Avis juridique important

|

31992D0551

92/551/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à Roménia

Jornal Oficial nº L 353 de 03/12/1992 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0047

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1992  relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à Roménia  (92/551/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução, com o apoio financeiro da Comunidade e que o processo de reforma deverá ser consolidado e alargado;  Considerando que a Roménia e a Comunidade encetaram negociações para a conclusão de um acordo europeu que estabelece uma relação de associação;  Considerando que, através da Decisão 91/384/CEE (3), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência financeira a médio prazo no montante máximo de 375 milhões de ecus, com vista a assegurar a viabilidade da balança de pagamentos desse país;  Considerando todavia que, apesar da aplicação corajosa pelo Governo da Roménia, das medidas de ajustamento e das reformas estruturais, a fase de estabilização da economia romena se encontra ainda a decorrer e que é necessário um apoio oficial  complementar, a fim de assegurar uma balança de pagamentos sustentável e o reforço da sua situação em termos de reservas;  Considerando que as autoridades romenas solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade e que, para além do financiamento previsto que poderá ser concedido pelo FMI e pelo  Banco Mundial e os montantes transitados da assistência financeira prestada pelo Grupo dos 24 em 1991, subsistem necessidades de financiamento residuais de cerca de 180 milhões de dólares dos Estados Unidos em 1992, cuja cobertura é necessária para  evitar uma compressão adicional das importações, o que poderia comprometer seriamente a realização dos objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do governo;  Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24 países industrializados, convidou estes países a concederem assistência financeira a médio prazo à Roménia;  Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;  Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias será analisada no contexto da renovação em 1992 do Acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental e a melhoria do processo  orçamental;  Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concederá à Roménia um empréstimo a médio prazo, cujo capital não excederá o montante máximo de 80 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, destinada a apoiar a sua balança de pagamentos e a reforçar as reservas  deste país.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité Monetário, e em consonância com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Roménia.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades romenas, após consulta ao Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser coerentes com os acordos referidos no no 3 do  artigo 1o, bem como com os acordos concluídos com o Grupo dos 24.  2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a  ser respeitadas.  Artigo 3o  1. O empréstimo será colocado à disposição da Roménia numa única fracção, dependendo de resultados satisfatórios da execução do acordo stand-by a ser acordado entre a Roménia e o FMI e estando condicionado ao disposto no no 2 do artigo 2o  2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.  Artigo 4o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data de valor e não devem fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em qualquer risco cambial ou de taxa  de juro, ou em qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Roménia o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício.  3. A pedido da Roménia e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos inicialmente contraídos ou à reestruturação das respectivas  condições financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não devendo ter como efeito o aumento da duração média do empréstimo contraído ou o aumento do montante,  expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.  4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.  Artigo 5o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise de aplicação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. PATTEN   (1) JO no C 164 de 1. 7. 1992, p. 30. (2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 208 de 30. 7. 1991, p. 64.


title: Decisão do Parlamento Europeu relativa à constituição de uma comissão temporária sobre o sistema de intercepção «Echelon»

text:
24.4.2001     PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 121/131
                                                                                Quarta-feira, 5 de Julho de 2000
          10. Sistema Echelon
          a)   B5-0594/2000
          Decisão do Parlamento Europeu sobre a decisão da Conferência dos Presidentes de não propor a
           constituição de uma comissão temporária de inquérito sobre o sistema de intercepção «Echelon»
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o pedido de cerca de 172 deputados  ou seja, mais de um quarto dos membros  de
              constituir uma comissão temporária de inquérito sobre o sistema de intercepção Echelon;
             Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 13 de Abril de 2000, de não propor ao
              Parlamento Europeu a constituição de uma comissão temporária de inquérito, nos termos do artigo
              151o do Regimento;
          1.   confirma a decisão da Conferência dos Presidentes de não propor a constituição de uma comissão
          temporária de inquérito.
          b)   B5-0593/2000/rev.
          Decisão do Parlamento Europeu relativa à constituição de uma comissão temporária sobre o sis-
                                                tema de intercepção «Echelon»
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o no 2 do artigo 150o do seu Regimento,
             Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 15 de Junho de 2000, de propor a
              constituição de uma comissão temporária sobre o sistema de intercepção Echelon,
          1.   Decide constituir uma comissão temporária encarregada de:
             confirmar a existência do sistema de intercepção de comunicações conhecido por Echelon, cujo fun-
              cionamento é descrito no relatório STOA sobre o desenvolvimento da tecnologia de vigilância e riscos
              de abuso de informações económicas;
             verificar a compatibilidade de tal sistema com o direito comunitário, designadamente com o artigo
              286o do Tratado CE, com as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE, e ainda com o no 2 do artigo 6o do
              Tratado UE à luz das seguintes questões:
             os direitos dos cidadãos europeus encontram-se protegidos das actividades dos serviços secretos?
             a cifragem constitui uma protecção adequada e suficiente para garantir a defesa da vida privada dos
              cidadãos, ou deverão ser adoptadas medidas complementares e, em caso afirmativo, que tipo de medi-
              das?
             de que modo poderão as Instituições da UE ser alertadas para os riscos decorrentes de tais actividades,
              e que medidas poderão ser adoptadas?
             verificar se a intercepção de informações a nível mundial constitui um risco para a indústria europeia;
             formular, eventualmente, propostas de iniciativas políticas e legislativas.
          2.   Decide que esta comissão temporária será composta de 36 membros, cujos nomes figuram em
          anexo.
 ---documentbreak--- C 121/132                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          PT   24.4.2001
Quarta-feira, 5 de Julho de 2000
                                                                  ANEXO
                                                 Composição da Comissão temporária
               PPE-DE
               Titulares:   Banotti, von Boetticher, Cederschiöld, Coelho, Deprez, Dimitrakopoulos, Hernández Mollar,
                            Klamt, Hugues Martin, Oostlander, Palacio Vallelersundi, Pirker, Van Velzen, Zappalà.
               Suplentes:   Buttiglione, Cornillet, Gawronski, Giannakou-Koutsikou, Nassauer, Posselt, Johan Van Hecke
               PSE
               Titulares:   Berger, Robert Evans, Karamanou, Lalumière, Lund, Erika Mann, Medina Ortega, Paasilinna,
                            Gerhard Schmid, Vattimo, Wiersma
               Suplentes:   Andersson, Caudron, Ford, Gebhardt, Marinho, Paciotti, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí,
                            Thielemans, Titley
               ELDR
               Titulares:   Di Pietro, Flesch, Plooij-van Gorsel
               Suplentes:   Andreasen, Thors, Dybkjær
               Verts/ALE
               Titulares:   Ceyhun, MacCormick, McKenna
               Suplentes:   Boumediene-Thiery, Ilka Schröder, Lambert
               GUE/NGL
               Titulares:   Di Lello Finuoli, Krivine
               Suplentes:   Frahm, Papayannakis
               UEN
               Titular:     Berthu
               Suplente:    Nobilia
               TDI
               Titular:     Turco
               Suplente:    Frank Vanhecke
               EDD
               Titular:     Belder
               Suplente:    Okking


Avis juridique important

|

41998D0017

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa ao carácter confidencial de documentos [SCH/Com-ex (98) 17]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0137 - 0137

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 23 de Junho de 1998relativa ao carácter confidencial de documentos[SCH/Com-ex (98) 17]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,DECIDE:Substituir o segundo parágrafo da Decisão de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] pelo seguinte parágrafo: "Devem manter-se confidenciais os seguintes documentos: os anexos 5, 9 e 10 da instrução consular comum, o manual comum, o manual Sirene e os três documentos referidos na decisão relativa aos estupefacientes [últimas versões do doc. SCH/Stup (92) 45 referente ao reforço dos controlos nas fronteiras externas, do doc. SCH/Stup (92) 46 sobre entregas controladas e do doc. SCH/Stup (92) 72 relativo às medidas tendentes a entravar a exportação ilícita de estupefacientes]".Ostende, 23 de Junho de 1998.O PresidenteL. Tobback


title: 2014/623/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/318

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2012
   (2014/623/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1)

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração, em 7 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0210/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2013/576/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/228

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011
   (2013/576/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (o «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante denominada «Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que o orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 foi de 77 309 800 EUR, comparado com os 74 700 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,49 %, considerando que a Autoridade é integralmente financiada pela contribuição da União,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício continuam a contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada de 98,47 % (98,8 % em 2010);

                  2.

                  Verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,05 %, o que representa um pequeno decréscimo relativamente ao ano anterior (83,51 %);

                  3.

                  Nota que, em 2011, a Autoridade dispôs de um montante de 78 800 000 EUR a partir do orçamento geral da União; toma nota de que foram providos 334 dos 335 lugares até ao fim de 2011, estando nessa altura ativos na Autoridade 109 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; nota que esta última melhorou a taxa de ocupação, mas está plenamente consciente de que se confrontou com certas insuficiências em relação aos transportes devido à sua localização;

                  4.

                  Recorda à Autoridade que deve respeitar mais o princípio da anualidade; considera que 2011 foi um ano especial devido à mudança para a nova sede e a atrasos de pagamentos ligados a esta mudança;

         Política imobiliária

                  5.

                  Observa que, em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede no valor de 36,8 milhões EUR, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento de 18,5 milhões EUR de juros; verifica, além disso, que o Tribunal de Contas perguntou se a autoridade orçamental não poderia ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro;

                  6.

                  Reconhece que a Autoridade submeteu o projeto imobiliário à autoridade orçamental em 2005 com um acordo de pagamento com um preço de compra diferido durante 25 anos e que a autoridade orçamental aprovou o projeto imobiliário; constata que, seguindo a sugestão do Tribunal de Contas, foi apresentado à Comissão um pedido para procurar dotações de pagamento suplementares de modo a cobrir a totalidade do preço de aquisição com apenas uma prestação; verifica, contudo, que não existia qualquer hipótese, na atual situação de rigoroso controlo das despesas, de aumentar as dotações por forma a que a Autoridade cobrisse uma única prestação; observa que as modalidades adotadas para a referida aquisição levaram a uma redução do custo das instalações da Autoridade em comparação com a solução de renda anteriormente utilizada;

         Transferências

                  7.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas e no relatório anual de atividade (RAA) da Autoridade, que foram efetuadas 13 transferências orçamentais em 2011; constata, em particular, que foram transferidos 2,46 milhões EUR do Título I para as rubricas de infraestrutura e orçamento de TI do Título II, com vista a fornecer os recursos para a adaptação de sistemas informáticos e sistemas financeiros relacionados com a reorganização e a migração para o sistema financeiro de contabilidade de exercício e com vista a reforçar os recursos existentes para a mudança para a sede definitiva e para o equipamento para a sede definitiva; observa, além disso, que foram efetuadas transferências dentro dos Títulos II e III; constata com preocupação as observações do Tribunal de Contas de que a situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação;

         Conflito de interesses e transparência

                  8.

                  Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter realizado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos para a gestão de situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, apresentando os resultados da auditoria no relatório especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas;

                  9.

                  Assinala com preocupação que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Autoridade não geriu adequadamente situações de conflito de interesses; observa, no entanto, que entretanto a Autoridade tinha já desenvolvido políticas avançadas para a gestão de conflitos de interesses; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de estas políticas não terem produzido os resultados desejados;

                  10.

                  Saúda a organização, em outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para todos os membros do Conselho de Administração; solicita, no entanto, ao Conselho de Administração que aplique efetivamente o seu Código de Conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações semelhantes à experimentada pelo seu anterior presidente;

                  11.

                  Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre esta matéria, se possível, antes de outubro de 2013;

                  12.

                  Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe as autoridades de quitação sobre o resultado dessas deliberações, pelo menos duas vezes por ano; regista que a Autoridade intensificou o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil; considera que esses diálogos necessitam de ser institucionalizados e tomados em consideração pelo Conselho de Administração da Autoridade;

                  13.

                  Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter sido criticada por falta de transparência no que diz respeito à publicação de declarações anuais de interesse e à ausência de formação no domínio dos conflitos de interesses; solicita que sejam tomadas medidas sobre essas questões e insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das diligências empreendidas; congratula-se com o facto de, atualmente, todas as declarações anuais de conflitos de interesses dos peritos da Autoridade estarem publicadas e acessíveis no sítio web da Autoridade;

                  14.

                  Insta a Autoridade a manter o conflito de interesses num lugar de destaque da lista de prioridades, a fim de proteger a sua credibilidade e de garantir a confiança do público na segurança alimentar, e a indicar, com o detalhe e a precisão possíveis, de que modo tenciona implementar as principais recomendações do relatório do Tribunal de Contas e das resoluções do Parlamento Europeu; insta a Autoridade a encarar o conflito de interesses com o máximo cuidado, atendendo ao início da revisão do regulamento de base, o que proporciona a oportunidade de atingir os mais altos padrões de governação descritos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE) e influenciaria positivamente a estrutura de governação, a independência e a qualidade científica da Autoridade; considera que a revisão do regulamento de base da Autoridade constitui uma importante oportunidade para dar início a uma mudança radical na Autoridade que é responsável pelo aconselhamento científico objetivo sobre a segurança alimentar e ambiental a nível da União;

                  15.

                  Sugere vivamente que, a fim de evitar que o pessoal da Autoridade se transfira diretamente da sua posição para um lugar na indústria ou numa agência de lóbi com a mesma relacionada, ou vice-versa, seja estabelecido e respeitado um período transitório adequado nas áreas específicas de atividade, a fim de evitar conflitos de interesses;

                  16.

                  Constata que a Autoridade tomou uma série de medidas no seguimento da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, inter alia:

                              —

                              em 2007, a Autoridade introduziu um quadro exaustivo com vista a evitar possíveis conflitos de interesses e, desde então, esse quadro tem sido revisto e atualizado regularmente,

                              —

                              desde 2011, a Autoridade reforçou o referido quadro com a adoção da sua política revista sobre a independência e os processos de tomada de decisão científica; manifesta, no entanto, preocupação com a adequação da política revista, apontando para inúmeros casos de conflito de interesses expostos em 2012 por duas organizações não governamentais de vigilância — a Corporate Europe Observatory e a Earth Open Source; exige que sejam introduzidas novas melhorias, incluindo a proibição de ligações com organismos ligados à indústria, na política da Autoridade em matéria de independência,

                              —

                              no final de 2013, está prevista uma revisão da política e das normas de execução da Autoridade relativas à independência,

                              —

                              em julho de 2012, a Autoridade aplicou o quadro, fornecido pela Comissão, sobre ética e integridade e adotou uma política de presentes específica,

                              —

                              em 2012, foi designado um Consultor de Ética;

                        insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses antes de outubro de 2013;

                  17.

                  Reconhece os esforços da Autoridade para melhorar a sua prevenção e gestão dos conflitos de interesses; observa, contudo, que a independência e a competência dos seus peritos externos continuam a ser postas em causa por ONG de vigilância ou mesmo colegas peritos em segurança alimentar, como, por exemplo, no caso dos peritos do grupo de trabalho sobre os desreguladores endócrinos; sublinha que, consequentemente, o trabalho da Autoridade é contestado, como aconteceu durante o Seminário Conjunto CCI-NIEHS realizado em Berlim, em dezembro de 2012, sobre os efeitos a baixas doses de substâncias químicas que provocam alterações endócrinas;

                  18.

                  Observa que o Conselho de Administração elegeu o seu Presidente numa reunião pública; lembra, porém, que, no processo de quitação relativo a 2010, o Parlamento pediu uma votação por escrutínio aberto para a eleição do Presidente do Conselho de Administração e espera que o seu pedido seja implementado;

                  19.

                  Constata que as orientações da OCDE, nas quais o Tribunal de Contas baseou o seu trabalho no Relatório Especial n.o 15/2012, embora sejam uma referência internacional no respeitante a esta questão, não foram elaboradas tendo em mente uma agência, pelo que não satisfazem as necessidades específicas das agências descentralizadas; saúda a intenção da Comissão de elaborar orientações relativas à gestão de conflitos de interesses, conforme previsto no seu «Roteiro sobre o seguimento da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da UE»;

                  20.

                  Salienta o compromisso da Autoridade de lançar, em outubro de 2012, a sua primeira avaliação de uma amostra aleatória de declarações de interesses, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova política de independência e as respetivas regras de execução; observa, contudo, que ainda era necessário finalizar os protocolos, o que conduziu a um adiamento da avaliação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e sobre o calendário previsto para a organização da avaliação;

                  21.

                  Acolhe com agrado os planos da Autoridade de iniciar um projeto-piloto em 2013 para internalizar parte da atividade científica que é atualmente levada a cabo por peritos externos no âmbito dos grupos de trabalho no domínio dos produtos regulamentados; regista que esta iniciativa irá começar pelos ingredientes alimentares e os OGM; solicita à Autoridade que forneça à autoridade de quitação mais informação sobre os progressos realizados;

                  22.

                  Constata com satisfação que, desde 2011, a Autoridade introduziu no seu RAA uma secção especial onde são descritas as medidas adotadas para implementar a política de independência, respondendo assim em parte à recomendação formulada na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação da Autoridade para o exercício de 2010 (6);

                  23.

                  Congratula-se pelo facto de o curriculum vitae do Diretor Executivo da Autoridade, dos quadros superiores e dos peritos dos painéis já estar disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Autoridade em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos internos, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; está consciente de que o trabalho sobre esta questão está em curso; solicita à Autoridade que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

         Auditoria Interna

                  24.

                  Observa, com base na Autoridade, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de fiabilidade do planeamento e orçamento operacionais, enquanto a unidade de Auditoria Interna (AI) realizou três auditorias de fiabilidade, nomeadamente do processo de seleção do grupo de trabalho, de uma revisão especial das contribuições de peritos para os pareceres científicos (pós-conflito de interesses), bem como de uma revisão intercalar dos custos declarados em relação à sede definitiva da Autoridade;

                  25.

                  Constata com satisfação que, das 11 recomendações (duas recomendações muito importantes, sete recomendações importantes, duas recomendações convenientes e nenhuma recomendação crítica) feitas pela auditoria SAI, todas foram aceites pela gestão e cinco das seis recomendações muito importantes pendentes foram implementadas e aguardam o seguimento do SAI, sendo que a restante recomendação se encontra em curso; regista, igualmente, que a AI fez uma recomendação muito importante e duas recomendações importantes e que, dentre as 11 recomendações muito importantes pendentes, cinco foram implementadas e seis estão em curso; observa que nenhuma recomendação crítica se encontra em aberto;

                  26.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 77.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/27/PESC: Decisão EUBAM Rafah/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 20 de dezembro de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

text:
               13.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/14

         DECISÃO EUBAM RAFAH/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 20 de dezembro de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
   (2012/27/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Acção Comum 2005/889/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para assegurar o controlo político e a direcção estratégica da Missão MAF UE Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 11 de Novembro de 2008, pela Decisão EUBAM Rafah/1/2008 (2), o CPS, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, nomeou Alain FAUGERAS Chefe de Missão da MAF UE Rafa. Em 20 de Maio de 2010, pela Decisão EUBAM Rafah/1/2010 (3), o CPS, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»), prorrogou o mandato de Alain FAUGERAS até 24 de Maio de 2011, tendo esse mandato sido prorrogado, pela Decisão EUBAM Rafah/1/2011 (4), até 31 de Dezembro de 2011.

               (3)

               A AR propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Alain FAUGERAS como Chefe de Missão da EU BAM Rafah de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Alain FAUGERAS como Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) é prorrogado de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 306 de 15.11.2008, p. 99.

      (3)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 25.

      (4)  JO L 142 de 28.5.2011, p. 63.


title: 2010/462/UE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2010 , relativa à adopção de uma decisão de financiamento de um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação de associações de consumidores e organizações semelhantes

text:
               20.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/21

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2010
   relativa à adopção de uma decisão de financiamento de um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação de associações de consumidores e organizações semelhantes
   (2010/462/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas por «normas de execução») (2), e, nomeadamente, o seu artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 6, alínea a) do Regulamento Financeiro, o actual projecto-piloto consiste num sistema-piloto de natureza experimental concebido para testar a viabilidade de uma acção e a respectiva utilidade.

               (3)

               A Autoridade Orçamental afectou, no orçamento da União para 2010, 1 milhão de EUR para um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação.

               (4)

               Estão previstas três acções para a execução deste projecto-piloto e o financiamento destas acções deve ser sujeito a uma única decisão.

               (5)

               Visto que os serviços financeiros estão a tornar-se mais complexos, os consumidores necessitam cada vez mais de aconselhamento financeiro. Um serviço de aconselhamento financeiro geral pode reforçar os poderes dos consumidores e fornecer informações sobre formas inteligentes de adquirir serviços financeiros. A formação de entidades sem fins lucrativos, tais como associações de consumidores e outras organizações não-governamentais, bem como organizações governamentais, permitir-lhes-á prestar um melhor aconselhamento aos consumidores sobre um maior leque de questões importantes em matéria de serviços financeiros.

               (6)

               A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das «normas de execução».

               (7)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das «normas de execução»,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   São aprovadas as acções referidas no anexo. Devem ser financiadas através da rubrica orçamental 17 02 04 do orçamento da União Europeia para 2010 até um montante máximo de 1 000 000 de EUR. Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
   Os montantes referidos nas descrições seguintes são indicativos. Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído a todas as acções específicas, não são consideradas substanciais as alterações cumulativas que não excedam 20 %, desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do projecto-piloto.
   O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e da proporcionalidade.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      ANEXO
      Domínio: Política dos consumidores

         Projecto-piloto ao abrigo da rubrica orçamental 17 02 04

      Base jurídica: Artigo 49.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.
      É reservada uma dotação de 1 milhão de EUR para lançar um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus, nomeadamente pelo reforço dos poderes dos consumidores em matéria de serviços financeiros através de acções de formação e a prestação de aconselhamento financeiro aos consumidores.
      Número de acções previstas: A DG SANCO prevê lançar três acções distintas no domínio do reforço dos poderes dos consumidores em matéria de serviços financeiros através de acções de formação:
      Cursos de formação em serviços financeiros para associações de consumidores e outras partes interessadas sem fins lucrativos, que prestam informações e aconselhamento aos utilizadores finais dos serviços financeiros ao abrigo do contrato-quadro existente. Esta acção será contratada, em Setembro de 2010, ao abrigo do contrato-quadro existente por um montante de 200 000 EUR.
      Um estudo para identificar em cada Estado-Membro as entidades sem fins lucrativos que prestam aos consumidores aconselhamento geral em matéria de serviços financeiros. Além disso, o estudo avaliará as melhores práticas do serviço de aconselhamento financeiro geral. Identificará também quaisquer necessidades em termos de formação que essas entidades possam ressentir relativamente ao aconselhamento financeiro. Será atribuída a este estudo uma dotação de 150 000 EUR, para o qual será lançado um concurso público (contrato de prestação de serviços) em Agosto de 2010.
      Serão organizados, como medida de acompanhamento dos resultados do estudo referido supra, mais cursos de formação em matéria de serviços financeiros para entidades sem fins lucrativos interessadas, que prestam aconselhamento geral aos consumidores sobre serviços financeiros. Será atribuída a esta acção de formação uma dotação de 650 000 EUR, para a qual será lançado um concurso público (contrato de prestação de serviços) em Maio de 2011.


Avis juridique important

|

32003D0462

2003/462/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações, e à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo e do protocolo acima referidos

Jornal Oficial nº L 155 de 24/06/2003 p. 0035 - 0036

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações, e à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo e do protocolo acima referidos(2003/462/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo período do seu artigo 181.oA, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão participou, na negociação de um Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (MNEPR) e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.(2) A Comissão e os Estados-Membros envolvidos devem coordenar as suas posições antes das reuniões do Comité MNEPR.(3) O acordo e o protocolo devem ser assinados em nome da Comunidade Europeia e, sob reserva da sua conclusão.(4) Deve ser aprovada a conclusão do acordo e do seu protocolo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.As três versões que fazem fé do acordo e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oÉ aprovada a conclusão do Acordo-Quadro e do seu protocolo.Artigo 3.oA Comissão representa a Comunidade no comité referido no artigo 4.o do acordo (Comité MNEPR).Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro e o seu protocolo sob reserva da sua conclusão.Artigo 5.oO acordo e o seu protocolo são aplicados provisoriamente, a partir da data da sua assinatura e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou


Avis juridique important

|

32004D0113

2004/113/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)

Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/2004 p. 0040 - 0041

Decisão do Conselhode 20 de Janeiro de 2004relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)(2004/113/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.o 3, segundo parágrafo, primeiro período, e n.o 4,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 2003, em nome da Comunidade, e deve ser aprovado.(2) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o correcto funcionamento do acordo.(3) É necessário conferir competência à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao acordo e para tomar certas decisões relativas à sua execução,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) (a seguir designado "acordo") e as declarações anexas.O texto do acordo e das declarações acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do acordo.Artigo 3.o1. A Comissão, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho:a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e retiradas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o e com a alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o do acordo;b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações e apresenta os pedidos de verificações e de participação nas verificações, em conformidade com os artigos 3.o e 12.o e com as alíneas d) e e) do artigo 14.o e com as secções III e IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM) máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (RTTE);c) Responde, se necessário, aos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 11.o e com as secções III e IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM), máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (RTTE).2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto é determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1, relativamente aos seguintes aspectos:a) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 14.o do acordo;b) Adição de novos anexos em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 14.o do acordo;c) Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, em conformidade com os segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o do acordo;d) Quaisquer medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM), máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (RTTE);e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada de produtos industriais que tenham obtido uma aceitação mútua em conformidade com o artigo 4.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy


title: 85/199/Euratom: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 1985, que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento no domínio da gestão e da armazenagem dos resíduos radioactivos (1985-1989)

text:
12/Fasc . 04                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         283
385DO 99
N? L 83 /20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 3 . 85
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 12 de Março de 1985
                 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento no domínio da gestão e da arma
                                             zenagem dos resíduos radioactivos ( 1985-1989)
                                                          (85 / 199/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ção e desenvolvimento neste domínio durante a
                                                                        vigência do plano ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        Considerando que a Resolução do Conselho, de 25 de
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 7?,
                                                                        Julho de 1983, relativa a programas-quadro para activi
                                                                        dades comunitárias de investigação, desenvolvimento e
                                                                        demonstração e ao primeiro programa-quadro 1984
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                      1987 (8), enuncia entre os objectivos científicos e técni
após consulta do Comité Científico e Técnico ('),                       cos para 1984-1987 o desenvolvimento da energia
                                                                        nuclear de cisão ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                        Considerando que o programa referente à gestão e à
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          armazenagem dos resíduos radioactivos, aprovado pela
Social (3),                                                             Decisão 80/374/ Euratom (9), permitiu adquirir um
                                                                        conjunto importante de conhecimentos, que é conve
Considerando que o emprego da energia nuclear con                      niente completar e validar graças à realização de acções
duz inevitavelmente à produção de resíduos radioacti                   de investigação, desenvolvimento e demonstração,
vos e que é, portanto, essencial encontrar soluções efi                representativas das condições reais de gestão e de
cazes tendo em vista garantir a segurança e a protecção                 armazenagem dos resíduos radioactivos que se pre
das populações e do ambiente contra os riscos poten                    vêem para o futuro ;
ciais associados à gestão destes resíduos ;
                                                                        Considerando o parecer do Comité da Investigação
Considerando que o programa de acção das Comuni                        Científica e Técnica (CREST),
dades Europeias em matéria de ambiente, aprovado
pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos                         DECIDE :
representantes dos governos dos Estados-membros,
reunidos no âmbito do Conselho, na Declaração de 22                                                  Artigo Io.
de Novembro de 1973 (4), e cuja continuação e realiza
ção foram objecto das Resoluções de 17 de Maio de                       É aprovado um programa de investigação e de desen
1977 (5) e de 7 de Fevereiro de 1983 (6), sublinha a                    volvimento da Comunidade Europeia da Energia
necessidade de uma acção comunitária em matéria de                      Atómica no domínio da gestão e da armazenagem dos
gestão e de armazenagem dos resíduos radioactivos e                    resíduos radioactivos, tal como se expõe em anexo, por
prevê o conteúdo e as modalidades de execução desta                     um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de
acção ;                                                                 1985 .
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que, pela sua Resolução de 18 de Feve
reiro de 1 980 (7) relativa ao estabelecimento de um                    O montante considerando necessário para a execução
plano de acção comunitário ( 1980-1982) em matéria de                   do programa eleva-se a 62 milhões de ECUs, incluindo
resíduos radioactivos , o Conselho se declarou decidido                as despesas relativas a um efectivo de doze agentes.
a assegurar a continuidade dos programas de investiga
                                                                                Artigo 3o.
 ')  JOn . C 166 de 26. 6 . 1984, p . 4.
                                                                       No decurso do segundo ano, o programa será revisto . O
 -)  JOn . C46de 18 . 2 . 1985 , p . 63 .                              resultado desta revisão será submetido ao Conselho e
 3)  JO n1.' C 343 de 24. 12 . 1984, p . 3 .
 4)  JOníC 112 de 20. 12 . 1973 , p. 1 .
 s)  JOn? C 139 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 .
 o)  JOn'. C46de 17 . 2 . 1983 , p . 1 .                               C)   JO n? C 208 de 4. 8 . 1983 , p. 1 .
 7)  JOn'.'C51 de 29 . 2 . 1980, p . 1 .                               H    JO ní L 78 de 25 . 3 . 1980, p . 22 .
 ---pagebreak--- 284                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12/Fasc . 04
ao Parlamento Europeu . Esta revisão pode levar a         tão e de Coordenação (CGC) « Energia nuclear de
Comissão a apresentar uma proposta de revisão do          cisão-circlo do combustível/tratamento e armazenagem
programa segundo os processos adequados .                 dos resíduos», criado pela Decisão 84/338 / Euratom,
                                                          CECA, CEE (•).
                                                          Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
                      Artigo 4o.                                                           Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
A Comissão assegura a execução do programa e é
assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Ges                                      F. M.PANDOLFI
                                                           (') JOn?L177de4. 7 . 1984, p. 25 .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     285
                                                                ANEXO
                PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DA GESTÃO E DA ARMAZENAGEM
                                          DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS (1985-1989)
             O programa tem por objectivo aperfeiçoar e demonstrar um sistema de gestão dos resíduos radioactivos
             produzidos pela indústria nuclear que assegura, nas suas diferentes etapas, a melhor protecção das
             populações e do ambiente.
             O programa inclui :
             A.   Estudos relativos à gestão dos resíduos e acções de investigauão e desenvolvimento neste domínio.
             Tarefa 1 :    Estudos de sistemas .
             Tarefa 2 :    Melhoramento das técnicas de tratamento e de acondicionamento dos resíduos radioacti
                           vos .
             Tarefa 3 :    Avaliação dos resíduos acondicionados e qualificação das barreiras construídas .
             Tarefa 4 :    Investigação para favorecer o desenvolvimento das instalações de evacuação ; estudos sobre
                           o enterramento a baixa profundidade e sobre a evacuação geológica.
             Tarefa 5 :    Segurança de evacuação geológica.
             Tarefa 6 :    Elaboração em comum de gestão dos resíduos radioactivos .
             B.   A construção e/ou a exploração de instalações subterrâneas abertas a acções conjuntas da Comunidade
                  (inicialmente para os três projectos a seguir referidos, mas tendo em conta que podem ser feitas pro
                  postas adicionais).
             Projecto 1 : Instalação-piloto subterrânea na mina de sal de Asse ( República Federal da Alemanha).
             Projecto 2 : Instalação-piloto subterrânea na camada de argila situada na central nuclear de Mol
                           ( Bélgica).
             Projecto 3 : Instalação experimental subterrânea em França num meio geológico de natureza comple
                           mentar.
             Os trabalhos anteriormente descritos serão efectuados essencialmente por via de contratos .


title: Nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008 , que aprova a nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot

text:
               27.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 286/103

         Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot
   P6_TA(2008)0290
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot
   2009/C 286 E/40

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 217.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o ponto 5 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),
   Tendo em conta a proposta de 9 de Maio de 2008, de alteração da atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot,
   Tendo em conta a audição do Vice-Presidente da Comissão, na sua comissão parlamentar competente, em 16 de Junho de 2008,
   Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

               1.

               Aprova nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

      (1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.


Avis juridique important

|

31997D0796

97/796/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 323 de 26/11/1997 p. 0038 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/796/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, assinado em 28 de Novembro de 1996 em Bruxelas;Considerando que é necessária a conclusão do acordo provisório para atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão;Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, bem como o protocolo e as declarações.Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).Artigo 2º O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO L 235 de 26. 8. 1997, p. 3.


title: Decisão n.° 12-2005 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 10 de Março de 2005, relativa ao acesso do público aos documentos do Tribunal de Contas

text:
               20.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/1

         Decisão n.o 12-2005
   de 10 de Março de 2005
   relativa ao acesso do público aos documentos do Tribunal de Contas
   (2005/C 96/01)
   O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o seu Regulamento Interno  (1) e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n..o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias  (2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 143.o e o n.o 1 do seu artigo 144.o,
   Considerando que:
   O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos;
   Na Declaração Conjunta  (3) relativa ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão  (4), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão solicitam às outras instituições que adoptem regras internas relativas ao acesso do público aos documentos tendo em conta os princípios e os limites desse regulamento;
   As disposições da Decisão n.o 18/97 do Tribunal de Contas que cria regras internas relativas ao tratamento dos pedidos de acesso aos documentos na posse do Tribunal  (5) são anteriores ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e devem ser revistas à luz desse regulamento e da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal de Primeira Instância;
   A abertura garante uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração, contribuindo assim para o reforço dos princípios da democracia. Com este objectivo, deverão promover-se as boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos;
   No entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções ao princípio de acesso do público aos documentos. Em especial, deverão ser respeitadas as normas internacionais de auditoria relativas à natureza confidencial das informações de auditoria,
   DECIDIU:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   A presente decisão tem por objectivo definir as condições, limites e procedimentos que regem o direito de acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Contas.
   Artigo 2.o

   Beneficiários e âmbito de aplicação
   1.   No âmbito e dentro dos limites das disposições previstas pela presente decisão e das normas internacionais que regem a confidencialidade das informações de auditoria, todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Tribunal de Contas, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos na presente decisão.
   2.   O Tribunal de Contas pode conceder acesso aos documentos, sob reserva dos mesmos princípios, condições e limites, a qualquer pessoa singular ou colectiva que não resida ou não tenha a sua sede social num Estado-Membro.
   3.   A presente decisão é aplicável a todos os documentos na posse do Tribunal de Contas, ou seja, aos documentos por ele elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse.
   4.   A presente decisão não prejudica os direitos de acesso público a documentos na posse do Tribunal de Contas que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos comunitários que os apliquem.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual);

               b)

               «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior ao Tribunal de Contas, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não comunitários e os Estados terceiros.

         Artigo 4.o

   Excepções
   1.   O Tribunal de Contas recusará o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção:

               a)

               Do interesse público, no que respeita:

                           —

                           à segurança pública,

                           —

                           à defesa e às questões militares,

                           —

                           às relações internacionais,

                           —

                           à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro;

               b)

               Da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais.

         2.   Em conformidade com a obrigação de confidencialidade indicada no n.o 2 do artigo 143.o e no n.o 1 do artigo 144.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com disposições correspondentes em outros instrumentos de legislação comunitária, o Tribunal de Contas recusará o acesso às suas observações de auditoria. Poderá igualmente recusar o acesso a documentos utilizados na preparação dessas observações.
   3.   O Tribunal de Contas recusará o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de:

               —

               interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,

               —

               processos judiciais e consultas jurídicas,

               —

               actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

         4.   O acesso a documentos, elaborados pelo Tribunal de Contas para uso interno ou por ele recebidos, relacionados com uma matéria sobre a qual não tenha ainda decidido, será recusado, caso a sua divulgação pudesse prejudicar o processo decisório do Tribunal de Contas.
   O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares no Tribunal de Contas, será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar o processo decisório do Tribunal de Contas.
   5.   Quando o pedido diz respeito a um documento que se encontre na posse do Tribunal de Contas mas do qual este não é o autor, o Tribunal de Contas acusará recepção do pedido e indicará a pessoa, instituição ou órgão ao qual o pedido deve ser dirigido.
   6.   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções do presente artigo, as restantes partes do documento serão divulgadas.
   7.   As excepções do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições relativas ao acesso do público aos arquivos históricos comunitários previstas no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho  (6).
   8.   Não obstante as excepções previstas no presente artigo, o Tribunal de Contas poderá decidir autorizar o acesso aos documentos, no seu todo ou em parte, quando um interesse público superior imponha a sua divulgação.
   Artigo 5.o

   Pedidos
   Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita  (7), na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas referidas no artigo 314.o do Tratado CE  (8) e de forma suficientemente precisa para que o Tribunal de Contas possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.
   Artigo 6.o

   Processamento dos pedidos iniciais
   1.   Os pedidos de acesso a documentos serão tratados pelo director do Serviço das Relações Externas. Este acusará a recepção ao requerente, analisará o pedido e decidirá acerca do seguimento a dar-lhe.
   2.   Consoante o assunto a que se refere o pedido, o director do Serviço das Relações Externas informará e, quando necessário, consultará o membro em causa, o secretário-geral, o Serviço Jurídico ou o responsável pela protecção de dados antes de decidir acerca da divulgação do documento solicitado.
   3.   Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Tribunal de Contas concederá acesso ao documento solicitado e facultará o acesso ao mesmo nos termos do artigo 9.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de solicitar ao Tribunal que reveja a sua posição ao abrigo do artigo 7.o

   4.   No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o Tribunal de Contas poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equitativa. Nestes casos, o prazo previsto no n.o 3 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
   Artigo 7.o

   Reconsideração
   1.   No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta do Tribunal, um pedido no sentido de este reconsiderar a sua posição.
   2.   A falta de resposta do Tribunal de Contas no prazo prescrito dá igualmente ao requerente o direito de reclamar mediante um pedido de reconsideração.
   Artigo 8.o

   Processamento dos pedidos de reconsideração
   1.   Os pedidos de reconsideração deverão ser apresentados ao presidente do Tribunal de Contas. Consoante o assunto a que se refere o pedido, o presidente do Tribunal de Contas consultará o membro em causa ou o secretário-geral e, quando necessário, poderá consultar o Serviço Jurídico ou o responsável pela protecção de dados antes de decidir acerca da divulgação do documento solicitado.
   2.   Os pedidos de reconsideração devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Tribunal de Contas concederá acesso ao documento solicitado e facultará o acesso ao mesmo nos termos do artigo 9.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de recusar total ou parcialmente o acesso, o Tribunal de Contas deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja, a interposição de recurso judicial contra o Tribunal de Contas e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE.
   3.   A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
   4.   A falta de resposta do Tribunal de Contas no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa e dá ao requerente o direito de utilizar as vias de recurso mencionadas no n.o 2.
   Artigo 9.o

   Acesso na sequência de um pedido
   1.   O requerente pode consultar os documentos a que o Tribunal de Contas concedeu acesso, quer nas instalações do Tribunal de Contas no Luxemburgo, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica. No primeiro caso, a data e a hora da consulta devem ser acordadas entre o requerente e o director do Serviço das Relações Externas.
   2.   O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real de produção e envio das cópias. As consultas no local, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica serão gratuitos.
   3.   Se um documento for publicamente acessível, o Tribunal de Contas poderá cumprir a sua obrigação de possibilitar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado.
   4.   Os documentos serão fornecidos numa versão e num formato existentes (inclusive em formato electrónico ou outro formato alternativo) tendo em conta a preferência do requerente. O Tribunal não tem a obrigação de criar um novo documento nem de compilar informações a pedido do requerente.
   Artigo 10.o

   Reprodução dos documentos
   1.   Os documentos divulgados nos termos da presente decisão não poderão ser reproduzidos nem utilizados para fins comerciais sem prévia autorização escrita do Tribunal de Contas.
   2.   A presente decisão aplica-se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados.
   Artigo 11.o

   Disposições finais
   1.   A Decisão n.o 18/97 do Tribunal de Contas, de 20 de Fevereiro de 1997, é revogada.
   2.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Março de 2005.

            Pelo Tribunal de Contas

         Hubert WEBER

            Presidente

      (1)  JO L 18 de 20.1.2005, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 173 de 27.6.2001, p. 5.

      (4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (5)  JO C 295 de 23.9.1998, p. 1.

      (6)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 1).

      (7)  Dirigidos ao Tribunal de Contas Europeu, Director do Serviço das Relações Externas, 12, rue Alcide De Gasperi, L - 1615 Luxembourg. Fax: (352) 43 93 42; e-mail: Euraud@eca.eu.int.

      (8)  Actualmente: Alemão, Checo, Dinamarquês, Eslovaco, Esloveno, Espanhol, Estónio, Finlandês, Francês, Grego, Húngaro, Inglês, Irlandês, Italiano, Letão, Lituano, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português e Sueco.


title: 2014/579/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/206

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2012
   (2014/579/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0235/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Matin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 106.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.