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31999D0478

1999/478/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura [notificada com o número C(1999) 2042]

Jornal Oficial nº L 187 de 20/07/1999 p. 0070 - 0073

DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Julho de 1999que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura[notificada com o número C(1999) 2042](1999/478/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,(1) Considerando que importa recolher os pareceres dos meios interessados sobre os aspectos relativos ao estabelecimento de uma política comum das pescas (PCP);(2) Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE da Comissão(1), cujo texto foi substituído em último lugar pela Decisão 89/4/CEE(2), alterada pela Decisão 97/246/CE(3), foi criado um Comité Consultivo da Pesca (CCP);(3) Considerando que se afigura indicado alargar, no âmbito do CCP, o diálogo sobre a elaboração e a gestão da PCP a todos os meios interessados, nomeadamente ao sector da aquicultura e às organizações não profissionais; que, para esse efeito, é necessário rever a estrutura do Comité;(4) Considerando que, para incentivar a realização de análises e a formulação de posições comuns sobre a PCP, é útil convidar os membros do CCP a apreciar questões que lhes digam respeito de forma prioritária;(5) Considerando que, para um trabalho eficaz, é necessário limitar o número de membros do Comité;(6) Considerando que é útil melhorar as condições do diálogo através de uma melhor articulação entre os plenários, encarregados de orientar os trabalhos do Comité e emitir pareceres, e os grupos de trabalho, encarregados de preparar esses pareceres;(7) Considerando que os mandatos dos membros do Comité terminam em 31 de Julho de 1999, após um período de transição fixado com vista à reforma do referido Comité, sendo, por conseguinte, oportuno proceder às alterações do texto da decisão no sentido acima indicado;(8) Considerando que, por razões de clareza, é conveniente substituir o texto da Decisão 71/128/CEE,DECIDE:Artigo 1.o1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, composto por um plenário, a seguir denominado "Comité", e por quatro grupos de trabalho, a que se refere o artigo 7.o2. O Comité é composto de representantes dos seguintes meios interessados: as organizações profissionais representativas das empresas de produção, de transformação ou de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e as organizações não profissionais representativas dos interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento.3. Além disso, integram os grupos definidos no artigo 7.o os peritos do sector da pesca que representam as instituições científicas e/ou económicas, de crédito e de primeira colocação no mercado.Artigo 2.oO Comité pode ser consultado pela Comissão ou decidir, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um ou mais dos seus membros, apreciar questões relativas à regulamentação da política comum das pescas, nomeadamente, às medidas que a Comissão é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas económicos e sociais do sector da pesca, com excepção daqueles que digam respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais.Artigo 3.oO Comité é composto por 20 membros, a seguir denominados "membros do Comité".1. É atribuído um lugar a cada um dos 11 meios interessados seguintes, numerados de 1 a 11. Por cada um dos 11 lugares a preencher está previsto um membro efectivo e um membro suplente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Além do presidente e do vice-presidente, têm assento, de direito, no comité de diálogo sectorial "pesca"(4), os presidentes e vice-presidentes dos grupos de trabalho n.os 1, 3 e 4 e o presidente do grupo de trabalho n.o 2, referidos no artigo 7.oArtigo 4.o1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações mais representativas das categorias económicas referidas no n.o 3 do artigo 1.o, constituídas ao nível da Comunidade. O representante dos consumidores é proposto pelo comité dos consumidores(5).Por cada lugar a prover, com excepção dos reservados ao comité de diálogo sectorial "pesca", os organismos devem propor dois candidatos de nacionalidade diferente. Em relação aos lugares atribuídos aos meios referidos no n.o 1 do artigo 3.o, as propostas devem precisar os nomes dos titulares e dos respectivos suplentes.O mandato de membro do Comité tem a duração de três anos. O mandato é renovável. As funções exercidas não são remuneradas.Decorrido o período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.O mandato de um membro pode cessar, antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte.O mandato de um membro pode igualmente cessar se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição.Os membros serão substituídos pelo tempo que faltar para o termo do mandato, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1.2. A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oO Comité elege, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se por maioria de dois terços dos membros presentes.A mesa do Comité é composta pelos membros referidos no n.o 2 do artigo 3.o, com excepção do representante dos armadores, membro do comité de diálogo sectorial.A mesa elege o seu presidente, prepara e organiza os trabalhos dos grupos de trabalho referidos no artigo 7.oArtigo 6.oA pedido de uma das organizações referidas no n.o 1 do artigo 4.o, o presidente pode convidar um delegado dessa organização para assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que seja especialmente competente num dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos. Os membros suplentes podem, a suas expensas, assistir às reuniões com o estatuto de observadores.Artigo 7.oO Comité institui quatro grupos de trabalho para preparar os seus pareceres.A denominação desses grupos, assim como as respectivas presidências e composições, constam do anexo da presente decisão.Os participantes nos grupos de trabalho são escolhidos, de acordo com a Comissão e em função da ordem de trabalhos de cada reunião, pelos organismos mais representativos constituídos ao nível da Comunidade. Os representantes da Biologia ou da Economia são escolhidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca(6). A Comissão pode, de acordo com a ordem de trabalhos, designar peritos suplementares.Artigo 8.o1. O Comité reúne-se por convocação da Comissão em função de um programa de trabalho anual aprovado de acordo com esta última. A mesa reúne-se por convocação do seu presidente, de acordo com a Comissão.2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.4. O Comité elabora, de acordo com a Comissão, as regras aplicáveis à execução do programa de trabalho, à preparação das reuniões, à realização das sessões, às actas, às tomadas de posição ou ao estabelecimento de conclusões e à formulação de pareceres ou recomendações.Artigo 9.oO Comité é chamado a tomar posição sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão, assim como sobre os assuntos constantes do seu programa de trabalho.Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar um prazo para a emissão do parecer.As tomadas de posição dos meios interessados representados devem constar de uma acta a transmitir à Comissão.Se o parecer pedido for objecto de um acordo unânime do Comité, este estabelece conclusões comuns que são anexadas à acta.Artigo 10.oSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do Comité, assim como os dos grupos de trabalho, estão obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento, através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.Neste caso, apenas assistem às reuniões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.Artigo 11.oSão revogadas as Decisões 71/128/CEE e 97/247/CE da Comissão(7), relativa à criação de uma secção especializada "Aquicultura" no Comité Consultivo da Pesca.Artigo 12.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1999.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 68 de 22.3.1971, p. 18.(2) JO L 5 de 7.1.1989, p. 33.(3) JO L 97 de 12.4.1997, p. 27.(4) JO L 225 de 12.8.1998, p. 27 (98/500/CE).(5) JO L 162 de 13.7.1995, p. 37.(6) JO L 297 de 2.12.1993, p. 25.(7) JO L 97 de 12.4.1997, p. 28.ANEXOGrupos de trabalho referidos no artigo 7.o1. DesignaçõesGrupo n.o 1: Acesso aos recursos e gestão das actividades de pescaGrupo n.o 2: Aquicultura criação de peixe, crustáceos e moluscosGrupo n.o 3: Mercados e política comercialGrupo n.o 4: Questões gerais - economia e análise de cadeias.2. Presidências e vice-presidênciasUm representante dos armadores privados preside aos grupos de trabalho n.os 1 e 4.Um representante dos armadores cooperativos assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 1.Um representante dos criadores de peixe e um representante dos criadores de moluscos/crustáceos asseguram, em alternância, a presidência e a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 2.Um representante dos transformadores preside ao grupo de trabalho n.o 3.Um representante dos comerciantes assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 4.Um representante das organizações de produtores assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 3.3. Número de lugares por meio em causa>POSIÇÃO NUMA TABELA>A Comissão pode designar peritos suplementares de acordo com a ordem de trabalhos.


title: 2009/857/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2007 , relativa à aplicação do n. o  4 do artigo 9. o C do Tratado da União Europeia e do n. o  2 do artigo 205. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre  1 de Novembro de 2014 e  31 de Março de 2017 , por um lado, e a partir de  1 de Abril de 2017 , por outro

text:
               1.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/73

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Dezembro de 2007
   relativa à aplicação do n.o 4 do artigo 9.oC do Tratado da União Europeia e do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro
   (2009/857/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Devem ser adoptadas disposições que permitam uma transição suave do sistema de tomada de decisão no Conselho por maioria qualificada – tal como definido no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que continuará a aplicar-se até 31 de Outubro de 2014 – para o sistema de votação previsto no n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia e no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se aplicará a partir de 1 de Novembro de 2014, incluindo, durante um período transitório até 31 de Março de 2017, as disposições específicas previstas no n.o 2 do artigo 3.o do referido protocolo.

               (2)

               Recorda-se que é prática do Conselho envidar os maiores esforços para reforçar a legitimidade democrática dos actos adoptados por maioria qualificada,

         DECIDE:
   SECÇÃO 1

      DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 E 31 DE MARÇO DE 2017

   Artigo 1.o

   Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos:

               a)

               Três quartos da população; ou

               b)

               Três quartos do número de Estados-Membros,

         conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia ou do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualificada, o Conselho debate a questão.
   Artigo 2.o

   O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   Para o efeito, o presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.
   SECÇÃO 2

      DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2017

   Artigo 4.o

   A partir de 1 de Abril de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos:

               a)

               55 % da população; ou

               b)

               55 % do número de Estados-Membros,

         conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia ou do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualificada, o Conselho debate a questão.
   Artigo 5.o

   O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o artigo 4.o.
   Artigo 6.o

   Para o efeito, o presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.
   SECÇÃO 3

      ENTRADA EM VIGOR

   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO


title: Decisão (UE) 2016/1488 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/171

         DECISÃO (UE) 2016/1488 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0089/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/739/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n. ° 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/88

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

      (2014/739/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1) (o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»).

               (2)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

               (3)

               A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente.

               (4)

               A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente.

               (5)

               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se na no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação juntado à presente decisão.
   Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ALFANO

      (1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA
      de
      que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 (1), nomeadamente o artigo 44.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e e Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por umlado, e a República da Sércia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 44.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 3, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, a Sérvia, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União.

                  (2)

                  O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 119.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido protocolo.

                  (3)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

                  (4)

                  A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente.

                  (5)

                  A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente.

                  (6)

                  Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 3.

                  (7)

                  O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo fazendo referência à Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

         Feito em…, ….

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         ANEXO
         Protocolo n.o 3
         relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         Artigo 1.o

         Regras de origem aplicáveis
         Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a «Convenção»).
         Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
         Artigo 2.o

         Resolução de litígios
         Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.
         Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
         Artigo 3.o

         Alterações ao Protocolo
         O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
         Artigo 4.o

         Denúncia da Convenção
         1.   Caso a União Europeia ou a Sérvia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
         2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Sérvia.
         Artigo 5.o

         Disposições transitórias — cumulação
         1.   Não obstante o disposto no artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do presente acordo, como adotadas pela União Europeia e pela Sérvia aquando da celebração do acordo (2), devem continuar a aplicar-se entre as Partes do presente acordo até que a Convenção se tenha tornado aplicável a todas as Partes Contratantes da Convenção referidas nesses artigos.
         2.   Não obstante o disposto nos artigos 16.o, n.o 5, e 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

            (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

            (2)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.