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31998D0484

98/484/CE: Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1998 p. 0027 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (98/484/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do artigo 12º do citado acordo, a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no acordo, no final do período de aplicação do protocolo a ele anexo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 27 de Fevereiro de 1998;Considerando que, com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores, durante o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001;Considerando que, para permitir o rápido recomeço das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória, do protocolo rubricado, a partir de 28 de Fevereiro de 1998;Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,Considerando que é necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 137 de 2. 6. 1988, p. 19.


title: 2005/519/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2004
   relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários
   (2005/519/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)

               A Comissão negociou com a República da Croácia, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 30 de Julho de 2004 deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

   ACORDO-QUADRO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   a REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada «Croácia»,
   por outro,
   a seguir designadas «partes contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, (a seguir designado «o AEA») foi assinado em 29 de Outubro de 2001.

               (2)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

               (3)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

               (4)

               A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

               (5)

               O Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 decidiu que a Croácia era um país candidato à adesão e que o processo de adesão devia ser lançado. A este propósito, decidiu convir numa conferência intergovernamental bilateral com a Croácia no início de 2005, a fim de iniciar as negociações.

               (6)

               A Croácia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

               (7)

               Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Croácia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a Croácia,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Croácia fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

               1.

               Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Croácia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor.

               2.

               Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Croácia.

         Artigo 2.o

   A contribuição financeira da Croácia para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.
   Artigo 3.o

   Os representantes da Croácia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Croácia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Croácia contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Croácia estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Os termos e as condições específicos relativos à participação da Croácia em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a Croácia.
   Se a Croácia solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Croácia que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.
   Artigo 6.o

   O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
   Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
   Artigo 7.o

   O acordo tem vigência ilimitada.
   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.
   Artigo 8.o

   No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Croácia em um ou mais programas comunitários.
   Artigo 9.o

   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Croácia.
   Artigo 10.o

   O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata.
   2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.
   3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.
   Artigo 12.o

   O acordo e o respectivo anexo serão aditados sob forma de protocolo ao AEA e serão dele parte integrante.

      Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.
      Sastavljeno u Bruxellesu, dana dvadeset drugoga studenoga godine dvije tisuće četvrte.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenstvi
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Za Europsku zajednicu

         Za Vladu Republike Hrvatske

   ANEXO
   LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

               —

               Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

               —

               Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

               —

               Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

               —

               Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

               —

               Cultura 2000 (2000-2006) (7)

               —

               Alfândega (2003-2007) (8)

               —

               Daphne II (2004-2008) (9)

               —

               eContent Plus (2004-2008) (10)

               —

               eLearning (2004-2006) (11)

               —

               Eramus Mundus (2004-2008) (12)

               —

               Fiscalis (2003-2007) (13)

               —

               Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

               —

               Hercule (2004-2006) (15)

               —

               Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

               —

               Life (2000-2006) (17)

               —

               Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

               —

               Marco Polo (2003-2010) (19)

               —

               MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

               —

               Safer Internet plus (2005-2008) (22)

               —

               Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

               —

               Sócrates II (2000-2006) (24)

               —

               Juventude (2000-2006) (25)

      (1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

      (2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

      (3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

      (4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

      (5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

      (6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

      (7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

      (8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

      (9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

      (10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

      (11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

      (12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

      (13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

      (14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

      (15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

      (16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

      (17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

      (18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

      (19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

      (20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

      (21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

      (22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

      (23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

      (24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

      (25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).


title: 2007/659/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007 , que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE

text:
               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2007
   que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE
   (2007/659/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 299.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, o disposto no Tratado é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho, ao adoptar estas medidas, deve ter em consideração domínios como a política fiscal. Tem que ter igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

               (2)

               Com base nesta disposição do Tratado, o Conselho aprovou, em relação aos departamentos franceses ultramarinos, a Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos (2). Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares que não são originários dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool fixada na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho devia ser aplicável até 31 de Dezembro de 2009 e previa a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006.

               (3)

               Em 27 de Dezembro de 2005, as autoridades francesas apresentaram, um relatório intercalar que afirmava que a manutenção do dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano era indispensável. Além disso, atendendo à evolução do mercado comunitário do rum, que beneficia essencialmente os produtos originários de países terceiros, e tendo em conta a importância económica e social do sector e o carácter estrutural das condições de produção que diminuem a produtividade do sector nos departamentos ultramarinos (DOM) e tornam difícil a manutenção da sua produção no mercado comunitário, a França pediu que o dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano fosse alargado em volume e em duração.

               (4)

               A manutenção do sector cana/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos é indispensável para assegurar o seu equilíbrio económico e social. Com efeito, nos três departamentos mais afectados, ou seja, Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de mais de 250 000 000 de EUR e garante cerca de 40 000 empregos, dos quais 22 000 directos. Convém igualmente notar o impacto positivo da cultura da cana na conservação do ambiente nos DOM. Juntamente com o sector da banana, este sector representa a única actividade exportadora significativa em regiões cuja percentagem de exportações não ultrapassa 7 % das importações. Assim, é necessário e justifica-se que a França mantenha, em derrogação do artigo 90.o do Tratado, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses, a fim de não pôr em perigo o seu desenvolvimento.

               (5)

               A revisão da organização comum dos mercados no sector do açúcar, realizada em Fevereiro 2006, contribuiu em parte para a manutenção do sector. Assim, está prevista a adopção de medidas de apoio ao sector no âmbito dos sistemas POSEI [Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (4)], sob a forma tanto de ajudas comunitárias como de ajudas nacionais, a fim de melhorar a competitividade do sector cana/açúcar/rum dos DOM. Todavia, estas medidas ainda não permitem compensar o desmantelamento progressivo das protecções aduaneiras e conservar as partes de mercado dos DOM no que se refere ao rum.

               (6)

               Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem manter as suas actividades se beneficiarem de suficiente acesso ao mercado da França metropolitana, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (mais de 50 % do total).

               (7)

               O défice competitivo no mercado comunitário, essencialmente devido a preços de mercado mais elevados, tem a sua origem no aumento dos preços de custo que se tem verificado desde 2001. Desde então, tanto os custos de produção como os custos de mão-de-obra aumentaram fortemente nos DOM. Além disso, os runs dos DOM devem respeitar as normas regulamentares comunitárias, o que exige investimentos não produtivos importantes. Desde 2001, os investimentos realizados nos DOM excederam 45 500 000 EUR, representando os investimentos na conservação do ambiente, por si só, 47 % deste total. Ora, se uma parte destes investimentos provém dos fundos estruturais, o mesmo não sucede com os encargos de exploração daí resultantes, que aumentam o preço de custo do rum em cerca de 10 a 15 % consoante as destilarias.

               (8)

               O conjunto destes custos, que aumentaram significativamente desde 2001, coloca as empresas dos departamentos ultramarinos numa situação financeira difícil. A única solução para assegurar a manutenção do sector a longo prazo consiste em amortizar esses custos através de um maior volume de produção.

               (9)

               Desde 2002, o volume total expedido para o mercado comunitário diminuiu 12 %, passando de 176 791 HAP para 155 559 HAP. Assim, o sector do rum dos DOM só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos DOM beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado. Considerando que convém apoiar a competitividade do rum tradicional dos DOM no mercado metropolitano francês, a fim de manter a actividade do sector cana/açúcar/rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum tradicional originário dos DOM que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo aquando da sua introdução neste mercado.

               (10)

               O benefício fiscal autorizado pela presente decisão não vai além do que é necessário aos produtores de rum tradicional para fazerem face ao seu custo elevado de produção.

               (11)

               A fim de garantir que a presente decisão não prejudique a integridade do mercado interno, as quantidades de rum originário dos DOM que podem beneficiar desta medida não podem, como anteriormente, ser superiores aos fluxos comerciais registados nos últimos anos para as diferentes fontes de abastecimento do mercado.

               (12)

               Atendendo à necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os operadores económicos do sector cana/açúcar/rum, bem como à duração de amortização dos equipamentos e edifícios, e para assegurar a coerência com outras regulamentações comunitárias relativas a este sector, esta derrogação deve ser mantida até ao fim de 2012.

               (13)

               Todavia, a concessão desta prorrogação deve ser acompanhada da obrigação de apresentação de um relatório intercalar que permita à Comissão avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal e, eventualmente, examinar a necessidade de rever a duração ou as quantidades em causa em função da evolução do mercado comunitário do rum.

               (14)

               A Decisão 2002/166/CE deverá ser substituída.

               (15)

               A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 90.o do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos, de uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.o da Directiva 92/84/CEE.
   Artigo 2.o

   A derrogação prevista no artigo 1.o é limitada ao rum definido na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), produzido nos DOM a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40 % vol.
   Artigo 3.o

   1.   A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.o é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro.
   2.   A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
   Artigo 4.o

   Até 30 de Junho de 2010, a França deve enviar à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida e, eventualmente, se é necessário ajustar o contingente para ter em conta a evolução do mercado.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 6.o

   1.   É revogada a Decisão 2002/166/CE.
   2.   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
   Artigo 7.o

   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  Parecer emitido em 25 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 55 de 26.2.2002, p. 33.

      (3)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.

      (4)  JO L 42 de 14.2.2006, p.1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

      (5)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.


title: 2013/37/UE: Decisão do Conselho, de 14 de janeiro de 2013 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               19.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de janeiro de 2013
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2013/37/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento Interno do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, do Anexo III,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de outubro de 2014, sempre que o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União.

               (2)

               Essa percentagem é calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.o do Anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno»).

               (3)

               O artigo 2.o, n.o 2, do Anexo III do Regulamento Interno prevê que, com efeitos a contar de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados de que dispõe o Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

               (4)

               O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade para o ano de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do Anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 1.o

      Para efeitos da aplicação do artigo 16.o, n.o 5, do TUE e do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, é a seguinte:

                  Estado-Membro

                  População
                  (× 1 000)

                  Alemanha

                  81 843,7

                  França

                  65 397,9

                  Reino Unido

                  62 989,6

                  Itália

                  60 820,8

                  Espanha

                  46 196,3

                  Polónia

                  38 538,4

                  Roménia

                  21 355,8

                  Países Baixos

                  16 730,3

                  Grécia

                  11 290,9

                  Bélgica

                  11 041,3

                  Portugal

                  10 541,8

                  República Checa

                  10 505,4

                  Hungria

                  9 957,7

                  Suécia

                  9 482,9

                  Áustria

                  8 443,0

                  Bulgária

                  7 327,2

                  Dinamarca

                  5 580,5

                  Eslováquia

                  5 404,3

                  Finlândia

                  5 401,3

                  Irlanda

                  4 582,8

                  Lituânia

                  3 007,8

                  Eslovénia

                  2 055,5

                  Letónia

                  2 041,8

                  Estónia

                  1 339,7

                  Chipre

                  862,0

                  Luxemburgo

                  524,9

                  Malta

                  416,1

                  Total

                  503 679,7

                  Limiar (62 %)

                  312 281,4»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: Decisão 2005/447/PESC do Conselho, de 14 de Março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea)

text:
               18.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/21

         DECISÃO 2005/447/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Março de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 11.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de Estados terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea).

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ARGENTINA,
   por outro,
   a seguir designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1),

               —

               o convite dirigido à República da Argentina para participar na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se acordar quanto à participação de forças da República da Argentina na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da República da Argentina para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (2),

               —

               a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (3),

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República da Argentina associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República da Argentina para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A República da Argentina velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Argentina desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   5.   A República da Argentina informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração à sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia pela República da Argentina rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina, rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República da Argentina.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Argentina tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   4.   Caberá à República da Argentina responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A República da Argentina será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A República da Argentina compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A República da Argentina tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (4), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.
   2.   Sempre que a União Europeia e a República da Argentina tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.
   3.   A República da Argentina terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República da Argentina, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Argentina.
   5.   A República da Argentina nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Argentina será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (5).
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Argentina deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes de todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
   2.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Argentina para a operação.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Argentina

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.

      (3)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (5)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do acordo
   Declarações dos Estados-Membros da União Europeia:
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Argentina por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal pertencente à República da Argentina no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Argentina, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia pertencente à República da Argentina que os utilizava.».

         Declaração da República da Argentina:
   «Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, a República da Argentina procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que os utilizava.».


title: Decisão (UE) 2015/334 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

text:
               3.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/75

         DECISÃO (UE) 2015/334 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno») (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 7, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia e, em especial, a Declaração Comum C relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Declaração Comum C que acompanha o Ato de Adesão da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União e para ele contribuirá a partir de 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte à data de adesão.

               (2)

               A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, a repartição das contribuições referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que atualmente representam apenas montantes estimados no que se refere à Croácia, deve ser adaptada por decisão do Conselho.

               (4)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, as ponderações estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, que atualmente representam apenas votos estimados no que se refere à Croácia, e a maioria qualificada referida no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo Interno, devem ser adaptadas por decisão do Conselho.

               (5)

               As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São confirmadas a chave de contribuição e a contribuição da Croácia para o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixadas pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno, assim como a ponderação relativa a esse país no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixada no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo Interno.
   Artigo 2.o

   O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), no quadro, na linha relativa à Crácia, são suprimidos os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia», tal como a nota de pé de página abaixo do quadro onde se lê «(*) Montante estimado»;

               2)

               No artigo 8.o, n.o 2, no quadro, é suprimido o seguinte:

                           a)

                           os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia» e os parênteses retos na segunda coluna da mesma linha;

                           b)

                           a nota de pé de página onde se lê «(*) Votos estimados»;

                           c)

                           a linha «Total da UE 27», «998»;

                           d)

                           os parênteses curvos e o asterisco, bem como os parênteses retos na linha «Total da UE 28 (*)», «[1 000]»;

               3)

               O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 721 votos em 1 000, expressando o voto favorável de, pelo menos, 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.»

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.


title: 2008/50/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.°  1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus em matéria de pedidos de reexame interno de actos administrativos

text:
               16.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/24

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Dezembro de 2007
   que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus em matéria de pedidos de reexame interno de actos administrativos
   (2008/50/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 prevê as disposições de aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários.

               (2)

               O título IV do referido regulamento estabelece as disposições sobre reexame interno de actos administrativos e omissões, cuja execução exige normas pormenorizadas sobre o conteúdo e o modo de apresentação dos pedidos.

               (3)

               O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 define critérios de atribuição, às organizações não governamentais, do direito a nível comunitário de requererem o reexame interno a que se refere o artigo 10.o, sendo que a aplicação transparente e coerente desses critérios exige disposições sobre comprovativos a anexar aos pedidos, cálculo de prazos de resposta e cooperação entre as instituições e órgãos comunitários.

               (4)

               Para assegurar a execução coerente do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 28 de Junho de 2007,

         DECIDE:
   CAPÍTULO I
   Artigo 1.o

   Teor do pedido de reexame interno
   As organizações não governamentais que apresentem pedidos de reexame interno de actos administrativos ou omissões nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 devem:

               1.

               Especificar o acto administrativo ou a alegada omissão administrativa cujo reexame solicitam e as disposições em matéria de lei ambiental que entendam não terem sido cumpridas.

               2.

               Declarar os motivos do pedido.

               3.

               Fornecer as informações pertinentes e a documentação que corrobore os motivos apresentados.

               4.

               Especificar o nome e o contacto de uma pessoa habilitada para representar a organização não governamental perante terceiros, para efectuar o pedido de reexame interno no processo em questão.

               5.

               Comprovar o direito a efectuar o pedido, nos termos do artigo 3.o

         Artigo 2.o

   Apresentação do pedido
   Os pedidos de reexame interno de um acto administrativo ou relacionados com uma omissão de carácter administrativo devem ser enviados por correio postal, fax ou correio electrónico, para a(s) pessoa(s) ou departamento(s) designado(s) pela instituição ou órgão comunitário de direito.
   As informações relativas aos contactos a efectuar serão tornadas públicas por todos os meios adequados.
   CAPÍTULO II
   Artigo 3.o

   Critérios de atribuição, às organizações não governamentais, do direito de requerer reexame interno
   1.   As organizações não governamentais que apresentem pedidos de reexame interno de um acto ou omissão administrativos nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 devem comprovar que reúnem os critérios previstos no n.o 1 do artigo 11.o do mesmo, mediante apresentação dos documentos enumerados no anexo da presente decisão.
   Quando um dos referidos documentos não possa ser apresentado por motivos alheios à organização não governamental, esta pode apresentar documentação equivalente como comprovativo.
   2.   Quando os documentos referidos nos n.os 1, 2 e 3 do anexo não esclareçam se o assunto objecto do pedido de reexame interno se insere nos objectivos e actividades da organização não governamental, esta deve apresentar documentação adicional comprovativa do preenchimento deste critério.
   3.   Quando os documentos referidos nos n.os 1, 2 e 3 do anexo não esclareçam se a organização não governamental é independente e sem fins lucrativos, esta deve apresentar uma declaração para o efeito, assinada por um membro seu, habilitado para tal.
   Artigo 4.o

   Avaliação do direito das organizações não governamentais a requerer reexame interno
   1.   O órgão ou instituição comunitária ou órgão pertinente deve assegurar-se que a organização não governamental cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, avaliando as informações fornecidas de acordo com o previsto nos artigos 1.o e 3.o da presente decisão.
   2.   Quando, com base nessas informações, a instituição comunitária ou órgão em causa não possa avaliar devidamente se a organização não governamental cumpre os critérios definidos no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamentos (CE) n.o 1367/2006, deve solicitar à organização que apresente documentação ou informações complementares, num período de tempo razoável a especificar pela instituição ou órgão comunitário pertinente. Durante o período em causa, são suspensos os prazos estabelecidos no artigo 10.o do regulamento.
   3.   Quando tal se justifique, o órgão ou instituição comunitária pertinente pode consultar as autoridades nacionais do país de registo ou origem da organização não governamental, para verificar e avaliar as informações fornecidas por esta.
   Artigo 5.o

   Cooperação administrativa
   As instituições e órgãos comunitários devem cooperar entre si, de modo a assegurar a execução transparente e coerente da presente decisão.
   Devem trocar informações sobre as organizações não governamentais a que foi reconhecido o direito a requerer um pedido de reexame interno.
   Artigo 6.o

   Data de aplicação
   A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

      ANEXO
      Lista de documentos a apresentar no âmbito do n.o 1 do artigo 3.o

                  1.

                  Regimento ou estatutos da organização não governamental, ou qualquer outro documento de carácter semelhante à luz da prática nacional, para os países cuja legislação nacional não exija nem preveja que as organizações não governamentais adoptem regimento ou estatutos.

                  2.

                  Relatórios anuais de actividades da organização não governamental, relativos aos dois anos precedentes.

                  3.

                  Relativamente às organizações não governamentais estabelecidas em países onde a realização destes passos seja um requisito para a obtenção de personalidade jurídica, anexar uma cópia do registo legal junto das autoridades nacionais (registo público, publicação oficial ou qualquer outro documento relevante).

                  4.

                  Quando pertinente, documentação comprovativa do anterior reconhecimento, por uma instituição ou um órgão comunitários, do direito da organização não governamental a apresentar um pedido de reexame interno.


               25.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/24

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

   n.o 264/02/COL
   de 18 de Dezembro de 2002
   que altera pela trigésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 22: Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, os artigos 24.o e 1.o do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE relativamente aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá comunicações ou orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o prevejam expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário;
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   CONSIDERANDO que, em 7 de Março de 2002, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação (5) que estabelece os princípios que orientam a sua apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação, bem como os auxílios ao encerramento no sector siderúrgico.
   CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter a igualdade das condições de concorrência,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que, em 19 de Outubro de 2001, numa reunião multilateral, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta questão,
   DECIDE:

               1.

               As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 22, denominado «Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico», contido no Anexo I da presente decisão.

               2.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma e do Anexo I. Convidam-se os Estados da EFTA a comunicar o seu acordo às medidas adequadas propostas, tal como estabelecido no Anexo I, no prazo de vinte dias úteis, cf. igualmente ponto 22.4 do Anexo I.

               3.

               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão Europeia deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.

               4.

               A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após os Estados da EFTA terem comunicado o seu acordo às medidas adequadas propostas.

               5.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Hannes HAFSTEIN

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

      (3)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

      (4)  Publicadas inicialmente no JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32.

      (5)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

      ANEXO

         «22.   AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO E AUXÍLIOS AO ENCERRAMENTO NO SECTOR SIDERÚRGICO
         22.1.   AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS EM DIFICULDADE
         Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade no sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, não são compatíveis com o mercado comum.
         22.2.   AUXÍLIOS AO ENCERRAMENTO

                     (1)

                     Os auxílios a favor do desenvolvimento de determinadas actividades económicas poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum. Os seguintes auxílios a favor de empresas do sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial, poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum:

                     (2)

                     Auxílios destinados a cobrir pagamentos a efectuar pelas empresas siderúrgicas aos trabalhadores despedidos ou que aceitem reformas antecipadas, desde que:

                                 —

                                 os pagamentos decorram efectivamente do encerramento total ou parcial de unidades siderúrgicas que nunca tenham sido consideradas para efeitos de aprovação de auxílios;

                                 —

                                 os pagamentos não ultrapassem os montantes habitualmente previstos nas regras em vigor nos Estados da EFTA;
                                 e

                                 —

                                 o auxílio não exceda 50 % dos referidos pagamentos.

                     (3)

                     Auxílios a empresas siderúrgicas que cessem definitivamente a produção siderúrgica, desde que:

                                 —

                                 a personalidade jurídica dessas empresas tenha sido adquirida antes de 1 de Janeiro de 2002;

                                 —

                                 produzissem regularmente produtos siderúrgicos até à data de notificação do auxílio em questão;

                                 —

                                 não tenham reorganizado a estrutura da sua produção e das suas instalações desde 1 de Janeiro de 2002;

                                 —

                                 encerrem e destruam as suas instalações de fabrico dos produtos siderúrgicos no prazo de seis meses a contar da cessação da produção ou da aprovação do auxílio pelo Órgão de Fiscalização, consoante a data que for posterior;

                                 —

                                 o encerramento das instalações não tenha já sido considerado para concessão de auxílio;
                                 e

                                 —

                                 o montante do auxílio não seja superior ao valor contabilístico residual das instalações a encerrar, sem ter em conta a parte relativa a qualquer reavaliação ocorrida depois de 1 de Janeiro de 2002 que exceda a taxa de inflação nacional.

                     (4)

                     Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos a empresas siderúrgicas que preencham as condições enunciadas no ponto 22.2(3), mas que sejam directa ou indirectamente controladas por uma empresa siderúrgica ou que controlem directa ou indirectamente uma empresa siderúrgica, desde que:

                                 —

                                 a empresa a encerrar tenha sido jurídica e efectivamente separada da estrutura do grupo pelo menos seis meses antes do pagamento do auxílio;

                                 —

                                 um auditor aprovado pelo Órgão de Fiscalização tenha certificado com toda a independência que a contabilidade da empresa a encerrar representa de forma real e exacta o activo e o passivo da empresa em questão;
                                 e

                                 —

                                 se verifique uma diminuição real e sensível da capacidade de produção, que produza um benefício substancial e duradouro para o conjunto do sector em termos de redução da capacidade de produção de produtos siderúrgicos, num período de cinco anos após a data do encerramento que esteja na origem da concessão do auxílio ou da data do último pagamento do auxílio aprovado de acordo com este ponto, se esta data for posterior. Convidam-se os Estados da EFTA a utilizarem o formulário de notificação anexo ao Enquadramento multissectorial (Anexo E) para a notificação das propostas de auxílio ao abrigo deste Enquadramento.

               22.3.   OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
         Todos os planos de concessão de auxílio de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que pertençam ao sector siderúrgico, assim como os auxílios ao encerramento neste sector devem ser notificados individualmente.
         22.4.   MEDIDAS ADEQUADAS

                     (1)

                     O Órgão de Fiscalização propõe, como medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, excluir do âmbito de aplicação dos regimes existentes para recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade, tal como definido nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (Capítulo 16), os auxílios às empresas do sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial, a partir de 1 de Janeiro 2003.

                     (2)

                     Convidam-se os Estados da EFTA a dar o seu acordo expresso às medidas adequadas propostas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação da carta. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que os Estados da EFTA em causa não concordam com as medidas propostas.

               22.5.   APLICAÇÃO DO PRESENTE ENQUADRAMENTO
         O presente enquadramento será aplicável a partir de 1 Janeiro 2003 por um período que expirará em 31 de Dezembro de 2009.
         22.6.   AUXÍLIOS NÃO NOTIFICADOS CONCEDIDOS AO SECTOR SIDERÚRGICO
         O Órgão de Fiscalização apreciará a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios concedidos ao sector siderúrgico sem a sua autorização, com base nos critérios em vigor no momento da concessão do auxílio.»


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que aceita um compromisso oferecido por um exportador tailandês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o inquérito relativamente ao exportador em questão (91/604/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0604

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que aceita um compromisso oferecido por um exportador tailandês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o inquérito relativamente ao exportador em questão (91/604/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 326 de 28/11/1991 p. 0031 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO  de 25 de Outubro de 1991  que aceita um compromisso oferecido por um exportador tailandês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do  Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o inquérito relativamente ao exportador em questão  (91/604/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1386/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir designados por isqueiros), originários do Japão, da  República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, correspondentes ao código NC ex 9613 10 00. O Regulamento (CEE) no 2832/91 do Conselho (3) prorrogou este direito por um perído não superior a dois meses.  B. CRIAÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO  (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram igualmente comentários escritos contendo os seus  pontos de vista relativamente às conclusões.  (3) A Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping e o prejuízo dele resultante. Com base nas suas conclusões, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3433/91 (4), que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de  pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre estas importações.  C. COMPROMISSOS  (4) Após todos os exportadores interessados terem sidos notificados dos resultados do inquérito, a Thai Merry Co. Ltd, empresa exportadora da Tailândia, ofereceu um compromisso nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (5) Este compromisso teria por efeito aumentar os preços de exportação num montante suficiente para eliminar o dumping estabelecido. A Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, seria possível verificar o cumprimento deste compromisso.  Por conseguinte, a Comissão considera que o compromisso oferecido é aceitável e que o inquérito respeitante ao importador em questão pode ser encerrado sem a criação de um direito anti-dumping.  (6) Caso este compromisso não seja respeitado ou seja denunciado pelo exportador em questão, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar imediatamente um direito provisório com base nos  resultados e conclusões do inquérito enunciados no Regulamento (CEE) no 3433/91. Posteriormente, poderia igualmente ser criado um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações recolhidas no âmbito deste inquérito.  (7) Quando o comité consultivo foi consultado relativamente à aceitação dos compromissos oferecidos, um Estado-membro levantou objecções. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 9o e no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no  2423/88, a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito no que respeita à empresa em questão. Dado que o Conselho não decidiu de outro modo no prazo de um mês, a presente decisão  deve ser adoptada.  DECIDE:  Artigo 1o  É aceite o compromisso oferecido pela Thai Merry Co. Ltd no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da  Coreia e da Tailândia.  Esta aceitação produz efeitos relativamente a todas as expedições para a Comunidade a partir do dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1o relativamente à Thai Merry Co. Ltd. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 133 de 28. 5. 1991, p. 20. (3) JO no L 272 de 28. 9. 1991, p. 1. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31995D0263

95/263/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia

Jornal Oficial nº L 163 de 14/07/1995 p. 0036 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia (95/263/CE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Março de 1993.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.(4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 39 a 48.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2007/548/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Junho de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/548/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Geórgia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  Ver página 31 do presente Jornal Oficial.
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               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/31

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A GEÓRGIA,
   por outro,
   a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a Geórgia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a Geórgia e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do Acordo de Parceria e Cooperação («APC»),
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das declarações comuns, trocas de cartas e da declaração da Geórgia, anexas ao Acto Final assinado na mesma data, bem como do protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Geórgia, de acordo com as formalidades próprias das partes.
   2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil siete.
      V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende juni to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Iουνίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemilasette.
      Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā jūnijā
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hetedik év június havának huszonhetedik napján.
      Magħmul fi Brussell, is-sebgħa u għoxrin ta' Lulju, elfejn u sebgħa
      Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juni tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Junho de dois mil e sete.
      Încheiat la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie, anul două mii șapte.
      V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícsedem
      V Bruslju, sedemindvajsetega junija leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni tjugohundrasju.

         За Държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok rėszéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейските общности
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa Ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropski skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Грузия
         Por Georgia
         Za Gruzii
         for Georgien
         Für Georgien
         Gruusia nimel
         Για τη Γεωργία
         For Georgia
         Pour la Géorgie
         Per la Georgia
         Gruzijas vārdā
         Gruzijos vardu
         Grúzia részéről
         Għall-Ġeorġa
         Voor Georgië
         W imieniu Gruzji
         Pela Geórgia
         Pentru Georgia
         Za Gruzínsko
         Za Gruzijo
         Georgian puolesta
         På Georgiens vägnar