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E1996C0023

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 23/96 de 6 de Março de 1996 relativa à sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (novas medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas)

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0054 - 0058

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 23/96 de 6 de Março de 1996 relativa à sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (novas medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas) O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLprocedeu à seguinte alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada em 6 de Dezembro de 1995 (3).1. O capítulo 22 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«22. AUXÍLIOS AO SECTOR DAS FIBRAS SINTÉTICAS (1)22.1. Âmbito do controlo(1) As medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas são aplicáveis, independentemente da dimensão do futuro beneficiário, a todas as categorias de auxílios, à excepção dos auxílios à formação profissional/reciclagem concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL e dos auxílios concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo referido órgão e que são abrangidos quer pelo âmbito de aplicação do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente (2), quer do enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (3).(2) No que diz respeito aos tipos genéricos de fibras e de fios, aos seus polímeros de base e às suas utilizações finais, as medidas são aplicáveis a todos os tipos genéricos de fibras descontínuas e de fio contínuo à base de poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da utilização final dos produtos.(3) Do ponto de vista dos processos industriais, as medidas são aplicáveis aos auxílios que constituem um apoio directo à extrusão, texturização ou polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão a nível do equipamento utilizado, ou um apoio directo a qualquer processo conexo que, na actividade industrial específica em causa, esteja normalmente integrado na capacidade de extrusão/texturização a nível do equipamento utilizado.(4) As medidas não são aplicáveis aos auxílios destinados a apoiar directamente os processos a montante da polimerização, por exemplo, a produção de monómeros. Do mesmo modo, não são aplicáveis aos processos a jusante da extrusão/texturização que, na actividade industrial específica em causa, não se encontram normalmente integrados na capacidade de extrusão/texturização a nível do equipamento utilizado. Finalmente, as medidas não são aplicáveis aos processos de extrusão de fios, quando os fios extrudidos têm apenas uma existência transitória antes de serem processados (spunbonded) para obtenção de produtos não tecidos. O sector dos produtos não tecidos é uma área em constante inovação e de elevado crescimento e o equipamento utilizado na extrusão de fios deste tipo não poderia ser adaptado com facilidade e a custos reduzidos a fim de produzir fibras descontínuas ou fio contínuo.22.2. Obrigações especiais de notificação(1) Por conseguinte, por força destas medidas, os Estados da AECL são obrigados a notificar, nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, todos os projectos de concessão de auxílios, independentemente da sua forma e que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha ou não permitido o regime em causa, que não respondam ao critério de minimis (4), e que constituam apoio directo:- à extrusão/texturização de todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final, ou- à polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão em termos do equipamento utilizado, ou- a qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, se encontre normalmente integrado em tais capacidades em termos de equipamento utilizado.(2) Os Estados da AECL não são obrigados a notificar certas categorias de auxílios: os auxílios à formação profissional/reciclagem concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL e os auxílios concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo referido órgão e que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente ou do enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.(3) Qualquer projecto de concessão de auxílios fora do âmbito de um regime de auxílios permitido encontra-se, como é evidente, sujeito à obrigação de notificação por força do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.(4) Para além das informações normalmente fornecidas aquando da notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL (5) de um projecto de concessão de auxílio, os Estados da AECL são convidados a fornecer as seguintes informações:- a designação completa do futuro beneficiário, sob a qual se encontra registado no Estado da AECL em causa e, se pertencer a um grupo, a designação completa do grupo e, se necessário, uma descrição da estrutura de propriedade,- relativamente ao futuro beneficiário (e/ou, se for caso disso, ao grupo a que pertence) uma declaração da sua capacidade actual, da capacidade em cada um dos três anos anteriores e da capacidade que terá depois de realizados os investimentos que beneficiarão do auxílio projectado (em toneladas por ano), a nível da extrusão e/ou texturização das fibras e fios abrangidos pelo âmbito do controlo, os volumes que foram ou se espera sejam objecto de extrusão e/ou texturização em cada um desses anos, repartindo os dados por tipos genéricos/polímeros de base específicos das fibras ou fios em causa [identificados utilizando a Nomenclatura Combinada (6)] e, relativamente apenas ao fio, declarando o decitex médio com base no qual foi efectuado o cálculo das capacidades,- uma declaração do objectivo dos investimentos que beneficiarão do auxílio projectado e uma descrição destes, bem como as vantagens previstas para o futuro beneficiário (e, se o auxílio em causa apoiar elementos de uma estratégia mais vasta no âmbito do grupo a que pertence, também para o grupo),- no caso do auxílio apoiar a instalação, modernização ou adaptação do equipamento de extrusão e/ou texturização, uma declaração que mencione se o equipamento pode ou não ser adaptado a fim de produzir tipos genéricos de produtos diferentes com os mesmos polímeros de base ou produtos com base em polímeros diferentes e, em caso afirmativo, o custo dessa adaptação e a facilidade com que seria realizada,- uma descrição dos mercados dos produtos e geográficos que seriam afectados pelo auxílio projectado.22.3. Critérios de avaliação dos auxílios(1) Para apreciar a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação destas medidas, a consideração fundamental deve ser a sua incidência sobre os mercados dos produtos em causa, ou seja, as fibras ou os fios cuja produção será apoiada pelos auxílios em questão. As taxas médias de utilização das capacidades de produção continuam a ser insuficientes em inúmeros sectores e a incidência dos auxílios estatais de apoio à produção será geralmente negativa em termos de concorrência no mercado EEE excepto se se verificar uma escassez estrutural da oferta do produto em causa.(2) Em todos os casos e independentemente da situação do mercado dos produtos em causa e do efeito dos auxílios nesse mercado, as novas medidas prevêem, em geral, uma limitação da intensidade dos auxílios. Contudo, em conformidade com o enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME), estas poderão beneficiar de uma intensidade mais elevada do que as grandes empresas. As medidas prevêem igualmente, em relação às PME, uma intensidade ainda mais elevada se se tratar de um auxílio de apoio à produção de um produto inovador.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL apreciará a compatibilidade de um auxílio nos termos destas medidas em três fases:- a situação dos mercados dos produtos em causa,- o efeito que o auxílio teria na capacidade relevante, e- em função do resultado das duas primeiras fases e da dimensão da empresa, o carácter inovador dos produtos em causa.(4) Os produtos em causa são as fibras e/ou os fios cuja produção seria apoiada pelos auxílios projectados e abrangidos pelo âmbito de aplicação das novas medidas. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização da AECL definirá os mercados de tais produtos em termos de tipo genérico da fibra ou do fio (isto é, fio contínuo de alcatifa, fio contínuo industrial, fio contínuo têxtil ou fibra descontínua) e dos seus polímeros de base (isto é, poliamida, poliéster, acrílico ou polipropileno). O Órgão de Fiscalização da AECL determinará também se o equipamento em causa é ou não capacidade transformável, que poderia ser facilmente adaptada, e a custos relativamente baixos para fabricar fibras ou fios diferentes, caso em que vários mercados poderiam ser afectados.(5) Para determinar a situação do mercado relativamente a cada um dos produtos em causa, ou seja, o equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração os elementos de apreciação disponíveis, que devem ser baseados em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. Tal pode incluir:- a taxa média de utilização da capacidade de produção da fibra ou do fio, calculada numa base anual durante os dois anos anteriores, que deverá ser igual ou superior a 90 % no caso de se verificar uma escassez estrutural da oferta,- o nível das importações da fibra ou do fio no EEE, os volumes de capacidade e de consumo no âmbito do EEE, as exportações, os preços e as margens de comercialização no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores e uma previsão geral da sua evolução no futuro,- relativamente ao futuro beneficiário (e/ou, sendo caso disso, o grupo a que pertence), a sua quota de mercado relativamente à fibra ou ao fio no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores.(6) No entanto, esta lista não é exaustiva, nem nenhum destes factores poderá, isoladamente ou em conjunto, ser considerado determinante.(7) A capacidade relevante é a capacidade viável total de que o futuro beneficiário (e/ou, sendo caso disso, o grupo a que pertence) dispõe a nível da extrusão e/ou texturização dos produtos em causa. A capacidade viável inclui sempre a capacidade de reserva temporária (isto é, a capacidade que seria reactivada quando as vendas melhorassem), mas exclui a capacidade obsoleta (isto é, a capacidade de reserva definitivamente encerrada antes da introdução do pedido de auxílio e destinada a ser desmantelada ou vendida fora do EEE).(8) Ao determinar se um produto é ou não inovador para efeitos da aplicação das medidas, o Órgão de Fiscalização da AECL terá uma vez mais de considerar os elementos factuais quanto à natureza, estrutura e evolução prevista do mercado do produto específico, o grau de facilidade de adaptação do equipamento em causa para o fabrico de produtos normalizados ou muito menos inovadores e o custo dessa adaptação, bem como se o produto é, de forma significativa, distinto de qualquer outro produto e não constitui simplesmente o resultado de uma diversificação de produtos mediante apenas uma variação marginal das características técnicas de um produto já existente.(9) O Órgão de Fiscalização da AECL obterá, quando necessário, o parecer e informações de peritos, por exemplo para o ajudar a determinar o equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura dos produtos em causa, ou para responder à questão de saber se o equipamento de produção pode ou não ser adaptado facilmente e a custos relativamente baixos para fabricar produtos diferentes, ou ainda para apreciar o grau de inovação. Para além disso, o Órgão dará início ao processo de investigação formal previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça quando, após uma análise inicial, estiver convencido de que o projecto é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE ou não puder ultrapassar todas as dificuldades para determinar se o projecto é ou não compatível.(10) Nos termos das medidas, só serão autorizados os auxílios ao investimento:- às grandes empresas, isto é, empresas que não sejam PME, até 50 % do limite máximo de auxílio aplicável:- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante,ou- se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante,- às PME, até 75 % do limite máximo de auxílio aplicável, se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante,- às PME, até 100 % do limite máximo de auxílio aplicável:- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante,ou- se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante e os produtos em causa foram inovadores.(11) Relativamente aos projectos de concessão de auxílios regionais ao investimento no âmbito de regimes permitidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, o limite de auxílio aplicável é o do regime em questão. Relativamente aos projectos de concessão de auxílios regionais ao investimento fora do âmbito de regimes autorizados e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7), o limite de auxílio aplicável é o da região em causa.(12) Para determinar se uma alteração da capacidade é ou não significativa para efeitos da aplicação das medidas, o Órgão de Fiscalização da AECL examinará diversos elementos factuais, entre os quais se podem incluir:- relativamente ao futuro beneficiário (e, no caso de o auxílio apoiar elementos de uma estratégia mais vasta no âmbito do grupo a que pertence, também relativamente ao grupo):- a sua capacidade actual, a capacidade em cada um dos três anos anteriores e a capacidade que terá depois de realizados os investimentos que beneficiarão do auxílio projectado (em toneladas por ano) a nível da extrusão e/ou texturização de cada um dos produtos em causa e os volumes que foram ou se espera sejam objecto de extrusão e/ou texturização em cada um desses anos,- a sua quota de mercado relativamente a cada um dos produtos em causa no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores e uma previsão da sua evolução futura,- a sua dimensão, isto é, se se trata de uma PME ou de uma grande empresa, e- a dua viabilidade,- a taxa média de utilização das capacidades relativamente à produção de cada um dos produtos em causa, calculada numa base anual durante os dois anos anteriores,- o efeito esperado do auxílio na região em causa em termos de limitações estruturais dessa região.(13) No entanto, tal como acontece com a análise da situação do mercado dos produtos em causa, esta lista não é exaustiva, nem nenhum destes factores poderá, isoladamente ou em conjunto, ser considerado determinante.22.4. Controlo a posteriori(1) A realização de investimentos apoiados por auxílios autorizados num montante total igual ou superior a 50 milhões de ecus será objecto de um controlo a posteriori destinado a demonstrar que foram respeitadas as condições que acompanham a autorização.22.5. Duração(1) As medidas entrarão em vigor em 1 de Abril de 1996 por um período de três anos. Serão em princípio suprimidas, o mais tardar, seis meses após a data de entrada em vigor do projectado enquadramento horizontal dos auxílios estatais a favor de grandes investimentos.(1) Este capítulo corresponde às medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas, adoptadas pela Comissão Europeia em 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 94 de 30. 3. 1996).(2) Ver capítulo 15 das presentes orientações.(3) Ver capítulo 14 das presentes orientações.(4) Ver capítulo 12 das presentes orientações.(5) Ver anexo I das presentes orientações.(6) JO nº C 241 af 27. 9. 1993, p. 1.(7) Ver capítulo 16 das presentes orientações.».Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) Subsequentemente denominadas «orientações relativas aos auxílios estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 41.


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32003D0232

2003/232/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 086 de 03/04/2003 p. 0046 - 0046

Decisão do Conselhode 27 de Março de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/232/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), de 22 de Janeiro de 2002, nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Mae SEXTON, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 20 de Dezembro de 2002,DECIDE:Artigo únicoDeclan McDONNELL (membro do Galway City Council) é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Mae SEXTON pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Stratakis(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32000D0403

2000/403/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 154 de 27/06/2000 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 19 de Junho de 2000que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões(2000/403/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Linda Matthews, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 21 de Dezembro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo britânico,DECIDE:Artigo únicoJohn Griffiths é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Linda Matthews pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31992D0118

92/118/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 1992 relativa à adaptação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitantes às trocas comerciais recíprocas de queijos

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1992 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  relativa à adaptação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitantes às trocas comerciais recíprocas de queijos  (92/118/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, a seguir designado por acordo respeitante às trocas  comerciais recíprocas de queijos, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que é, pois, conveniente fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 52.


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31999D0359

1999/359/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 140 de 03/06/1999 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Maio de 1999que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(1999/359/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de José Antonio Ardanza Garro, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Março de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoJuan José Ibarretxe Markuartu é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de José Antonio Ardanza Garro, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31998D0069

98/69/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/1998 p. 0042 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia (98/69/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 589/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 589/96 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores;Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Dezembro de 1997, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) nº 589/96, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas;Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Janeiro de 1998, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (5),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em 22 de Dezembro de 1997, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:Alemanha:- 100,000 toneladas originárias do Botsuana,- 45,000 toneladas originárias da Namíbia,Reino Unido:- 50,000 toneladas originárias do Botsuana,- 1 400,000 toneladas originárias do Zimbabué,- 470,000 toneladas originárias da Namíbia,- 15,000 toneladas originárias da Suazilândia.Artigo 2º Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 589/96, no decurso dos dez primeiros dias do mês de Janeiro de 1998, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.(2) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 1.(3) JO L 84 de 3. 4. 1996, p. 22.(4) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(5) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.


title: Decisão (UE) 2015/1628 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/131

      DECISÃO (UE) 2015/1628 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0152/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2015),

         1.

            Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


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31999D0295

1999/295/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1999 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname(1999/295/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade deve aprovar o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação de que, no que respeita à Comunidade, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do protocolo(3).Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 41.(2) JO C 325 de 27.10.1997, p. 16.(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (PESC) 2017/973 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. ) (EULEX KOSOVO)

text:
                  9.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 146/141

            DECISÃO (PESC) 2017/973 DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2017
      que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

                  (2)

                  Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC, prorrogou o mandato da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018 e fixou um novo montante de referência financeira para a execução do seu mandato no Kosovo até 14 de dezembro de 2016 e para o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro até 14 de junho de 2017.

                  (3)

                  Em 14 de novembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1990 (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC, fixando um montante de referência financeira até 14 de junho de 2017.

                  (4)

                  Deverá ser fixado um novo montante de referência para a execução do mandato da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018.

                  (5)

                  Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores.

                  (6)

                  Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente determinar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.

                  (7)

                  A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.

                  (8)

                  A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No artigo 16.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/124/PESC, o décimo primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

         «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2017 e 14 de junho de 2018 é de 90 914 000 EUR.
         Do montante referido no décimo primeiro parágrafo, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 49 600 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 41 314 000 EUR.
         A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor 41 314 000 EUR, com um secretário que atue em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).
         O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            U. REINSALU

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

         (2)  Decisão (PESC) 2016/947 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 26).

         (3)  Decisão (PESC) 2016/1990 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (JO L 306 de 15.11.2016, p. 16).


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31999D0075

Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que prorroga a Acção Comum 98/375/PESC relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 023 de 30/01/1999 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que prorroga a Acção Comum 98/375/PESC relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia (1999/75/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Considerando que, em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou a Acção Comum 98/375/PESC (1), prorrogada pela Decisão 97/741/PESC (2);Considerando que a referida acção comum caduca em 31 de Dezembro de 1999 e que deve ser prorrogada,DECIDE:Artigo 1.° A Acção Comum 98/375/PESC é prorrogada até 31 de Janeiro de 2000.Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 3.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 2.(2) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 1.


title: 2011/664/: Decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Setembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha
   (2011/664/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Depois de várias fases de negociação, em 14 de Julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») chegaram a acordo sobre o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do grupo.

               (2)

               A União é membro do Grupo.

               (3)

               Os Estados-Membros que são actualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de Julho de 2011.

               (4)

               A adopção dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo»), em conformidade com o acordado pelos chefes das delegações em reunião de 14 de Julho de 2011 realizada em Singapura, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o

   Os estatutos e o regulamento interno alterados são aplicados a título provisório (1), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicada pela Comissão através de uma carta a ser enviada ao Grupo confirmando o acordo da União aos textos dos estatutos e do regulamento interno alterados e informando da aplicaçãopela União a título provisóriodos estatutos e do regulamento interno alterados, enquanto se agurada a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   São atribuídos poderes à Comissão para entregar a declaração de competência anexa à presente decisão ao Secretário-Geral do Grupo, em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos alterados.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  A data a partir da qual serão aplicados a título provisório os estatutos e o regulamento interno alterados será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos
      Em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos do Grupo Internacional de Estudo da Borracha, a presente declaração indica as competências transferidas para a União Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelos estatutos.
      A União Europeia declara que, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, detém as competências exclusivas em matéria de comércio internacional no âmbito da sua política comercial comum, incluindo a produção de estatísticas.
      O âmbito e o exercício das competências da União Europeia estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua e a União Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos.


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31986D0549

86/549/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986relativa à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos  produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República da Áustria(86/549/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não  agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas sobre os produtos não agrícolas e osprodutos agrícolas transformados não abrangidos pelo  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP00.93FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 584 mm;   123  Zeilen;   1510 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal


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31974Y0720(06)

Decisão nº 89, de 20 de Março de 1973, relativa à interpretação dos nº 1 e 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares

Jornal Oficial nº C 086 de 20/07/1974 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0032

DECISÃO No 89 de 20 de Março de 1973 relativa à interpretação dos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consularesA COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições deste regulamento e do Regulamento (CEE) no 574/72,  considerando que a expressão «membros do pessoal em serviço» utilizada nos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 pode dar lugar a várias interpretações e que, por consequência, é necessário uniformizá-la;  considerando que o no 1 do artigo 14o do Regulamento no 3 os «trabalhadores assalariados ou equiparados, independentemente da sua nacionalidade, empregados nos postos diplomáticos ou consulares ou ao serviço pessoal de agentes destes postos»;  considerando que uma interpretação restritiva do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 teria como efeito a supressão do direito de opção anteriormente estabelecido em benefício dos trabalhadores assalariados ou equiparados empregados nos postos  diplomáticos ou consulares, que são nacionais do Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os envia;  deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. O disposto nos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 aplica-se a todos os trabalhadores referidos no no 3 do artigo 2o do mesmo regulamento, empregados nas missões diplomáticas ou postos consulares, ou ao serviço de agentes destas  missões ou postos.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos  três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


title: Decisão (UE) 2017/1225 do Conselho, de 16 de junho de 2017, que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

text:
               7.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/19

         DECISÃO (UE) 2017/1225 DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2017
   que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, através da Decisão 2010/288/UE (1), nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida pública bruta (que tem sido superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB desde 2005) atingisse 74,5 % do PIB em 2009.

               (2)

               Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Portugal no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. O Conselho também fixou a data-limite de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes.

               (3)

               Na sequência do pedido de assistência financeira da União, dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal (3). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica celebrado entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Posteriormente, o Conselho emitiu duas novas recomendações dirigidas a Portugal em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013, com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambos os casos, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Portugal ficou isento da obrigação de apresentar relatórios separados por força do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo transmitido relatórios no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico (5).

               (4)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 12 de julho de 2016, que Portugal não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, o Conselho adotou uma decisão em que notificava Portugal para que tomasse as medidas consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo, fixando um novo prazo para a correção até 2016. O Conselho fixou igualmente a data-limite de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes.

               (5)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes, em cumprimento da Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado.

               (6)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados estatísticos necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados estatísticos relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (6).

               (7)

               A decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo tem de ser tomada pelo Conselho com base nos dados estatísticos notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões (7).

               (8)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Portugal em abril de 2017, no Programa de Estabilidade para 2017-2021 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, justificam-se as seguintes conclusões:

                           —

                           Após ter atingido 4,4 % do PIB em 2015 (3,1 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias), o défice das administrações públicas foi reduzido para 2,0 % do PIB em 2016 (2,3 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias). Em relação às metas estabelecidas no orçamento de 2016, a redução do défice em 2016 deveu-se principalmente à contenção das despesas correntes (– 0,9 % do PIB), especialmente a nível do consumo intermédio, e à subexecução das despesas de investimento (– 0,5 % do PIB), o que superou a quebra das receitas fiscais e não fiscais (1,1 % do PIB).

                           —

                           O Programa de Estabilidade para 2017-2021, apresentado pelo Governo português em 28 de abril de 2017, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,5 % do PIB em 2017 e para 1,0 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2017 e de 1,9 % do PIB em 2018, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Essas projeções não incluem o efeito de agravamento do défice que podem ter as medidas de apoio ao setor bancário, que não devem pôr em risco a redução duradoura do défice.

                           —

                           O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,3 % do PIB em 2016.

                           —

                           O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou de 129 % em 2015 para 130,4 % em 2016, devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para que o rácio da dívida diminua para 128,5 % em 2017 e 126,2 % em 2018 devido aos excedentes primários.

               (9)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

               (10)

               O Conselho considera que o défice excessivo em Portugal foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/288/UE deverá ser revogada.

               (11)

               A partir de 2017, que é o ano subsequente à correção do défice excessivo, Portugal fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.
   Artigo 2.o
   É revogada a Decisão 2010/288/UE.
   Artigo 3.o
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão 2010/288/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (JO L 125 de 21.5.2010, p. 44).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (3)  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

      (5)  Todos os documentos relativos aos procedimentos relativos aos défices excessivos podem ser consultados em: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/excessive-deficit-procedures-overview_en

      (6)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

      (7)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 5 de julho de 2016, disponíveis em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/legal_texts/index_en.htm


title: 2007/420/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2007 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               19.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Junho de 2007
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   (2007/420/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pela Comissão das Comunidades Europeias,
   Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

               (2)

               Vagou, por renúncia ao mandato, um lugar de membro do Conselho de Administração da Autoridade, nomeado até 30 de Junho de 2008.

               (3)

               Com vista à nomeação de um novo membro do Conselho de Administração, foram analisadas as candidaturas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu, tendo em vista garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Milan POGAČNIK é nomeado membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).


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32001D0590

2001/590/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca respeitante à participação da República Eslovaca na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0074 - 0074

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca respeitante à participação da República Eslovaca na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/590/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca respeitante à participação da República Eslovaca na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 219.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


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31996D0370

96/370/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

Jornal Oficial nº L 146 de 20/06/1996 p. 0049 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (96/370/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 578/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1995 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 4.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2010/535/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/181

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008
   (2010/535/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0084/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 89.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31995D0344

95/344/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originárias da Lituânia

Jornal Oficial nº L 198 de 23/08/1995 p. 0027 - 0028

DECISÃO DA  COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de  nitrato de amónio originárias da Lituânia (95/344/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2), e, nomeadamente o seu  artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as  importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da  Comunidade Económica Europeia  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  522/94  (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A.  PROCESSO (1)  Em Junho de 1994, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias um aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de  nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia, tendo dado início a um inquérito  (5). (2)  O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação europeia de  fabricantes de fertilizantes (AEFF), em nome de produtores cuja produção colectiva de nitrato de  amónio representava alegadamente uma parte significativa da produção comunitária. (3)  A denúncia continha elementos de prova de dumping do produto em questão originário da Lituânia  e da Rússia e de um prejuízo importante dele resultante, tendo-se considerado que existiam  elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um processo. (4)  A Comissão notificou oficialmente os produtores, exportadores e importadores conhecidos como  interessados, os representantes dos países exportadores e o autor da denúncia, tendo dado a  possibilidade às partes directamente interessadas de apresentar as suas observações por escrito e  de solicitar uma audição. (5)  Algumas partes, incluindo as autoridades lituanas e o único exportador da Lituânia,  apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram uma audição, que lhes foi concedida. (6)  A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos da  determinação do dumping e do prejuízo. (7)  O inquérito incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de  1994 (período de inquérito). (8)  A Comissão continuou a procurar reunir todas as informações que considerou necessárias para as  suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos principais factos e considerações com  base nos quais se pretendia encerrar o processo relativo às importações originárias da Lituânia,  tendo-lhes sido igualmente concedido um prazo durante o qual poderiam apresentar as suas  observações após a divulgação desses factos e considerações. B.  ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO NO QUE SE REFERE ÀS IMPORTAÇÕES ORIGINÁRIAS DA LITUÂNIA (9)  O  inquérito relativo às importações de nitrato de amónio originário da Lituânia revelou que, embora  essas importações fossem objecto de dumping, não causaram prejuízo à indústria comunitária. (10)  Os motivos da presente conclusão são expostos nos considerandos 62 a 67 e 73 a 76 do  Regulamento (CE) nº 2022/95 do Conselho  (1), que institui um direito anti-dumping sobre as  importações de nitrato de amónio originário da Rússia. (11)  Nestas circunstâncias, considera-se que são necessárias medidas de defesa contra as  importações provenientes da Lituânia e que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do  Regulamento (CEE) nº 2423/88, o processo relativo às importações em questão deve ser encerrado. (12)  No âmbito do Comité consultivo não foi levantada qualquer objecção ao encerramento do  processo relativo às importações de nitrato de amónio originário da Lituânia, DECIDE: Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de  nitrato de amónio originário da Lituânia. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão


title: 2006/469/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de  18 de Janeiro de 2006 , referente à criação de uma comissão de inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society

text:
               7.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/58

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 18 de Janeiro de 2006
   referente à criação de uma comissão de inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society
   (2006/469/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o artigo 193.o do Tratado CE,
   Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 176.o do seu regimento,
   Tendo em conta o pedido apresentado por 213 deputados do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Dezembro de 2005, que concorda em princípio com a criação de uma comissão de inquérito às alegações constantes das petições 0611/2004, apresentada por Arthur White (britânico), e 0029/2005, apresentada por Paul Braithwaite (britânico) em nome do Grupo de Acção dos Membros da Equitable (EMAG), bem como de outras petições subsequentes sobre o mesmo assunto, apresentadas por peticionários da Alemanha e da Irlanda, todas elas relacionadas com a Equitable Life Assurance Society (Equitable Life),
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   É constituída uma comissão de inquérito para investigar as alegadas contravenções e má administração na aplicação do direito comunitário relacionadas com a crise da Equitable Life, sem prejuízo da competência dos tribunais nacionais e comunitários.
   Artigo 2.o

   A comissão de inquérito:

               —

               investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (2), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (3), pelas autoridades competentes do Reino Unido relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solvabilidade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes;

               —

               apurará, a este respeito, se a Comissão cumpriu devidamente o seu dever de controlar a transposição correcta e atempada do direito comunitário, e se quaisquer fraquezas sistémicas concorreram para a situação resultante;

               —

               analisará as alegações segundo as quais as autoridades reguladoras do Reino Unido, de uma forma sistemática, durante vários anos, e, pelo menos, desde 1989, não protegeram os tomadores de seguros através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas e de constituição de provisões, bem como da situação financeira, da Equitable Life;

               —

               avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;

               —

               apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria.

         Artigo 3.o

   A Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parlamento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.

      Feito em Estrasburgo, em 18 de Janeiro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

            J.
            BORRELL FONTELLES

      (1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

      (2)  Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).

      (3)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).


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32001S2443

Decisão n.° 2443/2001/CECA da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, que altera da Decisão n.° 244/2001/CECA relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

Jornal Oficial nº L 329 de 14/12/2001 p. 0026 - 0027

Decisão n.o 2443/2001/CECA da Comissãode 13 de Dezembro de 2001que altera da Decisão n.o 244/2001/CECA relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta p Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,Tendo em conta a Decisão n.o 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 244/2001/CECA(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o em conjugação com o seu artigo 7.o,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) A Federação Russa solicitou, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do acordo do comércio de certos produtos siderúrgicos(3), com a transferência de certas quantidades da categoria SB2, fios laminados, para a categoria SB3, outros produtos longos, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço deferiu esse pedido.(2) Por conseguinte, é conveniente alterar o anexo da Decisão n.o 244/2001/CECA a fim de ter em conta a alteração dos limites quantitativos.(3) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído por força do artigo 7.o da Decisão n.o 2136/97/CECA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão n.o 244/2001/CECA é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 300 de 4.11.1997, p. 15.(2) JO L 35 de 6.2.2001, p. 16.(3) JO L 300 de 4.11.1997, p. 52.ANEXOLIMITES QUANTITATIVOSFederação Russa>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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E2001C1129(02)

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção

Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0022 - 0022

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção(2001/C 335/09)Data de adopção: 27 de Julho de 2001Estado da EFTA: IslândiaN.o do auxílio: SAM 090.300.002Denominação: Auxílio alegado à Iceland Post and Telecom LtdSector: TelecomunicaçõesBase jurídica: Lei relativa à criação da Iceland Post and Telecom Ltd (Lei n.o 103/1996)Forma ou montante do auxílio: Subavaliação dos activos transferidos da antiga administração postal e de telecomunicações para a nova empresa criada Iceland Post and Telecom Ltd no montante de 3,8 mil milhões de coroas islandesas (aproximadamente 43 milhões de euros); isenção do imposto de selo no montante de 42,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 480000 euros)Outras medidas: Redução das obrigações para com o Fundo de Pensões dos Funcionários Públicos que não constitui um auxílioOutras informações: O Governo da Islândia adoptou medidas para recuperar o auxílio junto da Iceland Telecom Ltd (sucessor da Iceland Post and Telecom Ltd) com jurosUma cópia da decisão, da qual foram omitidos os dados confidenciais, pode ser obtida na versão da língua que faz fé junto do Órgão de Fiscalização da EFTA


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31994D0409(01)

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1994 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos veterinários

Jornal Oficial nº C 100 de 04/09/1994 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1994 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos veterinários (94/C 100/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/1028/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação dos veterinários (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido comité compreende três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;Considerando que, na sua decisão de 27 de Julho de 1990 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período de 27 de Julho de 1990 a 26 de Julho de 1993;Considerando que os governos dos Estados-membros apresentaram as suas listas de candidatos com vista à nomeação, à substituição ou à renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos veterinários, para o período de 25 de Março de 1994 a 24 de Março de 1997:A. Peritos do corpo veterinário em exercício>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Peritos provenientes das instituições responsáveis pelo ensino das ciências veterinárias>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Peritos das autoridades competentes dos Estados-membros>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteE. PAPAZOI


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41997D0636

97/636/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 26 de Setembro de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação da Rússia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 268 de 01/10/1997 p. 0031 - 0033

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 26 de Setembro de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação da Rússia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (97/636/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º 1. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo acordo CECA sobre o aço com a Federação da Rússia e tendo em vista evitar perturbar o comércio dos produtos abrangidos por esse acordo, na sequência da cessação da vigência em 30 de Setembro de 1997 do acordo de 1995-1996 prorrogado, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários da Federação da Rússia, está sujeita a autorização de importação até 31 de Dezembro de 1997.2. As autorizações só serão concedidas dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia abrangidos por uma autorização emitida antes da entrada em vigor da presente decisão e já expedidos para a Comunidade antes dessa mesma data serão admitidos sem a autorização aplicável aos produtos sujeitos a contingentes autónomos.Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II.Artigo 3º 1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, antes de emitirem autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização, as quais serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»).2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. As notificações referidas nos nºs1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outro meio de comunicação.4. Os Estados emitirão as licenças e informarão imediatamente do facto a Comissão.Esta informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das quantidades.5. Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4º Se um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos for concluído e entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, as disposições da presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A fim de manter a continuidade da gestão dos contingentes para 1997, a presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 1997.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.O PresidenteJ. POOSANEXO I SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 907208 38 907208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem7208 37 107208 38 107208 39 10SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB. Produtos longos SB1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31986D0200

86/200/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1986 que estabelece um Comité para a Divulgação de Informação Agrícola

Jornal Oficial nº L 149 de 03/06/1986 p. 0046 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0070

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Maio de 1986  que estabelece um Comité para a Divulgação de Informação Agrícola  (86/200/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o trabalho sobre a divulgação de informação agrícola previsto no artigo 41º do Tratado pode ser coordenado mais eficazmente através da cooperação entre a Comissão e os especialistas nacionais interessados no âmbito de um comité de especialistas;  Considerando que, para esse fim, deve ser instituído um Comité Consultivo para a Divulgação de Informação Agrícola, no qual estejam representados os departamentos de informação agrícola dos Estados-membros,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para a Divulgação de Informação Agrícola, a seguir denominado « Comité ».  Artigo 2º  1. O Comité será composto pelos chefes dos serviços consultivos agrícolas dos Estados-membros, sendo cada um deles assistido por um especialista na área de transferência de informação.  2. O chefe de um serviço consultivo pode, de tempos em tempos e por sua própria vontade, ser substituído em qualquer reunião específica por um membro do seu serviço que seja o especialista consultor no assunto em discussão nessa reunião.  Artigo 3º  O presidente de todas as reuniões do Comité será um representante da Comissão. Os serviços de secretariado para o Comité serão também providenciados pela Comissão.  Artigo 4º  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre os meios e modos mais eficazes para:  a) Melhorar a eficácia prática do inventário de investigação agrícola a nível comunitário (AGREP) e da base de dados agrícolas FAO/CEE (EUR-AGRIS);  b) Fornecer à Comissão, em ligação com o Comité Permanente da Investigação Agrícola, toda a informação pertinente sobre problemas agrícolas cuja solução é vital para o desenvolvimento continuado da política agrícola comum;  c) Transferir em linguagem compreensível todos os resultados relevantes dos programas de investigação comunitária aos serviços consultivos e aos agricultores;  d) Melhorar, conforme necessário, o conteúdo, métodos de execução e eficácia de medidas de política estrutural em qualquer dada área ou região da Comunidade;  e) Comunicar toda a informação relevante sobre outros aspectos pertinentes da política agrícola comum a pessoas que trabalhem em agricultura em toda a Comunidade.  Artigo 5º  1. O período de exercício de funções dos membros do Comité será de três anos, e será renovável.  2. Nos termo do período de três anos, os membros do Comité permanecerão nas suas funções até serem substituídos ou até o período de exercício de funções ser renovado.  3. O período de exercício de funções de um membro pode ser acabado antes do período de três anos por demissão ou morte. Pode também ser acabado se o serviço consultivo que o membro representa pedir que seja substituído. Em qualquer dos casos, será nomeada uma pessoa pelo serviço consultivo em questão, na sequência de consultas adequadas com a Comissão, para substituir tal membro durante a parte restante do período de exercício de funções em causa.  4. Os membros do Comité não serão remunerados pelos seus serviços.  5. Uma lista dos membros do Comité será publicada pela Comissão para efeitos informativos, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 6º  O Comité pode instituir grupos de trabalho para o assistir na execução do seu trabalho. O Comité será convocado, conforme necessário, pela Comissão. Representantes dos departamentos da Comissão interessados tomarão parte nas reuniões do Comité e dos seus Grupos de Trabalho.  Artigo 7º  1. Os assuntos discutidos pelo Comité não serão votados.  2. A Comissão pode, ao pedir o parecer do Comité, estabelecer um limite de tempo dentro do qual tal parecer tenha de ser dado. 3. Os pontos de vista expressos pelos vários serviços consultivos representados serão incluídos num relatório sumário a enviar à Commissão.  4. No caso de se alcançar um acordo unânime no Comité sobre o parecer a dar, o Comité redigirá as conclusões acordadas e juntá-las-á ao relatório sumário.  Artigo 8º  Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, quando a Comissão informar os membros do Comité que o parecer pedido é de natureza confidencial, estes ficarão com a obrigação de não divulgar informação que tenha chegado ao seu conhecimento através do trabalho do Comité.  Em tais casos, apenas os membros do Comité e representantes dos departamentos da Comissão podem estar presentes nas reuniões.  Artigo 9º  A presente decisão produz efeitos a partir de 12 de Maio de 1986.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente