title: 88/32/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

text:
27 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 22 / 17
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                  que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
                               Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
                                                          ( 88 / 32 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
238 ?,                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                            O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                       no artigo 21 ? do Protocolo ( 2 ).
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento
Europeu 0 ),
                                                                                Artigo 3 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relati
vo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia ,                   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :
                                                                       Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                            Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo                                                            O Presidente
à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino Hachemita do Jordânia .                                                             B. HAARDER
                                                                       (2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(*) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado
     publicado no Jornal Oficial ).                                         Geral do Conselho .


Avis juridique important

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31996D0386

96/386/CE: Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado

Jornal Oficial nº L 153 de 27/06/1996 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado (96/386/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, no âmbito das negociações do GATT sobre o acesso ao mercado, a Comissão negociou com a República da Índia e com a República Islâmica do Paquistão o acesso de produtos têxteis ao mercado;Considerando que foram rubricados memorandos de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, respectivamente em 15 de Outubro de 1994 e em 31 de Dezembro de 1994;Considerando que esses memorandos devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os memorandos do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado.Os textos desses memorandos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os memorandos referidos no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI


title: 2008/158/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               26.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2008/158/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c), n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

               (2)

               Pela Decisão 2007/127/CE, a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE (5), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.o da Decisão 2004/157/CE (6), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.o da Decisão 2005/139/CE (7) e até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.o da Decisão 2006/114/CE (8), foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2008.

               (3)

               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.

               (4)

               O período de aplicação das medidas deverá, por conseguinte, ser prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2009. As medidas são objecto de um reexame permanente.
   A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2007 (JO L 25 de 30.1.2008, p. 11).

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 26.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. Acordo Interno com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo Interno de 10 de Abril de 2006 (JO L 247 de 9.9.2006, p. 48).

      (4)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/127/CE (JO L 53 de 22.2.2007, p. 23).

      (5)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.

      (6)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.

      (7)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.

      (8)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 26.

      ANEXO
      Bruxelas,
      A União Europeia atribui uma enorme importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar determinadas «medidas apropriadas» na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o desse Acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 de Fevereiro de 2004, 18 de Fevereiro de 2005, 15 de Fevereiro de 2006 e 21 de Fevereiro de 2007, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005, 20 de Fevereiro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007 e 20 de Fevereiro de 2008, respectivamente.
      Após um período de doze meses, a União Europeia considera que não foram realizados progressos significativos nos cinco domínios referidos na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.
      Tendo em conta o acima exposto, a União Europeia não considera que as medidas apropriadas possam ser revogadas, pelo que decidiu prorrogar o respectivo período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2009. A União Europeia reverá a sua posição com base numa avaliação aprofundada da situação, uma vez concluídas a iniciativa da SADC no Zimbabué e as próximas eleições.
      A União Europeia aproveita para salientar mais uma vez que não pretende, de modo algum, penalizar o povo do Zimbabué e que irá prosseguir a sua contribuição para as operações de carácter humanitário e os projectos de apoio directo às populações, nomeadamente nos sectores sociais, da democratização, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, sectores não afectados por estas medidas.
      A União Europeia gostaria de reiterar que a aplicação de «medidas apropriadas», na acepção do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, não obsta ao estabelecimento de um diálogo político, tal como definido no artigo 8.o do acordo em causa.
      Assim, a União Europeia deseja sublinhar uma vez mais a importância que confere à futura cooperação CE-Zimbabué, bem como reiterar a sua disponibilidade para continuar a aproveitar a oportunidade proporcionada pelo exercício de programação em curso do 10.o FED, para prosseguir o diálogo e realizar progressos num futuro próximo, de forma a permitir retomar plenamente a cooperação.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Pela Comissão

            Pelo Conselho


title: Decisão (EU, Euratom) 2016/1561 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/345

         DECISÃO (EU, EURATOM) 2016/1561 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0083/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0110/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 19.12.2015, p. 299.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


title: 2010/288/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/44

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
   (2010/288/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 prevê igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispôs que a Comissão enviaria um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente a Portugal em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Portugal, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas na presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades portuguesas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas em Portugal atinja 5,9 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave em 2009 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2009 e 2010, as previsões do Outono 2009 dos serviços da Comissão apontam para uma contracção do PIB de 2,9 % e um aumento de 0,3 %, respectivamente. Acresce que o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário uma vez que, segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, e tendo em conta as medidas já adoptadas estes ano, o défice global das administrações públicas aumentará para 8 % do PIB em 2010. Em 2010 e 2011, apesar da retirada da maioria das medidas de carácter extraordinário associadas à crise em 2009, não se espera qualquer melhoria da situação orçamental em virtude do clima continuado de recessão, do funcionamento dos estabilizadores automáticos e de um acentuado aumento das despesas com juros. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades portuguesas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global (que tem sido bem superior ao valor de referência de 60 % do PIB desde 2005) deverá atingir 74,5 % do PIB em 2009. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio da dívida pública em relação ao PIB aumente significativamente 18 pontos percentuais no período das previsões, passando de 66,3 % em 2008 para 91,1 % em 2011. Não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.

               (9)

               De acordo com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso de Portugal, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Portugal.
   Artigo 2.o

   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relativa ao PDE referente a Portugal pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2


title: 2012/730/UE: Decisão do Conselho, de 20 de novembro de 2012 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta no que se refere à negociação de um novo mandato para além de 2014

text:
               28.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2012
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta no que se refere à negociação de um novo mandato para além de 2014
   (2012/730/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 («o Acordo») foi aprovado em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1).

               (2)

               O atual mandato caduca em 30 de abril de 2014 e a questão da abertura de negociações para a sua renovação será analisada na 15.a sessão da reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta em dezembro de 2012.

               (3)

               A renovação do Acordo não é do interesse da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia, representada pela Comissão, no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta é a de votar contra a abertura de negociações para a renovação do mandato para além de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.


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32003D0618

2003/618/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 216 de 28/08/2003 p. 0026 - 0026

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia(2003/618/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.(2) A Comunidade Europeia e a Federação Russa acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 13 de Outubro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. Esse acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 97/741/CE do Conselho(2). O sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2000/294/CE do Conselho(3). O Regulamento (CE) n.o 2135/97 do Conselho(4), prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2000(5), estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade,(3) A Comissão negociou um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) JO L 300 de 4.11.1997, p. 36.(3) JO L 96 de 18.4.2000, p. 44.(4) JO L 300 de 4.11.1997, p. 1.(5) JO L 96 de 18.4.2000, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2010 , que nomeia membros e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               29.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 110/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Abril de 2010
   que nomeia membros e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   2010/C 110/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros e suplentes, incluindo os membros e suplentes italianos para as organizações do Governo, as organizações dos trabalhadores e as entidades patronais;

               (2)

               O Governo italiano apresentou candidaturas para os lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2013:

   I.   Representantes dos governos

               Membro

               Suplentes

               Giuseppe Umberto MASTROPIETRO

               Lorenzo FANTINI
               Mauro FRANCIOSI

   II.   Representantes das organizações dos trabalhadores

               Membro

               Suplentes

               Gabriella GALLI

               Sebastiano CALLERI
               Cinzia FRASCHERI

   III.   Representantes das organizações das entidades patronais

               Membro

               Suplentes

               Fabiola LEUZZI

               Giorgio RUSSOMANNO
               Pier Paolo MASCIOCCHI

      Feito em Luxemburgo, em 19 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO L 45 de 22.2.2010, p. 5.


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/281

         P7_TA(2013)0560
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Alex Brenninkmeijer — NL)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Alex Brenninkmeijer para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0312/2013 — 2013/0810(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 468/61)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0312/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0433/2013),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 7 de novembro de 2013, à uma audição do candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas proposto pelo Conselho;

               1.

               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Alex Brenninkmeijer para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE) #

text:
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31991D0030

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 017 de 23/01/1991 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0191

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1990  relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT  (91/30/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (1) necessita de ser revisto; que se esta revisão não for concluída antes de  determinada data, certas disposições limitadas no tempo caducam;  Considerando as consultas tidas com os Estados Unidos, a fim de encontrar uma solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e os Estados Unidos;  Considerando que tais consultas conduziram a uma troca de cartas, que é do interesse da Comunidade aprovar,  DECIDE:    Artigo 1º  1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT.  2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º em nome da Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  A. RUBERTI   (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.


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41995D0553

95/553/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares

Jornal Oficial nº L 314 de 28/12/1995 p. 0073 - 0076

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 relativa à protecção dos cidadãos  da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares (95/553/CE)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Decididos a prosseguir a construção de uma União cada vez mais próxima dos cidadãos; Tendo em conta o conceito de cidadania da União, instituído pelo Tratado da União Europeia, e  distinto do conceito de cidadania nacional, ao qual de modo algum se substitui; Desejosos de dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 8ºC do Tratado que institui a  Comunidade Europeia; Considerando que esse sistema comum de protecção reforçará igualmente a percepção da identidade da  União nos países terceiros; Tendo presente que a criação de um sistema comum de protecção dos cidadãos da União Europeia nos  países terceiros reforçará igualmente a percepção da solidariedade europeia por parte dos cidadãos  em causa, DECIDEM: Artigo 1º Qualquer cidadão da União Europeia beneficiará de protecção consular  por parte de todas as representações diplomáticas ou consulares de um Estado-membro, se no  território onde se encontre, não existirem: -  representação permanente acessível, -  ou Cônsul honorário acessível e competente do Estado-membro da sua nacionalidade, ou de outro Estado que represente aquele de forma  permanente. Artigo 2º 1.  As representações diplomáticas e consulares a que o interessado solicitar protecção  deverão dar seguimento ao respectivo pedido, desde que aquele prove, pela apresentação de  passaporte ou de documento de identificação, que é nacional de um Estado-membro da União. 2.  Em caso de perda ou roubo dos documentos, pode ser aceite qualquer outro meio de prova de  nacionalidade, se necessário após verificação junto das autoridades centrais do Estado-membro cuja  nacionalidade o requerente reivindica, ou junto da representação diplomática ou consular desse  Estado, que for mais próxima. Artigo 3º As representações diplomáticas e consulares que concedam a protecção dispensarão ao  requerente o mesmo tratamento que aos nacionais do Estado-membro que representam. Artigo 4º Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, as representações diplomáticas e consulares  poderão acordar em soluções práticas que permitam uma gestão eficaz dos pedidos de protecção. Artigo 5º 1.  A protecção prevista no artigo 1º inclui: a) Assistência em caso de morte; b) Assistência em caso de acidente ou doença graves; c) Assistência em caso de prisão ou detenção; d) Assistência às vítimas de actos de violência; e) Ajuda e repatriamento de cidadãos da União em situações de dificuldade. 2.  As representações diplomáticas ou os agentes consulares dos Estados-membros, colocados em  países terceiros, poderão igualmente, desde que para isso sejam competentes, pestar apoio noutras  situações aos cidadãos da União que assim o requeiram. Artigo 6º 1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 3º e salvo caso de extrema urgência, a nenhum  cidadão da União poderão ser concedidos ou autorizados adiantamentos, auxílios pecuniários ou  cobertura de despesas sem autorização das autoridades competentes do Estado-membro da sua  nacionalidade, dada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou pela missão diplomática mais  próxima. 2.  A menos que as autoridades do Estado-membro da nacionalidade renunciem de forma expressa a essa  exigência, o requerente deve comprometer-se a reembolsar integralmente quaisquer adiantamentos ou  auxílios pecuniários, bem como as despesas efectuadas e, se for caso disso, a pagar uma taxa  consular cobrada pelas entidades competentes. 3.  O compromisso de reembolsar será formalizado através de um documento em que o requerente se  obrigará a reembolsar ao Governo do Estado-membro da sua nacionalidade as despesas por este  efectuadas ou a quantia em dinheiro que lhe tenha sido entregue, acrescidas de eventuais taxas. 4.  O Governo do Estado-membro da nacionalidade do requerente reembolsará todas as despesas, a  pedido do Governo do Estado-membro que preste assistência. 5.  Os modelos comuns de declaração de compromisso de reembolso a serem utilizados constam dos  anexos I e II. Artigo 7º Cinco anos após a sua entrada em vigor, a presente decisão será revista à luz da  experiência adquirida e do objectivo constante do artigo 8ºC do Tratado que institui a Comunidade  Europeia. Artigo 8º A presente decisão entra em vigor quando todos os Estados-membros tenham notificado o  Secretariado-Geral do Conselho de que se encontram concluídos todos os procedimentos exigidos pelas  respectivas ordens jurídicas para a aplicação da presente decisão. Artigo 9º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA  ANEXO I >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>


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31998D0588

98/588/CE: Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro

Jornal Oficial nº L 285 de 22/10/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (98/588/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as suas declarações.Os textos do acordo provisório e das declarações acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia (2).Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório.Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 313 de 12.10.1998.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31993D0744

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Dezembro de 1993relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia  de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias  Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro(93/744/CE)O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo,  em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o Protocolo Adicional do Acordo Provisório sobre  Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991, e alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do Acordo, assinada  em 15 de Dezembro de 1992; Considerando que o Acordo Provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de  Julho de 1993, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e  acelerar a atribuição de determinadas concessões comunitárias; Considerando que a Comissão negociou com a República Eslovaca, em nome das Comunidades, um  Protocolo Adicional do Acordo Provisório a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa  Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Eslovaca; Considerando que é necessário aprovar o presente Protocolo Adicional, DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo  Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  Protocolo Adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES


title: Decisão do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Espanha

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 62/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Espanha
   (2016/C 62/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), 12 de junho de 2014 (3), 18 de novembro de 2014 (4), 15 de dezembro de 2014 (5), 20 de abril de 2015 (6) e 10 de novembro de 2015 (7) e pela Decisão (UE) 2015/453 (8), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros efetivos e membros suplentes.

               (2)

               A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro suplente

               Espanha

               Laura CASTRILLO NUÑEZ

         Artigo 2.o

   O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

      (3)  Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14); Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).

      (4)  Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2014, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia (JO C 420 de 22.11.2014, p. 6).

      (5)  Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha (JO C 453 de 17.12.2014, p. 2).

      (6)  Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia (JO C 130 de 22.4.2015, p. 5); Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia para o Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho um membro efetivo em representação da Eslovénia e um membro suplente em representação da Suécia (JO C 130 de 22.4.2015, p. 2).

      (7)  Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Hungria (JO C 380 de 14.11.2015, p. 2).

      (8)  Decisão (UE) 2015/453 do Conselho, de 16 de março de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca e da Alemanha (JO L 75 de 19.3.2015, p. 18).


title: 2010/452/PESC: Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de Agosto de 2010 , sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

text:
               13.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/43

         DECISÃO 2010/452/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Agosto de 2010
   sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1) (a seguir designada «Missão»). A referida acção comum caduca em 14 de Setembro de 2010.

               (2)

               Em 28 de Maio de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que o mandato da Missão fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 14 de Setembro de 2011.

               (3)

               A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão.

               (4)

               A capacidade de vigilância criada no Secretariado-Geral do Conselho deverá ser activada para esta Missão.

               (5)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2008/736/PESC, é prorrogada a partir de 15 de Setembro de 2010 até 14 de Setembro de 2011.
   2.   A EUMM Geórgia age de acordo com o mandato enunciado no artigo 2.o e exerce as atribuições definidas no artigo 3.o.
   Artigo 2.o

   Mandato
   1.   A EUMM Geórgia assegura uma observação civil das acções das partes, incluindo o pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes em toda a Geórgia, actuando em estreita coordenação com outros intervenientes, em particular com as Nações Unidas (ONU) e com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e assegurando a coerência com outras actividades da União, a fim de contribuir para a estabilização, a normalização e a criação de um clima de confiança, contribuindo ao mesmo tempo para nortear a política europeia de apoio a uma solução política duradoura para a Geórgia.
   2.   Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:

               a)

               Contribuir para a estabilidade a longo prazo de toda a Geórgia e da região envolvente;

               b)

               A curto prazo, estabilizar a situação com um reduzido risco de retoma das hostilidades, no pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes.

         Artigo 3.o

   Atribuições da Missão
   A fim de alcançar os objectivos da Missão, as atribuições da EUMM Geórgia são as seguintes:

               1.

               Estabilização:
               Observar, analisar e informar sobre a situação no que concerne o processo de estabilização, centrando-se no pleno respeito pelo Acordo de seis pontos, incluindo a retirada de tropas, e na liberdade de circulação e nas acções levadas a cabo por perturbadores, bem como nas violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

               2.

               Normalização:
               Observar, analisar e informar sobre a situação no que concerne o processo de normalização da governação civil, centrando-se no Estado de Direito, em estruturas eficazes de aplicação da lei e num nível adequado de ordem pública. A Missão controla também a segurança das redes de transporte, das infra-estruturas e redes de serviços públicos no sector da energia, bem como os aspectos políticos e de segurança do regresso dos deslocados internos e dos refugiados.

               3.

               Criação de um clima de confiança:
               Contribuir para a redução das tensões através do estabelecimento de relações entre as partes, da facilitação de contactos entre elas e de outras medidas geradoras de confiança.

               4.

               Contribuir para nortear a política europeia e para o futuro empenhamento da União.

         Artigo 4.o

   Estrutura da Missão
   1.   A EUMM Geórgia tem a seguinte estrutura:

               a)

               Quartel-General (QG). O QG é constituído pelo Gabinete do Chefe de Missão e pelo pessoal do QG, assegurando todas as funções necessárias de comando e controlo e de apoio à missão. O QG fica instalado em Tbilissi;

               b)

               Escritórios no terreno. Repartidos geograficamente, os escritórios no terreno efectuam tarefas de observação e asseguram as funções necessárias de apoio à Missão;

               c)

               Elemento de Apoio. O Elemento de Apoio fica instalado no Secretariado-Geral do Conselho, em Bruxelas.

         2.   Os elementos indicados no n.o 1 são objecto de disposições mais pormenorizadas no Plano de Operação (OPLAN).
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUMM Geórgia.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUMM Geórgia a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.
   4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o cabal cumprimento do dever de diligência da União.
   6.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da União Europeia (REUE) consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão a nível do teatro de operações.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da Missão, incluindo neste caso o elemento de apoio em Bruxelas, para a eficaz condução da EUMM Geórgia no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, e segundo as instruções dadas a nível estratégico pelo Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da instituição da União em causa.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUMM Geórgia na zona das operações e assegura a devida visibilidade da Missão.
   7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua acção com a de outros intervenientes da União no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.
   Artigo 7.o

   Pessoal
   1.   A EUMM Geórgia é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de penosidade e de risco aplicáveis.
   2.   A Missão pode recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
   3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à protecção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos nas regras de segurança do Conselho (2).
   Artigo 8.o

   Estatuto da Missão e do seu pessoal
   1.   O estatuto da Missão e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão, é acordado nos termos do artigo 37.o do Tratado.
   2.   O Estado ou a instituição da União que tenha destacado um dado membro do pessoal são responsáveis pela resposta a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado ou a instituição da União em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.
   3.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.
   Artigo 9.o

   Cadeia de comando
   1.   A EUMM Geórgia tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.
   2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUMM Geórgia.
   3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da EUMM Geórgia a nível estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.
   5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUMM Geórgia ao nível do teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.
   Artigo 10.o

   Controlo político e direcção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. A autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN. Os poderes de decisão relativos aos objectivos e ao termo da Missão continuam a ser exercidos pelo Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.
   3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respectivos domínios de responsabilidade.
   Artigo 11.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a participar na Missão Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da Geórgia, e que contribuam de modo adequado para as despesas de funcionamento da Missão, consoante as necessidades.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a Missão têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da Missão que os Estados-Membros.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do Tratado e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da Missão.
   Artigo 12.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUMM Geórgia, nos termos dos artigos 5.o e 9.o, em coordenação com o Gabinete de Segurança do Conselho.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e dos respectivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um oficial de segurança da Missão (a seguir designado «OSM»), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Gabinete de Segurança do Conselho.
   4.   Antes da tomada de posse, o pessoal da EUMM Geórgia deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo OSM.
   5.   O Chefe de Missão assegura a protecção das informações classificadas da UE, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é activada para a EUMM Geórgia.
   Artigo 14.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de Setembro de 2010 e 14 de Setembro de 2011 é de EUR 26 000 000.
   2.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
   3.   O Chefe de Missão responde integralmente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   4.   Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia.
   5.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da Missão, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   6.   As despesas são elegíveis a partir da data de adopção da presente decisão.
   Artigo 15.o

   Coordenação
   1.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a delegação da União para assegurar a coerência da acção da União de apoio à Geórgia.
   2.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes das missões diplomáticas dos Estados-Membros envolvidos.
   3.   O Chefe de Missão coopera com os outros actores internacionais presentes no país.
   Artigo 16.o

   Divulgação de informações classificadas
   1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para tal, são celebrados acordos a nível local.
   3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a União.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).
   Artigo 17.o

   Reexame da Missão
   De seis em seis meses, deve ser apresentado ao CPS um reexame da Missão, com base num relatório do Chefe de Missão e do Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor e período de vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Setembro de 2010 até 14 de Setembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

      (2)  Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2012/623/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/387

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010
   (2012/623/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Agência Europeia de Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2012),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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32004D0282

2004/282/Euratom: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1999, relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear

Jornal Oficial nº L 089 de 26/03/2004 p. 0036 - 0036

Decisão da Comissãode 29 de Março de 1999relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear(2004/282/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a aprovação do Conselho,Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.Pela ComissãoHans Van Den BroekMembro da Comissão


title: 2013/646/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 26 de setembro de 2013 , relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2013/36)

text:
               12.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/13

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 26 de setembro de 2013
   relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia
   (BCE/2013/36)
   (2013/646/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), e a Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de 2013, relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (2),
   Considerando a Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (3) e a Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos forem adequadamente garantidos. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14, que foi alterada pela Decisão BCE/2013/6 relativamente às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio.

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.

               (3)

               A Orientação BCE/2013/4 e a Decisão BCE/2013/22 estabeleceram medidas adicionais temporárias relativas à elegibilidade dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema.

               (4)

               Em 17 de julho de 2013, o Conselho do BCE decidiu reforçar o seu sistema de controlo de risco, ajustando os critérios de elegibilidade e as margens de avaliação aplicáveis aos ativos de garantia admitidos nas operações de política monetária do Eurosistema e adotando certas medidas adicionais de forma a melhorar a coerência geral do sistema e a sua implementação prática. Algumas destas decisões afetam as medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia previstas na Orientação BCE/2013/4, em especial no que se refere às margens de avaliação e às disposições relativas à manutenção do serviço da dívida aplicáveis instrumentos de dívida titularizados nela previstos.

               (5)

               Adicionalmente, o Conselho do BCE decidiu ajustar os critérios de elegibilidade aplicáveis a direitos de crédito adicionais ao abrigo do regime de garantias do Eurosistema.

               (6)

               As decisões mencionadas nos considerandos 4 e 5 devem ser estabelecidas numa Decisão do BCE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração de certas disposições da Orientação BCE/2013/4
   1.   As regras para a realização de operações de política monetária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade para os ativos de garantia previstos na presente decisão devem ser conjugados com outros atos jurídicos do Eurosistema relativos aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema e, em especial, com a Orientação BCE/2013/4.
   2.   Em caso de divergência entre a presente decisão e a Orientação BCE/2013/4 e/ou outras medidas que as implementem a nível nacional, prevalece a presente decisão. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Orientação BCE/2013/4 sem outras alterações, para além das previstas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   Margens de avaliação para instrumentos de dívida titularizados elegíveis ao abrigo do regime temporário
   1.   Os instrumentos de dívida titularizados referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Orientação BCE/2013/4 ficam sujeitos às seguintes margens de avaliação:

               a)

               10 % se tiverem duas notações mínimas de «A» (5);

               b)

               22 % se não tiverem duas notações mínimas de «A».

         2.   Os instrumentos de dívida titularizados referidos no artigo 3.o, n.o 5, da Orientação BCE/2013/4 ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 22 %.
   Artigo 3.o

   Manutenção do serviço da dívida
   1.   Para os efeitos do artigo 3.o, n.o 6, da Orientação BCE/2013/4,a expressão «disposições relativas à manutenção do serviço da dívida» tem o significado que lhe é atribuído no número 2 abaixo.
   2.   «Disposições relativas à manutenção do serviço da dívida» refere-se a disposições incluídas na documentação jurídica de um instrumento de dívida titularizado que consistam tanto em disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida como à nomeação de uma entidade (facilitator) para encontrar um gestor do serviço da dívida alternativo (no caso de não existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida). Se as houver, esta entidade deve ser nomeada e mandatada para encontrar um gestor de dívida adequado no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de um evento por forma a garantir o pagamento atempado e o serviço de dívida dos instrumentos de dívida titularizados. Estas disposições devem incluir igualmente a descrição dos eventos que obrigam à substituição do gestor do serviço de dívida, os quais poderão estar relacionados com alterações da notação da qualidade de crédito do gestor do serviço de dívida, ou por eventos de outra natureza, nomeadamente o não cumprimento, pelo gestor de serviço de dívida em funções, das suas obrigações relativamente à nomeação de um gestor de dívida alternativo.
   3.   Os instrumentos de dívida titularizados com disposições relativas à manutenção do serviço da dívida conformes com a Orientação BCE/2013/4 e que se encontravam na lista de ativos elegíveis antes da entrada em vigor da presente decisão permanecem elegíveis durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta decisão.
   Artigo 4.o

   Alteração nas regras de aceitação de direitos de crédito adicionais
   Se ocorrerem as circunstâncias excecionais previstas no artigo 4.o, n.o 3, da Orientação BCE/2011/14, e mediante aprovação do Conselho do BCE, os BCN podem aceitar direitos de crédito:

               a)

               Em aplicação de critérios de elegibilidade e de medidas de controlo de risco estabelecidas por outro BCN, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Orientação BCE/2013/4;

               b)

               Regidos pela lei de qualquer outro Estado-Membro que não aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido;

               c)

               Que se encontrem agregados num conjunto de direitos de crédito ou sejam garantidos por ativos imobiliários, se a lei reguladora do direito de crédito ou o devedor (ou garante, quando aplicável) em causa pertencerem a qualquer outro Estado-Membro da UE que não aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido.

         Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2013.
   O artigo 4.o é aplicável a partir do dia 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de setembro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 22.

      (3)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 23.

      (4)  JO L 195 de 18.7.2013, p. 27.

      (5)  Uma notação de «A» corresponde a uma notação mínima de «A3» conferida pela Moody’s, de «A-» conferida da Fitch ou pela Standard & Poor’s, ou de «AL» conferida pela DBRS.


title: 2006/371/CE: Decisão tomada de comum acordo, a nível de chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, de  19 de Maio de 2006 , relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               24.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/41

      DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO, A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO, PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA É O EURO

   de 19 de Maio de 2006
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2006/371/CE)
   OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.o-2 e 43.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Jürgen STARK é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos com início em 1 de Junho de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2006.

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 58.

      (2)  Parecer de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 58 de 10.3.2006, p. 12.


title: 90/670/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO AMBITO DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 86/50/CECA, QUE FIXA, PARA OS PRODUTOS SUBMETIDOS A COMPETENCIA DO TRATADO CECA, O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

text:
N ? L 365/80                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12. 90
                 DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS
                             -MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO
                                              de 20 de Dezembro de 1990
                 que altera a Decisão 86/50/CECA, que fixa, para os produtos submetidos à
                 competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de
                     Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)
                                                       (90/670/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS                                              Artigo 2?
-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,                          O artigo 1 ? da Decisão 86/50/CECA passa a ter a seguinte
                                                                 redacção :
Considerando que os Estados-membros concluíram entre                 « Artigo 1 ?
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                    O Reino de Espanha e a República Portuguesa
                                                                     aplicam às importações dos produtos originários dos
Considerando que a Decisão 86/50/CECA ('), prorrogada                PTU o mesmo regime que é aplicado pelos outros
pela Decisão 86/644/CECA (2), fixa, para o período de                Estados-membros da Comunidade, dadas as condições
transição, tal como definido pelo Acto de Adesão de                  especiais que constam do anexo. ».
Espanha e de Portugal, para os produtos submetidos à
competência do Tratado CECA, o regime aplicável às                                       Artigo 3?
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países
e territórios ultramarinos (PTU) ;                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
                                                                 execução da presente decisão.
Considerando que a aplicação da referida decisão expira
em 31 de Dezembro de 1990 ;                                                               Artigo 4?
Considerando que é conveniente, a fim de evitar uma              A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
descontinuidade na abertura progressiva dos mercados             Comunidades Europeias.
espanhol e português relativamente aos produtos originá
rios dos PTU, prorrogar a Decisão 86/50/CECA ;                   A presente decisão produz efeitos na data da sua publica
                                                                 ção.
De acordo com a Comissão,
                                                                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
DECIDEM :
                         Artigo 1 ?                                                             Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
A Decisão 86/50/CECA é prorrogada até 31 de Dezembro
de 1992.                                                                                G. RUFFOLO
 (') JO n? L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.
 O JO n? L 380 de 31 . 12. 1986, p. 65.


title: Decisão (PESC) 2015/1334 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/521

text:
               1.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/61

         DECISÃO (PESC) 2015/1334 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/521
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 26 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/521 (2) que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («lista»).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho constatou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões relativamente a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista declarando terem estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.

               (6)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2015/521 deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2015/521.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/521 do Conselho, de 26 de março de 2015, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/483/PESC (JO L 82 de 27.3.2015, p. 107).

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15.3.1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: major-general.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Organização Abu Nidal» — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»).

                  2.

                  «Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa».

                  3.

                  «Al-Aqsa e.V.».

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Partido Comunista das Filipinas, incluindo o “New People's Army” — “NPA” [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas».

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») («Grupo Islâmico» — «GI»).

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», «Conselho da Jihad» (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Hofstadgroep».

                  12.

                  «International Sikh Youth Federation» — «ISYF» («Federação Internacional da Juventude Sikh»).

                  13.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  14.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  15.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  16.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  17.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  19.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando-Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando Geral»).

                  20.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colômbia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  21.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  22.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  23.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK») [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


Avis juridique important

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32004D0579

2004/579/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0069 - 0069

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2004/579/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 47.° , 55.° , 95.° e 179.° , conjugado com o primeiro período do n.° 2 e o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Os elementos da Convenção, da competência da Comunidade, foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

(2) O Conselho mandatou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à citada Convenção.

(3) As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em  12 de Dezembro de 2000 , de acordo com a Decisão 2001/87/CE(2),

(4) Alguns Estados-Membros são já partes na Convenção, ao passo que o processo de ratificação se encontra ainda em curso noutros Estados-Membros.

(5) Foram preenchidas as condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.° 3 do artigo 36.° da Convenção.

(6) A Convenção deverá ser aprovada para permitir à Comunidade tornar-se parte nela, dentro dos limites da sua competência.

(7) Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito de competência da Comunidade relativamente a questões regidas pela Convenção, ao abrigo do n.° 3 do seu artigo 36.° ,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional é aprovada em nome da Comunidade Europeia.

O texto da Convenção consta do anexo I(3).

Artigo 2.°

O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de confirmação formal para efeitos de vínculo na Comunidade Europeia. O instrumento de confirmação formal incluirá uma declaração de competência nos termos do n.° 3 do artigo 36.° da Convenção, constante do anexo II. Contém igualmente uma declaração, constante do anexo III.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no  Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer de  13 de Janeiro de 2004  (ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

(3) Esta Convenção existe em língua francesa, inglesa e espanhola.