title: Decisão 2011/133/PESC do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2011 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises#Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               2.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/1

         DECISÃO 2011/133/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2011
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adopção da decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguardar a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      O MONTENEGRO,
      por outro,
      a seguir designados «Partes»,
      Considerando o seguinte:
      A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.
      Compete à UE decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
      As condições relativas à participação do Montenegro em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser definidas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.
      Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da UE, nem o carácter pontual das decisões do Montenegro relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises.
      Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação do Montenegro em operações da UE no domínio da gestão de crises que se encontrem já a decorrer,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      SECÇÃO I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Decisões relacionadas com a participação
      1.   Na sequência da decisão da União Europeia (UE) de convidar o Montenegro a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de o Montenegro ter decidido participar, o Montenegro informa a UE do contributo que se propõe dar.
      2.   A apreciação do contributo do Montenegro pela UE é conduzida em consulta com o Montenegro.
      3.   A UE fornece, logo que possível, ao Montenegro uma indicação da contribuição provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Montenegro na formulação da sua oferta.
      4.   A UE comunica por carta o resultado da apreciação ao Montenegro, a fim de garantir a participação do Montenegro nos termos do presente Acordo.
      Artigo 2.o

      Quadro
      1.   O Montenegro associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
      2.   O contributo do Montenegro para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da UE.
      Artigo 3.o

      Estatuto do pessoal e das forças
      1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Montenegro contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão/das forças celebrado entre a UE e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
      2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado e o Montenegro, por outro.
      3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão/das forças referido no n.o 1, o Montenegro exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises.
      4.   Cabe ao Montenegro responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes. O Montenegro é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. Figura em anexo ao presente Acordo um modelo de declaração para este efeito.
      5.   As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as actividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso.
      6.   O Montenegro compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Montenegro também participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      7.   A UE compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação do Montenegro numa operação de gestão de crises da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      Artigo 4.o

      Informações classificadas
      O acordo entre o Governo do Montenegro e a UE sobre a segurança das informações classificadas celebrado em Bruxelas em 13 de Setembro de 2010 aplica-se no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises.
      SECÇÃO II

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES

      Artigo 5.o

      Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
      1.   O Montenegro vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;

                  b)

                  O plano da operação;

                  c)

                  As disposições de execução.

            2.   O Montenegro informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros (a seguir designado «AR») e a Política de Segurança de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Montenegro. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
      Artigo 6.o

      Cadeia de comando
      1.   O pessoal destacado pelo Montenegro desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
      3.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a UE.
      4.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises no teatro de operações.
      5.   O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.
      6.   O Montenegro tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o.
      7.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Se necessário, a autoridade nacional competente toma medidas disciplinares.
      8.   O Montenegro nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      9.   A decisão de cessar as operações é tomada pela UE, após consulta com o Montenegro se este ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação.
      Artigo 7.o

      Aspectos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, o Montenegro é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional.
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, depois de ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.
      Artigo 8.o

      Contribuição para o orçamento operacional
      1.   O Montenegro contribui para o financiamento do orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   A contribuição financeira do Montenegro para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) do Montenegro relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio dos efectivos do Montenegro que participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

            3.   Não obstante os n.os 1 e 2, o Montenegro não deve dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE.
      4.   Não obstante o n.o 1, a UE isenta, em princípio, o Montenegro de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:

                  a)

                  A UE decida que o Montenegro presta um contributo significativo que é essencial para a operação; ou

                  b)

                  O Montenegro possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.

            5.   Deve ser assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes do Montenegro um acordo sobre o pagamento das contribuições do Montenegro para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:

                  a)

                  O montante em causa;

                  b)

                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  O procedimento de auditoria.

            SECÇÃO III

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES

      Artigo 9.o

      Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises
      1.   O Montenegro vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;

                  b)

                  O plano da operação;

                  c)

                  As disposições de execução.

            2.   O pessoal destacado pelo Montenegro desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   O Montenegro informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 10.o

      Cadeia de comando
      1.   Todas as forças e pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
      2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
      3.   O Montenegro tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes.
      4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de ter consultado o Montenegro, solicitar a qualquer momento o termo do contributo do Montenegro.
      5.   O Montenegro nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente montenegrino.
      Artigo 11.o

      Aspectos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, o Montenegro é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1).
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, depois de ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.
      Artigo 12.o

      Contribuição para os custos comuns
      1.   O Montenegro contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   A contribuição financeira do Montenegro para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela dos custos comuns que correspondem proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) do Montenegro relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela dos custos comuns que correspondem proporcionalmente ao rácio dos efectivos do Montenegro que participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

            Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo e o Montenegro deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efectivo relativamente ao do efectivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efectivo com que o Montenegro contribuiu relativamente ao efectivo total da operação.
      3.   Não obstante o n.o 1, a UE isenta, em princípio, o Montenegro de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando:

                  a)

                  A UE decida que o Montenegro presta um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou

                  b)

                  O Montenegro possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.

            Deve ser celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC e as autoridades administrativas competentes do Montenegro. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:

                  a)

                  O montante em causa;

                  b)

                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  O procedimento de auditoria.

            SECÇÃO IV

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 13.o

      Disposições de execução do Acordo
      Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o,devem ser celebrados entre a AR e as autoridades competentes do Montenegro todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
      Artigo 14.o

      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso por escrito de um mês.
      Artigo 15.o

      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos entre as Partes por via diplomática.
      Artigo 16.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.
      2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
      3.   O presente Acordo é objecto de revisão periódica.
      4.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.
      5.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte.

         Feito em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, em duplo exemplar em língua inglesa.

               Pela União Europeia

               Pelo Montenegro

         (1)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

         TEXTO DAS DECLARAÇÕES

            TEXTO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE:

         «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe o Montenegro, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra o Montenegro por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal do Montenegro no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                     —

                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade do Montenegro, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises provenientes do Montenegro que utilizavam esses meios.».

            TEXTO DO MONTENEGRO:

         «Ao aplicar a uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, o Montenegro procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou

                     —

                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.».


title: 2011/582/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/167

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009
   (2011/582/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0120/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 162.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2010 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0120/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              realçou a importância de o Observatório definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho,

                              —

                              observou que as contas do Observatório relativas ao exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 107 591,31 EUR,

                              —

                              felicitou o Observatório pela sua estreita cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, também sediada em Lisboa, com vista a partilhar edifícios e utilizar conjuntamente infra-estruturas e serviços, e tomou nota de que a mudança para instalações próprias estava prevista para o terceiro trimestre de 2009,

                  C.

                  Considerando que o orçamento do Observatório para o exercício de 2009 era de 14 720 000 EUR, o que representa uma diminuição de 2,25 % relativamente ao orçamento para 2008,

                  1.

                  Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias suficientes de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2009 são fiáveis em todos os seus aspectos materiais e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

         Desempenho

                  2.

                  Congratula-se com a iniciativa do Observatório de desenvolver uma rede informatizada para recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência»; nota que esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório;

                  3.

                  Regista que o Observatório designou um agente suplementar a tempo inteiro com vista a melhorar o seu sistema de planeamento e controlo e desenvolver indicadores adequados;

                  4.

                  Solicita ao Observatório que considere a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar sucintamente o tempo de trabalho despendido por cada agente em cada projecto e encorajar uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;

                  5.

                  Felicita o Observatório por ter apresentado, num quadro anexado ao relatório de 2009 do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações realizadas em 2009 e 2008 para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o seu desempenho de ano para ano; nota que o Observatório aumentou o seu número de documentos temáticos e documentos de informação política;

                  6.

                  Observa que a quitação pela execução do orçamento do Observatório deverá basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;

         Dotações transitadas

                  7.

                  Solicita ao Observatório que elabore instruções e ponha em prática procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas, a fim de reduzir o seu volume ao mínimo necessário para cobrir os montantes ainda devidos relativamente às autorizações do exercício; considera igualmente importante que o Observatório melhore a programação e o controlo das suas actividades, a fim de reduzir as dotações transitadas; regista que, de facto, o Tribunal de Contas referiu um montante de 339 000 EUR de dotações de 2009 do Observatório transitadas para o Título II – Despesas de funcionamento (26 %), dos quais 250 000 EUR correspondem a autorizações que não deram origem a pagamentos, respeitantes sobretudo a actividades relativas a 2010;

         Gestão de tesouraria

                  8.

                  Congratula-se com o facto de o Observatório ter continuado a aperfeiçoar a previsão anual das suas necessidades de tesouraria; observa que esta previsão é constantemente actualizada e transmitida como documento comprovativo aos serviços competentes da Comissão para justificar o pedido trimestral do Observatório de pagamento da prestação seguinte da subvenção anual que lhe é atribuída pela União;

                  9.

                  Solicita uma clarificação das regras aplicáveis às receitas internas afectadas, à luz das questões levantadas após a restituição de parte do excedente acumulado do Centro de Tradução ao Observatório; toma nota da resposta do Observatório, que refere que diversas agências têm o mesmo problema; sugere que, no futuro, seja adoptada uma abordagem comum para lidar com este tipo de problema horizontal;

         Recursos humanos

                  10.

                  Insta o Observatório a continuar a assegurar uma aplicação coerente do processo aprovado de notação do pessoal através do fornecimento de informações e orientações adequadas aos avaliadores e aos trabalhadores;

         Auditoria interna

                  11.

                  Regista com agrado a iniciativa do Observatório de transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo ao Observatório; considera que tal constitui um sinal de transparência e um exemplo de boa prática a seguir por todas as outras agências;

                  12.

                  Reconhece que, em 2009, o SAI realizou uma auditoria à gestão de subvenções com o objectivo de proporcionar ao director do Observatório garantias razoáveis quanto à adequação e eficácia do sistema de controlo interno aplicável à gestão de subvenções no Observatório; observa que, neste contexto, o SAI detectou deficiências no cumprimento pelo Observatório das actuais orientações da Comissão em matéria de convenções de subvenção, na execução da convenção de subvenção do Observatório e na apresentação de relatórios sobre subvenções; aplaude, todavia, os resultados positivos do Observatório e os seus constantes esforços no sentido de instituir e manter uma gestão de qualidade dos seus procedimentos em matéria de subvenções, visando assegurar a boa qualidade das acções financiadas, bem como da execução administrativa e financeira das subvenções;

                  13.

                  Solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre os progressos registados na gestão de riscos e, nomeadamente, na sua análise de riscos anual;

                  14.

                  Reconhece que nove das 19 recomendações do SAI emitidas em 31 de Dezembro de 2009 são consideradas «muito importantes» e dizem especialmente respeito à adaptação da convenção de subvenção do Observatório, ao controlo de qualidade das novas instalações, às precauções contra danos em caso de inundação, ao plano de continuidade das actividades e ao investimento em equipamento; insta, portanto, o Observatório a aplicar sem demora estas 9 recomendações «muito importantes» e que informe a autoridade de quitação dos progressos registados;

                  15.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 162.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 160.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/220

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
   (2011/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0130/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0130/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              encorajou a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, a fim de melhorar a avaliação do seu desempenho,

                              —

                              felicitou a agência por ter começado em meados de 2009 a instalar software para Orçamentos Baseados na Actividade que irá fornecer indicadores claros relativos aos recursos financeiros e humanos atribuídos,

                              —

                              notou que, tendo aberto uma investigação à Agência em 2008, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encerrou-a em 2009 sem tomar quaisquer outras medidas,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da agência para o exercício de 2009 foi de 17 000 000 EUR, ou seja, um aumento de 13,3 % em relação ao exercício de 2008;

                  1.

                  Observa que a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá continuar a basear-se no desempenho da Agência ao longo do ano.

         Gestão orçamental e financeira

                  2.

                  Exorta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento de modo a remediar a falta de consistência entre as suas previsões orçamental e de pessoal; toma nota, na verdade, da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 %, transferindo 1 900 000 EUR do Título I (pessoal) para o Título III (actividades operacionais) devido a atrasos no recrutamento e a fim de financiar actividades operacionais financeiras não previstas no orçamento inicial; anota, no entanto, os factores externos (tais como a nomeação de um novo director e a finalização de um importante contrato-quadro lançado pela Comissão);

                  3.

                  Solicita à Agência progressos no sentido de assegurar, na medida do possível, uma avaliação realista das propostas em concursos; nota, na verdade, que o Tribunal de Contas referiu esta questão a propósito da adjudicação de três contratos-quadro no montante total de 2 575 000 EUR; salienta, em particular, que nestes três casos as ofertas financeiras diferem consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas dos proponentes relativamente ao número de homens-dia necessários para a execução do mesmo cenário;

                  4.

                  Regista com agrado a resolução da Agência de melhorar a programação e o acompanhamento dos seus contratos, para evitar, no futuro, as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas; solicita, por conseguinte, à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito;

         Auditoria interna

                  5.

                  Reconhece que em nove recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) feitas na sequência de uma auditoria à gestão financeira, quatro ainda estão por aplicar; nota, em particular, que estas dizem respeito a decisões financeiras, necessidades de informação para fins de apresentação de relatórios e monitorização, programas de trabalho que mostram todos os recursos disponíveis do orçamento, procedimentos financeiros e listas de verificação de trabalho; insta a Agência a tomar medidas para aplicar estas recomendações;

                  6.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 207.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/600/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/299

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011
   (2013/600/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011;

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

                  A.

                  Considerando que a Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência»), foi criada no Luxemburgo em 1958; considerando que a Decisão 2008/114/CE estabeleceu novos Estatutos para a Agência que se tornou, por conseguinte, numa Agência europeia,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  1.

                  Constata que em 2011 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas operações e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução do seu orçamento para o exercício de 2011; assinala que esta situação persistiu desde a criação da Agência em 2008;

                  2.

                  Sublinha que, na falta de um orçamento autónomo, a Agência foi integrada de facto na Comissão em 2011 e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;

                  3.

                  Constata porém que, em 2011, a Comissão adotou a proposta de restabelecimento da rubrica orçamental específica da Agência (32 01 06) e, consequentemente, atribuiu à Agência uma subvenção de 98 000 EUR para 2012, com um orçamento total de 104 000 EUR (incluindo as receitas financeiras) para o mesmo ano; considera que este facto representa um elemento importante de resposta às preocupações existentes;

                  4.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/235

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011
   (2013/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

                  A.

                  Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 e adquiriu autonomia em 15 de junho de 2010,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que 2011 foi o primeiro ano operacional completo para o Instituto desde que este obteve independência financeira e administrativa, em junho de 2010;

                  D.

                  Considerando que a estrutura do Instituto assenta no mandato e nas missões definidas no regulamento de base que cria a agência e nos objetivos aprovados pelo Conselho de Administração do Instituto no programa de trabalho a médio prazo 2010-2012 e no programa anual de trabalho,

                  E.

                  Considerando que o orçamento global do Instituto para o exercício de 2011 foi de 7 530 000 EUR, em comparação com um orçamento global de 5 678 123,09 EUR para o exercício de 2010, o que representa um aumento de 32,6 %; considerando que o orçamento do Instituto é financiado na sua totalidade pela contribuição da União,

                  F.

                  Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou um resultado orçamental positivo que ascendia a 1 156 400,29 EUR (6), após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 2 650,64 EUR, o que foi então registado nas contas como um passivo para com a Comissão,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que foi concedida autonomia administrativa e financeira ao Instituto em 15 de junho de 2010; verifica que, em consequência, todos os procedimentos de contratação em 2010 foram principalmente lançados no último trimestre de 2010;

                  2.

                  Verifica que a execução orçamental é preparada com base numa contabilidade de caixa modificada, o que significa que as dotações para pagamentos transitadas são registadas conjuntamente com os pagamentos efetuados e as receitas recebidas;

                  3.

                  Conclui das contas anuais que a execução dos pagamentos em 2011 foi mais eficaz do que em 2010, o que revela uma considerável melhoria relativamente a todos os Títulos; conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 44,19 %, no caso dos pagamentos, e de 88,54 %, no caso das autorizações;

                  4.

                  Conclui das contas anuais (7) que o rácio de pagamento no âmbito do Título I «Despesas de pessoal» aumentou para 88,49 % em 2011, em comparação com 49,19 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as novas medidas adotadas para melhorar o rácio;

                  5.

                  Conclui das contas anuais que os pagamentos executados do Título II «Despesas administrativas» aumentou para 34,71 % em 2011, em comparação com 28,99 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento;

                  6.

                  Regista, com base nas contas anuais, um rácio de execução demasiado baixo, nomeadamente de18,36 % no caso dos pagamentos no âmbito do Título III «Despesas operacionais»; observa que tal se fica a dever ao lançamento de um número significativo de concursos na última parte de 2010, depois de o Instituto se ter tornado autónomo do ponto de vista administrativo em junho desse ano; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas desde então para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento;

                  7.

                  Conclui das contas anuais que 3 339 551,93 EUR em dotações para autorizações, contraídas até ao final de 2011 mas ainda não pagas, foram transitadas para 2012, o que representa 50 % do total de autorizações; observa ainda que o volume total de dotações canceladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) representa 295 741,61 EUR devido ao facto de este ter sido o primeiro ano completo de funcionamento em que o pessoal realizou diferentes tipos de processos de concurso pela primeira vez, empreendeu medidas, como um pedido tardio de evento da Presidência, e outras ações durante o segundo semestre; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para garantir uma execução orçamental satisfatória no futuro;

                  8.

                  Conclui das contas anuais que, no final de 2010, o Instituto não procedeu ao necessário exercício de anulação e que tiveram lugar todas as transições;

         Contabilidade

                  9.

                  Verifica que, em 2010, o Instituto definiu as responsabilidades dos intervenientes financeiros para os membros do pessoal e criou circuitos financeiros para autorizações; constata ainda que o Instituto nomeou todos os intervenientes financeiros definindo as suas funções e responsabilidades até ao final de 2010;

                  10.

                  Regista que o instituto recebeu três transferências financeiras da Comissão, num montante total de 7 530 000 EUR (respetivamente 3 390 000 EUR, na primeira transferência, 2 070 000 EUR na segunda transferência e 2 070 000 EUR na terceira transferência);

         Contratos públicos

                  11.

                  Conclui do Relatório Anual que, em 2011, o Instituto registou seis exceções para as transações financeiras que foram discutidas com a administração, os chefes de equipa e o pessoal relevante, a fim de precaver erros futuros; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

                  12.

                  Observa que, em 2011, foram finalizados 123 procedimentos de contratação em operações e gestão e que a contratação global representa cerca de 50 % do orçamento total do Instituto; observa igualmente que as atividades de contratação de 2011 foram levadas a efeito em conformidade com o programa de trabalho de 2011;

         Recursos humanos

                  13.

                  Infere das contas anuais que, em 2011, o Instituto concluiu o processo de recrutamento de três agentes temporários e de três agentes contratuais (ao passo que, em 2010, o Instituto recrutara 23 agentes temporários) e atingiu 94 % do seu organigrama, em comparação com 92,3 % em 2010; congratula-se com a melhoria da taxa de ocupação do seu quadro de efetivos, o que contribuirá para o funcionamento eficiente do Instituto;

                  14.

                  Regista, com base no SAI, que a aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários no Instituto á sustentada por uma série de políticas, estratégias e orientações; observa que alguns pontos estão ainda em fase de desenvolvimento e devem ser completados numa fase posterior, nomeadamente com a adoção de ferramentas TI de gestão dos recursos humanos (designadamente questões como a preparação das descrições de funções, definição de objetivos pessoais e formalização de planos de formação individuais); solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer as questões acima referidas;

         Desempenho

                  15.

                  Congratula-se com o segundo relatório de avaliação ex ante do Instituto, de 8 de setembro de 2011, que se centra nos objetivos e operações específicos do Instituto e visa dar orientações à sua administração sobre a prossecução dos objetivos e atividades; assinala que, numa altura de crise económica e austeridade, é vital que o Instituto seja económico nos seus gastos sem comprometer o bom desempenho da sua importante missão;

                  16.

                  Congratula-se com a criação pelo Instituto do Centro de Dados e Documentação enquanto fonte europeia excecional de conhecimentos institucionais e metodológicos no domínio da igualdade de géneros;

                  17.

                  Salienta que os objetivos e tarefas do Instituto requerem que se mantenha uma entidade específica, separada, para esta problemática no quadro institucional;

         Localização

                  18.

                  Conclui do Relatório Anual de 1 de março de 2010 que o pessoal do Instituto foi transferido das suas instalações temporárias em Bruxelas para a sua sede permanente, em Vilnius, na Lituânia;

                  19.

                  Conclui do Relatório Anual que o Governo da República da Lituânia assegurou o pagamento da renda do gabinete do Instituto durante dois anos, até 15 de dezembro de 2011;

                  20.

                  Congratula-se com a iniciativa única, em coordenação com as outras instituições da União em Vilnius (Comissão e Gabinete de Informação do Parlamento Europeu), de identificar a selecionar instalações comuns; nota que a recém-estabelecida «Casa da União» provou ser necessária e irá favorecer as sinergias e aumentar a visibilidade da UE, a poupança de custos e a partilha;

         Auditoria Interna

                  21.

                  Congratula-se com as primeiras atividades de auditoria conduzidas em 2011 no Instituto pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI); conclui do relatório do SAI (8) que não há nem recomendações abertas «críticas» nem recomendações abertas «muito importantes» resultantes dos relatórios do SAI de 31 de dezembro de 2011;

                  22.

                  Verifica que, em dezembro de 2011, o SAI procedeu a um exame limitado da aplicação das Normas de Controlo Interno no Instituto; verifica que o Instituto aceitou as recomendações feitas no sentido de finalizar o procedimento de aplicação das Normas de Controlo Interno e que a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas relativamente a essas recomendações;

                  23.

                  Verifica que a análise de risco do SAI identificou determinados procedimentos (9) que não puderam ser considerados no âmbito do plano de auditoria do SAI, porquanto os controlos foram avaliados como sendo inexistentes ou insuficientes;

                  24.

                  Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais é necessário que o Instituto melhore a documentação do inventário físico, para que este integre os ativos fixos e uma estimativa dos encargos acrescidos;

                  25.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (10) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Contas anuais 2011, p. 22

         (7)  Contas anuais 2011, p. 34.

         (8)  Relatório anual de auditoria interna relativo a 2011, p. 6.

         (9)  Relatório anual de auditoria interna 2011, p. 4.

         (10)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/242

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2009
   (2011/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0126/2011),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Artemis, adoptado por decisão do seu Conselho de Administração em 18 de Dezembro de 2008,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0126/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum Artemis foi criada em Dezembro de 2007 para definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias-chave no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações societais,

                  C.

                  Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e que, no final de 2009, ainda não tinha instalado completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira,

         Execução do orçamento

                  1.

                  Nota que o orçamento definitivo da Empresa Comum para 2009 incluía 46 000 000 de EUR em dotações de autorização e 8 000 000 de EUR em dotações de pagamento; verifica também que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 81 % e de 20 %;

                  2.

                  Reconhece que a Empresa Comum se encontra ainda em fase de arranque e, portanto, que a taxa de utilização relativamente reduzida das dotações de pagamento é compreensível;

         Contribuições dos membros

                  3.

                  Solicita à Empresa Comum que harmonize a apresentação das contribuições dos membros nas contas, sob a orientação da Comissão;

                  4.

                  Insta a Empresa Comum a continuar a desenvolver disposições relativas à qualidade de membro e ao co-financiamento, nomeadamente:

                              —

                              disposições relativas à adesão de novos membros,

                              —

                              contribuições em espécie dos membros,

                              —

                              os termos e as condições ao abrigo das quais a Empresa Comum poderá auditar as contribuições dos membros,

                              —

                              as condições ao abrigo das quais o Conselho de Administração poderá aprovar o co-financiamento;

         Sistemas de controlo interno

                  5.

                  Insta a Empresa Comum a concluir a instalação do seu sistema de controlos internos e informação financeira; solicita concretamente à Empresa Comum que:

                              —

                              melhore a documentação dos processos e actividades de TI e a análise dos respectivos riscos,

                              —

                              elabore um plano de continuidade de actividades,

                              —

                              elabore uma política de protecção de dados;

                  6.

                  Solicita à Empresa Comum que inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro aplicável aos órgãos comunitários;

                  7.

                  Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deve consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director Executivo, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações;

                  8.

                  Considera que a Empresa Comum, face à envergadura do seu orçamento e à complexidade das suas funções, deveria considerar a oportunidade de criar um Comité de Auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

         Falta de acordo de sede

                  9.

                  Insta a Empresa Comum a celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008.

         (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 1.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.