Advertência jurídica importante

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E2002C0086

2002/86/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, que actualiza o texto de adaptação do n.° 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização EFTA n.° 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999

Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2003 p. 0031 - 0035

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 86/02/COLde 24 de Maio de 2002que actualiza o texto de adaptação do n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização EFTA n.o 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo EEE e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e, em especial, o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (Directiva 97/78/CE do Conselho), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e pelas adaptações sectoriais do anexo I do mesmo acordo e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e pelas adaptações sectoriais do anexo I do mesmo acordo e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, por Decisão n.o. 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999 estabeleceu uma lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita colaboração com a Comissão Europeia (seguidamente designada "Comissão") e as autoridades competentes da Islândia e da Noruega procederam ao controlo de todos os postos de inspecção fronteiriços enumerados na Decisão n.o 325/99/COL.Considerando que por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2001, de 28 de Setembro de 2001, as partes contratantes do Acordo EEE acordaram, no anexo I (questões veterinárias) ponto 4 B (3), que a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), segundo travessão do acordo.Considerando que por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2001, de 28 de Setembro de 2001, as partes contratantes do Acordo EEE, tomando em consideração as recomendações apresentadas na sequência das visitas de inspecção conjuntas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão substituíram o texto de adaptação do n.o 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE.Considerando que, por esse motivo, a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros deve ser revogada.Considerando que o Governo da Islândia solicitou que o Órgão de Fiscalização da EFTA acrescentasse os postos de inspecção fronteiriços no porto de Húsavík, no porto de Njarðvík, no porto de Siglufjörður e no porto de þorlákshöfn, à lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.Considerando que o Governo da Noruega solicitou que o Órgão de Fiscalização da EFTA acrescentasse o posto de inspecção fronteiriço no porto de Måløy à lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.Considerando que a inserção dos postos de inspecção fronteiriços no porto de Húsavík, no porto de Njarðvík, no porto de Siglufjörður e no porto de þorlákshöfn, Islândia, e o posto de inspecção fronteiriço no porto de Måløy, Noruega, à lista dos postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo à presente decisão se baseia numa recomendação comum (Doc. n.o 02-02893-A e n.o 02-02898-A) na sequência de uma visita de inspecção conjunta realizada por inspectores do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão, tal como referido no ponto 4(B) 3 da introdução do anexo I do Acordo EEE.Considerando que, com base na iniciativa da Comissão e da recomendação comum dos inspectores do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão (Doc. n.o 02-03928-A e Doc. n.o 02-3929-A), o posto de inspecção no porto de Kirkenes passou a posto de inspecção fronteiriço.Considerando que a pedido do Governo da Islândia e do Governo da Noruega foram introduzidas diversas alterações aos elementos a pormenorizados da lista dos postos de inspecção fronteiriços no texto de adaptação do n.o 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE.Considerando que os centros de inspecção foram estabelecidos da mesma forma que os centros de inspecção da União Europeia estabelecidos pela Comissão na sua Decisão 2001/881/CE de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através das suas Decisões n.o 60/02/COL e n.o 85/02/COL, remeteu a questão ao Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA.Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no anexo à presente decisão.2. É revogada a decisão do Órgão de Fiscalização EFTA n.o 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.3. A presente decisão entrará em vigor em 27 de Maio de 2002.4. A Islândia e a Noruega são as destinatárias da presente decisão.5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteEinar M. BullANEXOLista de postos de inspecção fronteiriços aprovados1= Designação2= Código Animo3= TipoA= AeroportoF= Posto de controlo ferroviárioP= PortoR= Posto de controlo rodoviário4= Centro de inspecção5= ProdutosHC= Todos os produtos para consumo humanoNHC= Outros produtos- NT= Sem exigências quanto à temperatura- T= Produtos congelados/refrigerados- T(FR)= Produtos congelados- T(CH)= Produtos refrigerados6= Animais vivosU= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagensE= Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEEO= Outros animais5-6= Observações especiais(1)= Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE do Conselho(2)= Apenas produtos embalados(3)= Apenas produtos da pesca(4)= Apenas proteínas animais(5)= Apenas lã e peles(6)= Apenas feno e palha(8)= Apenas sémen e embriões(9)= Apenas lã(10)= Póneis proveniente da Islândia (apenas entre Abril e Outubro)(11)= Apenas suínos de Chipre(12)= Apenas de Malta(13)= Apenas equídeos(14)= Apenas peixes tropicais(15)= Apenas cães, gatos, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e aves excepto ratites(16)= Apenas animais para jardins zoológicos(17)= Apenas alimentos para animais a granel(18)= Apenas da Hungria(19)= Apenas animais da aquicultura(20)= Apenas farinha de peixe (incluindo alimentos para peixes)País: Islândia>POSIÇÃO NUMA TABELA>País: Noruega>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2013/171/UE: Decisão do Conselho, de 5 de abril de 2013 , que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

text:
               9.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de abril de 2013
   que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões
   (2013/171/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Juan Ignacio ZOIDO ÁLVAREZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015

               —

               Iñigo de la SERNA HERNÁIZ, Alcalde de Santander

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2014/787/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite)

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/52

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite)

      (2014/787/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

               (6)

               As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (7)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.

               (8)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Noruega já participou e contribuiu financeiramente para as atividades decorrentes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), através da inclusão do referido regulamento no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

                  (2)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

                  (3)

                  É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais que são aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2014.

                  (4)

                  As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

                  (5)

                  O Acordo de Cooperação sobre a Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (3), assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório desde 1 de maio de 2011.

                  (6)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia no programa deverá ser temporariamente suspensa,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.o, n.o 8a, é inserido o seguinte:

                     «8aa.

                                 a)

                                 Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que podem resultar do seguinte ato da União:

                                             —

                                                32013 R 1285: Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1);

                                 b)

                                 Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo;

                                 c)

                                 O custo do alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” ao território dos Estados da EFTA envolvidos deve ser suportado pelos Estados da EFTA como parte da contribuição financeira para as atividades referidas na alínea a). Esse alargamento está subordinado à viabilidade científica e não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa;

                                 d)

                                 A nível do projeto, as instituições, as empresas, as organizações e os nacionais dos Estados da EFTA têm os direitos referidos na artigo 81.o, alínea d), do Acordo;

                                 e)

                                 Os custos incorridos para as atividades cuja execuão tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2014, de …, entre em vigor antes do final da ação;

                                 f)

                                 Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).
                                 A participação dos Estados da EFTA nos comités da União e nos grupos de peritos que prestam assistência específica à Comissão Europeia em matéria de segurança das atividades referidas na alínea a) deve ser abordada no regulamento interno dos referidos comités e grupos;

                                 g)

                                 O presente número não é aplicável ao Listenstaine;

                                 h)

                                 Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»

      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

         (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

         (3)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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41996D0740

96/740/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do carvão e do Aço, Reunidos no Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit

Jornal Oficial nº L 337 de 27/12/1996 p. 0004 - 0004

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (96/740/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque (1), que abrange igualmente os bens e produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que, por essa razão, já não se justifica a manutenção da vigência da Decisão 90/414/CECA (2); que esta deve ser revogada;Em acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1ºÉ revogada a Decisão 90/414/CECA.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.O PresidenteI. YATES(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO nº L 127 de 23. 5. 1991, p. 27).


title: 2012/217/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , que nomeia sete membros franceses e onze suplentes franceses do Comité das Regiões

text:
               26.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   que nomeia sete membros franceses e onze suplentes franceses do Comité das Regiões
   (2012/217/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram sete lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Claude du GRANRUT, Alain LE VERN, Daniel PERCHERON, Jean PRORIOL, Camille de ROCCA SERRA, Alain ROUSSET e Ange SANTINI.

               (3)

               Vagaram onze lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jacques AUXIETTE, Jean-Paul BACHY, Martine CALDEROLI-LOTZ, Anne-Marie COMPARINI, Jean-Jacques FRITZ, Claude GEWERC, Arlette GROSSKOST, Antoine KARAM, Martin MALVY, Michel NEUGNOT e Élisabeth THÉVENON-DURANTIN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           François DECOSTER, Conseiller régional du Nord Pas-de-Calais

                           —

                           Jean-Paul DENANOT, Conseiller régional du Limousin

                           —

                           Claude GEWERC, Conseiller régional de Picardie

                           —

                           Annabelle JAEGER, Conseillère régionale de Provence-Alpes-Côte d’Azur

                           —

                           Pascal MANGIN, Conseiller régional d’Alsace

                           —

                           Didier ROBERT, Conseiller régional de la Réunion

                           —

                           Stéphan ROSSIGNOL, Conseiller régional du Languedoc Roussillon

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Laurent BEAUVAIS, Conseiller régional de Basse-Normandie

                           —

                           Caroline CAYEUX, Conseillère régionale de Picardie

                           —

                           Nathalie COLIN-OESTERLE, Conseillère régionale de Lorraine

                           —

                           Mathieu DARNAUD, Conseiller régional de Rhône-Alpes

                           —

                           Marie-Marguerite DUFAY, Conseillère régionale de Franche-Comté

                           —

                           Nicolas FLORIAN, Conseiller régional d’Aquitaine

                           —

                           Peggy KANÇAL, Conseillère régionale d’Aquitaine

                           —

                           Alain LE VERN, Conseiller régional de Haute-Normandie

                           —

                           Victorin LUREL, Conseiller régional de Guadeloupe

                           —

                           Daniel PERCHERON, Conseiller régional du Nord Pas-de-Calais

                           —

                           Christophe ROSSIGNOL, Conseiller régional du Centre.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2017/1206 do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017

text:
               6.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/15

         DECISÃO (UE) 2017/1206 DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2017
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 3,do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2017, uma proposta em que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2017; b) um montante anual revisto da contribuição para 2017, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)

               Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, em 6 de abril de 2017, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)

               O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título dos 10.o e 11.o FED.

               (4)

               Mediante a Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho (4), o Conselho adotou, em 11 de novembro de 2016, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 em 3 850 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 150 000 000 EUR, no que se refere ao BEI.

               (5)

               Mediante a Decisão (UE) 2016/1337 (5), o Conselho adotou, em 2 de agosto de 2016, a atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.o FED a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018. Os Estados-Membros chegaram ao acordo político correspondente no COREPER para a restituição de um montante total de 200 milhões de euros constituído por montantes anulados do 8.o e do 9.o FED e para que os Estados-Membros procedam aos ajustamentos de pagamento correspondentes de modo a que cada um seja reembolsado proporcionalmente à sua contribuição para esses montantes. Os ajustamentos de pagamento deverão ocorrer aquando do terceiro pedido de contribuições para 2017 e/ou do primeiro pedido de contribuições para 2018,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da segunda parcela de 2017 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   As quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos ao 8.o e ao 9.o FED são reduzidas em conformidade para um montante de 200 000 000 EUR constituído por montantes anulados do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). De acordo com as preferências de cada Estado-Membro, o ajustamento financeiro é aplicado na terceira parcela de 2017 e/ou na primeira parcela de 2018.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

      (4)  Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2018, o montante anual para 2017, a primeira parcela para 2017 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2019 e 2020 (JO L 313 de 19.11.2016, p. 25).

      (5)  Decisão (UE) 2016/1337 do Conselho, de 2 de agosto de 2016, relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África (JO L 212 de 5.8.2016, p. 107).

      ANEXO

                  ESTADOS-MEMBROS

                  Chave de repartição do 10.o FED em %

                  Chave de repartição do 11.o FED em %

                  2.a parcela de 2017

                  Total

                  Comissão

                  Comissão

                  Comissão

                  BEI

                  10.o FED

                  11.o FED

                  Total

                  10.o FED

                  BÉLGICA

                  3,53

                  3,24927

                  2 586 394,39

                  39 859 803,57

                  42 446 197,96

                  1 765 000,00

                  44 211 197,96

                  BULGÁRIA

                  0,14

                  0,21853

                  102 576,55

                  2 680 775,34

                  2 783 351,88

                  70 000,00

                  2 853 351,88

                  REPÚBLICA CHECA

                  0,51

                  0,79745

                  373 671,71

                  9 782 566,65

                  10 156 238,37

                  255 000,00

                  10 411 238,37

                  DINAMARCA

                  2,00

                  1,98045

                  1 465 379,26

                  24 294 794,82

                  25 760 174,08

                  1 000 000,00

                  26 760 174,08

                  ALEMANHA

                  20,50

                  20,5798

                  15 020 137,42

                  252 458 793,95

                  267 478 931,37

                  10 250 000,00

                  277 728 931,37

                  ESTÓNIA

                  0,05

                  0,08635

                  36 634,48

                  1 059 282,25

                  1 095 916,73

                  25 000,00

                  1 120 916,73

                  IRLANDA

                  0,91

                  0,94006

                  666 747,56

                  11 532 007,79

                  12 198 755,35

                  455 000,00

                  12 653 755,35

                  GRÉCIA

                  1,47

                  1,50735

                  1 077 053,76

                  18 491 130,29

                  19 568 184,04

                  735 000,00

                  20 303 184,04

                  ESPANHA

                  7,85

                  7,93248

                  5 751 613,60

                  97 310 194,16

                  103 061 807,76

                  3 925 000,00

                  106 986 807,76

                  FRANÇA

                  19,55

                  17,81269

                  14 324 082,27

                  218 513 796,75

                  232 837 879,02

                  9 775 000,00

                  242 612 879,02

                  CROÁCIA

                  0,00

                  0,22518

                  0,00

                  2 762 352,95

                  2 762 352,95

                  0,00

                  2 762 352,95

                  ITÁLIA

                  12,86

                  12,53009

                  9 422 388,64

                  153 710 502,99

                  163 132 891,64

                  6 430 000,00

                  169 562 891,64

                  CHIPRE

                  0,09

                  0,11162

                  65 942,07

                  1 369 277,18

                  1 435 219,25

                  45 000,00

                  1 480 219,25

                  LETÓNIA

                  0,07

                  0,11612

                  51 288,27

                  1 424 480,08

                  1 475 768,35

                  35 000,00

                  1 510 768,35

                  LITUÂNIA

                  0,12

                  0,18077

                  87 922,76

                  2 217 561,70

                  2 305 484,45

                  60 000,00

                  2 365 484,45

                  LUXEMBURGO

                  0,27

                  0,25509

                  197 826,20

                  3 129 268,20

                  3 327 094,40

                  135 000,00

                  3 462 094,40

                  HUNGRIA

                  0,55

                  0,61456

                  402 979,30

                  7 538 998,26

                  7 941 977,56

                  275 000,00

                  8 216 977,56

                  MALTA

                  0,03

                  0,03801

                  21 980,69

                  466 280,47

                  488 261,16

                  15 000,00

                  503 261,16

                  PAÍSES BAIXOS

                  4,85

                  4,77678

                  3 553 544,71

                  58 598 242,83

                  62 151 787,53

                  2 425 000,00

                  64 576 787,53

                  ÁUSTRIA

                  2,41

                  2,39757

                  1 765 782,01

                  29 411 735,32

                  31 177 517,33

                  1 205 000,00

                  32 382 517,33

                  POLÓNIA

                  1,30

                  2,00734

                  952 496,52

                  24 624 662,80

                  25 577 159,32

                  650 000,00

                  26 227 159,32

                  PORTUGAl

                  1,15

                  1,19679

                  842 593,07

                  14 681 394,38

                  15 523 987,45

                  575 000,00

                  16 098 987,45

                  ROMÉNIA

                  0,37

                  0,71815

                  271 095,16

                  8 809 768,94

                  9 080 864,11

                  185 000,00

                  9 265 864,11

                  ESLOVÉNIA

                  0,18

                  0,22452

                  131 884,13

                  2 754 256,52

                  2 886 140,66

                  90 000,00

                  2 976 140,66

                  ESLOVÁQUIA

                  0,21

                  0,37616

                  153 864,82

                  4 614 471,47

                  4 768 336,29

                  105 000,00

                  4 873 336,29

                  FINLÂNDIA

                  1,47

                  1,50909

                  1 077 053,76

                  18 512 475,41

                  19 589 529,16

                  735 000,00

                  20 324 529,16

                  SUÉCIA

                  2,74

                  2,93911

                  2 007 569,59

                  36 054 974,58

                  38 062 544,17

                  1 370 000,00

                  39 432 544,17

                  REINO UNIDO

                  14,82

                  14,67862

                  10 858 460,32

                  180 067 187,34

                  190 925 647,66

                  7 410 000,00

                  198 335 647,66

                  TOTAL UE-28

                  100,00

                  100,00

                  73 268 963,00

                  1 226 731 037,00

                  1 300 000 000,00

                  50 000 000,00

                  1 350 000 000,00