title: 2011/410/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Julho de 2011 , relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português (BCE/2011/10)

text:
               12.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/31

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 7 de Julho de 2011
   relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português
   (BCE/2011/10)
   (2011/410/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 12.o-1 e 34.o-1, segundo travessão, lidos em conjugação com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e no artigo 18.o-2;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode introduzir a qualquer momento alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que o mesmo considere relevante, se qualquer emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

               (3)

               A situação extraordinária em que se encontra o mercado financeiro, combinada com a posição fiscal do Governo português, prejudicou a avaliação, pelo mercado, dos instrumentos de dívida emitidos pelo referido Governo, com efeitos negativos para a estabilidade do sistema financeiro. Estas circunstâncias excepcionais impõem um ajustamento célere e temporário do quadro da política monetária do Eurosistema.

               (4)

               O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo português ter aprovado e estar a colocar em prática o programa de ajustamento económico e financeiro negociado com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, o qual o referido Governo se comprometeu a executar na íntegra. O Conselho do BCE avaliou também os efeitos do referido programa nos títulos de dívida emitidos pelo Governo português em termos de gestão do risco de crédito do Eurosistema. O Conselho do BCE considera o programa adequado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo português mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas apreciações positivas estão na base da presente medida de adaptação do quadro da política monetária do Eurosistema, a qual se reveste de carácter excepcional e transitório e é adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras, reforçando, por esta via, a estabilidade do sistema financeiro no seu todo e protegendo os clientes destas instituições.

               (5)

               O Conselho do BCE controlará o empenhamento constante e firme do Governo português na execução integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a este ajustamento excepcional e temporário do quadro da política monetária do Eurosistema.

               (6)

               Este ajustamento extraordinário do quadro da política monetária do Eurosistema foi decidido e publicamente anunciado pelo Conselho do BCE em 7 de Julho de 2011. O mesmo é de carácter provisório, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro é de molde a permitir a aplicação normal do quadro do Eurosistema para as operações de política monetária,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Suspensão de certas disposições da Documentação Geral
   1.   Nos termos dos artigos 2.o e 3.o, ficam suspensos os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a activos transaccionáveis constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral.
   2.   Em caso de divergência entre a presente decisão e a Documentação Geral, prevalece a primeira.
   Artigo 2.o

   Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida emitidos pelo Governo português
   O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não é aplicável aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos pelo Governo português. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.
   Artigo 3.o

   Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida garantidos pelo Governo português
   O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não é aplicável aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos por emitentes estabelecidos em Portugal e integralmente garantidos pelo Governo português. As garantias prestadas pelo Governo português continuam a estar sujeitas aos requisitos contidos nas secções 6.3.2 e 6.3.3 da Documentação Geral. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Julho de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.


title: Decisão 2011/380/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ

text:
               29.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/27

         DECISÃO 2011/380/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/330/PESC (1) que prorrogou a Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ (a seguir designada «Missão») por mais 24 meses, isto é, até 30 de Junho de 2012. O montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 deve ser determinado pelo Conselho.

               (2)

               O mandato da Missão está a ser executado num contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (3)

               A Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/330/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As acções de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQ dispõe de gabinetes em Bruxelas e em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, em preparação para a possível abertura de um gabinete, sob reserva da decisão adequada. A EUJUST LEX-IRAQ tem igualmente um gabinete em Erbil (região do Curdistão).»;

               2.

               No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 é de 27 250 000 EUR.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.


title: Decisão n. o  633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade

text:
               22.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/1

      DECISÃO N.o 633/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 13 de Julho de 2009
   que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1963, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem levado a efeito operações fora da Comunidade em apoio às políticas externas da Comunidade.

               (2)

               Na sua maioria, tais operações têm sido realizadas a pedido do Conselho e beneficiado de uma garantia orçamental da Comunidade, administrada pela Comissão. Mais recentemente, foi estabelecida uma garantia da Comunidade para o período 2000-2007 pela Decisão 2008/580/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), e pelas Decisões do Conselho 2001/777/CE, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (3), e 2005/48/CE, de 22 de Dezembro de 2004, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia (4), para acções relativas a empréstimos com especificidade regional.

               (3)

               Com vista a apoiar a acção externa da Comunidade sem afectar a sua própria notação de crédito, o BEI deverá beneficiar de uma garantia orçamental da Comunidade para operações realizadas fora da Comunidade. O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da Comunidade sem recurso à garantia da Comunidade, sobretudo nos países em fase de pré-adesão e nos países do Mediterrâneo, bem como em países de outras regiões com a categoria «de investimento», ao mesmo tempo que a natureza da garantia da Comunidade deverá ser clarificada de modo a cobrir os riscos de carácter político ou relacionados com a soberania.

               (4)

               A garantia da Comunidade deverá cobrir perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimo para projectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (5) (IAP), pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (6) (IEVP) e pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (7) (ICD), se o financiamento ou a garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BEI»).

               (5)

               Os montantes cobertos pela garantia da Comunidade ao abrigo da presente decisão representam limites máximos para o financiamento do BEI no âmbito da referida garantia. Não constituem metas obrigatórias para o BEI.

               (6)

               As políticas de relações externas da Comunidade foram revistas e ampliadas em anos recentes, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão, para a Política Europeia de Vizinhança, para as parcerias renovadas com a América Latina e com o Sudeste Asiático e para a parceria estratégica da União Europeia com a Rússia, a Ásia Central, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da Comunidade, que agora foram alargadas por forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Estas políticas de desenvolvimento são um dos pilares das relações externas da Comunidade, proporcionando uma solução adaptada às necessidades dos países em desenvolvimento.

               (7)

               Desde 2007, as relações externas da Comunidade têm também sido apoiadas pelos novos instrumentos financeiros, a saber, o IPA, o IEVP, o ICD, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) (8) e o Instrumento de Estabilidade (9).

               (8)

               As operações de financiamento do BEI deverão apoiar as políticas externas da UE, incluindo os objectivos regionais específicos, e ser coerentes com elas, e contribuir para o objectivo geral, referido nos artigos 177.o e 179.o do Tratado, de promover e consolidar a democracia e o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e para a observância dos acordos internacionais no domínio ambiental de que a Comunidade seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico e social sustentável destes países, e mais particularmente dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; o objectivo geral de desenvolver e consolidar a democracia e o Estado de direito; o objectivo geral do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela Comunidade no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. Garantindo a coerência global com as acções da Comunidade, o financiamento do BEI deverá complementar as políticas, programas e instrumentos de assistência da Comunidade correspondentes nas diferentes regiões. Além disso, a protecção do ambiente e a segurança energética dos Estados-Membros deverão fazer parte dos objectivos do financiamento do BEI em todas as regiões elegíveis. As operações de financiamento do BEI deverão ter lugar em países que cumpram um conjunto adequado de condições, coerentes com os acordos de alto nível da Comunidade relativos a aspectos políticos e macroeconómicos.

               (9)

               O diálogo político entre a Comissão e o BEI, bem como o planeamento estratégico e a coerência entre o financiamento do BEI e da Comissão deverão ser reforçados. O vínculo entre as actividades extracomunitárias do BEI e as políticas da Comunidade deverá ser reforçado mediante uma cooperação acrescida entre o Banco e a Comissão, quer a nível central quer no terreno. Essa coordenação reforçada deverá incluir, entre outros elementos, a consulta mútua numa fase precoce em matéria política, a elaboração de documentos mutuamente relevantes e reservas de projectos. De particular importância é a consulta numa fase precoce sobre documentos de programação estratégica, elaborados pela Comissão ou pelo BEI, para maximizar sinergias entre as actividades do Banco e da Comissão e para aferir os progressos obtidos no cumprimento de objectivos políticos pertinentes da Comunidade.

               (10)

               Nos países em fase de pré-adesão, o financiamento do BEI deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias de adesão, nas parcerias europeias, nos acordos de estabilização e associação e nas negociações com a Comunidade. A ênfase da acção da Comunidade nos Balcãs Ocidentais deverá continuar a ser progressivamente transferida do apoio à reconstrução para o apoio à pré-adesão. Neste contexto, a actividade do BEI deverá também procurar estimular o reforço da capacidade institucional, se necessário em cooperação com outras instituições financeiras internacionais activas na região. Ao longo do período 2007-2011, o financiamento dos países candidatos (Croácia, Turquia e antiga República jugoslava da Macedónia) deverá ocorrer gradualmente no âmbito do mecanismo de pré-adesão, facultado pelo BEI, que será ampliado com vista a abranger os potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, à medida que os seus processos de adesão forem progredindo.

               (11)

               No respeitante aos países abrangidos pelo IEVP, o BEI deverá prosseguir e consolidar as suas actividades no que respeita à região mediterrânica, dando ainda maior atenção ao desenvolvimento do sector privado. A este propósito, é necessária a cooperação dos países terceiros para facilitar o desenvolvimento do sector privado e incentivar as reformas estruturais, em especial a reforma do sector financeiro, assim como outras medidas destinadas a facilitar as actividades do BEI, que lhe assegurem, nomeadamente, a possibilidade de emitir obrigações nos mercados locais. Nos países da Europa Oriental, do Cáucaso Meridional e na Rússia, o BEI deverá intensificar as suas actividades em condições consonantes com os acordos de alto nível entre a Comunidade e esses países em matéria política e macroeconómica. Nesta região, o BEI deverá financiar projectos de interesse significativo para a Comunidade, nas áreas dos transportes, da energia, das telecomunicações e das infra-estruturas ambientais. Deverá ser dada prioridade a projectos relativos aos grandes eixos alargados da rede transeuropeia, a projectos com repercussões transfronteiriças para um ou mais Estados-Membros e a grandes projectos que favoreçam a integração regional mediante uma conectividade acrescida. No sector ambiental da Rússia, o BEI deverá dar especial prioridade a projectos no âmbito da Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional. No sector energético, são de particular importância projectos estratégicos de abastecimento e transporte de energia, de acordo com o objectivo político comunitário de diversificação das fontes de energia e tendo em vista assegurar recursos estáveis e seguros para os consumidores. As operações de financiamento do BEI nesta região deverão ser realizadas em estreita cooperação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), designadamente segundo condições definidas num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

               (12)

               O financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina será progressivamente alinhado com a estratégia de cooperação da União nestas regiões e deverá complementar instrumentos financiados pelos recursos orçamentais da Comunidade. O BEI deverá procurar expandir progressivamente as suas actividades num maior número de países destas regiões, incluindo os menos prósperos. Para a consecução dos objectivos comunitários, o financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina deverá centrar-se na sustentabilidade ambiental (incluindo a atenuação das alterações climáticas) e em projectos em prol da segurança energética, bem como na presença continuada da União na Ásia e na América Latina através do investimento directo estrangeiro e da transferência de tecnologia e de conhecimentos especializados. Por razões de eficiência de custos, o BEI deverá ser capaz de trabalhar também directamente com empresas locais, em particular no domínio da sustentabilidade ambiental e da segurança energética. A revisão intercalar voltará a analisar os objectivos do financiamento do BEI na Ásia e na América Latina.

               (13)

               Na Ásia Central, o BEI deverá centrar-se nos grandes projectos de abastecimento e de transporte de energia que sirvam também os interesses comunitários neste sector, apoiando e garantindo a coerência com os objectivos políticos da Comunidade de diversificação das fontes de energia e de cumprimento dos requisitos de Quioto, bem como de reforço da protecção ambiental. O financiamento do BEI, na Ásia Central, deverá ser efectuado em estreita cooperação com o BERD, assentando, em particular, nas condições definidas num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

               (14)

               Em complemento às actividades do BEI no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (10) (Acordo de Cotonu) relativas aos países em questão, na África do Sul, o BEI deverá centrar-se em projectos de infra-estruturas de interesse público (incluindo as infra-estruturas municipais e o abastecimento de água e de energia) e no apoio ao sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas. A aplicação das disposições em matéria de cooperação económica no âmbito do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (11), promoverá ainda mais as actividades do BEI nesta região.

               (15)

               Para reforçar a coerência do apoio global da Comunidade nas regiões em questão, deverão procurar-se oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da Comunidade, se for caso disso, sob a forma de subvenções de apoio, capital de risco e bonificação de taxas de juro, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos ou o aperfeiçoamento do respectivo quadro jurídico e regulamentar, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e, no caso da África do Sul, do ICD.

               (16)

               O BEI colabora já estreitamente com instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias. Esta cooperação é regida por memorandos de entendimento com especificidade regional, que deverão ser aprovados pelos órgãos de direcção do BEI. Nas suas operações de financiamento fora da Comunidade abrangidas pela presente decisão, o Banco deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com as instituições bilaterais europeias, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições para os diferentes sectores, um maior recurso ao co-financiamento e a participação com outras instituições financeiras internacionais em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficiência da ajuda.

               (17)

               O processo de comunicação e transmissão de informações por parte do BEI e da Comissão sobre as operações de financiamento do BEI deverá ser reforçado. Com base nas informações recebidas do Banco, a Comissão deverá relatar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deverá incluir, em particular, os documentos de programação estratégicos, uma secção sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas comunitárias e uma secção sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com doadores bilaterais, inclusive no domínio do co-financiamento.

               (18)

               A garantia da Comunidade estabelecida pela presente decisão deverá abranger as operações de financiamento do BEI assinadas durante um período com início em 1 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Outubro de 2011. Para poderem fazer o ponto da situação durante a primeira metade deste período, o BEI e a Comissão deverão proceder a uma revisão intercalar da decisão. Esta revisão deverá incluir, em particular, uma avaliação externa, cujas especificações constam do anexo II.

               (19)

               As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

               (20)

               O Fundo de Garantia relativo às Acções Externas («Fundo de Garantia»), instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (12), deverá continuar a oferecer ao orçamento comunitário uma reserva de liquidez contra perdas nas operações de financiamento do BEI.

               (21)

               O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do Fundo de Garantia. A Comissão deverá ter em conta esse plano na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental.

               (22)

               Por meio do acórdão de 6 de Novembro de 2008, no processo C-155/07 (Parlamento Europeu/Conselho), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (13). O âmbito de aplicação da Decisão 2006/1016/CE tinha sido alargado a cinco países da Ásia Central (a saber, o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão) pela Decisão 2008/847/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE (14).

               (23)

               Não obstante, o Tribunal de Justiça ordenou que os efeitos da Decisão 2006/1016/CE se mantenham no que respeita aos financiamentos do BEI concluídos até à entrada em vigor, no prazo de 12 meses a contar da data da prolação do dito acórdão, de uma nova decisão aprovada com a base jurídica adequada, a saber, os artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, conjugados. Este acórdão implica que se aplique agora o processo de co-decisão à activação do mandato facultativo, à elegibilidade dos países enumerados no Anexo I e à suspensão de novos financiamentos do BEI a países específicos, em caso de sérias dúvidas quanto à situação política ou económica.

               (24)

               Por conseguinte, deverá ser aprovada uma nova decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para conceder uma garantia constante e inalterada às operações de financiamento pertinentes do BEI fora da Comunidade,

               (25)

               Não obstante, deverá procurar-se uma aprovação rápida da presente decisão, garantindo entretanto que as restantes prerrogativas do Parlamento Europeu sejam plenamente respeitadas. Por esta razão, a Comissão deverá apresentar, até 30 de Abril de 2010, uma proposta de nova decisão, tendo nomeadamente em conta as conclusões da revisão intercalar.

               (26)

               Esta proposta de nova decisão deverá tratar, nomeadamente, da questão de um controlo reforçado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de todas as decisões orçamentais e políticas a tomar pelo BEI e pela Comissão no âmbito da nova revisão, da questão da transparência do mecanismo de financiamento no seu conjunto e da questão da limitação da garantia comunitária em comparação com as dotações desembolsadas,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Garantia e limites máximos
   1.   A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia global («garantia da Comunidade») relativa a pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos, a respeito de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pela presente decisão, se o financiamento ou a garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BEI») e tiverem sido concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI e em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da União Europeia.
   2.   A garantia da Comunidade é limitada a 65 % do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes correlatos.
   3.   O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes cancelados, não deve ultrapassar 27 800 000 000 EUR. Este limite máximo divide-se em duas partes:

               a)

               Um limite de base constituído por um montante máximo fixo de 25 800 000 000 EUR, cuja distribuição regional está definida no n.o 4, destinado a cobrir a totalidade do período 2007-2013;

               b)

               Um montante facultativo de 2 000 000 000 EUR. A activação, no todo ou em parte, deste montante facultativo e a sua distribuição regional são decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 251.o do Tratado. A decisão deve basear-se no resultado da revisão intercalar prevista no artigo 9.o

         4.   O limite de base referido na alínea a) do n.o 3 deve ser repartido segundo os seguintes limites regionais vinculativos:

               a)

               Países de pré-adesão: 8 700 000 000 EUR;

               b)

               Países de Vizinhança e Parceria: 12 400 000 000 EUR,
               repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

                           i)

                           Países do Mediterrâneo: 8 700 000 000 EUR;

                           ii)

                           Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3 700 000 000 EUR;

               c)

               Ásia e América Latina: 3 800 000 000 EUR,
               repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

                           i)

                           América Latina: 2 800 000 000 EUR;

                           ii)

                           Ásia (incluindo a Ásia Central): 1 000 000 000 EUR;

               d)

               República da África do Sul: 900 000 000 EUR.

         5.   Dentro dos limites regionais, os órgãos dirigentes do BEI podem decidir reafectar um montante, até 10 % do limite regional, entre sublimites.
   6.   A garantia da Comunidade cobre as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período com início em 1 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Outubro de 2011. As operações de financiamento do BEI, assinadas ao abrigo das Decisões 2006/1016/CE e 2008/847/CE, continuam a beneficiar da garantia da Comunidade nos termos da presente decisão.
   7.   Se, no termo do período referido no n.o 6, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem aprovado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da Comunidade para as suas operações de financiamento fora da Comunidade, aquele período é automaticamente prorrogado por seis meses.
   Artigo 2.o

   Países abrangidos
   1.   A lista dos países elegíveis, ou potencialmente elegíveis, para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da Comunidade consta do Anexo I.
   2.   Relativamente aos países enumerados no anexo I e assinalados com «*» e relativamente a outros países não enumerados no anexo I, a elegibilidade para o financiamento BEI ao abrigo da garantia da Comunidade deve ser decidida caso a caso pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 251.o do Tratado.
   3.   A garantia da Comunidade cobre somente operações de financiamento do BEI realizadas em países que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais de realização de tais operações.
   4.   Na eventualidade de dúvidas sérias quanto à situação política ou económica num determinado país, o Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir suspender novos financiamentos do BEI nesse país ao abrigo da garantia da Comunidade, nos termos do artigo 251.o do Tratado.
   5.   A garantia da Comunidade não cobre as operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações tiver sido assinado após a adesão do país à União Europeia.
   Artigo 3.o

   Coerência com as políticas da Comunidade
   1.   A coerência da acção externa do BEI com os objectivos de política externa da Comunidade deve ser reforçada, com vista a maximizar as sinergias entre o financiamento do BEI e os recursos orçamentais da União Europeia, nomeadamente mediante um diálogo regular e sistemático e consulta numa fase preliminar sobre:

               a)

               Documentos estratégicos elaborados pela Comissão, tais como documentos de estratégia relativos a países e a regiões, planos de acção e documentos de pré-adesão;

               b)

               Documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

               c)

               Outros aspectos operacionais e de política.

         2.   A cooperação deve ser levada a cabo numa base de diferenciação regional, tendo em conta o papel do BEI e as políticas da Comunidade em cada região.
   3.   Se a Comissão emitir parecer negativo sobre uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 21.o dos Estatutos do BEI, essa operação não é contemplada pela garantia da Comunidade.
   4.   A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da Comunidade deve ser controlada em conformidade com o artigo 6.o

   Artigo 4.o

   Cooperação com outras instituições financeiras internacionais
   1.   Quando for caso disso, as operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação e/ou através de co-financiamento entre o BEI e outras instituições financeiras internacionais, ou instituições bilaterais europeias, a fim de maximizar as sinergias, a colaboração e a eficácia e de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores.
   2.   A cooperação referida no n.o 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias com intervenção nas diversas regiões, nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento, se for caso disso.
   3.   A cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores deve ser avaliada aquando da revisão intercalar prevista no artigo 9.o

   Artigo 5.o

   Cobertura e condições da garantia da Comunidade
   1.   No que diz respeito às operações de financiamento do BEI acordadas com um Estado ou garantidas por um Estado, assim como a outras operações de financiamento do BEI acordadas com autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições de propriedade estatal e/ou sob controlo governamental, em que essas outras operações de financiamento beneficiem de uma adequada avaliação do risco de crédito pelo BEI, que tenha em conta a situação do país em termos de risco de crédito, a garantia da Comunidade cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos («garantia global»).
   Para efeitos do disposto no presente artigo e no n.o 4 do artigo 6.o, a noção de «Estado» inclui a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, representadas pela Autoridade Palestiniana, e o Kosovo (15), representado pela Missão de Administração Provisória das Nações Unidas.
   2.   No que diz respeito a operações de financiamento do BEI não indicadas no n.o 1, a garantia da Comunidade cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos, se o incumprimento tiver sido causado pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra risco político»):

               a)

               Falha na transferência de divisas;

               b)

               Expropriação;

               c)

               Guerra ou perturbação da ordem pública;

               d)

               Denegação de justiça perante violação de contrato.

         Artigo 6.o

   Apresentação de relatórios e contas
   1.   A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação do impacto e da eficácia das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos de política externa da Comunidade, tendo em conta os objectivos operacionais do BEI. Deve incluir igualmente uma avaliação do grau de cooperação entre o BEI e a Comissão, assim como entre o BEI e outras instituições financeiras internacionais e doadores bilaterais.
   2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão e sobre o cumprimento dos objectivos de política externa da Comunidade, incluindo cooperação com outras instituições financeiras internacionais.
   3.   O BEI deve fornecer à Comissão, na medida do necessário, dados estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada uma das suas operações de financiamento, em cumprimento das suas obrigações de apresentação de relatórios ou a pedido do Tribunal de Contas, assim como certificados de auditoria sobre montantes pendentes nas suas operações de financiamento.
   4.   Para fins contabilísticos e de informação da Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia global, o BEI deve fornecer à Comissão a sua avaliação do risco e informações sobre a classificação das suas operações de financiamento com mutuários ou devedores garantidos que não sejam Estados.
   5.   O BEI deve fornecer as informações referidas nos n.os 2, 3 e 4 a expensas próprias.
   Artigo 7.o

   Recuperação de pagamentos efectuados pela Comissão
   1.   Quando a Comissão efectuar um pagamento ao abrigo da garantia da Comunidade, o BEI procede, em nome da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.
   2.   O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos, o mais tardar até à data de celebração do acordo referido no artigo 8.o

   Artigo 8.o

   Acordo de garantia
   O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da Comunidade.
   Artigo 9.o

   Reexame
   1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Abril de 2010, um relatório intercalar relativo à aplicação da presente decisão, acompanhado de uma proposta de alteração da decisão, nomeadamente com base numa avaliação externa cujas especificações constam do anexo II da presente decisão.
   2.   A Comissão apresenta um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Julho de 2013.
   Artigo 10.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2008/847/CE.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009.

      (2)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 30.

      (3)  JO L 292 de 9.11.2001, p. 41.

      (4)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 11.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

      (10)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (11)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

      (12)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.

      (13)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.

      (14)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 13.

      (15)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      ANEXO I

         REGIÕES E PAÍSES ABRANGIDOS PELOS ARTIGOS 1.o E 2.o

      A.   Países de pré-adesão

      1.   Países candidatos à adesão

      Croácia, Turquia, antiga República jugoslava da Macedónia.
      2.   Países potencialmente candidatos

      Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
      B.   Países de vizinhança e parceria

      1.   Países do Mediterrâneo

      Argélia, Egipto, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia(*), Marrocos, Síria, Tunísia.
      2.   Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia

      Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia(*);
      Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia;
      Rússia: Rússia.
      C.   Ásia e América Latina

      1.   América Latina

      Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela.
      2.   Ásia

      Ásia (excluindo a Ásia Central):
      Afeganistão(*), Bangladeche, Butão(*), Brunei, Camboja(*), China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque(*), Coreia do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan(*), Tailândia, Vietname e Iémen.
      Ásia Central:
      Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão.
      D.   África do Sul

      África do Sul.

      ANEXO II

         Revisão intercalar e especificações para a avaliação do mandato externo do BEI

         Revisão intercalar

      Em 2010, deverá ser efectuada uma revisão intercalar de fundo do financiamento externo do BEI. Esta revisão basear-se-á numa avaliação externa independente, que também será transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esta revisão fornecerá a base para uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre se, e em que medida, deverão ser activados montantes facultativos para complementar a garantia prevista na presente decisão no período subsequente a 2010, sobre se se deverá proceder a outras alterações ao mandato e sobre o modo de assegurar o máximo de valor acrescentado e de eficiência às operações do BEI. A Comissão apresentará a revisão intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de Abril de 2010, como base para eventuais propostas de alteração do mandato.

         Quadro da avaliação

      O quadro incluirá:

                  a)

                  Uma avaliação das actividades de financiamento externo do BEI. Certas partes da avaliação deverão ser conduzidas em cooperação com os departamentos de avaliação do BEI e da Comissão;

                  b)

                  Uma apreciação do impacto mais vasto dos empréstimos externos do BEI na interacção com outras instituições financeiras internacionais e outras fontes de financiamento.

            A avaliação será supervisionada e gerida por um comité director que incluirá vários «sábios» designados pelo Conselho de Governadores do BEI, por um representante do BEI e por um representante da Comissão. O comité director será presidido por um «sábio».
      O comité director terá o apoio dos departamentos de avaliação do BEI e da Comissão e de peritos externos. Os peritos externos serão seleccionados através de um processo de concurso gerido pela Comissão. O comité director será consultado sobre as especificações e os critérios para a selecção dos peritos externos. As despesas com esses peritos serão suportadas pela Comissão e cobertas pela rubrica orçamental consagrada ao provisionamento do Fundo de Garantia.
      O relatório de avaliação final será apresentado pelo comité director e deverá tirar conclusões claras, baseadas na informação recolhida, a fim de proporcionar a informação necessária à decisão da revisão intercalar sobre a eventual activação do montante facultativo para o período remanescente do mandato e sobre a distribuição regional de um eventual financiamento adicional.

         Âmbito da avaliação

      A avaliação deverá abranger os mandatos anteriores (2000-2006) e os primeiros anos do mandato para 2007-2013, até ao final de 2009. Analisará os volumes de financiamento de projectos e os pagamentos efectuados por país, bem como as operações de assistência técnica e de capital de risco. Considerando os efeitos a nível de projecto, sector, região e país, a avaliação baseará as suas conclusões:

                  a)

                  Numa apreciação aprofundada da pertinência e do desempenho (eficácia, eficiência e sustentabilidade) das operações do BEI face aos seus objectivos regionais específicos, inicialmente definidos no âmbito da política externa da Comunidade, bem como do seu valor acrescentado (a efectuar em associação com o departamento de avaliação do BEI e com os serviços da Comissão);

                  b)

                  Na apreciação da consonância com as respectivas áreas e estratégias de política externa da Comunidade, da adicionalidade e do valor acrescentado das operações do BEI nos primeiros anos do mandato de 2007-2013 no âmbito dos objectivos regionais específicos previstos neste mandato e dos indicadores de desempenho correspondentes a estabelecer pelo BEI (a efectuar em associação com o departamento de avaliação do BEI e com os serviços da Comissão);

                  c)

                  Na análise das necessidades financeiras dos beneficiários, da sua capacidade de absorção e da disponibilidade de outras fontes de financiamento, privado ou público, para os investimentos pertinentes;

                  d)

                  Na apreciação da cooperação entre o BEI e a Comissão e da coerência entre as suas acções;

                  e)

                  Na apreciação da cooperação e das sinergias entre o BEI e as instituições e organismos financeiros internacionais e bilaterais.

            Nas apreciações das alíneas a) e b) acima referidas, o valor acrescentado das operações do BEI será aferido em relação a três elementos:

                  —

                  o apoio aos objectivos políticos da Comunidade,

                  —

                  a qualidade dos próprios projectos e

                  —

                  as fontes de financiamento alternativas.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 533/09/COL, de 16 de dezembro de 2009 , que altera pela septuagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais

text:
               15.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/26

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 533/09/COL
   de 16 de dezembro de 2009
   que altera pela septuagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.
   O Órgão de Fiscalização adotou em 19 de janeiro de 1994 as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4).
   Em 16 de junho de 2009, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (5).
   Esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.
   É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu.
   De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão Europeia, adotará atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.
   Após consulta da Comissão Europeia, em 8 de dezembro de 2009, e dos Estados da EFTA, por cartas de 20 de novembro de 2009, sobre esta questão,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo capítulo sobre um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé a versão na língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2009.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

      (5)  JO C 136 de 16.6.2009, p. 3.

      ANEXO I

         ORIENTAÇÕES RELATIVAS A UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE TRATAMENTO DE DETERMINADOS TIPOS DE AUXÍLIOS ESTATAIS
          (1)

      1.   Introdução

                  1)

                  As presentes orientações estabelecem um procedimento simplificado ao abrigo do qual o Órgão de Fiscalização tenciona examinar, em estreita cooperação com o Estado da EFTA em causa e no âmbito de um prazo acelerado, determinados tipos de medidas de auxílio estatal que apenas exigem que o Órgão de Fiscalização verifique a conformidade da medida com as regras e práticas existentes, sem exercer qualquer poder discricionário. A experiência adquirida pelo Órgão de Fiscalização na aplicação do artigo 61.o do Acordo EEE e dos regulamentos, enquadramentos, orientações e comunicações adotados com base nesse artigo (2) revelou que certas categorias de auxílios notificados são normalmente aprovadas sem suscitarem dúvidas no que se refere à sua compatibilidade com o Acordo EEE, desde que não se verifiquem circunstâncias especiais. Estas categorias de auxílios são descritas na secção 2. As restantes medidas de auxílio notificadas ao Órgão de Fiscalização serão objeto dos procedimentos adequados (3) e, em princípio, do Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais.

                  2)

                  As presentes orientações destinam-se a estabelecer as condições em que o Órgão de Fiscalização adota normalmente uma decisão simplificada em que declara certos tipos de medidas de auxílio estatal compatíveis com o Acordo EEE em conformidade com o procedimento simplificado e a fornecer orientações relativamente ao próprio procedimento. Quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias previstas nas presentes orientações, o Órgão de Fiscalização tudo fará para adotar uma decisão simplificada em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objeções, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de notificação, nos termos do artigo 4.o, n.o 2 ou n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

                  3)

                  No entanto, se alguma das salvaguardas ou exclusões previstas nos pontos 6 a 12 das presentes orientações for aplicável, o Órgão de Fiscalização voltará a recorrer ao procedimento normal aplicável aos auxílios notificados, descrito no capítulo II do Protocolo n.o 3, adotando subsequentemente uma decisão completa em conformidade com os artigos 4.o e/ou 7.o do Protocolo n.o 3. Em qualquer caso, os únicos prazos juridicamente vinculativos são os previstos no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 6, do Protocolo n.o 3.

                  4)

                  Através da utilização do procedimento descrito nas presentes orientações, o Órgão de Fiscalização pretende tornar o controlo dos auxílios estatais no EEE mais previsível e eficiente. Nenhuma disposição das presentes orientações deve ser interpretada no sentido de implicar que uma medida de apoio, que não preenche as condições para ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE, deva ser notificada ao Órgão de Fiscalização, sem prejuízo da liberdade dos Estados da EFTA de notificarem tais medidas de apoio por razões de segurança jurídica.

            2.   Categorias de auxílios estatais que se prestam à aplicação do procedimento simplificado

         Categorias de auxílios estatais elegíveis

                  5)

                  As categorias de medidas que se seguem prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado:

                              a)

                              Categoria 1: Medidas de auxílio abrangidas pelas secções «apreciação normal» das orientações em vigor
                              As medidas de auxílio abrangidas pela «apreciação normal» (as denominadas secções «zona de segurança») (4) ou sujeitas a tipos de apreciação equivalentes (5) das orientações horizontais, que não são abrangidas pelo Regulamento geral de isenção por categoria, prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado.
                              Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se o Órgão de Fiscalização verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13.a 16), que se encontram preenchidos todos os requisitos materiais e processuais previstos nas secções relevantes dos respetivos instrumentos. Tal implica que a fase de pré-notificação deve confirmar que a medida de auxílio notificada satisfaz, prima facie, as condições relevantes, tal como especificado em cada um dos instrumentos horizontais aplicáveis:

                                          —

                                          tipo de beneficiários,

                                          —

                                          custos elegíveis,

                                          —

                                          intensidades de auxílio e majorações,

                                          —

                                          limiar de notificação individual ou o montante máximo de auxílio,

                                          —

                                          tipo de instrumento de auxílio utilizado,

                                          —

                                          cumulação,

                                          —

                                          efeito de incentivo,

                                          —

                                          transparência;

                                          —

                                          exclusão dos beneficiários objeto de uma injunção de recuperação pendente (6).

                                    Nesta categoria, o Órgão de Fiscalização está disposto a considerar a hipótese de aplicar o procedimento simplificado nomeadamente aos seguintes tipos de medidas:

                                          i)

                                          Medidas de capital de risco que não assumam a forma de participação num fundo privado de capitais de investimento e preencham todas as outras condições previstas na Secção 4 das Orientações dos auxílios sob a forma de capital de risco,

                                          ii)

                                          Auxílios ao investimento a favor do ambiente que preencham as condições previstas na Secção 3 das Orientações relativas aos auxílios a favor do ambiente:

                                                      —

                                                      cujos custos elegíveis sejam determinados com base numa metodologia de cálculo de custos totais, em conformidade com o ponto 82 das Orientações relativas aos auxílios a favor do ambiente (7), ou

                                                      —

                                                      que incluam uma majoração relativa à ecoinovação, cuja conformidade com o ponto 78 das Orientações relativas aos auxílios a favor do ambiente tenha sido demonstrada (8),

                                          iii)

                                          Auxílios a jovens empresas inovadoras concedidos nos termos do ponto 5.4 das Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação, cujo caráter inovador é determinado com base no ponto 5.4, alínea b), subalínea (i) das Orientações (9),

                                          iv)

                                          Auxílios para pólos de inovação concedidos nos termos dos pontos 5.8 e 7.1 das Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação,

                                          v)

                                          Auxílios a favor da inovação de processos e de organização nos serviços concedidos nos termos do ponto 5.5 das Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação,

                                          vi)

                                          Auxílios regionais ad hoc inferiores ao limiar individual de notificação estabelecido no ponto 53 das Orientações relativas aos auxílios regionais (10);

                                          vii)

                                          Auxílios de emergência nos setores da indústria transformadora e dos serviços (exceto no setor financeiro) que preencham todas as condições materiais estabelecidas nas secções 3.1.1 e 3.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (11),

                                          viii)

                                          Regimes de auxílios de emergência e à reestruturação a favor de pequenas empresas que preencham todas as condições estabelecidas na secção 4 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (12),

                                          ix)

                                          Auxílios ad hoc à reestruturação de PME, desde que preencham todas as condições estabelecidas na secção 3 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (13),

                                          x)

                                          Medidas de apoio ao setor da construção naval sob a forma de créditos à exportação que preencham todas as condições previstas na secção 3.3.4 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (14),

                                          xi)

                                          Regimes de auxílio ao setor audiovisual que preencham todas as condições estabelecidas na secção 2.3 das Orientações sobre cinema no que se refere ao desenvolvimento, produção, distribuição e promoção de obras audiovisuais (15).

                                    Esta lista tem caráter ilustrativo e pode evoluir em função de revisões futuras dos instrumentos atualmente aplicáveis ou da adoção de novos instrumentos. O Órgão de Fiscalização pode rever ocasionalmente esta lista, a fim de manter a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis;

                              (b)

                              Categoria 2: Medidas correspondentes à prática decisória constante do Órgão de Fiscalização
                              As medidas de auxílio cujas características correspondem às de medidas de auxílio aprovadas em pelo menos três decisões anteriores do Órgão de Fiscalização (a seguir designadas «decisões anteriores») (16) e que podem, assim, ser apreciadas diretamente com base nesta prática decisória estabelecida do Órgão de Fiscalização, prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado. Só são consideradas «decisões anteriores» as decisões do Órgão de Fiscalização adotadas nos dez anos que precedem a data de pré-notificação (ver ponto 14).
                              Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se o Órgão de Fiscalização verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13-16) que se encontram preenchidas todas as condições materiais e processuais aplicáveis às decisões anteriores, em especial no que se refere aos objetivos e estrutura global da medida, tipos de beneficiários, custos elegíveis, limiares individuais de notificação, intensidades de auxílio e majorações (se for caso disso), disposições em matéria de cumulação, efeito de incentivo e requisitos de transparência. Além disso, tal como salientado no ponto 11, o Órgão de Fiscalização voltará a utilizar o procedimento normal sempre que a medida de auxílio notificada for suscetível de beneficiar uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declara o auxílio ilegal e incompatível com o Acordo EEE (a denominada jurisprudência Deggendorf).
                              Nesta categoria, o Órgão de Fiscalização está disposto a considerar a hipótese de aplicar o procedimento simplificado nomeadamente aos seguintes tipos de medidas:

                                          i)

                                          auxílios destinados à conservação do património cultural nacional relacionados com atividades ligadas a locais históricos e antigos ou a monumentos nacionais, desde que o auxílio se limite à «conservação do património», na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, em articulação com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (17),

                                          ii)

                                          regimes de auxílio a favor de atividades de teatro, dança e música (18),

                                          iii)

                                          regimes de auxílio a favor da promoção das línguas minoritárias (19),

                                          iv)

                                          medidas de auxílio a favor do setor da edição (20),

                                          v)

                                          medidas de auxílio a favor da conectividade em banda larga nas zonas rurais (21),

                                          vi)

                                          regimes de garantia para o financiamento da construção naval (22),

                                          vii)

                                          medidas de auxílio que satisfazem todas as outras disposições aplicáveis do Regulamento geral de isenção por categoria, mas que estão excluídas do seu âmbito de aplicação exclusivamente devido ao facto

                                                      —

                                                      de constituírem auxílios ad hoc
                                                          (23),

                                                      —

                                                      de serem concedidas de forma não transparente (artigo 5.o do Regulamento geral de isenção por categoria), sendo no entanto o seu equivalente-subvenção bruto calculado com base numa metodologia aprovada pelo Órgão de Fiscalização em três decisões individuais adotadas após 1 de janeiro de 2007,

                                          viii)

                                          Medidas de apoio ao desenvolvimento de infraestruturas locais que não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE tendo em conta o facto de, em virtude das especificidades do caso, a medida em questão não ter qualquer efeito sobre o comércio intra-EEE (24);

                                          ix)

                                          Prorrogação e/ou alteração de regimes existentes fora do âmbito do procedimento simplificado previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (25) (ver categoria 3, infra), por exemplo no que diz respeito à adaptação de regimes existentes a novas orientações horizontais (26).

                                    Esta lista é ilustrativa, uma vez que o âmbito exato desta categoria pode evoluir em função da prática decisória do Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização pode rever ocasionalmente esta lista ilustrativa, a fim de manter a sua conformidade com a evolução da prática decisória.

                              c)

                              Categoria 3: Prorrogação ou extensão de regimes existentes
                              O artigo 4.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL prevê um procedimento de notificação simplificado para determinadas alterações a auxílios existentes. Nos termos desta disposição «[…] Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do anexo II da presente decisão as seguintes alterações de auxílios existentes:

                                          a)

                                          Aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

                                          b)

                                          Prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

                                          c)

                                          Reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis».

                        A possibilidade de aplicar o artigo 4.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL não é afetada pelas presentes orientações. Contudo, o Órgão de Fiscalização convidará o Estado da EFTA notificante a proceder em conformidade com as presentes orientações, incluindo no que se refere à notificação prévia da medida de auxílio em causa, utilizando o formulário de notificação simplificada anexo à Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL. No âmbito deste procedimento, o Órgão de Fiscalização convidará igualmente o Estado da EFTA em causa a dar o seu acordo relativamente à publicação de um resumo da sua notificação no sítio internet do Órgão de Fiscalização.

         Salvaguardas e exclusões

                  6)

                  Uma vez que o procedimento simplificado se aplica exclusivamente aos auxílios notificados com base no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, os auxílios ilegais estão excluídos. Por outro lado, na medida em que o Acordo EEE seja aplicável aos setores que se seguem, o procedimento simplificado não será aplicado aos auxílios a favor das atividades nos setores da pesca e da aquicultura, da produção primária de produtos agrícolas ou da transformação e comercialização de produtos agrícolas, devido às características específicas dos setores em causa. Além disso, o procedimento simplificado não será aplicado retroactivamente a medidas pré-notificadas antes de 1 de janeiro de 2010.

                  7)

                  Ao apreciar se uma medida de auxílio notificada é abrangida por uma das categorias elegíveis enumeradas no ponto 5, o Órgão de Fiscalização certificar-se-á que as orientações aplicáveis e/ou a prática decisória estabelecida do Órgão de Fiscalização, com base nos quais a medida notificada deve ser apreciada, bem como todas as circunstâncias factuais relevantes, são estabelecidas de forma suficientemente clara. Visto que o caráter completo da notificação constitui um elemento fundamental para determinar a aplicabilidade deste procedimento, o Estado da EFTA notificante é convidado a fornecer todas as informações relevantes, incluindo se necessário as decisões anteriores invocadas, no início da fase de pré-notificação (ver ponto 14).

                  8)

                  Caso o formulário de notificação não esteja completo ou contenha informações inexatas ou deturpadas, o Órgão de Fiscalização não aplicará o procedimento simplificado. Além disso, se a notificação suscitar questões jurídicas novas de interesse geral, o Órgão de Fiscalização abster-se-á em princípio de aplicar o procedimento simplificado.

                  9)

                  Embora se possa normalmente presumir que as medidas de auxílio abrangidas pelas categorias enumeradas no ponto 5 não levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o Acordo EEE, podem não obstante ocorrer circunstâncias especiais que justificam um exame mais aprofundado. Nestes casos, o Órgão de Fiscalização pode voltar a utilizar o procedimento normal em qualquer altura.

                  10)

                  Os exemplos seguintes ilustram tais circunstâncias especiais: alguns tipos de medidas podem dizer respeito a formas de auxílio inéditas na prática decisória do Órgão de Fiscalização; podem remeter para decisões anteriores que o Órgão de Fiscalização esteja a reapreciar à luz de jurisprudência recente ou da evolução do EEE; podem suscitar questões técnicas novas; ou podem suscitar preocupações no que se refere à sua compatibilidade com outras disposições do Acordo EEE (por exemplo, não discriminação, quatro liberdades, etc.).

                  11)

                  O Órgão de Fiscalização voltará a utilizar o procedimento normal quando a medida de auxílio notificada seja suscetível de beneficiar uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declara o auxílio ilegal e incompatível com o Acordo EEE (a denominada jurisprudência Deggendorf).

                  12)

                  Por último, se um terceiro manifestar preocupações fundamentadas acerca da medida de auxílio notificada no prazo estabelecido no ponto 21 das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização voltará a utilizar o procedimento normal (27), dando do facto conhecimento ao Estado da EFTA.

            3.   Disposições processuais

         Contactos prévios à notificação

                  13)

                  O Órgão de Fiscalização concluiu que os contactos prévios à notificação estabelecidos com o Estado da EFTA notificante são benéficos mesmo nos casos que aparentemente não suscitam problemas. Estes contactos permitem nomeadamente que o Órgão de Fiscalização e os Estados da EFTA determinem, numa fase inicial, os instrumentos ou as decisões anteriores do Órgão de Fiscalização relevantes, o nível de complexidade que a apreciação do Órgão de Fiscalização será suscetível de assumir e o âmbito e grau de pormenor das informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização proceda a uma apreciação completa do caso.

                  14)

                  Dadas as limitações em termos de prazos do procedimento simplificado, a apreciação de uma medida de auxílio estatal ao abrigo do procedimento simplificado está condicionada ao facto de o Estado da EFTA estabelecer com o Órgão de Fiscalização contactos prévios à notificação. Neste contexto, o Estado da EFTA é convidado a apresentar um projeto de formulário de notificação juntamente com as fichas de informações complementares necessárias previstas no artigo 2.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, incluindo, quando for caso disso, as decisões anteriores relevantes, através da aplicação informática criada pelo Órgão de Fiscalização. O Estado da EFTA pode igualmente solicitar, nesta fase, que o Órgão de Fiscalização o dispense de preencher certas partes do formulário de notificação. O Estado da EFTA e o Órgão de Fiscalização podem igualmente acordar, no contexto dos contactos prévios à notificação, que o Estado da EFTA não necessita de enviar um projeto de formulário de notificação e as informações necessárias na fase de pré-notificação. Este tipo de acordo pode ser adequado, por exemplo, devido ao caráter repetitivo de determinadas medidas de auxílio (por exemplo, a categoria de auxílio fixada no ponto 5, alínea c), das presentes orientações). Neste contexto, o Estado da EFTA pode ser convidado a apresentar diretamente a notificação se o Órgão de Fiscalização considerar que não é necessária uma discussão aprofundada das medidas de auxílio previstas.

                  15)

                  No prazo de duas semanas após a receção do projeto de formulário de notificação, o Órgão de Fiscalização estabelece um primeiro contacto prévio à notificação. O Órgão de Fiscalização promoverá o estabelecimento de contactos através de correio eletrónico ou audioconferência ou organizará reuniões na sequência de pedido expresso do Estado da EFTA em causa. No prazo de 5 dias úteis após o estabelecimento do último contacto na fase de pré-notificação, o Órgão de Fiscalização informará o Estado da EFTA em causa se considera que, prima facie, o processo é suscetível de ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado, que informações devem ainda ser fornecidas para que a medida possa beneficiar deste procedimento ou informará se o processo continua sujeito ao procedimento normal.

                  16)

                  O facto de o Órgão de Fiscalização indicar que o processo em causa pode ser objeto do procedimento simplificado implica que o Estado da EFTA e o Órgão de Fiscalização concordam, prima facie, que as informações fornecidas no contexto da pré-notificação constituiriam uma notificação completa, se apresentadas no contexto de uma notificação formal. O Órgão de Fiscalização estará assim, em princípio, em condições de aprovar a medida, logo que esta seja formalmente notificada com base num formulário de notificação que consagre os resultados dos contactos prévios à notificação, sem ter de proceder a um novo pedido de informações.

         Notificação

                  17)

                  Os Estados da EFTA devem notificar as medidas de auxílio em causa o mais tardar dois meses após informação pelo Órgão de Fiscalização de que a medida pode ser tratada prima facie ao abrigo do procedimento simplificado. Caso a notificação inclua alterações relativamente às informações constantes dos documentos apresentados na fase de pré-notificação, tais alterações devem ser claramente salientadas no contexto do formulário de notificação.

                  18)

                  A apresentação da notificação pelo Estado da EFTA em causa faz com que comece a correr o prazo fixado no ponto 2.

                  19)

                  O procedimento simplificado não prevê um formulário de notificação simplificado específico. Exceto no que se refere aos casos abrangidos pela categoria de auxílio fixada no ponto 5, alínea c), das presentes orientações, a notificação deve ser efetuada com base nos formulários normais de notificação previstos na Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL.

         Publicação do resumo da notificação

                  20)

                  Com base nas informações fornecidas pelo Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização publicará no seu sítio internet um resumo da notificação de acordo com o formulário-tipo constante do anexo das presentes orientações. Este formulário-tipo contém uma indicação de que, com base nas informações fornecidas pelo Estado da EFTA, a medida de auxílio pode ser objeto de um procedimento simplificado. Presume-se que, ao solicitar ao Órgão de Fiscalização o tratamento de uma medida notificada em conformidade com as presentes orientações, o Estado da EFTA considera que as informações prestadas na sua notificação, que será publicada no sítio internet com base no formulário incluído em anexo às presentes orientações, não são de natureza confidencial. Além disso, os Estados da EFTA são convidados a indicar claramente se a notificação contém segredos comerciais.

                  21)

                  As partes interessadas disporão então de um prazo de 10 dias úteis para apresentar as suas observações (incluindo uma versão não confidencial), em especial sobre as circunstâncias que poderiam impor uma investigação mais aprofundada. Nos casos em que as partes interessadas tenham apresentado dúvidas justificadas em matéria de concorrência relativamente à medida notificada, o Órgão de Fiscalização voltará a utilizar o procedimento normal e informará desse facto o Estado da EFTA e as partes interessadas. O Estado da EFTA em causa será igualmente informado de qualquer dúvida justificada e terá a possibilidade de apresentar as suas observações.

         Decisão simplificada

                  22)

                  Se o Órgão de Fiscalização considerar que a medida notificada preenche as condições previstas para lhe ser aplicado o procedimento simplificado (ver, nomeadamente, ponto 5), adotará uma decisão simplificada. O Órgão de Fiscalização tudo fará para adotar uma decisão em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objeções, nos termos do artigo 4.o, n.o 2 ou n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da notificação, exceto quando se verificar alguma das salvaguardas ou exclusões referidas nos pontos 6.a 12 das presentes orientações.

         Publicação da decisão simplificada

                  23)

                  O Órgão de Fiscalização publicará, em conformidade com o disposto no artigo 26.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3, um resumo da decisão no Jornal Oficial da União Europeia e no seu Suplemento EEE. A decisão simplificada será disponibilizada no sítio internet do Órgão de Fiscalização e incluirá uma referência às informações resumidas relativas à notificação publicadas nesse sítio internet na altura da notificação, uma apreciação normalizada da medida nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e, se for caso disso, uma declaração da compatibilidade da medida com o Acordo EEE devido ao facto de integrar uma ou mais das categorias fixadas no ponto 5 das presentes orientações, sendo a categoria ou categorias aplicáveis expressamente identificadas e incluída uma referência aos instrumentos horizontais e/ou às decisões anteriores aplicáveis.

            4.   Disposições finais

                  24)

                  As presentes orientações aplicam-se, mediante pedido do Estado da EFTA em causa, às medidas notificadas ao abrigo do seu ponto 17, a partir de 1 de janeiro de 2010.

                  25)

                  O Órgão de Fiscalização pode rever as presentes orientações em função de considerações importantes de política de concorrência ou a fim de tomar em consideração a evolução da legislação em matéria de auxílios estatais ou da prática decisória. O Órgão de Fiscalização tenciona efetuar uma primeira apreciação das presentes orientações no prazo máximo de quatro anos após a sua publicação. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização examinará em que medida será necessário criar formulários de notificação simplificada específicos a fim de facilitar a aplicação das presentes orientações.

         (1)  O presente capítulo corresponde à Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (JO C 136 de 16.6.2009, p. 3).

         (2)  Ver, nomeadamente, as Orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO L 305 de 19.11.2009, p. 1, e Suplemento EEE n.o 60 de 19.11.2009, p. 1), a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação»; Orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco a PME (JO L 184 de 16.7.2009, p. 18), a seguir designadas «Orientações dos auxílios sob forma de capital de risco»; Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente (JO L 144 de 10.6.2010, p. 1, e Suplemento EEE n.o 29 de 10.6.2010, p. 1), a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios a favor do ambiente»; Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, JO L 54 de 28.2.2008, p. 1. a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios regionais»; Decisão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (JO L 148 de 11.6.2009, p. 55), a seguir designada «Enquadramento dos auxílios à construção naval»; Orientações sobre certos aspetos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32, e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1), a seguir designadas «Orientações sobre cinema»; Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3), incorporado no anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 120/2008 (JO L 339 de 18.12.2008, p. 111, e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008, p. 20).

         (3)  As medidas notificadas ao Órgão de Fiscalização no contexto da atual crise financeira em conformidade com as Orientações do Órgão de Fiscalização intituladas «Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global» (JO L 17 de 20.1.2011, p. 1, e Suplemento EEE n.o 3 de 20.1.2011, p. 1) e o «Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica» (JO L 5 de 20.1.2011, p. 26, e Suplemento EEE n.o 3 de 20.1.2011, p. 31) não serão objeto do procedimento simplificado apresentado nas presentes orientações. Foram adotadas disposições específicas para garantir um tratamento rápido desses casos.

         (4)  Nomeadamente, a Secção 5 das Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação ou a Secção 3 das Orientações relativas aos auxílios a favor do ambiente e a Secção 4 das Orientações dos auxílios sob forma de capital de risco.

         (5)  Orientações relativas aos auxílios regionais; Secção 3.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO L 107 de 28.4.2005, p. 28), a seguir designadas por «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação».

         (6)  O Órgão de Fiscalização volta a recorrer ao procedimento normal se a medida de auxílio notificada puder beneficiar uma empresa objeto de uma injunção de recuperação em consequência de decisão prévia do Órgão de Fiscalização que tiver declarado o auxílio ilegal e incompatível com o Acordo EEE (a denominada jurisprudência Deggendorf). Ver processo C-188/92, TWD Textilwerke Deggendorf, Coletânea 1994, p. I-833.

         (7)  O artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento geral de isenção por categoria prevê uma metodologia simplificada para o cálculo dos custos.

         (8)  O Regulamento geral de isenção por categoria não isenta as majorações relativas à ecoinovação.

         (9)  Apenas os auxílios a jovens empresas inovadoras que preenchem as condições previstas no ponto 5.4, alínea b), subalínea ii) das Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação estão sujeitos ao Regulamento geral de isenção por categoria.

         (10)  Nestes casos, as informações a fornecer pelos Estados da EFTA devem demonstrar à partida que: i) o auxílio não ultrapassa o limiar de notificação (sem cálculos sofisticados do valor atual líquido); ii) o auxílio diz respeito a um novo investimento (não se tratando de um investimento de substituição); e iii) os efeitos benéficos do auxílio em termos de desenvolvimento regional ultrapassam claramente as distorções de concorrência que provoca. Ver, por exemplo, decisão da Comissão no processo N 721/2007 (Polónia, «Reuters Europe SA»).

         (11)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 28/2006 (Polónia, Techmatrans); N 258/2007 (Alemanha, Rettungsbeihilfe zugunsten der Erich Rohde KG) e N 802/2006 (Itália, auxílio de emergência à Sandretto Industrie).

         (12)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 85/2008 (Áustria, regime de garantia a favor das PME na região de Salzburgo), N 386/2007 (França, regimes de auxílios de emergência e à reestruturação das PME); N 832/2006 (Itália, regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor do Valle d’Aosta). Esta abordagem está em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria.

         (13)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 92/2008 (Áustria, auxílio à reestruturação a favor de Der Bäcker Legat) e N 289/2007 (Itália, auxílio à reestruturação a favor da Fiem SRL).

         (14)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 76/2008 (Alemanha, prorrogação do regime de financiamento da exportação de navios à taxa de juro comercial de referência), N 26/2008 (Dinamarca, alterações ao regime de financiamento da exportação de navios) e N 760/2006 (Espanha, prorrogação do regime de financiamento da exportação de navios — construção naval espanhola).

         (15)  Embora os critérios previstos nas Orientações apenas se apliquem diretamente à atividade de produção, na prática são também aplicados por analogia para apreciar a compatibilidade das atividades anteriores e posteriores à produção das obras audiovisuais, bem como os princípios da necessidade e da proporcionalidade por força do artigo 61.o, n.o 3, alínea d), do Acordo EEE. Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 233/2008 (regime de apoio ao setor cinematográfico da Letónia), N 72/2008 (Espanha, regime de promoção de filmes em Madrid), N 60/2008 (Itália, apoio à produção cinematográfica na região da Sardenha) e N 291/2007 (Fundo Neerlandês de Cinema).

         (16)  O Órgão de Fiscalização pode igualmente basear-se em decisões adotadas pela Comissão para determinar se existe uma prática decisória bem estabelecida.

         (17)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 393/2007 (Países Baixos, subvenção à NV Bergkwartier), N 106/2005 (Polónia, Hala Ludowa em Wroclaw) e N 123/2005 (Hungria, regime destinado ao turismo e cultura na Hungria).

         (18)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 340/2007 (Espanha, auxílios a favor de atividades de teatro, dança, música e do setor audiovisual no País Basco), N 257/2007 (Espanha, promoção da produção teatral no País Basco) e N 818/99 (França, encargo parafiscal sobre espetáculos e concertos).

         (19)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 776/2006 (Espanha, subvenções para o desenvolvimento do uso da «Euskera»), N 49/2007 (Espanha, subvenções para o desenvolvimento do uso da «Euskera») e N 161/2008 (Espanha, auxílio a favor da língua basca).

         (20)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 687/2006 (República Eslovaca, auxílio à Kalligram s.r.o. a favor de um jornal), N 1/2006 (Eslovénia, promoção do setor da edição na Eslovénia) e N 268/2002 (Itália, auxílio a favor do setor da edição na Sicília).

         (21)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 264/2006 (Itália, banda larga para a Toscânia rural), N 473/2007 (Itália, ligações em banda larga para o Alto Adige) e N 115/2008 (banda larga nas zonas rurais da Alemanha).

         (22)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 325/2006 (Alemanha, prorrogação dos regimes de garantia para o financiamento de atividades de construção naval), N 35/2006 (França, regime de garantia para o financiamento e caucionamento de atividades de construção naval) e N 253/2005 (Países Baixos, regime de garantia para o financiamento de atividades de construção naval).

         (23)  Os auxílios ad hoc são frequentemente excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria. Esta exclusão é aplicável a todas as grandes empresas (artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento geral de isenção por categoria), bem como, nalgumas circunstâncias, também às PME (ver artigos 13.o e 14.o relativos aos auxílios com finalidade regional; artigo 16.o relativo aos auxílios a favor de mulheres empresárias; artigo 29.o relativo aos auxílios sob forma de capital de risco e artigo 40.o relativo aos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos). No que se refere às condições específicas aplicáveis aos auxílios ad hoc ao investimento com finalidade regional, ver nota 10. Por outro lado, as presentes orientações não prejudicam eventuais comunicações ou orientações do Órgão de Fiscalização que estabeleçam critérios pormenorizados de apreciação económica para efeitos da análise da compatibilidade dos processos objeto de notificação individual.

         (24)  Ver decisões da Comissão nos processos N 258/2000 (Alemanha, piscina recreativa de Dorsten), N 486/2002 (Suécia, auxílios a favor de um pavilhão de congressos em Visby), N 610/2001 (Alemanha, programa de infraestruturas turísticas de Baden-Vurtemberga) e N 337/2007 (Países Baixos, apoio a Bataviawerf — Reconstrução de um navio do séc. XVII). Para que se considere que a medida em questão não tem qualquer efeito sobre o comércio intra-EEE, as quatro decisões anteriores exigem, principalmente, que o Estado da EFTA demonstre a existência das seguintes características: 1. a medida não tem por efeito atrair investimentos para a região em causa; 2. os bens ou serviços produzidos pelo beneficiário são estritamente locais e/ou têm uma zona de atração limitada em termos geográficos; 3. o efeito sobre os consumidores dos Estados do EEE vizinhos é apenas marginal; e 4. a quota de mercado do beneficiário é muito reduzida independentemente da definição de mercado relevante utilizada e o beneficiário não pertence a um grupo de empresas mais vasto. Estas características devem ser salientadas no projeto de notificação a que é feita referência no ponto 14 das presentes orientações.

         (25)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1. Alterada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 319/05/COL, de 14.12.2005 (JO L 113 de 27.4.2006, p. 24, e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 46) e pela Decisão 789/08/COL de 17.12.2008 (JO L 340 de 22.12.2010, p. 1, e Suplemento EEE n.o 72 de 22.12.2010, p. 1). Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

         (26)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 585/2007 (Reino Unido, prorrogação do regime de I&D do Yorkshire), N 275/2007 (Alemanha, prorrogação do regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor das PME do Land de Brema), N 496/2007 [Itália (Lombardia) Fundo de garantia para o desenvolvimento de capital de risco] e N 625/2007 (Letónia, auxílios sob forma de capital de risco para PME).

         (27)  Tal não implica um reforço dos direitos dos terceiros, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais comunitários. Ver processo T-95/03, Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão, n.o 139, Coletânea 2006, p. II-4739, e processo T-73/98, Prayon-Rupel/Comissão, n.o 45, Coletânea 2001, p. II-867.

      ANEXO II

         RESUMO DA NOTIFICAÇÃO: CONVITE ÀS PARTES INTERESSADAS PARA APRESENTAREM OBSERVAÇÕES

         NOTIFICAÇÃO DE UMA MEDIDA DE AUXÍLIO ESTATAL

      Em … o Órgão de Fiscalização recebeu uma notificação de uma medida de auxílio nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. Após uma análise preliminar, o Órgão de Fiscalização considera que a medida notificada é suscetível de ser abrangida pelo âmbito de aplicação das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas ao tratamento simplificado de determinados tipos de auxílios estatais (JO C … de …, p. …).
      O Órgão de Fiscalização solicita às partes interessadas que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre a medida projetada.
      Características principais da medida de auxílio:

                  Número do auxílio: N ….

                  Estado da EFTA:

                  N.o de referência do Estado da EFTA:

                  Região:

                  Entidade que concede o auxílio:

                  Designação da medida de auxílio:

                  Base jurídica nacional:

                  Base EEE proposta para a apreciação: … orientações ou prática estabelecida do Órgão de Fiscalização, tal como salientada nas decisões do Órgão de Fiscalização (1, 2 e 3).

                  Tipo de medida: Regime de auxílio/Auxílio ad hoc

                  Alteração de uma medida de auxílio existente:

                  Duração (regime de auxílio):

                  Data da concessão do auxílio:

                  Setor(es) económico(s) em causa:

                  Tipo de beneficiários (PME/grandes empresas):

                  Orçamento:

                  Instrumento de auxílio (Subvenção/empréstimo/garantia/…):

            As observações que levantem questões de concorrência relativas à medida notificada devem ser recebidas pelo Órgão de Fiscalização no prazo de 10 dias úteis após a data de publicação das presentes orientações. Devem incluir uma versão não confidencial que será transmitida ao Estado da EFTA em causa ou outras partes interessadas. Podem ser enviadas por fax […], pelo correio ou por correio eletrónico, com a referência N …, para o seguinte endereço:

                  Órgão de Fiscalização da EFTA

                  Rue Belliard 35

                  1040 Bruxelas

                  BÉLGICA

                  Fax (+ 32)(0)2 286 18 00

                  Email: registry@eftasurv.int