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32004D0424(01)

Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Bankovní dům Skala, a.s./Union Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº C 100 de 24/04/2004 p. 0023 - 0023

Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Bankovní dum Skala, a.s./Union Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão(2004/C 100/07)(Texto relevante para efeitos do EEE)Data de adopção da decisão: 3.3.2004Estado-Membro: República ChecaN.o do auxílio: CZ 57/03Denominação: Bankovní dum Skala, a.s./Union Banka, a.s.Objectivo: Auxílio ao sector bancárioOutras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Bankovní dum Skala, a.s./Union Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesãoO texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids


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31991D0253

91/253/CEE, EURATOM: DECISAO DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE NOMEIA UM MEMBRO DO COMITE ECONOMICO E SOCIAL

Jornal Oficial nº L 123 de 18/05/1991 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO  de 14 de Maio de 1991  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (91/253/CEE, Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições Comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Heinz-Adolf Hoersken, levada ao conhecimento do Conselho em 11 de Fevereiro de 1991,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da Alemanha, em 11 de Março de 1991,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Alexander von Schwerin é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Heinz-Adolf Hoersken, pelo período remanescente do mandato deste último, que termina em 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de  1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


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E1996C0222

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 222/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 194/94/COL que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0036 - 0037

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 222/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 194/94/COL que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira») e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que os planos nacionais da Noruega relativos à aprovação de estabelecimentos avícolas foram aprovados pela Decisão nº 190/94/COL, do Órgão de Fiscalização da EFTA (1);Considerando que a referida decisão aprova, para além dos planos nacionais da Noruega relativos à aprovação de estabelecimentos avícolas, aprovações análogas para a Finlândia e a Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 194/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita à aprovação dos planos de aprovação de estabelecimentos avícolas da Noruega, seja substituída por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar a aprovação dos planos da Noruega de aprovação de estabelecimentos avícolas, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 194/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 194/94/COL que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da EFTA é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 383 de 31. 12. 1994, p. 45.ANEXO «1. São aprovados os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados pelo Estado da EFTA referido no anexo, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho).2. O Estado da EFTA constante do anexo porá em vigor, até 1 de Dezembro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.3. O Estado da EFTA constante do anexo comunicará ao Órgão de Fiscalização da EFTA o texto das principais disposições de direito interno que adoptar para dar cumprimento à presente decisão.ANEXOEstado da EFTA cujos planos nacionais de aprovação de estabelecimentos avícolas foram aprovados nos termos do nº 2 do artigo 3º do acto relativo às aves de capoeiraNoruega».


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32003D0017(01)

2004/43/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/2003/17)

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0027 - 0028

Decisão do Banco Central Europeude 18 de Dezembro de 2003relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(BCE/2003/17)(2004/43/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 29.o-3 e 29.o-4,Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), de acordo com o disposto no quarto travessão do artigo 47.o-2 dos estatutos,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/1998/13, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(1), estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1998, as ponderações a atribuir aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respectivamente designadas por "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição do capital").(2) O artigo 29.o-3 dos estatutos exige que, após a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais, as ponderações na tabela de repartição do capital sejam adaptadas de cinco em cinco anos por analogia com o disposto no artigo 29.o-1 dos estatutos. A tabela adaptada de repartição do capital vigora a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que a adaptação tenha lugar.(3) A Comissão Europeia forneceu ao BCE os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela adaptada de repartição do capital, conforme o previsto na Decisão 2003/517/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(2).(4) Os eventuais lucros ou perdas líquidos do BCE referentes ao exercício de 2003 deveriam ser repartidos e distribuídos, nos termos dos artigos 33.o-1, alínea b) e 33.o-2 dos estatutos, de acordo com as ponderações constantes da tabela de repartição do capital vigentes a 31 de Dezembro de 2003. O mesmo se aplicaria à repartição dos proveitos monetários dos BCN nos termos do artigo 32.o-1 dos estatutos, à distribuição do rendimento de senhoriagem do BCE, à remuneração dos créditos dos BCN equivalentes aos activos de reserva transferidos para o BCE e, bem assim, à remuneração dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oArredondamentosSempre que a Comissão Europeia forneça dados estatísticos revistos a serem utilizados na adaptação da tabela de repartição do capital, e a soma dos valores não perfaça 100 %, a diferença será compensada do seguinte modo: i) sendo o total inferior a 100 %, deve adicionar-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) mais pequena(s), por ordem crescente, até se alcançar o valor exacto de 100 % ou, ii) sendo o total superior a 100 %, deve deduzir-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) maior(es), por ordem decrescente, até se alcançar o valor exacto de 100 %.Artigo 2.oPonderações da tabela de repartição do capitalA partir de 1 de Janeiro de 2004, as ponderações atribuídas a cada BCN na tabela de repartição do capital a que se refere o artigo 29.o dos estatutos são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oDisposições finais e provisórias1. Fica pela presente revogada, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Decisão BCE/1998/13.2. Os eventuais lucros ou perdas líquidos do BCE, os proveitos monetários dos BCN, o rendimento de senhoriagem do BCE, os créditos dos BCN equivalentes aos activos de reserva transferidos para o BCE e a remuneração dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, referentes ao exercício de 2003, serão repartidos e distribuídos de acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital vigentes a 31 de Dezembro de 2003.3. A presente decisão entra em vigor no dia 19 de Dezembro de 2003.4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho do BCEJean-Claude Trichet(1) JO L 125 de 19.5.1999, p. 33.(2) JO L 181 de 19.7.2003, p. 43.


title: Decisão da Comissão de 27 de março de 2014 que reconhece a Bureau Veritas Certification Holding SAS como organização de vigilância em conformidade com o Regulamento (UE) n. °995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira

text:
               8.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2014
   que reconhece a Bureau Veritas Certification Holding SAS como organização de vigilância em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira
   (2014/C 103/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia recebeu da Bureau Veritas Certification Holding SAS um pedido de reconhecimento em que esta organização declara a intenção de exercer as funções de organização de vigilância em todos os Estados-Membros.

               (2)

               Em 22 de janeiro de 2013, a requerente apresentou uma versão atualizada do seu pedido.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), em 9 de julho de 2013 a Comissão Europeia remeteu o pedido aos Estados-Membros para consulta. Nenhuma observação foi recebida no prazo legal de um mês.

               (4)

               Em 12 de setembro de 2013, realizou-se em Bruxelas uma reunião de um Grupo Diretor da Comissão especificamente criado para avaliar os pedidos de reconhecimento como organizações de vigilância, tendo a requerente aí apresentado pessoalmente o seu pedido.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 363/2012, em 19 de outubro de 2013 foi enviada à requerente uma mensagem de correio eletrónico solicitando-lhe informações suplementares.

               (6)

               Em 25 de outubro de 2013, a requerente prestou os esclarecimentos solicitados e comunicou as informações suplementares solicitadas.

               (7)

               Em 19 de dezembro de 2013, com base nos documentos apresentados pela requerente, o Grupo Diretor concluiu que o pedido cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e que a requerente pode ser reconhecida pela Comissão como organização de vigilância.

               (8)

               Com base nas provas documentais apresentadas, a Comissão Europeia avaliou se a requerente cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e considera que a Bureau Veritas Certification Holding SAS, 67-71 Boulevard du Château, 92200 Neuilly-sur-Seine, França, com o número de identificação 775 690 621 no R.C.S. de Nanterre, cumpre os referidos requisitos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Bureau Veritas Certification Holding SAS, 67-71 Boulevard du Château, 92200 Neuilly-sur-Seine, França, com o número de identificação 775 690 621 no R.C.S. de Nanterre, é reconhecida como organização de vigilância em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 995/2010.
   Artigo 2.o

   O Diretor-Geral da Direção-Geral do Ambiente deve assegurar a notificação da presente decisão à requerente e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros, bem como a publicação imediata da mesma no sítio web da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

      (2)  JO L 115 de 27.4.2012, p. 12.


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31993D0747

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/1993 p. 0211 - 0211 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0004

DECISÃO DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de 1993relativa à  conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a  Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa,  por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro(93/747/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do artigo 95º; Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo em 4  de Outubro de 1993, é necessário aprovar o protocolo adicional do acordo provisório entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em  Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela troca de cartas assinada  em 15 de Dezembro de 1992 relativa à prorrogação do acordo; Considerando que o acordo provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de  Julho de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 a fim de aumentar e  acelerar a concessão de determinadas concessões comunitárias; Considerando que a conclusão com a República Checa do protocolo adicional do acordo provisório, a  fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992,  e à subsequente sucessão pela República Checa, é necessária para atingir os objectivos da  Comunidade fixados, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não contém disposicões no que diz respeito a todos os  casos abrangidos pela presente decisão; Após consulta do comité consultivo e parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por  unanimidade, DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, o protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Checa, por outro, do acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão  (1). Artigo 2º O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pela ComissãoO PresidenteJacques DELORS (1)  Ver página 107 do presente  Jornal Oficial.


title: 2005/116/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação de Hosta Tratt ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/10

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Fevereiro de 2005
   relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação de Hosta Tratt ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho
   (2005/116/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (1),
   Tendo em conta a Decisão 2003/865/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de Pelargonium l'Hérit. e Hosta Tratt., Euphorbia pulcherrima Willd. ex Klotzsch e Rosa L. ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2003/865/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita à Hosta Tratt, entre 2004 e 2005.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados em 2004 devem prosseguir em 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Hosta Tratt prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2003/865/CE.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

      (2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 62.


title: 2006/188/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Fevereiro de 2006 , relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n. o  343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n. o  2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema  Eurodac  de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

text:
               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2006
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
   (2006/188/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga a este país o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 343/2003 (2) e (CE) n.o 2725/2000 do Conselho (3).

               (2)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 13 de Março de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, é aprovado em nome da Comunidade.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 10.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GASTINGER

      (1)  Parecer emitido em 13.12.2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

      (3)  JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas partes contratantes.
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               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/38

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
   por um lado, e
   O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca»,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, a seguir designada «Convenção de Dublim»,
   TENDO EM CONTA o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,
   TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado «Regulamento Dublim II», substitui a «Convenção de Dublim»,
   OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país, foi adoptado em 2 de Setembro de 2003,
   CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, a seguir designado «Regulamento Eurodac». O «Regulamento Eurodac» e o «Regulamento Dublim II» são a seguir designados «regulamentos»,
   OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento (CE) n.o 407/2002, que fixa determinadas regras de execução do «Regulamento Eurodac»,
   TENDO EM CONTA o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca nem lhe serão aplicáveis,
   DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e respectivas medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos da negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos,
   SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo,
   DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,
   TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca,
   CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e respectivas medidas de execução,
   TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros poderem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca,
   CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos restantes Estados-Membros, no que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo,
   SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem — para efeitos da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias,
   CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça,
   CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas operacionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.o do «Regulamento Eurodac»,
   SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,
   DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   1.   O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia («Regulamento Dublim II»), no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regulamento Eurodac») e respectivas medidas de execução às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o

   2.   O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regulamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.
   3.   As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do protocolo relativo à posição da Dinamarca.
   Artigo 2.o

   O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»
   1.   O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   2.   O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   3.   É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Dublim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac».
   Artigo 3.o

   Alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac»
   1.   A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», nem tais alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão aplicáveis.
   2.   Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias.
   3.   Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação pode realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do Parlamento.
   4.   Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-se administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   5.   Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:

               a)

               As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;

               b)

               Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entrado em vigor na data em que as alterações aos regulamentos entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente, tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, os aspectos substanciais das alterações;

               c)

               A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as eventuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplicação provisória.

         6.   Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de acordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações aos regulamentos constituem nesse caso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser consideradas anexadas.
   7.   No caso de:

               a)

               A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das alterações; ou

               b)

               A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou

               c)

               As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias previsto no n.o 5,

         o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
   8.   Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 7 não são afectados por esse facto.
   Artigo 4.o

   Medidas de execução
   1.   A Dinamarca não participará na adopção dos pareceres pelo comité referido no n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e no n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», nem na adopção de medidas de execução nos termos do artigo 22.o do «Regulamento Eurodac». As medidas de execução adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e as medidas de execução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o do «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lhe serão aplicáveis.
   2.   No caso de serem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias subsequentes.
   3.   A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   4.   Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente Acordo.
   5.   No caso de:

               a)

               A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das medidas de execução; ou

               b)

               Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2,

         o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
   6.   Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.
   7.   Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada por esse país em conformidade com o n.o 2 deve indicar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.o

   Artigo 5.o

   Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»
   1.   Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.
   2.   A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se refere à determinação da responsabilidade pela análise do pedido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de impressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas pelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente às relações entre o presente Acordo e os acordos internacionais em questão.
   3.   Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posição com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.
   Artigo 6.o

   Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do presente Acordo
   1.   Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo é suscitada num processo pendente num tribunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», bem como das respectivas medidas de execução referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o

   2.   De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no «Regulamento Dublim II» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer medidas de execução comunitárias.
   3.   A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em resposta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às sentenças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado.
   4.   A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que um tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o

   5.   São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento de Processo.
   6.   Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao presente Acordo. A notificação deve ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias.
   Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.
   7.   Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.
   Artigo 7.o

   Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do presente Acordo
   1.   A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.
   2.   A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.
   3.   São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo Regulamento de Processo.
   Artigo 8.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e de acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o artigo 26.o do «Regulamento Dublim II».
   Artigo 9.o

   Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»
   Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dotações orçamentais afectadas para este fim, em função da percentagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produto nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.
   A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central.
   A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Unidade Central elevar-se-á a um montante global equivalente ao montante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral da União Europeia reembolsado, em razão da sua não participação inicial no «Regulamento Eurodac».
   Artigo 10.o

   Denúncia do presente Acordo
   1.   O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os outros Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.
   2.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.
   3.   Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são afectados por esse facto.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo será adoptado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este fim.
   Artigo 12.o

   Autenticidade dos textos
   O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.
   ANEXO
   REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro.
   REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativa à adopção do programa « Juventude para a Europa » (segunda fase) (91/395/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0395

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativa à adopção do programa « Juventude para a Europa » (segunda fase) (91/395/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 217 de 06/08/1991 p. 0025 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO  de 29 de Julho de 1991  relativa à adopção do programa « Juventude para a Europa » (segunda fase)  (91/395/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, ao procederem à assinatura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os Estados-membros se declararam « determinados a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus »;  Considerando que, para atingir esse objectivo, o Tratado confere poderes de actuação no sentido de garantir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados e dos beneficiários de serviços;  Considerando que é necessário tomar medidas específicas destinadas a ajudar os jovens a desenvolver o espírito de iniciativa e a levá-los a tomar consciência das suas capacidades e responsabilidades;  Considerando que, nas suas resoluções de 13 de Dezembro de 1976 (4) e de 12 de Julho de 1982 (5), o Conselho de ministros de Educação, reunidos em Conselho, concluíram que é necessário preparar correctamente os jovens para a vida adulta profissional,  tendo adoptado programas de acção nesse sentido;  Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 28 e 29 de Junho de 1985, adoptou as conclusões do Comité ad hoc para a Europa dos Cidadãos, que recomendam a promoção do intercâmbio de jovens dentro da Comunidade e a criação de uma verdadeira rede de  intercâmbio em cada Estado-membro e entre os diferentes Estados-membros;  Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas resoluções de 12 de Março de 1981 sobre as actividades da juventude (6), de 7 de Junho de 1983 sobre um programa das Comunidades Europeias destinado a promover o intercâmbio de jovens (7) e de 16 de  Dezembro de 1983 sobre um programa europeu de serviço juvenil (8), manifestou o desejo de ver reforçadas as actividades comunitárias nesta área;  Considerando que o intercâmbio de jovens constitui um meio adequado de lhes possibilitar um melhor conhecimento da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros e de fomentar a coesão social na Comunidade; que esse intercâmbio contribui, assim, para a  formação e preparação dos jovens para a vida adulta e profissional e para o desenvolvimento de uma melhor tomada de consciência das suas capacidades e responsabilidades;  Considerando que o intercâmbio e a mobilidade dos jovens podem ser significativamente melhorados, qualitativa e quantitativamente, por uma série de ajudas comunitárias que completem as medidas adoptadas pelos Estados-membros e tendo em conta e  experiência e a actual contribuição dos organismos que já actuam nesta área;  Considerando que o Conselho adoptou, em 16 de Junho de 1988, a Decisão 88/348/CEE, que estabelece um programa de acção para a promoção do intercâmbio de jovens na Comunidade - programa « Juventude para a Europa » (9), e que se torna agora oportuno  ampliar esse programa;  Considerando que importa prever um programa com uma duração de três anos;  Considerando que, para a execução deste programa plurianual, o montante considerado necessário é de 25 milhões de ecus; no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário para 1992 é de 10 mihões de ecus;  Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do programa, no que respeita ao período subsequente ao exercício orçamental de 1992, deverão inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  É adoptada pela presente decisão a segunda fase do programa « Juventude para a Europa », a seguir designado « programa », que visa promover o intercâmbio e a mobilidade dos jovens na Comunidade em relação ao período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1994.  Artigo 2o  O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução do programa é de 25 milhões de ecus, dos quais 10 milhões de ecus se destinam ao ano de 1992, no âmbito das perspectivas financeiras para 1988/1992.  Para o período subsequente de aplicação do programa, o montante deverá inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios de boa gestão a que se refere o artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeais.  Artigo 3o  Na sua segunda fase, o programa compreende uma série de medidas, enumeradas no anexo, directamente relacionadas com o desenvolvimento do intercâmbio e da mobilidade dos jovens na Comunidade. Essas medidas dirigem-se aos jovens (dos 15 aos 25  anos), bem como aos organismos que se ocupam da promoção do intercâmbio e da mobilidade dos jovens. Os respectivos objectivos são descritos no anexo.  Artigo 4o  1. A Comissão executará a segunda fase do programa nos termos da presente decisão.  2. Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité poderão ser assistidos por peritos ou  por conselheiros. O secretariado do comité será assegurado pela Comissão. Serão convidados a participar nos trabalhos do comité, na qualidade de observadores, um representante do Conselho da Europa e um representante do Fórum da Juventude das  Comunidades Europeias.  3. O comité pode analisar todas as questões relacionadas com a execução e a avaliação do programa. A Comissão consultará o comité sobre:  - a orientação respeitante às medidas previstas no programa, ao seu funcionamento e avaliação,  - as questões de equilíbrio geral relativas ao intercâmbio entre os Estados-membros e aos diferentes tipos de acções.  4. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, procedendo, se necessário, a uma  votação. O parecer deve ser registado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité, que será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  Artigo 5o  A Comissão é convidade a zelar pela compatibilidade e complementaridade entre o presente programa e as demais acções dos Estados-membros e da Comunidade relativas aos jovens, designadamente o intercâmbio de jovens a que se refere o programa  Tempus. Ter-se-ao em conta, a este respeito, as actividades do Conselho da Europa, nomeadamente no campo da informação e da formação de animadores de juventude. A Comissão manterá igualmente contactos regulares com organizações internacionais que actuem  no domínio do intercâmbio e da mobilidade dos jovens.  Artigo 6o  1. Os Estados-membros darão o seu contributo para a realização dos objectivos do programa tal como são definidos no anexo, tomando as medidas adequadas para o efeito.  2. Cada Estado-membro:  a) Designará uma estrutura já existente ou criará uma ou mais estruturas competentes para assegurar a coordenação, à escala nacional, da execução do programa, sem que, no entanto, essa coordenação constitua a única tarefa atribuída a tais estruturas.  Estas colaborarão na avaliação contínua do programa;  b) Esforçar-se-á, na medida do possível, por adoptar as medidas necessárias para que os jovens que tenham participado em intercâmbios ao abrigo do programa não percam os seus direitos, especialmente os relacionados com a segurança social.  Artigo 7o  A Comissão tomará as medidas necessárias à avaliação contínua do programa, com base em informações estatísticas e outras fornecidas pelos organismos a que se refere o no 2, alínea a), do artigo 6o e ainda em demais informações e análises  recolhidas de uma forma independente. Essa avaliação deve abranger a aplicação do programa e o seu impacte nos jovens. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do programa, após  o primeiro ano da segunda fase e tendo em conta os resultados do programa desde 1 de Julho de 1988. Antes do termo do programa, o Conselho pronunciar-se-á, sob proposta da Comissão, sobre a revisão da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho  de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no C 308 de 8. 12. 1990, p. 6. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO no C 159 de 17. 6. 1991, p. 5. (4) JO no C 308 de 30. 12. 1976, p. 1. (5) JO no C 193 de 28. 7. 1982, p. 1. (6) JO no C 77 de 6. 4. 1981, p. 58. (7) JO no C 184 de  11. 7. 1983, p. 22. (8) JO no C 10 de 16. 1. 1984, p. 286. (9) JO no L 158 de 25. 6. 1988, p. 42.    ANEXO  ACÇÃO I  Promoção de projectos que impliquem o intercâmbio e a mobilidade de jovens  1. Para efeitos da presente acção, a expressão « intercâmbio de jovens » designa os intercâmbios bilaterais centrados em projectos e os intercâmbios e encontros multilaterais efectuados com base em projectos comuns no interior da Comunidade, entre  grupos de jovens residentes de dois ou mais Estados-membros, dos 15 aos 25 anos, com exclusão dos projectos realizados ao abrigo do ensino ou da formação profissional. Esses intercâmbios e encontros terão a duração mínima de uma semana e destinar-se-ao  especificamente a permitir aos jovens desenvolver capacidades úteis à sua vida activa e profissional:  - aprendendo a conhecer a vida económica, social e cultural do país de acolhimento, designadamente a situação e os problemas dos jovens, graças a um contacto directo com a população local do país de acolhimento,  - estabelecendo laços de cooperação entre grupos de jovens residentes em diferentes Estados-membros da Comunidade,  - trocando ideias e descobrindo interesses comuns com os jovens de outros países que participem nesses intercâmbios,  - reforçando a sua consciência de pertença à Europa.  2. São os seguintes os objectivos da presente acção do programa « Juventude para a Europa »:  a) Promoção do intercâmbio de jovens na Comunidade Europeia, em benefício de um número crescente de jovens de todos os Estados-membros, e, nomeadamente, das regiões em que habitualmente existem escassas possibilidades de intercâmbios desta natureza;  b) Fomento da melhoria da qualidade do intercâmbio de jovens, nomeadamente, contribuindo para a sua preparação e organização, a fim de obter um efeito máximo e permitir aos jovens em causa retirar desse intercâmbio o major proveito possível,  permitindo-lhes, designadamente, desempenhar um papel activo na organização dos intercâmbios;  c) Incentivo, na medida do possível, da diversificação do intercâmbio de jovens e realização de um maior equilíbrio desses intercâmbios entre os Estados membros, nomeadamente, através da promoção de intercâmbios multilaterais, de modo a torná-los  extensivos, em especial, a jovens de diferentes meios sociais, económicos e culturais;  d) Apoio à realização de intercâmbios de jovens, com o objectivo de desenvolver laços permanentes entre eles.  As actividades apoiadas ao abrigo da presente acção devem, nomeadamente, orientar-se no sentido de encorajar a participação dos jovens com maiores dificuldades de inserção nos programas de intercâmbio existentes.  Os projectos susceptíveis de receber apoio comunitário serão seleccionados com base em critérios comuns de qualidade, impacte e eficácia, de harmonia com os objectivos do programa.  3. Serão aplicadas as seguintes medidas destinadas a permitir que os jovens tirem partido dos projectos de intercâmbio e mobilidade:  a) Apoio directo a projectos que impliquem o intercâmbio e a mobilidade de jovens  a) 1. A Comunidade prosseguirá o desenvolvimento do seu sistema de auxílio financeiro directo ao intercâmbio de jovens que tenham um objectivo explicitamente pedagógico, expresso sob a forma de projecto coerente.  a) 1.1. Esses projectos serão concebidos de modo a permitir avaliar o impacte ou as repercussões do intercâmbio no que toca à cooperação ou à formação individual ou de grupo. Serão excluídos os intercâmbios que se inscrevam no contexto do ensino ou da  formação profissional. A ajuda aos intercâmbios no âmbito do presente ponto não poderá exceder 50 % do total das despesas contraídas (viagem e programa), sob reserva do disposto no ponto a) 1.4.  a) 1.2. No cálculo da ajuda financeira concedida a cada Estado-membro serão fixados objectivos quantitativos em função do número de jovens dos 15 aos 25 anos existentes na sua população. O cálculo terá igualmente em conta os seguintes elementos:  - o Produto Nacional Bruto de cada Estado-membro,  - o custo médio da viagem entre os Estados-membros,  - o equilíbrio do fluxo de intercâmbios, tendo em conta, ao mesmo tempo, a situação linguística na Comunidade Europeia.  a) 1.3. Na distribuição do auxílio financeiro será dada prioridade aos projectos de intercâmbio que:  - se destinem especialmente a jovens oriundos de meios desfavorecidos,  - reúnam jovens de meios sociais, económicos e culturais diferentes,  - sensibilizem os jovens para a dimensão europeia, designadamente pelo seu carácter multilateral,  - reforcem a participação activa dos jovens desde o início do projecto,  - envolvam regiões da Comunidade em que existam escassas possibilidades de intercâmbio,  - envolvam jovens que vivam em regiões periféricas e/ou de área linguística restrita.  a) 1.4. Além das ajudas acima referidas, a Comunidade empreenderá acções positivas em prol dos jovens desfavorecidos. No âmbito dessas acções, o apoio financeiro aos intercâmbios organizados ao abrigo do ponto a) 1 poderá ascender, no que diz respeito  aos jovens desfavorecidos, a 75 % do montante total; a Comunidade apoiará ainda, quando adequado, outras actividades de preparação e acompanhamento susceptíveis de incentivar a participação de jovens desfavorecidos. Das verbas colocadas à disposição dos  Estados-membros ao abrigo da secção a) 1, pelo menos um terço será utilizado a favor dos jovens desfavorecidos.  a) 2. A título experimental, serão concedidos auxílios a projectos transnacionais que permitam aos jovens participar em actividades de serviço voluntário noutro Estado-membro. Essas actividades serão organizadas, designadamente, nas áreas educativa,  social, cultural ou da protecção do ambiente. Entende-se por actividades « de serviço voluntário », na acepção da presente disposição, aquelas em que os jovens consagrem o seu tempo livre e esforços a uma causa dotada de valor para a sociedade, à  excepção das actividades semelhantes existentes nalguns Estados-membros no contexto do serviço militar obrigatório ou como alternativa a este. Os organizadores dos intercâmbios encarregar-se-ao do seguro dos participantes nessas permutas.  b) Visitas de estudo e aperfeiçoamento profissional de animadores de juventude  No âmbito do desenvolvimento global do programa, a Comunidade prosseguirá a ajuda a visitas de estudo de curta duração, ao aperfeiçoamento profissional e a projectos-piloto destinados aos animadores de juventude, nomeadamente, com o objectivo de:  - os consciencializar da situação dos jovens noutros Estados-membros,  - lhes permitir estabelecer os contactos necessários à organização de intercâmbios,  - promover a aprendizagem intercultural.  ACÇÃO II  Medidas de acompanhamento  1. A Comissão poderá tomar medidas destinadas a acompanhar ou a apoiar as actividades acima referidas, tal como as destinadas a:  a) Promover a aplicação de medidas práticas destinadas a fomentar a mobilidade dos jovens no seio dos Estados-membros, incluindo os cartões jovem instituídos em vários Estados-membros, a fim de facilitar o acesso dos jovens aos serviços existentes ao  nível nacional;  b) Favorecer a realização de actividades de cooperação no domínio da juventude;  c) Fornecer os conhecimentos técnicos e o apoio necessários à aplicação do sistema de ajudas e subvenções;  d) Procurar os meios de ultrapassar os vários obstáculos que possam impedir os jovens de participar nos intercâmbios ou entravar a respectiva organização;  e) Definir, em função da experiência adquirida, novas acções que possam eventualmente ser empreendidas para preencher as lacunas verificadas nos programas de intercâmbio de jovens já existentes.  2. Além destas medidas, a Comissão prestará assistência à realização de actividades destinadas aos organismos a que se refere o no 2, alínea a), do artigo 6o da decisão. Essas actividades terão por objectivo o desenvolvimento:  a) Da informação destinada aos jovens e aos animadores de juventude no que diz respeito às actividades ao abrigo do presente programa e à aplicação dos sistemas de pedido e de concessão de auxílios relativos a cada actividade;  b) Dos serviços de consulta destinados a fornecer conselhos práticos sobre a preparação das permutas de jovens e dos demais projectos seleccionáveis para apoio financeiro ao abrigo do presente programa, incluindo, eventualmente, a realização de cursos  de formação;  c) Da coordenação das actividades e das permutas de informação e de experiência entre as estruturas designadas nos diferentes Estados-membros. Estas estruturas terão em conta as actividades levadas a cabo pelos Estados-membros neste domínio;  d) Da avaliação dos resultados qualitativos do programa.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 39/04/COL, de 17 de Março de 2004, relativa à quadragésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz o novo capítulo 25A: reexame das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007

text:
               1.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/12

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 39/04/COL
   de 17 de Março de 2004
   relativa à quadragésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz o novo capítulo 25A: reexame das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o na parte I do protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 24.o do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as disposições do Acordo EEE relativamente aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptará comunicações ou directrizes em matérias abrangidas pelo Acordo EEE sempre que seja expressamente estabelecido por este acordo, pelo acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça ou sempre que o Órgão de Fiscalização da EFTA o considere necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO que, em 8 de Maio de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (em seguida denominada Comissão Europeia) publicou uma Comunicação relativa à revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007 (6),
   CONSIDERANDO que a presente comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que a aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais dos Estados do EEE deve ser assegurada em todo o Espaço Económico,
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o ponto II da rubrica «GERAL» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos que correspondam aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS CONSULTA da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral em 3 de Fevereiro de 2004 sobre o tema,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante o aditamento de um novo capítulo 25A intitulado «Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007». O novo capítulo 25A consta do anexo I à presente decisão.

               2)

               Os Estados da EFTA devem ser informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo I.

               3)

               A Comissão Europeia deve ser informada, em conformidade com a alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do anexo I.

               4)

               A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE.

               5)

               Apenas faz fé a versão em língua inglesa da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Hannes HAFSTEIN

            Presidente

         Einar M. BULL

            Membro do Colégio

      (1)  Em seguida denominado «Acordo EEE».

      (2)  Em seguida denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça».

      (3)  Protocolo n.o 3 do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça conforme alterado pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

      (4)  Em seguida denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (5)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no suplemento EEE n.o 32 na mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 15/04/COL de 18 de Fevereiro de 2004, (ainda não publicada).

      (6)  Comunicação da Comissão — Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007 (JO C 110 de 8.5.2003, p. 24).

      ANEXO

         «25A.   REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA O PERÍODO APÓS 1 DE JANEIRO DE 2007

                     1)

                     O Órgão de Fiscalização da EFTA (em seguida denominada a Autoridade) publicou orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional em Abril de 1999 (1).

                     2)

                     Com base nas orientações, o Órgão aprovou os mapas dos auxílios regionais dos Estados da EFTA para o período de 2000 a 2006 e diversos regimes de auxílio com finalidade regional que deixavam de vigorar no termo desse período.

                     3)

                     As orientações foram adoptadas por um período indeterminado. No entanto, é estabelecido que o Órgão procederá ao seu reexame no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

                     4)

                     O Órgão procedeu a esse reexame e concluiu que uma revisão das orientações não se afigura necessária.

                     5)

                     O Órgão decidiu, contudo, realizar oportunamente essa revisão a fim de permitir aos Estados da EFTA e ao Órgão elaborar, notificar e aprovar os mapas regionais até ao final de 2006, para o período após 1 de Janeiro de 2007.

         (1)  Decisão n.o 316/98/COL de 4 de Novembro de 1998 (JO L 111 de 29.4.1999, p. 46 e suplemento EEE n.o 18).».


title: 2012/309/UE: Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2012 , que designa a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2016 em Espanha e na Polónia

text:
               15.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de maio de 2012
   que designa a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2016 em Espanha e na Polónia
   (2012/309/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o relatório do júri, de junho de 2011, sobre o processo de seleção das Capitais Europeias da Cultura em Espanha e na Polónia, respetivamente,
   Considerando o seguinte:
   Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Donostia-San Sebastián e Wroclaw, em Espanha e na Polónia, são designadas «Capitais Europeias da Cultura 2016».
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. ELBÆK

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 453/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha
   (2014/C 453/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2) e de 12 de junho de 2014 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

               (2)

               A organização de trabalhadores da Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC) apresentou uma candidatura para o lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016:
   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membro

               Alemanha

               Sonja KÖNIG

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

      (3)  Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14); Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).