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31999D0366

1999/366/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia [notificada com o número C(1999) 1466]

Jornal Oficial nº L 142 de 05/06/1999 p. 0036 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃOde 4 de Junho de 1999que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia[notificada com o número C(1999) 1466](1999/366/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 10.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Desde 1992, estão em vigor direitos anti-dumping definitivos de 32 % aplicáveis às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia, que foram instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 3642/92 do Conselho(3). Estes direitos não são aplicáveis às exportações efectuadas por um produtor exportador egípcio nem por um exportador polaco, em relação aos quais a Comissão aceitou compromissos de preços por intermédio, respectivamente, das Decisões (92/331/CEE)(4) e (92/572/CEE)(5).(2) No que se refere a outras medidas anti-dumping actualmente em vigor, é de referir que, em 3 de Dezembro de 1993, por intermédio do Regulamento (CE) n.o 3359/93 do Conselho(6), foram instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre o ferro-silício originário do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia, da Noruega, da Islândia, do Brasil e da Venezuela. As medidas aplicáveis às importações originárias da Islândia e da Noruega foram suspensas com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 5/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão das medidas anti-dumping em relação aos países da EFTA a partir de 1 de Janeiro de 1994(7). As medidas aplicáveis ao Brasil foram parcialmente objecto de reexame, tendo o direito aplicável a dois produtores exportadores brasileiros sido reduzido para 0 % através do Regulamento (CE) n.o 351/98 do Conselho(8), dado ter-se concluído que os mesmos não recorriam a práticas de dumping.Em Março de 1994, foram igualmente instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações procedentes da China e da África do Sul pelo Regulamento (CE) n.o 621/94 do Conselho(9).2. Pedido de reexame(3) Na sequência da publicação de um anúncio de caducidade iminente(10) das medidas anti-dumping, o Comité de Coordenação da Indústria de Ferro-Ligas ("Euroalliages", a seguir designado "o requerente"), solicitou que fosse efectuado um reexame de caducidade dessas medidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base").(4) Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame de caducidade das medidas, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(11), tendo dado início a um inquérito.3. Inquérito(5) O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 (a seguir designado "período de inquérito"). O exame do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1993 e o final do período de inquérito.(6) No momento em que se procedeu ao inquérito inicial, a indústria comunitária em nome da qual fora apresentada a denúncia era constituída por seis produtores: Pechiney Electrometallurgie, França; SKW Trostberg AG, Alemanha; Ferrolegierungswerk Lippendorf GmbH, Alemanha; Carburos Metálicos, Espanha; Industria Elettrica Indel Spa, Itália e Utilizzazzioni Elettro Industriali UEI, Itália.(7) Após a instituição das medidas objecto de reexame, a estrutura da indústria comunitária modificou-se devido, por um lado, à adesão de novos Estados-Membros e, por outro, a mudanças de natureza económica verificadas no âmbito da própria indústria. Actualmente, existem na Comunidade quatro produtores do produto em causa que o produzem para venda no mercado comunitário. O presente reexame de caducidade foi solicitado em nome desses quatro produtores, que representam a totalidade da produção comunitária não cativa do produto em causa.(8) Três dos quatro produtores comunitários (a Vargön Alloys AB da Suécia, a Ferroatlantica de Espanha, ex-Carburos Metálicos, e a Pechiney Electrometallurgie de França), que representam 96 % da produção comunitária e, consequentemente, uma parte importante dessa produção, colaboraram activamente no inquérito, tendo respondido ao questionário da Comissão. O quarto produtor, a Industria Elettrica Indel Spa (Itália) não pôde colaborar, dado que estava a ser objecto de um processo de reestruturação. Por conseguinte, a "indústria comunitária" é definida como os três produtores comunitários que colaboraram no inquérito, acima mencionados.(9) A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito de reexame os produtores comunitários requerentes, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados e representantes dos países exportadores em causa, bem como o requerente, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início.A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas de produtores e importadores comunitários, bem como de produtores exportadores do Egipto e da Polónia.Vários produtores exportadores dos países em causa, bem como produtores comunitários e utilizadores e importadores da Comunidade apresentaram as suas observações por escrito. Foram concedidas audiências a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que alegaram existir motivos especiais para serem ouvidas.(10) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e procedeu a verificações nas instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários;- Vargön Alloys AB, Suécia,- Ferroatlantica, Espanha,- Pechiney Electrometallurgie, França,b) Importadores;Deutsche Erz- und Metall-Union GmbH, Alemanha,c) Produtores exportadores do Egipto;EFACO, KIMA,d) Produtores exportadores da Polónia;Huta Laziska.B. PRODUTO CONSIDERADO1. Produto em causa(11) O produto em causa no presente inquérito é o mesmo produto que foi objecto do inquérito inicial, ou seja, o ferro-silício. Q ferro-silício é produzido num forno de arco eléctrico, através da redução de quartzo na presença de produtos carbonados.O produto é utilizado como oxidante e como componente de ligas pela indústria siderúrgica.O produto é comercializado sob a forma de pedaços, grânulos ou pó e existe em várias qualidades em função do teor de silício e do teor de impurezas (ou seja, alumínio, carbono, etc.).(12) Verificou-se que as várias formas e qualidades de ferro-silício exportadas dos países em causa possuíam fundamentalmente as mesmas características físicas, técnicas e químicas, além de se destinarem essencialmente às mesmas utilizações. Por conseguinte, considerou-se que constituíam um único produto. O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 90.2. Produto similar(13) Determinou-se que o ferro-silício produzido e vendido nos mercados egípcio e polaco era similar, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento de base, ao ferro-silício exportado do Egipto e da Polónia para a Comunidade, dado serem idênticos ou muito semelhante, em termos das respectivas características físicas e utilizações finais. Foi igualmente estabelecido que o ferro-silício produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário era similar ao exportado do Egipto e da Polónia, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.C. DUMPING(14) A questão das práticas de dumping não foi examinada, dadas as conclusões sobre a situação da indústria comunitária e a reincidência de prejuízo, abaixo referidas.D. SITUAÇÃO DO MERCADO COMUNITÁRIO DE FERRO-SILÍCIO1. Mercado comunitário de ferro-silício(15) Seguidamente, passa-se a expor o desenvolvimento do consumo aparente na Comunidade do produto em causa, tendo em conta a produção dos produtores comunitários autores da denúncia e uma estimativa da produção do produtor que não colaborou no inquérito, bem como as importações totais do produto em causa para a Comunidade, e exceptuando as exportações provenientes da Comunidade.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Volume e partes de mercado das importações em causa(16) A evolução das importações provenientes dos dois países exportadores em causa, em termos do respectivo volume e com base em dados do Eurostat, foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(17) As diferenças em termos da evolução das importações provenientes do Egipto e da Polónia reflectem-se nas partes de mercado detidas por esses países. A evolução da parte do mercado comunitário de ferro-silício detida pela Polónia foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Deve notar-se que, na altura em que foi realizado o inquérito anterior, a parte de mercado da Polónia era de cerca de 5 %.Em contrapartida, a parte de mercado detida pelo Egipto, que conheceu um pico em 1995, descera para os níveis registados em 1993. A evolução da parte de mercado detida pelo Egipto foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Na altura em que foi realizado o inquérito anterior, a parte de mercado detida pelo Egipto era de cerca de 4 %.3. Preços das importações em causa(18) No âmbito do inquérito, apurou-se que os preços das exportações para a Comunidade praticados pelos produtores exportadores do Egipto e da Polónia foram, durante o período de inquérito, inferiores aos níveis necessários para não causar prejuízo que determinaram os níveis dos compromissos de preços aceites relativamente quer ao Egipto quer à Polónia (respectivamente, pelas Decisões 92/331/CEE e 92/572/CEE da Comissão).(19) Quanto à evolução dos preços das importações objecto de inquérito durante todo o período examinado, a Comissão determinou algumas tendências com base em dados do Eurostat. Assim, os preços das importações foram os seguintes, sob a forma de índice (1993 = 100) em ambos os casos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(20) A subcotação dos preços foi estabelecida no mesmo estádio comercial com base numa comparação dos preços à saída da fábrica dos produtores comunitários e o preço CIF, fronteira comunitária, do produto desalfandegado importado dos países em causa.(21) O produtor exportador da Polónia solicitou que, para efeitos do cálculo da margem de subcotação, fosse efectuado um ajustamento para ter em conta diferenças de qualidade e o custo da embalagem.No que se refere ao ajustamento para ter em conta as diferenças a nível da qualidade, foi alegado que o teor de silício das importações provenientes da Polónia era frequentemente mais baixo do que o do ferro-silício fabricado na Comunidade. Em segundo lugar, foi alegado que os tipos de ferro-silício produzidos na Polónia e exportados para a Comunidade eram de uma qualidade inferior aos tipos de produto tradicionalmente produzidos pela indústria comunitária devido ao elevado teor de impurezas do ferro-silício polaco, que faz com que este seja pouco adequado para certas utilizações.(22) Estas alegações foram confirmadas durante o inquérito. A lista de transacções apresentada pela empresa revela que o ferro-silício exportado pela Polónia durante o período de inquérito tinha, em cerca de um terço dos casos, um teor de silício inferior a 75 %, que é o nível normal da produção comunitária. Além disso, foi apurado que o grau de impurezas de alumínio e de carbono do ferro-silício exportado era superior ao vendido pelos produtores comunitários na Comunidade.No que se refere às diferenças a nível da embalagem do produto, o produtor exportador alegou que deveria ser efectuado um ajustamento a fim de ter em conta as diferenças de custos entre as mercadorias cuja entrega é feita por grosso e as que são entregadas em caixas ou sacos. Esta alegação também foi considerada justificada, tendo o pedido de ajustamento sido deferido. Dado que estes ajustamentos para ter em conta diferenças a nível do teor de silício, das impurezas e da embalagem já tinham sido repercutidas no compromisso de preços em vigor, decidiu-se confirmar os níveis estabelecidos no compromisso de preços.(23) Foram efectuados os mesmos ajustamentos em relação às importações provenientes do Egipto, dado que se apurou existirem as mesmas diferenças no que diz respeito ao produtor exportador egípcio.(24) Consequentemente, os preços de venda de todos os tipos de ferro-silício vendidos no mercado comunitário durante o período de inquérito foram ajustados, na medida do necessário, em relação a um único tipo de referência de ferro-silício, no que diz respeito às vendas de ambos os produtores exportadores em causa e às da indústria comunitária. A subcotação dos preços foi então calculada procedendo-se a uma comparação entre o preço de venda à saída da fábrica deste tipo padrão e de referência de ferro-silício vendido pela indústria comunitária e o preço CIF, fronteira comunitária, do mesmo produto desalfandegado vendido pelos produtores exportadores em causa.Nesta base, o nível médio ponderado da subcotação dos preços foi de 4,6 % para as exportações polacas e de 4,5 % para as exportações egípcias.4. Situação da indústria comunitária(25) O volume de vendas da indústria comunitária foi o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(26) A parte de mercado correspondente durante esse período foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(27) Seguidamente, apresenta-se a evolução dos preços da indústria comunitária que colaborou no inquérito, sob a forma de índice (1993 = 100).>POSIÇÃO NUMA TABELA>(28) O volume de negócios da indústria comunitária (em milhares de ecus) foi o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Por conseguinte, durante o período considerado, o volume de negócios aumentou 53 %.(29) O inquérito estabeleceu que, numa média ponderada, a rentabilidade da indústria comunitária, calculada em termos de rentabilidade das vendas, registou uma melhoria de quase 18 pontos percentuais, tal como se pode ver no quadro seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(30) A evolução da produção da indústria comunitária foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O quadro que a seguir se apresenta revela um aumento de 25 % durante o período considerado.(31) Seguidamente, apresenta-se um quadro sobre a evolução da capacidade de produção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Do quadro resulta que a capacidade aumentou 5 % durante o período considerado.(32) Consequentemente, a utilização da capacidade instalada, numa média ponderada, foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Durante o período em causa, a utilização da capacidade instalada aumentou 19 % ou 11 pontos percentuais.É de notar que é habitual que parte da indústria produtora de ferro-silício encerre as suas unidades de produção durante os meses de Inverno. Com efeito, o processo de fabrico de ferro-silício implica um grande consumo energético, pelo que, tendo em vista reduzir os custos, a produção é interrompida durante o período em que o custo da electricidade é mais elevado, ou seja, durante o Inverno. Esta organização da produção não é reflectida no quadro sobre a capacidade de produção que figura acima, que reflecte a capacidade de produção máxima durante um período integral de 12 meses. Este facto explica também os níveis relativamente baixos de utilização da capacidade instalada.Consequentemente, antes do início do Inverno, procede-se a uma acumulação das existências para que as entregas possam continuar a processar-se.(33) O nível de emprego directamente relacionado com a produção de ferro-silício permaneceu relativamente estável, tal como se pode deduzir do seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Conclusão(34) Embora alguns dos principais indicadores económicos revelem uma evolução claramente positiva durante o período em causa, sendo especialmente de destacar uma melhoria a nível dos resultados financeiros (enquanto em 1993 os prejuízos eram superiores a 5 % do volume de negócios, durante o período de inquérito registaram-se lucros de 12 %), outros indicadores, nomeadamente a parte de mercado, revelam uma evolução menos positiva. Foi igualmente apurado que as importações provenientes do Egipto e da Polónia, consideradas em conjunto, se mantiveram a um nível significativo, chegando mesmo a aumentar no caso da Polónia, embora a partir de uma base reduzida, e que foram efectuadas a preços que provocaram uma ligeira subcotação dos preços da indústria comunitária. Todavia, deve realçar-se que o relativo reforço da posição das importações da Polónia ocorreu depois da adopção pela Comunidade de medidas anti-dumping relativas a outros países terceiros, tal como se refere no considerando n.o 2, e que as exportações efectuadas pelos produtores exportadores foram objecto de compromissos, que foram plenamente respeitados, ou seja, os preços das exportações obtidos foram inferiores aos preços objecto de compromisso.Por conseguinte, concluiu-se que a indústria comunitária beneficiou das medidas anti-dumping em vigor, que revelaram ser eficazes no tocante à eliminação do prejuízo causado pelas importações provenientes dos dois países de exportação em causa.E. PROBABILIDADES DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Egipto(35) A evolução das importações provenientes do Egipto é descrita no considerando n.o 20. Depois de terem atingido um pico em 1995, os níveis das importações e da parte de mercado reduziram-se acentuadamente para os níveis de 1993. A parte de mercado durante o período de inquérito (1,8 %) era bastante inferior à parte de mercado determinada na altura do inquérito anterior.(36) No que se refere aos preços das exportações para o mercado comunitário, estes continuam a provocar uma subcotação dos preços da indústria comunitária, apesar de terem aumentado constantemente depois da introdução das medidas anti-dumping e de serem também mais elevados do que o preço objecto de compromisso.Além disso, os preços a que foram efectuadas exportações para mercados de países não membros da Comunidade foram superiores aos das exportações para o mercado comunitário durante o período de inquérito, o que indica que, de um ponto de vista económico, não seria provável uma reorientação dessas exportações para o mercado comunitário.(37) Na indústria egípcia, o nível actual de utilização da capacidade instalada é bastante elevado. Efectivamente, com um nível de 94 %, a capacidade é plenamente utilizada, e, em 1998, não existiam quaisquer planos no sentido de a aumentar.Além disso, enquanto em 1995 as exportações para a Comunidade representavam 68 % do volume total de vendas, essa proporção baixou para 45 % no período de inquérito. Esta diminuição foi compensada pelas vendas de exportação para mercados não comunitários, que quase duplicaram durante o mesmo período (de 15 % para 35 % do volume total de vendas), enquanto as vendas no mercado interno aumentaram ligeiramente em termos percentuais (de 17 % para 20 %).2. Polónia(38) As importações da Comunidade provenientes da Polónia registaram um grande aumento em termos de volume entre 1993 e o período de inquérito. Contudo, o produtor exportador polaco salientou que, em 1993, uma fábrica da empresa foi obrigada a interromper a sua actividade, o que fez com que não houvesse virtualmente qualquer produção de ferro-silício nesse ano. A produção só recomeçou em 1994, mas a um nível significativamente mais baixo do que os níveis atingidos antes de 1993. Por conseguinte, o produtor polaco alegou que não era adequado utilizar um valor de 1993 como valor de referência e que as comparações deveriam ser efectuadas com base em dados de 1995, altura em que a produção estava novamente a um nível normal.(39) Com base no acima referido, a Comissão examinou a evolução dos volumes e dos preços de exportação entre 1995 e o período de inquérito, tendo encontrado uma tendência para o aumento desses dois parâmetros. Todavia, é de notar que a parte de mercado da Polónia no final do período examinado era ainda inferior à parte de mercado determinada durante o inquérito anterior. O aumento das exportações polacas para a Comunidade coincidiu igualmente com a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações provenientes da Rússia, da Ucrânia e do Cazaquistão e com a consequente redução das importações provenientes desses países.(40) No que se refere à utilização da capacidade instalada do produtor exportador polaco, esta era de 93 % no período de inquérito, o que torna improvável um aumento a curto prazo das quantidades produzidas. Quanto à parte das vendas para a Comunidade, estas aumentaram, passando de 39 % das vendas totais em 1995 para 45 % no período de inquérito.À luz desta evolução, a Comissão examinou a possibilidade de uma mudança a nível da distribuição das vendas do produtor exportador polaco, nomeadamente, quais seriam as probabilidades de um novo aumento da parte destinada a exportação para a Comunidade. Em especial, examinou-se a questão de saber se a reestruturação da industria siderúrgica polaca antes de uma eventual adesão à UE poderia conduzir a um colapso da procura no mercado interno de ferro-silício e, consequentemente, a um aumento da oferta disponível em termos de exportações, nomeadamente, para a Comunidade. Dado que as vendas no mercado interno durante o período de inquérito representaram 37 % das vendas do produtor exportador polaco, o efeito potencial de uma diminuição da procura no mercado interno afigurou-se ser considerável. As estatísticas relativas ao mercado de aço na Polónia revelam, contudo, que a produção siderúrgica aumentou 31 % durante o período de 1992-1996, e as estimativas para 1997 fazem prever outro aumento.Quanto à possibilidade de uma eventual redução das exportações para países terceiros não pertencentes à Comunidade, apurou-se que os preços médios do ferro-silício-padrão a 75 % nos mercados não comunitários eram superiores aos do mercado comunitário, sem haver uma alteração significativa da estrutura das exportações da Polónia para a Comunidade e para outros países.(41) À luz do que precede, não é de esperar que as exportações polacas para a Comunidade aumentem consideravelmente, nem que os seus preços diminuam, caso as medidas anti-dumping sejam abolidas. Com efeito, mesmo com as medidas em vigor e com preços superiores aos dos preços objecto de compromisso, o produtor exportador polaco, após a interrupção súbita das actividades da fábrica em 1993/94, recuperou a posição consolidada no mercado comunitário, mantendo simultaneamente vendas significativas no mercado interno. Por conseguinte, mostrou-se apto a concorrer na Comunidade com preços a um nível que não cause prejuízo. Com efeito, o nível do compromisso de preços oferecido pelo produtor polaco foi determinado em função do limiar de prejuízo no inquérito conducente às medidas objecto de reexame. No caso de as medidas anti-dumping caducarem, não seria um comportamento racional do ponto de vista económico tentar aumentar a parte do mercado comunitário através de uma redução dos preços de exportação. Além disso, dado que a capacidade de produção é utilizada plenamente, um aumento das exportações para a Comunidade só poderia ser conseguido a expensas das vendas no mercado interno ou das exportações para outros países terceiros, o que faz com que esta estratégia seja ainda mais improvável.3. Conclusão(42) À luz das conclusões acima expostas, apesar do facto de os preços das importações em causa, embora tenham aumentado cerca de 30 % desde 1993, ainda provocarem uma ligeira subcotação dos preços da indústria comunitária, e atendendo à situação financeira desta indústria, que é substancialmente melhor, a Comissão conclui que não é provável que a caducidade das medidas aplicáveis às importações egípcias e polacas conduza a uma continuação ou a uma reincidência de prejuízo.Para chegar a esta conclusão, a Comissão teve também em conta os argumentos apresentados pela indústria comunitária, segundo a qual, mesmo na ausência de uma expansão das exportações para a Comunidade, os produtores exportadores dos países em causa poderiam ainda causar um prejuízo importante mediante uma concentração das vendas e uma depreciação dos preços no mercado de pronto pagamento, o que exerceria uma pressão no sentido da diminuição dos preços da indústria comunitária.Segundo a Comissão, este argumento não está bem fundamentado. Os preços dos produtores exportadores no mercado comunitário eram bastante superiores aos preços objecto de compromisso, que, na altura da aceitação dos mesmos, foram estabelecidos nos níveis necessários para eliminar os prejuízos resultantes das práticas de dumping. Este facto, combinado com o facto de as suas capacidades de produção estarem a ser plenamente utilizadas e com o melhoramento ou estabilidade da procura nos seus mercados internos, bem como nos mercados não comunitários de exportação, faz com que seja pouco provável que o mercado comunitário de pronto pagamento seja afectado por exportações procedentes dos países em causa a ponto de voltar a verificar-se prejuízo.A este respeito, recorda-se que, no caso de a situação da indústria comunitária se voltar a deteriorar devido a importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, a indústria pode sempre apresentar uma denúncia anti-dumping, nos termos do artigo 5.o do Regulamento de base.(43) A Comissão informou das suas conclusões as partes interessadas, incluindo a indústria comunitária. Após terem sido informadas pela Comissão dos factos e conclusões acima referidos, os representantes da indústria comunitária apresentaram novas observações, quer por escrito quer oralmente, sobre o impacto das importações em questão na indústria comunitária. Todavia, não foi apresentado qualquer argumento ou informação que, depois de devidamente examinado, levasse a rever as conclusões acima referidas.F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO(44) Por conseguinte, concluiu-se que o processo deveria ser encerrado e que as medidas anti-dumping adoptadas em 14 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CE) n.o 3642/92 do Conselho e pelas Decisões (92/331/EEC) e (92/572/EEC) da Comissão podem caducar,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 90, originário do Egipto e da Polónia.Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 369 de 18.12.1992, p. 1.(4) JO L 183 de 3.7.1992, p. 40.(5) JO L 369 de 18.12.1992, p. 32.(6) JO L 302 de 9.12.1993, p. 1.(7) JO L 3 de 5.1.1994, p. 1.(8) JO L 42 de 14.2.1998, p. 1.(9) JO L 77 de 19.3.1994, p. 48.(10) JO C 387 de 21.12.1996, p. 3.(11) JO C 204 de 4.7.1997, p. 2.


title: 2011/188/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro#Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Julho de 2009
   relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro
   (2011/188/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1998, é necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Novembro de 1999.

               (2)

               O artigo 31.o do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas deverá ser alterado a fim de ter em conta as novas línguas oficiais da Comunidade desde a assinatura deste Acordo, mediante uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, com os respectivos anexos, protocolo e declarações, bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé, que altera o artigo 31.o do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas.
   Os referidos textos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a Troca de Cartas em nome da Comunidade Europeia.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 32.o do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      ACORDO PROVISÓRIO
      sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro
      A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade»,
      por um lado,
      E O TURQUEMENISTÃO,
      por outro,
      CONSIDERANDO que, em 24 de Maio de 1997, foi rubricado um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro;
      CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo de Parceria e Cooperação é o reforço e o alargamento das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
      CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as Partes;
      CONSIDERANDO que, para esse efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e matérias conexas através de um Acordo Provisório;
      CONSIDERANDO que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as disposições correspondentes do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica;
      CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação e a instituição do Conselho de Cooperação, o Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas pelo Acordo de Parceria e Cooperação ao Conselho de Cooperação, necessárias à aplicação do Acordo Provisório;
      DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
      A COMUNIDADE EUROPEIA;
      A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO;
      A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA;
      O TURQUEMENISTÃO;
      OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      TÍTULO I

         PRINCÍPIOS GERAIS

      [PCA Turquemenistão: Título I]
      Artigo 1.o

      [APC Turquemenistão: artigo 2.o]
      O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e fundamentais, na acepção nomeadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constituirá um elemento essencial do presente acordo.
      TÍTULO II

         COMÉRCIO DE MERCADORIAS

      [APC Turquemenistão: Título III]
      Artigo 2.o

      [APC Turquemenistão: artigo 7.o]
      1.   As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:

                  —

                  aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,

                  —

                  às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,

                  —

                  aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importadas,

                  —

                  às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos;

                  —

                  às normas relativas à compra, venda, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.

            2.   O disposto no n.o 1 do presente artigo não é aplicável às:

                  a)

                  Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;

                  b)

                  Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas da OMC e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;

                  c)

                  Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.

            3.   O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará em 31 de Dezembro de 1998, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pelo Turquemenistão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.
      Artigo 3.o

      [APC Turquemenistão: artigo 8.o]
      1.   As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.
      Nesse sentido, cada Parte assegurará, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território.
      2.   O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as duas Partes.
      3.   O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as Partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, e a produtos específicos.
      Artigo 4.o

      [APC Turquemenistão: artigo 9.o]
      Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.
      Artigo 5.o

      [APC Turquemenistão: artigo 10.o]
      1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 10o e 11o do presente acordo, as mercadorias originárias do Turquemenistão serão importadas na Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.
      2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 10o e 11o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas no Turquemenistão sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.
      Artigo 6.o

      [APC Turquemenistão: artigo 11.o]
      As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços de mercado.
      Artigo 7.o

      [APC Turquemenistão: artigo 12.o]
      1.   Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.
      2.   Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para as Partes, como previsto no título IV.
      3.   Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
      4.   Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as Partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.
      5.   Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.
      6.   O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ou da legislação nacional aplicável.
      Artigo 8.o

      [APC Turquemenistão: artigo 13.o]
      As Partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão futura do Turquemenistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as Partes nos termos das formalidades respectivas.
      Artigo 9.o

      [APC Turquemenistão: artigo 14.o]
      O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
      Artigo 10.o

      [APC Turquemenistão: artigo 15.o]
      O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro Acordo, rubricado em 30 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996.
      Artigo 11.o

      [APC Turquemenistão: artigo 16.o]
      1.   O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 5.o.
      2.   Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes do Turquemenistão, por outro.
      O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes.
      Artigo 12.o

      [APC Turquemenistão: artigo 17.o]
      O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Turquemenistão.
      TÍTULO III

         PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER ECONÓMICO

      [APC Turquemenistão: Título IV]
      Artigo 13.o

      [APC Turquemenistão: artigo 39.o, n.o 1]
      As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e do Turquemenistão relacionados com a circulação de mercadorias, efectuados nos termos do presente acordo.
      Artigo 14.o

      [APC Turquemenistão: artigo 41.o, n.o 4]
      As Partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.
      Artigo 15.o

      [APC Turquemenistão: artigo 40.o, n.o 1]
      Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, o Turquemenistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, previsto em actos comunitários, nomeadamente naqueles a que se refere o anexo II, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
      Artigo 16.o

      A assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as autoridades das Partes regular-se-á pelo Protocolo anexo ao presente acordo.
      TÍTULO IV

         DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

      [APC Turquemenistão: Título XI]
      Artigo 17.o

      O Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse Acordo até à criação do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.o do Acordo de Parceria e Cooperação.
      Artigo 18.o

      O Comité Misto pode apresentar recomendações nos casos previstos para efeitos de cumprimento dos objectivos do presente acordo.
      As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.
      Artigo 19.o

      [APC Turquemenistão: artigo 81.o]
      Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos que criam a OMC, o Comité Misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada a esse artigo pelos membros da OMC.
      Artigo 20.o

      [APC Turquemenistão: artigo 85.o]
      1.   No âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.
      2.   No âmbito das respectivas atribuições e competências, as Partes:

                  —

                  incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e do Turquemenistão,

                  —

                  acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,

                  —

                  recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,

                  —

                  incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.

            Artigo 21.o

      [APC Turquemenistão: artigo 86.o]
      Nenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de tomar medidas:

                  a)

                  Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

                  b)

                  Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;

                  c)

                  Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;

                  d)

                  Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.

            Artigo 22.o

      [APC Turquemenistão: artigo 87.o]
      1.   Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:

                  —

                  o regime aplicado pelo Turquemenistão à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

                  —

                  o regime aplicado pela Comunidade ao Turquemenistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais turquemenos ou as suas sociedades ou empresas.

            2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.
      Artigo 23.o

      [APC Turquemenistão: artigo 88.o]
      1.   Cada Parte pode submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.
      2.   O Comité Misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.
      3.   Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses.
      O Comité Misto designará um terceiro conciliador.
      As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as Partes.
      Artigo 24.o

      [APC Turquemenistão: artigo 89.o]
      As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.
      O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7.o, 23o e 28o.
      Artigo 25.o

      [APC Turquemenistão: artigo 90.o]
      O tratamento concedido ao Turquemenistão no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.
      Artigo 26.o

      [APC Turquemenistão: artigo 92.o]
      Sempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.
      Artigo 27.o

      1.   O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 24 de Maio de 1997.
      2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação.
      Artigo 28.o

      [APC Turquemenistão: artigo 94.o]
      1.   As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.
      2.   Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité Misto todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as Partes.
      Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto se a outra Parte o solicitar.
      Artigo 29.o

      [APC Turquemenistão: artigo 95.o]
      Os anexos I e II, bem como o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente acordo.
      Artigo 30.o

      [APC Turquemenistão: artigo 97.o]
      O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Turquemenistão.
      Artigo 31.o

      O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena, todos os textos fazendo igualmente fé.
      Artigo 32.o

      O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
      O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.
      A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre o Turquemenistão e a Comunidade, o artigo 2.o, o artigo 3.o, com excepção do quarto travessão, e os artigos 4.o a 16o do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

         Hecho en Bruselas, el diez de noviembre de mil novecientos noventa y nueve.
         Udfærdiget i Bruxelles den tiende november nitten hundrede og nioghalvfems.
         Geschehen zu Brüssel am zehnten November neunzehnhundertneunundneunzig.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.
         Done at Brussels on the tenth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.
         Fait à Bruxelles, le dix novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.
         Fatto a Bruxelles, addì dieci novembre millenovecentonovantanove.
         Gedaan te Brussel, de tiende november negentienhonderd negenennegentig.
         Feito em Bruxelas, em dez de Novembro de mil novecentos e noventa e nove.
         Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.
         Som skedde i Bryssel den tionde november nittonhundranittionio.

            Por las Comunidades Europeas
            For De Europæiske Fællesskaber
            Für die Europäischen Gemeinschaften
            Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
            For the European Communities
            Pour les Communautés européennes
            Per le Comunità europee
            Voor de Europese Gemeenschappen
            Pelas Comunidades Europeias
            Euroopan yhteisöjen puolesta
            For Europeiska gemenskaperna
            Европа Билелешигшшн адындан

            Por Turkmenistán
            For Turkmenistan
            Für Turkmenistan
            Για το Тουρκμενιστάν
            For Turkmenistan
            Pour le Turkménistan
            Per il Turkmenistan
            Voor Turkmenistan
            Pelo Turquemenistão
            Turkmenistanin puolesta
            På Turkmenistans vägnar
            Туркменнстаньн адындан

         LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS

                     ANEXO I

                     :

                     Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados Independentes nos termos do n.o 3 do artigo 2.o.

                     ANEXO II

                     :

                     Actos comunitários relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15.o.

               Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

            ANEXO I

               Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados Independentes nos termos do n.o 3 do artigo 2.o

            1.   Tributação das importações/exportações
            Não são aplicados direitos de importação ou de exportação.
            O pagamento de serviços como o desalfandegamento, as comissões e outros direitos aplicados pela administração aduaneira, pela bolsa de mercadorias estatal e pelo fisco não são aplicáveis em relação aos seguintes produtos:

                        —

                        importações de cereais, alimentos para lactentes e produtos alimentares vendidos à população a preços controlados pelo Estado,

                        —

                        produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento do Estado.

                  2.   Condições relativas ao transporte e ao trânsito
            No que respeita aos países da CEI que são Partes no Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes» e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.
            Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão estão isentos do pagamento de direitos.

            ANEXO II

               Actos comunitários relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15.o

                        1.

                        Actos comunitários referidos no artigo 15.o:

                                    —

                                    Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,

                                    —

                                    Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,

                                    —

                                    Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,

                                    —

                                    Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,

                                    —

                                    Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,

                                    —

                                    Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,

                                    —

                                    Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,

                                    —

                                    Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual,

                                    —

                                    Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,

                                    —

                                    Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados,

                                    —

                                    Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata.

                        2.

                        Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepção dos actos comunitários acima referidos, que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou do Turquemenistão, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.

            PROTOCOLO
            sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
            Artigo 1.o

            Definições
            Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

                        a)

                        «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regulam a importação, exportação e trânsito de mercadorias, bem como a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas Partes;

                        b)

                        «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

                        c)

                        «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;

                        d)

                        «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável;

                        e)

                        «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer infracção ou tentativa de inspecção da legislação aduaneira.

                  Artigo 2.o

            Âmbito de aplicação
            1.   As Partes prestar-se-ão assistência mútua nos domínios da respectiva competência e nos termos e condições do presente protocolo a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, em especial pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.
            2.   A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo autorização dessas autoridades judiciais para a comunicação das referidas informações.
            Artigo 3.o

            Assistência mediante pedido
            1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.
            2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
            3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

                        a)

                        As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam ou estiveram implicadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

                        b)

                        Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra Parte;

                        c)

                        A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a operações contrárias à legislação aduaneira;

                        d)

                        Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

                  Artigo 4.o

            Assistência espontânea
            As Partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

                        —

                        operações contrárias ou que pareçam ser contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte,

                        —

                        novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,

                        —

                        mercadorias que se sabe poderem dar origem a operações contrárias à legislação aduaneira,

                        —

                        pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam ou estiveram implicadas em operações contrárias à legislação aduaneira,

                        —

                        meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

                  Artigo 5.o

            Entrega/notificação
            A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:

                        —

                        entregar todos os documentos, e

                        —

                        notificar todas as decisões

                  abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso, o n.o 3 do artigo 6.o é aplicável aos pedidos de comunicação ou notificação.
            Artigo 6.o

            Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
            1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
            2.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

                        a)

                        A autoridade requerente que apresente o pedido;

                        b)

                        A medida requerida;

                        c)

                        O objecto e a razão do pedido;

                        d)

                        A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;

                        e)

                        Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;

                        f)

                        Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.o.

                  3.   Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.
            4.   Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.
            Artigo 7.o

            Execução dos pedidos
            1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.
            2.   Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da Parte requerida.
            3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.
            4.   Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.
            Artigo 8.o

            Forma de comunicação das informações
            1.   A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
            2.   Os documentos previstos no n.o 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.
            3.   Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos serão devolvidos com a maior brevidade possível.
            Artigo 9.o

            Excepções à obrigação de prestar assistência
            1.   As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:

                        a)

                        Possa comprometer a soberania do Turquemenistão ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente protocolo; ou

                        b)

                        Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos previstos no n.o 2 do artigo 10.o; ou

                        c)

                        Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou

                        d)

                        Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.

                  2.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.
            3.   Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.
            Artigo 10.o

            Intercâmbio de informações e confidencialidade
            1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.
            2.   Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os fornecer.
            3.   As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente protocolo. Quando uma das Partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização ficará sujeita às restrições impostas por essa autoridade.
            4.   O disposto no n.o 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.
            5.   As Partes podem utilizar como elemento de prova nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.
            Artigo 11.o

            Peritos e testemunhas
            Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
            Artigo 12.o

            Despesas de assistência
            As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.
            Artigo 13.o

            Aplicação
            1.   A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais do Turquemenistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo que entendam necessárias.
            2.   As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.
            Artigo 14.o

            Outros acordos
            1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:

                        —

                        não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,

                        —

                        são consideradas um complemento dos acordos de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-Membros e o Turquemenistão,

                        —

                        não afectam as disposições que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

                  2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e o Turquemenistão, sempre que as disposições desses acordos forem incompatíveis com as do presente protocolo.
            3.   No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 17.o do presente acordo.

         ACTA FINAL
         Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Comunidade»,
         por um lado, e
         os plenipotenciários do TURQUEMENISTÃO,
         por outro,
         reunidos em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, adiante designado «Acordo», adoptaram os seguintes textos:
         o Acordo, incluindo os seus anexos e o protocolo seguinte:
         Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
         Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários do Turquemenistão aprovaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:

                     Declaração comum relativa aos dados pessoais

                     Declaração comum relativa ao artigo 7.o

                     Declaração comum relativa ao artigo 8.o

                     Declaração comum relativa ao artigo 15.o

                     Declaração comum relativa ao artigo 28.o

               Os plenipotenciários da Comunidade tomaram igualmente nota da seguinte declaração unilateral, anexa à presente Acta Final:
         Declaração unilateral do Turquemenistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

            Hecho en Bruselas, el diez de noviembre de mil novecientos noventa y nueve.
            Udfærdiget i Bruxelles den tiende november nitten hundrede og nioghalvfems.
            Geschehen zu Brüssel am zehnten November neunzehnhundertneunundneunzig.
            Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.
            Done at Brussels on the tenth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.
            Fait à Bruxelles, le dix novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.
            Fatto a Bruxelles, addì dieci novembre millenovecentonovantanove.
            Gedaan te Brussel, de tiende november negentienhonderd negenennegentig.
            Feito em Bruxelas, em dez de Novembro de mil novecentos e noventa e nove.
            Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdekcsän.
            Som skedde i Bryssel den tionde november nittonhundranittionio.

               Por las Comunidades Europeas
               For De Europæiske Fællesskaber
               Für die Europäischen Gemeinschaften
               Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
               For the European Communities
               Pour les Communautés européennes
               Per le Comunità europee
               Voor de Europese Gemeenschappen
               Pelas Comunidades Europeias
               Euroopan yhteisöjen puolesta
               For Europeiska gemenskaperna
               Европа Билелешигшшн адындан

               Por Turkmenistán
               For Turkmenistan
               Für Turkmenistan
               Για το Τουρκμενιστάν
               For Turkmenistan
               Pour le Turkménistan
               Per il Turkmenistan
               Voor Turkmenistan
               Pelo Turquemenistão
               Turkmenistanin puolesta
               På Turkmenistans vägnar
               Туркменнстаньн адындан

            Declaração comum relativa aos dados pessoais
            Ao aplicarem o presente acordo, as Partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.

            Declaração comum relativa ao artigo 7.o

            A Comunidade e o Turquemenistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.

            Declaração comum relativa ao artigo 8.o

            Até que o Turquemenistão adira à Organização Mundial do Comércio, as Partes consultar-se-ão no Comité Misto sobre a política do Turquemenistão em matéria de direitos de importação, incluindo alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas antes de qualquer aumento da protecção pautal.

            Declaração comum relativa ao artigo 15.o

            As Partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assim como a protecção de informações confidenciais sobre know-how.

            Declaração comum relativa ao artigo 28.o

                        1.

                        As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 28.o, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste na:

                                    a)

                                    Denúncia do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;
                                    ou

                                    b)

                                    Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1.o.

                        2.

                        As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 28.o são medidas tomadas segundo o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida em caso de especial urgência, nos termos do artigo 28.o, a outra Parte pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.

            Declaração unilateral do Turquemenistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
            O Turquemenistão declara o seguinte:

                        1.

                        Até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Turquemenistão aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.o 2 da presente Declaração, em que são partes os Estados-Membros da Comunidade ou que por eles sejam aplicadas de facto nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.

                        2.

                        O n.o 1 da presente Declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:

                                    —

                                    Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),

                                    —

                                    Convenção internacional para a protecção dos artistas, Intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),

                                    —

                                    Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),

                                    —

                                    Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),

                                    —

                                    Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),

                                    —

                                    Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),

                                    —

                                    Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).

                        3.

                        O Turquemenistão confirma a importância que atribui às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:

                                    —

                                    Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterada em 1979),

                                    —

                                    Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado e modificado em 1979 e 1984).

                        4.

                        A partir da entrada em vigor do Acordo, o Turquemenistão concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.

                        5.

                        O disposto no n.o 4 não é aplicável às vantagens concedidas pelo Turquemenistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pelo Turquemenistão a outro país da antiga União Soviética.

            Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé
            Excelentíssimo Senhor,
            O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em 10 de Novembro de 1999.
            O artigo 31.o do Acordo Provisório estabelece que as versões linguísticas do Acordo que fazem fé são as línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.
            Tendo em conta que, desde a assinatura do Acordo Provisório, aumentou o número de línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, na sequência da adesão de 12 novos Estados-Membros à União Europeia, é necessário que as versões linguísticas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena sejam também consideradas versões do Acordo Provisório que fazem fé, pelo que o artigo 31.o deve ser alterado em consequência.
            Estas versões linguísticas figuram em anexo à presente carta.
            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação pelo Turquemenistão das versões linguísticas em anexo como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.
            O presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

                  Pela Comunidade Europeia

            Excelentíssimo Senhor,
            Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com a data de hoje e das versões linguísticas anexadas do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, do seguinte teor:

               «O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em 10 de Novembro de 1999.
               O artigo 31.o do Acordo Provisório estabelece que as versões linguísticas do Acordo que fazem fé são as línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.
               Tendo em conta que, desde a assinatura do Acordo Provisório, aumentou o número de línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, na sequência da adesão de 12 novos Estados-Membros à União Europeia, é necessário que as versões linguísticas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena sejam também consideradas versões do Acordo Provisório que fazem fé, pelo que o artigo 31.o deve ser alterado em consequência.
               Estas versões linguísticas figuram em anexo à presente carta.
               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação pelo Turquemenistão das versões linguísticas em anexo como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.
               O presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.»

            Tenho a honra de confirmar que o Turquemenistão aceita as versões linguísticas anexadas à carta acima como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.
            Como indicado na carta de V. Ex.a, o presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

                  Pelo Turquemenistão