title: 2012/441/CE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia#Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2012/441/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 2, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

               (2)

               O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006 (1).

               (3)

               O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo, em 25 de abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007.

               (4)

               É necessário um protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados–Membros.

               (5)

               O Protocolo foi negociado pelas Partes em 19 de março de 2007.

               (6)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Governo do Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   2.   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura pelas Partes enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A notificação prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo é feita pelo Conselho.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 55.

      PROTOCOLO
      que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO–DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ–BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «Estados-Membros», e
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      a seguir designada «Comunidade»,
      representados pelo Conselho da União Europeia,
      por um lado, e
      O REINO DE MARROCOS,
      a seguir designado «Marrocos»,
      por outro,
      Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de janeiro de 2007,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 (a seguir designado «Acordo»).
      Artigo 2.o

      1.   Ao Anexo II do Acordo (acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia) são aditadas as disposições seguintes:

                  a)

                  A seguir ao primeiro travessão:

                              «—

                              Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo assinado em Rabat em 14 de outubro de 1966;»;

                  b)

                  A seguir ao décimo-sexto travessão:

                              «—

                              Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes aéreos civis assinado em Bucareste em 6 de dezembro de 1971,
                              com a última redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Rabat em 29 de fevereiro de 1996;».

            2.   Ao n.o 1 do Anexo III do Acordo (autorizações de exploração e licenças técnicas: autoridades competentes) são aditadas as disposições seguintes:

                  a)

                  A seguir à entrada relativa à Bélgica:
                  «Bulgária:
                  Direção-Geral da Administração da Aviação Civil
                  Ministério dos Transportes, das Tecnologias de Informação e das Comunicações»;

                  b)

                  A seguir à entrada relativa à República Eslovaca:
                  «Roménia:
                  Direção-Geral da Infraestrutura e do Transporte Aéreo
                  Ministério dos Transportes e da Infraestrutura».

            Artigo 3.o

      Os textos do Acordo em búlgaro e em romeno, anexos ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições das restantes versões linguísticas.
      Artigo 4.o

      1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso o presente Protocolo seja aprovado pelas Partes Contratantes em data ulterior à entrada em vigor do Acordo, o Protocolo entra em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Acordo, na data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades internas de aprovação.
      2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes.
      Artigo 5.o

      O presente protocolo é redigido em Bruxelas, em 18 de junho de 2012, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За дьржавите-членки
            Por los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα κράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalīvalstu vārdā –
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu Państw Członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Pentru statele membre
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            För medlemsstaternas

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l’Union européenne
            Per l’Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Кралство Мароко
            Por el Reino de Marruecos
            Za Marocké království
            For Kongeriget Marokko
            Für das Königreich Marokko
            Maroko Kuningriigi nimel
            Για το Βασίλειο του Μαρόκου
            For the Kingdom of Morocco
            Pour le Royaume du Maroc
            Per il Regno del Marocco
            Marokas Karalistes vārdā –
            Maroko Karalystės vardu
            A Marokkói Királyság nevében
            Għar-Renju tal-Marokk
            Voor het Koninkrijk Marokko
            W imieniu Królestwa Maroka
            Pelo Reino de Marrocos
            Pentru Regatul Maroc
            Za Marocké kráľovstvo
            Za Kraljevino Maroko
            Marokon kuningaskunnan puolesta
            För Konungariket Marocko


title: Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência#Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, das pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência

text:
               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/1

         DECISÃO 2011/640/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e instauração de processo judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas nas resoluções posteriores do CSNU sobre esta questão.

               (2)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).

               (3)

               O artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC prevê que as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, que tenham sido capturadas e se encontrem detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

               (4)

               Na sequência da adopção pelo Conselho, em 22 de Março de 2010, de uma decisão que autoriza a abertura de negociações, a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência («Acordo»).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Acordo (2).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, das pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência
      A UNIÃO EUROPEIA (UE),
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA MAURÍCIA,
      a seguir designada «Maurícia»,
      por outro,
      adiante designadas conjuntamente «Partes»,
      TENDO EM CONTA:

                  —

                  as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções que lhes sucederem,

                  —

                  a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS), nomeadamente os artigos 100.o a 107.o e o artigo 110.o,

                  —

                  a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação EUNAVFOR Atalanta), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009 (2),

                  —

                  o direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

                  —

                  que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objectivo
      O presente Acordo define as condições e modalidades:

                  a)

                  Da transferência das pessoas suspeitas de tentar cometer, de cometer ou de terem cometido actos de pirataria dentro da zona de operação da EUNAVFOR, na zona de alto mar ao largo do mar territorial da Maurícia, de Madagáscar, das Comores, das Seicheles e da Reunião, e detidas pela EUNAVFOR;

                  b)

                  Da transferência, da EUNAVFOR para a Maurícia, dos bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR; e

                  c)

                  Do tratamento dado às pessoas transferidas.

            Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação da UE «Atalanta» e os respectivos navios, aeronaves e bens;

                  b)

                  «Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio à missão militar estabelecida pela Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, e/ou pelos actos que lhe sucederem;

                  c)

                  «Contingentes nacionais», as unidades e os navios que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados, indicados pela UE, que participem na operação;

                  d)

                  «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;

                  e)

                  «Pirataria», pirataria tal como definida no artigo 101.o da UNCLOS;

                  f)

                  «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tentar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria, transferida pela EUNAVFOR para a Maurícia ao abrigo do presente Acordo.

            Artigo 3.o

      Princípios gerais
      1.   A Maurícia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e do exercício da acção penal. O acordo quanto à aceitação de uma entrega proposta será dado pela Maurícia caso a caso, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo a localização do incidente.
      2.   A EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei.
      3.   A transferência não pode ser efectuada enquanto as autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei não tiverem determinado, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de recepção dos elementos de prova transmitidos pela EUNAVFOR, que existem perspectivas razoáveis de assegurar a obtenção da condenação das pessoas detidas pela EUNAVFOR.
      4.   A decisão quanto a saber se existem perspectivas razoáveis de assegurar a obtenção de uma condenação é tomada pelas autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei com base nos elementos de prova transmitidos pela EUNAVFOR através dos canais de comunicação pertinentes.
      5.   Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos gravadas na Constituição da Maurícia, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito pelo direito a um julgamento equitativo.
      Artigo 4.o

      Tratamento, processo penal e julgamento das pessoas transferidas
      1.   De acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos consagradas na Constituição da Maurícia, qualquer pessoa transferida será tratada com humanidade e não pode ser sujeita a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve receber um alojamento adequado, alimentos e acesso a assistência médica, e pode cumprir os seus deveres religiosos.
      2.   Qualquer pessoa transferida deve ser, no mais breve prazo possível, presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decide sem demora da licitude da sua detenção e ordena a sua libertação se a detenção não for justificada.
      3.   Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.
      4.   Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.
      5.   Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal deve ser presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.
      6.   Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo, qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

                  a)

                  Ser pormenorizadamente informada, no mais breve prazo possível e numa língua que entenda, da natureza e dos motivos das acusações que sobre ela recaem;

                  b)

                  Dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

                  c)

                  Ser julgada sem demora injustificada;

                  d)

                  Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou dela encarregar um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada desse direito; sempre que tal seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

                  e)

                  Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações prestadas sob juramento pelas testemunhas que tenham procedido à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

                  f)

                  Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;

                  g)

                  Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

            7.   Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito da Maurícia.
      8.   A Maurícia pode, após ter consultado a UE, transferir as pessoas condenadas que cumpram a sua pena na Maurícia para outro Estado que garanta a observância das normas acima mencionadas em matéria de direitos humanos, tendo em vista o cumprimento do restante da pena nesse outro Estado. Em caso de graves motivos de preocupação sobre a situação dos direitos humanos nesse outro Estado, não é efectuada qualquer transferência antes de se encontrar uma solução satisfatória através de consultas entre as partes por forma a atender às preocupações expressas.
      Artigo 5.o

      Pena de morte
      Em conformidade com a Lei de Abolição da Pena de Morte da Maurícia, nenhuma pessoa transferida pode ser acusada de crime passível de pena de morte, nem condenada a tal pena, nem submetida à aplicação da mesma.
      Artigo 6.o

      Registos e notificações
      1.   A cada transferência deve corresponder um documento adequado, assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei.
      2.   A EUNAVFOR deve fornecer à Maurícia registos de detenção relativos a todas as pessoas transferidas. Esses registos devem indicar, na medida do possível, o estado físico da pessoa transferida durante a detenção, a hora a que a transferência para as autoridades da Maurícia foi efectuada, o motivo da detenção e a hora e o local onde teve início, bem como quaisquer outras decisões tomadas relativamente à detenção.
      3.   A Maurícia é responsável pela conservação de um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de bens apreendidos, do estado físico das pessoas, dos locais de detenção, dos factos de que sejam acusadas e de quaisquer decisões significativas tomadas durante o processo penal e o julgamento.
      4.   Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido dirigido, por escrito, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Maurícia.
      5.   A Maurícia também deve notificar a UE e a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente Acordo, da eventual degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR podem contactar as pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo do presente Acordo, enquanto estas se encontrarem detidas, e têm o direito de as interrogar.
      6.   As agências humanitárias nacionais e internacionais são autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo.
      7.   Para que a EUNAVFOR possa, em tempo útil, prestar assistência à Maurícia no que se refere à comparência de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a Maurícia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início aos julgamentos no âmbito dos processos instruídos contra as pessoas transferidas e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.
      Artigo 7.o

      Assistência da UE e da EUNAVFOR
      1.   Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à Maurícia tendo em vista a investigação e o exercício da acção penal contra as pessoas transferidas.
      2.   Concretamente, a EUNAVFOR deve:

                  a)

                  Entregar os registos de detenção elaborados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente Acordo;

                  b)

                  Tratar as provas em conformidade com as exigências das autoridades competentes da Maurícia, tal como acordado nos convénios de execução descritos no artigo 10.o;

                  c)

                  Apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de membros do pessoal da EUNAVFOR envolvidos em qualquer incidente relacionado com a transferência de pessoas ao abrigo do presente Acordo;

                  d)

                  Procurar apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de outras testemunhas que não se encontrem na Maurícia.

                  e)

                  Conservar ou entregar todos os bens apreendidos, elementos de prova e fotografias pertinentes, bem como quaisquer artigos com valor probatório que se encontrem na sua posse.

                  f)

                  Assegurar a comparência de testemunhas membros do pessoal da EUNAVFOR, se necessário, para efeitos de produção de prova no tribunal (ou por ligação televisiva em directo ou qualquer outro meio tecnológico aprovado) durante o julgamento;

                  g)

                  Facilitar a comparência de outras testemunhas, se necessário, para efeitos de produção de prova no tribunal (ou por ligação televisiva em directo ou qualquer outro meio tecnológico aprovado) durante o julgamento;

                  h)

                  Facilitar a comparência dos intérpretes de cuja assistência as autoridades competentes da Maurícia possam necessitar nas investigações e julgamentos que envolvam pessoas transferidas.

            3.   Se tais recursos não forem assegurados por outros doadores financeiros, as Partes devem estabelecer, sob reserva dos procedimentos aplicáveis, os convénios de execução relativos à assistência financeira, técnica e de outro tipo, por forma a permitir a transferência, detenção, investigação, exercício da acção penal e julgamento das pessoas transferidas. Os convénios de execução devem visar também abranger a assistência técnica e logística a prestar à Maurícia nos domínios da revisão da legislação, da formação dos investigadores e procuradores, do procedimento investigativo e judicial, e, em particular, as disposições relativas à conservação e entrega dos elementos de prova e ao procedimento de recurso. Além disso, os convénios de execução têm por objecto a repatriação das pessoas transferidas em caso de absolvição ou de não instauração de processo penal, a sua transferência para terminar o cumprimento da pena noutro Estado ou a sua repatriação após o cumprimento da pena de prisão na Maurícia.
      Artigo 8.o

      Relação com outros direitos das pessoas transferidas
      Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar nem pode ser interpretada como constituindo excepção a quaisquer direitos de que as pessoas transferidas possam gozar ao abrigo do direito nacional ou internacional aplicável.
      Artigo 9.o

      Ligação e litígios
      1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são analisadas conjuntamente pelas autoridades competentes da Maurícia e da UE.
      2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre os representantes da Maurícia e da UE.
      Artigo 10.o

      Convénios de execução
      1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de convénios de execução a celebrar entre as autoridades competentes da Maurícia, por um lado, e as autoridades competentes de UE, bem como as autoridades competentes dos Estados de origem, por outro.
      2.   Os convénios de execução podem abranger, nomeadamente:

                  a)

                  A identificação das autoridades competentes da Maurícia, responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode transferir pessoas;

                  b)

                  As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;

                  c)

                  O tratamento a dar aos documentos, nomeadamente os relacionados com a recolha de elementos de prova, que devem ser entregues às autoridades competentes da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência de uma pessoa;

                  d)

                  Os pontos de contacto para as notificações;

                  e)

                  Os formulários a utilizar para as transferências;

                  f)

                  A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outro tipo de assistência a que se refere o artigo 7.o, a pedido da Maurícia, para realizar os objectivos do presente Acordo.

            Artigo 11.o

      Entrada em vigor e cessação de vigência
      1.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data em que for assinado e entra em vigor quando cada uma das Partes tiver notificado a outra de que concluiu as respectivas formalidades internas para a ratificação do Acordo.
      2.   O presente Acordo mantém-se em vigor até ao termo da operação, notificado pela EUNAVFOR. No entanto, qualquer das Partes pode, mediante notificação escrita, denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação. Caso considere que a denúncia imediata do presente Acordo se justifica em razão de uma alteração do direito penal substantivo da Maurícia nele mencionada, a UE tem o direito de denunciar o Acordo com efeitos a partir da data de envio da notificação. Nenhuma alteração no direito penal substantivo da Maurícia pode afectar negativamente as pessoas já transferidas ao abrigo do presente Acordo.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.
      4.   A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua aplicação anterior à cessação de vigência, nomeadamente os direitos das pessoas transferidas que se encontrem detidas ou contra quem tenha sido exercida a acção penal na Maurícia.
      5.   Após o termo da operação, todos os direitos da EUNAVFOR decorrentes do presente Acordo podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Essa pessoa ou entidade designada pode ser, nomeadamente, o Chefe da Delegação da UE junto da Maurícia ou um membro do seu pessoal, ou ainda um agente diplomático ou consular de um Estado-Membro da UE acreditado junto da Maurícia. Após o termo da operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente Acordo passam a ser efectuadas ao Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

         Feito em Port Louis, aos catorze dias do mês de Julho de 2011, em duplo exemplar, ambos em língua inglesa.

               Pela União Europeia

               Pela Maurícia

         (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. Rectificação no JO L 253 de 25.9.2009, p. 18.

         (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.


title: 2011/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/93

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas
   (2011/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0215/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0138/2011),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0215/2010] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

                  —

                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0138/2011),

                  1.

                  Nota que, em 2009, o Tribunal de Contas (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 188 000 000 EUR (2008: 133 000 000 EUR; 2007: 122 000 000 EUR), cuja taxa de execução foi de 92,19 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);

                  2.

                  Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2009, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a «PricewaterhouseCoopers» (tal como em 2008 e 2007), cujas conclusões foram as seguintes:

                              a)

                              Relativamente à exactidão das contas do exercício de 2009: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2009, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e

                              b)

                              Relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao TCE e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2009: «Nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;

                  3.

                  Regozija-se com a estratégia de auditoria 2009-2012 do TCE e apoia os seus objectivos prioritários (maximizar o impacto global das suas auditorias e incrementar a eficiência através da melhor utilização dos recursos); espera que o TCE forneça informações acerca das medidas tomadas para executar esta estratégia de auditoria e que demonstre os progressos feitos neste sentido por meio dos indicadores-chave de desempenho (KPI), em particular, com a introdução dos KPI 1 a 4 em 2010; em particular, regozija-se com a intenção de publicar notas de seguimento relativas aos relatórios especiais para aumentar o seu impacto;

                  4.

                  Regozija-se com as melhorias obtidas nos KPI 5, 6 e 7 de 2008 a 2009 e constata com satisfação que o TCE cumpriu os seus objectivos relativos aos KPI 8 e 9; constata que o TCE não cumpriu os seus objectivos relativos ao KPI 10, que em 2009, comparativamente a 2008, o número de dias de formação diminuiu de 10 para 9 e que o número de dias dedicados pelos auditores à formação profissional, excluindo os cursos de línguas, diminuiu de 7 para 4, não cumprindo assim as orientações da Federação Internacional dos Contabilistas (40 horas/5 dias);

                  5.

                  Constata que houve um aumento considerável do número de relatórios elaborados pelo TCE e, em particular, do número de relatórios especiais (de 12 para 18) e de relatórios anuais específicos (de 29 para 37), embora o número de pareceres tenha diminuído; espera que as auditorias de desempenho subjacentes aos relatórios especiais do TCE contribuam para a sua missão principal de controlo das finanças da União;

                  6.

                  Manifesta a sua preocupação com a diminuição do volume de informações pormenorizadas nos relatórios anuais do TCE relativos às contas das agências; incentiva o TCE a incluir futuramente informações mais completas nos relatórios anuais relativos às agências, em particular, a respeito das conclusões dos relatórios do auditor interno;

                  7.

                  Regozija-se por o TCE, no âmbito da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, ter efectuado uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Tribunal de Justiça, no Provedor de Justiça e na Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de operações de pagamentos relativos aos recursos humanos e a outras despesas administrativas;

                  8.

                  Incentiva o TCE a prosseguir e alargar esta prática e, em particular, a ponderar a realização de uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Conselho; incentiva-o também a ponderar a possibilidade de usar formas novas e inovadoras de efectuar as auditorias – incluindo os novos produtos referidos na estratégia de auditoria 2009-2012 – e, dessa forma, a explorar as possibilidades de continuar a melhorar a produção e eficácia das auditorias;

                  9.

                  Considera que a cooperação entre o TCE e o Parlamento pode ser ainda mais reforçada se se simplificarem as abordagens e os métodos de trabalho e se incrementarem ainda mais as sinergias entre ambas as instituições; neste sentido, congratula-se com as medidas tomadas pelo TCE para reformar e melhorar continuamente o seu papel, em conformidade com os pedidos do Parlamento sobre a necessidade de ampliar e aprofundar o impacto da sua avaliação e controlo e de melhorar a eficiência e utilidade dos seus dados e a fiabilidade dos seus sistemas e procedimentos; aguarda com interesse a avaliação interpares de seguimento que o TCE tenciona lançar em 2011 (três anos depois da avaliação positiva de 2008); neste sentido, anuncia a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre as melhorias possíveis a propor ao TCE, plenamente convicto de que poderá contar com a sua estreita colaboração;

                  10.

                  Observa que, embora o TCE tenha recrutado 112 pessoas em 2009 (69 funcionários, 14 agentes temporários, 29 agentes contratados), o número total de lugares vagos no final de 2009 (49) foi consideravelmente reduzido comparativamente a finais de 2008 (68); regozija-se com a redução dos atrasos no processo de recrutamento do TCE;

                  11.

                  Regozija-se com as melhorias constantes no que respeita à proporção de homens e mulheres no pessoal do Tribunal de Contas e, em particular, com a redução da disparidade ao nível dos assistentes, dos chefes de unidade e dos directores;

                  12.

                  Observa que o relatório do auditor interno do Tribunal de Contas relativo a 2009 foi amplamente positivo; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos;

                  13.

                  Congratula-se com o êxito da cooperação interinstitucional permanente com a Escola Europeia de Administração e com o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de formação;

                  14.

                  Constata a revisão do Regimento do TCE, que teve lugar em 2010, e convida o TCE a avaliar o impacto dessas mudanças no seu relatório anual de actividades;

                  15.

                  Recorda, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os membros do TCE apresentam as suas declarações de interesses financeiros ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas; reitera a sua posição de que, por uma questão de transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na internet, através de um registo público, e solicita ao TCE que tome as medidas necessárias nesse sentido e que adapte as regras sobre interesses financeiros com base no novo projecto de código de conduta para os Comissários, quando for possível;

                  16.

                  Recorda que a independência, a integridade, a imparcialidade, a excelência e o profissionalismo são os valores essenciais do TCE e que as notícias surgidas recentemente nos meios de comunicação social merecem reflexão; recorda também que, durante a apresentação do relatório sobre a avaliação interpares, o presidente do TCE anunciou a realização de uma avaliação interpares de seguimento ao fim de três anos; convida o TCE a apresentar os resultados dessa avaliação interpares à comissão competente do Parlamento, a fim de reafirmar novamente a objectividade, a imparcialidade e o profissionalismo do TCE;

                  17.

                  Felicita o TCE pela qualidade do seu relatório anual de actividades;

                  18.

                  Constata que o mesmo não discrimina por país as missões a países terceiros em 2009, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores.

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2013/576/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/228

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011
   (2013/576/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (o «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante denominada «Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que o orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 foi de 77 309 800 EUR, comparado com os 74 700 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,49 %, considerando que a Autoridade é integralmente financiada pela contribuição da União,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício continuam a contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada de 98,47 % (98,8 % em 2010);

                  2.

                  Verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,05 %, o que representa um pequeno decréscimo relativamente ao ano anterior (83,51 %);

                  3.

                  Nota que, em 2011, a Autoridade dispôs de um montante de 78 800 000 EUR a partir do orçamento geral da União; toma nota de que foram providos 334 dos 335 lugares até ao fim de 2011, estando nessa altura ativos na Autoridade 109 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; nota que esta última melhorou a taxa de ocupação, mas está plenamente consciente de que se confrontou com certas insuficiências em relação aos transportes devido à sua localização;

                  4.

                  Recorda à Autoridade que deve respeitar mais o princípio da anualidade; considera que 2011 foi um ano especial devido à mudança para a nova sede e a atrasos de pagamentos ligados a esta mudança;

         Política imobiliária

                  5.

                  Observa que, em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede no valor de 36,8 milhões EUR, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento de 18,5 milhões EUR de juros; verifica, além disso, que o Tribunal de Contas perguntou se a autoridade orçamental não poderia ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro;

                  6.

                  Reconhece que a Autoridade submeteu o projeto imobiliário à autoridade orçamental em 2005 com um acordo de pagamento com um preço de compra diferido durante 25 anos e que a autoridade orçamental aprovou o projeto imobiliário; constata que, seguindo a sugestão do Tribunal de Contas, foi apresentado à Comissão um pedido para procurar dotações de pagamento suplementares de modo a cobrir a totalidade do preço de aquisição com apenas uma prestação; verifica, contudo, que não existia qualquer hipótese, na atual situação de rigoroso controlo das despesas, de aumentar as dotações por forma a que a Autoridade cobrisse uma única prestação; observa que as modalidades adotadas para a referida aquisição levaram a uma redução do custo das instalações da Autoridade em comparação com a solução de renda anteriormente utilizada;

         Transferências

                  7.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas e no relatório anual de atividade (RAA) da Autoridade, que foram efetuadas 13 transferências orçamentais em 2011; constata, em particular, que foram transferidos 2,46 milhões EUR do Título I para as rubricas de infraestrutura e orçamento de TI do Título II, com vista a fornecer os recursos para a adaptação de sistemas informáticos e sistemas financeiros relacionados com a reorganização e a migração para o sistema financeiro de contabilidade de exercício e com vista a reforçar os recursos existentes para a mudança para a sede definitiva e para o equipamento para a sede definitiva; observa, além disso, que foram efetuadas transferências dentro dos Títulos II e III; constata com preocupação as observações do Tribunal de Contas de que a situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação;

         Conflito de interesses e transparência

                  8.

                  Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter realizado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos para a gestão de situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, apresentando os resultados da auditoria no relatório especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas;

                  9.

                  Assinala com preocupação que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Autoridade não geriu adequadamente situações de conflito de interesses; observa, no entanto, que entretanto a Autoridade tinha já desenvolvido políticas avançadas para a gestão de conflitos de interesses; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de estas políticas não terem produzido os resultados desejados;

                  10.

                  Saúda a organização, em outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para todos os membros do Conselho de Administração; solicita, no entanto, ao Conselho de Administração que aplique efetivamente o seu Código de Conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações semelhantes à experimentada pelo seu anterior presidente;

                  11.

                  Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre esta matéria, se possível, antes de outubro de 2013;

                  12.

                  Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe as autoridades de quitação sobre o resultado dessas deliberações, pelo menos duas vezes por ano; regista que a Autoridade intensificou o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil; considera que esses diálogos necessitam de ser institucionalizados e tomados em consideração pelo Conselho de Administração da Autoridade;

                  13.

                  Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter sido criticada por falta de transparência no que diz respeito à publicação de declarações anuais de interesse e à ausência de formação no domínio dos conflitos de interesses; solicita que sejam tomadas medidas sobre essas questões e insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das diligências empreendidas; congratula-se com o facto de, atualmente, todas as declarações anuais de conflitos de interesses dos peritos da Autoridade estarem publicadas e acessíveis no sítio web da Autoridade;

                  14.

                  Insta a Autoridade a manter o conflito de interesses num lugar de destaque da lista de prioridades, a fim de proteger a sua credibilidade e de garantir a confiança do público na segurança alimentar, e a indicar, com o detalhe e a precisão possíveis, de que modo tenciona implementar as principais recomendações do relatório do Tribunal de Contas e das resoluções do Parlamento Europeu; insta a Autoridade a encarar o conflito de interesses com o máximo cuidado, atendendo ao início da revisão do regulamento de base, o que proporciona a oportunidade de atingir os mais altos padrões de governação descritos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE) e influenciaria positivamente a estrutura de governação, a independência e a qualidade científica da Autoridade; considera que a revisão do regulamento de base da Autoridade constitui uma importante oportunidade para dar início a uma mudança radical na Autoridade que é responsável pelo aconselhamento científico objetivo sobre a segurança alimentar e ambiental a nível da União;

                  15.

                  Sugere vivamente que, a fim de evitar que o pessoal da Autoridade se transfira diretamente da sua posição para um lugar na indústria ou numa agência de lóbi com a mesma relacionada, ou vice-versa, seja estabelecido e respeitado um período transitório adequado nas áreas específicas de atividade, a fim de evitar conflitos de interesses;

                  16.

                  Constata que a Autoridade tomou uma série de medidas no seguimento da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, inter alia:

                              —

                              em 2007, a Autoridade introduziu um quadro exaustivo com vista a evitar possíveis conflitos de interesses e, desde então, esse quadro tem sido revisto e atualizado regularmente,

                              —

                              desde 2011, a Autoridade reforçou o referido quadro com a adoção da sua política revista sobre a independência e os processos de tomada de decisão científica; manifesta, no entanto, preocupação com a adequação da política revista, apontando para inúmeros casos de conflito de interesses expostos em 2012 por duas organizações não governamentais de vigilância — a Corporate Europe Observatory e a Earth Open Source; exige que sejam introduzidas novas melhorias, incluindo a proibição de ligações com organismos ligados à indústria, na política da Autoridade em matéria de independência,

                              —

                              no final de 2013, está prevista uma revisão da política e das normas de execução da Autoridade relativas à independência,

                              —

                              em julho de 2012, a Autoridade aplicou o quadro, fornecido pela Comissão, sobre ética e integridade e adotou uma política de presentes específica,

                              —

                              em 2012, foi designado um Consultor de Ética;

                        insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses antes de outubro de 2013;

                  17.

                  Reconhece os esforços da Autoridade para melhorar a sua prevenção e gestão dos conflitos de interesses; observa, contudo, que a independência e a competência dos seus peritos externos continuam a ser postas em causa por ONG de vigilância ou mesmo colegas peritos em segurança alimentar, como, por exemplo, no caso dos peritos do grupo de trabalho sobre os desreguladores endócrinos; sublinha que, consequentemente, o trabalho da Autoridade é contestado, como aconteceu durante o Seminário Conjunto CCI-NIEHS realizado em Berlim, em dezembro de 2012, sobre os efeitos a baixas doses de substâncias químicas que provocam alterações endócrinas;

                  18.

                  Observa que o Conselho de Administração elegeu o seu Presidente numa reunião pública; lembra, porém, que, no processo de quitação relativo a 2010, o Parlamento pediu uma votação por escrutínio aberto para a eleição do Presidente do Conselho de Administração e espera que o seu pedido seja implementado;

                  19.

                  Constata que as orientações da OCDE, nas quais o Tribunal de Contas baseou o seu trabalho no Relatório Especial n.o 15/2012, embora sejam uma referência internacional no respeitante a esta questão, não foram elaboradas tendo em mente uma agência, pelo que não satisfazem as necessidades específicas das agências descentralizadas; saúda a intenção da Comissão de elaborar orientações relativas à gestão de conflitos de interesses, conforme previsto no seu «Roteiro sobre o seguimento da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da UE»;

                  20.

                  Salienta o compromisso da Autoridade de lançar, em outubro de 2012, a sua primeira avaliação de uma amostra aleatória de declarações de interesses, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova política de independência e as respetivas regras de execução; observa, contudo, que ainda era necessário finalizar os protocolos, o que conduziu a um adiamento da avaliação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e sobre o calendário previsto para a organização da avaliação;

                  21.

                  Acolhe com agrado os planos da Autoridade de iniciar um projeto-piloto em 2013 para internalizar parte da atividade científica que é atualmente levada a cabo por peritos externos no âmbito dos grupos de trabalho no domínio dos produtos regulamentados; regista que esta iniciativa irá começar pelos ingredientes alimentares e os OGM; solicita à Autoridade que forneça à autoridade de quitação mais informação sobre os progressos realizados;

                  22.

                  Constata com satisfação que, desde 2011, a Autoridade introduziu no seu RAA uma secção especial onde são descritas as medidas adotadas para implementar a política de independência, respondendo assim em parte à recomendação formulada na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação da Autoridade para o exercício de 2010 (6);

                  23.

                  Congratula-se pelo facto de o curriculum vitae do Diretor Executivo da Autoridade, dos quadros superiores e dos peritos dos painéis já estar disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Autoridade em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos internos, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; está consciente de que o trabalho sobre esta questão está em curso; solicita à Autoridade que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

         Auditoria Interna

                  24.

                  Observa, com base na Autoridade, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de fiabilidade do planeamento e orçamento operacionais, enquanto a unidade de Auditoria Interna (AI) realizou três auditorias de fiabilidade, nomeadamente do processo de seleção do grupo de trabalho, de uma revisão especial das contribuições de peritos para os pareceres científicos (pós-conflito de interesses), bem como de uma revisão intercalar dos custos declarados em relação à sede definitiva da Autoridade;

                  25.

                  Constata com satisfação que, das 11 recomendações (duas recomendações muito importantes, sete recomendações importantes, duas recomendações convenientes e nenhuma recomendação crítica) feitas pela auditoria SAI, todas foram aceites pela gestão e cinco das seis recomendações muito importantes pendentes foram implementadas e aguardam o seguimento do SAI, sendo que a restante recomendação se encontra em curso; regista, igualmente, que a AI fez uma recomendação muito importante e duas recomendações importantes e que, dentre as 11 recomendações muito importantes pendentes, cinco foram implementadas e seis estão em curso; observa que nenhuma recomendação crítica se encontra em aberto;

                  26.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 77.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/186

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009
   (2011/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 16.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:

                              —

                              tomou nota do facto de o Tribunal de Contas ter assinalado deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente no que respeita à subavaliação dos orçamentos de um contrato-quadro,

                              —

                              convidou a Comissão a analisar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, conforme previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Agência sejam mantidos permanentemente tão baixos quanto possível,

                              —

                              felicitou a Agência pelo facto de ter posto em prática as oito recomendações consideradas «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna;

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 8 100 000 EUR, o que representa 3,5 % menos do que a verba prevista no orçamento para o exercício de 2008,

         Dotações transitadas

                  1.

                  Declara-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas segundo a qual as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência; salienta, em particular, que 41 % das dotações operacionais transitaram para 2010 principalmente em resultado dos atrasos registados em dois projectos de grande envergadura; lamenta que esta situação revele a existência de atrasos na execução das actividades da agência financiadas pelo Título III e seja contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência para corrigir esta anomalia;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  2.

                  Exorta a Agência a reforçar os seus controlos internos, a fim de garantir a correcta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação; regista, com efeito, as observações do Tribunal de Contas que denunciam o facto de, num caso, terem sido solicitados serviços não previstos no contrato e de, em dois outros casos, terem sido cometidos erros (aplicação de ponderações qualidade-preço erradas e valor incorrecto da oferta financeira) durante a fase de adjudicação dos contratos;

                  3.

                  Insta, em particular, a Agência:

                              —

                              a promover a transparência, tanto no que respeita às previsões, como à identidade dos responsáveis pelos projectos,

                              —

                              a reforçar os seus procedimentos de autorização em matéria de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,

                              —

                              a velar por que, no seu relatório anual de actividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,

                              —

                              a assegurar um acompanhamento adequado de eventuais irregularidades,

                              —

                              a desenvolver controlos ex post e a apresentar relatório sobre os mesmos,

                        exorta, assim, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados e as medidas tomadas a este respeito;

                  4.

                  Encoraja, pois, a Agência a elaborar e, de seguida, a actualizar regularmente um quadro que descreva de modo exaustivo os seus circuitos financeiros, bem como as responsabilidades dos diferentes actores financeiros e operacionais;

         Erros relativos às transferências orçamentais

                  5.

                  Solicita à Agência que evite efectuar transferências sem ter obtido previamente o acordo do seu conselho de administração, porquanto tal procedimento é contrário aos princípios orçamentais da especificação; observa que o Tribunal de Contas denuncia a realização de uma transferência de 24 000 EUR entre títulos do orçamento sem que o conselho de administração desse facto tenha sido informado e sem a respectiva aprovação prévia;

         Reembolso por parte da administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento

                  6.

                  Regista com desapontamento a inexistência de progressos desde o exercício anterior no respeitante ao reembolso de 45 000 EUR, correspondente ao montante de IVA pré-pago pela Agência à administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento; exorta, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação logo que o Estado-Membro de acolhimento tenha procedido a esse reembolso;

         Recursos humanos

                  7.

                  Constata que continuam a observar-se deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, pondo em risco a transparência desses procedimentos; verifica que o Tribunal de Contas denunciou a prática dos comités de selecção que consistiu em não fixar a priori as notas mínimas que os candidatos deveriam obter para ser convocados para uma entrevista, nem as necessárias para poderem ser inscritos numa lista de reserva; exorta, assim, a Agência a remediar esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

         Sistemas de controlo interno

                  8.

                  Congratula-se com o facto de a Agência ter instituído um Coordenador do Controlo Interno incumbido de supervisionar e de controlar a implementação dos sistemas de controlo interno da Agência; verifica que a agência aplicou com sucesso um conjunto de controlos ex ante dos seus procedimentos internos; solicita, todavia, à Agência que proceda à criação de controlos ex post com a ajuda de um prestador profissional;

                  9.

                  Insta, contudo, a Agência a criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correcção dos registos contabilísticos; assinala a importância da presente recomendação e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os instrumentos criados para corrigir esta anomalia; regista, neste contexto, que o Tribunal de Contas observou igualmente que o inventário dos valores imobilizados foi realizado numa folha de cálculo, o que não permite garantir a integridade dos dados;

                  10.

                  Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a efeito uma auditoria da gestão dos recursos humanos em 2008 e uma auditoria de acompanhamento da aplicação das normas de controlo interno em 2007; recorda que a Agência informou a autoridade de quitação sobre uma nova recomendação do Serviço de Auditoria Interna decorrente da auditoria de acompanhamento de 2009, que reclama uma revisão das normas de controlo interno aprovadas pelo Conselho de Administração em 10 de Outubro de 2007;

                  11.

                  Verifica igualmente que a Agência assinala a realização em 2009, pelo Serviço de Auditoria Interna, de uma outra auditoria sobre os procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de reforçar o desempenho da Agência neste domínio; observa, em particular, que, das 18 recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna, 13 foram aceites pela Agência e 5 foram recusadas, tendo a Agência solicitado subsequentemente àquele serviço a fusão das recomendações rejeitadas; sublinha, ainda, que oito dessas recomendações foram classificadas como «muito importantes» e 10 como «importantes»;

                  12.

                  Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 16.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 174.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).