title: 2010/113/PESC: Decisão 2010/113/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/30

         DECISÃO 2010/113/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/112/PESC (1), que nomeia Roeland VAN DE GEER Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/128/PESC (2), que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Roeland VAN DE GEER como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (UE) no que respeita à prossecução da estabilização e da consolidação da situação pós-conflito na região africana dos Grandes Lagos, consagrando especial atenção à dimensão regional da evolução dos acontecimentos nos países em causa. Estes objectivos, que promovem, em particular, a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, incluem:

               a)

               Contribuir activa e eficazmente para uma política coerente, sustentável e responsável da União na região africana dos Grandes Lagos, promovendo uma abordagem global coerente da União na região. O REUE dá apoio ao trabalho da AR na região;

               b)

               Garantir a continuação do empenhamento da União nos processos de estabilização e reconstrução na região, através de uma presença activa tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo o contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises;

               c)

               Contribuir para a fase de pós-transição na República Democrática do Congo (RDC), em especial no que se refere ao processo político de consolidação das novas instituições e de definição de um quadro internacional mais vasto para a consulta e coordenação políticas com o novo governo;

               d)

               Contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas/MONUC, para os esforços desenvolvidos a nível internacional para apoiar a implementação de uma reforma abrangente do sector da segurança na RDC, tendo especialmente em vista o papel de coordenação que a União está disposta a assumir neste contexto;

               e)

               Contribuir para que sejam tomadas medidas adequadas na sequência da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, em especial estabelecendo estreitos contactos com o Secretariado para a Região dos Grandes Lagos e com o seu Secretário Executivo, bem como com a Tróica do mecanismo de seguimento, e promovendo relações de boa vizinhança na região;

               f)

               Dar resposta ao problema, que se mantém considerável, dos grupos armados que actuam para além das fronteiras, com o risco de desestabilizarem os países da região e de agravarem os seus problemas internos;

               g)

               Contribuir para a estabilização da situação de pós-conflito no Burundi, no Ruanda e no Uganda, nomeadamente acompanhando as negociações de paz com grupos armados como as FNL e o LRA.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos da UE, o REUE tem por mandato:

               a)

               Estabelecer e manter estreitos contactos com os países da Região dos Grandes Lagos, as Nações Unidas, a União Africana, os principais países africanos e os principais parceiros da RDC e da União, bem como com as organizações regionais e sub-regionais africanas, outros países terceiros relevantes e outros dirigentes regionais importantes;

               b)

               Aconselhar e informar sobre as possibilidades de apoio da União ao processo de estabilização e consolidação e sobre a melhor forma de prosseguir as iniciativas da União;

               c)

               Prestar aconselhamento e assistência na reforma do sector da segurança (RSS) na RDC;

               d)

               Dar o seu contributo para o seguimento da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, nomeadamente apoiando as políticas definidas na região que prosseguem os objectivos de não violência e de defesa mútua na resolução de conflitos, bem como de cooperação regional, promovendo os direitos humanos e a democratização, a boa governação, a cooperação judiciária, o combate à impunidade e a luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais;

               e)

               Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União;

               f)

               Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a negociação e execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento das disposições desses acordos; no contexto das negociações em curso com o LRA, essas actividades deverão ser levadas a cabo em estreita coordenação com o REUE para o Sudão;

               g)

               Contribuir para a aplicação da política da UE de direitos humanos e das directrizes da UE neste domínio, em especial das Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como da política da UE no que respeita à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 065 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coerência entre os intervenientes no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa e a coordenação política global da União. O REUE contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   3.   O REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e pela Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) e dá orientações políticas a nível local aos Chefes dessas Missões. O REUE contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na reforma do sector da segurança na RDC. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 79.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 36.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

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31986D0034

86/34/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Nakajima All Precision Co Ltd, originárias do Japão

Jornal Oficial nº L 040 de 15/02/1986 p. 0029 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1986  que encerra o processo « anti-dumping » relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Nakajima All Precision Co Ltd, originárias do Japão  (86/34/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e. nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após a realização de consultas no âmbito do Comité Consultivo instituíto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórios  1) A Comissão instituiu pelo Regulamento (CEE) nº 2812/85 (2), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Nakajima All Precision Co Ltd (Nakajima), originárias do Japão.  B. Desenrolar do processo  2) Na sequência da instituição do direito provisório, a Nakajima e um importador independente solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Esta informou-os de modo pormenorizado dos factos em que se basearam as suas conclusões provisórias. A Nakajima e o importador independente apresentaram igualmente as suas observações por escrito sobre estas conclusões.  3) A seu pedido, a Nakajima foi igualmente informada dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a imposição de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por um direito provisório. A Comissão fixou-lhe um prazo para a apresentação de observações na sequência destas reuniões de informação Estas observações foram tomadas em consideração.  4) Tendo em conta o facto de ter decorrido um grande período de tempo depois do início do processo em Março de 1984, o facto de as conclusões provisórias se terem baseado num período de doze meses anterior ao início do processo e o facto de o processo em relação à Nakajima ter sido entretanto encerrado e reiniciado, considerou-se apropriado basear as conclusões definitivas num período de inquérito mais recente. O período escolhido foi o de 1 de Maio de 1984 a 30 de Abril de 1985, tendo a Nakajima apresentado, para este efeito todos os dados e documentação de apoio necessários.  C. Valor normal  5) Como já havia sido estabelecido nas conclusões provisórias concluiu-se definitivamente que as vendas da Nakajima no mercado interno japonês não eram suficientemente importantes para permitir a determinação do valor normal nesta base. O valor normal para todos os modelos de máquinas de escrever electrónicas foi assim determinado com base no valor calculado.  A Nakajima voltou a defender que deveria ser utilizada uma margem de lucro inferior à referida no considerando 16 do Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (3), e no considerando 8 do Regulamento (CEE) nº 2812/85 da Comissão, o que se justificaria com base na estrutura especial desta empresa.  Para o efeito, a Nakajima apresentou elementos de prova que revelaram que a Nakajima, ao contrário de todas as outras empresas japonesas envolvidas no processo relativo a máquinas de escrever electrónicas do Japão, era basicamente uma fábrica, mas sem dispor de um serviço ou estrutura de vendas convencional para qualquer um do muito limitado número de produtos fabricados. A Nakajima limitou-se a vender a um pequeno número de compradores no mundo.  Considerou-se assim não ser adequado aplicar à Nakajima uma margem de lucro, idêntica à referida no Regulamento (CEE) nº 1698/85, determinada para uma empresa com características completamente diferentes.  Nenhum dos outros exportadores envolvidos neste processo, em relação aos quais pôde ser estabelecida uma margem de lucro nas suas vendas no mercado interno, apresenta uma estrutura semelhante à da Nakajima.  Tendo em conta o que precede, a Nakajima propôs a utilização de uma margem de lucro de 26 % do volume de negócios para a determinação do valor normal. Tendo em conta os resultados da empresa e a sua política de preços esta margem foi considerada razoável.  A Nakajima apresentou outros elementos de prova em relação a outros aspectos do cálculo do valor normal, tais como os elementos de custo, o trabalho directo e  indirecto e a investigação e desenvolvimento. Depois de examinados, estes dados foram considerados aceitáveis.  D. Preço de exportação  6) Os preços de exportação foram determinados definitivamente com base nos preços realmente pagos pelos importadores na Comunidade.  E. Margem de « dumping »  7) A comparação definitiva estabelecida no estádio à saída da fábrica entre o valor normal e o preço de exportação, transacção a transacção, revela a existência de dumping relativamente às exportações para a Comunidade de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Nakajima, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade. A média ponderada da margem de dumping para todas exportações para a Comunidade foi calculada em 1,48 %.  Tendo em conta as características do mercado do produto em causa, esta margem de dumping deve ser considerada como mínima.  8) Consequentemente, não deve ser tomada qualquer medida de protecção contra as importações de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Nakajima,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Nakajima All Precision Co Ltd, originárias do Japão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 266, de 9. 10. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 163, de 22. 6. 1985, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

text:
               22.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/1

         DECISÃO (UE) 2016/1873 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 2, e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações tendo em vista um Acordo internacional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os países da América Latina e das Caraíbas para a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional.

               (2)

               As negociações relativas ao Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC («o Acordo») foram concluídas com êxito em 29 de janeiro de 2015.

               (3)

               O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)

               Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a União e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ


title: 2006/109/CE: Decisão da Comissão, de  19 de Janeiro de 2006 , que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo  anti-dumping  relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

text:
               17.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/59

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Janeiro de 2006
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China
   (2006/109/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2005 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Na sequência da publicação do regulamento definitivo, a Comissão não pôde aceitar nenhum compromisso. No decurso do inquérito que conduziu à adopção das medidas definitivas, diversos produtores-exportadores indicaram que tencionavam oferecer compromissos de preços, mas não conseguiram apresentar ofertas de compromissos suficientemente fundamentadas no prazo fixado no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. No entanto, tal como explicado no considerando 152 do regulamento definitivo, atendendo à complexidade de que se reveste a questão para os operadores económicos em causa (que são, predominantemente, pequenas e médias empresas) e ao facto de a divulgação das conclusões definitivas não ter sido precedida de uma divulgação de conclusões provisórias, o Conselho considera que, excepcionalmente, esses produtores-exportadores devem ser autorizados a completar as suas ofertas de compromissos após o termo do prazo fixado para o efeito.

         B.   COMPROMISSO

               (3)

               Após o termo do referido prazo, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronics Products — «CCCME»), juntamente com 20 empresas ou grupos de empresas chinesas que colaboraram no inquérito, incluindo um importador coligado com um dos grupos de empresas («empresas em causa»), ofereceram um compromisso conjunto. Nos termos deste compromisso qualquer violação por parte de qualquer das empresas ou por parte da Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos será considerada uma violação por parte de todos os co-signatários do compromisso. Todavia, atendendo a que as revendas do importador coligado na Comunidade não são efectuadas sob os auspícios da Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos, qualquer violação por parte do importador coligado ou dos exportadores com ele coligados na RPC será considerada uma violação exclusivamente por parte deste grupo específico. A oferta do compromisso foi apoiada pelas autoridades chinesas.

               (4)

               Nos termos do compromisso, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos e as empresas comprometem-se a assegurar que o produto em causa é exportado a um preço igual ou superior a um preço mínimo fixado a um nível que elimina os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, a oferta prevê a indexação do preço mínimo do produto em causa às cotações públicas internacionais do ferro fundido bruto, que é a principal matéria-prima, dado que os preços das peças vazadas estão sujeitos a variações significativas em função dos preços do ferro fundido bruto.

               (5)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o compromisso oferecido conjuntamente pela Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos e pelas empresas pode ser aceite dado que elimina os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, os relatórios periódicos e completos que a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos e as empresas se comprometeram a fornecer à Comissão permitirão assegurar o controlo efectivo do compromisso. Considera-se ainda que os riscos de evasão são reduzidos.

               (6)

               Para que a Comissão possa controlar eficazmente a observância do compromisso, quando for apresentado às autoridades aduaneiras competentes um pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 268/2006 do Conselho (3). Estas informações também são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com exactidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada fixada no regulamento acima referido.

               (7)

               A fim de assegurar a observância efectiva do compromisso, os importadores foram informados, através do regulamento do Conselho acima mencionado, de que qualquer violação do compromisso pode conduzir à aplicação retroactiva do direito anti-dumping no que respeita às transacções relevantes.

               (8)

               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido, no que respeita ao processo anti-dumping aplicável às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China, pela Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronics Products — «CCCME») e pelos produtores que colaboraram no inquérito, mencionados no quadro seguinte.

               Empresa

               Código adicional Taric

               Beijing Tongzhou Dadusche Foundry Factory, East of Dongtianyang Village, Dadushe, Tongzhou Beijing

               A708

               Botou City Simencun Town Bai Fo Tang Casting Factory, Bai Fo Tang Village, Si Men Cun Town, Bo Tou City, 062159, Hebei Province

               A681

               Botou City Wangwu Town Tianlong Casting Factory, Changle Village, Wangwu Town, Botou City, Hebei Province

               A709

               Changan Cast Limited Company of Yixian Hebei, Taiyuan main street, Yi County, Hebei Province, 074200

               A683

               Changsha Jinlong Foundry Industry Co., Ltd, 260, Jinchang Road, JinJing Town, Changsha, Hunan

               A710

               Changsha Lianhu Foundry, Lianhu Village, Yuhuating Town, Yuhua District, Changsha, Hunan

               A711

               Fabricadas e vendidas por GB Metal Products Co., Ltd. Zhuanlu Town, Dingzhou, Hebei ou fabricadas por GB Metal Products Co., Ltd. Zhuanlu Town, Dingzhou, Hebei e vendidas pela sua empresa vendedora coligada GB International Trading Shanghai Co Ltd, B301-310 Yinhai Bldg., 250 Cao Xi Rd., Sanghai

               A712

               Guiyang Bada Foundry Co., Ltd, Mengguan Huaxi Guiyang, Guizhou

               A713

               Hebei Jize Xian Ma Gang Cast Factory, Nankai District. Xiao Zhai Town, Jize County, Handan City, Hebei

               A714

               Fabricadas e vendidas por Hebei Shunda Foundry Co., Ltd. Qufu Road, Quyang, 073100, PRC ou fabricadas por Hebei Shunda Foundry Co., Ltd. Qufu Road, Quyang, 073100, PRC e vendidas pela sua empresa vendedora coligada Success Cast Tech-Ltd., 603A Huimei Business Centre 83 Guangzhou Dadao(s), Guangzhou 510300

               A715

               Hong Guang Handan Cast Foundry Co., Ltd, Nankai District, Xiao Zhai Town, Handou City, Jize County, Hebei

               A716

               Fabricadas por i) Zibo Benito Metalwork Co., Ltd., No.1, Shitanwu, Boyi Road, Boshan District, Zibo City, Shandong China, 255201, ii) Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd., Da Lu Zhuang Village, Bei Zha Kou Town, Jin Nan District, Tianjin ou iii) Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd., Yan Jia Ling Village, Tong Ji Jie Dao Office, Jimo City, Qingdao, Shandong Province e importadas exclusivamente por Fundició Dúctil Benito, Via Ausetania, 11, 08560 Manlleu, Barcelona, Spain

               A717

               Qingdao Qitao Casting Co., Ltd, Nan Wang Jia Zhuang Village, Da Xin Town, Jimo City, Qingdao, Shandong Province, 266200

               A718

               Shandong Huijin Stock Co., Ltd, North of Kouzhen Town, Laiwu City, Shandong Province, 271114

               A684

               Shane City Fangyuan Casting Co., Ltd, West of Nango Village, Shiliting Town, Shane City, Hebei Province

               A719

               Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd, No. 8 DiZangAn, Taiyuan, Shanxi, 030002

               A680

               Tianjin Fu Xing Da Casting Co., Ltd, West of Nan Yang Cun Village, Jin Nan District, 300350, Tianjin

               A720

               Weifang Jianhua Casting Co., Ltd, Kai Yuan Jie Dao Office, Hanting District, Weifang City, Shandong Province

               A721

               Zibo City Boshan Guangyuan Casting Machinery Factory, Xiangyang Village, Badou Town, Boshan District, Zibo City Shandong Province

               A722

               Zibo Dehua Machinery Co., Ltd, North of Lanyan Street, Zibo High-tech Developing Zone

               A723

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.

      (3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


title: 2007/730/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2007 , relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.°  1 do artigo 3.° A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/12

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Outubro de 2007
   relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/730/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 3.oA,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 25 de Setembro de 1998, o Reino Unido notificou à Comissão as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE. Em 2 de Novembro de 1998, a Comissão comunicou essas medidas aos restantes Estados-Membros e recebeu as observações do Comité instituído em conformidade com o artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE na sua reunião de 20 de Novembro de 1998. Por carta de 23 de Dezembro de 1998, a Comissão informou o Reino Unido da existência de dúvidas quanto ao âmbito das medidas notificadas, o que a impedia de avaliar se tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário. O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 5 de Maio de 2000, uma versão alterada das ditas medidas.

               (2)

               A Comissão verificou, no prazo de três meses após a notificação, se tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, designadamente no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do processo nacional de consulta.

               (3)

               No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o quadro geral dos meios de comunicação social britânicos.

               (4)

               A lista dos eventos de grande importância para a sociedade incluída nas medidas do Reino Unido foi elaborada de um modo claro e transparente, após uma consulta alargada a nível nacional.

               (5)

               A Comissão considerou que os eventos enumerados pelo Reino Unido satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter um eco generalizado especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) envolver a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               Um número significativo de eventos incluídos na lista do Reino Unido, nomeadamente os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno e as finais dos Campeonatos Mundial e Europeu de Futebol, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, conforme expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Tais eventos têm um eco generalizado especial no Reino Unido, já que são particularmente populares entre o grande público (independentemente da nacionalidade dos participantes) e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.

               (7)

               A final da Taça de Inglaterra (FA Cup) tem um eco especial no Reino Unido por ser considerado o principal jogo de futebol inglês, constituindo um verdadeiro acontecimento nacional, também famoso a nível mundial.

               (8)

               A final da Taça da Escócia de futebol tem um eco particular na Escócia, à semelhança da final da Taça de Inglaterra.

               (9)

               O Grand National, um evento famoso internacionalmente desde há muito, tem grande eco no Reino Unido dada a sua importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do país, fazendo parte da identidade nacional britânica.

               (10)

               O Derby tem um eco generalizado no Reino Unido como evento de destaque da época de corridas em terreno plano e do calendário nacional, possuindo uma importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do país, um acontecimento genuinamente britânico que transcende as classes sociais e desperta interesse em todo o país.

               (11)

               As finais de ténis de Wimbledon têm um eco generalizado no Reino Unido, dado tratar-se do principal torneio de ténis do país, mundialmente famoso, com ampla cobertura por parte dos meios de comunicação social. Além disso, o eco geral e a importância cultural específica deste evento no Reino Unido devem-se ao sucesso dos tenistas britânicos presentes nesta competição.

               (12)

               A final da Rugby League Challenge Cup e a Taça do Mundo de Rugby têm eco geral no Reino Unido dado o interesse geral que suscitam, captando a atenção de pessoas que habitualmente não acompanham estas competições. Os jogos do Torneio de Rugby das Seis Nações nos quais participam equipas britânicas (2) têm um eco especial no Reino Unido, dado tratar-se de um marco importante no calendário desportivo britânico.

               (13)

               Os jogos internacionais de críquete (Test Matches) disputados em Inglaterra têm um eco generalizado no Reino Unido por serem eventos desportivos de grande destaque da estação estival, neles participando a selecção inglesa e equipas de além-mar de primeiro plano, suscitando o vivo interesse de todas as classes sociais e regiões. Os jogos da Taça do Mundo de Críquete (final, meias-finais e jogos em que participam equipas britânicas) têm um eco generalizado no Reino Unido, dado fazerem parte do único campeonato do mundo desta modalidade e neles competirem as equipas britânicas ao mais alto nível. Além disso, estes jogos de críquete possuem uma importância cultural nítida e generalizadamente reconhecida para a população do Reino Unido devido ao seu atractivo multicultural, o que contribui para a coesão social e reforça os laços entre os membros da Commonwealth.

               (14)

               Os Jogos da Commonwealth têm um eco generalizado especial no Reino Unido por serem uma competição tradicional do mais alto nível em que participam atletas britânicos.

               (15)

               O Campeonato do Mundo de Atletismo tem um eco generalizado especial no Reino Unido, dado ser o principal evento exclusivamente consagrado ao atletismo e nele participarem atletas britânicos ao mais alto nível.

               (16)

               A Ryder Cup tem um eco generalizado especial no Reino Unido, dado tratar-se de um evento internacional único e importante, no qual participam atletas britânicos ao mais alto nível.

               (17)

               O (British) Open Golf Tournament tem um eco generalizado especial no Reino Unido enquanto principal torneio de golfe britânico, sendo um dos principais e mais antigos torneios de golfe a nível mundial.

               (18)

               Os eventos inscritos na lista, incluindo os que devem ser considerados no seu conjunto e não como uma série de eventos individuais, são tradicionalmente transmitidos na televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência. Nos casos, excepcionais, em que não é assim (jogos da Taça do Mundo de Críquete), a lista é limitada (incluindo apenas as finais, as meias-finais e os jogos em que participam as equipas nacionais) e exige apenas uma cobertura secundária adequada e, em todo o caso, os eventos satisfazem dois dos critérios considerados indicadores fiáveis da sua importância para a sociedade (considerando 13).

               (19)

               As medidas notificadas pelo Reino Unido parecem ser proporcionadas e justificar, por isso, uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por razões imperativas de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.

               (20)

               As medidas notificadas pelo Reino Unido são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição dos organismos de radiodifusão televisiva qualificados para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.

               (21)

               A proporcionalidade das medidas notificadas pelo Reino Unido é reforçada pelo facto de alguns dos eventos incluídos na lista apenas exigirem uma cobertura secundária adequada.

               (22)

               Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas britânicas e consultado o Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE, o Director-Geral da Educação e Cultura informou o Reino Unido, por carta de 28 de Julho de 2000, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.

               (23)

               Essas medidas foram publicadas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (3), nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (24)

               Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão, devendo, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar, através da presente decisão, que as medidas notificadas pelo Reino Unido são compatíveis com o direito comunitário. As medidas constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (25)

               Para garantir segurança jurídica, a presente decisão deverá aplicar-se a partir da data da primeira publicação no Jornal Oficial da União Europeia das medidas notificadas pelo Reino Unido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As medidas adoptadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE e notificadas pelo Reino Unido à Comissão em 5 de Maio de 2000, publicadas no
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 328 de 18 de Novembro de 2000, são compatíveis com o direito comunitário.
   Artigo 2.o

   As referidas medidas, tal como constam do anexo da presente decisão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Novembro de 2000.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (2)  A lista do Reino Unido foi alterada em 2001 após a mudança de nome deste evento, que antes se chamava Torneio de Rugby das Cinco Nações.

      (3)  JO C 328 de 18.11.2000, p. 2.

      ANEXO
      Medidas adoptadas pelo Reino Unido, a publicar nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE:
      [Excertos da secção IV da Lei da Radiodifusão de 1996]
      BROADCASTING ACT (LEI DA RADIODIFUSÃO) de 1996
      Capítulo 55
      SECÇÃO IV
      Eventos desportivos e outros eventos de interesse nacional
      Eventos inscritos na lista

                  (1)

                  Para efeitos da presente secção, um «evento inscrito na lista» é um evento desportivo ou outro evento de interesse nacional que figure até nova ordem numa lista elaborada pelo Ministro para efeitos da presente secção.

                  (2)

                  O Ministro não pode em momento algum elaborar, rever ou suprimir a lista mencionada no n.o 1 sem consultar previamente:

                              a)

                              a BBC;

                              b)

                              a Welsh Authority;

                              c)

                              a Comissão; e

                              d)

                              em relação a um evento relevante, a entidade a quem possam ser comprados os direitos de radiodifusão televisiva desse evento;

                        e, para efeitos do presente número, um «evento relevante» é um evento desportivo ou outro de interesse nacional que o Ministro se propõe incluir na — ou excluir da — lista.

                  (3)

                  Uma vez elaborada ou revista a lista referida em (1), o Ministro publica-a da forma que julgar adequada para a dar a conhecer:

                              a)

                              às entidades mencionadas em (2); e

                              b)

                              a cada uma das entidades titulares de uma licença concedida pela Comissão nos termos da secção I da Lei de 1990 ou de uma licença de difusão de programas digitais concedida pela Comissão nos termos da secção I da presente Lei.

                  (4)

                  Na presente secção, a expressão «de interesse nacional» significa de interesse na Inglaterra, na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte.

                  (5)

                  O aditamento de um evento relevante na lista prevista em (1) não prejudica:

                              a)

                              a validade de qualquer contrato celebrado antes da data em que o Ministro consultou as entidades mencionadas em (2) sobre o evento que se propõe aditar; ou

                              b)

                              o exercício de eventuais direitos adquiridos em virtude de tal contrato.

                  (6)

                  A lista estabelecida pelo Ministro para efeitos do artigo 182.o da Lei de 1990, na versão da lista que se encontre em vigor imediatamente antes da entrada em vigor do presente artigo, é presumida estabelecida para efeitos da presente secção.

            Categorias de serviços

                  (1)

                  Para efeitos da presente secção, os serviços de programas televisivos dividem-se nas duas categorias seguintes:

                              a)

                              os serviços especificados no n.o 2 fornecidos sem cobrança de quaisquer encargos pela recepção dos programas nele incluídos;

                              b)

                              todos os serviços de programas televisivos que, de momento, não estão abrangidos pela alínea anterior.

                  (2)

                  Os serviços a que se refere a alínea a) do n.o 1, são os seguintes:

                              a)

                              os serviços regionais e nacionais do Channel 3;

                              b)

                              o Channel 4;

                              c)

                              os serviços de radiodifusão televisiva oferecidos pela BBC.

                  (3)

                  O Ministro pode alterar por despacho o n.o 2, eliminando ou acrescentando qualquer serviço aos especificados.

                  (4)

                  Um despacho nos termos do n.o 3 pode ser anulado por resolução de qualquer das duas Câmaras do Parlamento.

            […]
      Restrições à transmissão dos eventos inscritos na lista

                  (1)

                  Um fornecedor de um serviço pertencente a qualquer das categorias definidas no n.o 1 do artigo 98.o (o «primeiro serviço») destinado a ser captado na totalidade ou em parte do território do Reino Unido não pode transmitir em directo, no âmbito desse serviço, a totalidade ou parte de um evento inscrito na lista sem ter obtido o consentimento prévio da Comissão, a menos que:

                              a)

                              outra entidade, que fornece um serviço da outra categoria definida no referido n.o 1 (o «segundo serviço»), tenha adquirido o direito de incluir no segundo serviço a transmissão em directo da totalidade ou de parte do evento em questão; e

                              b)

                              a zona para a qual o segundo serviço é difundido corresponda ou englobe a totalidade, ou a quase totalidade, da zona para a qual o primeiro serviço é difundido.

                  (2)

                  A Comissão pode revogar qualquer consentimento dado nos termos do n.o 1.

                  (3)

                  O não cumprimento do disposto no n.o 1 não afecta a validade de qualquer contrato.

                  (4)

                  O n.o 1 não é aplicável se o difusor de programas televisivos que fornece o primeiro serviço estiver a exercer direitos adquiridos antes da entrada em vigor do presente artigo.

            Poder da Comissão para impor sanções

                  (1)

                  Se a Comissão:

                              a)

                              considerar que o titular de uma licença ao abrigo da secção I da Lei de 1990 ou de uma licença de difusão de programas digitais concedida ao abrigo da secção I da presente lei não cumpriu o disposto no n.o 1 do artigo 101.o; e

                              b)

                              considerar que, em todas as circunstâncias, não seria irrazoável esperar que cumprisse o disposto nesse artigo;

                        pode impor-lhe o pagamento, num determinado prazo, de uma determinada sanção financeira.

                  (2)

                  Se a Comissão considerar, relativamente a um pedido de consentimento apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 101.o, que o titular de uma licença concedida nos termos da secção I da Lei de 1990 ou de uma licença de difusão de programas digitais concedida nos termos da secção I da presente lei:

                              a)

                              lhe comunicou informações falsas sobre um ponto importante; ou

                              b)

                              lhe ocultou informações importantes com o objectivo de a induzir em erro;

                        pode impor-lhe o pagamento, num determinado prazo, de uma determinada sanção financeira.

                  (3)

                  O montante de qualquer sanção financeira imposta a uma entidade nos termos dos n.os 1 ou 2 não pode exceder o montante obtido multiplicando o montante pertinente pelo coeficiente prescrito.

                  (4)

                  Para efeitos do n.o 3:

                              a)

                              «montante pertinente» designa o montante, determinado pela Comissão, que a entidade a quem a sanção é imposta deve pagar pela aquisição dos direitos de transmissão televisiva do evento em causa; e

                              b)

                              «coeficiente prescrito» corresponde ao factor fixado periodicamente pelo Ministro em despacho.

                  (5)

                  Um despacho emitido nos termos do n.o 4, alínea b), pode ser anulado por resolução de qualquer das duas Câmaras do Parlamento.

                  (6)

                  Qualquer montante recebido pela Comissão nos termos dos n.os 1 ou 2 não será integrado nas suas receitas, sendo antes afectado ao Fundo Consolidado.

                  (7)

                  Qualquer montante a pagar por uma entidade à Comissão nos termos dos n.os 1 ou 2 será considerado uma dívida cobrável pela Comissão como qualquer outra dívida dessa entidade à Comissão.

            Dever de informação do Ministro

                  (1)

                  Se a Comissão:

                              a)

                              considerar que um organismo de radiodifusão não cumpriu o disposto no n.o 1 do artigo 101.o; e

                              b)

                              considerar não ser irrazoável, em todas as circunstâncias, esperar que o dito organismo cumprisse a referida disposição,

                        informará do facto o Ministro.

                  (2)

                  Se a Comissão considerar, relativamente a um pedido de consentimento apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 101.o, que um organismo de radiodifusão:

                              a)

                              lhe comunicou informações falsas sobre um ponto importante; ou

                              b)

                              lhe ocultou uma informação importante com o objectivo de a induzir em erro,

                        informará do facto o Ministro.

                  (3)

                  No presente artigo, o termo «organismo de radiodifusão» designa a BBC ou a Welsh Authority.

            Código orientador

                  (1)

                  A Comissão elaborará e poderá periodicamente rever um código:

                              a)

                              que especifique as circunstâncias em que a transmissão televisiva dos eventos inscritos na lista, em geral, ou de um evento inscrito na lista, em particular, deve ou não ser considerada transmissão em directo para efeitos da presente secção; e

                              b)

                              que forneça orientações quanto aos factores que a Comissão tomará em consideração para determinar:

                                          i)

                                          se deve dar ou retirar o seu consentimento nos termos n.o 1 do artigo 101.o, ou

                                          ii)

                                          para efeitos do n.o 1 do artigo 102.o ou do n.o 1 do artigo 103.o, se é irrazoável esperar, em todas as circunstâncias, que um difusor de programas televisivos cumpra o disposto no n.o 1 do artigo 101.o

                  (2)

                  No exercício dos poderes que lhe são conferidos pela presente secção, a Comissão terá em conta as disposições do código.

                  (3)

                  Antes de elaborar ou rever o código, a Comissão consultará as pessoas que entenda por bem consultar.

                  (4)

                  Logo que elabore ou reveja o código, a Comissão publicá-lo-á da forma que julgar adequada para o dar a conhecer:

                              a)

                              à BBC;

                              b)

                              à Welsh Authority;

                              c)

                              às entidades a quem possam ser adquiridos os direitos de radiodifusão televisiva de um evento inscrito na lista;
                              e

                              d)

                              a cada uma das entidades titulares de uma licença concedida pela Comissão nos termos da secção I da Lei de 1990 ou de uma licença de difusão de programas digitais concedida pela Comissão nos termos da secção I da presente lei.

            Interpretação da secção IV e disposições suplementares

                  (1)

                  Na presente secção (excepto incompatibilidade com o contexto):

                              «Channel 4» tem o mesmo significado que na secção I da Lei de 1990;

                              «a Comissão» significa a Independent Television Commission (Comissão Independente da Televisão);

                              «evento inscrito na lista» tem o significado conferido pelo n.o 1 do artigo 97.o;

                              «em directo» deve interpretar-se de acordo com o código elaborado nos termos do artigo 104.o;

                              «serviço nacional do Channel 3» e «serviço regional do Channel 3» têm o mesmo significado que na secção I da Lei de 1990;

                              «serviço de radiodifusão televisiva» tem o mesmo significado que na secção I da Lei de 1990;

                              «difusor de programas televisivos» tem o significado conferido pelo n.o 2 do artigo 99.o;

                              «serviço de programas televisivos» tem o mesmo significado que na secção I da Lei de 1990.

                  (2)

                  O artigo 182.o da Lei de 1990 (que proíbe a transmissão de certos eventos segundo fórmulas de televisão de pagamento por sessão) é revogado.

            [Excertos do Television Broadcasting Regulations de 2000]
      STATUTORY INSTRUMENTS
      2000 n.o 54
      RADIODIFUSÃO

         Television Broadcasting Regulations (Regulamento da Radiodifusão Televisiva) de 2000

         Data de adopção: 14 de Janeiro de 2000

         Data de apresentação ao Parlamento: 14 de Janeiro de 2000

         Data de entrada em vigor: 19 de Janeiro de 2000

      Considerando que o Ministro é a autoridade designada (1) para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei das Comunidades Europeias de 1972 (2) (European Communities Act 1972) no que diz respeito às medidas relativas à radiodifusão televisiva;
      O Ministro, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2 do artigo 2.o da Lei das Comunidades Europeias de 1972 e de todos os outros poderes de que disponha para actuar nesse quadro, estabelece o seguinte regulamento:
      Citação e entrada em vigor

                  (1)

                  O presente regulamento pode ser citado como o «Regulamento da Radiodifusão Televisiva de 2000».

                  (2)

                  O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2000.

            […]
      Alterações à Lei da Radiodifusão de 1996
      3.   A secção IV da Lei da Radiodifusão de 1996 (3) (eventos desportivos e outros eventos de interesse nacional) é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      […]
      14 de Janeiro de 2000
      Chris Smith
      Ministro da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto

         ANEXO
         Regulamento n.o 3
         Alterações da Lei da Radiodifusão de 1996: eventos desportivos e outros eventos de interesse nacional
         1.   O artigo 98.o passa a ter a seguinte redacção:
         Categorias de serviços

                     (1)

                     Para efeitos da presente secção, os serviços de programas televisivos e os serviços de difusão por satélite do EEE dividem-se nas duas categorias seguintes:

                                 a)

                                 os serviços de programas televisivos e os serviços de difusão por satélite do EEE que, de momento, preenchem as condições requeridas; e

                                 b)

                                 todos os outros serviços de programas televisivos e serviços de difusão por satélite do EEE.

                     (2)

                     No âmbito do presente artigo, entende-se por «condições requeridas», em relação a um dado serviço:

                                 a)

                                 que o serviço seja fornecido sem exigência de qualquer pagamento pela sua recepção; e

                                 b)

                                 que o serviço seja recebido por, pelo menos, 95 % da população do Reino Unido.

                     (3)

                     Para efeitos do n.o 2, alínea a), não serão tidas em conta as taxas pagas por uma licença de televisão, tal como definido no n.o 7 do artigo 1.o do Wireless Telegraphy Act 1949 (Lei da Telegrafia sem Fios de 1949).

                     (4)

                     A condição enunciada no n.o 2, alínea b), supra:

                                 a)

                                 é presumida preenchida por qualquer serviço regional do Channel 3 se for preenchida pelo Channel 3 no seu conjunto; e

                                 b)

                                 é presumida preenchida pelo Channel 4 se for preenchida conjuntamente pelo Channel 4 e o S4C.

                     (5)

                     A Comissão publicará periodicamente uma lista dos serviços de programas televisivos e dos serviços de difusão por satélite do EEE que, em seu entender, preenchem as condições requeridas.

                     (6)

                     No âmbito do presente artigo, a expressão «serviço de difusão por satélite do EEE» designa qualquer serviço:

                                 a)

                                 de transmissão por satélite de programas televisivos destinados ao público em geral,

                                 b)

                                 fornecido por uma entidade que, para efeitos da Directiva 89/552/CEE do Conselho, se encontra sob a jurisdição de um Estado-Membro do EEE que não o Reino Unido.

               […]
         3.   No artigo 101.o (restrições à transmissão de eventos inscritos na lista), no n.o 1, substituir a primeira ocorrência da palavra «entidade» pela expressão «difusor de programas televisivos».
         […]
         9.   No n.o 1 do artigo 105.o (interpretação da secção IV) —

                     a)

                     após a definição de «a Comissão», inserir: «evento designado, em relação a um Estado membro do EEE que não o Reino Unido, tem o significado conferido pelo artigo 101.o-A;»;

                     b)

                     na definição de «em directo», antes de «é interpretado» inserir «em relação à transmissão televisiva de um evento inscrito na lista»; e

                     c)

                     após a definição de «serviço nacional do Channel 3» e «serviço regional do Channel 3», inserir: «S4C tem o mesmo significado que na secção I da Lei de 1990;»

               [Excertos do ITC Code (Código da Comissão Independente da Televisão) relativo aos eventos desportivos e outros eventos inscritos na lista, versão revista de Janeiro de 2000]
         Code on sports and other listed events (Código dos eventos desportivos e outros eventos inscritos na lista)
         (Revisto em Janeiro de 2000)
         Prefácio
         1.   A Broadcasting Act 1996 (a seguir denominada «a Lei»), alterada pelos Television Broadcasting Regulations 2000 (a seguir denominados«o Regulamento»), exige que a ITC elabore e periodicamente reveja um código que forneça orientações sobre certas matérias relacionadas com a transmissão televisiva de eventos desportivos e outros eventos de interesse nacional que tenham sido incluídos numa lista pelo Ministro da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto. Este código destina-se a dar cumprimento à obrigação legal estabelecida no artigo 104.o da Lei e foi elaborado após consulta de organismos de radiodifusão, organismos desportivos, titulares de direitos desportivos e outras partes interessadas. […]
         2.   A Lei impõe restrições à aquisição por parte dos difusores de programas televisivos de direitos exclusivos de transmissão directa da totalidade ou de parte dos eventos inscritos na lista e à transmissão exclusiva dos referidos eventos sem o consentimento prévio da ITC (ver secção IV da Lei). A Lei confere à ITC poderes para impor sanções financeiras aos titulares das suas licenças, se as restrições em matéria de transmissão em directo dos eventos inscritos na lista não forem respeitadas, se forem comunicadas à ITC informações falsas ou se lhe forem ocultadas informações importantes. No caso da BBC ou do S4C, a ITC deve informar do facto o Ministro. A ITC terá em conta as disposições do presente Código no exercício destes poderes.
         3.   O Ministro define os «eventos inscritos na lista» em conformidade com a Lei — a lista actualmente em vigor é apresentada no anexo 1. O Ministro pode em qualquer altura acrescentar ou eliminar eventos da lista, mas tem de consultar previamente a BBC, a Welsh Authority, a ITC e o titular dos direitos relativos ao evento em causa. Em Junho de 1998, o Ministro ampliou a lista incluindo nela os eventos do grupo B, na condição de estes eventos serem tratados de forma diferente dos do grupo A. Eventos do grupo A são os que só podem ser objecto de transmissão exclusiva em directo caso se respeitem certos critérios. Os critérios e factores que a ITC deve tomar em consideração são enunciados nos n.os 12 a 16 do presente código. Eventos do grupo B são os eventos que apenas podem ser objecto de transmissão exclusiva em directo se tiverem sido tomadas medidas para assegurar uma cobertura secundária. O nível mínimo de cobertura secundária que a ITC considerará serviço adequado é definido nos n.os 17 e 18.
         […]
         Disposições gerais e contexto
         6.   Para efeitos de transmissão em directo dos eventos inscritos na lista, a Lei define duas categorias de serviços de programas televisivos: os serviços de programas televisivos e serviços de difusão por satélite do EEE que satisfazem, de momento, as condições necessárias («a primeira categoria») e todos os outros serviços de programas televisivos e serviços de difusão por satélite do EEE («a segunda categoria»). As condições requeridas são as seguintes: a) que o serviço seja fornecido sem exigência de qualquer pagamento pela sua recepção e b) que o serviço seja recebido por, pelo menos, 95 % da população do Reino Unido. Os serviços de programas televisivos e os serviços de difusão por satélite do EEE pertencentes à primeira categoria constarão de uma lista publicada periodicamente pela ITC (ver anexo 2). Estes requisitos estão previstos na Lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento da Radiodifusão Televisiva de 2000. Qualquer contrato de cobertura televisiva em directo de um evento inscrito na lista celebrado por um organismo de radiodifusão deve mencionar que foram adquiridos direitos para a transmissão do evento num serviço pertencente a apenas uma das categorias acima mencionadas. Por outras palavras, devem ser celebrados contratos distintos para cada uma das categorias. Um organismo de radiodifusão que fornece um serviço pertencente a umas das categorias (o «primeiro serviço») está proibido de efectuar a transmissão exclusiva em directo da totalidade ou de parte de um evento do grupo A sem obter o consentimento prévio da Comissão, a menos que um organismo de radiodifusão que fornece um serviço pertencente à outra categoria (o «segundo serviço») tenha adquirido o direito de transmitir em directo o mesmo evento ou a mesma parte do evento. A zona servida pelo segundo serviço deve corresponder ou compreender a totalidade ou a quase totalidade da zona servida pelo primeiro serviço. O primeiro e o segundo serviços podem ser fornecidos por concessionários dos mesmos proprietários, mas é preciso que haja entre eles um organismo de radiodifusão de cada uma das categorias acima descritas.
         7.   Estas restrições aplicam-se apenas aos direitos adquiridos após a entrada em vigor do artigo 101.o da Lei de 1996, ou seja, 1 de Outubro de 1996, ou após o Ministro ter iniciado a consulta dos titulares de direitos para efeitos de revisão da lista, ou seja, 25 de Novembro de 1997, como indicado no anexo 1.
         8.   Um evento pode ser inscrito na lista por ser de interesse «nacional» em Inglaterra, na Escócia, no País de Gales ou na Irlanda do Norte separadamente. É por esta razão que a final da Taça da Escócia de futebol, por exemplo, consta da lista. A Lei autoriza que estes eventos sejam apenas difundidos na parte do território do Reino Unido onde seja mais provável existir maior interesse por parte dos telespectadores. Assim, quando se refere o Channel 3 no anexo 2, está-se a designar cada um dos serviços ou grupos de serviços regionais do Channel 3, ou o Channel 3 no seu todo.
         9.   A Lei pretende facilitar a cobertura dos eventos em directo. Importa sublinhar que ela não exige nem garante a transmissão em directo dos eventos inscritos na lista, incluindo a cobertura pelo Channel 3, o Channel 4 e a BBC. A Lei também não proíbe que os eventos inscritos na lista sejam objecto de transmissão exclusiva em directo por estes ou outros serviços, na condição de a ITC considerar que foram cumpridos determinados critérios (ver n.os 12 a 18).
         10.   Apresentam-se a seguir as orientações específicas que a ITC deve fornecer. A ITC procederá regularmente à revisão destas orientações, podendo alterá-las à luz da experiência.
         Definição de «em directo»
         11.   O artigo 104.o da Lei impõe à ITC a obrigação de precisar em que circunstâncias a transmissão de eventos inscritos na lista, em geral, ou de um evento inscrito na lista, em particular, deve ou não ser considerada uma transmissão em directo. Ao examinar esta questão, a ITC entendeu que o interesse dos telespectadores é que, na medida do possível, lhes seja permitido acompanhar o evento no exacto momento em que decorre. Por outras palavras, a transmissão em directo da maior parte dos eventos desportivos, incluindo os que decorrem em fusos horários diferentes, deve definir-se como a transmissão em simultâneo com o evento (ou seja, enquanto o evento está a decorrer). No entanto, dadas as diferenças na natureza e na duração dos eventos, não é possível uma definição única. A interpretação que se segue permitirá a flexibilidade necessária:

                     —

                     as restrições à transmissão em directo aplicar-se-ão durante o desenrolar do evento em causa;

                     —

                     se o evento compreender jogos ou partidas distintas, as restrições aplicar-se-ão durante o desenrolar de cada um dos jogos ou partidas;

                     —

                     caso se trate de um mesmo evento que se prolongue por vários dias, as restrições aplicar-se-ão aos jogos de cada um dos dias do evento, enquanto se desenrolam;

                     —

                     caso um evento consista em partes distintas com horários coincidentes (como é o caso dos Jogos Olímpicos ou da fase final do Campeonato do Mundo de Futebol) que não possam, por conseguinte, ser transmitidas integralmente em simultâneo, as restrições são aplicáveis a cada um dos jogos ou a cada uma das competições como se de um único evento se tratasse.

               Factores a tomar em consideração para dar ou revogar o consentimento a uma transmissão exclusiva
         12.   O n.o 1, alínea b), do artigo 104.o da Lei atribui à ITC a obrigação de fornecer orientações sobre os factores que tomará em consideração para determinar se consentirá que um organismo de radiodifusão que fornece um serviço pertencente a uma das categorias (o «primeiro serviço») efectue a transmissão exclusiva em directo de um evento (ou de uma parte de um evento) no caso de nenhum organismo de radiodifusão que fornece um serviço pertencente à outra categoria (o «segundo serviço») ter adquirido estes mesmos direitos ou no caso de a zona onde o segundo serviço é difundido não corresponder nem englobar a totalidade ou a quase totalidade da zona em que o primeiro serviço é difundido.
         13.   Para decidir se deve ou não dar o seu consentimento, pode bastar à ITC comprovar que a disponibilidade dos direitos era do conhecimento geral e que nenhum organismo de radiodifusão que fornece um serviço pertencente à outra categoria mostrou interesse na aquisição desses direitos ao seu titular, nem apresentou nenhuma proposta nesse sentido. No entanto, a ITC deverá igualmente certificar-se de que os organismos de radiodifusão dispuseram de uma possibilidade efectiva de adquirir esses direitos em condições justas e razoáveis e, para chegar a uma decisão sobre a matéria, terá em conta alguns ou todos os seguintes critérios:

                     —

                     qualquer convite a manifestações de interesse pela aquisição dos direitos, quer sob a forma de anúncio público quer de concurso restrito, deve ter sido comunicado aberta e simultaneamente aos organismos de radiodifusão que fornecem serviços de ambas as categorias;

                     —

                     no início de qualquer negociação, a documentação e/ou as publicações comerciais devem descrever todos os aspectos importantes do processo de negociação e aquisição dos direitos, bem como os termos e condições importantes, nomeadamente quais os direitos que estavam disponíveis;

                     —

                     se os direitos relativos ao evento inscrito na lista fizerem parte de um pacote de direitos, este pacote não pode ter sido proposto em condições mais atraentes aos organismos de radiodifusão que oferecem serviços de uma das duas categorias. É, contudo, preferível que os direitos em causa possam ser adquiridos de forma independente de outros direitos (por exemplo, sobre destaques, transmissões em diferido, outros eventos);

                     —

                     as condições ou os custos associados à aquisição dos direitos (custos de produção, por exemplo) devem ter sido claramente especificados e não devem ser preferenciais para nenhuma das categorias de serviços;

                     —

                     o preço pedido pelos direitos deve ter sido justo, razoável e não discriminatório para nenhuma das duas categorias de serviços. A noção de preço justo dependerá dos direitos que se ofereçam e do seu valor para os organismos de radiodifusão. Embora haja provavelmente uma ampla gama de preços considerados justos, quando tiver de se pronunciar sobre esta questão, a ITC terá em conta, entre outros, os seguintes elementos:

                     —

                     as tarifas pagas anteriormente pelo evento ou por eventos similares;

                     —

                     a hora do dia em que terá lugar a transmissão em directo do evento;

                     —

                     o potencial de receitas e de audiências que representa a transmissão em directo do evento (por exemplo, ocasião para venda de publicidade e patrocínios; perspectivas de receitas provenientes de assinaturas);

                     —

                     o período para o qual os direitos são oferecidos; e

                     —

                     a concorrência no mercado.

               14.   Para dar aos organismos de radiodifusão uma possibilidade efectiva de adquirirem os direitos, é necessário igualmente proporcionar-lhes um prazo razoável para o efeito. A noção de prazo razoável depende das circunstâncias, nomeadamente da complexidade das negociações e da produção e da transmissão do programa em que se insere o evento, e ainda da proximidade entre a data do evento e a data em que os direitos são oferecidos. O prazo fixado deve oferecer a todas as partes uma oportunidade realista para negociarem e chegarem a acordo, mas não deve ser indevidamente prolongado, impedindo ou dificultando o cumprimento do presente código pelos organismos de radiodifusão.
         15.   O consentimento da ITC é igualmente necessário quando a zona em que o serviço será fornecido não corresponde nem engloba a totalidade ou a quase totalidade da região em que o outro serviço será fornecido. Para determinar se deve ou não dar o seu consentimento, a ITC terá em conta os interesses dos telespectadores nas diferentes zonas, bem como as zonas de cobertura dos diferentes organismos de radiodifusão.
         16.   Tendo em conta que o preço pago reflectirá, nomeadamente, a duração dos direitos, o normal será que o consentimento seja dado para todo o período para o qual os direitos são adquiridos. No entanto, a ITC revogará o seu consentimento se o organismo de radiodifusão que o obteve assim o pedir, ou se o consentimento tiver sido dado com base em informações falsas ou enganosas. Além disso, a ITC considerará a hipótese de revogar o seu consentimento se vir indícios de que os direitos foram adquiridos por um período alargado com o objectivo de contornar o espírito da Lei. Para determinar se um período é ou não alargado, a ITC terá em conta os antecedentes do evento em causa e de outros similares, incluindo os períodos para os quais são atribuídos direitos de transmissão para o estrangeiro a organismos de radiodifusão que não são do Reino Unido.
         17.   Relativamente aos eventos do Grupo B (ver anexo 1), a ITC dará o seu consentimento à transmissão exclusiva em directo de um evento por um organismo de radiodifusão que forneça um serviço de uma das categorias (o «primeiro serviço») se for feito o necessário no sentido de garantir uma cobertura secundária por um organismo de radiodifusão que forneça um serviço da outra categoria (o «segundo serviço»). A ITC considerará que se cumpre o mínimo necessário se o segundo serviço adquirir direitos para difundir um resumo editado das imagens mais marcantes do evento ou uma transmissão deste em diferido que represente, no mínimo, 10 % da duração programada do evento (ou de um dos seus jogos ou provas que tenha lugar num determinado dia), ou, no mínimo, 30 minutos no caso de um evento (ou um dos seus jogos ou provas que tenha lugar num determinado dia) de uma hora ou mais, consoante o que for maior. Para esse efeito, quando um evento tem diferentes componentes que decorrem em simultâneo, a duração programada do evento é definida como o tempo compreendido entre o início programado do primeiro componente do evento nesse dia e o final previsto para o último deles. O segundo serviço deve ter controlo editorial sobre o conteúdo e o horário do resumo editado dos momentos mais marcantes ou da transmissão em diferido do evento, podendo, no entanto, ser imposta uma restrição no sentido de o segundo serviço não poder iniciar a transmissão dos resumos ou das imagens em diferido antes de decorrido um certo prazo após a hora programada do fim do evento (ou de um dos seus jogos ou provas que tenha lugar num determinado dia). O prazo máximo que pode ser imposto é o seguinte:

                     Para um evento que está previsto acabar

                     Desfasamento máximo — O resumo editado ou a emissão em diferido devem ter início

                     entre as 00h00 e as 8h00

                     até às 10h00

                     entre as 8h00 e as 20h30

                     2 horas depois

                     entre as 20h30 e as 22h00 horas

                     até às 22h30

                     entre as 22h00 e as 00h00

                     30 minutos depois

               18.   É necessário, além disso, que uma emissora de rádio com cobertura nacional ou um organismo que ofereça serviços desportivos a emissoras de rádio que integrem uma rede nacional (ou quase nacional) tenha adquirido o direito de transmitir comentários radiofónicos em directo do evento.
         19.   Pode acontecer que um segundo serviço não possa ou não queira assegurar uma cobertura secundária adequada ou uma cobertura secundária em absoluto. Nesse caso, a ITC determinará se consente que a transmissão exclusiva em directo do evento se faça sem cobertura secundária. Para o efeito, terá em conta critérios idênticos ou similares aos critérios indicados nos n.os 12 a 16.
         Circunstâncias em que podem não ser impostas sanções
         20.   Nos termos do artigo 104.o da Lei, a ITC deve igualmente fornecer orientações sobre os factores que tomará em consideração para determinar se é ou não irrazoável esperar que um difusor de programas televisivos respeite as restrições relativas à transmissão em directo de eventos inscritos na lista e, por conseguinte, se devem ser impostas sanções em caso de incumprimento das referidas restrições. Tendo em conta os prazos normalmente longos para oferecer, vender e adquirir direitos, a ITC considera serem muito raros os casos em que será razoável um organismo de radiodifusão transmitir em exclusivo um evento sem ter obtido o consentimento prévio da ITC. Um organismo de radiodifusão que efectue a transmissão em directo de um evento inscrito na lista sem ter obtido o consentimento da ITC infringindo o n.o 1 do artigo 101.o da Lei deverá convencer a ITC de que o prazo decorrido entre o momento em que os direitos ficaram disponíveis e a data da ocorrência do evento era demasiado curto para obter o referido consentimento, ou de que estava convicto de ter cumprido a regulamentação, mas que essa convicção se baseava em informações falsas. Neste último caso, no entanto, o organismo de radiodifusão deverá convencer a ITC de que tinha tomado todas as medidas razoáveis para se certificar de que um outro organismo de radiodifusão que oferecia um serviço da outra categoria tinha adquirido os direitos.
         Procedimento para requerer o consentimento
         21.   Um pedido de consentimento para a transmissão exclusiva em directo de um evento inscrito na lista deve ser dirigido por escrito ao Secretário da ITC, acompanhado de uma exposição completa dos motivos em que se baseia, bem como de toda a informação complementar relevante. O pedido deve ser apresentado com suficiente antecedência em relação ao evento (sempre que possível, nunca menos de três meses) de modo a que a ITC disponha de tempo suficiente para decidir se o consentimento deve ser dado. Uma vez o pedido apresentado, a ITC começará normalmente por publicar um anúncio no qual convida os organismos de radiodifusão que oferecem serviços da outra categoria que não aquela a que o requerente pertence, ou os titulares de direitos e outras partes interessadas, a apresentarem os seus comentários sobre o pedido. Em função das respostas obtidas e das investigações da própria ITC sobre a matéria, pode ser pedido ao requerente que forneça informações complementares por escrito e/ou que compareça numa reunião com funcionários da ITC.
         22.   Os organismos de radiodifusão devem ter presente que a Lei exige o consentimento da ITC para se efectuarem transmissões exclusivas em directo dos eventos do grupo B, mesmo que estejam preenchidos os requisitos mínimos enunciados nos n.os 17 e 18. No entanto, nestas circunstâncias, o consentimento será dado automaticamente.
         23.   A ITC responderá o mais rapidamente possível a qualquer pedido. A ITC publicará as suas decisões e as suas razões, mas, ao fazê-lo, terá em consideração o interesse legítimo das partes na protecção da confidencialidade.
         […]
         Janeiro de 2000

         APÊNDICE 1
         Lista de eventos desportivos estabelecida pelo Reino Unido
         Grupo A

                     Jogos Olímpicos

                     Fase final do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA

                     Final da Taça de Inglaterra de futebol

                     Final da Taça da Escócia de futebol (na Escócia)

                        Grand National

                        O Derby

                     Finais do torneio de ténis de Wimbledon

                     Fase final do Campeonato da Europa de Futebol

                     Final da Rugby League Challenge Cup (*)

                     Final do Campeonato do Mundo de Rugby (*)

               Grupo B

                     Jogos internacionais de críquete disputados em Inglaterra

                     Outras partidas (excluindo as finais) do torneio de ténis de Wimbledon

                     Todos os outros jogos da fase final do Campeonato do Mundo de Rugby (*)

                     Jogos do Torneio de Rugby das Cinco Nações em que participem equipas nacionais (4) (*)

                     Jogos da Commonwealth (*)

                     Campeonato do Mundo de Atletismo (*)

                     Campeonato do Mundo de Críquete — final, meias-finais e jogos em que participem equipas nacionais britânicas (*)

                        Ryder Cup (*)

                     Open de golfe (*)

               Nota:
         As restrições são aplicáveis aos direitos adquiridos após 1 de Outubro de 1996, excepto no que diz respeito aos eventos assinalados com um asterisco, em que a data a tomar em consideração é 25 de Novembro de 1997 (5).

         APÊNDICE 2
         Lista dos serviços que reúnem as «condições necessárias» enunciadas no regulamento da radiodifusão televisiva de 2000

                     CHANNEL 3 (ITV)

                     CHANNEL 4

                     BBC 1

                     BBC 2

               [Resposta escrita do Ministro a uma pergunta parlamentar do deputado Hugh Bayley, de 25 de Novembro de 1997]
         Cultura, meios de comunicação social e desporto
         Transmissão de eventos desportivos
         Pergunta do Deputado Bayley ao Ministro da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto: Que progressos foram feitos na revisão da lista dos eventos desportivos prevista na secção IV da Lei da Radiodifusão (Broadcasting Act) de 1996? Pensa fazer uma declaração sobre esta matéria?
         Resposta de Chris Smith: Consultei as partes interessadas sobre os princípios que deveriam orientar a elaboração da lista, e publico hoje os critérios que, espero, tornarão o processo mais transparente. Nomeei igualmente um grupo consultivo cujos membros têm um profundo conhecimento das questões desportivas, de radiodifusão e de política pública envolvidas. Os membros deste grupo são:

                     Lord Gordon of Strathblane (presidente)

                     Alastair Burt

                     Jack Charlton

                     Steve Cram

                     Kate Hoey, Deputada

                     Michael Parkinson

                     Clive Sherling

                     Prof. David Wallace

               Convidei este grupo a pronunciar-se sobre as referidas questões à luz dos seguintes critérios publicados:

                     a)

                     eventual necessidade de retirar da lista eventos ou partes de eventos; e

                     b)

                     eventual necessidade de acrescentar à lista outros eventos desportivos importantes.

               Como primeira etapa do processo de revisão da lista, estão a ser formalmente consultados, tal como exigido pela Lei de 1996, os titulares de direitos de transmissão dos eventos que já constam da lista e de outros eventos desportivos importantes. As suas respostas serão disponibilizadas ao grupo consultivo.
         Serão consultados os titulares de direitos para os seguintes eventos:
         Eventos que fazem actualmente parte da lista:

                     Jogos Olímpicos

                     Fase final do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA

                     Final da Taça de Inglaterra de futebol

                     Final da Taça da Escócia de futebol (inscrito na lista apenas na Escócia)

                     Jogos Internacionais de Críquete em que participe a Inglaterra

                     Torneio de ténis de Wimbledon (apenas o fim-de-semana das finais consta da lista)

                        Grand National

                        O Derby

               Outros eventos desportivos importantes:

                     Campeonato do Mundo de Críquete

                     Campeonato do Mundo de Rugby

                     Campeonatos da Europa de Futebol

                     Jogos da Commonwealth

                     Campeonato do Mundo de Atletismo

                     Grande-Prémio da Grã-Bretanha

                     Torneio de Rugby das Cinco Nações

                     Open de golfe

                        Ryder Cup

               O Grupo pode pedir que se incluam outros eventos na revisão da lista, sendo nesse caso consultados os titulares dos direitos correspondentes.
         O grupo começará a trabalhar imediatamente e espero que as suas recomendações me sejam apresentadas até à Páscoa. Nessa altura, decidirei sobre eventuais alterações a fazer à lista actual.
         [Excertos de uma comunicação do Ministério da Cultura, Meios de Comunicação Social e Desporto, de 25 de Novembro de 1997]
         […]
         3.   Os critérios a utilizar pelo grupo de revisão no seu exame são os seguintes:
         Orientações para a inscrição na lista de eventos desportivos importantes
         Ao considerar a inclusão de um evento na lista, o Ministro deve consultar os organismos reguladores da radiodifusão e os titulares dos direitos em questão. A seguinte nota indica os factores que o Ministro terá em conta para decidir da inclusão de um evento na lista.
         Para poder ser incluído na lista, um evento deve preencher o seguinte critério essencial:

                     —

                     ter especial eco nacional e não apenas significado para quem acompanha habitualmente o desporto em causa; servir para unir a nação; ser um ponto de referência comum no calendário nacional.

               Um evento que preencha tal critério insere-se provavelmente numa das categorias seguintes ou em ambas:

                     —

                     é um evento desportivo nacional ou internacional de grande importância;

                     —

                     nele participa a equipa nacional ou representantes nacionais do desporto em causa.

               Um evento que preencha o critério essencial tem todas as probabilidades de ser considerado para inclusão na lista, mas essa inclusão não é automática. Existe maior probabilidade de ser incluído na lista se possuir certas características como:

                     —

                     capacidade para atrair grandes audiências;

                     —

                     historial de difusão em directo através de serviços gratuitos.

               Ao considerar a inclusão de tal evento na lista, o Ministro tomará em consideração outros factores relacionados com os custos e benefícios prováveis para o desporto em causa, para o sector da radiodifusão e para os telespectadores, nomeadamente:

                     —

                     a utilidade prática de oferecer uma cobertura total em directo num canal generalista — os eventos de duração prolongada, como os campeonatos que se desenrolam ao longo de uma época e que envolvem numerosos jogos não serão normalmente incluídos na lista na sua totalidade;

                     —

                     o impacto da inclusão na lista na redução das receitas ou das potenciais receitas da modalidade desportiva, e as consequências dessa redução em termos de investimento numa maior participação e/ou na melhoria dos níveis de desempenho e/ou na criação de infra-estruturas seguras;

                     —

                     o provável impacto da inclusão na lista no mercado televisivo, incluindo futuros investimentos em transmissões desportivas, nível de concorrência e situação dos organismos de radiodifusão públicos;

                     —

                     se foi feito o necessário para garantir que todos os telespectadores tenham acesso ao evento através da transmissão de imagens dos principais momentos, da emissão em diferido e/ou de comentários radiofónicos.

               Para decidir a inclusão de eventos na lista, o Ministro terá em conta estes outros factores de forma cumulativa. Nenhum factor por si só determina automaticamente a inclusão na lista; em contrapartida, também o facto de não satisfazer um dos critérios não o desqualifica automaticamente para fins de inclusão na lista.
         4.   O Ministro fez a sua declaração em resposta escrita a uma pergunta parlamentar do deputado Hugh Bayley (Cidade de York).
         [Resposta escrita do Ministro a uma pergunta parlamentar do deputado Gareth R. Thomas, de 25 Junho 1998]:
         Cultura, meios de comunicação social e desporto
         Eventos desportivos incluídos na lista
         Pergunta do deputado Gareth R. Thomas ao Ministro da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto: O Senhor Ministro fará uma declaração sobre o resultado da revisão da lista dos eventos importantes prevista na secção IV da Lei da Radiodifusão (Broadcasting Act) de 1996?
         Resposta de Chris Smith: A minha revisão da lista já está concluída. Conduzi-a à luz dos critérios que publiquei no ano passado. Efectuei amplas consultas sobre os critérios e o conteúdo da lista e analisei atentamente as muitas propostas que me foram feitas. Aceitei os princípios gerais do relatório elaborado pelo grupo consultivo presidido por Lord Gordon of Strathblane.
         A revisão da lista dos eventos prevista na secção IV da Lei da Radiodifusão de 1996 tem efeitos imediatos.
         Mantenho na lista os seguintes eventos, cuja cobertura em directo deverá ser possibilitada aos organismos de radiodifusão televisiva terrestre gratuita (de categoria A, segundo a Lei de 1996):

                     Jogos Olímpicos

                     Fase final do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA

                     Final da Taça de Inglaterra de futebol

                     Final da Taça da Escócia de futebol (na Escócia)

                        Grand National

                        O Derby

                     Finais do torneio de ténis de Wimbledon

               Nos mesmos termos, acrescento os seguintes eventos à lista:

                     Fase final do Campeonato da Europa de Futebol

                     Final da Rugby League Challenge Cup

                     Final do Campeonato do Mundo de Rugby

               Depois de analisadas atentamente as recomendações do grupo consultivo, concluí que alguns dos jogos de qualificação para o Campeonato do Mundo e o Campeonato da Europa de futebol preenchem os critérios para inclusão na lista. Creio que é importante que todos os telespectadores tenham acesso aos encontros cruciais destas competições, pelo que procurarei que se estabeleçam acordos a nível europeu para proteger a sua transmissão gratuita em directo.
         Em condições diferentes, incluo também na lista outros eventos. Para estes eventos, recomendei à Independent Television Commission que apenas seja autorizada a transmissão exclusiva em directo por um organismo de radiodifusão da categoria B (de acordo com a Lei de 1996) caso se tenham tomado as medidas necessárias para que um organismo de radiodifusão da categoria A assegure a cobertura secundária. Pedi à ITC que estabelecesse para essa cobertura secundária níveis mínimos aceitáveis, que combinem de alguma forma transmissão integral em diferido, transmissão de imagens dos principais momentos e comentários radiofónicos em directo.
         Os eventos que incluo na lista, nesses termos, são os seguintes:

                     Jogos internacionais de críquete disputados em Inglaterra

                     Outras partidas (excluindo as finais) do torneio de ténis de Wimbledon

                     Todos os outros jogos da fase final do Campeonato do Mundo de Rugby

                     Jogos do Torneio de Rugby das Cinco Nações em que participam as equipas britânicas

                     Jogos da Commonwealth

                     Campeonato do Mundo de Atletismo

                     Campeonato do Mundo de Críquete — final, meias-finais e jogos em que participam as equipas britânicas

                        Ryder Cup

                     Open de golfe

         (1)  S.I. 1997/1174.

         (2)  1972 c. 68; Em virtude da alteração do n.o 2 do artigo 1.o da Lei das Comunidades Europeias pelo artigo 1.o da Lei do Espaço Económico Europeu de 1993 (c. 51), podem ser aprovados regulamentos em conformidade com n.o 2 do artigo 2.o da Lei das Comunidades Europeias a fim de dar cumprimento às obrigações do Reino Unido criadas por ou decorrentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 (Cm 2073) e o Protocolo que adapta este Acordo, assinado em Bruxelas, em 17 de Março de 1993 (Cm 2183).

         (3)  1996 c. 55.

         (4)  O presente anexo reproduz os excertos do código ITC notificados pelo Reino Unido à Comissão em 5 de Maio de 2000. Contudo, a lista britânica foi alterada em 2001 após a mudança de nome deste evento para Torneio de Rugby das Seis Nações.

         (5)  No seguimento da mudança de nome para Torneio de Rugby das Seis Nações, a data relevante para este evento é 24 de Janeiro de 2001.