title: 2010/804/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               28.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/16

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2010/804/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo»), com vista a manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações na ilha da Madeira.

               (5)

               A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada pela tempestade Xynthia,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral das União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado num montante de 66 891 540 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  OJ C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  OJ L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2013/344/UE: Decisão do Conselho tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão, de 1 de julho de 2013 , que nomeia um membro da Comissão Europeia

text:
               2.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão
   de 1 de julho de 2013
   que nomeia um membro da Comissão Europeia
   (2013/344/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Neven MIMICA membro da Comissão para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Parecer de 12 de junho de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/1636 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/166

         DECISÃO (UE) 2017/1636 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0076/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0143/2017),

               1.

               Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 22.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/1179 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

text:
               18.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/11

         DECISÃO (UE) 2015/1179 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial, ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 630 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 630 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 8 de julho de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2004/515/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina

text:
               22.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Junho de 2004
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina
   (2004/515/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

               (3)

               O estudo de viabilidade de 2003 e o relatório anual de 2004 da Comissão apresentam uma análise dos preparativos da Bósnia e Herzegovina para o reforço da integração na União Europeia e definem várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

               (4)

               A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a Bósnia e Herzegovina deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que esse país prevê tomar para o efeito,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. COWEN

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

      ANEXO
      1.   INTRODUÇÃO
      A Agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.
      Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas da Bósnia e Herzegovina, bem como ao seu estado de preparação, e serão adaptadas à medida que vá sendo necessário. As prioridades deverão igualmente tomar em consideração os compromissos políticos correlativos que tenham sido assumidos pelas autoridades da Bósnia e Herzegovina, incluindo a estratégia de desenvolvimento a médio prazo. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Bósnia e Herzegovina.
      A Bósnia e Herzegovina deve adoptar um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na Conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da Conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.
      2.   PRINCÍPIOS
      O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.
      As principais prioridades definidas para a Bósnia e Herzegovina dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Bósnia e Herzegovina as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.
      A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Bósnia e Herzegovina para uma maior integração na União Europeia, com base na análise do estudo de viabilidade e do relatório anual de 2004.
      Recorda-se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo da União Europeia na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.
      3.1.   CURTO PRAZO
      Situação política
      Democracia e Estado de Direito
      Preparar eleições— A Bósnia e Herzegovina deve assumir a responsabilidade organizativa e financeira integral pelas eleições municipais de 2004.
      Governação mais eficaz— Aplicar a lei do Conselho de Ministros e a lei dos Ministérios. Convocar reuniões do Conselho de Ministros e do Parlamento com suficiente regularidade para tratar rapidamente de assuntos governamentais. Assegurar a operacionalidade adequada dos novos ministérios e instituições do Estado criados pela lei do Conselho de Ministros de 2002. Aplicar integralmente o plano de acção para reformas prioritárias de 2003-2004 e estabelecer para 2004 (e seguintes) um plano consolidado de trabalho de governo a nível de Estado que faça corresponder as medidas prioritárias aos recursos orçamentais. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Acompanhamento das reformas do sector da segurança— Aplicar a lei da Defesa. Adoptar e iniciar a aplicação da lei da Agência de Informações e Segurança.
      Administração pública mais eficaz— Reforçar os esforços no sentido da criação de uma administração pública eficaz, incluindo a elaboração de um plano de acção geral e com uma estimativa dos custos para a reforma da administração pública com uma clara distribuição de competências (por exemplo, nas áreas da polícia e da saúde). Financiar e cooperar com os organismos da função pública a nível do Estado e das entidades. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Sistema judicial eficaz— Adoptar legislação que estabeleça um único Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público para a Bósnia e Herzegovina com o objectivo de consolidar a autoridade responsável pelas nomeações nos aparelhos judiciais das entidades e reforçar a independência do aparelho judicial em todo o país. Fornecer pessoal e financiamento adequados para o Tribunal do Estado. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Direitos humanos e Protecção das minorias
      Disposições eficazes em matéria de direitos humanos— Adoptar e aplicar a legislação pendente para apoiar o regresso dos refugiados. Em especial, introduzir, adoptar e aplicar a legislação sobre o fundo para o regresso dos refugiados da Bósnia e Herzegovina. Completar a transferência dos organismos de defesa dos direitos humanos para o controlo da Bósnia e Herzegovina. Assegurar o tratamento dos casos por resolver na Câmara dos Direitos Humanos, bem como a transferência das responsabilidades da referida Câmara para o Tribunal Constitucional. Fornecer financiamento adequado para o Tribunal. Assumir a plena responsabilidade nacional pelo provedor de justiça do Estado e efectuar progressos na fusão dos cargos de provedor de justiça do Estado e das Entidades. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Cooperação regional e internacional
      Respeitar a condicionalidade em vigor e as obrigações internacionais— Colaborar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), particularmente por parte da República Srpska, nomeadamente entregando os acusados de crimes de guerra ao (TPIJ). Completar as fases pendentes previstas no «roteiro». Cumprir os acordos de paz de Dayton-Paris. Tomar medidas para aplicar os critérios de pós-adesão ao Conselho da Europa da Bósnia e Herzegovina, especialmente nos domínios da democracia e dos direitos humanos. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Situação económica
      Existência de uma economia de mercado e reformas estruturais
      Assegurar a estabilidade macroeconómica— Manter uma moldura macroeconómica estável no contexto do programa do Fundo Monetário Internacional e dar provas de respeito pela condicionalidade das instituições financeiras internacionais.
      Melhorar o ambiente empresarial— Fazer avançar a privatização das empresas. Adoptar e aplicar as reformas que fazem parte da «Iniciativa Bulldozer». Aplicar a legislação sobre a governação das empresas.
      Estatísticas fiáveis— Aplicar a lei das estatísticas com o objectivo de criar um sistema funcional de estatísticas com definições claras de responsabilidade e mecanismos de coordenação. (recomendação de estudo de viabilidade).
      Gestão das finanças públicas
      Legislação orçamental— Adoptar e iniciar a aplicação de uma lei orçamental que abranja o planeamento e previsão orçamental plurianual e começar a elaborar uma contabilidade pública consolidada. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Prática orçamental— Tomar medidas para registar todas as receitas públicas a diferentes níveis de governo, incluindo subsídios e outras formas de assistência internacional. (recomendação de estudo de viabilidade).
      Normas europeias
      Integração europeia— Assegurar o funcionamento adequado e pleno da Direcção da Integração Europeia, incluindo as suas capacidades de coordenação da ajuda. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Mercado interno e comércio
      Respeitar as normas internacionais— Assegurar a aplicação rápida, integral e fiel de todos os acordos de comércio livre negociados.
      Desenvolver o espaço económico único da Bósnia e Herzegovina— Estabelecer o Conselho da Concorrência. Introduzir disposições sobre o reconhecimento mútuo de produtos na ordem jurídica da Bósnia e Herzegovina e aplicar em todo o território um regime de contratos públicos eficaz e coerente. Suprimir todas as obrigações redundantes relativas a licenças, autorizações e outras condições similares a fim de que os prestadores de serviços (incluindo instituições financeiras) possam trabalhar em todo o país sem ter de cumprir exigências administrativas desnecessárias. Criar um sistema único de registo das empresas reconhecido em todo o território da Bósnia e Herzegovina. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Política comercial coerente— Estabelecer uma política comercial coerente e proceder a uma revisão da legislação em vigor a fim de garantir uma política coerente em matéria de zonas francas. Estabelecer a nível de Estado um organismo fitossanitário e mecanismos de certificação bem como outros procedimentos relativos à exportação de produtos animais que sejam compatíveis com a legislação da União Europeia, a fim de promover as exportações, melhorar as normas e reforçar o espaço económico único. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Reforma aduaneira e fiscal— Proceder à aplicação das recomendações da Comissão da política da fiscalidade indirecta. Assegurar a adopção pelo parlamento da lei da autoridade dos impostos indirectos, incluindo a adopção da legislação derivada relacionada. Assegurar a aplicação, incluindo a nomeação de um director para a autoridade dos impostos indirectos, e o funcionamento da nova autoridade aduaneira. Demonstrar progressos na preparação da introdução do IVA a fim de respeitar os prazos. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Certificados de origem— Assegurar a fiabilidade de todos os certificados de origem da Bósnia e Herzegovina.
      Medidas sectoriais
      Mercado integrado da energia— Aplicar planos de acção a nível das entidades para a reestruturação do mercado da electricidade. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Serviço público de radioteledifusão— Adoptar uma legislação conforme às normas da UE e aos acordos de paz de Dayton-Paris e tomar medidas para assegurar a viabilidade a longo prazo de um serviço nacional único de radioteledifusão para a Bósnia e Herzegovina, independente no plano editorial e financeiro, cujos difusores que o constituem partilham infra-estruturas comuns. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Luta contra a criminalidade, em especial a criminalidade organizada— Desenvolver, a nível do Estado, uma capacidade de aplicação da lei consagrando os recursos e os equipamentos necessários ao bom funcionamento do serviço de informações e de protecção do Estado e do Ministério da Segurança da Bósnia e Herzegovina. Proceder a uma reforma estrutural da polícia com vista a racionalizar os serviços policiais. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Gestão do direito de asilo e da migração— Assegurar o estabelecimento e o funcionamento de estruturas adequadas encarregadas das questões do direito de asilo e da migração. (recomendação de estudo de viabilidade)
      Combater o terrorismo— Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo. Melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados. Prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.
      3.2.   MÉDIO-PRAZO
      Situação política
      Democracia e Estado de Direito
      Preparar eleições— Assumir a responsabilidade organizativa e financeira integral pelas eleições municipais de 2006 e por outras eleições.
      Assumir responsabilidade pelo governo— Trabalhar no sentido de assumir a responsabilidade total a nível nacional pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões. Todos os ministérios a nível do Estado devem ser dotados de meios financeiros suficientes e devem ser criados planos operacionais para as instituições necessárias tendo em vista um futuro Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e a futura integração europeia. Assegurar uma coordenação ao nível da elaboração das políticas a todos os níveis do governo.
      Prosseguir o melhoramento do funcionamento da administração pública— Adoptar o plano de acção consolidado relativo à reforma da administração pública e melhorar os procedimentos administrativos. Melhorar as capacidades de elaboração das políticas e de coordenação e constituir uma capacidade de formação para funcionários públicos na Bósnia e Herzegovina (nomeadamente os que tratam de questões da integração europeia).
      Prosseguir o reforço do sistema judicial— Assegurar que as condições de nomeação, de promoção, de disciplina e de formação para o pessoal judicial e do Ministério Público sejam as mesmas em todo o território da Bósnia e Herzegovina. Assegurar a plena responsabilidade da Bósnia e Herzegovina pelo Tribunal de Estado, pelo Ministério Público e pelo Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em termos de finanças, de administração e de pessoal.
      Fazer progredir a reforma da polícia— Aplicar as recomendações das revisões funcionais e estratégicas do sector da polícia e assegurar a cooperação entre os organismos de aplicação da lei.
      Melhorar o combate à corrupção e o crime organizado— Fazer progressos no combate à corrupção e dar provas de cumprimento dos compromissos internacionais relevantes. Adoptar e aplicar uma estratégia anticorrupção, assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses e reforçar a capacidade para investigar e processar judicialmente os casos de corrupção. Facilitar a instalação de oficiais de ligação, destacados por Estados-Membros da UE nos órgãos do Estado competente para o combate contra o crime organizado. Apresentar relatórios semestrais à UE sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.
      Direitos humanos e Protecção das minorias
      Assegurar o respeito pelos direitos humanos— Assegurar um nível de protecção dos direitos humanos comparável ou superior ao conseguido sob controlo internacional e dar provas de uma protecção eficaz dos direitos das minorias, incluindo os da população romanichel. Assegurar a aplicação integral da lei dos direitos das minorias nacionais.
      Completar o processo de regresso dos refugiados— Completar o processo de regresso dos refugiados, facilitando a reintegração económica e social dos mesmos.
      Consolidar o gabinete do provedor de justiça— Completar a fusão dos cargos de provedor de justiça do Estado e das Entidades e assegurar o funcionamento da nova instituição.
      Cooperação regional e internacional
      Assegurar o processamento judicial efectivo dos crimes de guerra— Dar provas de êxito na captura de acusados pelo TPIJ e no desmantelamento de redes de apoio aos acusados de crimes de guerra. Assegurar a permanente colocação à disposição do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia de toda a documentação, materiais e testemunhas relevantes para as investigações e/ou acusações em curso. Assumir a responsabilidade administrativa e financeira pela Câmara dos Crimes de Guerra do Tribunal do Estado.
      Prosseguir a cooperação regional— Procurar encontrar soluções para as questões bilaterais pendentes com países vizinhos.
      Cumprir compromissos internacionais— Respeitar os compromissos de Salónica em termos de cooperação em questões de justiça e assuntos internos, comércio, energia, transportes e ambiente.
      Situação económica
      Existência de uma economia de mercado e reformas estruturais
      Fazer avançar a reforma estrutural— Melhorar ainda a governação das empresas, reduzir a rigidez do mercado de trabalho e assegurar a aplicação da legislação sobre falências pelos tribunais de comércio. Permitir o jogo de mercado através da redução da interferência governamental e da diminuição da relação entre as despesas públicas e o PIB.
      Facilitar os negócios, em especial o desenvolvimento das pequenas e médias empresas— Prosseguir o desenvolvimento da coordenação das medidas destinadas às PME e continuar a aplicar os princípios da Carta Europeia das Pequenas Empresas.
      Prosseguir o desenvolvimento das capacidades, a nível do Estado, em matéria de estatísticas— Elaborar e aplicar um plano de actividades plurianual para as estatísticas e produzir estimativas periódicas e coerentes do PIB nominal e real, incluindo dados coerentes sobre emprego, desemprego, inflação, balança de pagamentos, salários e produção industrial. Assegurar a cooperação com o Eurostat.
      Gestão das finanças públicas
      Assegurar o funcionamento de uma contabilidade consolidada da administração pública— Assegurar o funcionamento pleno de uma contabilidade consolidada da administração pública no Ministério Nacional das Finanças.
      Desenvolver capacidades em matéria de planeamento económico— Continuar e reforçar o processo Quadro Económico a Médio Prazo para todos os utilizadores orçamentais. Assegurar a execução orçamental transparente e a elaboração de relatórios financeiros periódicos.
      Prosseguir o reforço da preparação orçamental— Integrar os recursos (actualmente) fora do orçamento nos orçamentos e manter uma orçamentação razoável baseada em projecções realistas das receitas. Reforçar os processos de preparação orçamental em todos os ministérios.
      Abordar a questão da dívida interna— Aplicar o plano global relativo à dívida interna acordado com o FMI.
      Normas da União Europeia
      Integração europeia— Aplicar uma estratégia de integração europeia. Desenvolver a capacidade necessária para proceder à harmonização progressiva da legislação com o acervo da UE e reforçar o papel da Bósnia e Herzegovina na programação e aplicação da Ajuda comunitária à reconstrução, e estabilização (CARDS) com o objectivo a longo prazo de permitir a descentralização da assistência.
      Mercado interno e comércio
      Mercado interno e empresas— Dar provas do funcionamento efectivo do Conselho da Concorrência e dos organismos para a concorrência e a protecção dos consumidores das entidades. Prosseguir o reforço da aplicação de um regime eficaz e coerente de contratos públicos, incluindo o funcionamento da Agência dos Contratos Públicos e do organismo responsável pelo exame dos contratos públicos. Continuar a assegurar a livre circulação das mercadorias e dos serviços na Bósnia e Herzegovina. Assegurar o pleno funcionamento dos institutos de normalização, de metrologia e de propriedade intelectual e facilitar os laços/fluxos de informação com as empresas públicas e privadas. Assegurar a aplicação coerente da legislação correspondente (especialmente sobre propriedade intelectual).
      Capacidade de gestão do comércio— Reforçar as capacidades de planeamento das medidas e de negociação no Ministério do Comércio Externo e das Relações Económicas.
      Normas de comércio— Reforçar o desenvolvimento da capacidade do Serviço Veterinário do Estado e assegurar o pleno funcionamento do Serviço Fitossanitário a fim de cumprir as normas da UE. Criar uma regulamentação para as normas técnicas, os direitos de propriedade intelectual e industrial em conformidade com as normas da UE.
      Alfândega e fiscalidade— Dar provas de que as zonas francas estão a ser geridas em conformidade com o acervo da UE. Completar a fusão das alfândegas e assegurar a aplicação integral do plano de reforma aduaneira. Fazer do conselho de direcção da autoridade responsável pela fiscalidade indirecta um conselho fiscal competente para elaborar políticas. Prosseguir o reforço da capacidade administrativa em matéria de alfândegas e tributação. Supervisionar a aplicação do IVA a nível do Estado e continuar a desenvolver estratégias de cobrança e de controlo a fim de reduzir progressivamente o nível de fraude fiscal em relação tanto à fiscalidade directa como indirecta.
      Medidas sectoriais
      Sistema público de radiotelevisão— Aplicar integralmente um plano geral de reestruturação e modernização que seja plenamente compatível com o acordo do primeiro-ministro. Preservar a independência do organismo regulador das comunicações.
      Mercado integrado da energia— Assegurar a harmonização do ambiente regulamentar em matéria de energia e o estabelecimento de um organismo único de regulação a nível do Estado, incluindo a aplicação da lei relativa à formação de ISO e TRANSCO. Aplicar os compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento de Atenas, de 2003.
      Ambiente— Reforçar a capacidade a nível do Estado no domínio do ambiente assegurando o funcionamento correcto de um organismo do ambiente do Estado.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Gestão das fronteiras— Aplicar os compromissos internacionais assumidos na Conferência de Ohrid sobre segurança e gestão integrada das fronteiras de Maio de 2003 e as medidas apresentadas no fórum a nível ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos em Novembro de 2003. Aprovar e aplicar uma estratégia integrada de gestão das fronteiras. Facilitar a cooperação e o comércio regional através da melhoria da gestão das fronteiras e das instalações de transporte. Aprofundar o desenvolvimento da cooperação entre os serviços de fronteiras do Estado, os serviços aduaneiros, a polícia e o Ministério Público, a fim de proibir e processar judicialmente o tráfico e outros crimes transfronteiriços. Prosseguir a aplicação do plano nacional contra o tráfico ilícito. Melhorar a capacidade administrativa do regime de emissão de vistos, em especial o controlo dos pedidos de visto.
      Crime organizado— Dar provas da aplicação integral das medidas acordadas no plano de acção contra o crime organizado apresentado na reunião ministerial «Justiça e Assuntos Internos» de Bruxelas de Novembro de 2003. Cooperar de modo adequado com a Comunidade Internacional, incluindo com a missão da polícia da UE em questões de segurança.
      Migração e direito de asilo— Fazer aplicar a lei sobre a circulação e a permanência de estrangeiros e sobre o direito de asilo. Estabelecer a gestão nacional efectiva das políticas em matéria de direito de asilo e de migração e acompanhar e elaborar relatórios sobre as operações. Continuar a negociar e concluir acordos de readmissão.
      4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1); assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a Bósnia e Herzegovina terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.
      A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que se refere ao compromisso do beneficiário de proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      O acompanhamento da parceria europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (90/42/Euratom, CEE) #

text:
Avis juridique important

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31990D0042

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (90/42/Euratom, CEE)  -

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0076 - 0076

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (90/42/Euratom, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º e 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Fernando Panizo Arcos, levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Julho de 1989,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente Espanhola em 23 de Novembro de 1989,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Juan Tesoro Oliver é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Fernando Panizo Arcos pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


Avis juridique important

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32001D0366

2001/366/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC) - Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PAEC)

Jornal Oficial nº L 135 de 17/05/2001 p. 0035 - 0036

Decisão do Conselhode 4 de Abril de 2001relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)(2001/366/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2, com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.(2) O n.o 2 do artigo 73.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos de reconhecimento mútuo.(3) O n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.(4) O artigo 2.o da Decisão 93/742/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo Europeu(2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/94 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 7 de Março de 1994, que aprova o seu regulamento interno(3), prevê que o Comité de Associação pode criar mais sub-comités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações.(6) O Protocolo ao Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001, e deve ser aprovado.(7) Foram conferidas ao Conselho de Associação determinadas tarefas de execução, em especial, o poder de alterar os anexos do protocolo.(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o bom funcionamento do protocolo.(9) É necessário conferir poderes à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e adoptar certas decisões relativas à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "Protocolo"), bem como as Declarações anexas à sua Acta Final.O texto do protocolo e das Declarações anexas à sua Acta Final acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo.Artigo 3.o1. Após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão:a) Procederá às notificações, reconhecimentos, suspensões e retiradas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.o e 11.o e da alínea c) do artigo 14.o do protocolo, bem como da secção IV das Boas Práticas de Laboratório (BPL) e com a secção III das Boas Práticas de Fabrico (BPF) anexas ao protocolo;b) Efectuará as consultas, intercâmbio de informações, pedidos de participação em verificações, nos termos dos artigos 3.o e 12.o e das alíneas d) e e) do artigo 14.o, bem como da secções II das Boas Práticas de Laboratório (BPL) apensas ao presente protocolo e com as secções III e IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, dispositivos medicinais, BPL e BPF;c) Se necessário, responde a pedidos nos termos do artigo 11.o, secções III e IV, dos anexos do protocolo relativos a máquinas, segurança eléctrica, compatibilidade magnética, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, dispositivos medicinais, BPL e BPF;2. Após consulta ao comité especial referido no n.o 1, a Comissão definirá a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação, e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente aos seguintes aspectos:a) Alterações dos anexos nos termos da alínea a) do artigo 14.o do protocolo;b) Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e suspensões, no todo ou em parte, de qualquer organismo notificado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do protocolo;c) Quaisquer medidas tomadas em aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, dispositivos medicinais e BPL;d) A entrada em funcionamento do anexo sectorial sobre BPL para dispositivos medicinais, nos termos da sua secção IV;e) A fase pré-operacional e as medidas a adoptar de acordo com os pontos 3.3, 3.4, 4.12, 4.17 e 5.1 da secção III das BPF;f) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais que tenham obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.(3) JO L 242 de 17.9.1994, p. 23.


title: 2007/39/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , que nomeia um membro e um suplente luxemburgueses para o Comité das Regiões

text:
               24.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Janeiro de 2007
   que nomeia um membro e um suplente luxemburgueses para o Comité das Regiões
   (2007/39/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Etienne SCHNEIDER ao seu mandato. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Aly MAY ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Marc SCHAEFER, membro do Conselho Comunal da comuna de Vianden, em substituição de Etienne SCHNEIDER;

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Gusty GRAAS, membro do Conselho comunal da comuna de Bettembourg, em substituição de Aly MAY.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE) 2015/2214 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/48

         DECISÃO (UE) 2015/2214 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0148/2014] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a sua Decisão, de 29 de abril de 2015 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013, bem como a resolução que a acompanha,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0269/2015),

               1.

               Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2013;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         M. SCHULZ

            O Secretário-Geral

         K. WELLE

      (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

      (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

      (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

      (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

      (5)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 21.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2009/353/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2009 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

text:
               30.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/41

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2009
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
   (2009/353/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o, em conjugação com o segundo parágrafo, n.o 2, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada por «convenção») foi concluída pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1) e prorrogada por decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007 e Junho de 2008, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2009.

               (2)

               Uma nova prorrogação da convenção por um período de um ano é do interesse tanto da Comunidade quanto dos seus Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da convenção, essa prorrogação está subordinada à permanência em vigor, durante o mesmo período, da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 (2). A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2009 e uma nova prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Cereais na sua reunião em Junho de 2009. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar consistirá em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período de um ano, desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor durante o mesmo período, ou seja, até 30 de Junho de 2010.
   A Comissão fica autorizada a adoptar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.

      (2)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 49.


Avis juridique important

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32003D0901

2003/901/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)

Jornal Oficial nº L 340 de 24/12/2003 p. 0054 - 0054

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2003relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)(2003/901/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período de seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais a fim de prorrogar os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão).(2) Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, os acordos devem ser assinados em nome da Comunidade.(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, estes acordos devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, os acordos referidos no artigo 1.o serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração.Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno


title: Decisão n.°  878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , que altera e prorroga a Decisão n.°  804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa Hercule II )

text:
               25.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/18

      DECISÃO
      N.o 878/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Julho de 2007
   que altera e prorroga a Decisão n.o 804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule II»)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e os Estados-Membros têm por objectivo combater a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo o contrabando e a contrafacção de cigarros. É necessário utilizar todos os meios disponíveis para a realização desse objectivo, conservando simultaneamente a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário.

               (2)

               As acções que têm por objectivo informar melhor, efectuar estudos ou prestar formação ou assistência técnica contribuem significativamente para a melhoria da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

               (3)

               O apoio a tais iniciativas mediante a concessão de subvenções permitiu, no passado, reforçar a acção da Comunidade e dos Estados Membros em matéria de luta contra a fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e realizar os objectivos previstos no programa «Hercule» para o período de 2004 a 2006.

               (4)

               Nos termos da alínea a) do artigo 7.o da Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a execução do programa «Hercule» e a oportunidade da sua continuação. Nas suas conclusões, o relatório emitido afirma que os objectivos estabelecidos pelo programa «Hercule» foram alcançados. O relatório recomenda ainda a prorrogação do programa para o período de 2007 a 2013.

               (5)

               A fim de consolidar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo o combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros, o novo programa deverá englobar todas as despesas operacionais relativas às acções gerais de luta antifraude da Comissão (OLAF) num acto de base único.

               (6)

               A concessão de subvenções e a celebração de contratos públicos com vista à promoção e execução do programa devem observar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e as respectivas regras de execução. É conveniente excluir do programa as subvenções de funcionamento, uma vez que no passado não foram utilizadas como forma de apoiar iniciativas.

               (7)

               Os Estados aderentes e os países candidatos deverão poder participar no programa «Hercule II» com base num memorando de entendimento a estabelecer em conformidade com os respectivos acordos-quadro.

               (8)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5), no decurso do processo orçamental anual,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão n.o 804/2004/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Objectivos do programa
               1.   A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Este programa denomina-se “Hercule II” (adiante designado “o programa”).
               2.   O programa promove acções segundo os critérios gerais especificados na presente decisão, privilegiando em especial os seguintes objectivos:

                           a)

                           Reforçar a cooperação transnacional e pluridisciplinar entre as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o OLAF;

                           b)

                           Criar redes em todos os Estados-Membros, nos Estados aderentes e nos países candidatos (de acordo com um memorando de entendimento) que facilitem o intercâmbio de informações, de experiências e de melhores práticas, respeitando simultaneamente as especificidades das tradições de cada Estado-Membro;

                           c)

                           Fornecer apoio técnico e operacional às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei na sua luta contra as actividades transfronteiriças ilegais, destacando a assistência às autoridades aduaneiras;

                           d)

                           Sem prejudicar a eficácia operacional, conseguir um equilíbrio geográfico, envolvendo, se possível, todos os Estados-Membros, os Estados aderentes e os países candidatos (de acordo com um memorando de entendimento) nas actividades financiadas pelo programa;

                           e)

                           Multiplicar e intensificar as medidas nos domínios considerados mais sensíveis, em especial no do contrabando e da contrafacção de cigarros.».

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-A
               Acções
               O programa é executado através das acções a seguir enumeradas no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, inclusive no domínio da prevenção e do combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros:

                           a)

                           Assistência técnica às autoridades nacionais, através:

                                       i)

                                       da colocação à disposição de conhecimentos, equipamentos e instrumentos de tecnologias da informação (TI) específicos, que facilitem a cooperação transnacional e com o OLAF,

                                       ii)

                                       do apoio a operações comuns,

                                       iii)

                                       do reforço dos intercâmbios de pessoal;

                           b)

                           Formação, seminários e conferências, tendo em vista:

                                       i)

                                       a promoção de uma melhor compreensão dos mecanismos comunitários e nacionais,

                                       ii)

                                       o intercâmbio de experiências entre as autoridades relevantes dos Estados-Membros, dos Estados aderentes e dos países candidatos,

                                       iii)

                                       a coordenação das acções dos Estados-Membros, dos Estados aderentes, dos países candidatos e dos países terceiros,

                                       iv)

                                       a divulgação de conhecimentos, em especial de natureza operacional,

                                       v)

                                       o apoio a actividades de investigação de ponta, incluindo estudos,

                                       vi)

                                       o reforço da cooperação entre homens de terreno e teóricos,

                                       vii)

                                       a sensibilização das magistraturas e outros ramos profissionais do direito para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

                           c)

                           Apoio através:

                                       i)

                                       do desenvolvimento e colocação à disposição de bases de dados e instrumentos de TI específicos que facilitem o acesso aos dados e a análise dos mesmos,

                                       ii)

                                       do aumento do intercâmbio de dados,

                                       iii)

                                       do desenvolvimento e da colocação à disposição de instrumentos de TI para as actividades de investigação, de acompanhamento e de informações.».

               3)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               Financiamento comunitário
               1.   O financiamento comunitário pode assumir as formas jurídicas a seguir indicadas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002:

                           a)

                           Subvenções;

                           b)

                           Contratos públicos.

                     2.   Para poderem beneficiar de subvenções comunitárias para acções destinadas a proteger os interesses financeiros da Comunidade, os beneficiários devem respeitar o disposto na presente decisão. As acções devem respeitar os princípios subjacentes à actividade comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ter em conta os critérios específicos fixados nos convites à apresentação de propostas conexos, nos termos das prioridades estabelecidas no programa de subvenções anual que define os critérios gerais fixados na presente decisão.
               3.   O financiamento comunitário abrange, através de contratos públicos ou da concessão de subvenções, as despesas operacionais relativas às acções realizadas no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
               4.   As actividades realizadas pelas entidades que podem receber financiamento comunitário (contrato público ou subvenção) ao abrigo do programa devem integrar-se em acções destinadas a reforçar as medidas comunitárias de protecção dos interesses financeiros e devem prosseguir objectivos de interesse geral europeu neste domínio ou um objectivo que se inscreva no quadro da política da União Europeia nesta matéria.».

               4)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 2.o-A
               Entidades elegíveis para financiamento comunitário
               São elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do programa as seguintes entidades:

                           a)

                           As administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou de países que não pertençam à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3.o, que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

                           b)

                           Os institutos de investigação ou de ensino com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3.o, que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

                           c)

                           Os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3.o, que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

                     Artigo 2.o-B
               Selecção dos beneficiários
               As entidades elegíveis, ao abrigo do artigo 2.o-A, para subvenções para acções são seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas, nos termos das prioridades previstas no programa de subvenções anual que especifica os critérios gerais estabelecidos na presente decisão. A concessão de subvenções para acções incluídas no quadro do presente programa deve respeitar os critérios gerais especificados na presente decisão.
               Artigo 2.o-C
               Critérios de avaliação dos pedidos de subvenção
               Os pedidos de subvenção são avaliados em função dos seguintes factores:

                           a)

                           Conformidade da acção proposta com os objectivos do programa;

                           b)

                           Complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades que beneficiem de apoio;

                           c)

                           Viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos;

                           d)

                           Relação custo/benefício da acção proposta;

                           e)

                           Valor acrescentado da acção proposta;

                           f)

                           Amplitude do público visado pela acção proposta;

                           g)

                           Aspectos transnacionais e pluridisciplinares da acção proposta;

                           h)

                           Âmbito geográfico da acção proposta.

                     Artigo 2.o-D
               Despesas elegíveis
               Nos termos do n.o 4 do artigo 2.o, só são tidas em conta para a determinação do montante da subvenção as despesas necessárias à boa execução da acção.
               São igualmente elegíveis as despesas relativas à participação de representantes dos países dos Balcãs que participam no processo de estabilização e associação para os países da Europa do Sudeste (6), da Federação Russa, dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (7) e de certos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de assistência mútua em matéria aduaneira.

               5)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «a)

                                       Nos Estados aderentes;»;

                           b)

                           As alíneas c) e d) são substituídas pelo seguinte texto:

                                       «c)

                                       Nos países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com estes países.».

               6)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Execução
               O financiamento comunitário é efectuado em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.».

               7)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «b)

                                       80 % das despesas elegíveis para medidas de formação, promoção do intercâmbio de pessoal especializado e realização de seminários e conferências, desde que os beneficiários sejam os referidos na alínea a) do artigo 2.o-A;»;

                           b)

                           A alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «c)

                                       90 % das despesas elegíveis para a realização de seminários, conferências, etc., desde que os beneficiários sejam os referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.o-A.»;

                           c)

                           O n.o 2 é suprimido.

               8)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 5.o-A
               Controlos e auditorias
               1.   Os beneficiários de subvenções devem assegurar que os documentos comprovativos na posse de parceiros ou membros sejam, se necessário, colocados à disposição da Comissão.
               2.   A Comissão pode efectuar auditorias à utilização do financiamento comunitário, quer directamente por intermédio dos seus agentes quer por intermédio de qualquer outro organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias podem realizar-se durante todo o período de vigência do contrato ou da convenção, bem como durante um período de cinco anos a contar da data do pagamento final. Os resultados destas auditorias podem, se for caso disso, conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.
               3.   O pessoal da Comissão e os agentes externos por ela autorizados dispõem de direitos de acesso adequados aos locais e instalações em que a acção é realizada e a todas as informações necessárias, inclusive em suporte electrónico, para a realização das auditorias a que se refere o n.o 2.
               4.   O Tribunal de Contas e o OLAF dispõem dos mesmos direitos, nomeadamente o direito de acesso, que as pessoas referidas no n.o 3.
               5.   Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão efectua inspecções e verificações no local no quadro do presente programa, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (8). Se necessário, o OLAF efectua inquéritos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

               9)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O programa é prorrogado a partir de 1 Janeiro de 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2013.»;

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2007 a 2013, é de 98 525 000 EUR.».

               10)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o

               Acompanhamento e avaliação
               A Comissão (OLAF) fornece anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre os resultados do programa, que devem incidir, nomeadamente, sobre a coerência e a complementaridade com outros programas e actividades a nível da União Europeia.
               Até 31 de Dezembro de 2010, é realizada uma avaliação independente da execução do programa, que deve incluir uma análise do desempenho e do cumprimento dos objectivos do programa.
               Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão (OLAF) apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o cumprimento dos objectivos do programa.».

               11)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 7.o-A
               Gestão do programa
               Com base numa análise de custo/eficácia, a Comissão pode recorrer a peritos, bem como a qualquer outra forma de assistência técnica ou administrativa que não implique a subcontratação de uma missão de serviço público através de contratos de prestação pontual de serviços. Além disso, pode financiar estudos e organizar reuniões de peritos a fim de facilitar a execução do programa e tomar medidas de informação, publicação e divulgação directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.».

               12)

               O anexo é suprimido.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO C 302 de 12.12.2006, p. 41.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Junho de 2007.

      (3)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (5)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (6)  Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Montenegro e Sérvia.

      (7)  Argélia, Arménia, Autoridade Palestiniana, Azerbaijão, Bielorrússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Moldávia, Síria, Tunísia e Ucrânia.».

      (8)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.».


2.12.2006     PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 293 E/113
                                                                                Terça-feira, 4 de Abril de 2006
                                                  TEXTOS APROVADOS
          P6_TA(2006)0117
          Pedido de defesa da imunidade de Witold Tomczak
          Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold
                                                   Tomczak (2005/2129(IMM))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta o pedido do Deputado Witold Tomczak de defesa da sua imunidade na sequência de
               um procedimento criminal intentado junto do Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski, Polónia,
               apresentado em 29 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 12 de Maio de 2005,
          — Tendo ouvido o Deputado Witold Tomczak (em 13 de Julho de 2005 e em 31 de Janeiro de 2006) nos
               termos do no 3 do artigo 7o do Regimento,
          — Tendo em conta a carta de Witold Tomczak, de 20 de Março de 2006, na qual este deputado exprime
               o desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade,
          — Tendo em conta os artigos 8o, 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
               nidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos
               Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
               e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0084/2006),
          A. Considerando que o Deputado Witold Tomczak foi eleito para o Parlamento polaco (Sejm) em
               21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão,
               em 16 de Abril de 2003, se tornou Observador; que foi Deputado ao Parlamento Europeu entre
               1 de Maio de 2004 e 19 de Julho de 2004; que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de
               Junho de 2004 e que o seu mandato no Parlamento polaco terminou em 16 de Junho de 2004,
          B.   Considerando que o Deputado Witold Tomczak é acusado de ter proferido injúrias a dois agentes da
               autoridade em serviço, em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do no 1 do
               artigo 226o do Código Penal polaco; que, em 13 de Junho de 2000, o Procurador-Geral pediu ao Sejm
               o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Witold; que o Deputado Witold Tomczak
               aceitou, em 4 de Outubro de 2000, responder em tribunal, nos termos do no 4 do artigo 105o da
               Constituição polaca; que, na sequência de repetidas faltas do Deputado Witold Tomczak às audiências,
               o Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do no 3
               do artigo 377o do Código de Processo Penal polaco, proceder ao julgamento do arguido à revelia,
          C. Considerando que, em 30 de Abril de 2005, Witold Tomczak informou o Tribunal de que tinha reque-
               rido ao Parlamento Europeu que defendesse a sua imunidade; que o Tribunal suspendeu os termos
               ulteriores do processo em 30 de Maio de 2005 e pediu ao Procurador de Warszawa Praga-Północ que
               declarasse se se iria proceder a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Witold
               Tomczak; que, no entendimento da Procuradoria-Geral, tal pedido não é necessário; que o Tribunal
               Constitucional polaco decidiu, em 28 de Novembro de 2001, que não é necessário um pedido de
               levantamento da imunidade no caso de actos cometidos antes da eleição como Deputado ao Parlamento
               polaco,
          (1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, [1964] Colectânea 195, e Processo 149/85 Wybot contra Faure e
              outros [1986] Colectânea 2391.
 ---pagebreak--- C 293 E/114                                           Jornal Oficial da União Europeia                                 PT      2.12.2006
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
               D. Considerando que Witold Tomczak alega que o Ministério Público deveria ter pedido ao Parlamento
                    polaco o levantamento da sua imunidade antes de deduzir qualquer acusação e que, uma vez que foi
                    eleito para o Parlamento Europeu, pediu a esta instituição, e não ao Sejm, para defender a sua imuni-
                    dade,
               E.   Considerando que Witold Tomczak alega que os procedimentos criminais contra ele não são imparciais,
                    que está a ser exercida pressão política sobre as autoridades judiciais, que estão a ser produzidas provas
                    falsas e que estão a participar no julgamento testemunhas não idóneas,
               F.   Considerando que, com base na informação obtida, Witold Tomczak não está protegido por imunidade
                    parlamentar relativamente às acusações comunicadas ao Presidente do Parlamento Europeu,
               G. Considerando que a imunidade parlamentar constitui parte das prerrogativas do Parlamento, não sendo
                    possível, por conseguinte, a um membro do Parlamento exercê-la ou renunciar à mesma individual-
                    mente, mas cabendo unicamente à Instituição enquanto tal levantar ou não a imunidade,
               H. Considerando, não obstante a carta de Witold Tomczak, na qual o deputado exprime o seu desejo de
                    retirar o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar, e que cumpre, de qualquer modo, examinar o
                    caso de forma exaustiva, a fim de assegurar que as prerrogativas do Parlamento foram devidamente
                    respeitadas,
               1.    Decide não defender a imunidade e os privilégios de Witold Tomczak.
               P6_TA(2006)0118
               Orientações para as redes transeuropeias de energia *** II
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
               tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orien-
               tações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão
                                 no 1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD))
               (Processo de co-decisão: segunda leitura)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a posição comum do Conselho ((10720/1/2005) — C6-0016/2006),
               — Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
                    Europeu e ao Conselho (COM(2003)0742) (2),
               — Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0716) (2),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
               — Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,
               — Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da
                    Energia (A6-0071/2006),
               1.    Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
               (1) Textos Aprovados de 7.6.2005, P6_TA(2005)0211.
               (2) Ainda não publicada em JO.