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31994D0822

94/822/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

Jornal Oficial nº L 341 de 30/12/1994 p. 0061 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (94/822/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, a decisão do Conselho de 25 de Maio de 1993, relativa ao futuro da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, e a Decisão 93/678/PESC do Conselho, de 6 de  Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (2), através da criação de um quadro de cooperação  que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais de transição,  Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Abril de 1994, o Conselho decidiu adoptar um pacote de medidas para a África do Sul, incluindo uma proposta de conclusão rápida de um acordo,  Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos em matéria de relações externas, o Acordo de cooperação negociado com a África do Sul,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8º do acordo.   Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 45.


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32000D0701

2000/701/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 288 de 15/11/2000 p. 0025 - 0025

Decisão do Conselhode 7 de Novembro de 2000que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social(2000/701/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Michael Geuenich, comunicada ao Conselho em 23 de Junho de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Alemão,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoUlrich Freese é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Michael Geuenich pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: Decisão da Comissão de 13 de maio de 2014 , que nomeia os membros efetivos e suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes no Comité Pediátrico  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/12

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2014
   que nomeia os membros efetivos e suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes no Comité Pediátrico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/C 144/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito do referido convite.

               (3)

               Os membros efetivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de agosto de 2014.

               (4)

               Caso um membro efetivo ou suplente representante dos profissionais de saúde nomeado pela presente decisão deixe de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do Comité, ou apresentar a sua demissão, a Comissão pode substituir esse membro a partir da lista de reserva, para o período restante do mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité Pediátrico, para representar os profissionais de saúde por um período de três anos a contar de 1 de agosto de 2014:
   —   Membro: Riccardo Riccardi,
   —   Suplente: Maria Grazia Valsecchi,
   —   Membro: Antje Neubert,
   —   Suplente: Paolo Paolucci,
   —   Membro: Johannes Taminiau,
   —   Suplente: Doina Plesca.
   2.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité, para representar as associações de doentes por um período de três anos a contar de 1 de agosto de 2014:
   —   Membro: Günther Auerswald,
   —   Suplente: Paola Baiardi,
   —   Membro: Michal Odermarsky,
   —   Suplente: Milena Stevanovic,
   —   Membro: Tsvetana Schyns-Liharska,
   —   Suplente: Kerry Leeson-Beevers.
   Artigo 2.o

   São colocados numa lista de reserva de profissionais de saúde, por ordem de mérito:

               —

               Maurizio Scarpa,

               —

               Jorrit Gerritsen.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.


title: 2012/297/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

text:
               12.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   (2012/297/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 692/2011 revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no setor do turismo (4), que foi incorporada no Anexo XXI do Acordo EEE.

               (4)

               O Anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI («Estatísticas») do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

      (4)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.

      Projeto
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Anexo XXI do Acordo EEE foi alterado pela Decisão n.o …/…do Comité Misto do EEE, de… (1).

                  (2)

                  O Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (UE) n.o 692/2011 revogou a Diretiva 95/57/CE, de 23 de novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no setor do turismo (3), que foi incorporada no Anexo XXI do Acordo EEE.

                  (4)

                  O Anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O ponto 7c (Diretiva 95/57/CE do Conselho) do Anexo XXI passa a ter seguinte redação:

                  «7c.

                     32011 R 0692: Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17).

            Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      O Listenstaine é isento da recolha de dados exigida pelo Anexo II do presente regulamento.».
      Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 692/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

         (3)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.

         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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31998D0225

98/225/CE: Decisão da Comissão de 19 de Março de 1998 que encerra o reexame nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho das medidas anti- dumping aplicáveis às importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 085 de 20/03/1998 p. 0029 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que encerra o reexame nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia (98/225/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em Janeiro de 1996, o Conselho criou, pelo Regulamento (CE) nº 5/96 (3), direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos micro-ondas (a seguir designados «FMO» originários, nomeadamente, da República da Coreia.2. Pedido de reexame (2) Em 5 de Dezembro de 1996, foi apresentado, em nome das empresas Cefemo (França) - agindo em nome das suas duas empresas-mãe, AEG (Alemanha) e Brandt (França) -, Candy (Itália), Delonghi (Itália) e Moulinex (França), um pedido de reexame nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de FMO originários da República da Coreia. A produção conjunta de FMO destes produtores comunitários constitui uma parte importante da produção comunitária total desse produto em conformidade com o nº 4 do artigo 5º do regulamento de base.(3) Neste pedido, foi alegado que as medidas, anti-dumping acima referidas relativas aos FMO da República da Coreia não conduziram a nenhuma alteração, ou conduziram a uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade. Para esse efeito, os autores da denúncia apresentaram elementos de prova suficientes relativos aos preços de revenda e aos preços de venda posteriores antes e após a criação dos direitos anti-dumping.B. INQUÉRITO DE REEXAME EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12º DO REGULAMENTO DE BASE 1. Início do inquérito em conformidade com o artigo 12º (4) Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a Comissão anunciou, em 18 de Janeiro de 1997, o início de um reexame em conformidade com o artigo 12º do regulamento de base das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de FMO originários da República da Coreia, tendo dado início ao inquérito.(5) A Comissão avisou oficialmente do início do reexame os produtores/exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os produtores comunitários autores da denúncia, tendo concedido às partes a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo estabelecido no aviso de início.(6) A Comissão enviou questionários a todos os exportadores conhecidos como interessados, nomeadamente, as empresas Samsung Electronics Co., Ltd (a seguir designada «SEC»), Daewoo Electronics Co., Ltd (a seguir designada «DWE»), LG Electronics Inc. (a seguir designada «LGE») e Korea Nisshin Co. Ltd (a seguir designada «Nisshin»). A Comissão recebeu respostas das empresas DWE, SEC, dos importadores ligados a esses exportadores, bem como da empresa LGE dentro do prazo estabelecido. A LGE declarou que não havia exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito do reexame.(7) A empresa Nisshin não respondeu ao questionário. Consequentemente, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base, considerou-se que a empresa Nisshin não colaborou no inquérito, tendo sido informada do facto. As conclusões relativas à empresa Nisshin basearam-se nos melhores dados disponíveis.(8) A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:a) Produtores/exportadores na República da Coreia- Samsung Electronics Co., Ltd, Seul,- Daewoo Electronics Co., Ltd, Seul,- LG Electronics Inc., Seul.b) Importadores relacionados com os produtores/exportadores- Samsung Electronics, França,- Samsung Electronics, Reino Unido,- Daewoo Electronics SA, França,- Daewoo Electronics Sales, Reino Unido.(9) Foram igualmente enviados questionários a importadores independentes conhecidos como tendo importado FMO da República da Coreia de forma a verificar os preços de revenda e/ou preços de venda posteriores do produto em causa antes e após a criação dos direitos anti-dumping. Foram enviados questionários aos seguintes importadores independentes:- Amfo Electronics BV, Países Baixos,- Comet, Reino Unido,- Dixons, Reino Unido.No entanto, nenhum destes importadores apresentou informações sobre os respectivos preços de revenda durante o período de inquérito inicial e durante o período de inquérito do reexame.(10) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor e encerrar o inquérito relativo ao reexame, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem observações. Os comentários apresentados pelas partes, oralmente e por escrito, foram tidos em consideração e, quando adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.(11) O período de inquérito do reexame abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996. As informações relativas ao período de inquérito de reexame foram utilizadas para determinar o nível dos preços de revenda e dos preços de venda posteriores após a criação das medidas anti-dumping, bem como para reavaliar os preços de exportação e calcular de novo as margens de dumping.(12) A fim de determinar se os preços de revenda e preços de venda posteriores haviam sofrido uma alteração suficiente, os níveis dos preços relativos ao período de inquérito do reexame foram comparados com os níveis de preços correspondentes durante o período de inquérito inicial que tinha abrangido o período compreendido entre 1 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1993.(13) Devido ao volume de dados coligidos e verificados, e, em especial, ao elevado número de importadores ligados e filiais de vendas envolvidos, à complexidade da análise da alteração dos preços de revenda e dos preços de venda posteriores, às numerosas alterações dos modelos exportados em ambos os períodos de inquérito e ao facto de os valores normais terem de ser reanalisados, o inquérito excedeu o período normal de seis meses previsto no nº 4 do artigo 12º do regulamento de base.2. Registo das importações (14) Nas suas respostas aos questionários, dois produtores/exportadores coreanos forneceram informações sobre valores normais revistos em conformidade com o nº 5 do artigo 12º do regulamento de base.(15) Por esse motivo, em Abril de 1997, na sequência da recepção das respostas ao questionário, a indústria comunitária apresentou um pedido em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base no sentido de sujeitar a registo as importações de FMO na Comunidade. O pedido baseava-se no facto de o reexame dos valores normais poder durar mais tempo do que o reexame e de ser necessário registar as importações enquanto se aguardavam os resultados do reexame.(16) Em 25 de Junho de 1997, tendo concluído que havia razões suficientes, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão sujeitou as importações de FMO originárias da República da Coreia a registo, pelo Regulamento (CE) nº 1144/97 (5), a fim de assegurar que, no caso do reexame concluir por um aumento do dumping, as medidas anti-dumping alteradas pudessem ser posteriormente aplicadas a essas importações a partir da data do respectivo registo.3. Produto em causa (17) O produto a que se refere o pedido e em relação ao qual foi iniciado o reexame é o mesmo do inquérito inicial, isto é, os fornos micro-ondas para uso doméstico actualmente classificados no código NC 8516 50 00.4. Alteração de preços de revenda na Comunidade a) Determinação dos preços de revenda antes e depois da instituição de medidas anti-dumping (18) A fim de determinar se as medidas conduziram a alguma alteração ou alteração suficiente, a Comissão procurou obter informações sobre os preços de revenda e os preços de venda posteriores de FMO na Comunidade antes e depois da criação de medidas anti-dumping.(19) A este respeito, os dois produtores/exportadores coreanos que colaboraram, designadamente as empresas DWE e SEC, que exportaram o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito de reexame, forneceram informações sobre os preços da revenda em relação a determinados modelos de FMO considerados comparáveis aos exportados e revendidos na Comunidade durante o período de inquérito inicial pelos importadores a elas ligados.(20) Embora tenham sido pedidas informações relativas aos preços de revenda e/ou preços de venda posteriores a importadores independentes conhecidos como tendo revendido FMO importados da República da Coreia antes e depois da criação das medidas anti-dumping, essas informações não foram fornecidas à Comissão. Em consequência, as conclusões tiveram de ser estabelecidas com base nas informações disponíveis sobre os preços de revenda cobrados pelos importadores ligados.(21) Para determinar se os preços de revenda tinham sofrido uma alteração suficiente, a Comissão estabeleceu, para cada modelo, um preço de referência que seria previsível na sequência da criação das medidas anti-dumping, adicionando aos preços de revenda dos FMO por modelo durante o período de inquérito inicial o montante do direito anti-dumping aplicável. Ao estabelecer o preço de referência, foram tidas em conta todas as alterações nos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais suportados pelas filiais de venda ligadas na Comunidade entre o período de inquérito inicial e o período de inquérito do reexame.b) Comparação (22) Os preços de referência acima mencionados foram comparados com os preços de revenda dos modelos de FMO vendidos durante período de inquérito de reexame que, embora não sendo idênticos aos vendidos no período de inquérito inicial, foram considerados comparáveis em termos das suas características principais.(23) A comparação revelou que, numa base média ponderada, os preços de revenda cobrados pelas empresas DWE e SEC durante o período de inquérito de reexame foram significativamente inferiores aos preços de referência.c) Conclusão (24) A Comissão concluiu que os preços de revenda não sofreram uma alteração suficiente de forma a reflectir a adopção das medidas anti-dumping, justificando-se, por esse motivo, uma reavaliação dos preços de exportação.(25) Em relação às conclusões acima mencionadas, um exportador alegou que a descida dos preços de revenda desde a instituição das medidas anti-dumping se devia principalmente a mudanças tecnológicas e das preferências dos consumidores na Comunidade que levaram a alterações nos padrões de comércio e reduções de custos, que, por sua vez, se tinham traduzido em alterações significativas dos valores normais que deviam ser tidas em conta. Para o efeito, ambos os exportadores haviam fornecido informações completas sobre os valores normais revistos dentro dos prazos estabelecidos no regulamento de base.(26) Tendo em conta o que precede e tendo determinado que se justificava uma reavaliação dos preços de exportação, a Comissão decidiu alargar o âmbito do inquérito em conformidade com o nº 5 do artigo 12º do regulamento de base a fim de reanalisar também os valores normais em relação aos FMO exportados pelas empresas DWE e SEC.(27) Em relação à empresa LGE, o inquérito demonstrou que, de facto, não tinham sido efectuadas quaisquer exportações de FMO para a Comunidade durante o período de inquérito do reexame. Em consequência, a Comissão concluiu que não se justificava a reavaliação dos preços de exportação para esta empresa.5. Reavaliação dos preços de exportação (28) Em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do regulamento de base, os serviços da Comissão reavaliaram os preços de exportação de acordo com os nºs 8 e 9 do artigo 2º do referido regulamento.(29) Nos casos em que as vendas para exportação foram feitas directamente a importadores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços pagos ou a pagar por estes importadores não ligados, em conformidade com o nº 8 do artigo 2º do regulamento de base.(30) Em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, quando as exportações foram feitas para empresas ligadas ao produtor/exportador e localizadas na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base no preço pelo qual o produto importado foi revendido pela primeira vez a um comprador independente, tendo sido efectuados ajustamentos em relação a todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo os direitos anti-dumping pagos e uma margem razoável de lucro. Na ausência de qualquer informação sobre a rentabilidade neste sector, considerou-se razoável manter a margem de lucro de 5 % utilizada no inquérito inicial.(31) Os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais comunicados pelos importadores ligados foram ajustados, sempre que necessário, para ter em conta os custos relativos às vendas de FMO suportados pelo importador mas pagos pelo produtor/exportador, em conformidade com o nº 9 do artigo 2º do regulamento de base.6. Novo cálculo das margens de dumping a) Valor normal (32) A fim de voltar a calcular as margens de dumping, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, a Comissão determina, em primeiro lugar, se as vendas totais efectuadas no mercado interno de FMO por cada um dos dois produtores/exportadores em causa foram representativas quando comparadas com as vendas de exportação para a Comunidade. Concluiu-se que ambas as empresas tinham volumes de vendas para o mercado interno substancialmente superiores aos das vendas de exportação para a Comunidade.(33) Posteriormente, analisou-se se cada produtor/exportador vendeu no seu mercado interno modelos de FMO comparáveis aos modelos exportados. Concluiu-se que vários modelos não eram comparáveis, dado que diferiam não apenas nas suas características principais, isto é, capacidade, funções e sistema de funcionamento, mas também em numerosos outros aspectos técnicos. Uma vez que, em relação a estes modelos, também não foram encontrados modelos comparáveis junto do outro produtor/exportador, o valor normal teve de ser calculado em relação aos referidos modelos.(34) Relativamente aos modelos restantes, a Comissão analisou, para cada modelo, se as vendas destinadas ao mercado interno foram feitas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais no que respeita ao preço. Verificou-se que, em relação a certos modelos, o volume das vendas no mercado interno das duas empresas representava menos de 5 % das vendas para exportação comparáveis. Dessa forma, em relação a esses modelos, o valor normal foi também calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 2 do regulamento de base.(35) A Comissão analisou então se esses outros modelos que foram vendidos no mercado interno em quantidades suficientes foram também vendidos no decurso de operações comerciais normais. A este respeito, a Comissão utilizou informações sobre o custo de produção fornecidas pela empresa para cada modelo vendido no mercado interno. Em relação a determinados modelos vendidos em média abaixo do custo de produção, tiveram também de ser calculados os valores normais. Em relação a outros modelos vendidos em média acima do custo por unidade, o valor normal foi estabelecido com base na média ponderada do preço de venda exclusivamente das vendas com lucro dado que estas vendas se situaram entre 80 % e 10 % do volume total de vendas do modelo em causa.(36) No cálculo do valor normal, foram tidos em conta o custo de fabrico dos modelos de FMO exportados para a Comunidade por cada produtor/exportador, acrescido dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais de cada produtor/exportador relativos a todas as vendas do produto similar no mercado interno, bem como de uma margem razoável de lucro. A margem de lucro foi calculada com base em todos os modelos de FMO que foram vendidos com lucro e em quantidades representativas por cada produtor no mercado interno.Por último, no cálculo do valor normal para os modelos comparáveis de FMO vendidos no mercado interno em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, foi utilizada uma média ponderada dos preços no mercado interno de todos esses modelos.b) Comparação (37) A média ponderada do valor normal por modelo, determinada tal como acima referido, foi comparada no estádio à saída da fábrica com o preço de exportação numa base de média ponderada.(38) A fim de assegurar uma comparação equitativa, procederam-se a ajustamentos em relação às diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Esses ajustamentos, que se alegou e demonstrou afectarem a comparabilidade dos preços, foram concedidos em conformidade com o nº 10 do artigo 2º do regulamento de base. Assim, foram efectuados ajustamentos em relação às características físicas, encargos de importação e impostos indirectos, descontos, transportes e outros custos relacionados, crédito, custos pós-venda, bem como diferenças nos estádios de comercialização.i) Produtores/exportadores que colaboraram (39) Em relação aos produtores/exportadores que colaboraram, a comparação entre os valores normais objecto de reexame e os preços de exportação reavaliados não revelou a existência de um aumento das margens de dumping em relação a ambas as empresas verificadas aquando do inquérito inicial.ii) Produtores/exportadores que não colaboraram (40) No caso da empresas Nisshin e de outros produtores/exportadores coreanos que não responderam ao questionário ou não se deram a conhecer, as conclusões tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis tal como previsto no artigo 18º do regulamento de base.(41) A este respeito, contudo, concluiu-se que o volume de exportações para a Comunidade durante o período de inquérito do reexame comunicado pelas empresas SEC e DWE abrangeu a totalidade das importações de FMO da República da Coreia de acordo com os registos efectuados pelo Eurostat. Nestas circunstâncias, não pareceu necessário um novo cálculo das margens de dumping para os produtores/exportadores que não colaboraram.C. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO (42) Dado que a comparação dos preços de exportação reavaliados e dos valores normais reanalisados não revelou um aumento das margens de dumping, o inquérito de reexame deverá ser encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor, em conformidade com o artigo 12º do regulamento de base.(43) O Comité Consultivo foi consultado.(44) Tendo em conta o que precede e em conformidade com o artigo 12º do regulamento de base, a Comissão conclui que as medidas anti-dumping em vigor devem permanecer inalteradas e que o inquérito relativo ao reexame em conformidade com o artigo 12º deve ser encerrado,DECIDE:Artigo único É encerrado o inquérito relativo às importações de fornos micro-ondas do código NC 8516 50 00 originários da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 2 de 4. 1. 1996, p. 1.(4) JO C 19 de 18. 1. 1997, p. 3.(5) JO L 166 de 25. 6. 1997, p. 1.


title: 2014/731/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) em Malta

text:
               22.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/56

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) em Malta

      (2014/731/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados, devendo cada Estado-Membro responder ao mesmo logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               Malta respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre os dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               Malta executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação em Malta, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), Malta aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o dessa decisão a partir do dia de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ALFANO

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


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31976D0894

76/894/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que institui um Comité Fitossanitário Permanente

Jornal Oficial nº L 340 de 09/12/1976 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0205  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0205  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0083  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0083

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 que institui um Comité Fitossanitário Permanente(76/894/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no dominio fitossanitário prevêem, para facilitar a sua aplicação, um procedimento que estabelece uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente, para realizar  esta cooperação, instituir um comité que exerça as funções que lhe são atribuidas por estas disposições;  Considerando que é desejável que esta cooperação se estenda à totalidade dos dominios definidos por estas disposições; que é conveniente, para este efeito, habilitar o referido comité a examinar qualquer questão abrangida por estes domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituido um Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado o «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exerce as funções que lhe são atribuidas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio fitossanitário, nos casos e nas condições que são previstos nas referidas disposições.  O Comité pode, além disso, examinar qualquer outra questão abrangida por estas disposições, suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelece o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE


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31991D0267

91/267/CEE: DECISAO NO 4/91 DO COMITE DE COOPERACAO ADUANEIRA ACP - CEE, DE 23 DE ABRIL DE 1991, QUE DERROGA A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " PARA TER EM CONTA A SITUACAO ESPECIAL DAS ILHAS FIJI NO QUE RESPEITA A SUA PRODUCAO DE DETERMINADO VESTUARIO

Jornal Oficial nº L 134 de 29/05/1991 p. 0047

DECISÃO N° 4/91 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE   de 23 de Abril de 1991   que  derroga a definição da noção de «  produtos originários  » para ter em conta a situação especial  das ilhas Fiji no que respeita à sua produção de determinado vestuário   (91/267/CEE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,  Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,  Tendo em conta a Decisão n° 2/90 do Conselho de Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990,  relativa às medidas de transição a serem aplicadas a partir de 1 de Março de 1990  (1), e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o,  Considerando que o artigo 31° do protocolo n° 1 da convenção, relativo à definição da noção de «   produtos originários  » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de  Cooperação Aduaneira conceda derrogações às regras de origem do citado protocolo, nomeadamente para  facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias;  Considerando que os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo  das ilhas Fiji de derrogação da definição estabelecida no protocolo n° 1 em relação a determinado  vestuário;  Considerando que o pedido de derrogação se justifica nos termos das disposições relevantes do  protocolo n° 1 e que não pode causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária existente, desde  que sejam observadas certas condições no respeitante às quantidades, à vigilância e à duração,  DECIDE: Artigo 1° Em derrogação às disposições especiais previstas no anexo II  do protocolo n° 1, os produtos que constam do anexo da presente decisão, cujo fabrico se efectua  nas ilhas Fiji, serão considerados como originários dos Estados ACP de acordo com as condições  seguintes. Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° diz respeito aos produtos exportados das  ilhas Fiji para a Comunidade entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Dezembro de 1993. Artigo 3° As  autoridades competentes das ilhas Fiji tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos  quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1° e enviarão trimestralmente à  Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação  EUR.1, em conformidade com a presente decisão. Artigo 4° Os Estados ACP, a Comunidade e os  Estados-membros comprometem-se, em função das respectivas competências, a adoptar as medidas  necessárias para aplicação da presente decisão. Artigo 5° A presente decisão entra em vigor na  data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pelo Comité de  Cooperação Aduaneira ACP-CEE   Os Presidentes   P. WILMOTT Ernest S. MPOFU  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2005/252/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               23.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/9

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2005/252/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.oA, conjugados com o segundo período do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (2), para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado, em nome das Comunidades Europeias e dos Estados-Membros, em 30 de Abril de 2004.

               (2)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado em nome da Comunidade, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. Simultaneamente, o presidente da Comissão procederá à notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

            Pela Comissão

         J. M. BARROSO

            O Presidente

      (1)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.

      (3)  Ver JO L 300 de 25.9.2004, p. 44.


title: Decisão (PESC) 2015/382 do Conselho, de 6 de março de 2015 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               7.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/38

         DECISÃO (PESC) 2015/382 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2015
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).

               (2)

               Em 20 de outubro de 2014, o Conselho manifestou a sua preocupação relativamente à situação na Líbia e declarou-se pronto a aplicar a Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 27 de agosto de 2014, a fim de fazer face às ameaças à paz e à estabilidade na Líbia. O Conselho concluiu que os responsáveis pela violência e aqueles que obstruem ou comprometem a democracia na Líbia devem responder pelos seus atos.

               (3)

               A RCSNU 2174 (2014), entre outras disposições, alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011) do CSNU, de forma a incluir pessoas e entidades que apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política. Através da Decisão 2014/727/PESC do Conselho, (2) os anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC foram alterados.

               (4)

               Os critérios para a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas na RCSNU 2174 (2014), deverão também ser alargados a pessoas e entidades não abrangidas pelo anexos I ou III da Decisão 2011/137/PESC.

               (5)

               Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam/Conselho (3), a entrada relativa a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Também deverá ser suprimida do anexo II da referida decisão a entrada respeitante a uma outra pessoa. Além disso, a entrada que consta dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativamente a uma determinada pessoa deverá ser atualizada.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                           «c)

                           Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:

                                       i)

                                       planeamento, direção ou prática na Líbia de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;

                                       ii)

                                       ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;

                                       iii)

                                       apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;

                                       iv)

                                       ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades constantes da lista,

                                 enumeradas no anexo II da presente decisão.»

                     ;

               2)

               Ao artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                           «c)

                           Pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:

                                       i)

                                       planeamento, direção ou prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;

                                       ii)

                                       ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;

                                       iii)

                                       apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, nomeadamente através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;

                                       iv)

                                       ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas e entidades constantes da lista,

                                 enumeradas no anexo IV da presente decisão.»

                     .

         Artigo 2.o

   Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GERHARDS

      (1)  Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).

      (2)  Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 301 de 21.10.2014, p. 30).

      (3)  Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência.

      ANEXO

                  1.

                  As entradas constantes do anexo II da Decisão 2011/137/PESC relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:

                              «6.

                              QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed»

                              «19.

                              ZIDANE, Mohamad Ali.»

                  2.

                  A entrada constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:

                              «8.

                              QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed.»

                  3

                  A entrada constante dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Fundamentos

                              Data de inclusão na lista

                              «1.

                              ABDULHAFIZ, coronel Mas'ud [t.c.p. ABDULHAFID (apelido); Massoud (nome próprio)].

                              Cargo: comandante das Forças Armadas
                              Data de nascimento: 1 de janeiro de 1937
                              Local de nascimento: Trípoli, Líbia

                              3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações Militares.

                              28.2.2011»


title: 2006/716/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               25.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/51

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Março de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/716/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. GORBACH

    ---documentbreak---

               25.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/52

         ACORDO
   entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a Comunidade Europeia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,
   por um lado, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Albânia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Albânia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Albânia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela República da Albânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República da Albânia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário,

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação, e

               iii)

               a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A República da Albânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               a transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário,

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação, ou

               iii)

               a transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a República da Albânia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Albânia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Albânia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da República da Albânia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República da Albânia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a República da Albânia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e albanesa. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per Ia Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Per Komunitetin Europian

         Por el Consejo de Ministros de la República de Albania
         Za Radu ministrû Albánské republiky
         For Republikken Albaniens ministerråd
         Für den Ministerrat der Republik Albanien
         Albaania Vabariigi ministrite nõukogu nimel
         Για το Υπουργικό Συμβούλιο της Δημοκρατίας της Αλβανίας
         For the Council of Ministers of the Republic of Albania
         Pour le Conseil des ministres de la République d’Albanie
         Per il Consiglio dei Ministri della Repubblica d’Albania
         Albānijas Republikas Ministru padomes vārdā
         Albanijos Republikos Ministrų Tarybos vardu
         Az Albán Köztársaság Minisztertanácsa részéről
         Għall-Kunsill tal-Ministri għar-Repubblika ta’ l-Albanija
         Voor de Ministerraad van de Republiek Albanië
         W imieniu Rady Ministrów Republiki Albanii
         Pelo Conselho de Ministros da República da Albânia
         Za Radu ministrov Albánskej republiky
         Za Ministrski Svet Republike Albanije
         Albanian tasavallan ministerineuvoston puolesta
         För Republiken Albaniens ministerråd
         Per Keshillin e Ministrave te Republikes se Shqiperise

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviço aéreo entre a República da Albânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Albânia, assinado em Viena, em 18 de Março de 1993 (a seguir designado «Acordo Albânia-Áustria»),

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Albânia sobre transporte aéreo, assinado em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2002 (a seguir designado «Acordo Albânia-Bélgica»),
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Bruxelas, em 18 de Junho de 2002;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Checoslováquia e o Governo da República Popular da Albânia, assinado em Tirana, em 20 de Maio de 1958 (a seguir designado «Acordo Albânia-República Checa»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular Socialista da Albânia relativo ao transporte aéreo civil, rubricado em Tirana, em 12 de Janeiro de 1989 (a seguir designado «Acordo Albânia-França»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Albânia sobre transporte aéreo civil, assinado em Tirana, em 22 de Abril de 1992 (a seguir designado «Acordo Albânia-Alemanha»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Popular Socialista da Albânia sobre transporte aéreo civil, assinado em Tirana, em 16 de Julho de 1977 (a seguir designado «Acordo Albânia-Grécia»),
                           bem como o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 25 de Junho de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Popular da Albânia sobre a regulação do transporte aéreo civil entre a Hungria e a Albânia, assinado em Budapeste, em 16 de Janeiro de 1958 (a seguir designado «Acordo Albânia-Hungria»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da Albânia sobre serviços aéreos, assinado em Tirana, em 18 de Dezembro de 1992 (a seguir designado «Acordo Albânia-Itália»);

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Albânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Haia, em 25 de Setembro de 1996 (a seguir designado «Acordo Albânia-Países Baixos»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular da Albânia sobre serviços aéreos, assinado em Tirana, em 8 de Julho de 1957 (a seguir designado «Acordo Albânia-Polónia»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Albânia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Ljubljana, em 10 de Novembro de 1992 (a seguir designado «Acordo Albânia-Eslovénia»);

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Albânia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 30 de Março de 1994 (a seguir designado «Acordo Albânia-Reino Unido»),
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 14 de Novembro de 2002.

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a República da Albânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Albânia-Alemanha;

                           —

                           N.os 1 e 2 do artigo 3.o do Acordo Albânia-Grécia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Albânia-França;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Albânia-Hungria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Albânia-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Albânia-Países Baixos;

                           —

                           Artigos 2.o e 3.o e ponto 1 do anexo II do Acordo Albânia-Polónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Albânia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Albânia-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           N.o 1a do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Áustria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Albânia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Albânia-Alemanha;

                           —

                           N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Albânia-Grécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Albânia-França;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Albânia-Itália;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Albânia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Albânia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Albânia-Reino Unido.

               c)

               Controlo regulamentar

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Albânia-Áustria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Albânia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Albânia-República Checa;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Albânia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Albânia-Grécia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Albânia-França;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Albânia-Itália;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Albânia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Albânia-Polónia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Albânia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Albânia-Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Albânia-Áustria;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Albânia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Albânia-República Checa;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Albânia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Albânia-Grécia;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Albânia-França;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Albânia-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Albânia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Albânia-Polónia;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Albânia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Albânia-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).