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32000D0023

2000/23/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho

Jornal Oficial nº L 009 de 13/01/2000 p. 0022 - 0023

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho(2000/23/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A abertura é vital para a democracia e para a responsabilização no seio da União Europeia e a informação do público é um dos instrumentos que permitem melhorar essa abertura;(2) Sem prejuízo da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(1), e dos princípios e limites que regem o acesso aos documentos, a serem adoptados ao abrigo do artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia:- deverão ser envidados novos esforços para melhorar a informação sobre as actividades legislativas do Conselho, tal como definidas no artigo 6.o do regulamento interno,- deverão ser tomadas medidas para melhorar o funcionamento do registo público dos documentos do Conselho, acessível através da Internet (http://ue.eu.int) desde 1 de Janeiro de 1999,- os trâmites internos do Conselho para o acesso do público aos seus documentos deverão ser racionalizados utilizando a informática e evitando uma burocracia excessiva,DECIDE:Artigo 1.oO Secretariado-Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma lista dos pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, tal como definidos no artigo 6.o do regulamento interno.Essa lista deve incluir referências aos documentos em análise relacionados com esses pontos e estar disponível antes da reunião respectiva, sendo actualizada em caso de alteração.Artigo 2.oO registo público dos documentos do Conselho deve incluir igualmente referências à cota e ao assunto de documentos classificados. Não será feita referência ao assunto caso a divulgação dessa informação possa pôr em causa:- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),- a protecção do indivíduo e da vida privada,- a protecção do sigilo comercial e industrial,- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,- a protecção de confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação do Estado-Membro que tenha fornecido qualquer dessas informações.Artigo 3.oLogo que tenham sido efectuados os preparativos técnicos necessários, e o mais tardar em 1 de Julho de 2000, será indicado no registo quais os documentos que já foram facultados ao público, passando o seu conteúdo a ser acessível através da Internet.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 96/705/CE, CECA, Euratom (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19).


title: 2011/248/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Abril de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

text:
               20.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Abril de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
   (2011/248/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações a fim de alcançar uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca com determinados países mediterrânicos. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado «o Acordo»).

               (2)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoas(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


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31986D0087

86/87/CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 10 de Março de 1986 relativa à celebração do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Finlândia

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1986 p. 0023

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 10 de Março de 1986  relativa à celebração do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República de Finlândia  (86/87/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-  -quadro de Cooperação entre as Comunidades Europeias e a República da Finlândia,  DECIDIU:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Finlândia.  O texto do Acordo-quadro vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13º do Acordo-quadro.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK


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31989D0687

89/687/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CRIA UM PROGRAMA DE OPCOES ESPECIFICAS PARA O AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS ( POSEIDOM )

Jornal Oficial nº L 399 de 30/12/1989 p. 0039 - 0045

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1989que cria um  progama de opções específicas para o afastamento e a insularidade dosdepartamentos franceses  ultramarinos (Poseidom)(89/687/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do  seuartigo 227°. e o seu artigo 235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 227°. do Tratado, cabe às instituições da Comunidade  velar por que, no âmbito dos processos previstos pelo Tratado, se torne possível o desenvolvimento  económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; que, para esse efeito, é conveniente  criar um programa plurianual e plurisectorial para melhor realizar esse objectivo; que, para o caso  em apreço, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito e que, em consequência,  é conveniente recorrer ao artigo 235°. do Tratado; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos, que constituem igualmente regiões na  acepção da lei francesa de 2 de Agosto de 1984, sofrem de um importante atraso estrutural agravado  por diversos fenómenos (grande afastamento, insularidade, reduzida superfície, relevo e clima  difíceis, dependência da economia relativamente a determinados produtos) que são persistentes e que  se acumulam, o que prejudica seriamente o seu desenvolvimento económico e social; que tais  fenómenos fazem distinguir claramente o seu contexto socioeconómico relativamente ao das restantes  regiões da Comunidade, em particular no que se refere à taxa de desemprego, uma das mais elevadas  da Comunidade e que atinge principalmente os jovens; Considerando que as instâncias comunitárias expressaram, por diversas vezes, a sua solidariedade  para com os departamentos franceses ultramarinos, quer através da interven-ção dos fundos  comunitários quer pela tomada em consideração das suas especificidades na aplicação das  regulamentações comunitárias; que o Parlamento Europeu, na sua resolução, de 11 de Maio de 1987,  relativa aos problemas regionais dos departamentos franceses ultramarinos, subli-nhou  claramente «que a gravidade da situação dos departamentos franceses ultramarinos justifica e exige  uma acção plurisectorial de desenvolvimento económico e social» e solicitou às instâncias  comunitárias a execução de um amplo número de acções muito diversas; Considerando que as dificuldades específicas dos departamentos franceses ultramarinos tornam  necessário o reforço do apoio comunitário, tendo em vista a promoção do seu desenvolvimento  económico e social; que esse apoio deve intervir de forma permanente, a fim de facilitar a inserção  da economia dos departamentos franceses ultramarinos no mercado interno de 1993; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos fazem parte integrante da Comunidade, nos  termos do n° 2 do artigo 227°. do Tratado, tal como foi interpretado pela jurisprudência do  Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado se aplicam de  pleno direito aos departamentos franceses ultramarinos, na certeza, porém, de que podem ser  adoptadas medidas específicas a seu favor, na medida e enquanto existir uma necessidade objectiva  de tomar tais medidas, tendo em vista um «desenvolvimento económico e social dessas regiões»; Considerando todavia que, embora façam parte integrante da Comunidade, os departamentos franceses  ultramarinos estão situados em regiões tropicais em desenvolvimento; que qualquer acção relativa a  esses departamentos deve, consequentemente, resultar de uma clara compreensão dessa dupla dimensão  e ter como finalidade, simultaneamente, o objectivo da conclusão do mercado interno e o de um  reconhecimento da realidade regional; que o objectivo do mercado interno se deve traduzir pela  manutenção, reformulação ou revogação das regulamentações vigentes nos departamentos franceses  ultramarinos relativamente às que prevalecerãono conjunto da Comunidade, tornando simultâneamente  possível que esses departamentos alcancem o nível económico e social médio comunitário; Considerando que a regulamentação comunitária a adoptar a favor da defesa do meio ambiente e dos  recursos naturais deve ter igualmente em conta a fragilidade dos meios insulares e a particular  sensibilidade desses territórios à crescente pressão turística; Considerando que a realização desses objectivos pode impor, nomeadamente, a adaptação de  regulamentações comunitárias gerais, na medida em que estas últimas não têm em consideração, de  modo suficiente, as realidades específicas dos departamentos franceses ultramarinos; que será,  assim, conveniente, iniciar uma acção coerente no âmbito de um programa global de acções; Considerando que a execução do presente programa se deveria traduzir pela adopção de actos  jurídicos por parte do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, podendo alguns deles aplicar-se  exclusivamente aos departamentos franceses ultramarinos, enquanto outros só os visariam  acessoriamente nos textos de âmbito geral; Considerando que as exigências de eficácia obrigam a que um tal programa tenha uma duração  plurianual que poderá estender-se, relativamente a determinados dos seus elementos, para além de 31  de Dezembro de 1992, tendo em conta as dificuldades de carácter permanente que caracterizam os  departamentos franceses ultramarinos; Considerando que os efeitos económicos de eventuaisregimes específicos deverão permanecer  estritamente limitados ao território dos departamentos franceses ultramarinos sem afectar  directamente o funcionamento do mercado comum; Considerando que determinadas produções tropicais dos departamentos franceses ultramarinos não  foram ainda objecto de medidas comuns, o que não permite realizar os objectivos enumerados no  artigo 39°. do Tratado, relativamente aos produtores em questão; que, consequentemente, devem vir a  ser, por um lado, tornadas extensivas aos departamentos franceses ultramarinos, sob reserva de  adaptações, as organizações comuns de mercado exitentes e, por outro, reformuladas determinadas  organizações comuns ou previstas soluções ad hoc; que será necessário, em especial no que respeita  à banana, adoptar disposições que tenham em conta os objectivos do Acto Único e que será  conveniente adoptar, em benefício dos departamentos franceses ultramarinos, medidas que tenham em  conta a importância económica e social desse produto em certos departamentos e o objectivo de um  nível de vida equitativo para os produtores; Considerando que a situação geográfica excepcional dos departamentos franceses ultramarinos,  relativamente às fontes de abastecimento de produtos de determinados sectores de alimentação,  essenciais ao consumo corrente, impõe a essas regiões encargos que desfavorecem amplamente tais  sectores; que seria necessário permitir uma melhor cobertura das suas necessidades em matéria de  produtos agrícolas e alimentares através da produção local, o que se aplica particularmente à  criação de gado, onde o custo do produto final inclui um número considerável de componentes; que é  consequentemente necessário minorar essa desvantagem através de medidas adequadas; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos são fornecedores, no mercado comunitário  europeu, de produtos tropicais homólogos e concorrentes dos obtidos, em parte com menores encargos,  nos países em desenvolvimento vizinhos que beneficiam de um acesso preferencial ao mercado  comunitário, de tal forma que o princípio da preferência comunitária se aplica de facto  dificilmente aos produtos obtidos nos departamentos franceses ultramarinos; que os países vizinhos  desses departamentos constituem, para além disso, uma possibilidade de escoamento para os seus  produtos, uma vez que a importante indústria do turismo dessas regiões se abastece, geralmente, com  produtos de outras origens com custos inferiores; que uma maior cooperação regional pode permitir  que os departamentos franceses ultramarinos utilizem melhor essa possibilidade deescoamento; que é  igualmente necessário minorar essa desvantagem através de medidas adequadas; Considerando que foram adoptadas, muitas há longa data, várias regulamentações nacionais  específicas aos departamentos franceses ultramarinos para favorecer o seu desenvolvimento económico  e social; que, nomeadamente, a perspectiva da conclusão do mercado interno impõe que se decida, até  31 de Dezembro de 1992, a sua manutenção, reformulação ou revogação em conformidade com os  princípios gerais do Tratado, tendo simultaneamente em consideração as dificuldades específicas que  pesam sobre essas regiões; Considerando que é importante dispor de meios de transporte regulares e ao mais baixo custo, tendo  em vista suprir os entraves causados pelo afastamento e pela insularidade; que o transporte aéreo  constitui um instrumento de desenvolvimento regional e que convém procurar, no âmbito da parceria  com as autoridades locais, as formas mais adequadas de uma maior liberalização; Considerando que, neste contexto, o rum é um produto de primeira importância económica e social nos  departamentos franceses ultramarinos; que, pela Decisão 88/245/CEE (1), o Conselho autorizou a  França a manter um regime fiscal especial no mercado nacional francês até 31 de Dezembro de 1992,  em derrogação do artigo 95°. do Tratado; que é conveniente, até essa data, analisar as  consequências que advirão da tripla perspectiva da nova definição comunitária, da supressão da  repartição entre os Estados-membros do contingente concedido aos Estados ACP e da abolição desse  regime fiscal a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que convém, consequentemente, tomar o mais  brevemente possível as medidas estruturais adequadas à protecção dos interesses essenciais dos  produtores comunitários de rum; Considerando que, também nesse contexto, os departamentos franceses ultramarinos beneficiam de uma  fiscalidade própria, principalmente através da criação do octroi de mer, que valoriza a autogestão  das colectividades locais no seu próprio desenvolvimento, assegurando-lhes recursos próprios, e que  permite apoiar as produções locais; que a conclusão do mercado interno obriga à reformulação desse  instituto, a fim de o tornar compatível com o direito comunitário, promovendo, simultaneamente, o  seu carácter de instrumento eficaz para o desenvolvimento de tais regiões; Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Fevereiro de 1988 apresentou, no  âmbito da racionalização dos objectivos dos fundos de finalidade estrutural, cinco objectivos  prioritários, de entre os quais a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das  regiões com atraso de desenvolvimento; que passou a incluir explicitamente os departamentos  franceses ultramarinos na lista das regiões a que esse objectivo se aplica e indicou que as  contribuições dos fundos estruturais para o conjunto das regiões com atraso de desenvolvimento  serão duplicadas em termos reais de 1987 a 1992; que desse facto resulta que os fundos de  finalidade estrutural, o Banco Europeu de Investimentos e os restantes instrumentos financeiros  existentes intervirão nos departamentos franceses ultramarinos com base no correspondente quadro  comunitário de apoio, deforma coordenada, concentrada e complementar relativamente às iniciativas  nacionais e locais, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 (1); Considerando que um programa coerente e que integre todos os meios de intervenção da Comunidade e  das autoridades nacionais e regionais pode permitir uma utilização adequada e mais eficaz dos  recursos dos fundos estruturais; Considerando que, no âmbito desse programa, a participação activa das autoridades locais, regionais  e nacionais, bem como a complementaridade das intervenções comunitárias devem ser asseguradas no  respeito dos princípios da parceria e da adicionalidade; Considerando que, para além disso, os departamentos franceses ultramarinos estão rodeados, nas suas  duas zonas geográficas, por estados e territórios com os quais a Comunidade mantém relações  variadas, expressas por políticas de cooperação conduzidas simultaneamente mas pouco coordenadas  entre si; que, todavia, o desenvolvimento das diversas componentes de uma mesma zona geográfica,  com dificuldades e características semelhantes, deveria passar, nomeadamente, pela execução de  projectos regionais comuns a essas diversas componentes, independentemente do seu estatuto face ao  direito comunitário, o que permite realizar economias de escala e reforça a cooperação regional  entre os parceiros em causa; Considerando, para além disso, que essas entidades vizinhas estão tradicionalmente confrontadas com  problemas semelhantes, apesar dos seus diferentes estatutos; que uma cooperação regional adaptada  às realidades locais passa por um diálogo mais directo entre as partes interessadas; que é  consequentemente necessário promover os processos de consultas regionais, em ligação estreita com  os Estados-membros interessados, no que se refere às regiões ou territórios que dependem de  Estados-membros, DECIDE: Artigo 1°.É criado um programa de acção plurianual para os departamentos  franceses ultramarinos, designado por Poseidom (programa de opções específicas para o afastamento e  insularidade dos departamentos franceses ultramarinos), nos termos em que consta do anexo. Este  programa será aplicado às medidas legislativas e aos compromissos financeiros. O Conselho, no que lhe diga respeito, adoptará as disposições necessárias à execução do programa e  convida a Comissão a apresentar-lhe, no mais curto prazo, as correspondentes propostas. Artigo 2°.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. Artigo 3°.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989Pelo ConselhoO PresidenteE.  CRESSON(1) JO n° C 53 de 2. 3. 1989, p. 12. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° C 159 de 26. 6. 1989, p. 56. (1) JO n° L 106 de 27. 4. 1988, p. 33. (1) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  ANEXO PROGRAMA DE OPÇÕES ESPECÍFICAS PARA O AFASTAMENTO E INSULARIDADE DOS DEPARTAMENTOS  FRANCESES ULTRAMARINOS (Poseidom) TÍTULO IPrincípios gerais1. O programa Poseidom baseia-se no duplo princípio da pertença dos departamentos franceses  ultramarinos à Comunidade e do reconhecimento da realidade regional, caracterizada pelas  especificidades e dificuldades particulares das regiões em causa relativamente ao conjunto da  Comunidade. 2.1. A execução do programa Poseidom efectuar-se-á, em princípio, entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de  Dezembro de 1992, mediante a adopção, pelo Conselho ou pela Comissão, conforme o caso, dos actos  jurídicos necessários, de acordo com as disposições e os procedimentos previstos no Tratado. 2.2. Tendo em conta determinadas dificuldades permanentes e específicas dos departamentos franceses  ultramarinos, algumas acções do programa Poseidom poderão continuar a aplicar-se para além de 31 de  Dezembro de 1992, de forma a permitir o desenvolvimento económico e social dessas regiões. 3. O programa Poseidom apoia a realização dos objectivos gerais do Tratado, contribuindo para a  realização dos seguintes objectivos específicos: a)  Permitir uma inserção realista dos departamentos franceses ultramarinos na Comunidade,  estabelecendo um quadro adequado para a aplicação das políticas comuns nessas regiões; b)  Contribuir para a recuperação económica e social dos departamentos franceses ultramarinos na  perspectiva do mercado interno de 31 de Dezembro de 1992, através da acção coordenada e concentrada  dos fundos de finalidade estrutural, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos  financeiros existentes; as medidas adoptadas pelas autoridades nacionais e regionais devem  integrar-se nessa acção. 4. O programa Poseidom apoia a realização dos objectivos enumerados no anexo VII do Acto Final da  Terceira Convenção ACP-CEE e na declaração do mesmo teor que acompanha a Quarta Convenção ACP-CEE,  assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, bem como na primeira parte do título VII da Decisão  86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios  ultramarinos à CEE (;), atterada pela Decisão 87/341/CEE ($), e nas disposições correspondentes da  decisão que lhe suceder, que visam promover a cooperação regional nas zonas em desenvolvimento onde  se situam os departamentos franceses ultramarinos, prevendo nomeadamente os instrumentos adequados  à participação em projectos ou programas regionais comuns. TÍTULO IIAplicação das políticas comuns nos departamentos franceses ultramarinos5. As medidas comunitárias já tomadas para os departamentos franceses ultramarinos serão mantidas,  alargadas ou adaptadas em conformidade com a presente decisão, para melhor corresponder às suas  especificidades e à necessidade de proporcionar a sua recuperação económica e social. 6. As directivas ou outras medidas a adoptar, na óptica do mercado interno, na área social e nos  domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico, sem prejuízo do disposto no  programa-quadro comunitário nessa máteria, bem como da protecção do ambiente, devem ter em  consideração a especificidade dos departamentos franceses ultramarinos e a necessidade de  proporcionar o seu desenvolvimento económico e social. 7. A Comunidade e o Estado-membro em causa desenvolverão todas as acções susceptíveis de permitir que  as várias companhias aéreas comunitárias, nomeadamente locais, sirvam os departamentos franceses  ultramarinos com vista ao seu desenvolvimento. (;) JO n° L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. ($) JO n° L 173 de 30. 6. 1987, p. 10. 8.1. Com base numa análise efectuada pela Comissão, produto a produto, em função de critérios  objectivos, os produtos agrícolas não abrangidos por medidas comuns beneficiarão de medidas ad hoc,  que podem, nomeadamente, tomar a forma de ajudas à transformação ou ajudas à comercialização, sem  excluir, em casos especiais, a possibilidade de ajudas à produção. O Conselho ou a Comissão,  conforme o caso, tomarão as primeiras medidas necessárias para esse fim, o mais tardar seis meses  após a entrada em vigor da presente decisão. 8.2.Tendo em conta a importância económica e social da banana para os departamentos franceses  ultramarinos e o objectivo de um nível de vida justo para os produtores, a Comissão decidirá as  intervenções a favor desse sector, sem esperar a adopção de regras comuns, particularmente no  âmbito da regulamentação em matéria de fundos estruturais. A fim de melhorar as condições de  produção e de concorrência, essas intervenções terão, nomeadamente, a foram de medidas em matéria  de investigação, colheita, apresentação e tratamento, transporte, armazenagem, comercialização e  promoção comercial.O Conselho, sob proposta da Comissão, deliberará sobre as disposições relativas  à banana, tendo em vista a concretização do mercado único até 31 de Dezembro de 1992. 8.3. A Comissão analisará, no que se refere ao rum, as consequências económicas e sociais da tripla  perspectiva da nova definição comunitária, das alterações acordadas no âmbito da negociação da  Quarta Convenção ACP-CEE quanto ao acesso do rum originário dos Estados ACP ao mercado comunitário  e da abolição do regime fiscal especial, tendo em conta os interesses dos produtores comunitários e  de territórios de países terceiros relativamente aos quais a Comunidade subscreveu compromissos  específicos. O Conselho e a Comissão tomarão, logo que possível e cada um no que lhe diz respeito, as medidas  estruturais destinadas a salvaguardar os interesses essenciais dos produtores comunitários de rum,  por forma a melhorar a sua competitividade, a reestruturar a rede e a facilitar a comercialização  da sua produção, na perspectiva da supressão progressiva das quotas-partes nacionais. A Comissão  apresentará ao Conselho propostas para esse efeito, até 30 de Junho de 1990. Antes de 31 de  Dezembro de 1992, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação dos produtores comunitários  e a aplicação das medidas acima referidas. 9.1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, o Conselho ou a Comissão,  conforme o caso, adoptarão acções destinadas a atenuar os efeitos da situação geográfica  excepcional dos departamentos franceses ultramarinos relativamente ao território continental da  Comunidade, tendo em consideração os objectivos da cooperação regional. Essas acções traduzir-se-ão, por um lado, em medidas tendentes a facilitar o abastecimento dos  departamentos franceses ultramarinos e, por outro, em medidas a favor de determinadas produções  agrícolas dessas regiões. 9.2. Quanto ao abastecimento, os departamentos franceses ultramarinos beneficiarão, nomeadamente, das  seguintes medidas: a)  Em primeiro lugar, as medidas em questão dirão respeito aos produtos destinados à criação local  de gado: para esse efeito, os cereais originários de países em desenvolvimento e destinados à  produção animal serão isentos do direito nivelador aquando da sua importação directa pelos  departamentos franceses ultramarinos. N° caso de existirem dificuldades de abastecimento, reconhecidas pela Comissão, dos produtos em  questão, originários de países em desenvolvimento, essas medidas poderão excepcionalmente ser  extensivas aos cereais originários de outros países terceiros; b)  Em segundo lugar, as medidas em questão poderão aplicar-se também aos produtos destinados à  alimentação humana; esses produtos originários dos países e territórios ultramarinos ou dos Estados  ACP poderão ser isentos do direito nivelador ou, se for caso disso, dos direitos aduaneiros,  aquando da sua importação directa pelos departamentos franceses ultramarinos. Em caso de dificuldades de abastecimento, reconhecidas pela Comissão, dos produtos em questão,  originários dos países e territórios ultramarinos ou dos Estados ACP vizinhos, essas medidas  poderão ser extensivas aos produtos originários de outros países em desenvolvimento; c)  As medidas referidas nas alíneas a) e b) serão limitadas às necessidades do mercado local,  prevendo-se medidas que possam garantir que os produtos em questão não virão a ser reexportados  para o resto da Comunidade. 9.3. Quanto à produção agrícola, os departamentos franceses ultramarinos beneficiarão das seguintes  medidas, a adoptar com base numa análise a efectuar pela Comissão, produto a produto, em função de  critérios objectivos: a)  Serão previstas medidas comunitárias para o desenvolvimento de determinadas produções desde que  tenham escoamento no próprio mercado dos departamentos franceces ultramarinos, nos mercados das  zonas vizinhas ou do resto da Comunidade; b)  Quanto às outras produções, poderão ser previstas medidas, tendo em conta, nomeadamente, a sua  eficácia para o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceces ultramarinos. 10.1. As medidas nacionais que têm efeitos específicos a favor dos departamentos franceces ultramarinos  serão inventariadas sistematicamente para que seja decidida, antes de 31 de Dezembro de 1992, a sua  manutenção, reformulação ou abolição, em conformidade com os princípios gerais do Tratado e tendo  em conta as dificuldades específicas dessas regiões. 10.2. N° que se refere aos auxílios na acepção do artigo 92°. do Tratado, a Comissão: a)  Após ter procedido ao inventário referido no n° 1, analisará tais auxílios ao abrigo da  presente disposição e adoptará as disposições que lhe competem ou, se for caso disso, proporá ao  Conselho as medidas que julgar necessárias, por força dos artigos 92°., 93°. e 94°. do Tratado,  tendo em consideração a situação específica dos departamentos franceces ultramarinos e o impacto  das medidas comunitárias previstas no presente programa ou adoptadas em sua execução; b)  Procederá, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, a uma análise regular dos auxílios, tendo em  vista introduzir-lhes alterações resultantes da evolução da situação. 11. O sistema de imposto aplicado nos departamentos franceces ultramarinos sob a designação de octroi  de mer será adaptado de acordo com o disposto na Decisão 89/688/CEE (¹). TÍTULO IIIAcções dos fundos de finalidade estrutural do Banco Europeu de Investimento dos  restantes instrumentos financeiros12.1. Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n° 2052/88 (²) e nas condições por ele fixadas, os  objectivos e procedimentos referidos nesse regulamento aplicar-se-ão às intervenções nos  departamentos franceces ultramarinos dos fundos de finalidade estrutural do Banco Europeu de  Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, tendo em vista promover o seu  desenvolvimento e ajustamento estrutural. 12.2. As intervenções estruturais terão em consideração o facto de o afastamento e a insularidade  constituírem, para os departamentos franceces ultramarinos, desvantagens suplementares. 12.3. Em aplicação do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n° 2052/88, as autoridades francesas e a Comissão  velarão por que as acções cobertas pelos quadros comunitários de apoio a favor dos departamentos  franceces ultramarinos sejam conduzidas preponderantemente através da execução de programas  operacionais, na observância dos princípios da parceria e da adicionalidade. 12.4. N° âmbito das suas competências e em conformidade com as regras de elegibilidade dos fundos  estruturais, a Comissão esforçar-se-á por acelerar a concessão de contribuições nos casos em que  tais intervenções se imponham para fazer face aos danos causados pelas catástrofes naturais  características das regiões tropicais em causa, nomeadamente pelos ciclones, e cuja reparação não  está coberta pelas ajudas de emergência. TÍTULO IVCooperação regional13.1. Serão encorajadas as consultas entre os diversos estados, países e territórios ultramarinos e  departamentos franceses ultramarinos das zonas geográficas em questão, em ligação com as  autoridades dos Estados-membros competentes no que se refere aos departamentos franceses  ultramarinos e aos países e territórios ultramarinos, a fim de permitir uma melhor cooperação  regional. (¹) Vere página 46 do presente Jornal Oficial. (²) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 13.2. A cooperação regional no domínio comercial poderá tomar a forma de acordos comerciais regionais, de  acordo com as disposições previstas no Tratado. Por outro lado, poderão ser financiadas acções de promoção comercial comuns aos departamentos  franceses ultramarinos, aos países e territórios ultramarinos e aos Estados ACP vizinhos, em  conformidade com os métodos indicados no ponto 3, de modo coordenado e no respeito das regras e  competências respectivas de cada fundo. 13.3. N° âmbito das suas competências em matéria de gestão dos fundos de finalidade estrutural e em  conformidade com as regras de elegibilidade desses fundos, a Comissão velará por que os  departamentos franceces ultramarinos beneficiem das intervenções dos fundos estruturais ao abrigo  de projectos ou de programas regionais comuns aos departamentos franceses ultramarinos, países e  territórios ultramarinos e Estados ACP de uma mesma zona geográfica, desde que e na medida em que: - esses projectos ou programas regionais comuns sejam os definidos, nos seus objectivos, âmbito de  aplicação e regras processuais, nos artigos 101°. a 113°. da Terceira Convenção ACP-CEE e nos  artigos 54°. a 66°. da Decisão 86/283/CEE e, a partir da sua entrada em vigor, nas disposições  correspondentes da Quarta Convenção ACP-CEE e da decisão que lhe suceder, - as regras processuais para o financiamento de tais projectos ou programas sejam as que são  próprias a cada um dos fundos comunitários em questão. A Comissão diligenciará no sentido de assegurar uma coordenação no tempo entre tais financiamentos  e na subsequente execução desses projectos ou programas. TÍTULO VDisposição final14. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na execução do  programa Poseidom.


title: 2011/584/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/173

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
   (2011/584/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0153/2011),

               1.

               Adia a sua decisão sobre a concessão de quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/174

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o relatório anual do Serviço de Auditoria Interna sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativo a 2009,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0153/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente,

                           —

                           manifestou a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado que os montantes das dotações orçamentais objecto de transição e de anulação atingiram, respectivamente, 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento) e 9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento),

                           —

                           solicitou à Agência que melhorasse a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas (como, por exemplo, em matéria de aplicação de métodos de avaliação no que respeita a critérios de preços e em matéria de justificações indispensáveis para a escolha dos procedimentos),

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o ano de 2009 era de 194 000 000 EUR, reflectindo um aumento de 6,28 % em relação ao exercício de 2008,

               D.

               Considerando que o orçamento da Agência é financiado pelo orçamento da União, que representa 18,52 % das receitas totais de 2009, e, essencialmente, pelas taxas pagas pelas empresas farmacêuticas, e que, por conseguinte, a contribuição geral da União diminuiu 9,2 % entre 2008 e 2009,

      Considerações gerais

               1.

               Está seriamente preocupado com as respostas da Agência a questões significativas levantadas pelo Tribunal de Contas e pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), tais como:

                           i)

                           a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos,

                           ii)

                           o desrespeito nos procedimentos de execução quanto à identificação e gestão de conflitos de interesses no tocante ao pessoal e aos peritos da Agência,

                           iii)

                           os critérios utilizados para recrutar pessoal;

               2.

               Considera em especial que os aspectos acima mencionados podem conduzir a:

                           i)

                           erros persistentes na gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos, tais como os constatados em 2009 – correspondentes a um valor significativo do orçamento total da Agência –, que podem comprometer a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes às contas da Agência,

                           ii)

                           riscos potenciais de independência de peritos/pessoal envolvidos na avaliação de medicamentos,

                           iii)

                           potenciais deficiências no recrutamento do pessoal/peritos, o que pode não só conduzir à desqualificação de candidatos competentes e/ou recrutamento de candidatos com potencial inferior, como também ter efeitos negativos na qualidade do trabalho de avaliação científica da Agência;

      Gestão orçamental e financeira

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               3.

               Está preocupado com os erros constatados pelo Tribunal de Contas nos procedimentos de adjudicação de contratos, que correspondem a um valor significativo do orçamento total da Agência para o exercício de 2009; sublinha que em 2008 o Tribunal de Contas já tinha identificado falhas nesta matéria e, em especial, na aplicação dos métodos de avaliação do critério de preços e na justificação da escolha dos procedimentos;

               4.

               Confirma em especial que, numa série de procedimentos para a adjudicação de contratos-quadro de grande envergadura para a prestação de serviços informáticos com um valor estimado de 30 000 000 de EUR, a Agência cometeu vários erros na altura da abertura do procedimento em 2009, tais como:

                           i)

                           erros aritméticos na avaliação dos critérios de adjudicação,

                           ii)

                           documentação inapropriada da avaliação por um membro da comité de avaliação,

                           iii)

                           ausência de provas de que o método de avaliação dos critérios de selecção tenha sido aplicado uniformemente, o que se prestava assim a diferentes interpretações,

                           iv)

                           ausência de controlos para reduzir o risco de ocorrência de erros ao abrir o procedimento negociado que, por sua vez, não garantiu uma optimização dos recursos devido a erros na aplicação dos critérios de adjudicação;

               5.

               Confirma também que, em dois outros procedimentos negociados com um único fornecedor no valor de 5 300 000 de EUR e de 4 000 000 de EUR, foram cometidos novamente vários erros na altura da abertura do procedimento, tais como:

                           i)

                           não envio de convite formal para a apresentação de propostas,

                           ii)

                           não elaboração prévia de caderno de encargos pormenorizado,

                           iii)

                           o caderno de encargos não definia claramente todos os bens a adquirir antes do início da negociação,

                           iv)

                           não nomeação de comité de avaliação,

                           v)

                           não elaboração de relatório de avaliação;

               6.

               Regista por conseguinte que a Agência não cumpriu várias exigências da regulamentação aplicável à contratação pública;

               7.

               Não está disposto a aceitar que a Agência não tenha conseguido instituir um sistema de controlo para evitar ou detectar a tempo os erros persistentes acima referidos, que comprometem a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes às contas da Agência; exorta por conseguinte a Agência a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos para pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas;

               8.

               Convida a Agência a elaborar um plano plurianual de contratação que assegure controlos técnicos e processuais reforçados e a apresentar um relatório sobre esta matéria à autoridade de quitação até 30 de Junho de 2011;

               9.

               Convida a Agência a assegurar que os resultados dos procedimentos de adjudicação de contratos sejam verificados antes da adjudicação dos contratos; espera que sejam sempre elaborados cadernos de encargos pormenorizados, tendo em conta as constatações do Tribunal;

      Dotações transitadas

               10.

               Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas constatar que transitaram 19 500 000 EUR (38 % das autorizações da Agência) e que aproximadamente 14 800 000 EUR destas dotações transitadas correspondem a actividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano; salienta que esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título II (Edifícios, equipamento e despesas diversas de funcionamento) do orçamento e que a Agência não respeita o princípio orçamental da anualidade; procedeu à avaliação da resposta da Agência sobre as observações e acolhe positivamente os esforços visando reduzir as transições pela Agência; encoraja a Agência a prosseguir este processo, a fim de aplicar integralmente o princípio da anualidade;

               11.

               Assinala que o Tribunal de Contas tinha já constatado um nível elevado de dotações transitadas em exercícios anteriores e manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação estar em desacordo com o princípio da anualidade; observa em especial que as dotações do orçamento de 2008 objecto de transição e de anulação atingiram, respectivamente, 36 000 000 de EUR (19,7 % do orçamento de 2008) e 9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento de 2008);

      Receitas provenientes de taxas

               12.

               Convida a Agência a assegurar uma melhor coordenação entre os seus serviços financeiro e científico a fim de corrigir o inaceitavelmente longo atraso das ordens de cobrança; observa que de facto o Tribunal de Contas constatou que duas ordens de cobrança (226 200 EUR e 110 200 EUR) das dez auditadas apresentavam um atraso muito grande (21 e 5 meses respectivamente), em violação das regras internas da Agência;

               13.

               Chama a atenção para o facto de o orçamento da Agência ser financiado, quer a partir do orçamento da União, quer pelas taxas pagas pelos requerentes da indústria farmacêutica para obtenção ou manutenção de uma autorização de colocação no mercado da União; assinala, porém, que a contribuição do orçamento da União representa apenas 18,7 % do orçamento global e que a mesma tem vindo a ser reduzida ao longo dos anos (por exemplo, em 2005, a contribuição representava 22,7 %); salienta que o orçamento global da Agência foi de 194 389 000 EUR;

      Contratos em moeda estrangeira

               14.

               Espera que a Agência faça uma gestão prudente da sua política de longa data de celebração de contratos a prazo em moeda estrangeira, de modo a proteger uma parte do seu orçamento de funcionamento contra as flutuações desfavoráveis da taxa de câmbio da libra esterlina; espera que a Agência gira com prudência essas transacções por forma a evitar perdas cambiais, como as perdas de 900 000 EUR em 2009; assinala que esta é uma observação recorrente do Tribunal de Contas; solicita à Agência que comunique sem demora a sua política de tesouraria revista à comissão parlamentar competente; entende proceder ao acompanhamento da política revista de tesouraria;

               15.

               Toma nota de que a política de tesouraria foi revista, adoptada e formalmente aprovada pelo Comité de Acompanhamento de Auditoria da Agência; convida a Agência a fornecer ao Parlamento uma análise geral da aplicação da política de tesouraria revista antes de 30 de Junho de 2011;

      Desempenho

               16.

               Considera que a avaliação da adequação e eficácia dos sistemas em vigor para apoiar o aconselhamento científico sobre medicamentos para uso humano na Agência é um instrumento importante para medir o desempenho da Agência; reconhece que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efectuou auditorias e encontrou deficiências críticas nesta matéria;

      Gestão dos conflitos de interesses

               17.

               Considera inaceitável que a Agência não aplique eficazmente as regras pertinentes, o que leva a que não haja garantias de que a avaliação dos medicamentos para uso humano seja efectuada por peritos independentes; salienta que doze recomendações «muito importantes» e uma recomendação «crítica» de vários anteriores relatórios anuais de auditoria do SAI sobre esta Agência, a maioria delas relativas à independência dos peritos, continuavam por aplicar em 2009, sendo que a mais antiga remonta a 2005;

               18.

               Toma nota de que o antigo Director Executivo da Agência assumiu funções numa empresa de consultoria que aconselha, entre outras, empresas farmacêuticas sobre o desenvolvimento de novos medicamentos e a redução do período para a sua introdução no mercado; salienta que esta mudança lança algumas dúvidas sobre a verdadeira independência da Agência; observa que o artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6) concede um amplo poder discricionário ao Conselho de Administração para autorizar ou proibir o exercício deste tipo de funções; regista que, após autorizar as futuras funções do ex-Director Executivo da Agência, o Conselho de Administração acabou por tomar a decisão de impor limites às suas novas e futuras actividades profissionais; solicita contudo que a Agência forneça à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, um relatório que enumere todos os casos semelhantes ocorridos desde a criação da Agência e explique exaustivamente a decisão do Conselho de Administração em cada caso;

               19.

               Considera inaceitável que a Agência não esteja a cumprir efectivamente o seu código de conduta definindo princípios e orientações em matéria de independência e confidencialidade aplicáveis aos membros do Conselho de Administração e dos comités, aos peritos e ao pessoal da Agência; espera que a Agência avalie de forma aprofundada, antes da atribuição de líderes de projecto aos produtos, se os interesses declarados pelos membros do pessoal podem influenciar a sua imparcialidade e independência; exorta além disso a Agência a documentar e avaliar os seus controlos e a arquivar as decisões de atribuição pertinentes, que devem ser disponibilizadas no seu sítio web;

               20.

               Salienta que a reputação da Agência pode ser afectada nos casos em que as avaliações possam ser contestadas com base em possíveis conflitos de interesses;

               21.

               Exorta a Agência a comunicar à autoridade de quitação as diligências que empreendeu para assegurar a independência dos seus peritos desde a sua criação;

               22.

               Interroga-se sobre o facto de as deficiências no tocante à avaliação da independência dos peritos não aparecerem nos relatórios do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência desde 2006;

               23.

               Solicita que o informem sobre a questão de saber se e de que modo os peritos e o pessoal que se ocupou dos medicamentos do grupo do benfluorex foram alvo de um controlo da independência e de que modo os interesses declarados dessas pessoas foram verificados;

      Procedimentos de apoio ao serviço de avaliação científica sobre medicamentos para uso humano

               24.

               Considera inaceitável que a Agência permita que a informação incluída nos seus ficheiros de medicamentos para uso humano seja incompleta; exorta neste particular a Agência a garantir que as informações essenciais sejam facilmente recuperadas e que todas as orientações relevantes sobre o sistema de classificação sejam implementadas;

               25.

               Solicita à Agência que, além disso, preencha e actualize regularmente a base de dados europeia de peritos, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004, e que mantenha a autoridade de quitação informada; exorta também a Agência a autorizar as bases de dados Siamed e de fichas de produtos para uma recuperação eficiente de informações;

      Função da Agência e das autoridades nacionais competentes

               26.

               Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os termos do seu acordo com os Estados-Membros relativo às funções e à transferência de atribuições para as autoridades nacionais competentes, quando se trata de questões como a independência de comités, de peritos e do processo de avaliação, desde a entrada em vigor do acordo, bem como sobre o nível de implementação deste último, incluindo uma descrição pormenorizada da sua evolução ao longo do tempo; considera que a Agência é responsável pela implementação dos procedimentos preexistentes relativos à identificação e gestão de conflitos de interesses dos seus peritos, até que este acordo com os Estados-Membros seja totalmente implementado;

      Aconselhamento científico

               27.

               Saúda os esforços envidados pela Agência no sentido de fornecer mais aconselhamento científico numa fase precoce de desenvolvimento de um novo medicamento, bem como a introdução de medidas destinadas a acelerar a avaliação de medicamentos de importância crucial para a saúde pública e o desenvolvimento e a aplicação de programas de telemática;

      Gestão dos recursos humanos

               28.

               Solicita à Agência que assegure que as tarefas sensíveis não sejam atribuídas a pessoal provisório; reconhece que de facto a Agência contrata pessoal provisório (32 elementos em 2009) na condição de que os candidatos tenham sido aprovados nos testes para admissão de agentes contratuais e que alguns agentes provisórios desempenham funções sensíveis ou têm acesso a informações sensíveis; salienta os riscos de potenciais quebras de segurança relacionadas com o acesso de pessoal provisório a informações sensíveis ou o desconhecimento do pessoal provisório sobre os procedimentos a seguir;

               29.

               Convida a Agência a reforçar o seu processo de recrutamento e a assegurar que a sua documentação seja gerida correctamente; reconhece que de facto o SAI constatou deficiências nesta matéria; salienta também que uma documentação insuficiente dos procedimentos de recrutamento reduz a possibilidade de resposta da Agência a alegações de tratamento desigual de candidatos e/ou de decisões arbitrárias no recrutamento de pessoal; considera além disso que, na medida em que a concorrência seja limitada, o recrutamento resultante pode não representar a escolha óptima e os recursos humanos e financeiros podem ser utilizados ineficientemente;

      Auditoria interna

               30.

               Considera inaceitável que a declaração de fiabilidade do Director Executivo, datada de 13 de Maio de 2010, não contenha qualquer reserva – e, por conseguinte, não respeite o compromisso assumido no Código de Conduta adoptado pela Agência –, tendo em conta as declarações de fiabilidade do SAI e do Tribunal de Contas;

               31.

               Recorda que o relatório do Director Executivo deve incluir uma síntese dos relatórios do SAI à autoridade de quitação e, nomeadamente:

                           i)

                           o número e o tipo de auditorias internas do SAI,

                           ii)

                           todas as recomendações (incluindo as eventualmente rejeitadas pela Agência) e

                           iii)

                           todas as medidas tomadas com base nessas recomendações,

                     Interroga-se sobre se estes preceitos terão sido cumpridos nos exercícios anteriores e solicita à Agência que transmita à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, os relatórios do SAI desde 2007;

               32.

               Regista a iniciativa da Agência de fornecer à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna sobre a Agência elaborado pelo SAI; considera que tal deve constituir a prática normal em matéria de transparência e espera que todas as outras Agências sigam esta prática;

               33.

               Reconhece que, das 32 recomendações do SAI, uma, relativa aos procedimentos de execução referentes a peritos, é «crítica» e doze, principalmente relativas à gestão de recursos humanos, à gestão de conflitos de interesses do pessoal e a outros procedimentos que apoiam os serviços de avaliação científica dos medicamentos para uso humano na Agência, são «muito importantes»; solicita, por conseguinte, que a Agência informe sem demora a autoridade de quitação sobre o conteúdo preciso dessas recomendações; insta a Agência a implementar rapidamente as recomendações do SAI e a fornecer à autoridade de quitação uma panorâmica completa das medidas adoptadas e aplicadas para dar um seguimento adequado a essas recomendações até 30 de Junho de 2011; solicita além disso ao Tribunal de Contas que monitorize e informe a autoridade de quitação sobre a eficiência das medidas tomadas;

      Medidas a tomar pela Agência até 30 de Junho de 2011

               34.

               Insta o Director Executivo da Agência, em cooperação com o SAI, a empreender uma verificação minuciosa da utilização efectiva dos procedimentos existentes relativos à identificação e gestão de conflitos de interesses do seu pessoal e dos seus peritos e a comunicar os resultados à autoridade de quitação até 30 de Junho de 2011;

               35.

               Espera que o Conselho de Administração adopte rapidamente um plano de acção para suprir as falhas nos procedimentos de adjudicação de contratos; solicita em especial ao Director Executivo da Agência que, em cooperação com o SAI e a direcção-geral da tutela, elabore este plano de acção, que deve incluir medidas específicas e um calendário de execução; espera que a Agência comunique estas medidas específicas à autoridade de quitação até 30 de Junho de 2011;

               36.

               Convida por conseguinte a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas e das melhorias obtidas em relação a todas estas questões até 30 de Junho de 2011;

               37.

               Remete, em relação a outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 164.

      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31995D0562

95/562/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro

Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0044 - 0044

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (95/562/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República Checa,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, en nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em 24 de Agosto de 1995.O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANAPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.