title: 2008/436/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2008 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               12.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/36

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Junho de 2008
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2008/436/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1)

   Tendo em conta a lista dos nomeados apresentada pela Comissão ao Conselho no que se refere aos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia de Gregor MIKLIC ao seu mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:

               I.

                  REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

                           ESLOVÉNIA

                           Marjan URBANČ
                           Associação dos Sindicatos Livres da Eslovénia

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. COTMAN

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


title: 2007/38/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , que nomeia três membros e cinco suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

text:
               24.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Janeiro de 2007
   que nomeia três membros e cinco suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões
   (2007/38/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta as propostas do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006 o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Vibeke STORM RASMUSSEN, Johannes FLENSTED-JENSEN e Lars ABEL aos seus mandatos. Vagaram quatro lugares de suplentes do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Kristian EBBENSGAARD, Søren ERIKSEN, Jan BOYE e de Bente NIELSEN aos seus mandatos. Tais renúncias produzem efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2007. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Mona HEIBERG como membro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Henrik RINGBÆK MADSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Vibeke STORM RASMUSSEN,

                           —

                           Karsten UNO PETERSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Johannes FLENSTED-JENSEN,

                           —

                           Mona HEIBERG, Borgerrepræsentant, Københavns Kommune, em substituição de Lars ABEL;

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Lykke DEBOIS, Regionsrådsmedlem, em substituição de Kristian EBBENSGAARD,

                           —

                           Bent LARSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Søren ERIKSEN,

                           —

                           Tove LARSEN, Formand for sammenlægningsudvalget, Aabenraa Kommune, em substituição de Bente NIELSEN,

                           —

                           Erik NIELSEN, Borgmester, Rødovre Kommune, em substituição de Jan BOYE, e

                           —

                           Søren SALLING, Regionsrådsmedlem, em substituição de Mona HEIBERG.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2011/655/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/028 NL/Overijssel, Divisão 18 , Países Baixos)

text:
               7.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/12

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/028 NL/Overijssel, Divisão 18», Países Baixos)
   (2011/655/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar na sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em nove empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados), na região NUTS II de Overijssel (NL21), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 7 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 718 140 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 718 140 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2007/566/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

text:
                  25.8.2007

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 221/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 23 de Julho de 2007
         relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
         (2007/566/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na sequência da sua adesão à União Europeia, a República da Bulgária e a Roménia (a seguir designadas «países aderentes ao EEE») solicitaram a adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo sobre o EEE»), nos termos do artigo 128.o do referido acordo.

                     (2)

                     Para esse efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, com Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes ao EEE um Acordo relativo à participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado «EEE») e quatro acordos conexos, designadamente:

                                 i)

                                 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

                                 ii)

                                 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

                                 iii)

                                 Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

                                 iv)

                                 Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

                     (3)

                     As negociações foram celebradas em 29 de Março de 2007.

                     (4)

                     Sob reserva da sua eventual celebração numa fase posterior, os referidos acordos deverão ser assinados em nome da Comunidade Europeia.

                     (5)

                     Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor e para manter o bom funcionamento do mercado interno no Espaço Económico Europeu, os referidos acordos deverão ser aplicados numa base provisória nos termos de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega, respectivamente,

               DECIDE:

            Artigo 1.o

            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar os acordos a seguir indicados, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração em fase posterior:

                        —

                        Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,

                        —

                        Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária,

                        —

                        Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia,

                        —

                        Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e

                        —

                        Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, relativos à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e dos quatro acordos conexos. Na pendência da sua entrada em vigor, os referidos acordos são aplicados a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da conclusão da última destas trocas de cartas.
            No entanto, as disposições do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia relativas aos contingentes pautais novos e alterados aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega são aplicadas a título provisório a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da conclusão da última troca de cartas.

            Artigo 3.o

            Os textos do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e dos quatro acordos conexos, bem como dos acordos sob forma de troca de cartas relativos à respectiva aplicação provisória acompanham a presente decisão.

            Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               L. AMADO


title: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2012 , sobre a renovação do mandato do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2012
   sobre a renovação do mandato do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   2012/C 378/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2007/858/CE, de 17 de dezembro de 2007 (2), o Conselho nomeou Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

               (2)

               Em 10 de outubro de 2012, após obtenção do parecer favorável do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs a renovação do mandato de Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ como Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2012.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a definir todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  JO L 337 de 21.12.2007, p. 105.


Avis juridique important

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31999D0853

1999/853/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Eslováquia

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0022 - 0028

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Eslováquia(1999/853/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Eslováquia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Eslováquia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Eslováquia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1999, p. 1.ANEXOESLOVÁQUIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Eslováquia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Eslováquia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido devam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Eslováquia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 28 de Maio de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Eslováquia. No entanto, a Eslováquia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Eslováquia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- melhorar a situação da comunidade rome mediante o reforço da aplicação de determinadas medidas, incluindo a disponibilização do apoio financeiro necessário a nível nacional e local, com o objectivo de lutar contra a discriminação (nomeadamente na administração pública), fomentar as oportunidades de emprego e as possibilidades de acesso ao ensino; conceder o apoio financeiro adequado.Critérios económicos- restaurar a estabilidade macroeconómica,- incentivar a competitividade através de uma restruturação das empresas baseada nas leis do mercado, em particular nas indústrias pesadas de alta intensidade energética, apoiada por uma reforma transparente do sector financeiro, incluindo a privatização dos três maiores bancos e de uma companhia de seguros, e mecanismos de recuperação de dívidas de cobrança duvidosa,- tomar medidas de incentivo aos investimentos nacionais e estrangeiros, incluindo nas pequenas e médias empresas, mediante a simplificação dos procedimentos jurídicos e administrativos,- melhorar os procedimentos em caso de falência e harmonizar a respectiva aplicação.Mercado interno- contratos públicos: criar um serviço de contratos públicos; elaborar procedimentos de fiscalização, de detecção de erros e omissões e de reclamações,- direitos de propriedade intelectual e industrial: alinhar e aplicar a legislação sobre marcas, direitos de autor e direitos conexos; reforçar a capacidade administrativa e o combate à contrafacção, especialmente através do reforço dos controlos fronteiriços,- livre circulação de mercadorias: aplicar a legislação sobre medidas técnicas de avaliação de produtos e de conformidade; alinhar a legislação pelas directivas do tipo "nova abordagem"; prosseguir o alinhamento nos sectores abrangidos por legislação específica de produtos; adoptar legislação de base no sector químico; acelerar a adopção das normas EN; criar estruturas independentes de normalização e acreditação,- livre circulação de capitais: alinhar a legislação relativa ao investimento directo nos sectores ainda sujeitos a restrições e aliviar as restrições para os investidores institucionais,- serviços financeiros: reforçar e coordenar as instituições e os métodos de fiscalização,- concorrência: aplicar a nova legislação sobre auxílios estatais; fornecer os recursos adequados aos organismos estatais de controlo; completar o inventário dos auxílios estatais; elaborar relatórios anuais sobre os auxílios estatais,- telecomunicações: aprovar legislação sobre telecomunicações e criar uma entidade reguladora nacional independente; proceder à separação total das funções de regulamentação e de propriedade,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação,- fiscalidade: alinhar o âmbito de aplicação dos impostos e o nível da taxa do imposto especial de consumo de óleos minerais, bem como o âmbito de aplicação da taxa reduzida de IVA; elaborar um calendário para a continuação do alinhamento legislativo no âmbito dos impostos sobre consumos específicos; verificar a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas,- alfândegas: reforçar o controlo nas fronteiras.Agricultura- continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e aperfeiçoar as medidas de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas,- estabelecer um cadastro vitícola.Energia- preparar um plano de desactivação destinado a aplicar a decisão do Governo de encerrar os reactores nucleares de Bohunice V1,- aplicar uma estratégia de energia, com especial atenção para a questão do rendimento energético; rever as previsões em matéria de necessidades energéticas, partindo de hipóteses de crescimento e de intensidade energética mais realistas,- manter níveis elevados de segurança nuclear nas centrais nucleares de Bohunice V2 e Mochovce.Emprego e assuntos sociais- aplicar a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho,- apoiar os esforços dos parceiros sociais no sentido de criar capacidades para aplicar e desenvolver o acervo, nomeadamente através do diálogo social bipartido,- elaborar uma estratégia nacional para o emprego tendo em vista a futura participação na estratégia europeia de emprego, através do lançamento de uma análise conjunta sobre o emprego.Ambiente- elaborar uma estratégia de aproximação global e realista,- acelerar a transposição e a aplicação da legislação-quadro relativa à qualidade da água, gestão dos resíduos, prevenção e controlo integrados da poluição, protecção da natureza e qualidade do ar,- desenvolver um plano de financiamento dos investimentos, com base em programas específicos de execução das directivas, estimativas do custo do alinhamento e fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual, sobretudo para os sectores da água, do ar, da gestão de resíduos e do controlo da poluição industrial,- completar a transposição e aplicar a directiva sobre avaliação do impacto ambiental.Justiça e Assuntos Internos- reforçar a luta contra o crime organizado e a imigração ilegal (sobretudo graças ao sistema de autocolantes nos vistos), tendo em vista a plena participação no Sistema de Informação de Schengen,- ratificar a Convenção europeia sobre branqueamento de capitais, a Convenção penal sobre a corrupção e a Convenção da OCDE sobre luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais,- alinhar o código penal pelo acervo no que se refere à luta contra o crime organizado e a fraude,- aperfeiçoar a legislação sobre direito de asilo (em especial, a derrogação do prazo de 24 horas) e criar uma organismo independente de segunda instância para os procedimentos de asilo,- ratificar a Convenção europeia sobre branqueamento de capitais e reforçar a capacidade para enfrentar esta questão.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- aprovar a lei da função pública e iniciar a aplicação da estratégia de reforma da administração pública.- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e gestão do IEPA e do Sapard, designadamente mecanismos de avaliação do impacto ambiental e normas de adjudicação de contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para projectos co-financiados pelos fundos comunitários e criação de um organismo pagador operacional para o programa Sapard;- completar o quadro legislativo do controlo financeiro interno e externo; criar uma organização central dentro do Governo para a harmonização das funções de controlo e auditoria internos; criar unidades de controlo e de auditoria interna nos centros de despesas,- introduzir o princípio de "independência funcional" para controladores e auditores nacionais internos a nível central e descentralizado e controlo financeiro ex ante,- reforçar a independência do poder judicial e, sobretudo, alterar a Constituição no que se refere ao sistema de nomeação e estágio dos juízes.3.2. Médio prazoCritérios políticos- prosseguir a aplicação da legislação relativa às línguas minoritárias e proteger o uso das línguas minoritárias na educação, na cultura e nos meios de comunicação social, nomeadamente através da adopção da legislação necessária,- reforçar as políticas e os meios orçamentais, a nível nacional e local, para continuar a melhorar a situação da comunidade rome (combate à discriminação e aumento das possibilidades de acesso ao ensino e ao emprego).Critérios económicos- incentivar a concorrência no sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas,- completar o processo de privatização,- liberalizar os preços ainda regulamentados,- estabelecer um procedimento de controlo fiscal anual destinado a alinhar o sistema de informação, de supervisão e de controlo das finanças públicas, sobretudo no que se refere à situação orçamental, pelos procedimentos da União Europeia,- prosseguir a reforma do sistema de financiamento da segurança social.Mercado interno- protecção de dados: completar o processo de alinhamento,- livre circulação de mercadorias: completar a adopção das normas EN; finalizar o alinhamento da legislação sectorial; alinhar pelo nível europeu todas as estruturas de fiscalização e de avaliação de conformidade, bem como outras estruturas de execução em sectores abrangidos por legislação específica de produtos,- livre circulação de capitais: alinhar a legislação relativa a aquisição de bens imóveis por cidadãos da União Europeia,- livre circulação de serviços: concluir o alinhamento e aplicar as directivas sobre o sector bancário, os seguros, os serviços de investimento e os mercados de valores mobiliários,- livre circulação de pessoas: completar o alinhamento relativo ao reconhecimento mútuo de diplomas,- concorrência: completar o alinhamento da legislação; reforçar os organismos e os procedimentos em matéria de defesa da concorrência (antitrust) de auxílios estatais; aumentar a transparência e o fluxo de dados, bem como a coordenação e a formação em todos os níveis da administração,- telecomunicações: reforçar os poderes da entidade reguladora nacional independente,- fiscalidade: alinhar na íntegra o acervo na área da fiscalidade, incluindo o regime transitório de IVA da Comunidade; rever a legislação existente e garantir a sua compatibilidade com o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas; reforçar a cooperação administrativa e os procedimentos de controlo, incluindo a cooperação administrativa e a assistência mútua,- protecção dos consumidores: continuar o processo de alinhamento; reforçar o poder das autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- alfândegas: reforçar a administração aduaneira, designadamente graças ao aumento da capacidade operacional das estâncias aduaneiras fronteiriças e à aplicação de impostos sobre consumos específicos.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão da política agrícola comum e as estruturas administrativas (controlo dos mercados agrícolas e execução de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e de mecanismos de controlo),- continuar a reestruturação do sector agro-alimentar; reforçar a administração de controlo dos produtos alimentares,- completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo de qualidade (análise do risco e pontos críticos de controlo), o tratamento de resíduos animais; modernizar as unidades de produção nos sectores da carne e dos lacticínios, aplicar programas de controlo da zoonose; completar os sistemas de inspecção nas futuras fronteiras externas.Energia- optimizar o rendimento energético,- preparar o mercado interno da energia, nomeadamente em relação às directivas da electricidade e do gás, incluindo a adaptação dos preços da energia a níveis de custo e a criação de um órgão regulador,- alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas,- completar os programas de melhoria da segurança na unidade 2 da central nuclear de Bohunice e na central de Mochovce,- preparar e executar o planeamento global e os processos de autorização para a desactivação da unidade V1 da central nuclear de Bohunice,- reforçar as estruturas reguladoras da segurança nuclear e da protecção contra as radiações.Transportes- alinhar a legislação sobre transportes rodoviários (acesso ao mercado, normas de segurança, normas relativas às mercadorias perigosas e fiscalidade), aéreos (em especial segurança aérea e gestão do tráfego aéreo), ferroviários e por vias navegáveis interiores (normas técnicas relativas às embarcações).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da UE nas áreas da saúde e segurança no trabalho (incluindo a directiva-quadro), do direito do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública, incluindo o reforço das estruturas administrativas conexas e das estruturas de coordenação da segurança social,- criar um fundo de garantia independente para os trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social; preparar a execução de programas de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as estruturas administrativas e esclarecer as responsabilidades pela política regional; organizar o sistema e os procedimentos orçamentais de acordo com as normas dos Fundos estruturais, incluindo a apreciação e a avaliação.Ambiente- prosseguir e concluir a transposição da legislação-quadro e da legislação sectorial remanescente,- reforçar o acompanhamento e o desenvolvimento das capacidades de controlo a nível ministerial, regional e local; reforçar o serviço de inspecção do ambiente,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- modernizar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (número de efectivos, formação e equipamento), sobretudo no que se refere ao controlo das fronteiras e da imigração ilegal, a fim de assegurar a plena participação no Sistema de Informação de Schengen e prosseguir a luta contra o crime organizado, o tráfico de mulheres e de crianças e a corrupção; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- continuar o alinhamento progressivo da legislação e da prática em matéria de vistos pelas da União Europeia.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos comunitários- reforçar o serviço de fiscalização de contas, o controlo financeiro e as funções internas de fiscalização, através da provisão de pessoal, formação e equipamento adequados,- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 251 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Eslováquia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1). Paralelamente, a Eslováquia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard - depende do respeito pela Eslováquia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


Avis juridique important

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31993D0499

93/499/CEE, Euratom: DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 235 de 18/09/1993 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social(93/499/Euratom, CEE)O CONSEHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité Económico e Social na sequência da demissão de Luc GUYAU, de que o Conselho tomou conhecimento em 23 de Setembro de 1992;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 4 de Fevereiro de 1993,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  Jean-Paul BASTIAN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Luc GUYAU, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: 2006/198/CE: Decisão da Comissão, de  2 de Fevereiro de 2006 , que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais  [notificada com o número C(2006) 81]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/11

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Fevereiro de 2006
   que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   [notificada com o número C(2006) 81]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/198/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 de Outubro de 2005, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado «Comité») emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência para os produtos da pesca. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo.

               (2)

               Esta alteração deve ser aprovada em nome da Comunidade.

               (3)

               A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do acordo, encontra-se em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

      Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.
    ---documentbreak---

               10.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/12

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   Bruxelas, 30 de Janeiro de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de propor a seguinte alteração dos anexos do acordo:
   Substituir o texto do anexo V, ponto 11, do acordo, tal como recomendado pelo Comité Misto de Gestão criado nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, pelo texto respectivo do apêndice A em anexo.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América quanto à alteração do anexo V do acordo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela Comunidade Europeia

      Jaana HUSU-KALLIO

   Bruxelas, 1 de Fevereiro de 2006
   Excelentíssima Senhora,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas ao anexo V, ponto 11, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.
   Tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo. Entendo que estas alterações entram em vigor na data em que a Comunidade Europeia notificar os Estados Unidos de que cumpriu os procedimentos necessários para a aplicação destas alterações.
   Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América

      Norval E. FRANCIS

      Apêndice A

            «ANEXO V

                                    —

                                    Produto

                                    —

                                    Espécie

                                    —

                                    Sanidade animal/saúde pública

                        Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos

                        Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia

                        Condições comerciais

                        Equivalência

                        Condições especiais

                        Acções

                        Condições comerciais

                        Equivalência

                        Condições especiais

                        Acções

                        Normas CE

                        Normas EUA

                        Normas EUA

                        Normas CE

                  11.   Produtos da pesca destinados ao consumo humano

                                    —

                                    Peixe/produtos da pesca

                        91/67

                        USDI & título 50

                        NA

                        USDI & título 50

                        91/67

                        NA

                        A CE deve avaliar novas normas dos EUA, se for caso disso

                                    —

                                    Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos)

                        91/67

                        USDI & título 50

                        NA

                        USDI & título 50

                        91/67

                        NA

                                    —

                                    Peixe/produtos da pesca

                        91/493
                        96/22
                        96/23

                        21 CFR
                        123, 1240
                        FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240

                        Sim (3)

                        Exigência «low acid canned food»

                        Os EUA devem dar indicações pormenorizadas sobre a forma como pode ser tido em consideração o pedido de equivalência da CE para «low acid canned food»
                        A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros

                        21 CFR
                        123, 1240
                        FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240

                        91/493
                        96/22
                        96/23

                        Sim (2)

                        [SANCO/10169/2005] Rev 3

                                    —

                                    Peixe/produtos da pesca

                        Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros)
                        Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra

                        O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados

                        NMFS Voluntary HACCP based programme 50 CFR 260

                        Sim (1)

                                    —

                                    Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos)

                        91/492

                        National shellfish sanitation programme

                        Sim (3)

                        Condições comerciais em vigor

                        A CE deve fornecer os dados em bruto utilizados para a avaliação científica de testes carne/água. Os EUA devem dar uma resposta relativamente aos resultados da avaliação científica num prazo de 90 dias após recepção dos dados em bruto.
                        A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros
                        Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros)
                        Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra

                        O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados

                        National shellfish sanitation programme

                        91/492

                        Sim (3)

                        Condições comerciais em vigor

                        Comparação conjunta dos testes carne/água para classificação das zonas de produção
                        Os EUA devem informar a CE quando a aplicação da regulamentação dos EUA sobre HACCP para os produtos do mar estiver em condições de ser analisada
                        A CE deve analisar, examinando, se necessário, as informações e documentação a fornecer pelos EUA, os procedimentos de auditoria e controlo da aplicação
                        Verificação do sistema dos EUA no local a efectuar num prazo de seis meses a contar do pedido dos EUA
                        A CE deve indicar problemas pendentes na sequência das acções supra num prazo de 45 dias a contar da verificação no local
                        O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados
                        «Estabelecimentos» não incluem intermediários ou comerciantes

                                    —

                                    Animais e produtos da aquicultura

                        91/493
                        96/22
                        96/23

                        National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        110.3-110.93, 123, 1240, DVM

                        NA

                        National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR
                        110.3-110.93, 123, 1240, DVM

                        91/493
                        96/22
                        96/23

                        NA»


title: Decisão (UE) 2017/938 do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

text:
               2.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/2

         DECISÃO (UE) 2017/938 DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para a saúde das pessoas e para a saúde dos animais e das plantas. Na União, o mercúrio e os seus compostos são objeto de regulamentação destinada a proteger a saúde humana e o ambiente.

               (2)

               Em 2009, o Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) solicitou ao Diretor Executivo do PNUA que reunisse um comité de negociação intergovernamental com mandato para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, com o objetivo de concluir os seus trabalhos antes da 27.a sessão ordinária do Conselho de Administração em 2013.

               (3)

               Em dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, nas negociações relativas a um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas na adenda a essa autorização.

               (4)

               O processo de negociação foi concluído com êxito na 5.a sessão do Comité de Negociação Intergovernamental, que teve lugar em Genebra, de 13 a 18 de janeiro de 2013.

               (5)

               A União foi um agente essencial na negociação e participou ativamente nos seus resultados dentro dos limites das diretrizes de negociação transmitidas à Comissão.

               (6)

               Na sua 3233.a sessão, em 21 de março de 2013, o Conselho acolheu favoravelmente o resultado do processo de negociação.

               (7)

               O instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio estará aberto à assinatura numa Conferência Diplomática a realizar em Kumamoto (Japão) de 7 a 11 de outubro de 2013, como Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

               (8)

               Por conseguinte, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio deverá ser assinada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, sob reserva da sua celebração (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  O texto da Convenção será publicado ao mesmo tempo que a decisão relativa à sua conclusão.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/485 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de março de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral

text:
               2.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/33

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/485 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 23 de março de 2016
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes do Tribunal Geral caducam em 31 de agosto de 2016. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022.

               (2)

               Foram propostos Sten FRIMODT NIELSEN, Dimitrios GRATSIAS, Marc JAEGER, Viktor KREUSCHITZ, Savvas S. PAPASAVVAS e Marc VAN DER WOUDE, com vista à renovação dos respetivos mandatos.

               (3)

               Além disso, foram apresentadas as candidaturas de Krystyna KOWALIK-BAŃCZYK e de Paul NIHOUL para os lugares de juízes do Tribunal Geral.

               (4)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Sten FRIMODT NIELSEN, Dimitrios GRATSIAS, Marc JAEGER, Krystyna KOWALIK-BAŃCZYK, Viktor KREUSCHITZ, Paul NIHOUL, Savvas S. PAPASAVVAS e Marc VAN DER WOUDE ao exercício das funções de juízes do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022:

               —

               Sten FRIMODT NIELSEN,

               —

               Dimitrios GRATSIAS,

               —

               Marc JAEGER,

               —

               Krystyna KOWALIK-BAŃCZYK,

               —

               Viktor KREUSCHITZ,

               —

               Paul NIHOUL,

               —

               Savvas S. PAPASAVVAS,

               —

               Marc VAN DER WOUDE.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.

            O Presidente

         P. DE GOOIJER


Avis juridique important

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31998D0347

98/347/CE: Decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego

Jornal Oficial nº L 155 de 29/05/1998 p. 0043 - 0052

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (98/347/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),(1) Considerando que, no contexto das medidas destinadas a reduzir o desemprego, o Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), nomeadamente, a criar um mecanismo de capital de risco para o financiamento de projectos de alta tecnologia das PME e que nesse contexto reconheceu não apenas a ligação existente entre as PME, a inovação e a tecnologia e a criação de emprego, mas igualmente o papel do capital de risco no apoio à criação de emprego;(2) Considerando que o Conselho Europeu extraordinário sobre emprego, realizado no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, se congratulou com a iniciativa do Parlamento Europeu a favor do crescimento e do emprego, no sentido de reforçar os recursos orçamentais a favor do emprego; que, na sua decisão relativa ao orçamento de 1998, o Parlamento, em acordo com o Conselho, criou uma nova rubrica orçamental B5-5 (Mercado de trabalho e inovação tecnológica), cujo montante, de 450 milhões de ecus distribuídos por um período de três anos (1998-2000), se destina ao financiamento de PME e de acções e projectos inovadores no mercado do trabalho; que, neste âmbito, em 1998 foram atribuídos 30 milhões de ecus para acções e projectos inovadores no mercado de trabalho; que o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, propostas relativas a novos instrumentos financeiros de apoio às pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego, como parte integrante desta iniciativa, a fim de que o Conselho as possa adoptar rapidamente; que estes novos instrumentos devem reforçar o Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia (MTE), financiado pelo BEI e gerido pelo FEI, abrindo uma «componente de capital de risco» destinada a apoiar a criação de empresas comuns transnacionais por PME da UE e criando, no âmbito do Fundo Europeu de Investimento, um fundo especial de garantia destinado a facilitar a assunção de riscos por parte das instituições que financiam as PME;(3) Considerando que o BEI e o FEI reagiram já ao decidir criar o MTE, que proporcionará capital de risco às PME com orientação tecnológica, recorrendo a fundos de capital de risco existentes que funcionarão como intermediários;(4) Considerando que, em 9 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a Decisão 97/15/CE sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas da União Europeia (1997-2000) (5); que este programa tem, nomeadamente, por objectivo melhorar o acesso aos empréstimos e aos capitais de risco, facilitar o desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos e incentivar o desenvolvimento dos mercados de capitais para as PME com forte crescimento;(5) Considerando que, em 5 de Novembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/761/CE que aprova, em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais na Comunidade (6), uma iniciativa limitada em termos financeiros, lançada no âmbito do terceiro programa plurianual para as PME;(6) Considerando que, em 15 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a Decisão 94/917/CE que adopta um programa específico de difusão e valorização dos resultados das actividades no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) (7), que prevê actividades destinadas a melhorar o enquadramento europeu para o financiamento da exploração, adaptação e divulgação de tecnologia por parte de mecanismos comunitários apropriados; que, em 25 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa - A inovação ao serviço do crescimento e do emprego», que tem como objectivo facilitar o financiamento da inovação na Europa, nomeadamente através do incentivo ao investimento em capitais de risco, tanto através de empréstimos como de entradas de capital, designadamente os investimentos de arranque e em empresas inovadoras e de elevado crescimento, que constituem uma importante fonte de postos de trabalho, bem como reforçar a acção do FEI no fomento da inovação; que a presente decisão deve ser executada em coordenação apropriada com as actividades acima referidas;(7) Considerando que, na execução do programa de assistência financeira às PME feita através deste programa, deve ser dada, dentro dos objectivos do mesmo, uma atenção especial às pequenas empresas com um máximo de 100 trabalhadores;(8) Considerando que a falta de acesso ao capital de risco constitui uma dificuldade específica para as novas empresas e para as PME que pretendam desenvolver-se, em especial para as que exploram novas tecnologias e lançam projectos inovadores; que este segmento do mercado de capital de risco está pouco desenvolvido na Europa e que os riscos a este nível são mais elevados e podem traduzir-se potencialmente em prejuízos importantes; que uma forte participação do sector público permitiria dar aos operadores do sector privado o impulso necessário para financiarem os investimentos em PME novas ou em fase de arranque;(9) Considerando que as PME se confrontam frequentemente com dificuldades para obter financiamentos bancários para o desenvolvimento de empresas comuns transnacionais devido ao facto de comportarem um risco mais elevado para as instituições financeiras; que o desenvolvimento das empresas comuns entre PME comunitárias permitiria melhor explorar as potencialidades do mercado interno, incentivar o investimento e as trocas comerciais e teria um impacto positivo sobre o emprego e o crescimento económico; que os adiantamentos e as subvenções constituem os meios mais adequados para ultrapassar os obstáculos financeiros que impedem as PME de criar empresas comuns transnacionais;(10) Considerando que os empréstimos bancários constituem uma fonte importante de financiamento externos para as PME; que as PME têm dificuldades em financiar-se através da obtenção de empréstimos, uma vez que os bancos hesitam frequentemente em conceder-lhos; que frequentemente as PME se vêem obrigadas a fornecer garantias reais para poderem obter empréstimos; que as garantias de empréstimos constituem um instrumento eficaz e pouco oneroso para facilitar o acesso aos empréstimos; que o mecanismo deve poder beneficiar tanto os investimentos corpóreos como os incorpóreos; que um instrumento de garantia pode permitir exercer um efeito multiplicador significativo;(11) Considerando que a presente decisão constitui o fundamento jurídico para a adopção de medidas específicas complementares de outras iniciativas comunitárias, as quais não poderão ser realizadas de forma mais eficaz a nível dos Estados-membros, respeitando deste modo o princípio da subsidiariedade; que a decisão se circunscreve às medidas mínimas necessárias para alcançar os seus objectivos, não excedendo o estritamente necessário para o efeito, respeitando deste modo o princípio da proporcionalidade;(12) Considerando que a Comissão devia adoptar a dotação dos diferentes mecanismos durante o período de três anos por forma a ter em conta a sua utilização e eficácia no que se refere à qualidade das previsões apresentadas, ao seu impacto sobre o acesso das PME ao financiamento e ao seu impacto a curto e a longo prazo na criação de empregos duradouros;(13) Considerando que a definição de PME aplicável para efeitos da presente decisão deve ser a que consta da Recomendação 96/280/CE da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (8);(14) Considerando que o FEI foi criado em Junho de 1994 e tem objectivo contribuir para a realização dos objectivos comunitários incentivando o investimento nas redes transeuropeias e nas PME; que a Comunidade se tornou membro do Fundo por força da Decisão 94/375/CE do Conselho (9); que, por força dos seus estatutos, o Fundo pode emitir garantias sobre empréstimos e investir sob a forma de tomadas de participação;(15) Considerando que os acordos de cooperação entre a Comissão e o FEI mencionados nos artigos 3º e 5º devem ter em consideração a necessidade de garantir uma ampla divulgação das informações relativas ao mecanismo;(16) Considerando que o FEI manifestou vontade de participar na aplicação do MTE «Apoio ao arranque» e no mecanismo de garantia às PME previstos na presente decisão; que, na aplicação do MTE «Apoio ao arranque», o FEI deverá empenhar-se no sentido de assegurar uma participação de capital de risco do sector privado tão elevada quanto adequado;(17) Considerando que as instituições financeiras de intermediação serão seleccionadas de forma aberta e transparente;(18) Considerando que o mecanismo «Joint European Venture» (JEV) será gerido pela Comissão nos termos da Decisão 97/761/CE;(19) Considerando que as medidas financiadas pelo BEI e pelo FEI não são abrangidas pelas disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais; que estas medidas, se produzirem efeitos em PME beneficiárias comparáveis aos efeitos resultantes de auxílios estatais, devem respeitar os limites e condições estabelecidos para a compatibilidade de auxílios estatais comparáveis,DECIDE:Artigo 1º Objectivo do programa É criado um programa de assistência financeira às pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego (adiante designado «programa») destinado a estimular a criação de emprego através da facilitação e do reforço da criação e do desenvolvimento de PME inovadoras, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE, melhorando o seu acesso às fontes de financiamento para apoiar os seus esforços de investimentos. O programa será orientado para as PME com forte potencial de crescimento e, consequentemente, de criação de emprego.Artigo 2º Descrição do programa O programa prevê a criação de três mecanismos, ou seja, um mecanismo de capital de risco (MTE - «Apoio ao arranque») gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), um mecanismo de contribuições financeiras para apoiar a criação de empresas comuns transnacionais por PME da Comunidade («Joint European Venture») gerido pela Comissão e um sistema de garantia («Mecanismo de garantia às PME») gerido pelo FEI.Artigo 3º MTE - «Apoio ao arranque» 1. A Comunidade promoverá as tomadas de participação sob a forma de capital de risco nas PME, principalmente as que se encontram em fase de criação ou de arranque e/ou as PME inovadoras, através de investimentos em fundos de capital de risco especializados, quando adequado em cooperação com outros mecanismos de participação estabelecidos nos Estados-membros, nomeadamente fundos de pequena dimensão ou de criação recente, fundos com um raio de acção regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicas, ou fundos de capital de risco que financiam a exploração de resultados de I& D, por exemplo, fundos associados a centros de investigação ou a parques científicos, evitando a duplicação de intervenções anteriores do BEI ou do FEI e reduzindo os riscos ligados a estes instrumentos.2. O FEI é responsável pela selecção, realização e gestão dos investimentos nos fundos de capital de risco, agindo, quando adequado, em cooperação com mecanismos nacionais. As regras pormenorizadas da aplicação do MTE - «Apoio ao arranque», incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI.3. O acordo de cooperação terá em conta a descrição indicativa constante do anexo I.Artigo 4º «Joint European Venture» (JEV) 1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as PME que pretendam criar empresas comuns transnacionais no interior da União Europeia. A contribuição comunitária destina-se a cobrir uma parte das despesas associadas ao planeamento e à criação de empresas comuns transnacionais. A contribuição máxima por projecto será de 100 000 ecus e pode cobrir:a) Até 50 % das despesas elegíveis, com um limite máximo de 50 000 ecus,b) Até 10 % do montante total do investimento realizado em activos imobilizados. Será dada especial atenção às pequenas empresas com um máximo de 100 trabalhadores.2. As despesas elegíveis referidas no nº 1, alínea a) são as despesas essenciais ligadas ao planeamento e à criação de uma empresa comum transnacional, definida no ponto 6 do anexo II e criada por PME europeias.3. Os pedidos de contribuições serão transmitidos à Comissão através de uma rede de intermediários financeiros. Na execução do mecanismo JEV será tida em conta a descrição indicativa constante do anexo II.Artigo 5º Mecanismo de garantia às PME 1. A Comunidade atribuirá recursos orçamentais para a cobertura do custo de garantias e de subgarantias concedidas pelo FEI a fim de aumentar os empréstimos às PME, através do aumento da capacidade dos sistemas de garantias dos sectores público ou privado dos Estados-membros, incluindo sistemas de garantia mútua; o mecanismo é igualmente susceptível de apoiar a acção de qualquer outro instrumento de partilha de riscos que o BEI ou outras instituições financeiras apropriadas possam colocar à disposição das PME. Será assegurada uma cooperação adequada com os Estados-membros através de contactos entre o FEI e as autoridades nacionais antes da execução do mecanismo.2. A dotação orçamental abrangerá a totalidade do custo do mecanismo, que inclui os prejuízos suportados pelo FEI por força das garantias concedidas, bem como qualquer outro custo ou despesa elegível. O custo do mecanismo para o orçamento da Comunidade estará sujeito a um limite máximo, de modo a que não possa, em caso algum, exceder as dotações orçamentais disponibilizadas ao FEI no âmbito desta acção; o orçamento da Comunidade não suportará qualquer responsabilidade eventual.3. Será dada prioridade às pequenas empresas com um máximo de 100 trabalhadores. As garantias do FEI serão garantias parciais, devendo ser sempre concedidas no âmbito de um acordo de partilha de riscos concluído entre o FEI e a instituição financeira intermediária em causa. Sempre que possível, o FEI deverá utilizar na aplicação deste instrumento, mecanismo de garantia criados antes de mais para auxiliar o financiamento de empréstimos que o sistema bancário não proporciona com rapidez sem estarem cobertos por uma garantia e para assegurar que parte do risco é assumida pelo mutuante.4. As regras pormenorizadas de aplicação do mecanismo de garantia às PME, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI.5. O acordo de cooperação terá em conta a descrição indicativa constante do anexo III.Artigo 6º Comissões de gestão As comissões de gestão pagas ao FEI serão determinadas de acordo com as práticas comuns do mercado e podem ser debitadas às dotações atribuídas à iniciativa.Artigo 7º Relatórios e avaliação 1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão e dos mecanismos nela previstos, nomeadamente sobre o impacto da decisão no acesso das PME ao fianciamento, sobre os seus efeitos imediatos na criação de emprego, as perspectivas de criação de emprego a longo prazo e sobre a coerência entre o montante atribuído aos diferentes mecanismos e os objectivos do programa.2. A Comissão apresentará, o mais tardar 48 meses a contar da data da sua adopção, uma avaliação do programa, nomeadamente da sua utilização global, dos seus efeitos imediatos sobre a criação de emprego e as perspectivas de criação de emprego a longo prazo.Artigo 8º Disposição final Sem prejuízo do disposto no ponto 5 do anexo I, no ponto 4 do anexo II e no ponto 10 do anexo III, o presente programa caducará em 31 de Dezembro de 2000.Artigo 9º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 67.(2) JO C 138 de 4. 5. 1998.(3) Parecer emitido em 26 de Março de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 17 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.(6) JO L 310 de 13. 11. 1997, p. 28.(7) JO L 361 de 31. 12. 1994, p. 101.(8) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4.(9) JO L 173 de 7. 7. 1994, p. 12.ANEXO I DESCRIÇÃO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MTE - «APOIO AO ARRANQUE» 1. Introdução O mecanismo MTE - «Apoio ao arranque» será gerido pelo FEI com base num fundo fiduciário. O FEI investirá os recursos comunitários atribuídos para o efeito nos fundos de capital de risco especializados relevantes, e/ou, quando adequado, em cooperação com outros mecanismos de participação estabelecidos nos Estados-membros, nomeadamente fundos de pequena dimensão ou de criação recente, fundos com um raio de acção regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicas, ou fundos de capital de risco que financiam a exploração dos resultados de I e D, por exemplo, fundos associados a centros de investigação ou a parques científicos, que por seu lado fornecerão capital de risco às PME. Este mecanismo MTE - «Apoio ao arranque» virá reforçar o Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia instituído pelo BEI em cooperação com o FEI, através da adopção de uma política de investimento que envolva um risco mais elevado, tanto no que diz respeito aos fundos intermediários como aos seus investimentos.2. Intermediários O FEI esforçar-se-á por investir os seus recursos, em toda a Comunidade, em fundos de pequena dimensão ou recentemente constituídos, fundos que cubram regiões específicas, independentemente de estas serem o não assistidas, ou especializados em sectores ou tecnologias específicas, ou ainda fundos de capital de risco associados a centros de investigação e parques científicos. Estes intermediários serão seleccionados segundo as melhores práticas comerciais utilizadas no mercado, de uma forma transparente e equitativa, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência e tendo em conta o objectivo de utilizar um conjunto vasto de fundos especializados.3. Investimento máximo O investimento máximo global do MTE - «Apoio ao arranque» num fundo de capital de risco intermediário será de 25 % do total dos seus fundos próprios, ou até um máximo de 50 % em certos casos excepcionais, tais como nos novos fundos susceptíveis de desempenhar um papel de catalisador especialmente importante no desenvolvimento dos mercados de capital de risco destinados a uma tecnologia específica ou a uma determinada região. No seu relatório anual, a Comissão dará uma explicação sobre cada caso onde o FEI fez um investimento superior a 25 % dos fundos próprios. As aplicações em qualquer fundo de capital de risco não poderão ultrapassar 10 milhões de ecus. Os fundos de capital de risco intermediários deverão observar as práticas do mercado habituais no que diz respeito à diversificação da sua carteira. O FEI deverá empenhar-se no sentido de assegurar uma participação de capital de risco do sector privado tão elevada quanto adequado.4. Investimento pari passu O investmento do MTE - «Apoio ao arranque» nos fundos intermediários acompanhará pari passu o efectuado por outros investidores que detenham participações no capital.5. Período de vigência do mecanismo O mecanismo MTE - «Apoio ao arranque» é concebido como um mecanismo a longo prazo no âmbito do qual serão normalmente tomadas posições por um período de cinco a doze anos em fundos de capital de risco. O FEI esforçar-se-á por que a totalidade dos fundos afectados a este mecanismo seja atribuída o mais tardar durante o ano civil seguinte ao ano em que forem realizados os pagamentos orçamentais relevantes. De qualquer modo, os investimentos não poderão ser realizados por um período superior a 16 anos a contar da data de assinatura do acordo de cooperação.6. Realização dos investimentos Uma vez que a maioria dos investimentos previstos no âmbito deste mecanismo será colocada essencialmente em fundos de capital de risco não cotados em bolsa e ilíquidos, a sua realização basear-se-á na distribuição das receitas obtidas por estes fundos intermediários a partir da venda das suas aplicações nas PME.7. Reinvestimento do produto de investimentos realizados O produto de investimentos realizados poderá ser reinvestido durante os primeiros quatro anos de funcionamento do mecanismo. Este período poderá ser prorrogado por um prazo máximo de três anos, desde que tenha sido efectuada uma avaliação satisfatória do mecanismo 48 meses após a sua adopção.8. Conta do fundo fiduciário Será criada no âmbito do FEI uma conta fiduciária específica destinada a receber os recursos orçamentais previstos para o mecanismo. Esta conta vencerá juros, que se virão a acrescentar aos referidos recursos. Os investimentos realizados pelo FEI no âmbito do MTE - «Apoio ao arranque», bem como as suas comissões de gestão e outras despesas elegíveis, serão debitadas na conta do fundo fiduciário, enquanto o produto dos investimentos realizados será nela creditado. No final do quarto ano de funcionamento do mecanismo ou, se o período de reinvestimento for prolongado, no final desta prorrogação, o saldo eventual da conta fiduciária, com exclusão dos fundos cuja concessão foi aprovada mas que ainda não foram levantados/investidos e os montantes adequados destinados a cobrir os custos e despesas elegíveis, tais como as comissões de gestão do FEI, será transferido para o orçamento comunitário.9. Tribunal de Contas Serão tomadas as medidas adequadas a fim de permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia exercer a sua missão e verificar a regularidade dos pagamentos efectuados.ANEXO II DESCRIÇÃO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO «JOINT EUROPEAN VENTURE» 1. Introdução O mecanismo «Joint European Venture» permitirá fornecer contribuições financeiras tendo em vista apoiar a criação de empresas comuns transnacionais por PME no âmbito da União Europeia. Baseia-se na iniciativa de âmbito limitado lançada ao abrigo do terceiro programa plurianual para as PME, adoptado pela Comissão através da sua Decisão 97/761/CE de 5 de Novembro de 1997, que aprova, a favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais na Comunidade.2. Intermediários As PME terão acesso a este mecanismo através de intermediários, que poderão ser bancos ou outras instituições financeiras apropriadas. A rede de intermediários financeiros incluirá intermediários seleccionados em conformidade com a iniciativa de 5 de Novembro de 1997 acima referida, na sequência de um novo convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão verificará a elegibilidade dos pedidos com base nos objectivos programáticos.3. Procedimento a utilizar pelos requerentes As PME que pretendam beneficiar das contribuições financeiras previstas no âmbito deste mecanismo apresentarão o seu pedido a um dos intermediários. Estes estarão habilitados a avaliar esse pedido e, em caso de parecer favorável, a transmiti-lo à Comissão. Esta verificará a admissibilidade dos pedidos tendo em conta os objectivos do mecanismo, nomeadamente o seu impacto a nível do emprego.4. Pagamento das contribuições financeiras As contribuições, que não ultrapassarão 100 000 ecus no total, serão pagas às PME através dos intermediários financeiros, que procederão de imediato, e sem efectuar qualquer dedução, ao pagamento de todos os montantes recebidos.Uma primeira fracção de 50 000 ecus no máximo, destinada a cobrir 50 % das despesas elegíveis associadas ao planeamento e aos preparativos para a criação da empresa comum, será paga em duas prestações: um adiantamento reembolsável de 50 % deste montante (no máximo, 25 000 ecus) será pago a partir da aceitação do pedido por parte da Comissão, seguindo-se um segundo pagamento de 50 % (no máximo, 25 000 ecus), mediante apresentação dos documentos justificativos de todas as despesas efectuadas e com base num relatório pormenorizado de avaliação do projecto, que permita que a Comissão se pronuncie sobre a viabilidade da empresa comum, bem como sobre os investimentos previstos. O adiantamento reembolsável será convertido em subvenção após a Comissão ter aceite estes documentos.A segunda fracção, que cobrirá até 10 % do investimento, será paga após recepção por parte da Comissão de elementos comprovativos satisfatórios da realização do referido investimento e do início da nova actividade.Qualquer PME que beneficie de um pagamento realizado ao abrigo da segunda fracção (10 % do investimento) deverá comprometer-se a apresentar à Comissão, durante um período de cinco anos, informações sobre a actividade da empresa comum criada e em especial sobre o número de postos de trabalho criados.5. Despesas com o recurso a gestores externos Para efeitos das necessidades de gestão do programa, recorrer-se-á à assistência externa especializada no acompanhamento dos projectos. Esta assistência será prestada por consultores externos seleccionados na sequência de um convite à manifestação de interesse. Será reservada uma percentagem máxima de 5 % da dotação orçamental para cobrir os encargos de gestão externa da iniciativa.6. Definição de empresa comum O conceito de «empresa comum» deve ser tomado na acepção mais lata, ou seja, incluindo qualquer forma de consórcio, parceria ou empresa comum stricto sensu, a qual no entanto deverá dar origem a uma entidade jurídica distinta nos domínios da indústria, dos serviços, do comércio ou do artesanato. No entanto, devem ser respeitadas as seguintes condições:- o projecto criará novas actividades económicas, que impliquem um investimento e a criação de emprego no âmbito da Comunidade. As transferências das actividades económicas existentes não são elegíveis. Do mesmo modo, não são elegíveis as acquisições de empresas existentes,- os sócios devem participar activamente na empresa comum e assumir uma proporção adequada da respectiva responsabilidade. Não pode beneficiar do mecanismo qualquer empresa comum em que um dos sócios detenha mais de 75 % do capital. Para além disso, qualquer alteração na estrutura das participações no captial da empresa comum efectuada durante os três anos seguintes à assinatura do contrato com a Comissão deverá ser-lhe apresentada para que esta reexamine a sua participação financeira,- a empresa comum deve ser uma nova empresa criada por pelo menos duas PME de dois Estados-membros diferentes.7. Despesas elegíveis As despesas elegíveis são as que se relacionem com o planeamento e a criação de uma empresa comum: despesas efectuadas no âmbito dos trabalhos preparatórios (estudos de mercado, preparativos do âmbito jurídico, análise do impacto ambiental, normas técnicas, plano de actividade, etc.), despesas com os peritos externos (juristas, consultores, contabilistas); que incluam os honorários calculados com base em custos reais, as despesas de transporte, alojamento e as ajudas de custo (segundo as disposições previstas nos contratos de prestação de serviços da Comissão) e as despesas com peritos internos (deslocações ao estrangeiro), ou seja, as despesas de transporte, alojamento e as ajudas de custo (segundo as disposições previstas nos contratos de prestação de serviços da Comissão).No que diz respeito à subvenção, que cobre até 10 % do investimento realizado, é considerada como um investimento qualquer aquisição ou produção de activos corpóreos ou incorpóreos contabilizados como imobilizações no balanço da empresa comum e avaliados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Estão excluídas as despesas financeiras e as associadas à selecção de sócios.O reembolso das despesas realizadas ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 4º só poderá ser concedido se as despesas feitas ao abrigo do alínea a) do nº 1 do artigo 4º forem utilizadas para reembolsar trabalhos preparatórios indispensáveis à constituição de uma empresa comum transnacional, ficando assim garantido que as contribuições apenas serão concedidas a projectos com verdadeiras finalidades empresariais. A aprovação do subsídio ao investimento fica condicionada à apresentação satisfatória de conclusão do investimento e do início das novas actividades.8. Obrigações dos beneficiários Serão tomadas as medidas adequadas a fim de permitir ao Tribunal de Contas da União Europeia ou à Comissão exercer a sua missão e verificar a regularidade das declarações efectuadas pelos beneficiários para justificar os pedidos de pagamento apresentados, bem como os correspondentes pagamentos.ANEXO III DESCRIÇÃO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO DE GARANTIA ÀS PME 1. Introdução O mecanismo de garantia às PME será gerido pelo FEI com base num fundo fiduciário. O FEI prestará subgarantias ou, se for caso disso, co-garantias aos sistemas de garantia existentes nos Estados-membros e garantias directas no caso do BEI ou qualquer outro intermediário financeiro adequado, enquanto os seus prejuízos resultantes das referidas garantias serão cobertos por fundos comunitários. Este dispositivo permitirá orientar o mecanismo para o apoio às PME com potencial de crescimento que se confrontem com dificuldades especiais para obterem créditos devido ao risco potencialmente elevado que representam, tal como as empresas de pequena dimensão ou recentemente criadas.2. Intermediários Trata-se dos sistemas de garantia existentes nos Estados-membros, nos sectores público e privado, incluindo os mecanismos de garantia mútua, o BEI e qualquer outra instituição financeira adequada, em relação a quaisquer eventuais instrumentos oferecidos às PME que assumam riscos. Estes intermediários serão seleccionados em conformidade com as melhores práticas comerciais do mercado, de uma forma equitativa e transparente, e tendo em conta; a) o efeito sobre o volume dos empréstimos disponibilizados às PME e/ou b) o efeito sobre o acesso ao crédito por parte das PME e/ou c) o efeito sobre a transferência de riscos para o intermediário em causa, no âmbito de empréstimos a PME.3. Regras de admissibilidade dos empréstimos às PME Os critérios financeiros que regem a admissibilidade dos empréstimos para obtenção de uma garantia no âmbito do mecanismo de garantia às PME serão determinados individualmente por cada intermediário em função dos sistemas de garantia que este já aplica, com o objectivo de abranger o maior número possível de PME. Estas regras reflectirão as condições e as práticas do mercado no território em causa. As garantias e subgarantias servirão principalmente para cobrir empréstimos a PME com menos de 100 trabalhadores. Os empréstimos destinados à aquisição de activos incorpóreos serão objecto de uma atenção especial.4. Garantias do FEI As garantias prestadas pelo FEI incidirão sobre empréstimos individuais no âmbito de uma determinada carteira de empréstimos, que pode ser uma carteira de empréstimos existente, quando tal conduzir a um aumento da concessão de empréstimos a PME, ou a uma carteira de empréstimos a ser criada durante um período específico. As garantias do FEI cobrirão uma parte do risco de crédito que este reparte com o intermediário financeiro relativamente à carteira de empréstimos subjacente.5. Limite máximo de cobertura pelo FEI A obrigação que impede sobre o FEI tem de tomar a seu cargo uma parte dos prejuízos em que incorra o intermediário relativamente aos empréstimos garantidos será válida até que o montante acumulado dos pagamentos efectuados para cobrir os prejuízos resultantes de uma determinada carteira de empréstimos, depois de deduzido o total dos montantes recuperados após verificação desses prejuízos, atinja um nível previamente definido, acima do qual a garantia do FEI cessará automaticamente.6. Igualdade de situação entre o FEI e os intermediários As garantias concedidas pelo FEI serão geralmente do mesmo nível do que as garantias ou, se for caso disso, dos empréstimos fornecidos pelo intermediário.7. Conta do fundo fiduciário Será aberta junto do FEI uma conta fiduciária para que nela sejam depositados os fundos orçamentais previstos para o mecanismo. Esta conta vencerá juros, vindo estes juntar-se aos respectivos recursos.8. Direito do FEI de retirar fundos da conta fiduciária O FEI poderá debitar a conta fiduciária a fim de cumprir as suas obrigações por força do mecanismo de garantia, até ao limite máximo de cobertura previsto e, com o acordo da Comissão, a fim de cobrir qualquer outro custo elegível, por exemplo, as suas comissões de gestão, encargos jurídicos elegíveis e as despesas associadas à promoção do mecanismo.9. Transferência para a conta fiduciária dos montantes recuperados após verificação de prejuízos Qualquer montante recuperado após verificação de prejuízos que tenham dado origem a pagamentos por força de garantias prestadas será creditado na conta fiduciária.10. Período de vigência do mecanismo Prevê-se que as garantias concedidas às PME tenham uma duração compreendida entre cinco e dez anos. Desde que os recursos da conta fiduciária sejam suficientes, o FEI continuará a conceder garantias até ao final do quarto ano seguinte à adopção do mecanismo. Qualquer montante residual que permaneça em conta no termo das garantias vigentes será transferido para o orçamento comunitário.11. Tribunal de Contas Serão tomadas as medidas adequadas para permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia exercer a sua missão e verificar a regularidade dos pagamentos efectuados.