title: 2010/125/: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que designa os membros do comité previsto no artigo 255. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   (2010/125/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 255o,
   Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2010,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É criado um comité, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 255o do Tratado , a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»).

               (2)

               O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.

               (3)

               É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

               (4)

               É pois conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu Presidente,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Por um período de quatro anos a partir de 1 de Março de 2010, são designados membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

               Jean-Marc SAUVÉ, Presidente

               Peter JANN

               Lord MANCE

               Torben MELCHIOR

               Péter PACZOLAY

               Ana PALACIO VALLELERSUNDI

               Virpi TIILI

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA


Avis juridique important

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31989D0195

89/195/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Tunisia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originarias da Tunisia

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0049 - 0051

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Março de 1989  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia  (89/195/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.


title: Decisão

text:
               13.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/1

         DECISÃO
   (2015/C 53/01)
   O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (2), e com a última redação que lhe foi dado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (3), e, designadamente, o artigo 30.o deste Estatuto.
   Tendo em conta a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) e da Entidade Habilitada para Celebrar Contratos de Admissão (EHCA),
   Tendo em conta a data de expiração, em 31 de dezembro de 2014, das seguintes listas de reserva do Parlamento Europeu:
   AD/4/08, AD/1/10, PE/103/S, PE/104/S, PE/106/S, PE/107/S, PE/117/S, PE/118/S, PE/124/S, AST/4/11, AST/5/11, PE/96/S, PE/119/S, PE/110/S,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Paritária, emitido aquando da sua reunião de 22 de outubro de 2014,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O prazo de validade das listas de reserva:

               AD/4/08, PE/106/S, PE/117/S, PE/118/S, PE/124/S, AST/4/11, AST/5/11, PE/96/S, PE/110/S

         é prorrogado até 31 de dezembro de 2015.
   Artigo 2.o

   O prazo de validade das listas de reserva:

               AD/1/10, PE/103/S, PE/104/S, PE/107/S, PE/119/S

         não é prorrogado.

      Luxemburgo, 12 de dezembro de 2014.

         Klaus WELLE

            Secretário-Geral

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.


title: 2005/798/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos

text:
               18.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Novembro de 2005
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos
   (2005/798/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo sobre o comércio de vinhos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

               (2)

               As negociações foram concluídas, tendo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, bem como um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos, sido rubricados por ambas as partes em 14 de Setembro de 2005.

               (3)

               Encontram-se previstas, a favor dos vinhos originários dos Estados Unidos, determinadas derrogações às normas comunitárias respeitantes às práticas enológicas e certas práticas de certificação, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (2).

               (4)

               As derrogações terminam em 31 de Dezembro de 2005. Nos termos dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, mantêm-se as disposições relativas aos vinhos originários dos Estados Unidos; porém, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do referido acordo, estas disposições apenas são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção da notificação escrita referida no n.o 3 do artigo 6.o do mesmo acordo.

               (5)

               Foi, pois, necessário negociar um Acordo separado sob forma de troca de cartas com o objectivo de cobrir o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2005 e a data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos.

               (6)

               O Acordo sob forma de troca de cartas deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (7)

               Para facilitar a aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar as medidas necessárias à sua aplicação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1037/2001,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A Comissão fica autorizada a adoptar as medidas necessárias à aplicação do Acordo, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1037/2001.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         T. JOWELL

      (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 24).

      (2)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

      (3)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1428/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).
    ---documentbreak---

               18.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/16

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos
   Bruxelas,
   Excelência,
   Tenho a honra de confirmar o seguinte Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por «Comunidade») e os Estados Unidos da América (a seguir designados por «Estados Unidos»), em conexão com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo sobre o comércio de vinhos»), rubricado em 14 de Setembro de 2005.
   1.   Atendendo à necessidade de não perturbar o comércio de vinhos entre as partes na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente da data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo Acordo, a Comunidade continuará a aplicar:

               a)

               As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho;

               b)

               As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta.

         2.   Sob reserva do respeito das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1, os Estados Unidos não restringirão, com base nas práticas enológicas ou nas especificações dos produtos, a importação, comercialização ou venda de vinhos originários do território da Comunidade produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade em vigor à data da presente carta; os Estados Unidos aceitarão essas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. Este compromisso dos Estados Unidos refere-se aos vinhos abrangidos pelo âmbito do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente o seu artigo 3.o. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do compromisso. O presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002 da US Public Law 108-429.
   3.   Reconhecendo que o Acordo sobre o comércio de vinhos não é aplicável a vinhos com teor alcoólico volúmico inferior a 7 %, mas também que esses vinhos originários do território da Comunidade são produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade constantes do anexo I do Acordo sobre o comércio de vinhos, os Estados Unidos aceitam, no respeitante aos vinhos em causa, as referidas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 supra ou estejam em aplicação os artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos. Além disso, o presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho com teor alcoólico volúmico inferior a 7 % na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do presente compromisso.
   4.   Os pontos 1 e 2 são aplicáveis até à data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo, por um período não superior a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo do que precede, se os artigos 4.o e 9.o não estiverem em aplicação no referido período de três anos, esse período será prorrogado por dois anos.
   5.   Se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de não assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos, ou denunciar o mesmo, o presente Acordo terminará doze meses após a data de recepção da notificação por uma das Partes de que a outra Parte não pretende assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos ou na data em que produzir efeitos a denúncia do mesmo Acordo, ao abrigo do seu artigo 14.o, consoante o caso.
   6.   Cada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte, salvo se a notificação estabelecer uma data posterior ou for rescindida antes da referida data.
   No caso de o que precede ser aceitável para os Estados Unidos, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, que entrará em vigor na data da carta de resposta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Pela Comunidade Europeia

   Excelência,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

      «Tenho a honra de confirmar o seguinte Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por “Comunidade”) e os Estados Unidos da América (a seguir designados por “Estados Unidos”), em conexão com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por “Acordo sobre o comércio de vinhos”), rubricado em 14 de Setembro de 2005.
      1.   Atendendo à necessidade de não perturbar o comércio de vinhos entre as partes na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente da data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo Acordo, a Comunidade continuará a aplicar:

                  a)

                  As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho;

                  b)

                  As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta.

            2.   Sob reserva do respeito das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1, os Estados Unidos não restringirão, com base nas práticas enológicas ou nas especificações dos produtos, a importação, comercialização ou venda de vinhos originários do território da Comunidade produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade em vigor à data da presente carta; os Estados Unidos aceitarão essas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. Este compromisso dos Estados Unidos refere-se aos vinhos abrangidos pelo âmbito do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente o seu artigo 3.o. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do compromisso. O presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002 da US Public Law 108-429.
      3.   Reconhecendo que o Acordo sobre o comércio de vinhos não é aplicável a vinhos com teor alcoólico volúmico inferior a 7 %, mas também que esses vinhos originários do território da Comunidade são produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade constantes do anexo I do Acordo sobre o comércio de vinhos, os Estados Unidos aceitam, no respeitante aos vinhos em causa, as referidas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 supra ou estejam em aplicação os artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos. Além disso, o presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho com teor alcoólico volúmico inferior a 7 % na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do presente compromisso.
      4.   Os pontos 1 e 2 são aplicáveis até à data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo, por um período não superior a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo do que precede, se os artigos 4.o e 9.o não estiverem em aplicação no referido período de três anos, esse período será prorrogado por dois anos.
      5.   Se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de não assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos, ou denunciar o mesmo, o presente Acordo terminará doze meses após a data de recepção da notificação por uma das Partes de que a outra Parte não pretende assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos ou na data em que produzir efeitos a denúncia do mesmo Acordo, ao abrigo do seu artigo 14.o, consoante o caso.
      6.   Cada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte, salvo se a notificação estabelecer uma data posterior ou for rescindida antes da referida data.
      No caso de o que precede ser aceitável para os Estados Unidos, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, que entrará em vigor na data da carta de resposta de Vossa Excelência.».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelos Estados Unidos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, que entrará em vigor na data da presente resposta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Pelos Estados Unidos da América


title: 2011/94/UE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2010 , relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Maio de 2010
   relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
   (2011/94/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «o Acordo») com os Estados Unidos Mexicanos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SEBASTIÁN

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               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/33

         ACORDO
   sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
   por outro,
   (a seguir designados «as Partes»), em conformidade com as competências respectivas,
   TENDO EM CONTA as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos,
   VERIFICANDO que, em 5 de Junho de 2003, os Estados-Membros da União Europeia autorizaram a Comissão Europeia a alterar certas disposições dos seus acordos bilaterais de serviços aéreos, num acordo entre a União Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos que os Estados-Membros da União Europeia concluam ou tenham celebrado com países terceiros,
   RECONHECENDO a importância de actualizar a relação existente entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos no domínio dos serviços aéreos, a fim de estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos e garantir a continuidade de tais serviços,
   SALIENTANDO o interesse das Partes em promover a liberdade de concorrência no domínio dos serviços aéreos e evitar que as companhias aéreas concluam acordos cujo objectivo é impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   VERIFICANDO que não é objectivo da União Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas dos Estados Unidos Mexicanos, nem alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   As referências a nacionais de um Estado-Membro da União Europeia que seja Parte em qualquer um dos acordos bilaterais enumerados no anexo I entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.
   2.   As referências a transportadoras aéreas de um Estado-Membro da União Europeia que seja Parte em cada um dos acordos bilaterais enumerados no anexo I entendem-se como referências a transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro da União Europeia.
   3.   O presente Acordo altera certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor enumerados no anexo I, sem afectar os direitos de tráfego vigentes.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro da União Europeia
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro da União Europeia, às autorizações e licenças concedidas pelos Estados Unidos Mexicanos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro da União Europeia, os Estados Unidos Mexicanos concedem as autorizações e licenças pertinentes, no mais breve prazo, desde que:

               a)

               A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro da União Europeia que procedeu à designação, nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e

               b)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               c)

               A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia ou nacionais desses Estados-Membros ou pelos países enumerados no anexo III ou nacionais desses países.

         3.   Os Estados Unidos Mexicanos podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da União Europeia caso uma das condições a que se refere o n.o 2 não seja satisfeita.
   No exercício dos direitos que lhes assistem ao abrigo do presente número, os Estados Unidos Mexicanos não estabelecem discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo completam os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro da União Europeia tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia, os direitos dos Estados Unidos Mexicanos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro da União Europeia que designou a transportadora aérea e os Estados Unidos Mexicanos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro da União Europeia e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.   Nenhum dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia pode:

               a)

               Favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência;

               b)

               Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou

               c)

               Delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

         2.   As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 não são aplicáveis.
   Artigo 5.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.
   Artigo 6.o

   Revisão e alteração
   As Partes podem, a qualquer momento, rever ou alterar o presente Acordo, mediante consentimento mútuo escrito. Tais alterações entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do presente Acordo.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da última nota em que as Partes se notificam por escrito, pela via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários para o efeito.
   2.   O presente Acordo é aplicável aos acordos bilaterais enumerados na alínea b) do anexo I, uma vez que estes entrem em vigor.
   3.   Em caso de divergência, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as dos acordos bilaterais enumerados no anexo I.
   Artigo 8.o

   Cessação da vigência
   1.   A cessação da vigência de qualquer dos acordos bilaterais enumerados no anexo I implica a cessação simultânea da vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
   2.   A cessação da vigência de todos os acordos bilaterais enumerados no anexo I implica a cessação da vigência do presente Acordo simultânea à cessação da vigência do último daqueles acordos.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      FEITO em Bruxelas, em quinze de Dezembro de dois mil e dez, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé todos os textos. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Съединените мексикански щати
         Por los Estados Unidos Mexicanos
         Za Spojené státy mexické
         For De Forenede Mexicanske Stater
         Für die Vereinigten Mexikanischen Staaten
         Mehhiko Ühendriikide nimel
         Για τις Ηνωμένες Πολιτείες του Μεξικού
         For the United Mexican States
         Pour les Etats-Unis mexicains
         Per gli Stati Uniti messicani
         Meksikas Savienoto Valstu vārdā –
         Meksikos Jungtinių Valstijų vardu
         A Mexikói Egyesült Államok részéről
         Għall-Istati Uniti Messikani
         Voor de Verenigde Mexicaanse Staten
         W imieniu Meksykańskich Stanów Zjednoczonych
         Pelos Estados Unidos Mexicanos
         Pentru Statele Unite Mexicane
         Za Spojené štáty mexické
         Za Združene države mehike
         Meksikon yhdysvaltojen puolesta
         För Mexikos förenta stater

   ANEXO I

      LISTA DOS ACORDOS BILATERAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia celebrados e/ou assinados à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, Áustria, a 27 de Março de 1995, designado «Acordo México-Áustria»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino da Bélgica, assinado na Cidade do México a 26 de Abril de 1999, designado «Acordo México-Bélgica»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Federal Checa e Eslovaca, assinado na Cidade do México a 14 de Agosto de 1990, designado «Acordo México-República Checa»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, França, a 18 de Maio de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris e na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 13 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2004, designado «Acordo México-França»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Federal da Alemanha, assinado na Cidade do México a 8 de Março de 1967, designado «Acordo México-Alemanha»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana, assinado na Cidade do México a 23 de Dezembro de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana de 23 de Dezembro de 1965, celebrado em Roma, Itália, sob a forma de troca de notas datadas de 2 de Agosto e 7 de Dezembro de 2004, designado «Acordo México-Itália»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado na Cidade do México a 19 de Março de 1996, designado «Acordo México-Luxemburgo»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado na Cidade do México a 6 de Dezembro de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos de 6 de Dezembro de 1971, celebrado na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 24 de Agosto de 1992, designado «Acordo México-Países Baixos»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Polónia, assinado na Cidade do México a 11 de Outubro de 1990, a seguir designado «Acordo México-Polónia»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo civil entre os Governos de México e de Portugal, assinado em Lisboa, Portugal, a 22 de Outubro de 1948, designado «Acordo México-Portugal»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino de Espanha, assinado na Cidade do México a 21 de Novembro de 1978, designado «Acordo México-Espanha»;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado na Cidade do México a 18 de Novembro de 1988, designado «Acordo México-Reino Unido».

               b)

               Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estavam em vigor:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e o Reino de Espanha, assinado em Madrid, Espanha, a 8 de Abril de 2003.

         ANEXO II

      LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o E 3.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Bélgica;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-República Checa;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Polónia;

                           —

                           Artigo II do Acordo México-Portugal;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo México-Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-Áustria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo México-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-República Checa;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-França;

                           —

                           Artigo 4.o, primeira frase, do Acordo México-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-Polónia;

                           —

                           Artigo VII do Acordo México-Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo México-Espanha;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo México-Reino Unido.

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo México-Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo México-Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo México-República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o-A do Acordo México-França;

                           —

                           Artigo 6.o-A do Acordo México-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo México-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo México-Países Baixos;

                           —

                           Artigo V do Acordo México-Portugal;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo México-Reino Unido.

         ANEXO III

      LISTA DOS OUTROS PAÍSES REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).


Avis juridique important

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31983D0414

83/414/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a pesca e conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, alterado pelo Protocolo da Conferência dos representantes dos Estados partes na Convenção, assinado em Varsóvia, em 11 de Novembro de 1982

Jornal Oficial nº L 237 de 26/08/1983 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0127  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0127  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0129

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts, alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na  Convenção, assinado em Varsóvia, em 11 de Novembro de 1982(83/414/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts necessitam de uma regulamentação internacional;  Considerando que, para este fim, foi assinada em Gdansk, em 13 de Setembro de 1973 e entrou em vigor em 28 de Junho de 1974, uma convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, a seguir denominada «Convenção de  Gdansk»;  Considerando que a Comunidade tem competência para tomar medidas de conservação em relação aos recursos vivos do mar, não só de maneira autónoma mas igualmente pela assunção de compromissos com países terceiros e no âmbito das organizações  internacionais;  Considerando que os dois Estados-membros que são Partes Contratantes na Convenção de Gdansk, a saber o Reino da Dinamarca e a República Federal da Alemanha, apresentaram em 1977 ao Governo polaco, depositário da Convenção, propostas de alteração desta  última a fim de permitir a adesão da Comunidade;  Considerando que os Estados partes na Convenção de Gdansk assinaram em 11 de Novembro de 1982 um Protocolo que contém as propostas de alteração da Convenção, incluindo a chamada proposta germanodinamarquesa;  Considerando que estas alterações entrarão em vigor noventa dias após o governo depositário ter recebido as notificações de aceitação das alterações por parte de todas as partes; que após esta entrada em vigor a Comunidade pode aderir à Convenção de  Gdansk;  Considerando que para contribuir para a conservação dos recursos vivos na zona abrangida pela Convenção de Gdansk onde os pescadores da Comunidade exercem a sua actividade, é necessário que a Comunidade adira a esta Convenção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts, alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção, assinado em Varsóvia  em 11 de Novembro de 1982, é aprovada pela Comunidade.  Os textos da Convenção e do Protocolo vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho depositará o instrumento de adesão junto do Governo da República Popular da Polónia, em conformidade com o artigo XVIII da Convenção (3).   Artigo 3o  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no C 117 de 30. 4. 1983, p. 4.(2) Parecer daddo em 8 de Julho de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) A data de entrada em vigor da Convenção no que respeita à Comunidade será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.     (TRADUÇÃO) CONVENÇÃO sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos no mar Báltico e dos Belts   OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,  TENDO EM CONTA que a produtividade máxima e estável dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts apresenta uma grande importância para os Estados da bacia do mar Báltico,  RECONHECENDO a sua responsabilidade comum em matéria de conservação de recursos vivoes e de utilização racional destes últimos,  ESTANDO CONVENCIDOS de que a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts necessita de uma cooperação mais estreita e mais ampla nesta região,  ACORDARAM O SEGUINTE:  Artigo I Os Estados Contratantes:  - cooperação estreitamente tendo em vista a preservação e o aumento dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts e a obtenção de um rendimento óptimo, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento e da coordenação de estudos ad-hoc,  - prepararão a executarão projectos estruturais e técnicos relativos à conservação e ao crescimento dos recursos vivos, incluindo medidas, relacionadas com a reprodução artificial de espécies de peixes de valor, e/ou contribuirão financeiramente para  estas medidas numa base justa e equitativa; empreenderão igualmente outras acções tendo vista a utilização racional e eficaz dos recursos vivos.  Artigo II 1. A zona a que se aplica a presente Convenção a seguir denominada (Zona da Convenção), abrange todas as águas do mar Báltico e dos Belts, com exclusão das águas interiores, delimitadas a oeste por uma linha que liga Hasenore Head a Gniben Point,  Korshage a Spodsbierg e Gilbierg Head a Kullen.  2. A presente Convenção aplica-se a todas as espécies de peixes e outros recursos marinhos vivos que se encontram na Zona da Convenção.  Artigo III Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica os direitos, reivindicações ou pontos de vista de um Estado Contratante no que respeita aos limites das águas territoriais ou à extensão da jurisdição em matéria de pesca, em conformidade com o direito  internacional.  Artigo IV Para efeitos do disposto na presente Convenção, por «navio» entende-se qualquer navio ou barco que proceda à captura ou ao acondicionamento de peixes ou de outros organismos marinhos vivos e que esteja matriculado no território de um Estado Contratante  ou que sejam propriedade de um armador nele estabelecido, ou que arvore pavilhão deste Estado.  Artigo V 1. Para efeitos da presente Convenção é criada uma Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico a seguir denominada «Comissão».  2. Cada Estado Contratante pode nomear dois representantes, no máximo, como membros da Comissão e tantos peritos e conselheiros quantos deseje para os assistir.  3. A Comissão elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros por um período de quatro anos e podem ser reeleitos, mas não consecutivamente.  O Presidente e o vice-presidente são eleitos de entre os representantes dos Estados Contratantes.  4. O membro da Comissão que tenha sido eleito presidente cessa imediatamente de agir na qualidade de representante do seu Estado e não toma parte nas votações. O Estado em causa tem o direito de nomear um outro representante para substituir o membro que  se tornou presidente.  Artigo VI 1. A Comissão tem a sua sede em Varsóvia.  2. A Comissão nomeia um secretário, e conforme as necessidades, qualquer outro pessoal adequado para a assistir.  3. A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, bem como qualquer outras disposições que considere necessárias para os seus trabalhos.  Artigo VII 1. A Comissão estabelecerá o seu regulamento financeiro.  2. A Comissão adoptará um orçamento bienal de despesas previsionais, bem como o anteprojecto de orçamento para o exercício orçamental seguinte.  3. Os Estados Contratantes contribuirão para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar, em partes iguais.  4. Cada Estado contratante suportará os encargos de participação na Comissão dos seus representantes, peritos e conselheiros.  Artigo VIII 1. Salvo decisão sua em contrário, a Comissão reunir-se-à de dois em dois anos em Varsóvia em data por si escolhida. Se um representante de um Estado Contratante na Comissão o solicitar, e se este pedido for apoiado por um representante de um outro  Estado Contratante, o presidente convocará, logo que possível, uma sessão extrãordinária no momento e no local à sua escolha, mas o mais tardar nos três meses seguintes à data de apresentação do pedido.  2. A primeira sessão da Comissão será convocada pelo governo depositário da presente Convenção; terá lugar nos noventa dias seguintes à entrada em vigor da presente Convenção.  3. Na Comissão cada Estado Contratante tem direito a um voto. As decisões e as recomendações da Comissão são tomadas por maioria de dois terços dos votos dos Estados Contratantes presentes e que votem na reunião.  4. A língua de trabalho da Comissão é o Inglês. As línguas oficiais da Comissão são as línguas dos Estados signatários. Apenas as recomendações, decisões e resoluções da Comissão serão redigidas em todas estas línguas. Aquando das reuniões da Comissão  qualquer Estado Contratante tem o direito de obter a tradução de todos os trabalhos na sua própria língua. Os custos destas traduções serão suportados pelo Estado que fizer uso deste direito.  Artigo IX 1. A Comissão deve:  a) Seguir de perto a situação dos recursos vivos e das pescarias na Zona da Convenção, recolhendo, compilando, analisando e difundindo os dados estatísticos respeitantes, por examplo, às capturas, ao esforço de pesca, bem como outras informações;  b) Estabelecer propostas respeitantes à coordenação da investigação científica na Zona da Convenção;  c) Preparar recomendações baseadas, na medida do possível, nos resultados da investigação científica e respeitantes às medidas referidas no artigo X e submetê-las ao exame dos Estados Contratantes.  2. No exercício das suas funções, a Comissão recorrerá, se necessário, aos serviçõs do Conselho Internacional para a Exploração do mar, bem como de qualquer outra organização internacional científica e técnica e utilizará as informações fornecidas pelos  organismos oficiais dos Estados Contratantes.  3. Para desempenhar as suas funções, a Comissão pode criar grupos de trabalho ou outros órgãos auxiliares e fixar a sua composição e as suas atribuições.  Artigo X As medidas relativas aos objectivos da presente Convenção, que podem ser examinadas pela Comissão e em relação às quais esta última pode fazer recomendações aos Estados Contratantes, são os seguintes:  a) Quaisquer medidas relativas à regulamentação das artes e aparelhos de pesca e aos métodos de captura;  b) Quaisquer medidas que regulamentem os tamanhos mínimos e máximos do pescado que pode ser retido a bordo dos navios ou descarregado, ou exposto, ou posto à venda;  c) Quaisquer medidas que fixem os períodos de defeso da pesca;  d) Quaisquer medidas que fixem as zonas em que é proibido pescar;  e) Quaisquer medidas que tenham por fim a melhoria e o aumento dos recursos marinhos vivos, incluindo a reprodução artificial e a transplantação de peixes e de outros organismos;  f) Quaisquer medidas que regulamentem e/ou repartam entre os Estados Contratantes o total das capturas ou o volume do esforço de pesca em função do objecto, dos géneros, das regiões e dos períodos de pesca;  g) Quaisquer medidas de fiscalização da aplicação das recomendações obrigatórias para os Estados Contratantes;  h) Quaisquer outras medidas relativas à conservação e à utilização racional dos recursos marinhos vivos.  Artigo XI 1. Sem prejuízo das disposições do presente artigo os Estados contratantes comprometem-se a aplicar qualquer recomendação adoptada pela Comissão, em conformidade com o artigo X da presente Convenção, a partir da data fixada pela Comissão, que não pode  situar-se antes do fim do período previsto no presente artigo para apresentar objecções.  2. Qualquer Estado Contratante pode, nos noventa dias seguintes à data denotificação de uma recomendação, apresentar-lhe objecções; neste caso não é obrigado a aplicá-la.  O Estado Contratante pode igualmente retirar em qualquer momento, a sua objecção, e aplicar a recomendação.  Se uma objecção a uma recomendação tiver sido feita no decurso do período de noventa dias, qualquer Estado Contratante pode do mesmo modo, apresentar objecções em qualquer momento durante um prazo suplementar de sessenta dias.  3. Se três Estados Contratantes, ou mais, tiverem apresentado objecções, os outros Estados Contratantes ficam imediatamente dispensados da obrigação de aplicar a recomendação em causa.  4. A Comissão notificará imediatamente a cada Estado Contratante a recepção ou a retirada de qualquer objecção.  Artigo XII 1. Cada Estado Contratante tomára, em relação aos seus nacionais e aos seus navios, as medidas adequadas para garantir a aplicação das disposições da presenta Convenção e das recomendações da Comissão que se tenham tornado obrigatórias para o Estado  Contratante e dará início às acções adequadas se estas disposições forem infringidas.  2. Sem prejuízo dos direitos soberanos dos Estados Contratantes no que diz respeito ao seu mar territorial e aos direitos de que gozam nas suas zonas de pesca, cada Estado Contratante velará por fazer aplicar as recomendações da Comissão que para ele  tenham um carácter obrigatório, pelas suas autoridades nacionais, no seu mar territorial e nas águas sob a sua jurisdição em matéria de pesca.  3. Cada Estado Contratante fornecerá à Comissão, no momento e sob a forma decididos por ela, os dados estatísticos existentes e as informações referidas no no 1, alínea a), do artigo IX, bem como as informações relativas a todas as medidas tomadas em  conformidade com os nos 1 e 2 do presente artigo.  Artigo XIII A Comissão chamará a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente Convenção para as operações de pesca dos seus nacionais ou dos seus navios na Zona da Convenção, que possam ter uma incidência negativa sobre as actividades da Comissão ou  sobre a realização dos objectivos da presente Convenção.  Artigo XIV As disposições da presente Convenção não se aplicam às operações efectuadas unicamente com o objectivo de investigações científicas por navios autorizados para o efeito por um Estado Contratante, nem aos peixes e outros organismos marinhos capturados  durante estas operações. As apanhas assim efectuadas não serão, nem vendidas, nem expostas, nem postas à venda.  Artigo XV 1. A Comissão cooperará com outras organizações internacionais que tenham objectivos afins.  2. A Comissão pode convidar qualquer organização internacional interssada ou o governo de qualquer Estado que não seja parte na presente Convenção a participar, na qualidade de observador, nas sessões da Comissão ou nas reuniões dos seus orgãos  auxiliares.  Artigo XVI 1. Qualquer Estado Contratante pode propor alterações à presente Convenção. Qualquer proposta de alteração será dirigida ao governo depositário e comunicada por este último a todos os Estados Contratantes que informarão o Governo depositário da sua  aceitação ou rejeição da proposta de alteração, o mais cedo possível após recepção da comunicação. A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo governo depositário das notificações de aceitação da alteração por todos os Estados  Contratantes.  2. Qualquer Estado que se torne parte na presente Convenção após a entrada em vigor de uma alteração, nos termos do no 1 do presente artigo, é obrigado a aplicar a Convenção alterada.  Artigo XVII 1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aprovação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação ou os instrumentos de aprovação, serão depositados junto do Governo da República Popular da Polónia, que exercerá as funções de  governo depositário.  2. A presente Convenção está aberta à adeão de qualquer Estado que deseje a preservação racional dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, desde que esse Estado seja convidado pelos Estados Contratantes. Os instrumentos de adesão serão depositários  junto do governo depositário.  Artigo XVIII 1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do quarto instrumento de ratificação ou de aprovação.  2. Após a entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o no 1 do presente artigo, a Convenção entrará em vigor, em qualquer outro Estado cujo governo tenha depositado um instrumento de ratificação, de aprovação ou de adesão, no trigésimo  dia seguinte à data de depósito do referido instrumento junto do governo depositário.  Artigo XIX No termo de um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção qualquer Estado Contratante pode, a qualquer momento, retirarse da presente Convenção mediante denúncia escrita dirigida ao governo depositário.  A retirada produz efeitos em relação a este Estado Contratante em 31 de Dezembro do ano seguinte àquele durante o qual o governo depositário tenha recebido a notificação da retirada.  Artigo XX 1. O governo depositário informará todos os Estados signatários e aderentes:  a) Das assinaturas da presente Convenção e do depósito de cada instrumento de ratificação, de aprovação ou de adesão, bem como das declarações apresentadas;  b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção;  c) Das propostas de alterações à Convenção, das notificações de aceitação e da entrada em vigor destas alterações;  d) Das notificações de retirada.  2. O original da presente Convenção será depositado junto do Governo da República Popular da Polónia, que remeterá cópias autenticadas aos governos de todos os Estados signatários e de todos os Estados que adiram à presente Convenção.  3. O governo depositário fará registar a presente Convenção pelo Secretariado das Nações Unidas.  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram a sua assinatura na presente Convenção.  Feito em Gdansk, aos treze de Setembro de mil novecentos e setenta e três, num exemplar único, redigido em língua alemã, inglesa, finlandesa, polaca, russa, sueca e dinamarquesa, fazendo fé qualquer dos textos.        (TRADUÇÃO) PROTOCOLO da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Varsóvia, 9 a 11 de Novembro de 1982)   1. A convite do Governo da  República Popular da Polónia realizou-se em Varsóvia, de 9 a 11 de Novembro de 1982, uma Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts.  2. Estavam representados na Conferência os seguintes Estados:  - o Reino da Dinamarca,  - a República da Finlândia,  - a República Democrática Alema,  - a República Federal da Alemanha,  - a República Popular da Polónia,  - o Reino da Suécia,  - a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.  3. A Comunidade Económica Europeia, convidada como observador, estava igualmente presente na Conferência e tomou parte nos debates.  4. Foi eleito Presidente da Conferência o sr. Marian Fila, chefe da delegação polaca.  Foi eleito Vice-Presidente da Conferência o sr. Bertil Roth, chefe da delegação sueca.  O secretariado da Conferência foi assegurado pelo sr. Zdzislaw Russek, secretário da Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico.  5. A Conferência baseou as suas deliberações no relatório final da Reunião dos Representantes dos Estados Partes na Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts, que se realizou em Varsóvia de 22 a 26 de Junho de  1981.  6. Na sequência das suas deliberações, a Conferência acordou em introduzir as seguintes alterações na Convenção:  a) Ao Preâmbulo é aditada uma nova nota introdutória:  «- Registando que os Estados da bacia do Mar Báltico estenderam a sua jurisdição sobre os recursos vivos às águas situadas para além do seu mar territorial e que lhe sejam adjacentes;» b) O no 3 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:  «Na Comissão, cada Estado Contratante tem direito a um voto. As decisões e as recomendações da Comissão são tomadas por maioria de dois terços dos votos dos Estados Contratantes presentes e que votem na reunião, na condição de que qualquer recomendação  relativa às zonas sob a jurisdição de pesca de um ou de vários Estados Contratantes só entrará em vigor em relação a esses Estados se estes tiverem votado a favor destas recomendações;» c) O no 1, alineas a) e b), do artigo IX passa a ter a seguinte redacção e é aditada uma alinea d):  «a) Coordenar a gestão dos recursos vivos na zona da Convenção, recolhendo, compilando, analisando e difundindo os dados estatísticos respeitantes, por exemplo, às capturas, ao esforço de pesca, bem como outras informações;  b) Promover a coordenação, se for caso disso, da investigação cientifica e, quando tal for desejável, de programas comuns de investigação deste género na zona da Convenção;  d) Estudar as informações fornecidas pelos Estados Contratantes em conformidade com o no 3 do artigo XII.» d) A alinea f) do artigo X passa a ter a seguinte redacção:  «f) Qualquer medida que fixe o total de capturas permitidas ou o esforço de pesca conforme as espécies, as unidades populacionais («stocks»), as zonas e o período de pesca incluindo o total das capturas permitidas em relação às zonas sob a jurisdição de  pesca dos Estados Contratantes.» E suprimida a alinea g);  A actual alinea h) passa a g);  e) Artigo XI: é introduzido um novo no 4; o actual no 4 é alterado e passa a ser o no 5. O texto lêse do seguinte modo:  «4. a) Após a data de entra em vigor de uma recomendação adoptada pela Comissão, qualquer Estado Contratante pode notificar à Comissão a sua intenção de pôr termo à sua aceitação da recomendação e, se esta notificação não for retirada, a recomendação  deixa de ser obrigatória em relação a este Estado Contratante no termo do prazo de um ano a partir da data da notificação;  b) A recomendação que tenha deixado de ser obrigatória em relação a um Estado Contratante deixa de ser obrigatória para qualquer outro Estado Contratante trinta dias após a data em que este último notificar à Comissão a sua intenção de pôr termo à sua  aceitação da Recomendação.  5. A Comissão notificará aos Estados Contratantes, logo após a sua recepção, qualquer notificação efectuada ao abrigo do presente artigo.» f) À parte final do no 3 do artigo XII é aditada a seguinte frase:  «incluindo as informações relativas às medidas de vigilância tomadas para assegurar a aplicação das recomendações da Comissão.» g) O artigo XIII passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados Contratantes informarão a Comissão das medidas legislativas que tiverem adoptado e de todos os acordos que possam ter concluído, na medida em que estas medidas e estes acordos respeitem à conservação e à utilização dos recursos de pesca na  Zona da Convenção.» h) O artigo XVII passa a ter a seguinte redacção:  «1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aprovação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação ou os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Governo da República Popular da Polónia que exercerá as funções de  governo depositário.  2. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado preocupado com a preservação e a utilização racional dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts ou a qualquer organização intergovernamental de integração económica para que os  Estados-membros tenham transferido a sua competência nos domínios abrangidos pela presente Convenção, desde que esse Estado ou essa organização sejam convidados pelos Estados Contratantes.  3. Todas as referências na presente Convenção a um «Estado Contratante» aplica-se mutatis mutandis às organizações referidas no número anterior, que se tornaram Partes na presente Convenção.  4. Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização referida no no 2, decorrentes da presente Convenção, e as suas obrigações decorrentes dos termos do Acordo que cria essa organização ou de qualquer acto conexo, prevalecem as obrigações  decorrentes da presente Convenção.» 7. Igualmente na sequência das suas deliberações, a Conferência acordou nas disposições seguintes que constituem um anexo ao artigo XVII respeitantes à adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção:  a) A pedido do Reino da Dinamarca e da República Federal da Alemanha, a Comunidade Económica Europeia (CEE) é convidada por todos os Estados Contratantes a aderir à Convenção em vez do Reino da Dinamarca e da República Federal da Alemanha; em derrogação  do disposto no artigo XIX da Convenção estes dois Estados Contratantes deixarão de ser membros da Convenção no momento em que a Convenção entrar em vigor para a Comunidade Económica Europeia;  b) A partir do momento da sua adesão, a Comunidade Económica Europeia assume todos os direitos e obrigações de um Estado Contratante, estipulados na Convenção, incluindo, entre outros o direito a um voto e a obrigação de contribuir para o montante total  do orçamento à razão de uma das partes iguais, e assegurará a execução estrita de todas as obrigações decorrentes da presente Convenção;  c) A participação da Comunidade Económica Europeia na presente Convenção não pode ser interpretada como prejudicando os direitos, reinvidicações ou pontos de vista dos Estados Contrantes no que respeita à delimitação das zonas de pesca e à extensão de  jurisdição em matéria de pesca, em conformidade com o direito internacional;  d) A retirada do Reino da Dinamarca e da República Federal da Alemanha não afecta as línguas da Comissão, oficialmente estabelecidas.  e) Os instrumentos de adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção serão depositados junto do governo depositário.  8. Os representantes da Comunidade Económica europeia fizeram uma declaração que vem anexo ao presente Protocolo.  9. O texto do presente Protocolo, que é um original único em língua inglesa, será depositado junto do governo da República Popular da Polónia, que remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados cujos representantes tomaram parte na Conferência,  tendo em vista a adopção das alterações constantes do Protocolo, de acordo com o processo previsto no artigo XVI da Convenção.  Feito em Varsóvia em 11 de Novembro de 1982.  Pela delegação do Reino da Dinamarca Pela delegação da República da Finlândia Pela delegação da República Democrática Alema Pela delegação da República Federal da Alemanha Pela delegação da República Popular da Polónia Pela delegação do Reino da Suécia Pela delegação da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas        ANEXO   Declaração dos representantes da Comunidade Económica Europeia No que respeita ao no 4 do artigo XVII, os representantes da Comunidade Económica Europeia desejam sublinhar os pontos seguintes:  1) A adesão da Comunidade Económica Europeia à presente Convenção não cria nenhum conflito entre as obrigações da Comunidade no âmbito do Tratado que a institui e as obrigações inerentes à presente Convenção;  2) Do mesmo modo, não é criado nenhum conflito entre o direito comunitário existente e as obrigações decorrentes da Convenção. Para além disso, está excluída a possibilidade de qualquer conflito, dado que a adesão à Comunidade Económica Europeia à  presente Convenção deve ser aprovada pelo Conselho de Ministros das Comunidades Europeias. Este acto de adopção anulará qualquer acto juridico anterior que seja potencialmente contraditório;  3) No que respeita ao direito comunitário futuro, a Comunidade será obrigada, como qualquer outra Parte Contratante, a respeitar as obrigações da Convenção.


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32004D0239

2004/239/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro

Jornal Oficial nº L 084 de 20/03/2004 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselho e da Comissãode 23 de Fevereiro de 2004relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro(2004/239/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, última frase do primeiro parágrafo, e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o(1),Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do seu artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, no Luxemburgo em 9 de Abril de 2001, em conformidade com a Decisão do Conselho de 4 de Abril de 2001, sob reserva da sua celebração.(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) As disposições do presente acordo abrangidas pelo título IV da parte III do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda exclusivamente como Partes Contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda notifiquem a antiga República jugoslava da Macedónia de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.(4) O referido acordo deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, assim como os respectivos anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à Acta Final.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, quando este último agir por delegação do Conselho de Estabilização e de Associação, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, quando adequado, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.2. De acordo com o disposto no artigo 109.o do Acordo de Estabilização e de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, nos termos do seu regulamento interno.3. A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 127.o do acordo. O Presidente da Comissão depositará os referidos actos de notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. CowenPela ComissãoO PresidenteRomano Prodi(1) A Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da extinção desta em 23 de Julho de 2002 (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35).(2) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 23.(3) JO C 27 E de 31.1.2002, p. 59.


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32002D0154

2002/154/CE: Decisão n.° 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/2002 p. 0001 - 0038

Decisão n.o 179de 18 de Abril de 2000relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/154/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores;Tendo em conta que, nos termos do n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos;Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho(3), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos;Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho(4), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes;Considerando que importa adaptar a Decisão n.o 153(5), e a Decisão n.o 168(6), relativas aos modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos;Considerando que é conveniente igualmente adaptar os formulários para ter em conta as alterações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados-Membros;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que, o Comité Misto do EEE decidiu adaptar e alargar ao Espaço Económico Europeu os modelos de formulários necessários à aplicação destes regulamentos;Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os modelos de formulários E 111, E 111B, E 113 a E 118, E 125 e E 126, reproduzidos na Decisão n.o 153, e E 127, reproduzido na Decisão n.o 168, são substituídos pelos modelos anexos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) receba o formulário reproduzido na sua língua nacional.4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaSebastião Pinto Pizarro(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.(4) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.(5) JO L 244 de 19.9.1994, p. 22.(6) JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.>PIC FILE= "L_2002054PT.000302.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000801.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001301.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002901.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003801.TIF">


title: Decisão 2012/812/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC, relativa ao Iraque

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/54

         DECISÃO 2012/812/PESC DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   que altera a Posição Comum 2003/495/PESC, relativa ao Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de julho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/495/PESC, relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 15 de dezembro de 2010, o CSNU adotou a Resolução 1956 (2010), pela qual decidiu que a totalidade do produto depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse transferida para a conta ou as contas do mecanismo do Governo iraquiano que lhe sucedesse e que o Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse liquidado o mais tardar em 30 de junho de 2011.

               (3)

               Por conseguinte, a Posição Comum 2003/495/PESC deverá ser alterada, a fim de permitir a transferência de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do Conselho de Segurança.

               (4)

               A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, portanto, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o da Posição Comum 2003/495/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 2.o

      Todos os fundos ou outros ativos financeiros ou recursos económicos:

                  a)

                  Do anterior Governo do Iraque ou dos seus organismos públicos, empresas ou agências, localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, designados pelo Comité estabelecido nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança; ou

                  b)

                  Que tenham sido retirados do Iraque ou adquiridos por Saddam Hussein ou outros altos funcionários do anterior regime iraquiano e seus familiares próximos, incluindo entidades direta ou indiretamente detidas ou controladas por eles próprios ou por pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, designadas pelo Comité estabelecido nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança,

            são imediatamente congelados e, a menos que esses fundos ou outros ativos financeiros ou recursos económicos tenham sido anteriormente objeto de uma garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso ser utilizados para cumprimento dessa garantia ou decisão, os Estados-Membros devem proceder imediatamente à sua transferência para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do Conselho de Segurança.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 72.