title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 58/16/COL-D, de 3 de março de 2016, que aprova medidas nacionais da Noruega para limitar o impacto de Gyrodactylus salaris e revoga as decisões n.° 298/08/COL e n.° 299/08/COL [2016/1863]

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/37

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 58/16/COL-D
   de 3 de março de 2016
   que aprova medidas nacionais da Noruega para limitar o impacto de Gyrodactylus salaris e revoga as decisões n.o 298/08/COL e n.o 299/08/COL [2016/1863]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo i, parte 4.1, ponto 5a, do Acordo EEE, a saber (Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE e do Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
   Tendo em conta a Decisão n.o 494/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») de 11 de dezembro de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelas questões veterinárias e fitossanitárias a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 683826).
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 298/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (2) estabeleceu zonas indemnes de doenças e garantias adicionais em relação à Gyrodactylus salaris na Noruega, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 91/67/CEE do Conselho (3) e do artigo 5.o da Decisão 2004/453/CE da Comissão (4).

               (2)

               Nos termos da Decisão n.o 298/08/COL, a Noruega pode exigir garantias adicionais para as remessas de peixes vivos de aquicultura de espécies sensíveis destinados a criação que se destinam a ser introduzidos nas zonas afetadas pela Decisão. Essas garantias adicionais consistem na exigência de que essas remessas sejam originárias de uma zona com um estatuto sanitário equivalente ao do local de destino.

               (3)

               A Diretiva 2006/88/CE revogou e substituiu a Diretiva 91/67/CEE. A Diretiva 2006/88/CE previa também que a Decisão 2004/453/CE continua a ser aplicável na pendência da adoção das disposições necessárias em conformidade com essa diretiva. Tais disposições foram adotadas pela Decisão 2010/221/UE da Comissão (5), que também revogou definitivamente a Decisão 2004/453/CE (6). Por conseguinte, é conveniente revogar e substituir a Decisão n.o 298/08/COL.

               (4)

               O artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE prevê que, se uma doença não incluída na lista referida no seu anexo IV, parte II, constituir um risco significativo para a situação sanitária dos animais de aquicultura ou dos animais aquáticos selvagens num Estado, este pode adotar medidas para impedir a introdução ou lutar contra essa doença. Tais medidas não podem exceder os limites do que se considera ser adequado e necessário para impedir a introdução ou lutar contra a doença.

               (5)

               A Noruega obteve o direito de exigir garantias adicionais ao abrigo da Decisão n.o 298/08/COL e forneceu ao Órgão de Fiscalização informações sobre a situação sanitária no que diz respeito à Gyrodactylus salaris. Por ofício de 6 de outubro de 2015 (documento n.o 775798, ref. n.o 2015/193600), a Noruega comunicou informações atualizadas sobre as medidas nacionais em relação à Gyrodactylus salaris. As informações prestadas demonstram a adequação e a necessidade de continuar a exigir medidas nacionais sob a forma de requisitos em matéria de colocação no mercado, importação e trânsito, em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE.

               (6)

               Consequentemente, tendo a Noruega beneficiado do direito de exigir garantias adicionais em conformidade com a Decisão n.o 298/08/CE para a introdução de animais de aquicultura de espécies sensíveis em zonas aprovadas como indemnes de doenças ou zonas com programas de controlo ou erradicação aprovados, deve ser autorizada a continuar a aplicar estas medidas como medidas nacionais aprovadas em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE.

               (7)

               As medidas nacionais aprovadas pela presente decisão só devem ser aplicadas na medida em que são adequadas e necessárias. Por conseguinte, a Noruega deve enviar um relatório anual ao Órgão de Fiscalização sobre o funcionamento das medidas nacionais.

               (8)

               Qualquer suspeita da presença da Gyrodactylus salaris na Noruega, com exceção das zonas enumeradas no anexo I da presente decisão deve ser investigada e, durante a investigação, devem ser aplicadas restrições às deslocações para proteger outros Estados do EEE com medidas nacionais aprovadas no que diz respeito Gyrodactylus salaris. Além disso, para facilitar a reavaliação necessária das medidas nacionais aprovadas, qualquer confirmação subsequente de uma doença deve ser notificada ao Órgão de Fiscalização e aos outros Estados do EEE.

               (9)

               Por uma questão de clareza, a Decisão 298/08/COL deve ser expressamente revogada.

               (10)

               Além disso, a Decisão n.o 299/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (7) aprovou o programa norueguês de controlo e erradicação da corinebacteriose (BKD). Por ofício de 6 de outubro de 2015 (documento n.o 775798), a Noruega informou o Órgão de Fiscalização de que o programa de controlo e erradicação de BKD tinha sido suprimido. A Decisão n.o 299/08/COL deve, pois, ser revogada.

               (11)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Aprovação de determinadas medidas nacionais para limitar o impacto de certas doenças não enumeradas no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE
   1.   A Noruega, com exceção das áreas referidas no anexo da presente decisão, passa a ser considerada como indemne da Gyrodactylus salaris.
   2.   A Noruega pode exigir que as seguintes remessas introduzidas numa zona indemne de doenças cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) em relação às zonas consideradas indemnes da Gyrodactylus salaris:

               a)

               Os animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento devem cumprir:

                           i)

                           os requisitos de colocação no mercado estabelecidos no artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (8),

                           ii)

                           os requisitos de importação estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008,

                           iii)

                           os requisitos de trânsito e armazenamento estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

               b)

               Os animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas devem cumprir:

                           i)

                           os requisitos de importação estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008,

                           ii)

                           os requisitos de trânsito e armazenamento estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

         Artigo 2.o

   Apresentação de relatórios
   1.   Até 30 de abril de cada ano, a Noruega deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA um relatório sobre as medidas nacionais aprovadas referidas no artigo 1.o.
   2.   Os relatórios previstos no n.o 1 devem estar em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Decisão 2010/221/UE.
   Artigo 3.o

   Suspeita e deteção de doenças em zonas indemnes de doenças
   1.   Quando a Noruega suspeite da presença de uma doença numa zona enumerada no referido anexo como zona indemne em relação à Gyrodactylus salaris, deve adotar medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 28.o, no artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, e no artigo 30.o da Diretiva 2006/88/CE.
   2.   Quando uma investigação epizoótica confirmar a deteção da doença referida no n.o 1, a Noruega informa o Órgão de Fiscalização da EFTA e os outros Estados da EFTA desse facto e de quaisquer medidas adotadas para confinar e controlar essa doença.
   Artigo 4.o

   Revogação
   São revogadas as decisões n.o 298/08/COL e n.o 299/08/COL.
   Artigo 5.o

   Destinatários
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Carsten ZATSCHLER

            Diretor

      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      (2)  Decisão n.o 298/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de maio de 2008, relativa às zonas indemnes de doenças e às garantias complementares em relação à Gyrodactylus salaris na Noruega (JO L 268 de 9.10.2008, p. 37).

      (3)  Diretiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO L 46 de 19.2.1991, p. 1).

      (4)  Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica a Diretiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (JO L 156 de 30.4.2004, p. 5).

      (5)  Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p. 7).

      (6)  Ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.2, ponto 94, do Acordo EEE.

      (7)  Decisão n.o 299/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de maio de 2008, que aprova o programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega (JO L 257 de 25.9.2008, p. 16).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

      ANEXO

                  Bacias hidrográficas infetadas

                  Condado

                  Skibotnelva

                  Troms

                  Signaldalselva

                  Troms

                  Kitdalselva

                  Troms

                  Ranaelva

                  Nordland

                  Leirelva

                  Nordland

                  Ranelva

                  Nordland

                  Drevja

                  Nordland

                  Fusta

                  Nordland

                  Vefsna

                  Nordland

                  Hundåla

                  Nordland

                  Halsanelva

                  Nordland

                  Hestdalselva

                  Nordland

                  Dagsvikelva

                  Nordland

                  Nylandselva

                  Nordland

                  Batnfjordselva

                  Møre og Romsdal

                  Driva

                  Møre og Romsdal

                  Litledalselva

                  Møre og Romsdal

                  Usma (Øksendalselva)

                  Møre og Romsdal

                  Henselva

                  Møre og Romsdal

                  Rauma

                  Møre og Romsdal

                  Innfjordelva

                  Møre og Romsdal

                  Skorga

                  Møre og Romsdal

                  Måna (Måndalselva)

                  Møre og Romsdal

                  Breidvikelva

                  Møre og Romsdal

                  Lærdalselva

                  Sogn og Fjordane

                  Drammenselva

                  Buskerud

                  Lierelva

                  Buskerud

                  Vesleelva (Sandeelva)

                  Vestfold


Avis juridique important

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31997D0569

97/569/CE: Decisão da Comissão de 16 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 234 de 26/08/1997 p. 0016 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/569/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;Considerando que, em aplicação da Decisão 92/118/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (6), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos preparados à base de carne de aves de capoeira e de carne de caça selvagem;Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (8), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos preparados à base de carne de coelho e de carne de caça de criação;Considerando que, em relação a grande parte dos países que figuram nessas listas, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas, por um lado, pela Decisão 97/221/CE da Comissão (9), e, por outro, pela Decisão 97/41/CE da Comissão (10);Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de produtos à base de carne provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um período suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que tenham reconhecido, desde que a comercialização desses produtos à base de carne seja limitada ao mercado nacional, e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;Considerando que, relativamente à República Checa, a lista de estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE da Comissão (11);Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar produtos à base de carne para a Comunidade Europeia;Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam produtos à base de carne satisfaçam exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;Considerando que, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 95/408/CE, a Maurícia notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia;Considerando que o estabelecimento, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferece garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, pode ser admitido numa lista provisória dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne; que é, por conseguinte, conveniente alterar neste sentido a Decisão 97/365/CE da Comissão (12);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos de países terceiros que figuram no anexo I.2. Relativamente aos países terceiros que não figuram no anexo I, os Estados-membros podem autorizar estabelecimentos para a importação de produtos à base de carne até 1 de Janeiro de 1998.3. As importações de produtos à base de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.Artigo 2º O anexo da Decisão 97/365/CE é alterado pela inserção da República da Maurícia em conformidade com o anexo II da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(4) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 39.(5) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(6) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24.(7) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.(8) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28.(9) JO nº L 89 de 4. 4. 1997, p. 32.(10) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 34.(11) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 50.(12) JO nº L 154 de 12. 6. 1997, p. 41.ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I / LIITE I / BILAGA I LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS / LISTE OVER VIRKSOMHEDER / VERZEICHNIS DER BETRIEBE / ÐÉÍÁÊÁÓ ÔÙÍ ÅÃÊÁÔÁÓÔÁÓÅÙÍ / LIST OF ESTABLISHMENTS / LISTE DES ÉTABLISSEMENTS / ELENCO DEGLI STABILIMENTI / LIJST VAN BEDRIJVEN / LISTA DOS ESTABELECIMENTOS / LUETTELO LAITOKSISTA / FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR Producto: productos cárnicos / Produkt: kødprodukter / Erzeugnis: Fleischerzeugnisse / Ðñïúüí: íùðü êñÝáò ðïõëåñéêþí / Product: meat products / Produit: Produits à base de viandes / Prodotto: prodotti a base di carne / Product: vleesproducten / Produto: produtos à base de carne / Tuote: lihatuotteet / Varuslag: köttvaror 1 = Referencia nacional / National reference / Nationaler Code / Åèíéêüò áñéèìüò Ýãêñéóçò / National reference / Référence nationale / Riferimento nazionale / Nationale code / Referência nacional / Kansallinen referenssi / Nationell referens2 = Nombre / Navn / Name / Ôßôëïò åãêáôÜóôáóçò / Name / Nom / Nome / Naam / Nome / Nimi / Namn3 = Ciudad / By / Stadt / Ðüëç / Town / Ville / Città / Stad / Cidade / Kaupunki / Stad4 = Región / Region / Region / Ðåñéï÷Þ / Region / Région / Regione / Regio / Região / Alue / Region5 = Menciones especiales / Særlige bemærkninger / Besondere Bemerkungen / ÅéäéêÝò ðáñáôçñÞóåéò / Special remarks / Mentions spéciales / Note particolari / Bijzondere opmerkingen / Menções especiais / Erikoismainintoja / Anmärkningar6 = * Países y establecimientos que cumplen todos los requisitos del apartado 1 del artículo 2 de la Decisión 95/408/CE del Consejo.* Lande og virksomheder, der opfylder alle betingelserne i artikel 2, stk. 1, i Rådets beslutning 95/408/EF.* Länder und Betriebe, die alle Anforderungen des Artikels 2 Absatz 1 der Entscheidung 95/408/EG des Rates erfüllen.* ×þñåò êáé åãêáôáóôÜóåéò ðïõ ðëçñïýí ôéò ðñïûðïèÝóåéò ôïõ Üñèñïõ 2 ðáñÜãñáöïò 1 ôçò áðüöáóçò 95/408/ÅÊ ôïõ Óõìâïõëßïõ.* Countries and establishments complying with all requirements of Article 2 (1) of Council Decision 95/408/EC.* Pays et établissements remplissant l'ensemble des dispositions de l'article 2 paragraphe 1 de la décision 95/408/CE du Conseil.* Paese e stabilimenti che ottemperano a tutte le disposizioni dell'articolo 2 paragrafo 1 della decisione 95/408/CE del Consiglio.* Landen en inrichtingen die voldoen aan al de voorwaarden van artikel 2, lid 1, van Beschikking 95/408/EG van de Raad.* Países e estabelecimentos que respeitam todas as exigências do nº 1 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho.* Neuvoston päätöksen 95/408/EY 2 artiklan 1 kohdan kaikki vaatimukset täyttävät maat ja laitokset.* Länder och anläggningar som uppfyller alla krav i artikel 2.1 i rådets beslut 95/408/EG.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ / ANNEX II / ANNEXE II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II / LIITE II / BILAGA II LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS / LISTE OVER VIRKSOMHEDER / VERZEICHNIS DER BETRIEBE / ÐÉÍÁÊÁÓ ÔÙÍ ÅÃÊÁÔÁÓÔÁÓÅÙÍ / LIST OF ESTABLISHMENTS / LISTE DES ÉTABLISSEMENTS / ELENCO DEGLI STABILIMENTI / LIJST VAN BEDRIJVEN / LISTA DOS ESTABELECIMENTOS / LUETTELO LAITOKSISTA / FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR Producto: productos cárnicos / Produkt: kødprodukter / Erzeugnis: Fleischerzeugnisse / Ðñïúüí: íùðü êñÝáò ðïõëåñéêþí / Product: meat products / Produit: Produits à base de viandes / Prodotto: prodotti a base di carne / Product: vleesproducten / Produto: produtos à base de carne / Tuote: lihatuotteet / Varuslag: köttvaror 1 = Referencia nacional / National reference / Nationaler Code / Åèíéêüò áñéèìüò Ýãêñéóçò / National reference / Référence nationale / Riferimento nazionale / Nationale code / Referência nacional / Kansallinen referenssi / Nationell referens2 = Nombre / Navn / Name / Ôßôëïò åãêáôÜóôáóçò / Name / Nom / Nome / Naam / Nome / Nimi / Namn3 = Ciudad / By / Stadt / Ðüëç / Town / Ville / Città / Stad / Cidade / Kaupunki / Stad4 = Región / Region / Region / Ðåñéï÷Þ / Region / Région / Regione / Regio / Região / Alue / Region5 = Menciones especiales / Særlige bemærkninger / Besondere Bemerkungen / ÅéäéêÝò ðáñáôçñÞóåéò / Special remarks / Mentions spéciales / Note particolari / Bijzondere opmerkingen / Menções especiais / Erikoismainintoja / Anmärkningar6 = * Países y establecimientos que cumplen todos los requisitos del apartado 1 del artículo 2 de la Decisión 95/408/CE del Consejo.* Lande og virksomheder, der opfylder alle betingelserne i artikel 2, stk. 1, i Rådets beslutning 95/408/EF.* Länder und Betriebe, die alle Anforderungen des Artikels 2 Absatz 1 der Entscheidung 95/408/EG des Rates erfüllen.* ×þñåò êáé åãêáôáóôÜóåéò ðïõ ðëçñïýí ôéò ðñïûðïèÝóåéò ôïõ Üñèñïõ 2 ðáñÜãñáöïò 1 ôçò áðüöáóçò 95/408/ÅÊ ôïõ Óõìâïõëßïõ.* Countries and establishments complying with all requirements of Article 2 (1) of Council Decision 95/408/EC.* Pays et établissements remplissant l'ensemble des dispositions de l'article 2 paragraphe 1 de la décision 95/408/CE du Conseil.* Paese e stabilimenti che ottemperano a tutte le disposizioni dell'articolo 2 paragrafo 1 della decisione 95/408/CE del Consiglio.* Landen en inrichtingen die voldoen aan al de voorwaarden van artikel 2, lid 1, van Beschikking 95/408/EG van de Raad.* Países e estabelecimentos que respeitam todas as exigências do nº 1 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho.* Neuvoston päätöksen 95/408/EY 2 artiklan 1 kohdan kaikki vaatimukset täyttävät maat ja laitokset.* Länder och anläggningar som uppfyller alla krav i artikel 2.1 i rådets beslut 95/408/EG.>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2008/325/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Abril de 2008 , que nomeia um membro belga para o Comité Económico e Social Europeu

text:
               24.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Abril de 2008
   que nomeia um membro belga para o Comité Económico e Social Europeu
   (2008/325/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu (1).
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da nomeação de Josly PIETTE para o cargo de Ministro do Governo Federal belga e devido à incompatibilidade destas funções com o mandato de membro do Comité Económico e Social Europeu. Tal incompatibilidade deixou de existir na sequência da demissão de Josly PIETTE do cargo de Ministro,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Josly PIETTE, Secretário-Geral Honorário da CSC (Confédération des syndicats chrétiens de Belgique), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. MATE

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/622/CE, Euratom (JO L 253 de 28.9.2007, p. 39).


title: Decisão (UE) 2015/772 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que cria o Comité do Emprego e revoga a Decisão 2000/98/CE

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/12

         DECISÃO (UE) 2015/772 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2015
   que cria o Comité do Emprego e revoga a Decisão 2000/98/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 150.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o do Tratado dispõe que a União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros com o objetivo de reforçar a sua eficácia mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego.

               (2)

               A parte III, título IX, do Tratado estabelece os procedimentos pelos quais os Estados-Membros e a União se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas.

               (3)

               No desempenho das suas atribuições, que consistem designadamente em aconselhar e contribuir para os trabalhos do Conselho e da Comissão, o Comité do Emprego («Comité») deverá contribuir para assegurar que a Estratégia Europeia para o Emprego, a coordenação da política macroeconómica e o processo de reforma económica sejam formulados e executados de maneira coerente e de forma a apoiarem-se mutuamente.

               (4)

               O Comité deverá colaborar estreitamente com os parceiros sociais, nomeadamente com os representados na Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego criada pela Decisão 2003/174/CE do Conselho (1).

               (5)

               Nas suas Conclusões de 27 e 28 de junho de 2013, o Conselho Europeu declarou que a dimensão social da União Económica e Monetária deveria ser reforçada. Numa primeira fase, importa acompanhar melhor e ter mais em conta a situação social e do mercado de trabalho no seio da União Económica e Monetária, nomeadamente recorrendo a indicadores sociais e de emprego adequados no âmbito do Semestre Europeu. É igualmente importante garantir uma melhor coordenação das políticas sociais e de emprego, no pleno respeito pelas competências nacionais.

               (6)

               Nas suas Conclusões de 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu declarou que a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego continuaria a ser reforçada em consonância com os procedimentos existentes, no pleno respeito pelas competências nacionais. O Conselho Europeu considerou que, para tal, era necessário envidar mais esforços para reforçar a cooperação entre as várias formações do Conselho a fim de assegurar a coerência dessas políticas em consonância com os objetivos comuns.

               (7)

               A presente decisão deverá refletir o desenvolvimento do Semestre Europeu e o papel do Comité neste processo. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (2) prevê que o Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social devem ser consultados no âmbito do Semestre Europeu, sempre que tal se afigure adequado. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) determina que as apreciações aprofundadas devem ter em conta, se for o caso, as recomendações ou os convites dirigidos pelo Conselho aos Estados-Membros. Determina também que o plano de medidas corretivas para qualquer Estado-Membro, relativamente ao qual seja iniciado um procedimento por desequilíbrio excessivo, deve ter em conta o impacto económico e social das medidas políticas e ser consentâneo com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações para o emprego.

               (8)

               O Comité e os órgãos da União envolvidos na coordenação das políticas económicas e sociais, nomeadamente o Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica e o Comité da Proteção Social, deverão trabalhar em estreita colaboração. Se for caso disso e de comum acordo entre os comités envolvidos, a cooperação do Comité com o Comité da Proteção Social, o Comité Económico e Financeiro e o Comité de Política Económica poderá incluir a organização de reuniões conjuntas, nomeadamente no âmbito dos respetivos papéis dos Comités no quadro do Semestre Europeu.

               (9)

               A fim de o Comité exercer eficazmente o mandato que lhe foi conferido pelo Tratado e de permitir a flexibilidade necessária para adaptar o calendário das suas atividades, nomeadamente no quadro do ciclo do Semestre Europeu, as disposições em matéria de governação respeitantes ao funcionamento do Comité deverão ser revistas, tendo em vista garantir a eficácia e a continuidade.

               (10)

               A Decisão 2000/98/CE do Conselho (4) deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado o Comité do Emprego («Comité»), com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta as competências das instituições e dos órgãos da União.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O Comité tem por atribuições:

               a)

               acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros e na União;

               b)

               sem prejuízo do artigo 240.o do Tratado, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 148.o do Tratado.

         2.   Para os efeitos do n.o 1, o Comité procura, nomeadamente:

               a)

               promover a consideração de alcançar o objetivo de um elevado nível de emprego na definição e execução das políticas e ações da União;

               b)

               contribuir para o processo conducente à adoção das orientações gerais das políticas económicas, de forma a garantir a coerência entre as orientações para o emprego e as referidas orientações gerais e a contribuir para a sinergia entre a Estratégia Europeia para o Emprego, a coordenação da política macroeconómica e o processo de reforma económica de um modo mutuamente vantajoso;

               c)

               participar ativamente no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da União;

               d)

               contribuir para todos os aspetos do Semestre Europeu no âmbito do seu mandato e informar o Conselho sobre esses aspetos;

               e)

               promover intercâmbios de informação e experiências entre Estados-Membros e com a Comissão.

         3.   O Comité adota todos os anos um programa de trabalho que tenha em conta as prioridades políticas do Conselho e da Comissão. O programa de trabalho é transmitido ao Conselho.
   4.   O Comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua agenda.
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam cada um dois membros do Comité. Podem também nomear dois membros suplentes.
   2.   Os membros do Comité e os membros suplentes são escolhidos de entre funcionários ou peritos de alto nível com comprovada competência no domínio da política de emprego e do mercado de trabalho nos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros e a Comissão envidam todos os esforços para obter um equilíbrio entre os sexos na composição do Comité.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O Comité elege o seu presidente de entre os membros nomeados pelos Estados-Membros para um mandato de dois anos. O presidente pode ser reeleito uma vez para um novo mandato de dois anos. O Comité pode decidir prorrogar o mandato do presidente por um período máximo de oito meses em casos devidamente justificados, para assegurar a eficácia e a continuidade do seu trabalho. O presidente pode exercer funções durante um período máximo de quatro anos e oito meses.
   2.   O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais são eleitos pelo Comité de entre os seus membros para um mandato de dois anos, renovável uma vez. O terceiro vice-presidente é um representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. O quarto vice-presidente é um representante do Estado-Membro que exercer a Presidência seguinte.
   3.   O presidente delega o seu direito de voto no seu suplente.
   4.   As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma maioria dos seus membros.
   5.   O Comité elabora o seu regulamento interno.
   6.   As despesas são reembolsadas em conformidade com as regras administrativas em vigor.
   7.   A Comissão presta apoio analítico e organizativo adequado ao Comité. A Comissão designa um dos seus funcionários como secretário. O secretário e o pessoal que o assiste atuam por instrução do Comité sempre que o assistam no desempenho das suas atribuições. O secretário assegura a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.
   8.   O Comité trabalha, se for caso disso, em cooperação com outros órgãos e comités pertinentes no domínio da política social e económica, como o Comité da Proteção Social, o Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité da Educação e o Conselho de Administração da Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego.
   Artigo 5.o

   Grupos de trabalho
   1.   O Comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou pode criar grupos de trabalho para esse efeito. A presidência desses grupos de trabalho é assegurada por um vice-presidente do Comité, por um membro ou por um membro suplente do Comité, por um funcionário da Comissão, ou por um membro do grupo de trabalho, ele próprio designado pelo Comité.
   2.   A Comissão presta apoio analítico e organizativo adequado aos grupos de trabalho.
   3.   Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.
   4   O Comité pode também criar grupos de trabalho conjuntos com outros comités ou órgãos, devendo as regras de governação desses grupos ser determinadas conjuntamente.
   Artigo 6.o

   Consulta dos parceiros sociais
   No cumprimento do seu mandato, o Comité consulta os parceiros sociais. Neste contexto, estabelece contactos com os parceiros sociais representados na Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego.
   Artigo 7.o

   Disposições transitórias
   O mandato de qualquer dos membros eleitos nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/98/CE continua até ao seu termo, tal como determinado nos termos do artigo 4.o da presente decisão. Considera-se que a data do início desse mandato é a da eleição que tenha sido realizada nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/98/CE.
   Artigo 8.o

   Revogação
   A Decisão 2000/98/CE é revogada a partir da data da primeira reunião do Comité após a entrada em vigor da presente decisão. Essa reunião deve realizar-se no prazo de quatro meses a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Decisão 2003/174/CE do Conselho, de 6 de março de 2003, que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (JO L 70 de 14.3.2003, p. 31).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (4)  Decisão 2000/98/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que institui o Comité do Emprego (JO L 29 de 4.2.2000, p. 21).


Avis juridique important

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32002D0758

2002/758/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006

Jornal Oficial nº L 253 de 21/09/2002 p. 0009 - 0020

Decisão do Conselhode 17 de Setembro de 2002que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(2002/758/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 259.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Após consulta à Comissão,Considerando o seguinte:(1) O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social expira em 20 de Setembro de 2002(1). Deve, portanto, proceder-se à nomeação dos membros do comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2002.(2) Cada Estado-Membro apresentou uma lista que contém um número de candidatos duplo do número de lugares atribuídos aos seus nacionais.(3) A composição do comité deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Comité Económico e Social, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006, as pessoas cujos nomes constam da lista anexa à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGALISTA DE LOS MIEMBROS DEL COMITÉ ECONÓMICO Y SOCIAL/LISTE OVER MEDLEMMERNE AF DET ØKONOMISKE OG SOCIALE UDVALG/LISTE DER MITGLIEDER DES WIRSCHAFTS- UND SOZIALAUSSCHUSSES/ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΜΕΛΩΝ ΤΗΣ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΗΣ ΚΑΙ ΚΟΙΝΩΝΙΚΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ/LIST OF THE MEMBERS OF THE ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE/LISTE DES MEMBRES DU COMITÉ ÉCONOMIQUE ET SOCIAL/ELENCO DEI MEMBRI DEL COMITATO ECONOMICO E SOCIALE/LIJST VAN LEDEN VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITÉ/LISTA DOS MEMBROS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL/TALOUS- JA SOSIAALIKOMITEAN JÄSENTEN LUETTELO/FÖRTECKNING ÖVER LEDAMÖTER I EKONOMISKA OCH SOCIALA KOMMITTÉNBELGIË/BELGIQUE/BELGIENBEIRNAERT WilfriedEre-bestuurder-directeur-generaal van het VBODESTIN RaymondDirecteur général de la Confédération des industries agroalimentaires de l'UE (CIAA)DE VADDER AlfonsDirecteur-generaal van de Federatie van Belgische DistributieondernemingenRAVOET GuidoDirecteur-generaal van de Belgische Vereniging van BankenSOMVILLE YvesDirecteur du service d'études de la Fédération wallonne de l'agricultureFAES ChristineDirecteur UNIZO InternationaalHAAZE GuyNationaal voorzitter van de Algemene Centrale der Liberale Vakbonden van BelgiëPIETTE JoslySecrétaire général de la Confédération des syndicats chrétiens de BelgiqueDERRUINE OlivierCollaborateur au service d'études CSC de BelgiqueNOLLET MichelFGTBLADRILLE ArthurFGTBHOFFELT Jean-FrançoisSecrétaire général de la Fédération belge des coopératives "Febecoop"DANMARKCand. oecon Anita VIUMArbejderbevægelsens ErhvervsrådAfdelingschef Elly Kjems HOVE, PDDansk IndustriKonsulent Dorthe ANDERSENDansk ArbejdsgiverforeningInternational sekretær Søren KARGAARDFunktionærernes og Tjenestemændenes Fællesråd (FTF)Rådsmedlem i Forbrugerrådet, økonom Lisbeth BAASTRUPFunktionærernes og Tjenestemændenes Fællesråd (FTF)Afdelingschef Bo GREENHandelskammeretSekretariatschef Leif Erland NIELSENDanske AndelsselskaberSekretær Ib WISTISENLOKonsulent Preben KARLSENLO-Denmark, Bruxelles OfficeDEUTSCHLANDDaubertshäuser, KlausVorstandsmitglied der Deutschen Bahn AGDr. Frerichs, GökePräsidiumsmitglied des Bundesverbandes des Deutschen Groß- und AußenhandelsDr. Boving, DagmarReferatsleiterin für Europa/Europapolitik beim Deutschen Industrie- und HandelskammertagDr. Kienle, AdalbertStellvertretender Generalsekretär des Deutschen BauernverbandesVoß, BerndStellvertretender Bundesvorsitzender der Arbeitsgemeinschaft bäuerliche LandwirtschaftDr. Freihr. Frank von Fürstenwerth, JörgHauptgeschäftsführer und geschäftsführendes Präsidiumsmitglied des Gesamtverbandes der Deutschen VersicherungswirtschaftDipl.-Vw. Hornung-Draus, RenateGeschäftsführerin und Abteilungsleiterin bei der Bundesvereinigung der Deutschen ArbeitgeberverbändeDipl.-Vw. Welschke, BernhardAbteilungsleiter für Europapolitik im Bundesverband der Deutschen IndustrieDr. Engelen-Kefer, UrsulaStellvertretende Vorsitzende des Deutschen GewerkschaftsbundesPutzhammer, HeinzMitglied des Geschäftsführenden Bundesvorstandes des Deutschen GewerkschaftsbundesDr. Benz-Overhage, KarinGeschäftsführendes Vorstandsmitglied der IG MetallFreese, UlrichMitglied des Geschäftsführenden Bundesvorstandes der IG BCEOtt, ErhardMitglied des Bundesvorstandes von ver.diWilms, Hans-JoachimStellvertretender Bundesvorsitzender der IG BAUAlleweldt, KarinReferatsleiterin in der Abteilung für internationale und europäische Gewerkschaftspolitik beim Bundesvorstand des Deutschen GewerkschaftsbundesGraf von Schwerin, AlexanderVertreter der Christlich-Demokratischen Arbeitnehmerschaft Deutschlands (CDA)Ribbe, LutzDirektor bei EURONATUR und Mitglied des Bundesvorstandes des BUNDProf. Dr. Wolf, GerdDirektor a. D. am Institut für Plasmaphysik des Forschungszentrums Jülich und Prof. an der Universität DüsseldorfRA Metzler, ArnoHauptgeschäftsführer im Bundesverband der Freien Berufe und Leiter des Brüsseler BürosProf. Dr. Steffens, HeikoStellvertretender Vorsitzender der Verbraucherzentrale Berlin und Professor an der TU BerlinStöhr, FrankMitglied der Bundesleitung im Deutschen BeamtenbundSchleyer, Hanns-EberhardGeneralsekretär des Zentralverbandes des Deutschen HandwerksGräfin zu Eulenburg, SoschaVizepräsidentin der Bundesarbeitsgemeinschaft der Freien Wohlfahrtspflege und Vizepräsidentin des Deutschen Roten KreuzesDr. Heinisch, RenateRepräsentantin der Bundesarbeitsgemeinschaft der Senioren-Organisationen/Kontaktstelle BrüsselΕΛΛΑΔΑΕιρ. ΠΑΡΗΜόνιμος Εκπρόσωπος του Γραφείου του ΣΕΒ στις ΒρυξέλλεςΣύνδεσμος Ελληνικών ΒιομηχανιώνΑ. ΜΠΡΕΔΗΜΑ-ΣΑΒΒΟΠΟΥΛΟΥΔιευθύντρια Τμήματος Διεθνών/Ευρωπαϊκών Θεμάτων της ΕΕΕΈνωση Ελλήνων ΕφοπλιστώνΓ. ΜΟΤΣΟΣΠρόεδρος ΓΣΕΒΕΕΓενική Συνομοσπονδία Επαγγελματιών Βιοτεχνών Εμπόρων ΕλλάδαςΓ. ΚΑΛΛΙΓΕΡΟΣΓενικός Γραμμάτεας ΠΟΞΠΟΞΙ. ΜΑΝΩΛΗΣΓενικός Γραμμάτεας ΓΣΕΕΓενική Συνομοσπονδία Εργατών ΕλλάδαςΙ. ΠΑΝΑΓΟΠΟΥΛΟΣΓενική Συνομοσπονδία Εργατών ΕλλάδαςΓ. ΝΤΑΣΗΣΓενική Συνομοσπονδία Εργατών ΕλλάδαςΧ. ΚΟΡΥΦΙΔΗΣΠρόεδρος Γενικού Συμβουλίου ΑΔΕΔΥΑνώτατη Διοίκηση Ενώσεων Δημοσίων ΥπαλλήλωνΧ. ΦΑΚΑΣΜέλος Δ.Σ. ΓΕΣΑΣΕΓενική Συνομοσπονδία Αγροτικών Συλλόγων ΕλλάδαςΝ. ΛΙΟΛΙΟΣΜέλος Δ.Σ. ΠΑΣΕΓΕΣΠανελλήνια Συνομοσπονδία Ενώσεων Γεωργικών ΣυνεταιρισμώνΓ. ΤΖΑΝΑΚΑΚΗΣΑ Αντιπρόεδρος ΚΕΔΚΕΚΕΔΚΕΔ. ΔΗΜΗΤΡΙΑΔΗΣΠρόεδρος Ε.Σ. ΘεσσαλονίκηςΔΣΑESPAÑASr. José María ESPUNY MOYANOPresidente de la Federación de Industrias Oleícolas de España (FIODE)Sr. Jorge HAY GUAJARDO-FAJARDOConsultor, Batt &  PartnersSr. Ángel PANERO LÓPEZVocal de la Junta Directiva de CEOE y CEPYMESr. José SARTORIUS ÁLVAREZ DE BOHORQUESDirector General Adjunto y Director General del Área Internacional del Banco Popular EspañolSr. José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARODelegado de la CEOE ante la Unión EuropeaSra. Margarita LÓPEZ ALMENDÁRIZVocal de la Junta Directiva de la CEOE y Presidenta de la Confederación de Empresarios de MelillaSr. Rafael BARBADILLO LÓPEZSubdirector General de la Federación Española Empresarial de Transportes de Viajeros (Asintra)Sr. José María ZUFIAUR NARVAIZADirector Técnico del Departamento de Relaciones Laborales Internacionales del OCEI de la Universidad ComplutenseSr. Sergio SANTILLÁN CABEZAAbogadoUnión General de Trabajadores (UGT)Sr. Juan MENDOZA CASTROColaborador de UGT para asuntos internacionalesSra. María Candelas SÁNCHEZ MIGUELSecretaria Confederal de Política InternacionalSr. Luis Miguel PARIZA CASTAÑOSSr. Juan MORENO PRECIADOSResponsable de la Oficina de CC.OO. en BruselasSra. Laura GONZÁLEZ DE TXABARRI ETXANIZResponsable del Departamento InternacionalSr. Miguel Ángel CABRA DE LUNAVocal de Relaciones Internacionales de la Junta Directiva de la Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES)Sr. Bernardo HERNÁNDEZ BATALLERAsociación de Usuarios de la Comunicación (AUC)Sr. Francisco CEBALLO HERREROAsociación General de Consumidores (Asgeco)Sr. Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRREVicepresidente de la Federación Española de Organizaciones Pesqueras (FEOPE)Sr. Fernando MORALEDA QUÍLEZSecretario General de la Unión de Pequeños Agricultores y GanaderosSr. Pedro BARATO TRIGUEROPresidente Nacional de ASAJASr. Joan CABALL i SUBIRANAMiembro de la Comisión Ejecutiva de COAG, Responsable de Relaciones Internacionales, Estructuras Agrarias y Desarrollo RuralFRANCEGroupe I - EmployeursMonsieur Bruno VEVERMEDEF (Mouvement des entreprises de France)Directeur chargé de la coordination des affaires européennesMonsieur Philippe LEVAUXMEDEF (Mouvement des entreprises de France)Vice-président de la Fédération de l'industrie européenne de la construction (FIEC)Président de la commission économique de la FIECMonsieur Stéphane BUFFETAUTUTP (Union des transports publics)Chargé de mission Europe auprès du président de Vivendi environnementMonsieur Henri MALOSSEACFCI (Assemblée des chambres françaises de commerce et de l'industrie)Directeur à l'ACFCIMonsieur Hubert GHIGONISCGPME (Confédération générale des petites et moyennes entreprises)Vice-président de la CGPMEMonsieur Pierre SIMONAFECEI (Association française des établissements de crédit et des entreprises d'investissement)Directeur général de l'Association française des établissements de crédit et des entreprises d'investissementGroupe II - TravailleursMonsieur Claude CAMBUSCGC (Confédération française de l'encadrement)Vice-président de la CGCMonsieur Jean-Jacques CARMENTRANFO (Force ouvrière)Membre de la commission exécutive confédéraleMonsieur Jean-Marc BILQUEZFO (Force ouvrière)Secrétaire confédéralMonsieur Jacques VOISINCFTC (Confédération française des travailleurs chrétiens)Vice-président confédéralMonsieur Roger BRIESCHCFDT (Confédération française démocratique du travail)Chargé de missionMonsieur Gérard DANTINCFDT (Confédération française démocratique du travail)Chargé de missionMadame An LE NOUAIL-MARLIÈRECGT (Confédération générale du travail)Membre de la Confédération exécutive confédérale, conseiller à l'espace confédéral Europe-InternationalMonsieur Daniel RETUREAUCGT (Confédération générale du travail)Conseiller à l'espace confédéral Europe-InternationalGroupe III - Activités diversesMonsieur Jean LARDINAPCM (Assemblée permanente des chambres de métiers)Président de la CAPEB (Confédération de l'artisanat et des petites entreprises du bâtiment)Monsieur Jean-Paul BASTIANFNSEA (Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles)Vice-président de la FNSEAMonsieur Thierry UHLMANNCNJA (Centre des jeunes agriculteurs)Trésorier adjoint du CNJAMonsieur Gilbert BROSAPCA (Assemblée permanente des chambres d'agriculture)Vice-président de l'APCA et président de la chambre d'agriculture de Haute-LoireMonsieur Noël DUPUYCNMCCA(Confédération nationale de la mutualité, de la coopération et du crédit agricoles)Vice-président de la fédération nationale du crédit agricole et président de la caisse régionale du crédit agricole de Touraine-PoitouMadame Évelyne PICHENOTCES (Conseil économique et social)Présidente de la délégation pour l'Union européenne du Conseil économique et socialMembre du groupe de la CFDT au Conseil économique et socialMonsieur Lucien BOUISUNAF (Union nationale des associations familiales)Directeur du Bureau de vérification de la publicitéMonsieur Daniel LE SCORNETFNMF (Fédération nationale de la mutualité française)Administrateur de la Fédération des mutuelles de FranceMonsieur Adrien BEDOSSAUNAPL (Union nationale des professions libérales)Vice président de l'UNAPLMonsieur Jean-Michel BLOCH-LAINEUNIOPSS(Union nationale interfédérale des oeuvres et organismes privés sanitaires et sociaux)Président de l'UNIOPSSIRELANDEmployer PillarMs Claire CarrollIBECHolly CottageTempleluskAvocaCounty WicklowMr Harry ByrneIBEC17 Park DriveRanelaghDublin 6Mr Thomas McDonaghChambers of CommerceMcDonagh HouseGalway Technology ParkParkmoreGalwayTrade Union PillarMr Jim McCuskerGeneral SecretaryNIPSAHarkin House54 Wellington ParkBelfast BT96DPMr William A AttleySIPTU41 Beachwood LawnsRathcooleCounty DublinMs Joan CarmichaelICTUAssistant General SecretaryICTU31-32 Parnell SquareDublin 2Farming PillarMr John DonnellyIFAConicareAbbeyLoughreaCounty GalwayMr Frank AllenICMSAICMSAJohn Feely HouseDublin RoadLimerickCommunity and Voluntary PillarMs Jillian van TurnhoutNYCIO &  E GroupSandyford Industrial EstateDublin 18ITALIAPESCI PatrizioConfindustriaRanocchiari VirgilioConfindustriaBRAGHIN PaoloConfindustriaBURANI UmbertoABIPETRINGA FrancescoCONFAPIREGALDO GiacomoConfcommercioPEZZINI AntonelloConfartigianatoMASCIA SandroConfagricolturaCHIRIACO FrancoCGILFLORIO SusannaCGILCASSINA Giacomina Enrica MariaCISLSEPI MarioCISLDI ODOARDO BrunoUILKIRSCHEN EnricoUILPOLVERINI RenataUGLMAURO Rosa Angela detta RosiSINPABEDONI PaoloColdirettiSCALVINI FeliceConfcooperativeFUSCO LuciaLega Nazionale Cooperative e MutueANGELO MaurizioCIDACONFALONIERI RobertoConfedirROSSITTO CorradoUnionquadriCARBONI GiuseppeCISALJAHIER LucaACLILUXEMBOURGM. Ted MathgenDirecteur adjoint de la Chambre des métiersM. Jos EwertDirecteur général du groupe de la Centrale paysanneM. Paul JunckSecrétaire général ArcelorM. Robert SchadeckCoordinateur des mesures sociales de réinsertion (LCGB)M. Jean-Claude RedingSecrétaire général (CGT)M. Raymond HencksMembre du comité exécutif de la Confédération générale de la fonction publique (CGFP)NEDERLANDDe heer J.P. van IERSELOud-voorzitter Kamer van Koophandel VNO-NCWDe heer A.M. HUNTJENSSecretaris Internationale Zaken VNO-NCWDe heer K.B. van POPTADirecteur Internationale Zaken MKB-NederlandDe heer P.L.H. GERAADSBeleidsmedewerker Internationale tuinbouw LTO-NederlandDe heer J.G.W. SIMONSVoorzitter NVOMevrouw M. BULKBeleidsmedewerker Europese Zaken FNVDe heer T. ETTYBeleidsmedewerker Internationale Zaken FNVDe heer W.W. MULLERVice-voorzitter Unie MHPDe heer M. SIECKERBestuurder FNV BondgenotenDe heer E. van VELSENBeleidsadviseur Christelijke Nationaal VakverbondDe heer D.M. WESTENDORPVoormalig algemeen directeur ConsumentenbondDe heer L.F. van MUISWINKELHoogleraar Algemene en OntwikkelingseconomieÖSTERREICHHerr Mag. Dipl.-Ing. Johann KÖLTRINGERHauptabteilungsleiter des Österreichischen RaiffeisenverbandesHerr Dr. Johannes KLEEMANNMitglied des Vorstandes der IndustriellenvereinigungHerr Dr. Klaus STÖLLNBERGERVorstand der Firma "Gallia Mineralölprodukte-Vertriebsgesellschaft AG"Frau Mag. Christa SCHWENGWirtschaftskammer Österreich, Abteilung für Sozialpolitik und GesundheitHerr Mag. Wolfgang GREIFInternationaler Sekretär der Gewerkschaft der PrivatangestelltenFrau Mag. Angela ORSOLITSMitarbeiterin des Volkswirtschaftlichen Referates des ÖGB-Schwerpunkt EUHerr Gustav ZÖHRERInternationaler Sekretär der Gewerkschaft Metall-TextilHerr Thomas DELAPINAArbeiterkammer WienFrau Mag. Eva BELABEDArbeiterkammer OberösterreichHerr Dipl.-Ing. Rudolf STRASSERGeneralsekretär-Stellvertreter der Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern ÖsterreichsFrau Dr. Anne-Marie SIGMUNDEuropabeauftragte des Bundeskomitees der freien Berufe ÖsterreichsHerr Friedrich DINKHAUSERPräsident der Arbeiterkammer TirolPORTUGALGrupo ICIP - CONFEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESADr. Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro BrandãoCAP - CONFEDERAÇÃO DOS AGRICULTORES DE PORTUGALEng.a Maria Luísa Freire de Andrade SantiagoCCP - CONFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PORTUGALDr. Paulo Jorge Baptista de AndradeAIP - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUENSEDr. Paulo Manuel Gonçalves Pinto de Barros ValeGrupo IICGTP - CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESESSr. Mário David Ferreirinha SoaresSr. Eduardo Manuel Nogueira ChagasUGT - UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORESSr. Alfredo Manuel Vieira CorreiaSr. Vítor Hugo de Jesus SequeiraGrupo IIIDECO - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDORDr. Jorge Pegado LizCONSELHO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAISProf. Dr. Carlos Soares RibeiroCONFAGRI - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE PORTUGAL, CCRLEng.o Francisco João Bernardino da SilvaUIPSS - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SOCIALDr. José Custódio LeiriãoSUOMI/FINLANDUlla SirkeinenDirectorConfederation of Finnish Industry and EmployersFilip Hamro-DrotzSecretary of Trade PolicyConfederation of Finnish Industry and EmployersHarri KoulumiesDirectorEmployers' Confederation of Service IndustriesMarkus PenttinenHead of Unit for International AffairsThe Confederation of Unions for Academic Professionals in FinlandMartti ReunaHead of Unit for International AffairsFinnish Confederation of Salaried EmployeesPeter J. BoldtEconomistCentral Organisation of Finnish Trade UnionsPertti RauhioPlanning ChiefThe Finnish EntrepreneursSeppo KallioDirectorCentral Union of Agricultural Producers and Forest OwnersMarja-Liisa PeltolaHead of DepartmentThe Central Chamber of Commerce of FinlandSVERIGEGöran Valentin LAGERHOLMDirector/Ansvarsområde: European AffairsRepresenterar: Svenskt NäringslivIngrid Margareta JERNECKDeputy Director/Ansvarsområde: Brussels OfficeRepresenterar: Svenskt NäringslivBritt Inger Margareta SOLDÉUSDirector of Environmental Issues/Ansvarsområde: Commercial AffairsRepresenterar: Svensk HandelErik August Christopher HAHRAvdelningschef/Ansvarsområde: EU-frågorRepresenterar: TransportGruppenLars Allan NYBERGUtredare/Ansvarsområde: Samordnar och utreder EU-frågor gentemot förbunden ESK och EUMaud Barbro JANSSONOmbudsman/Ansvarsområde: Jämställdhets-, diskriminerings- och arbetsrättsfrågorErnst-Erik J EHNMARKRepresenterar: SACOUno WESTERLUNDPh.D./Ansvarsområde: Internationell sekreterare TCORepresenterar: TCOChristina Britta WAHROLINRepresenterar: Handikappförbundens samarbetsorganInger PERSSONOrdförande/Ansvarsområde: Ordförande i Sveriges konsumentrådRepresenterar: Sveriges konsumentrådStaffan Mats Wilhelm NILSSONRepresenterar: Lantbrukarnas Riksförbund, 105 33 StockholmJan Erik Anders OLSSONSenior rådgivare/Ansvarsområde: Utveckling av kooperativt företagande och social ekonomiRepresenterar: Kooperativa InstitutetUNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELANDGroup IBryan CassidyCassidy and Asociates International,Consultant, ex-MEPDavid SearsDeputy Director General, British Chamber of CommerceBen ButtersDirector Smallbusiness/EuropeDonna St HillInternational Consultant on Equality and Macro Economic Policy ReformFederation of Black Women Business OwnersSheila RitchieSolicitor, the Grant Smith Law PracticeBrenda KingConsultant/ConsigniaProfessor Robert BairdEconomist, adviser to Career Associates LtdClive WilkinsonConsultant, Gin and Vodka Association,President d'honneur to Confederation of European Spirit ProducersGroup IIDavid FeickartEuropean Office, TUCSir Ken JacksonAmicus Trade UnionAlison ShepherdVice-President UnisonMonica TaylorTGWU Executive Council MemberJudy McKnightGeneral Secretary, National Association of Probation OfficersDerek HunterRegional Secretary GMB Southern RegionSandy BoyleDeputy General Secretary, UNIFIBrian CurtisRMT Regional Organiser, Wales and the West of EnglandGroup IIIAnn DavisonExecutive Director, European Research into Consumer AffairsRose D'SaLaw professor, University of GlamorganSukhdev SharmaCommission for Racial EqualityRichard AdamsDirector of Contraflow - Executive Director of Warm Zones LtdJohn SimpsonConsultant economistMadi SharmaManaging Director, Original Eastern Foods LtdMaureen O'NeilDirector, Age Concern, ScotlandClaire WhittenExecutive Director, Northern Ireland Centre in Europe


Avis juridique important

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31997D0131

97/131/CE: Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

Jornal Oficial nº L 057 de 26/02/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (97/131/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a Nova Zelândia negociaram tendo em vista determinar as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais;Considerando que, como resultado dessas negociações, foi assinado um acordo em Dezembro de 1996;Considerando que, para evitar a interrupção do comércio até as duas partes se terem notificado mutuamente do cumprimento das respectivas formalidades de ratificação do referido acordo, conforme disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18º do mesmo, as duas partes acordaram em aplicar provisoriamente o acordo a partir de 1 de Janeiro de 1997, nos termos de um acordo sob forma de troca de cartas;Considerando que é conveniente aprovar este acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.O texto do acordo sob forma de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES


Advertência jurídica importante

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E1999C0113

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA N.o 113/99/COL, de 4 de Junho de 1999, que adopta orientações relativas aos auxílios à formação e altera pela décima oitava vez as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 137 de 08/06/2000 p. 0011 - 0019

Decisão do Órgão de fiscalização da EFTAN.o 113/99/COLde 4 de Junho de 1999que adopta orientações relativas aos auxílios à formação e altera pela décima oitava vez as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, em especial, o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais;Considerando que, nos termos do n.o2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;Recordando as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais(3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4);Considerando que, em 22 de Julho de 1998, a Comissão Europeia adoptou um enquadramento dos auxílios à formação (JO C 343 de 11.11.1998), que inclui no seu ponto 36 uma proposta a título de medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE;Considerando que, de acordo com o ponto II do título "Geral" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta à Comissão CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter condições iguais de concorrência;Após consulta à Comissão Europeia;Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, numa reunião multilateral sobre os auxílios estatais realizada em 19 de Novembro de 1997, consultou os Estados da EFTA sobre a introdução das novas orientações;Considerando que o ponto 18A.5.(2) das novas orientações inclui uma proposta a título de medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal e exige o acordo dos Estados da EFTA interessados,DECIDE:1. As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo 18A relativo às orientações relativas aos auxílios à formação incluídas no anexo I da presente decisão.2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, acompanhada de uma cópia da decisão, incluindo o anexo I, solicitando-lhes que, no prazo de dois meses, notifiquem o seu acordo relativamente às medidas adequadas propostas previstas no ponto 18A.5(2) das orientações.3. A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.4. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1999.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) A seguir denominado "Acordo EEE".(2) A seguir denominado "Acordo de Fiscalização e de Tribunal".(3) Igualmente denominadas "Orientações relativas aos auxílios estatais".(4) Inicialmente publicadas no JO L 240 de 15.9.1994 e no suplemento EEE n.o 34 da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela décima sétima alteração adoptada pela Decisão n.o 112/99/COL de 4 de Junho de 1999 (JO L 112 de 11.5.2000, p. 75).ANEXO I"18A. AUXÍLIOS À FORMAÇÃO(1)18A.1. Introdução(1) Embora as actuais taxas de desemprego nos Estados da EFTA sejam relativamente moderadas, a busca de soluções para melhorar a situação do emprego é um dos maiores desafios das partes contratantes do Acordo EEE. Resulta do preâmbulo do Acordo EEE e das declarações subsequentes que as partes contratantes consideram que a promoção de um nível elevado de emprego e a redução das disparidades económicas e sociais é um dos principais objectivos comuns para um desenvolvimento económico harmonioso(2).(2) O importante papel da formação, tanto no reforço da competitividade do EEE como no âmbito da criação e da manutenção dos postos de trabalho, já tinha sido sublinhado em diversas ocasiões. As partes contratantes do Acordo EEE concordaram na importância da promoção do investimento na formação enquanto factor significativo de competitividade e enquanto catalisador do relançamento do crescimento e do restabelecimento de um nível de emprego socialmente aceitável(3). No âmbito da cooperação nos termos do Acordo EEE, apesar de se tratar de um quadro ligeiramente menos abrangente no que respeita ao seu âmbito do que o existente na União Europeia, os Estados da EFTA associaram-se em torno de objectivos comuns idênticos aos da União Europeia no que respeita à promoção de uma mão-de-obra qualificada, formada e adaptável e de mercados de trabalho adaptados às alterações económicas. Estes objectivos comuns, que têm, em última análise, o objectivo de um elevado nível de emprego, devem também ser tidos em conta na aplicação das regras da concorrência no âmbito do Acordo EEE.(3) Diversos estudos revelam que a existência de uma mão-de-obra qualificada constitui um factor importante nas decisões de localização das empresas. A formação desempenha, pois, um papel importante não só para o trabalhador, que melhora a sua situação no mercado do trabalho e reduz o seu risco de desemprego, e para e empresa que aí encontra um factor de melhoria dos seus resultados, mas também para a economia das regiões cujo nível de qualificação de mão-de-obra constitui um trunfo incontestável para atrair novos investimentos.(4) Os esforços no sentido de melhorar o funcionamento do mercado do trabalho e reduzir os défices de formação exigem uma abordagem activa de todos os intervenientes, Estados-Membros, empresas, indivíduos e parceiros sociais. Está em curso no domínio da formação uma série de iniciativas, tanto a nível nacional como a nível da União Europeia, em muitos casos com a participação activa dos Estados da EFTA com base nas modalidades estabelecidas na parte VI do Acordo EEE. O Órgão velará por que o controlo dos auxílios estatais não entrave injustificadamente as medidas em matéria de política de mercado do trabalho dos Estados da EFTA compatíveis com o Acordo EEE.(5) É geralmente aceite que as medidas tomadas pelos Estados EEE não podem cingir-se à melhoria dos sistemas de formação inicial, de formação profissional e de formação dos desempregados. A adaptação das empresas às mudanças estruturais e tecnológicas não pode ser efectuada meramente através de despedimentos e recrutamento de mão-de-obra externa mais qualificada. Devem ser desenvolvidas políticas preventivas que incentivem os trabalhadores a melhorarem a sua competência e a sua capacidade de adaptação e as empresas a investirem na formação dos seus trabalhadores. Essas políticas tentam destinar-se a evitar que os trabalhadores menos qualificados sejam empurrados para o desemprego e assegurando, pelo contrário, a sua reciclagem e a aquisição de qualificações transferíveis. Os meios financeiros necessários são importantes e uma intervenção pública pode constituir um incentivo necessário no interesse das partes contratantes.(6) A maior parte dos financiamentos públicos no domínio da formação não é abrangida pelo âmbito de aplicação das regras de concorrência. Porém, quando os Estados da EFTA aplicam medidas de incentivos financeiros e fiscais para estimularem as empresas a investirem na formação dos seus trabalhadores, é necessário que estas medidas não contrariem os objectivos da política de concorrência que se destina a assegurar a competitividade das empresas. Compete ao Órgão, em aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas nos artigos 61.o e 62.o do acordo, examinar as medidas de formação susceptíveis de constituírem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do acordo e garantir a sua compatibilidade com o funcionamento do acordo.(7) Os custos de formação fazem, cada vez mais, parte dos custos que as empresas devem suportar para se manterem competitivas. O progresso técnico, a introdução de novas tecnologias e a rápida evolução no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico obrigam as empresas a formar o seu pessoal de forma contínua. Um auxílio à formação destinado a reduzir, para certas empresas, os custos que devem normalmente suportar, no seu próprio interesse, para melhorar as qualificações dos seus trabalhadores, confere-lhes uma vantagem em relação aos seus concorrentes e por conseguinte, é susceptível de falsear a concorrência.(8) Uma medida, sempre que constitua um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o, deve ser atempadamente notificada ao Órgão para autorização antes de ser aplicada. Este sistema tem como único objectivo assegurar o controlo preventivo dos auxílios por parte do Órgão a fim de evitar que sejam aplicadas medidas que provoquem distorções de concorrência contrárias ao interesse comum. Aquando do seu exame da compatibilidade da medida com o funcionamento do acordo, o Órgão terá em conta os efeitos positivos do auxílio que podem justificar a distorção da concorrência.(9) De facto, a formação apresenta geralmente efeitos externos positivos para a empresa no seu conjunto. As despesas em formação de uma dada empresa beneficiam igualmente os trabalhadores formados e aumentam o viveiro de trabalhadores qualificados e que podem recorrer as outras empresas. A nível global, os investimentos na formação reforçam a competitividade da indústria do EEE e o atractivo do EEE como local de investimento. Tendo em conta que uma empresa não toma em consideração estes efeitos secundários aquando da sua decisão de investir em formação, é provável que o esforço total das empresas neste domínio seja inferior ao que seria necessário em termos sociais, tanto mais que, do ponto de vista das empresas, um investimento em formação apresenta o risco de os trabalhadores, após terem recebido a formação, trocarem a empresa por outra empresa. Este risco tende a ser maior quando a empresa é de pequena dimensão, o que constitui uma das razões das reticências destas empresas em investirem em formação. O risco é tanto mais elevado quanto as qualificações obtidas são transferíveis. Estes aspectos permitem considerar que, na sua maior parte, os auxílios à formação não são meros auxílios ao funcionamento e podem beneficiar de uma abordagem favorável por parte do Órgão, na medida em que as distorções da concorrência que provocam se justifiquem ou sejam compensadas pelo seu contributo para um objectivo de interesse comum que as forças do mercado só por si não permitem atingir. Deste modo, na política de auxílios estatais, o Órgão assume geralmente uma posição favorável em relação aos auxílios à formação.(10) Com uma preocupação de tornar mais transparente o controlo dos auxílios à formação e assegurar a igualdade de tratamento, as presentes orientações foram estabelecidas indicando o modo como o Órgão apreciará a compatibilidade destes auxílios com o funcionamento do Acordo EEE. Os critérios nelas desenvolvidos destinam-se a assegurar que só serão aprovados os auxílios à formação que contribuam para a realização de objectivos comuns, que esses auxílios não ultrapassarão o nível de estímulo necessário e que não constituem auxílios dissimulados ao funcionamento.(11) Os objectivos das presentes orientações são, por conseguinte, múltiplos:- clarificar a interpretação do artigo 61.o da Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal no que diz respeito à noção de auxílio à formação, a fim de garantir uma melhor segurança jurídica e uma maior transparência relativamente à obrigação de notificação prévia nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal,- garantir a coerência entre as regras em matéria de auxílios à formação e as definidas para outros tipos de auxílio (nomeadamente noutras orientações ou enquadramentos),- incutir maior transparência à abordagem que o Órgão utilizará na sua apreciação da compatibilidade dos auxílios à formação.(12) O ponto 18.A.2 define o tipo de medidas susceptíveis de constituírem um auxílio abrangido pelas regras de concorrência do Acordo EEE. O ponto 18.A.3 define o âmbito de aplicação das orientações. O ponto 18.A.4 desenvolve os princípios em que o Órgão fundamentará a sua apreciação da compatibilidade das medidas que constituem auxílios. Estes princípios, que permitem conciliar os objectivos de uma política de emprego activa com regras do jogo equitativas para todas as empresas, levam o Órgão a definir uma série de limiares de intensidade abaixo dos quais os auxílios poderão ser considerados compatíveis com o funcionamento do acordo. Os diferentes limiares propostos reflectem os diferentes graus de efeitos externos e de necessidade de um auxílio em função do carácter mais ou menos transferível da formação, da dimensão da empresa e da região em que esta se situa.18A.2. Âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE(1) As presentes orientações dizem apenas respeito às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, nos termos do qual 'são incompatíveis com o funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções'. Os auxílios abrangidos pelas presentes orientações são os que favorecem uma ou mais empresas ou sectores, reduzindo os custos que estes deverão em princípio suportar quando desejam que os seus trabalhadores adquiram novas competências ou lhes dêem oportunidade para tal.(2) Salienta-se que muitas medidas em matéria de formação não são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo por constituírem medidas de carácter geral. De facto, a maior parte das acções de formação integra as funções tradicionais dos Estados e destina-se essencialmente às pessoas ou aos trabalhadores em geral. O financiamento por parte do Estado deste tipo de formação não favorece certas empresas ou a produção de determinados bens na acepção do n.o 1 do artigo 61.o A prática decisória dos órgãos de fiscalização competentes e a jurisprudência dos tribunais de justiça competentes ilustram em que circunstâncias uma medida apresenta o carácter de 'medida geral' o que, por conseguinte, a exclui do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. É, nomeadamente, o caso:- dos sistemas de ensino e de formação inicial (por exemplo, os contratos de aprendizagem, os sistemas de formação em alternância),- dos sistemas de qualificação ou de requalificação dos desempregados, incluindo os estágios nas empresas, etc.,- das medidas destinadas directamente aos trabalhadores, ou mesmo a certas categorias de entre eles, oferecendo-lhes a oportunidade de seguirem formações independentemente da empresa ou do sector em que trabalham (por exemplo, o sistema de 'learning account'),- dos regimes gerais de incentivos fiscais (por exemplo, um crédito de imposto) que estão abertos a todas as empresas que efectuem investimentos na formação dos trabalhadores e que são de aplicação automática.(3) Porém, a este respeito, é de precisar que uma medida que, sendo teoricamente de aplicação geral, favoreça na prática uma ou várias empresas ou sectores assume um carácter específico. É o que se passa nomeadamente quando as autoridades públicas dispõem, na aplicação de uma medida geral, de um poder discricionário que lhes permite modular a intervenção financeira em função das circunstâncias do caso(4). Essas medidas são susceptíveis de constituir auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 61.o e devem ser notificadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal.(4) Por fim, os auxílios só são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes. Deste modo, os auxílios à formação concedidos a empresas ou sectores cujas actividades não são ou não são susceptíveis de ser objecto de trocas comerciais entre as partes contratantes (por exemplo, certos serviços de proximidade), não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do acordo. Acrescente-se que se considera igualmente que os auxílios que preenchem as condições da regra de minimis, tal como definida no capítulo 12 das presentes orientações relativas aos auxílios estatais, não têm efeitos sobre o comércio no EEE. Por conseguinte, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o e não necessitam de ser notificados nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal.18A.3. Âmbito de aplicação das presentes orientaçõesA. Princípios(1) As presentes orientações são aplicáveis a todos os auxílios à formação notificados ou executados durante o seu período de aplicação, com excepção dos previstos no âmbito de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, nomeadamente para a reciclagem dos trabalhadores, que serão apreciados em conformidade com as orientações relevantes estabelecidas no capítulo 16. No que diz respeito às pequenas e médias empresas, as presentes orientações vêm substituir, assim, as disposições relativas aos auxílios à formação previstos no capítulo 10 sobre as orientações relativas aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas.(2) As presentes orientações são aplicáveis, em princípio, a todos os sectores. Porém, no que diz respeito aos sectores considerados sensíveis relativamente aos quais existem regras especiais em matéria de auxílios(5), as presentes orientações só são aplicáveis na medida em que não contrariem estes últimos. São, no entanto, plenamente aplicáveis ao sector dos transportes aéreos.(3) As presentes orientações são aplicáveis aos auxílios à formação independentemente de esta ser dispensada pelas próprias empresas ou por centros de formação públicos ou privados.B. Relação com os auxílios ao emprego(4) Deve estabelecer-se uma distinção entre os auxílios à formação objecto das presentes orientações e os auxílios ao emprego cuja compatibilidade com o funcionamento do acordo deve ser apreciada à luz das respectivas orientações(6). Certos auxílios ao emprego justificam-se, em parte, pelo facto de a empresa beneficiária, aquando da contratação de certos trabalhadores, ter de suportar custos suplementares de formação. É, nomeadamente, o caso dos auxílios destinados a incentivar a contratação de certas categorias de desempregados com dificuldades particulares de inserção no mercado do trabalho. No entanto, se o objectivo e o efeito directo desses auxílios consistirem em estimular o emprego através de um incentivo financeiro ao empregador para contratar pessoal, que não contrataria sem o auxílio, este auxílio deve ser qualificado como auxílio ao emprego. Neste caso, a formação constitui um elemento secundário que se insere na acção de contratação objecto do auxílio. Por outro lado, neste caso, seria muitas vezes impossível identificar a parte do auxílio que se destina à formação, e dissociá-la do projecto global. Um auxílio ao emprego, mesmo que inclua uma vertente formação, será, por conseguinte, apreciado como auxílio ao emprego.(5) Apenas os auxílios que não estão relacionados com um investimento são abrangidos pelo âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios ao emprego. Por conseguinte, quando um auxílio ao emprego relacionado com o investimento contém uma vertente formação, esta será examinada separadamente com base nas presentes orientações.18A.4. Critérios de avaliação dos auxílios à formaçãoA. Princípios gerais(1) Em certas condições, os auxílios à formação abrangidos pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 61.o são susceptíveis de beneficiar de uma das derrogação previstas no n.o 3 do mesmo artigo.(2) A derrogação mais importante a este respeito é a prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o por força da qual o Órgão pode autorizar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum. As medidas destinadas a melhorar as competências dos trabalhadores de uma empresa contribuem para o reforço da competitividade das empresas em questão e, nesse sentido, facilitam o desenvolvimento de certas actividades. A formação desempenha um papel indispensável no âmbito da introdução de novas tecnologias e do incentivo à inovação e aos investimentos. Pode igualmente contribuir para a criação e a manutenção de postos de trabalho. Por estas razões, os auxílios à formação podem beneficiar da derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o(3) O argumento principal a favor dos auxílios à formação decorre do facto de contribuírem para corrigir certas imperfeições do mercado. É especialmente o caso da formação profissional, uma vez que este domínio produz numerosas externalidades. A importância das externalidades da formação está relacionada principalmente com a transferibilidade das competências e das qualificações que assegura. É por essa razão que o Órgão considera justificar-se uma posição mais favorável face a projectos de formação profissional contínua de que uma parte significativa beneficia realmente os trabalhadores, para além do que é estritamente necessário no seu posto de trabalho, e não corresponde apenas às necessidades específicas da empresa.(4) A este respeito, o Órgão fará distinção entre as acções de formação específica e as acções de formação geral:- uma formação específica comporta ensinamentos teóricos e práticos directamente aplicáveis no posto de trabalho actual ou futuro do trabalhador na empresa beneficiária. Está relacionada com a actividade específica da empresa. Uma parte desta formação decorre em princípio no próprio posto de trabalho. A sua transferibilidade para outras empresas ou para outros domínios de trabalho é muito reduzida,- uma formação geral compreende ensinamentos que não são apenas ou principalmente aplicáveis no posto de trabalho actual ou futuro do trabalhador na empresa beneficiária. Está relacionada com o funcionamento geral da empresa e tem em vista qualificações largamente transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de trabalho.As acções de formação geral conferem aos trabalhadores em questão qualificações suplementares que podem ser directamente transferíveis para outras empresas. Melhoram, portanto, efectivamente o nível de qualificação, a empregabilidade e a capacidade de adaptação dos trabalhadores, e dão assim um contributo mais significativo para a promoção do emprego e para o desenvolvimento dos recursos humanos.(5) De entre os critérios para determinar o carácter transferível das qualificações adquiridas com a formação, poderá citar-se, a título ilustrativo:- o reconhecimento, certificação ou validação das qualificações e competências pelas autoridades ou organismos públicos ou por outros organismos ou instituições aos quais um Estado da EFTA tenha conferido competências na matéria. Presume-se que uma formação sancionada por um diploma, certificado ou título reconhecido por um Estado da EFTA ou no quadro de sistemas de certificação e validação da experiência profissional tem carácter geral,- o facto de a formação ser aberta aos trabalhadores de diferentes empresas ou organizada no âmbito de uma cooperação entre várias empresas independentes.De salientar a este respeito que a formação interna de uma empresa, mesmo se responde directamente às suas necessidades actuais, pode apresentar carácter geral se as qualificações que assegura forem largamente transferíveis.(6) Para aprovar um auxílio ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do acordo, o Órgão deve assegurar-se de que esse auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Para poder beneficiar desta derrogação, um auxílio estatal deve assim apresentar um carácter de incentivo e ser proporcionado em relação aos objectivos de interesse comum que prossegue. Considera-se estar preenchida esta última condição quando a intensidade do auxílio não ultrapassa os limiares fixados a seguir no ponto 11 do ponto 18A.4.(7) Para determinar o efeito de inventivo do auxílio, o Órgão examinará se o auxílio tem por efeito incentivar as empresas a desenvolverem esforços suplementares no domínio da formação, que ultrapassem o âmbito da actividade normal da empresa ou os recursos normalmente previstos para a formação. Um auxílio respeitante às despesas habituais de funcionamento da empresa (cursos normais de introdução para novos trabalhadores, etc.) que sirva apenas para reduzir de forma contínua ou periódica os custos que esta deve normalmente suportar, não apresenta um carácter de incentivo e, em geral, não pode ser aprovado. O efeito de incentivo deverá ser demonstrado em relação aos auxílios à formação específica concedidos às grandes empresas fora das regiões assistidas ao abrigo da alínea a) ou c) do n.o 3 do artigo 61.o Em todos os outros casos, presumir-se-á existência desse efeito de incentivo pelas razões expostas no ponto que se segue.(8) As estatísticas revelam que existe uma relação directa entre a dimensão da empresa e a probabilidade de os trabalhadores nela receberem uma formação(7). Em geral, a percentagem de trabalhadores que participam num curso de formação aumenta em função da dimensão da empresa. Tendo em conta esta significativa falta de investimento em formação por parte das pequenas e médias empresas(8), o Órgão considera que, em relação a estas empresas, os auxílios à formação apresentam sempre um efeito de incentivo e que podem ser admitidas intensidades mais elevados. Por outro lado, nas regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego [alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o], presume-se igualmente a existência deste efeito de incentivo, mesmo no que se refere às grandes empresas, devido às externalidades relativamente superiores que a formação pode ter nestas regiões. De facto, é nestas regiões que as despesas em formação e o nível de qualificação são mais reduzidos(9) e que o interesse comunitário em reforçar esse nível é maior para melhorar a situação de emprego e atrair novos investimentos. Justifica-se assim também uma majoração das intensidades admissíveis. Como a qualificação e a reciclagem dos trabalhadores desempenham também um papel importante no quadro da reconversão industrial, a mesma abordagem justifica-se para as regiões abrangidas pela alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o Por último, no que se refere à formação geral, o efeito de incentivo pode sempre ser presumido tendo em conta as importantes externalidades deste tipo de formação. Em contrapartida, quando o trabalhador que beneficia da formação tem a obrigação contratual de pagar uma indemnização ao empregador se abandonar a empresa num determinado período, os efeitos externos positivos serão reduzidos e o Órgão considerará que, em princípio, não se justifica um auxílio à formação.B. Custos elegíveis(9) Custos elegíveis no âmbito de um projecto de auxílio à formação:1. Custos salariais dos formadores;2. Custos de deslocação dos formadores e dos formandos;3. Outras despesas correntes (material, fornecimentos, etc.);4. Amortização dos instrumentos e equipamentos com base no pro rata da sua utilização exclusiva para o projecto de formação em causa;5. Custos de serviços de consultoria relativos à acção de formação;6. Custos salariais dos participantes nos projectos de formação até ao montante total dos outros custos elegíveis referidos nos pontos 1 a 5.Os custos elegíveis devem ser justificados, transparentes e discriminados por rubrica. A título dos custos salariais dos participantes referidos no ponto 6 só podem ser tidas em consideração as horas em que os trabalhadores participaram efectivamente na formação, deduzidas as horas de produção ou o seu equivalente.C. Intensidades admissíveis(10) Os auxílios à formação podem ser autorizados a título do n.o 3 do artigo 61.o do acordo se respeitarem as intensidades admissíveis que se seguem, em relação aos custos elegíveis referidos no ponto anterior.(11)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(12) As taxas apresentadas supra podem ser majoradas de 10 pontos quando os beneficiários da formação forem categorias de trabalhadores desfavorecidos (trabalhadores com baixo nível de qualificação, deficientes, trabalhadores idosos, mulheres que reintegram o mercado de trabalho, etc.).(13) Os auxílios à formação só podem ser cumulados dentro dos limites das intensidades indicadas nos pontos 18A.4.(11) e 18A.4.(12).18A.5. Notificação e regimes existentes(1) As medidas identificadas no presente documento como não constituindo auxílios estatais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 61.o do acordo não devem ser notificadas ao Órgão. Pelo contrário, todos os regimes de auxílios à formação e todos os casos de auxílios à formação ad hoc fora dos regimes autorizados e que não preencham as condições da regra de minimis devem ser notificados atempadamente ao Órgão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo de Fiscalização e de Tribunal, para que este possa apresentar as suas observações relativamente à sua compatibilidade com o funcionamento do acordo.(2) As presentes orientações não afectam os regimes já autorizados pelo Órgão aquando da sua publicação. Porém, o Órgão procederá ao reexame desses regimes com base no n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo de Fiscalização e de Tribunal. A este propósito, a Órgão propõe aos Estados da EFTA, a título de medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo de Fiscalização e de Tribunal:- que lhe notifiquem, a partir de 1 Julho de 1999, todos os projectos de auxílio em aplicação de um regime aprovado, sempre que o montante do auxílio a uma empresa seja superior a 2,5 milhões de euros em equivalente-subvenção bruto num período de três anos,e- que lhe notifiquem todos os regimes existentes cuja vigência não termine antes de 31 de Dezembro de 1999.(3) No caso de um Estado da EFTA não aceitar as medidas adequadas propostas, o Órgão ver-se-á obrigado a dar início a um processo nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo de Fiscalização e de Tribunal.18A.6. Vigência e revisão(1) O Órgão basear-se-á nas presentes orientações para avaliar os auxílios à formação durante cinco anos a contar da data da sua publicação. Antes do termo deste período, as presentes orientações serão avaliadas e, se necessário, revistas."(1) O presente capítulo corresponde ao enquadramento dos auxílios à formação (JO C 343 de 11.11.1998).(2) Referem-se em especial as reuniões conjuntas dos ministros da Economia e Finanças da UE e da EFTA, realizadas anualmente desde 1993, e as declarações conjuntas na sequência das mesmas. Nessas reuniões, foram abordados aspectos gerais da política económica, incluindo o crescimento, a competitividade, o emprego, a formação e a flexibilidade do mercado de trabalho. Ver, por exemplo, o comunicado conjunto e o documento conjunto UE/EFTA da reunião dos ministros de 12 de Outubro de 1998.(3) Ver as directrizes e recomendações relativamente ao Livro Branco sobre o crescimento e o emprego, adoptado durante o Conselho Europeu de Essen em 1994, bem como o comunicado conjunto dos ministros da Economia e Finanças da UE e da EFTA de 18 de Setembro de 1995 e as declarações das reuniões subsequentes do mesmo tipo.(4) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo C-241/94, França/Comissão (Kimberly Clark) Col. 1996, p. I-4551.(5) É, actualmente, o caso da construção naval, fibras sintéticas, sector dos veículos automóveis, pescas, siderurgia e transportes.(6) Ver capítulo 18: Auxílios ao emprego.(7) Eurostat, Statistics in Focus, Population and social conditions, 1996, n.o 7, gráfico 2.(8) Ver capítulo 10.2 das presentes orientações relativas aos auxílios estatais no que diz respeito à definição de PME.(9) Eurostat, Statistics in Focus, Population and social conditions, 1996, n.o 7, gráfico 1.