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32002D0651

2002/651/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de estudo da borracha

Jornal Oficial nº L 215 de 10/08/2002 p. 0013 - 0022

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2002relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de estudo da borracha(2002/651/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Grupo Internacional de estudo da borracha (IRSG) foi instituído em 1944, após o final do plano internacional de regulamentação da borracha, em vigor desde 1934. Foram adoptadas alterações ao Regulamento Interno pelo grupo nas reuniões de chefes de delegações organizadas no âmbito da trigésima sexta e trigésima sétima Assembleias das Nações em Tóquio (Março de 1995) e Phuket (Abril de 1996).(2) O IRSG é uma organização intergovernamental, com um reconhecido estatuto de organismo internacional, localizada no Reino Unido, conforme estabelecido formalmente por um acordo relativo à sede, celebrado com o Governo deste país em 14 de Fevereiro de 1978, em que se define os privilégios e imunidades de que usufrui o grupo e o seu secretariado. O objectivo do grupo é: "... proporcionar um fórum de discussão dos problemas que afectam a produção e o consumo, bem como a comercialização de borrachas naturais e sintéticas, e recolher e divulgar dados estatísticos de carácter global relativos à indústria mundial de borracha".(3) O grupo é assistido por um secretariado, no âmbito do qual o secretário-geral, que é responsável perante o grupo e o comité executivo, exerce as funções de chefe executivo. A nível administrativo, o secretário-geral está subordinado à autoridade do comité executivo, que se reúne quatro a cinco vezes por ano, sendo composto por 14 Governos membros, eleitos na assembleia anual. O presidente do grupo é eleito por um período de dois anos nas assembleias anuais e exerce funções ex officio no comité executivo. O órgão mais elevado da hierarquia é constituído pelos chefes de delegações, que se reúnem em assembleias anuais ou reuniões extraordinárias.(4) As actividades do grupo proporcionam um fórum para discussão das questões que afectam a indústria mundial da borracha, incluindo igualmente a recolha, validação e publicação de dados estatísticos credíveis sobre a produção, o consumo e o comércio de borracha natural e sintética. São principalmente financiadas pelas cotizações dos Governos membros. Do orçamento aprovado, 60 % são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os Governos membros. Os restantes 40 % devem ser financiados pelos Governos membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo (sendo aplicável o que for maior) de borracha nova durante o ano civil anterior ao exercício financeiro em questão.(5) Após a extinção definitiva da Organização Internacional da Borracha Natural (OIBN), em 31 de Agosto de 2001, a melhor maneira de garantir o futuro diálogo entre países exportadores e importadores de borracha natural seria reforçar o IRSG, já com uma longa existência, dado que se trata do fórum para discussão de assuntos que afectam a oferta e a procura de borracha sintética e natural.(6) Vários Estados-Membros da União Europeia são membros do IRSG, a saber: a Bélgica, a França, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido.(7) O Conselho da União Europeia, com base na recomendação do seu Grupo dos produtos de base, convidou a Comissão a adoptar as medidas necessárias que permitam à Comunidade Europeia participar no IRSG como membro de pleno direito,DECIDE:Artigo 1.oOs estatutos e o regulamento interno do Grupo Internacional de estudo da borracha (IRSG) são aceites pela Comunidade Europeia.Os textos relativos aos estatutos e ao regulamento interno acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aceitação a fim de obter o estatuto de membro do IRSG.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. MøllerANEXOESTATUTOS E REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDO DA BORRACHAESTATUTOSMandato1. O estatuto de membro do grupo Internacional de estudo da borracha deverá ser aberto a países interessados na produção, consumo, ou comercialização de borrachas naturais e sintéticas.2. Os membros deverão contribuir, segundo uma base acordada, para as receitas de que o grupo necessita a fim de desenvolver a suas actividades.3. O grupo terá a sua sede em Londres e aí manterá um secretariado para a condução do seu trabalho, especialmente no tocante à recolha e divulgação de estatísticas.4. O grupo reunir-se-á periodicamente nas datas e nos locais julgados convenientes pelos seus membros com o propósito de examinar a posição estatística e de debater problemas comuns da indústria da borracha.5. O grupo realizará ou encomendará a realização de estudos sobre a situação mundial da borracha, consoante o que considerar adequado, dando particular atenção à obtenção de informações de carácter global relativas à posição da oferta e da procura e à sua provável evolução.6. O grupo considerará a adopção de medidas para promover o aumento do consumo mundial de borracha.7. O grupo considerará as melhores formas de solucionar dificuldades específicas que interessem aos membros e poderá elaborar relatórios e pareceres a esse respeito.8. Outros governos ou organizações intergovernamentais que manifestem interesse nesse sentido poderão ser informados sobre os estudos efectuados e sobre os resultados dos debates, se considerado apropriado.Obrigações dos membros9. Os membros comprometem-se, na medida do possível, a fornecer ao secretariado estatísticas relativas a produção, consumo e comércio da borracha nos seus territórios nacionais, bem como a fornecer outras informações consideradas pertinentes para formular estimativas actuais e determinar tendências futuras.10. Do orçamento anual aprovado, 60 % são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os Governos membros.11. Os restantes 40 % do orçamento aprovado são financiados pelos Governos membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo (sendo aplicável o que for maior) de borracha nova durante o ano civil anterior ao ano do exercício financeiro em questão. Caso a ausência dos dados estatísticos necessários torne impossível avaliar o montante da cotização segundo esta regra, o comité executivo determinará qual a cotização a pagar, através dos melhores meios de que disponha, e convidará o Governo em causa a aprovar a sua avaliação.12. Os novos membros que adiram ao grupo no decurso de um exercício financeiro pagarão as suas cotizações da seguinte forma:i) de 1 de Julho a 30 de Setembro, o total da cotização de base;ii) de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, três quartos da cotização de base;iii) de 1 de Janeiro a 31 de Março, metade da cotização de base;iv) de 1 de Abril a 30 de Junho, um quarto da cotização de base.13. Todas as quantias devidas pelos Governos membros serão liquidadas nas respectivas moedas nacionais, se convertíveis na moeda do Reino Unido; caso contrário, serão pagas na moeda nacional do Reino Unido.14. Salvo decisão em contrário por parte do grupo, os membros que tiverem dois anos de cotizações em atraso deixarão de usufruir dos privilégios inerentes ao estatuto de membro até regularizarem a dívida em atraso e as cotizações referentes ao ano em curso.Organização e regras de funcionamento15. O grupo reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano civil e todas as outras vezes que o comité executivo o determine.16. O grupo reunir-se-á em Londres, ou num outro local que o grupo ou o comité executivo possam escolher, a convite de um Governo membro.17. Cada um dos Governos membros que constituem o grupo nomeará um representante, que poderá fazer-se acompanhar por consultores nas reuniões do grupo.18. Qualquer Governo membro pode fazer-se representar por um suplente se o seu representante não poder estar presente numa reunião do grupo.19. Considera-se atingido o quórum em qualquer das reuniões do grupo, quando se verifique a presença de uma maioria simples dos seus membros, ou seja, incluindo um mínimo de três produtores de borracha natural e seis consumidores, sendo, pelo menos, três desses consumidores também produtores de borracha sintética.20. Os órgãos dirigentes do grupo incluem um presidente, um vice-presidente e um secretário-geral.21. O presidente e o vice-presidente são eleitos pelo grupo e permanecem em funções durante dois exercícios financeiros do grupo, podendo ser reeleitos. Quando, em qualquer ano civil, a reunião anual do grupo tiver lugar depois de 30 de Junho, o presidente e vice-presidente em exercício continuarão a exercer as suas funções até um novo presidente e um novo vice-presidente serem eleitos na reunião seguinte do grupo.22. O grupo nomeará o secretário-geral, que deverá exercer funções de chefe executivo do secretariado e será responsável pelo seu trabalho perante o grupo e perante o comité executivo.23. O grupo nomeará um comité executivo, que exercerá, em nome do grupo, os poderes de que for investido por decisão ou delegação do grupo e que estará mandatado para agir relativamente a questões urgentes de forma consistente com os objectivos e políticas adoptados pelo grupo.24. O grupo poderá nomear comités ou órgãos consultivos, consoante as necessidades que se façam sentir ocasionalmente, e determinará o seu estatuto de membros e as suas funções.25. O grupo autorizará a elaboração e a publicação de estudos sobre a posição mundial da borracha e sobre outros assuntos afins, conforme o que for considerado apropriado.26. Um observador que deseje intervir numa reunião do grupo como orador deverá informar o presidente da sua pretensão antes da realização da reunião e este último poderá, consoante o que julgar adequado, convidar o observador a usar da palavra num momento apropriado. O presidente poderá igualmente convidar um observador para participar numa reunião do grupo no âmbito dos trabalhos de qualquer comité.27. O grupo poderá, em qualquer altura, alterar ou rever as presentes regras de funcionamento.Regulamento financeiro28. O exercício financeiro inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.29. Será mantida em Londres uma conta bancária em nome do secretariado do grupo Internacional de estudo da borracha.30. A conta bancária será movimentada com base em cheques assinados por:i) o secretário-geral; ouii) na sua ausência, pelo presidente ou vice-presidente do grupo ou do comité executivo; ouiii) na sua ausência, por qualquer outro membro representativo do comité executivo. Para além de um certo limite a determinar pelo comité executivo, os cheques terão de conter duas assinaturas.31. As contas do secretariado serão geridas pelo secretário-geral.32. Todas as quantias recebidas serão prontamente depositadas na conta bancária. O secretário-geral gerirá uma conta corrente destinada a pequenos pagamentos e receitas de caixa até um montante-limite decidido pelo comité executivo.33. O grupo nomeará os auditores.34. O secretário-geral fará circular, tão cedo quanto possível após o final do exercício financeiro, por todos os Governos membros um extracto das contas anuais certificado pelos presidente e vice-presidente, pelo secretário-geral e pelos auditores.35. O secretário-geral é responsável pela elaboração e apresentação ao comité executivo, até 31 de Março de cada ano, de um projecto de orçamento relativo ao exercício financeiro seguinte, que será submetido à aprovação do grupo. Caso, no decurso de um ano civil, a reunião anual do grupo tenha lugar depois de 30 de Junho, o projecto de orçamento recomendado para aprovação pelo comité executivo até 31 de Março será enviado aos Governos membros para que estes possam formular os seus comentários e o comité executivo será investido de poderes para aprovar o orçamento para o ano seguinte, tendo em consideração os eventuais comentários recebidos dos Governos membros.36. O secretário-geral será responsável pela apresentação do orçamento aprovado aos Governos membros e requererá o pagamento da totalidade da cotização devida por cada Governo, conforme o estabelecido no referido orçamento.37. As despesas de deslocação e estadia dos membros para assistirem a reuniões do grupo serão suportadas pelos respectivos Governos membros e não constituirão um encargo para os fundos do grupo.Comité executivo38. O comité executivo é composto pelos Governos membros que forem eleitos na reunião anual do grupo. O presidente e o vice-presidente do grupo serão membros ex officio. Todos os membros do comité que desejem manter-se em exercício durante um segundo ano ou um ano subsequente deverão candidatar-se para serem reeleitos aquando da reunião anual.39. O quórum será constituído por uma maioria simples, isto é, incluindo a presença de dois produtores e dois consumidores de borracha natural (sendo um desses consumidores também produtor de borracha sintética).40. O presidente e o vice-presidente do comité serão eleitos pelos membros do comité na reunião deste órgão imediatamente seguinte à reunião anual do grupo.41. O comité será responsável por:a) Examinar os progressos obtidos a nível das acções desenvolvidas nos períodos que medeiam entre as reuniões do grupo e dar novas orientações a este respeito, caso necessário, ao secretário-geral;b) Considerar todos os outros assuntos que possam surgir no período de tempo que medeia entre as reuniões do grupo, elaborando as recomendações consideradas necessárias (ver o ponto 45), e, sempre que for considerado necessário e urgente, agir de forma consistente com os objectivos e políticas do grupo;c) Supervisionar o trabalho administrativo e financeiro do secretariado, conforme seja considerado necessário;d) Recomendar um orçamento a submeter à aprovação do grupo ou, conforme o disposto no ponto 35, aprovar um orçamento para o ano seguinte;e) Apresentar, na reunião anual do grupo, um relatório sobre as actividades realizadas desde a última reunião anual do grupo;f) Realizar qualquer outra actividade em favor ou em nome do grupo, de acordo com as decisões deste último.42. O comité reunir-se-á nas datas estabelecidas pelos seus membros ou conforme convencionado pelo secretário-geral e, em qualquer caso, seis meses após a última reunião anual do grupo.43. Todos os Governos membros receberão a ordem de trabalhos das reuniões do comité com antecedência, bem como as actas das reuniões, depois de aprovadas.44. Qualquer dos Governos membros poderá, mediante pedido nesse sentido apresentado ao presidente do comité, participar em qualquer das reuniões deste órgão, a fim de assistir à discussão sobre uma questão em particular ou a toda a reunião.45. Todas as recomendações do comité serão enviadas aos Governos membros do grupo pelo secretário-geral antes de serem implementadas, com antecedência suficiente para serem apresentadas quaisquer objecções da parte dos Governos membros, se assim o desejarem.Comité estatístico46. O comité estatístico é composto por todos os membros do grupo que manifestem o desejo de nele participar e contará com a assistência de um comité de peritos em estatísticas do sector da borracha, que serão nomeados anualmente pelo grupo com base na recomendação do comité estatístico.47. O comité elegerá o seu próprio presidente, que, em regra, será também presidente do comité de peritos em estatísticas do sector da borracha e que se manterá em funções durante um exercício financeiro, podendo ser reeleito. Caso, no decurso de um ano civil, a reunião anual do grupo tenha lugar depois de 30 de Junho, o presidente em exercício continuará a exercer funções até à sua reeleição ou até ser nomeado um novo presidente na reunião seguinte do grupo.48. O comité será responsável por:i) analisar e elaborar relatórios sobre as posições de oferta/procura de borracha;ii) analisar e elaborar relatórios sobre qualquer outro assunto correlacionado indicado pelo grupo.49. O comité não emitirá comunicados de imprensa sem aprovação do grupo no âmbito de uma reunião ou, nos intervalos entre reuniões, sem a aprovação do comité executivo ou do secretário-geral.Secretário-geral e secretariado50. O secretário-geral deverá ser o chefe executivo do secretariado e é responsável pelo trabalho por este desenvolvido perante o grupo.51. As responsabilidades pormenorizadas do secretário-geral em matéria de finanças, nomeação de funcionários, etc., são decididas pelo comité executivo sob orientações do grupo. Em todos estas matérias, considera-se que o secretário-geral actue como representante de todos os membros do grupo.52. O secretariado realizará todo o seu trabalho de forma imparcial, não publicará material previamente não publicado fornecido pelos Governos membros sem a aprovação prévia destes últimos e não deverá iniciar discussões sobre questões de política.53. As funções do secretariado são:i) fornecer ao grupo as informações mais fidedignas que for possível sobre estatísticas e sobre questões macroeconómicas, na medida em que estas estejam relacionadas com o sector da borracha;ii) estabelecer uma ligação entre Governos membros, no tocante a questões relacionadas com o sector da borracha, no período que medeia entre as reuniões do grupo;iii) levar a cabo todos os trabalhos preparatórios necessários para as reuniões do grupo;iv) manter o contacto com outras organizações internacionais cuja actividade seja considerada relevante e de interesse para a actividade do grupo;v) elaborar os estudos que o grupo possa vir a determinar, em conformidade com os pontos 5 e 25.REGULAMENTO INTERNOAs alterações ao regulamento interno foram adoptadas pelo grupo nas reuniões de chefes de delegações realizadas no decurso das 36.a e 37.a Assembleias das Nações em Tóquio e Phuket. Os artigos 1.o a 10.o foram adoptados no decurso das reuniões organizadas nos dias 1 e 2 de Março de 1995 e são aplicáveis desde 2 de Março de 1995. Os artigos 11.o e 12.o foram adoptados na reunião de 15 e 16 de Abril de 1996 e são aplicáveis desde 16 de Abril de 1996.Artigo 1.oProcedimentos de votoa) As decisões em todas as reuniões do grupo, do comité executivo e de outros comités devem, sempre que possível, ser adoptadas por consenso, sem votos contra, objecções formais ou reservas de posições oficiais. Os presidentes das reuniões deverão sempre procurar obter um consenso relativamente a todas as decisões e, quando forem manifestadas reservas, deve ser concedido tempo suficiente, se possível, para que seja obtido um compromisso ou um consenso.b) Se, na opinião do presidente da reunião, não existir qualquer possibilidade de obter um consenso, o assunto deve ser submetido a votação.c) A votação deverá ser conduzida de modo a preservar o máximo de transparência a nível do processo decisório e deverá ficar exclusivamente à discrição do presidente da reunião a forma segundo a qual se desenrolará: se por meio de mão levantada ou por votação nominal. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode, mediante a aprovação por maioria simples dos presentes e votantes, decidir quanto à necessidade de voto secreto ou de voto por correspondência dos membros em questão.d) Salvo o disposto na alínea e), as decisões por meio de votação serão, em regra, adoptadas por maioria simples dos membros presentes e votantes, sem esquecer que uma decisão do grupo requer um voto favorável de, pelo menos, três produtores e três consumidores de borracha natural, dos quais dois deverão ser também produtores de borracha sintética, e uma decisão do comité executivo requer um voto favorável de, pelo menos, dois produtores e dois consumidores de borracha natural, dos quais um deve ser também produtor de borracha sintética.e) As decisões adoptadas por meio de votação relativas a:i) aprovação ou recomendação do orçamento;ii) isenção do cumprimento das obrigações, suspensão dos direitos ou exclusão de Governos membros,requererão uma maioria de dois terços dos presentes e votantes, além de se exigir uma votação favorável por maioria simples de produtores e de consumidores de borracha natural, apurada em separado.f) As decisões adoptadas por votação relativas a:i) revisão ou revogação do acordo relativo à sede;ii) alterações aos estatutos ou ao regulamento interno;iii) localização da sede,requerem um consenso.g) O secretário-geral pode, com o consentimento do presidente do comité executivo, apresentar uma proposta para aprovação pelo comité executivo através de uma votação por correspondência, sempre que seja necessário uma decisão urgente. Os seus membros poderão optar entre aprovar, rejeitar ou remeter a proposta para a reunião seguinte do comité executivo. A aprovação requererá votos favoráveis expressos conforme o disposto nas alíneas d) e e). No entanto, se houver um pedido nesse sentido por parte de dois produtores e dois consumidores de borracha natural (sendo um desses consumidores também produtor de borracha sintética), o processo de tomada de decisão será adiado até à reunião seguinte do comité executivo.h) O presidente do comité executivo pode, mediante a aprovação de uma maioria simples do comité executivo, remeter qualquer proposta para uma votação por correspondência dos membros do grupo. Estes últimos poderão optar entre aprovar, rejeitar ou remeter a proposta para uma reunião anual ou extraordinária do grupo. A aprovação requererá uma votação favorável consoante o disposto nas alíneas d) e e). No entanto, se houver um pedido nesse sentido por parte de três produtores e três consumidores de borracha natural (sendo dois desses consumidores também produtores de borracha sintética), o processo de tomada de decisão será remetido para uma reunião anual ou extraordinária do grupo.i) O prazo de resposta, no caso de uma votação por correspondência, será, em regra, de 30 dias a contar da data de envio por correio, mas, em casos de extrema urgência, um período mais breve, não inferior a sete dias, poderá ser aprovado pelo presidente do comité executivo.Artigo 2.oPoderes do comité executivoNão obstante os poderes que lhe são conferidos por força dos pontos 35 e 41 dos estatutos, o comité executivo não está investido de poderes para tomar decisões em matéria de:a) Isenção do cumprimento das obrigações inerentes ao estatuto de membros por parte dos Governos membros;b) Suspensão dos direitos dos Governos membros;c) exclusão de um Governo membro;d) Renegociação, prorrogação ou revogação do Acordo relativo à Sede;e) Alteração dos Estatutos ou do Regulamento Interno;f) Localização da sede;g) Nomeação do secretário-geral;mas poderá debater todos estes assuntos com vista a formular recomendações para as reuniões do grupo.Artigo 3.oCotizações dos membrosa) As cotizações dos membros deverão ser pagas no dia 1 de Julho de cada ano.b) Se um Governo membro não tiver pago a sua cotização na totalidade até 1 de Dezembro, o secretário-geral deverá enviar um pedido urgente de pagamento imediato.c) Se o pagamento não for feito na totalidade até 1 de Fevereiro, o secretário-geral comunicará a existência destes atrasos ao comité executivo, que, salvo decisão em contrário motivada por circunstâncias particulares, recomendará ao grupo a suspensão de todos os direitos de voto do Governo membro em causa.d) Se o pagamento não for efectuado na totalidade até 1 de Abril, o comité executivo recomendará ao grupo, salvo decisão em contrário motivada por circunstâncias particulares, a suspensão de todos os serviços de secretariado prestados a esse Governo membro.e) As recomendações requeridas em conformidade com o disposto nas alíneas c) e d) do presente artigo poderão ser apresentadas para aprovação do grupo por votação por correspondência, conforme previsto na alínea h) do artigo 1.of) Se um Governo membro não tiver pago a sua cotização na totalidade até final do exercício financeiro em questão, o montante em dívida será acrescido do equivalente à taxa de inflação anual do país onde está situada a sede; essa taxa será a mesma que a utilizada para o cálculo do orçamento de cada exercício financeiro em que o pagamento se mantiver em atraso. O montante assim revisto será calculado e notificado ao Governo membro pelo secretário-geral no final de cada trimestre do exercício financeiro em curso, à excepção das cotizações devidas antes de 30 de Junho de 1995.g) Nenhuma decisão ou acção adoptadas ao abrigo desta cláusula poderão prejudicar os direitos do Governo membro em questão de se fazer representar em qualquer das reuniões do grupo em que esteja previsto discutirem-se as condições inerentes ao seu estatuto de membro, nem poderão impedir ou atrasar a apreciação por parte do grupo da eventual suspensão do Governo membro em causa, conforme previsto no ponto 14 dos estatutos.Artigo 4.oReadmissão no grupoQualquer pedido de readmissão no grupo por parte de um Governo suspenso ao abrigo do ponto 14 dos estatutos, em virtude de incumprimento de obrigações financeiras, deverá ser apreciado pelo comité executivo, tendo em vista chegar a um acordo para o cumprimento dessas obrigações financeiras. Qualquer acordo desta natureza requer a aprovação do grupo numa das suas reuniões.Artigo 5.oAbandono do grupoUma notificação sobre a intenção de abandonar o grupo por parte de um Governo membro deverá ser apresentada por escrito ao secretário-geral até 1 de Fevereiro para ter efeitos a partir de 30 de Junho, e os Governos membros que notifiquem esta decisão após o dia 1 de Fevereiro serão considerados devedores da cotização relativa ao exercício financeiro seguinte, à excepção dos casos em que a decisão de abandonar o grupo seja uma consequência de alterações aos estatutos ou ao regulamento interno inaceitáveis para esse Governo membro, casos em que os requisitos de notificação e de responsabilidade financeira não serão aplicados. Qualquer notificação de abandono do grupo será comunicada pelo secretário-geral aos outros Governos membros, tão cedo quanto possível, após a sua recepção.Artigo 6.oNomeação e mandato dos auditoresa) A nomeação de auditores ao abrigo do ponto 33 dos estatutos deverá ser feita sob recomendação do secretário-geral, que, em consulta com o presidente do comité executivo, será responsável por supervisionar o desempenho dos auditores e por convites, pelos menos de quatro em quatro anos, à apresentação de propostas concorrentes por empresas de auditoria legalmente habilitadas.b) As condições que presidem à nomeação dos auditores deverão ser determinadas anualmente pelo comité executivo, tendo em mente a necessidade de examinar a eficácia da administração e gestão do secretariado a intervalos de tempo apropriados.Artigo 7.oAssembleia anuala) O secretário-geral dotará o orçamento de uma verba suficiente para a organização de uma reunião do grupo em Londres.b) Quando o grupo organiza uma assembleia a convite de um Governo membro, o governo anfitrião deverá custear todas as despesas suportadas pelo secretariado relacionadas com a assembleia que ultrapassem as verbas previstas no orçamento.c) Sempre que as despesas incorridas pelo secretariado relacionadas com a assembleia forem inferiores ao montante previsto no orçamento, o saldo positivo será creditado ao fundo de maneio.Artigo 8.oComité económicoa) O grupo estabelecerá um comité económico, que se reunirá de todas as vezes que se realizar uma assembleia ou uma reunião do grupo e que incluirá todos os membros do grupo que desejem participar neste comité, contando ainda com a assistência de um painel consultivo da indústria.b) O presidente do comité económico, que será ser uma pessoa singular, deverá ser eleito pelo comité de entre os seus membros por um período de dois anos.c) A função do comité será a de aprovar, supervisionar e examinar as rubricas técnico-económicas do programa de trabalho do secretariado, bem como formular recomendações dirigidas ao grupo relativamente à concepção, realização e publicação de documentação preparada no âmbito do programa de trabalho.d) Na sua apreciação do programa de trabalho, o comité económico deverá ter em conta todos os pareceres e recomendações que lhe forem apresentados pelo painel consultivo da indústria.Artigo 9.oPainel consultivo da indústriaa) O comité económico instituirá um painel consultivo da indústria, a fim de criar um canal de comunicação que receba informações provenientes de todos as áreas do sector da borracha - incluindo a indústria, o comércio, as universidades, a investigação e tecnologia - relacionadas com as orientações e conteúdo do programa de trabalho do secretariado, bem como para, com base nesses dados, formular observações e recomendações a apresentar ao comité económico.b) O presidente do painel consultivo da indústria será o secretário-geral.c) Os membros do painel consultivo da indústria serão recomendados pelo secretariado e pelos próprios membros do painel ao comité executivo, tendo em mente a necessidade de abarcar um amplo leque de interesses e a disponibilidade dos membros propostos para participarem em reuniões. Uma lista de membros propostos mediante acordo será apresentada pelo painel ao comité económico para aprovação, aquando das reuniões deste último.d) O painel consultivo da indústria reunir-se-á imediatamente antes de cada assembleia e de cada reunião do grupo, assim como todas as outras vezes que o comité executivo assim o aprove, para:i) debater os factores económicos e técnico-económicos que afectam a indústria de elastómeros e a sua evolução futura;ii) examinar e debater os progressos registados no âmbito do programa de trabalho do secretariado e formular recomendações para a inclusão de rubricas no mesmo;iii) examinar e supervisionar os progressos registados no âmbito de projectos financiados pelo fundo comum para os produtos de base ou outros organismos, e para apreciar novas propostas de candidatura a financiamentos;iv) elaborar relatórios e recomendações, de acordo com o que o comité económico considerar apropriado.e) Os membros do painel consultivo da indústria terão direito a uma participação gratuita no Fórum Internacional sobre a borracha, se participarem na reunião do painel imediatamente precedente à realização do fórum.Artigo 10.oPainel de associadosa) O secretário-geral instituirá um painel de associados, a fim de encorajar a interacção entre a indústria e o secretariado. O estatuto de membro poderá ser concedido a qualquer empresa ou organização com interesses no sector da indústria da borracha, mediante o pagamento da cotização anual apropriada.b) A cotização anual é aprovada anualmente pelo comité executivo e o seu montante é fixado tendo em conta os benefícios inerentes ao estatuto de membro; é estabelecido um diferencial apropriado entre as empresas/organizações com sede num país membro e as empresas/organizações sediadas em países não membros.c) Os membros do painel de associados usufruirão dos seguintes privilégios:i) assinatura gratuita do Rubber Statistical Bulletin e do International Rubber Digest;ii) exemplares gratuitos de toda a documentação do secretariado relativa ao seu programa de trabalho;iii) livre acesso a toda a informação contida na base de dados do secretariado e à informação pelo pessoal do secretariado, desde que a prestação dessa informação esteja dentro da carga normal de trabalho do pessoal em questão;iv) um lugar gratuito para participação no Fórum Internacional sobre a borracha;v) um convite para uma pessoa assistir a reuniões do comité de peritos em estatísticas sobre borracha e do painel consultivo da indústria, desde que as despesas inerentes sejam custeadas pelo membro do painel.d) Se a cotização anual de um membro não for liquidada no prazo de seis meses após a data de aniversário da sua adesão, os seus direitos de usufruto dos privilégios inerentes ao estatuto de membro do painel de associados serão suspensos e não terá acesso aos relatórios e à documentação até que a referida cotização seja liquidada.Artigo 11.oNomeação do vice-presidentea) Em regra, será eleito um vice-presidente para todos os comités ou painéis consultivos nomeados pelo grupo nos termos do ponto 24 dos estatutos. O vice-presidente agirá na qualidade de presidente do comité ou painel consultivo na ausência do presidente eleito. Se ambos estiverem ausentes, será eleito um presidente para a reunião de entre os presentes.b) O comité estatístico elegerá de entre os seus membros, em cada uma das reuniões, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que se manterá em funções até à reunião seguinte do comité, mas que poderá ser reeleito.c) O comité de peritos em estatísticas do sector da borracha elegerá, de entre os seus membros, em cada reunião, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que se manterá em funções, sob reserva da confirmação da sua nomeação pelo comité estatístico, até à reunião anual seguinte do comité de peritos em estatísticas do sector da borracha, mas que poderá ser reeleito.d) O comité económico elegerá, de entre os seus membros, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que se manterá em funções durante um período de dois anos, mas que poderá ser reeleito.e) O painel consultivo da indústria elegerá, de entre os seus membros, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que, sob reserva da aprovação do comité económico, deverá manter-se em funções até á próxima reunião anual do painel, mas que poderá ser reeleito.Artigo 12.oNomeação do secretário-gerala) A nomeação do secretário-geral pelo grupo, nos termos do ponto 22 dos estatutos, será feita numa reunião extraordinária do grupo ou numa reunião dos chefes de delegação, tendo por base não mais de dois candidatos, que serão recomendados ao grupo por um painel de selecção, constituído especialmente para esse efeito.b) O painel de selecção será instituído pelo comité executivo, em regra, pelo menos 12 meses antes do termo do mandato do secretário-geral em exercício.c) O painel de selecção incluirá o presidente do grupo e o presidente do comité executivo, que deverão ser presidente e vice-presidente, respectivamente, do painel, bem como outros membros do comité executivo que demonstrem vontade de participar. O secretário-geral em exercício assistirá às reuniões do painel de selecção como assessor sem direito a voto. Todos os custos e despesas incorridos em virtude da participação nas reuniões do painel de selecção e da participação no processo de selecção pelos seus representantes serão financiados pelos Governos membros.d) O painel de selecção acordará quanto ao formato de anúncio a publicar para o cargo de secretário-geral. O referido anúncio será inserido, por duas vezes, na secção apropriada da revista The Economist e, uma vez, no Rubber Statistical Bulletin e na International Rubber Digest. Serão disponibilizadas cópias deste anúncio a todos os Governos membros, que assegurarão a sua divulgação no sector da indústria da borracha nos respectivos territórios nacionais.e) O anúncio indicará, entre outras informações, que a nomeação será feita para um período inicial de três anos a um nível equivalente a D1 do sistema das Nações Unidas e que todas as despesas inerentes à comparência a entrevistas serão custeadas pelos candidatos.f) As candidaturas serão aceites pelo secretário-geral, que será responsável pelos aspectos administrativos do processo de recrutamento.g) O painel de selecção reunir-se-á as vezes necessárias para seleccionar uma lista restrita de não mais de seis candidatos para uma entrevista. No âmbito deste processo de selecção, será dada preferência a candidatos que sejam cidadãos de países membros, que possuam habilitações universitárias ou equivalentes num domínio considerado relevante e que possuam ainda experiência no âmbito da indústria da borracha.h) As entrevistas com os candidatos seleccionados para essa lista serão conduzidas com o objectivo de seleccionar, por unanimidade ou por consenso, um candidato com as qualidades requeridas a nível de experiência, personalidade, imparcialidade e capacidade de trabalhar eficazmente com funcionários superiores de Governos membros e de outros governos e de organizações internacionais e privadas, a fim de poder ser recomendado ao grupo para ser nomeado para o cargo de secretário-geral. No caso de não ser possível chegar a um acordo quanto a um só candidato, é possível submeter dois candidatos escolhidos por consenso à apreciação do grupo. Um candidato suplente deverá também ser apresentado, caso o candidato seleccionado não possa assumir o cargo, por razões de saúde ou outras.i) A nomeação do secretário-geral será feita no âmbito de uma reunião extraordinária do grupo ou de uma reunião dos chefes de delegação, que será convocada especialmente para esse fim, se necessário. No caso de não ser possível acordar numa nomeação por unanimidade ou por consenso, quando forem propostos dois candidatos pelo painel de selecção, a decisão será tomada através de votação nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1.o do presente regulamento interno. Esta decisão requer uma maioria de dois terços dos presentes com direito a voto, sendo também requerido um voto favorável expresso por uma maioria simples de produtores e de consumidores de borracha natural, apurado em separado. Esta decisão não poderá ser adoptada através de uma votação por correspondência.


title: 2005/167/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à participação financeira da Comunidade para a publicação, em CD-ROM, das actas da conferência mundial do OIE sobre o bem-estar animal, realizada em Fevereiro de 2004

text:
               1.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/92

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Fevereiro de 2005
   relativa à participação financeira da Comunidade para a publicação, em CD-ROM, das actas da conferência mundial do OIE sobre o bem-estar animal, realizada em Fevereiro de 2004
   (2005/167/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               A elaboração e a divulgação, pela Comunidade, de material técnico e científico relacionado com a conferência mundial do OIE integram-se no desenvolvimento da legislação veterinária comunitária, bem como do ensino ou formação veterinários.

               (3)

               A Decisão 2004/72/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa à participação financeira da Comunidade para a conferência mundial do OIE sobre o bem-estar animal, em 2004 (2), aprovou a acção destinada a publicar e divulgar o material técnico e científico relacionado com a conferência do OIE sobre o bem-estar animal em 2004, que será financiada ao abrigo da rubrica orçamental B1-331 do orçamento da União Europeia para 2003, até um montante máximo de 40 000 euros.

               (4)

               Embora a versão em papel das actas da conferência fosse produzida e distribuída em Maio de 2004, a versão em CD-ROM não deve estar disponível nem ser facturada antes de Fevereiro de 2005.

               (5)

               Os créditos para pagamentos não diferenciados afectados a esta acção expiraram em 31 de Dezembro de 2004.

               (6)

               Assim, é conveniente financiar a acção destinada a produzir a versão em CD-ROM das actas da conferência ao abrigo da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2005, até um montante máximo de 25 000 euros.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo único
   As dotações da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2005 podem ser utilizadas até um montante máximo de 25 000 euros para se proceder aos pagamentos finais no âmbito da acção destinada a «publicar e divulgar em CD-ROM o material técnico e científico relacionado com a conferência mundial do OIE sobre o bem-estar animal realizada em Fevereiro de 2004», aprovada pela Comissão em 5 de Dezembro de 2003.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

      (2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 56.


title: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos e suecos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               18.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Dezembro de 2004
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos e suecos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (2005/C 12/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 4 de Outubro de 2004 2, o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006, excepto os membros efectivos e suplentes italianos e suecos;

               (2)

               Os Governos Italiano e Sueco apresentaram as candidaturas para os lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, com mandato até 22 de Setembro de 2006:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Maria Grazia CATALDI
               Augusto VACCARO

               Alessandro LOMBARDI

               Suécia

               Lena MALMBERG
               Eivy HÄGGSTRTÖM

               Bjarne ALMSTRÖM

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Gina TURATTO
               Gianluca LODETTI

               Michele ZERILLO

               Suécia

               Ellen NYGREN
               Ulf ANDRÉASSON

               Marie-Louise STRÖMGREN

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Paola ASTORRI
               Gaetana PAGANO

               Armando OCCHIPINTI

               Suécia

               Sofia BERGSTRÖM
               Agneta ÅHLIN

               Hans GIDHAGEN

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).


title: 2006/62/CE: Decisão do Conselho, de  23 de Janeiro de 2006 , que permite aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX)

text:
               4.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/80

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Janeiro de 2006
   que permite aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX)
   (2006/62/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em matéria de ajuda de pré-adesão, a gestão centralizada indirecta demonstrou ser um instrumento valioso, em especial no que respeita às acções no âmbito do serviço de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX).

               (2)

               O objectivo da Política Europeia de Vizinhança (PEV), definido no documento de estratégia da Comissão adoptado em Maio de 2004, consiste em partilhar os benefícios do alargamento da União Europeia que teve lugar em 2004 com os países vizinhos e utilizar alguns dos instrumentos e da experiência obtidos durante o processo de alargamento para aproximar os países parceiros da União Europeia, tendo em vista uma integração económica progressiva, bem como o aprofundamento da cooperação política. Por conseguinte, os países abrangidos pela PEV deverão poder beneficiar do TAIEX.

               (3)

               Na 15.a cimeira União Europeia-Rússia de 10 de Maio de 2005, as duas partes adoptaram roteiros para a criação de quatro espaços comuns que definem objectivos semelhantes aos da PEV, nomeadamente intensificar a cooperação bilateral e prosseguir a convergência regulamentar e a aproximação legislativa alcandorando-as a níveis mais elevados.

               (4)

               A Rússia poderá beneficiar de financiamento ao abrigo do futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

               (5)

               O n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (Regulamento Financeiro), permite a execução do orçamento de forma centralizada indirecta e define condições específicas de execução, desde que tal seja previsto pelo acto jurídico de base do programa.

               (6)

               É necessário harmonizar a execução da assistência prestada pelo TAIEX. Por este motivo, a presente decisão deverá adoptar a mesma abordagem do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (3) (Phare), do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia (4) (CARDS), e do Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia (5).

               (7)

               Parte das acções previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (6), é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Essa parte das acções não é objecto da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A presente decisão tem como objectivo permitir aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia, em especial aqueles países cujos planos de acção ou roteiros estão em fase de execução, beneficiarem da assistência no âmbito do TAIEX, que prestará assistência técnica específica destinada a ajudar os países parceiros a compreender e elaborar a legislação relativa aos planos de acção, bem como a executá-la e a controlar a sua aplicação.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (7), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000, a Comissão pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro, decidir confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental decorrentes dessa decisão, ao organismo responsável pela execução do programa TAIEX no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3906/89, do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e do Regulamento (CE) n.o 2500/2001.
   Artigo 3.o

   A presente decisão não é aplicável às partes de acções executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000, que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado Euratom.
   Artigo 4.o

   As actividades autorizadas pela presente decisão são financiadas a partir da rubrica orçamental 19 06 01, intitulada «Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central», bem como da rubrica orçamental associada 19 01 04 07, relativa às despesas administrativas, e da rubrica orçamental 19 08 02 01, intitulada «MEDA (medidas de acompanhamento das reformas das estruturas económicas e sociais nos países terceiros mediterrânicos)», e da rubrica orçamental associada 19 01 04 06, relativa às despesas administrativas.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

      (5)  JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.

      (6)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.

      (7)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.


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31992D0167

92/167/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1992 p. 0043 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0152

DECISÃO DA COMISSÃO  de 4 de Março de 1992  relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes  (92/167/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Comissão, na perspectiva da realização do mercado interno da energia, tem como objectivo facilitar os intercâmbios de energia por meio da promoção do trânsito de electricidade nas grandes redes na acepção do artigo 2o da Directiva  90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (1);  Considerando que, para este efeito, é desejável que a Comissão possa ser aconselhada sobre questões relativas ao bom funcionamento do trânsito, bem como sobre os factores económicos, técnicos, jurídicos e sociais referentes a este trânsito, por um  comité de peritos;  Considerando que neste comité de peritos devem estar representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes; que é oportuno prever, além disso, a participação de personalidades especialmente habilitadas, susceptíveis de contribuir com os seus  conhecimentos específicos no domínio do trânsito;  Considerando que é oportuno utilizar o comité de peritos também como organismo de conciliação nos termos do no 4 do artigo 3o da Directiva 90/547/CEE;  Considerando que, para assegurar a eficácia do processo de conciliação, é necessário que o comité de peritos se constitua em formação ad hoc em relação a qualquer pedido de conciliação,  DECIDE:  Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes, a seguir denominado « o comité ».  Artigo 2o  Atribuições  O comité tem por tarefa:  - aconselhar a Comissão, a pedido desta, sobre as questões relativas ao trânsito de electricidade e ao acompanhamento das operações de trânsito de electricidade,  bem como  - propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, em relação a um pedido específico de trânsito.  Artigo 3o  Conselho  No âmbito das suas atribuições de conselho, o comité:  a) Estudará em particular:  - as condições técnicas, financeiras e jurídicas do trânsito, tendo em conta as realidades económicas e sociais,  - as medidas adequadas para favorecer o desenvolvimento dos intercâmbios de energia eléctrica ou relativas ao melhoramento técnico das infra-estruturas,  - as possibilidades de cooperação com as entidades dos países terceiros;  b) Assistirá a Comissão na:  - redacção de um relatório anual relativo à aplicação da Directiva 90/547/CEE,  - revisão do anexo da Directiva 90/547/CEE.  Artigo 4o  Composição  1. O comité é constituído por 17 membros, a saber:  - 12 representantes das redes de alta tensão que funcionam na Comunidade (um representante por Estado-membro),  - três peritos independentes cuja experiência profissional e competência em matéria de trânsito de electricidade na Comunidade são largamente reconhecidas,  - um representante da Eurelectric,  - um representante da Comissão.  2. Os membros do comité são nomeados pela Comissão. Os 12 representantes das redes e o representante da Eurelectric são nomeados após consulta dos meios envolvidos a partir de uma lista que contém pelo menos duas propostas em relação a cada lugar.  Artigo 5o  Publicidade  A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 6o  Mandato  1. O mandato de membro do comité tem uma duração de quatro anos.  2. O mandato de membro não é renovável.  3. Em derrogação dos nos 1 e 2, por ocasião da criação do comité, o mandato de metade dos membros será de dois anos e renovável por um período de quatro anos.  4. Após o termo do mandato, os membros do comité permanecerão em funções até que se encontre assegurada a sua substituição.  5. No caso de o mandato de um membro ser interrompido antes do termo do período de quatro anos, por demissão ou falecimento, ou qualquer outra razão, este membro será substituído por um período de tempo equivalente ao tempo de mandato por cumprir, de  acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 4o  6. A Comissão pode pôr termo ao mandato de um membro após consulta dos meios envolvidos referidos no no 2 do artigo 4o e de o substituir de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 4o  7. As funções exercidas não concedem direito a remuneração.  Artigo 7o  Funcionamento  1. O comité será presidido pelo representante da Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão assistirão às reuniões do comité na qualidade de observadores.  3. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité.  4. O presidente pode convidar a participar nos trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa com competência específica num ponto inscrito na ordem do dia.  Os peritos participarão nas deliberações relativas apenas à questão que justifica a sua presença.  5. O comité determinará o seu regulamento interno.  6. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.  Artigo 8o  Conciliação  1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.  2. O comité constitui-se em formação ad hoc em relação a qualquer pedido de conciliação.  3. O comité em formação de conciliação compreende o presidente e seis membros:  - o representante da Eurelectric,  - dois peritos escolhidos de entre os três peritos membros do comité,  - três representantes das redes não envolvidas nas negociações relativas a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada a conciliação, escolhidos de entre os 12 representantes das redes membros do comité.  O presidente não participa na votação.  4. É obrigatória a sujeição ao processo de conciliação.  5. O comité em formação de conciliação designará, no seu seio, um relator.  6. Os representantes das redes envolvidas numa negociação relativa a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada ao comité a conciliação são convidados a apresentar o seu ponto de vista.  7. Após discussão pelo comité em formação de conciliação, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os cinco outros membros do comité em formação de conciliação. Em caso de desacordo, o relator formulará um  compromisso de conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioria dos cinco outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceres dos membros minoritários.  8. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de conciliação acompanhado de eventuais pareceres dos membros minoritários no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação perante o comité.  9. Os resultados da conciliação não têm efeito obrigatório.  10. Os Estados-membros a que diga respeito um pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.  Artigo 9o  Confidencialidade  Os membros do comité e, se for caso disso, os peritos referidos no no 4 do artigo 7o estão obrigados a não divulgar as informações das quais tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de a Comissão os  informar de que o parecer solicitado, ou a questão colocada, dizem respeito a um assunto que reveste um carácter confidencial.  Artigo 10o  Entrada em vigor  A presente decisão entra em vigor em 4 de Março de 1992. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1992. Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão   (1) JO no L 313 de 13. 11. 1990, p. 30.


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31989D0281

89/281/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 5 de Abril de 1989 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 110 de 21/04/1989 p. 0052 - 0053

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Abril de 1989  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/281/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Março de 1989, alguns destes coeficientes de correcção visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.  (4) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Belize   // 91,91   // Brasil  // 57,93   // Gâmbia   // 99,56   // Gana   // 37,99  // Granada   // 94,76   // Nigéria   // 56,41   // Uganda  // 111,12   // Paquistão   // 43,98   // Serra Leoa  // 113,61   // Somália   // 54,47   // Tanzânia   // 44,16  // Turquia   // 51,16   // Uruguai   // 59,56   // Jugoslávia  // 37,79   //    //


title: 2012/403/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que nomeia seis membros búlgaros e oito suplentes búlgaros do Comité das Regiões

text:
               18.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que nomeia seis membros búlgaros e oito suplentes búlgaros do Comité das Regiões
   (2012/403/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Búlgaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Katya DOYCHEVA, Dora IANKOVA, Orhan MUMUN, Penka PENKOVA, Georgi SLAVOV e Bozhidar YOTOV. Vagaram seis lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Ivo ANDONOV, Shukran IDRIZ, Veselin LICHEV, Rumen RASHEV, Svetlin TANCHEV e Nayden ZELENOGORSKI. Vão vagar dois lugares de suplente na sequência da nomeação de Ahmed AHMEDOV e Krassimir KOSTOV na qualidade de membros do Comité das Regiões.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Ahmed AHMEDOV, Mayor, Municipality of Tsar Kaloyan

                           —

                           Tanya HRISTOVA, Mayor, Municipality of Gabrovo

                           —

                           Mr Krassimir KOSTOV, Mayor, Municipality of Shumen

                           —

                           Madzhid MANDADZHA, Mayor, Municipality of Stambolovo

                           —

                           Zhivko TODOROV, Mayor, Municipality of Stara Zagora

                           —

                           Luydmil VESSELINOV, Mayor, Municipality of Popovo

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Nida AHMEDOV, Mayor, Municipality of Kaolinovo

                           —

                           Ivan ALEKSIEV, Mayor, Municipality of Pomorie

                           —

                           Atanas KAMBITOV, Mayor, Municipality of Blagoevgrad

                           —

                           Kornelia MARINOVA, Municipal Councillor, Municipality of Lovech

                           —

                           Sebihan MEHMED, Mayor, Municipality of Krumovgrad

                           —

                           Anastassya MLADENOVA, Municipal Councillor, Municipality of Peshtera

                           —

                           Fahri MOLAYSSENOV, Mayor, Municipality of Madan

                           —

                           Georgi SLAVOV, Mayor, Municipality of Yambol.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31988D0598

88/598/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1988 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0190

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Novembro de 1988relativa à  celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Árabe Síria(88/598/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (2), assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro  de 1977, DECIDE: Artigo 1g. É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Árabe Síria. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5g. do Protocolo  (3). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L327UMBP23.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 450 mm;    36 Zeilen;   1387 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 290 de 14. 11. 1988. (2) JO n° L 269 de 27. 9. 1978, p. 2. (3) Ver página 64 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2016/1711 do Conselho, de 27 de setembro de 2016, que altera a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

text:
               27.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 259/3

         DECISÃO (PESC) 2016/1711 DO CONSELHO
   de 27 de setembro de 2016
   que altera a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1) que impõe determinadas medidas restritivas às pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo.

               (2)

               Atendendo ao acordo de paz da Colômbia, as medidas contra uma entidade deverão ser suspensas e objeto de uma revisão específica pelo Conselho após decorridos seis meses.

               (3)

               Por conseguinte, a Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2001/931/PESC é alterada do seguinte modo:
   No artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:

      «As medidas a que se referem os artigos 2.o, 3.o e 4.o, na medida em que se apliquem às “Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia” — “FARC” (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) são suspensas.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).


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32000D0786

2000/786/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa à concessão de fundos à República Helénica para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999

Jornal Oficial nº L 313 de 13/12/2000 p. 0025 - 0025

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2000relativa à concessão de fundos à República Helénica para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999(2000/786/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Deve ser concedida à República Helénica uma subvenção para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) para a reconstrução da região da República Helénica sinistrada pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999.(2) Essa subvenção deve ser imputada ao orçamento geral da União Europeia.(3) O Tratado não contempla outros poderes, para a adopção da presente decisão, além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oA Comunidade porá ao dispor da República Helénica fundos no valor de 2 milhões de euros para compensar parcialmente os juros pagos em 2000 sobre os empréstimos concedidos pelo BEI para a reconstrução de edifícios, instalações de infra-estruturas e industriais (incluindo pequenas e médias empresas) na região da Ática afectada pelo sismo de Setembro de 1999. A Comissão fica autorizada a pagar esses fundos numa só prestação em 2000, em termos a acordar com a República Helénica e o BEI.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32004D0005

2004/5/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0028 - 0029

Decisão da Comissãode 5 de Novembro de 2003que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/5/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o enquadramento regulamentar a quatro níveis, preconizado no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desse enquadramento aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro relativamente a uma reforma que assegure um equilíbrio institucional adequado.(3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a estabelecer disposições semelhantes e a criar o mais rapidamente possível novos comités de carácter consultivo nos sectores bancário, dos seguros e das pensões complementares de reforma.(4) Deve ser criado um órgão independente de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão nos domínios da regulamentação e da supervisão bancária.(5) Esse órgão, que será denominado Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (a seguir designado "comité"), deve contribuir igualmente para uma aplicação coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados-Membros e para a convergência das práticas de supervisão em toda a Comunidade.(6) O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve promover a cooperação no sector bancário, incluindo o intercâmbio de informações.(7) A criação do comité não prejudica a organização da supervisão bancária a nível nacional e da Comunidade.(8) A composição do comité deve reflectir a organização da supervisão bancária e ter em conta o papel dos bancos centrais no que respeita à estabilidade geral do sector bancário a nível nacional e da Comunidade. Os direitos das diferentes categorias de participantes devem ser claramente definidos. Nomeadamente, a presidência e o direito de voto devem ser reservados às autoridades de supervisão competentes de cada Estado-Membro. A participação em debates confidenciais sobre instituições individuais objecto de supervisão poderá ser restringida, sempre que adequado, às autoridades competentes de supervisão e aos bancos centrais investidos de responsabilidades operacionais específicas para a supervisão das instituições de crédito individuais em causa.(9) O comité fixará as suas modalidades de funcionamento e manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o comité instituído pela Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui um Comité Bancário Europeu(3).(10) O comité deve cooperar com os outros comités do sector financeiro, em especial com o comité criado nos termos do Decisão 2004/10/CE da Comissão, com o Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais e com o Grupo de Contacto das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária. Em especial, o comité deve ter a possibilidade de convidar observadores de outros comités dos sectores bancário e financeiro.(11) O comité deve proceder a consultas alargadas e numa fase precoce dos seus trabalhos, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais, de forma aberta e transparente.(12) Sempre que o comité prestar um aconselhamento sobre as disposições aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento, deve consultar as autoridades competentes para a supervisão de empresas de investimento que ainda não estejam representadas no comité,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ instituído um grupo consultivo independente no domínio da supervisão bancária na Comunidade, denominado "Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária" (a seguir designado "comité").Artigo 2.oO papel do comité consistirá em aconselhar a Comissão a seu pedido, no prazo que esta pode fixar em função da urgência da questão, ou por iniciativa do próprio Comité, nomeadamente sobre os projectos de medidas de execução a elaborar no domínio da actividade bancária.O comité contribuirá para uma aplicação coerente das directivas comunitárias e para a convergência das práticas de supervisão dos Estados-Membros em toda a Comunidade.O comité promoverá a cooperação em matéria de supervisão, incluindo o intercâmbio de informações sobre instituições individuais objecto de supervisão.Artigo 3.oO comité será composto por representantes de alto nível:a) Das autoridades públicas nacionais competentes no domínio da supervisão das instituições de crédito (a seguir denominadas "autoridades competentes de supervisão".b) Dos bancos centrais nacionais investidos de responsabilidades operacionais específicas na supervisão das instituições de crédito individuais, juntamente com uma "autoridade competente de supervisão".c) Dos bancos centrais que não estão directamente envolvidos na supervisão das instituições de crédito individuais, incluindo o Banco Central Europeu.Cada Estado-Membro designará representantes de alto nível para participarem nas reuniões do Comité. O Banco Central Europeu designará um representante de alto nível para o mesmo efeito.A Comissão estará presente nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível para participar nos seus debates.Sempre que se verificar um intercâmbio de informações confidenciais sobre uma instituição individual objecto de supervisão, a participação nesta discussão pode ser restringida às autoridades competentes de supervisão e aos bancos centrais nacionais investidos de responsabilidades operacionais específicas na supervisão das instituições de crédito individuais em causa.O comité procederá à eleição do seu presidente de entre os representantes das autoridades de supervisão competentes.O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.Artigo 4.oO comité manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité instituído pela Decisão 2004/10/CE da Comissão.O comité pode constituir grupos de trabalho. A Comissão será convidada a participar nesses grupos de trabalho.Artigo 5.oAntes de transmitir o seu parecer à Comissão, o Comité deve proceder a consultas alargadas e numa fase precoce dos seus trabalhos junto dos operadores do mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais, de forma aberta e transparente.Sempre que o comité prestar um aconselhamento sobre as disposições aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento, deve consultar as autoridades competentes para a supervisão de empresas de investimento que ainda não estejam representadas no comité.Artigo 6.oO comité apresentará um relatório anual à Comissão.Artigo 7.oO comité adoptará o seu regulamento interno e fixará as suas modalidades de funcionamento, incluindo o exercício do direito de voto. Apenas terão direito de voto os representantes das autoridades de supervisão.Artigo 8.oO comité assumirá as suas funções em 1 de Janeiro de 2004.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.(3) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.


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31999D0372

Decisão n° 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)

Jornal Oficial nº L 046 de 20/02/1999 p. 0001 - 0005

DECISÃO N.° 372/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 4, primeiro travessão, do seu artigo 129.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do artigo 189.° B do Tratado (4),(1) Considerando que as lesões devem ser entendidas em toda a Comunidade como um dos grandes flagelos referidos no artigo 129.° do Tratado, que suscitam apreensão pública considerável;(2) Considerando que o artigo 129.° do Tratado prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e ao fomentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;(3) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3.° do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;(4) Considerando que a Comissão, na comunicação, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, identificou as lesões e os acidentes intencionais e involuntários como uma área prioritária de acção no domínio da saúde pública;(5) Considerando que o grande número de lesões que se registam anualmente na Europa tem consequências incalculáveis tanto para as pessoas em causa como no plano social e económico;(6) Considerando que a prevenção das lesões e a redução do seu número devem constituir uma prioridade no quadro das acções da Comunidade no domínio da saúde pública, tendo em conta, em particular, os consideráveis benefícios sociais e económicos de uma acção comunitária que, além do mais, apresenta uma relação custo/eficácia excepcionalmente elevada;(7) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos domínios que não são da sua competência exclusiva, como a acção em matéria de prevenção das lesões, a Comunidade só intervém se e na medida em que, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, o objectivo da acção prevista puder ser melhor realizado a nível comunitário;(8) Considerando que uma acção comunitária no domínio da prevenção das lesões irá criar valor acrescentado ao reunir actividades já levadas a cabo de forma relativamente isolada a nível nacional e ao assegurar a sua complementaridade, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo;(9) Considerando que se deve iniciar um programa de acção que tenha em vista contribuir para reduzir a frequência das lesões;(10) Considerando que as actividades realizadas no âmbito do Sistema Europeu de Controlo de Acidentes Domésticos e de Lazer (Ehlass), criado pela Decisão n.° 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e que chegou ao seu termo no final de 1997, produziram resultados positivos; que essas actividades devem ser retomadas futuramente;(11) Considerando que uma das condições prévias indispensáveis para a execução do presente programa reside na criação de um sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações; que esse sistema deve assentar no reforço e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass;(12) Considerando que a criação do sistema comunitário de recolha de dados e de troca de informações pressupõe imperativamente o respeito de disposições jurídicas em matéria de protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais e a criação de mecanismos que assegurem a sua confidencialidade e segurança; que, nesta matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6);(13) Considerando que é de importância primordial, para a epidemiologia das lesões e para o estabelecimento de indicadores de saúde previstos pela Decisão n.° 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública ( 1997-2001 ) (7), que a recolha de dados e a troca de informações se façam com base em dados compatíveis e comparáveis sobre as lesões;(14) Considerando que, ao apoiar a aquisição de melhores conhecimentos e de uma maior compreensão da prevenção das lesões, ao proporcionar uma difusão mais vasta das informações nesta matéria, ao assegurar uma maior comparabilidade das informações neste domínio e ao desenvolver acções que completam os actuais programas e acções da Comunidade, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o presente programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129.° do Tratado;(15) Considerando que, em geral, a acção comunitária em matéria de prevenção de lesões deve ter em consideração as aplicações da telemática no domínio da saúde; que, em particular, a execução do presente programa deve ser estreitamente coordenada com os projectos de interesse comum do programa de intercâmbio telemático de dados entre Administrações (IDA);(16) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e com países terceiros;(17) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos, a fim de se dispor de tempo suficiente para alcançar os objectivos fixados;(18) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do presente programa, é conveniente proceder a uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos fixados;(19) Considerando que há que prever a possibilidade de adaptar ou modificar o presente programa para ter simultaneamente em conta a sua avaliação e a possível evolução no contexto geral da acção comunitária no domínio da saúde pública;(20) Considerando que a Comissão deve assegurar a execução do presente programa, em estreita cooperação com os Estados-membros;(21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi (8) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.° B do Tratado;(22) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (9), para a autoridade orçamental no processo orçamental anual,DECIDEM:Artigo 1.° Duração e objectivo do programa 1. É adoptado um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões (a seguir designado «programa»), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no quadro da acção no domínio da saúde pública.2. O presente programa tem por objectivo contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a frequência das lesões, designadamente as que são provocadas por acidentes domésticos e em actividades de lazer, promovendo:a) O acompanhamento epidemiológico das lesões através de um sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações sobre as lesões, assente no reforço e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass;b) A troca de informações sobre a utilização destes dados, de forma a contribuir para a definição das prioridades e das melhores estratégias de prevenção.3. O sistema comunitário previsto na alínea a) do n.° 2 e a acção específica prevista na alínea b) do mesmo número, a executar no âmbito do presente programa constam do anexo.Artigo 2.° Execução 1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução do sistema comunitário e da acção específica que constam do Anexo, nos termos do artigo 5.°2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio da prevenção de lesões.Artigo 3.° Coerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre o sistema comunitário e a acção específica a executar no âmbito do presente programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outros programas, acções e iniciativas comunitárias, nomeadamente no domínio dos acidentes de trabalho, da segurança rodoviária, da segurança dos produtos e da protecção civil.Artigo 4.° Financiamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 14 milhões de euros para o período previsto no artigo 1.°2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 5.° Comité 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas sobre:a) O regulamento interno do comité;b) Um programa de trabalho anual indicando as prioridades de acção;c) As regras, processos e especificações de conteúdo e de financiamento necessários para assegurar a execução do sistema comunitário que consta da parte A do anexo, incluindo as relativas à participação dos países referidos no n.° 2 do artigo 6.°;d) As regras, critérios e processos de selecção e financiamento dos projectos de execução da acção específica que consta da parte B do anexo, incluindo os que impliquem uma cooperação com organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública e a participação dos países referidos no n.° 2 do artigo 6.°;e) O processo de acompanhamento e de avaliação;f) As regras de coordenação com os programas e iniciativas directamente relacionados com a realização do objectivo do presente programa;g) As formas de cooperação com as instituições e organizações a que se refere o n.° 2 do artigo 2.°O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas atrás referidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou, por um período de dois meses a contar da data da comunicação,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.3. Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:- das comparticipações financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da execução de programas noutras áreas da política comunitária que estejam directamente relacionadas com a realização do objectivo do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade a que se refere o artigo 3.°Artigo 6.° Cooperação internacional 1. Sob reserva do disposto no artigo 228.° do Tratado, no decurso da execução do presente programa será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, no que se refere à acção específica que consta da parte B do anexo, nos termos do artigo 5.°2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições definidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares, no que se refere à participação em programas comunitários.O presente programa fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois países.Artigo 7.° Acompanhamento e avaliação 1. No âmbito da execução da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua presente do programa, tendo em conta o objectivo referido no artigo 1.°2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar durante o terceiro ano de funcionamento do presente programa e um relatório final no seu termo. A Comissão incorporará nestes dois relatórios informações sobre o financiamento comunitário no âmbito do presente programa e sobre a coerência e a complementaridade com os programas, acções e iniciativas referidos no artigo 3.°, bem como os resultados da avaliação a que se refere o n.° 1 do presente artigo. Estes relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O relatório intercalar deverá igualmente atender à evolução observada no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública.3. Com base no relatório intercalar previsto no n.° 2, a Comissão poderá apresentar, se necessário, propostas adequadas de alteração ou adaptação do presente programa.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. Gil-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteO. LAFONTAINE(1) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 20, eJO C 154 de 19. 5. 1998, p. 14.(2) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 1.(3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 44.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 119), posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999.(5) JO L 331 de 21. 12. 1994, p. 1.(6) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.(7) JO L 193 de 22. 7. 1997, p. 1.(8) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(9) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.ANEXO SISTEMA COMUNITÁRIO E ACÇÃO ESPECÍFICA A EXECUTAR PARA ATINGIR O OBJECTIVO FIXADO NO N.° 2 DO ARTIGO 1.° A. SISTEMA COMUNITÁRIO DE RECOLHA DE DADOS E TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE LESÕES 1. O sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações sobre lesões, a seguir designado «sistema», tem por objectivo recolher informações sobre lesões, nomeadamente as provocadas por acidentes domésticos e em actividades de lazer.2. Para a implantação do sistema, recorrer-se-á principalmente a meios telemáticos, e especialmente à rede telemática EUPHIN (European Union Public Health Information Network), desenvolvida no âmbito de projectos de interesse comum do programa de intercâmbio telemático de dados entre administrações (IDA).3. O sistema desenvolver-se-á com base na experiência adquirida com o antigo sistemas Ehlass e a respectiva avaliação.4. A recolha de dados é efectuada, em conformidade com os sistemas de recolha apresentados para o efeito pelos Estados-membros, nos hospitais e/ou noutros estabelecimentos e serviços adequados a através de inquéritos. A recolha e transmissão para o sistema de informações são asseguradas sob responsabilidade dos Estados-membros aos quais compete assegurar a fiabilidade das fontes de dados.5. É dada especial atenção:- à metodologia da recolha de dados, para que estes sejam comparáveis e compatíveis,- aos critérios de representatividade dos dados,- à garantia da qualidade dos dados.6. Os dados devem ser codificados, nomeadamente utilizando um método baseado nos critérios comuns contidos no manual de codificação do antigo sistema Ehlass.7. As regras de acesso dos vários organismos ou associações ao sistema serão estabelecidas no âmbito da execução do presente programa.B. ACÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DAS LESÕES E A TROCA DE INFORMAÇÕES Esta acção específica tem por objectivo incentivar, reforçar e apoiar a criação de redes comunitárias que se dediquem à epidemiologia das lesões e à troca de informações e se consagrem, em particular, às seguintes tarefas:- promover abordagens concertadas de todos os elementos técnicos e metodológicos, nomeadamente códigos, definições e recolha de dados,- colocar à disposição do sistema, e comunicar-lhe, dados comparáveis e compatíveis,- analisar a cobertura garantida pelos actuais sistemas de recolha de dados e, se necessário, estudar medidas destinadas a melhorar essa cobertura; contribuir para a identificação das necessidades em matéria de inquéritos,- promover a criação de uma base de dados, que colija os resultados dos inquéritos,- proceder à recolha, ao tratamento e à difusão de informações,- facilitar a identificação de produtos perigosos,- desenvolver novas abordagens ou métodos inovadores de abordagem de problemas,- analisar os factores de risco e as estratégias de prevenção.