title: Decisão 2011/411/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Acção Comum 2004/551/PESC

text:
               13.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/16

         DECISÃO 2011/411/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Acção Comum 2004/551/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 45.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Agência Europeia de Defesa (a seguir designada «Agência») foi criada pela Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho (1) (a seguir designada «Acção Comum 2004/551/PESC») para apoiar o Conselho e os Estados-Membros nos seus esforços para aperfeiçoar as capacidades de defesa da União no domínio da gestão de crises e apoiar a Política Europeia de Segurança e Defesa.

               (2)

               A Estratégia Europeia de Segurança, subscrita pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, define a criação de uma agência de defesa como um importante elemento do desenvolvimento de recursos militares europeus mais flexíveis e eficazes.

               (3)

               O relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança de 11 de Dezembro de 2008 corrobora o papel preponderante da Agência no processo de desenvolvimento das capacidades de defesa essenciais da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).

               (4)

               A Acção Comum 2004/551/PESC deverá ser revogada e substituída a fim de ter em conta as alterações introduzidas no Tratado da União Europeia (TUE) pelo Tratado de Lisboa.

               (5)

               O artigo 45.o do TUE prevê a adopção, pelo Conselho, de uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência, decisão essa que deverá ter em conta o grau de participação efectiva dos Estados-Membros nas actividades da Agência.

               (6)

               A Agência deverá contribuir para a implementação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em particular, da PCSD.

               (7)

               A estrutura da Agência deverá permitir-lhe responder às exigências operacionais da União e dos seus Estados-Membros no que respeita à PCSD e, quando tal for necessário para desempenhar as suas funções, cooperar com Estados, organizações e entidades terceiros.

               (8)

               A Agência deverá desenvolver relações de trabalho estreitas com convénios, agrupamentos e organizações existentes, como os criados ao abrigo do Acordo-Quadro da Carta de Intenções (Letter of Intent Framework Agreement), a Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento (OCCAR) e a Agência Espacial Europeia (ESA).

               (9)

               Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do TUE, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) deverá desempenhar um papel de liderança na orgânica da Agência e constituir a principal ligação entre esta e o Conselho.

               (10)

               No exercício do seu papel de supervisão política e de formulação de políticas, o Conselho deverá fornecer orientações à Agência.

               (11)

               Tendo em conta a sua natureza, a adopção do Quadro Financeiro aplicável à Agência, a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, e a celebração dos convénios administrativos entre a Agência e países terceiros, organizações e entidades devem ser aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

               (12)

               Quando adoptar orientações e decisões relacionadas com o trabalho da Agência, o Conselho deverá reunir-se ao nível de Ministros da Defesa.

               (13)

               As orientações e decisões adoptadas pelo Conselho que estejam relacionadas com o trabalho da Agência deverão ser preparadas nos termos do artigo 240.o do TFUE.

               (14)

               As competências das instâncias preparatórias e consultivas do Conselho, nomeadamente as do Comité de Representantes Permanentes por força do artigo 240.o do TFUE, as do Comité Político e de Segurança (CPS) por força do artigo 38.o do TUE e as do Comité Militar da UE (CMUE), não deverão ser afectadas.

               (15)

               Ao prepararem as decisões do Conselho relacionadas com a Agência, os Directores Nacionais de Armamento (DNA), os Directores de Capacidades, os Directores de Investigação e Tecnologia (I&T) e os Directores de Política de Defesa deverão receber relatórios e dar contributos sobre as matérias da sua competência.

               (16)

               A Agência deverá gozar da personalidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos, mantendo ao mesmo tempo laços estreitos com o Conselho e respeitando plenamente as responsabilidades da União Europeia e das suas instituições.

               (17)

               Deverá prever-se a possibilidade de os orçamentos geridos pela Agência poderem receber, numa base casuística, contribuições destinadas aos encargos não administrativos, provenientes do orçamento geral da União Europeia, na plena observância das regras, procedimentos e processos decisórios que lhe são aplicáveis, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2, do TUE.

               (18)

               Embora esteja aberta à participação de todos os Estados-Membros, a Agência também deverá prever a possibilidade de determinados grupos de Estados-Membros criarem projectos ou programas ad hoc.

               (19)

               Sob reserva de uma decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 6, e o artigo 46.o do TUE e com o Protocolo (n.o 10) relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do TUE, anexo ao TUE e ao TFUE, a Agência deverá apoiar a implementação de uma cooperação estruturada permanente.

               (20)

               A Agência deverá dispor de procedimentos de tomada de decisão que lhe permitam desempenhar plenamente as suas tarefas, respeitando simultaneamente as políticas nacionais de segurança e defesa dos Estados-Membros participantes.

               (21)

               A Agência deverá desempenhar a sua missão na plena observância do artigo 40.o do TUE.

               (22)

               A Agência deverá actuar em pleno respeito pelas normas e regras de segurança do Conselho.

               (23)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não ficará vinculada pela presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO 1

      CRIAÇÃO, MISSÃO E ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA

   Artigo 1.o

   Criação
   1.   Nos termos da Acção Comum 2004/551/PESC foi originalmente criada uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (a seguir designada «Agência Europeia de Defesa» ou «Agência»), a qual continua a exercer actividade nos termos das disposições que se seguem.
   2.   A Agência actua sob a autoridade do Conselho, em apoio à PESC e à PCSD, dentro do quadro institucional único da União Europeia e sem prejuízo das responsabilidades das instituições da UE e das instâncias do Conselho. A missão da Agência não prejudica as outras competências da União, em pleno respeito pelo artigo 40.o do TUE.
   3.   A Agência está aberta à participação de todos os Estados-Membros da UE que nela pretendam participar. Os Estados-Membros que já participavam na Agência no momento da adopção da presente decisão continuam a ser participantes na Agência.
   4.   Os Estados-Membros que pretendam participar na Agência após a entrada em vigor da presente decisão ou que pretendam retirar-se da Agência devem notificar o Conselho da sua intenção e informar o AR. As disposições técnicas e financeiras necessárias a essa participação ou retirada são definidas pelo Comité Director a que se refere o artigo 8.o.
   5.   A Agência tem sede em Bruxelas.
   Artigo 2.o

   Missão
   1.   A Agência tem por missão apoiar o Conselho e os Estados-Membros nos seus esforços para aperfeiçoar as capacidades de defesa da UE no domínio da gestão de crises e apoiar a PCSD na sua actual configuração e na sua evolução futura.
   2.   A Agência determina as exigências operacionais, promove medidas para satisfazer essas exigências, contribui para definir e, quando adequado, aplicar as medidas eventualmente necessárias para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participa na definição de uma política europeia de capacidades e armamento e assiste o Conselho na avaliação da melhoria das capacidades militares.
   3.   A missão da Agência não prejudica as competências dos Estados-Membros em matéria de defesa.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Estados-Membros participantes», os Estados-Membros da União Europeia que participam na Agência;

               b)

               «Estados-Membros contribuintes», os Estados-Membros participantes da União Europeia que contribuem para um determinado projecto ou programa da Agência.

         Artigo 4.o

   Supervisão política e mecanismo de apresentação de relatórios ao Conselho
   1.   A Agência funciona sob a autoridade e a supervisão política do Conselho, ao qual apresenta relatórios periódicos e do qual recebe orientações com regularidade.
   2.   A Agência deve apresentar relatórios periódicos ao Conselho sobre as suas actividades, nomeadamente:

               a)

               Apresentar ao Conselho todos os anos, em Novembro, um relatório sobre as actividades da Agência nesse ano, e facultar elementos para o seu programa de trabalho e os seus orçamentos do ano seguinte;

               b)

               Sob reserva de uma decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente, apresentar ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, informações sobre o contributo da Agência para as actividades de avaliação no contexto da cooperação estruturada permanente, tal como se refere no artigo 5.o, n.o 3, alínea f), subalínea ii).

         A Agência deve prestar ao Conselho, em tempo útil, informações sobre matérias importantes que sejam submetidas ao Comité Director para efeitos de tomada de decisão.
   3.   O Conselho, deliberando por unanimidade e mediante parecer do CPS ou de outras instâncias competentes do Conselho, consoante for adequado, emite anualmente orientações relativamente ao trabalho da Agência, nomeadamente no que diz respeito ao seu programa de trabalho. O programa de trabalho da Agência é estabelecido nos moldes definidos por essas orientações.
   4.   Todos os anos, o Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o Quadro Financeiro aplicável à Agência nos três anos seguintes. O Quadro Financeiro consagra as prioridades acordadas no âmbito do Plano de Trabalho trienal da Agência e constitui um tecto juridicamente vinculativo para os valores do primeiro ano e os valores planeados para o segundo e o terceiro ano. Até 31 de Março de cada ano, a Agência submete à apreciação do Comité Director um projecto de Quadro Financeiro e o correspondente Plano de Trabalho.
   5.   A Agência pode apresentar ao Conselho e à Comissão as recomendações que forem necessárias para a execução da sua missão.
   Artigo 5.o

   Funções e atribuições
   1.   No exercício das suas funções e atribuições, a Agência deve respeitar as outras competências da União e as das instituições da UE.
   2.   O cumprimento, por parte da Agência, das suas funções e tarefas não prejudica as competências dos Estados-Membros em matéria de defesa.
   3.   Colocada sob a autoridade do Conselho, a Agência tem por missão:

               a)

               Contribuir para identificar os objectivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades, em particular:

                           i)

                           identificando, em associação com as instâncias competentes do Conselho, incluindo o CMUE, e utilizando nomeadamente o mecanismo de desenvolvimento de capacidades (MDC) e qualquer mecanismo que lhe suceda, as futuras necessidades da UE em matéria de capacidades de defesa,

                           ii)

                           coordenando a execução do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e qualquer plano que lhe suceda,

                           iii)

                           avaliando, em confronto com critérios a acordar pelos Estados-Membros, os compromissos de capacidades assumidos pelos Estados-Membros, nomeadamente através do processo do PDC e do MDC e de quaisquer processos ou mecanismos que lhes sucedam;

               b)

               Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis, em particular:

                           i)

                           promovendo e coordenando a harmonização das necessidades militares,

                           ii)

                           promovendo contratos de aquisição com uma boa relação custo-eficácia mediante a identificação e divulgação das boas práticas,

                           iii)

                           fornecendo avaliações sobre as prioridades financeiras para a aquisição e o desenvolvimento de capacidades;

               c)

               Propor projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos, em particular:

                           i)

                           promovendo e propondo novos projectos multilaterais de cooperação,

                           ii)

                           identificando e propondo actividades de colaboração no domínio operacional,

                           iii)

                           empenhando-se na coordenação dos programas em curso implementados pelos Estados-Membros,

                           iv)

                           assumindo, a pedido dos Estados-Membros, a responsabilidade pela gestão de programas específicos,

                           v)

                           preparando, a pedido dos Estados-Membros, programas a gerir pela OCCAR ou por outros mecanismos de gestão, conforme for adequado;

               d)

               Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar actividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que dêem resposta às necessidades operacionais futuras, em particular:

                           i)

                           promovendo, em ligação com as actividades de investigação da União quando for caso disso, uma investigação destinada a satisfazer as futuras necessidades em termos de capacidades de segurança e defesa, reforçando desse modo as potencialidades industriais e tecnológicas europeias neste domínio,

                           ii)

                           promovendo uma maior eficácia na orientação das actividades conjuntas de I&T no sector da defesa,

                           iii)

                           catalisando a I&T no sector da defesa através de estudos e projectos,

                           iv)

                           gerindo os contratos de I&T no sector da defesa,

                           v)

                           trabalhando em ligação com a Comissão a fim de optimizar a complementaridade e a sinergia entre os programas de investigação relacionados com a defesa e com a segurança civil;

               e)

               Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares, em particular:

                           i)

                           contribuindo para a criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa competitivo a nível internacional, sem prejuízo das regras aplicáveis ao mercado interno e da competência da Comissão neste domínio,

                           ii)

                           desenvolvendo políticas e estratégias adequadas, em consulta com a Comissão e, se apropriado, com as empresas do sector,

                           iii)

                           prosseguindo, em consulta com a Comissão, o desenvolvimento e harmonização à escala da UE dos procedimentos relevantes, no âmbito das atribuições da Agência;

               f)

               Sob reserva de uma decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente, apoiar essa cooperação, em particular:

                           i)

                           facilitando iniciativas conjuntas ou europeias de grande envergadura em matéria de desenvolvimento de capacidades,

                           ii)

                           contribuindo para a avaliação periódica dos contributos dos Estados-Membros em termos de capacidades, em particular dos contributos prestados em conformidade com os critérios a definir com base, nomeadamente, no artigo 2.o do Protocolo (n.o 10) relativo à cooperação estruturada permanente anexo ao TUE e ao TFUE, e apresentando um relatório sobre o assunto pelo menos uma vez por ano.

         Artigo 6.o

   Personalidade jurídica
   A Agência goza de personalidade jurídica para o exercício das suas funções e a consecução dos seus objectivos. Os Estados-Membros velam por que a Agência goze da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. A Agência pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência tem capacidade para celebrar contratos com entidades ou organizações públicas ou privadas.
   CAPÍTULO II

      ÓRGÃOS E PESSOAL DA AGÊNCIA

   Artigo 7.o

   Chefe da Agência
   1.   O Chefe da Agência é o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   O Chefe da Agência é responsável pela organização geral e o funcionamento da Agência e deve velar por que as orientações formuladas pelo Conselho e as decisões do Comité Director sejam implementadas pelo Director Executivo, que presta contas ao Chefe da Agência.
   3.   O Chefe da Agência apresenta ao Conselho os relatórios da Agência referidos no artigo 4.o, n.o 2.
   4.   O Chefe da Agência é responsável pela negociação de convénios administrativos com os países terceiros e outras organizações, agrupamentos ou entidades nos termos das directrizes emanadas do Comité Director, sendo responsável pelo estabelecimento com eles de relações de trabalho adequadas no âmbito dos referidos convénios, tais como aprovados pelo mesmo Comité Director.
   Artigo 8.o

   Comité Director
   1.   O órgão de tomada de decisões da Agência é um Comité Director, composto por um representante de cada Estado-Membro participante, autorizado a vincular o seu Governo, e por um representante da Comissão. O Comité Director actua no quadro das orientações emanadas do Conselho.
   2.   O Comité Director reúne-se a nível de Ministros da Defesa dos Estados-Membros participantes ou seus representantes. O Comité Director realiza, em princípio, pelo menos duas reuniões por ano a nível de Ministros da Defesa.
   3.   Compete ao Chefe da Agência convocar e presidir às reuniões do Comité Director. Caso solicitada por um Estado-Membro participante, o Chefe da Agência convoca uma reunião no prazo de um mês.
   4.   O Chefe da Agência pode delegar a competência para presidir às reuniões do Comité Director a nível de representantes dos Ministros da Defesa.
   5.   O Comité Director pode reunir-se em formações específicas (como a de DNA, Directores de Capacidades, Directores de I&T ou Directores de Política de Defesa).
   6.   Às reuniões do Comité Director comparecem:

               a)

               O Director Executivo da Agência a que se refere o artigo 10.o ou o seu representante;

               b)

               O Presidente do CMUE ou o seu representante;

               c)

               Representantes do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).

         7.   Em relação a matérias de interesse comum, o Comité Director pode decidir convidar:

               a)

               O Secretário-Geral da NATO ou o seu representante designado;

               b)

               Os Chefes/Presidentes de outros convénios, agrupamentos ou organizações cujos trabalhos sejam relevantes para o da Agência (como os criados ao abrigo do Acordo-Quadro da Carta de Intenções, bem como a OCCAR e a ESA);

               c)

               Se for caso disso, representantes de outros terceiros.

         Artigo 9.o

   Atribuições e competências do Comité Director
   1.   No âmbito das orientações do Conselho a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o Comité Director:

               a)

               Aprova os relatórios a apresentar ao Conselho;

               b)

               Com base num projecto apresentado pelo Chefe da Agência, até 31 de Dezembro de cada ano, aprova o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte;

               c)

               Adopta o orçamento geral da Agência, até 31 de Dezembro de cada ano, dentro dos limites fixados no Quadro Financeiro da Agência, tal como decidido pelo Conselho;

               d)

               Aprova a elaboração no âmbito da Agência de projectos ou programas ad hoc nos termos do artigo 19.o;

               e)

               Nomeia o Director Executivo e um ou dois adjuntos, no máximo;

               f)

               Decide se um ou mais Estados-Membros podem confiar à Agência a gestão administrativa e financeira de determinadas actividades da sua competência nos termos do artigo 17.o;

               g)

               Aprova eventuais recomendações a apresentar ao Conselho ou à Comissão;

               h)

               Adopta o regulamento interno da Agência;

               i)

               Pode alterar as disposições financeiras para a execução do orçamento geral da Agência;

               j)

               Pode alterar o regime aplicável ao pessoal contratado e aos peritos nacionais destacados;

               k)

               Define as modalidades técnicas e financeiras relativas à participação ou retirada dos Estados-Membros referidas no artigo 1.o, n.o 4;

               l)

               Adopta directrizes relativas à negociação de convénios administrativos pelo Chefe da Agência;

               m)

               Aprova os acordos ad hoc a que se refere o artigo 22.o, n.o 1;

               n)

               Celebra os convénios administrativos entre a Agência e terceiros a que se refere o artigo 24.o, n.o 1;

               o)

               Aprova as contas e o balanço anuais;

               p)

               Adopta quaisquer outras decisões pertinentes relacionadas com o desempenho da missão da Agência.

         2.   Salvo disposição em contrário na presente decisão, o Comité Director decide por maioria qualificada. Aos votos dos Estados-Membros participantes é atribuída a ponderação indicada no artigo 16.o, n.os 4 e 5, do TUE. Só participam na votação os representantes dos Estados-Membros participantes.
   3.   Se um representante de um Estado-Membro participante no Comité Director declarar que, por importantes e expressas razões de política nacional, tenciona opor-se à adopção de uma decisão a tomar por maioria qualificada, não se procederá à votação. Aquele representante pode, através do Chefe da Agência, remeter o assunto para o Conselho, para que este dê as orientações adequadas ao Comité Director. Em alternativa, o Comité Director, deliberando por maioria qualificada, pode decidir submeter a questão, para decisão, ao Conselho. O Conselho delibera por unanimidade.
   4.   Sob proposta do Director Executivo ou de um Estado-Membro participante, o Comité Director pode decidir instituir:

               a)

               Comités para a preparação das decisões administrativas e orçamentais do Comité Director compostos por delegados dos Estados-Membros participantes e por um representante da Comissão;

               b)

               Comités especializados em questões específicas da competência da Agência. Esses comités são compostos pelos delegados dos Estados-Membros participantes e, salvo decisão em contrário do Comité Director, por um representante da Comissão.

         As decisões que instituem esses comités devem precisar os respectivos mandatos e duração.
   Artigo 10.o

   Director Executivo
   1.   O Director Executivo e o(s) seu(s) adjunto(s) são nomeados pelo Comité Director, sob proposta do Chefe da Agência, por um período de três anos. O Comité Director pode outorgar uma prorrogação de dois anos. O Director Executivo e o(s) seu(s) adjuntos (dois, no máximo) agem sob a autoridade do Chefe da Agência e de harmonia com as decisões do Comité Director.
   2.   O Director Executivo, coadjuvado pelo(s) seu(s) adjunto(s), toma as medidas necessárias para garantir a eficácia e a eficiência do trabalho da Agência. O Director Executivo é responsável pela supervisão e coordenação das unidades funcionais, por forma a garantir a coerência global dos seus trabalhos. O Director Executivo é também o responsável pelo pessoal da Agência.
   3.   Compete ao Director Executivo:

               a)

               Velar pela execução do programa de trabalho anual da Agência;

               b)

               Preparar os trabalhos do Comité Director, em especial o projecto de programa de trabalho anual da Agência;

               c)

               Preparar o projecto de orçamento geral anual a apresentar ao Comité Director;

               d)

               Preparar o Plano de Trabalho trienal a apresentar ao Comité Director;

               e)

               Preparar o Quadro Financeiro trienal a apresentar ao Conselho;

               f)

               Garantir uma estreita cooperação com as instâncias preparatórias do Conselho, designadamente o CPS e o CMUE, e a transmissão de informações a essas instâncias;

               g)

               Redigir os relatórios a que se refere o artigo 4.o, n.o 2;

               h)

               Elaborar o mapa de receitas e despesas e executar o orçamento geral da Agência e os orçamentos dos projectos ou programas ad hoc confiados à Agência;

               i)

               Assegurar a gestão corrente da Agência;

               j)

               Velar por todos os aspectos de segurança;

               k)

               Tratar de todas as questões de pessoal.

         4.   No âmbito do programa de trabalho e do orçamento geral da Agência, o Director Executivo está habilitado a celebrar contratos e a recrutar pessoal. O Director Executivo é o gestor orçamental responsável pela execução dos orçamentos geridos pela Agência.
   5.   O Director Executivo responde perante o Comité Director.
   6.   O Director Executivo é o mandatário legal da Agência.
   Artigo 11.o

   Pessoal da Agência
   1.   O pessoal da Agência, incluindo o Director Executivo, é composto por agentes contratados e funcionários do quadro, recrutados de entre candidatos de todos os Estados-Membros participantes numa base geográfica tão alargada quanto possível, e das instituições da UE. O pessoal da Agência é seleccionado pelo Director Executivo com base na competência e experiência e em processos de concurso leais e transparentes. O Director Executivo deve publicar previamente as precisões respeitantes a todos os lugares disponíveis e os critérios relevantes para o processo de selecção. Em todos os casos, o recrutamento deve ser orientado no sentido de garantir à Agência um efectivo da mais elevada competência e eficácia.
   2.   Sob proposta do Director Executivo e após consulta ao Comité Director, o Chefe da Agência nomeia o pessoal a nível das chefias superiores e renova os respectivos contratos.
   3.   O pessoal da Agência compreende:

               a)

               Pessoal recrutado directamente pela Agência com contrato a prazo, seleccionado entre os nacionais dos Estados-Membros participantes. O Conselho aprovou, por unanimidade, o estatuto aplicável a esse pessoal (2). O Comité Director reaprecia e altera tanto quanto necessário esse estatuto, na medida em que este lhe atribua essa competência;

               b)

               Peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros participantes, quer para lugares a prover na estrutura orgânica da Agência, quer para tarefas e projectos específicos. O Conselho aprovou, por unanimidade, o estatuto aplicável a esse pessoal (3). O Comité Director reaprecia e altera tanto quanto necessário esse estatuto, na medida em que este lhe atribua essa competência;

               c)

               Funcionários da União destacados para a Agência por um período determinado e/ou para realizar tarefas ou projectos específicos, conforme for necessário.

         4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios entre a Agência e qualquer pessoa a quem se aplique o estatuto aplicável ao pessoal da Agência.
   CAPÍTULO III

      ORÇAMENTO E REGULAMENTO FINANCEIRO

   Artigo 12.o

   Princípios orçamentais
   1.   Os orçamentos, fixados em euros, são os actos que prevêem e autorizam, para cada exercício, o conjunto de receitas e despesas administradas pela Agência.
   2.   As dotações inscritas num orçamento são autorizadas para a duração de um exercício, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano.
   3.   Cada orçamento tem de ser equilibrado em termos de receitas e despesas. As receitas e as despesas são inscritas no orçamento a que digam respeito sem qualquer compensação entre si.
   4.   O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e de pagamento, e dotações não diferenciadas.
   5.   As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos subscritos durante o exercício em curso. Todavia, as autorizações podem ser dadas globalmente ou em fracções anuais. As autorizações relativas a dotações são contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.
   6.   As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou os exercícios anteriores. Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro.
   7.   As receitas são imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício.
   8.   As receitas e despesas só podem efectuar-se por imputação a uma rubrica orçamental e nos limites das dotações nela inscritas.
   9.   As dotações devem ser utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
   Artigo 13.o

   Orçamento geral
   1.   Até 31 de Março de cada ano, o Director da Agência fornece ao Comité Director uma estimativa global do projecto de orçamento geral para o exercício seguinte, no que respeita aos valores planeados estabelecidos no Quadro Financeiro.
   2.   O Director da Agência propõe o projecto de orçamento geral ao Comité Director até 30 de Junho de cada ano. O projecto inclui:

               a)

               As dotações consideradas necessárias para:

                           i)

                           cobrir as despesas correntes e as despesas de pessoal e de reuniões da Agência,

                           ii)

                           contratar aconselhamento externo, nomeadamente análises operacionais, essenciais para a execução das tarefas da Agência, e para actividades específicas de investigação e tecnologia para benefício comum de todos os Estados-Membros participantes, nomeadamente estudos técnicos de casos concretos e estudos prévios de viabilidade;

               b)

               Uma previsão das receitas necessárias para cobrir as despesas.

         3.   O Comité Director procura assegurar que as dotações a que se refere o n.o 2, alínea a), subalínea ii), representem uma percentagem importante do total das dotações referidas no n.o 2. Essas dotações devem reflectir necessidades reais e contemplar o papel operacional da Agência.
   4.   Ao projecto de orçamento geral é apenso um quadro do pessoal pormenorizado e circunstanciadamente motivado.
   5.   O Comité Director, deliberando por unanimidade, pode decidir que o projecto de orçamento geral abranja ainda um determinado projecto ou programa, se tal constituir claramente um benefício comum para todos os Estados-Membros participantes.
   6.   As dotações são especificadas por títulos e capítulos, que agrupam as despesas segundo a sua natureza ou o seu destino, e subdividem-se, na medida do necessário, em artigos.
   7.   Cada título pode incluir um capítulo intitulado «dotações provisionais». Essas dotações são inscritas sempre que haja incerteza, devidamente fundamentada, sobre o montante das dotações necessárias ou sobre o âmbito de execução das dotações inscritas.
   8.   As receitas são constituídas por:

               a)

               Contribuições desembolsáveis pelos Estados-Membros que participam na Agência com base na chave do Rendimento Nacional Bruto (RNB);

               b)

               Outras receitas.

         O projecto de orçamento geral deve prever rubricas para as receitas consignadas, bem como, na medida do possível, o montante previsto.
   9.   O Comité Director adopta o projecto de orçamento geral até 31 de Dezembro de cada ano, dentro do Quadro Financeiro da Agência. Ao fazê-lo, o Comité Director é presidido pelo Chefe da Agência ou por um representante por este nomeado, ou ainda por um membro do Comité Director por convidado pelo Chefe da Agência. O Director Executivo declara que foi adoptado o orçamento e notifica-o aos Estados-Membros participantes.
   10.   Se, no início de um exercício, o projecto de orçamento geral ainda não tiver sido aprovado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, até ao limite de um duodécimo das dotações orçamentais do exercício anterior. Esta medida não pode contudo ter por efeito colocar à disposição da Agência dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento geral que está a ser elaborado. O Comité Director, deliberando por maioria qualificada sob proposta do Director Executivo, pode autorizar despesas que excedam o duodécimo, desde que dotações orçamentais globais para esse exercício não excedam as do exercício anterior. O Director Executivo pode pedir as contribuições necessárias para cobrir as dotações atribuídas ao abrigo da presente disposição, que serão desembolsáveis no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido de contribuições.
   Artigo 14.o

   Orçamentos rectificativos
   1.   Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o Director Executivo pode propor um projecto de orçamento rectificativo, dentro dos limites fixados no Quadro Financeiro.
   2.   O projecto de orçamento rectificativo é fixado, proposto, aprovado e notificado segundo o procedimento utilizado para o orçamento geral, dentro dos limites fixados no quadro financeiro. O Comité Director delibera tendo devidamente em conta a urgência da situação.
   3.   Caso os limites fixados no Quadro Financeiro sejam considerados insuficientes devido a circunstâncias excepcionais e imprevistas, e tomando também plenamente em consideração as regras estabelecidas no artigo 13.o, n.os 2 e 3, o Comité Director apresenta o orçamento rectificativo ao Conselho, para ser adoptado por unanimidade.
   Artigo 15.o

   Receitas consignadas
   1.   A Agência pode acolher no seu orçamento geral, como receitas consignadas para um fim específico, contribuições financeiras para cobrir custos que não os referidos nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), subalínea i):

               a)

               Do orçamento geral da União Europeia, caso a caso, na plena observância das regras, procedimentos e processos decisórios que lhe são aplicáveis;

               b)

               De Estados-Membros, países terceiros ou outros terceiros.

         2.   As receitas consignadas só podem ser utilizadas para os fins específicos a que estão afectas.
   Artigo 16.o

   Contribuições e reembolsos
   1.   Determinação das contribuições quando seja aplicável a chave RNB:

               a)

               Quando seja aplicável a chave RNB, a repartição das contribuições pelos Estados-Membros aos quais são solicitadas é determinada de harmonia com a chave do produto nacional bruto indicada no artigo 41.o, n.o 2, do TUE e nos termos da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4), ou com qualquer outra decisão do Conselho que a substitua;

               b)

               Os dados para o cálculo de cada contribuição são os contidos na coluna «Recursos próprios do RNB» do quadro «Recapitulação do financiamento do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro», apenso ao último orçamento da União Europeia. A contribuição de cada Estado-Membro ao qual seja solicitada uma contribuição é proporcional à parcela do rendimento nacional bruto (RNB) desse Estado-Membro no total dos RNB dos Estados-Membros aos quais se solicita uma contribuição.

         2.   Calendário de pagamento das contribuições:

               a)

               As contribuições destinadas a financiar o orçamento geral da Agência são desembolsadas pelos Estados-Membros participantes em três fracções idênticas, até 15 de Fevereiro, 15 de Junho e 15 de Outubro do exercício em causa;

               b)

               Quando é adoptado um orçamento rectificativo, as contribuições necessárias são desembolsadas pelos Estados-Membros interessados no prazo de 60 dias a contar do envio do pedido de contribuições;

               c)

               Cada Estado-Membro paga as despesas bancárias respeitantes ao pagamento da respectiva contribuição;

               d)

               Se o orçamento anual não for aprovado até ao final de Novembro, a Agência pode emitir, a pedido de um Estado-Membro, um pedido individual provisório de contribuições desse Estado-Membro.

         Artigo 17.o

   Gestão pela Agência de despesas por conta dos Estados-Membros
   1.   Sob proposta do Director Executivo ou de um Estado-Membro, o Comité Director pode decidir que os Estados-Membros podem confiar à Agência a gestão administrativa e financeira de determinadas actividades no âmbito da competência desta.
   2.   Na sua decisão, o Comité Director pode autorizar a Agência a celebrar contratos por conta de determinados Estados-Membros. Pode autorizar a Agência a recolher previamente junto desses Estados-Membros os fundos necessários para liquidar os contratos celebrados.
   Artigo 18.o

   Execução do orçamento
   1.   As disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência foram adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade (5). O Comité Director, deliberando por unanimidade, reaprecia e altera essas disposições, na medida do necessário.
   2.   O Comité Director, deliberando sob proposta do Director Executivo, adopta, na medida do necessário, as normas de execução relativas à execução e controlo do orçamento geral, nomeadamente no que se refere aos contratos públicos, sem prejuízo das regras aplicáveis da UE. O Comité Director garante, em especial, que sejam devidamente tomadas em consideração a segurança dos aprovisionamentos e a protecção tanto do segredo de defesa como dos direitos de propriedade intelectual.
   3.   As disposições e normas financeiras a que se refere este artigo não são aplicáveis aos projectos e programas ad hoc a que se referem os artigos 19.o e 20.o.
   CAPÍTULO IV

      PROJECTOS OU PROGRAMAS AD HOC E RESPECTIVOS ORÇAMENTOS

   Artigo 19.o

   Aprovação de projectos ou programas ad hoc da Categoria A (opção de não participação) e dos respectivos orçamentos ad hoc

   1.   Um ou mais Estados-Membros participantes ou o Director Executivo podem apresentar ao Comité Director um projecto ou programa ad hoc no âmbito da competência da Agência, presumindo-se que nele tomarão parte todos os Estados-Membros participantes. O Comité Director é informado do orçamento ad hoc, caso exista, relativo ao projecto ou programa proposto, bem como das eventuais contribuições de terceiros.
   2.   Em princípio, todos os Estados-Membros participantes contribuem. O Director Executivo é por eles informado das suas intenções a este respeito.
   3.   O Comité Director aprova a instituição do projecto ou programa ad hoc.
   4.   O Comité Director, sob proposta do Director Executivo ou de um Estado-Membro participante, pode decidir criar um comité para supervisionar a gestão e a execução do projecto ou programa ad hoc. O comité é composto por delegados de cada Estado-Membro contribuinte e, quando a União contribua para o projecto ou programa, por um representante da Comissão. A decisão do Comité Director deve especificar qual o mandato e a duração do comité.
   5.   Para esse projecto ou programa ad hoc, os Estados-Membros contribuintes, reunidos no Comité Director, aprovam:

               a)

               O regime de gestão do projecto ou programa;

               b)

               Sempre que oportuno, o orçamento relativo ao projecto ou programa, a repartição das contribuições e as normas de execução necessárias;

               c)

               A participação de terceiros no comité a que se refere o n.o 4. A sua participação não prejudica a autonomia da tomada de decisões da União.

         6.   Sempre que a União contribua para um projecto ou programa ad hoc, a Comissão participa nas decisões a que se refere o n.o 5, no pleno respeito pelos procedimentos de tomada de decisões aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
   Artigo 20.o

   Aprovação de projectos ou programas ad hoc da Categoria B (opção de participação) e dos respectivos orçamentos ad hoc

   1.   Um ou mais Estados-Membros participantes podem informar o Comité Director de que tencionam instituir um projecto ou programa ad hoc no âmbito da competência da Agência e, se for o caso, o respectivo orçamento. O Comité Director é informado do orçamento ad hoc, caso exista, relativo ao projecto ou programa proposto e dos pormenores, se pertinentes, dos recursos humanos para o referido projecto ou programa, bem como das potenciais contribuições de terceiros.
   2.   No intuito de aumentar ao máximo as oportunidades de cooperação, todos os Estados-Membros participantes são atempadamente informados sobre o projecto ou programa ad hoc, incluindo as condições para o alargamento da participação, para que aqueles possam manifestar o seu interesse em aderir. Além disso, o proponente ou os proponentes do projecto ou programa diligenciam por tornar essa adesão tão ampla quanto possível. A participação é determinada caso a caso pelos proponentes.
   3.   O projecto ou programa ad hoc é então considerado um projecto ou programa da Agência, a menos que o Comité Director decida em contrário, no prazo de um mês a seguir à recepção das informações a que se refere o n.o 1.
   4.   Os Estados-Membros participantes que posteriormente pretendam participar no projecto ou programa ad hoc devem informar os Estados-Membros contribuintes das suas intenções. No prazo de dois meses a contar da recepção dessa notificação, os Estados-Membros contribuintes decidem entre si, tendo em devida conta a base fixada quando os Estados-Membros participantes foram informados do projecto ou programa, da participação do Estado-Membro interessado.
   5.   Os Estados-Membros contribuintes tomam as decisões necessárias para a elaboração e a execução do projecto ou programa ad hoc e, se for o caso, do respectivo orçamento. Sempre que a União contribua para esse projecto ou programa, a Comissão participa nas decisões a que se refere o presente número, no pleno respeito pelos processos de tomada de decisões aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Na medida do necessário, os Estados-Membros contribuintes mantêm informado o Comité Director acerca da evolução do projecto ou programa.
   Artigo 21.o

   Contribuições do orçamento geral da União Europeia para os orçamentos ad hoc

   Podem ser feitas contribuições do orçamento geral da União Europeia para os orçamentos ad hoc estabelecidos para os projectos ou programas ad hoc a que se referem os artigos 19.o e 20.o.
   Artigo 22.o

   Participação de terceiros
   1.   Os terceiros podem contribuir para um determinado projecto ou programa ad hoc, estabelecido em conformidade com os artigos 19.o ou 20.o, e para o respectivo orçamento. O Comité Director, deliberando por maioria qualificada, aprova, se necessário, os acordos ad hoc entre a Agência e terceiros para cada projecto ou programa determinado.
   2.   Para os projectos estabelecidos ao abrigo do artigo 19.o, os Estados-Membros contribuintes reunidos no Comité Director aprovam todas as modalidades necessárias com os terceiros pertinentes relativos à contribuição destes.
   3.   Para os projectos estabelecidos ao abrigo do artigo 20.o, os Estados-Membros contribuintes decidem todos os convénios necessários com os terceiros pertinentes relativos à participação destes.
   4.   Sempre que a União contribua para um projecto ou programa ad hoc, a Comissão participa nas decisões a que se referem os n.os 2 e 3.
   CAPÍTULO V

      RELAÇÕES COM A COMISSÃO

   Artigo 23.o

   Associação aos trabalhos da Agência
   1.   A Comissão é membro sem direito de voto do Comité Director e deve ser plenamente associada aos trabalhos da Agência.
   2.   A Comissão pode também participar em projectos e programas da Agência.
   3.   A Agência estabelece os convénios administrativos e relações de trabalho necessários com a Comissão, em especial com vista ao intercâmbio de conhecimentos especializados e aconselhamento nas áreas em que as actividades da União incidam nos domínios de competência da Agência e em que as actividades da Agência sejam relevantes para as actividades da União.
   4.   Os convénios necessários para abranger as contribuições, numa base caso a caso, a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo dos artigos 15.o e 21.o, são estabelecidos por mútuo acordo entre a Agência e a Comissão, ou por mútuo acordo entre os Estados-Membros contribuintes e a Comissão.
   CAPÍTULO VI

      RELAÇÕES COM PAÍSES, ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES TERCEIROS

   Artigo 24.o

   Convénios administrativos e outros assuntos
   1.   Para poder cumprir a sua missão, a Agência pode celebrar convénios administrativos com países, organizações e entidades terceiros. Os convénios abrangem nomeadamente:

               a)

               Como princípio, o estabelecimento de relações entre a Agência e o terceiro;

               b)

               Disposições de consulta sobre assuntos relacionados com o trabalho da Agência;

               c)

               Questões de segurança.

         Ao fazê-lo, a Agência respeita o quadro institucional único e a autonomia de tomada de decisões da UE. Cada um desses convénios deve ser celebrado pelo Comité Director, após aprovação pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
   2.   A Agência desenvolve relações de trabalho estreitas com os elementos relevantes da OCCAR e com os criados ao abrigo do Acordo-Quadro da Carta de Intenções, com vista à inclusão desses elementos ou à assimilação dos seus princípios e práticas na devida altura, consoante adequado e por mútuo acordo.
   3.   A transparência recíproca e uma evolução coerente na área das capacidades serão asseguradas através da aplicação dos procedimentos do MDC. As outras relações de trabalho entre a Agência e os órgãos pertinentes da NATO são definidas através dos convénios administrativos referidos no n.o 1, no pleno respeito pelo quadro estabelecido para a cooperação e a consulta entre a União Europeia e a NATO.
   4.   No quadro dos convénios referidos no n.o 1, a Agência fica habilitada a estabelecer relações de trabalho com organizações e entidades diferentes das referidas nos n.os 2 e 3, tendo em vista facilitar a sua eventual participação em projectos e programas.
   5.   No quadro dos convénios referidos no n.o 1, a Agência fica habilitada a estabelecer relações de trabalho com países terceiros, tendo em vista facilitar a sua eventual participação em projectos e programas.
   6.   Aos ex-membros do Grupo de Armamento da Europa Ocidental não pertencentes à UE é facultada a maior transparência possível em relação aos projectos e programas específicos da Agência, tendo em vista a sua participação nos mesmos, quando adequado. É criado um Comité Consultivo para o efeito e destinado a proporcionar um fórum para a troca de opiniões e informação sobre questões de interesse comum que se insiram no âmbito da missão da Agência. O referido Comité é presidido pelo Director Executivo ou o seu representante. Dele fazem parte um representante de cada Estado-Membro participante e um representante da Comissão, bem como representantes dos ex-membros do GAEO não pertencentes à UE, segundo convénios a acordar com eles.
   7.   A seu pedido, podem também participar no Comité Consultivo a que se refere o n.o 6 outros membros europeus da NATO não pertencentes à UE, segundo convénios a acordar com eles.
   8.   O Comité Consultivo a que se refere o n.o 6 pode também servir de fórum de diálogo com outras partes terceiras sobre assuntos específicos de interesse comum da competência da Agência, e pode servir para garantir que estas sejam mantidas plenamente informadas da evolução em matérias de interesse comum e de oportunidades para futura cooperação.
   CAPÍTULO VII

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 25.o

   Privilégios e imunidades
   Os privilégios e imunidades do Director Executivo e do pessoal da Agência estão previstos na Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa aos privilégios e imunidades concedidos à Agência Europeia de Defesa e ao seu pessoal, em 10 de Novembro de 2004.
   Os privilégios e imunidades da Agência estão previstos no Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 26.o

   Cláusula de revisão
   Até 14 de Julho de 2014, o Chefe da Agência apresenta ao Comité Director um relatório sobre a aplicação da presente decisão, com vista à sua eventual revisão pelo Conselho.
   Artigo 27.o

   Responsabilidade legal
   1.   A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.
   2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela Agência.
   3.   A responsabilidade pessoal dos seus agentes relativamente à Agência rege-se pelas normas pertinentes aplicáveis à Agência.
   Artigo 28.o

   Acesso a documentos
   O disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6), é aplicável aos documentos na posse da Agência.
   Artigo 29.o

   Segurança
   1.   A Agência aplica as regras de segurança do Conselho adoptadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (7).
   2.   A Agência garante a devida segurança das suas comunicações com o exterior.
   Artigo 30.o

   Regime linguístico
   O regime linguístico da Agência é estabelecido pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
   Artigo 31.o

   Revogação da Acção Comum 2004/551/PESC
   A presente decisão revoga e substitui a Acção Comum 2004/551/PESC relativa à criação da Agência Europeia de Defesa.
   Artigo 32.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.

      (2)  Decisão 2004/676/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa (JO L 310 de 7.10.2004, p. 9).

      (3)  Decisão 2004/677/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (JO L 310 de 7.10.2004, p. 64).

      (4)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (5)  Decisão 2007/643/PESC do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, relativa às regras financeiras da Agência Europeia de Defesa e às regras de adjudicação de contratos e às regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa (JO L 269 de 12.10.2007, p. 1).

      (6)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (7)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


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31996D0640

96/640/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto

Jornal Oficial nº L 292 de 15/11/1996 p. 0027 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (96/640/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1), prevê uma redução do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de arroz originário e proveniente daquele país, no limite de uma quantidade anual máxima de 32 000 toneladas e desde que seja cobrada uma taxa de exportação; que o mesmo acordo estabelece que a Comunidade pode adaptar esse regime em caso de alteração da sua regulamentação, tomando os interesses do Egipto em consideração;Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do «Uruguay Round», a substituir os direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros; que essa substituição exige uma adaptação do acordo com o Egipto;Considerando que a Comunidade negociou, para esse efeito, um acordo sob forma de troca de cartas com a República Árabe do Egipto, relativo à adaptação do referido regime;Considerando que é conveniente aprovar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).Artigo 3º As normas de execução do acordo, incluindo as eventuais medidas de vigilância, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1418/76 (3).Sempre que a aplicação do acordo requeira uma cooperação estreita com a República Árabe do Egipto, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para a garantir.Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(3) Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz. (JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18).


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32004D0026(01)

2004/26/: Decisão n.° 26/2004 do Comité das Regiões, de 10 de Fevereiro de 2004, sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades

Jornal Oficial nº L 102 de 07/04/2004 p. 0084 - 0086

Decisão n.o 26/2004 do Comité das Regiõesde 10 de Fevereiro de 2004sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das ComunidadesA MESA DO COMITÉ DAS REGIÕES,Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que cria um Organismo Europeu de Luta Antifraude(1), "Organismo",Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(2),Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(3),Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que o Organismo abra e conduza inquéritos administrativos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados ou instituídos com base neles.Considerando que a responsabilidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude, instituído pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de serem objecto de processos administrativos ou penais.Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos especializados disponíveis no domínio dos inquéritos administrativos.Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as instituições, órgãos e organismos, a título da sua autonomia administrativa, confiem ao Organismo a missão de efectuar inquéritos administrativos no seu interior, destinados ainvestigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, como as referidas nos artigos 11.o, 12.o, segundo e terceiro parágrafos, 13.o, 14.o, 16.o e 17.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes (a seguir designado "Estatuto"), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22.o do Estatuto, ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos membros, dirigentes ou pessoal das instituições e organismos das Comunidades não submetidos ao Estatuto.Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em condições apropriadas em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários, sem que a atribuição de tais funções ao Organismo prejudique a responsabilidade específica das instituições, órgãos ou organismos, nem limite a protecção jurídica das pessoas em causa.Considerando que, na pendência da alteração do Estatuto, é conveniente determinar as regras práticas de cooperação dos membros das instituições e órgãos, dos dirigentes dos organismos, bem como dos funcionários e agentes dos mesmos, na boa realização dos inquéritos internos.Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 dispõe no n.o 6 do artigo 4.o, que cada instituição, órgão e organismo adoptará uma decisão que incluirá normas relativas à obrigação de os membros ou dirigentes, funcionários e agentes das instituições, órgãos e organismos cooperarem com os agentes do Organismo e de a estes prestarem informações, aos procedimentos a observar pelos agentes do Organismo na execução dos inquéritos internos, assim como às garantias dos direitos das pessoas sujeitas a inquérito interno.Considerando que há que ter em consideração que, ao contrário dos membros de algumas outras instituições, os membros do comité exercem essencialmente funções a título nacional e estão sujeitos, no exercício dessas funções, ao direito nacional; que é, pois, conveniente limitar a aplicação da presente decisão apenas às actividades profissionais exercidas por essas pessoas na sua qualidade de membros do comité.Considerando que o Organismo não tem competência judiciária e apenas efectua inquéritos administrativos; que estes inquéritos devem ser efectuados no cabal respeito das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades, das disposições de aplicação, bem como do Estatuto.Considerando que, a longo prazo, a luta contra a fraude, a corrupção ou qualquer outra actividade ilegal deverá ser confiada a uma instância não integrada na estrutura administrativa da Comissão Europeia, mas que goze da independência indispensável para o melhor desempenho da sua missão.Considerando a Decisão n.o 294/1999 da Mesa do Comité das Regiões, de 17 de Novembro de 1999, sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades,DECIDE:Artigo 1.oObrigação de cooperar com o OrganismoSem prejuízo do disposto nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades, bem como das disposições de aplicação, e das disposições do Estatuto, o secretário-geral, os serviços bem como todos os dirigentes, funcionários ou agentes do Comité das Regiões (adiante designado "comité") e os membros devem cooperar com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (adiante designado "Organismo").Artigo 2.oObrigação de informaçãoOs funcionários ou agentes do Secretariado-Geral que tenham conhecimento de factos que indiciem a presunção de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptíveis de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas impostas pelo Direito comunitário aplicáveis aos membros do comité, no quadro das actividades por eles exercidas nessa qualidade, quando esse incumprimento lesar os interesses das Comunidades, informarão imediatamente o seu chefe de serviço, o seu director ou o secretário-geral ou, se o considerarem útil, directamente o Organismo.O secretário-geral, os directores e os chefes de serviço informarão os seus superiores hierárquicos do Secretariado-Geral e transmitirão imediatamente ao Organismo todos os elementos de facto de que tenham conhecimento e que indiciem a presunção de irregularidades previstas no primeiro parágrafo.Os funcionários e agentes do Secretariado-Geral não podem em qualquer caso sofrer tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência das informações previstas nos primeiro e segundo parágrafos.Os membros do comité que tenham conhecimento de factos previstos no primeiro parágrafo informarão o presidente do comité ou, se o considerarem útil, directamente o Organismo.Artigo 3.oAssistência do serviço de segurançaA pedido do director do Organismo, o serviço de segurança do comité assistirá os agentes do Organismo na execução material dos inquéritos.Artigo 4.oInformação ao interessadoCaso haja a possibilidade de implicação pessoal de um membro, dirigente, funcionário ou agente, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que tal não seja susceptível de prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, na sequência do inquérito, não podem ser extraídas conclusões visando especificamente um membro, dirigente, funcionário ou agente do comité sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito.Em casos que requeiram a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito e exijam o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional, a obrigação de convidar o membro, dirigente, funcionário ou agente do comité a exprimir-se pode ser diferida mediante acordo com, respectivamente, o presidente ou o secretário-geral.Artigo 5.oInformação sobre o arquivamento do inquéritoSe, após inquérito interno, não for deduzida acusação contra as pessoas inquiridas, o respectivo inquérito interno será arquivado por decisão do director do Organismo, que dará conhecimento do facto aos interessados por escrito.Artigo 6.oLevantamento de imunidadeTodos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judiciária nacional de levantamento da imunidade de jurisdição de um dirigente, funcionário ou agente do comité, relacionados com eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal, serão transmitidos ao director do Organismo para parecer. O Organismo será informado do pedido de levantamento da imunidade de um membro do comité.Artigo 7.oDisposição finalA presente decisão revoga a Decisão n.o 294/1999 da Mesa do Comité das Regiões, de 17 de Novembro de 1999, sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades.A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2004.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pela Mesa do Comité das RegiõesO PresidenteAlbert Bore(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.


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32000D0548

2000/548/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2000, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998

Jornal Oficial nº L 234 de 16/09/2000 p. 0036 - 0036 Jornal Oficial nº 121 de 24/04/2001 p. 0359 - 0359

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Julho de 2000sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998(2000/548/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta as contas de gestão e balanços financeiros dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1998 [COM(1999) 227 - C5-0003/1999],Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada em 31 de Outubro de 1979 (sexto FED, Lomé II)(1),Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada em 8 de Dezembro de 1984 (sétimo FED, Lomé III)(2),Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada em 15 de Dezembro de 1989 (oitavo FED, Lomé IV)(3),Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 [oitavo FED, Lomé IVa)](4),Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998, assim como as respostas das instituições (C5-0266/1999)(5),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 Março de 2000 (C5-0154/2000),Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0167/2000),1. Dá quitação à Comissão pela execução dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998.2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão.3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e aos restantes órgãos comunitários, e de promover a respectiva publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeneralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO L 347 de 22.12.1980, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 1.(3) JO L 229 de 17.8.1991, p. 1.(4) JO L 156 de 29.5.1998, p. 1.(5) JO C 349 de 3.12.1999, p. 1.


title: Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014 , sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/1

      DECISÃO 2014/137/UE DO CONSELHO

   de 14 de março de 2014
   sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (2) («Tratado da Gronelândia»), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deixa de ser aplicável à Gronelândia. Em vez disso, e dado que esta é parte de um Estado-Membro, a Gronelândia é associada à União na qualidade de país e território ultramarino (PTU).

               (2)

               No seu preâmbulo, o Tratado da Gronelândia prevê a necessidade de introduzir um regime que assegure a manutenção de ligações estreitas e duradouras entre a União e a Gronelândia e tenha em conta os interesses recíprocos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, e reconhece que o regime aplicável aos PTU previsto na Parte IV do TFUE constitui o quadro adequado para essas relações.

               (3)

               Nos termos do artigo 198.o do TFUE, a finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos PTU e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto. Nos termos do artigo 204.o do TFUE, as disposições dos artigos 198.o a 203.o do TFUE são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do Protocolo (n.o 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao TFUE.

               (4)

               As disposições de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 198.o a 202.o do TFUE são estabelecidas na Decisão 2013/755/UE do Conselho (3).

               (5)

               Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2003 sobre a revisão intercalar do Quarto Protocolo de Pesca entre a Comunidade Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, reconhecendo a importância geoestratégica da Gronelândia para a União e o espírito de cooperação resultante da concessão do estatuto de território ultramarino à Gronelândia, o Conselho acordou na necessidade de alargar e reforçar as relações futuras entre a União e a Gronelândia, tendo em conta a importância das pescas e a necessidade de reformas estruturais e setoriais da Gronelândia. O Conselho comprometeu-se ainda a basear as relações futuras da União com a Gronelândia, após 2006, numa parceria global para o desenvolvimento sustentável que incluiria um acordo de pesca específico negociado nos termos das regras e dos princípios gerais aplicáveis a tais acordos.

               (6)

               O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (4), celebrado através do Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho (5), invoca o espírito de cooperação resultante da decisão de atribuir o estatuto de território ultramarino à Gronelândia.

               (7)

               A Declaração Comum da Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, assinada no Luxemburgo em 27 de junho de 2006, invoca os estreitos laços históricos, políticos, económicos e culturais que unem a União e a Gronelândia e salienta a necessidade de continuar a reforçar a parceria e cooperação entre ambas.

               (8)

               As relações entre a União, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro, regem-se nomeadamente pela Decisão 2006/526/CE do Conselho (6), cuja vigência cessou em 31 de dezembro de 2013.

               (9)

               A União precisa de construir parcerias abrangentes com os novos intervenientes na cena internacional, a fim de promover uma ordem internacional estável e inclusiva, prosseguir objetivos públicos mundiais comuns e defender os interesses essenciais da União, bem como aprofundar o conhecimento da União nos países terceiros e nos PTU.

               (10)

               A parceria nos termos da presente decisão deverá possibilitar a continuação das sólidas relações entre a União, por um lado, e a Gronelândia e a Dinamarca, por outro, deverá dar resposta aos desafios globais, permitindo o desenvolvimento de uma agenda proativa e a promoção de interesses mútuos. Essa parceria deverá também associar-se aos objetivos delineados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a «Estratégia UE 2020»), reforçando assim a coerência com a Estratégia UE 2020 e a promoção das políticas internas e dos objetivos definidos em comunicações da Comissão, como por exemplo a Comunicação da Comissão de 2 de fevereiro de 2011 intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas», e facilitando a cooperação no contexto da política da União para o Ártico.

               (11)

               A assistência financeira da União deverá concentrar-se nos domínios onde tem mais impacto, tendo em conta a sua capacidade de agir à escala global e de dar resposta a desafios globais como a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e inclusivo ou a promoção, a nível mundial, da democracia, da boa governação, dos direitos humanos e do Estado de direito, o seu empenhamento previsível e a longo prazo na assistência ao desenvolvimento e o seu papel em matéria de coordenação com os Estados-Membros.

               (12)

               A parceria nos termos da presente decisão deverá proporcionar um quadro que permita debater regularmente as questões de interesse para a União e a Gronelândia, tais como questões globais relativamente às quais a troca de pontos de vista e a possível convergência de ideias e opiniões possam ser benéficas para ambas as Partes. Em particular, o impacto crescente das alterações climáticas sobre as atividades humanas e o ambiente, os transportes marítimos, os recursos naturais, incluindo as matérias-primas, bem como a investigação e a inovação, requerem um diálogo e uma cooperação reforçados.

               (13)

               A assistência financeira da União Europeia, a conceder através da parceria, deverá conferir uma perspetiva europeia ao desenvolvimento da Gronelândia e contribuir para o reforço e o estreitamento dos laços de longa data com esse território, fortalecendo simultaneamente a posição da Gronelândia como posto avançado da União, tendo por base a história e os valores comuns que ligam os dois parceiros.

               (14)

               No período de 2014-2020, a assistência financeira da União deverá incidir sobre um ou, no máximo, dois domínios de cooperação, permitindo assim maximizar o impacto da parceria e obter economias de escala, efeitos de sinergia e maiores eficácia e visibilidade da ação da União.

               (15)

               A cooperação nos termos da presente decisão deverá assegurar uma afetação previsível e regular dos recursos, de uma forma flexível e adaptada à situação da Gronelândia. Para o efeito, deverá ser utilizado apoio orçamental sempre que tal seja exequível e adequado.

               (16)

               As regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estão previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

               (17)

               Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Essas medidas deverão ser aplicadas em conformidade com os acordos relevantes celebrados com organizações internacionais e países terceiros.

               (18)

               Os documentos de programação e as medidas de financiamento necessárias à execução da presente decisão deverão ser adotados através de atos de execução nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Atendendo à natureza desses atos de execução, em especial o seu caráter de orientação estratégica e as suas implicações financeiras, tais atos deverão ser adotados pelo procedimento de exame, salvo no que respeita a medidas técnicas de execução sem grandes implicações financeiras.

               (19)

               As regras e os procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de financiamento da ação externa da União estão previstos no Regulamento (UE) n.o 236/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e, se adequado, deverão aplicar-se à execução da presente decisão.

               (20)

               Convém garantir uma transição adequada e sem interrupção entre a Decisão 2006/526/CE e a presente decisão e alinhar o período de aplicação da presente decisão pelo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/ 2013 do Conselho (11). Por conseguinte, a presente decisão deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   SECÇÃO 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto, objetivo geral e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às relações entre a União, por um lado, e a Gronelândia e a Dinamarca, por outro (a «parceria»).
   2.   A parceria tem por objetivo preservar os laços estreitos e de longa data entre os parceiros, apoiando simultaneamente o desenvolvimento sustentável da Gronelândia.
   A parceria reconhece a posição geoestratégica da Gronelândia na região do Ártico, as questões associadas à prospeção e exploração dos recursos naturais, incluindo as matérias-primas, assegurando o reforço da cooperação e do diálogo estratégico sobre essas questões.
   Artigo 2.o

   Princípios gerais da parceria
   1.   A parceria deve facilitar as consultas e o diálogo sobre os objetivos específicos e os domínios de cooperação a que se refere a presente decisão.
   2.   A parceria deve definir, em especial, o quadro para o diálogo estratégico sobre as questões de interesse comum para cada parceiro, constituindo a base para uma ampla cooperação e diálogo nos seguintes domínios:

               a)

               questões globais relativas nomeadamente à energia, às alterações climáticas e ao ambiente, aos recursos naturais, incluindo as matérias-primas, ao transporte marítimo, à investigação e à inovação;

               b)

               questões relativas ao Ártico.

         3.   Na aplicação da presente decisão, deve ser assegurada a coerência com outros domínios da ação externa da União, bem como com outras políticas relevantes da União. Para o efeito, as medidas financiadas a título da presente decisão são programadas com base nas políticas de cooperação da União previstas, nomeadamente, em acordos, declarações e planos de ação, e em conformidade com as estratégias de cooperação adotadas nos termos do artigo 4.o.
   4.   As atividades de cooperação devem ser decididas em concertação estreita entre o Governo da Gronelândia, o Governo da Dinamarca e a Comissão Europeia. Essas consultas devem ser conduzidas no pleno respeito pelas competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada parceiro. Para o efeito, a aplicação da presente decisão é gerida pelo Governo da Gronelândia e pela Comissão em conformidade com as funções e responsabilidades de cada um.
   Artigo 3.o

   Objetivos específicos e principais domínios de cooperação
   1.   Os objetivos específicos da parceria são os seguintes:

               a)

               prestar apoio e cooperação à Gronelândia na abordagem dos seus principais desafios, em especial a diversificação sustentável da sua economia, a necessidade de aumentar as qualificações da sua mão-de-obra, incluindo cientistas, e de melhorar os sistemas de informação gronelandeses no setor das tecnologias da informação e das comunicações. A consecução desses objetivos deve ser aferida pelo peso da balança comercial no PIB, pela parte do setor das pescas no total das exportações e pelos resultados dos indicadores estatísticos relativos à educação, bem como de outros indicadores considerados adequados;

               b)

               contribuir para a capacidade de a administração da Gronelândia formular e aplicar políticas nacionais, nomeadamente nos novos domínios de interesse mútuo identificados no documento de programação indicativo para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia referido no artigo 4.o, n.o 1. A consecução desse objetivo deve ser aferida através de indicadores, como por exemplo o número de funcionários da administração que completam a formação e a percentagem de funcionários públicos que são residentes (de longa duração) na Gronelândia.

         2.   Os principais domínios de cooperação da parceira incluem:

               a)

               educação e formação, turismo e cultura;

               b)

               recursos naturais, incluindo as matérias-primas;

               c)

               energia, clima, ambiente e biodiversidade;

               d)

               questões relativas ao Ártico;

               e)

               setor social, mobilidade dos trabalhadores e sistemas de proteção social, questões de segurança dos alimentos e segurança alimentar; e

               f)

               investigação e inovação em domínios como a energia, as alterações climáticas, a resiliência face a catástrofes, os recursos naturais, incluindo as matérias-primas, e a utilização sustentável dos recursos vivos.

         SECÇÃO 2

      PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO

   Artigo 4.o

   Programação
   1.   No âmbito da parceria, o Governo da Gronelândia assume a responsabilidade pela formulação e adoção das políticas setoriais nos principais domínios de cooperação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2. Deve igualmente assegurar um acompanhamento adequado.
   Nessa base, o Governo da Gronelândia deve elaborar e apresentar um documento de programação indicativo para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia (o «DPDS»). O DPDS destina-se a assegurar um quadro coerente para a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia, em conformidade com a finalidade global, o âmbito de aplicação, os objetivos, princípios e políticas da União.
   2.   A elaboração e a execução do DPDS devem obedecer aos seguintes princípios de eficácia da ajuda: a apropriação nacional, a parceria, a coordenação, a harmonização, o alinhamento pelos sistemas nacionais, a responsabilização mútua e a gestão centrada nos resultados.
   3.   O DPDS inspira-se nos ensinamentos colhidos e nas melhores práticas e baseia-se em consultas e no diálogo com a sociedade civil, as autoridades locais e outras partes interessadas, a fim de assegurar a sua suficiente participação e a subsequente apropriação do DPDS.
   O DPDS deve adaptar-se às necessidades e dar resposta às circunstâncias específicas da Gronelândia, incluindo os impactos das alterações climáticas e o desenvolvimento socioeconómico.
   4.   O projeto de DPDS é objeto de uma troca de opiniões entre o Governo da Gronelândia, o Governo da Dinamarca e a Comissão.
   O Governo da Gronelândia é responsável pela finalização do DPDS. Após a finalização, a Comissão avalia o DPDS, a fim de determinar se é coerente com os objetivos da presente decisão e com as políticas relevantes da União, e se contém todos os elementos necessários para adotar a decisão financeira anual. Para efeito dessa avaliação, o Governo da Gronelândia presta as todas informações necessárias, incluindo os resultados de eventuais estudos de viabilidade.
   5.   O DPDS deve ser aprovado pelo procedimento de exame previsto no artigo 8.o, n.o 2. Esse procedimento é igualmente aplicável às revisões substanciais que conduzam a uma alteração significativa da estratégia ou da sua programação.
   O procedimento de exame não é aplicável a alterações não substanciais do DPDS, tais como ajustamentos técnicos, reafetações de fundos no âmbito das dotações indicativas por domínio prioritário, ou o aumento ou diminuição, até 20%, da dotação indicativa inicial, desde que as referidas alterações não afetem os domínios e objetivos prioritários definidos no DPDS. A Comissão comunica tais ajustamentos não substanciais ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês a contar da data de adoção da decisão relevante.
   6.   Qualquer programação ou revisão dos programas realizada após a publicação do relatório de revisão intercalar a que se refere o artigo 7.o tem em conta os resultados, as observações e as conclusões desse relatório.
   Artigo 5.o

   Execução
   Salvo disposição em contrário da presente decisão, a assistência financeira da União é executada nos termos do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e de acordo com o âmbito de aplicação geral, os objetivos e os princípios gerais da presente decisão.
   Artigo 6.o

   Contratação pública
   São aplicáveis as regras em matéria de nacionalidade e de origem à contratação pública, à concessão de subvenções e a outros procedimentos de adjudicação definidas nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 aplicável ao instrumento de cooperação para o desenvolvimento, conforme estabelecido pelo Regulamento (EU) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), aplicável ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.
   Artigo 7.o

   Revisão intercalar do DPDS e avaliação da execução da presente decisão
   1.   Até 31 de dezembro de 2017, o Governo da Gronelândia, o Governo da Dinamarca e a Comissão Europeia devem proceder a uma revisão intercalar do DPDS e do seu impacto global na Gronelândia. A Comissão deve associar todos os interessados, incluindo os intervenientes não estatais e as autoridades locais.
   2.   Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e até 30 de junho de 2018, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a realização dos objetivos e o valor acrescentado europeu da presente decisão, com base em indicadores de resultados e de impacto em matéria de eficiência na utilização dos recursos, tendo em vista a adoção de uma decisão sobre a renovação, alteração ou suspensão dos tipos de medidas financiadas ao abrigo da presente decisão. O relatório deve ainda analisar as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa da cooperação baseada na presente decisão, a relevância continuada de todos os seus objetivos, bem como a contribuição das medidas para as prioridades de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da União. Deve ainda ter em conta quaisquer resultados e conclusões sobre o impacto a longo prazo da Decisão 2006/526/CE.
   3.   A Comissão deve requerer à Gronelândia a comunicação de todos os dados e informações necessários, de acordo com os princípios da eficácia da ajuda, a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das medidas financiadas ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 8.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida pelo «Comité Gronelândia» (o «comité»). Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   3.   Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o Presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.
   Artigo 9.o

   Âmbito e método do financiamento
   1.   No quadro das políticas setoriais definidas pelo Governo da Gronelândia, pode ser concedida assistência financeira da União às seguintes atividades:

               a)

               reformas e projetos que estejam em consonância com o DPDS;

               b)

               desenvolvimento institucional, reforço da capacidade e integração dos aspetos ambientais e climáticos; e

               c)

               programas de cooperação técnica.

         2.   A assistência financeira da União é maioritariamente concedida através de apoio orçamental.
   Artigo 10.o

   Montante de referência financeira
   O montante indicativo para a execução da presente decisão para o período compreendido entre 2014 e 2020 é de 217 800 000 EUR.
   SECÇÃO 3

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CHRISOCHOIDIS

      (1)  Parecer de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 29 de 1.2.1985, p. 1.

      (3)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

      (4)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).

      (6)  Decisão 2006/526/CE do Conselho, de 17 de julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L 208 de 29.7.2006, p. 28).

      (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece as regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de financiamento da ação externa da União (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95).

      (11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (12)  Regulamento (UE) n.o 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).


title: Decisão (UE) 2017/986 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que prorroga o mandato de um diretor-executivo adjunto da Europol

text:
               10.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/46

         DECISÃO (UE) 2017/986 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   que prorroga o mandato de um diretor-executivo adjunto da Europol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.os 3 a 5,
   Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o diretor-executivo e os diretores-executivos adjuntos da Europol,
   Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração do Europol de 19 de maio de 2017,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Wilhelmus Martinus VAN GEMERT foi nomeado Diretor-Executivo Adjunto da Europol pelo Ato do Conselho de 11 de fevereiro de 2014 (2). O mandato de Wilhelmus Martinus VAN GEMERT caduca em 30 de abril de 2018.

               (2)

               Os diretores-executivos adjuntos da Europol são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/794.

               (3)

               A decisão do Conselho de Administração da Europol de 1 de maio de 2017 fixa o procedimento para a prorrogação do mandato dos diretores-executivos adjuntos da Europol.

               (4)

               O Conselho de Administração informou o Parlamento Europeu em 10 de maio de 2017 de que tinha a intenção de propor ao Conselho a prorrogação do mandato de Wilhelmus Martinus VAN GEMERT.

               (5)

               O Conselho de Administração apresentou ao Conselho um parecer propondo a prorrogação do mandato do Diretor-Executivo Adjunto da Europol, Wilhelmus Martinus VAN GEMERT, bem como a requalificação do seu grau como AD 14.

               (6)

               Com base na proposta apresentada pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende prorrogar o mandato de Wilhelmus Martinus VAN GEMERT como Diretor-Executivo Adjunto da Europol,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Wilhelmus Martinus VAN GEMERT como Diretor-Executivo Adjunto da Europol é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de maio de 2018 e 30 de abril de 2022 no grau AD 14, escalão 1.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito lo Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. REINSALU

      (1)  JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

      (2)  JO C 44 de 15.2.2014, p. 3.


Avis juridique important

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32003D0841

2003/841/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2003, relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0055 - 0056

Decisão do Conselhode 1 de Dezembro de 2003relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu(2003/841/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 49.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE(2),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.(2) Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram,DECIDE:Artigo 1.oAs pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos, ou seja, até 22 de Outubro de 2004, como indicado.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Maroni(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>