title: DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/159/CEE) #

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31991D0159

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/159/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao  comércio e à cooperação comercial e económica  (91/159/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113 e 235,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),  Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, se afigura necessário  para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;  Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas nesse acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,  DECIDE:  Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25 do acordo(2).   Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 22 do acordo.   Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.   Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS (1)Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (aindo não publicado no Jornal Oficial).  (2)Ver página 29 do presente Jornal Oficial.


1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005 (C6-0393/2006 - 2006/2160(DEC))


title: 2008/584/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 , a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

text:
               16.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Julho de 2008
   que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência
   (2008/584/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 69.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2006/493/CE (2) determina o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência.

               (2)

               Dado que, em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), a autoridade orçamental decidiu transferir certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que não foram utilizadas em 2007, convém alterar a Decisão 2006/493/CE, a fim de reafectar essas dotações ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2006/493/CE deverá ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 2006/493/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).

      (2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.

      (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).

      ANEXO

            «ANEXO
            Montante total de dotações de autorização para 2007-2013, sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (1)

                        Preços de 2004 em EUR (2)

                        2007

                        2008

                        2009

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        Total

                        Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia

                        9 325 497 783

                        10 788 767 263

                        10 515 007 756

                        10 278 583 653

                        9 824 886 713

                        9 588 187 168

                        9 356 225 581

                        69 677 155 918

                        Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

                        27 676 975 284

            Montante total de dotações de autorização para 2007-2013, sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (3)

                        Preços correntes em EUR (4)

                        2007

                        2008

                        2009

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        Total

                        Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia

                        9 896 292 851

                        11 678 108 653

                        11 609 418 209

                        11 575 354 634

                        11 285 706 554

                        11 234 089 442

                        11 181 555 662

                        78 460 526 005

                        Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

                        31 232 644 963

         (1)  Antes da modulação obrigatória e outras transferências de despesas de apoio relacionados com o mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural.

         (2)  Os montantes são arredondados ao euro mais próximo.

         (3)  Antes da modulação obrigatória e outras transferências de despesas de apoio relacionados com o mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural.

         (4)  Os montantes são arredondados ao euro mais próximo.».


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31987D0076

87/76/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Alimentos para Animais

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0155

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Alimentos para Animais (87/76/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 77/532/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo dos Alimentos para Animais;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo dos Alimentos para Animais foram várias vezes alteradas, tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando a necessidade de assegurar a síntese dos elementos que condicionam a produção, a comercialização e o consumo dos alimentos para gado e a necessidade de consultar os meios profissionais e os consumidores sobre estas questões;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros;  Considerando, por outro lado, que é necessário definir as tarefas a confiar ao grupo de trabalho permanente das ervilhas, favas e favarolas,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo dos Alimentos para Animais, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústria, comércio, trabalhadores, bem como consumidores.  Artigo 2º O Comité institui:  - um grupo de trabalho permanente das estatísticas,  - um grupo de trabalho permanente das proteínas,  - um grupo de trabalho permanente das forragens secas,  - um grupo de trabalho permanente das ervilhas, favas e favarolas.  O Comité pode, de acordo com os serviços da Comissão, constituir outros grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 3º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à produção, comercialização e consumo dos alimentos para animais.  O Comité organiza e prepara o trabalho dos grupos permanentes e dos outros grupos de trabalho. Vela por que a composição destes grupos apenas inclua representantes dos sectores mais directamente interessados no ou nos assuntos submetidos à apreciação do  grupo.  2.  Ao grupo de trabalho permanente das estatísticas, cabe examinar os problemas da oferta e da procura no sector dos alimentos para animais.  3.  Ao grupo de trabalho permanente das proteínas cabe examinar os problemas decorrentes do abastecimento de proteínas da Comunidade.  4.  Ao grupo de trabalho permanente das forragens desidratadas cabe examinar a aplicação das regulamentações relativas à organização comum de mercado no sector das forragens desidratadas e, nomeadamente, as medidas que a Comissão tiver de tomar no  âmbito desses regulamentos.  5.  Ao grupo de trabalho permanente das ervilhas, favas e favarolas cabe examinar a aplicação das regulamentações relativas à organização comum de mercado no sector das ervilhas, favas e favarolas e, nomeadamente, as medidas que a Comissão tiver de  tomar no âmbito desses regulamentos.  6.  Os grupos de trabalho apresentam ao Comité relatórios sobre os resultados dos seus trabalhos.  Os grupos de trabalho elegem um presidente e um relator.  7.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 4º 1.  O Comité é composto por trinta membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - quinze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - cinco à indústria,  - quatro ao comércio,  - três aos trabalhadores,  - três aos consumidores.  Artigo 5º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º Todavia, os representantes  dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores, instituído por decisão da Comissão de 25 de Setembro de 1973. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente,  nacionais dos Estados-membros da Comunidade.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 6º 1.  Após consulta da Comissão o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e, aquando dos escrutínios posteriores, por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes. Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 7º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão.  Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da Comissão, convidar um ou vários peritos a participar nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 8º 1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Artigo 11º Fica revogada a Decisão 77/532/CEE da Comissão.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 211 de 19. 8. 1977, p. 7.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


               30.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/28

         DECISÃO 2010/656/PESC DO CONSELHO
   de 29 de Outubro de 2010
   que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), para dar execução às medidas impostas contra esse país pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «CSNU»).

               (2)

               Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/30/PESC (2) que prorrogou por um novo período de doze meses as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim e as complementou com as medidas restritivas impostas pelo ponto 6 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

               (3)

               Na sequência da Resolução 1842 (2008) do CSNU, que renovou as medidas restritivas contra aquele país, em 18 de Novembro de 2008 o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/873/PESC (3) que prorrogou novamente as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2008.

               (4)

               Em 15 de Outubro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1946 (2010) do CSNU que renovou as medidas impostas contra a Costa do Marfim pela Resolução 1572 (2004) do CSNU e pela Resolução 1643 (2005) do CSNU até 30 de Abril de 2011 e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas.

               (5)

               Deverão, pois, ser renovadas as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim. Além das derrogações ao embargo de armas previstas na Resolução 1946 (2010) do CSNU, convém alterar as medidas restritivas por forma a isentar outro equipamento incluído autonomamente pela União.

               (6)

               As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim (4) do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (5), e do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (6),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo ou equipamento ser originário ou não de territórios dos Estados-Membros.
   2.   É igualmente proibido:

               a)

               Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;

               b)

               Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços conexos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização nesse país.

         Artigo 2.o

   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               Aos fornecimentos e assistência técnica exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim ou pelas forças francesas que lhe prestam apoio;

               b)

               Mediante aprovação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (a seguir designado «Comité das Sanções»):

                           i)

                           à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento dessa natureza destinado às operações de gestão de crises da União, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO),

                           ii)

                           à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força,

                           iii)

                           ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o equipamento referido nas subalíneas i) e ii),

                           iv)

                           à prestação de assistência técnica e formação relacionadas com o equipamento referido nas subalíneas i) e ii);

               c)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de vestuário de protecção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

               d)

               Às vendas ou fornecimentos transferidos ou exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a actuar, em conformidade com o direito internacional, com o objectivo expresso e exclusivo de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável, mediante notificação prévia ao Comité das Sanções;

               e)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo e de serviços de formação e assistência técnica destinados unicamente a apoiar ou a ser utilizados no processo de reestruturação das forças de defesa e segurança nos termos da alínea f) do n.o 3 do Acordo de Linas-Marcoussis, mediante aprovação prévia do Comité das Sanções;

               f)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força, nem ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou assistência técnica e formação relacionados com o referido equipamento.

         Artigo 3.o

   É proibida, em conformidade com a Resolução 1643 (2005) do CSNU, a importação directa ou indirecta da Costa do Marfim para a União de todos os diamantes em bruto, quer sejam ou não originários daquele país.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas, designadas pelo Comité das Sanções, que constituam uma ameaça para a paz e o processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim, em especial aquelas que obstruam a execução dos Acordos de Linas-Marcoussis e de Acra III, de qualquer outra pessoa que se apure, com base em informações pertinentes, ser responsável por violações graves dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim, de qualquer outra pessoa que incite publicamente ao ódio e à violência e de qualquer outra pessoa que o Comité das Sanções determine ter infringido medidas impostas pelo ponto 7 da Resolução 1572 (2004) do CSNU.
   Consta do anexo a lista das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.
   3.   O n.o 1 não se aplica caso o Comité das Sanções determine que:

               a)

               A viagem se justifica por razões humanitárias prementes, incluindo obrigações religiosas;

               b)

               Uma excepção concorreria para os objectivos, consagrados nas resoluções do CSNU, de paz e reconciliação nacional na Costa do Marfim e de estabilidade na região.

         4.   Quando, ao abrigo do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem respeita.
   Artigo 5.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções nos termos do n.o 1 do artigo 4.o ou detidos por entidades directa ou indirectamente detidas ou controladas por essas pessoas ou entidades ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções, tal como designadas pelo Comité das Sanções.
   Consta do anexo a lista das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

               d)

               Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e aprovação deste;

               e)

               Sejam objecto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou dar cumprimento a essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité das Sanções, e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções.

         As isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité das Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité das Sanções no prazo de dois dias úteis a contar dessa notificação.
   4.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas por força da Posição Comum 2004/852/PESC ou da presente decisão,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 6.o

   O Conselho estabelece a lista do anexo e altera-a em conformidade com as determinações tanto do Conselho de Segurança das Nações Unidas como do Comité das Sanções.
   Artigo 7.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 8.o

   1.   O anexo indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções para a inclusão dessas pessoas ou entidades na lista.
   2.   O anexo inclui igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No anexo deve ser igualmente indicada a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
   Artigo 9.o

   São revogadas as Posições Comuns 2004/852/PESC e 2006/30/PESC.
   Artigo 10.o

   1.   A presente decisão entra em vigor a partir da data de adopção.
   2.   A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o que for adequado, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.

      (2)  JO L 19 de 24.1.2006, p. 36.

      (3)  JO L 308 de 19.11.2008, p. 52.

      (4)  JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.

      (5)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      (6)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO

         Lista das pessoas a quem se referem os artigos 4.o e 5.o

                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

                  Motivos para a designação

                  Data da designação pela ONU

                  1.

                  BLÉ GOUDÉ, Charles (t.c.p. Général; Génie de kpo, Gbapé Zadi)

                  Data de nascimento: 1.1.1972
                  Nacionalidade: costa-marfinense
                  Passaporte: 04LE66241 République de Côte d’Ivoire, emitido em 10.11.2005, válido até 9.11.2008
                  Bilhete de identidade: AE/088 DH 12 République de Côte d’Ivoire, emitido em 20.12.2002, válido até 11.12.2005
                  Passaporte: 98LC39292 République de Côte d’Ivoire, emitido em 24.11.2000, válido até 23.11.2003
                  Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa) ou Niagbrahio/Guiberoua ou Guiberoua
                  Morada conhecida em 2001: Yopougon Selmer, Bloc P 170; também no Hôtel Ivoire
                  Morada declarada no documento de viagem n.o C2310421, emitido pela Suíça em 15.11.2005 e válido até 31.12.2005: Abidjan, Cocody

                  Dirigente do COJEP («Jovens Patriotas»); repetidos apelos públicos ao uso da violência contra instalações e pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; cabecilha e participante em actos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; intimidação das Nações Unidas, do Grupo de Trabalho Internacional, da oposição política e da imprensa independente; sabotagem de estações de rádio internacionais; entraves à actuação do Grupo de Trabalho Internacional, da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005).

                  7 de Fevereiro de 2006

                  2.

                  DJUÉ, Eugène N’goran Kouadio

                  Data de nascimento: 1.1.1966 ou 20.12.1969
                  Nacionalidade: costa-marfinense
                  Passaporte: 04 LE 017521, emitido em 10.2.2005 e válido até 10.2.2008

                  Dirigente da União dos Patriotas para a Libertação Total da Costa do Marfim (UPLTCI); repetidos apelos públicos ao uso da violência contra instalações e pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; cabecilha e participante em actos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; entraves à actuação do Grupo de Trabalho Internacional, da ONUCI e das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005).

                  7 de Fevereiro de 2006

                  3.

                  FOFIE, Martin Kouakou

                  Data de nascimento: 1.1.1968
                  Nacionalidade: costa-marfinense
                  Local de nascimento: BOHI, Costa do Marfim
                  Número de bilhete de identidade do Burkina Faso: 2096927, emitido em 17.3.2005
                  Certificado de nacionalidade do Burkina Faso: CNB N.076 (17.2.2003)
                  Nome do pai: Yao Koffi FOFIE
                  Nome da mãe: Ama Krouama KOSSONOU
                  Número de bilhete de identidade da Costa do Marfim: 970860100249, emitido em 5.8.1997, válido até 5.8.2007

                  Comandante das Novas Forças, Sector de Korhogo; tropas sob o seu comando envolvidas no recrutamento de crianças-soldados, sequestros, imposição de trabalho forçado, abuso sexual de mulheres, detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais, em violação das convenções sobre direitos humanos e do direito internacional humanitário; entraves à actuação do Grupo de Trabalho Internacional, da ONUCI e das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005).

                  7 de Fevereiro de 2006


Avis juridique important

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31999D0385

1999/385/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho, de 31 de Maio de 1999, que aprova o Regulamento Interno

Jornal Oficial nº L 147 de 12/06/1999 p. 0013 - 0022

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Maio de 1999que aprova o Regulamento Interno(1999/385/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 121.o,DECIDE:Artigo únicoO Regulamento Interno do Conselho de 6 de Dezembro de 1993 (93/662/CE), com a redacção que lhe foi dada em 6 de Fevereiro de 1995 e em 7 de Dezembro de 1998, é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor em 1 de Junho de 1999."REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHOArtigo 1.oConvocação e locais dos trabalhos1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão.2. O presidente comunicará as datas que prevê para as reuniões do Conselho a realizar durante a sua presidência, sete meses antes do início desta.3. O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxemburgo.Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião do Conselho se realizará noutro local.Artigo 2.oOrdem do dia1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no Secretariado-Geral pelo menos 16 dias antes do início dessa reunião.A ordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais a presidência, um membro do Conselho ou a Comissão possam requerer uma votação.3. Os pontos respeitantes à aprovação de um acto ou de uma posição comum relativos a uma proposta legislativa ou a uma proposta de medida a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia (a seguir "Tratado UE") apenas serão inscritos na ordem do dia provisória para deliberação se tiver decorrido o prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.O Conselho pode derrogar por unanimidade ao prazo de seis semanas sempre que a inscrição de um ponto seja abrangida pela excepção por motivo de urgência prevista no ponto 3 do referido protocolo.4. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.5. O Secretariado-Geral comunicará aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição, a documentação e as indicações quanto à votação, em relação aos quais não tenham sido respeitados os prazos acima fixados.6. A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada reunião. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória. Os pontos assim acrescentados podem ser sujeitos a votação.7. A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte A inscrevem-se os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimir a sua opinião na altura da aprovação desses pontos e de fazer exarar declarações em acta.8. No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou a Comissão o pedir, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo decisão em contrário do Conselho.9. Qualquer pedido de inscrição de um ponto "Diversos" é, em princípio, acompanhado de um documento explicativo.Artigo 3.oRepresentação de um membro do ConselhoSob reserva das disposições relativas ao voto por procuração a que se refere o artigo 9.o, os membros do Conselho impedidos de assistirem a uma reunião podem fazer-se representar.Artigo 4.oReuniões e debates públicos1. As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos referidos no n.o 2.2. O Conselho realizará debates de orientação sobre o programa de trabalho semestral apresentado pela presidência e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual da Comissão. Os debates serão transmitidos publicamente através de meios audiovisuais.O Conselho ou o Coreper pode decidir por unanimidade, caso a caso, que outros debates do Conselho sejam transmitidos publicamente através de meios audiovisuais, nomeadamente se incidirem sobre um assunto importante de interesse para a União ou sobre uma nova proposta legislativa importante. Para esse efeito, incumbe à presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor assuntos ou temas específicos para debate.3. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.4. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por funcionários que os assistam. O número desses funcionários pode ser determinado pelo Conselho.Os nomes e funções desses funcionários serão previamente comunicados ao secretário-geral ou ao secretário-geral adjunto.5. O acesso às reuniões do Conselho está sujeito à apresentação de um livre-trânsito.Artigo 5.oSigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal1. Sem prejuízo do artigo 7.o e de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, desde que este não decida em contrário.2. O Conselho ou o Coreper pode autorizar a apresentação em tribunal de cópias ou extractos dos documentos do Conselho que não tenham sido tornados públicos em aplicação do presente Regulamento Interno ou das regras do Conselho em matéria de acesso do público aos seus documentos.Artigo 6.oCasos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativosO Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o do Tratado CE sempre que adopte normas juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-Membros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações conducentes à aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos, como conclusões, recomendações ou resoluções.Artigo 7.oPublicidade das deliberações1. Quando o Conselho actue no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do artigo 6.o, são tornados públicos os resultados das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bem como as declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação de actos legislativos.Os resultados das votações e as declarações de voto são também tornados públicos quando o Conselho aprove uma posição comum nos termos dos artigos 251.o ou 252.o do Tratado CE. A mesma regra é aplicável às votações e declarações de voto dos membros do Conselho ou dos seus representantes no Comité de Conciliação criado pelo artigo 251.o do Tratado CE.2. Os resultados das votações e as declarações de voto são também tornados públicos quando o Conselho elabore uma convenção com base no título VI do Tratado UE. As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dessas convenções são tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.3. Os resultados das votações são tornados públicos:a) Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;b) Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título VI do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;c) Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.Quando os resultados das votações do Conselho sejam tornados públicos nos termos das alíneas a), b) e c), as declarações de voto feitas aquando da votação também serão tornadas públicas a pedido dos membros do Conselho interessados, do respeito pelo presente Regulamento Interno, da segurança jurídica e dos interesses do Conselho.As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) são tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.4. As deliberações conducentes a votações indicativas ou à aprovação de actos preparatórios não dão origem à publicidade das votações.Artigo 8.oAcesso do público aos documentos do ConselhoAs regras de acesso do público aos documentos do Conselho são por este aprovadas.Artigo 9.oRegras de votação e quórum1. O Conselho vota por iniciativa do presidente.O presidente deve ainda mandar proceder à votação a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-Membros estabelecida no artigo do Tratado CE e nos artigos correspondentes dos dois outros Tratados comunitários, começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a presidência.3. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.4. É obrigatória a presença da maioria dos membros do Conselho que, nos termos dos Tratados, podem participar na votação, para que o Conselho possa proceder a uma votação.Artigo 10.oProcedimento escrito1. Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser aprovados mediante votação por escrito, quando o Conselho ou o Coreper decida por unanimidade aplicar esse procedimento. Em determinadas circunstâncias, o presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.2. A aceitação pela Comissão da aplicação do procedimento escrito é necessária se a votação por escrito incidir sobre matéria apresentada ao Conselho pela Comissão.3. Será feita uma relação mensal dos actos aprovados por procedimento escrito.4. Por iniciativa da presidência e para efeitos de execução da política externa e de segurança comum, o Conselho pode igualmente aplicar um procedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso, considera-se que a proposta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho.5. O Conselho pode igualmente, por iniciativa da presidência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar um procedimento escrito aligeirado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela presidência em função da urgência, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho.6. Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedimentos escritos.Artigo 11.oActa1. De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, será assinada pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto.A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia:- a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,- as decisões tomadas ou as conclusões a que o Conselho chegou,- as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.2. O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral num prazo de 15 dias e sujeito à aprovação do Conselho ou do Coreper.3. Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a Comissão pode solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação a um dos pontos da ordem do dia. Estes pedidos podem ser dirigidos ao Coreper.Artigo 12.oDeliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor1. Salvo decisão em contrário tomada por unanimidade e fundamentada em questões de urgência, o Conselho só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.2. Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no n.o 1 que ele designar.Artigo 13.oAssinatura dos actosO texto dos actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e o dos actos aprovados pelo Conselho, é assinado pelo presidente em exercício no momento da sua aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto podem delegar a assinatura desses actos em directores-gerais do Secretariado-Geral.Artigo 14.oImpossibilidade de participar na votaçãoPara efeitos da aplicação do presente regulamento interno, serão devidamente tidos em conta, em conformidade com o anexo I, os casos em que, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho não possam participar na votação.Artigo 15.oPublicação dos actos no Jornal Oficial1. São publicados no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:a) Os actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE;b) Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom;c) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas;d) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;e) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE).O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;f) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE.O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;g) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE.O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos.2. Salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper, são publicadas no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE;b) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;d) As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões que não as referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE e as recomendações.3. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e por unanimidade, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto, das estratégias comuns, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE.4. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e tendo em conta a eventual publicação do acto de base, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:a) Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE;b) Das acções comuns, as posições comuns ou qualquer outra decisão, adoptadas com base numa estratégia comum, tal como previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado UE;c) Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, bem como as eventuais medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE.5. Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou mais Estados ou organizações internacionais institua um órgão com competência para tomar decisões, o Conselho decidirá, no momento da celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas no Jornal Oficial.Artigo 16.oNotificação dos actos1. As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE e as decisões que não as referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral.2. Na medida em que não sejam publicadas no Jornal Oficial, são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral:a) As recomendações;b) As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE;c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;d) As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos 12.o e 34.o do Tratado UE.3. O secretário-geral, o secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, um director-geral remeterá aos Governos dos Estados-Membros e à Comissão as directivas do Conselho que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, bem como as decisões e as recomendações do Conselho.Artigo 17.o (1)Coreper, comités e grupos de trabalho1. Compete ao Coreper preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho são objecto de análise prévia do Coreper, salvo decisão em contrário deste último. O Coreper esforçar-se-á por chegar a acordo ao seu nível, que será apresentado para aprovação do Conselho, e garantir uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade, deliberar sem essa análise prévia.2. O Coreper pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funções de preparação ou de estudo previamente definidas.3. O Coreper é presidido, consoante os assuntos da ordem do dia, pelo representante permanente ou pelo representante permanente adjunto do Estado-Membro que exerce a presidência do Conselho. Os diferentes comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado desse Estado-Membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O mesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos no n.o 2, salvo decisão em contrário do Coreper. Quanto à preparação das reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões dos comités, à excepção do Coreper, e as dos grupos de trabalho que se realizam no semestre precedente, podem ser presididas por um delegado do Estado-Membro que exerce a presidência das referidas reuniões do Conselho.4. O Coreper pode adoptar as decisões processuais a seguir enumeradas, desde que os pontos a elas relativos tenham sido inscritos na sua ordem do dia provisória pelo menos três dias úteis antes da reunião. É necessária a unanimidade do Coreper para derrogar este prazo:a) Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo (segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o);b) Decisão de que certos debates do Conselho sejam transmitidos publicamente (segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o);c) Autorização para serem apresentados em tribunal cópias ou extractos de documentos do Conselho (n.o 2 do artigo 5.o);d) Decisão de tornar públicos os resultados das votações nos casos previstos nos n.o 2 e 3 do artigo 7.o;e) Decisão de aplicar o procedimento escrito (n.o 1 do artigo 10.o);f) Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os 2 e 3 do artigo 11.o);g) Decisão de publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.o);h) Decisão de consultar uma instituição ou um órgão;i) Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma instituição ou um órgão;j) Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou um órgão.Artigo 18.o (2)Relatórios dos comités e dos grupos de trabalhoSem prejuízo das outras disposições do presente regulamento interno, a presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e grupos de trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveis antes da reunião do Coreper em que forem analisados.Artigo 19.oQualidade da redacçãoA fim de assistir o Conselho na sua função de zelar pela qualidade da redacção dos actos legislativos que aprove, o Serviço Jurídico é encarregado de verificar, em tempo útil, a qualidade da redacção das propostas e dos projectos de actos e de formular sugestões de redacção à atenção do Conselho e das suas instâncias, nos termos do Acordo Interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998.Artigo 20.oSecretariado-Geral1. O Conselho é assistido por um secretariado-geral, colocado na dependência de um secretário-geral, alto representante para a política externa e de segurança comum, que será coadjuvado por um secretário-geral adjunto responsável pela gestão do secretariado-geral. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.2. O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.Compete ao secretário-geral ou ao secretário-geral adjunto, sob a autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do secretariado-geral.3. O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto apresenta ao Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições financeiras.4. O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto administra as dotações inscritas na secção II - Conselho - do Orçamento, nos termos das disposições do Regulamento Financeiro referido no artigo 279.o do Tratado CE e nos artigos correspondentes dos dois outros Tratados comunitários.Artigo 21.oSegurançaA regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho.Artigo 22.oFunções de depositário de acordos e convençõesSe o secretário-geral for designado depositário de um acordo celebrado em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE ou celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-Membros ou de uma convenção elaborada por força do artigo 34.o do Tratado UE, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.Nesse caso, o secretário-geral exerce as funções de depositário e garante ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos referidos acordos ou convenções.Artigo 23.oRepresentação junto do Parlamento EuropeuSob reserva de procedimentos especiais, o Conselho pode ser representado junto do Parlamento Europeu e das respectivas comissões pela presidência ou por qualquer outro dos seus membros. Por mandato da presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas referidas comissões pelo seu secretário-geral, secretário-geral adjunto ou por funcionários superiores do Secretariado-Geral.O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento Europeu, por meio de comunicações escritas.Artigo 24.oDisposições relativas à forma dos actosAs disposições relativas à forma dos actos constam do anexo II.Artigo 25.oCorrespondência destinada ao ConselhoA correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao presidente, para a sede do Conselho, com o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Rue de la Loi, 175 B - 1048 Bruxelas(1) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro referido artigo 114.o do Tratado CE e nas decisões do Conselho já existentes nessa matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109-110, e JO L 5 de 1.1.1999, p. 71)(2) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro referido no artigo 114.o do Tratado CE e nas decisões do Conselho já existentes nessa matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999, p. 71).ANEXO I1. Na aplicação das disposições seguintes do presente regulamento interno e para as decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho ou do Coreper não podem participar na votação, não é tido em conta o voto desse membro ou membros:a) Segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o (realização de uma reunião num local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo);b) N.o 6 do artigo 2.o (inscrição na ordem do dia um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória);c) N.o 8 do artigo 2.o (manutenção como ponto B da ordem do dia um ponto A que de contrário deveria ser retirado da ordem do dia);d) N.o 3 do artigo 4.o, no que se refere unicamente à presença do Banco Central Europeu (deliberação sem a presença do Banco Central Europeu);e) N.o 2 e n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e segundo e terceiro parágrafos, do artigo 7.o (publicidade das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação das convenções elaboradas com base no título VI do Tratado UE; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum no âmbito do título VI do Tratado UE; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos a casos que não sejam os referidos no n.o 3);f) Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o (decisão de proceder a uma votação);g) N.o 1 do artigo 10.o (recurso ao procedimento escrito);h) N.o 1 do artigo 12.o (decisão de deliberar e decidir, excepcionalmente, com base em documentos e projectos que não foram redigidos em todas as línguas);i) Alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 15.o (não publicação no Jornal Oficial de uma iniciativa apresentada por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE);j) Alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 15.o (não publicação no Jornal Oficial de uma posição comum aprovada com base no artigo 34.o do Tratado UE ou de certas directivas, decisões e recomendações);k) Alínea c) do n.o 4 do artigo 15.o (publicação no Jornal Oficial de eventuais medidas de aplicação das decisões ou convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE);l) N.o 5 do artigo 15.o (publicação ou não no Jornal Oficial das decisões tomadas por um órgão instituído por um acordo internacional).2. Um membro do Conselho ou do Coreper não pode invocar as disposições seguintes do presente regulamento interno no que respeita às decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, não possa participar na votação:a) N.o 8 do artigo 2.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir a retirada de um ponto A da ordem do dia);b) Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir que se proceda a uma votação);c) N.o 3 do artigo 9.o (possibilidade de um membro do Conselho representar outro, por delegação de voto);d) N.o 2 do artigo 12.o (possibilidade de cada membro do Conselho se opor à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido na língua que designar).ANEXO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À FORMA DOS ACTOSA. Forma dos regulamentos1. Os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e os regulamentos do Conselho incluem:a) No cabeçalho o título "Regulamento", um número de ordem, a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;b) Respectivamente, a fórmula "O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia" ou a fórmula "O Conselho da União Europeia";c) A indicação das disposições que constituem o fundamento para a aprovação do regulamento, precedidas da expressão "Tendo em conta";d) A referência às propostas apresentadas e aos pareceres recebidos;e) A motivação do regulamento, precedida da fórmula "Considerando o seguinte:", sendo os considerandos numerados;f) Respectivamente, a fórmula "Aprovaram o presente regulamento" ou a fórmula "Aprovou o presente regulamento", seguida do articulado.2. Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.3. O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.4. O último artigo dos regulamentos é seguido:a) i) da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros", ouii) da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia" nos casos em que um acto não seja aplicável a e em todos os Estados-Membros,b) Da fórmula: "Feito em..., em...", sendo a data a da aprovação do regulamento;ec) No caso dos:i) regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da fórmula:"Pelo Parlamento EuropeuO PresidentePelo ConselhoO Presidente"seguida do nome do presidente do Parlamento Europeu e do presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do regulamento,ii) regulamentos do Conselho, da fórmula:"Pelo ConselhoO Presidente"seguida do nome do presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do regulamento.B. Forma das directivas, das decisões, das recomendações e dos pareceres (Tratado CE)1. As directivas e decisões aprovadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho levam no cabeçalho o título "Directiva" ou "Decisão".2. As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título "Recomendação" ou "Parecer".3. O disposto acima no ponto A para os regulamentos é aplicável às directivas e decisões, mutatis mutandis e sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado CE.C. Forma das estratégias comuns, do Conselho Europeu, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UEAs estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns na acepção do artigo 12.o do Tratado UE levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:a) "Estratégia Comum do Conselho Europeu", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;b) "Acção Comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;c) "Posição Comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto.D. Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UEAs posições comuns, as decisões-quadro, as decisões e as convenções na acepção do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:a) "Posição comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;b) "Decisão-quadro do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;c) "Decisão do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;d) "Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia" e a indicação do respectivo assunto."Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER


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32000D0248

2000/248/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre

Jornal Oficial nº L 078 de 29/03/2000 p. 0010 - 0016

Decisão do Conselhode 20 de Março de 2000relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre(2000/248/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que as parcerias de adesão são um novo instrumento que constitui um elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 555/2000 complementa o Regulamento (CE) n.o 622/98(2) que prevê que o Conselho deliberará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão a apresentar a cada país candidato, bem como sobre posteriores adaptações significativas.(3) A assistência comunitária depende de elementos essenciais, como os progressos efectuados para o cumprimento dos critérios de Copenhaga; na falta de um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência pré-adesão.(4) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre a preparação da República de Chipre para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos.(5) A fim de se preparar para a adesão, a República de Chipre deve elaborar um programa nacional de adopção do acervo; o referido programa deve fixar um calendário para a realização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da parceria de adesão é examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu sempre que necessário, e através dos órgãos competentes do Conselho aos quais a Comissão deve apresentar relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor três dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(2) Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (JO L 85 d e20.3.1998, p. 1).ANEXOCHIPRE: PARCERIA DE ADESÃO DE 19991. OBJECTIVOSO objectivo da parceria de adesão consiste na definição, num quadro único, das áreas prioritárias de prossecução de trabalho, identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos efectuados por Chipre na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições de que dependerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais após a adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas devam ser com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, os direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária, mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os países candidatos devem ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja realização dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios são divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que Chipre os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final do ano 2000. Prevê-se que o cumprimento das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido devam, na medida do possível, ter início ainda no decurso de 2000.Chipre foi convidado a elaborar um programa nacional de adopção do acervo (PNAA). Esse programa deverá estabelecer um calendário para o cumprimento das prioridades e objectivos intermédios, com base na parceria de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão do Chipre. No entanto, Chipre terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente necessário que satisfaça os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de aplicação do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, do exercício de screening e do processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todas as áreas a seguir enumeradas é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no relatório periódico da Comissão foram definidos para Chipre os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- Maximizar os esfroços no sentido de se chegar a um acordo sob os auspícios das Nações Unidas.Critérios económicos- Atenuar a agravação dos défices orçamentais e dos défices da balança de transacções correntes.- Reforçar a eficácia da política monetária e liberalizar os movimentos de capitais pela supressão do limite máximo das taxas de juro cobradas sobre todas as operações de empréstimo.- Alinhar o sector das sociedades cooperativas de crédito e poupança pelo acervo e pelas normas contabilísticas internacionais.Mercado interno- Contratos públicos: prosseguir a harmonização da legislação no que diz respeito à publicação, prazos e organismos de supervisão; tornar a legislação extensiva às autoridades locais e aos organismos que se regulam pelo direito público.- Direitos de propriedade intelectual e industrial: alinhar e aplicar a legislação no domínio das marcas comerciais, dos direitos de autor e dos direitos conexos; reforçar a capacidade administrativa e o combate à contrafacção, designadamente através do reforço do controlo nas fronteiras.- Livre circulação de mercadorias: adoptar legislação horizontal em matéria de normalização e de certificação; transpor legislação sectorial no domínio dos veículos a motor, produtos farmacêuticos, produtos químicos, cosméticos e das exigências em matéria de higiene dos géneros alimentícios; acelerar o processo de adopção das normas EN; reforçar as estruturas administrativas, em especial as relativas a normas, certificação e acreditação e confirmar a transposição das directivas "nova abordagem".- Livre circulação de capitais: continuar a alinhar as regras aplicáveis às operações de capitais a médio e a longo prazo e preparar o terreno para a subsequente liberalização das operações a curto prazo, nomeadamente, pela introdução de taxas de juro do mercado.- Concorrência: completar a legislação sobre defesa da concorrência (anti-trust); alinhar a legislação sobre ajudas estatais e aumentar a transparência da ajuda indirecta.- Telecomunicações: desenvolver nova legislação no sector das telecomunicações e alinhá-la pelo acervo; criar uma autoridade reguladora independente.- Fiscalidade: prosseguir a harmonização no domínio do IVA, mediante a redução do âmbito de aplicação da taxa zero e a supressão do regime especial de IVA para as empresas off-shore; abolir a discriminação em matéria de impostos especiais de consumo em relação às importações provenientes da UE; introduzir o sistema de entreposto fiscal e o regime de circulação das mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo; garantir que as novas medidas fiscais são conformes ao Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas.- Alfândegas: adoptar uma estratégia de pré-adesão para a harmonização da legislação aduaneira cipriota; acelerar o processo de informatização.Agricultura- Elaborar as medidas necessárias à aplicação e à criação das estruturas administrativas para a política agrícola comum e as políticas de desenvolvimento rural.- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.Pescas- Alinhar mais a legislação pelo acervo no domínio das licenças dos navios de pesca que arvorem pavilhão cipriota; reforçar a capacidade administrativa, designadamente nas áreas da inspecção e do controlo destes navios e da criação de um registo separado para a frota de pesca.Ambiente- Concluir a transposição e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.- Adoptar uma estratégia e um programa detalhado baseados em directivas específicas para a transposição, execução e aplicação do acervo da União Europeia em matéria de ambiente.- Acelerar a transposição, em especial no que diz respeito à qualidade da água, à gestão dos resíduos e à qualidade do ar.- Elaborar um plano de financiamento dos investimentos (em função das directivas pertinentes) com base em estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual.Emprego e assuntos sociais- Apoiar os esforços dos parceiros sociais no domínio do refroço das capacidades de desenvolvimento e execução do acervo.- Reforçar a capacidade administrativa no âmbito do direito do trabalho, da igualdade de oportunidades e da coordenação da segurança social.- Reforçar as estruturas de aplicação da lei no âmbito da saúde e segurança no trabalho (em especial a Inspecção do Trabalho).Transportes- Alinhar a legislação no domínio dos transportes marítimos e aplicar normas de segurança redução do elevado nível de retenção de navios de pavilhão cipriota); adoptar um plano de acção em matéria de controlo das sociedades responsáveis pela classificação e de melhoria dos registos dos navios de pavilhão cipriota.Justiça e Assuntos Internos- Adoptar e aplicar a legislação relativa ao direito de asilo segundo o acervo comunitário.- Garantir o fornecimento de informações regulares e completas sobre o sector bancário offshore.- Modernizar o material utilizado para o controlo das fronteiras e melhorar a formação do pessoal a fim de impedir a imigração ilegal; melhorar os métodos de detecção de documentos falsos.- Ratificar a convenção europeia de assitência mútua e o respectivo protocolo, bem como a convenção penal sobre a corrupção, assinar a convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção.- Reforçar a estrutura administrativa no que se refere ao branqueamento de capitais; aumentar os recursos da unidade de luta contra o branqueamento de capitais, sobretudo no que diz respeito à prevenção, e desenvolver a respectiva função de análise estratégica, sobretudo em relação a dados relativos a transacções suspeitas fornecidos pelo Banco Central e por outras instituições financeiras.Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE- Completar o quadro legislativo para o controlo financeiro interno e externo; criar uma organização central ao nível do governo, responsável pela harmonização das funções internas de auditoria e de controlo; instituir unidades internas de auditoria e de controlo nos centros de despesas; introduzir o conceito de "independência funcional" para os controladores e auditores nacionais e internos, tanto a nível central como descentralizado, e o controlo financeiro exante; elaborar um manual de auditoria e uma pista de auditoria para o controlo dos fundos da UE.- Apresentar dados relativos ao PIB per capita segundo a metodologia da UE.3.2. Médio prazoCritérios económicos- Aplicar o programa de liberalização das empresas de serviços públicos.- Completar o programa de reforma estrutural, em especial no sector financeiro.- Liberalizar as operações da balança de capitais relativas aos investimentos directos, investimentos sobre valores imobiliários, transacções de carteira, créditos financeiros e abertura de contas de depósito no estrangeiro; liberalizar as participações estrangeiras nos serviços financeiros, na indústria de refinação do petróleo, no turismo e no comércio.- Prosseguir os esforços de melhoria das condições de criação e desenvolvimento das empresas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas.- Prosseguir os esforços de reestruturação do sector têxtil.- Elaborar um procedimento de controlo fiscal anual destinado a alinhar o sistema de informação, a supervisão e controlo das financças públicas, nomeadamente a situação orçamental, pelos procedimentos da UE.Mercado interno- Contratos públicos: suprimir a cláusula de tratamento preferencial da produção local até ao fim de 2002.- Direito das sociedades: transpor a segunda e a décima segunda directiva relativas ao direito das sociedades; continuar o processo de alinhamento pelas disposições da primeira, terceira e sexta directivas; aplicar o acervo no que diz respeito aos balanços financeiros e às contas de lucros/perdas; alinhamento pelas normas da UE aplicáveis às "sociedades privadas isentas".- Protecção de dados: adoptar legislação nacional e instituir um órgão de controlo independente.- Livre circulação de mercadorias: dar seguimento à transposição no domínio da metrologia legal, máquinas, elevadores, produtos de construção, instalações de gás, equipamento eléctrico, equipamento médico e equipamento de protecção individual; completar a transposição das directivas "nova abordagem".- Livre circulação de capitais: suprimir as restrições e os procedimentos de autorização ainda existentes.- Livre circulação de pessoas: completar o alinhamento no âmbito do reconhecimento mútuo de diplomas.- Concorrência: reforçar as autoridades responsáveis pela concorrência; garantir o respeito da legislação em matéria de auxílios estatais.- Telecomunicações: completar o alinhamento do quadro regulamentar, em especial no domínio das licenças, das interconexões e do serviço universal, da numeração e da protecção de dados; concluir a criação de um órgão regulador independente até ao fim de 2002; abolir o monopólio do serviço de telefonia vocal.- Fiscalidade: completar o alinhamento do reigme do IVA e aumentar as taxas do imposto especial de consumo até aos níveis mínimos da UE; rever a legislação existente e garantir a sua compatibilidade com o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas.- Protecção dos consumidores: continuar o alinhamento e reforçar as autoridades responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da legislação.- Alfândegas: acelerar a harmonização legislativa e introduzir os regimes alfandegários com impacto económico e procedimentos simplificados; reforçar a capacidade institucional e administrativa; prosseguir o combate à fraude e à corrupção.Agricultura- Prosseguir a preparação da aplicação da política agrícola comum e das políticas de desenvolvimento rural.Ambiente- Completar a transposição; prosseguir o reforço da capacidade institucional, administrativa e de controlo no sentido de garantir a protecção do ambiente.- Aplicar uma estratégia de gestão de resíduos.- Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável na definição e aplicação de todas as outras políticas sectoriais.Energia- Alinhar as exigências em matéria de reservas petrolíferas; integrar no quadro jurídico os objectivos regulamentares nacionais em matéria de energia no que se refere ao controlo das emissões das centrais eléctricas, à utilização de gasolina sem chumbo e à utilização de diesel com um baixo teor de enxofre; continuar a melhoria da eficiência energética.- Preparar o mercado interno da energia, nomeadamente as directivas sobre o gás e a electricidade (incluindo a adaptação dos preços da energia aos níveis de custo e a criação de uma instância reguladora).- Continuar a aumentar a eficiência energética.Emprego e assuntos sociais- Transpor e executar a legislação comunitária nos domínios da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, da igualdade de tratamento de homens e mulheres e de saúde pública; reforçar as respectivas estruturas administrativas e as necessárias à coordenação da segurança social.- Elaborar uma estratégia nacional para o emprego com vista a uma posterior participação na estratégia europeia para o emprego.Coesão económica e social- Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social com o objectivo de reduzir disparidades internas e preparar a aplicação dos Fundos estruturais, incluindo processos orçamentais plurianuais e a criação de estruturas de acompanhamento, apreciação e avaliação.Transportes- Completar o alinhamento e executar a legislação relativa aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, regras relativas as mercadorias perigosas e fiscalidade), e a legislação relativa aos transportes marítimos e aéreos (nomeadamente em matéria de segurança aérea e de gestão do tráfego aéreo).Justiça e Assuntos Internos- Prosseguir a remodelação dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judiciário (efectivos, formação e equipamento) a fim de continuar a luta contra o crime organizado, o tráfico de mulheres e crianças, o tráfico de droga e a corrupção; reforçar a coordenação dos organismos em questão.- Continuar o alinhamento progressivo da legislação e da prática em matéria de vistos pelas da União Europeia.- Garantir a aplicação de instrumentos internacionais de cooperação judiciária, designadamente a Convenção Europeia de cooperação judiciária em matéria penal e o respectivo protocolo complementar, a Convenção Penal europeia sobre corrupção e as convenções de Haia sobre processo civil e o acesso à justiça.Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE- Reforçar as funções de controlo das finanças públicas mediante a disponibilização de pessoal, formação e equipamento adequados.4. PROGRAMAÇÃOO quarto protocolo financeiro (30 de Outubro de 1995-31 de Dezembro de 1998) foi prorrogado por um ano (até ao fim de 1999). Este protocolo é o único instrumento financeiro da União Europeia (para além dos empréstimos do BEI) de apoio às actividades decorrentes da estratégia de pré-adesão de Chipre.Em 1998, foram autorizados 4,65 milhões de euros e, para 1999, estão disponíveis 5 milhões de euros. Nos termos destas atribuições nacionais, Chipre pode igualmente financiar uma parte da sua participação no programa comunitário bem como no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.A assistência financeira a partir de 2000 será determinada quando o projecto de regulamento relativo ao financiamento na fase de pré-adesão tiver sido aprovado pelo Conselho.As actividades financiadas a partir de 2000 incidirão sobre a adopção do acervo comunitário, com base nas prioridades definidas na presente parceria de adesão bem como sobre a promoção de actividades conjuntas entre as comunidades cipriota-grega e cipriota-turca da ilha.Chipre é actualmente elegível para empréstimos do BEI no âmbito do mandato Euromed e do mecanismo de pré-adesão. Além disso, estão igualmente disponíveis 50 milhões de euros de empréstimos do BEI nos termos do quarto protocolo financeiro entre Chipre e a UE.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos depende do respeito por Chipre das obrigações decorrentes do Acordo de Associação, bem como de novos progressos no cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente na concretização das prioridades específicas da presente parceria de adesão em 2000. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo de Associação e em especial no Comité de Associação. A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações necessárias, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.


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31996D0253

96/253/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Março de 1996, que adapta a Decisão 94/268/Euratom relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

Jornal Oficial nº L 086 de 04/04/1996 p. 0072 - 0074

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1996 que adapta a Decisão 94/268/Euratom relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/253/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, através da Decisão 94/268/Euratom (4), o Conselho adoptou um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998); que o nº 3 do artigo 1º dessa decisão dispõe que o montante da participação financeira da Comunidade considerado necessário para o programa-quadro é de 1 254 milhões de ecus, 617 milhões dos quais são previstos a título indicativo para o período de 1994-1996 e 637 milhões para o período de 1997-1998;Considerando que o nº 1 do artigo 4º da decisão prevê que o programa-quadro pode ser adaptado ou completado em função da evolução da situação; que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia determina a necessidade de proceder a ajustamentos financeiros em virtude do aumento dos recursos e das despesas da Comunidade a consagrar à investigação e desenvolvimento, que essa adesão implica;Considerando que, por força dos acordos de cooperação científica e técnica celebrados com o Reino da Suécia, este Estado participava já em certas actividades comunitárias de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da radioprotecção, em troca de uma contribuição financeira classificada como «dotações suplementares» às despesas previstas para as acções de investigação;Considerando que a presente decisão se cinge ao ajustamento dos montantes financeiros tornado necessário pela adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e não altera os objectivos técnicos e científicos, prioridades, acções nos vários domínios, critérios de selecção e outras disposições constantes do programa-quadro;Considerando, por consequência, que o montante do programa-quadro considerado necessário deveria ser aumentado e que os fundos adicionais deveriam ser repartidos de forma linear entre as diversas acções; que este princípio de linearidade se deveria igualmente aplicar à execução de todas as acções do programa-quadro, nos termos do seu artigo 2º;Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (5), e a Decisão 94/268/Euratom foram adoptadas em simultâneo e para o mesmo período; que, consequentemente, o mesmo deve acontecer com as decisões que adaptam os dois programas-quadro,DECIDE:Artigo único A Decisão 94/268/Euratom é alterada do seguinte modo:1) No nº 3 do artigo 1º:o montante de «1 254» é substituído por «1 336»,o montante de «617» é substituído por «769»,o montante de «637» é substituído por «567», eo montante de «1 359» é substituído por «1 441»;2) O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. BARATTA(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 18.(2) JO nº C 249 de 25. 9. 1995, p. 47.(3) JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 12.(4) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.(5) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.ANEXO «ANEXO IPROGRAMA-QUADRO (1994-1998)MONTANTE E REPARTIÇÃO INDICATIVA>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31996D0613(02)

Decisão do Conselho de 20 de Maio de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº C 169 de 13/06/1996 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (96/C 169/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após a renúncia de Liam CONNELLAN de que o Conselho foi informado em 20 de Dezembro de 1995;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo irlandês em 22 de Março de 1996,Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Harry BYRNE é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Liam CONNELLAN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 20 Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. BERSANI(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.