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31995D0630(01)

Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1995 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 164 de 30/06/1995 p. 0002 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1995 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional (95/C 164/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 165º,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1), e, nomeadamente, o seu quarto princípio,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité consultivo para a formação profissional (2),Tendo em conta as candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-membros,Considerando que, pela sua Decisão de 10 de Outubro de 1994 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação profissional para o período compreendido entre 10 de Outubro de 1994 e 9 de Outubro de 1996;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido comité por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação profissional para o período compreendido entre 2 de Junho de 1995 e 1 de Junho de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º É revogada a Decisão do Conselho de 10 de Outubro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação profissional.Artigo 3º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteE. HUBERT(1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.(2) JO nº 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63. Decisão alterada pela Decisão de 9 de Abril de 1968 (JO nº L 91 de 12. 4. 1968, p. 26).(3) JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 1.


title: 2011/40/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , que nomeia um suplente eslovaco do Comité das Regiões

text:
               22.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   que nomeia um suplente eslovaco do Comité das Regiões
   (2011/40/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Eslovaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pavol FREŠO,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Juraj BLANÁR

      predseda Žilinského samosprávneho kraja.

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Gy. MATOLCSY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2005/569/: Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão (n.° 4 do artigo 33.° do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros)

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Julho de 2005
   que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão (n.o 4 do artigo 33.o do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros)
   (2005/569/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros, nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 257/2005 do Conselho (2) foram fixados, em aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2004, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão.

               (2)

               É conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

         DECIDE:
   Artigo único
   Com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão, são adaptados tal como indicado no anexo.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

      (2)  JO L 46 de 17.2.2005, p. 1.

      ANEXO

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Agosto de 2004

                  Nada

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Setembro de 2004

                  Eritreia

                  45,5

                  Zimbabué

                  55,0

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Outubro de 2004

                  Gâmbia

                  39,4

                  Madagáscar

                  61,0

                  Zimbabué

                  57,0

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Novembro de 2004

                  Mauritânia

                  59,0

                  Serra Leoa

                  68,7

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Dezembro de 2004

                  Argélia

                  79,9

                  Costa Rica

                  64,0

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Janeiro de 2005

                  Botsuana

                  72,0

                  Camboja

                  61,6

                  Jibuti

                  89,5

                  Eritreia

                  47,0

                  Gâmbia

                  41,2

                  Geórgia

                  91,3

                  Gana

                  64,9

                  Guatemala

                  68,9

                  Guiné

                  58,1

                  Jamaica

                  78,6

                  Cazaquistão

                  100,8

                  Laos

                  66,4

                  Líbano

                  94,1

                  Madagáscar

                  65,3

                  Mali

                  95,4

                  Maurícia

                  69,6

                  Mauritânia

                  60,8

                  Nigéria

                  69,3

                  Rússia

                  104,4

                  Tanzânia

                  58,4

                  Chade

                  122,4

                  Ucrânia

                  91,3

                  Venezuela

                  63,3

                  Zimbabué

                  56,4


title: (2014/185/UE): Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

text:
               5.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de fevereiro de 2014
   respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

      (2014/185/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo está aberto à participação da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça, na qualidade de observadores. Além disso, o referido regulamento prevê que devem ser acordadas modalidades que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

               (2)

               Em 27 de janeiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 28 de junho de 2013.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado.

               (4)

               Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

               (5)

               Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

      (2)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão 2005/428/PESC do Conselho, de 6 de Junho de 2005, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/221/PESC

text:
               8.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/59

      DECISÃO 2005/428/PESC DO CONSELHO

   de 6 de Junho de 2005
   que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/221/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/221/PESC que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2004/306/CE (2).

               (2)

               Na sequência da decisão de 2 de Maio de 2005 tomada pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado pela Resolução 1267 (1999), foi decidido aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É a seguinte a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001:

               1.

               PESSOAS

                           1.

                           ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           2.

                           ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           3.

                           AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           4.

                           AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           5.

                           AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           6.

                           ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           7.

                           ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           8.

                           ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           9.

                           ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           10.

                           ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                           11.

                           DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           12.

                           DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           13.

                           EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           14.

                           FAHAS, Sofiane Yacine, nascida em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           15.

                           IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                           16.

                           LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           17.

                           MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                           18.

                           MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           19.

                           MUGHNIYAH, Imad Fa’iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

                           20.

                           NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           21.

                           RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           22.

                           SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           23.

                           SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           24.

                           SENOUCI, Sofiane, nascida em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           25.

                           SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

                           26.

                           TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

               2.

               GRUPOS E ENTIDADES

                           1.

                           Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                           2.

                           Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                           3.

                           Al-Aqsa e.V.

                           4.

                           Al-Takfir e al-Hijra

                           5.

                           Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph)

                           6.

                           Babbar Khalsa

                           7.

                           Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)

                           8.

                           Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C)

                           9.

                           Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                           10.

                           Holy Land Foundation for Relief and Development

                           11.

                           International Sikh Youth Federation (ISYF)

                           12.

                           Kahane Chai (Kach)

                           13.

                           Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                           14.

                           Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students’ Society)

                           15.

                           Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                           16.

                           New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NPA)

                           17.

                           Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                           18.

                           Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)

                           19.

                           Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)

                           20.

                           Frente Popular para a Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

                           21.

                           Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

                           22.

                           Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), (Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)

                           23.

                           Sendero Luminoso (SL)

                           24.

                           Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland)

                           25.

                           Autodefensas Unidas de Colombia — AUC (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2005/221/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 22).

      (2)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 64.


title: 2010/295/PESC: Decisão 1/2010/MAF União Europeia Rafa do Comité Político e de Segurança, de 21 de Maio de 2010 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/25

         DECISÃO 1/2010/MAF UNIÃO EUROPEIA Rafa DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 21 de Maio de 2010
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)
   (2010/295/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o ,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2005/889/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão MAF União Europeia Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 11 de Novembro de 2008, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o CPS nomeou, pela sua Decisão EUBAM Rafa/1/2008 (2), Alain FAUGERAS Chefe da Missão MAF União Europeia Rafa.

               (3)

               Em 20 de Maio de 2010, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Alain FAUGERAS como Chefe da Missão MAF União Europeia Rafa até 24 de Maio de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Alain FAUGERAS como Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa é prorrogado de 25 de Novembro de 2009 até 24 de Maio de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005 p. 28.

      (2)  JO L 306 de 15.11.2008, p. 99.


title: 2007/602/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007 , que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor

text:
               6.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/13

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Setembro de 2007
   que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor
   (2007/602/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 153.o do Tratado incumbe a Comunidade de assegurar um elevado nível de defesa do consumidor, bem como a promoção do seu direito à informação e à organização no sentido de salvaguardar os seus interesses. Além disso, as exigências em matéria de defesa do consumidor devem ser tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade.

               (2)

               Em conformidade com o Protocolo (n.o 30) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (1997) (1), a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor textos legislativos.

               (3)

               No seu livro branco sobre a Governança Europeia (2), a Comissão comprometeu-se a contribuir para uma cultura reforçada de consulta e diálogo na Comunidade.

               (4)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Seguimento do Livro Verde “Iniciativa Europeia em matéria de Transparência”» (3) anunciou a intenção de aumentar mais ainda o nível geral de qualidade das consultas da Comissão.

               (5)

               A fim de obter aconselhamento acerca da melhoria do processo de consulta às partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de especialistas no âmbito de um órgão consultivo.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

               (7)

               Este grupo de diálogo deve aconselhar a Comissão acerca das melhores práticas em matéria de processos de consulta e dar também a sua colaboração no sentido de adaptar melhor os processos de envolvimento das partes interessadas às respectivas necessidades nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor.

               (8)

               A composição do grupo de diálogo das partes interessadas deve atender a uma representação equilibrada dos diferentes actores envolvidos, tanto do lado das empresas (federações e empresas a título individual) como de organizações não governamentais, implicados nas diferentes vertentes políticas abrangidas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor.

               (9)

               Os membros do grupo de diálogo das partes interessadas devem ser nomeados de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da Comunidade, assim como o equilíbrio de géneros.

               (10)

               A presente decisão deve igualmente estabelecer normas quanto à divulgação de informações pelos membros do grupo. Essas normas não devem prejudicar as normas da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4).

               (11)

               Os dados pessoais sobre os membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de diálogo das partes interessadas
   É criado, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2007, um grupo de diálogo das partes interessadas, a seguir designado por «grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relativo à melhoria geral do processo de consulta às partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor.
   2.   As atribuições do grupo são as seguintes:

               a)

               Analisar a questão da representatividade das partes interessadas;

               b)

               Debater a questão das assimetrias das partes interessadas e aconselhar a Comissão sobre os possíveis métodos de consulta que respeitam e se adaptam ao contexto das partes interessadas;

               c)

               Examinar os critérios aplicáveis às consultas que careçam de um prazo mais flexível e longo (superior a oito semanas);

               d)

               Analisar o papel das plataformas nacionais no desenvolvimento de capacidades das organizações não governamentais dos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 2004 e 2007 e observar o papel dos Estados-Membros nas acções no terreno.

         3.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   A Comissão designa os membros do grupo, a seguir designados por «membros», entre os especialistas com competências nas áreas referidas no n.o 2 do artigo 2.o que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse.
   2.   O grupo é composto por, no máximo, 20 membros.
   3.   Os membros são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   4.   Os membros são nomeados por um período de quatro anos, não renovável. Todavia, e exclusivamente no que se refere à primeira nomeação dos membros, metade dentre eles são nomeados por um período de dois anos, não renovável. Os membros mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato.
   5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   6.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.
   7.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor. Os nomes dos membros devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido pela Comissão.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos extinguem-se uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O presidente pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou do subgrupo, quando tal se revelar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais, sem prejuízo do disposto no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno de grupos de peritos adoptado pela Comissão (6).
   7.   Os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo são publicados pela Comissão no sítio internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor, na língua original do documento em causa.
   Artigo 5.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as normas da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 321E de 29.12.2006, p. 308.

      (2)  COM(2001) 428 final.

      (3)  COM(2007) 127 final.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  SEC(2005) 1004, anexo III.


title: 2011/706/PESC: Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/28

         DECISÃO 2011/706/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (1), que renova as medidas restritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC (2).

               (2)

               Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/169/PESC (3), que altera a Decisão 2010/638/PESC à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito mandatada para determinar os factos e as circunstâncias dos acontecimentos ocorridos em 28 de Setembro de 2009 na Guiné.

               (3)

               À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2012.

               (4)

               Além disso, é necessário alterar as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.

               (5)

               A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O artigo 1.o não se aplica:

                           a)

                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;

                           b)

                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à gendarmerie da República da Guiné manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional;

                           c)

                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;

                           d)

                           À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);

                           e)

                           Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);

                     desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.».

               2)

               O artigo 8.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

      (2)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

      (3)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 59.


title: 2006/359/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  15 de Maio de 2006 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Maio de 2006
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu
   (2006/359/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando que vagou um lugar de membro alemão do referido comité, na sequência da renúncia de Bernhard WELSCHKE ao seu mandato;
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Dr. Ludolf von WARTENBERG é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Bernhard WELSCHKE, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: Decisão 2005/890/PESC do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               14.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/33

      DECISÃO 2005/890/PESC DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2005
   que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/179/PESC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/179/PESC.

               (2)

               Em 26 de Agosto de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/622/PESC, tendo em vista alargar o âmbito das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/179/PESC às pessoas responsáveis pela concepção e execução da campanha de intimidação e pelo encerramento de escolas moldovas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria.

               (3)

               Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/147/PESC, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/179/PESC (2).

               (4)

               O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado em função da evolução positiva da situação das escolas onde se utiliza a grafia latina em certas zonas da região transnístria,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 55, 24.2.2004, p. 68. Posição comum alterada pela Posição Comum 2004/622/PESC (JO L 279 de 28.8.2004, p. 47).

      (2)  JO L 49 de 22.2.2005, p. 31.

      ANEXO

            «ANEXO
            LISTA DAS PESSOAS REFERIDAS NO SEGUNDO TRAVESSÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

                        1)

                        PLATONOV, Yuri Mikhailovich,
                        conhecido por Yuri PLATONOV,
                        presidente da Câmara de Rybnitsa,
                        nascido em 16.1.1948,
                        portador do passaporte russo n.o 51 NO 0527002,
                        emitido em 04.5.2001 pela Embaixada russa em Chisinau.

                        2)

                        CHERBULENKO, Alla Viktorovna,
                        vice-presidente da Câmara de Rybnitsa, responsável pelo pelouro da Educação.»


title: Decisão do Conselho que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 1 da União Europeia para o exercício de 2012

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2012
   2012/C 116/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               O orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011 (3);

               —

               Em 27 de janeiro de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 26 de março de 2012, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2012.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

      (2)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

      (3)  JO L 56 de 29.2.2012, p. 1.


title: 2009/231/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/234

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006
   (2009/231/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0129/2008),

               1.

               Dá quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 57.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 111.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/235

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0129/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares.

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                           —

                           instou a Eurojust a melhorar a qualidade da programação das despesas de funcionamento,

                           —

                           observou que, em 2005, a Eurojust continuava a não dispor de um regulamento financeiro próprio (embora, segundo as respostas da Eurojust, tenha sido aprovado pelo Colégio, em 20 de Abril de 2006, um texto acordado com a Comissão),

                           —

                           convidou a Eurojust a informar o Parlamento acerca da aprovação, pelo seu Conselho de Administração, de quaisquer normas de controlo interno,

                           —

                           convidou a Eurojust a apresentar ao Parlamento uma breve descrição de possíveis melhorias das listas de verificação relativas aos procedimentos de celebração de contratos e recrutamento, a tempo de as mesmas poderem ser tidas em conta no processo de quitação de 2006;

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

               13.

               Expressa preocupação pelo facto de uma parte significativa do pessoal ter contratos temporários, podendo essa condição afectar a qualidade do seu trabalho; solicita, portanto, à Comissão que melhore o seu processo de monitorização da forma como o Estatuto dos Funcionários é aplicado pelas agências;

         Apresentação dos dados comunicados

               14.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               15.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               16.

               Recorda o n.o 25 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               17.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               18.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               19.

               Regista a conclusão do Tribunal [Relatório Anual, ponto 10.29 (8)] de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               20.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               21.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               22.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               23.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               24.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               25.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               26.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               27.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               28.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               29.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               30.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               31.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               32.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               33.

               Toma nota da observação feita pelo Tribunal no seu relatório de 2006 de que a taxa de dotações transitadas foi de 33 % nas despesas de funcionamento e de 30 % nas despesas operacionais, tendo havido um elevado número de transferências entre rubricas orçamentais, cuja justificação, em muitos casos, não era suficientemente pormenorizada, o que significa que o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;

               34.

               Toma nota igualmente de que o Tribunal verificou que os procedimentos de adjudicação não foram rigorosamente aplicados e de que não foi elaborado nem utilizado um registo dos activos fixos que incluísse todos os activos e os seus valores para controlar os bens da Eurojust; exorta a Eurojust a aplicar de forma rigorosa as normas em matéria de concursos, nomeadamente no que diz respeito a contratos-quadro;

               35.

               Verifica que as contas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresentam:

                           —

                           um excedente acumulado de 3,3 milhões de EUR para um balanço cujo total é de 7,3 milhões de EUR,

                           —

                           uma revisão da renda paga pela Eurojust pelas suas instalações, que permitiu recuperar 952 403 EUR para o período de 2003 a 2005,

                           —

                           uma dívida eventual de aproximadamente 388 297 EUR relativa a um processo pendente no Tribunal da Função Pública,

                           —

                           uma declaração de que a Eurojust aprovou um circuito financeiro centralizado e de que as «Orientações relativas a circuitos financeiros e à separação de funções na Eurojust» foram distribuídas a todos os interessados para que estes tomassem conhecimento das suas responsabilidades, juntamente com a introdução de listas de verificação e controlos regulares ex post facto;

               36.

               Expressa, contudo, preocupação pelo facto de as contas indicarem que, no caso de transacções de valor inferior a 1 000 EUR, o gestor orçamental é o verificador de contas, o que é contrário ao princípio da separação de funções;

               37.

               Expressa preocupação perante certas afirmações contidas no relatório anual da Eurojust susceptíveis de afectar significativamente a luta antifraude:

                           —

                           a Eurojust continua a considerar que a sua capacidade de apreciação de processos não está a ser plenamente aproveitada,

                           —

                           existem ainda muitas possibilidades a explorar nas relações da Eurojust com o OLAF, inclusivamente mediante a formalização de um acordo de cooperação,

                           —

                           o desapontamento da Eurojust perante a impossibilidade de utilizar espaços em comum com a EUROPOL nas novas instalações propostas, na Haia, o que significa que se perdeu uma oportunidade não só de economizar custos mas, também, de tirar partido das sinergias de que os Estados-Membros poderiam beneficiar graças à maior eficácia que decorreria da localização de ambas as organizações nas mesmas instalações;

               38.

               Constata que o Regulamento Financeiro da Eurojust foi acordado com a Comissão em Março de 2006 e aprovado pelo Colégio em 20 de Abril de 2006;

               39.

               Toma nota de que a Eurojust espera preencher a vaga de auditor interno durante o primeiro semestre de 2008.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 57.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 111.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 135.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 108).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: 2007/681/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 9 de Outubro de 2007 , respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

text:
               25.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/23

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 9 de Outubro de 2007
   respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   (2007/681/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 17 de Abril de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/546/CE do Conselho (2).

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 21.

      (2)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 19.