title: 2011/549/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II — Conselho#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II — Conselho

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/23

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II — Conselho
   (2011/549/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0213/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

               —

               tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2011),

               1.

               Adia a sua decisão de concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão de 22 de Julho de 2002 que decorre do Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II — Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0213/2010] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

                  —

                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

                  —

                  tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (AII),

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2011),

                  A.

                  Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (8),

                  B.

                  Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma política europeia comum de segurança e defesa reforçada,

                  C.

                  Considerando que a Decisão 2004/197/PESC (9) do Conselho institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado Athena, e que esta decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena (10), concede privilégios e imunidades ao Athena e atribui poder operacional ao Conselho,

                  D.

                  Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (11), e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (12), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,

                  1.

                  Nota que, em 2009, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 642 000 000 EUR (2008: 743 000 000 EUR), atingindo uma taxa de utilização de 92,33 %, quase idêntica à de 2007 (93,31 %), mas ainda inferior à média das outras instituições (97,69 %);

                  2.

                  Considera que, uma vez que o artigo 335.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que as instituições da União possuem uma certa autonomia administrativa na sua actividade, essa autonomia implica um grau correspondente de responsabilidade e responsabilização; considerando que o Parlamento é o único órgão directamente eleito e que uma das suas tarefas é, sob recomendação do Conselho, dar a quitação pela execução do orçamento geral da União, decidiu reflectir essa autonomia no processo de quitação e separar as secções do orçamento geral que são autonomamente administradas por cada uma das outras instituições da União, dando quitação a cada uma dessas instituições;

                  3.

                  Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação 2007 e 2008, e reafirma a sua posição expressa na sua resolução de 16 de Junho de 2010 (13) sobre a quitação ao Conselho no que respeita ao exercício de 2008, em especial o seu apelo ao Conselho para estabelecer juntamente com o Parlamento um processo anual no âmbito do processo de quitação com o objectivo de fornecer todas as informações necessárias no que respeita à execução do orçamento do Conselho;

                  4.

                  Reitera que as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da União, e sugere que a abordagem mais adequada seria a indicada na sua Resolução de 16 de Junho de 2010, nomeadamente que «o referido controlo se deve basear nos seguintes documentos, a apresentar por escrito por todas as instituições:

                              —

                              as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais,

                              —

                              um balanço financeiro que descreva o activo e passivo,

                              —

                              um relatório anual de actividades relativo ao respectivo orçamento e gestão financeira,

                              —

                              um relatório anual do auditor interno,

                        bem como uma apresentação oral realizada durante a reunião da comissão responsável pelo processo de quitação»;

                  5.

                  Lamenta profundamente que a Presidência do Conselho tenha recusado os convites para participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação, na qual deveriam discutir-se a posição da Presidência do Conselho sobre o procedimento proposto e as possíveis modalidades de cooperação no que se refere à quitação, e também que o Secretário-Geral do Conselho se tenha recusado a participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação e a trocar pontos de vista sobre o processo de quitação ao Conselho;

                  6.

                  Toma nota do memorando de entendimento proposto entre o Parlamento e o Conselho sobre a sua cooperação durante o seu processo anual de quitação, conforme anexada à carta do Secretário-Geral do Conselho, de 4 de Março de 2011, e toma nota da disponibilidade do Conselho para tratar o processo de quitação separadamente do processo orçamental, mas reitera que deve manter-se uma distinção entre os diferentes papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação e que o Conselho não pode, em nenhum momento e em nenhumas circunstâncias, não ser totalmente responsável, perante os cidadãos, pelos fundos postos à sua disposição; lamenta profundamente que a Presidência do Conselho e o Secretariado-Geral do Conselho se tenham recusado a participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação para fornecer informações e respostas a perguntas sobre a quitação ao Conselho para o exercício de 2009, bem como a fornecer respostas escritas ao questionário apresentado pelo relator;

                  7.

                  Regista a boa vontade da Presidência húngara e os progressos alcançados; propõe, tendo em vista facilitar o intercâmbio de informações no processo de quitação, que seja adoptada a mesma abordagem das restantes instituições, que deverá basear-se, fundamentalmente, no seguinte:

                              —

                              realização de uma reunião formal entre representantes do Conselho e a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, na qual participem o Secretário-Geral do Conselho e a Presidência em exercício, a mesa da comissão competente para o processo de quitação, o relator e os membros que representam os grupos políticos (coordenadores e/ou relatores sombra), com o objectivo de facultar toda a informação necessária sobre a execução do orçamento do Conselho,

                              —

                              resposta do Secretário-Geral do Conselho às perguntas apresentadas ao Conselho pela comissão competente para o processo de quitação, e

                              —

                              estabelecimento de um calendário para simplificar e estabilizar esta solução provisória;

                        considera, portanto, desnecessária a ideia de concluir um acordo interinstitucional com o Conselho sobre a respectiva quitação;

                  8.

                  Insta o Tribunal de Contas a realizar uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Conselho, semelhante às avaliações que realizou em relação ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no âmbito da elaboração do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2009;

         Razões para o adiamento da decisão relativa à quitação

                  9.

                  Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:

                              a)

                              O Conselho não aceitou os convites para se encontrar oficial e formalmente com a comissão parlamentar competente para o processo de quitação ou com o seu relator para debater questões relativas à execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

                              b)

                              O Conselho recusou-se a dar uma resposta escrita fornecendo ao Parlamento as informações e os documentos solicitados ao Conselho no anexo a uma carta de 14 de Dezembro de 2010 assinada pelo relator;

                              c)

                              O Parlamento não recebeu do Conselho documentos fundamentais, como a lista completa das transferências orçamentais;

         Medidas adicionais a tomar pelo Conselho

                  10.

                  Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que apresente à comissão parlamentar competente para o processo de quitação, o mais tardar até 15 de Junho de 2011, respostas escritas completas às seguintes perguntas:

                              a)

                              No que respeita aos anteriores debates sobre a quitação ao Conselho na comissão parlamentar competente para o processo de quitação, o Conselho não participou regularmente nessas reuniões; não obstante, considera-se ser de extrema importância que o Conselho participe, para responder às perguntas dos membros da comissão relativas à quitação ao Conselho. Concorda o Conselho em participar nos futuros debates da comissão competente do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                              b)

                              Por que motivo altera o Conselho anualmente a apresentação/o formato da auditoria interna? Por que motivo é a auditoria interna anual tão breve, genérica e pouco clara? Poderia o Conselho, a partir da quitação 2010, apresentar a auditoria interna numa língua ou línguas diferentes do francês?

                              c)

                              Foi levada a efeito uma auditoria externa? Em caso afirmativo, pode a comissão parlamentar competente ter acesso à mesma? Caso não exista uma auditoria externa, por que motivo optou o Conselho por não a levar a efeito?

                              d)

                              Até ao momento, a actividade do Conselho implicava o co-financiamento com a Comissão, em que se registou um aumento após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Que sistemas de auditoria e controlo foram criados para assegurar uma plena transparência? Atendendo a que o Tratado de Lisboa levou a um aumento do co-financiamento com a Comissão, como interpreta o Conselho a frase «responder aos inquéritos apropriados»?

                              e)

                              O Tribunal de Contas constatou, no seu Relatório Anual 2009, que, em dois dos seis processos de adjudicação de contratos auditados, o Conselho não respeitou as disposições do Regulamento Financeiro relativamente à publicação dos resultados do processo. O Conselho analisou mais exemplares de adjudicações de contratos? O procedimento interno foi racionalizado tendo em vista precaver casos semelhantes no futuro?

                              f)

                              Pessoal dos Representantes Especiais da União Europeia (REUE): Solicita-se ao Conselho que indique o pessoal (todo o pessoal, organigrama e outros elementos) – número de lugares, grau – dos REUE em 2009. De que modo e quando serão os lugares do pessoal do REUE repartidos entre o Conselho e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)? Qual o orçamento para deslocações para cada REUE? Qual o número de efectivos do REUE transferido em 1 de Janeiro de 2011 para o SEAE? Quantos permanecerão no Conselho e por que motivo?

                              g)

                              O Conselho assinala questões orçamentais relativas às consequências do Tratado de Lisboa no ponto 2.2 do seu relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278. O Conselho resolveu os problemas relacionados com as despesas de Javier Solana? Que parte das despesas se inscreve no orçamento do Conselho e que parte no orçamento da Comissão?

                              h)

                              Quais as despesas operacionais, administrativas, de pessoal, edifícios, etc., previstas pelo Conselho em 2009, relativas à criação do cargo de Alto Representante/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP)?

                              i)

                              A AR/VP assumiu o cargo em 1 de Dezembro de 2009. De que modo foram repartidos os custos entre o Conselho e a Comissão (pessoal, deslocações, etc.)? De que modo preparou o Conselho o orçamento para o AR/VP para 2010? Que rubricas orçamentais e que montantes foram reservados para as suas actividades?

                              j)

                              De que modo influencia o espaço de gabinetes libertado no processo de transferência de pessoal para o SEAE os planos do Conselho em matéria imobiliária? Foram feitas diligências relativamente à utilização subsequente do referido espaço? Qual o custo previsto da mudança? Quando foram (se é que foram) publicados avisos de concurso para as mudanças?

                              k)

                              Quais as despesas administrativas e operacionais relacionadas com as missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que foram financiadas, pelo menos parcialmente, pelo orçamento da União em 2009? Qual o montante total das despesas PESC em 2009? Pode o Conselho identificar pelo menos as principais missões e o respectivo custo em 2009?

                              l)

                              Qual o custo das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho sobre a PESC/PCSD em Bruxelas e outros locais, e onde foram essas reuniões realizadas?

                              m)

                              Quais as despesas administrativas relacionadas com a execução das operações militares no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)/PCSD? Que parte do montante total das despesas decorrentes de operações militares foi imputada ao orçamento da União?

                              n)

                              Qual a despesa administrativa executada para o funcionamento do mecanismo «Athena», quantos lugares foram necessários para o referido mecanismo, e será algum dos lugares em questão transferido para o SEAE? Perante quem responderão os titulares dos cargos?

                              o)

                              Regista-se uma reduzida taxa de ocupação de lugares do organigrama do Conselho (91 % em 2009, 90 % em 2008). Esta taxa constantemente reduzida tem repercussões no funcionamento do Secretariado-Geral do Conselho (SGC)? Pode o SGC desempenhar todas as suas funções com a actual taxa de ocupação? Registam-se as taxas de ocupação mais reduzidas em serviços específicos? Quais as razões da persistente discrepância?

                              p)

                              Qual o número total de lugares atribuídos à função de «coordenação de políticas» e apoio administrativo (nos termos do disposto nos relatórios anuais da Comissão sobre a avaliação do pessoal)? Qual a sua percentagem em relação ao número total de lugares?

                              q)

                              Tendo em vista a consecução dos objectivos administrativos em 2009, o Conselho acrescentou o teletrabalho aos seus métodos de trabalho. Como comprova o Conselho a eficácia deste método de trabalho? Além disso, o Conselho é exortado a prestar informações sobre outras medidas adoptadas a este respeito, nomeadamente sobre as medidas destinadas a melhorar a qualidade da gestão financeira e o seu impacto;

                              r)

                              O Conselho procedeu a um aumento de 15 lugares (8 AD e 7 AST) para cobrir as exigências de pessoal da Unidade de língua irlandesa. Qual o número de efectivos das outras línguas (pessoal por língua)? Já existe pessoal empregado para e em proveniência dos países candidatos? Em caso de resposta afirmativa – de quantos lugares se trata (repartidos por país e língua)?

                              s)

                              O «Grupo de Reflexão» foi criado em 14 de Dezembro de 2007 e os seus membros foram designados em 15-16 de Outubro de 2008. Por que motivos não foi previsto e incluído no orçamento de 2009 o necessário financiamento? Uma transferência no orçamento de 2009 a partir da reserva para imprevistos para uma posição orçamental que financia uma estrutura concebida em 2007 é estritamente neutra do ponto de vista orçamental? O Conselho atribuiu 1 060 000 EUR ao «Grupo de Reflexão». Quantos lugares podem ser atribuídos a este grupo?

                              t)

                              As despesas relativas às deslocações das delegações continuam a afigurar-se problemáticas (ver nota do Conselho de 15 de Junho de 2010, SGS10 8254, ponto II, página 4). Por que motivo constam estas despesas de um tão grande número de rubricas orçamentais?

                              u)

                              Por que motivo continua a auditoria interna a considerar necessário aditar «les frais de voyage des délégués et les frais d’interprétation» (despesas de viagem dos delegados e despesas de interpretação) após a veemente crítica constante das duas últimas resoluções do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                              v)

                              O Conselho voltou a recorrer à redução das despesas de interpretação para obter financiamento extra para as despesas de viagem das delegações; em consequência, o montante efectivo das dotações relativas às despesas de viagem em 2009 foi consideravelmente inferior ao previsto no orçamento inicial, e menos de metade do montante disponível após a transferência (36 100 000 EUR no orçamento inicial e 48 100 000 EUR após a transferência, em comparação com os 22 700 000 EUR autorizados). Quais foram os motivos desta transferência de 12 000 000 EUR (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278, ponto 3.3.2, ponto VI)? Por que razão é a transferência da interpretação para as deslocações dos delegados estimada em 12 000 000 EUR pelo Conselho na página 12 e em 10 558 362 EUR na página 13? Em que foi utilizado o montante remanescente transferido da interpretação (o montante total transferido da interpretação eleva-se a 17 798 362 EUR)? Solicita, além disso, ao Conselho que explique o elevado número de ordens de recuperação anteriores a 2009 e transitadas para 2009 (12 300 000 EUR), bem como as recuperações efectuadas de declarações relativas a 2007 (6 300 000 EUR);

                              w)

                              Em 2009, o Conselho reafectou, tal como em 2008, um montante considerável do seu orçamento aos edifícios, em particular, mais do que duplicando as dotações iniciais para a aquisição do edifício Residence Palace (reafectou 17 800 000 EUR, além dos 15 000 000 EUR reservados no orçamento para 2009). Quais as razões justificativas? Pode o SGC fornecer dados concretos sobre as economias efectuadas em consequência? Qual era o custo inicialmente previsto do edifício Residence Palace? Considera o Conselho que o montante inicialmente previsto será exacto, ou poderá o custo ser superior ao estimado? Quais as medidas previstas para financiar o edifício?

                              x)

                              Execução do orçamento do Conselho – dotações transitadas: Pode o Conselho apresentar o montante estimado e sujeito a facturas que não foram recebidas até Junho de 2010 para o exercício de 2009 e que foi, por conseguinte, transitado?

                              y)

                              As dotações resultantes do aumento de receitas afectadas em 2009 transitadas para 2010 ascendeu a 31 800 000 EUR. Tal corresponde a cerca de 70 % das receitas afectadas para 2009. Quais as razões justificativas para este elevado rácio de dotações transitadas? O que acontecerá/aconteceu a estas receitas em 2010?

                              z)

                              Qual o significado de «provisão técnica de 25 000 000 EUR para o lançamento do Conselho Europeu de 2010»? (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278 – ponto 3.1, ponto IV);

                              a-A)

                              Qual o grau de confidencialidade do orçamento do Conselho especificado pelas diferentes rubricas orçamentais?

                              a-B)

                              Pode o Conselho indicar as medidas específicas adoptadas para melhorar a qualidade da gestão financeira do Conselho, nomeadamente no que se refere às questões levantadas no n.o 5 da Resolução do Parlamento (14), de 25 de Novembro de 2009, que acompanha a sua decisão de concessão de quitação ao Conselho para o exercício de 2007?

         Documentos a apresentar ao Parlamento

                  11.

                  Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que, o mais tardar até 15 de Junho de 2011, transmita à comissão parlamentar competente para o processo de quitação:

                              a)

                              A lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

                              b)

                              Uma declaração escrita sobre as despesas das missões do Conselho efectuadas pelos REUE;

                              c)

                              A declaração dos Estados-Membros para 2007 (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278 – ponto 3.2.2, ponto II); e

                              d)

                              O relatório do «Grupo de Reflexão», para compreender o motivo por que um tal relatório custa 1 060 000 EUR (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278 – ponto 2.2).

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  Decisão de 22 de Julho de 2002 que decorre do Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

         (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (8)  Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.

         (9)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

         (10)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 125.

         (11)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 1.

         (12)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.

         (13)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 24.

         (14)  JO L 19 de 23.1.2010, p. 9.


title: 2011/351/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011 , relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça#Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   (2011/351/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea e) do n.o 2 do artigo 78.o, conjugada com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referentes a um Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «Protocolo»).

               (2)

               Nos termos da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008 e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 28 de Fevereiro de 2008.

               (3)

               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aprovado.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros participam na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, e as declarações que lhe estão anexadas.
   Os textos do Protocolo, da Acta Final e das Declarações que lhe dizem respeito acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 1 do artigo 8.o do Protocolo, de forma a exprimir o consentimento da União em ser vinculada, e a fazer a seguinte notificação:

      «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Protocolo e no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

      PROTOCOLO
      entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
      A COMUNIDADE EUROPEIA
      e
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
      e
      O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
      a seguir designados «as Partes Contratantes»,
      TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004 (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»);
      RELEMBRANDO que o artigo 15.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça através da celebração de um Protocolo;
      CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;
      CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de ser associado à legislação comunitária que abrange o Regulamento «Dublin» e o Regulamento «Eurodac» (a seguir designada «acervo Dublin/Eurodac»);
      CONSIDERANDO que, em 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade Europeia celebrou um acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (2) com base na Convenção de Dublin;
      CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições, relativamente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Dublin/Eurodac;
      CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro;
      CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas que deverá ser prevista a possibilidade de a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por um lado, e a Dinamarca, por outro, aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, como previsto no n.o 1 do artigo 11.o desse Acordo;
      CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo Dublin/Eurodac apliquem este acervo igualmente nas suas relações mútuas;
      CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublin/Eurodac implica uma aplicação simultânea do presente Protocolo e dos acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo Dublin/Eurodac que regulam as suas relações mútuas;
      CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) deve ser aplicada pelo Principado do Liechtenstein tal como é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Protocolo;
      TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4);
      CONSIDERANDO a ligação entre o acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac» e o acervo de Schengen;
      CONSIDERANDO que esta ligação exige uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      1.   De acordo com o artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), o Principado do Liechtenstein (a seguir designado «o Liechtenstein») adere ao referido Acordo nas condições estabelecidas no presente Protocolo.
      2.   O presente Protocolo cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimentos previstos no mesmo.
      Artigo 2.o

      1.   As disposições

                  —

                  do Regulamento «Dublin» (5),

                  —

                  do Regulamento «Eurodac» (6),

                  —

                  do Regulamento de aplicação Eurodac (7), e

                  —

                  do Regulamento de aplicação da Convenção de Dublin (8),

            são executadas pelo Liechtenstein e aplicadas nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia e com a Suíça.
      2.   Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas aprovados pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.o 1, bem como as decisões tomadas nos termos dessas disposições, são igualmente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.
      3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, considera-se que as referências a «Estados-Membros» nas disposições a que se refere o n.o 1 incluem o Liechtenstein.
      Artigo 3.o

      Os direitos e as obrigações estabelecidos no artigo 2.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, nos artigos 5.o a 7.o, no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 8.o e nos artigos 9.o a 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se, com as devidas adaptações, ao Liechtenstein.
      Artigo 4.o

      Um representante do Governo do Liechtenstein passa a ser membro do Comité Misto, tal como estabelecido no artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
      A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») e pelo representante do Governo do Liechtenstein ou da Suíça, respectivamente.
      Artigo 5.o

      1.   Sob reserva do n.o 2, sempre que o Conselho da União Europeia (a seguir designado «o Conselho») aprovar actos ou medidas que alterem ou completem as disposições do artigo 2.o e sempre que forem aprovados actos ou medidas nos termos dessas disposições, esses actos ou medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pelo Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário.
      2.   A Comissão notifica imediatamente o Liechtenstein da aprovação dos actos ou medidas a que se refere o n.o 1. O Liechtenstein toma uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica interna. Esta decisão é notificada à Comissão no prazo de trinta dias a contar da data de aprovação dos actos ou medidas em causa.
      3.   Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Liechtenstein informa desse facto a Comissão no momento da sua notificação. O Liechtenstein informa imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtenstein dispõe de um prazo máximo de dezoito meses, a contar da notificação da Comissão, para proceder à notificação. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no Liechtenstein e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na medida do possível, esse acto ou medida.
      4.   Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Dublin/Eurodac, a situação é examinada pelo Comité Misto. A Comunidade Europeia pode tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas proporcionadas e adequadas para assegurar o bom funcionamento da cooperação Dublin/Eurodac.
      5.   A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou das medidas a que se refere o n.o 1 cria direitos e obrigações entre o Liechtenstein, a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia.
      6.   O presente Protocolo é suspenso se:

                  a)

                  O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida a que se refere o n.o 1 e ao qual tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Protocolo; ou

                  b)

                  O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2; ou

                  c)

                  O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dezoito meses previsto no n.o 3, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida em causa.

            7.   O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolve esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de noventa dias. Após ter examinado todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Protocolo, incluindo a possibilidade de registar a existência de legislação equivalente das Partes Contratantes, o Comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do presente Protocolo. Se o presente Protocolo continuar suspenso após um período de noventa dias, cessa a sua vigência.
      Artigo 6.o

      No que diz respeito às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, o Liechtenstein contribui para o orçamento geral da União Europeia com uma verba correspondente a 0,071 % de um montante de referência inicial de 11 675 000 EUR e, a partir do exercício orçamental de 2004, com uma contribuição anual de 0,071 % das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão.
      Artigo 7.o

      O presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liechtenstein e a Suíça, na medida em que sejam compatíveis com o presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.
      Artigo 8.o

      1.   O presente Protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que é o seu depositário.
      2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação pelo depositário às Partes Contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
      3.   Os artigos 1.o e 4.o e o primeiro período do n.o 2 do artigo 5.o do presente Protocolo e os direitos e as obrigações estabelecidos no artigo 2.o e nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se provisoriamente ao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presente Protocolo.
      Artigo 9.o

      Em relação aos actos e medidas aprovados após a assinatura do presente Protocolo, mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias a que se refere o último período do n.o 2 do artigo 5.o começa a contar na data de entrada em vigor do presente Protocolo.
      Artigo 10.o

      1.   O presente Protocolo só é aplicado se também forem aplicados os acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
      2.   Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também for aplicado o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
      Artigo 11.o

      1.   O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes. O depositário é notificado da denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.
      2.   Em caso de denúncia pela Suíça do presente Protocolo ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ou em caso de cessação da vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativamente à Suíça, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativamente às relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro.
      3.   Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo caso o Liechtenstein ponha fim a qualquer dos acordos a que se refere o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que tenha celebrado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.
      Artigo 12.o

      O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo.
         Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година.
         Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho.
         V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte.
         Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht.
         Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto.
         Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit astotajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai aštuntų metų vasario dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja.
         Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysiące ósmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito.
         Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și opt februarie în anul două mii opt.
         V Bruseli dňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem.
         V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva tisoč osem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde februari tjugohundraåtta.

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vārdā
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            За Конфедерация Швейцария
            Por la Confederación Suiza
            Za Švýcarskou konfederaci
            For Det Schweiziske Forbund
            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Šveitsi Konföderatsiooni nimel
            Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
            For the Swiss Confederation
            Pour la Confédération suisee
            Per la Confederazione svizzera
            Šveices Konfederācijas vārdā
            Šveicarijos Konfederacijos vardu
            A Svájci Állmszövetség részéről
            Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
            Voor de Zwitserse Bondsstaat
            W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
            Pela Confederação Suiça
            Pentru Confederația Elvețiană
            Za Švajčiarsku konfederáciu
            Za Švicarsko konfederacijo
            Sveitsin valaliiton puolesta
            För Schweiziska edsförbundet

            За Княжeство Лиxтeнщaйн
            Por el Principado de Liechtenstein
            Za Lichtenštejnské knížectví
            For Fyrstendømmet Liechtenstein
            Für das Fürstentum Liechtenstein
            Liechtensteini Vürstiriigi nimel
            Για τo Πριγκιπάτo τoυ Λιχτενστάιν
            For the Principality of Liechtenstein
            Pour la Principauté de Liechtenstein
            Per il Principato del Liechtenstein
            Lihtenšteinas Firstistes vārdā
            Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
            A Liechtensteini Hercegség részéről
            Għall-Prinċipat ta’ Liechtenstein
            Voor het Vorstendom Liechtenstein
            W imieniu Księstwa Liechtensteinu
            Pelo Principado do Liechtenstein
            Pentru Principatul Liechtenstein
            Za Lichtenštajnské kniežatstvo
            Za Kneževino Lihtenštajn
            Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
            För Furstendömet Liechtenstein

         (1)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

         (2)  JO L 93 de 3.4.2001, p. 38.

         (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

         (4)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

         (5)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

         (7)  Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

         (8)  Regulamento (CE) n.o 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 62 de 5.3.2002, p. 1).

      ACTA FINAL
      Os plenipotenciários:
      da COMUNIDADE EUROPEIA
      e
      da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
      e
      do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
      a seguir designadas «as Partes Contratantes»,
      reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, aprovaram o Protocolo.
      Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final:

                  —

                  Declaração comum das Partes Contratantes sobre um diálogo estreito;

                  —

                  Declaração do Liechtenstein relativa ao n.o 3 do artigo 5.o;

                  —

                  Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vārdā
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            За Конфедерация Швейцария
            Por la Confederación Suiza
            Za Švýcarskou konfederaci
            For Det Schweiziske Forbund
            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Šveitsi Konföderatsiooni nimel
            Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
            For the Swiss Confederation
            Pour la Confédération suisee
            Per la Confederazione svizzera
            Šveices Konfederācijas vārdā
            Šveicarijos Konfederacijos vardu
            A Svájci Állmszövetség részéről
            Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
            Voor de Zwitserse Bondsstaat
            W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
            Pela Confederação Suiça
            Pentru Confederația Elvețiană
            Za Švajčiarsku konfederáciu
            Za Švicarsko konfederacijo
            Sveitsin valaliiton puolesta
            För Schweiziska edsförbundet

            За Княжeство Лиxтeнщaйн
            Por el Principado de Liechtenstein
            Za Lichtenštejnské knížectví
            For Fyrstendømmet Liechtenstein
            Für das Fürstentum Liechtenstein
            Liechtensteini Vürstiriigi nimel
            Για τo Πριγκιπάτo τoυ Λιχτενστάιν
            For the Principality of Liechtenstein
            Pour la Principauté de Liechtenstein
            Per il Principato del Liechtenstein
            Lihtenšteinas Firstistes vārdā
            Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
            A Liechtensteini Hercegség részéről
            Għall-Prinċipat ta’ Liechtenstein
            Voor het Vorstendom Liechtenstein
            W imieniu Księstwa Liechtensteinu
            Pelo Principado do Liechtenstein
            Pentru Principatul Liechtenstein
            Za Lichtenštajnské kniežatstvo
            Za Kneževino Lihtenštajn
            Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
            För Furstendömet Liechtenstein

         DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE UM DIÁLOGO ESTREITO
         As Partes Contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e produtivo entre todos os participantes na aplicação das disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo.
         No respeito do n.o 1 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto destinadas ao intercâmbio de pontos de vista com a Suíça, para ouvirem peritos do Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
         As Partes Contratantes tomam nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem este convite e de participarem neste intercâmbio de opiniões com o Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.

         DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE O N.o 3 DO ARTIGO 5.o

         (Prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Dublin/Eurodac)
         O prazo máximo de dezoito meses previsto no n.o 3 do artigo 5.o abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:

                     —

                     Fase preparatória,

                     —

                     Procedimento parlamentar,

                     —

                     Prazo de trinta dias previsto para a realização do referendo,

                     —

                     Se for caso disso, o referendo (organização e votação),

                     —

                     Ratificação do Príncipe reinante.

               O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma destas fases.
         O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.

         DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS
         A delegação da Comissão Europeia,
         As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,
         A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
         A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,
         Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça através de um Protocolo ao presente Acordo.
         Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos instituídos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por um lado, e pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein, por outro.
         Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein, ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
         Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein.


title: 2011/608/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/237

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2009
   (2011/608/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o artigo 5.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o artigo 5.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, aprovado por decisão do seu Conselho de Administração em 22 de Outubro de 2007 (adiante designado por «Regulamento Financeiro ITER»),

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão se encontra em fase de arranque e que, no final de 2009, não tinha ainda instalado completamente os seus sistemas de controlo interno e informação financeira,

                  C.

                  Considerando que o Regulamento Financeiro ITER se baseia no Regulamento Financeiro Quadro, recentemente alterado para o adaptar às alterações introduzidas no Regulamento Financeiro geral,

                  D.

                  Considerando que, em 9 de Outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o Regulamento Financeiro ITER,

         Execução do orçamento

                  1.

                  Salienta que o orçamento definitivo da Empresa Comum para 2009 foi de 173 600 000 EUR e que a taxa de utilização global das dotações de pagamento foi de 65,3 %;

                  2.

                  Reconhece que a Empresa Comum ainda está em fase de arranque e que a subutilização das dotações se deve essencialmente aos atrasos registados no desenvolvimento do Programa de Fusão da Euratom, tal como fora salientado pelo Tribunal de Contas em 2008;

                  3.

                  Observa que a existência de depósitos em contas bancárias no valor de 42 000 000 EUR no final do exercício constitui uma violação do princípio do equilíbrio orçamental;

                  4.

                  Considera que, a fim de definir a aplicação desta derrogação ao princípio geral do equilíbrio orçamental, é importante especificar as condições em que o saldo da conta de resultados, se for positivo, será inscrito no orçamento da Empresa Comum para o exercício seguinte;

         Prestação de contas

                  5.

                  Solicita à Empresa Comum que harmonize as suas contas de acordo com as orientações da Comissão;

                  6.

                  Reconhece que, ao contrário de outras empresas comuns da União, a ITER é inteiramente financiada com fundos públicos;

         Sistemas de controlo interno

                  7.

                  Insta a Empresa Comum a completar a instalação dos seus sistemas de controlo interno e informação financeira;

                  8.

                  Além disso, solicita à Empresa Comum que inclua no seu regulamento financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários;

                  9.

                  Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deveria consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações;

                  10.

                  Considera que, tendo em conta o volume do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deverá criar uma comissão de auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

         Regulamento Financeiro

                  11.

                  Insta a Empresa Comum a alterar o seu regulamento financeiro a fim de integrar as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas no seu parecer n.o 4/2008 sobre aquele regulamento; considera que é ainda necessário melhorar os seguintes aspectos:

                              —

                              derrogações aos princípios orçamentais,

                              —

                              papel do SAI,

                              —

                              criação de um comité de auditoria,

                              —

                              pagamento tardio das contribuições dos membros,

                              —

                              regras relativas à concessão de subvenções,

                              —

                              disposições transitórias constantes do artigo 133.o do Regulamento Financeiro ITER.

         (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 22.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.