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31992D0613

92/613/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pour um lado, e a República da Hungria, por outro

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0175

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica  Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório  sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (92/613/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu  que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Hungria, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário  prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em  Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de  cartas, DECIDE: Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a  forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias  conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um  lado, e a República da Hungria, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   (1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.  (2) JO n° L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.


title: Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               11.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   (2016/C 52/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.

               (2)

               Em 12 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/320/UE (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.

               (3)

               Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/317/Euratom (2) relativa à aprovação da celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, e nomeadamente, a depositar a notificação prevista no artigo 9.o do protocolo.
   Artigo 3.o

   A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Decisão 2014/320/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 18).

      (2)  Decisão 2014/317/Euratom do Conselho, de 15 de novembro de 2013, relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 5).

      (3)  JO L 165 de 4.6.2014, p. 19.


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41991D0114

91/114/CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, respeitante à revogação da Decisão 86/517/CEE, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1991 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0214

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  respeitante à revogação da Decisão 86/517/CEE, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul   (91/114/CEE) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que se verificaram alterações significativas na África do Sul no decurso do ano de 1990 e que as partes interessadas tomaram iniciativas no sentido de abolir o « apartheid » e de criar uma África do Sul unida, não racial e democrática;  Considerando que é necessário encorajar o processo em curso;  Considerando que, nesta óptica, e no âmbito das deliberações do Conselho Europeu de Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990, os Estados-membros decidiram revogar, nesta fase, a proibição de novos investimentos na África do Sul, a fim de contribuir para  combater o desemprego e melhorar a situação económica e social nesse país;  Considerando que é necessário revogar, por conseguinte, a Decisão 86/517/CEE (1),  DECIDEM:  Artigo único  É revogada, com efeitos a 15 de Dezembro de 1990, a Decisão 86/517/CEE dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República  da África do Sul. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 45.


title: 2009/76/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

text:
               29.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Janeiro de 2009
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta
   (2009/76/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2008/19 do Banco Central Europeu, de 5 de Dezembro de 2008, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central de Malta (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato dos actuais auditores externos do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Por conseguinte, é necessário designar um auditor externo para o exercício de 2009.

               (3)

               O Conselho do Banco Central Europeu recomendou a designação da KPMG para o cargo de auditor externo para os exercícios de 2009 a 2013.

               (4)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 15 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é substituído pelo seguinte texto:

      «15.   A KPMG é aprovada como auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2009 a 2013.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO C 322 de 17.12.2008, p. 1.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


title: 2011/218/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)

text:
               7.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2011
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)
   (2011/218/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (seguidamente designado «o Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 3 de Junho de 2010, em Bruxelas, e seria aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010, enquanto se aguardavaa sua celebração em data ulterior.

               (3)

               O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1).
   Artigo 2.o

   A Comissão adoptará a posição a tomar pela União no Comité Conjunto instituído no n.o 1 do artigo 4.o do Acordo.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.

      (1)  JO L 245 de 17.9.2010, p. 2.


title: 2014/635/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/353

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2012
   (2014/635/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Organismo (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o seu artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0206/2014),

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

text:
               16.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2015
   que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
   (2015/C 341/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 criou o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

               (2)

               Pelas suas decisões de 21 de outubro de 2010 (2) e 7 de março de 2011 (3), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2010 e 19 de outubro de 2015.

               (3)

               A duração do mandato dos atuais membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, nomeados de acordo com as referidas decisões do Conselho, expira em 19 de outubro de 2015. Por conseguinte, deverão ser nomeados membros titulares e membros suplentes do referido Comité a partir de 20 de outubro de 2015.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 não especifica a duração do mandato dos membros titulares e dos membros suplentes. Consequentemente, o Conselho deverá determinar, na decisão de nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes, a duração dos respetivos mandatos. A fim de evitar uma carga administrativa supérflua, a duração desses mandatos deverá ser suficientemente longa, tendo em conta que, habitualmente, os comités consultivos deste tipo se reúnem apenas uma ou duas vezes por ano. A renovação excessivamente frequente do conjunto dos membros do Comité seria evitada se a duração dos mandatos fosse fixada em cinco anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Bélgica

               Marc MORSA

               Marc Van DAMME

               Bulgária

               Eva TOSHEVA

               Gergana YANKOVA

               República Checa

               Jiří BAUER

               Gabriela PIKOROVÁ

               Dinamarca

               Alemanha

               Helmut WEBER

               Moira KETTNER

               Estónia

               Leili ZAGLMAYER

               Katerin PEÄRNBERG

               Irlanda

               Mary O’SULLIVAN

               Kieran LEA

               Grécia

               Anna RIZOU

               Vasiliki MAMMONA

               Croácia

               Sandra FRANKIĆ

               Snježana BALOKOVIĆ

               Espanha

               Ainhoa LÓPEZ DE GOICOECHEA URZAINQUI

               Irene GOZALBO LÓPEZ

               França

               Séverine SALGADO

               François BRILLANCEAU

               Itália

               Maria Grazia CATALDI

               Marco Giovanni MARINO

               Chipre

               George IERIDES

               Sotiris STRATIS

               Letónia

               Jana MUIŽNIECE

               Ērks MIĶĪTIS

               Lituânia

               Mariana ŽIUKIENĖ

               Irena MARTINKUTĖ

               Luxemburgo

               Claude EWEN

               Karin MANDERSCHEID

               Hungria

               Réka KOVÁCS

               Zsófia TÓTH

               Malta

               Malcolm SCICLUNA

               Michelle GALEA

               Países Baixos

               Anje VRIJ

               Willem DE HAAN

               Áustria

               Manfred PÖLTL

               Heinz WITTMANN

               Polónia

               Robert WÓJCIK

               Elżbieta TOMASZEWSKA

               Portugal

               José CID PROENÇA

               Elisabete SILVEIRA

               Roménia

               Adriana STOINEA

               Costin ILIUŢĂ

               Eslovénia

               Bojan KRAUT

               Metka LOGAR

               Eslováquia

               Jaroslav KOVÁČ

               Lucia MAHĎÁKOVÁ

               Finlândia

               Mira SALOHEIMO

               Susanna GRIMM-VIKMAN

               Suécia

               Johanna MÖLLERBERG

               Kent LARSSON

               Reino Unido

               Lindsay ROOME

               Lindsay FULLARTON

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Bélgica

               Koen MEESTERS

               Anne PANNEELS

               Bulgária

               Assia GONEVA

               Velichka MIKOVA

               República Checa

               Hana POPELKOVÁ

               Vít SAMEK

               Dinamarca

               Alemanha

               Robert NAZAREK

               Bertold BRÜCHER

               Estónia

               Kaja TOOMSALU

               Elina REEDI

               Irlanda

               Eamon DEVOY

               Grécia

               Evaggelos MOUTAFIS

               Nikos KOSTOPOULOS

               Croácia

               Petra ŠPRAJAČEK

               Espanha

               Ana Maria CORRAL JUAN

               Carlos BRAVO FERNÁNDEZ

               França

               Pierre-Yves CHANU

               Abdou ALI MOHAMED

               Itália

               Fabio PORCELLI

               Francesco CAGNASSO

               Chipre

               Letónia

               Ruta PORNIECE

               Mārtiņš PUŽULS

               Lituânia

               Jovita PRETZSCH

               Danutė ŠLIONSKIENĖ

               Luxemburgo

               Carlos PEREIRA

               Vincent JACQUET

               Hungria

               Andrea VARGA

               Judith HAMBURG

               Malta

               Robert BORG

               Josef VELLA

               Países Baixos

               S.R. BONTJE

               R.A.M. BLAAKMAN

               Áustria

               Martina THOMASBERGER

               Dinah DJALINOUS-GLATZ

               Polónia

               Michał MENES

               Tomasz JASIŃSKI

               Portugal

               Aida Carla BATISTA MORAIS

               Ana Cecília SENA SIMÕES

               Roménia

               Eslovénia

               Goran LUKIČ

               Aljoša ČEČ

               Eslováquia

               Mária SVOREŇOVÁ

               Zdena DVORANOVÁ

               Finlândia

               Pirjo VÄÄNÄNEN

               Katarina MURTO

               Suécia

               Ellen NYGREN

               Sofia RÅSMAR

               Reino Unido

               Richard EXELL

               Rosa CRAWFORD

   III.   REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Bélgica

               Monica DE JONGHE

               Hilde THYS

               Bulgária

               Rumen RADEV

               Rumyana GEORGIEVA

               República Checa

               Luděk MAZUCH

               Marie ZVOLSKÁ

               Dinamarca

               Alemanha

               Christina BREIT

               Anne SCHOLZ

               Estónia

               Victoria METS

               Katrin TRUVE

               Irlanda

               Lorraine PARKES

               Jean WINTERS

               Grécia

               Georgios KARANIKAS

               Rena BARDANI

               Croácia

               Nataša NOVAKOVIĆ

               Milica JOVANOVIĆ

               Espanha

               Marina GORDÓN ORTÍZ

               Jordi GARCÍA VIÑA

               França

               Emilie MARTINEZ

               Christophe SOUPIZET

               Itália

               Paola ASTORRI

               Paolo RAVAGLI

               Chipre

               Letónia

               Ilona KIUKUCĀNE

               Inese STEPIŅA

               Lituânia

               Aidas VAIČIULIS

               Dovilė BAŠKYTĖ

               Luxemburgo

               François ENGELS

               Fabienne LANG

               Hungria

               Julianna VARGA

               Péter VIDA

               Malta

               Abigail PSAILA MAMO

               Joe FARRUGIA

               Países Baixos

               G. VELDHUIS

               R. VAN DER WOUD

               Áustria

               Martin GLEITSMANN

               Martin SONNTAG

               Polónia

               Jeremi MORDASEWICZ

               Zbigniew ŻUREK

               Portugal

               Cristina NAGY MORAIS

               Nuno BERNARDO

               Roménia

               Roxana PRODAN

               Dorin CHIRILĂ

               Eslovénia

               Tomaž BERNIK

               Maja SKORUPAN

               Eslováquia

               Finlândia

               Mikko RÄSÄNEN

               Miia KANNISTO

               Suécia

               Catharina BÄCK

               Hans GIDHAGEN

               Reino Unido

               Rachel SMITH

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2010, que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 290 de 27.10.2010, p. 5).

      (3)  Decisão do Conselho, de 7 de março de 2011, que nomeia membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, propostos pela Irlanda, pela França e pelos Países Baixos (JO C 83 de 17.3.2011, p. 3).


title: Decisão da Comissão, de 9 de março de 2012 , relativa à nomeação de três novos membros para o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/26

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2012
   relativa à nomeação de três novos membros para o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
   2012/C 72/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta os artigos 4.o e 6.o da Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, nomeados por Decisão da Comissão de 27 de outubro de 2010 (2), termina em 31 de outubro de 2013.

               (2)

               A demissão voluntária de dois membros do referido Comité pôs termo aos seus mandatos em outubro de 2010 e janeiro de 2011, respetivamente.

               (3)

               A procura de pareceres científicos para a execução da política comum das pescas está a aumentar.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2005/629/CE, devem ser nomeados novos membros para o restante período do mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Cessa, pela presente decisão, o mandato dos seguintes membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas:

               Antonio DI NATALE,

               Andrés URIARTE.

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas:

               Edmund John SIMMONDS,

               Guiseppe SCARCELLA,

               Jenny NORD.

         Artigo 3.o

   O mandato dos novos membros termina em 31 de outubro de 2013.
   Artigo 4.o

   O Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas é incumbido de informar os interessados da sua nomeação.
   Artigo 5.o

   Os nomes dos novos membros do Comité serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pela Comissão

         Maria DAMANAKI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 18.

      (2)  JO C 292 de 28.10.2010, p. 3.


title: 2006/658/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 , que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Croácia durante o período de pré-adesão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/83

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Setembro de 2006
   que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Croácia durante o período de pré-adesão
   (2006/658/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O programa de desenvolvimento rural da Croácia foi aprovado pela Decisão C(2006) 301 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

               (2)

               Em 29 de Dezembro de 2005, o Governo da Croácia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard.

               (3)

               A República da Croácia notificou a Comissão da conclusão, em 6 de Abril de 2006, de todos os procedimentos internos necessários para a celebração do acordo, que entrou assim em vigor naquela data.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia referida no n.o 1 do artigo 12.o do mesmo regulamento, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (3) estabelece as regras de execução dessa análise.

               (5)

               A autoridade competente da Croácia designou como Agência Sapard a «Direcção de Apoio ao Mercado e Medidas Estruturais no Sector Agrícola», unidade orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Recursos Hídricos. Essa Direcção será responsável pela execução das seguintes medidas: «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), definidas no programa de desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2006) 301. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.

               (6)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e com o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e considera que, no que respeita à execução das medidas acima mencionadas, a Croácia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

               (7)

               Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos e auditoria interna.

               (8)

               Em 14 de Março de 2006, as autoridades da Croácia forneceram a lista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Secção B do acordo de financiamento plurianual. A lista foi parcialmente alterada por ofício de 11 de Julho de 2006. Compete à Comissão adoptar uma decisão nessa matéria.

               (9)

               O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Croácia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard e auditoria interna.

               (10)

               Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional da Croácia.

               (11)

               No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2) se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.

               (12)

               A plena atribuição da gestão do programa Sapard só pode ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e uma vez postas em prática as recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard, tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Recursos Hídricos, e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.

               (13)

               Para atender às exigências no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da Secção A do acordo de financiamento plurianual, as despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Não é aplicável a exigência de aprovação prévia, pela Comissão, da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes às medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), a realizar pela Croácia.
   Artigo 2.o

   A gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:

               1)

               À «Direcção de Apoio ao Mercado e Medidas Estruturais no Sector Agrícola», unidade orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Recursos Hídricos, designada para desempenhar as funções de Agência Sapard na Croácia, sita em Avenija grada Vukovara 269D, 10000 Zagreb, para a execução das medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), definidas no programa de desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2006) 301.

               2)

               Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito em Katančičeva 5, 10000 Zagreb, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Croácia.

         Artigo 3.o

   As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras de elegibilidade das despesas propostas pela Croácia no ofício referenciado «Klasa: 910-01/05-01/8, Urbroj: 513-05-06/06-28», de 14 de Março de 2006, registado pela Comissão em 21 de Março de 2006 sob o número 08347, alteradas pelo ofício referenciado «Klasa: 910-01/06-01/221, Urbroj: 513-05-06/06-9», de 23 de Junho de 2006, registado pela Comissão em 11 de Julho de 2006 sob o número 20627.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

      (2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

      (3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.


title: 2011/468/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/025 DK/Odense Steel Shipyard, Dinamarca)

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/52

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de Julho de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/025 DK/Odense Steel Shipyard, Dinamarca)
   (2011/468/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (4)

               A Dinamarca apresentou, em 6 de Outubro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Odense Steel Shipyard, tendo-a complementado com informações adicionais até 8 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 14 181 901 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 14 181 901 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2010/197/PESC: Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de Março de 2010 , relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia)

text:
               7.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/33

         DECISÃO 2010/197/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2010
   relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (1), em especial o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Resolução 1872 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 26 de Maio de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) salientou a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as Forças de Segurança da Somália, e instou os Estados-Membros e as organizações regionais e internacionais a darem assistência técnica para a formação e equipamento das Forças de Segurança da Somália. Na sua Resolução 1897 (2009), adoptada em 30 de Novembro de 2009, o CSNU recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália.

               (2)

               Por carta datada de 5 de Janeiro de 2010, o Ministro da Defesa do Uganda saudou a perspectiva do envio pela União de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, e convidou a União a participar, por um período mínimo de um ano, na formação das forças de segurança da Somália, em território ugandês.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento desta missão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado o Plano de Missão a fim de a missão militar da UE contribuir para a formação das forças de segurança da Somália, a seguir denominado «EUTM Somalia».
   Artigo 2.o

   A EUTM Somalia será lançada em 7 de Abril de 2010.
   Artigo 3.o

   O Comandante da Missão EUTM Somalia da UE fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças e dar início à execução da missão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.


title: 2008/207/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/207/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2), foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

               (2)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (3).

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. MATE

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu emitido em 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 5.12.2007, p. 65.


title: Decisão 2013/109/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2013 , que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               1.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/8

         DECISÃO 2013/109/PESC DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2013
   que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2012/739/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 1 de junho de 2013.

               (3)

               Além disso, é necessário alterar as medidas relativas ao embargo de armamento a fim de permitir a entrega de equipamento militar não letal destinado à proteção de civis ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, aceite pela União como representante legítima do povo sírio, bem como para permitir que lhe sejam entregues veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística, e ainda para que lhe seja facultada assistência técnica destinada à proteção de civis.

               (4)

               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2012/739/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/739/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

                                       "b)

                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou para a proteção de civis, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e da ONU no domínio da gestão de crises, ou pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinado à proteção de civis;

                                       c)

                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria, ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis;";

                           b)

                           É aditada a seguinte alínea:

                                       "f)

                                       À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis,".

               2)

               O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 31.o

               A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. BURTON

      (1)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.


title: Decisão (UE) 2017/770 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil

text:
               4.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/18

         DECISÃO (UE) 2017/770 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar («Convenção HNS de 1996») destina-se a assegurar a indemnização adequada, pronta e efetiva das pessoas vítimas de danos causados por derrames de substâncias perigosas e nocivas durante o transporte marítimo. A Convenção HNS de 1996 veio preencher uma lacuna significativa na regulamentação internacional relativa à responsabilidade no contexto do transporte marítimo.

               (2)

               Em 2002, o Conselho adotou a Decisão 2002/971/CE (2). Nos termos dessa decisão, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para ratificar ou aderir à Convenção HNS de 1996 num prazo razoável e, se possível, até 30 de junho de 2006. A Convenção foi subsequentemente ratificada por quatro Estados-Membros. A Convenção HNS de 1996 não entrou em vigor.

               (3)

               A Convenção HNS de 1996 foi alterada pelo Protocolo de 2010 à Convenção HNS de 1996 («Protocolo de 2010»). Em aplicação do artigo 2.o e do artigo 18.o, n.o 1, do Protocolo de 2010, a Convenção HNS de 1996 e o Protocolo de 2010 devem ser lidos, interpretados e aplicados em conjunto, como um único instrumento, pelas Partes no Protocolo de 2010.

               (4)

               O Secretariado da Organização Marítima Internacional (OMI) redigiu, e o Comité Jurídico da OMI aprovou na sua 98.a reunião, um texto que consolida a Convenção HNS de 1996 e o Protocolo de 2010 («Convenção HNS de 2010»). A Convenção HNS de 2010 não é um instrumento aberto à assinatura ou ratificação. A Convenção HNS de 2010 produzirá efeitos quando o Protocolo de 2010 entrar em vigor nos Estados-Membros.

               (5)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 8, do Protocolo de 2010, a manifestação por um Estado do seu assentimento em ficar vinculado pelo Protocolo de 2010 anula qualquer manifestação de interesse anterior desse Estado em ficar vinculado à Convenção HNS de 1996. Em consequência, os Estados que são Partes Contratantes na Convenção HNS de 1996 deixarão de o ser a partir do momento em que manifestarem o seu assentimento em ficar vinculados pelo Protocolo de 2010, nos termos do artigo 20.o, em particular dos n.os 2, 3 e 4, do referido Protocolo.

               (6)

               À semelhança da sua predecessora, a Convenção HNS de 2010 reveste-se de particular importância para os interesses da União e dos seus Estados-Membros, uma vez que proporciona uma melhor proteção das vítimas de danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, inclusive no contexto de danos ambientais, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar.

               (7)

               Para se tornarem Partes Contratantes no Protocolo de 2010 e, por conseguinte, na Convenção HNS de 2010, os Estados devem apresentar ao Secretário-Geral da OMI, juntamente com o instrumento de assentimento, os dados pertinentes sobre as quantidades totais de carga contribuinte transportadas ao abrigo da Convenção HNS de 2010 («carga contribuinte HNS») durante o ano civil anterior, nos termos do artigo 20.o, n.o 4. Para o efeito, os Estados são obrigados a criar um sistema para a prestação de informações sobre a carga contribuinte HNS até manifestarem o seu assentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo de 2010.

               (8)

               Os artigos 38.o, 39.o e 40.o da Convenção HNS de 2010 afetam disposições do direito derivado da União relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (9)

               A União dispõe, pois, de competência exclusiva relativamente aos artigos 38.o, 39.o e 40.o da Convenção HNS de 2010, na medida em que esta afeta as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

               (10)

               O intercâmbio das melhores práticas entre Estados-Membros quanto à criação do sistema de notificação da carga contribuinte HNS pode facilitar os esforços dos Estados-Membros na criação desse sistema de notificação.

               (11)

               Tal como aconteceu com a Convenção HNS de 1996, na ausência de uma cláusula relativa às organizações regionais de integração económica (ORIE) apenas os Estados soberanos podem ser partes no Protocolo de 2010. Nestas circunstâncias, não é possível a União ratificar ou aderir ao Protocolo de 2010, nem, por conseguinte, à Convenção HNS de 2010.

               (12)

               A ratificação do Protocolo de 2010 por todos os Estados-Membros, dentro de um dado prazo, deverá garantir condições equitativas no interior da União para todos os agentes interessados na aplicação da Convenção HNS de 2010.

               (13)

               Tendo em conta o caráter internacional do regime HNS, deverá visar-se a criação de condições equitativas à escala global para todos os agentes interessados na aplicação da Convenção HNS de 2010. Por esse motivo, é necessária uma cobertura global do Protocolo de 2010.

               (14)

               Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a ratificar ou aderir, conforme adequado, ao Protocolo de 2010 no que se refere a aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil que são da competência exclusiva da União. As disposições da Convenção HNS de 2010 que se inserem na esfera da competência conferida à União, com exceção das relacionadas com a cooperação judiciária em matéria civil, serão objeto de uma decisão adotada em paralelo com a presente decisão.

               (15)

               Ao ratificarem ou aderirem ao Protocolo de 2010, os Estados-Membros deverão apresentar uma declaração sobre o reconhecimento e a execução das decisões abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção HNS de 2010.

               (16)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (17)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar ou a aderir, conforme adequado, ao Protocolo de 2010, no interesse da União, no que se refere a aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil que são da competência exclusiva da União, sob reserva das condições previstas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros diligenciam por tomar as medidas necessárias para depositar os instrumentos de ratificação ou de adesão ao Protocolo de 2010 num prazo razoável e, se possível, até 6 de maio de 2021.
   2.   Os Estados-Membros informam-se mutuamente e informam o Conselho e a Comissão, de forma adequada, quando estiver operacional o sistema de notificação da carga contribuinte HNS.
   3.   Os Estados-Membros procuram proceder ao intercâmbio das melhores práticas, em especial no que diz respeito ao sistema de notificação da carga contribuinte HNS ao abrigo do Protocolo de 2010.
   Artigo 3.o

   Ao ratificarem ou aderirem ao Protocolo de 2010, os Estados-Membros devem também depositar a declaração prevista no anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Aprovação dada em 5.4.2017.

      (2)  Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar («Convenção HNS») (JO L 337 de 13.12.2002, p. 55).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

      ANEXO
      Declaração a depositar pelos Estados-Membros quando da ratificação ou da adesão ao Protocolo de 2010, nos termos do artigo 3.o:

         «As decisões relativas a matérias abrangidas pela Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de 2010, que tenham sido proferidas por um tribunal de/do/da … (1), devem ser reconhecidas e aplicadas em/no/na … (2), em conformidade com as regras da União Europeia aplicáveis no domínio (3).
         As decisões relativas a matérias abrangidas pela Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de 2010, que tenham sido proferidas por um tribunal do Reino da Dinamarca, devem ser reconhecidas e aplicadas em/no/na … (4), em conformidade com o Acordo de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (5).
         As decisões relativas a matérias abrangidas pela Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de 2010, que tenham sido proferidas por um tribunal de um Estado terceiro vinculado pela Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 2007 (6), devem ser reconhecidas e aplicadas em/no/na … (7), em conformidade com essa Convenção.


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E1994C0072

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 72/94/COL de 27 de Junho de 1994 que reconhece que determinados Estados da AECL ou suas regiões cumprem as condições exigidas relativamente à brucelose (B. melitensis) e que concede a esses Estados ou regiões o estatuto de oficialmente indemnes da doença

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 72/94/COL de 27 de Junho de 1994 que reconhece que determinados Estados da AECL ou suas regiões cumprem as condições exigidas relativamente à brucelose (B. melitensis) e que concede a esses Estados ou regiões o estatuto de oficialmente indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 2, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 91/68/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e caprinos »), e, nomeadamente, o capítulo I, parte II, do seu anexo A,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d) do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 15 de Dezembro de 1993, a Suécia declara que considera estarem preenchidas, no que lhe diz respeito, as condições estabelecidas na parte II, alínea b), do ponto 1, do capítulo I do anexo A do acto relativo aos ovinos e caprinos;Considerando que a brucelose (B. melitensis) é uma doença de notificação obrigatória na Suécia desde há cinco anos, pelo menos; que não foi oficialmente confirmado na Suécia nenhum caso nos últimos cinco anos, pelo menos, e que a vacinação é proibida desde há três anos, pelo menos; que a Suécia deve, por conseguinte, ser reconhecida como cumprindo as condições estabelecidas na parte II, alínea b) do ponto 1, do capítulo I do anexo A do acto relativo aos ovinos e caprinos;Considerando, além disso, que a Suécia se compromete a cumprir o disposto na parte II, ponto 2, do capítulo I do anexo A; que, consequentemente, a Suécia deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os Estados da AECL ou suas regiões mencionados no anexo cumprem as condições estabelecidas na parte II, alínea b) do ponto 1, do capítulo I do anexo A do acto referido no capítulo I, ponto 2, do anexo I do acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fisclização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies ovina e caprina (Directiva 91/68/CEE do Conselho), e são reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).2. Os Estados da AECL constantes da lista do anexo devem apresentar relatórios anuais relativos ao controlo da situação no que se refere à brucelose (B. melitensis) e respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) Suécia: todas as regiões.


title: Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014 , que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/99

         DECISÃO 2014/742/PESC DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2014
   que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de novembro de 2000, o Conselho adotou a Posição Comum 2000/696/PESC (1).

               (2)

               A Posição Comum 2000/696/PESC deu execução à disposição prevista na Posição Comum 2000/599/PESC (2) segundo a qual se deveriam manter as medidas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas.

               (3)

               Com a Posição Comum 2000/696/PESC procedeu-se, assim, à revisão das medidas restritivas previstas nas Posições Comuns 98/240/PESC (3), 98/326/PESC (4) e 1999/318/PESC (5) a fim de manter apenas as disposições restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas.

               (4)

               Uma vez que Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia, não há motivos para continuar a aplicar essas medidas restritivas.

               (5)

               As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC deverão, pois, ser revogadas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC são revogadas.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. L. GALLETTI

      (1)  Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).

      (2)  Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (JO L 261 de 14.10.2000, p. 1).

      (3)  Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 95 de 27.3.1998, p. 1).

      (4)  Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (JO L 143 de 14.5.1998, p. 1).

      (5)  Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de maio de 1999, adotada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 123 de 13.5.1999, p. 1).


Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido apresentado por Umberto Bossi em defesa da sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios (2003/2172(IMM))


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31988D0561

88/561/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Novembro de 1988 relativa a uma ajuda exepcional da Comunidade a favor da reconstrução das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986

Jornal Oficial nº L 309 de 15/11/1988 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 relativa a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986(88/561/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que certas populações gregas foram gravemente sinistradas por sismos em Setembro de 1986 e que importa atenuar a incidência desta catástrofe na sua situação económica e social;  Considerando que as zonas atingidas por estes sismos abrangem, nomeadamente, a cidade de Kalamata e os seus arredores no departamento de Messénia;  Considerando o carácter totalmente excepcional desta situação a qual é conveniente remediar rápida e eficazmente;  Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder empréstimos sobre os seus recursos próprios destinados a contribuir para a realização deste objectivo;  Considerando que convém prever que esses empréstimos beneficiem de uma bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para, além dos do artigo 235o,  DECIDE:   Artigo 1o  Os destinatários finais dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, sobre os seus recursos próprios, para investimentos nas zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia, em Setembro de 1986, podem beneficiar de uma  bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, até ao limite correspondente a um capital de 100 milhões de ECUs.  A Comissão concederá essas bonficações de juros, cuja taxa é fixada em 3 % por ano, por um período máximo de doze anos, com base nos projectos apresentados pelas autoridades helénicas.   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente P. ROUMELIOTIS   (1) JO no C 187 de 18. 7. 1988, p. 186.