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31988D0519

DECISAO  DA COMISSAO  de 17 de Outubro de 1988  que aceita os compromissos e encerra o inquérito, nos termos do n* 10 do artigo 13* do Regulamento (CEE) n* 2423/88, relativamente a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade  (88/519/CEE)

Jornal Oficial nº L 284 de 19/10/1988 p. 0060 - 0064

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Outubro de 1988  que aceita os compromissos e encerra o inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativamente a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade  (88/519/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Copiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs) cuja produção conjunta representa a maior parte de toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência da abertura do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão (2) que levou à adopção do Regulamento (CEE) nº 535/87 (3), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tais produtos, um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, substituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88. Deste modo, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4) o início de inquéritos, nos termos do referido nº 10 do artigo 13º, relativo aos PPCs montados na Comunidade por empresas relacionadas ou associadas com os seguintes produtores japoneses, cujas exportações de PPCs estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:  - Canon Inc,  - Konishiroku Photo Industry Co,  - Matsushita Electric Co Ltd,  - Minolta Camera Co Ltd,  - Ricoh Company Ltd,  - Sharp Corporation,  - Toshiba Corporation.  (2) A Comissão informou desse facto as empresas em questão, os representantes do Japão e os autores da denúncia e concedeu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Todas as empresas interessadas, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram uma audição, o que lhes foi concedido.  (4) Não foram apresentadas quaisquer observações por parte dos compradores de PPCs montados na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do carácter das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:  - Canon Bretagne SA (França),  - Canon Giessen GmbH (Alemanha),  - Firma Develop Dr Eisbein & Co GmbH (Alemanha),  - Konica Business Machines Manufacturing GmbH (Alemanha),  - Matsushita Business Machine (Europe) GmbH (Alemanha),  - Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália),  - Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido),  - Sharp Electronics (UK) Ltd (Reino Unido),  - Toshiba Systems SA (França).  (5) A Comissão procedeu, além disso, a averiguações nas instalações de um fornecedor de componentes de algumas das empresas em causa. Este fornecedor é uma filial de um dos exportadores japoneses em questão.  (6) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Janeiro de 1988.  (7) Na sequência do inquérito, a Comissão verificou que a Sharp Electronics (UK) Ltd. não montava nem produzia PPCs na Comunidade antes ou durante o período abrangido pelo inquérito, tendo iniciado estas operações de montagem em Fevereiro de 1988, após o início do presente inquérito.  (8) Além disso, a Comissão verificou que uma das empresas denunciantes, a Rank Xerox Ltd, tinha montado ou produzido certos PPCs na Comunidade antes e durante o período do inquérito inicial, utilizando uma parte significativa de peças e de materiais fornecidos pela Fuji Xerox, uma empresa relacionada, em relação a cujas exportações de PPCs tinha sido instituído o direito anti-dumping definitivo. Na sequência de averiguações nas instalações da Rank Xerox em Mitcheldean, Reino Unido, onde se efectuavam estas operações de montagem ou de produção, a Comissão concluiu que estas operações não tinham aumentado de forma significativa após o início do inquérito anti-dumping. Em 1985, quando se deu início ao inquérito anti-dumping inicial, o número de modelos em causa montados pela Rank Xerox Ltd na Comunidade era inferior ao dos dois anos anteriores. Em 1987, o número total de PPCs montados ou produzidos em Mitcheldean no decurso deste período, ou seja, desde 1983, aumentou apenas 4 %.  B. Relação ou associação com o exportador  (9) A maior parte das empresas referidas no ponto 4 foram consideradas filiais totalmente pertencentes a exportadores japoneses de PPCs sujeitos ao direito anti-dumping definitivo instituído pela Olivetti-Canon SpA, em que a Olivetti detém 50 % mais uma das acções e a Canon o restante, no âmbito de uma empresa comum entre a Canon Inc e a Ing. Olivetti SpA, e pela Firma Develop Dr Eisbein GmbH & Co, em que a Minolta Camera Co Ltd detém a maioria do capital. Em consequência, todas as empresas em questão foram consideradas empresas relacionadas com um produtor cujas exportações do produto similar estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo.  C. Produção  (10) A maior parte das empresas referidas no ponto 4 iniciaram as suas operações de montagem após o início do processo anti-dumping relativo às importações de PPCs originárias do Japão, em 2 de Agosto de 1985. No entanto, enquanto quer a Olivetti quer a Develop tinham montado ou produzido PPCs independentemente antes do início do processo anti-dumping , a relação com os exportadores em causa foi estabelecida após o início do inquérito anti-dumping inicial. Antes dessa data existia apenas uma relação ou associação de natureza puramente comercial, tanto da parte da Olivetti como da Develop, em relação a qualquer um dos exportadores japoneses e, nestes termos, não se pode aplicar a estas empresas o nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  Na sequência da criação da empresa comum Olivetti-Canon, os modelos produzidos por esta empresa mantiveram-se essencialmente os modelos anteriormente desenvolvidos e produzidos pela Olivetti. O volume da produção aumentou, contudo, substancialmente. No que respeita à Develop, após a Minolta ter adquirido uma posição de controlo no âmbito daquela empresa, encetou-se a montagem ou produção de certos modelos anteriormente produzidos no Japão pela Minolta e exportados para a Comunidade, para além de continuarem a ser produzidos modelos previamente desenvolvidos e produzidos pela Minolta. Em 1986, quando se iniciou a produção dos modelos Minolta, o número total de unidades produzidas aumentou aproximadamente 74 % em relação ao ano anterior e mais 38 % em 1987 relativamente a 1986. Os modelos Minolta compreendiam, respectivamente, 48 % e 65 % do número total de unidades produzidas ou montadas pela Develop em 1986 e 1987.  Por conseguinte, não foi considerada fidedigna a alegação da Develop segundo a qual não se verificara, desde essa data, qualquer aumento substancial em termos das quantidades montadas.  A maior parte dos modelos produzidos pela Olivetti-Canon no decurso do período de referência correspondem aos modelos cuja investigação, desenvolvimento e produção foram da responsabilidade da Olivetti previamente à criação da empresa comum com a Canon. Os modelos cuja produção se iniciou após a criação da referida empresa comum são modelos que foram desenvolvidos meramente a partir de modelos anteriores e que contêm numerosas peças idênticas a esses modelos. Assim, estes novos modelos compreendiam um nível igualmente alto (bastante acima dos 40 %), em valor, de peças não japonesas, tal como os modelos anteriores.  Do mesmo modo, a Develop continou, após a aquisição pela Minolta, a produzir e a desenvolver dois modelos que resultaram da investigação, desenvolvimento e produção quer anteriores quer posteriores à referida aquisição. Estes modelos continham, em termos de valor, um nível elevado (bastante acima de 40 %) de peças não japonesas. Assim, não se considera adequado tornar o direito anti-dumping extensivo a estes modelos. Contudo, os modelos anteriormente exportados do Japão pela Minolta e montados pela Develop, na sequência da sua aquisição, compreendiam um nível elevado (bastante acima de 60 %) de peças originárias do Japão. (11) Verificou-se que apenas a Canon tinha procedido na Comunidade a operações de montagem ou de produção de PPCs antes da abertura do inquérito anti-dumping, tendo sido alegado que, em relação a ambas as operações, a Canon Giessen e a Canon Bretagne, não tinham registado qualquer aumento substancial nas quantidades montadas desde o início do inquérito. Foi, porém, estabelecido que, a nível de ambas as operações, se registou um aumento de cerca de 30 % no volume de modelos montados, no ano seguinte ao da abertura do inquérito inicial. A Canon alegou que este aumento percentual correspondia aos aumentos verificados nos anos anteriores. De facto, os aumentos percentuais tinham variado consideravelmente e um aumento de 30 % em relação a uma base ampla é mais elevado, em termos absolutos, do que um relativo a uma base mais reduzida. Além disso, o aumento de 30 % que se verificou na Giessen, cujas operações se iniciaram em 1973, seguiu-se a um período compreendido entre 1981 e 1985 inclusive, que se caracterizou por uma relativa estabilidade da produção durante o qual o número de unidades produzido ao longo deste período de 5 anos subiu apenas 4,6 %. Concluiu-se, pois, que, tendo em conta todos os factores em presença, seria razoável considerar os acréscimos registados nas operações da Canon em Giessen e na Bretanha como sendo substanciais, nos termos do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  D. Peças  (12) O valor das peças em questão foi geralmente determinado com base nos preços de compra destas peças, aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade. O valor relevante é o das peças e materiais, tal como utilizados nas operações de montagem, isto é, numa base à entrada da fábrica.  (13) Várias empresas em causa alegaram que certos subconjuntos eram de origem comunitária e que, além disso, deveriam ser considerados como peças, na acepção do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Verificou-se, contudo, que estes artigos eram apenas montados na Comunidade por fornecedores independentes, sobretudo a partir de peças importadas do Japão. Com base em informações prestadas pelas empresas acima referidas concluiu-se que estas montagens de subconjuntos não constituíam uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (1). A simples operação de montagem realizada na Comunidade era de índole básica e secundária, não sendo suficiente para se poder atribuir uma origem comunitária.  Um determinado número de empresas solicitou que os custos resultantes da montagem de subconjuntos incorridos na sua própria fábrica fossem incluídos no valor das peças comunitárias. Todavia, este pedido não pode ser aceite, dado que o custo de montagem não pode ser incluído no valor das peças ou materiais utilizados nas operações de montagem ou de produção, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  (14) Várias empresas solicitaram também que os custos por elas incorridos na produção de certos artigos na Comunidade fossem incluídos no valor das peças comunitárias. Sempre que estes artigos constituíam peças ou materiais, na acepção do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, e sempre que lhes tinha sido atribuída uma origem comunitária, nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68, considerou-se adequada a inclusão destes custos no valor de peças não japonesas.  Canon  (15) As três empresas em causa, a Canon Giessen, a Canon Bretagne e a Olivetti-Canon, montam ou produzem modelos diferentes. O valor das peças japonesas utilizadas pela Canon variou consideravelmente, consoante o modelo, sendo o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos montados na Canon Giessen de 53,8 %, na Canon Bretagne de 63,0 % e na Olivetti-Canon de 33,5 %.  Desta forma, o direito anti-dumping não deve ser tornado extensivo aos PPCs montados na Comunidade pela Canon Giessen e pela Olivetti-Canon.  Develop  (16) Verificou-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Firma Develop Dr Eisbein era de 93,7 %.  Konica  (17) Concluiu-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Konica Business Machines Manufacturing era de 99,2 %.  Matsushita  (18) O valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Matsushita Business Machine (Europe) foi calculado em 98,4 %.  Ricoh  (19) O valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Ricoh (UK) Products foi estimado em 87,4 %.  Toshiba  (20) Concluiu-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Toshiba Systems (França) era de 70 %.  E. Outras circunstâncias  (21) Foram tomadas em consideração outras circunstâncias pertinentes no que respeita às operações de montagem acima referidas, nos termos do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  (22) Na maioria dos casos concluiu-se que a natureza das peças originárias da Comunidade era relativamente simples e de valor diminuto. Numerosas peças de valor tecnológico mais elevado eram importadas do Japão e, pelo menos ao nível das fases de montagem iniciais na Comunidade, não parecem ter sido envidados esforços convincentes no sentido de alterar substancialmente a origem das peças. De facto, verificou-se que várias empresas iniciaram as suas operações na Comunidade, tendo-as desenvolvido por algum tempo, com peças japonesas incorporadas na montagem dos PPCs que correspondiam a 100 % do seu valor.  (23) Algumas empresas alegaram que era impossível encontrar fontes de abastecimento na Comunidade que assegurassem o nível de qualidade exigido. Esta afirmação parece, contudo, confundir duas questões distintas, isto é, a qualidade e as especificações técnicas, uma vez que os produtores comunitários de PPCs de qualidade comparável à dos produzidos pelas empresas em questão se abastecem em peças no mercado comunitário, tendo provado que o uso de peças de origem predominantemente japonesa não é indispensável. Foi igualmente assinalado em casos anteriores que podem ser operadas mudanças rápidas e de efeitos práticos consideráveis no que respeita à origem das peças.  (24) No que se refere à criação de postos de trabalho directos, verificou-se que tinha sido criado um determinado número de novos postos de trabalho pelas empresas em questão. Todavia, as empresas objecto do inquérito procedem apenas a operações de montagem, enquanto os produtores comunitários possuem normalmente uma produção integrada e vertical, que requer mais pessoal. Dado o acréscimo de vendas de PPCs montados ter resultado na regressão das vendas dos produtores comunitários, pode concluir-se que o funcionamento das empresas de montagem implicará provavelmente uma perda líquida de postos de trabalho na Comunidade.  (25) Além disso, no que respeita à investigação e desenvolvimento, verificou-se que estas actividades eram exercidas por apenas duas empresas, a Develop e a Olivetti, que dispunham de uma operação de produção de PPCs integrada antes da relação empresarial estabelecida com um exportador japonês.  (26) Algumas empresas alegaram ter efectuado uma transferência tecnológica para a Comunidade ao procederem a operações de montagem. Contudo, o nível tecnológico transferido foi mínimo e respeitante apenas a operações de montagem.  F. Conclusões  (27) Tendo em conta o que precede, infere-se que o direito anti-dumping deve ser tornado extensivo a certos PPCs montados na Comunidade, tendo a Comissão proposto e o Conselho adoptado um regulamento que alarga devidamente o âmbito de aplicação do direito anti-dumping.  G. Compromissos  (28) As empresas em relação às quais são consideradas necessárias medidas de defesa foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nas quais foram propostas as presentes medidas. Algumas destas empresas ofereceram compromissos no sentido de se alcançar, em especial, uma determinada proporção de peças originárias da Comunidade. A Comissão considera aceitáveis os compromissos oferecidos pela Canon-Bretagne, pela Develop Dr Eisbein e pela Ricoh, tendo estabelecido que as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumping aos PPCs montados por estas três empresas já não se verificavam.  A Comissão manifestou igualmente o seu agrado pelo facto de estas condições não voltarem a ocorrer no futuro, dado que no referido compromisso foram dadas garantias satisfatórias no que respeita a alterações verificadas a nível da origem de peças e materiais, bem como de outros aspectos relacionados com as operações de montagem e produção destas três empresas na Comunidade. Deste modo, o direito anti-dumping não deve ser tornado extensivo aos PPCs montados na Comunidade por estas empresas,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pela Canon Bretagne SA, pela Firma Develop Dr Eisbein & Co GmbH e pela Ricoh (UK) Products Ltd, relativos aos aparelhos fotocopiadores com sistema óptico incorporado, dos códigos NC ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00 e colocados no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade pela Canon Bretagne SA, pela Firma Develop Dr Eisbein & Co GmbH e pela Ricoh (UK) Products Ltd. Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo ao produto referido no artigo 1º, relativamente à Canon Bretagne SA, à Firma Develop Dr Eisbein & Co GmbH e à Ricoh (UK) Products Ltd.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.  (4) JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3.  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.


title: 2009/41/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 , que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

text:
               21.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Janeiro de 2009
   que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões
   (2009/41/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da morte de Jörg HAIDER,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Gerhard DÖRFLER, Landeshauptmann, Kärnten.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GANDALOVIČ

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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41998D0052

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0408 - 0408

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Dezembro de 1998relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça[SCH/Com-ex (98) 52]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o n.o 3 do artigo 2.o e os artigos 7.o, 39.o, 40.o, 41.o, 46.o, 47.o e 92.o da referida convenção,DECIDE:1. O vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/I (98) 90(1)] é adoptado na versão que figura em anexo. Paralelamente, a declaração do Comité Executivo de 29 de Junho de 1995 (SCH/Com-ex (95) decl. 2) foi revogada.2. O manual Schengen sobre a cooperação policial em matéria de ordem e segurança públicas [SCH/I (97) 36, 5.a rev.] foi integrado no vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça. A decisão do Comité Executivo de 24 de Junho de 1997 [SCH/Com-ex (97) 6, 2.a rev.] foi revogada.3. As partes contratantes integram o vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça nas respectivas instruções nacionais e transmitem-no aos serviços de polícia a fim de serem aplicadas.4. O acompanhamento constante do vade-mécum que é conservada sob a forma de uma colectânea de folhas soltas é efectuado no Secretariado Schengen. Para o efeito, as partes contratantes informam permanentemente o Secretariado-Geral das alterações respeitantes às respectivas fichas nacionais.5. A Presidência em exercício consulta semestralmente os Estados sobre a necessidade de actualizar a parte geral e procede à actualização do vade-mécum.6. A Presidência transmite o vade-mécum à União Europeia, a título informativo.Berlim, 16 de Dezembro de 1998.O PresidenteC. H. Schapper(1) Documento restrito.


title: 2008/657/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               12.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2008
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2008/657/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Gerold WUCHERPFENNIG. Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Klaus ZEH como membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Klaus ZEH, Minister für Bundes- und Europaangelegenheiten und Chef der Staatskanzlei, Mitglied des Thüringer Landtags (alteração do mandato);

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Fritz SCHRÖTER, Mitglied des Thüringer Landtags.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31992D0206

92/206/CEE:Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO   de 16 de Março de 1992    relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica  Europeia e a República Democrática e Popular Argelina   (92/206/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina,  DECIDE: Artigo 1° É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação  financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular  Argelina.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2° O Presidente do Conselho procederá  à notificação prevista no n°  1 do artigo 22° do protocolo  (2). Artigo 3° A presente decisão  produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho   O Presidente   Jorge BRAGA DE MACEDO


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31994D0263

94/263/CE, Euratom: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1994 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/263/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que, segundo o disposto no artigo 55º do Regulamento Interno do Comité Económico e Social, o mandato de um membro cessa se este for nomeado para desempenhar funções, entre outros casos, numa instituição comunitária,  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da eleição de Georgios Raftopoulos para o Parlamento Europeu, levada ao conhecimento do Conselho em 16 de Dezembro de 1993,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Helénico em 9 de Fevereiro de 1994,  Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  Giannis Papamichail é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Georgios Raftopolous pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1994.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009 , que institui o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/99

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Dezembro de 2009
   que institui o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas
   (2009/986/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com vista a assegurar a execução do regime de distribuição de fruta nas escolas, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 13/2009 do Conselho (2), a seguir designado «regime de distribuição de fruta nas escolas», convém que a Comissão possa receber pareceres técnicos de um grupo de peritos especializados nos domínios da nutrição, epidemiologia, saúde pública e promoção da saúde, ciências comportamentais e sociais e avaliação.

               (2)

               É, pois, necessário instituir um grupo de peritos independentes e definir os respectivos mandato e estrutura.

               (3)

               O grupo de peritos deve fornecer à Comissão pareceres especializados num grande leque de domínios relativos à execução, acompanhamento e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas. O grupo de peritos deve assistir a Comissão na elaboração do relatório a que se refere o artigo 184.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (4)

               Os membros do grupo de peritos devem ser designados a título pessoal e fornecer à Comissão pareceres independentes. Devem ainda possuir perfis complementares e conhecimentos científicos e práticos. A composição do grupo deve reflectir um equilíbrio geográfico adequado ao nível da União Europeia.

               (5)

               O representante da Comissão no grupo de peritos deve poder convidar peritos ou observadores com experiência num domínio específico para participar nos trabalhos do grupo.

               (6)

               É necessário regulamentar a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3).

               (7)

               Os dados pessoais referentes a membros do grupo de peritos devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas
   É instituído o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas, a seguir designado «o grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Função
   O grupo tem como função assistir a Comissão nas seguintes acções:

               a)

               Execução, acompanhamento e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a seguir designado «regime de distribuição de fruta nas escolas», através do fornecimento de pareceres especializados;

               b)

               Elaboração do relatório referido no artigo 184.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre quaisquer matérias relacionadas com a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas.
   2.   O presidente do grupo de peritos pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição – Nomeação
   1.   O grupo é composto por 10 membros. A sua composição deve reflectir um equilíbrio geográfico adequado ao nível da União Europeia.
   2.   Os membros do grupo de peritos são nomeados pela Comissão dentre especialistas:

               a)

               Com conhecimentos especializados nos domínios da nutrição, epidemiologia, saúde pública e promoção da saúde, ciências comportamentais e sociais e avaliação;

               b)

               Com perfis adequados para aconselhar a Comissão no respeitante à execução, acompanhamento e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas; e

               c)

               Que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse.

         3.   A Comissão pode também estabelecer uma lista de reserva de candidatos que não foram designados como membros permanentes do grupo de peritos, embora tivessem sido considerados aptos para uma posição no grupo aquando do processo de selecção. A lista pode também ser utilizada para a nomeação de membros suplentes do grupo de peritos.
   4.   Os membros do grupo de peritos são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   5.   Os membros do grupo de peritos são designados para um mandato renovável de três anos, não podendo ser exercidos mais de três mandatos consecutivos pela mesma pessoa. Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição nos termos do n.o 6 ou até ao final do respectivo mandato.
   6.   Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo de peritos, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 4 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.
   7.   Os membros assinam anualmente um compromisso de agir no interesse público e uma declaração de ausência ou de existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade. Declaram igualmente, em cada reunião, qualquer interesse específico que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos assuntos da ordem de trabalhos.
   8.   Os nomes dos membros, bem como os constantes da lista referida no n.o 3, são publicados no sítio internet da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural e no Registo dos Grupos de Peritos. Os nomes são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo de peritos elege um presidente e dois vice-presidentes dentre os seus membros, deliberando por maioria simples.
   2.   Um representante da Comissão pode participar nas reuniões do grupo de peritos. O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com conhecimentos especializados numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo de peritos.
   3.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo de peritos não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   4.   O grupo de peritos reúne-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos do procedimento e do calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do grupo de peritos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse no processo.
   5.   O grupo de peritos adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (5) por maioria simples.
   6.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, a ordem de trabalhos, as actas, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo de peritos.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 5 de 9.1.2009, p. 1.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  Anexo III do documento SEC(2005) 1004 de 27.7.2005.


title: 2008/532/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/168

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005
   (2008/532/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para os exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                           Receitas de exploração

                           27 405

                           20 591

                              Total receitas de exploração

                              27 405

                              20 591

                           Despesas de funcionamento

                           Despesas de pessoal

                           -13 012

                           -7 564

                           Edifícios e despesas relacionadas

                           -3 627

                           -4 192

                           Outras despesas (incluindo despesas com entidades consolidadas CE)

                           -2 205

                           -1 263

                           Amortização e diminuição de valor de entidades consolidadas

                           - 603

                           - 333

                           Despesas de exploração (incluindo despesas com entidades consolidadas CE)

                           -8 413

                           -6 431

                              Total despesas de exploração

                              -27 674

                              -19 783

                           Lucros/perdas de exploração

                           - 761

                           808

                           Receitas de operações financeiras

                           —

                           0

                           Despesas de operações financeiras

                           - 7

                           - 7

                           Lucros/perdas de operações financeiras

                           - 7

                           - 6

                           Lucros/perdas correntes

                           - 768

                           802

                           Receitas extraordinárias

                           Despesas extraordinárias

                           —

                           - 27

                           Lucros/perdas extraordinárias

                           —

                           - 27

                           Resultado económico do exercício

                           - 768

                           775

                              NB: Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.

                              Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Autoridade nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2006/969/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 391/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)
   (2006/969/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os esforços conjuntos nacionais e europeus no domínio da investigação e da formação são essenciais para promover e garantir o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa.

               (2)

               O Sétimo Programa-Quadro deverá complementar outras acções da UE no domínio da política de investigação necessárias para a implementação da estratégia de Lisboa, especialmente as relativas à educação, formação, competitividade e inovação, indústria, emprego e ambiente.

               (3)

               O Sétimo Programa-Quadro baseia-se nas realizações do seu predecessor com vista à criação do Espaço Europeu da Investigação e leva-as mais longe no sentido do desenvolvimento da economia e sociedade do conhecimento na Europa.

               (4)

               O Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» salienta a contribuição da energia nuclear para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a diminuição da dependência da Europa relativamente a energia importada.

               (5)

               Em 24 de Agosto de 2005, a Comissão apresentou as conclusões da avaliação externa sobre a realização e os resultados das acções comunitárias desenvolvidas durante os cinco anos que precederam essa avaliação, acompanhadas das suas observações.

               (6)

               No que diz respeito à Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2004 que altera as directrizes de negociação sobre o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), a realização do ITER na Europa, numa abordagem mais vasta à energia de fusão, será o elemento fulcral das actividades de investigação sobre fusão realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.

               (7)

               A execução do Sétimo Programa-Quadro poderá dar origem à criação de empresas comuns na acepção dos artigos 45.o a 51.o do Tratado.

               (8)

               As actividades de investigação apoiadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro deverão observar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias foram e serão tomados em consideração.

               (9)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no decurso do processo orçamental anual (3).

               (10)

               É importante assegurar uma boa gestão financeira do Sétimo Programa-Quadro e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, bem como facilitar o acesso de todos os participantes.

               (11)

               No âmbito do Sétimo Programa-Quadro será prestada a devida atenção ao papel das mulheres na ciência e investigação, a fim de realçar ainda mais o seu papel activo na investigação.

               (12)

               O Centro Comum de Investigação (CCI) deverá contribuir para a prestação de apoio centrado nos clientes para a formulação, desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas comunitárias. A este respeito, é útil que o CCI continue a funcionar como um centro de ciência e de tecnologia de referência na UE nos domínios da sua competência específica.

               (13)

               A dimensão internacional e global nas actividades de investigação europeias é importante para a obtenção de benefícios mútuos. O Sétimo Programa-Quadro estará aberto à participação de países que concluíram os acordos necessários para o efeito e, a nível de projectos e com base em benefícios mútuos, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.

               (14)

               O Sétimo Programa-Quadro deverá contribuir para o alargamento da União Europeia, proporcionando apoio científico e tecnológico aos países candidatos para fins de implementação do acervo comunitário e da sua integração no Espaço Europeu da Investigação.

               (15)

               Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (5) e no Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (6).

               (16)

               O Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Adopção do Sétimo Programa-Quadro
   É adoptado um programa-quadro plurianual de actividades de investigação e formação em matéria nuclear, a seguir denominado «Sétimo Programa-Quadro», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 2.o

   Objectivos
   1.   O Sétimo Programa-Quadro visa a consecução dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o e na alínea a) do artigo 2.o do Tratado, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento com base no Espaço Europeu da Investigação.
   2.   O Sétimo Programa-Quadro compreende actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional, difusão de informação técnica e valorização, bem como de formação, articuladas em dois programas específicos:
   O primeiro programa específico abrange os seguintes domínios:

               a)

               Investigação sobre energia de fusão, com o objectivo de desenvolver a tecnologia de uma fonte de energia segura, sustentável, responsável no plano ambiental e economicamente viável;

               b)

               Cisão nuclear e protecção contra radiações, com o objectivo de reforçar em especial o desempenho no domínio da segurança, da eficiência dos recursos e da relação custo/eficácia da cisão nuclear e de outras aplicações das radiações na indústria e medicina.

         O segundo programa específico abrange as actividades do Centro Comum de Investigação (CCI) no domínio da energia nuclear.
   3.   As linhas gerais dos programas específicos estão descritas no Anexo I.
   Artigo 3.o

   Montante global máximo e quotas-partes atribuídas a cada programa
   1.   O montante global máximo para a execução do Sétimo Programa-Quadro no período de 2007 a 2011 é de 2 751 milhões de euros. Esse montante é repartido do seguinte modo (em milhões de euros):

               Investigação sobre energia de fusão (7)

               1 947

               Cisão nuclear e protecção contra radiações

               287

               Actividades nucleares do CCI

               517

         2.   As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no Sétimo Programa-Quadro constam do Anexo II.
   Artigo 4.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   Nas acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 a quaisquer infracções às disposições do direito comunitário, incluindo infracções a uma obrigação contratual estipulada com base no Sétimo Programa-Quadro, resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha, ou possa ter, como efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.
   Artigo 5.o

   Princípios éticos fundamentais
   Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
   Artigo 6.o

   Acompanhamento, avaliação e revisão
   1.   A Comissão acompanha contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-Quadro e os seus programas específicos, apresenta regularmente relatório e divulga os resultados desse acompanhamento.
   2.   O mais tardar em 2010, a Comissão procede, com o apoio de peritos externos, a uma avaliação intercalar baseada em provas do Sétimo Programa-Quadro e dos seus programas específicos com base na avaliação ex-post do Sexto Programa-Quadro. Esta avaliação deve abranger a qualidade das actividades de investigação em curso, bem como a qualidade da execução e da gestão e os progressos registados para a realização dos objectivos fixados.
   3.   No termo da vigência do Sétimo Programa-Quadro, a Comissão assegura a realização de uma avaliação externa por peritos independentes sobre a fundamentação, execução e as realizações do mesmo.
   A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.–E. ENESTAM

      (1)  Parecer de 15 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 9.

      (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

      (7)  No montante previsto para a investigação sobre a energia de fusão, um montante não superior a 900 milhões de euros será reservado a actividades distintas da construção do ITER, enumeradas no Anexo I.

      ANEXO I
      OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, TEMAS E ACTIVIDADES
      INTRODUÇÃO
      O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear está organizado em duas partes que correspondem às acções «indirectas» de investigação sobre energia de fusão, cisão nuclear e protecção contra radiações e às actividades de investigação «directa» do CCI.
      I.A.   INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO
      Objectivo
      Desenvolvimento da base de conhecimentos — com a realização do ITER como principal passo nesse sentido — para a construção de reactores-protótipo destinados a centrais que sejam seguras, sustentáveis, responsáveis em termos ambientais e economicamente viáveis.
      Fundamentação
      Verificam-se insuficiências graves no aprovisionamento energético da Europa a curto, médio e longo prazos. São, em especial, necessárias medidas para dar resposta às questões de segurança do aprovisionamento, alterações climáticas e desenvolvimento sustentável, garantindo simultaneamente que o futuro crescimento económico não seja posto em causa.
      Para além dos esforços que a UE está a desenvolver no domínio da investigação em energias renováveis, a fusão tem potencialidades para contribuir de forma importante para um aprovisionamento sustentável e seguro da UE dentro de algumas décadas, depois da penetração no mercado dos reactores de fusão comerciais. O sucesso no seu desenvolvimento proporcionaria uma energia segura, sustentável e respeitadora do ambiente. O objectivo a longo prazo da investigação europeia sobre fusão, abrangendo todas as actividades de fusão nos Estados-Membros e países terceiros associados, é a criação conjunta, dentro de aproximadamente trinta ou trinta e cinco anos e sob reserva do progresso científico e tecnológico, de reactores-protótipo para centrais que satisfaçam estes requisitos e sejam economicamente viáveis.
      A estratégia para a realização do objectivo a longo prazo implica, como primeira prioridade, a construção do ITER (uma instalação experimental importante que demonstrará a viabilidade científica e técnica da energia de fusão), seguida da construção do DEMO, uma central de fusão de «demonstração». Tal será acompanhado por um programa dinâmico de apoio à I&D destinada ao ITER e à realização de progressos relativamente a materiais, tecnologias e física de fusão indispensáveis para o DEMO. Este programa envolveria a indústria europeia, as associações de fusão e países terceiros, em especial as partes no Acordo ITER.
      Actividades
      1)   Construção do ITER
      Inclui actividades para a construção conjunta do ITER (como uma infra-estrutura de investigação internacional), em especial para a preparação do local, estabelecimento da Organização ITER e da Empresa Comum Europeia para o ITER, gestão e pessoal, apoio técnico e administrativo geral, construção dos equipamentos e instalações e apoio ao projecto durante a construção.
      2)   I&D preparatória para o funcionamento do ITER
      Um programa orientado sobre física e tecnologia explorará as instalações e recursos pertinentes do Programa Fusão, por exemplo o JET e outros dispositivos magnéticos de confinamento, existentes, futuros ou em construção (Tokamaks, Stellarators, RFP). Avaliará tecnologias-chave específicas para o ITER, consolidará as escolhas do projecto ITER e preparará o funcionamento do ITER através de actividades teóricas e experimentais.
      3)   Actividades tecnológicas preparatórias para o DEMO
      Estas actividades implicam um grande empenhamento no desenvolvimento de materiais de fusão e tecnologias-chave de fusão, incluindo camadas férteis, e a criação de uma equipa de projecto específica para a preparação da construção da Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF) e para a qualificação de materiais para o DEMO. Incluirão ensaios de irradiação e modelização de materiais, estudos do projecto de concepção do DEMO e estudos quanto à segurança e aspectos ambientais e socioeconómicos da energia de fusão.
      4)   Actividades de I&D a mais longo prazo
      As actividades incluirão um maior desenvolvimento de conceitos melhorados para regimes de confinamento magnético com vantagens potenciais para as centrais de fusão (incidindo na conclusão da construção do dispositivo stellarator W7-X), teoria e modelização para fins de uma compreensão profunda do comportamento dos plasmas de fusão e coordenação, no contexto de uma actividade destinada a manter o contacto, das actividades de investigação civil dos Estados-Membros sobre confinamento inercial.
      5)   Recursos humanos, ensino e formação
      Tendo em vista as necessidades imediatas e a médio prazo do ITER e para um maior desenvolvimento da fusão, serão realizadas iniciativas destinadas a garantir a disponibilidade de recursos humanos adequados, em termos de número, competências e elevado nível de formação e experiência, nomeadamente em relação à física e à engenharia de fusão.
      6)   Infra-estruturas
      A construção do projecto internacional de investigação sobre energia de fusão ITER será um elemento das novas infra-estruturas de investigação com uma forte dimensão europeia.
      7)   Processos de transferência de tecnologia
      O ITER necessitará de estruturas de organização novas e mais flexíveis para permitir que o processo de inovação e progresso tecnológico criado seja rapidamente transferido para a indústria, por forma a que os desafios possam ser enfrentados para permitir à indústria europeia tornar-se mais competitiva.
      I.B.   CISÃO NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES
      Objectivo
      Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos quanto a uma gestão mais segura de resíduos radioactivos de longa vida, promovendo em especial o desempenho em matéria de segurança, a eficiência dos recursos e a relação custo-eficácia e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de protecção do homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.
      Fundamentação
      A energia nuclear gera actualmente um terço de toda a electricidade consumida na UE e enquanto fonte mais significativa de electricidade de base que, durante o funcionamento de uma central nuclear, não emite CO2, constitui um elemento importante no debate sobre os meios de luta contra as alterações climáticas e de redução da dependência da Europa da energia importada. O sector nuclear europeu no seu conjunto é caracterizado por tecnologias de ponta e proporciona empregos altamente qualificados a várias centenas de milhares de pessoas. Uma tecnologia nuclear mais avançada poderá oferecer a perspectiva de melhorias significativas na eficiência e utilização dos recursos, garantindo simultaneamente padrões ainda mais elevados de segurança e a produção de uma menor quantidade de resíduos relativamente aos actuais modelos.
      Há todavia questões importantes que afectam a continuação do uso desta fonte de energia na UE. É ainda necessário desenvolver esforços para assegurar a manutenção dos elevados padrões de segurança comunitários, enquanto a melhoria da protecção contra as radiações continua a ser um domínio prioritário. As questões-chave são a segurança operacional dos reactores e a gestão dos resíduos de longa vida, ambas as quais estão a ser estudadas num trabalho contínuo a nível técnico, embora também sejam paralelamente necessários contributos políticos e societais. Em todas as utilizações das radiações, tanto na indústria como na medicina, o princípio primordial é a protecção do homem e do ambiente. Todos os domínios temáticos a tratar neste contexto caracterizam-se pela preocupação primordial de garantir elevados níveis de segurança. Do mesmo modo, verificam-se necessidades claramente identificáveis em toda a ciência e engenharia nucleares relacionadas com a disponibilidade de infra-estruturas de investigação e de competências especializadas. Além disso, as áreas técnicas individuais estão ligadas por tópicos transversais como o ciclo do combustível nuclear, a química dos actinídeos, a análise dos riscos e a avaliação da segurança e mesmo por questões societais e de governança.
      Será também necessária investigação para explorar novas oportunidades científicas e tecnológicas e para responder de forma flexível a novas necessidades políticas que surjam durante a vigência do programa-quadro.
      Actividades
      1)   Gestão dos resíduos radioactivos
      Implementação de actividades orientadas de investigação e desenvolvimento sobre todos os demais aspectos principais do armazenamento de combustível irradiado e de resíduos radioactivos de longa vida em camadas geológicas profundas e, quando adequado, de demonstração de tecnologias e segurança, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma perspectiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão e eliminação de resíduos. Investigação sobre separação e transmutação e/ou outros conceitos com vista a reduzir a quantidade e/ou o perigo dos resíduos destinados a eliminação.
      2)   Sistemas de reactores
      Investigação subjacente à operação contínua em condições de segurança de todos os tipos pertinentes de sistemas de reactores existentes (incluindo instalações do ciclo de combustível), tomando em consideração novos desafios como a extensão do período de vida e o desenvolvimento de novas metodologias avançadas de avaliação da segurança (tanto do elemento técnico como humano), incluindo no que diz respeito a acidentes graves, e para a avaliação do potencial, dos aspectos relativos à segurança e à gestão dos resíduos de futuros sistemas de reactores de curto a médio prazo, mantendo assim os elevados padrões de segurança já atingidos na UE e melhorando consideravelmente a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos.
      3)   Protecção contra as radiações
      Investigação, em especial sobre os riscos de doses baixas, sobre utilizações médicas e sobre a gestão de acidentes, a fim de proporcionar uma base científica necessária para um sistema de protecção sólido, equitativo e socialmente aceitável que não limite indevidamente as utilizações generalizadas e benéficas das radiações em medicina e na indústria. Investigação para minimizar o impacto do terrorismo nuclear e radiológico e do desvio de material nuclear.
      4)   Infra-estruturas
      Apoio à disponibilidade de infra-estruturas de investigação e à cooperação entre essas infraestruturas, tais como instalações de ensaio de materiais, laboratórios de investigação subterrâneos, instalações de radiobiologia e bancos de tecidos, necessárias para manter os elevados padrões de realização técnica, inovação e segurança do sector nuclear europeu.
      5)   Recursos humanos, mobilidade e formação
      Apoio à manutenção e ao futuro desenvolvimento de competências científicas e capacidades humanas (por exemplo, através de actividades de formação conjuntas) a fim de garantir a disponibilidade de investigadores, engenheiros e trabalhadores adequadamente qualificados no sector nuclear a mais longo prazo.
      II.   ACTIVIDADES NUCLEARES DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI)
      Objectivo
      Proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da Comunidade no sector nuclear, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo, de forma flexível, a novas necessidades políticas.
      Fundamentação
      O CCI apoia os objectivos da estratégia europeia em matéria de aprovisionamento energético, especialmente o de cumprir os objectivos de Quioto. A Comunidade dispõe de uma competência reconhecida em muitos aspectos da tecnologia nuclear e esta baseia-se numa base sólida de sucessos anteriores neste domínio. A utilidade do CCI no seu apoio às políticas da Comunidade e a sua contribuição para as novas tendências em matéria de investigação nuclear baseiam-se na sua competência científica e na sua integração na comunidade científica internacional e na cooperação com outros centros de investigação bem como na divulgação dos conhecimentos. O CCI dispõe de pessoal competente e de instalações de ponta para a realização de trabalhos científicos e técnicos reconhecidos, que visam manter a investigação europeia na primeira linha através da qualidade do seu trabalho científico e técnico. O CCI apoia a política da Comunidade no sentido da manutenção das competências e especializações básicas para o futuro, permitindo o acesso de outros investigadores às suas infraestruturas, formando jovens cientistas e promovendo a sua mobilidade, apoiando, desta forma, o know-how nuclear na Europa. Tem-se verificado uma nova procura, em especial nas políticas de relações externas e de segurança. Nestes casos, são necessárias informações, análises, sistemas internos e seguros que nem sempre podem ser obtidos no mercado.
      As actividades nucleares do CCI têm como objectivo satisfazer as necessidades de I&D para apoio à Comissão e aos Estados-Membros. O objectivo deste programa é desenvolver e reunir conhecimentos e proporcionar contributos para o debate sobre a produção de energia nuclear, a sua segurança e fiabilidade, a sua sustentabilidade e controlo, as suas ameaças e desafios, incluindo a avaliação de sistemas inovadores e futuros.
      Actividades
      As actividades do CCI incidirão em:

                  1)

                  Gestão de resíduos nucleares e impacto ambiental, com vista a compreender os processos dos combustíveis nucleares, desde a produção de energia até à eliminação de resíduos, e a desenvolver soluções efectivas para a gestão de resíduos nucleares altamente radioactivos em função das duas principais opções (eliminação directa ou separação e transmutação). Serão igualmente desenvolvidas actividades destinadas a melhorar os conhecimentos bem como o tratamento ou o acondicionamento dos resíduos de longa vida e a investigação de base sobre os actinídeos.

                  2)

                  Segurança nuclear, para implementação da investigação sobre ciclos de combustível existentes e novos e sobre a segurança dos reactores, tanto de tipo ocidental como russo, bem como sobre novas concepções de reactores. Além disso, o CCI participará e coordenará a contribuição europeia para a iniciativa de I&D «Fórum Internacional de Geração IV», na qual participam as melhores organizações mundiais de investigação. O CCI deverá actuar como integrador de investigação neste domínio com vista a garantir a qualidade da contribuição europeia para o GIF. O CCI contribuirá exclusivamente para as áreas que podem melhorar os aspectos de segurança e salvaguardas de ciclos inovadores do combustível nuclear, sobretudo a caracterização, o ensaio e a análise de novos combustíveis, e o desenvolvimento de objectivos de segurança e de qualidade, de requisitos de segurança e de uma metodologia para a avaliação de sistemas.

                  3)

                  Salvaguardas nucleares, em apoio ao cumprimento dos compromissos comunitários, em especial o controlo das instalações de ciclo de combustível, com destaque para a fase terminal do ciclo de combustível, a monitorização da radioactividade no ambiente ou a implementação do protocolo adicional e das salvaguardas integradas e a prevenção do desvio de materiais nucleares e radioactivos associado ao tráfego ilícito desses materiais.

            Além disso, o CCI facilitará um debate baseado em factos e uma tomada de decisão esclarecida sobre a mistura de energia adequada para satisfazer as necessidades europeias (incluindo fontes renováveis de energia e energia nuclear).

      ANEXO II
      REGIMES DE FINANCIAMENTO
      Sujeita às regras de participação estabelecidas para a execução do Sétimo Programa-Quadro, a Comunidade apoiará actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo actividades de demonstração, nos programas específicos através de uma série de regimes de financiamento. Estes regimes serão utilizados, isoladamente ou em combinação, para o financiamento de diferentes categorias de acções realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
      1.   REGIMES DE FINANCIAMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO
      A especificidade das actividades no domínio da investigação em energia de fusão exige a aplicação de disposições especiais. Será dado apoio financeiro a actividades desenvolvidas com base em procedimentos estabelecidos em:

                  1.1.

                  Contratos de associação, entre a Comissão e Estados-Membros ou Estados terceiros plenamente associados ou entidades nos Estados-Membros ou em Estados terceiros plenamente associados, que prevejam a execução de parte do programa de investigação sobre energia de fusão da Comunidade de acordo com o artigo 10.o do Tratado;

                  1.2.

                  Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), um acordo multilateral concluído entre a Comissão e organizações em, ou em nome de, Estados-Membros e Estados terceiros associados que prevê, nomeadamente, o enquadramento de investigação sobre tecnologias de fusão em organizações associadas e na indústria, a utilização das instalações do JET e a contribuição europeia para a cooperação internacional;

                  1.3.

                  A empresa comum europeia para o ITER, com base nos artigos 45.o a 51.o do Tratado;

                  1.4.

                  Acordos internacionais entre a Euratom e países terceiros abrangendo actividades no domínio da investigação e desenvolvimento em energia de fusão, em especial o Acordo ITER;

                  1.5.

                  Qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e organizações associadas, em especial o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal;

                  1.6.

                  Acções a custos repartidos, a fim de promover e contribuir para a investigação em energia de fusão entre organismos nos Estados-Membros ou nos Estados terceiros associados ao Sétimo Programa-Quadro, relativamente aos quais não exista um contrato de associação.

            Além das actividades supramencionadas, podem ser realizadas acções para promoção e desenvolvimento de recursos humanos, bolsas, iniciativas de infra-estruturas integradas, bem como acções de apoio específico, em especial para a coordenação da investigação em energia de fusão, a realização de estudos de apoio a essas actividades e o apoio a publicações, o intercâmbio de informação e formação, com vista a promover a transferência de tecnologias.
      2.   REGIMES DE FINANCIAMENTO NOUTROS DOMÍNIOS
      As actividades noutros domínios para além da energia de fusão realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro serão financiadas através de uma série de regimes de financiamento. Estes regimes serão utilizados, isoladamente ou em combinação, para o financiamento de diferentes categorias de acções realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
      As decisões relativas aos programas específicos, os programas de trabalho e os convites à apresentação de propostas mencionarão, quando adequado:

                  —

                  O tipo de regime ou regimes utilizados para financiamento das diferentes categorias de acções;

                  —

                  As categorias de participantes (como organizações de investigação, universidades, indústria, autoridades públicas) que deles podem beneficiar;

                  —

                  Os tipos de actividades (investigação, desenvolvimento, demonstração, formação, difusão, transferência de conhecimentos e outras actividades conexas) que podem ser financiadas através de cada um destes regimes.

            Nos casos em que possam ser utilizados diferentes regimes de financiamento, os programas de trabalho podem especificar qual o regime a utilizar para o tópico relativamente ao qual são solicitadas propostas.
      Os regimes de financiamento são os seguintes:

                  a)

                  Para apoio a acções primariamente implementadas com base em convites à apresentação de propostas:

                              1.

                                 Projectos em colaboração

                              Apoio a projectos de investigação realizados por consórcios com participantes de diferentes países, para fins de desenvolvimento de novos conhecimentos e novas tecnologias, produtos ou recursos comuns para a investigação. A dimensão, âmbito e organização interna dos projectos podem variar consoante o domínio e o tópico. Os projectos podem ser desde acções de investigação orientada de pequena a média escala até projectos integradores de maior dimensão que mobilizem um volume significativo de recursos para a realização de um objectivo definido.

                              2.

                                 Redes de excelência

                              Apoio a programas de investigação conjuntos implementados por uma série de instituições de investigação que integrem as suas actividades num determinado domínio, realizados por equipas de investigação no âmbito de uma cooperação a mais longo prazo. A implementação destes programas conjuntos de investigação exigirá um compromisso formal das instituições que integrem parte dos seus recursos e das suas actividades.

                              3.

                                 Acções de coordenação e de apoio

                              Apoio a actividades destinadas à coordenação ou apoio da investigação (ligação em rede, intercâmbios, estudos, conferências, etc.). Estas acções podem ser implementadas por outros meios para além dos convites à apresentação de propostas.

                              4.

                                 Acções para a promoção e desenvolvimento dos recursos humanos e da mobilidade

                              Apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores.

                  b)

                  A fim de apoiar acções realizadas ao abrigo de decisões do Conselho, com base numa proposta da Comissão, a Comunidade prestará apoio financeiro a iniciativas em larga escala que beneficiem de um multifinanciamento através das seguintes contribuições:

                              —

                              Contribuição financeira para implementação de empresas comuns concedida com base nos procedimentos e disposições constantes dos artigos 45.o a 51.o do Tratado;

                              —

                              Contribuição financeira para o desenvolvimento de novas infra-estruturas de interesse europeu.

            A Comunidade executará os regimes de financiamento em conformidade com as disposições do Regulamento a aprovar relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades, nos instrumentos relevantes relativos a auxílios estatais, em especial do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, bem como das regras internacionais nesta matéria. Em conformidade com este enquadramento internacional, a escala e a forma de participação financeira do presente programa deverão poder ser ajustadas caso a caso, em especial se estiver prevista a intervenção de outras fontes de financiamento público, incluindo outras fontes de financiamento comunitárias como o Banco Europeu de Investimento (BEI).
      Sempre que possível e adequado, serão mobilizados financiamentos complementares a partir dos Fundos Estruturais em benefício de participantes em acções indirectas estabelecidos em regiões com atrasos no desenvolvimento (regiões de convergência (1) e regiões ultraperiféricas).
      3.   ACÇÕES DIRECTAS — CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO
      A Comunidade realizará actividades executadas pelo CCI, designadas acções directas.

         (1)  As regiões de convergência são as definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). Este inclui as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Convergência e as regiões elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão.


title: Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. °1 da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               15.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de abril de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2014
   2014/C 113/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

               —

               em 11 de fevereiro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 9 de abril de 2014.
   Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1985 nos processos apensos 87, 130/77, 22/83, 9 e 10/84 (3), o Conselho recorda que as observações orçamentais não são vinculativas e não prejudicam as disposições existentes em atos legislativos.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1.

      (3)  Col. [1985], p. 11-2524, nomeadamente o ponto 56.