title: 2013/608/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/319

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/608/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante denominada «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que o orçamento global da Agência foi de 20 180 000 EUR em 2011 e que a contribuição inicial da União para esse orçamento foi de 19 978 200 EUR,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Saúda o facto de as contas anuais da Agência refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

                  2.

                  Saúda o facto de as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 serem, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

                  3.

                  Nota que o Tribunal de Contas não apresentou observações críticas no seu relatório;

                  4.

                  Regista que, em 2011, a Agência autorizou 100 % das dotações recebidas; observa, contudo, que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 75 % no Título II (Despesas Administrativas) e apenas 27 % no Título III (Despesas Operacionais); solicita à Agência que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;

         Recursos humanos

                  5.

                  Regista que, em 2012, houve três processos tratados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com uma alegação de assédio moral, a rejeição de uma candidatura a um lugar e a não renovação do contrato de um agente; regista que, em 6 de julho de 2011, o Provedor de Justiça instaurou o Processo 0917/2011/(CA) EIS, que se baseia em alegações relativamente à falta de uma investigação adequada da queixa de assédio moral e ao armazenamento incorreto de documentos;

                  6.

                  Regista que, num dos processos mencionados no n.o 5, o Tribunal da Função Pública da União Europeia decidiu a favor do requerente (Processo F-58/10, acórdão de 18 de setembro de 2012) e anulou a decisão da Agência de 16 de outubro de 2009 de não instaurar processos disciplinares contra dois membros do pessoal por alegado assédio moral devido à falta de imparcialidade do investigador, bem como à sua recusa de garantir o anonimato das testemunhas, tendo-a condenado a pagar uma indemnização ao demandante e as custas judiciais; observa que, no Processo F-112/10, o Tribunal decidiu a favor da Agência, mas a demandante recorreu da sentença perante o Tribunal Geral; regista que o Processo F-38/12 se encontra pendente;

                  7.

                  Exorta a Agência, atendendo aos riscos para a sua reputação, a informar pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre o regulamento interno, o enquadramento legal e as modalidades de audição adotadas para o lançamento e a condução de investigações internas e para a proteção do anonimato das testemunhas na eventualidade de ocorrerem essas investigações internas;

                  8.

                  Regista que, em 2011, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito; solicita que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os resultados do inquérito do OLAF e do processo instaurado pelo Provedor de Justiça;

                  9.

                  Reconhece que, de dois em dois anos, a Agência realiza um inquérito anónimo aos seus funcionários sobre bem-estar; observa, em particular, com base no inquérito de 2012, que foram suscitadas preocupações no tocante à gestão de conflitos internos e à atenção prestada ao bem-estar do pessoal; toma nota de que a Agência instituiu uma política de combate ao assédio e uma rede de conselheiros confidenciais, com vista a minimizar situações de conflito no local de trabalho e a resolvê-las de uma forma abrangente; insta a Agência a seguir as recomendações do Tribunal a fim de dar resposta aos problemas detetados e a adotar todos os mecanismos necessários para que este tipo de problemas não volte a repetir-se em circunstância alguma;

         Transparência

                  10.

                  Verifica que, em 12 e 14 de dezembro de 2012, a Agência apresentou à sua Comissão Executiva e ao seu Conselho de Administração os projetos de regras relativas a denúncias de irregularidades; constata que foi tomada a decisão de adotar formalmente essas regras após consulta aos serviços da Comissão; constata, além disso, que entretanto a Agência adotou os princípios orientadores da Comissão; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das regras;

                  11.

                  Observa que alguns curricula vitae e declarações de interesses de membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência; regista que, no que se refere ao Diretor Executivo e à equipa de gestão, apenas estão disponíveis os curricula vitae; solicita à Agência que disponibilize a informação em falta e informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

         Auditoria Interna

                  12.

                  Toma nota, com base na informação da Agência, que esta instituiu um procedimento de adjudicação que reduz possíveis conflitos de interesses, bem como que os serviços de auditoria interna efetuaram uma auditoria ao procedimento e apresentaram nove recomendações, tendo sido todas incluídas; constata que os serviços de auditoria interna consideraram boas práticas algumas das medidas instituídas pela Agência, nomeadamente a introdução de uma aplicação informática de «preparador de contratos», criada pela Agência a fim de gerar documentos normalizados para o procedimento de adjudicação; regista que o módulo orçamental da «matriz» da aplicação informática utilizada para a gestão de projetos da Agência foi associado aos registos contabilísticos recolhidos da especialização dos exercícios, permitindo uma atualização diária em linha da execução orçamental;

                  13.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/885 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

text:
               24.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/22

         DECISÃO (UE) 2017/885 DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2017
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Nils WIECHMANN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Heike SCHARFENBERGER, Mitglied des Landtags Rheinland-Pfalz.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (92/259/CEE, Euratom) #

text:
Avis juridique important

|

31992D0259

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (92/259/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 130 de 15/05/1992 p. 0066 - 0066

DECISÃO DO CONSELHO  de 11 de Maio de 1992  relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social  (92/259/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência do falecimento de François Staedelin, de que o Conselho tomou conhecimento em 13 de Janeiro de 1992;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 5 de Março de 1992,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. Briesch é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. François Staedelin, pelo período remanescente do seu mandato, o seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007 , relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               27.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Março de 2007
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (2007/C 92/12)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões de 23 de Setembro de 2002 (2)e 29 de Abril de 2004 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006;

               (2)

               É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período compreendido entre 22 de Março de 2007 e 21 de Março de 2009:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Geneviève PIETQUIN
               Alix GEYSELS

               Keyina MPEYE

               Bulgária

               Dobrinka BONEVA
               Petya MALAKOVA

               Nina DIMITROVA

               República Checa

               Gabriela PIKOROVÁ
               Jiří BAUER

               Jitka KONOPÁSKOVÁ

               Dinamarca

               Inge RASMUSSEN
               Vibeke DALBRO

               Eva PEDERSEN

               Alemanha

               Arno BOKELOH
               Helmut WEBER

               Rainer ALBERS

               Estónia

               Evelyn HALLIKA
               Agne NETTAN

               Leili MATSAR

               Irlanda

               Tim QUIRKE
               Joan GORDON

               Dermot MAGAN

               Grécia

               Anna RIZOU
               Theodora KARACHRISTOU

               Ioannis MASTROGIANNOPOULOS

               Espanha

               Ana GONZÁLEZ GÓMEZ
               Marta VIVES CABALLERO

               Concepción HERRERA FERNÁNDEZ

               França

               Jean-Luc IZARD
               Louis RANVIER

               Jean-Claude FILLON

               Itália

               Maria Grazia CATALDI
               Augusto VACCARO

               Alessandro LOMBARDI

               Chipre

               Dora PETSA
               Eleni PAROUTI

               Chryso ORPHANOU

               Letónia

               Jana MUIŽNIECE
               Dace ZABIŅAKO

               Evija DOMPALMA

               Lituânia

               Mariana ŽIUKIENÈ
               Janina ANDRIUSKEVICIUTE

               Jūraté SABALIENÉ

               Luxemburgo

               Claude EWEN
               Romain EWERT

               Mady KRIES

               Hungria

               Gellérné Éva LUKÁCS
               Vera ÁCS

               Judit RÉZMŰVES

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               C.J. VAN DEN BERG
               A.G. BLOEMHEUVEL

               H. ZUNDERMAN

               Áustria

               Heinz WITTMANN
               Bernhard SPIEGEL

               Manfred PÖLTL

               Polónia

               Elżbieta ROŻEK
               Elżbieta TOMASZEWSKA

               Grażyna SYPNIEWSKA

               Portugal

               Manuel ANTUNES PINTO
               Elisabete SOUSA SILVEIRA

               Fernando MONTENEGRO VALADAS MARTINS

               Roménia

               Magda FILIP
               Raluca ŞTEFAN

               Maria Luiza FLORESCU

               Eslovénia

               Jana LOVŠIN
               Zvezdana VEBER-HARTMAN

               Janja ROMIH

               Eslováquia

               Xénia MALÁ
               Magdalena LACOVÁ

               Jaroslav KOVÁČ

               Finlândia

               Carin LINDQVIST-VIRTANEN
               Mervi KATTELUS

               Marja-Terttu MÄKIRANTA

               Suécia

               Lena MALMBERG
               Johanna DUNÉR

               Bjarne ALMSTRÖM

               Reino Unido

               John PAPADOPOULOS
               Andrew MILTON

               —

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Celien VANMOERKERKE
               Paul PALSTERMAN

               Sabine SLEGERS

               Bulgária

               Assia GONEVA
               Diana ANGELOVA

               Velichka MIKOVA

               República Checa

               Jaroslava BAUEROVÁ
               Helena ČORNEJOVÁ

               Petr JINDRA

               Dinamarca

               Jens WIENE
               Michael JACOBSEN

               Bent BÜLOW

               Alemanha

               Renate GABKE
               Max EPPELEIN

               Gert SILLER

               Estónia

               Margo KIKAS
               Liina CARR

               Jaanus REBANE

               Irlanda

               Rosheen CALLENDER
               Brendan MACKIN

               Eamonn DEVOY

               Grécia

               —

               —

               Espanha

               Julio RUIZ RUIZ
               Ana Maria CORRAL JUAN

               Mohammed HAIDOUR

               França

               Omar BENFAID
               —

               David RIBOH

               Itália

               Michele ZERILLO
               Gianluca LODETTI

               Gina TURATTO

               Chipre

               Nicos EPISTITHIOU
               Nicos GREGORIOU

               Anna PILAVAKI

               Letónia

               Līvija MARCINKĒVIČA
               Irina HOMKO

               Egils BALDZĒNS

               Lituânia

               Vydas PUSKEPALIS
               Arūnas Albinas VISOCKAS

               Lina GIRIŪNIENĖ

               Luxemburgo

               Eduardo DIAS
               Vincent JACQUET

               Nico CLEMENT

               Hungria

               Erzsébet BUZÁSNÉ PUTZ
               Zoltán PAPP

               Péter SZABÓ

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               G. ESSERS
               P. VAN KRUINING

               D. VAARTJES-VAN SUIJDAM

               Áustria

               Werner PLETZENAUER
               Evelyn REGNER

               Monika WEIßENSTEINER

               Polónia

               Wieslawa TARANOWSKA
               Zuzanna MUSKAT-GÓRSKA

               Tomasz KRZEMIEŃSKI

               Portugal

               Carlos Manuel ALVES TRINDADE
               Ana Paula BERNARDO

               Anabela PEREIRA PEIXOTO DE MAGALHÃES

               Roménia

               Carmen IONESCU
               Radmilo FELIX

               Mariana KNISCNER

               Eslovénia

               Metka ROKSANDIĆ
               Maja KONJAR

               Ivan AŠENBERGER

               Eslováquia

               Mária SVOREŇOVÁ
               Zdena DVORANOVÁ

               Gabriela KRCHŇÁKOVÁ

               Finlândia

               PirjoVÄÄNÄNEN
               Heli PUURA

               Jarmo PÄTÄRI

               Suécia

               Ellen NYGREN
               Kjell RAUTIO

               Marie-Louise STRÖMGREN

               Reino Unido

               Richard EXELL
               Sofi TAYLOR

               Sean BAMFORD

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Ivo VAN DAMME
               Marie-Louise STORM

               Sonja KOHNENMERGEN

               Bulgária

               Rumen RADEV
               Teodor DECHEV

               Svetlana BOYANOVA

               República Checa

               Irena DOKTOROVÁ
               Jiří SVOBODA

               Luděk MAZUCH

               Dinamarca

               Flemming DREESEN
               Henning GADE

               Dorthe ANDERSEN

               Alemanha

               Volker HANSEN
               Angela SCHNEIDER-BODIEN

               Klaudia BUDDEMEIER

               Estónia

               Heddi LUTTERUS
               Victoria METS

               Heinart PUHKIM

               Irlanda

               Jean WINTERS
               Claire JONES

               Heidi LOUGHEED

               Grécia

               —

               —

               Espanha

               Pilar IGLESIAS VALCARCE
               Pablo GÓMEZ ALBO

               Roberto SUÁREZ SANTOS

               França

               Marie-Christine FAUCHOIS
               Emilie MARTINEZ

               Gaetan BEZIER

               Itália

               Paola ASTORRI
               Gaetana PAGANO

               Massimo VIVOLI

               Chipre

               Lena PANAYIOTOU
               Emilios MICHAEL

               Christina VASILA

               Letónia

               Elīna EGLE
               Ilona KIUKUCĀNE

               Kristīne DOLGIHA

               Lituânia

               Aras PETRAUSKAS
               Edmundas JANKEVIČIUS

               Jonas GUZAVIČIUS

               Luxemburgo

               François ENGELS
               Marc KIEFFER

               Fabienne LANG

               Hungria

               Károly G. TÓTH
               Terézia BOROSNÉ BARTHA

               István KOMORÓCZKI

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               L.M. VAN EMBDEN ANDRES
               K.B. VAN POPTA

               S.J.L. NIEUWSMA

               Áustria

               Martin GLEITSMANN
               Heinrich BRAUNER

               Ruth SCHINDLER

               Polónia

               Rafal BANIAK
               Zbigniew ZUREK

               Jacek MĘCINA

               Portugal

               Nuno BISCAYA
               Pedro D'ALMEIDA FREIRE

               Cristina NAGY MORAIS

               Roménia

               Roxana PRODAN
               Dorin CHIRILĂ

               Catargiu IRIMIE

               Eslovénia

               Urška JEREB
               Nina GLOBOČNIK

               Slavi PIRŠ

               Eslováquia

               Richard VOJNA
               Vladimír KALINA

               Jozef ORGONÁŠ

               Finlândia

               Markus ÄIMÄLÄ
               Mikko RÄSÄNEN

               Johan ÅSTRÖM

               Suécia

               Sofia BERGSTRÖM
               Agneta ÅHLIN

               Hans GIDHAGEN

               Reino Unido

               Anthony THOMPSON
               Tom MORAN

               —

         Artigo 2.o

   O Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. TIEFENSEE

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeio e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1)..

      (2)  JO C 245 de 11.10.2002, p. 1.

      (3)  JO C 116 de 30.4.2004, p. 8.


title: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Abril de 2004
   que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   (2004/C 116/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à proposta dos grupos dos membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse comité,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua decisão de 3 de Junho de 2002 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia, para o período de 3 de Junho de 2002 a 2 de Junho de 2005.

               (2)

               Há que nomear, para o período que termina em 2 de Junho de 2005, os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros no Conselho de Administração da Agência Europeia,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período de 1 de Maio de 2004 a 2 de Junho de 2005:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Petr ŠIMERKA

               Daniela KUBÍČKOVÁ

               Estónia

               Tiit KAADU

               Ester RÜNKLA

               Chipre

               Letónia

               Renārs LŪSIS

               Jolanta KANČA

               Lituânia

               Aldona SABAITIENE

               Gintaras CEPAS

               Hungria

               András BÉKÉS

               Mária GROSZMANN

               Malta

               Mark GAUCI

               David SALIBA

               Polónia

               Daniel PODGÓRSKI

               Eslovénia

               Nataša BELOPAVLOVIČ

               Borut BREZOVAR

               Eslováquia

               Ivan MAJER

               Elena BARTUNKOVÁ

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Luboš POMAJBÍK

               Vlastimil ALTNER

               Estónia

               Ülo KRISTJUHAN

               Argo SOON

               Chipre

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS

               Lituânia

               Gediminas MOZURA

               Rimantas KUMPIS

               Hungria

               Pál GERGELY

               Károly GYÖRGY

               Malta

               Joseph GERADA

               Saviour SAMMUT

               Polónia

               Iwona PAWLACZYK

               Ludwik STASZAK

               Eslovénia

               Ms Lučka BÖHM

               Vilko ŠVAB

               Eslováquia

               Ján KOŠOVSKÝ

               Peter RAMPÁŠEK

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Miroslav BURIŠÍN

               František HROBSKÝ

               Estónia

               Ilmar LINK

               Iren VÕITRA

               Chipre

               Letónia

               Edgars KORČAGINS

               Irēna UPZARE

               Lituânia

               Laura SIRVYDIENE

               Vytautas TRECIOKAS

               Hungria

               József István KOVÁCS

               Antal SZABADKAI

               Malta

               Joe DELIA

               John SCICLUNA

               Polónia

               Julia ROLA-JANICKA

               Jacek MĘCINA

               Eslovénia

               Nina GLOBOČNIK

               Azra SERAŽIN

               Eslováquia

               Milan ONDAŠ

               Juraj UHEREK

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1).

      (2)  JO C 161 de 5.7.2002, p. 5.


title: 85/367/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção concertada no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A)

text:
16 / Fasc . 02                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5
385D0367
N? L 199 / 50                              Jornal Ofieial das Comunidades Europeias                                     31.7.85
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 16 de Julho de 1985
               relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção
               concertada no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
                                    nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A)
                                                         ( 85 / 367 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que a Comissão terminou tais negociações ;
                                                                       Considerando que é conveniente aprovar o Acordo ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                   DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela                                            Artigo 1 ?
Comissão ,
                                                                       O Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante
Considerando que, pela sua Decisão 84 / 304 / CEE O ), o               a uma acção concertada no domínio do efeito dos trata
Conselho adoptou uma acção concertada da Comunidade                    mentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
Económica Europeia respeitante ao efeito dos tratamentos               nutritivo dos géneros alimentícios (Acção-COST 91 A) é
e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos            aprovado em nome da Comunidade.
géneros alimentícios ;                                                 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que o artigo 6° da Decisão 84 / 304 / CEE                                         Artigo 2 ?
estabelece que a Comunidade pode celebrar acordos com
os Estados terceiros que participem na Cooperação Euro                O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
peia no Domínio da Investigação Científica e Técnica                   no n? 2 do artigo 6° do Acordo .
(COST ), tendo em vista assegurar a concertação entre a
acção da Comunidade e os programas correspondentes                     Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
desses Estados ;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que , pela sua decisão de 23 a 24 de Janeiro                                                    O Presidente
de 1984 , o Conselho autorizou a Comissão a negociar um
acordo com esse objectivo ;                                                                                M. FISCHBACH
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                                 ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST
respeitante a uma acção concertada no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
                                   nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A)
A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,                                 domínios da investigação abrangidos pelo presente Acordo
                                                                  figuram no Anexo A.
a seguir denominada « Comunidade » ,                              Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investiga
                                                                  ção realizada pelos seus institutos ou organismos nacio
                                                                  nais .
OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO ,
                                                                                Artigo 2 ?
a seguir denominados « Estados não membros participan
tes »,                                                            A concertação entre as Partes Contratantes efectua-se no
                                                                  âmbito de um Comité de Concertação Comunidade-COST ,
Considerando que um Acordo de Concertação respeitante a           a seguir denominado « Comité ».
uma acção concertada no domínio do efeito dos tratamen
tos térmicos e da distribuição sobre a qualidade e o valor        O Comité aprova o seu regulamento interno . O seu secre
nutritivo dos alimentos (Acção COST 91 ) foi concluído em         tariado é assegurado pela Comissão das Comunidades
22 de Janeiro de 1981 , entre a Comunidade e certos               Europeias , a seguir denominada « Comissão ».
Estados não membros participantes na Cooperação Euro
peia no Domínio da Investigação Científica e Técnica
                                                                  As atribuições e a composição do Comité são definidos no
(COST ) e que expirou em 26 de Novembro de 1982 ;                 Anexo B.
Considerando que a referida acção concertada deu resulta
dos muito encorajadores ;                                                                  Artigo 3 ?
Considerando que, pela sua decisão de 24 de Maio de               Para garantir uma eficácia optimizada na execução da
1984 , o Conselho das Comunidades Europeias adoptou               acção concertada , um chefe de projecto é nomeado pela
uma acção concertada de investigação da Comunidade                Comissão de acordo com os delegados dos Estados não
Económica Europeia relativa ao efeito dos tratamentos e           membros participantes no âmbito do Comité.
da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos
géneros alimentícios ;                                                                     Artigo 4°
Considerando que os Estados-membros da Comunidade e               A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes
os Estados não membros participantes , a seguir denomina         para as despesas de coordenação para o período referido no
dos « Estados », tencionam realizar , segundo as regras e         primeiro parágrafo do artigo 1 ? é fixada em :
procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais , a
investigação descrita no Anexo A e que estão dispostos a          — 780 000 ECUs para a Comunidade ,
incluí-la no âmbito de uma concertação que reputam de
mutuamente proveitosa :                                           — 78 000 ECUs para cada Estado não membro partici
                                                                      pante .
Considerando que a realização da investigação objecto da
acção concertada implicará , por parte dos Estados, uma           O ECU é o que é definido pelo Regulamento Financeiro em
contribuição financeira de cerca de 20 milhões de ECUs ,          vigor, aplicável ao orçamento geral das Comunidades
                                                                  Europeias , e pelas disposições financeiras adoptadas em
                                                                  aplicação do referido regulamento .
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                                  As normas que regem o financiamento do Acordo constam
                                                                  do Anexo C.
                         Artigo 19
A Comunidade e os Estados não membros participantes , a                                    Artigo 5 ?
seguir denominados « Partes Contratantes » , participam por
um período que decorre até 7 de Junho de 1988 , numa              1 . No âmbito do Comité, os Estados trocarão regular
acção concertada no domínio do efeito dos tratamentos e           mente todas as informações úteis , relativas à realização da
da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos         investigação objecto da acção concertada . Além disso ,
géneros alimentícios .                                            farão todos os esforços para fornecer quaisquer informa
                                                                  ções respeitantes à investigação similar prevista ou realiza
Esta acção consiste na coordenação entre o programa de            da por outros organismos . Essas informações serão trata
acção concertada da Comunidade e os programas corres             das como confidenciais se o Estado que as comunique
pondentes dos Estados não membros participantes . Os              assim o exigir .
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2 . A Comissão , após consulta do Comité , elabora relató         tenham procedido à referida notificação .
rios de actividade anuais , com base nas informações forne
cidas , e transmite-as os Estados .
                                                                   Para as Partes Contratantes que tenham procedido à notifi
                                                                   cação após a entrada em vigor do presente Acordo , este
3 . No final do período da acção concertada , a Comissão           entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
após consulta do Comité , remeterá aos Estados um relató          àquele em que a notificação tiver sido transmitida .
rio geral sobre a execução e o resultado da acção . A
Comissão publicará esse relatório o mais tardar seis meses
após a sua comunicação , salvo oposição de um dos Esta            As Partes Contratantes que ainda não tenham procedido à
dos . Nesse caso , o relatório será considerado confidencial e     notificação aquando da entrada em vigor do presente
será distribuído , mediante pedido e com o acordo do               Acordo podem participar , sem direito de voto , nos traba
Comité , apenas às instituições e empresas cujas actividades       lhos do Comité até 31 de Dezembro de 1985 .
de investigação ou de produção justifiquem o acesso aos
resultados da investigação objecto da acção concertada .           4.  O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades
                                                                   Europeias comunicará a cada uma das Partes Contratantes
                                                                   o depósito das notificações previstas no n? 2 ? e a data de
                           Artigo 6°                               entrada em vigor do presente Acordo .
1 . O presente Acordo está aberto à assinatura da Comuni
dade e dos Estados não membros que participaram na
conferência de Ministros realizada em Bruxelas em 22 e 23                                  Artigo 7°
de Novembro de 1971 .
                                                                   O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territórios
                                                                   onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
2 . A condição prévia para a participação das Partes               Económica Europeia , nas condições nele previstas , e , por
Contratantes na acção concertada , definida no artigo 19 , é       outro lado , aos territórios dos Estados não membros
que estas , depois de terem assinado o presente Acordo ,           participantes .
tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho das
Comunidades Europeias , o mais tardar em 31 de Dezem
bro de 1985 , do cumprimento dos procedimentos necessá                                    Artigo 8 ?
rios em aplicação das suas disposições internas para a
aplicação do presente Acordo .                                     O presente Acordo , redigido num único exemplar , nas
                                                                   línguas alemã , dinamarquesa , francesa , grega , inglesa , ita
3 . Para as Partes Contratantes que procederam à notifica         liana e neerlandesa , fazendo fé qualquer dos textos , é
ção prevista no n ? 29 , o presente Acordo entra em vigor no       depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conse
primeiro dia do mês seguinte àquele em que a Comunidade            lho das Comunidades Europeias , o qual remeterá uma
e , pelo menos , um Estado não membro participante ,               cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes .
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                                                    ANEXO A
                          TEMAS DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO
  1 . Processos HTST (processos de transformação de curta duração a alta temperatura) e outros sistemas
  inovadores de tratamento térmico .
  2 . Propriedades qualitativas e nutritivas dos géneros alimentícios, obtidas por biotecnologia.
  3 . Refrigeração e armazenagem frigorífica.
                                                    ANEXO B
  ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST NO
  DOMÍNIO DO EFEITO DOS TRATAMENTOS E DA DISTRIBUIÇÃO SOBRE A QUALIDADE E O
                             VALOR NUTRITIVO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
  1.    O Comité :
  1.1 . Contribui para a realização optimizada da acção, emitindo o seu parecer sobre todos os aspectos do seu
        desenvolvimento .
  1.2. Avalia os resultados da acção e tira as conclusões que se impõem quanto à sua aplicação .
  1.3 . Assegura a troca de informações referidas no n? 1 do artigo 5° do Acordo.
  1.4. Propõe orientações ao chefe de projecto .
  1.5 . Pode constituir, para cada um dos temas de investigação definidos no Anexo A, um subcomité para
        assegurar a boa realização do programa.
  2.    Os relatórios e o parecer do Comité são comunicados aos Estados .
  3.    O Comité é composto por um delegado da Comissão, na qualidade de coordenador da acção concertada
        da Comunidade, um delegado de cada Estado não membro participante , um delegado de cada
        Estado-membro, na qualidade de representante do seu programa nacional , e pelo chefe de projecto. Cada
        delegado pode fazer-se acompanhar por peritos .
 ---pagebreak--- 16 / Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9
                                                                  ANEXO C
                                                     NORMAS DE FINANCIAMENTO
                                                                   Artigo 19
               As presentes disposições fixam as normas de financiamento referidas no artigo 4? do Acordo de Concertação
               Comunidade-COST no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
               nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A).
                                                                   Artigo 29
               No início da cada exercício , a Comissão envia a cada um dos Estados não membros participantes um pedido de
               fundos correspondente à respectiva contribuição nas despesas de coordenação anuais previstas no Acordo,
               calculado proporcionalmente aos montantes máximos fixados no artigo 49 do Acordo .
               Esta contribuição é expressa em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em causa, sendo o valor
               do ECU , definido no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e
               fixado na data do pedido de fundos.
               As contribuições totais cobrem , para além das despesas de viagem e de estadia dos delegados do Comité, as
               despesas de coordenação propriamente ditas, incluindo as reuniões , contratos a celebrar com pessoas ou
               organizações dos Estados participantes, com o fim de assegurar a coordenação , e o intercâmbio de
               investigadores entre laboratórios.
               Cada Estado não membro participante paga a sua contribuição anual para as despesas de coordenação
               previstas pelo Acordo, no início de cada ano e o mais tardar até 31 de Março. Qualquer atraso no pagamento
               da contribuição anual implica o pagamento pelo Estado-membro não participante em questão de um juro cuja
               taxa é igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na data do vencimento . Esta taxa é
               aumentada de 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada é aplicável durante todo o período
               do atraso. No entanto , este juro só é exigido se o pagamento for efectuado mais de três meses após o envio de
               um pedido de fundos pela Comissão.
                                                                   Artigo 39
               Os fundos pagos pelos Estados não membros participantes são creditados a favor da acção concertada como
               receita do orçamento afectos a um dos capítulos do balanço das receitas do orçamento geral das Comunidades
               Europeias ( secção Comissão ).
                                                                   Artigo 49
               O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 49 do Acordo consta do apêndice.
                                                                   Artigo 59
               O Regulamento Financeiro em vigor, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias , aplica-se à
               gestão dos créditos .
                                                                   Artigo 69
               No final de cada exercício , é estabelecida a situação das dotações relativas à acção concertada e transmitida,
               para informação, aos Estados não membros participantes.
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                                                          Apêndice
 O PREVISIONAL DA ACÇÃO CONCERTADA « EFEITO DOS TRATAMENTOS E DA DISTRIBUIÇÃO
   QUALIDADE E O VALOR NUTRITIVO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS » (ACÇÃO COST 91 A)
                                                                                (em ECUs)
                1984                         1985                          1986                        1987                       1988                      Totale
        CA               CP           CA            CP               CA           CP          CA               CP         CA             CP          CA              CP
                                       17 000        17 000          36 650        36 650      39100           39 100     20 000          20 000     112 750         112 750
                                                                                Jornal
        40 000           40 000        71 000        71 000          75 000        75 000      77 000          77 000     50 000         50 000      313 000         313 000
        45 000           20 000       102 000        37 000          90 000       115 000      95 000         115 000     22 250          67 250     354 250         354 250
        85 000           60 000       190 000       125 000      201 650          226 650     211 000         231 100     92 250         137 250     780 000         780 000
                                                                                Oficial das Comunidades
                                      190 000   . 125 000        201 650          226 650     211 100         231 100     92 250         137 250     780 000         780 000
        85 000     j 60 000                                                                                Europeias
       n85 000     f nóOOOO fnl90 000 fnl25 000 fn201 650                     J>n226 650    J*n21 1 100 }n231 100        n92 250      ¡>nl37 250   fn780 000    Jn780 000
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      n85 000          n60 000    nl90 000      nl25 000       n201 650       n226 650      n211 000      n231 100      n92 250      nl37 250      n780 000      n780 000
        10               10            10            10              10            10          10              10         10             10           10              10
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                                                                                16 / Fasc. 02


Avis juridique important

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31986D0151

86/151/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de determinados rolamentos de esferas originários da Tailândia

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1986 p. 0061 - 0062

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1986  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados rolamentos de esferas originários da Tailândia  (86/151/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  1. Em Abril de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufacturers' Associations (FEBMA) em nome dos produtores britânicos, franceses, alemães e italianos de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não excede 30 mm, e cuja produção colectiva representa a maior parte da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo importante daí decorrente que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, então, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não excede 30 mm, da posição nº ex 84.62 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 84.62-01, originários da Tailândia.  2. A Comissão avisou oficialmente desse facto o exportador e os importadores conhecidos como estando em causa os representantes do país de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audição.  3. Um produtor/exportador e os seus importadores associados na Alemanha, Itália e Reino Unido apresentaram por escrito as suas observações.  4. Os compradores comunitários do produto em causa não apresentaram quaisquer observações.  5. A Comissão recolheu e verificou todas as informações consideradas necessárias tendo em vista uma determinação preliminar do dumping e procedeu a inquéritos nas instalações de:  Exportador:  NMB (Thai) Limited, Amphoe Uthai/Ayuttaya/Tailândia;  Importadores:  - Nippon Miniature Bearing GmbH, Neu-Isenburg, Alemanha (R.F.),  - NMB Itália srl, Bareggio, Itália,  - NMB (Uk) Ltd, Bracknell, Reino Unido.  6. O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Abril de 1984 a 31 de Maio de 1985.  B. Valor normal  7. Na determinação do valor normal, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de a NMB (Tailândia) não ter efectuado quaisquer vendas no mercado interno tailandês. Concluiu-se, assim, que o valor normal para as exportações da Tailândia para a Comunidade devia ser determinado através do método do valor calculado previsto pelo nº 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  8. O valor normal foi calculado com base no conjunto dos custos de materiais e de fabrico da empresa, incluindo as despesas gerais da empresa de fabrico e da empresa - mãe e um montante representativo dos encargos normais de venda na Tailândia. Foi acrescentada uma margem de lucro de 6 %, considerada razoável tendo em conta os resultados obtidos no respectivo sector industrial na Tailândia durante um período de lucros representativo.  Os custos de material incluíam, principalmente, os custos pagos pela NMB (Tailândia) a outras empresas do grupo NMB/Minebea na compra de certas peças de rolamentos de esferas utilizadas no fabrico na Tailândia. Com base em informações fornecidas pela NMB, a Comissão convenceu-se de que os preços internos de transferência dessas peças correspondiam aos preços praticados em operações comerciais normais.  A NMB (Tailândia) alegou que não deviam ser incluídas quaisquer despesas de venda no cálculo do valor normal dado que, nos termos do acordo com o Governo tailandês, a NMB (Tailândia) não estava autorizada a vender o produto na Tailândia. A Comissão considerou, contudo, que a exclusão das despesas de venda seria contrária ao disposto no nº 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Neste sentido, foi considerado razoável incluir no valor normal um montante para despesas de venda estabelecido relativamente a uma grande companhia que opera na Tailândia e que vende um produto similar.  C. Preço de exportação  9. Os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi revendido pela primeira vez na Comunidade a um comprador independente, e ajustados de modo adequado para ter em consideração todas as despesas efectuadas entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros, e uma margem de lucro de 6 %. Esta margem de lucro foi considerada razoável face às margens de lucro de importadores independentes do produto em causa e de outros produtos industriais similares.  D. Margem de dumping  10. A comparação entre o valor normal e os preços de exportação revelou que, numa base de transacção a transacção, as exportações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não excede 3 mm, da NMB (Tailândia) para a Comunidade não haviam sido efectuadas a preços objecto de dumping.  11. Tendo em conta o que precede, o processo deve ser encerrado,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo correspondente ao inquérito anti-dumping relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excede 30 mm, da posição nº ex 84.62 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 84.62-01, originários da Tailândia.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 95 de 16. 4. 1985, p. 2.


Avis juridique important

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32002D0466(01)

2002/466/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 162 de 20/06/2002 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/466/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Letónia, e na República da Letónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.


title: 2010/753/PESC: Decisão Atalanta/5/2010 do Comité Político e de Segurança, de 26 de Novembro de 2010 , que nomeia o comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               7.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/8

         DECISÃO ATALANTA/5/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de Novembro de 2010
   que nomeia o comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2010/753/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 19 de Julho de 2010, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/4/2010 (2), nomeando o contra-almirante Philippe COINDREAU comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O comandante da operação da UE recomendou que o contra-almirante Juan RODRÍGUEZ GARAT fosse nomeado novo comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O contra-almirante Juan RODRÍGUEZ GARAT é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 14 de Dezembro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 199 de 31.7.2010, p. 28.


title: 2012/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/141

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2010
   (2012/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0125/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 117.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

               Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

                           —

                           Os objetivos e indicadores de desempenho são frequentemente inquantificáveis

                           —

                           Salienta que, em 2007, reembolsou aos seus clientes 9 300 000 EUR;

                           —

                           Melhorias em informática (FLOSYSWEB)

                           —

                           Salienta que, em 2008, reembolsou aos seus clientes 11 450 000 EUR;

               Insta o Centro a desenvolver ainda mais a avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas ações estratégicas e as ações previstas no seu Programa de Trabalho e da revisão dos indicadores para supervisão do seu desempenho com vista ao cumprimento dos critérios SMART

               Gestão orçamental e financeira

               n.a.

               A programação dever basear-se numa ligação clara e consistente entre os objetivos definidos e a implementação dos recursos orçamentais necessários para os alcançar

                           —

                           Insta o Centro a adotar medidas mais eficazes para remediar este aumento constante do seu excedente → 2008: 26 700 000 EUR; 2006: 10 500 000 EUR

                           —

                           Insta a Comissão a examinar o âmbito dos fundos de caixa do Centro: 48 405 006 EUR

                           —

                           Insta o Centro a oferecer no futuro aos seus clientes, serviços a um preço que cubra os custos

                           —

                           Insta o Centro a aplicar sistematicamente o n.o 2 do artigo 8.o do seu Regulamento Financeiro que estabelece que «as dotações de autorização deverão cobrir o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso»

                           —

                           Insta o Centro a tomar medidas mais eficazes para retificar o aumento constante do seu excedente, maioritariamente associado à carência de precisão nas previsões de pedidos de tradução recebidos por parte dos seus clientes

               Recursos humanos

                           —

                           Insuficiências nos processos de recrutamento: Não existem provas escritas das regras aplicadas à avaliação da documentação dos candidatos

                           —

                           O conflito entre o Centro e a Comissão relativamente à parte das contribuições da entidade empregadora para o pessoal ainda não foi resolvido

               n.a.

                           —

                           O Centro deveria planificar os seus procedimentos de recrutamento de forma mais realista e eficaz, a fim de respeitar os prazos e de prever todas as exigências ligadas a um aumento do pessoal do Centro (em termos quantitativos e qualitativos);

                           —

                           O conflito entre o Centro e a Comissão relativamente à parte das contribuições da entidade empregadora para o pessoal ainda não foi resolvido

                           —

                           Insta o Centro a incluir informações sobre funções sensíveis nas descrições de funções e a garantir que são identificados todos os controlos destinados a limitar os riscos implementados

                           —

                           Encoraja o Centro a atualizar as normas de execução para formação e a definir um novo calendário para os seus cursos de formação.

               Auditoria interna

               n.a.

               n.a.

               n.a.

               Insta o Centro a elaborar um procedimento escrito definindo pormenorizadamente as funções, o calendário e os fluxos de trabalho relativamente à emissão, validação e contabilização das ordens de cobrança relativas às traduções fornecidas aos clientes

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/142

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2010
   (2012/1019/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0125/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do seu orçamento do Centro para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, inter alia, insta o Centro:

                           —

                           a desenvolver ainda mais a avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas ações estratégicas e as ações previstas no seu Programa Anual de Trabalho e da revisão dos indicadores para supervisão do seu desempenho com vista ao cumprimento dos critérios SMART,

                           —

                           a adotar medidas mais eficazes para corrigir o aumento constante do seu excedente; em 2009 o excedente ascendeu a 24 000 000 EUR, enquanto em 2008 foi de 26 700 000 EUR, em 2006 de 16 900 000 EUR, em 2005 de 10 500 000 EUR e em 2004 de 3 500 000 EUR;

                           —

                           a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para tornar efetivamente operacional o sistema contabilístico ABAC,

               C.

               Considerando que o orçamento final do Centro para 2010 foi de 55 928 077 EUR, em comparação com os 62 630 000 EUR em 2009, o que representa uma redução de 11,98 %,

               D.

               Considerando que o volume de tradução em 2010 foi o mais elevado desde a criação do Centro de Tradução, representando um aumento de 20,1 % do número de páginas traduzida em comparação com 2009;

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Nota, com base no Relatório Anual de Atividades (RAA) e nas Contas Anuais do Centro relativas ao exercício de 2010, que o seu orçamento inicial para 2010, de 48 100 000 EUR, foi objeto de dois orçamentos retificativos; Reconhece, particularmente, que os dois orçamentos retificativos tinham dois objetivos; constata, nomeadamente, que os dois orçamentos retificativos tinham dois objetivos:

                           —

                           Incluir o excedente orçamental de anos anteriores, de 24 000 000 EUR, de forma a pagar as contribuições das entidades empregadoras à Comissão para as pensões de 1998-2009, nomeadamente um montante total de 18 400 000 EUR, e a reembolsar a maior agência cliente do Centro, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, com os resultados económicos para 2009, nomeadamente o montante de 6 121 255 EUR;

                           —

                           Reequilibrar o orçamento com o montante de EUR 8 000 000 EUR, no seguimento de um aumento significativo nas previsões dos clientes;

               2.

               Nota, através do RAA, que, devido ao número total mais elevado de páginas traduzidas em 2010, as receitas do Centro ascenderam a 51 200 000 EUR em 2010, um aumento de 13,71 % relativamente a 2009; salienta também, com base no mesmo RAA, que a execução orçamental de despesas do Centro ascendeu a 43 040 000 EUR, ou seja, 86,79 % das dotações, o que representa um aumento de 18,27 % em comparação com 2009;

               3.

               Relembra que, ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94, as receitas e despesas do Centro apresentadas no seu orçamento devem ser equilibradas; salienta que, para o exercício de 2010, o excedente acumulado de 2009 do Centro ascendeu a 24 000 000 EUR; indica que, no entanto, principalmente através da transferência de fundos para o regime de pensões da União e do reembolso aos seus clientes, o Centro conseguiu reduzir o excedente supracitado para 9 200 000 EUR; nota ainda, da parte do Centro, que o seu Conselho de Administração decidiu, em 2011, utilizar estes 9 200 000 EUR para criar uma reserva para investimento excecional (4 300 000 EUR) e uma reserva para estabilização dos preços (4 900 000 EUR);

               4.

               Saúda a resolução do longo litígio entre o Centro e a Comissão no que se refere à questão da contribuição, por parte da entidade empregadora, para o Regime de Pensões da Comunidade;

               5.

               Saúda a decisão do Conselho de Administração acima referida, adotada em 2011, de criar uma reserva de 4 300 000 EUR para investimentos num programa e-CDT, a realizar ao longo dos anos 2012-2013, e uma reserva de 4 900 000 EUR para a estabilização dos preços, a fim de compensar a potencial diminuição de receitas resultante da redução prevista dos pedidos de tradução por parte dos seus clientes;

               6.

               Regista com agrado o facto de que, no seguimento do pedido da autoridade de quitação, as contas anuais definitivas do Centro para o exercício de 2010 tenham sido divulgadas publicamente no seu sítio web;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               7.

               Insta o Centro a garantir o cumprimento do artigo 60.o do Regulamento Financeiro estabelecendo decisões de financiamento para despesas operacionais; solicita, particularmente, ao Centro que estabeleça controlos mais eficazes no processo de adjudicações de contratos;

               8.

               Nota, a partir do seu RAA, que o Centro lançou dois novos procedimentos para a prestação de serviços de tradução/revisão nos domínios ferroviário e marítimo;

               9.

               Salienta também que foram assinados um total de 47 contratos-quadro;

      Recursos humanos (RH)

               10.

               Reconhece que, considerando que oito membros do pessoal com mais pontos não foram promovidos e outros membros do mesmo grau foram promovidos, o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários do Centro não foi respeitado, na medida em que foram incorporados elementos discricionários adicionais na decisão definitiva relativa à adjudicação da promoção; destaca a declaração do Centro, segundo a qual o Serviço de Auditoria Interna (SAI) reconheceu que as «decisões relativas à carreira e à promoção de funcionários e pessoal temporário», adotadas pelo Conselho de Administração a 7 de fevereiro de 2008, careciam de interpretação e que após a avaliação final do SAI sobre a «Implementação da promoção do pessoal», publicada em setembro de 2010, o Centro adaptou a sua interpretação à do SAI, tendo os critérios adicionais anteriormente usados para a promoção sido abandonados;

               11.

               Nota, além disso, a partir do RAA, que o Centro levou a cabo 22 procedimentos de seleção para pessoal temporário e permanente, bem como dois concursos para lugares já criados, em 2010;

               12.

               Salienta que o Centro implementou um serviço de orientação profissional no sentido de identificar eventuais funcionários e de permitir mobilidade ou orientação da carreira;

      Desempenho

               13.

               Saúda o Centro pelo aumento dos seus serviços, em termos de volume de tradução, prestados às instituições da União, em comparação com 2009, e, nomeadamente, pelo aumento em 20,1 % do número de documentos traduzidos, tendo o seu orçamento sido reduzido em 11,98 % quando comparado com o ano anterior;

               14.

               Salienta, com base no RAA do Centro, que, em 2010, foram assinados contratos com seis novos clientes, ou seja, as Empresas Comuns Artemis, ENIAC, IMI e FCH, o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e foram estabelecidos os primeiros contactos com a Autoridade Bancária Europeia, com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;

               15.

               Nota que, segundo o RAA do Centro, durante o exercício de 2010, cerca de 55 % do volume total de páginas traduzidas foi realizado com recurso a subcontratações; nota, além disso, que, segundo o mesmo RAA, o Centro tomou medidas no sentido de consolidar a gestão do seu fluxo de trabalho de tradução em 2010, agregando as Secções de Gestão da Procura e de Gestão de tradutores freelance; reconhece, particularmente, que foi concluído um estudo externo relativo à validação da relação entre trabalhos efetuados internamente e com recurso à subcontratação e que o modelo de cálculo usado pelo Centro foi validado;

               16.

               Saúda os esforços do Centro no sentido de melhorar a qualidade da tradução; sublinha o facto de terem sido concluídos 17 projetos de terminologia até ao final de 2010, que melhoraram a base de dados terminológica; apoia o Centro na organização de ações de formação para os seus tradutores, que ajudam a reforçar a sua produtividade;

               17.

               Insta o Centro a analisar o atual fluxo de dados e ferramentas utilizados para o planeamento orçamental e estabelecimento de controlos; salienta, no que se refere a esta matéria, que o planeamento orçamental do Centro se baseia em ferramentas do Excel e em controlos de dados manuais ou com base em sistemas que podem resultar em erros de cálculo e planeamentos errados de despesas e, em última análise, ter um impacto negativo nos preços do Centro;

               18.

               Encoraja o Centro a aplicar requisitos mínimos para a previsão de informação e melhorar a cooperação e a partilha no que se refere às previsões com os clientes selecionados, de forma a evitar a sobreavaliação de despesas e de preços;

      Auditoria interna

               19.

               Salienta que 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) continuavam abertas em 31 de dezembro de 2010; receia que a implementação de sete dessas recomendações tenha sido adiada; reconhece, particularmente, que estes atrasos se devam aos seguintes questões importantes:

                           —

                           a qualidade da previsão do cliente;

                           —

                           a divulgação do exercício de 2008;

                           —

                           a avaliação do Sistema de Controlo Interno;

                     insta, por conseguinte, o Centro a explicar esses atrasos à autoridade de quitação e a corrigir a situação;

               20.

               Salienta que, das 12 recomendações «muito importantes» do SAI, o Centro rejeitou a recomendação relativa à comunicação de informações financeiras; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação acerca dos motivos desta decisão;

               21.

               Assinala que o SAI realizou uma auditoria sobre «Orçamentação de despesas», finalizou uma auditoria de acompanhamento sobre «Gestão de RH» e sobre a «implementação de normas de controlo interno» e levou a cabo uma avaliação de riscos em matéria de TI;

               22.

               Nota, com base no RAA do Centro, que o relatório final da auditoria de acompanhamento do SAI revelou que foram efetuadas 41 recomendações, 29 ainda se encontravam em execução, 10 foram implementadas e duas foram parcialmente aceites ou não foram aceites;

               23.

               Reconhece que a Estrutura de Auditoria Interna levou a cabo atividades de consultadoria formal nas seguintes áreas:

                           —

                           aconselhamento sobre a otimização da estrutura organizacional e respetiva redução de custos,

                           —

                           coordenação do exercício da avaliação de riscos em matéria de TI,

                           —

                           facilitação e aconselhamento para o exercício anual de gestão de riscos do Centro,

                           —

                           assistência e orientação para a atividade de Auditoria da Qualidade;

               24.

               Chama a atenção para as suas recomendações em relatórios de quitação anteriores, conforme estabelecido no Anexo da presente resolução;

               25.

               Remete, no que diz respeito às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, as quais são de natureza horizontal, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 117.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 125.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


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31994D0481

94/481/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia

Jornal Oficial nº L 200 de 03/08/1994 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0159

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia (94/481/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,  Tendo em conta Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1994, que prorroga o mandato do Sr. Ersboell como secretário-geral do Conselho da União Europeia,  Considerando que é necessário proceder à nomeação de um novo secretário-geral do Conselho da União Europeia,  DECIDE:   Artigo 1º  O Dr. Juergen TRUMPF é nomeado secretário-geral do Conselho da União Europeia, por um período de cinco anos a contar de 1 de Setembro de 1994.   Artigo 2º  A presente decisão será notificada ao Dr. Juergen TRUMPF, pro iniciativa do Presidente do Conselho.  A presente decisão será também publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F.-CH. ZEITLER


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31990D0252

DECISAO  DA COMISSAO  de 29 de Maio de 1990  que adapta os coeficientes de correcçao aplicaveis a partir de 1 de Fevereiro de 1990 e rectifica as Decisoes 89/582/CEE, Euratom, CECA e 89/619/CEE, Euratom, CECA, que adaptam coeficientes de correcçao aplicaveis a partir de 1 de Setembro de 1989 e de 1 de Novembro de 1989 às remuneraçoes dos funcionarios das Comunidades Europeias colocados num pais terceiro  (90/252/Euratom, CECA, CEE)

Jornal Oficial nº L 143 de 06/06/1990 p. 0012 - 0013

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Maio de 1990  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1990 e rectifica as Decisões 89/582/CEE, Euratom, CECA e 89/619/CEE, Euratom, CECA, que adaptam coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1989 e de 1 de Novembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (90/252/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 1990, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada;  Considerando que é conveniente rectificar as Decisões da Comissão 89/582/CEE, Euratom, CECA (4), relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1989, e 89/619/CEE, Euratom, CECA (5), relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1989,  DECIDE:  Artigo 1º  Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagas na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990, como indicado em anexo.  Artigo 2º  Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados no Burundi, pagas na moeda desse país, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1989 e de 1 de Novembro de 1989, da seguinte forma:  - Setembro de 1989: 82,91,  - Novembro de 1989: 82,91.  Artigo 3º  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 324 de 9. 11. 1989, p. 31.  (5) JO nº L 356 de 6. 12. 1989, p. 20.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 51,36   // Jugoslávia  // 28,81   // Peru   // 202,99   // Polónia   // 7,20  // Somália   // 27,02   // Turquia   // 60,90   // Uganda  // 86,77   // Uruguai   // 53,50   // Venezuela   // 54,33  // Zâmbia   // 78,18   //    //


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31997D0559

97/559/CE: Decisão da Comissão de 24 de Julho de 1997 que altera a Decisão 92/167/CEE relativa à criação do Comité de peritos sobre trânsito de electricidade nas grandes redes

Jornal Oficial nº L 230 de 21/08/1997 p. 0018 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que altera a Decisão 92/167/CEE relativa à criação do Comité de peritos sobre trânsito de electricidade nas grandes redes (97/559/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que por razões de continuidade dos trabalhos do Comité de peritos sobre trânsito de electricidade nas grandes redes, criado pela Decisão 92/167/CEE da Comissão (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, se torna necessário que o mandato dos membros seja renovável uma vez;Considerando que por razões de segurança jurídica convém, por outro lado, revogar normas obsoletas;Considerando que a Decisão 92/167/CEE deve, consequentemente, ser alterada,DECIDE:Artigo único O artigo 6º da Decisão 92/167/CEE é alterado como segue:a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. O mandato é renovável uma vez.»b) O nº 3 é suprimido.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 43.