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31996D0328

96/328/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 126 de 24/05/1996 p. 0058 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/328/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 577/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 1.(4) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, pp. 67/76.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31992D0603

92/603/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0116

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao  comércio e à cooperação comercial e económica (92/603/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o. e 235o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial  e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das  relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito  das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao  comércio e à cooperação comercial e económica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 21o. do acordo (2). Artigo 3o.A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de  1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.


title: 76/787/ECSC, EEC, Euratom: Decision of the representatives of the Member States meeting in the council relating to the Act concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage

text:
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41976D0787

Jornal Oficial nº L 278 de 08/10/1976 p. 0001 - 0004

DECISÃO (76/787/CECA, CEE, Euratom) dos representantes dos Estados- membros reunidos em Conselho, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por  sufrágio universal directoDECISÃO (76/787/CECA, CEE, Euratom)O  CONSELHO,COMPOSTO pelos representantes dos Estados-membros e deliberando por  unanimidade,TENDO EM CONTA o n .3 do artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço,TENDO EM CONTA no n .3 do artigo 138 . do Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia,TENDO EM CONTA no n .3 do artigo 108 . do  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,TENDO EM CONTA o projecto  do Parlamento Europeu,PRETENDENDO dar execução às conclusões do Conselho Europeu de 1  e 2 de Dezembro de 1975 em Roma, a fim de realizar as eleições para o Parlamento Europeu numa  data única, no período de Maio a Junho de 1978,APROVOU as disposições anexas à presente  decisão, cuja adopção recomenda aos Estados-membros em conformidade com as respectivas  normas constitucionais.A presente decisão e as disposições a ela anexas serão publicadas no "Jornal  Oficial das Comunidades Europeias".Os Estados-membros notificarão sem demora o secretário- geral do Conselho das Comunidades Europeias do cumprimento das formalidades exigidas pelas  respectivas normas constitucionais para a adopção das disposições anexas à presente decisão.A  presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no "Jornal Oficial das Comunidades  Europeias".Feito em Bruxelas aos vinte de Setembro de mil novecentos e setenta e  seis.Udfaerdiget i Bruxelles, den tyvende september nitten hundrede og  seksoghalvfjerds.Geschehen zu Bruessel am zwanzigsten September  neunzehnhundertsechsundsiebzig.Done at Brussels on the twentieth day of September in the year  one thousand nine hundred and seventy-six.Fait à Bruxelles, le vingt septembre mil neuf cent  soixante-seize.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an fichiú lá de mhí Mhéan Fómhair, míle naoi gcéad  seachtó a sé.Fatto a Bruxelles, addì venti settembre millenovecentosettantasei.Gedaan te Brussel,  de twintigste september negentienhonderdzesenzeventig.Pelo Conselho das Comunidades  EuropeiasFor Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen  GemeinschaftenFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés  européennesThar céann Chomhairle na gComhphobal EorpachPer il Consiglio delle Comunità  europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenO PresidenteFormandDer  PraesidentThe PresidentLe PrésidentAn t-UachtaránIl PresidenteDe VoorzitterM. VAN DER  STOELLe ministre des affaires étrangères du royaume de BelgiqueDe Minister van Buitenlandse  Zaken van het Koninkrijk BelgiëR. VAN ELSLANDEKongeriget Danmarks  udenrigoekonoministerIvar NOERGAARDDer Bundesminister das Auswaertigen der Bundesrepublik  DeutschlandHans-Dietrich GENSCHERLe ministre des affaires étrangères de la République  françaiseLouis DE GUIRINGAUDThe Minister for Foreign Affairs of IrelandAire Gnóthai  Eachtracha na hÉireannGearóid MAC GEARAILTIl ministro degli Affari esteri della Repubblica  italianaArnaldo FORLANIMembre du Gouvernement du grand-duché de LuxembourgJean  HAMILIUSDe Staatssecretaris van Buitenlandse Zaken van het Koninkrijk der NederlandenL. J.  BRINKHORSTThe Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs of the United  Kingdom of Great Britain and Northern IrelandA. CROSLAND


title: Decisão 2005/444/CFSP do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               16.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/37

      DECISÃO 2005/444/CFSP DO CONSELHO

   de 13 de Junho de 2005
   que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a congelar os seus fundos e recursos económicos.

               (2)

               Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/146/PESC (2), que prorroga a Posição Comum 2004/161/PESC.

               (3)

               A lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser actualizada na sequência de uma remodelação do governo do Zimbabué,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

      (2)  JO L 49 de 22.2.2005, p. 30.

      ANEXO
      Lista de pessoas referida nos artigos 4.o e 5.o

                  1.

                  Mugabe, Robert Gabriel

                  Presidente, nascido em 21.2.1924

                  2.

                  Bonyongwe, Happyton

                  Director-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960

                  3.

                  Buka (também conhecida como Bhuka) Flora

                  Ministra dos Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra-Adjunta para o Programa de Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968

                  4.

                  Chapfika, David

                  Vice-Ministro das Finanças (ex-Vice-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico), nascido em 7.4.1957

                  5.

                  Charamba, George

                  Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963

                  6.

                  Charumbira, Fortune Zefanaya

                  Ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional, nascido em 10.6.1962

                  7.

                  Chigudu, Tinaye

                  Governador Provincial de Manica

                  8.

                  Chigwedere, Aeneas Soko

                  Ministro da Educação, Desportos e Cultura, nascido em 25.11.1939

                  9.

                  Chihota, Phineas

                  Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional

                  10.

                  Chihuri, Augustine

                  Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953

                  11.

                  Chimbudzi, Alice

                  Membro da Comissão Política do ZANU (PF)

                  12.

                  Chimutengwende, Chen

                  Ministro-Adjunto dos Assuntos Públicos e Interactivos (ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações), nascido em 28.8.1943

                  13.

                  Chinamasa, Patrick Anthony

                  Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947

                  14.

                  Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                  Ex-Ministro das Minas e Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955

                  15.

                  Chipanga, Tongesai Shadreck

                  Ex-Vice-Ministro dos Assuntos Internos, nascido em 10.10.1946

                  16.

                  Chitepo, Victoria

                  Membro da Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 27.3.1928

                  17.

                  Chiwenga, Constantine

                  General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (Tenente-General, ex-Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956

                  18.

                  Chiweshe, George

                  Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953

                  19.

                  Chiwewe, Willard

                  Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949

                  20.

                  Chombo, Ignatius Morgan Chininya

                  Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional, nascido em 1.8.1952

                  21.

                  Dabengwa, Dumiso

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1939

                  22.

                  Damasane, Abigail

                  Vice-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade dos Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade

                  23.

                  Goche, Nicholas Tasunungurwa

                  Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro-Adjunto da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946

                  24.

                  Gombe, G.

                  Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

                  25.

                  Gula-Ndebele, Sobuza

                  Ex-Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

                  26.

                  Gumbo, Rugare Eleck Ngidi

                  Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Ministro-Adjunto das Empresas Públicas e dos Organismos Para-estatais no Gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940

                  27.

                  Hove, Richard

                  Secretário para os Assuntos Económicos na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1935

                  28.

                  Hungwe, Josaya (também conhecida como Josiah) Dunira

                  Ex-Governador Provincial de Masvingo, nascido em 7.11.1935

                  29.

                  Jokonya, Tichaona

                  Ministro da Informação e Publicidade, nascido em 27.12.1938

                  30.

                  Kangai, Kumbirai

                  Membro da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 17.2.1938

                  31.

                  Karimanzira, David Ishemunyoro Godi

                  Governador Provincial de Harare e Secretário para os Assuntos Financeiros na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 25.5.1947

                  32.

                  Kasukuwere, Saviour

                  Vice-Ministro da Formação da Juventude e da Criação de Emprego e Subsecretário para a Juventude na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 23.10.1970

                  33.

                  Kaukonde, Ray

                  Governador Provincial do Mashona Oriental, nascido em 4.3.1963

                  34.

                  Kuruneri, Christopher Tichaona

                  Ex-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico, nascido em 4.4.1949. NB: actualmente detido

                  35.

                  Langa, Andrew

                  Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações

                  36.

                  Lesabe, Thenjiwe V.

                  Secretária da Condição Feminina na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 1933

                  37.

                  Machaya, Jason (também conhecida como Jaison) Max Kokerai

                  Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952

                  38.

                  Made, Joseph Mtakwese

                  Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (ex-Ministro do Território e do Repovoamento Agrícola e Rural), nascido em 21.11.1954

                  39.

                  Madzongwe, Edna (também conhecida como Edina)

                  Subsecretária da Produção e do Trabalho na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 11.7.1943

                  40.

                  Mahofa, Shuvai Ben

                  Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941

                  41.

                  Mahoso, Tafataona

                  Presidente da Comissão de Informação da Comunicação Social

                  42.

                  Makoni, Simbarashe

                  Secretário-Geral-Adjunto para os Assuntos Económicos na Comissão Política do ZANU (PF) (ex-Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950

                  43.

                  Malinga, Joshua

                  Secretário-Adjunto para os Deficientes e Desfavorecidos na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 28.4.1944

                  44.

                  Mangwana, Paul Munyaradzi

                  Ministro-Adjunto (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 10.8.1961

                  45.

                  Manyika, Elliot Tapfumanei

                  Ministro sem Pasta (ex-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego), nascido em 30.7.1955

                  46.

                  Manyonda, Kenneth Vhundukai

                  Ex-Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 10.8.1934

                  47.

                  Marumahoko, Rueben

                  Vice-Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.4.1948

                  48.

                  Masawi, Ephrahim Sango

                  Governador Provincial do Mashona Central

                  49.

                  Masuku, Angeline

                  Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936

                  50.

                  Mathema, Cain

                  Governador Provincial de Bulawayo

                  51.

                  Mathuthu, Thokozile

                  Governador Provincial do Norte de Matabele e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social na Comissão Política do ZANU (PF)

                  52.

                  Matiza, Joel Biggie

                  Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infraestruturas Sociais, nascido em 17.8.1960

                  53.

                  Matonga, Brighton

                  Vice-Ministro da Informação e Publicidade, nascido em 1969

                  54.

                  Matshalaga, Obert

                  Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

                  55.

                  Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                  Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952

                  56.

                  Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                  Ministro da Habitação Rural e das Infraestruturas Sociais, (ex-Presidente do Parlamento), nascido em 15.9.1946

                  57.

                  Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                  Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949

                  58.

                  Moyo, Jonathan

                  Ex-Ministro-Adjunto da Informação e Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957

                  59.

                  Moyo, July Gabarari

                  Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950

                  60.

                  Moyo, Simon Khaya

                  Subsecretário para os Assuntos Jurídicos na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1945. NB: embaixador na África do Sul

                  61.

                  Mpofu, Obert Moses

                  Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional) e Subsecretário para a Segurança Nacional na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951

                  62.

                  Msika, Joseph W.

                  Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923

                  63.

                  Msipa, Cephas George

                  Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931

                  64.

                  Muchena, Olivia Nyembesi (também conhecida como Nyembezi)

                  Ministra-Adjunta da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra-Adjunta no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946

                  65.

                  Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                  Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade e Secretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 14.12.1958

                  66.

                  Mudede, Tobaiwa (Tonneth)

                  Conservador-Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942

                  67.

                  Mudenge, Isack Stanilaus Gorerazvo

                  Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941

                  68.

                  Mugabe, Grace

                  Esposa de Robert Gabriel Mugabe, nascida em 23.7.1965

                  69.

                  Mugabe, Sabina

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 14.10.1934

                  70.

                  Muguti, Edwin

                  Vice-Ministro da Saúde e dos Cuidados à Infância, nascido em 1965

                  71.

                  Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                  Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-estruturas), nascida em 15.4.1955

                  72.

                  Mujuru, Solomon T.R.

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1.5.1949

                  73.

                  Mumbengegwi, Samuel Creighton

                  Ex-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 23.10.1942

                  74.

                  Mumbengegwi, Simbarashe

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945

                  75.

                  Murerwa, Herbert Muchemwa

                  Ministro das Finanças (ex-Ministro do Ensino Superior), nascido em 31.7.1941

                  76.

                  Mushohwe, Christopher Chindoti

                  Ministro dos Transportes e Comunicações (ex-Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações), nascido em 6.2.1954

                  77.

                  Mutasa, Didymus Noel Edwin

                  Ministro da Segurança Nacional (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente, responsável pelo Programa Anti-Corrupção e Anti-Monopólios e ex-Secretário para as Relações Externas na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 27.7.1935

                  78.

                  Mutezo, Munacho

                  Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infraestruturas

                  79.

                  Mutinhiri, Ambros (também conhecido como Ambrose)

                  Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado

                  80.

                  Mutiwekuziva, Kenneth Kaparadza

                  Ministro-Adjunto para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e para a Criação de Emprego, (ex-Ministro-Adjunto para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas) nascido em 27.5.1948

                  81.

                  Muzenda, Tsitsi V.

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 28.10.1922

                  82.

                  Muzonzini, Elisha

                  Brigadeiro (ex-Director-Geral da Organização Central de Informações), nascido em 24.6.1957

                  83.

                  Ncube, Abedinico

                  Vice-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 13.10.1954

                  84.

                  Ndlovu, Naison K.

                  Secretário para a Produção e o Trabalho na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 22.10.1930

                  85.

                  Ndlovu, Richard

                  Subsecretário para o Comissariado na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 26.6.1942

                  86.

                  Ndlovu, Sikhanyiso

                  Subsecretário para o Comissariado na Comissão Política (PF), nascido em 20.9.1949

                  87.

                  Nguni, Sylvester

                  Vice-Ministro da Agricultura, nascido em 4.8.1955

                  88.

                  Nhema, Francis

                  Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959

                  89.

                  Nkomo, John Landa

                  Presidente do Parlamento (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 22.8.1934

                  90.

                  Nyambuya, Michael Reuben

                  Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador Provincial de Manica), nascido em 23.7.1955

                  91.

                  Nyanhongo, Magadzire Hubert

                  Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações

                  92.

                  Nyathi, George

                  Subsecretário para a Ciência e Tecnologia na Comissão Política do ZANU (PF)

                  93.

                  Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                  Ministra para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e para a Criação de Emprego (ex-Ministra para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas), nascida em 20.9.1949

                  94.

                  Parirenyatwa, David Pagwese

                  Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950

                  95.

                  Patel, Khantibhal

                  Subsecretário para as Finanças na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 28.10.1928

                  96.

                  Pote, Selina M.

                  Subsecretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura na Comissão Política do ZANU (PF)

                  97.

                  Rusere, Tino

                  Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infraestruturas), nascido em 10.5.1945

                  98.

                  Sakabuya, Morris

                  Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano

                  99.

                  Sakupwanya, Stanley

                  Subsecretário para a Saúde e os Cuidados à Infância na Comissão Política do ZANU (PF)

                  100.

                  Samkange, Nelson Tapera Crispen

                  Governador Provincial do Mashona Ocidental

                  101.

                  Sandi or Sachi, E. (?)

                  Subsecretária para a Condição Feminina na Comissão Política do ZANU (PF)

                  102.

                  Savanhu, Tendai

                  Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 21.3.1968

                  103.

                  Sekeramayi, Sydney (também conhecido como Sidney) Tigere

                  Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944

                  104.

                  Sekeremayi, Lovemore

                  Director-Geral das Eleições

                  105.

                  Shamu, Webster

                  Ministro-Adjunto para a Implementação de Políticas (ex-Ministro-Adjunto para a Implementação de Políticas no Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945

                  106.

                  Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                  Secretário para a Informação e a Publicidade na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 29.9.1928

                  107.

                  Shiri, Perence

                  Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955

                  108.

                  Shumba, Isaiah Masvayamwando

                  Vice-Ministro da Educação, Desportos e Cultura, nascido em 3.1.1949

                  109.

                  Sibanda, Jabulani

                  Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970

                  110.

                  Sibanda, Misheck Julius Mpande

                  Secretário do Governo (sucessor de n.o 117, Charles Utete), nascido em 3.5.1949

                  111.

                  Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido como Valentine)

                  Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente-General, nascido em 25.8.1956

                  112.

                  Sikosana, Absolom

                  Secretário para a Juventude na Comissão Política do ZANU (PF)

                  113.

                  Stamps, Timothy

                  Conselheiro para a Saúde no Gabinete do Presidente, nascido em 15.10.1936

                  114.

                  Tawengwa, Solomon Chirume

                  Subsecretário para as Finanças na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 15.6.1940

                  115.

                  Tungamirai, Josiah T.

                  Ministro-Adjunto da Indigenização e Empoderamento, Marechal da Força Aérea aposentado [ex-Secretário para o Empoderamento e a Indigenização na Comissão Política do ZANU (PF)], nascido em 8.10.1948

                  116.

                  Udenge, Samuel

                  Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico

                  117.

                  Utete, Charles

                  Presidente da Comissão Presidencial de Reavaliação do Território (ex-Secretário do Governo), nascido em 30.10.1938

                  118.

                  Zimonte, Paradzai

                  Director das Prisões, nascido em 4.3.1947

                  119.

                  Zhuwao, Patrick

                  Vice-Ministro da Ciência e da Tecnologia (NB: sobrinho de Mugabe)

                  120.

                  Zvinavashe, Vitalis

                  General aposentado (ex-Chefe do Estado-Maior General), nascido em 27.9.1943


title: 2010/112/PESC: Decisão 2010/112/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/27

         DECISÃO 2010/112/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/670/PESC (1), que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/130/PESC (2), que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Pierre MOREL como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União para a Ásia Central. Esses objectivos incluem:

               a)

               Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes;

               b)

               Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

               c)

               Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

               d)

               Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na Europa;

               e)

               Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a OSCE.

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das acções externas da União na região;

               b)

               Acompanhar, em nome da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e em conformidade com o seu mandato, em colaboração com a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar regularmente as instâncias competentes do Conselho;

               c)

               Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

               d)

               Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

               e)

               Incentivar o Cazaquistão, a República Quirguize, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

               f)

               Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interacção e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Colectiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC);

               g)

               Contribuir para a implementação da política da UE em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

               h)

               Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local (ONG, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respectivos líderes);

               i)

               Contribuir para a formulação dos aspectos da PESC relacionados com a segurança energética, a luta contra a droga e a gestão dos recursos hídricos no que diz respeito à Ásia Central.

         2.   O REUE apoia o trabalho da AR e mantém-se globalmente a par de todas as actividades da União na região.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 800 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   O REUE toma, de acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para o Afeganistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 275 de 6.10.2006, p. 65.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 43.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Advertência jurídica importante

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32004D0786

Decisão n.° 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera as Decisões n.os 1720/1999/CE, 253/2000/CE, 508/2000/CE, 1031/2000/CE, 1445/2000/CE, 163/2001/CE, 1411/2001/CE, 50/2002/CE, 466/2002/CE, 1145/2002/CE, 1513/2002/CE, 1786/2002/CE, 291/2003/CE e 20/2004/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia

Jornal Oficial nº L 138 de 30/04/2004 p. 0007 - 0011

		Decisão n.o 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Abril de 2004que altera as Decisões n.os 1720/1999/CE, 253/2000/CE, 508/2000/CE, 1031/2000/CE, 1445/2000/CE, 163/2001/CE, 1411/2001/CE, 50/2002/CE, 466/2002/CE, 1145/2002/CE, 1513/2002/CE, 1786/2002/CE, 291/2003/CE e 20/2004/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União EuropeiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129.o, o n.o 2 do seu artigo 137.o, os seus artigos 149.o e 150.o, o n.o 5 do seu artigo 151.o, os seus artigos 152.o, 153.o e 156.o, o n.o 1 do seu artigo 166.o, o n.o 1 do seu artigo 175.o e o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [1],Considerando o seguinte:-  n.o 1720/1999/CE, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes [2],-  n.o 253/2000/CE, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" [3],-  n.o 508/2000/CE, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" [4],-  n.o 1031/2000/CE, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção "Juventude" [5],-  n.o 1445/2000/CE, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 [6],-  n.o 163/2001/CE, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media-Formação) (2001-2005) [7],-  n.o 1411/2001/CE, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável [8],-  n.o 50/2002/CE, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social [9],-  n.o 466/2002/CE, de 1 de Março de 2002, que estabelece um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente [10],-  n.o 1145/2002/CE, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego [11],-  n.o 1513/2002/CE, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) [12]; o montante adaptado deve ser aplicado para a execução, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o do Tratado, de todas as actividades previstas por este programa-quadro,-  n.o 1786/2002/CE, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) [13],-  n.o 291/2003/CE, de 6 de Fevereiro de 2003, que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 [14],-  n.o 20/2004/CE, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 [15],DECIDEM:Artigo 1.oO artigo 15.o da Decisão n.o 1720/1999/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.oFinanciamento1. O enquadramento financeiro para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período de 2002-2004, é fixado em 34,9 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.".Artigo 2.oO n.o 1 do artigo 10.o da Decisão n.o 253/2000/CE passa a ter a seguinte redacção:"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 2060 milhões de euros.".Artigo 3.oO artigo 3.o da Decisão n.o 508/2000/CE é alterado do seguinte modo:1. O título "Orçamento" é substituído pelo título "Financiamento".2. O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:"O enquadramento financeiro para a execução do programa "Cultura 2000", para o período indicado no artigo 1.o, é de 170,7 milhões de euros.".Artigo 4.oO n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 1031/2000/CE passa a ter a seguinte redacção:"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 605 milhões de euros.".Artigo 5.oO primeiro parágrafo do artigo 3.o da Decisão n.o 1445/2000/CE é substituído pelo seguinte texto:.Artigo 6.oNo artigo 4.o da Decisão n.o 163/2001/CE, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 52 milhões de euros.".Artigo 7.oNo n.o 1 do artigo 6.o da Decisão n.o 1411/2001/CE, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"1. A aplicação do presente quadro de cooperação tem início em 1 de Janeiro de 2001 e termina em 31 de Dezembro de 2004. O enquadramento financeiro para a execução do presente quadro de cooperação é de 14,8 milhões de euros para o período de 2001-2004.".Artigo 8.oNo artigo 6.o da Decisão n.o 50/2002/CE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 85,04 milhões de euros, incluindo despesas técnicas e administrativas.".Artigo 9.oNo artigo 7.o da Decisão n.o 466/2002/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa relativamente ao período compreendido entre 2002 e 2006 é de 34,3 milhões de euros.".Artigo 10.oNo artigo 12.o da Decisão n.o 1145/2002/CE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O enquadramento financeiro para a execução das actividades comunitárias previstas na presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, é de 62,3 milhões de euros.".Artigo 11.oA Decisão n.o 1513/2002/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O montante global máximo da participação financeira da Comunidade para o conjunto do sexto programa-quadro eleva-se a 17883 milhões de euros, sendo a quota-parte de cada uma das acções fixada no anexo II.".2. O anexo II passa a ter a redacção que consta do anexo da presente decisão.Artigo 12.oNo n.o 1 do artigo 7.o da Decisão n.o 1786/2002/CE, o primeiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte:"1. O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período definido no artigo 1.o é de 353,77 milhões de euros, dos quais 227,51 milhões de euros para o período que termina em 31 de Dezembro de 2006.Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante proposto é considerado confirmado se respeitar, para a fase em questão, as perspectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de Janeiro de 2007.".Artigo 13.oO artigo 10.o da Decisão n.o 291/2003/CE é alterado do seguinte modo:1. O título "Orçamento" é substituído pelo título "Financiamento".2. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão é fixado em 12,1 milhões de euros.".Artigo 14.oOs n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Decisão n.o 20/2004/CE passam a ter a seguinte redacção:"1. O enquadramento financeiro para execução da presente decisão, para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2007, é fixado em 81,8 milhões de euros, dos quais 60,6 milhões de euros para o período que termina em 31 de Dezembro de 2006.2. Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante proposto é considerado confirmado se respeitar, para a fase em questão, as perspectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de Janeiro de 2007.".Artigo 15.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteD. Roche[1] Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Abril de 2004.[2] JO L 203 de 3.8.1999, p. 9. Decisão alterada pela Decisão n.o 2045/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).[3] JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 451/2003/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 6).[4] JO L 63 de 10.3.2000, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 626/2004/CE (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).[5] JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.[6] JO L 163 de 4.7.2000, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 2066/2003/CE (JO L 309 de 26.11.2003, p. 9).[7] JO L 26 de 27.1.2001, p. 1.[8] JO L 191 de 13.7.2001, p. 1.[9] JO L 10 de 12.1.2002, p. 1. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 2003.[10] JO L 75 de 16.3.2002, p. 1.[11] JO L 170 de 29.6.2002, p. 1.[12] JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.[13] JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.[14] JO L 43 de 18.2.2003, p. 1.[15] JO L 5 de 9.1.2004, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO--------------------------------------------------


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31990D0521

90/521/EURATOM: DECISAO DA COMISSAO, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A CONCLUSAO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA E A REPUBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA

Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0044 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e  Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/521/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 101o.,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica foi assinado em 7 de Maio de 1990;  Considerando que, pela decisão de 24 de Setembro de 1990, o Conselho aprovou o referido Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  DECIDE:    Artigo 1o.  O Acordo (1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia  Atómica.  Artigo 2o.  O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 22o. do Acordo (2) em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.


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31992D0410

92/410/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994

Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1992  relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunicade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994  (92/410/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e  actualmente em vigor;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um novo protocolo;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a  forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos  do artigo 43o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.


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31996D0329

96/329/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 126 de 24/05/1996 p. 0060 - 0061

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/329/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 577/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 1.(4) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, pp. 70/76.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2008/184/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Fevereiro de 2008 , relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Fevereiro de 2008
   relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2008/184/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,
   Considerando o seguinte:
   Por carta datada de 28 de Fevereiro de 2008, explicitada por carta de 29 de Fevereiro de 2008, Markos KYPRIANOU renunciou ao cargo de membro da Comissão, com efeitos a partir de 2 de Março de 2008 à meia noite. Deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Androula VASSILIOU é nomeada membro da Comissão pelo período compreendido entre 3 de Março de 2008 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 3 de Março de 2008.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. COTMAN