Advertência jurídica importante

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32001D0778

2001/778/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento a empréstimos destinados a projectos na República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 292 de 09/11/2001 p. 0043 - 0044

Decisão do Conselhode 6 de Novembro de 2001que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento a empréstimos destinados a projectos na República Federativa da Jugoslávia(2001/778/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A evolução política recente na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) conduziu à criação de governos democráticos e a RFJ comprometeu-se a aplicar programas de reformas económicas e políticas em linha com as condições do Processo de Estabilização e Associação para os países do Sudeste Europeu, patrocinado pela União Europeia.(2) Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho "Assuntos Gerais" concordou em suspender as sanções aplicadas à Sérvia e integrar plenamente a RFJ no Processo de Estabilização e Associação.(3) A RFJ confronta-se actualmente com graves desafios económicos e financeiros, com as dificuldades comuns das economias em transição, agravadas pelas consequências dos conflitos armados e das sanções.(4) É importante demonstrar o apoio da União Europeia à RFJ na presente fase de aplicação do seu programa de reformas políticas e económicas, apoiando as actividades de investimento do país em infra-estruturas e no desenvolvimento do sector privado.(5) Afigura-se, por conseguinte, apropriado, conceder um mandato de garantia ao Banco Europeu de Investimento (BEI), que lhe permita assinar operações de empréstimos na RFJ.(6) O BEI anunciou a sua capacidade e disponibilidade para conceder empréstimos à RFJ a partir dos seus recursos próprios, e de acordo com os seus Estatutos.(7) Os empréstimos do BEI, concedidos sob a garantia comunitária, deverão estar condicionados à satisfação integral de todas as obrigações financeiras vencidas e não saldadas de todas as entidades públicas da RFJ para com as Comunidades Europeias e o BEI e sob condição da assunção por parte da RFJ da responsabilidade pelas obrigações vincendas, mediante garantia. O BEI aplica neste caso e em todos os demais as melhores práticas bancárias aos empréstimos concedidos sob a garantia comunitária, designadamente a não assunção de novos compromissos que envolvam mutuários ou fiadores que estejam em mora no cumprimento das suas obrigações em relação à dívida para com o BEI.(8) Em Outubro de 2001, a RFJ pagou às Comunidades Europeias e ao BEI todos os montantes em mora existentes nessa data.Além disso, em Setembro de 2001 o Parlamento da FRJ ratificou um acordo com o Banco Europeu de Investimento, pelo qual a RFJ assumiu a responsabilidade por todas as obrigações financeiras vincendas de todas as entidades públicas da FRJ para com o BEI.(9) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas(2).(10) A referida garantia global, que cobre o mandato geral de empréstimos do BEI no exterior prevista na Decisão do Conselho 2000/24/CE, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)(3), deve ser tornada extensiva à República Federativa da Jugoslávia e os montantes máximos de empréstimo devem ser aumentados. A decisão deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.(11) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE é alterado da seguinte forma:1. O segundo período do segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:a) No proémio, a expressão "19110 milhões de euros" é substituída por "19460 milhões de euros".b) No primeiro travessão, a expressão "8930 milhões de euros" é substituída por "9280 milhões de euros";2. No primeiro travessão do n.o 2, após República Eslovaca será introduzida a expressão "República Federativa da Jugoslávia".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteD. Reynders(1) Parecer emitido em 4 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).(3) JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/788/CE (JO L 314 de 14.12.2000, p. 7).


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31991D0196

91/196/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1991, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 094 de 16/04/1991 p. 0031 - 0032

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptacções destes coeficientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto,  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptadas,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Dezembro de 1990     Argentina  90,7300000  Brasil  38,5700000  Costa Rica  54,5900000  Egipto  49,1100000  Gâmbia  64,6600000  Guiana  8,9200000  Jordânia  62,6000000  Peru   182,3100000  Polónia  18,0800000  República Dominicana  32,9900000  Sudão  161,8300000  Trindade e Tobago  70,9500000  Turquia  50,1200000  DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (91/196/CECA, CEE, Euratom)   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptacções destes coeficientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto,  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptadas,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Dezembro de 1990     Argentina  90,7300000  Brasil  38,5700000  Costa Rica  54,5900000  Egipto  49,1100000  Gâmbia  64,6600000  Guiana  8,9200000  Jordânia  62,6000000  Peru   182,3100000  Polónia  18,0800000  República Dominicana  32,9900000  Sudão  161,8300000  Trindade e Tobago  70,9500000  Turquia  50,1200000


title: 2010/762/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 25 de Fevereiro de 2010 , que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

text:
               9.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/47

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010,
   que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
   (2010/762/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (EU) n.o 439/2010 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

               (2)

               É necessário fixar a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo terá a sua sede em Valetta Harbour.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.


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31989D0557

89/557/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 1989, relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente

Jornal Oficial nº L 304 de 20/10/1989 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente (89/557/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Decisão 86/234/CEE (3), o Conselho adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990) que incluem um programa relativo à protecção do ambiente; que o artigo 6º dessa decisão  autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a esses programas;  Considerando que, pela Decisão 87/177/CEE (4), o Conselho aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Noruega;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que é objecto da presente decisão;  Considerando que, para efeitos da adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,  DECIDE:    Artigo único É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11º do Acordo (5).   Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente F. DOUBIN   (1) JO nº C 298 de 23. 11. 1988, p. 10. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 314. (3) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 31. (4) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               22.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Junho de 2011
   relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2011/443/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia tem competência para adoptar medidas de conservação, gestão e controlo dos recursos haliêuticos; tem igualmente competência para celebrar acordos com países terceiros ou no âmbito de organizações internacionais.

               (2)

               A União Europeia é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, que, designadamente, obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

               (3)

               A União Europeia e os seus Estados-Membros são Partes Contratantes no Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, em vigor desde 11 de Dezembro de 2001.

               (4)

               A trigésima-sexta sessão da conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma de 18 a 23 de Novembro de 2009, adoptou o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado «o Acordo»), ao abrigo do n.o 1 do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, para submissão ao exame dos membros da FAO.

               (5)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 22 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração posterior.

               (6)

               A União assume um papel protagonista nas pescarias internacionais e é um dos principais mercados mundiais de produtos da pesca, sendo do seu interesse desempenhar um papel efectivo na execução do Acordo e aprovar o mesmo.

               (7)

               O Acordo deverá, portanto, ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado «o Acordo»).
   O texto do Acordo e a declaração relativa à competência da União acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, na sua qualidade de Depositário do Acordo nos termos do artigo 26.o do mesmo, juntamente com a declaração relativa à competência da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

   DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR, IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA
   (Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo)

               1.

               O Acordo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o, estipula que, sempre que seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão.

               2.

               Em conformidade com alínea h) do artigo 1.o do Acordo, uma «organização regional de integração económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias.

               3.

               A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade com os artigos acima citados.

               4.

               Consequentemente, a União Europeia declara que:

                           i)

                           Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo;

                           ii)

                           Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente.
                           Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

                           iii)

                           A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo.

               5.

               A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

          ---documentbreak---

               22.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/3

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   PREÂMBULO
   AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,
   PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seus efeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial,
   CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adopção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável e a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos,
   RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade com o direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
   RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
   CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto,
   TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais que apoiam as medidas do Estado do porto,
   RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das medidas do Estado do porto,
   TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
   ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional,
   RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a seguir designada «a Convenção»,
   RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO,
   RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   PARTE 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
   a)   «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para conservar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Convenção;
   b)   «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, transformados ou não;
   c)   «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, localização, captura, apanha ou recolha de peixe;
   d)   «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado que não tenha sido anteriormente desembarcado num porto, bem como a disponibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar;
   e)   «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as actividades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»;
   f)   «Parte»: um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em ser vinculado pelas disposições do presente Acordo e em relação ao qual o Acordo esteja em vigor;
   g)   «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, reabastecimento em combustível e reaprovisionamento;
   h)   «Organização regional de integração económica»: uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias;
   i)   «Organização regional de gestão das pescas»: uma organização ou convénio intergovernamental, consoante o caso, no domínio das pescas, com competência para estabelecer medidas de conservação e de gestão; e
   j)   «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com a pesca.
   Artigo 2.o

   Objectivo
   O objectivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.
   Artigo 3.o

   Aplicação
   1.   Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, aplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos seus portos, excepto:

               a)

               Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN; e

               b)

               Aos navios porta-contentores que não transportam pescado ou que transportam apenas pescado previamente desembarcado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar que esses navios tenham exercido actividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN.

         2.   Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados a nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses navios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira.
   3.   O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN.
   4.   O presente Acordo deve ser aplicado de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em consonância com o direito internacional.
   5.   Dado que o presente Acordo tem um âmbito global e se aplica a todos os portos, as Partes incentivam todas as outras entidades a aplicar medidas compatíveis com as suas disposições. As entidades que não possam tornar-se Partes no presente Acordo podem assumir o compromisso de agir de forma compatível com as suas disposições.
   Artigo 4.o

   Relação com o direito internacional e com outros instrumentos internacionais
   1.   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar:

               a)

               A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arquipelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre a sua plataforma continental e nas suas zonas económicas exclusivas;

               b)

               O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situados no seu território em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses portos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas do que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas tomadas ao abrigo de uma decisão de uma organização regional de gestão das pescas.

         2.   A aplicação do presente Acordo por uma Parte não implica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de uma organização regional de gestão das pescas de que não seja membro nem que reconheça essa organização.
   3.   Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do presente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas ou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade com o direito internacional.
   4.   O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em conformidade com o direito internacional, tendo em conta as regras e as normas internacionais em vigor, incluindo as estabelecidas através da Organização Marítima Internacional, bem como outros instrumentos internacionais.
   5.   As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumidas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele reconhecidos por forma a não cometer abusos de direito.
   Artigo 5.o

   Integração e coordenação no plano nacional
   Tanto quanto possível, cada Parte deve:

               a)

               Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto relacionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos controlos exercidos pelo Estado do porto;

               b)

               Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e

               c)

               Adoptar medidas para o intercâmbio de informações entre os organismos nacionais competentes e coordenar as actividades desses organismos ligadas à execução do presente Acordo.

         Artigo 6.o

   Cooperação e intercâmbio de informações
   1.   Para promover a execução efectiva do presente Acordo, e tendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações com os Estados interessados, a FAO, outras organizações internacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclusive sobre medidas adoptadas por essas organizações regionais de gestão das pescas em relação com o objectivo do presente acordo.
   2.   Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destinadas a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas por outros Estados e outras organizações internacionais pertinentes.
   3.   As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais e mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por intermédio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convénios regionais de gestão das pescas.
   PARTE 2

      ENTRADA NO PORTO

   Artigo 7.o

   Designação de portos
   1.   Cada Parte designa e divulga os portos em que os navios podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cada Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO, que lhe deve dar a devida divulgação.
   2.   Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada porto designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigo disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Pedido prévio de entrada no porto
   1.   Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto, cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas as informações previstas no anexo A.
   2.   Cada Parte exige que as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as examinar.
   Artigo 9.o

   Autorização ou recusa de entrada no porto
   1.   Com base nas informações pertinentes exigidas nos termos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu porto exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica essa decisão ao navio ou ao seu representante.
   2.   Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o representante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autorização às autoridades competentes da Parte em causa à chegada ao porto.
   3.   Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a decisão tomada em conformidade com o n.o 1 ao Estado de bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível, aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais pertinentes.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, sempre que uma Parte disponha de provas suficientes de que um navio que procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de navios que exerceram essa pesca ou actividades com ela relacionadas, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas pertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa organização e em conformidade com o direito internacional, a Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devidamente em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o.
   5.   Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pode autorizar um navio abrangido por essas disposições a entrar nos seus portos exclusivamente para proceder à sua inspecção e adoptar outras medidas adequadas e conformes ao direito internacional que sejam, no mínimo, tão eficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN quanto a recusa de entrada no porto.
   6.   Sempre que um navio abrangido pelo disposto nos n.os 4 ou 5 do presente artigo se encontre num dos seus portos por qualquer razão, a Parte em causa recusa-lhe a utilização do mesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar ou transformar pescado, bem como o acesso a outros serviços portuários, nomeadamente o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca. Nesses casos, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins deve estar em conformidade com o direito internacional.
   Artigo 10.o

   Motivos de força maior ou emergência
   As disposições do presente Acordo não afectam a entrada de navios no porto, em conformidade com o direito internacional, por motivos de força maior ou de emergência, nem impedem um Estado do porto de permitir a entrada de um navio num porto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência.
   PARTE 3

      UTILIZAÇÃO DOS PORTOS

   Artigo 11.o

   Utilização dos portos
   1.   Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte em causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e de forma compatível com o direito internacional, incluindo o presente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha sido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se:

               a)

               A Parte constatar que o navio não possui uma autorização válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacionadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira;

               b)

               A Parte constatar que o navio não possui uma autorização válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacionadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;

               c)

               A Parte receber provas inequívocas de que o pescado a bordo foi capturado em violação das exigências aplicáveis de um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;

               d)

               O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, a pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as exigências aplicáveis de uma organização regional de gestão das pescas pertinente, tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o; ou

               e)

               A Parte tiver motivos suficientes para considerar que o navio exerceu de qualquer outra forma a pesca INN ou actividades de pesca que facilitam a pesca INN, inclusive em apoio de um navio referido no n.o 4 do artigo 9.o, salvo se o navio puder estabelecer que:

                           i)

                           agiu de forma compatível com as medidas de conservação e de gestão pertinentes, ou

                           ii)

                           no caso de fornecimento de pessoal, combustível, artes e outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionado não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.o 4 do artigo 9.o.

         2.   Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de serviços portuários:

               a)

               Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou a segurança do navio, desde que essas necessidades sejam devidamente provadas; ou

               b)

               Se for caso disso, para a demolição do navio.

         3.   Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar prontamente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso, os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais pertinentes.
   4.   Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dos seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.o 1 do presente artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusa são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.
   5.   Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do n.o 3 do presente artigo.
   PARTE 4

      INSPECÇÕES E ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO

   Artigo 12.o

   Níveis e prioridades em matéria de inspecção
   1.   Cada Parte inspecciona nos seus portos o número necessário de navios por forma a atingir um nível anual de inspecções suficiente para a consecução do objectivo do presente Acordo.
   2.   As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de inspecção dos navios através, consoante o caso, de organizações regionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios.
   3.   Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá prioridade:

               a)

               Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto ou a utilização de um porto, em conformidade com o presente Acordo;

               b)

               Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresentados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN; e

               c)

               A outros navios relativamente aos quais existam motivos fundados para suspeitar que exerceram a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN.

         Artigo 13.o

   Realização das inspecções
   1.   Cada Parte vela por que, como norma mínima, os seus inspectores desempenhem as funções estabelecidas no anexo B.
   2.   Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte:

               a)

               Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo em conta em especial o disposto no artigo 17.o;

               b)

               Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores;

               c)

               Assegura que os inspectores examinem todas as zonas pertinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer documento ou registo a bordo que permita verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pertinentes;

               d)

               Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pedido, o material e os documentos pertinentes ou cópias autenticadas destes últimos;

               e)

               Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeira do navio, convida esse Estado a participar na inspecção;

               f)

               Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio, minimizar as interferências e perturbações, incluindo a presença desnecessária de inspectores a bordo, e evitar qualquer acção susceptível de degradar a qualidade do pescado a bordo;

               g)

               Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo, sempre que possível e necessário, o acompanhamento do inspector por um intérprete;

               h)

               Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma correcta, transparente e não discriminatória e não constituam um assédio a qualquer navio; e

               i)

               Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado de bandeira.

         Artigo 14.o

   Resultados das inspecções
   Ao relatório escrito dos resultados de cada inspecção, cada Parte acrescenta, como norma mínima, as informações previstas no anexo C.
   Artigo 15.o

   Transmissão dos resultados da inspecção
   Cada Parte transmite os resultados de cada inspecção ao Estado de bandeira do navio inspeccionado e, consoante o caso:

               a)

               Às Partes e Estados pertinentes, incluindo:

                           i)

                           os Estados relativamente aos quais a inspecção tenha permitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, e

                           ii)

                           o Estado de que o capitão do navio é nacional;

               b)

               Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; e

               c)

               À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes.

         Artigo 16.o

   Intercâmbio electrónico de informações
   1.   Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, tendo devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de confidencialidade.
   2.   Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes cooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de informações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente com outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais pertinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com as bases de dados existentes relevantes para o presente Acordo.
   3.   Cada Parte designa uma autoridade que age como ponto de contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do presente Acordo e notifica-a à FAO.
   4.   Cada Parte gere a informação a transmitir através de mecanismos estabelecidos ao abrigo do n.o 1 do presente artigo de forma compatível com o anexo D.
   5.   A FAO solicita às organizações regionais de pesca pertinentes que forneçam informações sobre as medidas ou decisões que tenham adoptado e executado a título do presente Acordo, a fim de as integrar, tanto quanto possível e tendo devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de confidencialidade, no mecanismo de partilha de informações referido no n.o 2 do presente artigo.
   Artigo 17.o

   Formação de inspectores
   Cada Parte vela por que os seus inspectores sejam devidamente formados, tendo em conta as directrizes para a formação dos inspectores que constam do anexo E. As Partes procuram cooperar neste domínio.
   Artigo 18.o

   Medidas do Estado do porto na sequência de uma inspecção
   1.   Sempre que, na sequência de uma inspecção, existam motivos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, a Parte que procede à inspecção:

               a)

               Notifica prontamente das suas constatações o Estado de bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o capitão do navio é nacional; e

               b)

               Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.o.

         2.   Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde da tripulação ou para a segurança do navio.
   3.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacional para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenha solicitado expressamente ou consentido.
   Artigo 19.o

   Informações sobre recursos no Estado do porto
   1.   Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou representante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de recurso previstas pelas suas leis e regulamentos nacionais relativamente a medidas do Estado do porto que tenha adoptado nos termos dos artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, incluindo informações relativas aos serviços públicos ou às instituições judiciais disponíveis para o efeito, bem como informações sobre o eventual direito a obter reparação, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, dos danos e prejuízos eventualmente sofridos em consequência de quaisquer actos alegadamente ilícitos que possam ter sido cometidos pela Parte.
   2.   A Parte informa o Estado de bandeira, o proprietário, o operador, o capitão ou o seu representante, consoante o caso, do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outras Partes, Estados ou organizações internacionais tenham sido informados da decisão adoptada anteriormente nos termos dos artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, a Parte informa-os de eventuais alterações da sua decisão.
   PARTE 5

      PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA

   Artigo 20.o

   Papel dos Estados de bandeira
   1.   Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a sua bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções efectuadas em conformidade com o presente Acordo.
   2.   Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para considerar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoante o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatíveis com o presente Acordo.
   3.   Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar, inclusive através de organizações regionais de gestão das pescas e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discriminatórios para identificar os Estados cujo comportamento possa não ser conforme ou compatível com o presente Acordo.
   4.   Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada pelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de bandeira receba um relatório de inspecção que indique haver motivos fundados para considerar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede imediatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dispuser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora, medidas coercivas em conformidade com as suas leis e regulamentos.
   5.   Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for caso disso, a outros Estados e organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas do Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo, tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN.
   6.   Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão eficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.
   PARTE 6

      NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO

   Artigo 21.o

   Necessidades dos Estados em desenvolvimento
   1.   As Partes reconhecem plenamente as necessidades específicas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se refere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveis com o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, directamente ou através da FAO, de outros organismos especializados das Nações Unidas ou de outras organizações e organismos internacionais adequados, incluindo organizações regionais de gestão das pescas, a fim de, designadamente:

               a)

               Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de medidas do Estado do porto eficazes;

               b)

               Facilitar a sua participação nas organizações internacionais que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medidas do Estado do porto; e

               c)

               Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do porto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes.

         2.   As Partes têm devidamente em conta as necessidades específicas das Partes que são Estados do porto em desenvolvimento, designadamente os menos avançados desses Estados e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantir que a execução do presente Acordo não resulte na transferência, directa ou indirecta, para eles de um encargo desproporcionado. Sempre que se comprove que houve transferência de um encargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvolvimento de obrigações específicas no âmbito do presente Acordo.
   3.   As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as necessidades específicas das Partes que são Estados em desenvolvimento no respeitante à execução do presente Acordo.
   4.   As Partes cooperam na criação de mecanismos de financiamento adequados para a assistência aos Estados em desenvolvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismos visam especificamente, inter alia:

               a)

               A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Estado do porto;

               b)

               O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como de formação, aos níveis nacional e regional, dos administradores dos portos, inspectores e pessoal encarregado da execução e dos aspectos jurídicos;

               c)

               Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cumprimento importantes para as medidas do Estado do porto, incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e

               d)

               A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de resolução de litígios que resultem de acções que tenham intentado ao abrigo do presente Acordo.

         5.   A cooperação com e entre as Partes que são Estados em desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigo pode abranger a prestação de assistência técnica e financeira através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindo a cooperação Sul-Sul.
   6.   As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc para apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar a implementação dos mecanismos de financiamento e o progresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta, designadamente:

               a)

               A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento;

               b)

               A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;

               c)

               A transparência dos processos de decisão e de gestão no respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e

               d)

               A obrigação de prestação de contas das Partes que são Estados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos fundos.

         As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendações do grupo de trabalho ad hoc e tomam as medidas adequadas.
   PARTE 7

      RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

   Artigo 22.o

   Resolução pacífica dos litígios
   1.   Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acerca de um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória o mais rapidamente possível.
   2.   No caso de o litígio não se resolver através destas consultas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entre si o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.
   3.   Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo é submetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio, ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem, as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista a resolver o litígio em conformidade com as disposições do direito internacional sobre a conservação dos recursos marinhos vivos.
   PARTE 8

      NÃO-PARTES

   Artigo 23.o

   Não-Partes no presente Acordo
   1.   As Partes incentivam as entidades que não são Partes no presente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptar leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas disposições.
   2.   As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias e transparentes compatíveis com o presente Acordo e outras disposições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as não-Partes de exercerem actividades que comprometam a execução efectiva do presente Acordo.
   PARTE 9

      ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO

   Artigo 24.o

   Acompanhamento, exame e avaliação
   1.   As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos competentes, acompanham e examinam sistematicamente a execução do presente Acordo e avaliam os progressos realizados para a consecução do seu objectivo.
   2.   Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se necessário.
   PARTE 10

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 25.o

   Assinatura
   O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todos os Estados e organizações regionais de integração económica entre 22 de Novembro de 2009 e 21 de Novembro de 2010.
   Artigo 26.o

   Ratificação, aceitação ou aprovação
   1.   O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.
   2.   Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são entregues ao Depositário.
   Artigo 27.o

   Adesão
   1.   Após o período em que está aberto à assinatura, o presente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica.
   2.   Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.
   Artigo 28.o

   Participação das organizações regionais de integração económica
   1.   Sempre que uma organização regional de integração económica que seja uma organização internacional referida no artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições desse anexo:

               a)

               Primeira frase do artigo 2.o; e

               b)

               N.o 1 do artigo 3.o.

         2.   Sempre que uma organização regional de integração económica que seja uma organização internacional referida no artigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as seguintes disposições à participação dessa organização regional de integração económica no presente Acordo:

               a)

               No momento da assinatura ou adesão, essa organização apresenta uma declaração de que:

                           i)

                           é competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo,

                           ii)

                           por esse motivo, os seus Estados membros não se tornam Estados Partes, excepto no que se refere aos seus territórios relativamente aos quais a organização não é competente, e

                           iii)

                           aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos do presente Acordo;

               b)

               A participação de tal organização não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer direitos estabelecidos no presente Acordo;

               c)

               Em caso de conflito entre as obrigações de tal organização resultantes do presente Acordo e as que lhe incumbam nos termos do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente Acordo.

         Artigo 29.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigos 26.o ou 27.o.
   2.   Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o presente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
   3.   Para cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de adesão.
   4.   Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros dessa organização.
   Artigo 30.o

   Reservas e excepções
   O presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções.
   Artigo 31.o

   Declarações
   O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regional de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ou aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com as disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.
   Artigo 32.o

   Aplicação provisória
   1.   O presente Acordo é aplicado a título provisório por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao Depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.
   2.   A aplicação provisória do presente Acordo por um Estado ou uma organização regional de integração económica termina na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica ou após esse Estado ou organização regional de integração económica ter notificado o Depositário por escrito da sua intenção de cessar a aplicação provisória.
   Artigo 33.o

   Emendas
   1.   Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo após um período de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.
   2.   As propostas de emenda ao presente Acordo são comunicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido de convocação de uma reunião das Partes para examinar as propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referido pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de transmissão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esse pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para considerar a emenda proposta.
   3.   Sob reserva do artigo 34.o, qualquer emenda ao presente Acordo é adoptada unicamente por consenso das Partes presentes na reunião em que a sua adopção seja proposta.
   4.   Sob reserva do artigo 34.o, uma emenda adoptada na reunião das Partes entra em vigor, para as Partes que a tenham ratificado, aceitado ou aprovado, no nonagésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por dois terços das Partes no presente Acordo, em função do número de Partes na data de adopção da emenda. Em seguida, para qualquer outra Parte, a emenda entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da emenda.
   5.   Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros dessa organização.
   Artigo 34.o

   Anexos
   1.   Os anexos são parte integrante do presente Acordo e uma referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus anexos.
   2.   Uma emenda a um anexo do presente Acordo pode ser adoptada por dois terços das Partes presentes na reunião em que a mesma seja examinada. Contudo, deve ser feito todo o possível para chegar a um acordo por consenso sobre quaisquer emendas a um anexo. Uma emenda a um anexo é integrada no presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham exprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário receba a notificação de aceitação de um terço das Partes no presente Acordo, em função do número de Partes na data de adopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor para qualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação pelo Depositário.
   Artigo 35.o

   Recesso
   Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositário, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depois de decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado em vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário.
   Artigo 36.o

   Depositário
   O Director-Geral da FAO é o Depositário do presente Acordo. O Depositário:

               a)

               Transmite a cada signatário e Parte cópias autenticadas do presente Acordo;

               b)

               Regista o presente Acordo, aquando da sua entrada em vigor, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;

               c)

               Informa prontamente cada signatário e Parte no presente Acordo:

                           i)

                           do depósito das assinaturas e instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação e adesão, em conformidade com os artigos 25.o, 26.o e 27.o,

                           ii)

                           da data de entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com o artigo 29.o,

                           iii)

                           das propostas de emenda do presente Acordo, da sua adopção e da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 33.o,

                           iv)

                           das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção e da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 34.o, e

                           v)

                           do recesso do presente Acordo em conformidade com o artigo 35.o.

         Artigo 37.o

   Textos autênticos
   Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.

      Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
      FEITO em Roma, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e nove.

   ANEXO A

      Informações prévias a transmitir pelos navios que solicitam entrada nos portos

   ANEXO B

      Procedimentos de inspecção do estado do porto

   Os inspectores:

               a)

               Verificam, na medida do possível, que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e correctas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de bandeira ou da consulta dos registos internacionais de navios;

               b)

               Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos;

               c)

               Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas, completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A;

               d)

               Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;

               e)

               Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio;

               f)

               Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações aplicáveis;

               g)

               Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal;

               h)

               Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN;

               i)

               Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e

               j)

               Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida.

         ANEXO C

      Relatório sobre os resultados da inspecção

   ANEXO D

      SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO

   Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte:

               a)

               Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o;

               b)

               Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;

               c)

               Identifica, na medida do possível, cada relatório de inspecção através de um número único de referência que começa com o código 3-alfa do Estado do porto e a identificação da autoridade emissora;

               d)

               Na medida do possível, utiliza nos anexos A e C o sistema de códigos internacionais infra e converte qualquer outro código no sistema internacional.

                           Países/territórios

                           :

                           Código alfa-3 ISO-3166 do país

                           Espécie

                           :

                           Código alfa-3 ASFIS (conhecido por código alfa-3 da FAO)

                           Tipos de navio

                           :

                           Código ISSCFV (conhecido por código alfa FAO)

                           Tipos de arte

                           :

                           Código ISSCFG (conhecido por código alfa FAO)

         ANEXO E

      Directrizes para a formação dos inspectores

   Os programas de formação dos inspectores do Estado do porto devem contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:

               1.

               Ética;

               2.

               Questões relativas à saúde e à segurança;

               3.

               Leis e regulamentos nacionais aplicáveis, zonas de competência e medidas de conservação e de gestão das ORGP pertinentes, bem como direito internacional aplicável;

               4.

               Recolha, avaliação e conservação dos elementos de prova;

               5.

               Procedimentos gerais de inspecção, como a elaboração de relatórios e técnicas de entrevista;

               6.

               Análise das fontes de informação, nomeadamente diários de bordo, documentação electrónica e historial do navio (nome, proprietário e Estado de bandeira), necessárias para a validação das informações comunicadas pelo capitão do navio;

               7.

               Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade;

               8.

               Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos;

               9.

               Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos;

               10.

               Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes;

               11.

               Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e

               12.

               Medidas a tomar na sequência da inspecção.


Avis juridique important

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32003D0717

2003/717/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0016 - 0016

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/717/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Juan José FERNANDEZ GOMEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo únicoDolores GOROSTIAGA SAIZ, vice-presidente - Gobierno de Cantabria, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Juan José FERNANDEZ MARTINEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (PESC) 2015/102 do Comité Político e de Segurança, de 20 de janeiro de 2015 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/4/2014 (ATALANTA/1/2015)

text:
               23.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/31

         DECISÃO (PESC) 2015/102 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 20 de janeiro de 2015
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/4/2014 (ATALANTA/1/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Comandante da Força da UE).

               (2)

               Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão Atalanta/4/2014 (2), que nomeou o Contra-Almirante Guido RANDO Comandante da Força da UE.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Jonas HAGGREN como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Contra-Almirante Guido RANDO.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               A Decisão Atalanta/4/2014 deverá, pois, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Jonas HAGGREN é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 13 de fevereiro de 2015.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão Atalanta/4/2014.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 13 de fevereiro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão Atalanta/4/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, que nomeia o Comandante da Força da UE para uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/1/2014 (JO L 222 de 26.7.2014, p. 14).


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32002D0522(02)

Decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente irlandeses na categoria dos representantes das organizações das entidades patronais do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Jornal Oficial nº C 119 de 22/05/2002 p. 0004 - 0004

Decisão do Conselhode 7 de Maio de 2002que nomeia um membro efectivo e um membro suplente irlandeses na categoria dos representantes das organizações das entidades patronais do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(2002/C 119/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Tendo em conta a lista das candidaturas enviada pela Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela sua decisão de 8 de Novembro de 2001(3), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com excepção dos representantes das organizações das entidades patronais irlandesas.(2) Devem ser nomeados, pelo período remanescente do mandato, ou seja até 18 de Outubro de 2004, os membros efectivo e suplente irlandeses na categoria dos representantes das organizações das entidades patronais do referido Conselho de Administração,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membro efectivo e membro suplente do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 18 de Outubro de 2004:REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y Figaredo(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.(2) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.(3) JO C 327 de 22.11.2001, p. 1.


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31994D0209

94/209/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 relativa à supressão do Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público

Jornal Oficial nº L 103 de 22/04/1994 p. 0028 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 relativa à supressão do Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público (94/209/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que a Decisão 88/487/CEE da Comissão (1) criou o Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público;  Considerando que o artigo 198ºA do Tratado da União Europeia institui o Comité das Regiões, composto por representantes das colectividades regionais e locais, institucionalizando assim a associação das colectividades regionais e locais à elaboração e  execução das políticas comunitárias;  Considerando que o Comité das Regiões previsto pelos artigos 198ºA a 198ºC do Tratado entrou em funções em 9 de Março de 1994;  Considerando que as funções exercidas pelo Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público podem ser exercidas pelo Comité das Regiões; que é, pois, conveniente suprimir o Conselho consultivo das pessoas colectivas  regionais e locais de direito público,  DECIDE:   Artigo 1º  É revogada a Decisão 88/487/CEE.   Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos em 15 de Março de 1994.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.  Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 247 de 6. 9. 1988, p. 23.


title: 2007/623/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Agosto de 2007 , que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

text:
               28.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/40

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Agosto de 2007
   que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos
   (2007/623/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2007, a Comissão adoptou a comunicação intitulada «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia» (1) em que anunciava a sua intenção de adoptar uma abordagem transparente para a execução do programa de acção, envolvendo partes interessadas de toda a União Europeia e beneficiando continuamente das respectivas contribuições.

               (2)

               O Conselho Europeu da Primavera de 2007 adoptou o programa de acção e destacou o objectivo de reduzir os encargos administrativos em 25 %, até 2012.

               (3)

               A Comissão já trabalha nesta matéria em colaboração com peritos dos Estados-Membros, que consulta no âmbito do grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação, mas, para garantir uma interacção igualmente eficaz com outras partes interessadas, cuja contribuição é indispensável para a consecução deste objectivo de redução tão ambicioso, e como previsto na comunicação acima referida, pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de especialistas no domínio da redução dos encargos administrativos, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

               (5)

               O grupo deve aconselhar a Comissão no que se refere ao programa de acção, designadamente no que toca às medidas de redução dos encargos administrativos propostas pelos consultores, organizando, para o efeito, consultas internet e seminários locais nos Estados-Membros.

               (6)

               O grupo será constituído por partes interessadas independentes de alto nível seleccionadas com base na respectiva competência em matéria de melhoria da legislação e/ou nos domínios abrangidos pelo programa de acção. A Comissão deve garantir que se encontrem devidamente representados os interesses das pequenas e grandes empresas, dos parceiros sociais, dos consumidores e das organizações de protecção do ambiente, incluindo organizações não governamentais.

               (7)

               Devem prever-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

               (8)

               Os dados pessoais sobre os membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (9)

               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos
   O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, constituído por especialistas, seguidamente referido como «o grupo», é criado com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o

   Missão
   A missão do grupo consiste em aconselhar a Comissão no que se refere ao Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, cuja finalidade é reduzir, em 25 %, os encargos administrativos que recaem sobre as empresas, decorrentes da legislação comunitária, até 2012.
   Em particular, o grupo deve:

               —

               prestar aconselhamento em relação a medidas de redução dos encargos administrativos propostas pelos consultores, organizando, para o efeito, consultas internet e seminários locais nos Estados-Membros,

               —

               aconselhar a Comissão, se esta o solicitar, sobre questões metodológicas que possam ser suscitadas pelo programa de acção,

               —

               propor textos legislativos em vigor que poderiam ser incluídos no exercício de quantificação a nível da União Europeia, se necessário.

         O mandato é de três anos e pode ser prorrogado por decisão da Comissão.
   Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.
   2.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica. O grupo não prestará tais conselhos sem para tal ter sido solicitado mediante pedido escrito da Comissão.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo terá, no máximo, quinze membros.
   2.   A Comissão nomeia, em primeiro lugar, o presidente do grupo. Nomeia em seguida os membros do grupo, em consulta com o presidente, de entre as partes interessadas de alto nível competentes nas matérias referidas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o

   Os membros são seleccionados com base na respectiva competência em matéria de melhoria da legislação e/ou nos domínios abrangidos pelo programa de acção. A Comissão deve garantir que se encontrem devidamente representados os interesses das pequenas e grandes empresas, dos parceiros sociais, dos consumidores e das organizações de protecção do ambiente, incluindo organizações não governamentais.
   3.   Os membros são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior, nos termos da presente decisão.
   4.   Os membros do grupo são nomeados por um período de três anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato.
   5.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.
   6.   Os membros assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.
   7.   Os nomes dos membros são divulgados no sítio internet da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria. Os nomes dos membros são recolhidos, processados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos. Sempre que adequado, serão consultados os grupos de partes interessadas existentes, com experiência sectorial, e o respectivo parecer será transmitido ao grupo e aos subgrupos.
   2.   A Comissão ou o presidente, com o acordo da Comissão, podem convidar peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, a participarem nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se o considerarem útil e/ou necessário.
   3.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   4.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Direcção-Geral das Empresas e da Indústria assegura os serviços de secretariado.
   5.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (4).
   6.   Os serviços da Comissão podem publicar na Internet, na língua original do documento em causa, os resumos ou conclusões pertinentes resultantes do trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável por um período de três anos a partir da data da sua adopção pela Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2007) 23 final de 24 de Janeiro de 2007.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  Ver regulamento interno tipo — anexo III do documento SEC(2005) 1004.