Avis juridique important

|

32000D0688

2000/688/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento

Jornal Oficial nº L 285 de 10/11/2000 p. 0020 - 0021

Decisão do Conselhode 7 de Novembro de 2000que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento(2000/688/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 6 de Março de 1995, o Conselho "Assuntos Gerais" adoptou directrizes de negociação com vista à conclusão de um acordo económico e comercial com a Croácia, o qual incluiria um protocolo financeiro. O protocolo financeiro consistia num mecanismo de empréstimo especial do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 230 milhões de euros para a Croácia por um período de 5 anos. Em 4 de Agosto de 1995, a Presidência do Conselho anunciou a suspensão das negociações com a Croácia relativas ao acordo económico e comercial devido ao início das operações militares em Krajina.(2) A recente evolução, na sequência dos resultados das eleições parlamentar e presidencial do início de 2000, veio alterar profundamente o panorama político na Croácia. O novo Governo croata está plenamente empenhado em aplicar um programa de reformas políticas e económicas compatível com as condições do Processo de Estabilização e Associação da União Europeia para os países da Europa do Sudeste.(3) O Conselho "Assuntos Gerais" de 24 de Janeiro de 2000 aprovou uma declaração específica sobre a Croácia e reiterou a sua vontade de auxiliar este país a ultrapassar os desafios com que se confronta no estreitamento das relações com a União Europeia.(4) A convite do Conselho "Assuntos Gerais" em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão aprovou em 24 de Maio de 2000 um relatório sobre a viabilidade do início de negociações relativas a um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia. O relatório foi aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 14 de Junho de 2000, tendo a Comissão dado seguimento mediante a aprovação em 19 de Julho de 2000 de uma recomendação ao Conselho sobre o início de negociações.(5) É fundamental demonstrar desde já o apoio da União Europeia à Croácia na aplicação do programa de reformas políticas e económicas elaborado após as eleições do início de 2000 em conformidade com o Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, apoiando as actividades de investimento do país em infra-estruturas e o desenvolvimento do sector privado.(6) É por conseguinte adequado conceder uma garantia ao BEI que lhe permita conceder empréstimo na Croácia. O BEI anunciou a sua capacidade e disponibilidade para conceder empréstimos na Croácia com base nos seus recursos próprios, de acordo com os seus Estatutos.(7) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho aprovou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94(3) que estabelece um Fundo de Garantia relativo às acções externas.(8) A Decisão 2000/24/CE do Conselho(4) concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul).(9) A referida garantia global que cobre as atribuições gerais do BEI relativas a empréstimos externos previstos na Decisão 2000/24/CE deve ser estendida à Croácia. Os montantes máximos de empréstimo devem ser aumentados para permitir, relativamente à Croácia, a extensão do benefício de empréstimos. A Decisão 2000/24/CE deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.(10) Para efeitos da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE é alterado da seguinte forma:1. O segundo parágrafo do n.o 1 é alterado como segue:a) No proémio, a expressão "18410 milhões de euros" é substituída por "18660 milhões de euros";b) No primeiro travessão, a expressão "8680 milhões de euros" é substituída por "8930 milhões de euros".2. No primeiro travessão do n.o 2, a seguir a "Bulgária" é inserida a seguinte palavra: "Croácia".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 329.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).(4) JO L 9 de 13.1.2000, p. 24.


Avis juridique important

|

31990D0637

90/637/CEE: Decisão do conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa a celebração de um protocolo que renova o acordo de cooperarão entre a comunidade económica europeia e o reino da tailandia relativo a produção, a comercialização e as trocas comerciais de mandioca

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO CONSELHO   de 22 de Outubro de 1990   relativa à celebração de um protocolo que renova o  Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à  produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca   (90/637/CEE) O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é do interesse de ambas as Partes a celebração de um protocolo que renove o  Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à  produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca  (1);  Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° É aprovado em nome da Comunidade o  protocolo que renova o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da  Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2° O presidente do Conselho fica  autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o, em nome da  Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   G. DE MICHELIS


title: 2006/852/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

text:
               29.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Novembro de 2006
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije
   (2006/852/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/14 do Banco Central Europeu, de 9 de Outubro de 2006, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (2), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (3) se refere deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               Após a revogação da derrogação da Eslovénia, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a firma Deloitte & Touche revizija d.o.o. como auditores externos da Banka Slovenije para os exercícios 2007 e 2008, com início no exercício de 2007.

               (4)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (4) nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aditado o seguinte número ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE:

      «13.   Deloitte & Touche revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2007 e 2008.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO C 257 de 25.10.2006, p. 19.

      (2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (4)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/476/CE (JO L 188 de 1.7.2006, p. 7).


title: 2011/313/UE: Decisão da Comissão, de 26 de Maio de 2011 , relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2010 , 1 de Março de 2010 , 1 de Abril de 2010 , 1 de Maio de 2010 e 1 de Junho de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro

text:
               27.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/56

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Maio de 2011
   relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 1 de Abril de 2010, 1 de Maio de 2010 e 1 de Junho de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro
   (2011/313/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 768/2010 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

               (2)

               É conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 1 de Abril de 2010, 1 de Maio de 2010 e 1 de Junho de 2010, alguns destes coeficientes de correcção, dado que, em função dos dados estatísticos na posse da Comissão, a variação do custo de vida, medida de acordo com o coeficiente de correcção e a taxa de câmbio correspondente, se revelou, para certos países terceiros, superior a 5 % [desde a sua última fixação ou desde a sua adaptação anterior pela Decisão 2010/790/UE da Comissão (3)],

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afectação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afectação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém cinco quadros mensais que indicam quais os países em causa e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles (1 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 1 de Abril de 2010, 1 de Maio de 2010 e 1 de Junho de 2010).
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Catherine ASHTON

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 228 de 31.8.2010, p. 1.

      (3)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 50.

      ANEXO

         FEVEREIRO DE 2010

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas
                  Fevereiro de 2010

                  Taxas de câmbio
                  Fevereiro de 2010 (1)

                  Coeficientes de correcção
                  Fevereiro de 2010 (2)

                  Arménia

                  368,8

                  534,71

                  69,0

                  Barbados

                  2,937

                  2,7998

                  104,9

                  Croácia

                  5,989

                  7,321

                  81,8

                  Egipto (3)

                  3,825

                  7,68385

                  49,8

                  Eritreia (4)

                  14,6

                  21,6393

                  67,5

                  Gana (5)

                  1,155

                  2,002

                  57,7

                  Haiti

                  55,97

                  59,3743

                  94,3

                  Laos (6)

                  9 400

                  12 001,5

                  78,3

                  Madagáscar (7)

                  2 319

                  2 920,63

                  79,4

                  Noruega

                  10,69

                  8,179

                  130,7

                  Serra Leoa (4)

                  4 557

                  5 524,5

                  82,5

                  Sudão (Cartum) (5)

                  2,314

                  3,31285

                  69,8

                  Tailândia (6)

                  30,08

                  46,316

                  64,9

                  Trindade e Tobago

                  6,966

                  8,8894

                  78,4

                  Iémen

                  201,3

                  297,283

                  67,7

         MARÇO DE 2010

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas
                  Março de 2010

                  Taxas de câmbio
                  Março de 2010 (8)

                  Coeficientes de correcção
                  Março de 2010 (9)

                  Angola

                  133,3

                  122,909

                  108,5

                  Guiné (Conacri)

                  4 699

                  6 677

                  70,4

                  Fiji

                  1,668

                  2,65851

                  62,7

                  Cazaquistão (Astana)

                  171,5

                  201,56

                  85,1

                  Madagáscar (10)

                  2 167

                  2 932,3

                  73,9

                  Malavi

                  168,2

                  205,737

                  81,8

                  Moçambique

                  29,06

                  40,925

                  71,0

                  Nova Zelândia

                  1,777

                  1,9539

                  90,9

                  Suriname (11)

                  2,019

                  3,87

                  52,2

                  Venezuela (12)

                  3,596

                  5,79305

                  62,1

                  Zâmbia (11)

                  4 436

                  6 409,68

                  69,2

         ABRIL DE 2010

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas
                  Abril de 2010

                  Taxas de câmbio
                  Abril de 2010 (13)

                  Coeficientes de correcção
                  Abril de 2010 (14)

                  Arábia Saudita

                  3,892

                  5,1109

                  76,2

                  Bielorrússia

                  2 574

                  4 003,28

                  64,3

                  Cuba

                  USD 1,033

                  USD 1,3482

                  76,6

                  Egipto (15)

                  4,02

                  7,4149

                  54,2

                  Eritreia (16)

                  15,78

                  20,6343

                  76,5

                  Gâmbia

                  27,06

                  35,75

                  75,7

                  Geórgia

                  1,78

                  2,3181

                  76,8

                  Quirguizistão

                  46,22

                  60,5611

                  76,3

                  Moldávia

                  10,04

                  16,6048

                  60,5

                  Nova Caledónia

                  134,3

                  119,332

                  112,5

                  Paquistão

                  52,55

                  112,284

                  46,8

                  Paraguai

                  4 086

                  6 269,56

                  65,2

                  Serra Leoa (16)

                  4 893

                  5 192,25

                  94,2

                  Timor-Leste

                  USD 1,147

                  USD 1,3482

                  85,1

         MAIO DE 2010

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas
                  Maio de 2010

                  Taxas de câmbio
                  Maio de 2010 (17)

                  Coeficientes de correcção
                  Maio de 2010 (18)

                  Coreia do Sul

                  1 574

                  1 477,79

                  106,5

                  Gana (19)

                  1,232

                  1,89235

                  65,1

                  Guatemala

                  7,732

                  10,5915

                  73,0

                  Indonésia (Jacarta)

                  8 940

                  11 948,3

                  74,8

                  Jamaica

                  109,8

                  117,328

                  93,6

                  Filipinas

                  44,72

                  59,186

                  75,6

                  Sudão (Cartum) (19)

                  2,481

                  3,13891

                  79,0

                  Turquia

                  1,923

                  1,9673

                  97,7

                  Venezuela (20)

                  3,939

                  5,69299

                  69,2

         JUNHO DE 2010

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas
                  Junho de 2010

                  Taxas de câmbio
                  Junho de 2010 (21)

                  Coeficientes de correcção
                  Junho de 2010 (22)

                  Congo (Brazzaville)

                  762,4

                  655,957

                  116,2

                  Eritreia (23)

                  17,17

                  18,8793

                  90,9

                  Laos (24)

                  8 881

                  10 190,5

                  87,1

                  Mali

                  636,9

                  655,957

                  97,1

                  Serra Leoa (23)

                  5 227

                  4 850,16

                  107,8

                  Suriname (25)

                  2,132

                  3,63

                  58,7

                  Tailândia (24)

                  31,89

                  40,328

                  79,1

                  Zâmbia (25)

                  4 830

                  6 261,24

                  77,1

         (1)  1 EURO =
            x
          unidades da moeda nacional.

         (2)  Bruxelas = 100.

         (3)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Fevereiro e Abril de 2010.

         (4)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para os meses de Fevereiro, Abril e Junho de 2010.

         (5)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Fevereiro e Maio de 2010.

         (6)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Março e Junho de 2010.

         (7)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Fevereiro e Março de 2010.

         (8)  1 EURO =
            x
          unidades da moeda nacional.

         (9)  Bruxelas = 100.

         (10)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Fevereiro e Março de 2010.

         (11)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Março e Junho de 2010.

         (12)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Março e Maio de 2010.

         (13)  1 EUR =
            x
          unidades da moeda nacional, excepto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (14)  Bruxelas = 100.

         (15)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Fevereiro e Abril de 2010.

         (16)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para os meses de Fevereiro, Abril e Junho de 2010.

         (17)  1 EURO =
            x
          unidades da moeda nacional.

         (18)  Bruxelas = 100.

         (19)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Fevereiro e Maio de 2010.

         (20)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Março e Maio de 2010.

         (21)  1 EURO =
            x
          unidades da moeda nacional.

         (22)  Bruxelas = 100.

         (23)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para os meses de Fevereiro, Abril e Junho de 2010.

         (24)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Fevereiro e Junho de 2010.

         (25)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para os meses de Março e Junho de 2010.


title: 2009/678/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/194

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007
   (2009/678/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

|

31999D0858

1999/858/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República Chec

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0055 - 0060

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República Checa(1999/858/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República Checa e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República Checa deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República Checa são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOREPÚBLICA CHECA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da República Checa na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a República Checa os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A República Checa apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 31 de Maio de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da República Checa. No entanto, a República Checa terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a República Checa os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- executar as acções contidas na resolução do Governo de 7 de Outubro relativa à comunidade rome, prevendo, designadamente, o apoio financeiro necessário a níveis nacional e local; aplicar medidas de luta contra a discriminação (em particular no âmbito da administração pública); incentivar oportunidades de emprego e alargar o acesso ao ensino.Critérios económicos- concluir a reestruturação do sector bancário (privatização dos dois últimos bancos principais; resolver o problema do crédito mal parado); promover a reestruturação das empresas, especialmente de grandes conglomerados empresariais, e acelerar a privatização no sector empresarial,- executar um plano de reestruturação do sector siderúrgico segundo os requisitos da União Europeia,- melhorar a legislação sobre falência e a sua aplicação.Mercado interno- direitos de propriedade intelectual e industrial: alinhar a legislação (alargar para 70 anos a protecção dos direitos de autor; protecção com efeitos retroactivos dos registos de som; mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata); reforçar a capacidade administrativa e judiciária de aplicação, designadamente nas fronteiras,- direito das sociedades: adoptar legislação que reforce a protecção dos accionistas minoritários,- protecção de dados: concluir o alinhamento e instituir uma autoridade de supervisão independente,- livre circulação de mercadorias: alterar a legislação horizontal em matéria de requisitos técnicos para os produtos, de avaliação da conformidade e de protecção da saúde pública; continuar a alinhar a legislação sectorial; melhorar as estruturas de fiscalização do mercado e as estruturas de avaliação da conformidade em relação ao equipamento e à formação de pessoal; reforçar as estruturas de execução em sectores abrangidos por legislação específica relativa aos produtos,- livre circulação de capitais: alinhar as leis relativas às telecomunicações, aos seguros e às obrigações, a fim de eliminar as restrições ainda existentes nestes sectores; suprimir as contas anónimas,- livre circulação de serviços: reforçar a comissão dos valores mobiliários e alargar o seu âmbito de funcionamento,- concorrência: alinhar a legislação em matéria de defesa da concorrência (antitrust) e a legislação relativa aos auxílios estatais; reforçar a autoridade de controlo dos auxílios estatais através da afectação de pessoal suficiente e qualificado; terminar o inventário dos auxílios estatais,- telecomunicações: alinhar a legislação e reforçar a autoridade reguladora independente até Junho de 2000,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação,- fiscalidade: alinhar a legislação relativa aos impostos especiais sobre o consumo e ao IVA, sobretudo no que se refere à taxa reduzida do IVA; assegurar o encerramento das lojas francas nas fronteiras terrestres; confirmar a aceitação dos princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com estes princípios.Agricultura- preparar medidas necessárias à aplicação da política agrícola comum e das políticas de desenvolvimento rural (ministério e instituições, como o fundo estatal de regulamentação do mercado),- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e reforçar as disposições em matéria de inspecção,- aprovar um plano de modernização das estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios a fim de satisfazer as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia,- concluir a harmonização do sistema de identificação de animais bovinos e torná-lo extensivo a outras espécies.Emprego e assuntos sociais- continuar a desenvolver uma estratégia nacional de emprego tendo em vista uma futura participação na estratégia de emprego europeia, com base na análise conjunta em matéria de política de emprego,- apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido.Ambiente- acelerar a transposição e a execução da legislação-quadro nos sectores da qualidade da água, da gestão de resíduos, da prevenção e controlo integrados da poluição, da protecção da natureza e da qualidade do ar,- desenvolver uma estratégia de investimento baseada nas estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas do financiamento público e privado numa base anual, pondo a tónica nas directivas que exigem grandes investimentos nos sectores da água, do ar, da gestão dos resíduos e do controlo da poluição industrial,- concluir a transposição da legislação e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.Justiça e Assuntos Internos- reforçar o controlo nas fronteiras e assegurar a coordenação entre os diversos serviços, a fim de poder participar plenamente no Sistema de Informação de Schengen,- adoptar a legislação relativa ao direito de asilo e aos estrangeiros; reforçar a política de migração no que respeita à imigração ilegal,- aplicar uma política de luta contra o crime organizado, a corrupção (legislação, estruturas de execução, pessoal qualificado e suficiente, reforço da cooperação entre instituições) e o crime económico; ratificar a Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, assinar a Convenção penal europeia sobre a corrupção,- reforçar as capacidades de luta contra o branqueamento de capitais.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- adoptar e executar um programa de reforma da administração pública (introdução de uma lei da função pública),- completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; criar um organismo central a nível governamental responsável pela harmonização das funções de auditoria/controlo internas; criar unidades de controlo/auditoria internas nos centros de despesas; introduzir uma "independência funcional" para os controladores/auditores internos a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro ex ante,- Phare(1), Ispa(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar um quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e a gestão do IEPA e do Sapard, introduzindo, designadamente, avaliações do impacto ambiental e normas de adjudicação dos contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para os projectos co-financiados pelos fundos comunitários; criar um organismo pagador operacional para o programa Sapard,- iniciar a execução de um programa de reforma do aparelho judicial (juízes e delegados do Ministério Público) através do provimento de vagas, da simplificação dos procedimentos e da formação de juízes em direito comunitário.3.2. Médio prazoCritérios políticos- reforçar as políticas e os instrumentos orçamentais, a níveis nacional e local, para continuar a melhorar a situação da comunidade rome.Critérios económicos- fomentar a competitividade do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas,- completar o processo de privatização da indústria e executar o programa de liberalização dos serviços de utilidade pública,- instituir um mecanismo de fiscalização orçamental de pré-adesão que abranja a notificação anual dos dados relativos ao défice e à dívida (relatório relativo ao procedimento do défice excessivo), a elaboração de estratégias orçamentais a médio prazo (de acordo com os requisitos do pacto de estabilidade e de crescimento) e a melhoria da transparência orçamental,- continuar as reformas financeiras do sistema de saúde e do regime de pensões.Mercado interno- contratos públicos: concluir o alinhamento da legislação, incluindo, até aos finais de 2002, a eliminação da cláusula da preferência nacional aplicável aos contratos públicos, abrindo o acesso aos procedimentos de adjudicação a todas as empresas comunitárias em determinados sectores na República Checa,- direitos de propriedade intelectual e industrial: concluir o alinhamento,- protecção de dados: completar o alinhamento e criar um órgão independente de supervisão,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação sectorial, em especial da legislação relativa à autorização da comercialização de produtos farmacêuticos; assegurar estruturas de execução em todos os sectores,- livre circulação de pessoas: concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas,- livre circulação de serviços: concluir o alinhamento da legislação sobre os seguros e criar um órgão independente de supervisão,- concorrência: assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais; assegurar a conformidade dos regimes de ajuda e da legislação relativa aos auxílios estatais com o acervo da União Europeia; melhorar a formação a todos os níveis,- telecomunicações: adoptar um sistema de controlo de espectros,- fiscalidade: concluir o alinhamento da legislação fiscal, designadamente do regime transitório do IVA; concluir a reforma das estruturas administrativas e dos procedimentos de controlo, sobretudo nas áreas da cooperação administrativa e da assistência mútua,- defesa do consumidor: completar o alinhamento da legislação e reforçar as estruturas administrativas, designadamente de fiscalização do mercado,- alfândegas: concluir o alinhamento; reforçar o controlo das fronteiras; continuar a reforçar as capacidades operacionais da administração aduaneira; prosseguir a luta contra a fraude e a corrupção.União Económica e Monetária- consolidar a independência do Banco Central, sobretudo no que se refere aos empréstimos governamentais.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (controlo dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e de mecanismos de controlo),- sector veterinário e fitossanitário: completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo de qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo) e o tratamento de resíduos animais, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios e aplicar programas de controlo de resíduos e da zoonose,- desenvolvimento de um plano de modernização das estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios.Energia- continuar a assegurar níveis elevados de segurança nuclear nas centrais nucleares de Dukovany e Temelin (após a sua conclusão),- preparar o mercado interno da energia, com especial relevo para as directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços energéticos aos níveis de custo e o estabelecimento de um órgão regulador),- alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas e melhorar o rendimento energético,- reforçar as estruturas reguladoras da segurança nuclear e da protecção contra radiações.Transportes- alinhar a legislação relativa ao transporte rodoviário (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviário e aéreo (designadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da União Europeia na área da saúde e segurança no trabalho (em especial a directiva-quadro), do direito do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública; reforçar as estruturas administrativas conexas e as estruturas de coordenação da segurança social,- criar um fundo independente de garantia para os trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social; melhorar as estruturas administrativas; organizar o sistema e os procedimentos orçamentais de acordo com as normas dos Fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- concluir a transposição e a aplicação da legislação-quadro e da legislação sectorial; continuar a reforçar a capacidade administrativa e as capacidades de controlo e de aplicação da lei,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (efectivos, formação e equipamento) e a lutar contra o crime organizado, o tráfico de mulheres e de crianças, o tráfico de drogas e a corrupção; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de concessão de vistos pelas da União Europeia.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- reforçar a função pública de controlo financeiro através da provisão do pessoal, da formação e do equipamento adequados,- concluir a reforma do aparelho judicial (juízes e Ministério Público),- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 358 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a República Checa pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a República Checa terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard - depende do respeito pela República Checa das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


Avis juridique important

|

31996D0817(02)

Decisão do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 239 de 17/08/1996 p. 0005 - 0007

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Julho de 1996relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do  Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos(96/C  239/02)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro 1985, que cria um Comité  consultivo para a formação dos farmacêuticos  (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º, Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o comité é composto por três peritos  por cada Estado-membro e um suplente para cada perito; que, nos termos do artigo 4º da mesma  decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem uma duração de três anos; Considerando que, pela sua decisão de 30 de Junho de 1992  (2), o Conselho nomeou os membros  efectivos e suplentes de onze Estados-membros para o referido comité, para o período que terminou  em 29 de Junho de 1995; que, pela sua decisão de 9 de Novembro de 1992  (3), o Conselho nomeou os  membros efectivos e suplentes belgas para o referido comité para o mesmo período; Considerando que é necessário proceder à nomeação, substituição e renovação do mandato desses  membros efectivos e suplentes, bem como à nomeação dos membros efectivos e suplentes austríacos,  finlandeses e suecos do mesmo comité; Considerando que, para tal, os Governos dos Estados-membros apresentaram as respectivas listas de  candidatos, DECIDE: Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo  para a formação dos farmacêuticos, pelo período compreendido entre 23 de Julho de 1996 e 22 de  Julho de 1999: A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA> Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.  (2) JO nº C 208 de 15. 8. 1992, p. 2.  (3) JO nº C 300 de 17. 11. 1992, p. 3.


title: Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               23.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de abril de 2016
   que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2016/C 144/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               (2)

               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

               (4)

               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

               (5)

               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

               (6)

               Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

               (8)

               O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DA SERRA LEOA

               (9)

               A República da Serra Leoa (designada por «Serra Leoa»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

               (10)

               Entre 2014 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades serra-leonesas. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a uma visita no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas pela Serra Leoa sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

               (11)

               A Serra Leoa é membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.

               (12)

               Para avaliar o cumprimento das obrigações internacionais da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a Comissão procurou recolher e analisou todas as informações necessárias.

         3.   POSSIBILIDADE DE A REPÚBLICA DA SERRA LEOA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (13)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN e o direito internacional aplicável.

         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

               (14)

               O decreto relativo à gestão e ao desenvolvimento da pesca, de 1994, e a regulamentação da pesca, de 1995, abrangem apenas as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa nas águas sob a jurisdição deste país.

               (15)

               Com base em informações publicamente disponíveis, bem como em informações que recolheu, a Comissão concluiu que existem elementos de prova da participação em atividades de pesca INN de navios que anteriormente arvoravam pavilhão da Serra Leoa e que são mencionados nas listas de navios INN de ORGP (2) como tendo arvorado o pavilhão desse país (3) após a sua inclusão nessas listas. Trata-se dos seguintes navios: BAROON, GORILERO, KUNLUN, VIKING e YONGDING.

               (16)

               Há fortes indícios de que a autoridade encarregada do registo dos navios não informa sistematicamente as autoridades da pesca do registo de novos navios de pesca nem solicita verificações dos antecedentes de pesca desses navios. Além disso, afigura-se que a entidade encarregada do registo internacional dos navios não consulta as autoridades nacionais antes de registar navios de pesca que operam fora da zona económica exclusiva (ZEE) da Serra Leoa. Assim, não se pode considerar consolidada a lista dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa: aparentemente, a autoridade responsável pela pesca não dispõe de informações sobre os navios de pesca serra-leoneses que operam fora da ZEE deste país e a autoridade encarregada do registo dos navios dispõe apenas de informações parciais sobre o estatuto do registo da frota serra-leonesa. A aparente falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais pode diminuir a capacidade da Serra Leoa para controlar a dimensão e as atividades da sua frota e permitir que operadores ilegais arvorem o seu pavilhão sem serem detetados.

               (17)

               A Comissão apurou que cerca de 50 navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa operam fora da ZEE serra-leonesa sem autorização das autoridades deste país. Trata-se de uma violação da decisão governamental de 2010 que suspendeu o registo dos navios de pesca através do registo internacional. Além disso, as autoridades serra-leonesas reconheceram que os navios de pesca que arvoram o pavilhão deste país e operam fora da ZEE não são objeto de acompanhamento, controlo e vigilância pela autoridade da pesca. Não comunicam a sua posição geográfica ao centro de vigilância da pesca da Serra Leoa nem partilham com as autoridades da pesca do país os dados relativos às capturas, aos desembarques e aos transbordos.

               (18)

               A Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela Serra Leoa no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado. Os navios serra-leoneses que operam fora da ZEE da Serra Leoa não são objeto de qualquer tipo de controlo por parte das autoridades serra-leonesas, nem lhes comunicam ou transmitem informações sobre as suas atividades, desembarques e transbordos. Por conseguinte, é pouco provável que a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios possa ser garantida.

               (19)

               O desempenho da Serra Leoa descrito nos considerandos 15 a 18 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, o qual dispõe que os Estados devem exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO), que estabelece a obrigação de controlo global efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar que pode assumir a responsabilidade de garantir que o navio não exerce a pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco foi cumprido o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, por forma a permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. De igual modo, não foi cumprido o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.

               (20)

               Os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

               (21)

               Embora, em regra, as autoridades da pesca da Serra Leoa se mostrem cooperantes face aos pedidos da Comissão, facultando as informações pretendidas, a sua capacidade para responder a certos pedidos é limitada pela situação do registo internacional e pela falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais, como se refere na secção 3.1.

               (22)

               A Serra Leoa é um importante Estado costeiro da África Ocidental, cujas águas, abundantes em recursos haliêuticos, atraem os navios de países terceiros. Em novembro de 2015, 155 navios que arvoravam pavilhão estrangeiro possuíam licenças para pescar nas águas serra-leonesas. Com exceção dos atuneiros, todos eles tinham um observador a bordo. Nem todos dispunham de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) a bordo. Sem a presença de observadores em todos os segmentos da frota e sem sistemas VMS em todos os navios industriais, a Serra Leoa não pode garantir que nenhum navio participa em atividades de pesca INN. Pode considerar-se que o número de licenças atribuídas não é consentâneo com a capacidade de controlo nem com os recursos disponíveis.

               (23)

               A Serra Leoa é também um importante do Estado de pavilhão, que explora um registo internacional e atrai navios de países terceiros sem qualquer ligação direta com o país. Como explicado no considerando 17, estes navios operam fora da ZEE da Serra Leoa, no alto mar e nas águas de países terceiros. A Comissão constatou que, embora a Serra Leoa coopere com os países da sub-região através da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP), aparentemente, não coopera com países terceiros de fora da região em que operam os navios de pesca serra-leoneses, o que se poderá dever ao facto de as autoridades da Serra Leoa disporem de pouca ou nenhuma informação sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e operam fora da ZEE nacional.

               (24)

               O quadro jurídico nacional das pescas (4) está desatualizado e deve ser revisto para assegurar a coerência entre a legislação nacional e a regulamentação internacional e regional aplicável. A definição de atividades de pesca inclui a procura, captura, apanha e recolha de peixes, bem como qualquer atividade de apoio ou preparação dessas operações, nomeadamente através da utilização de aeronaves. A definição de navios de pesca inclui navios envolvidos em atividades relacionadas com a pesca, entre as quais o transbordo, a armazenagem, a transformação, o transporte e o abastecimento de combustível e aprovisionamento dos navios de pesca. No entanto, estes diplomas legais não definem especificamente as atividades de pesca INN nem as infrações graves, tal como definidas no direito internacional, e não preveem expressamente medidas coercivas nem sanções para as atividades conduzidas por navios serra-leoneses fora da jurisdição deste país ou pelos seus nacionais que apoiem ou exerçam a pesca INN. Há fortes indícios de que o regime de sanções da Serra Leoa não é dissuasor nem proporcional, não sendo, pois, compatível com as obrigações internacionais. O montante das coimas não está relacionado com o valor do pescado capturado de forma ilegal e, consequentemente, os infratores não são sistematicamente privados dos benefícios das suas atividades ilegais. O montante das coimas tão-pouco está relacionado com os danos causados aos recursos haliêuticos e ao ambiente.

               (25)

               O centro de operações conjunto (COC) é responsável pelas funções de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca (ACV). O COC dispõe de equipamento, financiado no âmbito de projetos internacionais, para o exercício das funções de ACV. Porém, aparentemente, a escassez de recursos prejudica o funcionamento deste organismo, para cujos custos operacionais o orçamento é insuficiente ou mesmo inexistente. Por conseguinte, a Serra Leoa parece carecer de recursos materiais e financeiros para lutar contra a pesca INN.

               (26)

               O quadro jurídico e as medidas coercivas da Serra Leoa não são conformes com os requisitos fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 20 a 24 indicam que a Serra Leoa não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que o Estado de pavilhão deve exercer jurisdição sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação, em conformidade com o seu direito interno. Aparentemente, a Serra Leoa não pode demonstrar que tem em vigor um regime de sanções adequadas para lutar contra a pesca INN, como recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. Tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas, abrangentes e eficazes, de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes.

               (27)

               Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

               (28)

               A Serra Leoa ratificou a CNUDM em 1994 e é Parte Contratante na ICCAT e na IOTC.

               (29)

               De 2009 a 2012, a Serra Leoa foi identificada pela ICCAT como país não cumpridor. Este estatuto foi levantado em 2013, mas a situação vigente em 2014 suscitou preocupações, uma vez que, em 2015, a ICCAT não recebeu relatórios anuais nem quadros de cumprimento. O relatório de conformidade da IOTC sobre a Serra Leoa menciona diversos problemas, recorrentes, de conformidade, especialmente o incumprimento generalizado das medidas desta organização e das obrigações em matéria de prestação de informações estabelecidas nas Resoluções 12/11, 01/06, 10/09, SC04 e S17. Apesar da estrutura e zona de operação da sua frota de pesca, as únicas ORGP de que a Serra Leoa é Parte Contratante são a ICCAT e a IOTC.

               (30)

               Os problemas de conformidade da Serra Leoa com as medidas da ICCAT e da IOTC demonstram a incapacidade deste país para cumprir as suas obrigações de Estado de pavilhão, estabelecidas no artigo 94.o da CNUDM e no ponto 24 do plano de ação internacional INN.

               (31)

               Com exceção da CNUDM, a Serra Leoa não ratificou os instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão da pesca. O nível de aplicação dos instrumentos internacionais pela Serra Leoa não corresponde às recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), assim como ao Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. Também não acata as recomendações formuladas no ponto 14, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.

               (32)

               Acresce que, na ausência de portos de pesca específicos na Serra Leoa, os navios de pesca efetuam desembarques diretamente nos molhes das empresas ou no porto comercial. A Serra Leoa não ratificou o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto, de 2009.

               (33)

               Contrariamente ao recomendado nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, a Serra Leoa não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.

               (34)

               Além disso, como mencionado no considerando 17, a gestão do registo internacional da Serra Leoa é realizada por uma empresa privada localizada fora do país, que, aparentemente, não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que impõe a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.

               (35)

               Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação, que lhe incumbem por força do direito internacional.

         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

               (36)

               De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (5), a Serra Leoa foi considerada, em 2015, um país de desenvolvimento humano baixo (181.o em 188 países).

               (37)

               Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas da Serra Leoa derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências indicadas nas secções anteriores. Entre elas, refira-se, em especial, o registo dos navios de pesca no registo internacional serra-leonês e a falta de conhecimentos sobre estes navios.

               (38)

               As conclusões apontam para que as insuficiências detetadas na Serra Leoa resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que lhe permita garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações de Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização. A Serra Leoa já beneficiou do apoio de iniciativas regionais para reforçar a governação e a luta contra a pesca INN, inclusivamente através da melhoria do ACV. No entanto, este financiamento foi suspenso em 2015, devido a preocupações de governação. Ora, sem estes fundos, o COC da Serra Leoa não pode funcionar eficazmente.

               (39)

               Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país em matéria de gestão da pesca pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas na Serra Leoa, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (40)

               Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Serra Leoa das obrigações de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

               (41)

               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Serra Leoa da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente à Serra Leoa, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação.

               (42)

               Além disso, a notificação à Serra Leoa da possibilidade de ser identificada, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

         DECIDE:
   Artigo único
   A República da Serra Leoa é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  As ORGP em causa são a CCAMLR, a SEAFO, a CGPM, a NEAFC, a NAFO e a IOTC. Informações provenientes de: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2015.199.01.0012.01.ENG

      (3)  Cf. parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 468/2010.

      (4)  Decreto relativo à gestão e ao desenvolvimento da pesca, de 1994, e regulamentação da pesca, de 1995.

      (5)  Informações provenientes de: http://hdr.undp.org/sites/default/files/2015_human_development_report_1.pdf


title: 90/607/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1990, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DO BANGLADESH SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

text:
23 . 11 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 325 / 1
                                                                    II
                                  (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 27 de Julho de 1990
                 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                      Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis
                                                            (90 / 607 / CEE )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Comunidade Económica Europeia e a República Popular do
                                                                         Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade                   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh                   com poderes para assinar o referido acordo para O efeito de
sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em Bruxe               vincular a Comunidade .
las, em 16 de Julho de 1986 , e aplicado, numa base
provisória, pela Decisão 87 / 420 / CEE ('), com efeitos desde
1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado ,
                                                                         Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                            Artigo 1 ?                                                                           O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                                  E. RUBBI
(>) JO n? L 233 de 19 . 8 . 1987 , p . 1 .


               5.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/83

      DECISÃO 2007/791/PESC DO CONSELHO

   de 4 de Dezembro de 2007
   que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 12.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC, que estabelece que a MPUE deve ser prosseguida até 31 de Dezembro de 2009. O montante de referência financeira para 2008 e 2009 será decidido anualmente.

               (2)

               A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2007/749/PESC é de 14 800 000 EUR em 2008.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.


title: 2012/153/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 5 de março de 2012 , relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (BCE/2012/3)

text:
               16.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/19

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 5 de março de 2012
   relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida
   (BCE/2012/3)
   (2012/153/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente as secções 1.6, 6.3.1 e 6.3.2. do seu anexo I,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Dadas as circunstâncias excecionais reinantes nos mercados financeiros e as perturbações registadas na avaliação dos valores mobiliários emitidos ou garantidos pela República Helénica normalmente efetuada pelo mercado, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2010/3, de 6 de maio de 2010, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego (2). A citada Decisão suspendeu temporariamente os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a determinados ativos transacionáveis, constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/4. A Decisão BCE/2012/2 (3) revogou a Decisão BCE/2010/3 devido ao impacto negativo do lançamento da oferta de troca de dívida com a participação do setor privado (PSI) dirigida aos titulares de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego nas notações de risco de crédito atribuídas aos referidos instrumentos de dívida.

               (2)

               Em 21 de julho de 2011 os chefes de Estado ou de Governo dos países da área do euro e as instituições da União anunciaram medidas de estabilização das finanças públicas gregas, nas quais se incluía o seu compromisso de reforçar a fiabilidade creditícia dos ativos de garantia, a fim de melhorar a qualidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pela República Helénica. O Conselho do BCE decidiu que esse reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia deve caber à República Helénica, em benefício dos bancos centrais nacionais (BCN).

               (3)

               O Conselho do BCE decidiu suspender os limites da qualidade de crédito do Eurosistema no que se refere aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica cobertos pelo reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida
   1.   A utilização, como ativos de garantia, de instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica, que não obedeçam aos requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a determinados ativos transacionáveis, constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/4, mas que preencham os restantes critérios de elegibilidade previstos no anexo I da citada Orientação fica sujeita à prestação aos BCN, por parte da República Helénica, de um meio de reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia sob a forma de mecanismo de recompra.
   2.   Os instrumentos de dívida transacionáveis mencionados no n.o 1 continuam a ser elegíveis enquanto durar o reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 8 de março de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 5 de março de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 102.

      (3)  JO L 59 de 1.3.2012, p. 36.