title: 2012/800/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/76

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
   (2012/800/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010, a resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Autoridade,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0299/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 367.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 23 de outubro de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010, a resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Autoridade,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0299/2012),

                  A.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu adiou a decisão de quitação e de encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade), para o exercício de 2010;

                  B.

                  Considerando que a Autoridade forneceu extensas respostas à autoridade de quitação por cartas enviadas em 29 de junho de 2012 e 20 de agosto de 2012;

                  C.

                  Considerando que a quitação é um instrumento eficaz do Parlamento Europeu, que requer uma decisão baseada em argumentos concretos e relevantes; recordando, neste contexto, as normas em vigor, a saber, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento que institui a Autoridade e as políticas e procedimentos específicos estabelecidos pela Autoridade;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Assinala a declaração da Autoridade, nos termos da qual foram agora tomadas medidas adequadas para melhorar a gestão financeira, e que a taxa de execução no que se refere às dotações de autorização estava próxima dos 100 % em 2011;

                  2.

                  Saúda as informações obtidas que dão conta de reduções significativas nos custos das reuniões do Conselho de Administração, que se elevaram a 6 175 EUR por membro em 2010; louva, em particular, a redução das despesas em 66 %, em comparação com 2010, conseguidas através da comutação para fluxo contínuo «streaming» áudio a pedido, usando o inglês como a única língua para as reuniões do Conselho de Administração, e realizando todas as reuniões nas instalações da Autoridade em Parma;

         Processo de gestão de contratos

                  3.

                  Toma nota do facto de a Autoridade ter desenvolvido uma «ferramenta de subvenções e de contratos públicos» para melhorar o acompanhamento do processo de adjudicação, a gestão dos contratos e a capacidade de previsão dos pagamentos; assinala que a nova base de dados sobre contratos públicos e subvenções começou a funcionar em 28 de junho de 2012;

         Conflito de interesses e transparência

                  4.

                  Constata que a principal função da Autoridade consiste em emitir pareceres científicos independentes e transparentes sobre questões com impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

                  5.

                  Assinala a necessidade de tomar medidas que permitam garantir a credibilidade da Autoridade;

                  6.

                  Saúda a organização, prevista para outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para todos os membros do Conselho de Administração, e solicita ao Conselho de Administração que aplique efetivamente o seu código de conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações semelhantes à que afetou a sua anterior presidente em 2010;

                  7.

                  Recorda que já em ocasiões anteriores salientara um certo número de deficiências relacionadas com conflitos de interesses, declarações de interesses e transparência; frisa que, em 2010, a anterior Presidente do Conselho de Administração da Autoridade não declarou que pertencia ao Conselho de Administração do International Life Sciences Institute (ILSI), apesar de este instituto ser financiado por empresas do setor alimentar, químico e farmacêutico; é de notar, contudo, que os membros do Conselho de Administração da Autoridade não são nomeados pelo Diretor Executivo e não podem, por conseguinte, ser por ele despedidos;

                  8.

                  Saúda o compromisso da Autoridade de propor ao seu Conselho de Administração a eleição do seu presidente por votação pública; considera que um procedimento transparente reforçará a responsabilização do Conselho de Administração;

                  9.

                  Toma conhecimento de todas as novas políticas, normas e medidas de execução que foram estabelecidas desde 2007 para evitar os conflitos de interesses a nível dos peritos científicos e do pessoal; saúda, neste contexto, o código de conduta do Conselho de Administração da Autoridade e a respetiva abordagem ativa na revisão das suas declarações de interesse, bem como as novas regras de controlo de conflitos de interesse em vigor desde julho de 2012, utilizadas de forma proativa na renovação dos painéis científicos; declara a sua determinação em acompanhar o impacto destas medidas; afirma que continuará a convidar o Diretor Executivo para trocas de pontos de vista regulares, a promover o intercâmbio de informações nomeadamente através da pessoa de contacto designada de entre os seus membros e a efetuar visitas à Autoridade de dois em dois anos; recorda que a última visita teve lugar em maio de 2012;

                  10.

                  Assinala que a nova política da Autoridade em matéria de «independência e processos de tomada de decisão científica», bem como as respetivas regras de aplicação que entraram em vigor em julho de 2012 são compatíveis com as orientações da OCDE, tal como a nova definição de «conflito de interesses» estabelecida pela Autoridade; toma nota de que, segundo a Autoridade, a infração às regras da política de independência por parte de um perito dá origem, na prática, à sua exclusão por um período de 5 anos; propõe a introdução de um conjunto exaustivo de sanções proporcionadas como parte das normas de execução da política de independência;

                  11.

                  Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação a este respeito até ao início do próximo processo de quitação;

                  12.

                  Incentiva a Autoridade a reforçar mais a sua política de independência e a ponderar adotar normas que incluam, entre outras, sanções e publicar o curriculum vitae e as declarações de interesses dos peritos e cientistas internos;

                  13.

                  Está firmemente convencido de que devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento das disposições em vigor; considera que, nesses casos, a Agência deverá elaborar um plano de ação, acompanhado de um calendário preciso, para corrigir as deficiências, que a sua execução deverá ser acompanhada pelo Parlamento Europeu, e que esses problemas deverão ser resolvidos alterando as normas e regulamentos em vigor a fim de eliminar eventuais lacunas;

                  14.

                  Assinala a declaração da Autoridade segundo a qual, em 4 de julho de 2012, adotou uma política em matéria de presentes e hospitalidade; enaltece esta iniciativa e convida a Autoridade a publicar essa política no seu sítio web;

                  15.

                  Regista que a Autoridade previu em 1 de outubro de 2012 lançar a sua primeira avaliação de uma amostra aleatória de declarações de interesse, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova política de independência e as respetivas regras de execução; espera que a Autoridade partilhe os resultados da avaliação de todas as declarações com a autoridade de quitação até 1 de março de 2013, para que possam refletir-se no próximo processo de quitação;

                  16.

                  Reconhece o compromisso assumido pela Autoridade de trabalhar com a Comissão na definição das modalidades do pleno acesso do público aos dados brutos não publicados;

                  17.

                  Sublinha que oito dos painéis, bem como a comissão científica da Autoridade, foram renovados em junho de 2012; enaltece a publicação das declarações de interesse dos peritos nomeados recentemente no sítio web da Autoridade, observando no entanto que alguns dos curricula vitae ainda não estão disponíveis; solicita à Autoridade que publique todos esses curricula até 1 de janeiro de 2013;

                  18.

                  Assinala que 37 peritos de dois painéis foram nomeados em 2011, antes da adoção pela Autoridade da nova política sobre independência e processos de tomada de decisão científica; concorda, por isso, com a iniciativa da Autoridade de analisar, até 31 de outubro de 2012, as suas declarações de interesses à luz da política adotada recentemente e das regras de execução; espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre os resultados do processo de avaliação até ao início do próximo processo de quitação;

                  19.

                  Solicita à Autoridade que inclua nos seus relatórios anuais de atividades uma secção especial que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, que deverá incluir, nomeadamente, os seguintes dados:

                              —

                              o número de situações de presumível conflito de interesses verificados,

                              —

                              o número de situações de «porta giratória»,

                              —

                              as medidas adotadas em cada tipo de situações,

                              —

                              o número de processos iniciados por abuso de confiança e as respetivas conclusões,

                              —

                              as sanções aplicadas;

                  20.

                  Insta a Autoridade a melhorar a abertura e a transparência do processo de avaliação do risco, de forma a ter mais em conta as publicações científicas independentes sujeitas a revisão interpares e a proporcionar uma justificação pormenorizada ao rejeitar opiniões divergentes; incentiva a Autoridade a incrementar o diálogo e a cooperação com peritos externos e agências nacionais, em especial quando estes têm pontos de vista divergentes sobre um processo específico de avaliação do risco;

                  21.

                  Congratula-se, de uma forma geral, com a declaração comum e com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas acima citadas, que abordam e aceitam alguns elementos relevantes para a quitação, e está convicto de que o roteiro sobre o acompanhamento da abordagem comum, a apresentar pela Comissão até ao final de 2012, terá devidamente em conta estas questões;

                  22.

                  No que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

         (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 367.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.


title: 2013/627/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2011: desempenho, gestão financeira e controlo

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/373

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011
   (2013/627/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2011: desempenho, gestão financeira e controlo
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o relatório, de 14 de novembro de 2011, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 [COM(2011) 736] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

                  —

                  tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

                  —

                  tendo em conta a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, anexa à Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012,

                  —

                  tendo em conta o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, adotado pela Comissão em dezembro de 2012,

                  —

                  tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Agências europeias – perspetivas futuras» [COM(2008) 135],

                  —

                  tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a quitação de 2010: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da União Europeia (1),

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o artigo 96.o,

                  —

                  tendo em conta o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas»,

                  —

                  tendo em conta os relatórios anuais específicos (5) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o seu estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de suporte comuns para as agências da UE», apresentado em 7 de abril de 2009,

                  —

                  tendo em conta a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (6), a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (7), e Comunicação da Comissão intitulada «Luta contra a corrupção na UE» [COM(2011) 308],

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0118/2013),

                  A.

                  Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu;

                  B.

                  Considerando que ao longo da última década o número de agências triplicou, tendo passado de 10, em 2001, para 30, em 2011;

         Questões gerais

                  1.

                  Salienta a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida diária dos cidadãos, em particular no que diz respeito à qualidade dos medicamentos, à segurança dos alimentos, à segurança da aviação e o controlo de surtos de doenças infecciosas; neste contexto, salienta a importância fundamental da autonomia das agências, nomeadamente das agências reguladoras e das responsáveis pela recolha de informação independente; recorda que o principal objetivo da criação de agências descentralizadas foi a possibilidade de fornecer avaliações técnicas e científicas independentes;

                  2.

                  Recorda que, após três anos de análises e negociações, o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram, em julho de 2012, uma abordagem comum relativa às agências descentralizadas, um acordo político sobre o futuro e a reforma das agências; congratula-se com a conclusão deste acordo, embora lamente que no mesmo não tenham sido contemplados nem procedimentos de tomada de decisão para a aplicação das medidas propostas nem disposições para um controlo por parte do Parlamento Europeu;

                  3.

                  Congratula-se com os relatórios do Tribunal de Contas e, em particular, com os seus esforços no sentido de dar seguimento aos pedidos apresentados pelo Parlamento para que o Tribunal assegure uma melhor qualidade das auditorias e facilite o procedimento de quitação;

                  4.

                  Constata com satisfação que os relatórios de auditoria do Tribunal contêm mais informações pormenorizadas do que nos anos anteriores; incentiva o Tribunal a continuar esta tendência positiva e a desenvolver mais elementos de auditoria de desempenho, tanto nos seus relatórios de auditoria anuais como nos relatórios especiais; solicita ao Tribunal que propicie a realização de debates contraditórios sempre que as agências o solicitem e a melhorar a informação e a transparência dos seus relatórios, nomeadamente, identificando os casos em que as agências detetaram um problema e o comunicaram ao Tribunal, e assinalando de forma mais clara os casos em que foram emitidas reservas;

                  5.

                  Recorda a todas as agências a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor com uma síntese do número e da natureza das auditorias internas efetuadas pelo auditor interno, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações nos termos do artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  6.

                  Louva a boa cooperação estabelecida entre a comissão competente e a Rede de Agências da União («a Rede»), um fórum de coordenação, troca de informações e estabelecimento de posições comuns sobre temas de interesse comum para as agências, e exorta ao reforço da Rede; constata com satisfação a disponibilidade e abertura dos diretores das agências contactados no âmbito do processo de quitação anual; constata, com surpresa, a carta endereçada em 19 de outubro de 2012 pela Rede ao Parlamento, solicitando-lhe que «retome a sua prática de exercícios anteriores»; encoraja e espera que a Rede apoie, pelo contrário, as alterações solicitadas pelo Parlamento nos relatórios respeitantes a processos de quitação anteriores, tendo em vista uma gestão melhorada, transparência e medidas de combate ao conflito de interesses, em benefício dos consumidores e do dinheiro dos contribuintes;

                  7.

                  Sublinha a necessidade de privilegiar a eficácia e a transparência no exercício de quitação e convida todas as partes envolvidas – o Tribunal de Contas, o Conselho, as agências e a Rede – a abordar a quitação com base nesta posição; realça que o facto de colocar a tónica no desempenho não deverá, de modo algum, implicar que a regularidade e a boa gestão financeira sejam descuradas;

                  8.

                  Destaca, neste contexto, a relação entre o peso administrativo e o trabalho das agências; considera que, para que as agências funcionem da forma mais eficaz possível e maximizem os recursos de que dispõem, devem procurar sinergias, proceder a um intercâmbio de boas práticas e partilhar serviços em função da proximidade geográfica ou temática; considera que o acesso aos serviços prestados pela Comissão deve igualmente ser melhorado, ampliado e facilitado;

                  9.

                  Sugere que as disposições financeiras aplicáveis às agências sejam simplificadas, pois tal permitiria reduzir as despesas com o pessoal administrativo das agências; insta a Comissão a elaborar propostas neste sentido e a incentivar as agências a optar pela simplificação no que se refere aos processos de recrutamento cujo procedimento de referência é concebido para uma organização de maiores dimensões e apresenta um encargo excessivo para as agências;

                  10.

                  Constata com preocupação que o Tribunal de Contas detetou vários problemas que afetam diversas agências, nomeadamente no que diz respeito a:

                              —

                              transições de dotações não apoiadas por autorizações ou que se revelam excessivamente elevadas,

                              —

                              falta de transparência ou de rigor nos recrutamentos,

                              —

                              problemas com a adjudicação e a gestão de contratos,

                              —

                              possíveis conflitos de interesses, inclusivamente a nível do conselho de administração;

                  11.

                  Constata, neste contexto, a resposta da Rede; saúda a ação coordenada das agências e a sua intenção de abordar os problemas assinalados pelo Tribunal de Contas e insta a Rede, bem como cada uma das agências, a comunicar à autoridade de quitação informações sobre os progressos realizados na aplicação das medidas concretas com vista a colmatar as lacunas detetadas pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento no procedimento de quitação relativo ao exercício de 2010; sublinha que a responsabilidade incumbe aos diretores executivos e ao conselho de administração das agências;

                  12.

                  Insta a Rede, bem como cada uma das agências, a apresentar relatórios à autoridade de quitação sobre os progressos realizados na aplicação destas ideias e abordagens, para avaliar se a abordagem escolhida foi eficaz na resolução das questões pendentes identificadas pelo Tribunal de Contas e mencionadas na abordagem comum, e a comunicar à autoridade de quitação a evolução das medidas individuais e coletivas tomadas para abordar as conclusões do Tribunal de Contas, assim como os respetivos resultados;

                  13.

                  Salienta que as agências têm vindo a solicitar, desde há algum tempo, uma maior flexibilidade das disposições do Regulamento Financeiro que se lhes aplicam; reconhece que estas disposições são, na sua maioria, desproporcionadas e não estão adaptadas nem à dimensão e aos objetivos nem às características da maior parte das agências; considera que uma simplificação das disposições financeiras e estatuárias aplicáveis às agências permitirá reforçar a eficiência, limitar as despesas e resolver muitos dos problemas assinalados pelo Tribunal de Contas;

                  14.

                  Observa que algumas agências no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são de tipo operacional e que a execução dos respetivos orçamentos também depende de fatores externos, que devem ser tidos em conta no processo orçamental;

         Gestão orçamental e financeira

                  15.

                  Reitera que o princípio da anualidade é um dos três princípios orçamentais básicos (unidade, anualidade e equilíbrio) que são indispensáveis para assegurar uma execução eficiente do orçamento da União; constata que as agências descentralizadas nem sempre cumprem integralmente este princípio;

                  16.

                  Recorda às agências que é ainda necessário resolver o problema que persiste nas transições de dotações; toma conhecimento dos esclarecimentos das agências relativos à dificuldade de evitar transições de dotações nas despesas operacionais; entende, contudo, que, em diversos casos, existe espaço para melhorias, designadamente através de uma melhor gestão das dotações para autorizações baseadas nas necessidades reais, de um melhor planeamento interno e da previsão de receitas geral, de uma disciplina orçamental mais rigorosa e de uma supervisão regular das despesas; solicita às agências que analisem os seus processos administrativos internos, com vista a reduzir os encargos administrativos, sobretudo na adjudicação de contratos públicos e nos procedimentos de recrutamento; considera que tanto a Comissão como o Tribunal de Contas devem prestar uma assistência mais eficaz às agências nesta matéria;

                  17.

                  Salienta que, em alguns casos, é necessário melhorar o planeamento interno, o que implica que as agências reforcem os seus procedimentos; observa, por outro lado, que, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas (por exemplo, impossibilidade de regularizar os pagamentos no ano de contratação), esta ocorrência deve ser indicada claramente no relatório do Tribunal de Contas; considera que só assim será possível avaliar se o montante das transições foi demasiadamente elevado ou não;

                  18.

                  Salienta, neste contexto, que é necessário ter em conta a hierarquia das normas e considera que a tónica deve ser colocada na boa gestão financeira; assinala, contudo, que as atuais disposições financeiras não resolvem o problema das agências cujo financiamento se baseia na cobrança de taxas, e apela à Comissão para que proponha uma solução para este problema aquando da próxima revisão das disposições financeiras aplicáveis às agências; relembra que o Regulamento Financeiro também não é adequado para as agências que geram excedentes, e sublinha que é imprescindível que a revisão contemple soluções para este problema, por exemplo, através da criação de um fundo de reserva limitado;

                  19.

                  Espera que o Tribunal de Contas, na qualidade de auditor externo, no seguimento do relatório de quitação do Parlamento relativo ao exercício de 2010 e do seu relatório sobre a avaliação das agências, consulte a Rede, a fim de elaborar um procedimento de avaliação e de classificação das agências, acessível a todos e transparente, mediante o recurso a indicadores importantes nos domínios da boa gestão financeira e orçamental, dos baixos custos de governação e da eficácia e eficiência operacional, e que disponibilize os dados subjacentes, num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV);

                  20.

                  Constata com preocupação que a falta de flexibilidade no orçamento tem sido reconhecida como uma insuficiência por determinadas agências, o que sugere que seria possível realizar poupanças com uma flexibilidade suficiente entre os títulos do orçamento; insta a Comissão a examinar atentamente a situação e a apresentar propostas para abordar esta questão;

                  21.

                  Nota que as agências são submetidas a diversos procedimentos de auditoria e controlo ao longo do ano, os quais são, muitas vezes, distribuídos de forma desigual, podendo criar-lhes dificuldades; entende que esta questão deve ser abordada em primeiro lugar através de uma melhor coordenação das várias auditorias (8); considera que as agências devem ser consultadas para encontrar soluções práticas para esta questão de molde a não prejudicar o desempenho das suas tarefas principais; convida o Tribunal de Contas, a Comissão, as agências e a Rede a elaborar uma abordagem que seja adequada a todas as partes envolvidas;

                  22.

                  Solicita que todas as agências e empresas comuns anexem, de forma sistemática, um modelo normalizado relativo à publicação das suas contas anuais definitivas que inclua os dados apresentados nos seus relatórios sobre a execução orçamental, bem como os dados apresentados nos seus relatórios sobre a gestão orçamental e financeira; recomenda que todas as agências e empresas comuns forneçam estas informações de forma exaustiva, acessível e transparente (por exemplo, através de folhas de cálculo Excel ou em formato CSV), a fim de facilitar a comparação entre as execuções orçamentais, permitindo assim ao Parlamento e ao público efetuar uma comparação global das suas despesas;

                  23.

                  Solicita à Rede que introduza um sistema de rubricas orçamentais detalhado e normalizado, para que o agrupamento e a comparação das receitas e despesas das agências, bem como a aplicação e utilização das dotações para cada rubrica orçamental, possam ser comparados por títulos, capítulos e rubricas; solicita ainda à Rede que proceda à subsequente comparação e que vele por que as conclusões e os dados subjacentes sejam disponibilizados gratuitamente num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV);

         Recursos humanos e política de recrutamento

                  24.

                  Recorda que o Estatuto dos Funcionários estabelece os princípios subjacentes à política de pessoal adotada pelas agências e que são necessárias maiores flexibilidade e simplificação das regras estatutárias aplicáveis às agências para assegurar um melhor funcionamento neste domínio; recorda ainda que, embora o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários permita alguma flexibilidade, visto que cabe à Comissão a decisão final, é fundamental que as agências e a Comissão alcancem um acordo prévio; considera que, em caso de desacordo, a Comissão deve apresentar uma decisão fundamentada à comissão competente do Parlamento;

                  25.

                  Relembra às agências que o seu planeamento em matéria de política de recrutamento deve adotar uma programação global dos recursos humanos de acordo com a capacidade orçamental e administrativa de que dispõem, a fim de assegurar uma política de pessoal coerente e adaptada às suas necessidades; recorda igualmente que este planeamento deve ter sempre em conta fatores básicos fundamentais como o equilíbrio de género e o equilíbrio geográfico; acolhe favoravelmente, neste contexto, as iniciativas contempladas pela Comissão no seu Roteiro, bem como o facto de as especificidades das agências já serem reconhecidas na revisão em curso do Estatuto dos Funcionários;

                  26.

                  Manifesta a sua preocupação perante o facto de os processos de recrutamento das agências constituírem um problema recorrente, praticamente desde a criação das agências, tendo o Tribunal de Contas, nas suas auditorias para o exercício de 2011, encontrado problemas ou fragilidades deste tipo em todas as agências, com exceção de duas; manifesta a sua surpresa perante o facto de tanto a abordagem comum como o Roteiro não preverem qualquer ação neste domínio;

                  27.

                  Considera que a prática consolidada dos planos de política de pessoal constitui um instrumento valioso para o planeamento a longo prazo em matéria de pessoal; manifesta uma apreensão crescente pelo facto de a Comissão anular os planos de política de pessoal já acordados no âmbito do processo orçamental anual, pelo que solicita à Comissão que restrinja estes procedimentos;

                  28.

                  Insta todas as agências a comunicar à autoridade de quitação o número de dias de férias concedidos em cada escalão, no âmbito dos regimes de flexibilização do horário de trabalho e de compensação das horas extraordinárias, anexados anualmente aos seus relatórios anuais de atividades;

         Conflitos de interesses e transparência

                  29.

                  Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas sobre a gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas, que decorre do pedido dirigido pelo Parlamento ao Tribunal no sentido de realizar uma análise abrangente da abordagem das agências relativa à gestão de situações caracterizadas por potenciais conflitos de interesses;

                  30.

                  Considera que o principal valor acrescentado do Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas reside no acompanhamento regular dos progressos das agências no que se refere à gestão e prevenção de conflitos de interesses; solicita ao Tribunal que acompanhe esta questão alargando o âmbito das suas auditorias a outras agências e que apresente os seus resultados num futuro relatório especial sobre o assunto;

                  31.

                  Recorda que, no seu Relatório Especial n.o 15/2012, o Tribunal de Contas avaliou políticas e procedimentos para a gestão de conflitos de interesses em quatro agências selecionadas: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA);

                  32.

                  Considera que o Tribunal de Contas tinha por objetivo responder a duas perguntas: em primeiro lugar, a questão de saber se existiam políticas e procedimentos adequados; e, em segundo lugar, se essas políticas e procedimentos foram aplicados devidamente; constata, além disso, que o Tribunal baseou o seu trabalho na definição de conflito de interesses prevista nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que o quadro de referência para os requisitos mínimos adotado pelo Tribunal decorre igualmente dessas diretrizes; salienta, no entanto, que, embora as diretrizes da OCDE constituam uma referência internacional nesta matéria, reportam-se basicamente a conflitos de interesses dos funcionários públicos e não fornecem, portanto, uma base adequada para responder de forma eficaz aos potenciais conflitos de interesses nos órgãos de direção e noutros órgãos associados ao trabalho das agências, como é o caso dos conselhos de administração e dos painéis de peritos; reconhece, no entanto, a utilidade do instrumento da OCDE, sobretudo a lista de controlo de presentes, benefícios, etc., bem como as recomendações relativas às sanções, à necessidade de verificar a exaustividade e o conteúdo das declarações de interesses, assim como à exigência de conhecimentos específicos e à identificação de eventuais conflitos de interesses;

                  33.

                  Observa que também podem surgir conflitos de interesses entre os membros do Conselho de Administração de uma agência e a própria agência, devido a interesses nacionais ou institucionais, o que pode por em perigo o bom funcionamento da agência; insta, assim, a Comissão a apresentar urgentemente ao Parlamento uma proposta para resolver esta questão; espera que, entretanto, sejam tornadas públicas as declarações de interesses de todos os membros dos conselhos de administração das agências, em prol da transparência;

                  34.

                  Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas constantes do seu Relatório Especial n.o 15/2012, no momento da finalização do trabalho de campo (outubro de 2011), nenhuma das quatro agências selecionadas tinha gerido adequadamente as situações de conflitos de interesses; observa que, ao passo que a EMA e a EFSA desenvolveram políticas mais avançadas de gestão de conflitos de interesses, as políticas da ECHA estavam incompletas e a EASA não dispunha sequer de uma política nesta matéria;

                  35.

                  Constata com apreensão que o Tribunal de Contas assinalou diversas lacunas, nomeadamente no que diz respeito à execução de políticas e procedimentos em matéria de pessoal e de câmara de recurso (ECHA), de transparência no que se refere à publicação de declarações anuais de interesses (EASA) e de formação no domínio dos conflitos de interesses (ECHA e EASA); salienta que, de entre as quatro agências submetidas a auditoria pelo tribunal, apenas a EMA dispunha de uma política em matéria de ofertas e convites;

                  36.

                  Congratula-se com as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas às quatro agências auditadas; congratula-se igualmente com o facto de, no seguimento das auditorias do Tribunal, as quatro agências selecionadas terem tomado uma série de medidas para colmatar as suas lacunas; insta as agências a comunicar à autoridade de quitação todas as medidas tomadas relativamente à execução das respetivas políticas e procedimentos com vista a colmatar as suas deficiências, nomeadamente no que se refere à gestão de conflitos de interesses;

                  37.

                  Observa que o Tribunal de Contas identificou diversas lacunas significativas relacionadas com o exercício de atividades profissionais após a cessação de funções que diminuem a prevenção de situações do tipo «portas giratórias»; apoia a recomendação do Tribunal de Contas que salienta a necessidade de abordar as questões relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, e considera que o período de reflexão de quem tenha exercido o cargo de diretor de uma agência ou que tenha exercido outra função importante na agência deve ser clarificado;

                  38.

                  Apoia a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de convidar todas as instituições da União e órgãos descentralizados a examinar se as recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012 são relevantes e se lhes são aplicáveis; considera que todas as agências devem desenvolver e aplicar políticas e procedimentos abrangentes em matéria de independência, que estabeleçam, nomeadamente, um mecanismo relativo ao abuso de confiança e sanções claras, ou alterem os já em vigor, com base nos ensinamentos colhidos e nas recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012; insta as agências a apresentar um relatório sobre o assunto à autoridade de quitação até ao final de 2013;

                  39.

                  Aplaude a iniciativa do Provedor de Justiça Europeu de efetuar um inquérito, por sua própria iniciativa, sobre os casos de conflito de interesses em situações de «portas giratórias» em relação a vários casos denunciados recentemente na Comissão; aprova a advertência do Provedor segundo a qual, embora uma gestão eficaz dos conflitos de interesses seja essencial para a boa governação e a conduta ética, nem todos os problemas de governação e ética implicam, necessariamente, um conflito de interesses; considera que a abordagem dos conflitos de interesses deve cingir-se aos seus limites exatos, e salienta a necessidade de promover estratégias e ações de formação e prevenção destes conflitos nas instituições da União;

                  40.

                  Acolhe favoravelmente a recomendação do Tribunal de Contas para que a União considere a possibilidade de desenvolver o quadro regulamentar consagrado à gestão das situações de conflito de interesses;

                  41.

                  Congratula-se com a Declaração Conjunta interinstitucional, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas e com as suas disposições em matéria de gestão e prevenção de conflitos de interesses (pontos 11 e 18) e de independência das agências (ponto 20);

                  42.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que efetue uma avaliação da aplicação pelas agências das medidas com base nas recomendações formuladas no seu Relatório Especial n.o 15/2012; insta a Rede a elaborar propostas, com base no intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos colhidos, que lhe permitam identificar, em colaboração com a Comissão e com o Tribunal de Contas, as agências ou domínios de intervenção das mesmas que apresentem um maior risco de conflito de interesses; aplaude, neste contexto, a revisão do registo de transparência para os grupos de interesse nas instituições da União, e insta a Comissão e as agências a aplicar as medidas que decorram desta revisão relativamente aos potenciais conflitos de interesses;

                  43.

                  Congratula-se com as medidas previstas pela Comissão em matéria de conflitos de interesses, com a sua intenção de elaborar diretrizes para uma política coerente relativa à prevenção e gestão de conflitos de interesses para os membros dos conselhos de administração e os diretores, os especialistas dos comités científicos e os membros da câmara de recurso (9), uma tarefa de que a própria Comissão assumiu a responsabilidade e para a qual estabeleceu 2013 como prazo de referência; constata com satisfação que esta tarefa constitui uma das ações e marcos prioritários da Comissão; insta a Comissão a respeitar o prazo fixado para a sua realização e a comunicar à autoridade de quitação os resultados da ação antes do final de 2013, incluindo as propostas de ação legislativa consideradas necessárias;

                  44.

                  Constata, a este respeito, que a Comissão prevê para 2013 duas ações a realizar pelas agências, ou seja, a adoção e execução de uma política clara relativa aos conflitos de interesses e, em particular, uma troca de experiências e possível desenvolvimento de uma abordagem coordenada dos problemas comuns relativos aos comités científicos e às câmaras de recurso, bem como a definição de critérios transparentes e objetivamente verificáveis para a imparcialidade e a independência dos membros das câmaras de recurso, e a revisão dos procedimentos de seleção dos membros dos comités científicos (10); insta as agências a comunicar à autoridade de quitação o ponto da situação dessas tarefas até ao final de 2013;

                  45.

                  Solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre os riscos e os benefícios no que se refere à gestão de conflitos de interesses, por um lado, e ao objetivo de obter o melhor aconselhamento científico possível, por outro; considera que a proliferação de códigos de conduta e diretrizes deontológicas não elimina os conflitos de interesses; considera que a adoção de códigos de conduta e diretrizes deontológicas é necessária, mas não suficiente, e que a erradicação de conflitos de interesses exige a aplicação e execução de regras simples e apropriadas, tudo isto no âmbito de uma cultura geral de honestidade, integridade e transparência;

                  46.

                  Recorda que um elevado nível de transparência é um elemento fundamental para atenuar os riscos de conflito de interesses; insta, por conseguinte, as agências que ainda não o fizeram a disponibilizar no seu sítio web a lista dos membros do seu Conselho de Administração, do seu pessoal de gestão e dos peritos externos e internos da agência, juntamente com as respetivas declarações de interesses e curricula vitae;

         Roteiro

                  47.

                  Saúda o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE («o Roteiro»), adotado pela Comissão em dezembro de 2012, e convida todas as partes interessadas a aceitar as ideias nele expressas, nomeadamente no contexto das negociações em curso sobre o novo quadro financeiro plurianual (QFP);

                  48.

                  Apoia plenamente os principais objetivos da Comissão definidos no Roteiro, nomeadamente, alcançar uma governação mais equilibrada, reforçar a eficácia e a responsabilidade das agências e introduzir maior coerência no seu funcionamento; congratula-se com as ações previstas no Roteiro, em particular no que se refere à simplificação dos conselhos de administração, aos esforços para encontrar sinergias entre agências e à possível fusão de algumas delas;

                  49.

                  Constata, todavia, que o Roteiro, ainda que seja um bom ponto de partida, carece de uma avaliação abrangente do panorama atual das agências, bem como de uma visão e estratégia claras que abordem a necessidade de modernizar as agências; considera que a Comissão poderia ter sido mais ambiciosa e exigente no que diz respeito às ações específicas dirigidas a agências individuais ou a tipos ou grupos de agências; lamenta que os extensos trabalhos do grupo de trabalho interinstitucional tenham produzido resultados muito modestos nesta fase e que o Conselho não tenha demonstrado uma maior abertura para uma abordagem mais ambiciosa; está convicto de que uma abordagem mais proativa e prospetiva teria conduzido a um valor acrescentado mais considerável;

                  50.

                  Congratula-se com o facto de uma das prioridades da abordagem comum ser a melhoria da governação das agências, especialmente através da clarificação e definição das funções do Conselho de Administração e do Diretor Executivo, bem como da revisão do papel dos representantes da Comissão e do Parlamento Europeu nos conselhos de administração; considera que este exercício contribuirá igualmente para clarificar a relação das agências com as instituições da UE e os Estados-Membros, instituir os mecanismos de responsabilização das agências e definir o grau de responsabilidade da Comissão nas atividades das agências, respeitando plenamente o princípio de independência das mesmas;

                  51.

                  Insta a Comissão a utilizar melhor o reforço das capacidades e as recomendações das agências no quadro do Semestre Europeu, nomeadamente na elaboração da Análise Anual do Crescimento e dos indicadores macroeconómicos; salienta o papel essencial das agências na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

         Independência

                  52.

                  Salienta a importância fundamental da independência das agências; recorda que as agências devem estar aptas a executar, de forma independente, o seu mandato e lamenta que tal nem sempre se verifique atualmente; entende que as direções-gerais da Comissão devem ser consideradas parceiras das agências e observa com preocupação que as intervenções da Comissão suscitam, por vezes, dúvidas relativamente à objetividade das decisões e das medidas tomadas pelas agências, principalmente quando estão envolvidos riscos elevados no que se refere à segurança dos consumidores;

         Responsabilidade

                  53.

                  Considera que a responsabilidade democrática das agências deve ser simplificada, nomeadamente no que se refere à forma de comunicação de informações à autoridade de quitação (registam-se, em particular, incoerências na apresentação das informações financeiras e dos relatórios de acompanhamento relativos à quitação); entende que as relações entre o Parlamento e as agências beneficiariam com um sistema de prestação de informações ao PE mais forte e mais estruturado; considera que o cenário atual é muito fragmentado e que, muito frequentemente, os contactos e a apresentação de relatórios são realizados numa base exclusivamente ad hoc;

                  54.

                  Considera essencial que as comissões parlamentares competentes para as agências examinem cuidadosamente os programas de trabalho anuais das agências e velem por que os mesmos correspondam às atuais circunstâncias e prioridades políticas; aspira, neste contexto, a uma cooperação mais estreita entre as agências, as referidas comissões e a Comissão Europeia, em conformidade com a Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, aquando da elaboração dos respetivos programas de trabalho anuais;

                  55.

                  Convida as agências a publicarem nos seus sítios web as atas das reuniões dos seus conselhos de administração, no interesse da transparência e do controlo democrático, nomeadamente pelo Parlamento Europeu;

                  56.

                  Sugere que um membro da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu participe, como observador, nas reuniões dos conselhos de administração das agências;

         Possibilidades de cooperação mais estreita e de fusão de algumas agências

                  57.

                  Entende que devem ser exploradas as sinergias entre a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e o Serviço Europeu de Polícia, tendo em conta os resultados do estudo publicado pela CEPOL em 2011 (contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que, em março de 2014, a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido); solicita à Comissão que apresente uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendo em vista a transferência da Academia para Haia, nos Países Baixos, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, para que ambas as agências possam partilhar instalações e serviços sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de cada uma; salienta que uma decisão célere sobre a nova localização da CEPOL reduziria consideravelmente o nível de incerteza, que pode afetar negativamente o pessoal e os processos de recrutamento;

                  58.

                  Convida a Comissão a explorar melhor, juntamente com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais cabal das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliar a possibilidade de uma cooperação mais estreita dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

                  59.

                  Considera que deve ser intensificada a coordenação entre as agências, sobretudo no que se refere a decisões que afetem as atribuições de outra agência; propõe que as agências em causa cheguem a acordo, com a colaboração das partes interessadas, a fim de evitar legislações contraditórias; solicita às agências que, sempre que tal ocorra, informem do facto as comissões parlamentares competentes;

         Partilha de boas práticas

                  60.

                  Salienta a necessidade de assegurar que as agências recém-criadas [por exemplo, a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), todas fundadas em 2011] beneficiem das boas práticas de agências mais antigas e com maior experiência, de modo a evitar problemas com o recrutamento, a adjudicação de contratos e o regulamento financeiro;

                  61.

                  Constata com satisfação que as agências recém-criadas estão a participar nas reuniões da Rede três vezes por ano e que essas reuniões englobam a partilha de boas práticas; constata, além disso, que as agências recém-estabelecidas são convidadas a integrar sub-redes formadas para discutir questões que exigem conhecimentos técnicos, em especial a sub-rede dos Chefes de Administração, que reúne com a mesma frequência que a Rede e lida com questões de recrutamento, adjudicação de contratos e regulamentos financeiros;

                  62.

                  Toma conhecimento das duas visitas de estudo organizadas pela AEVMM, efetuadas à Agência Ferroviária Europeia (AFE), em 2011, e à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), em 2012, em que o pessoal da AEVMM teve a oportunidade de assimilar as boas práticas destas agências já consolidadas; constata o desenvolvimento de contactos frequentes entre a AEVMM, a EIOPA e a EBA para a partilha de experiências, a harmonização das práticas e a exploração de sinergias;

                  63.

                  Convida a Rede a estabelecer uma ligação com a Comissão para explorar as possibilidades de organizar formações comuns para as agências, com o objetivo de superar os problemas financeiros identificados pelo Tribunal de Contas em 2011;

         Autoridades Europeias de Supervisão (AES)

                  64.

                  Constata com preocupação que as disposições do Regulamento Financeiro não estão totalmente adaptadas ao esquema de financiamento das AES, dado que 55 % a 60 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; entende que é fundamental encontrar os mecanismos adequados para assegurar a segurança e a estabilidade financeiras das AES que apresentam riscos específicos devido ao caráter híbrido do seu financiamento; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências, pelo que solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade de quitação sobre a sua avaliação;

                  65.

                  Salienta a importância de fazer corresponder adequadamente o orçamento atribuído e os lugares disponíveis às tarefas confiadas à Autoridade, pois uma não correspondência pode traduzir-se num desequilíbrio na estrutura do pessoal, no que diz respeito ao recrutamento do pessoal das AES, por um lado, e à participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pelas AES sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;

                  66.

                  Regista, neste contexto, as preocupações manifestadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI, de dezembro de 2012, sobre a União, nas quais se recomenda um aumento dos recursos e das competências das AES para que estas possam desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

         Igualdade de género

                  67.

                  Salienta a importância de pôr em prática políticas que assegurem uma representação adequada dos homens e das mulheres nos órgãos de direção das agências; insta a Rede a introduzir e promover diretrizes gerais relativas às boas práticas nesta matéria, mesmo que não sejam dadas indicações específicas nos regulamentos que criam as agências; solicita aos diretores executivos das agências, os quais têm a responsabilidade final em questões de pessoal, que assegurem a igualdade entre os géneros no que respeita ao pessoal da agência, no seu conjunto, e às pessoas com cargos de responsabilidade;

                  68.

                  Constata com preocupação o reduzido número de mulheres em cargos de diretor executivo das agências; dado que, na maioria das agências, os diretores são nomeados pelo conselho de administração com base numa lista de pré-seleção aprovada pela Comissão, solicita aos conselhos de administração das agências e à Comissão que respeitem os princípios da igualdade de género e tenham em conta a estratégia lançada pela Comissão em 2010 para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de responsabilidade; manifesta a sua preocupação pelo facto de nem a Abordagem Comum nem o Roteiro contemplarem políticas de igualdade de género nos seus objetivos, e solicita à Comissão que resolva este problema com propostas concretas;

                  69.

                  Constata que cabe aos Estados-Membros selecionar os seus representantes nos conselhos de administração das agências; convida os Estados-Membros a ter em consideração os princípios da igualdade de género ao nomear os seus representantes nestes órgãos e solicita aos diretores executivos que sensibilizem os membros do conselho de administração para este tema aquando da eleição do presidente e do vice-presidente; constata com satisfação que duas das atuais agências da Troika têm uma mulher como presidente do conselho de administração;

         Sistemas informáticos complexos

                  70.

                  Salienta a necessidade de as agências, bem como a Comissão, coordenarem e partilharem melhores práticas e experiências no sentido de superar os desafios técnicos e de gestão colocados por sistemas informáticos complexos que têm de operar em toda a União; manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão cobrar às agências taxas de utilização dos seus sistemas informáticos e de estas taxas não serem fixadas de acordo com parâmetros objetivos, como a dimensão da agência; uma vez que estas taxas constituem um encargo considerável paras as agências de pequena envergadura, solicita à Comissão que adapte as taxas à dimensão e à capacidade financeira das agências;

                  71.

                  Chama a atenção da Comissão para as dificuldades encontradas pelas agências na utilização de sistemas informáticos complexos, como a contabilidade por especialização dos exercício (ABAC) e SYSPER2, dado que estes sistemas são concebidos para satisfazer as necessidades da Comissão e não das agências; acolhe favoravelmente as ações das sub-redes das agências que lidam com as consequências deste problema, em particular a Rede das Tecnologias de Informação e de Comunicação das Agências da UE (questões informáticas) e a sub-rede dos Chefes de Administração (ABAC e SYSPER2), e convida a Comissão a cooperar mais estreitamente com as agências a este respeito;

                  72.

                  Propõe que seja concedida às agências a possibilidade de utilizar os programas informáticos da Comissão em matéria de gestão de recursos humanos, ou qualquer outro tipo de programa informático, para que não tenham de comprar programas dispendiosos;

                  73.

                  Propõe que, a partir do próximo exercício, a fim de facilitar a tarefa da autoridade de quitação no que diz respeito às agências e dado o elevado número das mesmas e a complexidade crescente das suas atividades e resultados, o Parlamento considere a possibilidade, aquando da preparação e elaboração do seu parecer sobre uma agência, de proceder a uma reconfiguração que permita a nomeação de vários relatores, tal como já acontece este ano com outras instituições;

                  74.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

         (1)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO C 368 de 16.12.2011.

         (6)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 62.

         (7)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.

         (8)  Ver, a este respeito, a ação 53 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.

         (9)  Ver ação 33 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.

         (10)  Ver ações 34 e 35 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.


title: Decisão 2012/486/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas#Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas

text:
               24.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/1

         DECISÃO 2012/486/PESC DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 15 de junho de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a lançar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, tendo em vista a celebração de um acordo sobre a segurança das informações entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia.

               (2)

               Na sequência dessa autorização de abertura de negociações, a Presidência negociou o Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas
      A Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento, a seguir designada por «OCCAR»,
      e
      A União Europeia, a seguir designada por «UE»,
      a seguir designadas por «Partes»,
      CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
      RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas da OCCAR e da UE, bem como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes;
      CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas;
      CONSIDERANDO QUE, em 18 de maio de 2009, o Conselho aprovou a recomendação do Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa no sentido de fazer avançar os trabalhos referentes à elaboração de um Acordo de Segurança entre a UE e a OCCAR por forma a que tal acordo estivesse disponível a tempo para a aprovação do Acordo Administrativo entre a AED e a OCCAR;
      REGISTANDO que o Conselho de Supervisores da OCCAR autorizou o Diretor do órgão executivo da OCCAR a celebrar esse Acordo de Segurança;
      REGISTANDO que, em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Presidência a iniciar negociações com a OCCAR tendo em vista a celebração de um acordo sobre a segurança das informações,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      O Acordo entre a OCCAR e a UE sobre a proteção das informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») é aplicável às informações classificadas em qualquer suporte fornecidas ou trocadas entre as Partes.
      Artigo 2.o

      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informação classificada» qualquer informação (isto é, quaisquer conhecimentos que possam ser comunicados em qualquer suporte), documento ou material definido por qualquer das Partes como devendo ser protegido contra a divulgação não autorizada que poderia causar diferentes graus de danos ou prejuízos aos interesses da OCCAR ou da UE ou de um ou mais dos respetivos Estados-Membros, e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança.
      Artigo 3.o

      As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado por «SEAE»). Para efeitos do presente Acordo, essas instituições e entidades são designadas por «UE».
      Artigo 4.o

      1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas por uma das Partes (Parte fornecedora), à outra Parte (Parte recetora) de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem.
      2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, só é possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.
      Artigo 5.o

      Cada uma das Partes, e as respetivas entidades definidas no artigo 3.o do presente Acordo, deve dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respetiva regulamentação de segurança, e que se refletem nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.
      Artigo 6.o

      1.   As informações classificadas são identificadas do seguinte modo:

                  a)

                  Para a OCCAR, as informações classificadas são identificadas como OCCAR SECRET, OCCAR CONFIDENTIAL ou OCCAR RESTRICTED.

                  b)

                  Para a UE, as informações classificadas são identificadas como SECRET UE/EU SECRET, CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou RESTREINT UE/EU RESTRICTED.

            2.   A correspondência entre as classificações de segurança é a seguinte:

                  Na OCCAR

                  Na União Europeia

                  OCCAR SECRET

                  SECRET UE/EU SECRET

                  OCCAR CONFIDENTIAL

                  CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL

                  OCCAR RESTRICTED

                  RESTREINT UE/EU RESTRICTED

            Artigo 7.o

      1.   Cada Parte deve:

                  a)

                  Proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas ou trocadas pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo contra a divulgação não autorizada, a perda ou o comprometimento;

                  b)

                  Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte recetora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas com um grau de rigor não inferior ao disposto nas suas próprias regulamentações de segurança para as informações ou o material com classificação de segurança equivalente, tal como estabelecido no artigo 6.o;

                  c)

                  Garantir que as informações classificadas recebidas da outra Parte não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte;

                  d)

                  Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

                  e)

                  Recusar o acesso a informações classificadas exceto a pessoas que tenham necessidade de as conhecer a fim de desempenharem as suas funções oficiais e, caso as informações sejam classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou OCCAR CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET ou OCCAR SECRET, a quem tenha sido concedida uma credenciação de segurança de acordo com as regulamentações de segurança da Parte recetora; e

                  f)

                  Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de proteção dessas informações nos termos das regulamentações de segurança aplicáveis.

            2.   A UE não divulga informações classificadas fornecidas pela OCCAR ao abrigo do presente Acordo a terceiros, nem a qualquer instituição ou entidade da UE não mencionada no artigo 3.o, sem o consentimento prévio, por escrito, da OCCAR.
      A OCCAR não divulga a terceiros informações classificadas fornecidas pela UE ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio, por escrito, da UE. Esse consentimento é dado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
      Artigo 8.o

      1.   As Partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funções oficiais possam permitir o acesso a essas informações, possua a credenciação de segurança adequada antes de lhe ser facultado o acesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou OCCAR CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET ou OCCAR SECRET.
      2.   Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
      Artigo 9.o

      As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas e visitas de avaliação de segurança recíprocas a fim de avaliar a eficácia das medidas de segurança estabelecidas no âmbito das respetivas responsabilidades para proteger essas informações classificadas.
      Artigo 10.o

      1.   Para efeitos do presente Acordo:

                  a)

                  No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2.

                  b)

                  No que se refere à OCCAR, toda a correspondência deve ser enviada ao Responsável do Controlo do Registo (Registry Control Officer) do órgão executivo da OCCAR e, se necessário, enviada por este aos registos classificados pertinentes do órgão executivo da OCCAR, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo.

            2.   A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários pela Parte fornecedora, tendo em consideração as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer.
      No caso da União Europeia, esta correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, consoante o caso.
      No caso da OCCAR, esta correspondência é transmitida através do Responsável do Controlo do Registo (Registry Control Officer) do órgão executivo da OCCAR.
      3.   Todas as informações classificadas são transmitidas através de canais acordados pelas autoridades de segurança das Partes.
      4.   As informações classificadas transmitidas por meios eletrónicos são cifradas em conformidade com os requisitos da Parte fornecedora tal como estabelecido nas suas regulamentações de segurança. Os requisitos da Parte fornecedora devem ser respeitados aquando da transmissão, armazenamento e tratamento das informações classificadas nas redes internas das Partes.
      Artigo 11.o

      O Diretor do órgão executivo da OCCAR supervisiona a aplicação do presente Acordo pela OCCAR. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Secretário-Geral do Conselho supervisionam a aplicação do presente Acordo pela UE.
      Artigo 12.o

      1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as quatro autoridades designadas nos n.os 2, 3, 4 e 5 estabelecem medidas de segurança com o objetivo de elaborar as normas relativas à transmissão e à proteção recíproca das informações classificadas e às visitas ao abrigo do presente Acordo.
      2.   O Serviço de Segurança do órgão executivo da OCCAR, sob a direção e por conta do Diretor do órgão executivo da OCCAR, agindo em nome da OCCAR e sob a sua autoridade, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à OCCAR ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com as regulamentações de segurança da OCCAR.
      3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.
      4.   A Direção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações, em conformidade com as disposições da Comissão em matéria de segurança.
      5.   A Direção de Segurança do Serviço Europeu para a Ação Externa, agindo sob a autoridade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção das informações classificadas fornecidas ao abrigo do presente Acordo no interior do SEAE e das suas instalações, em conformidade com as regras de segurança do SEAE.
      6.   Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas no n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
      7.   Em relação à OCCAR, as medidas de segurança mencionadas no n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança da OCCAR.
      Artigo 13.o

      No caso de uma quebra da segurança que dê origem à perda ou ao comprometimento de informações classificadas recebidas da Parte fornecedora, ou à suspeita de que essas informações classificadas foram divulgadas a pessoas não autorizadas, a Parte recetora deve informar imediatamente a Parte fornecedora.
      A Parte recetora efetua imediatamente uma investigação (com a assistência da Parte fornecedora, se necessário) de acordo com as suas regulamentações de segurança para a proteção de informações classificadas. A Parte recetora deve informar logo que possível a Parte fornecedora das circunstâncias, das medidas adotadas e dos resultados da investigação, bem como das medidas corretivas adotadas para prevenir novas ocorrências. As autoridades a que se refere o artigo 12.o podem instituir procedimentos para esse efeito.
      Artigo 14.o

      Cada Parte suporta os custos que lhe cabem resultantes da aplicação do presente Acordo.
      Artigo 15.o

      Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 12.o determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do referido artigo.
      Artigo 16.o

      O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições constantes do presente Acordo.
      Artigo 17.o

      Quaisquer litígios entre a OCCAR e a UE relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são tratados por negociação entre as Partes. Na pendência da resolução de qualquer litígio, as Partes continuam a assumir todas as responsabilidades que lhes incumbem ao abrigo do presente Acordo.
      Artigo 18.o

      1.   O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes.
      2.   Cada Parte notifica a outra Parte de eventuais alterações da sua regulamentação suscetíveis de comprometer a proteção das informações classificadas objeto do presente Acordo.
      3.   O presente Acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes. É revisto no caso de um Estado não membro da UE se tornar membro da OCCAR.
      4.   Qualquer alteração ao presente Acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e assinada por cada uma das Partes no presente Acordo.
      Artigo 19.o

      O presente Acordo tem vigência indeterminada. Pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, afetar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

         Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
         Feito em Bruxelas, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil de doze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pela OCCAR

            Pela União Europeia