title: 2007/451/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2007 , que aprova a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               6.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Maio de 2007
   que aprova a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2007/451/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

               (2)

               O comércio de determinados produtos siderúrgicos é regulado pelo título III desse acordo, à excepção do artigo 14.o, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

               (3)

               Relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, tendo sido objecto de medidas específicas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi celebrado mais um acordo que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Em seguida, foi celebrado um acordo para o período compreendido entre 2005 e 2006.

               (4)

               A Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 2006 (2) autorizou a Comissão a dar início a negociações com vista à recondução dos acordos sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos celebrados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

               (5)

               Na sequência dessa decisão, as partes negociaram um novo acordo que abrange o período até 31 de Dezembro de 2007 e os anos subsequentes.

               (6)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

      (2)  Documentos 14134/06 e 14135/06.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», por um lado, e
   O GOVERNO DA UCRÂNIA, por outro,
   a seguir conjuntamente designados «as partes»,
   Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir designado «APC», entrou em vigor em 1 de Março de 1998;
   Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;
   Considerando que o n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regido pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo; considerando que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do APC;
   Tendo em conta o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;
   Considerando que, relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes e que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e, a partir de 2004, de acordos; é, consequentemente, oportuno estabelecer um novo acordo;
   Considerando que as partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;
   Considerando que o presente acordo deverá ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um adequado intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, tal como previsto no n.o 2 do artigo 22.o do APC,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários das partes.
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II pode ser sujeito a limites quantitativos.
   3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.
   4.   Aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do APC.
   Artigo 2.o

   1.   As partes acordam em estabelecer e manter durante o prazo de vigência do presente acordo disposições em matéria de restrições quantitativas que fixem os limites estabelecidos no anexo III do presente acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.
   2.   As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.
   3.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 até à entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   4.   Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas, a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   5.   Qualquer das partes pode, a todo o tempo, solicitar a realização de consultas no que respeita:

               —

               aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,

               —

               à possibilidade de transferência das quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

         Artigo 3.o

   1.   As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos constantes do anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, ficam sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.
   2.   As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos mencionados no anexo II não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   3.   O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo estabelecido no anexo III, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.
   4.   Poderá ser transferido até um máximo de 15 % do limite quantitativo aplicável a um dado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez durante um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar, até 31 de Maio.
   Artigo 4.o

   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

               —

               até ao dia 28 de cada mês, as autoridades comunitárias comunicarão informações às autoridades ucranianas sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

               —

               até ao dia 28 de cada mês, as autoridades ucranianas comunicarão informações às autoridades comunitárias sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

         2.   Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a evasão, nomeadamente, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir empreender uma acção eficaz contra essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   4.   Se, com base nas informações disponíveis, uma das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser objecto de evasão, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.
   5.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 4, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes sobre a evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 4 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 4, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
   6.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 4 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados em evasão ao disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   7.   Se, durante as consultas referidas no n.o 4, as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e for apresentada prova suficiente de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.
   8.   As partes acordam em cooperar plenamente para evitar e resolver eficazmente todos os problemas que possam decorrer da evasão ao presente acordo.
   Artigo 5.o

   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
   2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.
   3.   A Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.
   4.   Para além da obrigação referida no n.o 3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.o 5 do artigo 2.o, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.
   Artigo 6.o

   1.   Se qualquer produto enumerado no anexo II for importado da Ucrânia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá à Ucrânia todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As partes darão imediatamente início a consultas.
   2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido da Comunidade para realização de consultas, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no Acordo de Parceria e de Cooperação.
   3.   Sem prejuízo das disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 19.o do Acordo de Parceria e de Cooperação.
   Artigo 7.o

   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos enumerados no anexo II ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem implicar uma redução dos limites quantitativos fixados no anexo III.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia e não podem resultar na redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.
   Artigo 8.o

   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas, que abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso detecte a existência de uma discrepância significativa entre as informações trocadas.
   Artigo 9.o

   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
   3.   Todas as outras consultas estão sujeitas às seguintes disposições:

               —

               qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,

               —

               se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,

               —

               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,

               —

               as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

         Artigo 10.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2007, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4, respectivamente. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte pelo menos seis meses antes do seu termo. Com cada prorrogação, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão de 2,5 %.
   2.   Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e produzirão os efeitos por elas acordados.
   3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
   4.   Se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.
   5.   A Comunidade reserva-se o direito de, a todo o tempo, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.
   6.   Os anexos I, II e III, as declarações n.os 1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o protocolo A anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 11.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.

      Съставено в Люксембург на oceмнадесети юни две хиляди и седма година.
      Hecho en Luxemburgo, el dieciocho de junio de dos mil siete.
      V Lucemburku dne osmnáctého června dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Luxembourg den attende juni to tusind og syv.
      Geschehen zu Luxemburg am achtzehnten Juni zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Luxembourg, on the eighteenth day of June in the year two thousand and seven.
      Fait à Luxembourg, le dix-huit juin deux mille sept.
      Fatto a Lussemburgo, addì diciotto giugno duemilasette.
      Luksemburgā divtūkstoš septītā gada astoņpadsmitajā jūnijā.
      Priimta Liuksemburge, du tūkstančiai septintųjų metų birželio aštuonioliktą dieną.
      Kelt Luxembourgban, a kétezer-hetedik év június havának tizennyolcadik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de achttiende juni tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące siódmego.
      Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete.
      Întocmit la Luxemburg, optsprezece iunie două mii șapte.
      V Luxemburgu osemnásteho júna dvetisícsedem.
      V Luxembourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč sedem.
      Tehty Luxemburgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Luxemburg den artonde juni tjugohundrasju.
      Вчинено у Люксембурзі у вісімнадцятий день червня двохтисячо сьомого року.

         За Eвропейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Eвропейське Співтовариство

         За правителството на Украйна
         Por el Gobierno de Ucrania
         Za vládu Ukrajiny
         For Ukraines regering
         Für die Regierung der Ukraine
         Ukraina valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Ουκρανίας
         For the Government of Ukraine
         Pour le gouvernement ukrainien
         Per il governo dell'Ucraina
         Ukrainas valdības vārdā
         Ukrainos Vyriausybės vardu
         Ukrajna kormánya részéről
         Għall-Gvern ta' l-Ukraina
         Voor de regering van Oekraïne
         W imieniu Rządu Ukrainy
         Pelo Governo da Ucrânia
         Pentru Guvernul Ucrainei
         Za vládu Ukrajiny
         Za Vlado Ukrajine
         Ukrainan hallituksen puolesta
         För Ukrainas regering
         За Уряд України

   ANEXO I

               7201 10 11 00

               7201 10 19 00

               7201 10 30 00

               7201 10 90 00

               7201 20 00 00

               7201 50 10 00

               7201 50 90 00

               7202 11 20 00

               7202 11 80 00

               7202 99 10 10

               7203 10 00 00

               7203 90 00 00

               7204 10 00 00

               7204 21 10 00

               7204 21 90 00

               7204 29 00 00

               7204 30 00 00

               7204 41 10 00

               7204 41 91 00

               7204 41 99 00

               7204 49 10 00

               7204 49 30 00

               7204 49 90 00

               7204 50 00 00

               7204 90 02 29 (1)

               7206 10 00 00

               7206 90 00 00

               7207 11 11 00

               7207 11 14 00

               7207 11 16 00

               7207 12 10 00

               7207 19 12 10

               7207 19 12 91

               7207 19 12 99

               7207 19 80 10

               7207 20 11 00

               7207 20 15 00

               7207 20 17 00

               7207 20 32 00

               7207 20 52 00

               7207 20 80 10

               7208 10 00 00

               7208 25 00 00

               7208 26 00 00

               7208 27 00 00

               7208 36 00 00

               7208 37 00 10

               7208 37 00 90

               7208 38 00 10

               7208 38 00 90

               7208 39 00 10

               7208 39 00 90

               7208 40 00 10

               7208 40 00 90

               7208 51 20 10

               7208 51 20 91

               7208 51 20 93

               7208 51 20 97

               7208 51 20 98

               7208 51 91 00

               7208 51 98 10

               7208 51 98 91

               7208 51 98 99

               7208 52 10 00

               7208 52 91 00

               7208 52 99 00

               7208 53 10 00

               7208 53 90 00

               7208 54 00 00

               7208 90 80 10

               7209 15 00 00

               7209 16 10 00

               7209 16 90 00

               7209 17 10 00

               7209 17 90 00

               7209 18 10 00

               7209 18 91 00

               7209 18 99 00

               7209 25 00 00

               7209 26 10 00

               7209 26 90 00

               7209 27 10 00

               7209 27 90 00

               7209 28 10 00

               7209 28 90 00

               7209 90 80 10

               7210 11 00 10

               7210 12 20 10

               7210 12 80 10

               7210 20 00 10

               7210 30 00 10

               7210 41 00 10

               7210 49 00 10

               7210 50 00 10

               7210 61 00 10

               7210 69 00 10

               7210 70 10 10

               7210 70 80 10

               7210 90 30 10

               7210 90 40 10

               7210 90 80 91

               7211 13 00 00

               7211 14 00 10

               7211 14 00 90

               7211 19 00 10

               7211 19 00 90

               7211 23 20 10

               7211 23 30 10

               7211 23 30 91

               7211 23 80 10

               7211 23 80 91

               7211 29 00 10

               7211 90 80 10

               7212 10 10 00

               7212 10 90 11

               7212 20 00 11

               7212 30 00 11

               7212 40 20 10

               7212 40 20 91

               7212 40 80 11

               7212 50 20 11

               7212 50 30 11

               7212 50 40 11

               7212 50 61 11

               7212 50 69 11

               7212 50 90 13

               7212 60 00 11

               7212 60 00 91

               7213 10 00 00

               7213 20 00 00

               7213 91 10 00

               7213 91 20 00

               7213 91 41 00

               7213 91 49 00

               7213 91 70 00

               7213 91 90 00

               7213 99 10 00

               7213 99 90 00

               7214 20 00 00

               7214 30 00 00

               7214 91 10 00

               7214 91 90 00

               7214 99 10 00

               7214 99 31 00

               7214 99 39 00

               7214 99 50 00

               7214 99 71 00

               7214 99 79 00

               7214 99 95 00

               7215 90 00 10

               7216 10 00 00

               7216 21 00 00

               7216 22 00 00

               7216 31 10 00

               7216 31 90 00

               7216 32 11 00

               7216 32 19 00

               7216 32 91 00

               7216 32 99 00

               7216 33 10 00

               7216 33 90 00

               7216 40 10 00

               7216 40 90 00

               7216 50 10 00

               7216 50 91 00

               7216 50 99 00

               7216 99 00 10

               7218 10 00 00

               7218 91 10 00 (2)

               7218 91 80 00 (3)

               7218 99 11 00

               7218 99 20 00

               7219 11 00 00

               7219 12 10 00

               7219 12 90 00

               7219 13 10 00

               7219 13 90 00

               7219 14 10 00

               7219 14 90 00

               7219 21 10 00

               7219 21 90 00

               7219 22 10 00

               7219 22 90 00

               7219 23 00 00

               7219 24 00 00

               7219 31 00 00

               7219 32 10 00

               7219 32 90 00

               7219 33 10 00

               7219 33 90 00

               7219 34 10 00

               7219 34 90 00

               7219 35 10 00

               7219 35 90 00

               7219 90 80 10

               7220 11 00 00

               7220 12 00 00

               7220 20 21 10

               7220 20 29 10

               7220 20 41 10

               7220 20 49 10

               7220 20 81 10

               7220 20 89 10

               7220 90 80 10

               7221 00 10 00

               7221 00 90 00

               7222 11 11 00

               7222 11 19 00

               7222 11 81 00

               7222 11 89 00

               7222 19 10 00

               7222 19 90 00

               7222 30 97 10

               7222 40 10 00

               7222 40 90 10

               7224 10 00 00

               7224 90 02 89

               7224 90 03 00

               7224 90 05 00

               7224 90 07 00

               7224 90 14 00

               7224 90 31 00

               7224 90 38 00

               7225 11 00 00

               7225 19 10 00

               7225 19 90 00

               7225 30 10 00

               7225 30 30 10

               7225 30 90 00

               7225 40 12 30

               7225 40 12 90

               7225 40 15 10

               7225 40 40 00

               7225 50 20 10

               7225 40 60 00

               7225 40 90 00

               7225 50 80 00

               7225 91 00 10

               7225 92 00 10

               7225 99 00 10

               7226 11 00 10

               7226 19 10 00

               7226 19 80 10

               7226 20 00 10

               7226 91 20 00

               7226 91 91 00

               7226 91 99 00

               7226 92 00 10

               7226 99 10 00

               7226 99 30 00

               7226 99 70 10

               7227 10 00 00

               7227 20 00 00

               7227 90 10 00

               7227 90 50 00

               7227 90 95 00

               7228 10 20 00

               7228 20 10 10

               7228 20 10 91

               7228 20 91 10

               7228 20 91 90

               7228 30 20 00

               7228 30 41 00

               7228 30 49 00

               7228 30 61 00

               7228 30 69 00

               7228 30 70 00

               7228 30 89 00

               7228 60 20 10

               7228 60 80 10

               7228 70 10 00

               7228 70 90 10

               7228 80 00 10

               7228 80 00 90

               7301 10 00 00

               7302 10 21 00

               7302 10 23 00

               7302 10 29 00

               7302 10 40 00

               7302 10 50 00

               7302 10 90 00

               7302 40 00 00 (4)

               7302 90 00 00 (5)

      (1)  Limitado a ex72049008 e ex72249015 do antigo Tratado CECA.

      (2)  Limitado a ex72189111 do antigo Tratado CECA.

      (3)  Limitado a ex72189119 do antigo Tratado CECA.

      (4)  Limitado a ex73044010 do antigo Tratado CECA.

      (5)  Limitado a ex73029020 do antigo Tratado CECA.
   ANEXO II
   SA Produtos laminados planos

                  SA1 (Bobinas)

               7208 10 00 00

               7208 25 00 00

               7208 26 00 00

               7208 27 00 00

               7208 36 00 00

               7208 37 00 10

               7208 37 00 90

               7208 38 00 10

               7208 38 00 90

               7208 39 00 10

               7208 39 00 90

               7211 14 00 10

               7211 19 00 10

               7219 11 00 00

               7219 12 10 00

               7219 12 90 00

               7219 13 10 00

               7219 13 90 00

               7219 14 10 00

               7219 14 90 00

               7225 30 10 00

               7225 30 30 10

               7225 30 90 00

               7225 40 15 10

               7225 50 20 10

                  SA2 (Chapas grossas)

               7208 40 00 10

               7208 51 20 10

               7208 51 20 91

               7208 51 20 93

               7208 51 20 97

               7208 51 20 98

               7208 51 91 00

               7208 51 98 10

               7208 51 98 91

               7208 51 98 99

               7208 52 10 00

               7208 52 91 00

               7208 52 99 00

               7208 53 10 00

               7211 13 00 00

               7225 40 12 30

               7225 40 40 00

               7225 40 60 00

               7225 99 00 10

                  SA3 (Outros produtos laminados planos)

               7208 40 00 90

               7208 53 90 00

               7208 54 00 00

               7208 90 80 10

               7209 15 00 00

               7209 16 10 00

               7209 16 90 00

               7209 17 10 00

               7209 17 90 00

               7209 18 10 00

               7209 18 91 00

               7209 18 99 00

               7209 25 00 00

               7209 26 10 00

               7209 26 90 00

               7209 27 10 00

               7209 27 90 00

               7209 28 10 00

               7209 28 90 00

               7209 90 80 10

               7210 11 00 10

               7210 12 20 10

               7210 12 80 10

               7210 20 00 10

               7210 30 00 10

               7210 41 00 10

               7210 49 00 10

               7210 50 00 10

               7210 61 00 10

               7210 69 00 10

               7210 70 10 10

               7210 70 80 10

               7210 90 30 10

               7210 90 40 10

               7210 90 80 91

               7211 14 00 90

               7211 19 00 90

               7211 23 20 10

               7211 23 30 10

               7211 23 30 91

               7211 23 80 10

               7211 23 80 91

               7211 29 00 10

               7211 90 80 10

               7212 10 10 00

               7212 10 90 11

               7212 20 00 11

               7212 30 00 11

               7212 40 20 10

               7212 40 20 91

               7212 40 80 11

               7212 50 20 11

               7212 50 30 11

               7212 50 40 11

               7212 50 61 11

               7212 50 69 11

               7212 50 90 13

               7212 60 00 11

               7212 60 00 91

               7219 21 10 00

               7219 21 90 00

               7219 22 10 00

               7219 22 90 00

               7219 23 00 00

               7219 24 00 00

               7219 31 00 00

               7219 32 10 00

               7219 32 90 00

               7219 33 10 00

               7219 33 90 00

               7219 34 10 00

               7219 34 90 00

               7219 35 10 00

               7219 35 90 00

               7225 40 12 90

               7225 40 90 00

         SB Produtos longos

                  SB1 (Perfis)

               7216 31 10 00

               7216 31 90 00

               7216 32 11 00

               7216 32 19 00

               7216 32 91 00

               7216 32 99 00

               7216 33 10 00

               7216 33 90 00

                  SB2 (Fio-máquina)

               7213 10 00 00

               7213 20 00 00

               7213 91 10 00

               7213 91 20 00

               7213 91 41 00

               7213 91 49 00

               7213 91 70 00

               7213 91 90 00

               7213 99 10 00

               7213 99 90 00

               7221 00 10 00

               7221 00 90 00

               7227 10 00 00

               7227 20 00 00

               7227 90 10 00

               7227 90 50 00

               7227 90 95 00

                  SB3 (Outros produtos longos)

               7207 19 12 10

               7207 19 12 91

               7207 19 12 99

               7207 20 52 00

               7214 20 00 00

               7214 30 00 00

               7214 91 10 00

               7214 91 90 00

               7214 99 10 00

               7214 99 31 00

               7214 99 39 00

               7214 99 50 00

               7214 99 71 00

               7214 99 79 00

               7214 99 95 00

               7215 90 00 10

               7216 10 00 00

               7216 21 00 00

               7216 22 00 00

               7216 40 10 00

               7216 40 90 00

               7216 50 10 00

               7216 50 91 00

               7216 50 99 00

               7216 99 00 10

               7218 99 20 00

               7222 11 11 00

               7222 11 19 00

               7222 11 81 00

               7222 11 89 00

               7222 19 10 00

               7222 19 90 00

               7222 30 97 10

               7222 40 10 00

               7222 40 90 10

               7224 90 02 89

               7224 90 31 00

               7224 90 38 00

               7228 10 20 00

               7228 20 10 10

               7228 20 10 91

               7228 20 91 10

               7228 20 91 90

               7228 30 20 00

               7228 30 41 00

               7228 30 49 00

               7228 30 61 00

               7228 30 69 00

               7228 30 70 00

               7228 30 89 00

               7228 60 20 10

               7228 60 80 10

               7228 70 10 00

               7228 70 90 10

               7228 80 00 10

               7228 80 00 90

               7301 10 00 00

         ANEXO III
   LIMITES QUANTITATIVOS

               (toneladas)

               Produtos

               2007

                  SA Produtos laminados planos

               SA1 (Bobinas)

               190 000

               SA2 (Chapas grossas)

               390 000

               SA3 (Outros produtos laminados planos)

               140 000

                  SB Produtos longos

               SB1 (Perfis)

               50 000

               SB2 (Fio-máquina)

               195 000

               SB3 Outros produtos longos

               355 000

      Nota: SA e SB são as «categorias».
   SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produtos».
   ACTA APROVADA
   No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:

               —

               no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o no que respeita às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,

               —

               na pendência de um resultado satisfatório das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Governo da Ucrânia cooperará, se a Comunidade assim o solicitar, não procedendo à emissão de licenças de exportação que possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e

               —

               o Governo da Ucrânia terá devidamente em conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, quer no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, quer para evitar concentrações regionais.

   DECLARAÇÃO N.o 1
   No âmbito do presente acordo, nomeadamente do seu artigo 3.o, as partes confirmam o seu entendimento de que o presente acordo não afecta os sistemas em vigor no que respeita à importação e aos direitos aplicáveis aos produtos siderúrgicos referidos no anexo II do acordo que se destinam a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de produção com vista à sua construção, reparação, manutenção ou reconversão e no respeitante às mercadorias destinadas a armar ou a equipar esses navios, barcos ou outras embarcações.
   DECLARAÇÃO N.o 2
   As partes acordam em não aplicar restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios e resíduos de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE.
   Contudo, a Ucrânia aplica actualmente um imposto de 30 EUR, por tonelada, às exportações de desperdícios e resíduos de ferro. Os limites quantitativos fixados no anexo III do presente acordo têm em conta a referida taxa. A Ucrânia comprometeu-se a não aumentar esse imposto. Se a Ucrânia reduzir ou eliminar esse imposto, os limites quantitativos mencionados no anexo III serão aumentados nessa conformidade até 43 %. O aumento desses limites quantitativos seria directamente proporcional à redução da imposição.
   No caso da eliminação ou redução do direito de 30 EUR sobre as exportações de determinadas posições de desperdícios e resíduos de ferro, tal como, por exemplo, desperdícios em pedaços, as partes darão imediatamente início a consultas a fim de determinar o aumento dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   DECLARAÇÃO N.o 3
   Ambas as partes têm por objectivo liberalizar totalmente o comércio de produtos siderúrgicos. Neste contexto, tencionam eliminar as restrições quantitativas logo que a Ucrânia se torne membro da OMC. Reconhecem que a compatibilidade das disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades da Ucrânia, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de ajudar a Ucrânia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as partes, que identificarão claramente, entre outros, os respectivos objectivos, modalidades e calendário.
   DECLARAÇÃO N.o 4
   A Ucrânia declara que, se operadores ucranianos estabelecerem centros de serviços na Comunidade que assegurem a transformação ulterior dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II importados da Ucrânia, poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo III. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas o mais rapidamente possível.
   PROTOCOLO A
   TÍTULO I
   CLASSIFICAÇÃO
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo, antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua adopção.
   Essa comunicação incluirá:

               a)

               Uma descrição dos produtos em causa;

               b)

               Os códigos NC em causa;

               c)

               As razões que determinaram a decisão.

         3.   Sempre que uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comunidade, antes da entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.
   4.   Sempre que uma decisão da Comunidade em matéria de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação constante do n.o 1 do artigo 7.o do acordo.
   5.   Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 9.o, com vista a chegar a acordo sobre a classificação definitiva dos produtos em causa.
   TÍTULO II
   ORIGEM
   Artigo 2.o

   1.   Os produtos originários da Ucrânia em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor destinados a exportação para a Comunidade, nos termos das disposições do acordo, serão acompanhados de um certificado de origem ucraniano conforme ao modelo que figura no anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos competentes da Ucrânia nos termos da legislação ucraniana deve atestar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.
   Artigo 3.o

   O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes na matéria, nos termos da legislação ucraniana, assegurar o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o

   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.
   TÍTULO III
   SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o

   As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo III do acordo.
   Artigo 6.o

   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar, inter alia, que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo III do acordo.
   Artigo 7.o

   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o

   1.   As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual foi efectuada a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 9.o

   O importador deve apresentar uma licença de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 10.o

   A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
   Artigo 11.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   2.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro da Comunidade.
   3.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação emitida sempre que tenha sido retirada a licença de exportação correspondente. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites fixados para o produto.
   Artigo 12.o

   Se verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia ultrapassa o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo anexo III do acordo, as autoridades competentes da Comunidade suspenderão a emissão das autorizações de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em causa. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades da Ucrânia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
   Artigo 13.o

   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos documentos é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá claramente a menção «original» e os outros a menção «copy». Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.
   2.   Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

               —

               duas letras para identificar o país de exportação, a saber:

                           —

                           UA,

               —

               duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

                           BE

                           =

                           Bélgica

                           BG

                           =

                           Bulgária

                           CZ

                           =

                           República Checa

                           DK

                           =

                           Dinamarca

                           DE

                           =

                           Alemanha

                           EE

                           =

                           Estónia

                           EL

                           =

                           Grécia

                           ES

                           =

                           Espanha

                           FR

                           =

                           França

                           IE

                           =

                           Irlanda

                           IT

                           =

                           Itália

                           CY

                           =

                           Chipre

                           LV

                           =

                           Letónia

                           LT

                           =

                           Lituânia

                           LU

                           =

                           Luxemburgo

                           HU

                           =

                           Hungria

                           MT

                           =

                           Malta

                           NL

                           =

                           Países Baixos

                           AT

                           =

                           Áustria

                           PL

                           =

                           Polónia

                           PT

                           =

                           Portugal

                           RO

                           =

                           Roménia

                           SI

                           =

                           Eslovénia

                           SK

                           =

                           Eslováquia

                           FI

                           =

                           Finlândia

                           SE

                           =

                           Suécia

                           GB

                           =

                           Reino Unido,

               —

               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «7» para «2007»,

               —

               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,

               —

               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

         Artigo 14.o

   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).
   Artigo 15.o

   1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais ucranianas competentes para emitir licenças ou aos organismos ucranianos autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação da Ucrânia, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).
   2.   A segunda via deve indicar a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.
   TÍTULO V
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 16.o

   As partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.
   Artigo 17.o

   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 18.o

   A Ucrânia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. A Ucrânia comunicará também à Comissão quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 19.o

   1.   Os certificados de origem ou as licenças de exportação serão verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvida razoável quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado, à licença ou à respectiva cópia. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o do presente protocolo.
   4.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.
   Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.
   5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação conexos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano a contar da cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 20.o

   1.   Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem evasão ou violação às disposições do presente acordo, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes ucranianas, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, para a Comunidade, constituam ou pareçam constituir evasão ou violação às disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações que permitam determinar a causa da evasão ou da violação, nomeadamente a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre as partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para prevenir a evasão ou violação às disposições do acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre o comércio entre a Ucrânia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, designadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando elementos de prova suficientes demonstrarem que há evasão ou violação às disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar nova evasão ou violação ao presente protocolo.


title: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2011/C 60/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho no que se refere aos representantes das organizações de trabalhadores,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho no que se refere aos representantes das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia de Zygmunt CYBULSKI ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

               (3)

               Com a renúncia ao mandato de Galia BOZHANOVA (BG) e Jan Willem van den BRAAK (NL), vagaram dois lugares de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2012:

                  REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

                           POLÓNIA

                           :

                           Gertruda WIECZOREK
                           OPZZ/Warszawa

                  REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

                           BULGÁRIA

                           :

                           Daniela SIMIDCHIEVA
                           Businesseurope

                           PAÍSES BAIXOS

                           :

                           G.A.M. van der GRIND
                           Businesseurope

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. SCHAUVLIEGE

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: 2007/46/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Dezembro de 2006 , que altera a Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro (BCE/2006/25)

text:
               31.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/13

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 15 de Dezembro de 2006
   que altera a Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro
   (BCE/2006/25)
   (2007/46/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e ao facto de os respectivos bancos centrais nacionais (BCN) passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Janeiro de 2007, a Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, as ponderações atribuídas a cada um dos BCN que se tornarão membros do SEBC em 1 de Janeiro de 2007 na tabela de repartição para a subscrição do capital aumentado do Banco Central Europeu (BCE) .

               (2)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (2), a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (3) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               A alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (4) define «tabela de repartição de notas de banco» e remete para o anexo da citada decisão, o qual determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Dado que a partir de 1 de Janeiro de 2007 se aplicarão as novas ponderações da tabela de repartição do capital e que a Eslovénia vai adoptar o euro nessa data, torna-se agora necessário alterar a Decisão BCE/2001/15 a fim de determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alteração à Decisão BCE/2001/15
   A Decisão BCE/2001/15 é alterada do seguinte modo:

               1.

               A última frase da alínea d) do artigo 1.o é substituída pelo seguinte texto:
               «O documento anexo à presente decisão determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.».

               2.

               O anexo da Decisão BCE/2001/15 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Dezembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (4)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2004/9 (JO L 205 de 9.6.2004, p. 17).

      ANEXO
      TABELA DE REPARTIÇÃO DE NOTAS DE BANCO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2007

                  Banco Central Europeu

                  8,0000 %

                  Nationale Bank van België/Banque nationale de Belgique

                  3,2705 %

                  Deutsche Bundesbank

                  27,1610 %

                  Bank of Greece

                  2,4045 %

                  Banco de España

                  9,9925 %

                  Banque de France

                  19,0430 %

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  1,1760 %

                  Banca d'Italia

                  16,5840 %

                  Banque centrale du Luxembourg

                  0,2090 %

                  De Nederlandsche Bank

                  5,1535 %

                  Oesterreichische Nationalbank

                  2,6680 %

                  Banco de Portugal

                  2,2680 %

                  Banka Slovenije

                  0,4225 %

                  Suomen Pankki

                  1,6475 %

                  TOTAL

                  100,0000 %


title: 2009/161/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2008 , que aprova, em nome da Comunidade, o Anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

text:
               27.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Setembro de 2008
   que aprova, em nome da Comunidade, o Anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras
   (2009/161/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, de 1982 («Convenção»), foi aprovada através do Regulamento (CEE) n.o 1262/84 do Conselho (1).

               (2)

               O artigo 22.o da Convenção, em conjugação com o seu Anexo VII, determina que o Comité de Gestão pode propor e adoptar alterações à Convenção. Tais alterações devem ser aceites excepto se, no prazo de 12 meses a contar da data da comunicação das alterações propostas por parte das Nações Unidas, alguma das Partes Contratantes colocar objecções.

               (3)

               Na sua sessão de Fevereiro de 1999, o Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) decidiu que a Convenção deveria ser revista para incluir disposições destinadas a simplificar a passagem dos veículos nas fronteiras.

               (4)

               O Grupo de Trabalho da UNECE em Matéria de Questões Aduaneiras Relativas ao Transporte apresentou seguidamente propostas no sentido de acrescentar um novo Anexo VIII à Convenção, tendo em vista complementar as disposições em vigor.

               (5)

               Esse anexo foi aprovado pelo Comité de Gestão da Convenção em Outubro de 2007 e, na medida em que não suscitou quaisquer objecções, produz efeitos desde 20 de Maio de 2008.

               (6)

               O Anexo VIII da Convenção tem por objectivo simplificar o comércio internacional através da redução, harmonização e coordenação de procedimentos e formalidades administrativas aplicáveis ao controlo das mercadorias nas fronteiras, em especial de animais vivos e mercadorias perecíveis. O Anexo VIII visa ainda melhorar o funcionamento dos pontos de passagem de fronteira, bem como os aspectos técnicos relacionados com o reconhecimento mútuo internacional dos certificados de inspecção e de pesagem dos veículos.

               (7)

               A simplificação do fluxo de comércio internacional e a supressão dos obstáculos técnicos ao comércio constituem um dos objectivos da política comercial comum, pelo que se integram na competência exclusiva da Comunidade.

               (8)

               A posição comunitária em relação às alterações propostas à Convenção foi adoptada em Julho de 2005.

               (9)

               A alteração da Convenção deverá, portanto, ser aprovada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.
   O texto do referido anexo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

      (1)  JO L 126 de 12.5.1984, p. 1.

      ANEXO VIII DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS
      SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA OS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS
      Artigo 1.o

      Princípios
      O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção e, nomeadamente, as do seu Anexo I, tem por objectivo definir as medidas que devem ser adoptadas para simplificar os procedimentos de passagem nas fronteiras no que respeita aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias.
      Artigo 2.o

      Simplificação dos procedimentos de visto para os condutores profissionais
      1.   As Partes Contratantes envidarão esforços para simplificar os procedimentos de concessão de vistos para os condutores profissionais envolvidos no transporte rodoviário internacional em conformidade com as melhores práticas nacionais aplicáveis em geral aos requerentes de visto e com a regulamentação nacional em matéria de imigração, bem como com as respectivas obrigações internacionais.
      2.   As Partes Contratantes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as melhores práticas no que respeita à simplificação dos procedimentos de visto para os condutores profissionais.
      Artigo 3.o

      Operações de transporte rodoviário internacional
      1.   Tendo em vista simplificar a circulação internacional de mercadorias, as Partes Contratantes informam regularmente todas as partes envolvidas nas operações de transporte internacional, de forma harmonizada e coordenada, sobre os requisitos de controlo nas fronteiras aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais, em vigor ou previstos, bem como sobre a situação real nas fronteiras.
      2.   As Partes Contratantes envidarão esforços para transferir, na medida do possível e não só no que respeita ao tráfego de trânsito, todos os procedimentos de controlo necessários para os locais de proveniência ou de destino das mercadorias transportadas por estrada, por forma a reduzir o congestionamento nos pontos de passagem nas fronteiras.
      3.   No que se refere em especial ao artigo 7.o da presente Convenção, deve ser dada prioridade às remessas urgentes, por exemplo, aos animais vivos e aos produtos perecíveis. Os serviços competentes nos pontos de passagem nas fronteiras devem, designadamente:

                  i)

                  tomar as medidas adequadas para reduzir para o mínimo o tempo de espera dos veículos autorizados por força do ATP para o transporte de produtos alimentares perecíveis ou para o transporte de animais vivos, entre o momento da chegada à fronteira e o momento em que são submetidos aos controlos regulamentares, administrativos, aduaneiros e sanitários;

                  ii)

                  assegurar que todos os controlos regulamentares exigidos sejam efectuados o mais rapidamente possível;

                  iii)

                  permitir, na medida do possível, o funcionamento das unidades de refrigeração dos veículos necessárias para o transporte de produtos perecíveis durante o tempo de passagem na fronteira, excepto se tal for impossibilitado pelo próprio procedimento de controlo;

                  iv)

                  cooperar com os respectivos homólogos nas outras Partes Contratantes, nomeadamente através de um intercâmbio prévio de informações, por forma a acelerar os procedimentos de passagem nas fronteiras dos produtos alimentares perecíveis e de animais vivos, caso essas mercadorias estejam sujeitas a inspecção sanitária.

            Artigo 4.o

      Inspecção de veículos
      1.   As Partes Contratantes que não sejam ainda Partes no Acordo relativo à Adopção de Condições Uniformes aplicáveis à Inspecção Técnica Periódica dos Veículos de Rodas e ao Reconhecimento Mútuo dessas Inspecções (1997) deveriam envidar esforços, em conformidade com as disposições regulamentares e legislativas nacionais e internacionais pertinentes, para simplificar a passagem de veículos rodoviários nas fronteiras, mediante a aceitação do Certificado Internacional de Inspecção Técnica, tal como previsto no acordo. O Certificado de Inspecção Técnica previsto no Acordo de 1 de Janeiro de 2004 figura no apêndice 1 do presente anexo.
      2.   Para identificar os veículos autorizados por força do ATP para o transporte de produtos alimentares perecíveis, as Partes Contratantes podem utilizar os símbolos distintivos a afixar no equipamento relevante, bem como o certificado ou a chapa comprovativos da aprovação ATP, previstos no Acordo relativo aos Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (1970).
      Artigo 5.o

      Certificado Internacional de Pesagem de Veículos
      1.   Para acelerar a passagem nas fronteiras, as Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas disposições regulamentares e legislativas nacionais e internacionais, devem envidar esforços para evitar a repetição de procedimentos de pesagem dos veículos quando da passagem nas fronteiras, mediante a aceitação e o reconhecimento mútuo do Certificado Internacional de Pesagem de Veículos que consta do apêndice 2 do presente anexo. Se as Partes Contratantes aceitarem os referidos certificados, não será efectuada qualquer pesagem adicional, excepto no âmbito de inspecções e de controlos por amostragem em caso de suspeita de irregularidades. A pesagem de veículos mencionada nos referidos certificados será efectuada somente no país de origem das operações de transporte internacional. Os resultados da pesagem devem ser devidamente registados e atestados nos certificados.
      2.   As Partes Contratantes que aceitem o Certificado Internacional de Pesagem de Veículos devem publicar uma lista, e suas eventuais alterações, das estações de pesagem autorizadas nos respectivos países, em conformidade com os princípios internacionais. As referidas listas e eventuais alterações devem ser comunicadas ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), que as enviará a cada Parte Contratante e às organizações internacionais referidas no artigo 2.o do Anexo VII da presente Convenção.
      3.   Os requisitos mínimos aplicáveis às estações de pesagem autorizadas, os princípios de homologação e os elementos de base dos procedimentos de pesagem a aplicar constam do apêndice 2 do presente anexo.
      Artigo 6.o

      Postos de passagem na fronteira
      A fim de racionalizar e acelerar as formalidades necessárias nos postos de passagem nas fronteiras, as Partes Contratantes devem, na medida do possível, cumprir os seguintes requisitos mínimos no que respeita aos postos de passagem de fronteira para o tráfego internacional de mercadorias:

                  i)

                  instalações que viabilizem o controlo conjunto pelos Estados limítrofes (sistema de «balcão único»), 24 horas por dia, em função das necessidades do comércio e em conformidade com a regulamentação aplicável ao tráfego rodoviário;

                  ii)

                  separação do tráfego, por tipos, dos dois lados da fronteira, de forma a permitir que seja dada prioridade aos veículos cobertos por documentos aduaneiros de trânsito internacional válidos ou aos que transportem animais vivos ou produtos alimentares perecíveis;

                  iii)

                  zonas de inspecção separadas para as inspecções, por amostragem, dos veículos e da carga;

                  iv)

                  instalações adequadas de estacionamento e de terminal;

                  v)

                  instalações sanitárias e sociais e equipamentos de telecomunicações adequados para os condutores;

                  vi)

                  apoio aos transitários para estabelecerem instalações adequadas nos pontos de passagem de fronteiras para que ofereçam os seus serviços aos operadores de transporte numa base competitiva.

            Artigo 7.o

      Relatórios
      Relativamente aos artigos 1.o a 6.o do presente anexo, o Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) efectuará junto das Partes Contratantes, numa base bienal, inquéritos sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras nos países respectivos.

         Apêndice 1 ao Anexo VIII da Convenção
         CERTIFICADO INTERNACIONAL DE INSPECÇÃO TÉCNICA (1)

         Em conformidade com o Acordo relativo à Adopção de Condições Uniformes aplicáveis à Inspecção Técnica Periódica dos Veículos de Rodas e ao Reconhecimento Mútuo dessas Inspecções (1997), que entrou em vigor em 27 de Janeiro de 2001,

                     1.

                     Os Centros de Inspecção Técnica Acreditados são responsáveis pela execução dos ensaios de inspecção, de que decorre a concessão dos certificados de conformidade com os requisitos da inspecção, segundo as normas pertinentes, anexas ao Acordo de Viena de 1997, e que especificam a data-limite da inspecção subsequente, a indicar na casa 12.5 do Certificado Internacional de Inspecção Técnica, cujo modelo é reproduzido adiante.

                     2.

                     O Certificado Internacional de Inspecção Técnica deve conter os seguintes aspectos. Pode ter a forma de um livrete de formato A6 (148 × 105 mm), de capa verde e páginas brancas, ou de um folheto verde ou branco de formato A4 (210 × 197) dobrado em A6, de forma a que a secção de que constam os sinais distintivos do Estado ou das Nações Unidas constitua o rosto do Certificado dobrado.

                     3.

                     Os elementos do Certificado e o seu teor devem ser impressos na língua nacional da Parte Contratante que o emite, mantendo a mesma numeração.

                     4.

                     Em alternativa, podem ser utilizados os relatórios de inspecção periódica normalmente aplicáveis nas Partes Contratantes no acordo. Neste caso, deve ser enviado um exemplar ao Secretário-Geral das Nações Unidas para informação das Partes Contratantes.

                     5.

                     As entradas no Certificado Internacional de Inspecção Aduaneira, quer sejam manuscritas, dactilografadas ou inseridas por meios electrónicos, devem ser efectuadas exclusivamente pelas autoridades competentes e em caracteres latinos.

            (1)  A partir de 1 de Janeiro de 2004.

         Apêndice 2 ao Anexo VIII da Convenção
         CERTIFICADO INTERNACIONAL DE PESAGEM DE VEÍCULOS

                     1.

                     O Certificado Internacional de Pesagem de Veículos tem por objectivo simplificar os procedimentos de passagem nas fronteiras e, em especial, evitar a repetição da pesagem de veículos de transporte rodoviário de mercadorias em trânsito entre as Partes Contratantes. Os certificados devidamente preenchidos, aceites pelas Partes Contratantes devem ser aceites pelas autoridades competentes das Partes Contratantes no que respeita à validade dos resultados de pesagem. As autoridades competentes evitarão a repetição da pesagem, excepto se se tratar de inspecções ou de controlos por amostragem no caso de suspeita de irregularidades.

                     2.

                     O Certificado Internacional de Pesagem de Veículos, que deve ser conforme ao modelo reproduzido no presente apêndice, será emitido e utilizado sob a responsabilidade de uma entidade governamental designada para o efeito em cada Parte Contratante, que aceite o referido Certificado, de acordo com o procedimento descrito no certificado anexo.

                     3.

                     A utilização do Certificado pelos operadores de transportes é facultativa.

                     4.

                     As Partes Contratantes, que aceitem o Certificado, aprovarão as estações de pesagem que serão autorizadas a preencher, juntamente com o operador ou com o condutor do veículo de transporte de mercadorias, o Certificado de Pesagem de Veículos, com base nos seguintes requisitos mínimos:

                                 a)

                                 As estações de pesagem devem estar equipadas com instrumentos de pesagem homologados. As Partes Contratantes que aceitem os Certificados em causa podem seleccionar o método e os instrumentos de pesagem que considerem apropriados. As Partes Contratantes que aceitem os Certificados devem garantir, por exemplo, mediante acreditação ou avaliação, a competência das estações de pesagem, a adequação dos instrumentos de pesagem utilizados, a existência de pessoal qualificado e de sistemas de certificação da qualidade e de procedimentos de ensaio aprovados.

                                 b)

                                 As estações de pesagem e respectivos instrumentos devem ser sujeitos a uma boa manutenção. Os instrumentos devem ser regularmente verificados e selados pelas autoridades competentes em matéria de pesos e medidas. Os instrumentos de pesagem, a margem máxima de erro autorizada e a utilização devem ser conformes às recomendações estabelecidas pela Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML).

                                 c)

                                 As estações de pesagem devem estar equipadas com instrumentos de pesagem que correspondam:

                                             —

                                             à Recomendação R 76 da OIML «instrumentos de pesagem não automáticos», classe de precisão III ou superior;

                                             —

                                             à Recomendação R 134 da OIML «Instrumentos de pesagem automáticos para pesagem de veículos rodoviários em movimento», classes de precisão 2, ou superior, poderão ser aplicadas margens de erro mais elevadas no caso da pesagem por cada eixo.

                     5.

                     Em casos excepcionais, nomeadamente se houver suspeita de irregularidades, ou a pedido do operador de transporte ou do condutor do veículo rodoviário, as autoridades competentes podem voltar a efectuar a pesagem do veículo. Se uma estação de pesagem cometer diversos erros de pesagem, observados pelas autoridades de controlo na Parte Contratante que aceita os Certificados, as autoridades competentes do país da estação de pesagem devem tomar as medidas adequadas para evitar a reincidência de tais erros.

                     6.

                     O modelo de certificado pode ser reproduzido em qualquer língua das Partes Contratantes que aceitam os certificados, desde que a sua composição gráfica e a disposição dos dados não sejam alterados.

                     7.

                     As Partes Contratantes que aceitam o Certificado deverão publicar uma lista, e suas eventuais alterações, das estações de pesagem autorizadas nos respectivos países, em conformidade com os princípios internacionais. As referidas listas e eventuais alterações devem ser comunicadas ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) para envio a cada Parte Contratante e às organizações internacionais referidas no artigo 2.o do anexo VII da presente Convenção.

                     8.

                     (Disposição transitória) Pelo facto de muito poucas estações de pesagem estarem actualmente equipadas com instrumentos que permitem a pesagem individual de um dado eixo ou a pesagem de um grupo de eixos, as Partes Contratantes que aceitam o certificado acordam que, durante um período de transição, que termina 12 meses após a data da entrada em vigor do presente anexo, a determinação da massa bruta do veículo, prevista na casa 7.3 do Certificado Internacional de Pesagem de Veículos, é suficiente, devendo ser aceite pelas autoridades nacionais competentes.

            ANEXO

            ao CERTIFICADO INTERNACIONAL DE PESAGEM DE VEÍCULOS

            Desenhos dos tipos de veículos de transporte rodoviário de mercadorias previstos na casa 7.1 do certificado

                        N.o

                        Veículos de transporte rodoviário de mercadorias

                        Tipo de veículo

                     * ou seja, primeira alternativa de configuração do eixo
                     ** ou seja, segunda alternativa de configuração do eixo

                        Distância entre os eixos (m)
                         (1)

               I.   VEÍCULOS RÍGIDOS

                        1

                        A2

                        D < 4.0

                        2

                        A2*

                        D ≥ 4.0

                        3

                        A3

                        4

                        A4

                        5

                        A3*

                        6

                        A4*

                        7

                        A5

               II.   CONJUNTO DE VEÍCULOS

                        1

                        A2 T2

                        2

                        A2 T3

                        3

                        A3 T2

                        4

                        A3 T3

                        5

                        A3 T3*

                        6

                        A2 C2

                        7

                        A2 C3

                        8

                        A3 C2

                        9

                        A3 C3

                        10

                        A2 C1

                        11

                        A3 C1

               III.   VEÍCULOS ARTICULADOS

                        1

                     com 3 eixos

                        A2 S1

                        2

                     com 4 eixos (simples ou duplo)

                        A2 S2

                        D ≤ 2.0

                        A2 S2*

                        D > 2.0

                        A3 S1

                        3

                     Com 5 ou 6 eixos (simples, duplo, triplo)

                        A2 S3

                        A2 S3*

                        A2 S3**

                        A3 S2

                        D ≤ 2.0

                        A3 S2*

                        D > 2.0

                        A3 S3

                        A3 S3*

                        A3 S3**

                        sem desenho

                        An Sn

            (1)  Não especificar se não for relevante


Avis juridique important

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31995D0442

95/442/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia

Jornal Oficial nº L 258 de 28/10/1995 p. 0063 - 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de  Outubro de 1995 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia  (95/442/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar  esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um acordo de parceria e cooperação que  contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação; Considerando que as autoridades da Ucrânia pediram assistência financeira às instituições  financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; Considerando que a Ucrânia celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de stand by  e uma segunda compra ao abrigo da facilidade sistémica de transformação para apoiar o programa  global de estabilização e de reforma ucraniano; que o Conselho de Administração do FMI aprovou, em  7 de Abril de 1995, essas facilidades num montante de cerca de 1,9 mil milhões de dólares  americanos; que o Banco Mundial deverá igualmente conceder à Ucrânia um empréstimo ao ajustamento  económico de cerca de 600 milhões de dólares americanos em 1995; Considerando que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial,  subsiste um défice residual de financiamento de 3,4 mil milhões de dólares americanos que deve ser  coberto em 1995, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de  reforma do Governo; que após o reescalonamento das dívidas ucranianas à Rússia e ao Turcomenistão,  esse défice se reduziu para 900 milhões de dólares americanos; que os Estados Unidos e o Japão  devem igualmente conceder contribuições significativas; Considerando que, com a Decisão 94/940/CE  (3), o Conselho aprovou a concessão de assistência  macrofinanceira à Ucrânia no valor de 85 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio  oficial suplementar à balança de pagamentos, reforçar as reservas e facilitar o ajustamento  estrutural necessário ao país; Considerando que as autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir desde já a aplicação do  plano de encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000, na forma apoiada pelo Grupo  dos Sete e pela União Europeia; Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia  constitui uma medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento  externo; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, em relação à adopção da presente decisão, outros poderes para  além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1.  A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo com  um capital máximo de 200 milhões de ecus e uma duração máxima de dez anos, tendo em vista garantir  uma situação sustentável da balança de pagamentos, reforçar a situação do país em termos de  reservas e a facilitar a aplicação das reformas estruturais necessárias. 2.  Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade, os fundos  necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo. 3.  Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de  modo compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Ucrânia. Artigo 2º 1.  A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades ucranianas, após consulta  do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições  devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º 2.  A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita  coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia respeita os objectivos do presente  empréstimo e se as suas condições estão a ser preenchidas. Artigo 3º 1.  O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia em duas fracções. A primeira  fracção, de um montante de 100 milhões de ecus não será paga antes de ter decorrido um trimestre  após o pagamento do empréstimo de 85 milhões de ecus aprovado pela Decisão 94/940/CE, sob reserva  do artigo 2º e da boa aplicação pela Ucrânia do acordo de stand by celebrado com o FMI. 2.  Sob reserva do artigo 2º, o pagamento da segunda fracção não se efectuará antes de ter decorido  um trimestre após o pagamento da primeira fracção e sem que se verifiquem progressos satisfatórios  na aplicação do acordo de stand by. 3.  Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia. Artigo 4º 1.  As operações de contracção do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos,  previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão para a Comunidade  qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem quaisquer  outros riscos comerciais. 2.  Se a Ucrânia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas  condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício. 3.  A pedido da Ucrânia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro dos  empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos  iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou  de reestruturação devem ser realizadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação  da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à  taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação. 4.  A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução  da operação decorrente da presente decisão. 5.  O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs2 e 3, pelo menos  uma vez por ano. Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano,  um relatório que incluirá uma análise da execução da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA