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32001D0586

2001/586/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria respeitante à participação da República da Hungria na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0038 - 0038

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria respeitante à participação da República da Hungria na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/586/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria respeitante à participação da República da Hungria na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 243.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


title: 2014/253/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/004 ES/Grupo Santana, Espanha)

text:
               7.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/42

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/004 ES/Grupo Santana, Espanha)
   (2014/253/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o n.o 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               A Espanha apresentou, em 16 de maio de 2012, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Grupo Santana e em 15 empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 28 de novembro de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 1 964 407 EUR.

               (4)

               Apesar da revogação do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, este regulamento continua a aplicar-se às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013, por força do artigo 23.o, segundo parágrafo do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 964 407 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


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41999D0008

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores [SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0417 - 0419

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores[SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação de Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 70.o a 76.o da referida convenção,DECIDE:O Comité Executivo aprova a decisão adoptada pelo grupo central em 22 de Março de 1999 relativa aos princípios gerais da remuneração de informadores [SCH/C (99) 25 e SCH/Stup (98) 72, 2.a rev.].Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. SchapperAssunto: Princípios gerais da remuneração de informadoresSCH/Stup (98) 72, 2a rev.1. IntroduçãoA internacionalização da criminalidade em matéria de estupefacientes, da mesma maneira que a internacionalização do crime grave e do crime organizado, ocorre também no interior do espaço Schengen.Criminosos cada vez mais profissionais cometem crimes no âmbito do tráfico ilícito de estupefacientes, adaptando-se facilmente às mudanças no plano geopolítico, jurídico, económico e tecnológico e utilizando estruturas empresariais estabelecem ligações entre as suas actividades ilegais e os sectores legais da economia, não hesitando em recorrer à violência ou à ameaça de violência contra pessoas ou bens, nem em exercer a sua influência sobre a política, a economia e a administração pública, para atingirem os seus objectivos, que consistem, nomeadamente, na obtenção de poder e na multiplicação dos lucros.O método de trabalho das organizações de tráfico de estupefacientes caracteriza-se pela especialização, pela divisão do trabalho e pela compartimentação, quer exterior, quer interior. Os lucros ilícitos são "reinvestidos" em novas actividades criminosas ou introduzidos em circuitos económicos legais, para aumentarem a influência ou criarem um monopólio criminoso.Mesmo os métodos específicos de investigação perdem cada vez mais a sua eficácia. A procura activa e discreta de informações conjugada com métodos de inquérito operacionais e análises sistemáticas tornaram-se um método cada vez mais importante com vista à identificação e ao combate desta forma de criminalidade organizada no âmbito dos estupefacientes. É preciso prever, em especial, o recurso planeado, coordenado e focalizado a informadores.Os informadores devem gozar da confiança dos criminosos a fim de poderem revelar o funcionamento de organizações e estruturas criminosas fechadas.É por esta razão que a Presidência realizou um inquérito aos Estados Schengen, através do documento SCH/Stup (98) 25, e apresentou as respostas a esses Estados através do documento SCH/Stup (98) 60 rev. O estudo revelou que a situação jurídica e, em parte, a prática, no que respeita à remuneração de informadores, é bastante diferente de Estado para Estado. Por esta razão, o grupo de trabalho "Estupefacientes" decidiu, na sua reunião de 21 de Outubro de 1998, elaborar um conjunto de princípios comuns, a título indicativo e não vinculativo, para a remuneração de informadores e concessão de benefícios não materiais a essas pessoas.Os princípios apresentados a seguir relativos à remuneração de informadores deverão ser considerados como directrizes não vinculativas no espaço Schengen, constituindo um contributo para a melhoria da cooperação policial e aduaneira neste domínio sensível. Estes princípios gerais deverão, ao mesmo tempo, servir de apoio aos Estados que se proponham iniciar ou completar regras nesta matéria.2. Considerações geraisFrequentemente, são questões financeiras que levam os informadores a colaborar com os serviços policiais ou aduaneiros. Tendo em conta a realidade do mercado, é conveniente, por conseguinte, criar incentivos financeiros que correspondam às condições pessoais de vida dos informadores, às competências exigidas para a missão, ao grau de risco, bem como ao resultado da investigação. É preciso pesar também os aspectos económicos do processo, pois o recurso a informadores é, com frequência, menos oneroso.A observância em todo o espaço Schengen das linhas directrizes que seguidamente se apresentam constitui uma importante possibilidade de ter em conta a necessidade de satisfazer as exigências tácticas e jurídicas que as investigações em matéria de estupefacientes envolvem, tomando igualmente em consideração as especificidades bilaterais, regionais ou dos crimes e, simultaneamente, evitar uma concorrência indesejável a nível bilateral ou à escala de Schengen entre os serviços de polícia ou aduaneiros que recorrem a informadores e o turismo de informadores com ela relacionado.3. PrincípiosOs seguintes princípios são válidos independentemente das disposições jurídicas nacionais.A remuneração de um informador deverá corresponder ao resultado da investigação levada a cabo pelos serviços repressivos e/ou ao perigo afastado, graças às medidas adoptadas, por um lado, e ao grau de envolvimento pessoal do informador e ao risco a que ele correu, por outro. O incentivo resultante da remuneração não deve levar o informador a cometer um crime.Os critérios principais são os seguintes:- a quantidade da informação e os resultados obtidos graças a essa informação, por exemplo, o valor e a quantidade de estupefacientes apreendidos, o número e a qualidade dos criminosos detidos e/ou o valor dos bens confiscados,- a qualidade das informações, por exemplo, informações que possam ser exploradas do ponto de vista estratégico ou táctico sobre os seguintes aspectos: os modus operandi, os meios logísticos dos criminosos, os objectivos da organização criminosa ou a reacção das estruturas criminosas às medidas adoptadas pelos serviços repressivos,- as características pessoais do informador, por exemplo, o grau do seu envolvimento, determinados obstáculos, os riscos e perigos, a sua fiabilidade e motivação,- a importância da organização/estrutura criminosa, bem como da investigação sobre o perfil criminoso dos seus membros, a sua influência no meio criminoso, o grau de interferência nas estruturas públicas, os danos efectivos ou previsíveis, o interesse que o caso em questão representa para a sociedade e a forma como esse caso se insere na realidade criminal local, incluindo no âmbito de um tratamento estratégico da informação.A remuneração está, em princípio, ligada a uma cooperação caso a caso. Não deverá prever-se um auxílio financeiro permanente ao informador.É também possível adoptar, em relação ao informador, medidas especiais de protecção ou de assistência (por exemplo protecção de testemunhas) depois de executada a missão, bem como medidas de protecção social.As despesas custeadas pelo informador podem ser reembolsadas em separado.O pagamento faz-se depois de executada a missão. É possível o pagamento escalonado, após a realização de cada etapa de uma missão. Seria de excluir qualquer pagamento adiantado.A regulamentação em matéria fiscal e de contribuições sociais mantém toda a sua validade, relativamente a este tipo de rendimentos.Estas despesas são, em princípio, imputáveis ao serviço policial ou aduaneiro, que procede à investigação. Quando vários serviços Schengen desenvolvam uma investigação conjunta, é conveniente acordar previamente na repartição das despesas. As contribuições financeiras de terceiros não deveriam, em princípio, ser tidas em conta para a remuneração.Poderão ser concedidos benefícios não materiais, dentro do respeito das disposições nacionais em vigor. Estes benefícios podem ser deduzidos às contribuições materiais. Podem entrar em linha de conta, nomeadamente a natureza do benefício, a sua importância para o informador e o custo ligado à concessão desse benefício, variável de Estado para Estado. Pode citar-se, a título de exemplo, as medidas de protecção em caso de riscos efectivos, a melhoria das condições de detenção ou ainda, de acordo com o direito nacional, a atenuação parcial ou total de penas.Em caso de incumprimento do informador, por exemplo, de comportamento repreensível ou contrário ao acordo celebrado, perante falsas informações comunicadas conscientemente ou por negligência, ou em caso de não respeito doloso das instruções recebidas ou de abandono deliberado da táctica prescrita, a remuneração pode ser, de acordo com a dimensão do incumprimento, reduzida, recusada, ou no caso de já ter sido paga, exigida a sua reposição integral. Neste caso, e se estiverem envolvidos dois ou mais Estados Schengen, os serviços nacionais que participam na operação informar-se-ão com a maior brevidade possível ("mensagem de aviso").Deveria proceder-se a uma troca de informações entre os serviços centrais competentes, sobre os critérios em vigor nos vários Estados, em matéria de remunerações.


title: 2011/138/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , que altera a Decisão 2010/248/UE que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               4.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/41

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   que altera a Decisão 2010/248/UE que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2011/138/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               A Decisão 2010/248/UE do Conselho (3) aplicou as taxas fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (4), com efeitos desde 1 de Maio de 2010.

               (3)

               Por acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/10, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 2.o e os artigos 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 que fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 1,85 %. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (5), o Conselho alterou o Regulamento n.o 1296/2009 e fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 3,7 %.

               (4)

               A Decisão 2010/248/CE deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/248/UE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,89 EUR e 127,52 EUR, respectivamente.».

               2.

               No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:

                              “Distância entre o local de origem e o local de destacamento
                              (em km)

                              Montante em EUR

                              0 - 150

                              0,00

                              > 150

                              81,96

                              > 300

                              145,72

                              > 500

                              236,81

                              > 800

                              382,54

                              > 1 300

                              601,13

                              > 2 000

                              719,55” »;

               3.

               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,89 EUR.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.

      (2)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

      (3)  JO L 110 de 1.5.2010, p. 31.

      (4)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.

      (5)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 1.


title: 2006/890/Euratom: Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia [notificada com o número C(2006) 5219]

text:
               8.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/85

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Dezembro de 2006
   relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia
   [notificada com o número C(2006) 5219]
   (2006/890/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 101.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com as directrizes adoptadas pela Decisão do Conselho de 10 de Abril de 2000, a Comissão participou nas negociações com a Federação da Rússia relativas a um acordo sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e ao seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.

               (2)

               O acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (PNAMR) e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um PNAMR foram assinados em Estocolmo a 21 de Maio de 2003.

               (3)

               O acordo-quadro foi assinado pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, pela Noruega, pela Suécia, pela Dinamarca, pela Finlândia, pela Bélgica, pela França, pela Alemanha, pelo Reino Unido, pelos Países Baixos e pela Rússia.

               (4)

               O acordo-quadro PNAMR estabelece um quadro jurídico multilateral para projectos no domínio nuclear executados por países ocidentais no Noroeste da Rússia e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações destina-se a regular as questões relacionadas com a responsabilidade decorrente das actividades realizadas neste contexto.

               (5)

               O PNAMR é concebido para facilitar o lançamento de projectos destinados a resolver os problemas relativos a resíduos radioactivos, combustível nuclear irradiado e desactivação de submarinos e quebra-gelos nucleares na Federação da Rússia. Centrado, na fase inicial, na região do Noroeste, o acordo-quadro indica porém que o PNAMR pode igualmente aplicar-se a projectos ou qualquer outra forma de cooperação em outros domínios da actividade nuclear, incluindo a segurança nuclear, caso os signatários o aceitem.

               (6)

               O presente memorando de entendimento bilateral assinado em 1995 pela Comissão Europeia, em nome das Comunidades, e pela Federação da Rússia, relativo à execução de programas de assistência técnica em matéria de segurança nuclear e às questões relacionadas com a responsabilidade nuclear não será aplicável aos projectos executados no âmbito do novo Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear.

               (7)

               Todos os Estados-Membros da União Europeia que assinaram o acordo-quadro enviaram os instrumentos de ratificação aos depositários; o Reino Unido foi o último a fazê-lo, tendo ratificado o acordo-quadro em Abril de 2006.

               (8)

               A Comunidade Europeia da Energia Atómica está agora apta a concluir o acordo-quadro PNAMR,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   1.   São concluídos, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia.
   2.   Os textos do acordo-quadro e do protocolo acompanham a presente decisão.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

   Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation
   The Government of the Kingdom of Belgium, the Government of the Kingdom of Denmark, the Government of the Republic of Finland, the Government of the French Republic, the Government of the Federal Republic of Germany, the Government of the Kingdom of the Netherlands, the Government of the Kingdom of Norway, the Government of the Russian Federation, the Government of the Kingdom of Sweden, the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, the Government of the United States of America, the European Community, and the European Atomic Energy Community (hereinafter referred to as the Parties),

      Noting the Joint Convention on the Safety of Spent Fuel Management and on the Safety of Radioactive Waste Management of 5 September 1997 (hereinafter referred to as the Joint Convention);

      Noting that the Joint Convention stipulates that spent fuel and radioactive waste within military or defence programmes should be managed in accordance with the objectives stated in that Convention even though they are excluded from it except as provided in Article 3 thereof;

      Noting also the Convention on Nuclear Safety of 17 June 1994;

      Recalling the importance the Joint Convention attaches to international cooperation in enhancing the safety of spent fuel and radioactive waste management through bilateral and multilateral mechanisms;

      Reaffirming the importance the Parties attach to the principles embodied in relevant international conventions on nuclear liability for the provision of international assistance in this field;

      Recognising the work of the Contact Expert Group for International Radwaste Projects established under the auspices of the International Atomic Energy Agency to deal with issues regarding international cooperation in radioactive waste management and related issues in the Russian Federation, and its contribution to the development of a comprehensive International Action Plan;

      Desiring to facilitate practical cooperation to enhance the safety of spent fuel and radioactive waste management in the Russian Federation, in particular through the implementation of projects in the Russian Federation that may be identified by the Contact Expert Group for International Radwaste Projects;

      Recalling the Declaration of Principles by members and observers of the Barents Euro-Arctic Council representing Denmark, Finland, France, Germany, Iceland, Italy, the Netherlands, Norway, Poland, the Russian Federation, Sweden, the United Kingdom and the United States regarding the Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation signed at Bodø (Norway) on 5 March 1999 in which the participants declared their readiness to negotiate a multilateral Framework Agreement covering the necessary conditions for the provision of international assistance in this field,
   HAVE AGREED AS FOLLOWS:
   Article 1
   Multilateral Nuclear Environmental Programmein the Russian Federation (MNEPR)
   1.   The Parties hereby establish a framework to facilitate cooperation in the area of safety of spent nuclear fuel and radioactive waste management in the Russian Federation. This framework shall be referred to as the ‘Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation’ (MNEPR). The MNEPR shall apply to projects undertaken between contributors and recipients or any other form of cooperation agreed by them. It may also apply to projects or any other form of cooperation in other areas of nuclear activities, including nuclear safety, if so agreed by the Parties concerned.
   2.   The Parties shall seek to avoid duplication of assistance activities and to ensure that such activities are complementary to activities under other multilateral or bilateral funds, agreements, mechanisms or arrangements.
   Article 2
   Definitions
   For the purposes of this Agreement the following terms shall have the following meanings:

               Technical aid (assistance)

               :

               Any form of gratuitous aid and/or contribution provided under this Agreement or under any Implementing Agreement, or otherwise agreed to by the Russian Party and the Contributing Party or Parties (hereinafter referred to as ‘assistance’);

               Contributor

               :

               Any Party other than the Russian Party or any entity authorised by such Party to provide assistance under the MNEPR;

               Recipient

               :

               The Russian Party or any other Russian entity authorised by the Russian Party to serve as beneficiary of assistance and partner for the realisation of a project under the MNEPR;

               Implementing Agreement

               :

               An agreement between one or more recipients and one or more contributors for the provision of assistance for the realisation of a project under the MNEPR.

         Article 3
   Modes of cooperation under the MNEPR
   1.   Assistance under the MNEPR may be provided through:

               (a)

               Implementing Agreements between one or more recipients and any one of the contributors (Bilateral mode);

               (b)

               Implementing Agreements between one or more recipients and several contributors whereby a common financing arrangement will not be established (Multilateral simple mode);

               (c)

               Implementing Agreements between one or more recipients and several contributors whereby a common financing arrangement will be established (Multilateral funding mode); or

               (d)

               any other mechanism agreed by the recipient(s) and contributor(s) concerned.

         2.   Except as otherwise provided in this Agreement, the terms and conditions of this Agreement shall apply to all assistance provided under paragraph 1 of this Article. The provisions of this Agreement may also apply to activities undertaken before its entry into force if so agreed by the Parties involved in those activities.
   3.   The provision of assistance by the contributors under this Agreement shall be subject to the availability of appropriated funds.
   Article 4
   MNEPR Committee
   1.   To facilitate cooperation and to exchange information under the MNEPR, the Parties hereby establish the MNEPR Committee. The MNEPR Committee shall be composed of one authorised official/governmental representative of each of the Parties, who shall also serve as a contact point for all questions of relevance to the MNEPR.
   2.   The MNEPR Committee may:

               —

               discuss the development and implementation of projects and any other form of cooperation under this Agreement,

               —

               discuss relevant activities under other bilateral or multilateral agreements or arrangements,

               —

               coordinate funding for projects under Article 3(1)(c),

               —

               identify obstacles and problems encountered in the implementation of projects, and make recommendations regarding their resolution,

               —

               establish working groups as required for the functioning of the MNEPR Committee,

               —

               discuss and make recommendations on other matters relevant to the operation of MNEPR activities,
               and

               —

               invite States, intergovernmental organisations or regional economic integration organisations being subject to public international law to accede in accordance with Article 16.

         3.   The MNEPR Committee shall adopt its Rules of Procedure.
   4.   The MNEPR Committee shall elect two co-chairpersons for 12-month periods from among representatives of the Parties, one from among the Contributing Parties and one representing the Russian Party.
   5.   The MNEPR Committee may decide to admit as observers any interested State, intergovernmental organisation or regional economic integration organisation being subject to public international law not party to this Agreement. Where a coordinator has been designated according to Article 5, that coordinator shall be admitted as an observer to meetings of the MNEPR Committee, where relevant.
   6.   Decisions and recommendations of the MNEPR Committee shall be made by consensus.
   Article 5
   Coordinator of multilateral funding under the MNEPR
   1.   The Contributing Parties to a common financing arrangement, as referred to in Article 3.1(c), may designate a coordinator for such an arrangement.
   2.   The rights and obligations of the Contributing Parties under this Agreement apply equally to the Coordinator where the coordinator performs activities on behalf of the contributors.
   Article 6
   Specific undertakings
   1.   The Parties shall promote activities necessary for the implementation of projects under the MNEPR.
   2.   The Russian Party shall ensure the prompt issuance of, inter alia, licences, permits, approvals and the prompt customs clearances necessary for the efficient implementation of projects. The Russian Party shall ensure the provision of data and information necessary for the implementation of specific projects within the framework of this Agreement. The Russian Party shall grant access to sites and facilities necessary for the implementation of specific projects within the framework of this Agreement. Should such access be restricted according to the provisions of the legislation of the Russian Federation, mutually acceptable procedures shall be developed in the Implementing Agreements. The Implementing Agreements shall also define the procedures for, and the scope of, the information to be transferred.
   3.   The provision of assistance shall be complemented by Russian resources. Such resources may be contributed in kind or otherwise for the implementation of projects under the MNEPR.
   Article 7
   Claims, legal proceedings and indemnification
   1.   This Agreement is supplemented by a Protocol containing provisions on claims, legal proceedings and indemnification in respect of claims against contributors and their personnel or contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods and services at any tier and their personnel, for any loss or damage of whatsoever nature arising from activities undertaken pursuant to this Agreement.
   2.   The Protocol and its Annex shall not apply to any Party that does not become a party to the Protocol.
   3.   Any Party that does not become a party to the Protocol may conclude with the Russian Party a separate agreement covering claims, legal proceedings and indemnification in respect of claims for any loss or damage of whatsoever nature arising from activities undertaken pursuant to this Agreement.
   Article 8
   Use and retransfer of assistance
   1.   Unless the written consent of the contributor has first been obtained, the recipient shall not transfer title to, or possession of, any assistance provided pursuant to this Agreement to any entity, other than an officer, employee or agent of that contributor or that recipient and shall not permit the use of such assistance for purposes other than those for which it has been furnished.
   2.   The Russian Party shall take all reasonable measures within its power to ensure the security of, ensure the appropriate use of, and prevent the unauthorised transfer of assistance provided pursuant to this Agreement.
   Article 9
   Exemption from taxes or similar charges
   1.   The Russian Party shall exempt assistance provided under this Agreement from customs duties, profits taxes, other taxes and similar charges. The Russian Party shall take all necessary steps to ensure that no local or regional taxes are levied on assistance provided under this Agreement. These steps will include the provision of letters from competent local and/or regional authorities confirming that no taxes will be levied on assistance provided under this Agreement. Such letters of confirmation covering localities and regions where projects under this Agreement will be carried out shall be deposited with at least one of the depositaries before the start of implementation of the projects.
   2.   The Russian Party shall exempt remuneration to foreign natural persons and to Russian citizens not ordinarily resident in the Russian Federation for work undertaken and services performed by such persons for the implementation of assistance under this Agreement from income tax, social security tax contributions, and similar charges within the territory of the Russian Federation. With regard to remuneration exempted by this paragraph, the Russian Party shall not have any obligations in terms of any charges and payments to the persons indicated in this paragraph, at the expense of the social security system or any other government funds.
   3.   The Contributing Parties and their personnel, their contractors, subcontractors, suppliers and subsuppliers may import into, and export out of, the Russian Federation equipment, supplies, materials or services required to implement this Agreement. In addition to the provisions regarding assistance, temporary importation and exportation shall not be subject to customs duties, license fees, undue restrictions, taxes or similar charges.
   4.   In addition to the preceding paragraphs, persons and entities participating in the implementation of the programmes in the framework of this Agreement within the territory of the Russian Federation are entitled to exemption from value added tax and other charges with regard to equipment and goods purchased within the territory of the Russian Federation for the implementation of the projects or the programmes in the framework of this Agreement, as well as works done and services rendered within the territory of the Russian Federation.
   5.   Imposition of taxation shall be regarded as a valid reason for suspension or termination of an assistance project, or not to initiate an assistance project.
   6.   The Russian Party shall be responsible for procedures ensuring the implementation of this Article.
   Necessary certificates shall be issued by the relevant competent authority.
   Article 10
   Accounts, audits and examinations
   1.   Each recipient shall maintain proper accounts of all assistance funding received from contributors, and furnish such accounts, together with full supporting documentation, to the contributor or contributors concerned at regular intervals, as specified in the relevant Implementing Agreement or as otherwise agreed.
   2.   Upon request, representatives of a contributor shall have the right, within 60 days of making the request, to examine the use of any assistance provided by that contributor in accordance with this Agreement, at sites of their location or use if possible, and shall have the right to audit and examine any and all related records or documentation for a period of seven years after the completion or early termination of the project in question, unless another period is specified in the Implementing Agreement. The practical details of such audits and examinations shall be set out in the Implementing Agreements.
   Article 11
   Intellectual property
   The Parties shall provide in Implementing Agreements, as appropriate, effective protection and allocation of rights to intellectual property transmitted or created under this Agreement.
   Article 12
   Status of personnel and entry and exit of personnel
   1.   The Russian Party shall facilitate the entry and exit of employees of the Contributing Parties to this Agreement and their personnel and contractors, subcontractors, consultants, suppliers and subsuppliers and their personnel into and out of the territory of the Russian Federation for the purpose of carrying out activities in accordance with this Agreement.
   2.   The Russian Party shall accredit military and civilian personnel of the Contributing Parties, including employees of the Commission of the European Communities present in the territory of the Russian Federation in order to carry out activities related to the provision of assistance under this Agreement, as administrative and technical personnel of the respective diplomatic missions, the mission of the Commission of the European Communities and the missions of intergovernmental organisations, in the Russian Federation. After entry into force of this Agreement, the Parties will consult on the number of such personnel covered by this paragraph. The accreditation of such personnel shall have no effect on the number of accredited personnel permitted at Russian diplomatic missions in the Contributing Parties.
   3.   The Russian Party guarantees that the contractors, subcontractors, consultants, suppliers, subsuppliers and their personnel as referred to in paragraph 1 of this Article may import and re-export out of the territory of the Russian Federation all of their personal household effects as well as foodstuffs for their personal use without being liable to any customs duties, taxes, or similar charges. Duty-free import into and re-export out of the Russian Federation of one motor vehicle per family is allowed, provided that the vehicle is used only within the period of the relevant contract and is re-exported at the end of this period.
   Article 13
   Settlement of disputes
   Any disagreement between two or more Parties concerning the interpretation of this Agreement, or its implementation, shall be resolved through consultations. Consultations shall take place not later than three months after one of the Parties submits such a request in writing to the other Party or Parties.
   Article 14
   Awarding of contracts
   In the event that a Party awards a contract for the acquisition of goods and services, including construction, to implement this Agreement, such contracts shall be awarded in accordance with the laws and regulations of that Party, or such other laws and regulations as that Party may choose. Russian companies can also be used as contractors or subcontractors.
   Article 15
   Modifications and amendments
   1.   Any modification or amendment to this Agreement, and any additional protocol to it, may be made by agreement among the Parties to this Agreement.
   2.   Any modification or amendment made pursuant to this Article shall be subject to ratification, acceptance or approval by all of the Parties. Modifications or amendments shall enter into force for all Parties 30 days following the date of receipt by at least one of the depositaries of the last notification of ratification, acceptance or approval.
   Article 16
   Accession
   1.   This Agreement shall be open for accession by any State, intergovernmental organisation or regional economic integration organisation being subject to public international law upon invitation by the MNEPR Committee.
   2.   This Agreement shall enter into force for the acceding Party 30 days following the date of receipt by at least one of the depositaries of the acceding Party's instrument of accession and the last of the notifications by the Parties expressing concurrence.
   Article 17
   Depositaries
   The Minister of Foreign Affairs of the Russian Federation and the Secretary General of the Organisation for Economic Cooperation and Development are hereby designated as depositaries. The depositaries shall fulfil their duties in accordance with Article 77 of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 23 May 1969 and shall consult each other in the fulfilment of their duties.
   Article 18
   Entry into force, duration, withdrawal and termination
   1.   This Agreement shall be subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with at least one of the depositaries. It shall enter into force on the 30th day following the date of receipt of such instruments from the Russian Party and from one other signatory, and shall remain in force for a period of five years from that date. For each signatory depositing such an instrument thereafter, this Agreement shall enter into force for it 30 days following the receipt by at least one of the depositaries of such instrument and shall remain in force until the expiration of its original five-year period.
   2.   This Agreement shall be extended automatically for further periods of five years. Any Party may request at least one of the depositaries at least 90 days before the expiration of the five-year period to convene a meeting of the Parties to consider the termination, modification or amendment of this Agreement
   3.   Any Party may withdraw from this Agreement upon giving 90 days written notification to at least one of the depositaries. The MNEPR Committee shall immediately be seized of the matter and shall make recommendations to the Parties on the further continuation of the Agreement.
   4.   The obligations under Articles 8 to 11, Article 12 first and third paragraphs, and Article 13 of this Agreement shall remain in effect regardless of any subsequent transfer of ownership of the object of cooperation, and regardless of any termination of, or withdrawal from, this Agreement, or the expiration of its validity.
   5.   Notwithstanding any termination of this Agreement, it shall continue to apply to any Implementing Agreement which the Parties to such Implementing Agreement agree to continue, for the duration of such Implementing Agreement.
   6.   Where a Party withdraws from this Agreement but continues to be a Party to an Implementing Agreement, this Agreement shall continue to apply to such Party with respect to its participation in such Implementing Agreement.
   7.   This Agreement shall be applied on a provisional basis from the date of its signature.

         Done at Stockholm on 21 May 2003 in the English, French and Russian languages, all texts being equally authentic, in two originals of which one shall be deposited in the archives of the Ministry of Foreign Affairs of the Russian Federation and one in the archives of the Organisation for Economic Cooperation and Development. Duly certified copies of this Agreement shall be transmitted to the signatories and acceding Parties. In the event of any dispute or divergence in relation to this Agreement the English text shall prevail for the purposes of interpretation.

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               8.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/92

         PROTOCOL
   on Claims, Legal Proceedings and Indemnification to the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation
   The Government of the Kingdom of Belgium, the Government of the Kingdom of Denmark, the Government of the Republic of Finland, the Government of the French Republic, the Government of the Federal Republic of Germany, the Government of the Kingdom of the Netherlands, the Government of the Kingdom of Norway, the Government of the Russian Federation, the Government of the Kingdom of Sweden, the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, the European Community, and the European Atomic Energy Community (hereinafter referred to as the Parties),

      Reaffirming their commitment to achieving the purposes of the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation signed on 21 May 2003 (hereinafter referred to as the Agreement),

      Convinced of the need to establish provisions ensuring that claims against the Contributing Parties and their personnel or contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel, for any loss or damage of whatsoever nature arising from activities undertaken pursuant to the Agreement are not brought by the Russian Party and, if brought by a third party, are indemnified by the Russian Party,
   HAVE AGREED AS FOLLOWS:
   Article 1
   1.   The definitions contained in Article 2 of the Agreement shall apply to this Protocol as fully and effectively as if they were set forth in full herein.
   2.   For the purposes of this Protocol, the following terms shall have the following meanings:

               nuclear incident

               :

               Any occurrence or series of occurrences having the same origin which causes nuclear damage.

               nuclear damage

               :

                           (i)

                           loss of life, any personal injury or any loss of, or damage to, property which arises out of or results from the radioactive properties or a combination of radioactive properties with toxic, explosive or other hazardous properties of nuclear fuel or radioactive products or waste in, or of nuclear material coming from, originating in, or sent to, a nuclear installation;

                           (ii)

                           any other loss or damage so arising or resulting if and to the extent that the law of the competent court so provides; and

                           (iii)

                           if the law of the State in which the nuclear installation of the liable operator is situated so provides, loss of life, any personal injury or any loss of, or damage to, property which arises out of or results from other ionising radiation emitted by any other source of radiation inside a nuclear installation.

         3.   For the purposes of this Protocol, whenever both nuclear damage and damage other than nuclear damage have been caused by a nuclear incident, or jointly by a nuclear incident and one or more other occurrences, such other damage shall, to the extent that it is not reasonably separable from the nuclear damage, be deemed, for the purposes of this Protocol, to be nuclear damage caused by that nuclear incident.
   Article 2
   1.   With the exception of claims for injury or damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause injury or damage, the Russian Party shall bring no claims or legal proceedings of any kind against the contributors and their personnel or contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel, for any loss or damage of whatsoever nature, including but not limited to personal injury, loss of life, direct, indirect and consequential damage to property owned by the Russian Federation arising from activities undertaken pursuant to the Agreement. This paragraph shall not apply to the enforcement of the express provisions of a contract.
   2.   With the exception of claims for nuclear damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause damage, the Russian Party shall provide for the adequate legal defence of and indemnify, and shall bring no claims or legal proceedings against the contributors and their personnel, or any contractors, subcontractors, consultants, suppliers, or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel in connection with third party claims, in any court or forum, arising from activities undertaken pursuant to the Agreement, for nuclear damage occurring within or outside the territory of the Russian Federation, that results from a nuclear incident occurring within the territory of the Russian Federation.
   3.   Upon request by a Party, the Russian Party or its authorised representative shall issue an indemnity confirmation letter to any contractor, subcontractor, consultant, supplier or subsupplier confirming the provisions of this Protocol. A standard form of such Indemnity Confirmation Letter is enclosed as an integral part of this Protocol.
   4.   The Parties may consult as appropriate, on claims and proceedings under this Article.
   5.   Any payments related to the indemnification in paragraph 2 of this Article shall be made promptly and shall be freely transferable to the beneficiary in its national currency.
   6.   Contributors, contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel may refer any dispute concerning the implementation of obligations under this Article to arbitration in accordance with UNCITRAL Arbitration Rules, if such dispute has not been resolved amicably within 90 days of its submission to the Russian Party. Any arbitration award shall be final and binding on the parties to the dispute.
   7.   Nothing in this Article shall be construed as acknowledging the jurisdiction of any court or forum outside the Russian Federation over third party claims to which paragraph 2 of this Article applies, except as provided for in paragraph 6 of this Article and in any other case where the Russian Federation has pledged itself to acknowledge and execute a legal decision on the basis of provisions of international agreements.
   8.   Nothing in this Article shall be construed as waiving the immunity of the Parties with respect to potential third party claims that may be brought against any of them.
   Article 3
   1.   This Protocol is open for signature by any signatory to the Agreement.
   2.   This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval by signatories that are Parties to the Agreement. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with at least one of the depositaries of the Agreement.
   3.   This Protocol shall be open to accession by any Party that has acceded to the Agreement.
   4.   Accession shall be effected by the deposit of an instrument of accession with at least one of the depositaries of the Agreement.
   5.   The depositaries of this Protocol shall be the depositaries of the Agreement and shall fulfil their duties in accordance with Article 77 of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 23 May 1969 and shall consult each other in the fulfilment of their duties.
   Article 4
   1.   Subject to the entry into force of the Agreement, this Protocol shall enter into force on the 30th day following the date of receipt by at least one of the depositaries of the instruments of ratification, acceptance or approval referred to in Article 3(2) from the Russian Federation and from any other signatory to this Protocol and it shall remain in force for a period of five years from that date. For each signatory ratifying, accepting or approving thereafter, this Protocol shall enter into force for it on the 30th day following the receipt by at least one of the depositaries of the instruments of ratification, acceptance or approval referred to in Article 3(2) and it shall remain in force until the expiration of its original five-year period.
   2.   For each Party acceding to this Protocol, it shall enter into force for it 30 days following the receipt by at least one of the depositaries of the instrument of accession referred to in Article 3(4) and it shall remain in force until the expiration of the original five-year period mentioned in paragraph 1 of this Article.
   3.   This Protocol shall be extended automatically for further periods of five years. Any Party may request at least one of the depositaries, at least 90 days before the expiration of the five-year period, to convene a meeting of the Parties to consider the continuation, modification or amendment of this Protocol.
   4.   Any Party may withdraw from this Protocol upon giving 90 days written notification to at least one of the depositaries. The MNEPR Committee shall immediately be seized of the matter and shall make recommendations to the Parties on the further continuation of this Protocol and the Agreement.
   5.   The obligations under this Protocol shall remain in effect regardless of any subsequent transfer of ownership of the object of cooperation, and regardless of any termination of, or withdrawal from, this Protocol or the Agreement, or the expiration of their validity.

               6.

                           (a)

                           Notwithstanding any termination of this Protocol, it shall continue to apply to any Implementing Agreement which the Parties to such Implementing Agreement agree to continue, for the duration of such Implementing Agreement.

                           (b)

                           Where a Party withdraws from this Protocol but continues to be a Party to an Implementing Agreement, this Protocol shall continue to apply to such Party with respect to its participation in such Implementing Agreement.

         7.   Where,

               (a)

               the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage of 21 May 1963 (hereinafter referred to as the Vienna Convention) and the Joint Protocol relating to the Application of the Vienna Convention and the Paris Convention of 21 September 1988 (hereinafter referred to as the Joint Protocol) have both come into force for the Russian Federation, and

               (b)

               the Vienna Convention or the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy of 29 July 1960 and the Joint Protocol have both come into force for any other Party to this Protocol, such other Party may, in its discretion and by notice in writing to the Russian Federation, terminate the application of Article 2(2) of this Protocol as between it and the Russian Federation with respect to any activity undertaken pursuant to the Agreement to which these instruments apply. The Russian Federation and such other Party shall each inform the other in writing of the dates upon which such instruments come into force in their respective territories.

         8.   This Protocol shall be applied on a provisional basis from the date of its signature.

         Done at Stockholm on 21 May 2003 in the English, French and Russian languages, all texts being equally authentic, in two originals of which one shall be deposited in the archives of the Ministry of Foreign Affairs of the Russian Federation and one in the archives of the Organisation for Economic Cooperation and Development. Duly certified copies of this Protocol shall be transmitted to the signatories and acceding Parties. In the event of any dispute or divergence in relation to this Protocol the English text shall prevail for the purposes of interpretation (1).

      (1)  It may be useful to provide that a copy of the letter also be sent to the Government of the country in which the Contractor carries on business.
   ANNEX
   Model of an INDEMNITY CONFIRMATION LETTER to be provided by the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy to [contractor]
   Dear Sirs,
   The Government of the Russian Federation and [name of other Party] are Parties to the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation (hereinafter referred to as the MNEPR Agreement) of 21 May 2003 to facilitate cooperation in the area of safety of spent nuclear fuel and radioactive waste in the Russian Federation. They are also Parties to the Protocol to the MNEPR Agreement on Claims, Legal Proceedings and Indemnification of 21 May 2003 (hereinafter referred to as the Protocol).
   The Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, hereby acknowledges that [contractor] has entered into an [Implementing Agreement/Agreement/Contract] with [recipient] on [date] to provide assistance for the implementation of the MNEPR Project known as [project name]. The persons and entities identified in the attached list are the [contractor’s] personnel, subcontractors, suppliers, subsuppliers and consultants who will be providing equipment, goods or services pursuant to the [Implementing Agreement/Agreement/Contract]. [Contractor] may amend this list, from time to time, upon notification to the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy or its authorised representative for the implementation of the [project name].
   The Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, confirms that in accordance with Articles 2(1) and 2(2) of the Protocol,

               a)

               with the exception of claims for injury or damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause injury or damage, it will bring no claims or legal proceedings of any kind against [contractor] and its personnel or subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel identified in the attached list as amended from time to time, for any loss or damage of whatsoever nature, including but not limited to personal injury, loss of life, direct, indirect and consequential damage to property owned by the Russian Federation arising from activities undertaken pursuant to the MNEPR Agreement, it being agreed that this paragraph shall not apply to the enforcement of the express provisions of a contract; and

               b)

               with the exception of claims for nuclear damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause damage, it shall provide for the adequate legal defence of, and indemnify, and shall bring no claims or legal proceedings against [contractor] and its personnel or any subcontractors, consultants, suppliers, or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel identified in the attached list as amended from time to time, in connection with third-party claims, in any court or forum, arising from activities undertaken pursuant to the MNEPR Agreement, for nuclear damage occurring within or outside the territory of the Russian Federation, that results from a nuclear incident occurring within the territory of the Russian Federation.

         The Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, agrees that any dispute, controversy or claim arising out of or relating to this Indemnity Confirmation Letter, including its existence or validity, shall be referred to and finally resolved by arbitration in accordance with UNCITRAL Arbitration Rules if such dispute has not been resolved amicably within 90 days of its submission to the Government of the Russian Federation for resolution. The appointing authority for the purposes of the UNCITRAL Arbitration Rules shall be the Stockholm Chamber of Commerce. The place of arbitration shall be the Arbitration Institute of the Stockholm Chamber of Commerce, Stockholm, Sweden and Swedish law shall apply. Where the UNCITRAL Arbitration Rules do not provide for a particular situation the arbitration tribunal shall determine the course of action to be followed.
   This Indemnity Confirmation Letter shall enter into force upon signature by the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, and it shall remain in effect in accordance with the MNEPR Agreement and the Protocol.
   …
   (Signature)
   (Title)
   (Authorised representative of the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy)
   …
   (Date)


Avis juridique important

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31996D0230

96/230/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 1996, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 077 de 27/03/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (96/230/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de Peter Radunski, levada ao conhecimento do Conselho em 4 de Março de 1996;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo único Gerd Wartenberg é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Peter Radunski, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 2009/478/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/478/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Antígua e Barbuda da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda.

               (2)

               Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               (3)

               As negociações do Acordo, iniciadas em 18 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

               (4)

               O Acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

      (2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

      (3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN
   As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Antígua e Barbuda, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO
   Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
   Esta categoria não engloba:

               —

               os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

               —

               os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

               —

               os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e

               —

               os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

         No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
   As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de Antígua e Barbuda ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO
   Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Antígua e Barbuda, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.
    ---documentbreak---

               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/3

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade»,
   e
   ANTÍGUA E BARBUDA,
   a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo Antígua e Barbuda, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),
   ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,
   RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Antígua e Barbuda por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,
   DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
   TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Antígua e Barbuda em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

               c)

               «Nacional de Antígua e Barbuda», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Antígua e Barbuda;

               d)

               «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Antígua e Barbuda pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.
   Os nacionais de Antígua e Barbuda titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por Antígua e Barbuda podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Antígua e Barbuda ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, Antígua e Barbuda pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
   3.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Antígua e Barbuda reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.
   5.   As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Antígua e Barbuda.
   Artigo 4.o

   Duração da estada
   1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Antígua e Barbuda por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
   2.   Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
   Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
   3.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de Antígua e Barbuda e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.
   Artigo 5.o

   Aplicação territorial
   1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   Artigo 6.o

   Comité Misto de gestão do Acordo
   1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes de Antígua e Barbuda. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)

               Acompanhar a execução do presente Acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Antígua e Barbuda
   As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Antígua e Barbuda, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Disposições finais
   1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.
   2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.
   6.   Antígua e Barbuda só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Антигуа и Барбуда
         Por Antigua y Barbuda
         Za Antiguu a Barbudu
         For Antigua and Barbuda
         Für Antigua und Barbuda
         Antigua ja Barbuda nimel
         Για την Αντίγκουα και Μπαρμπούντα
         For Antigua and Barbuda
         Pour Antigua-et-Barbuda
         Per Antigua e Barbuda
         Antigvas un Barbudas vārdā
         Antigvos ir Barbudos vardu
         Antigua és Barbuda részéről
         Għal Antigwa u Barbuda
         Voor Antigua en Barbuda
         W imieniu Antigui i Barbudy
         Por Antígua e Barbuda
         Pentru Antigua și Barbuda
         Za Antiguu a Barbudu
         Za Antigvo in Barbudo
         Antigua ja Barbudan puolesta
         För Antigua och Barbuda

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.


Avis juridique important

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32003D0516

2003/516/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2003, relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal

Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0025 - 0026

Decisão do Conselhode 6 de Junho de 2003relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal(2003/516/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 24.o e 38.o,Considerando o seguinte:(1) Os Estados-Membros da União Europeia cooperam em matéria penal com os Estados Unidos da América com base em acordos bilaterais, convenções, tratados, no direito interno e em convénios.(2) A União Europeia está determinada em melhorar esta cooperação a fim de poder combater com maior eficácia, sobretudo, a criminalidade e o terrorismo além fronteiras.(3) Em 26 de Abril de 2002, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar negociações com os Estados Unidos da América, tendo a Presidência negociado dois acordos de cooperação internacional em matéria penal com os Estados Unidos da América, um sobre auxílio judiciário mútuo e outro sobre extradição.(4) Os acordos devem ser assinados em nome da União Europeia, sob reserva da sua ulterior celebração. A União Europeia fará na altura da assinatura a seguinte declaração:"A União Europeia declara que se encontra a desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça que poderá ter consequências que afectem os acordos com os Estados Unidos. Essa evolução será cuidadosamente ponderada pela União, especialmente no que se refere ao n.o 2 do artigo 10.o do acordo de extradição. A União desejará efectuar consultas com os Estados Unidos, com vista a encontrar soluções para qualquer evolução que afecte os acordos, incluindo, se necessário, por via da revisão dos acordos. A União declara que o artigo 10.o não constitui precedente para negociações com Estados terceiros.".(5) Os acordos prevêem no n.o 2 do artigo 3.o que se proceda à troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da União sobre a aplicação de tratados bilaterais. O n.o 3 do artigo 3.o do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo prevê obrigação semelhante para os Estados-Membros que não tenham assinado tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo com os Estados Unidos. Os Estados-Membros devem coordenar a sua acção no âmbito do Conselho com vista à elaboração desses instrumentos escritos,DECIDE:Artigo 1.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar os acordos em nome da União Europeia, sob reserva da sua ulterior celebração.2. O texto dos acordos, e as correspondentes notas explicativas que registam o entendimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista à elaboração de instrumentos escritos entre eles e os Estados Unidos da América, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do acordo em matéria de Extradição e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo.2. Os Estados-Membros coordenarão as suas acções nos termos do n.o 1 no âmbito do Conselho.Artigo 3.oEm caso de extensão da aplicação territorial dos acordos em conformidade com o segundo travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do acordo em matéria de extradição ou do segundo travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo, o Conselho deliberará por unanimidade em nome da União.Artigo 4.oA presente decisão e os seus anexos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis


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32002D0681

2002/654/CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(2002) 2489]

Jornal Oficial nº L 222 de 19/08/2002 p. 0019 - 0019

Decisão da Comissãode 8 de Julho de 2002relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos[notificada com o número C(2002) 2489](2002/654/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da República do Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, de 2002 a 2004, de certos produtos siderúrgicos,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre o controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado (interpretação do Anexo XVI, n.° 1, alínea a), do Regimento) (2015/2047(REG))

text:
               21.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/110

         P8_TA(2015)0096
   Controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado (interpretação do Anexo XVI, n.o 1, alínea a), do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre o controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado (interpretação do Anexo XVI, n.o 1, alínea a), do Regimento) (2015/2047(REG))
   (2016/C 346/19)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 9 de abril de 2015,

               —

               Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

               1.

               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do Anexo XVI, n.o 1, alínea a):
               «O controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado por parte da comissão responsável pelos assuntos jurídicos não consiste apenas em verificar se a declaração foi devidamente preenchida, mas também em determinar se, do seu conteúdo, é possível deduzir um conflito de interesses. Cabe, em seguida, à comissão responsável pela audição decidir se necessita ou não de informações adicionais da parte do Comissário indigitado.».

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.