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31991D0115

91/115/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1991 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0064

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos  (91/115/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 90/141/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, relativa à realização de uma convergência progressiva das políticas e dos resultados económicos durante a primeira fase da união económica e monetária (4), implica a necessidade  de dispor de indicadores coerentes, nomeadamente nos domínios monetários, financeiro e da balança de pagamentos;  Considerando que a Decisão 90/142/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (5), visa, em especial, promover a  coordenação em matéria monetária que deverá, nomeadamente, basear-se em indicadores de vigilância comuns;  Considerando que é, portanto, pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;  Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (6), o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-membros, para assegurar a estreita cooperação  entre os Estados-membros e a Comissão, quando da elaboração do programa estatístico;  Considerando que, nos Estados-membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e que as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os  bancos centrais;  Considerando que não existe actualmente qualquer instância que permita assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos em que estejam representadas  as principais instituições nacionais interessadas;  Considerando que, para realizar esta cooperação, nomeadamente com vista à realização da união económica e monetária, é conveniente instituir um comité composto pelos representantes destas instituições, encarregado de auxiliar a Comissão na elaboração e  realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;  Considerando que, tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente;  Considerando que, no plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas;  Considerando que o número crescente de pedidos formulados pelos Estados-membros e das instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de  estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;  Considerando que, no âmbito da realização da união económica e monetária, se deverão analisar as funções do comité para saber se correspondem às necessidades de um futuro sistema europeu de bancos centrais,  DECIDE:  Artigo 1º  É criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado « comité ».  Artigo 2º  O comité assistirá a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o  desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.  O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às  contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico.  Artigo 3º  A Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consultará o comité sobre:  a) A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;  b) As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas  acções;  c) Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.  O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos.  Artigo 4º  O comité é composto por um a três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas financeiras, monetárias e de balanças de pagamentos, e por três representantes da Comissão.  Podem participar nas reuniões do comité, na qualidade de observadores, um representante do Comité de Governadores dos Bancos Centrais da Comunidade e um representante do Comité Monetário.  Por decisão do comité, podem participar nas reuniões deste organismo representantes de outras organizações, bem como qualquer pessoa que possa contribuir para os debates.  Artigo 5º  O comité elegerá o seu presidente por maioria simples dos votos dos Estados-membros. O secretariado do comité é assegurado pela Comissão.  Artigo 6º  O comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº C 212 de 25. 8. 1990, p. 5. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990. (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 22. (4) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 23. (5) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 25. (6) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.


title: 2005/616/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais

text:
               18.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/16

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Agosto de 2005
   relativa ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais
   (2005/616/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — Declarações ao regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período comprendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1), nomeadamente os artigos 26.o e 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 prevê a suspensão temporária total ou parcial das preferências pautais por motivos de violação grave e sistemática da liberdade de associação e do direito à negociação colectiva, definidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aplicáveis.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2501/2001, a República da Bielorrússia (a seguir designada por «Bielorrússia») é um país beneficiário do sistema das preferências pautais generalizadas.

               (3)

               Em 29 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu informações da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Confederação Mundial do Trabalho (CMT) sobre alegadas violações graves e sistemáticas da liberdade de associação na Bielorrússia, tal como definida nas Convenções n.os 87 e 98 da OIT.

               (4)

               As informações comunicadas foram suficientes para justificar a abertura de um inquérito, tendo, por conseguinte, a Comissão decidido da sua realização por decisão de 29 de Dezembro de 2003 (2).

               (5)

               As autoridades da Bielorrússia foram associadas ao inquérito. As declarações verbais e por escrito recolhidas pela Comissão durante o inquérito corroboram as alegações contidas nas informações anteriormente comunicadas. A Bielorrússia viola vários pontos essenciais da Convenção n.o 87 da OIT relativa à liberdade de associação, impedindo o exercício do direito de estabelecimento de organizações sindicais e do direito sindical, a liberdade de escolha das organizações sindicais e a obtenção de personalidade jurídica por parte destas organizações. A Bielorrússia impede o funcionamento das organizações sindicais, incluindo a recepção de assistência financeira no âmbito de filiações internacionais, e promove a dissolução ou a suspensão de sindicatos. O Governo da Bielorrússia viola igualmente a Convenção n.o 98 (1949) relativa ao direito de organização e de negociação colectiva através de medidas discriminatórias contra os sindicatos.

               (6)

               As informações disponíveis fornecem assim razões suficientes para concluir que estas violações são graves e sistemáticas e que se justifica retirar à Bielorrússia o acesso ao sistema das preferências pautais generalizadas. Foi apresentado um relatório sobre as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas.

               (7)

               Com base no que precede, a Comissão acompanhará e avaliará a situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia por um período de seis meses. Após o termo desse período a Comissão tenciona apresentar para apreciação ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   A Comissão acompanhará e avaliará a situação na Bielorrússia no respeitante às Convenções n.os 87 e 98 por um período de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um anúncio relativo ao período de acompanhamento e de avaliação.
   2.   Nesse anúncio a Comissão apelará à Bielorrússia para que, antes do termo do período de seis meses, assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, tal como expressos nas doze recomendações do relatório da Comissão de Inquérito da OIT, de Julho de 2004.
   3.   Se a Bielorrússia não assumir esse compromisso, a Comissão tenciona apresentar, findo o período de seis meses referido no n.o 1, uma proposta ao Conselho para a suspensão temporária das preferências comerciais concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 980/2005 (JO L 169 de 30.6.2005, p. 1).

      (2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 90.


title: Decisão BiH/15/2009 do Comité Político e de Segurança, de 11 de Novembro de 2009 , relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               14.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/17

      DECISÃO BiH/15/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 11 de Novembro de 2009
   relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2009/836/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 25.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               Em 21 de Novembro de 2008, o CPS aprovou a Decisão BiH/14/2008 (2) através da qual o Major-General Stefano CASTAGNOTTO foi nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               O Comandante da Operação da União Europeia recomendou que o Major-General Bernhard BAIR fosse nomeado novo Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou aquela recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim Mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Major-General Bernhard BAIR é nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 4 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 80.


title: 2007/490/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007 , que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha

text:
               13.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Junho de 2007
   que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha
   (2007/490/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2003/89/CE (1) que existia um défice excessivo na Alemanha. O Conselho observou que, em 2002, o défice orçamental era de 3,7 % do PIB, ultrapassando significativamente o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto se previa que a dívida pública bruta se cifrasse em 60,9 % do PIB, ligeiramente acima do valor de referência do Tratado, que é de 60 % do PIB.

               (2)

               Em 21 de Janeiro de 2003, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Alemanha uma recomendação para que pusesse termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2004. A recomendação foi publicada. Em virtude das circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 2004 (3), o ano de 2005 deveria ser considerado o prazo de referência para a correcção da situação de défice excessivo.

               (3)

               Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).

               (4)

               Na sequência de uma notificação provisória da Alemanha em Fevereiro de 2006, os dados reais fornecidos pela Comissão (Eurostat) indicavam que o défice excessivo não tinha ainda sido corrigido em 2005. Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu imediatamente, em 14 de Março de 2006, notificar a Alemanha, em conformidade com o n.o 9 do artigo 104.o do Tratado, para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2007 (5). Especificamente, o Conselho decidiu que, em 2006 e 2007, a Alemanha deveria assegurar uma melhoria cumulativa do saldo, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, em pelo menos um ponto percentual.

               (5)

               Em conformidade com o n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.

               (6)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Alemanha antes de 1 de Abril 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

                           —

                           depois de aumentar de 3,7 % do PIB em 2002 para 4,0 % em 2003, o défice orçamental diminuiu para 3,7 % do PIB em 2004, para 3,2 % em 2005 e, por último, para 1,7 % do PIB em 2006. Este valor é inferior ao objectivo de 3,3 % do PIB, fixado na actualização de Fevereiro de 2006 do Programa de Estabilidade, e bastante inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho,

                           —

                           em anteriores anos de condições cíclicas favoráveis, a Alemanha não criara margem de manobra orçamental para absorver o período de baixo crescimento prolongado entre 2002 e 2005, com um crescimento real médio do PIB de 0,5 % por ano. Uma série de desagravamentos fiscais realizados até 2005 sobrecarregou ainda mais o orçamento, tendo sido apenas com algum atraso que foram postas em prática medidas compensatórias do lado das despesas. Entre as medidas de consolidação contam-se uma restrição nos salários do sector público, acompanhada de uma redução de efectivos, a reforma do sistema público de saúde em 2004, uma redução das subvenções e dos investimentos públicos, mas também o facto de o baixo crescimento de salários no sector privado ter reduzido as despesas com pensões. Por outro lado, em 2006, os impostos directos, especialmente os relacionados com os lucros, proporcionaram rendimentos superiores aos que a evolução económica poderia fazer prever. O saldo, corrigido das variações cíclicas, melhorou a partir de 2002, sem recurso a medidas extraordinárias importantes. Especialmente em 2006 o saldo estrutural, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, em percentagem do PIB melhorou em quase um ponto percentual,

                           —

                           para 2007, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, passando para 0,6 % do PIB, induzida pelo forte crescimento continuado do PIB e, em particular, pelo aumento da taxa normal do IVA de 16 % para 19 % desde Janeiro de 2007, não se prevendo operações extraordinárias. Na notificação da Primavera de 2007, as autoridades alemãs estimaram o défice de 2007 em 1,2 % do PIB. Além disso, os serviços da Comissão prevêem uma melhoria do saldo estrutural em percentagem do PIB que se eleva a três quartos de ponto percentual em 2007. A Alemanha parece, pois, ter conseguido a melhoria recomendada do saldo estrutural de, pelo menos, um ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos. Para 2008, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 0,3 % do PIB, com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais. Isto indica que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3 % do PIB de uma forma credível e duradoura. Com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais, o défice estrutural deverá diminuir apenas marginalmente em 2008. Esta evolução tem de ser vista no contexto da necessidade de fazer progressos para a realização do objectivo de médio prazo para a situação orçamental, que, no caso da Alemanha, é um equilíbrio orçamental em termos estruturais,

                           —

                           depois de aumentar de 60,3 % do PIB em 2002 para um máximo de 67,9 % do PIB em 2005, o rácio da dívida estabilizou em 2006, projectando-se que baixe para 65,4 % do PIB em 2007 e para cerca de 63,5 % até 2008 (no pressuposto da manutenção das políticas actuais), de acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, aproximando-se, assim, do valor de referência mais rapidamente do que projectado na mais recente actualização do programa de estabilidade.

               (7)

               O Conselho considera que a situação de défice excessivo da Alemanha foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2003/89/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Alemanha foi corrigida.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2003/89/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO L 34 de 11.2.2003, p. 16.

      (2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

      (3)  Processo C-27/04, Comissão/Conselho, Col. 2004, p. I-6649.

      (4)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

      (5)  Decisão 2006/344/CE do Conselho (JO L 126 de 13.5.2006, p. 20).


title: Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro

text:
               10.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/20

      DECISÃO 2009/917/JAI DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As administrações aduaneiras são responsáveis, em conjunto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções, não apenas às normas comunitárias, mas também à legislação nacional.

               (2)

               A tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas.

               (3)

               É necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, criando sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados pessoais e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações, tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2), bem como os princípios enunciados na Recomendação n.o R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia [a seguir designada «Recomendação n.o R (87) 15»].

               (4)

               É igualmente necessário assegurar uma maior complementaridade com a acção desenvolvida no âmbito da cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), permitindo o acesso destes órgãos aos dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro, incluindo o ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, para exercerem as suas funções no âmbito do respectivo mandato.

               (5)

               O acesso para efeitos de consulta ao Sistema de Informação Aduaneiro deverá permitir à Europol cruzar as informações obtidas através de outros meios com as informações disponíveis nessas bases de dados, identificar novas ligações até então não detectáveis e, desse modo, proceder a uma análise mais global. O acesso para efeitos de consulta ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro permite à Europol descobrir ligações que até então desconhecia entre investigações criminais com repercussões dentro e fora da União Europeia.

               (6)

               O acesso para efeitos de consulta ao Sistema de Informação Aduaneiro deverá permitir à Eurojust obter de imediato as informações necessárias para ter, desde o início, uma visão de conjunto precisa e poder identificar e superar obstáculos jurídicos, e bem assim conseguir melhores resultados em termos de acção penal. O acesso para efeitos de consulta ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro deverá permitir à Eurojust receber informações das investigações em curso ou encerradas nos vários Estados-Membros e, desse modo, reforçar o apoio às autoridades judiciárias nos Estados-Membros.

               (7)

               As administrações aduaneiras, no seu trabalho quotidiano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, pelo que é necessário velar por que as disposições em matéria de assistência mútua e cooperação administrativa evoluam paralelamente. Convém, pois, ter em conta as disposições relativas ao Sistema de Informação Aduaneiro e ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro constantes no Regulamento (CE) n.o 766/2008 (3).

               (8)

               Os Estados-Membros reconhecem a vantagem que representará a plena utilização do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro para a coordenação e o reforço da luta contra a criminalidade transfronteiras, pelo que se comprometem a introduzir, o mais possível, dados neste ficheiro.

               (9)

               A experiência adquirida desde a entrada em vigor da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, de 26 de Julho de 1995 (a seguir designada por «Convenção SIA») (4), mostra que a utilização do Sistema de Informação Aduaneiro unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta ou controlos específicos não permite atingir plenamente o objectivo do sistema, que consiste em ajudar a prevenir, investigar e reprimir as infracções graves à legislação nacional.

               (10)

               Uma análise estratégica deverá ajudar os responsáveis ao mais alto nível a definirem os projectos, os objectivos e as políticas de luta contra a fraude, a planificarem as actividades e a disponibilizarem os recursos necessários para atingir os objectivos operacionais estabelecidos.

               (11)

               Uma análise operacional das actividades, meios e intenções de certas pessoas ou empresas que não respeitam ou parecem não respeitar a legislação nacional deverá ajudar as autoridades aduaneiras a tomarem, em casos precisos, as medidas adequadas para atingir os objectivos em matéria de luta contra a fraude.

               (12)

               A Convenção SIA deverá pois ser substituída.

               (13)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (14)

               A presente decisão não impede os Estados-Membros de aplicarem as respectivas regras constitucionais no que respeita ao acesso do público a documentos oficiais,

         DECIDE:
   CAPÍTULO I

      CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO

   Artigo 1.o

   1.   É criado um sistema comum de informação automatizado para fins aduaneiros (adiante designado por «Sistema de Informação Aduaneiro» ou «Sistema»).
   2.   Nos termos da presente decisão, o Sistema de Informação Aduaneiro tem por objectivo ajudar a prevenir, investigar e reprimir infracções graves à legislação nacional tornando os dados mais rapidamente disponíveis e reforçando, assim, a eficácia dos procedimentos de cooperação e controlo das administrações aduaneiras dos Estados-Membros.
   CAPÍTULO II

      DEFINIÇÕES

   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «Legislação nacional» qualquer disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-Membro para cuja aplicação as administrações aduaneiras desse mesmo Estado disponham de competência – total ou parcial – em matéria de:

                           a)

                           Circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos 30.o e 296.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE);

                           b)

                           Medidas destinadas a controlar os movimentos de dinheiro líquido dentro da Comunidade, sempre que forem tomadas nos termos do artigo 58.o do TCE;

                           c)

                           Transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características dos bens ou receitas directa ou indirectamente adquiridos ou obtidos através do tráfico internacional de droga ou da prática de uma infracção:

                                       i)

                                       às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro cuja aplicação seja – total ou parcialmente – da competência da administração aduaneira desse mesmo Estado no que respeita à circulação transfronteiras das mercadorias objecto de medidas de proibição, restrição ou controlo, nomeadamente as medidas abrangidas pelos artigos 30.o e 296.o do TCE, bem como aos impostos especiais de consumo não harmonizados; ou

                                       ii)

                                       ao conjunto das disposições comunitárias e das disposições adoptadas para efeitos de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros, bem como entre os Estados-Membros no que respeita a mercadorias que não tenham estatuto comunitário, na acepção do artigo 23.o do TCE, ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares;

                                       iii)

                                       ao conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; ou

                                       iv)

                                       ao conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como às disposições nacionais tendentes à sua execução ou utilizadas nesse âmbito;

               2.

               «Dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável (pessoa em causa); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

               3.

               «Estado-Membro fornecedor» o Estado-Membro que introduz um dado no Sistema de Informação Aduaneiro;

               4.

               «Análise operacional» a análise de operações que constituem ou parecem constituir infracções à legislação nacional por via da aplicação das fases seguintes:

                           a)

                           Recolha de informações, incluindo dados pessoais;

                           b)

                           Avaliação da fiabilidade das fontes de informação e das próprias informações;

                           c)

                           Investigação, explicação metódica e interpretação das relações entre estas informações ou entre estas informações e outros dados significativos;

                           d)

                           Formulação de observações, hipóteses ou recomendações susceptíveis de serem directamente utilizadas como informações de risco pelas autoridades competentes para prevenir e detectar outras operações contrárias à legislação nacional e/ou para identificar com precisão as pessoas ou empresas implicadas nessas operações;

               5.

               «Análise estratégica» a investigação e explicação das tendências gerais das infracções à legislação nacional mediante uma avaliação da ameaça, da dimensão e do impacto de certas formas de operações contrárias à legislação nacional, a fim de determinar prioridades, apreender melhor o fenómeno ou a ameaça, reorientar as acções de prevenção e detecção de fraudes e rever a organização dos serviços. No âmbito da análise estratégica só podem ser utilizados dados expurgados de quaisquer elementos identificadores.

         CAPÍTULO III

      FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO

   Artigo 3.o

   1.   O Sistema de Informação Aduaneiro é composto por uma base de dados central acessível através de terminais instalados em cada Estado-Membro. Contém exclusivamente os dados necessários ao cumprimento do objectivo previsto no n.o 2 do artigo 1.o, incluindo dados pessoais, que digam respeito às seguintes categorias:

               a)

               Mercadorias;

               b)

               Meios de transporte;

               c)

               Actividades comerciais e empresariais;

               d)

               Pessoas;

               e)

               Tendências da fraude;

               f)

               Conhecimentos especializados disponíveis;

               g)

               Retenções, apreensões ou confiscos de mercadorias;

               h)

               Retenções, apreensões ou confiscos de dinheiro líquido.

         2.   A Comissão assegura a gestão técnica da infra-estrutura do Sistema de Informação Aduaneiro, de acordo com as regras previstas nas disposições de aplicação adoptadas pelo Conselho.
   A Comissão presta contas da gestão efectuada ao Comité a que se refere o artigo 27.o

   3.   A Comissão comunica ao Comité acima referido as modalidades práticas de gestão técnica adoptadas.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros determinam os elementos a introduzir no Sistema de Informação Aduaneiro relativamente a cada uma das categorias referidas no n.o 1 do artigo 3.o, na medida do necessário para atingir o objectivo do sistema. Não devem, em caso algum, ser introduzidos dados pessoais abrangidos pela categoria referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o

   2.   Relativamente às categorias referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal introduzidas no sistema limitam-se ao seguinte:

               a)

               Apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos;

               b)

               Data e local de nascimento;

               c)

               Nacionalidade;

               d)

               Sexo;

               e)

               Número, local e data de emissão dos documentos de identificação (passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução);

               f)

               Endereço;

               g)

               Sinais particulares objectivos e permanentes;

               h)

               Razão para a introdução dos dados;

               i)

               Acção proposta;

               j)

               Código de alerta prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ter cometido actos de violência ou ser procurada pelas autoridades;

               k)

               Número de matrícula do meio de transporte.

         3.   Relativamente à categoria referida na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal introduzidas no sistema limitam-se aos apelidos e nomes próprios dos peritos.
   4.   Relativamente às categorias referidas nas alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal introduzidas no sistema limitam-se ao seguinte:

               a)

               Apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos;

               b)

               Data e local de nascimento;

               c)

               Nacionalidade;

               d)

               Sexo;

               e)

               Endereço.

         5.   Os dados pessoais enumerados no artigo 6.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI não podem em nenhuma circunstância, ser introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro.
   Artigo 5.o

   1.   Os dados relativos às categorias referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 3.o são introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta, controlos específicos e análise estratégica ou operacional.
   Os dados relativos à categoria referida na alínea h) do n.o 1 do artigo 3.o são introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro unicamente para efeitos de análise estratégica ou operacional.
   2.   Para efeitos das acções a que se refere o n.o 1, os dados pessoais abrangidos por qualquer das categorias enumeradas no n.o 1 do artigo 3.o só podem ser introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro se existirem indícios concretos, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, que levem a crer que a pessoa em causa cometeu, está a cometer ou virá a cometer infracções graves à legislação nacional.
   Artigo 6.o

   1.   Se forem executadas as acções a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, podem ser total ou parcialmente recolhidas e transferidas para o Estado-Membro fornecedor as seguintes informações:

               i)

               O facto de as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou a pessoa objecto do relatório terem sido localizados;

               ii)

               Local, hora e motivo do controlo;

               iii)

               Itinerário e destino da viagem;

               iv)

               Acompanhantes da pessoa em causa ou ocupantes dos meios de transporte utilizados;

               v)

               Meios de transporte utilizados;

               vi)

               Objectos transportados;

               vii)

               Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, a empresa ou a pessoa foram localizados.

         Quando estas informações forem recolhidas no decurso de uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza discreta da vigilância não seja comprometida.
   2.   No contexto dos controlos específicos a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados dentro dos limites aceitáveis e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que a revista é efectuada. Se os controlos específicos não forem autorizados pela legislação de um Estado-Membro, são automaticamente convertidos pelo referido Estado-Membro em observação e informação ou em vigilância discreta.
   Artigo 7.o

   1.   O acesso directo aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro é reservado às autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro. Essas autoridades nacionais são administrações aduaneiras ou outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, para actuarem de modo a realizar o objectivo estipulado no n.o 2 do artigo 1.o

   2.   Cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 27.o uma lista das autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, que estão autorizadas a ter acesso directo aos dados do Sistema de Informação Aduaneiro, referindo os dados a que cada autoridade pode ter acesso e com que finalidade.
   3.   Não obstante os n.os 1 e 2, o Conselho pode, deliberando por unanimidade, permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao Sistema de Informação Aduaneiro. Ao tomar esta decisão, o Conselho deve ter em conta todos os acordos bilaterais existentes e os eventuais pareceres sobre a conformidade das medidas de protecção dos dados emitidos pela Autoridade Comum de Controlo a que se refere o artigo 25.o

   Artigo 8.o

   1.   Os Estados-Membros, a Europol e a Eurojust só podem utilizar os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro para realizarem o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o. Todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros mediante autorização prévia do Estado-Membro que introduziu os dados no sistema e observando as condições impostas por esse mesmo Estado. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que pretende utilizar os referidos dados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, e ter em consideração o princípio 5.2.i) da Recomendação R (87) 15.
   2.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4 do presente artigo, no n.o 3 do artigo 7.o e nos artigos 11.o e 12.o, os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro só podem ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro designadas pelo Estado-Membro em causa que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado, sejam competentes para prosseguir o objectivo previsto no n.o 2 do artigo 1.o

   3.   Cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 27.o uma lista das autoridades competentes por ele designadas nos termos do n.o 2 do presente artigo.
   4.   Os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro podem, mediante autorização prévia do Estado-Membro que os introduziu no sistema e observando as condições por ele impostas, ser transferidos para as autoridades nacionais que não as designadas nos termos do n.o 2 do presente artigo, para países terceiros e organizações internacionais ou regionais que deles pretendam servir-se. Cada Estado-Membro toma medidas especiais para garantir a segurança dos dados sempre que estes sejam transferidos para serviços situados fora do seu território. Os aspectos de pormenor dessas medidas devem ser comunicados à Autoridade Comum de Controlo a que se refere o artigo 25.o

   Artigo 9.o

   1.   A introdução de dados no Sistema de Informação Aduaneiro rege-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro fornecedor, a menos que a presente decisão preveja disposições mais estritas.
   2.   A utilização de dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro e a realização de qualquer das acções previstas no n.o 1 do artigo 5.o que tenha sido proposta pelo Estado-Membro fornecedor dos dados regem-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que utiliza esses dados, a menos que a presente decisão preveja disposições mais estritas.
   Artigo 10.o

   1.   Cada Estado-Membro designa uma administração aduaneira competente, que é responsável a nível nacional pelo Sistema de Informação Aduaneiro.
   2.   A autoridade a que se refere o n.o 1 é responsável pelo bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro nesse Estado-Membro e adopta as medidas que forem necessárias para assegurar o respeito pelo disposto na presente decisão.
   3.   Os Estados-Membros informam-se reciprocamente sobre a administração a que se refere o n.o 1.
   Artigo 11.o

   1.   Dentro dos limites do seu mandato e para efeitos de desempenho das suas funções, a Europol tem o direito de aceder aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos dos artigos 1.o, 3.o a 6.o e 15.o a 19.o e de consultar esses dados.
   2.   Sempre que uma consulta efectuada pela Europol revele que existe uma correspondência entre a informação tratada pela Europol e a informação introduzida no Sistema de Informação Aduaneiro, a Europol deve informar o Estado-Membro que a introduziu através dos canais definidos na Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (5).
   3.   A utilização de informações obtidas por consulta ao Sistema de Informação Aduaneiro está sujeita ao consentimento do Estado-Membro que introduziu os dados no sistema. Se o referido Estado-Membro autorizar a utilização dessas informações, o seu tratamento rege-se pelo disposto na Decisão 2009/371/JAI. A Europol só pode transferir essas informações para países ou organismos terceiros com o consentimento do Estado que introduziu os dados no sistema.
   4.   A Europol pode, nos termos da Decisão 2009/371/JAI, solicitar outras informações aos Estados-Membros em causa.
   5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a Europol não deve ligar as partes do Sistema de Informação Aduaneiro a que tem acesso a nenhum outro sistema informatizado de recolha e tratamento de dados operado pela Europol ou que nela funcione, transferir os dados nelas contidos para esse sistema, nem descarregar ou copiar por outros meios quaisquer partes do Sistema de Informação Aduaneiro.
   A Europol limita o acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro a membros do seu pessoal devidamente autorizados.
   A Europol autoriza a Instância Comum de Controlo, instituída pelo artigo 34.o da Decisão 2009/371/JAI, a controlar as actividades desenvolvidas pela Europol no exercício do seu direito de acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro e de consulta desses mesmos dados.
   6.   O disposto no presente artigo em nada afecta as disposições estabelecidas na Decisão 2009/371/JAI em matéria de protecção de dados e responsabilidade pelo seu tratamento não autorizado ou indevido por parte do pessoal da Europol, nem as prerrogativas da Instância Comum de Controlo instituída nos termos da referida decisão.
   Artigo 12.o

   1.   Dentro dos limites do seu mandato e para efeitos de desempenho das suas funções, os membros nacionais da Eurojust, os seus adjuntos, assistentes e pessoal especialmente autorizado têm o direito de aceder aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos dos artigos 1.o, 3.o a 6.o e 15.o a 19.o e de os consultar.
   2.   Sempre que uma consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust, pelos seus adjuntos, assistentes ou pessoal especialmente autorizado revele que existe uma correspondência entre a informação tratada pela Eurojust e a informação introduzida no Sistema de Informação Aduaneiro, esse membro nacional deve informar o Estado-Membro que introduziu a informação. As informações obtidas através dessas consultas só podem ser comunicadas a países e organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro que introduziu a informação.
   3.   O disposto no presente artigo em nada afecta as disposições em matéria de protecção de dados e responsabilidade pelo seu tratamento não autorizado ou indevido por parte dos membros nacionais da Eurojust, dos seus adjuntos, assistentes e pessoal especialmente autorizado, estabelecidas na Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (6), nem as prerrogativas da Instância Comum de Controlo instituída nos termos da referida decisão.
   4.   Nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro a que os membros nacionais da Eurojust, os seus adjuntos, assistentes e pessoal especialmente autorizado têm acesso pode ser ligada a um sistema informático destinado à recolha e tratamento dos dados processados pela ou na Eurojust; de igual modo, os dados contidos nessas partes não podem ser transferidos para o referido sistema e nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro pode ser descarregada.
   5.   O acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro é reservado aos membros nacionais da Eurojust, seus adjuntos, assistentes e pessoal especialmente autorizado, não sendo extensivo a outro pessoal da Eurojust.
   CAPÍTULO IV

      ALTERAÇÃO DE DADOS

   Artigo 13.o

   1.   Só o Estado-Membro fornecedor tem o direito de alterar, completar, rectificar ou apagar dados que tenha introduzido no Sistema de Informação Aduaneiro.
   2.   Se um Estado-Membro fornecedor de dados verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente incorrectos ou foram introduzidos ou armazenados em violação do disposto na presente decisão, deve alterar, completar, rectificar ou apagar os referidos dados, consoante o caso, e informar os restantes Estados-Membros, a Europol e a Eurojust.
   3.   Se um Estado-Membro possuir informações que o levem a crer que um determinado dado é factualmente incorrecto ou foi introduzido ou armazenado no sistema de informação aduaneira em violação da presente convenção, informará desse facto, o mais rapidamente possível, o Estado-Membro fornecedor que, por sua vez, confere o dado em causa, procedendo, se necessário, à sua imediata rectificação ou apagamento. O Estado-Membro fornecedor informa os outros Estados-Membros, a Europol e a Eurojust de qualquer rectificação ou apagamento efectuado.
   4.   Se, ao introduzir dados no Sistema de Informação Aduaneiro, um Estado-Membro verificar que a sua entrada está em contradição com uma entrada anterior quanto ao conteúdo ou à acção sugerida, informa imediatamente o Estado-Membro que efectuou a entrada anterior. Os dois Estados-Membros envidam todos os esforços para resolver o problema. Em caso de desacordo, prevalece a primeira entrada, devendo ser introduzidos no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.
   5.   Sob reserva do disposto na presente decisão, quando num Estado-Membro um tribunal ou outra autoridade competente tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento, rectificação ou apagamento de dados do Sistema de Informação Aduaneiro, os Estados-Membros comprometer-se-ão a executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes, incluindo as decisões referidas no n.o 1 do artigo 23.o que digam respeito à rectificação ou apagamento de dados, o Estado-Membro que introduziu os dados em causa apagá-los-á do sistema.
   CAPÍTULO V

      CONSERVAÇÃO DE DADOS

   Artigo 14.o

   1.   Os dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro são conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. O Estado-Membro fornecedor examina, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação.
   2.   O Estado-Membro fornecedor pode, durante o período de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para realizar os objectivos que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto nos artigos 22.o e 23.o, e não sendo tomada uma decisão no sentido de conservar os dados, estes são automaticamente transferidos para a parte do Sistema de Informação Aduaneiro cujo acesso directo é restringido nos termos do n.o 4 do presente artigo.
   3.   Caso esteja prevista uma transferência de dados conservados no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos do n.o 2, o sistema informa automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-Membro fornecedor.
   4.   Os dados transferidos nos termos do n.o 2 do presente artigo são conservados no Sistema de Informação Aduaneiro durante um ano, sendo, no entanto, sem prejuízo do disposto nos artigos 22.o e 23.o, unicamente acessíveis a um representante do Comité referido no artigo 27.o ou às autoridades de controlo a que se referem o artigo 24.o e o n.o 1 do artigo 25.o. Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser apagados.
   CAPÍTULO VI

      CRIAÇÃO DE UM FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO

   Artigo 15.o

   1.   O Sistema de Informação Aduaneiro inclui, para além dos dados incluídos ao abrigo do artigo 3.o, aqueles a que se refere o presente capítulo, conservados numa base de dados especial (adiante designada «ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»). Sem prejuízo do disposto no presente capítulo e nos capítulos VII e VIII, todas as disposições da presente decisão são igualmente aplicáveis ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro. No entanto, não é aplicável a excepção prevista no n.o 2 do artigo 21.o

   2.   O ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro tem por objectivo permitir que as autoridades de um Estado-Membro competentes em matéria de inquéritos aduaneiros, designadas nos termos do artigo 7.o, que procedam à abertura de processos de inquérito ou a inquéritos sobre uma ou mais pessoas ou empresas, bem como a Europol e a Eurojust, identifiquem as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros que estejam a realizar ou tenham realizado inquéritos sobre essas pessoas ou empresas a fim de, com base em informações sobre a existência de processos de inquérito, atingir o objectivo referido no n.o 2 do artigo 1.o

   3.   Para efeitos do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros, à Europol, à Eurojust e ao Comité referido no artigo 27.o uma lista das infracções graves à sua legislação nacional.
   Essa lista só deve incluir as infracções puníveis com:

               a)

               Pena privativa de liberdade ou outra medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses; ou

               b)

               Multa de valor não inferior a 15 000 EUR.

         4.   Se o Estado-Membro que procede à consulta do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro necessitar de informações mais detalhadas sobre a pessoa ou a empresa cujos dados se encontram arquivados no sistema, solicita assistência ao Estado-Membro fornecedor, com base nos instrumentos em vigor no domínio da assistência mútua.
   CAPÍTULO VII

      FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO

   Artigo 16.o

   1.   Os dados provenientes dos processos de inquérito são introduzidos no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro apenas para os fins previstos no n.o 2 do artigo 15.o. Esses dados abrangem as seguintes categorias:

               a)

               Pessoas ou empresas que sejam ou tenham sido objecto de um processo de inquérito conduzido pelo serviço competente de um Estado-Membro e que:

                           i)

                           nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro sejam suspeitas de cometer ou ter cometido uma infracção grave a essa legislação nacional, ou de nela participar ou ter participado; ou

                           ii)

                           tenham sido objecto de relatório que constate que tal infracção ocorreu; ou

                           iii)

                           tenham sido objecto de sanção administrativa ou judicial por essa infracção;

               b)

               Âmbito do processo de inquérito;

               c)

               Nome, nacionalidade e elementos de contacto da autoridade do Estado-Membro responsável, bem como número do processo.

         Os dados referidos nas alíneas a) a c) são introduzidos num registo de dados separadamente para cada pessoa ou empresa. Não são permitidas ligações entre os registos de dados.
   2.   Os dados pessoais referidos na alínea a) do n.o 1 limitam-se ao seguinte:

               a)

               Para as pessoas: apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidade e sexo;

               b)

               Para as empresas: firma, denominação comercial, endereço, número de IVA e número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo.

         3.   Os dados são introduzidos por um período limitado, nos termos do artigo 19.o

   Artigo 17.o

   Nenhum Estado-Membro será obrigado a registar os dados referidos no artigo 16.o num caso concreto se e enquanto esse registo prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais, especialmente se esse registo constituir uma ameaça grave e imediata para a sua segurança pública ou para a segurança pública de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, nos casos em que estejam em causa outros interesses essenciais de igual importância, ou nos casos em que esse registo possa prejudicar gravemente os direitos das pessoas ou as investigações em curso.
   Artigo 18.o

   1.   A introdução de dados no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro e a sua consulta ficam reservadas às autoridades referidas no n.o 2 do artigo 15.o

   2.   Qualquer consulta do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro deve abranger os seguintes dados pessoais:

               a)

               Para as pessoas: nome próprio e/ou apelido e/ou apelido de solteira e/ou apelidos anteriores e/ou pseudónimo e/ou data de nascimento;

               b)

               Para as empresas: firma e/ou denominação comercial e/ou endereço e/ou número de IVA e/ou número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo.

         CAPÍTULO VIII

      PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO

   Artigo 19.o

   1.   O prazo de conservação dos dados é determinado nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os introduz. Contudo, não podem ser ultrapassados os seguintes prazos, a contar da data de inserção dos dados no processo:

               a)

               Os dados relativos a processos de inquérito em curso não são conservados para além de três anos, se não se tiver verificado qualquer infracção durante esse prazo. Os dados são apagados antes do termo desse prazo se tiverem decorridos doze meses após o último acto de investigação;

               b)

               Os dados relativos aos processos de inquérito que tenham dado lugar à constatação de uma infracção e que ainda não tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de seis anos;

               c)

               Os dados relativos a processos de inquérito que tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de dez anos.

         2.   Em todas as fases do processo referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1, sempre que, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro fornecedor, uma pessoa ou empresa abrangida pelo disposto no artigo 16.o seja ilibada, todos os dados relativos a essa pessoa ou empresa devem ser imediatamente apagados.
   3.   Os dados são automaticamente apagados do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro na data em que forem ultrapassados os prazos máximos de conservação referidos no n.o 1.
   CAPÍTULO IX

      PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

   Artigo 20.o

   Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Decisão-Quadro 2008/977/JAI é aplicável à protecção do intercâmbio de dados realizado nos termos da presente decisão.
   Artigo 21.o

   1.   Os dados só podem ser copiados por razões de carácter técnico e desde que essa cópia seja necessária para fins de busca de informações pelas autoridades a que se refere o artigo 7.o

   2.   Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, os dados pessoais introduzidos por outros Estados-Membros não podem ser copiados do Sistema de Informação Aduaneiro para outros ficheiros de dados nacionais, a não ser para cópias nos sistemas de gestão de riscos destinados a orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou para cópias num sistema de análise operacional que permita coordenar as acções. Essas cópias serão feitas na medida do necessário para casos ou inquéritos específicos.
   3.   Nos dois casos de excepção referidos no n.o 2, só os analistas autorizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro estão habilitados a tratar os dados pessoais provenientes do Sistema de Informação Aduaneiro no âmbito de um sistema de gestão de riscos destinado a orientar os controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades nacionais ou no âmbito de um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.
   4.   Cada Estado-Membro envia a cada um dos restantes Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 27.o uma lista dos serviços de gestão de riscos a que pertencem os analistas autorizados a copiar e tratar os dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro.
   5.   Os dados pessoais copiados do Sistema de Informação Aduaneiro são conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o objectivo para o qual foram copiados. O Estado-Membro do Sistema de Informação Aduaneiro que copiou os dados examina, pelo menos uma vez por ano, a necessidade de os conservar. O prazo de conservação dos dados não pode exceder dez anos. Os dados pessoais que não sejam necessários à prossecução da análise operacional são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores.
   Artigo 22.o

   Os direitos das pessoas em relação aos dados pessoais contidos no Sistema de Informação Aduaneiro, em particular o seu direito de acesso a esses dados ou de rectificação, apagamento ou bloqueamento dos mesmos, são exercidos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que aplicam a Decisão-Quadro 2008/977/JAI em que esses direitos são invocados. O acesso será recusado na medida em que essa recusa seja proporcionada e necessária para não prejudicar eventuais inquéritos nacionais em curso, ou durante o período de vigilância discreta ou de observação e informação. Ao determinar-se a aplicação daquela excepção, deve-se ter em conta os interesses da pessoa em causa.
   Artigo 23.o

   1.   Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-Membro e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, intentar uma acção ou, se for caso disso, apresentar queixa aos tribunais ou à autoridade competente, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-Membro, em relação aos dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro que lhe digam respeito, a fim de:

               a)

               Exigir a rectificação ou o apagamento de dados pessoais factualmente incorrectos;

               b)

               Exigir a rectificação ou o apagamento de dados pessoais introduzidos ou armazenados no Sistema de Informação Aduaneiro em violação da presente decisão;

               c)

               Aceder a dados pessoais;

               d)

               Bloquear dados pessoais;

               e)

               Obter uma indemnização nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

         2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, os Estados-Membros em causa comprometem-se mutuamente a executar as decisões finais de um tribunal ou de outra autoridade competente, nos termos do disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do presente artigo.
   Artigo 24.o

   Cada Estado-Membro designa uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados pessoais para que estas procedam a uma supervisão independente dos dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.
   Artigo 25.o

   1.   É criada uma Autoridade Comum de Controlo, composta por dois representantes de cada Estado-Membro provenientes das respectivas autoridade ou autoridades nacionais de controlo independentes.
   2.   A Autoridade Comum de Controlo controla e assegura a aplicação do disposto na presente decisão e na Decisão-Quadro 2008/977/JAI em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais no Sistema de Informação Aduaneiro.
   3.   Para o efeito, a Autoridade Comum de Controlo é competente para supervisionar o funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro, analisar quaisquer dificuldades de aplicação ou interpretação que possam surgir durante o seu funcionamento, estudar os problemas susceptíveis de se colocar no exercício da supervisão independente pelas autoridades nacionais de controlo dos Estados-Membros ou no exercício do direito de acesso das pessoas ao sistema, bem como para elaborar propostas destinadas a encontrar soluções comuns para os problemas.
   4.   Para exercer as suas responsabilidades, a Autoridade Comum de Controlo tem acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro.
   5.   Os relatórios da Autoridade Comum de Controlo são enviados às autoridades às quais as autoridades nacionais de controlo apresentam os seus relatórios, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   Artigo 26.o

   1.   A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados supervisiona as actividades da Comissão em relação ao Sistema de Informação Aduaneiro. As funções e competências referidas nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7) são aplicáveis em conformidade.
   2.   Autoridade Comum de Controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente no âmbito das suas responsabilidades e asseguram a supervisão coordenada do Sistema de Informação Aduaneiro, incluindo a emissão das recomendações adequadas.
   3.   Autoridade Comum de Controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados reúnem-se, para o efeito, pelo menos uma vez por ano. As despesas e os serviços de apoio relativos a essas reuniões ficam a cargo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   CAPÍTULO X

      ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

   Artigo 27.o

   1.   É criado um comité composto por representantes das administrações aduaneiras dos Estados-Membros. O Comité delibera por unanimidade no caso previsto na alínea a) do n.o 2 e por maioria de dois terços no caso previsto na alínea b) do n.o 2. O Comité adopta por unanimidade o seu regulamento interno.
   2.   O Comité é responsável:

               a)

               Pela implementação e correcta aplicação da presente decisão, sem prejuízo das competências das autoridades a que se referem o artigo 24.o, o n.o 1 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 26.o;

               b)

               Pelo bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro no que respeita aos aspectos técnicos e operacionais. O Comité adopta todas as medidas necessárias para assegurar a correcta execução das medidas estipuladas nos artigos 14.o e 28.o em relação ao Sistema de Informação Aduaneiro.

         Para efeitos da aplicação do presente número, o Comité pode ter acesso directo aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro e utilizá-los directamente.
   3.   O Comité deve apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre a eficácia e o bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro, formulando recomendações, caso seja necessário. Esse relatório deve ser enviado ao Parlamento Europeu para informação.
   4.   A Comissão é associada aos trabalhos do Comité.
   CAPÍTULO XI

      SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO

   Artigo 28.o

   1.   Todas as medidas administrativas necessárias à manutenção da segurança são adoptadas:

               a)

               Pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no que se refere aos respectivos terminais do Sistema de Informação Aduaneiro, bem como pela Europol e a Eurojust;

               b)

               Pelo Comité referido no artigo 27.o, no que respeita ao Sistema de Informação Aduaneiro e aos terminais instalados nos mesmos locais do SIA, utilizados para fins técnicos e para os controlos exigidos nos termos do n.o 3 do presente artigo.

         2.   Em particular, as autoridades competentes, a Europol, a Eurojust e o Comité a que se refere o artigo 27.o tomam medidas destinadas a:

               a)

               Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados;

               b)

               Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados;

               c)

               Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou apagamento não autorizados de dados;

               d)

               Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do Sistema de Informação Aduaneiro através de equipamento de transmissão de dados;

               e)

               Garantir que, no que respeita à utilização do Sistema de Informação Aduaneiro, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência;

               f)

               Garantir a possibilidade de controlar e determinar as autoridades às quais os dados podem ser transmitidos através de equipamento de transmissão de dados;

               g)

               Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori quais foram os dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro, em que momento e por quem foram introduzidos, e de controlar as pesquisas;

               h)

               Impedir que durante a transmissão dos dados e o transporte de suportes de dados estes possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização.

         3.   O Comité a que se refere o artigo 27.o controla a consulta do Sistema de Informação Aduaneiro a fim de verificar se as pesquisas efectuadas são admissíveis e se são realizadas por utilizadores autorizados. Pelo menos 1 % das pesquisas efectuadas é objecto de controlo. É mantido no sistema um registo dessas pesquisas e controlos, a utilizar exclusivamente no âmbito das verificações efectuadas pelo referido Comité e pelas autoridades de controlo a que se referem os artigos 24.o e 25.o. O registo é apagado ao fim de seis meses.
   Artigo 29.o

   A administração aduaneira competente a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o é responsável pelas medidas de segurança previstas no artigo 28.o, em relação aos terminais situados no território do Estado-Membro em questão, pelas funções de exame definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o e no artigo 19.o e ainda, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-Membro, pela correcta execução da presente decisão.
   CAPÍTULO XII

      RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

   Artigo 30.o

   1.   Cada Estado-Membro garante que os dados que introduziu no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI são exactos, actualizados, completos e fiáveis, e que foram introduzidos legalmente.
   2.   Cada Estado-Membro é responsável, nos termos do seu direito nacional, pelos danos eventualmente causados a pessoas pela utilização do Sistema de Informação Aduaneiro. O mesmo se aplica em caso de danos causados pelo facto de um Estado-Membro ter introduzido no sistema dados inexactos ou ter introduzido ou armazenado dados de forma ilegal.
   3.   Se o Estado-Membro destinatário pagar uma indemnização por danos causados pela utilização de dados inexactos introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro por outro Estado-Membro, este último reembolsa o Estado-Membro destinatário do montante da indemnização paga por danos, tendo em conta qualquer falta que possa ser imputada ao Estado-Membro destinatário.
   4.   A Europol e a Eurojust são responsáveis nos termos dos respectivos estatutos.
   Artigo 31.o

   1.   Os custos relativos à aquisição, estudo, desenvolvimento e manutenção da infra-estrutura informática central (hardware), dos suportes lógicos e das ligações a redes especializadas, bem como aos respectivos serviços de produção, apoio e formação, indissociáveis do funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro para efeitos da aplicação da regulamentação comunitária nos domínios aduaneiro e agrícola, bem como os custos decorrentes da utilização do Sistema de Informação Aduaneiro pelos Estados-Membros nos respectivos territórios, incluindo os custos de comunicação, ficam a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.
   2.   As despesas relativas à manutenção dos postos de trabalho/terminais nacionais decorrentes da aplicação da presente decisão ficam a cargo dos Estados-Membros.
   CAPÍTULO XIII

      EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 32.o

   As informações fornecidas nos termos da presente decisão são objecto de intercâmbio directo entre as autoridades dos Estados-Membros.
   Artigo 33.o

   Os Estados-Membros adoptam as disposições de direito interno necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 27 de Maio de 2011.
   Artigo 34.o

   1.   A presente decisão substitui a Convenção SIA, bem como o Protocolo de 12 de Março de 1999, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção (8) e o Protocolo de 8 de Maio de 2003 estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (9), com efeitos a partir de 27 de Maio de 2011.
   2.   Por conseguinte, são revogados a Convenção SIA e os protocolos mencionados no n.o 1 com efeitos a partir da data de aplicação da presente decisão.
   Artigo 35.o

   Salvo disposição em contrário da presente decisão, são revogadas as medidas de aplicação da Convenção SIA e dos protocolos referidos no n.o 1 do artigo 34.o com efeitos a partir de 27 de Maio de 2011.
   Artigo 36.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   É aplicável a partir de 27 de Maio de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer de 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 766/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 218 de 13.8.2008, p. 48).

      (4)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 33.

      (5)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (6)  JO L 138 de 4.6.2009, p. 14.

      (7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (8)  JO C 91 de 31.3.1999, p. 2.

      (9)  JO C 139 de 13.6.2003, p. 2.


Avis juridique important

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31991D0116

91/116/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1991 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0066

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social  (91/116/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das políticas comunitárias dependem largamente da existência de informações estatísticas adequadas nos domínios económico e social;  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Abril de 1989, uma comunicação relativa à adopção de uma política comunitária da informação estatística;  Considerando que, com base nessa comunicação e sob proposta da Comissão, após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho aprovou, em 19 de Junho de 1989, uma resolução relativa à aplicação de um plano de acções prioritárias no domínio da informação  estatística para o período de 1989/1992 (4);  Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (5), o Conselho criou o Comité do Programa Estatístico, composto pelos representantes dos institutos estatísticos dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão (a saber, o  director-geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias); que este comité é responsável pela coordenação dos programas estatísticos comunitários e nacionais no que respeita às acções, aos meios, aos calendários e aos métodos;  Considerando que a realização dos objectivos confiados às Comunidades Europeias e, nomeadamente, a criação do mercado interno previsto no Acto Único Europeu tornam necessária uma consulta regular de personalidades representativas do mundo científico,  económico e social, a fim de se definirem os objectivos, as prioridades e a natureza da informação necessária ao apoio das políticas comunitárias;  Considerando que, em quase todos os Estados-membros, existem órgãos de concertação entre utilizadores e produtores da informação estatística cuja função se exerce essencialmente no âmbito dos problemas dos países em questão.  Considerando que se deve portanto criar um comité consultivo da informação estatística económica e social, composto por representantes dos produtores e dos utilizadores dessa informação, com a missão de assistir o Conselho e a Comissão na coordenação  dos objectivos fixados pela política da informação estatística comunitária,  DECIDE:  Artigo 1º  É criado um Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, a seguir denominado « comité ». Este comité tem como atribuição assistir o Conselho e a Comissão na coordenação dos objectivos fixados em matéria  de política da informação estatística comunitária, tendo em conta as necessidades dos utilizadores e os custos suportados pelos produtores da informação.  Artigo 2º  O comité contribuirá para a reflexão e emitirá sugestões sobre as acções a empreender e sobre os recursos necessários para se atingirem os objectivos visados no quadro da política da informação estatística decidida pela Comunidade.  O comité dará o seu parecer sobre o programa estatístico comunitário, a sua concepção e o seu desenvolvimento. Em particular, pronunciar-se-á sobre:  - a pertinência dos programas estatísticos relativamente às necessidades ligadas à integração europeia, expressas pelas instituições comunitárias, as administrações nacionais e regionais e as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo  científico,  - a cooperação, a nível da organização e da planificação, entre os diferentes organismos que, no seu conjunto, formam a infra-estrutura estatística da Comunidade,  - os custos dos programas estatísticos sectoriais, quer se trate dos custos directamente suportados pelas administrações comunitárias nacionais e regionais quer dos suportados pelos que devem prestar a informação de base,  - os recursos necessários à realização dos programas estatísticos sectoriais e a sua conformidade com os objectivos visados.  Artigo 3º  O comité pode ser consultado pelo Conselho e pela Comissão sobre todas as questões relativas à política da informação estatística. Formulará pareceres ou apresentará relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sempre que o  considerar necessário para a boa execução da sua missão. Trabalhará em estreita colaboração com o Comité do Programa Estatístico e o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 91/115/CEE (6), aos  quais transmitirá, para informação, os seus pareceres e relatórios, principalmente no que diz respeito aos pedidos que visem novos trabalhos estatísticos.  O comité elaborará um relatório anual sobre os progressos da informação estatística económica e social europeia, que será enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social.  Artigo 4º  O comité é composto por:  - quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela política da informação estatística,  - o presidente do Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos,  - os doze presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros,  - vinte e quatro membros, dois por cada Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes  membros, cada Estado enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.  Artigo 5º  O mandato dos membros designados pelo Conselho abrange um período de quatro anos, sendo renovável. É exercido a título pessoal, não sendo remuneradas as funções desempenhadas pelos membros. A lista dos membros é publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias, série C.  Artigo 6º  O comité é presidido pelo membro da Comissão responsável pela política da informação estatística.  O comité elegerá um vice-presidente de entre os seus membros, por um período de dois anos, renovável uma vez.  O secretariado é assegurado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.  Artigo 7º  O presidente convocará o comité sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, quer por sua iniciativa quer a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.  Artigo 8º  O presidente pode convidar, a título de observadores, os directores-gerais da Comissão interessados nos temas abordados ou qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.  Artigo 9º  O comité delibera validamente sempre que, pelo menos, metade dos seus membros estiverem presentes. Um membro só pode fazer-se representar por outro e apenas pode representar dois membros.  Artigo 10º  O comité estabelecerá o seu regulamento interno. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº C 208 de 21. 8. 1990, p. 9. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 25. (4) JO nº C 161 de 28. 6. 1989, p. 1. (5) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. (6) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.