title: 2010/664/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha)

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/20

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha)
   (2010/664/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 Dezembro 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados em 82 empresas da divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), numa única região NUTS II, Galiza (ES11), em 5 de Fevereiro de 2010, e complementou-a com a apresentação de informação adicional até 11 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 844 700 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 844 700 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2006/203/CE: Decisão n. o  202, de  17 de Março de 2005 , relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n. o  1408/71 e (CEE) n. o  574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/1

      DECISÃO N.
      o 202
   de 17 de Março de 2005
   relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127)
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)
   (2006/203/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,
   Tendo em conta a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103 a E 127) (3),
   Tendo em conta a Decisão n.o 164, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (4),
   Tendo em conta a Decisão n.o 166, de 2 de Outubro de 1997, relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109 (5),
   Tendo em conta a Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998, relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122 (6),
   Tendo em conta a Decisão n.o 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111 B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (7),
   Tendo em conta a Decisão n.o 185, de 27 de Junho de 2002, que altera a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993 (formulário E 108) (8),
   Tendo em conta a Decisão n.o 186, de 27 de Junho de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101) (9),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127.

               (2)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.

               (3)

               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE/Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

               (4)

               Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE/Suíça devem ser idênticos,

         DECIDE:

               1.

               O modelo do formulário E 101 reproduzido na Decisão n.o 186 é substituído pelo modelo anexo.

               2.

               O modelo do formulário E 102 reproduzido na Decisão n.o 164 é substituído pelo modelo anexo.

               3.

               O modelo do formulário E 105 reproduzido na Decisão n.o 153 é suprimido.
               Os modelos dos formulários E 001, E 103, E 104, E 107, E 112, E 120, E 123 e E 124 reproduzidos na Decisão n.o 153 são substituídos pelos modelos de formulários anexos.

               4.

               Os modelos dos formulários E 106 e E 109 reproduzidos na Decisão n.o 166 são substituídos pelos modelos anexos.

               5.

               O modelo do formulário E 108 reproduzido na Decisão n.o 185 é substituído pelo modelo anexo.

               6.

               Os modelos dos formulários E 115, E 116, E 117, E 118, E 125, E 126 e E 127 reproduzidos na Decisão n.o 179 são substituídos pelos modelos anexos.

               7.

               O modelo do formulário E 121 reproduzido na Decisão n.o 168 é substituído pelo modelo anexo.

               8.

               A sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário é indicada do seguinte modo:
               «BE = Bélgica; CZ = República Checa; DK = Dinamarca; DE = Alemanha; EE = Estónia; GR = Grécia; ES = Espanha; FR = França; IE = Irlanda; IT = Itália; CY = Chipre; LV = Letónia; LT = Lituânia; LU = Luxemburgo; HU = Hungria; MT = Malta; NL = Países Baixos; AT = Áustria; PL = Polónia; PT = Portugal; SI = Eslovénia; SK = Eslováquia; FI = Finlândia; SE = Suécia; UK = Reino Unido; IS = Islândia; LI = Liechtenstein; NO = Noruega; CH = Suíça.».

               9.

               As autoridades competentes dos Estados‐Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

               10.

               A presente decisão, que substitui as Decisões n.o
                  s 153, 164, 166, 168, 179, 185 e 186, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         Claude EWEN

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005.

      (3)  JO L 244 de 19.9.1994, p. 22.

      (4)  JO L 216 de 8.8.1997, p. 85.

      (5)  JO L 195 de 11.7.1998, p. 25.

      (6)  JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.

      (7)  JO L 54 de 25.2.2002, p. 1.

      (8)  JO L 55 de 1.3.2003, p. 74.

      (9)  JO L 55 de 1.3.2003, p. 80.


Avis juridique important

|

31994D0166

94/166/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Março de 1994, que aceita a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes

Jornal Oficial nº L 076 de 18/03/1994 p. 0025 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0093

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que aceita a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para  a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes (94/166/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Resolução nº 47 contém medidas que têm por efeito, por um lado, assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, aumentar o nível da garantia no caso de transporte de determinadas categorias de mercadorias que  apresentam riscos de fraude acrescidos relativamente à cobertura dos direitos e outros impostos exigíveis;  Considerando que, em virtude do seu conteúdo, a resolução se reveste de interesse primordial para a Comunidade; que se deve, por conseguinte, aceitá-la com efeitos imediatos,  DECIDE:   Artigo 1º  É aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão  Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes.  O texto da resolução acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU   INTRODUÇÃO DE UMA CADERNETA TIR SUPLEMENTAR QUE OFERECE UMA GARANTIA MAIS ELEVADA Resolução nº 47 adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho CEE/ONU dos problemas aduaneiros em matéria de transportes  O GRUPO DE TRABALHO DOS  PROBLEMAS ADUANEIROS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES,  PONDO A TÓNICA na importância do bom funcionamento da Convenção aduaneira sobre o transporte internacional de mercadorias o coberto da caderneta TIR (Convenção TIR de 1975) para facilitar o transporte internacional por veículos rodoviários,  PREOCUPADO com o recente aumento de casos de fraude que podem pôr em perigo as medidas de simplificação previstas na Convenção TIR de 1975,  CONSCIENTE das dificuldades que enfrenta a cadeia internacional que fornece as garantias adequadas no que respeita às mercadorias de alto risco do ponto de vista aduaneiro,  CONSIDERANDO que a adopção no mais curto prazo de uma caderneta TIR com garantia elevada que abranja o tabaco e as bebidas alcoólicos constituiria uma medida que contribuiria para a resolução desses problemas,  TENDO PRESENTE as disposições do anexo 1 e do anexo 6 (nota explicativa 0.8.3) da Convenção TIR de 1975,  DECIDE, por unanimidade, as seguintes medidas provisórias, aplicáveis durante o período que antecede a entrada em vigor, eventualmente durante 1994, das alterações correspondentes da Convenção TIR de 1975:  No que diz respeito ao transporte de bebidas alcoólicas e de tabaco, a seguir apresentado em pormenor, recomenda-se às autoridades aduaneiras que elevem para uma quantia equivalente a 200 000 dólares dos Estados Unidos o montante máximo passível de ser  solicitado às associações garantes:  1) Álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol (código SH 2207 10);  2) Álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume inferior a 80 %: aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas (código SH 2208);  3) Charutos (incluídos os de ponta cortada) e cigarrilhas contendo tabaco (código SH 2402 10);  4) Cigarros contendo tabaco (código SH 2402 20);  5) Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção (código SH 2403 10).  No que diz respeito ao transporte das bebidas alcoólicas e dos tabacos acima referidos, as autoridades aduaneiras exigirão que as cadernetas TIR ostentem de forma legível, em letras cheias, na capa e em todas as folhas, a menção impressa « TABAC/ALCOOL  » e « TOBACCO/ALCOHOL ». Será junta a essas cadernetas uma folha de que constam os pormenores sobre as categorias de tabaco e das bebidas alcoólicas garantidas de acordo com as indicações acima referidas.  Deixam de ser válidas as anteriores cadernetas TIR que ostentam a menção « TABAC » e a assinatura do Sr. Westerink.  SOLICITA à União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU), às associações garantes nacionais e às autoridades aduaneiras que adoptem as medidas necessárias para assegurar a adopção da caderneta TIR « TABAC/ALCOOL » a partir de 1 de Setembro de  1993,  SOLICITA às partes contratantes da Convenção TIR de 1975 que notifiquem, antes de 1 de Setembro de 1993, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas da sua aceitação das cadernetas TIR «TABAC/ALCOOL »,  SOLICITA ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas que informe todas as partes contratantes da Convenção TIR de 1975 sobre a aceitação da caderneta TIR « TABAC/ALCOOL ».


Avis juridique important

|

31989D0430

89/430/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1989, relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1989 e à rectificação da decisão da Comissão relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 203 de 15/07/1989 p. 0055 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1989  relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1989 e à rectificação da decisão da Comissão relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/430/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Junho de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos;  Considerando que é conveniente rectificar a Decisão 89/316/CEE, Euratom, CECA da Comissão (5), relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1989,  DECIDE:  Artigo 1º  Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros pagas na moeda do país de afectação são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1989, como indicado no anexo.  Artigo 2º  Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados na Mauritânia e no Senegal pagas na moeda do país de afectação são readaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1989, da seguinte forma:  - Mauritânia: 118,91,  - Senegal: 114,99.  Artigo 3º  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que procede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 50.  JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 52.  JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 34.  (5) JO nº L 131 de 13. 5. 1989, p. 69.  ANEXO  1.2 //  //  // País de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   //   //   // Brasil   // 103,25  // China   // 71,34   // República Dominicana   // 46,12  // Indonésia   // 74,29   // Jugoslávia   // 31,76   // Ilhas Salomão   // 80,70   // Síria   // 192,85   // Somália  // 41,08   // Sudão   // 123,92   // Tonga   // 120,61  // Turquia   // 53,83   // Uganda   // 88,91   // Zaire  // 83,25   //    //


title: Decisão 2004/803/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2004, relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               27.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/21

      DECISÃO 2004/803/PESC DO CONSELHO

   de 25 de Novembro de 2004
   relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na Resolução 1551 (2004), aprovada por unanimidade em 9 de Julho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas congratula-se com a intenção da União Europeia de lançar uma missão da UE na Bósnia e Herzegovina, incluindo uma componente militar, a partir de Dezembro de 2004, nos termos definidos na carta de 29 de Junho de 2004 do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda e Presidente do Conselho da União Europeia ao Presidente do Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou ainda que os acordos sobre o estatuto das forças actualmente contidos no Apêndice B do Anexo 1-A do Acordo de Paz se aplicariam provisoriamente à missão da UE proposta e respectivas forças, desde o início da sua constituição na Bósnia e Herzegovina, antecipando o contributo das partes nos referidos acordos para tal efeito.

               (2)

               Na Resolução 1575 (2004), aprovada por unanimidade em 22 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente, autorizou os Estados-Membros, agindo por via da UE ou em cooperação com a UE, a estabelecer por um período inicial previsto de 12 meses uma força multinacional de estabilização (EUFOR), sob comando e controlo unificados, como sucessora legal da SFOR e que cumprirá as suas missões decorrentes da aplicação dos Anexos 1-A e 2 do Acordo de Paz, em cooperação com a presença do QG da NATO e em conformidade com as disposições acordadas entre a NATO e a UE, tal como comunicadas ao Conselho de Segurança, que reconhecem que a EUFOR desempenhará o papel principal de estabilização de paz no que respeita aos aspectos militares do Acordo de Paz; e reconheceu que o Acordo de Paz e as disposições das suas anteriores resoluções pertinentes serão aplicáveis tanto à EUFOR como à presença da NATO, e a tudo o que com elas se relacione, da mesma forma como têm sido aplicadas à SFOR, e que, assim, as referências no Acordo de Paz, em especial no Anexo 1-A e seus apêndices, e nas resoluções pertinentes destinadas à IFOR e/ou à SFOR, à NATO e ao CAN serão doravante interpretadas como aplicando-se, conforme adequado, à presença da NATO, à EUFOR, à União Europeia, ao Comité Político e de Segurança e ao Conselho da União Europeia, respectivamente.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa no financiamento da operação.

               (4)

               O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicariam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que fossem também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tivessem celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (ALTHEA) será lançada em 2 de Dezembro de 2004.
   Artigo 2.o

   O Comandante da Operação da União Europeia fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças, antes da transferência de autoridade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão em 2 de Dezembro de 2004.
   Artigo 3.o

   Sem prejuízo do artigo 17.o da Acção Comum 2004/570/PESC, a presente decisão permanecerá em vigor até que o Conselho decida pôr termo à operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a alteração do artigo 201o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à aplicação ou interpretação do Regimento (2006/2192(REG))


title: Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico

text:
               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 360/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de novembro de 2012
   que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico
   2012/C 360/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o;
   Após consulta à Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua decisão de 22 de janeiro de 2008 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 22 de janeiro de 2008 e 22 de janeiro de 2013.

               (2)

               Para permitir ao Comité Científico e Técnico utilizar plenamente a vasta gama de conhecimentos necessários para o exercício das suas funções, o Comité pode, em conformidade com o Regulamento Interno, convidar os membros suplentes a participarem nas suas reuniões.

               (3)

               O artigo 134.o, n.o 2, do Tratdo CEEA foi alterado pelo artigo 11.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, pelo que será necessário aplicar essa disposição por ocasião da adesão da República da Croácia,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité Científico e Técnico, para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2013 e 22 de janeiro de 2018:

               Bertrand BARRE

               Jānis BĒRZIŅŠ

               Sten BJURSTRÖM

               Michel BOURGUIGNON

               Franck BRISCOE

               Michel CHATELIER

               Pavel CHRÁSKA

               Maurizio CUMO

               Panicos DEMETRIADES

               Daniela DIACONU

               Allan DUNCAN

               Sue ION

               Leonidas KAMARINOPOULOS

               Michael KAUFMANN

               Jørgen KJEMS

               Jan-Leen KLOOSTERMAN

               Latchezar Krumov KOSTOV

               Zdeněk KŘÍŽ

               Walter KUTSCHERA

               Peter LIŠKA

               Carlo LOMBARDI

               Cayetano LÓPEZ

               José Maria MARTÍNEZ-VAL PEÑALOSA

               Júlio Martins MONTALVÃO E SILVA

               Jerzy Wiktor NIEWODNICZAŃSKI

               Tom O’FLAHERTY

               Enn REALO

               Francesco ROMANELLI

               Michael SAILER

               Rainer SALOMAA

               Jean-Paul SAMAIN

               Edouard SINNER

               Borut SMODIŠ

               Zoltán SZATMÁRY

               Ioan URSU

               Eugenijus USPURAS

               Theofiel VAN RENTERGEM

               Carlos VARANDAS

               Andreas M. VERSTEEGH

               Hans-Josef ZIMMER

               Sándor ZOLETNIK

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO C 21 de 26.1.2008, p. 2.


title: 2011/617/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/259

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009
   (2011/617/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 30.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

|

31986D0202

86/202/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1986 que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984

Jornal Oficial nº L 150 de 04/06/1986 p. 0027 - 0027

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 18 de Abril de 1986  que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984  (86/202/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963 e 29 de Julho de 1969,  - Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gerência do Fundo Europeu de Desenvolvimento do exercício de 1984 (COM (85) 207 final),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano económico de 1984, acompanhado das respostas das instituições (1),  - Tendo em conta as decisões do Conselho relativas à concessão da aprovação no que diz respeito aos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento para o ano económico de 1984,  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 habilita o Parlamento Europeu a dar aprovação às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação (doc. A2-10/86),  1. Dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1984 com base nas seguintes despesas:  Segundo Fundo Europeu de Desenvolvimento 96 172 ECUs  Terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento 8 192 849 ECUs  2. Inscreve as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de trasmitir a presente decisão assim como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Pierre PFLIMLIN  (1) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1893 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/1

         DECISÃO (UE) 2015/1893 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual Protocolo ao Acordo caducado em 31 de dezembro de 2014.

               (2)

               A União Europeia negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo ao Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar.

               (3)

               O referido Protocolo foi assinado nos termos da Decisão 2014/929/UE do Conselho (2), e aplica-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2015.

               (4)

               No artigo 9.o, o Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.

               (5)

               É conveniente aprovar o referido Protocolo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições enunciadas em anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo, adotadas pela comissão mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.

      (2)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 6.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União no âmbito da comissão mista

                  1.

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Madagáscar e, sempre que necessário, no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              Revisão das possibilidades de pesca, bem como revisão da contrapartida financeira, e as alterações do presente Protocolo e do seu anexo, nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 2 do Protocolo;

                              b)

                              Fixação das possibilidades de pesca nos termos do artigo 9.o, n.o 6 do Protocolo;

                              c)

                              Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o do Protocolo;

                              d)

                              Adoção de medidas tendo em vista a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo que afectem as atividades dos navios de pesca da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Protocolo;

                              e)

                              Adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos seus anexos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Protocolo.

                  2.

                  No âmbito da comissão mista, a União deve:

                              a)

                              Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              Atuar em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promover posições coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3.

                  Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos, biológicos e outros transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista, um documento que especifique os elementos da proposta de posição da União para análise e aprovação.
                  A posição da União sobre as questões referidas no ponto 1, alíneas a) e b), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada. Nos restantes casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de vinte dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                  4.

                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária para a sua execução.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0304/2007 - 2007/0813(CNS))

text:
C 297 E/152                                               Jornal Oficial da União Europeia                            PT         20.11.2008
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
               P6_TA(2007)0563
               Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de
               regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 396/2005
               relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimen-
               tícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competên-
                 cias de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 — C6-0025/2007 — 2006/0294(COD))
               (Processo de co-decisão: primeira leitura)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0908),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o artigo 37o e o no 4 do artigo 152o do Tratado CE, nos termos
                    dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2007),
               — Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
                    (A6-0342/2007),
               1.     Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
               2.     Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
               substituí-la por outro texto;
               3.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
               P6_TC1-COD(2006)0294
               Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo
               em vista a aprovação do Regulamento (CE) no …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que
               altera o Regulamento (CE) no 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no
               interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou
                           animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
               (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
               corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no 299/2008.)
               P6_TA(2007)0564
               Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (David Bostock)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
               David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
                    nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0304/2007),
 ---pagebreak--- 20.11.2008       PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                      C 297 E/153
                                                                                Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
           — Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
               ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-
               nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e do
               no 2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
           — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0439/2007),
           1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal
           de Contas;
           2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
           Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
           Estados-Membros.
           P6_TA(2007)0565
           Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)
           Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
           Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0305/2007),
           — Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
               ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-
               nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e do
               no 2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom
           — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0438/2007),
           1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal
           de Contas;
           2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
           Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
           Estados-Membros.


Avis juridique important

|

31989D0233

DECISAO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/233/CEE)

Jornal Oficial nº L 095 de 08/04/1989 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/233/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/458/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República das Filipinas, foi rubricada, em 24 de Outubro de 1988, uma Acta Aprovada que altera as quotas relativas às categorias 4, 5, 6, 7, 8, 15, 16, 21 e 74 previstas no Acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República das Filipinas,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas, sob reserva de aplicação recíproca pela República das Filipinas.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República das Filipinas sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 43.


title: Decisão (UE) 2015/2357 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Marrocos à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               17.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/20

         DECISÃO (UE) 2015/2357 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2015
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Marrocos à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como enunciado no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A») que tem como objetivos proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e dos direitos de guarda.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 complementa e reforça a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os Estados terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação dessa mesma convenção através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de direito internacional privado.

               (6)

               Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Em conformidade com o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação nos termos da Convenção da Haia de 1980 são da competência externa exclusiva da União.

               (10)

               Marrocos depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 9 de março de 2010. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para Marrocos em 1 de junho de 2010.

               (11)

               Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão de Marrocos à Convenção da Haia de 1980. Uma avaliação da situação em Marrocos permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão de Marrocos estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país, nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão de Marrocos deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deMarrocos, no interesse da União, nos termos da presente decisão. O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica,o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a Roménia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, que já aceitaram a adesão de Marrocos à Convenção da Haia de 1980, não deverão depositar novas declarações de aceitação uma vez que as declarações existentes continuam a ser válidas nos termos do direito internacional público.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão de Marrocos à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 depositam, o mais tardar até 11 de dezembro de 2016, uma declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão de Marrocos à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão de Marrocos à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2015/2357 do Conselho».

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão de Marrocos e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão de Marrocos à Convenção de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros com exceção do Reino da Bélgica, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, de Malta, do Reino dos Países Baixos, da Roménia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BAUSCH

      (1)  Parecer de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


title: Decisão n. o  568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/35

      DECISÃO N.o 568/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2009
   que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente as alíneas c) e d) do artigo 61.o, o artigo 66.o e o segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2001/470/CE do Conselho (3) criou a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (a seguir designada «Rede») entre os Estados-Membros, dado que o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Comunidade tornou necessário melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como garantir o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços. A data de início de aplicação da referida decisão foi 1 de Dezembro de 2002.

               (2)

               O Programa da Haia de reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (4), defende a necessidade de envidar novos esforços no sentido de facilitar o acesso à justiça e a cooperação judiciária em matéria civil. Em especial, sublinha a necessidade de aplicação efectiva dos actos aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em matéria de justiça civil e de promoção da cooperação entre os membros das profissões jurídicas, tendo em vista a definição de melhores práticas.

               (3)

               Nos termos do artigo 19.o da Decisão 2001/470/CE, a Comissão apresentou, em 16 de Maio de 2006, um relatório sobre o funcionamento da rede. Este relatório concluiu que, apesar de em geral ter atingido os objectivos fixados em 2001, a rede ainda estava longe de ter desenvolvido todas as potencialidades.

               (4)

               Para alcançar os objectivos do Programa da Haia em matéria de reforço da cooperação judiciária e de acesso à justiça e para fazer face ao crescimento previsível das actividades da rede nos próximos anos, esta deverá dispor de um quadro jurídico mais bem adaptado para aumentar os seus meios de acção.

               (5)

               É indispensável melhorar as condições de funcionamento da rede nos Estados-Membros através de pontos de contacto nacionais, reforçando assim o papel destes, tanto no interior da rede, como em relação aos juízes e aos profissionais do direito.

               (6)

               Para o efeito, os Estados-Membros deverão avaliar os recursos a disponibilizar para os pontos de contacto para que estes possam desempenhar cabalmente as respectivas funções. A repartição interna de competências nos Estados-Membros em matéria de financiamento das actividades dos membros nacionais da rede não deverá ser afectada pela presente decisão.

               (7)

               Ainda para esse efeito, é necessário prever um ou mais pontos de contacto em cada Estado-Membro, capazes de exercer plenamente as funções que lhes são atribuídas. Se existir mais do que um ponto de contacto, o Estado-Membro deverá assegurar uma coordenação efectiva entre estes.

               (8)

               No futuro, em caso de designação da lei de outro Estado-Membro por força de acto comunitário ou convenção internacional, os pontos de contacto da rede deverão participar na informação das autoridades judiciais e não judiciais nos Estados-Membros sobre o conteúdo dessa lei estrangeira.

               (9)

               Os pontos de contacto deverão tratar os pedidos de cooperação judicial com a rapidez exigida pelos objectivos gerais da decisão.

               (10)

               Para efeitos de contagem dos prazos previstos na presente decisão, deverá aplicar-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (5).

               (11)

               A finalidade do registo electrónico é a de fornecer informações tendentes a avaliar o desempenho da rede e a aplicação prática dos instrumentos comunitários. Por conseguinte, não deverá incluir todas as informações trocadas entre os pontos de contacto.

               (12)

               As ordens profissionais que representem os profissionais do direito, nomeadamente advogados e solicitadores, notários e oficiais de justiça, directamente envolvidas na aplicação dos instrumentos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil poderão tornar-se membros da rede através das suas organizações nacionais, a fim de contribuírem, com os pontos de contacto, para o desempenho de algumas das funções e actividades específicas da rede.

               (13)

               Para desenvolver as funções da rede em matéria de acesso à justiça, os pontos de contacto nos Estados-Membros deverão contribuir para facultar informações gerais ao público, através da utilização dos meios tecnológicos mais adequados e, pelo menos, da criação no sítio internet dos ministérios da justiça dos Estados-Membros de uma ligação à rede e às autoridades responsáveis pela aplicação concreta desses instrumentos. A presente decisão não deverá ser interpretada no sentido de que impõe aos Estados-Membros a obrigação de permitir o acesso directo do público aos pontos de contacto.

               (14)

               Na aplicação da presente decisão, deverá ter-se em conta a introdução gradual do sistema europeu de justiça electrónica, que se destina, nomeadamente, a facilitar a cooperação judiciária e o acesso à justiça.

               (15)

               A fim de aumentar a confiança mútua entre os juízes na União Europeia e as sinergias entre as redes europeias envolvidas, a rede deverá manter relações permanentes com outras redes europeias que partilhem os mesmos objectivos, em especial as redes de instituições judiciais e de juízes.

               (16)

               Tendo em vista contribuir para a promoção da cooperação judiciária internacional, a rede deverá desenvolver contactos com outras redes de cooperação judiciária no mundo, bem como com organizações internacionais que promovam a cooperação judiciária internacional.

               (17)

               A fim de permitir um acompanhamento regular dos progressos na realização dos objectivos da Decisão 2001/470/EC com a redacção que lhe é dada pela presente decisão, a Comissão deverá apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as actividades da rede.

               (18)

               A Decisão 2001/470/CE do Conselho deverá ser alterada nestes termos.

               (19)

               Atendendo a que o objectivo da presente decisão não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente decisão, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (20)

               O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.

               (21)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2001/470/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

                                                   «c)

                                                   Pelos magistrados de ligação a que se aplica a Acção Comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia (6), com responsabilidades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;

                                       ii)

                                       é aditada a seguinte alínea:

                                                   «e)

                                                   Por ordens profissionais que representem a nível nacional nos Estados-Membros os profissionais do direito directamente envolvidos na aplicação dos actos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.»;

                           b)

                           Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Se o ponto de contacto designado ao abrigo do presente número não for um juiz, o Estado-Membro em causa deve prever uma ligação efectiva com as autoridades judiciais nacionais. Para facilitar essa ligação, os Estados-Membros podem designar um juiz para exercer essa função. Esse juiz é membro da rede.»;

                           c)

                           É inserido o seguinte número:
                           «2-A.   Os Estados-Membros asseguram que os pontos de contacto disponham de meios suficientes e adequados em termos de pessoal, de recursos e de meios de comunicação modernos para desempenharem adequadamente as respectivas funções.»;

                           d)

                           É inserido o seguinte número:
                           «4-A.   Os Estados-Membros designam as ordens profissionais a que se refere a alínea e) do n.o 1. Para o efeito, devem obter o acordo destas quanto à sua participação na rede.
                           Quando num Estado-Membro existam várias ordens profissionais representantes de uma profissão jurídica, incumbe a esse Estado-Membro organizar a adequada representação da profissão na rede.»;

                           e)

                           O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       o proémio passa a ter a seguinte redacção:
                                       «5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 20.o, os nomes e endereços completos das autoridades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, com a indicação:»,

                                       ii)

                                       a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

                                                   «c)

                                                   Sempre que apropriado, dos seus poderes específicos na rede, incluindo, quando exista mais do que um ponto de contacto, as responsabilidades específicas de cada um.».

               2.

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «b)

                                       Facilitar o acesso efectivo à justiça, através de acções de informação sobre o funcionamento dos instrumentos comunitários e internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.»;

                           b)

                           No n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

                                       «b)

                                       Garantir a aplicação efectiva e prática dos actos comunitários ou das convenções em vigor entre dois ou mais Estados-Membros.
                                       Em especial, sempre que seja aplicável a lei de outro Estado-Membro, os tribunais ou autoridades competentes na matéria podem recorrer à rede para obter informações sobre o conteúdo dessa lei;

                                       c)

                                       Criar, manter e promover um sistema de informação destinado ao público sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e o direito interno dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao acesso à justiça.
                                       O sítio da rede na internet constitui a principal fonte de informação, contendo informações actualizadas em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia.».

               3.

               O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os pontos de contacto têm, nomeadamente, por função:

                           a)

                           Assegurar que as autoridades judiciais locais recebam informações gerais sobre instrumentos comunitários e internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Em particular, devem assegurar que as autoridades judiciais locais conheçam melhor a rede, nomeadamente o seu sítio na internet;

                           b)

                           Fornecer todas as informações necessárias à boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, de acordo com o disposto no artigo 3.o, aos outros pontos de contacto, às autoridades referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como às autoridades judiciais locais do seu Estado-Membro, a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos directos mais adequados;

                           c)

                           Prestar quaisquer informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro que é aplicável por força de um acto comunitário ou de um instrumento internacional. Para esse efeito, o ponto de contacto ao qual é dirigido esse pedido pode recorrer ao apoio de outras autoridades do seu Estado-Membro referidas no artigo 2.o, a fim de prestar as informações solicitadas. As informações constantes da resposta não vinculam os pontos de contacto, as autoridades consultadas, nem a autoridade que apresentou o pedido;

                           d)

                           Procurar soluções para os problemas que poderão surgir aquando de um pedido de cooperação judiciária, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 6.o;

                           e)

                           Facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no Estado-Membro em causa, nomeadamente quando vários pedidos das autoridades judiciárias desses Estados-Membros devem ser executados noutro Estado-Membro;

                           f)

                           Contribuir para a informação geral do público, através do sítio da rede na internet, sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça;

                           g)

                           Participar nas reuniões a que se refere o artigo 9.o e colaborar na sua organização;

                           h)

                           Colaborar na preparação e actualização das informações mencionadas no título III e, nomeadamente, do sistema de informação acessível ao público, nos termos do disposto nesse título;

                           i)

                           Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional;

                           j)

                           Elaborar um relatório, de dois em dois anos, que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.».

               4.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 5.oA
               Ordens profissionais
               1.   A fim de contribuírem para o desempenho das funções previstas no artigo 3.o, os pontos de contacto devem estabelecer contactos adequados com as ordens profissionais a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o, nos termos a definir por cada Estado-Membro.
               2.   Os contactos a que se refere o n.o 1 podem incluir, designadamente as seguintes actividades:

                           a)

                           Intercâmbio de experiências e de informações no que respeita à aplicação efectiva e prática de instrumentos comunitários e internacionais;

                           b)

                           Colaboração na preparação e actualização das fichas de informação a que se refere o artigo 15.o;

                           c)

                           Participação das ordens profissionais em reuniões relevantes.

                     3.   As ordens profissionais não podem solicitar informações sobre casos concretos aos pontos de contacto.».

               5.

               Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditado o parágrafo seguinte:
               «Para este efeito, cada Estado-Membro assegura, nos termos que defina, que o(s) ponto(s) de contacto e as autoridades competentes dispõem dos meios suficientes para se reunirem regularmente.».

               6.

               O primeiro parágrafo do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Por forma a facilitar o funcionamento da rede, os Estados-Membros garantem que os pontos de contacto possuam conhecimento suficiente de uma língua oficial das instituições da União Europeia para além da sua, atendendo a que é necessário que estejam aptos a comunicar com os pontos de contacto de outros Estados-Membros».

               7.

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               Tratamento dos pedidos de cooperação judiciária
               1.   Os pontos de contacto respondem sem demora a todos os pedidos que lhes são apresentados e, em todo o caso, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção. Se não puder responder a um pedido nesse prazo, o ponto de contacto informa o requerente sucintamente deste facto, indicando o prazo de que necessita para responder, o qual, em regra, não pode exceder trinta dias.
               2.   A fim de responder da forma mais eficiente e rápida possível aos pedidos a que se refere o n.o 1, os pontos de contacto utilizam os meios tecnológicos mais adequados que são colocados à sua disposição pelos Estados-Membros.
               3.   A Comissão conserva um registo electrónico seguro e de acesso limitado dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 5.o. Os pontos de contacto devem assegurar a prestação regular à Comissão das informações necessárias à criação e funcionamento desse registo.
               4.   A Comissão presta aos pontos de contacto informações sobre as estatísticas dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas a que se refere o n.o 3, pelo menos uma vez por semestre.».

               8.

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o

               Reuniões dos pontos de contacto
               1.   Os pontos de contacto da rede reúnem-se pelo menos uma vez por semestre, nos termos do artigo 12.o

               2.   Cada Estado-Membro é representado nessas reuniões por um ou vários pontos de contacto, os quais se podem fazer acompanhar de outros membros da rede, não podendo, em caso algum, ser superior a seis o número de representantes por Estado-Membro.».

               9.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 11.oA
               Participação de observadores nas reuniões da rede
               1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, a Dinamarca pode fazer-se representar nas reuniões referidas nos artigos 9.o e 11.o

               2.   Os países em vias de adesão e os países candidatos podem ser convidados a participar nessas reuniões na qualidade de observadores. Os países terceiros que sejam partes em acordos internacionais de cooperação judiciária em matéria civil e comercial, celebrados pela Comunidade, podem igualmente ser convidados a participar, na qualidade de observadores, em determinadas reuniões da rede.
               3.   Cada Estado observador pode fazer-se representar nessas reuniões por uma ou mais pessoas, não podendo em caso algum ser superior a três o número de representantes por Estado.».

               10.

               No final do título II é inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.oA
               Relações com outras redes e organizações internacionais
               1.   A rede mantém relações e partilha experiências e melhores práticas com outras redes europeias que partilhem os mesmos objectivos, como a Rede Judiciária Europeia em matéria penal. Mantém igualmente este tipo de relações com a Rede Europeia de Formação Judiciária com vista a, se necessário e sem prejuízo das práticas nacionais, promover sessões de formação sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial para as autoridades judiciais locais dos Estados-Membros.
               2.   A rede mantém relações com a Rede dos Centros Europeus de Consumidores (ECC-Net). A fim de prestar, em especial, todas as informações gerais sobre o funcionamento dos instrumentos comunitários e internacionais para facilitar o acesso dos consumidores à justiça, os pontos de contactos devem estar à disposição dos membros da ECC-Net.
               3.   A fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo artigo 3.o no que diz respeito aos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial, a rede deve manter contactos e intercâmbios de experiências com outras redes de cooperação judiciária criadas entre países terceiros e com as organizações internacionais que promovam a cooperação judiciária internacional.
               4.   A Comissão, em estreita cooperação com a Presidência do Conselho e os Estados-Membros, é responsável pela execução do presente artigo.».

               11.

               O título III passa a ter a seguinte redacção:

               12.

               Ao n.o 1 do artigo 13.o é aditada a seguinte alínea:

                           «c)

                           As informações referidas no artigo 8.o».

               13.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.oA
               Prestação de informações gerais ao público
               A rede contribui para a prestação de informações gerais ao público através dos meios tecnológicos mais adequados, a fim de o informar sobre o conteúdo e o funcionamento dos instrumentos comunitários ou internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.
               Para esse efeito, e sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os pontos de contacto promovem junto do público o sistema de informação a que se refere o artigo 14.o».

               14.

               No ponto 4 do artigo 17.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                           «b)

                           Elabora as traduções para as línguas oficiais das instituições da União Europeia de informações em matérias relevantes do direito e procedimentos comunitários, incluindo sobre a jurisprudência comunitária, das páginas gerais do sistema de informação e das fichas de informação a que se refere o artigo 15.o, colocando-as no sítio internet da rede.».

               15.

               (Não se aplica à versão portuguesa).

               16.

               O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 19.o

               Relatório
               Até 1 de Janeiro de 2014 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as actividades da rede. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar a presente decisão e inclui informações sobre as actividades da rede destinadas a fazer progredir a concepção, o desenvolvimento e a aplicação da justiça electrónica europeia, nomeadamente na perspectiva de facilitar o acesso à justiça.».

               17.

               O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 20.o

               Comunicação
               Até 1 de Julho de 2010, os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no n.o 5 do artigo 2.o».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, com excepção da alínea e) do ponto 1 e do ponto 17 do artigo 1.o, que são aplicáveis a partir da data de notificação da presente decisão aos Estados-Membros destinatários.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Š. FÜLE

      (1)  Parecer emitido em 3 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de Junho de 2009.

      (3)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

      (4)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

      (5)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

      (6)  JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.»,