title: 2014/82/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que nomeia um suplente lituano do Comité das Regiões

text:
               14.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   que nomeia um suplente lituano do Comité das Regiões
   (2014/82/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Donatas KAUBRYS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Vytautas JONUTIS, Member of Plungė District Municipal Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2015/1969 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos

text:
               4.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/14

         DECISÃO (UE) 2015/1969 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de dezembro de 2012, a Ucrânia solicitou a adesão ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «GPA Revisto»).

               (2)

               Os compromissos assumidos pela Ucrânia em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, tal como apresentados às Partes no GPA Revisto, de 29 de junho de 2015.

               (3)

               A proposta final da Ucrânia prevê uma ampla cobertura das entidades centrais, das entidades subcentrais e de outras entidades que operam no setor dos serviços públicos, mercadorias, serviços de construção e de outros serviços. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão da Ucrânia, constantes do anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos ( «Comité GPA») sobre a adesão da Ucrânia.

               (4)

               A adesão da Ucrânia ao GPA Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

               (5)

               O artigo XXII.o, n.o 2, do GPA Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao acordo em condições a acordar entre o membro em causa e as partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité GPA.

               (6)

               Por conseguinte, é adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité GPA, relativamente à adesão da Ucrânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos deve ser a aprovação da adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      ANEXO
      CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA UCRÂNIA AO GPA REVISTO (1)

      Aquando da adesão da Ucrânia ao GPA REVISTO, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

                     «2.

                     Relativamente às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel, do Montenegro e da República da Moldávia e Ucrânia, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente.».

         (1)  A numeração das Listas de Compromissos das Partes no GPA Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no GPA Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no GPA Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no GPA Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no GPA Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.


Avis juridique important

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41988D0078

88/78/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 8 de Fevereiro de 1988, que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos por acordos entre a Comunidade e estes países

Jornal Oficial nº L 039 de 12/02/1988 p. 0032 - 0033

*****CONSELHO  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 8 de Fevereiro de 1988  que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos por Acordos entre a Comunidade e estes países  (88/78/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que, em 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram a esta Comunidade;  Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, bem como os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da referida Comunidade, por um lado, e a Confederação Suíça e a República da Islândia, por outro, devem ser aprovados por cada uma das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhe são próprios;  Considerando que os processos de ratificação dos referidos Protocolos ainda não terminaram e que é necessário assegurar a aplicação, a título autónomo e de forma concomitante, das obrigações decorrentes, para os anos de 1988 a 1993, desses Protocolos no que respeita aos direitos aduaneiros de importação; que, todavia, aquelas obrigações não existem no que respeita à Islândia,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  1. Em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, a seguir denominados « países da AECL », os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Espanha, incluindo as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, serão progressivamente suprimidos segundo o calendário seguinte:  - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,  - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,  - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base,  - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,  - em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base.  A última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.  2. Em relação aos produtos referidos no nº 1, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Portugal serão progressivamente suprimidos segundo o calendário seguinte:  - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,  - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,  - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base.  As duas outras reduções de 15 % serão efectuadas, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993.  3. Os direitos de base são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, excepto para as chapas chapeadas, revestidas ou com outro tipo de tratamento à superfície, das subposições ex 7210 70 19 e 7212 40 91 da Nomenclatura Combinada, e importadas de Portugal, para as quais o direito de base é de 20 %.  4. Contudo, se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de 1 de Janeiro de 1986, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado como direito de base.  5. Se, no decorrer dos anos de 1988 a 1992, o Reino de Espanha e a República Portuguesa suspenderem total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderão ou reduzirão igualmente na mesma percentagem os direitos aplicáveis aos produtos originários dos países da AECL.  Artigo 2º  1. Os produtos abrangidos pelos Acordos concluídos com os países da AECL e originários desses países beneficiarão, aquando da sua importação nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, para todos os efeitos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que aquele aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade.  2. Os países da AECL concederão às importações dos produtos abrangidos pelos Acordos referidos no nº 1 e originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que aquele concedido aos produtos importados e originários de Espanha.  Artigo 3º  1. Se o Reino de Espanha abrir, em relação a países terceiros, os contingentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, os produtos originários dos países da AECL beneficiarão, durante o período de abertura dos contingentes, do mesmo tratamento que os produtos importados da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.  2. Se o Reino de Espanha abrir os contingentes referidos no nº 1, aplicará à importação dos produtos originários dos países da AECL os direitos que seriam aplicados no caso de abertura desses contingentes. As quantidades ou valores admitidos ao benefício daqueles direitos serão limitados aos montantes efectivamente importados daqueles países no âmbito dos mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985.  Artigo 4º  1. O encargo de 0,2 % ad valorem aplicado pela República Portuguesa às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (« drawback »), será suprimido em 1 de Janeiro de 1988.  2. O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado pela República Portuguesa às mercadorias importadas para consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989 e para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e será suprimido em 1 de Janeiro de 1991.  Artigo 5º  As alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e aprovadas pelos Comités Mistos previstos pelos Acordos concluídos entre a Comunidade e os países da AECL são aplicáveis aos produtos referidos na presente decisão.  Artigo 6º  A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos Protocolos Adicionais aos Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e os países da AECL, por outro, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 7º  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1988.  O Presidente  I. KIECHLE


title: 81/217/Euratom/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 1981, que adopta um programa da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia no domínio da formação científica e técnica especial, realizada através de cursos avançados de formação e de bolsas

text:
28                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12/Fasc . 04
38 D02 7
1 1 . 4. 81                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 101 /29
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 17 de Março de 1981
                  que adopta um programa da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade
                Económica Europeia no domínio da formação científica e técnica especial, realizada através de
                                                 cursos avançados de formação e de bolsas
                                                         (8 1 /2 1 7 / Euratom, CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando que um programa relativo à formação
                                                                             cientifica e técnica é de molde a completar os referidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           programas e é necessário para a realização dos objecti
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                           vos definidos pelos Tratados ;
artigo 7?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Considerando que o Tratado CEE não previu os pode
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                    res de acção específicos necessários para o efeito ;
artigo 235 ?,
                                                                             Considerando que a promoção da jovem geração de
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta                          cientistas e técnicos e a formação de especialistas qua
do Comité Científico e Técnico ,
                                                                             lificados nos domínios abrangidos pelos programas de
                                                                             investigação aprovados pelo Conselho constituem um
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                          meio de acção essencial para a Comunidade tendo em
                                                                             vista a realização progressiva de uma política comuni
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               tária de investigação e desenvolvimento ;
Social (2),
Considerando que a Resolução do Conselho das                                 Considerando o parecer do Comité da Investigação
Comunidades Europeias, de 14 de Janeiro de 1974,                             Científica e Técnica (CREST) e o do Comité Consul
relativa à coordenação das políticas nacionais e à defi                     tivo para a Formação Científica e Técnica,
nição das acções de interesse comunitário no domínio
da ciência e da tecnologia (3) preconiza a realização
progressiva de uma nova política de investigação e
desenvolvimento ;
Considerando que o Tratado que institui a Comuni                             DECIDE :
dade Europeia da Energia Atómica prevê que os pro
gramas de investigação da Comunidade sejam comple                                                     Artigo Io.
tados por um programa no domínio da formação
científica e técnica ;
                                                                              É adoptado um programa de formação que consta do
                                                                              Anexo I , para um período de quatro anos a contar de
Considerando que o Conselho, tendo em vista realizar                          1 de Janeiro de 1981 .
os objectivos fixados nos artigos 2? e 3 ? do Tratado
CEE , adoptou , nas condições previstas no artigo 235?
do referido Tratado, programas de investigação em
domínios não nucleares ;
                                                                                A rtigo 2o.
                                                                              O limite máximo das autorizações de despesas necessá
                                                                              rias à realização do programa é fixado em 8,8 milhões
                                                                              de ECUs , sendo o ECU definido pelos regulamentos
(') JO n1.' C 291 de 10. 1 1 . 1980, p. 57 .                                  financeiros aplicáveis, e o efectivo máximo é fixado em
O JOn'.'C 300de 18 . 11 . 1980, p . 8 .
O JO n1.' C 7 de 19 . 1 . 1974, p. 2 .                                        seis agentes .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29
                      Artigo 3o.                             mas. As atribuições especiais do Comitç Consultivo
                                                             são especificadas no Anexo II .
A Comissão assegura a execução do programa.
É instituído um Comité Consultivo em Matéria de Ges          Feito em Bruxelas em 17 de Março de 198 1 .
tão de Programas para a assistir nesta tarefa. As atribui
                                                                                Pelo Conselho
ções e a composição do Comité são definidas na Reso
lução do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativa ao                                        O Presidente
comités consultivos em matéria de gestão de progra                                         D. F. van der MEI
 ---pagebreak--- 30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12/Fasc . 04
                                                   ANEXO I
                                     Conteúdo do programa de formação
   O programa de formação científica e técnica aplica-se aos domínios que são objecto de programas
   comunitários de investigação nuclear e não nuclear. Inclui as seguintes medidas :
   1 . Atribuição de bolsas tendo em vista a prossecução de trabalhos científicos a todos os níveis de for
       mação (trabalhos de fim de cursos superiores, teses de doutoramento, trabalhos de investigação
       «pós-doutoramento». Estas bolsas são concedidas para trabalhos científicos a efectuar fora do país
       de origem dos candidatos ou do país em que exercem habitualmente a sua actividade, com exce
       pção dos estabelecimentos do Centro Comum de Investigação enquanto organismo comunitário, e
       são destinados aos estudantes, aos diplomados com um curso superior, aos titulares de doutora
       mentos das diversas disciplinas científicas e aos engenheiros — incluindo os cientistas e engenhei
       ros que trabalham na indústria — que sejam provenientes, em princípio, dos Estados-membros ;
   2.  Financiamento de cursos avançados de aperfeiçoamento, organizados nos sectores que se revistam
       de especial importância no âmbito da política comunitária de investigação e desenvolvimento.
                                                  ANEXOU
                                 Atribuições especiais do Comité Consultivo
   1.  Sem prejuízo da responsabilidade que cabe à Comissão na execução do programa, o Comité Con
       sultivo em Matéria de Gestão do Programa de Formação Científica e Técnica tem por missão con
       tribuir, no âmbito do seu papel consultivo, definido na Resolução do Conselho de 18 de Julho
       de 1977, para a execução óptima do programa submetido à sua competência e, nomeadamente,
       para :
       — a repartição dos créditos entre os diferentes domínios de aplicação,
       — a definição dos cursos de formação e sua execução,
       — a fixação de condições mínimas no que respeita aos estudos realizados pelos candidatos a bol
            seiros,
       — a selecção equilibrada dos candidatos, dos sectores e dos locais de formação.
   2.  Se necessário, o Comité recorrerá, na realização da sua tarefa, a grupos de trabelho ou comités espe
       cializados conforme a natureza do assunto (nomeadamente o subcomité « Formação e Informática»
       do CREST).


title: 86/668/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
31 . 12 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 388 / 1
                                                              II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 8 de Abril de 1986
              respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong
                                         sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                     ( 86 / 668 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o
                                                                   Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni             O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e Hong Kong ,                              no artigo 17 ? do Acordo O ).
DECIDE :                                                           Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                      Artigo 1 ?                                                                           O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                    G.M.V. van AARDENNE
                                                                   (*) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                       Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secre
                                                                       tariado-Geral do Conselho .


Avis juridique important

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31994D1124(01)

Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1994 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas

Jornal Oficial nº C 326 de 24/11/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (94/C 326/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/688/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria um Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou Heribert Pohl membro suplente para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo alemão designou Detlef Schulze-Wilck para substituir Heribert Pohl,DECIDE:Artigo único Detlef Schulze-Wilck é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas em substituição de Heribert Pohl, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 24 de Julho de 1997.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteU. SEILER-ALBRING(1) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 5.


Avis juridique important

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32001D0015

2001/15/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho que suspende o processo de exame relativo aos entraves ao comércio de produtos cosméticos na República da Coreia [notificada com o número C(2000) 4128]

Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2001 p. 0029 - 0030

Decisão da Comissãode 27 de Dezembro de 2000em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que suspende o processo de exame relativo aos entraves ao comércio de produtos cosméticos na República da Coreia[notificada com o número C(2000) 4128](2001/15/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 do Conselho(1), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. ANTECEDENTES DO PROCESSO(1) Em 2 de Abril de 1998, o Colipa (Comité de Ligação da European Cosmetic, Toiletry and Perfumery Association) apresentou uma denúncia, ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento"), em nome dos seus membros que exportam para a Coreia ou tencionam fazê-lo.(2) O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de produtos cosméticos na República da Coreia eram dificultadas por três entraves ao comércio, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, "as práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um pais terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção". Os entraves ao comércio alegados eram os seguintes:i) O procedimento para a avaliação da conformidade: o ensaio dos cosméticos importados realizado pela administração coreana, na Coreia, o que requer frequentemente um período de três meses até estarem concluídas as diferentes fases do processo;ii) O registo administrativo dos produtos: a obrigação para os importadores de conservarem, por um período de três anos, registos contendo informações aduaneiras, comerciais e relativas à qualidade para todos os produtos cosméticos importados. Além disso, os importadores têm também de enviar um relatório anual à Associação Coreana da Indústria de Cosméticos com informações comerciais confidenciais;iii) O procedimento para a autorização da publicidade: alegadamente conducente a discriminação.(3) O autor da denúncia alegou que o procedimento para a avaliação da conformidade e a exigência de registo administrativo eram incómodos e desnecessários e que os procedimentos de ensaio impostos aos produtos importados diferiam dos aplicados aos produtos nacionais, pelo que se estava perante uma situação de discriminação. O autor da denúncia alegou igualmente que a interpretação flexível da lei em matéria farmacêutica no que diz respeito à publicidade provocou discriminação em relação aos produtos importados. Por conseguinte, o autor da denúncia declarou que as práticas coreanas acima mencionadas não respeitavam o disposto nos artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e o n.o 4 do artigo III do GATT 1994.(4) O autor da denúncia alegou também que os seus membros estavam a sofrer efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento e que corriam o risco de vir a ser ainda mais gravemente afectados num futuro próximo. O autor da denúncia alegou que tinham sido suportados custos adicionais em virtude das condições rigorosas impostas às importações de cosméticos na Coreia, representando estes cerca de 1,5 % das vendas líquidas de produtos importados no país. Estes custos adicionais resultam de uma sobrecarga do pessoal técnico e administrativo, dos custos suplementares acarretados pelos próprios ensaios e da manutenção e armazenamento das existências durante os ensaios. Além disso, o autor da denúncia declarou que a discriminação que afecta a publicidade aos produtos importados fez com que se tornasse mais difícil para eles aumentar a sua parte de mercado, o que permitiria compensar os custos adicionais incorridos com o procedimento de avaliação da conformidade e as exigências administrativas excessivas.(5) Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Deste modo, foi dado início a um processo de exame em 19 de Maio de 1998(2).B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME(6) Durante o processo de exame, que se concentrou no mercado coreano, os funcionários da Comissão reuniram-se com os importadores coreanos, a associação coreana de fabricantes de cosméticos e as autoridades coreanas. Além disso, os funcionários da Comissão encontraram-se com fabricantes na Comunidade e peritos científicos do Colipa para debaterem o ensaio de produtos e a legislação que regula a produção e a comercialização de cosméticos na Comunidade.(7) No âmbito do processo de exame, verificou-se que o procedimento para a avaliação da conformidade era discriminatório e mais complicado do que o necessário, pelo que não estavam a ser respeitados os artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. O processo de exame revelou igualmente que a exigência de documentação, que provocava uma duplicação desnecessária do trabalho administrativo para os importadores, era contrária ao disposto no artigo 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. No âmbito do processo de exame, constatou-se que a legislação que regula a publicidade para os cosméticos não era discriminatória.C. REACÇÃO DO GOVERNO COREANO AO INÍCIO DO PROCESSO DE EXAME AO ABRIGO DO REGULAMENTO SOBRE OS ENTRAVES AO COMÉRCIO(8) As autoridades coreanas mostraram-se cooperantes, fornecendo à Comissão as informações solicitadas.(9) As autoridades coreanas manifestaram-se também dispostas a cooperar com a Comissão tendo em vista a conclusão de um acordo negociado que resolvesse os problemas com que se deparam os importadores de cosméticos e, para o efeito, declaram-se prontas a debater as alterações ao sistema legislativo coreano em matéria de cosméticos.D. RESULTADO DO PROCESSO DE EXAME(10) Na sequência de uma série de debates, a Comissão e as autoridades coreanas chegaram a acordo, segundo o qual a legislação coreana sobre cosméticos seria alterada no que diz respeito ao ensaio dos produtos importados na República da Coreia. Esse acordo foi confirmado por uma troca de cartas entre a Comissão Europeia e a Missão da República da Coreia junto da União Europeia. No acordo declara-se que os cosméticos fabricados pelos produtores cujas instalações tenham sido reconhecidas pelas autoridades coreanas competentes como sendo de nível equivalente ou superior ao especificado pela boa prática de fabrico coreana estariam dispensados de ensaio aquando da importação. Isto não se aplica à primeira importação de um produto mas, sim, a todas as importações subsequentes.(11) Em conformidade com o acordo, a Coreia efectuou uma alteração à sua legislação, que entrou em vigor em 24 de Janeiro de 2000. Além disso, os funcionários coreanos realizaram inspecções nas instalações de vários produtores comunitários e deram as autorizações necessárias em Fevereiro e Julho de 2000. Por último, em 1 de Julho de 2000, a Coreia decretou uma lei sobre produtos cosméticos que regula as questões relativas ao fabrico, importação e venda de cosméticos e de cosméticos vendidos em farmácia (uma categoria especial de cosméticos para protecção solar e anti-rugas). A nova lei sobre os cosméticos deverá ser implementada através de regulamentos de aplicação, nomeadamente o Aviso n.o 163 do Ministério da Saúde e do Bem-estar, que entrou em vigor em 19 de Julho de 2000.E. RECOMENDAÇÃO(12) Os serviços da Comissão consideram que o acordo estabelecido entre a Comissão e as autoridades coreanas tem sido aplicado no que diz respeito aos seus principais elementos. Os serviços da Comissão desejam controlar as orientações de aplicação introduzidas em 2000, bem como a sua aplicação, a fim de se certificarem de que as suas disposições não contradizem nenhum aspecto do acordo. O processo de exame relativo às medidas instituídas pela República da Coreia que afectam a importação, a distribuição e a publicidade de produtos cosméticos, de perfumaria e toucador deverá ser suspenso por um período de seis meses a fim de permitir a realização desse exame. No final desse período, os serviços da Comissão comunicarão aos Estados-Membros as suas conclusões sobre as orientações de aplicação e a sua compatibilidade com o acordo. Nessa altura, se todas as partes interessadas tiverem ficado esclarecidas a contento, será encerrado o processo de exame ao abrigo do regulamento sobre os entraves ao comércio,DECIDE:Artigo únicoÉ suspenso o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República da Coreia que afectam a importação, a distribuição e a publicidade de produtos cosméticos, de perfumaria e toucador, iniciado em 19 de Maio de 1998.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.


                  21.4.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 124/3

            DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 31 de março de 2017
      que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico
      (CERS/2017/2)
      (2017/C 124/04)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 4, e 9.o, n.o 5,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 12 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/1171 (3) relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE) sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE. Em 30 de setembro de 2016, o Comité Misto do EEE adotou a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016 (4) que altera o estatuto e a participação nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) das autoridades competentes dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o EEE. Os representantes das autoridades competentes da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein participarão nos trabalhos do Conselho Geral do CERS sem direito de voto e nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo. Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da EFTA e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da EFTA, e um Membro do Colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções, serão membros do Conselho Geral sem direito de voto. Os representantes dos bancos centrais nacionais destes Estados-Membros da EFTA, e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da EFTA participarão nas reuniões do Comité Técnico Consultivo. Estes representantes das autoridades competentes destes Estados-Membros da EFTA não participarão nos trabalhos do CERS nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União possa ser discutida.

                  (2)

                  Todos os instrumentos jurídicos do CERS devem ser adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.

                  (3)

                  Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5),

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão CERS/2011/1 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o n.o 6 é substituído pelo seguinte:
                              «6.   O presidente do CERS pode, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, convidar outras pessoas, caso a caso, para o debate de pontos específicos da ordem do dia por iniciativa sua ou sob proposta de outros membros do Conselho Geral, sempre que se justifique e na condição do cumprimento dos requisitos de confidencialidade.»;

                              b)

                              é aditado o seguinte n.o 7:
                              «7.   Em conformidade com a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016 (*1), os governadores dos bancos centrais nacionais da Islândia e da Noruega e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) participam nas reuniões do Conselho Geral sem direito de voto. Um Membro do Colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA poderá participar nas reuniões do Conselho Geral sem direito de voto, sempre que pertinente para as suas funções.

                                 (*1)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] (JO L 46 de 23.2.2017, p. 1).»;"

                  2.

                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                              «1.   O presidente do CERS elabora a ordem do dia preliminar das reuniões ordinárias do Conselho Geral e apresenta-a, com a respetiva documentação, ao Comité Diretor para consulta, pelo menos oito dias consecutivos antes da reunião do Comité Diretor. Em seguida, o presidente apresenta a ordem do dia provisória aos membros do Conselho Geral, com a respetiva documentação, pelo menos dez dias consecutivos antes da data da reunião do Conselho Geral. Na planificação do trabalho e na preparação da ordem do dia das reuniões do Conselho Geral, será tido em conta que os referidos membros que participam por força do artigo 4.o, n.o 7, poderão ser excluídos das reuniões do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida.»;

                              b)

                              é aditado o seguinte n.o 2-A:
                              «2.o-A   Após a receção da ordem do dia provisória, qualquer membro do Conselho Geral pode, no prazo de três dias úteis do BCE, apresentar um pedido ao Secretariado do CERS no sentido de que um assunto da ordem do dia seja tratado sem a participação dos membros que participam ao abrigo do artigo 4.o, n.o 7, nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida. A identidade do representante que efetue o pedido é mantida anónima.»;

                  3.

                  No artigo 10.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                  «2.   O Comité Diretor examina previamente os pontos inscritos na ordem do dia provisória da reunião do Conselho Geral e, bem assim, a respetiva documentação. O Comité Diretor assegura a preparação dos processos para o Conselho Geral e, se necessário, propõe opções ou soluções. Na planificação do trabalho e na preparação da ordem do dia das reuniões do Conselho Geral, é tido em conta que os referidos membros que participam por força do artigo 4.o, n.o 7, podem ser excluídos dos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida. O Comité Diretor presta regularmente informações ao Conselho Geral sobre a evolução das atividades do CERS.»;

                  4.

                  O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              é aditado o seguinte n.o 2-A:
                              «2-A   Um representante dos bancos centrais nacionais da Islândia e da Noruega e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da EFTA participam no Comité Técnico Consultivo.»;

                              b)

                              o n.o 7 é substituído pelo seguinte:
                              «7.   O presidente do Comité Técnico Consultivo deve propor uma ordem do dia pelo menos dez dias consecutivos antes da data da reunião, elaborada nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, que apresentará ao Comité Técnico Consultivo para aprovação. Os documentos respeitantes aos pontos da ordem do dia são disponibilizados pelo Secretariado do CERS a todos os membros do Comité Técnico Consultivo. Na planificação do trabalho e na preparação da ordem do dia das reuniões do Comité Técnico Consultivo, é tido em conta que os referidos representantes que participam por força do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), podem ser excluídos dos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União pode ser discutida. Após a receção da ordem do dia, qualquer representante pode, no prazo de três dias úteis do BCE, apresentar um pedido ao Secretariado do CERS no sentido de que um assunto da ordem do dia seja tratado sem a participação dos representantes que participam ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida. A identidade do representante que efetue o pedido é mantida anónima.»;

                  5.

                  O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                              «1.   Os instrumentos jurídicos do CERS são adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.»;

                              b)

                              é aditado o seguinte n.o 1-A:
                              «1-A   Todos os instrumentos jurídicos do CERS são numerados sequencialmente a fim de facilitar a sua identificação.»;

                              c)

                              é aditado o seguinte n.o 1-B:
                              «1-B   Compete ao Secretariado do CERS garantir:

                                          a)

                                          o arquivo seguro dos originais dos instrumentos jurídicos do CERS;

                                          b)

                                          a notificação dos destinatários;

                                          c)

                                          caso seja aplicável, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em todas as línguas oficiais da União, dos instrumentos jurídicos do CERS cuja publicação tenha sido expressamente decidida pelo Conselho Geral.»

            Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2017.

         Feito em Frankfurt am Main, em 31 de março de 2017.

               O Presidente do CERS

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

         (3)  Decisão (UE) 2016/1171 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (JO L 193 de 19.7.2016, p. 38).

         (4)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] (JO L 46 de 23.2.2017, p. 1).

         (5)  Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).


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31991D0310

91/310/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativa à concessão suplementar de assistência financeira a médio prazo à Hungria

Jornal Oficial nº L 174 de 03/07/1991 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0036

DECISÃO DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1991  relativa à concessão suplementar de assistência financeira a médio prazo à Hungria  (91/310/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Hungria está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução com o apoio financeiro da Comunidade e que estas reformas reforçarão a confiança mútua e aproximarão a Hungria da Comunidade;  Considerando que a Hungria e a Comunidade iniciaram negociações com vista à conclusão de acordos europeus que estabelecem uma relação de associação;  Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE (3), o Conselho decidiu conceder à Hungria um empréstimo a médio prazo até ao montante máximo de 870 milhões de ecus, com vista a permitir ao país ultrapassar as dificuldades de ajustamento estrutural da sua  economia;  Considerando, no entanto, que, na sequência das alterações que se têm registado a nível internacional, a Hungria, tal como outros países da Europa Central e de Leste, enfrenta actualmente choques externos adicionais que podem comprometer a sua  estabilidade financeira e deteriorar fortemente a situação da sua balança de pagamentos;  Considerando que as autoridades húngaras solicitaram uma ajuda financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade; que, para além do financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI, pelo  Banco Mundial e pelos credores bilaterais oficiais, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 360 milhões de ecus, em 1991, de modo a evitar uma maior erosão das reservas da Hungria, bem como uma compressão adicional das suas  importações, o que poderia comprometer seriamente a realização dos objectivos subjacentes ao esforço governamental de reforma;  Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a médio prazo à Hungria, enquanto medida adequada no sentido de apoiar a sua  balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;  Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo  orçamental;  Considerando que o empréstimo comunitário deverá ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 180 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação estável da sua balança de pagamentos e  a reforçar as suas reservas.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos em nome da Comunidade para obter os recursos necessários que serão postos à disposição da Hungria sob a forma de um empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité Monetário, e de uma maneira compatível com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Hungria.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades húngaras, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no no 3 do  artigo 1o, bem como os acordos concluídos com o Grupo dos 24.  2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Hungria está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a  ser respeitadas.  Artigo 3o  1. O empréstimo será colocado à disposição da Hungria em duas fracções. A primeira fracção será paga logo que tenha sido concluído um acordo alargado entre a Hungria e o FMI, sendo a segunda fracção paga após um período de, pelo menos, dois  trimestres, sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 2o  2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Hungria.  Artigo 4o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data de valor e não devem fazer implicar para a Comunidade nem a alteração dos prazos de vencimento, nem qualquer risco cambial ou  de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Hungria o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.  3. A pedido da Hungria, e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições  financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de restruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento do respectivo  montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.  4. A Hungria suportará todos os custos conexos em que incorra a Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.  Artigo 5o  A Comissão apresentará pelo menos uma vez por ano ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no C 97 de 13. 4. 1991, p. 8. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO no L 58 de 7. 3. 1990, p. 7.


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31989D0612

89/612/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Ãustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura

Jornal Oficial nº L 352 de 04/12/1989 p. 0058 - 0058

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito  equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura (89/612/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;  Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Áustria promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a  criação futura de restrições;  Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a  parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 32°. do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;  Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Áustria, de que resultou um protocolo,  DECIDE:     Artigo 1°.  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da  sua criação futura.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2°.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4°. do protocolo adicional.   Artigo 3°.  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI (2) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.


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31993D0097

93/97/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF)

Jornal Oficial nº L 038 de 16/02/1993 p. 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF)(93/97/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações de prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF) (1);  Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro de 1993;  Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar o referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis em 9 de Dezembro de 1992.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos do no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.


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31995D0120

95/120/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Abril de 1995, que nomeia dois membros do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 082 de 12/04/1995 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que nomeia dois membros do  Comité das Regiões (95/120/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos  membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de  Janeiro de 1998  (1), Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do citado Comité, e um lugar de membro suplente,  na sequência das demissões de Marco Formentini e Raimondo Fassa, levadas ao conhecimento do  Conselho respectivamente a 8 de Junho de 1994 e 13 de Julho de 1994; Tendo em conta a proposta do Governo italiano, DECIDE: Artigo único Rodolfo Jannaconne Pazzi é nomeado membro efectivo do Comité das  Regiões, em substituição de Marco Formentini e Sergio Merusi nomeado membro suplente do mesmo  Comité, em substituição de Raimondo Fassa, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja,  até 25 de Janeiro de 1998. Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. TOUBON


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31999D0145

1999/145/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que altera o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/1999 p. 0207 - 0207

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que altera o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1999/145/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeira frase, do seu artigo 228.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Tendo em conta o parecer favorável do Conselho após consulta do Comité Consultivo CECA,Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o artigo 101.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que deve ser aprovado o protocolo que altera o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996,DECIDEM:Artigo 1.°É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo que altera o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.°O presidente do Conselho depositará, no que respeita à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no protocolo referido no artigo 1.° O presidente da Comissão depositará os actos de notificação no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEINPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER


title: 73/426/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Lúpulo

text:
03 / Fasc. 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         129
373D0426
24 . 12 . 73                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 355 / 53
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1973
                                           relativa ao Comité Consultivo do Lúpulo
                                                         (73 /426/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Artigo 2o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Económica Europeia,                                                     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica
                                                                        ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                        de mercado no sector do lúpulo e designadamente
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de                     sobre as medidas que a Comissão tem de adoptar no
Julho de 1972 (1), foi criado um Comité Consultivo no                   âmbito desses regulamentos.
Sector do Lúpulo ;
                                                                        2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re                     são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                  assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão de                    não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
novos Estados-membros à Comunidade ;                                    Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
                                                                        qualquer das categorias económicas representadas .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                     3 . A Comissão, de acordo com as condições previ
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                 stas no artigo 5? da presente decisão, pode consultar
se elaborasse uma redacção completamente nova do                        unicamente os representantes dos produtores de lú
texto ,
                                                                        pulo, do comércio de lúpulo e da indústria cervejeira,
                                                                        no que diz respeito aos problemas relativos às dispo
                                                                        sições previstas no artigo 6? do Regulamento (CEE)
DECIDE :                                                                n? 1696/71 do Conselho, de 4 de Agosto de 1971 (2).
                                                                        Artigo 3o.
                             Artigo Io.
O texto da Decisão, de 20 de Julho de 1972 , relativa à                 1.     O Comité compõe-se de trinta membros.
criação do Comité Consultivo do Lúpulo, passa a ter a
seguinte redacção :                                                     2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
                                                                        —   dez para os produtores de lúpulo,
     «Artigo 1?                                                         —    cinco para as cooperativas de lúpulo,
                                                                        —    quatro para a indústria cervejeira,
     1.     É constituído junto da Comissão um Comité                   —    cinco para o comércio de lúpulo, incluindo a
     Consultivo do Lúpulo, adiante designado por "Co                        indústria transformadora de produtos derivados,
     mité".
                                                                        — três para os trabalhadores agrícolas,
                                                                        — três para os consumidores .
     2 . O Comité é composto por representantes das
     categorias económicas seguintes : os produtores agrí
                                                                        Artigo 4°.
     colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agríco
     las e alimentares, o comércio de produtos agrícolas,
     os trabalhadores do sector agrícola e alimentar e os               1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
     consumidores .                                                     missão por proposta das organizações profissionais,
                                                                        constituídas ao nível da Comunidade, mais represen
                                                                        tativas das categorias económicas referidas no
0) JO n? L 179 de 7 . 8 . 1972, p. 13 .                            (2) JO n? L 175 de 4. 8 . 1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 130                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 07
    n? 2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âm          tigo 2° e sobre o qual não tenha sido consultado.
    bito da organização comum de mercado do lúpulo.                  Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
    Os representantes dos consumidores, porém, serão                 uma das partes representadas no Grupo Paritário.
    nomeados por proposta do "Comité Consultivo dos
    Consumidores".
                                                                     Artigo 6°.
    Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife              1 . O Comité procederá à eleição de um presidente
    rente .                                                          e dois vice-presidentes, por um período de três anos.
                                                                     A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos
    2 . A duração do mandato de membro do Comité é                   membros presentes .
    de três anos. O mandato é renovável. As funções
    exercidas não são remuneradas .                                  O Comité pode, pela mesma maioria, agregar outros
                                                                     membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do
    No termo do período de três anos, os membros do                  presidente, um representante, no máximo, de cada
    Comité permanecem em funções até que se proceda à                uma das categorias económicas representadas no Co
    sua substituição ou à renovação do respectivo man               mité .
    dato .
                                                                     A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
    Antes do termo do período de três anos, o mandato
    de um membro cessa por motivo de demissão ou fa
    lecimento .                                                      2 . O Grupo Paritário procederá à eleição, de entre
                                                                     os seus membros, de um presidente e um vice-presi
    Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um                   dente, por um período de um ano . A eleição ob
    membro se a sua substituição for pedida pelo orga               tém-se por maioria de dois terços dos membros pre
    nismo que apresentou a sua candidatura.                          sentes .
    Será substituído pelo restante período do mandato de             O presidente e o vice-presidente não podem perten
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                     cer à mesma parte representada. São escolhidos, al
                                                                     ternadamente, de entre as duas partes representadas .
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
    informação .                                                     Artigo 7°.
    Artigo 5°                                                        1 . A pedido de uma das categorias económicas re
                                                                     presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    1 . É criado no âmbito do Comité um Grupo Paritá                dessa categoria a assistir às reuniões do Comité .
    rio composto por seis representantes dos produtores e            Pode, nas mesmas condicões, convidar a participar
    seis representantes da indústria e do comércio, no              como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes
    meados pela Comissão por proposta das organizações               soa com competência especial em determinado as
                                                                     sunto inscrito na ordem do dia .
    profissionais interessadas, de acordo com as condi
    ções previstas no artigo 4?
                                                                     2 . O presidente do Grupo Paritário pode convidar
    Os membros do Grupo Paritário podem não ser                      para participar como perito nos trabalhos do grupo
    membros do Comité .
                                                                     qualquer pessoa com competência especial em deter
                                                                     minado assunto inscrito na ordem do dia do grupo.
    2.      Os representantes do comércio e da indústria
    incluem :
                                                                     3 . Os peritos participam apenas nas deliberações
    — três representantes do comércio do lúpulo,                     do Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão
                                                                     que motivou a sua presença.
    — três representantes da indústria cervejeira.
                                                                     Artigo 8°.
    3 . Quando um membro do Grupo Paritário não
    puder assistir a alguma reunião, e apenas nesse caso,            Para facilitar os respectivos trabalhos, o Comité e o
    poderá ser substituído . Eventualmente, a organização            Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho.
    profissional de que depende o membro impedido pro
    porá um substituto ao presidente.
                                                                     Artigo 9°.
    4 . O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
    Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Pari               1.     O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na
    tário sobre algum problema referido no n? 3 do ar               sede da Comissão, por convocação desta. A mesa
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 07                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       131
     reúne-se por convocaçao do presidente, de acordo              Artigo 11°
     com a Comissão .
                                                                   O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
     2 . Os representantes dos serviços interessados da            dos trabalhos do grupo.
     Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     mesa, do Grupo Paritário e dos grupos de trabalho.            Artigo 12?
                                                                   Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
     3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta              os membros do Comité e do Grupo Paritário ficam
    riado do Comité, da mesa, do Grupo Paritário e dos             obrigados a não divulgar as informações de que ti
    grupos de trabalho.                                            verem conhecimento através dos Trabalhos do Co
                                                                   mité, do Grupo Paritário ou dos grupos de trabalho,
                                                                   quando a Comissão os informar de que o parecer so
    Artigo 10°.
                                                                   licitado ou a questão levantada incide sobre matéria
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos             que reveste carácter confidencial.
    de parecer formulados pela Comissão. Não serão se             Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
    guidas de qualquer votação .                                   Comité e do Grupo Paritário, os substitutos acima
                                                                   referidos e os representantes dos serviços da Comis
    Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode              são .»
    fixar o prazo em que este deve ser emitido .
    As tomadas de posição das categorias económicas re                                 Artigo 2°.
    presentadas no Comité constarão de um relatório a          A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    transmitir à Comissão .                                    1973 .
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    juntar ao relatório.
                                                                                Pela Comissão
    Os resultados das deliberações do Comité serão co                                                   O Presidente
    municados pela Comissão ao Conselho ou aos Comi
    tés de Gestão, a pedido destes .                                                               François-Xavier ORTOLI


Avis juridique important

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31994D0809

94/809/Euratom: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI)

Jornal Oficial nº L 330 de 21/12/1994 p. 0064 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0182

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI) (94/809/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 131º,  Considerando que o CCI, pela Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, relativa à reorganização do CCI (1), alterada pela Decisão 93/95/Euratom (2), se dotou de uma estrutura adaptada às tarefas que lhe são assignadas;  Considerando que a Comissão decide do mandato do conselho de administração do CCI, nomeadamente na realização dos programas específicos de investigação a executar pelo CCI;  Considerando que convém prever a criação de um grupo consultivo científico e industrial para aconselhar o conselho de administração e o director-geral do CCI em matéria de desenvolvimento científico e técnico;  Considerando que se deve, consequentemente, alterar a Decisão 85/593/Euratom,  DECIDE:   Artigo único  A Decisão 85/593/Euratom é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 2º é acrescentado o seguinte travessão:  « - o Grupo Consultivo Científico e Industrial. » 2. O artigo 4º é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 4º 1. É instituído um conselho de administração do CCI, composto dos seguintes membros:  a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, nomeado pela Comissão com base nas nomeações feitas pelas autoridades desse Estado;  b) Um presidente eleito pelos representantes dos Estados-membros referidos na alínea a).  Todos os membros são nomeados por três anos e o seu mandato é renovável.  2. O conselho de administração tem por tarefa assistir o director-geral e formula pareceres à Comissão sobre questões relativas:  - ao papel do CCI no âmbito da estratégia comunitária de investigação e desenvolvimento,  - à gestão científico/técnica e financeira do CCI e à execução das tarefas que lhe são confiadas.  No que diz respeito às matérias delegadas no director-geral pela Comissão, e em conformidade com o conjunto das matérias mais particularmente ligadas ao conselho de administração, o director-geral solicita o parecer do conselho de administração sobre as  suas propostas antes da respectiva aplicação.  É necessário o parecer prévio do conselho de administração em relação a qualquer questão objecto de uma decisão da Comissão.  O conselho de administração deve, em especial:  i) Analisar propostas de programas específicos a realizar pelo CCI, bem como propostas relativas a outras novas tarefas a confiar ao CCI;  ii) Elaborar a planificação estratégica plurianual que abrange todas as actividades do CCI e, anualmente, o mais tardar até 31 de Dezembro, a planificação do trabalho para o ano seguinte, incluindo uma descrição resumida do programa com as datas  prioritárias, os principais trabalhos científicos e a previsão das despesas;  iii) Proceder ao acompanhamento dos programas científicos de IDT do CCI:  - na sua aplicação, verificando em especial a sua adequação às necessidades da Comunidade,  - na coerência da sua evolução com os programas específicos de acções indirectas decorrentes dos programas-quadro; para tal, o conselho de administração organizará uma vez por ano trocas de opiniões com os comités de programa em questão,  - nos seus eventuais ajustamentos;  iv) Proceder ao acompanhamento das relações com outros serviços da Comissão e com terceiros, com base no princípio do cliente/contratante;  v) Estabelecer a estratégia relativa às actividades concorrenciais do CCI e ao seu acompanhamento;  vi) Formular propostas relativas ao orçamento anual do CCI e ao controlo da sua execução;  vii) Tratar:  - da organização do CCI,  - da sua gestão financeira,  - dos investimentos importantes,  - da realização das suas actividades de investigação,  - da avaliação destas últimas por « grupos de visitantes » compostos de peritos independentes, e do acompanhamento das suas recomendações;  viii) Organizar a política de pessoal, dando especial atenção:  - à formulação de propostas sobre a política de pessoal do CCI,  - aos aspectos ligados à mobilidade do pessoal e ao intercâmbio de pessoal científico e técnico com os organismos públicos e privados nos Estados-membros;  ix) Proceder a nomeações da prolongação ou cessação de funções de pessoal a alto nível junto do CCI.  3. O conselho de administração emite pareceres com base na maioria exigida pelo nº 2 do artigo 118º do Tratado CEEA, sendo atribuída aos votos a ponderação estabelecida em conformidade com esta disposição. O presidente não participa na votação.  A Comissão deve tomar em devida consideração os pareceres emitidos pelo conselho de administração. No caso de falta de parecer conforme do conselho de administração sobre uma proposta do director-geral, a questão deve ser submetida à apreciação da  Comissão, que decidirá na matéria. O conselho de administração deve ser informado dessa decisão. Sempre que a decisão não corresponder ao parecer do conselho de administração, o Conselho deve ser informado desse facto o mais rapidamente possível, bem  como dos motivos que justificam a referida decisão.  Caso a Comissão não aceite um parecer do conselho de administração sobre matérias que exijam uma decisão da Comissão, a execução de medidas na matéria é adiada por um mês; durante esse período de um mês, as referidas matérias devem ser submetidas ao  conselho de administração, para novo parecer. A partir da recepção deste parecer ou no termo desse período de um mês, a Comissão tomará uma decisão final e deste facto informará o conselho de administração. A Comissão deve informar o mais rapidamente  possível o Conselho da sua decisão caso não esteja em condições de aceitar o parecer do conselho de administração, bem como dos motivos que a justificam. A Comissão informará o conselho de administração das suas decisões relativas ao CCI sobre qualquer  matéria que foi objecto de um parecer do conselho de administração.  O conselho de administração pode, por intermédio da Comissão, submeter pareceres directamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente a todas as questões da competência do CCI.  4. O conselho de administração deve fornecer as suas observações sobre o relatório anual de gestão elaborado pelo director-geral. Essas observações, acompanhadas do relatório de gestão anual aprovado pela Comissão, é transmitido ao Conselho e ao  Parlamento Europeu.  O conselho de administração deve aconselhar o director-geral sobre a organização da avaliação das tarefas realizadas pelo CCI, tanto em relação aos resultados científicos e técnicos como à gestão administrativa e financeira do Centro; aconselha  igualmente sobre a selecção de peritos independentes contactados para participar na referida avaliação. O conselho de administração deve apresentar os seus próprios comentários sobre o resultado dessas avaliações.  5. O conselho de administração reúne-se, no mínimo, quatro vezes por ano.  O conselho de administração estabelecerá o seu regulamento interno, incluindo a organização dos seus trabalhos.  O CCI assegura o secretariado do conselho de administração e coloca à sua disposição todas as informações consideradas necessárias. No cumprimento das suas funções, o conselho de administração pode recorrer a pareceres do Grupo Consultivo Científico e  Industrial, e outros que considere necessários. ».  3. O seguinte artigo 5º é acrescentado:  « Artigo 5º É instituído um Grupo Consultivo Científico e Industrial.  O Grupo Consultivo Científico e Industrial é composto de dez personalidades de alto nível representando a comunidade científica e industrial.  Os membros do Grupo Consultivo Científico e Industrial são nomeados a título pessoal pela Comissão.  O Grupo Consultivo Científico e Industrial dá ao conselho de administração o seu parecer sobre os programas de trabalho anuais. Por outro lado, este grupo é consultado pelo director-geral e pelo conselho de administração sobre toda e qualquer questão de  interesse para o CCI relativa às escolhas científicas e técnicas ligadas ao desenvolvimento das políticas comunitárias, nomeadamente no que respeita a tomar em consideração a evolução mais recente dos conhecimentos e das tecnologias. » 4. Os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º passam, respectivamente, a artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Antonio RUBERTI Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 44.


Avis juridique important

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32003D0338

2003/338/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Maio de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/2003 p. 0057 - 0057

Decisão do Conselhode 6 de Maio de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/338/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Heide SIMONIS, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 2 de Abril de 2003,DECIDE:Artigo únicoUlrike RODUST é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Heide SIMONIS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2010/185/PESC: Decisão Atalanta/2/2010 do Comité Político e de Segurança, de 23 de Março de 2010 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               30.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/22

         DECISÃO ATALANTA/2/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 23 de Março de 2010
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2010/185/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               Em 4 de Dezembro de 2009, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/8/2009 (2) que nomeia o Contra-Almirante Giovanni GUMIERO comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou que o Contra-Almirante Jan THÖRNQVIST fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Jan THÖRNQVIST é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 14 de Abril de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 327 de 12.12.2009, p. 40.


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41999D0748

1999/748/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 10 de Novembro de 1999, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 299 de 20/11/1999 p. 0031 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROSde 10 de Novembro de 1999relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1999/748/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 225.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.oA,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1),Considerando que, nos termos dos artigos 7.o e 44.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e das disposições correspondentes dos Protocolos relativos aos estatutos do Tribunal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da demissão de Christopher Bellamy, se deve nomear um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do mandato deste membro, ou seja, até 31 de Agosto de 2001,DECIDEM:Artigo 1.oNicholas Forwood é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a contar de 2 de Dezembro de 1999 e até 31 de Agosto de 2001.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999.O PresidenteA. SATULI(1) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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32003D0455

2003/455/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2003, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0084 - 0085

Decisão da Comissãode 12 de Junho de 2003que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro(2003/455/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 101/2003 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2002, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.(3) JO L 16 de 22.1.2003, p. 1.(4) JO L 321 de 26.11.2002, p. 45.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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E1994C0915(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 258 de 15/09/1994 p. 0003 - 0003

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 258/03)Data de adopção: 27. 7. 1994Estado AECL: NoruegaNúmero do auxílio: 94-007Título: Auxílio ao Conselho do Comércio norueguêsObjectivo: Financiamento de parte dos custos de funcionamento do Conselho do Comércio norueguêsBase legal: Om lov om opphevelse av lov av 23. mars 1956 om avgift pa eksport til fremme av Norges eksportinteresserOrçamento: 1994: 88 milhões de coroas norueguesasDuração: 1 de Janeiro de 1996


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41990D0635

90/635/EURATOM, CECA, CEE: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE NOMEIA O PRESIDENTE DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0021 - 0021

DECISÃO   DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS   DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS   de 4 de Dezembro de 1990   que nomeia o Presidente da  Comissão das Comunidades Europeias   (90/635/Euratom, CECA, CEE)OS REPRESENTANTES  DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,  Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades  Europeias de 8 de Dezembro de 1988, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias   (1),  Após consulta da Comissão,  DECIDEM: Artigo único O Sr. Jacques Delors é nomeado Presidente da Comissão  das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1991 e 5 de Janeiro de  1993, inclusive. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. O Presidente   G. DE MICHELIS