title: 2011/705/PESC: Decisão 2011/705/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/27

         DECISÃO 2011/705/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Essa decisão caduca em 16 de Março 2012.

               (2)

               O objectivo da Decisão 2010/145/PESC é o de impedir a entrada ou o trânsito, no território dos Estados-Membros, das pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.

               (3)

               Em 22 de Julho de 2011, Goran HADZIC foi transferido para a custódia do TPIJ. Ele era o último indiciado pelo TPIJ ainda a monte.

               (4)

               A Decisão 2010/145/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/145/PESC é revogada.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.


title: Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               11.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   (2016/C 52/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,
   Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à aprovação da celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.

               (2)

               Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1891 (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.

               (3)

               Em 18 de fevereiro de 2014, e em 1 de outubro de 2015 para a versão em língua irlandesa, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1892 (2) relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração do protocolo pela Comissão Europeia.

               (4)

               O protocolo deve ser igualmente celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).
   Artigo 2.o

   O presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 12.o do protocolo.
   Artigo 3.o

   A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Decisão (UE) 2015/1891 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 279 de 23.10.2015, p. 1).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1892 do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 279 de 23.10.2015, p. 3).

      (3)  JO L 276 de 18.9.2014, p. 3.


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32001D0258

2001/258/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0038 - 0039

Decisão do Conselhode 15 de Março de 2001relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega(2001/258/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 63.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um acordo entre esta e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir denominado "acordo").(2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 19 de Janeiro de 2001, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, nos termos da Decisão do Conselho de 19 de Janeiro de 2001.(3) O acordo deve agora ser aprovado.(4) É igualmente necessário tomar medidas que permitam a aplicação de certas disposições do acordo.(5) O acordo institui um Comité Misto com poderes de decisão em certas áreas e é portanto necessário determinar quem representa a Comunidade nesse comité.(6) É, por outro lado, necessário estabelecer um procedimento para a adopção da posição da Comunidade.(7) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda anunciaram que tencionam participar na aprovação e aplicação da presente decisão.(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, este país não participa na aprovação da presente decisão e, por conseguinte, não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 14.o do Acordo, manifestando, assim, o consentimento da Comunidade em vincular-se.Artigo 3.oA Comissão representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 3.o do acordo.Artigo 4.o1. A posição da Comunidade no Comité Misto em relação à adopção do seu regulamento interno, tal como exigido pelo n.o 2 do artigo 3.o do acordo, será expressa pela Comissão após consultas do comité especial designado pelo Conselho.2. No que se refere a todas as outras decisões do Comité Misto, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM-I. Klingvall(1) Proposta apresentada em 31 de Janeiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

text:
               17.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/4

         DECISÃO (UE) 2015/435 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à mobilização da Margem para Imprevistos
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 14,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) definiu uma Margem para Imprevistos que pode ir até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014 (3).

               (3)

               Depois de ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas que surgiram depois de o limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual para 2014 ter sido estabelecido pela primeira vez em fevereiro de 2013, afigura-se necessário mobilizar a Margem para Imprevistos para complementar as dotações de pagamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, acima do limite máximo de pagamentos.

               (4)

               Deverá ser incluído na mobilização da Margem para Imprevistos um montante de 350 milhões de EUR de dotações de pagamento, enquanto se aguarda um acordo sobre pagamentos relativo a outros instrumentos especiais.

               (5)

               Tendo em conta a situação muito particular que se verifica este ano, a condição de instrumento de último recurso referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 está preenchida.

               6)

               Em cumprimento do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a Comissão deverá apresentar uma proposta sobre a dedução do montante em causa dos limites máximos de pagamentos do QFP para um ou mais exercícios futuros, tendo devidamente em conta o acordo sobre pagamentos relativo a outros instrumentos especiais, e sem prejuízo das prerrogativas institucionais da Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, a Margem para Imprevistos deve ser utilizada para disponibilizar o montante de 3 168 233 715 EUR em dotações de pagamento para além do limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual.
   Artigo 2.o

   O montante de 2 818 233 715 EUR será deduzido em três frações das margens abaixo dos limites máximos de pagamento para os seguintes exercícios:

               a)

               2018: 939 411 200 EUR

               b)

               2019: 939 411 200 EUR

               c)

               2020: 939 411 315 EUR

         A Comissão é convidada a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões de EUR.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de dezembro de 2013, relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2013) 928].


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31999D0033

Decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação das notas em euros (BCE/1998/6)

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1999 p. 0036 - 0038

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 7 de Julho de 1998 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação das notas em euros (BCE/1998/6) (1999/33/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 105.° A e o artigo 16.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos»),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1) e, nomeadamente, o seus artigos 10.° e 16.°,Considerando que as disposições do n.° 1 do artigo 105.° A do Tratado, do artigo 16.° dos Estatutos e do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 974/98 carecem de desenvolvimento quanto aos pormenores relativos às denominações e especificações técnicas das notas em euros; considerando que tais pormenores poderão ser definidos através de uma decisão do Conselho do Banco Central Europeu, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação;Considerando que o Regulamento (CE) n.° 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo ao valor facial e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação (2) estabelece que o valor facial das moedas variará entre 1 cent e 2 euros; considerando que o valor facial das notas em euros deverá ter em conta o valor facial das moedas em euros;Considerando que a presente decisão tem em conta os trabalhos preparatórios realizados pelo Instituto Monetário Europeu (a seguir designado «IME») e, nomeadamente, no que se refere ao grafismo das notas, os resultados de um concurso realizado entre desenhadores de notas a nível europeu; considerando que, no âmbito desses trabalhos preparatórios, foram efectuadas consultas às diversas associações europeias de utilizadores por forma a tomar em conta as suas necessidades específicas em termos visuais e técnicos e a facilitar o reconhecimento e a aceitação dos novos valores faciais e especificações por parte dos utilizadores; considerando que o Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») é o titular exclusivo do direito de reprodução do desenho das notas em euros, originalmente detido pelo IME;Considerando que é necessário estabelecer alguns princípios comuns, ao abrigo dos quais seja permitida a reprodução dos desenhos das notas para fins comerciais; considerando que o BCE poderá delegar nos bancos centrais nacionais (a seguir designados «BCN») dos Estados-membros participantes os poderes necessários para a concessão de autorizações ad hoc para a reprodução dos desenhos das notas; considerando que, como regra geral, a reprodução dos desenhos das notas a que se refere a presente decisão será autorizada, inter alia, para fins educativos;Considerando que importa instituir um regime comum ao abrigo do qual os BCN dos Estados-membros participantes possam proceder à substituição de notas em euros que estejam mutiladas ou danificadas; considerando que a necessidade de instituir um regime comum também se aplica à retirada definitiva de circulação das notas quando estas tiverem que ser substituídas por notas novas; considerando que a publicação de avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias poderá ser acompanhada de outras formas de publicação por forma a facilitar o reconhecimento por parte do público,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Valor facial e especificações 1.1. A primeira série de notas em euros incluirá sete valores faciais que variam entre 5 euros e os 500 euros, alusivos ao tema «Épocas e estilos da Europa», com as seguinte especificações de base:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. As sete denominações na série de notas em euros contêm a representação de pórticos e janelas na face e pontes no verso. Todas as sete denominações são típicas dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Outros elementos do desenho incluem: o símbolo da União Europeia, o nome da moeda nos alfabetos romano e grego, as iniciais do Banco Central Europeu nas várias línguas oficiais da União, o símbolo © para indicar a protecção do direito de reprodução e a assinatura do presidente do BCE.Artigo 2.° Reprodução 2.1. O direito exclusivo de reprodução das notas especificadas no artigo 1.° da presente decisão pertence ao BCE.2.2. É autorizada a reprodução no todo ou em parte de uma nota especificada no artigo 1.° da presente decisão, sem recurso a um procedimento específico, nos seguintes casos:a) Para fotografias, desenhos, quadros e filmes e, de um modo geral, para imagens em que a tónica de base da imagem não sejam as notas propriamente ditas, desde que as notas sejam utilizadas apenas como um elemento da acção ou do enquadramento, sem qualquer imagem de grande plano dos desenhos das notas;b) Para reproduções impressas apenas de um lado e- num material que não possa ser confundido com papel ou- que tenham dimensões superiores ou iguais a 24 centímetros de comprimento e 12 centímetros de largura, ou inferiores ou iguais a oito centímetros de comprimento e quatro centímetros de largura.2.3. Qualquer outra reprodução no todo ou em parte de uma nota deverá ser autorizada i) pelo BCN do Estado-membro participante no qual esteja localizado o requerente, por delegação de e em conformidade com as políticas do BCE, ou ii) pelo BCE, para requerentes localizados fora dos Estados-membros participantes.2.4. A autorização geral de reprodução referida nos números anteriores, poderá ser cancelada em caso de conflito com os direitos morais inalienáveis do autor dos desenhos das notas.Artigo 3.° Substituição de notas mutiladas ou danificadas 3.1. Os BCN dos Estados-membros participantes substituirão, a pedido, as notas em euros com curso legal que estejam mutiladas ou danificadas nos seguintes casos:a) Quando o requerente apresentar mais de 50 % da nota;b) Quando o requerente apresentar 50 % ou menos, da nota, desde que prove que as partes em falta foram destruídas.3.2. A substituição de notas mutiladas ou danificadas exige:a) Identificação do requerente, em caso de dúvida quanto à sua legitimidade como portador das notas e sobre a autenticidade das mesmas;b) Em caso de suspeita fundada de que terá sido cometido um delito ou de que a nota terá sido intencionalmente mutilada ou danificada, explicação escrita relativa à causa da mutilação ou dano ou sobre o sucedido às partes em falta na nota;c) Explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação, no caso de serem apresentadas notas com manchas de tinta, contaminadas ou impregnadas;d) Declaração escrita sobre a causa e o tipo de neutralização, quando as notas forem apresentadas por instituições de crédito, no caso de terem sido descoloradas por dispositivos anti-roubo activados;e) Pagamento, por parte do requerente, da taxa que o BCE poderá fixar em caso de análises dispendiosas levadas a cabo pelos BCN.Artigo 4.° Retirada de notas de circulação A retirada de circulação de um tipo ou série de notas em euros será regulamentada por uma Decisão do Conselho, publicada para informação geral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e noutros meios de comunicação. Esta decisão abrangerá, no mínimo, os seguintes aspectos:- tipo ou série de notas em euros a ser retirado de circulação,- duração do período previsto para a substituição,- data em que o tipo ou a série de notas em euros perderá o seu curso legal,- tratamento dado às notas em euros que forem apresentadas depois de findo o período de retirada e/ou cessação de curso legal.Artigo 5.° Disposição final A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Julho de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.(2) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 6.


title: Decisão (UE) 2015/1023 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Andorra à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/29

         DECISÃO (UE) 2015/1023 DO CONSELHO
   de 15 de junho de 2015
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Andorra à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoçãoda proteção dos direitos da criança, tal como estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               A União adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), que tem como objetivos proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da sua deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e dos direitos de guarda.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os Estados terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)

               Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os Estados terceiros pode ser considerado como a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Em conformidade com o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação nos termos da Convenção da Haia de 1980 são da competência externa exclusiva da União.

               (10)

               Andorra depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 6 de abril de 2011. A Convenção entrou em vigor para Andorra em 1 de julho de 2011.

               (11)

               Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão de Andorra à Convenção da Haia de 1980. Uma avaliação da situação em Andorra permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão de Andorra estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país, nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão de Andorra deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão de Andorra, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, que já aceitaram a adesão de Andorra à Convenção da Haia de 1980, não deverão depositar novas declarações de aceitação uma vez que as declarações existentes continuam a ser válidas nos termos do direito internacional público.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão de Andorra à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros depositam, o mais tardar até 16 de junho de 2016, uma declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão de Andorra à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão de Andorra à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2015/1023 do Conselho».

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão de Andorra e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão de Andorra à Convenção da Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não fazem novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros, com exceção do Reino da Bélgica, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República Eslovaca e da República da Finlândia.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Dz. RASNAČS

      (1)  Parecer de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


title: 2013/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/221

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011
   (2013/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART,

                              —

                              exorta o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações,

                              —

                              convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno (SCI) de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial,

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 12 850 000 EUR, em comparação com 11 013 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 16,7 %;

                  D.

                  Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2011 foi de 11 850 000 EUR (7), o que representa um aumento de 40,90 %, em comparação com a sua contribuição inicial em 2010 (8 410 000 EUR),

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 12 850 000 EUR;

                  2.

                  Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2011, esta última autorizou 99 % da contribuição concedida e liquidou 89 % das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) (8) de 2011, a Agência ter fornecido à autoridade de quitação dados comprovativos da taxa de execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos; recorda que, em 2010, a Agência autorizou 98,3 % das subvenções concedidas e pagou 85,6 % das dotações disponíveis;

         Dotações transitadas

                  3.

                  Observa, com base nas Contas Anuais da Agência, que 1 160 170 EUR das dotações de autorização contraídas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa ainda que os cancelamentos das dotações de pagamento não utilizadas transitadas (9) do exercício anterior representam 151 710 EUR;

                  4.

                  Reconhece, com base no RAA, que, no exercício de 2011, as transições automáticas da Agência para 2012 foram de 2 161 172 EUR; observa ainda que, em termos de percentagem de pagamentos em observância dos prazos do Regulamento Financeiro Quadro, 87 % de todos os pagamentos foram realizados dentro dos objetivos legais. No que respeita as faturas comerciais, 79 % foram pagas dentro dos 30 dias legais e cerca de 91 % das declarações de despesas (reembolsos ao pessoal e a peritos) foram pagas dentro dos 45 dias legais; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2012;

         Sistema de contabilidade

                  5.

                  Observa, com base nas contas anuais (10) relativas ao exercício de 2011, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  6.

                  Exorta a Agência a melhorar os procedimentos relativos aos concursos públicos; observa que o Tribunal de Contas identificou deficiências a este respeito (a Agência não documentou adequadamente a estimativa dos valores dos contratos nos procedimentos de concursos públicos);

                  7.

                  Toma nota, com base no Tribunal de Contas, de que a Agência deve melhorar a transparência dos seus procedimentos através da adoção de critérios de seleção mais específicos dos proponentes;

                  8.

                  Observa com preocupação, através do Tribunal de Contas, que a Agência ainda não dispõe de procedimentos adequados para registar e ter em conta os custos relativos à geração de ativos intangíveis internos;

         Procedimentos de recrutamento

                  9.

                  Observa, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Agência deve aperfeiçoar os seus procedimentos de seleção de pessoal (i.e. os anúncios de abertura de vaga não forneceram informação sobre os procedimentos de recurso e reclamação; as reuniões do júri estavam insuficientemente documentadas e, num dos casos de recrutamento, a entidade competente para proceder a nomeações não seguiu a ordem da lista do júri, sem ter apresentado a respetiva justificação); considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  10.

                  Observa, com base no RAA (11), que quatro Agentes Temporários (AT) e um Agente Contratual (AC) foram recrutados, enquanto quatro AT e um AC saíram da Agência, resultando em 97 % de ocupação dos lugares previsto pelo quadro de pessoal de 2011;

                  11.

                  Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011;

                  12.

                  Confirma, através do relatório de acompanhamento da Agência, que a documentação relativa aos processos de recrutamento foi revista em 2012, tendo em conta os comentários do Tribunal de Contas;

         Governação

                  13.

                  Regista, com base no Tribunal de Contas, que, durante o processo de nomeação do Diretor Executivo, um membro do Conselho de Administração infringiu a regulamentação relativa às nomeações para os principais postos anunciando o candidato a favor do qual a Comissão tencionava votar; assinala que a atuação dos membros do Conselho de Administração não está sob o controlo da Agência e que, por conseguinte, o Diretor Executivo não é responsável pelo processo;

         Desempenho

                  14.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de continuar a preparar os seus programas de trabalho plurianuais e anuais; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos; nota que a Agência segue uma perspetiva multianual no seu programa de trabalho e no seu plano de recursos através da definição de um programa de trabalho multianual, do seu plano plurianual em matéria de política de pessoal e um plano estratégico multianual de TI; refere ainda que a Agência possui um plano estratégico de TI desde 2010, revisto e atualizado anualmente;

                  15.

                  Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante as visitas à Agência, em junho de 2010 e em 29 e 30 de outubro de 2012; salienta que durante a sua visita de 29 a 30 de outubro de 2012, foram discutidas questões importantes como a criação de «Áreas de Controlo Regional» com vista à promoção do valor acrescentado europeu;

         Auditoria Interna

                  16.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, uma função de auditoria interna (EAI) dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo a nível de serviços entre a Agência e a EMSA, em 17 de junho de 2008;

                  17.

                  Observa, através do SAI, que a Agência reviu a aplicação das normas de controlo interno (2008) e também o seu primeiro acompanhamento (2009); toma nota de que a Agência considera que os resultados foram adequada e eficazmente aplicados;

                  18.

                  Reconhece que, em 2011, o EAI realizou, a pedido especial do Diretor Executivo, uma auditoria limitada aos pagamentos de salários no sentido de avaliar os controlos internos sobre o ciclo de pagamentos dos salários com especial enfoque na documentação dos processos de pagamento; observa, com base no SAI (12), que o EAI também realizou uma auditoria centrada na gestão do inventário da Agência, a fim de fornecer ao Diretor Executivo uma garantia independente sobre a aplicação adequada e eficaz do SCI relativo ao registo de ativos;

                  19.

                  Constata, com base no RAA, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício de avaliação dos riscos no domínio das TI;

                  20.

                  Reconhece que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento» no sentido de avaliar e fornecer ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração uma garantia independente relativa à aplicação adequada e eficaz do SCI o no que respeita o «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento»;

                  21.

                  Salienta, com base no SAI, que, em 2011, o EAI também realizou uma revisão completa da aplicação das NCI na Agência;

                  22.

                  Sublinha que o SAI foi convidado a apresentar a situação e o plano estratégico do SAI para 2013-2015 ao Conselho de Administração da Agência, em outubro de 2011;

                  23.

                  Realça, com base no SAI, que a Agência nomeou o Coordenador de Controlo Interno em 2011 e estabeleceu linhas orientadoras internas para a gestão do risco, incluindo o procedimento para a revisão regular do SCI e a atualização regular do registo de risco da Agência; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos;

                  24.

                  Reconhece que a Agência adotou as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:

                              —

                              concessão de direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados,

                              —

                              atrasos nos pagamentos,

                              —

                              política para o tratamento das exceções e para o estabelecimento de um Registo Central de Exceções;

                        regista que as duas recomendações muito importantes do SAI, nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um Registo Central de Exceções, foram dadas por encerradas por parte do SAI;

                  25.

                  Observa, com base no relatório de acompanhamento da Agência (13), que, no que respeita à comunicação de exceções, todos os fluxos de trabalho têm sido documentados e as listas de verificação estão já disponíveis para a maioria dos processos, o papel e os deveres de cada ator envolvido numa transação estão claramente definidos o que, juntamente com a comunicação atempada das exceções, assegura um acompanhamento adequado das potenciais irregularidades;

                  26.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 169.

         (7)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 26.

         (8)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 125.

         (9)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 27.

         (10)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 18.

         (11)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 122.

         (12)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 4.

         (13)  Relatório da Agência Comunitária do Controlo das Pescas sobre as medidas tomadas em função das recomendações do Parlamento Europeu na sua decisão de 10 de maio de 2012, p. 5.

         (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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41993D0362

93/362/CEE: DECISÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 relativa à continuação em 1994 do plano de acção para 1990/1994 no âmbito do programa « A Europa contra o Cancro »

Jornal Oficial nº L 150 de 22/06/1993 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Maio  de 1993 relativa à continuação em 1994 do plano de acção para 1990/1994 no âmbito do programa «  A  Europa contra o Cancro  » (93/362/CEE)O CONSELHO E OS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, Tendo em conta o n°  2 do artigo 2° da Decisão de 17 de Maio de 1990, que adopta um plano de acção  para 1990/1994 no âmbito do programa «  A Europa contra o Cancro  », Considerando o relatório apresentado pela Comissão sobre a avaliação da eficácia das acções  desenvolvidas no âmbito do programa «  A Europa contra o Cancro  » (1987/1992); Considerando que há que prosseguir essas acções até ao termo do actual plano de acção, sem prejuízo  da avaliação prevista para as acções desenvolvidas com base no referido relatório; Considerando o montante das dotações inscritas no orçamento geral em 1993 para a execução do  referido plano; Considerando que importa prever para o exercício orçamental de 1994 disponibilidades orçamentais  suficientes para manter uma actividade de volume e natureza equivalentes à desenvolvida nos anos  anteriores, DECIDE: Artigo único O montante global da contribuição comunitária considerado  necessário até ao termo do plano de acção para 1990/1994 é elevado de 50 para 55 milhões de ecus. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993. O Presidente T. LUND


title: 2006/906/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

text:
               9.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2006
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
   (2006/906/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «a Convenção») foi celebrada pela Comunidade pela Decisão 2000/421/CE (1) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2002, Junho de 2003 e Junho de 2005, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2007.

               (2)

               Uma nova prorrogação da Convenção por um período de um ano é do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da Convenção, essa prorrogação está subordinada à vigência, durante o mesmo período, da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor de tal prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no Comité da Ajuda Alimentar consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo período de um ano, na condição de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo período.
   A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. HYSSÄLÄ

      (1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.


title: 77/532/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1977, relativa à criação do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais

text:
03 / rasc. 13                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        39
377D0532
19. 8 . 77                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 211 /7
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1977
                            relativa à criação do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais
                                                         (77/532/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                         Artigo 2°
                                                                   São instituídos pelo Comité :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  — um grupo de trabalho permanente «estatísticas»,
Considerando a importância que o sector dos alimentos
para animais representa para o desenvolvimento da pecuá          — um grupo de trabalho permanente «proteínas»,
ria na Comunidade ;
                                                                       um grupo de trabalho permanente «forragens desi
                                                                       dratadas ». "
Considerando a necessidade de assegurar a síntese dos
elementos que condicionam a produção, a comercializa
ção e o consumo dos alimentos para animais e a necessi
dade de consultar os meios profissionais e os consumido
res sobre estas questões ;                                         O Comité poderá constituir outros grupos de trabalho a
                                                                   fim de facilitar as suas tarefas .
Considerando que as associações profissionais de agricul
tores, industriais, comerciantes, trabalhadores e os gru                                     Artigo 3°
pos de consumidores dos Estados-membros criaram or
ganizações à escala da Comunidade ;                                1 . O Comité poderá ser consultado pela Comissão so
                                                                   bre quaisquer problemas relativos à produção, à comer
                                                                   cialização e ao consumo dos alimentos para animais .
                                                                   O Comité organizará e preparará o trabalho dos grupos
DECIDE :                                                           permanentes e outros grupos de trabalho e velará por
                                                                   que a composição destes grupos apenas englobe repre
                                                                   sentantes dos sectores mais directamente interessados no
                                                                   assunto ou assuntos submetidos à sua análise .
                           Artigo Io.
 1 . E constituído junto da Comissão um Comité Con
sultivo dos Alimentos para Animais, adiante designado              2 . O grupo de trabalho permanente «estatísticas» en
por « Comité».                                                     carregar-se-á de examinar os problemas da oferta e da
                                                                   procura no sector dos alimentos para animais .
2. O Comité é composto por representantes das se
guintes categorias económicas : produtores agrícolas,               3 . O grupo de trabalho permanente «proteínas» encar
cooperativas agrícolas, indústria, comércio, trabalhadores         regar-se-á de examinar os problemas relativos ao aprovi
e consumidores ;                                                   sionamento da Comunidade em proteínas .
 ---pagebreak--- 40                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 13
4. O grupo de trabalho permanente «forragens desi              Pode igualmente ser dado por findo o mandato de um
dratadas encarregar-se-á de examinar a aplicação da re         membro sempre que o organismo que tenha proposto a
gulamentação relativa à organização comum de mercado            sua candidatura solicite a respectiva substituição.
no sector das forragens desidratadas e, em particular, as
medidas que a Comissão seja levada a adoptar no âmbito          Este membro será substituído pelo tempo que faltar pára
dos respectivos regulamentos.                                   o termo do seu mandato, de harmonia com o processo
                                                                previsto no n? 1 .
5.    Os grupos de trabalho notificarão o Comité, me
diante relatório, dos resultados dos seus trabalhos .           3. A lista dos membros do Comité será publicada pela
                                                                Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Co
Os grupos de trabalho designarão entre si um presidente         munidades Europeias.
e um relator.
                                                                                Artigo 6?
6. O Presidente do Comité poderá indicar à Comissão
a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto           O comité elegerá, por um período de três anos, um pre
da sua competência, a propósito do qual não tenha sido          sidente e dois vice-presidentes. A eleição terá lugar por
dirigido um pedido de parecer. Fá-lo-á, em particular, a        maioria de dois terços dos membros presentes no pri
pedido de uma das categorias económicas representadas.          meiro escrutínio e, em escrutínios posteriores, por maio
                                                                ria dos membros presentes.
                         Artigo 4°.
                                                                Os vice-presidentes são escolhidos entre os representan
1.    O Comité é composto por vinte e seis membros.             tes das categorias económicas a que não pertença o pre
                                                                sidente .
2.    Os lugares serão atribuídos da seguinte maneira :
                                                                O Comité poderá, nas mesmas condições, associar
— treze aos produtores e às cooperativas agrícolas,             outros membros à mesa. Neste caso, a mesa englobará,
    cinco dos quais às cooperativas agrícolas,                  além do presidente, pelo menos um representante de
                                                                cada uma das categorias económicas representadas no
— quatro à indústria,                                           Comité .
— três ao comércio,
                                                                A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
— três aos trabalhadores,
                                                                                Artigo 7o.
— três aos consumidores .
                                                                O presidente do Comité poderá, a pedido de uma das
                                                                categorias económicas representadas, convidar um dele
                         Artigo 5°                              gado dessa categoria a assistir às respectivas reuniões.
1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis
são sobre proposta das organizações profissionais que, já       Do mesmo modo, poderá convidar a participar nos tra
constituídas à escala da Comunidade, sejam mais repre          balhos do Comité, na qualidade de perito, qualquer pes
sentativas das categorias económicas referidas no n? 2 do       soa que possua competência especial num dos assuntos
artigo 1 ? No entanto, os representantes dos consumido         inscritos na ordem do dia ; os peritos participam nas deli
res são nomeados sobre proposta do Comité Consultivo            berações apenas relativamente à questão que tenha moti
dos Consumidores instituído por decisão da Comissão             vado a sua presença.
em 25 de Setembro de 1973 .
Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos                                   Artigo 8o.
proporão dois candidatos, de nacionalidade diferente,            1.   O Comité reunir-se-á na sede da Comissão me
pertencentes aos Estados-membros da Comunidade.                 diante convocação desta última.
2.    O mandato de membro do Comité tem uma dura               A mesa reunir-se-á mediante convocação do presidente
ção de três anos e é renovável, não sendo as funções            do Comité, acordada entre este e a Comissão.
exercidas objecto de remuneração.
Decorrido aquele período de três anos, o membro do              2. Nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de
Comité permanecerá em funções até ser substituído ou            trabalho participarão representantes dos serviços interes
                                                                sados da Comissão.
até à renovação do seu mandato.
O mandato de um membro termina, antes de decorrido               3 . O Comité, a mesa e os grupos de trabalho serão
o período de três anos, pela sua demissão ou morte.             secretariados pelos serviços da Comissão.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 13                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      41
                         Artigo 9?                           dos pela Comissão de que o parecer solicitado ou a que
                                                             stão posta à sua apreciação se referem a um assunto de
As deliberações do Comité incidirão sobre os pedidos de      carácter confidencial, deverão abster-se de divulgar qual
parecer formulados pela Comissão e não serão seguidas        quer informação de que tenham tido onhecimento atra
de qualquer votação.                                         vés dos trabalhos do Comité ou dos seus grupos de tra
                                                             balho .
A Comissão poderá, ao solicitar o parecer do Comité,
fixar o prazo durante o qual deverá o mesmo ser profe
rido .
As tomadas de posição das categorias económicas repre                               Artigo 11°.
sentadas deverão ser objecto de uma nota de reunião a
apresentar à Comissão.                                       A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de
                                                              1977 .
No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo un
ânime do Comité, este elaborará conclusões comuns, que
serão anexas àquela nota de reunião.
A pedido do Conselho ou dos Comités de Gestão de            Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1977.
verão aos mesmos ser comunicados pela Comissão os re
sultados das suas deliberações .
                                                                                Pela Comissão
                        Artigo 1CP.
                                                                                Finn GUNDELACH
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
sempre que os membros do Comité tenham sido notifica                                               Vice-Presidente


title: Decisão 2013/160/PESC do Conselho, de 27 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               28.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/95

         DECISÃO 2013/160/PESC DO CONSELHO
   de 27 de março de 2013
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

               (2)

               Em 23 de julho de 2012 e 18 de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que um referendo constitucional pacífico e credível no Zimbabué representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes medidas restritivas especificamente impostas pela União contra determinadas pessoas e entidades.

               (3)

               Tendo em conta os resultados do referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão deverá ser objeto de revisão trimestral pelo Conselho à luz da situação no terreno.

               (4)

               A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 10.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2014. A suspensão é objeto de revisão trimestral.».

               2.

               O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

      ANEXO

            «ANEXO II

               PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o, N.o 3

            I.   Pessoas

                        Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

                        1.

                        Abu Basutu, Titus MJ

                        2.

                        Buka (t.c.p. Bhuka), Flora

                        3.

                        Bvudzijena, Wayne

                        4.

                        Charamba, George

                        5.

                        Chidarikire, Faber Edmund

                        6.

                        Chigwedere, Aeneas Soko

                        7.

                        Chihota, Phineas

                        8.

                        Chinamasa, Patrick Anthony

                        9.

                        Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                        10.

                        Chinotimba, Joseph

                        11.

                        Chipwere Augustine

                        12.

                        Chombo, Ignatius Morgan Chiminya

                        13.

                        Dinha, Martin

                        14.

                        Goche, Nicholas Tasunungurwa

                        15.

                        Gono, Gideon

                        16.

                        Gurira, Cephas T.

                        17.

                        Gwekwerere, Stephen

                        18.

                        Kachepa, Newton

                        19.

                        Karakadzai, Mike Tichafa

                        20.

                        Kasukuwere, Saviour

                        21.

                        Kazangarare, Jawet

                        22.

                        Khumalo, Sibangumuzi

                        23.

                        Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert)

                        24.

                        Kwainona, Martin

                        25.

                        Langa, Andrew

                        26.

                        Mabunda, Musarashana

                        27.

                        Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai

                        28.

                        Made, Joseph Mtakwese

                        29.

                        Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina)

                        30.

                        Maluleke, Titus

                        31.

                        Mangwana, Paul Munyaradzi

                        32.

                        Marumahoko, Reuben

                        33.

                        Masuku, Angeline

                        34.

                        Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya

                        35.

                        Mathuthu, Thokozile

                        36.

                        Matibiri, Innocent Tonderai

                        37.

                        Matiza, Joel Biggie

                        38.

                        Matonga, Brighton

                        39.

                        Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo)

                        40.

                        Mhonda, Fidellis

                        41.

                        Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                        42.

                        Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                        43.

                        Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                        44.

                        Moyo, Jonathan

                        45.

                        Moyo, Sibusio Bussie

                        46.

                        Moyo, Simon Khaya

                        47.

                        Mpofu, Obert Moses

                        48.

                        Muchena, Henry

                        49.

                        Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi)

                        50.

                        Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                        51.

                        Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth)

                        52.

                        Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                        53.

                        Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

                        54.

                        Murerwa, Herbert Muchemwa

                        55.

                        Musariri, Munyaradzi

                        56.

                        Mushohwe, Christopher Chindoti

                        57.

                        Mutezo, Munacho

                        58.

                        Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose)

                        59.

                        Mzembi, Walter

                        60.

                        Mzilikazi, Morgan S.

                        61.

                        Nguni, Sylvester

                        62.

                        Nhema, Francis

                        63.

                        Nyanhongo, Magadzire Hubert

                        64.

                        Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                        65.

                        Rugeje, Engelbert Abel

                        66.

                        Rungani, Victor TC

                        67.

                        Sakupwanya, Stanley

                        68.

                        Savanhu, Tendai

                        69.

                        Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere

                        70.

                        Sekeremayi, Lovemore

                        71.

                        Shamu, Webster Kotiwani

                        72.

                        Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                        73.

                        Shungu, Etherton

                        74.

                        Sibanda, Chris

                        75.

                        Sibanda, Misheck Julius Mpande

                        76.

                        Sigauke, David

                        77.

                        Sikosana, Absolom

                        78.

                        Tarumbwa, Nathaniel Charles

                        79.

                        Tomana, Johannes

                        80.

                        Veterai, Edmore

                        81.

                        Zimondi, Paradzai

            II.   Entidades

                        Nome

                        1.

                        Cold Comfort Farm Trust Co-operative

                        2.

                        Comoil (PVT) Ltd

                        3.

                        Famba Safaris

                        4.

                        Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)

                        5.

                        M & S Syndicate (PVT) Ltd

                        6.

                        OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy)

                        7.

                        Swift Investments (PVT) Ltd

                        8.

                        Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd)»