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31996D0282

96/282/Euratom: Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação

Jornal Oficial nº L 107 de 30/04/1996 p. 0012 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (96/282/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o segundo parágrafo do seu artigo 131º,Tendo em conta o parecer do conselho de administração do Centro Comum de Investigação (CCI),Considerando que o CCI, através da Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, que reorganiza o Centro Comum de Investigação (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/809/Euratom (2), foi dotado de uma estrutura adaptada às funções que lhe são confiadas;Considerando que importa alterar esta estrutura sempre que a Comissão o considerar necessário, a fim de garantir a máxima eficácia das actividades do CCI e a plena conformidade destas últimas com as prioridades da Comissão;Considerando que, em 16 de Janeiro de 1996, a Comissão decidiu que o CCI se tornasse uma Direcção-Geral autónoma da Comissão, com o objectivo de lhe conferir a independência de gestão necessária ao correcto desempenho das suas funções;Considerando, por conseguinte, que importa substituir a Decisão 85/593/Euratom e respectivas alterações pela presente decisão,DECIDE:Artigo 1º O Centro Comum de Investigação, a seguir denominado «CCI», é composto por institutos criados pela Comissão com vista a garantir a execução dos programas de investigação da Comunidade e de outras funções que lhe são confiadas pela Comissão.Artigo 2º O CCI é composto pelos seguintes órgãos:- director-geral,- conselho de administração,- Comité científico.Artigo 3º O CCI está colocado sob a autoridade de um director-geral, nomeado pela Comissão. O director-geral e uma parte dos serviços que dele dependem directamente têm o seu local de afectação em Bruxelas.O director-geral adopta todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI, no quadro dos regulamentos em vigor e dos poderes que lhe são conferidos.Nas condições que a seguir se definem, o director-geral:- prepara os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI, assim como os correspondentes elementos financeiros a apresentar à Comissão,- elabora a estratégia do CCI, nomeadamente no que respeita às actividades de natureza concorrencial, e adopta as medidas adequadas para assegurar a sua execução,- negoceia e celebra contratos com terceiros,- assegura a execução dos programas e a gestão financeira,- estabelece a organização interna do CCI, tendo em conta nomeadamente as exigências orçamentais,- exerce, no quadro dos poderes que lhe são atribuídos, as capacidades conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos funcionários e à autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho pelo regime aplicável aos outros agentes.Artigo 4º 1. É instituído um conselho de administração do CCI, composto pelos seguintes membros:a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, nomeado pela Comissão com base nas nomeações feitas pelas autoridades desse Estado-membro;b) Um presidente eleito pelos representantes dos Estados-membros referidos na alínea a).Todos os membros são nomeados por três anos e o seu mandato é renovável.2. O conselho de administração tem por tarefa assistir o director-geral e formular pareceres à Comissão sobre as seguintes questões:- o papel do CCI no quadro da estratégia comunitária de investigação e de desenvolvimento tecnológico,- a gestão científico/técnica e financeira do CCI e a execução das tarefas que lhe são confiadas.No que diz respeito às matérias delegadas no director-geral pela Comissão, e tendo em conta o conjunto das matérias mais particularmente ligadas ao conselho de administração, o director-geral solicita o parecer deste último sobre as propostas antes da sua aplicação.Para todas as questões sujeitas a decisão da Comissão, é necessário o parecer prévio do conselho de administração.Estão, concretamente, a cargo do conselho de administração:i) As propostas de programas específicos a realizar pelo CCI, bem como as propostas relativas a outras novas tarefas a confiar ao CCI;ii) A elaboração da planificação estratégica plurianual que abrange todas as actividades do CCI e, anualmente, o mais tardar até 31 de Dezembro, da planificação do trabalho anual correspondente, com os objectivos de cada programa de trabalho para o ano seguinte, incluindo uma breve descrição do programa com as datas-chave, os pontos de referência científicos e a previsão das despesas;iii) O acompanhamento dos programas científicos de IDT do CCI:- na sua aplicação, verificando em especial a sua adequação às necessidades da Comunidade,- na coerência da sua evolução com os programas específicos de acções indirectas decorrentes dos programas-quadro; para tal, o conselho de administração organizará uma vez por ano trocas de opiniões com os comités de programa em questão,- nos seus eventuais ajustamentos;iv) O acompanhamento das relações com outros serviços da Comissão e com terceiros, com base no princípio do cliente/contratante;v) A estratégia relativa às actividades concorrenciais do CCI e o seu acompanhamento;vi) A formulação de propostas para o orçamento anual do CCI e controlo da sua execução;vii) - a organização do CCI,- a sua gestão financeira,- os grandes investimentos,- a realização das actividades de investigação,- a avaliação destas últimas por «grupos de visitantes» compostos por peritos independentes, e o acompanhamento dado às recomendações destes últimos;viii) A política de pessoal, com especial destaque para:- a formulação de propostas sobre a política de pessoal do CCI,- os aspectos ligados à mobilidade do pessoal e ao intercâmbio de pessoal científico e técnico com os organismos públicos e privados nos Estados-membros;ix) As nomeações, prorrogação ou cessação de funções de pessoal de alto nível no CCI.3. O conselho de administração emite pareceres com base na maioria exigida pelo nº 2 do artigo 118º do Tratado CEEA, sendo atribuída aos votos a ponderação estabelecida em conformidade com esta disposição. O presidente não participa na votação.A Comissão deve tomar em devida consideração os pareceres emitidos pelo conselho de administração. No caso de falta de parecer conforme do conselho de administração sobre uma proposta do director-geral, a questão deve ser submetida à apreciação da Comissão, que decidirá na matéria. O conselho de administração deve ser informado dessa decisão. Sempre que a decisão não corresponder ao parecer do conselho de administração, o Conselho deve ser informado desse facto o mais rapidamente possível, bem como dos motivos que justificam a referida decisão.Caso a Comissão não aceite um parecer do conselho de administração sobre matérias que exijam uma decisão da Comissão, a execução de medidas na matéria é adiada por um mês; durante esse período, as referidas matérias devem ser submetidas ao conselho de administração para novo parecer. A partir da recepção deste parecer ou no termo desse período de um mês, a Comissão tomará uma decisão final e deste facto informará o conselho de administração. A Comissão deve informar o mais rapidamente possível o Conselho da sua decisão caso não esteja em condições de aceitar o parecer do conselho de administração, bem como dos motivos que a justificam. A Comissão informará o conselho de administração das suas decisões relativas ao CCI sobre qualquer matéria que foi objecto de um parecer do conselho de administração.O conselho de administração pode, por intermédio da Comissão, submeter pareceres directamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente a todas as questões da competência do CCI.4. O conselho de administração deve apresentar um relatório anual que inclua os seus comentários sobre o relatório de gestão anual elaborado pelo director-geral. Esse relatório, acompanhado do relatório de gestão anual aprovado pela Comissão, é transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu.O conselho de administração deve aconselhar o director-geral sobre a organização da avaliação das tarefas realizadas pelo CCI, tanto em relação aos resultados científicos e técnicos como à gestão administrativa e financeira do Centro; aconselha igualmente sobre a selecção de peritos independentes solicitados a participar na referida avaliação. O conselho de administração deve apresentar os seus próprios comentários sobre o resultado dessas avaliações.5. O conselho de administração reúne, no mínimo, quatro vezes por ano.O conselho de administração estabelecerá o seu regulamento interno, incluindo a organização dos seus trabalhos.O CCI assegura o secretariado do conselho de administração e coloca à sua disposição todas as informações consideradas necessárias.Artigo 5º É instituído um Comité científico do CCI junto do director-geral.Metade do Comité científico do CCI é composto por membros designados pelo director-geral de entre os principais responsáveis por unidades ou projectos e o pessoal científico de alto nível e, a outra metade, por representantes do pessoal científico e técnico eleitos por este último.O Comité científico é consultado regularmente pelo director-geral sobre as questões de natureza científica e técnica ligadas à actividade do CCI. A este título, o comité participa, nomeadamente, na elaboração dos projectos de programas.Artigo 6º 1. Tendo em conta a política geral adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e com base nas orientações gerais da Comissão, o director-geral estabelece os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI.2. O conselho de administração é consultado sobre os projectos de programas.3. A Comissão procede à apreciação dos projectos de programas que lhe são apresentados, do ponto de vista das políticas gerais da Comunidade e tendo em conta a situação orçamental desta última. A Comissão adopta as propostas nas condições previstas no Tratado e apresenta-as ao Conselho.Artigo 7º 1. O director-geral é responsável pela boa execução dos programas atribuídos ao CCI. Orienta, pelas suas decisões, a acção dos institutos e serviços, em especial no que diz respeito às opções necessárias à realização dos objectivos dos programas.2. O director-geral fornece à Comissão todos os elementos necessários à elaboração dos relatórios previstos no artigo 11º do Tratado Euratom.3. O director-geral assegurará, se necessário, tanto na fase de execução dos programas como da sua elaboração, que sejam tomadas todas as medidas no sentido de garantir uma coesão e uma articulação racional entre programas sucessivos, tendo em conta especialmente a infra-estrutura científica e industrial do CCI. De dois em dois anos, o director-geral prepara uma reapreciação dos programas.Artigo 8º 1. O director-geral estabelece todos os anos os elementos financeiros necessários à execução dos programas, de forma a permitir a elaboração da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das Comunidades. Estes elementos incluem, nomeadamente, previsões de receitas e de despesas inerentes à execução das actividades concorrenciais pelo CCI.As disposições do artigo 6º aplicam-se, mutatis mutantis, ao estabelecimento do anteprojecto de orçamento relativo às actividades de investigação.2. O director-geral do CCI autorizará as despesas do CCI; assinará os títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e transacções e autorizará a transferência de dotações.3. No final do exercício, o director-geral apresentará à Comissão o balanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeiro findo.4. A Comissão nomeia o agente encarregado do controlo da autorização e ordem de pagamento das despesas, bem como do controlo das receitas.5. A Comissão nomeia o contabilista encarregado do pagamento das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentação dos fundos e dos valores, por cuja conservação é responsável.Artigo 9º 1. O director-geral exerce sobre o pessoal os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação no quadro dos poderes que lhe são conferidos.2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus A 1 e A 2, os poderes previstos nos artigos 29º, 49º, 50º e 51º, bem como no título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão por proposta do director-geral.3. O director-geral toma, em nome da Comissão, todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das instalações colocadas sob a sua responsabilidade.Artigo 10º O director-geral pode delegar no director-geral adjunto e nos directores os poderes que lhe são confiados.Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1996.Pela ComissãoÉdith CRESSONMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 6.(2) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 64.


title: 2011/812/UE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , que nomeia um membro sueco e um suplente sueco do Comité das Regiões

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de Dezembro de 2011
   que nomeia um membro sueco e um suplente sueco do Comité das Regiões
   (2011/812/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Kent JOHANSSON.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Ewa May KARLSSON na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Ewa-May KARLSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Vindelns kommun

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Carola GUNNARSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Sala kommun.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. KOSINIAK-KAMYSZ

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2010/247/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que nomeia um membro polaco e um suplente polaco do Comité das Regiões

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que nomeia um membro polaco e um suplente polaco do Comité das Regiões
   (2010/247/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Tadeusz WRONA. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Jan BRONŚ na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Jan BRONŚ, presidente da Câmara de Oleśnica (alteração de mandato),

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Zbigniew PODRAZA, presidente da Câmara de Dąbrowa Górnicza.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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52007IP0151

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, referente à constituição, competências, composição e duração do mandato da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0652 - 0653

		P6_TA(2007)0151Comissão Temporária sobre as Alterações ClimáticasDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, referente à constituição, competências, composição e duração do mandato da Comissão Temporária sobre as Alterações ClimáticasO Parlamento Europeu,- Tendo em conta do artigo 175o do seu Regimento,- Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 19 de Abril de 2007, de propor a constituição de uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, com a respectiva definição de competências e composição,- Tendo em conta a necessidade urgente de tomar medidas concretas a todos os níveis para dar resposta às alterações climáticas, assim como a necessidade de os dirigentes políticos activarem este processo,- Tendo em conta as suas resoluções sobre as alterações climáticas, nomeadamente as que aprovou em 16 de Novembro de 2005 [1], 26 de Outubro de 2006 [2] e 14 de Fevereiro de 2007 [3],- Tendo em conta a necessidade de recolher e coordenar os pareceres das diferentes comissões envolvidas, a fim de que o Parlamento Europeu possa desempenhar um papel crucial em matéria de sensibilização e inscrever o repto que representam as alterações climáticas no primeiro plano da agenda internacional,- Tendo em conta a necessidade de organizar os seus trabalhos e as suas estruturas em conformidade, nomeadamente outorgando os meios suplementares necessários para tratar adequadamente esta questão,1. Decide constituir uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, à qual são cometidas as seguintes competências:a) formular propostas sobre a futura política integrada da União Europeia relativamente às alterações climáticas e coordenar a posição do Parlamento Europeu no que se refere à negociação do enquadramento internacional para a política em matéria de clima após 2012;b) no tocante às alterações climáticas, analisar e avaliar a situação, e propor acções adequadas a todos os níveis, acompanhadas pela avaliação do respectivo impacto financeiro e do custo da inacção;c) estabelecer um inventário, tão exaustivo quanto possível, dos progressos recentes e das perspectivas em matéria de luta contra as alterações climáticas, de modo a facultar ao Parlamento a necessária análise detalhada dos progressos e das perspectivas em causa, a fim de o habilitar a assumir as suas responsabilidades políticas;d) estudar o impacto ambiental, jurídico, económico, social, geopolítico, regional e de saúde pública dos progressos recentes e das perspectivas em questão;e) analisar e avaliar o estado da aplicação actual da legislação comunitária pertinente;f) para este efeito, estabelecer os contactos apropriados e organizar audições com os parlamentos e os governos dos Estados-Membros e dos países terceiros, com as instituições europeias e as organizações internacionais, e com representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, incluindo as redes de autoridades locais e regionais;2. Decide que as competências das comissões permanentes do Parlamento incumbidas de adoptar, acompanhar e aplicar a legislação comunitária sobre o assunto permanecerão inalteradas, mas que a comissão temporária poderá formular recomendações quanto a acções ou a iniciativas a adoptar;3. Decide que a duração do mandato da comissão temporária será de doze meses, a contar de 10 de Maio de 2007, e que, findo este período, apresentará relatório ao Parlamento, o qual conterá, se se justificar, recomendações quanto a acções ou a iniciativas a adoptar;4. Decide que a comissão temporária será composta por sessenta membros.[1] JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0460.[3] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0038.--------------------------------------------------


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32004D0113(01)

Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico

Jornal Oficial nº C 008 de 13/01/2004 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico(2004/C 8/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134.o,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que, pela sua decisão de 13 de Outubro de 1998(1), completada pelas decisões de 14 de Dezembro de 2000 e de 1 de Março de 2002(2), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 2003,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Comité Científico e Técnico, para o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2008:Prof. Dr. Manfred HeindlerProf. Dr. Peter HilleJean-Paul SamainTheofiel Van RentergemDr. Jørgen KjemsProf. Rainer SalomaaBertrand BarréMichel Henri Noël BourguignonRoland StammBernard TinturierYves VandenboomgaerdeProf. Dr.-Ing. E. h. Adolf BirkhoferDr.-Ing. Klaus J. KasperProf. Michael KaufmannProf. Dr. Manfred PoppProf. Dr. C. StrefferProf. Leonidas CamarinopoulosProf. Michael Antonopoulos-DomisDr. Tom O'FlahertyProf. Ing. Maurizio CumoIng. Carlo LombardiEdouard SinnerProf. Harry van der LaanProf. Dr. Adrian H. M. VerkooijenProf. Júlio Montalvão MachadoProf. Carlos VarandasCesar DopazoProf. José Maria Martinez ValJulio Barcelo VernetDr. Sten BjurströmProf. Lena TorellDr. Allan G. DuncanDr. Sam A. HarbisonDr. Sue IonDr. Derek PooleyDr. Andrew SpurrArtigo 2.oA nomeação de cada uma das pessoas citadas no artigo 1.o da presente decisão produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a aceitação dessa nomeação.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO C 324 de 22.10.1998, p. 1.(2) JO C 371 de 23.12.2000, p. 1 e JO C 63 de 12.3.2002, p. 1.


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32003D0340

2003/340/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Maio de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/2003 p. 0059 - 0059

Decisão do Conselhode 6 de Maio de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/340/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo francês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Jean-Paul DELEVOYE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 14 de Fevereiro de 2003,DECIDE:Artigo únicoAndré ROSSINOT, maire de Nancy, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Jean-Paul DELEVOYE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2010/424/PESC: Decisão 2010/424/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , que altera a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/29

         DECISÃO 2010/424/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   que altera a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (1).

               (2)

               A Acção Comum 2008/736/PESC foi prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2009/572/PESC (2) até 14 de Setembro de 2010. O montante de referência financeira previsto para cobrir as despesas relacionadas com a EUMM Georgia até essa data foi fixado em 49 600 000 EUR. O montante de referência financeira deverá ser aumentado em 2 500 000 EUR a fim de ter em conta as necessidades operacionais suplementares da Missão.

               (3)

               A Acção Comum 2008/736/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 1 do artigo 14.o da Acção Comum 2008/736/PESC passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão é de 52 100 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

      (2)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 110.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  387/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera a Decisão n. o  195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27. o da Parte II do Protocolo n. o  3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal no que respeita aos formulários normalizados de notificação de ajuda

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/35

      DECISÃO
      DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 387/06/COL
   de 13 de Dezembro de 2006
   que altera a Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal no que respeita aos formulários normalizados de notificação de ajuda
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à constituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,
   CONSIDERANDO QUE, em 14 de Julho de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 195/04/COL sobre as disposições de aplicação referidas nos termos dos artigos 27.o a 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (3),
   CONSIDERANDO QUE a Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA elaborou um formulário obrigatório muito completo de notificação de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou novas orientações em matéria de ajuda regional nacional para o período compreendido entre 2007 e 2013 (4), que serão aplicáveis a toda a ajuda regional concedida após 31 de Dezembro de 2006,
   CONSIDERANDO QUE, na sequência da adopção das novas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (5), a Comissão Europeia alterou uma parte do formulário de notificação (6),
   CONSIDERANDO QUE, no seguimento da adopção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA das novas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, é necessário alterar partes do formulário de notificação na Decisão n.o 195/04/COL,
   APÓS CONSULTA do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, por carta de 21 de Novembro de 2006, em conformidade com o artigo 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização.
   Artigo 4.o

   Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bjørn T. GRYDELAND

            Presidente

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (3)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.

      (4)  Decisão n.o 85/06/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 6 de Abril de 2006, ainda não publicada no Jornal Oficial. O capítulo 25B das Orientações em matéria de auxílios estatais corresponde à Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013» (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

      (5)  Ver a nota de pé de página 4.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios (JO L 302 de 1.11.2006, p. 10).

      ANEXO


Avis juridique important

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31996D0417

96/417/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 172 de 11/07/1996 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes do Comité das Regiões (96/417/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE de 26 de Janeiro de 1994 (1) e 95/15/CE de 23 de Janeiro de 1995 (2) relativas à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagaram cinco lugares de membros efectivos e três lugares de membros suplentes do citado comité na sequência das renúncias de Léon Bollendorff, Roy Cross, Sepp Rieder, Hans Katschthaler e Josef Krainer, membros efectivos, e de José Miguel González Hernández, Pedro Soto García e Willy Bourg, membros suplentes, levadas ao conhecimento do Conselho em 22 de Abril de 1996, 11 de Setembro de 1995, 22 de Janeiro de 1996, 21 de Maio de 1996, 22 de Abril de 1996, 13 de Março de 1996, 22 de Abril de 1996 e 3 de Junho de 1996, respectivamente;Tendo em conta as propostas dos Governos luxemburguês, austríaco, espanhol e britânico,DECIDE:Artigo único 1. Willy Bourg é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Léon Bollendorff, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.2. Waltraud Klasnic é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Josef Krainer, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.3. Anton Koczur é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Sepp Rieder, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 Janeiro de 1998.4. Franz Schausberger é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Hans Katschthaler, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.5. Robert Eccles é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Roy Cross, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.6. Paul-Henri Meyers é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Willy Bourg, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.7. Antonio Ángel Castro Córdobez é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de José Miguel González Hernández, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.8. Emilio Del Río Sanz é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Pedro Soto García, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


title: 2006/613/CE: Decisão n. o  204, de 6 de Outubro de 2005 , relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n. o 1408/71 e (CEE) n. o  574/72 do Conselho (série E 200) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/1

      DECISÃO N.o 204
   de 6 de Outubro de 2005
   relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200)
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)
   (2006/613/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,
   Tendo em conta a Decisão n.o 184 (3), de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215),
   Tendo em conta a Decisão n.o 188 (4), de 10 de Dezembro de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 210 e E 211),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários da série E 200.

               (2)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.

               (3)

               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE/Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

               (4)

               Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE/Suíça devem ser idênticos,

         DECIDE:

               1.

               Os modelos de formulários E 202 com os intercalares 1 a 9, E 203 com os intercalares 1 a 13, E 204 com os intercalares 1 a 9, E 205(BE), (CZ), (DK), (DE), (EE), (GR), (ES), (FR), (IE), (IT), (CY), (LV), (LT), (LU), (HU), (MT), (NL), (AT), (PL), (PT), (SI), (SK), (FI), (SE), (UK), (IS), (LI), (NO), (CH), E 207, E 210, E 211, E 213 com os intercalares 1 a 5, e E 215 com um intercalar são adoptados de acordo com os formulários anexos à presente decisão.

               2.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

               3.

               A presente decisão, que substitui as Decisões n.o 188 e n.o 184, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Anna HUDZIECZECK

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho.

      (3)  JO L 304 de 6.11.2002, p. 1; rectificação no JO L 315 de 19.11.2002, p. 22.

      (4)  JO L 112 de 6.5.2003, p. 12.


title: 84/257/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 1984, relativa à conclusão dos Protocolos de 1981 contendo a sexta prorrogação da Convenção sobre o comércio do trigo de 1971 e a primeira prorrogação da Convenção relativa ao auxílio alimentar de 1980 constituindo o Acordo Internacional sobre o trigo de 1971

text:
164                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc . 30
384D0257
11 . 5 . 84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 124/43
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 7 de Maio de 1984
            relativa à conclusão dos protocolos de 1981 contendo a sexta prorrogação da Convenção sobre
            o comércio do trigo de 1971 e a primeira prorrogação da Convenção relativa ao auxílio alimen
                         tar de 1980 constituindo o Acordo Internacional sobre o trigo de 1971
                                                      (84 /257 /CEE)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            o seu artigo 1 1 3?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            DECIDE :
                                                         Artigo 1°
            Os protocolos contendo a sexta prorrogação da Convenção sobre o comércio do trigo de 1971
            e a primeira prorrogação da Convenção de 1980 relativa ao auxílio alimentar constituindo o
            Acordo Internacional sobre o trigo de 1971 , são aprovados em nome da Comunidade Econó
            mica Europeia.
                                                          Artigo 2o.
            O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar os instru
            mentos de conclusão dos protocolos acima mencionados junto do governo dos Estados Unidos
            da América .
            Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1984 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                M. ROCARD


Advertência jurídica importante

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32004D0020

Decisão n.° 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2004 p. 0001 - 0007

Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 8 de Dezembro de 2003que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 153.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A política dos consumidores contribui de um modo fundamental para dois dos objectivos estratégicos da Comissão estabelecidos na sua comunicação sobre os objectivos estratégicos 2000-2005 "Configurar uma nova Europa"(3), designadamente, promover uma nova agenda económica e social, com vista a modernizar a economia europeia e garantir uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus.(2) A estratégia da política dos consumidores para 2002-2006 estabelece três objectivos principais. Estes objectivos serão realizados por meio de acções inscritas num programa evolutivo, que será regularmente revisto pela Comissão.(3) Os objectivos e as acções contempladas na estratégia da política dos consumidores determinarão a orientação para a distribuição de fundos pelas acções propostas no âmbito do presente quadro. Além disso, as actividades destinadas a integrar os interesses dos consumidores noutros domínios de actividade, em conformidade com o artigo 153.o do Tratado, devem merecer a maior prioridade, tal como os três objectivos da estratégia da política dos consumidores.(4) De acordo com a estratégia da política dos consumidores, a política dos consumidores no âmbito do presente quadro deverá abranger a segurança dos serviços e produtos não alimentares, e os interesses económicos dos consumidores da União Europeia. As acções relacionadas com a segurança dos alimentos não estão cobertas por este quadro.(5) Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, entre os objectivos gerais da União Europeia inclui-se a realização de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Em consonância com a Declaração de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável, o plano de implementação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e o Processo de Cardiff, cumpre adoptar acções visando lograr o desenvolvimento sustentável.(6) Este quadro deverá contemplar acções previstas pela Comunidade, de acordo com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado, para apoiar e habilitar as organizações e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário, nacional ou regional.(7) Para além das acções contidas neste quadro, a Comissão deveria também garantir que as organizações de consumidores e outras organizações não governamentais relevantes pudessem contribuir para a implementação da estratégia da política dos consumidores através da sua participação no trabalho do Comité Consultivo dos Consumidores Europeus criado pela Decisão 2003/709/CE da Comissão(4).(8) Este quadro deverá contemplar o apoio a acções empreendidas conjuntamente pela Comissão com um ou mais Estados-Membros no intuito de aplicar os objectivos da política dos consumidores.(9) É do interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 108.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), adiante designado "Regulamento Financeiro", que os interesses dos consumidores, quer económicos, quer relativos à saúde e à segurança, bem como os relacionados com o desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços, estejam representados a nível comunitário.(10) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(6), no âmbito do processo orçamental anual.(11) Com vista a melhorar a eficácia e o impacto das actividades das organizações europeias de consumidores e das organizações de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços a nível comunitário, o apoio financeiro a organizações elegíveis poderá estar sujeito a acordos-quadro de parceria durante a vigência do presente quadro.(12) Tendo em vista alcançar maior eficiência administrativa e reforçar a eficácia e o impacte dos projectos específicos, os concursos para esses projectos deverão ser publicados pelo menos de dois em dois anos e deverá ser concedido apoio financeiro até um máximo de 75 % do custo das despesas elegíveis para a execução dos projectos.(13) O Acordo do Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE") estabelece que os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir designados "países da EFTA/EEE") devem, entre outros, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias no domínio da protecção dos consumidores.(14) Este quadro geral deverá permitir a participação dos países associados, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários.(15) No intuito de reforçar o valor e o impacte do presente quadro, há que realizar um acompanhamento contínuo e uma avaliação regular das actividades desenvolvidas, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários.(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),DECIDEM:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente decisão estabelece um quadro geral para acções comunitárias em apoio à política dos consumidores, a seguir denominado "quadro", para o período estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o2. As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro são complementares das acções empreendidas pelos e nos Estados-Membros, com vista a proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores e a promover o seu direito à informação, à educação e a organizarem-se para salvaguardarem os seus interesses.Artigo 2.oÁreas de acçãoAs acções a desenvolver no âmbito do presente quadro dizem respeito às seguintes áreas específicas:a) Protecção da saúde e segurança do consumidor relativamente a serviços e a produtos não alimentares;b) Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores;c) Promoção da informação e da educação dos consumidores;d) Promoção da capacidade das organizações de consumidores para darem um contributo a nível europeu.Artigo 3.oObjectivos das acçõesAs acções a desenvolver no âmbito do presente quadro devem apoiar a consecução dos seguintes objectivos gerais:a) Um nível elevado comum de defesa do consumidor, nomeadamente através da criação de normas e práticas comuns de protecção dos consumidores e da integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias;b) A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor, nomeadamente através da vigilância do mercado, da cooperação ao nível administrativo e de aplicação da legislação, do acesso dos consumidores à informação sobre serviços e produtos não alimentares, assim como aos mecanismos de resolução de reclamações e litígios; ec) Uma participação adequada das organizações de consumidores no desenvolvimento da política dos consumidores e noutras políticas comunitárias que afectem os interesses dos consumidores.Artigo 4.oTipos de acção1. As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro encontram-se enumeradas no anexo por objectivos.2. As acções 1 a 8, 11 a 15 e 19 são aplicadas directamente pela Comissão.3. As acções 9 e 10 são financiadas conjuntamente pela Comunidade e por um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e pelas autoridades competentes de países terceiros participantes nos termos do artigo 9.o4. As acções 16, 17 e 18 beneficiam de um apoio financeiro da Comunidade.Artigo 5.oFinanciamento1. O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2007 é de 72 milhões de euros, dos quais 54 milhões de euros para o período até 31 de Dezembro de 2006.2. Para o período subsequente a 31 de Dezembro de 2006, considerar-se-á confirmado o montante proposto se este estiver em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor para o período com início em 2007.3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 6.oApoio financeiro1. O apoio comunitário para as acções conjuntas 9 e 10 é, em princípio, de 50 % e não pode, em caso algum, exceder 70 % do custo total da acção. A Comissão definirá claramente quais as acções conjuntas elegíveis para um apoio financeiro superior a 50 %.2. O apoio financeiro para a acção 16 não será superior a 50 % das despesas de realização das actividades elegíveis.3. O apoio financeiro para a acção 17 não será superior a 95 % das despesas de realização das actividades elegíveis.4. A renovação do apoio financeiro para as acções 16 e 17 em benefício de organizações elegíveis que no ano anterior tenham demonstrado activa e efectivamente que representam os interesses dos consumidores não está sujeita à norma da diminuição gradual aquando da renovação.5. O apoio financeiro para a acção 18 é, em princípio, de 50 %, e não pode, em caso algum, exceder 75 % das despesas elegíveis de execução do projecto. A Comissão definirá claramente quais os projectos específicos elegíveis para um apoio financeiro superior a 50 %.Artigo 7.oBeneficiários1. O apoio financeiro para as acções conjuntas 9 e 10 pode ser atribuído a um organismo público ou a um organismo não lucrativo designado pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente pertinente e aceite pela Comissão.2. O apoio financeiro para a acção 16 pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que:a) Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes de interesses no plano industrial, comercial, profissional ou outro e cujos objectivos e actividades primordiais sejam a promoção e a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores na Comunidade;b) Estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de pelo menos metade dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional; ec) Tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos seus membros, regras internas e fontes de financiamento.3. O apoio financeiro para a acção 17 pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que:a) Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio, de outros interesses empresariais e de outros interesses incompatíveis, cujos objectivos e actividades primordiais sejam representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário; eb) Estejam mandatadas em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário:- por organismos que, de acordo com as normas ou práticas nacionais, sejam representativos das organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou- na ausência desses organismos, por organizações nacionais dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional.4. O apoio financeiro para a acção 18 pode ser concedido a qualquer pessoa colectiva ou associação de pessoas colectivas, incluindo organismos públicos independentes relevantes e organizações regionais de consumidores, que seja independente da indústria e do comércio e que seja efectivamente responsável pela execução dos projectos.Artigo 8.oExclusõesOs candidatos, proponentes ou contratantes, declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão de não respeito das suas obrigações contratuais, serão excluídos da adjudicação de contratos conforme estabelecido no artigo 96.o do Regulamento Financeiro.Artigo 9.oParticipação de países terceirosO quadro está aberto à participação:a) Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;b) Dos países associados, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários.Artigo 10.oCoerência e complementaridade1. A Comissão assegura que as acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro são coerentes com a estratégia da política dos consumidores.2. A Comissão assegura a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro e de outros programas e iniciativas comunitárias.Artigo 11.oPrograma de trabalhoA Comissão adopta um programa de trabalho anual que inclua:a) As prioridades de acção para cada um dos objectivos;b) A discriminação do orçamento anual pelos tipos de acção identificados no artigo 4.o;c) O calendário previsto dos concursos, das acções conjuntas e dos convites à apresentação de propostas;d) No caso dos convites à apresentação de propostas, os critérios de selecção e de adjudicação para as acções 16, 17 e 18, os critérios de concessão de apoio financeiro superior a 50 % para a acção 18 e o montante indicativo disponível para cada um destes convites, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e tendo em conta, na medida do possível, a necessidade de simplificar os requisitos administrativos, em especial no caso de pequenos montantes de apoio financeiro para projectos específicos.Artigo 12.oPublicação e procedimentos1. A Comissão publicará o seguinte no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet da Comissão:a) Um convite à apresentação de propostas para as acções 16 e 17; eb) Um convite à apresentação de propostas para a acção 18 descrevendo as prioridades por acção a desenvolver, pelo menos de dois em dois anos.2. Numa fase preliminar do processo de avaliação das candidaturas a apoio financeiro, a Comissão deve informar os candidatos quando estes não sejam elegíveis ou se as suas candidaturas não prestarem as informações necessárias à verificação da conformidade da candidatura com os critérios de selecção.3. A Comissão deve decidir, no prazo de três meses a contar da data-limite para a apresentação de candidaturas, da atribuição de apoios financeiros a título das acções 16, 17 e 18.4. Todos os anos, serão publicadas no sítio internet da Comissão uma lista dos beneficiários do apoio financeiro e uma lista das acções financiadas no âmbito do presente quadro, com a indicação dos respectivos montantes.Artigo 13.oAcompanhamento e avaliação1. A Comissão assegura um acompanhamento eficaz e regular das acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro e, até 31 de Dezembro de 2005, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar relativo à aplicação do presente quadro. A Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu se o processo de tomada de decisão sobre as candidaturas relativas às acções 16, 17 e 18 ultrapassar o período de três meses previsto no n.o 3 do artigo 12.o2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das acções efectuadas no âmbito do presente quadro antes de apresentar uma proposta para a sua eventual renovação, impreterivelmente até 31 de Dezembro de 2007.Artigo 14.oDisposições de aplicação1. A Comissão é responsável pela gestão e aplicação da presente decisão de acordo com o Regulamento Financeiro.2. As medidas previstas nos n.o 3 e 4 do artigo 4.o e no artigo 11.o serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.oArtigo 15.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 16.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO C 234 de 30.9.2003, p. 86.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2003.(3) JO C 81 de 21.3.2000, p. 1.(4) JO L 258 de 10.10.2003, p. 35.(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(6) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXOACÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 4.O, ENUMERADAS POR OBJECTIVOSObjectivo a): Um elevado nível comum de defesa do consumidorAcção 1: Aconselhamento científico, análise de riscos, incluindo a avaliação comparativa e uma análise das opções de redução de riscos relevantes para a saúde e segurança dos consumidores relativamente a serviços e produtos não alimentares.Acção 2: Preparação de iniciativas legislativas e outras iniciativas de carácter regulador e promoção de iniciativas de auto-regulação, incluindo entre outras:2.1. Uma análise comparativa de mercados e sistemas reguladores.2.2. Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimento da política sobre a segurança dos serviços.2.3. Estudos técnicos especializados para o desenvolvimento de mandatos de normalização para produtos e serviços.2.4. Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimento da política sobre os interesses económicos dos consumidores.2.5. Seminários com a participação das partes interessadas e de peritos.Acção 3: Monitorização e avaliação do desenvolvimentos dos mercados que tenham um impacto nos consumidores a nível económico ou outro, incluindo, entre outros, estudos de preços, inventários e análises de reclamações dos consumidores e estudos sobre as alterações na estrutura dos mercados.Acção 4: Recolha e intercâmbio de dados e de informações que forneçam uma base de conhecimentos para o desenvolvimento de uma política dos consumidores e para a integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias incluindo, entre outros, estudos sobre as atitudes dos consumidores e das empresas, recolha e análise de dados estatísticos e outros dados pertinentes.Objectivo b): A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidorAcção 5: Coordenação das acções de vigilância e de aplicação da legislação incluindo, entre outras:5.1. Desenvolvimento de instrumentos de TI (por exemplo, bases de dados, sistemas de informação e de comunicação) para a cooperação em matéria de aplicação da legislação.5.2. Formação, seminários e intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação com vista à realização de acções conjuntas nesse domínio.5.3. Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas em matéria de aplicação da legislação.5.4. Acções-piloto conjuntas em matéria de aplicação da legislação.Acção 6: Desenvolvimento de bases de dados de acesso fácil e público que abranjam a aplicação dos direitos dos consumidores e a jurisprudência nesta matéria derivada da legislação comunitária sobre a protecção dos consumidores, incluindo a realização e a melhoria da base de dados sobre cláusulas contratuais abusivas.Acção 7: Acompanhamento e avaliação da segurança dos serviços e produtos não alimentares, incluindo, entre outros:7.1. Reforço e extensão do âmbito do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de informações relativas à vigilância do mercado.7.2. Análise técnica das notificações de alerta.7.3. Recolha e avaliação de dados sobre os riscos colocados por produtos e serviços específicos de consumo.7.4. Desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo, conforme estabelecido na Directiva 2001/95/CE(1).Acção 8: Acompanhamento do funcionamento e da avaliação do impacto dos sistemas de resolução alternativa de litígios, em particular os sistemas em linha e a sua eficácia na resolução de reclamações e litígios transfronteiriços, bem como a assistência técnica para a continuação do desenvolvimento do sistema da rede europeia extrajudicial.Acção 9: (Acção conjunta) Apoio financeiro para organismos públicos ou sem fins lucrativos pertencentes a redes comunitárias que disponibilizem informações e apoio aos consumidores para os ajudar a exercer os seus direitos e a aceder a um sistema apropriado de resolução de litígios (a rede de centros europeus do consumidor e os centros de coordenação da rede europeia extrajudicial, no âmbito das condições definidas no n.o 1 do artigo 7.o).Acção 10: (Acção conjunta) Apoio financeiro para acções específicas conjuntas de vigilância e de aplicação para a melhoria da cooperação administrativa e de aplicação da legislação comunitária de protecção dos consumidores, incluindo a directiva relativa à segurança geral dos produtos, e outras acções no âmbito da cooperação administrativa, nos termos das condições definidas no n.o 1 do artigo 7.oObjectivo c): A participação das organizações de consumidores nas políticas da União EuropeiaAcção 11: Disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos específicos a organizações de consumidores para os apoiar na participação e na contribuição para os processos de consulta de iniciativas de políticas legislativas e não legislativas comunitárias, em domínios pertinentes, como as políticas em matéria de mercado interno, os serviços de interesse geral e o programa-quadro de 10 anos relativo a uma produção e a um consumo sustentado, bem como para apoiar a sua contribuição para a vigilância do mercado.Acção 12: Representação dos interesses dos consumidores europeus em fóruns internacionais, incluindo organismos internacionais de normalização e organizações internacionais de comércio.Acção 13: Formação para o pessoal das organizações regionais, nacionais e europeias de consumidores e outras acções de apoio a nível da formação, incluindo acções de formação em matéria de desenvolvimento de projectos e procedimentos de candidatura de projectos, um fórum internet sobre projectos específicos, seminários e reuniões destinadas a promover a parceria em torno de projectos.Acção 14: Acções de informação sobre os direitos dos consumidores nos termos da legislação de defesa do consumidor e de outras medidas comunitárias de defesa do consumidor, em particular nos novos Estados-Membros, em cooperação com as suas organizações de consumidores.Acção 15: Educação do consumidor, incluindo acções destinadas aos jovens consumidores e o desenvolvimento de instrumentos de educação do consumidor interactivos em linha sobre os direitos dos consumidores no mercado interno e nas transacções transfronteiriças.Acção 16: Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores, nos termos das condições definidas no n.o 2 do artigo 7.oAcção 17: Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário, nos termos das condições definidas no n.o 3 do artigo 7.oObjectivos a), b) e c):Acção 18: Apoio financeiro para projectos específicos a nível comunitário ou nacional em prol dos objectivos da política dos consumidores, tal como estabelecido no artigo 3.o, nos termos das condições definidas no n.o 4 do artigo 7.o, incluindo, nomeadamente, apoio financeiro a:- projectos específicos da responsabilidade de organizações de consumidores e destinados a acelerar a implementação do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros,- projectos específicos que promovam o intercâmbio de informações transfronteiras e de melhores práticas em matéria de integração dos direitos dos consumidores nas outras políticas.Acção 19: Avaliação das acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro.(1) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).


title: 2010/383/: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2010 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubricas orçamentais)

text:
               10.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/34

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Junho de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubricas orçamentais)
   (2010/383/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               Afigura-se adequado prosseguir, para além de 31 de Dezembro de 2009, a cooperação das Partes Contratantes no acordo no âmbito das acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais:
               12 01 04 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa
               12 02 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno.
               02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial
               02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.o 31. Deverá ser definida a posição a adoptar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela União no Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve ser baseada no projecto de decisão que acompanha a presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      ANEXO

         PROJECTO DE
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o

         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2009 de 3 de Julho de 2009 (1).

                     (2)

                     Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno.

                     (3)

                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 31 de Dezembro de 2009,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

                     1.

                     No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009», é substituída por «2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010»;

                     2.

                     No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008 e 2009», é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010»;

                     3.

                     No n.o 8, a expressão «anos de 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2008, 2009 e 2010».

               Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EE

         (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 49.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.].


title: 2005/861/CE: Decisão do Conselho, de  24 de Novembro de 2005 , que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

text:
               3.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Novembro de 2005
   que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões
   (2005/861/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de G. Ph. HUFFNAGEL,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões, na qualidade de membro suplente, pelo período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:
   L. J. GRIFFITH,

      wethouder em Amsterdão,
   em substituição de G. Ph. HUFFNAGEL.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. LEWIS

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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41992D0587

92/587/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Bulgária no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 396 de 31/12/1992 p. 0053 - 0054

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992  relativa a determinadas medidas aplicáveis à Bulgária no que respeita ao comércio de certos  produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (92/587/CECA)OS REPRESENTANTES  DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, de comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o Em 1993, a importação para todos os Estados-membros dos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mencionados no anexo I e originários da Bulgária estará  sujeita a uma licença. A licença só será concedida dentro dos limites abaixo enunciados. Artigo 2o As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de  produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II. Artigo 3o Os contingentes são constituídos numa base anual, ficando especificado que as  quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos quatro primeiros meses não poderão ultrapassar um  terço do contingente e que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos primeiros oito meses  não poderão ultrapassar dois terços do contingente. Artigo 4o Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão. A  Comissão informará regularmente os Estados-membros do estado de utilização das quantidades  referidas no artigo 3o Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão entre si para garantir que essas quantidades não  sejam ultrapassadas. Artigo 5o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD    ANEXO I Lista de produtos sujeitos a contingentação  A. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 90 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 20 10 7225 20 20 7225 30 00  B. Chapa grossa 7211 11 00 7211 21 00 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99    ANEXO II Contingentes Produtos da categoria A: 131 774 toneladas Produtos da categoria B:  53 121 toneladas


title: 2005/577/,: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2005, que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               28.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Julho de 2005
   que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2005/577/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.oA,
   Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.oB,
   Tendo em conta a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tribunal da Função Pública da União Europeia foi instituído pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, com base nos artigos 225.oA e 245.o do Tratado CE e nos artigos 140.oB e 160.o do Tratado CEEA. Essa decisão aditou, para o efeito, um anexo ao protocolo relativo ao Estatuo do Tribunal de Justiça (a seguir designado por «anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça»).

               (2)

               O artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê o seguinte:

                           «1.

                        Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA, após consulta do comité previsto no presente artigo. Ao nomear os juízes, o Conselho deve garantir que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados.

                           2.

                        Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob recomendação do Tribunal, fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas.

                           3.

                        É instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça.

                           4.

                        O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.».

               (3)

               Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (2), o Conselho fixou as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (4)

               Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (3), o Conselho estabeleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (5)

               Pela Decisão 2005/151/CE, Euratom (4), o Conselho nomeou os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (6)

               O convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia foi publicado em 23 de Fevereiro de 2005 (JO C 47 A, p. 1), tendo o prazo para a apresentação de candidaturas expirado em 15 de Abril de 2005. Registaram-se 243 candidaturas.

               (7)

               O comité instituído pelo n.o 3 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça reuniu-se diversas vezes durante os meses de Maio e Junho de 2005. No termo dos trabalhos, o comité elaborou o parecer e a lista que se encontram previstos no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça. A lista inclui 14 candidatos.

               (8)

               Nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados pelo Conselho.

               (9)

               Convém, por conseguinte, nomear sete das pessoas incluídas na lista acima mencionada, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (10)

               Nos termos do primeiro período do segundo parágrafo do artigo 2.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados por um período de seis anos. Ora, em derrogação a essa disposição, o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/752/CE, Euratom prevê que, uma vez prestado juramento por todos os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, o presidente do Conselho procederá à designação, por sorteio, de três juízes desse Tribunal, cujas funções cessarão no termo dos três primeiros anos de mandato. É conveniente publicitar adequadamente essa designação através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (11)

               Convém igualmente notar que, no respeitante à designação do primeiro presidente do Tribunal da Função Pública Europeia, o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/752/CE, Euratom prevê a possibilidade de o Conselho decidir aplicar o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 4.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, que dispõe que os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal da Função Pública. É conveniente fazer uso dessa possibilidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia:

               —

               Irena BORUTA

               —

               Stéphane GERVASONI

               —

               Heikki KANNINEN

               —

               Horstpeter KREPPEL

               —

               Paul J. MAHONEY

               —

               Charisios TAGARAS

               —

               Sean VAN RAEPENBUSCH.

         Artigo 2.o

   Quatro desses juízes são nomeados por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2011.
   Os três juízes restantes são nomeados por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2008.
   O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a designação, efectuada por sorteio pelo presidente do Conselho, de três juízes desse Tribunal, cujas funções cessarão no termo dos três primeiros anos de mandato.
   Artigo 3.o

   Para a designação do primeiro presidente do Tribunal da Função Pública Europeia, é aplicável o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 4.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      (2)  JO L 50 de 23.2.2005, p. 7.

      (3)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.

      (4)  JO L 50 de 23.2.2005, p. 9.


title: Decisão 2008/605/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 2008 , que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               23.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/34

      DECISÃO 2008/605/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Julho de 2008
   que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas singulares envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a congelar os fundos e recursos económicos pertencentes a membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.

               (2)

               Na sequência dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué durante a campanha para as eleições presidenciais de 2008, que acabou por converter o escrutínio numa negação da democracia, deverão ser acrescentadas determinadas pessoas e entidades à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. Além de exercerem actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, as pessoas e entidades em causa estão associadas ao regime por inerência de funções ou, devido à sua participação ou instigação dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué, devem ser equiparadas a pessoas associadas ao regime,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São acrescentadas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC as pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/455/PESC (JO L 172 de 30.6.2007, p. 89).

      ANEXO
      Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

                              132.

                              Gono, Gideon

                  Governador do Banco Central

                              133.

                              Kazembe, Joyce

                  Vice-Presidente da Comissão Eleitoral do Zimbabué

                              134.

                              Patel, Bharat

                  Procurador-Geral interino

                              135.

                              Chiwenga, Jocelyn

                  Mulher de negócios, casada com o General Chiwenga, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

                              136.

                              Dube, Tshingo

                  Presidente do Conselho de Administração das indústrias de defesa do Zimbabué e candidato da Zanu-PF às eleições legislativas

                              137.

                              Huni, Munyaradzi

                  Jornalista do jornal oficial e pró-governo «The Herald», instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              138.

                              Kereke, Munyaradzi

                  Conselheiro principal do governador do Banco Central

                              139.

                              Chiremba, Mirirai

                  Responsável da Divisão de Informação Financeira do Banco Central

                              140.

                              Zvayi, Caesar

                  Jornalista do jornal oficial e pró-governo «The Herald», instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              141.

                              Chingoka, Peter

                  Presidente da Federação de Críquete do Zimbabué, apoiou publicamente a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              142.

                              Chimedza, Paul Dr.

                  Presidente da Associação Médica Mundial no Zimbabué, recusou assistência a vítimas pertencentes ao MDC (oposição)

                              143.

                              General da Força Aérea Karakadzai

                  Província Metropolitana de Harare, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              144.

                              Cor. C. Sibanda

                  Província de Bulawayo, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              145.

                              General-de-Brigada Tarumbwa

                  Manicaland e Mutare Sul, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              146.

                              Cor. M. Mzilikazi (MID)

                  Buhera Central, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              147.

                              Cor. Mutsvunguma

                  Headlands, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              148.

                              General-de-Brigada Shungu

                  Mashonaland Central, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              149.

                              Cor. Chipwere

                  Bindura Sul, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              150.

                              Cor. F. Mhonda

                  Rushinga, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              151.

                              General da Força Aérea Muchena

                  Midlands, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              152.

                              General da Força Aérea Abu Basutu

                  Matebeleland Sul, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              153.

                              General-de-Brigada Khumalo

                  Matebeleland Norte, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              154.

                              Tenente-General E. A. Rugeje

                  Província do Masvingo, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              155.

                              Cor. G. Mashava

                  Chiredzi Central, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              156.

                              Ten.-Cor. Muchono

                  Mwenezi Ocidental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              157.

                              Ten.-Cor. Mpabanga

                  Mwenezi Oriental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              158.

                              Comandante R. Kwenda

                  Zaka Oriental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              159.

                              General-de-Brigada Sigauke

                  Província de Mash Oeste, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              160.

                              Cor. Gwekwerere

                  Chinhoyi, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              161.

                              Cor. C. T. Gurira

                  Mhondoro Mubaira, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              162.

                              General-de-Brigada D. Nyikayaramba

                  Mashonaland Oriental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              163.

                              General-de-Brigada Rungani

                  General-de-Brigada aposentado, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

                              164.

                              Chinotimba, Joseph

                  Vice-Presidente da Associação Zimbabuense de Veteranos da Guerra de Libertação, dirigente das milícias da Zanu-PF

                              165.

                              Moyo, Gilbert

                  «Veterano de guerra» implicado em numerosos crimes no Mashonaland Ocidental (Chegutu), dirigente das milícias da Zanu-PF

                              166.

                              Rangwani, Dani

                  Inspector de polícia implicado na tortura e detenção de partidários do MDC, directamente implicado nos actos de violência cometidos em Março de 2007

                              167.

                              Jangara, Thomsen

                  Adjunto do chefe de polícia, comissário-chefe de polícia, com base em Southerton, responsável da zona de Harare Sul, directamente implicado nos actos de violência cometidos em Março de 2007

                              168.

                              Tonderai Matibiri, Innocent

                  Director-Geral adjunto da Polícia; sobrinho ou «primo direito» africano de Mugabe, colocado num lugar de alto nível para vir a ser o próximo Director-Geral da Polícia, directamente implicado nos actos de violência cometidos em Março de 2007

                              169.

                              Zidco Holdings

                  Holding financeira da Zanu-PF [conhecida por Zidco Holdings (PVT) Ltd]
                  PO Box 1275, Harare, Zimbabwe

                              170.

                              Jongwe Printing and Publishing

                  Ramo editorial da Zanu-PF [conhecida por Company (PVT) Ltd printing and publishing co, ou Jongwe printing and publishing company]
                  14 Austin Road, Coventry road, Workington, Harare, Zimbabwe. PO box 5988, Harare, Zimbabwe

                              171.

                              Cold Comfort Farm Trust Co-operative

                  Pertencente a Didymus Mutasa, Grace Mugabe igualmente implicada
                  7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabwe

                              172.

                              Zimbabwe Defence Industries

                  Inteiramente detidas pelo Governo do Zimbabué. Entre os directores contam-se Leo Mugabe e Solomon Mujuru.
                  10th Floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabwe


Advertência jurídica importante

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52007BP0113(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005 (C6-0386/2006 - 2006/2153(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0183 - 0184

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005 (C6-0386/2006 — 2006/2153(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional [4], nomeadamente o artigo 12o-A,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5] do Conselho, nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),1. Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------