title: Decisão da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               31.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/61

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de janeiro de 2017
   que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2017/C 31/12)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União Europeia adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

               (4)

               Nos termos do artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União define e executa uma política comum da agricultura.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação. De acordo com o artigo 180.o, alínea b), do referido Tratado, a União deve promover a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais.

               (6)

               Em 2011, a Comissão criou um grupo de peritos em matéria de bem-estar animal (1), com a missão de prestar assistência e aconselhamento à Comissão sobre assuntos relacionados com a legislação relativa ao bem-estar animal e de facilitar o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas no domínio dessa mesma legislação.

               (7)

               O Parlamento Europeu (2) e o Conselho da União Europeia (3) solicitaram a criação de uma plataforma da União para o bem-estar dos animais, com o intuito de melhorar o diálogo entre as partes interessadas, procedendo ao intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e pareceres.

               (8)

               Em resposta aos pedidos do Parlamento e do Conselho, um novo grupo de peritos designado «Plataforma para o bem-estar dos animais» («a plataforma») deverá prestar assistência à Comissão e contribuir para manter um diálogo regular sobre assuntos do interesse da União diretamente relacionados com o bem-estar dos animais, como o controlo do cumprimento da legislação, o intercâmbio de conhecimentos científicos, inovações e boas práticas/iniciativas no domínio do bem-estar dos animais ou atividades internacionais em matéria de bem-estar dos animais. A plataforma deverá também assistir a Comissão nos assuntos pertinentes da União que possam estar correlacionados com o bem-estar dos animais, tais como o comércio, a resistência antimicrobiana, a segurança dos alimentos, a investigação ou o ambiente. Uma vez que o mandato da plataforma coincide com o do atual grupo de peritos sobre o bem-estar animal, não é necessário manter este último.

               (9)

               Os trabalhos da plataforma devem ser prosseguidos tendo devidamente em conta as atividades de outros grupos ou redes de diálogo pertinentes em matéria de bem-estar dos animais, nomeadamente grupos de trabalho e redes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou a plataforma regional para a Europa sobre o bem-estar animal da Organização Mundial da Saúde Animal.

               (10)

               A plataforma deve ser composta por representantes das autoridades competentes de todos os Estados-Membros, de organizações empresariais envolvidas na cadeia de abastecimento alimentar ou na manutenção de animais para outros fins de criação a nível da União Europeia e de organizações da sociedade civil envolvidas no bem-estar animal a nível da União Europeia, bem como do mundo académico e de institutos de investigação científica que prosseguem atividades em matéria de bem-estar animal. Os peritos das autoridades competentes de países terceiros que sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e das organizações intergovernamentais internacionais devem igualmente poder aderir à plataforma.

               (11)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros da plataforma.

               (12)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (13)

               Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da conveniência da sua eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o grupo de peritos denominado «Plataforma para o bem-estar dos animais» («a plataforma»).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   Compete à plataforma:

               a)

               Prestar assistência à Comissão na consecução e no intercâmbio de ações coordenadas com o objetivo de contribuir para a execução e a aplicação da legislação da União Europeia no domínio do bem-estar dos animais e de promover a compreensão, dentro e fora da União, da legislação da União e das normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais;

               b)

               Facilitar o desenvolvimento e a aplicação de compromissos voluntários assumidos pelas empresas no sentido da melhoria do bem-estar dos animais;

               c)

               Contribuir para a promoção de normas da União em matéria de bem-estar dos animais, a fim de valorizar o valor de mercado dos produtos da União a nível mundial;

               d)

               Fomentar o diálogo entre as autoridades competentes, as empresas, a sociedade civil, o mundo académico, os cientistas e as organizações internacionais intergovernamentais e sobre os tópicos relevantes da União relacionados com o bem-estar dos animais;

               e)

               Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas, conhecimentos científicos e inovações relevantes para a União em matéria de bem-estar dos animais;

               f)

               Proceder ao intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento de políticas nos domínios e sobre as atividades acima referidas.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar a plataforma sobre qualquer questão relevante para a União relacionada com o bem-estar dos animais.
   Artigo 4.o

   Composição
   1.   A plataforma é composta por 75 membros no máximo.
   2.   A plataforma deve incluir os seguintes membros:

               a)

               Autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e dos países terceiros que são partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («países membros do EEE») responsáveis pelo bem-estar dos animais;

               b)

               Empresas e organizações profissionais que prosseguem atividades a nível da União relacionadas com a cadeia de abastecimento alimentar, que envolvam animais ou produtos animais, bem como na manutenção de animais para quaisquer outros fins de criação;

               c)

               Organizações da sociedade civil que prosseguem atividades a nível da União relacionadas com o bem-estar dos animais;

               d)

               Peritos independentes do mundo académico e de institutos de investigação cujas atividades, relacionadas com ciências aplicadas do bem-estar dos animais, se repercutem sobre as políticas da União;

               e)

               Organizações internacionais intergovernamentais que prosseguem atividades em matéria de bem-estar dos animais (5);

               f)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

         3.   Os membros referidos na alínea d) do n.o 2 são nomeados a título pessoal e devem agir de forma independente e em defesa do interesse público.
   4.   Os membros referidos no n.o 2, alíneas b) e c), devem ser selecionados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5.o. Devem nomear os seus representantes na plataforma, que devem ser de alto nível, com caráter permanente e com um nível de competências especializadas suficientemente elevado. A Comissão pode recusar a nomeação de um representante se considerar, com base em motivos justificados, especificados nas regras do convite à apresentação de candidaturas à plataforma, que a indigitação desse membro não é adequada. Nessa eventualidade, solicitar-se-á à organização em causa que designe outro representante.
   6.   Os membros referidos no n.o 2, alíneas a), e) e f), devem nomear os seus representantes responsáveis pelo bem-estar dos animais e são responsáveis por assegurar que os seus representantes providenciam um nível de competências especializadas suficientemente elevado.
   7.   Os membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as atividades do grupo de peritos, que, no parecer da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões da plataforma, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.
   Artigo 5.o

   Processo de seleção
   1.   A seleção dos membros da plataforma referidos no artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) a d), deve ser efetuada mediante convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão («registo dos grupos de peritos»). Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, incluindo em sítios web específicos.
   O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.
   2.   Os membros referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), devem divulgar quaisquer circunstâncias que possam dar origem a um conflito de interesses. Especificamente, no âmbito da candidatura, a Comissão exige que os interessados apresentem uma declaração de interesses («formulário DI») com base no modelo de formulário DI dos grupos de peritos e uma versão atualizada do seu curriculum vitae (CV). Deve ser apresentado um formulário DI devidamente preenchido para que possam ser nomeados membros a título pessoal. A aferição de eventuais conflitos de interesses deve ser efetuada em conformidade com as regras horizontais da Comissão em matéria de grupos de peritos («regras horizontais») (6).
   3.   A inscrição no registo de transparência é necessária para que as organizações referidas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c), possam ser nomeadas.
   4.   Os membros referidos no artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) a d), são nomeados pelo Diretor-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, entre os candidatos com competências adequadas nos domínios enumerados no artigo 2.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   5.   Os membros são nomeados até 31 de dezembro de 2019. Devem permanecer no cargo até ao termo do respetivo mandato. O mandato é renovável.
   6.   Em relação aos membros enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), o Diretor-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos deve nomear membros suplentes, nas mesmas condições que os membros efetivos, que substituam automaticamente os mesmos na sua ausência ou impedimento. O Diretor-Geral deve ainda estabelecer, após o seu consentimento, uma lista de reserva de candidatos adequados, à qual se poderá recorrer para nomear substitutos dos membros.
   Artigo 6.o

   Presidente
   A plataforma é presidida pelo Diretor-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, ou pelo seu representante.
   Artigo 7.o

   Funcionamento
   1.   A plataforma atua a pedido do presidente, em conformidade com as regras horizontais.
   2.   A plataforma reunir-se-á, em princípio, pelo menos duas vezes por ano nos serviços da Comissão, e sempre que esta última o considere necessário.
   3.   A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários de outros serviços da Comissão interessados nos trabalhos podem participar nas reuniões da plataforma e dos seus subgrupos.
   4.   Com o acordo do presidente, a plataforma pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
   5.   As atas dos debates sobre cada ponto da ordem de trabalhos e as conclusões desses debates serão significativas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.
   6.   Os relatórios e as conclusões da plataforma são adotados por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar ao relatório ou às conclusões um documento resumindo os motivos para a sua posição.
   Artigo 8.o

   Subgrupos
   1.   O Diretor-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos devem funcionar em conformidade com as regras horizontais e apresentar relatórios à plataforma. Estes subgrupos deixarão de existir uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   2.   Em conformidade com o artigo 5.o e com as regras horizontais (7), os membros dos subgrupos que não são membros da plataforma são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas.
   Artigo 9.o

   Peritos convidados
   O presidente pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos da plataforma ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
   Artigo 10.o

   Observadores
   1.   Em conformidade com as regras horizontais, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações ou organismos públicos, a convite do presidente ou na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.
   2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas observadores devem designar os seus representantes.
   3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates da plataforma e proporcionar conhecimentos especializados. Contudo, não terão direito de voto e não podem participar na formulação dos relatórios nem das conclusões da plataforma.
   4.   A plataforma não deve ter mais de cinco observadores.
   Artigo 11.o

   Regulamento interno
   Em conformidade com as regras horizontais, a plataforma deve adotar o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos e mediante proposta e acordo do presidente.
   Artigo 12.o

   Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
   Os membros da plataforma e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (8) e (UE, Euratom) 2015/444 (9) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   Artigo 13.o

   Relação com o Parlamento Europeu
   O Parlamento Europeu deve ser mantido a par dos trabalhos da plataforma. A pedido do Parlamento Europeu e de acordo com as regras estabelecidas no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (10), a Comissão pode convidar o Parlamento a enviar peritos para participar nas reuniões.
   Artigo 14.o

   Transparência
   1.   A plataforma e os seus subgrupos devem ser registados no Registo dos Grupos de Peritos.
   2.   No que diz respeito à composição do grupo, os seguintes dados serão publicados no registo dos grupos de peritos:

               (a)

               Os nomes das pessoas singulares, nomeadas a título pessoal;

               (b)

               Os nomes das organizações membros, sendo divulgados os interesses por elas representados;

               (c)

               Os nomes das outras entidades públicas;

               (d)

               Os nomes dos observadores.

         3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação deste para um sítio web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso aos sítios web específicos não deve estar sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se a mesma for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
   Artigo 15.o

   Despesas com reuniões
   1.   Os participantes nas atividades da plataforma ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas atividades da plataforma ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.
   Artigo 16.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Grupo de Peritos sobre o bem-estar animal E02668.

      (2)  Resolução do Parlamento Europeu sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020, de 24 de novembro de 2015 [2015/2957 (RSP)].

      (3)  3464.a sessão do Conselho — Agricultura e Pescas — 17 de maio de 2016.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  Nomeadamente, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

      (6)  Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

      (7)  Ver artigos 10.o e 14.o, n.o 2, das regras horizontais.

      (8)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 41.

      (9)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 53.

      (10)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: 2011/652/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich , Áustria)

text:
               7.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/9

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich», Áustria)
   (2011/652/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os apoiar na sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Áustria apresentou em 9 de Março de 2010 uma candidatura para a mobilização do FEG a favor de trabalhadores despedidos em 54 empresas da Divisão 24 (Indústrias metalúrgicas de base) da NACE Rev.2 situadas nas regiões NUTS II contíguas de Steiermark (Estíria, AT 22) e Nideröesterreich (Baixa Áustria, AT 12), na Áustria, tendo complementado a referida candidatura com informação adicional até 27 de Janeiro de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 8 284 908 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 8 284 908 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão 2014/821/PESC do Conselho, de 4 de novembro de 2014 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

text:
               21.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/1

         DECISÃO 2014/821/PESC DO CONSELHO
   de 4 de novembro de 2014
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1).

               (2)

               No mesmo dia, o Conselho adotou a Decisão que autoriza a abertura de negociações com a Ucrânia tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o estatuto da missão da União Europeia de Segurança Comum e da Política de Defesa (PCSD) na Ucrânia.

               (3)

               Foi negociado um acordo entre a União e a Ucrânia sobre o estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (o «acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).


title: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               25.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2012/C 288/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

               (2)

               Por Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (3)

               O Governo húngaro informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante húngaro no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Krisztina CSENGŐDY, de nacionalidade húngara, nascida em 9 de janeiro de 1961, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Zoltán ADAMIS, pelo período compreendido entre 25 de setembro de 2012 e 31 de maio de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.


title: Decisão 2012/372/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que altera e prorroga a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

text:
               11.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/22

         DECISÃO 2012/372/PESC DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que altera e prorroga a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de março de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1).

               (2)

               Em 14 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (2), que prorrogou essa Missão até 30 de junho de 2012.

               (3)

               Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a Missão deverá ser prorrogada por um novo período de 18 meses.

               (4)

               A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar–se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (5)

               A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/330/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   As ações de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQUE dispõe de gabinetes em Bruxelas, em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, e em Erbil (região do Curdistão).».

               2)

               No artigo 2.o, é suprimido o n.o 5.

               3)

               No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Todo o pessoal exerce as suas funções e atua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).

               4)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efetuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUJUST LEX-IRAQUE, em conformidade com os artigos 4.o e 8.o.»;

                           b)

                           O n.o 4 é suprimido;

                           c)

                           O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
                           «8.   Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, os formadores e os peritos devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança e, eventualmente, ser sujeitos a controlo médico.».

               5)

               Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
               «2–A.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 27 150 000 EUR.».

               6)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2013.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.

      (2)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.».


Avis juridique important

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32002B0453

2002/453/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2002, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000, secção II — Conselho; secção IV — Tribunal de Justiça; secção V — Tribunal de Contas; secção VI — Comité Económico e Social; secção VII — Comité das Regiões; secção VIII — Provedor de Justiça, e sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 1996-1999, secção VI — Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/2002 p. 0066 - 0076

Decisão do Parlamento Europeude 25 de Abril de 2002sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000, secção II - Conselho; secção IV - Tribunal de Justiça; secção V - Tribunal de Contas; secção VI - Comité Económico e Social; secção VII - Comité das Regiões; secção VIII - Provedor de Justiça, e sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 1996-1999, secção VI - Comité Económico e Social(2002/453/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2000 C5-0240/2001, [SEC52001) 530 - C5-0241/2001, C5-0242/2001, C5-0243/2001, C5-0244/2001],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2000, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0617/2001)(1),- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2001),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0124/2002),- Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,- Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0094/2002),- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0113/2002),A. Considerando que incumbe ao Parlamento verificar a execução eficiente do orçamento da União Europeia com base nos relatórios do Tribunal de Contas; que esta avaliação deverá implicar a verificação da forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto e um exame da eficácia e do impacto do orçamento comunitário na realização das políticas e objectivos estabelecidos nos Tratados e no direito derivado,B. Considerando que o conceito de custo/benefício é de vital importância na avaliação do desempenho de todas as Instituições da UE,C. Considerando que o Parlamento aprovou uma resolução em 4 de Abril de 2001 na qual decidiu adiar a decisão relativa à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 1999, secção VI - parte A - Comité Económico e Social(2), na sequência de adiamentos similares respeitantes aos exercícios de 1996, 1997 e 1998,D. Considerando que o Tratado de Nice alterou a definição de membros do Comité Económico e Social (CES), pelo que, no futuro, se o Tratado de Nice for ratificado, estes serão "representantes dos diferentes sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada" (artigo 257.o do Tratado CE); que, relativamente ao Comité das Regiões (CdR), é explicitamente indicado que os membros deverão dispor de mandato eleitoral regional ou local, ou serem politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita (artigo 263.o do Tratado CE),E. Considerando que, na sua resolução, de 31 de Maio de 2001, sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia(3) (n.o 24), o Parlamento acolhe favoravelmente as disposições relativas ao CES, "que o tornam mais representativo dos diversos sectores da sociedade", e ao CdR, que vê reforçada a legitimidade democrática dos seus membros,F. Considerando que o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, decidiu que o orçamento do Provedor de Justiça constituiria, daí em diante, uma secção independente (secção VIII) do orçamento geral da União Europeia,G. Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, o Provedor de Justiça deverá, para efeitos do Regulamento Financeiro, ser tratado como uma Instituição das Comunidades,H. Considerando que, apesar de nomeado pelo Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça é completamente independente no exercício das suas funções e dispõe de plena autonomia orçamental desde 2000, o que justifica uma decisão de quitação separada da referente ao secretário-geral do Parlamento Europeu,Questões gerais relativas a todas as instituições1. Toma nota das observações do Tribunal de Contas (ver o ponto 7.3 do relatório anual) segundo as quais a abordagem adoptada pelas instituições para a análise da gestão orçamental não informa os leitores sobre os aspectos mais significativos das despesas do exercício; concorda com o Tribunal em que as instituições deverão prestar uma análise mais global no futuro, centrada sobre as principais tendências das despesas e as principais rubricas, assim como sobre a identificação das principais poupanças e as medidas relativas à eficiência;2. Apoia a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.66) de que as instituições em Bruxelas deverão explorar a possibilidade de estabelecer uma estrutura comum encarregada dos principais aspectos técnicos e financeiros das questões relativas ao sector imobiliário; insta as instituições a prosseguirem os seus esforços com vista à criação de uma estrutura comum no Luxemburgo;3. Convida as instituições a cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas (ponto 7.35) no sentido de alterarem a forma como elaboram os respectivos orçamentos, a fim de se distinguir entre rendas, custos de aquisição e outros tipos de despesas, como a locação com opção de compra;4. Recorda o segundo parágrafo do artigo 24.o do Regulamento Financeiro que estabelece que cada auditor financeiro elabore um relatório anual sobre a sua actividade; solicita que cada um destes relatórios anuais relativos a todas as instituições seja transmitido à sua Comissão do Controlo Orçamental logo que possível, de modo a que esses relatórios possam ser tomados em consideração ao preparar-se a decisão de quitação seguinte;5. Recorda que o n.o 4 do artigo 24.o bis do Regulamento Financeiro estabelece que cada auditor interno apresente um relatório anual à sua instituição sobre a sua actividade; solicita que estes relatórios sejam transmitidos à sua Comissão do Controlo Orçamental, de modo que essa comissão os possa utilizar nas suas avaliações no contexto da quitação;6. Salienta que o oitavo parágrafo do artigo 24.o do Regulamento Financeiro estabelece, no que se refere aos auditores financeiros, que "... as medidas relativas à sua nomeação, promoção, sanções disciplinares ou transferências, assim como às diversas regras de interrupção ou cessação de funções, devem ser objecto de decisões fundamentadas, que serão comunicadas, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas"; insiste em que toda essa documentação seja enviada à sua Comissão do Controlo Orçamental no âmbito das suas responsabilidades em matéria de quitação;Secção II - Conselho7. Toma nota da resposta do presidente da comissão de representantes permanentes com data de 25 de Janeiro de 2002 ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 6 de Dezembro de 2001, bem como das informações adicionais recebidas ulteriormente;8. Agradece as respostas transmitidas pelo Conselho relativamente aos aspectos orçamentais da política externa e de segurança comum; verifica que uma parte considerável do orçamento do Conselho é actualmente consagrada a actividades nos domínios dos assuntos externos, da política de segurança e de defesa e da justiça e assuntos internos e que despesas efectuadas nestes domínios não são presentemente objecto do mesmo controlo rigoroso que as despesas administrativas e operacionais das outras instituições;9. Admite que o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política;Secção IV - Tribunal de Justiça10. Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, o balanço financeiro incluir o valor dos edifícios à disposição do Tribunal de Justiça a título de locação com opção de compra;11. Constata com satisfação a resposta do Tribunal de Justiça de que, ao estabelecer o balanço financeiro para o exercício de 2001, o valor contabilístico líquido será alterado de forma a ter em conta a sobreavaliação dos edifícios (cálculo incorrecto das depreciações), como recomendado pelo Tribunal de Contas (ponto 7.13);12. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas (ponto 7.14) segundo a qual não pode confirmar a fiabilidade dos outros activos corpóreos fixos, no valor de 9,8 milhões de euros, apresentados no balanço financeiro; observa que o Tribunal de Justiça aborda este ponto nas suas respostas;13. Chama a atenção para a aparente contradição entre a declaração do Tribunal de Contas (ponto 7.14) de que o Tribunal de Justiça ainda não implementou o novo sistema de gestão do inventário, nem realizou qualquer inventário físico, e as respostas deste último ao relatório anual relativo ao exercício de 2000 e ao questionário apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental;14. Toma nota de que, no entanto, as respostas do Tribunal de Justiça apontam incoerências entre o inventário físico e os dados registados no novo sistema informatizado;15. Convida o Tribunal de Justiça, a bem da clarificação, a apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, até 1 de Julho de 2002, um relatório completo sobre a situação actual do seu sistema de gestão do inventário;16. Faz recordar que, no contexto do processo de quitação pelo exercício de 1999, examinou o Relatório especial n.o 5/2000(5) do Tribunal de Contas relativo às despesas imobiliárias do Tribunal de Justiça (ver ponto 20 do relatório especial), tendo então pedido para ser informado sobre as conclusões dos peritos, conjuntamente designados com as autoridades do Luxemburgo, até à primeira leitura do projecto de orçamento para 2002;17. Constata que, segundo o ponto 7.67 do relatório anual do Tribunal de Contas, as investigações sobre irregularidades de facturação apenas tiveram início em Junho de 2001, e que o Tribunal de Justiça(6) espera concluí-las durante o primeiro semestre de 2002;18. Solicita ao Tribunal de Justiça que transmita o relatório de auditoria sobre irregularidades de facturação o mais rapidamente possível à Comissão do Controlo Orçamental, conjuntamente com o relatório de auditoria separado que determina quais as rubricas de despesas que não deverão ser incluídas na declaração de contas final;19. Toma nota de que o Tribunal de Contas (ponto 7.27 do relatório anual) identificou cinco casos em que as razões para o não-recurso a processos de convite à apresentação de candidaturas são questionáveis, quatro dos quais dizem respeito ao Tribunal de Justiça e um (também relativo ao Tribunal de Justiça) em que a adjudicação necessária parece ter sido cindida em vários contratos; toma nota das respostas do Tribunal de Justiça em que este justifica os procedimentos adoptados nos cinco casos; subscreve a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.30) segundo a qual "todas as instituições deverão respeitar os mesmos limiares para determinar se a adjudicação de contratos de serviços ou de fornecimentos se integra no âmbito das Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE relativas à adjudicação de contratos públicos";20. Constata a prorrogação dos prazos na realização do trabalho jurisdicional do Tribunal de Justiça e o aumento do número de processos pendentes; solicita ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas que XX procedam a uma avaliação mais rigorosa das causas desses fenómenos, a fim de determinar, em particular, aquilo que é imputável aos procedimentos jurisdicionais previstos no Tratado, a disfunções administrativas susceptíveis de ser eliminadas e à insuficiência de recursos humanos e materiais;Secção V - Tribunal de Contas21. Toma nota do relatório(7) do auditor independente (KPMG Audit, Luxemburgo) sobre as contas do Tribunal de Contas para o exercício de 2000;22. Salienta que, apesar de o Tribunal de Contas emitir uma única declaração de fiabilidade com base nas contas consolidadas de todas as receitas e despesas da Comunidade, nos termos do n.o 1 do artigo 248.o do Tratado, a referida declaração contém observações relativas à legalidade e à regularidade das operações realizadas por cada uma das Instituições específicas (ponto 7.6); solicita ao Tribunal que, a bem de uma maior transparência, examine a possibilidade de emitir uma declaração de fiabilidade para cada Instituição no seu próximo relatório anual;23. Congratula-se com o aditamento ao n.o 1 do artigo 248.o do Tratado, pelo Tratado de Nice, de uma disposição nos termos da qual a declaração de fiabilidade "pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade comunitária";24. Solicita ao Tribunal de Contas que a declaração de fiabilidade seja adaptada de modo a constituir um instrumento susceptível de permitir às autoridades orçamental e de quitação comparar e monitorizar, de preferência de uma forma quantificada, os progressos registados ao longo do tempo no que respeita à gestão e ao controlo financeiros;25. Insta o Tribunal a acordar com a Comissão numa metodologia comum para o cálculo das taxas de erro por direcção-geral ou por categoria de despesa; propõe que o Tribunal utilize dados dos Estados-Membros resultantes dos controlos obrigatórios nos domínios da agricultura e dos Fundos Estruturais, a fim de conferir maior consistência à amostragem; espera que o Tribunal publique uma taxa de erro global, bem como taxas de erro por direcção-geral ou por categoria de despesa, no âmbito da quitação relativa a 2001;26. Congratula-se com o facto de, relativamente ao pedido do Parlamento de "identificar publicamente" Estados-Membros que tenham ou se suspeite terem uma protecção deficiente dos interesses financeiros da União, o relatório anual relativo ao exercício de 2000 e os relatórios especiais elaborados ao longo do ano já conterem referências a Estados-Membros específicos; lamenta que o Tribunal(8) não considere adequado apresentar uma lista anexa ao seu relatório anual com os erros identificados em cada Estado-Membro de forma facilmente legível;27. Congratula-se com a prioridade dada pelo Tribunal à melhoria da apresentação das suas observações de auditoria nos seus relatórios, de forma a tornar a respectiva consulta mais fácil através de rubricas mais informativas e recomendações mais claramente identificadas, mas aguarda a tomada de medidas sobre esta matéria antes de julgar do seu sucesso;Pedidos dirigidos ao Tribunal de Contas28. Constata que, ao tomarem posse do cargo, os membros do Tribunal, de acordo com o respectivo código de conduta, preenchem formulários com informações sobre os seus interesses financeiros e posses, os quais são transmitidos ao presidente do Tribunal; considera que estas declarações, como as dos membros do Parlamento Europeu e da Comissão, deverão ser publicadas na Internet, como pedido no n.o 18 da decisão do Parlamento, de 4 de Abril de 2001, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B - Comité das Regiões(9); convida o Tribunal, tal como reconstituído na sequência das novas nomeações de 1 de Janeiro de 2002, a tomar uma decisão formal sobre esta questão e a transmiti-la por escrito à Comissão do Controlo Orçamental até 1 de Julho de 2002;29. Solicita ao Tribunal que inclua no seu programa de trabalho para 2003 um calendário em que indique a conclusão prevista dos relatórios especiais do Tribunal;30. Recorda o n.o 19 da sua resolução de 4 de Abril de 2001, acima citada, no qual se pede ao Tribunal que alargue as suas actividades de auditoria ao Conselho, permitindo assim ao Parlamento, se necessário, fazer observações sobre a execução do orçamento dessa Instituição no âmbito do processo de quitação;31. Constata com agrado que o relatório anual relativo ao exercício de 2000 inclui observações relativas ao Conselho (despesas com missões, registo da amortização dos edifícios no balanço financeiro), às quais o Conselho acedeu a responder (pontos 7.2 e 7.12);Secção VI - Comité Económico e Social (CES)Custo/benefícios32. Salienta que o Parlamento tem a responsabilidade de assegurar que os contribuintes europeus sejam bem servidos e que tem o dever de garantir uma correcta relação custo/benefício;33. Salienta que, nos últimos anos, os pontos de vista de algumas das organizações representadas no CES têm sido de forma crescente canalizados através do Parlamento Europeu;34. Constata que o Protocolo Social inicialmente referido no Tratado de Maastricht e subsequentemente incluído no capítulo social do Tratado CE (artigo 138.o) prevê que os parceiros sociais sejam consultados no âmbito da formulação de políticas;35. Salienta que o CES apenas pode ser consultado para a formulação de políticas e fazer recomendações, mas que, em contrapartida, o diálogo social pode conduzir a legislação vinculativa;36. Manifesta, por um lado, a sua preocupação pelo facto de os parceiros sociais serem críticos relativamente à falta de recursos disponíveis para se fazerem ouvir no diálogo social e salienta, por outro, que, em 2000, o orçamento final do CES foi de 80976436 euros; constata a previsão de que o alargamento fará passar as suas despesas anuais para 99,6 milhões de euros(10) (embora este montante inclua despesas conjuntas com o CdR) até 2004;37. Salienta que é a primeira vez que o Parlamento tem a oportunidade de avaliar a relação custo/benefício do CES desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e desde que o diálogo social foi estabelecido;38. Reconhece que o CES pode constituir um fórum para grupos de interesses que, de outra forma, não conseguiriam fazer ouvir a sua voz no contexto da UE;39. Considera que existe um verdadeiro problema no que diz respeito à relação custo/benefício da gestão, tanto do CES, como do diálogo social;40. Salienta que a nomeação dos membros do CES é da responsabilidade dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a examinarem atentamente a sua representação no CES no âmbito da próxima renovação da sua composição;41. Considera que os membros do CES devem envidar esforços no sentido de garantir que a informação sobre as actividades do CES chegue às bases, nomeadamente às organizações sindicais nos Estados-Membros;42. Exorta o CES a prosseguir os seus esforços na via da modernização;43. Convida o CES a redobrar esforços no sentido de consultar uma rede tão vasta quanto possível de contactos nacionais, a fim de aumentar a visibilidade do CES;44. Solicita à Comissão que proceda a uma reapreciação da eficiência e da importância do CES em ligação com os cerca de 300 organismos e comissões consultivas existentes que se reagrupam em torno da Comissão, a fim de evitar a sobreposição e a duplicação de tarefas;Relatório OLAF45. Recorda que, em processos de quitação por exercícios precedentes, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão, no que diz respeito ao CES, relativamente aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, enquanto não fosse clarificada a existência de irregularidades em matéria de pagamento de despesas de viagem aos membros em 1995-1996;46. Chama a atenção para o n.o 2 da sua resolução de 7 de Outubro de 1998 que informa o Comité Económico e Social das razões do diferimento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - secção VI - parte A - Comité Económico e Social(11), no qual o Parlamento solicitou que a questão fosse transmitida ao Tribunal de Contas e à UCLAF, a saber:i) assegurar a fiabilidade do novo sistema de reembolsos recomendado pelo Tribunal de Contas e a verificação da recuperação de despesas indevidas eii) permitir a plena determinação do envolvimento ou responsabilidade administrativos em matéria de registo contabilístico, autorizações, ordens de pagamento e pagamento de despesas;47. Constata que, na sequência da resolução do Parlamento de 7 de Outubro de 1998, acima citada:- o Tribunal de Contas confirmou no seu relatório anual relativo ao exercício de 1999, que, entre o final de 1998 e o início de 2000, o CES implementou gradualmente as medidas recomendadas no seu Parecer n.o 7/98(12) sobre a reforma das suas normas e acordos para o pagamento de subsídios aos respectivos membros,- o OLAF(13) completou, em 30 de Julho de 2001, o relatório final com as suas conclusões e recomendações em matéria de reembolso de despesas de viagem aos membros do CES em 1995 e 1996;48. Lamenta, porém, que o OLAF não se tenha disposto a transmitir cópia do relatório final à Presidente da Comissão do Controlo Orçamental;49. Observa que o OLAF, seguindo as práticas habituais, remeteu o seu relatório ao CES no pressuposto de que competia a este transmiti-lo ao Parlamento Europeu;50. Toma nota da constatação do Comité de Fiscalização do OLAF (acta da reunião do Comité de Fiscalização de 15 e 16 de Janeiro de 2002) segundo a qual o OLAF não esteve em condições de tratar este caso e que falhou em toda a linha nas suas investigações;51. Subscreve a exigência do Comité de Fiscalização segundo a qual é necessário divulgar sem contemplações as razões deste fracasso e verifica que não foi dada até à data qualquer explicação credível para o facto dea) os investigadores terem sido manifestamente impedidos pelos seus superiores hierárquicos de enviar um inquérito a todos os membros interessados do CES,b) nem sequer os 60 membros do CES mais directamente interessados terem sido interrogados pelo OLAF,c) os directores-gerais e secretários-gerais do CES, com responsabilidades no período em questão, também não terem sido ouvidos pelo OLAF, não obstante serem acusados de terem encoberto e dissimulado as fraudes flagrantes relativas ao reembolso de despesas de viagem, cometidas durante anos,d) as autoridades judiciais belgas não terem sido contactadas em tempo útil: os investigadores do OLAF, segundo as suas próprias declarações, já sabiam que a justiça não teria outra opção senão a de arquivar o processo por prescrição.52. Solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre o resultado das suas investigações ulteriores sobre esta matéria; espera que se instaurem processos disciplinares caso se confirme a suspeita de que a hierarquia do OLAF agiu neste caso com grave negligência e que as acções de alguns funcionários vieram pôr em causa a sua competência enquanto agentes responsáveis pela realização das investigações;53. Considera que é necessário estabelecer procedimentos que permitam à comissão competente do Parlamento obter do OLAF acesso a relatórios directamente relacionados com o processo de quitação; reconhece a necessidade de tratar tal informação de forma confidencial quando estiverem pendentes investigações judiciais ou de natureza análoga; convida o OLAF a apresentar propostas para a partilha de tais informações em casos futuros, se necessário prevendo as salvaguardas adequadas;54. Congratula-se com a disposição dos actuais presidente e secretário-geral do CES para transmitir cópia do relatório do OLAF, mesmo que em termos confidenciais, assim como todos os outros documentos pedidos pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental e pelo respectivo relator;55. Deplora que o relatório do OLAF tenha tardado tanto e que a sua apresentação tardia não permita actualmente a implementação das suas recomendações, tanto no que diz respeito à recuperação de outros montantes, a devolver pelos seus membros, como a medidas disciplinares contra os funcionários;56. Constata que as autoridades nacionais belgas decidiram, em Agosto de 2001, arquivar o dossier sem tomar quaisquer medidas adicionais, com base, inter alia, em que os factos revelados são agora tão antigos que podem ser objecto de prescrição nos termos da legislação belga aplicável;57. Constata graves preocupações patentes no relatório, como a incapacidade do OLAF para ouvir de pleno direito, enquanto gestores orçamentais, os secretários-gerais do CES em exercício aquando dos eventos em questão ou imediatamente após; lamenta, no que diz respeito às suas conclusões substantivas, que o relatório não permita determinar integralmente a extensão das responsabilidades administrativas;58. Salienta que o próprio CES tinha a possibilidade de transmitir a questão à UCLAF ou às autoridades judiciais belgas ao ser informado dos resultados da investigação do seu auditor financeiro em 1996, mas que tal não fez;59. Lamenta que tanto tempo tenha decorrido, assim como a visível ausência de esforços da parte dos responsáveis do CES em tempo útil para tomar mais cedo as medidas necessárias, não obstante o claro conhecimento da gravidade das irregularidades de que enfermava o reembolso de despesas de viagem no período de 1995-1996;60. Lamenta que o OLAF tenha sido impedido de realizar as suas investigações em virtude da relutância de certas companhias de transporte aéreo de confirmarem os dias de deslocação específicos que os membros do CES indicaram ter utilizado; considera não ser aceitável que os inquéritos do OLAF possam ser prejudicados desta forma; convida o OLAF a apresentar propostas para tratar mais vigorosamente de tais situações, caso venham a ocorrer no futuro;61. Reconhece que os membros do CES não recebem qualquer remuneração da instituição pelas actividades que desenvolvem em seu nome a não ser o reembolso das respectivas despesas de viagem e de estadia;62. Constata que, no que diz respeito ao exercício de 2000 e ao período subsequente, o CES encetou um programa substancial de modernização(14), nomeadamente:- a reorganização dos seus órgãos de tomada de decisões, incluindo uma redução do número de membros da Mesa,- o aumento do número de acções de controlo administrativo no que diz respeito às despesas de viagem dos seus membros,- a generalização dos pagamentos por transferência bancária,- os trabalhos preparatórios para a elaboração do Estatuto dos Membros,e espera que o Comité Económico e Social continue a actuar do mesmo modo nos próximos anos;63. Constata que o CES não desenvolveu todos os esforços ao seu alcance para limitar e, na medida do possível, reparar os prejuízos resultantes para o contribuinte; recorda, neste contexto, que:a) atendendo a que as irregularidades se prolongaram no tempo, tais prejuízos foram desde o início subavaliados e que, só para os anos de 1995 e 1996, deveria ter sido exigido o reembolso do montante de 830185,77 euros,b) só foram efectivamente reembolsados 167432,39 euros e que o CES renunciou manifestamente à recuperação do restante montante,Secção VII - Comité das Regiões (CdR)64. Toma nota de que, segundo as respostas do Comité das Regiões ao relatório anual do Tribunal de Contas (ponto 7.22), o CdR não pode frequentemente explorar os resultados dos concursos organizados pelas outras Instituições, tanto por razões oficiais, como pelo facto de tais concursos não terem em conta as suas necessidades específicas;65. Solicita às maiores instituições que, a bem da economia e da eficácia, recorram mais à realização de concursos interinstitucionais e que, nas respectivas fases preparatórias, assegurem, sempre que possível, que sejam devidamente tidas em conta as necessidades específicas das instituições mais pequenas; convida todas as Instituições a estudarem a exequibilidade da utilização dos processos de concurso respectivos com base no "reconhecimento mútuo";66. Toma nota de que, em 1 de Janeiro de 2000, a Estrutura Organizativa Comum com o CES foi substituída por um acordo de cooperação entre os dois comités no sentido de manterem pontos de funcionamento em comum na maioria dos serviços, mas com autonomia dos serviços relativos às finanças e ao pessoal; solicita ao CdR que apresente à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão dos Orçamentos, até 1 de Julho de 2002, um relatório de avaliação das vantagens orçamentais da manutenção em separado dos serviços de finanças e pessoal dos dois comités;Política imobiliária (CES e CdR)67. Toma nota de que, em 15 de Dezembro de 2000, o CES e o CdR assinaram, cada um por si, contratos de locação com opção de compra, por um período de 27 anos, para a aquisição, respectivamente, dos edifícios Belliard e Montoyer;68. Congratula-se com as respostas do CES e do CdR ao ponto 7.33 de acordo com as quais o valor em capital dos edifícios Montoyer e Belliard será incluído nos seus balanços financeiros relativos ao exercício de 2001, conjuntamente com o adiantamento de 26 milhões de euros já pago;69. Recorda a conclusão do Tribunal de Contas (ponto 7.68) segundo a qual "os comités (CES e CdR), ao renovarem e renegociarem o contrato relativo ao edifício Belliard, formalmente ocupado pelo Parlamento Europeu, se encontram em posição difícil em virtude da obrigação imposta pelo Parlamento Europeu de se apropriarem de um edifício pelo qual o Parlamento assinou um contrato de locação até 2007";70. Recorda que, no n.o 9 da sua resolução de 4 de Abril de 2001, acima citada, sobre o adiamento da quitação pela execução do orçamento do CES para o exercício de 1999, o Parlamento se propõe "examinar as condições deste acordo aquando do processo de quitação pelo próximo exercício";71. Toma nota de que os aspectos essenciais do acordo global foram os seguintes:- o Parlamento ficou desobrigado do arrendamento do edifício Belliard até 2007,- os proprietários deverão reembolsar ao Parlamento o pagamento de rendas pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001,- os dois comités deverão reembolsar o Parlamento pelo pagamento de rendas durante 2000,- o Parlamento deverá ser desobrigado da condição de devolver o edifício no seu estado inicial aquando do termo da sua locação,- os dois comités deverão, o mais tardar até ao fim de 2003 ou início de 2004, ocupar um edifício adequado às suas necessidades, dotado de facilidades técnicas modernas e dos mais elevados padrões ecológicos,- os termos contratuais implicam um pagamento adiantado de 26 milhões de euros destinado a financiar as necessidades específicas dos dois comités num edifício integralmente renovado pelos proprietários, assim como um pagamento anualmente indexado de 8,28 milhões de euros (menos 6709288 euros por conta do período das obras de renovação),- os comités terão a opção de compra pelo valor simbólico de 1 euro;72. Recorda que, por carta de 17 de Outubro de 2000, a presidente e o relator da Comissão do Controlo Orçamental informaram o CES e o CdR de que a assinatura do contrato era conforme com os princípios estabelecidos pelo Parlamento em 28 de Março de 2000 ao aprovar a transição de 26 milhões de euros destinados a financiar as exigências funcionais específicas dos dois comités; declara que, consequentemente, a Comissão dos Orçamentos não opôs quaisquer objecções à assinatura dos contratos de locação dos edifícios Belliard e Montoyer pelos dois comités por um período de 27 anos;73. Chama, não obstante, a atenção para a observação do Tribunal de Contas [ponto 7.27 c)] de que o contrato de arrendamento abrange igualmente os trabalhos de adaptação das instalações que não foram submetidos a concurso; constata que as respostas dadas pelos dois comités não tratam deste ponto;74. Salienta que os dois comités responderam à sugestão do Tribunal de Contas (ponto 7.68) de que os contratos fossem entretanto renegociados de forma a permitir a opção por pagamentos antecipados em condições economicamente aceitáveis; constata, porém, que os proprietários não tencionam propor termos contratuais aceitáveis, pelo que os dois comités deverão suspender as negociações;75. Salienta que, apesar de os contratos assinados em 15 de Dezembro de 2000 terem a vantagem de proporcionarem aos dois comités instalações renovadas e capazes de satisfazer as respectivas necessidades, dais quais se tornarão, afinal, proprietários para todos os efeitos e libertarem as contas do Parlamento do ónus orçamental tornado desnecessário após a abertura do D 3 (edifício Spinelli), o edifício Belliard teve que ficar vago durante cerca de seis anos, mas com rendas a pagar por conta do orçamento comunitário, desde Setembro de 1997 até fins de 2003 ou início de 2004;76. Constata, além disso, que a mudança para o edifício Belliard gerará custos adicionais, a saber:- o custo da mudança do CES e do CdR das instalações actuais no edifício Ravenstein;- o custo de restauração do edifício Ravenstein antes da sua devolução aos proprietários e após 40 anos de utilização;- os lugares adicionais no organigrama dos comités, necessários para gerir o projecto Belliard;77. Toma nota de que, em consequência da apropriação do edifício Belliard pelo CSE, os proprietários evitaram uma situação em que teriam que retomar a posse, em 2007, de um edifício obsoleto com alguns problemas de contaminação pelo amianto(15), exigindo assim uma plena renovação a suas completas expensas, a fim de o tornar adequado para novo arrendamento;78. Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.66), amplamente bem acolhida por todas as Instituições nas respectivas respostas, no sentido de se estabelecer uma estrutura comum que tome a cargo os aspectos técnicos e financeiros da política imobiliária das instituições da UE em Bruxelas e no Luxemburgo;Secção VIII - Provedor de Justiça79. Recorda que, no n.o 41 da sua decisão de 4 de Abril de 2001, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, secção I - Parlamento Europeu/Provedor de Justiça (anexo)(16), o Parlamento salientou a necessidade de evitar a anulação de parte significativa das dotações disponíveis para o Provedor de Justiça;80. Toma nota de que, na execução do orçamento do Provedor de Justiça para 2000, as dotações iniciais anuladas foram de 17,52 % (1999: 14,46 %; 1998: 8,58 %), o que constitui uma tendência ascendente; reitera o seu pedido ao Provedor de Justiça de que melhore a absorção dos fundos colocados ao seu dispor pela Autoridade Orçamental;Decisões de quitação81. Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social pela execução do seu orçamento para os exercícios de 1996 e 1997;82. Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social pela execução do seu orçamento para os exercícios de 1998 e 1999;83. Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, assim como ao Provedor de Justiça, pela execução dos respectivos orçamentos para o exercício de 2000;84. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 359 de 15.12.2001.(2) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 236.(3) JO C 47 E de 21.2.2002, p. 108.(4) JO L 326 de 18.12.1999, p. 1.(5) JO C 109 de 14.4.2000.(6) Respostas ao questionário, ponto 4.3.(7) JO C 312 de 7.11.2001.(8) Respostas ao questionário, ponto 6.1.(9) JO L 160 de 15.6.2001, p. 38.(10) Relatório do CES às autoridades orçamentais, Outubro de 2001.(11) JO C 328 de 26.10.1998, p. 115.(12) Parecer n.o 7/98 sobre a eficácia dos métodos de recuperação praticados pelo CES e sobre o novo sistema de gestão e de reembolso das despesas de viagem, instituído pelo CES.(13) Órgão de investigação que substituiu a UCLAF a partir de 1 de Julho de 1999 (http://europa.eu.int/comm/dgs/olaf/mission/en.htm).(14) "O CES na via da modernização", Outubro 2000.(15) Relatórios intercalares CES/CdR à Comissão dos Orçamentos, de 6.10.2000 e 14.6.2001.(16) JO L 160 de 15.6.2001, p. 25.


title: Decisão 2014/213/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/83

         DECISÃO 2014/213/PESC DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1).

                     (2)

                     Tendo em conta a evolução registada na República da Guiné, deverão ser levantados o embargo ao armamento e o embargo ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.

                     (3)

                     A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            Na Decisão 2010/638/PESC, são suprimidos o artigo 1.o e o artigo 2.o.

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.


title: Decisão 2011/635/PESC do Conselho, de 26 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/12

         DECISÃO 2011/635/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2002/960/PESC (2), dando execução à Resolução 1844 (2008) do CSNU. Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/126/PESC que altera a Posição Comum 2009/138/PESC (3) e dá execução à Resolução 1907 (2009) do CSNU.

               (3)

               Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/231/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (4), na sequência da adopção da Resolução 1916 (2010) do CSNU e da adopção da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas pelo Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália (a seguir designado por «Comité das Sanções»).

               (4)

               Em 28 de Julho de 2011, o Comité das Sanções actualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (5)

               Em 29 de Julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2002 (2011), que alarga os critérios de designação a fim de incluir os dirigentes políticos ou militares que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável, bem como as pessoas e entidades responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália que envolvam actos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.

               (6)

               Além disso, a Resolução 2002 (2011) do CSNU clarificou a derrogação que autoriza a disponibilização de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, e pelos seus parceiros de execução.

               (7)

               A Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité das Sanções:

                           —

                           que pratiquem ou apoiem actos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, e inclusivamente actos que comprometam o Acordo de Jibuti, de 18 de Agosto de 2008, ou o processo político, ou que ameacem pela força as instituições federais de transição ou a AMISOM,

                           —

                           que tenham violado o embargo às armas e as medidas conexas a que se refere o artigo 1.o,

                           —

                           que impeçam o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália,

                           —

                           que sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável,

                           —

                           que sejam responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália envolvendo actos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.

                     A lista das pessoas e entidades em causa consta do anexo.»

               2.

               O artigo 6.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à disponibilização de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, e pelos seus parceiros de execução, incluindo ONG financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Apelo Consolidado da ONU para a Somália.»

         Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2010/231/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 334 de 11.12.2002, p. 1.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 73.

      (3)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 18.

      (4)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

      ANEXO

            «ANEXO

               LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o

            I.   Pessoas

                        1.

                        Yasin Ali Baynah (t.c.p. a) Ali, Yasin Baynah, b) Ali, Yassin Mohamed, c) Baynah, Yasin, d) Baynah, Yassin, e) Baynax, Yasiin Cali, f) Beenah, Yasin, g) Beenah, Yassin, h) Beenax, Yasin, i) Beenax, Yassin, j) Benah, Yasin, k) Benah, Yassin, l) Benax, Yassin, m) Beynah, Yasin, n) Binah, Yassin, o) Cali, Yasiin Baynax).
                        Data de nascimento: 24 de Dezembro de 1965. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: sueca. Localização: Rinkeby, Estocolmo, Suécia; Mogadixo, Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Yasin Ali Baynah instigou a realização de ataques contra o Governo Federal de Transição (GFT) e a Missão da União Africana na Somália (AMISOM). Além disso, mobilizou apoios e angariou fundos por conta da Aliança para uma Nova Libertação da Somália e da Hisbul Islam, que participaram ambas activamente em actos que ameaçam a paz e a segurança na Somália, tendo nomeadamente rejeitado o Acordo de Jibuti, bem como em ataques contra o GFT e as forças da AMISOM em Mogadixo.

                        2.

                        Hassan Dahir Aweys (t.c.p. a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, b) Awes, Hassan Dahir, c) Awes, Shaykh Hassan Dahir, d) Aweyes, Hassen Dahir, e) Aweys, Ahmed Dahir, f) Aweys, Sheikh, g) Aweys, Sheikh Hassan Dahir, h) Dahir, Aweys Hassan, i) Ibrahim, Mohammed Hassan, j) OAIS, Hassan Tahir, k) Uways, Hassan Tahir, l) «Hassan, Sheikh»).
                        Data de nascimento: 1935. Cidadania: somali. Nacionalidade: somali. Localização: Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Hassan Dahir Aweys foi e continua a ser um alto dirigente político e líder ideológico de uma série de grupos opositores armados responsáveis por violações repetidas do embargo geral e total às armas e/ou por actos que ameaçam o acordo de paz de Jibuti, o Governo Federal de Transição (GFT) e as forças da Missão da União Africana na Somália (AMISOM). Entre Junho de 2006 e Setembro de 2007, Aweys foi presidente do comité central da União de Tribunais Islâmicos; em Julho de 2008, autoproclamou-se presidente da ala Asmara da Aliança para uma Nova Libertação da Somália; em Maio de 2009, foi nomeado presidente da Hisbul Islam, uma aliança de grupos opositores ao GFT. Em cada um destes cargos, as declarações e acções de Awey demonstraram a sua firme e inequívoca intenção de desmantelar o GFT e expulsar pela força a AMISOM da Somália.

                        3.

                        Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (t.c.p. a) Al-Turki, Hassan, b) Turki, Hassan, c) Turki, Hassan Abdillahi Hersi, d) Turki, Sheikh Hassan, e) Xirsi, Xasan Cabdilaahi, f) Xirsi, Xasan Cabdulle).
                        Data de nascimento: cerca de 1944. Local de nascimento: região de Ogaden, Etiópia. Nacionalidade: somali. Localização: Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Hassan Abdullah Hersi Al-Turki foi alto dirigente de um dos grupos armados das milícias desde meados dos anos 90, tendo actuado várias vezes em violação do embargo às armas. Em 2006, contribuiu, através do envio de forças, para a tomada de Mogadixo pela União de Tribunais Islâmicos, tendo passado a ser um dirigente militar do grupo, aliado à organização Al-Shabaab. Desde 2006, Al-Turki tem colocado os territórios sob o seu controlo à disposição, para fins de treino, de vários grupos opositores armados, incluindo Al-Shabaab. Em Setembro de 2007, Al-Turki apareceu numa reportagem vídeo do canal Al-Jazeera que mostrava os treinos das milícias sob o seu comando.

                        4.

                        Ahmed Abdi aw-Mohamed (t.c.p. a) Abu Zubeyr, Muktar Abdirahman, b) Abuzubair, Muktar Abdulrahim, c) Aw Mohammed, Ahmed Abdi, d) Aw-Mohamud, Ahmed Abdi, e) «Godane», f) «Godani», g) «Mukhtar, Shaykh», h) «Zubeyr, Abu»).
                        Data de nascimento: 10 de Julho de 1977. Local de nascimento: Hargeysa, Somália. Nacionalidade: somali. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Ahmed Abdi Aw-Mohamed é um alto dirigente da Al-Shabaab, tendo sido publicamente nomeado emir desta organização em Dezembro de 2007. Exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab na Somália. Aw-Mohamed denunciou o processo de paz de Jibuti, que qualificou de conspiração estrangeira, e, numa gravação áudio de Maio de 2009 destinada aos media somali, admitiu que as suas forças haviam participado nos combates pouco antes realizados em Mogadixo.

                        5.

                        Fuad Mohamed Khalaf (t.c.p. a) Fuad Mohamed Khalif, b) Fuad Mohamed Qalaf, c) Fuad Mohammed Kalaf, d) Fuad Mohamed Kalaf, e) Fuad Mohammed Khalif, f) Fuad Khalaf, g) Fuad Shongale, h) Fuad Shongole, i) Fuad Shangole, j) Fuad Songale, k) Fouad Shongale, l) Fuad Muhammad Khalaf Shongole).
                        Nacionalidade: somali. Localização: Mogadixo, Somália. Outra localização: Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Fuad Mohamed Khalaf facilitou a concessão de apoio financeiro à organização Al-Shabaab; em Maio de 2008, organizou dois eventos destinados a angariar fundos para a Al-Shabaab em mesquitas de Kismaayo, na Somália. Em Abril de 2008, Khalaf e diversas outras pessoas dirigiram ataques com veículos armadilhados contra bases etíopes e elementos do Governo Federal de Transição somali em Mogadixo, na Somália. Em Maio de 2008, Khalaf e um grupo de combatentes atacaram e tomaram um posto de polícia em Mogadixo, matando e ferindo vários soldados.

                        6.

                        Bashir Mohamed Mahamoud (t.c.p. a) Bashir Mohamed Mahmoud, b) Bashir Mahmud Mohammed, c) Bashir Mohamed Mohamud, d) Bashir Mohamed Mohamoud, e) Bashir Yare, f) Bashir Qorgab, g) Gure Gap, h) «Abu Muscab», i) «Qorgab»).
                        Data de nascimento: cerca de 1979-1982. Outra data de nascimento: 1982. Nacionalidade: somali. Localização: Mogadixo, Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Bashir Mohamed Mahamoud é um comandante militar da organização Al-Shabaab. Mahamoud era também, em finais de 2008, um dos cerca de dez membros do conselho de direcção da Al-Shabaab. Mahamoud, juntamente com um aliado, foi responsável pelo ataque com morteiros perpetrado em 10 de Junho de 2009 contra o Governo Federal de Transição somali em Mogadixo.

                        7.

                        Mohamed Sa’id (t.c.p. a)»Atom», b) Mohamed Sa’id Atom, c) Mohamed Siad Atom).
                        Data de nascimento: cerca de 1966. Local de nascimento: Galgala, Somália. Localização: Galgala, Somália. Outra localização: Badhan, Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Mohamed Sa’id («Atom») participou em actos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália. Atom forneceu, vendeu ou transferiu para a Somália, de forma directa ou indirecta, armamento ou material conexo, ou aconselhamento, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relativa a actividades militares, em violação do embargo às armas. Atom foi identificado como um dos principais fornecedores de armas e munições destinadas às operações da Al-Shabaab na região de Puntland. Tem sido descrito como o líder da milícia criada em 2006 na parte oriental da região de Sanaag no norte da Somália. Esta milícia, que conta com 250 combatentes e participou em vários raptos e actos de pirataria e terrorismo, importa as suas próprias armas, em violação do embargo às armas. Atom conseguiu que as suas forças se impusessem como a mais importante presença militar na zona, com uma base principal perto de Galgala e uma base secundária perto de Badhan. Segundo algumas informações, Atom está ligado à Al-Shabaab e poderá receber instruções do líder desta organização, Fu’aad Mohamed Khalaf.
                        Além disso, Atom está alegadamente envolvido no tráfico de armas com destino à Somália. Segundo indicam informações obtidas junto de diversas fontes, as suas forças recebem armas e equipamentos provenientes do Iémen e da Eritreia. De acordo com um relatório de Dezembro de 2008, uma testemunha ocular terá assistido a seis transbordos deste tipo realizados ao longo de quatro semanas no início de 2008, cada um dos quais terá permitido encher duas camionetas de caixa aberta com armas ligeiras, munições e lança-granadas. Segundo um homem de negócios de Bossaso que conhece bem o comércio de armas, as remessas de Atom não chegam a entrar no mercado de armamentos, o que sugere que são conservadas para utilização pelas suas próprias forças ou transferidas para destinatários no sul da Somália, região em que opera a Al-Shabaa.
                        As forças de Atom estiveram envolvidas nos raptos de um trabalhador humanitário alemão e de dois Somalis perto de Bossaso, bem como num atentado à bomba contra migrantes etíopes em Bossaso em 5 de Fevereiro de 2008, que provocou 20 mortos e mais de 100 feridos. A milícia de Atom poderá também ter desempenhado um papel no rapto de um casal alemão capturado pelos piratas em Junho de 2008.

                        8.

                        Fares Mohammed Mana’a (t.c.p.: a) Faris Mana’a, b) Fares Mohammed Manaa).
                        Data de nascimento: 8 de Fevereiro de 1965. Local de nascimento: Sadah, Iémen. Passaporte n.o: 00514146; local de emissão: Sanaa, Iémen. BI n.o: 1417576; local de emissão: Al-Amana, Iémen; data de emissão: 7 de Janeiro de 1996. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
                        Fares Mohammed Mana’a forneceu, vendeu ou transferiu para a Somália, de forma directa ou indirecta, armamento ou material conexo em violação do embargo às armas. Mana’a é um conhecido traficante de armas. Em Outubro de 2009, o Governo iemenita divulgou uma lista negra de traficantes de armas, com o nome de Mana’a em primeiro lugar, no âmbito dos esforços destinados a reduzir a quantidade de armas que entram no país, onde alegadamente existem mais armas do que pessoas. Segundo afirmou, numa reportagem de Junho de 2009, um jornalista norte-americano especialista dos assuntos iemenitas, autor de um relatório semestral sobre o país e ex-colaborador do Jane’s Intelligence Group, «é bem sabido que Faris Manaa é um dos principais traficantes de armas». Num artigo do Yemen Times de Dezembro de 2007, Faris Manaa é mencionado como «Sheikh Fares Mohammed Mana’a, um traficante de armas.» Noutro artigo do Yemen Times, de Janeiro de 2008, Faris Manaa é mencionado como «Sheikh Faris Mana’a, um negociante de armas».
                        Desde meados de 2008, o Iémen tem servido de plataforma para os transbordos ilegais de armamentos no Corno de África, nomeadamente os transbordos de armas por via marítima para a Somália. Segundo algumas informações ainda não confirmadas, Faris Mana’a participou em vários transbordos para a Somália. Em 2004, Mana esteve envolvido em contratos de armamentos provenientes da Europa Oriental e alegadamente comercializados a combatentes somali. Apesar do embargo às armas imposto pela ONU à Somália desde 1992, o envolvimento de Mana’a no tráfico de armas para a Somália pode ser comprovado pelo menos a partir de 2003. Em 2003, Mana’a fez uma oferta de compra de milhares de armas provenientes da Europa Oriental e indicou que tencionava vender parte dessas armas na Somália.

                        9.

                        Hassan Mahat Omar (t.c.p.: a) Hassaan Hussein Adam, b) Hassane Mahad Omar, c) Xassaan Xuseen Adan, d) Asan Mahad Cumar, e) Abu Salman, f) Abu Salmaan, g) Sheikh Hassaan Hussein).
                        Data de nascimento: 10 de Abril de 1979. Local de nascimento: Garissa, Quénia. Nacionalidade: possivelmente etíope. Passaporte n.o: A 1180173 Quénia; data de caducidade: 20 de Agosto de 2017. BI n.o: 23446085. Localização: Nairobi, Quénia. Data da designação pela ONU: 28 de Julho de 2011.
                        Hassan Mahat Omar tem participado em actos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália. Trata-se de um imã e é um dos líderes do Masjid-ul-Axmar, um centro informal ligado à Al-Shabaab em Nairobi. Participa também no recrutamento de novos membros e na angariação de fundos para a Al-Shabaab, incluindo em linha, através do sítio Internet ligado à Al-Shabaab (alqimmah.net).
                        Além disso, emitiu fatwas que apelam à realização de ataques contra o GFT num fórum de discussão da Al-Shabaab.

                        10.

                        Omar Hammami (t.c.p.: a) Abu Maansuur Al-Amriki, b) Abu Mansour Al-Amriki, c) Abu Mansuur Al-Amriki, d) Umar Hammami, e) Abu Mansur Al-Amriki).
                        Data de nascimento: 6 de Maio de 1984. Local de nascimento: Alabama, Estados Unidos da América. Nacionalidade: norte-americana. Pensa-se que tem também a nacionalidade síria.
                        Passaporte n.o: 403062567 (US). N.o de segurança social: 423-31-3021 (US). Localização: Somália. Informações suplementares: Casado com uma mulher somali. Viveu no Egipto em 2005 e foi para a Somália em 2009. Data da designação pela ONU: 28 de Julho de 2011.
                        Omar Hammami tem participado em actos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália. Trata-se de um alto responsável da Al-Shabaab. Participa no recrutamento, financiamento e remuneração dos combatentes estrangeiros na Somália. Tem sido descrito como um especialista em explosivos e técnicas de guerra em geral. Desde Outubro de 2007, tem aparecido em reportagens televisivas e em vídeos de propaganda da Al-Shabaab. Apareceu num vídeo de treino de combatentes da Al-Shabaab, bem como em vídeos e sítios Internet em que apela à adesão de novos combatentes à Al-Shabaab.

                  II.   Entidades

            Al-Shabaab (t.c.p. a) Al-Shabab, b) Shabaab, c) The Youth, d) Mujahidin Al-Shabaab Movement, e) Mujahideen Youth Movement, f) Mujahidin Youth Movement, g) MYM, h) Harakat Shabab Al-Mujahidin, i) Hizbul Shabaab, j) Hisb’ul Shabaab, k) Al-Shabaab Al-Islamiya, l) Youth Wing, m) Al-Shabaab Al-Islaam, n) Al-Shabaab Al-Jihaad, o) The Unity Of Islamic Youth, p) Harakat Al-Shabaab Al-Mujaahidiin, q) Harakatul Shabaab Al Mujaahidiin, r) Mujaahidiin Youth Movement).
            Localização: Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.
            A Al-Shabaab participou em actos que, directa ou indirectamente, ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália, nomeadamente actos que comprometem o Acordo de Jibuti, de 18 de Agosto de 2008, ou o processo político e actos que ameaçam as instituições federais de transição, a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou outras operações internacionais de manutenção da paz relacionadas com este país.
            A Al-Shabaab também impediu o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição neste país.
            De acordo com a declaração feita ao Conselho de Segurança, em 29 de Julho de 2009, pelo Presidente do Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália, tanto a Al-Shabaab como a Hisb'ul Islam reivindicaram pública e reiteradamente os ataques perpetrados pelas suas forças contra o Governo Federal de Transição (GFT) e a AMISOM. A Al-Shabaab reivindicou também o assassínio de funcionários do GFT e, a 19 de Julho de 2009, atacou e encerrou as delegações locais do UNOPS, do UNDSS e do PNUD nas regiões de Bay e Bakool, em violação da alínea c) da Resolução 1844 (2008). A Al-Shabaab também impediu reiteradamente o acesso à ajuda humanitária ou a sua distribuição na Somália.
            Do relatório do Secretário-Geral ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Somália, de 20 de Julho de 2009, constam os seguintes parágrafos sobre as actividades da Al-Shabaab na Somália:
            Grupos de rebeldes, como a Al-Shabaab, estão alegadamente a extorquir dinheiro a empresas privadas e a recrutar jovens, incluindo crianças-soldado, para combaterem o Governo em Mogadixo. A Al-Shabaab confirmou a presença de combatentes estrangeiros nas suas fileiras e declarou abertamente que está a trabalhar com a Al-Qaida em Mogadixo para derrubar o Governo da Somália. Os combatentes estrangeiros, muitos dos quais alegadamente originários do Paquistão e do Afeganistão, parecem bem treinados e com experiência de combate. Foram vistos encapuzados e a dirigir operações ofensivas contra as forças governamentais em Mogadixo e nas regiões vizinhas.
            A Al-Shabaab intensificou a sua estratégia para coagir e intimidar a população somali, como testemunham os assassínios «de elevado valor» criteriosamente seleccionados e a detenção de anciães de clãs, muitos dos quais foram assassinados. Em 19 de Junho de 2009, Omar Hashi Aden, Ministro da Segurança Nacional, foi morto num atentado suicida com um carro armadilhado em Beletwyne. Pereceram mais de outras 30 pessoas no atentado, que foi veementemente condenado pela comunidade internacional e por vários quadrantes da sociedade somali.
            De acordo com o relatório, de Dezembro de 2008, do Grupo de Acompanhamento da Somália do Conselho de Segurança da ONU (2008/769), a Al-Shabaab é responsável por uma série de atentados nesse país ao longo dos últimos anos, nos quais se incluem:

                        —

                        O assassínio e a decapitação, em Setembro de 2008, de um condutor somali que trabalhava para o Programa Alimentar Mundial.

                        —

                        Um atentado à bomba num mercado em Puntland que matou 20 pessoas e feriu mais de uma centena a 6 de Fevereiro de 2008.

                        —

                        Uma campanha de atentados à bomba e de assassínios dirigidos na Somalilândia com o objectivo de perturbar as eleições parlamentares de 2006.

                        —

                        O assassínio de vários trabalhadores humanitários estrangeiros em 2003 e 2004.

                  Segundo consta, a Al-Shabaab atacou as instalações das Nações Unidas na Somália em 20 de Julho de 2009 e publicou um decreto em que bania três agências das Nações Unidas das zonas do país por ela controladas. Além disso, nos combates travados pelas forças do Governo Federal de Transição da Somália contra os rebeldes da Al-Shabaab e da Hizbul Islam, a 11 e 12 de Julho de 2009, morreram mais de 60 pessoas. No combate de 11 de Julho de 2009, a Al-Shabaab lançou quatro morteiros contra a Villa Somalia, matando três soldados da Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e ferindo outros oito.
            Segundo um artigo publicado pela British Broadcasting Corporation em 22 de Fevereiro de 2009, a Al-Shabaab reivindicou um atentado suicida com um carro armadilhado contra uma base militar da União Africana em Mogadixo. Segundo o artigo, a União Africana confirmou que 11 elementos do seu contingente de manutenção da paz tinham sido mortos e 15 tinham ficado feridos.
            Segundo um artigo publicado pela Reuters a 14 de Julho de 2009, os militantes da Al-Shabaab perpetraram com êxito ataques de guerrilha em 2009 contra as forças da Somália e da União Africana.
            Segundo um artigo publicado pela Voz da América em 10 de Julho de 2009, a Al-Shabaab participou num atentado contra as forças governamentais da Somália em Maio de 2009.
            Segundo um artigo de 27 de Fevereiro de 2009 colocado no sítio Internet do Conselho das Relações Externas, a Al-Shabaab tem-se insurgido contra o Governo de Transição da Somália e os seus partidários etíopes desde 2006. A Al-Shabaab matou 11 soldados do Burundi no atentado mais mortífero perpetrado contra o contingente de manutenção da paz da União Africana desde a sua projecção e participou em violentos combates que mataram pelo menos 15 pessoas em Mogadixo.»