title: Decisão (PESC) 2015/1916 do Comité Político e de Segurança, de 20 de outubro de 2015, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/3/2015)

text:
               24.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/28

         DECISÃO (PESC) 2015/1916 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 20 de outubro de 2015
   que cria o Comité de Contribuintes para a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/3/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/219/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes («CdC») para a EUCAP Sael Mali.

               (2)

               As Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de junho de 2001, definiram os princípios orientadores e as disposições relativas às contribuições de Estados terceiros para as missões da polícia. Em 10 de dezembro de 2002, o Conselho aprovou o documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento das disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um CdC.

               (3)

               O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da EUCAP Sael Mali com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Mali, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Estabelecimento
   1.   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).
   2.   O mandato do CdC encontra-se definido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   São membros do CdC:

               a)

               representantes de todos os Estados-Membros; e

               b)

               representantes dos Estados terceiros participantes no EUCAP Sael Mali que prestem contributos.

         2.   Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Europeia.
   Artigo 3.o

   Informações a prestar pelo chefe da Missão
   O chefe da Missão informa periodicamente o CdC.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O CdC é presidido pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um dos membros do CdC.
   2.   O presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da devida credenciação de segurança.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


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31989D0210

DECISAO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que da quitaçao à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) para o ano financeiro de 1987  (89/210/CEE)

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0078 - 0079

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) para o ano financeiro de 1987  (89/210/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Convenção de associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e malgaxe associados a esta Comunidade (1), assinada em Iaoundé em 29 de Julho de 1969,  Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2),  Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (3), assinado em Iaoundé em 29 de Julho de 1969, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969), instituído pelo Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (4), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,  Tendo em conta as decisões do Conselho, de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978, relativas à transferência e à utilização dos saldos do primeiro e do segundo FED,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1987,  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (5),  Recordando que, de acordo com as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED), apenas o Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão da gestão financeira do Fundo,  Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE (6), a unidade de conta europeia foi substituída pelo ecu para exprimir os montantes das contribuições financeiras no âmbito da segunda Convenção ACP-CEE e das convenções anteriores;  Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1987 foram constituídas por contribuições dos Estados-membros que representaram 905 milhões de ecus e por receitas diversas do Fundo;  Considerando que, em execução da decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido, no âmbito dos saldos do primeiro e do segundo FED, para o terceiro FED, um montante de 11 516 474,85 ecus;  Considerando que foi pago um montante de 29 198 623,03 ecus ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED);  Considerando que, após o pagamento acima referido, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) foi encerrado com efeitos em 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que a execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) durante o ano financeiro de 1987 pela Comissão foi tal que convém dar quitação a esta instituição da execução dessas operações,  DECIDE:  Artigo 1º  O Conselho adopta do seguinte modo a conta de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) em 31 de Dezembro de 1987:  - em receitas, a soma de 887 317 851,82 ecus,  - em despesas (pagamentos), a soma de 887 317 851,82 ecus.  Artigo 2º  O Conselho dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) para o ano financeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2.  (2) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83.  (3) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47.  (4) JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. 1.  (5) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.  (6) JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.


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31985D0569

85/569/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, respeitante à conclusão do Convénio de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1985 p. 0041 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0075

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 respeitante à conclusão do Convénio de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos (85/569/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Convénio acima referido expira em 31 de Dezembro de 1985 ; que se revela oportuno, à luz da experiência adquirida, concluir um novo Convénio;  Considerando que a Comissão entabulou negociações com a República da Finlândia sobre este assunto, tendo chegado a um acordo satisfatório com este país,  DECIDE:    Artigo 1º O Convénio de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Convénio para o efeito de vincular a Comunidade.     Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  R. KRIEPS         CONVÉNIO de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos  A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia procederam a consultas sobre o seu comércio mútuo de queijos.  No decurso destas consultas, as duas Partes verificaram que seria oportuno, a luz da experiência adquirida, concluir um novo Convénio, cujas disposições passam a ser as seguintes, a partir de 1 de Janeiro de 1986.   1) A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia acordam em limitar os direitos de importação, para as quantidades anuais de queijo abaixo indicadas, aos níveis seguintes:    a) Na importação na Comunidade  Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da Finlândia, acompanhados de um certificado aprovado: >PIC FILE= "T0027857">         b) Na importação na Finlândia  Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira da Finlândia, originários e provenientes da Comunidade, acompanhados de um certificado de qualidade e de origem aprovado: >PIC FILE= "T0027858">               2. A República da Finlândia compromete-se a tomar as medidas necessárias com vista a garantir:    - por um lado, que as quantidades acordadas para exportação da Finlândia para a Comunidade Económica Europeia [ver ponto 1, alínea a)] não sejam ultrapassadas,       - por outro lado, que sejam concedidas licenças de importação, de forma regular, e de tal modo que as quantidades acordadas para importação na Finlândia, provenientes da Comunidade [ver ponto 1, alínea b)], possam ser atingidas.         A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia actuarão de modo a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas à importação.       3. A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia comprometem-se, cada qual pelo seu lado, a garantir que os preços praticados nas suas exportações não sejam de natureza a provocar dificuldades no mercado do pais importador.  A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia acordam, para este efeito, em estabelecer um dispositivo de informação mútua e de colaboração, cujos elementos constam do Anexo do presente Convénio.  Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão consultas a pedido de uma das Partes, no mais curto prazo, tendo por objectivo a adopção das medidas correctivas adequadas.       4. As duas Partes poderão consultar-se, em qualquer momento, sobre o funcionamento do presente Convénio e, se for caso disso, alterá-lo, de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços do mercado, da produção, da comercialização e do consumo dos queijos nacionais e importados.  >PIC FILE= "T0027859">   Em especial, se, no decurso de um ano contingentária, as quantidades fixadas para importação na Comunidade e/ou na Finlândia forem atingidas, as duas Partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, a fim de estudarem a possibilidade de alteração das quantidades inicialmente fixadas.       5. O presente Convénio pode ser denunciado, mediante pré-aviso de um ano, apresentado por escrito.  Caso a presente disposição seja aplicada, cada uma das Partes reserva-se os direitos de que era detentora antes da conclusão do presente Convénio.       6. O presente Convénio substitui o Convénio temporário de disciplina concertada entre a República da Finlândia e a Comunidade Económica Europeia relativo ao comércio mútuo de queijos, assinado em 9 de Dezembro de 1981, com a última redacção que lhe foi dada por uma Troca de Cartas de 23 de Janeiro de 1985.  Feito em Bruxelas, em ...  Pelo Governo da República da Finlândia  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias   ANEXO  Informações mútuas Com o objectivo de evitar que os preços praticados pelos exportadores sejam de antureza a provocar dificuldades no mercado do país importador, são criados os seguintes mecanismos de informação e de colaboração:    a) A Finlândia fornece a Comissão das Comunidades Europeias as seguintes informações para cada uma das categorias de queijos abrangidas pelo Convénio:      - duas semanas antes do início de cada trimestre de calendário, as perspectivas das exportações finlandesas para a Comunidade previstas para o trimestre seguinte (quantidades previstas, preços francos fronteira finlandesa, previstos, mercados de destino previsíveis),           - duas semanas após o final de cada trimestre de calendário, as exportações finlandesas efectivamente efectuadas para a Comunidade durante o trimestre anterior (quantidades exportadas, preços francos fronteira finlandesa efectivamente praticados, Estados-membros da Comunidade destinatários);                  b) A Comissão das Comunidades Europeias fornece, periodicamente, as cotações bem como todas as restantes informações úteis, relativas ao mercado dos queijos nacionais e importados.             Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas efectuadas, em 25 de Julho de 1985, sobre as condições da sua prorrogação.  Confirmo que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, esta se encontra preparada para, logo que possível, proceder a negociações tendentes a adaptar este Convénio, de forma a serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países aderentes e a Finlândia.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas efectuadas, em 25 de Julho de 1985, sobre as condições da sua prorrogação.  Confirmo que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, esta se encontra preparada para, logo que possível, proceder a negociações tendentes a adaptar este Convénio, de forma a serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países aderentes e a Finlândia.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República da Finlândia    ANEXO  Informações mútuas Com o objectivo de evitar que os preços praticados pelos exportadores sejam de antureza a provocar dificuldades no mercado do país importador, são criados os seguintes mecanismos de informação e de colaboração:    a) A Finlândia fornece a Comissão das Comunidades Europeias as seguintes informações para cada uma das categorias de queijos abrangidas pelo Convénio:      - duas semanas antes do início de cada trimestre de calendário, as perspectivas das exportações finlandesas para a Comunidade previstas para o trimestre seguinte (quantidades previstas, preços francos fronteira finlandesa, previstos, mercados de destino previsíveis),           - duas semanas após o final de cada trimestre de calendário, as exportações finlandesas efectivamente efectuadas para a Comunidade durante o trimestre anterior (quantidades exportadas, preços francos fronteira finlandesa efectivamente praticados, Estados-membros da Comunidade destinatários);                  b) A Comissão das Comunidades Europeias fornece, periodicamente, as cotações bem como todas as restantes informações úteis, relativas ao mercado dos queijos nacionais e importados.             Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas efectuadas, em 25 de Julho de 1985, sobre as condições da sua prorrogação.  Confirmo que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, esta se encontra preparada para, logo que possível, proceder a negociações tendentes a adaptar este Convénio, de forma a serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países aderentes e a Finlândia.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas efectuadas, em 25 de Julho de 1985, sobre as condições da sua prorrogação.  Confirmo que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, esta se encontra preparada para, logo que possível, proceder a negociações tendentes a adaptar este Convénio, de forma a serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países aderentes e a Finlândia.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República da Finlândia


title: Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 2009 , que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               17.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 137/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Junho de 2009
   que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões
   2009/C 137/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Emilio PÉREZ TOURIÑO. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Julio César FERNÁNDEZ MATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Alberto NÚÑEZ FEIJÓO, Presidente de la Xunta de Galicia, Galiza;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Jesús GAMALLO ALLER, Director General de Relaciones Exteriores y con la Unión Europea, Galiza.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2009/433/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009 , sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n. o  61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

text:
               9.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Maio de 2009
   sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina
   (2009/433/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As prescrições normalizadas do Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine (a seguir designado «o Regulamento n.o 61») destinam-se a remover entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e protecção.

               (2)

               O Regulamento n.o 61 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo até à data ou datas especificadas como regulamento apenso ao Acordo de 1958 revisto.

               (3)

               O Regulamento n.o 61 deverá ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e, por conseguinte, aditado à legislação em vigor na Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine.
   2.   O texto do regulamento acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   Em conformidade com as disposições dos artigos 35.o e 36.o da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (3), deve ser reconhecida a equivalência das prescrições do Regulamento n.o 61 e as da Directiva 92/114/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às saliências exteriores das cabinas dos veículos a motor da categoria N (4).

      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  O regulamento será ulteriormente publicado no Jornal Oficial.

      (3)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (4)  JO L 409 de 31.12.1992, p. 17.


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31990D0175

DECISAO  DO CONSELHO  de 2 de Abril de 1990  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis  (90/175/CEE)

Jornal Oficial nº L 096 de 12/04/1990 p. 0087

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 2 de Abril de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis  (90/175/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, esse Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1989, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/656/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos a introduzir nos contingentes para certas categorias têxteis, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Popular da China, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes relativos às categorias 4, 5, 6, 7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73 fixados no Acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República Popular da China,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicado a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de aplicação recíproca pela República Popular da China.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Popular da China sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito no Luxemburgo, em 2 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. COLLINS  (1) JO nº L 380 de 31. 12. 1988, p. 1.


title: 86/421/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
29 . 8 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 245 / 239
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 8 de Abril de 1986
                 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                             Socialista da Checoslováquia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                        ( 86 / 421 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
                                                                      da Checoslováquia sobre o Comércio de Produtos Têx
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    teis .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,                                                                O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni
                                                                      O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República Socialista da
                                                                      no artigo 19 ? do Acordo (*).
Checoslováquia ,
DECIDE :
                                                                      Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                         Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                      G. M. V. van AARDENNE
                                                                      (') A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                          do-Geral do Conselho .


title: 2009/448/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2009 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do De Nederlandsche Bank

text:
               12.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/64

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Maio de 2009
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do De Nederlandsche Bank
   (2009/448/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/8 do Banco Central Europeu, de 3 de Abril de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do De Nederlandsche Bank (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Em 12 de Julho de 2005, Josephus Andreas Nijhuis, revisor de contas autorizado e presidente do Conselho da PricewaterhouseCoopers Accountants N.V., foi nomeado a título pessoal auditor externo do De Nederlandsche Bank a partir do exercício de 2005 por um período indefinido, sujeito a confirmação anual.

               (3)

               Uma vez que Josephus Andreas Nijhuis se demitiu da PricewaterhouseCoopers Accountants N.V. com efeitos desde 1 de Outubro de 2008, é necessário nomear um novo auditor.

               (4)

               O De Nederlandsche Bank seleccionou PricewaterhouseCoopers Accountants N.V. como seu auditor externo para os exercícios de 2008 a 2011.

               (5)

               O Conselho de Governadores do BCE recomendou que PricewaterhouseCoopers Accountants N.V. seja nomeada auditor externo do De Nederlandsche Bank para os exercícios de 2008 a 2011.

               (6)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho de Governadores do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 8 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «8.   PricewaterhouseCoopers Accountants N.V. é aprovada como auditor externo do De Nederlandsche Bank para os exercícios de 2008 a 2011.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. TOŠOVSKÝ

      (1)  JO C 93 de 22.4.2009, p. 1.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


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32003D0783

2003/783/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 286 de 04/11/2003 p. 0018 - 0018

Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/783/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Manuel COBO VEGA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoJuan GONZÁLEZ BLASCO, Consejero de Obras Públicas, Urbanismo y Transporte, Comunidad de Madrid, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Manuel COBO VEGA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32004D0444

2004/444/Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2002/668/Euratom com vista a adaptar o montante de referência financeira para ter em conta o alargamento da União Europeia

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0112 - 0113

Decisão do Conselhode 26 de Abril de 2004que altera a Decisão 2002/668/Euratom com vista a adaptar o montante de referência financeira para ter em conta o alargamento da União Europeia(2004/444/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Para ter em conta o alargamento da União Europeia, importa adaptar o montante de referência financeira da Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do espaço europeu da investigação (2002-2006)(2).(2) O montante de referência financeira do programa-quadro deve ser aumentado e as dotações suplementares devem ser repartidas de forma linear entre as actividades do programa-quadro. O princípio da linearidade também se deve aplicar à execução de todas as actividades do programa-quadro nos termos do artigo 4.o da Decisão 2002/668/Euratom,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 2002/668/Euratom é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O montante de referência financeira para a execução do sexto programa-quadro, para o período de 2002 a 2006, é de 1352 milhões de euros. A proporção atribuída a cada uma das acções está fixada no anexo II."2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) Parecer emitido em 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.ANEXO"ANEXO IIMONTANTE DE REFERÊNCIA FINANCEIRA, QUOTAS-PARTES E DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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32001D0200

Decisão do Conselho, de 12 de Março de 2001, que executa a Acção Comum 1999/34/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

Jornal Oficial nº L 072 de 14/03/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 12 de Março de 2001que executa a Acção Comum 1999/34/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas(2001/200/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1),Considerando o seguinte:(1) A acumulação e proliferação descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas.(2) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, contribuindo financeiramente para os projectos do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e Caraíbas, a seguir designado "Centro", situado em Lima (Peru), que age como uma extensão do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento. Esse contributo financeiro destina-se a ajudar o Centro nas suas actividades de formação de funcionários das alfândegas e de polícia mediante um ensino adaptado, e bem assim no seu projecto de disponibilização de materiais que permitam constituir bases de dados sobre a acumulação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.(3) Este contributo financeiro tem por objectivo criar um processo de responsabilização dos funcionários susceptível de motivar a adesão das populações envolvidas.(4) Este contributo financeiro visa igualmente reforçar o papel da União Europeia e o do Centro em matéria de prevenção e reveste-se de especial significado para a União Europeia na perspectiva da conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que deverá ter lugar em Julho de 2001,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia apoia as acções programadas pelo Centro.2. Para o efeito, a União Europeia ajuda o Centro:a) Nas suas actividades de formação de funcionários das alfândegas e de polícia dos países em causa;b) No seu projecto de disponibilização de meios materiais que permitam constituir bases de dados sobre a acumulação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas, em benefício dos serviços aduaneiros e policiais dos países em causa.3. A ajuda prestada pela União Europeia às actividades e ao projecto referidos no n.o 2 reveste a forma de um contributo, por intermédio do Departamento das Nações Unidas, para as Questões de Desarmamento para o Centro.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para efeitos do artigo 1.o é de 345000 euros.2. A gestão das despesas financiadas a título do montante previsto no n.o 1 será efectuada segundo os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 3.oA Presidência mantém o Conselho informado da execução da presente decisão.Artigo 4.o1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente decisão caduca em 14 de Março de 2002.2. A presente decisão será reanalisada no prazo de oito meses a contar da data da sua aprovação.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.


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31997D0389

97/389/CE: Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1997 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0022 - 0023

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas (97/389/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do artigo 228º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos;Considerando que a Agenda Transatlântica identificou como um dos aspectos prioritários das relações CE-EUA a conclusão de um acordo sobre precursores que inclua um mecanismo específico de consultas pré-expedição;Considerando que a Comissão, com base na referida autorização e nas disposições da Agenda Transatlântica, concluiu negociações com os Estados Unidos da América em 11 de Abril de 1997;Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, alterações sempre que o acordo estabeleça a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações dos anexos do acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária em matéira de precursores e substâncias químicas;Considerando que o acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º 1. A Comunidade é representada no Grupo misto de acompanhamento, previsto no artigo 11º do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade as alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo Misto de acompanhamento os termos do artigo 12º do acordo.A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e substâncias químicas.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. PATIJN(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


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31994D0500

94/500/CE: Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

Jornal Oficial nº L 202 de 05/08/1994 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0121

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (94/500/CE)O CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na sequência de um pedido das autoridades polacas, deve ser alterado, através de um acordo sob forma de troca de cartas, o anexo IVb do acordo provisório e do acordo europeu concluídos com esse país,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade  Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.  Os textos do acordo e de uma declaração da Comunidade relativa ao mesmo acompanham a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS


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32003D0269

2003/269/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0047 - 0048

Decisão do Conselhode 8 de Abril de 2003relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(2003/269/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,O Conselho da União Europeia, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Devem ser criados os procedimentos internos comunitários adequados para garantir o correcto funcionamento do Acordo de 14 de Maio de 2001 entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, assinado em Washington, a 19 de Dezembro de 2000(2). Deve ser atribuída à Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, a competência necessária para introduzir certas alterações técnicas no acordo e tomar decisões para efeitos da sua aplicação. Nos restantes casos, a decisão é tomada de acordo com os processos habituais.(2) A fiscalização da aplicação foi atribuída à comissão técnica instituída pelo acordo.(3) Cada uma das partes designou um órgão de gestão. A Comunidade designou para o efeito a Comissão. As partes podem alterar o acordo e os anexos e aditar novos anexos por comum acordo.(4) O Tribunal de Justiça Europeu(3) anulou a Decisão 2001/469/CE de 14 de Maio de 2001 relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(4), que deve por isso ser substituída.(5) O acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, incluindo os respectivos anexos.O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão(5).Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação por escrito prevista no n.o 1 do artigo XII do acordo.Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade na comissão técnica prevista no artigo VI do acordo. Após consulta a esse comité especial, a Comissão procederá às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o n.o 5 do artigo V, os n.os 1 e 2 do artigo VI e n.o 4 do artigo VIII do acordo.2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações das especificações e da lista de equipamento de escritório, constantes do anexo C do acordo, a Comissão terá em conta os pareceres formulados pela Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE), referida nos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(6).3. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelos órgãos de gestão, no que toca às alterações de especificações técnicas do equipamento de escritório constantes no anexo C do acordo, será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial a que se refere o n.o 1.4. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade a respeito de decisões a tomar pelos órgãos de gestão ou pelas partes é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 300.o do Tratado.Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 16.(2) JO L 172 de 26.6.2001, p. 3.(3) Acórdão de 12 de Dezembro de 2002, no Processo C-281/01, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (JO C 31 de 8.2.2003, p. 3).(4) JO L 172 de 26.6.2001, p. 1.(5) JO L 172 de 26.6.2001, p. 3.(6) JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.


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32000D0636

2000/636/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 269 de 21/10/2000 p. 0049 - 0049

Decisão do Conselhode 9 de Outubro de 2000que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2000/636/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Jaime HEVIA RUIZ, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Setembro de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoAdela María BARRERO FLÓREZ é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Jaime HEVIA RUIZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008 , relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO)

text:
               6.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/33

      DECISÃO EULEX/2/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 22 de Abril de 2008
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO)
   (2008/356/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o da Acção Comum 2008/124/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a EULEX KOSOVO.

               (2)

               As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 estabeleceram princípios e modalidades orientadores para as contribuições de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constituem um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes para a EULEX KOSOVO desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da Missão. O Comité de Contribuintes deverá ser o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, deverá ter em conta as observações do Comité de Contribuintes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes para a Missão EULEX KOSOVO.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O Comité de Contribuintes pode exprimir opiniões. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, tem em conta essas opiniões.
   2.   O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se definido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros da UE têm direito a estar presentes nos debates do Comité de Contribuintes. Contudo, apenas os Estados contribuintes podem participar na gestão corrente da EULEX KOSOVO. Podem estar presentes nas reuniões do Comité de Contribuintes representantes dos Estados terceiros que participem na EULEX KOSOVO. Pode também estar presente nas reuniões do Comité de Contribuintes um representante da Comissão Europeia.
   2.   O Comité de Contribuintes deve ser regularmente informado pelo chefe da missão.
   Artigo 4.o

   Presidente
   Para a EULEX KOSOVO, o Comité de Contribuintes é presidido, de acordo com o documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», por um representante do secretário-geral/alto-representante, em estreita concertação com a Presidência.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O Comité de Contribuintes é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.
   2.   O presidente distribui com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do Comité de Contribuintes ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do Comité de Contribuintes. Em particular, os representantes no Comité de Contribuintes devem dispor das habilitações de segurança adequadas.
   2.   As deliberações do Comité de Contribuintes são protegidas pela obrigação de sigilo profissional.
   Artigo 7.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.


title: 2009/340/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2009 , que nomeia um membro sueco e um suplente sueco do Comité das Regiões

text:
               24.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Março de 2009
   que nomeia um membro sueco e um suplente sueco do Comité das Regiões
   (2009/340/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ann BESKOW. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Yoomi RENSTRÖM na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Yoomi RENSTRÖM, Ovanåker kommun (alteração de mandato),

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Ewa LINDSTRAND, Ledamot i kommunfullmäktige, Timrå kommun.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2009/702/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2009 , que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Setembro de 2009
   que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões
   (2009/702/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Erwin MOHR,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É renomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Mr Erwin MOHR, Gemeinderat in Markt Wolfurt (alteração de mandato).
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31998D0612

98/612/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

Jornal Oficial nº L 291 de 30/10/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/612/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia-Mianmar (1), alterada pela Decisão 98/107/PESC (2) e prorrogada pela Decisão 98/303/PESC (3), caduca em 29 de Outubro de 1998;Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada;Considerando que a situação interna na Birmânia continua a deteriorar-se, que persistem as detenções de activistas da oposição, incluindo de representantes eleitos para o Parlamento, e que as autoridades birmanesas não adoptaram medidas que levem à democracia e à reconciliação nacional;Considerando que, neste contexto, as medidas restritivas adoptadas no âmbito da Posição Comum 96/635/PESC devem ser reforçadas,DECIDE:Artigo 1º A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 1999.Artigo 2º No ponto 5 da Posição Comum 96/635/PESC, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Lança as seguintes medidas adicionais:i) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), bem como para as respectivas famílias, e para as autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo;ii) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os elementos superiores das forças militares e de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, ou que delas tiram proveito, bem como para as respectivas famílias;iii) Suspensão de visitas governamentais bilaterais de alto nível (membros do Governo e funcionários a nível de director político ou superior) à Birmânia/Mianmar.».Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 287 de 8. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 32 de 6. 2. 1998, p. 13.(3) JO L 138 de 9. 5. 1998, p. 5.


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32000D0142

2000/142/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.o 175, de 23 de Junho de 1999, relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o , no artigo 22.o , no artigo 22.o A, no artigo 22.o B, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o , no artigo 26.o , no n.o 1 do artigo 28.o , no artigo 28.o A, no artigo 29.o , no artigo 31.o , no artigo 34.o A e no artigo 34.o B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o , 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2000 p. 0032 - 0033

DECISÃO N.o 175de 23 de Junho de 1999relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento(2000/142/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,Considerando o seguinte:Deve proceder-se à revisão da Decisão n.o 109, de 18 de Novembro de 1977, para ter em conta o acórdão de 5 de Março de 1998 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-160/96 (Molenaar), nos termos do qual:- as prestações em espécie de dependência têm como objectivo completar as prestações de doença, de forma a melhorar o estado de saúde e a qualidade de vida das pessoas dependentes e devem, por esse motivo, ser consideradas como "prestações de doença" na acepção do n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 408/71,- as prestações em espécie de dependência consistem numa assunção de encargos ou num reembolso de despesas ocasionadas pelo estado de dependência do interessado, designadamente despesas com cuidados médicos que tal estado implica. Essas prestações em espécie, destinadas a cobrir as despesas com os cuidados recebidos pelo interessado, tanto no domicílio como em estabelecimentos especializados, as aquisições de equipamento e a realização de obras, estão abrangidas na noção de prestações em espécie previstas nos artigos pertinentes do capítulo 1 do título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,- a assistência domiciliária prevista no regime de seguro de doença alemão deve ser considerada como uma prestação em espécie de doença.Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do artigo 22.o, do artigo 22.oA, do artigo 22.oB, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, do artigo 26.o, do n.o 1 do artigo 28.o, do artigo 28.oA, do artigo 29.o, do artigo 31.o, do artigo 34.oA e do artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, deve atribuir-se ao conceito de prestações em espécie do seguro de doença um significado preciso em relação a todos os Estados-Membros.O conceito de prestações em espécie de doença e maternidade deve englobar as prestações do seguro de dependência que repondam aos critérios objectivos aplicados pelo Tribunal de Justiça, independentemente da sua classificação na legislação nacional a que pertencem.Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. As prestações em espécie de doença e maternidade a considerar para a determinação dos reembolsos referidos nos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2) são as consideradas como tais nos termos da legislação nacional aplicada pela instituição que assegurou a concessão destas prestações, desde que estas possam se adquiridas em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.2. Devem igualmente ser consideradas como prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do Regulamento (CEE) n.o 1408/71:a) As prestações em espécie do seguro de dependência que abrem directo à assunção de encargos, total ou parcial de determinadas despesas decorrentes do estado de dependência do segurado e efectuadas em seu benefício directo, tais como os cuidados de enfermagem e a assistência prestados no domicílio ou em centros ou estabelecimentos especializados, a aquisição de equipamento de apoio ou a realização de obras na sua habitação; e que têm essencialmente como objectivo completar as prestações em espécie do seguro de doença, com vista a melhorar o estado de saúde e a qualidade de vida das pessoas dependentes;b) As prestações em espécie não abrangidas por um seguro de dependência, mas com as mesmas características e objectivos das prestações previstas na alínea a) supra, desde que possam ser qualificadas como prestações em espécie de segurança social na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e possam ser adquiridas, tal como as prestações previstas na alínea a), em conformidade com as disposições dos artigos supramencionado do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;As prestações em espécie mencionadas nas alíneas a) e b) devem incluir-se nas despesas previstas no ponto 1.3. Os reembolsos previstos nos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são determinados, deduzindo as despesas de administração e das despesas de controlo administrativo e médico, não tendo em conta a participação eventual dos interessados.4. Para efeitos do cálculo dos custos médios referidos nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, devem ser incluídas, nas despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade as prestações suplementares de doença e maternidade inscritas nos estatutos ou regulamentos internos das instituições.5. As despesas de investigação médica, as subvenções a organismos de prevenção, afectas a uma acção geral para a defesa da saúde fora do âmbito das instituições de segurança social, bem como as despesas com medidas de carácter geral (não relacionadas com um risco específico), não devem ser incluídas no total das despesas anuais relativas a prestações em espécie de doença.6. Os montantes reembolsados a outros Estados-Membros no quadro dos regulamentos ou nos termos de acordos bilaterais ou multilaterais não são tidos em conta para o cálculo do custo médio.7. Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar, deve recorrer-se, na medida do possível, às estatísticas oficiais e aos documentos contabilísticos das instituições do lugar de estada ou de residência e, de preferência, aos dados oficiais publicados. As fontes das estatísticas utilizadas devem ser indicadas.8. O montante dos adiantamentos a pagar para aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 é calculado de acordo com o produto do último custo médio aprovado pelo último número de interessados conhecido, tal como resulta da dedução estabelecida pelas instituições encarregadas da realização dos inventários.9. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 109, de 18 de Novembro de 1977, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presidente da Comissão AdministrativaArno BOKELOH(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.


title: 2014/163/UE: Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2013 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

text:
               25.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de novembro de 2013
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União
   (2014/163/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União (a seguir designado «o Protocolo») foi assinado em nome da União em 19 de dezembro de 2012.

               (2)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo») (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  O Protocolo foi publicado no JO L 117 de 27.4.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (2)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31992D0061

92/61/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 1992, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de diidroestreptomicina originária do Japão

Jornal Oficial nº L 028 de 04/02/1992 p. 0023 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1992  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de diidroestreptomicina originária do Japão  (92/61/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido.  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Abril de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo European Council of Chemical Manufacturers' Federations (CEFIC), a seguir denominado « o autor da denúncia », em nome do único produtor comunitário de diidroestreptomicina, a seguir  denominada « DHS », relativa às importações desse produto originárias da República Popular da China e do Japão.  (2) A denúncia continha elementos de prova de dumping e de um prejuízo importante dele resultante considerado suficiente para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo ao produto em causa, classificado no código NC 2941 20 10.  B. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (3) Pelo Regulamento (CEE) no 2054/91 (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de diidroestreptomicina (DHS) do código NC 2941 20 10 originária da China. Além disso, a eficácia do direito provisório foi  prorrogada por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) no 3091/91 do Conselho (4).  (4) Nos trigésimo primeiro ao trigésimo quinto considerandos do regulamento que institui o direito provisório, a Comissão verificou que as importações de DHS originária do Japão não tinham causado nem contribuído para o prejuízo importante sofrido pela  indústria comunitária.  C. PROCESSO SUBSEQUENTE  (5) Não foram apresentados argumentos sólidos, quer pela indústria comunitária quer pelo exportador de DHS da China que anteriormente havia contestado as conclusões da Comissão, apresentadas nos pontos 31 a 35 do Regulamento que institui o direito  provisório, em relação às exportações de DHS originária do Japão.  D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (6) Consequentemente, afigura-se desnecessário adoptar medidas de defesa relativamente ao Japão, devendo o processo anti-dumping relativo às importações de DHS originária do Japão ser encerrado sem a criação de medidas.  (7) Não foram levantadas quaisquer objecções a esta conclusão no âmbito do comité consultivo.  (8) O autor da denúncia foi informado dos factos essenciais e das considerações principais, com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo relativamente ao Japão, não tendo levantado objecções,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de diidroestreptomicina originária do Japão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no C 186 de 27. 7. 1990, p. 33. (3) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 23. (4) JO no L 293 de 24. 10. 1991, p. 1.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/578 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de abril de 2015 , que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

text:
               11.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/11

         DECISÃO (UE, Euratom) 2015/578 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 1 de abril de 2015
   que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.

               (2)

               Tendo em vista a renovação das suas funções de juízes do Tribunal de Justiça foram propostos Lars BAY LARSEN, François BILTGEN, Endre JUHÁSZ, Küllike JÜRIMÄE, Siniša RODIN, Allan ROSAS, Marek SAFJAN e Daniel ŠVÁBY. Tendo em vista a renovação das suas funções de advogadas-gerais do Tribunal de Justiça foram propostas Juliane KOKOTT e Eleanor SHARPSTON. Além disso, foi proposta a candidatura de Henrik Saugmandsgaard ØE para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer sobre a adequação de Lars BAY LARSEN, François BILTGEN, Endre JUHÁSZ, Küllike JÜRIMÄE, Siniša RODIN, Allan ROSAS, Marek SAFJAN e Daniel ŠVÁBY ao exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça, bem como de Juliane KOKOTT, Eleanor SHARPSTON e Henrik Saugmandsgaard ØE ao exercício das funções de advogados-gerais do Tribunal de Justiça,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021:

               —

               Lars BAY LARSEN;

               —

               François BILTGEN;

               —

               Endre JUHÁSZ;

               —

               Küllike JÜRIMÄE;

               —

               Siniša RODIN;

               —

               Allan ROSAS;

               —

               Marek SAFJAN;

               —

               Daniel ŠVÁBY.

         Artigo 2.o

   São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021:

               —

               Juliane KOKOTT;

               —

               Henrik Saugmandsgaard ØE;

               —

               Eleanor SHARPSTON.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2015.

            A Presidente

         I. JUHANSONE

      (1)  Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 179 de 29.6.2013, p. 92).