title: Decisão 2013/320/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013 , em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante

text:
               26.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/54

         DECISÃO 2013/320/PESC DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2013
   em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Depois da sublevação popular na Líbia, em fevereiro de 2011, e do conflito armado que se lhe seguiu, a Líbia vê-se confrontada com um enorme volume de arsenais de armas e munições convencionais, muitas das quais inutilizáveis e perigosas. A proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições tem alimentado a insegurança na Líbia, nos países vizinhos e na região alargada, exacerbando o conflito, comprometendo a instauração da paz na fase pós-conflito e, desse modo, ameaçando seriamente a paz e a segurança.

               (2)

               No seguimento do seu apoio ao povo líbio, durante e após o conflito, a União está empenhada em prosseguir a cooperação com a Líbia numa vasta gama de domínios, incluindo questões de segurança, e em prestar assistência no processo de transição para a democracia, a paz duradoura e a segurança.

               (3)

               Em 15e16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. Reconhece-se nessa Estratégia que, devido à abundância de arsenais de ALPC e de munições, essas armas podem facilmente ser obtidas por civis, por criminosos, por terroristas e por combatentes, e salienta-se também a necessidade de prosseguir ações preventivas para fazer frente à oferta ilegal de armas convencionais e à sua procura. A Estratégia foca igualmente a África, em particular, como continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de ALPC.

               (4)

               Em 23 de maio de 2012, a Líbia, o Sudão, a República Centro-Africana, o Chade e a República Democrática do Congo assinaram a Declaração de Cartum sobre o Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre nos Países Vizinhos do Sudão Ocidental. Nessa Declaração, a Líbia e os demais signatários comprometeram-se, nomeadamente, a reforçar as capacidades e as instituições nacionais tendo em vista o desenvolvimento e a execução de estratégias, Planos de Ação Nacionais e intervenções abrangentes em matéria de controlo das ALPC, inclusive no que respeita à segurança física e gestão de arsenais de ALPC e munições na posse dos Estados, em conformidade com as normas internacionais.

               (5)

               Na Declaração de Cartum, as organizações regionais e internacionais são convidadas a facultar apoio técnico e financeiro, em coordenação com a comunidade internacional, para a concretização dos resultados da Conferência realizada em Cartum, de 22 e 23 de maio de 2012, e todas as atividades e iniciativas subsequentes com vista a abordar a problemática das ALPC em cada país.

               (6)

               Em 18 de junho de 2004, a Líbia ratificou o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

               (7)

               A Agência Alemã de Cooperação Internacional [Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH] (GIZ) está a criar um projeto dedicado ao controlo de armas convencionais na Líbia. Em 2 de maio de 2012, a GIZ e o Centro Líbio de Ação contra as Minas, departamento do Ministério da Defesa, chegaram a acordo sobre um esboço de programa em matéria de ação antiminas e de controlo das armas convencionais. O conjunto do Programa de Controlo de Armas Convencionais na Líbia ("Programa") é composto por dois módulos específicos e é cofinanciado pela União e pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão.

               (8)

               É necessário assegurar, tanto quanto possível, que seja a Líbia a tomar em mãos a execução das atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, em consonância com os princípios fundamentais da apropriação nacional e do efetivo empoderamento dos parceiros a nível local. Por conseguinte, o Programa procura envolver protagonistas líbios, designadamente, conforme o caso, o Ministério do Interior, o Ministério da Defesa, as Forças Armadas e outros intervenientes relevantes, nas atividades em matéria de segurança física e gestão de arsenais. A GIZ facultará apoio operacional e aconselhamento técnico aos principais parceiros do Programa.

               (9)

               O Programa reconhece a atual dinâmica na Líbia e a necessidade de envolver, desde o começo, todas as partes interessadas e potenciais parceiros nacionais. Visa criar parcerias com organizações não governamentais internacionais especializadas em questões relacionadas com a luta antiminas e a segurança física e gestão de arsenais, que já tenham dado provas das suas capacidades operacionais na Líbia. É também realçada a promoção da cooperação regional com os países vizinhos. A União considera que a prestação de assistência financeira à GIZ é de molde a contribuir para reduzir os riscos relacionados com a potencial proliferação ilícita de armas e munições convencionais na Líbia e com origem na Líbia e região circundante,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União prossegue a promoção da segurança e da paz na Líbia e região circundante, apoiando medidas destinadas a garantir uma sólida segurança física e gestão dos arsenais de armamento líbio pelas instituições estatais líbias, a fim de reduzir os riscos para a paz e a segurança decorrentes da proliferação ilícita e da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições, inclusivamente através do fomento de um multilateralismo efetivo a nível regional, neste contexto.
   2.   As atividades a apoiar pela União devem ter os seguintes objetivos específicos:

               —

               Prestar assistência às instituições estatais líbias no desenvolvimento de uma estratégia nacional e de procedimentos operativos normalizados para fins de segurança física e gestão dos arsenais;

               —

               Apoiar as instituições estatais líbias na criação de um quadro de formação sobre questões relacionadas com a segurança física e gestão de arsenais;

               —

               Apoiar a reabilitação e a gestão de segurança das zonas de armazenamento de munições, de acordo com as normas nacionais;

               —

               Fornecer unidades de armazenamento temporário para arsenais de armas e munições convencionais;

               —

               Apoiar a relocalização de zonas de armazenamento de munições que se encontram em áreas povoadas;

               —

               Realizar um estudo de viabilidade sobre as opções para a redução dos arsenais de munições existentes através de reciclagem;

               —

               Fomentar a cooperação regional com os países vizinhos sobre questões de segurança física e gestão de arsenais;

               —

               Estabelecer um sistema resiliente de gestão de riscos para garantir a concretização do programa num ambiente de execução em rápida mutação.

         3.   A fim de alcançar o objetivo referido no n.o 1, a União tem o objetivo de apoiar as instituições estatais líbias na reabilitação das instalações de armazenamento de munições não securizadas, que sofreram danos durante o conflito, e na salvaguarda de uma sólida segurança física e gestão dos arsenais. O projeto deve ser executado de acordo com o princípio da apropriação nacional, tendo em vista a sustentabilidade a longo prazo. Nesta conformidade, todas as atividades devem ser coordenadas com as competentes instituições estatais líbias e outras partes interessadas. O projeto deve respeitar, além disso, a abordagem dita de "não prejudicar" no contexto da sensibilidade aos conflitos.
   Apresenta-se no Anexo uma descrição pormenorizada do projeto.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incumbe à Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH (GIZ).
   3.   A GIZ executa as suas atribuições sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR deve estabelecer com a GIZ os convénios necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é fixado em 5 000 000 EUR. O orçamento total estimado para o conjunto do projeto é de 6 600 000 EUR, disponibilizados em regime de cofinanciamento com o Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com a GIZ a convenção necessária. A convenção deve estipular que a GIZ deve assegurar a devida visibilidade da contribuição da União, em função da sua dimensão.
   4.   A Comissão diligencia por celebrar a convenção a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração da convenção.
   Artigo 4.o

   1.   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela GIZ. Os relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
   2.   A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão deve ser analisada e revista à luz da situação política na Líbia o mais tardar 24 meses após a data de celebração da convenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
   2.   A presente decisão caduca 60 meses após a data da celebração da convenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, salvo decisão em contrário em consequência da revisão efetuada por força do n.o 2. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso a convenção não tenha sido celebrada até essa data.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      ANEXO

         Programa de controlo de armas convencionais na Líbia

      1.   CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO

      1.1   Contexto

      Durante a revolução líbia de 2011, o regime de Kadafi perdeu o controlo sobre grande parte do seu arsenal de armas convencionais. Em consequência, os sítios de armazenamento de armas ficaram acessíveis aos combatentes da oposição, tanto civis como militares. Desde o final dos combates, o controlo central sobre o arsenal de armamento não foi totalmente restabelecido e a proliferação e o tráfico de armas está a afetar os conflitos nas regiões vizinhas. Por outro lado, as armas convencionais chegaram às mãos da população civil, o que faz com que uma grande quantidade dessas armas seja detida por particulares na sociedade líbia. Além disso, os explosivos remanescentes de guerra estão a contaminar zonas situadas à volta dos sítios de armazenamento de armas e munições, assim como terras agrícolas e espaços públicos.
      Segundo as instituições governamentais líbias, há uma necessidade urgente de aumentar e centralizar o controlo das armas convencionais e respetivas munições em todo o território da Líbia. Para poder realizar eficazmente esse controlo, as instituições governamentais líbias detetaram a necessidade de uma transferência de conhecimentos, de equipamento e de capacidades técnicas. Por outro lado, as organizações da sociedade civil líbias que trabalham nesta área não dispõem de meios financeiros e precisam de melhorar as suas capacidades técnicas. Em resposta a estes desafios, a Agência Alemã de Cooperação Internacional [Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH] (GIZ) e a direção do Centro Líbio de Ação contra as Minas (LMAC), sob os auspícios do Ministério líbio da Defesa, chegaram a acordo sobre um programa de apoio no domínio do controlo de armas convencionais, incluindo as atividades de segurança física e de gestão de arsenais.
      Com base numa proposta de projeto apresentada pela GIZ, o Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão (MFNE) encarregou a GIZ em outubro de 2012 da execução do Programa de Controlo de Armas Convencionais na Líbia ("Programa"). A duração do projeto será de 5 anos (60 meses), dividido em quatro fases. O orçamento total previsto para o projeto é de 6 600 000 EUR, que será disponibilizado através do cofinanciamento de dois doadores, o MFNE e a União. A contribuição do MFNE será de 1 600 000 EUR e a contribuição da União irá até 5 000 000 EUR. A responsabilidade pela gestão da execução caberá à GIZ.
      A execução das atividades teve início em 1 de novembro de 2012 e terminará em 31 de outubro de 2017. O MFNE cobrirá os custos do módulo de desenvolvimento de capacidades, assim como de quaisquer custos do módulo relativo à segurança física e à gestão de arsenais que a União considerar não elegíveis.
      O apoio dos parceiros líbios será prestado sob a forma de transferência de conhecimentos mediante formações especializadas a longo e a médio prazo organizadas e ministradas por peritos, o fornecimento de material e equipamento e determinadas contribuições financeiras destinadas à execução de medidas pelas instituições governamentais e as agências especializadas, nomeadamente subvenções.
      Os acordos de cooperação entre a GIZ e o MFNE são detalhados num acordo – quadro assinado pelas duas partes em 2005.
      Os acordos de cooperação entre a GIZ e a Comissão serão detalhados no acordo assinado pela GIZ e a Comissão.
      1.2   Fundamentação para a visibilidade, sustentabilidade e apoio da PESC

      A proliferação descontrolada de armas convencionais e respetivas munições na Líbia na sequência dos acontecimentos ocorridos em fevereiro de 2011 e posteriormente tem alimentado a insegurança tanto na Líbia como nos países vizinhos e na região em geral, exacerbando o conflito, comprometendo a instauração da paz na fase pós-conflito e, por conseguinte, ameaçando seriamente a paz e a segurança. Além disso, a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições destaca a África como o continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). O apoio da União ao Programa procura responder a essas ameaças. Garante igualmente a coerência da sua segurança e da sua política de desenvolvimento. Na sequência do apoio da União ao povo líbio durante e depois do conflito, em particular do apoio prestado através da componente a curto prazo do Instrumento de Estabilidade ao Serviço Dinamarquês de Apoio aos Refugiados, à DanishChurchAid e ao grupo consultivo para a remoção dos explosivos não detonados (UXO) e uma maior sensibilização da população civil para os riscos associados às ALPC e aos explosivos remanescentes de guerra, a União está empenhada em prosseguir a cooperação com a Líbia sobre uma vasta gama de questões, nomeadamente as questões de segurança.
      A fim de explorar totalmente os meios ao seu dispor, tanto dentro da União como nas suas relações bilaterais, a União apoiará o programa através de um cofinanciamento conjunto para que o seu apoio seja prestado de forma eficaz, intercambiando capacidades e sistemas técnicos e de gestão e incentivando o recurso a procedimentos comuns de monitorização, avaliação e responsabilização.
      Dado tratar-se de uma das organizações líderes em matéria de serviços de cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável, a GIZ tem uma experiência de longa data no que diz respeito à sua própria visibilidade assim como a dos seus parceiros. Para tal, a GIZ dispõe do seu próprio departamento empresarial de comunicação que conta com instrumentos especializados de comunicação externa. Deste modo, a visibilidade da União será garantida mediante distintivos e publicidade adequados, destacando o papel da União, assegurando a transparência das suas ações e aumentando a sensibilização de públicos específicos ou gerais para os motivos do Programa assim como para o apoio da União ao Programa e aos resultados desse apoio. A publicidade pode assumir a forma de publicações e relatórios, de eventos, fotografias, documentos vídeo, etc. O material produzido pelo projeto dará um destaque bem visível à bandeira da União de acordo com as diretrizes da União para a utilização e reprodução corretas da bandeira.
      O objetivo do projeto é conseguir a sustentabilidade das medidas previstas através da sua estrutura particular e de uma abordagem a diversos níveis. É concebido como um projeto a médio prazo por um período de cinco anos, eliminando assim o fosso entre as operações de emergência a curto prazo e os projetos a longo prazo destinados a promover o desenvolvimento sustentável. Desde o início, os parceiros líbios têm participado na conceção do projeto, assegurando em toda a medida do possível a apropriação nacional e, após uma fase de transição de seis meses, estarão preparados para assumir totalmente as responsabilidades ao fim de um período de cinco anos. Por outro lado, a GIZ trabalhará a diferentes níveis, colaborando com as instituições estatais, as organizações não governamentais e a sociedade civil, assim como com os doadores internacionais. A fim de garantir a continuação das atividades do projeto num país instável como é o caso da Líbia, o projeto conta com uma componente de gestão do risco. A sustentabilidade das medidas que vão além da duração do projeto é especialmente incentivada através da integração na sua conceção do desenvolvimento das capacidades humanas, do desenvolvimento institucional e de uma rede de elementos regionais. Isto significa que serão aumentadas as capacidades para assegurar que as instituições estatais líbias possam levar a cabo as iniciativas conexas que forem necessárias no futuro.
      2.   OBJETIVOS

      2.1   Objetivo geral

      O Programa tem por objetivo ajudar as instituições estatais líbias a exercer um controlo nacional efetivo das suas armas e munições convencionais, minimizar o risco de proliferação ilícita de armas convencionais e respetivas munições, e gerir as consequências, em termos de segurança, do conflito armado na Líbia. Em particular, o projeto procura reforçar as instituições estatais e as organizações não governamentais líbias no domínio do controlo das armas convencionais e respetivas munições. O projeto procurará também promover a cooperação regional.
      2.2   Objetivos específicos

                  i)

                  Ajudar as instituições estatais líbias responsáveis pela supervisão e a coordenação em matéria de controlo de armas convencionais e de ação anti-minas (LMAC) a desempenharem as suas funções;

                  ii)

                  Reforçar as organizações não governamentais líbias, ativas em matéria de controlo de armas convencionais e de ação anti-minas, no seu papel de promoção e de maior sensibilização pública, assim como nas suas funções técnicas;

                  iii)

                  Ajudar as instituições estatais líbias incumbidas da coordenação e supervisão nos domínios da segurança física e da gestão de arsenais a desenvolver, coordenar e pôr em prática medidas nesse domínio;

                  iv)

                  Apoiar diretamente a execução das atividades de gestão de arsenais, nomeadamente a relocalização dos sítios de armazenamento para fora das zonas habitadas, a reabilitação dos sítios de armazenamento de munições, tendo em vista cumprir as normas nacionais, e o fornecimento e instalação de unidades de armazenamento temporário de munições;

                  v)

                  Fomentar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a aprendizagem interpares sobre segurança física, gestão de arsenais e proliferação e acumulação ilícitas de armas convencionais.

            3.   MÓDULOS DO PROJETO E RESULTADOS ESPERADOS

      Este projeto é composto por dois módulos específicos:

                  3.1

                  Desenvolvimento de capacidades (financiado pelo MFNE) e

                  3.2

                  Segurança física e gestão de arsenais (financiado pela União)

            3.1   Desenvolvimento de capacidades (financiado pelo MFNE)

      Este módulo tem por objetivo reforçar as capacidades das instituições estatais líbias responsáveis pela supervisão e a coordenação em matéria de controlo de armas convencionais e de ação anti-minas, assim como as organizações não governamentais líbias ativas em matéria de controlo de armas e de ação anti-minas. Nele se incluem a promoção do desenvolvimento organizacional, a melhoria da gestão financeira e a gestão da qualidade, assim como o desenvolvimento de competências técnicas.
      De acordo com os objetivos gerais do programa, este módulo põe em prática o princípio da apropriação nacional e procura reforçar as instituições e capacidades líbias a fim de alcançar o sustentabilidade a longo prazo. O desenvolvimento de capacidades centrar-se-á em duas vertentes. A principal atenção será dada à autoridade nacional de ação contra as minas na Líbia, o LMAC, que faz parte do Ministério da Defesa. O segundo centro de atenção serão as organizações da sociedade civil da Líbia que participam em atividades de desminagem e de sensibilização pública.
      Resultado 1: Serão identificadas e qualificadas as necessidades de formação e de equipamento do LMAC, a entidade nacional líbia designada pelo Ministério líbio dos Negócios Estrangeiros como responsável pela supervisão e coordenação em matéria de controlo de armas convencionais e de ação anti-minas. O LMAC desenvolverá, entre outras, estratégias para reforçar a capacidade institucional no domínio do desenvolvimento organizacional e da gestão financeira e da qualidade.

                  Atividade 1

                  :

                  Elaboração e análise de uma avaliação das necessidades em matéria de capacidades institucionais

                  Atividade 2

                  :

                  Desenvolvimento de um plano de atividades e de um sistema de gestão da qualidade

                  Atividade 3

                  :

                  Definição de um programa – quadro em matéria de educação e de formação para o pessoal das instalações de armazenamento de armas e munições

                  Atividade 4

                  :

                  Apoio à instalação de gabinetes de coordenação da instituição parceira (o LMAC)

            Resultado:

                  —

                  Realização e documentação de uma avaliação das necessidades no que se refere ao desenvolvimento da capacidade institucional do LMAC até ao final do 18.o mês do projeto;

                  —

                  Elaboração pela entidade competente (o LMAC) de um plano de atividades e um procedimento de gestão da qualidade até ao final do 30.o mês do projeto;

                  —

                  Disponibilização junto da entidade competente (o LMAC) do equipamento adequado até ao 30.o mês do projeto;

                  —

                  Elaboração do quadro de formação em colaboração com a entidade competente parceira (o LMAC).

            Até ao final do 6.o mês do projeto, serão especificados outros resultados dessas atividades em cooperação com o LMAC. Tendo em conta a recente designação da entidade parceira pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros líbio, os indicadores pertinentes serão especificados o mais rapidamente possível.
      Resultado 2: As necessidades de formação e de equipamento das organizações não governamentais líbias que trabalham na área do controlo de armas convencionais e de ação anti– minas serão identificadas e especificadas. As capacidades dessas organizações não governamentais, em particular no domínio da gestão, da gestão financeira e das competências técnicas, serão reforçadas.

                  Atividade 1

                  :

                  Formação no domínio da gestão e da gestão financeira

                  Atividade 2

                  :

                  Medidas de formação técnica no domínio da ação anti-minas

            Resultado:

                  —

                  Execução em 2013, 2014 e 2015 de três formações anuais em matéria de gestão das organizações não governamentais.

            3.2   Segurança física e gestão de arsenais (financiado pela União)

                  Atividade 1

                  :

                  Desenvolvimento de uma estratégia nacional e de procedimentos operativos normalizados para fins de segurança física e gestão de arsenais

                  Atividade 2

                  :

                  Criação de um quadro de formação sobre questões de segurança física e gestão de arsenais

                  Atividade 3

                  :

                  Reabilitação e gestão de segurança de zonas de armazenamento de munições

                  Atividade 4

                  :

                  Disponibilização de unidades de armazenamento temporário

                  Atividade 5

                  :

                  Relocalização das zonas de armazenamento de munições

                  Atividade 6

                  :

                  Opções de reciclagem para os arsenais de munições

                  Atividade 7

                  :

                  Cooperação regional sobre questões de segurança física e gestão de arsenais

                  Atividade 8

                  :

                  Estabelecimento de um sistema resiliente de gestão de riscos

            3.2.1   Desenvolvimento de uma estratégia nacional e de procedimentos operativos normalizados para fins de segurança física e gestão dos arsenais

      Objetivos:
      Esta atividade reforçará a coordenação entre as instituições líbias envolvidas na gestão de arsenais e conduzirá a uma maior qualidade na execução dos procedimentos de gestão, aumentando assim a segurança dos arsenais de armas e munições convencionais. As instituições estatais líbias incumbidas da coordenação e supervisão no domínio da segurança física, bem como no domínio da gestão de arsenais poderão desenvolver, coordenar e pôr em prática medidas nesse domínio.
      Descrição:

                  —

                  Investigação e análise das estratégias nacionais e dos procedimentos operativos normalizados existentes em domínios relacionados com a segurança física e a gestão de arsenais, ensinamentos retirados para o desenvolvimento de uma nova estratégia nacional e de uma versão revista dos procedimentos operativos normalizados;

                  —

                  Divulgação e discussão dos ensinamentos retirados e dos contornos gerais de uma estratégia nacional no âmbito de um processo de consulta participativa com todos os intervenientes, entre os quais, por exemplo, o Ministério dos Assuntos Internos, o Ministério da Defesa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, as Forças Armadas líbias, a Guarda Nacional e ONG nacionais;

                  —

                  Prestação de apoio organizativo e conhecimentos técnicos à autoridade líbia responsável pela elaboração da estratégia nacional e dos procedimentos operativos normalizados;

                  —

                  Apoio a uma instituição nacional responsável para facilitar um processo de revisão da estratégia e de consenso com as partes interessadas, tendo em vista ultimar a estratégia nacional e os procedimentos operativos normalizados sobre segurança física e gestão de arsenais.

            Resultado:

                  —

                  Elaboração de uma estratégia nacional sobre segurança física e gestão de arsenais;

                  —

                  Definição de procedimentos operativos normalizados para a segurança física e a gestão de arsenais.

            3.2.2   Criação de um quadro de formação sobre questões de segurança física e gestão de arsenais

      Objetivos:
      A atividade conduzirá a uma melhor formação para o pessoal das instalações de armazenamento de armas e munições e, dessa forma, contribuirá para uma segurança reforçada nessas instalações.
      Descrição:

                  —

                  Análise das avaliações das necessidades de formação existentes em domínios relacionados com a segurança física e a gestão de arsenais, ensinamentos retirados para o desenvolvimento de um novo quadro de formação;

                  —

                  Realização de um inquérito sobre as entidades parceiras e os estabelecimentos de formação, existentes e em planeamento, para ações de formação sobre segurança física e gestão de arsenais;

                  —

                  Facilitação de um processo de consulta aos interessados, tendo em vista traçar os contornos gerais e os grandes objetivos para um futuro quadro nacional de formação sobre segurança física e gestão de arsenais;

                  —

                  Facilitação do processo de definição de um quadro de formação, a cargo de uma equipa de peritos constituída por especialistas líbios e internacionais. Do quadro de formação deverá fazer parte a definição do grupo-alvo, uma estratégia para chegar ao grupo-alvo e para o selecionar, a elaboração de um programa de formação, a definição de métodos de formação, um calendário, um projeto em termos de efetivos, um cálculo dos custos e a formulação de um sistema de documentação e avaliação.

            Resultado:

                  —

                  Realização de seminários para o processo de consulta aos interessados e para o processo de definição;

                  —

                  Desenvolvimento de um quadro de formação.

            3.2.3   Reabilitação e gestão de segurança nas zonas de armazenamento de munições

      Objetivos:
      Redução significativa do risco de roubo, de saque e de acesso não autorizado a sítios de armazenamento de armas e munições convencionais.
      Descrição:

                  —

                  Análise dos atuais levantamentos de zonas de armazenamento de munições, bem como dos alertas comunitários sobre depósitos de armas e munições não securizadas em áreas povoadas, e elaboração de um relatório pormenorizado sobre os resultados da análise;

                  —

                  Facilitação do processo de prioritização empreendido pelas instituições líbias competentes para a seleção das zonas de armazenamento de munições a reabilitar no âmbito de um projeto-piloto;

                  —

                  Lançamento de um estudo de viabilidade técnica e equipas de inspeção da construção para a formulação de opções de reabilitação eficazes em termos de custos;

                  —

                  Facilitação da formação de consenso sobre quais as zonas de armazenamento de munições a reabilitar. Serão integrados no processo decisório os seguintes critérios de seleção: prioridades nacionais de seleção, ameaças à segurança da população local, garantia de acesso para as entidades competentes em matéria de segurança (conselhos militares, etc.), condicionalismos operacionais e financeiros, preferências comunitárias;

                  —

                  Facilitação da externalização de um inquérito técnico e definição de especificações técnicas, facilitação de procedimentos de adjudicação de contratos para os correspondentes projetos de reabilitação;

                  —

                  Facilitação de exercícios conjuntos de monitorização e avaliação da qualidade;

                  —

                  Facilitação do desenvolvimento de um conceito de segurança para zonas-piloto de armazenamento de munições;

                  —

                  Disponibilização de equipamento de segurança para zonas-piloto de armazenamento de munições;

                  —

                  Ministração de formação para membros prospetivos das equipas que trabalham em sítios de armazenamento;

            Resultado:

                  —

                  Reabilitação de uma série de instalações de armazenamento de armas (número a determinar no final da fase 1).

            3.2.4   Disponibilização de unidades de armazenamento temporário

      Objetivos:
      Esta atividade conduzirá a um melhor controlo de determinados arsenais de armas convencionais existentes na Líbia, diminuindo o risco de roubo e melhorando a proteção dos civis contra explosões não controladas.
      Descrição:

                  —

                  Convite à realização de um levantamento de sítios potenciais para unidades de armazenamento temporário e de um estudo de viabilidade sobre opções rentáveis para a instalação das unidades em causa. Os resultados do levantamento serão apresentados em pormenor num relatório sobre a localização das unidades e sobre as respetivas especificações técnicas;

                  —

                  Facilitação da formação de consenso sobre a localização das unidades de armazenamento temporário. Serão integrados no processo decisório os seguintes critérios de seleção: prioridades nacionais, ameaças à segurança da população local, garantia de acesso para as entidades competentes em matéria de segurança (conselhos militares, etc.), condicionalismos operacionais e financeiros, preferências comunitárias;

                  —

                  Facilitação da externalização de um inquérito técnico e definição de especificações técnicas, facilitação de procedimentos de adjudicação de contratos para os correspondentes projetos de construção;

                  —

                  Facilitação de exercícios conjuntos de monitorização e avaliação da qualidade;

                  —

                  Facilitação do desenvolvimento de um conceito de segurança para cada unidade de armazenamento temporário;

                  —

                  Disponibilização de equipamento de segurança para as unidades de armazenamento temporário selecionadas;

                  —

                  Ministração de formação para membros prospetivos das equipas que trabalham em unidades de armazenamento.

            Resultado:

                  —

                  Instalação de um número de instalações temporárias de armazenamento de armas (número a determinar no final da fase 1).

            3.2.5.   Relocalização das zonas de armazenamento de munições

      Objetivos:
      A execução desta atividade conduzirá a uma melhor situação de segurança das áreas de armazenamento e a uma melhor situação de segurança nas zonas vizinhas habitadas.
      Descrição:

                  —

                  Convite à realização de um levantamento dos sítios que necessitam de relocalização, à escala de todo o território da Líbia;

                  —

                  Lançamento de um estudo de viabilidade, com relatório correspondente, sobre as opções rentáveis para o transporte/a relocalização e sobre os destinos possíveis para a relocalização de zonas de armazenamento de munições;

                  —

                  Facilitação da formação de consenso quanto às zonas de armazenamento de munições a selecionar para relocalização. Serão integrados no processo decisório os seguintes critérios de seleção: prioridades nacionais, ameaças à segurança da população local, garantia de acesso para as entidades competentes em matéria de segurança (conselhos militares, etc.), condicionalismos operacionais e financeiros, preferências comunitárias;

                  —

                  Facilitação da externalização de um inquérito técnico e definição de especificações técnicas, facilitação de procedimentos de adjudicação de contratos para os correspondentes projetos de relocalização/transporte;

                  —

                  Facilitação de exercícios conjuntos de monitorização e avaliação da qualidade.

            Resultado:

                  —

                  Relocalização de um certo número de instalações de armazenamento de armas (número a determinar no final da fase 1).

            3.2.6   Opções de reciclagem para os arsenais de munições

      Objetivo:
      Conclusão de um estudo de viabilidade sobre as opções para a redução dos arsenais de munições existentes através de reciclagem, e criação consequente de um incentivo para a destruição de armas convencionais.
      Descrição:

                  —

                  Elaboração de especificações técnicas, juntamente com as autoridades líbias competentes;

                  —

                  Facilitação do processo internacional de abertura de concursos e seleção;

                  —

                  Lançamento do estudo de viabilidade;

                  —

                  Facilitação de um exercício conjunto de controlo da qualidade do estudo de viabilidade;

                  —

                  Comunicação dos resultados do estudo às partes interessadas da Líbia;

                  —

                  Facilitação da tradução e impressão do estudo.

            Resultado:

                  —

                  Relatório do estudo de viabilidade sobre as opções para a redução dos arsenais de munições existentes através de reciclagem;

                  —

                  Seminário para divulgação.

            3.2.7   Cooperação regional sobre questões de segurança física e gestão de arsenais

      Objetivo:
      A atividade impulsionará a interação e a coordenação regionais, assim aumentando a especialização e as capacidades das instituições estatais competentes e organizações não governamentais ativas nos domínios do controlo de armas convencionais e da gestão de arsenais na região.
      Descrição:

                  —

                  Apoio à organização de, no máximo, duas conferências regionais com duração de dois dias, enquanto fóruns para o diálogo regional, a informação, a partilha de conhecimentos e a aprendizagem interpares, numa abordagem em três vertentes: i) participantes de alto nível em representação de instituições estatais; ii) executantes técnicos no domínio da gestão de arsenais; e iii) organizações não governamentais, com várias apresentações e seminários;

                  —

                  Facilitação do processo decisório sobre temas de apresentações e seminários;

                  —

                  Facilitação da identificação de possíveis participantes e oradores com apoio da União, dos parceiros líbios e dos países vizinhos;

                  —

                  Facilitação da elaboração de especificações técnicas e do procedimento de contratação de uma empresa para fins de gestão de conferências, comunicação pública e documentação.

            Resultado:

                  —

                  Duas conferências, no máximo, com duração de dois dias, num prazo de dois anos e meio, com um número de participantes que pode ir até aos 45.

            3.2.8   Estabelecimento de um sistema resiliente de gestão de riscos

      Objetivo:
      Fomentar a execução de atividades de projeto, com sucesso e com sensibilidade aos conflitos, num ambiente de risco problemático, marcado nomeadamente por uma frágil segurança pública, pela multiplicidade de grupos armados e por uma situação volátil de ameaça à segurança.
      Descrição:

                  —

                  Definição de diretrizes de projeto para uma programação sensível aos conflitos, segundo a abordagem "não prejudicar", que aponta para a execução de atividades de projeto de forma a minimizar efeitos negativos não intencionais;

                  —

                  Realização de uma análise do risco e da ameaça e definição de um conceito de segurança, incluindo procedimentos operativos normalizados para o programa, de modo a maximizar a segurança do pessoal e dos ativos do projeto;

                  —

                  Monitorização permanente do risco e da ameaça no local e serviços de consulta sobre riscos no terreno, para membros do pessoal e operações do projeto;

                  —

                  Equipamento de segurança para proteção do pessoal e dos ativos do projeto;

                  —

                  Criação de um instrumento flexível de gestão de projetos a fim de assegurar a execução dos projetos em caso de deterioração do ambiente de segurança – concretamente, capacidades de gestão à distância.

            Resultado:

                  —

                  Definição de conceito de segurança do projeto;

                  —

                  Estabelecimento de diretrizes para uma programação sensível aos conflitos;

                  —

                  Entrada em funções do conselheiro em matéria de gestão de riscos.

            4.   EXECUÇÃO

      4.1   Organização em linhas gerais

      Com base numa proposta de projeto apresentada pela GIZ ao MFNE, este Ministério encarregou a GIZ, em outubro de 2012, da execução do módulo "desenvolvimento de capacidades" do Programa de Controlo de Armas Convencionais na Líbia. A execução teve início em 1 de novembro de 2012 e terminará em 31 de outubro de 2017. O contributo da União permitirá alargar o âmbito deste projeto através do apoio a um módulo adicional relativo à segurança física e gestão de arsenais. O módulo "segurança física e gestão de arsenais" executado ao mesmo tempo que o módulo "desenvolvimento de capacidades", cujas atividades têm início em 2013 e terminam em outubro de 2017.
      A GIZ será responsável pela execução dos dois módulos relativos ao desenvolvimento de capacidades e à segurança física e gestão de arsenais, através do destacamento de peritos a longo prazo e a curto prazo, bem como da cooperação com parceiros internacionais e nacionais, parcialmente via subcontratação.
      O principal parceiro da GIZ para o módulo "desenvolvimento da capacidade" é o LMAC. Numa nota verbal enviada à Embaixada da Alemanha em Tripoli, de 17 de dezembro de 2012, o Ministério líbio dos Negócios Estrangeiros confirmou ser o LMAC a entidade nacional líbia responsável pela supervisão e coordenação do controlo de armas convencionais e da ação anti-minas, e saudou o Programa a ser executado pela GIZ.
      A GIZ foi selecionada como a agência responsável pela execução deste projeto tendo em conta a sua competência específica e a sua experiência à escala mundial, bem como a apresentação que fez ao Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) sobre a missão de avaliação que realizou na Líbia, as suas recomendações e a estratégia de ação que sugere, nomeadamente quanto à necessidade de garantir a participação e o sentimento de apropriação de todas as partes interessadas e o destaque dado à sustentabilidade do impacto.
      4.2   Parceiros

      As atividades do Programa para a Líbia, de ambos os módulos, serão implementadas em colaboração com parceiros internacionais. Há vários parceiros com os quais a GIZ irá cooperar e já colabora: a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) apoia as agências líbias, nomeadamente através do fornecimento de serviços de consultoria estratégica e técnica no domínio da segurança e do controlo das armas. A UNSMIL foi mandatada pela Resolução n.o 2040 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de março de 2012, nos domínios da ação anti-minas, gestão das munições e gestão do armamento. A GIZ está a cooperar com outros doadores no domínio do controlo da armas e da ação anti-minas na Líbia, nomeadamente os Estados Unidos e o Reino Unido.
      Apesar da responsabilidade geral pela gestão do Programa continuar a ser da GIZ, o Programa irá promover também parcerias com ONG internacionais especializadas em segurança física e gestão de arsenais e ação anti-minas, como forma de adicionar competências específicas especializadas aos dois módulos respetivos e de implementar no terreno atividades de desminagem. Dada a sua estrutura modular o Programa envolverá diversas ONG, que serão escolhidas com base na sua presença regional, nos seus pontos fortes e fracos e na sua experiência prévia e capacidades operacionais na Líbia.
      4.3   Gestão das Ações

      Conceção do Programa: Uma abordagem de plataforma modular
      O Programa está estruturado de forma a permitir a criação ou a supressão de módulos específicos no decurso do Programa, tornando possível a adaptação a ambientes em mutação de uma forma sensível aos conflitos e flexível. A estrutura permite que os diversos doadores financiem partes do Programa e que o contributo de cada doador tenha visibilidade. Por último, o Programa inclui uma estrutura que garante capacidades de gestão fiável do risco e de boa gestão de projetos. Assim, a GIZ apresenta uma plataforma de projeto que assegura a gestão do Programa e a execução de ambos os módulos do projeto.
      Estratégia do Programa: quatro fases em cinco anos
      O Programa foi concebido para fechar o fosso entre as operações de emergência que estão a chegar ao fim na Líbia e as estratégias e programas nacionais de desenvolvimento que se espera venham a ser lançados e executados pelo Governo líbio, nos próximos anos.
      O Programa é, assim, orientado por uma estratégia de médio prazo, a cinco anos, o que excede a duração dos ciclos de planeamento de emergência típicos. Especialmente no caso do módulo "Desenvolvimento de capacidades", será necessário tempo e uma parceria fiável entre o Programa e os parceiros nacionais para que sejam obtidos resultados palpáveis e para que se possa assegurar que, após o fim da fase 4, o sentimento nacional de apropriação e as capacidades nacionais sejam simultaneamente presentes.
      Esta abordagem em quatro fases garante que os módulos do Programa podem ser adaptados no decurso do programa, seja por existirem necessidades diferentes do lado do parceiro, seja pela alteração das circunstâncias do financiamento. Permite também a inclusão de módulos adicionais na fase 3 do Programa se as condições se vierem a revelar nesse momento, mais favoráveis para estas áreas de ação do que o são atualmente.
      Modalidades no que respeita aos doadores:
      O Programa é um projeto multi-doadores cofinanciado pela União e pelo MFNE.
      O MFNE monitorizará periodicamente, e de acordo com os procedimentos por ele estabelecidos, a totalidade do projeto a ser executado pela GIZ, incluindo tanto a componente de desenvolvimento de capacidades como a componente relativa à segurança física e à gestão de arsenais.
      A duração do programa e as suas fases:


title: Decisão 2013/134/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

text:
               19.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/33

         DECISÃO 2013/134/PESC DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2014.

               (3)

               A Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2014.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 68.


Avis juridique important

|

31994D1022(02)

Decisão do Conselho de 10 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 294 de 22/10/1994 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (94/C 294/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, por decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 25 de Julho de 1994 e 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo francês apresentou candidaturas com vista à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente na categoria dos peritos das faculdades de Medicina das universidades;Considerando que o Governo francês designou Claude VIATTE como membro efectivo na categoria dos peritos das autoridades competentes em substituição de Philippe EVEN,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membro efectivo e membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos pelo período que decorre até 24 de Julho de 1997:Peritos das faculdades de Medicina das universidades>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Claude VIATTE é nomeada membro efectivo na categoria dos peritos das autoridades competentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Philippe EVEN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteTh. WAIGEL(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2016/597 do Conselho, de 18 de abril de 2016, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO)

text:
               19.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/29

         DECISÃO (PESC) 2016/597 DO CONSELHO
   de 18 de abril de 2016
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/599 (1) que nomeia Fernando GENTILINI Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO). O mandato do REUE caduca em 30 de abril de 2016.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 10 meses.

               (3)

               O REUE desempenhará o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Fernando GENTILINI como REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao PPMO.
   2.   O objetivo geral é uma paz global que deverá ser alcançada através de uma solução assente na coexistência de dois Estados com Israel e um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano vivendo lado a lado no interior de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os princípios de Madrid, incluindo o princípio da terra pela paz, o Roteiro, os acordos anteriormente alcançados pelas partes e a Iniciativa Árabe de Paz. Tendo em conta as diferentes vertentes das relações israelo-árabes, a dimensão regional constitui um elemento essencial para uma paz global.
   3.   Para alcançar este objetivo, as prioridades estratégicas consistem em preservar a solução assente na coexistência de dois Estados e em relançar e apoiar o processo de paz. A existência de parâmetros claros que definam a base das negociações é determinante para que se obtenham resultados positivos, e a União definiu a sua posição relativamente a tais parâmetros nas Conclusões do Conselho de dezembro de 2009, de dezembro de 2010 e de julho de 2014, que continuará a promover ativamente.
   4.   A União está empenhada em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, nomeadamente através da participação no Quarteto para o Médio Oriente (o «Quarteto») e da prossecução ativa de iniciativas internacionais adequadas à criação de uma nova dinâmica para as negociações.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   A fim de alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano com base numa solução assente na coexistência de dois Estados e em conformidade com os parâmetros da União;

               b)

               Promover e manter contactos estreitos com todas as partes no Processo de Paz, com os intervenientes políticos relevantes, outros países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com as Nações Unidas e outras organizações internacionais competentes, tais como a Liga dos Estados Árabes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

               c)

               Trabalhar, conforme adequado, para promover e contribuir para um eventual novo quadro de negociações, em consulta com todas as principais partes interessadas e os Estados-Membros;

               d)

               Apoiar ativamente e contribuir para as negociações de paz entre as partes, nomeadamente através da apresentação de propostas em nome da União no contexto das referidas negociações;

               e)

               Assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes;

               f)

               Contribuir para a gestão e prevenção de crises, inclusive no que diz respeito a Gaza;

               g)

               Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos;

               h)

               Contribuir para os esforços políticos tendo em vista criar uma mudança fundamental conducente a uma solução duradoura para a Faixa de Gaza, que é parte integrante de um futuro Estado palestiniano, e que deve ser tida em conta no quadro das negociações;

               i)

               Prestar especial atenção aos fatores que afetam a dimensão regional do Processo de Paz, ao diálogo com os parceiros árabes e à aplicação da Iniciativa Árabe de Paz;

               j)

               Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelo direito internacional humanitário, os direitos humanos e o Estado de direito;

               k)

               Apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União e os esforços envidados atualmente no contexto do processo de paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento pertinentes da União;

               l)

               Obter o compromisso das partes de que se abstêm de ações unilaterais que ameacem a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados;

               m)

               Prestar informações, na qualidade de Enviado junto do Quarteto, sobre os progressos e a evolução das negociações e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto;

               n)

               Contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da União neste domínio, em especial as Diretrizes da União Europeia sobre as crianças e os conflitos armados, bem como as diretrizes da União relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, e da política da União relativa à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando e prestando informações sobre a evolução da situação e formulando recomendações sobre esta matéria;

               o)

               Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União.

         2.   O REUE apoia a ação desenvolvida pela AR, mantendo simultaneamente uma visão geral de todas as atividades da União na região relativas ao PPMO.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   4.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Gabinete da Representação da União em Jerusalém, com a delegação da União em Telavive, bem como com todas as demais delegações pertinentes da União na região.
   5.   O REUE fica estabelecido principalmente na região, assegurando uma presença regular na sede do SEAE.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de maio de 2016 e 28 de fevereiro de 2017 é de 1 250 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Dentro dos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países de acolhimento, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança da missão, se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona de responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, com base no grau de risco atribuído à essa zona pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao SEAE. O REUE apresenta periodicamente relatórios ao CPS, para além dos exigidos pelos requisitos mínimos em matéria de apresentação de relatórios e de definição de objetivos, tal como estabelecido nas diretrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos Representantes Especiais da União. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros, com os chefes das delegações da União e com os chefes das missões da PCSD. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União em Telavive e o Gabinete da Representação da União em Jerusalém, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de agosto de 2016, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até ao final de novembro de 2016.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/599 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) (JO L 99 de 16.4.2015, p. 29).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


Advertência jurídica importante

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32001D0748

2001/748/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

Jornal Oficial nº L 280 de 24/10/2001 p. 0005 - 0005

Decisão do Conselhode 16 de Outubro de 2001relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional(2001/748/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 95.o e 133.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições que são da competência comunitária.(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a este acordo internacional.(3) A negociação foi concluída e o instrumento dela resultante será aberto para assinatura dos Estados e, no âmbito das suas competências, das organizações regionais de integração económica.(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder logo que possível à assinatura deste instrumento, devendo a Comunidade Europeia proceder de igual modo,DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.2. O texto do Protocolo, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução n.o 55/255 de 8 de Junho de 2001, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteD. Reynders


Avis juridique important

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32004D0578

2004/578/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0063 - 0063

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (2004/578/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.° , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.

(2) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em  25 de Novembro de 2003 , sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(3) O acordo deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.° 1 do artigo 12.° do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer emitido em  20 de Abril de 2004  (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2015/1337 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               1.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/68

         DECISÃO (PESC) 2015/1337 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               A Decisão 2010/413/PESC autoriza, designadamente, a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do respetivo fornecimento se destinem a reembolsar montantes em dívida, respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012, a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.

               (3)

               A Decisão 2010/413/PESC determina igualmente que as medidas de congelamento de bens estabelecidas pela própria decisão não se aplicam a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no seu anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 30 de junho de 2015, das obrigações em questão.

               (4)

               O Conselho considera que essa isenção deverá ser prorrogada até 14 de janeiro de 2016.

               (5)

               São necessárias novas medidas da União para dar execução às medidas previstas na presente decisão.

               (6)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 20.o, n.o 14, da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «14.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 14 de janeiro de 2016, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Decisão 2010/413/PESC, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).


title: Decisão 2013/307/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013 , que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo

text:
               25.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/28

         DECISÃO 2013/307/PESC DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2013
   que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/424/PESC (1) que nomeou Bernardino LEÓN Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Bernardino LEÓN como REUE para a região do Sul do Mediterrâneo é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação à Vizinhança Meridional constantes das Declarações do Conselho Europeu de 4 de fevereiro e 11 de março de 2011, das Conclusões do Conselho Europeu de 24– e 25 de março de 2011 e das Conclusões do Conselho de 21 de fevereiro e 20 de junho de 2011, e tendo em conta as propostas da AR e da Comissão nas suas Comunicações de 8 de março e 25 de maio de 2011.
   Esses objetivos incluem:

               a)

               Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia;

               b)

               Contribuir para a resposta da União aos acontecimentos nos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, no sentido de reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo;

               c)

               Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na região e nas instâncias internacionais pertinentes;

               d)

               Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Cooperação Islâmica, a Liga dos Estados Árabes, a União do Magrebe Árabe, as instituições financeiras internacionais relevantes, as Nações Unidas e o setor privado.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos referidos no artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar o papel político global da União em relação aos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem como com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União;

               b)

               Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

               c)

               Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das ações da União e dos Estados-Membros para a região;

               d)

               Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais para apoiar a cooperação regional. Ajudar o AR, em coordenação com a Comissão e os Estados-Membros, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão e as reuniões de acompanhamento para a região do Sul do Mediterrâneo;

               e)

               Contribuir para a aplicação na região da política da União no domínio dos direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, e as diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 945 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   O pessoal do REUE partilha as instalações com os serviços do SEAE ou as delegações da União pertinentes, a fim de contribuir para a coerência e a consistência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados coerentemente, para atingir os objetivos políticos da União. O REUE trabalha em plena coordenação com os Estados-Membros, a Comissão e, se adequado, com os outros representantes especiais da União Europeia que ajam na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de dezembro de 2013 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 188 de 19.07.2011, p. 24.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: Decisão 2013/89/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013 , que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               19.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/37

         DECISÃO 2013/89/PESC DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2013
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/101/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2014.

               (3)

               No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC.

               (4)

               Para facilitar o diálogo entre a União e o Governo do Zimbabué, deverá ser mantida a suspensão da proibição de viajar imposta aos dois membros da equipa de restabelecimento de contactos do Governo do Zimbabué incluídos na lista da Decisão 2011/101/PESC. Além disso, a suspensão da proibição de viajar deverá ser alargada, por forma a incluir seis novos membros do Governo do Zimbabué.

               (5)

               A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:
   O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

      "Artigo 10.o

      1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2014.
      3.   Ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2014 as medidas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo II.
      4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.",

   Artigo 2.o

   Os Anexos I e II da Decisão 2011/101/PESC são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6

      ANEXO
      Os Anexos I e II da Decisão 2011/101/PESC são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  As pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas do Anexo I

                              a)

                              Pessoas

                                          Chapfika, David

                                          Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha

                                          Chipanga, Tongesai Shadreck

                                          Kwenda, R.

                                          Mahofa, Shuvai Ben

                                          Mashava, G.

                                          Moyo, Gilbert

                                          Mpabanga, S.

                                          Msipa, Cephas George

                                          Muchono, C.

                                          Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo

                                          Mudonhi, Columbus

                                          Mugariri, Bothwell

                                          Mumba, Isaac

                                          Mutsvunguma, S.

                                          Nkomo, John Landa

                                          Nyambuya, Michael Reuben

                                          Parirenyatwa, David Pagwese

                                          Rangwani, Dani

                                          Ruwodo, Richard

                                          Zhuwao, Patrick

                              b)

                              Entidades
                              Divine Homes (PVT) Ltd

                  2)

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas cujos nomes constam da lista do ANEXO I da Decisão 2011/101/PESC são aditadas ao ANEXO II:

                              Murerwa, Herbert Muchemwa

                              Mzembi, Walter

                              Nguni, Sylvester Robert

                              Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan

                              Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                              Shamu, Webster Kotiwani


title: Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca, da França, de Itália e de Malta

text:
               1.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 447/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2016
   que nomeia membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca, da França, de Itália e de Malta
   (2016/C 447/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 17 de outubro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de novembro de 2016 e 7 de novembro de 2019.

               (2)

               O Governo de Itália designou candidatos adicionais para dois lugares a prover.

               (3)

               A organização de trabalhadores ETUC e a organização patronal BUSINESSEUROPE designaram candidatos adicionais para vários lugares a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Itália

               Romolo De CAMILLIS

               Alessandra PERA

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               França

               Abderrafik ZAIGOUCHE

               Edina LAMOUREUX

               Itália

               Cinzia FRASCHERI

               Marco LUPI

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Dinamarca

               Henrik BACH MORTENSEN

               Lena SØBY

               França

               Patrick LEVY

               Nathalie BUET

               Itália

               Fabiola LEUZZI

               Malta

               Lawrence MIZZI

               Brian ZAHRA

         Artigo 2.o

   O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 386 de 20.10.2016, p. 3).