title: 2010/577/UE: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2010 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos

text:
               29.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/40

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Setembro de 2010
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos
   (2010/577/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas provisórias

               (1)

               Em 3 de Setembro de 2009, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de certos poli(tereftalatos de etileno) («PET») originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos («países em causa»). Em 1 de Junho de 2010, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 472/2010 (3) («regulamento provisório») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão e dos Emirados Árabes Unidos.

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 20 de Julho de 2009 pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de determinados poli(tereftalatos de etileno).

               (3)

               Em conformidade com o considerando 11 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do PI («período considerado»).

               (4)

               No processo anti-dumping que decorreu paralelamente, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 473/2010 (4), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão e dos Emirados Árabes Unidos.

         2.   Procedimento subsequente

               (5)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição.

               (6)

               A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas após a divulgação provisória foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

               (7)

               Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar o encerramento do processo e a libertação dos montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos («divulgação final»). Após esta divulgação, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações.

               (8)

               As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

         3.   Partes interessadas no processo

               (9)

               Algumas partes interessadas alegaram que a amostra de produtores da UE não seria nem representativa nem coerente, pelo que a análise do prejuízo seria insuficiente. Em especial, afirmou-se que a amostragem não seria necessária, uma vez que o número de produtores não seria elevado. Além disso, defendeu-se que, ao dividir «artificialmente» grupos de empresas em entidades jurídicas distintas, a amostra não incluiria alguns dos líderes de mercado (Artenius, M&G Polimeri) e que o método utilizado na selecção da amostra seria incoerente, já que a amostra incluía igualmente dois grupos de empresas. Alegou-se igualmente que a amostra não seria representativa, uma vez que não incluía nenhum produtor que vendesse em quantidades suficientes a um transformador de PET coligado. Consequentemente, as Instituições não teriam podido alegadamente avaliar a capacidade de oferta real da indústria da União e não teriam tido em conta o conflito de interesses da indústria da União. Acresce que, uma vez que uma das empresas não facultou todas as informações necessárias e foi excluída da amostra, a representatividade da amostra teria alegadamente diminuído para 28 % da produção da UE. As mesmas partes alegaram que a amostra seleccionada não seria estatisticamente válida.

               (10)

               Quanto ao argumento de a amostragem não ser necessária, uma vez que o número de produtores não era elevado, reitera-se que, no âmbito do exercício de amostragem, se manifestaram 14 produtores da União pertencentes a oito grupos de empresas. Tendo em conta o número objectivamente elevado de produtores da UE colaborantes, isto é, 14, recorreu-se à amostragem em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, com base no volume mais representativo de vendas que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período de tempo disponível. A amostra seleccionada era composta por cinco empresas individuais (com seis locais de produção).

               (11)

               Quanto à primeira alegação relativa à representatividade da amostra, é de notar que as instituições podem incluir na amostra empresas individuais que sejam parte de um grupo empresarial, desde que estas sejam representativas e tenham contabilidade separada. De outro modo, inquirir todos os 14 produtores da União, pertencentes aos oito grupos de empresas, teria impedido a finalização atempada do inquérito. No entanto, o facto de dois grupos de empresas terem sido incluídos na amostra não é incoerente com o método de amostragem aplicado neste caso, isto é, o volume mais representativo de vendas a clientes da UE.

               (12)

               No que diz respeito à Indorama, este grupo tinha duas fábricas diferentes no PI – uma nos Países Baixos e a outra no Reino Unido. A inclusão deste grupo na amostra é coerente com o método de amostragem aplicado, uma vez que as referidas fábricas constituíam uma entidade do ponto de vista jurídico e financeiro. Quanto à Equipolymers, constituída por duas entidades separadas que produziram PET durante o PI (uma em Itália e a outra na Alemanha), a empresa comunicou valores consolidados relativos aos dois locais. Atendendo ao facto de que foi possível verificar estes valores consolidados durante uma visita à sede da empresa, decidiu-se aceitar o relatório dos valores consolidados e considerar as empresas produtoras de PET da Equipolymers como uma entidade para efeitos do presente processo. Relativamente à alegação de que a Artenius e a M&G Polimeri teriam de ser incluídas na amostra por serem as líderes de mercado, assinale-se que nenhuma das suas entidades individuais pertencia às empresas com os valores mais significativos de vendas a clientes da UE.

               (13)

               Quanto à alegação de que a amostra não seria representativa, porque não incluía um produtor que produzisse principalmente para consumo interno, convém notar que a capacidade de oferta pode ser examinada no quadro da análise do interesse da União, na eventualidade de ser feita uma tal alegação, podendo deduzir-se, para o efeito, o consumo cativo do volume de produção. Assim, não há qualquer necessidade de incluir esse produtor na amostra para analisar determinados factores de prejuízo. Acresce que, no quadro da análise do interesse da União, também é possível examinar qualquer duplo interesse decorrente da posição de uma empresa que seja simultaneamente produtor e transformador na UE. A posição de uma empresa como produtor e transformador não está relacionada com o desempenho da indústria da União quando se tomam como referência as vendas a clientes independentes na UE. A alegação é, assim, rejeitada.

               (14)

               No que diz respeito à alegação relativa à representatividade global da amostra, reitera-se que a redução da amostra para quatro empresas baixou a representatividade de 65 % para 47 % das vendas realizadas por todos os produtores colaborantes. As mesmas quatro empresas foram responsáveis por 52 % da produção da União. Considera-se que tal constitui uma amostra significativa dos produtores da UE em termos de vendas a clientes independentes na UE.

               (15)

               No que concerne à alegação de que a amostra seleccionada não seria estatisticamente válida, assinale-se que o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base permite claramente que a amostra se baseie no volume mais representativo das vendas sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, em alternativa a uma amostra «estatisticamente válida».

               (16)

               Na ausência de quaisquer outras observações referentes às conclusões, confirmam-se os considerandos 3 a 10 do regulamento provisório.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (17)

               Recorda-se que, no considerando 12 do regulamento provisório, o produto em causa foi definido como poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, originário dos países em causa e actualmente classificado no código NC 3907 60 20.

               (18)

               Acresce que, no considerando 14 do regulamento provisório, se afirma que o inquérito mostrou que o PET produzido e vendido na União pela indústria da União e o PET produzido e vendido nos mercados internos dos países em causa e exportado para a União são produtos similares.

               (19)

               Uma vez que o produto objecto de inquérito foi considerado como um produto homogéneo, não foi novamente subdividido em tipos do produto diferentes para calcular as margens de dumping e de prejuízo.

               (20)

               Um produtor-exportador defendeu que o PET deveria ser subdividido em tipos do produto diferentes consoante os seus valores de viscosidade, uma vez que estes valores são essenciais para determinar as diferentes utilizações dos tipos de PET produzidos. Considerou-se que a alegação deveria ser aceite, tendo o método de cálculo das margens de dumping e de prejuízo sido adaptado em conformidade.

         C.   DUMPING

               (21)

               Tal como se explica no considerando 20, o método de cálculo da margem de dumping foi adaptado e a margem de dumping para cada país em causa é agora calculada separadamente para cada tipo do produto.

         1.   Irão

   1.1.   Valor normal

               (22)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado nos considerandos 16 a 18 do regulamento provisório.

         1.2.   Preço de exportação

               (23)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado no considerando 19 do regulamento provisório.

         1.3.   Comparação

               (24)

               No considerando 23 do regulamento provisório indicou-se que o exportador iraniano não foi capaz de quantificar o alegado impacto das sanções contra o Irão de uma forma que pudesse ser corroborada por quaisquer elementos de prova. Nas suas observações ao regulamento provisório, a empresa alegou que caberia à autoridade responsável pelo inquérito, e não ao exportador, assegurar uma comparação justa. Todavia, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base, pode proceder-se a um ajustamento em relação a diferenças noutros factores se se demonstrar que essas diferenças afectam a comparabilidade dos preços, especialmente que, em virtude desses factores, os clientes pagam sistematicamente preços diferentes no mercado interno. Dado que cabe ao produtor-exportador demonstrar a existência de qualquer outro factor, a alegação é rejeitada e confirma-se o método de cálculo explicado nos considerandos 20 a 23 do regulamento provisório.

         1.4.   Margem de dumping

               (25)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado nos considerandos 24 e 25 do regulamento provisório.

               (26)

               A margem de dumping definitiva para o Irão, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é de 26,8 %.

         2.   Paquistão

   2.1.   Valor normal

               (27)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado nos considerandos 27 a 29 do regulamento provisório.

         2.2.   Preço de exportação

               (28)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado no considerando 30 do regulamento provisório.

         2.3.   Comparação

               (29)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado nos considerandos 31 e 32 do regulamento provisório.

         2.4.   Margem de dumping

               (30)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado no considerando 33 do regulamento provisório.

               (31)

               A margem de dumping definitiva para o único produtor-exportador paquistanês, a Novatex Limited, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é de 0,6 %, ou seja, inferior ao valor de minimis na acepção do artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (32)

               Uma vez que não há outros produtores do produto em causa no Paquistão, não devem ser instituídas medidas definitivas.

         3.   Emirados Árabes Unidos

   3.1.   Valor normal

               (33)

               No seguimento da alteração do método de cálculo explicada nos considerandos 20 e 21, os resultados do teste destinado a determinar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, descrito nos considerandos 37 e 38 do regulamento provisório, foram alterados no que se refere a alguns tipos do produto. Assim, quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto ou quando o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo do produto.

               (34)

               Nos casos em que não houve vendas rentáveis de um certo tipo do produto, considerou-se que esse tipo do produto foi vendido em quantidades insuficientes para que o preço no mercado interno fornecesse uma base adequada para a determinação do valor normal.

               (35)

               Nos casos em que os preços de um tipo específico do produto vendido pelos produtores-exportadores no mercado interno não puderam ser utilizados para estabelecer o valor normal, este teve de ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (36)

               Para o cálculo do valor normal, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, basearam-se, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais, pelo produtor-exportador sujeito a inquérito.

         3.2.   Preço de exportação

               (37)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado no considerando 39 do regulamento provisório.

         3.3.   Comparação

               (38)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado nos considerandos 40 e 41 do regulamento provisório.

         3.4.   Margem de dumping

               (39)

               Na ausência de outras observações para além das mencionadas nos considerandos 20 e 21, confirma-se o método de cálculo explicado no considerando 42 do regulamento provisório.

               (40)

               A margem de dumping definitiva para o único produtor-exportador dos Emirados Árabes Unidos, a JBF RAK LLC, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é de 0,6 %, ou seja, inferior ao valor de minimis na acepção do artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (41)

               Uma vez que não há outros produtores do produto em causa nos Emirados Árabes Unidos, não devem ser instituídas medidas definitivas.

         D.   PREJUÍZO

   1.   Produção da União, indústria da União e consumo da União

               (42)

               Não foram recebidas nenhumas observações relativas à produção da União, à indústria da União e ao consumo da União. Consequentemente, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 45 a 50 do regulamento provisório.

         2.   Importações provenientes dos países em causa

   2.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa

               (43)

               Reitera-se que, no considerando 52 do regulamento provisório, se considerou que, uma vez que a margem de dumping apurada para o Paquistão era de minimis, o efeito dessas importações não podia ser avaliado juntamente com as importações que provisoriamente se considerou serem objecto de dumping provenientes do Irão e dos EAU.

               (44)

               Dado que o inquérito posteriormente revelou que a margem de dumping para os EAU era igualmente de minimis, considera-se que o efeito dessas importações não pode ser avaliado juntamente com o das importações objecto de dumping do Irão. Consequentemente, não é efectuada uma avaliação cumulativa das importações.

         2.2.   Volume das importações em causa

               (45)

               O volume das importações objecto de dumping do produto em causa na UE teve, no início, em 2006, um nível relativamente baixo, mas aumentou gradualmente até ao PI, atingindo 55 500 toneladas no PI. Mais especificamente, as importações provenientes do Irão mais do que duplicaram entre 2006 e 2007, tendo novamente aumentado em quase 100 pontos percentuais em 2008 em comparação com 2007 e quase outros 130 pontos percentuais entre 2008 e o PI.

                  Quadro 1

                           2006

                           2007

                           2008

                           PI

                           Volume das importações objecto de dumping do Irão (toneladas)

                           11 752

                           26 624

                           40 101

                           55 500

                           Índice (2006 = 100)

                           100

                           227

                           341

                           472

                           Parte de mercado das importações objecto de dumping originárias do Irão

                           0,4 %

                           0,9 %

                           1,4 %

                           1,9 %

                              Fonte: Eurostat.

         2.3.   Parte de mercado das importações em causa

               (46)

               A parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes do Irão manteve-se nos 0,4 % em 2006 e registou um aumento constante de 1,5 pontos percentuais ao longo do período considerado. Mais precisamente, aumentou 0,5 pontos percentuais entre 2006 e 2007, outros 0,5 pontos percentuais entre 2007 e 2008 e 0,5 pontos percentuais entre 2008 e o PI. No PI, a parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes do Irão foi de 1,9 %.

         2.4.   Preços

   i)   Evolução dos preços

               (47)

               O preço médio das importações baixou 11 % no período considerado, verificando-se a queda mais acentuada entre 2008 e o PI. Mais especificamente, o preço médio manteve-se estável em 2007 e desceu mais dois pontos percentuais em 2008, antes de cair de novo 9 pontos percentuais no PI.

                  Quadro 2

                           2006

                           2007

                           2008

                           PI

                           Preço das importações provenientes do Irão (EUR/tonelada)

                           1 033

                           1 034

                           1 008

                           920

                           Índice

                           100

                           100

                           98

                           89

                              Fonte: Eurostat.

         ii)   Subcotação de preços

               (48)

               No seguimento da divulgação provisória, o exportador iraniano considerou que a sua margem de prejuízo estaria sobrestimada, uma vez que a média ponderada do preço de venda unitário estabelecida estaria subestimada devido a um cálculo incorrecto do montante do ajustamento relativo ao estádio de comercialização; contudo, não foi proposta qualquer forma alternativa para quantificar o ajustamento relativo ao estádio de comercialização. Efectivamente, a base para o estádio de comercialização utilizada para o cálculo provisório era um valor fixo por tonelada correspondente à comissão cobrada pelo agente de importação colaborante e que representa cerca de 1 % do preço CIF médio. Não se encontra disponível qualquer outra informação relativa a esse ajustamento, pelo que a alegação é rejeitada. A mesma parte sustentou igualmente que a taxa de 2 % aplicada aos custos posteriores à importação parecia estar subestimada. Reitera-se a este propósito que nenhum importador colaborou no presente inquérito, não tendo sido possível verificar os custos posteriores a importação reais. Por conseguinte, na ausência de outras informações disponíveis, foi aplicada a taxa utilizada nos processos anteriores.

               (49)

               Face ao exposto, confirma-se definitivamente que os produtos objecto de dumping originários do Irão vendidos na União subcotaram em 3,2 % os preços da indústria da União.

         3.   Situação da indústria da União

               (50)

               Algumas partes interessadas argumentaram que não existia prejuízo, porque a amostra teria sido seleccionada de forma errada, não podendo portanto ser extrapolados quaisquer resultados relativamente à indústria total da União. Defendeu-se que o facto de uma única uma empresa (não incluída na amostra) ter indicado que utilizava mais de 100 % da sua capacidade seria um sinal claro de que não havia prejuízo. Note-se que as informações facultadas são um excerto das apresentadas por esta empresa às autoridades da bolsa e não foram verificadas. Estas informações também não são coerentes com as informações incluídas no processo. Além disso, e em qualquer caso, a utilização da capacidade de um único produtor da UE não é susceptível de alterar as conclusões sobre o prejuízo relativamente a quase todos os outros indicadores de prejuízo para os produtores da UE incluídos na amostra e para os outros produtores da UE.

               (51)

               Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirmam-se os considerandos 63 a 82 do regulamento provisório.

         4.   Conclusões sobre o prejuízo

               (52)

               Na ausência de quaisquer observações específicas, confirma-se a conclusão sobre o prejuízo referida nos considerandos 83 a 85 do regulamento provisório.

         E.   NEXO DE CAUSALIDADE

   1.   Efeito das importações objecto de dumping

               (53)

               O aumento do volume das importações objecto de dumping provenientes do Irão em quase cinco vezes entre 2006 e o PI, e da parte correspondente no mercado da União (ou seja, 1,5 pontos percentuais), bem como a subcotação constatada (3,2 % durante o PI) coincidiram, em geral, com a deterioração da situação económica da indústria da União. Por conseguinte, pode concluir-se que as importações objecto de dumping originárias do Irão tiveram um impacto no prejuízo constatado na indústria da União.

               (54)

               É importante sublinhar que, no processo anti-subvenções que decorreu paralelamente, se apurou que as importações subvencionadas cumuladas do Paquistão, dos EAU e do Irão causaram um prejuízo importante à indústria da União.

               (55)

               Por outro lado, dados os volumes consideráveis e os baixos preços das importações provenientes da Coreia e do Paquistão, confirma-se igualmente – tal como se indica nos considerandos 94 e 96 do regulamento provisório –, que essas importações contribuíram, até certo ponto, para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

               (56)

               Adicionalmente, no presente processo, importações consideráveis (cerca de 150 000 toneladas) provenientes dos EAU subcotaram igualmente os preços da indústria da União.

               (57)

               Ao mesmo tempo, a parte de mercado das importações iranianas foi inferior a 1 % em 2006 e em 2007, tendo sido apenas de cerca de 2 % durante o PI, o que correspondeu a 55 000 toneladas.

               (58)

               Importa igualmente salientar que a subcotação estabelecida para o produtor iraniano foi inferior à estabelecida no caso das importações não objecto de dumping provenientes dos EAU.

         2.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

               (59)

               Em conclusão, embora a análise acima revele que as importações objecto de dumping originárias do Irão tiveram um certo impacto negativo na situação da indústria da União, este impacto, considerado isoladamente, não atingiu um nível que possa ser considerado «importante» na acepção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base.

         F.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (60)

               O inquérito revelou que as importações do produto em causa originárias do Paquistão e dos EAU não foram vendidas a preços de dumping. Por conseguinte, no que se refere ao Paquistão e aos EAU, o processo é encerrado sem que sejam instituídas medidas.

               (61)

               O inquérito revelou que as importações do produto em causa originárias do Irão foram efectuadas a preços de dumping e contribuíram, em certa medida, para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

               (62)

               Todavia, tal como se indica no considerando 59, foi estabelecido que o impacto negativo das importações iranianas na situação da indústria da União não atingiu um nível que permita classificá-lo de «importante».

               (63)

               Face ao exposto, considerando a ausência de prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping originárias do Irão, conclui-se que o processo deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas, igualmente no que se refere ao Irão.

               (64)

               São liberados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 472/2010,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 472/2010. São liberados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído nos termos do Regulamento (UE) n.o 472/2010 sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário do Irão e dos Emirados Árabes Unidos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 208 de 3.9.2009, p. 12.

      (3)  JO L 134 de 1.6.2010, p. 4.

      (4)  JO L 134 de 1.6.2010, p. 25.


Avis juridique important

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31970D0372

70/372/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que institui um Comité permanente dos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 170 de 03/08/1970 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0060  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0470  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0060  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0534  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0155  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que institui um Comité permanente dos alimentos para animais(70/372/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no domínio da alimentação para animais prevêm, para facilitar a sua aplicação, um procedimento que instaura uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente, para  realizar essa cooperação, instituir um Comité encarregado de exercer as funções que lhe são atribuídas por estas disposições,  Considerando que é desejável que esta cooperação se estenda ao conjunto dos domínios definidos por estas disposições; que é conveniente para este efeito, dotar o referido Comité de poderes para examinar qualquer questão referente a estes domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a seguir designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exercerá as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos alimentos para animais, nos casos e nas condições previstas nestas disposições.  O Comité poderá ainda examinar qualquer outra questão referente ao domínio destas disposições, invocada pelo seu Presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelece o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL


Advertência jurídica importante

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E2001C1206(04)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.° 2 do artigo 59.° e dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0010 - 0010

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o e dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2001/C 344/11)Uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé pode ser obtida mediante pedido dirigido ao: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais Rue de Trèves, 74 B - 1040 Bruxelas.Data de adopção: 19 de Setembro de 2001Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.01.005Denominação: Compensação concedida a Widerøe's Flyveselskap ASA pela prestação temporária de serviços aéreos na rota entre Oslo e FagernesObjectivo: Manutenção dos serviços de transporte aéreo na rota no interesse públicoSector: Transportes (aviação civil)Base jurídica: Contrato entre o ministro real dos Transportes e Comunicações e a companhia aérea; orçamento do EstadoForma do auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 3430200 coroas norueguesas (aproximadamente 429000 euros)Duração: 1 de Outubro de 2001 a 31 de Março de 2002


title: Decisão (UE) 2016/2025 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Polónia

text:
               19.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/23

         DECISÃO (UE) 2016/2025 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Polónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jacek PROTAS, Marek SOWA e Jerzy ZAJĄKAŁA.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Krysztof PASZYK.

               (4)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Władysław ORTY na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Pan Gustaw Marek BRZEZIN, Marszałek Województwa Warmińsko-Mazurskiego,

                           —

                           Pan Władysław ORTYL, Marszałek Województwa Podkarpackiego,

                           —

                           Pan Dariusz Antoni STRUGAŁA, Burmistrz Miasta I Gminy Jaraczewo,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Pan Jacek KRUPA, Marszałek Województwa Malopolskiego,

                           —

                           Pan Wojciech SAŁUGA, Marszałek Województwa Śląskiego.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2010/329/PESC: Decisão 2010/329/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010 , que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

text:
               15.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/11

         DECISÃO 2010/329/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC (1), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).

               (2)

               Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009.

               (3)

               Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (3), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. A Acção Comum 2009/466/PESC previa que o Conselho fixasse um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010, o que foi feito com a Acção Comum 2009/769/PESC (4), que altera a Acção Comum 2007/405/PESC.

               (4)

               Em 13 de Abril de 2010, na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, o Comité Político e de Segurança homologou a prorrogação da missão por um período adicional de três meses, a saber, de 1 de Julho de 2010 até 30 de Setembro de 2010.

               (5)

               A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, enunciados no artigo 24.o do TUE.

               (6)

               A Acção Comum 2007/405/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2007/405/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de 2 020 000 EUR».

               2.

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente acção comum caduca em 30 de Setembro de 2010.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 46.

      (2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 44.

      (3)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 40.

      (4)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 45.


title: 2013/295/UE: Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2013 , que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/300/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE, 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/567/CE, 2009/568/CE, 2009/578/CE, 2009/598/CE, 2009/607/CE, 2009/894/CE, 2009/967/CE, 2010/18/CE e 2011/331/UE, a fim de prorrogar o prazo de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos [notificada com o número C(2013) 3550]

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/57

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de junho de 2013
   que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/300/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE, 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/567/CE, 2009/568/CE, 2009/578/CE, 2009/598/CE, 2009/607/CE, 2009/894/CE, 2009/967/CE, 2010/18/CE e 2011/331/UE, a fim de prorrogar o prazo de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos
   [notificada com o número C(2013) 3550]
   (2013/295/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea c),
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2006/799/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respetivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos corretivos de solos (2), caduca a 31 de dezembro de 2013.

               (2)

               A Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respetivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (3), caduca a 31 de dezembro de 2013.

               (3)

               A Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (4), caduca a 31 de outubro de 2013.

               (4)

               A Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (5), caduca a 30 de junho de 2013.

               (5)

               A Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (6), caduca a 30 de junho de 2013.

               (6)

               A Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (7), caduca a 10 de julho de 2013.

               (7)

               A Decisão 2009/564/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo (8), caduca a 10 de julho de 2013.

               (8)

               A Decisão 2009/567/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (9), caduca a 10 de julho de 2013.

               (9)

               A Decisão 2009/568/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue
                   (10), caduca a 10 de julho de 2013.

               (10)

               A Decisão 2009/578/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (11), caduca a 10 de julho de 2013.

               (11)

               A Decisão 2009/598/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama (12), caduca a 10 de julho de 2013.

               (12)

               A Decisão 2009/607/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros (13), caduca a 10 de julho de 2013.

               (13)

               A Decisão 2009/894/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira (14), caduca a 1 de dezembro de 2013.

               (14)

               A Decisão 2009/967/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos (15), caduca a 1 de dezembro de 2013.

               (15)

               A Decisão 2010/18/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em madeira para pavimentos (16), caduca a 27 de novembro de 2013.

               (16)

               A Decisão 2011/331/UE da Comissão, de 6 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE às fontes luminosas (17), caduca a 6 de junho de 2013.

               (17)

               Foi efetuada uma avaliação da importância e adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos respetivos requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos nas referidas decisões. Atendendo às diversas fases do processo de revisão das mesmas decisões, justifica-se prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos de avaliação e verificação que estas estabelecem. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/567/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE e 2009/598/CE deve ser prorrogado até 30 de junho de 2014. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2009/300/CE deve ser prorrogado até 31 de outubro de 2014. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/894/CE e 2011/331/UE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2014. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/563/CE e 2009/568/CE deve ser prorrogado até 30 de junho de 2015. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/564/CE e 2009/578/CE deve ser prorrogado até 30 de novembro de 2015. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/967/CE e 2010/18/CE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2015 e o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2009/607/CE deve ser prorrogado até 30 de novembro de 2017.

               (18)

               Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/300/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE, 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/567/CE, 2009/568/CE, 2009/578/CE, 2009/598/CE, 2009/607/CE, 2009/894/CE, 2009/967/CE, 2010/18/CE e 2011/331/UE.

               (19)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 6.o da Decisão 2006/799/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 6.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "corretivos de solos", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2014.»

   Artigo 2.o

   O artigo 5.o da Decisão 2007/64/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "suportes de cultura", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2014.»

   Artigo 3.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/300/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "televisores", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de outubro de 2014.»

   Artigo 4.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/543/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "tintas e vernizes para exteriores", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2014.»

   Artigo 5.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/544/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "tintas e vernizes para interiores", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2014.»

   Artigo 6.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/563/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "calçado", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2015.»

   Artigo 7.o

   O artigo 4.o da Decisão 2009/564/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "serviços de parques de campismo", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de novembro de 2015.»

   Artigo 8.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/567/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "produtos têxteis", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2014.»

   Artigo 9.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/568/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "papel tissue", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2015.»

   Artigo 10.o

   O artigo 4.o da Decisão 2009/578/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "serviços de alojamento turístico", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de novembro de 2015.»

   Artigo 11.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/598/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "colchões de cama", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2014.»

   Artigo 12.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/607/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "revestimentos duros", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de novembro de 2017.»

   Artigo 13.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/894/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "mobiliário de madeira", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2014.»

   Artigo 14.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/967/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "revestimentos em produtos têxteis para pavimentos", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2015.»

   Artigo 15.o

   O artigo 3.o da Decisão 2010/18/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "revestimentos em madeira para pavimentos", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2015.»

   Artigo 16.o

   O artigo 3.o da Decisão 2011/331/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios para o grupo de produtos "fontes luminosas", bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2014.»

   Artigo 17.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2013.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 28.

      (3)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 137.

      (4)  JO L 82 de 28.3.2009, p. 3.

      (5)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 27.

      (6)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 39.

      (7)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 27.

      (8)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 36.

      (9)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 70.

      (10)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 87.

      (11)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 57.

      (12)  JO L 203 de 5.8.2009, p. 65.

      (13)  JO L 208 de 12.8.2009, p. 21.

      (14)  JO L 320 de 5.12.2009, p. 23.

      (15)  JO L 332 de 17.12.2009, p. 1.

      (16)  JO L 8 de 13.1.2010, p. 32.

      (17)  JO L 148 de 7.6.2011, p. 13.


title: 2010/741/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/027 NL/Noord Brabant and Zuid Holland, Division 18» , Países Baixos)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/38

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/027 NL/Noord Brabant and Zuid Holland, Division 18», Países Baixos)
   (2010/741/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativa a despedimentos verificados em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II Noord Brabant (NL41) e Zuid Holland (NL33), tendo-a complementado com informações adicionais até 11 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 890 027 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 890 027 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2011/450/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação e domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação e domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2011/450/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

               (3)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2010.

               (4)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJECTO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o …/2011
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

                  (3)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2010,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010», é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011».

                  2.

                  No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011».

                  3.

                  No n.o 8, a expressão «anos de 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010 e 2011».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2013/563/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/187

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011
   (2013/563/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 200/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011)4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 (Ref.a Ares (2011) 722479), respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

               —

               Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2014/97/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 , relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

text:
               20.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/19

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 20 de novembro de 2013
   relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade
   (2014/97/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para os exercícios de 2014-2020 (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1b, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para 2014, para além do limite máximo da rubrica 1b, num montante de 89 330 000 EUR, para financiar os programas dos fundos estruturais de Chipre, a fim de aumentar as dotações dos fundos estruturais a favor de Chipre para o exercício de 2014 num montante total de 100 000 000 EUR.
   ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 89 330 000 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1b.
   Este montante será utilizado para complementar o financiamento dos programas dos fundos estruturais de Chipre no âmbito da rubrica 1b.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1656 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de setembro de 2016, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça

text:
               15.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/17

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1656 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 7 de setembro de 2016
   que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça expiraram em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015.

               (2)

               Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Evgeni TANCHEV para o lugar de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Evgeni TANCHEV ao exercício das funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (4)

               Deverá proceder-se à nomeação de Evgeni TANCHEV para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 6 de outubro de 2021,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Evgeni TANCHEV é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 6 de outubro de 2021.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            O Presidente

         P. JAVORČÍK

      (1)  Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 179 de 29.6.2013, p. 92).


title: 86/359/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Julho de 1986 relativa à celebração do Acordo de Concertação Comunidade-COST entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça e a República Federativa Socialista da Jugoslávia respeitante à acção concertada no domínio da cultura de plantas in vitro (Acção COST 87)

text:
N ? L 216 / 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5 . 8 . 86
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 14 de Julho de 1986
                  relativa à celebração do Acordo de Concertação Comunidade—COST entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, a
                  Confederação Suíça e a República Federativa Socialista da Jugoslávia respeitante à acção
                               concertada no domínio da cultura de plantas in vitro (Acção COST 87)
                                                          ( 86 / 359 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que o Acordo deve ser aprovado ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                    DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                                                Artigo 1 ?
Comissão ,
                                                                        É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Concer
Considerando que , pela sua Decisão 85 / 195 / CEE (*), o               tação Comunidade—COST entre a Comunidade Económica
Conselho adoptou um programa plurianual de investigação                 Europeia e a República da Finlândia , a República Federativa
para a Comunidade Económica Europeia no domínio da                      da Jugoslávia , o Reino da Noruega , o Reino da Suécia e a
biotecnologia ( 1985— 1989 ) incluindo uma acção concerta              Confederação Suíça respeitante a uma acção concertada no
da sobre cultura de plantas in vitro;                                   domínio da cultura de plantas in vitro (Acção COST 87 ).
Considerando que o n ? 1 do artigo 7 ? da Decisão                       O texto do Acordo consta em anexo .
85 / 195 / CEE estabelece que a Comunidade pode celebrar
acordos com Estados não membros que participem na
Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica                                            Artigo 2 ?
e Técnica ( COST) por forma a assegurar a cooperação entre
a acção concertada da Comunidade no domínio da cultura de               O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
plantas in vitro e os programas desses Estados com ela                  n ? 2 do artigo 6 ? do Acordo ( 2 ).
relacionados ;
Considerando que o n ? 2 do artigo 7 ? da referida decisão              Feito em Bruxelas , em 14 de Julho de 1986 .
autoriza a Comissão a negociar os referidos acordos ;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que , nos termos do referido n ? 2 do artigo 7 ? a
                                                                                O Presidente
Comissão negociou um Acordo com a Finlândia , a Jugoslá
via , a Noruega , a Suécia e a Suíça ;                                                                               M. JOPL1NG
                                                                        ( 2 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do
(») JO n ? L 83 de 25 . 3 . 1985 , p . 1 .                                    Conselho .


title: Decisão (UE) 2016/402 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

text:
               19.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/1

         DECISÃO (UE) 2016/402 DO CONSELHO
   de 15 de janeiro de 2016
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre a segurança de informações.

               (2)

               Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

               (3)

               Esse Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/187

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2008
   (2010/538/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0069/2010),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 49.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/188

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0069/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, chamou a atenção, nomeadamente, para o facto de o Tribunal de Contas ter emitido uma declaração de fiabilidade positiva e não ter formulado qualquer observação;

               1.

               Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2008;

      Desempenho

               2.

               Felicita a Agência por ter melhorado significativamente a sua gestão financeira ao longo dos últimos três anos; incentiva-a a que continue a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais;

               3.

               Saúda a Agência, em particular, pela conclusão das fases I e II do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER), pelo estabelecimento de uma rede de organizações europeias capazes de fornecerem incentivos económicos em matéria de segurança e saúde no trabalho e pela criação de uma base de dados de recursos para avaliação de riscos relativa à campanha HWC 2008/2009;

               4.

               Solicita à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

      Governação da Agência

               5.

               Considera que os custos de governação da Agência não podem ser considerados insignificantes, dado que o Conselho de Administração é composto por 84 membros e que a Agência emprega 64 pessoas (no exercício de 2008);

      Despesas de funcionamento objecto de transição

               6.

               Regista que a Agência efectuou transições no montante de 3 400 000 EUR (o que corresponde a 44 % das despesas de funcionamento), dos quais aproximadamente 1 000 000 EUR se referia a autorizações exclusivamente relativas ao exercício de 2009; salienta que uma tal situação é também contrária ao princípio da anualidade; solicita, assim, que, no interesse da boa gestão financeira, as previsões orçamentais sejam adaptadas às necessidades reais; toma, porém, nota da resposta da Agência, na qual se afirma que a complexidade dos projectos fez atrasar a sua finalização muito para além do inicialmente previsto; saúda apesar disso a agência pela melhoria do seu acompanhamento e planificação das despesas de funcionamento por forma a evitar autorizar fundos importantes no final do exercício;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               7.

               Toma nota das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas relativamente a um processo de adjudicação (utilização de um contrato-quadro além do seu valor máximo); sublinha, em particular, que a agência deveria ter lançado o mais rapidamente possível um novo concurso público de adjudicação para um novo contrato-quadro; toma, todavia, nota da justificação da Agência, que salienta a necessidade de continuar a utilizar o referido contrato-quadro para substituir o programa de subvenções sem que isso tenha um impacto negativo na actividade da Agência;

               8.

               Espera que a Agência resolva o problema da utilização de um contrato-quadro para além do seu valor máximo, a fim de dar cumprimento à legislação orçamental europeia;

      Recursos humanos

               9.

               Constata que, segundo o relatório de actividades de 2008, a Agência dispunha no final do ano de 64 trabalhadores.

      Auditoria interna

               10.

               Reconhece que a agência pôs em prática 19 das 33 recomendações feitas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006; toma nota do facto de, das 14 recomendações ainda não executadas, 6 serem consideradas «muito importantes» e se reportarem à gestão das expectativas dos interessados e à implantação de determinadas normas de controlo interno (ou seja, tratamento de questões específicas, relatório anual sobre o controlo interno e promoção de procedimentos de controlo interno);

               11.

               Verifica que foi efectuado no último trimestre de 2008 um exercício de avaliação de riscos tendo em vista determinar as prioridades em matéria de auditoria e o plano de auditoria do SAI para os próximos três anos;

               12.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 49.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 195.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: 2010/297/PESC: Decisão EUSEC/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Maio de 2010 , relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               26.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/14

         DECISÃO EUSEC/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de Maio de 2010
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   (2010/297/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2009/709/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Acção Comum 2009/709/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a operação EUSEC RD Congo.

               (2)

               As Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da operação EUSEC RD Congo. O Comité de Contribuintes constituirá o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   O Comité de Contribuintes pode expressar opiniões. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUSEC RD Congo, tem em conta essas opiniões.
   2.   O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se definido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Todos os Estados-Membros da UE têm direito a estar presentes nos debates do Comité de Contribuintes. Contudo, apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da EUSEC RD Congo. Podem estar presentes nas reuniões do Comité de Contribuintes representantes dos Estados terceiros que participem na EUSEC RD Congo. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Europeia.
   2.   O CdC é regularmente informado pelo Chefe da Missão.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por um seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um membro.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir as conclusões dos debates do CdC ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Em conformidade com a Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da habilitação de segurança adequada.
   2.   As deliberações do CdC são protegidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo nos casos em que o CdC unanimemente decida em contrário.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, 18 de Maio de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 246 de 18.9.2009, p. 33.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.