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32002D0084

2002/84/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Chipre

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0012 - 0019

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Chipre(2002/84/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/555 completa o Regulamento (CE) n.o 622/98(2) que determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos pertinentes que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão de Chipre, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(5) No âmbito da preparação da adesão, Chipre deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(6) Chipre deverá assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas adequadas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos financiamentos comunitários de pré-adesão.(7) O Conselho Europeu de Helsínquia realçou que uma solução política facilitaria a adesão de Chipre à UE. Se não for encontrada qualquer solução até à conclusão das negociações de adesão, a decisão do Conselho sobre a adesão será tomada sem que uma solução política seja uma condição prévia. Deste modo, o Conselho tomará em consideração todos os elementos relevantes,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Chipre estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo de Associação e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(2) Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias para a adesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria para a Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando um apoio destinado a ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria para a Adesão relativa a Chipre foi decidida em Março de 2000. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com Chipre, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados por este país na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente Parceria para a Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado por Chipre, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o Programa Económico de Pré-Adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado, uma estratégia nacional de emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego, bem como os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo ser apoiados através de uma ajuda de pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige esforços significativos por parte destes países em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com Chipre. As prioridades enumeradas na Parceria para a Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que Chipre as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria para a Adesão de 2000 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.Chipre apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Setembro de 2000. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria para a Adesão de 2000, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria para a Adesão indica os domínios prioritários para a preparação da adesão de Chipre. O país deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que Chipre respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para Chipre as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Esforços com vista a uma solução política- Prosseguir os esforços no sentido de se chegar a um acordo sob os auspícios das Nações Unidas.Critérios económicos- Acelerar o processo de liberalização num certo número de sectores protegidos da economia, nomeadamente as telecomunicações, os transportes aéreos e a energia.- Melhorar as condições para o desenvolvimento das empresas, concedendo especial atenção à diversificação sectorial e às pequenas e médias empresas (PME).Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Intervenção especialmente urgente: Aprovar legislação-quadro com vista à aplicação dos princípios da Nova Abordagem Global.- Prosseguir a aplicação das directivas "Nova Abordagem" com base nessa legislação-quadro; prosseguir o alinhamento da restante legislação sectorial tradicional, designadamente no domínio dos produtos farmacêuticos para uso veterinário, dos cosméticos e dos produtos alimentares.- Reforçar a infra-estrutura administrativa horizontal e a capacidade de execução nos sectores abrangidos por legislação específica relativa a produtos.- Desenvolver e aplicar um sistema de fiscalização do mercado.- Alinhar a legislação sobre contratos públicos pelo acervo no que respeita à cobertura e ao sistema de controlo judicial.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado CE e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir o desenvolvimento das estruturas administrativas necessárias, dos programas de ensino e de formação.- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, Chipre deve conferir prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que todos os seus profissionais estarão em condições, após a adesão, de satisfazer as exigências previstas nas directivas.- Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação da segurança social.Livre prestação de serviços- Intervenção especialmente urgente: Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.- Prosseguir os esforços de alinhamento no sector das cooperativas e das sociedades de crédito.Livre circulação de capitais- Prosseguir o alinhamento das regras aplicáveis às operações de capitais a médio e a longo prazo e preparar o terreno para a subsequente liberalização das operações a curto prazo.- Liberalizar a participação estrangeira nos serviços financeiros e no turismo.- Assegurar o cumprimento das recomendações da task force "acção financeira".- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.Direito das sociedades- Alinhar e aplicar a legislação sobre marcas, direitos de autor e direitos conexos; reforçar a capacidade administrativa, designadamente através do reforço do controlo nas fronteiras. Envidar esforços contínuos em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual, designadamente na luta contra a "pirataria" e a contrafacção. Melhorar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei; intensificar a formação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente dos juízes e dos representantes do Ministério Público.Concorrência- Intervenção especialmente urgente: Completar o quadro legislativo; alinhar os auxílios estatais a empresas internacionais (off-shore) pelo acervo; reforçar ainda mais a capacidade administrativa [em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de controlo dos auxílios estatais]; assegurar a aplicação efectiva das regras anti-trust e de auxílios estatais; elaborar um inventário exaustivo dos auxílios estatais e um relatório anual; assegurar a conformidade dos regimes de auxílios existentes com o acervo antes da adesão; sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios; intensificar a formação do aparelho judicial nos domínios específicos da defesa da concorrência (anti-trust) e dos auxílios estatais.Agricultura- Criar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação na prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo e o Organismo Pagador, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar; alinhar o estatuto e o funcionamento dos actuais monopólios pelo acervo.- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.Pescas- Concluir a introdução das estruturas administrativas e do equipamento adequados a nível central e regional para assegurar a aplicação da política comum da pesca, incluindo a política do mercado, os programas estruturais co-financiados pelo instrumento financeiro de orientação da pesca e um registo das embarcações de pesca.- Reduzir o número de embarcações de pesca que operam fora do mar Mediterrâneo de acordo com os objectivos e o calendário acordados.Política de transportes- Intervenção especialmente urgente: Completar o alinhamento e a aplicação da legislação relativa aos transportes marítimos, tendo em conta a sua recente evolução, nomeadamente através da aplicação das normas de segurança marítima, e prosseguir o reforço da capacidade administrativa do Departamento da Marinha Mercante, em conformidade com o plano de acção 2000-2002 do Departamento, a fim de melhorar o desempenho do Estado de bandeira da frota cipriota.- Continuar o alinhamento e reforçar a capacidade administrativa nos sectores dos transportes rodoviários, especialmente no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas, e dos transportes aéreos (especialmente segurança aérea).Fiscalidade- Garantir o alinhamento adequado da legislação pelo acervo fiscal, atribuindo especial atenção ao alinhamento dos regimes do IVA e dos impostos especiais de consumo, incluindo o regime transitório do IVA. Intervenção especialmente urgente: proceder ao alinhamento das taxas do IVA e dos impostos especiais de consumo pelas taxas do acervo comunitário e eliminar as medidas discriminatórias em relação às importações provenientes da Comunidade.- Assegurar a conformidade da actual e da nova legislação fiscal com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas;- Reforçar a capacidade administrativa, incluindo os procedimentos de controlo e de aplicação, bem como a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Intervenção especialmente urgente: Desenvolver sistemas informáticos para permitir o intercâmbio de dados informatizados com a Comunidade e os seus Estados-Membros.Estatísticas- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura estatística; garantir a disponibilização de recursos adequados para continuar a reforçar as capacidades estatísticas.Emprego e política social- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais, especialmente tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e em matéria de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, designadamente através de um diálogo social autónomo. Reforçar a capacidade administrativa nos domínios do direito do trabalho e da igualdade de oportunidades.- Completar o alinhamento e garantir a correcta aplicação da legislação CE, nomeadamente no que se refere à igualdade de tratamento entre mulheres e homens. Reforçar as estruturas administrativas e de aplicação correspondentes, incluindo a Inspecção do Trabalho, e criar um fundo de garantia independente para os trabalhadores em caso de insolvência da entidade empregadora. Adoptar legislação contra a discriminação e definir um calendário para a sua aplicação.- Completar a transposição e aplicar a legislação comunitária no domínio da saúde pública e adaptar as estruturas nacionais de vigilância e controlo das doenças transmissíveis e de monitorização e informação em matéria de saúde.- Elaborar uma estratégia nacional, incluindo recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Prosseguir o alinhamento das exigências em matéria de reservas petrolíferas; progredir a nível da constituição efectiva de reservas, incluindo através dos investimentos necessários a nível das capacidades de armazenamento, no sentido de alcançar o objectivo de 90 dias; desenvolver a estrutura administrativa.- Preparar a participação no mercado internacional da energia, nomeadamente no que se refere à directiva relativa à electricidade; eliminar as restrições de preços remanescentes; criar um órgão regulador e um operador comum para a rede de transmissão e de distribuição.- Melhorar a eficiência energética: intensificar a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.Telecomunicações e tecnologias da informação- Adoptar nova legislação sobre telecomunicações e serviços postais e introduzir um quadro regulamentar abrangente, em especial nos domínios da concessão de licenças, das interconexões, do serviço universal, da numeração e da protecção de dados; abolir o monopólio para o serviço de telefonia vocal.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Intervenção especialmente urgente: Introduzir uma organização do território que permita a implementação efectiva dos regulamentos relativos aos fundos estruturais.- Elaborar um plano de desenvolvimento coerente, tal como exigido pelo regulamento relativo aos fundos estruturais; definir as estruturas de execução do plano final; definir as autoridades responsáveis pela gestão e os pagamentos; reforçar a capacidade administrativa, nomeadamente em termos de recrutamento e de formação.- Criar os sistemas de avaliação e controlo necessários para os fundos estruturais, nomeadamente para a avaliação ex-ante e para a recolha e tratamento dos dados estatísticos e indicadores pertinentes.- Proceder ao alinhamento pelas disposições específicas em matéria de gestão financeira e controlo relativas aos futuros fundos estruturais e de coesão ao abrigo dos regulamentos comunitários aplicáveis.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos susceptíveis de beneficiar da assistência dos fundos estruturais e de coesão (project pipeline).Ambiente- Completar a transposição do acervo, especialmente no que se refere à gestão de resíduos.- Prosseguir a aplicação do acervo, especialmente no que respeita ao tratamento de águas residuais urbanas e resíduos de embalagens; desenvolver um plano de aplicação da directiva-quadro sobre a água.- Prosseguir o reforço da capacidade administrativa e de aplicação efectiva, muito especialmente no que se refere à legislação em matéria de protecção da natureza.- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Prosseguir os esforços para assegurar uma aplicação efectiva e equitativa da Lei sobre o direito de asilo, nomeadamente da disposição relativa aos pedidos manifestamente sem fundamento. Garantir a análise dos pedidos de asilo que forem objecto de recurso por uma autoridade independente; assegurar a elaboração das disposições e regulamentos de aplicação em conformidade com as normas europeias e internacionais; desenvolver as capacidades administrativas neste domínio e melhorar as condições gerais dos centros de acolhimento; estabelecer um sistema para a integração de refugiados.- Completar o alinhamento pela política comum de vistos.- Assegurar a aplicação adequada do plano de acção Schengen e prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento de bases de dados e registos nacionais.- Assegurar a aplicação adequada da legislação relativa à imigração, nomeadamente a aplicação correcta dos procedimentos nesta matéria.- Rever os acordos de readmissão com países vizinhos e a sua aplicação em conformidade com o princípio de "non-refoulement". Prosseguir os esforços tendo em vista o reforço do equipamento técnico para controlo das fronteiras.- Envidar esforços contínuos na luta contra o branqueamento de capitais, disponibilizando recursos humanos suficientes e qualificados, bem como acções de formação. Pôr em prática a estratégia nacional em matéria de droga e melhorar a luta contra o tráfico de droga.- Prosseguir os esforços de implementação da legislação em matéria de protecção de dados.- Melhorar a cooperação interna no âmbito da polícia e com outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei, bem como com o aparelho judicial, nomeadamente a fim de reforçar as capacidades de luta contra o crime organizado.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.- Garantir a satisfação das pré-condições para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol.- Tomar as medidas necessárias para alinhar a legislação pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.União aduaneira- Acelerar a harmonização legislativa, nomeadamente no que se refere à introdução de todos os regimes aduaneiros económicos e procedimentos simplificados; reforçar a capacidade institucional e administrativa. Executar o programa de reforma e modernização da administração aduaneira.- Intervenção especialmente urgente: Prosseguir a execução da estratégia de informatização da administração aduaneira cipriota. Desenvolver sistemas informáticos para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e Chipre.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a renegociação ou a denúncia, até à adesão, de tratados ou acordos internacionais que sejam incompatíveis com o acervo.Controlo financeiro- Continuar a aumentar a independência funcional dos responsáveis pelo controlo/auditoria internos tanto a nível central como a nível descentralizado; concluir a elaboração de um manual de auditoria e o desenvolvimento de pistas de auditoria para o controlo dos fundos da Comunidade.- Reforçar as funções de controlo financeiro no sector público através da disponibilização de pessoal, da formação e de equipamento adequados.- Confirmar um ponto de contacto adequado para o OLAF com vista à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desse ponto de contacto.- Intensificar a luta contra a fraude.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade de Chipre para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoNa sequência do termo da vigência do Quarto Protocolo Financeiro concluído com Chipre, em 31 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, substituiu os protocolos financeiros a partir de 2000 por um período de cinco anos. A dotação total afectada a Chipre para o período 2000-2004 eleva-se a 57 milhões de euros e um terço de cada dotação anual deverá ser consagrado ao financiamento de projectos "bi-comunitários" O exercício de programação relativo a cada ano deverá ser apresentado para parecer ao comité de gestão Phare.A assistência financeira concedida ao abrigo deste novo regulamento centrar-se-á em acções prioritárias com vista à preparação da adesão, tal como definidas na presente Parceria para a Adesão de Chipre e nas parcerias precedentes, bem como à participação nos programas e agências comunitários, nomeadamente os Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.O orçamento para 2000 foi programado por forma a apoiar actividades nos seguintes sectores: mercado interno (fiscalidade e alfândegas); Justiça e Assuntos Internos; cooperação administrativa; participação nos programas comunitários no sector da educação (Leonardo, Sócrates, Juventude); e actividades que envolvam as duas comunidades (Plano Director de Nicósia).Chipre participa ainda nas actividades plurinacionais do Programa MEDA, beneficiando igualmente do apoio do BEI.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos está subordinada ao respeito por parte de Chipre pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria para a Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria para a Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo de Associação, em especial no Comité de Associação.O Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho prevê "a Comissão é assistida pelo Comité previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho". Por conseguinte, o comité de gestão que assegurará a supervisão dos programas de pré-adesão em favor de Chipre será o mesmo do Programa Phare.A Parceria para a Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


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31997D0448

Decisão do Conselho de 16 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

Jornal Oficial nº L 197 de 24/07/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (97/448/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1), prorrogada pela Decisão 96/441/PESC do Conselho (2), caduca em 31 de Julho de 1997;Considerando que, através da Decisão 96/589/PESC (3), o Conselho decidiu imputar ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante adicional de 1,3 milhões de ecus,DECIDE:Artigo 1ºA Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 1998. A acção comum será revista no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.Artigo 2ºA fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997 um montante adicional de 1,415 milhões de ecus.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.(2) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 260 de 12. 10. 1996, p. 5.


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41994D0680

94/680/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga a Decisão 94/314/CECA, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti

Jornal Oficial nº L 271 de 21/10/1994 p. 0002 - 0002

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga a Decisão 94/314/CECA, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (94/680/CECA)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  Tendo em conta a Decisão 94/681/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relação económicas com o Haiti (1),  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a evolução da situação no Haiti e agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu pôr termo às medidas relativas ao Haiti constantes das resoluções nº 841 (93), nº  873 (93) e nº 917 (94) à 00.01 horas (Eastern Standard Time) do dia seguinte ao regresso do presidente Jean-Bertrand Aristide ao Haiti;  Considerando que, nessas circunstâncias a Decisão 94/314/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (2) deve ser  revogada,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º  É revogada a Decisão 94/314/CECA.   Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.  É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.  O Presidente Th. WAIGEL  (1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 139 de 2. 6. 1994, p. 8.


title: 2010/444/PESC: Decisão 2010/444/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/32

         DECISÃO 2010/444/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de Outubro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/724/PESC (1) que nomeou Erwan FOUÉRÉ Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM).

               (2)

               Em 16 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/156/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/156/PESC, e determine a cessação do mandato,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/156/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Erwan FOUÉRÉ como REUE na antiga República jugoslava da Macedónia é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do AR, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na presente decisão, e determine a cessação do mandato.».

               2.

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o

               Financiamento
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Abril de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 340 000 EUR.
               2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 310 000 EUR.
               3.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
               4.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 272 de 18.10.2005, p. 26.

      (2)  JO L 67 de 17.3.2010, p. 6.


title: 86/420/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
N ? L 245 / 192                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 8 . 86
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 8 de Abril de 1986
                  respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                          Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                         ( 86 / 420 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  cratica Socialista do Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos
                                                                        Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                      O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni
                                                                        O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República Democrática                       no artigo 19 ? do Acordo (').
Socialista do Sri Lanka ,
DECIDE :                                                               Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                          Artigo 1 ?                                                                            Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Demo                                                         G. M. V. van AARDENNE
                                                                       ( l ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                             Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                             do-Geral do Conselho .


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31994D0669

94/669/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia

Jornal Oficial nº L 264 de 14/10/1994 p. 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados  produtos industriais originários da Polónia (94/669/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas a que se refere a presente decisão,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários  da Polónia.  O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL


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31999D0493

1999/493/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 9 de Julho de 1999 relativa à composição da Comissão

Jornal Oficial nº L 192 de 24/07/1999 p. 0053 - 0054

DECISÃO DO CONSELHOde 9 de Julho de 1999relativa à composição da Comissão(1999/493/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) e, nomeadamente, o seu artigo 215.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 128.o,Considerando o seguinte:(1) Por carta com data de 16 de Março de 1999, o presidente da Comissão das Comunidades Europeias, Jacques Santer, informou o presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, Gerhard Schröder, da decisão dos membros da Comissão de se demitirem colectivamente e porem o seu cargo à disposição dos Governos dos Estados-Membros;(2) Na sua carta de demissão, o presidente e os membros da Comissão declararam, em aplicação do quarto parágrafo do artigo 215.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos artigos correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), que permaneceriam em funções até serem substituídos de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados;(3) Em declaração com data de 22 de Março de 1999, o Conselho, considerando todavia a necessidade de nomear uma nova Comissão o mais rapidamente possível e no respeito dos procedimentos previstos no Tratado de Amesterdão, manifestou o desejo de que a Comissão continuasse entretanto a desempenhar as suas funções nos termos do Tratado;(4) Por carta com data de 29 de Junho de 1999, Martin Bangemann, membro da Comissão informou o presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, Gerhard Schröder, da sua intenção de deixar de assumir as suas funções na Comissão e de exercer uma actividade profissional numa empresa;(5) Por cartas com datas de 6 de Julho de 1999, Jacques Santer, presidente da Comissão, e Emma Bonino, membro da Comissão, informaram o presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, Paavo Lipponen, da sua eleição para membros do Parlamento Europeu; dada a incompatibilidade entre as funções de membro do Parlamento Europeu e de membro da Comissão, Jacques Santer e Emma Bonino manifestaram a intenção de optar pelo respectivo mandato parlamentar e desejam que o procedimento previsto no artigo 215.o do Tratado CE fique concluído, o mais tardar, até 19 de Julho de 1999, véspera da sessão constitutiva do Parlamento Europeu;(6) Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 215.o do Tratado CE e dos artigos correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, em caso de demissão, o presidente da Comissão é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções, sendo aplicável à sua substituição o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 214.o do Tratado CE; nos termos do quarto parágrafo do já referido artigo 215.o, os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos, excepto em caso de demissão compulsiva; nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição de um comissário no termo das suas funções;(7) Após a demissão acima referida, ocorrida em 16 de Março de 1999, deu-se imediatamente início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 214.o do Tratado CE para a nomeação do presidente e dos membros da futura Comissão; os chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, reunidos em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, designaram, de comum acordo, Romano Prodi como personalidade que tencionam nomear presidente da Comissão; está em curso o procedimento de nomeação do presidente e dos membros da Comissão que substituirão os membros actualmente demissionários, processo esse que deverá estar concluído durante o mês de Setembro de 1999;(8) Nestas circunstâncias, e atendendo ao acima exposto, registam-se, por um lado, os pedidos de Jacques Santer, Martin Bangemann e Emma Bonino de não continuarem a exercer as suas funções na Comissão e, por outro lado, decide-se não se proceder à sua substituição, aguardando-se a nomeação da nova Comissão,DECIDE:Artigo 1.oRegistam-se os pedidos, apresentados por Jacques Santer, Martin Bangemann e Emma Bonino, de exoneração das suas funções na Comissão das Comunidades Europeias. Não se procederá à sua substituição.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção no que se refere a Martin Bangemann e em 19 de Julho de 1999 no que se refere a Jacques Santer e Emma Bonino.A presente decisão será comunicada a Jacques Santer, a Martin Bangemann e a Emma Bonino, bem como aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/444/CEE, Euratom) #

text:
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31989D0444

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/444/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 211 de 22/07/1989 p. 0008 - 0008

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (89/444/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Armand Colle, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Fevereiro de 1989,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas, em 12 de Maio de 1989, pela Representação Permanente da Bélgica,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. Willy Waldack é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Armand Colle, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


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41992D0584

92/584/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos em Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga em relação a 1993 a aplicação das decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA, relativas à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 396 de 31/12/1992 p. 0046 - 0047

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que prorroga  em relação a 1993 a aplicação das decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA, relativas à aplicação de  preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários  dos países em desenvolvimento (92/584/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, de acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o As disposições das decisões 90/672/CECA (1) e 90/673/CECA (2),  alteradas pela Decisão 91/634/CECA (3), relativas à aplicação de preferências pautais a certos  produtos siderúrgicos originários de países em desenvolvimento são aplicáveis mutatis mutandis  durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993. As referências a determinadas datas em 1991 ou 1992 nas decisões constantes do primeiro parágrafo  devem ser entendidas como referências a datas em, respectivamente, 1992 ou 1993. Artigo 2o 1.  O anexo IV da Decisão 90/672/CECA é completado com as seguintes menções: 268 Libéria 322 Zaire 370 Madagáscar 378 Zâmbia 696 Kampuchea 806 IIhas Salomão 816 Vanuatu. 2.  Na parte A do anexo III da Decisão 90/672/CECA é aditada a menção «(2)» em frente dos países  constantes do número anterior. Artigo 3o As alterações de natureza técnica dos anexos da Decisão 90/672/CECA figuram no anexo da  presente decisão. Artigo 4o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD   (1) JO n° L 370 de 31. 12. 1990, p. 133.  (2) JO n° L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.  (3) JO n° L 341 de 12. 12. 1991, p. 30.   ANEXO Alteração aos anexos da Decisão 90/672/CECA Anexo I, coluna (2), no número de  ordem 60.0010: - em vez de: «7207 12 11 7207 12 19» deve-se ler: «7207 12 10», - em vez de: «7207 20 31 7207 20 33», deve-se ler: «7207 20 32». Anexo I, coluna (2), no número de ordem 60.0060: - em vez de: «7224 90 09 7224 90 15 7224 90 30», deve-se ler: «7224 90 05 7224 90 08 7224 90 15 7224 90 31 7224 90 39», - em vez de: «7225 20 10 7225 20 30», deve-se ler: «7225 20 20» - em vez de: «7226 20 10 7226 20 31 7226 20 51 7226 20 71», deve-se ler: «7226 20 20», - em vez de: «7226 99 11 7226 99 31», deve-se ler: «7226 99 20», - em vez de: «7228 30 10 7228 30 30 7228 30 80», deve-se ler: «7228 30».


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31964D0350

64/350/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos de certas disposições do Tratado relativas ao direito de estabelecimento e aos pagamentos

Jornal Oficial nº 093 de 11/06/1964 p. 1484 - 1484 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0135  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0144  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0042  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0042

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos de certas disposições do Tratado relativas ao direito de estabelecimento e aos pagamentos(64/350/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n°. 2 do artigo 227°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, por força do n°. 2 do artigo 227°., lhe compete determinar as condições da aplicação, aos departamentos franceses ultramarinos, das disposições do Tratado que não estão enunciadas no n°. 2, primeiro parágrafo, deste artigo, e, nomeadamente, os artigos 52°. a 58°. e 106°. do Tratado;Considerando que as condições da economia dos referidos departamentos e as exigências do respectivo desenvolvimento económico e social tornam oportuna a aplicação dos artigos 52°. a 58°. e de certas disposições do artigo 106°. do Tratado,DECIDE:Artigo 1°.Os artigos 52°. a 58°. do Tratado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, nas condições previstas na presente decisão. Por ocasião da adopção das directivas de aplicação do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, o Conselho poderá excepcionalmente aprovar, na medida necessária, directivas especiais relativamente ao estabelecimento de pessoas e sociedades nos departamentos franceses ultramarinos.Artigo 2°.Sem prejuízo da execução das medidas tomadas em aplicação das disposições do Tratado e da Convenção de aplicação de 25 de Março de 1957, bem como das medidas a tomar em aplicação do artigo 1°. anterior, o direito de estabelecimento nos departamentos franceses ultramarinos será progressivamente extensivo às sociedades e aos nacionais dos Estados-membros que não sejam nacionais da França, de tal forma que qualquer discriminação desapareça o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, adoptará as directivas necessárias para pôr em prática esta extensão progressiva.No entanto, os nacionais e as sociedades de um Estado-membro só podem beneficiar, para uma actividade determinada, num departamento francês ultramarino, do disposto no primeiro parágrafo, na medida em que o Estado de que são nacionais conceda, para essa mesma actividade, vantagens da mesma natureza aos nacionais e sociedades francesas.Artigo 3°.As disposições do artigo 106°. do Tratado, desde que não sejam contempladas pela Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1960, relativa à aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado respeitantes aos movimentos de capitais, serão aplicáveis os departamentos franceses ultramarinos.Artigo 4°.A presente directiva será aplicada, pelos Estados-membros, na mesma data que a Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.A referida data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Pelo ConselhoO PresidenteH. HAYAT


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG))

text:
27.3.2008      PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 76 E/89
                                                                                Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
                                                  TEXTOS APROVADOS
          P6_TA(2007)0173
          Simplificação da legislação comunitária — Alteração do Regimento
          Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Par-
          lamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legisla-
                                               ção comunitária (2005/2238(REG))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0582/2005),
          — Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-
               mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa:
               Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535,
          — Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006, nomeadamente o
               ponto 41,
          — Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do
               quadro regulamentar (1),
          — Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas
               legislativas pendentes (2),
          — Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
               mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar
               melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689),
          — Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
               Assuntos Jurídicos (A6-0143/2007),
          A. Considerando que o Parlamento se comprometeu, no no 21 da Resolução de 16 de Maio de 2006
               sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar, acima citada, «a reflectir sobre a melho-
               ria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de
               “simplificação”, respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tra-
               tado CE»,
          B.   Considerando que as técnicas de codificação e reformulação são dois dos instrumentos mais importan-
               tes para a simplificação da legislação comunitária, que se inscreve no âmbito da nova estratégia de
               Lisboa para o crescimento e o emprego na Europa,
          C. Considerando que o Regimento contém uma disposição sobre a codificação que merece ser revista, mas
               não contém qualquer disposição sobre a reformulação,
          (1) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.
          (2) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.
 ---pagebreak--- C 76 E/90                                           Jornal Oficial da União Europeia                                      PT        27.3.2008
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
               D. Considerando que o Parlamento deseja, através da revisão e da clarificação dos seus procedimentos,
                   contribuir com seriedade para os esforços de simplificação e encorajar a Comissão a apresentar mais
                   propostas neste sentido,
               E.  Considerando que seria desejável que o Conselho tomasse uma iniciativa semelhante,
               1.   Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
               2.   Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
               3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                        TEXTO EM VIGOR                                                                 ALTERAÇÕES
                                                               Alteração 1
                                                                Artigo 80o
1.    Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da                 1.     Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento
codificação oficial de legislação comunitária for submetida ao          uma proposta da Comissão no sentido da codificação de legisla-
Parlamento, será a mesma enviada à comissão competente para             ção comunitária, a proposta será enviada à comissão compe-
os assuntos jurídicos. Se se verificar que a proposta não               tente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respectiva
implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária           análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinsti-
em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43o.               tucional (1), para verificar se a proposta se limita a uma codi-
                                                                        ficação pura e simples, sem alterações de fundo.
2.    O Presidente da comissão competente quanto à matéria              2.     Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da
de fundo ou o relator designado por esta podem participar na            codificação à comissão que era competente quanto à matéria
apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação.             de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido ou
Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de                a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.
fundo poderá emitir previamente o seu parecer.
3.    Por derrogação das disposições previstas no no 3 do               3.     Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.
artigo 43o, o processo simplificado não poderá ser aplicado a           No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão com-
uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária           petente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação
se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão compe-             desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas,
tente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente              desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar
quanto à matéria de fundo.                                              a conformidade da proposta com as regras da codificação e
                                                                        não impliquem alterações de fundo da proposta.
                                                                        4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos
                                                                        considerar que a proposta não implica alterações de fundo,
                                                                        submetê-la-á à aprovação do Parlamento.
                                                                        Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração
                                                                        de fundo da legislação comunitária, proporá ao Parlamento a
                                                                        rejeição da proposta.
                                                                        Em ambos os casos, o Parlamento pronuncia-se mediante uma
                                                                        única votação, sem alterações nem debate.
                                                                        (1) Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo
                                                                             ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação ofi-
                                                                             cial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).
 ---pagebreak--- 27.3.2008 PT                Jornal Oficial da União Europeia                                              C 76 E/91
                                                                                Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
             TEXTO EM VIGOR                                                ALTERAÇÕES
                                       Alteração 2
                                   Artigo 80o-A (novo)
                                                Artigo 80o-A
                                                Reformulação
                                                1. Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento
                                                uma proposta da Comissão no sentido da reformulação de
                                                legislação comunitária, a proposta será enviada à comissão
                                                competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente
                                                quanto à matéria de fundo.
                                                2. A comissão competente para os assuntos jurídicos exa-
                                                minará a proposta, segundo as modalidades acordadas a nível
                                                interinstituciona (1), para verificar se a proposta não implica
                                                alterações de fundo, além das que nela já se encontram identi-
                                                ficadas como tal.
                                                No quadro deste exame, não são admissíveis alterações ao
                                                texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do no 3
                                                do artigo 80o é aplicável às disposições que se mantiveram
                                                inalteradas na proposta de reformulação.
                                                3. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos che-
                                                gar à conclusão de que a proposta não implica alterações de
                                                fundo, além das que nela foram identificadas como tal,
                                                informa deste facto a comissão competente quanto à matéria
                                                de fundo.
                                                Neste caso, para além das condições estipuladas nos arti-
                                                gos 150o e 151o, a comissão competente quanto à matéria de
                                                fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as
                                                partes da proposta que contenham alterações.
                                                No entanto, o presidente desta comissão pode, excepcional-
                                                mente e caso a caso, admitir alterações às partes que se man-
                                                tiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coe-
                                                rência interna do texto ou de correlação com outras alterações
                                                admissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justi-
                                                ficação escrita das alterações.
                                                4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos che-
                                                gar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo,
                                                além das que nela foram identificadas como tal, propõe ao
                                                Parlamento a rejeição da proposta e informa do facto a comis-
                                                são competente quanto à matéria de fundo.
                                                Neste caso, o Presidente convida a Comissão a retirar a sua
                                                proposta. Se a Comissão retirar a sua proposta, o Presidente
                                                verifica que o procedimento perdeu a sua razão de ser e
                                                informa o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a
                                                sua proposta, o Parlamento envia-a à comissão competente
                                                quanto à matéria de fundo para que a examine segundo o
                                                procedimento normal.
                                                (1) Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um
                                                    recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurí-
                                                    dicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).


               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/99

         P7_TA(2013)0108
   Pedido de levantamento da imunidade de Ewald Stadler
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ewald Stadler (2012/2239(IMM))
   (2016/C 045/18)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido, de 9 de julho de 2012, da Procuradoria de Viena de levantamento da imunidade de Ewald Stadler, no âmbito de um processo de investigação, o qual foi comunicado em plenário em 10 de setembro de 2012,

               —

               Tendo ouvido Ewald Stadler em 20 de fevereiro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0120/2013),

               A.

               Considerando que a Procuradoria de Viena pediu o levantamento da imunidade de Ewald Stadler, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir às autoridades austríacas proceder a averiguações e instaurar um processo penal contra Ewald Stadler;

               B.

               Considerando que o levantamento da imunidade de Ewald Stadler está relacionado com alegados crimes de coação agravada na forma tentada nos termos das Secções 15, 105, n.o 1, e 106, n.o 1, ponto 1, do Código Penal austríaco, e com o crime de perjúrio previsto na Secção 288, n.o 1, do Código Penal;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um ato punível por lei com a autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, da Lei Constitucional austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um ato punível por lei sem a autorização do Conselho Nacional, se esse ato não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa, e que, de acordo com esta disposição, a autoridade competente deve obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência de tal relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;

               E.

               Considerando que é, por isso, necessário levantar a imunidade de Ewald Stadler para que o processo de averiguações se possa realizar;

               F.

               Considerando que Ewald Stadler é deputado ao Parlamento Europeu desde 7 de dezembro de 2011;

               G.

               Considerando que a Procuradoria de Viena tem procedido a investigações contra Ewald Stadler desde março de 2010;

               H.

               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Ewald Stadler;

               I.

               Considerando que é, por conseguinte, aconselhável recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Ewald Stadler;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato às autoridades competentes da República da Áustria e a Ewald Stadler.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).


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41993D0113

93/113/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0024 - 0024

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia(93/113/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos CECA originários da Islândia, decidida pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, em 23 de Julho de 1992 (1), é prorrogada  até 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar execução à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.  O Presidente M. JELVED (1) JO no L 214 de 30. 7. 1992, p. 36 (Decisão 92/394/CECA).


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991 (91/589/CECA) #

text:
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41991D0589

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991 (91/589/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1991 p. 0050 - 0050

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991 (91/589/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que o apelo lançado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de  Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;  Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir manter esse país na lista dos beneficiários das preferências pautais generalizadas,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o.  É retirada a menção «Jugoslávia» das listas constantes do anexo da Decisão 90/672/CECA (1).  Artigo 2o.  O artigo 1o. não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia importados na Comunidade antes da data de entrada em vigor da presente decisão.  Artigo 3o.  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.  O Presidente H. J. SIMONS (1) JO no. L 370 de 31. 12. 1990, p. 133.


title: 79/784/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Setembro de 1979, que institui um Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação dos Programas de Informática

text:
166                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13/Vol . 10
379D0784
 13 . 9. 79                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° L 231 /29
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 11 de Setembro de 1979
                que institui um Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação dos Programas de Informática
                                                             (79/784/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo 2 .
Económica Europeia,                                                   O Comité assistirá a Comissão na execução do programa pluria
                                                                      nual ( 1979-1983) no domínio da informática.
Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela
Comissão ,                                                            O Comité será consultado nomeadamente sobre os seguintes
                                                                      pontos :
Considerando que, na sua Resolução de 15 de Julho de 1974 ,
relativa a uma política comunitária da informática (')> o Con        a)   Aplicação de critérios na selecção dos projectos ,
selho julgou desejável estabelecer, a médio prazo , um programa
comunitário sistemático que preveja, designadamente a coorde         b)   Selecção dos responsáveis pelos projectos ;
nação das medidas de promoção nacionais e ainda um financia
mento comunitário nos domínios adequados e de interesse               c)   Selecção dos organismos aos quais serão confiados os
europeu comum ;                                                            trabalhos ;
                                                                      d)   Preparação e — no momento em que os projectos ficarem
Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 79/783/CEE
                                                                           concluídos — assistência à Comissão para a execução dos
(2), aprovou um programa plurianual ( 1979-1983) no domínio
da informática ;                                                           projectos .
                                                                      No que respeita ao mecanismo de apoio comunitário, o Comité
Considerando que , nos termos do artigo 3° da Decisão
                                                                      será consultado nas condições previstas no artigo 8 ? do Regula
79/783 /CEE , a Comissão assegura a realização deste pro
                                                                      mento (CEE) n° 1996/79 do Conselho, de 11 de Setembro de
grama, sendo assistida por um comité de representantes dos
Estados-membros ;
                                                                      1979, relativo a um mecanismo de apoio comunitário no domí
                                                                      nio da infomática (3).
Considerando que é conveniente prever " criação de subcomités
                                                                                Artigo 3°.
especializados , nomeadamente no domínio da normalização
que exige um procedimento de consulta permanente ;                    O Comité pode criar subcomités especializados , cujas atri
                                                                      buições e composição lhe compete definir .
Considerando, por conseguinte, a conveniência da instituição
de tal comité ,                                                                                Artigo 4°
                                                                      A Comissão apresentará ao Comité um relatório anual sobre os
DECIDE :
                                                                      progressos das suas diligências , tendo em vista assegurar a coor
                                                                      denação dos programas nacionais nos domínios da informática
                              Artigo 1°.                              abrangidos pelo programa plurianual ( 1979-1983).
É instituído um Comité Consultivo para a Gestão e Coorde             Tendo em vista promover esta coordenação , os Estados
nação dos Programas de Informática, a seguir denominado               membros e a Comissão devem informar-se e consultar-se , no
« Comité ».
                                                                      âmbito do Comité , sobre as grandes linhas dos seus programas
                                                                      nacionais e sobre as alterações a estes programas .
O Comité é composto por representantes designados pelos
Estados-membros, os quais podem ser assistidos por peritos ou         Feito em Bruxelas , em 11 de Setembro de 1979 .
conselheiros , consoante a natureza das acções a tratar .
                                                                                Pelo Conselho
O Comité será presidido por um representante da Comissão.
                                                                                O Presidente
A Comissão assegurará o secretariado do Comité.                                                                R. Mc. SHARRY
C ) JO n° C 86 de 20.7.1974, p.l .
(2) JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 23 .                                O JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 1 .


title: 2006/845/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/129

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004
   (2006/845/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0104/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003 (6)

                           (1000 EUR)

                           2004

                           2003

                           Receitas de exploração

                           Subvenções da Comissão

                           7 777

                           3 725

                           Outras subvenções

                           248

                           0

                           Reembolso de despesas

                           3

                           0

                           Receitas diversas

                           350

                           0

                              Total (a)

                              8 378

                              3 725

                           Despesas de exploração

                           Pessoal

                           5 556

                           662

                           Imóveis e despesas relacionadas

                           689

                           92

                           Outras despesas administrativas

                           743

                           82

                           Dotação para provisões

                           89

                           1

                           Despesas operacionais

                           2 081

                           261

                              Total (b)

                              9 158

                              1 098

                              Resultado de exploração (c = a-b)

                              - 780

                              2 627

                           Proveitos financeiros (d)

                           0

                           0

                           Encargos financeiros (e)

                           2

                           0

                              Resultado financeiro (f = d-e)

                              - 2

                              0

                              Resultado do exercício (g = c+f)

                              - 782

                              2 627

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 5.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)   Os dados relativos ao exercício de 2003 foram reprocessados para serem comparáveis, na sequência da transição para a contabilidade de exercício.
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               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/131

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0104/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação referentes ao exercício 2004 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               8.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que o orçamento inicial da Agência e o seu orçamento rectificativo publicados no Jornal Oficial não discriminam as dotações em artigos e números, conforme previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; recorda à Agência o princípio da especificação e insta-a a respeitar este princípio, para permitir uma execução clara e transparente dos orçamentos estabelecidos pela autoridade orçamental;

               9.

               Toma nota de que a Agência não registou as perdas no orçamento de 2003 num orçamento rectificativo em 2004, conforme as regras em vigor; espera que a Agência, no futuro, inclua os saldos negativos no final do ano em orçamentos rectificativos do exercício seguinte;

               10.

               Manifesta a sua preocupação pelas anomalias assinaladas pelo Tribunal de Contas na gestão orçamental, incluindo a ausência de indicações sobre as transferências realizadas nos orçamentos rectificativos e dos motivos para a sua realização, assim como a falta de informação ao Conselho de Administração sobre as transferências e o pagamento dos adiantamentos extra-orçamentais; congratula-se com as medidas adoptadas pela Agência com vista a melhorar a gestão orçamental;

               11.

               Toma nota de que, em 2004, a Agência ainda não adoptou as normas de execução do seu regulamento financeiro, não realizou uma análise de riscos, nem elaborou normas de controlo interno; congratula-se pela adopção, em Junho de 2005, das normas de execução do regulamento financeiro da Agência, e pelo recrutamento de um gestor de riscos/auditor interno;

               12.

               Assinala que os procedimentos de selecção de pessoal da Agência variaram de selecção para selecção, e insta a Comissão e a Agência a acordarem num procedimento de recrutamento transparente e coerente que tenha em conta as necessidades da Agência no que respeita a pessoal com qualificações específicas;

               13.

               Regista com agrado as garantias da Agência de que os procedimentos de recrutamento serão formalizados por meio da elaboração de manuais de procedimento, para melhorar a transparência das decisões tomadas a este respeito e para evitar variações aparentemente arbitrárias nos procedimentos de recrutamento da Agência, como foi sublinhado pelo Tribunal de Contas;

               14.

               Observa que a maior parte (mais de 70 %) da subvenção da Comissão à Agência foi executada no âmbito dos Títulos I e II, que dizem respeito apenas às despesas administrativas e com o pessoal, e que a Agência só gastou nas despesas operacionais cerca de 10 % da subvenção da Comissão; regista igualmente que, de 2003 para 2004, o aumento das despesas administrativas e com o pessoal foi muito superior ao aumento das despesas operacionais;

               15.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               16.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 5.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).