title: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia e da Roménia, que confirma os compromissos referidos no Regulamento (CEE) nº 3339/87 do Conselho e que encerra estes inquéritos (89/143/CEE) #

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31989D0143

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia e da Roménia, que confirma os compromissos referidos no Regulamento (CEE) nº 3339/87 do Conselho e que encerra estes inquéritos (89/143/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 052 de 24/02/1989 p. 0037 - 0040

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1989  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia e da Roménia, que confirma os compromissos referidos no Regulamento (CEE) nº 3339/87 do Conselho e que encerra estes inquéritos  (89/143/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º  Considerando o seguinte:  I. PROCESSO ACTUAL  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2623/88 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia, da Roménia, dos EUA e da Venezuela, tendo este direito sido prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 4018/88 do Conselho (3).  B. Sequência do processo  (2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, os produtores comunitários e diversos exportadores do produto em causa solicitaram e obtiveram a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão, tendo igualmente dado a conhecer por escrito os seus pontos de vista sobre o regulamento que instituiu o direito provisório.  (3) Além dos direitos que conduziram à instituição do direito anti-dumping provisório, a Comissão efectuou outros inquéritos nas instalações dos produtores comunitários seguintes:  Bélgica  Nederlandse Stikstof Maatschappij BV (NSM), Bruxelas,  França  - Compagnie française de l'azote (Cofaz), Paris,  - Société chimique de la Grande-Paroisse, Paris,  Irlanda  Irish Fertilizer Industries (IFI), Dublim.  C. Dumping  a) Valor normal  1. Áustria  (4) O valor normal foi definitivamente calculado segundo o método utilizado para o cálculo provisório do dito valor, isto é, com base nos preços praticados no mercado interno, durante o período de referência, pelo exportador austríaco, que forneceu elementos de prova suficientes. O exportador austríaco não levantou qualquer objecção ao método definido no décimo considerando do Regulamento (CEE) nº 2623/88, nem aos resultados a que a Comissão chegou.  2. Malásia  (5) O valor normal foi definitivamente determinado com base no valor calculado, dado que o preço de venda médio no mercado interno deste país, no decurso do período de referência, havia sido inferior aos custos de produção. O valor normal foi definitivamente determinado segundo o método e em função dos elementos expostos nos décimo primeiro, décimo segundo e décimo quarto considerandos do Regulamento (CEE) nº 2623/88.  A este respeito, as empresas malaias envolvidas neste processo reiteraram, em especial, os argumentos que haviam apresentado já antes da adopção deste regulamento. Nestas condições, e na ausência de novos elementos de prova, a Comissão confirma a validade do método referido.  3. Hungria e Roménia  (6) Sendo a Hungria e a Roménia países de comércio de Estado, o valor normal foi definitivamente determinado segundo o método utilizado para o cálculo provisório, isto é, com base nos preços praticados no mercado interno austríaco, segundo o método e em função dos elementos descritos nos décimo oitavo a vigésimo primeiro considerandos do Regulamento (CEE) nº 2623/88.  (7) A este respeito, o exportador húngaro contestou a escolha da Áustria como país análogo, alegando que este país não era representativo, na medida em que o exportador austríaco estava em posição de monopólio e os seus custos de produção eram superiores aos custos de produção húngaros.  Neste aspecto, dado que não foi fornecido qualquer elemento de prova em apoio destas alegações, a Comissão verificou que os preços do mercado austríaco eram influenciados por um nível importante de importações, sendo, nessa medida, representativos. No que respeita aos custos, a Comissão não recebeu qualquer elemento de prova que determinasse que certos custos na Hungria eram inferiores aos custos verificados na Áustria. Em qualquer caso, mesmo se fosse possível determinar de modo exacto a existência e a importância destas vantagens e desvantagens, qualquer ajustamento de custos estabelecidos num país de economia de mercado nesta base implicaria partir dos custos de um país que não tem economia de mercado, o que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/83 visa precisamente excluir.  Nestas condições, a Comissão confirma a validade da escolha da Áustria como país análogo para o cálculo do valor normal húngaro.  (8) No que respeita à Roménia, o exportador em causa reiterou as suas objecções quanto à escolha da Áustria como país análogo, alegando que o mercado austríaco é muito limitado e, consequentemente, não representativo, que diz essencialmente respeito à ureia para fins técnicos, enquanto a Roménia exporta unicamente ureia para fins agrícolas e que a Áustria não dispõe de gás natural, tendo proposto o Kowait como país de referência.  A este respeito, a Comissão confirma a posição desenvolvida, nomeadamente, no vigésimo primeiro considerando do Regulamento (CEE) nº 2623/88, estabelecendo:  - que, mesmo sendo limitado, o mercado austríaco é um mercado concorrencial, em que os preços são influenciados pelo nível importante das importações, sendo, nesta medida, representativos,  - que o argumento relativo ao tipo de ureia não é pertinente, na medida em que não existem diferenças importantes na tecnologia e nos processos de produção de ureia,  - que, no que respeita à eventual vantagem resultante do custo do gás, esta era dificilmente quantificável, podendo ser contrabalançada por outras desvantagens em matéria de concorrência, tal como explicitado no vigésimo considerando do Regulamento (CEE) nº 2623/88.  Nestas condições, a Comissão considera adequado e razoável basear o valor normal romeno nos preços internos do mercado austríaco. Consequentemente, não se afigura útil considerar o Kowait como país de referência.  b) Preço de exportação  (9) Os preços de exportação foram definitivamente determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (10) De um modo geral, o valor normal foi comparado, transacção a transacção, com os preços de exportação, no estádio à saída da fábrica.  Os ajustamentos que haviam sido, segundo as circunstâncias, provisoriamente autorizados no vigésimo terceiro considerando do Regulamento (CEE) nº 2623/88, a fim de tomar em consideração as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, foram mantidos.  d) Margens de dumping  (11) A margem de dumping calculada para cada exportador é igual à diferença entre o valor normal determinado e o preço para cada operação de exportação para a Comunidade, devidamente ajustados.  Com base no preço franco-fronteira comunitária, a margem média ponderada para cada um dos exportadores em causa foi estabelecida da seguinte forma:  1.2 // - Áustria: Chemie Linz   // superior a 50 %,   // - Hungria: Chemolimpex   // superior a 51 %,   // - Malásia: ABF/Petronas   // 41 %,   // - Roménia: ICE Chimica  // superior a 55 %.  D. Prejuízo  (12) Não tendo sido apresentado qualquer elemento de prova, a Comissão confirma os factos e as conclusões apresentados nos vigésimo sétimo, trigésimo, trigésimo segundo, trigésimo sexto e quadragésimo considerandos do Regulamento (CEE) nº 2623/88.  No que respeita à incidência das importações a preços de dumping nas partes do mercado dos exportadores, na produção comunitária, nas vendas e partes de mercado dos produtores comunitários, tal como estabelecida na sequência dos inquéritos complementares efectuados após a instituição do direito anti-dumping provisório, a Comissão remete para os dados alterados que figuram nos décimo quarto, décimo sétimo, décimo nono e vigésimo considerandos do Regulamento (CEE) nº 450/89 do Conselho (1) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária dos EUA e da Venezuela.  E. Restrições quantitativas e medidas anti-dumping  (13) No que respeita à existência em certos países da Comunidade de restrições quantitativas em relação às importações de ureia originárias da Hungria e da Roménia, foi afirmado pelo exportador romeno que a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de ureia, para além destas restrições quantitativas, era incompatível com certas disposições do GATT. A este respeito, a Comissão relembra que considera que nem o direito comunitário nem as normas internacionais proíbem a instituição de direitos anti-dumping, de direitos aduaneiros ou de qualquer outra medida que afecte as importações, quando existem restrições quantitativas, desde que se verifique a existência de um prejuízo.  Quanto à conveniência destas medidas no caso em presença, a Comissão verifica que, no decurso do período de referência, mais de metade das exportações foram efectuadas para países membros não protegidos, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e a Grã-Bretanha. Além disso, verificaram-se ultrapassagens importantes dos limites quantitativos aplicáveis à importação destes produtos na República Federal da Alemanha e na Irlanda.  Além disso, a Comissão verifica que estas exportações são efectuadas com subcotações importantes que atingem 17 % para a Hungria e 38 % para a Roménia.  Daí resulta que as restrições quantitativas existentes em relação a certos Estados-membros não eliminam o prejuízo sofrido pela maior parte da Comunidade, em virtude das práticas desleais dos exportadores húngaro e romeno.  F. Interesse da Comunidade  (14) No que respeita ao interesse da Comunidade quanto à adopção de medidas de defesa relativas às importações que são objecto de práticas de dumping, a Malásia reiterou os argumentos apresentados no quadragésimo segundo considerando ao Regulamento (CEE) nº 2623/88.  G. Compromissos  (15) Os produtores/exportadores a seguir indicados ofereceram compromissos em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88:  1.2 // - Áustria:   // Chemie Linz GmbH,   // - Hungria:  // Chemolimpex,   // - Malásia:   // Asean Bintulu fertilizer,   //   // SDN. BHD (ABF)/Petroliam,   //   // National Berhard (Petronas),   // - Roménia:   // ICE Chimica.  Estes compromissos foram considerados aceitáveis pela Comissão no sentido de serem susceptíveis de assegurar uma certa estabilização do mercado comunitário, preservando uma certa parte do mercado da Comunidade para estes exportadores.  H. Cobrança do direito provisório  (16) Tendo em conta as margens de dumping verificadas, bem como o prejuízo causado, a Comissão considera necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório sejam liberados pelas razões seguintes:  - no que respeita aos produtos originários da Malásia, na medida em que este país beneficia de um tratamento especial e diferenciado previsto no artigo 13º do Código Anti-dumping do GATT,  - no que respeita aos produtos originários da Áustria, na medida em que o montante do direito anti-dumping provisório é muito reduzido,  - e no que respeita aos produtos originários da Hungria e da Roménia, na medida em que não se verificou qualquer exportação do produto entre a instituição do direito provisório e a decisão da Comissão.  II. REVISÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES  (17) No âmbito do reexame das medidas solicitadas pelo Conselho, a Comissão verificou que os compromissos aceites no Regulamento (CEE) nº 3339/87 do Conselho (2), haviam sido respeitados e que eram de natureza a atenuar consideravelmente as dificuldades da indústria comunitária, reduzindo a uma parte razoável do consumo as importações de ureia originárias destes países.  Nestas condições, a Comissão confirma a validade dos compromissos previstos no Regulamento (CEE) nº 3339/87.  III. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO  (18) Os exportadores em causa foram informados das conclusões principais do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem o seu ponto de vista.  Aquando de consultas no âmbito do Comité Consultivo, certos Estados-membros opuseram-se aos compromissos propostos.  A Comissão apresentou esta proposta de compromissos ao Conselho. A proposta não reuniu a maioria qualificada exigida para a adopção dos compromissos propostos. Atendendo a que também não obteve a maioria qualificada para o Conselho « decidiu de outra forma », os compromissos propostos pelos exportadores em causa podem ser aceites por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e os inquéritos relativos às importações de ureia originárias de países implicados no conjunto do processo podem ser encerrados, em aplicação do artigo 9º do referido regulamento,  DECIDE:  Artigo 1º  1. São aceites os compromissos oferecidos por:  - Chemie Linz GmbH, Áustria,  - Chemolimpex, Hungria,  - Asean Bintulu Fertilizer SDN, BHD (ABF) Petroliam National Berhard (Petronas), Malásia,  - ICE Chimica, Roménia,  no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de ureia, correspondente aos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 99, e originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia e da Roménia.  2. É confirmada a aceitação dos compromissos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3339/87 do Conselho.  Artigo 2º  O montante do direito anti-dumping provisório, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2623/88, será liberado no que diz respeito às importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia e da Roménia.  Artigo 3º  O inquérito anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado no que respeita aos exportadores referidos no mesmo artigo.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 235 de 25. 8. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 3.  (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (2) JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 1.


title: 2012/435/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas
   (2012/435/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2012/108/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo») foi assinado em 16 de Dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas é aprovado em nome da União (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 52.

      (2)  O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 53, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/881/PESC Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados–Membros reunidos no Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que adapta a Decisão 96/409/PESC relativa à criação de um título de viagem provisório, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/422

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS–MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2006
   que adapta a Decisão 96/409/PESC relativa à criação de um título de viagem provisório, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2006/881/PESC)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Considerando o seguinte:
   É necessário proceder a certas adaptações à Decisão 96/409/PESC (1), a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   A Decisão 96/409/PESC é alterada do seguinte modo:

               a)

               Ao Anexo I, após «PRÍLOHA I», é aditado o seguinte:
               «— ПРИЛОЖЕНИЕ 1 — ANEXA I»;

               b)

               Ao Anexo I, após «EURÓPSKA ÚNIA», é aditado o seguinte:
               «, ЕВРОПЕЙСКИ СЪЮЗ, UNIUNEA EUROPEANĂ»;

               c)

               Ao Anexo I, após «CESTOVNÝ PREUKAZ», é aditado o seguinte:
               «, ВРЕМЕНЕН ПАСПОРТ ЗА ЗАВРЪЩАНЕ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ, DOCUMENT DE CĂLĂTORIE PROVIZORIU»;

               d)

               Ao Anexo I, após «ÚDAJE», é aditado o seguinte:
               «ЗАДЪЛЖИТЕЛНИ ДАННИ/GLOSAR»;

               e)

               Ao Anexo I, após «(13) Pečiatka vydávajúceho», é aditado o seguinte:
               «(1) Фамилия (2) Име (3) Дата на раждане (4) Място на раждане (5) Ръст (6) Гражданство (7) Подпис на титуляра (8) За пътуване до —през (9) Валиден до (10) Дата на издаване (11) Регистрационен номер (12) Подпис на служителя (13) Печат на компетентния орган по издаването
               (1) Numele (2) Prenumele (3) Data naşterii (4) Locul naşterii (5) Talia (6) Cetăţenia (7) Semnătura titularului (8) Pentru o călătorie către — via (9) Data expirării (10) Data eliberării (11) Număr de înregistrare (12) Semnătura funcţionarului competent (13) Ştampila autorităţii emitente»;

               f)

               No ponto 3 do Anexo III, a lista que figura após a expressão «da seguinte forma» é substituída pela seguinte lista:

                           «Bélgica

                           =

                           B.

                           –

                           [OOOOO]

                           Bulgária

                           =

                           BG

                           –

                           [OOOOO]

                           República Checa

                           =

                           CZ

                           –

                           [OOOOO]

                           Dinamarca

                           =

                           DK

                           –

                           [OOOOO]

                           Alemanha

                           =

                           D

                           –

                           [OOOOO]

                           Estónia

                           =

                           EE

                           –

                           [OOOOO]

                           Grécia

                           =

                           GR

                           –

                           [OOOOO]

                           Espanha

                           =

                           E

                           –

                           [OOOOO]

                           França

                           =

                           F

                           –

                           [OOOOO]

                           Irlanda

                           =

                           IRL

                           –

                           [OOOOO]

                           Itália

                           =

                           I

                           –

                           [OOOOO]

                           Chipre

                           =

                           CY

                           –

                           [OOOOO]

                           Letónia

                           =

                           LV

                           –

                           [OOOOO]

                           Lituânia

                           =

                           LT

                           –

                           [OOOOO]

                           Luxemburgo

                           =

                           L

                           –

                           [OOOOO]

                           Hungria

                           =

                           HU

                           –

                           [OOOOO]

                           Malta

                           =

                           MT

                           –

                           [OOOOO]

                           Países Baixos

                           =

                           NL

                           –

                           [OOOOO]

                           Áustria

                           =

                           A

                           –

                           [OOOOO]

                           Polónia

                           =

                           PL

                           –

                           [OOOOO]

                           Portugal

                           =

                           P

                           –

                           [OOOOO]

                           Roménia

                           =

                           RO

                           –

                           [OOOOO]

                           Eslovénia

                           =

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                           –

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                           Eslováquia

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                           –

                           [OOOOO]

                           Finlândia

                           =

                           FIN

                           –

                           [OOOOO]

                           Suécia

                           =

                           S

                           –

                           [OOOOO]

                           Reino Unido

                           =

                           UK

                           –

                           [OOOOO]».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor of o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. HYSSÄLÄ

      (1)  JO L 168 de 6.7.1996, p. 4. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


title: Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional

text:
               15.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/146

         DECISÃO (UE) 2015/1523 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2015
   que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), no caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 80.o do TFUE, as políticas da União no domínio dos controlos nas fronteiras, do asilo e da imigração e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-Membros, e os atos da União adotados neste domínio devem conter medidas adequadas para a aplicação desse princípio.

               (3)

               A recente situação de crise no Mediterrâneo levou as instituições da União a reconhecerem imediatamente o caráter excecional dos fluxos migratórios nesta região e a apresentarem medidas concretas de solidariedade para com os Estados-Membros mais diretamente afetados. Em especial, numa reunião conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Interior, realizada em 20 de abril de 2015, a Comissão Europeia apresentou um plano de ação de dez pontos com medidas de resposta imediata a esta crise, incluindo o compromisso de examinar opções visando adotar um mecanismo de recolocação de emergência.

               (4)

               Na sua reunião de 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu decidiu, nomeadamente, reforçar a solidariedade e a responsabilidade interna e comprometeu-se, em especial, a aumentar a ajuda de emergência a favor dos Estados-Membros mais diretamente afetados e a analisar opções visando a organização da recolocação de emergência entre os Estados-Membros numa base voluntária, bem como o destacamento de equipas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) para os Estados-Membros mais diretamente afetados para o tratamento conjunto dos pedidos de proteção internacional, incluindo o registo e a recolha das impressões digitais.

               (5)

               Na sua resolução de 28 de abril de 2015, o Parlamento Europeu reiterou a necessidade de a União basear a sua resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e partilha equitativa das responsabilidades, e de intensificar os seus esforços neste domínio para com esses Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de proteção internacional, tanto em termos absolutos como relativos.

               (6)

               Na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu decidiu, nomeadamente, que havia três dimensões essenciais que deverão ser levadas por diante em paralelo: recolocação/reinstalação, regresso/readmissão/reintegração e cooperação com os países de origem e de trânsito. O Conselho Europeu acordou em especial, à luz da situação de emergência atual e do compromisso de reforçar a solidariedade e a responsabilidade, na recolocação temporária e excecional, durante dois anos, de 40 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. O Conselho Europeu apelou à rápida adoção de uma decisão do Conselho para esse efeito, tendo concluído que, para tal, os Estados-Membros deverão acordar por consenso na distribuição dessas pessoas, refletindo as situações específicas dos Estados-Membros.

               (7)

               As situações específicas dos Estados-Membros resultam, em especial, de fluxos migratórios noutras regiões geográficas, tais como a rota migratória dos Balcãs Ocidentais.

               (8)

               Vários Estados-Membros foram confrontados com um aumento significativo do número total de migrantes, incluindo requerentes de proteção internacional, que chegaram ao seu território em 2014, continuando alguns a ter de fazer face à mesma situação nos primeiros meses de 2015. Alguns Estados-Membros receberam assistência financeira de emergência da Comissão e apoio operacional do EASO, a fim de os ajudar a enfrentar esse aumento.

               (9)

               Entre os Estados-Membros que se encontram confrontados com situações de considerável pressão, e tendo em conta os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no Mediterrâneo, a Itália e a Grécia, em especial, registaram um afluxo sem precedentes de migrantes, incluindo requerentes de proteção internacional que dela manifestamente necessitam, e que chegam aos seus territórios gerando uma pressão significativa sobre os respetivos sistemas de migração e de asilo.

               (10)

               Segundo dados da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), as rotas do Mediterrâneo Central e Oriental foram as principais zonas de passagem irregular das fronteiras da União em 2014. No último ano, mais de 170 000 migrantes chegaram a Itália de forma irregular, o que representa um aumento de 277 % em relação a 2013. Na Grécia foi também verificado um aumento constante, com mais de 50 000 migrantes irregulares a entrar no país, o que representa um aumento de 153 % em relação a 2013. O número global aumentou ainda mais no decurso de 2015. Nos primeiros seis meses de 2015, a Itália registou um aumento de 5 % nas passagens irregulares das fronteiras, em comparação com o mesmo período do ano anterior. A Grécia viu-se confrontada com um aumento acentuado do número de passagens irregulares das fronteiras durante o mesmo período, correspondendo a um aumento de seis vezes face ao primeiro semestre de 2014 (mais de 76 000 no período de janeiro a junho de 2015, em comparação com 11 336 no período de janeiro a junho de 2014). Uma percentagem significativa do número total de migrantes irregulares detetados nestas duas regiões incluía migrantes de nacionalidades que, com base nos dados do Eurostat, beneficiam de uma taxa elevada de reconhecimento de proteção internacional a nível da União.

               (11)

               Segundo o Eurostat, 64 625 pessoas apresentaram pedidos de proteção internacional em Itália em 2014, em comparação com 26 920 em 2013 (o que corresponde a um aumento de 143 %). Registou-se um aumento menor do número de pedidos na Grécia, representando 9 430 requerentes (o que corresponde a um aumento de 15 %). No primeiro trimestre de 2015, 15 250 pessoas apresentaram pedidos de proteção internacional em Itália (o que corresponde a um aumento de 47 % em comparação com o primeiro trimestre de 2014) e 2 615 pessoas apresentaram pedidos na Grécia (o que corresponde a um aumento de 28 % em comparação com o primeiro trimestre de 2014).

               (12)

               Foram empreendidas muitas ações até ao momento para apoiar a Itália e a Grécia no quadro da política de migração e asilo, nomeadamente uma assistência de emergência significativa e o apoio operacional do EASO. A Itália e a Grécia foram o segundo e o terceiro maiores beneficiários de financiamentos durante o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (SOLID) e, para além disso, receberam um importante financiamento de emergência. A Itália e a Grécia continuarão a ser, provavelmente, os principais beneficiários do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período 2014-2020.

               (13)

               Devido à atual instabilidade e aos conflitos na vizinhança imediata da Itália e da Grécia, é muito provável que uma pressão importante e crescente continue a ser exercida sobre os respetivos sistemas de migração e asilo, com uma parte significativa dos migrantes a necessitarem provavelmente de proteção internacional. Esta situação revela que é absolutamente necessário demonstrar solidariedade para com a Itália e a Grécia e complementar as ações adotadas até à data com medidas provisórias de apoio no domínio do asilo e da migração.

               (14)

               Simultaneamente, a Itália e a Grécia deverão apresentar soluções estruturais para resolver as pressões excecionais sobre os respetivos sistemas de asilo e migração. As medidas previstas na presente decisão deverão, por conseguinte, ser acompanhadas da criação pela Itália e pela Grécia de um quadro estratégico sólido para dar resposta à situação de crise e intensificar o processo de reformas em curso nestes domínios. A este respeito, a Itália e a Grécia deverão apresentar, na data de entrada em vigor da presente decisão, um roteiro à Comissão de que constem medidas adequadas no domínio do asilo, do primeiro acolhimento e do regresso para reforçar a capacidade, a qualidade e a eficiência dos respetivos sistemas nestes domínios, bem como medidas para assegurar a correta aplicação da presente decisão tendo em vista ajudá-los a lidar melhor, após o termo da aplicabilidade da presente decisão, com um possível aumento do afluxo de migrantes aos seus territórios.

               (15)

               Tendo em conta que o Conselho Europeu chegou a acordo sobre um conjunto de medidas interligadas, será conveniente conferir à Comissão o poder de suspender, se adequado e depois de dar ao Estado em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, a aplicação da presente decisão por um período de tempo limitado se a Itália ou a Grécia não respeitarem os seus compromissos nesta matéria.

               (16)

               Se qualquer Estado-Membro se vir confrontado com uma situação de emergência similar, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, com base no artigo 78.o, n.o 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão das obrigações desse Estado-Membro previstas na presente decisão.

               (17)

               Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do TFUE, as medidas previstas a favor da Itália e da Grécia deverão ter natureza provisória. Um período de 24 meses é razoável para assegurar que as medidas previstas na presente decisão têm um impacto real no apoio a favor da Itália e da Grécia para fazer face aos importantes fluxos migratórios nos seus territórios.

               (18)

               As medidas de recolocação a partir da Itália e da Grécia, previstas na presente decisão, implicam uma derrogação temporária da regra estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) segundo a qual a Itália e a Grécia ficariam responsáveis pela análise de um pedido de proteção internacional baseado nos critérios definidos no capítulo III do referido regulamento bem como uma derrogação temporária das medidas processuais, incluindo os prazos fixados nos artigos 21.o, 22.o e 29.o do referido regulamento. As outras disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013, assim como as normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão (2) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 118/2014 da Comissão (3) permanecem aplicáveis, incluindo as regras neles contidas relativas à obrigação de os Estados-Membros que efetuam a transferência suportarem os custos da transferência de um requerente para o Estado-Membro de recolocação e relativas à cooperação em matéria de transferências entre Estados-Membros, bem como sobre a transmissão de informações através da rede de comunicação eletrónica DubliNet.
               A presente decisão implica igualmente uma derrogação do consentimento do requerente de proteção internacional referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (19)

               As medidas de recolocação não isentam os Estados-Membros de aplicar na íntegra o Regulamento (UE) n.o 604/2013, incluindo as disposições relativas ao reagrupamento familiar, à proteção especial dos menores não acompanhados e à cláusula discricionária por razões humanitárias.

               (20)

               Era imperioso fazer uma escolha no que respeita aos critérios a aplicar para decidir quais e quantos requerentes devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia, sem prejuízo de decisões a nível nacional sobre pedidos de asilo. Está previsto um sistema claro e funcional com base num limiar correspondente à taxa média a nível da União das decisões de concessão de proteção internacional nos procedimentos de primeira instância, tal como definidos pelo Eurostat, relativamente ao número total, a nível da União, das decisões sobre os pedidos de asilo para proteção internacional adotadas em primeira instância com base nas últimas estatísticas disponíveis. Por um lado, esse limiar deverá assegurar, tanto quanto possível, que todos os requerentes que necessitam claramente de proteção internacional possam beneficiar plena e rapidamente de direitos de proteção no Estado-Membro de recolocação. Por outro lado, permite evitar, tanto quanto possível, que os requerentes com maior probabilidade de lhes ser recusado o pedido sejam recolocados noutro Estado-Membro, prolongando assim indevidamente a sua estada na União. É conveniente que a presente decisão estabeleça um limiar de 75 %, tendo como base os mais recentes dados trimestrais do Eurostat disponíveis sobre decisões em primeira instância.

               (21)

               As medidas provisórias visam aliviar a considerável pressão em matéria de asilo exercida sobre a Itália e a Grécia, em especial graças à recolocação de um significante número de requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional que tenham chegado ao território da Itália e da Grécia após a data em que a presente decisão se torne aplicável. Com base no número total de nacionais de países terceiros que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014, bem como no número de pessoas que têm clara necessidade de proteção internacional, haverá que recolocar a partir de Itália e da Grécia um total de 40 000 requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional. Este número corresponde a cerca de 40 % do número total de nacionais de países terceiros com clara necessidade de proteção internacional que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014. Assim, a medida de recolocação proposta na presente decisão constitui uma partilha equitativa do ónus entre a Itália e a Grécia, por um lado, e os outros Estados-Membros, por outro. Tendo por base os mesmos dados totais disponíveis em 2014 e nos primeiros quatro meses de 2015 para a Itália em comparação com a Grécia, 60 % desses requerentes deverão ser recolocados a partir de Itália e 40 % a partir da Grécia.

               (22)

               Em 20 de julho de 2015, e refletindo as situações específicas dos Estados-Membros, foi adotada por consenso uma resolução dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à recolocação a partir da Itália e da Grécia de 40 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional. Ao longo de um período de dois anos, serão recolocadas 24 000 pessoas a partir de Itália e 16 000 pessoas a partir da Grécia.

               (23)

               O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014, presta apoio a operações de partilha de encargos acordadas entre Estados-Membros e está aberto a novos desenvolvimentos políticos neste domínio. O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014 prevê a possibilidade de os Estados-Membros realizarem operações relacionadas com a transferência de requerentes de proteção internacional no âmbito dos seus programas nacionais, enquanto o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014 prevê a possibilidade de pagamento de um montante fixo de 6 000 EUR para a transferência de beneficiários de proteção internacional a partir de outro Estado-Membro.

               (24)

               Com vista à aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, e tendo em conta que a presente decisão constitui um novo desenvolvimento político neste domínio, será conveniente assegurar que os Estados-Membros que recoloquem requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional a partir de Itália ou da Grécia ao abrigo da presente decisão recebam um montante fixo por cada pessoa recolocada, idêntico ao montante previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014, nomeadamente de 6 000 EUR, aplicando os mesmos procedimentos. Tal implica uma derrogação limitada e temporária ao artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014, uma vez que o montante fixo deverá ser pago relativamente a requerentes recolocados e não a beneficiários de proteção internacional. Este alargamento temporário do âmbito de aplicação no que respeita aos potenciais beneficiários do montante fixo representa, de facto, uma parte integrante do regime de emergência criado pela presente decisão.

               (25)

               Será necessário assegurar a instauração de um procedimento de recolocação rápido e acompanhar a aplicação das medidas provisórias através de uma estreita cooperação administrativa entre os Estados-Membros e do apoio operacional prestado pelo EASO.

               (26)

               A segurança nacional e a ordem pública deverão ser tidas em conta ao longo de todo o procedimento de recolocação, até que a transferência do requerente esteja concluída. No pleno respeito dos direitos fundamentais do requerente, incluindo as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, sempre que um Estado-Membro tenha motivos razoáveis para considerar que o requerente representa um perigo para a sua segurança nacional ou para a ordem pública, deverá informar do facto os demais Estados-Membros.

               (27)

               Ao decidir quais são os requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional que deverão ser recolocados a partir de Itália e da Grécia, haverá que dar prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção dos artigos 21.o e 22.o da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A este respeito, as necessidades especiais dos requerentes, incluindo a saúde, deverão ser a principal preocupação. O interesse superior da criança deverá ser sempre uma consideração primordial.

               (28)

               Além disso, a fim de decidir qual o Estado-Membro para o qual deverá ser efetuada a recolocação, haverá que prestar especial atenção às qualificações específicas e às características dos requerentes em causa, como os seus conhecimentos linguísticos e outras especificidades baseadas em laços familiares, culturais ou sociais comprovados que possam facilitar a sua integração no Estado-Membro de recolocação. No caso dos requerentes particularmente vulneráveis, deverá ser tida em conta a capacidade de o Estado-Membro de recolocação prestar o apoio adequado a esses requerentes e a necessidade de garantir a sua distribuição equitativa entre os Estados-Membros. No devido respeito pelo princípio da não discriminação, os Estados-Membros de recolocação poderão indicar as suas preferências por requerentes a partir das informações acima referidas, com base nas quais a Itália e a Grécia, em concertação com o EASO e, sempre que aplicável, com agentes de ligação, poderão elaborar listas de eventuais requerentes selecionados para recolocação nesses Estados-Membros.

               (29)

               A nomeação pelos Estados-Membros de agentes de ligação para a Itália e a Grécia deverá facilitar a aplicação efetiva do procedimento de recolocação, incluindo a identificação adequada dos requerentes que poderão ser recolocados, tendo especialmente em conta a sua vulnerabilidade e qualificações. No que respeita, por um lado, à nomeação de agentes de ligação para a Itália e a Grécia e, por outro, ao desempenho das suas funções, o Estado-Membro de recolocação, a Itália e a Grécia deverão trocar todas as informações pertinentes e continuar a cooperar estreitamente ao longo de todo o processo de recolocação.

               (30)

               As garantias jurídicas e processuais estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 604/2013 continuarão a aplicar-se aos requerentes abrangidos pela presente decisão. Além disso, os requerentes deverão ser informados sobre o procedimento de recolocação estabelecido na presente decisão e notificados da decisão de recolocação, que constitui uma decisão de transferência na aceção do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Uma vez que um requerente não tem o direito, ao abrigo da legislação da União, de escolher o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido, deverá ter o direito efetivo de recurso da decisão de recolocação, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 604/2013, tendo unicamente em vista garantir o respeito dos seus direitos fundamentais. Em sintonia com o artigo 27.o desse regulamento, os Estados-Membros poderão prever na legislação nacional que o recurso da decisão de transferência não suspenda automaticamente a transferência do requerente, mas que a pessoa em causa tenha a oportunidade de solicitar que a suspensão da aplicação da decisão de transferência enquanto se aguarda o resultado do recurso que interpôs.

               (31)

               Antes e após serem transferidos para os Estados-Membros de recolocação, os requerentes deverão beneficiar dos direitos e garantias estabelecidos na Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 2013/33/UE, inclusive no que se refere às suas necessidades especiais em termos processuais e de acolhimento. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) continua a ser aplicável aos requerentes abrangidos pela presente decisão.

               (32)

               Deverão ser adotadas medidas a fim de evitar os movimentos secundários, entre o Estado-Membro de recolocação e os outros Estados-Membros, de pessoas que foram objeto de uma medida de recolocação, dado que esses movimentos seriam suscetíveis de criar entraves à correta aplicação da presente decisão. Em especial, os requerentes deverão ser informados das consequências de deslocações posteriores irregulares dentro dos Estados-Membros e do facto de que, se o Estado-Membro de recolocação lhes conceder proteção internacional, em princípio só beneficiarão dos direitos associados à proteção internacional nesse Estado-Membro.

               (33)

               Além disso, em sintonia com os objetivos definidos na Diretiva 2013/33/UE, a harmonização das condições de acolhimento entre os Estados-Membros deverá contribuir para limitar as deslocações secundárias dos requerentes de proteção internacional influenciadas pela diversidade das condições de acolhimento. Tendo em vista atingir o mesmo objetivo, os Estados-Membros deverão analisar a possibilidade de impor obrigações de comunicação de informações e de proporcionar aos requerentes de proteção internacional condições materiais de acolhimento que incluam alojamento, alimentação e vestuário, exclusivamente em espécie, bem como, sempre que adequado, de garantir que os requerentes sejam diretamente transferidos para o Estado-Membro de recolocação. De igual modo, durante o período de análise dos pedidos de proteção internacional, tal como previsto no acervo relativo ao asilo e a Schengen, a não ser por razões humanitárias graves, os Estados-Membros não deverão fornecer aos requerentes documentos de viagem nacionais, nem dar-lhes outros incentivos, nomeadamente financeiros, suscetíveis de facilitar deslocações irregulares suas para outros Estados-Membros. Em caso de deslocações irregulares para outros Estados-Membros, os requerentes deverão ser reenviados para o Estado-Membro de recolocação de acordo com as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 604/2013.

               (34)

               A fim de evitar deslocações secundárias dos beneficiários de proteção internacional, os Estados-Membros deverão igualmente informá-los sobre as condições em que podem entrar e permanecer legalmente noutro Estado-Membro, podendo impor obrigações de comunicação de informações. Nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os Estados-Membros deverão exigir que um beneficiário de proteção internacional que esteja em situação irregular no seu território regresse imediatamente ao Estado-Membro de recolocação. Caso a pessoa se recuse a regressar voluntariamente, deverá ser imposto o regresso ao Estado-Membro de recolocação.
               Além disso, se a legislação nacional o previr, em caso de regresso forçado ao Estado-Membro de recolocação, o Estado-Membro que impõe o regresso poderá decidir decretar uma proibição nacional de entrada que impedirá o beneficiário de voltar a entrar no território desse Estado-Membro durante um determinado período de tempo.

               (35)

               Uma vez que a presente decisão tem por objetivo fazer face a uma situação de emergência e ajudar a Itália e a Grécia a reforçarem os seus sistemas de asilo, deverá permitir que, com a assistência da Comissão, os dois países celebrem com a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça acordos bilaterais sobre a recolocação de pessoas abrangidas pela presente decisão. Esses acordos poderão refletir igualmente os elementos essenciais da presente decisão, nomeadamente os que dizem respeito ao processo de recolocação e aos direitos e obrigações dos requerentes, bem como ao Regulamento (UE) n.o 604/2013.

               (36)

               O apoio específico prestado à Itália e à Grécia através do regime de recolocação deverá ser complementado por medidas adicionais — desde a chegada dos nacionais de países terceiros ao território da Itália e da Grécia até à conclusão de todos os procedimentos aplicáveis — coordenadas pelo EASO e outras agências competentes, como a Frontex, encarregadas de coordenar o regresso dos nacionais de países terceiros que não tenham o direito de permanecer num dado território, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE.

               (37)

               Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, esta poderá adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objetivos.

               (38)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (39)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do mesmo protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (40)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (41)

               Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente decisão estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, a fim de ajudar estes Estados-Membros a enfrentarem melhor uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Pedido de proteção internacional», um pedido de proteção internacional na aceção do artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

               b)

               «Requerente», um nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional que ainda não foi objeto de decisão definitiva;

               c)

               «Proteção internacional», o estatuto de refugiado e de proteção subsidiária, tal como definidos, respetivamente, no artigo 2.o, alíneas e) e g), da Diretiva 2011/95/UE;

               d)

               «Membros da família», os familiares na aceção do artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               e)

               «Recolocação», a transferência de um requerente do território do Estado-Membro que os critérios enunciados no Capítulo III do Regulamento (UE) n.o 604/2013 indicam como responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional para o território do Estado-Membro de recolocação;

               f)

               «Estado-Membro de recolocação», o Estado-Membro que se torna responsável pela análise do pedido de proteção internacional de um requerente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 604/2013, na sequência da sua transferência para o território desse Estado-Membro.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A recolocação para efeitos da presente decisão apenas se aplica aos requerentes que tenham apresentado o respetivo pedido de proteção internacional na Itália ou na Grécia e em relação aos quais esses Estados teriam sido os responsáveis pela análise do pedido, em aplicação dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável estabelecidos no Capítulo III do Regulamento (UE) n.o 604/2013.
   2.   A recolocação, na aceção da presente decisão, só é aplicada aos requerentes de nacionalidades em relação às quais a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional relativamente às decisões adotadas em primeira instância para pedidos de proteção internacional, tal como referido no Capítulo III da Diretiva 2013/32/UE, for igual ou superior a 75 %, segundo as mais recentes atualizações trimestrais de dados do Eurostat relativos às médias a nível da União. No caso dos apátridas, é tido em conta o país da sua anterior residência habitual. As atualizações trimestrais só são tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não tenham sido identificados como requerentes que poderiam ser recolocados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Recolocação dos requerentes nos Estados-Membros
   Na sequência do acordo alcançado entre os Estados-Membros através da Resolução de 20 de julho de 2015, dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à recolocação a partir da Itália e da Grécia de 40 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional:

               a)

               24 000 requerentes são recolocados a partir de Itália para o território de outros Estados-Membros;

               b)

               16 000 requerentes são recolocados a partir da Grécia para o território de outros Estados-Membros.

         Artigo 5.o

   Procedimento de recolocação
   1.   Para efeitos da cooperação administrativa necessária à aplicação da presente decisão, cada Estado-Membro nomeia um ponto de contacto nacional cujo endereço é comunicado aos demais Estados-Membros e ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Os Estados-Membros, em colaboração com o EASO e outras agências competentes, adotam todas as medidas adequadas para estabelecer vias diretas de cooperação e de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, nomeadamente sobre os motivos a que se refere o n.o 7.
   2.   Os Estados-Membros indicam periodicamente, e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território e quaisquer outras informações pertinentes.
   3.   Com base nessas informações, a Itália e a Grécia, com a assistência do EASO e, se for caso disso, dos agentes de ligação dos Estados-Membros a que se refere o n.o 8, identificam cada um dos requerentes suscetíveis de serem recolocados noutros Estados-Membros e, logo que possível, apresentam todas as informações pertinentes aos pontos de contacto desses Estados-Membros. Para esse efeito, é dada prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção dos artigos 21.o e 22.o da Diretiva 2013/33/UE.
   4.   Após aprovação do Estado-Membro de recolocação, a Itália e a Grécia tomam, o mais rapidamente possível, a decisão de recolocar cada um dos requerentes identificados num Estado-Membro específico de recolocação, em consulta com o EASO, e notificam cada requerente em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4. O Estado-Membro de recolocação só pode decidir não autorizar a transferência de um requerente se existirem motivos razoáveis, tal como referido no n.o 7 do presente artigo.
   5.   Os requerentes cujas impressões digitais têm de ser recolhidas por força das obrigações estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013 só podem ser propostos para recolocação se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas e transferidas para o Sistema Central do Eurodac, nos termos do referido regulamento.
   6.   A transferência do requerente para o território do Estado-Membro de recolocação é realizada o mais rapidamente possível após a data da notificação à pessoa em causa da decisão de transferência a que se refere o artigo 6.o, n.o 4. A Itália e a Grécia transmitem ao Estado-Membro de recolocação a data e hora da transferência, bem como quaisquer outras informações pertinentes.
   7.   Os Estados-Membros só conservam o direito de recusar a recolocação de um requerente se houver motivos razoáveis para considerar que esse requerente constitui um perigo para a sua segurança nacional ou para a ordem pública, ou se existirem motivos sérios para aplicação das disposições em matéria de exclusão estabelecidas nos artigos 12.o e 17.o da Diretiva 2011/95/UE.
   8.   Para efeitos da aplicação de todo o procedimento de recolocação descrito no presente artigo, os Estados-Membros, após terem trocado toda as informações pertinentes, podem decidir nomear agentes de ligação para a Itália e a Grécia.
   9.   Em conformidade com o acervo da União, os Estados-Membros cumprem integralmente as suas obrigações. Por conseguinte, a identificação, o registo e a recolha de impressões digitais para o procedimento de recolocação são garantidos pela Itália e pela Grécia, e são disponibilizadas as instalações necessárias. Os requerentes que se eximam ao procedimento de recolocação são excluídos da recolocação.
   10.   O procedimento de recolocação previsto no presente artigo é concluído o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses a contar da data da indicação dada pelo Estado-Membro de recolocação, como referido no n.o 2, exceto se a aprovação pelo Estado-Membro de recolocação a que se refere o n.o 4 ocorrer menos de duas semanas antes do termo desse prazo de dois meses. Nesse caso, o prazo para a conclusão do processo de recolocação pode ser prorrogado por um período não superior a duas semanas. Além disso, esse prazo pode também ser prorrogado por mais quatro semanas, consoante adequado, se a Itália ou a Grécia apresentarem uma justificação da existência de obstáculos práticos objetivos que impeçam a transferência.
   Sempre que o procedimento de recolocação não tiver sido concluído dentro desses prazos, e a menos que a Itália e a Grécia acordem com o Estado-Membro da recolocação uma prorrogação razoável do prazo, a Itália e a Grécia continuam a ser responsáveis pela análise do pedido de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013.
   11.   Na sequência da recolocação do requerente, o Estado-Membro da recolocação recolhe e transmite ao Sistema Central do Eurodac as impressões digitais do requerente, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013 e atualiza os conjuntos de dados em conformidade com o artigo 10.o e, quando aplicável, com o artigo 18.o do mesmo regulamento.
   Artigo 6.o

   Direitos e obrigações dos requerentes de proteção internacional abrangidos pela presente decisão
   1.   O interesse superior das crianças constitui a principal preocupação dos Estados-Membros na aplicação da presente decisão.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que os membros da família abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão são recolocados no território do mesmo Estado-Membro.
   3.   Previamente à decisão de recolocar um requerente, a Itália e a Grécia informam-no, numa língua que o requerente compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, sobre o procedimento de recolocação estabelecido pela presente decisão.
   4.   Após ter sido adotada a decisão de recolocação de um requerente e antes da sua recolocação efetiva, a Itália e a Grécia notificam por escrito a referida decisão à pessoa em causa. Essa decisão especifica o Estado-Membro de recolocação.
   5.   O requerente ou o beneficiário de proteção internacional que entra no território de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro de recolocação sem preencher as condições de estada nesse outro Estado-Membro, é obrigado a regressar imediatamente. O Estado-Membro de recolocação volta a tomar a cargo essa pessoa.
   Artigo 7.o

   Apoio operacional à Itália e à Grécia
   1.   A fim de apoiar a Itália e a Grécia a enfrentarem melhor uma pressão excecional sobre os respetivos sistemas de asilo e migração causada pela atual crescente pressão migratória nas suas fronteiras externas, os Estados-Membros aumentam o seu apoio operacional em cooperação com a Itália e a Grécia no domínio da proteção internacional através de atividades específicas coordenadas pelo EASO, pela Frontex e por outras agências competentes, disponibilizando nomeadamente, conforme adequado, peritos nacionais para as seguintes atividades de apoio:

               a)

               Controlo dos nacionais de países terceiros que chegam a Itália e à Grécia, designadamente a sua clara identificação, a recolha de impressões digitais e o registo, e, quando aplicável, o registo dos respetivos pedidos de proteção internacional e, a pedido da Itália ou da Grécia, o seu tratamento inicial;

               b)

               Prestação de informações e de assistência específica aos requerentes ou potenciais requerentes suscetíveis de serem recolocados em conformidade com a presente decisão;

               c)

               Preparação e organização das operações de regresso dos nacionais de países terceiros que não tenham pedido proteção internacional ou cujo direito a permanecer no território tiver cessado.

         2.   Para além do apoio prestado nos termos do n.o 1, e com o objetivo de facilitar a execução de todas as fases do processo de recolocação, é prestado um apoio específico, conforme adequado, à Itália e à Grécia através de atividades específicas coordenadas pelo EASO, pela Frontex e por outras agências competentes.
   Artigo 8.o

   Medidas complementares a adotar pela Itália e pela Grécia
   1.   Em 16 de setembro de 2015, tanto a Itália como a Grécia apresentam um roteiro à Comissão do qual constem medidas adequadas no domínio do asilo, do primeiro acolhimento e do regresso, visando melhorar a capacidade, a qualidade e a eficiência dos respetivos sistemas neste âmbito, bem como medidas destinadas a assegurar uma correta aplicação da presente decisão. A Itália e a Grécia aplicam integralmente o referido roteiro.
   2.   Se a Itália ou a Grécia não cumprirem as obrigações referidas no n.o 1 do presente artigo, a Comissão, após ter dado a oportunidade ao Estado em causa de apresentar as suas observações, pode decidir suspender a aplicação da presente decisão relativamente a esse Estado-Membro por um prazo não superior a três meses. A Comissão pode decidir prorrogar essa suspensão uma única vez por um período adicional máximo de três meses. Essa suspensão não afeta as transferências de requerentes que se encontrem pendentes na sequência da aprovação do Estado-Membro de recolocação nos termos do artigo 5.o, n.o 4.
   Artigo 9.o

   Outras situações de emergência
   No caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado-Membro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro na recolocação tal como previsto na presente decisão, bem como possíveis medidas compensatórias para a Itália e para a Grécia.
   Artigo 10.o

   Apoio financeiro
   O Estado-Membro de recolocação recebe um montante fixo de 6 000 EUR por cada pessoa recolocada nos termos da presente decisão. Esse apoio financeiro está sujeito à aplicação dos procedimentos previstos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014.
   Artigo 11.o

   Cooperação com Estados associados
   Com a assistência da Comissão, podem ser estabelecidos convénios bilaterais entre a Itália e, respetivamente, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça, e entre a Grécia e, respetivamente, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça, sobre a recolocação de requerentes do território de Itália e da Grécia para o território destes últimos Estados. Os elementos essenciais da presente decisão, em especial os relativos ao processo de recolocação e os direitos e obrigações dos requerentes, são devidamente tidos em conta nesses convénios.
   Artigo 12.o

   Relatórios
   Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelas agências competentes, a Comissão apresenta ao Conselho, de seis em seis meses, relatórios sobre a aplicação da presente decisão.
   Com base nas informações fornecidas pela Itália e pela Grécia, a Comissão apresenta ao Conselho, também semestralmente, relatórios sobre a aplicação dos roteiros referidos no artigo 8.o.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   É aplicável até 17 de setembro de 2017.
   3.   A presente decisão aplica-se às pessoas que chegam ao território de Itália ou da Grécia a partir de 16 de setembro de 2015 e até 17 de setembro de 2017, bem como aos requerentes que tenham chegado ao território desses Estados-Membros a partir de 15 de agosto de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 118/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 39 de 8.2.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

      (5)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

      (6)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011, que cria uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

      (8)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

      (9)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).


Avis juridique important

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41998D0345

98/345/CE: Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-membros que adoptam a moeda única, a nível de Chefes de Estado ou de Governo de 26 de Maio de 1998 que nomeia o presidente, o vice-presidente e os vogais da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 154 de 28/05/1998 p. 0033 - 0034

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE ADOPTAM A MOEDA ÚNICA, A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO de 26 de Maio de 1998 que nomeia o presidente, o vice-presidente e os vogais da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (98/345/CE) OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA QUE ADOPTAM A MOEDA ÚNICA,Sob a presidência de Viktor KLIMA, Chanceler Federal da República da Áustria,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 109ºA e o nº 1, segundo travessão, do seu artigo 109ºL, e o artigo 50º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)Tendo em conta o parecer do Conselho do Instituto Monetário Europeu (3),DECIDEM:Artigo 1º 1. Wim DUISENBERG é nomeado presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos.2. Christian NOYER é nomeado vice-presidente do Banco Central Europeu por um período de quatro anos.3. Otmar ISSING é nomeado vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos.4. Tommaso PADOA-SCHIOPPA é nomeado vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de sete anos.5. Eugenio DOMINGO SOLANS é nomeado vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de seis anos.6. Sirkka HÄMÄLÄINEN é nomeada vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de cinco anos.As nomeações produzem efeitos a contar de 1 de Junho de 1998.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1998.O PresidenteV. KLIMA(1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 36.(2) Parecer emitido em 13 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 5 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 70/328/CECA, CEE, Euratom: Decisão que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

text:
148                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   01 /Fasc . 01
370D0328
N9 L 145/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        3 . 7. 70
                                                           DECISÃO
                     altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Junho de 1967
                                                (70/328/CECA, CEE , Euratom )
           A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o artigo 16" do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão
           única das Comunidades Europeias,
           DECIDE :
                                                           Artigo I o-
           O artigo 29 do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (*) passa
           a ter a seguinte redacção :
                « 1.     O quórum de membros presentes necessários para que a Comissão delibere
                validamente é fixado em cinco .
                2.     Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 179 do Tratado que institui um
                Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da
                Comissão são tomadas se obtiverem pelo menos cinco votos. »
                                                           Artigo 2o.
           A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 1970.
           Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1970 .
                                                                                feia Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                                Franco M. MALFATTI
          (') JO n? 147 de 11 . 7 . 1967, p. I.