title: Decisão (UE) 2016/1846 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa à medida SA.41187 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco [notificada com o número C(2016) 4049] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               19.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/43

         DECISÃO (UE) 2016/1846 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2016
   relativa à medida SA.41187 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco

         [notificada com o número C(2016) 4049]

   (Apenas faz fé o texto na língua húngara)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCESSO

               (1)

               Em março de 2015, a Comissão tomou conhecimento de uma nova contribuição de saúde imposta pela Hungria às empresas da indústria do tabaco. Por carta de 13 de abril de 2015, a Comissão enviou à Hungria um pedido de informações sobre a referida medida, através da qual informou igualmente as autoridades húngaras de que ponderava tomar uma decisão no sentido de emitir uma injunção de suspensão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 da Comissão (2).

               (2)

               Por carta de 12 de maio de 2015, a Hungria respondeu ao pedido de informações. Contudo, não formulou quaisquer observações sobre a possibilidade de a Comissão emitir uma injunção de suspensão.

               (3)

               Em 15 de julho de 2015, a Comissão informou a Hungria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (doravante, «Tratado») relativamente à contribuição de saúde imposta às empresas da indústria do tabaco («decisão de início do procedimento»). A Comissão ordenou igualmente a suspensão imediata da medida na decisão de início do procedimento.

               (4)

               A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3). Através da referida decisão, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida.

               (5)

               A Comissão recebeu observações de duas partes interessadas. Em 20 de outubro de 2015, a Comissão transmitiu estas observações à Hungria, dando-lhe a oportunidade de reagir. A Hungria não tomou uma posição em relação àquelas observações.

         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

               (6)

               Em 16 de dezembro de 2014, o Parlamento húngaro adotou a Lei XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde para o exercício de 2015 das empresas da indústria do tabaco («Lei»). A Lei cria um imposto, referido como «contribuição de saúde», que é cobrado sobre o volume de negócios anual proveniente da produção e comércio de produtos do tabaco na Hungria, sendo aplicável para além dos impostos sobre a atividade empresarial em vigor na Hungria, nomeadamente o imposto sobre as sociedades. O imposto é cobrado aos depositários autorizados, importadores e operadores registados de produtos do tabaco. O objetivo declarado da Lei consiste em recolher fundos para o financiamento do sistema de saúde, a fim de aumentar a qualidade dos serviços de saúde.

               (7)

               O imposto relativo à contribuição de saúde é aplicado ao volume de negócios anual gerado no exercício anterior ao exercício fiscal e proveniente da produção e comércio de produtos do tabaco na Hungria, na condição de o volume de negócios dessas atividades representar, pelo menos, 50 % do volume total de negócios gerado pela empresa. Não está prevista nenhuma dedução de despesas, além dos custos com determinados investimentos durante o exercício fiscal. O imposto relativo à contribuição de saúde é de natureza progressiva. A contribuição aplicável depende do volume de negócios anual do contribuinte, nos seguintes moldes:

                           —

                           relativamente à parte do volume de negócios inferior a 30 mil milhões de HUF: 0,2 % com um mínimo de 30 milhões de HUF;

                           —

                           relativamente à parte do volume de negócios entre 30 mil milhões de HUF e 60 mil milhões de HUF: 2,5 %;

                           —

                           relativamente à parte do volume de negócios superior a 60 mil milhões de HUF: 4,5 %.

               (8)

               Nos termos da secção 6, n.o 6, da Lei, a carga fiscal resultante do imposto relativo à contribuição de saúde pode ser reduzida até 80 % da contribuição a pagar se a empresa efetuar investimentos que cumpram a definição prevista no artigo 3.o, n.o 4, ponto 7, da Lei C de 2000 relativa à contabilidade (4). A redução é igual à diferença positiva entre 30 % do montante contabilizado como um investimento no exercício fiscal e o montante da subvenção estatal ou da UE utilizado para a execução do projeto de investimento.

               (9)

               A Lei estabelece que a declaração fiscal deve ser apresentada até 30 de junho de 2015, devendo o imposto relativo à contribuição de saúde ser pago no prazo de 30 dias após essa data.

               (10)

               A Lei entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2015 e, na sua versão inicial, seria aplicável a título temporário até 31 de dezembro de 2015. Em 24 de junho de 2015, foi publicada uma alteração da Lei no Jornal Oficial húngaro, que tornou o imposto relativo à contribuição de saúde permanente.

         3.   O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

   3.1.   Fundamentos para dar início ao procedimento formal de investigação

               (11)

               A Comissão iniciou o procedimento formal de investigação, uma vez que chegou à conclusão preliminar de que a estrutura progressiva da contribuição de saúde (taxas e intervalos de volume de negócios) e as disposições relativas à redução da carga fiscal mediante a realização de determinados investimentos (doravante coletivamente designados «medidas impugnadas») constituíam um auxílio estatal ilegal e incompatível.

               (12)

               A Comissão entendeu que as taxas progressivas do imposto previstas na Lei estabelecem uma distinção entre as empresas com base no seu volume de negócios e conferem uma vantagem seletiva a empresas com um baixo volume de negócios e, portanto, de menor dimensão. A Comissão não ficou convencida de que as empresas com um volume de negócios significativo possam influenciar o mercado do produto e gerar maiores efeitos nocivos na saúde associados ao tabagismo, num grau tal que possam justificar a aplicação das taxas de tributação progressivas, conforme argumentado pelas autoridades húngaras.

               (13)

               A Comissão considerou igualmente que a possibilidade de reduzir a carga fiscal de um contribuinte na condição de serem efetuados investimentos confere uma vantagem seletiva às empresas que tenham feito tais investimentos. Além disso, a Comissão constatou que a possibilidade de reduzir a carga fiscal em caso de investimento, que visa aumentar a capacidade de produção e comércio da empresa, parecia ser incompatível com o objetivo declarado do imposto relativo à contribuição de saúde, que consiste em gerar fundos para o sistema de saúde e aumentar a qualidade dos serviços de saúde, dado que o tabagismo é amplamente responsável pelo desenvolvimento de várias doenças e contribui significativamente para um incremento dos gastos com a saúde.

               (14)

               Deste modo, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas impugnadas não se justificavam pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal, nem eram compatíveis com o mercado interno.

         3.2.   Observações das partes interessadas

               (15)

               A Comissão recebeu observações de duas partes interessadas que acolheram favoravelmente a decisão de início do procedimento e concordaram com a avaliação preliminar do auxílio estatal realizada pela Comissão. As partes interessadas manifestaram as suas preocupações com eventuais alterações da Lei e com outras medidas semelhantes suscetíveis de serem adotadas pelas autoridades húngaras.

               (16)

               Uma das partes interessadas salientou que a redução da carga fiscal em caso de determinados investimentos se aplicaria exclusivamente aos investimentos na Hungria, uma vez que, ao abrigo da regulamentação húngara dos impostos especiais de consumo, para que uma empresa obtenha licença para vender ou fabricar tabaco na Hungria, é necessário que esteja constituída em sociedade ou tenha uma sede nesse país. Por conseguinte, os investimentos considerados no âmbito da Lei são os investimentos realizados na Hungria por empresas húngaras de propriedade nacional ou por filiais húngaras de multinacionais estrangeiras.

         3.3.   Posição das autoridades húngaras

               (17)

               As autoridades húngaras discordam das conclusões da Comissão, segundo as quais as medidas impugnadas constituem um auxílio estatal. Defendem que, na sua essência, as medidas não são seletivas. No que respeita à progressividade das taxas de imposto, as autoridades húngaras sustentam que, no caso dos encargos públicos, o quadro de referência é especificado conjuntamente pela matéria coletável e pela taxa de imposto (incluindo um sistema de taxas progressivas de imposto) e que as empresas que se encontram na mesma situação factual são as empresas com um volume de negócios idêntico. Neste sentido, ao abrigo do sistema progressivo de taxas, aplicando intervalos de imposto, as entidades com a mesma matéria coletável prevista são sujeitas à mesma taxa e o montante calculado do imposto é igualmente idêntico. Assim, na ótica das autoridades húngaras, o sistema progressivo de taxas de imposto não estabelece uma distinção, já que as empresas que se encontrem na mesma situação jurídica e factual são sujeitas à mesma taxa de imposto, não tendo, por conseguinte, um caráter seletivo.

               (18)

               No que respeita à redução da carga fiscal em caso de investimento, as autoridades húngaras argumentam que a Lei não estabelece uma distinção em função do tipo ou do valor do investimento nem entre os operadores que realizem um investimento. As empresas que invistam um valor idêntico estão na mesma situação jurídica e factual. As autoridades frisam que a redução não se aplica exclusivamente aos investimentos levados a cabo na Hungria e que o valor de todos os investimentos pode ser tomado em consideração no cálculo. As autoridades húngaras referem ainda que o cálculo do valor investido é regido pela definição do investimento e do cálculo do valor investido em conformidade com a Lei relativa à contabilidade, ultrapassando o âmbito da Lei sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco.

         3.4.   Observações da Hungria sobre os comentários das partes interessadas

               (19)

               A Hungria não tomou uma posição em relação às observações das partes interessadas, que lhes foram transmitidas por carta de 20 de outubro de 2015.

         4.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

   4.1.   Presença de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

               (20)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

               (21)

               A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção desta disposição, exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

         4.1.1.   Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

               (22)

               Para constituir um auxílio estatal, uma medida deve ser financiada através de recursos estatais e ser imputável a um Estado-Membro.

               (23)

               Uma vez que as medidas impugnadas emanam de uma Lei do Parlamento húngaro, são claramente imputáveis ao Estado húngaro.

               (24)

               No tocante ao financiamento da medida através de recursos estatais, se uma medida tiver como resultado a renúncia pelo Estado a receitas que teria de cobrar a uma empresa em circunstâncias normais, esta condição fica igualmente preenchida (5). No caso em apreço, o Estado húngaro renuncia a recursos que teria de cobrar a empresas com um volume de negócios de menor dimensão (ou seja, empresas mais pequenas), caso tivessem sido sujeitas à mesma contribuição de saúde que as empresas com um volume de negócios de maior dimensão (ou seja, empresas de maior escala).

         4.1.2.   Vantagem

               (25)

               Segundo a jurisprudência dos tribunais da União, o conceito de auxílio abrange não só prestações positivas, mas também intervenções que, sob diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (6). Uma vantagem pode ser concedida através de diferentes formas de redução da carga fiscal de uma empresa e, em especial, através de uma redução da taxa de imposto aplicável, do valor tributável ou do montante do imposto devido (7). Embora uma medida de redução de imposto não implique uma transferência positiva de recursos estatais, dá origem a uma vantagem devido ao facto de colocar as empresas beneficiárias dessa medida numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes e resultar numa perda de receitas para o Estado (8).

               (26)

               A Lei define níveis de tributação progressivos aplicáveis ao volume de negócios anual proveniente da produção e comércio de produtos do tabaco na Hungria, em função dos intervalos nos quais se situam os volumes de negócios das empresas. Em resultado do caráter progressivo desta tributação, a percentagem de imposto cobrado sobre o volume de negócios de uma empresa aumenta progressivamente de acordo com o número de intervalos dentro dos quais se situa o volume de negócios. Desta forma, as empresas com menor volume de negócios (empresas mais pequenas) são tributadas com um nível de imposto médio substancialmente inferior à tributação das empresas com grandes volumes de negócios (empresas de maior escala). A tributação com este nível de imposto médio substancialmente inferior reduz os encargos que as empresas com menor volume de negócios têm de suportar comparativamente às empresas com grandes volumes de negócios, constituindo, por conseguinte, uma vantagem em benefício das empresas mais pequenas e em detrimento das empresas de maior escala para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

               (27)

               De igual modo, a possibilidade de reduzir a carga fiscal de uma empresa ao abrigo da Lei até 80 % no caso de investimentos efetuados durante o exercício fiscal constitui uma vantagem para as empresas que tenham feito tais investimentos, dado que reduz a sua matéria coletável e, por conseguinte, a sua carga fiscal comparativamente com as empresas que não podem beneficiar dessa redução.

         4.1.3.   Seletividade

               (28)

               Uma medida é seletiva se favorecer certas empresas ou produtos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No que respeita aos regimes fiscais, o Tribunal de Justiça determinou que a seletividade da medida deve, em princípio, ser avaliada através de uma análise em três fases (9). Em primeiro lugar, é identificado o regime comum ou normal aplicável no Estado-Membro: o «sistema de referência». Em segundo lugar, é necessário determinar se uma dada medida constitui uma derrogação a esse sistema na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz dos objetivos intrínsecos ao regime, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Se a medida em causa não constituir uma derrogação ao sistema de referência, não é seletiva. Se constituir uma derrogação (e, por conseguinte, for seletiva prima facie), tem de se determinar, na terceira fase da análise, se a medida derrogatória se justifica pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal de referência (10). Se uma medida seletiva prima facie for justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema, não será considerada seletiva e, por conseguinte, não será abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

         4.1.3.1.   Sistema de referência

               (29)

               No caso em apreço, o sistema de referência corresponde à aplicação de uma contribuição especial de saúde às empresas em relação ao volume de negócios que obtêm com a produção e o comércio de produtos do tabaco na Hungria. A Comissão não considera que a estrutura de taxas progressivas da contribuição de saúde possa fazer parte deste sistema de referência.

               (30)

               Segundo as conclusões do Tribunal de Justiça (11), a análise da seletividade nem sempre pode limitar-se apenas a apurar se uma medida derroga ao sistema de referência definido pelo Estado-Membro. Também é necessário avaliar se os limites desse sistema foram concebidos de forma coerente pelo Estado-Membro ou, pelo contrário, de uma forma claramente arbitrária ou tendenciosa, de modo a favorecer determinadas empresas em detrimento de outras. Caso contrário, em vez de fixar regras gerais aplicáveis a todas as empresas, estabelecendo derrogações para determinadas empresas, o Estado-Membro poderia alcançar o mesmo resultado, contornando as regras em matéria de auxílios estatais, ao ajustar e combinar as suas regras de tal modo que a sua aplicação resultasse em encargos diferentes para diferentes empresas (12). Importa em especial recordar a este respeito que o Tribunal de Justiça tem sistematicamente sustentado que o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado não faz distinções consoante as causas ou os objetivos das intervenções estatais, mas define-os em função dos seus efeitos e, por conseguinte, independentemente das técnicas utilizadas (13).

               (31)

               Não obstante o facto de a aplicação de um imposto fixo cobrado sobre o volume de negócios anual proveniente da produção e comércio de produtos do tabaco na Hungria ser um método adequado para recolher fundos destinados a financiar o sistema de saúde, a estrutura tributária progressiva introduzida pela Lei parece ter sido deliberadamente concebida pela Hungria para favorecer determinadas empresas em detrimento de outras. De acordo com a estrutura tributária progressiva introduzida ao abrigo da Lei, as empresas sujeitas ao imposto estão abrangidas por diferentes taxas de imposto, que aumentam progressivamente até 4,5 %, em função dos intervalos nos quais se situam os respetivos volumes de negócios. Por conseguinte, a taxa média de imposto aplicada às empresas sujeitas à contribuição de saúde varia consoante a dimensão do seu volume de negócios (na medida em que ultrapasse os limites estipulados na Lei).

               (32)

               Dado que cada empresa individual é tributada com uma taxa diferente, não é possível à Comissão identificar uma taxa única de referência na contribuição de saúde. Ademais, a Hungria não apresentou qualquer taxa específica como taxa de referência ou taxa «normal» e tão-pouco explicou o motivo pelo qual uma taxa mais elevada pode ser justificada por circunstâncias excecionais para as empresas com um volume de negócios de maior dimensão, nem o motivo pelo qual devem ser aplicadas taxas mais reduzidas às empresas com volumes de negócios de menor dimensão.

               (33)

               Assim, a estrutura de taxas progressivas introduzida pela Lei resulta no pagamento por empresas diferentes de níveis de tributação diferentes (expressos em percentagem do seu volume de negócios anual global) em função da sua dimensão, uma vez que o montante do volume de negócios gerado por uma empresa está correlacionado, em certa medida, com a sua dimensão. No entanto, o objetivo declarado da contribuição de saúde é recolher fundos para o sistema de saúde e aumentar a qualidade dos serviços de saúde na Hungria, tendo em conta que o tabagismo é amplamente responsável pelo desenvolvimento de várias doenças e contribui significativamente para um incremento dos gastos com a saúde. A Comissão entende que a estrutura de taxas progressivas da contribuição de saúde não reflete a correlação entre a produção de efeitos negativos sobre a saúde pelos comerciantes e fabricantes de produtos do tabaco e o seu volume de negócios.

               (34)

               Atendendo ao objetivo mencionado, a Comissão considera que todos os operadores sujeitos à contribuição de saúde estão numa situação factual e jurídica comparável, independentemente da dimensão do seu volume de negócios, e que a Hungria não apresentou nenhuma justificação convincente para estabelecer uma discriminação entre os tipos de empresas referidos na cobrança da contribuição de saúde. A este respeito, a Comissão remete para os considerandos 42 a 48 infra. Por conseguinte, a Hungria concebeu deliberadamente a contribuição de saúde de uma forma que favorece arbitrariamente determinadas empresas, nomeadamente as que têm um volume de negócios de menor dimensão (ou seja, empresas mais pequenas), e coloca outras em desvantagem, nomeadamente as empresas de maior escala (14).

               (35)

               Neste sentido, a conceção do sistema de referência é seletiva por natureza, de um modo que não se justifica à luz do objetivo da contribuição de saúde, que consiste em recolher fundos para o sistema de saúde húngaro. O sistema de referência adequado no caso em apreço é, consequentemente, a imposição de uma contribuição de saúde às empresas que operam na Hungria assente no seu volume de negócios, sem incorporar nesse mesmo sistema a estrutura de taxas progressivas.

         4.1.3.2.   Derrogação ao sistema de referência

               (36)

               Numa segunda fase, é necessário determinar se a medida em causa constitui uma derrogação ao sistema de referência favorecendo certas empresas que se encontram numa situação factual e jurídica semelhante, tendo em conta o objetivo intrínseco do sistema de referência.

               (37)

               Conforme explicado no considerando 31, o objetivo intrínseco do imposto relativo à contribuição de saúde é financiar o sistema de saúde e aumentar a qualidade dos serviços de saúde na Hungria. Tal como explicado no considerando 34, todos os operadores envolvidos na produção e no comércio de produtos do tabaco devem ser encarados como estando numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo referido, independentemente da sua dimensão e do seu volume de negócios.

               (38)

               A progressividade da estrutura de taxas da contribuição de saúde cria, assim, uma diferenciação entre as empresas que exercem atividades de produção e comércio de produtos do tabaco na Hungria em função da sua dimensão.

               (39)

               Com efeito, devido ao caráter progressivo das taxas previstas na Lei, as empresas cujo volume de negócios se situa nos intervalos mais baixos são sujeitas a uma tributação substancialmente inferior comparativamente às empresas cujo volume de negócios se situa nos intervalos mais altos. Consequentemente, as empresas com menor volume de negócios são sujeitas, não só a taxas marginais de imposto inferiores, mas também a taxas médias de imposto substancialmente inferiores comparativamente às empresas com grandes volumes de negócios, sendo, por isso, objeto de uma tributação substancialmente inferior pelas mesmas atividades. Como tal, a Comissão considera que a estrutura de taxas progressivas introduzida pela Lei constitui uma derrogação ao sistema de referência, consistindo na imposição de uma contribuição de saúde a todos os operadores envolvidos na produção e no comércio de produtos do tabaco na Hungria, que favorece as empresas com menor volume de negócios.

               (40)

               De igual modo, a possibilidade de reduzir a carga fiscal de uma empresa ao abrigo da Lei até 80 % no caso de investimentos estabelece uma distinção entre as empresas que tenham efetuado investimentos e as empresas que não os tenham efetuado. Contudo, atendendo ao objetivo intrínseco do imposto relativo à contribuição de saúde identificado acima, as empresas que tenham efetuado investimentos e as empresas que não os tenham efetuado encontram-se numa situação factual e jurídica comparável, já que o facto de uma empresa realizar investimentos não contribui em nada para reduzir as externalidades negativas causadas pelo tabagismo. Bem pelo contrário, a possibilidade de reduzir a carga fiscal de uma empresa em caso de investimento, que visa aumentar a capacidade de produção e comércio da empresa, parece ser incompatível com o objetivo intrínseco do imposto relativo à contribuição de saúde. Assim, a Comissão considera que as disposições da Lei relativas à redução da carga fiscal em caso de investimento estabelecem uma diferenciação entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável, tendo em conta o objetivo intrínseco da contribuição de saúde, constituindo, por conseguinte, uma derrogação ao sistema de referência.

               (41)

               Neste sentido, a Comissão considera que as medidas são seletivas prima facie.

         4.1.3.3.   Justificação

               (42)

               Uma medida que constitui uma derrogação ao sistema de referência não é seletiva se for justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema. É o que sucede quando a medida resulta de mecanismos inerentes necessários para o funcionamento e a eficácia do sistema (15), cabendo ao Estado-Membro apresentar esta justificação. Para este efeito, os Estados-Membros não podem invocar objetivos de política externa — tais como objetivos de política regional, ambiental ou industrial — para justificar o tratamento diferenciado das empresas no âmbito de um determinado regime.

               (43)

               As autoridades húngaras sustentaram que a contribuição de saúde é aplicada ao fabrico e comércio de produtos que representam um risco para a saúde e que não está associada ao lucro dos operadores económicos, ao passo que a taxa de imposto está ajustada à capacidade de assunção de carga fiscal das entidades tributáveis. Na ótica das autoridades húngaras, a capacidade contributiva e o nível de risco gerado pelas empresas refletem-se na sua quota e posição de mercado, ou seja, no seu papel de definição dos preços, e não tanto na sua rendibilidade. Enquanto base contributiva, o lucro é o fator menos indicado para exprimir os danos para a saúde causados pelas entidades sujeitas à contribuição em virtude das suas atividades. Além disso, em comparação com as empresas com menor volume de negócios, as empresas com um volume de negócios e uma quota de mercado mais significativos têm uma capacidade muito maior de influenciar o mercado de um produto do que a diferença entre os seus volumes de negócios. Neste sentido, tendo em conta o objetivo da contribuição, tal implicará igualmente que um operador económico que atinja um maior volume de negócios na comercialização de produtos do tabaco produza também efeitos nocivos na saúde associados ao tabagismo muito mais elevados.

               (44)

               No caso em apreço, atendendo aos acréscimos relativos substanciais da taxa progressiva do imposto, a Comissão não considera que a capacidade contributiva possa servir de princípio orientador a uma tributação baseada no volume de negócios. Ao contrário dos impostos baseados no lucro (16), um imposto baseado no volume de negócios não tem em conta os custos suportados com a criação desse volume de negócios. Por conseguinte, na ausência de provas específicas em contrário, parece duvidoso que, em si, o mero montante do volume de negócios gerado — independentemente dos custos incorridos — reflita a capacidade contributiva de uma empresa. Além disso, a Comissão não está convencida de que, em comparação com as empresas com menor volume de negócios, as empresas com um volume de negócios mais significativo possam influenciar o mercado do produto e gerar automaticamente efeitos mais nocivos na saúde associados ao tabagismo, num grau tal que possam justificar a aplicação de taxas progressivas de imposto em relação ao volume de negócios, tal como aprovadas nos termos da Lei.

               (45)

               Em todo o caso, na opinião da Comissão, mesmo que a capacidade contributiva e os efeitos negativos na saúde possam ser considerados princípios inerentes à contribuição de saúde baseada no volume de negócios, apenas se justificaria uma taxa de imposto linear, a menos que se demonstre que a capacidade contributiva e a produção de efeitos negativos sobre a saúde aumentam progressivamente com um aumento do volume de negócios. A Comissão entende que as taxas progressivas de imposto sobre o volume de negócios só podem justificar-se caso o objetivo específico de um imposto exija efetivamente taxas progressivas, por exemplo, se for demonstrado que as externalidades criadas por uma atividade que o imposto vise combater também aumentam progressivamente. O padrão da progressividade teria igualmente de ser justificado. Concretamente, seria necessário explicar por que motivo um volume de negócios superior a 60 mil milhões de HUF gera 22 vezes o efeito sobre a saúde de um volume de negócios inferior a 30 mil milhões de HUF. A Hungria não transmitiu qualquer justificação neste sentido.

               (46)

               A Comissão não está convencida de que os danos para a saúde causados pelo fabrico e comércio de produtos do tabaco aumentem de forma progressiva com o volume de negócios gerado e de acordo com os acréscimos da taxa de imposto aplicáveis ao abrigo da medida. Além disso, a condição segundo a qual o volume de negócios proveniente da produção e comércio de produtos do tabaco deve representar, pelo menos, 50 % do volume total de negócios gerado pela empresa sujeita à contribuição de saúde parece igualmente contradizer a justificação da progressividade do imposto, assente nos efeitos dos produtos do tabaco sobre a saúde. Atendendo ao objetivo do imposto, este requisito significaria que os produtos do tabaco comercializados por empresas cujo volume de negócios proveniente da produção e comércio de produtos do tabaco represente menos de 50 % não produzem os mesmos efeitos negativos na saúde que os produtos comercializados por empresas com uma maior percentagem de produtos do tabaco no respetivo volume de negócios. Assim, este requisito afigura-se incoerente com o objetivo alegado da medida.

               (47)

               Relativamente à redução da carga fiscal em caso de investimento, esta não pode ser justificada pela natureza nem pelo regime geral do imposto. A Comissão considera que a possibilidade de reduzir a carga fiscal até 80 % em caso de investimento é incompatível com o objetivo intrínseco do imposto relativo à contribuição de saúde. O objetivo do imposto relativo à contribuição de saúde é recolher fundos para o sistema de saúde e aumentar a qualidade dos serviços de saúde, dado que o tabagismo é amplamente responsável pelo desenvolvimento de várias doenças e contribui significativamente para um incremento dos gastos com a saúde. Neste sentido, a Comissão considera que a possibilidade de reduzir a carga fiscal em caso de investimento, que visa aumentar a capacidade de produção e comércio da empresa, é incompatível com o referido objetivo, uma vez que, tal como indicado acima no considerando 40, tais investimentos aumentariam mais rapidamente a capacidade de produção e comércio da empresa e, por conseguinte, as externalidades negativas que o imposto relativo à contribuição de saúde procura resolver. Acresce que uma contribuição assente na tributação do volume de negócios não deveria ter em conta quaisquer custos.

               (48)

               Assim, a Comissão não considera que as medidas sejam justificadas pela natureza e pelo regime geral do sistema fiscal. Deve considerar-se, por isso, que as medidas conferem uma vantagem seletiva às empresas tabaqueiras com um volume de negócios de menor dimensão (ou seja, empresas mais pequenas) e às empresas que tenham efetuado investimentos elegíveis para uma redução da sua carga fiscal no âmbito do imposto relativo à contribuição de saúde.

         4.1.4.   Distorção da concorrência e efeitos no comércio intra-União

               (49)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é necessário que uma medida falseie ou ameace falsear a concorrência e tenha um efeito sobre o comércio intra-União para constituir um auxílio estatal. As medidas aplicam-se a todas as empresas que obtenham um volume de negócios com a produção e comércio de produtos do tabaco na Hungria. A indústria húngara do tabaco está aberta à concorrência e caracteriza-se pela presença de operadores de outros Estados-Membros e de operadores internacionais, pelo que um eventual auxílio em favor de determinados operadores da indústria é suscetível de afetar o comércio intra-União. Tendo em conta que as medidas exoneram as empresas com volumes de negócios de menor dimensão e as empresas que realizem investimentos elegíveis de uma carga fiscal que, caso contrário, seriam obrigadas a pagar, se tivessem sido sujeitas à mesma contribuição de saúde que as empresas com um volume de negócios de maior dimensão e as empresas que não realizem investimentos, o auxílio concedido no âmbito destas medidas constitui um auxílio ao funcionamento, já que exonera as empresas referidas de um encargo que de outra forma teriam de suportar no decurso das suas atividades quotidianas normais ou de gestão corrente. O Tribunal de Justiça tem sistematicamente sustentado que os auxílios ao funcionamento falseiam a concorrência (17), pelo que deve considerar-se que qualquer auxílio concedido às referidas empresas falseia ou ameaça falsear a concorrência ao reforçar a sua posição financeira no mercado húngaro do tabaco. Neste sentido, as medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e têm um efeito sobre o comércio intra-União.

         4.1.5.   Conclusão

               (50)

               Uma vez que estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão considera que o imposto relativo à contribuição de saúde cobrado às empresas da indústria do tabaco, que estabelece uma estrutura tributária progressiva para as empresas tabaqueiras e a redução da carga fiscal mediante a realização de determinados investimentos, constitui um auxílio estatal na aceção da disposição em causa.

         4.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

               (51)

               Um auxílio estatal é considerado compatível com o mercado interno quando se enquadra numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado (18), podendo ser considerado compatível com o mercado interno caso a Comissão entenda que se enquadra numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado (19). No entanto, é sobre o Estado-Membro que concede o auxílio que recai o ónus de provar que o correspondente auxílio estatal é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do Tratado (20).

               (52)

               A Comissão constata que as autoridades húngaras não apresentaram argumentos que explicassem de que forma as medidas são compatíveis com o mercado interno e que a Hungria não se pronunciou sobre as dúvidas expressas na decisão de início do procedimento quanto à compatibilidade das medidas. A Comissão entende que não se aplica nenhuma das exceções previstas nas disposições do Tratado supramencionadas, dado que as medidas não parecem ter como finalidade alcançar qualquer um dos objetivos enumerados nessas disposições. Por conseguinte, as medidas não podem ser declaradas compatíveis com o mercado interno.

         4.3.   Recuperação do auxílio

               (53)

               A contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco nunca foi notificada ou declarada compatível com o mercado interno pela Comissão. Uma vez que a estrutura progressiva da contribuição de saúde e as disposições relativas à redução da carga fiscal mediante a realização de determinados investimentos constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (21), tendo sido executadas em violação da obrigação de suspensão prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, estas medidas constituem igualmente um auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589.

               (54)

               Como consequência da conclusão de que as medidas constituem um auxílio estatal ilegal e incompatível, o auxílio deve ser recuperado dos seus beneficiários em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

               (55)

               No entanto, em virtude da injunção de suspensão emitida pela Comissão na decisão de início do procedimento, a Hungria confirmou que tinha suspendido a aplicação da contribuição de saúde às empresas tabaqueiras.

               (56)

               Por conseguinte, nenhum auxílio estatal foi efetivamente concedido ao abrigo das medidas, não sendo, por isso, necessário proceder à sua recuperação.

         5.   CONCLUSÃO

               (57)

               A Comissão conclui que o imposto relativo à contribuição de saúde cobrado às empresas da indústria do tabaco, que estabelece uma estrutura tributária progressiva para as empresas tabaqueiras e a redução da carga fiscal mediante a realização de determinados investimentos, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e que a Hungria executou ilegalmente o auxílio em causa, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

               (58)

               A presente decisão não obsta à realização de eventuais inquéritos ao cumprimento das liberdades fundamentais definidas no Tratado no âmbito das medidas, nomeadamente a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A estrutura de taxas de imposto progressivas para as empresas tabaqueiras e as disposições relativas à redução da carga fiscal mediante a realização de determinados investimentos, instituídas pela Hungria através da Lei XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, constituem um auxílio estatal incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo sido ilegalmente executado pela Hungria, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do referido Tratado.
   Artigo 2.o

   O auxílio individual atribuído ao abrigo do regime referido no artigo 1.o não constitui um auxílio se, à data da respetiva concessão, estiverem reunidas as condições previstas num regulamento adotado nos termos do artigo 2.o dos Regulamentos (CE) n.o 994/98 (22) ou (UE) 2015/1588 do Conselho (23), conforme aplicável à data da concessão do auxílio.
   Artigo 3.o

   O auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o que, à data da sua concessão, preencha as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2015/1588, ou em qualquer outro regime de auxílio aprovado, é compatível com o mercado interno, até à intensidade máxima de auxílio aplicável a esse tipo de auxílio.
   Artigo 4.o

   A Hungria deve cancelar todos os pagamentos pendentes de auxílios concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 5.o

   A Hungria deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.
   Artigo 6.o

   1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Hungria deve transmitir uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
   2.   A Hungria deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão. Deve apresentar imediatamente, a pedido da Comissão, as informações relativas às medidas já adotadas e previstas para lhe dar cumprimento.
   Artigo 7.o

   A destinatária da presente decisão é a Hungria.

      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2016.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 277 de 21.8.2015, p. 24.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

      (3)  Ver nota 1.

      (4)  Nos termos da referida lei, o «Investimento» inclui a aquisição ou criação de ativos corpóreos, a produção de ativos corpóreos pela própria empresa, a atividade realizada a fim de instalar ou utilizar os ativos corpóreos adquiridos para os fins previstos até à sua instalação ou primeira utilização normal (transporte, desalfandegamento, atividade de intermediário, lançamento das fundações, instalação e qualquer atividade ligada à compra do ativo corpóreo, incluindo a conceção, a preparação, o acordo, o empréstimo e o seguro); os investimentos incluem igualmente atividades que impliquem a revalorização de um ativo corpóreo existente, a alteração do seu objeto, a sua conversão ou o aumento direto da sua vida ou capacidade úteis, juntamente com as outras atividades acima indicadas e relativas a essa atividade.

      (5)  Processo C-83/98 P, França/Ladbroke Racing Ltd e Comissão, EU:C:2000:248, n.os 48 a 51. De igual modo, uma medida que permite a certas empresas beneficiar de uma redução fiscal ou diferir pagamentos normais de impostos pode equivaler a um auxílio estatal (ver processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos e o., n.o 46.

      (6)  Processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, EU:C:2001:598, n.o 38.

      (7)  Ver processo C-66/02, Itália/Comissão, EU:C:2005:768, n.o 78; processo C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze e o., EU:C:2006:8, n.o 132; processo C-522/13, Ministerio de Defensa e Navantia, EU:C:2014:2262, n.os 21 a 31. Ver também o ponto 9 da comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3).

      (8)  Processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide Industries Belgium, EU:C:2006:403 e EU:C:2006:216, n.o 30, e processo C-387/92, Banco Exterior de España, EU:C:1994:100, n.o 14.

      (9)  Ver, por exemplo, processo C-279/08 P, Comissão/Países Baixos (NOx), EU:C:2011:551; processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, EU:C:2001:598, processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos e o., EU:C:2011:550, processo C-308/01, GIL Insurance, EU:C:2004:252.

      (10)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas.

      (11)  Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido, EU:C:2011:732.

      (12)  Ibidem, n.o 92.

      (13)  Processo C-487/06 P, British Aggregates/Comissão, EU:C:2008:757, n.os 85 e 89 e jurisprudência citada, e processo C-279/08 P, Comissão/Países Baixos (NOx), EU:C:2011:551, n.o 51.

      (14)  Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido, EU:C:2011:732. Ver igualmente, por analogia, o processo C-385/12, Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft. EU:C:2014:47, no qual o Tribunal de Justiça declarou: «Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos que obriga os sujeitos passivos que são, no seio de um grupo de sociedades,» empresas coligadas«, na aceção dessa legislação, a acumular os seus volumes de negócios para efeitos da aplicação de uma taxa muito progressiva e, depois, a dividir entre si o montante do imposto assim obtido, proporcional aos respetivos volumes de negócios reais, tendo em conta que — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os sujeitos passivos pertencentes a um grupo de sociedades e abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão» coligados«, na maioria dos casos, com sociedades com sede noutro Estado-Membro.»

      (15)  Ver, por exemplo, os processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos e o., EU:C:2011:550, n.o 69.

      (16)  Ver ponto 24 da comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas. A afirmação sobre a lógica redistributiva que pode justificar uma taxa progressiva de imposto apenas é explícita no que respeita aos impostos sobre lucros ou receitas (líquidas), e não em relação aos impostos sobre o volume de negócios.

      (17)  Processo C-172/03, Heiser, EU:C:2005:130, n.o 55. Ver igualmente os processos C-94/06 P, Comissão/Itália e Wam, EU:C:2009:272, n.o 54, e jurisprudência citada, e C-271/13 P, Rousse Industry/Comissão, EU:C:2014:175, n.o 44. Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P, Comitato «Venezia vuole vivere» e o./Comissão, EU:C:2011:368, n.o 136. Ver igualmente o processo C-156/98, Alemanha/Comissão, EU:C:2000:467, n.o 30, e jurisprudência citada.

      (18)  As exceções definidas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE referem-se: a) aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais; b) aos auxílios destinados a remediar danos causados por calamidades naturais ou acontecimentos de caráter excecional; e c) aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha.

      (19)  As exceções definidas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE referem-se: a) aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento de certas regiões; b) aos auxílios destinados a determinados projetos importantes de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro; c) aos auxílios destinados a desenvolver certas atividades ou regiões económicas; d) aos auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património; e e) aos auxílios determinados por uma decisão do Conselho.

      (20)  Processo T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão, EU:T:2007:253, n.o 34.

      (21)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

      (22)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1).

      (23)  Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE) #

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Avis juridique important

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31989D0668

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, foi rubricada, em 17 de Novembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos relativos às categorias 5, 6, 7  e 15 fixados no Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (1);  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Protocolo complementar e da Acta Aprovada, é conveniente aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma  aplicação recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia,  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, a Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988,  sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia relativa- mente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a informar desse facto o Conselho.   Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO nº L 318 de 7. 11. 1987, p. 52.


C 140 E/120                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           PT       13.6.2002
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
               Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE)
               no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do
                                Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta a carta da sua Presidente de 29 de Junho de 2001,
                   Tendo em conta o artigo 255o do Tratado CE, os artigos 28o, no 1 e 41o, no 1 do Tratado UE e os
                    artigos 42o e 52o, no 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
                   Tendo em conta o artigo 181o do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das
                    Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0349/2001),
               1.    Decide introduzir no seu Regimento as alterações que precedem;
               2.    Decide revogar as decisões da Mesa de 10 de Julho de 1997 sobre o acesso do público aos docu-
               mentos do Parlamento e de 17 de Abril de 1998 sobre a taxa aplicável ao envio de documentos volumo-
               sos;
               3.    Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhe-
               cimento.
               5. Alteração do Regimento + Constituição das delegações interparlamentares e
                     das comissões parlamentares mistas
               A5-0346/2000
                                        Regimento do Parlamento Europeu (1999/2196(REG))
                           TEXTO ACTUAL                                                           NOVO TEXTO
                                                                Alteração 2
                                                       Artigo 170o, no 3, parágrafo 2
O Parlamento Europeu designará os seus representantes em                  Suprimido
conformidade com o disposto no artigo 168o.
                                                                Alteração 3
                                                             Artigo 170o, no 5
5.    As delegações do Parlamento Europeu às comissões par-               5. A eleição dos membros das delegações do Parlamento
lamentares mistas serão constituídas no mesmo momento e                   Europeu às comissões parlamentares mistas e a constituição
nas mesmas condições que as comissões permanentes.                        das mesas destas delegações realizar-se-ão de acordo com o
                                                                          procedimento estabelecido para as delegações interparlamen-
                                                                          tares.
               Decisão do Parlamento Europeu referente à alteração das disposições do Regimento relativas à
               constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas
                                                            (1999/2196(REG))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta a carta da sua Presidente, datada de 21 de Outubro de 1999,
                   Tendo em conta os artigos 180 e 181o do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0346/2000),
 ---pagebreak--- 13.6.2002          PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 140 E/121
                                                                                Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
              1.    Decide introduzir no seu Regimento as alterações que antecedem;
              2.    Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
              Comissão.
              6. Comunicações electrónicas + tratamento de dados de carácter pessoal e
                   protecção da privacidade *** I
              A5-0374/2001
              Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pes-
              soais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 +
                                                  C5-0439/2000 + 2000/0189(COD))
              Esta proposta foi alterada como segue:
                             TEXTO                                                                ALTERAÇÕES
                        DA COMISSÃO (1)                                                         DO PARLAMENTO
                                                               Alteração 1
                                                        Considerando 1 bis (novo)
                                                                         (1 bis) Os artigos 7o e 8o da Carta dos Direitos Fundamen-
                                                                         tais, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, têm
                                                                         por objectivo garantir o respeito pela vida privada e suas
                                                                         comunicações, incluindo os dados pessoais,
                                                               Alteração 2
                                                        Considerando 5 bis (novo)
                                                                         (5 bis) As informações que fazem parte de um serviço de
                                                                         radiodifusão fornecidas por meio de uma rede de comunicação
                                                                         pública são destinadas a uma audiência potencialmente limi-
                                                                         tada e não constituem uma comunicação na acepção da pre-
                                                                         sente directiva. No entanto, no caso de o assinante ou utiliza-
                                                                         dor que recebe estas informações poder ser identificado, por
                                                                         exemplo, no contexto de serviços de vídeo por encomenda, as
                                                                         informações transmitidas constituem uma comunicação na
                                                                         acepção da presente directiva.
                                                               Alteração 3
                                                              Considerando 8
(8) Os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores em             (8) Os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores em
questão, juntamente com as instâncias comunitárias competen-             questão, juntamente com as instâncias comunitárias competen-
tes, devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das             tes, devem garantir que o tratamento de dados pessoais se
tecnologias pertinentes sempre que tal seja necessário para apli-        limita ao mínimo e utiliza, sempre que possível, dados anóni-
car as garantias previstas na presente directiva, tendo especial-        mos ou com pseudónimos e devem cooperar no estabeleci-
mente em conta os objectivos de reduzir ao mínimo o trata-               mento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes sempre
mento de dados pessoais e de utilizar dados anónimos ou                  que tal seja necessário para aplicar as garantias previstas na
pseudónimos sempre que possível.                                         presente directiva.
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 223.


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31997D0305

97/305/CE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1997 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 126 de 17/05/1997 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité das Regiões (97/305/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºATendo em conta as Decisões 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995, do Conselho (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram um lugar de membro efectivo e dois lugares de membros suplentes do comité na sequência das renúncias de Dieter Spöri, membro efectivo, e de Alfred Geisel e Fritz Hopmeier, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Outubro de 1996, 24 de Outubro de 1996 e 29 de Outubro de 1996, respectivamente;Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,DECIDE:Artigo único 1. Horst Mehrländer é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Dieter Spöri, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.2. Frieder Birzele é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Alfred Geisel, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.3. Peter Straub é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Fritz Hopmeier, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


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32003D0705

2003/705/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

Jornal Oficial nº L 256 de 09/10/2003 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2003/705/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2 e com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.(2) Em 26 de Fevereiro de 2001, as partes aprovaram um protocolo ao acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2), a seguir designado por "protocolo".(3) O artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial. Tendo em vista fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República da Hungria à União Europeia, deve ser suprimida esta restrição, mediante a alteração do protocolo.(4) Deve ser aprovado o acordo que altera o protocolo, assinado em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu com a República da Hungria sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, a seguir designado por "acordo".O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 2.o do acordo(3).Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.(2) JO L 135 de 17.5.2001, p. 37.(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/806/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 2009 , relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)

text:
               4.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Outubro de 2009
   relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
   (2009/806/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, e o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (1) (a seguir denominado «o Estatuto») foi assinado na conferência de criação da Agência, realizada em Bona a 26 de Janeiro de 2009, por setenta e cinco Estados, incluindo vinte Estados-Membros da UE.

               (2)

               De acordo com o Estatuto, o objectivo da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada «IRENA») é promover a adopção generalizada e crescente – assim como a utilização sustentável – de todas as formas de energia renovável, tendo em conta, por um lado, as prioridades nacionais e internas e as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada entre as medidas relativas às energias renováveis e as medidas de eficiência energética, e, por outro, a contribuição das energias renováveis para: a preservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade; a protecção do clima; o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável; o acesso ao aprovisionamento energético e a respectiva segurança; o desenvolvimento regional e a responsabilidade entre gerações.

               (3)

               Tanto a Comunidade Europeia como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto. Algumas disposições do Estatuto podem afectar as disposições estabelecidas em actos comunitários adoptados nos domínios do ambiente e da energia.

               (4)

               Dado que a sua entrada em vigor só ocorrerá no trigésimo dia após o depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação, e em virtude de se manter aberto à assinatura durante esse período, o Estatuto deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia em conformidade com o seu artigo XIX, ponto A. A conferência de criação da IRENA, realizada em 26 de Janeiro de 2009, instituiu uma comissão preparatória para a Agência (2). Nos termos do ponto 3 da resolução relativa ao estabelecimento de uma Comissão Preparatória para a IRENA, aprovada pela conferência de criação da IRENA, a Comissão Preparatória é composta por um representante de cada um dos signatários do Estatuto. A Comissão Preparatória tem por objectivo assegurar o estabelecimento rápido e eficaz da Agência, nomeadamente através da elaboração de um programa de trabalho e de um orçamento provisórios. É aconselhável participar plenamente nas actividades da IRENA desde a sua assinatura. Por conseguinte, a Comunidade deve estar representada e participar na Comissão Preparatória da IRENA desde o momento da assinatura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, criada em Bona a 26 de Janeiro de 2009.
   Artigo 2.o

   Pela sua assinatura, a Comunidade ficará representada na Comissão Preparatória da IRENA instituída pela conferência que a criou.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  A Declaração da Conferência relativa às versões autênticas do Estatuto é parte integrante do Estatuto.

      (2)  IRENA/FC/res.1: «Resolução relativa ao estabelecimento de uma Comissão Preparatória para a IRENA», 26 de Janeiro de 2009, Bona.


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32001D0460

2001/460/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2001, que encerra o processo de reexame do Regulamento (CE) n.° 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia [notificada com o número C(2001) 1612]

Jornal Oficial nº L 161 de 16/06/2001 p. 0045 - 0046

Decisão da Comissãode 15 de Junho de 2001que encerra o processo de reexame do Regulamento (CE) n.o 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia[notificada com o número C(2001) 1612](2001/460/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2450/98(2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações e barras de aço inoxidável (a seguir designadas "o produto em causa") classificadas nos códigos ex 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81 e originárias da Índia. As medidas foram adoptadas sob forma de direitos ad valorem que variam entre 0 e 25,5 % aplicáveis individualmente aos exportadores, e de um direito residual de 25,5 %.B. PROCESSO ACTUAL1. Pedido de reexame(2) Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de abertura de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2450/98, apresentado em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (a seguir designado "regulamento de base"), por um produtor indiano, Capico Trading Private Limited, de Bombaim. A empresa em causa alegou que não estava coligada com nenhum exportador indiano do produto em causa e que não exportara o produto em causa durante o período de inquérito original (de 1 de Outubro de 1996 a 30 de Junho de 1997). A empresa alegou igualmente que tencionava começar a exportar o produto em causa para a Comunidade num futuro próximo.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão examinou os elementos de prova fornecidos pelo produtor-exportador indiano em causa e considerou que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e, tendo igualmente dado uma oportunidade à indústria comunitária para apresentar as suas observações, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão deu início a um processo de reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2450/98 no que respeita à empresa em causa, tendo começado o seu inquérito.3. Produto em causa(4) O produto abrangido pelo presente reexame é o produto em causa no Regulamento (CE) n.o 2450/98, ou seja, as barras de aço inoxidável.4. Partes interessadas(5) A Comissão notificou o início do processo à empresa em causa e ao Governo indiano. Ademais, deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem observações escritas e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhumas observações, nem lhe foram solicitadas audições.A Comissão enviou um questionário à empresa interessadas de que recebeu uma resposta completa dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeito do presente inquérito e efectuou visitas de verificação nas instalações da empresa em causa.C. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME(6) Em 20 de Julho de 2000, a Capico Trading Private Ltd comunicou à Comissão que retirava o seu pedido de reexame. A empresa baseou-se no facto de, tal como comprovado no inquérito, não ter exportado o produto em causa para a Comunidade e de a sua intenção de exportar para a Comunidade não se ter concretizado. Por conseguinte, a Comissão considera adequado encerrar o presente reexame,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo de reexame do Regulamento (CE) n.o 2450/98 no que respeita às importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia.Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 304 de 14.11.1998, p. 1.(3) JO C 61 de 3.3.2000, p. 3.


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31998D1496

Decisão nº 1496/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (Acção Robert Schuman)

Jornal Oficial nº L 196 de 14/07/1998 p. 0024 - 0027

DECISÃO Nº 1496/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (Acção Robert Schuman)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que a Declaração nº 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, considera essencial, para o bom funcionamento da Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional;(2) Considerando que a realização do mercado interno exigiu um esforço legislativo considerável que incluiu, nomeadamente, a aproximação das legislações nacionais necessária à criação de um espaço sem fronteiras internas;(3) Considerando que a aplicação efectiva e uniforme das normas relevantes de direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável ao bom funcionamento do mercado interno;(4) Considerando que as normas comunitárias relativas às liberdades do mercado interno com efeito directo podem ser invocadas, através dos meios definidos no direito nacional, perante qualquer jurisdição nacional; que os cidadãos, consumidores e empresas devem poder contar com a aplicação dessas normas e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram em todos os Estados-membros; que está em causa a segurança jurídica, a credibilidade do mercado interno e, em maior escala, a confiança no conjunto do processo de construção europeia;(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional se os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da norma de direito comunitário, ou seja, os juízes, delegados do Ministério Público e advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito;(6) Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada «Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa estratégico», insiste na importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de normas ou de comportamentos com o direito comunitário e, nesta perspectiva, na necessidade de aumentar os conhecimentos dos meios jurídicos na área do direito comunitário;(7) Considerando que, na sua resolução de 13 de Fevereiro de 1996, relativa ao décimo segundo relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (4) o Parlamento Europeu solicita à Comissão que, a fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte dos tribunais dos Estados-membros, apresente um programa de formação e de informação das profissões jurídicas na área do direito comunitário;(8) Considerando que a melhoria da sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça nos Estados-membros é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;(9) Considerando que não cabe à Comunidade, de acordo com o princípio da subsidiariedade e por força do disposto no artigo 127º do Tratado, substituir os Estados-membros em matéria de conteúdo e organização da formação profissional dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados;(10) Considerando que é da competência da Comunidade propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-membros a prevenir situações de défice de formação e informação que afectem, onde se verifiquem, a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno;(11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, se deve inserir no dispositivo global que, desde o controlo da transposição correcta das normas de direito comunitário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno;(12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e aos condicionalismos da prática profissional; que a criação de um instrumento específico cujo objectivo consiste em aumentar o conhecimento do direito comunitário por parte dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-membros, completa em benefício de determinados grupos os programas e iniciativas comunitárias já existentes,DECIDEM:Artigo 1º Criação da acção Robert Schuman 1. A presente decisão cria o programa denominado «Acção Robert Schuman», com uma duração de três anos.2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade visa estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-membros.Artigo 2º Objectivos 1. A acção Robert Schuman tem por objectivo:a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em direito comunitário, por parte das instituições encarregadas da formação dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados ou de futuros juízes, delegados do Ministério Público e advogados;b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação) em direito comunitário destinados aos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados;c) Apoiar as iniciativas susceptíveis de facilitar a execução, completar ou aumentar os efeitos daquelas duas formas de apoio.2. A acção Robert Schuman apoia e completa a acção dos Estados-membros em matéria de formação e informação em direito comunitário, respeitando plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito à definição do conteúdo e à organização da formação profissional.Artigo 3º Instrumento de intervenção comunitária 1. A acção Robert Schuman é concebida como um quadro de apoio financeiro às iniciativas desenvolvidas nos Estados-membros para a realização dos objectivos referidos no artigo 2º2. A cada um destes objectivos corresponde uma vertente específica da acção Robert Schuman: «formação», «informação» e «acção de acompanhamento».Artigo 4º Disposições financeiras O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 5,6 milhões de ecus para o período de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 5º Condições de elegibilidade 1. São consideradas candidatos elegíveis para o apoio financeiro ao abrigo da acção Robert Schuman as instituições responsáveis nos Estados-membros - à escala local, regional ou nacional ou ao nível comunitário:- pela formação profissional contínua dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados,ou- pela formação profissional inicial daqueles que se preparam para participar na administração da justiça.2. As instituições a que se refere o nº 1 são:a) Os Tribunais;b) As Ordens de Advogados e organizações profissionais equiparadas;c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores da Magistratura ou equiparados e quaisquer organismos superiores competentes em matéria de formação de magistrados;d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados;e) As Universidades.Artigo 6º Critérios de selecção dos projectos 1. As instituições seleccionáveis solicitam apoio a título da acção Robert Schuman apresentando aos serviços competentes da Comissão um projecto de acção de formação, de informação ou de acompanhamento.2. A selecção dos projectos e a concessão de apoio financeiro baseiam-se na aplicação dos seguintes critérios:a) Vocação práticaAs acções previstas deverão permitir que os seus destinatários desenvolvam conhecimentos adaptados e directamente úteis ao exercício diário da sua actividade profissional.b) Condições de acessoAs acções previstas deverão centrar-se na sensibilização do maior número possível de profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, e beneficiar, nomeadamente, aqueles que não foram ainda sensibilizados para o direito comunitário.c) Adaptação aos condicionalismos da prática profissionalAs acções previstas deverão ser executadas segundo modalidades (de utilização do tempo ou de proximidade geográfica, nomeadamente) adaptadas às exigências da prática profissional.d) Relação custo-eficáciaPara a avaliação dos projectos apresentados que se integram na acção Robert Schuman, a Comissão terá em conta os princípios fixados pelos regulamentos financeiros aplicáveis na matéria, nomeadamente os princípios de boa gestão financeira, de economia e da relação custo-eficácia.As acções previstas deverão implicar custos razoáveis relativamente aos seus objectivos. A associação em parceria de várias instituições seleccionáveis que reúnam os seus recursos poderá, nomeadamente, permitir aumentar a relação custo-eficácia destas acções.3. Serão, além disso, tomados em consideração os seguintes critérios de apreciação facultativos:a) Vocação interprofissional das acções (participação, na sua execução ou como destinatários, de juízes, delegados do Ministério Público e advogados);b) Vocação transfronteiras das acções (participação, na sua execução ou como destinatários, de nacionais de mais de um Estado-membro).Artigo 7º Modalidades de apoio 1. O apoio financeiro da acção Robert Schuman, destinado a incentivar, completar e apoiar a acção das instituições referidas no artigo 5º, constitui um apoio adicional a fontes de financiamento locais, regionais ou nacionais e destina-se a viabilizar a realização de um projecto. Do apoio financeiro concedido por esta via não poderá, por conseguinte, resultar qualquer lucro directo ou indirecto.2. O apoio financeiro da acção Robert Schuman é concedido por um período de um ou dois anos.3. A fim de assegurar a continuidade das acções, o beneficiário de um subsídio da acção Robert Schuman compromete-se a prosseguir, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a sua acção durante um período equivalente sem apoio por parte da Comissão.Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de incumprimento desta obrigação.Excepcionalmente, poder-se-á prever uma derrogação à obrigação de prosseguir a acção caso a natureza do acto não o permita ou o beneficiário seja confrontado com circunstâncias, designadamente de natureza estatutária ou financeira, que o impeçam.4. O apoio financeiro previsto ao abrigo da acção Robert Schuman é concedido no âmbito das regras aplicadas pela Comissão em matéria de subsídios. O controlo do cumprimento destas regras é assegurado pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas.Artigo 8º Aplicação 1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa e adoptará as modalidades práticas de aplicação necessárias para o efeito.2. Será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à manifestação de interesse, a fim de informar os potenciais candidatos dos objectivos e condições de acesso a um apoio da acção Robert Schuman.Artigo 9º Coerência da acção comunitária 1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, a coerência global entre o presente programa e outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação.2. A acção Robert Schuman completa a acção desenvolvida ao abrigo de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional da Comunidade, a acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade, ou ainda o programa Grotius - acção comum com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais do foro.Artigo 10º Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão assegurará o acompanhamento e a avaliação periódica do presente programa e desse facto informará regularmente os Estados-membros.2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente programa, um relatório de avaliação da respectiva execução.Artigo 11º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNIGHAM(1) JO C 378 de 13. 12. 1996, p. 17, e JO C 368 de 5. 12. 1997, p. 6.(2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 63.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 410), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1998 (JO C 135 de 30. 4. 1998, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1998.(4) JO C 65 de 4. 3. 1996, p. 37.


title: Decisão (PESC) 2016/2240 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               13.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/18

         DECISÃO (PESC) 2016/2240 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).

               (2)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (2) que altera a Decisão 2012/389/PESC e prorroga a EUCAP NESTOR até 12 de dezembro de 2016.

               (3)

               A revisão estratégica holística e abrangente da intervenção da PCSD na Somália e no Corno de África levou à conclusão de que a EUCAP NESTOR se deveria centrar na Somália e que, por conseguinte, a sua denominação deveria passar a ser EUCAP Somália e o seu mandato deveria ser adaptado e prorrogado até dezembro de 2018.

               (4)

               A Decisão 2012/389/PESC, incluindo, se necessário, as atribuições e os objetivos da Missão, deverá ser objeto de revisão em 2017.

               (5)

               O montante de referência previsto para cobrir o período até 12 de dezembro de 2016 é suficiente para cobrir o período até 28 de fevereiro de 2017, data em que se deverá dispor de informações pormenorizadas sobre as necessidades financeiras da nova abordagem a fim de estabelecer um montante de referência para o período subsequente,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/389/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No título e em todo o texto, a denominação «EUCAP NESTOR» é substituída pela denominação «EUCAP Somália».

               2)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Missão
               A União estabelece a Missão de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)».

               3)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Mandato da Missão
               A EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo.».

               4)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Objetivos e atribuições
               1.   A fim de cumprir o mandato fixado no artigo 2.o, cabe à EUCAP Somália:

                           a)

                           reforçar a capacidade da Somália de aplicar o direito marítimo civil para exercer uma governação marítima efetiva da sua faixa costeira e das suas águas interiores, águas territoriais e zonas económicas exclusivas;

                           b)

                           em especial, reforçar a capacidade da Somália de efetuar atividades de inspeção e aplicação da lei no domínio das pescas, realizar operações marítimas de busca e salvamento, combater o contrabando, lutar contra a pirataria e policiar a zona costeira em terra e no mar;

                           c)

                           perseguir estes objetivos através da assistência às autoridades somalis na elaboração da legislação e na instituição das autoridades judiciais necessárias, e da prestação das orientações, do aconselhamento, da formação e do equipamento necessários às entidades somalis responsáveis pela aplicação do direito marítimo civil.

                     2.   A fim de alcançar os referidos objetivos, a EUCAP Somália atua de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.
               3.   A EUCAP Somália não desempenha qualquer função executiva.».

               5)

               No artigo 13.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Somália durante o período compreendido entre 16 de dezembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 12 000 000 euros.»

               6)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).

      (2)  Decisão 2014/485/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 39).


title: 2011/343/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

text:
               17.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2011
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
   (2011/343/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

               (2)

               O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 30 de Novembro de 2009, em Bruxelas, e tem sido aplicado a título provisório após a assinatura nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração.

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo e faz a seguinte notificação ao Reino Hachemita da Jordânia:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.

      (1)  Ver a página 108 do presente Jornal Oficial.