title: 79/1065/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1979, respeitante à conclusão do Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite

text:
03 /Fasc. 17                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31
379D1065
24. 12. 79                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 327/ 1
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 12 de Novembro de 1979
                          respeitante à conclusão do Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite
                                                       (79/ 1065 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O texto do Acordo é anexo à presente decisão.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                Artigo 2°
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°
                                                                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                        pessoa habilitada a assinar o Acordo como representante
                                                                  da Comunidade .
Considerando que o Acordo Internacional de 1979 sobre
o Azeite favorece, de um modo geral, a cooperação                                          Artigo 3?
internacional e contribui para a realização dos objectivos
da Comunidade no domínio das políticas comercial e                A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co
agrícola comuns,                                                   munidades Europeias.
DECIDE :                                                          Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1979 .
                         Artigo Io.                                                                    Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
Em nome da Comunidade Económica Europeia, é apro
vado o Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite .                                                    J. GIBBONS
 ---pagebreak--- 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 /Fasc. 17
                        ACORDO INTERNACIONAL DE 1979 SOBRE O AZEITE
                                                   PREÂMBULO
   RECORDANDO que a cultura da oliveira :
   — é uma cultura indispensável para a manutenção e conservação dos solos, que permite valorizar os terre
         nos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condiçõs de exploração
         extensiva, que representam o essencial da produção actual, reage de modo favorável a qualquer melho
         ramento da cultura,
   — é uma cultura frutícola perene que permite rentabilizar os investimentos nela dispendidos com técnicas
         adequadas, de que os países oleícolas, nomeadamente os países oleícolas em desenvolvimento, deveriam
         poder dispor,
   SALIENTANDO que desta cultura dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias que são
   absolutamente tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos seus produtos,
   tanto nos próprios países produtores, como nos países consumidores não produtores,
   RECORDANDO que o azeite constitui um produto de base essencial nas regiões onde a citada cultura
   está implantada,
   RECORDANDO que a característica essencial do mercado do azeite reside na irregularidade das colheitas
   e do abastecimento do mercado, que se traduz em flutuações no valor da produção, na instabilidade dos
   preços e das receitas de exportação, assim como em variações consideráveis dos rendimentos dos produto
   res ,
   RECORDANDO que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses
   dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países
   das regiões onde a cultura da oliveira está implantada,
   SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância desta produção na economia de numerosos países,
   nomeadamente dos países oleícolas em desenvolvimento,
   RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oli
   veira e do mercado do azeite ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional,
   CONSIDERANDO o Acordo Internacional de 1963 sobre o Azeite, tal como foi reconduzido e corrigido
   pelos sucessivos protocolos de 30 de Março de 1967, de 7 de Março de 1969, de 23 de Março de 1973 e de
   7 de Abril de 1978 , incluindo as correcções que entraram em vigor em 1 de Novembro de 1971 em aplica
   ção das disposições do seu artigo 38? (sendo o conjunto destes instrumentos a seguir denominado «Acordo
   Internacional de 1963 sobre o Azeite»),
   CONSIDERANDO que este Acordo expira, em princípio, em 31 de Dezembro de 1979,
   CONSIDERANDO que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra iniciada no âmbito do citado
   acordo e que é de desejar a conclusão de um novo acordo,
   AS PARTES INTERVENIENTES NO PRESENTE ACORDO ACORDARAM NO SEGUIENTE :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
                         CAPÍTULO I                              h) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos
                                                                    abastecimentos, assim como as estruturas dos merca
                    OBJECTIVOS GERAIS                               dos e os sistemas de comercialização, de distribuição
                                                                    e de transporte ;
                          Artigo 1°.
Os objectivos do presente acordo, que têm em conta as
disposições da Resolução 93 (IV) da Conferência das              i) Melhorar os métodos de informação e de consulta
Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento,                 permitindo, entre outras coisas, a efectivação de uma
são os seguintes :                                                  maior transparência do mercado do azeite ;
a) Favorecer a cooperação internacional no que respeita
    aos problemas que geralmente coloca a economia oleí
    cola mundial ;                                               j) Estudar e facilitar a aplicação das medidas necessá
                                                                    rias, no que respeita aos outros produtos da oliveira ;
b) Favorecer a investigação e o desenvolvimento e fo
    mentar o aperfeiçoamento de todos os meios que per
    mitam aplicar técnicas que respondam aos problemas
    que se colocam para o azeite, e, de um modo geral,           k) Estudar a situação da indústria oleícola nas suas rela
    no sector oleícola, no plano da produção e da trans            ções com o ambiente e recomendar, se necessário, so
    formação, e que favoreçam a modernização da cul                luções adequadas, em conformidade com as recomen
    tura da oliveira e da indústria oleícola através da pró        dações da Conferência das Nações Unidas sobre o
    gramação técnica e científica, com vista a favorecer as         ambiente, de 1972, a fim de remediar eventuais prejuí
    transferências de tecnologia, a melhorar a cultura da           zos ;
    oliveira e a qualidade das produções desta cultura, e
    com o fim de reduzir o preço de custo dos produtos
    obtidos e melhorar assim a posição do azeite no con
   junto do mercado dos óleos vegetais líquidos alimen          1) Prosseguir, desenvolvendo-a, a obra iniciada no âm
    tares ;                                                         bito dos acordos internacionais sobre o azeite .
c) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes
    à expansão dos comércios internacionais de azeite, a
    fim de aumentar os recursos que os países produtores,
    especialmente os países produtores em desenvolvi                                   CAPÍTULO II
    mento, obtêm das suas exportações, e permitir a
    aceleração do seu crescimento económico e o seu de
    senvolvimento social, tendo sempre em conta os
                                                                                MEMBROS
    interesses dos consumidores ;
d) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes
    à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o
    consumo através da adopção de medidas adequadas,
    nomeadamente, de medidas tendentes a desenvolver o                                    Artigo 2?
    consumo ;
                                                                 Cada parte contratante constitui um único membro do
                                                                 Conselho .
e) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das
    disponibilidades no mercado, tendo em vista nomea
    damente :
     i) Evitar as excessivas flutuações dos preços, que de
        verão situar-se a níveis remuneradores e justos                                 CAPÍTULO III
        para os produtores e equitativos para os consumi
        dores ;
    ii) Assegurar condições que permitam um desenvolvi                                 DEFINIÇÕES
        mento harmonioso da produção, do consumo e do
        comércio internacionais, tendo em conta as suas
        inter-relações ;
f) Prevenir e, se necessário, combater qualquer prática                                   Artigo 3o.
    de concorrência desleal no comércio internacional do
    azeite e assegurar a, entrega de uma mercadoria em           1.    Para efeitos do presente acordo, entende-se por :
    tudo conforme aos termos dos contratos realizados ;
g) Favorecer a coordenação das políticas de produção e
    de comercialização do azeite e a organização do mer         a) «Conselho», o Conselho Oleícola Internacional refe
    cado deste produto ;                                            rido no artigo 27°;
 ---pagebreak---  34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 17
 b) «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de No           gociação, de conclusão e de aplicação de acordos inter
    vembro de cada ano, a 31 de Outubro de ano se              nacionais sobre os produtos de base, quiser tornar-se
    guinte ;                                                    parte contratante, as regras da sua participação no pre
                                                                sente acordo serão aprovadas de comum acordo entre o
                                                                Conselho e o citado organismo intergovernamental antes
c) «Membro principalmente produtor», um membro cuja             de iniciado o processo para se tornar parte contratante.
    produção de azeite tiver sido, durante as campanhas
    oleícolas de 1972/ 1973 a 1977/ 1978 inclusive, supe
    rior às suas importações durante os anos civis de 1973
    a 1978 inclusive :                                                                 CAPÍTULO IV
d) «Membro principalmente importador» um membro
    cuja produção de azeite tiver sido, durante as cam                           OBRIGAÇOES GERAIS
    panhas oleícolas de 1972/ 1973 a 1977/ 1978 inclusive,
    inferior às suas importações durante os anos civis de
    1973 a 1978 inclusive, ou um membro para o qual
    não tenha sido registada nenhuma produção de azeite                                  Artigo 4°
    durante estas mesmas campanhas oleícolas ;
                                                                Os membros comprometem-se a não tomar nenhuma
                                                                medida que se oponha às obrigações contraídas nos ter
e) «Membro», uma parte contratante do presente                  mos do presente acordo e aos objectivos gerais definidos
    acordo .                                                    no artigo 1°
2. Qualquer referência, no presente acordo, a um go
                                                                                Artigo 5o.
verno ou governos é igualmente válida, para a Comuni
dade Económica Europeia (a seguir denominada «Co               Os membros, tanto produtores como consumidores,
munidade», assim como para qualquer organismo inter            comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas
governamental com responsabilidades em matéria de ne           que tenham por objectivo facilitar as trocas comerciais,
gociação, de conclusão e de aplicação de acordos inter         fomentar o consumo de azeite e assegurar o desenvolvi
nacionais sobre os produtos de base. Em consequência,           mento normal do comércio internacional do azeite . Para
qualquer referência, no presente acordo, à assinatura ou        tanto, comprometem-se a sujeitar-se aos princípios, re
ao depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação        gras e orientações que tiverem aprovado nas instâncias
ou de aprovação, de um instrumento de adesão ou de              internacionais competentes . Os membros comprome
uma notificação de aplicação a título provisório por um         tem-se igualmente a tomar medidas tendentes a favorecer
governo é, no caso da Comunidade, válida igualmente             o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio
para a assinatura ou para a notificação de aplicação, a         de consumo, designadamente, a fixação de ajudas e a
título provisório, em nome da Comunidade, pela sua              aproximação dos preços do azeite aos dos autros óleos
autoridade competente, assim como para o depósito do            vegetais alimentares, com o objectivo de fomentar o con
instrumento requerido pelo procedimento institucional           sumo de azeite .
da Comunidade para a conclusão de um acordo interna
cional . Esta mesma menção é igualmente válida, no caso
de um organismo intergovernamental com responsabili
dades em matéria de negociação, de conclusão e de apli
cação de acordos internacionais sobre os produtos de                                     Artigo 6?
base, para a assinatura ou para a notificação de aplicação
a título provisório, em nome do organismo intergoverna         Os membros declaram que, com o objectivo de elevar o
mental interessado, pela sua autoridade competente, as         nível de vida das populações, esforçar-se-ão por manter
sim como para o depósito do instrumento requerido pelo          normas de trabalho justas em todas as actividades oleíco
                                                                las ou derivadas da oleícultura.
seu procedimento institucional para a conclusão de um
acordo internacional .
3 . Não obstante as disposições das alíneas c) e d) do                                   Artigo 7o.
n? 1 do presente artigo, a Comunidade é considerada si         Os membros comprometem-se a colocar à disposição do
multaneamente como membro principalmente produtor e             Conselho e a fornecer-lhe todas as estatísticas, informa
como membro principalmente importador.                          ções e documentação necessárias que lhe permitam cum
                                                                prir as funções que lhe são cometidas pelo presente
                                                                acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que
4. Se um organismo intergovernamental, que não a                tenha necessidade para estabelecer o balanço oleícola e
Comunidáde, com responsabilidades em matéria de ne             conhecer a política nacional oleícola dos membros.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 17                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             35
                       CAPITULO V                              2 . Do mesmo modo, o Conselho dedicar-se-á, no âm
                                                               bito do desenvolvimento da cooperação internacional, a
                   MEDIDAS TÉCNICAS                            assegurar o auxílio financeiro e/ou técnico indispensável
                                                               que se possa obter dos organismos internacionais, regio
                                                               nais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros.
                         Artigo 8o.
                                                               3 . As disposições do n? 1 do presente artigo serão
1 . Tendo em vista a realização dos objectivos gerais          aplicadas, se necessário, com o auxílio internacional
fixados no artigo 1 ? e relativos aos progressos técnicos      dado às acções ou projectos de melhoramento das técni
oleícolas, o Conselho é encarregado de favorecer e de          cas oleícolas submetidas ao Conselho .
promover as acções e programas relacionados com este
assunto .
                                                                                CAPITULO VI
2.    E encarregado, nomeadamente, de :
                                                               DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS
                                                               ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA. INDICAÇÕES DE
a) Colher as informações técnicas e difundi-las a todos            PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM
    os Estados-membros ;
                                                                                Artigo 10?
b) Promover a coordenação das actividades relativas a
   progressos técnicos entre os diferentes membros, as        1 . A denominação «azeite» é reservada ao óleo que
   sim como as que entram no âmbito das programações           provém unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos
   inter-regionais ou regionais ;                              obtidos por solvente ou por técnicas de reesterificação, e
                                                               com exclusão de qualquer mistura com óleos de outra
                                                               natureza .
c) Prestar a sua ajuda à programação nacional em maté
   ria de progressos técnicos oleícolas assim como em
   matéria de investigação, aplicação da investigação,         2.    Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no
   vulgarização dos conhecimentos adquiridos, experi          comércio interno como no comércio internacional, no
   mentação ou demonstração, em especial nos países            mais curto espaço de tempo e o mais tardar antes da ex
   oleícolas em desenvolvimento ;                              piração do presente acordo, qualquer utilização da deno
                                                               minação «azeite», só ou combinada com outras palavras,
                                                               que não esteja em conformidade com o presente artigo.
d) Efectuar os necessários estudos sobre a rendibilidade
   económica que se pode esperar da aplicação da inve
   stigação ;                                                  3 . A denominação «azeite» empregue sozinha, não
                                                               pode, em caso algum, aplicar-se aos óleos de bagaço de
                                                               azeitona .
e) Favorecer acções adequadas tendentes à formação de
   quadros ou de pessoal especializado ;
                                                                                Artigo 11°.
f) Organizar ou favorecer os encontros internacionais ;        1.    As denominações dos óleos de azeitona e dos óleos
                                                               de bagaço de azeitona das diferentes qualidades são da
g) Favorecer a transferência de tecnologia dos países          das a seguir, com a definição correspondente para cada
    mais avançados nas técnicas oleícolas para os países       denominação :
   oleícolas em desenvolvimento ;
                                                               A. Azeite virgem : óleo obtido a partir exclusivamente do
h) Suscitar a colaboração bilateral ou multilateral que            fruto da oliveira, por processos mecânicos ou outros
    possa auxiliar o Conselho a atingir os objectivos do           processos físicos em condições, nomeadamente técni
    presente acordo.                                               cas, que não provoquem alteração do óleò, e que não
                                                                   tenha sofrido nenhum tratamento, a não ser a lava
                                                                   gem, decantação, centrifugação e filtração, com ex
                                                                   clusão dos óleos obtidos por solvente ou por técnicas
                         Artigo 9o.                                de reesterificação, e de qualquer mistura com óleos
                                                                   de outra natureza. O azeite virgem é classificado do
1 . O Conselho, com o apoio das medidas de melhora                seguinte modo, com as seguintes denominações :
mento das técnicas oleícolas, incluirá no seu orçamento
administrativo um capítulo especial, com o montante
anual máximo de 100 000 dólares dos Estados Unidos,                a) Azeite virgem (x) próprio para o consumo no
dando-se por assente que as quantias não utilizádas a tí              estado em que se encontra :
tulo deste capítulo especial, durante um ano financeiro
poderão ser transportadas para os anos financeiros se
guintes e não poderão, em caso algum, dar lugar a um           (l) É permitido utilizar o qualificativo «natural» para todos os
transporte em benefício de outros capítulos do orça               azeites virgens próprios para consumo no estado em que se
mento administrativo .                                             encontram .
 ---pagebreak--- 36                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 17
          i) Azeite virgem extra : azeite de gosto perfeito,      2.    Cada uma das denominções atrás citadas dos azei
             cuja acidez, expressa em ácido oleico, não          tes e dos óleos de bagaços de azeitona das diferentes
             pode ser superior a 1 grama por 100 gramas ;        qualidades devem satisfazer os critérios de qualidade fi
                                                                 xados em conformidade com as recomendações feitas em
         ii) Azeite virgem fino : azeite virgem que              aplicação do n? 2 do artigo 28?, em matéria de normas
             preenche as condições do azeite virgem extra,       relativas às características físicas e químicas do azeite e
             salvo no que respeita à acidez expressa em           do óleo de bagaços de azeitonas.
             ácido oleico, que não deve ser superior a 1,5
             gramas por 100 gramas ;
                                                                 3 . As denominações fixadas no n? 1 do presente artigo
                                                                 são obrigatórias no comércio internacional e devem ser
        iii) Azeite virgem semifino (ou ainda, azeite vir       empregues para cada qualidade de azeite e de óleo de
             gem corrente): azeite virgem com bom gosto,         bagaços de azeitona e figurar em caracteres muito legí
             cuja acidez expressa em ácido oleico não deve       veis em todas as embalagens.
             ser superior a 3 gramas por 100 gramas, com
             uma margem de tolerância de 10 % da acidez
             expressa.
                                                                 4.    O Conselho determinará, tal como se indica no n?
                                                                 2 do artigo 28?, as normas aplicáveis em matéria de qua
   b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado             lidade ao comércio internacional. Até que esta determi
       em que se encontra : azeite virgem lampante :             nação seja efectiva, será feita referência às normas habi
       azeite de gosto estranho ou cuja acidez expressa          tualmente utilizadas nas citadas trocas comerciais, no
       em ácido oleico seja superior a 3,3 gramas por 100        meadamente as normas recomendadas pelo Conselho no
       gramas .                                                  âmbito das suas actividades .
B. Azeite refinado : azeite obtido por refinação de azei
   tes virgens.                                                                            Artigo 12?
                                                                 1 . Os membros comprometem-se a tomar, a curto
C. Azeite ou ainda azeite puro : óleo constituído por            prazo e, o mais tardar, antes da expiração do presente
   uma lotação de azeite virgem e de azeite refinado.            acordo, todas as medidas que, nos termos da respectiva
                                                                 legislação, assegurem a aplicação dos princípios e dispo
D. Óleo de bagaço de azeitona : óleo bruto obtido por            sições enunciados nos artigos 11 ? e 13? e esforçar-se-ão
   tratamento de bagaços de azeitonas com solvente e             por os alargar ao seu comércio interno.
   destinado a posterior refinação para alimentação hu
   mana ou para usos técnicos. Este óleo é classificado
   do seguinte modo, com as seguintes denominações :             2 . Os membros comprometem-se, nomeadamente, a
                                                                 proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o
                                                                 comércio internacional de indicações de proveniência, de
   a) Óleo de bagaço de azeitona refinado:      óleo desti      denominações de origem e de denominações dos azeites
       nado a uso alimentar e obtido por refinação do            e dos óleos de bagaços de azeitona, contrárias a estes
       óleo bruto de bagaços de azeitona.                        princípios. Este compromisso diz respeito a todas as refe
                                                                 rências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas de
       (Nota : a mistura do óleo de bagaço de azeitona           clarações de expedição e nos papéis comerciais, ou utili
       refinado e do azeite virgem, normalmente desti           zadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes
       nada ao consumo interno de certos países produ           registados e nas ilustrações que se relacionem com a
       tores, é denominada «mistura de azeite e óleo de          comercialização internacional dos azeites e dos óleos de
       bagaços de azeitona refinado». Esta mistura não           bagaços de azeitona, desde que estas referências possam
       poderá, em caso algum, ser denominada simples            constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão so
       mente «azeite» e as embalagens deverão exibir             bre a origem, a proveniência ou a qualidade dos azeites e
       obrigatoriamente a referência «mistura de azeite e        dos óleos de bagaços de azeitona.
       óleo de bagaços de azeitona refinado») ;
   b) Óleo de bagaços de azeitona para usos técnicos : to                                 Artigo 13°.
       dos os outros óleos brutos de bagaços de azeitona.
                                                                 1 . As indicações de proveniência, quando dadas, só
       O Conselho fica encarregado de executar e apre           poderão aplicar-se aos azeites virgens produzidos e ori
       sentar, antes do fim do segundo ano seguinte à            ginários exclusivamente do país, da região ou da locali
       entrada em vigor do presente acordo, um estudo            dade mencionados. As denominações de origem, quando
       aprofundado do mercado dos óleos de bagaços de            dadas, só poderão aplicar-se aos azeites virgens extra
       azeitona, incluindo as misturas destes óleos com a        produzidos e originários exclusivamente do país, da re
       azeite, nomeadamente no que respeita às repercus         gião ou da localidade mencionados. As indicações de
       sões da comercialização destes produtos no con           proveniência e as denominações de origem também só
       junto da economia oleícola.                               poderão ser utilizadas em conformidade com as condi
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        37
ções previstas pelo direito do país de origem.                  aumento do consumo deste género alimentar no mundo,
                                                                utilizando a denominação «azeite» tal como definida no
                                                                artigo 10?
2 . As lotações do azeite virgem e do azeite refinado
poderão constituir tipos, cujas características se podem
determinar amigavelmente entre os compradores e os              2. A referida acção será realizada sob uma forma di
vendedores. Qualquer que seja a sua origem, só poderão          dáctica e publicitária e incidirá sobre as características
exibir a indicação de proveniência do país exportador.          organolépticas e químicas e, se necessário, sobre as pro
No entanto, qunado os óleos foram acondicionados e              priedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite, com
exportados do país que fornece os azeites virgens extra         exclusão de qualquer indicação de qualidade, de origem
que entram na lotação, poderão ser identificados pela           e de proveniência.
denominação de origem do azeite virgem que entra na
composição da citada lotação. Quando se aplica a deno          3 . Os recursos do Fundo de Propaganda serão utiliza
minação genérica «Riviera», notoriamente conhecida no           dos tendo em conta os seguintes critérios :
comércio internacional do azeite para lotações de azeite
virgem extra e azeite refinado, esta denominação deve
ser obrigatoriamente precedida da palavra «tipo». A pa         a) Importância do consumo com vista à manutenção e,
lavra «tipo» deve figurar em todas as embalagens em ca             se possível, ao desenvolvimento do mercado actual
racteres tipográficos da mesma dimensão e da mesma                  mente existente ;
apresentação que a palavra «Riviera».
                                                                b) Criação de novos mercados para o azeite ;
                         Artigo 14°.                            c) Rendibilidade dos investimentos publicitários.
1 . As divergências sobre as indicações de proveniência
e denominações de origem suscitadas pela interpretação                                   Artigo 16°.
das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de
aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de            Os programas gerais e parciais de propaganda a realizar
negociações directas serão examinadas pelo Conselho.            em aplicação do artigo 15? serão aprovados pelo Con
                                                                selho, em função dos recursos postos à sua disposição
                                                                para este efeito e em função das seguintes considerações
2. O Conselho procederá a uma tentativa de concilia            e pareceres :
ção, depois de ouvido o parecer da comissão consultiva
prevista no n? 1 do artigo 40? e após consulta à Organi        a) Será dada uma orientação prioritária às acções nos
zação Mundial da Propriedade Intelectual, à Federação               países principalmente consumidores e nos países onde
Internacional da Oleicultura, a uma organização profis             o consumo de azeite é susceptível de aumento ;
sional qualificada, a um membro principalmente importa
dor e, se necessário, à Câmara de Comércio Internacio
                                                                b) Consulta aos organismos e instituições adequados.
nal e instituições internacionais especializadas em maté
ria de química analítica ; em caso de insucesso, e depois
de empregues todos os meios para chegar a um acordo,
os membros interessados terão o direito de recorrer, em                                  Artigo .1 7°
última instância, ao Tribunal Internacional de Justiça.
                                                                O Conselho fica encarregado de administrar os recursos
                                                                afectos à propaganda comum. O Conselho estabelecerá
                                                                anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma
                       CAPITULO VII                             estimativa das receitas e despesas destinadas a esta pro
                                                                paganda.
PROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO DE
                          AZEITE
                                                                                Fundo de propaganda
                                                                                Artigo 18?
                 Programas de propaganda
                                                                1 . Os membros principalmente produtores comprome
                                                                tem-se a colocar à disposição do Conselho, para cada
                         Artigo 15°.                            ano civil, com vista à propaganda comum, uma quantia
                                                                equivalente a 300 000 dólares dos Estados Unidos e pagá
1 . Os membros que contribuem para o Fundo de Pro              vel nesta moeda. Contudo, o Conselho pode decidir em
paganda referido no n? 3 do presente artigo comprome           que proporção cada membro é admitido a pagar a sua
tem-se a executar em comum uma acção geral de propa            contribuição noutras moedas livremente convertíveis . O
ganda a favor do azeite, com vista à manutenção e               montante de 300 000 dólares atrás citado pode ser
 ---pagebreak---  38                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 17
aumentado pelo Conselho, sem no entanto ultrapassar              8 . a) Para todas as decisões relativas à propaganda,
500 000 dólares, com a condição, por um lado, de a con                 cada membro principalmente produtor dispõe de
tribuição de cada membro não aumentar sem o seu con                    um número de votos proporcional à sua contribui
sentimento e, por outro lado, de qualquer modificação                   ção para ò Fundo de Propaganda ao abrigo do
dos coeficientes citados no n? 3 do presente artigo nesta               presente artigo. Cada fracção de voto resultante da
altura realizada exigir uma decisão unânime dos mem                    aplicação do coeficiente determinado em confor
bros principalmente produtores. O montante de 300 000                   midade com as disposições do n? 3 do presente ar
dólares atrás citado pode ser reduzido se a produção to                tigo é contada como um voto.
tal dos membros representar menos de 80 % da produ
ção mundial do azeite durante o período de referência
referido no n? 1 , alíneas c) e d) do artigo 3? "Neste caso,         b) Quando um membro, em aplicação do n? 2 do pre
o montante de 300 000 dólares é reduzido a um mon
                                                                        sente artigo, faz um acordo especial com o Con
tante proporcional à fracção que a soma das produções                   selho para o pagamento de uma contribuição para
dos membros principalmente produtores representa na                     o Fundo de Propaganda, adquire um número de
produção mundial.                                                       votos proporcional à sua contribuição, com a con
                                                                        dição de este acordo dizer respeito ao período que
                                                                        falta para a expiração do presente acordo.
2. Por acordo especial com o Conselho, os membros
principalmente produtores podem pagar contribuições
para o Fundo de Propaganda. Çstas contribuições são
adicionadas ao Fundo de Propaganda tal como está                     c) As decisões relativas à propaganda são tomadas
determinado nos termos do n? 1 do presente artigo.                      por maioria de quatro quintos dos votos expressos
                                                                        pelos membros contribuintes para o Fundo de Pro
                                                                        paganda e que incluem os votos da maioria destes
3. Sem prejuízo das disposições do n? 4 do presente                     membros com direito a voto .
artigo, os membros principalmente produtores contri
buem para o Fundo de Propaganda proporcionalmente à
sua importância na economia oleícola mundial, segundo
um coeficiente determinado para cada um deles, em fun                                    Artigo 19°.
ção da produção média e das exportações ou importa
ções líquidas médias de azeite de cada um dos membros,           A execução técnica dos programas de propaganda pode
durante as campanhas oleícolas e os anos civis referidos         ser confiada pelo Conselho a organismos especializados
no n? 1 , alíneas c) e d), do artigo 3?, na proporção de         da sua escolha e representativos das actividades oleícolas,
20 % para a produção e de 80 % para as exportações ou            entre outros, à Federação Internacional de Oleicultura.
importações líquidas.
4 . Para a Comunidade, as exportações ou importações
líquidas de azeite durante os anos civis referidos no n? 1 ,                              Artigo 20?
alíneas c) e d), do artigo 3? são determinadas após dedu        O Conselho fica habilitado a receber donativos dos go
ção das trocas comerciais intracomunitárias .                    vernos ou de outras origens para a propaganda comum.
                                                                 Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante
                                                                 do Fundo de Propaganda, do artigo 18?
5.    As contribuições para o Fundo de Propaganda são
devidas em relação ao ano civil inteiro . A contribuição
anual de cada membro principalmente produtor é exigí
vel, pela primeira vez, a partir do momento em que se
torna membro a título provisório ou definitivo e, em se                               CAPITULO VIII
guida, em 1 de Janeiro de cada ano.
                                                                                MEDIDAS ECONÓMICAS
6. Para a cobrança das contribuições para o Fundo de
Propaganda e em caso de atraso no pagamento destas
contribuições, são aplicáveis as disposições do - n? 5 do
artigo 38?
                                                                                Artigo 21°.
7. Na expiração do presente acordo, e salvo prorroga            1 . No âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo
ção ou renovação deste, os fundos eventualmente não              1 ?, tendo em vista contribuir para a normalização do
utilizados na propaganda serão devolvidos aos membros,           mercado do azeite e remediar qualquer desequilíbrio, no
na proporção do total das suas contribuições para a pro         plano internacional entre a oferta e a procura, prove
paganda durante a vigência do Acordo Internacional de            niente de irregularidade das colheitas ou de outras
1956 sobre o Azeite, do Acordo Internacional de 1963             causas, o Conselho procede, no início de cada campanha
sobre o Azeite do presente acordo.                               oleícola, a um exame pormenorizado dos balanços oleí
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 17                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        39
colas e a uma estimativa global dos recursos e das neces                               CAPÍTULO IX
sidades de azeite, a partir das informações fornecidas por
cada membro ao abrigo do artigo 7o., das que lhe sejam                       OUTROS PRODUTOS DA OLIVEIRA
comunicadas pelos Governos dos Estados não membros
do presente acordo, interessados no comércio internacio
nal do azeite e de qualquer outra documentação esta                                      Artigo 24°.
tística pertinente de que possa dispor.
                                                                 1.     No âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo
                                                                1 ?, o Conselho solicita uma estreita colaboração de todos
                                                                os seus membros na Comunicação das informações estatí
2.     Todos os anos, a 31 de Maio, o mais tardar, o            sticas necessárias, no que respeita às azeitonas de mesa e
Conselho, tendo em conta todas as informações de que            aos outros produtos da oliveira.
dispõe nesta data, procede a um novo exame da situação
do mercado e a uma nova estimativa global dos recursos          2. O Conselho procede, no início de cada campanha
e das necessidades de azeite, e poderá propor aos mem          oleícola, a um exame pormenorizado dos balaços quanti
bros as medidas que considerar oportunas.                       tativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das
                                                                informações já citadas, das que lhe sejam comunicadas
                                                                pelos governos dos Estados não membros do presente
3.     É constituído um comité económico que se reúne           acordo interessados no comércio internacional das azei
regularmente pela troca de pontos de vista sobre a situa       tonas de mesa e de qualquer outra documentação esta
ção mundial do mercado do azeite, a fim de encontrar            tística de que disponha sobre esta matéria.
soluções para as dificuldades que possam perturbar o
comércio internacional do azeite .                              3.      Todos os anos, a 31 de Maio, o mais tardar, o
                                                                Conselho, tendo em conta todas as informações de que
                                                                dispõe nesta data, procederá a um novo exame cje situa
                                                                ção do mercado e a uma estimativa global dos recursos e
                         Artigo 22?                             das necessidades de azeitonas de mesa e poderá propor
                                                                aos membros as medidas que considerar oportunas.
1 . O Conselho ficam encarregado de realizar estudos
com vista a apresentar aos membros recomendações
destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o                                  Artigo 25?
consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do
mercado oleícola através da aplicação de medidas ade           O Conselho prosseguirá os estudos adequados respeitan
quadas, entre as quais, medidas tendentes a favorecer o         tes :
escoamento do azeite a preços competitivos no estádio
de consumo, a fim de aproximar os preços do azeite dos          a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo inter
de outros óleos vegetais alimentares, nomeadamente                   nacional para as transacções de azeitonas de mesa ;
através da concessão de ajudas .
                                                                b) Às disposições em matéria de conciliação e de arbitra
                                                                     gem internacional para os eventuais litígios em maté
                                                                     ria de transacções internacionais de azeitonas de
2 . Com vista a esta normalização, o Conselho fica                   mesa ;
igualmente encarregado de apresentar soluções conve
nientes para os problemas que se possam colocar face à          c) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicá
evolução do mercado internacional do azeite, segundo                 veis às azeitonas de mesa ;
modalidades adequadas e tendo em conta os desequilí
brios do mercado provenientes de flutuações da produ           d) Ao valor biológico das azeitonas de mesa, salientando
ção ou de outras causas .                                            as suas qualidades e propriedades intrínsecas .
                         Artigo 23?
                                                                                Artigo 26?
No momento em que o Fundo Comum, projectado pela
Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas              1 . O Conselho fica encarregado de promover os estu
sobre o Comércio e o Desenvolvimento, e cujos elemen           dos de mercado apropriados para fomentar o desenvolvi
tos fundamentais foram estabelecidos pela Resolução 1           mento e o consumo das azeitonas de mesa e submetê
(III) adoptada a 19 de Março de 1979 pela Conferência           los-á aos membros, para os fins que estes considerarem
de Negociação das Nações Unidas sobre um Fundo Co              convenientes .
mum, tiver condições para funcionar no quadro do pro
grama integrado para os produtos de base, o Conselho            2 . Para este efeito, o Conselho fará o possível para
examinará, à luz destas resoluções, as medidas que puder        facilitar a todos os membros, ou àqueles que de tal ne
tomar para utilizar plenamente as possibilidades                cessitarem, o auxílio sob diversas formas, incluindo no
financeiras oferecidas pelo referido Fundo e poderá fazer       plano financeiro, que os organismos internacionais ou
as recomendações adequadas sobre este assunto.                  outros organismos qualificados poderem conceder.
 ---pagebreak--- 40                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 17
                        CAPÍTULO X                              5. O Conselho pode igualmente realizar estudos sobre
                                                                as acções a que se faz referência no n? 1 , alínea b) do
                      ADMINISTRAÇAO                             presente artigo. O Conselho fica também autorizado a
                                                                executar ou mandar executar outros trabalhos, nomeada
                                                                mente a busca de informações pormenorizadas relacio
               Conselho Oleícola Internacional                  nadas com uma ajuda especial, sob diversas formas, às
                                                                actividades oleícolas, a fim de poder formular todas as
                                                                recomendações e sugestões que considere adequadas
                          Artigo 27?                            para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1°
                                                                Todos estes estudos e trabalhos devem relacionar-se, de
O Conselho Oleícola Internacional fica encarregado de
                                                                signadamente, com o maior número possível de países ou
administrar o presente acordo.
                                                                grupos de países e ter em conta as condições gerais, so
                                                                ciais e económicas dos países interessados.
                     Funções do Conselho
                                                                6. O Conselho estabelecerá os processos segundo os
                          Artigo 28?                            quais os membros o informarão das conclusões a que
                                                                chegaram pelo exame das recomendações e das sugestões
1 . No âmbito das funções de administração que lhe              mencionadas no presente artigo ou decorrentes da exe
competem nos termos do presente acordo, o Conselho :            cução do presente acordo.
a) Exercerá todos os poderes e realizará ou zelará pelo
    cumprimento de todas as funções necessárias à execu                                 Artigo 29?
    ção das disposições expressas no presente acordo, as
   sim como, de modo mais geral, à sua administração ;          1 . O Conselho estabelecerá um regulamento interno
                                                                conforme às disposições do presente acordo. O Conselho
b) Fica encarregado de promover qualquer acção ten             manterá actualizada a documentação que lhe é necessá
    dente ao desenvolvimento harmonioso da economia
                                                                ria para cumprir as funções que lhe são cometidas pelo
    oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao         presente acordo, assim como qualquer outra documenta
    seu alcance, nos domínios da produção, do consumo           ção que considerar desejável. Em caso de conflito entre o
    e do comércio internacional, tendo em conta as suas         regulamento interno assim adoptado e as disposições do
    inter-relações .                                            presente acordo, prevalecerá este último.
2 . O Conselho examinará os meios adequados para
assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e         2 . O Conselho estabelecerá, preparará e publicará
o aumento do consumo de azeite . O Conselho fica, no           todos os relatórios, estudos, gráficos, análises e outros
meadamente, encarregado de fazer aos membros todas              documentos que considerar úteis e necessários.
as recomendações necessárias respeitantes :
a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo inter           3 . O Conselho publicará, pelo menos uma vez por
    nacional para as transacções dos azeites e óleos de         ano, um relatório sobre as suas actividades e sobre o fun
    bagaços de azeitona ;                                       cionamento do presente acordo.
b) A constituição e ao funcionamento de um serviço de
    conciliação e arbitragem internacional para os even        4 . O Conselho tem poderes para nomear os Comités
    tuais litígios em matéria de transacções de azeites e       especiais que considerar úteis para o assistir no exercício
    óleos de bagaços de azeitona ;                              das funções que o presente acordo lhe confere.
c) À unificação das normas relativas às características
    físicas e químicas do azeite e do óleo de bagaços de        5 . O Conselho exercerá todas as outras funções neces
    azeitona ;                                                  sárias à execução das disposições do presente acordo.
d) À unificação dos métodos de análise.
3 . O Conselho tomará todas as disposições adequadas                             Composição do Conselho
para a redacção de um código das práticas leais e corren
tes do comércio internacional do azeite e do óleo de
bagaços de azeitona, nomeadamente em matéria de                                          Artigo 30?
margens de tolerância.
                                                                 1.   Todos os membros têm direito de voto . Cada mem
4 . O Conselho tomará todas as medidas que considere            bro tem direito a fazer-se representar no Conselho por
úteis para a repressão da concorrência desleal no plano         um delegado e poderá designar suplentes. O delegado e
internacional incluindo da parte dos Estados que não            os suplentes poderão apresentar-se nas reuniões do Con
participam do presente acordo ou de nacionais destes            selho acompanhados por todos os conselheiros que cada
Estados .                                                       membro achar necessário .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      41
2 . O Conselho elegerá, entre as delegações dos mem           2 . Se este quorum não for alcançado, a reunião será
bros, um presidente que não tem direito de voto que per       adiada vinte e quatro horas, e o quorum exigido passará
manecerá em funções durante uma campanha oleícola.             a ser constituído pela presença dos representantes da
No caso de o presidente ser um delegado votante, o seu         maioria dos membros que detenham pelo menos 50 %
direito de voto será exercido por outro membro da sua          do total dos votos .
delegação. O presidente não é remunerado.
                                                                                Artigo 33?
3 . O Conselho elegerá, igualmente, entre as delega
ções dos membros, um vice-presidente . Se o vice-presi        O Conselho poderá tomar decisões, sem convocar
dente for um delegado com direito a voto, exercê-lo-á,         reunião, por troca de correspondência entre o presidente
salvo quando assumir as funções de presidente ; neste          e os membros, salvo no caso de algum membro fazer ob
caso delegará o seu direito noutro membro da sua dele         jecção a este procedimento. Qualquer decisão assim to
gação. O vice-presidente permanecerá em funções du            mada será comunicada, o mais rapidamente possível, a
rante uma campanha oleícola e não é remunerado.                todos os membros e será inscrita na acta da reunião se
                                                               guinte do Conselho.
                  Reuniões do Conselho
                                                                                Artigo 34?
                                                               1.    O número de votos atribuído a cada membro é fi
                        Artigo 31?                             xado por todo o período de vigência do presente acordo
                                                               segundo a fórmula n = p + i + 5, sem que este nú
1 . O Conselho terá a sua sede em Madrid, a menos              mero possa ultrapassar 450 .
que decida de outro modo. Aqui realizar-se-ão as ses
sões, a menos que o Conselho decida, excepcionalmente,         Nesta fórmula :
realizar uma sessão especial noutro local . Se um membro
convidar o Conselho a reunir-se noutro local e se for
tomada uma decisão favorável a tal convite, este membro        — «n» representa o número de votos atribuído ao mem
tomará a seu encargo as despesas suplementares que daí             bro,
resultem para o orçamento do Conselho.
                                                               — «p» representa, em milhares de toneladas métricas, a
                                                                   média anual de produção de azeite durante as cam
2 . O Conselho reunir-se-á pelo menos duas vezes por
                                                                   panhas oleícolas de 1972/ 1973 a 1977/ 1978 , despre
ano tendo em conta, nomeadamente, as disposições do                zando-se a fracção de milhar de toneladas métricas
artigo 21°                                                         superior ao número inteiro obtido,
3. O Conselho poderá ser convocado em qualquer al             — «i» representa, em milhares de toneladas métricas, a
tura por decisão do seu presidente. Este convocará igual          média anual das importações líquidas de azeite du
mente o Conselho, se o pedido lhe for feito :                      rante os anos civis de 1973 a 1978 , desprezando-se a
                                                                   fracção de milhar de toneladas métricas superior ao
                                                                   número inteiro,
a) Por cinco membros ;
                                                               — «5 » reprensenta o número de votos base artibuído a
b) Por um ou vários membros detentores de pelo menos               cada membro em cada um dos grupos de membros .
    dez por cento do total dos votos .
                                                               2 . Sem prejuízo das disposições do n? 1 do presente
4 . As convocatórias para as sessões referidas no n? 2         artigo, sendo a Comunidade considerada simultanea
do presente artigo, deverão ser enviadas pelo menos            mente como membro principalmente produtor e membro
trinta dias antes da data da primeira reunião de cada          principalmente importador nos termos do n? 3 do artigo
uma delas. As convocatórias para as sessões referidas no       3?, o número de votos que lhe é atribuído em cada um
n? 3 do presente artigo deverão ser enviadas pelo menos        dos dois grupos de membros é determinado :
quinze dias antes da data da primeira reunião de cada
uma delas .                                                    — por um lado, como membro principalmente produtor,
                                                                   segundo a fórmula n = p + 5 ,
                        Artigo 32?                             — por outro lado, como membro principalmente impor
                                                                   tador, segundo a fórmula n = i + 5 , sendo «i» cal
1 . O quorum exigido para qualquer reunião do Con                 culado após dedução das trocas comerciais intra
selho é constituído pela presença dos representantes da            comunitárias sem que o número de votos atribuído à
maioria dos membros que detenham pelo menos dois                   Comunidade possa ultrapassar 450 num ou noutro
terços do total dos votos.                                         grupo de membros .
 ---pagebreak---  42                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 17
                   Decisões do Conselho                                               CAPITULO XI
                                                                                PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES
                         Artigo 35?
 1 . Salvo disposição contrária ao presente acordo e
sem prejuízo de ulteriores disposições ao abrigo do n? 5                                Artigo 37?
do artigo 47?, as decisões do Conselho serão tomadas            1 . No território de cada ip.embro e desde que a legis
por maioria dos quatro quintos dos votos expressos              lação deste membro o permita, o Conselho goza da
incluindo os votos da maioria dos membros que têm di
reito de voto. Os votos dos membros que se abstenham            capacidade jurídica necessária ao exercício das funções
não serão contados .                                            que o presente acordo lhe confere.
                                                                2.     Desde que a sua legislação o permita, o governo do
2. Qualquer membro poderá autorizar o delegado vo              Estado onde se encontre a sede do Conselho isentará de
tante de outro membro a representar os seus interesses e        impostos os fundos do Conselho e os tratamentos pagos
a exercer o seu direito de voto numa ou em várias
reuniões do Conselho . Deverá ser comunicada uma de            pelo Conselho ao seu pessoal.
claração desta autorização que seja por este considerada
satisfatória .                                                  3 . O Conselho, o director e o pessoal do secretariado
                                                                beneficiam dos privilégios, imunidades e facilidades pre
                                                                vistos pelo Acordo relativo à sede do Conselho, con
3 . Além dos poderes e do direito de voto que detém,            cluído entre o Conselho e o governo do Estado onde se
o delegado votante de um membro só poderá representar           encontra a referida sede .
os interesses e exercer o direito de voto de mais um
único membro .
                                                                4. O Conselho pode concluir, com um ou vários
                                                                membros, acordos que devem ser aprovados pelo mesmo
                        Secretariado                            Conselho e relativos aos privilégios e imunidades que
                                                                possam ser necessários à boa aplicação do presente
                                                                acordo .
                         Artigo 36?
1 . Ao Conselho é atribuído um secretariado composto                                  CAPÍTULO XII
de um director e do pessoal necessário para a execução
dos trabalhos do Conselho e dos seus comités . O Con
selho designará o director e fixará as suas atribuições. Os                   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
membros do pessoal serão nomeados em conformidade
com as regras estabelecidas pelo Conselho, tendo em
conta as regras aplicáveis ao pessoal de organismos inter                              Artigo 38?
governamentais similares ; é-lhes proibido exercer fun
ções fora da organização ou aceitar outros empregos.            1 . As despesas das delegações do Conselho, com ex
                                                                clusão das do presidente, que são suportadas pelo Con
                                                                selho, ficam a cargo dos membros interessados. A cotiza
2 . E fixado como condição das funções de director e            ção para o orçamento administrativo de cada membro,
do pessoal do secretariado, que não possuam qualquer            para cada ano civil, é proporcional ao número de votos
interesse comercial ou financeiro, directo ou indirecto,        de que dispõe quando o orçamento para esse ano civil é
em qualquer um dos diversos ramos das actividades oleí         adoptado.
colas ou que renunciem a estes interesses .
                                                                2 . No decorrer da sua primeira sessão, o Conselho vo
3.    As funções do director e dos membros do secreta          tará um orçamento administrativo para o primeiro ano
riado têm carácter exclusivamente internacional . No            civil e determinará o montante de cotização a pagar por
cumprimento dos seus deveres, não devem solicitar, nem          cada membro . Em seguida, todos os anos, no decurso da
aceitar instruções de nenhum governo, nem de nenhuma            sessão de Outono, o Conselho votará o seu orçamento
autoridade exterior à organização. Devem abster-se de           administrativo para o ano civil seguinte e determinará o
qualquer acto incompatível com o seu estatuto de funcio        montante de cotização a pagar por cada membro para o
nários internacionais .                                         citado ano civil .
4 . Os membros devem respeitar o carácter internacio           3 . A cotização inicial de qualquer membro que assine
nal das funções dos membros do secretariado e não de           o presente acordo, após a sua entrada em vigor, será fi
vem procurar influenciá-los no cumprimento dos seus             xada pelo Conselho em função do número de votos atri
deveres .                                                       buído a este membro e da restante fracção do ano.
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 17                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        43
 No entanto, as cotizações fixadas para os outros mem            ções e instituições governamentais e não governamentais.
 bros para o ano civil em curso, não serão modificadas .          O Conselho poderá igualmente convidar qualquer orga
                                                                  nização referida no presente artigo a assistir a uma das
 4. As cotizações previstas no presente artigo são exigí        suas reuniões, na qualidade de observador.
veis, a partir da sua adopção pelo Conselho, para o ano
civil para o qual foram fixadas. São determinadas em dó
lares dos Estados Unidos e pagáveis nesta moeda ou no            2.     O Conselho, tendo em atenção o papel especial
equivalente em outra moeda livremente convertível.               reservado à UNCTAD no comércio internacional dos
                                                                 produtos de base, mantê-la-á, como convém, ao corrente
5 . Se um membro não pager integralmente a sua coti             das suas actividades e dos seus programas de trabalho. O
zação para o orçamento administrativo num prazo de               mesmo actonece no que se refere à FAO.
seis meses a contar do início do exercício financeiro, o
director convidá-loá a efectuar o pagamento o mais de
pressa possível. Se o mesmo membro não regularizar a             3.    O Conselho pode igualmente convidar qualquer
                                                                 membro das Nações Unidas ou de uma das suas ins
sua situação nos três meses que se seguem ao prazo atrás
referido, o exercício do seu direito de voto nas sessões         tituições especializadas ou da Agência Internacional da
do Conselho e nas reuniões dos Comités, assim como o             Energia Atómica, que não seja signatária do presente
seu acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos        acordo, a assistir a uma das suas reuniões, na qualidade
                                                                 de observador.
seus Comités, serão suspensas até ao pagemento integral
da cotização. Contudo, a menos que exista uma votação
do Conselho, esse membro não será privado de qualquer
dos seus outros direitos, nem dispensado de qualquer das                               CAPITULO XIV
suas obrigações financeiras resultantes do presente
acordo .
                                                                               DIFERENDOS E RECLAMAÇÕES
6. Qualquer membro cuja participação no presente
Acordo cesse devido à sua retirada, expulsão, ou a qual
quer outra razão durante a vigência do Acordo fica obri                                  Artigo 40?
gado a liquidar os pagamentos que devia efectuar ao
Conselho e a respeitar todos os compromissos contraídos          1 . Qualquer diferendo, à excepção das divergências
anteriormente à data em que a cessação da sua participa         referidas no artigo 14?, relativo à interpretação ou à apli
ção no presente Acordo produzir efeitos. Este membro             cação do presente acordo, que não seja resolvido por
não poderá reclamar nenhuma parte dos proveitos de               meio de negociações é, a pedido de um membro partici
liquidação dos activos do Conselho, aquando da expira           pante do diferendo, apresentado ao Conselho para deci
ção do Acordo .                                                  são, se necessário, ouvido o parecer de uma comissão
                                                                 consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento
7. Após a sessão da Primavera, o Conselho publicará              interno do referido Conselho .
a relação das suas receitas e das suas despesas no decor
rer do ano civil anterior.
                                                                 2.    O parecer circunstanciado da comissão consultiva é
8.     Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho          submetido ao Conselho, que resolverá prontamente o
tomará as medidas necessárias à liquidação do seu pas           diferendo, após ter tomado em consideração todos os
sivo, ao depósito dos seus arquivos e à afectação do             elementos de informação úteis.
saldo credor existente à data de expiração do presente
acordo .
                                                                 3 . Uma queixa segundo a qual um membro não tenha
                                                                 cumprido as obrigações impostas pelo presente acordo é,
                      CAPÍTULO XIII                              a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao
                                                                 Conselho, que tomará uma decisão sobre a matéria, após
COOPERAÇAO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E AD                         consulta aos membros interessados e, se necessário,
               MISSÃO DE OBSERVADORES                            ouvido o parecer da comissão consultiva referida no n° 1
                                                                 do presente artigo.
                         Artigo 39°.
                                                                 4. Um membro pode, por sufrágio do Conselho, ser
 1 . O Conselho tomará todas as disposições apropria            reconhecido culpado de incumprimento do presente
das para proceder a consultas ou cooperar com as Na             acordo .
ções Unidas e os seus órgãos, em especial com a Confe
rência das Nações Unidas para o Comércio e o Desen
volvimento (UNCTAD), com a Organização das Nações                5 . Se o Conselho verificar o incumprimento culposo
Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e com            do presente acordo, por parte de um membro, pode a
as outras instituições especializadas das Nações Unidas e        este aplicar sanções desde a uma simples advertência à
organizações intergovernamentais se necessário. Poderá           suspensão do direito de voto do membro em questão até
também tomar outras disposições que julgar convenien            que este cumpra as suas obrigações , ou pode até ex
tes, no que respeita à sua cooperação com as organiza           cluí-lo do acordo .
 ---pagebreak---  44                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 17
                        CAPITULO XV                               2 . A adesão efectua-se pelo depósito de um instru
                                                                 mento de adesão junto do depositário e produz efeitos a
                    DISPOSIÇÕES FINAIS                           partir da data de depósito de citado instrumento ou da
                                                                 data de entrada em vigor do presente acordo, se esta for
                   Participação no Acordo                        posterior àquela.
                                                                 3 . Qualquer governo signatário admitido a aderir ao
                          Artigo 41°.                            presente acordo em aplicação do n? 1 do presente artigo
 1 . O governo de qualquer Estado convidado para a               poderá comunicar ao depositário que se compromete a
Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite de 1979,            dar cumprimento, no mais curto espaço de tempo, ao
pode tornar-se parte contratante do presente acordo, em          processo constitucional ou institucional requerido para a
conformidade com o seu processo constitucional ou insti         sua adesão ao presente acordo.
tucional :
a) Assinando-o,                                                           Notificação de aplicação a título provisório
    ou
                                                                                Artigo 45°
b) Ratificando-o, aceitando-o ou aprovando-o depois de
    o ter assinado sob reserva de ratificação, aceitação ou      1 . Qualquer governo signatário cuja assinatura esteja
    aprovação ,                                                  sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, ou qual
                                                                 quer governo não signatário que tenha feito a notifica
    ou                                                           ção prevista no n? 3 do artigo 44?, pode em qualquer
                                                                 altura comunicar ao depositário que aplicará o presente
c) Aderindo a ele .                                              acordo a título provisório, quer quando este entrar em
                                                                 vigor nos termos do artigo 46?, quer se o acordo já esti
2.    Pela assinatura do presente acordo, cada governo           ver em vigor, na data indicada na notificação. Na ausên
signatário declara se, em conformidade com o seu pro            cia da indicação desta data na notificação de aplicação a
cesso constitucional ou institucional, a sua assinatura está     título provisório, esta notificação produzirá efeitos a par
ou não sujeita a ratificação, a aceitação ou a aprovação.        tir da data da sua efectivação ou da data de entrada em
                                                                 vigor do presente acordo, se esta for posterior àquela.
                          Assinatura
                                                                 2. Durante todo o período em que o presente acordo
                                                                 vigorar a título provisório ou definitivo, um governo sig
                          Artigo 42?                             natário, ou um governo não signatário que tenha feito a
                                                                 notificação prevista no n? 1 do presente artigo, será
O presente acordo estará aberto à assinatura em Madrid,          membro a título provisório, com todos os direitos e obri
junto do Governo de Espanha, a seguir denominado «o              gações de um membro, até à data do depósito do instru
depositário» de 1 de Julho a 16 de Novembro de 1979,             mento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de
inclusive .                                                      adesão .
            Ratificação, aceitação ou aprovação                                        Entrada em vigor
                          Artigo 43°.                                                     Artigo 46°.
 1 . Se a ratificação, a aceitação ou a aprovação for re
querida, o instrumento correspondente deverá ser entre          1 . O presente acordo entrará em vigor a título defini
gue ao despositário, o mais tardar em 31 de Dezembro             tivo em 1 de Janeiro de 1980 ou em qualquer data no
de 1979, ficando determinado que o Conselho poderá               decurso dos doze meses que se seguem, entre os gover
autorizar uma ou várias prorrogações de prazo a qual            nos que o tenham assinado e, nos casos em que o seu
quer governo signatário que não tenha entregue o citado          processo constitucional ou institucional o exigir, que o
instrumento nesta data.                                          tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham
                                                                 aderido, se entre eles figurarem os governos de seis paí
2 . A ratificação, a aceitação ou a aprovação produz             ses que representem juntos pelo menos 60 % da produ
efeitos a partir da data de depósito do citado instru           ção mundial de azeite no decorrer do período de refe
mento ou da data de entrada em vigor do presente                 rência previsto no n? 1 , alíneas c) e d), do artigo 3?. Se o
acordo, se esta for posterior àquela.                            presente acordo não tiver entrado em vigor a título defi
                                                                 nitivo nas condições atrás determinadas, entrará em vi
                                                                 gor a título definitivo em qualquer momento a seguir à
                           Adesão                                sua entrada em vigor a título provisório em que as condi
                                                                 ções determinadas no presente número, quanto ao nú
                          Artigo 44°.                            mero de governos e à percentagem de produção mundial
                                                                 de azeite sejam preenchidas pelo depósito de instrumen
 1 . O governo de qualquer Estado não signatário pode            tos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de
aderir ao presente acordo.                                       adesão.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        45
2. O presente acordo entrará em vigor a título provisó           vigor a partir desta data ou numa data posterior que o
rio em 1 de Janeiro de 1980 ou em qualquer data no                Conselho tenha fixado . Em caso contrário, considera-se
decurso dos doze meses que se seguem, entre os gover             retirada.
nos que tenham assinado, e nos casos em que o seu pro
cesso constitucional ou institucional o exigir, que o ten
ham ratificado, aceite ou aprovado, ou que a ele tenham           4. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido
aderido ou tenham notificado que o aplicarão a título             feita notificação de aceitação de uma alteração até à data
provisório, se entre eles figurarem os governos de seis           em que esta entra em vigor cessará, a partir desta data,
países que representem juntos pelo menos 60 % da pro             de participar no presente acordo, a menos que o citado
dução mundical de azeite no decurso de período de refe           membro prove ao Conselho que não pôde aceitar a alte
rência previsto no n? 1 , alíneas c) e d), do artigo 3?           ração em tempo útil em consequência de dificuldades em
                                                                  dar cumprimento ao seu processo constituicional ou in
                                                                  stitucional e que o Conselho decida prolongar o prazo
3 . Se, em 1 de Janeiro de 1980, o presente acordo não            de aceitação para o referido membro. Este membro não
tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo,         ficará obrigado pela alteração até que tenha comunicado
nas condições indicadas nos n?s 1 e 2 do presente artigo,         ao depositário a aceitação da mesma.
mas tiver recebido o número de assinaturas requerido
para poder entrar em vigor após ratificação, aceitação ou
aprovação, o Acordo Internacional de 1963 sobre o
Azeite permanecerá em vigor para além de 1 de Janeiro             5 . Qualquer membro que, durante a vigência do pre
                                                                  sente acordo, se tornar Estado-membro da Comunidade
de 1980 até à data de entrada em vigor, a título provisó
rio ou definitivo do presente acordo, sem que a duração           ou de qualquer organismo intergovernamental referido
desta prorrogação possa ultrapassar doze meses .                  no n? 2 do artigo 3?, deverá informar o Conselho de tal
                                                                  facto logo que seja tomada uma decisão sobre este as
                                                                  sunto e, em qualquer circunstância, antes da data da sua
                                                                  integração efectiva na referida Comunidade ou orga
4. Se, em 1 de Janeiro de 1980, o presente acordo não             nismo intergovernamental. O Conselho examinará a que
tiver recebido o número de assinaturas requerido pára             stão na sessão seguinte a fim de negociar, com este
poder entrar em vigor após ratificação, aceitação ou              membro e a Comunidade ou o organismo intergoverna
aprovação, ou se em 31 de Dezembro de 1980, o pre                mental, os ajustamentos apropriados daqui resultantes,
sente acordo não tiver entrado em vigor a título provisó         no que se refere à disposições dos n?s 3, 4 e 8, alínea c)
rio ou definitivo, nas condições indicadas nos n?s 1 e 2          do artigo 18° do artigo 34? e do n? 1 do artigo 35° O
do presente artigo, os governos que o tiverem assinado e,         Conselho pode, em caso semelhante, recomendar uma
nos casos em que o seu processo constitucional ou insti          rectificação nos termos do disposto no presente artigo.
tucional o exigir, que o tenham ratificado, aceite ou
aprovado, ou que a ele tenham aderido ou tenham noti
ficado que o aplicarão a título provisório. Poderão deci
dir de comum acordo que o presente acordo entrará em                                      Desvinculação
vigor na totalidade ou na parte que lhes diz respeito ou
poderão tomar qualquer outra decisão que a situação
lhes pareça requerer.
                                                                                Artigo 48°
                                                                  1.    Se um membro se considerar lesado nos seus in
                                                                  teresses pelo facto de um governo signatário cuja assina
                          Alteração                               tura esteja sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação e
                                                                  que, não tendo procedido à notificação de aplicação do
                                                                  presente acordo a título provisório, não proceder ao depó
                          Artigo 47°.                             sito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de
                                                                  aprovação, ou ainda devido ao funcionamento do
 1 . O Conselho pode recomendar aos membros uma                   acordo, apresentará o caso ao Conselho, que estudará a
alteração ao presente acordo.                                     questão aquando da primeira sessão a seguir à notifica
                                                                  ção feita sobre este assunto pelo respectivo membro . Se,
                                                                  após exame da questão pelo Conselho, o membro em
2 . O Conselho fixará o prazo no qual cada membro                 questão continuar a considerar que os seus interesses
deverá comunicar ao depositário que aceita ou não a               estão a ser prejudicados, poderá retirar-se do presente
alteração.                                                        acordo, apresentando por escrito uma participação de
                                                                  abandono ao depositante.
3 . Se, à data da expiração do prazo fixada nos termos
no n? 2 do presente artigo a alteração tiver sido aceite          2 . Sem prejuízo das disposições do n? 1 do presente
pelos membros que detenham juntos, pelo menos quatro              artigo, qualquer membro poderá abandonar o presente
quintos do número total dos votos dos membros que têm             acordo em qualquer altura, após a entrada em vigor
direito de voto e que empreendem pelo menos três quar            deste, apresentando por escrito uma participação de ab
tos do. citados membros, a referida alteração entrará em          andono ao depositário .
 ---pagebreak--- 46                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 17
3 . A desvinculação ao abrigo do presente artigo pro             turas requerido para poder entrar em vigor após o depó
duz efeitos no final do ano civil, durante o qual o mem          sito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de
bro tiver notificado o despositário.                              aprovação, ou de notificações de aplicação a título provi
                                                                  sório, mas se este novo acordo ou protocolo não tiver
                                                                  entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o pre
       Duração, prorrogação, renovação e expiração                sente acordo permanecerá em vigor para além da sua
                                                                  data de expiração até à entrada em vigor do novo
                         Artigo 49?                               acordo ou protocolo, sem que a duração desta prorroga
                                                                  ção possa ultrapassar doze meses .
1 . O presente acordo permanecerá em vigor até 31 de
Dezembro de 1984, a menos que seja prorrogado ou                  5.    À expiração do presente acordo e salvo em caso de
renovado ao abrigo dos n?s 2 ou 4 do presente artigo.             prorrogação ou de renovação deste, as operações a cargo
                                                                  do Conselho e os fundos que este administra serão liqui
2. Antes do final do ano de 1984, o Conselho poderá,              dados nas condições fixadas pelo Conselho, tendo em
por decisão unânime dos membros, prorrogar o presente             conta disposições do presente acordo. Para aplicação de
acordo por um período que não ultrapasse dois anos                stas disposições e das outras cláusulas que se relacionam
civis. O Conselho cumunicará esta prorrogação ao                  com a liquidação, o Conselho prosseguirá na sua missão
depositário, que dela informará o Secretário-Geral da             durante o tempo que for necessário, e exercerá os pode
Organização das Nações Unidas.                                    res e as funções que o presente acordo lhe confere na
                                                                  medida do possível para terminar a sua tarefa.
3 . Antes da expiração do presente acordo na data pre
vista no n? 1 do presente artigo ou, em caso de prorroga
ção, na que decorre das disposições do n? 2 do presente                    Textos do presente acordo que fazem fé
artigo, o Conselho enviará aos membros, quando consi
derar oportuno, as suas recomendações respeitantes à
renovação do presente acordo.                                                             Artigo 50°.
4. Se, antes da expiração do presente acordo, tiver               Os textos do presente acordo em línguas inglesa, árabe,
sido negociado um novo acordo ou um protocolo desti              espanhola, francesa e italiana fazem igualmente fé,
nado a reconduzir o presente acordo, e se este novo               estando os originais depositados junto do Governo de
acordo ou protocolo tiver recebido o número de assina            Espanha.
              Informação relativa à assinatura pela Comunidade do Acordo Internacional de 1979 sobre o
                                                           Azeite
              Em conformidade com a Decisão do Conselho de 12 de Novembro de 1979, o Embaixador da
              República da Irlanda em Madrid, designado para este efeito pelo Presidente do Conselho,
              assinou em 16 de Novembro de 1979, o Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite come
              representante da Comunidade Económica Europeia.


title: Decisão (UE) 2016/21 do Banco Central Europeu, de 23 de dezembro de 2015, que altera a Decisão BCE/2008/17 que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (BCE/2015/51)

text:
               9.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/5

         DECISÃO (UE) 2016/21 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2008/17 que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (BCE/2015/51)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 127.o e 128.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, conjugado com o artigo 3.o-1 e os artigos 5.o, 16.o e 24.o dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de julho de 2014 o Conselho do BCE decidiu prolongar até 31 de dezembro de 2019 o mandato do Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema (Eurosystem Procurement Coordination Office/EPCO). Em 7 de janeiro de 2015 o Conselho do BCE designou o Banque centrale du Luxembourg para acolher o EPCO durante esse período.

               (2)

               Para além dos bancos centrais nacionais, também as autoridades nacionais dos Estados-Membros, instituições e organismos da União ou organizações internacionais poderão ter interesse em participar nas atividades do EPCO e nos seus procedimentos de concurso conjunto. Tal participação deverá ter lugar nas condições decididas pelo Conselho do BCE. As referidas condições deverão ser semelhantes às aplicáveis aos bancos centrais.

               (3)

               Em 13 de novembro de 2014, o Conselho do BCE adotou uma orientação relativa à aquisição de notas de euro (1). Além disso, a legislação da União sobre contratação pública foi revista pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a qual promove a aquisição conjunta de bens e serviços e o emprego de determinadas técnicas de compra centralizada. O Conselho do BCE pretende beneficiar da atualização da referida legislação promovendo uma maior participação em contratações públicas conjuntas.

               (4)

               A identificação e a avaliação de potenciais oportunidades de contratação pública conjunta constituem atribuições prioritárias do EPCO, estando a recusa de participação em contratações conjuntas sujeita a prazos específicos.

               (5)

               Para otimizar os procedimentos orçamentais do EPCO e apoiar esforços adicionais no contexto da liderança de contratações públicas conjuntas, em 7 de janeiro de 2015 o Conselho do BCE aprovou a utilização de um envelope financeiro para cobertura de um orçamento plurianual. O Conselho do BCE modificou igualmente a planificação das aquisições, conferindo-lhe maior flexibilidade, o que significa que o EPCO irá preparar um plano de contratação renovável a ser aprovado anualmente pelo Conselho do BCE.

               (6)

               A eficácia e a eficiência do EPCO deverão ser objeto de uma avaliação antes do termo do seu mandato.

               (7)

               Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2008/17 (3),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações à Decisão BCE/2008/17
   A Decisão BCE/2008/17 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:
               «3.   A presente decisão não obsta ao disposto na Orientação (UE) 2015/280 (4);

                  (4)  Orientação (UE) 2015/280 do Banco Central Europeu, de 13 de novembro de 2014, relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema (JO L 47 de 20.2.2015, p. 29).»;"

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:
               «1.   O EPCO desempenhará as seguintes funções:

                           a)

                           identificação de possíveis oportunidades de contratação pública conjunta, previstas ou não na presente decisão, em função das necessidades de aquisição que os bancos centrais comuniquem ao EPCO;

                           b)

                           preparação e atualização, na medida do necessário, de um plano anual de contratação para as aquisições a serem objeto de procedimento de concurso conjunto em resultado de uma apreciação efetuada nos termos da alínea a);

                           c)

                           preparação de requisitos comuns, com a colaboração dos bancos centrais nacionais que participem num procedimento de concurso conjunto;

                           d)

                           assistência aos bancos centrais em procedimentos de concurso conjunto;

                           e)

                           assistência aos bancos centrais em contratos públicos relacionados com projetos comuns do Sistema Europeu de Bancos Centrais, se a mesma lhe for solicitada pelo(s) banco(s) central(ais) líder(es) do projeto;

                     O EPCO poderá igualmente levar a cabo outras tarefas para além das acima indicadas, nomeadamente para facilitar a adoção das melhores práticas de contratação pública no seio do Eurosistema e para desenvolver a infraestrutura (por exemplo, em termos de competências, ferramentas operacionais, sistemas informáticos, processos, etc.) necessária à contratação pública em conjunto.»;

               3)

               O artigo 3.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:
               «4.   Os bancos centrais financiarão o orçamento do EPCO segundo as regras adotadas pelo Conselho do BCE, o qual poderá revestir a forma de um envelope financeiro plurianual ou uma proposta de orçamento anual e incluir incentivos para a promoção à liderança de projetos de contratação pública conjunta.»;

               4)

               O artigo 3.o, n.o 7, é substituído pelo seguinte:
               «7.   A Comissão de Direção do EPCO levará a cabo um estudo de avaliação da eficácia e eficiência das atividades do EPCO em tempo oportuno, antes do termo do seu mandato. Com base nessa avaliação, o Conselho do BCE decidirá se será necessário organizar o processo de seleção de um novo banco central de acolhimento.»;

               5)

               O artigo 4.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:
               «2.   Depois de identificar uma possível oportunidade de aquisição em conjunto, o EPCO convidará os bancos centrais a participar num procedimento de concurso conjunto. Os bancos centrais devem informar o EPCO em devido tempo da sua intenção de participar ou não no referido concurso e, em caso afirmativo, comunicar ao EPCO as respetivas necessidades. Quando o anúncio de concurso não for obrigatório, um banco central pode abster-se de participar numa contratação conjunta até se comprometer formalmente a nela participar. Se for necessário o anúncio de concurso, um banco central pode abster-se de participar até à publicação do referido anúncio.»;

               6)

               O artigo 4.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:
               «3.   O EPCO submeterá anualmente à aprovação do Conselho do BCE um plano de contratação a ser executado mediante procedimentos de concurso conjunto, com indicação dos nomes dos bancos centrais líderes. O Conselho do BCE decidirá sobre o plano de contratação e sua implementação após consulta ao Comité de Direção do EPCO.»;

               7)

               O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 5.o

               Participação de outras instituições
               O Conselho do BCE poderá convidar os bancos centrais dos Estados-Membros que ainda não tenham adotado o euro a participar, em condições idênticas às aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema, nas atividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto. Além disso, o Conselho do BCE poderá convidar autoridades nacionais dos Estados-Membros, instituições e organismos da União ou organizações internacionais a participar em atividades e concursos públicos do EPCO nas condições estabelecidas no respetivo convite pelo Conselho do BCE. Tais convites ficam limitados à aquisição em conjunto, em condições semelhantes às aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema, de bens e serviços destinados a satisfazer necessidades comuns dos bancos centrais e entidades convidados.».

         Artigo 2.o

   Disposições finais
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Orientação (UE) 2015/280 do Banco Central Europeu, de 13 de novembro de 2014, relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema (BCE/2014/44) (JO L 47 de 20.2.2015, p. 29).

      (2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

      (3)  Decisão BCE/2008/17, de 17 de novembro de 2008, que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (JO L 319 de 29.11.2008, p. 76).