title: 2007/824/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/120

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2007/824/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão do Conselho aprovada em 18 de Setembro de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   TROCA DE CARTAS
   Brussels, 18 September 2007
   Ms. Gordana Jankulovska,
   Minister of Interior of the former
   Yugoslav Republic of Macedonia.
   Dear Minister,
   We have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Community and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the facilitation of the issuance of visas.
   The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved for signature by a decision of the Council of the European Union of today's date.
   Please accept, Minister, the assurance of our highest consideration.

      For the European Community

      Courtesy translation

   Brussels, 18 September 2007
   Dear Sirs,
   On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honour to acknowledge receipt of your letter dated 18th September 2007 regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Community on the facilitation of the issuance of visas, together with the attached text of the Agreement.
   I hereby declare that the Government of the Republic of Macedonia agrees with the provisions of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Community on the facilitation of the issuance of visas and considers the Agreement as being signed with this Exchange of Letters.
   However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the above-referred documents, having in view that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.
   Please accept, Sirs, the assurances of my highest consideration.

         Gordana Jankuloska

         Dr. Rui Carlos Pereira

      Minister of Internal Administration of the Republic of Portugal
      Council of the European Union

         Mr. Franco Frattini

      Vice-president of the European Commission

   Брисел, 18 септември 2007 година
   Почитувани Господа,
   Во името на Владата на Република Македонија имам чест да го потврдам приемот на Вашето писмо датирано на 18 септемвpи 2007 година, кое се однесува на потпишувањето на Спогодбата помеѓу Република Македониja и Европсkата Заедница за олеснување на издавањето визи, заедно со приложениот тeкст на Спогодбата.
   Изjавувам дека Владата на Република Македониjа е согласна со одредбите на Спогодбата помеѓу Република Македонија и Европската Заедница за олеснување на издавањето визи и смета дека со оваа размена на писма Спогодбата е потпишана.
   Сепак, изјавувам дека Република Македонија не ја прифаќа деноминацијата употребена за мојата земја во погоре наведените документи, имајќи предвид дека уставното име на мојата земја е Република Мakедонија.
   Пpимете ги Господа, изразите на моето највисоко почитување.

         Гордана Јанкулоска

         Г-дин Руи Карлос Переира

      Министеp за внатрешната администрација на Република
      Португалија Совет на Европската унија

         Г-дин Франко Фратини

      Потпретседател hа Европската комисија

   Brussels, 18 September 2007
   Ms. Gordana Jankulovska,
   Minister of Interior of the former
   Yuogoslav Republic of Macedonia.
   Dear Minister,
   We have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.
   The European Community notes that the Exchange of Letters between the European Community and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Community and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the facilitation of the issuance of visas, has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Community in whatever form or content of a denomination other than the «former Yugoslav Republic of Macedonia».
   Please accept, Minister, the assurance of our highest consideration.

      For the European Community

   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à antiga República jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato;
   TENDO EM CONTA o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, assinado em Abril de 2001, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004 e que rege actualmente as relações com a antiga República jugoslava da Macedónia;
   REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;
   RECONHECENDO os progressos realizados pela antiga República jugoslava da Macedónia no domínio da justiça, liberdade e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, gestão das fronteiras e segurança dos documentos;
   DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia;
   RECORDANDO QUE todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a antiga República jugoslava da Macedónia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da antiga República jugoslava da Macedónia;
   RECONHECENDO QUE se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, numa base de reciprocidade;
   RECONHECENDO QUE a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
   TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   2.   Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para determinadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, com base na reciprocidade.
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto nos termos das disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, do presente Acordo ou de outros acordos internacionais.
   2.   As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

               c)

               «Cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da antiga República jugoslava da Macedónia;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

                           —

                           a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

                           —

                           a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

               a)

               Alunos dos ensinos primário, secundário e superior, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e escolares conexas:

                           —

                           um pedido escrito ou um certificado de inscrição emanado a universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               b)

               Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

               c)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

               d)

               Jornalistas:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

               e)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               f)

               Empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros;

               g)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               h)

               Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas:

                           —

                           um pedido escrito emanado do chefe da administração/Presidente da Câmara das cidades em causa;

               i)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na antiga República jugoslava da Macedónia:

                           —

                           um pedido escrito emanado de uma associação de transportadores da antiga República jugoslava da Macedónia que efectua serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               j)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da empresa de caminhos-de-ferro competente da antiga República jugoslava da Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               k)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;

               l)

               Representantes das comunidades religiosas:

                           —

                           um pedido escrito emanado de uma comunidade religiosa registada na antiga República jugoslava da Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               m)

               Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

               n)

               Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

                           —

                           um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               o)

               Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedónia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta enviada por uma autoridade da antiga República jugoslava da Macedónia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               p)

               Pessoas que viajam em turismo:

                           —

                           um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local confirmando a reserva de uma viagem organizada;

               q)

               Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.

         2.   O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

               a)

               Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

               b)

               Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou

               c)

               Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e

                           —

                           se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa;

         3.   Para as categorias de pessoas referidas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciário e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se esta for inferior a cinco anos;

               b)

               Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;

               d)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               e)

               Jornalistas;

               f)

               Representantes de comunidades religiosas registadas na antiga República jugoslava da Macedónia, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

         2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)

               Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               b)

               Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               c)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               d)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               e)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               f)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

               g)

               Presidentes de câmara e membros dos conselhos municipais;

               h)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na antiga República jugoslava da Macedónia;

               i)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               j)

               Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;

               k)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

         3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2 e a outras pessoas, desde que no ano anterior tenham utilizado o visto de entradas múltiplas válido nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia é de 35 euros;
   O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
   Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
   2.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos de cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               b)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedónia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciário e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;

               d)

               Presidentes de Câmara e membros dos Conselhos Municipais;

               e)

               Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               f)

               Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeadamente para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

               g)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               h)

               Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               i)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

               j)

               Jornalistas;

               k)

               Pensionistas;

               l)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na antiga República jugoslava da Macedónia;

               m)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               n)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;

               o)

               Representantes de comunidades religiosas registadas na antiga República jugoslava da Macedónia;

               p)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

               q)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e escolares conexas;

               r)

               Crianças de menos de 6 anos.

         3.   A título de derrogação ao n.o 1, a Bulgária e a Roménia, que estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumentos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curta duração os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, até à data que será determinada pela decisão do Conselho para passarem a aplicar plenamente o acervo de Schengen em matéria de política de vistos.
   Artigo 7.o

   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em que seja necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a dois dias úteis ou a um período inferior.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia que tenham perdido os documentos de identidade ou a quem estes documentos tenham sido roubados quando se encontravam no território da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da antiga República jugoslava da Macedónia, que os autorize a atravessar a fronteira sem necessidade de visto ou de outra forma de autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que, por motivos de força maior, por motivos humanitários, por razões profissionais ou pessoais graves, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do Acordo
   1.   As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité terá por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regularmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos, pedidos de vistos apresentados e rejeitados);

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

         3.   O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das Partes.
   4.   O Comité adopta o seu regulamento interno.
   5.   O Comité informará os órgãos competentes criados ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, fornecendo regularmente dados sobre a aplicação do presente Acordo.
   Artigo 13.o

   Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia
   1.   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.
   2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.
   Artigo 14.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
   3.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.
   4.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.   Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.
   ANEXO
   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.
   Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO
   Em conformidade com as conclusões da Cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo constituem uma fase transitória para um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia.
   O regime de isenção da obrigação de visto será introduzido para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, com base na avaliação positiva dos resultados obtidos por este país na aplicação de reformas relevantes e em conformidade com os procedimentos e critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da antiga República jugoslava da Macedónia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da antiga República jugoslava da Macedónia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da antiga República jugoslava da Macedónia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LISTENSTAINE
   (se necessário)
   Se o Acordo entre a União Europeia, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os Protocolos a este Acordo relativos ao Listenstaine tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Listenstaine.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO TRATAMENTO DOS PEDIDOS DE VISTO
   A Comunidade Europeia toma nota das preocupações manifestadas pela antiga República jugoslava da Macedónia quanto ao facto de serem emitidos aos seus cidadãos vistos Schengen com uma validade territorial limitada a um ou alguns Estados-Membros. A Comunidade Europeia regista igualmente o pedido formulado pela antiga República jugoslava da Macedónia no sentido de não serem cobrados aos seus cidadãos titulares de um visto Schengen com validade territorial limitada a um ou alguns Estados-membros que necessitem de viajar, dentro do prazo de validade do visto, para um Estado-Membro não incluído na validade territorial desse visto, os emolumentos correspondentes ao tratamento do segundo pedido de visto.
   As partes consideram que esta questão deve ser reapreciada, de forma prioritária, pelo Comité a que se refere o artigo 12.o, logo que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem o Código Comunitário de Vistos, cujo projecto contempla esta questão.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO
   Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de introduzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discussão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

               —

               em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;

               —

               a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da antiga República jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

         As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos autorizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).
   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem organizar-se de forma a que possa ser assegurada num prazo razoável uma entrevista para apresentação do pedido de visto e dos documentos de apoio relevantes.
   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para os requerentes de boa fé.
   DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   A República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE A ISENÇÃO PARA OS CIDADÃOS ROMENOS DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PELA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA
   A Comunidade Europeia toma nota da intenção da antiga República jugoslava da Macedónia de isentar os cidadãos romenos da obrigação de visto através de uma decisão unilateral.
   Tomando em consideração a importância da igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus por parte de países terceiros em matéria de emissão de vistos, a Comunidade Europeia declara a sua intenção de aguardar a adopção pelas autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia da decisão unilateral que isenta os cidadãos romenos da obrigação de visto antes da ratificação do presente Acordo em matéria de facilitação da emissão de vistos.


Avis juridique important

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32002D0622(02)

Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2002 que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

Jornal Oficial nº C 150 de 22/06/2002 p. 0002 - 0003

Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2002que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol(2002/C 150/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1), (a seguir designado "Estatuto do Pessoal") nomeadamente o artigo 44.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,Considerando o seguinte:(1) Na revisão acima referida o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações no custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações nos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol.(2) A referida revisão justifica um aumento de 5,2 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Julho de 2002;(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oO Estatuto de Pessoal é alterado do seguinte modo:1. Com efeitos desde 1 de Julho de 2001:a) O quadro dos vencimentos mensais de base no artigo 45.o é substituído pelo que se segue:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) No n.o 3 do artigo 59.o, o montante "863,50 EUR" é substituído por "908,40 EUR";c) No n.o 3 do artigo 59.o, o montante "1727,00 EUR" é substituído por "1816,80 EUR";d) No n.o 1 do artigo 60.o, o montante "230,27 EUR" é substituído por "242,24 EUR";e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante "240,73 EUR" é substituído por "253,25 EUR";f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "10466,65 EUR" é substituído por "11010,92 EUR";g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "2355,00 EUR" é substituído por "2477,46 EUR";h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "14129,98 EUR" é substituído por "14864,74 EUR";i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "1046,66 EUR" é substituído por "1101,09 EUR";j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "785,01 EUR" é substituído por "825,83 EUR";k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "523,33 EUR" é substituído por "550,54 EUR";l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "418,66 EUR" é substituído por "440,43 EUR";m) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante "1477,05 EUR" é substituído por "1553,86 EUR";n) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante "1969,41 EUR" é substituído por "2071,82 EUR";o) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante "2461,76 EUR" é substituído por "2589,77 EUR".2. Com efeitos a partir da data de entrada em vigor da decisão:- No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, o montante "0,22 EUR" é substituído por "0,23 EUR".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito no Luxembrugo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.(2) JO C 374 de 29.12.2001, p. 70.(3) Parecer emitido em 30 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   (2015/C 142/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pela Comissão Europeia,
   Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É crucial garantir a independência, a elevada qualidade científica, a transparência e a eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). A cooperação com os Estados-Membros também é indispensável.

               (2)

               Um dos membros do Conselho de Administração da EFSA, Valérie BADUEL, renunciou ao seu mandato. Por conseguinte, um novo membro deverá ser nomeado para o período remanescente do seu mandato.

               (3)

               Com vista à nomeação de um novo membro do Conselho de Administração da EFSA, o Conselho analisou a lista apresentada pela Comissão com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objetivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, designadamente em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível no interior da União.

               (4)

               O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que quatro dos membros do Conselho de Administração da EFSA possuam experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Atualmente, quatro membros possuem já essa experiência,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período compreendido entre 1 de maio de 2015 e 30 de junho de 2016:
   Michael WINTER.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1610 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 13383-1:2002 «Enrocamentos: Parte 1: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/6

         DECISÃO (UE) 2016/1610 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2016
   relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 13383-1:2002 «Enrocamentos: Parte 1: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas previstas no artigo 17.o devem cumprir os requisitos do Sistema Harmonizado previstos neste regulamento ou dele decorrentes.

               (2)

               Em maio de 2002, o Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma harmonizada EN 13383-1:2002 «Enrocamentos: Parte 1: Especificações». A referência dessa norma foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               (3)

               Em 12 de agosto de 2015, Chipre apresentou uma objeção formal em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 no que respeita à norma harmonizada EN 13383-1:2002. A objeção formal tinha por base a inclusão no ponto 5.2. da referida norma de um limiar para uma das características essenciais — a densidade —, fixando a densidade mínima dos produtos em causa em 2,3 mg/m3.

               (4)

               Na opinião de Chipre, as quantidades de enrocamentos extraídos neste país e que cumprem o limiar fixado (a mencionada «densidade mínima») não são suficientes para dar resposta à procura destes produtos. Em vez disso, as autoridades cipriotas utilizaram com sucesso na construção de obras de proteção das zonas costeiras, durante várias décadas, enrocamentos com menor densidade, que em seu entender não apresentam quaisquer problemas de durabilidade e/ou estabilidade.

               (5)

               Além disso, os organismos do CEN envolvidos afirmaram que a avaliação da durabilidade está devidamente coberta na norma EN 13383 por outros ensaios de durabilidade, mesmo sem aplicar o referido limiar de densidade.

               (6)

               Além disso, Chipre sublinhou que a eliminação do limiar em causa já foi objeto de votação formal no CEN no âmbito da elaboração de uma nova norma EN 13383.

               (7)

               A densidade dos enrocamentos é considerada uma característica essencial para o cumprimento dos requisitos básicos aplicáveis às obras de construção relacionadas com a conceção de obras de proteção costeira. No entanto, as fórmulas de cálculo utilizadas neste contexto incluem também outros fatores, nomeadamente as dimensões e o tamanho dos enrocamentos a utilizar. Foi demonstrado que os mesmos níveis de proteção podem ser alcançados com enrocamentos de menor densidade, quando compensados através da utilização de blocos de maiores dimensões.

               (8)

               Com base no conteúdo da norma EN 13383-1:2002, bem como nas informações apresentadas por Chipre, pelos outros Estados-Membros, pelo CEN e pela indústria, e após consulta do comité instituído pelo artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, tal como previsto no artigo 18.o deste regulamento, existe um amplo consenso de que o limiar fixado para a densidade no ponto 5.2 da referida norma pode ser excluído do âmbito da referência publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               (9)

               Por todas estas razões, o limiar de densidade fixado no ponto 5.2 da referida norma não é necessário para o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou dele decorrentes no que se refere à norma harmonizada em causa.

               (10)

               A referência da norma EN 13383-1:2002 deve, por conseguinte, continuar a ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, mas com uma restrição excluindo do seu âmbito o limiar fixado para a densidade no ponto 5.2 desta norma,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A referência da norma harmonizada EN 13383-1:2002 «Enrocamentos: Parte 1: Especificações» será publicada com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia. Esta restrição exclui do âmbito da referência publicada o limiar fixado para a densidade no ponto 5.2 da referida norma.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.


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41999D0004

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa a despesas de instalação do C.SIS [SCH/Com-ex (99) 4]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0454 - 0456

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa a despesas de instalação do C.SIS[SCH/Com-ex (99) 4]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da mesma convenção,Toma conhecimento do documento SCH/OR.SIS (99) 3 rev., o qual aprova, eDECIDE:Validam-se as novas despesas inscritas no orçamento de instalação do C.SIS e, por conseguinte, são exigíveis as partes correspondentes a cada Estado-Membro, segundo o procedimento descrito no n.o 2 do título II do Regulamento Financeiro relativo às despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS Schengen [SCH/Com-ex (93) 16, 2.a rev. de 15 de Dezembro de 1997].Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. SchapperAssunto: Mapa plurianual das despesas de instalação do C.SIS autorizadas Situação em 31 de Dezembro de 1998SCH/OR.SIS (99) 3 rev.Em conformidade com o Regulamento Financeiro relativo às despesas de instalação e de utilização do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16, 2.a rev.], a delegação francesa apresenta o quadro recapitulativo das novas despesas de instalação do C.SIS autorizadas no final do exercício de 1998.Em conformidade com o pedido formulado pelo Comité de Orientação durante a sessão de 14 de Janeiro de 1999, o valor mencionado neste documento para o segundo trimestre não corresponde ao montante referido no segundo relatório trimestral [doc. SCH/OR.SIS (98) 118] aprovado pelo grupo central na reunião de 8 de Setembro de 1998.Com efeito, este documento retomava um montante estimado previsto para o contrato da renovação do C.SIS, 41000000 de  francos franceses. Após a assinatura do contrato celebrado com a sociedade ATOS, o montante exacto revelava-se inferior ao montante estimado, ou seja, um montante de 38577191 francos franceses.Esta diferença permitiu ao Comité de Orientação imputar aos terceiro e quarto trimestres despesas ligadas à renovação do C.SIS nesta mesma linha orçamental sem, contudo, ultrapassar o montante inicialmente autorizado (ou seja, 41000000 de francos franceses).Esta diferença significativa justificaria uma rectificação no mapa das despesas de instalação autorizadas para 1998, sem esperar pela publicação do relatório de gestão do C.SIS para 1998, no qual serão especificadas as despesas efectuadas.Este mapa deverá ser apresentado ao Comité Executivo para validação.Mapa plurianual das despesas de instalação autorizadas para a função de apoio técnico do C.SISSituação em 31 de Dezembro de 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32001D0513

2001/513/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei (Oisin II)

Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0004 - 0006

Decisão do Conselhode 28 de Junho de 2001que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei (Oisin II)(2001/513/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 30.o, a alínea a) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária.(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação dos serviços responsáveis pela luta contra a criminalidade.(3) O programa Oisin, criado pela Acção Comum 97/12/JAI do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (Oisin)(3), contribuiu para um reforço da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros.(4) A recondução deste programa, prevista expressamente pela referida acção comum, permitirá melhorar ainda esta cooperação, em particular através da plena utilização das vantagens operacionais do programa.(5) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa Oisin e de o reconduzir para uma segunda fase com uma duração de dois anos.(6) É necessário abrir mais o programa Oisin aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa.(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos.(8) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado CE, é inserido na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEstabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece a segunda fase do programa de cooperação Oisin, a seguir designado "programa", criado pela Acção Comum 97/12/JAI.2. O programa é reconduzido pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.oObjectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar a cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a permitir-lhes conhecer melhor os métodos de trabalho dos seus homólogos de outros Estados-Membros e as limitações a que possam estar sujeitos.2. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Podem igualmente participar nos projectos outros países terceiros sempre que tal se revele de interesse para os projectos.Artigo 3.oAcesso ao programa1. O programa co-financia projectos apresentados pelas autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia e destina-se a atingir os objectivos referidos no artigo 2.o2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "autoridades competentes para a aplicação da lei" os organismos públicos dos Estados-Membros competentes, por força da legislação nacional, para prevenir, detectar e combater a criminalidade.3. Para serem elegíveis para o co-financiamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão e prosseguir os objectivos referidos no artigo 2.o4. O programa pode igualmente financiar:a) Acções específicas organizadas pelos Estados-Membros que apresentem interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;b) Medidas complementares organizadas pelos Estados-Membros, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.Artigo 4.oAcções do programaO programa inclui os tipos de acções seguintes:a) Formação;b) Intercâmbio e estágios;c) Estudos e investigação;d) Encontros e seminários;e) Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.Artigo 5.oFinanciamento do programa1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2001-2002, é de 8 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. O co-financiamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento geral da União Europeia.4. Na sequência das decisões de financiamento serão celebradas convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.5. A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 70 % do custo total do projecto.6. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no n.o 4 do artigo 3.o podem ser financiadas a 100 %, no limite de 10 % do montante financeiro anual atribuído ao programa para acções específicas nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o e de 5 % para medidas complementares nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 3.oArtigo 6.oExecução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para a execução do programa, a Comissão:a) Prepara um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas e, eventualmente, uma lista de acções específicas e de medidas complementares;b) Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores referidos no artigo 3.o4. A Comissão submete à apreciação do Comité referido no artigo 7.o os projectos de medidas a tomar para a execução do programa com antecedência suficiente para permitir que os Estados-Membros procedam à sua análise. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 8.o O exame do programa de trabalho anual, das acções específicas e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 9.o5. Desde que sejam compatíveis com as políticas pertinentes, a Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os seguintes critérios:a) Conformidade com os objectivos do programa;b) Dimensão europeia do projecto e abertura do mesmo aos países candidatos à adesão;c) Compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da cooperação policial e aduaneira;d) Complementaridade com outros projectos de cooperação anteriores, em curso ou futuros;e) Capacidade do organizador para executar o projecto;f) Qualidade intrínseca do projecto no que diz respeito à concepção, organização, apresentação e resultados previstos;g) Montante da subvenção solicitada ao abrigo do programa e sua adequação aos resultados previstos;h) Impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.A ordem de prioridade destes critérios será estabelecida no programa de trabalho anual.Artigo 7.oComité1. A Comissão é assistida por um comité, designado "Comité Oisin", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O Comité aprova o seu regulamento interno sob proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. A Comissão pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do Comité.Artigo 8.oProcedimento consultivo1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.3. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do Comité. O Comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 9.oProcedimento de gestão1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 3.Artigo 10.oAvaliação1. A Comissão deve avaliar anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto. O resultado da avaliação deve ser enviado ao Comité.2. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório deve ser transmitido antes de 31 de Julho de 2002.Artigo 11.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 96 E, de 27.3.2001, p. 339.(2) Parecer emitido em 5 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.


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31998D0263

98/263/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Letónia

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0021 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Letónia (98/263/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Letónia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República da Letónia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Letónia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO LETÓNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Letónia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Letónia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Letónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Letónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Letónia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Critérios políticos: adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de naturalização e uma melhor integração dos «não-cidadãos», incluindo crianças apátridas, e intensificação do ensino de letão às populações que não falam esta língua.Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu; aceleração da reestruturação de empresas, numa perspectiva de mercado, designadamente pela conclusão do processo de privatização; reforço do sector bancário; modernização do sector agrícola e criação de um registo cadastral.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da reforma estrutural da administração pública, nomeadamente das administrações aduaneira e fiscal e da capacidade de controlo financeiro; reforço do ministério da agricultura e definição de uma estratégia de formação para o sistema judicial; reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.Mercado interno: nomeadamente novos esforços de alinhamento em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial, contratos públicos, serviços financeiros, concorrência, auxílios estatais, fiscalidade indirecta; adopção de uma lei sobre os auxílios estatais e maior transparência graças a um inventário mais completo dos auxílios estatais, reforço da nova autoridade em matéria de antitrust.Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e à criminalidade organizada e prossecução da reforma judicial.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2. Médio prazo Critérios políticos: aceleração da integração dos «não-cidadãos» através da facilitação dos processos de naturalização, nomeadamente das crianças apátridas.Reforma económica: consolidação do processo de privatização; reforço da reestruturação das empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de mercado; desenvolvimento de um quadro regulamentar para os serviços públicos e os serviços financeiros e reforço da política de concorrência.Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Letónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno e criação de instituições capazes de executarem os programas de desenvolvimento regional e a política agrícola da Comunidade (designadamente capacidades estatísticas), criação de serviços anti-fraude, reforço do processo orçamental e da capacidade de previsão macroeconómica; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação nos domínios das alfândegas, políticas audiovisuais, estatísticas e serviços financeiros, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a produtos industriais, novos, esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência, especialmente no tocante a auxílios estatais, reforço das autoridades competentes em matéria de antitrust e auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: nomeadamente desenvolvimento de um controlo eficaz nas fronteiras, nomeadamente na fronteira oriental, execução de uma política de migração e aplicação da nova legislação em matéria de asilo e de refugiados, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, prossecução da luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; consolidação da estrutura fundiária e desenvolvimento de uma política rural. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias (normas técnicas e fiscalidade), ao transporte marítimo (segurança) e ferroviário; mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de políticas adequadas do mercado de trabalho e avaliação conjunta das mesmas na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à poluição do ar, à água potável e ao tratamento das águas residuais e dos resíduos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 112 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Letónia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso» prevista para 1998. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Letónia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Letónia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Letónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


title: 2013/57/UE: Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2013/57/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros e os suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Niclas HERBST.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Rolf FISCHER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Regina POERSCH, Mitglied des Schleswig-Holsteinischen Landtags

                     bem como

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Peter LEHNERT, Mitglied des Schleswig-Holsteinischen Landtags.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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31998D0678

98/678/CE: Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 1998 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Jornal Oficial nº L 321 de 30/11/1998 p. 0041 - 0082

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o Comércio de Produtos Têxteis (98/678/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Junho de 1998;Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Dezembro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória por parte da República Democrática Popular do Laos,DECIDE:Artigo únicoA Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o Comércio de Produtos Têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Dezembro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte da República Democrática Popular do Laos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL