title: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013

text:
               3.7.2010

               PT EN

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013
   (2010/374/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 62.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 11.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão acordadas disposições para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               (2)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, tendo sido rubricado, em 30 de Junho de 2009, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao fundo para as fronteiras externas para o período de 2007 a 2013 (a seguir designado «o acordo»).

               (3)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, o acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, bem como das declarações, sob reserva da celebração do acordo.
   Os textos do acordo e das declarações acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do n.o 5 do seu artigo 13.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
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               3.7.2010

               PT EN

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/22

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
   a seguir designada «Islândia»,
   O REINO DA NORUEGA,
   a seguir designado «Noruega»,
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   a seguir designada «Suíça»,
   e
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   a seguir designado «Liechtenstein»,
   a seguir designados «Estados associados»,
   a seguir designados «Partes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia»),
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»),
   TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Protocolo de Associação com o Liechtenstein»),
   considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designado «Fundo»).

               (2)

               A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

               (3)

               O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               (4)

               O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros.

               (5)

               A fim de facilitar o cálculo das dotações anuais dos Estados participantes no Fundo e o exercício de programação plurianual para os Estados associados, o presente acordo prevê que as contribuições financeiras anuais dos Estados associados sejam montantes fixos sujeitos a um mecanismo de correcção a aplicar no último exercício do programa plurianual,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação dos Estados associados no Fundo, nos termos da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designada «a decisão»).
   Artigo 2.o

   Gestão financeira e controlo
   1.   Os Estados associados tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE») e no direito comunitário derivado.
   2.   As disposições visadas no n.o 1 são as seguintes:

               —

               N.os 1 a 3 do artigo 248.o, artigo 256.o, artigo 274.o e n.os 1 a 3 do artigo 280.o do Tratado CE,

               —

               Artigo 27.o, artigo 28.o-A, artigo 52.o, alínea b) do artigo 53.o, n.o 2 do artigo 72.o e n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»),

               —

               As disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

               —

               Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3), e

               —

               Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4).

         As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.
   3.   Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.
   Artigo 3.o

   Respeito pelo princípio da boa gestão financeira
   As dotações despendidas a título do Fundo no território dos Estados associados são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.
   Artigo 4.o

   Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses
   Estão proibidos de empreender qualquer acção susceptível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os das Comunidades todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento no território dos Estados associados.
   Artigo 5.o

   Obrigações decorrentes da delegação da execução
   Os Estados associados tomam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses das Comunidades, em conformidade com as obrigações estabelecidas no na alínea b) do artigo 53.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 6.o

   Execução
   As decisões tomadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território dos Estados associados.
   A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem outras formalidades para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo governo de cada Estado associado, devendo ser notificada à Comissão.
   Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo directamente à autoridade competente.
   A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, a apreciação das questões de regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado interessado.
   Artigo 7.o

   Protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude
   1.   Em conformidade com o artigo 280.o do Tratado CE, os Estados associados:

               a)

               Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva;

               b)

               Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

               c)

               Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão.

         2.   Para o efeito, os Estados associados aprovam medidas equivalentes às aprovadas pela Comunidade em conformidade com o n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo.
   As Partes podem, de comum acordo, decidir aprovar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes aprovadas pela Comunidade em conformidade com o presente artigo.
   Artigo 8.o

   Verificações e inspecções no local efectuadas pela Comissão
   Sem prejuízo dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 35.o e 47.o da decisão, a Comissão (OLAF) é autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, no território dos Estados associados, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, no que diz respeito ao Fundo.
   As autoridades dos Estados associados facilitam as verificações e inspecções no local e podem, se assim o desejarem, realizá-las conjuntamente.
   Artigo 9.o

   Tribunal de Contas
   Tal como previsto no n.o 3 do artigo 248.o do Tratado CE e na Primeira Parte, Título VIII, Capítulo 1, do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas, instituído pelo Tratado CE, tem nomeadamente a possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da Comunidade no território dos Estados associados no que diz respeito ao Fundo, incluindo nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.
   As auditorias do Tribunal de Contas nos Estados associados são realizadas em colaboração com as entidades de auditoria nacionais ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as entidades de auditoria dos Estados associados cooperam num espírito de confiança e respeitando a sua independência. Estas entidades ou serviços informam o Tribunal de Contas da sua intenção de participar na auditoria.
   O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 35.o e 47.o da decisão, bem como no artigo 8.o do presente acordo.
   Artigo 10.o

   Adjudicação de contratos públicos
   1.   A Islândia, a Noruega e o Liechtenstein aplicam as disposições da sua legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo EEE.
   2.   A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre contratos públicos.
   A Suíça deve fornecer à Comissão uma descrição dos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos, juntamente com a descrição do seu sistema de gestão e de controlo.
   Além disso, em cada relatório final relativo à execução do programa anual, comunica informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
   Artigo 11.o

   Contribuições financeiras e dotações
   1.   Os Estados associados efectuam pagamentos anuais para o orçamento do Fundo, em conformidade com os seguintes quadros:

               Em 000 EUR

               2009

               Dotações anuais (orçamento CE)

               185 500

               Islândia

               260

               Noruega

               5 100

               Suíça

               5 565

               Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão ().

               Em 000 EUR

               Índice (6)

               2010

               2011

               2012

               2013

               Dotações anuais previstas (orçamento CE)

               %

               207 500

               253 500

               349 100

               481 200

               Islândia

               0,04

               79

               96

               132

               183

               Noruega

               2,61

               5 408

               6 607

               9 099

               12 542

               Suíça

               3,35

               6 943

               8 483

               11 682

               16 102

               Liechtenstein

               0,03

               62

               76

               105

               144

               Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.

         2.   Os pagamentos relativos a 2011-2013 são efectuados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental em causa, na sequência de ordens de cobrança emitidas pela Comissão até 15 de Dezembro do exercício anterior.
   3.   As contribuições previstas para 2009 são devidas em 2010, a título de contribuições excepcionais. São pagas juntamente com as contribuições devidas para 2010 até 15 de Fevereiro de 2010. A contribuição da Suíça é paga o mais tardar um mês após a data da assinatura do presente acordo.
   As dotações previstas para 2009 para os Estados associados em causa, fixadas pela Comissão em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão, são devidas pela Comunidade, a título de dotações excepcionais para 2010, da seguinte forma:
   Islândia: 62 148 EUR
   Noruega: 1 611 049 EUR
   Suíça: 2 282 112 EUR
   Um programa anual único (2010) cobrirá tanto as dotações de 2010 como estas dotações excepcionais.
   A partir de 2010, as dotações previstas para os Estados associados são calculadas anualmente, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.
   4.   As Partes corrigem as contribuições de cada Estado associado para os exercícios orçamentais de 2010, 2011, 2012 e 2013, com base nos últimos valores anuais do PIB disponíveis em 1 de Maio de 2012. As correcções são efectuadas na contribuição para 2013.
   Para efeitos dessa correcção, a percentagem do PIB do Estado associado em causa é calculada do modo a seguir descrito:

               —

               No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a percentagem do PIB de cada um destes Estados é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia,

               —

               No que se refere à Suíça, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de Associação com a Suíça,

               —

               No que diz respeito ao Liechtenstein, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 3.o do Acordo de Associação com o Liechtenstein.

         5.   Os valores do quadro constante do n.o 1 são ajustados pelas Partes em caso de alteração do montante de referência total previsto no n.o 1 do artigo 13.o da decisão, ou das dotações anuais efectivas relativamente às previstas no quadro constante do n.o 1, como decidido pela Autoridade Orçamental da CE, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) no contexto do quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013.
   Qualquer ajustamento é proporcional à alteração do montante de referência total ou das dotações anuais em causa e é aplicado ao exercício orçamental afectado pela alteração.
   Para o efeito, a Comissão comunica por carta aos Estados associados os ajustamentos efectuados no montante das suas contribuições financeiras e as modalidades a seguir para efectuar os pagamentos ou reembolsos pertinentes.
   6.   A contribuição do Liechtenstein cobre apenas os anos a partir da data referida no n.o 6 do artigo 13.o.
   7.   A Comissão pode utilizar até 300 000 EUR provenientes dos pagamentos efectuados pelos Estados associados cada ano com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a implementação, pelos Estados associados, da decisão e do presente acordo.
   8.   Para 2009 e 2010 a Comissão procede às autorizações orçamentais comunitárias para o exercício orçamental em causa com base nos montantes que afecta aos Estados associados, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.
   Artigo 12.o

   Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições comunitárias e pelo direito dos Estados associados. Essas informações não são comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou nos Estados associados, são, por força das respectivas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   1.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.
   2.   O presente acordo é aprovado pela Comunidade, pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.
   3.   A entrada em vigor do presente acordo está subordinada à aprovação da Comunidade e de, pelo menos, outro signatário.
   4.   O presente acordo entra em vigor, em relação a cada uma das Partes, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.
   5.   Com excepção do artigo 6.o, a Comunidade, a Islândia, a Noruega e a Suíça aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.
   6.   A Comunidade e o Liechtenstein aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein entrem em vigor, em conformidade com o artigo 10.o desse Protocolo.
   Artigo 14.o

   Programação e informação
   1.   Os Estados associados informam a Comissão das autoridades que designaram para a execução do seu programa plurianual e dos programas anuais, o mais tardar um mês após a assinatura do presente acordo.
   2.   Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual 2010-2013 à Comissão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.
   3.   Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual para 2010 à Comissão, o mais tardar cinco meses após a assinatura do presente acordo.
   4.   Os Estados associados apresentam uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo referidos no n.o 2 do artigo 34.o da decisão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.
   5.   A Comissão aprova o programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação oficial, bem como o programa anual para 2010 no prazo de um mês a contar da sua apresentação oficial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na decisão e desde que se tenha assegurado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.o da decisão, que os Estados associados estabeleceram sistemas de gestão e de controlo conformes com os artigos 26.o a 32.o da decisão.
   6.   Os Estados associados não devem apresentar o relatório de avaliação previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da decisão.
   Artigo 15.o

   Duração e cessação de vigência
   1.   A Comunidade ou um Estado associado pode denunciar o presente acordo notificando a sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.
   2.   No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o ou o artigo 16.o do referido acordo.
   No que se refere à Suíça, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 10.o ou o artigo 17.o do referido acordo.
   No que diz respeito ao Liechtenstein, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com o Liechtenstein deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o ou o n.o 1 ou 3 do artigo 11.o do referido protocolo.
   Artigo 16.o

   Línguas
   O presente acordo, bem como as Declarações anexas, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil diez.
      V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce deset.
      Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og ti.
      Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendzehn.
      Kahe tuhande kümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δέκα.
      Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le dix-neuf mars deux mille dix.
      Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemiladieci.
      Briselē, divi tūkstoši desmitā gada deviņpadsmitajā martā.
      Priimta du tūkstančiai dešimtų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év március tizenkilencedik napján.
      Magħmul fi Brussell, id-dsatax-il jum ta′ Marzu tas-sena elfejn u għaxra.
      Gedaan te Brussel, de negentiende maart tweeduizend tien.
      Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego marca roku dwa tysiące dziesiątego.
      Feito em Bruxelas, em dezanove de Março de dois mil e dez.
      Încheiat la Bruxelles, la nouăsprezece martie două mii zece.
      V Bruseli dňa devätnásteho marca dvetisícdesať.
      V Bruslju, dne devetnajstega marca leta dva tisoč deset.
      Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
      Som skedde i Bryssel den nittonde mars tjugohundratio.
      Gjört í Brussel hinn nítjánda dag marsmánaðar árið tvö þúsund og tíu.
      Utferdiget i Brussel, den nittende mars totusenogti.

         За Европейската общност
         For the European Community
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Fyrir hönd Islands

         For Kongeriket Norge

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

         Für das Fürstentum Liechtenstein

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).]

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).]

      (3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (4)  JO L 136 de 31.5.1999, p.1.

      (5)  Com base no PIB de 2007.
   Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão ().

      (6)  Os valores do índice são arredondados.
   Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE A PARTICIPAÇÃO DESTE ESTADO NO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS EM APLICAÇÃO DA DECISÃO N.o 574/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   A COMUNIDADE EUROPEIA E O LIECHTENSTEIN

               —

               Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e

               —

               Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas,
               acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

         Se o Liechtenstein desejar participar numa fase posterior, deve deste facto informar a Comissão com bastante antecedência, sendo as disposições práticas necessárias para assegurar a aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, das normas de execução e do presente acordo estabelecidas no quadro de uma troca de cartas.
   DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA NORUEGA SOBRE A APLICAÇÃO DIRECTA DAS DECISÕES DAS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NA NORUEGA
   Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões devem continuar a ser dirigidas directamente a essas empresas e que as mesmas devem cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As restrições constitucionais à aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações pecuniárias não se aplicam às filiais e aos activos situados no território da Comunidade que pertençam a empresas estabelecidas na Noruega. Em caso de dificuldades, a Noruega está disposta a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA
   A Comissão procederá a um exame constante da situação referida na declaração unilateral da Noruega. A Comissão poderá, a qualquer momento, pode dar início a consultas com a Noruega, com vista a encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.
   Joint Declaration by the European Union and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principaliy of Liechtenstein on the signature of the Agreement between the European Community and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on supplementary rules in relation to the External Borders Fund for the period 2007 to 2013
   As a consequence of the entry into force of the Treaty of Lisbon on 1 December 2009, the European Union has replaced and succeeded the European Community and from that date the European Union exercises all rights and assumes all obligations of the European Community.
   Therefore, references to ‘the European Community’ in the text of the aforementioned Agreement, signed today, are, where appropriate, to be read as ‘the European Union’.

      Done at Brussels on  2010.

         For the European Union

         For the Republic of Iceland

         For the Kingdom of Norway

         For the Swiss Confederation

         For the Principality of Liechtenstein


title: Decisão (PESC) 2017/412 do Conselho, de 7 de março de 2017, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

text:
               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/102

         DECISÃO (PESC) 2017/412 DO CONSELHO
   de 7 de março de 2017
   que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1).

               (2)

               Em 27 de janeiro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2339 (2017) [«Resolução 2339 (2017) do CSNU»].

               (3)

               A Resolução 2339 (2017) do CSNU prevê determinadas alterações às isenções ao embargo de armas, bem como aos critérios de designação de pessoas e entidades sujeitas a sanções.

               (4)

               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               O artigo 1.o não se aplica:

                           a)

                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo, e à disponibilização, neste contexto, de assistência técnica ou financiamento e assistência financeira, destinados exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão Integrada Multidimensional de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana («Minusca»), pelo Grupo Regional de Missão da União Africana («AU-RTF»), pelas missões da União e pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana;

                           b)

                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal e à prestação de assistência, nomeadamente de formações operacionais e não operacionais, às forças de segurança da República Centro-Africana, inclusive às instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de Reforma do Setor da Segurança («RSS») neste país, em coordenação com a Minusca e mediante notificação prévia do Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU («Comité»);

                           c)

                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo introduzido na República Centro-Africana pelas forças do Chade e do Sudão exclusivamente para a sua utilização nas patrulhas internacionais tripartidas, estabelecidas em 23 de maio de 2011 em Cartum, pela República Centro-Africana, pelo Chade e pelo Sudão, a fim de reforçar a segurança nas regiões fronteiriças comuns, em colaboração com a Minusca, conforme aprovado previamente pelo Comité;

                           d)

                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção e à assistência técnica ou formação prestadas neste contexto, conforme aprovado previamente pelo Comité;

                           e)

                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República Centro-Africana pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

                           f)

                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e de outro equipamento conexo destinado exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro-Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país, mediante notificação prévia do Comité;

                           g)

                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no Processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, conforme previamente aprovado pelo Comité; ou

                           h)

                           a qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer prestação de assistência ou de pessoal, conforme aprovado previamente pelo Comité.».

               2)

               No artigo 2.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité que:

                           a)

                           pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;

                           b)

                           atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                           c)

                           estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                           d)

                           estejam envolvidos no planeamento, direção ou prática de atos que envolvam violência sexual e violência de género na República Centro-Africana;

                           e)

                           recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                           f)

                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;

                           g)

                           impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                           h)

                           estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a Minusca, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;

                           i)

                           sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité,

                     incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.»

               3)

               O artigo 2.o-B é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados direta ou indiretamente pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité e incluídas na lista constante do anexo da presente decisão que:

                                       a)

                                       pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;

                                       b)

                                       atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                                       c)

                                       estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                                       d)

                                       estejam envolvidos no planeamento, direção ou prática de atos que envolvam violência sexual e violência de género na República Centro-Africana;

                                       e)

                                       recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                                       f)

                                       prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;

                                       g)

                                       impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                                       h)

                                       estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a Minusca, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;

                                       i)

                                       sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité.»;

                           b)

                           o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Os Estados-Membros podem também prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

                                       a)

                                       sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste;

                                       b)

                                       sejam objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia ou a decisão tenha sido homologada antes de 27 de janeiro de 2017 e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o presente artigo, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).


Avis juridique important

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31999D0818

1999/818/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0019 - 0019

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões(1999/818/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Josef Haltig, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Novembro de 1999;Tendo em conta a proposta do governo Alemão,DECIDE:Artigo únicoErik Beltermann é nomeado membro efectivo do Comité das regiões em substituição de Josef Haltig pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, Nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 425/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2015
   Nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT
   (2015/C 425/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão C(2015) 3261 final, de 19 de maio de 2015, que institui a plataforma REFIT,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão da Comissão (1) (a seguir designada «Decisão») que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma») prevê como mandato da plataforma: (i) suscitar e recolher sugestões, provenientes de todas as fontes disponíveis, tendo em vista a redução da carga regulamentar e administrativa decorrente da legislação da União e da sua aplicação nos Estados-Membros; (ii) avaliar as sugestões recolhidas com base no seu contributo potencial para reduzir a carga regulamentar e administrativa sem comprometer a concretização dos objetivos da legislação e, se for caso disso, apresentar observações suplementares sobre as sugestões; (iii) transmitir, para comentários, as sugestões consideradas mais pertinentes, bem como quaisquer observações adicionais, aos serviços competentes da Comissão ou, consoante o caso, ao Estado-Membro em causa; e (iv) responder a cada autor de uma sugestão e publicar as sugestões recebidas, as observações complementares e os comentários dos serviços da Comissão ou do Estado-Membro em causa.

               (2)

               A Decisão prevê que a plataforma seja composta por um grupo dos governos e um grupo das partes interessadas e que este último grupo seja constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros provenientes das empresas, nomeadamente das PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum, partilhado por diversas partes interessadas.

               (3)

               A Decisão prevê que a Comissão, sob proposta do seu primeiro Vice-Presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. Os membros são nomeados até 31 de outubro de 2019.

               (4)

               Todas as candidaturas recebidas com base nos critérios anteriormente referidos foram atentamente analisadas.

               (5)

               Se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro Vice-Presidente deverá ter poderes para nomear um substituto com base nos critérios definidos pela decisão que cria a plataforma, a fim de evitar atrasos na substituição de qualquer membro do grupo das partes interessadas, ou um desequilíbrio na composição do grupo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   Os membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT são apresentados por ordem alfabética no anexo da presente decisão.
   2.   Se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro Vice-Presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  C(2015) 3261 final.

      ANEXO

         Membros nomeados

      Membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT, por ordem alfabética, indicando se foram nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum a diversas partes interessadas.

                  Nome

                  Nacionalidade

                  Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico

                  Atual entidade empregadora

                  Alanko Risto

                  FI

                  SIM

                  Federação das indústrias tecnológicas finlandesas

                  Baussand Pierre

                  FR

                  SIM

                  Plataforma social AISBL

                  Beekmans-Pols Fenna

                  NL

                  NÃO

                  Europa Decentraal

                  Christensen Geert Laaier

                  DK

                  SIM

                  Dansk Erhverv — Câmara de Comércio Dinamarquesa

                  Clarke Mike

                  UK

                  SIM

                  Royal Society of Bird Protection (RSPB)

                  Hanula-Bobbitt Katarzyna

                  PL

                  SIM

                  Finance Watch

                  Hedström Jens

                  SE

                  SIM

                  BusinessEurope

                  Kavrakova Assya

                  BG

                  SIM

                  Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus

                  Krivošík Juraj

                  SK

                  NÃO

                  SEVEn, the «Energy Efficiency Center»

                  Lasiauskas Linas

                  LT

                  NÃO

                  Associação da Indústria do Vestuário e dos Têxteis lituana

                  Loosen Peter

                  DE

                  SIM

                  Bund für Lebensmitelrecht und lebensmittelkunde e.V. (Federação nacional)

                  Naslin Jean

                  FR

                  SIM

                  Comité Bancário Europeu (CBE)

                  Pachl Ursula

                  AT

                  SIM

                  Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC).

                  Roenne Moeller Heidi

                  DK

                  SIM

                  Confederação Europeia dos Sindicatos (CES)

                  Ronzitti Valeria

                  IT

                  SIM

                  Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos (CEEP)

                  Santiago Cid María Elena

                  ES

                  SIM

                  Comité Europeu de Normalização (CEN) e Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC)

                  Stoczkiewicz Magdalena

                  PL

                  SIM

                  Friends of the Earth Europe

                  van Straalen Michaël Angelo

                  NL

                  SIM

                  Koninklijke Vereniging MKB

         Lista de reserva

      Se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro Vice-Presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.


title: Decisão (UE) 2016/1670 do Conselho, de 12 de setembro de 2016, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

text:
               16.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/37

         DECISÃO (UE) 2016/1670 DO CONSELHO
   de 12 de setembro de 2016
   que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 16 de dezembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/2361 do Conselho (4) substituiu o suplente Antonio DECARO por Andrea BALLARÈ.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Piero FASSINO foi proposto (Sindaco del Comune di Torino).

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Andrea BALLARÈ foi proposto (Sindaco di Novara).

               (4)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francesca BALZANI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Piero FASSINO [Consigliere del Comune di Torino (TO)] (alteração de mandato),

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Andrea BALLARÈ [Consigliere del Comune di Novara (NO)] (alteração de mandato),

                           —

                           Guido MILANA [Consigliere del Comune di Olevano Romano (RM)].

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/2361 do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que nomeia um membro italiano e um suplente italiano do Comité das Regiões (JO L 331 de 17.12.2015, p. 29).


title: 2005/419/Euratom:Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, sobre a conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada [notificada com o número C(2002) 4572]

text:
               7.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Novembro de 2002
   sobre a conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada
   [notificada com o número C(2002) 4572]
   (2005/419/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho (1),
   Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada deve ser concluído,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   O texto do acordo é anexado à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O membro da Comissão responsável pela Investigação ou o seu representante designado é autorizado a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica para efeitos de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.

            Pela Comissão

         Philippe BUSQUIN

            Membro da Comissão

      (1)  12188/01 (press 333), 27.9.2001.

         ACORDO

      de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada
      O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
      por um lado, e
      A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, por outro,
      a seguir denominada «a Comunidade», a seguir denominados por «parte» ou «partes», conforme o caso,
      CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado em 23 de Janeiro de 1995 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Cazaquistão;
      DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;
      OBSERVANDO que o programa de fusão da Comunidade é um programa amplo e completo baseado no confinamento magnético toroidal;
      OBSERVANDO que o programa de fusão do Cazaquistão é um programa orientado, baseado nos pontos fortes específicos da ciência e tecnologia da fusão no Cazaquistão;
      RECONHECENDO as vantagens mútuas decorrentes do estabelecimento de relações mais estreitas entre as comunidades científicas que trabalham no domínio da fusão nuclear controlada de ambas as partes;
      DECIDIDAS a reforçar, mediante consultas regulares, a cooperação entre as partes no domínio da fusão nuclear controlada,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      O presente acordo tem por objectivo manter e intensificar a cooperação entre as partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no benefício mútuo, a fim de desenvolver o conhecimento científico e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.
      Artigo 2.o

      A cooperação ao abrigo do presente acordo poderá ser realizada nas seguintes áreas:

                  a)

                  Estudos experimentais e teóricos do confinamento do plasma, seu transporte, aquecimento e comutação de corrente (incluindo o desenvolvimento de sistemas conexos de rádio-frequências) e diagnóstico, em dispositivos magnéticos;

                  b)

                  Tecnologia da fusão;

                  c)

                  Física dos plasmas aplicada;

                  d)

                  Política relativa a programas e planos;

                  e)

                  Outras áreas de cooperação eventualmente objecto de acordo.

            Artigo 3.o

      A cooperação nos domínios referidos no artigo 2.o poderá abranger as seguintes actividades:

                  a)

                  Intercâmbio e prestação de informações;

                  b)

                  Intercâmbio e fornecimento de pessoal;

                  c)

                  Realização de reuniões sob várias formas;

                  d)

                  Intercâmbio e fornecimento de amostras, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e para fins de avaliação;

                  e)

                  Participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos;

                  f)

                  Participação no envolvimento de qualquer das partes em projectos ou programas de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros;

                  g)

                  Outras actividades eventualmente objecto de acordo.

            Artigo 4.o

      1.   Na medida do necessário, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre:

                  a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão da Comunidade, nomeada para o efeito pela Comunidade, e

                  o Governo da República do Cazaquistão, cujo órgão executivo para o efeito é o Ministério da Energia e Recursos Minerais da República do Cazaquistão ou qualquer outra instituição nomeada para o efeito pela República do Cazaquistão.

            2.   As condições específicas necessárias à execução das actividades enumeradas no artigo 3.o serão mutuamente acordadas pelas partes nos acordos de execução e deverão indicar:

                  a)

                  Os dados pormenorizados, processos e disposições financeiras previstos para cada actividade de cooperação;

                  b)

                  A atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma só organização ou pessoa física;

                  c)

                  Disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual.

            3.   Cada parte esforçar-se-á por coordenar de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio da fusão nuclear controlada em que a outra parte participe, de forma a minimizar a duplicação de esforços.
      Artigo 5o.
      1.   As partes instituirão um Comité de Coordenação encarregado de coordenar e fiscalizar a execução do presente acordo. Cada parte nomeará um número igual de membros para o Comité de Coordenação e designará como chefe de delegação um dos seus membros nomeados. O Comité de Coordenação reunirá uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, ou em qualquer outro local ou data a estabelecer de comum acordo. O chefe de delegação da parte anfitriã presidirá à reunião.
      2.   As funções do Comité de Coordenação incluirão:

                  a)

                  A avaliação do estado da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo;

                  b)

                  A determinação das tarefas específicas a realizar nos domínios referidos no artigo 2.o, sem prejuízo da autonomia das decisões das partes sobre os respectivos programas.

            3.   Todas as decisões do Comité de Coordenação serão tomadas por unanimidade.
      4.   Para os períodos entre as reuniões do Comité de Coordenação, cada parte nomeará um secretário executivo que actuará em seu nome em todas as matérias ligadas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.
      Artigo 6.o

      Todos os custos decorrentes da cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito entre as agências de execução.
      Artigo 7.o

      A utilização e divulgação de informações e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, deverão observar o estabelecido nos anexos, que dele fazem parte integrante.
      Artigo 8.o

      Nada no presente acordo terá por objectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou a adoptar entre as partes.
      Artigo 9.o

      1.   A actuação das partes ao abrigo do presente acordo fica sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.
      2.   A cooperação ao abrigo do presente acordo respeitará a legislação e regulamentação em vigor.
      3.   Cada parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, no sentido de facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização da cooperação.
      4.   Qualquer compensação por danos incorridos durante a execução do presente acordo deverá respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor.
      Artigo 10.o

      As partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor.
      Artigo 11o.
      1.   O presente acordo entrará em vigor na data (1) em que as partes troquem entre si notas diplomáticas especificando essa mesma data, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos.
      2.   Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes do termo da sua vigência.
      3.   No caso de denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma precedente no que se refere às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pedido de denúncia ou renegociação e aos acordos de execução referidos no artigo 4.o, até ao final de tais actividades e acordos.
      4.   A denúncia do presente acordo não afectará os direitos e obrigações enunciados no artigo 7.o

      Artigo 12.o

      No que respeita à Comunidade, o presente Acordo é válido nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países que participam no programa de fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros plenamente associados.
      Artigo 13.o

      O presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, cazaque, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

               Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

            Philippe BUSQUIN

               Pelo Governo da República do Cazaquistão

            Akhmetzhan S. YESSIMOV

         (1)  13 de Abril de 2004.

         ANEXO I
         Princípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual (1) resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controlada
         I.   PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

                     1.

                     Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão «actividades de investigação comuns». Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) (2) no que respeita à propriedade e utilização dos resultados dessas actividades de investigação, incluindo a publicação das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI). Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração dos contratos específicos em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados em matéria de PI.

                     2.

                     As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

                     3.

                     Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.

                     4.

                     Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:

                                 a)

                                 A divulgação e utilização das informações produzidas, publicadas ou de outra forma disponibilizadas nos termos do acordo;

                                 b)

                                 A adopção e aplicação de normas internacionais.

               II.   OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
         Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).
         III.   OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO
         Sem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados das investigações realizadas será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

                     1.

                     Em caso de publicação por uma parte, ou pelos seus organismos públicos, de revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico ou técnico, resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença à escala mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.

                     2.

                     As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação realizadas ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

                     3.

                     Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a tal indicação. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio conjunto das partes.

               IV.   INFORMAÇÕES RESERVADAS
         A.   Informações reservadas documentais

                     1.

                     Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

                                 —

                                 confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,

                                 —

                                 o valor comercial, real ou potencial, das informações resultante da sua confidencialidade,

                                 —

                                 a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa responsável, de medidas de protecção da confidencialidade justificadas em função das circunstâncias.

                           Em certos casos, as partes e os participantes poderão chegar a acordo, salvo disposição em contrário, sobre a possibilidade de reservar todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.

                     2.

                     Cada parte deverá assegurar que as informações reservadas no âmbito do presente acordo, bem como a sua natureza privilegiada, possam ser imediatamente reconhecidas como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.
                     Uma parte que receba informações reservadas nos termos do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.

                     3.

                     As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que dela fazem parte ou aos seus empregados, assim como aos seus serviços ou agências autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações reservadas se verifique no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.

                     4.

                     Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 supra. As partes devem cooperar para o desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla; cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.

               B.   Informações reservadas não documentais
         As informações reservadas não documentais, as outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, assim como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo em matéria de informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das ditas no momento da sua comunicação.
         C.   Controlo
         Cada parte esforçar-se-á por garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo serão controladas conforme nele previsto. Se uma das partes verificar que de futuro não poderá, ou que provavelmente não poderá, observar as disposições de não divulgação previstas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

            (1)  As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.

            (2)  As características indicativas dos PGT são enumeradas no anexo III.

         ANEXO II
         DEFINIÇÕES
         1.   PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
         2.   PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.
         3.   ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, quando adequado.
         4.   INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação ou desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

         ANEXO III
         CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)
         O PGT consiste num acordo específico a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que se refere aos direitos de PI, normalmente o PGT abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.


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31995D0334

95/334/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996

Jornal Oficial nº L 193 de 16/08/1995 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 (95/334/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17º do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 29 de Setembro de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo;Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar;Considerando que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996.O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PUECH(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.


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41993D0002

93/2/Euratom, CECA, CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 002 de 06/01/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0005

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 21 de Dezembro de 1992  que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias  (93/2/Euratom, CECA, CEE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,  Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDEM:  Artigo único  O Sr. Jacques DELORS é nomeado Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1993 e 6 de Janeiro de 1995, inclusive. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente  D. HURD


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31994D0276

94/276/PESC: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 1994, sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0300  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0300

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia (94/276/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993,  Tendo em conta o âmbito da acção conjunta acordada pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993,  Considerando o artigo C do Tratado da União Europeia,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º a) A fim de trabalhar em prol da celebração de uma paz global no Médio Oriente com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia:  - participará nos convénios internacionais acordados pelas partes para garantir a paz no contexto do processo iniciado em Madrid,  - utilizará a sua influência para encorajar todas as partes a apoiarem incondicionalmente o processo de paz com base nos convites para a Conferência de Madrid e esforçar-se-á por reforçar a democracia e o respeito pelos Direitos do Homem,  - dará o seu contributo para a definição da forma futura das relações entre as partes regionais no contexto do grupo «Controlo do Armamento e Segurança Regional»;  b) A União Europeia:  - desenvolverá o seu papel no Comité de ligação ad hoc responsável pela coordenação da ajuda internacional aos Territórios Ocupados,  - manterá o seu papel de vanguarda no grupo «Desenvolvimento Económico Regional» (GDER) e desenvolverá a sua participação noutros grupos multilaterais,  - ponderará outros meios pelos quais possa contribuir para o desenvolvimento da região.  c) A União Europeia:  - prosseguirá as medidas de estabelecimento da confiança submetidas à apreciação das partes,  - prosseguirá as suas diligências junto dos Estados árabes com o objectivo de garantir o termo do boicote a Israel,  - acompanhará de perto o destino dos colonatos israelitas nos Territórios Ocupados e prosseguirá as suas diligências junto de Israel em relação a essa questão.   Artigo 2º Em conformidade com os procedimentos comunitários pertinentes, o Conselho analisará as propostas a apresentar pela Comissão no que respeita:  - à rápida implementação de programas de assistência ao desenvolvimento dos Territórios Ocupados e à criação de um orçamento operacional palestiniano, em estreita consulta com os palestinianos e em coordenação igualmente estreita com outros doadores,  - à prestação de auxílio, no âmbito das directrizes existentes, às outras partes nas negociações bilaterais, à medida que estas forem realizando progressos substanciais no sentido da paz.   Artigo 3º A fim de contribuir activa e urgentemente para a criação de uma força policial palestiniana:  a) A União Europeia fornecerá assistência;  b) Em estreita cooperação com a Comissão, a Presidência facilitará a coordenação através do intercâmbio de informação entre Estados-membros sobre a sua assistência bilateral;  c) Serão utilizados urgentemente fundos do orçamento comunitário, até um montante máximo de 10 milhões de ecus, para fornecer assistência à criação de uma força policial palestiniana.   Artigo 4º A pedido das partes, a União Europeia participará na protecção do povo palestiniano através de uma presença internacional temporária nos Territórios Ocupados, tal como exige a Resolução 904 do Conselho de Segurança (1994).  As disposições práticas e financeiras decorrentes do presente artigo serão objecto de uma decisão separada e específica do Conselho.   Artigo 5º A pedido das partes, a União Europeia implementará um programa coordenado de assistência à preparação e observação das eleições nos Territórios Ocupados previstas na Declaração de Princípios de 13 de Setembro de 1993. As medidas práticas e financeiras  específicas serão objecto de uma decisão separada do Conselho, logo que Israel e a OLP cheguem a acordo quanto à organização das eleições. O Parlamento Europeu será convidado a participar nestes preparativos.   Artigo 6º A União Europeia confirma que está disposta a tomar outras decisões práticas no âmbito desta acção conjunta, em consonância com a evolução do processo de paz.   Artigo 7º A presente decisão produz efeitos a partir da data de hoje.   Artigo 8º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS


Advertência jurídica importante

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52007BP0109(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (C6-0469/2006 - 2006/2075(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0166 - 0167

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu (C6-0469/2006 — 2006/2075(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0469/2006) [2],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).--------------------------------------------------


title: 2012/239/UE: Decisão do Conselho, de 2 de maio de 2012 , que nomeia três membros e dois suplentes espanhóis do Comité das Regiões

text:
               4.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/49

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de maio de 2012
   que nomeia três membros e dois suplentes espanhóis do Comité das Regiões
   (2012/239/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Pedro CASTRO VÁZQUEZ, Jordi HEREU I BOHER e Alberto RUIZ–GALLARDÓN JIMÉNEZ. Vagaram dois lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Paz FERNÁNDEZ FELGUEROSO e Andrés OCAÑA RABADÁN.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Juan Ignacio ZOIDO ÁLVAREZ, Alcalde de Sevilla

                           —

                           Abel CABALLERO ÁLVAREZ, Alcalde de Vigo

                           —

                           Nuria MARÍN MARTÍNEZ, Alcaldesa de Hospitalet de Llobregat

                     bem como

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Ramón ROPERO MANCERA, Alcalde de Villafranca de los Barros

                           —

                           Jordi SAN JOSÉ I BUENAVENTURA, Alcalde de Sant Feliú de Llobregat (Barcelona).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.