title: 2014/718/UE: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/718/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, e nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia (o «Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, (o «Acordo») deve ser estabelecida mediante a conclusão de um Protocolo ao referido Acordo (o «Protocolo»). Em conformidade com esta disposição do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República das Filipinas foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo em 16 de janeiro de 2014.

               (3)

               O Protocolo deve ser assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data posterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da conclusão do Protocolo.
   O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua conclusão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI


title: 2012/54/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

text:
               1.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   (2012/54/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3 (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)

               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 80 de 26.3.2010, p. 10.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
      de …
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (1).

                  (2)

                  O Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (2), deverá ser incorporado no Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66wh [Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

                  «66wi.

                     32010 R 0255: Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 255/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido transmitidas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, … .

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 80 de 26.3.2010, p. 10.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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32000D0788

2000/788/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia

Jornal Oficial nº L 314 de 14/12/2000 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 4 de Dezembro de 2000que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia(2000/788/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Em 23 de Dezembro de 1963, o Conselho adoptou a Decisão 64/732/CEE(2) relativa à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a CEE e a Turquia. O Protocolo Adicional, em vigor desde 1 de Janeiro de 1973 e anexado ao Acordo de Associação(3), define as condições, disposições e calendário relativos ao estabelecimento progressivo de uma união aduaneira em três fases durante um período de 22 anos.(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, solicitou a elaboração de uma estratégia a fim de preparar a Turquia para a adesão, aproximando-a da União Europeia em todos os domínios. Em 4 de Março de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação intitulada "Estratégia Europeia para a Turquia", a qual incluía um programa de trabalho com vista a consolidar e concretizar a união aduaneira e acelerar a cooperação noutros domínios importantes para o aprofundamento das relações com a Turquia.(3) O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, acolheu favoravelmente esta estratégia e considerou-a uma plataforma para o desenvolvimento, numa base sólida e evolutiva, das relações entre a União Europeia e a Turquia. Recordando a necessidade de apoio financeiro para a estratégia europeia, o Conselho Europeu registou a intenção manifestada pela Comissão de reflectir sobre formas e meios de reforçar a implementação dessa estratégia e de apresentar propostas adequadas para o efeito.(4) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu que a Turquia era candidata à adesão à União Europeia com base nos mesmos critérios aplicados aos demais países candidatos.(5) Em conformidade com a "Estratégia Europeia para a Turquia" e o novo estatuto de país candidato à adesão da Turquia na sequência do Conselho Europeu de Helsínquia, a presente decisão estabelece um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento (BEI) de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia. Este programa deverá permitir que se obtenham progressos em domínios que continuam a merecer atenção no que diz respeito à implementação e aplicação efectiva de certos textos legislativos com relevância para a união aduaneira, tal como identificado pelos relatórios periódicos da Comissão relativos aos progressos efectuados pela Turquia com vista à adesão à União Europeia e em determinados sectores relevantes, identificados pela "Estratégia europeia para a Turquia".(6) A presente decisão, conjuntamente com a elegibilidade previsível da Turquia ao abrigo do mecanismo de pré-adesão do BEI, concretiza plenamente o compromisso assumido pela União no que diz respeito ao financiamento especial do BEI na Turquia no contexto da União Aduaneira.(7) As intervenções do BEI no âmbito da presente decisão deverão ser coerentes com os restantes mecanismos do BEI disponíveis na Turquia e apoiar investimentos com vista a melhorar a competitividade da indústria na Turquia, nomeadamente no sector das PME; investimentos em infra-estruturas no domínio dos transportes, energia e telecomunicações, com vista a melhorar as ligações entre as infra-estruturas turcas e da União, investimentos com vista a apoiar as actividades de investimentos directo das empresas da Comunidade na Turquia; e, nos casos em que os empréstimos do BEI forem adequados, investimentos em instalações técnicas que facilitem o funcionamento da União Aduaneira.(8) A Decisão 2000/24/CE(4) concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina da Ásia e da República da África do Sul).(9) A referida decisão recorre ao Fundo de Garantia relativo às acções externas criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94(5).(10) A garantia comunitária que cobre o mandato geral do BEI relativo aos empréstimos externos definida na Decisão 2000/24/CE deverá ser alargada por forma a cobrir o programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia. A referida decisão deve ser alterada em conformidade.(11) As disposições da presente decisão estão associados ao respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, bem como no respeito pelo direito internacional, elementos essenciais das políticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. A Comunidade atribui grande importância à necessidade de a Turquia melhorar e promover as suas práticas democráticas e o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e igualmente o alargamento da participação da sociedade civil no seu desenvolvimento deste processo.(12) Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oA segunda frase do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE é alterada do seguinte modo:a) Na parte introdutória, a expressão "18660 milhões de euros" é substituída pela expressão "19110 milhões de euros";b) É aditado um quinto travessão com a seguinte redacção: "- Programa de acção especial de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia:450 milhões de euros,".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO 217 de 29.12.1964, p. 3685/64.(3) JO L 293 de 29.12.1972, p. 4.(4) JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/688/CE (JO L 285 de 7.11.2000, p. 20).(5) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).


title: Decisão (UE) 2017/1687 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/262

         DECISÃO (UE) 2017/1687 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar Agência Europeia da Segurança Marítima quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0058/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0130/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 133.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


C 89 E/90                                             Jornal Oficial da União Europeia                                PT     14.4.2004
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003
                                                        TEXTES APROVADOS
               P5_TA(2003)0527
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                                   Efstratios Korakas (2003/2117(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo recebido uma carta de Athanasios Psarrakis, Procurador do Tribunal de Primeira Instância de
                    Atenas, datada de 13 de Janeiro de 2003, e um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                    Efstratios Korakas, transmitido por Filippos Petsalnikos, Ministro da Justiça da República Helénica, com
                    data de 6 de Maio de 2003, e comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2003,
                   Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 6o bis do seu Regimento, Efstratios Korakas, que solicitou
                    que não lhe seja levantada a imunidade,
                   Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                    Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                    12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                   Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                    (A5-0420/2003),
               1.     Decide não levantar a imunidade do Deputado Efstratios Korakas;
               2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão parlamentar, às autoridades competentes da República Helénica.
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no 101/63
                   (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
               P5_TA(2003)0528
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                                Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani,
                    transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 8 de
                    Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 10 de Abril de 2003,
                   Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                    Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
 ---pagebreak--- 14.4.2004      PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           C 89 E/91
                                                                                Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003
              Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
               12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
              Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
              Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
              Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
               (A5-0422/2003),
          1.     Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani;
          2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no 101/63
              (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
          P5_TA(2003)0529
          Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani
          Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                           Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM))
          O Parlamento Europeu,
              Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani,
               transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 29 de
               Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 12 de Maio de 2003,
              Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
               Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
               Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
              Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
               12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
              Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
              Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
              Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
               (A5-0423/2003),
          1.     Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani;
          2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no 101/63
              (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).


Avis juridique important

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31998D0305(08)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0009 - 0009

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 69/08)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou Panaghiota KARAVARSAMI membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o governo grego designou Olga IKONOMOU em substituição de Panaghiota KARAVARSAMI,DECIDE:Artigo único Olga IKONOMOU é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição de Panaghiota KARAVARSAMI pelo período remanescente do seu mandato que termina em 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.


title: 2007/814/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2007 , que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia

text:
               12.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Novembro de 2007
   que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia
   (2007/814/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   INQUÉRITOS ANTERIORES E MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul.

               (2)

               Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame da caducidade das medidas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da África do Sul deveriam ser mantidas em vigor.

               (3)

               Pela Decisão 1999/572/CE, de 13 de Agosto de 1999 (4), a Comissão aceitou um compromisso de preço de uma empresa da África do Sul, a Scaw Metals Group Haggie Steel Wire Rope (a «Haggie» ou a «empresa»).

               (4)

               Pela Decisão 1999/572/CE, a Comissão aceitou igualmente compromissos de preços das seguintes empresas: Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd, Índia; Aceros Camesa SA de CV, México; e Joint Stock Company Silur, Ucrânia. A Comissão denunciou o compromisso oferecido pela Joint Stock Company Silur da Ucrânia pelo Regulamento (CE) n.o 1678/2003 (5). As medidas anti-dumping relativas aos cabos de aço originários do México caducaram em 12 de Agosto de 2004 (6). A Comissão denunciou o compromisso oferecido pela Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd da Índia pela Decisão 2006/38/CE de 22 de Dezembro de 2005.

               (5)

               Em consequência, as importações na Comunidade do produto em causa originário da África do Sul, produzido pela empresa, e do tipo do produto abrangido pelo compromisso («produto abrangido») passaram a beneficiar de isenção dos direitos anti-dumping definitivos.

               (6)

               A este propósito, deve assinalar-se que certos tipos de cabos de aço actualmente produzidos pela Haggie estavam excluídos do âmbito do compromisso. Por esse motivo, os tipos de cabos de aço em questão estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.

         B.   VIOLAÇÕES DO COMPROMISSO
   1.   Obrigações da empresa no âmbito do compromisso

               (7)

               O compromisso oferecido pela empresa obriga-a, nomeadamente, a exportar o produto abrangido para a Comunidade Europeia a preços superiores a determinados preços mínimos de importação, de acordo com o estabelecido no compromisso.

               (8)

               A empresa reconheceu igualmente no compromisso que a concessão da isenção dos direitos anti-dumping no âmbito do compromisso está subordinada à apresentação aos serviços aduaneiros da Comunidade de uma «factura ao abrigo do compromisso». Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping. A empresa reconheceu também que as facturas emitidas ao abrigo do compromisso deviam conter as informações previstas, inicialmente, no anexo do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 e, mais tarde, no anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005.

               (9)

               Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. Esses relatórios devem incluir os produtos que, ao abrigo do compromisso, tenham beneficiado da isenção do pagamento do direito anti-dumping, bem como os tipos de cabos de aço que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito quando exportados para a Comunidade Europeia.

               (10)

               É claro que os relatórios a apresentar atrás referidos devem ser completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos e que as transacções devem respeitar plena e integralmente o compromisso.

               (11)

               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa assumiu também que autorizaria visitas de verificação às suas instalações com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e que forneceria à Comissão todas as informações que esta instituição considerasse necessárias.

               (12)

               Importa salientar que a empresa já recebeu uma carta de advertência dos serviços da Comissão, em 28 de Outubro de 2003, por ter violado o compromisso ao emitir facturas ao abrigo do compromisso para produtos não abrangidos pelo mesmo, mas, por outro lado, sujeitos às medidas anti-dumping. A carta de advertência indicava que, tendo em conta as circunstâncias especiais em que as ditas violações se tinham verificado, não se previa denunciar o compromisso, embora sublinhasse também que qualquer subsequente infracção ao compromisso, mesmo pouco significativa, tornaria difícil para a Comissão não vir a denunciá-lo.

               (13)

               Nesta perspectiva, procedeu-se a uma visita de verificação, nas instalações da empresa na África do Sul, de 5 de Fevereiro de 2007 até 6 de Fevereiro de 2007. A visita de verificação incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

         2.   Resultados da visita de verificação à empresa

               (14)

               Na visita de verificação, apurou-se que, por duas vezes, a empresa emitira facturas ao abrigo do compromisso (facturas n.os 935515 e 935516) para produtos sujeitos às medidas anti-dumping, mas não abrangidos pelo compromisso. As transacções correspondentes beneficiaram, portanto, ilegalmente de isenção do pagamento do direito anti-dumping aquando da importação.

               (15)

               Na visita de verificação, apurou-se igualmente que, em determinada ocasião, a empresa não ajustou o preço de venda unitário de acordo com as condições de pagamento. O facto de não ter efectuado esse ajustamento em relação ao custo financeiro associado ao momento em que o pagamento teve efectivamente lugar determinou um preço de venda unitário inferior ao preço mínimo de importação aplicável.

               (16)

               Além disso, na visita de verificação apurou-se que, por diversas vezes, a empresa emitira facturas ao abrigo do compromisso que não se encontravam em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005, ao incluir nelas uma menção segundo a qual o produto se destinava a venda offshore e não a ser vendido no interior da União Europeia («For sale offshore, not to be sold within the European Union»).

               (17)

               O exame das facturas ao abrigo do compromisso emitidas no período de referência considerado na visita de verificação revelou que uma transacção não tinha sido incluída no relatório trimestral de vendas ao abrigo do compromisso apresentado à Comissão. Por outro lado, apurou-se também que a empresa incluíra num relatório transacções de produtos que não deveriam ser introduzidos em livre prática na Comunidade como se devessem ser introduzidos em livre prática na Comunidade. Na visita de verificação, apurou-se ainda que várias transacções que figuravam num relatório como correspondendo a vendas em trânsito diziam respeito afinal a produtos introduzidos em livre prática na Comunidade. Por último, foram encontradas discrepâncias entre os relatórios trimestrais de vendas ao abrigo do compromisso e as facturas correspondentes.

         3.   Motivos para denunciar o compromisso

               (18)

               O facto de a empresa ter emitido facturas ao abrigo do compromisso para tipos do produto em causa não abrangidos por este e o facto de as transacções correspondentes terem beneficiado da isenção do pagamento do direito anti-dumping só concedida aos produtos abrangidos pelo compromisso constituem violações do compromisso.

               (19)

               A obrigação de respeitar o preço mínimo de importação em todas as vendas do produto em causa não foi cumprida pela empresa.

               (20)

               Emitir facturas ao abrigo do compromisso não conformes com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005 relativas a vendas do produto abrangido pode ser confuso para as autoridades aduaneiras e não lhes permitir um controlo eficaz do compromisso, tornando-o assim impraticável.

               (21)

               Os factos descritos no considerando 17 permitiram concluir que os relatórios trimestrais de vendas ao abrigo do compromisso apresentados pela empresa não eram completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos, não sendo, portanto, suficientemente fiáveis para utilização no controlo do compromisso. O não cumprimento das obrigações relacionadas com os relatórios constitui também uma violação do compromisso.

         4.   Observações escritas e audição
   a)   Falta de conhecimento do compromisso

               (22)

               Nas suas observações escritas, a empresa reconheceu que tinha havido erros na emissão de facturas ao abrigo do compromisso e na preparação dos relatórios relativos ao compromisso, devido a uma falta de conhecimento das suas prescrições técnicas, a uma má interpretação do texto e/ou à não consulta deste por parte da empresa. Foi também declarado nas observações escritas da empresa e na audição realizada em 26 de Abril de 2007 que a existência de mudanças na direcção e de uma reestruturação da organização tinham contribuído para a falta de conhecimento das complexas obrigações decorrentes do compromisso.

               (23)

               A empresa admitiu igualmente ter recebido a carta de advertência dos serviços da Comissão em 28 de Outubro de 2003. Todavia, alegou nunca ter recebido um relatório de verificação que, em seu entender, teria assinalado os erros efectivamente cometidos, sustentando ainda que o facto de não lhe ter sido chamada a atenção para os erros efectivamente cometidos contribuíra também para que não tivesse alterado o modo de preparação dos relatórios ao abrigo do compromisso nem melhorado a sua compreensão do mesmo.

               (24)

               Em resposta a estas alegações, importa salientar que, em 18 de Setembro de 2003, a empresa recebeu uma carta da Comissão que apontava pormenorizadamente as violações identificadas. A carta de advertência de 28 de Outubro de 2003 não voltava a descrever circunstanciadamente as violações em questão, mas fazia referência à anterior correspondência entre a Comissão e a empresa.

               (25)

               Interessará também notar que pode ter havido confusão da empresa quando se referiu a um relatório de verificação. A Comissão não efectuou uma visita de verificação antes de enviar a carta de advertência em 28 de Outubro de 2003, tendo as violações que deram origem à dita carta sido apuradas com base numa análise dos relatórios ao abrigo do compromisso. A Comissão efectuou, sim, uma verificação em Maio de 2004, mas como esta verificação não determinou qualquer acção posterior, não houve necessidade de enviar à empresa nenhuma carta com ela relacionada.

               (26)

               Por outro lado, durante a audição, a empresa argumentou que, após a visita de verificação, tinha revisto integralmente o seu sistema com base nos comentários feitos durante a visita, a fim de operar as necessárias alterações por forma a cumprir as obrigações decorrentes do compromisso.

               (27)

               Os argumentos apresentados pela empresa em sua defesa no que diz respeito à falta de conhecimento do compromisso não alteram o entendimento da Comissão de que ela não cumpriu as obrigações decorrentes do compromisso. É importante destacar que a empresa já recebeu uma carta de advertência por violações do compromisso no passado e não adoptou as medidas necessárias para evitar que se verificassem novas violações do compromisso. A falta de conhecimento das obrigações decorrentes do compromisso comporta um elevado risco no que se refere a um controlo cabal e fiável do mesmo.

         b)   Proporcionalidade

               (28)

               Quanto à violação de preços, a empresa reconheceu que ela se verificara uma vez porque a empresa não procedera aos necessários ajustamentos no preço de venda em relação a um pagamento atrasado. No entanto, alegou que os preços de vendas de todas as outras transacções cumpriram rigorosamente o preço mínimo de importação. Além disso, explicou que o pagamento atrasado tivera lugar devido a circunstâncias imprevistas, já que o cliente em questão normalmente paga antecipadamente as mercadorias antes da sua expedição.

               (29)

               Em resposta a estes argumentos, importa salientar que, nos termos do compromisso, a empresa aceitou garantir que os preços líquidos de venda de todas as transacções abrangidas pelo compromisso se situariam ao nível ou acima dos preços mínimos de importação nele estabelecidos.

               (30)

               Mais ainda, no que se refere à questão da proporcionalidade, o regulamento de base não prevê qualquer requisito directo ou indirecto segundo o qual a violação de um compromisso tem de estar associada a uma percentagem mínima de vendas ou a uma percentagem mínima do preço mínimo de importação.

               (31)

               Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para que a Comissão denuncie a respectiva aceitação (7).

               (32)

               Consequentemente, os argumentos apresentados pela empresa no que respeita à proporcionalidade não alteram o entendimento da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso e de que este deve ser denunciado.

         c)   Boa-fé da empresa

               (33)

               A empresa alegou que, ao enviar regularmente os seus relatórios à Comissão, estava convencida de que eles eram completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos.

               (34)

               Nunca a empresa tentou facultar informações incorrectas ou sonegar quaisquer informações requeridas.

               (35)

               A empresa salientou igualmente, tanto nas suas observações escritas como na audição, que não colhera qualquer benefício com as violações do compromisso, que só em dois casos se verificaram, e que os erros não foram cometidos no âmbito de um esquema de evasão.

               (36)

               Relativamente aos considerandos anteriores, deve notar-se que não se considera ter a empresa intencionalmente tentado beneficiar com o não cumprimento das obrigações decorrentes do compromisso ou com a criação de entraves ao controlo. Não obstante, a repetida ocorrência de erros torna impraticável um controlo adequado.

         C.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 1999/572/CE

               (37)

               Atendendo ao exposto, o compromisso deve ser denunciado e a Decisão 1999/572/CE da Comissão deve ser revogada. Em conformidade, é aplicável o direito anti-dumping definitivo instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1858/2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 1999/572/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1).

      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 121/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 1).

      (4)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/38/CE (JO L 22 de 26.1.2006, p. 54).

      (5)  JO L 238 de 25.9.2003, p. 13.

      (6)  JO C 203 de 11.8.2004, p. 4.

      (7)  Neste contexto, veja se o processo T 51/96 Miwon v Conselho [Colect. 2000, p. II-1841], n.o 52; processo T 340/99 Arne Mathisen AS v Conselho [Colect. 2002, p. II-2905], n.o 80.


Advertência jurídica importante

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E2001C1129(03)

Decisões da Noruega de conceder ou retirar licenças de exploração, nos termos do n.° 4.° do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas

Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0023 - 0023

Decisões da Noruega de conceder ou retirar licenças de exploração, nos termos do n.o 4.o do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(2001/C 335/10)NORUEGALicenças de exploração retiradasCategoria B: Licenças de exploração, incluindo a restrição do n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31999D0677

1999/677/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja

Jornal Oficial nº L 269 de 19/10/1999 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHOde 4 de Outubro de 1999relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja(1999/677/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 181.o, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que, por força do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;(2) Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21.o do acordo(2).Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HÄKÄMIES(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 189.(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2017/103 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/4)

text:
               20.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/57

         DECISÃO (UE) 2017/103 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/4)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP). O CSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar, ainda mais, a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos dos 2 % no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

               (2)

               A compra de ativos no âmbito do APP constitui uma medida equilibrada para atenuar os riscos implícitos na previsão da evolução dos preços, uma vez que facilitará ainda mais as condições monetárias e financeiras, incluindo as que importam para o acesso ao crédito por parte das sociedades não financeiras e das famílias da área do euro, apoiando desse modo o consumo agregado e as despesas de investimento na área do euro e, em última instância, contribuindo para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos de 2 % no médio prazo. O APP está em plena conformidade com as obrigações impostas pelos Tratados aos bancos centrais do Eurosistema, incluindo a proibição de financiamento monetário, e não prejudica o funcionamento do Eurosistema segundo o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.

               (3)

               Em 8 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE decidiu, de acordo com o seu mandato de garantir a estabilidade de preços, ajustar alguns parâmetros do APP, para efeitos da prossecução dos objetivos deste programa. Os ajustamentos estão em conformidade com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária, satisfazem plenamente as obrigações cometidas pelo Tratado aos bancos centrais do Eurosistema e refletem devidamente considerações de gestão do risco.

               (4)

               Mais especificamente, o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do APP deverá ser prorrogado até ao fim de dezembro de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, até que o Conselho do BCE considere que se verifica um ajustamento sustentado da trajetória da inflação que seja compatível com o seu objetivo de alcançar uma taxa inflação de nível inferior, mas próximo de 2 % no médio prazo.

               (5)

               O montante da liquidez fornecida ao mercado pelas compras combinadas ao abrigo do APP deve continuar a totalizar 80 mil milhões de EUR até ao fim de março de 2017. A partir de abril de 2017, as compras combinadas ao abrigo do APP devem prosseguir ao ritmo de 60 mil milhões de EUR até ao fim de dezembro de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, e, em qualquer caso, até que o Conselho do BCE considere que se verifica um ajustamento sustentado da trajetória da inflação compatível com o seu objetivo em matéria de inflação. Se, entretanto, as perspetivas se apresentarem menos favoráveis, ou as condições financeiras se tornarem incompatíveis com maiores progressos no sentido de um ajustamento sustentado da trajetória da inflação, o Conselho do BCE pretende ampliar o programa em termos de dimensão e/ou de duração.

               (6)

               Para assegurar a realização regular contínua das compras ao abrigo do APP durante o horizonte temporal previsto, devem ser permitidas, na medida do necessário, as aquisições, ao abrigo do APP, de títulos com um rendimento até ao vencimento inferior à taxa de juro da facilidade de depósito do BCE.

               (7)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   No artigo 2.o da Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16), o ponto 5 é substituído pelo seguinte:

      «5.   São permitidas compras de obrigações nominais de empresas de rendimento até ao vencimento (yield to maturity) (ou rendimento mínimo esperado/yield to worst) negativo, que seja igual ou superior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito. São permitidas, na medida do necessário, as compras de obrigações nominais de empresas de rendimento até ao vencimento (ou de rendimento mínimo esperado) negativo, que seja inferior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 13 de janeiro de 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho do BCE

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 28.).


title: Decisão (UE) 2015/1860 do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que define posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

text:
               17.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/9

         DECISÃO (UE) 2015/1860 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2015
   que define posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a Decisão 2013/628/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (2) (a seguir designado o «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

               (2)

               O artigo 12.o do Acordo prevê que as Partes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado o «Comité»).

               (3)

               O artigo 12.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Comité deve adotar o seu regulamento interno.

               (4)

               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 1.

      (2)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 2.

      ANEXO
      DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ MISTO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
      de …
      relativa à adoção do seu regulamento interno
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
      Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Presidência
      O Comité Misto (a seguir desigando o«Comité») é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia.
      Artigo 2.o

      Funções do Comité
      1.   Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Acordo, o Comité terá por funções, nomeadamente:

                  a)

                  acompanhar a aplicação do Acordo;

                  b)

                  propor alterações ou aditamentos ao Acordo;

                  c)

                  dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo.

            2.   O Comité pode estabelecer recomendações que contenham orientações ou boas práticas destinadas a apoiar a aplicação do Acordo.
      Artigo 3.o

      Reuniões
      1.   O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de qualquer das partes, e pelo menos uma vez por ano.
      2.   As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo acordo em contrário.
      3.   As reuniões do Comité são convocadas pelos copresidentes.
      4.   Os copresidentes determinam a data da reunião e enviam atempadamente, se possível com 14 dias de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.
      5.   A parte anfitriã organiza os aspetos logísticos.
      Artigo 4.o

      Delegações
      1.   As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes de cada reunião, a composição prevista das respetivas delegações.
      2.   A União Europeia é representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.
      Artigo 5.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   Os copresidentes elaboram, com pelo menos 14 dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido por um dos copresidentes um pedido de inscrição na ordem de trabalhos, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.
      2.   Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos provisória antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos apresentados para o efeito são enviados por escrito e tidos em consideração na medida do possível.
      3.   A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Se as partes assim o decidirem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória, sendo estes tidos em consideração na medida do possível.
      Artigo 6.o

      Ata da reunião
      1.   Logo que possível, o copresidente da parte anfitriã elabora um projeto de ata da reunião.
      2.   Regra geral, a ata deve indicar, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

                  a)

                  a documentação apresentada ao Comité;

                  b)

                  as declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e

                  c)

                  as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.

            3.   A ata deve igualmente incluir a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que representam.
      4.   A ata é aprovada pelo Comité na sua reunião seguinte.
      Artigo 7.o

      Decisões e recomendações do Comité
      1.   O Comité adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.
      2.   As decisões do Comité são designadas «decisões», seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité, que são autorizados a agir em nome das partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
      3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis com as devidas adaptações às recomendações do Comité.
      Artigo 8.o

      Despesas
      1.   Cada Parte suporta as suas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.
      2.   As outras despesas ligadas à organização das reuniões são, em geral, cobertas pela Parte anfitriã da reunião.
      Artigo 9.o

      Procedimentos administrativos
      1.   Salvo decisão em contrário do Comité, as suas reuniões não são públicas.
      2.   As atas e outros documentos do Comité são objeto de tratamento confidencial.
      3.   Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes, além dos funcionários das partes e dos Estados-Membros, os quais ficam sujeitos às mesmas exigências em matéria de confidencialidade.
      4.   As partes podem organizar audições públicas ou informar de outra forma o público interessado nos resultados das reuniões do Comité.
      Artigo 10.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Pela União Europeia

               Pela República da Arménia

      DECLARAÇÃO COMUM ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO
      A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do Acordo, a República da Arménia, os Estados-Membros, e a Comissão Europeia devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto devem dar informações sobre essas questões, bem como sobre os contactos informais.


title: 2012/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/120

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   (2012/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0264/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2012),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento desta para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/121

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0264/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2012),

               1.

               Salienta que, no seu Relatório Anual de 2010, o Tribunal de Contas fez a seguinte observação: «Se bem que a natureza específica das funções desempenhadas pela AEPD pudesse justificar a organização de um concurso interno [organizado em 2009 no domínios jurídico, tecnológico, recursos humanos e secretariado], essa política não deve ser considerada norma. Será melhor prática recorrer ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), que organiza regularmente concursos gerais.» (ponto 7.32);

               2.

               Aplaude o facto de, em 2009/2010, a AEPD ter organizado, em estreita colaboração com o EPSO, um concurso geral em matéria de proteção de dados para o recrutamento de pessoal altamente especializado;

               3.

               Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; a taxa de erro mais provável é avaliada em 0,4 %, no setor das «despesas administrativas» em geral (pontos 7.9, 7.10 e 7.32);

               4.

               Recorda que o Tribunal de Contas havia requerido à AEPD, quando do exercício de 2009, que convidasse os seus agentes a apresentar, regularmente, os documentos comprovativos da sua situação pessoal; observa que, entretanto, a AEPD corrigiu os erros detetados em 2010 e 2011 na declaração de fiabilidade de 2009 e criou mecanismos para uma melhor gestão dos subsídios; o Tribunal de Contas verificará os progressos no seu relatório anual de 2011;

               5.

               Observa que, em 2010, a AEPD dispunha de dotações de autorização num total de 7 104 351 EUR (7 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 82,73 % (81,44 % em 2009); realça que o orçamento da AEPD é meramente administrativo, despendendo 65 % nas pessoas associadas à instituição (título 1) e 35 % nos imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento (título 2);

               6.

               Insta a AEPD a preparar orçamentos anuais correspondentes às suas necessidades (em 2010, só 75 % do título 1 foram utilizados) e a velar por uma melhor execução orçamental (ponto 7.35);

               7.

               Regista com satisfação que as recomendações contidas nos relatórios do Tribunal de Contas e da Comissão relativos ao exercício de 2009 foram aplicadas da seguinte forma:

                           —

                           adição de um novo sistema interno de verificação financeira ao plano de execução («workflow») financeira,

                           —

                           nomeação de um técnico de contas,

                           —

                           criação de um registo central das exceções e

                           —

                           adoção em curso de um sistema de verificação a posteriori;

               8.

               Toma nota da profunda alteração introduzida na organização do pessoal em 2010 e solicita ser informado dos resultados do novo organigrama; gostaria que, neste sentido, a AEPD apresentasse também o seguimento dado às recomendações do Parlamento no seu relatório anual de atividades;

               9.

               Considera que a criação de um sistema eletrónico seguro de gestão dos processos constitui um progresso e deseja ser informado da evolução relativamente a esta questão no próximo relatório anual de atividades;

               10.

               Nota que a AEPD incluirá um sistema de indicadores-chave de desempenho no plano de gestão («management plan») para o ano de 2012, bem como um painel de avaliação, que torna o esforço do serviço mensurável graças ao sistema de referenciais («benchmarking»), devendo este plano ser avaliado enquanto parte do relatório anual de atividades de 2012;

               11.

               Observa que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 incluirá um capítulo sobre o seguimento da resolução sobre quitação do Parlamento;

               12.

               Deseja que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que a AEPD dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade.

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


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32001D0609

2001/609/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2001, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados granitos trabalhados de cantaria ou de construção originários da Índia e da República Popular da China [notificada com o número C(2001) 2399]

Jornal Oficial nº L 214 de 08/08/2001 p. 0044 - 0044

Decisão da Comissãode 31 de Julho de 2001que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados granitos trabalhados de cantaria ou de construção originários da Índia e da República Popular da China[notificada com o número C(2001) 2399](2001/609/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 29 de Setembro de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que as importações de determinados granitos trabalhados de cantaria ou de construção originários da Índia e da República Popular da China eram objecto de práticas de dumping prejudiciais.(2) A denúncia foi apresentada pala Federação Europeia e Internacional das Indústrias de Pedra Natural (Euro-Roc), em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária total de determinados granitos trabalhados de cantaria ou de construção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (a seguir designado "regulamento de base").(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) A Comissão, após consulta, iniciou, por conseguinte, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados granitos trabalhados de cantaria ou de construção, actualmente classificados nos códigos NC ex 6802 23 00, ex 6802 93 10 e ex 6802 93 90 e originários da Índia e da República Popular da China.(5) A Comissão notificou do início do processo os produtores exportadores, os importadores, os utilizadores e os fornecedores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os produtores comunitários autores da denúncia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(6) Por carta de 6 de Junho de 2001 dirigida à Comissão, a Euro-Roc retirou formalmente a sua denúncia.(7) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que o seu encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram consequentemente informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações que indicassem que o encerramento do processo não seria do interesse da Comunidade.(9) O Comité Consultivo foi consultado, não tendo sido formuladas quaisquer objecções ao encerramento do processo.(10) A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados granitos trabalhados de cantaria ou de construção originários da Índia e da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados granitos trabalhados de cantaria ou de construção, actualmente classificados nos códigos NC ex 6802 23 00, ex 6802 93 10 e ex 6802 93 90 e originários da Índia e da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO C 322 de 11.11.2000, p. 3.


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32003D0697

2003/697/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0017 - 0017

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/697/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Friedrich Wilhelm HEINRICHS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Agosto de 2003,DECIDE:Artigo únicoMaria Theresia OPLADEN, Bürgermeisterin von Bergisch-Gladbach, Erste Vizepräsidentin des Städte- und Gemeindebundes NRW, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Friedrich Wilhelm HEINRICHS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.