title: 2014/682/UE: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia um suplente búlgaro do Comité das Regiões

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia um suplente búlgaro do Comité das Regiões

      (2014/682/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo búlgaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 10 de julho de 2012, Kornelia MARINOVA foi nomeada, pela Decisão 2012/403/UE (3), membro suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Kornelia MARINOVA.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Madlena BOYADZHIEVA, Chair of the Municipal Council of the Municipality of Teteven.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  Decisão 2012/403/UE do Conselho, de 10 de julho de 2012, que nomeia seis membros búlgaros e oito suplentes búlgaros do Comité das Regiões (JO L 188 de 18.7.2012, p. 16).


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31987D0523

87/523/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1987 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 304 de 27/10/1987 p. 0045 - 0045

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1987  relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas  (87/523/Euratom, CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºE,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o mandato dos Srs. Angioi, Botelheiro Moreno, Brixtofte, Gaudy, Ryan e Subirats Pinana, membros do Tribunal de Contas, expira em 17 de Outubro de 1987;  Considerando a conveniência de proceder a novas nomeações,  DECIDE:  Artigo 1º  São nomeados membros do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 18 de Outubro de 1987 e 17 de Outubro de 1993, inclusivé:  Os Srs. Angioi  Botelheiro Moreno  Brixtofte  Hebette  Ryan  Subirats Pinana  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 18 de Outubro de 1987.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN  (1) Parecer emitido em 15 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2014/816/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana metal de Espanha)

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/19

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana metal de Espanha)

      (2014/816/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 142 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da NACE Revisão 2, na região de Comunidad Valenciana (ES52) de nível NUTS 2, em 25 de março de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 019 184 EUR para dar resposta à candidatura apresentada por Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 019 184 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.


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41998D0694

98/694/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 30 de Novembro de 1998 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 332 de 08/12/1998 p. 0007 - 0008

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Novembro de 1998 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (98/694/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão, está sujeita a licença. A licença só será concedida dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão abrangidos por uma licença ou licenças de importação válidas, emitidas nos termos da Decisão 98/402/CECA (1) e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, segundo os contingentes indicados no anexo II.O prazo de validade da licença de importação é fixado em quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses.Artigo 3º Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das quantidades.Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4º Se for celebrado um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e se esse acordo entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o disposto na presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.O PresidenteB. FERRERO-WALDNER(1) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 36.ANEXO I SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas 7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA2. Chapas grossas 7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos 7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2016/1001 do Conselho, de 20 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.° do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

text:
               22.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/15

         DECISÃO (UE) 2016/1001 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) (o «Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, a parte IV foi aplicada a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre essas Partes e Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras, o Panamá, Salvador e a Costa Rica, por um lado, e a Guatemala, por outro.

               (2)

               O artigo 37.o do Anexo II do Acordo dispõe que as Partes no Acordo devem acordar, no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, instituído nos termos do artigo 123.o do Acordo (o «Subcomité»), nas «Notas explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do Anexo II e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

               (3)

               O Subcomité reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 e foi alcançado um acordo sobre as Notas Explicativas ao artigo 15.o do anexo II do Acordo sobre o preenchimento e a impressão de um certificado de circulação EUR.1 (as «Notas Explicativas»).

               (4)

               Dado que o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. A fim de assegurar que tais diferenças não criam dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado e a impressão do certificado de circulação EUR.1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação deve basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita às Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo, relativas aos certificados de circulação EUR.1, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Conselho de Associação poderão aprovar pequenas correcções técnicas ao projeto de decisão do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o XX/2016 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      de
      que introduz Notas Explicativas do artigo 15.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II;
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

                  (3)

                  Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados.

                  (4)

                  Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      São aprovadas as Notas Explicativas relativas ao certificado de circulação EUR.1 do anexo II (relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo constante do anexo à presente decisão.
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação,

               Pela Parte CA,

               Pela Parte UE,

      ANEXO

         NOTAS EXPLICATIVAS

         Artigo 15.o — Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento

         Número de série EUR.1

      O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.

         Formulários do certificado de circulação EUR.1

      Os certificados de circulação EUR.l que variem na sua redação, em função da autoridade pública competente, no que respeita ao modelo que figura no apêndice 3 (modelos de certificado de circulação EUR.l e pedido de certificado de circulação EUR.l) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo, podem ser aceites como prova de origem, se:

                  a)

                  as variações não modificarem as informações solicitadas em cada casa; e

                  b)

                  as autoridades públicas competentes das Partes tiverem fornecido mutuamente os diferentes modelos do certificado, através da Comissão Europeia, e notificado os coordenadores da parte IV do presente Acordo.

         Casa 1: Exportador

      Devem ser fornecidos os dados completos do exportador das mercadorias (nome, endereço atual completo e país em que a exportação tem origem).

         Casa 2: Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre

      Para o efeito, especificar:
      América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

         Casa 3: Destinatário

      O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os dados do destinatário: nome, endereço atual completo e país de destino das mercadorias.

         Casa 4: País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários

      Especificar o país, grupo de países ou território de origem das mercadorias:
      América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

         Casa 5: País, grupo de países ou território de destino

      Especificar o país, o grupo de países ou o território da Parte que importa a que os produtos se destinam a ser entregues:
      América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

         Casa 6: Informações relativas ao transporte

      O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os meio de transporte e os números da carta de porte aéreo ou de conhecimento de embarque, com a indicação dos nomes das respetivas companhias de transportes.

         Casa 7: Observações

      Esta casa deve ser preenchida:

                  1.

                  No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: «ISSUED RETROSPECTIVELY». Além disso, no caso previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação, é indicado nesta casa: «EUR.1 N.o …».

                  2.

                  No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: «DUPLICATE» e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original.

                  3.

                  No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: «acumulação com (nome do país)», em conformidade com o artigo 3.o do anexo II.

                  4.

                  No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: «Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of» Originating Products «and Methods of Administrative Co-operation)».

                  5.

                  Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1.

         Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias

      Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura (número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes — paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.) Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.l. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. Em qualquer caso, a classificação pautal deve ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado.
      Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».
      A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior.

         Casa 9: Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)

      Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH).

         Casa 10: Faturas

      O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s).

         Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira

      Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado.

         Casa 12: Declaração do exportador

      Esta casa é para uso exclusivo do exportador ou do seu representante autorizado. Deve registar o local e a data em que o certificado foi emitido e deve ser assinada pelo exportador ou pelo seu representante autorizado.
      O exportador ou o seu representante autorizado pode assinar fisicamente ou uma Parte pode autorizá-los a assinar digitalmente o certificado EUR.l.

         Casa 13: Pedido de verificação e Casa 14: Resultado da verificação:

      Estas casas são para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira em cada país, consoante adequado, para efeitos de verificação.

         (1)  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.l — instruções de preenchimento».

      ANEXO AO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 — INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

         MENÇÕES QUE SE REFIRAM DE FORMA INEQUÍVOCA À UNIÃO

                  Língua

                  UE

                  União Europeia (UE)

                  BG

                  EC

                  Европейски съюз (ЕС)

                  CS

                  EU

                  Evropská unie

                  DA

                  EU

                  Den Europæiske Union

                  DE

                  EU

                  Europäische Union

                  EL

                  EE

                  Ευρωπαϊκή Ένωση

                  EN

                  EU

                  European Union

                  ES

                  UE

                  Unión Europea

                  ET

                  EL

                  Euroopa Liit

                  FI

                  EU

                  Euroopan unioni

                  FR

                  UE

                  Union européenne

                  HR

                  EU

                  Europska unija

                  HU

                  EU

                  Európai Unió

                  IT

                  UE

                  Unione europea

                  LT

                  ES

                  Europos Sąjunga

                  LV

                  ES

                  Eiropas Savienība

                  MT

                  UE

                  Unjoni Ewropea

                  NL

                  EU

                  Europese Unie

                  PL

                  UE

                  Unia Europejska

                  PT

                  UE

                  União Europeia

                  RO

                  UE

                  Uniunea Europeană

                  SK

                  EÚ

                  Európska únia

                  SL

                  EU

                  Evropska unija

                  SV

                  EU

                  Europeiska unionen