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41992D0074

92/74/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 29 de Janeiro de 1992, que nomeia um juiz para o Tribunal de Justica

Jornal Oficial nº L 030 de 06/02/1992 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0164

DECISÃO   DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS   de 29 de Janeiro de 1992   que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça   (92/74/CEE,  Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32oB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 167o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 139o,  Considerando que Sir Gordon Slynn, juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por  cartas de 14 de Dezembro de 1991 e de 14 de Janeiro de 1992, dirigidas ao Presidente do Tribunal e  comunicadas ao Presidente do Conselho, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 10 de  Março de 1992;  Considerando que, nos termos do artigo 8° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 7° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade Económica Europeia e do artigo 7° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal  de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o  período remanescente do mandato de Sir Gordon Slynn,  DECIDEM: Artigo 1° É nomeado juiz do Tribunal de Justiça até 6 de Outubro de  1994, inclusive, David A.O. Edward. Artigo 2° A presente decisão produz efeitos a partir de 10 de  Março de 1992. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992. O Presidente   J.  C. PAULOURO das NEVES


title: Decisão 2005/191/PESC do Conselho, de 18 de Outubro de 2004, respeitante à celebração de acordos entre a União Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Roménia, que estabelecem um quadro para a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e da Roménia nas operações de gestão de crises na União Europeia

text:
               14.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/1

         DECISÃO 2005/191/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Outubro de 2004
   respeitante à celebração de acordos entre a União Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Roménia, que estabelecem um quadro para a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e da Roménia nas operações de gestão de crises na União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros nas operações de gestão de crises na UE devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.

               (2)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou acordos entre a União Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Roménia que estabelecem um quadro para a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e da Roménia nas operações de gestão de crises na União Europeia.

               (3)

               Os acordos devem ser aprovados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União Europeia, os acordos entre a União Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Roménia que estabelecem um quadro para a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e da Roménia nas operações de gestão de crises na União Europeia.
   O texto dos acordos acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Islândia que estabelece um quadro para a participação da República da Islândia nas operações de gestão de crises na União Europeia
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
   por outro,
   a seguir designadas «as partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

               (2)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises na UE. A República da Islândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Islândia.

               (3)

               Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a República da Islândia pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

               (4)

               O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou modalidades de implementação das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE.

               (5)

               As condições respeitantes à participação da República da Islândia em operações de gestão de crises devem ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

               (6)

               Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Islândia relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises na UE.

               (7)

               Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises na UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da República da Islândia numa operação já a decorrer de gestão de crises na UE,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Islândia a participar numa operação de gestão de crises na UE, e depois de a República da Islândia ter decidido participar, a República da Islândia informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a República da Islândia informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e subsequentemente fornecerá informações sobre o contributo que propõe.
   3.   A apreciação do contributo da República da Islândia pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Islândia.
   4.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, à República da Islândia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Islândia na formulação da sua oferta.
   5.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à República da Islândia, a fim de garantir a participação da República da Islândia nos termos do presente acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   A República da Islândia associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da UE, nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da República da Islândia para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que a República da Islândia contribui para uma operação militar de gestão de crises da UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a República da Islândia.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Islândia exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.
   4.   Caberá à República da Islândia responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. A República da Islândia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A República da Islândia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises na UE em que a República da Islândia também participe quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação da República da Islândia numa operação militar de gestão de crises na UE, e a fazê-lo mediante assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   Artigo 4.o

   Informação classificada
   1.   A República da Islândia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises na UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Sempre que a UE e a República da Islândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises na UE.
   SECÇÃO II
   DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE
   1.   A República da Islândia velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE cumpra a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A República da Islândia deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises na UE.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Islândia. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela República da Islândia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A República da Islândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

   6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A República da Islândia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Islândia, desde que a República da Islândia ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Islândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o

   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Islândia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   A República da Islândia deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira da República da Islândia para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação;
               ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Islândia não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE caso:

               a)

               A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação;
               ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes da República da Islândia sobre as contribuições da República da Islândia para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III
   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 9.o

   Participação na operação militar de gestão de crises na UE
   1.   A República da Islândia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O pessoal destacado pela República da Islândia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.
   3.   A República da Islândia informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.
   3.   A República da Islândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Islândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Islândia.
   5.   A República da Islândia nomeará um alto representante (AR) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O AR consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Islândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Islândia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 12.o

   Contributo para os custos comuns
   1.   A República da Islândia deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira da República da Islândia para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação;
               ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a República da Islândia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Islândia contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises da UE, se:

               a)

               A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação;
               ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Islândia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Disposições de execução do acordo
   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes da República da Islândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de diferendos
   Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de assinatura.
   3.   O presente acordo será objecto de revisão até 1 de Junho de 2008 e, posteriormente, com uma periodicidade mínima de três anos.
   4.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   5.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

      Feito no Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Islândia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   ANEXO
   TEXTO DAS DECLARAÇÕES
   DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
   Os Estados-Membros da UE que aplicam uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe a República da Islândia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Islândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Islândia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Islândia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à República da Islândia que os utilizava.

         DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA
   Ao aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, a República da Islândia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos de bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.

         ACORDO
   entre a União Europeia e o Reino da Noruega que estabelece um quadro para a participação do Reino da Noruega nas operações de gestão de crises da União Europeia
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   O REINO DA NORUEGA,
   por outro,
   a seguir designadas «as partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

               (2)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises na UE. O Reino da Noruega pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pelo Reino da Noruega.

               (3)

               Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, o Reino da Noruega pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

               (4)

               O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou modalidades de implementação das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE.

               (5)

               As condições respeitantes à participação do Reino da Noruega em operações de gestão de crises devem ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

               (6)

               Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões do Reino da Noruega relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises na UE.

               (7)

               Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises na UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação do Reino da Noruega numa operação já a decorrer de gestão de crises na UE,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar o Reino da Noruega a participar numa operação de gestão de crises na UE, e depois de o Reino da Noruega ter decidido participar, o Reino da Noruega informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, o Reino da Noruega informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e subsequentemente fornecerá informações sobre o contributo que propõe.
   3.   A apreciação do contributo do Reino da Noruega pela União Europeia será conduzida em consulta com o Reino da Noruega.
   4.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, ao Reino da Noruega uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Reino da Noruega na formulação da sua oferta.
   5.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação ao Reino da Noruega, a fim de garantir a participação do Reino da Noruega nos termos do presente acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   O Reino da Noruega associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da UE, nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo do Reino da Noruega para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que o Reino da Noruega contribui para uma operação militar de gestão de crises da UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e o Reino da Noruega.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Reino da Noruega exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.
   4.   Caberá ao Reino da Noruega responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. O Reino da Noruega será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   O Reino da Noruega compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação de gestão de crises na UE em que o Reino da Noruega também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação do Reino da Noruega numa operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo mediante assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   Artigo 4.o

   Informação classificada
   1.   O Reino da Noruega tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises na UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Sempre que a UE e o Reino da Noruega tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises na UE.
   SECÇÃO II
   DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE
   1.   O Reino da Noruega velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE cumpra a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O Reino da Noruega deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises na UE.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Reino da Noruega. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pelo Reino da Noruega desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.
   5.   O Reino da Noruega terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

   6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   O Reino da Noruega nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com o Reino da Noruega, desde que o Reino da Noruega ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   O Reino da Noruega será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o

   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Reino da Noruega deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   O Reino da Noruega deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira do Reino da Noruega para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação;
               ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.o
      s 1 e 2, o Reino da Noruega não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE caso:

               a)

               A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação;
               ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes do Reino da Noruega sobre as contribuições do Reino da Noruega para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III
   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 9.o

   Participação na operação militar de gestão de crises na UE
   1.   O Reino da Noruega velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O pessoal destacado pelo Reino da Noruega desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.
   3.   O Reino da Noruega informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.
   3.   O Reino da Noruega terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado o Reino da Noruega, solicitar a qualquer momento o termo do contributo do Reino da Noruega.
   5.   O Reino da Noruega nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o Reino da Noruega será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Reino da Noruega deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 12.o

   Contributo para os custos comuns
   1.   O Reino da Noruega deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira do Reino da Noruega para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação;
               ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso o Reino da Noruega contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que o Reino da Noruega contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises da UE, se:

               a)

               A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação;
               ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes do Reino da Noruega. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Disposições de execução do acordo
   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes do Reino da Noruega todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de diferendos
   Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de assinatura.
   3.   O presente acordo será objecto de revisão até 1 de Junho de 2008 e, posteriormente, com uma periodicidade mínima de três anos.
   4.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   5.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

      Feito no Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pelo Reino da Noruega

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68

   ANEXO
   TEXTO DAS DECLARAÇÕES
   DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
   Os Estados-Membros da UE que aplicam uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe o Reino da Noruega procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra o Reino da Noruega por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal do Reino da Noruega no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade do Reino da Noruega, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente ao Reino da Noruega que os utilizava.

         DECLARAÇÃO DO REINO DA NORUEGA
   Ao aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, o Reino da Noruega procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos de bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ele próprio seja proprietário, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.

         ACORDO
   entre a União Europeia e a Roménia que estabelece um quadro para a participação da Roménia nas operações de gestão de crises na União Europeia
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A ROMÉNIA,
   por outro,
   a seguir designadas «as partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

               (2)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises na UE. A Roménia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Roménia.

               (3)

               Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a Roménia pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

               (4)

               O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou modalidades de implementação das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela EU.

               (5)

               As condições respeitantes à participação da Roménia em operações de gestão de crises devem ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

               (6)

               Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da Roménia relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises na UE.

               (7)

               Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises na UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da Roménia numa operação já a decorrer de gestão de crises na UE,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a Roménia a participar numa operação de gestão de crises na UE, e depois de a Roménia ter decidido participar, a Roménia informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a Roménia informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e subsequentemente fornecerá informações sobre o contributo que propõe.
   3.   A apreciação do contributo da Roménia pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Roménia.
   4.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Roménia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a Roménia na formulação da sua oferta.
   5.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à Roménia, a fim de garantir a participação da Roménia nos termos do presente acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   A Roménia associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises na UE, nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da Roménia para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que a Roménia contribui para uma operação militar de gestão de crises na UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a Roménia.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a Roménia exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.
   4.   Caberá à Roménia responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. A Roménia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A Roménia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises na UE em que a Roménia também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação da Roménia numa operação militar de gestão de crises na UE, e a fazê-lo mediante assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   Artigo 4.o

   Informação classificada
   1.   A Roménia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises na UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Sempre que a UE e a Roménia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises na UE.
   SECÇÃO II
   DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE
   1.   A Roménia velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE cumpra a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A Roménia deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises na UE.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Roménia. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela Roménia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo das operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A Roménia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

   6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A Roménia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a Roménia, desde que a Roménia ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Roménia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o

   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Roménia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   A Roménia deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira da Roménia para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação;
               ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Roménia não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE caso:

               a)

               A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação;
               ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes da Roménia sobre as contribuições da Roménia para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III
   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 9.o

   Participação na operação militar de gestão de crises na UE
   1.   A Roménia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O pessoal destacado pela Roménia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.
   3.   A Roménia informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.
   3.   A Roménia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a Roménia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Roménia.
   5.   A Roménia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, a Roménia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Roménia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 12.o

   Contributo para os custos comuns
   1.   A Roménia deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira da Roménia para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação;
               ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a Roménia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a Roménia contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises na UE, se:

               a)

               A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação;
               ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da Roménia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Disposições de execução do acordo
   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes da Roménia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de diferendos
   Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   3.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

      Feito no Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela Roménia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   ANEXO
   TEXTO DAS DECLARAÇÕES
   DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
   Os Estados-Membros da UE que aplicam uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe a Roménia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Roménia por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da Roménia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Roménia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE pertencente à Roménia que os utilizava.

         DECLARAÇÃO DA ROMÉNIA
   Ao aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, a Roménia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos de bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de grave negligência ou acto doloso,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.


title: 2012/107/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

text:
                  29.2.2012

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 57/43

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de dezembro de 2011
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor
         (2012/107/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Atendendo à importância económica de que o acesso dos prestadores de serviços europeus ao mercado da Federação da Rússia se reveste para a União, a Comissão negociou com a Federação da Rússia vastos compromissos da última em matéria de comércio de serviços.

                     (2)

                     Estes compromissos, que serão incluídos no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), não conferem um nível de acesso ao mercado equivalente ao definido nos atuais compromissos em matéria de acesso ao mercado assumidos pela Federação da Rússia para com a União no âmbito do Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994 (o «APC»).

                     (3)

                     A fim de manter os compromissos assumidos no âmbito do APC, é necessário recolhê-los num acordo internacional vinculativo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia.

                     (4)

                     No contexto das negociações relativas à adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (o «Acordo»).

                     (5)

                     O acordo deverá ser assinado.

                     (6)

                     Tendo em conta a necessidade de garantir que os compromissos assumidos pela Federação da Rússia no âmbito do APC continuam a ser aplicáveis após a data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor, sob reserva da celebração do referido Acordo.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

            Artigo 3.o

            Em conformidade com as disposições do Acordo, ele é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. NOGAJ

            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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32001D0587

2001/587/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia respeitante à participação da República da Letónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0047 - 0047

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia respeitante à participação da República da Letónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/587/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(2).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia respeitante à participação da República da Letónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


Avis juridique important

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32000D0523

2000/523/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da Croácia, da República Checa, da República Federal da Jugoslávia, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere às importações originárias da Croácia e da República Federal da Jugoslávia [notificada com o número C(2000) 2452]

Jornal Oficial nº L 208 de 18/08/2000 p. 0053 - 0054

Decisão da Comissãode 10 de Agosto de 2000que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da Croácia, da República Checa, da República Federal da Jugoslávia, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere às importações originárias da Croácia e da República Federal da Jugoslávia[notificada com o número C(2000) 2452](2000/523/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (o "regulamento de base"), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 449/2000(3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. Todavia, a Comissão não criou direitos sobre as importações originárias da Croácia e da República Federal da Jugoslávia, uma vez que se verificou que as partes de mercado destes países eram de minimis, e aceitou o compromisso de preços oferecido pelo produtor-exportador na República Checa.(2) Após a criação dos direitos anti-dumping provisórios, a Comissão prosseguiu com o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. As verificações e conclusões definitivas figuram no Regulamento (CE) n.o 1784/2000 do Conselho(4), que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia.(3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias em matéria de dumping prejudicial no que se refere às importações originárias do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia.B. COMPROMISSOS(4) Após a criação dos direitos anti-dumping provisórios, o único produtor-exportador da República da Coreia que cooperou e um dos produtores-exportadores da Tailândia que cooperaram ofereceram compromissos de preço aceitáveis (ver o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base).(5) Nos termos destes compromissos, os produtores-exportadores em questão ofereceram praticar preços mínimos no que se refere às suas vendas a clientes independentes.(6) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores em questão são aceitáveis, uma vez que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping através do estabelecimento de preços mínimos para cada tipo de produto e de um direito ad valorem para os tipos de produtos que não foram exportados para a Comunidade durante o período de inquérito. Além disso, os relatórios periódicos e circunstanciados que as empresas se comprometeram a apresentar à Comissão permitirão assegurar um controlo efectivo. Finalmente, tendo em conta a estrutura das vendas destes produtores-exportadores, a Comissão considera que o risco de evasão dos compromissos acordados é limitado.(7) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos dos compromissos, aquando da apresentação de um pedido de introdução em livre prática ao abrigo dos compromissos, a isenção do direito dependerá da apresentação aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em questão de uma factura válida emitida pelos produtores-exportadores relativamente aos quais os compromissos são aceites, que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1784/2000. Caso não seja apresentada tal factura, ou esta não corresponda ao produto apresentado aos serviços aduaneiros, será cobrada a taxa do direito anti-dumping adequada a fim de evitar a evasão dos compromissos.(8) Em caso de violação ou de retirada dos compromissos, ou caso existam razões para crer que estes foram violados, pode ser criado um direito anti-dumping provisório ou definitivo, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base.C. ENCERRAMENTO DO PROCESSO(9) No que se refere à Croácia e à República Federal da Jugoslávia, os volumes das importações originárias destes países foram considerados insignificantes nos termos do n.o 3 do artigo 9.o e do n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base. Por conseguinte, deve encerrar-se o processo no que se refere às importações originárias destes dois países,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originárias do Brasil, da Croácia, da República Checa, da República Federal da Jugoslávia, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oÉ encerrado o processo anti-dumping que se refere às importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários da Croácia e da República Federal da Jugoslávia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 55 de 29.2.2000, p. 3.(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/769 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil

text:
               4.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/15

         DECISÃO (UE) 2017/769 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar («Convenção HNS de 1996») destina-se a assegurar a indemnização adequada, pronta e efetiva das pessoas vítimas de danos causados por derrames de substâncias perigosas e nocivas durante o transporte marítimo. A Convenção HNS de 1996 veio preencher uma lacuna significativa na regulamentação internacional relativa à responsabilidade no contexto do transporte marítimo.

               (2)

               Em 2002, o Conselho adotou a Decisão 2002/971/CE (2). Nos termos dessa decisão, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para ratificar ou aderir à Convenção HNS de 1996 num prazo razoável e, se possível, até 30 de junho de 2006. A Convenção foi subsequentemente ratificada por quatro Estados-Membros. A Convenção HNS de 1996 não entrou em vigor.

               (3)

               A Convenção HNS de 1996 foi alterada pelo Protocolo de 2010 à Convenção HNS de 1996 («Protocolo de 2010»). Em aplicação do artigo 2.o e do artigo 18.o, n.o 1, do Protocolo de 2010, a Convenção HNS de 1996 e o Protocolo de 2010 devem ser lidos, interpretados e aplicados em conjunto, como um único instrumento, pelas Partes no Protocolo de 2010.

               (4)

               O Secretariado da Organização Marítima Internacional (OMI) redigiu, e o Comité Jurídico da OMI aprovou na sua 98.a reunião, um texto que consolida a Convenção HNS de 1996 e o seu Protocolo de 2010 («Convenção HNS de 2010»). A Convenção HNS de 2010 não é um instrumento aberto à assinatura ou ratificação. A Convenção HNS de 2010 produzirá efeitos quando o Protocolo de 2010 entrar em vigor nos Estados-Membros.

               (5)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 8, do Protocolo de 2010, a manifestação por um Estado do seu assentimento em ficar vinculado pelo Protocolo de 2010 anula qualquer manifestação de interesse anterior desse Estado em ficar vinculado à Convenção HNS de 1996. Em consequência, os Estados que são Partes Contratantes na Convenção HNS de 1996 deixarão de o ser a partir do momento em que manifestarem o seu assentimento em ficar vinculados pelo Protocolo de 2010, nos termos do artigo 20.o, em particular dos n.os 2, 3 e 4, do referido Protocolo.

               (6)

               A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem por objetivo prevenir e reparar os danos ambientais causados por um grande número de atividades profissionais, incluindo o transporte marítimo de mercadorias perigosas. Porém, essa diretiva não é aplicável aos casos de danos pessoais, de danos à propriedade privada ou de prejuízo económico e não prejudica quaisquer direitos a indemnização por danos desse tipo. O objeto dessa diretiva e da Convenção HNS de 2010 sobrepõe-se pois parcialmente, mas não em grande medida. Os Estados-Membros mantêm a sua competência relativamente a aspetos da Convenção HNS de 2010 que não afetam as normas comuns.

               (7)

               À semelhança da sua predecessora, a Convenção HNS de 2010 reveste-se de particular importância para os interesses da União e dos seus Estados-Membros, uma vez que proporciona uma melhor proteção das vítimas de danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, inclusive no contexto de danos ambientais, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar.

               (8)

               Para se tornarem Partes Contratantes no Protocolo de 2010 e, por conseguinte, na Convenção HNS de 2010, os Estados devem apresentar ao Secretário-Geral da OMI, juntamente com o instrumento de assentimento, os dados pertinentes sobre as quantidades totais de carga contribuinte transportadas ao abrigo da Convenção HNS de 2010 («carga contribuinte HNS») durante o ano civil anterior, nos termos do artigo 20.o, n.o 4. Para o efeito, os Estados são obrigados a criar um sistema para a prestação de informações sobre a carga contribuinte HNS até manifestarem o seu assentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo de 2010.

               (9)

               Na sua 100.a reunião, realizada em 2013, o Comité Jurídico da OMI aprovou diretrizes sobre a notificação da carga contribuinte HNS, que foram elaboradas para facilitar a adoção, pelos Estados que a ratificam, de legislação em matéria de prestação de informações antes da entrada em vigor do Protocolo de 2010 e para contribuir para a aplicação global, uniforme e eficaz das disposições pertinentes da Convenção HNS de 2010.

               (10)

               A fim de garantir segurança jurídica a todas as partes interessadas, os Estados-Membros deverão informar-se mutuamente e informar o Conselho e a Comissão, de forma adequada, sobre os seus sistemas de notificação da carga contribuinte HNS. Essa informação pode ser disponibilizada de modo informal, através dos canais existentes, tais como as instâncias preparatórias do Conselho.

               (11)

               O intercâmbio das melhores práticas entre Estados-Membros quanto à criação do sistema de notificação da carga contribuinte HNS pode facilitar os esforços dos Estados-Membros na criação desse sistema de notificação.

               (12)

               Tal como aconteceu com a Convenção HNS de 1996, na ausência de uma cláusula relativa às organizações regionais de integração económica (ORIE) apenas os Estados soberanos podem ser partes no Protocolo de 2010. Nestas circunstâncias, não é possível a União ratificar ou aderir ao Protocolo de 2010, nem, por conseguinte, à Convenção HNS de 2010.

               (13)

               A ratificação do Protocolo de 2010 por todos os Estados-Membros, dentro de um dado prazo, deverá garantir condições equitativas no interior da União para todos os agentes interessados na aplicação da Convenção HNS de 2010.

               (14)

               Tendo em conta o caráter internacional do regime HNS, deverá visar-se a criação de condições equitativas à escala global para todos os agentes interessados na aplicação da Convenção HNS de 2010. Por esse motivo, é necessária uma cobertura global do Protocolo de 2010.

               (15)

               Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a ratificar ou a aderir, conforme adequado, ao Protocolo de 2010 no que se refere a matérias da competência exclusiva da União, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil. As disposições da Convenção HNS de 2010 que se inserem na esfera da competência conferida à União no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil serão objeto de uma decisão adotada em paralelo com a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros ficam autorizados, no que se refere a matérias da competência exclusiva da União, a ratificar ou a aderir, conforme adequado, ao Protocolo de 2010, no interesse da União, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil, e sob reserva das condições previstas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros diligenciam por tomar as medidas necessárias para depositar os instrumentos de ratificação ou de adesão ao Protocolo de 2010 num prazo razoável e, se possível, até 6 de maio de 2021.
   2.   Os Estados-Membros informam-se mutuamente e informam o Conselho e a Comissão, de forma adequada, quando estiver operacional o sistema de notificação da carga contribuinte HNS.
   3.   Os Estados-Membros procuram proceder ao intercâmbio das melhores práticas, em especial no que diz respeito ao sistema de notificação da carga contribuinte HNS ao abrigo do Protocolo de 2010.
   Artigo 3.o

   Ao ratificarem ou aderirem ao Protocolo de 2010, os Estados-Membros informam por escrito o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional de que essa ratificação ou adesão foi efetuada nos termos da presente decisão e da Decisão (UE) 2017/770 do Conselho (4).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Aprovação dada em 5.4.2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar (Convenção HNS) (JO L 337 de 13.12.2002, p. 55).

      (3)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

      (4)  Decisão (UE) 2017/770 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (ver página 18 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2016/1207 do Comité Político e de Segurança, de 20 de julho de 2016, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (A presente designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.), EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2016)

text:
                  23.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 198/49

            DECISÃO (PESC) 2016/1207 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
      de 20 de julho de 2016
      relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*), EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2016)
      O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
      Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

                  (2)

                  Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018.

                  (3)

                  Em 11 de julho de 2016, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe de Missão da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 14 de junho de 2017,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alexandra PAPADOPOULOU é nomeada Chefe de Missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 14 de junho de 2017.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2016.

               Pelo Comité Político e de Segurança

               O Presidente

            W. STEVENS

         (*)  A presente designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

         (2)  Decisão (PESC) 2016/947 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC relativa à Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 26).


Advertência jurídica importante

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E1998C0820(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (98/C 263/06)>POSIÇÃO NUMA TABELA>