title: 2008/797/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2008 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               15.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Setembro de 2008
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/797/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

      (1)  A data de aplicação provisória do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               15.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/9

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ÍNDIA
   por outro,
   (a seguir designados «as partes»)
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Índia e a preservar a continuidade de tais serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito a aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   RECONHECENDO que, caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar da segurança seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Índia nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia se aplicam igualmente no que respeita a esse outro Estado-Membro,
   SALIENTANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enunciados no anexo I se baseariam no princípio geral de que as transportadoras aéreas designadas das partes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas,
   VERIFICANDO que não é objectivo do presente acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Índia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   4.   A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos referidos nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da Índia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação de um Estado-Membro, a República da Índia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; bem como

               iii)

               a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.

         3.   A República da Índia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro nos casos em que:

               i)

               a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;

               iii)

               a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados;

               iv)

               a transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República da Índia e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou

               v)

               a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República da Índia não possua acordo bilateral de serviços aéreos e que o Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego à República da Índia.

         No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Índia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos referidos na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Índia nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
   Artigo 5.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.
   Artigo 6.o

   Reapreciação, revisão ou alteração
   As partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Índia que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 8.o

   Cessação
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, cessará simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o primeiro.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, cessará simultaneamente a vigência do presente acordo.

      EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Marselha, em dois exemplares, aos vinte e oito de Setembro do ano de dois mil e oito, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За правителството на Република Индия
         Por el Gobierno de la República de la India
         Za vládu Indické republiky
         For regeringen for Republikken Indien
         Für die Regierung der Republik Indien
         India Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας
         For the Government of the Republic of India
         Pour le gouvernement de la République de l'Inde
         Per il governo della Repubblica dell'India
         Indijas Republikas valdības vārdā
         Indijos Respublikos Vyriausybės vardu
         Az Indiai Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja
         Voor de Regering van de Republiek India
         W imieniu Rządu Republiki Indii
         Pelo Governo da Repúblika da Índia
         Pentru Guvernul Republicii India
         Za vládu Indickej republiky
         Za Vlado Republike Indije
         Intian tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Indiens regering

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Índia sobre Serviços Aéreos, assinado em Nova Deli, a 26 de Outubro de 1989;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 6 de Abril de 1967;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nova Deli, a 16 de Junho de 1992;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nicósia, a 18 de Dezembro de 2000;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Índia, assinado em Deli, a 16 de Outubro de 1997;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 18 de Julho de 1995;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 16 de Julho de 1947;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 31 de Maio de 1963;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 23 de Fevereiro de 1966;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 1991;

                           —

                           Acordo entre o Governo de Itália e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, a 16 de Julho de 1959;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Outubro de 1997;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 2001;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 8 de Janeiro de 2001;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Malta, a 5 de Outubro de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 25 de Janeiro de 1977;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 6 de Fevereiro de 1997;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da Índia, aprovado em Nova Deli, a 4 de Dezembro de 1993;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Índia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Bratislava, a 9 de Outubro de 1996;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Nova Deli, a 16 de Fevereiro de 2004;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Espanha e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 10 de Abril de 1987;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Índia e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Nova Deli, a 8 de Setembro de 2005;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Índia, rubricado em Atenas, a 23 de Outubro de 1997.

         ANEXO II
   Lista de artigos dos acordos referidos no anexo I e mencionados nos artigos 2.o e 3.o do presente acordo:

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o, n.os 1 a 5 do Acordo Índia – Bélgica;

                           —

                           Artigo III do Acordo Índia – Bulgária;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Chipre;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – República Checa;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Finlândia;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Índia – França;

                           —

                           Artigo III do Acordo Índia – Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Grécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Irlanda;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Índia – Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Letónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Lituânia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Malta;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Índia – Países Baixos;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Índia – Polónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Portugal;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Roménia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Eslováquia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Eslovénia;

                           —

                           Artigo II do Acordo Índia – Espanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Índia – Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o, n.o 6 do Acordo Índia – Bélgica;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Índia – Bulgária;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Chipre;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – República Checa;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Finlândia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Índia – França;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Índia – Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Grécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Hungria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Irlanda;

                           —

                           Artigo IV, n.os 4 a 6 do Acordo Índia – Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Letónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Lituânia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Malta

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Índia – Países Baixos;

                           —

                           Artigo V do Acordo Índia – Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Roménia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Eslováquia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Eslovénia;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Índia – Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Índia – Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Índia – Reino Unido;

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Dinamarca em 30 de Novembro de 2006

                           —

                           Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Finlândia em 18 de Maio de 2006

                           —

                           Apêndice «C» do Acordo Índia – Grécia

                           —

                           Artigo XI do Acordo Índia – Espanha

                           —

                           Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Suécia em 30 de Novembro de 2006

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Índia – Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


title: 2007/513/Euratom: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007 , que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção alterada sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares -  Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.°  4 do artigo 18.° e no n.°  3 do artigo 17.° da CPFMN

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Julho de 2007
   que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção alterada sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares
   (2007/513/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A alínea e) do artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom) estabelece que a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade») deve garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam.

               (2)

               A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares («CPFMN») foi assinada em 1979 e entrou em vigor em 1987. Em 27 de Junho de 2006, 118 Estados e a Comunidade eram partes no CPFMN. Todos os Estados-Membros são partes na convenção.

               (3)

               Foi convocada, em 4 de Julho de 2005, sob os auspícios da AIEA, uma conferência de alteração, nos termos do artigo 20.o da Convenção. A acta final relativa às alterações à CPFMN foi assinada pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade, em 8 de Julho de 2005.

               (4)

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias («Tribunal de Justiça») (1) decidiu que a participação dos Estados-Membros na CPFMN só é compatível com as disposições do Tratado Euratom com a condição de, quanto às matérias da sua própria competência, a Comunidade, enquanto tal, ser parte na CPFMN em termos idênticos aos dos Estados-Membros e que certas obrigações contraídas por força da CPFMN só podem ser aplicadas, no que respeita à Comunidade, graças a uma estreita associação, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento das obrigações contraídas, entre a Comunidade e os Estados-Membros.

               (5)

               O Tribunal de Justiça confirmou também que a alínea e) do artigo 2.o do Tratado Euratom confia à Comunidade a missão de garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam, sem estabelecer qualquer distinção quanto à natureza de tais desvios e quanto às circunstâncias da sua eventual ocorrência; e que, finalmente, a própria expressão «salvaguardas», que o Tratado utiliza para caracterizar as disposições do capítulo VII, tem um alcance mais vasto do que a simples substituição do destino declarado pelo utilizador de materiais nucleares por um destino diferente. Por conseguinte, de acordo com o Tribunal de Justiça, o termo abrange igualmente medidas de protecção física (2). O Tribunal de Justiça declarou ainda, na sua Decisão 1/78, que as disposições relativas à repressão penal e à extradição se prendem com matérias da competência dos Estados-Membros (3).

               (6)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 18.o da CPFMN, ao tornar-se parte na Convenção, a Comunidade deverá comunicar ao depositário uma declaração indicando quais os artigos da CPFMN que não lhe são aplicáveis. Essa declaração figura em anexo à presente decisão.

               (7)

               O artigo 7.o da Convenção exige que cada parte puna certas infracções com sanções apropriadas, tendo em conta a gravidade da sua natureza. É ponto assente que esta disposição deixa ao critério das partes a escolha da natureza, tipo e nível das sanções a adoptar. Não exige, nomeadamente, que as partes punam com sanções penais os actos descritos no mesmo artigo. Consequentemente, o artigo 7.o aplica-se, pelo menos em certa medida, à Comunidade.

               (8)

               Por conseguinte a adesão da Comunidade à CPFMN alterada deve ser aprovada,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, alterada pela Acta Final assinada em 8 de Julho de 2005.
   O texto da convenção alterada e da declaração da Comunidade nos termos do n.o 4 do artigo 18.o e do n.o 3 do artigo 17.o da convenção acompanham a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  Decisão 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col. 1978, p. 2151, nomeadamente primeira parte decisória e ponto 34.

      (2)  Ponto 21.

      (3)  Ponto 31.

      Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 17.o da CPFMN
      São actualmente membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica os seguintes Estados: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, República da Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
      A Comunidade declara que não lhe são aplicáveis os artigos 8.o a 13.o nem os n.os 2 e 3 do artigo 14.o da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares.
      Além disso, por força do n.o 3 do artigo 17.o da Convenção, a Comunidade declara igualmente que, uma vez que apenas os Estados podem intervir como partes nos processos instaurados junto do Tribunal Internacional de Justiça, a Comunidade apenas fica vinculada pelo procedimento de arbitragem previsto no n.o 2 do artigo 17.o


Avis juridique important

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32000D0029

2000/29/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados

Jornal Oficial nº L 015 de 20/01/2000 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Junho de 1999respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados(2000/29/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do Acordo de Schengen aplicáveis àqueles Estados.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteM. NAUMANN


title: Decisão (UE) 2016/1578 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/381

         DECISÃO (UE) 2016/1578 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0079/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0115/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 342.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31986D0223

86/223/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Junho de 1986 respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de Autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego

Jornal Oficial nº L 155 de 10/06/1986 p. 0011

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 3 de Junho de 1986  respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego  (86/223/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito do Convénio de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de carneiro e de borrego (1), o Uruguai se comprometeu a limitar as suas exportações destinadas a determinados mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis;  Considerando que esse compromisso expira em 31 de Março de 1985 mas que as condições que levaram ao reconhecimento das referidas zonas não sofreram alteração e que é, portanto, conveniente prever a prorrogação das disposições relativas à limitação das exportações para essas zonas;  Considerando que a Comissão conduziu a esse respeito com o Uruguai negociações de que resultou um acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego.  O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G.M.V. van AARDENNE  (1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37.


title: 2008/778/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2008 , que nomeia um membro e um suplente austríacos do Comité das Regiões

text:
               8.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Outubro de 2008
   que nomeia um membro e um suplente austríacos do Comité das Regiões
   (2008/778/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Herwig VAN STAA. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Elisabeth ZANON,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:
               Herwig VAN STAA, Präsident des Tiroler Landtages,

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Günther PLATTER, Landeshauptmann, Tirol.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         X. BERTRAND

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2006/661/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 , no que respeita a uma participação financeira da Comunidade para 2006, para novos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais [notificada com o número C(2006) 4277]

text:
               3.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Setembro de 2006
   no que respeita a uma participação financeira da Comunidade para 2006, para novos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
   [notificada com o número C(2006) 4277]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca)
   (2006/661/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), pode ser concedida uma participação financeira comunitária, na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, aos laboratórios comunitários de referência.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

               (3)

               Em Julho de 2005, a Comissão lançou um concurso com vista à selecção e designação de novos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A avaliação das candidaturas foi concluída em Dezembro de 2005 e os resultados foram comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na sequência dessa avaliação, os candidatos aprovados foram seleccionados para serem designados como novos laboratórios comunitários de referência.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios comunitários de referência (4) designou novos laboratórios comunitários de referência nas seguintes áreas: Listeria monocytogenes, estafilococos coagulase positivos, Escherichia coli, incluindo E. coli verotoxinogénica (VTEC), Campylobacter, parasitas (sobretudo triquinas, Echinococcus e Anisakis), resistência antimicrobiana, proteínas animais nos alimentos para animais, resíduos de pesticidas, (géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gorduras, cereais e alimentos para animais, frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos e métodos relativos a resíduos únicos para todas as matrizes anteriormente referidas), dioxinas e PCB nos géneros alimentícios e alimentos para animais.

               (5)

               A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais para 2006 apresentados pelos novos laboratórios comunitários de referência designados.

               (6)

               Consequentemente, importa conceder uma participação financeira comunitária aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A participação financeira da Comunidade deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 156/2004.

               (7)

               Para além da participação financeira da Comunidade, deve igualmente conceder-se uma participação complementar destinada à organização de seminários nas áreas de responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

               (8)

               Uma participação financeira para seminários organizados por laboratórios comunitários de referência deve cumprir as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 156/2004 e ser limitada a 30 participantes.

               (9)

               Nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas veterinárias e acções fitossanitárias são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à França a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Laboratoire d'études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agroalimentaires» (LERQAP), Maisons-Alfort, França, em matéria de análises e de ensaios de Listeria monocytogenes.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 98 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à França uma participação financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 2.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à França a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Laboratoire d'études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agroalimentaires» (LERQAP), Maisons-Alfort, França, em matéria de análises e de ensaios de estafilococos coagulase positivos, incluindo Staphylococccus aureus.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 66 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à França uma participação financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 3.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Itália a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Istituto Superiore di Sanità» (ISS), Roma, Itália, em matéria de análises e de ensaios de Escherichia coli, incluindo E. coli verotoxinogénica (VTEC).
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 68 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Itália uma participação financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 4.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Suécia a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Statens Veterinärmedicinska Anstalt» (SVA), Uppsala, Suécia, para a vigilância de Campylobacter.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 118 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Suécia uma participação financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 5.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Itália a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Istituto Superiore di Sanità» (ISS), Roma, Itália, em matéria de análises e de ensaios de parasitas (sobretudo triquinas, Echinococcus e Anisakis).
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 117 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Itália uma participação financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 6.o

   A Comunidade concede uma participação financeira à Dinamarca a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Danmarks Fødevareforskning» (DFVF), Copenhaga, Dinamarca, para a vigilância de resistência antimicrobiana.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 128 000 EUR.
   Artigo 7.o

   A Comunidade concede uma participação financeira à Bélgica a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Centre Wallon de Recherches agronomiques» (CRA-W), Gembloux, Bélgica, em matéria de análises e de ensaios de proteínas animais nos alimentos para animais.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 263 000 EUR.
   Artigo 8.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Alemanha a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Freiburg», Alemanha, em matéria de análises e de ensaios de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gorduras.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 150 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Alemanha uma participação financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 9.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Dinamarca a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Danmarks Fødevareforskning» (DFVF), Copenhaga, Dinamarca, em matéria de análises e de ensaios de resíduos de pesticidas em cereais e alimentos para animais.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 150 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Dinamarca uma participação financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 10.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Espanha a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)/Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería» (PRRG), Espanha, em matéria de análises e de ensaios de resíduos de pesticidas em frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 400 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Espanha uma participação financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 11.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Alemanha a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt» (CVUA) Estugarda, Alemanha, em matéria de análises e de ensaios de resíduos de pesticidas por métodos relativos a resíduos únicos.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 300 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Alemanha uma participação financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 12.o

   1.   A Comunidade concede uma participação financeira à Alemanha a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a realizar pelo «Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt» (CVUA), Friburgo, Alemanha, em matéria de análises e de ensaios de dioxinas e PCB nos géneros alimentícios e alimentos para animais.
   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa participação financeira não será superior a 400 000 EUR.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede à Alemanha uma participação financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa participação não será superior a 30 000 EUR.
   Artigo 13.o

   A participação financeira da Comunidade referida nos artigos 1.o a 12.o deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 156/2004.
   Artigo 14.o

   O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

      (3)  JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

      (4)  JO L 136 de 24.5.2006, p. 3.

      (5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).


title: 2013/216/PESC: Decisão BiH/20/2013 do Comité Político e de Segurança, de 24 de abril de 2013 , relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               9.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/26

         DECISÃO BiH/20/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de abril de 2013
   relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   (2013/216/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretário-Geral da OTAN em 28 de setembro de 2004 e 8 de outubro de 2004, respetivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a exercer o controlo político e a direção estratégica da Operação Militar da UE.

               (3)

               Em 15 de junho de 2010, o CPS adotou a Decisão BiH/16/2010 (2), que nomeia o Tenente-General Leandro DE VICENTI Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (4)

               O Comandante de Operação da UE recomendou que se nomeasse o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, General Leonardo DI MARCO, como Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles, sucedendo ao Tenente-General Leandro DE VICENTI.

               (5)

               O Comité Militar da UE apoiou a recomendação.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.

               (7)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de dezembro de 2002, adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da OTAN ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O General Leonardo DI MARCO é nomeado Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, com efeitos a partir de 28 de abril de 2013.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão BiH/16/2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 155 de 22.6.2010, p. 33.


title: Decisão do Tribunal da Função Pública n. ° 3/2011 tomada na Reunião Plenária, de 20 de Setembro de 2011 , relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e-Curia

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/11

         DECISÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
   N.o 3/2011
   tomada na Reunião Plenária de 20 de Setembro de 2011
   relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e-Curia
   2011/C 289/08
   O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento de Processo, designadamente os seus artigos 34.o, n.o 7, e 99.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de acompanhar a evolução das tecnologias de comunicação, foi desenvolvida uma aplicação informática que permite a apresentação e a notificação de actos processuais por via electrónica.

               (2)

               Esta aplicação, que assenta num mecanismo de autenticação electrónica que combina a utilização de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe, responde às exigências de autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos comunicados.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Uma aplicação informática denominada «e-Curia», comum às três jurisdições que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia, permite a apresentação e a notificação de actos processuais por via electrónica nas condições previstas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   A utilização desta aplicação exige o uso de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe pessoais.
   Artigo 3.o

   Um acto processual apresentado através de e-Curia é considerado o original desse acto, na acepção do artigo 34.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, quando a identificação de utilizador e a palavra-passe do representante tiverem sido utilizados para proceder à apresentação do acto. Esta identificação vale como assinatura do acto em causa.
   Artigo 4.o

   Devem ser juntos ao acto apresentado através de e-Curia os anexos nele mencionados, bem como a relação dos mesmos.
   A apresentação das cópias autenticadas do acto apresentado através de e-Curia e dos seus eventuais anexos não é necessária.
   Artigo 5.o

   O momento em que um acto processual é considerado apresentado, na acepção do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, é o da validação, pelo representante, da apresentação desse acto.
   A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Artigo 6.o

   Os actos processuais, incluindo os acórdãos e despachos, são notificados através de e-Curia aos representantes das partes quando tenham aceite expressamente este modo de notificação ou, no âmbito de um processo, quando tenham aceite este modo de notificação apresentando um acto processual através de e-Curia.
   Os actos processuais são igualmente notificados através de e-Curia aos Estados-Membros, às outras partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e às instituições, órgãos ou organismos da União que tenham aceite este modo de notificação.
   Artigo 7.o

   Os destinatários das notificações referidas no artigo anterior são avisados, por correio electrónico, de quaisquer notificações que lhes sejam dirigidas através de e-Curia.
   O acto processual considera-se notificado no momento em que o destinatário (representante ou assistente deste último) pede o acesso a esse acto. Na falta de pedido de acesso, considera-se que o acto foi notificado no termo do sétimo dia seguinte ao do envio do correio electrónico de aviso.
   Quando uma parte é representada por vários agentes ou advogados, o momento tido em conta para calcular os prazos é o do primeiro pedido de acesso.
   A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Artigo 8.o

   O secretário determina as condições de utilização de e-Curia e assegura-se da respectiva observância. Uma utilização de e-Curia não conforme com essas condições pode levar à desactivação da conta de acesso em questão.
   O Tribunal toma as medidas necessárias para preservar e-Curia de qualquer abuso ou utilização mal intencionada.
   O utilizador é avisado por correio electrónico de qualquer medida tomada ao abrigo do presente artigo que o impeça de utilizar a sua conta de acesso.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Setembro de 2011.

            O secretário

         W. HAKENBERG

            O presidente

         P. MAHONEY


title: 2007/801/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2007
   relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca
   (2007/801/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo I do dito acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro, na acepção desse instrumento, por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa.

               (2)

               O Conselho, tendo verificado que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a República Eslovaca (seguidamente designadas «Estados-Membros em causa») cumpriam as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, decidiu que as disposições do acervo respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis aos Estados-Membros em causa a partir de 1 de Setembro de 2007.

               (3)

               O Conselho já verificou também, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (2), que tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen em todos os outros domínios do acervo — Fronteiras Aéreas, Fronteiras Terrestres, Fronteiras Marítimas, Cooperação Policial, Sistema de Informação Schengen e Vistos — nos Estados-Membros em causa.

               (4)

               Em 8 de Novembro de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos.

               (5)

               Assim sendo, é possível marcar as datas a partir das quais o acervo de Schengen poderá ser integralmente aplicado nesses Estados-Membros, ou seja, as datas a partir das quais poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com esses Estados-Membros.

               (6)

               As restrições sobre a utilização do Sistema de Informação Schengen previstas na Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (3), devem ser levantadas a partir da mais próxima dessas datas.

               (7)

               A fim de evitar que o alargamento do espaço Schengen não torne as deslocações no interior desse espaço mais difíceis para certas categorias de pessoas, é conveniente manter a facilitação prevista na Decisão n.o 895/2006/CE (4), que autoriza os nacionais de países terceiros titulares de um visto nacional de curta duração emitido por um dos Estados-Membros em causa a atravessar o território de outros Estados-Membros em causa. Por conseguinte, certas disposições da referida decisão deverão continuar a ser aplicadas durante um período transitório limitado.

               (8)

               Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado de Adesão e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, prevista na Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (5), em especial o primeiro parágrafo do artigo 1.o, será de aplicação apenas uma parte das disposições do acervo de Schengen aplicável aos Estados-Membros em causa nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen nas relações dos Estados-Membros em causa com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               (9)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido nos pontos B, C, D, F e H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   As disposições do acervo de Schengen referidas no anexo I passam a ser aplicadas, a partir de 21 de Dezembro de 2007, aos Estados-Membros em causa nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega.
   Na medida em que regulamentam a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estas disposições serão aplicáveis às fronteiras aéreas a partir de 30 de Março de 2008.
   Todas as restrições relativas à utilização do Sistema de Informação Schengen pelos Estados-Membros em causa serão levantadas a partir de 21 de Dezembro de 2007.
   2.   As disposições do acervo de Schengen referidas no anexo II passam a ser aplicadas, a partir de 21 de Dezembro de 2007, aos Estados-Membros em causa nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   Artigo 2.o

   Até 30 de Junho de 2008, e durante o seu prazo de validade, os vistos nacionais de curta duração emitidos antes de 21 de Dezembro de 2007 permanecerão válidos para efeitos de trânsito pelo território dos outros Estados-Membros em causa, desde que estes últimos reconheçam esses vistos de curta duração para efeitos de trânsito, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE. São aplicáveis as condições fixadas nessa decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. COSTA

      (1)  Parecer emitido em 15 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

      (3)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 46.

      (4)  Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (JO L 167 de 20.6.2006, p. 1)

      (5)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      ANEXO I
      Lista das disposições do acervo de Schengen, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado de Adesão de 2003, que passarão a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, assim como com a Islândia e a Noruega

                  1.

                  Disposições da Convenção de Schengen:
                  Artigo 1.o, na medida em que se refira às disposições deste ponto, artigos 9.o a 12.o, artigos 14.o a 25.o, com excepção do n.o 2 do artigo 19.o, artigos 40.o a 43.o e artigos 126.o a 130.o, na medida em que digam respeito às disposições deste número, da Convenção Schengen, alterados por alguns dos actos enumerados na alínea c) do ponto 2 infra;

                  2.

                  Outras disposições:

                              a)

                              As seguintes disposições dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham:

                                          —

                                          o acordo assinado em 27 de Novembro de 1990 relativo à adesão da República Italiana: artigos 2.o e 3.o e Declaração Conjunta relativa aos mesmos artigos do Acordo relativo à adesão da República Italiana à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985;

                                          —

                                          o acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão do Reino de Espanha: artigos 2.o e artigo 3.o;

                                          —

                                          o acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão da República Portuguesa: artigos 2.o e 3.o e declaração 1 na parte III da acta final;

                                          —

                                          o acordo assinado em 6 de Novembro de 1992 relativo à adesão da República Helénica: artigo 2.o;

                                          —

                                          o acordo assinado em 28 de Abril de 1995 relativo à adesão do República da Áustria: artigo 2.o e artigo 3.o;

                                          —

                                          o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca: artigo 2.o e artigo 3.o;

                                          —

                                          o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão da República da Finlândia: artigo 2.o e artigo 3.o;

                                          —

                                          o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia: Artigo 2.o e artigo 3.o;

                              b)

                              As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 21];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais, previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção [SCH/Com-ex (94) 15 rev.];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo, realizada em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 27 de Junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev.];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev.];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos [SCH/Com-ex (98) 12];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ Com-ex (98) 19];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa a uma cláusula «vassoura» de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen [SCH/Com-ex (98) 29 rev.];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (98) 56];

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum [SCH/Com-ex (99) 13], na medida em que esteja relacionada com as disposições das Instruções Consulares Comuns que ainda não sejam aplicáveis por força do Tratado de Adesão de 2003;

                                          —

                                          Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (99) 14];

                              c)

                              Os seguintes outros instrumentos:

                                          —

                                          Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen [JO L 272 de 25.10.2000, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2003/330/CE (JO L 116 de 13.5.2003, p. 22)];

                                          —

                                          Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4);

                                          —

                                          Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das partes V e VI e do anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do anexo 6a do Manual Comum, para os casos de vistos de longa duração com valor concomitante de vistos de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55);

                                          —

                                          Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da parte III e à criação de um anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002 p. 50);

                                          —

                                          Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das partes III e VIII das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44);

                                          —

                                          Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da parte VI das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48);

                                          —

                                          Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1);

                                          —

                                          Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da parte I do anexo III das instruções consulares comuns e da parte I do anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37);

                                          —

                                          Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74);

                                          —

                                          Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da parte II das Instruções Consulares Comuns e cria um novo anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76);

                                          —

                                          Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da parte V das Instruções Consulares Comuns e o ponto 4.1.2 da parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28);

                                          —

                                          Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p.23);

                                          —

                                          A primeira frase do artigo 1.o e o título III do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1);

                                          —

                                          Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77) na medida em que faça referência às Instruções Consulares Comuns;

                                          —

                                          Alínea b) do artigo 4.o e alínea c) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1);

                                          —

                                          Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29);

                                          —

                                          Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas) (JO L 192, 24.07.2007, p. 26).

      ANEXO II
      Lista das disposições do acervo de Schengen, na acepção do n.o 2, segundo travessão, do artigo 3.o do Tratado de Adesão de 2003, que passarão a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                  1.

                  Disposições da Convenção de Schengen:
                  Artigo 40.o e artigos 42.o e 43.o, na medida em que digam respeito ao disposto no artigo 40.o

                  2.

                  Outras disposições:

                              a)

                              As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção Schengen:
                              Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52];

                              b)

                              Os seguintes outros instrumentos:
                              Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37).


title: Decisão 2012/344/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia qu estabelece um quadro para a participação da República da Albânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
                  29.6.2012

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 169/1

         DECISÃO 2012/344/PESC DO CONSELHO
         de 23 de março de 2012
         relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia qu estabelece um quadro para a participação da República da Albânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
         Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

                     (2)

                     Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia que estabelece um quadro para a participação da República da Albânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (o «Acordo»).

                     (3)

                     O Acordo deverá ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia que estabelece um quadro para a participação da República da Albânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»).
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

            Artigo 3.o

            O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON