title: Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

text:
               19.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/26

      DECISÃO 2005/728/JAI DO CONSELHO

   de 12 de Outubro de 2005
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1) , nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 871/2004 especifica que o disposto no artigo 1.o do regulamento é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias referidas no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo regulamento estão reunidas no que se refere ao n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004.

               (2)

               Convém que o n.o 10 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (2), idêntico ao n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004, seja aplicável a partir da mesma data.

               (3)

               Uma decisão do Conselho separada prevê a entrada em vigor do n.o 1 do artigo 10.o da decisão 2005/211/JAI.

               (4)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.

      (2)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

      (3)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).

      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (5)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


title: Decisão 2009/88/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta

text:
               3.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/41

         DECISÃO 2009/88/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1814 (2008) que solicita aos Estados e às organizações regionais que tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas.

               (2)

               Em 2 de Junho de 2008, o CSNU aprovou a Resolução 1816 (2008) que autoriza, por um período de seis meses a contar da data de aprovação da resolução, os Estados que cooperam com o Governo Federal de Transição (GFT) a entrar nas águas territoriais da Somália e a utilizar todos os meios necessários para reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com o direito internacional aplicável. Estas disposições foram prorrogadas por um período suplementar de 12 meses pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008.

               (3)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação Atalanta).

               (4)

               O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto das forças lideradas pela União Europeia e do seu pessoal que se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros ou operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas vias navegáveis interiores são definidos no termos do artigo 24.o do Tratado. Por carta datada de 1 de Dezembro de 2008, dirigida ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), o Governo da República do Jibuti transmitiu o seu acordo quanto ao destacamento de uma força europeia para o seu território e a sua intenção de, neste sentido, celebrar um acordo relativo ao estatuto das forças.

               (5)

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti.

               (6)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
    ---documentbreak---

               3.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/43

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO JIBUTI, adiante designada «Estado anfitrião»,
   por outro,
   adiante designadas «partes»,
   Preocupadas com a recrudescência dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada cometidos contra os navios que transportam ajuda humanitária e as embarcações que navegam ao largo da Somália,
   TENDO EM CONTA:
   as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008) e 1846 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
   a carta enviada pela República do Jibuti em 1 de Dezembro de 2008, aceitando em particular a presença de elementos da força naval da UE no seu território,
   a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da União Europeia, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação Atalanta),
   que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes decorrentes de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.
   2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo.
   3.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Forças lideradas pela União Europeia (EUNAVFOR)», os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos navios, aeronaves, equipamentos e meios de transporte;

               b)

               «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer resolução pertinente ulterior do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas de 10 de Dezembro de 1982 sobre o Direito do Mar;

               c)

               «Comandante de operação», o comandante da operação;

               d)

               «Comandante da força da UE», o comandante no teatro de operações;

               e)

               «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

               f)

               «Contingentes nacionais», as unidades, os navios, as aeronaves e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios e as forças militares a bordo de navios mercantes;

               g)

               «Pessoal da EUNAVFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal em missão, incluindo os elementos policiais que acompanharem pessoas detidas pela EUNAVFOR, enviado por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal contratado por fornecedores ou prestadores comerciais internacionais;

               h)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;

               i)

               «Infra-estruturas», todos os prédios, alojamentos e terrenos necessários à EUNAVFOR, bem como ao seu pessoal;

               j)

               «Estado de origem», o Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;

               k)

               «Águas», as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião, bem como o espaço aéreo situado acima dessas águas;

               l)

               «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à operação e às suas funções.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitam as leis e os regulamentos do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.
   2.   A EUNAVFOR informa, prévia e periodicamente, o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que transita através do seu território ou que se encontra estacionado no mesmo, bem como a identificação dos navios, aeronaves e unidades que actuam nas águas do Estado anfitrião ou que fazem escala nos seus portos.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontrem no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.
   2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUNAVFOR devem ostentar marcação de identificação e/ou chapas de matrícula distintivas da EUNAVFOR, que são previamente comunicadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   A EUNAVFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas infra-estruturas, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUNAVFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas infra-estruturas, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
   1.   O pessoal da EUNAVFOR entra no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação de um passaporte válido e, tratando-se da primeira entrada, à excepção da tripulação dos navios e aeronaves da EUNAVFOR, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUNAVFOR. O pessoal da EUNAVFOR está isento das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior. As tripulações dos navios e aeronaves da EUNAVFOR estão isentas dos regulamentos em matéria de vistos.
   2.   O pessoal da EUNAVFOR está isento dos regulamentos do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado anfitrião.
   3.   É fornecida ao Estado anfitrião, a título de informação, uma lista geral dos recursos da EUNAVFOR que entram no seu território. Estes recursos devem ostentar uma marca de identificação da EUNAVFOR. A EUNAVFOR está isenta da obrigação de apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.
   4.   O pessoal da EUNAVFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional, internacional ou militar, válidas, consoante o caso, emitida por um dos Estados de origem.
   5.   Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e ao seu pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem.
   6.   Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar, nas águas do Estado anfitrião, o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.
   7.   Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados podem utilizar estradas, pontes, transbordadores, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de taxas ou outros encargos semelhantes. A EUNAVFOR não está isenta das contribuições financeiras destinadas a compensar serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião
   1.   As infra-estruturas, os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Todavia, os agentes do Estado anfitrião podem aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE.
   2.   A EUNAVFOR e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição.
   3.   As infra-estruturas da EUNAVFOR, o seu mobiliário e demais bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
   4.   Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
   5.   A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável.
   6.   O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados.
   7.   A EUNAVFOR está isenta de todos os impostos, taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos ou importados, serviços prestados e infra-estruturas utilizadas para a operação. A EUNAVFOR não está isenta de taxas ou outros direitos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião
   1.   O pessoal da EUNAVFOR não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado na via pública por uma autoridade policial do Estado anfitrião, esta fica autorizada, desde que o autor da infracção tenha atentado contra a integridade física de um nacional do Estado anfitrião, a retê-lo a fim de assegurar a sua protecção até à chegada das autoridades competentes da EUNAVFOR.
   2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.
   3.   O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado anfitrião.
   O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia deve ser sempre efectuada por escrito.
   4.   O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.
   Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUNAVFOR num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUNAVFOR no exercício das suas funções oficiais.
   Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. O Estado anfitrião assegura que a atestação do comandante da força da UE e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE seja reconhecida pelo tribunal competente.
   Se um membro do pessoal da EUNAVFOR instaurar uma acção cível, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.
   5.   O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   6.   O pessoal da EUNAVFOR não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de acção cível instaurada contra membros do pessoal da EUNAVFOR não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUNAVFOR que o comandante da força da UE ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUNAVFOR não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.
   8.   O pessoal da EUNAVFOR está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhe sejam pagos pela EUNAVFOR ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião.
   9.   Nos termos das leis e regulamentos que aprove, o Estado anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objectos destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR.
   A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objectos não destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspecção dessa bagagem pessoal só pode ser efectuada na presença do membro do pessoal da EUNAVFOR ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local não goza de privilégios e imunidades. Todavia, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da operação.
   Artigo 8.o

   Jurisdição penal
   As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião, em cooperação com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.
   Artigo 9.o

   Uniformes e porte de armas
   1.   O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da força da UE.
   2.   Para efeitos da operação, o pessoal militar da EUNAVFOR, bem como os elementos policiais que acompanharem pessoas detidas pela EUNAVFOR, podem ser portadores de armas e munições ou proceder ao seu transporte, se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas.
   Artigo 10.o

   Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUNAVFOR na procura de infra-estruturas adequadas.
   2.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da operação e dá apoio à mesma.
   3.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião é determinada nos contratos.
   4.   Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato.
   5.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.
   Artigo 11.o

   Alterações às infra-estruturas
   A EUNAVFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infra-estruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais, com o acordo prévio do Estado anfitrião.
   Artigo 12.o

   Membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR
   1.   O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado em questão e sem a presença de um representante da EUNAVFOR e/ou do Estado em questão.
   3.   O Estado anfitrião e a EUNAVFOR cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR.
   Artigo 13.o

   Segurança da EUNAVFOR e polícia militar
   1.   O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUNAVFOR e do seu pessoal.
   2.   A EUNAVFOR fica autorizada a tomar, no território terrestre do Estado anfitrião e nas suas águas, as medidas necessárias para garantir a protecção das suas infra-estruturas, navios e aeronaves, bem como dos navios sob a sua protecção, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos, em cooperação com as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   O comandante da força da UE pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas infra-estruturas da EUNAVFOR.
   4.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas infra-estruturas para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUNAVFOR.
   5.   O pessoal da EUNAVFOR que transite pelo território do Jibuti em missão de acompanhamento de pessoas detidas pela EUNAVFOR pode utilizar contra essas pessoas as medidas de coacção necessárias.
   Artigo 14.o

   Comunicações
   1.   A EUNAVFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião dá acesso ao espectro de frequências em conformidade com a sua legislação em vigor.
   2.   A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infra-estruturas e entre elas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da operação.
   3.   No interior das suas infra-estruturas, a EUNAVFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUNAVFOR e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.
   4.   As modalidades de aplicação do presente artigo serão estabelecidas através de um convénio com as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   Artigo 15.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
   1.   Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUNAVFOR, devem ser objecto de resolução amigável.
   2.   Os referidos pedidos são encaminhados para a EUNAVFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUNAVFOR.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUNAVFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é:

               a)

               Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 80 000 EUR, inclusive;

               b)

               Submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

         5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUNAVFOR e o terceiro conjuntamente pelo Estado anfitrião e pela EUNAVFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUNAVFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal da República do Jibuti.
   6.   A EUNAVFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 16.o

   Ligação e diferendos
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e pelas autoridades competentes do Estado anfitrião.
   2.   Na falta de uma resolução prévia, os diferendos a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.
   Artigo 17.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUNAVFOR e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR.
   Artigo 18.o

   Convénios de execução
   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas, financeiras ou técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o comandante da força da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor durante um período de 12 meses. É prorrogado por recondução tácita por períodos de três meses. Cada parte notifica a outra com pelo menos um mês de antecedência da sua intenção de não renovar o presente acordo.
   2.   Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no n.o 7 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do artigo 6.o e nos artigos 11.o e 15.o estão em aplicação desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.
   4.   A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

      Feito em Jibuti, em 5 de Janeiro de 2009, em dois exemplares originais em língua francesa.

            Pela União Europeia

            Pelo Estado Anfitrião


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32002D0055

2002/55/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho

Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2002 p. 0133 - 0133

Decisão do Conselhode 21 de Janeiro de 2002relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho(2002/55/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), a seguir designado "Acordo CDC", entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.(2) O Anexo X do Acordo CDC contém uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. Esse contingente pautal consta da lista n.o 6 do Anexo IV do Acordo CDC.(3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com a República da África do Sul um acordo sobre o comércio de vinho.(4) As conclusões dessas negociações implicam o ajustamento do contingente pautal previsto no Acordo CDC.(5) Consequentemente, deve ser aprovado o Acordo sob forma de Troca de Cartas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.


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31995D0418

95/418/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro- silício-manganês originárias da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul e que encerra o processo contra a Geórgia

Jornal Oficial nº L 248 de 14/10/1995 p. 0056 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que aceita os compromissos  oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício-manganês  originárias da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul e que encerra o  processo contra a Geórgia (95/418/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2) e, nomeadamente, o seu artigo  23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 522/94  (4) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: (1)  A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 3119/94  (5) (a seguir denominado «  regulamento que  institui o direito provisório  »), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as  importações na Comunidade de ferro-silício-manganês (FeSiMn) do código NC  7202  30  00 originárias  da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. Não foi instituído nenhum direito anti-dumping  provisório sobre as importações do produto em causa originárias da Geórgia. Através do Regulamento  (CE) nº 866/95  (6) o Conselho prorrogou o prazo de eficácia do referido direito por um período não  superior a dois meses. (2)  No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas,  a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. Constam do Regulamento (CE) nº 2413/95  (7) as  averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito. (3)  Tendo sido informadas sobre estas conclusões, as autoridades da Ucrânia, em conjunto com dois  exportadores ucranianos, e os dois exportadores sul-africanos, ofereceram compromissos à Comissão  relativamente aos preços de importação na Comunidade, em conformidade com o artigo 10º do  Regulamento (CEE) nº 2423/88. (4)  Os preços mínimos estabelecidos nos compromissos para as exportações para a Comunidade  situam-se a um nível suficiente para eliminar o dumping causador do prejuízo. (5)  Além disso, visto que as autoridades ucranianas, as duas empresas de exportação ucranianas e  os dois exportadores sul-africanos se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão dados  pormenorizados sobre as vendas e a não concluir directa ou indirectamente acordos de compensação  com os seus clientes e, uma vez que as exportações de ambos os países se fazem através de um número  limitado de compradores, concluiu-se que a correcta observância destes compromissos pode ser  controlada com eficácia pela Comissão. (6)  No que diz respeito à Ucrânia, o Governo, com vista à aplicação de dois decretos presidenciais  datados de Agosto e Novembro de 1994, criou uma comissão interministerial para os inquéritos  anti-dumping de mercadorias originárias da Ucrânia, a fim de evitar a exportação de mercadorias  ucranianas objecto de dumping. Neste contexto, o Governo da Ucrânia instituirá um sistema de  licenças de exportação durante o período de vigência dos compromissos que assegurará que todas as  importações na Comunidade isentas da obrigação de pagamento de direitos anti-dumping na sequência  dos compromissos assumidos tenham origem na Ucrânia, tenham sido produzidas e sejam exportadas e  facturadas directamente pelos exportadores em causa aos primeiros compradores independentes na  Comunidade a preços não inferiores ao preço mínimo estabelecido nos compromissos. As exportações  previstas dos produtos pelos exportadores sujeitos aos compromissos, do território da Ucrânia para  a Comunidade, directa ou indirectamente, que não preencham estes critérios não obterão uma licença  de exportação. (7)  Um exportador sul-africano vende uma parte das suas exportações para a Comunidade através de  um importador a ele ligado na Comunidade. O compromisso prevê que as vendas efectuadas através do  importador ligado a esse exportador sejam incluídas no mecanismo de preço mínimo e no processo de  controlo. (8)  Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos pelas autoridades da Ucrânia, em conjunto  com os dois exportadores ucranianos e pelos dois exportadores sul-africanos, são considerados  aceitáveis, pelo que o inquérito pode ser dado por concluído no que respeita aos exportadores em  causa da Ucrânia e da África do Sul. Quando houver motivos para supor que um compromisso está a ser  violado, pode ser instituído um direito provisório em conformidade com o artigo 7º e com o nº 10 do  artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3283/94 e, no caso de estarem reunidas as condições estipuladas no  nº 9 do artigo 8º do referido regulamento, será instituído um direito anti-dumping definitivo. (9)  No que diz respeito às importações de FeSiMn originárias da Geórgia, o inquérito confirmou as  conclusões que figuram no regulamento que institui o direito provisório, ou seja, o facto de as  importações de FeSiMn da Geórgia serem de minimis e, por conseguinte, não causarem prejuízo à  indústria comunitária. Estas conclusões não foram contestadas pela indústria comunitária nem por  outros exportadores. Por conseguinte, deve ser encerrado o processo relativamente às importações de  FeSiMn originárias da Geórgia. (10)  Aquando da consulta do Comité consultivo foram levantadas objecções relativamente à aceitação  dos compromissos. Por conseguinte, e em conformidade com o nº 1 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 10º  do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão transmitiu ao Conselho um relatório sobre o resultado  das consultas e uma proposta tendente à aceitação dos compromissos. Na ausência de decisão em  contrário por parte do Conselho no prazo de um mês, deve ser adoptada a presente decisão. Não foram  levantadas objecções ao encerramento do processo relativamente à Geórgia. DECIDE: Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos pelas autoridades da Ucrânia,  em conjunto com a fábrica Nikopol Ferro Alloy e a fábrica Zaporozhye Ferro Alloy, Ucrânia, e pelas  empresas Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited e Samancor Limited, África do Sul, no  âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício-manganês do código NC   7202  30  00 originárias da Rússia, da Ucrânia, da Geórgia, do Brasil e da África do Sul. É encerrado o inquérito respeitante aos exportadores referidos no primeiro parágrafo. Artigo 2º É encerrado o processo relativo às importações de ferro-silício-manganês originárias da  Geórgia. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente


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31994D0369

94/369/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à concessão de uma assistência microfinanceira suplementar à Roménia

Jornal Oficial nº L 168 de 02/07/1994 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0076

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativa à concessão de uma assistência microfinanceira suplementar à Roménia (94/369/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e decidiu adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que a Roménia e a Comunidade celebraram um Acordo europeu que estabelece uma relação de associação;  Considerando que, pela Decisão 91/384/CEE (3), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência financeira a médio prazo de um montante de 375 milhões de ecus, de forma a garantir a viabilidade da balança de pagamentos desse país e que, pela  Decisão 92/551/CEE (4), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência suplementar de um montante de 80 milhões de ecus;  Considerando, contudo, que a Roménia necessita de novas medidas de ajustamento e de reforma, para reduzir a taxa de inflação, liberalizar o sistema cambial, reforçar a disciplina financeira das empresas e acelerar as privatizações;  Considerando que, em Dezembro de 1993, a Roménia celebrou com o Fundo Monetário International (FMI) um acordo de princípio sobre um novo programa económico, que deverá ser apoiado por um acordo « stand-by » desta instituição;  Considerando que as autoridades da Roménia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais, e que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial,  subsiste um défice de financiamento residual de 275 milhões de dólares dos Estados Unidos que deve ser coberto durante o período de vigência do programa, para reforçar a posição da Roménia em termos de reservas e para evitar a instabilidade das taxas de  câmbio e uma maior compressão das importações, que comprometeriam seriamente a realização dos objectivos subjacentes ao novo programa económico do Governo romeno;  Considerando que a concessão pela Comunidade de um novo empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas;  Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:   Artigo 1º  1. A Comunidade concederá à Roménia um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 125 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, que contribua para a viabilidade da sua balança de pagamentos e para o reforço das suas  reservas.  2. Para esse efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em estreita concertação com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Roménia.   Artigo 2º  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades romenas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do  artigo 1º 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.    Artigo 3º  1. O empréstimo será posto à disposição da Roménia em duas fracções. A primeira fracção será paga após aprovação, pelo Conselho de Administração do FMI, do acordo « stand-by », sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º 2. A segunda fracção só pode ser desbloqueada a partir do quarto trimestre de 1994, sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 2º e da evolução satisfatória do acordo « stand-by » na Roménia.  3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.   Artigo 4º  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão, para a Comunidade, nenhuma alteração dos prazos de vencimento, nem qualquer risco cambial ou de taxa  de juro, ou qualquer outro risco comercial.  2. Se a Roménia o decidir, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua aplicação.  3. A pedido da Roménia, e se as circunstâncias permitirem uma redução das taxas de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições  financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão executadas de acordo com as condições previstas no nº 1, e não terão como efeito um aumento da duração média dos empréstimos ou um aumento do montante, expresso à taxa de câmbio  corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.  4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e execução das operações previstas na presente decisão.  5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.   Artigo 5º  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da aplicação da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 134 de 17. 5. 1994, p. 27.  (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 64.  (4) JO nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 30.


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31994D0358

94/358/CE: Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1994 respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia

Jornal Oficial nº L 158 de 25/06/1994 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0091

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1994 respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (94/358/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 100ºA, conjugados com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia, adoptada no âmbito do Conselho da Europa, se destina a harmonizar as especificações das substâncias medicamentosas e das preparações farmacêuticas com vista a permitir a  respectiva circulação na Europa; que as monografias da Farmacopeia Europeia constituirão normas técnicas oficiais aplicáveis no território dos Estados que são partes na convenção;  Considerando igualmente que, com vista a facilitar a livre circulação de medicamentos no seu território, a Comunidade já reconheceu unilateralmente, através das Directivas 75/318/CEE (2), e 81/852/CEE (3), o carácter vinculativo das monografias da  Farmacopeia Europeia em relação a todos os medicamentos abrangidos pela legislação comunitária;  Considerando que os Estados-membros são partes na convenção; que é razoável esperar que um número crescente de países, especialmente da Europa Oriental, adira à convenção;  Considerando que a Comunidade constitui a principal região exportadora de medicamentos a nível mundial;  Considerando que a maior parte dos medicamentos que circulam entre a Comunidade e países terceiros é objecto de monografias elaboradas pela Farmacopeia Europeia;  Considerando que, por conseguinte, essas monografias devem servir de base para a livre circulação desses produtos entre a Comunidade e os países terceiros;  Considerando que é, pois, conveniente que a Comunidade seja parte na convenção a fim de facilitar o comércio com as outras partes contratantes,  DECIDE:   Artigo 1º  É aceite, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia.  Os textos da convenção e do protocolo que permite à Comunidade ser parte na convenção acompanham a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de aceitação da convenção junto do Conselho da Europa, depositário da convenção e do protocolo.   Artigo 3º  1. No Comité de saúde pública e na Comissão da Farmacopeia Europeia a que se refere o artigo 2º da convenção, a Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias no que diz respeito às questões referidas no nº 3 do artigo  7º da convenção, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º do protocolo.  2. As posições a tomar nos órgãos referidos no nº 1 serão definidas pela Comissão em consulta com os Estados-membros.  3. As posições a tomar relativamente a questões de importância maior, nomeadamente as respeitantes a alterações das obrigações aplicáveis aos Estados-membros ou a sérias divergências de opinião das consultas previstas no nº 2, serão definidas pelo  Conselho, deliberando por maioria qualificada sob propostas da Comissão.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente A. BALTAS  (1) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.  (2) Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos (JO nº L 147  de 9. 6. 1975, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 22).  (3) Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos  veterinários (JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31).