title: Decisão (PESC) 2015/335 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               3.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/77

         DECISÃO (PESC) 2015/335 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

               (2)

               Em 24 de outubro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2182 (2014) relativa à situação na Somália e na Eritreia, que, entre outros pontos, reafirma o embargo de armas imposto à Somália.

               (3)

               A Resolução 2182 (2014) do CSNU autoriza os Estados membros da ONU a inspecionarem os navios com destino à Somália ou provenientes desse país nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, sempre que existam motivos razoáveis para crer que transportam carvão vegetal em violação da proibição relativa ao carvão vegetal, armas ou equipamento militar em violação do embargo de armas, ou ainda armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas.

               (4)

               A Decisão 2010/231/PESC, deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2010/231/PESC é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 4.o-A
      1.   Nos termos dos pontos 15 a 21 da Resolução 2182 (2014) do CSNU, os Estados-Membros podem inspecionar os navios com destino à Somália ou provenientes desse país que se encontram nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, até ao mar da Arábia e ao Golfo Pérsico inclusive, agindo a título nacional ou através de parcerias navais plurinacionais voluntárias, como as “Forças Marítimas Combinadas”, em cooperação com o Governo Federal da Somália, sempre que tenham motivos razoáveis para crer que esses navios:

                  i)

                  transportam carvão vegetal proveniente da Somália, em violação da proibição relativa ao carvão vegetal;

                  ii)

                  transportam armas ou equipamento militar com destino à Somália, em violação do embargo de armas imposto à Somália;

                  iii)

                  transportam armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções.

            2.   Ao proceder às inspeções a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros procuram de boa fé obter em primeiro lugar o consentimento do Estado do pavilhão, antes de realizar as inspeções.
      3.   Ao proceder às inspeções a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem recorrer a todas as medidas necessárias proporcionadas em relação às circunstâncias, respeitando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, e envidar todos os esforços possíveis para evitar demoras ou ingerências indevidas no direito de passagem inofensiva ou de liberdade de navegação.
      4.   Caso descubram artigos cuja entrega, importação ou exportação é proibida pelo embargo de armas imposto à Somália ou pela proibição relativa ao carvão vegetal, os Estados-Membros podem apreender e eliminar esses artigos (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer armazenando-os ou transferindo-os para um Estado que não o de origem ou destino para a eliminação). Durante as inspeções, os Estados-Membros podem reunir provas diretamente relacionadas com o transporte desses artigos. Os Estados-Membros podem alienar o carvão vegetal apreendido através da sua revenda, que deve ser controlada pelo Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG). A alienação ou eliminação deverá ser efetuada de modo ambientalmente responsável. Os Estados-Membros podem autorizar os navios e as suas tripulações a mudar o rumo para um porto adequado para facilitar essa alienação ou eliminação, com o consentimento do Estado do porto. Um Estado-Membro que coopere na alienação desses artigos deve apresentar ao Comité das Sanções um relatório escrito sobre as medidas tomadas para os alienar ou destruir, o mais tardar 30 dias após a entrada dos referidos artigos no seu território.
      5.   Os Estados–Membros notificam sem demora o Comité das Sanções das inspeções a que se refere o n.o 1, inclusive através da apresentação de um relatório sobre a inspeção com todos os detalhes pertinentes, incluindo uma explicação dos motivos para a realização da inspeção e os resultados da mesma e, sempre que possível, o pavilhão do navio, o nome do navio, o nome e os dados de identificação do comandante, o proprietário do navio, o vendedor original da carga e os esforços envidados para procurar obter o consentimento do Estado do pavilhão do navio.
      6.   O n.o 1 não afeta os direitos, obrigações ou responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros por força do direito internacional, incluindo os direitos ou obrigações previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente o princípio geral da jurisdição exclusiva de um Estado de pavilhão sobre os seus navios no alto mar, no que respeita a qualquer outra situação que não a referida no n.o 1.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).


Avis juridique important

|

32000D0509(02)

Decisão do Conselho de 17 de Abril de 2000 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 129 de 09/05/2000 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 17 de Abril de 2000relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2000/C 129/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA de 1 de Janeiro de 1995(2),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de H. M. VAN MARLE, de que o Conselho teve conhecimento em 17 de Fevereiro de 2000;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo neerlandês em 17 de Fevereiro de 2000,DECIDE:Artigo únicoH. H. KOCKX é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


Avis juridique important

|

31991D0519

91/519/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 1991, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 282 de 10/10/1991 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Setembro de 1991  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (91/519/CECA, CEE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2330/91 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro  de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Março de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e  da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1991, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de  1991. Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 214 de 2. 8. 1991, p. 3.    ANEXO       País de afectação  Coeficientes de corecção com efeitos em 1 de Março de 1991     Líbano  18,6100000  Polónia  19,3900000  Somália  11,9100000  Turquia  58,2600000  Venezuela  43,8100000  Zaire  22,2300000  Zâmbia  38,3800000      ANEXO       País de afectação  Coeficientes de corecção com efeitos em 1 de Março de 1991     Líbano  18,6100000  Polónia  19,3900000  Somália  11,9100000  Turquia  58,2600000  Venezuela  43,8100000  Zaire  22,2300000  Zâmbia  38,3800000


title: 2009/749/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , que nomeia um membro efectivo lituano e um suplente lituano do Comité das Regiões

text:
               13.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2009
   que nomeia um membro efectivo lituano e um suplente lituano do Comité das Regiões
   (2009/749/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vitas MATUZAS. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Alvydas ŠEDŽIUS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:

                           —

                           Viktor TROFIMOV, presidente do Conselho de Desenvolvimento Regional de Panevėžys;

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Daiva MATONIENĖ, membro do Conselho Municipal de Šiauliai.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

|

31996D0314(01)

Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura

Jornal Oficial nº C 074 de 14/03/1996 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (96/C 74/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o comité em questão compreende três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4º da referida decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;Considerando que, pela sua decisão de 20 de Junho de 1991 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura para o período de 20 de Junho de 1991 a 19 de Junho de 1994,Considerando que é necessário proceder à nomeação, substituição e renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes, bem como à nomeação dos membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses e suecos do mesmo comité,Considerando que, para tal, os Governos dos Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, pelo período compreendido entre 26 de Fevereiro de 1996 e 25 de Fevereiro de 1999:A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 26.(2) JO nº C 182 de 13. 7. 1991, p. 1.


title: 73/1/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 1973, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

text:
202                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     01 /Fasc . 01
373D0001
6 . 1 . 73                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 7/ 1
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 6 de Janeiro de 1973
                       altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967
                                                     (73 / 1 /CECA, CEE, Euratom)
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o artigo 16? do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão
             única das Comunidades Europeias ,
             Considerando que o n? 2 do artigo 141 ? do Acto Relativo às Condições de Adesão e às
             Adaptações dos Tratados prevê que a Comissão inclua no seu Regulamento Interno as
             adaptações que se tornem necessárias em virtude da adesão;
             Considerando que é necessário, portanto , alterar o artigo 2? do Regulamento Interno
            provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (2), alterado pela Decisão de 2 de Julho de
           . 1970 (3); .
             DECIDE :
                                                                Artigo I o.
           O artigo 2? do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de '1967, passa a
           ter a seguinte redacção :                 '
                  « 1.     O quorum de membros presentes necessário para que a Comissão delibere
                  validamente é fixado em sete .
                  2.     Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 179 do Tratado que institui um
                  Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias , as deliberações da
                  Comissão são tomadas se obtiverem pelo menos sete votos . »
                                                                Artigo 2?
           A presente decisão entra em vigor em 6 de Janeiro de 1973 .
           Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1973 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                                François Xavier ORTOLI
             (') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
             (2) JO n9 147 de 11 . 7. 1967, p . 1 .
             (3) JO n?L 148 de 3 . 7. 1970, p . 28 .


Avis juridique important

|

31993D0486

93/486/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 228 de 09/09/1993 p. 0039 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/486/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção  e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */


Avis juridique important

|

32001D0588

2001/588/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia respeitante à participação da República da Lituânia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0056 - 0056

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia respeitante à participação da República da Lituânia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/588/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 24 de Novembro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia respeitante à participação da República da Lituânia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 267.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


Avis juridique important

|

31996D0555

96/555/CE: Decisão nº 163 de 31 de Maio de 1996 respeitante à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia

Jornal Oficial nº L 241 de 21/09/1996 p. 0031 - 0031

DECISÃO Nº 163 de 31 de Maio de 1996 respeitante à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (96/555/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta o artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação aos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo às pessoas cujo estado de saúde carece, de imediato, das prestações por doença no decurso de um estada no território de outro Estado-membro,Considerando, por um lado, que convém evitar qualquer recurso abusivo ao disposto no nº 1, alínea a) do artigo 22º por parte de pessoas que se deslocam temporariamente ao território de outro Estado-membro para aí receber prestações em espécie por aplicação do disposto nessa alínea, sem cumprimento do processo previsto na alínea c) do mesmo artigo, que condiciona a atribuição dessas prestações à concessão de uma autorização prévia pela instituição competente;Considerando, por outro lado, que uma interpretação demasiado restritiva do nº 1, alínea a), do artigo 22º levaria a limitar substancialmente a livre circulação das pessoas cujo estado de saúde carece de um tratamento médico contínuo e regular, permitindo a presunção de uma necessidade imediata de prestações em caso de estada no território de outro Estado-membro;Considerando, por consequência, que importa interpretar o nº 1, alínea a), do artigo 22º, no sentido de abranger também as pessoas sujeitas a um tratamento por diálise renal ou oxigenoterapia que se deslocam para o território de outro Estado-membro e cujo estado de saúde carece, de imediato, das prestações no âmbito de um tratamento contínuo, não obstante a obrigação prática de um acordo prévio com vista à atribuição destas prestações durante a estada, e desde que esta estada se fundamente em motivos que não sejam médicos;Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,DECIDE:1. Considera-se que a diálise renal ou oxigenoterapia praticada, num Estado-membro que não seja o Estado competente, numa pessoa abrangida pelo nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, ou num membro da sua família, tem carácter de necessidade imediata na acepção da referida disposição, se se enquadrar no âmbito de uma diálise ou oxigenoterapia anterior e contínua, e desde que esta estada se fundamente em motivos que não sejam médicos.2. Aplica-se o disposto no nº 1 sem prejuízo da obrigação prática, no que respeita ao interessado, da existência de um acordo prévio com vista a assegurar a efectiva disponibilidade dos cuidados em questão durante a sua estada temporária naquele Estado-membro.3. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 123 de 24 de Fevereiro de 1984, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.G. MICCIOO Presidente da Comissãoadministrativa


Avis juridique important

|

41995D0130

95/130/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à importação nos novos Länder alemães de certos produtos siderúrgicos provenientes da Federação Russa e da Ucrânia

Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0044 - 0046

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativa à importação nos novos Länder alemães de certos produtos siderúrgicos provenientes da Federação Russa e da Ucrânia (95/130/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De comum acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º Atendendo ao regime particular de que têm beneficiado as importações provenientes das repúblicas da antiga União Soviética, incluindo da Federação Russa, nos novos Länder da República Federal da Alemanha, assim como em Berlim oriental, estabelece-se um contingente quantitativo especial de 430 000 toneladas de produtos planos, consistindo em rolos de chapa laminada a quente para relaminagem, e de 20 000 toneladas de produtos longos, cujos códigos NC se indicam respectivamente nas partes A e B do anexo I, para as importações provenientes da Federação Russa nesses Länder e em Berlim oriental, para 1995. Estas importações far-se-ão com direitos nulos.O primeiro parágrafo só é aplicável se as importações em causa forem colocadas em livre prática no território dos novos Länder ou de Berlim oriental e se os produtos aí forem consumidos ou sofrerem uma transformação através da qual adquiram a qualificação de origem comunitária.A República Federal da Alemanha e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias para garantir a utilização efectiva destes produtos exclusivamente nos Länder e em Berlim oriental, beneficiários deste regime.Artigo 2º Atendendo ao regime particular de que têm beneficiado as importações provenientes das repúblicas da antiga União Soviética, incluindo da Ucrânia, nos novos Länder da República Federal da Alemanha, assim como em Berlim oriental, estabelece-se um contingente quantitativo especial de 20 000 toneladas de produtos planos e de 30 000 toneladas de produtos longos, cujos códigos NC se indicam respectivamente nas partes A e B do anexo II, para as importações provenientes da Ucrânia nesses Länder e em Berlim oriental, para 1995. Estas importações far-se-ão com direitos nulos.O primeiro parágrafo só é aplicável se as importações em causa forem colocadas em livre prática no território dos novos Länder ou de Berlim oriental e se os produtos aí forem consumidos ou sofrerem uma transformação através da qual adquiram a qualificação de origem comunitária.A República Federal da Alemanha e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias para garantir a utilização efectiva destes produtos exclusivamente nos Länder e em Berlim oriental, beneficiários deste regime.Artigo 3º As importações nos novos Länder da República Federal da Alemanha e em Berlim oriental provenientes da Geórgia, da Bielorrússia, da Arménia, do Azerbaijão, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, do Usbequistão, do Tajiquistão e do Turcomenistão não beneficiarão de qualquer regime especial em matéria de importação com direitos nulos de produtos siderúrgicos CECA para 1995.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.O PresidenteJ. PUECHANEXO I A. Produtos planos 1. Rolos 7208 12 107208 13 107208 14 107208 22 107208 23 107208 24 10B. Produtos longos 1. Vigotas 7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 902. Fio-máquina 7213 10 007213 20 007213 31 207213 31 817213 31 897213 39 107213 39 907213 41 007213 49 007213 50 207213 50 817213 50 897221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 307227 90 507227 90 703. Outros produtos longos 7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 40 107214 40 207214 40 517214 40 597214 40 807214 50 107214 50 317214 50 397214 50 907214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 90 107218 90 507222 10 117222 10 197222 10 217222 10 297222 10 317222 10 397222 10 817222 10 897222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II A. Produtos planos 1. Rolos 7208 11 007208 12 107208 12 917208 12 957208 12 987208 13 107208 13 917208 13 957208 13 987208 14 107208 14 917208 14 997208 21 107208 21 907208 22 107208 22 917208 22 957208 22 987208 23 107208 23 917208 23 957208 23 987208 24 107208 24 917208 24 997211 12 107211 19 107211 22 107211 29 107219 11 107219 11 907219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 10 107225 20 207225 30 002. Chapa grossa 7208 31 007208 32 107208 32 307208 32 517208 32 597208 32 917208 32 997208 33 107208 33 917208 33 997208 41 007208 42 107208 42 307208 42 517208 42 597208 42 917208 42 997208 43 107208 43 917208 43 997211 11 007211 21 003. Outros produtos planos 7208 34 107208 34 907208 35 107208 35 907208 44 107208 44 907208 45 107208 45 907208 90 107209 11 007209 12 107209 12 907209 13 107209 13 907209 14 107209 14 907209 21 007209 22 107209 22 907209 23 107209 23 907209 24 107209 24 917209 24 997209 31 007209 32 107209 32 907209 33 107209 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41 107210 49 107210 50 107210 60 117210 60 197210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 357210 90 397211 19 917211 19 997211 22 907211 29 917211 29 997211 30 107211 41 107211 41 917211 49 107211 90 117212 10 107212 10 917212 21 117212 29 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 117219 21 197219 21 907219 22 107219 22 907219 23 107219 23 907219 24 107219 24 907219 31 107219 31 907219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 707225 40 90B. Produtos longos 1. Vigotas 7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 902. Fio-máquina 7213 10 007213 20 007213 31 207213 31 817213 31 897213 39 107213 39 907213 41 007213 49 007213 50 207213 50 817213 50 897221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 307227 90 507227 90 703. Outros produtos longos 7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 40 107214 40 207214 40 517214 40 597214 40 807214 50 107214 50 317214 50 397214 50 907214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 90 107218 90 507222 10 117222 10 197222 10 217222 10 297222 10 317222 10 397222 10 817222 10 897222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00


Avis juridique important

|

31993D0417

93/417/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1993 que altera a Decisão 91/544/CEE relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas

Jornal Oficial nº L 187 de 29/07/1993 p. 0060 - 0060 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0099

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1993 que altera a Decisão 91/544/CEE relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas(93/417/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que é necessário adaptar a composição do grupo, à luz da evolução verificada a nível comunitário,  DECIDE:  Artigo 1o  A Decisão 91/544/CEE da Comissão (1) é alterada do seguinte modo:  1. No no 2 do artigo 3o o número « 20 » é substituído por « 25 ».  2. No no 3 do artigo 4o é acrescentado « - PEOTI - Plataforma Europeia das Organizações da Terceira Idade: cinco lugares » à lista de organizações membros do grupo de ligação. Proceder-se-á à alteração correspondente no anexo, acrescentando-se a PEOTI à  lista de organizações convidadas a propor membros.  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 1993.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.  Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão (1) JO no L 296 de 26. 10. 1991, p. 42.


title: 2011/224/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

text:
               8.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
   (2011/224/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, que foi celebrada pelo Conselho em nome da Comunidade pela Decisão 96/88/CE (1), foi regularmente prorrogada por períodos sucessivos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais de 8 de Junho de 2009 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2011. É do interesse da União proceder a uma nova prorrogação da Convenção. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional dos Cereais, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a tomar pela União no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 por um novo período máximo de dois anos.
   A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no Conselho Internacional dos Cereais.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.


Avis juridique important

|

31990D0351

90/351/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativa à criação de um Comité Consultivo da Cortiça

Jornal Oficial nº L 172 de 05/07/1990 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1990  relativa à criação de um Comité Consultivo da Cortiça  (90/351/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos produtores, comerciantes e consumidores sobre os problemas decorrentes do desenvolvimento do sector da subericultura e da cortiça;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas no desenvolvimento deste sector, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Cortiça, a seguir denominado « comité ».  2. O comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores, cooperativas, indústrias transformadoras, comerciantes, trabalhadores do sector agrícola e trabalhadores das indústrias transformadoras, bem como consumidores.  Artigo 2º  1. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à produção, transformação, comercialização e utilização da cortiça.  2. O presidente do comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer.  O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o comité.  Artigo 3º  1. O comité é composto por dezoito membros:  2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - nove aos produtores e às cooperativas,  - seis à indústria e ao comércio,  - dois aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores industriais deste sector,  - um aos consumidores.  Artigo 4º  1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado da cortiça. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2. Os membros do comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros do comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3. A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º  1. Após consulta da Comissão, o comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2. O comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a mesa. Neste caso, a mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do comité.  A mesa prepara e organiza os trabalhos do comité.  Artigo 6º  1. Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2. Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do comité deve ser informado, pelo menos, sete dias antes da reunião.  3. A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4. A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º  De acordo com os serviços da Comissão, o comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º  1. O comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º  As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes. Artigo 10º  Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º  A presente decisão produz efeitos em 29 de Junho de 1990.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão


title: Decisão (UE) 2015/2176 do Conselho, de 23 de novembro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

text:
               25.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/25

         DECISÃO (UE) 2015/2176 DO CONSELHO
   de 23 de novembro de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior a aplicar na União.

               (2)

               O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (3)

               Prevê-se que o CESNI adote uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (a «norma») na sua reunião de 26 de novembro de 2015. A CCNR, na sua sessão plenária, alterará o seu quadro normativo, o Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno (o «RIER»), para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               (4)

               A norma estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma. A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II dessa diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida. Além disso, em 10 de setembro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE, a qual tem em conta os progressos registados neste domínio fruto da atividade das organizações internacionais, em particular do trabalho da CCNR no quadro da aplicação das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior.

               (5)

               A norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, que será adotada sob os auspícios da CCNR, afetará, assim, a Diretiva 2006/87/CE, bem como a evolução do acervo neste domínio.

               (6)

               A revisão do RIER, que é destinada a facilitar uma referência direta à norma, não foi terminada no âmbito da CCNR. Todavia, a fim de tomar em consideração a norma mesmo antes de a referência direta poder ser incluída no RIER, é adequado incluir no RIER disposições individuais, incluindo as relativas ao gás natural liquefeito (GNL).

               (7)

               A União não é membro da CCNR nem do CESNI. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem nessas instâncias a posição da União a respeito da norma em questão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União Europeia na reunião do CESNI de 26 de novembro de 2015 é de concordar com a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (ES-TRIN 2015/1).
   2.   A posição a adotar em nome da União Europeia na sessão plenária da CCNR de 3 de dezembro de 2015 é a de apoiar apenas as alterações individuais ao RIER que estão em conformidade com o ES-TRIN 2015/1. Isto inclui, em especial, a adoção de disposições relativas a embarcacões propulsionadas a GNL.
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, numa reunião subsequente da sessão plenária do CCNR é a de dar o seu acordo à alteração do RIER tendo em vista a referência ao ES-TRIN 2015/1 logo que tiver ocorrido a necessária revisão do RIER.
   Artigo 2.o

   1.   A posição da União definida no artigo 1.o, n.o 1, será expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   A posição da União definida no artigo 1.o, n.o 2, será expressa pelos Estados-Membros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 3.o

   Podem ser acordadas alterações menores às posições definidas no artigo 1.o sem decisões adicionais do Consellho.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. MEISCH

      (1)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).


title: Decisão 2014/673/PESC do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que altera a Decisão 2013/527/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               26.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/22

         DECISÃO 2014/673/PESC DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que altera a Decisão 2013/527/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.

               (2)

               Em 24 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/527/PESC (2) que altera e prorroga o mandato do REUE para o Corno de África até 31 de outubro de 2014.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de quatro meses.

               (4)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/527/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/527/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 28 de fevereiro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine mais cedo, com base numa avaliação pelo Comité Político e de Segurança (CPS), sob proposta do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   “O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 31 de outubro de 2014 é de 2 720 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de 890 000 EUR.”»

               3)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               “Reapreciação
               A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de abril de 2014, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até ao final de novembro de 2014.”»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. GUIDI

      (1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011, p. 62).

      (2)  Decisão 2013/527/PESC do Conselho, de 24 de outubro de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 284 de 26.10.2013, p. 23).


title: 84/59/CECA: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1984, relativa à criação de um Comité do "Convénio Aço Comunidade Europeia/Estados Unidos da América"

text:
62                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 1 / Fasc . 20
384D0059
7 . 2 . 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N<?L 35 / 23
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Janeiro de 1984
                relativa à criação de um Comité do «Convénio Aço Comunidade Europeia/Estados Unidos da
                                                                  América»
                                                          ( 84 / 59 / CECA, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     DECIDE :
                                                                                Artigo I o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia do Carvão e do Aço,                                    1.     E instituído junto da Comissão um Comité do
                                                                          « Convénio Aço Comunidade Europeia/Estados Unidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        da América», a seguir denominado « Comité».
Económica Europeia ,                                                      2.     O Comité é composto por representantes dos Esta
                                                                          dos-membros e presidido por um representante da
Considerando que , pela Decisão n? 2872 / 82 /CECA da                     Comissão .
Comissão, de 28 de Outubro de 1982 , relativa às restri
                                                                                Artigo 2°
ções à exportação de certos produtos siderúrgicos para
os Estados Unidos da América ('), com a última redac                     1.     O Comité é consultado sempre que as consultas
ção que lhe foi dada pela Decisão n? 2626 / 83 / CECA, de                 estejam previstas em disposições adoptadas pelo Con
20 de Setembro de 1983 (2), a Comissão criou um sis                      selho e pela Comissão , tendo em vista a aplicação do
tema de restrições à exportação na sequência da conclu                   Convénio .
são , entre a Comunidade e os Estados Unidos da Amé                      2.     O Comité pode , para além disso , analisar qualquer
rica, de um Convénio, a seguir denominado « Convénio»,                    outra questão do âmbito das disposições referidas no
relativo ao escoamento de produtos siderúrgicos no mer                   n? 1 , apresentado pelo seu presidente, quer por sua pró
cado dos Estados Unidos ;                                                 pria iniciativa, quer a pedido dum Estado-membro .
                                                                          3.     O Comité só pode ser consultado sobre as questões
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2870 / 82                     referidas nos n? 1 e 2 .
do Conselho, de 21 de Outubro de 1982 , relativo às res
trições à .exportação de certos produtos siderúrgicos para                4.     O secretariado do Comité é assegurado pela
                                                                          Comissão .
os Estados Unidos da América (3), com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2190/ 83 (4), foi                                            Artigo 3 ?
instaurado um sistema idêntico para os produtos siderúr                  O Comité estabelece o seu regulamento interno, que
gicos submetidos à competência da Comunidade Econó                       deve ser submetido à aprovação prévia da Comissão.
mica Europeia ;
                                                                                Artigo 4°
Considerando que, para facilitar a execução das disposi
ções de Decisão n? 2872 / 82 /CECA, esta última e,                        A presente decisão entra em vigor a 30 de Janeiro de
nomeadamente , o n? 3 do seu artigo 2°, o n° 2 do seu                     1984 .
artigo 3 ? e o seu artigo' 4?, prevê um procedimento para a               Mantém-se em vigor até ao termo da vigência do Convé
instauração de uma cooperação estreita entre os Estados                  nio .
-membros e a Comissão no âmbito de um Comité, que
certos artigos do Regulamento (CEE) n? 2870 / 82 pre                     Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1984 .
vêem o mesmo procedimento ; que é conveniente, para
realizar esta cooperação , criar aquele Comité e organizar                                                         Pela Comissão
no seu âmbito as consultas previstas nas disposições                                                            Étienne DAVIGNON
adoptadas pelo Conselho e pela Comissão tendo em vista
a aplicação do Convénio,                                                                                Vice-presidente
(')  JO  n? L 307 de  1 . 11 . 1982 , p . 27 .
(2)  JO  n? L 260 de 21 . 9. 1983 , p. 9 .
C)   JO  n°L  307 de  1 . 11 . 1982 , p . 3 .
(J)  JO  n? L 215 de  5 . 8 . 1983 , p. 10 .


title: 2014/230/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/44

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão

      (2014/230/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o, o artigo 191.o, n.o 4, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2014/229/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro («Acordo»), foi assinado em 9 de novembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               Algumas disposições do Acordo dizem respeito à readmissão, pelo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do Tratado. Uma decisão separada (3) relativa a essas disposições, contidas no artigo 34.o, n.o 3, do Acordo, deve ser adotada paralelamente à presente decisão.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (4), com exceção do artigo 34.o, n.o 3.
   Artigo 2.o

   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 41.o do Acordo. A União, ou se for caso disso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité Misto em função do assunto.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 48.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Aprovação dada em 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2014/229/UE do Conselho, de 27 de outubro de 2009, relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (ver página 16 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Decisão 2014/231/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (ver página 46 do presente Jornal Oficial).

      (4)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 125 de 26.4.2014, p. 17, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/566/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2009 , que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente [notificada com o número C(2009) 5767]

text:
               28.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/61

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Julho de 2009
   que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente
   [notificada com o número C(2009) 5767]
   (2009/566/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 152.o e 153.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 19.o da Decisão 2008/721/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (1), os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, assim como pelos serviços prestados como relatores numa questão específica.

               (2)

               O anexo III da Decisão 2008/721/CE prevê uma compensação de 300 EUR por cada dia de reunião, de 150 EUR por meio dia de reunião e de 300 EUR pela participação como relator. Este último montante pode ser aumentado para 600 EUR se o orçamento o permitir e assim se justificar, no caso de questões particularmente exigentes em termos de carga de trabalho.

               (3)

               O referido anexo determina igualmente que a Comissão deve considerar regularmente a necessidade de adaptar estas compensações conforme os índices de preços, a avaliação das compensações pagas a peritos noutros organismos europeus e a experiência sobre a carga de trabalho dos membros, membros associados, outros consultores científicos e peritos externos. A primeira avaliação deveria ter lugar em 2009.

               (4)

               O nível actual das compensações foi fixado em 1997 para os membros e os peritos dos órgãos que precederam os comités científicos em questão e não foi reavaliado desde essa data. A compensação diária adaptada tendo em conta o aumento dos preços no consumidor no período 1997-2008, com base no Índice de Preços no Consumidor do Eurostat, ascenderia a 381,50 EUR. Este montante deve ser arredondado para 385 EUR.

               (5)

               A distinção entre dia de reunião e meio dia de reunião deve ser suprimida, a fim de ter em conta o tempo de viagem e de transporte.

               (6)

               A experiência mostra que a carga de trabalho dos relatores depende em grande medida da complexidade e da duração das actividades necessárias para a formulação de um parecer, tendo em conta a complexidade do tema, a disponibilidade e acessibilidade de dados, o volume de literatura a examinar, a necessidade de colaboração com outros organismos e a extensão e a complexidade das consultas às partes interessadas ou das consultas públicas necessárias. Os dois níveis actuais de compensação dos relatores não reflectem a diversidade real das situações, pelo que convém introduzir uma maior modulação dessa compensação,

         DECIDE:
   Artigo único
   O anexo III da Decisão 2008/721/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 241 de 10.9.2008, p. 21.

      Anexo

            «ANEXO III

               COMPENSAÇÃO

            Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela sua participação nas actividades dos comités científicos, segundo as seguintes modalidades:
            Pela participação em reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão:

                        —

                        385 EUR por cada dia em que decorra a reunião a que assistem.

                  Pela participação como relator:

                        —

                        A compensação é modulada em função da carga de trabalho associada à complexidade do tema, do tempo necessário para a formulação do parecer, do volume e da acessibilidade dos dados, da literatura científica e das informações a recolher e a tratar, bem como da extensão e da complexidade das consultas às partes interessadas ou ao público em geral e dos contactos com outros organismos, tendo em conta os seguintes critérios indicativos:

                                    Montante

                                    Critérios indicativos

                                    385 EUR

                                                —

                                                Tema simples e de rotina

                                                —

                                                Parecer baseado no exame de um dossiê, com pesquisa de dados e exame da literatura limitados

                                                —

                                                Sem consulta pública

                                                —

                                                Não mais de cinco meses entre a primeira e a última reunião

                                    770 EUR

                                                —

                                                Tema complexo

                                                —

                                                Parecer baseado em pesquisa e exame de dados e literatura significativos

                                                —

                                                Consulta às partes interessadas e/ou consulta pública com carga de trabalho limitada quanto às respostas a analisar

                                                —

                                                Cinco a nove meses entre a primeira e a última reunião

                                    1 155 EUR

                                                —

                                                Tema muito complexo

                                                —

                                                Necessidade de pesquisa e exame de dados e literatura muito vastos

                                                —

                                                Extensas e complexas consultas às partes interessadas, ao público e a outros organismos científicos, com um volume importante de respostas a analisar

                                                —

                                                Mais de nove meses entre a primeira e a última reunião

                        —

                        Em cada caso específico, com base nos critérios supramencionados, a Comissão indicará no pedido de parecer o montante aplicável para a compensação do relator. No decurso dos trabalhos preparatórios do parecer solicitado, a Comissão pode modificar o montante aplicável, se tal for justificado por alterações imprevistas no que se refere aos critérios pertinentes.

                        —

                        A Comissão examinará regularmente a necessidade de adaptar estas compensações em função dos índices de preços, da avaliação das compensações pagas a peritos noutros organismos europeus e da experiência sobre a carga de trabalho dos membros, membros associados, outros consultores científicos e peritos externos.»


Avis juridique important

|

31997D0223

97/223/CE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1997 que encerra o processo anti-dumping sobre as importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1997 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que encerra o processo anti-dumping sobre as importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão (97/223/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 23º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:(1) Em 9 de Junho de 1995, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3) o início de um processo anti-dumping respeitante às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Polónia, da Rússia, da Ucrânia e do Usbequistão, tendo dado início a um inquérito. No que respeita à Polónia e à Rússia, os resultados do inquérito são apresentados no Regulamento (CE) nº 593/97 da Comissão (4).(2) O inquérito revelou que as importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão se situavam a um nível inferior ao referido no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96, dado que as importações provenientes desses países representam, respectivamente, uma parte de mercado inferior a 1 % e, em conjunto, inferior a 3 % do consumo comunitário. Por conseguinte, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária devido às importações originárias do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão é considerado negligenciável, pelo que deve ser encerrado o processo respeitante às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário dos países em questão,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 12.(4) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31995D0220

95/220/CE, Euratom, CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0051 - 0057

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas (95/220/CE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB,- Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades para o exercício de 1992,- Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1992 [SEC(93) 0385-0388],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992, acompanhado das respostas das instituições (1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0147/94) e constatando o seu carácter incompleto,- Tendo em conta a sua resolução de 21 de Abril de 1994 a informar a Comissão das razões pelas quais não é possível conceder quitação pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 (2),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0056/95),1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1992 importavam em:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Dá quitação à Comissão pela execução dos seguintes montantes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Reconhece que ainda têm de ser feitas averiguações finais sobre as despesas do FEOGA apresentadas pelos Estados-membros e que, eventualmente, alguns valores terão de ser corrigidos;4. Reserva-se, em consequência, o direito de reexaminar os montantes relativos às despesas do FEOGA, secção « Garantia » à luz da decisão de apuramento de contas relativa ao exercício de 1992, decisão que deverá ser transmitida ao Parlamento Europeu para decisão complementar da decisão de quitação;5. Verifica que a Comissão já deu satisfação aos pedidos constantes na sua resolução precitada, de 21 de Abril de 1994, no que diz respeito à recuperação de fundos no âmbito do regime das quotas leiteiras, à nomeação do pessoal da UCLAF e à prestação de informações sobre fraudes internas no sector do tabaco, pelo que pode ser concedida a quitação;6. Faz constar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 322.RESOLUÇÃO que contém as observações que constituem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta o artigo 89º do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990 (1), nos termos do qual todas as instituições comunitárias deverão tomar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes nas decisões de quitação,- Considerando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições deverão elaborar, a pedido do Parlamento, relatórios sobre as medidas tomadas para dar seguimento a essas observações e, designadamente, sobre as instruções que tenham dado aos respectivos serviços participantes na execução do orçamento,- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de Março de 1994 (C3-0147/94), apesar do seu carácter incompleto, na medida em que reserva a posição do Conselho precisamente no que diz respeito ao ponto que apresenta maiores obstáculos à concessão de quitação,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0056/95),Considerando que, nos termos do artigo 205º do Tratado CE, a responsabilidade jurídica pela execução do orçamento cabe exclusivamente à Comissão,Questões relativas à anterior decisão de adiar a concesão de quitação 1. Congratula-se com o facto de, em conformidade com a exigência expressa pelo Parlamento, a Comissão ter decidido revogar a sua anterior decisão de aplicar retroactivamente as novas quotas leiteiras para a Itália em 1989, bem como para a Itália, a Espanha e a Grécia em 1990 e 1991, o que permitiu recuperar cerca de 1 600 milhões de ecus;2. Constata a incapacidade do Conselho para fazer, no contexto da quitação, uma recomendação clara no que diz respeito à gestão do sistema de quotas leiteiras pela Comissão;3. Verifica porém que a decisão inicial sobre o apuramento das contas de 1989 incluía uma decisão de aplicar retroactivamente as novas quotas leiteiras em Espanha, e que esta decisão continua em vigor; considera que o princípio deste caso é idêntico aos casos entretanto corrigidos pela Comissão, e que, com esta omissão, o contribuinte europeu se vê defraudado em cerca de 170 milhões de ecus;4. Verifica e lamenta o facto de a Comissão ter posto em marcha um sistema de recompra da produção leiteira em Itália e em Espanha, sem qualquer base jurídica; lembra que este sistema originou uma redução da produção nos Estados-membros em causa, bem como do nível das correcções financeiras impostas a esses Estados; verifica que o prejuízo total deste acto ilegal para o contribuinte europeu se cifra em cerca de 170 milhões de ecus;5. Verifica que, embora a Comissão tenha respeitado os termos formais da sua resolução de 21 de Abril de 1994 a informar a Comissão das razões pelas quais não é possível conceder quitação pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 (2) - vindo assim a receber a quitação -, acabou por não aplicar os princípios subjacentes de forma consistente, o que leva a que o contribuinte europeu continue a suportar um prejuízo de cerca de 340 milhões de ecus; Solicita portanto à Comissão que exija este montante aos Estados-membros em causa;6. Insta a Comissão a não aplicar o sistema de recompra da produção leiteira até que seja aprovada, de acordo com os procedimentos legislativos normais da Comunidade Europeia, uma base jurídica que permita a instituição de tal sistema;7. Aguarda a decisão sobre uma proposta de base jurídica que autorize a aplicação retroactiva das quotas leiteiras aos exercícios de 1992 e 1993; compromete-se a examinar tal proposta com acuidade, visando garantir a legalidade da legislação dela resultante;8. Exorta a Comissão a publicar de imediato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as suas recentes decisões sobre o apuramento das contas de 1989 e 1990;9. Considera que a decisão da Comissão de ignorar as objecções do seu próprio auditor financeiro quanto à aplicação retroactiva das quotas leiteiras na primeira alteração à decisão do apuramento das quotas de 1989, bem como a decisão do auditor financeiro de não se opor a um processo análogo no apuramento das contas de 1990, ilustram bem como é importante que a Comunidade institua um sistema em que os indivíduos possam ser responsabilizados pelas suas acções, sempre que estas envolvam a administração de fundos públicos; solicita às instituições que incluam esta questão na revisão dos Tratados de 1996;10. Reafirma o princípio de que o desrespeito da legislação comunitária por parte dos Estados-membros não pode ser tolerado e que, quando tal acontece, a Comissão tem a obrigação de impor as respectivas sanções e proceder às correcções necessárias; verificar que a Comissão não cumpriu inicialmente esta obrigação no caso do regime das quotas leiteiras e que ainda não o fez cabalmente;11. Recorda à Comissão que o Parlamento deve ser plenamente informado sobre a evolução das investigações sobre as fraudes relacionadas com o tabaco nos Estados-membros;12. Constata que as informações prestadas pela Comissão à Comissão do Controlo Orçamental no que diz respeito às conclusões das investigações internas sobre alegações de fraude na sua divisão « Tabaco » equivalem a um reconhecimento de que o problema não foi tratado de forma tão expedita e decisiva como deveria ter sido;13. Solicita à Comissão que assegure que todos os casos de suspeita de fraude interna sejam imediatamente transmitidos à UCLAF, unidade que deverá dispor de poderes plenos e independentes para proceder a averiguações sobre tais casos e que deverá poder recorrer a autoridades exteriores, se necessário, com todo o respeito devido à protecção dos direitos individuais; solicita à Comissão que transmita ao Parlamento, até 30 de Junho de 1995, o necessário texto de novas regras internas;14. Verifica com satisfação que a Comissão confirmou a atribuição de 50 novos lugares à UCLAF em 1994;Assuntos políticos 15. Considera que as principais razões subjacentes a muitos dos problemas referidos na presente resolução residem no conflito de interesses explícito entre o Conselho Europeu e a Comissão, como reflexo do facto de que os interesses nacionais dos Estados-membros são frequentemente por eles considerados como não coincidentes com uma execução eficaz do orçamento comunitário, com a execução da política comunitária e com a defesa dos interesses financeiros da Comunidade;16. Verifica que, em muitos casos, o Conselho impediu a adopção da legislação proposta pela Comissão, legislação essa que poderia ter reforçado a protecção dos interesses dos contribuintes europeus, tal como se encontram expressos no orçamento comunitário;17. Considera que a responsabilidade efectiva pela execução do orçamento comunitário e pelas numerosas insuficiências verificadas nesse processo é partilhada entre a Comissão e os Estados-membros; verifica que o Conselho e os Estados-membros têm uma certa propensão para se eximirem às consequências desta responsabilidade;18. Lamenta que os objectivos de muitas das políticas comunitárias, designadamente as mais onerosas, sejam mal definidos e/ou vagos; considera que a falta de clareza é um facto primordial das dúvidas da opinião pública relativamente às despesas comunitárias; solicita consequentemente à Comissão que estabeleça para as suas políticas de curto e médio prazo objectivos verificáveis e concretos em todas as áreas e que, subsequentemente, indique, com base em critérios claros, se esses objectivos foram ou não atingidos;Despesas FEOGA 19. Lamenta, principalmente nos casos em que as irregularidades em questão se traduziram por elevados custos para o orçamento comunitário, o facto de alguns Estados-membros não terem apoiado o Tribunal de Contas nas suas averiguações no sector do tabaco, nem aplicado a legislação comunitária quando a tal foram instados pelo Tribunal; solicita à Comissão que utilize todos os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para assegurar a rápida recuperação dos montantes indevidamente pagos e o pleno respeito da legislação comunitária;20. Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar que os Estados-membros beneficiários de subsídios do FEOGA, secção « Garantia » disponham, para todos os produtos, das infra-estruturas necessárias (registos cadastrais fundiários completos, dados estatísticos credíveis, sistemas de controlo eficientes, etc.) à boa gestão financeira dos recursos orçamentais da Comunidade;Fundos estruturais 21. Solicita à Comissão que, de futuro, inclua no relatório anual sobre a execução da reforma dos Fundos uma descrição quantificada das irregularidades registadas, das importâncias indevidamente pagas e das recuperações de fundos efectuadas e/ou em curso;22. Toma nota das importantes repercussões dos Fundos sobre os rendimentos e a procura, tal como evidenciado pelas acções de avaliação da Comissão, mas solicita a esta última que prossiga e publique os resultados das suas acções de avaliação das incidências de carácter efectivamente estrutural das acções implementadas no âmbito dos Fundos, ou seja, da evolução da oferta a médio e longo prazos;23. Assinala a persistência de problemas no que respeita às retenções deduzidas por determinadas autoridades gestionárias aquando do pagamento das ajudas; recorda à Comissão o compromisso por ela assumido, aquando do anterior processo de concessão de quitação, no sentido de examinar a questão, e solicita consequentemente uma acção firme para pôr cobro a estas práticas irregulares;Políticas internas 24. Assinala que a avaliação efectuada pelo Tribunal de Contas no que respeita aos três programas-quadro de investigação até agora aprovados permite recear que numerosas insuficiências venham a invalidar a consecução dos objectivos estabelecidos pelo artigo 130ºF do Tratado para as acções de investigação (reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e desenvolvimento da sua competitividade internacional); considera que estas insuficiências deverão ser supridas:- mediante a redução dos atrasos que até à data têm caracterizado a aprovação e a execução dos programas de investigação, quer a nível do processo deliberativo quer a nível da gestão administrativa,- promovendo uma melhor coordenação entre governos, Estados-membros, organismos de investigação públicos e privados e empresas, a fim de criar sinergias e reforçar assim o impacte, modesto embora em termos percentuais, da intervenção financeira comunitária,- fazendo incidir a avaliação na verificação dos objectivos fixados pelo Tratado e fixando parâmetros que tenham em consideração, além dos aspectos técnicos e científicos, igualmente os aspectos relacionados com a idoneidade dos instrumentos de programação financeira;25. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua na sua programação plurianual a análise das restrições decorrentes da comitologia em matéria de execução das acções de investigação, bem como no que respeita à verificação do novo sistema de selecção e das novas estruturas administrativas criadas pela Comissão para obviar às carências administrativas assinaladas por um grupo de peritos independentes;26. Convida a Comissão, tendo em conta os prazos, muitas vezes excessivos, que medeiam entre a adopção de um programa específico do terceiro programa-quadro e as primeiras autorizações de despesas, a adoptar as medidas necessárias para que os referidos períodos nunca ultrapassem nove meses aquando da implementação dos programas específicos do quarto programa-quadro;Relações externas 27. Solicita à Comissão e ao BEI que acompanham cuidadosamente o processo de reembolso de empréstimos concedidos a países da Europa Central e Oriental e às Repúblicas da ex-União Soviética, e que mantenha o Parlamento plenamente informado sobre quaisquer faltas, quer estas tenham ou não incidência sobre os recursos próprios ao abrigo da garantia orçamental da Comunidade a tais empréstimos;28. Solicita à Comissão que, conjuntamente com os restantes doadores, estabeleça uma rede de informação sobre as remessas de ajuda alimentar disponíveis e sobre as respectivas condições de entrega nos países em desenvolvimento, a fim de se aumentar a eficiência das operações triangulares;Gestão financeira 29. Manifesta a sua perturbação relativamente às observações do Tribunal de Contas no que diz respeito ao papel do auditor financeiro do Conselho; apoia a recomendação do Tribunal de que o auditor financeiro assuma um papel mais activo e proeminente no processo de controlo interno e de que o Conselho suprima quaisquer ambiguidades que possa haver quanto aos deveres e obrigações do auditor financeiro;30. Verifica que a prática da concessão ex post de vistos pelo auditor financeiro da Comissão, apesar de ainda ter sido fonte de preocupações em 1993, parece estar a melhorar; insiste, apesar disso e uma vez mais em que, doravante, a Comissão respeite a repartição de competências estabelecida no Regulamento Financeiro, segundo o qual o auditor financeiro recusará a aposição do visto relativamente a qualquer operação que não esteja em conformidade com o Regulamento Financeiro, reservando-se à autoridade superior da instituição o direito de ignorar a recusa de visto, caso assim o entenda;31. Reitera o seu pedido ao Tribunal de Contas de que apresente anualmente ao Parlamento um quadro recapitulativo de todas as recusas de visto verificadas em cada instituição, se possível como parte integrante do seu relatório anual;32. Verifica que, desde Junho de 1994, o lugar de auditor financeiro da Comissão está ocupado de forma provisória; solicita à Comissão que proceda o mais rapidamente possível a uma nomeação definitiva e compatível com o atributo de independência das funções de auditor financeiro;Fraude 33. Manifesta a sua dúvida de que as acções de controlo a nível nacional estejam a incidir sobre as áreas que apresentam maior risco de fraude; solicita à Comissão que exerça pressão sobre os Estados-membros para que estes utilizem as técnicas de análise de risco adequadas;34. Solicita de novo à Comissão que, a fim de intensificar a luta contra a fraude, apresente, até 30 de Junho de 1995:a) Propostas destinadas a condicionar o pagamento de verbas comunitárias aos Estados-membros à implementação satisfatória das respectivas obrigações em matéria de controlo;b) Propostas destinadas a impor aos Estados-membros penalizações pela falta de notificação de casos de fraude ou irregularidade;c) Um relatório sobre os problemas relativos à recuperação de verbas indevidamente pagas ou a casos de evasão;Outras questões 35. Solicita à Comissão que confirme que apresentará ao Parlamento todos os anos, em meados de Maio, relatórios sobre a atribuição por conta do orçamento de subsídios a organizações terceiras, relatórios em que indicará de que forma e até que ponto cumpriu os critérios para a atribuição desses subsídios estabelecidos pela autoridade orçamental nas respectivas observações;36. Solicita uma vez mais à Comissão que apresente, até 30 de Junho de 1995, propostas que permitam suspender o pagamento aos Estados-membros de verbas de quaisquer áreas do orçamento, caso estes não cumpram as suas obrigações de controlo de forma que satisfaça a Comissão.(1) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 322.