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32000D0813

2000/813/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002

Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0016 - 0017

Decisão do Conselhode 14 de Dezembro de 2000respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002(2000/813/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1), no termo do período de aplicação do Protocolo a este anexo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 6 de Julho de 2000.(3) Esse Protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado com efeitos desde o dia seguinte à data em que terminou o Protocolo anterior. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado.(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Navios de pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Navios de pesca demersal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores congeladores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Navios de pesca pelágica:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 1.


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32000D0791

2000/791/CE: Decisão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de 11 de Fevereiro de 2000, que estabelece o código de boa conduta administrativa

Jornal Oficial nº L 316 de 15/12/2000 p. 0069 - 0073

Decisão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalhode 11 de Fevereiro de 2000que estabelece o código de boa conduta administrativa(2000/791/CE)A FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976 que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 680/87, (CEE) n.o 1238/80 e (CEE) n.o 510/82,Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transparência, nomeadamente o artigo 1.o do Tratado da União Europeia e o artigo 21.o do Tratado CE,Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições do Parlamento Europeu sobre as suas actividades em 1996-1997(1), que antecipa a elaboração de um código de boa conduta administrativa,Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 sobre o relatório anual 1997 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0270/98)(2),Tendo em conta o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a existência e acessibilidade ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um código de boa conduta administrativa destinado aos agentes nas suas relações com o público,Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 sobre o relatório anual 1998 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0138/99),Tendo em conta a existência de um código de conduta relativo ao acesso do público aos documentos da Fundação, nos termos da decisão do Conselho de Administração de 21 de Novembro de 1997(3),Considerando que o Tratado de Amesterdão introduziu de forma explícita o conceito de transparência no Tratado da União Europeia, por nele se afirmar que "assinala uma nova etapa no processo de criação de uma União cada vez mais estreita" na qual "as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos";Considerando que, a fim de efectuar a aproximação da administração aos cidadãos e garantir uma melhor qualidade dessa mesma administração, deve ser adoptado um código que inclua os princípios básicos de boa conduta administrativa a observar pelos agentes nas suas relações com o público;Considerando que o referido código terá utilidade não só para os agentes, visto que os informará de forma detalhada sobre as normas a observar quando em contacto com o público, mas também para os cidadãos, visto que os habilitará com uma informação sobre os padrões de conduta que têm direito a esperar nas suas relações com as administrações comunitárias;Considerando que o referido código só pode ser eficaz se for um documento publicamente acessível aos cidadãos e, por conseguinte, publicado sob forma de decisão, tal como a decisão supramencionada sobre o acesso do público aos documentos da Fundação;Considerando que nas suas resoluções C4-0270/98 e C4-0138/99, o Parlamento Europeu se congratulava com a iniciativa de um código de boa conduta administrativa destinado às instituições e aos organismos comunitários, e salientava a necessidade urgente de elaborar tal código o mais rapidamente possível;Considerando que o Parlamento Europeu salientava igualmente a importância de o referido código ser tanto quanto possível idêntico para todas as instituições e organismos comunitários e acessível a todos os cidadãos europeus, e que seria publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;Considerando, por isso, desejável elaborar um código que reja os princípios da boa conduta administrativa que os agentes devem observar nas suas relações com o público e tornar o referido código publicamente acessível,DECIDE:Artigo 1.oDisposições geraisNas suas relações com o público, o pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho deve observar os princípios estabelecidos na presente decisão, princípios que constituem o código de boa conduta administrativa, a seguir designado "o código".Artigo 2.oÂmbito pessoal de aplicação1. O código é aplicável a todos os agentes abrangidos pelo Estatuto do pessoal nas suas relações com o público.2. A Fundação adopta as medidas necessárias para garantir que as disposições previstas no presente código são também aplicáveis a outras pessoas que nela trabalhem, tais como pessoas com um contrato de trabalho de direito privado, peritos destacados pelas administrações públicas nacionais e estagiários.3. O termo "público" refere-se a pessoas singulares ou colectivas, quer tenham ou não a sua residência ou sede estatutária num Estado-Membro.Artigo 3.oÂmbito material de aplicação1. O presente código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se aplicam a todas as relações dos agentes da Fundação com o público, a menos que se rejam por disposições específicas.2. Os princípios estabelecidos no presente código não são aplicáveis às relações entre a Fundação e os seus agentes. Tais relações regem-se pelo Estatuto do pessoal.Artigo 4.oLegalidadeO agente actua de acordo com a lei e aplica as normas e procedimentos estabelecidos na legislação comunitária. O agente deve, nomeadamente, velar por que as decisões que afectem os direitos ou interesses de pessoas singulares tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.Artigo 5.oAusência de discriminação1. No tratamento de pedidos do público e na tomada de decisões, o agente deve garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. Os membros do público que se encontrem na mesma situação são tratados de forma idêntica.2. Se se verificar qualquer diferença no tratamento, o agente deve garantir que a mesma é justificada pelos dados objectivos e relevantes do caso em questão.3. O agente deve, nomeadamente, evitar qualquer discriminação injustificada entre membros do público, com base na nacionalidade, no sexo, na raça ou origem étnica, religião ou crença, incapacidade, idade ou orientação sexual.Artigo 6.oProporcionalidade1. Quando tomar decisões, o agente deve garantir que as medidas adoptadas são proporcionais ao objectivo em vista. O agente deve, nomeadamente, evitar restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da acção em vista.2. Quando tomar decisões, o agente deve procurar obter um equilíbrio equitativo entre o interesse privado e o interesse público em geral.Artigo 7.oAusência de abuso de poderAs competências são exercidas unicamente para os fins com que foram conferidas pelas disposições pertinentes. O agente deve, nomeadamente, abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham um fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.Artigo 8.oImparcialidade e independência1. O agente deve ser imparcial e independente. O agente deve abster-se de qualquer acção arbitrária que prejudique membros do público, bem como de qualquer tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos.2. O agente não deve guiar-se por quaisquer influências externas ou de qualquer outra espécie, inclusive por influências de carácter político ou por interesses pessoais.3. O agente deve abster-se de participar na tomada de decisões sobre assuntos que digam respeito aos seus interesses ou aos da sua família, de parentes, amigos e conhecidos.Artigo 9.oObjectividadeQuando tomar decisões, o agente deve ter em consideração os factores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.Artigo 10.oExpectativas legítimas e coerência1. O agente deve ser coerente com o seu comportamento administrativo, bem como com a acção administrativa da Fundação. O agente deve seguir as práticas administrativas usuais da Fundação, a não ser que existam motivos legítimos para se afastar de tais práticas num caso específico.2. O agente deve respeitar as expectativas legítimas e razoáveis que os membros do público possam ter, com base em actuações anteriores da Fundação.Artigo 11.oEquidadeO agente deve actuar de forma equitativa e razoável.Artigo 12.oCortesia1. O agente deve ser consciencioso, correcto, cortês e acessível nas suas relações com o público. Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e e-mails, o agente deve tentar o mais possível ser útil e responder às perguntas que lhe sejam feitas.2. Se o agente não for responsável pelo assunto em questão, dirigirá o cidadão para o agente adequado.3. Se ocorrer um erro que prejudique os direitos ou interesses de um membro do público, o agente deve pedir desculpa por esse facto.Artigo 13.oResposta a cartas na língua do cidadãoO agente deve reconhecer o direito de qualquer cidadão da União, ou qualquer membro do público, que escreva à Fundação numa das línguas do Tratado, de receber uma resposta na mesma língua.Artigo 14.oAviso de recepção e indicação do agente competente1. Deve acusar-se a recepção de qualquer carta ou queixa endereçada à Fundação no prazo de duas semanas, excepto se uma resposta quanto à matéria de fundo puder ser enviada naquele prazo.2. Na resposta ou no aviso de recepção deve indicar-se o nome e o número de telefone do agente que está a tratar do assunto, bem como o serviço ao qual pertence.3. Não é necessário acusar a recepção ou dar qualquer resposta no caso de cartas ou queixas que se tornem abusivas em virtude do seu excessivo número ou do seu carácter repetitivo ou despropositado.Artigo 15.oObrigação de transmição ao serviço competente da Fundação1. Se uma carta ou queixa endereçada à Fundação for enviada ou transmitida a um serviço que não tenha competência para lhe dar seguimento, os serviços respectivos garantirão que o dossier será transmitido sem demora ao serviço competente da Fundação.2. O serviço que inicialmente recebeu a carta ou queixa notificará o seu autor da respectiva transmissão e indicará o nome e número de telefone do agente ao qual o dossier foi entregue.Artigo 16.oDireito a ser ouvido e a prestar declarações1. Nos casos em que estejam envolvidos os direitos ou interesses de pessoas singulares, o agente deve garantir que, em cada fase do processo de tomada de decisões, os direitos de defesa serão respeitados.2. Qualquer membro do público tem direito, nos casos em que uma decisão que afecte os seus direitos ou interesses tiver que ser tomada, a apresentar comentários por escrito e, quando necessário, a apresentar observações oralmente antes de a decisão ser adoptada.Artigo 17.oPrazo razoável para a adopção de decisões1. O agente deve garantir que uma decisão sobre cada um dos pedidos ou queixas endereçados à Fundação será tomada num prazo razoável, sem demoras, e em qualquer dos casos não superior a dois meses após a data da recepção. A mesma norma será aplicável às cartas de resposta enviadas por membros do público.2. Se qualquer pedido ou queixa endereçado à Fundação não puder, em virtude da sua complexidade ou das questões que levanta, ser objecto de decisão no prazo supramencionado, o agente deve disso informar o autor o mais cedo possível. Nesse caso, deve ser comunicada ao autor uma decisão definitiva com a maior brevidade.Artigo 18.oDever de indicar os motivos das decisões1. Qualquer decisão da Fundação que possa prejudicar os direitos ou interesses de uma pessoa singular deve referir os motivos em que se baseia, indicando claramente os factos pertinentes e a base jurídica da decisão.2. O agente deve evitar tomar decisões que se baseiem em motivos sumários ou vagos ou que não contenham um argumento pessoal.3. Se não for possível, devido ao elevado número de pessoas a que decisões idênticas dizem respeito, comunicar em pormenor os motivos da decisão e sejam, como tal, dadas respostas-padrão, o agente deve garantir que subsequentemente fornecerá ao cidadão que expressamente o solicite um argumento pessoal.Artigo 19.oIndicação das possibilidades de recurso1. Uma decisão da Fundação que prejudique os direitos ou interesses de uma pessoa singular deve indicar as possibilidades de recurso que podem ser utilizadas para impugnar a decisão. Deve, nomeadamente, indicar a natureza dos meios de recurso, os organismos junto dos quais se pode recorrer e os prazos para a execução do recurso.2. As decisões devem, nomeadamente, fazer referência à possibilidade de recorrer judicialmente e apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu nos termos do disposto, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 20.oNotificação da decisão1. O agente deve garantir que as decisões que afectem direitos ou interesses privados sejam notificadas por escrito, logo que tomadas, à pessoa ou pessoas interessadas.2. O agente deve abster-se de comunicar a decisão a outras fontes até a pessoa ou pessoas interessadas estarem informadas.Artigo 21.oProtecção de dados1. O agente que trabalha com dados pessoais relativos a um cidadão deve respeitar os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.2. O agente deve, nomeadamente, evitar o tratamento de dados pessoais para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas.Artigo 22.oPedidos de informação1. O agente deve, quando for responsável pelo assunto em questão, fornecer aos membros do público a informação que estes solicitarem. O agente deve providenciar para que a informação comunicada seja clara e compreensível.2. Se o tratamento de um pedido de informação verbal for demasiado complicado ou extenso, o agente deve aconselhar a pessoa em questão a formular o seu pedido por escrito.3. Se, em virtude da sua confidencialidade, um agente não puder divulgar a informação solicitada, deve, nos termos do artigo 18.o do presente código, indicar à pessoa em questão as razões pelas quais não pode transmitir-lhe a informação.4. Para os pedidos de informação sobre assuntos que não sejam da sua competência, o agente deve encaminhar o requerente para a pessoa responsável e indicar-lhe o seu nome e número de telefone. Para os pedidos de informação relativos a outra instituição ou organismo comunitário, o agente deve encaminhar o requerente para tal instituição ou organismo.5. Sempre que adequado, o agente deve, consoante o objecto do pedido de informação, encaminhar o requerente para o serviço ou instituição responsável pelo fornecimento de informações ao público.Artigo 23.oPedidos de acesso do público a documentos1. Para os pedidos de acesso aos documentos da instituição, o agente deve permitir o referido acesso a esses documentos de acordo com a decisão da Fundação relativa ao acesso do público aos documentos(4).2. Se o agente não puder dar cumprimento a um pedido verbal de acesso a documentos, o cidadão será aconselhado a formular o pedido por escrito.Artigo 24.oConservação de registos adequadosOs departamentos da Fundação devem manter registos adequados da entrada e saída da correspondência, dos documentos que recebem e das medidas que tomaram.Artigo 25.oAcesso do público ao código1. A Fundação adopta as medidas necessárias para garantir que ao presente código seja dada a mais vasta publicidade possível junto dos cidadãos.2. A Fundação deve fornecer uma cópia do presente código a qualquer cidadão que o requeira.Artigo 26.oDireito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça EuropeuQualquer falta de um agente na observância dos princípios estabelecidos no presente código pode ser objecto de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu(5).Artigo 27.oRevisãoEsta decisão será revista dois anos após a sua entrada em vigor. Em 2002, o director da Fundação deve apresentar, ao Conselho de Administração, antes dessa revisão, um relatório sobre a aplicação da presente decisão no período compreendido entre 12 de Fevereiro de 2000 e 11 de Fevereiro de 2002.Artigo 28.oEntrada em vigorEsta decisão entrará em vigor a partir de 12 de Fevereiro de 2000 e será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.Pela MesaMarc BoisnelVice-presidente(1) A4-0190/97.(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 168.(3) JO L 296 de 17.11.1999, p. 25.(4) JO L 296 de 17.11.1999, p. 25.(5) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).


title: Decisão (UE) 2016/1576 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/375

         DECISÃO (UE) 2016/1576 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0079/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0115/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 342.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/2038 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, a proposta de um regulamento da ONU relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 16, as propostas de dois regulamentos técnicos globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, e a proposta de uma resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa

text:
               22.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/14

         DECISÃO (UE) 2016/2038 DO CONSELHO
   de 11 de novembro de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, a proposta de um regulamento da ONU relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 16, as propostas de dois regulamentos técnicos globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, e a proposta de uma resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto no regime de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               (4)

               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos da ONU n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 16 têm que ser adaptados para refletir o progresso técnico.

               (5)

               A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS), deverá ser adotado um novo regulamento da ONU.

               (6)

               A fim de estabelecer disposições técnicas uniformes relativas ao procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, deverão ser adotados dois novos regulamentos técnicos globais.

               (7)

               A fim de estabelecer disposições uniformes relativas a especificações comuns de categorias de fontes luminosas, deverá ser adotada uma nova resolução (R.E.4).

               (8)

               É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção daqueles atos da ONU,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 14 a 20 de novembro de 2016, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Título do item da ordem de trabalhos

                  Referência do documento

                  Proposta de suplemento 25 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 7 da ONU (luzes de presença, travagem e delimitadoras)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/75

                  Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/98 e documento informal WP.29-170-04

                  Proposta de série 07 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/99

                  Proposta de suplemento 45 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 da ONU (lâmpadas de incandescência)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/76

                  Proposta de retificação 2 à revisão 3 do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/100

                  Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/101

                  Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/102

                  Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 45 da ONU (lava-faróis)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/77

                  Proposta de suplemento 4 à série 04 de alterações ao Regulamento n.o 46 da ONU (dispositivos para visão indireta)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/89

                  Proposta de suplemento 17 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/78

                  Proposta de suplemento 10 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/79

                  Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/80

                  Proposta de suplemento 19 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/81

                  Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/82

                  Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 78 da ONU (travagem de veículos da categoria L)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/114 e documento informal GRRF-82-06

                  Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 80 da ONU [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/103

                  Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/108

                  Proposta de suplemento 4 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/109

                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/83

                  Proposta de suplemento 18 ao Regulamento n.o 87 da ONU (luzes de circulação diurna)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/84

                  Proposta de suplemento 12 do Regulamento n.o 99 da ONU (fonte de luz de descarga em gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/85

                  Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.o 105 da ONU (veículos ADR)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/90

                  Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/91

                  Proposta de suplemento 6 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/92

                  Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/93

                  Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/94

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/95

                  Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.o 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/96

                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/97

                  Proposta de suplemento 6 à versão original do Regulamento n.o 128 da ONU [fontes luminosas por díodo emissor de luz (LED)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/86

                  Proposta de retificação 2 ao Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/104

                  Proposta de suplemento 5 ao Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/105

                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/106

                  Proposta de série 02 de alterações ao Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/107

                  Proposta de novo regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de sistemas de adaptação dos motores de veículos pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS) a instalar em motores Diesel e em veículos pesados de motor Diesel

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/110

                  Proposta de projeto de resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa (R.E.4)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/111

                  Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/68

                  Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global n.o 16 da ONU (pneus)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/117

                  Proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere ao diagnóstico a bordo

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/112

                  Proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/66


title: 2010/482/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo

text:
               9.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo
   (2010/482/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o, conjugadas com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Outubro de 2008, o Conselho autorizou a Presidência do Conselho, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (a seguir designado «o acordo»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2009/1023/JAI do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 (1), o acordo foi assinado em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               De acordo com o artigo 8.o do acordo, algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório desde a data da sua assinatura.

               (4)

               O acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (6)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (2) (a seguir designado «o acordo»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo, a fim de vincular a União (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 353 de 31.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 353 de 31.12.2009, p. 3.

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.