title: 86/50/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

text:
5 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 63 / 189
                  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS ,
                                              REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                         de 3 de Março de 1986
                  que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às
                   trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU )
                                                             ( 86 / 50 / CECA )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS                                 Considerando que é conveniente , portanto , especificar o
-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E                                 âmbito do regime de trocas comerciais aplicável às importa
DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,                                     ções nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha dos produtos
                                                                            originários dos países e territórios ultramarinos ,
Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o                   de acordo com a Comissão ,
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço ;
                                                                            DECIDEM :
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de                                                       Artigo 1 ?
Portugal prevê a necessidade de medidas de adaptação e de
transição relativamente às relações comerciais entre estes                  No período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de
Estados-membros , por um lado , e certos países terceiros , por             Dezembro de 1986 , o regime aplicável às trocas comerciais
outro ;
                                                                            de Espanha e de Portugal com os países e territórios
                                                                            ultramarinos é o resultante da Decisão 80 / 1187 / CECA dos
                                                                            representantes dos Governos dos Estados-membros , reuni
Considerando que convém , de momento , limitar , no que                     dos no seio do Conselho , de 16 de Dezembro de 1980 , que
respeita aos países e territórios ultramarinos , a aplicabilidade           estabelece a abertura de preferências pautais para os produ
dessas medidas a 31 de Dezembro de 1986 , tendo em conta o                  tos que são objecto do Tratado CECA originários dos países
regime aplicável aos Estados ACP ;                                          e territórios ultramarinos associados às comunidades (*),
                                                                            prorrogada pela Decisão 86 / 48 / CECA ( 2 ), e do Anexo da
Considerando que as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha não                   presente decisão .
fazem parte do território da Comunidade e que , em
princípio , os actos autónomos e convencionais das institui                                            Artigo 2 ?
ções da Comunidade relativos à política comercial comum ,
directamente ligados à importação e exportação das merca                   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
dorias , não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a Ceuta e                  execução da presente decisão .
Melilha ;
                                                                                Artigo 3 ?
Considerando , contudo , que por força do artigo 7 ? do
                                                                           A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
Protocolo n ? 2 , anexo ao Acto de Adesão relativo às Ilhas
                                                                            Comunidades Europeias.
Canárias e a Ceuta e Melilha , os direitos aduaneiros e
encargos de efeito equivalente a tais direitos , bem como o                A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação . A
regime de trocas comerciais aplicados na importação nas                    presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de
Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha de mercadorias                          1986 .
provenientes de um país terceiro não podem ser menos
favoráveis que os aplicados pela Comunidade , em conformi
dade com os seus compromissos internacionais ou com os                     Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
seus regimes preferenciais em relação a estes países terceiros ,                                                        Pelo Conselho
na condição de o mesmo país terceiro conceder às importa                                                                 O Presidente
ções provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o
mesmo tratamento que concede à Comunidade ;                                                                          W. F. van EEKELEN
                                                                           (') JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p . 111 .
                                                                           ( 2 ) Ver página 184 do presente Jornal Oficial .
 ---pagebreak--- N ? L 63 / 190                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 3 . 86
                                                             ANEXO
                 Condições especiais de aplicação da Decisão 80 / 1187 / CECA para ter em conta a adesão do
                                          Reino de Espanha e da República Portugesa
                         CAPITULO I                                relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado
                                                                   pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de
      CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A ESPANHA                    Janeiro de 1985 .
                                                                                Artigo 3 ?
                          Artigo 1 ?
                                                                   Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos
                                                                   aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importa
1.     O Reino de Espanha aplicará , a partir de 1 de Março de     dos da Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro
1986 , aos produtos abrangidos pela Decião 80 / 1187 /             de 1985 , mais rapidamente que o previsto no calendário
CECA e originários dos países e territórios ultramarinos , os      fixado , suspenderá ou reduzirá igualmente , na mesma
direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica         percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mes
aos mesmos produtos provenientes da Comunidade , na sua            mos produtos originários dos países e territórios ultramari
composição de 31 de Dezembro de 1985 .                             nos .
2.     O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os
direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos                                      Artigo 4 ?
referidos no n ? 1 , de acordo com o calendário seguinte :
                                                                   Na condição de que os países e territórios ultramarinos
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para          concedam , às importações provenientes das Ilhas Canárias e
    90 % do direito de base ,                                      de Ceuta e Melilla o mesmo tratamento por eles concedido à
                                                                   Comunidade :
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para
    77,5% do direito de base ,                                     — os direitos aduaneiros existentes nesses territórios , bem
                                                                       como a taxa denominada « arbítrio insular — tarifa
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para            general » existente nas Ilhas Canárias , serão progressiva
    62,5% do direito de base ,                                         mente suprimidos em relação aos produtos originários
                                                                       dos países e territórios ultramarinos , segundo o mesmo
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para            calendário e nas mesmas condições que os previstos nos
    47,5% do direito de base ,                                         artigos 1 ?, 2 ? e 3 ?,
                                                                   — a taxa denominada «arbítrio insular — tarifa especial »
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para            das Ilhas Canárias será suprimida em 1 de Março de 1986
    35 % do direito de base ,
                                                                       em relação aos produtos originários dos países e territó
                                                                       rios ultramarinos .
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para
    22,5% do direito de base ,
— em 1 de Janeiro de 1992 , cada direito será reduzido para                                  CAPITULO II
    10% do direito de base .
                                                                  CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTU
                                                                                GUESA
A última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de
1993 .
3.     As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2                                    Artigo S ?
serão aplicadas por arredondamento à primeira casa déci
                                                                   1.     A República Portuguesa suprimirá , a partir de 1 de
mal , desprezando-se a segunda casa decimal .
                                                                   Março de 1986 , os direitos aduaneiros de importação
                                                                   aplicados aos produtos abrangidos pela Decião 80 / 1187 /
                                                                   CECA e originários dos países e territórios ultramarinos .
                          Artigo 2 ?
                                                                   2.     Em derrogação do no n ? 1 , a República Portuguesa
O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as         suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de impor
reduções sucessivas previstas no n ? 2 do artigo 1 ? em            tação para os produtos a seguir enumerados :
 ---pagebreak--- 5 . 3 . 86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 63 / 191
   N ? da pauta
                                                                                Artigo 6 ?
    aduaneira                   Designação das mercadorias
      comum                                                                1.     Os direitos de base a partir dos quais devem ser
                                                                           efectuadas as reduções sucessivas previstas no n ? 2 do
      73.10      Barras de ferro ou de aço , laminadas ou obtidas por      artigo 5 ? em relação a cada produto são os direitos
                 extrusão , a quente , ou forjadas ( compreendendo         efectivamente aplicados pela República Portuguesa em rela
                 fio-máquina ); barras de ferro ou de aço obtidas ou       ção países e territórios ultramarinos em 1 de Janeiro de
                 acabadas a frio ; barras ocas de aço para perfuração      1985 .
                 de minas :
                                                                           2.     Em derrogação do n ? 1 , a República Portuguesa
                 A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extru
                      são , a quente :
                                                                           eliminará , para os produtos da subposição ex 73.13 B IV d )
                                                                           da pauta aduaneira comum , os direitos aduaneiros a partir de
                      I. Fio-máquina (CECA )
                                                                           um direito de base fixado em 20% , na condição de esses
      73.11      Perfis de ferro ou de aço , laminados ou obtidos por      direitos serem mais elevados do que os referidos no n ? 1 .
                 extrusão , a quente , forjados ou ainda obtidos , ou
                 acabados , a frio ; estacas-pranchas de ferro ou de
                 aço , mesmo perfurados ou formadas por elementos                                     Artigo 7 ?
                 reunidos :
                 A. Perfis :                                               Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos
                      I. Simplesmente laminados ou obtidos por             aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos da Comu
                         extrusão a quente (CECA )                         nidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
                                                                           mais rapidamente do que o previsto pelo calendário fixado
      73.13      Chapas de ferro ou de aço , laminadas a quente ou a       no n ? 2 do artigo 5 ?, suspenderá ou reduzirá igualmente , na
                 frio :
                                                                           mesma percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a esses
                 B. Outras chapas :                                        mesmos produtos originários dos países e territórios ultra
                      IV . Chapeadas , revestidas ou tratadas à            marinos .
                            superfície por qualquer outra forma :
                           ex d ) Outras ( cobreadas , oxidadas artifi
                                   cialmente , lacadas , niqueladas , en                             Artigo 8 ?
                                   vernizadas , chapeadas , parkeriza
                                   das , impressas , etc. ) (CECA )        1.     Os seguintes encargos aplicados pela República Portu
                                   — revestidas a cloreto de poli         guesa nas suas trocas comerciais com os países e territórios
                                       vinilo                              ultramarinos serão progressivamente suprimidos de acordo
                                                                           com o calendário seguinte :
de acordo com o calendário seguinte :                                      a ) O encargo de 0,4% ad valorem aplicado :
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para                      — às mercadorias importadas temporariamente ,
     90 % do direito de base ,
                                                                               — às mercadorias reimportadas ( com excepção de con
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para                        tentores ),
     80 % do direito de base ,
                                                                               — às mercadorias importadas segundo um regime de
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para                        aperfeiçoamento activo caracterizado pela restitui
     65 % do direito de base ,                                                     ção após a exportação dos produtos obtidos , dos
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para                        direitos cobrados na importação das mercadorias
     50% do direito de base ,                                                      utilizadas ( drawback ),
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para                    será :
     40% do direito de base ,                                                  — reduzido para 0,2% em 1 de Janeiro de 1987 , e
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para                    — suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ;
     30 % do direito de base ,
                                                                           b ) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias
— em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão
                                                                               importadas para efeitos de consumo será :
     efectuadas as duas outras reduções de 15% cada uma .
                                                                               — reduzido para 0,6% em 1 de Janeiro de 1989 ,
3.      As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2
serão aplicadas por arredondamento à primeira casa deci                       — reduzido para 0,3% em 1 de Janeiro de 1990 , e
mal , desprezando-se a segunda casa decimal .                                  — suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .


title: 2011/342/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de Maio de 2011 , que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2011/6)

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/37

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 9 de Maio de 2011
   que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu
   (BCE/2011/6)
   (2011/342/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12.o-3,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho pode conferir ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros. O Conselho exerceu esta faculdade e, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), incumbiu o BCE de assegurar o Secretariado do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), prestando, dessa forma, apoio analítico, estatístico, logístico e administrativo ao CERS. Neste contexto, compete igualmente ao BCE elaborar e deter documentos relativos às suas actividades e políticas ou decisões relacionadas com o CERS, os quais serão considerados como documentos do BCE na acepção da Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (3).

               (2)

               Se bem que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010, seja da competência do Secretariado do CERS assegurar a aplicação da Decisão BCE/2004/3, que define as condições e os limites de acordo com os quais o CERS deve dar acesso aos respectivos documentos, o BCE deve adaptar a Decisão BCE/2004/3 de forma a ter em conta que o BCE elabora e detém documentos relativos às suas actividades e políticas ou decisões relacionadas com o CERS, os quais serão considerados como documentos do BCE na acepção da Decisão BCE/2004/3.

               (3)

               É necessário assegurar que o BCE possa recusar o acesso a documentos relacionados com as suas actividades e políticas ou decisões previstas no artigo 127.o, n.os 5 e 6, do Tratado elaborados ou detidos pelo BCE no domínio da estabilidade financeira, incluindo os documentos relacionados com o apoio prestado pelo BCE ao CERS, sempre que a divulgação de tais documentos possa comprometer a salvaguarda do interesse público no que respeita à estabilidade do sistema financeiro da União.

               (4)

               Importa também introduzir as adaptações necessárias na Decisão BCE/2004/3 de forma a ter em conta as alterações de terminologia e a renumeração dos artigos resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão BCE/2004/3 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 1 do artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           À alínea a) é aditado o seguinte travessão:

                                       «—

                                       à estabilidade do sistema financeiro da União ou de um Estado-Membro;»;

                           b)

                           Os termos «da Comunidade», «comunitária» e «comunitário» são substituídos por «da União».

               2.

               Ao n.o 4 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:
               «Aos pedidos de acesso a documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico aplica-se a Decisão CERS/2011/5 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 3 de Junho de 2011, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), adoptada com base no artigo 7.o do Regulamento (UE) do Conselho n.o 1096/2010, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (5).

               3.

               No artigo 8.o, as referências aos artigos 230.o e 195.o são substituídas, respectivamente, por referências aos artigos 263.o e 228.o do Tratado.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Maio de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

      (3)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 42.

      (4)  JO C 176 de 16.6.2011, p. 3.

      (5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.».


Avis juridique important

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32003D2066

Decisão n.° 2066/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à continuação da aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 2004-2007 e que altera a Decisão n.° 1445/2000/CE

Jornal Oficial nº L 309 de 26/11/2003 p. 0009 - 0009

Decisão n.o 2066/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 10 de Novembro de 2003relativa à continuação da aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 2004-2007 e que altera a Decisão n.o 1445/2000/CEO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003(2), caduca em 31 de Dezembro de 2003.(2) A necessidade de dispor de informações relativas à utilização do solo, bem como sobre o estado das culturas, é especialmente evidente no contexto da nova política agrícola comum e do alargamento, nomeadamente no que se refere à análise das interacções entre a agricultura, o ambiente e o espaço rural.(3) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação destas acções ao longo do período de 1999-2003 mostra que seria oportuno prossegui-las durante um período suplementar de quatro anos.(4) É conveniente continuar e aprofundar as regras de execução das acções iniciadas no âmbito da Decisão n.o 1445/2000/CE, em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos.(5) As actividades de teledetecção que carecem de esforços de investigação e de desenvolvimentos ulteriores ao longo do período de 2004-2007 são abrangidas pelo sexto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento(3).(6) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),DECIDEM:Artigo 1.oA Decisão n.o 1445/2000/CE é alterada do modo seguinte:1. No artigo 1.o é aditado o seguinte texto ao n.o 1:"Estas acções serão prosseguidas durante um período de quatro anos, a partir de 1 de Janeiro de 2004.".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.oO enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2004-2007, é de 7,85 milhões de euros.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.".3. No artigo 6.o, a data de "31 de Julho de 2003" é substituída pela de "31 de Julho de 2007".4. No artigo 7.o, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2007".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteA. Marzano(1) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 1.(3) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.


title: 2007/884/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.°  1 do artigo 26.° e nos artigos 168.° e 169.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2007/884/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (IVA), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através das Decisões 95/252/CE (2) e, subsequentemente, 98/198/CE (3), o Conselho autorizou o Reino Unido a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo que foi objecto de aluguer ou de locação financeira para fins profissionais. Esta simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.

               (2)

               Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 2007, o Reino Unido solicitou uma extensão do período de validade dessa derrogação, a qual caduca em 31 de Dezembro de 2007.

               (3)

               Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício datado de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.

               (4)

               Os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão da autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem.

               (5)

               Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser objecto de deduções. Nos termos dessa proposta, o direito à dedução pode-se aplicar aos veículos automóveis. É, por conseguinte, conveniente prorrogar o período de validade da autorização até à entrada em vigor daquela directiva. Contudo, em todo o caso, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2010 se aquela directiva não tiver entrado em vigor até essa data, a fim de possibilitar uma avaliação da necessidade da presente decisão à luz da repartição global entre uso privado e uso profissional.

               (6)

               Esta medida derrogatória, assim prorrogada, não terá qualquer efeito negativo nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.

               (7)

               Atendendo à urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação dos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusivamente a uso profissional.
   Artigo 2.o

   Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um carro de empresa para fins privados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   A presente decisão caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam quais as despesas relativas aos veículos automóveis que não dão direito à dedução total do IVA, ou o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 4.o

   O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

      (2)  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.

      (3)  JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/855/CE (JO L 369 de 16.12.2004, p. 61).


title: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes gregos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 242/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes gregos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (2005/C 242/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, (1) nomeadamente o artigo 82.o,

   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 4 de Outubro de 2004 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006, exceptuados os membros efectivos e suplentes gregos;

               (2)

               O Governo Grego apresentou as candidaturas aos lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período remanescente do mandato que caducará em 23 de Setembro de 2006:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Theodora TSOSOROU
               Anna RIZOU

               Spyridon TSIANTIS

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Marinos DIMITRAKOPOULOS
               Apostolos KOKKINOS

               Evangelos KOKOSSIS

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Lambros PAPAÏOANNOU
               C. GIANNOULOPOULOS

               G. CHATZIS

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).

      (2)  JO C 12, de 18.01.2005, p. 9.


title: Decisão 2009/955/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009 , que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/76

      DECISÃO 2009/955/PESC DO CONSELHO

   de 15 de Dezembro de 2009
   que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010.

               (2)

               É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

               (3)

               É necessário especificar as condições em que a EUPOL COPPS pode recrutar pessoal sob contrato.

               (4)

               A EUPOL COPPS deverá dispor de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos.

               (5)

               A Acção Comum 2005/797/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2005/797/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:

                           «d)

                           A Missão possuirá uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos.».

               2.

               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   A EUPOL COPPS recruta nacionais dos Estados-Membros sob contrato, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam prestadas por pessoal destacado pelos Estados-Membros.»;

                           b)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   A EUPOL COPPS recruta igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.».

                     Os restantes números são renumerados em conformidade.

         Artigo 2.o

   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 650 000 EUR.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 75.


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31994D0145

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1994 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/145/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após a demissão de Xavier Verboven de que o Conselho foi informado em 19 de Janeiro de 1993;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo governo belga, em 6 de Janeiro de 1994,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  Juan Fernández é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Xavier Verboven pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


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31995D0496

95/496/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que  nomeia um membro do Comité Económico e Social (95/496/CE, Euratom)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 167º, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité  Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998  (1), Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após a renúncia ao mandato  de Roger Seguy de que o Conselho foi informado em 17 de Fevereiro de 1995; Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 18 de Outubro de 1995, Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias, DECIDE: Artigo único Henri Malosse é nomeado membro do Comité Económico e Social, em  substituição de Roger Seguy pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro  de 1998. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente C. ALBORCH BATALLER


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31999D0655

99/655/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 26 de Agosto de 1999, que altera a decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 (BCE/1998/6) relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação das notas expressas em euros (BCE/1999/2)

Jornal Oficial nº L 258 de 05/10/1999 p. 0029 - 0031

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 26 de Agosto de 1999que altera a decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 (BCE/1998/6) relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação das notas expressas em euros(BCE/1999/2)(1999/655/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,(1) Considerando que é conveniente alterar os princípios segundo os quais serão autorizadas as reproduções comerciais dos desenhos das notas de banco;(2) Considerando que é oportuno ajustar as referências a artigos do Tratado à numeração resultante do Tratado de Amesterdão; que a redacção de preâmbulo, a disposição final e a fórmula final da Decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 (BCE/1998/C), relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação das notas expressas em euro serão adaptadas de acordo com procedimentos habituais,DECIDE:Artigo 1.oAlteração ao n.o 2 do artigo 2.oO n.o 2 do artigo 2.o da Decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 (BCE/1998/6), relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação das notas expressas em euros, passa a ter a seguinte redacção: "A reprodução total ou parcial de uma nota especificada no artigo 1.o da presente decisão é autorizada, sem recurso a um procedimento específico, nos seguintes casos:a) Para fotografias, desenhos, quadros e filmes e, de um modo geral, para qualquer tipo de imagens em que a focagem não seja posta nas notas propriamente ditas e em que não se apresentem os desenhos das notas em grande plano;b) Para reproduções de dimensão superior a 125 % ou inferior a 75 % do comprimento e largura da respectiva nota especificada no artigo 1.o da presente decisão, independentemente do material utilizado na reprodução."Artigo 2.oDisposições finais1. Em anexo à presente decisão é apensa a versão consolidada da Decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 (BCE/1998/6), alterada pela Decisão do Banco Central Europeu de 26 de Agosto de 1999 (BCE/1999/6).2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 26 de Agosto de 1999.Presidente do BCEWillem F. DUISENBERGANEXODECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 7 de Julho de 1998relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação das notas expressas em euros (BCE/1998/6) alterada pela Decisão do Banco Central Europeu de 26 de Agosto de 1999 (BCE/1999/2)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o e o artigo 16.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1) e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 16.o,(1) Considerando que as disposições do n.o 1 do artigo 106.o do Tratado, do artigo 16.o dos Estatutos e do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro, carecem de desenvolvimento quanto aos pormenores relativos às denominações e especificações técnicas das notas expressas em euro; que tais pormenores poderão ser definidos numa decisão do Conselho do Banco Central Europeu, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação geral;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo ao valor facial e às especificações técnicas das moedas expressas em euro destinadas à circulação(2) estabelece que as denominações das moedas variarão entre 1 cent e 2 euros; que os valores faciais das notas expressas em euros deverão ter em conta os valores faciais das moedas expressas em euros;(3) Considerando que a presente decisão tem em conta os trabalhos preparatórios realizados pelo Instituto Monetário Europeu (a seguir designado por "IME") e, nomeadamente no que se refere ao grafismo das notas, os resultados de um concurso realizado entre desenhadores de notas a nível europeu; que, no âmbito desses trabalhos preparatórios, foram efectuadas consultas às diversas associações europeias de utilizadores por forma a tomar em conta as suas necessidades específicas em termos visuais e técnicos e a facilitar o reconhecimento e a aceitação das novas denominações e especificações por parte dos utilizadores; que o Banco Central Europeu (a seguir designado por "BCE") é o titular exclusivo do direito de reprodução dos desenhos das notas expressas em euros, originalmente detido pelo IME;(4) Considerando que é necessário estabelecer alguns princípios comuns, ao abrigo dos quais seja permitida a reprodução dos desenhos das notas para fins comerciais; que o BCE poderá delegar nos bancos centrais nacionais (a seguir designados por "BCN") dos Estados-Membros participantes os poderes necessários para a concessão de autorizações ad hoc para a reprodução dos desenhos das notas; que, como regra geral, a reprodução dos desenhos das notas a que se refere a presente decisão será autorizada, inter alia, para fins educativos;(5) Considerando que importa instituir um regime comum ao abrigo do qual os BCN dos Estados-Membros participantes possam proceder à substituição de notas expressas em euros que estejam mutiladas ou danificadas; que a necessidade de instituir um regime comum também se aplica à retirada definitiva de circulação das notas quando estas tiverem que ser substituídas por notas novas; que a publicação de avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias poderá ser acompanhada de outras formas de publicação por forma a facilitar o reconhecimento por parte do público,DECIDE:Artigo 1.oValor facial e especificações1. A primeira série de notas expressas em euros incluirá sete valores faciais que variam entre 5 euros e 500 euros, alusivos ao tema "épocas e estilos na Europa", com as seguintes especificações de base:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os sete valores faciais na série de notas expressas em euro contêm a representação de pórticos e janelas na face e pontes no verso. As sete denominações são típicas dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Outros elementos do desenho incluem: o símbolo da União Europeia; o nome da moeda nos alfabetos romano e grego; as iniciais do Banco Central Europeu nas várias línguas oficiais da União; o símbolo © para indicar a protecção do direito de reprodução; e a assinatura do presidente do BCE.Artigo 2.oReprodução1. O direito exclusivo de reprodução das notas especificadas no artigo 1.o da presente decisão pertence ao BCE.2. A reprodução total ou parcial de uma nota especificada no artigo 1.o da presente decisão é autorizada, sem recurso a um procedimento específico, nos seguintes casos:a) Para fotografias, desenhos, quadros, filmes e, de um modo geral, para qualquer tipo de imagens em que a focagem não seja posta nas notas propriamente ditas e em que não se apresentem os desenhos das notas em grande plano;b) Para reproduções de dimensão superior a 125 % ou inferior a 75 % do comprimento e largura da respectiva nota especificada no artigo 1.o da presente decisão, independentemente do material utilizado na reprodução.3. Qualquer outra reprodução total ou parcial de uma nota deverá ser autorizada i) pelo BCN do Estado-Membro participante no qual esteja localizado o requerente, por delegação de e em conformidade com as políticas do BCE, ou ii) pelo BCE, para requerentes localizados fora dos Estados-Membros participantes.4. A autorização geral de reprodução referida nos números anteriores, poderá ser cancelada em caso de conflito com os direitos morais inalienáveis do autor dos desenhos das notas.Artigo 3.oSubstituição de notas mutiladas ou danificadas1. Os BCN dos Estados-Membros participantes substituirão, a pedido, as notas expressas em euros com curso legal que estejam mutiladas ou danificadas nos seguintes casos:a) Quando o requerente apresentar mais de 50 % da nota;b) Quando o requerente apresentar 50 %, ou menos, da nota, desde que prove que as partes em falta foram destruídas.2. A substituição de notas mutiladas ou danificadas exige:a) Identificação do requerente, em caso de dúvida sobre a sua legitimidade como portador das notas e sobre a autenticidade das mesmas;b) Em caso de suspeita fundada de que terá sido cometido um delito ou de que a nota terá sido intencionalmente mutilada ou danificada, explicação escrita relativa à causa da mutilação ou dano ou sobre o sucedido às partes em falta na nota;c) Explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação, no caso de serem apresentadas notas com manchas de tinta, contaminadas ou impregnadas;d) Declaração escrita sobre a causa e o tipo de neutralização, quando as notas forem apresentadas por instituições de crédito, no caso de terem sido descoloradas por dispositivos anti-roubo activados;e) Pagamento, pelo requerente, da taxa que o BCE poderá fixar em caso de análises dispendiosas levadas a cabo pelos BCN.Artigo 4.oRetirada de circulação de notasA retirada de circulação de um tipo ou de uma série de notas expressas em euros será regulamentada por uma decisão do Conselho do BCE, publicada para informação geral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e noutros meios de comunicação. Esta decisão abrangerá, no mínimo, os seguintes aspectos:- tipo ou série de notas expressas em euros a ser retirado de circulação,- duração do período previsto para a substituição,- data em que o tipo ou a série de notas expressas em euros perderá o seu curso legal,- tratamento dado às notas expressas em euros que forem apresentadas depois de findo o período de retirada de circulação e/ou da cessação de curso legal.Artigo 5.oDisposição finalA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Julho de 1998.Willem F. DUISENBERGPresidente do BCE(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.


title: 84/290/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 1984, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega, que altera o Convénio Temporário de disciplina concertada que diz respeito às trocas mútuas de queijos

text:
216                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 30
384D0290
26 . 5 . 84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 140 /43
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 22 de Maio de 1984
               relativa à celebração do Acordo sob Forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
               Europeia e a Noruega, que altera o Convénio Temporário de Disciplina Concertada que diz
                                             respeito às trocas mútuas de queijos
                                                        (84/290/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             DECIDE :
                                                                                Artigo 7?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob
                                                                  Forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó
Económica Europeia e, momeadamente, o seu artigo                  mica Europeia e a Noruega que altera o Acordo Tempo
113?,
                                                                  rário de Disciplina Concertada que diz respeito às trocas
                                                                  mútuas de queijos .
                                                                  O texto do acordo encontra-se anexado à presente deci
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                        são .
                                                                                Artigo 2?
Considerando que o Convénio Temporário de Disciplina              O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Concertada entre a Noruega e a Comunidade Econó                  pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comu
mica Europeia que diz respeito às trocas mútuas de                nidade .
queijo (') prevê, no n? 7, a possibilidade de consultas en
tre as duas partes sobre o funcionamento do Convénio              Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1984 .
bem como a possibilidade de o alterar de comum acordo,
à luz da experiência adquirida ; que no decurso das con                                                Pelo Conselho
sultas se revelou necessário alterar as margens de peso                                                  O Presidente
do queijo «Jarlsberg» definidos nesse convénio, dado que
essas margens se revelaram muito limitadas,                                                              J. AUROUX
 (l) JO n? L 345 de 6. 12. 1982, p. 24.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             217
                                                          ACORDO
              sob Forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega, que
                altera o Convénio Temporário de Disciplina Concertada relativo às trocas mútuas de queijos
                                                           Carta n°. 1
                                                                                Bruxelas,
              Exmo. Senhor Embaixador,
              Com referência às consultas havidas entre as delegações de Noruega e da Comissão das Comu
              nidades Europeias nos termos do ponto 7 do Convénio Temporário de Disciplina Concertada
              entre a Noruega e a Comunidade Económica Europeia, que diz respeito às trocas mútuas de
              queijos, tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade para que a nota (3) do
              referido convénio passe a ter a seguinte redacção :
              «(3) São consideradas como formas inteiras tipo com crosta, as formas com um peso líquido de
                   9 quilogramas inclusive, até 1 1 quilogramas, inclusive.
                   Para aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo : a crosta desses
                   queijos é a parte exterior que se forma a partir da pasta do queijo e que apresenta uma
                   consistência nitidamente mais sólida e com uma cor manifestamente mais escura .»
              Agradeço que V. Exa. se digne confirmar o acordo do seu governo acerca desta alteração.
              Com os melhores cumprimentos,
                                                                               Em nome do Conselho
                                                                            das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 2í8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc .
                                                 Carta n°. 2
                                                                                Bruxelas,
    Exmo . Senhor , . .,
    Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., deste dia, com o seguinte teor :
        «Com referência às consultas havidas entre as delegações da Noruega e da Comissão das
        Comunidades Europeias nos termos do ponto 7 do Convénio Temporário de Disciplina
        Concertada entre a Noruega e a Comunidade Económica Europeia que diz respeito às
        trocas mútuas de queijos, tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade
        para que a nota (3) do referido convénio passe a ter a seguinte redacção :
        «(3) São consideradas como formas inteiras tipo com crosta, as formas com um peso lí
              quido de 9 quilogramas inclusive, até 1 1 quilogramas, inclusive.
              Para aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo : a crosta
              desses queijos é a parte exterior que se forma a partir da pasta do queijo e que apre
              senta uma consistência nitidamente mais sólida e com uma cor manifestamente mais
              escura .»
        Agradeço que V. Exa. se digne confirmar o acordo do seu governo acerca desta altera
        ção .»
    Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo do meu Governo sobre a referida alteração .
    Com os melhores cumprimentos .
                                                                            Pelo Governo
                                                                             da Noruega


Avis juridique important

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31996D0275

96/275/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

Jornal Oficial nº L 103 de 26/04/1996 p. 0052 - 0052

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (96/275/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), assinado em 8 de Março de 1993, tal como alterado pelo Segundo Protocolo Complementar (2), assinado em 30 de Dezembro de 1994,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, no âmbito das negociações realizadas em 27 e 28 de Novembro de 1995 em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 1º do protocolo complementar do Acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a Bulgária declarou que estava disposta a antecipar de um ano o desmantelamento pautal dos produtos dos capítulos 50 a 63 da pauta aduaneira búlgara, enumerados no anexo VI do Acordo europeu, por forma a atingir um direito de zero em 1 de Janeiro de 2001; que, em contrapartida, a Bulgária requereu que a Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Bulgária em conformidade com o protocolo nº 4 do Acordo europeu para uma taxa igual a dois sétimos da taxa do direito de base;Considerando que é necessário aprovar o presente terceiro protocolo complementar,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o terceiro protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.O texto do terceiro protocolo complementar acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o terceiro protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação da conclusão de todos os procedimentos necessários.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 2.


title: 83/652/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1983, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca

text:
04/ Fase. 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     253
3831)0652
N? L 371/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 83
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1983
             relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                   Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca
                                                          (83/652/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente, deste modo, aprovar
                                                                   este texto, que introduz, nomeadamente no âmbito dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 contingentes pautais, uma alteração aplicável, a partir
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti                    de 1 de Janeiro de 1984, a certos produtos de pesca,
go 1139,
Tendo em conta a Decisão 81/1053/CEE do Conselho,                  DECIDE :
de 29 de Dezembro de 1981 , relativa à conclusão do                                        Artigo I o.
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Euro
peia e o Governo do Canadá (*),                                    O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dade Económica Europeia e o Governo do Canadá
Considerando o Acordo de Pesca entre a Comunidade
                                                                   respeitante às suas relações em matéria de pesca é
                                                                   aprovado em nome da Comunidade.
Económica Europeia e o Governo do Canadá, assinado
em 30 de Dezembro de 1981 ;                                        O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Considerando o Acordo sob forma de troca de cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo                                          Artigo 2?
do Canadá respeitante às suas relações em matéria de
pesca, assinado em 30 de Dezembro de 1981 ;                        O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Considerando que a Comunidade e o Governo do                       pessoas habilitadas a assinar o Acordo com o efeito de
                                                                   vincular a Comunidade .
Canadá se consultaram quanto à aplicação destes
Acordos;
Considerando que, no termo destas consultas, as duas               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1983 .
Partes chegaram a acordo sobre um texto sob forma
de t:roca de cartas que tem por objectivo uma aplicação                                         Pelo Conselho
mutuamente satisfatória do Acordo e que deste modo                                               O Presidente
completa o Acordo sob forma de troca de cartas assi
nado em 30 de Dezembro de 1981 :                                                                 N. AKRITIDIS
       < •
 (M JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 53 .
 ---pagebreak--- 254                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  04/Fasc . 02
                                               ACORDO
    sob forma de troca de cartas entre o Governo do Canadá e a Comunidade Económica
                        Europeia respeitante às suas relações em matéria de pesca
                                    A. Carta do Governo do Canadá
                                                                                1 de Janeiro de 1984
    Excelentíssimo Senhor,
    Referindo-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
    Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suàs relações em matéria de pesca, assinado
    em 30 de Dezembro de 1981 , a seguir denominado «Acordo », tenho a honra de vos confirmar
    que os compromissos constantes do Acordo continuarão a aplicar-se sem prejuízo das
    disposições seguintes quanto à aplicação deste último.
    A fim de alcançar uma aplicação mutuamente satisfatória do Acordo, as duas Partes acordam
    no seguinte:
      I. A Comunidade nomeará um representante oficial das pescarias no Canadá, o mais
          tardar em 31 de Março de 1984, a fim de facilitar a gestão dos procedimentos canadianos
          de concessão de licenças.
     II. Os factores de conversão seguintes aplicar-se-ão a todas as capturas de bacalhau por
          força do Acordo: filetes standard (sem pele, com espinhas) 3,2; filetes sem espinhas (sem
          pele, sem espinhas) 3,7. Prevê-se que os factores de conversão continuarão a aplicar-se
          enquanto vigorar o Acordo. No entanto se ocorrerem modificações nas técnicas de
          produção ou nos tipos de produção, que justifiquem o estabelecimento de factores de
          conversão diferentes, na sequência de propostas feitas, quer pelos representantes da
          Comunidade, quer pelos do Canadá, as autoridades canadianas comprometem-se a dar
          conhecimento às autoridades da Comunidade, antes de modificar os factores de conver
          são estabelecidos, das alterações projectadas. Além disso, os representantes canadianos
          consultarão os representantes da Comunidade sobre as alterações propostas, se as
          autoridades da Comunidade o solicitarem . O resultado destas consultas será tomado
          em conta pelas autoridades canadianas aquando da determinação dos factores de
          conversão estabelecidos na sua sequência . Esta determinação será feita anualmente antes
          do dia 30 de Setembro anterior ao início da época de pesca .
    III . A gestão da regulamentação canadiana que regula a pesca pelos navios da Comunidade
          nas águas canadianas nas zonas referidas no Anexo I do Acordo será cçnforme ao
          conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela missão do
          Canadá junto das Comunidades Europeias à Comissão das Comunidades Europeias.
    IV . Os contingentes pautais para os filetes de bacalhau congelados da espécie Gadus Morhua,
          bacalhau do norte do Atlântico, abertos a título da subposição 03.01 B II b) 1 da pauta
          aduaneira comum e referidos no Anexo II do Acordo, são os seguintes :
                                                                                (em toneladas)
                  Taxa              1984              1985             1986               1987
              4 por cento          19 000            21 000           22 000             24 000
     V. A administração de certos contingentes pautais referidos no Anexo II do Acordo sera
          conforme ao conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela
          Comissão das Comunidades Europeias à missão do Canadá junto das Comunidades
          Europeias .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 02                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            255
             VI. No prazo de 45 dias após o fim de cada trimestre, a Comunidade fornecera ao Governo
                  canadiano dados trimestrais sobre a utilização dos contingentes pautais por produto em
                  relação a cada mercado da Comunidade, indicado pelo Canadá em tempo útil.
             Tenho a honra de vos propor que esta carta, cujos textos em língua inglesa e francesa fazem
             igualmente fé, e a vossa carta da mesma data sejam consideradas como constituindo um
             Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá e que este Acordo
             entre em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
             Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                             Pelo Governo do Canadá
 ---pagebreak--- 256.                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 04/Fasc . 02
                            B. Carta da Comunidade Económica Europeia
                                                                              1 de Janeiro de 1984
     Excelentíssimo Senhor,
     Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
        «Referindo-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
        Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca,
        assinado em 30 de Dezembro de 1981 , a seguir denominado «Acordo», tenho a honra de
        vos confirmar que os compromissos constantes do Acordo continuarão a aplicar-se sem
        prejuízo das disposições seguintes quanto à aplicação deste último.
        A fim de alcançar uma aplicação mutuamente satisfatória do Acordo, as duas Partes
        acordam no seguinte:
          I. A Comunidade nomeará um representante oficial das pescarias no Canadá, o mais
             tardar em 31 de Março de 1984, a fim de facilitar a gestão dos procedimentos
             canadianos de concessão de licenças.
         II. Os factores de conversão seguintes aplicar-se-ão a todas as capturas de bacalhau por
             força do Acordo: filetes standard (sem pele, com espinhas) 3,2; filetes sem espinhas
             (sem pele, sem espinhas) 3,7. Prevê-se que os factores de conversão continuarão a
             aplicar-se enquanto vigorar o Acordo. No entanto se ocorrerem modificações nas
             técnicas de produção ou nos tipos de produção, que justifiquem o estabelecimento
             de factores de conversão diferentes, na sequência de propostas feitas, quer pelos
             representantes da Comunidade, quer pelos do Canadá, as autoridades canadianas
             comprometem-se a dar conhecimento às autoridades da Comunidade, antes de
             modificar os factores de conversão estabelecidos, das alterações projectadas. Além
             disso, os representantes canadianos consultarão os representantes da Comunidade
             sobre as alterações propostas, se as autoridades da Comunidade o solicitarem. O
             resultado destas consultas será tomado em conta pelas autoridades canadianas
             aquando da determinação dos factores de conversão estabelecidos na sua sequência.
             Esta determinação será feita anualmente antes do dia 30 de Setembro anterior ao
             início da época de pesca .
        III. A gestão da regulamentação canadiana que regula a pesca pelos navios da Comuni
             dade nas águas canadianas nas zonas referidas no Anexo I do Acordo será conforme
             ao conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela missão do
             Canadá junto das Comunidades Europeias à Comissão das Comunidades Europeias .
        IV . Os contingentes pautais para os filetes de bacalhau congelados da espécie Gadus
             Morhua, bacalhau do norte do Atlântico, abertos a título da subposição 03.01 B II
             b) 1 da pauta aduaneira comum e referidos no Anexo II do Acordo , são os seguintes :
                                                                                (em toneladas)
                   Taxa            1984             1985              1986              1987
                4 por cento       19 000           21 000            22 000            24 000
      V. A administração de certos contingentes pautais referidos no Anexo II do Acordo sera
          conforme ao conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela
          Comissão das Comunidades Europeias à missão do Canadá junto das Comunidades
          Europeias .
 ---pagebreak--- 04 /J H asc . 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           257
                 VI. No prazo de 45 dias após o fim de cada trimestre, a Comunidade fornecera ao Governo
                      canadiano dados trimestrais sobre a utilização dos contingentes pautais por produto em
                      relação a cada mercado da Comunidade indicado pelo Canadá em tempo útil.
                 Tenho a honra de vos propor que esta carta, cujos textos em língua inglesa e francesa fazem
                 igualmente fé, e a vossa carta da mesma data sejam consideradas como constituindo um
                 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá e que este Acordo
                 entre em vigor em 1 de Janeiro de 1984.»
                 Tenho a honra de vos confirmar que o conteúdo da vossa carta é aceitável para a Comunidade
                 e que a vossa carta bem como a presente constituem, de acordo com a vossa proposta, um
                 Acordo .
                 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha alta consideração.
                                                                                Em nome do Conselho
                                                                                das Comunidades Europeias


Advertência jurídica importante

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E2002C0125

2002/125/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 125/02/COL, de 25 de Julho de 2002, que isenta a Noruega da aplicação a determinadas variedades dos actos referidos nos pontos 3 e 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativos à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

Jornal Oficial nº L 323 de 28/11/2002 p. 0051 - 0052

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 125/02/COLde 25 de Julho de 2002que isenta a Noruega da aplicação a determinadas variedades dos actos referidos nos pontos 3 e 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativos à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 17.o e a alínea d) do artigo 4.o do seu protocolo n.o 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o seu artigo 23.oA,Tendo em conta o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva n.o 69/208/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o seu artigo 22.oA,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e a alínea c) do seu artigo 1.o do protocolo n.o 1,Tendo em conta a Decisão n.o 171/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 23 de Novembro de 1994, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas,Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega em 15 de Fevereiro de 2000,Considerando que as sementes de arroz, alpista, sorgo, sorgo do Sudão, trigo duro, milho, com excepção do milho para pipocas e milho-doce, híbridos resultantes do cruzamento de sorgo com sorgo do Sudão, amendoim, cânhamo e algodão não são habitualmente reproduzidas e comercializadas na Noruega,Considerando que, enquanto tal situação se mantiver, a Noruega deverá estar isenta da obrigação de aplicar as disposições dos actos supra referidos às variedades em questão,Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Noruega de sementes produzidas, em conformidade com os actos em causa, por outras partes contratantes no Acordo EEE,Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das plantas e dos alimentos para animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Noruega fica isenta da obrigação de dar aplicação:1.1. Ao acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização das sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 14.o, relativamente às seguintes variedades:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. Ao acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, relativamente às seguintes variedades:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A presente decisão entrará em vigor em 19 de Agosto de 2002.3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.4. O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAHannes HafsteinMembro do ColégioNiels Fenger<


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31990D0407

DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçao provisoria do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o periodo compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992  (90/407/CEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0036

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992  (90/407/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b) do seu artigo 155º,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17º do citado Acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no final do período de aplicação do Protocolo anexo a este último;  Considerando que as duas Partes acordaram em prorrogar o Protocolo por um primeiro período intercalar, de 1 de Março de 1990 a 31 de Março de 1990, e por um segundo período intercalar, de 1 de Abril de 1990 até 30 de Abril de 1990, na expectativa do resultado das referidas negociações;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 19 de Abril de 1990, um novo Protocolo;  Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;  Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, para o caso presente, determinar as referidas regras;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o Protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (4).  Artigo 3º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.  (3) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.


title: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, relativa à substituição de membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               29.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Novembro de 2004
   relativa à substituição de membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (2005/C 24/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisões de 3 de Junho de 2002 (2) e de 29 de Abril de 2004 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 2 de Junho de 2005.

               (2)

               Com a renúncia de Leodegario FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Tom BEEGAN e Sylvia WOOD, vagaram no citado Conselho de Administração dois lugares de membros efectivos e um lugar de membro suplente na categoria dos representantes do Governo.

               (3)

               Os representante das organizações de trabalhadores e das entidades patronais apresentaram uma lista de candidaturas para os lugares de membros efectivos e suplentes que vagaram na sequência da renúncia de alguns dos seus membros,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 2 de Junho de 2005:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros

               Nomes

               Para substituição de

               Espanha

               Efectivo

               Javier PINILLA GARCÍA

               Leodegario FERNÁNDEZ SÁNCHEZ

               Irlanda

               Efectivo

               Daniel KELLY

               Tom BEEGAN

               Suplente

               Pat DONNELLAN

               Sylvia WOOD

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros

               Nomes

               Para substituição de:

               Bélgica

               Efectivo

               Hermann FONCK

               François PHILIPS

               Suplente

               François PHILIPS

               Hermann FONCK

               Dinamarca

               Efectivo

               Jan Kahr FREDERIKSEN

               Lone JACOBSEN

               Suplente

               Lone JACOBSEN

               Jan Kahr FREDERIKSEN

               Estónia

               Efectivo

               Argo SOON

               Ülo KRISTJUHAN

               Suplente

               Peeter ROSS

               Argo SOON

               Grécia

               Suplente

               Ioannis KONSTANTINIDIS

               Spiros DRIVAS

               Espanha

               Suplente

               Jesus GARCIA

               Angel Carlos CARCOBA ALONSO

               França

               Efectivo

               Giles SEITZ

               Jean-Claude BODARD

               Itália

               Efectivo

               Gabriella GALLI

               Luisa BENEDETTINI

               Suplente

               Paola AGNELLO MODICA

               Gabriella GALLI

               Luxemburgo

               Efectivo

               Antoine GIARDIN

               Marcel GOEREND

               Suppléant

               Marcel GOEREND

               Antoine GIARDIN

               Eslováquia

               Efectivo

               Peter RAMPASEK

               Ján KOŠOVSKÝ

               Suplente

               Jaroslav BOBELA

               Peter RAMPÁŠEK

               Finlândia

               Suplente

               Riitta TYÖLÄJÄRVI

               Irma PAHLMAN

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros

               Nomes

               Para substituição de

               Alemanha

               Efectivo

               Thomas HOLTMANN

               Reiner LEHR

               Suplente

               Herbert BENDER

               Thomas HOLTMANN

               Estónia

               Suplente

               Kristiina KIBE

               Iren VÕITRA

               Espanha

               Efectivo

               Pilar IGLESIAS VALCARCE

               Pere TEIXIDO CAMPAS

               Suplente

               Pere TEIXIDO CAMPAS

               Lituânia

               Suplente

               Jonas GUZAVICIUS

               Vytautas TRECIOKAS

               Portugal

               Efectivo

               Marcelino PENA COSTA

               Costa TAVARES

               Suplente

               José COSTA TAVARES

               José Luis SALGADO BARROSO

               Suécia

               Suplente

               Bodil MELLBLOM

               Ulla-Britt FRÄJDIN-HELLQVIST

      Feito em Bruxelas, el 15 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. van der HOEVEN

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1).

      (2)  JO C 161 de 5.7.2002, p. 5.

      (3)  JO C 116 de 30.4.2004, p. 16.


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31995D0128

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 090 de 21/04/1995 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO  CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada  pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da  exportação de bens de dupla utilização (95/128/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção  comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao  controlo da exportação de bens de dupla utilização (1), Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia se tornaram  membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995; Considerando a adesão da nova Zelândia ao grupo dos fornecedores nucleares, DECIDE: Artigo 1º A lista constante do ponto 1 do anexo II da Decisão 94/942/PESC, a  que se referem o artigo 3º dessa decisão e o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº  3381/94 (2), é substituída pela que consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2º A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 6º dessa  decisão e o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é completada, no que se refere à  Áustria, à Finlândia e à Suécia, pelos elementos que constam do anexo II da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. (2) Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime  comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p.  1).  ANEXO I Austrália Canadá Estados Unidos Japão Noruega Nova Zelândia Suíça  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2016/1472 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/137

         DECISÃO (UE) 2016/1472 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0203/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado da resposta das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de quinta-feira, 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2016),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 5.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.