title: 2011/407/UE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n. ° 37 do Acordo EEE

text:
               12.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Junho de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
   (2011/407/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de segurança social e o Protocolo n.o 37 contém a lista de Comités em que os Estados EEE-EFTA participam.

               (2)

               É necessário incluir no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), o Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (3), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4). Além disso, é necessário incluir um certo número de decisões e recomendações da Comissão Administrativa. O Protocolo n.o 37 deverá também ser alterado no sentido de incluir na sua lista de comités a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (3)

               O anexo VI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a tomar pela União no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo VI (Segurança Social) e do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         RÉTHELYI M.

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

      (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      PROJECTO
      DECISÃO N.o …/2011 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que altera o anexo VI (Segurança Social)e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeia («Acordo»), foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (1).

                  (2)

                  O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (2).

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) deverá ser incorporado no Acordo.

                  (4)

                  O Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4), deverá ser incorporado no Acordo.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5) deverá ser incorporado no Acordo.

                  (6)

                  A Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (7)

                  A Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (7) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (8)

                  A Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (9)

                  A Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (9) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (10)

                  A Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10), deverá ser incorporada no Acordo.

                  (11)

                  A Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (12)

                  A Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o e 58.o e o n.o 5 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (12) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (13)

                  A Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (13) deverá ser incorporada no acordo.

                  (14)

                  A Decisão n.o S2, de 12 de Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (14) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (15)

                  A Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas n.o 1 do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo n.o 3, secção A, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (16)

                  A Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (16) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (17)

                  A Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (17) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (18)

                  A Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo n.o 1 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (19)

                  A Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (19) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (20)

                  A Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (20) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (21)

                  A Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da alínea a), n.o 1, do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (21) deverá ser incorporada no Acordo.

                  (22)

                  Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o seu Protocolo n.o 37 deverá ser alterado no sentido de passar a incluir a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004, e o anexo VI deverá ser alterado no sentido de especificar os procedimentos de associação a esta Comissão e aos órgãos com ela relacionados.

                  (23)

                  O Regulamento (CE) n.o 883/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (22), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (24)

                  O Regulamento (CE) n.o 987/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (23), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (25)

                  Todos os actos referidos nas rubricas «Actos que as Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração» e «Actos que as Partes Contratantes terão em conta» são obsoletos e, como tal, deverão ser suprimidos do Acordo,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo VI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      O texto do ponto 5 «Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes» do Protocolo n.o 37 que contém a lista prevista no artigo 101.o do Acordo é substituído pelo seguinte:

         «Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho].».

      Artigo 3.o

      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (CE) n.o 987/2009 e (CE) n.o 988/2009, das Decisões n.os A1, A2, E1, F1, H1, H2, P1, S1, S2, S3, U1, U2 e U3 e das Recomendações n.o P1, n.o U1 e n.o U2 na línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (24).
      Artigo 5.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L …

         (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

         (5)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         (6)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.

         (7)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.

         (8)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

         (9)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.

         (10)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.

         (11)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.

         (12)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.

         (13)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

         (14)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

         (15)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.

         (16)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.

         (17)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.

         (18)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.

         (19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 47.

         (20)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.

         (21)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.

         (22)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

         (23)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

         (24)  [Não são indicados requisitos constitucionais][São indicados requisitos constitucionais].

         ANEXO

            DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …

         O texto do anexo VI do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

            «INTRODUÇÃO
            Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica da União, tais como:

                        —

                        preâmbulos,

                        —

                        destinatários dos actos da União,

                        —

                        referências a territórios ou línguas da União,

                        —

                        referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da União, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, e

                        —

                        referências a procedimentos de informação e notificação,

                  é aplicável o Protocolo n.o 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.
            ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

                        I.

                        Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos da União, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

                        II.

                        Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente Anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos e deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de segurança Social, instituída junto da Comissão Europeia, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas e à Comissão Técnica para o tratamento de dados, instituídas junto da referida Comissão Administrativa, são assumidos, nos termos do disposto na Parte VII do Acordo, pelo Comité Misto do EEE.

                  I.   COORDENAÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

            ACTOS REFERIDOS

                        1.

                           32004 R 0883: Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como alterado por:

                                    —

                                       32009 R 0988: Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43).

                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são alteradas do seguinte modo:

                                    a)

                                    Ao n.o 10 do artigo 87.o, é aditado o seguinte parágrafo:
                                    «Em relação ao Liechtenstein, as disposições do segundo período do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 65.o são aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2012.»;

                                    b)

                                    Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança social n.o 100/2007.
                                    LIECHTENSTEIN
                                    Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como alterada.
                                    NORUEGA
                                    Adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes ao abrigo da Lei n.o 2 relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de Fevereiro de 1989.»;

                                    c)

                                    Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção internacional nos termos da Lei relativa aos subsídios à adopção n.o 152/2006.
                                    NORUEGA
                                    Subsídios fixos a pagar aquando do nascimento, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.
                                    Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.»;

                                    d)

                                    Ao anexo II é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA – DINAMARCA
                                    Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
                                    ISLÂNDIA – FINLÂNDIA
                                    Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
                                    ISLÂNDIA – SUÉCIA
                                    Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
                                    ISLÂNDIA – NORUEGA
                                    Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
                                    NORUEGA – DINAMARCA
                                    Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
                                    NORUEGA – FINLÂNDIA
                                    Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
                                    NORUEGA – SUÉCIA
                                    Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).»;

                                    e)

                                    Ao anexo III é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    NORUEGA»;

                                    f)

                                    Ao anexo IV é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    LIECHTENSTEIN»;

                                    g)

                                    Ao anexo VIII, parte 1, é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de prestações definidas para os funcionários públicos.
                                    LIECHTENSTEIN
                                    Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo organismo de pensões não contenha disposições de redução.
                                    NORUEGA
                                    Todos os pedidos de pensão de velhice, excepto as mencionadas no anexo IX»;

                                    h)

                                    Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    Regime de pensões de velhice dos trabalhadores assalariados.
                                    LIECHTENSTEIN
                                    Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional.»;

                                    i)

                                    Ao anexo IX, parte I, é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    A pensão para crianças a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social e a pensão para crianças a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.»;

                                    j)

                                    Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA
                                    Pensão de invalidez sob a forma de uma pensão de base, de um complemento de pensão ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social.
                                    Pensão de invalidez a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.
                                    NORUEGA
                                    Pensões norueguesas por deficiência, incluindo os casos em que tenham sido convertidas em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida.»;

                                    k)

                                    Ao anexo X é aditado o seguinte:
                                    «LIECHTENSTEIN

                                                a)

                                                Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17 de Dezembro de 1970, tal como alterada);

                                                b)

                                                Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981, tal como alterada);

                                                c)

                                                Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada).

                                          NORUEGA

                                                a)

                                                Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de nascença ou que surgiu em tenra idade a título da Lei relativa ao seguro nacional;

                                                b)

                                                Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.»;

                                    l)

                                    Ao anexo XI é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA

                                                1.

                                                            a)

                                                            Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social islandesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação islandesa.

                                                            b)

                                                            As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social islandesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem estudantes ou seus familiares.

                                                2.

                                                Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na Islândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão por invalidez, tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de reforma) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento são tomados em consideração para efeitos dos requisitos dos períodos futuros como se se tratasse de períodos de seguro na Islândia.

                                          LIECHTENSTEIN

                                                1.

                                                Seguro obrigatório a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein de prestações em espécie («Krankenpflegeversicherung») e eventuais isenções:

                                                            a)

                                                            As disposições legais do Liechtenstein relativas ao regime de seguro de doença obrigatório para prestações em espécie aplicam-se às seguintes pessoas não residentes no Liechtenstein:

                                                                        i)

                                                                        pessoas sujeitas às disposições legais do Liechtenstein nos termos do título II do Regulamento,

                                                                        ii)

                                                                        pessoas para as quais o Liechtenstein terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do regulamento,

                                                                        iii)

                                                                        pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro do Liechtenstein,

                                                                        iv)

                                                                        membros da família das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein,

                                                                        v)

                                                                        membros da família das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein.

                                                                  São considerados «membros da família» as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência;

                                                            b)

                                                            As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório para prestações em espécie se residirem na Áustria e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso de mudança do empregador.

                                                      Esse pedido

                                                            i)

                                                            deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do Liechtenstein para as prestações em espécie,

                                                            ii)

                                                            aplica-se a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.

                                                2.

                                                As pessoas que trabalham, mas não residem Liechtenstein, e estão cobertas por um seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos da alínea b) do n.o 1, bem como os membros da sua família, beneficiam das disposições do artigo 19.o do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein.

                                                3.

                                                Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do regulamento no Liechtenstein, o segurador competente tem a seu cargo a totalidade dos custos facturados.

                                                4.

                                                Quando uma pessoa sujeita às disposições legais do Liechtenstein ao abrigo do título II do regulamento estiver, em aplicação da alínea b) do n.o 1, sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional são repartidas equitativamente entre a entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobre todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

                                          NORUEGA

                                                1.

                                                As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do período de seguro necessário para a concessão de uma pensão suplementar completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicam-se às pessoas abrangidas pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução é de um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937.

                                                2.

                                                A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados, são, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses períodos. De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças são creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa.

                                                3.

                                                            a)

                                                            Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social norueguesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação norueguesa;

                                                            b)

                                                            As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social norueguesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem estudantes ou seus familiares.»

                              FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL, NA COMISSÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS E NA COMISSÃO DE CONTAS, AMBAS INSTITUÍDAS JUNTO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 101.o DO ACORDO:
                        A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega podem cada um enviar um representante, presente com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia e às reuniões da Comissão Técnica para o tratamento de dados e da Comissão de Contas, ambas instituídas junto da Comissão Administrativa.

                        2.

                           32009 R 0987: Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 987/2009 são alteradas do seguinte modo:

                                    a)

                                    Ao anexo 1 é aditado o seguinte:
                                    «ISLÂNDIA – DINAMARCA
                                    Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
                                    ISLÂNDIA – LUXEMBURGO
                                    Acordo de 30 de Novembro de 2001 relativo ao reembolso das despesas de segurança social.
                                    ISLÂNDIA – FINLÂNDIA
                                    Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
                                    ISLÂNDIA – SUÉCIA
                                    Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
                                    ISLÂNDIA – NORUEGA
                                    Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
                                    NORUEGA – DINAMARCA
                                    Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
                                    NORUEGA – LUXEMBURGO
                                    Os artigos 2.o a 4.o do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da segurança social.
                                    NORUEGA – PAÍSES BAIXOS
                                    Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72.
                                    NORUEGA – PORTUGAL
                                    Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos destes regulamentos.
                                    NORUEGA – FINLÂNDIA
                                    Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
                                    NORUEGA – SUÉCIA
                                    Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
                                    NORUEGA – REINO UNIDO
                                    A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativa ao n.o 3 do artigo 36.o, e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;

                                    b)

                                    Ao anexo 3 é aditado o seguinte:
                                    «NORUEGA»;

                                    c)

                                    Ao anexo 5 é aditado o seguinte:
                                    «LIECHTENSTEIN
                                    NORUEGA».

                  ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO

                        3.1.

                           32010 D 0424(01): Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 1).

                        3.2.

                           32010 D 0424(02): Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p.5).

                        4.1.

                           32010 D 0424(03): Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p.9).

                        5.1.

                           32010 D 0424(04): Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010, p.11).

                        6.1.

                           32010 D 0424(05): Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.13).

                        6.2.

                           32010 D 0424(06): Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.17).

                        7.1.

                           32010 D 0424(07): Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o e, n.o 5 dos artigos 58.o e 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 21).

                        8.1.

                           32010 D 0424(08): Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23).

                        8.2.

                           32010 D 0424(09): Decisão n.o S2, de 12 Junho 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO L 106 de 24.4.2010, p. 26).
                        Para efeitos do Acordo, as disposições da Decisão n.o S2 são adaptadas da seguinte forma:
                        Sem prejuízo do ponto 3.3.2 do anexo da Decisão, os Estados da EFTA têm a possibilidade de inserir estrelas europeias nos cartões europeus de seguro de doença que emitirem.

                        8.3.

                           32010 D 0424(10): Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelo n.o 1 dos artigos 19.o, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40).

                        9.1.

                           32010 D 0424(11): Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106 de 24.4.2010, p. 42).

                        9.2.

                           32010 D 0424(12): Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43).

                        9.3.

                           32010 D 0424(13): Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo n.o 1 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 45).

                  ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TÊM EM CONTA

                        10.1.

                           32010 H 0424(01): Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (JO C 106 de 24.4.2010, p. 47).

                        11.1.

                           32010 H 0424(02): Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 49).

                        11.2.

                           32010 H 0424(03): Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da alínea a), n.o 1 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 51).

                  II.   SALVAGUARDA DOS DIREITOS A PENSÃO COMPLEMENTAR

            ACTOS REFERIDOS

                        12.

                           398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).»


title: Decisão (UE) 2016/2042 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição cinematográfica [notificada com o número C(2016) 5551] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               22.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/63

         DECISÃO (UE) 2016/2042 DA COMISSÃO
   de 1 de setembro de 2016
   relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição cinematográfica

         [notificada com o número C(2016) 5551]

   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCESSO

               (1)

               Por ofício de 4 de março de 2014, a Alemanha notificou a Comissão de uma alteração ao regime de auxílio à produção e distribuição cinematográfica [Filmförderungsgesetz («FFG»)]. Posteriormente, forneceu-lhe informações complementares, por ofícios de 17 de abril e 16 de julho de 2014.

               (2)

               Por ofício de 17 de outubro de 2014, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a essa medida.

               (3)

               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

               (4)

               A Alemanha enviou observações sobre a decisão de início do procedimento por ofício de 11 de dezembro de 2014.

               (5)

               A Comissão recebeu observações de partes interessadas. Seguidamente, transmitiu-as à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar, e recebeu as suas observações por ofício de 5 de março de 2015.

         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

   2.1.   Descrição do regime

               (6)

               A base jurídica do regime é a lei relativa às medidas destinadas a promover o cinema alemão, na sua sétima versão (FFG in der Fassung des Siebten Änderungsgesetzes), a qual especifica as condições do apoio concedido ao setor audiovisual pelo organismo alemão de apoio à criação cinematográfica [Filmförderanstalt («FFA»)]. A Comissão tinha aprovado o regime até 31 de dezembro de 2016, através da decisão relativa ao processo SA.36753, de 3 de dezembro de 2013. A alteração notificada diz respeito ao financiamento dos fornecedores de serviços de vídeo a pedido não estabelecidos ou que não possuam qualquer agência na Alemanha e à taxa aplicável aos fornecedores dos serviços em causa.

               (7)

               O regime federal vigente para o financiamento da produção, distribuição e exibição de filmes é financiado por uma taxa especial (a «Sonderabgabe») aplicável às empresas do setor do cinema e do vídeo, bem como às empresas de radiodifusão televisiva. Os operadores de salas de cinema, os fornecedores de vídeos e os fornecedores de vídeo a pedido são obrigados a pagar uma taxa ao FFA com base nas receitas obtidas através da exploração de filmes. Os operadores s de salas de cinema pagam uma taxa baseada nas receitas de bilheteira por sala. Os fornecedores de vídeos e os fornecedores de vídeo a pedido pagam uma taxa baseada no seu volume de negócios anual líquido, desde que seja superior a 50 000 EUR (3).

               (8)

               A alteração do regime ocorre num contexto de rápida evolução tecnológica, em especial no domínio da distribuição de filmes. O visionamento de filmes em casas particulares é uma prática cada vez mais frequente através do acesso em linha, em detrimento do aluguer de suportes físicos. O local de estabelecimento do prestador dos serviços em causa — neste caso a disponibilização de filmes para visionamento privado — assume uma importância cada vez menor para o desenvolvimento de um modelo de negócios bem sucedido. A partir de qualquer lugar à sua escolha, os fornecedores podem prestar serviços noutro território, sem terem de suportar custos significativos de transporte ou despesas decorrentes da sua presença física nesse local. Não é necessário dispor de uma sede social ou de uma sucursal num Estado-Membro específico para prestar serviços de vídeo a pedido aos seus consumidores. A medida que a Alemanha tenciona aplicar com a proposta de alteração ao regime de auxílio federal refere-se ao financiamento da distribuição de filmes através do sistema de vídeos a pedido. Até à data, só os fornecedores de serviços de vídeo a pedido com sede social ou uma sucursal na Alemanha tinham direito a este apoio. Futuramente, os fornecedores de vídeo a pedido que não estejam estabelecidos ou não possuam agências na Alemanha podem beneficiar do mesmo apoio para a oferta dos seus produtos através da Internet, em língua alemã, e destinados a clientes na Alemanha.

               (9)

               A secção 66-A, n.o 2, da FFG é igualmente alterada no que respeita ao sistema de financiamento do regime, a fim de ter em conta esta alteração e assegurar que, em troca do direito a beneficiar do auxílio, os distribuidores de vídeos a pedido estabelecidos fora da Alemanha passam a estar sujeitos ao pagamento de uma taxa. Esta taxa será cobrada com base no volume de negócios por eles realizado com produtos suscetíveis de beneficiarem do auxílio, ou seja, os produtos oferecidos através da Internet, em língua alemã, a clientes na Alemanha, e apenas na medida em que esse volume de negócios não esteja já sujeito a uma taxa comparável aplicável a apoio cinematográfico concedido no local de estabelecimento do prestador do serviço em causa.

               (10)

               A Alemanha justifica esta inclusão dos distribuidores de vídeos a pedido estabelecidos fora da Alemanha, em primeiro lugar, com o forte crescimento global da quota do vídeo a pedido na distribuição e no consumo de filmes e, em segundo lugar, com o recente fenómeno de os grandes distribuidores de vídeos a pedido, que operam a nível internacional, passarem a ter um único estabelecimento na União a partir do qual fornecem serviços em vários Estados-Membros, ou em todos eles. O objetivo do alargamento é manter a coerência com o atual sistema e filosofia da FFG, ou seja, assegurar que o consumo de filmes na Alemanha — independentemente do suporte — financia com as suas receitas um fundo público que apoia vários objetivos culturais, entre os quais a produção e distribuição cinematográfica.

               (11)

               Quanto à utilização dos fundos gerados pela taxa imposta aos fornecedores de vídeos nacionais e estrangeiros, 30 % serão afetados ao apoio à distribuição de filmes por vídeo ou vídeo a pedido e o restante contribuirá, juntamente com as contribuições dos cinemas e das empresas de radiodifusão televisiva, para apoiar a produção ou distribuição de filmes através de outros canais. Esta reserva de 30 % será a única fonte de financiamento do auxílio à distribuição de vídeos.

               (12)

               Prevê-se que a medida notificada seja aplicada desde a data da sua aprovação pela Comissão até 31 de dezembro de 2016. O montante anual estimado dos fundos disponibilizados provenientes do produto da taxa sobre o fornecimento de vídeos ascende a 13 milhões de EUR.

         2.2.   Existência de auxílio

               (13)

               Tal como se concluiu na decisão de início do procedimento, a medida descrita constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Nos termos deste artigo, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A medida descrita preenche as condições cumulativas que devem ser preenchidas para ser considerada como auxílio. O apoio à distribuição cinematográfica é concedido a partir de recursos estatais, confere uma vantagem económica a empresas, essa vantagem é seletiva, e o auxílio é suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e as trocas comerciais no mercado interno.

               (14)

               No que respeita aos recursos estatais, o apoio previsto pela FFG é concedido a partir de fundos financiados pelas receitas provenientes de várias taxas parafiscais impostas por essa lei. O FFA, uma instituição de direito público, redistribui o produto das taxas em benefício da produção e distribuição cinematográfica. Por conseguinte, estas medidas constituem um auxílio estatal e são imputáveis ao Estado.

               (15)

               Os beneficiários do regime de auxílio — os produtores de filmes, argumentistas, distribuidores de filmes e operadores de salas de cinema — exercem atividades económicas e, consequentemente, são considerados como empresas. O apoio do Estado constitui uma vantagem que eles não receberiam em condições normais de mercado. O regime também é seletivo, na medida em que beneficia exclusivamente as empresas envolvidas na produção, distribuição e exibição de filmes.

               (16)

               O mercado de produção e distribuição cinematográfica é internacional. Os beneficiários concorrem a nível internacional com produtores e distribuidores de outros Estados-Membros. Por conseguinte, a medida destinada a apoiar a produção, distribuição e promoção de filmes afeta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros e é considerada como um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

         2.3.   Fundamentação para iniciar o procedimento

   2.3.1.   Compatibilidade do auxílio alterado à distribuição de vídeos a pedido com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado

               (17)

               A medida prevista — o financiamento de fornecedores de serviços de vídeo a pedido não estabelecidos ou que não possuam qualquer agência na Alemanha e a taxa aplicável a esses serviços — constitui uma alteração ao regime de auxílio aprovado pela Comissão até 31 de dezembro de 2016. Os critérios de avaliação dos auxílios estatais não se alteraram desde a anterior aprovação do regime e a alteração proposta diz unicamente respeito aos auxílios concedidos à distribuição em vídeo de filmes e à taxa aplicável aos distribuidores estrangeiros de vídeos a pedido.

               (18)

               Quanto ao auxílio à distribuição de filmes pelos fornecedores de vídeo a pedido, enquanto tal, a Comissão já o considerou compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado (4). O alargamento do âmbito dos possíveis beneficiários a empresas estabelecidas fora da Alemanha não prejudica a apreciação da compatibilidade nos termos desse artigo.

         2.3.2.   Eventual violação de outras disposições do direito da União

               (19)

               Na análise do auxílio estatal, a Comissão deve também apreciar a conformidade do financiamento da medida de auxílio com outras normas do direito da UE, para além das normas em matéria de concorrência, se o financiamento fizer parte integrante de uma medida de auxílio. É o que acontece se existir uma relação de afetação obrigatória entre a taxa e o auxílio, no sentido de a receita decorrente da taxa ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar diretamente o montante do mesmo (5). Neste caso, se a taxa se revelar contrária a outras disposições do Tratado, a Comissão não pode declarar o auxílio, de que a taxa faz parte, compatível com o mercado interno (6).

               (20)

               O regime notificado prevê que 30 % das receitas provenientes da aplicação da taxa aos fornecedores de vídeos são utilizados para financiar o apoio à distribuição de filmes em vídeo. Por outro lado, não existe qualquer outra fonte de financiamento para este tipo de auxílio, o que estabelece uma relação entre o financiamento da distribuição de vídeos e as receitas da taxa aplicada a esta atividade, uma vez que as receitas provenientes dessa taxa constituem a única fonte do seu financiamento e têm um impacto direto sobre o montante disponível para este auxílio. Por conseguinte, existe uma relação de afetação obrigatória entre a taxa e o auxílio, sendo necessário verificar também a sua compatibilidade com outras normas do direito da União para além das normas em matéria de concorrência.

               (21)

               Há, assim, que apreciar se o alargamento da taxa aos fornecedores de vídeo a pedido estabelecidos fora da Alemanha é compatível com o artigo 110.o do Tratado, nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros uma taxa que não imponha sobre produtos nacionais similares. Além disso, deve avaliar-se se a taxa é suscetível de infringir as regras relativas à jurisdição sobre os fornecedores de vídeo a pedido estabelecidos noutros Estados-Membros, conforme estabelecido pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

         2.3.2.1.   Artigo 110.o do Tratado

               (22)

               Uma taxa seria incompatível com o artigo 110.o e, portanto, interdita, na medida em que é discriminatória em detrimento do produto importado, nomeadamente na medida em que o apoio por ela financiado compense uma parte importante da carga suportada pelo produto nacional em causa em relação ao produto importado (8).

               (23)

               Por conseguinte, as imposições parafiscais, como as que são impostas ao abrigo do regime descrito, podem violar o artigo 110.o do Tratado, se o regime beneficiar exclusivamente os fornecedores de serviços nacionais, ou se os beneficiar em maior medida do que aos seus concorrentes de outros Estados-Membros. Neste caso, para manter a compatibilidade com o Tratado, os serviços importados não devem estar sujeitos a tal imposição. Contudo, se os serviços importados dos fornecedores de serviços de outros Estados-Membros, que estão sujeitos à taxa, puderem beneficiar do regime de auxílio em condições idênticas às dos fornecedores nacionais, não haverá violação do artigo 110.o do Tratado.

               (24)

               Mesmo que, tal como sucede no caso vertente, as normas de um regime prevejam que os fornecedores estrangeiros também podem beneficiar do auxílio de forma não discriminatória, isto não é, só por si, suficiente. Deve excluir-se igualmente a possibilidade de, na prática, as condições favorecerem estruturalmente os operadores nacionais.

               (25)

               A Comissão convidou a Alemanha e as partes interessadas a apresentarem observações e fornecerem dados factuais pertinentes sobre a conformidade do regime de auxílio com o artigo 110.o do Tratado.

         2.3.2.2.   Diretiva 2010/13/UE

               (26)

               A medida notificada impõe uma taxa aos fornecedores de vídeo a pedido estabelecidos noutros Estados-Membros, com base no volume de negócios que realizam com tais serviços no mercado alemão. Importa saber, por conseguinte, se a Diretiva 2010/13/UE é aplicável a essa taxa.

               (27)

               Em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2010/13/UE, os Estados-Membros devem assegurar que os serviços de comunicação social audiovisual a pedido prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição promovam, quando viável e pelos meios adequados, a produção de obras europeias e o acesso às mesmas. O artigo 13.o menciona como exemplos de tal promoção as contribuições financeiras para a produção e a aquisição de direitos de obras europeias, bem como a percentagem de obras europeias nos catálogos dos fornecedores de serviços a pedido e o relevo que lhes é dado nesses catálogos. Em conformidade com o seu considerando 19, a Diretiva 2010/13/UE não afeta as competências de que dispõem os Estados-Membros e as suas autoridades «no que diz respeito à organização — incluindo os sistemas de concessão, de autorização administrativa ou de imposição de taxas — ao financiamento das emissões, bem como ao conteúdo dos programas».

               (28)

               Note-se que, à data da entrada em vigor da Diretiva 2010/13/UE, os serviços de vídeo a pedido em que o fornecedor não se encontrava estabelecido no Estado-Membro destinatário dos serviços ainda constituíam um fenómeno pouco importante. De então para cá, porém, a sua quota de mercado aumentou significativamente. Em 2014, o mercado de vídeo a pedido na UE ascendeu a 2,501 mil milhões de EUR, o que representa um aumento de 272 % desde 2010. Na Alemanha, este mercado elevou-se a 315,2 milhões de EUR em 2014, o que corresponde a um aumento de 172 % desde 2010 (9).

               (29)

               Caso se considere que o FFG é uma medida que aplica o artigo 13.o da Diretiva 2010/13/UE, o exercício da jurisdição da Alemanha sobre os fornecedores de vídeo a pedido estabelecidos noutros Estados-Membros teria de ser apreciado com base nas regras em matéria de jurisdição estabelecidas nessa diretiva. Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, da Diretiva 2010/13/UE, cada Estado-Membro é competente para regulamentar os serviços de comunicação social audiovisual transmitidos por fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos nesse Estado-Membro, de acordo com as regras específicas nela estabelecidas. Além disso, e em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1 da referida diretiva, «[o]s Estados-Membros devem assegurar a liberdade de receção e não colocar entraves à retransmissão nos seus territórios de serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros por razões que relevem dos domínios coordenados pela presente diretiva».

               (30)

               Por conseguinte, nos casos em que a Diretiva 2010/13/UE é aplicável, compete ao Estado-Membro onde o fornecedor de serviços de comunicação social se encontra estabelecido assegurar o respeito pelas regras aplicáveis aos serviços de comunicação social sob a sua jurisdição. No que respeita aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os eventuais motivos de derrogação deste princípio são exaustivamente enunciados no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE.

               (31)

               Consequentemente, na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre a alteração notificada do auxílio estatal FFG vigente, nomeadamente no que respeita à sua compatibilidade com o mercado interno. Estas dúvidas referiam-se, em especial, à compatibilidade com a Diretiva 2010/13/UE do auxílio à distribuição cinematográfica financiado a partir de um fundo que inclui taxas aplicadas a fornecedores de vídeo a pedido estabelecidos fora da Alemanha.

         3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

               (32)

               Foram recebidas observações de dez partes interessadas. Essas observações foram enviadas pelas empresas públicas alemãs de radiodifusão televisiva ARD e ZDF, a associação de empresas alemãs de radiodifusão televisiva comercial (VPRT), a European Digital Media (EDiMA), a Verband Deutscher Kabelnetzbetreiber (ANGA), o fundo público de apoio à produção cinematográfica Mitteldeutsche Medienförderung (MDM), a Spitzenorganisation der Deutschen Filmwirtschaft (SPIO), cujos membros pertencem aos domínios da produção, da técnica e da distribuição cinematográfica, os operadores de salas de cinema (AG Kino e HDF Kino) e a associação de produtores de filmes alemães (Produzentenallianz). Uma das partes solicitou que a sua identidade não fosse revelada.

         3.1.   Eventual violação do artigo 110.o do Tratado

               (33)

               Por um lado, a parte que quis manter a sua identidade sob sigilo (a «empresa X»), está preocupada com a possível violação do artigo 110.o do Tratado. No seu entender, apesar de as normas do regime preverem que os fornecedores estrangeiros também podem beneficiar do auxílio de forma não discriminatória, na prática as condições favoreceriam estruturalmente os operadores nacionais.

               (34)

               Haveria discriminação porque, pelo menos neste momento, os membros do comité que decide a atribuição das subvenções são todos os alemães. Essa atribuição seria discricionária e, por conseguinte, os fundos seriam muito provavelmente canalizados para empresas alemãs. Além disso, a empresa X alega que os fornecedores não nacionais ofereceriam uma percentagem mais elevada de conteúdos não nacionais, apesar de se destinarem a um público alemão. Teriam, assim, menos filmes elegíveis para o auxílio à distribuição, pelo facto de oferecerem menos filmes alemães. Além disso, os fornecedores estrangeiros de vídeos a pedido teriam de enfrentar uma barreira linguística, porque as normas aplicáveis estão apenas disponíveis em língua alemã e os pedidos de auxílio têm de ser apresentados em alemão.

               (35)

               A empresa X critica o baixo montante por filme previsto para o auxílio à distribuição e a baixa percentagem, em termos gerais, que esse tipo de auxílio atribui à distribuição de vídeos a pedido, em comparação com a venda de vídeos em DVD ou BluRay. Critica igualmente o facto de a taxa incidir sobre o volume de negócios realizado com todos os filmes, independentemente de serem ou não elegíveis, como os filmes alemães ou europeus, para financiamento da sua distribuição. Por último, os fornecedores nacionais de vídeos a pedido seriam menos afetados pela taxa porque alguns deles são operadores de vídeo a pedido e de televisão ou televisão por cabo verticalmente integrados, que também podem beneficiar dos auxílios à produção concedidos pelo Fundo Cinematográfico Federal financiado pelas contribuições dos fornecedores de vídeo a pedido.

               (36)

               Por outro lado, a ANGA, que também representa fornecedores de vídeo a pedido na Alemanha, considera que os fornecedores nacionais são discriminados porque estão sujeitos à imposição de uma taxa sobre os seus produtos nacionais, enquanto os concorrentes não nacionais que concorrem com eles oferecendo produtos adaptados ao mesmo mercado não são tributados pelo o volume de negócios em causa pelo mero facto de estarem domiciliados no estrangeiro. A SPIO, a VPRT, a Produzentenallianz e o MDM também sugerem que a taxa acabaria com a a discriminação dos fornecedores nacionais. Segundo a SPIO, na Alemanha, uma parte significativa do volume de negócios do setor dos vídeos a pedido é realizada por 13 empresas, 6 das quais estão estabelecidas no estrangeiro. Estes dados ainda não incluem a recente entrada no mercado de um dos principais fornecedores de vídeo a pedido dos Estados Unidos da América, o qual está estabelecido nos Países Baixos. Na opinião da SPIO o elemento decisivo para a tributação não deveria ser a localização, mais ou menos fortuita, do fornecedor. Na era digital, um fornecedor não necessita de ter mais de um local de estabelecimento no mercado interno. A questão mais importante para a tributação deveria ser a de saber se o fornecedor adquire licenças cinematográficas para o mercado alemão para desenvolver a sua atividade nesse mercado com consumidores finais. A SPIO chama igualmente a atenção para alguns dados que recolheu e que mostram que a oferta dos fornecedores estrangeiros de vídeo a pedido está tão centrada nas produções alemãs como a dos fornecedores nacionais.

         3.2.   Compatibilidade com a Diretiva 2010/13/UE

               (37)

               Relativamente à Diretiva 2010/13/UE, a empresa X e a EDiMA consideram que a medida notificada constituiria uma medida de promoção do acesso a obras europeias nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da referida diretiva, em violação do princípio do país de origem.

               (38)

               As restantes partes interessadas apoiaram a proposta alemã e entenderam que a taxa não constituiria uma violação do artigo 13.o, n.o 1, em articulação com os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2010/13/UE.

         4.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

               (39)

               As autoridades alemãs observam que, de um modo geral, seria do interesse de todos os Estados-Membros evitar distorções da concorrência no que respeita a decisões sobre localização no setor cinematográfico, uma vez que as empresas escolhem o seu local de estabelecimento sobretudo por motivos fiscais. A exclusão dos fornecedores de vídeo a pedido estabelecidos fora da Alemanha e que visam uma clientela alemã teria um efeito negativo no financiamento de obras europeias.

         4.1.   Eventual violação do artigo 110.o do Tratado

               (40)

               As autoridades alemãs confirmam a sua convicção de que a aplicação da taxa proposta aos fornecedores de vídeo a pedido estrangeiros não favorece, nem em abstrato nem na prática, os operadores nacionais em detrimento dos estrangeiros. No seu entender, a sugestão da empresa X de que o financiamento seria canalizado para empresas alemãs, pelo facto de o comité que concede as subvenções ser composto por alemães, não é defensável. Os critérios de financiamento não se baseiam no local de estabelecimento do requerente, mas sim na qualidade cultural e criativa das obras audiovisuais elegíveis para o apoio à distribuição. As autoridades alemãs reconhecem explicitamente que os fornecedores de vídeo a pedido estrangeiros oferecem um número significativo de filmes alemães elegíveis e congratula-se com este facto.

               (41)

               O argumento de que os fornecedores não nacionais ofereceriam uma percentagem mais elevada de conteúdos não nacionais e teriam, por isso, menos filmes suscetíveis de beneficiar do auxílio à distribuição, apesar de a taxa ser imposta sobre o volume de negócios realizado com todos os filmes, também não é válido. Em primeiro lugar, não se trata, neste caso, de uma discriminação entre fornecedores nacionais e estrangeiros. Os fornecedores nacionais cuja oferta de filmes seja maioritariamente não elegível também estarão confrontados com esta situação. Em segundo lugar, também não há qualquer discriminação indireta porque, na realidade, os fornecedores estrangeiros não oferecem menos filmes elegíveis do que os seus concorrentes nacionais, mas oferecem ainda mais, como demonstram os dados do Observatório Europeu do Audiovisual citados na Comunicação da Comissão intitulada «O Filme Europeu na Era Digital» (10).

               (42)

               As autoridades alemãs também refutam o argumento de que os fornecedores de vídeo a pedido estrangeiros teriam de enfrentar uma barreira linguística. A taxa é exclusivamente destinada aos fornecedores que comercializam os seus produtos em língua alemã no mercado alemão e que, de qualquer modo, têm de conhecer bem a legislação aplicável. Além disso, se necessário, o fundo também presta aconselhamento aos requerentes ao auxílio em língua inglesa.

               (43)

               Quanto ao montante alegadamente baixo do auxílio à distribuição por filme, e à baixa percentagem global da distribuição de vídeos a pedido contemplada nesse tipo de auxílio, as autoridades alemãs consideram que as condições do auxílio à distribuição são idênticas para as diversas formas de suporte técnico. Em nenhum caso seria, por exemplo, possível que os custos relativos à criação da infraestrutura técnica geral para a cópia ou o carregamento de filmes nos vários suportes de distribuição pudessem beneficiar de auxílio. O auxílio destina-se a uma única obra elegível.

               (44)

               Por último, no que respeita ao argumento de que os fornecedores de vídeo a pedido nacionais seriam menos afetados pela taxa em virtude de alguns deles serem operadores de vídeo a pedido, televisão ou televisão por cabo verticalmente integrados, As autoridades alemãs sublinham, em primeiro lugar, que só alguns fornecedores estão integrados. Em segundo lugar, lembra que este argumento não tem em conta o facto de que as sucursais de radiodifusão televisiva destas empresas também são obrigadas a contribuir para o fundo cinematográfico.

         4.2.   Compatibilidade com a Diretiva 2010/13/UE

               (45)

               As autoridades alemãs sustentam que a taxa prevista não estaria abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/13/UE. Por conseguinte, não constituiria uma violação do artigo 13.o, n.o 1, em articulação com os artigos 2.o e 3.o, da referida diretiva. A taxa não pode ser considerada uma medida regulamentar que afete o serviço de comunicação social, a sua programação e difusão. O financiamento cinematográfico não está harmonizado a nível da União. A tributação no lugar de consumo ou de destino do serviço de comunicação social também obedece à lógica utilizada na tributação do IVA sobre os serviços na União, tal como aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

               (46)

               Atendendo ao rápido crescimento da quota de mercado dos fornecedores de vídeo a pedido estrangeiros, os fornecedores alemães ficariam em desvantagem concorrencial se continuassem a ser tributados enquanto os concorrentes estrangeiros no mercado nacional não estariam sujeitos ao pagamento da mesma taxa. Por exemplo, a iTunes, que não está estabelecida na Alemanha, já seria atualmente o principal fornecedor de filmes alemães através do sistema de vídeo a pedido.

         5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

   5.1.   Existência de auxílio

               (47)

               Tal como explicado nos considerandos 13 a 16 da presente decisão, a medida descrita constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O apoio à distribuição cinematográfica é concedido a partir de recursos estatais, confere uma vantagem económica a empresas, essa vantagem é seletiva, e o auxílio é suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e as trocas comerciais no mercado interno.

         5.2.   Compatibilidade do auxílio à distribuição de vídeos a pedido alterado com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado

               (48)

               A medida prevista — o financiamento dos fornecedores de serviços de vídeo a pedido que não estejam estabelecidos ou não possuam qualquer agência na Alemanha e a taxa aplicável a esses serviços — constitui uma alteração ao regime aprovado pela Comissão até 31 de dezembro de 2016. Os critérios de avaliação dos auxílios estatais não se alteraram desde a aprovação anterior.

               (49)

               Quanto ao auxílio à distribuição de filmes por fornecedores de vídeo a pedido propriamente dito, a Comissão já o considerou compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado (11). Deste modo, já concluiu na decisão de início do procedimento que, só por si, o alargamento do âmbito de possíveis beneficiários a empresas estabelecidas fora da Alemanha não prejudica a apreciação da compatibilidade nos termos do referido artigo.

         5.3.   Eventual violação de outras disposições do direito da União

   5.3.1.   Compatibilidade com o artigo 110.o do Tratado

               (50)

               A nova taxa não infringe o artigo 110.o do Tratado. Os fornecedores estrangeiros de vídeo a pedido também podem beneficiar do financiamento, inclusive em termos práticos. Tal como explicado pela Alemanha, o regime prevê meios eficazes para permitir que os fornecedores estrangeiros se candidatem ao auxílio à distribuição em condições idênticas às dos seus concorrentes alemães.

               (51)

               As empresas estrangeiras podem tomar conhecimento desta possibilidade de financiamento da mesma forma que as empresas estabelecidas na Alemanha. Em qualquer caso, estas serão individualmente informadas pelo facto de terem de contribuir para um fundo que prevê um auxílio à distribuição cinematográfica. Além disso, o auxílio é apenas concedido mediante pedido, e os pedidos destas empresas serão tratados exatamente da mesma forma que os das empresas alemãs. O comité de seleção terá de avaliar o pedido exclusivamente com base na qualidade cultural dos filmes relativamente aos quais o auxílio é solicitado. Por conseguinte, o local de estabelecimento do distribuidor não é um dos critérios que o comité pode aplicar ao tomar a decisão.

               (52)

               Os fornecedores estrangeiros de filmes em língua alemã também beneficiam indiretamente, tal como os seus concorrentes alemães, do apoio à produção cinematográfica na Alemanha. Este apoio assegura uma oferta constante de filmes financiados pela Alemanha que os fornecedores estrangeiros podem incluir nos produtos que oferecem. O facto de os seus catálogos conterem uma percentagem de filmes alemães comparável à dos catálogos dos fornecedores nacionais corrobora esta conclusão.

               (53)

               A companhia X alegou que os fornecedores de vídeo a pedido nacionais seriam menos afetados pela taxa porque alguns deles são operadores de vídeo a pedido, televisão ou televisão por cabo verticalmente integrados, que também podem beneficiar de auxílios à produção. Este argumento não tem em conta que a diferenciação entre empresas integradas e não integradas nada tem que ver com o local de estabelecimento. Além disso, os fornecedores alemães de serviços de televisão e de vídeo a pedido também seriam afetados de forma diferente. Além disso, o argumento ignora o facto de que os fornecedores de vídeo a pedido também produzem filmes elegíveis para auxílio.

         5.3.2.   Compatibilidade com a Diretiva 2010/13/UE

               (54)

               Coloca-se a questão de saber se a taxa em causa, concebida para incidir sobre serviços destinados a um público residente na Alemanha, estaria ou não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/13/UE. A taxa contribui para um fundo público, o FFA, que é utilizado para promover vários objetivos culturais no setor audiovisual, e 30 % dos fundos por ela gerados são afetados ao apoio à distribuição de filmes através de vídeo ou de vídeo a pedido. Os restantes fundos, em conjunto com as contribuições dos cinemas e das empresas de radiodifusão televisiva, contribuirão, de uma forma mais geral, para apoiar a produção e distribuição de filmes através de outros canais.

               (55)

               O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE pretende abranger as medidas ligadas à promoção de obras europeias pelos serviços de comunicação social audiovisual a pedido e dispõe que é ao Estado-Membro com jurisdição sobre o fornecedor desses serviços que compete assegurar a referida promoção. Esta pode ter lugar, por exemplo, através de uma contribuição financeira de tais serviços para a produção de obras europeias.

               (56)

               O facto de a taxa em análise contribuir para o financiamento de um organismo público, que tem, entre outras atribuições, a obrigação de apoiar a produção e distribuição de obras europeias, suscita dúvidas quanto à possibilidade de a mesma estar abrangida pelo disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE. Esta disposição não especifica se a promoção de obras europeias deve ter lugar sem a intervenção de outras partes para além do próprio fornecedor de serviços a pedido.

               (57)

               Além disso, a aplicação de uma taxa, como a que está em apreço, a serviços prestados a partir de um Estado-Membro no mercado de outro Estado-Membro poderia, eventualmente, pôr em dúvida se essa taxa não poria em causa o princípio de que o Estado-Membro onde um fornecedor de serviços de comunicação social está estabelecido tem jurisdição sobre esse fornecedor, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE.

               (58)

               Foi proposta uma alteração da Diretiva 2010/13/UE para assegurar que esta tem devidamente em conta a evolução do mercado no que respeita aos serviços de comunicação social audiovisual, tanto lineares como não lineares. Essa proposta de alteração foi adotada pela Comissão em 25 de maio de 2016 (12). Nela se esclarece que os Estados-Membros têm o direito de exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição contribuam financeiramente para a produção de obras europeias. A proposta de alteração do artigo 13.o esclarece, em particular, que os Estados-Membros têm o direito de exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido, estabelecidos noutro Estado-Membro, mas que visam os seus públicos nacionais, paguem as referidas contribuições financeiras. Neste caso, a proposta prevê que a contrapartida financeira deva basear-se apenas nos rendimentos auferidos no Estado-Membro analisado. Se o Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido impuser uma contribuição financeira, deve ter em conta as eventuais contribuições financeiras impostas pelos Estados-Membros destinatários.

               (59)

               A Comissão considera que a redação proposta do artigo 13.o da Diretiva 2010/13/UE clarifica aquilo que já era possível ao abrigo da diretiva atualmente em vigor. Não era possível considerar que este artigo, também quando aplicado para efeitos da presente decisão, atribuía ao Estado-Membro onde o prestador de serviços está estabelecido uma competência exclusiva em matéria de tributação dos fornecedores de serviços de comunicação social a pedido, de modo a contribuir para a produção e a aquisição de direitos de obras europeias, ou para a percentagem e/ou o relevo das obras europeias no catálogo de programas oferecido pelo serviço de comunicação social audiovisual a pedido. Na verdade, a redação deste artigo não é categórica nem isenta de reservas. Acresce que a tributação desses fornecedores é indicada apenas como um exemplo de medidas que podem ser tomadas pelo Estado-Membro que competente.

               (60)

               Uma interpretação segundo a qual o princípio do país de origem, conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, se aplica a uma taxa como a que está em apreço, leva a situações em que fornecedores que operam no mesmo mercado não estejam sujeitos às mesmas obrigações. Com efeito, uma interpretação que exigisse que um Estado-Membro isente os fornecedores de vídeo a pedido estabelecidos noutro Estado-Membro, mas que visam especificamente o seu público nacional, de uma contribuição para a promoção de obras europeias seria discriminatória para os fornecedores estabelecidos no primeiro Estado-Membro que estão sujeitos a uma taxa, embora concorram no mesmo mercado.

               (61)

               Além disso, a escala que o crescimento da quota de mercado do fornecimento transfronteiriço de vídeos a pedido iria atingir, bem como a sua consequente importância em termos de contribuição para os fundos cinematográficos, ainda não era evidente quando a Diretiva 2010/13/UE entrou em vigor, como se refere no considerando 28. A Comissão observa, em particular, que a medida notificada pela Alemanha limita explicitamente a aplicação da taxa às receitas realizadas no Estado-Membro destinatário, e apenas na medida em que não estejam já sujeitas a uma contribuição no Estado-Membro de estabelecimento.

               (62)

               Em consequência, a validade da aplicação da taxa a certos fornecedores de vídeo a pedido que prestam os seus serviços a partir de estabelecimentos localizados fora da Alemanha não é posta em causa pela Diretiva 2010/13/UE,em particular.

         6.   CONCLUSÃO

               (63)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que a alteração ao regime de auxílio FFG que a Alemanha tenciona aplicar, tendo em vista o financiamento da distribuição cinematográfica pelos fornecedores de vídeo a pedido, é compatível com os artigos 107.o, n.o 3, alínea d), e 110.o do Tratado e também não constitui uma infração ao disposto na Diretiva 2010/13/UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A medida que a Alemanha tenciona executar com a Filmförderungsgesetz in der Fassung des Siebten Änderungsgesetzes é compatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Consequentemente, a execução desta medida é autorizada.
   Artigo 2.o

   A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

      Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 437 de 5.12.2014, p. 57.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  A taxa aplicável ao setor do vídeo é de 1,8 % para um volume de negócios não superior a 30 milhões de EUR; de 2,0 % para um volume de negócios entre 30 e 60 milhões de EUR; e de 2,3 % caso o volume de negócios ultrapasse os 60 milhões de EUR.

      (4)  Decisão da Comissão de 3 de dezembro de 2013 no processo SA.36753 — Alemanha, Filmförderungsgesetz, referente aos n.os 80-95 da Decisão da Comissão de 10 de dezembro de 2008 no processo N 477/2008 — Alemanha, Regime de apoio à produção cinematográfica alemã.

      (5)  Acórdão Regie Networks, C-333/07, EU:C:2008:764, n.o 99; Acórdão de 11 de julho de 2014, DTS Distribuidora de Televisión Digital c. Comissão, T-533/10, Col., recurso pendente, EU:T:2014:629, n.o 51, e acórdão Telefónica de España e Telefónica Móviles España c. Comissão, T-151/11, Col., recurso pendente, EU:T:2014:631, n.o 101.

      (6)  Acórdãos DTS Distribuidora de Televisión Digital c. Comissão, nota 5 supra, EU:T:2014:629, n.o 50, e Telefónica de España e Telefónica Móviles España c. Comissão, nota 5 supra, EU:T:2014:631, n.o 100.

      (7)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

      (8)  Decisão 2000/116/CE da Comissão, relativa ao processo C-34/97, Países Baixos — imposições parafiscais para publicidade a favor das plantas ornamentais, JO L 34 de 9.2.2000, p. 20, n.o 63.

      (9)  Observatório Europeu do Audiovisual — Trends in Video-on-Demand revenues, p. 3-4, https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/study-data-and-information-costs-and-benefits-audiovisual-media-service-directive-avmsd

      (10)  [COM(2014) 272 final, páginas 4 e 5]. «No que se refere à presença de filmes europeus, os dados disponíveis revelam que um operador internacional (presente em 26 países da UE) oferece, nas principais lojas nacionais, mais superproduções realizadas na UE e filmes galardoados com prémios europeus do que os prestadores nacionais de VoD».

      (11)  Ver nota de rodapé 4.

      (12)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado, COM/2016/0287 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52016PC0287&from=PT


               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/133

         P7_TA(2013)0197
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Spyros Danellis (II)
   Decisão do Parlamento Europeu, 21 de maio de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Spyros Danellis (II) (2013/2028(IMM))
   (2016/C 055/25)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Spyros Danellis, transmitido em 11 de dezembro de 2012 pelo Procurador-Adjunto no Supremo Tribunal da República Helénica (ref. 4825/2012) em conexão com a decisão do Tribunal da Relação cretense, composto por três juízes, de 9 e 16 de outubro de 2012 (ref. 1382/2012) e comunicada em plenário em 6 de fevereiro de 2013,

               —

               Tendo ouvido Spyros Danellis, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o n.o 2 do artigo 6.o do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, bem como o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0160/2013),

               A.

               Considerando que o Procurador-Adjunto do supremo tribunal da República Helénica solicitou o levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu, Spyros Danellis, em conexão com uma eventual ação judicial relacionada com um alegado delito;

               B.

               Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República Helénica, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não serão processados, detidos, presos ou confinados sem autorização prévia do Parlamento;

               D.

               Considerando que Spyros Agnellis é acusado de ter falsamente acusado um terceiro de um ato ilegal, com o intuito de que fosse processado por tal conduta, e de fazer falsas declarações sobre um terceiro, declarações que poderiam prejudicar a reputação e bom nome desse terceiro, sabendo que as declarações em causa eram falsas;

               E.

               Considerando que as ditas declarações e acusações alegadamente falsas se relacionam com a venda de frutos de oliveiras e outras árvores arrancadas em terras expropriadas por um contratante que executava obras públicas no município de Hersonissos, na Prefeitura de Heraklion, de que Spyros Danellis era Presidente da Câmara;

               F.

               Considerando que as alegadas ações não constituem opiniões ou votos emitidos no exercício das funções dos deputados ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               G.

               Considerando que é manifesto que a acusação não tem qualquer nexo com a posição de Spyros Danellis enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas sim com a sua anterior qualidade de Presidente da Câmara de Hersonissos;

               H.

               Considerando que não há razões para suspeitar de fumus persecutionis, tendo presente em especial que Spyros Danellis está longe de ser o único acusado no processo em questão;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Spyros Danellis;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, ao Procurador junto do Supremo Tribunal da República Helénica e a Spyros Danellis.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 2391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-2849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-7929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-1135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-7565).