title: Decisão (UE) 2015/2355 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               17.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/14

         DECISÃO (UE) 2015/2355 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2015
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como enunciado no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), que tem como objetivos proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e dos direitos de guarda.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 complementa e reforça a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os Estados terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a correta aplicação dessa mesma convenção através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de direito internacional privado.

               (6)

               Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Em conformidade com o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação nos termos da Convenção da Haia de 1980 são da competência externa exclusiva da União.

               (10)

               A Federação da Rússia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 28 de julho de 2011. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Federação da Rússia em 1 de outubro de 2011.

               (11)

               Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980. Uma avaliação da situação da Federação da Rússia permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão Federação da Rússia estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país, nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão da Federação da Rússia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão da Federação da Rússia, no interesse da União, nos termos da presente decisão. A República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica,o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República da Lituânia, Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, que já aceitaram a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980, não deverão depositar novas declarações de aceitação uma vez que as declarações existentes continuam a ser válidas nos termos do direito internacional público.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 depositam, o mais tardar até 11 de dezembro de 2016, uma declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2015/2355 do Conselho».

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão da Federação da Rússia e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros com exceção da República da Bulgária, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República da Croácia, da República da Lituânia, da Roménia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e da República da Finlândia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BAUSCH

      (1)  Parecer de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p.1).


title: Decisão 2005/808/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

text:
               22.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/62

      DECISÃO 2005/808/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Novembro de 2005
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/795/PESC (2), que prorroga o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Esta decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.

               (2)

               Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/807/PESC, que prorroga e altera até 31 de Dezembro de 2006 o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) (3).

               (3)

               Por conseguinte, o mandato da Chefe de Missão da EUMM também deverá ser prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É prorrogado até 31 de Dezembro de 2006 o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 e corrigenda publicada no JO L 324 de 29.11.2002, p. 76. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2004/794/PESC (JO L 349 de 25.11.2004, p. 55).

      (2)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 56.

      (3)  Ver página 61 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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E1994C0031

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 31/94/COL de 29 de Abril de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

Jornal Oficial nº L 138 de 02/06/1994 p. 0043 - 0047

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 31/94/COL de 29 de Abril de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo aos bovinos e suínos), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, a Finlândia declara que o seu território se encontra indemne da doença de Aujeszky (AD) e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da doença na Finlândia;Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL e aos Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os suínos para reprodução destinados a Estados da AECL ou suas regiões onde a vacinação contra a doença de Aujeszky não é permitida constantes do anexo I e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:1.1. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória no Estado da AECL e no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;1.2. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;1.3. Se uma vacina contra a doença de Aujeszky tiver sido utilizada no efectivo de origem, apenas se poderá ter recorrido, nos últimos 12 meses, a uma vacina com delecção de g1;1.4. Devem ter sido mantidos em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, de modo a que, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação, não tenha sido possível nenhum contacto directo ou indirecto com outros suínos;1.5. Não devem ter sido vacinados;1.6. Devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste Elisa para a detecção da presença de anticorpos g1, em conformidade com o anexo II da presente decisão, efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais em isolamento devem ter também apresentado resultados negativos no mesmo teste. No caso de suínos com mais de quatro meses, o teste a efectuar deve ser o teste Elisa com o vírus completo;1.7. Devem ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo que constitui a remessa pelo menos nos últimos 3 meses e noutros de estatuto equivalente desde o seu nascimento;1.8. Não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 1.1 a 1.7 durante o transporte do local de origem para a exploração de destino.2. Os suínos para produção destinados a Estados da AECL ou suas regiões onde a vacinação contra a doença de Aujeszky não é permitida constantes do anexo I e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:2.1. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória no Estado-membro da AECL ou no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;2.2. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;2.3. Não devem ter sido vacinados;2.4. Se o efectivo de origem fizer parte de um programa oficial de controlo em que, pelo menos, 15 % dos animais para reprodução (com um mínimo de 25 animais) são anualmente submetidos a testes, não será necessária a realização de testes anteriores à circulação. Os testes referidos devem ser efectuados em três fases aproximadamente iguais e com intervalos de pelo menos dois meses; apenas podem ser integrados nesses efectivos animais provenientes de efectivos de estatuto equivalente ou superior, não podendo ter sido registado, nos 60 dias precedentes e numa distância de dois quilómetros do efectivo de origem, nenhum sinal clínico da doença de Aujeszky;2.5. Se o efectivo de origem não fizer parte do programa de controlo referido, devem ter sido separados antes da circulação e submetidos a amostragem em conformidade com o disposto no anexo III no período de dez dias que antecede a circulação e ter sido submetidos a um teste em conformidade com o anexo II. Todos os animais devem apresentar resultados negativos no teste;2.6. Devem ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo de origem nos últimos três meses e em efectivos de estatuto equivalente desde o seu nascimento;2.7. Durante o transporte do local de origem para a exploração de destino, não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições previstas nos pontos 2.1 a 2.6.3. Os animais referidos no ponto 2 devem ser transportados directamente para a exploração de destino e aí permanecer até ao abate, salvo autorização contrária das autoridades competentes do Estado da AECL de destino. Estas podem exigir que os suínos sejam directamente enviados para abate.4. Os suínos para abate destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:4.1. Devem ser transportados directamente para o matadouro de destino;4.2. Se tiverem sido vacinados, apenas poderá ter sido utilizada uma vacina com delecção de g1;4.3. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos três meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;4.4. Devem ter permanecido no efectivo de origem nos últimos 60 dias ou desde o seu nascimento;4.5. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória nos Estados da AECL ou no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;4.6. Durante o transporte do local de origem para o matadouro, não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 4.1 a 4.5.5. O certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, a seguinte menção:« Suínos em conformidade com a Decisão 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 29 de Abril de 1994, relativa à doença de Aujeszky. No caso de suínos para reprodução, o teste efectuado foi o teste Elisa com o vírus completo/teste Elisa para anticorpos g1 (riscar o que não interessa) ».6. As condições previstas nos pontos 1 a 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I a partir de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.7. Os Estados da AECL constantes da lista do anexo I devem apresentar relatórios anuais relativos ao controlo e conclusões relativas à doença de Aujeszky. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.8. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.9. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.10. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO I Regiões indemnes da doença de Aujeszky que não permitem a vacinação Finlândia: todas as regiões.(1) Conforme previsto no « Relatório do subcomité do comité científico veterinário sobre a doença de Aujeszky », referência nº VI/2556/092-PT, que pode ser obtido do Órgão de Fiscalização da AECL.ANEXO II Protocolo para um teste de imunoabsorção enzimática (Elisa) para a detecção de anticorpos da glicoproteína 1 (ADV-g1) do vírus da doença de Aujeszky em soro 1. As instituições indicadas na alínea d) do ponto 2 procederão à avaliação dos testes Elisa g1 e respectivos kits atendendo aos critérios previstos na alíneas a), b) e c) do ponto 2. As autoridades competentes de cada Estado da AECL assegurarão que apenas sejam registados kits para o Elisa g1 que satisfaçam aquelas exigências. Os exames previstos nas alíneas a) e b) do ponto 2 devem ser efectuados antes da aprovação do teste, devendo o exame previsto na alínea c) do nº 2, pelo menos, ser em seguida efectuado para cada lote.2. Normalização, sensibilidade e especificidade do testea) A sensibilidade do teste deve ser de um nível que implique que os soros de referência comunitários (1) a seguir indicados produzam resultados positivos:Soro de referência comunitário ADV1 à diluição de 1: 8,Soro de referência comunitário ADV-g1 A,Soro de referência comunitário ADV-g1 B,Soro de referência comunitário ADV-g1 C,Soro de referência comunitário ADV-g1 D,Soro de referência comunitário ADV-g1 E,Soro de referência comunitário ADV-g1 F.b) A especificidade do teste deve ser de um nível que implique que os soros de referência comunitários a seguir indicados produzam resultados negativos:Soro de referência comunitário ADV-g1 G,Soro de referência comunitário ADV-g1 H,Soro de referência comunitário ADV-g1 J,Soro de referência comunitário ADV-g1 K,Soro de referência comunitário ADV-g1 L,Soro de referência comunitário ADV-g1 M,Soro de referência comunitário ADV-g1 N,Soro de referência comunitário ADV-g1 O,Soro de referência comunitário ADV-g1 P,Soro de referência comunitário ADV-g1 Q.c) Para controlo do lote, o soro de referência comunitário ADV1 deve produzir resultados positivos a uma diluição de 1: 8 e o soro de referência comunitário ADV-g1 K deve produzir resultados negativos.d) Os institutos a seguir indicados serão, ainda, responsáveis pelo controlo da qualidade do método Elisa em cada Estado da AECL e nomeadamente pela produção e normalização dos soros de referência nacionais relativamente ao soro de referência comunitário.1. Bundesanstalt, für Virusseuchenbekämpfung bei Haustieren, Wien, Áustria;2. Eläinlääkintä ja elintarvikelaitos, Helsinki/Anstalten för veterinärmedicin och livsmedel, Helsingfors, Finlândia;3. Veterinaerinstituttet, Oslo, Noruega;4. Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala, Suécia.e) O soro de referência comunitário será fornecido pelos institutos indicados na alínea d) supra.ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/479/CE)

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/479/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Barbados da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e Barbados.

               (2)

               Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               (3)

               As negociações do Acordo, iniciadas em 7 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

               (4)

               O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

      (2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

      (3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN
   As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Barbados, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO
   Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
   Esta categoria não engloba:

               —

               os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

               —

               os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

               —

               os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e

               —

               os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

         No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
   As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de Barbados ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO
   Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Barbados, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.
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               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/10

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade»,
   e
   BARBADOS,
   a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo Barbados, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),
   ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,
   RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Barbados por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,
   DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
   TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Barbados em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Barbados que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

               c)

               «Nacional de Barbados», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Barbados;

               d)

               «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Barbados pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.
   Os nacionais de Barbados titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por Barbados podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Barbados ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, Barbados pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
   3.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Barbados reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.
   5.   As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Barbados.
   Artigo 4.o

   Duração da estada
   1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Barbados por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
   2.   Os nacionais de Barbados podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
   Os nacionais de Barbados podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
   3.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de Barbados e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.
   Artigo 5.o

   Aplicação territorial
   1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   Artigo 6.o

   Comité Misto de gestão do Acordo
   1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes de Barbados. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)

               Acompanhar a execução do presente Acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Barbados
   As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Barbados, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Disposições finais
   1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.
   2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.
   6.   Barbados só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Барбадос
         Por Barbados
         Za Barbados
         For Barbados
         Für Barbados
         Barbadose nimel
         Για τα Μπαρμπάντος
         For Barbados
         Pour la Barbade
         Per le Barbados
         Barbadosas vārdā
         Barbadoso vardu
         Barbados részéről
         Għal Barbados
         Voor Barbados
         W imieniu Barbadosu
         Por Barbados
         Pentru Barbados
         Za Barbados
         Za Barbados
         Barbadosin puolesta
         För Barbados

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.


title: 2011/503/UE: Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2011 , que autoriza a Espanha a suspender temporariamente a aplicação dos artigos 1. °a 6. °do Regulamento (UE) n. ° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos

text:
               12.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/22

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Agosto de 2011
   que autoriza a Espanha a suspender temporariamente a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos
   (2011/503/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o artigo 23.o e o anexo VII, parte 1 «Livre circulação de pessoas», n.o 7, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha em 28 de Julho de 2011,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Espanha aplica integralmente os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2) aos nacionais romenos desde 1 de Janeiro de 2009. O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 foi codificado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3), que entrou em vigor em 16 de Junho de 2011.

               (2)

               Invocando graves perturbações no seu mercado de trabalho, a Espanha informou a Comissão, em 22 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, parte 1, n.o 7, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão de 2005, de que decidira, nesse mesmo dia, reintroduzir restrições relativas ao acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho, nomeadamente devido à necessidade de tomar medidas imediatas face à situação sazonal no sector agrícola durante o Verão; se a Espanha tivesse aguardado uma decisão da Comissão em conformidade com o n.o 7, segundo parágrafo, do anexo VII já referido, correria o risco de assistir-se ao aumento do número de chegadas de trabalhadores romenos, o que poderia comprometer a própria eficácia das restrições reintroduzidas. Simultaneamente, as autoridades espanholas apresentaram uma notificação ex post fundamentada, acompanhada de elementos comprovativos relativos às perturbações do mercado de trabalho.

               (3)

               Por carta de 28 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, n.o 7, segundo parágrafo, do Acto de Adesão de 2005, a Espanha completou a notificação de 22 de Julho de 2011, e solicitou à Comissão que declarasse a suspensão total da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 aos trabalhadores romenos em todo o território espanhol e em todos os sectores do mercado de trabalho, devendo essa decisão ser revista até 31 de Dezembro de 2012.

               (4)

               A Espanha justificou o seu pedido à luz das graves perturbações que o mercado de trabalho espanhol conhece actualmente, em particular a quebra sem precedentes do nível de emprego na sequência da recessão económica que teve início em 2008 e provocou um aumento significativo do nível de desemprego, cuja taxa ultrapassa actualmente 20 %, dificultando além disso a criação, a curto prazo, de um número suficiente de novos postos de trabalho.

               (5)

               A Espanha afirma que as perturbações no seu mercado de trabalho, que ameaçam seriamente os níveis do emprego, são de natureza geral e não se circunscrevem a uma região ou a um sector particulares.

               (6)

               Ademais, a Espanha justifica o seu pedido com os seguintes elementos: a diminuição da taxa de emprego dos nacionais romenos em Espanha; a constante subida do desemprego e o considerável aumento do número de nacionais romenos residentes em Espanha, não obstante a evolução desfavorável do mercado de trabalho espanhol, factores estes que influenciaram a capacidade do país de absorver novos fluxos de trabalhadores.

               (7)

               O anexo VII, parte 1, n.o 7, do Acto de Adesão de 2005 constitui uma cláusula de salvaguarda que visa autorizar um Estado-Membro, que já aplica plenamente os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 aos trabalhadores abrangidos pelas medidas transitórias previstas nesse anexo e que conhece ou prevê vir a conhecer graves perturbações do mercado de trabalho, a reintroduzir restrições à livre circulação de trabalhadores a fim de reequilibrar a situação do mercado de trabalho numa dada região ou profissão.

               (8)

               O anexo VII, parte 1, n.o 7, do Acto de Adesão de 2005 prevê dois procedimentos conexos: o procedimento normal ao abrigo do n.o 7, segundo parágrafo, e o procedimento de urgência ao abrigo do n.o 7, terceiro parágrafo. Ao passo que o procedimento do n.o 7, segundo parágrafo, exige que um Estado-Membro solicite à Comissão que declare, no prazo de duas semanas a suspensão total ou parcial do direito da União em matéria de livre acesso ao mercado de trabalho numa dada região ou profissão, o procedimento do n.o 7, terceiro parágrafo, prevê que, em casos urgentes e excepcionais nos quais o Estado-Membro não pode aguardar o resultado de uma decisão da Comissão ao abrigo do n.o 7, segundo parágrafo, esse Estado-membro pode desde logo suspender unilateralmente a aplicação da legislação da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores.

               (9)

               A análise dos dados económicos disponíveis mostra que a Espanha conhece de facto graves perturbações no seu mercado de trabalho, caracterizadas por uma taxa de desemprego que é de longe a maior da UE (os dados mensais do Eurostat sobre o desemprego apontam para uma taxa de 21,0 %, contra 9,4 %, em média, na UE e 9,9 % na zona euro em Junho de 2011) e que atinge proporções particularmente dramáticas entre os jovens (45,7 % em Junho de 2011), bem como por uma recuperação económica lenta (os números do Eurostat revelam que no primeiro trimestre de 2011 o crescimento do PIB, em comparação com o trimestre anterior, foi apenas de 0,3 %, contra 0,8 % na UE e na zona euro); esta situação agrava-se ainda mais pela actual turbulência dos mercados financeiros internacionais, que força a Espanha a introduzir cortes orçamentais suplementares a bem do saneamento das finanças públicas, o que, por seu turno, pode vir a limitar mais ainda as perspectivas de crescimento económico do país a curto prazo. O declínio do emprego foi geral e atinge todas as regiões e todos os sectores de produção. Os dados do inquérito às forças de trabalho para o período compreendido entre 2008 e 2010 apontam igualmente para uma quebra geral do nível de emprego de 9 %, e que chega a atingir 33 % no sector da construção, que afecta todas as regiões, variando entre 6 % no País Basco e 13 % na Comunidade Autónoma Valenciana.

               (10)

               Por conseguinte, a Comissão considera que a Espanha forneceu elementos comprovativos de que conhece uma perturbação generalizada do mercado de trabalho que compromete seriamente os níveis de emprego em todas as regiões e todos os sectores, e que é susceptível de persistir num futuro próximo.

               (11)

               Além disso, a análise da Comissão concluiu que os nacionais romenos residentes em Espanha são fortemente atingidos pelo desemprego, a uma taxa que ultrapassa 30 % (fonte: dados do inquérito às forças de trabalho do Eurostat, primeiro trimestre de 2011). Não obstante uma ligeira diminuição devida à recessão económica, os fluxos de nacionais romenos que chegam a Espanha continuam a ser significativos, apesar de a procura de mão-de-obra em Espanha ser escassa. O número de nacionais romenos que residem habitualmente em Espanha passou de 388 000 em 1 de Janeiro de 2006 para 823 000 em 1 de Janeiro de 2010 (fonte: estatísticas migratórias do Eurostat).

               (12)

               É provável que a persistência de um afluxo descontrolado de trabalhadores romenos contribuísse para aumentar a pressão sobre o mercado de trabalho espanhol.

               (13)

               Por conseguinte, para reequilibrar a situação do mercado de trabalho espanhol, justifica-se autorizar Espanha a limitar temporariamente o livre acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho.

               (14)

               As restrições ao acesso ao mercado de trabalho constituem uma derrogação a um princípio fundamental do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a livre circulação de trabalhadores. Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tais medidas devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva.

               (15)

               Por conseguinte, atendendo à actual situação no mercado de trabalho espanhol e aos efeitos de transferência e outras eventuais repercussões entre regiões e sectores devidos a uma restrição selectiva, justifica-se, nesta fase, aplicar as restrições a todas as actividades assalariadas no conjunto do território espanhol e a todos os sectores, o âmbito de aplicação da derrogação pode ser reduzido, se a Comissão concluir que as informações pertinentes que levaram à autorização desta derrogação se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo exige, em especial no que se refere a actividades assalariadas que impliquem um diploma universitário e qualificações equivalentes.

               (16)

               Do mesmo modo, embora se justifique aplicar as restrições autorizadas pela presente decisão até 31 de Dezembro de 2012, para que possam surtir os efeitos previstos no mercado de trabalho espanhol, este prazo pode ser encurtado se a Comissão entender que as informações pertinentes que motivaram a adopção da presente decisão se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo exige.

               (17)

               Para o efeito, a Espanha terá de fornecer trimestralmente à Comissão os dados estatísticos necessários à apreciação da evolução do mercado de trabalho por sector de actividade e profissão. O primeiro relatório trimestral deve ser apresentado até 31 de Dezembro de 2011.

               (18)

               A decisão de autorizar a Espanha a reintroduzir restrições ao livre acesso dos nacionais romenos ao mercado de trabalho espanhol é tomada sob determinadas condições a fim de garantir que essas restrições sejam rigorosamente limitadas ao que é necessário para atingir o objectivo visado.

               (19)

               Não se justifica, pois, autorizar a reintrodução de restrições no que diz respeito aos nacionais romenos e aos membros das respectivas famílias que já estão empregados em Espanha e aos nacionais romenos e aos membros das respectivas famílias já inscritos como candidatos a emprego junto dos serviços públicos de emprego espanhóis.

               (20)

               Além disso, é necessário respeitar os princípios que regem as restrições ao acesso ao mercado de trabalho, tal como estabelecido no anexo VII, parte 1, do Acto de Adesão de 2005, a saber, a cláusula de manutenção do statu quo e o princípio da preferência da União do n.o 14.

               (21)

               No que se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores romenos a exercer uma actividade em Espanha, é aplicável, mutatis mutandis, o anexo VII, parte 1, n.o 8, do Acto de Adesão de 2005.

               (22)

               As restrições ao direito de acesso dos nacionais romenos e membros da sua família ao mercado de trabalho espanhol, autorizadas pela presente decisão, são rigorosamente limitadas ao âmbito de aplicação da presente decisão, e não podem de modo algum prejudicar quaisquer outros direitos conferidos aos nacionais romenos e membros da sua família pela legislação da União.

               (23)

               Há que garantir um processo de informação e acompanhamento relativo à evolução do mercado de trabalho espanhol.

               (24)

               Para efeitos de acompanhamento, convém exigir que a Espanha forneça à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas que adoptar com base na presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Espanha é autorizada, nas condições especificadas nos artigos 2.o a 4.o da presente decisão, a suspender a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 no que diz respeito aos nacionais romenos até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão não afecta os nacionais romenos nem os membros da sua família:

               1)

               Que exercem uma actividade assalariada em Espanha na data de entrada em vigor da presente decisão;

               2)

               Que estão inscritos como candidatos a emprego junto dos serviços públicos de emprego espanhóis na data de entrada em vigor da presente decisão.

         Artigo 3.o

   A aplicação da presente decisão está sujeita, mutatis mutandis, às condições relativas às medidas de transição estabelecidas no anexo VII, parte 1, do Acto de Adesão de 2005.
   Artigo 4.o

   A Espanha tomará todas as medidas necessárias para continuar a acompanhar de perto a evolução do mercado do trabalho. Apresentará à Comissão dados estatísticos trimestrais que corroborem a evolução do mercado de trabalho por sector de actividade e profissão. O primeiro relatório trimestral deve ser apresentado até 31 de Dezembro de 2011.
   Em caso de alterações significativas, a Espanha apresentará à Comissão e aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível, uma actualização das informações pertinentes por ela comunicadas aquando do seu pedido de decisão da Comissão e com base nas quais essa decisão foi tomada.
   Artigo 5.o

   A presente decisão pode ser modificada ou revogada, nomeadamente se as informações pertinentes referidas no artigo 4.o que motivaram a sua adopção se alterarem ou se os seus efeitos se revelarem mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo justifica.
   Artigo 6.o

   A Espanha comunica à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas adoptadas com base na presente decisão no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

      (2)  JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE) #

text:
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31989D0490

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0033 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Novembro de 1986, uma resolução sobre o programa de acção para as pequenas e médias empresas (4) e, em 30 de Junho de 1988, uma resolução sobre a melhoria do enquadramento empresarial e acções destinadas a  promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (5);  Considerando que a Comissão a presentou ao Conselho uma comunicação sobre uma política comunitária para as empresas; que a Comunidade já empreendeu iniciativas nesse domínio;  Considerando que a presente decisão se aplica, nomeadamente, a todos os tipos de pequenas e médias empresas, por exemplo, as empresas artesanais, cooperativas e de estrutura mutualista;  Considerando que o desenvolvimento de uma política europeia para as empresas baseada numa concorrência efectiva assume grande importância para a melhoria da competitividade da economia europeia, para o crescimento do emprego e para a coesão económica e  social na Comunidade;  Considerando que é necessário reforçar essa política na óptica da realização do mercado interno e dos demais instrumentos contidos no Acto Único Europeu e no «Livro Branco» da Comissão de Junho de 1986;  Considerando que as oportunidades oferecidas às pequenas e médias empresas no quadro dos fundos estruturais e dos  programas comunitários de investigação e desenvolvimento, bem como de outros programas comunitários, devem ser reforçadas;  Considerando que as medidas tomadas a nível comunitário não devem constituir uma duplicação das medidas tomadas a nível dos Estados-membros; que as medidas comunitárias devem utilizar, tanto quanto possível, as estruturas existentes em vez de criar  novas estruturas;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:    Artigo 1º Serão postas em prática, a nível comunitário, medidas tendentes a melhorar o enquadramento empresarial e a encorajar a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas.  Artigo 2º As medidas referidas no artigo anterior incluem:  - a abolição das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas que travem a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas,  - a informação às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, sobre as políticas, as regulamentações e as actividades comunitárias e de cada Estado-membro que lhes interessem ou que sejam susceptíveis de lhes interessar, assim como sobre a  apoio dado na matéria,  - a promoção da cooperação e da parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões da Comunidade.  Artigo 3º A fim de concretizar os objectivos e as medidas previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão proporá as acções necessárias na medida em que essas mesmas acções não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros.  Artigo 4º 1.  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das  medidas que aprovou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  2.  Para efeitos da execução da presente decisão, o processo previsto no nº 1 aplicar-se-á nomeadamente nos casos seguintes:  - adopção, aplicação experimental ou alargamento de qualquer programa concebido com vista à execução da presente decisão,  - conteúdo, calendário e dotação orçamental previsional das acções e dos convites à apresentação de propostas,  - avaliação dos projectos propostos, incluindo os que não sejam objecto de convites à apresentação de propostas,  - avaliação periódica dos resultados obtidos no âmbito de cada programa, segundo os calendários previstos.  Artigo 5º A Comissão assegurará uma coordenação estreita entre os diversos programas criados fora do âmbito da presente decisão e as iniciativas tomadas em execução da presente decisão, na medida em que o interesse das pequenas e médias empresas e do  artesanato seja manifesto: nomeadamente, o programa Sprint, o programa Comett e os fundos estruturais. Essa coordenação será objecto de um relatório ao comité.  Artigo 6º A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão.  Artigo 7º Para o período compreendido entre 1990 e 1993, o montante inicial considerado necessário é calculado em 110 milhões de ecus. Pode ser considerado necessário um outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, durante o mesmo período, caso o  Conselho, na sequência de uma revisão do programa, assim o decida. A decisão do Conselho será então tomada com a mesma base que a presente decisão. As principais actividades a financiar vêm indicadas no anexo.  Artigo 8º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE  (1) JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 5. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 38. (4) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1. (5) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.   ANEXO ACTIVIDADES A FINANCIAR DURANTE O PERÍODO DE 1990 A 1993  1.  Supressão das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas (Avaliação do impacto sobre as empresas da legislação existente e proposta, consulta aos Estados-membros sobre os procedimentos nacionais) 2.  Informação e assistência às empresas - Informação:  Informação clássica (publicações, seminários, conferências) e desenvolvimento dos Euro-Info-Centros - Assistência:  Desenvolvimento da gestão das PME, promoção do acesso das PME aos mercados financeiros (incluindo os projectos de capital de arranque), promoção do acesso das PME aos programas comunitários e aos Fundos estruturais 3.  Incentivo à cooperação e à parceria Desenvolvimento do BC-NET e do Europartenariat; promoção da subcontratação transnacional, projectos-piloto e de demonstração para fomentar a cooperação transnacional e a promoção do acesso das PME aos mercados dos países terceiros 4.  Avaliação e desenvolvimento da política (incluindo a melhoria das estatísticas sobre as PME, estudos sobre o impacto do grande mercado comum sobre as PME; desenvolvimento da política e preparação de novos projectos, incluindo condições especiais e medidas a favor das empresas muito pequenas,  como, por exemplo, o artesanato, avaliação dos projectos existentes)


title: Decisão (UE) 2017/1763 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pela República da Lituânia

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/57

         DECISÃO (UE) 2017/1763 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pela República da Lituânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mindaugas SINKEVIČIUS.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jonas JARUTIS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Tadeuš ANDŽEJEVSKI, Member of Vilnius District Municipal Council,

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Lina KAIRYTĖ, Member of Panevėžys District Municipal Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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32003B0418

2003/418/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, relativa à concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0089 - 0089 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0256 - 0257

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003relativa à concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(2003/418/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Fundação(1) (C5-0597/2002),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0089/2003),Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93 do Conselho(3), e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(4),Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0079/2003),1. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 57.(2) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.(3) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2007/159/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 , relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Fevereiro de 2007
   relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/159/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (1), nomeadamente, o n.o 2, segundo travessão, do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor (2) prevê a supressão dos entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no que se refere a estes aspectos, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de segurança.

               (2)

               Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento e, em consequência, providenciar para que este seja votado favoravelmente, em seu nome, pela Comissão.

               (3)

               O projecto de regulamento deverá passar a fazer parte do sistema comunitário de homologação de veículos a motor dado que o seu âmbito de aplicação é semelhante ao da Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/82.
   Artigo 2.o

   A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento UNECE referido no artigo 1.o na votação que terá lugar numa futura reunião do Comité Administrativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.
   Artigo 3.o

   O regulamento da UNECE relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor passa a fazer parte do sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  Documento UNECE TRANS/WP.29/2005/82.

      (3)  JO L 267 de 19.10.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE (JO L 341 de 6.12.1990, p. 20).


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31990D0194

90/194/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MARCO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA SUECIA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 )

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/194/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);  Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL  que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;  Considerando que um acordo de cooperação com a Suécia enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente J. P. WILSON    (1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3. (2) JO no C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.


title: 2009/144/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2009 , que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96. o do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               20.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Fevereiro de 2009
   que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2009/144/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, (2)

   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados–Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

               (2)

               Pela Decisão 2008/158/CE (5), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE (6), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.o da Decisão 2004/157/CE (7), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.o da Decisão 2005/139/CE (8), até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.o da Decisão 2006/114/CE (9) e até 18 de Fevereiro de 2008 pelo artigo 1.o da Decisão 2007/127/CE (10), foi prorrogada por um novo período de doze meses, até 20 de Fevereiro de 2009.

               (3)

               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

               (4)

               O período de aplicação das medidas deverá, por conseguinte, ser prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2010. As medidas são objecto de reexame permanente.
   A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. ŘÍMAN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 26.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

      (5)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 19.

      (6)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.

      (7)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.

      (8)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.

      (9)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 26.

      (10)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 23.

      ANEXO
      Bruxelas,
      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse Acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 de Fevereiro de 2004, 18 de Fevereiro de 2005, 15 de Fevereiro de 2006, 21 de Fevereiro de 2007 e 19 de Fevereiro de 2008, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005, 20 de Fevereiro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007, 20 de Fevereiro de 2008 e 20 de Fevereiro de 2009, respectivamente.
      A União Europeia congratula–se com o facto de, sob a égide da SADC, se ter chegado no Zimbabué a um acordo entre as partes. A União Europeia espera que o novo governo demonstre empenhamento nas reformas, nomeadamente nos domínios do Estado de Direito, dos direitos humanos e da democratização.
      Porém, doze meses volvidos desde a aprovação da última decisão sobre as medidas apropriadas, a União Europeia considera que não foram realizados progressos significativos nos cinco domínios referidos na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.
      Tendo em conta o acima exposto, a União Europeia não considera que as medidas apropriadas possam por ora ser revogadas, pelo que decidiu prorrogar o respectivo período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2010, na pendência da reabertura das consultas.
      A União Europeia gostaria de salientar mais uma vez que não pretende, de modo algum, penalizar o povo do Zimbabué e que irá prosseguir a sua contribuição para as operações de carácter humanitário e os projectos de apoio directo às populações, nomeadamente nos sectores sociais, da democratização, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, sectores não afectados por estas medidas.
      A União Europeia gostaria de reiterar que a aplicação de medidas apropriadas, na acepção do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, não obsta ao estabelecimento de um diálogo político, tal como definido no artigo 8.o do Acordo em questão.
      Assim, a União Europeia deseja sublinhar uma vez mais a importância que confere à futura cooperação CE-Zimbabué, bem como reiterar a sua disponibilidade para prosseguir o diálogo e realizar progressos num futuro próximo, de forma a permitir retomar plenamente a cooperação.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.

            Pela Comissão

            Pelo Conselho


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31996D0753

96/753/CE: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/1996 p. 0078 - 0078

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (96/753/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e da aplicação dos acordos do «Uruguay Round»;Considerando que esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, pela Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º As normas de execução da presente decisão estão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3448/93 (2), nos termos do procedimento previsto no artigo 16º desse mesmo regulamento.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 1.(2) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.


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32002D1007

2002/1007/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0078 - 0089

Decisão do Conselhode 9 de Dezembro de 2002respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe(2002/1007/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o em conjugação com n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe(1), a Comunidade e República Democrática de São Tomé negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 14 de Fevereiro de 2002.(3) O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 1 de Junho de 2002.(5) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, bem como as obrigações que lhes incumbem no que respeita à notificação das capturas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode apreciar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo notificarão à Comissão as quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001(2).Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteH. C. Schmidt(1) JO L 54 de 25.2.1984, p. 2.(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.