title: Decisão 2005/44/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de gestão de crises na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/41

         DECISÃO 2005/44/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de gestão de crises na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 11.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de gestão de crises na Bósnia e Herzegovina.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de gestão de crises na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. VAN GEEL

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de gestão de crises na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   por outro lado,
   a seguir designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a adopção da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004, relativa ao estabelecimento da EUFOR,

               —

               a adopção pelo Conselho da União Europeia da Decisão 2004/803/PESC, de 25 de Novembro de 2004, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1),

               —

               a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2),

               —

               o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação liderada pela UE,

               —

               a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se acordar quanto à participação de forças da Confederação Suíça na operação liderada pela UE,

               —

               a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004 (3) relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,

               —

               a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (4),

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, nos termos do presente Acordo e de quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da Confederação Suíça para a operação militar de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A Confederação Suíça velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão de acordo com:

               —

               a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela Confederação Suíça desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar da UE de gestão de crises.
   5.   A Confederação Suíça informará atempadamente o comandante da operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação, incluindo o termo do seu contributo.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises pela UE por parte da Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Confederação Suíça.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE.
   4.   Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A Confederação Suíça será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A Confederação Suíça compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Confederação Suíça na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A Confederação Suíça tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas nos termos das regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (5), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.
   2.   Quando a UE e a Confederação Suíça celebrarem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da UE.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.
   3.   A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo desta.
   5.   A Confederação Suíça nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Confederação Suíça será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (6).
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização, nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela Confederação Suíça

      (1)  JO L 353 de 27.11.2004, p. 21.

      (2)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (3)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.

      (4)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64.

      (5)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (6)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do presente acordo
   Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
   Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que os próprios Estados-Membros sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal pertencente à Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à Confederação Suíça que os utilizava.

         Declaração da Confederação Suíça:
   Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que a própria Confederação Suíça seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.


               27.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 353/106

         P8_TA(2015)0191
   Pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich (2014/2203(IMM))
   (2016/C 353/16)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich, transmitido em 1 de outubro de 2014 pelo Procurador-Geral da Lituânia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 12 de novembro de 2014,

               —

               Tendo ouvido Viktor Uspaskich, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0149/2015),

               A.

               Considerando que o Procurador-Geral da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Viktor Uspaskich, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma investigação pré-judicial relativa à alegada prática de um crime;

               B.

               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados ao Parlamento do seu país;

               C.

               Considerando que o artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia e o artigo 22.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento lituano (Seimas) estabelecem que um membro deste órgão não pode ser alvo de ação penal, nem detido ou sujeito a outras formas de restrição da sua liberdade pessoal sem o consentimento do Seimas, salvo em casos de flagrante delito;

               D.

               Considerando que Viktor Uspaskich é acusado de ter cometido o crime de desrespeito pelo tribunal, nos termos do artigo 232.o do Código Penal da República da Lituânia;

               E.

               Considerando que não existem provas de fumus persecutionis, ou seja, suspeitas fundamentadas de que a ação judicial tenha sido instaurada com o fim de prejudicar politicamente o deputado;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Viktor Uspaskich;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Procurador-Geral da Lituânia e a Viktor Uspaskich.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


title: 2005/125/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

text:
               12.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Fevereiro de 2005
   relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE
   (2005/125/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),
   Tendo em conta a Decisão 2001/896/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica, entre 2002 e 2006.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados entre 2002 e 2004 devem prosseguir em 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, dos materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2001/896/CE.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/111/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 12).

      (2)  JO L 331 de 15.12.2001, p. 95.


title: 2010/51/: Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Secretário do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 19 de Janeiro de 2010 , que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/24

         DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, DO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
   de 19 de Janeiro de 2010
   que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias
   (2010/51/UE)
   OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1),
   Tendo em conta a Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Após consulta do Comité do Estatuto,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 7.o (nomeação do pessoal) da decisão relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 25 de Julho de 2002, não prevê a possibilidade de recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, por esta última disposição ter sido adoptada posteriormente à referida decisão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (3).

               (2)

               A experiência demonstrou que é conveniente autorizar a renovação, por um período indeterminado, dos contratos de recrutamento de agentes contratuais, quando o interesse do serviço o justificar, nomeadamente quando, devido à duração e/ou à especificidade das tarefas do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a renovação desses contratos por um período indeterminado permitir ao Serviço conservar o pessoal experiente e capaz de assegurar a continuidade e a eficácia das suas tarefas.

               (3)

               O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no artigo 3.o-A, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes.

               (4)

               O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites das dotações previstas no orçamento anual do Serviço, sujeito à aprovação do Conselho de Administração do EPSO, do qual fazem parte todas as instituições da União Europeia e, a título de observadores, o representante da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e os representantes do pessoal,

         ADOPTARAM A SEGUINTA DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 7.o da Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (4) é inserido o seguinte n.o 4-A:

      «4-A.   Para a execução de tarefas sob a supervisão de funcionários ou agentes temporários, o Serviço pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no orçamento anual do Serviço, com base na situação previsional das receitas e das despesas, tal como anteriormente adoptada pelo Conselho de Administração do EPSO».

   Artigo 2.o

   Data de produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

            Pelo Conselho

            O Secretário-Geral

         Pierre DE BOISSIEU

            Pela Comissão

            A Secretária-Geral

         Catherine DAY

            Pelo Tribunal de Justiça

            O Secretário

         Roger GRASS

            Pelo Tribunal de Contas

            O Secretário-Geral

         Eduardo RUIZ GARCÍA

            Pelo Comité Económico e Social

            O Secretário-Geral

         Martin WESTLAKE

            Pelo Comité das Regiões

            O Secretário-Geral

         Gerhard STAHL

            Pelo Provedor de Justiça Europeu

            O Secretário-Geral

         Ian HARDEN

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.

      (3)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.


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31998D0262

98/262/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República Eslovaca

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0016 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República Eslovaca (98/262/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República Eslovaca e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República Eslovaca deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República Eslovaca constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO ESLOVÁQUIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Eslováquia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Eslováquia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Eslováquia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Eslováquia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Eslováquia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Critérios políticos: realização de eleições presidenciais, nacionais e locais livres e equitativas em 1998; participação efectiva da oposição nas instâncias de controlo e acompanhamento a nível parlamentar; adopção de disposições legislativas sobre a utilização de línguas minoritárias e respectivas normas de execução.Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu; execução de políticas destinadas a lutar contra os desequilíbrios internos e externos e a apoiar a estabilidade macroeconómica; prossecução das reformas estruturais e da privatização e reestruturação de empresas, do sector financeiro e bancário e das indústrias pesadas energia-intensivas.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção de uma lei da função pública e elaboração de uma estratégia de reforma da administração pública que privilegie o reforço da administração responsável pela adesão à União; reforço institucional das administrações competentes em matéria ambiental, veterinária e fitossanitária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento da legislação nos domínios das normas e certificação, dos auxílios estatais (no sentido da adopção de uma lei), da propriedade intelectual (harmonização da legislação), dos contratos públicos (incluindo transparência), das falências e da agricultura (domínios veterinário e fitossanitário), criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2. Médio prazo Critérios políticos: novas medidas tendentes a assegurar o respeito pela Constituição e pelos direitos da oposição, a garantir a independência do poder judicial e a incentivar e reforçar o funcionamento das instituições democráticas, das organizações não governamentais (ONG), e a independência dos meios de comunicação (especialmente rádio e televisão) e as políticas e instituições que protejam os direitos das minorias.Política ecónomica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Eslováquia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: tribunal de contas, controlo financeiro e funções de auditoria interna, alfândegas, organismos de supervisão do sistema bancário e dos mercados financeiros, estruturas institucionais e mecanismos orçamentais de desenvolvimento regional, melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação, reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia das fronteiras, dos ministérios e dos tribunais), reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear, reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo, reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento da legislação nos domínios da concorrência (controlo e transparência em matéria de antitrust e de auxílios estatais), da fiscalidade indirecta, da propriedade intelectual (aplicação), dos serviços financeiros, da protecção de informações e do audiovisual; reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: prossecução da criação e do reforço das instituições no domínio da justiça e dos assuntos internos (nomeadamente com vista a assegurar a responsabilização da polícia e a independência do poder judicial); prossecução do desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras; luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, melhoria das capacidades para tratar as questões de asilo e de migração, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Energia: execução de uma estratégia energética global a longo prazo que preveja o alinhamento pela legislação da Comunidade no domínio da energia e a sua aplicação, conclusão da central nuclear de Mochovce de acordo com os princípios de segurança acordados a nível internacional e execução de um plano realista de encerramento da central de Bohunice.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessário para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação destas políticas no âmbito da União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade do ar e da água e ao sector dos resíduos, bem como a uma política integrada de controlo da poluição industrial e de gestão dos riscos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: criação de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 95 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Eslováquia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso» prevista para 1998. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Eslováquia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Eslováquia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Eslováquia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


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31993D0045

93/45/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0055 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0195

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à concessão de apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado(93/45/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a actual situação, bem como a evolução prevista do sistema de transporte na Comunidade, exige uma melhor gestão dos recursos da Comunidade em matéria de transportes, no respeito dos requisitos de protecção do ambiente, e que essa gestão  óptima implica que se favoreça o recurso ao transporte combinado, tal como o Conselho o afirmou na sua resolução de 30 de Outubro de 1990, relativa à criação de uma rede europeia de transporte combinado (1);  Considerando que é conveniente completar a realização de uma rede de transporte combinado com medidas relativas à organização de cadeias de transporte intermodal;  Considerando que, porquanto essas medidas constituem um novo quadro, é necessário adquirir os conhecimentos indispensáveis a fim de poder explorar a utilidade de uma política comum nesse domínio e, neste contexto, é conveniente lançar projectos-piloto  com o objectivo de esclarecer sobre a viabilidade das acções de organização de cadeias de transporte intermodal;  Considerando que esses projectos-piloto devem, no respeito do princípio da livre escolha do modo de transporte, incluir medidas de apoio financeiro destinadas a desenvolver serviços de boa qualidade através de uma cooperação eficaz e respeituosa das  regras de concorrência entre os operadores;  Considerando que esses apoios financeiros, destinados a promover acções de organização da cadeia dos modos de transporte em causa, devem assentar em medidas qualitativas variadas, excepção feita de um financiamento de infra-estruturas materiais ou de  projectos de investigação tecnológica, quer seja sob a forma de estudos, designadamente de viabilidade, quer sob a forma de contribuição financeira para acções inovadoras destinadas a melhorar a qualidade do serviço;  Considerando que tais apoios financeiros devem ter duração limitada e representar uma contribuição determinante, de molde a incitar os operadores a desenvolverem tais serviços,  DECIDE:  Artigo 1o  1. São elegíveis para um apoio financeiro comunitário as acções-piloto de transporte combinado que, a partir dos eixos existentes ou a criar, se destinem a:  - experimentar medidas:  - de melhoria da orgnaização e do funcionamento dos serviços de transporte combinado dessas linhas,  - de integração dos operadores em toda a cadeia logística e de associação de todos os operadores,  - avaliar se tais medidas permitem obter a prazo serviços de transporte combinado eficazes, competitivos com o transporte rodoviário de mercadorias e economicamente rendíveis.  2. O financiamento das acções-piloto repartir-se-á por um período de cinco anos.  Artigo 2o  1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por transporte combinado, o transporte entre os Estados-membros de veículos rodoviários, de contentores ou de caixas móveis, efectuado sem descarga da mercadoria e utilizando, pelo menos, dois  modos de transporte entre as vias rodoviária, ferroviária e navegável.  2. Quando, para uma região da Comunidade, uma travessia marítima constituir o único acesso possível no território comunitário, esse percurso marítimo pode ser abrangido pela acção-piloto.  3. As acções-piloto podem igualmente incidir nas linhas de transporte combinado fora da Comunidade, quando este transporte se justificar por um volume de tráfego importante como destino à Comunidade ou proveniente desse território.  Artigo 3o  1. O apoio financeiro pode incidir em:  - estudos preliminares sobre aspectos comuns a todos os projectos,  - estudos de viabilidade sobre um determinado eixo-piloto,  - acções inovadoras destinadas a melhorar a qualidade do serviço.  2. A Comissão financiará as acções-piloto dentro dos seguintes limites:  - até 100 % no respeitante a um estudo preliminar,  - até 50 % no respeitante a um estudo de viabilidade,  - até 30 % no respeitante às acções inovadoras.  Artigo 4o  O apoio financeiro comunitário concedido com base num contrato será concluído entre a Comissão e cada beneficiário.  Artigo 5o  Os processos de apresentação, de selecção e de avaliação dos projectos são precisados em anexo.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1) Nota do Secretariado-Geral do Conselho no 9832/90 de 12 de Novembro de 1990.    ANEXO   Condições de concessão do apoio financeiro comunitário às acções-piloto de transporte combinado  1. Desenrolar das acções O financiamento das acções-piloto reparte-se por um período de cinco anos (1992-1996).  2. Processo de apresentação A proposta de acção-piloto é apresentada à Comissão por um Estado-membro ou por uma empresa privada ou pública. A proposta pode emanar, conjuntamente, de diversos Estados-membros ou empresas.  3. Critérios de selecção a) A proposta da acção-piloto deve ser aprovada pelos Estados-membros em cujo território se situa o eixo de transporte combinado abrangido pela referida acção;  b) A Comissão examinará as propostas de acordo com os seguintes critérios:  - o interesse do eixo a nível europeu,  - o impacte no tráfego de mercadorias e as possibilidades de transferência do tráfego rodoviário para o transporte combinado,  - o custo das medidas propostas,  - o nível e o tipo de cooperação propostas entre os parceiros do projecto,  - a possibilidade e o interesse de tornar o projecto-piloto extensivo a outros servições de transporte combinado,  - o respeito das regras em matéria de concorrência e de auxílios de Estado.  4. Decisão de concessão do financiamento A Comissão decidirá do financiamento do projecto de acordo com os critérios enumerados no no 3 e após consulta de um grupo de peritos designado pelos Estados-membros.


title: 2014/573/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/191

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2012
   (2014/573/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0220/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 80.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31986D0344

86/344/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de cimentos hidráulicos originários da República Democrática Alemã, da Polónia e da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1986 p. 0043

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1986  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimentos hidráulicos originários da República Democrática Alemã, da Polónia e da Jugoslávia  (86/344/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  1. Em Janeiro de 1985 a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo « Comité de Ligação das Indústrias de Cimento da Comunidade Económica Europeia » em nome das organizações nacionais de produtores de cimento na Comunidade e representando substancialmente toda a produção comunitária de cimento.  A denúncia continha elementos de prova de primeira aparência e, pelo menos, de ameaça de prejuízo dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo, com o objectivo de verificar se os factos alegados existiam e justificavam que fossen tomadas medidas. A Comissão anunciou assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de cimentos hidráulicos, da supbosição ex 25.23 da pauta aduaneira comum, originários da República Democrática Alemã, da Polónia, de Espanha e da Jugoslávia, e deu início a um inquérito.  2. A Comissão avisou desse facto oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes da Jugoslávia e os denunciantes e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  3. Os exportadores do produto originário da República Democrática Alemã e da Polónia apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedidas audições.  Os produtores/exportadores jugoslavos em causa neste processo apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição.  Alguns importadores do produto em causa dos países envolvidos neste processo apresentaram as suas observações por escrito, mas só alguns de entre eles solicitaram, tendo-lhes sido concedidas audições.  4. Um utilizador dinamarquês do produto em causa apresentou as suas observações à Comissão.  5. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessários para efeitos da determinação preliminar e realizou inquéritos nas instalações de:  a) Produtores comunitários  Dinamarca: Aalborg Portland, Aalborg,  República Federal da Alemanha:  - Alsen-Breitenburg Zement- und kalkwerke GmbH, Hamburgo,  - Nordcement AG, Hannover,  - Teutonia Zementwerk AG, Hannover,  Irlanda: Irish Cement Ltd, Dublim,  Itália:  - Italcementi SA, Bergamo,  - Friulana Cementi Spa, Travesio,  - Savic Sementeria di Cadola Spa, Belluno,  - Cementeria di Monselice Spa, Bergamo,  - Cementi Verona Spa, Verona,  - Cementi Piave Spa, Treviso,  Reino Unido:  - Blue Circle Industries PLC, Aldermaston,  - RTZ Cement Ltd, Peterborough,  - The Rugby Portland Cement PLC, Rugby;  b) Produtores/exportadores  Espanha:  - Cementos Rezola SA, San Sebastien,  - Cementos Alfa SA, Santander,  - Cementos del Norte SA, Madrid,  - Cementos Portland de Limona SA, Bilbao,  - Cementos Portland SA, Pamplona,  - Corporation Noroeste SA, Vigo,  - Tudela Veguin SA, Ovieda,  - Tracoisa SA, Madrid;  Jugoslávia:  - Salonit Anhovo, Nova Gorizia,  - RO Astra Tvornica Cementa, Umag,  - RO Tvornica Portland Cementa, Koromacno;  c) Importadores CEE:  Dinamarca:  BC Industricement APS, Roskilde assistida por representantes da NIC AB (Helsingborg)  Irlanda:  - O'Brien Ltd, New Ross,  - Irish Agricultural Wholesale Society Ltd, Dublim;  d) Outras empresas  - Babcock Hydro-Pneumatics Ltd (Londres), que participou no planeamento e na construção do terminal de Rostock (RDA).  - o Axel Johnson Group (Estocolmo) e a Skandinavska Cement AB (Estocolmo), que participam ambos no comércio do produto em causa originário de República Democrática Alemã.  6. Durante o processo, os produtores gregos, que representam cerca de 11 % da produção comunitária total de cimento, retiraram o seu apoio à denúncia, principalmente porque consideraram que as importações em relação às quais se alegava a existência de dumping não pareciam susceptíveis de representar uma ameaça de prejuízo em relação a eles.  7. No que diz respeito à importação do produto em causa originário de Espanha, o processo foi continuado a partir de 1 de Janeiro de 1986 com base no nº 3 do artigo 380º do Acto relativo às Condições de Adesão de Espanha e Portugal e às Adaptações dos Tratados.  8. O período abrangido pelo inquérito no que diz respeito ao dumping e à subcotação dos preços foi o de 1 de Outubro de 1984 a 31 de Março de 1985. Em relação ao prejuízo e à ameaça de prejuízo, os factos ocorridos depois de 31 de Março de 1985 não foram, regra geral, tomados em consideração.  B. DUMPING  a) República Democrática Alemã  Valor normal  9. No sentido de estabelecer se as importações da República Democrática Alemã foram objecto de dumping, a Comissão teve que tomar em consideração o facto de este país não ter uma economia de mercado, devendo a Comissão basear a sua determinação no valor normal num país de economia de mercado. Neste contexto, os denunciantes sugeriram o mercado espanhol. No entanto, devido à falta de cooperação dos produtores espanhóis, foi impossível determinar de modo adequado o valor normal em Espanha. A Comissão considerou assim determinante o valor normal na Jugoslávia, o outro país de economia de mercado implicado no processo. O exportador do produto originário da República Democrática Alemã foi informado pela Comissão desta escolha e não apresentou observações.  A Comissão considera-se satisfeita com o facto de na Jugoslávia e na República Democrática Alemã os produtores em causa utilizarem processos de produção comparáveis e que, nos dois países, sejam produzidos produtos de qualidade comparável.  A Comissão concluiu assim que seria apropriado e razoável determinar o valor normal com base nos preços praticados no mercado interno da Jugoslávia em relação ao tipo de produtos comparável ao tipo originário da República Democrática Alemã. Determinou-se que, durante o período objecto de inquérito, o valor normal na Jugoslávia permaneceu inalterado a um nível determinado entre 1 de Outubro de 1984 e 26 de Dezembro de 1984 e a um outro nível entre 27 de Dezembro de 1984 e 31 de Março de 1985. Preço de exportação  10. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  Comparação e margem de dumping  11. Na comparação do valor normal com os preços de exportação para a Comunidade, a Comissão teve em consideração, quando adequado, diferenças nas condições de venda, como os custos de transporte e as condições de pagamento.  12. O preço de exportação de cada transacção foi comparado, no estádio à saída da fábrica, com o valor normal relativo ao período em que se realizou a transacção.  A média ponderada da margem de dumping assim calculada eleva-se a 34 %, numa base CIF fronteira comunitária, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.  b) Polónia  Valor normal  13. No sentido de estabelecer se as importações da Polónia foram objecto de dumping, a Comissão teve que tomar em consideração o facto de este país não ter uma economia de mercado, devendo basear a sua determinação no valor normal num país de economia de mercado. Neste contexto, os denunciantes sugeriram o marcado espanhol. No entanto, devido à falta de cooperação dos produtores espanhóis, foi impossível determinar de modo adequado o valor normal em Espanha. A Comissão considerou essim determinante o valor normal na Jugoslávia, o outro país de economia de mercado implicado no processo. O exportador do produto originário da Polónia foi informado pela Comissão desta escolha e não apresentou observações.  A Comissão considera-se satisfeita com o facto de na Jugoslávia e na Polónia os produtores em causa utilizarem processos de produção comparáveis e que, nos dois países, sejam produzidos produtos de qualidade comparável.  A Comissão concluiu assim que seria apropriado e razoável determinar o valor normal com base nos preços praticados no mercado interno da Jugoslávia em relação ao tipo de produtos comparável ao tipo originário da Polónia. Determinou-se que, durante o período objecto do inquérito, o valor normal na Jugoslávia permaneceu inalterado a um nível determinado entre 1 de Outubro de 1984 e 26 de Dezembro de 1984 e a um outro nível entre 27 de Dezembro de 1984 e 31 de Março de 1985.  Preço de exportação  14. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  Comparação e margem de dumping  15. Na comparação do valor normal com os preços de exportação para a Comunidade, a Comissão teve em consideração, quando adequado, diferenças nas condições de venda, como os custos de transporte e as condições de pagamento.  16. O preço de exportação de cada transacção foi comparado, no estádio à saída da fábrica, com o valor normal relativo ao período em que se realizou a transacção.  A média ponderada da margem de dumping assim calculada eleva-se a 54 %, numa base CIF fronteira comunitária, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.  c) Jugoslávia  Valor normal  17. O valor normal foi provisoriamente determinado com base nos preços no mercado interno dos produtores em causa que exportaram o tipo de produtos em causa para a Comunidade e que forneceram elementos de prova suficientes relativamente aos preços efectivamente pagos no decurso de operações comerciais normais por cimentos hidráulicos destinados ao consumo na Jugoslávia.  Determinou-se que durante o período abrangido pelo inquérito o valor normal permaneceu inalterado a um nível determinado entre 1 de Outubro de 1984 e 26 de Dezembro de 1984 e a um outro nível entre 27 de Dezembro de 1984 e 31 de Março de 1985.  Preço de exportação  18. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  Comparação e margem de dumping  19. Na comparação do valor normal com os preços de exportação para a Comunidade a Comissão tomou em consideração, quando adequado, diferenças nas condições de venda, tais como os custos de transporte, as condições de pagamento e as comissões.  20. O preço de exportação de cada transacção foi comparado, no estádio à saída da fábrica, com o valor normal relativo ao período em que se realizou a transacção. A média ponderada da margem de dumping assim calculada eleva-se a 25 %, quer para o RO Astra Tvornica Cementa quer para a RO Tvornica Portland Cementa, numa base CIF fronteira comunitária, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.  C. PREJUÍZO  21. Em relação ao alegado prejuízo causado pelas importações objecto de práticas de dumping os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações do produto em causa na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, da República Democrática Alemã, da Polónia, de Espanha e da Jugoslávia, com exclusão das importações da República Democrática Alemã na República Federal da Alemanha, aumentaram de 165 397 toneladas em 1981 para 552 101 toneladas em 1984, com um consequente aumento da parte conjunta de mercado detida por estes países de exportação de 0,13 % em 1981 para 0,47 % em 1984.  22. Em relação aos preços de revenda destas importações, verificou-se, durante o período abrangido pelo inquérito que deles resultou uma subcotação significativa dos preços dos produtores comunitários mais afectados.  Os níveis da subcotação de preços registados são os seguintes:  - importações no Reino Unido do produto originário de:  - RDA: até 19 %,  - Polónia: até 5 %,  - Espanha: até 19 %,  - importações na Irlanda do produto originário de:  - RDA: até 14 %,  - Espanha: até 21 %,  - importações na Dinamarca do produto originário de:  - RDA: até 6 %,  - Polónia: até 6 %,  - importações na República Federal  da Alemanha do produto  originário da Polónia: até 35 %  - importações na Itália do produto  originário da Jugoslávia: até 7 %.  23. No que diz respeito ao eventual impacto das importações objecto de práticas de dumping na situação dos produtores na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, devem ser tomados em consideração os seguintes factores:  a) A produção dos produtores comunitários baixou entre 1981 e 1984 de 13 % em média, em todos os Estados-membros (excluindo a Grécia), excepto no Reino Unido onde aumentou de cerca de 6 %;  b) A utilização da capacidade de produção da maior parte dos produtores comunitários baixou entre 1981 e 1984, excepto no Reino Unido.  c) Dado que o produto em causa não se presta à armazenagem de grandes quantidades, pode-se considerar que os dados relativos às vendas acompanham a tendência dos dados relativos à produção;  d) A parte de mercado detida pelos produtores na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, baixou de 99,74 % em 1981 para 99,39 % em 1984;  e) O número de pessoas empregues pelos produtores comunitários em causa no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na República Federal da Alemanha e na Itália desceu de cerca de 17 % entre 1981 e 1984;  f) Alguns dos produtores comunitários não puderam aumentar os seus preços de venda a fim de acompanharem a tendência geral de aumento de preços; alguns concederam descontos especiais ou alargaram os prazos de pagamento;  g) A rentabilidade da maioria dos produtores comunitários em causa no Reino Unido, na Dinamarca, na República Federal da Alemanha e na Itália evoluiu de modo positivo entre 1981 e 1984; a rentabilidade do único produtor na Irlanda evoluiu de modo negativo durante este período.  24. Considera-se que a evolução dos factores mencionados no ponto 23, na medida em que é negativa, é fundamentalmente causada por factores não imputáveis às importações objecto de práticas de dumping, tais como:  a) Uma baixa significativa na procura do produto em causa em certos Estados-membros devido à recessão da indústria da construção;  b) A reestruturação e racionalização de alguns dos principais produtores comunitários em causa, que conduziu a uma redução do número de produtores e de fábricas e a uma contracção do emprego;  c) Os custos decorrentes de importantes investimentos efectuados por produtores em alguns dos Estados-membros ligados à passagem da utilização do petróleo para a utilização do carvão como fonte de energia e a nova tecnologia;  d) A concorrência resultante do comércio intracomunitário do produto em causa, que, no período de 1981 a 1984, foi consideravelmente mais elevado do que as importações de países terceiros.  25. Dado que, de uma maneira geral, a rentabilidade da maioria dos produtores comunitários, que estes últimos alegaram constituir o principal factor neste sector a ser apreciado no âmbito do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, não se deteriorou em geral, apesar da evolução negativa de um determinado número de outros ceitérios, a Comissão considera, que, em especial à luz das partes de mercado extremamente pequenas detidas pelas importações objecto de práticas de dumping, a evolução dos factores acima referidos não pode ser considerada como constituindo um prejuízo efectivo causado aos produtores comunitários do produto em causa na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, decorrente das importações objecto da práticas de dumping em questão.  Além disso, considera-se que, tendo em conta os factos acima referidos outros factores que não as importações objecto de dumping afectaram consideravelmente os produtores comunitários e que, por conseguinte, não pode ser estabelecido um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e a situação dos produtores comunitários.  D. AMEAÇA DE PREJUÍZO  26. No sentido de examinar se se poderia determinar uma ameaça de prejuízo, averiguou-se uma alteração de circunstâncias que criasse uma situação em que o dumping causasse prejuízo efectivo seria claramente previsível e estaria iminente.  27. A Comissão examinou assim a capacidade de produção dos produtores nos países exportadores em causa, a sua capacidade de produção de reserva, as suas exportações para a Comunidade e para outros países, a taxa de crescimento das suas exportações para a Comunidade, as suas facilidades de exportação, as suas facilidades de importação na Comunidade e a probabilidade de futuramente serem importadas na Comunidade quantidades consideráveis do produto em causa, conduzindo a um prejuízo efectivo para a maior parte da indústria comunitária.  a) Conclusões relativas aos produtores/exportadores da República Democrática Alemã  28. A capacidade de produção na República Democrática Alemã foi estimada em 12 000 000 toneladas e as exportações para países terceiros, que não os da Comunidade, elevou-se aproximadamente a 500 000 toneladas por ano.  29. Um novo terminal com uma capacidade total estimada em 1 000 000 toneladas por ano foi instalado em Rostock (RDA) e ficou operacional em 1984. As instalações em Rostock viabilizaram o carregamento de embarcações de pelo menos 15 000 toneladas. A capacidade de armazenamento disponível em Rostock durante o período de referência foi estimada em 6 800 toneladas.  30. Em 1983, a Limex o exportador exclusivo do produto em causa na República Democrática Alemã, assinou um contrato com uma empresa comercial no Reino Unido relativo a futuras vendas via terminal de Rostock para as Ilhas Britânicas e a Irlanda. As quantidades previstas neste contrato eram as seguintes: . . . (1) toneladas em 1984, . . . toneladas em 1985 e . . . toneladas em 1986. Foi igualmente previsto um prolongamento do contrato por dois anos. Com base neste contrato, foram atribuídos a esta empresa comercial dos direitos exclusivos de importação de cimento a granel e de cimento em grandes sacos (1 500 kg por saco) para o território em causa. Foi também previsto no contrato que seriam possíveis reexportações para outros mercados.  31. No que diz respeito às importações no Reino Unido do produto em causa em pequenos sacos, a Limex efectuou vendas a pelo menos seis importadores, que podiam distribuir o produto por todo o país e desenvolver um serviço de assistência regular a clientes.  32. A Limex assinou também um contrato com uma grande cooperativa irlandesa composta por um grande número de cooperativas agrícolas e com uma procura total de aproximadamente 100 000 toneladas por ano. Até ao momento, o produto importado apenas satisfaz um quarto das suas necessidades. A sua capacidade de armazenagem foi estimada em 3 000 toneladas.  33. A Limex assinou também um contrato com uma grande empresa comercial escandinava, com base no qual esta última se tornou um comprador não exclusivo do produto em causa, pelo menos relativamente às compras a granel para o mercado dinamarquês. A comercialização destas importações na Dinamarca foi realizada por uma outra sociedade escandinava.  34. No que respeita às vendas para os mercados belga e neerlandês, foi assinado um contrato para o fornecimento em 1985 de 10 000 toneladas para cada um destes Estados-membros. O importador belga tem uma capacidade de armazenagem de, pelo menos, 2 000 toneladas.  b) Conclusões relativas aos produtores/exportadores na Polónia  35. Estima-se que a capacidade de produção do produto na Polónia atinge 20 000 000 toneladas por ano. A produção efectiva em 1984 foi estimada em apenas 13 000 000 toneladas, ficando uma capacidade de produção de reserva significativa por utilizar.  36. Estima-se que as exportações totais do produto em causa da Polónia tenham aumentado de 485 000 toneladas em 1981 para 600 000 toneladas em 1984, apesar dos contratos e do plano nacional terem previsto exportações de quantidades muito maiores.  37. No que se refere às exportações para a Comunidade, a Minex, o único exportador polaco do produto em causa conhecido pela Comissão, assinou vários contratos com empresas estrangeiras.  38. Tendo em vista o fornecimento do Reino Unido e da Dinamarca, a Minex assinou um contrato exclusivo a longo prazo com a NIC AB, uma empresa sueca ligada a um dos maiores comerciantes de cimento do mundo.  No que respeita ao Reino Unido, as duas sociedades assinaram um contrato em 1982 que previa uma quantidade mínima de 200 000 toneladas por ano. Contudo, este objectivo nunca foi atingido. Também foi previsto que a NIC fornecesse e financiasse equipamento e pessoal para o carregamento das embarcações. Além disso, a NIC organizaria o transporte para e no Reino Unido.  Em Grimsby, a NIC (UK), uma filial da sociedade sueca, dispõe de um terminal que torna possível a importação de pelo menos 100 000 toneladas por ano e uma capacidade de armazenagem de 10 000 toneladas. Foi organizado um sistema de distribuição que lhe permite fornecer regularmente clientes em diferentes zonas do Reino Unido. A empresa tem igualmente a possibilidade de prestar assistência técnica aos clientes.  O contrato de 1985 que complementava o contrato de base de 1982 previa um fornecimento de 70 000 toneladas do produto em causa em grandes sacos (sacos de 1 500 kg). Em 1984 a NIC já comercializava activamente a venda do produto em causa em pequenos sacos (sacos de 50 kg).  Relativamente ao mercado escandinavo (incluindo a Dinamarca), a Minex assinou com a NIC AB, em 1982, um contrato válido até 31 de Dezembro 1985 pelo menos. O contrato de 1985 que complementava o contrato de base de 1982 estabelecia um fornecimento de 30 000 toneladas a granel. A sociedade é igualmente responsável pelo transporte por mar ou por caminho-de-ferro para a Dinamarca. De modo a poder receber o cimento na Dinamarca, a sociedade construiu um silo em Koge (DK) com uma capacidade de quase 1 400 toneladas, operacional no início de 1985. A sociedade desenvolveu igualmente uma relação comercial estreita com o seu cliente, que, originariamente, era uma empresa transportadora.  39. Tendo em vista abastecer a República Federal da Alemanha, a Minex assinou com a HGS Baustoffe GmbH (RFA) (a seguir denominada « HGS), em 1984, um contrato a longo prazo para o fornecimento de, pelo menos, 1 000 000 toneladas do produto em causa a granel entre 1985 e 1989. O contrato de execução relativo aos fornecimentos em 1985 previa a venda de 185 000 toneladas à HGS. Esta sociedade fretava um navio para o transporte do produto em causa para a República Federal da Alemanha e possuía um silo em Hamburgo com uma capacidade de 2 000 toneladas. O seu cliente em Berlim Ocidental tinha uma capacidade de armazenagem de 1 300 toneladas.  c) Conclusões relativas aos produtores/exportadores da Jugoslávia  40. A produção da totalidade dos produtores jugoslavos do produto em causa diminuiu entre 1981 e 1984 de 9 613 700 toneladas para 9 031 900 toneladas. As suas vendas no mercado interno baixaram durante o mesmo período de 8 862 576 toneladas para 8 453 289 toneladas. As suas exportações totais aumentaram durante o mesmo período de 716 450 toneladas para 1 082 329 toneladas (em especial para o Egipto e para Itália), ou seja, de cerca de 51 %.  41. Os três produtores/exportadores jugoslavos que se alega terem praticado dumping em relação ao produto em questão em Itália têm uma capacidade de produção de 1 610 000 toneladas anuais. A sua produção e as suas vendas aumentaram de 2 % entre 1981 e 1984. As suas exportações totais aumentaram durante o mesmo período de 64 932 para 295 395 toneladas.  42. A Salonit Anhovo tem uma capacidade de armazenagem de 45 000 toneladas (três silos de 15 000 toneladas cada) na fábrica. Até ao momento, as exportações para Itália têm-se efectuado a granel por camião. O mercado de fornecimento em sacos era considerado pouco atractivo. Os representantes da Salonit Anhovo admitiram que, em princípio, as exportações para Itália por caminho-de-ferro eram possíveis, mas exigiam a construção de um silo no lado italiano. Este projecto ainda não foi delineado.  Em 30 de Outubro de 1981, a Salonit Anhovo assinou um contrato de fornecimento exclusivo com um importador italiano, a Mark. Com base neste contrato foram efectuados os seguintes fornecimentos: . . . . . . toneladas em 1981, . . . . . . toneladas em 1982, . . . . . . toneladas em 1983, . . . . . . toneladas em 1984 e . . . . . . toneladas durante o primeiro trimestre de 1985. Com base em informações de que a Comissão dispõe o contrato ainda se encontra em vigor.  A Salonit Anhovo, contudo, tem igualmente fornecido 8 000 a 9 000 toneladas anuais a uma outra empresa, a Simek, com o objectivo de abastecer um consórcio de produtores de betão e mais 5 000 toneladas a um produtor de tubos de betão em Itália.  43. A RO Tvornica Portland Cementa (Koromacno) exportou para Itália apenas a qualidade pozolânica, qualidade não abrangida pelo inquérito. Em 13 de Abril de 1984, esta empresa jugoslava assinou um contrato com uma empresa exportadora, com uma empresa transportadora e com um importador italiano, a Marex, relativo ao fornecimento de 20 000 toneladas de cimento pozolânico, por ano.  44. A RO Astra Tvornica Cementa (Umag) celebrou um acordo com a Marex relativamente ao fornecimento de 20 000 toneladas do produto em causa em 1983. Em 3 de Agosto de 1984, o mesmo produtor jugoslavo, uma sociedade exportadora e um importador italiano assinaram um contrato para o fornecimento anual de 60 000 toneladas de cimento OPC e pozolânico (em sacos ou a granel).  45. Em 18 de Setembro de 1984, foi assinado um acordo entre os produtores/exportadores jugoslavos em causa e os produtores italianos de cimento estabelecidos na área de Veneto-Friuli perto da fronteira jugoslavo-italiana, com o objectivo de fornecer um máximo de 75 000 toneladas por ano. Esperava-se que o contrato entrasse em vigor em 1 de Janeiro de 1985 e fosse válido por um período de quatro anos. Para além disso, o contrato estabelecia que o preço de exportação do produto jugoslavo permaneceria abaixo dos preços no mercado italiano, quando as autoridades italianas autorizassem aumentos de preços. A Simek, uma sociedade mista, em que 51 % do capital é detido por empresas italianas e 49 % por empresas jugoslavas, serviria de intermediária. O contrato incluía, igualmente, uma cláusula que estabelecia que um eventual processo anti-dumping não prejudicaria o cumprimento das obrigações contratuais dos parceiros. Apesar da forte pressão exercida por parte das empresas italianas sobre os produtores jugoslavos, o acordo nunca chegou a ter um carácter definitivo.  46. Em 30 de Abril de 1985, os três produtores/exportadores jugoslavos em causa assinaram um acordo com várias sociedades italianas que estabelecia que a Unical, de que a Unicem, um dos principais produtores de cimento em Itália, e a Calcestruzzi, possuíam cada uma 50 % do capital, funcionaria como a importadora exclusiva de . . . . . . toneladas anuais de cimento jugoslavo para Itália. Este contrato deveria substituir todos os contratos anteriormente celebrados com importadores italianos e entrou em vigor em 30 de Abril de 1985 sendo eficaz por um período de cinco anos.  De acordo com a Unical e a Unicem, a primeira deveria actuar independentemente em relação aos sócios. Apesar dos vários pedidos expressos apresentados pela Comissão, não lhe foi fornecida uma cópia do contrato celebrado entre os dois sócios sobre esse assunto.  O contrato celebrado com a Unical é complementado por um acordo de 30 de Abril de 1985 entre os três produtores jugoslavos que estabelecia que, teoricamente, cada um deles contribuiria para as quantidades em causa na proporção, respectivamente, de 55 %, 30 % e 15 %. Na prática, contudo, só a Salonit Anhovo exportaria efectivamente para Itália. A Salonit Anhovo e cada um dos outros dois produtores assinaram contratos separados de execução do acordo de base.  d) Exportações dos produtos objecto de dumping para a Comunidade e respectiva taxa  de aumento  47. As importações objecto de dumping da República Democrática Alemã, da Polónia, de Espanha e da Jugoslávia na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, aumentaram de cerca de 68 % entre 1981 e 1984, conduzindo a uma parte de mercado total da Comunidade de apenas 0,47 % detida pelo produto originário dos quatro países em causa (com exclusão das importações da República Democrática Alemã na República Federal da Alemanha).  e) Probabilidade de exportações crescentes dos produtos objecto de dumping  para a Comunidade  i. Relativamente às importações originárias da República Democrática Alemã  48. Imediatamente após a assinatura do contrato entre a Limex e a empresa comercial (ver ponto 30), em 1983, esta concluiu um contrato de cessão da sua disposição contratual (back to back) com um dos três produtores em causa do Reino Unido. Em Abril de 1985, o produtor do Reino Unido, a empresa comercial e o agente da Limex assinaram um contrato complementar, devido, em especial, ao facto de o contrato inicial não ter sido executado conforme previsto (o exportador não conseguira fornecer as quantidades inicialmente acordadas e o produtor do Reino Unido não tivera uma procura suficiente do produto). Embora a Limex considere ainda o fornecimento de . . . . . . toneladas anuais como o seu objectivo, o novo contrato prevê o fornecimento de . . . . . . toneladas por ano, até Outubro de 1987. Para além disso, refere-se igualmente ao fornecimento de cimento em sacos pequenos (50 kg), mas não numa base de exclusividade.  49. O contrato de 1983 com a Limex permitia e provavelmente continuará a permitir, ao produtor comunitário em causa do Reino Unido, afastar do seu mercado interno a totalidade das importações de cimento a granel e de cimento em sacos de grandes dimensões, que representam a maior parte das vendas do produto em causa no mercado do Reino Unido. Para além disso, o contrato complementar de 1985 permitirá igualmente ao mesmo produtor controlar até certo ponto as importações do produto em causa em sacos de pequenas dimensões no Reino Unido e na Irlanda.  50. A Comissão não dispõe de elementos de prova que demonstrem que as importações da República Democrática Alemã na Dinamarca directa ou indirectamente através das escandinavas referidas no ponto 33 são susceptíveis de ultrapassar significativamente o nível atingido em 1984, período em que essas importações representavam uma parte de mercado de 0,52 %.  51. As importações na República Federal da Alemanha do produto em causa, onde representavam em 1984 uma parte de mercado de 1,82 %, que é significativamente mais elevada do que a parte de mercado que o produto em causa originário de qualquer outro país detém nesse Estado-membro, incluem-se no comércio intra-alemão e não estão, portanto, abrangidas por este processo. Além disso, os produtores alemães não apresentaram qualquer denúncia relativamente a estas importações.  52. As importações no Benelux do produto em causa são limitadas por quotas, cujo nível é fixado em conformidade com um processo comunitário.  53. Não se efectuaram importações em França ou em Itália, e não existem alementos de prova de que são susceptíveis de se efectuarem futuramente importações nesses Estados-membros. ii. Relativamente às importações originárias da Polónia  54. As importações no Reino Unido, onde foram feitos esforços consideráveis para conseguir uma penetração de mercado real, representavam em 1984 apenas 0,40 % do mercado. Mesmo que o objectivo de 200 000 toneladas tivesse sido atingido em 1984, a parte de mercado não teria ultrapassado os 1,5 %.  55. As importações na Dinamarca, outro Estado-membro em que as sociedades escandinavas referidas no ponto 38 concentraram os seus esforços, atingiram em 1984 uma parte de mercado de 1,34 %. Mesmo a ter sido importado um volume de 30 000 toneladas (ver ponto 38), a parte de mercado teria sido somente de 2,2 %.  56. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, verifica-se que os principais produtores em causa da República Federal da Alemanha formaram um empreendimento comum (joint venture), que adquiriu 50 % do capital da companhia importadora « HGS ». Para além disso, parece que os produtores tomaram providências que lhes permitem controlar futuramente a distribuição e a comercialização deste produto.  57. Não se efectuaram importações noutros Estados-membros e não existem elementos de prova de que são susceptíveis de se efectuarem futuramente importações em outros Estados-membros.  iii. Relativamente às importações originárias da Jugoslávia  58. As importações em Itália em 1984 atingiram uma parte de mercado de 0,44 %. Mesmo se, durante os primeiros nove meses de 1985, tivessem sido importadas 218 000 toneladas, estas representariam uma parte de mercado de apenas 0,56 % em Itália. Além disso, tal como foi acima referido, os produtores italianos já tomaram medidas no sentido de limitar futuras importações.  59. Não foram efectuadas importações significativas em outros Estados-membros e não existem elementos de prova de que se venham a verificar importações em outros Estados-membros.  f) Conclusões relativas à alegada perda de outros mercados  60. As medidas anti-dumping tomadas pela Noruega, relativamente às importações do produto em causa originário da República Democrática Alemã, pela Recomendação de 13 de Julho de 1984, que podiam ter causado um desvio de tráfego para a Comunidade, foram revogadas em Dezembro de 1985.  61. As autoridades suecas não tomaram qualquer medida formal contra as importações do produto em causa originário da República Democrática Alemã e da Polónia. Estes países somente introduziram restrições voluntárias de exportação, nos termos das quais as suas exportações para a Suécia não excederiam . . . . . . toneladas por ano. Considera-se que estas quantidades não ocasionam, à luz da capacidade total de produção dos dois países exportadores, um risco significativo de desvio de tráfego para a Comunidade.  62. Considerando que o total das exportações jugoslavas do produto em causa aumentou de 716 450 toneladas em 1981 para 1 082 329 toneladas em 1984 e que as exportações realizadas pelas três empresas jugoslavas envolvidas no presente processo para países não comunitários aumentou de 0 tonelada em 1981 para 175 000 toneladas em 1984, não existe o risco de um aumento das importações resultante de uma perda de mercados algures.  63. À luz dos factos acima referidos, em especial os relacionados com as medidas tomadas por alguns dos principais produtores comunitários em causa de modo a evitar futuras importações de quantidades substanciais do produto em causa e a parte de mercado extremamente pequena detida por estas importações objecto de práticas de dumping em 1984, considera-se que a alteração de circunstâncias, que criaria uma situação em que o dumping provocaria prejuízo efectivo a uma grande parte da indústria comunitária, não pode, no momento, ser previsível e não está iminente. Além disso, o inquérito não confirmou a alegação dos denunciantes de que as importações na Comunidade aumentariam como resultado de uma perda de mercados dos produtores/exportadores dos países em causa neste processo em países terceiros.  E. AMEAÇA DE PREJUÍZO REGIONAL  1. IMPORTAÇÕES NA IRLANDA, NO REINO UNIDO E NA DINAMARCA  64. Considerando que:  i. Os produtores na Irlanda, no Reino Unido e na Dinamarca vendem a quase totalidade da sua produção (95 %, 99 % e 93 %) nos respectivos mercados internos e  ii. A procura em cada um destes mercados não é satisfeita numa proporção substancial por produtores do produto em causa situados em outros locais na Comunidade (as partes de mercado detidas pelo produto originário de outros Estados-membros nos mercados irlandês, britânico e dinamarquês em 1984 foram de 4,27 %, 2,41 % e 1,16 %, respectivamente),  a Irlanda, o Reino Unido e a Dinamarca podem ser considerados, no âmbito do presente processo, como constituindo mercados isolados na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho. a. Importações na Irlanda  65. As importações objecto de práticas de dumping originárias da República Democrática Alemã atingiram 13 275 toneladas em 1982 e aumentaram para 21 452 toneladas em 1983. Em 1984, diminuiram para 18 038 toneladas, isto é, de cerca de 16 %.  A parte de mercado detida por estas importações aumentou para 0,85 % em 1982 e para 1,47 % em 1983. Em 1984, diminuiu para 1,32 %.  66. As importações que são objecto de um dumping originário de Espanha não entram no quadro do presente procedimento. Não houve na Irlanda importação de um outro país terceiro.  67. Considera-se que os factos já acima mencionados em relação a uma possível ameaça de prejuízo numa base comunitária, no caso presente, em que a parte de mercado das importações objecto de práticas e dumping na Irlanda é tão reduzida e em que a quantidade das importações objecto de práticas de dumping não revelam um aumento contínuo, não existe qualquer ameaça iminente de prejuízo efectivo para a indústria irlandesa do produto em causa.  b. Importações no Reino Unido  68. As importações objecto de práticas de dumping originárias da República Democrática Alemã aumentaram de 11 toneladas em 1981 para 17 977 toneladas em 1982 e para 56 019 toneladas em 1983. Em 1984, atingiram 52 343 toneladas.  A parte de mercado detida por estas importações foi insignificante em 1981 e atingiu 0,14 % em 1982. Em 1983, aumentou para 0,42 %; em 1984 baixou para 0,38 %.  69. As importações objecto de práticas de dumping originárias da Polónia aumentaram de menos de 60 toneladas em 1981 e 1982 para 13 207 toneladas em 1983 e para quase 60 000 toneladas em 1984.  A parte de mercado detida por estas importações foi insignificante em 1981 e 1982; em 1983 atingiu 0,10 % e aumentou para 0,40 % em 1984.  70. As importações objecto de práticas de dumping originárias de Espanha deixaram de integrar o âmbito do presente processo. Não se efectuaram importações de outros países terceiros no Reino Unido.  71. Considera-se que, com exclusão dos factos já mencionados em relação a uma eventual ameaça de prejuízo numa base comunitária, no caso presente, a parte de mercado conjunta das importações objecto de práticas de dumping que atingiram 0,78 % em 1984 não representam uma ameaça iminente de prejuízo efectivo para os produtores do Reino Unido.  c. Importações na Dinamarca  72. As importações objecto de práticas de dumping originárias da República Democrática Alemã aumentaram de 52 toneladas em 1981 para 182 toneladas em 1982; em 1983 aumentaram para 7 546 toneladas; em 1984 diminuiram para 6 999 toneladas.  A parte de mercado detida por estas importações foi insignificante em 1981 e 1982; em 1983 atingiu 0,62 % e em 1984 diminuiu para 0,52 %.  73. As importações objecto de práticas de dumping originárias da Polónia aumentaram de 13 157 toneladas em 1981 para 14 495 toneladas em 1982; em 1983 diminuiram para 11 276 toneladas e em 1984 aumentaram para 18 146 toneladas.  A parte de mercado detida por estas importações objecto de práticas de dumping aumentou de 1,08 % em 1981 para 1,24 % em 1982. Todavia, em 1983 baixou para 0,92 % e em 1984 aumentou para 1,34 %.  74. Não se efectuaram importações de outros países terceiros na Dinamarca.  75. Tendo em conta o facto de as importações objecto de práticas de dumping originárias da República Democrática Alemã e da Polónia não revelarem um aumento contínuo, as partes de mercado detidas por estas importações são demasiado reduzidas para representarem uma ameaça iminente de prejuízo efectivo para a indústria dinamarquesa em causa.  2. IMPORTAÇÕES NA REPÚBLICA FEDERAL  DA ALEMANHA E EM ITÁLIA  76. Em relação aos produtores comunitários na República Federal da Alemanha e em Itália, a Comissão verificou que as fábricas situadas nas regiões do Nordeste destes Estados-membros eram quase as úncias a serem afectadas pelas importações objecto de práticas de dumping. Neste sentido, a Comissão verificou se estas regiões podiam ser consideradas como mercados na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Contudo, os elementos de prova de que a Comissão dispõe, em especial em relação às vendas efectuadas nestas zonas, provenientes de qualquer outro lugar na Comunidade, não permitem à Comissão estabelecer que estas regiões possam ser consideradas como mercados regionais por si.  Embora a Comissão não tenha recebido informação completa relativamente à situação de todos os produtos situados noutras zonas da República Federal da Alemanha e de Itália que não as regiões do Nordeste destes Estados-membros, parece, com base em outras informações disponíveis, que os dois Estados-membros podem ser considerados como constituindo mercados regionais, considerando que os produtores na República Federal da Alemanha e de Itália vendem respectivamente 93,8 % e 98,8 % da sua produção no seu mercado interno e que, a parte de mercado detida pelos fornecimentos de outras zonas da Comunidade representa 2,85 % e 0,19 % respectivamente. que os elementos de que a Comissão dispõe revelam que a parte de mercado detida pelas importações objecto de práticas de dumping na República Federal da Alemanha e em Itália atingiram em 1984 somente 0,56 % e 0,44 % respectivamente, o que, à luz das conclusões acima referidas, é considerado insuficiente para tomar medidas.  F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  77. Nestas circunstâncias, portanto, o processo relativo às importações de cimento hidráulico originário da República Democrática Alemã, da Polónia e da Jugoslávia deve ser encerrado sem a instituição de medidas.  78. Contudo, devido ao facto de terem sido levantadas objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo por parte de vários Estados-membros, o processo não foi encerrado pela Comissão, que apresentou, no entanto, nesse sentido uma proposta ao Conselho.  Considerando que o Conselho não tendo decidido em contrário no prazo de um mês, o procedimento é dado por encerrado de acordo com o artigo 9º parágrafo 1 do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  79. Os denunciantes foram informados do essencial dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o presente processo. Subsequentemente, deram a conhecer as suas observações à Comissão,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de cimento hidráulico originário da República Democrática Alemã, da Polónia e da Jugoslávia.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 84 de 2. 4. 1985, p.5.  (1) No texto da presente decisão destinado a publicação, alguns números foram omitidos, de acordo com as disposições do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho relativo à não divulgação dos segredos de negócios.


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento de imunidade do Deputado Efstratios Korakas (2001/2230(IMM))