title: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 2011 , que nomeia quinze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Maio de 2011
   que nomeia quinze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2011/C 151/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição das Substâncias Químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

               (2)

               Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados com base na sua experiência relevante e nas respectivas competências no domínio da segurança química ou da regulamentação das substâncias químicas, sendo necessário assegurar, simultaneamente, que os membros do Conselho de Administração reúnam as competências adequadas em matérias gerais, financeiras e jurídicas.

               (3)

               O mandato deverá ter uma duração de quatro anos. O mandato deverá poder ser renovado uma vez.

               (4)

               Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração.

               (5)

               Desde a referida decisão, foram substituídos os membros belga (3), búlgaro (4), dinamarquês (5), letão (6), português (7), romeno (8) e britânico (9) do Conselho de Administração.

               (6)

               Os membros do Conselho de Administração designados pela Bélgica, pela Bulgária, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Estónia, pela Grécia, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta, pela Polónia, por Portugal, pela Roménia, pela Eslováquia e pelo Reino Unido foram nomeados para um período que termina em 31 de Maio de 2011. Os membros do Conselho de Administração desses Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser designados e nomeados para o período compreendido entre 1 de Junho de 2011 e 31 de Maio de 2015.

               (7)

               O Conselho recebeu candidaturas de todos os Estados-Membros em causa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») para um segundo mandato com início em 1 de Junho de 2011 e termo em 31 de Maio de 2015 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Helmut DE VOS, belga, 25 de Fevereiro de 1978;

               —

               Boyco Marinov MALINOV, búlgaro, 30 de Agosto de 1964;

               —

               Eskil Toft THUESEN, dinamarquês, 4 de Setembro de 1965;

               —

               Alexander NIES, alemão, 27 de Janeiro de 1956;

               —

               Leandros NICOLAIDES, cipriota, 11 de Fevereiro de 1950;

               —

               Armands PLÄTE, letão, 27 de Fevereiro de 1962;

               —

               Francis E. FARRUGIA, maltês, 18 de Dezembro de 1945;

               —

               Mário GRÁCIO, português, 5 de Maio de 1971;

               —

               Edita NOVÁKOVÁ, eslovaca, 8 de Julho de 1956;

               —

               Arwyn DAVIES, britânico, 17 de Janeiro de 1957.

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração para um primeiro mandato com início em 1 de Junho de 2011 e termo em 31 de Maio de 2015 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Aive TELLING, estónia, 8 de Maio de 1974;

               —

               Kassandra DIMITRIOU, grega, 30 de Junho de 1957;

               —

               Marija TERIOSINA, lituana, 4 de Novembro de 1952;

               —

               Edyta MIĘGOĆ, polaca, 20 de Janeiro de 1976;

               —

               Ionuț GEORGESCU, romeno, 3 de Julho de 1976.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.

      (3)  JO C 16 de 22.1.2010, p. 5.

      (4)  JO C 125 de 13.5.2010, p. 6.

      (5)  JO C 282 de 19.10.2010, p. 4.

      (6)  JO C 320 de 16.12.2008, p. 4.

      (7)  Ver nota de pé-de-página 5.

      (8)  JO C 73 de 19.3.2008, p. 23.

      (9)  Ver nota de pé-de-página 3.


82/253/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 1982, relativa à aprovação do Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural


title: Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2017, que cria o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização

text:
               3.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de julho de 2017
   que cria o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização
   (2017/C 252/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tendo em vista intensificar os esforços de prevenção e luta contra a radicalização conducente ao terrorismo e ao extremismo violento e melhorar a coordenação e a cooperação entre todas as partes interessadas, de acordo com os pedidos lançados no sentido da tomada de medidas que figuram na Agenda Europeia para a Segurança (1), na Comunicação da Comissão sobre a prevenção da radicalização (2), bem como na Estratégia Revista da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento (3) e noutras conclusões do Conselho sobre esta questão (4), a Comissão deve recorrer aos conhecimentos especializados de peritos de alto nível agrupados num órgão consultivo.

               (2)

               Por conseguinte, afigura-se necessário criar um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de prevenção e combate à radicalização, bem como definir as respetivas funções e estrutura.

               (3)

               O Grupo deve contribuir para o desenvolvimento e a implementação das políticas, instrumentos e iniciativas de prevenção da União, incluindo mediante a elaboração de um conjunto de princípios orientadores e de recomendações para prosseguir o trabalho de prevenção e de luta contra a radicalização, tanto ao nível da União como ao nível nacional, e mediante o apoio aos trabalhos de avaliação da necessidade de mecanismos de cooperação mais estruturados para as atividades de prevenção a nível da União que tenha igualmente em conta a dimensão externa.

               (4)

               No intuito de reunir as perspetivas e os conhecimentos especializados europeus pertinentes, o Grupo deverá ser composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, designadamente a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (5), a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (6), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (8), o Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (9), o Serviço Europeu para a Ação Externa (10) e o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista (11).

               (5)

               Mais especificamente, as agências da União proporcionam conhecimentos especializados da perspetiva da aplicação da lei e da justiça penal e têm igualmente em conta a dimensão relativa aos direitos humanos e a necessidade de reforço das capacidades. O Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização proporciona uma perspetiva independente única a nível da União relativamente às questões de radicalização, à compreensão das necessidades e expetativas dos profissionais e à sua experiência em matéria de cooperação transnacional com as partes interessadas. O Serviço Europeu para a Ação Externa contribui com a sua experiência e conhecimentos especializados em relação à dimensão externa dos esforços desenvolvidos pela União no sentido de cooperar com países terceiros e organizações internacionais. O Coordenador da UE da Luta Antiterrorista contribui com conhecimentos especializados, com base no seu conhecimento global dos instrumentos de política pertinentes.

               (6)

               Convém estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo.

               (7)

               Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em tempo útil a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o Grupo de Peritos de Alto Nível da Comissão sobre radicalização (a seguir designado «o Grupo»).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   O Grupo tem por missão:

               a)

               aconselhar sobre a forma de melhorar a cooperação e a colaboração entre as diferentes partes interessadas e, em particular, com os Estados-Membros sobre questões relacionadas com a prevenção e a luta contra a radicalização conducente ao terrorismo e ao extremismo violento;

               b)

               aconselhar e prestar assistência à Comissão na prossecução do desenvolvimento das políticas da União destinadas a prevenir e a combater a radicalização conducente ao terrorismo e ao extremismo violento, incluindo mediante a elaboração de um conjunto de princípios e recomendações que tomem em devida consideração os resultados da pesquisa atual e futura neste domínio, financiada pela UE, para a implementação de medidas específicas e eficazes de prevenção e luta contra a radicalização, tanto ao nível da União como ao nível nacional, incluindo um recurso mais direcionado aos programas de financiamento da União;

               c)

               aconselhar e prestar assistência à Comissão no sentido de explorar opções para futuros mecanismos de cooperação mais estruturados a nível da União no que diz respeito à prevenção e à luta contra a radicalização conducente ao terrorismo e ao extremismo violento, com base nas abordagens existentes em matéria de intercâmbio de boas práticas, colaboração em rede e empoderamento das partes interessadas.

         Artigo 3.o

   Composição
   1.   O Grupo é composto pelos seguintes membros:

               a)

               Autoridades competentes dos Estados-Membros;

               b)

               Agência da União Europeia para a Cooperação Policial;

               c)

               Unidade Europeia de Cooperação Judiciária;

               d)

               Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

               e)

               Agência da União Europeia para a Cooperação Policial;

               f)

               Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização;

               g)

               Serviço Europeu para a Ação Externa;

               h)

               Coordenador da UE da Luta Antiterrorista.

         2.   Os membros do Grupo nomeiam um representante de alto nível e um suplente. Cada um dos representantes de alto nível ou dos suplentes pode ser acompanhado de um perito em prevenção da radicalização.
   3.   Os membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos que, segundos os serviços pertinentes da Comissão, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do Grupo, podendo ser substituídos durante o período remanescente do respetivo mandato.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O Grupo é presidido por um representante de alto nível da Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos (DG HOME) da Comissão.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo atua a pedido do seu presidente em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, das regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos (a seguir designadas «as regras horizontais») (12).
   2.   As reuniões do Grupo são realizadas, em princípio, nas instalações da Comissão.
   3.   A DG HOME assegura os serviços de secretariado. Os funcionários de outros serviços da Comissão que se interessem pelos trabalhos podem ser convidados a participar nas reuniões do Grupo e dos seus subgrupos.
   4.   Com o acordo da DG HOME, o Grupo pode decidir tornar públicas as suas deliberações, por maioria simples dos seus membros.
   5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo Grupo serão profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.
   6.   A adoção pelo Grupo de pareceres, recomendações ou relatórios realiza-se por consenso. Em caso de votação, o seu resultado é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
   Artigo 6.o

   Subgrupos
   1.   A DG HOME pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos devem funcionar em conformidade com as regras horizontais e apresentar um relatório ao Grupo. Estes subgrupos deixarão de existir uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   2.   Os membros do Grupo podem nomear representantes para subgrupos que disponham de um elevado nível de conhecimentos técnicos especializados.
   Artigo 7.o

   Peritos convidados
   A DG HOME pode convidar peritos, incluindo peritos do setor privado, com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
   Artigo 8.o

   Observadores
   1.   Mediante convite direto do presidente, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações e organismos públicos, em conformidade com as regras horizontais.
   2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes.
   3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do Grupo e proporcionar conhecimentos especializados. Contudo, não terão direito de voto e não devem participar na formulação de recomendações ou pareceres do Grupo.
   Artigo 9.o

   Regulamento interno
   Sob proposta e com o acordo da DG HOME, o Grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais (13).
   Artigo 10.o

   Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
   Os membros do Grupo e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (14) e (UE, Euratom) 2015/444 (15) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   Artigo 11.o

   Transparência
   1.   O Grupo e os seus subgrupos devem ser registados no Registo dos grupos de peritos.
   2.   No que diz respeito à composição, os nomes dos membros e dos observadores são publicados no Registo dos grupos de peritos.
   3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação neste último para um sítio Web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso a estes sítios Web não deve estar sujeito ao registo do utilizador, nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se a mesma for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).
   Artigo 12.o

   Despesas com reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do Grupo e dos subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do Grupo e dos subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.
   Artigo 13.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.

      Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2017.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Agenda Europeia para a Segurança», COM(2015) 185 final de 28.4.2015, Estrasburgo.

      (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento», COM(2016) 379 final de 14.6.2016, Bruxelas.

      (3)  9956/14 JAI 332 ENFOPOL 138 COTER 34.

      (4)  Ver, em especial, as conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o reforço da resposta da justiça penal à radicalização conducente ao terrorismo e ao extremismo violento, de 20 de novembro de 2015 (14419/15), as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação (9641/16), as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o papel do setor da juventude numa abordagem integrada e intersetorial para prevenir e lutar contra a radicalização violenta dos jovens (9640/16), as conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento, de 21 de novembro de 2016 (14276/16), as conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 (EUCO 8/17) e as conclusões do Conselho, de fevereiro de 2015, sobre a ação externa da UE em matéria de luta contra o terrorismo, de 19 de junho de 2017 (10384/17).

      (5)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

      (6)  Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 43 de 6.3.2002, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

      (9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento: Reforçar a resposta da UE», COM (2013) 941 final, de 15.1.2014.

      (10)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (11)  Declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo, 25 de março de 2004.

      (12)  Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

      (13)  Ver artigo 17.o das regras horizontais.

      (14)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (15)  Decisão da Comissão (UE, Euratom) 2015/444 do Conselho, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (16)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: 2014/823/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014 , sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012

text:
               21.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/93

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2014
   sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012

      (2014/823/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão, de 3 de abril de 2014 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pelo exercício de 2012, assim como a resolução que a acompanha,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0011/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 9.

      (2)  JO L 266 de 5.9.2014, p. 353.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (PESC) 2017/1425 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, relativa a uma ação de estabilização da União Europeia em Mopti e Ségu

text:
               5.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/90

         DECISÃO (PESC) 2017/1425 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   relativa a uma ação de estabilização da União Europeia em Mopti e Ségu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho exprimiu a sua satisfação com a estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael (a seguir designada «estratégia da UE no Sael»), salientando o interesse que a União tem, desde há muito, vindo a manifestar na redução da insegurança e no desenvolvimento da região do Sael.

               (2)

               Em 9 de fevereiro de 2015, o Conselho reiterou o seu empenho em apoiar o Mali na via do desenvolvimento, da paz, da reconciliação e da estabilidade. Para tal, é fundamental que o Governo do Mali realize progressos em termos de governação, democracia, Estado de direito, reforma dos setores da justiça e da segurança e combate à impunidade.

               (3)

               Em fevereiro de 2017, o Governo do Mali adotou o «Plan de Sécurisation Intégrée des Régions du Centre» («PSIRC»), a fim de fazer frente à crescente insegurança e restabelecer a presença da administração civil na região Centro (Mopti e Ségu) do Mali.

               (4)

               Em 26 de junho de 2017, o Comité Político e de Segurança (CPS) chegou a acordo sobre o documento de reflexão para uma ação de estabilização em Mopti e Ségu levada a cabo por uma equipa de estabilização da UE, sob a égide da Delegação da União no Mali.

               (5)

               Em 10 de julho de 2017, o Mali enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em que convidava a União Europeia a apoiar o restabelecimento da administração civil na região Centro do Mali através da projeção de uma equipa de estabilização,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ação de estabilização da UE
   1.   A União desenvolve uma ação de estabilização em Mopti e Ségu. A ação é levada a cabo por uma equipa de estabilização da UE, sob a égide da Delegação da União no Mali, durante uma fase operacional de 12 meses.
   2.   A equipa de estabilização da UE desenvolve a sua ação de acordo com os objetivos enunciados no artigo 2.o e desempenha as tarefas definidas no artigo 3.o.
   3.   A AR é responsável pela execução da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Objetivos
   A equipa de estabilização da UE apoia os planos e as políticas nacionais do Mali, através do seu aconselhamento às autoridades do país sobre o restabelecimento e o desenvolvimento da administração civil na região Centro do Mali, em conformidade com as normas internacionais, com o principal objetivo de consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a igualdade de género, reforçando a governação geral nesta região.
   Artigo 3.o

   Tarefas
   A fim de alcançar os objetivos da ação de estabilização da UE, a equipa de estabilização da UE:

               a)

               Aconselha as autoridades malianas em Mopti e Ségu a respeito dos planos e das políticas nacionais do Mali, nomeadamente no tocante a questões relacionadas com a governação, e apoia o planeamento das autoridades do Mali relativo a atividades que visam o regresso da administração civil à região, em estreita coordenação com todos os intervenientes da União e os programas pertinentes da União no Mali;

               b)

               Aconselha as autoridades malianas em Mopti e Ségu a respeito da execução das atividades planeadas a que se refere a alínea a), inclusivamente através do apoio a um diálogo reforçado entre as autoridades do Mali e as populações locais, com especial destaque para a implementação da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

               c)

               Facilita a coordenação interministerial sobre questões relacionadas com a governação relativas a Mopti e Ségu, bem como a coordenação entre os ministérios competentes do Mali e os governos de Mopti e Ségu.

         Artigo 4.o

   Estrutura da equipa de estabilização da UE
   1.   A equipa de estabilização da UE complementa a ação da Delegação da União e das missões da PCSD destacadas no Mali. A equipa atua em Bamaco, Mopti e Ségu.
   2.   O chefe da Delegação da União no Mali é o chefe da equipa de estabilização da UE.
   3.   O chefe da equipa de estabilização da UE é assistido por um chefe-adjunto na condução diária da ação de estabilização da UE.
   4.   O SEAE identifica o ponto de contacto na sede para a equipa de estabilização da UE.
   5.   A Delegação da União no Mali presta apoio logístico à equipa de estabilização da UE na região.
   Artigo 5.o

   Chefe da equipa de estabilização da UE
   1.   O chefe da equipa de estabilização da UE assegura a execução adequada e eficaz das tarefas da equipa, inclusivamente mediante instruções transmitidas ao chefe-adjunto da equipa.
   2.   O chefe da equipa de estabilização da UE é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.
   3.   O chefe da equipa de estabilização da UE é responsável pelo controlo disciplinar da equipa. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional responsável pelo destacamento em conformidade com as regras nacionais ou pela instituição da União responsável pelo destacamento ou pelo SEAE.
   4.   O chefe da equipa de estabilização da UE é responsável por assegurar que a perspetiva de género é parte integrante da ação de estabilização da UE e que este trabalho é coordenado com o gabinete do conselheiro-principal do SEAE para a igualdade de género.
   5.   O chefe da equipa de estabilização da UE facilita a coordenação das atividades da equipa com as realizadas pelos Estados-Membros da UE e pelas missões PCSD da União destacadas no Mali.
   Artigo 6.o

   Pessoal
   1.   A equipa de estabilização da UE, incluindo o chefe-adjunto da equipa, é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da UE ou pelo SEAE. Quando necessário, o chefe da equipa pode igualmente recrutar pessoal, numa base contratual, em especial se as funções requeridas não forem asseguradas pelo pessoal destacado pela autoridade responsável pelo destacamento.
   2.   As autoridades responsáveis pelo destacamento suportam os custos relacionados com os efetivos que destacarem para a equipa de estabilização da UE, incluindo despesas de deslocação de e para o local de destacamento, vencimentos, assistência médica e subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.
   3.   As autoridades que tenham destacado um dado membro do pessoal são responsáveis pelas respostas a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, bem como por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.
   4.   Todo o pessoal exerce as suas funções e age no interesse da equipa de estabilização da UE. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/C 190/01 da AR (1).
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades
   O AR assegura que o pessoal da equipa de estabilização da UE beneficie dos mesmos privilégios e imunidades que o pessoal da Delegação da UE no Mali.
   Artigo 8.o

   Direção política e acompanhamento pelo CPS
   O CPS dá orientação política à equipa de estabilização da UE e acompanha a execução da sua missão, sem prejuízo das responsabilidades do AR.
   Artigo 9.o

   Relatórios
   1.   De quatro em quatro meses após o início da fase operacional, o chefe da equipa de estabilização da UE apresenta relatórios escritos à AR, ao CPS e às restantes instâncias preparatórias do Conselho. Além disso, a pedido, apresenta relatórios ao CPS e às restantes instâncias preparatórias do Conselho. Os serviços do SEAE apresentam, se necessário, relatórios ao CPS e às restantes instâncias preparatórias do Conselho.
   2.   Antes do fim do seu mandato, o chefe da equipa de estabilização da UE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a respetiva execução.
   Artigo 10.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da equipa de estabilização da UE é de 3 250 000 EUR.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos pelo chefe da equipa de estabilização da UE é aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem aos produtos adquiridos pela equipa da estabilização.
   3.   O chefe da equipa de estabilização da UE é responsável pela execução do orçamento. A gestão das despesas rege-se por contrato celebrado entre o chefe da equipa de estabilização da UE e a Comissão.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   A Delegação da União no Mali é responsável pela segurança dos membros da equipa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança que são aplicáveis ao pessoal da Delegação.
   2.   O chefe da equipa de estabilização da UE cumpre as orientações fornecidas pelo responsável regional de segurança no Mali para o planeamento das medidas de segurança, e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela equipa.
   3.   Antes de entrar em funções, o pessoal da equipa de estabilização da UE segue obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança. São-lhe também ministradas periodicamente, no teatro de operações, sessões de formação de reciclagem organizada pelo responsável regional de segurança no Mali.
   Artigo 12.o

   Comunicação de informações
   1.   A equipa de estabilização da UE respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/C 190/01.
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali («MINUSMA»), em função das necessidades operacionais da ação de estabilização da UE, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da ação, em conformidade com as regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE constantes da Decisão 2013/C 190/01. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   3.   O AR pode delegar no chefe da equipa de estabilização da UE as autorizações para comunicar informações, bem como a competência para celebrar os convénios referidos no presente artigo.
   Artigo 13.o

   Coordenação
   1.   O AR vela pela coerência da aplicação da presente decisão com a ação externa da União no seu conjunto, incluindo os programas da União em matéria de desenvolvimento, o Representante Especial da União Europeia para o Sael (REUE Sael), bem como a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e a Missão de formação da UE no Mali (EUTM Mali).
   2.   A equipa de estabilização da UE informa regularmente as missões dos Estados-Membros no Mali.
   3.   A equipa de estabilização da UE coopera com todos os intervenientes internacionais pertinentes, na medida do necessário, incluindo a MINUSMA.
   Artigo 14.o

   Revisão
   O SEAE procede a uma análise a posteriori da ação, igualmente com base no relatório circunstanciado sobre a execução do mandato a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, que deve ser apresentada ao CPS.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e produz efeitos a partir de 31 de outubro de 2018.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de abril de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa (JO C 190 de 29.6.2013, p. 1).


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32003D0222

2003/222/PESC: Decisão 2003/222/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/2003 p. 0045 - 0045

Decisão 2003/222/PESC do Conselhode 21 de Março de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).(2) O artigo 12.o da Acção Comum prevê que o estatuto das forças dirigidas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia será objecto de um acordo com o Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia, a celebrar com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003, que autoriza a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.


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31998D1114(01)

Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura

Jornal Oficial nº C 346 de 14/11/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (98/C 346/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Béatrice BELLYNCK-DOISY, membro efectivo, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;Considerando que o Governo francês designou Raphael HACQUIN com vista à substituição de Béatrice BELLYNCK-DOISY,DECIDE:Artigo único Raphael HACQUIN é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de Béatrice BELLYNCK-DOISY, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.


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31987D0305

87/305/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Maio de 1987 relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas

Jornal Oficial nº L 152 de 12/06/1987 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0155

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1987  relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas  (87/305/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a abertura real e efectiva da contratação de fornecimento e obras públicas no conjunto da Comunidade constitui, na perspectiva da realização do mercado interno para 1992, um dos objectivos prioritários da Comunidade;  Considerando que a realização deste objectivo implica, para a Comissão, a necessidade de uma melhor apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública e, para os meios interessados, a de uma melhor percepção da problemática relacionada com a aplicação das regras comunitárias neste domínio;  Considerando que, neste sentido, pode contribuir para tal realização um contacto estreito e contínuo com os meios económicos que operam nos contratos de direito público de fornecimento, contratos de obras públicas e contratos de direito público de prestação de serviços;  Considerando que o meio mais adequado de organizar estes contactos consiste em instituir junto da Comissão um comité consultivo onde estes meios estejam representados; que, para além disso, é necessário prever a presença neste comité de personalidades especialmente qualificadas, susceptíveis de contribuírem com os seus conhecimentos gerais da contratação pública a nível comunitário,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído, junto da Comissão, um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas na Comunidade, a seguir denominado « Comité ».  Artigo 2º  O Comité tem por tarefa assistir a Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública. O Comité tem igualmente por tarefa permitir aos meios interessados uma melhor percepção da problemática relacionada com a aplicação das regras comunitárias neste domínio.  Artigo 3º  O Comité é composto por um máximo de 24 membros.  Artigo 4º  O Comité é composto por peritos independentes cuja experiência profissional e competência em matéria de contratação pública a nível comunitário seja largamente reconhecida. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão após consulta dos meios profissionais interessados.  Artigo 5º  A nomeação de um membro do Comité é feita por um período de dois anos, renovável. No termo do período de dois anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos, por demissão ou morte. A Comissão reserva-se o direito de, em qualquer altura, pôr termo ao exercício de funções de um membro.  O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4.  As funções exercidas não são remuneradas.  Artigo 6º  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.  Artigo 7º  O Comité é presidido por um representante da Comissão.  Artigo 8º  O Comité pode convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos participam na discussão apenas para a questão que motivou a sua presença.  Artigo 9º  O Comité pode constituir grupos de trabalho.  Artigo 10º  1. O Comité reúne na sede da Comissão por convocação da mesma. 2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.  Artigo 11º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do Comité e, se for caso disso, os peritos convidados de acordo com o processo do artigo 8º, são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada se refere a uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 12º  A presente decisão produz efeitos a partir de 26 de Maio de 1987.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente


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31993D0323

93/323/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos

Jornal Oficial nº L 125 de 20/05/1993 p. 0001 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos(93/323/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando que o Acordo sob forma de memorando de acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN


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31991D0668

91/668/CEE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outra

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1991relativa à  conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo  regional das ilhas Faroé, por outro(91/668/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo junta-se à presente decisão. Artigo 2° O presidente do Conselho fica  autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a  Comunidade e procede à notificação prevista no artigo 38° do acordo  (1). Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN DEN BROEK    (1)  Ver página 8 do presente  Jornal Oficial.


title: 2008/182/Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , que altera a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980 , que institui o Comité Consultivo para o Programa Fusão

text:
               4.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Fevereiro de 2008
   que altera a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo para o Programa «Fusão»
   (2008/182/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (1), que contribui também para a criação de uma sociedade do conhecimento com base no Espaço Europeu da Investigação,
   Tendo em conta a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 Dezembro 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o, que prevê que, para efeitos da execução do programa específico, a Comissão é assistida por um comité consultivo e que, para os aspectos relacionados com a fusão, a composição desse comité e as regras e procedimentos de funcionamento que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo para o Programa «Fusão» (3) (a seguir designados «Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980» e «CCE-FU», respectivamente),
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, nomeadamente o ponto 14, que estabelece um sistema de votação para o CCE-FU,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O CCE-FU emite os seus pareceres através de um regime de votação ponderada sempre que, ao abrigo da alínea g) do ponto 5 da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, definir as acções prioritárias com vista à concessão de apoio preferencial.

               (2)

               Em 21 de Março de 2007, o CCE-FU recomendou, por unanimidade, que se actualizasse o seu regime de votação ponderada, que deverá ser aplicado no âmbito do comité referido no ponto 14 da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980 sempre que sejam tratados aspectos relacionados com a fusão, de modo a incluir os direitos de voto dos novos Estados-Membros na sequência da sua adesão.

               (3)

               Tendo em conta o que precede, impõe-se agora alterar em conformidade a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980,

         DECIDE:
   Artigo único
   No ponto 14 da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, os dois últimos períodos passam a ter a seguinte redacção:

      «Os pareceres relativos à alínea g) do ponto 5 são aprovados pelo seguinte regime de votação ponderada:

                  Bélgica

                  2

                  Bulgária

                  2

                  República Checa

                  2

                  Dinamarca

                  2

                  Alemanha

                  5

                  Estónia

                  1

                  Grécia

                  2

                  Espanha

                  3

                  França

                  5

                  Irlanda

                  2

                  Itália

                  5

                  Chipre

                  1

                  Letónia

                  1

                  Lituânia

                  2

                  Luxemburgo

                  1

                  Hungria

                  2

                  Malta

                  1

                  Países Baixos

                  2

                  Áustria

                  2

                  Polónia

                  3

                  Portugal

                  2

                  Roménia

                  2

                  Eslovénia

                  1

                  Eslováquia

                  2

                  Finlândia

                  2

                  Suécia

                  2

                  Reino Unido

                  5

                  Suíça

                  2

                  Total

                  64

            Para a aprovação de um parecer, a maioria exigida é de 33 votos a favor de, pelo menos, 15 delegações.».

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 60. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21.

      (2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 405. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 139.

      (3)  Não publicada. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/336/Euratom (JO L 108 de 29.4.2005, p. 64).


title: 2005/76/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

text:
               2.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2004
   sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
   (2005/76/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), as partes contratantes devem abrir as negociações para, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

               (2)

               As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1439/2001 (2), pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo.

               (3)

               A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores durante o período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004.

               (4)

               Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua conclusão definitiva pelo Conselho.

               (5)

               Deve-se confirmar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à conclusão definitiva do acordo sob forma de troca de cartas.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.
   Artigo 3.o

   O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 28 de Fevereiro de 2004.
   Artigo 4.o

   As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               a)

               Atuneiros cercadores:

                           Espanha

                           :

                           18 navios

                           França

                           :

                           21 navios

                           Itália

                           :

                           1 navio;

               b)

               Palangreiros de superfície:

                           Espanha

                           :

                           20 navios

                           Portugal

                           :

                           5 navios.

         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo deverão notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Comores, nos termos do Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (3), de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

      (2)  JO L 193 de 17.7.2001, p. 1.

      (3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:

               1)

               Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.

               2)

               Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:

               1)

               Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.

               2)

               Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo.»
   Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da União das Comores e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um acordo, segundo a proposta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da União das Comores


title: Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

text:
               30.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/7

         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2090 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 287.o, n.o 14, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a República da Polónia («Polónia») a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

               (2)

               Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho (2), a Polónia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012 e como derrogação, a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão (a «medida de derrogação»). A medida de derrogação foi depois prorrogada pela Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho (3), até 31 de dezembro de 2015 e, pela Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho (4), até 31 de dezembro de 2018.

               (3)

               Por carta registada na Comissão em 1 de junho de 2016, a Polónia solicitou autorização para aumentar esse limiar de 30 000 EUR para 40 000 EUR. Através desse aumento, um número adicional de pequenas empresas de muito pequena dimensão poderia ficar isento de algumas ou de todas as obrigações em matéria de IVA previstas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. Os encargos que recaem sobre as autoridades fiscais no que respeita a auditorias de muito pequenas empresas também seriam, por conseguinte, reduzidos.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE e por cartas de 22 de setembro de 2016, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Polónia. Por carta de 23 de setembro de 2016, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

               (5)

               As informações facultadas pela Polónia indicam que mais 24 000 sujeitos passivos poderiam potencialmente recorrer a esta medida de derrogação para reduzir as suas obrigações em matéria de IVA. O impacto orçamental em termos de receitas de IVA foi estimado pela Polónia em 300 milhões de PLN.

               (6)

               Dado que um aumento do limiar mais elevado implicará ainda menos obrigações em matéria de IVA para as empresas de muito pequena dimensão e que essas empresas continuam a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia deve ser autorizada a aplicar o limiar mais elevado durante o período remanescente de aplicação da Decisão 2009/790/CE, que termina em 31 de dezembro de 2018. No entanto, os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas estão a ser objeto de revisão e uma diretiva que altera esses artigos poderá, portanto, entrar em vigor antes dessa data.

               (7)

               A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Polónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (5).

               (8)

               A Decisão 2009/790/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2009/790/CE passam a ter a seguinte redação:

      «Artigo 1.o

      Em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão é aplicável até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE relativas a um regime especial para as pequenas empresas, ou até 31 de dezembro de 2018, consoante o que ocorrer primeiro.».

   Artigo 2.o

   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. PLAVČAN

      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (2)  Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 53).

      (3)  Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 338 de 12.12.2012, p. 27).

      (4)  Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 189 de 17.7.2015, p. 36).

      (5)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).


title: 2005/213/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

text:
               22.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Janeiro de 2005
   respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
   (2005/213/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

               (2)

               As partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 e 13 de Novembro de 2003. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas.

               (3)

               Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007.

               (4)

               A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, o novo protocolo deve ser aplicado o mais rapidamente possível. Para este efeito, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor.

               (5)

               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca.

               (6)

               O acordo sob forma de troca de cartas deve pois ser aprovado, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.
   Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               a)

               Pesca demersal:
               Espanha: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) por mês, em média anual;

               b)

               Pesca do atum:

                           i)

                           atuneiros cercadores:

                                       —

                                       França: 17 navios,

                                       —

                                       Espanha: 17 navios;

                           ii)

                           palangreiros de superfície:

                                       —

                                       Espanha: 6 navios,

                                       —

                                       Portugal: 5 navios;

                           iii)

                           atuneiros com canas:

                                       —

                                       França: 3 navios.

         2.   Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

             O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 379 de 31.12.1990, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 3).

      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
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               22.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/3

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
   Excelentíssimo Senhor,
   Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Costa do Marfim

   Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

      «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia

   PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
   Artigo 1.o

   1.   A partir de 1 de Julho de 2004 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

               a)

               Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) (1) por mês, em média anual;

               b)

               Atuneiros com canas: 3 navios;

               c)

               Palangreiros de superfície: 11 navios;

               d)

               Atuneiros cercadores: 34 navios.

         2.   Em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas do anexo.
   Artigo 2.o

   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.
   Neste caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 3.o

   1.   A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, incluindo o apoio à política sectorial da pesca previsto no artigo 4.o, é fixada em 1 065 000 euros por ano.
   2.   A contrapartida financeira cobre, relativamente à pesca do atum, um volume de capturas de 9 000 toneladas anuais nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.
   3.   A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano de vigência do protocolo. A afectação desta contrapartida financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as especificações previstas no artigo 4.o

   Artigo 4.o

   1.   As duas partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim. A contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o será destinada ao financiamento de acções com vista à realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo da Costa do Marfim, a título indicativo e de acordo com a seguinte repartição:

               a)

               Financiamento de programas científicos, incluindo a realização de uma campanha de arrasto por um navio oceanográfico, destinados a melhorar o conhecimento haliêutico e biológico das zonas de pesca da Costa do Marfim: 200 000 euros;

               b)

               Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca incluindo a instauração de um sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite (VMS), antes do final do segundo ano de vigência do protocolo: 280 000 euros;

               c)

               Melhoria das estatísticas relativas à pesca: 100 000 euros;

               d)

               Apoio ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por «ministério») responsável pela pesca, com vista à formulação e ao desenvolvimento das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca: 485 000 euros.

         2.   Durante o primeiro ano de vigência do protocolo, as acções definidas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como os montantes anuais às mesmas atribuídos, são decididos pelo ministério, em conformidade com o programa sectorial plurianual. Este programa, que será apresentado à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim o mais tardar em 1 de Outubro de 2004, deve ser aprovado pela comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.
   A partir do segundo ano de vigência do protocolo, o ministério apresentará à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o mais tardar em 1 de Outubro de 2005 e em 1 de Outubro de 2006, um relatório pormenorizado sobre a execução do programa e os resultados obtidos.
   Qualquer alteração relativa às acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como aos respectivos montantes, pode ser decidida de comum acordo entre as partes.
   Após a aprovação, pela comissão mista, do programa sectorial plurianual, no primeiro ano de vigência do protocolo, e do relatório de execução, nos dois anos seguintes, os montantes anuais serão depositados, o mais tardar em 1 de Dezembro de cada ano, na conta bancária comunicada pelo ministério e aprovada pela Comissão Europeia.
   A comissão mista reúne, o mais tardar, quatro meses após a data de aniversário do protocolo, ou seja, o mais tardar no dia 1 de Novembro de cada ano de vigência do protocolo.
   A Comissão Europeia pode solicitar ao ministério informações complementares sobre os resultados dos relatórios de execução.
   Artigo 5.o

   O não cumprimento pela Comunidade Europeia de uma das obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o pode conduzir à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.
   Artigo 6.o

   No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias entre as partes.
   O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize, após consulta entre as partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.
   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.
   Artigo 8.o

   A Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.
   Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no mínimo, uma vez por ano. O comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas partes.
   Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca.
   Artigo 9.o

   A declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Estado signatário do acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
   Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.
   Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da Comunidade Europeia.
   Artigo 10.o

   O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

      (1)  Tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).