title: 2010/127/PESC: Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010 , que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

text:
               2.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/19

         DECISÃO 2010/127/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Março de 2010
   que impõe medidas restritivas contra a Eritreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC relativa a medidas restritivas contra a Somália (1) que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1844 (2008), a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, ou que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade da Somália ou da região.

               (2)

               Em 14 de Janeiro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1862 (2009) relativa ao litígio fronteiriço entre Jibuti e a Eritreia e ao possível impacto deste na estabilidade e segurança da sub-região.

               (3)

               Em 23 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1907 (2009) que impõe um embargo às armas contra a Eritreia e apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Eritreia ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da resolução supramencionada ou nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da RCSNU 733 (1992) e especificado e alterado por resoluções ulteriores.

               (4)

               A RCSNU 1907 (2009) introduz ainda medidas restritivas contra as pessoas e entidades — tais como, entre outras, os dirigentes políticos e militares eritreus — designadas pelo Comité instituído nos termos da RCSNU 751 (1992), cujo mandato foi alargado pela RCSNU 1844 (2008).

               (5)

               É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a venda ou o fornecimento à Eritreia de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou ainda utilizando navios que arvorem o seu pavilhão ou aeronaves neles registadas, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibido o fornecimento de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, ligadas a actividades militares, incluindo o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos artigos referidos no n.o 1, por cidadãos dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.
   3.   São também proibidas, tanto a aquisição dos artigos referidos no n.o 1 à Eritreia, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, como a prestação a nacionais dos Estados-Membros, pela Eritreia, de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, ligadas a actividades militares, incluindo o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos artigos referidos no n.o 1, originários ou não do território da Eritreia.
   Artigo 2.o

   1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Eritreia ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.
   2.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Eritreia ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.
   3.   Os Estados Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os ou inutilizando-os) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.
   Artigo 3.o

   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, contra as pessoas e entidades — tais como, entre outras, os dirigentes políticos e militares eritreus, bem como entidades governamentais e para-estatais, ou quaisquer pessoas ou entidades que actuem por sua conta ou às suas ordens — que tiverem sido designadas pelo Comité instituído nos termos da RCSNU 751 (1992), cujo mandato foi alargado pela RCSNU 1844 (2008) («Comité das Sanções») por:

               —

               terem violado o embargo às armas e as medidas conexas a que se refere o artigo 1.o;

               —

               darem apoio, a partir da Eritreia, a grupos oposicionistas armados que procuram desestabilizar a região;

               —

               impedirem a aplicação da RCSNU 1862 (2009) sobre o Jibuti;

               —

               albergarem, financiarem, auxiliarem a permanência irregular, apoiarem, organizarem, formarem ou incitarem pessoas ou grupos a perpetrar, na região, actos de violência ou actos terroristas contra outros Estados ou contra cidadãos de outros Estados;

               —

               impedirem as investigações ou o trabalho do Grupo de Acompanhamento reinstituído RCSNU 1853 (2008).

         A lista das pessoas e entidades em causa consta do anexo.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, às pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, bem como a prestação directa ou indirecta, a essas pessoas e entidades, de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, incluindo o investimento, a corretagem ou outros serviços financeiros, que se relacionem com actividades militares ou com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e equipamento militar, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou ainda utilizando navios que arvorem o seu pavilhão ou aeronaves neles registadas.
   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 3.o

   2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité das Sanções determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité das Sanções conclua que uma isenção pode favorecer os objectivos da paz e estabilidade na região.
   4.   Quando, ao abrigo do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 6.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo, directo ou indirecto, das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 3.o

   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

               d)

               Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e aprovação deste;

               e)

               sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data de adopção da RCSNU 1907 (2009) e não beneficie uma pessoa ou entidade referida no n.o 1, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité das Sanções.

         4.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos a contas congeladas devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,
               desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

         5.   As isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité das Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité das Sanções no prazo de três dias úteis a contar dessa notificação.
   Artigo 7.o

   O Conselho deve elaborar a lista constante do anexo e proceder à sua alteração de acordo com o determinado pelo Comité das Sanções.
   Artigo 8.o

   A presente decisão deve ser revista, alterada ou revogada, se necessário, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 10.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 73.

      ANEXO
      Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o


Avis juridique important

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32002B0452

2002/452/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, sobre a quitação a dar ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/2002 p. 0062 - 0065

Decisão do Parlamento Europeude 10 de Abril de 2002sobre a quitação a dar ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000(2002/452/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da Agência Europeia de Desenvolvimento e a implementação da ajuda ao Kosovo relativas ao exercício de 2000, acompanhado das respostas da Comissão e da Agência Europeia de Reconstrução C5-0 (673/2001)(1),- Tendo em conta o relatório anual 2000 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Agência Europeia de Reconstrução [COM(2001) 446],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0123/2002),- Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,- Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0101/2002),A. Considerando que a Comissão criou em 1999, imediatamente a seguir à guerra no Kosovo, a Task Force TAFKO CE que foi incumbida de lançar as primeiras fases do programa de reconstrução,B. Considerando que em Fevereiro de 2000 a Agência Europeia de Reconstrução retomou os programas da TAFKO CE, tendo-os integrado no seu programa para 2000,C. Considerando que o desafio da reconstrução do Kosovo foi e continua a ser enorme devido aos prejuízos materiais e humanos existentes em toda uma província devastada por uma década de subinvestimento crónico, negligência e abusos contra os direitos humanos; considerando que a defesa da viabilidade dos investimentos no Kosovo é condição prévia de uma gestão sã e eficiente dos recursos orçamentais da UE atribuídos a esta região;D. Considerando que a estratégia da Agência implica a passagem da fase de acções de emergência, caracterizada pela assistência da comunidade internacional em 1999, para medidas a mais longo prazo no sentido de uma reconstrução e recuperação sustentáveis,E. Considerando que, não obstante, as acções de emergência prosseguiram efectivamente em 2000, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de bens e serviços públicos básicos como a electricidade, a água e a colecta de lixos, assim como a medidas de emergência para restaurar infra-estruturas fundamentais como a rede de transportes,F. Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, em 2000, a eficiência da administração da Agência e da sua gestão orçamental foi elevada, o que lhe permitiu atingir os objectivos mais ambiciosos estabelecidos para o seu primeiro ano de actividade nos sectores da energia, da habitação, dos transportes e da agricultura,G. Considerando que o Tribunal de Contas entende que a Agência teve em conta os princípios da eficácia e da economia e que, graças a uma aplicação bastante flexível das regras em vigor, conseguiu obter preços mais baixos e estimular a economia regional,H. Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias aceitáveis de que as contas encerradas em 31 de Dezembro de 2000 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,1. Toma nota dos valores relativos às contas da Agência Europeia de Reconstrução:Exercício de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>Controlo financeiro2. Toma nota das respostas da Comissão e da Agência relativas aos riscos assinalados no ponto 68 do relatório do Tribunal de Contas; espera que a Comissão e a Agência garantam que as transacções sejam objecto de controlos ex ante regulares, exaustivos e efectuados no local; solicita a aprovação, a breve trecho, do anunciado projecto de alterações ao Regulamento Financeiro, que prevê, entre outros aspectos, a designação de um auditor interno;3. Lembra ao director da Agência Europeia de Reconstrução a importância de cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução(2), no que diz respeito à informação do Parlamento Europeu, nomeadamente à apresentação de um relatório de actividade trimestral (n.o 5 do artigo 5.o);4. Recomenda à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu o relatório anual elaborado por força do disposto no n.o 14 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, o mais tardar até 1 de Maio de cada ano;5. Insiste na necessidade de efectuar os inquéritos adequados, nomeadamente, sempre que apropriado, um inquérito interno do Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF) a quaisquer suspeitas fundamentadas de má gestão e corrupção relacionadas com investimentos de apoio às centrais de produção de energia no Kosovo;Agência Europeia de Reconstrução6. Felicita a Agência pelo seu bom desempenho em 2000 no que se refere à execução do programa de reconstrução e elogia o empenho e a dedicação do pessoal, que é obrigado a trabalhar em condições por vezes bastante difíceis; salienta que também o pessoal da TAFKO CE desempenhou as suas funções de forma exemplar no período imediatamente a seguir à guerra;7. Constata que a principal rubrica do orçamento da Agência é a que diz respeito à reestruturação do sector da energia; neste contexto, chama a atenção para a incompreensão da população local perante a situação paradoxal (cortes de energia) com que é diariamente confrontada;8. Salienta que a existência de uma cooperação mais estreita com Belgrado é essencial para melhorar a situação energética no Kosovo e facilitará a tarefa da UNMIK (Missão das Nações Unidas no Kosovo) de encontrar soluções criativas que permitam à Companhia de Electricidade do Kosovo (KEK) dispor de estatuto social legal e estabelecer mecanismos para que as instituições financeiras internacionais lhe forneçam crédito, na medida em que os doadores não podem conceder indefinidamente financiamento, através de subvenções, a todos os investimentos e necessidades recorrentes do Kosovo;9. Congratula-se com o plano de acção para o sector da energia acordado em Outubro de 2001 entre a Comissão e a Agência, o qual define os objectivos ("benchmarks") a alcançar pela UNMIK e pela KEK;10. Elogia a abordagem eficaz e económica adoptada pela Agência nos sectores da habitação, dos transportes e da agricultura;Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e Comissão Europeia11. Exorta a UNMIK a implementar o plano de acção de medidas essenciais acordado pela Comissão e pela UNMIK, designadamente no que se refere à necessidade de uma campanha multimédia destinada a consciencializar o público para os problemas do sector energético que contribuem para a dilapidação de recursos e para a ausência de pagamento;12. Insta igualmente a UNMIK a definir uma política de transportes, para que seja possível garantir a sustentabilidade dos investimentos; solicita ainda à UNMIK que tenha em conta as observações do Tribunal de Contas sobre os impostos aduaneiros e os impostos sobre as vendas de produtos agrícolas, que desincentivam a produção agrícola;13. Exorta o Representante Especial do Secretário-Geral (RESG) das Nações Unidas no Kosovo a intensificar os seus esforços no sentido de definir um quadro de políticas e uma estratégia de longo prazo, a fim de garantir a sustentabilidade do investimento CE e internacional no Kosovo; solicita à Comissão, que financia o pilar UE da UNMIK, a debater o desenvolvimento de uma política sustentável e de um enquadramento normativo com a UNMIK e as instituições provisórias de governo autónomo (IPGA), em particular o Presidente do Kosovo, o Primeiro-Ministro e o Governo do Kosovo e a Assembleia do Kosovo; requer a inclusão, no relatório de fim de ano da UNMIK relativo a 2002, de um relatório sobre o desenvolvimento de uma política sustentável e de um enquadramento normativo e sobre os progressos alcançados no respeitante aos planos de acção sectoriais acordados com a Comissão; sublinha, neste contexto, que é de toda a urgência melhorar a capacidade de cobrança de impostos do Kosovo, a fim de aumentar as receitas orçamentais e atingir uma situação de sustentabilidade orçamental; solicita à UNMIK que indique, no seu relatório semestral e no seu relatório de fim de ano, quais as medidas adoptadas e previstas na perspectiva do aumento das receitas orçamentais do Kosovo;14. Exorta a UNMIK a levar a efeito uma auditoria dos processos de gestão de tesouraria e de aprovisionamento seguidos pela KEK; solicita que as opções de longo prazo atinentes ao desenvolvimento do sector da electricidade do Kosovo sejam examinadas à luz do próximo estudo do Banco Mundial;Autoridades do Kosovo15. Exorta as autoridades competentes do Kosovo a tomarem as medidas necessárias, previstas no plano de acção supracitado, para aumentar a taxa de cobrança de impostos, inflectir o consumo de electricidade e formalizar um acordo sobre as trocas comerciais com a Sérvia e os países vizinhos em matéria de fornecimento de electricidade, uma vez que o sistema de produção de electricidade do Kosovo tem que importar electricidade nos períodos de maior consumo e de a exportar durante os períodos de baixo consumo;Decisão de quitação16. Dá, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento para o exercício de 2000;17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 355 de 13.12.2001, p. 1.(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.


title: Decisão (UE) 2015/1631 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/142

      DECISÃO (UE) 2015/1631 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 [COM(2014) 487 — C8-0146/2014],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão, de 14 de abril de 2014, sobre a gestão financeira dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta as informações financeiras sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2014) 350],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, acompanhado das respostas da Comissão (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2013 (05135/2015 — C8-0050/2015, 05136/2015 — C8-0051/2015, 05138/2015 — C8-0052/2015),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros dos Grupos de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015),

         1.

            Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução subsequente;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (2)  JO C 401 de 13.11.2014, p. 264.

         (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

         (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

         (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

         (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

         (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

         (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

         (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

         (11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


Avis juridique important

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31999D0141

1999/141/CE: Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão 91/544/CEE relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas [notificada com o número C(1999) 211]

Jornal Oficial nº L 045 de 19/02/1999 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão 91/544/CEE relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas [notificada com o número C(1999) 211] (1999/141/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que, à luz da evolução verificada a nível comunitário, é necessário adaptar a composição do grupo, criado pela Decisão 91/544/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 93/417/CEE (2); considerando que, por outro lado, e no interesse da eficácia administrativa o mandato do presidente e dos membros do grupo deve ser reduzido,DECIDE:Artigo único A Decisão 91/544/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.° 2 do artigo 3.° a expressão «25 membros» é substituída pela expressão «24 membros».2. O n.° 3 do artigo 4.° é alterado como segue:a) Em todos os casos «cinco lugares» passa a «quatro lugares»;b) É acrescentado o seguinte travessão:«- ESCU - União Europeia dos cidadãos idosos: 4 lugares».3. No n.° 1 do artigo 5.° a expressão «18 meses» é substituída pela expressão «12 meses».4. No n.° 1 do artigo 7.° a expressão «18 meses» é substituída pela expressão «12 meses».5. No anexo é acrescentado o seguinte travessão:«- ESCU - União Europeia dos cidadãos idosos».Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão(1) JO L 296 de 26. 10. 1991, p. 42.(2) JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 60.


               28.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/3

         Decisão da Autoridade Bancária Europeia que altera a Decisão da EBA que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI (2016/C 266/05)
   (2017/C 244/03)
   O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1) («o Regulamento EBA» e «a EBA»),
   Tendo em conta o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2),
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite a utilização de avaliações de crédito não solicitadas por uma agência de notação externa («ECAI») para a determinação dos ponderadores de risco a aplicar a ativos e elementos extrapatrimoniais para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios, sob reserva da confirmação, pela EBA, de que as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessa mesma ECAI. Nos termos do mesmo artigo, a EBA recusa ou revoga essa confirmação em especial se a ECAI tiver utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços. Por conseguinte, a Decisão da EBA 2016/C 266/05 que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI (3) foi publicada a 22 de julho de 2016.

               (2)

               As novas ECAI foram registadas ou certificadas após a publicação da Decisão da EBA 2016/C 266/05 para a qual também é necessário efetuar a avaliação mencionada no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Além disso, uma ECAI que já se encontrava registada no momento da emissão da Decisão 2016/C 266/05 começou a emitir notações não solicitadas após a adoção dessa Decisão relativa a notações não solicitadas. Por fim, desde a publicação da Decisão 2016/C 266/05, o registo da ANR da ECAI Feri EuroRating Services AG (4) foi retirado, uma vez que já não satisfaz a definição de ECAI mencionada no artigo 4.o, n.o 1, ponto 98 do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em resultado dos desenvolvimentos acima mencionados, é necessário efetuar a avaliação mencionada no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 também para as novas ECAI registadas ou certificadas e para a ECAI que começou a oferecer avaliações de crédito não solicitadas e para remover as referências ao organismo que deixou de ser considerado uma ECAI desde a emissão da Decisão 2016/C 266/05.

               (3)

               As ECAI em causa foram informadas da intenção da EBA de adotar a presente decisão e tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista.

               (4)

               A Decisão 2016/C 266/05 deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão da Autoridade Bancária Europeia n.o 2016/C 266/05 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo, são aditadas à lista as seguintes ECAI:

                           —

                              Creditreform Rating AG

                           —

                              Egan-Jones Ratings Co.

                           —

                              HR Ratings de México, S.A. de C.V.

                           —

                              INC Rating Sp. z o.o.

                           —

                              modeFinance S.r.l.

                           —

                              Rating-Agentur Expert RA GmbH

               2)

               No anexo, é suprimida da lista a seguinte ECAI:

                              Feri EuroRating Services AG.

         Artigo 2.o

   A presente Decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Londres, em 18 de julho de 2017.

            Pelo Conselho de Supervisores

         Andrea ENRIA

            Presidente

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (3)  JO C 266 de 22.7.2016, p. 4.

      (4)  Comunicado de imprensa ESMA71-99-376 de 29 de março de 2017.


title: 2006/278/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de  6 de Abril de 2006 , que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/36

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 6 de Abril de 2006
   que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2006/278/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio TIZZANO, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja até 6 de Outubro de 2006,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Paolo MENGOZZI é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

            O Presidente

         G. WOSCHNAGG