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32003D0009

2003/9/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.° 4 do artigo 8.° do Protocolo n.° 2 ao Acordo Europeu

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2003 p. 0074 - 0075

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2002relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu(2003/9/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 87.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período fixado no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu,Tendo em conta o protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 4 de Outubro de 1993 foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1).(2) O n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu estabelece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.o 1, subalínea iii), daquele artigo, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o montante e intensidade dos auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade dessas empresas e sejam progressivamente reduzidos e que o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.(3) O prazo inicial de cinco anos expirou em 31 de Dezembro de 1996.(4) A República Checa solicitou, em Fevereiro de 1998, a prorrogação do citado prazo.(5) É apropriado conceder a referida prorrogação por um prazo suplementar de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997, ou até à data da adesão da República Checa à União Europeia, se esta data for anterior.(6) Para esse efeito, a Comunidade e a República Checa assinaram, em 9 de Outubro de 2002, um protocolo adicional ao Acordo Europeu, que tem sido aplicado provisoriamente desde essa data.(7) O artigo 1.o do protocolo adicional concede uma prorrogação do prazo acima referido, sob reserva do cumprimento das condições constantes dos artigos 2.o e 3.o do protocolo adicional.(8) Ao abrigo do artigo 2.o do protocolo adicional, a prorrogação do citado prazo fica sujeita à apresentação à Comissão por parte da República Checa de um programa de reestruturação e de planos empresariais que obedeçam aos requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).(9) Em Junho, Julho e Setembro de 2002, a República Checa apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pelo Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor.(10) Ao abrigo do artigo 3.o do protocolo adicional, a prorrogação do citado prazo fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais.(11) A Comissão procedeu à avaliação final do programa de reestruturação e dos planos apresentados pela República Checa. A avaliação conclui que são necessários auxílios à reestruturação para restabelecer a viabilidade de determinadas empresas do sector siderúrgico checo e confirma que a aplicação do programa de reestruturação e dos planos conduzirá essas empresas, em condições normais de mercado, a uma situação de viabilidade no termo do período de reestruturação, que o montante e a intensidade desses auxílios se limitam ao estritamente necessário para atingir este objectivo, e que os auxílios à reestruturação do sector siderúrgico checo cessarão no final de 2003 e que o programa de reestruturação está associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção total da República Checa. A avaliação conclui portanto que o programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados pela República Checa observam os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu.(12) Assim sendo, estão preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do protocolo adicional ao Acordo Europeu,DECIDE:Artigo únicoO programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela República Checa nos termos do disposto no artigo 2.o do protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, são conformes com os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.


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32001D0080

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2001 p. 0007 - 0011

Decisão do Conselhode 22 de Janeiro de 2001que cria o Estado-Maior da União Europeia(2001/80/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), e em especial da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Estado-Maior da União Europeia, ao definir as suas missão e funções, bem como as do seu presidente.(2) De acordo com as orientações do Conselho Europeu, este comité deverá ser preparado para iniciar os seus trabalhos,DECIDE:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros destacam pessoal militar para o Secretariado-Geral do Conselho, para constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE).2. O Estado-Maior faz parte do Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 2.oA missão e as funções do Estado-Maior encontram-se definidas no anexo V do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice, reproduzido no anexo da presente decisão.Artigo 3.oTodos os membros do Estado-Maior devem ser nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.Artigo 4.o1. Os membros do Estado-Maior ficam sujeitos às disposições a estabelecer numa decisão do Conselho.2. Até à entrada em vigor da decisão referida no n.o 1, continua a ser aplicável a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório(1).Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a contar da data fixada pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR) em consulta com o Comité Político e de Segurança e o Órgão Militar Provisório/Comité Militar, em princípio, antes do final de Junho de 2001.Até à entrada em vigor da presente decisão, o director-geral do Estado-Maior (DGEM), que toma posse em 1 de Março de 2001(2), exerce as funções de chefe dos peritos militares destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho(3).Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 57 de 2.3.2000, p. 1.(2) Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000.(3) Decisão 2000/145/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secretariado-Geral do Conselho durante um período provisório (JO L 49 de 22.2.2000, p. 3).ANEXOORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR DA UNIÃO EUROPEIA (EMUE)1. IntroduçãoEm Helsínquia, os Estados-Membros da UE decidiram estabelecer no Conselho novos órgãos políticos e militares que permitam à UE assumir as suas responsabilidades em toda a gama de actividades de prevenção de conflitos e missões de gestão de crises definidas no Tratado UE, as chamadas missões de Petersberg. Como previsto no relatório de Helsínquia, o EMUE "incluído nas estruturas do Conselho, contribui com os seus conhecimentos militares e dá apoio militar à PECSD, incluindo na condução de operações militares de gestão de crises lideradas pela UE".Para esse efeito, o mandato do Estado-Maior da União Europeia (EMUE) é definido do seguinte modo:2. MissãoO Estado-Maior desempenha funções de "alerta precoce, avaliação da situação e planeamento estratégico para as missões de Petersberg, incluindo a identificação das forças europeias nacionais e multinacionais" e dá execução às políticas e decisões do Comité Militar da União Europeia (CMUE).3. Papel e funções- dele emanam os conhecimentos militares da UE,- assegura a ligação entre o CMUE e os recursos militares postos à disposição da UE e assiste com os seus conhecimentos militares os órgãos da UE sob a direcção do CMUE,- fornece uma capacidade de alerta precoce. Planeia, avalia e faz recomendações relativas ao conceito de gestão de crises e à estratégia militar geral e dá execução às decisões e directrizes do CMUE,- apoia o CMUE na avaliação da situação e nos aspectos militares do planeamento estratégico(1), em toda a gama das missões de Petersberg, para todas as operações lideradas pela UE, quer a UE se sirva ou não dos meios e capacidades da NATO,- contribui para o processo de elaboração, avaliação e revisão dos objectivos de capacidade, tendo em conta a necessidade de os Estados-Membros em questão garantirem a coerência com o processo de planeamento de defesa (DPP) e o processo de planeamento e análise (PARP) da pareceria para a pat (PFP) da NATO, de acordo com os procedimentos estabelecidos,- compete-lhe acompanhar, avaliar e fazer recomendações, relativamente às forças e capacidades postas à disposição da UE pelos Estados-Membros, em matéria de instrução, de manobras e de interoperabilidade.4. Funções- desempenha três funções operacionais principais: alerta precoce, avaliação da situação e planeamento estratégico,- sob a direcção do CMUE, presta assistência militar aos organismos da UE, e em especial ao secretário-geral/alto representante,- faz o acompanhamento das crises potenciais, servindo-se das capacidades de informação nacional e multinacional adequadas,- fornece informação militar ao Centro de Situação e recebe os seus resultados,- desenvolve os aspectos militares do planeamento estratégico avançado para as missões de Petersberg,- identifica e enumera as forças europeias nacionais e multinacionais para a coordenação das operações lideradas pela UE com a NATO,- contribui para o desenvolvimento e preparação (incluindo instrução e manobras) das forças nacionais e multinacionais postas à disposição da UE pelos Estados-Membros. As regras do relacionamento com a NATO são definidas em documentos próprios,- organiza e coordena os procedimentos com os QG nacionais e multinacionais, incluindo os QG da NATO postos à disposição da UE, garantindo, na medida do possível, a compatibilidade com os procedimentos da NATO,- programa, planeia, conduz e avalia o aspecto militar dos procedimentos de gestão de crises da UE, incluindo o exercício de procedimentos da UE/NATO,- colabora na estimativa financeira das operações e manobras,- assegura a ligação com os QG nacionais e multinacionais das forças multinacionais,- estabelece relações permanentes com a NATO de acordo com os "acordos permanentes UE-NATO" e relações adequadas com correspondentes identificados ao nível da ONU e da OSCE, sob reserva do acordo destas organizações.a) Funções adicionais em situações de gestão de crise- Solicita e processa a informação específica proveniente dos serviços de informação e outra informação relevante de todas as fontes disponíveis.- Apoia o CMUE no seu contributo para as orientações de planeamento iniciais e as directrizes de planeamento do Comité Político e de Segurança (CPS).- Desenvolve e define prioridades para as opções estratégicas militares como base para o aconselhamento militar do CMUE ao CPS mediante:- a definição das grandes opções iniciais,- o recurso, sempre que necessário, ao apoio ao planeamento prestado por fontes externas que analisarão e desenvolverão mais pormenorizadamente essas opções,- a avaliação dos resultados desse estudo mais aprofundado e a requisição de outros que possam ser necessários,- a apresentação, ao CMUE, de uma avaliação global que indique prioridades e formule eventuais recomendações;- Pode também contribuir para os aspectos não militares das opções militares.- Identifica, em coordenação com as unidades nacionais de planeamento e, sempre que oportuno, com a NATO, as forças europeias que poderão participar em eventuais operações lideradas pela UE,- Assiste o comandante nas trocas técnicas com países terceiros oferecendo contribuições militares para as operações lideradas pela UE e na preparação da conferência de constituição da força militar,- Assegura a continuidade do acompanhamento das situações de crise.b) Funções adicionais durante as operações- O EMUE, actuando sob a direcção do CMUE, acompanha continuamente todos os aspectos militares das operações. Conduz análises estratégicas em ligação com o comandante operacional designado para apoiar o CMUE no seu papel de aconselhamento ao CPS encarregado da direcção estratégica.- À luz da evolução política e operacional, fornece novas opções ao CMUE como base para o aconselhamento militar do CMUE ao CPS.5. Organização- trabalha sob a direcção militar do CMUE perante o qual responde,- o EMUE é um departamento do Secretariado-Geral do Conselho directamente afectado ao SG/AR; é constituído por pessoal dos Estados-Membros em destacamento cuja competência se limita à componente internacional e se subordina a um estatuto a definir pelo Conselho,- o EMUE é chefiado pelo director-geral do EMUE, um general de três estrelas, e funciona sob a direcção do CMUE,- a orgânica do EMUE com o objectivo de abarcar toda a gama das missões de Petersberg, quer a UE disponha ou não dos recursos da NATO, consta do anexo A,- em situações de gestão de crise ou manobras, o EMUE pode criar células de intervenção crítica (CIC), para o que recorrerá aos seus conhecimentos especializados, efectivos e infra-estruturas. Além disso, pode, se necessário, recorrer temporariamente a elementos externos, a requisitar aos Estados-Membros pelo CMUE.6. Relações com países terceiros- as relações entre o EMUE e os países europeus da NATO que não são membros da UE e outros países candidatos à adesão à UE serão definidas num documento sobre as relações da UE com os países terceiros.(1) Definições preliminares:Planeamento estratégico: actividades de planeamento que têm início no momento da deflagração da crise e terminam quando as autoridades políticas da UE aprovam uma estratégia militar ou um conjunto de estratégias militares. O processo estratégico comporta a avaliação da situação militar, a definição de um enquadramento político-militar e o desenvolvimento de opções estratégicas militares.Opção estratégica militar: uma eventual acção militar concebida para atingir os objectivos político-militares delineados no quadro político-militar. Uma opção estratégica militar descreverá a solução militar delineada, os recursos e condicionantes pertinentes e recomendações sobre a escolha do comandante e do QG das operações.ANEXO AESBOÇO DO ORGANIGRAMA DO EMUE>PIC FILE= "L_2001027PT.001002.EPS">SIGLAS E ABREVIATURAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2004/752/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 2 de Novembro de 2004,que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               9.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Novembro de 2004
   que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2004/752/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 225.oA e 245.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 140.oB e 160.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 225.oA do Tratado CE e o artigo 140.oB do Tratado CEEA habilitam o Conselho a criar câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos, a fixar as regras relativas à composição dessas câmaras e a especificar o âmbito das competências que lhes forem conferidas.

               (2)

               A criação de um órgão jurisdicional específico para o contencioso da função pública, encarregado de dele decidir em primeira instância, uma competência actualmente exercida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, permite melhorar o funcionamento do sistema judicial comunitário. Dá resposta a um convite formulado para o efeito pela Declaração n.o 16 relativa ao artigo 225.oA do Tratado CE, (1) adoptada aquando da assinatura do Tratado de Nice em 26 de Fevereiro de 2001.

               (3)

               É assim necessário associar ao Tribunal de Primeira Instância uma câmara jurisdicional que, no plano institucional e organizativo, fará parte integrante da instituição Tribunal de Justiça e cujos membros terão um estatuto equiparado ao dos membros do Tribunal de Primeira Instância.

               (4)

               É conveniente dar a este novo órgão jurisdicional uma denominação que o distinga das suas formações de julgamento ou das formações de julgamento do Tribunal de Primeira Instância.

               (5)

               A fim de assegurar a compreensão do sistema judicial no seu conjunto, é conveniente inserir as disposições relativas à competência, à composição, à organização e ao processo da câmara jurisdicional num anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (6)

               O número de juízes da câmara jurisdicional deverá ser adaptado ao seu volume de contencioso. A fim de facilitar a decisão do Conselho relativa à nomeação dos juízes, é necessário prever que este crie um comité consultivo independente encarregado de verificar se as candidaturas preenchem as condições requeridas para o efeito.

               (7)

               A câmara jurisdicional deve deliberar segundo um processo adaptado às particularidades do contencioso que é chamada a conhecer, examinando as possibilidades de solução amigável dos litígios em qualquer fase do processo.

               (8)

               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e do terceiro parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA, cabe recurso das decisões da câmara jurisdicional para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questões de direito, nas mesmas condições previstas para os recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância, actualmente interpostos no Tribunal de Justiça. As disposições pertinentes do Estatuto do Tribunal de Justiça são reproduzidas no anexo do presente estatuto da câmara jurisdicional, a fim de evitar remissões que poderiam prejudicar a clareza do dispositivo no seu conjunto.

               (9)

               É necessário prever, na presente decisão, as disposições transitórias adequadas, a fim de que a câmara jurisdicional possa exercer as suas funções desde a sua criação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma câmara jurisdicional para conhecer do contencioso da função pública da União Europeia, a seguir denominado «Tribunal da Função Pública da União Europeia». O Tribunal da Função Pública da União Europeia tem sede junto do Tribunal de Primeira Instância.
   Artigo 2.o

   O protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:

               1.

               É inserido o seguinte título:
               «TÍTULO IV-A
               CÂMARAS JURISDICIONAIS
               Artigo 62.oA
               As disposições relativas à competência, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225.oA do Tratado CE e do artigo 140.oB do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto.»

               2.

               É aditado um anexo I, cujo texto consta do anexo da presente decisão.

         Artigo 3.o

   1.   A primeira designação do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia é feita por três anos, nas mesmas condições dos juízes, excepto se o Conselho decidir aplicar o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 4.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.
   2.   Uma vez prestado juramento por todos os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, o presidente do Conselho procederá à designação, por sorteio, de três juízes do Tribunal da Função Pública, cujas funções cessarão, em derrogação do artigo 2.o, segundo parágrafo, primeiro período, do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, no termo dos três primeiros anos de mandato.
   3.   Os processos referidos no artigo 1.o ao anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça que estejam pendentes no Tribunal de Primeira Instância à data da entrada em vigor desse artigo e cuja fase escrita ainda não tenha sido concluída nos termos do artigo 52.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, serão remetidos ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.
   4.   Até à entrada em vigor do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública da União Europeia aplica, mutatis mutandis, o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, excepto no que se refere às disposições relativas ao juiz singular.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com excepção do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.
   O artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça entra em vigor no dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal da Função Pública da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO C 80 de 10.3.2001, p. 80.

      ANEXO

            «ANEXO I
            TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA
            Artigo 1.o

            O Tribunal da Função Pública da União Europeia, a seguir denominado “Tribunal da Função Pública”, exerce, em primeira instância, a competência para decidir dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.
            Artigo 2.o

            O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes. A pedido do Tribunal de Justiça, o Conselho pode aumentar o número de juízes, deliberando por maioria qualificada.
            Os juízes são nomeados por um período de seis anos. Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.
            Em caso de vaga, proceder-se-á à nomeação de um novo juiz por um período de seis anos.
            Artigo 3.o

            1.   Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.o-A do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.o-B do Tratado CEEA, após consulta do Comité previsto no presente artigo. Ao nomear os juízes, o Conselho deve garantir que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados.
            2.   Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob recomendação do Tribunal, fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas.
            3.   É instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça.
            4.   O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.
            Artigo 4.o

            1.   Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal da Função Pública, que pode ser reeleito.
            2.   O Tribunal da Função Pública reúne por secções, compostas por três juízes. Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode decidir em plenário, ou em secção de cinco juízes ou de juiz singular.
            3.   O presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes. Os presidentes das secções de três juízes são designados nos termos do n.o 1. Se o presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a uma secção de três juízes, presidirá a esta última.
            4.   As competências e o quórum do plenário, bem como a composição das secções e a atribuição dos processos a cada uma delas são estabelecidos pelo Regulamento de Processo.
            Artigo 5.o

            Os artigos 2.o a 6.o, 14.o e 15.o, o primeiro, segundo e quinto parágrafos do artigo 17.o, bem como o artigo 18.o do Estatuto do Tribunal de Justiça são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública e aos seus membros.
            O juramento referido no artigo 2.o do Estatuto é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos seus artigos 3.o, 4.o e 6.o são proferidas pelo Tribunal de Justiça, ouvido o Tribunal da Função Pública.
            Artigo 6.o

            1.   O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. O presidente do Tribunal de Justiça ou, eventualmente, o presidente do Tribunal de Primeira Instância estabelecem, de comum acordo com o presidente do Tribunal da Função Pública, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância prestam serviço no Tribunal da Função Pública, a fim de assegurar o seu funcionamento. Determinados funcionários ou outros agentes dependem do secretário do Tribunal da Função Pública, sob a autoridade do presidente deste Tribunal.
            2.   O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto. O quarto parágrafo do artigo 3.o e os artigos 10.o, 11.o e 14.o do Estatuto do Tribunal de Justiça são aplicáveis ao secretário do Tribunal da Função Pública.
            Artigo 7.o

            1.   O processo no Tribunal da Função Pública rege-se pelo título III do Estatuto do Tribunal de Justiça, excepto os artigos 22.o e 23.o. Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo do referido Tribunal.
            2.   As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal de Primeira Instância são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública.
            3.   A fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta, excepto se o Tribunal da Função Pública decidir da necessidade de uma segunda apresentação de alegações escritas. Se se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas, o Tribunal da Função Pública pode, com o acordo das partes, prescindir da fase oral do processo.
            4.   Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública pode examinar a possibilidade de uma transacção no litígio, bem como facilitar uma solução deste tipo.
            5.   O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se assim for decidido.
            Artigo 8.o

            1.   Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância for apresentado, por erro, ao secretário do Tribunal da Função Pública, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.
            2.   Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância, remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância. Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública, o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência.
            3.   Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal da Função Pública pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
            Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões com o mesmo objecto, o Tribunal da Função Pública declina a sua competência, a fim de que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir essas questões.
            Artigo 9.o

            Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.
            O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as Instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente.
            Artigo 10.o

            1.   Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer para o Tribunal de Primeira Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.
            2.   As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242.o ou 243.o ou no quarto parágrafo do artigo 256.o do Tratado CE e ao abrigo do disposto nos artigos 157.o ou 158.o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.
            3.   O presidente do Tribunal de Primeira Instância pode decidir dos recursos referidos nos n.os 1 e 2, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições do presente anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            Artigo 11.o

            1.   O recurso para o Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública.
            2.   Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.
            Artigo 12.o

            1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE ou nos artigos 157.o e 158.o do Tratado CEEA, o recurso para o Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo.
            2.   Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, prescindir da fase oral.
            Artigo 13.o

            1.   Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Primeira Instância anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio. Remete o processo ao Tribunal da Função Pública, se não estiver em condições de ser julgado.
            2.   Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância.»


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31996D1003(01)

Decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1996 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de três membros suplentes do Comité consultivo para a formação das parteiras

Jornal Oficial nº C 290 de 03/10/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à nomeação de dois membros  efectivos e de três membros suplentes do Comité consultivo para a formação das parteiras (96/C   290/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, relativa à criação de um  Comité consultivo para a formação das parteiras  (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, na sua Decisão de 23 de Outubro de 1995  (2), o Conselho nomeou Ute GELLER e  Eveline FUGGER, membros efectivos, e Hannah RAUSCH, Geert AMSTRUP e Maria KAMMENOU, membros  suplentes do comité, pelo período que terminará em 22 de Outubro de 1998; Considernado que o Governo austríaco designou Renate GROSSBICHLER para substituir Ute GELLER,  Margarita KINDL para substituir Eveline FUGGER e Eva Maria KIRKOVICS para substituir Hannah  RAUSCH; Considerando que o Governo dinamarquês designou Lars PETERSEN para substituir Geert AMSTRUP; Considerando que o Governo helénico designou Maria NOULA para substituir Maria KAMMENOU, DECIDE: Artigo 1º Renate GROSSBICHLER é nomeada membro efectivo do Comité consultivo  para a formação das parteiras em substituição de Ute GELLER, pelo período remanescente do mandato  desta última, ou seja, até 22 de Outubro de 1998. Artigo 2º Margarita KINDL é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação das  parteiras em substituição de Eveline FUGGER, pelo período remanescente do mandato desta última, ou  seja, até 22 de Outubro de 1998. Artigo 3º Eva Maria KIRKOVICS é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a formação das  parteiras em substituição de Hannah RAUSCH, pelo período remanescente do mandato desta última, ou  seja, até 22 de Outubro de 1998. Artigo 4º Lars PETERSEN é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação das  parteiras em substituição de Geert AMSTRUP, pelo período remanescente do mandato deste último, ou  seja, até 22 de Outubro de 1998. Artigo 5º Maria NOULA é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a formação das  parteiras em substituição de Maria KAMMENOU, pelo período remanescente do mandato desta última, ou  seja, até 22 de Outubro de 1998. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente I. YATES (1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.  (2) JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 2.


title: 2007/666/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2007 , relativa à nomeação de um membro do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias para o seu terceiro mandato

text:
               16.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 9 de Outubro de 2007
   relativa à nomeação de um membro do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias para o seu terceiro mandato
   (2007/666/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/383/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               C. CASINI demitiu-se das funções de membro do GEE, na sequência da sua designação como deputado europeu, por carta de 12 de Julho de 2006.

               (2)

               A Comissão publicou então um convite à apresentação de candidaturas relativo à selecção de um novo membro do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, em 15 de Março de 2007, e um júri composto por quadros superiores da Comissão avaliou as candidaturas enviadas e elaborou uma lista de pré-selecção para facilitar a decisão da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Francesco D. BUSNELLI é nomeado membro do GEE para o período do actual mandato deste grupo (2005-2009), em substituição do antigo membro Carlo CASINI.
   Artigo 2.o

   O mandato do novo membro do GEE tem início na data em que a presente decisão for adoptada.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2007.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.


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31993D0465

93/465/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos precedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica

Jornal Oficial nº L 220 de 30/08/1993 p. 0023 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0218

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas  directivas de harmonização técnicaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 90/683/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (4), deve  ser substancialmente alterada em várias das suas disposições; que é conveniente, num intuito de clareza e racionalidade, proceder à codificação das suas disposições por meio da presente decisão;  Considerando a resolução do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (5);  Considerando que a introdução de meios harmonizados de avaliação da conformidade bem como a adopção de uma doutrina comum relativamente à respectiva aplicação são de natureza a facilitar a adopção de futuras directivas de harmonização técnica relativas  à introdução no mercado de produtos industriais e, por esse facto, a favorecer o funcionamento do mercado interno;  Considerando que esses métodos devem garantir que os produtos estejam em conformidade com os requisitos essenciais fixados nas directivas de harmonização técnica a fim de preservar em especial a saúde dos utilizadores e consumidores e de garantir a sua  segurança;  Considerando que essa conformidade deve ser assegurada sem que se imponham encargos inúteis aos fabricantes, mediante procedimentos claros e compreensíveis;  Considerando que deve ser introduzida uma certa flexibilidade no que respeita à utilização dos módulos suplementares ou variações desses módulos, sempre que as circunstâncias específicas de um determinado sector ou uma directiva o justificarem, sem que  com isso, porém, se comprometa o objectivo da presente decisão e unicamente quando se apresente uma justificação explícita;  Considerando que o Conselho, na sua citada resolução de 21 de Dezembro de 1989, aprovou como princípio director a adopção de uma regulamentação comum no que diz respeito à utilização da marcação «CE»;  Considerando que, através da Decisão 90/683/CEE, o Conselho previu que a colocação no mercado dos produtos industriais abrangidos pelas directivas de harmonização técnica apenas poderia ser efectuada após a aposição da marcação «CE» nesses produtos pelo  fabricante;  Considerando que, para facilitar os controlos pelos inspectores no mercado comunitário e para clarificar as obrigações dos operadores económicos no que diz respeito à marcação no âmbito das diferentes regulamentações comunitárias, é conveniente utilizar  uma marcação «CE» única;  Considerando que a finalidade da marcação «CE» consiste em materializar a conformidade de um produto com os níveis de protecção de interesses colectivos fixados pelas directivas comunitárias totais e indicar que o operador económico se submeteu a todos  os procedimentos de avaliação previstos no direito comunitário relativos ao seu produto,  DECIDE:  Artigo 1o  1. Os procedimentos de avaliação da conformidade a utilizar nas directivas de harmonização técnica relativas à introdução no mercado de produtos industriais serão escolhidos de entre os módulos constantes do anexo e de acordo com os critérios definidos  na presente decisão e nas orientações gerais constantes do anexo.  Tais procedimentos só poderão afastar-se dos módulos nos casos em que circunstâncias específicas de um determinado sector ou uma directiva o justificarem. Esses desvios relativamente aos módulos devem ter um alcance limitado e ser explicitamente  justificados na directiva em questão.  2. A presente decisão fixa o regime de aposição da marcação «CE» de conformidade nas regulamentações comunitárias relativas à concepção, fabrico, colocação no mercado, colocação em serviço ou utilização dos produtos industriais.  3. A Comissão informará periodicamente da aplicação da presente decisão e indicará se os procedimentos de avaliação da conformidade e da marcação «CE» funcionam de forma satisfatória ou se devem ser modificados.  A Comissão informará igualmente, o mais tardar no final do período de transição, ou mais cedo, em caso de urgência, de quaisquer problemas específicos decorrentes da integração da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa ao  material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de baixa tensão (6), no âmbito dos procedimentos de marcação «CE», referindo nomeadamente se a segurança se acha comprometida. A Comissão enumerará igualmente os problemas levantados  pela sobreposição de directivas do Conselho e indicará se são necessárias novas medidas comunitárias.  Artigo 2o  1. É revogada a Decisão 90/683/CEE.  2. As remissões para a decisão revogada consideram-se como feitas para a presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE (1) JO no C 160 de 20. 6. 1991, p. 14 e JO no C 28 de 2. 2. 1993, p. 16.(2) JO no C 125 de 18. 5. 1992, p. 178; JO no C 115 de 26. 4. 1993, p. 117; e decisão de 14 de Julho de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no C 14 de 20.  1. 1992, p. 15; e JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 3.(4) Jo no L 380 de 31. 12. 1990, p. 13.(5) JO no C 10 de 16. 1. 1990, p. 1.(6) JO no L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.   ANEXO   PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E MARCAÇÃO «CE» NAS DIRECTIVAS DE HARMONIZAÇÃO TÉCNICA  I. ORIENTAÇÕES GERAIS A. São as seguintes as principais orientações para a utilização dos procedimentos de avaliação da conformidade nas directivas de harmonização técnica:  a) É objectivo essencial de um procedimento de avaliação da conformidade permitir às autoridades públicas certificarem-se de que os produtos colocados no mercado estão conformes com as exigências expressas nas disposições das directivas, nomeadamente em  matéria de saúde e segurança dos utilizadores e consumidores;  b) A avaliação da conformidade pode ser subdividida em módulos referentes à fase de projecto dos produtos e à fase de produção respectiva;  c) Regra geral, qualquer produto deverá ser submetido a ambas as fases antes de poder ser colocado no mercado se os resultados forem positivos (1)();  d) Existe uma variedade de módulos que se aplicam a ambas as fases de diversas formas. As directivas deverão estabelecer a gama de opções possíveis que poderão ser analisadas pelo Conselho de forma a garantir às autoridades públicas o nível elevado de  segurança requerido para um determinado produto ou sector de produtos;  e) Na fixação da gama de opções proporcionadas ao fabricante, as directivas deverão atender, em especial, a aspectos como a adequação dos módulos ao tipo de produtos, a natureza dos riscos em causa, as infra-estruturas económicas do sector em questão  (por exemplo, existência ou inexistência de terceiros), os tipos de produção e a sua importância, etc. Os factores tomados em consideração devem ser especificados de forma explícita nas directivas em questão;  f) Na fixação, pelas directivas, da gama de módulos susceptíveis de serem utilizados em determinado produto ou sector de produtos, deverá zelar-se por conceder ao fabricante um leque de opções tão amplo quanto o permita a necessidade de garantir o  cumprimento das exigências.  As directivas deverão estabelecer os critérios que regulam as condições em que o fabricante escolherá, de entre os módulos contemplados pelas directivas, os que são mais adequados à sua produção;  g) Deverá evitar-se que as directivas imponham desnecessariamente a utilização de módulos que constituam um encargo desproporcionado em relação aos objectivos da directiva em causa;  h) É conveniente que os organismos notificados sejam incitados a aplicar os módulos sem imposição de encargos excessivos para os operadores económicos. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, velará por que seja organizada uma estreita  cooperação entre os organismos notificados, a fim de se garantir uma aplicação técnica coerente dos módulos;  i) Para assegurar a protecção dos fabricantes, a documentação técnica fornecida aos organismos notificados deve limitar-se à exclusivamente necessária para a avaliação da conformidade com as exigências essenciais. É necessário assegurar a protecção  jurídica das informações confidenciais;  j) Sempre que as directivas concedam ao fabricante a faculdade de utilizar módulos baseados em técnicas de garantia de qualidade, deve ser-lhe dada igualmente a possibilidade de recorrer a uma combinação de módulos que não utilizem a garantia de  qualidade, e vice-versa, excepto nos casos em que o cumprimento das exigências fixadas pelas directivas imponha a aplicação exclusiva de uma ou outra via;  k) Para efeitos da aplicação dos módulos, os Estados-membros notificarão, sob a sua responsabilidade, os organismos sob sua jurisdição que tiverem escolhido entre os tecnicamente competentes que satisfaçam as exigências das directivas. Dessa  responsabilidade resulta, para os Estados-membros, a obrigação de garantir que os organismos notificados mantenham, de modo permanente, a competência técnica exigida pelas directivas e que mantenham as respectivas autoridades nacionais competentes  informadas da execução dos seus trabalhos. Sempre que um Estado-membro retirar a notificação de um organismo, deverá tomar as medidas adequadas para que os processos sejam geridos por outro organismo notificado, de modo a garantir a continuidade;  l) Além disso, em matéria de avaliação da conformidade, a subcontratação de trabalhos será subordinada a determinadas condições que garantam:  - a competência do estabelecimento que intervém como subcontratado, com base no respeito das normas da série EN 45000, e a capacidade do Estado-membro que notificou o organismo que subcontrata de assegurar um controlo efectivo do respectivo respeito,  - a capacidade do organismo notificado de exercer uma responsabilidade efectiva relativamente aos trabalhos realizados no âmbito do contrato de subcontratação;  m) Os organismos notificados que possam demonstrar a sua conformidade com as normas harmonizadas (série NE 45000), através da apresentação de um atestado de autorização ou outras provas documentais, serão considerados conformes com as exigências das  directivas. Os Estados-membros que tenham notificado organismos que não possam demonstrar a sua conformidade com as normas harmonizadas (série NE 45000) poderão ser instados a apresentar à Comissão os justificativos adequados com base nos quais a  notificação tenha sido efectuada;  n) A lista dos organismos notificados é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e permanentemente actualizada.  B. São as seguintes as principais orientações para a aposição e a utilização da marcação «CE»:  a) A marcação «CE» materializa a conformidade com o conjunto das obrigações relativas ao produto que incumbem aos fabricantes por força das directivas comunitárias que prevêem a sua aposição.  Não se trata portanto de limitar essa conformidade apenas às exigências essenciais de segurança, de saúde pública, de protecção do consumidor, etc., dado que algumas directivas poderiam conter obrigações específicas que não estivessem necessariamente  contidas nas exigências ditas essenciais;  b) A marcação «CE» aposta nos produtos industriais materializa o facto de a pessoa singular ou colectiva que tiver efectuado, ou mandado efectuar, a aposição se ter assegurado que o produto está em conformidade com todas as disposições comunitárias  totais que se lhe aplicam e foi submetido aos procedimentos adequados de avaliação da conformidade;  c) Quando os produtos industriais forem objectos de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que esses produtos correspondem igualmente às disposições dessas outras directivas.  Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica que os produtos correspondem apenas às disposições das directivas aplicadas pelo fabricante.  Nesse caso, as referências dessas directivas tais como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções que acompanham os produtos ou, se aplicável, na chapa sinalética;  d) 1. A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o seguinte grafismo:  No caso de redução ou ampliação da marcação, devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.  2. Na ausência de uma dimensão específica mencionada nas directivas, a marcação «CE» deve ter uma dimensão mínima de 5 milímetros.  3. A marcação «CE» deve ser aposta no produto ou na respectiva chapa sinalética. Todavia, quando a natureza do produto não o permitir ou justificar, a marcação «CE» deve ser aposta na sua embalagem, caso exista, e nos documentos de acompanhamento, caso  as directivas os prevejam.  4. A marcação «CE» deve ser aposta de modo visível, legível e indelével;  e) Todos os produtos industriais abrangidos pelas directivas de harmonização técnica baseadas nos princípios da abordagem global devem ostentar a marcação «CE», salvo excepções previstas pelas directivas específicas; não se trata de derrogar da marcação  mas sim de derrogar de procedimentos administrativos para a avaliação da conformidade julgados demasiado pesados em alguns casos. Não deverá portanto haver excepções ou derrogações da marcação sem justificação.  A marcação «CE» é a única marcação que atesta a conformidade dos produtos industriais com as directivas baseadas nos princípios da abordagem global.  Neste contexto, os Estados-membros abster-se-ao de introduzir na sua regulamentação nacional qualquer menção a outra marcação regulamentar de conformidade que não seja a marcação «CE» no que diz respeito à conformidade do conjunto das disposições  visadas pelas directivas que prevêem a marcação «CE»;  f) A marcação «CE» deve efectuar-se durante a fase de controlo da produção;  g) A marcação «CE» de conformidade deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado, na acepção do ponto I, parte A, do presente anexo, no caso de esse organismo intervir na fase de controlo da produção, na acepção da presente  decisão.  O número de identificação será atribuído pela Comissão no âmbito do procedimento de notificação dos organismos. As listas dos organismos notificados devem ser publicadas pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e ser regularmente  actualizadas.  Caso um organismo notificado o seja ao abrigo de várias directivas, ser-lhe-á atribuído o mesmo número. A Comissão assegurar-se-á que cada organismo notificado receba um único número de identificação seja qual for o número de directivas para as quais  seja notificado;  h) É necessário prever, para determinados produtos, disposições relativas à sua utilização. Neste caso, a marcação «CE» e o número de identificação do organismo notificado podem ser seguidos de um pictograma ou de qualquer outra indicação relativa, por  exemplo, à categoria de utilização;  i) É proibido apor qualquer outra marcação susceptível de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação «CE»;  j) Um produto pode conter marcas diferentes, por exemplo marcas de conformidade com normas nacionais ou europeias, ou marcas de conformidade com directivas clássicas de tipo opcional, desde que tais indicações não possam criar confusões com a marcação  «CE».  Assim sendo, essas indicações apenas podem ser apostas no produto, na embalagem ou na documentação que o acompanha desde que não reduzam a legibilidade e a visibilidade da marcação «CE»;  k) A marcação «CE» deve ser aposta pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Em casos excepcionais devidamente justificados, as directivas específicas podem prever que a marcação «CE» possa ser aposta pelo responsável pela  colocação do produto no mercado comunitário.  O número de identificação do organismo notificado é aposto sob a sua responsabilidade, quer pelo próprio organismo quer pelo fabricante ou seu mandatário estabelecido na Comunidade;  l) Os Estados-membros devem tomar todas as disposições de direito interno necessárias para proibir qualquer possibilidade de confusão e para evitar abusos na utilização da marcação «CE».  Sem prejuízo das disposições relativas à aplicação da cláusula de salvaguarda na directiva em questão, a verificação por um Estado-membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida leva à obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário  estabelecido na Comunidade ou, a título excepcional quando as directivas específicas o previrem, do responsável pela colocação no mercado comunitário do produto em questão, de repor o produto em conformidade e fazer cessar a infracção nas condições  fixadas por esse Estado-membro. No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, em  conformidade com os procedimentos previstos nas cláusulas de salvaguarda.  II. MÓDULOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Notas explicativas Nas directivas específicas pode prever-se que a marcação «CE» seja aposta na embalagem ou na documentação de acompanhamento, e não ao próprio produto.  A declaração de conformidade ou o certificado de conformidade (consoante o modo de declaração escolhido pela directiva em causa) incidirá ou sobre um produto individualizado ou sobre vários produtos, devendo ou acompanhar os produtos em causa ou ser  mantidos em poder do fabricante. Especificar-se-á qual a solução adequada à directiva em causa.  Nas referências a artigos far-se-á remissão para os números-modelo do anexo II.B da resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (JO no C 136 de 4. 6. 1985, p. 1), que passaram a corresponder a artigos-modelo para as directivas relativas à «nova  abordagem».  No âmbito do sistema INSIS, prevê-se o desenvolvimento da comunicação informatizada dos certificados e outros documentos emitidos pelos organismos notificados.  As directivas específicas podem recorrer aos módulos A, C e H, completados por secções que contenham disposições suplementares, incluídas nas partes dos módulos inseridas em quadros.  O módulo C é concebido para ser utilizado em combinação com o módulo B (exame «CE de tipo»). Geralmente, os módulos D, E e F destinam-se igualmente a ser utilizados em combinação com o módulo B; porém, em casos especiais (por exemplo, para produtos de  concepção e construção muito simples), podem ser utilizados de forma independente.  Módulo A (controlo interno de fabrico) 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que preencha as condições referidas no no 2, garante e declara que os produtos em causa satisfazem as exigências da directiva que lhes  seja aplicável. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» a cada produto e redigir uma declaração de conformidade.  2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no no 3 infra; o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, por um prazo de, pelo  menos, dez anos (2)(), contados a partir da última data de fabrico do produto.  Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no mercado comunitário.  3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade do produto com as exigências da directiva e incluir, desde que tal seja necessário para essa avaliação, a concepção, o fabrico e o funcionamento do produto (3)().  4. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.  5. O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no no 2 e com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.  Módulo A-A Este módulo corresponde ao módulo A completado pelas seguintes disposições suplementares:  Para cada produto fabricado, o fabricante efectuará ou mandará efectuar, por sua conta, um ou vários ensaios para um ou vários aspectos específicos do produto (4)(). Os ensaios serão efectuados sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido  pelo fabricante.  O fabricante deverá apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste durante o processo de fabrico.  ou Um organismo notificado escolhido pelo fabricante deve efectuar ou mandar efectuar controlos do produto, a intervalos aleatórios. Deve ser controlada uma amostra adequada dos produtos acabados, recolhida no local pelo organismo notificado, devendo  igualmente ser efectuados ensaios apropriados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a conformidade dos produtos com as exigências da directiva correspondente. No caso de um ou vários  exemplares dos produtos controlados não serem conformes, o organismo notificado adoptará as medidas adequadas.  O controlo dos produtos efectua-se através dos seguintes elementos:  (Neste espaço deverão ser especificados os elementos a ter em conta, como, por exemplo, o método estatístico aplicável, o plano de amostragem com indicação das características operacionais respectivas, etc.) Durante o processo de fabrico, o fabricante deverá apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste último.  Módulo B (Exame «CE de tipo») 1. Este módulo descreve a parte de procedimento pela qual um organismo notificado verifica e certifica que um exemplar representativo da produção em questão satisfaz as disposições da directiva que lhe é aplicável.  2. O requerimento de exame «CE de tipo» é apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade e dirigido ao organismo notificado da sua escolha.  O requerimento incluirá:  - a denominação de endereço do fabricante e, se o requerimento for feito pelo mandatário, a denominação e endereço deste último,  - uma declaração por escrito que indique que o mesmo requerimento não foi dirigido a nenhum outro organismo notificado,  - a documentação técnica descrita no no 3.  O requerente deve colocar à disposição do organismo notificado um exemplar representativo da produção em questão, a seguir denominado «tipo» (5)(). O organismo notificado pode exigir exemplares suplementares, se tal for necessário para executar o  programa de ensaio.  3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade do produto com as exigências da directiva e incluir, desde que tal seja necessário para essa avaliação, a concepção, o fabrico e o funcionamento do produto (6)().  4. O organismo notificado deve:  4.1. Examinar a documentação técnica, verificar se o tipo foi produzido em conformidade com esta e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no artigo 5o bem como os elementos cuja concepção não se  baseia nas disposições adequadas dessas normas.  4.2. Executar ou mandar executar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos essenciais da directiva, quando não tiverem sido aplicadas as normas mencionadas no artigo  5o 4.3. Efectuar ou mandar efectuar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar se as normas correspondentes foram efectivamente aplicadas, caso o fabricante opte por aplicar essas normas.  4.4. Acordar com o requerente o local onde os controlos e os ensaios necessários serão efectuados.  5. Quando o tipo satisfizer as disposições da directiva, o organismo notificado entregará ao requerente um certificado de exame «CE de tipo». O certificado conterá a denominação e o endereço do fabricante, as conclusões do controlo, as condições da sua  validade e os dados necessários à identificação do tipo aprovado (7)().  Ao certificado deve anexar-se uma relação dos elementos importantes da documentação técnica, devendo o organismo notificado manter uma cópia em seu poder.  Se recusar emitir um certificado de tipo ao fabricante, o organismo notificado fundamentará pormenorizadamente essa recusa.  6. O requerente deve manter informado o organismo notificado que conserva em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado «CE de tipo» de quaisquer alterações introduzidas no produto aprovado que devam obter aprovação suplementar quando  estas alterações possam afectar a conformidade com as exigências essenciais ou as condições de utilização previstas para o produto. Essa aprovação suplementar deve ser emitida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de exame «CE de tipo».  7. Cada organismo notificado deve comunicar aos restantes organismos notificados as informações úteis relativas aos certificados de exame «CE de tipo» e aos aditamentos emitidos e retirados (8)().  8. Os restantes organismos notificados podem receber uma cópia dos certificados de exame «CE de tipo» e/ou dos aditamentos respectivos. Os anexos aos certificados devem ser mantidos à disposição dos outros organismos notificados.  9. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar dos certificados de exame «CE de tipo» e dos respectivos aditamentos por um prazo de, pelo menos, dez anos, a contar da última data de fabrico do produto (9)().   Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no mercado comunitário.  Módulo C (Conformidade com o tipo) 1. Este módulo descreve a parte do procedimento pela qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garantem e declaram que os produtos em questão se encontram em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e  que dão cumprimento às exigências da directiva que lhes é aplicável. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» em cada produto e redigir uma declaração de conformidade.  2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a conformidade dos produtos fabricados com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.  3. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar um exemplar da declaração de conformidade por um prazo de, pelo menos, dez anos, a contar da última data de fabrico do produto (10)().  Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no mercado comunitário.  Eventuais disposições suplementares Para cada produto fabricado, o fabricante efectuará ou mandará efectuar, por sua conta, um ou vários ensaios, relativamente a um ou vários aspectos específicos do produto (11)(). Os ensaios serão efectuados sob a responsabilidade de um organismo  notificado escolhido pelo fabricante.  O fabricante deverá apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste durante o processo de fabrico.  ou Um organismo notificado escolhido pelo fabricante deve efectuar ou mandar efectuar controlos do produto, a intervalos aleatórios. Deve ser controlada uma amostra adequada dos produtos acabados, recolhida no local pelo organismo notificado, devendo  igualmente ser efectuados ensaios apropriados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, a fim de garantir a conformidade dos produtos com as exigências da directiva correspondente. No caso de um ou vários  exemplares dos produtos controlados não serem conformes, o organismo notificado adoptará as medidas adequadas.  O controlo dos produtos efectua-se através dos seguintes elementos:  (Neste espaço deverão ser especificados os elementos a ter em conta, como, por exemplo, o método estatístico aplicável, o plano de amostragem com indicação das características operacionais respectivas, etc.).  Durante o processo de fabrico, o fabricante deverá apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste último.  Módulo D (12)() (Garantia de qualidade da produção) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações previstas no no 2 garante e declara que os produtos em questão [são conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e] correspondem às exigências  da directiva que lhes é aplicável. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» a cada produto e redigir uma declaração de conformidade. A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação do  organismo notificado responsável pela vigilância referida no no 4.  2. O fabricante deve aplicar um sistema aprovado de qualidade da produção, efectuar uma inspecção e ensaios dos produtos acabados a que se refere o no 3, e submeter-se à vigilância a que se refere o no 4.  3. Sistema de qualidade 3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado de sua escolha um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade para os produtos em causa.  O requerimento deve incluir:  - todas as informações pertinentes relativamente à categoria de produtos em causa,  - a documentação relativa ao sistema de qualidade,  - se necessário, a documentação técnica do tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame «CE de tipo».  3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos [com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e] com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.  Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenados numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve  permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.  Em especial, deve conter uma descrição adequada:  - dos objectivos de qualidade, do organigrama e das responsabilidades e poderes dos quadros em relação à qualidade dos produtos,  - dos processos de fabrico, das técnicas de controlo e de garantia da qualidade, bem como das técnicas e acções sistemáticas a aplicar,  - dos exames e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois do fabrico, com indicação da frequência com que serão efectuados,  - dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido etc.,  - dos meios de vigilância que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos produtos e a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.  3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no no 3.2. Esse organismo deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos dos sistemas de qualidade que aplicam a norma  harmonizada correspondente (13)().  O grupo de auditores deverá incluir, pelo menos, um membro com experiência no domínio da avaliação da tecnologia do produto em causa. O processo de avaliação deve implicar uma visita de inspecção às instalações do fabricante.  A decisão deve ser notificada ao fabricante. Na notificação, expor-se-ao as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  3.4. O fabricante compromete-se a executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.  O fabricante ou o seu mandatário devem manter informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de qualidade.  O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a corresponder às exigências referidas no no3.2 ou se é necessária uma nova avaliação.  Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  4. Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado 4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.  4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado tenha acesso às instalações de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial:  - a documentação do sistema de qualidade,  - os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e de calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido, etc.  4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos (14)() para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.  4.4 Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. O  organismo notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio, um relatório do ensaio.  5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo de, pelo menos, 10 anos (15)(), a partir da última data de fabrico do produto:  - a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão, do no 3.1,  - as adaptações referidas no segundo parágrafo do no 3.4,  - as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do no 3.4 e nos nos 4.3 e 4.4.  6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas (16)().  Módulo E (17)() (Garantia de qualidade dos produtos) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações do no 2 garante e declara que os produtos em questão [são conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e] correspondem às exigências da  directiva que lhes é aplicável. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» a cada produto e rediqir uma declaração de conformidade. A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo  notificado responsável pela vigilância referida no no 4.  2. O fabricante deve aplicar um sistema aprovado de qualidade à inspecção final do produto e aos ensaios, tal como indicado no no 3, e submeter-se à vigilância referida no no 4.  3. Sistema de qualidade 3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado, à sua escolha, um requerimento para aprovação do seu sistema de qualidade para os produtos em causa.  O requerimento deve incluir:  - todas as informações adequadas à categoria de produtos em causa,  - a documentação relativa ao sistema de qualidade,  - se necessário, a documentação técnica do tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame «CE de tipo».  3.2. No âmbito do sistema de qualidade, cada produto deve ser examinado, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis mencionadas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a respectiva conformidade com  as exigências correspondentes da directiva. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem constar de uma documentação mantida de modo sistemático e racional, sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas.  Esta documentação do sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.  Em especial, deve conter uma descrição adequada:  - dos objectivos de qualidade, do organigrama e das responsabilidades e poderes da gestão em matéria de qualidade dos produtos,  - dos controlos e ensaios que serão efectuados depois do fabrico,  - dos meios de verificação do funcionamento eficaz do sistema de qualidade,  - dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido, etc.  3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no no 3.2. Esse organismo deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos no que respeita aos sistemas de qualidade que  aplicam a norma harmonizada correspondente (18)().  O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experiência como avaliador, no domínio da tecnologia do produto em causa. O processo de avaliação deve implicar uma visita às instalações do fabricante.  A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  3.4. O fabricante deve comprometer-se a executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.  O fabricante ou o seu mandatário deve manter informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de qualidade.  O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a corresponder às exigências referidas no no 3.2 ou se é necessária uma nova avaliação.  Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  4. Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado 4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.  4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado tenha acesso às instalações de inspecção, ensaio e armazenamento para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial:  - a documentação do sistema de qualidade,  - a documentação técnica,  - os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido, etc.  4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos (19)() para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.  4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. O  organismo notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio, um relatório do ensaio.  5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo de, pelo menos, 10 anos (20)(), a partir da última data de fabrico do produto:  - a documentação referida no segundo parágrafo, terceiro travessão, do no 3.1,  - as adaptações referidas no segundo parágrafo do no 3.4,  - as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do no 3.4 e nos nos 4.3 e 4.4.  6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas (21)().  Módulo F (22)() (Verificação dos produtos) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara que os produtos a que se aplica o disposto no no 3 [são conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e]  satisfazem os requisitos da directiva que lhes é aplicável.  2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos [com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e] com as exigências da directiva que lhe são aplicáveis. O fabricante,  ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» a cada produto aprovado e elaborar uma declaração de conformidade.  3. O organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados a fim de verificar a conformidade do produto com as exigências da directiva, mediante controlo e ensaio de cada produto, como indicado no no 4, ou mediante controlo e ensaio dos  produtos, numa base estatística, como indicado no no 5, à escolha do fabricante (23)().  3A. O fabricante ou o seu mandatário deve conservar um exemplar da declaração de conformidade por um prazo de, pelo menos, dez anos (24)(), a contar da última data de fabrico do produto.  4. Verificação de cada produto mediante controlo e ensaio 4.1. Todos os produtos devem ser individualmente examinados, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade [com o tipo descrito no  certificado de exame «CE de tipo» e] com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.  4.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação a cada produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade por escrito relativo aos ensaios efectuados.  4.3. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.  5. Verificação estatística 5.1. O fabricante deve apresentar os seus produtos sob a forma de lotes homogéneos e adoptar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a homogeneidade de cada lote produzido.  5.2. Todos os produtos devem encontrar-se disponíveis para efeitos de verificação sob a forma de lotes homogéneos. Deve ser retirada de cada lote, de forma aleatória, uma amostra. Os produtos que constituem uma amostra devem ser examinados  individualmente, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências aplicáveis da directiva e de determinar a aceitação  ou recusa do lote.  5.3. O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos:  (Neste espaço serão especificados os elementos pertinentes como, por exemplo, o método estatístico aplicável, o plano de amostragem com as características operacionais respectivas, etc.) 5.4. Para os lotes aceites, o organismo notificado deve apor, ou mandar apor, o seu número de identificação a cada produto e elaborar um certificado de conformidade por escrito relativo aos ensaios efectuados. Todos os produtos do lote podem ser  colocados no mercado, à excepção dos produtos da amostra considerados não conformes.  Se um lote for recusado, o organismo notificado competente deve adoptar as medidas adequadas para evitar a colocação desse lote no mercado. Na eventualidade de recusa frequente de lotes, o organismo notificado pode suspender a verificação estatística.  O fabricante pode apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste último, durante o processo de fabrico.  5.5. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.  Módulo G (Verificação da unidade) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante garante e declara a conformidade do produto em causa, que obteve o certificado referido no no 2, com os requisitos da directiva que lhe é aplicável. O fabricante, ou o seu mandatário  estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» ao produto e elaborar uma declaração de conformidade.  2. O organismo notificado deve examinar cada produto e efectuar ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis mencionadas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, de modo a verificar a conformidade dos produtos com os requisitos aplicáveis da  directiva.  O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação ao produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade relativamente aos ensaios efectuados.  3. A documentação técnica tem por objectivo permitir a avaliação da conformidade com as exigências da directiva, bem como a compreensão da concepção, do fabrico e do funcionamento do produto (25)().  Módulo H (Garantia de qualidade total) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações do no 2 garante e declara que os produtos em questão satisfazem as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido  na Comunidade, deve apor a marcação «CE» a cada produto e redigir uma declaração de conformidade. A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância referida no no 4.  2. O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado relativamente ao projecto, fabrico, inspecção final dos produtos e ensaios, tal como indicado no no 3, e submeter-se à vigilância referida no no 4.  3. Sistema de qualidade 3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade.  O requerimento deve incluir:  - todas as informações adequadas à categoria de produtos em causa,  - a documentação relativa ao sistema de qualidade.  3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com as exigências da directiva que lhes é aplicável.  Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem constar numa documentação mantida de modo sistemático e racional, sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve  permitir uma interpretação uniforme das medidas em matéria de procedimento e qualidade, tais como programas, planos, manuais e registos de qualidade.  Em especial, deve conter uma descrição adequada:  - dos objectivos de qualidade, do organigrama, das responsabilidades e poderes da gestão em matéria de qualidade do projecto e dos produtos,  - das especificações técnicas do projecto, incluindo as normas que serão aplicadas e, se as normas referidas no artigo 5o não forem integralmente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o cumprimento das exigências essenciais da directiva  aplicáveis aos produtos,  - das técnicas de controlo e de verificação do projecto, dos procedimentos e acções sistemáticos a utilizar no projecto dos produtos no que respeita à categoria de produtos abrangida,  - das técnicas correspondentes de fabrico, de controlo da qualidade e de garantia da qualidade e dos procedimentos e acções sistemáticas a utilizar,  - dos controlos e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois do fabrico e da frequência com a qual serão efectuados, - dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido, etc.,  - dos meios para verificar a concretização da qualidade pretendida em matéria de projecto e de produto e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade.  3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no no 3.2. Deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos no que respeita aos sistemas da qualidade que aplicam a norma  harmonizada correspondente (26)().  O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experiência, como assessor, no domínio da tecnologia considerada. O processo de avaliação deverá implicar uma visita às instalações do fabricante.  A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  3.4. O fabricante deve comprometer-se a executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.  O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de qualidade.  O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a corresponder às exigências referidas no no 3.2 ou se é necessária uma nova avaliação.  Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  4. Vigilância CE sob a responsabilidade do organismo notificado 4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.  4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para efeitos de inspecção, às instalações de projecto, fabrico, inspecção, ensaio e armazenagem, facultando-lhe todas as informações necessárias, em especial:  - a documentação do sistema de qualidade,  - os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projecto, como resultados de análises, de cálculos, de ensaios, etc.,  - os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao fabrico, como relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc.  4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos (27)() para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.  4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. O  organismo notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio, um relatório de ensaio.  5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo de, pelo menos, 10 anos (28)(), a partir da última data de fabrico do produto:  - a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão, do no 3.1,  - as adaptações referidas no segundo parágrafo do no 3.4,  - as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do no 3.4 e nos nos 4.3 e 4.4.  6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas (29)().  Eventuais disposições suplementares Controlo do projecto 1. O fabricante apresentará a um organismo notificado um requerimento de controlo do projecto.  2. O requerimento permitirá a compreensão do projecto, fabrico e funcionamento do produto e a avaliação da conformidade com as exigências da directiva.  O requerimento incluirá:  - as especificações técnicas do projecto, incluindo as normas aplicadas,  - os elementos comprovativos necessários à demonstarção do seu carácter adequado, em especial quando as normas referidas no artigo 5o não tiverem sido integralmente aplicadas. Esses elementos comprovativos devem incluir os resultados dos ensaios  efectuados pelo laboratório adequado do fabricante ou por conta deste.  3. O organismo notificado examinará o requerimento e, se o projecto estiver conforme com as disposições da directiva que lhe é aplicável, emitirá um certificado de exame «CE do projecto» ao requerente. O certificado conterá as conclusões do exame, as  condições da sua validade, os dados necessários à identificação do projecto aprovado e, se necessário, uma descrição do funcionamento do produto.  4. O requerente manterá informado o organismo notificado que emitiu o certificado de exame do projecto de qualquer alteração ao projecto aprovado. As alterações ao projecto aprovado devem obter uma aprovação suplementar do organismo notificado que  emitiu o certificado de exame «CE de projecto», se tais alterações forem susceptíveis de afectar a conformidade com as exigências essenciais da directiva ou as condições previstas para utilização do produto. Essa aprovação suplementar é concedida sob a  forma de aditamento ao certificado de exame «CE de projecto».  5. Os organismos notificados comunicarão aos outros organismos notificados as informações pertinentes relativas a:  - certificados de exame «CE de projecto» e aditamentos emitidos,  - aprovações e aprovações suplementares «CE de projecto» retiradas (30)().  (1)() Assinale-se que esta passagem poderá ser objecto de disposições diferentes nas directivas específicas.(2)() As directivas específicas podem alterar este prazo.(3)() O conteúdo da documentação técnica deve ser fixado, em cada directiva,  em função dos produtos em causa. A título exemplificativo, a documentação deve incluir, desde que tais elementos sejam necessários à avaliação: - uma descrição geral do produto, - desenhos de projecto e de fabrico bem como esquemas dos componentes,  submontagens, circuitos, etc., - as decrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto, - uma lista das normas referidas no artigo 5o, aplicadas total ou parcialmente, e uma descrição das  soluções adoptadas para dar cumprimento às exigências essenciais da directiva, quando não tiverem sido aplicadas as normas referidas no artigo 5o, - os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados, etc. - os relatórios de ensaios.(4)()  Se esta opção for utilizada numa directiva específica, devem ser especificados os produtos em causa, bem como os ensaios a efectuar.(5)() Um tipo pode abranger diversas variantes do produto, desde que as diferenças entre as variantes não afectem o nível  de segurança e as restantes exigências relativas ao comportamento do produto.(6)() O conteúdo da documentação técnica deve ser fixado, em cada directiva, em função dos produtos em causa. A título exemplificativo, e tanto quanto for pertinente para a  avaliação, a documentação deve incluir os seguintes elementos: - uma descrição geral do tipo, - desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas de componentes, submontagens, circuitos, etc., - as descrições e explicações necessárias para a  compreensão dos referidos desenhos e esquemas e o funcionamento do produto, - uma lista das normas indicadas no artigo 5o, aplicadas total ou parcialmente, e as descrições das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos essenciais, quando não  tenham sido aplicadas as normas mencionadas no artigo 5o, - os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc., - os relatórios de ensaios.(7)() As directivas específicas poderão estipular um prazo de validade do certificado.(8)()  Assinale-se que esta passagem poderá ser objecto de disposições diferentes nas directivas específicas.(9)() As directivas específicas podem alterar este prazo.(10)() Se esta opção for utilizada numa directiva específica, devem ser especificados os  produtos em causa, bem como os ensaios a efectuar.(11)() As directivas específicas podem alterar este prazo.(12)() Quando este módulo for utilizado sem o módulo B: - deve ser completado (entre os nos 1 e 2) pelos nos 2 e 3 do módulo A, de modo a  introduzir a necessidade de documentação técnica, - o texto entre parênteses rectos deve ser suprimido.(13)() Trata-se da norma harmonizada NE 29002, completada, se necessário, de forma a ter em conta a especificidade dos produtos relativamente aos  quais é aplicada.(14)() Nas directivas específicas pode ser indicada a periodicidade.(15)() As directivas específicas podem alterar este prazo.(16)() Assinale-se que esta passagem poderá ser objecto de disposições diferentes nas directivas  específicas.(17)() Quando este módulo for utilizado sem o módulo B: - deve ser completado (entre os nos 1 e 2) pelos nos 2 e 3 do módulo A, de modo a introduzir a necessidade de documentação técnica, - o texto entre parênteses rectos deve ser  suprimido.(18)() Trata-se da norma harmonizada NE 29003, completada, se necessário, de forma a ter em conta a especificidade dos produtos aos quais é aplicada.(19)() Nas directivas específicas pode ser indicada a periodicidade.(20)() As directivas  específicas poderão alterar este prazo.(21)() Esta passagem poderá ser objecto de disposições diferentes nas directivas específicas.(22)() Quando este módulo for utilizado sem o módulo B: - deve ser completado (entre os nos 1 e 2) pelos nos 2 e 3 do  módulo A, de modo a introduzir a necessidade de documentação técnica, - o texto entre parênteses rectos deve ser suprimido.(23)() Nas directivas específicas a escolha do fabricante pode ser limitada.(24)() As directivas específicas poderão alterar este  prazo.(25)() O conteúdo da documentação técnica deverá ser fixado, em cada directiva, em função dos produtos em causa. A título exemplificativo, a documentação deve incluir, desde que tais elementos sejam necessários à avaliação: - uma descrição geral  do tipo, - desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, submontagens, circuitos, etc., - descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto, - uma lista das normas  referidas no artigo 5o, aplicadas total ou parcialmente, e uma descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento às exigências essenciais da directiva, quando não tiverem sido aplicadas as normas referidas no artigo 5o, - resultados dos cálculos de  projecto, dos exames efectuados, etc., - relatórios dos ensaios.(26)() Trata-se da norma harmonizada NE 29001, completada, se necessário, de forma a ter em conta a especificidade dos produtos aos quais é aplicada.(27)() Nas directivas específicas pode  ser indicada a periodicidade.(28)() As directivas específicas podem alterar este prazo.(29)() Esta passagem poderá ser objecto de disposições diferentes nas directivas específicas.(30)() Esta passagem poderá ser objecto de disposições diferentes nas  directivas específicas.