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32003D0169

2003/169/JAI: Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/2003 p. 0025 - 0026

Decisão 2003/169/JAI do Conselhode 27 de Fevereiro de 2003que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Tendo em vista a realização dos objectivos da União, o Conselho elaborou a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia(3) (seguidamente denominada "Convenção sobre a extradição simplificada") e a Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia(4) (seguidamente denominada "Convenção sobre a extradição").(2) Para garantir uma situação legal clara e inequívoca, é necessário determinar a relação entre as disposições das convenções acima referidas e as do capítulo 4 do título III da Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(5) (seguidamente denominada "Convenção de Schengen"), que foram incorporadas no quadro da União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio de 1999.(3) É igualmente necessário associar a República da Islândia e o Reino da Noruega à aplicação das disposições da Convenção sobre a extradição simplificada e de certas disposições da Convenção sobre a extradição, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen e se inserem no âmbito de aplicação do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6).(4) No que se refere à presente decisão, foram cumpridos os procedimentos previstos no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(7) (seguidamente denominado "Acordo de Associação").(5) Quando a presente decisão for notificada à República da Islândia e ao Reino da Noruega, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 8.o do citado acordo, estes dois Estados serão convidados a apresentar, no momento em que informarem o Conselho e a Comissão da conclusão dos respectivos trâmites constitucionais, as declarações e notificações pertinentes nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 12.o e do artigo 15.o da Convenção sobre a extradição simplificada e do n.o 3 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 13.o da Convenção sobre a extradição,DECIDE:Artigo 1.oA Convenção sobre a extradição simplificada constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, e em especial do artigo 66.o da Convenção de Schengen.Artigo 2.oOs artigos 2.o, 6.o, 8.o, 9.o e 13.o da Convenção sobre a extradição, bem como o seu artigo 1.o na medida em que tiver relevância para estes artigos, constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, e em especial do artigo 61.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o e dos artigos 63.o e 65.o da Convenção de Schengen.Artigo 3.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Acordo de Associação, as disposições da Convenção sobre a extradição simplificada entrarão em vigor para a Islândia e a Noruega na mesma data de entrada em vigor dessa convenção, nos termos do n.o 2 do seu artigo 16.o, ou - se essa data for anterior a 1 de Julho de 2002 - nesta última data.2. Antes da entrada em vigor da Convenção sobre a extradição simplificada para a Islândia ou a Noruega, estes Estados poderão, ao procederem à notificação da conclusão dos trâmites constitucionais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação, declarar que essas disposições serão aplicáveis nas suas relações com os Estados que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações serão aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósito.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Acordo de Associação, as disposições dos artigos 2.o, 6.o, 8.o, 9.o e 13.o da Convenção sobre a Extradição entrarão em vigor para a Islândia e a Noruega na data de entrada em vigor desta Convenção, nos termos do n.o 3 do seu artigo 18.o, ou - se essa data for anterior a 1 de Julho de 2002, nesta última data.4. Antes de as disposições da Convenção sobre a extradição referidas no n.o 3 entrarem em vigor em relação à Islândia ou à Noruega, estes Estados poderão, ao procederem à notificação da conclusão dos trâmites constitucionais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação, declarar que essas disposições serão aplicáveis nas suas relações com os Estados que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações serão aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósito.Artigo 4.o1. Na mesma data de entrada em vigor da Convenção sobre a extradição simplificada, em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 16.o, é revogado o artigo 66.o da Convenção de Schengen. No entanto, a referida disposição continua a ser aplicável aos pedidos de extradição apresentados antes dessa data, excepto se os Estados-Membros em causa aplicarem já entre si a Convenção sobre a extradição simplificada ao abrigo de declarações feitas nos termos do n.o 3 do seu artigo 16.o2. Na mesma data de entrada em vigor da Convenção sobre a extradição, de acordo com o n.o 3 do seu artigo 18.o, são revogados o artigo 61.o, os n.os 1 e 2 do artigo 62.o e os artigos 63.o e 65.o da Convenção de Schengen. No entanto, as referidas disposições continuam a ser aplicáveis aos pedidos de extradição apresentados antes dessa data, excepto se os Estados-Membros em causa aplicarem já entre si a Convenção sobre a extradição ao abrigo de declarações feitas nos termos do n.o 4 do seu artigo 18.oArtigo 5.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 195 de 11.7.2001, p. 13.(2) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 78 de 30.3.1995, p. 2.(4) JO C 313 de 23.10.1996, p. 12.(5) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.(7) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.


title: Decisão (UE) 2015/928 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Lituânia

text:
               17.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/23

         DECISÃO (UE) 2015/928 DO CONSELHO
   de 15 de junho de 2015
   que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Lituânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo presentes as listas de candidatos apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), 8 de julho de 2014 (3) e 18 de novembro de 2014 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina a 30 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros.

               (2)

               A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou candidatos para dois lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2016:
   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               Lituânia

               Danukas ARLAUSKAS

               Vaidotas LEVICKIS

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Kaspars GERHARDS

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 358 de 7.12.2013, p. 5).

      (3)  Decisão 2014/462/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Hungria (JO L 209 de 16.7.2014, p. 54).

      (4)  Decisão do Conselho de 18 de novembro de 2014 que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta (JO C 420 de 22.11.2014, p. 4).


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E1995C0071

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/95/COL de 5 de Julho de 1995 que altera pela segunda vez o regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL

Jornal Oficial nº L 218 de 14/09/1995 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/95/COL de 5 de Julho de 1995 que altera pela segunda vez o regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Considerando o Regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL (1),Considerando a necessidade de introduzir determinadas adaptações no citado regulamento interno,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:« No desempenho das suas funções oficiais, o colégio será assistido por cinco serviços, designadamente três direcções, os assuntos jurídicos e executivos e a administração ».2. No segundo parágrafo do artigo 3º, a expressão « serviço jurídico » é substituída pela expressão « assuntos jurídicos e executivos ».3. No primeiro parágrafo do artigo 10º, segundo parágrafo do artigo 11º, primeiro parágrafo do artigo 17º, primeiro parágrafo do artigo 18º e artigo 19º, a expressão « secretário executivo » é substituída pela expressão « director dos assuntos jurídicos e executivos ».4. No artigo 21º, as expressões « secretário executivo » e « e pelo secretário executivo » são suprimidas.5. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995.6. A presente decisão, cuja em língua inglesa faz fé, será publicada na secção EEE do suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) Adoptado pelo Órgão de Fiscalização em 7 de Janeiro de 1994 - Decisão nº 1/94/COL (JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 19 e suplemento EEE nº 6 de 4. 5. 1994 p. 1.) alterada pela Decisão nº 18/95/COL.


title: 2014/167/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/008 ES/Comunidad Valenciana Textiles, Espanha)

text:
               26.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/18

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de março de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/008 ES/Comunidad Valenciana Textiles, Espanha)
   (2014/167/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o seu artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o seu n.o 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 150 milhões de EUR.

               (3)

               A Espanha apresentou em 8 de outubro de 2013 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 198 empresas da divisão 13 (Indústria têxtil) da NACE Rev. 2, na região de Comunidad Valenciana (ES52) de nível NUTS II, tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de novembro de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, portanto, a mobilização do montante de 840 000 EUR.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 840 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/201 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos Regulamentos Internos

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/19

         DECISÃO (UE) 2015/201 DO CONSELHO
         de 27 de janeiro de 2015
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos Regulamentos Internos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

                     (2)

                     O artigo 3.o da Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) especifica as partes do Acordo que devem ser aplicadas provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).

                     (3)

                     Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião.

                     (4)

                     Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 179.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno.

                     (6)

                     Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos internos a adotar pelos referidos subcomités,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

               1.   A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo artigo 65.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité SFS, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.

               2.   Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

            Artigo 2.o

               1.   A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Aduaneiro criado pelo artigo 74.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.

               2.   Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

            Artigo 3.o

               1.   A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo artigo 179.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité IG, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.

               2.   Os representantes da União no Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               J. REIRS

            (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

            (2)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-GEÓRGIA
            de … 2015
            que adota o seu Regulamento Interno
            O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-GEÓRGIA,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 65.o,
            Considerando o seguinte:

                        (1)

                        Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                        (2)

                        Nos termos do artigo 65.o do Acordo, o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

                        (3)

                        Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno,

                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               É adotado o Regulamento Interno do Subcomité SFS constante do Anexo.

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em …, em ….

                     Pelo Subcomité SFS

                     O Presidente

               (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

               ANEXO

                  Regulamento Interno do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Geórgia

                  Artigo 1.o

                  Disposições gerais

                     1.   O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), criado em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, conforme previsto no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

                     2.   O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 65.o, n.o 2, do Acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título IV, consagrados no artigo 50.o do Acordo.

                     3.   O Subcomité SFS é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis pelos assuntos sanitários e fitossanitários.

                     4.   A presidência do Subcomité SFS é assegurada em conformidade com o artigo 2.o por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários.

                     5.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o artigo 428.o do Acordo.

                  Artigo 2.o

                  Presidência
                  As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité SFS, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

                  Artigo 3.o

                  Reuniões

                     1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.

                     2.   As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

                     3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

                     4.   As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

                     5.   Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

                  Artigo 4.o

                  Delegações
                  Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado do Subcomité SFS da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

                  Artigo 5.o

                  Secretariado

                     1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Geórgia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

                     2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité SFS.

                  Artigo 6.o

                  Correspondência

                     1.   A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

                     2.   O secretariado do Subcomité SFS assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS seja enviada ao presidente do Subcomité SFS e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

                     3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

                  Artigo 7.o

                  Documentos

                     1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité SFS.

                     2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

                     3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

                     4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos aos representantes responsáveis da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

                     5.   Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 58.o do Acordo.

                  Artigo 8.o

                  Confidencialidade
                  Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

                  Artigo 9.o

                  Ordem de trabalhos das reuniões

                     1.   O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o-A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

                     2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

                     3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

                     4.   O presidente da reunião do Subcomité SFS pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às reuniões do Subcomité SFS, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

                     5.   O presidente do Subcomité SFS pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

                  Artigo 10.o

                  Atas e conclusões operacionais

                     1.   Os secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Subcomité SFS.

                     2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                                 a)

                                 A lista dos participantes na reunião, a lista dos funcionários que os acompanham e a lista de quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

                                 b)

                                 A documentação apresentada ao Subcomité SFS;

                                 c)

                                 As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e

                                 d)

                                 As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

                     3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

                     4.   O secretário do Subcomité SFS da Parte que assegura a presidência do Subcomité SFS elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.

                  Artigo 11.o

                  Decisões e recomendações

                     1.   O Subcomité SFS está habilitado a adotar decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, conforme previsto no artigo 65.o do Acordo. Estas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

                     2.   As decisões, pareceres, recomendações ou relatórios são assinados pelo presidente do Subcomité SFS e autenticados pelos secretários do Subcomité SFS. Sem prejuízo do n.o 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.

                     3.   O Subcomité SFS pode tomar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos secretários.

                     4.   Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

                     5.   As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos às Partes.

                     6.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS na respetiva publicação oficial.

                  Artigo 12.o

                  Relatórios
                  O Subcomité SFS deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias de calendário antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

                  Artigo 13.o

                  Línguas

                     1.   As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o georgiano.

                     2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

                  Artigo 14.o

                  Despesas

                     1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

                     2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

                     3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
                     As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

                  Artigo 15.o

                  Alteração do regulamento interno
                  O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, do Acordo.

                  Artigo 16.o

                  Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc

                     1.   O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 65.o, n.o 6, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos e grupos de peritos.

                     2.   A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

                     3.   Salvo decisão das Partes em contrário, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.

                     4.   As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.

                     5.   O secretariado do Subcomité SFS recebe cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações relevantes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.

                     6.   Os grupos de trabalho estão habilitados a fazer recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente do Subcomité SFS, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.o

                     7.   O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.

            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA
            de … 2015
            que adota o seu Regulamento Interno
            O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 74.o,
            Considerando o seguinte:

                        (1)

                        Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                        (2)

                        Nos termos do artigo 74.o do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

                        (3)

                        Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno,

                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               É adotado o Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro constante do Anexo.

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em …, em ….

                     Pelo Subcomité Aduaneiro

                     O Presidente

               (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

               ANEXO

                  Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia

                  Artigo 1.o

                  Disposições gerais

                     1.   O Subcomité Aduaneiro, criado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») exerce as suas funções nos termos do artigo 74.o, n.os 2 e 3, do Acordo.

                     2.   O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria aduaneira e assuntos conexos.

                     3.   A presidência é assegurada em conformidade com o artigo 2.o por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos.

                     4.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o artigo 428.o do Acordo.

                  Artigo 2.o

                  Presidência
                  As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

                  Artigo 3.o

                  Reuniões

                     1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.

                     2.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

                     3.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

                     4.   Entre as reuniões, o Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

                  Artigo 4.o

                  Delegações
                  Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité Aduaneiro da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

                  Artigo 5.o

                  Secretariado

                     1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

                     2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, de acordo com o artigo 408.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio») deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité Aduaneiro.

                  Artigo 6.o

                  Correspondência

                     1.   A correspondência destinada ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

                     2.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmo termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

                     3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

                  Artigo 7.o

                  Documentos

                     1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité Aduaneiro.

                     2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

                     3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia nesta correspondência. O Secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

                     4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos pelos representantes pertinentes da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União nesta correspondência. O Secretário da Geórgia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

                  Artigo 8.o

                  Confidencialidade
                  Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

                  Artigo 9.o

                  Ordem de trabalhos das reuniões

                     1.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

                     2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

                     3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

                     4.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

                     5.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

                  Artigo 10.o

                  Atas e conclusões operacionais

                     1.   O secretário do Subcomité Aduaneiro da Parte que assegura a presidência do Subcomité Aduaneiro elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.

                     2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité Aduaneiro para aprovação. Os projetos de ata devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

                  Artigo 11.o

                  Decisões e recomendações

                     1.   O Subcomité Aduaneiro está habilitado a adotar disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, conforme previsto no artigo 74.o do Acordo. Estas disposições práticas, medidas, decisões e recomendações são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

                     2.   As decisões ou recomendações são assinadas pelo Presidente do Subcomité Aduaneiro e autenticadas pelos secretários do Subcomité Aduaneiro. Sem prejuízo do n.o 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada.

                     3.   O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, as decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários.

                     4.   Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

                     5.   As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes.

                     6.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais.

                  Artigo 12.o

                  Relatórios
                  O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual desse Comité.

                  Artigo 13.o

                  Línguas

                     1.   As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o georgiano.

                     2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

                  Artigo 14.o

                  Despesas

                     1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

                     2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

                     3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
                     As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

                  Artigo 15.o

                  Alteração do regulamento interno
                  O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo.

            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-GEÓRGIA
            de … 2015
            que adota o seu Regulamento Interno
            O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-GEÓRGIA,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 179.o,
            Considerando o seguinte:

                        (1)

                        Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                        (2)

                        Nos termos do artigo 179.o do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

                        (3)

                        Nos termos do artigo 179.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno,

                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               É adotado o Regulamento Interno do Subcomité IG constante do Anexo.

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em …, em ….

                     Pelo Subcomité IG

                     O Presidente

               (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

               ANEXO

                  Regulamento Interno do Subcomité das Indicações Geográficas UE-Geórgia

                  Artigo 1.o

                  Disposições gerais

                     1.   O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), criado em conformidade com o artigo 179.o, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.

                     2.   O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 179.o do Acordo.

                     3.   O Subcomité IG é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria de indicações geográficas.

                     4.   As Partes nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité IG.

                     5.   Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 2.o.

                     6.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.

                     7.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o artigo 428.o do Acordo.

                  Artigo 2.o

                  Presidência
                  As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

                  Artigo 3.o

                  Reuniões

                     1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na Geórgia, e nunca depois de decorrido o prazo de 90 dias de calendário a contar do pedido.

                     2.   As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

                     3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Conselho de Associação na sua configuração Comércio.

                     4.   A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.

                  Artigo 4.o

                  Delegações
                  Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité IG, da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

                  Artigo 5.o

                  Secretariado

                     1.   Um funcionário representante da Comissão Europeia e um funcionário representante da Geórgia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

                     2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG.

                  Artigo 6.o

                  Correspondência

                     1.   A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

                     2.   O secretariado do Subcomité IG assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG seja enviada ao presidente do Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

                     3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

                  Artigo 7.o

                  Documentos

                     1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité IG.

                     2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

                     3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

                     4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos aos representantes pertinentes da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

                  Artigo 8.o

                  Confidencialidade
                  Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

                  Artigo 9.o

                  Ordem de trabalhos das reuniões

                     1.   O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o da ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

                     2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

                     3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

                     4.   O presidente do Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

                     5.   O presidente do Subcomité IG pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

                  Artigo 10.o

                  Atas e conclusões operacionais

                     1.   Os secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Subcomité IG.

                     2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                                 a)

                                 A lista dos participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

                                 b)

                                 A documentação apresentada ao Subcomité IG;

                                 c)

                                 As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e

                                 d)

                                 As conclusões operacionais da reunião, se necessário, nos termos do n.o 4.

                     3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

                     4.   O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência do Subcomité IG elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.

                  Artigo 11.o

                  Decisões

                     1.   O Subcomité IG está habilitado a adotar decisões nos casos previstos no artigo 179.o, n.o 3, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

                     2.   As decisões sâo assinadas pelo presidente do Subcomité IG e autenticadas pelos secretários do Subcomité IG. Sem prejuízo do n.o 4, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.

                     3.   O Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, as decisões ou relatórios são assinados pelo presidente e autenticados pelos secretários.

                     4.   Os atos do Subcomité IG intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Relatório». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

                     5.   As decisões são distribuídas pelas Partes.

                     6.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Subcomité IG na respetiva publicação oficial.

                  Artigo 12.o

                  Relatórios
                  O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião anual desse Comité.

                  Artigo 13.o

                  Línguas

                     1.   As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o georgiano.

                     2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

                  Artigo 14.o

                  Despesas

                     1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

                     2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

                     3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
                     As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

                  Artigo 15.o

                  Alteração do regulamento interno
                  O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 179.o, n.o 2, do Acordo.


Avis juridique important

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32003D0874

2003/874/PESC: Decisão 2003/874/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que dá execução à Acção Comum 2003/472/PESC a fim de contribuir para o Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

Jornal Oficial nº L 326 de 13/12/2003 p. 0049 - 0054

Decisão 2003/874/PESC do Conselhode 8 de Dezembro de 2003que dá execução à Acção Comum 2003/472/PESC a fim de contribuir para o Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/472/PESC do Conselho que prorroga o Programa Comunitário de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1).Considerando o seguinte:(1) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 2003/472/PESC, contribuindo financeiramente para os projectos ao abrigo do Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, nomeadamente o artigo 2.o(2) A União pretende continuar a apoiar a Federação da Rússia nos esforços de desmantelamento ou reconversão, de forma segura e compatível com o ambiente, de infra-estruturas, equipamentos e capacidades científicas relacionadas com armas de destruição maciça.(3) A Comissão aceitou assumir as funções de supervisão da devida execução desses projectos,DECIDE:Artigo 1.oSão incluídos no Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia os seguintes projectos:- apoio ao programa de redestinação do plutónio de antigas armas nucleares na Rússia,- fornecimento do equipamento necessário para garantir o funcionamento da instalação de destruição de armas químicas de Kambarka, na República da Udmúrcia.Consta dos anexos I e II uma descrição integral das actividades referidas supra.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 5550000 euros.2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.o 1 fica sujeita às regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade Europeia. A Comissão pode delegar a execução dos projectos referidos no artigo 1.o nas entidades identificadas nos anexos I e II.3. Os Estados-Membros cujas entidades são identificadas nos anexos I e II devem tomar as medidas necessárias para garantir um desenvolvimento eficaz dos projectos a nível dos Estados-Membros.4. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, devem garantir uma visibilidade adequada do contributo da União Europeia para os projectos e um seguimento adequado dos mesmos.Artigo 3.oA Comissão deve informar o Conselho sobre a execução da presente decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 2003/472/PESC.Artigo 4.o1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão deixa de vigorar na data de caducidade da Acção Comum 2003/472/PESC.2. A presente decisão será revista num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 157 de 26.6.2003, p. 69.ANEXO IAPOIO AO PROGRAMA DE REDESTINAÇÃO DO PLUTÓNIO DE ANTIGAS ARMAS NUCLEARES NA RÚSSIA1. DescriçãoAo abrigo do Acordo Intergovernamental entre os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia de Setembro de 2000, cada uma das partes procederá à redestinação de 34 toneladas de plutónio de armas nucleares. Ambas as partes declararam a sua intenção de converter esse plutónio em combustível de óxidos mistos (MOX) e de o carregar em reactores existentes.Propõe-se que, tal como tem sido feito desde a aprovação, em 1999, da Acção Comum que cria um Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, a União Europeia continue a apoiar dois tipos de actividades que pertencem à parte crítica deste programa na Rússia:- regulamentação de segurança: documentos regulamentares elaborados pela autoridade de segurança nuclear russa (Gosatomnadzor, abreviatura GAN) relativos à utilização do plutónio de antigas armas nucleares em reactores russos,- demonstração de MOX: estudos e experiências para a demonstração e autorização de combustível de óxidos mistos que fazem parte de um programa também designado Programa 3-LTA ("Lead Test Asssemblies": conjuntos de ensaio-piloto).1.1. Regulamentação de segurançaNa Federação da Rússia cabe à Autoridade de Segurança Nuclear russa, Gosatomnadzor (GAN), autoridade independente, estabelecer os requisitos de segurança e verificar que estes são cumpridos, antes da emissão da autorização que permite o início das operações.Ao abrigo da Acção Comum já foram atribuídos 500000 euros (Acção Comum 1999/878/PESC) e 1300000 euros (Decisão 2001/493/PESC do Conselho) para apoiar a elaboração, pelo GAN, de documentos de primeira prioridade necessários para as actividades de redestinação do plutónio. O projecto foi implementado ao abrigo do Acordo trilateral França-Alemanha-Rússia de 1998 pelo CEA (Comissariado da Energia Atómica), que celebrou contratos com o GAN e os seus consultores (IBRAE) para a redacção desses documentos regulamentares, e também com peritos da União Europeia com grande experiência em matéria de segurança (do grupo Risk-Audit) para analisar esses documentos.Foi celebrado um acordo de base entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Administração Nacional de Segurança Nuclear (NNSA) do Departamento de Energia dos Estados Unidos (DoE) a fim de repartir o apoio financeiro das actividades do GAN nessas tarefas.Em meados de 2003, tinham sido redigidos 12 documentos regulamentares, de um total de 16, 6 dos quais tinham sido revistos. A segunda versão melhorada de três documentos ficou pronta para a revisão final antes da publicação oficial.O presente projecto abrange o financiamento de outros três documentos redigidos pelo GAN e seus consultores, bem como a análise dos trabalhos russos por peritos da União Europeia em matéria de segurança. O projecto será executado com base num novo acordo franco-russo, o que deverá novamente decorrer em estreita cooperação com a NNSA dos Estados Unidos.Os três documentos que o GAN e os seus consultores técnicos deverão desenvolver abrangem a utilização de plutónio de antigas armas nucleares em reactores nucleares na Rússia do seguinte modo:- novo documento regulamentar sobre a segurança das instalações do ciclo de combustível nuclear contra riscos de incêndio,- análise da documentação relativa ao projecto sobre a construção de uma instalação de fabrico de combustível na central de NIIAR para os três conjuntos de ensaio-piloto que deverão ser carregados num reactor VVER-1000; certificação dos respectivos equipamentos,- análise da documentação relativa ao projecto de VNIINM sobre a modernização dos processos para testar o processo de fabrico de combustível MOX que utiliza material russo, e certificação dos respectivos equipamentos.As análises dos peritos do GAN preparam a autorização destas actividades, que fazem parte do programa de demonstração MOX. Além de analisarem os três documentos do GAN acima referidos, os peritos da União Europeia em matéria de segurança também analisarão, em simultâneo com os seus homólogos americanos, a regulamentação geral em matéria de segurança para instalações do ciclo de combustível nuclear, um documento que está a ser revisto pelo GAN.1.2. Demonstração MOXAo abrigo da Acção Comum, já foram atribuídos 1300000 euros e 1500000 euros para apoiar o início deste projecto através da Acção Comum 1999/878/PESC e da Decisão 2001/493/PESC do Conselho, respectivamente. A base é essencialmente um programa global para a demonstração MOX elaborado em 2000 pelo Instituto Bochvar, aprovado por Minatom e aceite pelo GAN. Este programa é constituído por uma sequência de diversas fases que levarão ao carregamento de três conjuntos combustíveis MOX (conjuntos combustíveis para ensaios-piloto, LTA) num reactor VVER-1000 em Balakovo, sendo portanto referido também como Programa 3-LTA.O projecto foi executado ao abrigo do Acordo França-Alemanha-Rússia de 1998, pelo CEA (Comissariado da Energia Atómica), que celebrou contratos directos com os institutos russos designados pelo Minatom. Em meados de 2003, de um total de 15 contratos, estavam a ser executados 12, abrangendo o mesmo número de fases do programa em 5 institutos diferentes do Minatom. O presente projecto abrange o financiamento de quatro novas fases do programa de demonstração MOX (Programa 3-LTA).A execução segura e tecnologicamente correcta da redestinação do plutónio de antigas armas nucleares na Rússia é uma questão prioritária. O projecto é necessário nesta perspectiva, na medida em que pertence à parte crítica. O projecto será executado com base num novo acordo franco-russo. A escolha das fases seleccionadas é feita conjuntamente com os parceiros franceses e russos e também será comunicada à Administração Nacional de Segurança Nuclear (NNSA) do Departamento de Energia dos Estados Unidos (DoE).As novas fases identificadas do Programa 3-LTA abrangem:- modernização de uma linha de processamento para o fabrico de ampolas MOX (barras),- desenvolvimento de um programa pós-irradiação em reactores de ensaio,- actualização dos códigos de desempenho do combustível para ampolas e do projecto de barras de combustível MOX,- modernização e adaptação do equipamento da central VVER a fim de permitir o carregamento de MOX.Há que notar que em 2002 o Minatom designou TVEL como responsável pela integração de todas as actividades ligadas ao combustível MOX no programa, para coordenar as tarefas dos vários institutos dependentes do Minatom (tais como VNIINM Bochvar). Por outro lado, RosEnergoAtom é responsável pelas operações nas suas centrais nucleares, tais como os VVER-1000 em Balakovo. Os institutos TVEL e Minatom estão envolvidos nas três primeiras fases acima referidas, enquanto o RosEnergoAtom/Balakovo está envolvido na última fase.2. ObjectivosObjectivo global: desenvolver a capacidade de redestinação segura do plutónio de antigas armas nucleares na Federação da Rússia.Finalidades do projectoPara 1.1: Com base nos documentos regulamentares redigidos pelo GAN, autorizar algumas fases do novo ciclo de combustível necessário, prevendo a utilização de combustível MOX.Para 1.2: Levar a cabo estudos e experiências que permitam a utilização de combustível MOX e o carregamento de três conjuntos combustíveis para ensaios piloto num reactor VVER-1000 em Balakovo.Resultados do projectoPara 1.1: Análises de peritos apresentadas pelo GAN e comentadas pelos peritos da UE em matéria de segurança; certificados de pré-autorização de algumas fases do ciclo de combustível.Para 1.2: Resultados das diferentes fases acima descritas (relatórios, equipamento instalado).3. DuraçãoA duração prevista para a execução é de dois anos.É proposta uma avaliação dos trabalhos seis meses após a assinatura dos primeiros contratos.4. BeneficiáriosPara 1.1: o GAN é a entidade russa que beneficia dos resultados do projecto.Para 1.2: o Minatom é a entidade russa que beneficia dos resultados do projecto.Tanto o GAN como o Minatom nomearão como pessoas de contacto para o projecto altos funcionários das suas organizações com suficiente capacidade e responsabilidade para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade do Estado-Membro a quem foi confiada a implementação dos projectos.5. Entidade do Estado-Membro a quem será confiada a execução dos projectosTanto para 1.1 como para 1.2:- Estado-Membro: França, representada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros francês,- Organismo encarregado da execução: Comissariado da Energia Atómica (CEA).6. Participação de terceirosPara efeitos de execução dos projectos, o CEA poderá estabelecer:- para 1.1: contratos directos com os consultores do GAN (ainda por designar) para os trabalhos a realizar na Rússia e com peritos da União Europeia com grande experiência em matéria de segurança, da Risk-Audit, para os trabalhos de revisão,- para 1.2: contratos directos com os institutos russos designados pela Minatom para a realização dos trabalhos na Rússia.O CEA, assistido por peritos, supervisionará a execução das tarefas russas e será responsável por garantir uma coerência integral com actividades financiadas por outros organismos, em particular ao abrigo de programas bilaterais entre os Estados Unidos e a Federação da Rússia.Serão estabelecidos contactos com representantes do Departamento de Energia dos Estados Unidos (NNSA) a fim de garantir que este projecto seja complementar das actividades dos Estados Unidos.7. Estimativa dos meios necessários7.1. Regulamentação de segurançaCerca de 70 % do montante destina-se a cobrir as despesas russas, que correspondem sobretudo ao custo da mão-de-obra, mais algumas despesas de viagem e equipamento. Os restantes cerca de 30 % destinam-se aos peritos em matéria de segurança nuclear que deverão rever os trabalhos do GAN.As taxas serão estabelecidas com base nas estimativas apresentadas no seguinte documento:"Lista das Normas e Regras Federais e outra regulamentação em matéria de utilização de energia nuclear a desenvolver no âmbito do projecto sobre a redestinação do plutónio de armas nucleares,",de Abril de 2001.7.2. Demonstração MOXA totalidade do montante destina-se a cobrir as despesas russas, que correspondem sobretudo ao custo da mão-de-obra.As taxas serão estabelecidas com base nas estimativas apresentadas no seguinte documento:"Programa para a autorização e fabrico de combustível MOX dos três conjuntos combustíveis para ensaios-piloto para o reactor VVER-1000",de Outubro de 2000, aprovado pelo Minatom e aceite pelo GAN.O montante total para os dois projectos inclui imprevistos e despesas de viagem e de tradução da agência encarregada da implementação, directamente relacionados com a implementação dos projectos.8. Montantes de referência financeira para cobrir os custos dos projectos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os custos globais do projecto incluem ainda um montante de 50000 euros destinado a cobrir as despesas de deslocação e subsídios vários da entidade do Estado-Membro designado que estejam directamente relacionados com a gestão do projecto, bem como os imprevistos.Total: 1500000 euros.ANEXO IIFORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA INSTALAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS EM KAMBARKA, REPÚBLICA DA UDMÚRCIA1. Descrição1.1. Enquadramento geralO apoio internacional é de importância vital para que a Federação da Rússia cumpra as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção sobre as Armas Químicas, facilitando e complementando os esforços desenvolvidos pela Rússia no sentido de implementar o seu programa global de destruição de armas químicas.Deverá ser construída uma segunda instalação de destruição no depósito de armas de Kambarka, onde se encontram armazenadas, em grandes contentores de aço, cerca de 6000 toneladas métricas do agente vesicatório lewisite. Este depósito representa 16 % do total de armas químicas da Federação da Rússia.Em fases anteriores foram executados projectos em Kambarka pela Suécia (análise de risco, formação e equipamento destinados a um centro público de comunicações, instrumento analítico para o hospital local) e pela Finlândia (sistema de alerta especialmente concebido para detectar descargas acidentais de substâncias químicas das armas armazenadas).1.2. Leque de actividades a desenvolver no âmbito do projectoO actual projecto financia o fornecimento de elementos-chave de apoio tecnológico à instalação de destruição de armas químicas em Kambarka. O equipamento fornecido consistirá numa central de arrefecimento, numa estação de nitrogénio e oxigénio, numa estação de compressão e numa central de diesel, bem como noutros equipamentos necessários ao funcionamento da instalação.A experiência adquirida com a instalação de destruição de Gorny, de menores dimensões, construída com o apoio da República Federal da Alemanha e da Acção Comum da União Europeia, será aplicada à instalação de Kambarka. A documentação técnica necessária ao processo de aquisições foi desenvolvida e disponibilizada pelo Instituto de Projectos do Estado Federal da Rússia "SoyuzpromNIIproekt".2. ObjectivosObjectivo global: prestar assistência à Federação da Rússia no cumprimento dos seus objectivos no âmbito da Convenção sobre as Armas Químicas.Finalidade do projecto: apoiar os esforços desenvolvidos pela Federação da Rússia no sentido de destruir as armas químicas na instalação de destruição de Kambarka, na República da Udmúrcia.Resultados do projecto: fornecer o equipamento essencial necessário ao funcionamento da instalação de destruição de armas químicas de Kambarka.3. DuraçãoPrevê-se que a duração global do projecto seja de 24 meses. Nela se inclui: uma fase de preparação das aquisições de aproximadamente quatro meses, que consiste na elaboração de um mandato pormenorizado e de especificações técnicas, uma fase de aquisições e contratação de mais seis meses e, por último, uma fase de produção e entrega de mais 14 meses. Prevê-se que o projecto tenha início antes do final de 2003.4. BeneficiáriosA principal entidade beneficiária do projecto é a Agência Russa de Munições, organismo encarregado do programa-alvo federal "Destruição dos depósitos de armas químicas na Federação da Rússia".5. Entidade do Estado-Membro a quem será ampliada a implementação do projecto- Estado-Membro: República Federal da Alemanha,- Organismo encarregado da implementação: Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros (Auswärtiges Amt), assessorado por Bundesamt für Wehrtechnik und Beschaffung6. Participação de terceirosEste projecto será financiado a 100 % pela Acção Comum da União Europeia. A Alemanha executará o projecto em paralelo com os seus próprios projectos em Kambarka.7. Estimativa dos meios necessáriosA contribuição da União Europeia abrangerá a aquisição e a entrega do equipamento necessário ao funcionamento da central de arrefecimento, da estação de nitrogénio e oxigénio, da estação de compressão e da central diesel, bem como de outros equipamentos necessários ao funcionamento da instalação de destruição de armas químicas em Kambarka. Os custos estimados desse equipamento são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os custos globais do projecto incluem ainda um montante de 50000 euros destinado a cobrir as despesas de deslocação e subsídios vários da entidade do Estado-Membro designada que estejam directamente relacionados com a gestão do projecto, bem como os imprevistos.8. Montante de referência financeira destinado a cobrir o custo do projectoO custo total do projecto é de 4050000 euros.


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31997D0373

97/373/CE: Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1997 que nomeia um membro efectivo a três membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/1997 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1997 que nomeia um membro efectivo a três membros suplentes do Comité das Regiões (97/373/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e de 23 de Janeiro de 1995 (2) que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo a três lugares de membros suplentes do Comité na sequência da renúncia de Martin Purtscher, membro efectivo, e de Herbert Sausgruber, Hannes Swoboda e Mari-Ann Esch, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Maio de 1997 e 29 de Abril de 1997, respectivamente;Tendo em conta as propostas dos governos austríaco e finlandês,DECIDE:Artigo único 1. Herbert Sausgruber é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Martin Purtscher, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.2. Martin Purtscher é nomeado membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Herbert Sausgruber, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.3. Brigitte Ederer é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Hannes Swoboda, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.4. Gustav Skuthälla é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Mari-Ann Esch, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. BORST-EILERS(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


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32002D0705(01)

Decisão do Conselho de 3 de Junho de 2002 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Jornal Oficial nº C 161 de 05/07/2002 p. 0005 - 0007

Decisão do Conselhode 3 de Junho de 2002que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(2002/C 161/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, qui instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(1) e, nomeadamente o seu artigo 8.o,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à propostas dos grupos de membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse comité,Considerando o seguinte:(1) Pela sua decisão de 22 de Março de 1999(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período de 22 de Março de 1999 a 21 de Março de 2002;(2) É necessário nomear, por um período de três anos, os membros efectivos e suplentes do referido Conselho de Administração;DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 3 de Junho de 2002 e 2 de Junho de 2005:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO Conselho procederá ulteriormente à nomeação do membro ainda não designado de Espanha.Artigo 3.oA presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. C. Aparicio Pérez(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95, de 29 de Junho de 1995 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1).(2) JO C 97 de 9.4.1999, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1817 do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

text:
               9.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/13

         DECISÃO (UE) 2015/1817 DO CONSELHO
   de 6 de outubro de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União é um dos principais intervenientes nos domínios abrangidos pelo mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados («ACNUR»), tanto através das suas atividades de proteção internacional, nomeadamente a política de reinstalação da União e a criação do sistema europeu comum de asilo, como constituindo um importante doador de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento. No entanto, as disposições atualmente em vigor relativamente à participação da União no Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado («Comité Executivo do ACNUR») não correspondem ao papel significativo assumido pela União nestes domínios.

               (2)

               Todos os Estados-Membros são membros do Comité Executivo do ACNUR, com exceção da Lituânia e de Malta.

               (3)

               Em 25 e 26 de setembro de 2014, o Conselho chegou a acordo quanto à posição (1) sobre as modalidades de direitos de participação adicionais da União nas instâncias formais e informais do ACNUR, tendo convidado a Comissão, em estreita coordenação com a Alta Representante, a abordar o ACNUR e os Estados-Membros, na qualidade de membros ou observadores do Comité Executivo do ACNUR, com vista a obter o seu apoio para esta iniciativa.

               (4)

               Assim, por carta de 7 de setembro de 2015 dirigida ao Presidente do Comité Executivo do ACNUR, o chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra solicitou que fossem examinadas as formas e os meios para atualizar as modalidades que dizem respeito à participação da União nos órgãos de direção do ACNUR, com vista a uma eventual participação da União nas consultas informais de preparação do ACNUR.

               (5)

               Por carta de 11 de setembro de 2015 dirigida aos membros do Comité Executivo do ACNUR, o Presidente do Comité Executivo do ACNUR, a pedido da Mesa do Comité Executivo do ACNUR, propôs alterar o regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado («regulamento interno do ACNUR»), a fim de acolher o pedido da União.

               (6)

               O regulamento interno do ACNUR estabelece, no artigo 46.o, que qualquer dos seus artigos pode ser alterado pelo Comité Executivo do ACNUR.

               (7)

               Espera-se que o Comité Executivo do ACNUR seja convidado a adotar as alterações propostas na sua 66.a sessão, a realizar entre 5 e 9 de outubro de 2015.

               (8)

               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente a essas alterações ao regulamento interno do ACNUR.

               (9)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (10)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União, relativamente às alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que será expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, consta do anexo da presente decisão.
   2.   Podem ser acordadas alterações menores à alteração em anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Documento ST 13046/1/14 REV 1, disponível em: http://www.consilium.europa.eu/register/en/content/int/?lang=EN&typ=ADV

      ANEXO
      Os Estados-Membros apoiam a adoção da seguinte alteração ao regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados:

         «O artigo 33.o do regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (A/AC.96/187/Rev.7) passa a ter a seguinte redação:

            “As reuniões do Comité são públicas, salvo decisão em contrário do Comité. O Presidente, em consulta com o Comité, pode convidar agências especializadas, fundos e programas das Nações Unidas e organizações intergovernamentais a participar em reuniões privadas, tendo em conta as suas competências e contribuições para os trabalhos do Comité.”».


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31992D0289

92/289/CECA: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1992  relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas  (92/289/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;  Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os  casos abrangidos pela presente decisão;  Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,  DECIDE:  Artigo 1o  O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as  declarações, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Estes textos vêm anexos à presente decisão (1).  Artigo 2o  O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 48o do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 116 de 30. 4. 1992.


Avis juridique important

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41988D0280

88/280/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul

Jornal Oficial nº L 120 de 07/05/1988 p. 0001 - 0015

DECISÃO DOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHOde 25 de Abril de 1988que  altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos  originários da África do Sul(88/280/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS--MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, Tendo em conta a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Estados-membros reunidos no seio do  Conselho, de 16 de Setembro de 1986, que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos  originários da África do Sul (1), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, em seguida denominado «Sistema  Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a  Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras; Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi instituída pelo Regulamento  (CEE) n° 2658/87 do Conselho (2), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura  Combinada das mercadorias, que satisfará simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e  das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que é necessário, por conseguinte, formular, em conformidade com os termos da  Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado, as designações das mercadorias e os números  pautais que figuram no anexo da Decisão 86/459/CECA; De comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1°.O anexo da Decisão 86/459/CECA é substituído pelo anexo da presente  decisão. Artigo 2°.A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. O PresidenteH.-D. GENSCHEREWG:L555UMBP00.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 351 mm;   50 Zeilen;    2050 Zeichen; Bediener: JUTT   Pr.: B; Kunde:                                 (1) JO n° L 268 de 19. 9. 1986, p.  1. (2) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  ANEXO  «ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>