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31974D0406

74/406/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 1974, que estabelece a conclusão do Acordo International sobre o Trigo de 1971

Jornal Oficial nº L 219 de 09/08/1974 p. 0024 - 0024 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0171  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0237  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0237

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1974 que estabelece a conclusão do Acordo Internacional sobre o Trigo de 197174/406/CEE  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113o,  Tendo em conta o relatório da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 composto pela Convenção sobre o Comércio do Trigo da 1971 e pela Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1971, favorece de um modo geral a cooperação internacional e contribui para a  realização dos objectivos da Comunidade nos domínios da política comercial, da política agrícola comum e da política de ajuda ao desenvolvimento no que diz respeito aos cereais,  DECIDE:   Artigo único  1. O Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971, cujo texto está anexo à presente decisão, é celebrado em nome da Comunidade Económica Europeia.  2. O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de celebração do referido acordo junto do Governo dos Estados unidos da América.  Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente H. D. GENSCHER      ANEXO   ACORDO INTERNACIONAL SOBRE O TRIGO DE 1971 Preâmbulo A Conferência das Nações Unidas sobre o Trigo, 1971,  Considerando que o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1949 foi revisto, renovado ou reconduzido em 1953, 1956, 1959, 1962, 1965, 1966 e 1967;  Considerando que as disposições do Acordo Internacional sobre os Cereais de 1967, composto da Convenção relativa ao Comércio do Trigo, por um lado, e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, por outro lado, expiraram em 30 de Junho de 1971 e que é  desejável celebrar um acordo para novo período,  Acorda que o presente Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 seja composto por dois instrumentos jurídicos distintos:  a) A Convenção sobre o Comércio do Trigo 1971,  b) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1971,  e que, quer a Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, quer a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1971, segundo seja conveniente, serão submetidas, em conformidade com os processos constitucionais, à assinatura, à rectificação, à aceitação ou à  aprovação dos governos representados na Conferência das Nações Unidas sobre o Trigo, 1971, bem como dos governos dos Estados partes na Convenção relativa ao Comércio de Trigo do Acordo Internacional sobre os Cereais de 1967.  Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 PRIMEIRA PARTE GENERALIDADES Artigo 1o Objectivos A presente convenção tem por objecto:  a) Favorecer a cooperação internacional no que diz respeito aos problemas que o trigo coloca no mundo, tendo em vista as relações que existem entre o comércio do trigo e a estabilidade económica dos mercados de outros produtos agrícolas;  b) Favorecer o desenvolvimento do comércio internacional do trigo e da farinha de trigo, assegurar que este comércio se efectue o mais livremente possível no interesse tanto dos membros exportadores como dos membros importadores, e contribuir assim para  o desenvolvimento dos países cuja economia depende da venda comercial do trigo;  c) Contribuir, tanto quanto possível, para a estabilidade do mercado internacional do trigo no interesse tanto dos membros exportadores, como dos membros importadores;  d) Forecer um quadro, nos termos do artigo 21o da presente convenção, para a negociação das disposições relativas ao preço do trigo, bem como aos direitos e obrigações dos membros interessados no comércio internacional do trigo.  Artigo 2o Definições Para os fins da presente convenção:  1. a) «Conselho» designa o Conselho Internacional do Trigo constituído pelo Acordo Internacional sobre o Trigo de 1949 e cuja existência é mantida pelo artigo 10o;  b) «Membro» designa uma parte na presente convenção, ou num território ou grupo de territórios a respeito do qual foi feita a notificação prevista no no 3 do artigo 28o;  c) «Membro exportador» designa um membro referido no Anexo A;  d) «Membro importador» designa um membro referido no Anexo B;  e) «Território», quando esta expressão se refere a um membro exportador ou a membro importador, designa qualquer território a que se aplicam, ao abrigo do artigo 28o, os direitos e as obrigações que o Governo desse membro assumiu nos termos da presente  convenção;  f) «Comité Executivo» designa o comité constituído ao abrigo do artigo 15o;  g) «Subcomité consultivo sa situação do mercado» designa o subcomité constituído ao agrigo do artigo 16o;  h) «Cereais» designa o trigo, o centeio, a cevada, a aveia, o milho e o sorgo;  i) «Trigo» designa o trigo em grão de qualquer natureza, categoria, tipo, «grade» ou qualidade e, salvo nos casos em que o contexto o exige de outro modo, a farinha de trigo;  j) «Ano agrícola» designa o período entre 1 de Julho e 30 de Junho;  k) «Alqueire» designa, no caso do trigo, 60 libras de 16 onças, ou seja, 27,2155 quilogramas;  l) «Tonelada métrica», ou 1000 quilogramas designa, no caso do trigo 36,74371 alqueires;  m) i) «Compra» designa, segundo o contexto, a compra, com fins de importação, do trigo exportado ou destinado a ser exportado por um membro exportador ou por um país não membro exportador, segundo o caso, com a quantidade deste trigo assim comprada;  ii) «Venda» designa, segundo o contexto, a venda, com fins de exportação, de trigo importado ou destinado a ser importado por um membro importador, ou por um país não membro importador, segundo o caso, ou a quantidade de trigo assim vendida;  iii) Quando se fizer referência, na presente convenção, a uma compra ou a uma venda, subentende-se que este termo designa não somente as compras e as vendas feitas entre os governos interessados, mas também as compras e as vendas feitas entre  negociantes privados e as compras e vendas feitas entre um negociante privado e o Governo interessado. Nesta definição o termo «Governo» designa o Governo de todo o território ao qual se aplicam, ao abrigo do artigo 28o, os direitos e obrigações que  todo o Governo assume ratificando, aceitando ou aprovando a presente convenção ou a ela aderindo;  n) Qualquer referência, na presente a um «governo representado na Conferência das Nações Unidas sobre o Trigo, 1976», considera-se também feita à Comunidade Económica Europeia, abaixo designada «Comunidade». Em consequência, qualquer referência, na  presente convenção à «assinatura» ou ao «depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação» ou a um «instrumento de adesão» ou a uma «declaração de aplicação provisório» por um governo, é, no caso da Comunidade, considerada válida  tanto para a assinatura como para a declaração de aplicação provisória em nome da Comunidade pela sua autoridade competente, bem como pelo depósito do instrumento requerido pelo processo institucional da Comunidade para a celebração de um acordo  internacional.  2. O cálculo do equivalente em trigo de compras de farinha de trigo é efectuado com base na taxa de extracção indicada no contrato entre o vendedor e o comprador. Se esta taxa de extracção não for indicada, sententa e duas unidades de peso de farinha de  trigo são consideradas, para fins de cálculo, equivalentes a cem unidades de peso de trigo em grão, salvo decisão contrária do Conselho.  Artigo 3o Compras comerciais e transacçoes especiais 1. «Compra comercial» designa, para fins da presente convenção, qualquer compra nos termos da definição que consta do artigo 2o e das práticas comerciais usuais no comércio international, com exclusão das transacções referidas no no 2 do presente  artigo.  2. «Transacção especial» designa, para fins da presente convenção, uma transacção que contenha elementos introduzidos pelo Governo de um membro interessado e que não estejam em conformidade com as práticas comerciais usuais. As transacções especiais  compreendem:  a) As vendas a crédito nas quais, em consequência de uma intervenção governamental, a taxa de juro, o prazo de pagamento, ou de outras condições conexas, não sejam conformes ás taxas, prazos ou condições habitualmente praticadas no comércio no mercado  mundial;  b) As vendas nas quais os fundos necessários à operação são obtidos através do Governo do membro exportador sob a forma de um empréstimo conexo com a compra do trigo;  c) As vendas em divisas do membro importador, não transferíveis nem convertíveis em divisas ou em mercadorias destinadas a serem utilizadas no membro exportador;  d) As vendas efectuadas ao abrigo de acordos comerciais com condições especiais de pagamento que prevejam contas de compensação que sirvam para saldar bilateralmente os saldos credores por meio de troca de mercadorias, salvo se o membro exportador ou o  membro importador interessados aceitarem que a venda seja considerada como tendo carácter comercial;  e) As operações de troca:  i) Que resultam da intervenção dos Governos e nas quais o trigo é trocado a preços diferentes dos praticados no mercado mundial, ou ii) Que se efectuam a título de um programa governamental de compras, salvo se a compra de trigo resultar de uma operação de troca em que o país de destino final do trigo não esteja designado no contrato inicial de troca;  f) Uma dádiva de trigo ou uma compra de trigo através de uma ajuda financeira concedida especialmente para esse efeito por um membro exportador;  g) Quaisquer outras categorias de transacções que o Conselho pode especificar e que contenham os elementos, introduzidos pelo Governo de um membro interessado, que não estejam em conformidade com as práticas comerciais usuais.  3. Qualquer questão levantada pelo secretário executivo ou por um membro exportador ou por um membro importador tendo em vista estabelecer se uma determinada transacção constitui uma compra comercial na acepção do no ou uma transacção especial na  acepção do no 2 do presente artigo, é resolvida pelo Conselho.  Artigo 4o Registo e notificação 1. O Conselho regista separadamente para cada ano agrícola:  a) Para fins de aplicação da presente convenção, todas as compras comerciais efectuadas por membros junto de outros membros e não membros, e todas as importações dos membros provenientes de outros membros e não membros, em condições que delas façam  transacções especiais, e b) Todas as vendas comerciais que são éfectuadas por membros a não membros e todas as exportações de membros com destino a não membros em condições que delas façam transacções especiais.  2. Os registos referidos no número anterior são efectuados de modo a que o registo das transacções especiais seja distinto do registo das transacções comerciais.  3. Para facilitar o trabalho do subcomité consultivo da situação do mercado previsto no artigo 16o, o Conselho regista os preços do mercado internacional do trigo e da farinha e os custos de transporte.  4. Se se tratar de trigo que chega ao país de destino final após revenda, passagem ou transbordo portuário num país que não seja aquele donde o trigo é originário, os membros fornecem, na medida do possível, as informações que permitam registar a compra  ou a transacção referidas nos no 1 e 2 do presente artigo enquanto compra ou transacção entre o país de origem e o país de destino final. Em caso de revenda, não se aplicam as disposições do presente número, a não ser que o trigo saia do país de origem  durante o ano agrícola em causa.  5. O Conselho pode autorizar o registo de compras para um ano agrícola:  a) Se o período de carregamento considerado estiver compreendido num prazo razoável, que não ultrapasse um mês, a fixar pelo Conselho, antes do começo ou depois do fim do ano agrícola, e b) Se os dois membros interessados estiverem de acordo.  6. Para efeitos do presente artigo:  a) Os membros enviam ao secretário executivo todas as informações relativas às quantidades de trigo que foram objecto de vendas e compras comerciais e de transacções especiais de que o Conselho, em função das suas competências, possa necessitar,  incluindo:  i) No que diz respeito às transacções comerciais, os detalhes dessas transacções que permitam classificá-las segundo as categorias definidas no artigo 3o;  ii) No que diz respeito ao trigo, os detalhes disponíveis relativos ao tipo, à categoria, ao grau e à qualidade, bem como às quantidades em causa;  iii) No que diz respeito à farinha, as indicações disponíveis que permitam identificar a qualidade da farinha e as quantidades de cada qualidade;  b) Os membros que exportam em termos regulares, e os outros membros em relação aos quais o Conselho assim venha a decidir, devem enviar ao secretário executivo todas as informações relativas aos preços das transacções comerciais e, logo que disponíveis,  das transacções especiais, quanto à natureza, categoria, tipo, grau ou quantidade do trigo e da farinha de trigo, de que o Conselho possa necessitar;  c) O Conselho recebe regularmente as informações dos custos de transporte em vigor, e os membros devem, na medida do possível, comunicar ao Conselho todas as informações complementares de que este possa necessitar.  7. O Conselho estabelece um regulamento relativo às notificações e registos referidos no presente artigo. Este regulamento fixa a frequência e as regras segundo as quais estas notificações devem ser feitas e define as obrigações dos membros a tal  respeito. O Conselho adopta igualmente o processo de alteração dos registos e actas de que lhe compete a conservação, bem como dos modos de regulamentar qualquer diferendo que possa surgir a esse respeito. Se qualquer membro faltar de modo repetido e  sem justificação aos compromissos de notificação contraídos nos termos do presente artigo, o Comité Executivo procede a consultas com o membro em causa a fim de obviar à situação.  Artigo 5o Avaliação das necessidades e das disponibilidades de trigo 1. Em 1 de Outubro, para os países do hemisfério Norte, e em 1 de Fevereiro, para os países do hemisfério Sul, cada membro importador notifica o Conselho da avaliação das suas necessidades de importações comerciais de trigo durante o ano agrícola.  Qualquer membro importador pode notificar em seguida o Conselho de qualquer alteração que pretenda introduzir nas suas avaliações.  2. Em 1 de Outubro, para os países do hemisfério Norte, e em 1 de Fevereiro, para os países do Hemisfério Sul, cada membro exportador notifica o Conselho das suas avaliações das quantidades de trigo que poderá exportar durante o ano agrícola. Qualquer  membro exportador pode notificar em seguida o Conselho de qualquer alteração que pretenda introduzir nas suas avaliações.  3. Todas as avaliações notificadas ao Conselho são utilizadas para as necessidades de administração da presente convenção e só podem ser comunicadas aos membros exportadores e aos membros importadores nas condições fixadas pelo Conselho. As avaliações  apresentadas ao abrigo do presente artigo não constituem, de qualquer modo, compromissos.  Artigo 6o Consultas sobre a situação do mercado 1. Se o subcomité consultivo da situação do mercado, ao longo do exame permanente do mercado que efectua em aplicação do no 2 do artigo 16o, for de opinião que se verifica ou está eminente uma situação de instabilidade do mercado, ou se para tal  situação é chamada a atenção do subcomité consultivo, pelo secretário executivo, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer membro exportador, o subcomité consultivo informa imediatamente o comité executivo dos factos em causa. O subcomité  consultivo, ao informar dos factos o comité executivo, indica, em especial, as circunstâncias que provocaram ou ameaçam provocar a situação de instabilidade do mercado, incluindo as flutuações dos preços. O comité executivo reúne-se no prazo de cinco  dias úteis, para analisar a situação e examinar as possibilidades de obter soluções mutuamente aceitáveis.  2. O comité executivo, se o achar adequado, informa o presidente do Conselho, que pode convocar uma sessão do Conselho para fazer o ponto da situação.  Artigo 7o Diferendos e queixass 1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção que não possa ser resolvido por via de negociação é, a pedido de qualquer membro que é parte no diferendo, enviado ao Conselho para decisão.  2. Qualquer membro que julgue que os seus interesses, enquanto parte na presente convenção, são seriamente lesados pelo facto de um ou vários membros terem tomado medidas que podem comprometer o funcionamento da presente convenção, pode recorrer ao  Conselho. O Conselho consulta imediatamente os membros interessados a fim de resolver a situação. Se a questão não for resolvida por estas consultas, o Conselho examina posteriormente a questão, e pode fazer recomendações aos membros interessados.  Artigo 8o Exame anual da situação do trigo no mundo 1. a) Prosseguindo os objectivos da presente convenção, tal como são definidos no artigo 1o, o Conselho estuda anualmente a situação do trigo no mundo e informa os membros das repercussões que os factos que ressaltam deste exame exercem no comércio  mundial do trigo, a fim de que os governos destes membros os tenham no espírito quando definem e aplicam a sua política interna em matéria de agricultura e preços;  b) O exame efectua-se em função das informações de que se dispõe relativas à produção nacional, às reservas do consumo, aos preços e ao comércio do trigo, incluindo as transacções comerciais e as transacções especiais;  c) Qualquer membro pode comunicar ao Conselho informações relacionadas com a situação do trigo no mundo que ainda não tenham chegado ao Conselho, quer directamente, quer por intermédio da organização adequada do sistema das Nações Unidas, onde se inclui  a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).  2. Procedendo ao exame anual, o Conselho procura os meios que permitam estimular o consumo de trigo e pode empreender, em cooperação com os membros, estudos, tendo, nomeadamente, por objecto:  a) Os factores que influenciam o consumo do trigo nos diversos países, e b) Os meios que permitam estimular o consumo, especialmente nos países onde se verifica que é possível o seu crescimento.  3. Para fins do presente artigo, o Conselho tem em conta os trabalhos sobre cereais efectuados pela CNU-CED e pela FAO, bem como por outras organizações intergovernamentais, de modo a evitar uma repetição inútil; sem prejuízo do âmbito do no 1 do artigo  20o, o Conselho pode celebrar acordos que se mostrem desejáveis tendo em vista uma colaboração para qualquer das suas actividades com estas organizações intergovernamentais, bem como com os governos dos Estados-membros da Organização das Nações Unidades  ou de instituições especializadas, que não sejam partes nesta convenção, que tenham um interesse substancial no comércio internacional dos cereais.  4. O presente artigo não atenta de qualquer forma contra a total liberdade de acção de que goza todo o membro na elaboração e na aplicação da sua política interna em matéria de agricultura e préços.  Artigo 9o Directivas que dizem respeito às transacções e às condições da favor 1. Os membros comprometem-se a efectuar todas as transacções em condições de favor relativas ao trigo de modo a evitar qualquer prejuízo na estrutura normal da produção e do comércio internacional.  2. Para este efeito, os membros tomam as medidas que se impõem de modo a que as transacções em condições de favor se aditem às vendas comerciais razoavelmente previsíveis na ausência de tais transacções. Tais medidas devem estar em conformidade com os  princípios e directivas recomendados em matéria de escoamento excedentes pela FAO, e podem decidir que um determinado nível de importações comerciais de trigo, acordado com o país beneficiário, seja mantido numa base global por este país. Formulando ou  ajustando esse nível, convém ter um conhecimento total do volume de importações comerciais no decorrer de um período representativo, bem como da situação económica do país beneficiário, especialmente a situação da sua balança de pagamentos.  3. Os membros, quando efectuam as operações de exportações em condições de favor, devem efectuar consultas com os membros exportadores cujas vendas comerciais poderiam ser afectadas por tais transacções sempre que possível antes de celebrar os acordos  necessários com os países beneficiários.  4. O Comité Executivo submete ao Conselho um relatório anual sobre os novos factos em matéria de transacções do trigo em condições de favor.  SEGUNDA PARTE ADMINISTRAÇÂO Artigo 10o Constituição do Conselho 1. O Conselho Internacional do Trigo, constituído ao abrigo do Acordo Internacional sobre o Trigo de 1949, continua a existir para fins de aplicação da presente convenção, com a composição, os poderes e as funções previstas pela referida convenção.  2. Qualquer membro exportador ou importador é membro votante do Conselho e nas reuniões pode ser representado por um delegado, suplentes e conselheiros.  3. Qualquer organização intergovernamental que o Conselho decida convidar a uma ou várias destas reuniões pode delegar um representante que assista às mesmas, mas sem direito de voto.  4. O Conselho elege um presidente e um vice-presidente que permanecem em funções durante um ano agrícola. O presidente não goza de direito de voto e o vicepresidente não goza de direito de voto quando desempenha as funções de presidente.  Artigo 11o Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho estabelece o seu regulamento interno.  2. O Conselho mantém os registos previstos pelas disposições da presente convenção e pode manter todos os outros registos que julgar convenientes.  3. O Conselho publica um relatório anual. Pode também publicar qualquer outra informação (e, especialmente, na totalidade ou em parte, o seu estudo anual ou um resumo desse estudo) sobre questões relativas à presente convenção.  4. Além dos poderes e funções especificadas na presente convenção, o Conselho goza dos outros poderes e exerce as outras funções necessárias para assegurar a aplicação da presente convenção.  5. O Conselho pode, por maioria de dois terços de votos expressos pelos membros exportadores e de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores, delegar em qualquer dos seus comités ou no secretário executivo o exercício de outros poderes  ou funções além dos poderes e funções relativos ao orçamento e à fixação de quotizações, enunciados nos no 2 e 3 do artigo 19o. O Conselho pode, a qualquer momento, chamar a si esta delegação de poderes pela maioria de votos expressos. Qualquer decisão  tomada ao abrigo de qualquer poder ou função delegados pelo Conselho, conforme as disposições do presente número, está sujeita a revisão por parte do Conselho, a pedido de qualquer membro exportador ou de qualquer membro importador, nos prazos que o  Conselho prescrever. Qualquer decisão a respeito da qual não for apresentado pedido de reexame nos prazos prescritos obriga todos os membros.  6. A fim de poder desempenhar as suas funções nos termos da presente convenção, o Conselho pode pedir as estatísticas e as informações que necessitar, e os membros comprometem-se a fornecer-lhas.  Artigo 12o Votos 1. Os membros exportadores detêm em conjunto 1000 votos e os membros importadores detêm em conjunto 1000.  2. Cada delegação dos membros exportadores que têm lugar no Conselho detém os votos indicados no Anexo A.  3. Cada delegação dos membros importadores que têm lugar no Conselho detém os votos indicados no Anexo B.  4. Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador, e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto numa ou em várias reuniões do Conselho. E  apresentada ao Conselho uma prova suficiente desta autorização.  5. Se, à data de uma reunião do Conselho, um membro exportador ou um membro importador não estiver representado por um delegado credenciado e não habilitar outro membro a exercer o seu direito de voto, nos termos do no 4 do presente artigo, ou se, à  data de uma reunião, for retirado o direito de voto a um membro, este perder o seu direito de voto ou o readquirir, ao abrigo de uma disposição da presente convenção, o total dos votos que os membros exportadores podem exercer é ajustado a um número  igual ao total de votos que podem exercer, nessa reunião, os membros importadores, e é redistribuído entre os membros exportadores na proporção dos votos que estes detêm.  6. Sempre que um país se torna parte da presente convenção ou que um membro deixa de o ser, o Conselho redistribui os votos atribuídos, seja ao Anexo A, seja ao Anexo B, conforme o caso, proporcionalmente ao número de votos detidos por cada um dos  países enumerados no referido anexo.  7. Qualquer membro importador ou qualquer membro exportador dispõe de, pelo menos, um voto; não há fracções de voto.  Artigo 13o Sede, sessões e quórum 1. A sede do Conselho é Londres, salvo decisão contrária do Conselho.  2. O Conselho reúne-se durante cada ano agrícola, pelo menos uma vez por semestre, e em qualquer outro momento por decisão do presidente ou em conformidade com as disposições da presente convenção.  3. O presidente convoca uma sessão do Conselho se o pedido lhe for feito: a) por cinco membros, ou b) por um ou vários membros que tenham no total pelo menos dez por cento do conjunto dos votos ou c) pelo comité executivo.  4. Em qualquer reunião do Conselho, é necessária, para constituir quórum, a presença de delegados que possuam a maioria de votos detidos pelos membros exportadores e a maioria de votos detidos pelos membros importadores, antes de qualquer ajustamento do  número de votos ao abrigo 12 do artigo 12o.  Artigo 14o Decisões 1. Salvo disposição contrária da presente convenção, as decisões do Conselho são tomadas pela maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e pela maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados separadamente.  2. Todos os membros se comprometem a considerar como tendo força obrigatória todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo das disposições da presente convenção.  Artigo 15o Comité Executivo 1. O Conselho nomeia um comité executivo. Este comité executivo é composto, no máximo, por quatro membros exportadores, eleitos anualmente pelos membros exportadores, e por oito membros importadores, no máximo, eleitos anualmente pelos membros  importadores. O Conselho nomeia o presidente do comité executivo e pode, nomear um vice-presidente.  2. O comité executivo é responsável perante o Conselho e funciona sob a direcção geral do Conselho. O comité possui os poderes e funções que lhe são expressamente conferidos pela presente convenção, e outros poderes e funções que o Conselho lhe pode  delegar ao abrigo do no 5 do artigo 11o.  3. Os membros exportadores com asento no comité executivo têm o mesmo número total de votos que os membros importadores. Os votos dos membros exportadores com assento no comité executivo são repartidos entre eles da maneira que entenderem, na condição  de nenhum destes membros exportadores deter mais de quarenta por cento do total dos votos destes membros exportadores. Os votos dos membros importadores com assento no Comité Executivo são repartidos entre eles da maneira que entenderem, na condição de  nenhum destes membros importadores deter mais de quarenta por cento do total de votos destes membros importadores.  4. O Conselho fixa as regras de votação no seio do comité executivo e adopta as outras cláusulas que julgar útil inserir no regulamento interno do comité executivo. Uma decisão do comité executivo deve ser tomada pela mesma maioria de votos que a  prevista pela presente convenção para o Conselho, quando este toma uma decisão sobre uma questão semelhante.  5. Qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, não membro do comité executivo, pode participar, sem direito de voto, na discussão de qualquer questão submetida ao comité executivo, sempre que este considere que os interesses deste membro  estão em causa.  Artigo 16o Subcomité consultivo da situação do mercado 1. O comité executivo cria um subcomité consultivo da situação do mercado, composto, no máximo, de cinco representantes técnicos dos membros exportadores e de cinco membros importadores, no máximo. O presidente do subcomité consultivo é designado pelo  comité executivo.  2. O subcomité consultivo examina permanentemente a situação corrente do mercado, e informa o comité executivo nos termos do disposto no artigo 6o. O subcomité consultivo, no desempenho das suas funções, toma em consideração odas as indicações que lhe  são fornecidas por qualquer membro exportador ou importador.  3. Qualquer membro que não faça parte do subcomité consultivo pode participar na discussão de qualquer questão submetida ao subcomité consultivo, sempre que este considere que os interesses do membro em causa estão directamente em questão.  4. O subcomité consultivo emite pareceres nos termos dos artigos pertinentes da presente convenção, bem como sobre todas as questões que o Conselho ou o comité executivo lhe enviem, incluindo as que o Conselho lhe pode submeter nos termos do artigo 21o  da presente convenção.  Artigo 17o Secretariado 1. O Conselho dispõe de um secretariado composto por um secretário executivo, que é o seu funcionário mais elevado, e do pessoal necessário aos trabalhos do Conselho e dos seus comités.  2. O Conselho nomeia o secretário executivo, que é responsável pelo cumprimento das tarefas entregues ao secretariado para administração da presente convenção, e ainda por outras tarefas que lhe são destinadas pelo Conselho e seus Comités.  3. O pessoal é nomeado pelo secretário executivo em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho.  4. Impõe-se como condição de admissão ao secretário executivo e ao pessoal não possuir interesses financeiros ou renunciar a qualquer interesse financeiro no comércio do trigo, e não solicitar nem receber de um Governo ou de uma autoridade exterior ao  Conselho istruções relativas às funções que exercem nos termos da presente convenção.  Artigo 18o Privilégios e imunidades 1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo.  2. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território do Reino Unido continuam a ser regidos pelo acordo respeitante à sede celebrado pelo Governo do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e pelo Conselho Internacional do  Trigo, e assinado em Londres em 28 de Novembro de 1968.  3. O acordo referido no no 2 do presente artigo será independente da presente convenção.  Contudo, será dado como expirado:  a) Se for celebrado um acordo entre o Governo do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte;  b) No caso de a sede do Conselho não se situar no Reino Unido, ou c) No caso de o Conselho deixar de existir.  4. Se a sede do Conselho deixar de estar situada no Reino Unido, o Governo do membro onde estiver instalada a sede o Conselho efectua com o Conselho um acordo internacional relativo ao estatuto, aos privilégios e às imunidades do Conselho, do seu  secretário executivo, do seu pessoal e dos representantes dos membros que participam nas reuniões convocadas pelo Conselho.  Artigo 19o Disposições financeiras 1. As despesas das delegações do Conselho e dos representantes nos seus comités e subcomités estão a cargo dos governos representados. As outras despesas ocasionadas pela aplicação da presente convenção são cobertas através da cotização anual dos  membros exportadores e dos membros importadores. A cotização de cada um destes membros para cada ano agrícola é fixada na proporção do número de votos que detém em relação ao total dos votos detidos pelos membros exportadores e pelos membros  importadores no começo do mesmo ano agrícola.  2. Durante a primeira sessão seguinte à entrada em vigor da presente convenção, o Conselho vota o seu orçamento para o período que termina em 30 de Junho de 1972 e fixa a cotização de cad membro exportador e de cada membro importador.  3. O Conselho, no decorrer de uma das sessões que realiza no segundo semestre de cada ano agrícola, vota o seu orçamento para o ano agrícola seguinte e fixa a quotização de cada membro exportador e de cada membro importador para o referido ano agrícola.   4. A quotização inicial de qualquer membro exportador e de qualquer membro importador que aderir à presente convenção, em conformidade com o disposto no no do artigo 25o, é fixada pelo Conselho na base do número de votos que lhe são atribuídos e do  período que falta do ano agrícola; todavia, as quotizações fixadas para os outros membros exportadores e para os outros membros importadores, a título do ano agrícola em curso, não são alteradas.  5. As quotizações são exigíveis desde a sua fixação. Qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não regularize o montante da sua quotização no ano seguinte à sua fixação perde o seu direito de voto até ter pago a referida quotização,  mas não pode furtar-se às obrigações que lhe impõe a presente convenção, nem ser privado dos outros direitos que esta última lhe confere, a não ser que o Conselho assim o decida.  6. O Conselho publica, no decorrer de cada ano agrícola, um relatório das receitas recebidas e das despesas efectuadas ao longo do ano agrícola precedente.  7. O Conselho toma, antes da sua dissolução, as medidas necessárias à regularização do seu passivo e à afectação do seu activo e dos seus arquivos.  Artigo 20o Cooperação com as outras organizações intergovernamentais 1. O Conselho toma todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou colaborar com a Organização das Nações Unidas e seus órgãos, em particular a CNUCED, e com a FAO, bem como, quando necessário, com outras instituições especializadas das  Nações Unidas e organizações intergovernamentais.  2. O Conselho, tendo em vista o papel particular atribuído à CNUCED no comércio internacional dos produtos base, mantém-nax segundo seja conveniente, ao corrente das suas actividades e programas de trabalho.  3. Se o Conselho verificar que qualquer disposição da presente convenção apreenta uma incompatibilidade de fundo com as obrigações que a Organização das Nações Unidas, seus órgãos competentes e seus organismos especializados podem estabelecer em matéria  de acordos intergovernamentais sobre as produtos de base, esta incompatibilidade é considerada nociva ao bom funcionamento da presente convenção e deve aplicar-se o procedimento previsto nos no 2, 3 e 4 do artigo 27o.  Artigo 21o Preços e direitos e obrigações relacionados A fim de assegurar o abastecimento de trigo e farinha de trigo dos membros importadores, bem como o escoamento do trigo e farinha de trigo dos membros exportadores a preços equitativos e estáveis, o Conselho examina em tempo oportuno as questões de  preços, bem como os direitos e obrigações relacionados. Quando pareça que estas questoes são susceptíveis de negociações frutuosas tendo em vista a sua aplicação durante a vigência da presente convenção, o Conselho solicita ao secretário-geral da CNUCED  a convocação de uma reunião de negociaçoes.  Artigo 22o Assinatura A presente convenção está aberta, em Washington, de 29 de Março a 3 de Maio de 1971, inclusive, à assinatura dos governos dos países que integram a Convenção do Comércio do Trigo de 1967 e dos governos representados na Conferência das Nações Unidas  sobre o Trigo, 1971.  Artigo 23o Ratificação, aceitação, aprovação A presente convenção é submetida à ratificação, à aceitação ou à aprovação de cada um dos governos signatários, nos termos dos seus processos constitucionais. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo dos  Estados Unidos, o mais tardar em 17 de Junho de 1971, sendo todavia entendido que o Conselho pode conceder uma ouvárias prorrogações de prazo a qualquer governo signatário que não tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de  aprovação nessa data.  Artigo 24o Aplicação provisória Qualquer governo signatário pode depositar junto do Governo dos Estados Unidos da América uma declaração de aplicação provisória da presente convenção. Qualquer outro Governo que preencha as condições necessárias para assinar a presente convenção ou  cujo pedido de adesão seja aprovado pelo Conselho pode também depositar junto do governo dos Estados Unidos da América uma declaração de aplicação provisória. Qualquer Governo que deposite essa declaração aplica provisoriamente a presente convenção e é  considerando provisoriamente como dela fazendo parte.  Artigo 25o Adesão 1. Qualquer governo representado na Conferência das Nações Unidas sobre o Trigo, 1971, ou o governo de qualquer país parte na Convenção relativa ao Comércio do Trigo de 1967 pode, até 17 de Junho de 1971, inclusive, aderir à presente convenção, ficando  entendido que o Conselho pode conceder uma ou várias prorrogações do prazo a qualquer Governo que não tenha depositado o seu instrumento nessa data.  2. Depois de 17 de Junho de 1971, qualquer governo convidado para a Conferência das Nações Unidas sobre o Trigo, 1971, pode aderir à presente convenção, nas condições que o Conselho julgar adequadas por maioria de dois terços dos votos expressos pelos  membros exportadores e de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores.  3. A adesão tem lugar através do depósito de um instrumento de adesão junto do governo dos Estados Unidos da América.  4. Quando se referem, para fins de aplicação da presente convenção, os membros indicados nos Anexos A ou B, qualquer membro cujo governo aderiu à presente convenção nas condições prescritas pelo Conselho em conformidade com o presente artigo, é  considerado como indicado no anexo respectivo.  Artigo 26o Entrada em vigor 1. A presente convenção entra em vigor, entre os governos que tenham depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, nas seguintes condições:  a) Em 18 de Junho de 1971, para todas as disposições, à excepção dos artigos 3o a 9o, inclusive, e 21o, e b) Em 1 de Julho de 1971, para os artigos 3o a 9o, inclusive, e 21o,  desde que estes instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou as declarações de aplicação provisória tenham sido depositadas o mais tardar em 17 de Junho de 1971 em nome dos governos que representem membros exportadores que detenham,  pelo menos, sessenta por cento dos votos indicados no Anexo A e que representem os membros importadores que detenham, pelo menos, cinquenta por cento dos votos indicados no Anexo B.  2. A presente convenção entra em vigor, para qualquer governo que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depois de 18 de Junho de 1971, conforme as disposições pertinentes da presente convenção, à data do referido  depósito, entendendo-se que nenhuma das partes da referida convenção entra em vigor para esse governo antes de entrar em vigor para os outros governos, ao abrigo dos no 1 ou 3 do presente artigo.  3. Se a presente convenção não entrar em vigor nos termos do disposto no no 1 do presente artigo, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou declarações de aplicação provisória, podem  decidir de comum acordo que ela entra em vigor entre os governos que tenham depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.  Artigo 27oDuração, alterações e reforma 1. A presente convenção mantém-se em vigor até 30 de Junho de 1974, inclusive. Todavia, se for negociado um novo acordo relativo ao trigo, tal como está previsto no artigo 21o, e se um tal acordo entrar em vigor antes de 30 de Junho de 1974, a presente  convenção apenas se mantém em vigor até à data da entrada em vigor do novo acordo.  2. O Conselho pode recomendar aos membros uma emenda à presente convenção.  3. O Conselho pode fixar o prazo no qual qualquer membro notifica o governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação ou rejeição da emenda. A emenda produz efeitos desde a sua aceitação pelos membros exportadores que detenham dois terços dos votos  dos membros exportadores e pelos membros importadores que detenham dois terços dos votos dos membros importadores.  4. Qualquer membro que não tenha notificado o governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação duma emenda na data a partir da qual ela produz efeito pode, depois de ter entregue por escrito ao governo dos Estados Unidos da América o aviso de  retirada que o Conselho pode exigir em cada caso, retirar-se da presente convenção no fim do ano agrícola em cuso, mas esse facto não e isenta de nenhuma das origações que decorrem da presente convenção e não executadas antes do fim do referido ano  agrícola. Qualquer país que se retire deste modo não fica vinculado pelas disposições da emenda que provocou a sua retirada. Se um membro demonstrar ao Conselho, na sua primeira reunião após a data da entrada em vigor da emenda, que lhe era impossível  aceitar a emenda no tempo desejado devido a dificuldades de ordem constitucional ou institucional e declarar a sua intenção de aplicar a emenda a título provisório, na expectativa da aceitação desta emenda, o Conselho pode decidir prorrogar, para o  membro em causa, o prazo de aceitação, até que tais dificuldades tenham sido ultrapassadas.  5. Qualquer membro que considere que os seus interesses se encontram gravemente afectados pelo funcionamento da presente convenção pode recorrer ao Conselho, que estuda a questão no prazo de trinta dias. Se o membro interessado entender que, apesar da  intervenção do Conselho, os seus interesses continuam gravemente afectados, pode retirar-se da presente convenção no final de qualquer ano agrícola, notificando da sua saída, por escrito, o governo dos Estados Unidos da América, 90 dias, pelo menos,  antes do fim do referido ano agrícola, mas, por este facto, não fica isento de nenhuma das obrigações que decorrem da presente convenção e não executadas antes do fim do referido ano agrícola.  6. Qualquer membro que se torne Estado-membro da Comunidade durante o período de aplicação da presente convenção deve informar o Conselho, que examina a questão no prazo de trinta dias de modo a negociar, de acordo com o membro interessado e a  Comunidade, o ajustamento que convém fazer nos seus direitos e obrigações respectivas decorrentes da presente convenção. O Conselho está habilitado em tais circunstâncias a recomendar uma emenda nos termos do disposto no no 2 do presente artigo.  Artigo 28o Aplicação territorial 1. Qualquer governo pode, no momento em que assina ou ratifica, aceita, aprova, aplica provisoriamente a presente convenção ou a ela adere, declarar que os seus direitos e as suas obrigações decorrentes da presente convenção não se aplicam a um ou a  diversos territórios de que assegura as relações internacionais.  2. Com excepção dos territórios a respeito dos quais for feita uma declaração nos termos do disposto no no 1 do presente artigo, os direitos e obrigações que qualquer governo assuma ao abrigo da presente convenção aplicam-se a todos es territórios de  que esse governo assegura as relações internacionais.  3. Qualquer membro pode, em qualquer momento após a sua ratificação, aceitação, aprovação ou aplicação provisória da presente convenção ou da sua adesão, declarar, por notificação dirigida ao governo dos Estados Unidos da América, que os direitos e as  obrigações que assumiu nos termos da presente convenção se aplicam a um ou a vários dos territórios a respeito dos quais fez uma declaração nos termos do disposto no no 1 do presente artigo.  4. Qualquer membro pode, por notificação dirigida ao Governo dos Estados Unidos da América, retirar da presente convenção um ou vários territórios de que assegura as relações internacionais.  5. Quando um território ao qual é aplicável a presente convenção ao abrigo dos no 2 e 3 do presente artigo se tornar independente, o governo desse território pode, nos 90 dias que se seguem ao seu acesso à independência, declarar por notificação ao  governo dos Estados Unidos da América que assume os direitos e obrigações de uma parte na presente convenção.  6. Para fins da redistribuição de votos, nos termos do artigo 12o, qualquer alteração introduzida na aplicação da presente convenção ao abrigo do presente artigo é considerada uma alteração introduzida na participação na presente convenção se as  circunstâncias o exigirem.  Artigo 29o Notificação pelo governo depositário O governo dos Estados Unidos da América, na qualidade de governo depositário, notifica todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação aprovação, aplicação provisória da presente convenção e de qualquer adesão,  bem como de qualquer notificação e de qualquer pré-aviso recebidos em conformidade com o disposto no artigo 27o e de qualquer declaração e notificação recebidas em conformidade com o disposto no artigo 28o.  Artigo 30o Cópia autenticada da convenção O mais cedo possível depois da entrada em vigor definitiva da presente convenção, o Governo depositário envia uma cópia autenticada da referida convenção nas línguas inglesa, espanhola, francesa e russa, ao secretário-geral da Organização das Nações  Unidas para registo, em conformidade com o artigo 102o da Carta das Nações Unidas. Qualquer emenda à presente convenção será igualmente comunicada ao secretário-geral das Nações Unidas.  Artigo 31o Relações entre o preâmbulo e a convenção A presente convenção compreende o preâmbulo do Acordo Internacional do Trigo de 1971.  Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para este efeito pelos seus Governos, assinaram a presente convenção na data que consta em frente da sua assinatura.  Os textos da presente convenção nas línguas inglesa, espanhola, fracesa e russa fazem igualmente fé. Os textos originais serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da América que enviará cópia autenticada a cada governo signatário ou  aderente, bem como ao secretário executivo do Conselho.        ANEXO A   Votos dos membros exportadores   "" ID="1">Argentina> ID="2">100"> ID="1">Austrália> ID="2">100"> ID="1">Bulgária> ID="2">5"> ID="1">Canadá> ID="2">280"> ID="1">Comunidade Económica Europeia> ID="2">100"> ID="1">Espanha> ID="2">5"> ID="1">Estados Unidos de América>  ID="2">280"> ID="1">Grécia> ID="2">5"> ID="1">Quénia> ID="2">5"> ID="1">México> ID="2">5"> ID="1">Suécia> ID="2">10"> ID="1">União das Repúblicas Socialistas Soviéticas> ID="2">100"> ID="1">Uruguai> ID="2">5"> ID="1"" ID="2">1 000">       ANEXO B   Votos dos membros importadores   "" ID="1">Africa do Sul> ID="2">10"> ID="1">Argélia> ID="2">14"> ID="1">Arábia Saudita> ID="2">10"> ID="1">Austria> ID="2">1"> ID="1">Barbados> ID="2">1"> ID="1">Bolívia> ID="2">5"> ID="1">Brasil> ID="2">71"> ID="1">Ceilão> ID="2">17">  ID="1">China> ID="2">19"> ID="1">Colômbia> ID="2">8"> ID="1">Comunidade Económica Europeia> ID="2">152"> ID="1">Costa Rica> ID="2">3"> ID="1">Cuba> ID="2">2"> ID="1">Dinamarca> ID="2">1"> ID="1">Equador> ID="2">3"> ID="1">Finlândia> ID="2">2">  ID="1">Guatemala> ID="2">3"> ID="1">Índia> ID="2">34"> ID="1">Indonésia> ID="2">7"> ID="1">Irão> ID="2">2"> ID="1">Irlanda> ID="2">7"> ID="1">Israel> ID="2">5"> ID="1">Japão> ID="2">178"> ID="1">Koweit> ID="2">3"> ID="1">Líbano> ID="2">9">  ID="1">Líbia> ID="2">5"> ID="1">Malta> ID="2">2"> ID="1">Marrocos> ID="2">10"> ID="1">Maurícias> ID="2">2"> ID="1">Nigéria> ID="2">7"> ID="1">Noruega> ID="2">14"> ID="1">Panamá> ID="2">2"> ID="1">Paquistão> ID="2">16"> ID="1">Peru> ID="2">25">  ID="1">Portugal> ID="2">18"> ID="1">Paises Baixos (1)> ID="2">1"> ID="1">Reini Unido> ID="2">183"> ID="1">República Arabe Unida> ID="2">65"> ID="1">República da Coreia> ID="2">16"> ID="1">República Dominicana> ID="2">1"> ID="1">Salvador>  ID="2">2"> ID="1">Síria> ID="2">5"> ID="1">Suíça> ID="2">16"> ID="1">Trinidade e Tobago> ID="2">4"> ID="1">Tunísia> ID="2">5"> ID="1">Turquia> ID="2">4"> ID="1">Vaticano (Cidade do)> ID="2">1"> ID="1">Venezuela> ID="2">29"> ID="1"" ID="2">1  000">  (1) No que diz respeito aos interesses das Antilhas Neerlandesas e do Suriname.      Convenção relativa à ajuda alimentar de 1971   Artigo I Objectivo A presente convenção tem por fim pôr em acção um programa de ajuda alimentar em benefício dos países em vias de desenvolvimento, graças às contribuições recebidas.  Artigo II Ajuda alimentar internacional 1. Os países integrantes da presente convenção acordam em fornecer, a título, de ajuda alimentar aos países em vias de desenvolvimento, trigo, cereais secundários ou seus produtos derivados, próprios para o consumo humano e de tipo e qualidade  aceitáveis, ou o equivalente em dinheiro, nos montantes anuais mínimos especificados no no 2 seguinte.  2. A contribuição anual mínima de cada país integrante da presente convenção é fixada como segue:   "" ID="1">Argentina> ID="2">23 000"> ID="1">Austrália> ID="2">225 000"> ID="1">Canadá> ID="2">495 000"> ID="1">Comunidad Económica Europea> ID="2">1 035 000"> ID="1">Estados Unidos da América> ID="2">1 890 000"> ID="1">Finlândia> ID="2">14  000"> ID="1">Japão> ID="2">225 000"> ID="1">Suécia> ID="2">35 000"> ID="1">Suíça> ID="2">32 000"> 3. Para efeitos de aplicação da presente convenção, qualquer país que tenha assinado a referida convenção, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo VI, ou que a ela tenha aderido, em conformidade com o disposto nos nos 2 ou 3 do artigo VIII,  será considerado enumerado no no 2 do artigo II, com a contribuição mínima que lhe erá estipulada, de acordo com as disposições pertinentes do artigo VI ou do artigo VIII.  4. A contribuição em dinheiro de um país cuja contribuição para o programa se efectuar, na totalidade ou em parte, em dinheiro, será calculada avaliando a quantidade de cereais fixada para esse país (ou a parte dessa quantidade de cereais que não for  fornecida em natureza) na base de 1,73 dólar dos Estados Unidos o alqueire.  5. A ajuda alimentar sob a forma de cereais será fornecida de acordo com as seguintes modalidades:  a) Vendas contra dinheiro do país importador não transferível nem convertível em divisas ou em mercadorias e serviços destinados a serem utilizados pelo país membro (1);  b) Donativo em cereais ou donativo em dinheiro a empregar na compra de cereais para benefício do país importador; ou c) Vendas a crédito, devendo o pagamento ser efectuado em anuidades razoáveis, escalonadas por vinte anos ou mais e beneficiando de um juro a uma taxa inferior às taxas comerciais em vigor nos mercados mundiais (2), entendendo-se que a ajuda alimentar  sob a forma de cereais será fornecida, na medida do possível, segundo as modalidades indicadas nas alíneas a) e b) acima referidas.  6. As compras de cereais serão efectuadas nos países participantes.  7. Na utilização dos donativos em dinheiro, procurar-se-á especialmente facilitar as exportações de cereais dos países em vias de desenvolvimento participantes. Para este efeito, será estabelecida uma prioridades a fim de que, pelo menos 35 % da  contribuição em dinheiro para a compra de cereais destinados à ajuda alimentar ou a parte desta contribuição que for necessária para compra de 20 000 toneladas métricas de cereais, sejam consegrados à compra de cereais produzidos nos países em vias de  desenvolvimento participantes.  8. Os países doadores fornecerão as suas contribuições em cereais sob a forma de posições a prazo, FOB.  9. Os países integrantes da presente convenção poderão, no que diz respeito à sua contribuição para o programa de ajuda alimentar, especificar um ou vários beneficiários.  10. Os países integrantes da presente convenção poderão fornecer a sua contribuição por meio de uma organização internacional ou bilateralmente. Todavia, conforme a resolução formulada no no 3 da Resolução 2682 (XXV) da Assembleia Geral das Nações  Unidas, terão em especial consideração as vantagens que haverá em encaminhar uma maior quantidade de ajuda alimentar por circuitos multilaterais e esforçar-se-ao especialmente por recorrer ao Programa Alimentar Mundial.  Artigo III Comité de ajuda alimentar 1. Será instituído um Comité de Ajuda Alimentar que será constituído pelos países enumerados no no 2 do artigo II da presente convenção e pelos outros países que irão integrar a referida convenção. O Comité designará um presidente e um vice-presidente.   2. O Comité poderá, quando a situação o justificar, convidar os representantes do secretariado de outras organizações internacionais das quais só podem fazer parte os Governos que são igualmente membros da Organização das Nações Unidas ou das suas  instituições especializadas para participar nos seus trabalhos na qualidade de observadores.  3. O Comité:  a) Receberá regularmente, dos países membros, relatórios sobre o montante, a composição, as modalidades de distribuição e as condições das contribuições para a ajuda alimentar que eles fornecem ao abrigo da presente convenção;  b) Examinará permanentemente as compras de cereais financiados por meio de contribuições em dinheiro, dando especial atenção à obrigação referida no no 7 do artigo II e que diz respeito às compras de cereais efectuadas nos países em vias de  desenvolvimento participantes.  4. O Comité:  a) Examinará o modo como as obrigações subscritas a título do programa de ajuda alimentar são cumpridas;  b) Procederá a uma troca regular de informações sobre o funcionamento das disposições relativas à ajuda alimentar tomadas em consequência da presente convenção e, nomeadamente, logo que as informações correspondentes se encontrem disponíveis, sobre os  seus efeitos na produção alimentar dos países beneficiários.  O Comité fará um relatório, em caso de necessidade.  5. Para os fins do no 4 do presente artigo, o Comité pode receber informações dos países beneficiários e consultar esses mesmos países.  Artigo IV Disposições administrativas O Comité de Ajuda Alimentar, instituído conforme o disposto no artigo III, recorre aos serviços do Secretariado do Conselho Internacional do Trigo, para execução das tarefas administrativas que pode solicitar, nomeadamente, a produção e distribuição da  documentação e dos relatórios.  Artigo V Falta aos compromissos e diferendos Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção, ou a um não cumprimento das obrigações contraídas em consequência da referida convenção, o Comité de Ajuda Alimentar reúne para decidir das medidas a tomar.  Artigo VI Assinatura 1. A presente convenção está aberta em Washington, de 29 de Março a 3 de Maio de 1971, inclusive, à assinatura dos governos da Argentina, da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América, da Finlândia, do Japão, da Suécia, e da Suíça, bem como à  da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros, sob a reserve de que eles assumam tanto a presente convenção como a Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.  2. A presente convenção está igualmente aberta, nas mesmas condições, à assinatura dos países signatários da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1967 e que não estão enumerados no no 1 do presente artigo, desde que a sua contribuição seja, pelo  menos, igual à que tiverem subscrito na Convenção relativa à Ajuda Alimentar e 1967.  Artigo VII Ratificação aceitação ou aprovação A presente convenção é submetida à ratificação, à aceitação ou à aprovação de cada uma das partes signatárias nos termos dos seus processos constitucionais ou institucionais, sob reserva de que cada uma ratifique, aceite ou aprove igualmente a Convenção  sobre o Comércio do Trigo de 1971. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de conclusão serão depositados junto do governo dos Estados Unidos da América, o mais tardar em 17 de Junho de 1971, entendendo-se que o Comité de Ajuda  Alimentar pode conceder uma ou várias prorrogações do prazo a qualquer signatário que não tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou conclusão nessa data.  Artigo VIII Adesão 1. A presente convenção está aberta à adesão da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros e de todos os outros governos referidos no artigo VI, sob reserva de que cada um adira igualmente à Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e,  também sob reserva, no caso dos governos referidos no no 2 do artigo VI, de que a sua contribuição seja, pelo menos, igual à que tiverem subscrito na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1967. Os instrumentos de adesão previstos no presente número  serão depositados, o mais tardar, em 17 de Junho de 1971, entendendo-se que o Comité de Ajuda Alimentar pode conceder uma ou várias prorrogações do prazo a qualquer governo que não tenha depositado o seu instrumento de adesão nessa data.  2. O Comité de Ajuda Alimentar pode aprovar a adesão à presente convenção, enquanto dador, do governo de qualquer dos membros da Organização das Nações Unidas ou das suas instituições especializadas nas condições que o Comité da Ajuda Alimentar julgar  conveniente.  3. Se um tal governo, não referido no artigo VI, solicitar a sua adesão à presente convenção entre o fim do período fixado para a assinatura e a entrada em vigor desta convenção, os signatários da referida convenção podem aprovar a adesão nas condições  que julgarem convenientes. Tal aprovação e tais condições terão o mesmo valor, ao abrigo da presente convenção, que teriam se estas decisões tivessem sido tomadas pelo Comité da Ajuda Alimentar depois da entrada em vigor da presente convenção.  4. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do governo dos Estados Unidos da América.  Artigo IX Aplicação provisória A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, bem como qualquer outro governo de um país referido no artigo VI, podem depositar junto do governo dos Estados Unidos da América uma declaração de aplicação provisória da presente convenção, sob  reserva de que depositem também uma declaração da aplicação provisória da Convenção do Comércio do Trigo de 1971. Qualquer outro governo, cujo pedido de adesão seja aprovado, pode também depositar junto do governo dos Estados Unidos da América uma  declaração de aplicação provisória. A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, bem como qualquer governo que deposite tal declaração, aplicarão provisoriamente a presente convenção e são considerados provisoriamente como dela fazendo  parte.  Artigo X Entrada em vigor 1. A presente convenção entre em vigor para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para os governos que tenham depositado instrumentos de ratificação, aprovação, conclusão ou adesão nas seguintes condições:  a) Em 18 de Junho de 1971 para todas as disposições com excepção do artigo II;  b) Em 1 de Julho de 1971 para o artigo II, sob reserva de que a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, bem como todos os outros governos referidos no no 1 do artigo VI, tenham depositado instrumentos ou uma declaração de aplicação  provisória em 17 de Junho de 1971, e de que a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 esteja, em vigor. A presente convenção entra em vigor, par qualquer outro governo que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão  após a entrada em vigor da convenção, na data do referido depósito. 2. Se a presente convenção não entrar em vigor em conformidade com o disposto no no 1 do presente artigo, os governos que em 18 de Junho de 1971 tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão, ou  declarações de aplicação provisória, poderão decidir de comum acordo que ela entrará em vigor entre os Governos que tenham depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão com a condição de que a Convenção sobre o  Comércio do Trigo de 1971 esteja em vigor, ou então poderão tomar quaisquer outras medidas que a situação lhes pareça exigir.  Artigo XI Duração A presente convenção manter-se-á em vigor por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do artigo II da referida convenção.  Artigo XII Notificação pelo Governo depositário O governo dos Estados Unidos da América, na qualidade de governo depositário, notificará a todas as partes signatárias e aderentes qualquer assinatura, qualquer ratificação, qualquer aceitação, qualquer aprovação, qualquer conclusão, qualquer aplicação  provisória da presente convenção e qualquer adesão à referida convenção.  Artigo XIII Cópia autenticada da convenção O mais cedo possível, depois da entrada em vigor definitiva da presente convenção, o governo depositário enviará uma cópia autenticada da referida convenção nas línguas inglesa, espanhola, francesa e russa ao secretário-geral da Organização das Nações  Unidas para registo em conformidade com o artigo 102o da Carta das Nações Unidas. Qualquer emenda à presente convenção será igualmente comunicada ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para registo em conformidade com o artigo 102o da  Carta das Nações Unidas. Qualquer emenda à presente convenção será igualmente comunicada ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.  Artigo XIV Relações entre o preâmbulo e a convenção A presente convenção compreende o preâmbulo do Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971.  Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito pelos seus governos ou autoridades respectivas, assinaram a presente convenção nas datas que constam em frente da sua assinatura.  Os textos da presente convenção em línguas inglesa, espanhola, francesa e russa fazem igualmente fé. Os originais serão depositados nos arquivos do governo dos Estados Unidos da América que enviará cópias autenticadas a todos os países signatários e  aderentes.   (1) Em circunstâncias excepcionais, poderá ser concedida uma dispensa até 10 %.(2) O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento de uma fracção de até 15 % do capital na entrega da meteadoria.      Informação relativa ao depósito do instrumento de conclusão do Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971   Na sequência da decisão do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à conclusão do Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971  (1), o instrumento de conclusão deste acordo foi depositado em 1 de Julho de 1974, junto do governo dos Estados Unidos da América, enquanto Estado depositário, por M. J. Otto Krag, chefe da delegação da Comissão em Washington, habilitado para este  efeito pelo presidente do Conselho.   (1) Saliente-se que o Conselho tinha decidido a aplicação provisória deste acordo em 7 de Junho de 1971.


title: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2010 , que nomeia dois membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               11.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Março de 2010
   que nomeia dois membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   2010/C 60/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões de 25 de Setembro de 2008 (2), de 13 de Outubro de 2008 (3) e 25 de Maio de 2009 (4), o Conselho nomeou os membros e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente os membros malteses na categoria dos representantes do Governo;

               (2)

               O Governo Maltês apresentou as candidaturas para os dois lugares vagos,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de Setembro de 2010:
   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros

               Suplentes

               Malta

               Joshua ZAMMIT
               Reginald FAVA

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CORBACHO

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 253 de 4.10.2008, p. 7.

      (3)  JO C 264 de 17.10.2008, p. 5.

      (4)  JO C 123 de 3.6.2009, p. 11.


Avis juridique important

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31998D0344

98/344/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995

Jornal Oficial nº L 156 de 29/05/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (98/344/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º em articulação com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, os protocolos e as declarações a ele anexos, bem como as declarações que acompanham a acta final.Os textos do acordo e dos protocolos e declarações anexos, bem como a acta final, acompanham a presente decisão.Artigo 2º 1. A posição que a Comunidade deverá tomar no Conselho dos Ministros ACP-CE será decidida pelo Conselho por maioria qualificada, com base em proposta da Comissão. Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade nas questões relativas a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.2. A posição que a Comunidade deverá tomar no Comité dos Embaixadores ACP-CE, quando este tiver de tomar decisões sobre a habilitação do Conselho dos Ministros ACP-CE, será tomada de acordo com as regras referidas no número anterior.3. O presidente do Conselho preside, nos termos do artigo 340º da Quarta Convenção ACP-CE, ao Conselho dos Ministros ACP-CE e apresenta, conjuntamente com o representante da Comissão, a posição da Comunidade.Artigo 3º As decisões do Conselho dos Ministros ACP-CE serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Nos termos do artigo 366º da convenção, o presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 360º da citada convenção.Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 134.


title: Decisão 2008/783/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

text:
               9.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/32

         DECISÃO 2008/783/PESC DO CONSELHO
   de 15 de Setembro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Operação EUFOR Chade/RCA (o «acordo»).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
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               9.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/33

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA
   por outro,
   a seguir designadas «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA),
   o convite dirigido à República da Croácia para participar na operação liderada pela UE,
   a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Croácia na operação liderada pela UE,
   a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), com a última redacção que foi dada a ambas pela Decisão CHADE/3/2008 do Comité Político e de Segurança, de 14 de Maio de 2008 (3), e pela Decisão CHADE/4/2008 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Setembro de 2008 (4),
   a decisão da República da Croácia, de 15 de Julho de 2008, de participar na Operação EUFOR Chade/RCA,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a Operação EUFOR Chade/RCA, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da Operação EUFOR Chade/RCA.
   5.   A República da Croácia informa atempadamente o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA.
   4.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação EUFOR Chade/RCA que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação EUFOR Chade/RCA. O texto dessa declaração acompanha o presente acordo.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A República da Croácia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (5), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da UE.
   2.   O disposto no acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, assinado em 10 de Abril de 2006, aplica-se no contexto da Operação EUFOR Chade/RCA.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA. O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode delegar os seus poderes.
   3.   A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.
   5.   A República da Croácia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na Operação EUFOR Chade/RCA. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na Operação EUFOR Chade/RCA, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (6).
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Contribuição para os custos comuns
   A República da Croácia está isenta de contribuições para os custos comuns decorrentes da Operação EUFOR Chade/RCA.
   Artigo 7.o

   Disposições de execução do presente acordo
   São celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita através de canais diplomáticos e respeitando o pré-aviso de um mês.
   Artigo 9.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008, em dois exemplares em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Croácia

      (1)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.

      (2)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.

      (3)  JO L 144 de 4.6.2008, p. 82.

      (4)  JO L 247 de 16.9.2008, p. 54.

      (5)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (6)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.
   DECLARAÇÕES
   A QUE SE REFEREM OS N.os 5 E 6 DO ARTIGO 2.o DO ACORDO
   Declaração dos Estados-Membros da UE
   «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Croácia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na Operação EUFOR Chade/RCA, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República da Croácia participante na operação de gestão de crises da UE que utilizava esses meios.»

         Declaração da República da Croácia
   «Ao associar-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), a República da Croácia esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na Operação EUFOR Chade/RCA por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na Operação EUFOR Chade/RCA, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na Operação EUFOR Chade/RCA, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da Operação EUFOR Chade/RCA que utilizava esses meios.»


title: 2006/710/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Setembro de 2006 , relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               1.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/7

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 25 de Setembro de 2006
   relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/710/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar determinadas adaptações técnicas decorrentes da evolução institucional e legislativa na União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, em 30 de Abril de 2004, nos termos da Decisão 2006/709/CE do Conselho (2).

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão.

               (3)

               O protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. Simultaneamente, o Presidente da Comissão procede à referida notificação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 16.

      (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.