title: Decisão (PESC) 2015/2096 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre a posição da União Europeia relativa à Oitava Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT)

text:
               20.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/13

         DECISÃO (PESC) 2015/2096 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   sobre a posição da União Europeia relativa à Oitava Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça que visa, nomeadamente, reforçar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT), prosseguir a reflexão sobre a verificação da CABT, apoiar a sua universalização e a sua implementação nacional, inclusive através de legislação penal, e reforçar a observância da CABT.

               (2)

               Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou por unanimidade a Resolução 1540 (2004) que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores como uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. A aplicação das disposições dessa resolução contribui para a aplicação da CABT.

               (3)

               Em 26 de agosto de 1988, o CSNU adotou a Resolução 620 (1988), a qual, nomeadamente, incita o Secretário-Geral a investigar com prontidão as alegações sobre possíveis utilizações de armas químicas, bacteriológicas (biológicas) ou toxínicas suscetíveis de constituírem uma violação do Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou outros, e de Meios Bacteriológicos («Protocolo de Genebra de 1925»). Em 20 de setembro de 2006, a Assembleia Geral adotou a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo, anexa à sua Resolução 60/288 de 8 de setembro de 2006, na qual os Estados-Membros das Nações Unidas (ONU) encorajam o Secretário-Geral a atualizar a lista de peritos e de laboratórios, bem como as orientações e procedimentos técnicos, à sua disposição para a investigação atempada e eficiente do alegado uso.

               (4)

               Em 27 de fevereiro de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/184/PESC (1) relativa ao apoio à CABT, com os objetivos de promover a universalidade da CABT e apoiar a sua aplicação pelos Estados Partes, por forma a assegurar que esses Estados transponham as obrigações internacionais da CABT na respetiva legislação e medidas administrativas nacionais.

               (5)

               Paralelamente à Ação Comum 2006/184/PESC, a União Europeia adotou o Plano de Ação sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (2), no qual os Estados-Membros se comprometeram a apresentar à ONU, todos os anos em abril, declarações sobre medidas geradoras de confiança (MGC), bem como a fornecer ao Secretário-Geral da ONU listas de peritos e laboratórios competentes, a fim de facilitar as eventuais investigações sobre a alegada utilização de armas químicas e biológicas.

               (6)

               Em 20 de março de 2006, o Conselho adotou a Posição Comum 2006/242/PESC (3) relativa à Sexta Conferência de Revisão da CABT.

               (7)

               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/858/PESC (4) relativa ao apoio à CABT, com os objetivos de promover a universalidade da CABT, apoiar a sua aplicação pelos Estados Partes, promover a apresentação pelos Estados Partes de declarações MGC, e de fornecer apoio ao processo intersessões da CABT.

               (8)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (5), sobre a posição da União na Sétima Conferência de Revisão da CABT.

               (9)

               Na Sétima Conferência de Revisão da CABT decidiu-se renovar o mandato da Unidade de Apoio à Implementação (UAI) por um novo período de cinco anos (2012-2016) e alargar as suas funções por forma a incluir a execução da decisão de criar e administrar a base de dados sobre pedidos e ofertas de assistência, facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados Partes e, se necessário, apoiá-los na execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão.

               (10)

               A Sétima Conferência de Revisão decidiu que a Oitava Conferência de Revisão teria lugar em Genebra, o mais tardar em 2016, e que deveria reapreciar o funcionamento da CABT, tendo nomeadamente em conta:

                           i)

                           os novos progressos científicos e tecnológicos relevantes para efeitos da CABT,

                           ii)

                           os progressos realizados pelos Estados Partes no cumprimento das obrigações decorrentes da CABT,

                           iii)

                           os progressos verificados na execução das decisões e recomendações acordadas na Sétima Conferência de Revisão.

               (11)

               Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/421/PESC (6) de apoio à CABT, com os objetivos de promover a universalidade da CABT, apoiar a sua aplicação pelos Estados Partes, promover a apresentação pelos Estados Partes de declarações MGC e de fornecer apoio ao processo intersessões da CABT.

               (12)

               Tendo em vista a próxima Conferência de Revisão da CABT, que irá decorrer de novembro a dezembro de 2016, é conveniente atualizar a posição da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na fase preparatória e durante a Oitava Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT), a União esforça-se nomeadamente por assegurar que os Estados Partes abordem as seguintes prioridades:

               a)

               Gerar e manter a confiança na observância, através de uma série de medidas específicas descritas na presente decisão;

               b)

               Apoiar a execução a nível nacional, inclusive através de uma maior colaboração com as partes interessadas não governamentais;

               c)

               Apoiar o mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral da ONU para investigar o alegado uso de armas biológicas e agentes através de um maior desenvolvimento das suas capacidades operacionais, como meio para reforçar os artigos VI e VIII da CABT; e

               d)

               Promover a universalidade da CABT.

         O objetivo da União consiste em reapreciar o funcionamento da CABT e o processo intersessões de 2012-2015, promover ações concretas e explorar as possibilidades de a reforçar ainda mais. Neste contexto, a União apresenta propostas concretas à Oitava Conferência de Revisão, em 2016, com vista à sua adoção pela Conferência.
   Artigo 2.o

   Para atingir os objetivos enunciados no artigo 1.o, a União:

               a)

               Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CABT na Oitava Conferência de Revisão, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos dos Estados Partes na CABT, e para a realização e os resultados do programa intersessões de 2012-2015;

               b)

               Apoia um novo programa de trabalho substancial, que aborde as limitações de anteriores programas intersessões para o período compreendido entre a Oitava e a Nona Conferências de Revisão, através da adoção de modalidades reforçadas para a obtenção de novos progressos no âmbito desse programa de trabalho, com vista a reforçar a eficácia da CABT;

               c)

               Apoia a realização de uma Nona Conferência de Revisão da CABT, a ter lugar o mais tardar em 2021;

               d)

               Cria um consenso tendo em vista o êxito da Oitava Conferência de Revisão, com base no quadro estabelecido pelas anteriores conferências, e promove, designadamente, os seguintes elementos-chave:

                           i)

                           reconhecendo embora que, nesta fase, não há consenso sobre a verificação, que continua a ser um dos elementos centrais para um regime total e eficaz de desarmamento e não proliferação, a União está a trabalhar com vista a definir as opções que, no âmbito de um novo programa intersessões e para além dele, podem contribuir para o aumento da confiança na observância e para a execução efetiva do objeto e da finalidade da CABT. Os Estados Partes deverão poder comprovar a referida observância, nomeadamente, através do intercâmbio interativo de informações (tais como declarações obrigatórias ou voluntárias) e de uma transparência acrescida quanto às suas capacidades, atividades e ações, incluindo as medidas voluntárias e outras medidas in loco, tal como acordado; as propostas apresentadas durante o programa intersessões de 2012 a 2015 e os resultados do mesmo constituem uma base para este trabalho,

                           ii)

                           apoio e reforço, sempre que necessário, das medidas nacionais de execução, incluindo a legislação administrativa, judicial e penal, e o controlo dos microrganismos patogénicos e das toxinas no quadro da CABT; podem ser estudadas novas medidas e tomadas novas decisões sobre as possibilidades e meios de reforçar a execução a nível nacional: estabelecer contactos e colaborar com as partes interessadas não governamentais a nível nacional, regional e mundial relativamente ao seu papel na promoção dos objetivos da CABT e à sua execução; apoiar de forma continuada a adoção de normas e medidas adequadas em matéria de biossegurança e bioproteção; sensibilizar os profissionais competentes nos setores público e privado; desenvolver programas de formação e ensino para as pessoas a quem é concedido acesso aos agentes e toxinas biológicos relevantes no âmbito da CABT; promover uma cultura de responsabilização entre os profissionais nacionais competentes e o desenvolvimento, a adoção e promulgação voluntários de códigos de conduta, promoção do cumprimento das obrigações decorrentes das Resoluções 1540 (2004) e 1673 (2006) da ONU, sempre que relevante para a eliminar o risco de que as armas biológicas ou toxínicas sejam adquiridas ou usadas para fins terroristas, incluindo o risco do eventual acesso de atores não estatais a materiais, equipamento e conhecimentos suscetíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas biológicas e toxínicas,

                           iii)

                           adesão universal de todos os Estados à CABT, incluindo mediante o apelo a todos os Estados que não são partes na CABT para que a ela adiram sem mais demoras e para que assumam compromissos jurídicos de desarmamento e não-proliferação de armas biológicas e toxínicas; e, na pendência da adesão desses Estados à CABT, mediante o incentivo a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões dos Estados Partes na CABT e a executar, a título voluntário, as disposições da CABT; e mediante a recomendação da adoção de um plano de ação sobre a universalização, coordenado pela UAI, a avaliar em sessões especificamente convocadas para o efeito durante as reuniões intersessões,

                           iv)

                           desenvolvimento de esforços para que a proibição das armas biológicas e toxínicas seja declarada regra de direito internacional universalmente vinculativa, nomeadamente através da universalização da CABT,

                           v)

                           realização de esforços para aumentar a transparência e gerar a confiança na observância, inclusive através de revisões necessárias e exequíveis das atuais MGC. A União está disposta a trabalhar com vista à melhoria das MGC, identificando medidas que aumentem a sua relevância direta para os objetivos fundamentais da transparência e da eliminação de suspeitas e preocupações; continuar a apoiar um processo voluntário de avaliação pelos pares, como instrumento valioso para melhorar a transparência entre os Estados Partes, aumentando assim a confiança na observância da CABT e reforçando a implementação nacional através da partilha de melhores práticas, sensibilizando as partes interessadas quanto aos requisitos de aplicação e aumentando a cooperação internacional neste domínio,

                           vi)

                           reforço das capacidades operacionais do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral da ONU para investigar casos de alegado uso de armas químicas e biológicas, nomeadamente através da expansão do quadro de peritos qualificados, da formação e da realização de exercícios teóricos e no terreno; os trabalhos levados a cabo separadamente podem contribuir para reforçar ainda mais o artigo VI e, de forma indireta, o artigo VII da CABT,

                           vii)

                           tomada de decisões sobre a prestação de assistência e a coordenação no âmbito do artigo VII da CABT com as organizações relevantes a pedido de qualquer Estado Parte em caso de alegado uso de armas biológicas ou toxínicas, nomeadamente o melhoramento das capacidades nacionais de vigilância, deteção e diagnóstico de doenças e dos sistemas de saúde pública como primeira linha de defesa,

                           viii)

                           aumento da transparência no quadro da cooperação e assistência relacionadas com o artigo X da CABT e tendo em conta os mandatos, o trabalho e as competências de outras organizações internacionais; a União continua a apoiar a execução concreta do artigo X da CABT através dos seus diversos programas de assistência e está disposta a continuar a desenvolver entendimentos comuns, como ponto de partida para uma ação eficaz em termos de cooperação para fins pacíficos no quadro da CABT; podem ser estudadas novas medidas e tomadas novas decisões sobre o reforço da cooperação internacional, a assistência e o intercâmbio em matéria de ciências biológicas e biotecnologia para fins pacíficos, sobre a promoção do desenvolvimento de capacidades nos domínios da vigilância, deteção e diagnóstico de doenças e da contenção de doenças infecciosas; a União continuará a apoiar o funcionamento da atual base de dados de cooperação e assistência e, se for caso disso, a procurar formas de melhorar a sua utilidade, apoio, nomeadamente, aos programas da Parceria Global do G7, aos programas relevantes da União e aos objetivos da Agenda para a Segurança Sanitária Mundial orientados para o apoio à aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e ao desarmamento, ao controlo e à segurança de materiais, instalações e conhecimentos especializados sensíveis, conforme apropriado,

                           ix)

                           apoio a um processo de avaliação mais frequente e direcionado dos progressos científicos e tecnológicos pertinentes suscetíveis de terem implicações para a CABT. Esse processo poderá envolver a inclusão de uma função de consultoria científica e tecnológica permanente na UAI e um processo de revisão mais substancial como elemento central de um novo programa de trabalho intersessões, a fim de incluir de forma mais integrada e coordenada acontecimentos pertinentes e trabalhos realizados pelas academias internacionais e pelos Estados Partes.

         Artigo 3.o

   A fim de reforçar a observância, a União Europeia promove uma maior relevância e abrangência dos formulários MGC:

               a)

               Analisando os formulários MGC anuais enquanto meio normal de declaração nacional sobre a implementação e a observância, e desenvolvê-las tendo presente este objetivo;

               b)

               Reduzindo ao mínimo as eventuais complexidades que ainda subsistem e eliminando a potencial ambiguidade dos formulários MGC;

               c)

               Apoiando a UAI no desempenho de um papel mais forte de apoio aos pontos de contacto nacionais na compilação das respetivas MGC; através de seminários e formações regionais para a apresentação eletrónica dos formulários MGC;

               d)

               Trabalhando no sentido de aumentar a participação, a qualidade e a abrangência das MGC, alargando a funcionalidade do mecanismo MGC por via eletrónica e tornando-o disponível, bem como o correspondente guia MGC, no sítio web da CABT em todas as línguas oficiais da ONU.

         Artigo 4.o

   Para além dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, a União apoia o reforço do papel da UAI. Em particular, a União apoia:

               a)

               A prorrogação do mandato da UAI por um novo período de cinco anos;

               b)

               A inclusão de novas atividades no mandato da UAI para apoiar o funcionamento de um programa de trabalho intersessões revisto e reforçado, tal como proposto no artigo 5.o
                  infra;

               c)

               O desenvolvimento de um sistema mais eficaz para analisar os progressos científicos e tecnológicos e o seu impacto na CABT, criando, nomeadamente, uma função permanente consultiva e de ligação para a ciência e tecnologia na UAI;

               d)

               A adoção de um plano de ação sobre a universalização, coordenado pela UAI;

               e)

               A atribuição à UAI de um papel de apoio aos pontos de contacto nacionais dos Estados Partes para a recolha e apresentação dos formulários MGC, conforme referido no artigo 3.o;

               f)

               Um aumento adequado do atual quadro de pessoal da UAI a fim de alcançar os novos objetivos e realizar as atividades referidas no presente artigo.

         Artigo 5.o

   A fim de apoiar a reapreciação e o reforço do programa intersessões, a União, entre outras medidas:

               a)

               Apoia a inclusão dos seguintes temas num novo programa intersessões, quer a título de temas intersessões quer através de grupos de trabalho específicos, ou ambos:

                           i)

                           execução e observância a nível nacional,

                           ii)

                           trabalho adicional sobre as MGC na sequência da Oitava Conferência de Revisão,

                           iii)

                           assistência e cooperação no âmbito do artigo VII da CABT,

                           iv)

                           progressos científicos e tecnológicos,

                           v)

                           revisão do processo do Comité Consultivo,

                           vi)

                           universalização, conforme proposto no artigo 6.o;

               b)

               Apoia a criação de quadros regulamentares nacionais, em matéria de bioproteção e biossegurança; embora as normas adequadas para laboratórios de bioproteção e biossegurança em caso nenhum substituam um regime de observância, a adoção e promoção dessas normas, podem, a longo prazo, ajudar cada Estado Parte no cumprimento das suas obrigações por força da CABT; essas normas podem também ser um instrumento útil, em conjunção com outras medidas, para comprovar a observância; o debate sobre esta questão, em particular com a indústria do setor, poderá integrar-se num novo programa de trabalho intersessões;

               c)

               Apoia exercícios voluntários de revisão pelos pares com a participação de Estados Partes no âmbito da CABT; o objetivo de um exercício de avaliação pelos pares é melhorar a aplicação a nível nacional e fornecer garantias de observância através do intercâmbio de informações e de uma transparência acrescida no que respeita, por exemplo, às capacidades, às atividades e medidas de execução e quanto às suas intenções em matéria de observância;

               d)

               Apoia o reforço da competência decisória do processo intersessões através da exploração de uma série de opções, como poderes de decisão claramente definidos para as áreas de trabalho específicas.

         Artigo 6.o

   A fim de apoiar a universalidade da CABT, a União:

               a)

               Apoia a adoção de um plano de ação sobre a universalização, coordenado pela UAI, com medidas e atividades concretas; o plano de ação pode incluir atividades tais como eventos de sensibilização, diligências conjuntas, tradução de documentos relevantes, incentivos como, por exemplo, o intercâmbio de informações sobre ofertas de assistência; esse plano de ação será avaliado e, se necessário, modificado em cada reunião dos Estados Partes;

               b)

               Apoia a organização de sessões ou de reuniões de grupos de trabalho especificamente consagradas à universalização durante o processo intersessões, a fim de coordenar as atividades de sensibilização entre os diversos intervenientes e de programar iniciativas regionais.

         Artigo 7.o

   A União apoia os esforços no sentido de reforçar o mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral da ONU para investigar os casos de alegado uso de armas químicas e biológicas, nomeadamente, assegurando a eficácia das disposições do mecanismo e tomando medidas práticas para esse fim, tais como prestar apoio a programas de formação, inclusive a organização de exercícios e desenvolver um sistema de laboratórios de análises.
   Artigo 8.o

   A União apoia os esforços para reforçar o artigo VII da CABT na Oitava Conferência de Revisão, tendo em conta esforços similares no que respeita ao desenvolvimento das capacidades a nível internacional para responder a surtos de doenças infecciosas.
   Artigo 9.o

   A ação da União para os fins referidos na presente decisão inclui:

               a)

               A apresentação pela União e os seus Estados-Membros, com base na posição definida na presente decisão, de propostas sobre medidas específicas, práticas e mecanismos viáveis para o melhoramento efetivo da execução da CABT aos Estados Partes na CABT, por ocasião da Oitava Conferência de Revisão;

               b)

               Se necessário, diligências da Alta Representante ou das Delegações da União;

               c)

               Declarações proferidas pela Alta Representante ou pela Delegação da União nas Nações Unidas na fase preparatória e durante a Oitava Conferência de Revisão.

         Artigo 10.o

   A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Ação Comum 2006/184/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 65 de 7.3.2006, p. 51).

      (2)  JO C 57 de 9.3.2006, p. 1.

      (3)  Posição Comum 2006/242/PESC do Conselho, de 20 de março de 2006, relativa à Conferência de Revisão de 2006 da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) (JO L 88 de 25.3.2006, p. 65).

      (4)  Ação Comum 2008/858/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 302 de 13.11.2008, p. 29).

      (5)  Decisão 2011/429/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) (JO L 188 de 19.7.2011, p. 42).

      (6)  Decisão 2012/421/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 196 de 24.7.2012, p. 61).


Avis juridique important

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32004D0127

2004/127/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia

Jornal Oficial nº L 037 de 10/02/2004 p. 0016 - 0016

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia(2004/127/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou com a República da Tunísia, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.(2) Esse acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 26 de Junho de 2003 em Tessalónica, sob reserva de uma eventual celebração em data posterior.(3) É oportuno aprovar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia.O texto do acordo em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012 , que cria o grupo de peritos sobre política penal da UE

text:
               23.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2012
   que cria o grupo de peritos sobre política penal da UE
   2012/C 53/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Tratado, envida esforços para garantir um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção da criminalidade e de combate contra este fenómeno, se necessário através da aproximação das legislações penais.

               (2)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE» (1), sublinha a importância de desenvolver uma política penal coerente e homogénea na UE apoiada por debates num grupo de peritos.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no âmbito do direito penal da UE, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

               (4)

               O grupo deve apoiar os trabalhos da Comissão com vista ao desenvolvimento de uma política penal na UE, bem como prestar aconselhamento sobre todas as questões conexas. O grupo deve igualmente prestar aconselhamento no âmbito da recolha de dados factuais que permitam determinar se as medidas da UE em matéria de direito penal são essenciais para assegurar a aplicação efetiva de uma determinada política da União.

               (5)

               O grupo deve ser composto por um número máximo de vinte peritos altamente qualificados, nomeados a título pessoal, que constitua uma representação equilibrada em termos de percurso profissional e de zonas geográficas.

               (6)

               O mandato dos membros do grupo deve ter uma duração de três anos e ser renovável.

               (7)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (8)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o grupo de peritos sobre política penal da UE, a seguir designado «grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   As atribuições do grupo consistem em aconselhar a Comissão em matéria de direito penal substantivo no contexto do desenvolvimento de uma política penal da UE. Tal inclui, nomeadamente, prestar aconselhamento sobre qualquer questão jurídica que possa surgir neste contexto, bem como recolher dados factuais que permitam determinar se as medidas da UE em matéria de direito penal são essenciais para assegurar a aplicação efetiva de uma determinada política da União, em consulta com os grupos de peritos existentes nos domínios de intervenção em causa.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o desenvolvimento de uma política penal da UE.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por um máximo de 20 membros. Os membros do grupo são pessoas singulares nomeadas a título pessoal.
   2.   Os membros do grupo são nomeados pelo Diretor-Geral da DG Justiça, de entre especialistas altamente competentes no domínio do direito penal. O processo de seleção dos membros deve ser efetuado de forma a assegurar um elevado nível de conhecimentos especializados e, na medida do possível, um equilíbrio adequado em termos de leque de competências, origem geográfica e género, tendo em conta as atribuições específicas do grupo de peritos e o tipo de competências necessárias.
   3.   O grupo deve incluir peritos de instituições científicas e de investigação, bem como profissionais da área da justiça.
   4.   Os membros do grupo são nomeados a título pessoal para um mandato de três anos. Ao aceitarem fazer parte do grupo, comprometem-se a agir com independência e no interesse público. Se surgir um conflito de interesses em relação a um perito, os serviços da Comissão podem excluí-lo do grupo ou de uma reunião específica, ou decidir que o perito em causa se abstenha de participar no debate sobre os pontos da ordem de trabalhos em causa. Os membros do grupo permanecem em funções até à sua substituição ou até ao termo do respetivo mandato. O seu mandato pode ser renovado.
   5.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado, podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato.
   6.   Os nomes dos membros do grupo devem ser publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (a seguir designado «Registo») e no sítio Web da Direção-Geral da Justiça. A recolha, o tratamento e a publicação dos dados pessoais dos membros devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   De acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato definido pelo grupo. Os referidos subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os seus mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar pontualmente a participar nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo peritos externos com competências específicas sobre um tema que figure na ordem de trabalhos. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, organizações, como definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, bem como países candidatos à adesão.
   4.   Os membros do grupo, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, e igualmente às disposições da Comissão em matéria de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no Anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar medidas adequadas.
   5.   A Comissão assegura as funções de secretariado do grupo.
   6.   O grupo pode adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para os grupos de peritos.
   7.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, quer incluindo-as no Registo quer criando no Registo uma ligação para uma página Web específica.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estada dos membros relacionadas com as atividades do grupo são reembolsadas pela Comissão, nos termos das disposições em vigor a nível da Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2011) 573 final.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).


Avis juridique important

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32001D0214

2001/214/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória

Jornal Oficial nº L 080 de 20/03/2001 p. 0011 - 0011

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória(2001/214/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 5 de Dezembro de 2000.(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) Para que ambas as Partes possam dele beneficiar imediatamente após as notificações necessárias junto da OMC, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.O texto do acordo acompanha a presente Decisão.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento será aplicado numa base provisória a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal.Artigo 3.o1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), a Comissão pode modificar a aplicação do sistema de duplo controlo em relação a determinados produtos, após consultas com o Sri Lanca nos termos do ponto 7 do Memorando de Entendimento.2. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a Comissão aplicará novamente o regime de contingentes quando o Sri Lanca não cumpra as obrigações previstas nos pontos 2 e 6 do Memorando de Entendimento.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 275 de 8.11.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho n.o 824/97 (JO L 119, 8.5.1997, p. 1).


title: 2009/82/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               30.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/5

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/82/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados–Membros em 11 de Junho de 2008, em conformidade com a Decisão 2008/628/CE do Conselho (2).

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados–Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados–Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 40.

      (3)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 42.


title: 87/610/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA

text:
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 396 / 69
31 . 12 . 87
                                                                      II
                               (Actos cuja publicação não k uma condição da sua aplicabilidade)
                                         CONSELHO E COMISSÃO
                  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                         REUNIDOS EM CONSELHO, E DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Dezembro de 1987
                   que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel em
                   relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86 / 69/ CECA e
                                                               87 / 456 / CECA
                                                             ( 87 / 610 / CECA)
             OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
             DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, E A COMISSÃO,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,
             Considerando que foi concluído um Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia
             do Carvão e do Aço e o Estado de Israel (') ;
             Considerando que o Protocolo ao Acordo acima referido , a concluir na sequência da adesão do
             Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, deve ser aprovado pelas partes
             Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios ;
             Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor
             do referido Protocolo , é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
             Portugal com Israel , em substituição do regime estabelecido pela Decisão 86 / 69 / CECA (2), com a
             última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87 / 456 / CECA ( 3 );
             Considerando que a Decisão 87 / 456 / CECA fixou o regime aplicável às trocas comerciais de
             Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, para os produtos
             que são objecto do Tratado CECA, na pendência da entrada em vigor dos protocolos a concluir
             com esses países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ;
             Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 87 / 456 / CECA às
             trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel ;
             Considerando que é necessário alterar o artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CECA ;
             (!) JO n° L 165 de 28 . 6 . 1975 , p . 62 .
             ( 2 ) JO n° L 75 de 20. 3 . 1986 , p. 26 .
             ( 3 ) JO n° L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 112 .
 ---pagebreak--- N ? L 396 / 70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 87
              Considerando que a presente decisão só deverá ser aplicada sob reserva de e na data da adopção
              por Israel de medidas autónomas que apliquem, no que àquele país se refere, de forma antecipada ,
              as disposições do referido Protocolo ,
             DECIDEM :
                                                             Artigo 1 °
              O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais com Israel o regime
             resultante do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o
             Estado de Israel , sem prejuízo das condições especiais indicadas na Decisão 87/ 456 / CECA.
                                                             Artigo 2 ?
             No artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CECA, é suprimada a palavra « Israel ».
                                                             Artigo 3 ?
             A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
             A presente decisão só é aplicável a partir da data em que o Estado de Israel tiver posto em
             execução, relativamente à Comunidade, as disposições do protocolo ao Acordo entre os
             Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Estado de Israel , na sequência
             da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade e até à entrada em vigor
             do referido Protocolo {*).
             Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente
             decisão .
             Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                        Pela Comissão                                    Pelos Governos dos Estados-membros
                         O Presidente                                                 O Presidente
                       Jacques DELORS                                                 B. HAARDER
             0 ) A data da entrada em aplicação da presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                 Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .


title: 2009/672/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/179

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007
   (2009/672/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia de Reconstrução são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 13.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 42.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.°, n.° 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))

text:
               30.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 440/116

         P7_TA(2013)0015
   Alteração do Regimento do Parlamento relativa à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))
   (2015/C 440/22)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 3 de setembro de 2010,

               —

               Tendo em conta a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento, aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em 15 de junho de 2011 e comunicada na sessão plenária de 22 de junho de 2011,

               —

               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2012),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

               2.

               Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

      Alteração 1

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

               Caso a eleição

                     não

                  tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência
                     corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente
                  .

               Caso tenham sido eleitos

                     por aclamação
                  , a ordem de precedência
                     será estabelecida através de votação
                   por escrutínio secreto.


title: 2014/563/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/165

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2012
   (2014/563/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0205/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/258/PESC: Decisão EUBAM Líbia/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 30 de abril de 2014 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               9.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/25

         DECISÃO EUBAM LÍBIA/3/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 30 de abril de 2014
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   (2014/258/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, Comité Político e de Segurança («CPS») fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (2)

               Em 24 de maio de 2013, o CPS adotou a Decisão EUBAM Líbia/1/2013 (2) que nomeou o Antti Juhani Hartikainen Chefe da Missão EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.

               (3)

               Em 14 de abril de 2014, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que fosse prorrogado o mandato de Antti Juhani Hartikainen como Chefe da Missão EUBAM Líbia até 21 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Antti Juhani Hartikainen como Chefe da Missão EUBAM Líbia é prorrogado até 21 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.

      (2)  Decisão EUBAM Líbia/1/2013 do Comité Político e de Segurança de 24 de maio de 2013 que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 147 de 1.6.2013, p. 13).


title: Decisão (PESC) 2016/396 do Comité Político e de Segurança, de 15 de março de 2016, que nomeia o comandante da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), e revoga a Decisão (PESC) 2015/173 (EUTM Somália/1/2016)

text:
               18.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/99

         DECISÃO (PESC) 2016/396 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de março de 2016
   que nomeia o comandante da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), e revoga a Decisão (PESC) 2015/173 (EUTM Somália/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2010/96/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Somália, incluindo a decisão de nomear o comandante da Missão da UE.

               (2)

               Em 3 de fevereiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/173 (2), que nomeia o brigadeiro-general Antonio MAGGI comandante da Missão da UE EUTM Somália.

               (3)

               Em 9 de fevereiro de 2016, a Itália propôs a nomeação do Brigadeiro-General Maurizio MORENA como novo comandante da Missão da UE EUTM Somália, para suceder ao Brigadeiro-General Antonio MAGGI.

               (4)

               Em 24 de fevereiro de 2016, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o brigadeiro-general Maurizio MORENA como comandante da Missão da UE EUTM Somália, sucedendo ao brigadeiro-general Antonio MAGGI a partir de 21 de março de 2016.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2015/173 deverá ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O brigadeiro-general Maurizio MORENA é nomeado comandante da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), a partir de 21 de março de 2016.
   Artigo 2.o

   A Decisão (PESC) 2015/173 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/173 do Comité Político e de Segurança, de 3 de fevereiro de 2015, que nomeia o comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) e revoga a Decisão EUTM Somália/1/2013 (EUTM Somália/1/2015) (JO L 29 de 5.2.2015, p. 14).


title: Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011 , sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/56

         DECISÃO 2011/168/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua acção na cena internacional, a União procura promover os princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, tal como previsto no artigo 21.o do Tratado. A União procura igualmente desenvolver relações e estabelecer parcerias, nomeadamente com organizações internacionais que comungam dos mesmos princípios.

               (2)

               Um dos objectivos da União é preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de harmonia com as finalidades e os princípios da Carta das Nações Unidas.

               (3)

               O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Estatuto de Roma») entrou em vigor em 1 de Julho de 2002.

               (4)

               Todos os Estados-Membros ratificaram o Estatuto de Roma.

               (5)

               Os princípios consignados no Estatuto de Roma e os que regulam o funcionamento do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «TPI») concordam plenamente com os princípios e objectivos da União. Os crimes graves que são da alçada do TPI interpelam tanto a comunidade internacional no seu todo como a União e os seus Estados-Membros.

               (6)

               A União e os seus Estados-Membros estão determinados a pôr fim à impunidade dos autores de tais crimes, tomando para o efeito medidas a nível nacional e reforçando a cooperação internacional para assegurar a sua efectiva perseguição penal.

               (7)

               Em 10 de Abril de 2006, a União e o TPI assinaram um Acordo de Cooperação e Auxílio que entrou em vigor em 1 de Maio de 2006 (1).

               (8)

               Os princípios e as normas de direito penal internacional consagrados no Estatuto de Roma deverão ser tomados em consideração noutros instrumentos jurídicos internacionais.

               (9)

               A União, convicta de que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI, considera que cabe encorajar iniciativas potenciadoras da aceitação do Estatuto de Roma, desde que coerentes com a letra e o espírito do mesmo.

               (10)

               É muito importante preservar a integridade do Estatuto de Roma e a independência do TPI.

               (11)

               Nas conclusões sobre o Tribunal Penal Internacional, de 30 de Setembro de 2002, o Conselho estabeleceu, em texto anexo, um conjunto de princípios destinados a orientar os Estados-Membros na apreciação da necessidade e do alcance de eventuais acordos ou convénios em resposta a propostas relativas às condições para a entrega de pessoas ao TPI.

               (12)

               Em 25 de Maio de 2010, o Conselho adoptou conclusões sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Conferência de Revisão»), realizada em Kampala, Uganda, de 31 de Maio a 11 de Junho de 2010.

               (13)

               Na Conferência de Revisão, o Estatuto foi alterado, em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 5.o, para deixar definido o crime de agressão e estabelecer as condições em que o TPI terá competência relativamente a este crime; na mesma ocasião, foram igualmente introduzidas no Estatuto alterações destinadas a alargar a competência do TPI a mais três crimes de guerra, quando cometidos em conflitos armados de carácter não internacional, e foi tomada a decisão de manter, por enquanto, o artigo 124.o do Estatuto de Roma. As alterações efectuadas estão sujeitas a ratificação ou aceitação e entrarão em vigor de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 121.o do Estatuto de Roma. O TPI terá competência relativamente ao crime de agressão sob reserva de decisão a tomar, após 1 de Janeiro de 2017, pela mesma maioria de Estados Partes que é requerida para a adopção de alterações ao Estatuto de Roma.

               (14)

               Na Conferência de Revisão, a União assumiu o compromisso de reapreciar e actualizar os seus instrumentos de apoio ao TPI, bem como de prosseguir a acção de promoção da universalidade e preservação da integridade do Estatuto de Roma.

               (15)

               Para dar execução ao Estatuto de Roma, são necessárias medidas práticas que devem contar com todo o apoio da União e dos seus Estados-Membros.

               (16)

               O Plano de Acção que foi preconizado, nomeadamente, numa resolução sobre a entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovada pelo Parlamento Europeu em 28 de Fevereiro de 2002, para dar seguimento à Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 21 de Junho de 2001, relativa ao Tribunal Penal Internacional (2), foi adoptado em 4 de Fevereiro de 2004 e deverá ser adaptado conforme necessário.

               (17)

               À luz do que precede, a Posição Comum 2003/444/PESC, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional (3) deverá ser revogada e substituída pela presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
   Artigo 1.o

   1.   O Tribunal Penal Internacional (a seguir, «TPI»), vocacionado para a prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela sua competência jurisdicional, constitui um meio essencial de promoção do respeito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos, contribuindo assim para a liberdade, a segurança, a justiça e o primado do Estado de Direito, bem como para a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os objectivos e princípios consignados na carta das Nações Unidas.
   2.   É objectivo da presente decisão fomentar o apoio universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Estatuto de Roma»), promovendo uma participação tão vasta quanto possível no mesmo, preservar a integridade do Estatuto de Roma, apoiar a independência do TPI e o seu funcionamento efectivo e eficiente, apoiar a cooperação com o TPI e apoiar a aplicação do princípio da complementaridade.
   Artigo 2.o

   1.   A fim de contribuir para o objectivo de assegurar uma participação tão vasta quanto possível no Estatuto de Roma, a União e os seus Estados-Membros envidam todos os esforços para impulsionar o processo, evocando, sempre que oportuno, a questão da ratificação, aceitação e aprovação do Estatuto de Roma, ou da adesão a este acto, por parte do maior número possível de países, bem como a questão da aplicação do Estatuto de Roma, por ocasião de quaisquer negociações, inclusive sobre acordos, ou no quadro dos diálogos políticos com Estados terceiros, grupos de Estados ou organizações regionais pertinentes.
   2.   A União e os seus Estados-Membros contribuem para a participação no Estatuto de Roma e para a sua aplicação a nível mundial também por outros meios, nomeadamente aprovando iniciativas de promoção da divulgação dos valores, princípios e disposições do Estatuto de Roma e instrumentos conexos. Para a prossecução dos objectivos da presente decisão, a União coopera, na medida do necessário, com outros Estados, instituições internacionais, organizações não-governamentais e outros representantes da sociedade civil com interesse na matéria.
   3.   Os Estados-Membros partilham com todos os Estados interessados a sua experiência sobre questões relacionadas com a execução do Estatuto de Roma e, sempre que oportuno, prestam outras formas de apoio a tal objectivo. Os Estados-Membros prestam, quando tal lhes for solicitado, assistência técnica e, se for caso disso, financeira para a actividade legislativa necessária à participação no Estatuto de Roma e à sua aplicação por Estados terceiros. A União também pode, se isso lhe for solicitado, prestar essa assistência. Os Estados que tencionem tornar-se Partes no Estatuto de Roma ou cooperar com o TPI são incentivados a informar a União das dificuldades que encontrarem nessa via.
   4.   Na aplicação do presente artigo, a União e os seus Estados-Membros coordenam o seu apoio político e técnico ao TPI relativamente a vários Estados ou grupos de Estados.
   Artigo 3.o

   A fim de apoiar a independência do TPI, a União e os seus Estados-Membros devem, nomeadamente:

               a)

               Incentivar os Estados Partes a transferirem prontamente e por inteiro as suas quotas em conformidade com as decisões tomadas pela Assembleia dos Estados Partes;

               b)

               Envidar todos os esforços para que os Estados-Membros adiram e ratifiquem, o mais rapidamente possível, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal, e promover a referida adesão e ratificação por outros Estados; e

               c)

               Esforçar-se por dar apoio, conforme adequado, ao desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados no contexto das actividades relacionadas com o Tribunal.

         Artigo 4.o

   1.   A União e os seus Estados-Membros acompanham de perto o evoluir da situação no que diz respeito à cooperação com o TPI em conformidade com o Estatuto de Roma.
   2.   A União acompanha a aplicação do Acordo entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia em matéria de Cooperação e Auxílio.
   3.   A União e os seus Estados-Membros ponderam, se for caso disso, a celebração de convénios e acordos ad hoc, por forma a permitir o funcionamento eficaz do TPI, e incentivam terceiros a proceder de igual modo.
   4.   A União e os seus Estados-Membros continuam, sempre que adequado, a chamar a atenção dos Estados terceiros para as conclusões do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, relativas ao Tribunal Penal Internacional, e para os princípios orientadores da União Europeia em anexo a essas conclusões, no que diz respeito a propostas de acordos ou de convénios relativamente às condições para a entrega de pessoas ao TPI.
   Artigo 5.o

   A União e os seus Estados-Membros tomam as iniciativas ou medidas que se revelem apropriadas para assegurar a aplicação do princípio da complementaridade a nível nacional.
   Artigo 6.o

   O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança coordenam, sempre que adequado, as medidas adoptadas pela União e pelos seus Estados-Membros para execução do disposto nos artigos 2.o a 5.o.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros cooperam entre si para garantir, em todos os aspectos, o bom funcionamento da Assembleia dos Estados Partes.
   Artigo 8.o

   A União garante a congruência e a coerência entre os seus instrumentos e políticas, em todos os domínios da sua acção externa e interna, relativamente aos crimes internacionais de maior gravidade a que se refere o Estatuto de Roma.
   Artigo 9.o

   O Conselho reaprecia a presente decisão, sempre que necessário.
   Artigo 10.o

   A presente decisão revoga e substitui a Posição Comum 2003/444/PESC. As remissões para a Posição Comum 2003/444/PESC, revogada, devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
   Artigo 11.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 50.

      (2)  JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.

      (3)  JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.


title: 2014/48/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

text:
               31.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
   (2014/48/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o,conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Acordo»). Um Protocolo fixando as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo em vigor») previstas no Acordo (3) acompanha este último. O Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012.

               (2)

               A União negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia um novo Protocolo ao Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo»).

               (3)

               O Protocolo foi assinado nos termos da Decisão 2012/653/UE do Conselho (4), sob reserva da sua celebração em data ulterior, e deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (5).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

      (2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

      (3)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.

      (4)  JO L 293 de 23.10.2012, p. 4.

      (5)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 293 de 23.10.2012, p. 5, juntamente com a decisão relativa à assinatura.


title: 88/644/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

text:
27 . 12 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 358 / 7
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 21 de Dezembro de 1988
                 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre
                 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do
                 direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário
                                                           de Marrocos
                                                         ( 88 / 644 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa , para o período
                                                                       compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
                                                                       Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade ,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 ,
113?,                                                                  1509 10 90 e 1510 00 10 , originário de Marrocos.
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni                  O texto do Acordo vem junto à presente decisão .
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (*), que
entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 , e , nomeada
mente , o Anexo B do referido Acordo,
                                                                                Artigo 2 "
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                       pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a                  vincular a Comunidade .
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do                                            Artigo 3°
direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade ,
de azeite não tratado , dos códigos NC 1509 10 10 , 1509               A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
10 90 e 1510 00 10 , originário de Marrocos,                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :                                                               Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                           Artigo 1 "                                                                       Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                      V. PAPANDREOU
0 ) JO n9 L 264 de 27 . 9. 1978 , p. 2 .


title: 2005/457/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2005, relativa à autorização de colocação no mercado de isomaltulose, enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 1001]

text:
               23.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/28

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Abril de 2005
   relativa à autorização de colocação no mercado de isomaltulose, enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2005) 1001]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2005/457/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Outubro de 2003, a Cargill Incorporated, agindo por intermédio da Cerestar, requereu às autoridades competentes do Reino Unido que autorizassem a colocação no mercado de isomaltulose, enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar.

               (2)

               Em 19 de Março de 2004, as autoridades competentes do Reino Unido emitiram o seu relatório de avaliação inicial.

               (3)

               No seu relatório de avaliação inicial, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos concluiu que as utilizações propostas para a isomaltulose são seguras para consumo humano.

               (4)

               A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 15 de Abril de 2004.

               (5)

               No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

               (6)

               Numa reunião realizada em 10 de Dezembro de 2004, os peritos dos Estados-Membros analisaram o relatório de avaliação inicial no que diz respeito à avaliação dos riscos e consideraram não ser necessário consultar posteriormente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

               (7)

               No que se refere à informação nutricional apresentada no rótulo e publicidade de alimentos que contêm isomaltulose, aplicam-se as regras previstas na Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (2).

               (8)

               Com base no relatório de avaliação inicial, ficou estabelecido que a isomaltulose cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do regulamento.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A isomaltulose, tal como especificada no anexo, pode ser colocada no mercado comunitário enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar para utilização nos géneros alimentícios.
   Artigo 2.o

   A designação «isomaltulose» deve constar no rótulo do produto enquanto tal ou na lista de ingredientes dos géneros alimentícios que o contenham.
   A designação «isomaltulose» deve ser seguida de um asterisco (*) que remeta para uma nota de rodapé destacada de forma bem visível, da qual deve constar a expressão «A isomaltulose é uma fonte de glucose e frutose». O tamanho dos caracteres desta expressão deve ser, no mínimo, igual ao dos caracteres da própria lista de ingredientes.
   Artigo 3.o

   A presente decisão tem por destinatária a Cargill Incorporated, sendo-lhe enviada por intermédio da Cerestar, para Havenstraat 84, B-1800 Vilvoorde.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 276 de 6.10.1990, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/120/CE da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 51).
   ANEXO
   ESPECIFICAÇÕES PARA A ISOMALTULOSE
   Definição
   Um dissacárido redutor formado pela união de uma molécula de glucose e uma molécula de frutose através duma ligação alfa-1,6-glucosidíca. É produzido a partir da sacarose por um processo enzimático. O produto comercial é a forma-mono hidratada.
   Designação química
   6-O-a-D-glucopiranosil-D-frutofuranose, forma mono-hidratada
   Número CAS
   13718-94-0
   Fórmula química
   C12H22O11 · H2O
   Fórmula estrutural

   Massa molecular
   360,3 (mono-hidrato)
   Composição
   No mínimo 98 %, em relação ao produto seco
   Descrição
   Produto cristalino de cor branca ou esbranquiçada, praticamente inodoro e com sabor doce.
   Perda por secagem
   Não superior a 6,5 % (após secagem a 60 °C, durante 5 horas)
   Chumbo
   Teor não superior a 0,1 mg/kg
   Fazer a determinação usando uma técnica de absorção atómica apropriada ao nível especificado. A selecção da dimensão da amostra e do método de preparação da amostra pode basear-se nos princípios do método descrito em FNP 5 (1), «Métodos instrumentais».

      (1)  «Food and Nutrition Paper 5 Rev.2 — Guide to specifications for general notices, general analytical techniques, identification tests, test solutions and other reference materials». (JECFA) 1991, p. 332, Inglês — ISBN 92-5-102991-1.


title: 2014/122/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia
   (2014/122/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Confederação Suíça para a adaptação, através da negociação de um Protocolo («Protocolo»), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da Croácia, como Parte Contratante, tendo em conta o alargamento da União Europeia. A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (2)

               As negociações do Protocolo foram recentemente concluídas.

               (3)

               Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1657 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de setembro de 2016, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               15.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/18

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1657 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 7 de setembro de 2016
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Carl WETTER, com efeitos a partir de 19 de setembro de 2016, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Carl WETTER, ou seja, até 31 de agosto de 2019.

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Ulf ÖBERG para o lugar vago.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Ulf ÖBERG ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ulf ÖBERG é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 19 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            O Presidente

         P. JAVORČÍK


title: 86/644/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) para os produtos submetidos à competência do tratado CECA

text:
 31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 L 380 / 65
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO
                                                             CONSELHO
                                                    de 22 de Dezembro de 1986
                   que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países
                   e territórios ultramarinos (PTU) para os produtos submetidos à competência do Tratado
                                                                 CECA
                                                          ( 86 / 644 / CECA)
 OS      REPRESENTANTES               DOS   GOVERNOS        DOS         DECIDEM :
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
 CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CON
 SELHO ,                                                                                Artigo 1 ?
                                                                                f
                                                                        A Decisão 86 / 50 / CECA é prorrogada até 31 de Dezembro
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre si                de 1990 .
 o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão
 e do Aço ;
 Considerando que a Decisão 86 / 50 / CECA 0 ) fixa , para                                      Artigo 2°
 os produtos submetidos à competência do Tratado CECA ,
                                                                        Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
 o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
 Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU ),              execução da presente decisão .
 para o período de transição , tal como definido no Acto de
 Adesão de Espanha e de Portugal ;
                                                                                Artigo 39
 Considerando que a referida decisão expira em 31 de
 Dezembro de 1986 ;                                                     A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias .
 Considerando que é conveniente , a fim de evitar uma
 descontinuidade na abertura progressiva dos mercados                   A presente decisão produz efeitos na data da sua publica
 espanhol e português relativamente aos produtos originá               ção .
 rios dos PTU , prorrogar a Decisão 86 / 50 / CECA , sem
 prejuízo de uma adaptação posterior que possa revelar-se
 necessária na sequência da conclusão do protocolo referido             Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
 nos artigos 179 ? e 366° do Acto de Adesão de Espanha e
 de Portugal ;                                                                                O Presidente
 De acordo com a Comissão ,                                                                                G. SHAW
(>) JO n ? L 63 de 5 . 3 . 1986 , p . 189 .