Avis juridique important

|

31987D0297

87/297/Euratom: Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1987 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA)

Jornal Oficial nº L 148 de 09/06/1987 p. 0001 - 0016

CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Société d'énergie nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA) (87/297/Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, em especial, o seu artigo 50º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Condiserando que, pela decisão de 9 de Setembro de 1961 [1], o Conselho constituiu a Société d'énergie nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA) em empresa comum;[1] JO nº 65 de 9. 10. 1961, p. 1173/61.Considerando que a assembleia geral extraordinária da empresa comum, aquando da sua reunião de 28 de Junho de 1985, decidiu alterar os estatutos para os adaptar à Lei francesa nº 81_1126 de 31 de Dezembro de 1981, respeitante à harmonização do direito das sociedades comerciais com a segunda directiva europeia;Considerando que aquela alteração não prejudica as disposições que regem a empresa comum;Considerando que, por isso, convém aprovar aquela alteração,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :Artigo 1ºÉ aprovada a alteração aos estatutos da empresa comum Société d'énergie Nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA).O texto dos estatutos figura juntamente com a presente decisão.Artigo 2ºOs Estados_membros e a empresa comum Société d'énergie nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA) são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.Pelo Conselho OPresidenteP. DE KEERSMAEKERSOCIÉTÉ D'ÉNERGIE NUCLÉAIRE FRANCO_BELGE DES ARDENNES (SENA) - Sociedade anónima com um capital de 80 milhões de francos franceses - Sede social : 3 e 5, avenue de Friedland, Paris 8e (RCS Paris B 602 043 838)ESTATUTOSTÍTULO 1OBJECTO - DENOMINAÇÃO - SEDE - DURAÇÃOArtigo 1ºPelos presentes estatutos é constituída uma sociedade anónima entre os proprietários das acções a seguir emitidas e das que o venham a ser posteriormente.Esta sociedade, constituída ao abrigo do Decreto nº 58_1137 de 28 de Novembro de 1958, reger_se_á pelo referido decreto, pelos presentes estatutos, pela legislação vigente em matéria de sociedades anónimas e, em especial, pela lei de 24 de Julho de 1966, na medida em quo o disposto naquela legislação não seja contrário ao disposto no referido decreto de 28 de Novembro de 1958.Artigo 2ºObjectoA sociedade tem por objecto, no âmbito do programa da Euratom, a construção, no território metropolitano francês, da central de produção nuclear de electricidade de Chooz (Ardenas), bem como a instalação e a operação de centrais nucleares.Artigo 3ºActividade da sociedadeA parte da energia produzida pela central de Chooz correspondente à participação dos accionistas, pessoas singulares ou colectivas de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom, no capital social, é posta à sua disposição, ou dos seus agrupamentos.A operação das instalações da central de Chooz é assegurada pela Électricité de France, service national.O transporte de energia com destino ao estrangeiro é assegurado pela rede concedida à Électricité de France, service national, até às fronteiras em que se efectua a entrega.Artigo 4ºDenominaçãoA sociedade adopta a denominação de « Société d'énergie nucléaire franco_belge des Ardennes, com a abreviatura de "SENA" ».Os actos e documentos da sociedade destinados a terceiros devem indicar a denominação social, imediatamente seguida da expressão « sociedade anónima » ou da abreviatura « SA », bem como o montante do capital social.Artigo 5ºSedeA sede social é em Paris 8e, 3 e 5, avenue de Friedland.A sede pode ser transferida para qualquer outro local de Paris ou de um departamento limítrofe por decisão do conselho de administração que será submetida à ratificação na primeira assembleia geral ordinária dos accionistas subsequente àquela decisão.A sede pode ser transferida de Paris ou de um departamento limítrofe para qualquer outro local do território francês por decisão da assembleia geral extraordinária dos accionistas.Artigo 6ºDuraçãoO prazo de duração da sociedade terminará em 31 de Dezembro de 2058, salvo em caso de dissolução antecipada ou de prorrogação.TÍTULO IICAPITAL SOCIAL - ACÇÕESArtigo 7ºCapital socialO capital social é de 80 milhões de francos franceses, dividido em 800 000 acções de 100 francos franceses, das quais 400 000 acções são da categoria A e 400 000 da categoria B.O capital social pode ser aumentado ou reduzido nas seguintes condições : As acções da categoria A, por força do disposto no Decreto nº 58_1137, de 28 de Novembro de 1958, só podem pertencer à Électricité de France, service national.As acções da categoria B só podem pertencer a nacionais, pessoas singulares ou colectivas de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom.Artigo 8ºAumento e redução do capital socialO capital social pode ser aumentado, uma ou mais vezes, pela emissão de novas acções em representação da subscrição de capital em espécie ou em dinheiro, ou pela incorporação de lucros, provisões ou reservas e a atribuição gratuita aos accionistas das referidas novas acções ou pela elevação do valor nominal das acções existentes, tudo por força de uma deliberação da assembleia geral competente tomada de acordo com o disposto na lei e nos presentes estatutos. Aquela assembleia determina as condições de emissão de novas acções ou da elevação do valor nominal das acções existentes ou delega os seus poderes para aquele efeito no conselho de administração.Podem ser emitidas, em representação dos aumentos de capital, acções ordinárias ou acções privilegiadas que gozem de certas vantagens sobre outras acções ou confiram direitos de preferência, quer sobre os lucros, quer sobre o activo social, quer sobre ambos.Em cada aumento de capital realizado por emissão de acções em numerário, será emitido igual número de acções A e de acções B de forma a que o número de acções A seja sempre o mesmo que o das acções B.A Électricité de France deve subscrever obrigatoriamente, de harmonia com o disposto no Decreto nº 58_1137, de 28 de Novembro de 1958, o número de novas acções A emitidas, de forma a manter a sua participação em metade do capital social.Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom, terão, na proporção do montante nominal das suas acções, um direito preferencial de subscrição das novas acções B que sejam emitidas, direito esse que será exercido na forma e no prazo que o conselho de administração determinar.Aquele direito é transmissível e negociável nas condições fixadas no artigo 11º destes estatutos; os accionistas que, devido ao número dos seus títulos, não possam obter uma nova acção ou um número inteiro de novas acções, podem unir_se para exercerem os seus direitos, mas sem prejuízo das condições de aplicação das disposições legislativas e regulamentares relativas a acções indivisas.No caso de um aumento de capital em representação de subscrições de capital em espécie consentidas à sociedade pelos accionistas, pessoas singulares ou colectivas, nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom, e de emissão em igualdade de direitos de novas acções B, efectuar_se_á obrigatória e paralelamente um segundo aumento de capital realizado quer por emissão de acções A em numerário a subscrever pela Électricité de France, quer pela emissão de acções A de subscrição a atribuir àquela entidade em remuneração de subscrições em espécie, quer por aquelas duas modalidades de aumento do capital conjugadas, sendo o referido aumento de capital destinado a manter sem alteração a quota_parte do capital a deter pela Électricité de France, devendo ser, quaisquer que sejam as modalidades de realização, em montante igual àquele do qual constitui contrapartida.Da mesma forma, e reciprocamente, no caso de aumento de capital efectuado em representação da subscrição de capital em espécie consentida à sociedade pela Électricité de France, e de emissão em igualdade de direitos de novas acções A, proceder_se_á obrigatoriamente, e em paralelo, a um segundo aumento do mesmo montante cujas acções B representativas serão exclusivamente reservadas aos accionistas nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom em representação das subscrições de capital em numerário ou em espécie por aqueles efectuadas.A assembleia geral pode igualmente decidir, por força de uma deliberação tomada nos termos já referidos, a redução do capital social por qualquer motivo, podendo a referida redução efectuar_se, nomeadamente, por reembolso aos accionistas, resgate e anulação de acções da sociedade ou por troca de antigos títulos de acçãos por novos, dum número equivalente ou inferior, tenham ou não o mesmo valor nominal, desde que as acções da categoria A e as acções da categoria B sejam sempre em número igual.As decisões da assembleia geral extraordinária dos accionistas relativas a todos os casos de aumento ou de redução de capital referidos no presente artigo, em nenhum caso e por nenhuma razão, infringirão o princípio enunciado no primeiro parágrafo do artigo 7º dos presentes estatutos.Além disso, o disposto no presente artigo não prejudica o direito preferencial de subscrição dos accionistas, previsto na legislação em vigor.Artigo 9ºLiberação das acçõesO montante das acções subscritas é pagável, tanto na sede social, como em qualquer outro local indicado para o efeito : pelo menos um quarto aquando da subscrição, o restante, num prazo máximo de cinco anos, em uma ou mais vezes, à medida das necessidades da sociedade, nas datas e nas proporções que forem determinadas pelo conselho de administração.A exigência de prestações suplementares de capital é levada ao conhecimento dos accionistas quinze dias antes da data fixada para cada pagamento, através de carta registada com aviso de recepção.Podem ser considaradas inexistentes, oito dias após uma interpelação por carta registada não ter produzido efeito, todas as subscrições de acções para as quais não tenha sido efectuado o pagamento exigido aquando dessas subscrições.Qualquer acção que não contenha a menção regular de que os pagamentos exigidos foram efectuados, deixa de ser negociável; não lhe será pago qualquer dividendo.Os titulares, os cessionários intermediários e os subscritores são solidariamente responsáveis pelo montante da acção. Contudo, qualquer subscritor ou accionista que tenha cedido o seu título deixa de ser responsável, dois anos após a cedência, pelos pagamentos ainda não exigidos.Na falta de pagamento relativamente às acções nas datas deteminadas como foi referido, são devidos juros por cada dia de atraso, à razão de 7 % ao ano, sem necessidade de recurso a juízo.Além disso, se um accionista, proprietário de acções B, não efectuar no prazo previsto os pagamentos exigidos, o conselho de administração interpelá_lo_á, por carta registada com aviso de recepção, enviada para o seu último domicílio, para efectuar os pagamentos devidos.Caso o accionista interpelado não efectue os pagamentos, a sociedade procederá, sem qualquer autorização judicial, à venda das acções.Para aquele fim, a sociedade publicará, num jornal de anúncios legais (journal d'annonces légales) da área da sede social, trinta dias, pelo menos, após a interpelação referida no parágrafo precedente, os números das acções postas à venda, avisando do facto o devedor e, se for caso disso, os co_devedores, por carta registada que indique, designadamente, a data e o número do jornal em que a publicação foi efectuada.A venda, que só pode efectuar_se depois de decorridos quinze dias sobre o envio da última carta registada, realiza_se em hasta pública por intermédio de um corrector ou de um notário, por conta e risco do accionista em falta.Somente os accionistas detentores de acções B são admitidos a licitar se a adjudicação se puder fazer a um preço que assegure à sociedade a totalidade das quantias devidas pelo accionista em falta.Se nenhuma oferta atingir aquele valor, a hasta será aberta a pessoas não associadas, desde que sejam nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom.A inscrição do accionista em falta é cancelada de pleno direito nos livros da sociedade. O adquirente é inscrito e são emitidos novos certificados, atestanto a liberação dos pagamentos devidos e contendo a menção « segunda via ».O produto líquido da venda reverterá, no valor da dívida, para a sociedade e é imputado no que é devido em capital e juros pelo accionista em falta e, em seguida, no reembolso das despesas efectuadas pela sociedade para efectuar a venda. O accionista em falta fica devedor ou credor da diferença.A sociedade pode igualmente instaurar uma acção contra o accionista em falta e, eventualmente, contra os co_devedores, antes ou depois da venda, ou contemporaneamente com a venda.O estipulado nos primeiro a oitavo parágrafos é aplicável aos casos de não pagamento de prémios de emissão.Artigo 10ºForma das acçõesAs acções são e mantêm_se obrigatoriamente nominativas. As acções são inscritas na conta do seu proprietário nas condições e nos termos previstos pela lei.Artigo 11ºTransmissão das acçõesAs acções A, pertencentes à Électricité de France, service national, bem como os direitos inerentes àquelas acções, nomeadamente de subscrição e de atribuição, são intransmissíveis.A transmissão das acções B da sociedade ou dos inerentes direitos de subscrição ou de atribuição, seja qual for a sua forma, a título gratuito ou oneroso, bem como qualquer transmissão de direitos sobre tais acções entre vivos ou por morte, apenas pode ser efectuada a favor de pessoas individuais ou colectivas que sejam nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom.A transmissão é livre se o ou os cessionários forem já accionistas da sociedade.Caso o eventual cessionário não seja ainda accionista da sociedade, aplicam_se as seguintes disposições.Salvo em casos de sucessão, de liquidação de comunhão de bens entre cônjuges ou de cessão a um cônjuge, a um ascendente ou a um descendente, a transmissão de acções, seja a que título for, está subordinada ao consentimento da sociedade.Para obter o consentimento, o transmitente deve informar a sociedade da operação projectada mediante acto extrajudicial ou por carta registada com aviso de recepção, indicando o apelido, nome próprio e domicílio do transmissário, caso se trate de uma pessoa singular, ou a denominação e a sede, caso se trate de uma pessoa colectiva, a quantidade das acções a transmitir e o preço oferecido. O consentimento será dado mediante notificação, ou considera_se dado na falta de resposta no prazo de três meses a contar da data do pedido.Se a sociedade recusar o transmissário proposto, o conselho de administração deve, no prazo de três meses a contar da notificação da recusa, fazer adquirir as acções por um accionista proprietário de acções B, por um terceiro nacional de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom, ou, com o consentimento do transmitente, pela sociedade, com vista a realizar uma redução de capital. Na falta de acordo entre as partes, o preço das acções é determinado nas condições previstas no quinto parágrafo do artigo 1868º do Código Civil.Se, findo o prazo referido no parágrafo anterior, a compra não for realizada, o consentimento é considerado dado. Contudo, aquele prazo pode ser prorrogado, a pedido da sociedade, por decisão irrecorrível do presidente do Tribunal de Comércio do local da sede social, decidindo em processo de urgência tendo sido o accionista transmitente e o transmissário devidamente convocados.Artigo 12ºIndivisibilidade das acçõesAs acções são indivisíveis relativamente à sociedade.Os contitulares devem fazer_se representar perante a sociedade por meio de um representante comum.O ou os proprietários de raiz são representados validamente, perante a sociedade, pelo usufrutuário, sem prejuízo do disposto no artigo 30º quanto ao direito de voto.Artigo 13ºDireitos das acçõesCada acção dá direito, na propriedade do activo social, na repartição dos lucros e no saldo da liquidação, a uma parte proporcional à quota_parte do capital social que ela representa.Qualquer acção dá direito, na vigência da sociedade como em caso de liquidação, ao pagamento da mesma importância líquida por qualquer repartição ou qualquer reembolso.Os direitos e obrigações inerentes à acção acompanham o título, seja quem for o seu possuidor. A titularidade de uma acção implica, de pleno direito, adesão aos estatutos da sociedade e às resoluções tomadas pela assembleia geral. O direito de voto inerente à acção, dividida ou não, é exercido em conformidade com a lei.Os herdeiros ou credores de um accionista não podem, seja qual for o motivo, requerer a imposição de selos nos bens e documentos da sociedade, nem por qualquer forma intervir nos actos da sua administração; para o excercício dos seus direitos, os herdeiros ou credores de um accionista devem consultar os inventários sociais e as decisões da assembleia geral.Sempre que seja necessário ser titular de várias acções para o exercício de um qualquer direito, em caso de troca, de reunião, de atribuição de títulos, de aumento ou redução de capital, de fusão, ou de qualquer outra operção social, os proprietários de títulos isolados, ou em número inferior ao exigido, apenas podem exercer aquele direito na condição de se responsabilizarem pessoalmente pela reunião e, eventualmente, pela compra e venda da quantidade de títulos necessários.Artigo 14ºResponsabilidade dos accionistasOs accionistas apenas são responsáveis até ao valor das acções que subscreveram; para além daquele valor, é vedada qualquer exigência de prestações suplementares de capital.TÍTULO IIIADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADEArtigo 15ºComposição do conselho de administraçãoA sociedade é administrada por um conselho composto por um número par de membros, compreendido entre quatro e doze, representando metade a Électricité de France e a outra metade os accionistas da categoria B.Os administradores que representam a Électricité de France são por si designados.Os administradores que representam acções da categoria B são eleitos pela assembleia geral dos accionistas, não participando a Électricité de France naquela eleição.Se uma pessoa colectiva for designada administrador deve, aquando da sua designação, nomear uma pessoa singular que será o seu representante permanente no conselho de administração; o período de exercício de funções do representante permanente de uma pessoa colectiva, na qualidade de administrador de uma sociedade, é igual à duração das funções de administrador da pessoa colectiva em causa.Quando a pessoa colectiva revogar a nomeação do seu representante, deve, em simutâneo, proceder à sua substituição; o mesmo sucederá em caso de morte ou de demissão do representante.As alterações respeitantes à pessoa singular que representa uma pessoa colectiva devem de imediato ser comunicadas à sociedade de que a pessoa colectiva é administrador. A função do representante permanente deve ser confirmada por ocasião de cada renovação das funções de administrador da sociedade representada.Artigo 16ºAcções de garantiaCada um dos administradores que representam os accionistas da categoria B deve ser proprietário de pelo menos uma acção durante todo o período de duração das suas funções.Aquela acção é afectada na totalidade à garantia dos actos de administração, mesmo dos que sejem exclusivamente pessoais de um dos administradores; a acção é inalienável. A sua inscrição em conta registará aquele carácter. A acção não pode ser dada em penhor.As acções de garantia dos administradores designados pela Électricité de France, service national, serão depositadas por essa entidade.Artigo 17ºDuração das funções dos administradores - RenovaçãoA duração das funções dos administradores é de seis anos.As funções de um administrador cessam no termo da reunião da assembleia geral ordinária dos accionistas que delibera sobre as contas do exercício findo e que se realizada no ano em que finda o prazo por que foi designado o referido administrador.O primeiro conselho manter_se_á em funções até à realização da assembleia geral ordinária, que deliberará sobre as contas do quinto exercício social e que renovará o conselho na totalidade.A partir daquela data o conselho será renovado por ocasião da assembleia anual, à razão de um número de administradores fixado consoante o número dos que estão em funções. Aquela renovação efectua_se todos os anos, ou de dois em dois anos, alternando, se for caso disso, de forma a que o conselho seja tão igual quanto possível e fique, em qualquer caso, completo em cada período de seis anos, mas de tal forma que seja sempre observada a condição prevista no artigo 15º dos presentes estatutos.Para efeito das primeiras aplicações desta disposição, a ordem de saída é determinada por sorteio que se realizará em sessão do conselho; uma vez estabelecida a rotação, a renovacão ocorre por antiguidade de nomeação e a duração das funções de cada administrador é de seis anos.Qualquer membro cessante pode ser reeleito.O conselho não pode comportar um número de administradores com mais de setenta anos de idade superior a um terço dos seus membros em funções. Quando o número de administradores com idade superior a setenta anos exceder um terço dos administradores em funções, o período do exercício de funções do ou dos administradores mais velhos termina no dia da assembleia geral ordinária anual dos accionistas subsequente à data em que a proporção do terço tenha sido ultrapassada.Artigo 18ºNomeações provisóriasEm caso de vaga por morte ou por demissão de um ou mais lugares de administrador, o conselho pode, entre duas assembleias, proceder a nomeações a título provisório, mas de tal forma que seja sempre observada a condição prevista no artigo 15º dos presentes estatutos.Quando o número de administradores se tornar inferior ao mínimo legal de três membros, os restantes administradores devem convocar imediatamente a assembleia geral ordinária com a finalidade de completar o efectivo do conselho.Quando o número de administradores se tornar inferior ao mínimo estatutário sem que, contudo, seja inferior ao mínimo legal, o conselho de administração deve proceder a nomeações a título provisório a fim de completar o seu efectivo no prazo de três meses a contar do dia da ocorrência da vaga.As nomeações efectuadas pelo conselho nos termos dos primeiro e terceiro parágrafos são submetidas à ratificação da assembleia geral ordinária mais próxima. Na falta de ratificação, mantêm_se válidas as deliberações tomadas e os actos realizados pelo conselho.O administrador nomeado em substituição de um outro cujas funções não tenha ainda terminado manter_se_á em funções apenas durante o tempo que falta para o termo do prazo por que foi designado o seu predecessor.Quando o conselho não proceder às nomeações necessárias ou não convocar a assembleia, qualquer interessado pode requerer a nomeação judicial de um administrador encarregado de convocar a assembleia geral com o objectivo de proceder às nomeações ou de ratificar as nomeações acima previstas. O administrador é nomeado pelo presidente do Tribunal de Comércio do local da sede social que decidirá precedendo requerimento.Artigo 19ºPresidênciaO conselho nomeia, de entre os seus membros, um presidente e um vice_presidente que podem ser eleitos para toda a duração das suas funções de administrador, sem prejuízo dos casos de exoneração e de demissão.O presidente deve ser escolhido entre os administradores designados pela Électricité de France.O limite de idade para o exercício das funções de presidente é de setenta anos. As funções do presidente cessam no dia da reunião da assembleia geral ordinária anual seguinte à data em que aquele complete setenta anos.O vice_presidente deve ser escolhido entre os administradores que representam os accionistas titulares de acções B.Em caso de ausência do presidente e do vice_presidente, o conselho designa, em cada sessão, qual dos membros presentes deve presidi_la.O conselho designa também a pessoa que deve exercer as funções de secretário e que pode ser escolhida mesmo fora do grupo dos accionistas.Artigo 20ºDeliberações do conselhoO conselho de administração reúne_se por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros, quando o interesse da sociedade o exigir, quer na sede social, quer em qualquer outro local ou localidade indicado na carta de convocatória, a qual deverá indicar resumidamente a ordem do dia da reunião.Um administrador pode, por carta ou telegrama, fazer_se representar por um outro administrador numa reunião do conselho de administração. Cada administrador apenas pode dispor, no decorrer de uma sessão, de uma só procuração. Aquelas disposições são aplicáveis ao representante permanente de uma pessoa colectiva administradora.O conselho só delibera validamente se pelo menos matade dos seus membros estiverem presentes.As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e representados. Contudo, as decisões relativas ao investimento das quantias disponíveis, à autorização de créditos e antecipações de cauções e avales, à conclusão de empréstimos mediante abertura de crédito ou de outra forma, às modalidades de execução dos empréstimos autorizados pela assembleia geral por força do artigo 39º dos presentes estatutos, às encomendas superiores a 400 000 francos franceses, às aquisições, trocas de bens e direitos imobiliários, bem como à venda dos que se consideram inúteis, à fundação de qualquer sociedade ou à entrega de bens a qualquer sociedade constituída, só são validamente tomadas por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes e representados.Cada administrator tem um voto, excepto se representar outro administrador, caso em que dispõe de dois votos. Havendo empate, prevalece o voto do presidente da sessão. Contudo, no caso de, por força do número de administradores em exercício, o conselho poder deliberar validamente com a presença efectiva de dois dos seus membros apenas e de nenhum administrador se ter feito representar, as deliberações devem ser tomadas por umanimidade.Artigo 21ºActas das deliberaçõesAs deliberações do conselho de administração são consignadas em acta em livro próprio que será conservado na sede social.As actas mencionam os nomes dos administradores presentes, representados, dispensados ou ausentes; devem indicar a presença ou a ausência das pessoas convocados para as reuniões por força das disposições legais e a presença de qualquer outra pessoa que tenha assistido a toda ou a parte da reunião.As actas são assinadas pelo presidente da sessão e, pelo menos, por um administrador que tenha assistido à reunião; em caso de impedimento do presidente da sessão, as actas devem ser assinadas por dois administradores.Os extractos ou cópias das actas são certificados validamente pelo presidente do conselho de administração, pelo administrador que exerça temporariamente as funções de presidente ou por um procurador habilitado para aquele efeito, que pode ser o secretário do conselho de administração.Artigo 22ºCompetência do conselho de administraçãoO conselho de administração é investido nos poderes mais amplos para agir em nome da sociedade e praticar ou autorizar todos os actos e operações relativos ao seu objecto que não sejam da competência da assembleia geral ordinária ou extraordinária.Tem, nomeadamente, o poder de celebrar com a Electricité de France, service national, todos os contratos para assegurar a operação das instalações de produção de electricidade nuclear em aplicação do Decreto nº 58_1137, de 28 de Novembro de 1958. Admite e despede os empregados da sociedade, fixa os seus vencimentos, salários e gratificações, bem como as outras condições da sua admissão e do seu despedimento, de acordo com as disposições do estatuto nacional do pessoal das indústrias eléctricas e do gás.Artigo 23ºDirecção_geralO presidente do conselho de administração, que deve ser uma pessoa singular, assegura sob a sua responsabilidade a direcção geral da sociedade. Sob sua proposta, o conselho pode nomear, para o assistir, um dos seus membros, ou um representante escolhido fora dele, com o título de director_geral, que, em qualquer dos casos, deve ser uma pessoa singular.O limite de idade do director_geral é de sessenta e cinco anos. As funções do director_geral cessam no dia da reunião da assembleia geral ordinária anual dos accionistas que se realize a seguir à data em que aquele complete sessenta e cinco anos.O conselho de administração confere ao seu presidente e, se for caso disso, ao director_geral que tenha nomeado para o assistir, os poderes necessários para assegurar o funcionamento normal e corrente da sociedade e que podem incluir a faculdade de substituição parcial.Em caso de impedimento temporário ou de morte do presidente, o conselho de administração pode delegar as funções do presidente num administrador representante da Électricité de France. Em caso de impedimento temporário, aquela delegação tem uma duração limitada e é renovável. Em caso de morte, a delegação é válida até à eleição do novo presidente.As importâncias fixas e proporcionais destinadas a remunerar o presidente pelas suas funções de director_geral e, se for caso disso, o director_geral que tenha sido nomeado para o assistir e, se necessário, o administrador que tenha sido delegado por força do parágrafo anterior, são determinadas pelo conselho de administração e lançadas na conta dos encargos gerais.O conselho de administração pode instituir, nas condições fixadas na lei, um comité encarregado de estudar as questões que lhe submeta para exame e cujos membros podem receber, por esse motivo, uma remuneração especial.Artigo 24ºAssinatura dos actosTodos os actos referentes à sociedade, decididos ou autorizados pelo conselho, são assinados pelo presidente do conselho ou pelo director_geral no caso de este ter sido nomeado para assistir o presidente, ou ainda por qualquer representante que tenha recebido de um deles ou do conselho de administração poderes para aquele efeito.Artigo 25ºAcordos com administradoresOs acordos entre a sociedade e um ou mais dos seus administradores, ou com uma empresa de que um dos membros da sociedade seja proprietário, sócio responsável, gerente, administrador ou director, devem ser autorizados nos termos das disposições legais em vigor.Artigo 26ºResponsabilidades dos administradoresO presidente e os outros administradores são responsáveis pela execução das suas funções previstas pelas disposições legais em vigor.Artigo 27ºRemunerações dos administradoresPara além das gratificações especiais previstas no artigo 23º dos presentes estatutos, os administradores podem receber, a título de senhas de presença, uma gratificação cujo montante, fixado pela assembleia geral, se mantém sem variação até nova decisão da assembleia e que o conselho reparte entre os seus membros da forma que entender por conveniente.TÍTULO IVREVISORES DE CONTASArtigo 28ºDesignações e funções São designados pela assembleia geral, pelo período e nas condições fixadas na legislação em vigor, pelo menos dois revisores de contas titulares encarregados de executar as funções que lhes são atribuídas por essa legislação.Os revisores de contas podem ser reeleitos.Os revisores de contas terão o direito de convocar a assembleia geral se o conselho de administração o não tiver feito.Podem ser designados pela assembleia geral ordinária um ou mais revisores de contas suplentes para substituir os revisores titulares em caso de morte, de incapacidade ou de recusa destes, para um período igual ao das funções dos revisores titulares.Os revisores de contas recebem uma remuneração cujo montante, fixado pela assembleia geral, se mantém até nova decisão da assembleia.TÍTULO VASSEMBLEIAS GERAISCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIASArtigo 29ºConvocação das assembleias geraisAs assembleias gerais de accionistas são convocadas pelo conselho de administração.Se aquele as não convocar, podem igualmente ser convocadas :1) Pelos revisores de contas;2)Por um representante, designado judicialmente, a pedido de qualquer interessado, em caso de urgência, ou a pedido de vários accionistas que representem, pelo menos, a décima parte do capital social;3)Pelo ou pelos liquidatários durante e período de liquidação.Sem prejuízo do disposto no artigo 41º dos presentes estatutos quanto às assembleias gerais extraordinárias que não as reunidas pela primeira vez, as convocações para as assembleias gerais fazem_se por meio de aviso publicado num jornal de anúncios legais (journal d'annonces légales) da área da sede social, pelo menos quinze dias antes da data prevista para a assembleia, se a assembleia se reunir em primeira convocação.Sendo todas as acções nominativas, as publicações previstas no presente artigo podem ser substituídas por uma convocatória dirigida a cada accionista por meio de carta registada a expensas da sociedade. No caso de a convocatória ser feita por publicação, os accionistas titulares de títulos nominais há pelo menos um mês na data da convocação da assembleia são convocados para esta última através de cartas não registada. Aqueles accionistas podem, a seu pedido, ser convocados por carta registada sob condição de enviarem à sociedade o mentante das despesas de registo.As convocatórias devem indicar o dia, a hora, o local, bem como o seu objecto sumário.Artigo 30ºCondições de admissãoOs titulares de acções há pelo menos cinco dias antes da data fixada para a ssembleia, podem assistir à mesma assembleia sem formalidades prévias ou fazer_se representar nela.O direito de voto inerente à acção ligado ao direito de assistir à assembleia geral pertence ao usufrutuário nas assembleias gerais ordinárias e ao proprietário de raiz nas assembleias gerais extraordinárias.Em caso de constituição de penhor, o direito de voto continua a pertencer ao proprietário dos títulos.Os contitulares indivisos de acções são representados nas assembleias por um de entre eles ou por um representante comum. Em caso de discordância, aquele representante é nomeado pelo presidente do Tribunal de Comércio deliberando em processo de urgência a requerimento do contitular que primeiro o requerer.Um accionista pode fazer_se sempre representar nas assembleias pelo seu cônjuge ou por um outro accionista.As sociedades são representadas validamente pelo seu ou um dos seus gerentes, pelo seu presidente director_geral ou o seu director_geral adjunto, ou por qualquer representante, especialmente habilitado para o efeito, não sendo necessário que o referido representante seja pessoalmente accionista da presente sociedade.Artigo 31ºComposiçãoA assembleia geral (ordinária ou extraordinária) é composta por todos os accionistas, qualquer que seja o número das suas acções, desde que tenham sido liberadas dos pagamentos exigíveis.Artigo 32ºCálculo dos votosEm todas as assembleias gerais (ordinárias ou extraordinárias) o direito de voto inerente às acções é, sem qualquer outra limitação para além de prevista no artigo 82º da lei de 24 de Julho de 1966, proporcional à quota_parte do capital social que representam respectivamente, com um mínimo de um voto por acção.Artigo 33ºMesa da assembleiaA assembleia é presidida pelo presidente do conselho de administração, ou, na sua ausência, pelo vice_presidente do conselho, ou ainda, na ausência deste último, por um administrator delegado, para esse efeito, pelo conselho.As funções de escrutinador são asseguradas pelos dois accionistas presentes que o aceitem e que representem, pessoalmente ou como representantes, a maioria das acções.A mesa designa o secretário, que pode se escolhido fora do grupo dos accionistas.A folha de presenças das assembleias devem mencionar :1) Os apelidos, o nome próprio habitual e o domicílio de cada accionista presente, o número de acções de que é titular, bem como o número de votos inerentes a essas acções;2)Os apelidos, o nome próprio habitual e o domicílio de cada accionista representado, o número de acções de que é titular, bem como o número de votos inerentes a essas acções;3)Os apelidos, o nome próprio habitual e o domicílio de cada representante, o número de acções dos seus representados, bem como o número de votos inerentes a essas acções.A mesa da assembleia pode anexar à folha de presenças a procuração contendo os apelidos, nome próprio habitual e o domicílio de cada representante, o número de acções de que é titular e o número de votos inerente a essas acções. Nesse caso, a mesa da assembleia não está obrigada à inscrição, na folha de presenças, dos elementos respeitantes aos accionistas representados, mas o número de representações anexada à referida folha deve nela estar indicado. Aquelas representações devem ser comunicadas nas mesmas condições e ao mesmo tempo que a folha de presenças.A folha de presenças, devidamente assinada à margem pelos accionistas presentes e pelos representados, deve ser certificada pela mesa.Artigo 34ºOrdem do diaA ordem do dia das assembleias é fixada pelo autor da convocação, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 128º do Decreto nº 67_236, de 23 de Março de 1967.Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia.Artigo 35ºActasAs deliberações da assembleia geral são consignadas em acta em livro próprio que será conservado na sede social, cotado e rubricado. Contudo, aquelas actas podem ser lavradas em folhas avulsas, numeradas e rubricadas sem descontinuidade, obedecendo, na totalidade, às condições previstas pelo artigo 85º do Decreto nº 67_236, de 23 de Março de 1967.A acta das deliberações da assembleia deve indicar a data e o local da reunião, a forma de convocação, a ordem do dia, a composição da mesa, o número de acções participantes na votação e o quorum verificado, os documentos, os relatórios apresentados à assembleia, um resumo dos debates, o texto das resoluções postas à votação e o resultado dos votos. A acta é assinada pelos membros da mesa.As cópias ou extractos das actas são autenticadas validamente pelo presidente do conselho de administração ou pelo secretário da assembleia.Após a dissolução da sociedade e durante a sua liquidação, aquelas cópias ou extractos são assinados pelo ou por um dos liquidatários.Artigo 36ºEfeitos das deliberaçõesA assembleia geral, regularmente constituída, representa a totalidade dos accionistas. Pode ser ordinária e extraordinária se reunir as condições necessárias.As deliberações da assembleia tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, obrigam todos os accionistas, mesmo ausentes ou dissidentes.CAPÍTULO IIASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIASArtigo 37ºQuorumA assembleia geral ordinária reúne_se pelo menos uma vez por ano nos seis meses posteriores ao encerramento do exercício, sem prejuízo da prorrogação deste prazo por decisão judicial.Para deliberar validamente, a assembleia geral ordinária (anual ou convocada extraordinariamente) deve ser composta de um número de accionistas que representem, pelo menos, um quarto do capital social. Aquele quorum é calculado sobre o conjunto das acções que compõem o capital social, deduzindo as que estão privadas do direito de voto por força de disposições legislativas ou regulamentares.Se aquele quorum de um quarto não estiver reunido, a assembleia geral é novamente convocada segundo o disposto no artigo 29º.Nesta segunda reunião, as deliberações são válidas qualquer que seja o número, de acções representadas, mas só podem incidir em assuntos incluídos na ordem do dia da primeira reunião.Artigo 38ºMaioriaAs deliberações da assembleia ordinária são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e representados, incluindo os accionistas que tenham votado por correspondência.Artigo 39ºCompetênciaA assembleia geral ordinária toma conhecimento do relatório do conselho de administração sobre os assuntos da sociedade e sobre as contas anuais e toma igualmente conhecimento dos relatórios dos revisores de contas.Discute, aprova ou corrige as contas, fixa os dividendos a repartir.Nomeia os administradores e os revisores de contas.Determina, se for caso disso, a gratificação que o conselho de administração pode receber a título de senhas de presença e as gratificações a pagar aos revisores de contas.Delibera sobre quaisquer outras propostas incluídas na ordem do dia e que não sejam da competência da assembleia geral extraordinária.Confere ao conselho de administração as autorizações necessárias para todos os casos em que os poderes que lhe estão atribuídos não sejam suficientes e, nomeadamente, autoriza todos os empréstimos mediante emissão de títulos ou de obrigações, hipotecários ou outros.A deliberação que aprova o balanço e contas deve ser precedida dos relatórios do ou dos revisores de contas, sob pena de nulidade.CAPÍTULO IIIASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIASArtigo 40ºMaioriaAs deliberações da assembleia geral extraordinária são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e representados, incluindo os accionistas que tenham votado por correspondência.Artigo 41ºCompetência - Quorum - ConvocaçõesSem prejuízo da aprovação segundo as formas previstas no Decreto nº 58_1137, de 28 de Novembro de 1958 (artigo 1º, segunda alínea), a assembleia geral extraordinária tem competência exclusiva para alterar os estatutos em todas as suas disposições. Contudo, só pode aumentar as obrigações dos accionistas por unanimidade, exceptuando os aumentos que resultem de um agrupamento de acções efectuado regularmente.Pode, nomeadamente, sem que esta enumeração seja taxativa decidir :- ou autorizar o aumento de capital social nas condições fixadas no artigo 8º,- a redução do capital,- a sua divisão em acções a uma taxa diferente da existente, bem como o agrupamento das acções, eventualmente com obrigação de cessão ou de compra de acções antigas para permitir a realização de qualquer uma daquelas operações,- a alteração de denominação e a transferência da sede social para fora de Paris, onde a sede está fixada, ou dos departamentos limítrofes,- quaisquer modificações da forma e das condições de transmissão das acções,- a prorrogação ou a redução da duração da sociedade,- a sua sujeição a qualquer nova disposição legislativa que não tenha sido declarada retroactiva,- a sua dissolução antecipada, bem como a sua fusão com uma ou mais sociedades constituídas ou a constituir no âmbito do Decreto nº 58_1137, de 28 de Novembro de 1958,- qualquer alteração do objecto social, nomeadamente a sua extensão, bem como da repartição dos lucros e do activo social.Em caso de verificação de contribuições em espécie, bem como de vantagens especiais, a assembleia geral, equiparada às assembleias constituitivas, delibera nas condições de quorum e de maioria previstas para as assembleias gerais extraordinárias.Em todos os casos previstos anteriormente, e mesmo quando for chamada a pronunciar_se sobre alterações relativas ao objecto da sociedade, a assembleia geral extraordinária não ficará regularmente constituída nem deliberará validamente, se não for composta por um número de accionistas que represente, pelo menos, metade do capital social. Contudo, para efeito de verificação das contribuições em espécie e das vantagens especiais submetidas à aprovação da assembleia, o capital que deve ser representado não inclui as acções pertencentes a pessoas que tenham feito as contribuições ou estipulado as referidas vantagens.A assembleia geral extraordinária não pode validamente deliberar em primeira convocação se os accionistas presentes ou representados não detiverem, em conjunto, pelo menos metade das acções com direito a voto.Não estando satisfeita aquela condição, a assembleia geral é de novo convocada na forma e nos prazos fixados no artigo 29º destes estatutos. Naquela segunda convocação, a assembleia delibera validamente se os accionistas presentes ou representados detiverem, em conjunto, pelo menos um quarto das acções com direito a voto, mas apenas sobre os assuntos constantes da ordem do dia da primeira assembleia.Na falta desse último quorum, a segunda assembleia pode ser adiada para não mais de dois meses a partir da data para que tinha sido convocada, na forma e prazos previstos no artigo 29º dos estatutos. Nessa terceira convocação, a assembleia delibera validamente se os accionistas presentes ou representados detiverem, em conjunto, pelo menos um quarto das acções com direito a voto, mas apenas sobre os assuntos constantes da ordem do dia da primeira reunião.Em derrogação do anteriormente disposto, a assembleia geral, chamada a deliberar sobre uma proposta de aumento do capital social mediante a incorporação de reservas, benefícios ou prémios de emissão, decide nas condições de quorum e de maioria previstas para as assembleias gerais ordinárias.TÍTULO VICONTAS SOCIAIS - AFECTAÇÃO DOS RESULTADOSArtigo 42ºDuração do ano socialO ano social começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. Excepcionalmente, o primeiro exercício incluirá o tempo decorrido entre a constituição da sociedade e 31 de Dezembro de 1960.Artigo 43ºContas sociaisEm conformidade com as disposições legais em vigor, o conselho de administração elabora anualmente um inventário que referirá a situação do activo e do passivo da sociedade.O conselho de administração elabora também as contas anuais que incluem o balanço, a conta de resultados e um anexo, apresenta aos accionistas um relatório de gestão escrito em que expõe a situação da sociedade e, se for caso disso, das suas filiais, a sua actividade durante o exercício findo, a previsão da sua evolução, os factos de relevo que ocorreram entre a data de encerramento do exercício e a data em que o relatório é feito.Quando, nas condições fixadas no artigo 11º do Código de Comércio, ocorrerem alterações na apresentação das contas anuais, bem como nos métodos de avaliação utilizados, aquelas alterações serão também registadas no relatório de gestão e, se for caso disso, no relatório dos revisores de contas.Mesmo em caso de ausência ou insuficiência de lucros, procedar_se_á às amortizações e provisões necessárias para garantir a autenticidade do balanço.Os documentos referidos no presente artigo são postos à disposição dos revisores de contas o mais tardar quarenta e cinco dias antes da assembleia geral.Qualquer accionista tem direito a que lhe sejam facultadas todas as informações e documentos referidos nas disposições legislativas e regulamentares em vigor.Artigo 44ºAfectação dos resultadosSobre o lucro de exercício, abatendo, se for caso disso, as perdas anteriores, é feita uma dedução de um vigésimo, pelo menos, destinado à constituição de um fundo de reserva denominado « reserva legal ». Aquela dedução deixará de ser obrigatória quando o fundo referido atingir uma importância igual ao décimo do capital social.O lucro a distribuir é composto pelo lucro do exercício, a que serão substraídas as perdas anteriores e as deduções para a dotação da reserva legal e para as reservas estatuárias, se as houver, e acrescido, se for caso disso, da diferença em lucros.Após a aprovação das contas do exercício e de se ter verificado a existência de lucro a distribuir, deduz_se daquele lucro, a título de primeiro dividendo, uma quantia igual a 5 % do montante nominal liberado e não reembolsado das acções, sem que , caso os lucros de um exercício não permitirem o pagamento, os accionistas possam reclamá_lo sobre os lucros dos exercícios seguintes.Em seguida, sobre o excedente, a assembleia geral ordinária pode, sob proposta do conselho de administração, decidir da dedução das quantias que julgue necessário transferir de novo ou destinar a um ou vários fundos de reserva em relação aos quais a assembleia determinará qual a afectação e utilização.O saldo é repartido entre os accionistas.A assembleia geral pode decidir da distribuição de importância deduzidas das reservas de que dispõe; nesse caso, a decisão deve expressamento indicar as rubricas das reservas sobre as quais as deduções são efectuadas.As perdas, se as houver, são, após a aprovação das contas pela assembleia geral, lançadas numa conta especial e figurarão no passivo do balanço para serem imputadas nos lucros dos exercícios seguintes até à extinção, ou canceladas por dedução sobre as reservas.Os divendos das acções são pagos em datas e locais estabelecidos pela assembleia ou pelo conselho de administração no prazo máximo de nove meses a contar do encerramento do exercício. Aquele prazo pode ser prorrogado por decisão judicial.TÍTULO VIIDISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃOArtigo 45ºCapitais próprios inferiores a metade do capital socialSe, na sequência de perdas verificadas na contabilidade, os capitais próprios da sociedade se tornarem inferiores a metade do capital social, o conselho de administração deve reunir uma assembleia geral extraordinária nos quatro meses seguintes à aprovação das contas que revelem aquelas perdas para deliberar da oportunidade de dissolução antecipada da sociedade.Não sendo deliberada a dissolução, a sociedade deve, o mais tardar até ao encerramento do segundo exercício seguinte àquele em que se verificaram as perdas, e sem prejuízo das disposições legais relacionadas com o valor mínimo de capital das sociedades anónimas, reduzir o seu capital para um montante igual, pelo menos, ao montante das perdas que não puderem ser imputadas nas reservas, se, naquele prazo, os capitais próprios não tiverem sido reconstituídos até um valor pelo menos igual a metade do capital social.Artigo 46ºLiquidação da sociedadeDecorrido o prazo de duração da sociedade, o no caso da sua dissolução antecipada por qualquer razão, a assembleia geral estalelece, sob proposta do conselho de administração, a forma de liquidação, e nomeia um ou vários liquidatários cujos poderes determina.A nomeação dos liquidatários faz cessar os poderes dos administradores e dos revisores de contas.A assembleia geral, regularmente constituída, conserva durante a liquidação as mesmas atribuições que na vigência da sociedade; aprova, nomeadamente, as contas da liquidação, dá quitação aos liquidatários e delibera sobre todos os assuntos sociais. A assembleia geral será presidida por um dos liquidatários e, em caso de ausência ou de impedimento dos liquidatários, ela própria elege o seu presidente.Os liquidatários devem realizar, ainda que por acordo, todo o activo da sociedade e extinguir o seu passivo. Salvo as restrições que a assembleia geral possa determinar, os liquidatários têm, para esse efeito, em virtude da sua qualidade os mais amplos poderes, incluindo os de negociar, transigir, obrigar, conferir quaisquer garantias, mesmo hipotecárias, autorizar quaisquer desistências e renúncias com ou sem pagamento. Para além disso, podem, por força de deliberação da assembleia geral extraordinária, entregar a uma outra socidade a totalidade ou parte dos bens, direitos e obrigações da sociedade dissolvida, ou autorizar a cessão, a uma sociedade ou a qualquer outra pessoa, daqueles bens, direitos e obrigações, sem prejuízo do disposto nos artigos 394º a 396º da lei de 24 de Julho de 1966.Extinto o passivo e os encargos da sociedade, o produto líquido da liquidação é utilizado em primeiro lugar para amortizar completamente o capital das acções, se aquela amortização ainda não tiver sido realizada. O excedente é distribuido entre todas as acções.TÍTULO VIIIDIFERENDOSArtigo 47Competência Quaisquer diferendos que possam surgir na vigência da sociedade ou da sua liquidação, quer entre os accionistas e a sociedade, quer entre os próprios accionistas, no domínio dos assumtos sociais, são julgados em comformidade com a lei e sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes da sede social.Para aquele efeito, em caso de diferendo, qualquer accionista deve escolher domicílio na circunscrição da sede social e quaisquer citações e notificações serão regularmente feitas nesse domicílio.Na falta de escolha de domicílio, as citações e notificações serão validamente comunicadas ao Procurador da República junto do Tribunal de grande instance do local onde a sociedade tem sede social.TÍTULO IXDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 48ºA presente sociedade só será definitivamente constituída depois de :1) Todas as acções terem sido subscritas e liberadas pelo menos em um quarto, o que constará de uma declaração notarial feita pelo fundador da sociedade, à qual será anexo um dos originais dos estatutos e o inventário das subscrições e dos pagamentos contendo as menções legais;2)Uma assembleia geral ter reconhecido a veracidade da declaração de subscrição e de depósito e nomeado os primciros administradores, o ou os revisores de contas, e verificado a sua aceitação;3)Terem sido obtidas as necessárias autorizações das autoridades cambiais para a transferência do capital estrangeiro necessário para a formação de capital social.Artigo 49ºSe a presente sociedade for constituída como empresa comum na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, será regida, ao longo do seu funcionamento sob aquela forma, pelas disposições do Tratado, pelos actos tomados em sua aplicação e, nomeadamente, pela decisão do Conselho Euratom que a constitua como empresa comum.Em especial :- as alterações aos presentes estatutos só poderão entrar em vigor depois de aprovadas pelo Conselho das Comunidades Europeias,- por força do nº 3 do artigo 171º do Tratado, as contas de ganhos e perdas e os balanços da presente sociedade relativos a cada exercício decorrido serão comunicados, durante o mês que se segue à sua aprovação pela assembleia geral da sociedade, pelo conselho de administração à comissão das Comunidades Europeias. As previsões de receitas e de despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início do exercício social.Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a sociedade fica sujeita à legislação francesa e, nomeadamente, ao Decreto nº 58_1137, de 28 de Novembro de 1958, e à legislação francesa em matéria de sociedades anónimas.Artigo 50ºPara publicação dos presentes estatutos e de todos os actos e actas relativos à constituição da sociedade, bem como para o cumprimento de quaisquer formalidades legais, são dados todos os poderes ao portador de cópias ou de extractos desses documentos.


title: 2012/537/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/008 DK/Odense Staalskibsværft, Dinamarca)

text:
               4.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/8

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de setembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/008 DK/Odense Staalskibsværft, Dinamarca)
   (2012/537/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Dinamarca apresentou, em 28 de outubro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Odense Staalskibsværft, tendo-a complementado com informações adicionais até 8 de março de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização de 6 455 104 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 6 455 104 EUR, em dotações para autorizações e para pagamentos, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de setembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2010/80/: Decisão do Conselho Europeu, de 9 de Fevereiro de 2010 , que nomeia a Comissão Europeia

text:
               11.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/7

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 9 de Fevereiro de 2010
   que nomeia a Comissão Europeia
   (2010/80/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 4, e n.o 7, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As circunstâncias relacionadas com o processo de ratificação do Tratado de Lisboa tiveram como consequência que a Comissão nomeada em 22 de Novembro de 2004 permanecesse em funções para além de 31 de Outubro de 2009, na pendência da conclusão do processo de nomeação da nova Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, alteradas pelo Tratado de Lisboa.

               (2)

               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu nomeou, pela Decisão 2009/880/UE (1), e com o acordo do Presidente da Comissão, Catherine ASHTON Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2009 e o termo do mandato da Comissão então em exercício.

               (3)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, deverá ser nomeada uma nova Comissão, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que será um dos seus Vice-Presidentes, pelo período compreendido entre o termo do mandato da Comissão em exercício no momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e 31 de Outubro de 2014.

               (4)

               O Conselho Europeu designou José Manuel DURÃO BARROSO como personalidade proposta ao Parlamento Europeu para Presidente da Comissão, e o Parlamento Europeu elegeu o candidato assim designado.

               (5)

               Pela Decisão 2009/903/UE (2), o Conselho adoptou, de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. No mesmo dia, pela Decisão 2009/950/UE (3), o Conselho Europeu nomeou, com o acordo do Presidente da Comissão, Catherine ASHTON Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para o período compreendido entre o termo do mandato da Comissão então em exercício e 31 de Outubro de 2014.

               (6)

               Pela Decisão 2010/41/UE, Euratom (4), que revoga e substitui a Decisão 2009/903/UE, o Conselho adoptou, de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, uma nova lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão.

               (7)

               Por votação realizada em 9 de Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu aprovou a nomeação do Presidente, da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos demais membros da Comissão, colegialmente.

               (8)

               É pois conveniente proceder à nomeação da Comissão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para a Comissão Europeia, para o período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2010 e 31 de Outubro de 2014:

               —

               na qualidade de Presidente:
               José Manuel DURÃO BARROSO,

               —

               na qualidade de Membro, Vice-Presidente, nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia:
               Catherine ASHTON, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

               —

               na qualidade de Membros:

                           —

                           Joaquín ALMUNIA AMANN,

                           —

                           László ANDOR,

                           —

                           Michel BARNIER,

                           —

                           Dacian CIOLOȘ,

                           —

                           John DALLI,

                           —

                           Maria DAMANAKI,

                           —

                           Karel DE GUCHT,

                           —

                           Štefan FÜLE,

                           —

                           Máire GEOGHEGAN-QUINN,

                           —

                           Kristalina GEORGIEVA,

                           —

                           Johannes HAHN,

                           —

                           Connie HEDEGAARD,

                           —

                           Siim KALLAS,

                           —

                           Neelie KROES,

                           —

                           Janusz LEWANDOWSKI,

                           —

                           Cecilia MALMSTRÖM,

                           —

                           Günther H. OETTINGER,

                           —

                           Andris PIEBALGS,

                           —

                           Janez POTOČNIK,

                           —

                           Viviane REDING,

                           —

                           Olli REHN,

                           —

                           Maroš ŠEFČOVIČ,

                           —

                           Algirdas Gediminas ŠEMETA,

                           —

                           Antonio TAJANI,

                           —

                           Androulla VASSILIOU.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 10 de Fevereiro de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 49.

      (2)  JO L 321 de 8.12.2009, p. 51.

      (3)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 69.

      (4)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 5.


title: 2005/844/Euratom: Decisão da Comissão, de  25 de Novembro de 2005 , relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear

text:
               30.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/21

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Novembro de 2005
   relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear
   (2005/844/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005 que aprova a conclusão da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Vinte e quatro Estados-Membros são Partes na Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear.

               (2)

               A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear.
   São apensos à presente decisão o texto da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao abrigo do disposto no n.o 5, alínea c), do artigo 12.o dessa mesma convenção.
   Artigo 2.o

   O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, logo que possível após a adopção da presente decisão, por meio de carta assinada pelo Chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

   Declaração referida no n.o 5, alínea a), do artigo 12.o da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear
   A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de notificação dos casos de emergência radiológica; essas competências decorrem da alínea b) do artigo 2.o e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado «A protecção sanitária», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
    ---documentbreak---

               30.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/22

         CONVENÇÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO RÁPIDA DE UM ACIDENTE NUCLEAR
   OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,
   CONSCIENTES de que estão em curso actividades nucleares num certo número de Estados;
   TENDO EM CONTA que foram e são tomadas medidas globais para assegurar um elevado nível de segurança nas actividades nucleares, tendo em vista prevenir acidentes nucleares e limitar ao máximo as consequências de qualquer acidente desta natureza que possa vir a ocorrer;
   DESEJOSOS ainda de reforçar a cooperação internacional no desenvolvimento e na utilização segura da energia nuclear;
   CONVENCIDOS da necessidade de os Estados fornecerem informações pertinentes sobre acidentes nucleares tão depressa quanto possível de modo a que as consequências radiológicas transfronteiriças possam ser o mais possível limitadas;
   TENDO EM CONTA a utilidade de acordos bilaterais e multilaterais sobre troca de informações neste domínio,
   ACORDARAM no seguinte:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente convenção aplica-se no caso de acidente que envolva as instalações ou as actividades, enumeradas mais adiante no n.o 2, de um Estado Parte ou de pessoas singulares ou colectivas sob a sua jurisdição ou seu controlo, do qual resulte ou possa vir a resultar a libertação de substâncias radioactivas e que tenha tido ou possa vir a ter como consequências uma libertação transfronteiriça internacional susceptível de ter importância, do ponto de vista da segurança radiológica, para um outro Estado.
   2.   As instalações e as actividades visadas no n.o 1 são as seguintes:

               a)

               Qualquer reactor nuclear onde quer que esteja situado;

               b)

               Qualquer instalação do ciclo de combustível nuclear;

               c)

               Qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos;

               d)

               O transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou de resíduos radioactivos;

               e)

               O fabrico, a utilização, o armazenamento provisório, o armazenamento definitivo e o transporte de radioisótopos para fins agrícolas, industriais e médicos, para fins científicos conexos e para investigação;

               f)

               A utilização de radioisótopos para a produção de electricidade em objectos espaciais.

         Artigo 2.o

   Notificação e informação
   No caso de um acidente especificado no artigo 1.o (mais adiante denominado «acidente nuclear»), o Estado Parte visado neste artigo:

               a)

               Notifica sem demora, directamente ou por intermédio da Agência Internacional de Energia Atómica (mais adiante denominada «Agência»), os Estados que são ou possam vir a ser fisicamente afectados como indica o artigo 1o, bem como a Agência, do acidente nuclear, a sua natureza, o momento em que ocorreu e a sua localização exacta, quando isso seja apropriado;

               b)

               Fornece rapidamente aos Estados visados na alínea a), directamente ou por intermédio da Agência, bem como à Agência, as informações disponíveis pertinentes para limitar o mais possível as consequências radiológicas nesses Estados, de acordo com as disposições do artigo 5.o

         Artigo 3.o

   Outros acidentes nucleares
   Tendo em vista limitar o mais possível as consequências radiológicas, os Estados Partes podem fazer uma notificação noutros casos de acidentes nucleares distintos dos que foram enumerados no artigo 1.o

   Artigo 4.o

   Funções da Agência
   A Agência:

               a)

               Informa imediatamente os Estados Partes, os Estados-Membros, os outros Estados que são ou possam vir a ser fisicamente afectados como se indica no artigo 1.o e as organizações internacionais intergovernamentais (mais adiante denominadas «organizações internacionais») pertinentes de uma notificação recebida em cumprimento da alínea a) do artigo 2.o;

               b)

               Fornece rapidamente a todos os Estados Partes, aos Estados-Membros ou a qualquer organização internacional pertinente que o solicite as informações recebidas em cumprimento da alínea b) do artigo 2.o

         Artigo 5.o

   Informações a fornecer
   1.   As informações a fornecer em virtude da alínea b) do artigo 2.o compreendem os seguintes dados, na medida em que o Estado Parte notificador os possua:

               a)

               O momento, a localização exacta, quando apropriado, e a natureza do acidente nuclear;

               b)

               A instalação ou a actividade em causa;

               c)

               A causa suposta ou conhecida e a evolução previsível do acidente nuclear no que diz respeito à libertação transfronteiriça de substâncias radioactivas;

               d)

               As características gerais da libertação de substâncias radioactivas, incluindo, na medida em que isso seja possível e apropriado, a natureza, a forma física e química provável e a quantidade, a composição e a cota efectiva a que se libertaram as substâncias radioactivas;

               e)

               As informações sobre as condições meteorológicas e hidrológicas do momento e as previstas que sejam necessárias para prever a libertação transfronteiriça das substâncias radioactivas;

               f)

               Os resultados da vigilância do ambiente no que diz respeito à libertação transfronteiriça de substâncias radioactivas;

               g)

               As medidas de protecção tomadas ou projectadas fora do sítio;

               h)

               O comportamento previsto ao longo do tempo para a libertação de substâncias radioactivas.

         2.   Estas informações são completadas a intervalos apropriados por outras informações pertinentes relativas à evolução da situação de emergência, incluindo o seu fim previsível ou efectivo.
   3.   As informações recebidas em cumprimento da alínea b) do artigo 2.o podem ser utilizadas sem restrições, salvo se estas informações forem fornecidas a título confidencial pelo Estado Parte notificador.
   Artigo 6.o

   Consultas
   Um Estado Parte que fornece informações em virtude da alínea b) do artigo 2.o responde rapidamente, na medida em que seja razoavelmente possível, a qualquer pedido de informação suplementar ou de consulta que um Estado Parte afectado lhe dirija com o fim de limitar o mais possível as consequências radiológicas neste Estado.
   Artigo 7.o

   Autoridades competentes e pontos de contacto
   1.   Cada Estado Parte indica à Agência e aos outros Estados Partes, directamente ou por intermédio da Agência, as suas autoridades competentes e o ponto de contacto habilitado a fornecer e a receber a notificação e as informações visadas no artigo 2.o. Estes pontos de contacto e uma célula central na Agência são permanentemente contactáveis.
   2.   Cada Estado Parte comunica rapidamente à Agência todas as modificações que venham a ser introduzidas nas informações visadas no n.o 1.
   3.   A Agência mantém actualizada uma lista destas autoridades nacionais e pontos de contacto, bem como pontos de contacto de organizações internacionais pertinentes, e fornece essa lista aos Estados Partes e aos Estados-Membros, bem como às organizações internacionais pertinentes.
   Artigo 8.o

   Assistência aos Estados Partes
   A Agência, de acordo com o seu estatuto e a pedido de um Estado Parte sem actividades nucleares próprias, mas tendo uma fronteira comum com um Estado que possui um programa nuclear activo, mas que não seja Estado Parte, procede a estudos de viabilidade e põe em funcionamento um sistema de vigilância de radioactividade apropriado com o fim de facilitar a realização dos objectivos da presente convenção.
   Artigo 9.o

   Acordos bilaterais e multilaterais
   Para satisfazer interesses mútuos, os Estados Partes podem considerar, sempre que seja julgado útil, a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais relativos a questões que a presente convenção abranja.
   Artigo 10.o

   Ligações com outros acordos internacionais
   A presente convenção não afecta os direitos e obrigações recíprocos dos Estados Partes em virtude de acordos internacionais já existentes relativos a questões abrangidas pela presente convenção ou em virtude de futuros acordos internacionais que vierem a ser concluídos em conformidade com o objecto e o fim da presente convenção.
   Artigo 11.o

   Resolução de diferendos
   1.   Em caso de diferendo entre os Estados Partes ou entre um Estado Parte e a Agência relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção, as partes no diferendo consultam-se mutuamente com o objectivo de chegar a acordo por via negocial ou por outro meio pacífico de resolução de diferendos que seja aceitável pelas ditas partes.
   2.   Se um diferendo desta natureza entre os Estados Partes não puder ser resolvido dentro do prazo de um ano após o pedido de consulta prévia prevista no n.o 1, será, a pedido de qualquer das partes envolvidas neste diferendo, submetido a arbitragem ou remetido ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Se, nos seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as partes em diferendo não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, uma das partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para designar um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes no diferendo, o pedido endereçado ao secretário-geral das Nações Unidas prevalece.
   3.   Logo que assine, ratifique, aceite, aprove ou adira à presente convenção, um Estado pode declarar que não se considera ligado por um ou outro, ou ambos, os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no n.o 2. Os outros Estados Partes não estão ligados por um procedimento de resolução dos diferendos previstos no n.o 2 relativamente ao Estado Parte para o qual uma tal declaração esteja em vigor.
   4.   Um Estado Parte que faça uma declaração em conformidade com as disposições do n.o 3 pode retirá-la em qualquer momento através de uma notificação dirigida ao depositário.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   1.   A presente convenção está aberta à assinatura por todos os Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, na sede da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 26 de Setembro de 1986 e de 6 de Outubro de 1986, respectivamente, e até à sua entrada em vigor ou durante um período de 12 meses, se este for mais longo.
   2.   Um Estado e a Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, podem exprimir o seu consentimento a ficar vinculados pela presente convenção, através da assinatura ou por depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou por depósito de um instrumento de adesão. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão são depositados junto do depositário.
   3.   A presente convenção entra em vigor trinta dias após três Estados terem dado o seu consentimento a por ela ficarem vinculados.
   4.   Para cada Estado que apresente a sua adesão à presente convenção após a sua entrada em vigor, a presente convenção entra em vigor trinta dias após a data em que manifestou o seu consentimento.

               5.

                           a)

                           A presente convenção está aberta, conforme as disposições do presente artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente convenção;

                           b)

                           Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente convenção atribui aos Estados Partes;

                           c)

                           Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente convenção;

                           d)

                           Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros.

         Artigo 13.o

   Aplicação provisória
   Um Estado pode, quando da assinatura ou, numa data posterior, precedendo a entrada em vigor da presente convenção para esse Estado, declarar que aplicará a presente convenção a título provisório.
   Artigo 14.o

   Emendas
   1.   Um Estado Parte pode propor emendas à presente convenção. A emenda proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os outros Estados Partes.
   2.   Se a maioria dos Estados Partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as emendas propostas, o depositário convida todos os Estados Partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos trinta dias após o envio dos convites. Qualquer emenda aprovada na conferência por uma maioria de dois terços de todos os Estados Partes será consagrada num protocolo, aberto para assinatura em Viena e em Nova Iorque a todos os Estados Partes.
   3.   O protocolo entra em vigor trinta dias após três Estados terem dado o seu consentimento a ele ficarem vinculados. Para cada Estado que exprima o seu consentimento a ficar vinculado ao protocolo após a sua entrada em vigor, o protocolo entra em vigor para esse Estado trinta dias depois da data em que esse consentimento foi expresso.
   Artigo 15.o

   Denúncia
   1.   Um Estado Parte pode denunciar a presente convenção através de uma notificação escrita dirigida ao depositário.
   2.   A denúncia produz efeitos um ano após a data em que foi recebida pelo depositário.
   Artigo 16.o

   Depositário
   1.   O Director-Geral da Agência é o depositário da presente convenção.
   2.   O Director-Geral da Agência notifica rapidamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados:

               a)

               Qualquer assinatura da presente convenção ou qualquer protocolo de emenda;

               b)

               Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente convenção ou a qualquer protocolo de emenda;

               c)

               Qualquer declaração ou anulação de declaração feitas em cumprimento do artigo 11.o;

               d)

               Qualquer declaração de aplicação provisória da presente convenção feita em cumprimento do artigo 13.o;

               e)

               A entrada em vigor da presente convenção e qualquer emenda que lhe venha a ser feita;

               f)

               Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 15.o

         Artigo 17.o

   Textos autênticos e cópias certificadas
   O original da presente convenção, cujas versões árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que entregará aos Estados Partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção, aberta a assinatura em cumprimento das disposições do n.o 1 do artigo 12.o

   ADOPTADA pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis.


title: Decisão (PESC) 2017/299 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/214

         DECISÃO (PESC) 2017/299 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/438/PESC (1) que nomeia Herbert SALBER Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Herbert SALBER como REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União para o Sul do Cáucaso, incluindo os objetivos definidos nas Conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de setembro de 2008 e nas Conclusões do Conselho de 15 de setembro de 2008 e nas de 27 de fevereiro de 2012. Esses objetivos incluem:

               a)

               No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

               b)

               Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

               c)

               Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes;

               d)

               Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

               b)

               Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

               c)

               Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a aplicação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk;

               d)

               No que diz respeito à crise na Geórgia:

                           i)

                           contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 («Debates internacionais de Genebra») e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional, e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,

                           ii)

                           contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na subalínea i), e

                           iii)

                           facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;

               e)

               Facilitar a elaboração e execução de medidas destinadas a criar confiança em coordenação com o conhecimento especializado dos Estados-Membros sempre que esteja disponível e seja adequado;

               f)

               Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito;

               g)

               Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

               h)

               Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

               i)

               No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da União nessa matéria, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 2 990 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos para trabalhar com o REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, respetivamente, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do pessoal do REUE
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia das ações da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União na Geórgia, faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia). O REUE e o Comandante da Operação Civil da EUMM Geórgia consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão 2014/438/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 200 de 9.7.2014, p. 11).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012 , que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               31.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/11

         DECISÃO 2012/50/PESC DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2012
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/72/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2013.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.