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32000D0777

2000/777/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega - Declarações

Jornal Oficial nº L 309 de 09/12/2000 p. 0024 - 0028

Decisão do Conselhode 1 de Dezembro de 2000relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega(2000/777/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Protocolo anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(1) (a seguir designado "Acordo de 18 de Maio de 1999"), assinado em 18 de Maio de 1999 e que entrou em vigor em 26 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) A Acta Final da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990, e a Acta Final relativa aos Acordos de Adesão à referida Convenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assinados em 19 de Dezembro de 1996 incluem no ponto 1 uma declaração comum relativa à colocação em vigor dos instrumentos em questão.(2) A data em que o acervo de Schengen passará a ser aplicado na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega, (adiante designados "Estados nórdicos") deve ser fixada.(3) A data a fixar deverá ser aplicável ao conjunto dos Estados nórdicos, para ser compatível com a União Nórdica dos Passaportes.(4) A preparação da presente decisão abrangeu as etapas que a seguir se descrevem. Numa primeira fase foi apresentado um questionário completo aos Estados nórdicos, cujas respostas foram registadas. Em seguida, foram efectuadas visitas de verificação e de avaliação em todos os Estados nórdicos, em conformidade com os procedimentos aplicáveis no Conselho domínio da cooperação policial e da protecção de dados. O Conselho concluiu em 29 de Maio de 2000 que estavam satisfeitas as condições nestes domínios. Tais visitas revelaram, no que se refere à aplicação do acervo de Schengen em matéria de vistos e cooperação consular e salvo determinados aspectos que os Estados nórdicos zelarão por ter em conta, que fora dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efectivos e respectiva formação, bem como de infra-estruturas e material disponível.(5) Todavia, no que se refere ao Sistema de Informação Schengen (SIS), cujos trabalhos de alargamento no âmbito do projecto SIS 1+ devem ser concluídos e cuja capacidade de funcionamento em 18 países deve ser demonstrada pelas campanhas de testes, as visitas para avaliação do seu funcionamento deverão ser efectuadas antes da abolição dos controlos nas futuras fronteiras internas.(6) Foram efectuadas visitas de avaliação no domínio do controlo e vigilância nas fronteiras externas. Dessas visitas resultou um balanço positivo dos programas realizados. Todavia, subsistem algumas lacunas. É, pois, necessário efectuar visitas de avaliação complementares.(7) Os Estados nórdicos notificaram o Conselho da lista das suas autoridades e instâncias competentes a que se referem o n.o 4 do artigo 101.o e o n.o 1 do artigo 108.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990. Os Estados nórdicos cumprem as obrigações do artigo 114.o da Convenção de Aplicação.(8) Para verificar o bom funcionamento do SIS nos Estados nórdicos, as Secções Nacionais do Sistema de Informação Schengen (N.SIS) devem começar a funcionar de modo operacional a partir de 1 de Janeiro de 2001 (ou seja, a acessibilidade dos utilizadores finais aos dados reais na totalidade dos 15 países), antes da supressão dos controlos nas fronteiras internas.(9) O Conselho deve zelar por que seja estabelecido atempadamente um sistema que defina os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, tal como se refere no artigo 7.o do Acordo de 18 de Maio de 1999.(10) A não ser que o Conselho constate, no final das visitas de avaliação a efectuar após 1 de Janeiro de 2001, que o SIS não funciona de maneira correcta num ou mais Estados nórdicos ou que nem todos os portos e aeroportos satisfazem as condições requeridas, a aplicação do conjunto do acervo de Schengen a estes Estados terá início em 25 de Março de 2001.(11) Foi respeitado o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o do Acordo de 18 de Maio de 1999,DECIDE:Artigo 1.oA partir de 25 de Março de 2001 e sob reserva do n.o 2 do artigo 3.o:a) Todas as disposições decorrentes do acervo de Schengen enumeradas nos anexos A, B, C e D da Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen(2), bem como todos os actos aprovados pelo Conselho que estabeleçam um instrumento que tenha entrado em vigor e que constituam o desenvolvimento de uma ou mais destas disposições, passam a ser aplicados relativamente à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia, nas suas relações entre si e com a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e Portugal;b) Todas as disposições enumeradas nos anexos A e B do Acordo, de 18 de Maio de 1999, celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como todos os actos aprovados pelo Conselho que estabeleçam um instrumento que tenha entrado em vigor e constituam o desenvolvimento de uma ou mais destas disposições, passam a ser aplicados relativamente à Islândia e à Noruega, nas suas relações entre si e com a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e a Suécia.Artigo 2.o1. A aplicação das disposições do acervo de Schengen que incidem sobre o SIS tem início a partir de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com os critérios definidos no artigo 1.o Para o efeito, o SIS deve ser carregado com dados reais pelos Estados nórdicos; sob reserva do n.o 3, estes Estados estarão assim em condições de explorar esses dados tal como os Estados-Membros relativamente aos quais o acervo de Schengen já é aplicado. A entrada em aplicação estabelecida no presente número não obsta à cooperação no quadro da União Nórdica dos Passaportes.2. As disposições referidas no n.o 1 figuram no anexo.3. Até à data mencionada no artigo 1.o, os Estados nórdicos:a) Não são obrigados a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de Estados terceiros que sejam assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão e que provenham directamente de um Estado-Membro em relação ao qual as disposições do acervo do Schengen sejam já aplicadas;b) Podem admitir no seu território nacionais de Estados terceiros, assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão, aos quais um Estado nórdico tenha decidido conceder um visto ou outro título de residência.c) Abster-se-ão de introduzir dados decorrentes do disposto no artigo 96.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.Artigo 3.o1. Durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2001, realizar-se-ão em todos os Estados nórdicos visitas de avaliação, em conformidade com os procedimentos aplicáveis no Conselho para esse efeito, a fim de verificar se o SIS aí funciona e é aplicado correctamente.Durante o mesmo período, serão efectuadas visitas de avaliação complementares aos portos da Dinamarca e da Noruega e aos aeroportos de todos os Estados nórdicos para verificar se estes portos e aeroportos respondem às condições exigidas.Os relatórios dessas visitas serão apresentados ao Conselho antes de 1 de Março de 2001.2. Com base nos relatórios de tais visitas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada dos seus membros representantes dos Governos dos Estados-Membros referidos no artigo 1.o do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, e com o voto de pelo menos dez desses membros, pode decidir adiar a data referida no artigo 1.o Nesse caso, o Conselho fixará uma nova data, deliberando por unanimidade dos seus membros representantes dos governos dos Estados-Membros referidos no artigo 1.o do referido Protocolo.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Paul(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.ANEXOAs disposições referidas no artigo 2.o são as seguintes:- artigos 62.o, 64.o, 65.o e 92.o a 119.o da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, conforme completada pelos Acordos de Adesão da Itália, da Espanha, de Portugal, da Grécia, da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia,- decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS [SCH/Com-ex(93) 16],- decisão do Comité Executivo, de 25 de Abril de 1997, relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II [SCH/Com-ex(97) 2, rev 2],- decisão do Comité Executivo, de 7 de Outubro de 1997, relativa à participação da Islândia e da Noruega nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS [SCH/Com-ex(97) 18],- decisão do Comité Executivo, de 7 de Outubro de 1997, relativa ao desenvolvimento do SIS [SCH/Com-ex(97) 24],- decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex(97) 35],- decisão do Comité Executivo, de 21 de Abril de 1998, relativa ao C.SIS com 15/18 conexões [SCH/Com-ex(98) 11],- decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o Helpdesk [SCH/Com-ex(99) 3],- decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa a despesas de instalação do C.SIS [SCH/Com-ex(99) 4],- decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa à actualização do Manual SIRENE [SCH/Com-ex(99) 5],- declaração do Comité Executivo, de 18 de Abril de 1996, relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/Com-ex(96) decl. 5],- declaração do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex(99) decl. 2 rev.],bem como:- decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa ao carácter confidencial de determinados documentos [SCH/Com-ex(98) 17], na medida em que esses documentos digam respeito a disposições acima referidas,- decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa a uma cláusula "vassoura" de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen [SCH/Com-ex(98) 29 rev.],- declaração do Comité Executivo, de 9 de Fevereiro de 1998, relativa ao rapto de menores [SCH/Com-ex(97) decl. 13 rev. 2],- Decisão 1999/323/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do Secretário-Geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene,- Decisão 2000/265/CE do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet", com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/664/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2000.Declaração do Conselho, reunido em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000 em BruxelasO disposto no n.o 2 do artigo 3.o do projecto de decisão do Conselho relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega, não implica qualquer derrogação à regra segundo a qual a entrada em aplicação do acervo de Schengen em novos Estados-Membros se realiza nas condições e datas fixadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros.Declaração da SuéciaA Suécia confirma a sua obrigação de aplicar o acervo de Schengen na íntegra. Para o efeito, o Governo Sueco encarregou uma comissão de inquérito de rever a actual legislação em matéria de responsabilização dos transportadores, com vista a dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 26.o da Convenção de Schengen.O Governo Sueco compromete-se a apresentar ao Parlamento uma proposta, com base nas constatações da referida comissão, e define como objectivo a aprovação de nova legislação antes de Julho de 2002.O Governo Sueco informará ainda regularmente o Conselho das suas acções a este respeito.


title: 2005/463/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2005, que estabelece um grupo em rede para o intercâmbio e a coordenação de informações respeitantes à coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas

text:
               24.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/50

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Junho de 2005
   que estabelece um grupo em rede para o intercâmbio e a coordenação de informações respeitantes à coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas
   (2005/463/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Recomendação 2003/556/CE, de 23 de Julho de 2003, que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica (1), a Comissão pronunciou-se a favor de uma abordagem que cometeria aos Estados-Membros a definição e aplicação de medidas de gestão da coexistência. A este respeito, a Comissão anunciou o seu objectivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre os projectos programados e em curso aos níveis nacional e comunitário.

               (2)

               Nos termos do artigo 26.oA da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), a Comissão deve recolher e coordenar informações baseadas em estudos comunitários e nacionais e acompanhar a evolução da coexistência nos Estados-Membros.

               (3)

               Para tal, a Comissão deve estabelecer entre os Estados-Membros um forum de intercâmbio de informações sobre os resultados de estudos científicos, bem como sobre as boas práticas desenvolvidas no âmbito das estratégias nacionais em matéria de coexistência. É fundamental que a Comissão possa organizar reuniões de grupos de trabalho abertas a peritos nacionais e a outros peritos, se necessário.

               (4)

               É, pois, conveniente estabelecer um grupo em rede para assistir a Comissão no domínio da coexistência (abreviadamente «COEX-NET»),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído junto da Comissão um grupo em rede para o intercâmbio e a coordenação de informações sobre os estudos científicos e as boas práticas desenvolvidas no domínio da coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas, a seguir denominado «grupo».
   Artigo 2.o

   1.   O grupo é constituído por peritos nacionais designados pelos Estados-Membros e é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão pode convidar outros peritos a participar nas reuniões e nos trabalhos do grupo.
   3.   Os serviços da Comissão proporcionam apoio de secretariado às reuniões e aos trabalhos do grupo.
   4.   O grupo reúne-se nas instalações da Comissão, de acordo com as disposições e o calendário estabelecidos pela Comissão.
   Artigo 3.o

   1.   As despesas suportadas pelos peritos que participam nas reuniões referidas no artigo 2.o serão reembolsadas pela Comissão em conformidade com as suas normas em matéria de reembolso de despesas de deslocação, ajudas de custo e outras despesas, sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3.
   2.   Os peritos nomeados pelos Estados-Membros serão reembolsados das despesas de deslocação; os peritos convidados pela Comissão serão reembolsados das despesas de deslocação e receberão ajudas de custo.
   3.   No caso dos peritos designados pelos Estados-Membros, o reembolso das despesas é limitado a um participante por Estado-Membro.
   4.   Os peritos não serão remunerados pelos serviços prestados.
   Artigo 4.o

   Os peritos participantes no grupo serão independentes de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses.
   Artigo 5.o

   Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os peritos não poderão divulgar quaisquer informações de que tenham conhecimento em virtude dos trabalhos do grupo, sempre que o representante da Comissão os informe do seu carácter confidencial.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 36.

      (2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).


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31992D0170

92/170/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1992, que institui um comité consultivo único Eurotecnet e Force e que altera as Decisões 89/657/CEE e 90/267/CEE

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1992 p. 0051 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0023

DECISÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  que institui um comité consultivo único Eurotecnet e Force e que altera as Decisões 89/657/CEE e 90/267/CEE  (92/170/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, no interesse duma maior eficácia da acção comunitária no domínio da formação profissional, é conveniente reagrupar num único comité consultivo as actividades actualmente a cargo dos comités consultivos Eurotecnet e Force, previstos no  artigo 10o das Decisões 89/657/CEE (4) e 90/267/CEE (5), tal como a Comissão anunciou no seu memorando sobre racionalização e condenação de programas de formação profissional a nível comunitário;  Considerando, por conseguinte, que se deve alterar o artigo 10o das Decisões 89/657/CEE e 90/267/CEE,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comissão é assistida, na realização dos programas Eurotecnet e Force, por um comité consultivo composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.  Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou consultores.  12 representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão sob proposta das organizações representativas dos parceiros sociais a nível comunitário, participarão nos trabalhos do comité como observadores.  2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto que preveja:  a) As orientações gerais que regem os programas Eurotecnet e Force;  b) As orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários);  c) As questões relativas ao equilíbrio geral dos programas Force e Eurotecnet, incluindo a repartição entre as diferentes acções e a complementaridade com os outros programas e iniciativas comunitárias no domínio da formação profissional;  d) As questões relativas à apreciação dos programas e à divulgação dos seus resultados com vista a apresentar os relatórios referidos no artigo 11o das Decisões 89/657/CEE e 90/267/CEE.  3. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  4. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como tomou em consideração o seu parecer.  Artigo 2o  O artigo 10o da Decisão 89/657/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 10o  Comité  Na aplicação da presente decisão a Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo instituído nos termos do artigo 1o da Decisão 92/170/CEE (*).   (*) JO no L 75 de 21. 3. 1992, p. 51. ».  Artigo 3o  O artigo 10o da Decisão 90/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 10o  Comité  Na aplicação da presente decisão a Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo instituído nos termos do artigo 1o da Decisão 92/170/CEE (*).   (*) JO no L 75 de 21. 3. 1992, p. 51. ».  Artigo 4o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1992. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no C 24 de 31. 1. 1991, p. 6. (2) JO no C 240 de 12. 7. 1991, p. 240. (3) JO no C 120 de 20. 3. 1991, p. 23. (4) JO no L 393 de 30. 12. 1989, p. 29. (5) JO no L 156 de 21. 6. 1990, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1485 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/165

         DECISÃO (UE) 2016/1485 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014 [COM(2015) 379 – C8-0248/2015],

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2015) 295],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2014 (05219/2016 – C8-0036/2016, 05220/2016 – C8-0037/2016, 05223/2016 – C8-0038/2016, 05224/2016 – C8-0039/2016),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3) e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

               —

               Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0137/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento se apresentam como no Quadro 2 do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.

      (2)  JO C 379 de 13.11.2015, p. 124.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (5)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

      (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (9)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (13)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.


title: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               2.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 268/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2010/C 268/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo maltês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a demissão de Paul ATTARD ao mandato vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTE DO GOVERNO:

   MALTA: James Joachim CALLEJA.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: 2010/316/: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

text:
               10.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
   (2010/316/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 214.o e o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi celebrada em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007, Junho de 2008 e Junho de 2009, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2010.

               (2)

               A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2011.

               (3)

               A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 cessa a sua vigência em 30 de Junho de 2010 e a questão da sua prorrogação será formalmente abordada na 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar em 4 de Junho de 2010.

               (4)

               Na 101.a sessão da Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 9 de Dezembro de 2009, alguns membros manifestaram a vontade de prorrogar a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo prazo de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011. De acordo com a posição que adoptou, a União Europeia procuraria tomar em Junho de 2010 uma decisão sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, e os preparativos poderiam começar de imediato, sem prejuízo da posição oficial que seria comunicada na 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2010.

               (5)

               Existem dois cenários possíveis, relativamente aos quais a União Europeia deverá preparar uma posição na perspectiva da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar:

                           a)

                           As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 progrediram de forma significativa (ou seja, é razoavelmente expectável que a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999/negociação de uma futura Convenção tenha início durante 2010), antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, caso em que a prorrogação da Convenção por mais um ano seria a medida mais adequada. A Comissão daria seguidamente início ao procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recomendando que o Conselho que autorize a abertura de negociações e que adopte directrizes de negociação; ou

                           b)

                           As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não progrediram de forma significativa antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, caso em que a prorrogação da Convenção por mais um ano não seria adequada, devendo a Comissão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, opor-se formalmente à constatação, no Comité da Ajuda Alimentar, de um consenso em favor da prorrogação da Convenção.

               (6)

               Por conseguinte, a Comissão Europeia, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada, através de uma decisão do Conselho, a votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011, se a condição estabelecida na alínea a) do considerando 5 for preenchida, ou, no caso contrário, a opor-se a um consenso no seio do Comité da Ajuda Alimentar em favor dessa prorrogação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No Comité da Ajuda Alimentar, a União Europeia vota a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 pelo prazo de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011, desde que se tenham registado progressos significativos nas discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (ou seja, é razoavelmente expectável que a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999/negociação de uma futura Convenção tenha início durante 2010), antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, que terá lugar no dia 4 de Junho de 2010.
   Se essa condição não for preenchida, a União Europeia opor-se-á formalmente à constatação, no Comité da Ajuda Alimentar, de um consenso em favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, em conformidade com a regra n.o 13 do regulamento interno do Comité da Ajuda Alimentar.
   Artigo 2.o

   A Comissão Europeia fica autorizada a adoptar no Comité da Ajuda Alimentar uma das posições referidas no artigo 1.o.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.


title: 2014/630/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/340

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2012
   (2014/630/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0200/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum IMI relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 25.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/664 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino Unido

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/38

         DECISÃO (UE) 2017/664 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino Unido
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Roger EVANS, Stewart MAXWELL, Mick ANTONIW, Patricia FERGUSON e Gordon KEYMER.

               (3)

               Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Robert John PRICE, Jim HUME, Rhodri Glyn THOMAS e James MCGRIGOR.

               (4)

               Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jennette ARNOLD na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato:

               a)

               na qualidade de membros:

                           —

                           Jennette ARNOLD, Assembly Member, Greater London Authority,

                           —

                           Mairi Angela EVANS, Member of the Scottish Parliament,

                           —

                           Victoria HOWELLS, Member of the National Assembly of Wales,

                           —

                           John Robert LAMONT, Member of the Scottish Parliament,

                           —

                           David SIMMONDS, Councillor, London Borough of Hillingdon;

                     e

               b)

               na qualidade de suplentes:

                           —

                           Simon BLACKBURN, Councillor, Blackpool Council,

                           —

                           Roderick Lewis MACDONALD, Member of the Scottish Parliament,

                           —

                           Bethan Maeve JENKINS, Member of the National Assembly of Wales,

                           —

                           Keith Anthony PRINCE, Assembly Member, Greater London Authority,

                           —

                           Andrew Dearg WIGHTMAN, Member of the Scottish Parliament.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2010/478/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final

text:
               4.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final
   (2010/478/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o e o n.o 3 do artigo 173.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (o «acordo»), bem como uma acta final.

               (2)

               O acordo e a acta final foram assinados em nome da Comunidade em 11 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e foi aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2007/745/CE (1).

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               Este acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (2) (o «acordo»), é aprovado em nome da União.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.o do acordo (3) e faz a seguinte notificação:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 3.o

   A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   O presente acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados mediante a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4).
   O presente acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu artigo 12.o caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 9.

      (2)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 11.

      (3)  JO L 217 de 18.8.2010, p. 1.

      (4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.


title: 2008/980/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008 , que nomeia os membros e os suplentes do Comité das Terapias Avançadas a fim de representar os clínicos e as associações de doentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/31

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Dezembro de 2008
   que nomeia os membros e os suplentes do Comité das Terapias Avançadas a fim de representar os clínicos e as associações de doentes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/980/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1394/2007 estabelece regras específicas respeitantes à autorização, à fiscalização e à farmacovigilância dos medicamentos de terapia avançada. O artigo 20.o deste regulamento institui um Comité das Terapias Avançadas no âmbito da Agência Europeia de Medicamentos.

               (2)

               A alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas é composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar os clínicos.

               (3)

               A alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas é composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar as associações de doentes.

               (4)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi igualmente consultado acerca dos resultados da avaliação das candidaturas recebidas.

               (5)

               Os membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas devem ser nomeados por um período de três anos com início na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas em representação dos clínicos, por um período de três anos com início em 30 de Dezembro de 2008:

               —

               Dietger Niederwieser (membro) e Per Ljungman (suplente);

               —

               George Dickson (membro) e Thierry VandenDriessche (suplente).

         Artigo 2.o

   As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas em representação de associações de doentes, por um período de três anos com início em 30 de Dezembro de 2008:

               —

               Fabrizia Bignami (membro) e Michele Lipucci di Paola (suplente);

               —

               Alastair Kent (membro) e Nicholas Meade (suplente).

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) pelos exportadores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores (89/148/CEE) #

text:
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31989D0148

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) pelos exportadores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores (89/148/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 057 de 28/02/1989 p. 0061 - 0061

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1989  que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) pelos exportadores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores  (89/148/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como é previsto pelo citado regulamento,  Considerando os fundamentos constantes do Regulamento (CEE) nº 501/89 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1989, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) originárias do Japão e da República da Coreia e determina a cobrança definitiva do direito provisório (2);  Considerando que os exportadores coreanos, a Samsung, a Goldstar e a Daewoo, bem como o exportador japonês Funai ofereceram compromissos de preços que são considerados aceitáveis; que estes compromissos se traduzirão num aumento dos preços dos produtos em causa para um nível suficiente para eliminar a margem de dumping verificada para estes exportadores; que, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, a Comissão propõe a aceitação destes compromissos e o encerramento do processo relativo a estas empresas,  DECIDE:  Artigo único  São aceites os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassettes recorders - VCRs) pelas:  - Samsung Electronic Co. Ltd, Coreia  - Goldstar Electric Co. Ltd, Coreia  - Daewoo Electronics Co. Ltd, Coreia  - Funai Electric Co. Ltd, Japão.  É encerrado o inquérito relativo a estas empresas.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.


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41995D0001

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0175 - 0175

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 5 de Maio de 1995relativa à política comum de vistosDecisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995[SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8]8. DiversosPolítica de vistos relativamente à IndonésiaO Comité Executivo voltou a abordar o ponto respeitante à política de vistos relativamente à Indonésia, agendado para a reunião do Comité de Acompanhamento e acordou, a título excepcional e provisório, na seguinte solução:1. Os pedidos de visto de nacionais indonésios que declarem ter a intenção de entrar em território nacional português ou de transitar por este país:- devem ser objecto de consulta prévia; apenas terão acesso ao território português os nacionais indonésios que tenham obtido autorização formal do Estado português.2. Os pedidos de visto de nacionais indonésios que declarem não ter intenção de entrar em território nacional português nem de transitar por este país:- não devem ser objecto de consulta prévia. Neste caso, a fim de assegurar que os nacionais indonésios não se possam deslocar livremente a Portugal, os outros países Schengen concederiam um visto com validade territorial limitada aos nacionais indonésios, autorizando-lhes o acesso ao território de uma ou de várias partes contratantes com excepção do território português.O Comité Executivo voltará a abordar este ponto no fim do ano.


title: Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2007/623/CE da Comissão que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 382/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2007/623/CE da Comissão que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos
   2012/C 382/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2007/623/CE (1), a Comissão instituiu um Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, designado seguidamente por «grupo», com um mandato de três anos.

               (2)

               O mandato do grupo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão da Comissão de 17 de agosto de 2010 (2010/C 223/03) (2), a fim de explorar plenamente as possibilidades de poupança oferecidas pelo Programa de Ação para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, que terminará no final de 2012.

               (3)

               O relatório elaborado pelo grupo, em novembro de 2012, sobre as melhores práticas utilizadas pelos Estados-Membros em matéria de aplicação do direito da UE da forma menos onerosa possível revelou que existe uma ampla margem para ajudar as administrações públicas dos Estados-Membros a aplicarem o direito da UE de forma mais eficiente.

               (4)

               A redução dos encargos administrativos e a simplificação da legislação, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas, são prioritárias para a Comissão (3).

               (5)

               Por conseguinte, o mandato do grupo e dos respetivos membros deve ser prorrogado.

               (6)

               O grupo deve continuar a trabalhar em estreita colaboração com as partes interessadas e com os serviços da Comissão e deve proceder a um intercâmbio periódico e estruturado de pontos de vista e de experiências com o Secretário-Geral adjunto e o Presidente do Comité de Avaliação de Impacto,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/623/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos
               O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos é criado com efeitos a partir de 31 de agosto de 2007. A partir de 1 de janeiro de 2013, a designação oficial será “Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos”, designado seguidamente por “grupo”.»

               2.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Missão
               O grupo tem por missão aconselhar a Comissão sobre os encargos administrativos impostos pelo direito da UE às empresas, em especial às PME e às microempresas, relativamente à simplificação dos atos legislativos da UE em vigor que se prestam a uma revisão, bem como ao modo de tornar as administrações públicas dos Estados-Membros mais eficientes e mais atentas às necessidades das partes interessadas, em especial das PME, aquando da aplicação do direito da UE.
               Concretamente, o grupo aconselha a Comissão:

                           —

                           acerca das medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos e a simplificar a legislação em vigor, sobretudo para dar resposta às necessidades das pequenas empresas;

                           —

                           acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos atos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos;

                           —

                           acerca dos encargos administrativos que podem recair sobre as empresas, em especial as PME e as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, com base nos roteiros estabelecidos;

                           —

                           acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para ajudar os Estados-Membros a aplicarem o direito da UE no âmbito do Programa para a Redução dos Encargos Administrativos da forma menos onerosa possível;

                           —

                           acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para que as administrações estejam mais atentas às preocupações das PME, bem como às necessidades e imperativos de crescimento, aquando da aplicação do direito da UE.

                     Além disso, o grupo assiste a Comissão nos esforços destinados a assegurar que o Conselho e o Parlamento Europeu adotam propostas em matéria de simplificação da legislação e de redução dos encargos administrativos.
               O mandato do grupo caduca em 31 de outubro de 2014.»

               3.

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a redução dos encargos desnecessários que recaem sobre as PME, em especial as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, bem como sobre o seu programa continuado de simplificação.»

               4.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                           «O Secretário-Geral nomeia em seguida os membros do grupo, em consulta com o presidente.»

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os membros são pessoas nomeadas a título pessoal ou para representar um interesse comum das partes interessadas e possuem competências especializadas em matéria de redução dos encargos administrativos.»

                           c)

                           No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
                           «O mandato dos membros do grupo é prorrogado até 31 de outubro de 2014.»

                           d)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respetivo mandato.»

                           e)

                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
                           Os membros nomeados para representar um interesse comum das partes interessadas não podem representar um interesse individual.»

                           f)

                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   Os nomes das pessoas nomeadas a título pessoal e das pessoas que representam um interesse são publicados no Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes («Registo»). Além disso, os nomes dos membros são divulgados no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.»

                           g)

                           É inserido um novo n.o 8 depois do n.o 7, com a seguinte redação:
                           «8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»

               5.

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que diz respeito à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

                           b)

                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes) diretamente no Registo ou num sítio Web criado para o efeito, acessível através de uma hiperligação constante do Registo, onde estas informações podem ser consultadas. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos para os casos em que a divulgação de um documento ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.»

               6)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               Aplicabilidade
               A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 31 de dezembro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 40.

      (2)  JO C 223 de 18.8.2010, p. 6.

      (3)  COM(2011) 803 — Relatório «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME — Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas».

      (4)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).»


title: 2012/599/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/287

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2010
   (2012/599/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0122/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.