title: Decisão (UE) 2017/1247 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos trabalhadores nacionais de países terceiros que estejam legalmente empregados no território da outra parte

text:
               12.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/1

         DECISÃO (UE) 2017/1247 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos trabalhadores nacionais de países terceiros que estejam legalmente empregados no território da outra parte
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União Europeia e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (2).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 2012.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão 2014/295UE do Conselho (3), com a Decisão 2014/668/UE do Conselho (4) e com a Decisão 2014/670/ Euratom do Conselho (5), o Acordo foi assinado em Bruxelas, em 21 de março de 2014, e em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               A presente decisão diz respeito a todas as disposições do Acordo, com excepção do respetivo artigo 17.o, que contém obrigações específicas relativas ao tratamento de nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte e cujas disposições são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O objetivo e o teor dessas disposições são distintos e independentes do objetivo e do teor das restantes disposições do Acordo que se destinam a estabelecer uma associação entre as Partes. Em paralelo à presente decisão será adotada uma decisão distinta relativa ao artigo 17.o do Acordo.

               (5)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «questões comerciais» nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 211.o do Acordo.

               (6)

               É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

               (7)

               O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               (8)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, juntamente com os respetivos anexos e protocolos (a seguir designado «o Acordo»), com excepção do artigo 17.o do referido Acordo (6).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 486.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (7).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do artigo 211.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (8).
   Artigo 4.o

   1.   Uma denominação protegida ao abrigo da subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9 do título IV do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.
   2.   Em conformidade com o artigo 207.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista nos artigos 204.o a 206.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 5.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Aprovação de 16 de setembro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).

      (3)  Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1. .oe Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).

      (4)  Decisão do 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, 2014/668/UE e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (5)  Decisão 2014/670/Euratom do Conselho, de 23 de junho de 2014, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 278 de 20.9.2014, p. 8).

      (6)  O texto do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, foi publicado no JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      (7)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


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31994D0810

94/810/CECA, CE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 330 de 21/12/1994 p. 0067 - 0069 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 3 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 3 p. 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/810/CECA, CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que os Tratados que instituem as Comunidades e as normas de execução desses Tratados em matéria de concorrência prevêem o direito de as partes interessadas e de terceiros serem ouvidos antes de ser tomada qualquer decisão final que afecte  os seus interesses;  Considerando que a Comissão deve assegurar a garantia desse direito nos processos de concorrência que correm perante ela;  Considerando que é conveniente confiar a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência, a organização e direcção dos procedimentos administrativos que têm por objecto proteger o direito de audição, a fim de contribuir para a  objectividade, transparência e eficácia dos processos de concorrência da Comissão;  Considerando que a Comissão criou para o efeito em 1982 o lugar de conselheiro auditor e definiu o seu mandato;  Considerando que é necessário adaptar e consolidar esse mandato tendo em conta a subsequente evolução do direito comunitário,  DECIDE:   Artigo 1º  1. As audições previstas pelas normas de execução dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA, dos artigos 85º e 86º do Tratado CE e do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (1), são organizadas e dirigidas pelo conselheiro auditor de acordo com  os artigos 2º a 10º 2. As normas de execução a que se faz referência no nº 1 são as seguintes:  a) Primeiro parágrafo do artigo 36º do Tratado CECA;  b) Normas do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2);  c) Normas do Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nºs1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (3);  d) Normas do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos  transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (4);  e) Normas do Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência  aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (5);  f) Normas do Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (6).  3. No plano administrativo, o conselheiro auditor fica dependente da Direcção-Geral da Concorrência. Com vista a assegurar a sua independência a nível funcional, o conselheiro auditor tem direito de acesso directo ao membro da Comissão responsável pelas  questões da concorrência, nas condições definidas no artigo 9º 4. No caso de impedimento do conselheiro auditor, o director-geral designará, quando necessário e após consulta do conselheiro-auditor, outro funcionário pelo menos do grau A 3 e que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções  que são objecto do presente mandato.   Artigo 2º  1. O conselheiro auditor tem por funções assegurar o bom desenrolar da audição, contribuindo assim para o carácter objectivo da audição e de qualquer decisão ulterior. Nomeadamente, deve diligenciar para que todos os factos pertinentes,  favoráveis ou desfavoráveis aos interessados, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projectos de decisões da Comissão em matéria de concorrência.  2. No exercício das suas funções, o conselheiro auditor velará pelo respeito dos direitos da defesa, tendo em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com os regulamentos em vigor e com os princípios  estabelecidos pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal de Justiça.   Artigo 3º  1. As decisões quanto à audição de terceiros, pessoas singulares ou colectivas, serão tomadas após consulta do director competente para a instrução do processo.  2. Os pedidos de audição de terceiros devem ser apresentados por escrito, devendo ser acompanhados de uma declaração explicando o seu interesse no resultado do processo.  3. Quando se considerar que o interesse invocado por um requerente não é suficiente para que este seja ouvido, devem ser-lhe comunicados os motivos dessa decisão e ser-lhe fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.   Artigo 4º  1. As decisões quanto à necessidade de audição oral serão tomadas após consulta do director competente para a instrução do processo.  2. Os pedidos de audição oral só podem ser solicitados nas observações escritas relativas a uma carta da Comissão enviada à pessoa em questão, devendo o requerente indicar o seu interesse na audição oral.  3. As cartas referidas no nº 2 são as que:  - acompanham uma comunicação de acusações,  - convidam uma pessoa singular ou colectiva que tenha provado possuir interesse suficiente em ser ouvida enquanto terceiro a apresentar as suas observações escritas,  - informam o autor de uma denúncia da opinião da Comissão de que não existem razões suficientes para declarar verificada uma infracção e o convidam a apresentar por escrito as suas eventuais observações,  - informam uma pessoa singular ou colectiva da opinião da Comissão de que essa pessoa não provou possuir interesse suficiente para ser ouvida enquanto terceiro.  4. Quando se considerar que o interesse invocado pelo requerente não é suficiente para que este seja ouvido, devem ser-lhe comunicados por escrito os motivos dessa decisão. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais  observações.   Artigo 5º  1. Se uma pessoa, uma empresa ou uma associação de pessoas ou de empresas a que foi enviada uma ou várias das cartas referidas no nº 3 do artigo 4º tiver razões para pensar que a Comissão tem em seu poder documentos a que não lhe foi  facultado o acesso e que os mesmos lhe são necessários para exercer o seu direito de ser ouvido, pode charmar a atenção para o assunto através de um pedido devidamente fundamentado.  2. A decisão fundamentada sobre estes pedidos será comunicada à pessoa, empresa ou associação requerente e a qualquer outra pessoa, empresa ou associação interessada no processo.  3. Quando houver intenção de divulgar uma informação susceptível de constituir um segredo comercial duma empresa, deve ser-lhe comunicada tal intenção e as respectivas razões. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais  observações.  4. Quando a empresa em causa levantar objecções à divulgação da informação mas for considerado que a informação não se encontra protegida, podendo por conseguinte ser divulgada, tal será indicado numa decisão fundamentada, que será notificada à empresa  interessada. A decisão indicará o prazo a partir do qual a informação será divulgada. Este prazo não será inferior a uma semana a contar da data da notificação.  5. Se uma pessoa, uma empresa ou uma associação de pessoas ou de empresas considerar que o prazo fixado para a sua resposta às cartas referidas no nº 3 do artigo 4º é demasiado curto, pode, dentro do prazo inicial, chamar a atenção para esse facto  através dum pedido devidamente fundamentado. O requerente será informado se o pedido foi atendido.   Artigo 6º  1. Tendo em conta a necessidade de assegurar a preparação da audição de forma adequada e, em especial, diligenciar para que as questões de facto sejam esclarecidas na medida do possível, o conselheiro auditor pode, após consulta do director  competente para a instrução do processo, indicar previamente às empresas em causa uma lista das questões relativamente às quais pretende obter uma explicação do seu ponto de vista.  2. Para o efeito, o conselheiro auditor pode, após consulta do director competente para a instrução do processo objecto da audição, organizar uma reunião preparatória da audição com as partes interessadas, bem como, se necessário, com os serviços da  Comissão.  3. O conselheiro auditor pode igualmente, para o mesmo efeito, solicitar que lhe seja previamente apresentado por escrito o conteúdo essencial das declarações previstas pelas pessoas que as empresas em causa propõem que sejam ouvidas.   Artigo 7º  1. Após consulta do director competente para a instrução do processo, o conselheiro auditor fixará a data, a duração e o local da audição e decidirá acerca dos eventuais pedidos de adiamento da audição.  2. O conselheiro auditor é totalmente responsável pelo desenrolar da audição.  3. Para o efeito, o conselheiro auditor decidirá se deve admitir que sejam apresentados novos documentos no decurso da audição, que pessoas devem ser ouvidas em representação das partes e se as pessoas interessadas devem ser ouvidas separadamente ou  perante outras pessoas presentes na audição.  4. O conselheiro auditor assegurará que as declarações essenciais de cada pessoa ouvida sejam inscritas na acta, que, sendo caso disso, será por ela aprovada após leitura.   Artigo 8º  O conselheiro auditor informará o director-geral da Concorrência do desenrolar da audição e das conclusões que dela retira. Pode formular observações sobre a sequência do processo. Estas observações podem dizer respeito, nomeadamente, à  necessidade de informações complementares, ao abandono de certas acusações ou à formulação de acusações suplementares.   Artigo 9º  No exercício das funções definidas no artigo 2º, o conselheiro auditor pode, se considerar adequado, comunicar directamente as suas observações ao membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência.   Artigo 10º  Sendo caso disso, o membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência pode, a pedido do conselheiro auditor, decidir juntar o relatório final elaborado por este ao projecto de decisão apresentado à Comissão, de forma a garantir  que esta, quando se pronunciar sobre um processo individual, se encontre plenamente informada de todos os aspectos do processo.   Artigo 11º  A presente decisão revoga e substitui as decisões da Comissão de 23 de Novembro de 1990 e 8 de Setembro de 1982 relativas à realização das audições no âmbito dos processos de aplicação dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e dos artigos 85º  e 86º do Tratado CE.   Artigo 12º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).  (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.  (3) JO nº L 209 de 21. 8. 1969, p. 11.  (4) JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 10.  (6) JO nº L 219 de 14. 8. 1990, p. 5.


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32004D0527

2004/527/CE:Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2004, sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao protocolo relativo ao açúcar ACP

Jornal Oficial nº L 232 de 01/07/2004 p. 0040 - 0041

 Decisão do Conselho  de  28 de Junho de 2004  sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao protocolo relativo ao açúcar ACP (2004/527/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.°, conjugado com o primeiro período do n.° 2 do seu artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A declaração comum anexa ao Protocolo n.° 3, relativo ao açúcar ACP, do Acordo de Parceria ACP-CE(1) prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), parte contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele protocolo, que deseje nele participar.

(2) O Burkina Faso é um Estado ACP, parte contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou em Novembro de 2000 um pedido de participação no referido protocolo.

(3) Por carta de  30 de Setembro de 2002 , os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão do Burkina Faso ao referido protocolo.

(4) Um exame do pedido do Burkina Faso revelou que o país não é um exportador líquido de açúcar e não tem condições para ser um exportador permanente de açúcar.

(5) Esta conclusão deve ser transmitida por carta ao Burkina Faso,

DECIDE:

Artigo único

Não é aceite o pedido de adesão do Burkina Faso ao Protocolo n.° 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.

O Burkina Faso é o destinatário da carta que acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em  28 de Junho de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M.  Cullen

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 269.

ANEXO

Bruxelas,

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de  8 de Novembro de 2000 , na qual é solicitada a adesão ao protocolo relativo ao açúcar ACP. Em conformidade com a declaração comum anexa a esse protocolo, a Comunidade Europeia examinou o pedido do Burkina Faso e concluiu que o país não se encontra, neste momento, numa posição que lhe permita cumprir, de forma permanente, as obrigações do protocolo. Em casos anteriores, a capacidade de cumprir essas obrigações foi associada ao facto de o país em questão ser exportador líquido de açúcar.

Lamentamos, portanto, que a Comunidade não possa dar a sua anuência ao pedido do Burkina Faso de adesão ao protocolo relativo ao açúcar.

Remete se uma cópia da presente ao secretário-geral dos Estados ACP.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

 Pelo Conselho da União Europeia


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31999D0036

1999/36/CE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1999 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (1999/36/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, do artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995;Considerando que é conveniente aplicar, a título provisório, este acordo sob forma de troca de cartas a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,DECIDE:Artigo 1.°O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEIN


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31992D0435

92/435/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativa à concessão da primeira ajuda comunitária favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Jornal Oficial nº L 239 de 22/08/1992 p. 0013 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1992  relativa à concessão da primeira ajuda comunitária favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento  petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (92/435/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (1),  Considerando que a Decisão 91/315/CEE, prevê no ponto 10.1 do anexo a instituição de uma ajuda comunitária específica destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira;  Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão os dados relativos aos sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para os arquipélagos dos Açores e da Madeira para o ano de referência de 1989;  Considerando que, nos termos do artigo 2o da Decisão 91/315/CEE, as disposições do orçamento das Comunidades de 1992 permitem conceder uma primeira ajuda comunitária a título de ajuda específica em matéria de energia prevista pela referida decisão, para  o ano 1991, a favor destas regiões;  Considerando ser necessário estabelecer um prazo para que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão o relatório previsto no ponto 10.5 do anexo da referida decisão,  DECIDE:  Artigo 1o  O montante da primeira ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE, com vista a cobrir os sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para estes arquipélagos, a título do  ano de 1991, é estabelecido do seguinte modo:  1. A favor da região autónoma dos Açores: 3 052 273 ecus.  2. A favor da região autónoma da Madeira: 1 947 727 ecus.  Artigo 2o  Esta ajuda comunitária é concedida de acordo com as condições estabelecidas no ponto 10.5 do anexo da Decisão 91/315/CEE.  O prazo para apresentação, pelas autoridades portuguesas, do relatório previsto no ponto 10.5 do anexo supramencionado é de um ano a partir da data de publicação da presente decisão.  Artigo 3o  Os governos de Portugal e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão   (1) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 10.


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31998D0333

98/333/CE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 147 de 18/05/1998 p. 0001 - 0053

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis (98/333/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a antiga República Jugoslava da Macedónia;Considerando que esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 17º do acordo (1).Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: Decisão da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que cria o grupo de peritos da Comissão sobre o direito europeu dos contratos de seguro

text:
               19.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2013
   que cria o grupo de peritos da Comissão sobre o direito europeu dos contratos de seguro
   2013/C 16/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de julho de 2010, a Comissão lançou uma consulta relativa ao «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas» (1). Vários interessados do setor dos seguros, nomeadamente os representantes das seguradoras e dos mediadores de seguros, referiram que as diferenças entre os direitos dos contratos criavam obstáculos ao comércio transnacional de produtos de seguros.

               (2)

               Na sua Resolução de 8 de junho de 2011, o Parlamento Europeu reiterou o seu apelo para que os contratos de seguro fossem incluídos no âmbito de aplicação de um instrumento facultativo, manifestando a convicção de que um instrumento desse tipo poderia ser particularmente útil para os contratos de seguro em pequena escala e instando a Comissão a criar um grupo de peritos sobre os futuros trabalhos preparatórios em matéria de serviços financeiros, a fim de garantir que um futuro instrumento tenha em conta as eventuais características específicas do setor dos serviços financeiros.

               (3)

               Na sequência do «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas», a Comissão adotou, em 11 de outubro de 2011, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um direito europeu comum da compra e venda. O âmbito de aplicação desse direito europeu comum foi limitado aos contratos de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e outros serviços conexos, na medida em que os bens representam a maior parte das trocas intracomunitárias e o comércio de produtos digitais assume uma importância económica cada vez maior.

               (4)

               Em 16 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou o Livro Branco «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis», onde apresentava um conjunto de iniciativas para facilitar o desenvolvimento da poupança-reforma complementar privada. Na medida n.o 19 desse pacote legislativo, a Comissão anunciava que iria examinar a necessidade de eliminar certos obstáculos relacionados com o direito dos contratos que dificultam a conceção e a distribuição de produtos de seguro de vida com funções de poupança/investimento, a fim de facilitar a distribuição transnacional de certos produtos de pensão privados.

               (5)

               Tendo em conta os contributos dos interessados que participaram na consulta relativa ao «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas» e a Resolução do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2011, a Comissão considera que a situação no setor dos seguros deve ser analisada em profundidade. A Comissão está, por conseguinte, disposta a examinar se as diferenças existentes no direito dos contratos de seguros criam obstáculos ao comércio transnacional dos produtos de seguros.

               (6)

               Reconhecendo a necessidade de atender às características específicas do setor dos serviços financeiros, a Comissão considera necessário criar um grupo de peritos para a ajudar e tirar partido de um vasto leque de competências e conhecimentos práticos para efeitos dessa análise.

               (7)

               O grupo de peritos irá analisar se as diferenças entre os direitos dos contratos dos Estados-Membros criam efetivamente obstáculos ao comércio transnacional e, em caso afirmativo, em que setores específicos dos seguros, incluindo certos produtos de seguro de vida que podem servir como pensões privadas. O grupo de peritos apresentará um relatório com as suas conclusões.

               (8)

               O grupo de peritos será constituído por representantes de todas as partes interessadas, nomeadamente do setor dos seguros, pelos principais utilizadores de produtos de seguros e por profissionais com experiência de redação de contratos de seguro. O grupo de peritos pode também incluir peritos designados a título pessoal, por exemplo, académicos com competência específica em matéria de direito dos contratos, nomeadamente no domínio do direito contratual na área dos seguros. A composição do grupo de peritos poderá variar em função das suas funções específicas.

               (9)

               Devem ser estabelecidas regras quanto à possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.

               (10)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos da Comissão sobre o direito europeu dos contratos de seguro
   É criado o grupo de peritos da Comissão sobre o direito europeu dos contratos de seguro, a seguir designado por «grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O grupo de peritos tem por atribuições proceder a uma análise a fim de ajudar a Comissão a examinar se as diferenças existentes a nível do direito dos contratos constituem um obstáculo ao comércio transnacional de produtos de seguros.
   2.   Se o grupo de peritos constatar que as diferenças existentes a nível do direito dos contratos podem constituir um obstáculo ao comércio transnacional de produtos de seguros, deve identificar os setores dos seguros que provavelmente serão mais afetados por esses obstáculos.
   3.   O grupo de peritos deve transmitir à Comissão um relatório com as suas conclusões até ao final de 2013.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer questão relacionada com o direito dos contratos de seguros e sobre outras questões pertinentes em matéria de direito dos contratos.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo de peritos é composto por um máximo de 20 membros.
   2.   Os membros podem ser pessoas designadas a título pessoal, pessoas que representem um interesse comum — como os interesses das seguradoras, dos consumidores de seguros ou dos profissionais da justiça — bem como organismos seguradores, associações de consumidores de seguros ou associações de juristas.
   3.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público. Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Justiça entre os especialistas com conhecimentos específicos nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As pessoas designadas como representantes de um interesse comum não podem representar uma parte interessada individual. Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Justiça de entre os interessados que tenham competência e um interesse particular nos domínios referidos no artigo 2.o, que estejam dispostos a contribuir para o trabalho do grupo de peritos e que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As organizações nomeiam os seus próprios representantes. Os membros são nomeados com base na sua vontade de consagrarem o tempo necessário para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos.
   4.   Os membros do grupo de peritos são nomeados por um período fixo de dois anos, que terminará 24 meses após a data de adoção da presente decisão.
   5.   Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo de peritos, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 4 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos durante o período restante do respetivo mandato.
   6.   Os membros designados a título pessoal devem assinar uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a existência ou não de conflitos de interesses.
   7.   Os nomes dos membros do grupo são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares («Registo») e no sítio Internet da Direção-Geral da Justiça.
   8.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2).
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo de peritos é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo de peritos pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos que não sejam membros do grupo de peritos com competência específica em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participar pontualmente nos trabalhos do grupo ou subgrupo. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, bem como aos países candidatos à adesão (3).
   4.   Os membros do grupo de peritos, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Se os membros do grupo desrespeitarem qualquer dessas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.
   5.   O grupo de peritos e os respetivos subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo ou dos respetivos subgrupos podem participar nas reuniões.
   6.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, nomeadamente as ordens de trabalhos, incluindo-as no Registo ou criando no Registo uma hiperligação para uma página Web específica. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que esta possa pôr em causa a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Quaisquer resultados ou direitos sobre os mesmos, incluindo direitos de autor ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, obtidos no âmbito dos trabalhos do grupo de peritos, são propriedade exclusiva da União que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou de qualquer tipo, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores aos trabalhos do grupo de peritos.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas atividades do grupo de peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   As despesas de reunião são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses a contar da data da sua adoção. Antes do termos desse prazo, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  COM (2010) 348, final, de 1.7.2010.
   http://europa.eu/legislation_summaries/enterprise/business_environment/co0016_en.htm

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  Ver http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/PDF/SEC_2010_EN.pdf


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31987D0565

87/565/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas

Jornal Oficial nº L 345 de 09/12/1987 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0088

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 16 de Novembro de 1987  respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas  (87/565/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e os outros signatários do Acordo GATT relativo às aquisições públicas (1) iniciaram negociações nos termos do nº 6, alínea b), do artigo 9º do Acordo, tendo como objectivo o aperfeiçoamento de certas disposições;  Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SIMONSEN  (1) JO nº L 71 de 17. 3. 1980, p. 44.


title: 2010/787/UE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010 , relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas

text:
               21.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Dezembro de 2010
   relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas
   (2010/787/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea e) do n.o 3 do artigo 107.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A vigência do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria (2) do carvão termina em 31 de Dezembro de 2010.

               (2)

               A pequena contribuição do carvão subvencionado para o conjunto das fontes de energia deixou de justificar a manutenção de tais subvenções destinadas a garantirem o aprovisionamento de energia na União.

               (3)

               A política da União no sentido de incentivar o recurso a combustíveis renováveis e uma economia hipocarbónica sustentável e segura não justifica um apoio indefinido às minas de carvão não competitivas. Consequentemente, as categorias de auxílios autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 1407/2002 não deverão ser mantidas indefinidamente.

               (4)

               Contudo, na ausência de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, só serão aplicadas à indústria do carvão as regras gerais em matéria de auxílios estatais. Neste contexto, as minas de carvão não competitivas, que beneficiam actualmente de auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, podem deixar de ser elegíveis para auxílios e ser forçadas ao encerramento.

               (5)

               Sem prejuízo das regras gerais em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros deverão poder tomar medidas para atenuar as consequências sociais e regionais decorrentes do encerramento das referidas minas, ou seja, a liquidação ordenada das actividades no contexto de um plano de encerramento definitivo e/ou o financiamento de custos extraordinários, em especial os custos herdados do passado.

               (6)

               Para o sector do carvão, a presente decisão marca o início da transição da aplicação de regras específicas sectoriais para a aplicação de regras gerais em matéria de auxílios estatais aplicáveis a todos os sectores.

               (7)

               A fim de atenuar a distorção da concorrência no mercado interno resultante da concessão de auxílios estatais que visam facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, tais auxílios deverão ser degressivos e estritamente limitados a unidades de produção de carvão destinadas irrevogavelmente ao encerramento.

               (8)

               A fim de minimizar o impacto ambiental da produção de carvão por parte de unidades de produção de carvão a que sejam concedidos auxílios dirigidos ao encerramento, os Estados-Membros deverão elaborar um plano de medidas adequadas, por exemplo, no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captação e retenção de carbono.

               (9)

               As empresas poderão beneficiar de auxílios destinados à cobertura de custos que, de acordo com as práticas contabilísticas habituais, não afectam directamente o custo de produção. Tais auxílios destinam-se a cobrir custos extraordinários decorrentes do encerramento das suas unidades de produção de carvão. A fim de evitar que tais auxílios beneficiem indevidamente empresas que encerrem apenas algumas das suas unidades de produção, as empresas abrangidas deverão manter uma contabilidade separada para cada uma das suas unidades de produção.

               (10)

               No cumprimento da sua missão ao abrigo da presente decisão, a Comissão deverá assegurar o estabelecimento, a manutenção e o respeito de condições normais de concorrência. No que diz mais especialmente respeito ao mercado da electricidade, os auxílios à indústria do carvão não podem ser de molde a afectar a escolha, pelos produtores de electricidade, das suas fontes primárias de abastecimento de energia. Por conseguinte, os preços e as quantidades de carvão deverão ser acordados livremente pelas partes contratantes, em função das condições prevalecentes no mercado mundial.

               (11)

               A aplicação da presente decisão não deverá impedir que os auxílios à indústria do carvão possam ser considerados compatíveis com o mercado interno por outras razões. Neste contexto, outras regras específicas, nomeadamente as relativas aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, auxílios para a protecção do ambiente e auxílios para actividades de formação, continuam a aplicar-se dentro dos limites das intensidades máximas de auxílio, a não ser que disponham de outra forma.

               (12)

               A Comissão deve apreciar as medidas notificadas ao abrigo da presente decisão e tomar decisões em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).

               (13)

               Para evitar qualquer descontinuidade entre as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 e as medidas previstas na presente decisão, esta deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO 1

      DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «carvão», os carvões de nível alto, médio ou baixo da classe «A» e «B», na acepção da classificação estabelecida pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões (4);

               b)

               «encerramento», cessação permanente da produção e da venda de carvão;

               c)

               «plano de encerramento», o plano estabelecido por um Estado-Membro prevendo medidas que levem ao encerramento definitivo de unidades de produção de carvão;

               d)

               «unidade de produção de carvão», o conjunto dos locais de extracção de carvão e das infra-estruturas ao seu serviço, subterrâneas ou a céu aberto, que sejam susceptíveis de produzir carvão bruto, de uma forma autónoma em relação a outras partes da empresa;

               e)

               «exercício carbonífero», um ano civil ou outro período de 12 meses utilizado como referência nos contratos celebrados na indústria do carvão;

               f)

               «custos de produção», os custos totais ligados à produção corrente, incluindo as operações de extracção, as operações de preparação do carvão, nomeadamente as operações de lavagem, calibragem e triagem e o transporte para o ponto de utilização, a amortização normal e as taxas de juro de mercado sobre os empréstimos;

               g)

               «perdas na produção corrente», a diferença positiva entre o custo de produção do carvão e o preço de venda no ponto de utilização livremente acordado pelas partes contratantes em função das condições prevalecentes no mercado mundial.

         CAPÍTULO 2

      COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

   Artigo 2.o

   Princípio
   1.   No contexto do encerramento de minas de carvão não competitivas, os auxílios à indústria do carvão podem ser considerados compatíveis com o correcto funcionamento do mercado interno se respeitarem o disposto na presente decisão.
   2.   Os auxílios só podem abranger os custos ligados ao carvão destinados à produção de electricidade, à produção combinada de calor e electricidade, à produção de coque, bem como à alimentação dos altos fornos do sector siderúrgico, desde que a sua utilização tenha lugar na União.
   Artigo 3.o

   Auxílios ao encerramento
   1.   Os auxílios a uma empresa destinados especificamente à cobertura das perdas na produção corrente das unidades de produção de carvão só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se respeitarem as seguintes condições:

               a)

               A exploração das unidades de produção de carvão em causa deve fazer parte de um plano de encerramento cujo prazo não se prolongue para além de 31 de Dezembro de 2018;

               b)

               As unidades de produção de carvão em causa devem ser encerradas definitivamente em conformidade com o plano de encerramento;

               c)

               Os auxílios notificados não devem exceder a diferença entre os custos de produção previsíveis e a receita previsível de um exercício carbonífero. Os auxílios efectivamente pagos devem ser sujeitos a uma regularização anual com base nos custos e receitas reais o mais tardar até ao final do exercício carbonífero que se seguir ao exercício para o qual os auxílios tiverem sido concedidos;

               d)

               O montante do auxílio por tonelada de equivalente-carvão não pode resultar em preços no ponto de utilização do carvão da União inferiores aos praticados para os carvões de qualidade semelhante provenientes de países terceiros;

               e)

               As unidades de produção de carvão em causa devem ter estado em actividade em 31 de Dezembro de 2009;

               f)

               O volume global dos auxílios ao encerramento concedidos por um Estado-Membro é degressivo, devendo a redução atingir, em relação aos auxílios concedidos em 2011, uma percentagem não inferior a 25 % até ao fim de 2013, uma percentagem não inferior a 40 % até ao fim de 2015, uma percentagem não inferior a 60 % até ao fim de 2016 e uma percentagem não inferior a 75 % até ao fim de 2017;

               g)

               O volume global dos auxílios ao encerramento concedidos à indústria do carvão de um Estado-Membro não deve exceder, em relação a qualquer ano, a partir de 2010, o montante dos auxílios concedidos por esse Estado-Membro e autorizados pela Comissão nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010.

               h)

               Os Estados-Membros elaboram um plano de medidas adequadas com o objectivo de minimizar o impacto ambiental da produção de carvão pelas unidades de produção a que são concedidos auxílios nos termos do presente artigo, por exemplo, no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captação e retenção de carbono.

         2.   A inclusão de medidas que constituam auxílios de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 107.o do Tratado no plano a que se refere a alínea h) do n.o 1 faz-se sem prejuízo das obrigações de notificação e de respeito da cláusula suspensiva que, relativamente a tais medidas, o n.o 3 do artigo 108.o do Tratado impõe aos Estados-Membros e sem prejuízo da compatibilidade de tais medidas com o mercado interno.
   3.   Se as unidades de produção de carvão a que foram concedidos auxílios ao abrigo do n.o 1 não forem encerradas na data estabelecida no plano de encerramento aprovado pela Comissão, o Estado-Membro em causa deve recuperar na íntegra o auxílio concedido relativamente à totalidade do período abrangido pelo plano de encerramento.
   Artigo 4.o

   Auxílios para a cobertura de custos extraordinários
   1.   Os auxílios estatais concedidos às empresas que desenvolvam ou tenham desenvolvido uma actividade ligada à produção de carvão, a fim de lhes permitir cobrir os custos que resultam ou tenham resultado do encerramento de unidades de produção de carvão e que não estão relacionados com a produção corrente, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, se o seu montante não ultrapassar os referidos custos. Podem ser abrangidos por esses auxílios:

               a)

               Os custos e as provisões suportados apenas pelas empresas que estão a proceder ou que procederam ao encerramento de unidades de produção de carvão, incluindo as empresas que beneficiem de auxílios ao encerramento;

               b)

               Os custos suportados por várias empresas.

         2.   As categorias de custos abrangidos pelo n.o 1 são definidas no Anexo. O n.o 1 não é aplicável aos custos decorrentes do incumprimento da regulamentação ambiental.
   Artigo 5.o

   Cumulação
   1.   O montante máximo de auxílio autorizado pela presente decisão é aplicável independentemente de o auxílio ser financiado exclusivamente por Estados-Membros ou parcialmente financiado pela União.
   2.   Os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão não podem ser combinados com outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 107.o do Tratado ou com outras formas de financiamento da União relativas às mesmas despesas elegíveis, se de tal sobreposição resultar um montante de auxílio mais elevado do que o autorizado ao abrigo do disposto na presente decisão.
   Artigo 6.o

   Contabilidade distinta
   Os auxílios recebidos pelas empresas são indicados nas demonstrações de resultados como uma rubrica das receitas distinta do volume de vendas. Se as empresas beneficiárias de auxílios ao abrigo da presente decisão continuarem a negociar ou a funcionar depois de encerrarem algumas ou todas as suas unidades de produção de carvão, elas deverão manter uma contabilidade precisa e distinta para cada uma das suas unidades de produção de carvão e para as outras actividades económicas não relacionadas com a actividade de extracção de carvão. Os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão devem ser geridos de forma a inviabilizar a possibilidade de transferência para outras unidades de produção de carvão não abrangidas pelo plano de encerramento ou para outras actividades económicas da mesma empresa.
   CAPÍTULO 3

      PROCEDIMENTOS

   Artigo 7.o

   Informações a prestar pelos Estados-Membros
   1.   Para além do disposto no Regulamento (CE) n.o 659/1999, os auxílios a que se refere a presente decisão estão sujeitos às regras especiais previstas nos n.os 2 a 6.
   2.   Os Estados-Membros que tencionam conceder auxílios ao encerramento, conforme previsto no artigo 3.o, devem notificar à Comissão um plano de encerramento das unidades de produção de carvão em causa. O plano deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               Identificação das unidades de produção de carvão;

               b)

               Para cada unidade de produção de carvão, os custos de produção reais ou estimados por exercício carbonífero;

               c)

               A produção de carvão estimada, por exercício carbonífero, das unidades de produção de carvão que fazem parte do plano de encerramento;

               d)

               O montante estimado dos auxílios ao encerramento por exercício carbonífero.

         3.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão quaisquer alterações ao plano de encerramento apresentado.
   4.   Os Estados-Membros devem notificar todos os auxílios que tencionam conceder à indústria do carvão ao abrigo da presente decisão durante um exercício carbonífero. Apresentarão à Comissão todas as informações relevantes para o cálculo das previsões dos custos de produção e estabelecerão uma relação com os planos de encerramento notificados à Comissão nos termos do n.o 2.
   5.   Os Estados-Membros enviarão à Comissão informações sobre o montante e o cálculo dos auxílios efectivamente pagos durante cada exercício carbonífero, o mais tardar seis meses após o termo do exercício em causa. Se ocorrerem correcções em relação aos montantes inicialmente pagos durante um determinado exercício carbonífero, os Estados-Membros informarão a Comissão desse facto antes do termo do exercício carbonífero seguinte.
   6.   Na notificação dos auxílios prevista nos artigos 3.o e 4.o e nas informações enviadas à Comissão sobre os auxílios efectivamente pagos, os Estados-Membros comunicarão todos os elementos necessários para que a Comissão possa verificar o cumprimento do disposto na presente decisão.
   CAPÍTULO 4

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 8.o

   Medidas de execução
   A Comissão toma todas as medidas necessárias à execução da presente decisão. Pode estabelecer, dentro dos limites estabelecidos pela presente decisão, um quadro comum para a comunicação das informações previstas no artigo 7.o.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2027.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. VAN QUICKENBORNE

      (1)  Parecer de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.

      (3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

      (4)  Sistema Internacional de Classificação dos Carvões de Grau Médio e Elevado (1998). Classificação internacional do carvão em filão (1998) e Sistema Internacional de Classificação dos Carvões de Baixo Grau (1999).

      ANEXO

         DEFINIÇÃO DOS CUSTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o

      1.   Custos e provisões suportados apenas pelas empresas que procederam ou estão a proceder ao encerramento de unidades de produção
      Exclusivamente as seguintes categorias de custos e apenas se resultarem do encerramento de unidades de produção de carvão:

                  a)

                  Encargos com o pagamento de contribuições sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma;

                  b)

                  Outras despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego;

                  c)

                  Pagamento de pensões e indemnizações fora do regime legal aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego e aos trabalhadores que a elas já tinham direito antes do encerramento;

                  d)

                  Despesas suportadas pelas empresas para a reconversão dos trabalhadores, com vista a facilitar a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão;

                  e)

                  Fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego e aos trabalhadores que já tinham direito a esse fornecimento antes do encerramento, ou o equivalente pecuniário;

                  f)

                  Encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas específicas da indústria do carvão;

                  g)

                  Trabalhos suplementares de segurança no fundo das minas decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão;

                  (h)

                  Danos a nível das minas, desde que imputáveis a unidades de produção de carvão que foram encerradas ou que estão a ser encerradas;

                  i)

                  Todos os custos devidamente justificados relacionados com a recuperação de antigos centros de extracção de carvão, incluindo:

                              —

                              encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais,

                              —

                              outros encargos residuais resultantes do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais;

                  j)

                  Encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de doença de antigos mineiros;

                  k)

                  Custos relacionados com a resolução ou a alteração de contratos em vigor (num valor máximo equivalente a seis meses de produção);

                  l)

                  Depreciações intrínsecas excepcionais, desde que resultem do encerramento de unidades de produção;

                  m)

                  Custos do recultivo de solos à superfície.

            O aumento do valor dos terrenos deve ser deduzido dos custos elegíveis relativamente às categorias de custos a que se referem as alíneas g), h), i) e m).
      2.   Custos e provisões suportados por várias empresas
      Exclusivamente as seguintes categorias de custos:

                  a)

                  Aumento de custos decorrente da diminuição do número de contribuintes, em resultado do encerramento de unidades de produção de carvão, fora do regime jurídico, para cobertura dos encargos sociais;

                  b)

                  Despesas em matéria de abastecimento de água e de evacuação de águas residuais, decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão;

                  c)

                  Aumento das contribuições para organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, desde que esse aumento resulte de uma diminuição, após o encerramento de unidades de produção de carvão, da produção de carvão tributável.


title: 2006/524/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  11 de Julho de 2006 , que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Julho de 2006
   que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu
   (2006/524/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de Setembro de 2006. Por conseguinte, é necessário proceder à nomeação dos membros do Comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006.

               (2)

               Os Governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, italiano, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, esloveno e eslovaco apresentaram listas com um número de candidatos igual ao número de lugares que lhes são atribuídos pelos Tratados.

               (3)

               O Governo italiano apresentou uma lista constituída por 22 candidatos. Apresentará mais dois candidatos numa fase ulterior, a fim de completar a lista e atingir um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujo nome consta da lista anexa à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      ANEXO
      República Checa

                  Ms Helena ČORNEJOVÁ
                  Head of the Socio-Economic Department, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions (CMKOS)

                  Ms Vladimíra DRBALOVÁ
                  Director of the Department of International Organisations and EU Affairs, Confederation of Industry of the Czech Republic (SP)

                  Mr Roman HAKEN
                  Executive Director of the Center for Community Organizing (CCO)

                  Mr Ludvík JÍROVEC
                  Director of Corporate Company STAŇKOV Inc. (Společný podnik STAŇKOV a.s.), member of the Czech Agrarian Chamber

                  Mr Vladimír MATOUŠEK
                  Advisor in the International Department, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions (CMKOS)

                  Mr Jaroslav NĚMEC
                  Director of the Archdiocesan Charity Prague, Chair of the Board of the Central Bohemian Regional Council of Humanitarian Organisations

                  Ms Dana ŠTECHOVÁ
                  Advisor of the International Department, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions (CMKOS)

                  Mr Josef SUCHEL
                  Advisor in social affairs, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions (CMKOS)

                  Mr Pavel TRANTINA
                  Director of the Secretariat and Chair of the Board of the Czech Council for Children and Youth

                  Mr Ivan VOLEŠ
                  Deputy Secretary, Economic Chamber of the Czech Republic (HK ČR)

                  Mr Josef ZBOŘIL
                  Member of the Board of Directors, Confederation of Industry of the Czech Republic (SP)

                  Ms Marie ZVOLSKÁ
                  Member of the Confederation of Employers’ and Entrepreneurs’ Associations of the Czech Republic

            Alemanha

                  Frau Karin ALLEWELDT
                  Referatsleiterin internationale Gewerkschaftspolitik beim Bundesvorstand des DGB

                  Frau Annelie BUNTENBACH
                  Mitglied des Geschäftsführenden Bundesvorstandes des DGB

                  Diplom-Volkswirt Peter CLEVER
                  Mitglied der Hauptgeschäftsführung Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände

                  Dr. Göke FRERICHS
                  Präsidiumsmitglied Bundesverband des Deutschen Groß- und Außenhandels

                  Dr. Renate HEINISCH
                  Bundesarbeitsgemeinschaft der Senioren-Organisationen (BAGSO) e.V.

                  Herr Adalbert KIENLE
                  Stellvertretender Generalsekretär Deutscher Bauernverband e.V.

                  Diplom-Volkswirt Peter KORN
                  Leiter des Bereichs Umwelt und Energie und Leiter des Deutschen Industrie- und Handelskammertags (DIHK) in Brüssel

                  Herr Jochen LEHNHOFF
                  Mitglied des Vorstandes Bundesverband der deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken e.V.

                  Herr Claus MATECKI
                  Mitglied des Geschäftsführenden Bundesvorstandes des DGB

                  Herr Arno METZLER
                  Hauptgeschäftsführer Bundesverband der Freien Berufe

                  Herr Erhard OTT
                  Mitglied des Geschäftsführenden Bundesvorstandes von Ver.di

                  Dr. Volker J. PETERSEN
                  Stellvertretender Generalsekretär Deutscher Raiffeisenverband e.V.

                  Herr Lutz RIBBE
                  Direktor bei der Stiftung Europäisches Naturerbe und Mitglied des Bundesvorstandes BUND

                  Herr Jörg RUSCHE
                  Geschäftsführer Bundesverband der Deutschen Binnenschifffahrt e.V.

                  Herr Manfred SCHALLMEYER
                  Beauftragter des 1. Vorsitzenden der IG Metall

                  Herr Hanns-Eberhard SCHLEYER
                  Generalsekretär des Zentralverbandes des Deutschen Handwerks (ZDH)

                  Prof. Dr. Dr. h.c. Heiko STEFFENS
                  Verbraucherzentrale Bundesverband

                  Herr Frank STÖHR
                  Stellvertretender Bundesvorsitzender dbb Beamtenbund und Tarifunion

                  Graf Alexander von SCHWERIN
                  Betriebsrat DVG

                  Dr. Ludolf von WARTENBERG
                  Hauptgeschäftsführer und Mitglied des Präsidiums Bundesverband der Deutschen Industrie

                  Herr Hans-Joachim WILMS
                  Stellvertretender Bundesvorsitzender Bundesvorstand IG Bauen-Agrar-Umwelt Büro Berlin, VB III

                  Prof. Dr. Gerd WOLF
                  Direktor a.D. am Institut für Plasmaphysik des Forschungszentrums Jülich

                  Herr Wilfried WOLLER
                  Mitglied des Geschäftsführenden Hauptvorstandes der IG Bergbau, Chemie, Energie

                  Gräfin Soscha zu EULENBURG
                  Vizepräsidentin der Bundesarbeitsgemeinschaft der Freien Wohlfahrtspflege und Vizepräsidentin des Deutschen Roten Kreuzes DRK-Generalsekretariat

            Estónia

                  Ms Eve PÄÄRENDSON
                  Estonian Employers’ Confederation

                  Ms Kristina TSHISTOVA
                  Estonian Chamber of Commerce and Industry

                  Ms Liina CARR
                  Confederation of Estonian Trade Unions

                  Ms Mare VIIES
                  Estonian Employees’ Unions’ Confederation

                  Ms Mall HELLAM
                  Network of the Estonian Nonprofit Organiszations (NENO)

                  Mr Meelis JOOST
                  The Estonian Chamber of Disabled People

                  Mr Kaul NURM
                  Estonian Farmers' Federation

            Espanha

                  D. Pedro BARATO TRIGUERO
                  Presidente Nacional de ASAJA

                  D. Rafael BARBADILLO LÓPEZ
                  Subdirector General de la Federación Española de Empresas de Transportes de Viajeros (ASINTRA)

                  D. Miguel Ángel CABRA DE LUNA
                  Vocal de la Junta Directiva de la Confederación Empresarial Española de la Economía Social

                  Da Lourdes CAVERO MESTRE
                  Miembro de la Junta Directiva de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE)

                  D. Francisco CEBALLO HERRERO
                  Asociación General de Consumidores (Asgeco)

                  Da Ma Carmen COBANO SUÁREZ
                  Unión de Pequeños Agricultores y Ganaderos (UPA)

                  D. José María ESPUNY MOYANO
                  Consejero de la Federación Española de Industrias de Alimentación y Bebidas (FIAB)

                  D. José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO
                  Director para la Unión Europea de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE)

                  Da Laura GONZÁLEZ DE TXABARRI ETXANIZ
                  Miembro del Comité Ejecutivo de la Confederación Sindical ELA, Responsable del Departamento Internacional

                  D. Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER
                  Asociación de Usuarios de Comunicación (AUC)

                  Da Margarita LÓPEZ ALMENDARIZ
                  Miembro del Comité Ejecutivo de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE)

                  D. Juán MENDOZA CASTRO
                  Colaborador de UGT para asuntos internacionales

                  D. Juan MORENO PRECIADOS
                  Miembro de la Secretaría Confederal de Acción Sindical Internacional de CC.OO.

                  D. Ángel PANERO FLORES
                  Miembro de la Junta Directiva de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE)

                  D. Luis Miguel PARIZA CASTAÑOS
                  Miembro de la Secretaría Confederal de Acción Sindical Internacional de CC.OO.

                  D. Javier SÁNCHEZ ANSÓ
                  Miembro de la Comisión Ejecutiva de COAG, Responsable de Relaciones Internacionales, Estructuras Agrarias y Desarrollo Rural

                  Da María Candelas SÁNCHEZ MIGUEL
                  Miembro de la Secretaría Confederal de Acción Sindical Internacional de CC.OO.

                  D. Sergio SANTILLÁN CABEZA
                  Abogado, Unión General de Trabajadores (UGT)

                  D. Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE
                  Gerente de la Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros Congelados (OPAGAC)

                  D. José SARTORIUS ÁLVAREZ DE BOHÓRQUEZ
                  Consejero del Banco Popular Español

                  D. José Maria ZUFIAUR NARVAIZA
                  Director del grupo de análisis sociolaborales LABOUR

            França

                  M. Jean-Paul BASTIAN
                  Vice-président, FNSEA (Fédération nationale des syndicats d’exploitants agricoles)

                  Mme Laure BATUT
                  Assistante confédérale au secteur international et Europe (Force ouvrière)

                  M. Jean-Michel BLOCH-LAINE
                  Président, UNIOPSS (Union nationale interfédérale des œuvres et organismes privés sanitaires et sociaux)

                  M. Lucien BOUIS
                  Conseiller du président de l’UNAF, UNAF (Union nationale des associations familiales)

                  M. Gilbert BROS
                  Vice-président, APCA (Assemblée permanente des chambres d’agriculture)

                  M. Stéphane BUFFETAUT
                  Chargé de mission Europe, UTP (Union des transports publics)

                  M. Bruno CLERGEOT
                  Membre du conseil confédéral, CNMCCA (Confédération nationale de la mutualité, de la coopération et du crédit agricoles)

                  M. Hervé COUPEAU
                  Membre du bureau, CNJA (Centre national des jeunes agriculteurs)

                  M. Gérard DANTIN
                  Chargé de mission au sein du secteur Europe et international, CFDT (Confédération française démocratique du travail)

                  Francis DAVOUST
                  Vice-président du Conseil national des professions de l’automobile (CNPA), UPA (Union professionnelle artisanale) et APCMA

                  M. Pierre GENDRE
                  Assistant confédéral au secteur international et Europe, FO (Force ouvrière)

                  M. Hubert GHIGONIS
                  Vice-président, CGPME (Confédération générale des petites et moyennes entreprises)

                  M. Bernard HUVELIN
                  Vice-président de la Fédération française du bâtiment, MEDEF (Mouvement des entreprises de France)

                  Mme An LENOUAIL-MARLIERE
                  Membre de la Confédération exécutive confédérale, CGT (Confédération générale du travail)

                  M. Georges LIAROKAPIS
                  Délégué national, pôle service — cadre de vie — Europe et international, CGC/CFE (Confédération générale des cadres)

                  Mme Reine-Claude MADER-SAUSSAYE
                  Secrétaire générale de la confédération de la consommation, du logement et du cadre de vie, membre du conseil de la concurrence, CLVC (Association consommation, logement et cadre de vie)

                  M. Henri MALOSSE
                  Directeur, conseiller pour les affaires européennes auprès de la présidence de l’ACFCI, ACFCI (Assemblée des chambres françaises de commerce et d’industrie)

                  M. André-Luc MOLINIER
                  Directeur adjoint — coordination Europe, MEDEF (Mouvement des entreprises de France)

                  Mme Béatrice OUIN
                  Chargée de mission au sein du secteur Europe et international, CFDT (Confédération française démocratique du travail)

                  M. Jean-Paul PANZANI
                  Membre du comité exécutif, président des mutuelles de France, FNMF (Fédération nationale de la mutualité française)

                  Mme Evelyne PICHENOT
                  Présidente de la délégation pour l’Union européenne du Conseil économique et social, CES (Conseil économique et social)

                  Mme Nicole PRUD’HOMME
                  Vice-présidente, CFTC (Confédération française des travailleurs chrétiens)

                  M. Jacques REIGNAULT
                  Vice-président délégué, président de la commission des affaires européennes et internationales, UNAPL (Union nationale des professions libérales)

                  M. Daniel RETUREAU
                  Conseiller à l’espace confédéral Europe-international, CGT (Confédération générale du travail)

            Itália

                  Sig. Maurizio ANGELO
                  in rappresentanza CIDA

                  Sig. Paolo BEDONI
                  in rappresentanza di COLDIRETTI

                  Sig. Umberto BURANI
                  in rappresentanza di ABI

                  Sig. Mario CAMPLI
                  in rappresentanza LEGA NAZIONALE COOPERATIVE E MUTUE

                  Sig. Claudio CAPPELLINI
                  in rappresentanza di CONFARTIGIANATO

                  Sig. Francesco CAVALARO
                  in rappresentanza CISAL (Confederazione Italiana Sindacati Autonomi Lavoratori)

                  Sig. Carmelo CEDRONE
                  in rappresentanza UIL

                  Sig. Franco CHIRIACO
                  in rappresentanza CGIL

                  Sig. Roberto CONFALONIERI
                  in rappresentanza CONFEDIR

                  Sig.ra Susanna FLORIO
                  in rappresentanza CGIL

                  Sig. Angelo GRASSO
                  in rappresentanza Confcooperative

                  Sig. Edgardo Maria IOZIA
                  in rappresentanza UIL

                  Sig. Luca JAHIER
                  in rappresentanza ACLI

                  Sig. Sandro MASCIA
                  in rappresentanza di CONFAGRICOLTURA

                  Sig.ra Rosa Angela MAURO
                  in rappresentanza SIN.PA

                  Sig. Paolo NICOLETTI
                  in rappresentanza di CONFINDUSTRIA

                  Sig. Antonio PEZZINI
                  in rappresentanza di CONFINDUSTRIA

                  Sig.ra Renata POLVERINI
                  in rappresentanza UGL

                  Sig. Virgilio RANOCCHIARI
                  in rappresentanza di CONFINDUSTRIA

                  Sig. Corrado ROSSITTO
                  in rappresentanza CIU

                  Sig. Claudio ROTTI
                  in rappresentanza di CONFCOMMERCIO

                  Sig. Valerio SALVATORE
                  in rappresentanza CONFSAL

            Letónia

                  Ms Gunta ANČA
                  The Latvian Umbrella Body for Disability Organisations SUSTENTO, Chairperson

                  Mr Andris BĒRZIŅŠ
                  Parex Bank, member of the Board; AB konsultants, owner

                  Mr Vitālijs GAVRILOVS
                  20 Ice-Balt Invest ehf, Vice-chairman; LTD “Vitalian”, Chairman of the Board; JSC Grindex, Vice-chairman of the Board

                  Ms Irina HOMKO
                  Free Trade Union Confederation of Latvia, Expert in social and economic and health care matters

                  Mr Viesturs KOCIŅŠ
                  Latvian Chamber of Commerce and Industry (LCCI), Head of the Foreign Trade Document Department

                  Mr Armands KRAUZE
                  Latvian Beekeepers Association, Board Chairman, project manager

                  Mr Pēteris KRĪGERS
                  Free Trade Union Confederation of Latvia, President; Member of Consultative board of Latvian Social insurance government agency

            Lituânia

                  Mr Danukas ARLAUSKAS
                  Director General, Lithuanian Confederation of Business Employers

                  Mr Linas LASIAUSKAS
                  Deputy Director General, Lithuanian Apparel and Textile Industry Association

                  Mr Vitas MAČIULIS
                  Director General, Association of Lithuanian Chambers of Commerce, Industry and Crafts

                  Mr Gintaras MORKIS
                  Deputy Director General, Lithuanian Confederation of Industrialists

                  Ms Daiva KVEDARAITĖ
                  Director, Information and external relations centre of Lithuanian Trade Union „Solidarumas“

                  Mr Algirdas Aleksandras KVEDARAVIČIUS
                  Vice-chairperson, Lithuanian Trade Union Confederation

                  Ms Inga PREIDIENĖ
                  Vice-chairperson, Lithuanian Labour Federation Youth Organization

                  Mr Zenonas Rokus RUDZIKAS
                  President, Lithuanian Academy of Sciences

                  Mr Algirdas ŠIUPŠINSKAS
                  Member of the Board, Lithuanian Consumer Association

            Luxemburgo

                  M. Paul JUNCK
                  Secrétaire général Arcelor

                  M. Raymond HENCKS
                  Membre du comité exécutif de la Confédération générale de la fonction publique (CGFP)

                  M. Jean-Claude REDING
                  Président de la Confédération générale du travail — Luxembourg (CGT-L/OGBL)

                  Mme Josiane WILLEMS
                  Directeur de la Centrale paysanne luxembourgeoise (CPL)

                  M. Paul RECKINGER
                  Président de la chambre des métiers du Grand-Duché de Luxembourg

                  M. Robert SCHADECK
                  Coordinateur de mesures sociales de réinsertion (Confédération luxembourgeoise des syndicats chrétiens — LCGB)

            Hungria

                  Mr Miklós BARABÁS
                  Director, European House Society

                  Ms Ágnes CSER
                  Vice-chairman, Forum for the Co-Operation of Trade Unions, Confederation of Unions of Professionals

                  Mr Antal CSUPORT
                  Acting Director, National Association of Strategic and Public Utility Companies

                  Mr István GARAI
                  Acting chairman, National Association for Consumer Protection

                  Dr Mária HERCZOG
                  Technical leader, Family, Youth, Children Public Benefit Organisation

                  Mr József KAPUVÁRI
                  Member of the Board, National Confederation of Hungarian Trade Unions

                  Ms Erika KOLLER
                  Head of International Department, Democratic League of Free Trade Unions

                  Mr Tamás NAGY
                  Chairman, National Federation of Agricultural Cooperatives and Producers

                  Dr Miklós PÁSZTOR
                  Expert, National Federation of Worker's Councils

                  Dr János TÓTH
                  Chairman responsible for International Affairs, Association of the Hungarian Industrial Parks

                  Dr Péter VADÁSZ
                  Co-chairman, Federation of Hungarian Employers and Industrialists

                  Mr János VÉRTES
                  Director of International Relations, National Federation of Traders and Caterers

            Malta

                  Ms Grace ATTARD
                  President of the National Council of Women

                  Mr Edwin CALLEJA
                  Federation of Industries (FOI)

                  Ms Anna Maria DARMANIN
                  Union Ħaddiema Magħqudin

                  Mr Michael PARNIS
                  General Workers Union

                  Ms Sylvia SCIBERRAS
                  Malta Chamber of Small and Medium Enterprises (GRTU)

            Áustria

                  Frau Mag. Eva BELABED
                  Leiterin der Stabstelle EWSA und Internationale Angelegenheiten, Arbeiterkammer Oberösterreich

                  Herr Mag. Thomas DELAPINA
                  Mitglied der wissenschaftlichen Abteilung, Arbeiterkammer Wien; Geschäftsführer des Beirats für Wirtschafts- und Sozialfragen

                  Herr Mag. Wolfgang GREIF
                  Bereichsleiter der Abteilung Europa, Konzerne und internationale Beziehungen in der Gewerkschaft der Privatangestellten

                  Frau Waltraud KLASNIC
                  Landeshauptmann a.D.

                  Herr Dr. Johannes KLEEMANN
                  „Konsulent der Industriellenvereinigung, ehem. Vorstandsmitglied der Industriellenvereinigung“

                  Herr Mag. Hans KLETZMAYR
                  Vorsitzender des „Nationalkomitees der Österreichischen Land- und Forstwirtschaft“

                  Herr Dipl.-Ing. Johann KÖLTRINGER
                  Hauptabteilungsleiter des Österreichischen Raiffeisenverbandes

                  Herr Mag. Heinz PETER
                  Direktor der Kammer für Arbeiter und Angestellte für Vorarlberg

                  Frau Mag. Evelyn REGNER
                  Leiterin des ÖGB Europabüros in Brüssel

                  Frau Mag. Christa SCHWENG
                  Referentin — Wirtschaftskammer Österreich, Abteilung für Sozialpolitik und Gesundheit

                  Frau Dr. Anne-Marie SIGMUND
                  Europabeauftragte des Bundeskomitees der freien Berufe Österreichs

                  Herr Gustav ZÖHRER
                  Internationaler Sekretär der Gewerkschaft Metall-Textil

            Eslóvenia

                  G. Bojan HRIBAR
                  sekretar Sindikata vzgoje, izobraževanja in raziskovalne dejavnosti

                  G. Martin NOSE
                  član upravnega odbora Kmetijsko gozdarske zbornice Slovenije in direktor Zadružne zveze Slovenije

                  G. Dušan REBOLJ
                  predsednik Konfederacije sindikatov Pergam Slovenije

                  Ga. Metka ROKSANDIĆ
                  izvršna sekretarka Predsedstva Zveze svobodnih sindikatov Slovenije

                  G. Primož ŠPORAR
                  direktor Pravno-informacijskega centra nevladnih organizacij

                  G. Mag. Cveto STANTIČ
                  podpredsednik Gospodarske zbornice Slovenije

                  G. Dare STOJAN
                  član upravnega odbora Obrtne zbornice Slovenije in predsednik Združenja delodajalcev obrtnih dejavnosti Slovenije

            Eslóvaquia

                  Vladimír BÁLEŠ
                  prezident, Slovenská rektorská konferencia

                  Martin CHREN
                  riaditeľ, Nadácia F. A. Hayeka

                  Martin KREKÁČ
                  prezident, Centrum pre hospodársky rozvoj – Podnikateľská aliancia Slovenska

                  Vladimír MOJŠ
                  viceprezident, Konfederácia odborových zväzov

                  Ján ORAVEC
                  člen prezídia, Republiková únia zamestnávateľov

                  Naile PROKEŠOVÁ
                  poradca, Konfederácia odborových zväzov

                  Eugen ŠKULTÉTY
                  viceprezident, Konfederácia odborových zväzov

                  Juraj STERN
                  predseda správnej rady, Slovenská spoločnosť pre zahraničnú politiku

                  Patrik ZOLTVÁNY
                  člen, Republiková únia zamestnávateľov