title: Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros

text:
24.11.2006          PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       C 287 E/159
                                                                                Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
           — avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a
                adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou
                da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;
           — apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria;
           3. Decide que a Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de
           quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parla-
           mento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão;
           4.    Decide que a comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.
           P6_TA(2006)0012
           Comissão Temporária sobre «entrega extraordinária»
           Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presu-
              mível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o apego da União Europeia aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito
                pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, citados no preâmbulo ao
                Tratado da União Europeia, nomeadamente nos artigos 6.° e 7.°,
           — Tendo em conta que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a
                protecção dos direitos fundamentais também faz parte da ordem constitucional da Comunidade,
           — Tendo em conta que proteger a dignidade humana é um dos objectivos essenciais da Carta dos Direitos
                Fundamentais da União Europeia, proclamada pelas instituições em 7 de Dezembro de 2000, e que este
                valor fundamental seria violado no caso de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas
                ocorrerem, por qualquer razão, sob a responsabilidade directa ou indirecta dos Estados-Membros e
                instituições da UE,
           — Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a presumível utilização pela CIA
                de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (1), que prevê a necessidade de
                constituir uma Comissão Temporária do Parlamento Europeu para acompanhar o inquérito em curso
                no Conselho da Europa, particularmente por no mesmo estarem implicados Estados-Membros da UE,
           — Tendo em conta o artigo 175.o do seu Regimento,
           (1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.
 ---pagebreak--- C 287 E/160            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      24.11.2006
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
              — Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes que define o mandato e a composição da
                  Comissão Temporária sobre a presumível utilização do território da União Europeia, incluindo os países
                  da adesão, candidatos e associados, pela CIA ou pelos serviços de informações de outros países terceiros
                  para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros,
              1.   Decide constituir uma comissão temporária com o seguinte mandato:
              a) Recolher e analisar informações para averiguar se:
                 — a CIA ou outros agentes dos EUA ou serviços de informações de outros países terceiros praticaram
                      sequestros, «entregas extraordinárias», detenções em locais secretos, detenções em isolamento,
                      tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de prisioneiros no território da
                      União Europeia, incluindo os países da adesão e candidatos, ou utilizaram este território para tais
                      fins, por exemplo, através de voos;
                 — estas acções, presumivelmente praticadas no território da União Europeia no âmbito da luta contra
                      o terrorismo, poderão ser consideradas uma violação, nomeadamente, do artigo 6.o do Tratado da
                      União Europeia, dos artigos 2.°, 3.o, 5.o e 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos
                      do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção da
                      ONU para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degra-
                      dantes e dos acordos UE-EUA em matéria de extradição e de assistência jurídica mútua, bem como
                      de outros tratados e acordos internacionais celebrados pela União Europeia/Comunidade Europeia e
                      os seus Estados-Membros, incluindo o Tratado do Atlântico Norte e seus acordos conexos relativos
                      ao estatuto das forças e a Convenção sobre Aviação Civil Internacional;
                 — cidadãos da UE ou dos países candidatos ou qualquer outra pessoa com direito a protecção ou sob a
                      jurisdição da UE, dos Estados-Membros ou dos países candidatos, estiveram incluídos entre os envol-
                      vidas ou as pessoas sujeitas a sequestro, operações de «entrega extraordinária», detenção em locais
                      secretos, detenção em isolamento ou tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degra-
                      dantes, no território da UE ou noutros locais;
                 — Estados-Membros, entidades oficiais, pessoas no exercício de funções oficiais ou instituições da
                      União Europeia estiveram envolvidos ou foram cúmplices, por acção ou omissão, na privação ilegal
                      da liberdade de pessoas, designadamente por sequestro, entrega, transferência, detenção ou tortura;
              b) Apresentar ao plenário as recomendações que a comissão considere necessárias sobre esta matéria,
                 nomeadamente quanto às conclusões políticas, jurídicas e administrativas que devam ser tiradas a nível
                 europeu, bem como às possíveis consequências para as relações da UE com países terceiros;
              2. Decide que a comissão temporária manterá uma ligação e cooperação tão estreitas quanto possível
              com o Conselho da Europa e o seu Secretário-Geral, Assembleia Parlamentar e Comissário para os Direitos
              do Homem, com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e com os parlamentos
              nacionais;
              3. Decide que a comissão temporária apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de
              quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, com propostas pormenorizadas sobre a forma como
              prosseguirá os seus trabalhos;
              4.   Decide que a comissão temporária será composta por 46 deputados ao Parlamento Europeu.


title: 2014/470/UE: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão de 17 de julho de 2014 , que nomeia um Membro da Comissão Europeia

text:
               18.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão
   de 17 de julho de 2014
   que nomeia um Membro da Comissão Europeia

      (2014/470/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de fevereiro de 2010, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2010/80/UE (2) que nomeia a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2014.

               (2)

               Por carta datada de 18 de junho de 2014, José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que Antonio TAJANI tinha renunciado ao seu cargo de Membro da Comissão, com efeitos a partir de 30 de junho de 2014.

               (3)

               Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão é preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.

               (4)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Ferdinando NELLI FEROCI Membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Parecer de 16 de julho de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 38 de 11.2.2010, p. 7.


Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Klaus-Heiner Lehne (2004/2015(IMM))


Avis juridique important

|

32003D0816

2003/816/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões(2003/816/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Reinhold BOCKLET, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoÉ nomeado membro efectivo do Comité das Regiões Eberhard SINNER, Staatsminister in der Bayerischen Staatskanzlei für Europaangelegenheiten und regionale Beziehungen, em substituição de Reinhold BOCKLET pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (PESC) 2015/2298 do Comité Político e de Segurança, de 26 de novembro de 2015, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/955 (EUTM Mali/3/2015)

text:
               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/13

         DECISÃO (PESC) 2015/2298 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de novembro de 2015
   que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/955 (EUTM Mali/3/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o comandante da Missão da UE.

               (2)

               Em 16 de junho de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/955 (2), que nomeia o brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE comandante da Missão da UE para a EUTM Mali.

               (3)

               Em 30 de setembro de 2015, a Alemanha recomendou a nomeação do brigadeiro-general Werner ALBL como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2015/955 deverá, por conseguinte, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O brigadeiro-general Werner ALBL é nomeado comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2015/955.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 18 de dezembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/955 do Comité Político e de Segurança, de 16 de junho de 2015, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão EUTM MALI/3/2014 (EUTM MALI/2/2015) (JO L 156 de 20.6.2015, p. 20).


title: Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas

text:
               11.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/6

      DECISÃO 2009/934/JAI DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) («Decisão Europol»), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o,
   Tendo em conta o projecto de regulamentação submetido pelo Conselho de Administração, sobre o qual a Instância Comum de Controlo emitiu parecer,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando que nos termos da Decisão Europol, o Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parlamento Europeu, aprova as regras que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (a seguir designadas «regulamentação»),
   DECIDE:
   TÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por:

               a)

               «Estados terceiros» a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol, os Estados que não são Estados-Membros da União Europeia;

               b)

               «Organizações» a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol, as organizações internacionais e os organismos de direito público por elas tuteladas ou outros organismos de direito público constituídos com base em acordos celebrados entre dois ou mais Estados;

               c)

               «Terceiros», os Estados terceiros e as organizações;

               d)

               «Órgãos da UE», as instituições, os órgãos e os organismos criados pelo Tratado da União Europeia e pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou com base nos mesmos, a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol;

               e)

               «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

               f)

               «Informações classificadas», qualquer informação ou material cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de vária ordem aos interesses essenciais da Europol, ou de um ou mais Estados-Membros ou parceiros de cooperação da Europol, e que requer a aplicação de medidas de segurança adequadas;

               g)

               «Acordo estratégico», um acordo que permite o intercâmbio de informações com excepção de dados pessoais;

               h)

               «Acordo operacional», um acordo que permite o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais;

               i)

               «Acordo de cooperação», um acordo estratégico ou operacional;

               j)

               «Convénio de ordem prática», um convénio de cooperação entre a Europol e um órgão da UE que permite o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais;

               k)

               «Tratamento de dados pessoais» ou «tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com alinhamento ou combinação, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;

               l)

               «Autoridades competentes», todos os organismos públicos existentes nos Estados-Membros ou em Estados terceiros que, nos termos da legislação nacional, sejam responsáveis pela prevenção e combate à criminalidade.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente regulamentação rege as relações da Europol com os órgãos da UE e com terceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas, e estabelece os procedimentos aplicáveis à negociação e celebração de acordos ou convénios de ordem prática.
   TÍTULO II

      CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO E DE CONVÉNIOS DE ORDEM PRÁTICA

   Artigo 3.o

   Estabelecimento de relações com órgãos da UE
   Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com órgãos da UE na medida em que tal seja relevante para o exercício das suas funções.
   A Europol deve solicitar o parecer do Conselho de Administração antes de encetar negociações relativamente a um acordo de cooperação ou convénio de ordem prática com um órgão da UE que não seja expressamente referido nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol.
   Artigo 4.o

   Procedimento para a celebração de acordos de cooperação ou convénios de ordem prática com órgãos da UE
   1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão Europol, a Europol celebra acordos de cooperação ou convénios de ordem prática com órgãos da UE para estabelecer relações de cooperação. Esses acordos ou convénios de ordem prática podem incidir sobre o intercâmbio de informações operacionais, estratégicas ou técnicas, incluindo dados pessoais e informações classificadas.
   2.   A transmissão de informações classificadas apenas é autorizada se existir entre a Europol e o órgão da UE um acordo em matéria de confidencialidade. O Comité de Segurança deve ser informado desse acordo, que será posteriormente formalizado no acordo de cooperação ou convénio de ordem prática.
   3.   Estes acordos de cooperação ou convénios de ordem prática apenas podem ser celebrados após aprovação pelo Conselho de Administração.
   4.   Se o acordo de cooperação ou convénio de ordem prática disser respeito ao intercâmbio de dados pessoais, o Conselho de Administração deve solicitar o parecer da Instância Comum de Controlo antes da aprovação referida no n.o 3.
   Artigo 5.o

   Estabelecimento de relações com terceiros
   1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com terceiros na medida em que seja relevante para o exercício das suas funções.
   2.   Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol deve celebrar acordos com terceiros constantes da lista de Estados terceiros e com as entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Decisão Europol. Esses acordos podem incidir sobre o intercâmbio de informações operacionais, estratégicas e técnicas, incluindo dados pessoais e informações classificadas. Tratando-se de um acordo com um Estado terceiro, essas informações são transmitidas através de um ponto de contacto, cuja designação deve ser prevista no respectivo acordo.
   3.   A Europol pode iniciar o processo celebração de um acordo com um terceiro logo que este tenha sido incluído na lista a que se refere o n.o 2.
   4.   Caso se preveja a celebração de um acordo operacional com um terceiro, a Europol deve avaliar se este assegura um nível adequado de protecção de dados. Esta avaliação deve ser transmitida ao Conselho de Administração, após obter previamente o parecer da Instância Comum de Controlo. Para efeitos desta avaliação, devem ser tidos em conta o quadro regulamentar e as práticas administrativas do terceiro em causa em matéria de protecção de dados, incluindo uma eventual autoridade independente responsável pelas questões relativas à protecção de dados.
   Artigo 6.o

   Processo de celebração de acordos de cooperação com terceiros
   1.   O Conselho de Administração decide, com base na avaliação referida no n.o 4 do artigo 5.o, tendo em conta o parecer da Instância Comum de Controlo se o Director deve ou não encetar negociações com um terceiro sobre a celebração de um acordo operacional. Após ter obtido previamente a decisão favorável do Conselho de Administração, o Director enceta negociações sobre a celebração de um acordo operacional. Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Administração pode ponderar a celebração de um acordo estratégico com o terceiro em causa.
   2.   A transmissão pela Europol de informações classificadas apenas é autorizada se existir entre a Europol e o terceiro um acordo em matéria de confidencialidade. O Comité de Segurança deve ser informado desse acordo, que será posteriormente no formalizado no acordo de cooperação.
   3.   Uma vez concluídas as negociações de um acordo, o Director apresenta o respectivo projecto de acordo ao Conselho de Administração. Tratando-se da celebração de um acordo operacional, o Conselho de Administração deve obter o parecer da Instância Comum de Controlo. O Conselho de Administração deve aprovar o projecto de acordo antes de o submeter à aprovação do Conselho.
   Tratando-se da aprovação de um acordo operacional, o projecto de acordo e o parecer da Instância Comum de Controlo devem ser submetidos ao Conselho.
   4.   Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Decisão Europol, tais acordos apenas podem ser celebrados após aprovação pelo Conselho, que deve consultar previamente o Conselho de Administração e, na medida em que tais acordos digam respeito ao intercâmbio de dados pessoais, obter o parecer da Instância Comum de Controlo por intermédio do Conselho de Administração.
   Artigo 7.o

   Informação do Conselho de Administração
   O Director informa periodicamente o Conselho de Administração sobre o ponto de situação das negociações em curso com órgãos da UE e com terceiros.
   TÍTULO III

      INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

      CAPÍTULO I

         Recepção de informações

   Artigo 8.o

   Recepção de informações antes da entrada em vigor de um acordo
   Até à entrada em vigor de um acordo ou convénio de ordem prática com um órgão da UE ou com um terceiro, a Europol pode, de acordo com o n.o 3 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 23.o da Decisão Europol, receber directamente e utilizar informações, incluindo dados pessoais e informações classificadas, na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das suas funções, enumeradas no artigo 5.o da Decisão Europol.

      CAPÍTULO II

         Transmissão de informações

   Artigo 9.o

   Condições que regem a transmissão de informações aos órgãos da UE e a terceiros
   A Europol apenas pode transmitir informações a órgãos da UE ou a terceiros nas seguintes condições:

               1.

               Não obstante o disposto nos artigos 11.o a 14.o, as informações apenas podem ser transmitidas depois de ter sido celebrado um acordo ou convénio de ordem prática com um órgão da UE ou com um terceiro nos termos do disposto no título II.

               2.

               Se os dados em questão tiverem sido transmitidos à Europol por um Estado-Membro, a Europol apenas pode comunicá-los aos órgãos da UE ou a terceiros com consentimento desse Estado-Membro. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa pode dar o seu consentimento prévio a essa transmissão, de uma forma geral ou sujeito a condições específicas. Esse consentimento é revogável a qualquer momento.

               3.

               Se os dados não tiverem sido transmitidos por um Estado-Membro, a Europol deve certificar-se que a sua transmissão não é susceptível de:

                           a)

                           Impedir o correcto exercício das funções que são da competência de um Estado-Membro;

                           b)

                           Pôr em perigo a segurança e a ordem pública de um Estado-Membro ou por qualquer outra forma prejudicar esse Estado-Membro.

               4.

               A transmissão de dados pessoais a terceiros apenas é autorizada se:

                           a)

                           Em casos específicos, tal medida for necessária para a prevenção ou luta contra infracções penais da competência da Europol; e

                           b)

                           A Europol tiver celebrado um acordo operacional com o terceiro em causa que permita a transmissão de tais dados com base num nível adequado de protecção de dados assegurado por esse terceiro nos termos do n.o 4 do artigo 5.o

               5.

               A transmissão pela Europol de informações classificadas apenas é autorizada se:

                           a)

                           Existir entre a Europol e o órgão da UE ou o terceiro um acordo em matéria de confidencialidade, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 6.o; e

                           b)

                           Em casos específicos, se a transmissão de dados pessoais a terceiros for necessária para a prevenção ou luta contra infracções penais da competência da Europol.

         Artigo 10.o

   Responsabilidade pela transmissão dos dados
   A Europol é responsável pela legalidade da transmissão de dados. A Europol deve manter um registo de todas as transmissões de dados efectuadas de acordo com a presente regulamentação e os motivos das mesmas. Os dados apenas são transmitidos se o destinatário garantir que os mesmos são utilizados exclusivamente para a finalidade para que foram transmitidos.
   Artigo 11.o

   Transmissão de informações a órgãos da UE antes da entrada em vigor de um acordo de cooperação ou convénio de ordem prática
   1.   Até à entrada em vigor de um acordo operacional ou convénio de ordem prática com um órgão da UE, a Europol pode, de acordo com o n.o 3 do artigo 22.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, transmitir directamente informações, incluindo dados pessoais, ao órgão da eu em causa, na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das funções do destinatário.
   2.   A transmissão pela Europol de informações classificadas apenas é autorizada se existir entre a Europol e o órgão da UE um acordo em matéria de confidencialidade nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.
   Artigo 12.o

   Transmissão de informações a terceiros antes da entrada em vigor de um acordo
   Até à entrada em vigor de um acordo com um terceiro, a Europol pode, ao abrigo do n.o 4 do artigo 23.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, transmitir directamente informações, com excepção de dados pessoais e informações classificadas, a esse terceiro na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das funções do destinatário.
   Artigo 13.o

   Transmissão de informações a terceiros que não constem da lista do Conselho
   Nos termos dos n.o 5 do artigo 23.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, a Europol pode transmitir directamente informações, com excepção de dados pessoais e informações classificadas, a terceiros que não tenham sido incluídos na lista referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Decisão Europol, na medida em que tal seja absolutamente necessário em casos específicos para efeitos de prevenção ou luta contra infracções penais da competência da Europol.

      CAPÍTULO III

         Transmissão de informações em casos excepcionais

   Artigo 14.o

   Transmissão de dados pessoais e informações classificadas em casos excepcionais
   1.   Nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 23.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, a Europol pode transmitir a terceiros dados pessoais e informações classificadas na medida em que o Director considere a sua transmissão absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em questão, no âmbito dos objectivos da Europol, ou para prevenir um perigo iminente associado a infracções penais ou terroristas.
   2.   Em caso de transmissão de informações classificadas, o Director informa logo que possível o Conselho de Administração e o Comité de Segurança da sua decisão.
   3.   Em caso de transmissão de dados pessoais, o Director deve ter em conta, em todas as circunstâncias, o nível de protecção dos dados aplicável ao terceiro em causa, tendo em vista estabelecer um equilíbrio entre este nível de protecção dos dados e os interesses acima mencionados. Para tal, o Director tem em conta todos os elementos pertinentes, como o perigo inerente ao facto de a Europol não transmitir os dados pessoais em causa. O Director informa logo que possível o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo da sua decisão e dos motivos que estão na base da avaliação de que o terceiro em causa asseguram um nível de protecção de dados adequado.
   4.   Previamente à transmissão de dados pessoais nos termos do n.o 1, o Director avalia a adequação do nível de protecção dos dados assegurado pelo terceiro em causa, tendo em conta todos os aspectos inerentes à transmissão de dados pessoais, em especial:

               a)

               O tipo de dados;

               b)

               A sua finalidade;

               c)

               A duração do tratamento previsto;

               d)

               As disposições gerais ou especiais de protecção de dados aplicáveis ao terceiro em causa;

               e)

               O facto de o terceiro em causa ter ou não dado o seu acordo em relação às condições específicas solicitadas pela Europol aplicáveis aos dados em causa.

      CAPÍTULO IV

         Condições específicas aplicáveis à transmissão de dados pessoais

   Artigo 15.o

   Finalidade da transmissão de dados pessoais
   1.   Os dados pessoais solicitados não podem ser transmitidos se o pedido não fornecer indicações quanto à finalidade e aos motivos por que foi apresentado.
   2.   É proibida a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical e a transmissão de dados relativos à saúde e à vida sexual da pessoa, excepto se tal for estritamente necessário.
   Artigo 16.o

   Rectificação e apagamento de dados pessoais
   1.   Ao transmitir dados pessoais a um órgão da UE ou a um terceiro, a Europol deve obter do destinatário, órgão da UE ou terceiro, a garantia de que os dados pessoais serão rectificados ou apagados se se verificar que são erróneos ou inexactos, que já estão desactualizados ou que não deveriam ter sido transmitidos. Se a Europol constatar que os dados pessoais são erróneos ou inexactos, que já não estão actualizados ou que não deveriam ter sido transmitidos, a Europol comunica sem demora esse facto ao destinatário, órgão da UE ou terceiro pedindo-lhe que a notifique de que os dados serão rectificados ou apagados. O Director informa o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo das actividades da Europol neste domínio.
   2.   De todos os acordos celebrados deve constar a obrigação de rectificação ou apagamento nos termos do n.o 1.
   3.   Ao transmitir dados pessoais, a Europol deve obter do destinatário, órgão da UE ou terceiro, a garantia de que esses dados serão apagados se deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua transmissão.

      CAPÍTULO V

         Transmissão posterior a órgãos da UE e a terceiros

   Artigo 17.o

   Autoridades competentes e transmissão posterior
   1.   A transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros e a transmissão no interior desses Estados é limitada às autoridades competentes, que devem ser explicitamente mencionadas nos acordos eventualmente celebrados.
   2.   Ao negociar os acordos, a Europol deve procurar assegurar que cada Estado terceiro designe, sempre que possível, uma autoridade competente para servir de ponto de contacto nacional entre a Europol e outras autoridades competentes desse Estado terceiro.
   3.   Ao transmitir dados pessoais, a Europol deve assegurar que o destinatário, órgão da UE ou terceiro, se compromete a que a subsequente transmissão desses dados fique circunscrita às autoridades competentes e obedeça a condições idênticas às aplicadas à transmissão inicial.
   4.   Quando um Estado terceiro não puder designar uma autoridade central competente para servir de ponto de contacto nacional, os acordos podem, excepcionalmente, prever a transmissão directa de informações da Europol para uma ou mais autoridades competentes do Estado terceiro em causa.
   Artigo 18.o

   Condições aplicáveis à transmissão posterior
   1.   A Europol apenas pode transmitir dados pessoais a uma autoridade competente de um Estado terceiro ou a uma organização ou a um órgão da UE se essa autoridade, organização ou órgão se comprometer a não comunicar esses dados a outros órgãos da UE ou a terceiros, excepto nas condições previstas no n.o 2.
   2.   As autoridades competentes de um Estado terceiro, uma organização ou um órgão da UE com os quais a Europol tenha celebrado um acordo operacional apenas podem proceder à transmissão posterior de dados pessoais:

               a)

               Com o consentimento da Europol, se o órgão da UE ou o terceiro em causa, que recebe os dados pessoais, tiver celebrado um acordo operacional com a Europol; ou

               b)

               Excepcionalmente, após autorização pelo Director, tendo em conta o nível de protecção de dados aplicável ao órgão da UE ou ao terceiro em causa, se o Director considerar que a transmissão posterior de dados pessoais pelo órgão da UE ou pelo terceiro é absolutamente necessária:

                           i)

                           para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em questão, no âmbito dos objectivos da Europol, ou

                           ii)

                           para prevenir um perigo iminente associado a infracções penais ou terroristas.

         3.   A transmissão posterior de dados comunicados à Europol por um Estado-Membro não é autorizada sem o consentimento do Estado-Membro em causa. O Director informa o Estado-Membro em causa das razões da transmissão por intermédio de um órgão da UE ou de um terceiro em vez da transmissão directa desses dados.

      CAPÍTULO VI

         Condições específicas para a recepção de informações de terceiros pela Europol

   Artigo 19.o

   Avaliação da fonte e das informações
   1.   A fim de poder determinar a fiabilidade das informações e das respectivas fontes, a Europol solicita ao órgão da UE ou ao terceiro que avalie tanto quanto possível as informações e respectivas fontes de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12.o da Decisão 2009/936/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que aprova as regras de execução relativas aos ficheiros de análise da Europol (2) («regras relativas aos ficheiros de análise da Europol»).
   2.   Na falta desta avaliação, a Europol deve procurar na medida do possível avaliar a fiabilidade da fonte ou da informação com base nas informações já na sua posse de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12.o das regras relativas aos ficheiros de análise da Europol.
   3.   A Europol e os órgãos da UE ou terceiros podem estipular num acordo os termos gerais da avaliação de determinados tipos de informações e fontes de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12.o das regras relativas aos ficheiros de análise da Europol.
   Artigo 20.o

   Rectificação e apagamento de informações recebidas pela Europol
   1.   Os acordos devem estipular que os órgãos da UE ou terceiros devem informar a Europol sempre que procederem à rectificação ou ao apagamento de informações transmitidas à Europol.
   2.   Caso um órgão da UE ou um terceiro informe a Europol de que rectificou ou apagou informação que lhe tenha transmitido, a Europol rectifica ou apaga essa informação em conformidade. A Europol não apaga informações se o seu tratamento continuar a ser necessário para o ficheiro de análise em questão ou, no caso de a informação se encontrar conservada noutro ficheiro da Europol, se esta mantiver pela informação um interesse justificado por informações mais amplas do que as de que dispõe o órgão da UE ou o terceiro. A Europol informa o órgão da UE ou o terceiro em causa de que a informação continua arquivada nos seus ficheiros.
   3.   Se tiver razões para considerar que os dados fornecidos são inexactos ou desactualizados, a Europol deve informar o órgão da UE ou o terceiro que os forneceu e solicitar-lhe que comunique à Europol a sua posição. Sempre que rectificar ou apagar informações nos termos do n.o 1 do artigo 31.o da Decisão Europol, a Europol informa do facto o órgão da UE ou o terceiro.
   4.   Sem prejuízo do artigo 31.o da Decisão Europol, não podem ser tratadas informações claramente obtidas por um Estado terceiro em manifesta violação dos direitos humanos.
   5.   Os acordos devem estipular que os órgãos da UE ou os terceiros devem informar a Europol tanto quanto possível sempre que tenham razões para considerar que os dados fornecidos são inexactos ou desactualizados.
   TÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 21.o

   Entrada em vigor
   A presente regulamentação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (2)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/1974 do Banco Central Europeu, de 31 de outubro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/30)

text:
               11.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/7

         DECISÃO (UE) 2016/1974 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 31 de outubro de 2016
   que altera a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/30)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o-1, segundo travessão, e 34.o-1, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de abril de 2016, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e com o objetivo de facilitar ainda mais as condições de crédito ao setor privado e de estimular a criação de crédito, o Conselho do BCE adoptou a Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu (BCE/2016/10) (1). Esta decisão especifica os pormenores de uma série de quatro operações de refinanciamento de prazo alargado (II série de ORPA direcionadas/TLTRO-II), a realizar trimestralmente entre junho de 2016 e março de 2017.

               (2)

               A fim de corrigir uma incoerência entre o prazo constante do calendário indicativo para a realização das TLTRO-II publicado no sítio web do BCE, durante o qual as instituições líderes podem requerer alterações à composição do grupo TLTRO-II, e o período mencionado no artigo 3.o, n.o 7, alínea a), da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10), o Conselho do BCE decidiu que, se as alterações na composição de um grupo TLTRO-II forem aceites nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) ou introduzidas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, alíneas b) ou c), da mesma decisão, uma instituição líder pode participar numa TLTRO-II com a nova composição do respectivo grupo TLTRO-II depois de ter obtido a confirmação pelo seu banco central nacional (BCN) de que a nova composição do grupo TLTRO-II foi reconhecida.

               (3)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, n.o 6, alínea b), a subalínea i) é substituída pela seguinte:

                           «i)

                           A instituição líder solicite ao respetivo BCN o reconhecimento da alteração na composição do grupo TLTRO-II em conformidade com o calendário indicativo para as TLTRO-II publicado no sítio web do BCE;»;

               2)

               No artigo 3.o, n.o 7, a alínea a) é substituída pela seguinte:

                           «a)

                           relativamente às alterações a que o n.o 5 ou o n.o 6, alínea b) ou c), se referem, a instituição líder só poderá participar numa TLTRO-II com base na nova composição do seu grupo TLTRO-II depois de ter obtido do respetivo BCN a confirmação de que a nova composição do grupo TLTRO-II foi reconhecida; e».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de outubro de 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho do BCE

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu, de 28 de abril de 2016, relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/10) (JO L 132 de 21.5.2016, p. 107).


title: DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION TO THE EUROPEAN COMMUNITIES OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND, THE KINGDOM OF NORWAY AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND, DECISION OF THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES OF 22 JANUARY 1972 CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND, THE KINGDOM OF NORWAY AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND TO THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY

text:
Avis juridique important

|

11972B/DEC/KSG

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 22 de Janeiro de 1972 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Europeia do Carvão e do AçoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0012

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do  Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, DECISÃO DO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS de 22 de Janeiro de 1972 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda,  do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Europeia do  Carvão e do AçoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 98 . do  Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Considerando que o Reino da Dinamarca, a  Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pediram a sua adesão à  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que as  condições de adesão a fixar pelo Conselho foram negociadas com os Estados-membros acima  mencionados,DECIDE:Artigo 1 .1. O Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido  da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte podem tornar-se membros da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, ao aderir, nas condições previstas na presente decisão, ao Tratado que institui esta Comunidade, tal como  foi alterado ou completado.2. As condições de adesão e as adaptações do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço dela decorrentes constam do Acto anexo à presente decisão. As disposições deste  Acto respeitantes à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fazem parte integrante da presente decisão.3.  As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competência  das instituições das Comunidades, tal como constam do Tratado referido no n . 1, são aplicáveis no que diz  respeito à presente decisão.Artigo 2 .Os instrumentos de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino  da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço serão depositados junto do Governo da República Francesa em 1 de Janeiro de 1973.A adesão produzirá  efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1973, desde que estejam depositados nesta data todos os instrumentos de  adesão e que tenham sido depositados antes daquela data todos os instrumentos de ratificação do Tratado  relativo à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.Se,  contudo, algum dos Estados referidos no primeiro parágrafo do presente artigo não tiver depositado em devido  tempo os seus instrumentos de adesão e de ratificação, a adesão produzirá efeitos em relação aos outros Estados  aderentes. Neste caso, o Conselho das Comunidades Europeias, deliberando por unanimidade, decidirá  imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3 . da presente  adesão e nos artigos 12 ., 13 ., 16 ., 17 ., 19 ., 20 ., 22 ., 142 ., 155 . e 160 . do Acto relativo às condições de  adesão e às adaptações dos Tratados; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar  caducas ou adaptar as disposições do Acto acima mencionado que se refiram expressamente a um Estado que  não tenha depositado os seus instrumentos de adesão e de ratificação.O Governo da República Francesa  remeterá uma cópia autenticada do instrumentos de adesão de cada Estado aderente aos governos dos Estados- membros e dos outros Estados aderentes.Artigo 3 . (*)(*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo  2 . da Decisão da adaptação.A presente decisão, redigida em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa,  irlandesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé os textos em língua alemã, Dinamarquesa, francesa,  inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa será comunicada aos Estados membros da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, ao Reino da Dinamarca, à Irlanda, ao Reino da Noruega e ao Reino da Grã-Bretanha e da  Irlanda do Norte.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972.Pelo ConselhoO presidenteG.  THORN


title: 2010/446/PESC: Decisão 2010/446/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/36

         DECISÃO 2010/446/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244.

               (2)

               Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/623/PESC (2) relativa à constituição de uma equipa destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de um eventual Gabinete Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação GCI/REUE).

               (3)

               Em 13 e 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou a disponibilidade da União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») para desempenhar um papel de liderança no reforço da estabilidade na região e na aplicação de uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo. Manifestou igualmente a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável, nomeadamente através de uma missão da política europeia de segurança e defesa (PESD) e da contribuição para um gabinete civil internacional, integrado no âmbito das presenças internacionais.

               (4)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (3), e a Acção Comum 2008/123/PESC (4) que nomeou Pieter FEITH Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») no Kosovo.

               (5)

               Em 25 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/118/PESC (5) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (6)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (7)

               O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro estratégico da política da União para a região dos Balcãs Ocidentais, aplicando-se ao Kosovo os seus instrumentos, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do Mecanismo de Acompanhamento do PEA e os programas de assistência da União que lhe estão associados.

               (8)

               O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão a fim de garantir a sua compatibilidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União.

               (9)

               O Conselho prevê que os poderes e as atribuições do REUE e do Representante Civil Internacional sejam investidos na mesma pessoa.

               (10)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Pieter FEITH como REUE no Kosovo é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União no Kosovo. Esses objectivos incluem o desempenho de um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região e aplicar uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo, tendo em vista um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multi-étnico, que contribua para a cooperação e a estabilidade regionais, com base em boas relações de vizinhança: um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Disponibilizar o aconselhamento e apoio da União no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União no Kosovo;

               c)

               Dar orientações políticas a nível local ao chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspectos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

               d)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União nas relações com o público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da União para os meios de comunicação do Kosovo sobre as questões da política externa e de segurança comum/política comum de segurança e defesa (PESC/PCSD). Todas as actividades relativas à imprensa e à informação do público devem ser conduzidas em estreita e permanente coordenação com o porta-voz do AR/Serviço de Imprensa do Secretariado do Conselho;

               e)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança, de acordo com a política de direitos humanos da UE e com as directrizes da UE em matéria de direitos humanos.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes do AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 1 230 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designado pessoal especializado da União para assistir o REUE na execução do seu mandato e contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas
   1.   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (6), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR UE informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às acções sujeitas a sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (7).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão, e que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União na região e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientação política a nível local ao chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspectos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais pertinentes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   4.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na percepção e avaliação da situação.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 253 de 16.9.2006, p. 29.

      (3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (4)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 88.

      (5)  JO L 49 de 26.2.2010, p. 22.

      (6)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (7)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


Avis juridique important

|

32001B0444

2001/444/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão)

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0001 - 0021

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999(2001/444/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo tomado conhecimento da conta de gestão consolidada e do balanço financeiro relativos ao exercício de 1999 [SEC(2000) 537 - C5-0310/2000, SEC(2000) 538 - C5-0311/2000, SEC(2000) 1624 - C5-0313/2000](1),Tendo em conta os relatórios especiais e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, bem como as respostas das instituições (C5-0617/2000)(2),Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas relativa à legalidade e à regularidade das operações a que as mesmas se referem, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, o artigo 78.oG do Tratado CECA e o artigo 180.oB do Tratado CEEA,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, e, nomeadamente, o seu artigo 89.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0113/2001),Considerando o seguinte:A. Por força do disposto no artigo 274.o do Tratado CE, incumbe à Comissão executar o orçamento de acordo com os princípios da boa gestão financeira,1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999;2. Regista as observações que fez na resolução que é parte integrante da presente decisão;3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela é parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 343 de 1.12.2000.(2) JO C 342 de 1.12.2000.