title: Decisão (UE) 2015/667 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.14551 (2013/C) concedido pela França em resultado da alteração das condições dos auxílios concedidos aos os afretadores a tempo no âmbito do regime de imposto sobre a tonelagem [notificada com o número C(2015) 434] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/15

         DECISÃO (UE) 2015/667 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2015
   relativa ao auxílio estatal SA.14551 (2013/C) concedido pela França em resultado da alteração das condições dos auxílios concedidos aos os afretadores a tempo no âmbito do regime de imposto sobre a tonelagem

         [notificada com o número C(2015) 434]

   (Apenas faz fé o texto na língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Por carta de 6 de novembro de 2013, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente aos auxílios concedidos aos afretadores a tempo no âmbito do regime de imposto sobre a tonelagem. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre os auxílios em causa.

               (2)

               As autoridades francesas apresentaram as suas observações e respostas às questões colocadas na decisão de início do procedimento por cartas de 28 de abril de 2014, 14 de maio de 2014 e 28 de novembro de 2014. Em 20 de outubro de 2014, realizou-se em Bruxelas uma reunião com as autoridades francesas.

               (3)

               Os terceiros (a associação «Armateurs de France» e a Associação de Armadores da Comunidade Europeia — European Community Shipowners' Associations, ECSA) apresentaram observações durante o prazo previsto para o efeito na decisão de início do procedimento. Por carta de 20 de março de 2014, a Comissão comunicou essas observações às autoridades francesas. A França registou as observações dos terceiros por carta de 28 de abril de 2014.

         2.   MATÉRIA DE FACTO

               (4)

               O regime francês de imposto sobre a tonelagem, conforme autorizado em 2003 pela Comissão com base nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos de 1997 (a seguir «Orientações de 1997») (3), não impunha qualquer condição geral quanto ao pavilhão dos navios que compõem a frota explorada pelos armadores que beneficiam desse regime

               (5)

               Em contrapartida, a elegibilidade das atividades realizadas em navios afretados a tempo (4) ao referido regime estava sujeita a uma limitação específica relativa à percentagem da tonelagem líquida da frota representada por navios que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Nos termos do considerando 35 da Decisão C(2003) 1476fin da Comissão, de 13 de maio de 2003, que autoriza o regime francês de imposto sobre a tonelagem (5), as atividades realizadas em navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só eram elegíveis até ao limite de 75 % da tonelagem líquida da frota explorada pela empresa. O considerando 36 desta decisão especificava, além disso, que este limite não se aplicava a navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, sempre que a sua gestão estratégica e comercial fosse necessariamente efetuada a partir de um território de um Estado-Membro.

               (6)

               Na sequência da adoção das Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos de 2004 (a seguir «Orientações de 2004») (6), pela lei do orçamento retificativo para 2005 (Lei n.o 2005-1720 de 30 de dezembro de 2005), a França introduziu uma regra geral de pavilhão e suprimiu a regra específica aplicável aos navios afretados a tempo.

               (7)

               O despacho administrativo 4-H-3-08, publicado no Bulletin officiel des impôts (BOI) n.o 41, de 11 de abril de 2008, descreve a medida nos seguintes termos:
               «O artigo 47.o da lei do orçamento retificativo para 2005 (Lei n.o 2005-1720 de 30 de dezembro de 2005), pôs em conformidade o regime opcional de imposto sobre a tonelagem, previsto no artigo 209-0 B do Código Geral dos Impostos, com as novas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, publicadas em 17 de janeiro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia.
               O direito de beneficiar do referido regime está agora sujeito à condição de as empresas de transporte marítimo que optaram pelo regime se comprometerem a manter ou a aumentar o nível da sua frota sob pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia durante o período de vigência do regime. […]»

               (8)

               No que diz respeito à elegibilidade dos navios afretados a tempo, o despacho administrativo 4-H-3-08 especifica:
               «[…] é suprimida a condição prevista no último parágrafo do n.o I do artigo 209-0 B [do Código Geral dos Impostos], que exclui os navios afretados a tempo e que arvoram pavilhão de um Estado não membro da Comunidade Europeia do direito de beneficiar deste regime, se representarem mais de 75 % da tonelagem líquida da frota explorada (7).»
               «Por conseguinte, os navios mercantes afretados a tempo que arvoram pavilhão de um Estado não membro da Comunidade Europeia têm direito a beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem, ainda que representem mais de 75 % da tonelagem líquida da frota explorada pela empresa.
               Por outras palavras, os navios elegíveis, afretados a tempo e que arvoram pavilhão de um Estado não membro da Comunidade Europeia têm direito a beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem sem qualquer restrição, desde que cumpram o compromisso acima previsto […]»
                (8)

         3.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

               (9)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno da alteração do regime de imposto sobre a tonelagem introduzida em 2005.

               (10)

               A Comissão considerou que a supressão da limitação relativa à elegibilidade das atividades realizadas em navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro é uma medida que constitui um novo auxílio, uma vez que não está em conformidade com a decisão C(2003) 1476fin que autoriza o regime francês de imposto sobre a tonelagem e que a França não a notificou à Comissão.

               (11)

               A Comissão considerou que a manutenção de um limite para a elegibilidade das atividades realizadas em navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro é justificada pela realização dos objetivos das Orientações de 1997 e 2004.

         4.   OBSERVAÇÕES E COMPROMISSOS DA FRANÇA

               (12)

               A título preliminar, as autoridades francesas confirmaram que, na redação que lhe foi dada pelo artigo 19.o da lei do orçamento retificativo para 2002 (Lei n.o 2002-1576 de 30 de dezembro de 2002), o artigo 209-0 B do Código Geral dos Impostos (CGI) sujeitava a aplicação do regime de imposto sobre a tonelagem ao cumprimento de um limiar de elegibilidade máximo de 75 % da tonelagem líquida da frota explorada pela empresa para navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (9). Este rácio foi validado pela Comissão no considerando 35 da Decisão C(2003) 1476fin (10).

               (13)

               Os dados detalhados recolhidos pela «direction française de la législation fiscale (DLF)» comprovam que a percentagem de navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão comunitário em relação à tonelagem total explorada pela empresa foi cumprida por todas as empresa, durante todos os anos após terem optado pelo regime. As empresas referidas nos quadros de síntese enviados à Comissão representam não só todas as empresas membros da associação «Armateurs de France» que optaram pelo regime de imposto sobre a tonelagem (11), mas também os navios dos armadores que realizam serviços públicos de transporte marítimo (12). Os restantes 15 % pertencem a empresas que não optaram pelo regime de imposto sobre a tonelagem e que não pertencem a nenhuma associação de armadores (principalmente a SNCM e a CMN). Os dados disponibilizados mostram que desde a introdução do imposto sobre a tonelagem, em 2003, até 2014, nenhum beneficiário ultrapassou o limiar em causa. A percentagem mais elevada recentemente registada é de 41 %, o que ultrapassa em muito o limiar autorizado em 2003.

               (14)

               O rácio não excedeu o limiar de 75 % em nenhuma das empresas em causa, durante o período de um ano abrangido pela opção pelo regime de imposto sobre a tonelagem.

               (15)

               Além disso, todos os beneficiários atuais operam sob pavilhão de um Estado-Membro da União ou de um Estado parte no acordo EEE (a seguir «pavilhão europeu») uma percentagem de, pelo menos, 25 % da tonelagem líquida da sua frota. Uma vez que os beneficiários do regime são obrigados a manter ou a aumentar o nível da sua frota sob pavilhão europeu, nunca será possível que mais de 75 % da tonelagem líquida da sua frota seja composta por navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão europeu. Por conseguinte, os beneficiários cumprem sempre as condições da Decisão C(2003) 1476fin.

               (16)

               No entanto, durante as conversações com a Comissão, as autoridades francesas reconheceram que a legislação francesa em vigor não prevê obrigações jurídicas que garantam que as empresas beneficiárias que afretam navios a tempo contribuam sempre de forma suficiente para os objetivos das Orientações de 2004. Designadamente, para os novos armadores, não existem obrigações específicas em termos de pavilhão, nem em termos de atividades marítimas próprias mínimas.

               (17)

               Para corrigir esta situação, as autoridades francesas comprometeram-se a sujeitar, a partir do exercício fiscal de 2015 (13), a validade da opção pelo regime de imposto sobre a tonelagem à condição de a empresa explorar sob pavilhão europeu uma percentagem de pelo menos 25 % da tonelagem líquida da sua frota, e de se comprometer a manter ou aumentar essa percentagem durante o período de dez anos de vigência da opção. No caso de um grupo fiscal integrado, este compromisso é apreciado tendo em conta a tonelagem líquida total das empresas que integram o grupo fiscal.

         5.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

   5.1.   Observações da associação «Armateurs de France»

               (18)

               A associação «Armateurs de France» (AdF) é a organização profissional que representa as empresas de transporte e de serviços marítimos.

               (19)

               A AdF sublinha que o sistema francês inicial, notificado pela França, foi aprovado pela Comissão em 2003 com base nas Orientações de 1997.

               (20)

               O regime francês de 2003 previa que as atividades realizadas em navios afretados a tempo e que arvoram pavilhão de um Estado terceiro só eram elegíveis até 75 % da tonelagem líquida da frota. Por outras palavras, convinha que a percentagem de navios afretados a tempo e que não arvoram pavilhão comunitário não excedesse 75 % da tonelagem total explorada pela empresa.

               (21)

               Em 2004, depois da notificação do regime por parte da França, as Orientações de 1997 foram substituídas e clarificadas. As Orientações de 2004 têm objetivos semelhantes, em especial «incentivar a inscrição nos registos dos Estados-Membros ou a transferência para esses registos» ou «preservar e melhorar o know-how marítimo, bem como salvaguardar e promover o emprego dos marítimos europeus».

               (22)

               Foi com o objetivo de respeitar as novas orientações que a França decidiu substituir uma nova condição com o limiar de 75 %. Esta nova condição, que consiste em «manter ou […] aumentar o nível da frota sob pavilhão de um Estado-Membro», oferecia, com efeito, mais garantias para a preservação e promoção dos empregos comunitários que a limitação aplicável aos navios afretados a tempo e que arvoram pavilhão extra-UE.

               (23)

               Uma vez que a legislação francesa se limita a reproduzir o texto das Orientações de 2004, não podia adivinhar-se qualquer incompatibilidade. Por conseguinte, são invocados os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas.

               (24)

               Tendo em conta a investigação formal em curso, membros da associação «Armateurs de France» verificaram se o limiar de 75 % tinha sido respeitado desde o início e durante todo o período decorrido desde 2003.

               (25)

               Na sequência desta verificação, constata-se que, em relação a todas as empresas e a todos os anos, a percentagem de navios afretados a tempo e que arvoram pavilhão de um Estado terceiro em relação à tonelagem total explorada não excede o rácio inicial de 75 % autorizado em 2003, apesar da alteração da legislação francesa. A obrigação de manter ou aumentar a frota sob pavilhão comunitário teve, na prática, o mesmo resultado que a condição anterior, e pode, por conseguinte, considerar-se suficientemente benéfica por si só.

               (26)

               As condições francesas atualmente vigentes, em especial a que consiste em «manter ou […] aumentar o nível d[a] frota sob pavilhão de um Estado-Membro», inserem-se plenamente nos objetivos estabelecidos nas Orientações de 2004.

         5.2.   Observações da Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA)

               (27)

               Em primeiro lugar, a ECSA salienta que o afretamento a tempo é um dos principais mecanismos de que dispõem as companhias marítimas. Permite confiar a gestão comercial e operacional do navio ao afretador pelo prazo acordado, enquanto a propriedade e os outros aspetos relacionados com a gestão do navio continuam a pertencer ao seu proprietário. As companhias marítimas dispõem assim de uma certa flexibilidade para responder de forma eficaz às necessidades dos seus clientes e garantir, deste modo, a sua posição a nível mundial. Graças à flexibilidade proporcionada pelo afretamento a tempo, as companhias marítimas europeias conseguiram obter partes de mercado com relativa rapidez.

               (28)

               O que é mais relevante no setor marítimo são os empregos em terra diretamente relacionados com a gestão comercial e operacional dos navios e, indiretamente, a manutenção e o poder de atração das companhias marítimas. Nas últimas décadas, os armadores europeus demonstraram inequivocamente excelentes capacidade operacionais e de gestão. Foram assim desenvolvidos e mantidos empregos e competências de alto nível nas companhias europeias, graças ao afretamento de navios, independentemente do seu pavilhão.

               (29)

               A ECSA considera que as alterações efetuadas pela França, em 2005, ao regime de imposto sobre a tonelagem estavam em conformidade com os objetivos estabelecidos nas Orientações de 2004. Insistir na reintrodução formal da restrição imposta aos navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União privaria as companhias marítimas europeias da flexibilidade necessária para fazer face de forma adequada e eficaz às exigências dos seus clientes e para reforçar a sua posição de mercado a nível mundial.

               (30)

               No entanto, se a Comissão insistir para que as companhias marítimas detenham e explorem uma determinada percentagem de navios comerciais para que possam ser sujeitas ao imposto sobre tonelagem, a ECSA considera que a Comissão deveria permitir que as companhias marítimas europeias explorassem até 10 TPB (14) por navio afretado por cada TPB detida ou navio afretado sem tripulação nos termos dos regimes de imposto sobre a tonelagem. A aplicação do rácio acima referido não pode ser sujeita a condições tais como o registo comunitário.

               (31)

               Em conclusão, as Orientações comunitárias deviam manter uma certa flexibilidade. Devem permitir que os Estados-Membros adotem medidas adequadas em relação à sua frota, consoante as suas necessidade, desde que garantam a contribuição para os objetivos dessas Orientações. A ECSA considera que as companhias marítimas europeias que exploram os navios com base no afretamento a tempo também atingem esses objetivos, quer os referidos navios arvorem ou não pavilhão de um Estado-Membro.

         6.   COMENTÁRIOS DA FRANÇA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

               (32)

               A França registou as observações dos terceiros em sua defesa.

         7.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

   7.1.   Existência de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

               (33)

               A Decisão C(2003) 1476fin reconheceu o regime francês de imposto sobre a tonelagem como um regime de auxílio.

               (34)

               As razões que levaram a Comissão a concluir que o regime de imposto sobre a tonelagem constituía um regime de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, continuam válidas. Em especial, o regime de imposto sobre a tonelagem é um regime opcional que constitui uma derrogação às regras aplicáveis ao cálculo do imposto sobre as sociedades, conferindo a determinadas empresas — as empresas de transporte marítimo — uma vantagem económica ligada a uma base tributável reduzida que se traduz, em geral, numa tributação mínima dos seus rendimentos. As empresas de transporte marítimo exercem as suas atividades em mercados sujeitos a uma concorrência intensa a nível internacional, pelo que as vantagens ligadas ao imposto sobre a tonelagem são suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados partes no Acordo EEE.

               (35)

               A supressão da limitação relativa à elegibilidade das atividades realizadas em navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro constitui uma nova medida de auxílio introduzida sem notificação prévia à Comissão, contrariamente ao disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Trata-se de um novo auxílio porque não está em conformidade com a Decisão C(2003) 1476fin que autoriza o regime francês de imposto sobre a tonelagem e porque a França não o notificou à Comissão. Contrariamente ao alegado pela AdF (15), a supressão desta limitação não pode ser considerada uma medida adequada que altera o regime francês de imposto dobre a tonelagem para respeitar as Orientações de 2004 (16), uma vez que esta supressão não é compatível com os objetivos das Orientações de 2004, tal como explicado no ponto 7.2 da presente decisão. Por conseguinte, a supressão da limitação relativa à elegibilidade das atividades realizadas em navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro não pode fazer parte de um auxílio existente na aceção do ponto 13 das Orientações de 2004 (17).

         7.2.   Compatibilidade com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE

               (36)

               As condições de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE em matéria de transporte marítimo foram clarificadas nas Orientações de 2004. Por conseguinte, a compatibilidade da medida objeto da presente decisão deve ser apreciada com base nas Orientações de 2004.

               (37)

               As Orientações de 2004, à semelhança das Orientações de 1997, não preveem restrições expressas à inclusão de navios afretados a tempo nos regimes de imposto sobre a tonelagem. No entanto, nas decisões anteriores (18), a Comissão considerou, ainda assim, que os afretadores a tempo que beneficiam de um regime de imposto sobre a tonelagem devem contribuir quer para o objetivo de inscrição dos pavilhões nos registos dos Estados-Membros, quer para o objetivo de conservação do know-how marítimo, garantindo a gestão náutica de uma determinada percentagem da sua frota. Com efeito, nenhuma empresa pode beneficiar de um regime de imposto sobre a tonelagem sem contribuir para os objetivos principais das Orientações de 2004.

               (38)

               Tendo em conta os dados estatísticos disponibilizados pelas autoridades francesas, a Comissão verifica que, apesar de as limitações aplicáveis aos navios afretados a tempo terem sido suprimidas em 2005, os beneficiários do regime francês de imposto sobre a tonelagem contribuíram de forma suficiente para os objetivos acima referidos, uma vez que a percentagem de navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão comunitário não excede 41 % da tonelagem total explorada pelas empresas beneficiárias. Este resultado foi conseguido quer por uma elevada percentagem de navios sob pavilhão europeu, quer pela gestão náutica de uma certa percentagem da frota (ou ainda pela conjugação destes dois fatores).

               (39)

               Além disso, a Comissão verifica que, segundo as autoridades francesas, todos os beneficiários atuais exploram sob pavilhão europeu uma percentagem da tonelagem líquida da sua frota igual ou superior a 25 %. A Comissão verifica também que o bom desempenho do setor marítimo francês em termos de utilização dos pavilhões europeus é igualmente confirmado por estudos externos, por exemplo o estudo publicado pela Oxford Economics em 2014, «The economic value of the EU shipping industry». Segundo este estudo, constata-se que a percentagem de tonelagem sob pavilhão francês se situa bem acima de 25 % da tonelagem explorada. (19). Uma vez que os beneficiários do regime são obrigados a manter ou a aumentar o nível da sua frota sob pavilhão europeu, é impossível que mais de 75 % da tonelagem líquida da sua frota seja composta por navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão europeu.

               (40)

               No entanto, a Comissão constata que a legislação francesa em vigor não prevê obrigações jurídicas que garantam que as empresas beneficiárias que afretam navios a tempo contribuam sempre de forma suficiente para os objetivos das Orientações de 2004. Designadamente, para os novos armadores, não existem obrigações específicas em termos de pavilhão, nem em termos de gestão náutica própria.

               (41)

               Com base no que precede, a Comissão conclui que a legislação francesa em vigor não prevê as garantias necessárias e não pode, por conseguinte, ser considerada compatível com as Orientações de 2004.

               (42)

               Neste contexto, a Comissão regista o compromisso assumido pela França de corrigir esta situação, introduzindo como condição para a opção pelo regime de imposto fixo a obrigação de a empresa explorar uma percentagem mínima de navios sob pavilhão europeu. Esta percentagem será fixada em 25 % da tonelagem líquida da frota a partir do exercício fiscal de 2015 e terá de ser respeitada durante todo o período de dez anos abrangido pela opção pelo imposto sobre a tonelagem.

               (43)

               Esta condição é tão rigorosa como a condição prevista na Decisão inicial C(2003) 1476fin que autoriza o regime francês de imposto sobre a tonelagem. Tendo em conta os objetivos das Orientações de 2004, em especial a necessidade de os beneficiários contribuírem quer para o objetivo de inscrição dos pavilhões nos registos dos Estados-Membros, quer para o objetivo de conservação do know-how marítimo, garantindo a gestão náutica de uma determinada percentagem da sua frota, a Comissão considera que o compromisso da França é adequado. Com efeito, através desse compromisso, os novos armadores abrangidos pelo regime de imposto sobre a tonelagem contribuem também para o objetivo de inscrição dos pavilhões nos registos dos Estados-Membros.

         7.3.   Conclusão

               (44)

               A Comissão constata que em 2005, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a França alterou de forma ilegal a legislação francesa relativa ao imposto sobre a tonelagem, no que respeita aos navios afretados a tempo.

               (45)

               Esta alteração não é compatível com o TFUE na medida em que não garante que os novos armadores abrangidos pelo regime de imposto sobre a tonelagem contribuem de forma suficiente para os objetivos das Orientações de 2004, uma vez que não têm obrigações legais em termos de pavilhão da frota, em termos de atividades marítimas próprias mínimas.

               (46)

               Conforme acordado com as autoridades francesas, as regras formais em vigor devem ser ajustadas para garantir que, no futuro, só as companhias que detenham, no mínimo, 25 % da sua tonelagem líquida sob pavilhão europeu possam beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem. Deste modo, os beneficiários do regime de imposto sobre a tonelagem contribuem para os objetivos das Orientações de 2004, ainda que a totalidade da sua frota esteja afretada a tempo.

               (47)

               Uma vez que todos os beneficiários atuais já respeitam o limiar acima referido e já cumprem a obrigação de manter ou aumentar a percentagem da sua frota sob pavilhão europeu, não deve ser pedido o reembolso dos auxílios,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A alteração do regime de imposto sobre a tonelagem efetuada de forma ilegal pela França em 2005, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é incompatível com o mercado interno no que respeita às regras aplicáveis aos navios afretados a tempo.
   Artigo 2.o

   A França deve alterar a legislação aplicável ao regime de imposto sobre a tonelagem a partir do exercício fiscal de 2015, em conformidade com o compromisso que assumiu, nos termos do qual, no momento em que começam a beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem, os beneficiários do referido regime devem ter, no mínimo, 25 % da sua frota sob pavilhão de um Estado-Membro da União ou de um Estado parte no acordo EEE, e manter ou aumentar posteriormente essa percentagem.
   Artigo 3.o

   A França deve informar a Comissão da aprovação das alterações legislativas previstas no artigo 2.o

   Artigo 4.o

   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 380 de 28.12.2013, p. 29.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.

      (4)  O afretamento a tempo («time charter» em inglês) é um contrato pelo qual o armador põe à disposição do afretador, em troca de uma contraprestação, um navio armado, equipado e dotado de uma tripulação completa por um prazo definido no contrato de afretamento. O afretador assegura a gestão comercial, enquanto a gestão náutica continua a pertencer ao armador.

      (5)  Decisão da Comissão de 13 de maio de 2003, relativa ao auxílio estatal n.o 737/02 sobre o regime francês de tributação fixa com base na arqueação em favor das companhias de transporte marítimo (JO C 38 de 12.2.2004, p. 5).

      (6)  JO C 13 de 17.1.2004, p. 3. Ver ponto 3.1, sétimo parágrafo.

      (7)  N.o 1, quarto parágrafo, do despacho administrativo 4-H-3-08.

      (8)  N.o 22, segundo e terceiro parágrafos, do despacho administrativo 4-H-3-08. «O compromisso acima previsto» é o compromisso assumido pelas empresas de transporte marítimo de manterem ou aumentarem o nível da sua frota sob pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia durante o período de vigência do regime.

      (9)  O terceiro parágrafo do n.o I do artigo 209-0 B do CGI especifica que «os navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia não podem beneficiar do presente regime se representarem mais de 75 % da tonelagem líquida da frota explorada pela empresa».

      (10)  Considerando 35 da Decisão C(2003) 1476fin:«Por conseguinte, as atividades realizadas em navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia só podem beneficiar do regime de imposto fixo com base na tonelagem se representarem, no máximo, 75 % da tonelagem líquida da frota explorada pela empresa».

      (11)  Os membros da associação «Armateurs de France» representam 80 % da tonelagem explorada pelos armadores franceses.

      (12)  Estes últimos representam 5 % da tonelagem total dos armadores franceses.

      (13)  O regime francês de imposto sobre a tonelagem previsto no artigo 209-0 В o Código Geral dos Impostos foi alterado pelo artigo 75.o da segunda lei do orçamento retificativo para 2014 (Lei n.o 2014-1655 de 29 de dezembro de 2014). A nova condição é aplicável às empresas que exerçam a opção em relação a um exercício encerrado a partir de 27 de novembro de 2014.

      (14)  Toneladas de porte bruto.

      (15)  Ver considerandos 21 a 23 da presente decisão.

      (16)  Ver ponto 13 das Orientações de 2004.

      (17)  Contrariamente à condição que consiste em «manter ou […] aumentar o nível da frota sob pavilhão de um Estado-Membro», que foi aprovada para respeitar as Orientações de 2004.

      (18)  Ver, por exemplo, a Decisão inicial C(2003) 1476fin e a Decisão 2009/626/CE da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, relativa ao regime de auxílio C 2/08 (ex N 572/07), no que respeita à alteração do regime irlandês de imposto sobre a arqueação (JO L 228 de 1.9.2009, p. 20). Ver também a decisão de início do procedimento, pontos 24 a 26.

      (19)  Ver, por exemplo, os gráficos 2.3d e 2.4b do estudo (http://www.oxfordeconomics.com/my-oxford/projects/272456).


title: Decisão do Banco Central Europeu de 22 de Abril de 2004 que altera a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (BCE/2004/9)

text:
               9.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/17

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 22 de Abril de 2004
   que altera a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro
   (BCE/2004/9)
   (2004/506/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e ainda os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Atendendo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e ao facto de os respectivos bancos centrais passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Maio de 2004, a Decisão BCE/2004/5 de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) estabeleceu, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2004, as ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE).

               (2)

               A alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/15 define «tabela de repartição de notas de banco» por remissão para o anexo da citada decisão, o qual determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Torna-se agora necessário alterar a Decisão BCE/2001/15 por forma a determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Maio de 2004,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alteração à Decisão BCE/2001/15
   A Decisão BCE/2001/15 é alterada do seguinte modo:

               1.

               A última frase da alínea d) do artigo 1.o é substituída pelo seguinte texto:
               «O documento anexo à presente decisão determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.».

               2.

               O anexo da Decisão BCE/2001/15 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de Abril de 2004.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52. Decisão alterada pela Decisão BCE/2003/23 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 40).

      (2)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31998D0135

98/135/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de um Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de um Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o Comércio de Produtos Têxteis (98/135/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um memorando de acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República Árabe do Egipto;Considerando que o referido memorando de acordo deverá ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998 enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto,DECIDE:Artigo 1ºO Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o Comércio de Produtos Têxteis será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto.O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN


title: 2008/531/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/163

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005
   (2008/531/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/164

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Manifestou o seu desapontamento por constatar que o Tribunal de Contas voltara a detectar anomalias na aplicação das regras relativas ao recrutamento de pessoal e instou a Autoridade a aplicar com mais transparência as regras relativas aos processos de selecção;

                           —

                           Exprimiu a sua preocupação pelas irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em relação a processos de adjudicação de contratos;

         Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Observa que o exercício de 2005 se caracterizou por uma subexecução significativa do orçamento, uma vez que apenas foram utilizadas 80 % das dotações de autorização e de pagamento; considera que a Autoridade deve empenhar-se seriamente na melhoria da utilização das dotações que lhe são afectadas para a realização dos seus objectivos;

               22.

               Lamenta profundamente que não tenham sido respeitadas as alterações introduzidas quanto ao quadro de pessoal e que tenham sido restabelecidos os graus inicialmente previstos no projecto de orçamento para 19 lugares, sem que o Parlamento tenha sido informado;

               23.

               Toma nota que não foi introduzida uma gestão por actividades, não obstante o regulamento financeiro da Autoridade prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral para melhorar o acompanhamento do desempenho;

               24.

               Lamenta que a Autoridade não tenha efectuado uma análise de risco nem definido formalmente os sistemas e procedimentos de controlo interno que aplica, e convida a Autoridade a fazê-lo quanto antes;

               25.

               Observa que, no que toca ao recrutamento, a Autoridade rejeitou candidatos com base em critérios diferentes dos previstos nos anúncios de vaga de lugar e, além disso, não cumpriu as disposições estatutárias referentes aos graus dos membros dos comités de selecção relativamente aos lugares a preencher; insiste numa aplicação rigorosa dos critérios previstos e numa verificação efectiva da natureza probatória dos documentos apresentados em apoio das candidaturas;

               26.

               Constata que a Autoridade teve dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

               27.

               Lamenta que os controlos efectuados à adjudicação e à celebração de contratos tenham revelado um número importante de anomalias; convida a Autoridade a reforçar urgentemente o seu sistema de controlo interno neste domínio;

               28.

               Toma nota de que os edifícios definitivos previstos para a Autoridade ainda se não encontram disponíveis e que a Autoridade se viu obrigada a arrendar e adaptar instalações provisórias (custo em 2005: aproximadamente 3 500 000 EUR); convida a Autoridade, juntamente com a Comissão, a esclarecer esta situação com as autoridades nacionais no sentido da obtenção de eventuais compensações financeiras.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 134.


title: 2012/428/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               26.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2012/428/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos (1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008.

               (2)

               Em 11 de abril de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia sobre alterações ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») em fevereiro de 2012.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 68.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2006/210/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Fevereiro de 2006 , que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação

text:
               15.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/3

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Fevereiro de 2006
   que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação
   (2006/210/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Março de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» (1) na qual anunciou a intenção de criar, durante o ano de 2005, um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação, a fim de facilitar a elaboração de medidas de melhoria da legislação, tanto a nível nacional como da União Europeia.

               (2)

               O grupo aconselhará a Comissão sobre questões gerais relacionadas com a melhoria da legislação; não emitirá pareceres sobre iniciativas ou projectos relacionados com a elaboração de propostas legislativas específicas.

               (3)

               O grupo será constituído por peritos nacionais de alto nível designados pela Comissão, sob proposta dos Estados-Membros, e será aberto a observadores dos países em vias de adesão.

               (4)

               Por conseguinte, o grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação deve ser criado e o seu mandato e estrutura devem ser definidos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão institui um grupo de peritos intitulado «Grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação», a seguir designado por «grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer questões relacionadas com a política de melhoria da legislação e a elaboração de medidas conexas tanto a nível nacional como da União Europeia.
   A missão do grupo consiste em:

               —

               constituir um intermediário eficaz entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes, a fim de ajudar a Comissão a melhorar o quadro regulamentar aplicável às empresas, à indústria, aos consumidores, aos parceiros sociais e aos cidadãos em geral;

               —

               contribuir para a disseminação das melhores práticas desenvolvidas tanto a nível da União Europeia como a nível nacional no domínio da melhoria da legislação no âmbito da União Europeia;

               —

               reforçar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a aplicação de uma melhor legislação a nível nacional e, em especial, examinar em conjunto o modo como os Estados-Membros transpõem e aplicam a legislação da União Europeia (por exemplo, a introdução de requisitos ou procedimentos suplementares aquando da transposição);

               —

               contribuir para criar um conjunto coerente de indicadores comuns que permitam acompanhar os progressos realizados em matéria de qualidade do quadro regulamentar, tanto a nível da União Europeia como dos próprios Estados-Membros, como base para uma análise comparativa no âmbito dos programas nacionais da Estratégia de Lisboa;

               —

               aconselhar a Comissão sobre questões gerais relacionadas com a melhoria da legislação, designadamente a simplificação, a avaliação do impacto económico, social e ambiental, incluindo os custos administrativos, os processos consultivos e os vários tipos de legislação possíveis.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   A Comissão encarrega o seu secretário-geral de nomear os membros do grupo, baseando-se na lista dos candidatos propostos pelos Estados-Membros.
   2.   O grupo é constituído por um ou, em casos excepcionais (2), dois membros por Estado-Membro. O secretário-geral da Comissão pode nomear membros suplentes, sob proposta dos Estados-Membros, que substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento.
   3.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               os membros devem ser altos funcionários com experiência no domíno em causa e representantes de uma autoridade pública;

               —

               os membros são nomeados por um período de um ano, renovável. Mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do mandato;

               —

               os membros impossibilitados de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou não cumpram as regras enunciadas no primeiro ou no segundo travessão do presente número ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos durante o período restante do seu mandato;

               —

               os nomes dos membros nomeados são publicados no sítio internet da Comissão.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido pela Comissão.
   2.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato definido pelo grupo; estes subgrupos serão dissolvidos imediatamente após o cumprimento do seu mandato.
   3.   O presidente pode convidar peritos com competência específica numa questão inscrita na ordem de trabalhos e observadores, incluindo dos países em vias de adesão (3), a participar nas reuniões do grupo ou dos subgrupos, sempre que tal se afigure útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas em virtude da participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão pedir confidencialidade.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se normalmente num dos locais onde estão instalados a Comissão e os seus serviços, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. O secretariado é assegurado pela Comissão.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (4).
   7.   A Comissão assegura o secretariado do grupo e dos subgrupos criados nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão.
   8.   A Comissão pode publicar na internet, na(s) língua(s) de trabalho do grupo, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo. Os documentos de trabalho são publicados nas várias versões linguísticas disponíveis.
   Artigo 5.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições internas de reembolso das despesas de peritos externos. A Comissão reembolsa as despesas de um membro do grupo por Estado-Membro. As funções exercidas não são remuneradas.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção pela Comissão. A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2006.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2005) 97 final de 16 de Março de 2005.

      (2)  A Comissão pode nomear dois membros por Estado-Membro caso exista uma partilha de competências ao nível da administração nacional desse Estado-Membro.

      (3)  Os peritos dos países em vias de adesão que assinaram o Tratado de Adesão, em conformidade com a comunicação «Rumo a uma União alargada — Documento de estratégia e relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na via da adesão» de 9 de Outubro de 2002 [COM(2002) 700 final], e com o artigo 7.o da Decisão C(2005) 874 da Comissão, de 24 de Março de 2005, a fim de favorecer a integração gradual dos países em vias de adesão nas estruturas comunitárias.

      (4)  Ver anexo III do documento SEC(2005) 1004 adoptado pela Comissão em 27 de Julho de 2005.


title: Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/54

         DECISÃO 2013/144/PESC DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC. (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2014.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      "A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2014.".

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.


title: 2008/271/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               28.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/271/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os n.os 1 e 5 do artigo 133.o e o artigo 181.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 21 de Fevereiro de 2007.

               (2)

               O Segundo Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 5.o do Segundo Protocolo Adicional.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  JO L 141 de 2.6.2007, p. 69.


title: 2014/639/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014 , que nomeia a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

text:
               2.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/6

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 30 de agosto de 2014
   que nomeia a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

      (2014/639/UE)

   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/950/UE do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Presidente da Comissão (1), de 4 de dezembro de 2009, nomeou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança até 31 de outubro de 2014.

               (2)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu.

               (3)

               O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverá ser nomeado para o período compreendido entre o termo do mandato atual da Comissão e 31 de outubro de 2019.

               (4)

               O Presidente eleito deu o seu acordo à nomeação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Federica MOGHERINI é nomeada Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para o período compreendido entre o termo do mandato atual da Comissão e 31 de outubro de 2019.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho Europeu notifica Federica MOGHERINI da presente decisão.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2014.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 69.


title: Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

text:
               30.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/1

         DECISÃO (UE) 2015/1947 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Organização Mundial do Comércio («OMC») iniciou em novembro de 2001 a ronda de negociações comerciais de Doa, conhecida por Agenda de Desenvolvimento de Doa. As negociações sobre a facilitação do comércio tiveram início em julho de 2004, com base num compromisso para clarificar e melhorar vários artigos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»): o artigo V (liberdade de trânsito), o artigo VIII (taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação) e o artigo X (publicação e administração das regulamentações comerciais), com vista a acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito. Além disso, o mandato previa o estabelecimento de disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o Comité criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.

               (3)

               A 9.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, adotou a Decisão Ministerial sobre a Facilitação do Comércio, que concluiu as negociações relativas ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio, sob reserva de uma revisão jurídica do texto. A Decisão Ministerial criou igualmente o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio e encarregou o Conselho Geral da OMC de adotar um protocolo a incluir como anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a OMC e abri-lo para aceitação por todos os membros da OMC, em conformidade com os seus procedimentos internos.

               (4)

               Na sua reunião de 27 de novembro de 2014, o Conselho Geral da OMC adotou o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («o Protocolo») e abriu-o para aceitação pelos membros da OMC.

               (5)

               O Protocolo inclui o Acordo sobre Facilitação do Comércio e os compromissos dos países em desenvolvimento que constam do anexo a esse acordo. Um número significativo de países em desenvolvimento já comunicou os seus compromissos da categoria A, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. O Comité sobre a Facilitação do Comércio receberá as notificações dos compromissos da categoria A dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, e as notificações dos compromissos das categorias B e C, tanto dos países em desenvolvimento como dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Acordo sobre Facilitação do Comércio. Os compromissos passarão a ser parte integrante do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.

               (6)

               O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aceitação a que se refere o ponto 4 do Protocolo (1).
   Artigo 3.o

   O Protocolo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER

      (1)  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/658/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/148

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007
   (2009/658/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 42.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 116.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31999D0320

1999/320/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo 14° do Tratado da União Europeia, relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0012 - 0013

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Maio de 1999adoptada pelo Conselho com base no artigo 14.o do Tratado da União Europeia, relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(1999/320/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 28.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1),(1) Considerando que na Posição Comum 97/357/PESC(2) a União Europeia manifestou a sua intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e à segurança interna;(2) Considerando que a acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representa uma ameaça para a paz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável; que este é claramente o caso da Albânia;(3) Considerando que, para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes a fim de prestar assistência aos países que solicitem apoio no controlo ou na supressão de um excedente de armas de pequeno calibre no seu território, nomeadamente sempre que tal possa impedir conflitos armados ou em situações pós-conflito, em conformidade com o artigo 4.o dessa acção comum; que a presente decisão se destina a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC;(4) Considerando que o projecto-piloto sobre "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia" do Departamento das Nações Unidas para as questões de desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) tem por objectivo convencer a população a devolver voluntariamente as armas particulares, propondo em troca, como incentivo, a reconstrução de estradas, a instalação de linhas telefónicas e o fornecimento de veículos;(5) Considerando que a União entende que um contributo financeiro para o referido projecto viria influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil, melhorar a situação de segurança na Albânia, assim como promover o conceito de "armas em troca de desenvolvimento" como modelo a reproduzir noutras áreas;(6) Considerando que a União tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro em conformidade com o título II da Acção Comum 1999/34/PESC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas na região de Gramsh na Albânia.2. Para o efeito, a União prestará apoio financeiro ao projecto-piloto do PNUD e do DQD denominado "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia".3. O contributo da União ficará condicionado à participação de representantes da União no Comité Director Nacional do programa. Nesta instância, a União exercerá uma forte pressão no sentido da destruição de todas as armas recolhidas.Artigo 2.o1. O contributo da União a que se refere o artigo 1.o será atribuído à componente desarmamento do projecto-piloto PNUD e do DQD e destinar-se-á a financiar a destruição das armas recolhidas assim como a criação de uma unidade móvel de controlo de armas adequada. Para o efeito, será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1999 uma verba que poderá ascender a 500000 euros.2. A gestão das despesas financiadas pela verba referida no n.o 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 3.o1. A verba especificada no n.o 1 do artigo 2.o será atribuída como se segue:a) Um terço logo que as aproximadamente 5000 armas já recolhidas tenham sido efectivamente destruídas;b) O segundo terço, uma vez recolhidas e efectivamente destruídas mais 10000 armas;c) O último terço, uma vez recolhidas e efectivamente destruídas mais 5000 armas.2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para a consecução dos objectivos e prioridades da presente decisão através de medidas comunitárias adequadas.Artigo 4.o1. A Presidência:- assegurará a ligação com as instâncias competentes das Nações Unidas,- estabelecerá com o Governo da Albânia os contactos necessários para dar execução à presente decisão, nomeadamente através da participação no Comité Director Nacional,- manterá o Conselho informado.2. No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, o Conselho analisará a sua execução a fim de estudar a possibilidade de novas iniciativas na Albânia.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 153 de 11.6.1997, p. 4.


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32002D0274

2002/274/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.° e 97.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 096 de 13/04/2002 p. 0023 - 0026

Decisão do Conselhode 25 de Março de 2002relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2002/274/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CEE(1), aplicado provisoriamente pela Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Governo da Libéria não cumpriu em várias ocasiões as obrigações que para ele decorrem dos elementos essenciais do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, além de ter violado os requisitos da boa governação, tendo sido possível detectar alguns casos graves de corrupção.(2) Em aplicação dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em 9 de Novembro de 2001, realizaram-se consultas com os países ACP e a Libéria, nas quais as autoridades deste país explicaram o seu ponto de vista e assumiram compromissos específicos, nomeadamente em relação à situação dos direitos humanos, dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação.(3) Recentemente, foram tomadas algumas medidas positivas para o cumprimento desses compromissos. Todavia, é necessário tomar medidas mais substanciais para assegurar o respeito de todos os compromissos e melhorar a situação de uma forma duradoura,DECIDE:Artigo 1.oSão concluídas as consultas iniciadas com a Libéria, em aplicação dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2.oAs medidas especificadas no projecto de carta anexo à presente decisão são aprovadas como medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas medidas caducam dois anos a contar da adopção da presente decisão pelo Conselho.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. M. Birulés y Bertrán(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.ANEXOPROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSBruxelas, ...Sua Excelência,o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Monie CAPTAN,LibériaExcelência,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, enquanto elementos essenciais do Acordo ACP-CE, e a boa governação, enquanto elemento fundamental, constituem a base das nossas relações.Consequentemente, a União Europeia ficou preocupada quando teve conhecimento das violações dos direitos humanos que lhe foram comunicadas desde o fim da guerra civil e da aparente impunidade das forças de segurança nas suas relações com civis. A ausência de actividade por parte da oposição política no país, especialmente na corrida eleitoral de 2003, e as alegadas limitações à liberdade de expressão suscitam também grandes preocupações. A União Europeia está também bastante preocupada com a falta de transparência do sistema de contabilidade pública e com os riscos de uma séria corrupção, especialmente no que se refere à gestão dos recursos naturais e à exploração dos monopólios. Além disso, a ajuda da Libéria à Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa, acusada de graves casos de violação dos direitos humanos na Serra Leoa, levou a União Europeia a apoiar as sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em Março de 2001.Por conseguinte, em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE, para avaliar minuciosamente a situação tendo em vista o respectivo saneamento.A sessão de abertura das consultas realizou-se em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Foram abordadas várias questões, tendo o Governo da Libéria apresentado o seu ponto de vista e assumido uma série de compromissos:- lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa,- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança,- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil,- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil,- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal,- garantir que os membros de ONG e os jornalistas não sejam incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido,- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas,- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível, em estreita consulta com os principais parceiros políticos,- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo,- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça,- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente,- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência,- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Foi também acordado que será realizado um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas no âmbito das consultas, tendo em vista preparar o encerramento destas últimas. Este processo, que está actualmente concluído, concentrou-se nas medidas propostas pelo próprio Governo tendo em vista respeitar os compromissos em causa.As autoridades da Libéria manifestaram vontade de realizar progressos tendo em vista resolver as várias questões referidas pela União Europeia. Em especial, regozijamo-nos com o seguinte:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos,- está a ser elaborado um plano destinado a tornar a formação no domínio dos direitos humanos extensiva a todas as forças de segurança,- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição,- o presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos,- estão previstos o reforço e o alargamento das comissões de eleições,- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio,- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial),- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo,- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir,- foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.De uma forma mais geral, o Governo declarou que apoiaria todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos e residentes na Libéria.Todavia, permanecem os seguintes focos de preocupação, apesar dos compromissos já assumidos:- a situação no que se refere ao respeito pelos direitos humanos necessita de ser melhorada,- não foram dadas garantias suficientes de que todos os candidatos serão tratados em igualdade de condições no período que antecederá as eleições de 2003,- ainda não existe transparência em matéria de gestão das contas públicas, especialmente no que se refere aos recursos resultantes dos sectores dos combustíveis, da madeira para construção e do arroz.Além disso, a União Europeia convida as autoridades da Libéria a prosseguirem os seus esforços tendo em vista respeitar os pedidos da ONU no que se refere ao corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa.Atendendo ao que precede, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros decidiram concluir as consultas iniciadas nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Enquanto se aguardam medidas significativas destinadas a apoiar o respeito dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e dos princípios da boa governação, decide-se manter o processo de diálogo político e as acções de apoio directo bem como a preparação das eleições. A União Europeia pode alargar gradualmente a sua cooperação, em função dos progressos efectuados e de forma condicional.A União Europeia convida o Governo da Libéria a tomar nomeadamente as seguintes medidas num futuro próximo, com base num plano de trabalho a elaborar de comum acordo:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz,- conduzir uma auditoria externa independente das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos,- garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria,- criar uma comissão para os direitos humanos que seja independente e eficiente,- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança,- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, que fique responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação (Julho de 2002),- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta,- criar uma comissão de eleições, independente e eficaz,- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implicará:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade,- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa,- a preparação de eleições livres e equitativas a decorrer em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em igualdade de condições com o candidato do actual partido no poder,- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são atribuídas e relativamente às receitas decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou os pedidos do Conselho de Segurança da ONU relacionados com a situação na Serra Leoa.No que se refere à execução da sua ajuda, a Comunidade decidiu tomar as seguintes medidas, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o:- assegurar um acompanhamento constante mediante quer um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, quer avaliações políticas semestrais,- prosseguir a execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, que se elevam actualmente a 25 milhões de euros e se destinam a responder às necessidades das pessoas deslocadas,- assegurar que as contribuições para projectos regionais, acções de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências comerciais não serão afectadas,- prestar apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas,- elaborar o programa indicativo nacional do 8.o FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos efectuados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e da melhoria da situação política e da governação,- prestar apoio à preparação das eleições, desde que sejam respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas,- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, proceder à notificação da dotação do 9.o FED,- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em nome deste último até à execução da segunda fracção do PIN do 8.o FED.A União Europeia continuará a seguir atentamente a situação na Libéria. A União Europeia propõe que seja prosseguido um intenso diálogo político, com base no disposto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha elevada consideração,Pela Comissão...Pelo Conselho...