title: 2010/666/UE: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos#Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2010/666/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sem prejuízo da sua celebração em data posterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME,
      por outro,
      (a seguir designados «Partes»),
      VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre dezassete Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname contendo disposições contrárias ao direito da União Europeia,
      VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,
      VERIFICANDO que, nos termos do direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,
      TENDO EM CONTA os acordos entre a União Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito da União Europeia,
      RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname, que são contrárias ao direito da União Europeia, devem ser tornadas conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname e preservar a continuidade de tais serviços,
      VERIFICANDO que, nos termos do direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
      RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes ou ii) reforçam os efeitos de qualquer desses acordos, decisões ou práticas concertadas ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações relevantes podem tornar ineficazes regras da concorrência aplicáveis às empresas,
      VERIFICANDO que não é objectivo da União Europeia, enquanto Parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Socialista do Vietname ou negociar alterações às disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos relativas aos direitos de tráfego,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Disposições gerais
      1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      2.   As referências, em cada um dos Acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.
      3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
      Artigo 2.o

      Designação por um Estado-Membro
      1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas licenças ou autorizações concedidas pelo Governo da República Socialista do Vietname, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações da transportadora aérea, respectivamente.
      2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Governo da República Socialista do Vietname concede as licenças ou autorizações adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

                  i)

                  a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, em conformidade com os Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da União Europeia; e

                  ii)

                  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

                  iii)

                  a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses outros Estados, e efectivamente controlada por eles.

            3.   O Governo da República Socialista do Vietname pode recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças ou autorizações de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

                  i)

                  a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, em conformidade com os Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da UE; ou

                  ii)

                  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada na designação; ou

                  iii)

                  a transportadora aérea não seja propriedade directa, ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, nem efectivamente controlada por eles.

            Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, o Governo da República Socialista do Vietname não faz discriminações entre as transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.
      Artigo 3.o

      Segurança
      1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.
      2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Socialista do Vietname nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Governo da República Socialista do Vietname aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à licença de exploração dessa transportadora aérea.
      Artigo 4.o

      Compatibilidade com as regras da concorrência
      1.   Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e o Governo da República Socialista do Vietname aplicam-se sem prejuízo das regras de concorrência das Partes.
      2.   As disposições enumeradas na alínea d) do anexo 2 deixam de produzir efeitos.
      Artigo 5.o

      Anexos do Acordo
      Os anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.
      Artigo 6.o

      Revisão ou alteração
      As Partes podem, em qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor e aplicação provisória
      1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.
      2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
      3.   Os acordos e outros convénios acordados entre os Estados-Membros e o Governo da República Socialista do Vietname que, à data de assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
      Artigo 8.o

      Cessação de vigência
      1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
      2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência do presente Acordo.

         Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
         Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2010, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sajungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За правителството на Социалистическа република Виетнам
            Por el Gobierno de la República Socialista de Vietnam
            Za vládu Vietnamské socialistické republiky
            For regeringen for Den Socialistiske Republik Vietnam
            Für die Regierung der Sozialistischen Republik Vietnam
            Vietnami Sotsialistliku Vabariigi valitsuse nimel
            Για την κυβέρνηση της Σοσιαλιστικής Δημοκρατίας του Βιετνάμ
            For the Government of the Socialist Republic of Vietnam
            Pour le gouvemement de la République socialiste du Viêt Nam
            Per il govemo della Repubbhca socialista del Vietnam
            Vjetnamas Sociālistiskās Republikas valdības vārdā –
            Vietnamo Socialistinės Respublikos Vyriausybės vardu
            A Vietnami Szocialista Köztársaság kormánya részéről
            Ghall-Gvern tar-Repubblika Soċjalista tal-Vjetnam
            Voor de Regering van de Socialistische Republiek Vietnam
            W imieniu Rządu Socjalistycznej Republiki Wietnamu
            Pelo Govemo da República Socialista do Vietname
            Pentru Guvernul Republicii Socialiste Vietnam
            Za vládu Vietnamskej socialistickej republiky
            Za vlado Socialistične republike Vietnam
            Vietnamin sosialistisen tasavallan hallituksen puolesta
            För Socialistiska republiken Vietnams regering

         ANEXO 1

            Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

                     a)

                     Acordos de serviço aéreo entre o Governo da República Socialista do Vietname e Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 27 de Março de 1995, designado «Acordo Vietname-Áustria» no anexo 2,

                                             —

                                             Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta lavrada em Hanói em 5 de Abril de 2006;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Bruxelas em 21 de Outubro de 1992, designado «Acordo Vietname-Bélgica» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Socialista do Vietname sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Sófia em 1 de Outubro de 1979, designado «Acordo Vietname-Bulgária» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Praga em 23 de Maio de 1997, designado «Acordo Vietname-República Checa» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997, designado «Acordo Vietname-Dinamarca» no anexo 2,

                                             —

                                             Em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Socialista do Vietname, assinado em Hanói em 26 de Outubro de 2000, designado «Acordo Vietname-Finlândia» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Paris em 14 de Abril de 1977, designado «Acordo Vietname-França» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Bona em 26 de Agosto de 1994, designado «Acordo Vietname-Alemanha» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 4 de Fevereiro de 1998, designado «Acordo Vietname-Hungria» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1994, designado «Acordo Vietname-Luxemburgo» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Socialista do Vietname sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Hanói em 1 de Outubro de 1993, designado «Acordo Vietname-Países Baixos» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Varsóvia em 11 de Setembro de 1976, designado «Acordo Vietname-Polónia» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, celebrado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998, designado «Acordo Vietname-Portugal» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo relativo ao transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 26 de Junho de 1979, designado «Acordo Vietname-Roménia» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997, designado «Acordo Vietname-Suécia» no anexo 2,

                                             —

                                             Em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;

                                 —

                                 Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 6 de Novembro de 1997, designado «Acordo Vietname-República Eslovaca» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Londres em 19 de Agosto de 1994, designado «Acordo Vietname-Reino Unido» no anexo 2,

                                             —

                                             Com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Hanói em 8 e 26 de Setembro de 2000;

                     b)

                     Acordos e outras disposições em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pelo Governo da República Socialista do Vietname e Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem a ser aplicados a título provisório.

         ANEXO 2

            Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 referidos nos artigos 2.o a 4.o do presente Acordo

                     a)

                     Designação por um Estado-Membro:

                                 —

                                 n.o 5 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Áustria,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Bulgária,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Dinamarca,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Vietname-República Checa,

                                 —

                                 n.o 5 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Finlândia,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 7.o do Acordo Vietname-França,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Alemanha,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Hungria,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Países Baixos,

                                 —

                                 n.o 2 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Polónia,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Portugal,

                                 —

                                 artigo 3.o do Acordo Vietname-Roménia,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Suécia,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                                 —

                                 n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Reino Unido;

                     b)

                     Recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações:

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Áustria,

                                 —

                                 n.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Bélgica,

                                 —

                                 alínea a) do artigo 4.o do Acordo Vietname-Bulgária,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Vietname-República Checa,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Dinamarca,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Finlândia,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Acordo Vietname-França,

                                 —

                                 n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Alemanha,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Hungria,

                                 —

                                 n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                                 —

                                 n.o 1, alínea c), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Países Baixos,

                                 —

                                 n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Polónia,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Portugal,

                                 —

                                 artigo 4.o do Acordo Vietname-Roménia,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Suécia,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                                 —

                                 n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Reino Unido;

                     c)

                     Segurança:

                                 —

                                 artigo 6.o-A do Acordo Vietname-Áustria,

                                 —

                                 artigo 7.o do Acordo Vietname-Bélgica,

                                 —

                                 artigo 11.o do Acordo Vietname-República Checa,

                                 —

                                 artigo 18.o do Acordo Vietname-Finlândia,

                                 —

                                 artigo 4.o do Acordo Vietname-França,

                                 —

                                 artigo 9.o do Acordo Vietname-Hungria,

                                 —

                                 artigo 6.o do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                                 —

                                 artigo 14.o do Acordo Vietname-Países Baixos,

                                 —

                                 artigo 9.o do Acordo Vietname-Roménia,

                                 —

                                 artigo 7.o do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                                 —

                                 artigo 9.o-A do Acordo Vietname-Reino Unido;

                     d)

                     Compatibilidade com as regras da concorrência:

                                 —

                                 artigo 13.o, n.os 1 e 7 do Acordo Vietname-Bélgica,

                                 —

                                 artigo 9.o, n.os 3 a 8 do Acordo Vietname-Bulgária,

                                 —

                                 artigo 7.o, n.o 2 do Acordo Vietname-República Checa,

                                 —

                                 artigo 11.o, n.o 2 do Acordo Vietname-Dinarmarca,

                                 —

                                 artigo 12.o, n.os 2 a 7 do Acordo Vietname-França,

                                 —

                                 artigo 6.o, n.os 1 e 4 a 6 do Acordo Vietname-Hungria,

                                 —

                                 artigo 11.o, n.os 2 a 4 do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                                 —

                                 artigo 6.o, n.os 2 a 6 do Acordo Vietname-Países Baixos,

                                 —

                                 artigo 20.o, n.os 2 e 4 do Acordo Vietname-Polónia,

                                 —

                                 artigo 16.o, n.os 2 a 6 do Acordo Vietname-Portugal,

                                 —

                                 artigo 14.o, n.os 1 a 6 do Acordo Vietname-Roménia,

                                 —

                                 artigo 12.o, n.os 3, 5 e 6 do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                                 —

                                 artigo 11.o, n.o 2 do Acordo Vietname-Suécia,

                                 —

                                 artigo 7.o, n.os 3 e 4 do Acordo Vietname-Reino Unido.

         ANEXO 3

            Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

                     a)

                     República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     b)

                     Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     c)

                     Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     d)

                     Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


title: 2013/614/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/334

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011
   (2013/614/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Artemis («a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que o orçamento inicial de 2011 incluía 46,6 milhões de EUR em dotações operacionais e que foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18 600 000 EUR; observa ainda que, embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 100 % em resultado da redução das dotações operacionais para 18 600 000 EUR, a taxa das dotações de pagamento foi apenas de 51 %;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes; convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um plano de ação a fim de ultrapassar essa potencial falta de garantia; espera que o Tribunal de Contas, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;

                  3.

                  Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é um dispositivo fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; regista que, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias; verifica, além disso, através da Empresa Comum que os diferentes esquemas de financiamento e regulamentos nacionais em vigor nos Estados-Membros pressupõem que a auditoria ex post só seja exequível em projetos concluídos e solicita ser informado sobre os resultados das auditorias realizadas; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções, e solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum;

                  4.

                  Toma nota de que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento desta para 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais;

                  5.

                  Lamenta a taxa de execução relativamente baixa no que se refere às dotações de pagamento operacionais, que ascende a 86 %, 53 % e 18 % para os convites à apresentação de propostas de 2008, 2009 e 2010, respetivamente; regista os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros; manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução;

                  6.

                  Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos dos projetos Artemis, em vez de utilizar fundos nacionais, e de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos Artemis, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que as despesas cofinanciadas pelos fundos estruturais não podem beneficiar do auxílio de outro instrumento financeiro da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;

                  7.

                  Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum utiliza a transição não automática das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Administração, como exigido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e o facto de não ser estabelecida qualquer distinção entre as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores e as dotações de pagamento do exercício em curso;

         Convites à apresentação de propostas

                  8.

                  Toma nota de que a execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas só representam 244 000 000 EUR ou 58 % do orçamento de 420 000 000 EUR previsto para cobrir as despesas operacionais;

         Sistemas de controlo interno

                  9.

                  Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes; observa que o contabilista validou os sistemas financeiros e contabilísticos utilizados, mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais; recorda que são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno, e que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;

         Auditoria interna

                  10.

                  Toma nota de que, no final de 2011, a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum ainda não tinha sido criada; recorda que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão atua como Auditor Interno da Empresa Comum desde 2010, tendo efetuado um exercício de avaliação de risco, e que foi apresentado ao Conselho de Administração da Empresa Comum um plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014; reconhece que, atendendo à dimensão da Empresa Comum, também irá desempenhar o papel da estrutura de auditoria interna;

                  11.

                  Regista que as normas financeiras da Empresa Comum ainda não foram formalmente alteradas de modo a incluírem a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão em relação à totalidade do orçamento geral;

         Relatório anual de atividades

                  12.

                  Toma nota de que, embora apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, o relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:

                              —

                              falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva,

                              —

                              não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista,

                              —

                              existem divergências não explicadas entre os valores da execução orçamental indicados na conta dos resultados relativamente às dotações de pagamento do relatório anual de atividades e os valores da execução orçamental indicados nas contas definitivas;

         Outras matérias relacionadas com a gestão

                  13.

                  Nota que, em 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades;

                  14.

                  Lamenta que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, as entidades financiadoras nacionais ainda não tenham declarado quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de pré-financiamento;

                  15.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

         Eventual fusão com a ENIAC

                  16.

                  Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a ENIAC e que o Parlamento Europeu deve ser informado dos resultados dessa avaliação; entende que esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens dessa fusão;

                  17.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.