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31991D0095

91/95/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa a aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgaria sobre o comercio de produtos texteis

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de  1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (91/95/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113, Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos  têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de  Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/496/CEE(1); Considerando que o Acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas; Considerando que a Bulgária aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no  acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento,  transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuadas em conformidade com a  legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de  1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos  necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte  Contratante, DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título  provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob  reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI (1)JO n° L 287 de 9. 10. 1987, p. 1.


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32000D0682

2000/682/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

Jornal Oficial nº L 283 de 09/11/2000 p. 0018 - 0018

Decisão do Conselho e da Comissãode 12 de Outubro de 2000relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(2000/682/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 44.o, o último período do n.o 2 do seu artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do seu artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (que estabelece uma parceria APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Federação da Rússia(2), em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, contribui para realizar os objectivos das Comunidades Europeias, na medida em que constitui um elemento fundamental da estratégia das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros em relação à Federação da Rússia.(2) O Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, pelo que, em 21 de Maio de 1997, se procedeu à assinatura de um protocolo de alargamento, a fim de inserir os três novos Estados-Membros nesse acordo.(3) Chegou-se a acordo entre as partes quanto à aplicação provisória do protocolo de alargamento pelas Comunidades Europeias, a Federação da Rússia e todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal.(4) Todos os signatários do protocolo já ratificaram o protocolo,DECIDEM:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo em questão. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação en nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. VédrinePela ComissãoO PresidenteR. Prodi(1) JO C 339 de 18.12.1995, p. 45.(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.


title: Disposições de execução do Regulamento (CE) n. o  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados — Decisão da Mesa de  22 de junho de 2005

text:
               6.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 308/1

         Disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
   Decisão da Mesa de 22 de junho de 2005
   (2005/C 308/01)
   A MESA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas Instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 24.o,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designado «o regulamento») define os princípios e as regras aplicáveis a todas as Instituições e órgãos comunitários e prevê a designação, por cada instituição e órgão comunitário, de um encarregado da protecção de dados.

               (2)

               O n.o 8 do artigo 24.o do regulamento prevê a adopção de disposições complementares de execução pelas instituições ou órgãos comunitários, nos termos do anexo do regulamento. Essas disposições complementares incidirão, em especial, nas tarefas, funções e competências do encarregado da protecção de dados.

               (3)

               As disposições de execução destinam-se a definir os procedimentos que permitem às pessoas interessadas exercerem os seus direitos, e a todas as pessoas que, no seio das instituições ou órgãos comunitários, intervêm no domínio do tratamento de dados pessoais, satisfazerem as suas obrigações,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente decisão estabelece as disposições gerais de execução do regulamento, no que respeita ao Parlamento Europeu. Em particular, completa as disposições do regulamento no que respeita às tarefas, funções e competências do ou dos encarregados da protecção de dados do Parlamento Europeu.
   2.   Além disso, fixa as modalidades de exercício dos direitos das pessoas interessadas, bem como o procedimento de notificação do tratamento e o procedimento de acesso ao registo das operações de tratamento mantido pelo encarregado da protecção de dados.
   Artigo 2.o

   Nomeação, estatuto e independência
   1.   O Secretário-Geral designa o encarregado da protecção de dados, escolhido de entre os funcionários das instituições e órgãos comunitários, em função das suas qualidades pessoais e profissionais e, em particular, dos seus conhecimentos especializados em matéria de protecção de dados. O encarregado da protecção de dados pessoais é nomeado ao abrigo do artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários.
   2.   O Secretário-Geral comunica à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados o nome do encarregado da protecção de dados.
   3.   Para o exercício das suas funções, o encarregado da protecção de dados é dispensado de todas as outras actividades no seio do Parlamento Europeu. Pode exercer outras funções, na condição de estas não originarem conflitos de interesses com a função de encarregado da protecção de dados, em especial no âmbito da aplicação das disposições do regulamento.
   4.   O encarregado da protecção de dados é nomeado por um período de cinco anos renovável uma única vez. Só pode ser demitido das suas funções com o acordo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e apenas se deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é consultada por escrito, com cópia ao encarregado da protecção de dados.
   5.   O encarregado da protecção de dados é independente no exercício das suas funções. Não pode aceitar instruções, nomeadamente da parte da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN), do Secretário-Geral ou de qualquer outra fonte no que respeita à aplicação interna das disposições do regulamento ou à sua cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O encarregado da protecção de dados deve abster-se de qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.
   6.   O encarregado da protecção de dados comunica às autoridades competentes do Parlamento Europeu o pessoal e os recursos necessários ao desempenho das suas funções. Além disso, pode recorrer a pessoal externo especializado para o assistir no desempenho das suas funções.
   7.   O encarregado da protecção de dados e o pessoal que lhe está adstrito estão sujeitos, a título permanente, aos regulamentos e disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes.
   8.   O encarregado da protecção de dados e o pessoal que lhe está adstrito, a quem se aplica o disposto no artigo 287.o do Tratado, ficam sujeitos, mesmo após a cessação das suas funções, à obrigação de sigilo profissional no que respeita a todos os documentos ou informações confidenciais a que tenham acesso no desempenho das suas funções.
   Artigo 2.o-A
   Encarregados adjuntos
   1.   O Secretário-Geral pode designar encarregados adjuntos para a protecção de dados. Os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 2.o aplicam-se igualmente aos encarregados adjuntos.
   2.   O encarregado da protecção de dados, os encarregados adjuntos e o pessoal de apoio são parte integrante do serviço «Protecção de Dados Pessoais», que é dirigido pelo encarregado da protecção de dados.
   3.   O encarregado da protecção de dados pode fazer-se assistir no conjunto das suas funções e substituir, nas suas faltas e impedimentos, por um adjunto.
   Artigo 3.o

   Funções
   1.   O encarregado da protecção de dados assegura, no seio do Parlamento Europeu, a aplicação das disposições do regulamento. Executa as suas tarefas em cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   2.   O encarregado da protecção de dados pode ser consultado a qualquer momento por qualquer pessoa, nomeadamente pelas pessoas interessadas em qualquer questão relacionada com a aplicação do regulamento. Em especial, o encarregado da protecção de dados deve aconselhar o Serviço do Registo, a fim de dar cumprimento ao disposto na decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.
   3.   O encarregado da protecção de dados representa o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu em todas as questões ligadas à protecção de dados; pode, nomeadamente, participar nas reuniões dos comités ou instâncias pertinentes a nível internacional.
   Artigo 4.o

   Tarefas
   As atribuições do encarregado da protecção de dados são as seguintes:

               —

               Informação: o encarregado da protecção de dados informa os responsáveis pelo tratamento de dados do Parlamento Europeu e as pessoas interessadas dos seus direitos e obrigações nos termos do regulamento. Para esse efeito, fornecerá as informações necessárias sobre a legislação em vigor, os procedimentos em curso e os ficheiros notificados existentes e facilitará o exercício dos referidos direitos e o cumprimento das referidas obrigações.

               —

               Pedidos da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: o encarregado da protecção de dados responde aos pedidos da Autoridade Europeia.

               —

               Cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: o encarregado da protecção de dados coopera com a Autoridade Europeia, no seu âmbito de competência, a pedido desta última ou por sua iniciativa, nomeadamente no tratamento das reclamações e no exercício das funções de inspecção.

               —

               Informação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: o encarregado da protecção de dados informa a Autoridade Europeia dos factos novos ocorridos no Parlamento Europeu que tenham interesse para a protecção de dados pessoais.

               —

               Registo das operações de tratamento: o encarregado da protecção de dados mantém, nos termos do artigo 26.o do regulamento, um registo das operações de tratamento efectuadas pelos responsáveis pelo tratamento de dados, devendo facultar a consulta deste registo a qualquer pessoa.

               —

               Notificação das operações de tratamento susceptíveis de apresentar riscos particulares: o encarregado notifica à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados qualquer operação de tratamento susceptível de apresentar riscos particulares na acepção do artigo 27.o do regulamento. Em caso de dúvida quanto à necessidade de um controlo prévio, o encarregado da protecção de dados consulta a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

               —

               Garantia dos direitos e liberdades das pessoas interessadas: o encarregado da protecção dos dados assegura que o tratamento não seja susceptível de violar os direitos e liberdades das pessoas interessadas e que ninguém seja prejudicado por ter levado à atenção do encarregado da protecção dos dados uma alegada violação do regulamento.

         Artigo 5.o

   Competências
   1.   Para o cumprimento da sua missão e nas condições previstas no regulamento, o encarregado da protecção dos dados pode:

               —

               apresentar, por sua própria iniciativa, recomendações aos responsáveis pelo tratamento de dados ou ao Secretário-Geral relativamente a questões que tenham a ver com a aplicação das disposições relativas à protecção de dados ou abrangidas pelas presentes disposições de execução;

               —

               investigar, por sua própria iniciativa ou a pedido do responsável pelo tratamento de dados, do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu ou de qualquer pessoa singular, questões e factos que estejam directamente relacionados com as suas atribuições e tenham sido levados ao seu conhecimento. Essa investigação deve respeitar o princípio da imparcialidade e os direitos da pessoa interessada. O encarregado da protecção dos dados transmite o resultado da sua investigação à pessoa que lha solicitou e ao responsável pelo tratamento de dados;

               —

               levar ao conhecimento do Secretário-Geral qualquer violação das disposições do regulamento;

               —

               participar regularmente em reuniões com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e/ou os encarregados da protecção de dados das outras Instituições e órgãos, a fim de estabelecer um intercâmbio recíproco de informações, assegurar a cooperação interinstitucional e harmonizar a aplicação dos procedimentos em vigor;

               —

               elaborar um relatório anual de actividades destinado ao Secretário-Geral e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre as actividades desenvolvidas no âmbito da protecção de dados no Parlamento Europeu e pô-lo à disposição do pessoal do Parlamento Europeu;

               —

               dar parecer sobre a licitude das operações de tratamento, efectuadas ou previstas, sobre as medidas requeridas para garantir tal licitude e sobre a pertinência ou a inadequação de dados ou medidas de segurança. O parecer pode, em especial, incidir em qualquer questão ligada à notificação das operações de tratamento de dados.

         2.   O encarregado da protecção de dados tem acesso, em qualquer momento, a todos os dados objecto de operações de tratamento, locais, instalações de tratamento de dados e suportes de informação.
   Artigo 6.o

   Procedimento de notificação dos tratamentos
   1.   Antes de proceder ao tratamento de quaisquer dados, e com suficiente antecipação para permitir a execução de um eventual controlo prévio nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do regulamento, o responsável pelo tratamento de dados informa o encarregado da protecção dos dados. Para esse efeito, pode utilizar o formulário de notificação disponível na Intranet do Parlamento Europeu. A notificação deve sempre respeitar o disposto no n.o 3. A notificação deve ser assinada pelo responsável pelo tratamento de dados e transmitida ao serviço «Protecção de Dados Pessoais» por correio interno, correio electrónico ou telecópia. Nos dois últimos casos, o original assinado em suporte papel deve chegar ao serviço «Protecção de Dados Pessoais» no prazo de 10 dias de calendário a contar da data da transmissão.
   2.   O responsável pelo tratamento de dados deve notificar imediatamente os tratamentos já em curso à data de entrada em vigor do regulamento, a saber, 1 de Fevereiro de 2002, de acordo com o procedimento de notificação descrito no n.o 1.
   3.   As informações a fornecer devem compreender, no mínimo:

               a)

               o nome e o endereço do responsável pelo tratamento de dados e a indicação dos serviços do Parlamento Europeu incumbidos do tratamento dos dados pessoais com uma finalidade específica;

               b)

               a finalidade ou finalidades do tratamento;

               c)

               uma descrição da categoria ou categorias de pessoas implicadas e dos dados ou categorias de dados pertinentes;

               d)

               a base legal do tratamento a que os dados são destinados;

               e)

               os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais os dados podem ser comunicados;

               f)

               uma indicação geral das datas limite para o bloqueio e apagamento das diferentes categorias de dados;

               g)

               as transferências de dados previstas com destino a países terceiros ou organizações internacionais, bem como a destinatários sujeitos ao direito interno de um Estado-Membro;

               h)

               uma descrição geral que permita uma avaliação preliminar do carácter adequado das medidas tomadas para assegurar a segurança do tratamento nos termos do artigo 22.o do regulamento.

         4.   O responsável pelo tratamento de dados deve informar imediatamente o encarregado da protecção de dados de qualquer mudança que afecte as informações referidas no n.o 3.
   Artigo 7 .o

   Registo das operações de tratamento
   1.   O encarregado da protecção de dados mantém um registo das operações de tratamento notificadas por força do artigo 6.o. O registo deve especificar todas as operações de tratamento notificadas efectuadas no Parlamento Europeu e indicar, nomeadamente, o serviço responsável pelo tratamento, os dados tratados e a finalidade prosseguida.
   O registo destina-se à informação de qualquer pessoa e, além disso, facilita o exercício dos direitos reconhecidos à pessoa interessadas mencionados nos artigos 13.o a 19.o do regulamento.
   2.   O registo deve conter as informações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 3 do artigo 6.o da presente decisão.
   3.   O encarregado da protecção de dados pode tomar iniciativas destinadas à rectificação dos dados contidos no registo se o considerar necessário, com o objectivo de assegurar a exactidão dos mesmos.
   Artigo 8.o

   Disposições gerais relativas ao exercício de direitos pelas pessoas interessadas
   1.   Os direitos de acesso, de rectificação, de bloqueio, de apagamento e de oposição só podem ser exercidos pela pessoa interessada ou por um seu representante devidamente mandatado.
   2.   Os pedidos de exercício destes direitos devem ser dirigidos ao responsável pelo tratamento de dados. Está disponível na Intranet do Parlamento Europeu um formulário sob forma electrónica para esse efeito. Os pedidos devem conter:

               —

               nome de família, nome próprio e coordenadas da pessoa interessada;

               —

               menção do direito que se pretende exercer;

               —

               se for caso disso, documentos que apoiem o pedido;

               —

               a categoria ou categorias dos dados em questão;

               —

               assinatura e data do pedido.

         O pedido pode ser transmitido por correio interno ou externo, correio electrónico ou telecópia que permitam certificar a transmissão e recepção do pedido. Em caso de erro ou omissão no pedido, o responsável pelo tratamento de dados pode requerer informações complementares. O responsável pelo tratamento de dados deve verificar a legitimidade do requerente.
   3.   O responsável pelo tratamento de dados deve satisfazer o pedido de exercício dos direitos, mesmo que os dados pessoais tratados não se encontrem no ficheiro. Será enviado ao requerente, no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido, um aviso de recepção. No entanto, o responsável não fica obrigado ao envio do aviso de recepção caso no mesmo prazo de 5 dias úteis seja dada resposta substancial ao pedido. A resposta é transmitida pelo mesmo meio de transmissão utilizado pela pessoa interessada.
   4.   O responsável pelo tratamento de dados deve avisar a pessoa interessada de que, caso considere que os direitos que lhe são reconhecidos pelo artigo 286.o do Tratado foram violados aquando do tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   5.   O exercício dos direitos é gratuito para a pessoa interessada.
   6.   Os pedidos de exercício de direitos podem ser recusados nos casos previstos no artigo 20.o do regulamento, sem prejuízo da aplicação do artigo 17.o da presente decisão.
   Artigo 9.o

   Direito de acesso
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de, a qualquer momento, obter do responsável pelo tratamento de dados, gratuitamente, no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido:

               —

               a confirmação do tratamento ou não dos dados que lhe digam respeito;

               —

               informações pelo menos sobre os fins a que se destina o tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados devem ser comunicados;

               —

               a comunicação, sob forma inteligível, dos dados sujeitos a tratamento, bem como quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem;

               —

               a comunicação da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito.

         2.   As pessoas interessadas poderão aceder aos seus dados pessoais mediante:

               —

               Consulta in loco;

               —

               Emissão de cópia autenticada pelo responsável pelo tratamento;

               —

               Emissão de cópia electrónica;

               —

               Outros meios à disposição do responsável pelo tratamento de dados e adaptados à configuração do ficheiro.

         Artigo 10.o

   Direito de rectificação
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados a rectificação imediata de dados pessoais incompletos ou inexactos.
   2.   Os pedidos de rectificação devem especificar os dados a rectificar e a correcção que deve ser efectuada. Se for caso disso, podem ser acompanhados por documentos comprovativos.
   3.   Se o pedido de rectificação for aceite, esta deve ser executada sem demora e a pessoa interessada informada. No caso de recusa do pedido de rectificação, o responsável pelo tratamento de dados dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   Artigo 11.o

   Direito de bloqueio
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados o bloqueio dos mesmos, se:

               a)

               A sua exactidão for contestada pela pessoa interessada em prazo que permita ao responsável pelo tratamento verificar se os dados são exactos e, nomeadamente, exaustivos, ou

               b)

               O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados para o desempenho das suas funções, mas os mesmos deverem ser conservados para efeitos de prova; ou

               c)

               O tratamento for ilícito e a pessoa interessada se opuser ao seu apagamento e requerer, em contrapartida, o seu bloqueio.

         2.   O pedido de bloqueio deve especificar os dados a bloquear. A pessoa interessada que tiver requerido e obtido o bloqueio deve ser informada pelo responsável pelo tratamento. Deve igualmente ser informada do levantamento do bloqueio pelo menos 15 dias úteis antes de este ter lugar.
   3.   O responsável pelo tratamento dos dados deve pronunciar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido de bloqueio. Se o pedido for aceite, deve o mesmo ser executado no prazo de 30 dias úteis e a pessoas interessada informada. No caso de recusa do pedido de bloqueio, o responsável pelo tratamento de dados dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   4.   Nos ficheiros automatizados, o bloqueio é assegurado por meios técnicos. O facto de os dados pessoais estarem bloqueados deve ser indicado no sistema de forma a ser claro que esses dados não podem ser utilizados.
   5.   Com excepção da sua conservação, os dados pessoais bloqueados nos termos do presente artigo só podem ser objecto de tratamento para efeitos de prova, com o consentimento da pessoa interessada ou para protecção dos direitos de terceiros.
   Artigo 12.o

   Direito de apagamento
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados o apagamento dos mesmos se o respectivo tratamento for ilícito.
   2.   O pedido de apagamento deve especificar os dados a apagar. Se o carácter ilícito do tratamento for contestado pelo responsável pelo tratamento, este deve fazer prova da licitude do tratamento.
   3.   O responsável pelo tratamento de dados deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido de apagamento. Se o pedido for aceite, deve ser executado imediatamente. Se o responsável pelo tratamento considerar que o pedido não é justificado, dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   4.   O apagamento pressupõe o desaparecimento físico dos dados sem que seja necessário substitui-los por um código ou pela criação de um ficheiro alternativo com os dados apagados. Se o apagamento se revelar impossível por razões técnicas, o responsável pelo tratamento procederá ao seu bloqueio imediato. A pessoa interessada deve ser devidamente informada deste procedimento.
   Artigo 12.o-A
   Comunicação a terceiros
   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados a notificação de terceiros, a quem os dados tenham sido transmitidos, de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuados nos termos dos artigos 10.o a 12.o, excepto se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. No caso de recusa da notificação de um terceiro por motivos de impossibilidade ou esforço desproporcionado, o responsável pelo tratamento de dados dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   Artigo 13.o

   Direito de oposição
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de se opor em qualquer momento, por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhes digam respeito sejam objecto de tratamento, excepto nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 5.o do regulamento.
   2.   As pessoas interessadas têm o direito de ser informadas antes de os seus dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros ou utilizados por conta de terceiros para fins de «marketing» directo e de lhes ser expressamente facultado o direito de se oporem, sem despesas, a tal comunicação ou utilização.
   3.   O pedido de oposição deve especificar o dado ou dados em questão.
   4.   O responsável pelo tratamento de dados deve responder à pessoa interessada no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido de oposição. Se o responsável pelo tratamento considerar que o pedido não é justificado, deve informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   5.   Em caso de oposição justificada, o tratamento referido no n.o 1 deixa de poder incidir nos dados contestados.
   Artigo 14.o

   Procedimento de controlo
   1.   Os responsáveis pelo tratamento de dados devem ajudar o encarregado da protecção de dados no desempenho das suas funções e fornecer-lhe as informações que o mesmo solicite no prazo de 20 dias úteis. No desempenho das suas funções, o encarregado da protecção de dados tem acesso, em qualquer momento, aos dados objecto de operações de tratamento, a todos os locais, a todas as instalações de tratamento de dados e a todos os suportes de informação.
   2.   O encarregado da protecção de dados pode, a qualquer momento, decidir efectuar qualquer outro tipo de controlo a fim de assegurar a correcta aplicação do regulamento pelo Parlamento Europeu.
   Artigo 15.o

   Instâncias de recurso
   1.   Qualquer pessoa empregada pelo Parlamento Europeu pode apresentar reclamações ao abrigo do artigo 33.o do regulamento à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A apresentação de tais reclamações não tem por efeito suspender os prazos para interposição de reclamação ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.
   2.   Independentemente do direito referido no n.o 1, qualquer pessoa empregada pelo Parlamento Europeu pode apresentar reclamações ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários sobre questões relativas ao tratamento de dados pessoais à ECPN. Neste caso, o encarregado da protecção de dados é consultado para parecer pelos serviços competentes.
   Artigo 16.o

   Restrições
   1.   O responsável pelo tratamento de dados pode restringir os direitos previstos nos artigos 9.o a 13.o da presente decisão pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 20.o do regulamento. Para esse efeito, o responsável pelo tratamento de dados consultará previamente o encarregado da protecção de dados.
   2.   Se for imposta uma restrição, o responsável deve, nos termos do direito comunitário, informar a pessoa interessada dos principais motivos da aplicação da restrição e do seu direito de recorrer para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como para o Tribunal de Justiça.
   3.   O responsável pelo tratamento deve responder sem demora aos pedidos relativos à aplicação de restrições ao exercício dos direitos e fundamentar a decisão tomada nesse sentido.
   Artigo 17.o

   Responsáveis pelo tratamento de dados
   1.   O Secretário-Geral pode, por decisão específica, nomear uma autoridade dependente de si mesmo como responsável pelo tratamento de dados, nos termos da alínea d) do artigo 2.o do regulamento.
   2.   O responsável pelo tratamento de dados é incumbido de assegurar que as operações de tratamento efectuadas sob o seu controlo sejam conformes com o regulamento, competindo-lhe em especial:

               —

               assistir o encarregado da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no exercício das respectivas funções, nomeadamente comunicando-lhes informações em resposta aos seus pedidos no prazo máximo de 20 dias úteis;

               —

               aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas e dar ao pessoal do Parlamento Europeu, ou a outras pessoas sob a sua autoridade, instruções adequadas para assegurar ao mesmo tempo a confidencialidade do tratamento dos dados e um nível de segurança adequado em relação aos riscos apresentados por tal tratamento;

               —

               notificar ao encarregado da protecção de dados todas as operações de tratamento de dados antes de as empreender, nos termos do artigo 6.o da presente decisão.

         Artigo 17.o -A
   Acesso aos documentos
   1.   O registo do tratamento de dados é público e acessível sob forma electrónica. Qualquer pessoa pode consultá-lo directamente e pedir cópia autenticada da inscrição de um tratamento específico ao encarregado da protecção de dados do Parlamento Europeu. É igualmente possível o acesso indirecto, através da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   2.   Os documentos do encarregado da protecção de dados e dos seus serviços estão sujeitos à aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.


title: 73/414/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo dos Cereais

text:
 100                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 /Fasc. 07
373D0414
N? L 355 / 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 12 . 73
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1973
                                            relativa ao Comité Consultivo dos Cereais
                                                           (73 /414/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Artigo 2°
                                                                        1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica
Económica Europeia,                                                    ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                       de mercado no sector dos cereais e designadamente
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 18 de                    sobre as medidas que tem de adoptar no âmbito des
Julho de 1962 (*), alterada pela Decisão, de 15 de Maio                ses regulamentos .
de 1970 (2), se instituiu um Comité Consultivo no Sector
dos Cereais ;                                                          2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
                                                                       são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
                                                                       assunto da esfera de competência deste último e so
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re                    bre o qual não lhe tenha sido apresentado pedido de
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                 parecer. Procederá deste modo designadamente a pe
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão à                    dido de alguma das categorias económicas represen
Comunidade de novos Estados-membros ;                                  tadas .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                   Artigo 3o.
da decisão acima referida nalguns pontos de ordem se
cundária; que uma preocupação de clareza levou a que                    1.    O Comité compoe-se de quarenta e quatro
                                                                       membros .
se elaborsasse uma redacção completamente nova do
texto ,
                                                                        2.    Os lugares estão distribuídos do seguinte modo :
DECIDE :                                                               — quinze para os produtores de cereais,
                                                                       — sete para as cooperativas de cereais e para as
                            Artigo Io.                                      cooperativas transformadoras de cereais,
O texto da Decisão de 18 de Julho de 1962 , relativa à                 — seis para as indústrias de transformação de produ
criação do Comité Consultivo dos Cereais , passa a ter a                    tos agrícolas e alimentares, assim distribuídos :
seguinte redacção :                                                         — dois para as indústrias da moagem de trigo e
                                                                                centeio, de milho, de sêmola e indústrias de
     «Artigo Io.                                                                massas alimentícias ;
     1.     E constituído, junto da Comissão, um Comité                     — dois para as indústrias de malte, cervejeira e
                                                                                indústrias utilizadoras de cereais,
     Consultivo dos Cereais , adiante designado por "Co
     mité ".
                                                                            — dois para as indústrias de produtos amiláceos
                                                                                e indústrias de alimentos para animais,
     2 . O Comité é composto por representantes das
     categorias económicas seguintes : produtoras agríco
                                                                        — cinco para os negociantes de cereais ,
     las , cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e ali          — cinco para os trabalhadores agrícolas e trabalha
     mentares, comércio de produtos agrícolas e alimenta                    dores do sector alimentar,
     res, trabalhadores do sector agrícola e alimentar e
     consumidores .                                                     — seis para os consumidores .
                                                                        Artigo 4o.
O JO n? 72 de 8 . 8 . 1962, p. 2026/62 .                                 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
O JO n? L 121 de 4 . 6 . 1970, p . 16 .                                 missão por proposta das organizações profissionais,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        101
     constituídas ao nível da Comunidade, mais represen              Artigo 8°.
     tativas das categorias económicas referidas no n? 2 do
     artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da             1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por
     organização comum de mercado dos cereais . Os re                convocação desta, e a mesa reúne-se por convocação
     presentantes dos consumidores, porém, são nomea                 do presidente de acordo com a Comissão.
     dos por proposta do "Comité Consultivo dos Consu
     midores".                                                        2 . Os representantes dos serviços interessados da
     Por cada um dos lugares a preencher, estes organis              Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     mos proporão dois Candidatos de nacionalidade dife              mesa e dos grupos de trabalho.
     rente .
                                                                      3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
     2 . A duração do mandato de membro do Comité é                   riado do Comité e dos grupos de trabalho.
     de três anos, renovável. As funções exercidas não são
    remuneradas .                                                     Artigo 9o.
     No termo do período de três anos, os membros do                  As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
     Comité continuam em funções até que se proceda à                 de parecer formulados pela Comissão e não serão se
     substituição ou renovação do respectivo mandato .                guidas de qualquer votação .
    Antes do termo do período de três anos, o mandato
     de membro termina por motivo de demissão ou fale                Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
     cimento .                                                        fixar o prazo em que este deve ser emitido.
     Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um                   As tomadas de posição das categorias económicas re
     membro se a sua substituição for pedida pelo orga               presentadas serão inscritas num relatório a transmitir
     nismo que apresentou a sua candidatura.                          à Comissão .
     Será substituído pelo restante período do mandato de             Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
     acordo com o processo previsto no n? 1 .                         do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis               juntar ao relatório .
     são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para            Os resultados das deliberações serão comunicados
     informação.                                                      pela Comissão ao Conselho ou aos comités de ges
    Artigo 5°.                                                        tão, a pedido destes.
     O Comité procederá à eleição de um presidente e
     dois vice-presidentes, por um período de três anos. A            Artigo 10°
     eleição obtem-se por maioria de dois terços dos                  Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
     membros presentes .                                              os membros do Comité são obrigados a ngo divulgar
     O Comité pode, mesma maioria, agregar outros                     as informações de que tiveram conhecimento através
     membros à mesa. Neste caso, esta incluirá além do                dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho,
     presidente, um representante, no máximo, por cada                se a Comissão os informar de que o parecer solici
     uma das categorias económicas representadas no Co               tado ou a questão levantada incide sobre matéria que
     mité .                                                           reveste carácter confidencial .
    A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité .                Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
    Artigo 6°.                                                        Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
    A pedido de uma das categorias económicas repre^
     sentadas, o presidente pode convidar um delegado
     dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.                                      Artigo 2°.
     Pode, de igual modo, convidar a participar como pe          A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
     rito nos trabalhos do Comité qualquer pessoa com             1973 .
     competência especial sobre algum dos assuntos inscri
     tos na ordem do dia ; os peritos participam apenas nas       Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
     deliberações relativas à questão que motivou a sua
     presença .
                                                                                Pela Comissão
    Artigo 7°
                                                                                O Presidente
    A fim de facilitar as suas tarefas, o Comité pode insti
     tuir grupos de trabalho.                                                                          François-Xavier ORTOLI


Avis juridique important

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31990D0622

90/622/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS, RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, RESPEITANTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0009

DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Novembro de 1990  respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de troca de  cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a  contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período  compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993  (90/622/CEE) O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea  b), do artigo 155°,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia  (1),  Tendo em conta a proposta da  Comissão,  Considerando que, antes do fim do período de validade do protocolo em vigor, nos termos  do segundo parágrafo do artigo 13° do citado acordo, a Comunidade e a República Islâmica da  Mauritânia procederam a negociações destinadas a determinar as alterações e os elementos  complementares a introduzir no anexo ao acordo e no protocolo no final do período de aplicação do  protocolo;  Considerando que as duas Partes concordaram em prorrogar provisoriamente o citado  protocolo pelo período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Julho de 1990, enquanto não se  obtiverem resultados daquelas negociações;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi  rubricado um novo protocolo em 31 de Julho de 1990;  Considerando que, através desse protocolo, os  pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e jurisdição da  Mauritânia;  Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155° do Acto de Adesão,  caberá ao Conselho, aquando da adopção das suas decisões, determinar as regras apropriadas para a  tomada em consideração, caso por caso, de todos ou de parte dos interesses das ilhas Canárias,  nomeadamente para efeitos da celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário  determinar as citadas regras em relação a este caso específico;  Considerando que, para evitar uma  interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em  questão seja aprovado o mais brevemente possível; que, por esta razão, as duas partes rubricaram um  acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo  rubricado a partir do dia seguinte da data em que chega ao seu termo o protocolo em vigor; que é  necessário aprovar este acordo sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43° do  Tratado,    DECIDE:Artigo 1°O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à  aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia,  relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de  1990 e 31 de Julho de 1993, é aprovado em nome da Comunidade. Os textos do acordo sob a forma de  troca de cartas e do protocolo constam em anexo à presente decisão. Artigo 2°A fim de tomar em  consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1°, bem como, na medida  necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e  gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha  registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes ao ní      vel local  (registros de bases), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na anexo I, nota 6, do  Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais  entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias  (1). Artigo 3°O  presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a  forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.  Feito em  Bruxelas, em 12 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS   (1)  JO n° L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.      (1)  JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/209 do Conselho, de 10 de novembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

text:
               11.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/1

         DECISÃO (UE) 2015/209 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

               (2)

               Em 18 de março de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, com as Ilhas Faroé, com vista à celebração de um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Acordo») deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).


Avis juridique important

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31995D0487

95/487/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais

Jornal Oficial nº L 279 de 22/11/1995 p. 0011 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (95/487/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, conjungados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Novembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que, pela parte da Comunidade Europeia, deverá constituir um complemento dos programas bilaterais entre os Estados-membros e os Estados Unidos da América e produzir um valor acrescentado europeu;Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º O acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º O montante de referência financeira necessário para cumprir as obrigações financeiras da Comunidade referidas no artigo 7º do acordo será de 6,5 milhões de ecus para o período de cinco anos previsto no nº 2 do artigo 11ºAs dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.As bolsas de estudo concedidas ao abrigo do nº 3 do artigo 4º do acordo são independentes das bolsas nacionais Fulbright concedidas pelas comissões bilaterais Estados Unidos/Estados-membros.Artigo 3º A Delegação da Comunidade Europeia no Comité misto previsto no artigo 5º do acordo será composta por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-membro.Artigo 4º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome do Conselho da União Europeia e a proceder às notificações previstas no artigo 11º do acordo.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SAAVEDRA ACEVEDO(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.


title: 2009/61/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 , que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013)

text:
               31.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/112

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Janeiro de 2009
   que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013)
   (2009/61/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho aprovou as orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013), a seguir denominadas «orientações estratégicas comunitárias», através da Decisão 2006/144/CE (2).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), estabelece que as orientações estratégicas comunitárias podem ser sujeitas a revisão para ter em conta alterações importantes nas prioridades comunitárias.

               (3)

               Na avaliação da execução da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2003 foi reconhecido que as alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão da água, a biodiversidade e a reestruturação do sector leiteiro constituem novos desafios cruciais para a agricultura europeia. Os objectivos ligados a estas prioridades deverão ser reforçados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (4)

               As orientações estratégicas comunitárias deverão identificar os domínios importantes para a execução das prioridades comunitárias revistas relacionadas com as alterações climáticas, energias renováveis, gestão da água, biodiversidade e reestruturação do sector leiteiro.

               (5)

               A inovação deverá conferir uma eficácia acrescida às acções relacionadas com as prioridades que são as alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão da água e a biodiversidade. Neste contexto, o apoio à inovação pode contribuir de forma especial para os objectivos visados através do desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e processos.

               (6)

               Com base no reexame das orientações estratégicas comunitárias, cada Estado-Membro deverá rever o respectivo plano estratégico nacional, que constituirá o quadro de referência para a revisão dos programas de desenvolvimento rural.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão 2006/144/CE deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Decisão 2006/144/CE é alterada nos termos do Anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GANDALOVIČ

      (1)  Parecer emitido em 19 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 20.

      (3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      ANEXO
      As orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013), estabelecidas no Anexo da Decisão 2006/144/CE, são alteradas do seguinte modo:

                  1)

                  Na Parte 2, é aditado o seguinte ponto:
                  «2.5.   Responder aos novos desafios
                  No âmbito da revisão das reformas introduzidas em 2003, foi igualmente avaliado o equilíbrio entre as despesas para os pagamentos directos ao abrigo do primeiro pilar da PAC e o financiamento da política de desenvolvimento rural. Uma vez que o orçamento global da PAC foi fixado até 2013, só aumentando a modulação obrigatória se conseguirá obter recursos suplementares para o desenvolvimento rural. Tais recursos são necessários para reforçar os esforços tendentes a realizar as prioridades comunitárias nos domínios das alterações climáticas, das energias renováveis, da gestão da água, da biodiversidade (incluindo o apoio à inovação correspondente) e o sector leiteiro:

                              i)

                              Com a União Europeia a assumir um papel de liderança na construção de uma economia global com baixas emissões de carbono, o clima e a energia tornaram-se prioritários. Em Março de 2007, o Conselho Europeu adoptou conclusões (1) apelando à redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20 % até 2020 em relação a 1990 (30 % como parte de um acordo internacional sobre metas globais) e à fixação de uma meta vinculativa de 20 % para a utilização de fontes de energia renováveis até 2020, incluindo uma quota-parte de 10 % de biocombustíveis no consumo de gasolina e gasóleo para transportes. A agricultura e a silvicultura podem contribuir em larga medida para a produção da biomassa necessária para as bioenergias, para o sequestro do carbono e para uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa;

                              ii)

                              Os objectivos da União Europeia no sector da água são enunciados na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2), que deverá começar a ser aplicada na íntegra em 2010-2012. A agricultura e a silvicultura, enquanto grandes consumidores de água e recursos hídricos, têm um papel importante a desempenhar para assegurar uma gestão sustentável dos recursos hídricos em termos de quantidade e de qualidade. A gestão da água ocupará um lugar cada vez mais importante na estratégia de adaptação às já inevitáveis alterações climáticas;

                              iii)

                              Os Estados-Membros assumiram o compromisso de travar o declínio da biodiversidade até 2010, objectivo cuja consecução se afigura cada vez mais improvável. A diversidade biológica europeia depende em grande parte da agricultura e da silvicultura e os esforços para a proteger terão de ser intensificados, especialmente atendendo aos efeitos adversos previsíveis das alterações climáticas e da procura crescente de água;

                              iv)

                              Os produtores leiteiros prestam um contributo significativo à manutenção do espaço rural através de uma actividade agrícola sustentável, em especial nas regiões desfavorecidas. Deverão ser proporcionadas aos produtores leiteiros medidas de apoio de acompanhamento, que lhes permitam adaptar-se às novas condições de mercado, tendo em conta os seus elevados custos de produção e as mudanças estruturais com que se vêem confrontados em virtude da eliminação faseada do sistema de quotas leiteiras;

                              v)

                              As medidas de desenvolvimento rural podem ser utilizadas nomeadamente para incentivar a inovação na gestão da água, na produção e utilização de energias renováveis, na protecção da biodiversidade, na atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e na promoção de soluções de ganho mútuo para a competitividade e o ambiente. A fim de promover a plena utilização da inovação, deverá ser prestado apoio específico às acções inovadoras relacionadas com os novos desafios.»

                  2)

                  Na Parte 3 é inserido o seguinte ponto:
                  «3.4-A.   Responder aos novos desafios
                  Orientações estratégicas comunitárias
                  As alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão da água, a biodiversidade (incluindo o apoio à inovação correspondente) e a reestruturação do sector leiteiro são desafios cruciais para as zonas rurais, a agricultura e a silvicultura da Europa. No âmbito da estratégia global da União Europeia de combate às alterações climáticas, a agricultura e a silvicultura serão chamadas a contribuir mais intensamente para limitar as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar o sequestro do carbono. O aumento da produção de energias renováveis a partir da biomassa agrícola e silvícola deve igualmente contribuir para a consecução dos novos objectivos fixados pela União Europeia em matéria de consumo total de combustíveis e de energia até 2020. Para assegurar, no futuro, uma água em quantidade e de qualidade suficientes e para permitir a adaptação aos efeitos previsíveis das alterações climáticas nos recursos hídricos, é essencial adoptar práticas mais sustentáveis de gestão da água na agricultura. Travar o declínio da biodiversidade constitui, igualmente, um desafio importante. O apoio à inovação relacionada com os novos desafios acima referidos pode facilitar a execução destas prioridades. O termo do regime de quotas leiteiras tornará mais premente a necessidade de reestruturar a agricultura. Neste contexto, as medidas de desenvolvimento rural desempenharão um importante papel no acompanhamento das reformas do sector leiteiro. Os recursos suplementares que serão disponibilizados a partir de 2010 graças ao aumento da modulação obrigatória devem ser utilizados para reforçar a acção comunitária nos domínios das alterações climáticas, das energias renováveis, da gestão da água, da biodiversidade e a reestruturação do sector leiteiro.
                  Para responder a estas prioridades, os Estados-Membros são incentivados a centrar o seu apoio em acções-chave. Estas acções poderão incluir os seguintes tipos de acções:

                              i)

                              Em especial, o apoio ao investimento ao abrigo do eixo 1 pode ser canalizado para a compra de máquinas e equipamento que permitam poupar energia, água e outros insumos, bem como para a produção de energia renovável para utilização na exploração agrícola. Nos sectores agro-alimentar e silvícola, o apoio ao investimento deve contribuir para desenvolver formas mais inovadoras e mais sustentáveis de transformação de biocombustível;

                              ii)

                              Ao abrigo do eixo 2, as medidas agro-ambientais e as medidas silvícolas podem ser utilizadas em especial para aumentar a biodiversidade, mediante a conservação de tipos de vegetação com grande variedade de espécies e a protecção e manutenção de prados e formas extensivas de produção agrícola. Acções específicas ao abrigo do eixo 2, por exemplo medidas no domínio agro-ambiental ou silvícola, podem também contribuir para melhorar a capacidade de gestão da quantidade de recursos hídricos disponíveis e para proteger a sua qualidade. Além disso, certas acções no domínio agro-ambiental e silvícola contribuem para limitar as emissões de óxido nitroso (N2O) e de metano (CH4) e ajudam a promover o sequestro do carbono;

                              iii)

                              Ao abrigo dos eixos 3 e 4, podem ser apoiados, à escala local, processos de cooperação e projectos em matéria de energias renováveis, assim como a diversificação das actividades dos agricultores através da produção de bioenergia. A conservação do património natural pode contribuir para proteger habitats de grande valor natural e massas de água de elevado valor;

                              iv)

                              Dado que a problemática das alterações climáticas e das energias renováveis afecta todas as zonas rurais, os Estados-Membros podem incentivar os grupos de acção local ao abrigo do eixo 4 (Leader) a integrar estas questões nas suas estratégias locais de desenvolvimento, como tema transversal. Estes grupos estão bem colocados para contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para procurar soluções em matéria de energias renováveis que tenham em conta a situação local;

                              v)

                              A inovação pode ter efeitos particularmente positivos na resposta aos novos desafios das alterações climáticas, da produção de energias renováveis, de práticas de gestão da água mais sustentáveis e da travagem do declínio da biodiversidade. O apoio à inovação nestes domínios poderá revestir a forma do incentivo ao desenvolvimento, à aceitação e à utilização das tecnologias, produtos e processos pertinentes;

                              vi)

                              Como princípio geral, o apoio deve ser canalizado para tipos de acções que sejam coerentes com os objectivos e as disposições estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e susceptíveis de contribuir para gerar efeitos potenciais positivos tendo em vista os novos desafios, tal como os especificados no Anexo II desse regulamento.»

         (1)  Conclusões da Presidência do Conselho Europeu, Bruxelas, de 8 e 9 de Março de 2007.

         (2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.


title: 2009/379/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2009 , que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n. o  1782/2003, (CE) n. o  378/2007, (CE) n. o  479/2008 e (CE) n. o  73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

text:
               12.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/10

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Maio de 2009
   que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2009/379/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Certos montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) estão previstos no anexo da Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 dos artigos 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4).

               (3)

               O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduziu um aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos (5), o aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória deve ser deduzido da taxa aplicável à modulação voluntária.

               (4)

               Consequentemente, os montantes colocados à disposição do Feader a título da modulação voluntária e da modulação obrigatória foram alterados.

               (5)

               Por uma questão de clareza, a Decisão 2006/410/CE deve ser revogada e substituída por um novo texto,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os montantes colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (6) e do n.o 1 do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 10.o e dos artigos 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como o saldo líquido disponível para as despesas de Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixados no anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2006/410/CE.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2009.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (5)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

      (6)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

      ANEXO

                  (em milhões EUR)

                  Exercício orçamental

                  N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                  Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                  Montantes disponíveis para o Feader

                  Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA

                  N.o 1 do artigo 9.o e n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                  Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                  Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                  N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007

                  N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008

                  2007

                  984

                  22

                  44 753

                  2008

                  1 241

                  22

                  362

                  44 592

                  2009

                  1 305,7

                  22

                  424

                  40,66

                  44 886,64

                  2010

                  1 867,1

                  22

                  429,8

                  82,11

                  44 744,99

                  2011

                  2 095,3

                  22

                  484

                  403,9

                  122,61

                  44 489,19

                  2012

                  2 355,3

                  22

                  484

                  372,3

                  122,61

                  44 736,79

                  2013

                  2 640,9

                  22

                  484

                  334,9

                  122,61

                  44 969,59


Avis juridique important

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31999D0694

1999/694/PESC: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que dá execução à Posição Comum 98/633/PESC sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa

Jornal Oficial nº L 275 de 26/10/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Outubro de 1999que dá execução à Posição Comum 98/633/PESC sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa(1999/694/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,Tendo em conta a Posição Comum 98/633/PESC(1), nomeadamente o artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 3.o da Posição Comum 93/633/PESC, a União Europeia pode apoiar, enquanto medidas de acompanhamento do processo, projectos no domínio da estabilidade, da boa vizinhança e da sociedade civil no Sudeste da Europa;(2) O Representante Especial da União Europeia para o Processo de Royaumont pré-seleccionou uma lista de projectos prioritários ao abrigo do Plano de Acção do Coordenador do Processo descrito no Anexo II da Posição Comum 98/633/PESC,DECIDE:Artigo 1.oA União Europeia concede apoio aos seguintes projectos prioritários em matéria de estabilidade, boa vizinhança e sociedade civil no Sudeste da Europa:- Diálogo da Mulher para a Promoção da Estabilidade, dos Direitos Humanos e de Paz sustentável no Sudeste da Europa,- Estabilidade e Boa Vizinhança no Sudeste da Europa,- ILSEDA (Iniciativa de Liderança no Sudeste da Europa: Diálogo para a Acção): "Mulheres em Posição de Liderança para o Século XXI: Construção de Eficazes Parcerias Locais, Regionais e Internacionais para a Democracia",- Rede para a Democracia, os Direitos Humanos e a Protecção dos Membros das Minorias Étnicas e Religiosas do Sudeste da Europa,- Redefinição de Identidades Culturais: os Contextos Multiculturais das Regiões da Europa Central e Mediterrânica,- Processo de Estabilidade e Boa Vizinhança no Sudeste da Europa (Processo de Royaumont): a Dimensão Parlamentar,- Projecto CEMUNET, Rede de Municípios do Centro e do Sudeste da Europa,- Conferência sobre o papel das autarquias locais no desenvolvimento dos processos de democratização política e de estabilização do Sudeste da Europa - Liubliana/Bled, de 1 a 3 de Dezembro de 1999,- Reunião de Ministros do Trabalho e Parceiros Sociais no quadro do Processo de Royaumont,- Conferência em Sófia de 12 a 14 de Novembro de 1999 no quadro do Processo de Graz,- Centro de Paz em Vukovar.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para a execução da presente decisão é de 1800000 euros.2. As despesas custeadas através do montante a que se refere o n.o 1 serão geridas nos termos e de acordo com as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.Artigo 3.oA execução da presente decisão deve ser revista com regularidade, tendo em conta nomeadamente a evolução dos outros contributos da União Europeia para a região e a compatibilidade com os mesmos.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão caduca em 22 de Outubro de 2001.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) JO L 302 de 12.11.1998, p. 1.


title: 2013/143/UE: Decisão do Conselho, de 18 de março de 2013 , que nomeia dois membros suecos e um suplente sueco do Comité das Regiões

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/53

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que nomeia dois membros suecos e um suplente sueco do Comité das Regiões
   (2013/143/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Britt-Marie LÖVGREN e Annelie STARK. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Tore HULT,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Tore HULT, Ledamot i kommunfullmäktige, Alingsås kommun

                           —

                           Ulrika CARLEFALL LANDERGREN, Ledamot i kommunfullmäktige, Kungsbacka kommun.

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Anders ROSÉN, Ledamot i kommunfullmäktige, Halmstads kommun

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.