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32003D0315

2003/315/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/2003 p. 0068 - 0074

Decisão do Conselhode 6 de Fevereiro de 2003relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(2003/315/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(2), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1971, é necessário aditar um protocolo a esse acordo.(2) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas.(3) É conveniente aprovar um acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 90.(2) JO L 61 de 14.3.1971, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Abril de 1989 relativa à nomeação de dois membros do Comité Éconómico e Social (89/402/CEE, Euratom) #

text:
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31989D0402

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Abril de 1989 relativa à nomeação de dois membros do Comité Éconómico e Social (89/402/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0042 - 0042

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Abril de 1989  relativa à nomeação de dois membros do Comité Éconómico e Social  (89/402/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que, em virtude da demissão do Sr. Gilles Nuceyre, comunicada ao Conselho em 22 de Novembro de 1988, e do Sr. Michel Saiu, comunicada ao Conselho em 23 de Janeiro de 1989, ficaram vagos dois lugares de membro do referido comité;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da França em 3 de Fevereiro de 1989.  Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  São nomeados membros do Comité Económico e Social os Srs. Joël Berton e Michel Bordes-Pages, em substituição, respectivamente, dos Srs. Gilles Nugeyre e Michel Saiu pelo período remanescente dos mandatos destes últimos, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


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32001D0375

2001/375/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que executa a Posição Comum 98/350/PESC com vista ao contributo da União Europeia para a Missão de Facilitação do Diálogo no Togo

Jornal Oficial nº L 132 de 15/05/2001 p. 0007 - 0007

Decisão do Conselhode 14 de Maio de 2001que executa a Posição Comum 98/350/PESC com vista ao contributo da União Europeia para a Missão de Facilitação do Diálogo no Togo(2001/375/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 98/350/PESC do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de Direito e à boa governação em África(1), conjugada com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Após o Acordo celebrado em 24 de Dezembro de 1998 pelas partes togolesas, existe actualmente uma Missão de Facilitação do Diálogo no Togo, conduzida por George Reisch, Bernard Stasi e Paul von Stülpnagel, com o apoio da União Europeia.(2) A referida Missão tem vindo a contribuir para os progressos registados no diálogo entre togoleses, nomeadamente na preparação e no acompanhamento do Acordo-Quadro assinado em Lomé, em 29 de Julho de 1999, adiante designado "Acordo".(3) Na sessão de 13 de Junho de 2000, o Conselho confirmou a disponibilidade da União para apoiar o prosseguimento da Missão de Facilitação do Diálogo no Togo, a fim de favorecer, naquele país, um processo eleitoral democrático.(4) Em 30 de Janeiro de 2001, a CENI (Comissão Eleitoral Nacional Independente do Togo) anunciou que as eleições legislativas se realizarão em 14 e 28 de Outubro de 2001.(5) Por conseguinte, importa contribuir para o prosseguimento da Missão de Facilitação do Diálogo no Togo, a fim de consolidar os progressos deste diálogo, nos termos do Acordo-Quadro de Lomé e de conferir, paralelamente, maior visibilidade à acção da União,DECIDE:Artigo 1.o1. George Reisch (Porta-Voz), Bernard Stasi e Paul von Stulpnagel, adiante designados por "Facilitadores", são designados para, em nome da União Europeia, conduzirem a Missão de Facilitação do Diálogo no Togo.2. Essa Missão visa, através de uma acção de mediação junto de cada uma das partes togolesas, favorecer o cumprimento, de boa-fé e na observância dos direitos humanos, do disposto no Acordo-Quadro, por forma a criar condições políticas para um diálogo que permita a correcta realização das eleições legislativas e a pacificação da vida política togolesas.Artigo 2.oA Missão de Facilitação do Diálogo no Togo realiza-se sob a autoridade da Presidência do Conselho da União Europeia, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante. Os Facilitadores apresentarão um relatório ao Conselho depois de cada missão.Artigo 3.o1. A União Europeia contribui para a Missão de Facilitação do Diálogo no Togo.2. O montante de referência financeira previsto para o efeito é de 79000 euros.3. A gestão das despesas financiadas pelo montante indicado no n.o 2 segundo os procedimentos e regras comunitários aplicáveis em matéria orçamental.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação e caduca em 30 de Novembro de 2001.Artigo 5.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 158 de 2.6.1998, p. 1.


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31998D1028(02)

Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 1998 que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 330 de 28/10/1998 p. 0005 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 330/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,Considerando que, por decisão de 4 de Março de 1996, o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período que terminou em 3 de Março de 1998 (1);Considerando que, por decisões de 30 de Abril de 1998 (2), de 20 de Julho de 1998 (3) e de 1 de Outubro de 1998 (4), e com excepção da organização representativa dos trabalhadores do Reino Unido, a designar oportunamente, o Conselho designou as organizações representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatos a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que as organizações representativas designadas pelas decisões de 30 de Abril de 1998 e 20 de Julho de 1998 apresentaram as suas listas de candidaturas para as categorias dos produtores e dos trabalhadores;Considerando que, excepto no que se refere à Dinamarca, os governos dos Estados-membros apresentaram as suas listas de candidaturas para a categoria dos utilizadores e negociantes;Considerando que é necessário nomear os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pelo período compreendido entre 12 de Outubro de 1998 e 11 de Outubro de 2000, inclusive:I. CATEGORIA DOS PRODUTORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. CATEGORIA DOS TRABALHADORESBÉLGICANico CUÉAndré DELORYAlfons VAN GENECHTENALEMANHAKlaus SÜDHOFERFritz KOLLORZFranz-Josef WODOPIAKarin BENZ-OVERHAGEDieter KROLLRainer BARCIKOWSKIESPANHAVíctor José FERNÁNDEZ VÁZQUEZJusto RODRÍGUEZ BRAGARafael VAREA NIETOIRLANDAJimmy SOMERSLUXEMBURGOMarcel DETAILLEÁUSTRIAWerner MUHMKarl HAASDINAMARCADines SCHMIDT NIELSENGRÉCIANikolaos CHONDROSFRANÇAJean-Marc MOHRRoland HOUPJean-Louis MUNOSMarc BARTHELITÁLIASalvatore BIONDOEnrico GIBELLIERIMaurizio NICOLIAPAÍSES BAIXOSG. MASTENBROEKJ. J. N. DUYNHOVENPORTUGALJosé António SIMÕESFINLÂNDIAEero HOVIREINO UNIDORobert SHANNONLord BROOKMANM. J. LEAHYNeil GREATREXPatrick M. CARRAGHERSUÉCIAOlli HAUTALAIII. CATEGORIA DOS UTILIZADORES E NEGOCIANTESBÉLGICAPierre DIEDERICHJacques GLORIEUXALEMANHAGötz BIRKEN-BERTSCHUlrich BÖSHAGENWolfgang MACKJürgen NUSSERWolfgang KUHLMANNWolf-Rainer HEINEMANNESPANHAJosé Luis CASTAÑEDA BONICHEAngel Luis VIVAR RODRÍGUEZIRLANDAJohn O'SHEALUXEMBURGONicolas SOISSONÁUSTRIAAlfred MAURIZIODINAMARCA-GRÉCIAKonstantinos SIDERIDISFRANÇAMarc BAYRobert MONNOTMichel MARGNESEdmond PACHORALionel TACCOENITÁLIALuigi BUZZIMarcello MASIGiovanni PEREGORiccardo BUSSOLATIPAÍSES BAIXOSFrans R. M. GEURTSM. BLOEMENDALPORTUGALJosé Paulo FERNANDESFINLÂNDIAVeijo NIEMIKlaus KATARAREINO UNIDOScott MACDONALDDerek TORDOFFMichael THOMASMichael J. S. GIBBONSJ. HEGINBOTHAMJenny KIRKPATRICKSUÉCIANina DHEJNEArtigo 2º O Conselho procederá ulteriormente à nomeação do membro dinamarquês da categoria dos utilizadores e negociantes, bem como de um membro britânico da categoria dos trabalhadores.Artigo 3º A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO C 83 de 20.3.1996, p. 1.(2) JO C 156 de 21.5.1998, p. 1.(3) JO C 247 de 7.8.1998, p. 4.(4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: 2007/514/Euratom: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007 , relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Julho de 2007
   relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2007/514/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom chegou ao seu termo em 28 de Março de 2007.

               (2)

               Há que proceder à nomeação dos membros do Comité para o período compreendido entre 29 de Março de 2007 e 28 de Março de 2009, tendo em conta as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom as seguintes pessoas:

               Bélgica (3 lugares)

               Théo VAN RENTERGEM
               Gérard PAULUS
               Jean VAN VLIET

               República Checa (3 lugares)

               Miroslav ŠEDINA
               Zdeněk HUBÁČEK
               Vladimír HLAVINKA

               Dinamarca (2 lugares) (4)

               Casper LEIHOLT

               Alemanha (6 lugares)

               Walter SANDTNER
               Thomas LEHLE
               Joachim OHNEMUS
               Kurt SCHREIBER
               Klaus TÄGDER
               Gerhard HOTTENROTT

               Estónia (1 lugar)

               Merle LUST

               Grécia (3 lugares)

               Konstantinos POTIRIADIS
               Ioannis G. KOLLAS
               Anastasia SAVVIDOU

               Espanha (5 lugares)

               Rafael MÁRQUEZ OSORIO
               José Manuel REDONDO
               Maria Jesús ONEGA
               Germán GARCÍA-CALDERÓN
               Eduardo GONZÁLEZ

               França (6 lugares)

               Thierry ARNOLD
               Louis-François DURRET
               Marie-Claire GUYADER
               Caroline JORANT
               Jeanne MARCUCCI
               Jean-Luc SALANAVE

               Irlanda (1 lugar)

               Patrick Terence SHERIDAN

               Itália (6 lugares)

               Ugo BOLLETTINI
               Raffaele DI SAPIA
               Angelo PAPA
               Roberto RANIERI
               Giuseppe SEDDA
               Paolo VENDITTI

               Chipre (1 lugar)

               Panicos DEMETRIADES

               Letónia (1 lugar)

               Andrejs SALMIŅŠ

               Lituânia (1 lugar)

               Donaldas JASULAITIS

               Hungria (3 lugares)

               Kristóf HORVÁTH
               Attila NAGY
               Ágnes Bajor SZÉLNÉ

               Países Baixos (3 lugares)

               Jan WIEMAN
               Huub RAKHORST
               Marlies HOEDEMAKERS

               Áustria (2 lugares)

               Andres MOLIN
               Christine GÖSTL

               Polónia (5 lugares) (5)

               Grzegorz KRZYSZTOSZEK
               Elżbieta WRÓBLEWSKA
               Jacek Tadeusz KANIEWSKI

               Portugal (3 lugares) (6)

               José Joaquim GONÇALVES MARQUES
               Luís José RODRIGUES DA COSTA

               Eslovénia (1 lugar)

               Ivo NOVAK

               Eslováquia (2 lugares)

               Marián NANIAŠ
               Eduard ĎURČEK

               Finlândia (2 lugares)

               Riku Eino Juhani HUTTUNEN
               Tuula Inkeri PURRA

               Suécia (3 lugares)

               Sven-Olov ERICSON
               Ali ETEMAD
               Sven NORDLÖF

               Reino Unido (6 lugares)

               Megan PRESTON
               David POWELL
               Mark ELLIOTT
               John LUKE
               Martin OLIVA
               Louise ROBSON

               Roménia (4 lugares)

               Dragos Paul POPESCU
               Razvan Eugen NICOLESCU
               Tudor LAVRIC
               Elena POPESCU

               Bulgária (2 lugares)

               Mitko YANKOV
               Katerina KOSTADINOVA

      Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.

      (4)  Na fase actual, permanece vago um dos lugares.

      (5)  Na fase actual, permanecem vagos dois lugares.

      (6)  Na fase actual, permanece vago um dos lugares.


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31990D0174

DECISAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  (90/174/CEE)

Jornal Oficial nº L 096 de 12/04/1990 p. 0084

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  (90/174/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de proceder a ajustamentos quantitativos dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 28 de Julho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 73,5 e 74 fixados no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,  DECIDE:  Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.


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32002D0500

2002/500/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2002, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos [notificada com o número C(2002) 665]

Jornal Oficial nº L 169 de 28/06/2002 p. 0052 - 0053

Decisão da Comissãode 18 de Março de 2002respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos[notificada com o número C(2002) 665](2002/500/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta as Decisões 2001/916/CE(1) e 2001/917/CE(2) do Conselho, relativas à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito das referidas decisões, o Conselho concluiu protocolos complementares com a antiga República jugoslava da Macedónia, incluindo acordos sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a seguir denominados "protocolos complementares sobre vinho". Os protocolos complementares sobre vinho são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2002.(2) O ponto 6 do anexo 1 (Acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos) dos protocolos complementares sobre vinho anexos ao Acordo de Estabilização e de Associação e ao Acordo Provisório, concluído em 18 de Dezembro de 2001, estipula que o direito de beneficiar das concessões pautais fica sujeito à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).(3) A Comissão, em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia acordaram, nos protocolos complementares sobre vinho anexos ao Acordo de Estabilização e de Associação e ao Acordo Provisório, nas normas de execução relativas ao certificado acima referido. Em consequência, a Comissão deve aprovar as normas acordadas sob a forma de uma troca de cartas.(4) As medidas previstas na presente decisão e na troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo ao certificado referido no ponto 6 do anexo 1 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.O director-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias fica autorizado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 342 de 27.12.2001, p. 6.(2) JO L 342 de 27.12.2001, p. 24.


Avis juridique important

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32000D0702

2000/702/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 288 de 15/11/2000 p. 0026 - 0026

Decisão do Conselhode 7 de Novembro de 2000que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social(2000/702/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Helmut Giesecke, comunicada ao Conselho em 23 de Junho de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Alemão,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoFranz Schoser é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Helmut Giesecke pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

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41997D0343

97/343/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 29 de Maio de 1997 relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 145 de 05/06/1997 p. 0028 - 0028

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 29 de Maio de 1997 relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (97/343/CECA, CE, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,Considerando que em 6 de Outubro de 1997 terminam os mandatos de Claus Gulmann, Constantinos Kakouris, John Murray, Gil Carlos Rodrígez Iglesias, Romain Schintgen, Leif Sevón e Melchior Wathelet, juízes, e de Michael Elmer, Francis Jacobs, Carl Otto Lenz, Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;Considerando que é conveniente renovar parcialmente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1997 e 6 de Outubro de 2003, inclusive,DECIDEM:Artigo 1º 1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1997 e 6 de Outubro de 2003, inclusive:Claus GulmannKrateros IoannouJohn MurrayGil Carlos Rodríguez IglesiasRomain SchintgenLeif SevónMelchior Wathelet.2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1997 e 6 de Outubro de 2003, inclusive:Francis JacobsJean MischoSiegbert AlberDámaso Ruiz-Jarabo Colomer.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.O PresidenteB. R. BOT


title: Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC

text:
               2.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/56

         DECISÃO 2011/782/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Dezembro de 2011
   que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               A 23 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu declarou que a União iria impor novas medidas contra o regime sírio enquanto continuasse a repressão da população civil.

               (3)

               Atendendo à gravidade da situação na Síria, o Conselho considera necessário impor medidas restritivas adicionais.

               (4)

               Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/273/PESC.

               (5)

               Por uma questão de clareza, é conveniente integrar as medidas impostas pela Decisão 2011/273/PESC e as medidas adicionais num único instrumento jurídico.

               (6)

               A Decisão 2011/273/CE deverá, portanto, ser revogada.

               (7)

               É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas.

               (8)

               Para garantir que as medidas previstas na presente decisão sejam eficazes, ela deverá entrar em vigor no dia da sua adopção,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO 1

      RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

   Artigo 1.o

   1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respectivos territórios, ou ainda utilizando navios ou aviões com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibido:

               a)

               Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país;

               b)

               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               Aos fornecimentos e assistência técnica destinados exclusivamente ao apoio ou para utilização da Força das Nações Unidas de Observação da Separação (UNDOF);

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e das Nações Unidas no domínio da gestão de crises;

               c)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria;

               d)

               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

               e)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

         desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.
   2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Síria pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 3.o

   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principalmente à vigilância ou intercepção, por parte do regime sírio ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa na Síria, bem como a prestação de assistência à instalação, operação ou actualização desse equipamento ou software.
   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
   Artigo 4.o

   1.   É proibida a aquisição, a importação e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos da Síria.
   2.   No que se relaciona com as proibições a que se refere o n.o 1, é proibido, de modo directo ou indirecto, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.
   Artigo 5.o

   As proibições a que se refere o artigo 4.o não prejudicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011.
   Artigo 6.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento e a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios destes Estados, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, quer provenham ou não dos seus territórios, de equipamentos e tecnologias essenciais destinados aos seguintes sectores-chave da indústria petrolífera e do gás natural na Síria, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora da Síria:

               a)

               Refinação;

               b)

               Gás natural liquefeito;

               c)

               Exploração;

               d)

               Produção.

         A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.
   2.   É proibido prestar, a empresas da Síria que se dediquem aos sectores-chave da indústria petrolífera e do gás natural na Síria a que se refere o n.o 1, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora da Síria:

               a)

               Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

               b)

               Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias.

         Artigo 7.o

   1.   A proibição estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, não prejudica a execução de obrigações relacionadas com o fornecimento de mercadorias que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011.
   2.   As proibições estabelecidas no artigo 6.o não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011 e relacionados com investimentos efectuados na Síria antes de 23 de setembro de 2011 por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
   Artigo 8.o

   Fica proibida a entrega de notas e moedas expressas em libras sírias ao Banco Central da Síria.

      RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

   Artigo 9.o

   É proibida:

               a)

               A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora do país;

               b)

               A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de electricidade na Síria;

               c)

               A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou em empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora do país, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

               d)

               A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de electricidade na Síria, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

               e)

               A criação de associações temporárias com empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas;

               f)

               A criação de associações temporárias com empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de electricidade na Síria e ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.

         Artigo 10.o

   1.   As proibições estabelecidas nas alíneas a) e c) do artigo 9.o:

               i)

               não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de Setembro de 2011;

               ii)

               não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de Setembro de 2011.

         2.   As proibições estabelecidas nas alíneas b) e d) do artigo 9.o:

               i)

               não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011;

               ii)

               não impedem o aumento de uma participação, se tal aumento constituir obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 1 de Dezembro de 2011.

      RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS

   Artigo 11.o

   1.   É proibida a participação, directa ou indirecta, na construção de novas centrais para produção de electricidade na Síria.
   2.   São proibidos a prestação de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira para a construção de novas centrais para produção de electricidade na Síria.
   3.   A proibição estabelecida nos n.os 1 e 2 não prejudica a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011.

      RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO

   Artigo 12.o

   1.   Os Estados-Membros abstêm-se de assumir novos compromissos a curto e médio prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com a Síria, nomeadamente de conceder créditos à exportação, prestar garantias ou subscrever seguros em benefício dos respectivos nacionais ou entidades que efectuem transacções comerciais com aquele país, tendo em vista reduzir o montante do respectivo saldo, a fim de evitar, nomeadamente, que qualquer apoio financeiro contribua para a repressão violenta da população civil na Síria. Além disso, os Estados-Membros não assumirão novos compromissos a longo prazo em matéria de apoio financeiro público e privado ao comércio com a Síria.
   2.   O n.o 1 não prejudica os compromissos assumidos antes de 1 de Dezembro de 2011.
   3.   O n.o 1 não se aplica ao comércio destinado a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários.
   CAPÍTULO 2

      SECTOR FINANCEIRO

   Artigo 13.o

   Os Estados-Membros não assumirão novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais ao Governo da Síria, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, excepto para efeitos humanitários e de desenvolvimento.
   Artigo 14.o

   O Banco Europeu de Investimento fica proibido de:

               a)

               Efectuar desembolsos ou pagamentos decorrentes de acordos de empréstimo que tenha celebrado com a Síria ou com eles relacionados;

               b)

               Dar continuidade a contratos de serviços de assistência técnica existentes para projectos soberanos localizados na Síria.

         Artigo 15.o

   São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, directas ou indirectas, de obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio, emitidas após 1 de Dezembro de 2011, ao Governo, às empresas, agências e organismos públicos e ao Banco Central da Síria, ou a bancos sediados neste país, incluindo as respectivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na Síria nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
   Artigo 16.o

   1.   É proibida aos bancos sírios, incluindo o Banco Central da Síria, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras que não estejam sediadas na Síria, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação nos territórios dos Estados-Membros, e bem assim a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros e o estabelecimento de novas relações bancárias com estes bancos.
   2.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, na Síria.
   Artigo 17.o

   1.   É proibida a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo, às empresas, agências e organismos públicos da Síria ou às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos.
   2.   O n.o 1 não se aplica:

               a)

               À prestação de serviços de seguros de saúde ou de viagem a pessoas singulares;

               b)

               À prestação de serviços de seguros obrigatórios ou contra terceiros a pessoas, entidades ou organismos sírios residentes ou sediados na União;

               c)

               À prestação de serviços de seguro ou resseguro a proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por pessoas, entidades ou organismos sírios que não façam parte das listas constantes dos Anexos I ou II.

         CAPÍTULO 3

      RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO

   Artigo 18.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem do regime ou o apoiem e das pessoas a elas associadas, cujos nomes constem do Anexo I.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que os Estados-Membros estejam sujeitos a obrigações de direito internacional, nomeadamente:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

               d)

               Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho é devidamente informado sempre que os Estados-Membros concedam isenções ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um dos Estados-Membros na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Síria.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3 a 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem do Anexo I, a autorização fica limitada ao fim para que tiver sido concedida e às pessoas a quem disser respeito.
   CAPÍTULO 4

      CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

   Artigo 19.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, às pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e às pessoas e entidades a elas associadas, cujos nomes constem dos Anexos I e II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos Anexos I e II ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos I e II e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;

               e)

               São necessários para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação de pessoas da Síria;

               f)

               Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

         Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados quando se encontrarem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos em causa são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, ou a entidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo, foi incluída nas listas dos Anexos I ou II, ou objecto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos são exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos Anexos I ou II; e

               d)

               O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   5.   O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
   6.   O n.o 1 não obsta a que uma entidade designada enumerada no Anexo II efectue pagamentos, durante um período de dois meses após a data da designação, a partir dos fundos ou recursos económicos recebidos por essa entidade após a data dessa designação, sempre que esses pagamentos sejam devidos por força de um contrato relacionado com o financiamento do comércio, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
   7.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

         desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   CAPÍTULO 5

      DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

   Artigo 20.o

   Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, ou de qualquer reclamação análoga, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnização, multas ou reclamações com base em garantias, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contra-garantias, independentemente da forma que assumam, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas nos Anexos I e II, nem a outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo, as empresas, agências públicos ou organismos desse país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.
   Artigo 21.o

   1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos I e II e adopta as alterações a essas listas.
   2.   O Conselho comunica a sua decisão em matéria de listas, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 22.o

   1.   Os Anexos I e II indicam os motivos em que se fundamenta a inclusão das pessoas e entidades em causa na lista.
   2.   Os Anexos I e II indicam também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade.
   Artigo 23.o

   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições estabelecidas na presente decisão.
   Artigo 24.o

   Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes.
   Artigo 25.o

   A presente decisão é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objectivos.
   Artigo 26.o

   É revogada a Decisão 2011/273/PESC.
   Artigo 27.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

      ANEXO I

         Lista de pessoas e entidades a que se referem os artigos 18.o e 19.o

      A.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Bashar Al-Assad

                  Nascido em 11.9.1965 em Damas;
                  passaporte diplomático n.o D1903

                  Presidente da República; Instigador e principal mandante da repressão contra os manifestantes.

                  23.5.2011

                  2.

                  Mahir (t.c.p. Maher) Maher) Al-Assad

                  Nascido em 8.12.1967;
                  passaporte diplomático n.o 4138

                  Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al-Assad; principal mandante da repressão contra os manifestantes.

                  9.5.2011

                  3.

                  Ali Mamluk (t.c.p. Mamlouk)

                  Nascido em 19.2.1946, em Damasco;
                  passaporte diplomático n.o 983

                  Chefe da Direcção-Geral dos Serviços de Informações da Síria; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  9.5.2011

                  4.

                  Mohammad Ibrahim Al-Sha'ar (t.c.p. Mohammad Ibrahim Al-Chaar)

                  Ministro do Interior; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  9.5.2011

                  5.

                  Atej Najib (t.c.p. Atef, Atif) Najib

                  Ex-chefe da Direcção-Geral da Segurança Política em Deraa; primo do Presidente Bashar Al Assad; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  9.5.2011

                  6.

                  Hafiz Makhluf (t.c.p. Hafez Makhlouf)

                  Nascido em 2.4.1971, em Damasco;
                  passaporte diplomático n.o 2246

                  Coronel comandante de uma unidade da Direcção-Geral dos Serviços de Informações, Secção de Damasco; primo do Presidente Bashar Al-Assad; próximo de Mahir Al-Assad; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  9.5.2011

                  7.

                  Muhammad Dib Zaytun (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun)

                  Nascido em 20.5.1951 em Damasco;
                  passaporte diplomático D000001300

                  Chefe da Direcção-Geral da Segurança Política; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  9.5.2011

                  8.

                  Amjad Al-Abbas

                  Chefe da segurança política em Banias, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida.

                  9.5.2011

                  9.

                  Rami Makhlouf

                  Nascido em 10.7.1969, em Damasco,
                  passaporte n.o 454224

                  Homem de negócios sírio; associado de Mahir Al-Assad; primo do Presidente Bashar Al-Assad; financia o regime, permitindo a repressão contra os manifestantes.

                  9.5.2011

                  10.

                  Abd Al-Fatah Qudsiyah

                  Nascido em 1953 em Hama;
                  Passaporte diplomático D0005788

                  Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria (IMS); implicado na repressão contra a população civil.

                  9.5.2011

                  11.

                  Jamil Hassan

                  Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria; implicado na repressão contra a população civil.

                  9.5.2011

                  12.

                  Rustum Ghazali

                  Nascido em 3.5.1953 em Deraa;
                  Passaporte diplomático D000 000 887

                  Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, Secção Damasco-Campo, implicado na repressão contra a população civil.

                  9.5.2011

                  13.

                  Fawwaz Al-Assad

                  Nascido em 18.6.1962 em Kerdala;
                  Passaporte n.o 88238

                  Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha.

                  9.5.2011

                  14.

                  Mundir Al-Assad

                  Nascido em 1.3.1961 em Lattaquié;
                  Passaportes n.o 86449 e n.o 842781

                  Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha.

                  9.5.2011

                  15.

                  Asif Shawkat

                  Nascido em 15.1.1950 em Al-Madehleh, Tartus

                  Chefe de Estado-Maior Adjunto da Segurança e Reconhecimento; implicado na repressão contra a população civil.

                  23.5.2011

                  16.

                  Hisham Ikhtiyar

                  Nascido em 1941

                  Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio, implicado na repressão contra a população civil.

                  23.5.2011

                  17.

                  Faruq Al Shar'

                  Nascido em 10.12.1938

                  Vice-Presidente da Síria, implicado na repressão contra a população civil.

                  23.5.2011

                  18.

                  Muhammad Nasif Khayrbik

                  Nascido em 10.4.1937 (alt. 20.5.1937)
                  em Hama; passaporte diplomático n.o 0002250

                  Adjunto do Vice-Presidente da Síria para os Assuntos da Segurança Nacional; implicado na repressão contra a população civil.

                  23.5.2011

                  19.

                  Mohamed Hamcho

                  Nascido em 20.5.1966;
                  passaporte n.o 002954347

                  Cunhado do Mahir Al Assad; homem de negócios e agente local de várias empresas estrangeiras; financia o regime permitindo a repressão contra os manifestantes.

                  23.5.2011

                  20.

                  Iyad (t.c.p. Eyad) Makhlouf

                  Nascido em 21.1.1973 em Damasco;
                  passaporte n.o N001820740

                  Irmão de Rami Makhlouf e oficial da Direcção-Geral dos Serviços de Informações; implicado na repressão contra a população civil.

                  23.5.2011

                  21.

                  Bassam Al Hassan

                  Conselheiro do Presidente para as Questões Estratégicas; implicado na repressão contra a população civil.

                  23.5.2011

                  22.

                  Dawud Rajiha

                  Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, responsável pela participação militar na repressão de manifestantes pacíficos.

                  23.5.2011

                  23.

                  Ihab (t.c.p. Ehad, Iehab) Makhlouf

                  Nascido em 21.1.1973 em Damasco;
                  passaporte n.o N002848852

                  Vice-Presidente de SyriaTel e director da empresa de Rami Makhlouf nos EUA; financia o regime permitindo a repressão contra os manifestantes.

                  23.5.2011

                  24.

                  Zoulhima Chaliche (Dhu al-Himma Shalish)

                  Nascido em 1951 ou em 1946 em Kerdaha.

                  Chefe da protecção presidencial; implicado na repressão contra os manifestantes; primo direito do Presidente Bachar Al-Assad.

                  23.6.2011

                  25.

                  Riyad Chaliche (Riyad Shalish)

                  Director da Military Housing Establishment; fonte de financiamento do regime; primo direito do Presidente Bachar Al-Assad.

                  23.6.2011

                  26.

                  Comandante brigadeiro Mohammad Ali Jafari (t.c.p. Ja'fari, Aziz; t.c.p. Jafari, Ali; t.c.p. Jafari, Mohammad Ali; t.c.p. Ja'fari, Mohammad Ali; t.c.p. Jafari-Najafabadi, Mohammad Ali)

                  Data de nascimento: 1 de Setembro de 1957; Local de nascimento: Yazd, Irão.

                  Comandante-Geral do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria.

                  23.6.2011

                  27.

                  Major-General Qasem Soleimani (t.c.p. Qasim Soleimany)

                  Comandante do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, IRGC – Qods, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria.

                  23.6.2011

                  28.

                  Hossein Taeb (t.c.p. Taeb, Hassan; t.c.p. Taeb, Hosein; t.c.p. Taeb, Hossein; t.c.p. Taeb, Hussayn); t.c.p. Hojjatoleslam Hossein Ta'eb

                  Data de nascimento: 1963; Local de nascimento: Teerão, Irão.

                  Comandante Adjunto dos Serviços de Informações do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria.

                  23.6.2011

                  29.

                  Khalid Qaddur

                  Empresário sócio de Maher Al-Assad; fonte de financiamento do regime.

                  23.6.2011

                  30.

                  Riad Al-Quwatli (t.c.p. Ri'af Al Quwatli)

                  Empresário sócio de Maher Al-Assad; fonte de financiamento do regime.

                  23.6.2011

                  31.

                  Mohammad Mufleh

                  Chefe do Serviço de Informações Militares sírio na cidade de Hama, implicado na repressão dos manifestantes.

                  1.8.2011

                  32.

                  Major-General Tawfiq Younes

                  Chefe do Departamento de Segurança Interna da Direcção-Geral de Informações; implicado nos actos de violência contra a população civil.

                  1.8.2011

                  33.

                  Mohammed Makhlouf (t.c.p. Abu Rami)

                  Nascido em Latakia (Síria) a 19.10.1932

                  Colaborador próximo e tio materno de Bashar e Mahir al-Assad. Sócio e pai de Rami, Ihab e Iyad Makhlouf.

                  1.8.2011

                  34.

                  Ayman Jabir

                  Nascido em Latakia

                  Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha

                  1.8.2011

                  35.

                  General Ali Habib Mahmoud

                  Nascido em Tartous, em 1939.
                  Nomeado Ministro da Defesa a 3 de Junho de 2009

                  Ministro da Defesa. Responsável pela condução das operações das Forças Armadas sírias implicadas na repressão e na violência contra a população civil

                  1.8.2011

                  36.

                  Hayel Al-Assad

                  Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão.

                  23.8.2011

                  37.

                  Ali Al-Salim

                  Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio.

                  23.8.2011

                  38.

               Nizar Al-Assad (
                     )

                  Primo de Bashar Al-Assad; antigo director da companhia "Nizar Oilfield Supplies".

                  Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia.

                  23.8.2011

                  39.

                  Brigadeiro-General Rafiq Shahadah

                  Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

                  23.8.2011

                  40.

                  Brigadeiro-General Jamea Jamea (Jami Jami)

                  Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az-Zor e Alboukamal.

                  23.8.2011

                  41.

                  Hassan Bin-Ali Al-Turkmani

                  Nasceu em Alepo em 1935

                  Vice-Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al-Assad.

                  23.8.2011

                  42.

                  Muhammad Said Bukhaytan

                  Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998-2000). Colaborador próximo do Presidente Bashar Al-Assad e de Maher Al-Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil.

                  23.8.2011

                  43.

                  Ali Douba

                  Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad.

                  23.8.2011

                  44.

                  Brigadeiro-General Nawful Al-Husayn

                  Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib.

                  23.8.2011

                  45.

                  Brigadeiro Husam Sukkar

                  Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança. Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil.

                  23.8.2011

                  46.

                  Brigadeiro-General Mohammed Zamrini

                  Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs.

                  23.8.2011

                  47.

                  Tenente-General Munir Adanov (Adnuf)

                  Chefe de Estado-Maior Adjunto, Operações e Formação do Exército Sírio. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

                  23.8.2011

                  48.

                  Brigadeiro-General Ghassan Khalil

                  Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

                  23.8.2011

                  49.

                  Mohammed Jabir

                  Natural de Latakia

                  Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher Al-Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha.

                  23.8.2011

                  50.

                  Samir Hassan

                  Sócio próximo de Maher Al-Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio.

                  23.8.2011

                  51.

                  Fares Chehabi (Fares Shihabi)

                  Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Alep. Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.9.2011

                  52.

                  Emad Ghraiwati

                  DoB: March 1959; PoB: Damascus, Syria

                  Presidente da Câmara de Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.9.2011

                  53.

                  Tarif Akhras

                  DoB: 1949; PoB: Homs, Syria

                  Fundador da Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.9.2011

                  54.

                  Issam Anbouba

                  DoB: 1949; PoB: Lattakia, Syria

                  Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.9.2011

                  55.

                  Tayseer Qala Awwad

                  Data de nasc.: 1943; Local de nasc.: Damasco

                  Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar as suas políticas e práticas de detenção e prisão arbitrária.

                  23.9.2011

                  56.

                  Dr. Adnan Hassan Mahmoud

                  Data de nasc: 1966; Local de nasc.: Tartous

                  Ministro da Informação. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar e promover a sua política de informação.

                  23.9.2011

                  57.

                  Major-General Jumah Al-Ahmad

                  Comandante das Forças Especiais. responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  58.

                  Coronel Lu’ai al-Ali

                  Chefe dos serviços de informações militares, do núcleo Dera’a. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em Dera’a.

                  14.11.2011

                  59.

                  Tenente-General Ali Abdullah Ayyub

                  Chefe de Estado-Maior Adjunto (pessoal e recursos humanos). Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  60.

                  Tenente-General Jasim al-Furayj

                  Chefe de Estado-Maior. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  61.

                  General Aous (Aws) ASLAN

                  Born in 1958

                  Chefe de Batalhão na Guarda Republicana. Próximo de Maher al-ASSAD e do Presidente al-ASSAD. Implicado na repressão contra a população civil em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  62.

                  General Ghassan Belal

                  General no comando do serviço de reserva da 4.a Divisão. Conselheiro de Maher al-ASSAD e coordenador das operações de segurança. Implicado na repressão contra a população civil em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  63.

                  Abdullah Berri

                  Chefe da milícia familiar de Berri. Encarregado da milícia pró-governamental implicada na repressão contra a população civil em Aleppo.

                  14.11.2011

                  64.

                  George Chaoui

                  Membro do exército electrónico sírio. Implicado na violenta repressão e no apelo à violência contra a população civil em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  65.

                  Major-General Zuhair Hamad

                  Chefe Adjunto da Direcção-Geral das Informações. Responsável pelo uso da violência em toda a Síria e pela intimidação e tortura dos manifestantes.

                  14.11.2011

                  66.

                  Amar Ismael

                  Chefe civil do exército electrónico sírio (serviço de informações do exército territorial) Implicado na violenta repressão e no apelo à violência contra a população civil em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  67.

                  Mujahed Ismail

                  Membro do exército electrónico sírio. Implicado na violenta repressão e no apelo à violência contra a população civil em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  68.

                  Saqr Khayr Bek

                  Minstro-Adjunto do Interior. Responsável pelo uso da violência contra a população civil na Síria.

                  14.11.2011

                  69.

                  Major-General Nazih

                  Vice-Director da Direcção-Geral das Informações. Responsável pelo uso da violência em toda a Síria e pela intimidação e tortura dos manifestantes.

                  14.11.2011

                  70.

                  Kifah Moulhem

                  Comande de Batalhão na 4.a Divisão. Responsável pela repressão da população civil em Deir el-Zor.

                  14.11.2011

                  71.

                  Major-General Wajih Mahmud

                  Comandante da 18.a Divisão Blindada. Responsável pela violência contra os manifestantes em Homs.

                  14.11.2011

                  72.

                  Bassam Sabbagh

                  Nascido a 24 de Agosto de 1959 em Damasco.
                  Endereço: Kasaa, Anwar al Attar Street, al Midani building, Damasco.
                  Passaporte sírio n.o 004326765 emitido em 2 de Novembro de 2008, válido até Novembro de 2014.
                  Advogado do foro de Paris.

                  Director da empresa de advogados Sabbagh & Associates (Damasco). Membro do foro de Paris. Conselheiro jurídico e financeiro e gere os negócios de Rami Makhlouf e Khaldoun Makhlouf. Envolvido com Bashar Al-Assad no financiamento de um projecto imobiliário em Latakia. Presta apoio financeiro ao regime.

                  14.11.2011

                  73.

                  Tenente-General Mustafa Tlass

                  Chefe de Estado-Maior Adjunto (Logística e abastecimento). Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria.

                  14.11.2011

                  74.

                  Major-General Fu’ad Tawil

                  Chefe Adjunto dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria. Responsável pelo uso da violência em toda a Síria e pela intimidação e tortura dos manifestantes.

                  14.11.2011

                  75.

                  Mohammad Al-Jleilati

                  DoB 1945, PoB Damasco

                  Ministro das Finanças. Responsável pela economia da Síria.

                  1.12.2011

                  76.

                  Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar

                  DoB 1956, PoB Aleppo

                  Ministro da Economia e do Comércio. Responsável pela economia da Síria.

                  1.12.2011

                  77.

                  Tenente-General Fahid Al-Jassim

                  Chefe de Estado-Maior. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  78.

                  Major-General Ibrahim Al-Hassan

                  Chefe de Estado-Maior Adjunto. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  79.

                  Brigadeiro Khalil Zghraybih

                  14.a Divisão. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  80.

                  Brigadeiro Ali Barakat

                  103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  81.

                  Brigadeiro Talal Makhluf

                  103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  82.

                  Brigadeiro Nazih Hassun

                  Serviços de Informações da Força Aérea da Síria. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  83.

                  Capitão Maan Jdiid

                  Guarda Presidencial. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  84.

                  Muahmamd Al-Shaar

                  Divisão da Segurança Política. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  85.

                  Khald Al-Taweel

                  Divisão da Segurança Política. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

                  86.

                  Ghiath Fayad

                  Divisão da Segurança Política. Funcionário militar implicado na violência em Homs

                  1.12.2011

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Bena Properties

                  Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime.

                  23.6.2011

                  2.

                  Al Mashreq Investment Fund (AMIF) (aliás, Sunduq Al Mashrek Al Istithmari)

                              P.O BOX 108, Damasco

                              Tel.: 963 112110059 / 963112110043

                              Fax: 963 933333149

                  Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime.

                  23.6.2011

                  3.

                  Hamcho International (t.c.p. Hamsho International Group)

                              Bagdad Street, P.O. Box 8254, Damasco

                              Tel.: 963 112316675

                              Fax: 963 112318875

                              Sítio internet: www.hamshointl.com

                              E-mail: info@hamshointl.com e hamshogroup@yahoo.com

                  Sob o controlo de Mohamed Hamcho ou Hamsho; fonte de financiamento do regime.

                  23.6.2011

                  4.

                  Military Housing Establishment (aliás MILIHOUSE)

                  Empresa de obras públicas sob o controlo de Riyad Chaliche e do Ministério da Defesa; fonte de financiamento do regime.

                  23.6.2011

                  5.

                  Direcção de Segurança Política

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  6.

                  Direcção de Informações Gerais

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  7.

                  Direcção de Informações Militares

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  8.

                  Serviço de Informações da Força Aérea

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  9.

                  Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds)

                  Teerão, Irão

                  A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria. A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto.

                  23.8.2011

                  10.

                  Mada Transport

                  Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, Tel: 00 963 11 99 62)

                  Entidade económica que financia o regime.

                  2.9.2011

                  11.

                  Cham Investment Group

                  Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, Tel: 00 963 11 99 62)

                  Entidade económica que financia o regime.

                  2.9.2011

                  12.

                  Real Estate Bank

                              Insurance Bldg– Yousef Al-azmeh sqr.Damascus P.O. Box: 2337 Damasco República Árabe Síria

                              Tel.: (+963) 11 2456777 e 2218602

                              Fax: (+963) 11 2237938 e 2211186

                              E-mail do Banco: Publicrelations@reb.sy

                              Sítio internet: www.reb.sy

                  Banco estatal que presta apoio financeiro ao regime.

                  2.9.2011

                  13.

                  Addounia TV (t.c.p. Dounia TV)

                  Telefone:+963-11-5667274, +963-11-5667271,
                  Fax:+963-11-5667272
                  Sítio Web: http://www.addounia.tv

                  A Addounia TV incitou à violência contra a população civil na Síria.

                  23.9.2011

                  14.

                  Cham Holding

                              Cham Holding Building Daraa Highway – Ashrafiyat Sahnaya Rif Dimashq – Síria P.O. Box 9525

                              Tel.: +963 (11) 9962 +963 (11) 668 14000 +963 (11) 673 1044

                              Fax: +963 (11) 673 1274

                              E-mail: info@chamholding.sy

                              Sítio Web: www.chamholding.sy

                  Controlada por Rami Makhlouf; maior sociedade holding da Síria, beneficia do regime e presta-lhe apoio.

                  23.9.2011

                  15.

                  El-Tel Co. (t.c.p. El-Tel Middle East Company)

                              Endereço: Dair Ali Jordan Highway, P.O. Box 13052, Damasco – Síria

                              Telefone: +963-11-2212345

                              Fax: +963-11-44694450

                              E-mail: sales@eltelme.com

                              Sítio Web: www.eltelme.com

                  Produção e fornecimento de equipamento de telecomunicações para o exército.

                  23.9.2011

                  16.

                  Ramak Constructions Co.

                              Endereço: Daa'ra Highway, Damasco, Síria

                              Telefone: +963-11-6858111

                              Telemóvel: +963-933-240231

                  Construção de quartéis, postos fronteiriços e outros edifícios destinados ao exército.

                  23.9.2011

                  17.

                  Souruh Company (t.c.p. SOROH Al Cham Company)

                              Endereço: Adra Free Zone AreaDamasco – Síria

                              Telefone: +963-11-5327266

                              Telemóvel: +963-933-526812 +963-932-878282

                              Fax: +963-11-5316396

                              E-mail: sorohco@gmail.com

                              Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco

                  Investimentos em projectos industriais locais de carácter militar, produção de peças para armamento e outros artigos afins. 100% da empresa é propriedade de Rami Makhlouf.

                  23.9.2011

                  18.

                  Syriatel

                              Thawra Street, Ste Building 6.o andar, BP 2900

                              Tel.: +963 11 61 26 270

                              Fax: +963 11 23 73 97 19

                              E-mail: info@syriatel.com.sy;

                              Sítio Web: http://syriatel.sy/

                  Controlada por Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime: nos termos do seu contrato de licenciamento, paga 50% dos lucros ao Estado.

                  23.9.2011

                  19.

                  Cham Press TV

                              Al Qudsi building, 2nd Floor - Baramkeh - Damasco

                              Tel: +963 - 11- 2260805

                              Fax: +963 - 11 - 2260806

                              E-mail: mail@champress.com

                              Sítio Web: www.champress.net

                  Cadeia de televisão que participa em campanhas de desinformação e de incitação à violência contra os manifestantes

                  1.12.2011

                  20.

                  Al Watan

                              Al Watan Newspaper – Damascus – Duty Free Zone

                              Tel: 00963 11 2137400

                              Fax: 00963 11 2139928

                  Jornal diário que participa em campanhas de desinformação e de incitação à violência contra os manifestantes

                  1.12.2011

                  21.

                  Centre d’études et de recherches syrien (CERS) (t.c.p. CERS, Centre d’Etude et de Recherche Scientifique; t.c.p. SSRC, Scientific Studies and Research Center; t.c.p. Centre de Recherche de Kaboun

                  Barzeh Street, PO Box 4470, Damasco

                  Presta apoio ao exército sírio para a aquisição de materiais que servem directamente para a vigilância e a repressão dos manifestantes.

                  1.12.2011

                  22.

                  Business Lab

                              Maysat Square Al Rasafi Street Bldg. 9, PO Box 7155, Damasco

                              Tel: 963112725499;

                              Fax: 963112725399

                  Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS

                  1.12.2011

                  23.

                  Industrial Solutions

                              Baghdad Street 5, PO Box 6394, Damasco

                              Tel /fax: 963114471080

                  Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS.

                  1.12.2011

                  24.

                  Mechanical Construction Factory (MCF)

                  P.O. Box 35202, Industrial Zone, Al-Qadam Road, Damasco

                  Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS.

                  1.12.2011

                  25.

                  Syronics – Syrian Arab Co. for Electronic Industries

                              Kaboon Street, P.O.Box 5966, Damasco

                              Tel.:+963-11-5111352

                              Fax:+963-11-5110117

                  Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS.

                  1.12.2011

                  26.

                  Handasieh – Organization for Engineering Industries

                              P.O.Box 5966,Abou Bakr Al Seddeq Str. Damasco e PO BOX 2849 Al Moutanabi Street, Damasco e PO BOX 21120 Baramkeh, Damasco

                              Tel: 963112121816 – 963112121834 – 963112214650 – 963112212743 – 963115110117

                  Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS.

                  1.12.2011

                  27.

                  Syria Trading Oil Company (Sytrol)

                  Prime Minister Building, 17 Street Nissan, Damasco, Síria.

                  Empresa estatal responsável pela totalidade das exportações de petróleo da Síria. Presta apoio financeiro ao regime.

                  1.12.2011

                  28.

                  General Petroleum Corporation (GPC)

                              New Sham- Building of Syrian Oil Company, PO Box 60694, Damasco, Síria BOX: 60694

                              Tel: 963113141635

                              Fax: 963113141634

                              E-mail: info@gpc-sy.com

                  Empresa estatal. Presta apoio financeiro ao regime.

                  1.12.2011

                  29.

                  Al Furat Petroleum Company

                              Dummar - New Sham - Western Dummer 1st. Island -Property 2299- AFPC Building P.O. Box 7660 Damasco – Síria.

                              Tel: 00963-11- (6183333), 00963-11- (31913333)

                              Fax: 00963-11- (6184444), 00963-11- (31914444)

                              afpc@afpc.net.sy

                  Empresa comum detida a 50 % pela GPC. Presta apoio financeiro ao regime.

                  1.12.2011

      ANEXO II

         Lista de entidades a que se refere o artigo 19.o, n.o 1

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Commercial Bank of Syria

                              —

                              Sucursal em Damasco, P.O. Box 2231, Moawiya St., Damasco, Síria;– P.O. Box 933, Yousef Azmeh Square, Damasco, Síria;

                              —

                              Sucursal em Aleppo, P.O. Box 2, Kastel Hajjarin St., Aleppo, Síria; SWIFT/BIC CMSY SY DA; todas as agências no mundo [NPWMD] Sítio Web: http://cbs-bank.sy/En-index.php

                        Tel: +963 11 2218890
                  Fax: +963 11 2216975
                  direcção geral: dir.cbs@mail.sy

                  Banco estatal que presta apoio financeiros ao regime.

                  13.10.2011


Avis juridique important

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32000D0453

2000/453/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia [notificada com o número C(2000) 1957]

Jornal Oficial nº L 182 de 21/07/2000 p. 0025 - 0025

Decisão da Comissãode 11 de Julho de 2000que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia[notificada com o número C(2000) 1957](2000/453/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Tendo em conta a Decisão 96/252/CE da Comissão(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 584/96, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, tendo, pela Decisão 96/252/CE aceitado compromissos de certos produtores-exportadores. Estes compromissos respeitaram igualmente à empresa tailandesa Thai Benkan Co. Ltd.B. INQUÉRITO ACTUAL(2) O actual inquérito realizado no âmbito de um reexame intercalar requerido por um produtor-exportador tailandês, a Thai Benkan Co. Ltd, conduziu a uma conclusão de inexistência de dumping relativamente ao exportador em questão e confirmou a natureza duradoura da alteração das circunstâncias(4).Por conseguinte, propõe-se que seja alterado o artigo 1.o da Decisão 96/252/CE, suprimindo a referência ao compromisso da empresa Thai Benkan Co. Ltd Prapadaeng-Samutprakarn,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA alínea b) do artigo 1.o da Decisão 96/252/CE é alterada do seguinte modo:A referência à "Thai Benkan Co. Ltd, Prapadaeng-Samutprakarn" é suprimida.Artigo 2.oEsta alteração produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 84 de 3.4.1996, p. 46.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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41998D0019

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ Com-ex (98) 19]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0199 - 0199

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 23 de Junho de 1998relativa aos títulos de residência monegascos[SCH/ Com-ex (98) 19]O COMITÉ EXECUTIVO,Considerando que a livre circulação entre a França e o Mónaco já fora estabelecida antes da entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen;Considerando que as partes contratantes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen não puseram em questão esse regime de livre circulação;Considerando que, baseando-se na Convenção de boa vizinhança entre a França e o Mónaco de 18 de Maio de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada por troca de cartas entre a França e o Mónaco em 15 de Dezembro de 1997, as autoridades francesas aplicam as regras e os controlos previstos na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen para exercer os controlos relativos à entrada, à permanência e ao estabelecimento de estrangeiros no Principado do Mónaco,- DECIDE inscrever os títulos de residência monegascos na parte reservada às autoridades francesas, do anexo IV da instrução consular comum(1),- DECIDE inscrever no anexo I do manual comum Schengen, "Monaco-Héliport" e "Monaco-Port de la Condamine" como pontos de passagem autorizados para a passagem das fronteiras externas(2),- DECIDE inscrever os títulos de residência monegascos, na parte reservada às autoridades francesas, do anexo XI do manual comum Schengen,- DECIDE que a emissão ou a renovação de títulos de residência monegascos não implicará a obrigação para uma parte contratante de proceder à eliminação de uma indicação para efeitos de não admissão do SIS.Ostende, 23 de Junho de 1998.O PresidenteL. Tobback(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.(2) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.


title: 2014/444/UE, Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa à eliminação do nome de um juiz interino do Tribunal da Função Pública da União Europeia da lista estabelecida pela Decisão 2013/181/UE

text:
               10.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa à eliminação do nome de um juiz interino do Tribunal da Função Pública da União Europeia da lista estabelecida pela Decisão 2013/181/UE

      (2014/444/UE, Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o artigo 62.o-C, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 979/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 7 de março de 2014, Haris TAGARAS renunciou ao cargo de juiz interino do Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado «Tribunal da Função Pública»).

               (2)

               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 979/2012 prevê que, em caso de renúncia, o nome do juiz interino seja eliminado da lista de juízes interinos.

               (3)

               É pois conveniente adotar uma decisão relativa à eliminação do nome de Haris TAGARAS da lista de juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia estabelecida pela Decisão 2013/181/UE do Conselho (2),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O nome de Haris TAGARAS, antigo juiz do Tribunal da Função Pública, é eliminado da lista de juízes interinos do Tribunal da Função Pública estabelecida pelo artigo 1.o da Decisão 2013/181/UE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 83.

      (2)  Decisão 2013/181/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que estabelece uma lista de três juízes interinos do Tribunal da Função Pública (JO L 111 de 23.4.2013, p. 49).