title: Decisão 2012/633/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/47

         DECISÃO 2012/633/PESC DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

               (2)

               A 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002).

               (3)

               A 11 de julho de 2012, 25 de julho de 2012 e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao n.o 3 do artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

                           «d)

                           Ao fornecimento, venda ou à transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como previamente aprovado pelo Comité de Sanções.»;

               2)

               Na Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC, o ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I da presente decisão;

               3)

               As pessoas mencionadas no Anexo II da presente decisão são acrescentadas à lista constante da Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

      ANEXO I

         Texto a que se refere o artigo 1.o, ponto 2)

                     «11.

                     Jim’ale, Ali Ahmed Nur (t.c.p.) a) Jim’ale, Ahmed Ali; b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali; c) Jim’ale, Sheikh Ahmed; (t.c.p.) d) Jim’ale, Ahmad Ali; e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)
                     Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: djibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Djibuti, República do Djibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.
                     Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia ("Comité das Sanções para a Somália/Eritreia") incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.
                     No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.
                     Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys ("Aweys"), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.
                     No outono de 2007, Jim’ale criou em Djibuti uma empresa de fachada – a "Investors Group" – em apoio das atividades extremistas. A "Investors Group" tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A "Investors Group" ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Djibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a "Investors Group".
                     Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.
                     Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.
                     Em dezembro de 2011, doadores não identificados do Médio Oriente procediam a transferências de dinheiro para Jim’ale, que por seu lado recorria a intermediários financeiros para o enviar para a Al-Shabaab.
                     Em 2009, Jim’ale colaborou com outros indivíduos com ideias afins para comprometer o GFT da Somália através da recusa em participar nos esforços de reconciliação. No final de 2011, Jim’ale apoiou ativamente a Al-Shabaab disponibilizando comunicações gratuitas, utilização de veículos, ajuda alimentar e aconselhamento político, tendo criado angariadores de fundos para a Al-Shabaab através de vários grupos empresariais.».

      ANEXO II

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o, ponto 3.o

                  1.

                  Abud Rogo Mohamed (t.c.p.) a) Abud Mohamad Rogo, b) Abud Seif Rogo, c) Abud Mohamed Rogo, d) Sheikh Abud Rogo, e) Abud Rogo Muhamad, f) Abud Rogo Mohamed)
                  Data de nascimento: 11 de novembro de 1960, datas de nascimento alternativas: a) 11 de novembro de 1967, b) 11 de novembro de 1969, c) 1 de janeiro de 1969. Local de nascimento: Lamu Island, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 25 de julho de 2012.
                  O extremista radicado no Quénia Abud Rogo Mohamed ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália fornecendo apoio financeiro, material, logístico ou técnico à Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
                  Abud Rogo Mohamed é um membro do clero islâmico radicado no Quénia. Continua a exercer influência sobre grupos extremistas na África Oriental como parte da sua campanha para promover a violência em toda a região. As atividades de Abud Rogo incluem a recolha de fundos para a Al-Shabaab.
                  Enquanto principal líder ideológico de Al Hijra, anteriormente conhecido como Centro da Juventude Muçulmana, Abud Rogo Mohamed tem usado este grupo extremista como via para a radicalização e o recrutamento sobretudo de africanos de língua suaíli para levarem a cabo atividades militantes violentas na Somália. Numa série de alocuções instigadoras entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2012, Abud apelou repetidamente à rejeição violenta do processo de paz somali. Nessas alocuções, Rogo apelou repetidamente ao recurso à violência contra as forças das Nações Unidas e da Missão da União Africana na Somália (AMISON), tendo instado os seus auditores a deslocarem-se à Somália para se juntarem à luta da Al-Shabaab contra o governo queniano.
                  Abud Rogo Mohamed proporciona igualmente orientação aos recrutas quenianos que adiram à Al-Shabaab sobre a forma de evitarem ser detetados pelas autoridades quenianas e as rotas a seguir quando viajarem de Mombaça e/ou Lamu para os bastiões da Al-Shabaab na Somália, nomeadamente para Kismaio. Tem facilitado a deslocação à Somália de numerosos recrutas quenianos da Al-Shabaab.
                  Em setembro de 2011, Rogo ocupou-se do recrutamento de indivíduos em Mombaça, Quénia, que deveriam deslocar-se à Somália presumivelmente para aí desenvolver operações terroristas. Em setembro de 2008, Rogo organizou uma reunião de recolha de fundos em Mombaça para ajudar a financiar as atividades da Al-Shabaab na Somália.

                  2.

                  Abubaker Sharif Ahmed (t.c.p.) a) Makaburi, b) Sheikh Abubakar Ahmed, c) Abubaker Sharif Ahmed, d) Abu Makaburi Sharif, e) Abubaker Sharif, f) Abubakar Ahmed)
                  Data de nascimento: 1962. Data de nascimento alternativa: 1967. Local de nascimento: Quénia. Localização: Zona de Majengo, Mombaça, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 23 de agosto de 2012.
                  Abubaker Sharif Ahmed é um dos principais facilitadores e recrutadores de jovens quenianos muçulmanos para atividades militantes violentas na Somália, e um colaborador próximo de Abud Rogo. Presta apoio material a grupos extremistas no Quénia (e noutras partes da África Oriental). Nas suas frequentes deslocações aos bastiões da Al-Shabaab na Somália, incluindo Kismaio, tem mantido laços estreitos com membros destacados da Al-Shabaab.
                  Abubaker Sharif Ahmed ocupa-se igualmente da mobilização e da gestão de fundos para a Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
                  Abubaker Sharif Ahmed, nas suas prédicas em mesquitas de Mombaça, tem exortado os jovens a deslocar-se à Somália, cometer atos extremistas, combater pela Al-Qaida e assassinar cidadãos dos EUA.
                  Abubaker Sharif Ahmed foi detido no final de dezembro de 2010 pelas autoridades quenianas por suspeita de envolvimento no atentado à bomba num terminal de autocarros de Nairobi. Abubaker Sharif Ahmed é igualmente um dos líderes de uma organização da juventude sedeada em Mombaça, no Quénia, com ligações à Al-Shabaab.
                  Abubaker Sharif Ahmed age desde 2010 como recrutador e facilitador da Al-Shabaab na zona de Majengo em Mombaça, no Quénia.


title: Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015

text:
               15.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/28

         DECISÃO (UE) 2015/1848 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Tendo em conta as práticas nacionais associadas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho.

               (2)

               A União deve combater a exclusão social e a discriminação, e promover a justiça e a proteção social, bem como a igualdade entre homens e mulheres. Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um elevado nível de ensino e formação.

               (3)

               As orientações para as políticas de emprego são coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União constantes da Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho (4). Em conjunto, constituem as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020» («orientações integradas Europa 2020») e devem ser adotadas pelo Conselho a fim de nortear as políticas dos Estados-Membros e da União.

               (4)

               Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a União concebeu e aplicou instrumentos de coordenação no domínio das políticas orçamentais, macroeconómicas e estruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão multilateral integrada das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego e visa concretizar as metas da estratégia «Europa 2020», nomeadamente em matéria de emprego, educação e redução da pobreza, fixados na Decisão 2010/707/UE do Conselho (5). Espera-se que a racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referido na Análise Anual do Crescimento de 2015 da Comissão, contribuam para melhorar o seu funcionamento.

               (5)

               A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e nas economias dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é assegurar que a União evolua em direção a uma situação de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de criação de emprego. Isto implica uma ação política coordenada, ambiciosa e eficaz a nível da União e dos Estados-Membros, de acordo com as disposições do TFUE e a governação económica da União. Através da conjugação de medidas do lado da oferta e da procura, tais ações políticas deverão compreender um impulso ao investimento, um compromisso renovado para com reformas estruturais e o exercício da responsabilidade orçamental, tendo simultaneamente em conta o seu impacto social e em termos de emprego. A este respeito, o painel dos principais indicadores sociais e de emprego que consta do Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2015 do Conselho e da Comissão constitui um instrumento especialmente útil que contribui para detetar atempadamente os principais problemas e divergências sociais e de emprego e identifica as áreas em que a resposta política é mais necessária.

               (6)

               As reformas do mercado de trabalho, incluindo os mecanismos nacionais de fixação de salários, deverão seguir as práticas nacionais de diálogo social e preservar a margem de manobra política necessária para uma ampla consideração das questões socioeconómicas.

               (7)

               Os Estados-Membros e a União deverão ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios para antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Deve ser assegurado o acesso e as oportunidades para todos e deve ser reduzida a pobreza e a exclusão social, em especial assegurando o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social e eliminando os obstáculos à participação no mercado laboral. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tirem partido dos benefícios do crescimento económico.

               (8)

               Uma ação conforme com as orientações integradas Europa 2020 contribuirá significativamente para a consecução das metas da estratégia «Europa 2020» para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia «Europa 2020»). A estratégia «Europa 2020» deverá ser apoiada por um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União deverão aplicar a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem uma conjugação global adequada das políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da estratégia «Europa 2020».

               (9)

               Ainda que tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, as orientações integradas Europa 2020 deverão ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, associando estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

               (10)

               As orientações integradas Europa 2020 norteiam os Estados-Membros na aplicação das reformas, refletindo assim a interdependência entre os Estados-Membros. Essas orientações integradas são conformes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e com a legislação europeia em vigor. As mesmas deverão constituir a base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros.

               (11)

               O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social deverão acompanhar a execução das políticas relevantes à luz das orientações para o emprego, de acordo com os respetivos mandatos baseados no Tratado. Esses comités e outras instâncias preparatórias do Conselho implicadas na coordenação das políticas económicas e socais deverão trabalhar em estreita colaboração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São adotadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, tal como constam do anexo. Essas orientações fazem parte integrante das orientações integradas Europa 2020.
   Artigo 2.o

   As orientações que constam do anexo devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego e nos programas de reforma a transmitir de acordo com o artigo 148.o, n.o 3, do TFUE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  Parecer de 8 de julho de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 27 de maio de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Parecer de 4 de junho de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (4)  Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).

      (5)  Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).

      ANEXO

         ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO DOS ESTADOS-MEMBROS

         PARTE II DAS ORIENTAÇÕES INTEGRADAS EUROPA 2020

      Orientação n.o 5: Dinamizar a procura de mão de obra
      Os Estados-Membros devem facilitar a criação de empregos de qualidade, reduzir os obstáculos enfrentados pelas empresas na contratação de pessoal, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento das pequenas empresas. Os Estados-Membros devem promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social.
      A carga fiscal sobre o trabalho deve ser transferida para outras fontes de tributação menos prejudiciais ao emprego e ao crescimento, salvaguardando-se simultaneamente receitas para assegurar uma proteção social adequada e permitir despesas com medidas favoráveis ao crescimento. A redução da tributação do trabalho deve visar a supressão de obstáculos e desincentivos à participação no mercado de trabalho, em especial para as pessoas que dele estão mais afastadas.
      Em conjugação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, os Estados-Membros devem incentivar a instituição de mecanismos de fixação de salários que permitam melhorar a capacidade de resposta dos salários à evolução da produtividade. Devem ser tidas em consideração as diferenças nas competências e as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Ao fixar salários mínimos, os Estados-Membros e os parceiros sociais devem considerar o seu impacto na pobreza dos que trabalham, na criação de emprego e na competitividade.
      Orientação n.o 6: Reforçar a oferta de mão de obra, as aptidões e as competências
      Os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, devem promover a produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada dos conhecimentos, das aptidões e das competências relevantes. Os Estados-Membros devem fazer o investimento necessário em todos os sistemas de ensino e de formação a fim de melhorar a sua eficácia e eficiência no aumento do nível de aptidões e competências da mão de obra, permitindo-lhes assim antecipar mais eficazmente e dar resposta à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital e no contexto de transformações tecnológicas, ambientais e demográficas. Os Estados-Membros devem intensificar os esforços no sentido de melhorar o acesso de todos a uma aprendizagem de qualidade ao longo da vida e de pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita prolongar a vida profissional.
      Devem ser corrigidas as fragilidades estruturais dos sistemas de ensino e formação, de modo a garantir a qualidade dos resultados da aprendizagem e a reduzir o número de jovens que abandonam precocemente a escola. Os Estados-Membros devem aumentar os níveis de habilitações, encorajar sistemas de aprendizagem de base profissional, como por exemplo a aprendizagem em alternância, e atualizar a formação profissional e facilitar o reconhecimento e a validação de aptidões e competências obtidas fora do âmbito do ensino formal.
      Devem ser encontradas respostas aos níveis elevados de desemprego e de inatividade. O desemprego de longa duração e estrutural deve ser significativamente reduzido e prevenido através de estratégias globais e sinergéticas, que incluam um apoio ativo individualizado ao regresso ao mercado de trabalho. O desemprego dos jovens e o elevado número de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) devem ter uma resposta global, mediante uma melhoria estrutural da transição escola-trabalho, da qual faz parte a execução integral da Garantia para Juventude.
      Devem ser reduzidos os obstáculos ao emprego, especialmente para os grupos desfavorecidos.
      A participação das mulheres no mercado laboral deve ser aumentada e a igualdade de género deve ser assegurada nomeadamente através da igualdade de remuneração. Deve promover-se a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em particular o acesso a estruturas de educação e acolhimento da primeira infância, prestação de cuidados e cuidados continuados, com qualidade e a preços comportáveis.
      Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para fomentar o emprego, a inclusão social, a aprendizagem ao longo da vida, a educação e melhorar a administração pública.
      Orientação n.o 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho
      Os Estados-Membros devem ter em conta os princípios da flexibilidade e da segurança («princípios da flexigurança»). Devem reduzir e prevenir a segmentação no mercado de trabalho e combater o trabalho não declarado. As regras em matéria de proteção do emprego, o direito do trabalho e as instituições devem proporcionar um quadro favorável à contratação de mão de obra, oferecendo, ao mesmo tempo, níveis adequados de proteção a quem trabalha e a quem está à procura de emprego. Deve ser assegurada a qualidade do emprego em termos de segurança socioeconómica, organização do trabalho e oportunidades de educação e formação, condições de trabalho (incluindo saúde e segurança) e equilíbrio entre a vida profissional e familiar.
      Em conformidade com as práticas nacionais e a fim de contribuir para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional, os Estados-Membros devem envolver estreitamente os parlamentos nacionais e os parceiros sociais na conceção e aplicação de reformas e políticas relevantes.
      Os Estados-Membros devem reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua eficácia, a sua especificidade, o seu alcance e a interação com medidas passivas, acompanhadas de direitos e responsabilidades dos desempregados de procurarem ativamente emprego. Essas políticas devem visar o aperfeiçoamento da correspondência entre a oferta e a procura no mercado de trabalho e apoiar transições viáveis.
      Os Estados-Membros devem ter por objetivo melhorar e aumentar a eficácia dos serviços públicos de emprego para reduzir e encurtar o desemprego, através de ofertas específicas de serviços às pessoas que procuram emprego, apoiando a procura do mercado do trabalho e implantando sistemas de aferição do desempenho. Os Estados-Membros devem ativar eficazmente e habilitar as pessoas que podem participar no mercado de trabalho a fazê-lo, protegendo simultaneamente os que nele não podem participar. Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos os homens e mulheres, pondo em prática medidas eficazes de luta contra a discriminação, e aumentar a empregabilidade através de investimento em capital humano.
      A mobilidade dos trabalhadores deve ser promovida com o objetivo de explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu. Devem ser eliminados os obstáculos à mobilidade relacionados com as pensões complementares e o reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, prevenir abusos das regras existentes e reconhecer a potencial «fuga de cérebros» de certas regiões.
      Orientação n.o 8: Fomentar a inclusão social, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades
      Os Estados-Membros devem modernizar os sistemas de proteção social de forma a prestar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida das pessoas, fomentando a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades, incluindo entre homens e mulheres, e corrigindo as desigualdades. Complementar as abordagens universais com abordagens seletivas aumentará a eficácia, e a simplificação deverá melhorar a acessibilidade e a qualidade. Deve prestar-se mais atenção às estratégias preventivas e integradas. Os sistemas de proteção social devem promover a inclusão social incentivando as pessoas a participar ativamente no mercado do trabalho e na sociedade. São essenciais serviços comportáveis, acessíveis e de qualidade, tais como o acolhimento de crianças, cuidados extraescolares, a educação, a formação, o alojamento, serviços de saúde e cuidados continuados. Especial atenção deve igualmente ser prestada aos serviços básicos e a ações para prevenir o abandono escolar precoce, reduzir os níveis de pobreza no trabalho e combater a pobreza e a exclusão social.
      Para o efeito, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade, segundo os princípios da inclusão ativa, nomeadamente serviços de ativação da mão de obra, serviços de qualidade acessíveis e de apoio adequado ao rendimento, adaptados às necessidades das pessoas. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitar o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, a apoiar a proteção e o investimento em capital humano e a ajudar a prevenir, a reduzir e a proteger da pobreza e da exclusão social ao longo do ciclo da vida.
      Num contexto de longevidade acrescida e evolução demográfica, os Estados-Membros devem assegurar a sustentabilidade e adequação dos sistemas de pensões para homens e mulheres. Os Estados-Membros devem melhorar a qualidade, a acessibilidade, a eficiência e a eficácia da saúde e dos sistemas de cuidados continuados, garantindo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade.