title: 2004/895/CE Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos#Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               28.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 384/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Novembro de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2004/895/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 22.o do Acordo de Parceria e Cooperação determina que o comércio de produtos siderúrgicos se regula pelo seu Título III, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo.

               (3)

               Relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as Partes e, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas. É, por conseguinte, conveniente substituir as referidas medidas, no que respeita a 2004, por um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as Partes.

               (4)

               O Acordo deve ser aprovado.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo, para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. P. H. DONNER

      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
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               28.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 384/23

         ACORDO
   Entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA UCRÂNIA,
   por outro lado,
   adiante denominados «Partes»,
   CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998;
   DESEJOSOS de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Ucrânia;
   CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 22.o do Acordo de Parceria e Cooperação determina que o comércio de produtos siderúrgicos se regula pelo seu Título III, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo.
   TENDO EM CONTA o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como o apoio da Comunidade à integração da Ucrânia no sistema do comércio internacional;
   CONSIDERANDO que, relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as Partes e que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas. É, por conseguinte, conveniente substituir as referidas medidas, no que respeita a 2004, por um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as Partes;
   CONSIDERANDO que as Partes reiteram o seu compromisso de, logo que estejam reunidas as condições, procederem à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente Acordo;
   CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser acompanhado pela cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do intercâmbio adequado de informações no âmbito do Grupo de Contacto para questões relacionadas com o Carvão e o Aço, previsto no n.o 2 do artigo 22.o do Acordo de Parceria e Cooperação,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos originários das Partes, enumerados no Anexo I do presente acordo.
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos não enumerados no Anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regulando-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e Cooperação, designadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.
   3.   Relativamente às questões não abrangidas pelo presente Acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do Acordo de Parceria e Cooperação.
   Artigo 2.o

   1.   As Partes acordam em estabelecer e manter durante o prazo de vigência do presente acordo disposições em matéria de limites quantitativos que fixem os limites estabelecidos no Anexo II do presente acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I. Essas exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Protocolo A do presente acordo (adiante denominado «Protocolo A»).
   2.   As Partes reiteram o seu compromisso de, logo que estejam reunidas as condições, procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I.
   3.   Relativamente aos grupos de produtos incluídos no Anexo I, as quantidades abrangidas pelas autorizações de importação emitidas pela Comunidade, com base na Decisão 2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, a partir de 1 de Janeiro e até à entrada em vigor do presente Acordo, serão deduzidas dos limites quantitativos fixados no Anexo II.
   4.   As importações de produtos em quantidades que excedam as referidas no Anexo II só serão autorizadas se a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais dos produtos enumerados no Anexo I. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas de imediato para determinar o grau de escassez. De acordo com as conclusões das consultas e com base em elementos objectivos de prova, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar as quantidades fixadas no Anexo II.
   5.   Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativamente:

               —

               aos níveis dos limites quantitativos fixados no Anexo II, sempre que se verifique uma deterioração ou uma melhoria significativas das condições relativas aos produtos abrangidos pelo Anexo I;

               —

               à possibilidade de transferência das quantidades fixadas no Anexo II não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

         Artigo 3.o

   1.   As importações para o território aduaneiro da Comunidade tendo em vista a livre circulação de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia, e de uma prova de origem, nos termos do Protocolo A.
   2.   As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no Anexo II, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para fora da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   Artigo 4.o

   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de violação e de evasão:

               —

               as autoridades comunitárias informarão as autoridades ucranianas, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

               —

               as autoridades ucranianas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

         Se se verificar uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento dessas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas que serão abertas de imediato.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias contra qualquer desvio ao presente acordo, através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades e à designação ou classificação das mercadorias. Nesse sentido, as Partes acordam em adoptar as disposições legislativas e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra esses desvios, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   3.   Se, com base nas informações disponíveis, uma das Partes considerar que se estão a efectuar desvios em relação ao presente acordo, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte.
   4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou no ano seguinte, se o limite desse ano civil estiver esgotado.
   5.   Se, no decurso das consultas referidas no n.o 3, as Partes não puderem chegar a uma solução mutuamente satisfatória e desde que seja apresentada prova suficiente de que os produtos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia, foram importados em desvio ao presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes aos limites quantitativos fixados no Anexo II.
   6.   Se, no decurso das consultas referidas no n.o 3, as Partes não puderem chegar a uma solução mutuamente satisfatória e desde que seja apresentada prova suficiente de que as declarações relativas à descrição das quantidades ou à classificação são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.
   7.   As Partes acordam em cooperar plenamente para evitar e resolver eficazmente todos os problemas que possam decorrer de desvios do presente acordo.
   Artigo 5.o

   1.   Os limites quantitativos fixados no presente acordo para as importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos não podem ser repartidos por quotas regionais.
   2.   As Partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas imediatamente.
   3.   A Ucrânia procurará assegurar que as exportações de produtos enumerados no Anexo I para a Comunidade sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Se se verificar um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas imediatamente.
   4.   Além da obrigação referida no n.o 3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.o 7 do artigo 2.o, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90 % dos limites quantitativos, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas. Essas consultas serão realizadas imediatamente. Enquanto se aguardam os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no Anexo I, desde que não excedam as quantidades fixadas no Anexo II.
   Artigo 6.o

   1.   Se considerar que as importações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I estão a ser efectuadas em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade pode fornecer à Ucrânia todas as informações pertinentes a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. As Partes iniciarão imediatamente as consultas.
   2.   Se no âmbito das consultas referidas no n.o 1 não se chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de consultas pela Comunidade, esta pode utilizar o direito de acção em relação às medidas de salvaguarda nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação.
   3.   O artigo 19.o do Acordo de Parceria e Cooperação é aplicável, não obstante o disposto no do presente Acordo.
   Artigo 7.o

   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As alterações da Nomenclatura Combinada, efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade, relativas aos produtos enumerados no Anexo I ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem implicar uma redução dos limites quantitativos fixados no Anexo II.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia e não podem resultar numa redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos estão definidos no protocolo A.
   Artigo 8.o

   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I a intervalos adequados, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas se verificar a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações comunicadas.
   Artigo 9.o

   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores serão realizadas, a pedido de qualquer das Partes, consultas sobre eventuais problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.
   2.   Quando o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
   3.   A realização de todas as outras consultas está sujeita às seguintes disposições:

               —

               o pedido de consultas será notificado por escrito à outra Parte;

               —

               se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas;

               —

               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido;

               —

               as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

         Artigo 10.o

   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e é aplicável até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas Partes e desde que não seja denunciado nos termos do n.o 3 do presente artigo.
   2.   Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e produzirão os efeitos por elas acordados.
   3.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Nesse caso, o acordo caduca no termo do prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário por acordo das Partes.
   4.   Os Anexos I e II, as Declarações n.os 1,2,3 e 4, as Actas Aprovadas e o Protocolo A anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 11.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e ucraniana, todos os textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüsselis
      'Eγινε στην Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Udfärdat i Bryssel den
      Вчинено в м.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Eυρωπαϊκή Koινóτητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         За Eвропейське Спiвтовариство

         За Кабiнет Мiнiстрiв Украïни

   ANEXO I
   SA Produtos laminados planos
   SA1. (Bobinas)

               7208100000

               7208250000

               7208260000

               7208270000

               7208360000

               7208370010

               7208370090

               7208380010

               7208380090

               7208390010

               7208390090

               7211140010

               7211190010

               7219110000

               7219121000

               7219129000

               7219131000

               7219139000

               7219141000

               7219149000

               7225200010

               7225301000

               7225309000

         SA2. (Chapas grossas)

               7208400010

               7208512010

               7208512091

               7208512093

               7208512097

               7208512098

               7208519110

               7208519190

               7208519810

               7208519891

               7208519899

               7208522010

               7208522090

               7208528010

               7208528090

               7208530010

               7211130000

               7225401210

               7225401220

               7225404010

               7225404090

               7225406000

               7225990010

         SA3. (Outros produtos laminados planos)

               7208400090

               7208530090

               7208540010

               7208540090

               7208900010

               7209150000

               7209161000

               7209169000

               7209171000

               7209179000

               7209181000

               7209189100

               7209189900

               7209250000

               7209261000

               7209269000

               7209271000

               7209279000

               7209281000

               7209289000

               7209900010

               7210110010

               7210122010

               7210128010

               7210200010

               7210300010

               7210410010

               7210490010

               7210500010

               7210610010

               7210690010

               7210701010

               7210708010

               7210903010

               7210904010

               7210908091

               7211140090

               7211190090

               7211232010

               7211233010

               7211233091

               7211238010

               7211238091

               7211290010

               7211900011

               7212101000

               7212109011

               7212200011

               7212300011

               7212402010

               7212402091

               7212408011

               7212502011

               7212503011

               7212504011

               7212506111

               7212506911

               7212509015

               7212509017

               7212600011

               7212600091

               7219211000

               7219219000

               7219221000

               7219229000

               7219230000

               7219240000

               7219310010

               7219310090

               7219321000

               7219329010

               7219329090

               7219331000

               7219339010

               7219339090

               7219341000

               7219349010

               7219349090

               7219351000

               7219359010

               7219359090

               7225401290

               7225409000

         SB Produtos longos
   SB1. (Perfis)

               7207198010

               7207208010

               7216311010

               7216311090

               7216319010

               7216319090

               7216321100

               7216321900

               7216329100

               7216329900

               7216331000

               7216339000

         SB2. (Fio-máquina)

               7213100000

               7213200000

               7213911000

               7213912000

               7213914100

               7213914900

               7213917000

               7213919000

               7213991000

               7213999000

               7221001000

               7221009000

               7227100000

               7227200000

               7227901000

               7227905000

               7227909500

         SB3. (Outros produtos longos)

               7207191210

               7207191291

               7207191299

               7207205210

               7207205291

               7207205299

               7214200000

               7214300000

               7214911000

               7214919000

               7214991000

               7214993100

               7214993900

               7214995000

               7214997100

               7214997900

               7214999500

               7215900010

               7216100000

               7216210000

               7216220000

               7216401000

               7216409000

               7216501000

               7216509100

               7216509900

               7216990010

               7218992000

               7222111100

               7222111900

               7222118100

               7222118900

               7222191000

               7222199000

               7222309710

               7222401000

               7222409010

               7224900295

               7224903100

               7224903800

               7228102010

               7228102090

               7228201010

               7228201091

               7228209110

               7228209190

               7228302000

               7228304100

               7228304900

               7228306100

               7228306900

               7228307000

               7228308900

               7228602010

               7228608010

               7228701000

               7228709010

               7228800010

               7228800090

               7301100000

         ANEXO II
   LIMITES QUANTITATIVOS

                  (toneladas)

                  Produtos

                  2004

               SA. Produtos planos

               SA1. Bobinas

               80 007

               SA2. Chapas grossas

               230 879

               SA3. Outros produtos planos

               66 608

               SB. Produtos longos

               SB1. Perfis

               13 481

               SB2. Fio-máquina

               93 679

               SB3. Outros produtos longos

               122 170

      Nota: SA e SB são as «categorias».
   SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produto».
   ACTA APROVADA
   No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004, as Partes acordam em que:

               —

               nos termos do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;

               —

               enquanto se aguardam resultados satisfatórios das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, e se a Comunidade assim o solicitar, o Governo da Ucrânia cooperará não procedendo à emissão de licenças de exportação que possam agravar os problemas resultantes das mudanças súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais;

               —

               o Governo da Ucrânia terá em devida conta a natureza sensível dos mercados regionais de reduzida dimensão da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.

         PROTOCOLO A
   TÍTULO 1
   CLASSIFICAÇÃO
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia, antes da entrada em vigor na Comunidade, de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção.
   Esta comunicação incluirá:

               a)

               Uma designação dos produtos em causa;

               b)

               Os códigos NC pertinentes;

               c)

               As razões que determinaram a decisão.

         3.   Sempre que uma decisão de classificação implique uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comunidade, antes da entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
   4.   Sempre que uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.
   5.   Em caso de divergências entre as autoridades competentes da Ucrânia e a Comunidade, quando da entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, em conformidade com o artigo 9.o, com vista a chegar a um acordo sobre a classificação definitiva do produto em questão.
   TÍTULO II
   ORIGEM
   Artigo 2.o

   1.   Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor no que respeita à exportação para a Comunidade e em conformidade com as disposições do Acordo serão acompanhados de um certificado de origem ucraniano conforme com o modelo que figura no anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos ucranianos competentes para o efeito nos termos da legislação ucraniana deve atestar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.
   Artigo 3.o

   O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Cabe aos organismos ucranianos competentes na matéria, nos termos da legislação ucraniana, assegurar o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o

   A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.
   TÍTULO III
   SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o

   1.   As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no Anexo II do Acordo.
   Artigo 6.o

   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar, designadamente, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no Anexo II do Acordo.
   Artigo 7.o

   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o

   1.   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual foi efectuada a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 9.o

   A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 11.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 10.o

   1.   Relativamente aos grupos de produtos incluídos no anexo I do presente Acordo, as quantidades abrangidas pelas autorizações de importação emitidas pela Comunidade, com base na Decisão 2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, a partir de 1 de Janeiro e até à entrada em vigor do presente Acordo, serão deduzidas dos limites quantitativos fixados no Anexo II.
   2.   A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
   Artigo 11.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no n.o 2 do artigo 10.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   2.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro da Comunidade.
   3.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação emitida, sempre que tenha sido retirada a licença de exportação correspondente. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após a introdução em livre prática dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.
   Artigo 12.o

   Se verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia ultrapassa o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, as autoridades competentes da Comunidade suspenderão a emissão das autorizações de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em causa. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades ucranianas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTACÕES PARA A COMUNIDADE
   Artigo 13.o

   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
   O formato dos documentos é de 210x297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia». Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.
   2.   Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

               —

               duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: UA,

               —

               duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:

                           BE

                           =

                           Bélgica

                           CZ

                           =

                           República Checa

                           DK

                           =

                           Dinamarca

                           DE

                           =

                           Alemanha

                           EE

                           =

                           Estónia

                           EL

                           =

                           Grécia

                           ES

                           =

                           Espanha

                           FR

                           =

                           França

                           IE

                           =

                           Irlanda

                           IT

                           =

                           Itália

                           CY

                           =

                           Chipre

                           LV

                           =

                           Letónia

                           LT

                           =

                           Lituânia

                           LU

                           =

                           Luxemburgo

                           HU

                           =

                           Hungria

                           MT

                           =

                           Malta

                           NL

                           =

                           Países Baixos

                           AT

                           =

                           Áustria

                           PL

                           =

                           Polónia

                           PT

                           =

                           Portugal

                           SI

                           =

                           Eslovénia

                           SK

                           =

                           Eslováquia

                           FI

                           =

                           Finlândia

                           SE

                           =

                           Suécia

                           GB

                           =

                           Reino Unido;

               —

               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «3» para 2003,

               —

               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

               —

               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

         Artigo 14.o

   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori».
   Artigo 15.o

   1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades ucranianas competentes para a emissão de licenças ou aos organismos autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação ucraniana, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via».
   2.   A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.
   TÍTULO V
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 16.o

   As Partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.
   Artigo 17.o

   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as Partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 18.o

   A Ucrânia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas por elas utilizados. A Ucrânia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 19.o

   1.   Os certificados de origem ou as licenças de exportação serão verificados posteriormente por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado, à licença ou à respectiva cópia. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o do presente protocolo.
   4.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias. Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.
   5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação conexos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano a contar da cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 20.o

   1.   Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser iludidas ou violadas, as Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes ucranianas, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, para a Comunidade, constituam ou pareçam constituir evasão ou violação das disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações que permitam determinar a causa da evasão ou da violação, nomeadamente a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre as Partes, podem participar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o Acordo seja violado ou iludido. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas ao comércio, entre a Ucrânia e países terceiros, de produtos abrangidos pelo Acordo, designadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais ilusões ou violações.


title: 2005/528/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/86

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários
   (2005/528/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A antiga República jugoslava da Macedónia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O protocolo fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

               (10)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
   2.   Caso a antiga República jugoslava da Macedónia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.
   Artigo 3.o

   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. FRIEDEN

      (1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

      (3)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2016/1637 do Comité Político e de Segurança, de 6 de setembro de 2016, relativa ao início do contributo da operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED SOPHIA) para a aplicação do embargo das Nações Unidas ao armamento no alto mar ao largo da costa da Líbia (EUNAVFOR MED/4/2016)

text:
               10.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/14

         DECISÃO (PESC) 2016/1637 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 6 de setembro de 2016
   relativa ao início do contributo da operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED SOPHIA) para a aplicação do embargo das Nações Unidas ao armamento no alto mar ao largo da costa da Líbia (EUNAVFOR MED/4/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (1), nomeadamente o artigo 2.o-B e o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho (2), que altera a Decisão (PESC) 2015/778, aditou o artigo 2.o-B àquela decisão com o objetivo de contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, enquanto missão de apoio à operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

               (2)

               Nos termos do artigo 2.o-B, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/778, quando o Comité Político e de Segurança decidir que estão preenchidas as condições aplicáveis, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia mediante inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e através de medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.

               (3)

               O comandante da operação da UE assegurou ao Comité Político e de Segurança que estão reunidas as condições necessárias para dar início a esta missão de apoio.

               (4)

               A EUNAVFOR MED operação SOPHIA deverá, por conseguinte, ser autorizada a começar, na sua zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, de acordo com o artigo 2.o-B da Decisão (PESC) 2015/778.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, de acordo com o artigo 2.o-B da Decisão (PESC) 2015/778.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2016.

            O Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 162 de 21.6.2016, p. 18).


title: 2012/577/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/205

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010
   (2012/577/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010,

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0132/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 173.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2007 , relativa à nomeação de um membro efectivo italiano e de dois membros suplentes letão e luxemburguês do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               1.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Novembro de 2007
   relativa à nomeação de um membro efectivo italiano e de dois membros suplentes letão e luxemburguês do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (2007/C 289/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à proposta dos grupos dos membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse comité,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua decisão de 8 de Novembro de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período de de 8 de Novembro de 2007 a 7 de Novembro de 2010, com excepção dos membros italianos, luxemburgueses e letões.

               (2)

               Cumpre nomear o membro efectivo italiano e os membros suplentes letão e luxemburguês representantes das organizações patronais para os lugares a preencher,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efectivo e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que decorre até 7 de Novembro de 2010:
   REPRESENTANTES DOS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Itália

               Luigi CASANO

               —

               Letónia

               —

               Aleksandrs GRIGORJEVS

               Luxemburgo

               —

               Robert KANZ

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 24.6.2005, p. 5).

      (2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: 2007/5/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 2007 , que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho

text:
               4.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Janeiro de 2007
   que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho
   (2007/5/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 203.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 116.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2005/902/CE, Euratom, CECA (1), o Conselho estabeleceu a ordem do exercício da presidência do Conselho pelos Estados-Membros da União Europeia à data de 1 de Janeiro de 2006.

               (2)

               A União Europeia vai ser alargada a dois novos Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               Assim sendo, importa determinar a ordem do exercício da presidência do Conselho, incluindo esses novos Estados-Membros, e aprovar uma nova decisão que substitui a Decisão 2005/905/CE, Euratom,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2007 é estabelecida no anexo.
   2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros interessados, pode decidir que determinado Estado-Membro exerça a presidência durante um período diferente do que resulta da ordem estabelecida no anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   É revogada a Decisão 2005/902/CE, Euratom.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 328 de 12.12.2005, p. 60.

      ANEXO

                  Alemanha

                  Janeiro-Junho

                  2007

                  Portugal

                  Julho-Dezembro

                  2007

                  Eslovénia

                  Janeiro-Junho

                  2008

                  França

                  Julho-Dezembro

                  2008

                  República Checa

                  Janeiro-Junho

                  2009

                  Suécia

                  Julho-Dezembro

                  2009

                  Espanha

                  Janeiro-Junho

                  2010

                  Bélgica

                  Julho-Dezembro

                  2010

                  Hungria

                  Janeiro-Junho

                  2011

                  Polónia

                  Julho-Dezembro

                  2011

                  Dinamarca

                  Janeiro-Junho

                  2012

                  Chipre

                  Julho-Dezembro

                  2012

                  Irlanda

                  Janeiro-Junho

                  2013

                  Lituânia

                  Julho-Dezembro

                  2013

                  Grécia

                  Janeiro-Junho

                  2014

                  Itália

                  Julho-Dezembro

                  2014

                  Letónia

                  Janeiro-Junho

                  2015

                  Luxemburgo

                  Julho-Dezembro

                  2015

                  Países-Baixos

                  Janeiro-Junho

                  2016

                  Eslováquia

                  Julho-Dezembro

                  2016

                  Malta

                  Janeiro-Junho

                  2017

                  Reino Unido

                  Julho-Dezembro

                  2017

                  Estónia

                  Janeiro-Junho

                  2018

                  Bulgária

                  Julho-Dezembro

                  2018

                  Áustria

                  Janeiro-Junho

                  2019

                  Roménia

                  Julho-Dezembro

                  2019

                  Finlândia

                  Janeiro-Junho

                  2020


Avis juridique important

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31997D0642

97/642/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0048 - 0048

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/642/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência do falecimento de José Luis Mayayo Bello, levado ao conhecimento do Conselho em 28 de Maio de 1997,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único D. Pedro Barato Triguero é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de José Luis Mayayo Bello, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2009/419/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               30.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/419/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Christine FAES,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ronny LANNOO, Adviseur-generaal UNIZO, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do actual mandato, que termina em 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.


title: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. °5 da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               20.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 461/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2014
   (2014/C 461/09)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

               —

               em 8 de setembro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 12 de dezembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GIANNINI

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.


title: 2012/2/UE: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               5.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité das Regiões
   (2012/2/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 25 de maio de 2010, Jan BOYE foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015 pela Decisão 2010/303/UE do Conselho (3), na sequência da renúncia de Jens Jørgen NYGAARD;

               (2)

               Vagou um lugar de membro na sequência do falecimento de Jan BOYE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Søren Pape POULSEN, borgmester, Viborg Kommune.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 129 de 28.5.2010, p. 69.


Advertência jurídica importante

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31981D0359

81/359/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia, no sector das carnes de ovino e caprino

Jornal Oficial nº L 137 de 23/05/1981 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0214  edição especial em língua checa Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua estónia Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua húngara Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua lituana Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua letã Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua maltesa Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua polaca Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua eslovaca Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua eslovena Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35

		Decisão do Conselhode 28 de Abril de 1981relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia, no sector das carnes de ovino e caprino(81/359/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando que a Comissão entabulou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a Comunidade;Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia;Considerando que esses acordos permitem que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,DECIDE:Artigo 1.o1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos por troca de cartas sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuados com os seguintes países:- Áustria,- Islândia,- Polónia,- Roménia.2. Os textos dos referidos acordos vêm anexos à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os acordos referidos no artigo 1.o com o fim de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.Pelo ConselhoO PresidenteJ. de Koning--------------------------------------------------


title: 2004/816/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2004, que nomeia um membro letão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               2.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2004
   que nomeia um membro letão do Comité Económico e Social Europeu
   (2004/816/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo letão,
   Obtido o parecer da Comissão,
   DECIDE:
   Artigo único
   Vitalijs GAVRILOVS é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Ieva JAUNZEME, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. P. H. DONNER

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.