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31997D0467

97/467/CE: Decisão da Comissão de 7 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 199 de 26/07/1997 p. 0057 - 0061

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/467/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho;Considerando que foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de caça de criação pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (6);Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária exigidas para a importação de carnes de coelho, carnes de caça e de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/219/CE da Comissão (7);Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes dos estabelecimentos que tenham aprovado e na condição da comercialização destas carnes se limitar ao mercado nacional, bem como de a Comissão recolher desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;Considerando que, no que diz respeito à República Checa, a lista de estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE (8);Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar carnes de coelho e carnes de caça de criação para a Comunidade Europeia;Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam carnes de coelho e carnes de caça de criação satisfazem exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam carnes de coelho e carnes de caça de criação;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes dos estabelecimentos de países terceiros que figuram no anexo.2. No que diz respeito aos países terceiros que não figuram no anexo, os Estados-membros podem autorizar estabelecimentos para a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação até 1 de Janeiro de 1998.3. As importações de carnes de coelho e carnes de caça de criação permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.(4) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28.(5) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(6) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24.(7) JO nº L 88 de 3. 4. 1997, p. 45.(8) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 50.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS / LISTE OVER VIRKSOMHEDER / VERZEICHNIS DER BETRIEBE / ÐÉÍÁÊÁÓ ÔÙÍ ÅÃÊÁÔÁÓÔÁÓÅÙÍ / LIST OF ESTABLISHMENTS / LISTE DES ÉTABLISSEMENTS / ELENCO DEGLI STABILIMENTI / LIJST VAN BEDRIJVEN / LISTA DOS ESTABELECIMENTOS / LUETTELO LAITOKSISTA / FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR Producto: Carne de conejo y carne de caza de cría (*) / Produkt: Kød af kanin og af opdrættet vildt (*) / Erzeugnis: Kaninchenfleisch und Fleisch von Zuchtwild (*) / Ðñïúüí: ÊñÝáò êïõíåëéïý êáé åêôñåöïìÝíùí èçñáìÜôùí (*) / Product: Rabbit meat and farmed game meat (*) / Produit: Viande de lapin et viande de gibier d'élevage (*) / Prodotto: Carni di coniglio e carni di selvaggina d'allevamento (*) / Product: Konijnenvlees en vlees van gekweekt wild (*) / Produto: Carne de coelho e carne de caça de criação (*) / Tuote: Tarhatun riistan ja kanin liha (*) / Varuslag: Kaninkött och kött från vilda djur i hägn (*) (*) = Carne fresca / Fersk kød / Frisches Fleisch / Íùðü ÊñÝáò / Fresh Meat / Viande fraîche / Carni fresche / Vers vlees / Carne fresca / Tuore liha / Färskt kött1 = Referencia nacional / National reference / National-Code / Åèíéêüò áñéèìüò Ýãêñéóçò / National reference / Référence nationale / Riferimento nazionale / Nationale code / Referência nacional / Kansallinen referenssi / Nationell referens2 = Nombre / Navn / Name / Ôßôëïò åãêáôÜóôáóçò / Name / Nom / Nome / Naam / Nome / Nimi / Namn3 = Ciudad / By / Stadt / Ðüëç / Town / Ville / Città / Stad / Cidade / Kaupunki / Stad4 = Región / Region / Region / Ðåñéï÷Þ / Region / Région / Regione / Regio / Região / Alue / Region5 = Actividad / Aktivitet / Tätigkeit / Åßäïò åãêáôÜóôáóçò / Activity / Activité / Attività / Activiteit / Actividade / Toimintamuoto / VerksamhetSH = Matadero / slagteri / Schlachthof / Óöáãåéïôå÷íéêÞ åãêáôÜóôáóç / slaughterhouse / abattoir / macello / Slachthuis / matadouro / teurastamo / SlakteriCP = Sala de despiece / opskæringsvirksomheder / Zerlegungsbetrieb / ÅñãáóôÞñéï ôåìá÷éóìïý / cutting plant / découpe / sala di sezionamento / Uitsnijderij / sala de corte / leikkaamo / StyckningsanläggningCS = Almacén frigorífico / frysehus / Kühlhaus / ØõêôéêÞ åãêáôÜóôáóç / cold store / entreposage / deposito frigorifero / Koelhuis / armazém frigorífico / kylmävarasto / Kyl- och fryshus6 = Menciones especiales / Særlige bemærkninger / Spezielle Bemerkungen / ÅéäéêÝò ðáñáôçñÞóåéò / Special remarks / Mentions spéciales / Note particolari / Bijzondere opmerkingen / Menções especiais / Erikoismainintoja / Anmärkningara = Conejo / kanin / Kaninchen / êïõíÝëé, êïõíÝëéá / rabbit / lapin / coniglio / Konijn / coelho / kanit / Kaninb = Biungulados / klovbærende dyr / Paarhufer / äß÷çëá / bi-ungulates / biongulés / biungulati / Tweehoevigen / biungulados / sorkkaeläimet / Klövdjurc = Aves de caza silvestres / opdrættet fjervildt / Zuchtfederwild / åêôñåöüìåíá ðôåñùôÜ èçñÜìáôá / farmed game birds / gibier d'élevage à plumes / selvaggina da penna di allevamento / Gekweekt vederwild / aves de caça de criação / tarhatut riistalinnut / Vildfågel i hägnd = Otros mamíferos / andre landlevende dyr / andere Landsäugetiere / Üëëá ÷åñóáßá èçëáóôéêÜ / other land mammals / autres mammifères terrestres / altri mammiferi terrestri / Andere landzoogdieren / outros mamíferos terrestres / muut maalla elävät nisäkkäät / Andra landdäggdjure = Estrucioniformes / strudse / Zuchtflachbrustvögel / óôñïõèéïíßäåò / ratites / ratites / ratiti / Loopvogels / ratites / sileälastaiset linnut / RatiterLas instalaciones sólo podrán homologarse sobre una base comunitaria cuando se hayan adoptado los certificados. / Anlæggene kan ikke godkendes på fællesskabsplan før certifikaterne foreligger. / Gemeinschaftsweit zugelassen werden nur ordnungsgemäß abgenommene Betriebe. / Ïé åãêáôáóôÜóåéò äåí èá åãêñßíïíôáé óå êïéíïôéêÞ âÜóç ðñéí áðü ôçí Ýêäïóç ôùí ðéóôïðïéçôéêþí. / Plants will not be approved on a Community basis until certificates have been adopted. / Les établissements ne peuvent être agréés sur une base communautaire avant l'adoption des certificats. / Gli stabilimenti possono essere riconosciuti a livello comunitario soltanto previa adozione dei certificati. / Inrichtingen worden slechts op communautair niveau erkend nadat de certificaten zijn goedgekeurd. / Os estabelecimentos não podem ser aprovados numa base comunitária antes da adopção dos certificados. / Laitokset hyväksytään yhteisön tasolla vasta todistusten antamisen jälkeen. / Anläggningarna kan inte godkännas på gemenskapsnivå innan intygen har antagits.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2016/920 do Conselho, de 20 de maio de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

text:
               11.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/1

         DECISÃO (UE) 2016/920 DO CONSELHO
   de 20 de maio de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 16.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo dos Estados Unidos da América (Estados Unidos) relativas a um acordo sobre a proteção dos dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais («acordo»), incluindo o terrorismo.

               (2)

               As negociações com o Governo dos Estados Unidos foram concluídas e o texto do acordo rubricado em 8 de setembro de 2015.

               (3)

               O acordo pretende estabelecer os princípios e as garantias em matéria de proteção dos dados pessoais transferidos para efeitos da aplicação do direito penal entre os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. O objetivo é garantir um elevado nível de proteção desses dados e, deste modo, reforçar a cooperação entre as Partes. Embora não constituindo a base legal para a transferência de dados pessoais para os Estados Unidos, o acordo completa, quando necessário, as garantias em matéria de proteção de dados previstas nos acordos em vigor ou em futuros acordos, em matéria de transferência de dados ou nas disposições nacionais que autorizam tais transferências.

               (4)

               A competência da União abrange todas as disposições do acordo. Em especial, a União adotou a Diretiva (UE) 2016/680/do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e de repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.As transferências entre os Estados-Membros é objeto de garantias adequadas previstas no artigo 37, n.o 1, alínea a), dessa diretiva.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o-A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pelas normas estabelecidas no acordo respeitantes ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 4 ou 5 da parte III, título V do TFUE, sempre que o Reino Unido e a Irlanda não estejam vinculados por normas relativas à cooperação judicial em matéria penal ou relativas à cooperação policial que imponham o cumprimento das disposições do acordo.

               (6)

               Em conformidade com os artigos 2.o e 2.o-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não fica vinculada pelas disposições do acordo nem sujeita à sua aplicação no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 4 ou 5 da parte III, título V do TFUE.

               (7)

               As notificações previstas no artigo 27.o do acordo, no que se referem ao Reinio Unido, à Irlanda e à Dinamarca, deverão ser efetuadas de acordo com o estatuto desses Estados-Membros nos termos das disposições aplicáveis do Direito da União e em estreita consulta com esses Estados-Membros.

               (8)

               O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, sob reserva da celebração do referido acordo (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pesssoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

      (2)  O texto do acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


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31976Y0226(03)

Decisão nº 101, de 29 de Maio de 1975, relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações

Jornal Oficial nº C 044 de 26/02/1976 p. 0003 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0078  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0078

DECISÃO No 101 de 29 de Maio de 1975 relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestaçõesA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no  574/72 do Conselho,  Tendo em conta os nos 2, 3, e 4 do artigo 12o; o no 1, alínea b) última frase do artigo 19o; o no 1, alínea ii) última frase, do artigo 22o: o no 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25o; o no 1, alíneas c) e d), do artigo 41o; os nos 3 e 4 do  artigo 46o; o artigo 50o; o no 2 do artigo 51o; a alínea b) última frase do artigo 52o; o no 1, ii) última frase, do artigo 55o; o no 1, primeiro parágrafo do artigo 70o; o no 1, alínea b), ii) penúltima frase, do artigo 71o do Regulamento (CEE) no  1408/71, bem como o no 1 do artigo 34o e os nos 1 e 4 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2639/74,  Considerando que a Decisão no 14, de 20 de Novembro de 1959, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 27 de Fevereiro de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72;  Considerando que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações.  DECIDE:  1. Para efeitos da aplicação dos nos 2, 3 e 4 do artigo 12o; do no 1, alíneas c) e d), do artigo 41o; dos nos 3 e 4 do artigo 46o; do artigo 50o; do no 2 do artigo 51o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a data a ter em conta para determinar a taxa de  conversão é a data a partir da qual estas disposições devem produzir efeitos em relação ao interessado.  2. Para efeitos da aplicação do no 1 alínea b) última frase do artigo 19o; do no 1, alínea ii) última frase, do artigo 22o; do no 1, alínea b) penúltima frase, do artigo 25o; da alínea b) última frase, do artigo 52o; do no 1, alínea ii) última frase, do  artigo 55o do Regulamento (CEE) no 1408/71, o montante a pagar ao interessado será convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o pagamento é autorizado pela instituição competente.  3. Para efeitos da aplicação do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 70o; do no 1, alínea b) ii) penúltima frase, do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 1408/71, o montante a pagar ao interesado será convertido à taxa de conversão aplicável no decurso do  mês em que a instituição referida no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 1408/71 estabelece a ordem de pagamento das prestações.  4. Para efeitos da aplicação do no 1 do artigo 34o do Regulamento (CEE) no 574/72, a taxa de conversão a ter em conta é a taxa aplicável na data em que a instituição competente toma a decisão de reembolsar as despesas apresentadas pelo interessado.  5. Em relação às pensões cuja aquisição do direito for anterior a 1 de Janeiro de 1975 e que ainda não tiverem sido liquidadas na data de produção de efeitos da presente decisão, a taxa de conversão a ter em conta é a taxa aplicável em 1 de Janeiro de  1975, em conformidade com o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2639/74.  6. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Presidente da Comissão Administrativa F. HYNES


title: 2011/564/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/111

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009
   (2011/564/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2008 [COM(2010) 650] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esse relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],
   tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento – Exercício de 2009 [COM(2010) 402 – C7-0220/2010],
   tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 29 de Abril de 2010, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2009,
   tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2010) 319],
   tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (1),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2),
   tendo em conta o Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas, relativo à ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE a serviços de saúde na África Subsariana,
   tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas, relativo à eficácia do apoio do FED à integração económica regional na África Oriental e Ocidental,
   tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009 (05469/2011 – C7-0050/2011, 05472/2011 – C7-0049/2011, 05473/2011– C7-0048/2011),
   tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),
   tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),
   tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),
   tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),
   tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (9) que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução, em especial os pontos 268 e 274,
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado TFUE,
   tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),
   tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),
   tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),
   tendo em conta os artigos 76.o e 77.o, terceiro travessão, e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0140/2011),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos Oitavo, Nono e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.

      (2)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 253.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 39.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/113

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2008 [COM(2010) 650] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esse relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],
   tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento – Exercício de 2009 [COM(2010) 402 – C7-0220/2010],
   tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 29 de Abril de 2010, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2009,
   tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2010) 319],
   tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (1),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2),
   tendo em conta o Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas, relativo à ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE aos serviços de saúde na África Subsariana,
   tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas, relativo à eficácia do apoio do FED à integração económica regional na África Oriental e Ocidental,
   tendo em conta o Relatório Anual da 2009 do Banco Europeu de Investimento sobre o Mecanismo de Investimento,
   tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009 (05469/2011 – C7-0050/2011, 05472/2011 – C7-0049/2011, 05473/2011– C7-0048/2011),
   tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),
   tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),
   tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),
   tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),
   tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (9) que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução, em especial os pontos 268 e 274;
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado TFUE,
   tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),
   tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),
   tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),
   tendo em conta as respostas da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI) às perguntas da Comissão do Controlo Orçamental de 25 de Janeiro de 2011,
   tendo em conta os artigos 76.o e 77.o, terceiro travessão, e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0140/2011),

               A.

               Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal instrumento financeiro da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico,

               B.

               Considerando que, apesar dos pedidos reiterados do Parlamento no sentido da sua integração no orçamento, os FED não são actualmente abrangidos pelo orçamento geral da União Europeia nem pelo Regulamento Financeiro geral, mas são executados segundo regras financeiras específicas,

               C.

               Considerando que o montante total da ajuda canalizada através do FED aumentará consideravelmente nos próximos anos, uma vez que o montante da ajuda concedida pela União a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foi fixado em 22 682 000 000 EUR, o que representa um aumento de 64 % em relação à dotação financeira do 9.o FED; considerando que se impõe tomar consciência do problema que ameaça a capacidade de absorção, o que requer um conhecimento cabal das despesas apropriadas;

               D.

               Considerando que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança comunicou ao Parlamento Europeu, em 2 de Fevereiro de 2011, que a Política Europeia de Vizinhança da União tinha fracassado; que os acontecimentos recentemente registados no Norte de África demonstraram que a conjugação de acentuados crescimentos demográficos com economias em estagnação pode dar azo a situações explosivas; que esses acontecimentos ilustram que tais crescimentos demográficos requerem economias florescentes e que as soluções políticas só se revelam apropriadas quando são eficazes no terreno e produzem alterações positivas;

               1.

               Recorda que o FED (22 682 000 000 EUR para o actual décimo FED, para o período compreendido entre 2008 e 2013) não está integrado no orçamento da União, apesar de constituir o principal instrumento de que a União dispõe para efeitos de concessão de ajuda ao desenvolvimento aos povos dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU); constata que o FED é composto por vários instrumentos: subvenções geridas pela Comissão, capital de risco e empréstimos ao sector privado geridos pelo BEI no quadro do mecanismo de investimento e do mecanismo FLEX, destinados a atenuar os efeitos adversos da instabilidade das receitas da exportação;

      Integração do FED no orçamento

               2.

               Reitera o seu apoio à integração do FED no orçamento, o que reforçará o controlo democrático, a responsabilização e a transparência do financiamento, dotando, simultaneamente, de maior coerência a política da União para os países ACP;

               3.

               Recorda, uma vez mais, a declaração da Comissão de que tenciona propor a integração do FED no orçamento da União no âmbito dos debates sobre o próximo quadro financeiro e de que manterá a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento informada sobre esta iniciativa; insiste, porém, em que a integração do FED no orçamento geral da União não deve conduzir a uma redução global das despesas com o desenvolvimento no que diz respeito aos dois actuais instrumentos de financiamento;

               4.

               Insta o Conselho e os Estados-Membros a responderem positivamente à proposta da Comissão e a darem o seu acordo à plena integração do FED no orçamento da União a partir de 2014 enquanto parte do próximo quadro financeiro; considera que se trata de uma medida há muito aguardada e que a inscrição do FED no orçamento deveria ter lugar o mais rapidamente possível;

      Prioridades de desenvolvimento

               5.

               Recorda o compromisso assumido pela Comissão (13) no sentido de assegurar que uma taxa de referência de 20 % da ajuda que atribui ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) seja consagrada ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários; solicita a utilização da mesma taxa de referência para os FED; solicita à Comissão que privilegie o apoio ao reforço dos sistemas de saúde, centrando-se essencialmente nas pessoas mais desfavorecidas, melhore a qualidade da aprendizagem e institua um quadro de políticas que privilegie os pobres e seja sensível à igualdade entre géneros; solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas nos seus Relatórios Especiais n.o 10/2008 e n.o 12/2010; solicita à Comissão que eleve a percentagem acima referida para 25 % no futuro; insta a Comissão a conferir maior ênfase à saúde materna e salienta a importância da educação e da sensibilização para as questões da saúde sexual e reprodutiva como parte integrante da agenda relativa aos direitos das mulheres em matéria de saúde, dado tratar-se do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativamente ao qual os progressos se têm revelado mais decepcionantes;

               6.

               Regista com agrado os níveis recorde de autorizações alcançados em 2009; manifesta também satisfação com uma série de outras melhorias registadas na gestão do FED pela Comissão, nomeadamente o reforço do ambiente contabilístico (novo sistema baseado nas regras da contabilidade de exercício), melhores orientações relativas ao apoio orçamental aos Estados frágeis e auditorias externas mais eficazes, eficientes e rigorosamente acompanhadas; reconhece, contudo, que os Estados frágeis necessitam, em primeiro lugar, de uma estratégia mais bem definida e que é necessário dedicar mais atenção a determinados sectores das suas economias;

               7.

               Salienta, mais uma vez, que o décimo FED deve centrar-se num número limitado de sectores, associando as organizações não governamentais (ONG) que são eficazes a nível local e devidamente controladas, a fim de evitar os efeitos nocivos da proliferação de objectivos; solicita à Comissão que recorra a ONG locais e estabelecidas na Europa em função do respectivo mérito, sobretudo nos casos em que a gestão dos projectos e programas por ONG e organizações internacionais (fundos fiduciários de vários doadores) seja mais eficiente e apresente uma melhor relação custo/eficácia do que a gestão por parte da Comissão, e quando a respectiva actividade gerar projectos que, uma vez expirado o apoio financeiro, continuem a ser sustentáveis; exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento informações claras sobre a composição dos recursos próprios das ONG para projectos específicos que são, em parte, financiados pelo FED e pelas próprias ONG;

               8.

               Salienta que os mecanismos de ajuda ao desenvolvimento devem também destinar-se a promover a criação de riqueza e a apoiar as pequenas e médias empresas, uma vez que a criação de riqueza continua a ser uma ferramenta essencial para a redução da pobreza; recorda que, segundo as estimativas, se perdem anualmente 800 mil milhões de EUR nos países em desenvolvimento através de fluxos ilícitos de capitais, pelo que a prevenção neste domínio poderá revelar-se decisiva na luta contra a pobreza e no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

      Gestão financeira dos FED

               9.

               Observa que, no entender do Tribunal de Contas, o relatório da Comissão sobre a gestão financeira dos oitavo, nono e décimo FED em 2009 apresenta «uma descrição fiel da realização dos objectivos operacionais da Comissão fixados para o exercício (especialmente no que toca à execução financeira e às actividades de controlo)», mau grado o impacto negativo da crise económica que afectou um grande número de países em desenvolvimento;

               10.

               Assinala, no entanto, que o seguimento dado pela Comissão às observações feitas pelo Tribunal de Contas foi, em alguns casos, inadequado (por exemplo, a gestão dos organismos de execução deveria ser objecto de maior apoio, os controlos ex ante deveriam ser melhorados através de uma maior atenção aos principais riscos, e as «funcionalidades de CRIS Audit» deveriam ser desenvolvidas, a fim de permitir um acompanhamento mais eficiente e eficaz das actividades de auditoria); salienta que as medidas tomadas pela Comissão na sequência das recomendações do Tribunal de Contas constituem, para a autoridade de quitação, um elemento importante da prestação de contas; solicita, por conseguinte, à Comissão que informe as comissões competentes do Parlamento das medidas que tomou ou tenciona tomar para pôr cobro às insuficiências constatadas pelo Tribunal de Contas;

               11.

               Manifesta preocupação com algumas deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas, em especial no tocante aos procedimentos de concurso público (14), aos controlos ex ante nas delegações (15) e aos sistemas de controlo interno dos países parceiros (16), e insta a Comissão a prosseguir com determinação e alargar os programas de formação existentes para o pessoal que trabalha nas delegações e nos gabinetes dos gestores orçamentais nacionais;

               12.

               Observa que a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas não inclui os recursos dos Nono e Décimo FED, que são geridos pelo BEI e pelos quais este é responsável (17); considera impróprio, por razões políticas e de prestação de contas, que o mecanismo de investimento não conste da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas nem do processo de quitação pelo Parlamento Europeu, e concorda com o Tribunal de Contas quanto ao facto de essas disposições limitarem o alcance das competência de quitação do Parlamento, tanto mais que os recursos do FED são fundos públicos provenientes dos contribuintes europeus e não dos mercados financeiros;

               13.

               Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo FED reflectem fielmente, em todos os seus aspectos substantivos, a situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 2009; observa, todavia, que o Tribunal chama a atenção para a subestimação do montante das garantias constituídas para cobrir pré-financiamentos e para a sobrestimação do montante das garantias de retenção indicado nas notas que acompanham as demonstrações financeiras; solicita à Comissão que corrija sem demora estas insuficiências;

               14.

               Observa que, no final de 2009, as demonstrações financeiras relativas ao montante corrente das garantias constituídas para cobrir pré-financiamentos incluíam um montante de 413 600 000 EUR, montante esse que foi subestimado em 82 300 000 EUR, ou seja, em 19,9 %; constata, por outro lado, que o montante das garantias de retenção indicado nas demonstrações financeiras se elevava a 186 200 000 EUR, tendo sido sobrestimado em 58 400 000 EUR, ou seja, em 31,4 %; solicita à Comissão que explique, caso a caso, os motivos de tais imprecisões;

      Sistema de contabilidade dos FED

               15.

               Regista com agrado a introdução, em Fevereiro de 2009, do novo sistema de contabilidade de exercício (ABAC-FED) e salienta que as contas anuais dos FED relativas a 2009 constituem o primeiro conjunto de contas elaborado com recurso ao ABAC-FED; observa que o novo sistema de contabilidade reduz o número de adaptações manuais requeridas e reforça o ambiente contabilístico;

               16.

               Verifica que os controlos ex post da EuropeAid assinalaram uma maior frequência de erros de codificação (tipo de contrato, datas de início e fim dos contratos), mas recorda que, no final de 2009, os serviços centrais da EuropeAid criaram um departamento incumbido de fiscalizar a qualidade das informações codificadas no CRIS, o que deverá melhorar a fiabilidade dos dados utilizados para elaborar as contas anuais; deseja ser mantido ao corrente dos progressos registados a este respeito;

      Regularidade das operações

               17.

               Acolhe favoravelmente o facto de o Tribunal de Contas considerar que as receitas, autorizações e pagamentos orçamentais subjacentes às contas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 são, em todos os aspectos substantivos, legais e regulares (declaração de fiabilidade, ponto VIII); lamenta, contudo, que o Tribunal de Contas tenha tido que fazer uma chamada de atenção especial para a elevada frequência de erros não quantificáveis que afectam as autorizações e os pagamentos mas que não constam da estimativa dos erros totais; recorda que, embora os sistemas de supervisão e controlo da EuropeAid acusem melhorias significativas de ano para ano, o Tribunal de Contas continua a considerá-los apenas parcialmente eficazes; espera, por conseguinte, que a Comissão efectue um acompanhamento constante e solicita um relatório sobre as medidas tomadas para resolver os referidos problemas;

               18.

               Observa que os erros detectados diziam respeito ao cumprimento das regras em matéria de adjudicação de contratos, prazos legais para assinatura de contratos e disposições referentes a garantias obrigatórias; realça que, no referente às autorizações relativas ao apoio orçamental, o Tribunal de Contas constatou que, no contexto da interpretação dinâmica dado pela Comissão ao Acordo de Cotonou (18), a EuropeAid respeitou os requisitos do acordo; regista que, segundo a Comissão, não foi realizado nenhum pagamento que não tenha sido coberto por garantias financeiras;

               19.

               Verifica que os principais tipos de erros quantificáveis detectados nos pagamentos relativos a projectos são os seguintes: a) exactidão da despesa: erros de cálculo; b) realidade da despesa: falta de facturas ou outros documentos comprovativos relativos aos serviços prestados ou aos bens fornecidos; c) elegibilidade: despesas efectuadas fora do período previsto para a execução dos projectos ou relativas a elementos não previstos no contrato, pagamento indevido de IVA ou não aplicação de sanções obrigatórias; frisa que os erros não quantificáveis foram essencialmente o incumprimento das regras aplicáveis em matéria de garantias bancárias e erros de cálculo do reembolso de adiantamentos pelos contratantes; regista, contudo, a observação da Comissão segundo a qual todos os erros de cálculo do reembolso de adiantamentos foram corrigidos antes do termo dos contratos; insta, não obstante, a Comissão a reforçar os controlos ex ante, a fim de prevenir este tipo de erro e as perdas eventualmente resultantes do incumprimento das regras relativas a garantias bancárias;

      Controlo dos organismos encarregados da execução

               20.

               Regista com agrado os esforços desenvolvidos pela EuropeAid e pelas delegações a fim de acometer as deficiências subsistentes nos procedimentos financeiros e nos controlos efectuados pelos organismos de execução, órgãos de supervisão e gestores orçamentais nacionais; insta a EuropeAid a incrementar futuramente os seus esforços nestes domínios; recorda igualmente as recomendações do Tribunal de Contas de acordo com as quais a EuropeAid deverá continuar a desenvolver esforços para assegurar que as delegações registem as informações no CRIS Audit atempadamente e de forma exaustiva (19);

               21.

               Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que o acompanhamento e a supervisão efectuados pelas delegações só parcialmente são eficazes; deplora a falta de capacidade da maior parte dos gestores orçamentais nacionais dos países beneficiários, a qual deu origem a controlos ineficazes e mal documentados, bem como a insuficiências nos procedimentos financeiros e nos controlos efectuados pelos organismos responsáveis pela execução e pelos supervisores; partilha a opinião do Tribunal de Contas segundo a qual as delegações estão sujeitas a restrições de recursos que frequentemente reduzem a sua capacidade de levar a cabo determinadas actividades; insta a Comissão a tratar deste problema sem demora;

      Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas

               22.

               Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas sobre a eficácia do apoio do FED à integração económica regional na África Oriental e Ocidental e a análise exaustiva realizada pelo Tribunal de Contas, e deplora a situação insatisfatória revelada pela referida análise; salienta, porém, a sua preocupação com a falta de complementaridade entre as estratégias de cooperação regionais e nacionais da Comissão e realça que a coordenação das estratégias regionais e nacionais é indispensável para aumentar a eficácia da ajuda prestada;

               23.

               Declara-se profundamente preocupado com a insuficiente capacidade de absorção das organizações regionais; insta a Comissão a ter em conta, na revisão intercalar das estratégias regionais prevista para o primeiro semestre de 2011, a situação da cooperação regional e a dar particular atenção à possibilidade de rever os montantes atribuídos;

               24.

               Considera, todavia, inaceitável que o Tribunal de Contas não tenha conseguido avaliar alguns dos projectos financiados devido à falta de informações adequadas;

               25.

               Entende que a União deveria estar representada em cada uma das organizações regionais por um chefe de delegação especificamente designado e que as delegações da União deveriam ser mandatadas para debater a uniformidade da composição dos diferentes agrupamentos regionais;

               26.

               Salienta que, no seu Relatório Especial n.o 18/2009, o Tribunal de Contas avaliou como apenas parcialmente eficaz o contributo do FED para a integração económica regional na África Oriental e Ocidental, a que foi atribuída uma percentagem considerável – mais de 50 % – dos financiamentos do FED; solicita à Comissão que, antes do início do processo de quitação referente ao exercício de 2010, informe o Parlamento das medidas tomadas na sequência das solicitações formuladas pelo Parlamento na sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (20), que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo FED; registaria igualmente com agrado uma análise completa que ilustrasse quais destas medidas foram aplicadas com eficácia nas regiões visadas;

               27.

               Considera que a integração económica regional pode gerar crescimento e emprego nos países em desenvolvimento e, assim, contribuir para reduzir a pobreza; louva, portanto, o facto de o financiamento do FED nesta área ter mais do que duplicado durante o período financeiro em questão;

               28.

               Lamenta que o apoio do FED à integração regional ainda não se tenha revelado globalmente eficaz, principalmente devido à falta de capacidade das autoridades africanas, à sobreposição de adesões a organizações económicas regionais africanas, que leva a uma duplicação dos esforços e à dispersão de recursos, e ao apoio e coordenação inadequados das delegações da Comissão, essencialmente devido à falta de recursos;

               29.

               Solicita à Comissão que, consequentemente, intensifique o desenvolvimento de capacidades das organizações económicas regionais da África Oriental e Ocidental e das respectivas instituições, incluindo o apoio aos parlamentos nacionais e à sociedade civil, e que incentive a convergência entre blocos regionais com vista a suprimir a sobreposição de adesões ao longo do tempo, respeitando entretanto a apropriação do processo por parte dos países parceiros;

               30.

               Solicita à Comissão e ao Serviço Europeu para a Acção Externa que atribuam mais recursos às delegações da União, para que estas possam gerir mais eficazmente os processos de integração regional e assegurar maior coordenação e coerência entre os programas regionais e nacionais;

               31.

               Insiste em que a União não deve pressionar os Estados africanos a assinarem acordos de parceria económica (APE) mais depressa ou de forma a abranger um maior leque de questões do que aquele que desejam, e insiste igualmente em que a União evite impactos negativos sobre agrupamentos regionais existentes ao acordar APE com países individuais;

               32.

               Insiste em que a atribuição de fundos aos Estados mais pequenos, especialmente aos menos desenvolvidos, deve ser mais centrada no desenvolvimento económico sustentável, nomeadamente através de mecanismos de criação de riqueza, a fim de reduzir a dependência de «gigantes» económicos regionais, como, por exemplo, a Nigéria na África Ocidental; solicita à Comissão que prossiga o seu financiamento a programas regionais, conhecidos sob a designação de programas intra-ACP, que cubram a totalidade ou parte dos países de uma dada região;

      Utilização de juros vencidos

               33.

               Não concorda com a utilização dos juros vencidos em contas de tesouraria do FED (incluindo transferências procedentes do período 2001-2007), avaliados em 34 000 000 EUR, para financiar despesas de pessoal, considerando que apenas deveriam servir para financiar despesas respeitantes a projectos e programas; solicita à Comissão que explique qual foi a política conduzida no passado e que, caso necessário, apresente, sem demora, propostas destinadas a alterar a regulamentação em vigor de acordo com este princípio;

      Apoio orçamental

               34.

               Recorda que a avaliação parlamentar do apoio orçamental não deve incidir exclusivamente nos riscos, mas também nos benefícios, bem como nos riscos e benefícios de modalidades alternativas de ajuda; solicita à Comissão que forneça informações sobre os casos em que os objectivos fixados para o apoio do orçamento da UE foram alcançados e relativos aos países beneficiários em que tenham sido detectados problemas específicos;

               35.

               Está ciente de que o apoio orçamental é um instrumento de desenvolvimento controverso, que oferece a vantagem de apresentar baixos custos de transacção, uma maior responsabilização e um diálogo reforçado entre parceiros e doadores, comportando, simultaneamente, o risco de apropriação indevida e de utilização não desejada de fundos quando a gestão das finanças públicas por parte dos países beneficiários não é suficientemente transparente, responsável e eficaz; salienta que o apoio orçamental não á a resposta adequada para todas as situações, não devendo ser considerado como a única opção possível;

               36.

               Assinala que, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), pode ser concedido apoio orçamental se o país parceiro der provas de transparência, fiabilidade e eficácia na gestão da despesa pública; expressa, neste contexto, a sua preocupação com o facto de a interpretação «dinâmica» dos critérios de elegibilidade por parte da Comissão comportar o risco de ineficiência e ineficácia da despesa pública; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços de justificação das suas decisões quanto à elegibilidade do apoio orçamental e assegure que todas as convenções de financiamento proporcionem uma base completa e clara para avaliar o cumprimento das condições de pagamento;

               37.

               Lamenta o elevado nível de erros nos pagamentos relativos ao apoio orçamental (35 %); reitera o seu apelo à adopção de critérios de elegibilidade mais transparentes e objectivos para o apoio orçamental, e subscreve a recomendação do Tribunal de Contas dirigida à Comissão para que defina claramente «os indicadores, os objectivos, os métodos de cálculo e as fontes de verificação» (22); solicita à Comissão que intensifique as auditorias e os sistemas de supervisão e controlo, e acompanhe e informe sobre a medida em que estes critérios estão a ser cumpridos, de acordo com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1905/2006;

               38.

               Regista com agrado a publicação do Livro Verde sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros [COM(2010) 586], mas lamenta, que, não obstante o Parlamento a ter instado a fazê-lo, a Comissão não tenha apresentado um relatório anual sobre a utilização do apoio orçamental, incluindo informações úteis, completas, fiáveis, analíticas e valorativas sobre o apoio orçamental previsto e concedido, a consecução dos resultados esperados definidos pelos objectivos dos doadores e pelas estratégias nacionais, a existência de condições complementares e a sua qualidade, a eficácia do diálogo, o nível de harmonização entre doadores, o reforço complementar de capacidades e os respectivos efeitos, a melhoria concreta dos sistemas nacionais, as instituições responsáveis em sede de prestação de contas, as instituições de gestão das finanças públicas, as instituições de controlo e avaliação, o montante e a taxa das despesas irregulares, a análise da tipologia das irregularidades (sistémicas e não sistémicas) detectadas pelos controlos e auditorias e as medidas correctivas tomadas;

               39.

               Recorda que o papel do Parlamento em matéria de apoio orçamental consiste em responsabilizar a Comissão pelos resultados das despesas e que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda cujo controlo requer uma mudança de paradigma que substitua o mero controlo dos recursos atribuídos pela verificação dos resultados com base em indicadores, garantindo, assim, que as verbas destinadas à ajuda beneficiem a população do país beneficiário;

               40.

               Considera que, no âmbito da revisão das orientações aplicáveis ao apoio orçamental a realizar pela Comissão, cumpre dar particular atenção aos sistemas de supervisão e controlo; espera que a Comissão reforce o acompanhamento e os relatórios anuais sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade; recorda que os projectos de reforço de capacidades no âmbito das operações de apoio orçamental estão sujeitos ao mesmo sistema de supervisão e controlo que se aplicam a quaisquer outros projectos, o que inclui auditorias;

               41.

               Frisa que, em comparação com o observado relativamente ao oitavo e ao nono FED, se registou, no quadro do décimo FED, um aumento importante do peso do apoio orçamental e do ajustamento estrutural nas decisões de financiamento cumulativas; manifesta a sua preocupação com esta evolução;

               42.

               Recorda que Tribunal de Contas constatou, no seu Relatório Anual sobre os FED referente ao exercício de 2009, que os pagamentos relativos ao apoio orçamental foram afectados por uma elevada frequência de erros não quantificáveis, o que foi justificado com base no facto de «os relatórios de avaliação da gestão das finanças públicas elaborados pelas delegações não explicarem os critérios que deviam servir de base à avaliação dos progressos […], nem os progressos realizados nem as razões pelas quais o programa de reforma não pôde ser executado de acordo com o plano do governo beneficiário» (23); insiste em que a Comissão avalie esses pagamentos com maior rigor e aperfeiçoe os seus procedimentos de pagamento no futuro;

               43.

               Exorta a Comissão a assegurar que as condições específicas para as parcelas variáveis com base no desempenho especifiquem claramente os indicadores, os objectivos, os métodos de cálculo e as fontes de verificação, e que os relatórios das delegações forneçam uma demonstração estruturada e formalizada dos progressos observados na gestão das finanças públicas, definindo, para o efeito, os critérios em função dos quais os progressos são avaliados e registado, bem como as razões pelas quais o programa de reforma pode não ter sido executado de acordo com o plano;

               44.

               Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para combater a corrupção nos países beneficiários, mantendo, para o efeito, um estreito diálogo com os governos dos países parceiros sobre problemas relacionados com a corrupção e, mediante a adopção de uma abordagem pró-activa, assegure a instauração de sistemas adequados e de sanções aplicáveis quando tal seja necessário; entende que a disponibilização de recursos financeiros deveria ser reconsiderada se este tipo de cooperação não se concretizar e se não for possível obter garantias quanto à eficácia elementar dos sistemas de combate à corrupção;

               45.

               Reitera a sua opinião segundo a qual a participação dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das autoridades locais dos países parceiros é indispensável para que estes se apropriem verdadeiramente do processo, e volta a solicitar à Comissão que envide todos os esforços para melhorar o diálogo com os diferentes organismos em todas as fases do processo de programação;

               46.

               Exorta a Comissão a ajudar os países parceiros a desenvolverem capacidades de controlo parlamentar e de auditoria e a envolver os parlamentos nacionais, bem como a parceiros da sociedade civil local, na elaboração das suas estratégias nacionais de desenvolvimento;

               47.

               Convida as suas comissões competentes a estabelecerem contactos directos com as comissões homólogas dos parlamentos dos países ACP beneficiários, a fim de encorajar e apoiar o respectivo papel na garantia da eficácia das ajudas mediante actividades de supervisão parlamentar;

               48.

               Insta a Comissão a assegurar uma melhor visibilidade das actividades financiadas pela União em países terceiros;

      Declaração pública dos países beneficiários

               49.

               Confirma a sua convicção de que a ajuda ao desenvolvimento, em geral, e o apoio orçamental, em particular, deveriam depender de uma declaração pública ex ante, a emitir pelo governo do país beneficiário e assinada pelo respectivo ministro das Finanças, sobre os problemas que afectam a estrutura da governação e da prestação de contas de cada país beneficiário;

      Recursos humanos

               50.

               Está extremamente preocupado com o facto de a taxa de lugares vagos nas delegações em países terceiros ser considerada um «risco importante» (24) e de as limitações dos recursos, a falta de pessoal e a elevada rotatividade do mesmo prejudicarem significativamente a utilização efectiva dos fundos do FED por parte da Comissão, em particular no que respeita à gestão de projectos, à formação, ao acompanhamento e a auditorias fiáveis e atempadas; espera, por conseguinte, que o Serviço Europeu para a Acção Externa conceda prioridade à dotação de todas as delegações com níveis adequados de pessoal qualificado, nomeadamente especialistas no domínio do desenvolvimento;

      EuropeAid

               51.

               Lamenta que, embora os controlos ex ante levados a efeito pelos gestores orçamentais nos serviços centrais da EuropAid tenham sido avaliados pelo Tribunal de Contas como eficazes, este último tenha concluído que os sistemas de supervisão e controlo da EuropAid só parcialmente foram eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos;

               52.

               Recorda à Comissão que

                           —

                           no contexto da prevista revisão da sua estratégia global de controlo, a EuropeAid deverá definir um indicador-chave do impacto financeiro estimado dos erros não corrigidos após a realização de todos os controlos,

                           —

                           no âmbito dessa revisão, a EuropeAid deverá avaliar a relação custo-eficácia dos vários controlos, nomeadamente do sistema de controlo ex post das operações, e analisar a pertinência e a viabilidade da realização de uma auditoria anual a uma amostra estatística representativa dos projectos encerrados,

                           —

                           relativamente ao apoio orçamental, a EuropeAid deverá assegurar que as condições específicas aplicáveis aos pagamentos sejam claramente definidas e que os relatórios das delegações forneçam uma demonstração estruturada e formalizada dos progressos realizados na gestão das finanças públicas;

      O mecanismo de investimento

               53.

               Regozija-se, muito particularmente, com o facto de, durante o processo de quitação pelo exercício de 2009, o BEI ter apresentado, pela primeira vez, o seu relatório anual sobre a aplicação do mecanismo de investimento à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e ter respondido exaustivamente às perguntas escritas e orais dos seus membros; solicita ao BEI que conclua um acordo-quadro com a comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação para os próximos exercícios, que contemple as informações a prestar pelo BEI;

               54.

               Espera do BEI a confirmação de que não há sobreposição entre os projectos por ele financiados e os financiados pela Comissão, e reputa indispensável, como recordou a Directora-Geral do BEI competente para as operações que têm lugar no exterior da União, em 25 de Janeiro de 2011, perante a Comissão do Controlo Orçamental, um reforço substancial da coordenação entre a Comissão e o BEI; questiona-se sobre a pertinência de afectar pessoal do BEI às delegações da União; espera receber, até ao final do mês de Setembro de 2011, um relatório conjunto das duas instituições sobre o reforço da sua cooperação e sobre os procedimentos acordados, incluindo uma análise da eventual necessidade de destacar pessoal do BEI para as delegações;

               55.

               Solicita ao BEI que empreenda todas as devidas diligências, certificando-se de que tem lugar uma consulta pública adequada a nível local sobre os aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE, antes da respectiva aprovação, incluindo o desempenho dos intermediários financeiros na utilização dos empréstimos concedidos pelo BEI; sustenta que, tratando-se de empréstimos a países em desenvolvimento, o BEI deve aplicar uma vigilância reforçada, segundo procedimentos normalizados, ao abrigo das melhores práticas internacionais, no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

               56.

               Convida novamente o BEI a centrar os seus relatórios nos resultados e a apresentar informações completas, relevantes e objectivas sobre os resultados, os objectivos estabelecidos, os objectivos alcançados e as razões de eventuais desvios, bem como as avaliações realizadas e um resumo dos respectivos resultados;

               57.

               Regista com agrado o facto de o BEI parecer actualmente mais empenhado em centrar-se na apresentação de resultados, bem como o facto de o relatório anual sobre a aplicação do mecanismo de investimento em 2010, em vias de finalização, incidir mais nos resultados do que o relatório de 2009; considera positivo que o BEI esteja a definir indicadores de resultados para o desenvolvimento, os quais deverão estar prontos para aplicação no segundo semestre de 2011;

               58.

               Espera que o próximo relatório anual do BEI seja menos teórico e mais prático, em particular no referente aos resultados obtidos pelos diferentes programas e acções financiados graças ao mecanismo de investimento;

               59.

               Solicita ao BEI que lhe transmita informações adicionais sobre a lista negra dos infractores, sem prejuízo da habitual confidencialidade dos processos em curso; acolhe favoravelmente a vontade expressa pelo BEI de criar uma unidade de luta contra a fraude e espera ser regularmente informado sobre a evolução do processo de criação dessa unidade;

               60.

               Manifesta-se surpreendido com a declaração do BEI segundo a qual terá verificado não existirem práticas fraudulentas no quadro das acções conduzidas pelo BEI através do mecanismo de investimento;

               61.

               Considera indispensável efectuar uma auditoria generalizada a todos os projectos financiados pelo BEI nos países em desenvolvimento, a qual não deverá restringir-se aos projectos importantes, antes se debruçando também sobre o conjunto dos créditos e garantias a amortizar pelo BEI;

               62.

               Convida a Comissão a acompanhar e a controlar atentamente a aplicação do mecanismo de investimento, a fim de assegurar que este cumpra o seu objectivo como instrumento de desenvolvimento, e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os resultados registados.

      (1)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.

      (2)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 253.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 39.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (13)  Declaração da Comissão sobre o artigo 5.o do ICD, Anexo à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2006 [COM(2006) 628].

      (14)  Ponto IX do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

      (15)  Ponto 30 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

      (16)  Ponto 5 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

      (17)  Ponto 3 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

      (18)  Ver pontos 28 e 29 do Relatório Especial n.o 2/2005 do Tribunal de Contas sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP (JO C 249 de 7.10.2005, p. 1).

      (19)  Ponto 54 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

      (20)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 109.

      (21)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

      (22)  Ponto 55 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

      (23)  Ponto 25 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

      (24)  Ponto 40 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.


title: 2007/637/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2007 , que nomeia quatro membros e sete suplentes espanhóis para o Comité das Regiões

text:
               4.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Setembro de 2007
   que nomeia quatro membros e sete suplentes espanhóis para o Comité das Regiões
   (2007/637/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               No Comité das Regiões vagaram quatro lugares de membro efectivo na sequência do termo dos mandatos de Jaume MATAS PALOU, Adan MARTÍN MENIS, Miguel Ángel REVILLA ROIZ e de Juan Carlos RODRÍGUEZ IBARRA. Vagaram sete lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Dolores GOROSTIAGA SÁIZ, Ignacio SÁNCHEZ AMOR, Tomás Félix VILLANUEVA RODRÍGUEZ, Gema AMOR PÉREZ, Dário DÍAZ ALVAREZ, Manuel JAÉN PALACIOS e Laura DE ESTEBAN MARTÍN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de efectivos:

                           Francesc ANTICH i OLIVER, Presidente del Gobierno de la Comunidad Autónoma des las Islas Baleares,

                           Paulino RIVERO BAUTES, Presidente de la Comunidad Autónoma de Canarias,

                           Guillermo FERNÁNDEZ VARA, Presidente de la Junta de Extremadura,

                           Dolores GOROSTIAGA SÁIZ, Vicepresidenta del Gobierno de Cantabria y Consejera de Empleo y Bienestar Social (alteração do mandato);

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           Vicente RAMBLA MOMPLET, Vicepresidente Primero y Consejero de Presidencia, Comunidad Valenciana,

                           Jaime RABANAL GARCÍA, Consejero de Economía y Asuntos Europeos, Comunidad Autónoma del Principado de Asturias,

                           Gabriel AMER AMER, Delegado del Gobierno de las Islas Baleares en Bruselas, Comunidad Autónoma des las Islas Baleares,

                           José Félix GARCÍA CALLEJA, Director General Asuntos Europeos y Cooperación al Desarrollo, Comunidad Autónoma de Cantabria,

                           María de DIEGO DURANTEZ, Directora General Relaciones Institucionales y Acción Exterior, Comunidad Autónoma de Castilla y León,

                           Lucía MARTÍN DOMÍNGUEZ, Directora General de Acción Exterior, Comunidad Autónoma de Extremadura,

                           Antonio GONZÁLEZ TEROL, Director General de Asuntos Europeos, Comunidad Autónoma de Madrid.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.