title: Decisão 2014/932/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014 , que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/147

         DECISÃO 2014/932/PESC DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2014
   que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, recordando as suas Resoluções 2014 (2011) e 2051 (2012), bem como a declaração da Presidência do Conselho de Segurança, de 15 de fevereiro de 2013, adotou a Resolução 2140 (2014), reafirmando o seu forte empenhamento na unidade, soberania, independência e integridade territorial do Iémen.

               (2)

               A Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que se apliquem restrições de viagem às pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 dessa resolução («Comité»), e o congelamento de fundos e bens das pessoas e entidades a designar pelo Comité.

               (3)

               Em 7 de novembro de 2014, o Comité do designou três pessoas com base nos critérios estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014) do CSNU.

               (4)

               A União deverá prosseguir a sua ação a fim de dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, incluindo, embora sem caráter exaustivo:

               a)

               Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução;

               b)

               Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou

               c)

               Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos.

         As pessoas a que se refere este número estão incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.
   2.   O n.o 1 não obriga a que os Estados-Membros recusem a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
   3.   O n.o 1 não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.
   4.   O n.o 1 não se aplica quando um Estado-Membro determine, de forma casuística, que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade no Iémen e notifique o Comité no prazo de 48 horas após ter determinado esse facto.
   5.   O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que:

               a)

               A viagem é necessária por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

               b)

               Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Iémen.

         6.   Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4 ou 5, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 2.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam pertença, propriedade ou se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas ou entidades designadas pelo Comité como praticando ou apoiando atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade no Iémen, incluindo, mas sem caráter exaustivo:

               a)

               Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução;

               b)

               Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou

               c)

               Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou constituam violações dos direitos humanos,

         ou das pessoas ou entidades que atuem por sua conta ou sob a sua orientação, ou das entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo.
   As pessoas e entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo da presente decisão.
   2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades enumeradas no anexo da presente decisão ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   Os Estados-Membros podem prever isenções das medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas de primeira necessidade, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados;

         após notificação, pelo Estado-Membro em causa, ao Comité da sua intenção de autorizar, quando tal se justifique, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
   4.   Os Estados-Membros podem prever isenções das medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste; ou

               b)

               Sejam objeto de decisão ou garantia judicial ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que esta tenha sido homologada antes da data de inclusão no anexo da pessoa ou entidade e não beneficie qualquer das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o, e após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité.

         5.   O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no artigo 2.o, n.o 1, e após notificação pelo Estado-Membro ao Comité da sua intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se for caso disso, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.
   6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas ao abrigo da presente decisão,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 3.o

   O Conselho elabora a lista constante do anexo e altera-a de acordo com as determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.
   Artigo 4.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho revê a sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.
   Artigo 5.o

   1.   Do anexo constam os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité para a inclusão de pessoas ou entidades na lista.
   2.   O anexo inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido prestadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem abranger o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem abranger o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade.
   Artigo 6.o

   A presente decisão deve ser alterada ou revogada, conforme apropriado, de acordo com as determinações do Conselho de Segurança.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      ANEXO
      Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.os 1 e 2
      PESSOAS

                  1.

                     Abdullah Yahya Al Hakim (
                        t.c.p.:

                     a) Abu Ali al Hakim; b) Abu-Ali al-Hakim; c) Abdallah al-Hakim; d) Abu Ali Alhakim; e) Abdallah al-Mu'ayyad).
                  Grafia original:

                     Designação: Subcomandante do grupo huti. Endereço: Dahyan, Sa'dah Governorate, Iémen. Data de nascimento: a) Por volta de1985; b) Entre 1984 e 1986. Local de nascimento: a) Dahyan, Iémen; b) Província de Sa'dah, Iémen. Nacionalidade: Iémen. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

                     Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                              Abdullah Yahya al Hakim foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da CSNU 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

                              Abdullah Yahya al Hakim praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

                              Em junho de 2014, Abdullah Yahya al Hakim terá alegadamente organizado uma reunião com o objetivo de preparar um golpe de Estado contra o Presidente do Iémen, Abdrabuh Mansour Hadi. Al Hakim reuniu-se com comandantes militares e dos serviços de segurança e com cabecilhas das seitas; participaram também na reunião eminentes figuras partidárias leais ao antigo Presidente do Iémen, Ali Abdullah Saleh, no intuito de coordenar esforços militares para ocupar a capital do Iémen, Sana'a.

                              Em declaração pública datada de 29 de agosto de 2014, o Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou que a sua instituição condenava os atos perpetrados pelas forças comandadas por Abdullah Yahya al Hakim que invadiram Amran, no Iémen, incluindo o quartel da brigada do exército iemenita, em 8 de julho de 2014. Em julho de 2014, Al Hakim liderou a violenta ocupação da Governadoria de Amran, tendo sido o comandante militar responsável pela tomada de decisões respeitantes aos conflitos em curso em Amran e Hamdan, no Iémen.

                              Desde o início de setembro de 2014, Abdullah Yahya al Hakim manteve-se em Sana'a para vigiar as operações de combate no caso de o conflito eclodir. O seu papel consistia em organizar operações militares capazes de derrubar o Governo iemenita e em garantir a segurança e o controlo de todas as vias de acesso a Sana'a e de saída da cidade.

                  2.

                     Abd Al-Khaliq Al-Huthi (t.c.p.:
                     a) Abd-al-Khaliq al-; b) Abd-al-Khaliq Badr-al-Din al Huthi; c) 'Abd al-Khaliq Badr al-Din al-Huthi; d) Abu-Yunus).
                  Grafia original:

                     Designação: Comandante militar huti. Data de nascimento: 1984. Nacionalidade: Iémen. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

                     Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                              Abd al-Khaliq al-Huthi foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução CSNU 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

                              Abd al-Khaliq al-Huthi praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

                              Em outubro de 2013, Abd al-Khaliq al-Huthi liderou um grupo de combatentes que envergavam fardas militares iemenitas num ataque perpetrado contra vários locais situados em Dimaj, no Iémen. Dos combates resultaram inúmeras vítimas mortais.

                              No passado mês de setembro de 2014, um número desconhecido de combatentes não identificados estaria alegadamente preparado para cometer um atentado contra instalações diplomáticas em Sana'a, no Iémen, aguardando apenas ordens de Abd al-Khaliq al-Huthi. Em 30 de agosto de 2014, al-Huthi coordenou uma operação de transferência de armas de Amran para um acampamento de protesto em Sana'a.

                  3.

                     Ali Abdullah Saleh (t.c.p.: Ali Abdallah Salih).
                  Grafia original:

                     Designação: a) Presidente do Partido do Congresso Geral do Povo do Iémen; b) Antigo Presidente da República do Iémen. Data de nascimento: a)21.3.1945; b)21.3.1946; c)21.3.1942; 21.3.1947. Local de nascimento: a) Bayt al-Ahmar, Provincia de Sana'a, Iémen; b) Sana'a, Iémen; c) Sana'a, Sanhan, Al-Rib' al-Sharqi. Nacionalidade: Iémen. Passaporte n.o
                     : 00016161 (Iémen). Identificação nacional n.o01010744444. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

                     Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                              Ali Abdullah Saleh foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

                              Ali Abdullah Saleh praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

                              Por força do acordo de 23 de novembro de 2011, que mereceu o apoio do Conselho de Cooperação do Golfo, Ali Abdullah Saleh demitiu-se das funções de Presidente do Iémen, que exercia há mais de 30 anos.

                              Desde o outono de 2012, Ali Abdullah Saleh tornou-se alegadamente num dos principais apoiantes dos atos de violência perpetrados pelos hutis no Norte do Iémen.

                              Os confrontos no sul do Iémen, em fevereiro de 2013, foram resultado dos esforços combinados de Saleh, AQAP e sul secessionista Ali Salim al-Bayd para causar problemas antes da Conferência de Diálogo Nacional 18 de março de 2013 no Iémen. Mais recentemente, desde setembro de 2014, Saleh tem vindo a desestabilizar o Iémen utilizando terceiros para fragilizar o Governo central e criar, assim, instabilidade suficiente para intentar um golpe de Estado. De acordo com um relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas datado de setembro de 2014, os interlocutores afirmaram que Saleh apoia os atos de violência perpetrados por alguns iemenitas financiando-os, concedendo-lhes apoio político e garantindo que os membros do CGP continuem a contribuir, pelos mais variados meios, para desestabilizar o Iémen.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1563 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/347

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1563 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0083/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0110/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 19.12.2015, p. 299.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


title: Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015 , relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

text:
               20.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/8

         DECISÃO (PESC) 2015/78 DO CONSELHO
   de 19 de janeiro de 2015
   relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alta-representante),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta datada de 10 de setembro de 2014, a «Chef de l'État de Transition» da República Centro-Africana (RCA) convidou a União a prolongar a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e a manter o seu empenhamento após o termo da EUFOR com vista a apoiar as Forças Armadas Centro-Africanas (FACA).

               (2)

               Nas suas conclusões de 17 e 18 de novembro de 2014, o Conselho reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a ONU na RCA para a reforma das forças de segurança, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. Neste contexto, reconheceu o valor acrescentado de um eventual maior papel da União na reforma do setor da segurança, em apoio dos esforços da ONU, garantindo ao mesmo tempo a aceitação local.

               (3)

               Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma possível missão de aconselhamento militar PCSD da União na RCA a fim de contribuir para a reforma das FACA.

               (4)

               Por carta datada de 16 de janeiro de 2015, a «Chef de l'État de Transition» da RCA convidou a União a enviar para a RCA uma missão de aconselhamento militar da UE.

               (5)

               A EUMAM RCA deverá mobilizar a sua Capacidade Operacional Plena (FOC) o mais rapidamente possível.

               (6)

               O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da alta-representante, o controlo político da missão de aconselhamento militar PCSD da União, assumir a direção estratégica da referida missão e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

               (7)

               É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da UE e à participação de Estados terceiros nas missões da União.

               (8)

               Por força do artigo 41.o, n.o 2 do TUE e em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (1), que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União com implicações militares ou de defesa, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

               (9)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A União leva a cabo, no quadro da PCSD, uma Missão de Aconselhamento Militar na República Centro-Africana (EUMAM RCA) a fim de apoiar as autoridades da RCA na preparação da próxima reforma do setor da segurança, ajudando as (FACA a gerir a sua situação já existente e a construir as capacidades e as qualidades necessárias para atingir o objetivo de umas FACA modernas, eficazes e responsáveis no futuro. A sua ação concentra-se na zona de Bangui.
   2.   A EUMAM RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 15 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   Nomeação do comandante da Missão da UE
   1.   O brigadeiro-general Dominique Laugel é nomeado comandante da Missão da UE EUMAM RCA (Comandante da Missão).
   2.   O comandante da Missão exerce as funções de Comandante da Operação da UE e de comandante da Força da UE.
   Artigo 3.o

   Designação do quartel-general da UE
   1.   O quartel-general da EUMAM RCA é em Bangui, RCA. Desempenha as funções de quartel-general de Operações e de Quartel-General da Força.
   2.   O quartel-general da Missão inclui uma célula de apoio em Bruxelas.
   Artigo 4.o

   Planeamento e lançamento da EUMAM RCA
   1.   As Regras de Empenhamento necessárias para a fase preparatória da EUMAM RCA são aprovadas pelo Conselho logo que possível após a adoção da presente decisão.
   2.   A EUMAM RCA é lançada por uma decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante de Missão assim que tenha alcançado a sua Capacidade Operacional Inicial (IOC), após a aprovação do Plano da Missão e, se necessário, de Regras de Empenhamento adicionais.
   Artigo 5.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   Sob a responsabilidade do Conselho e da alta-representante, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUMAM RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos Comandantes da Missão subsequentes. O poder de decisão relativamente aos objetivos e ao termo da EUMAM RCA continua investido no Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUMAM RCA. O CPS pode convidar o comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   Artigo 6.o

   Direção militar
   1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUMAM RCA conduzida sob a responsabilidade do comandante da Missão.
   2.   O comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   3.   O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Missão.
   Artigo 7.o

   Coerência da resposta e coordenação da União
   1.   A alta-representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o comandante da Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União em Bangui.
   3.   A alta-representante, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e com outros atores internacionais e bilaterais relevantes.
   4.   Os procedimentos que regem a coordenação entre o comandante da Missão, os intervenientes da União e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no Plano da Missão.
   Artigo 8.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUMAM RCA.
   2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão e do CMUE.
   3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUMAM RCA.
   4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUMAM RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUMAM RCA que os Estados-Membros que participam na EUMAM RCA.
   5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
   Artigo 9.o

   Estatuto do pessoal liderado pela UE
   O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do TFUE.
   Artigo 10.o

   Disposições financeiras
   1.   Os custos comuns da EUMAM RCA são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC.
   2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUMAM RCA é de 7,9 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é de 50 % e a percentagem de compromisso a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, da Decisão 2011/871/PESC é de 70 %.
   Artigo 11.o

   Célula de projetos
   1.   A EUMAM RCA está dotada de uma célula de projetos para a execução e identificação de projetos — a financiar pelos Estados-Membros ou por Estados terceiros — que estejam em consonância com os seus objetivos e contribuam para a realização do mandato.
   2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão é autorizado a recorrer às contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros, a fim de executar projetos identificados como complemento de outras ações da EUMAM RCA de uma forma consistente. Nesse caso, o comandante da Missão celebra com os referidos Estados um convénio que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUMAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição pela União ou por esses Estados.
   Em caso algum a responsabilidade da União e da alta-representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUMAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.
   3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.
   Artigo 12.o

   Comunicação de informações
   1.   A alta-representante fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUMAM RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), do seguinte modo:

               a)

               até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

               b)

               até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

         2.   A alta-representante fica igualmente autorizada a comunicar à ONU e à UA, em função das necessidades operacionais da EUMAM RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a alta-representante e as autoridades competentes da ONU e da UA.
   3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a alta-representante fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a alta-representante e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   4.   A alta-representante fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUMAM RCA e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
   5.   A alta-representante pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo, no pessoal do SEAE e/ou no Comandante da Missão.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A EUMAM RCA tem termo, o mais tardar, 12 meses após ter sido alcançada a FOC.
   3.   A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da Missão, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUMAM RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUMAM RCA, previstos na Decisão 2011/871/PESC.

      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2005/954/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa a uma alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia

text:
               29.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa a uma alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia
   (2005/954/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Apesar de ser membro do BERD desde 2000, a Mongólia não é actualmente um país em que o Banco esteja autorizado a realizar operações financiadas a partir dos seus próprios recursos.

               (2)

               Em resposta ao pedido do primeiro-ministro da Mongólia, o Conselho de Administração do BERD manifestou apoio unânime em admitir a Mongólia como um país de operações do Banco.

               (3)

               Através de resolução aprovada em 30 de Janeiro de 2004, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor da necessária alteração ao Acordo constitutivo do Banco, de modo a permitir-lhe financiar operações na Mongólia. Todos os governadores do Banco votaram a favor desta alteração, incluindo o governador que representa a Comunidade Europeia.

               (4)

               Uma vez que esta alteração diz respeito ao objectivo e funções do Banco, é necessário que seja também formalmente aceite por todos os países e instituições que dele são membros, incluindo a Comunidade Europeia.

               (5)

               A aceitação pela Comunidade Europeia desta alteração é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade no domínio da cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a alteração ao Acordo constitutivo do BERD, necessária para permitir que o Banco financie operações na Mongólia.
   O texto desta alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O governador do BERD que representa a Comunidade Europeia transmitirá ao Banco a declaração de aceitação da alteração.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  Parecer emitido em 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      Alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
      O artigo 1.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

         «Artigo 1.o

         Objecto
         O objecto do Banco consiste em favorecer a transição para economias de mercado e promover a iniciativa privada e o espírito empresarial nos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar os princípios da democracia pluripartidária, do pluralismo e da economia de mercado, ao mesmo tempo que contribui para o progresso e a reconstrução económica desses países. O Banco pode igualmente prosseguir o seu objecto na Mongólia, subordinando-se às mesmas condições. Por conseguinte, quaisquer referências no presente acordo e respectivos anexos a “países da Europa Central e Oriental”, ao “país (ou países) beneficiário(s)” ou ao “país (ou países) membro(s) beneficiário(s)” também incluirão a Mongólia.».


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31995D0505

95/505/CE: Decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 80/823/CEE relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais

Jornal Oficial nº L 290 de 05/12/1995 p. 0010 - 0010

DECISÃO DA  COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 80/823/CEE relativa à utilização  racional da energia nas empresas industriais (95/505/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Recomendação 80/823/CEE da Comissão  (1) foi adoptada a fim de aplicar o  programa comunitário «  Autocarro da energia  » e igualmente de criar uma base de dados relativa a  um sistema comunitário de informação, assistência técnica e consulta durante os últimos dez anos; Considerando que actualmente o programa «  Autocarro da energia  » deixou de existir e que os  princípios contidos na Recomendação 80/823/CEE foram incorporados na Directiva 93/76/CEE do  Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono  através do aumento da eficácia energética (Save)  (2); Considerando que a Comissão deixou de alimentar as bases de dados acima mencionadas e que, por  outro lado, a convenção entre a Comissão e os interessados para a realização dos objectivos do  programa comunitário «  Autocarro da energia  » terminou a sua vigência; Considerando que a Recomendação 80/823/CEE foi ultrapassada pelo desenvolvimento do processo  legislativo da Comunidade e deixou portanto de ter razão de existir, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A Recomendação 80/283/CEE é revogada. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995. Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão


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32000D0157

2000/157/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões(2000/157/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagou no Comité das Regiões um lugar de suplente na sequência da renúncia de Fernando López Carrasco, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Janeiro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoJosé María Barreda Fontes é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Fernando López Carrasco pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2014/642/PESC: Decisão EUCAP NESTOR/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               6.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/4

         DECISÃO EUCAP NESTOR/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de julho de 2014
   que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

      (2014/642/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

               (2)

               Em 23 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 (2), que nomeou Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS Chefe de Missão da EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 15 de julho de 2014.

               (3)

               Em 3 de junho de 2014, a AR propôs a prorrogação do mandato de Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como Chefe de Missão da EUCAP NESTOR até 15 de julho de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como Chefe de Missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) é prorrogado até 15 de julho de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

      (2)  Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013, que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 202 de 27.7.2013, p. 23).


title: Decisão (PESC) 2015/2201 do Comité Político e de Segurança, de 13 de novembro de 2015, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/5/2015)

text:
               28.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/41

         DECISÃO (PESC) 2015/2201 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 13 de novembro de 2015
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/5/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos de Estados terceiros para a EUAM Ucrânia.

               (2)

               O comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse os contributos propostos pela Geórgia para a EUAM Ucrânia e os considerasse significativos.

               (3)

               A Geórgia deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Geórgia para a EUAM Ucrânia e esse contributo é considerado significativo.
   2.   A Geórgia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/1666 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/276

      DECISÃO (UE) 2015/1666 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (5), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2007/479/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.°  1 do artigo 3.° -A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

text:
               10.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/24

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2007
   sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
   (2007/479/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 3.oA,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 10 de Dezembro de 2003, a Bélgica notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (2)

               A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social belgas.

               (4)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas belgas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla consulta nacional.

               (5)

               A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Bélgica satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               Um número significativo de eventos enumerados nas medidas belgas, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno e as finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol (masculino), inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial na Bélgica, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.

               (7)

               Tendo em conta que a final da Taça da Bélgica de Futebol (masculino) reúne os dois melhores clubes belgas e termina com a atribuição de um troféu (a Taça), a sua popularidade ultrapassa as fileiras do público que acompanha normalmente os eventos desportivos, tendo portanto uma ressonância geral especial na Bélgica.

               (8)

               Os eventos futebolísticos mencionados na lista que envolvem equipas nacionais têm uma ressonância geral especial na Bélgica, por oferecerem às equipas belgas a oportunidade de promoverem o futebol belga a nível internacional.

               (9)

               As finais e meias-finais da Liga dos Campeões e da Taça UEFA têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dada a popularidade do futebol neste país e o prestígio desses jogos, que são acompanhados pelo grande público e não só por quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.

               (10)

               O ciclismo é um desporto popular na Bélgica. Parte da Volta a França (homens), a mais importante prova de ciclismo do mundo, tem lugar na Bélgica. O Campeonato de Ciclismo (masculino) da Bélgica tem uma ressonância geral especial no país, dado que encerra a época de ciclismo profissional e é seguido pelo grande público e os meios de comunicação social belgas. As outras provas de ciclismo incluídas na lista têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dado o êxito habitual dos participantes belgas a nível internacional. As provas internacionais de ciclismo incluídas na lista que se realizam na Bélgica também oferecem a oportunidade de promover o país.

               (11)

               O Memorial Ivo Van Damme, que faz parte da Golden League, tem uma ressonância geral especial na Bélgica, dado tratar-se de um evento internacional de alto nível no domínio do atletismo, realizado na Bélgica em memória de um grande atleta belga e que combina desporto e música, o que o torna muito popular junto do grande público.

               (12)

               As fases dos Campeonatos do Mundo de Atletismo em que participam atletas belgas, incluídas na lista, têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dado representarem uma oportunidade para os atletas belgas competirem a nível internacional.

               (13)

               O Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1 tem uma ressonância geral especial, dado que promove um circuito belga especialmente bonito, que é objecto de particular orgulho nacional.

               (14)

               Os jogos de ténis em que participam tenistas ou equipas nacionais, mencionados na lista, têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dado o sucesso dos tenistas belgas a nível internacional.

               (15)

               A final do Concurso de Música Reine Elisabeth possui uma importância cultural distinta enquanto catalisador da identidade cultural belga, dada a importante contribuição da Rainha Elisabeth e do seu marido, o rei Alberto, para a história belga e a elevadíssima qualidade e o significado mundial deste evento cultural.

               (16)

               Os eventos constantes da lista, incluindo os considerados na sua globalidade e não como uma série de eventos individuais, são tradicionalmente transmitidos na televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência. No caso excepcional de não existirem dados específicos sobre audiências (finais do Campeonato Europeu de Futebol), a inclusão do evento justifica-se pela sua importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida pela população belga, dada a sua importante contribuição para a compreensão entre povos, assim como pela importância do futebol para a sociedade belga em geral e para o orgulho nacional, já que constitui a ocasião para os grandes atletas belgas vencerem esta importante competição internacional.

               (17)

               As medidas notificadas pela Bélgica afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância social.

               (18)

               As medidas notificadas pela Bélgica são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.

               (19)

               Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas belgas e após consulta do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE, o Director-Geral da Educação e Cultura informou a Bélgica, por carta de 7 de Abril de 2004, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.

               (20)

               As medidas belgas foram adoptadas na Comunidade Flamenga em 28 de Maio de 2004 e na Comunidade Francesa em 8 de Junho de 2004.

               (21)

               Essas medidas foram publicadas na Série C do Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (22)

               Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE, que deve, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar através da presente decisão que as medidas notificadas pela Bélgica são compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em definitivo pela Bélgica e constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas adoptadas pela Bélgica em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de Dezembro de 2003 e publicadas no
         Jornal Oficial da União Europeia C 158 de 29 de Junho de 2005 são compatíveis com o direito comunitário.
   Artigo 2.o

   As medidas adoptadas em definitivo pela Bélgica e que figuram no anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial em aplicação do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (2)  JO C 158 de 29.6.2005, p. 13.

      ANEXO
      Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
      As medidas adoptadas pela Bélgica, a publicar em aplicação do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, figuram nos seguintes excertos dos instrumentos adoptados, respectivamente, pelas Comunidades Flamenga e Francesa, publicados no Moniteur Belge:

                  —

                  para a Comunidade Francesa, no «décret» de 27 de Fevereiro de 2003 relativo à radiodifusão (MB n.o 137 de 17.4.2003) e no “arrêté” de 8 de Junho de 2004 (MB n.o 318 de 6.9.2004);

                  —

                  para a Comunidade Flamenga, no «décret» de 25 de Janeiro de 1995 (DCFL n.o 1995-01-25/38) e no diploma de 28 de Maio de 2004 (MB n.o 295 de 19.8.2004).

            Uma lista consolidada dos eventos de grande importância para a Bélgica figura na convenção concluída entre a Comunidade Francesa e a Comunidade Flamenga, de 28 de Novembro de 2003.
      COMUNIDADE FRANCESA

         «1.   “Décret” relativo à radiodifusão
         […]
         Artigo 4.o, § 1
         Depois de consultado o CSA, o Governo pode adoptar a lista dos eventos que considere de grande importância para o público da Comunidade Francesa. Tais eventos não podem ser objecto do exercício de direitos de exclusividade por um fornecedor (“éditeur”) de serviços de radiodifusão televisiva ou pela RTBF, de maneira tal que uma parte importante do público desta Comunidade seja privada de acesso a esses eventos através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre.
         O Governo determina se os eventos devem ser transmitidos em directo ou em diferido, na íntegra ou em excertos.
         Artigo 4.o, § 2
         Considera-se que um evento é de grande importância para o público da Comunidade Francesa quando satisfaz, pelo menos, dois dos critérios seguintes:

                     1.

                     o evento desperta um entusiasmo particular junto do público da Comunidade Francesa em geral e não apenas junto do público que acompanha habitualmente um evento desse género;

                     2.

                     o evento possui uma importância cultural generalizadamente reconhecida pelo público da Comunidade Francesa e constitui um catalisador da sua identidade cultural;

                     3.

                     uma personalidade ou uma equipa nacional participa no evento em causa no âmbito de uma competição ou manifestação de importância internacional;

                     4.

                     o evento é tradicionalmente transmitido num programa de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre na Comunidade Francesa e atrai um público vasto.

               O Governo, depois de consultado o CSA, pode adoptar as modalidades em que será dado acesso aos eventos acima referidos.
         Artigo 4.o, § 3
         Considera-se que um serviço de radiodifusão televisiva é de acesso livre quando é difundido em língua francesa e pode ser captado por 90 % das habitações equipadas com um equipamento de recepção de televisão situadas na região de língua francesa ou na região bilingue de Bruxelles-Capitale. Para além dos custos técnicos, a recepção deste serviço não pode estar sujeita a qualquer outro pagamento para além do eventual preço da assinatura da oferta de base de um serviço de distribuição por cabo.
         Artigo 4.o, § 4
         Os fornecedores (“éditeurs”) de serviços de radiodifusão televisiva e a RTBF abstêm-se de exercer direitos de exclusividade que tenham adquirido após 30 de Julho de 1997 de uma maneira que prive de acesso, através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre, a eventos de grande importância, cuja lista foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma parte importante do público de um Estado-Membro da União Europeia.
         Os ditos fornecedores devem respeitar as condições particulares fixadas aquando da publicação das listas atrás referidas, respeitantes ao acesso em directo, em diferido, à totalidade ou a excertos.
         2.   Diploma que designa os eventos de grande importância e fixa as modalidades de acesso aos mesmos
         Artigo 1.o

         Dentro dos limites fixados pelo presente diploma, o acesso do público da Comunidade Francesa a estes eventos é assegurado em directo, em diferido, na íntegra ou por excertos nos termos do anexo ao presente diploma.
         Artigo 2.o

         Um fornecedor de serviços de radiodifusão televisiva da Comunidade Francesa que decida exercer os direitos exclusivos de transmissão que tenha adquirido sobre um evento de grande importância deve difundi-lo através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre e em conformidade com o anexo do presente diploma.
         Artigo 3.o

         Um fornecedor de serviços de radiodifusão televisiva que tenha adquirido direitos de transmissão de um evento em directo e na íntegra pode diferir a sua transmissão através de um serviço de radiotelevisão televisiva de acesso livre nos seguintes casos:

                     —

                     se o evento decorrer entre as 00.h00 e as 8.h00, hora belga;

                     —

                     se o evento coincidir com um programa noticioso ou de informação normalmente transmitido pelo serviço a essa hora;

                     —

                     se o evento for composto por vários elementos que decorrem em simultâneo.

               Artigo 4.o

         O presente diploma não cria qualquer obrigação de transmissão para a RTBF ou para os fornecedores (“éditeurs”) de serviços de radiodifusão televisiva da Comunidade Francesa.
         Artigo 5.o

         O Ministro com a pasta do audiovisual é responsável pela execução do presente “arrêté”.

            Bruxelas, 8 de Junho de 2004.

                  Pelo Governo da Comunidade Francesa:

                  O Ministro responsável pela pasta do audiovisual,

               O. CHASTEL

         3.   Anexo ao “arrêté”
         Lista dos eventos e categorias de eventos de grande importância e modalidades de acesso do público a esses acontecimentos:

                     Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, transmissão em directo de excertos;

                     Final da Taça da Bélgica de Futebol (masculino), transmissão integral em directo;

                     Todos os jogos em que participe a equipa belga masculina de futebol, transmissão integral em directo;

                     Finais do Campeonato do Mundo de Futebol, equipas masculinas, transmissão integral em directo;

                     Fase final do Campeonato Europeu de futebol, equipas masculinas, transmissão integral em directo;

                     Jogos da Liga dos Campeões em que participem clubes belgas, transmissão integral em directo;

                     Jogos da Taça UEFA em que participem clubes belgas, transmissão integral em directo;

                     Volta à França em bicicleta, homens, profissionais, transmissão em directo de excertos;

                     Liège-Bastogne-Liège, transmissão em directo de excertos;

                     Amstel Gold Race, transmissão em directo de excertos;

                     Volta à Flandres, transmissão em directo de excertos;

                     Paris-Roubaix, transmissão em directo de excertos;

                     Milão-San Remo, transmissão em directo de excertos;

                     Campeonato da Bélgica de ciclismo profissional em estrada, homens, transmissão em directo de excertos;

                     Campeonato do Mundo de ciclismo profissional em estrada, homens, transmissão em directo de excertos;

                     Memorial Ivo Van Damme, transmissão integral em directo;

                     Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1, transmissão integral em directo;

                     Os seguintes torneios de ténis do Grande Slam: Roland Garros e Wimbledon, jogos dos quartos de final, meias-finais e finais em que participem um ou uma atleta belga, transmissão integral em directo;

                     Taça Davis e Fed Cup, jogos dos quartos de final, meias-finais e finais em que participe a equipa belga, transmissão integral em directo;

                     Final do concurso musical Reine Elisabeth, transmissão integral em directo;

                     A Flèche Wallonne, transmissão em directo de excertos;

                     Provas do Campeonato do Mundo de atletismo em que participem atletas belgas, transmissão integral em directo

               Lido para ser anexado ao “arrêté” de 8 de Junho de 2004.

                  O Ministro responsável pela pasta do Audiovisual,

               O. CHASTEL»

      COMUNIDADE FLAMENGA

         «1.   Diploma de 25 de Janeiro de 1995
         Art. 76 § 1
         O Governo Flamengo estabelece a lista dos eventos considerados de grande interesse para o público e que, por esse motivo, não podem ser difundidos com base no direito de exclusividade de um modo tal que uma parte importante do público da Comunidade Flamenga não os possa acompanhar pela televisão de acesso livre em directo ou em diferido.
         O Governo Flamengo decide se esses eventos devem ser transmitidos total ou parcialmente em directo, ou se é necessária ou apropriada, por razões objectivas de interesse geral, uma transmissão em diferido total ou parcial.
         Art. 76 § 2
         As empresas de radiodifusão televisiva da Comunidade Flamenga ou por esta reconhecidas não podem exercer os direitos exclusivos que tenham adquirido de uma maneira tal que uma grande parte do público de outro Estado-Membro da Comunidade Europeia não possa acompanhar os acontecimentos designados por esse outro Estado-Membro pela televisão gratuita por transmissão total ou parcialmente em directo, ou, se for necessário ou apropriado por razões de interesse geral, por transmissão total ou parcialmente em diferido, como previsto por esse outro Estado-Membro.
         2.   Diploma do Governo Flamengo que estabelece a lista dos eventos de grande importância para a sociedade […]
         Tendo em conta que um evento pode ser considerado de grande interesse para a sociedade quando estejam preenchidas duas das condições seguintes:

                     1.

                     o evento apresenta um valor de actualidade importante e desperta grande interesse junto do público;

                     2.

                     o evento insere-se numa competição internacional importante ou é uma competição em que participa a equipa nacional, uma equipa de um clube belga ou um ou vários atletas belgas;

                     3.

                     o evento relaciona-se com uma disciplina desportiva importante e possui um valor cultural importante para a Comunidade Flamenga;

                     4.

                     o evento é difundido tradicionalmente pela televisão de acesso livre e tem um índice de audiência elevado na sua categoria.

               […]
         Artigo 1.o, § 1
         Eventos considerados de grande interesse para a sociedade:

                     1.

                     Jogos Olímpicos de Verão;

                     2.

                     Futebol (masculino): todos os jogos em que participe a equipa nacional e todos os jogos da fase final do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu;

                     3.

                     Liga dos Campeões e Taça UEFA:

                                 —

                                 os jogos em que participe uma equipa de um clube belga;

                                 —

                                 meias-finais e finais;

                     4.

                     Final da Taça da Bélgica de futebol masculino;

                     5.

                     Ciclismo:

                                 Volta a França para ciclistas de elite (homens): todas as etapas;

                                 as seguintes corridas da Taça do Mundo: Milão-San Remo, Volta à Flandres, Paris-Roubaix, Liège-Bastogne-Liège, Amstel Gold Race, Paris-Tours e Volta à Lombardia;

                                 Campeonato da Bélgica e Campeonato do Mundo para ciclistas de elite (homens).

                     6.

                     Ciclocross: Campeonato da Bélgica e Campeonato do Mundo para ciclistas de elite (homens).

                     7.

                     Ténis:

                                 Torneios do Grande Slam: todos os jogos em que participem tenistas belgas a partir dos quartos de final e todas as finais (individuais);

                                 Taça Davis e Fed Cup: jogos dos quartos de final, meias-finais e finais em que participem equipas belgas.

                     8.

                     Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1.

                     9.

                     Atletismo: Memorial Van Damme.

                     10.

                     Concurso Reine Elisabeth.

               Artigo 1.o, § 2
         Os eventos mencionados nos pontos 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 serão difundidos na íntegra e em directo.
         Os eventos mencionados nos pontos 1 e 5 serão difundidos através de excertos em directo.
         Art. 2.o

         Os direitos exclusivos sobre os eventos mencionados no artigo 1.o, § 1, não podem ser exercidos de modo a impedir uma parte importante da população de os seguir pela televisão de acesso livre.
         Considera-se que uma parte importante da população da Comunidade Flamenga pode acompanhar um evento de grande interesse para a sociedade pela televisão de acesso livre, quando o evento é difundido por uma estação de televisão que emite em neerlandês e cuja recepção é assegurada a, pelo menos, 90% da população sem exigência de qualquer pagamento além do preço de assinatura da teledistribuição.
         Artigo 3.o, § 1
         As estações de televisão que não cumprem as disposições do artigo 2.o e que adquirem direitos de transmissão exclusivos na região de língua neerlandesa e na região bilingue de Bruxelles-Capitale para os eventos mencionados no artigo 1.o, § 1, apenas podem exercer esses direitos se puderem garantir, por contratos celebrados, que uma grande parte da população não será impedida de acompanhar esses eventos pela televisão de acesso livre como previsto no artigo 1.o, § 2, e no artigo 2.o.
         Artigo 3.o, § 2
         As estações de televisão que possuam direitos de transmissão exclusivos podem atribuir sublicenças a preços de mercado razoáveis e em prazos a acordar pelas estações a outras estações de televisão que cumpram as disposições do artigo 2.o.
         Artigo 3.o, § 3
         Se nenhuma estação de televisão se declarar disposta a celebrar contratos de sublicenças nessas condições, a estação de televisão em causa pode, por derrogação ao disposto no artigo 2.o e no § 1 do artigo 3.o, utilizar os direitos de transmissão adquiridos.
         Art. 4.o

         O Ministro flamengo com a pasta dos Média é responsável pela aplicação do presente diploma.

            Bruxelas, 28 de Maio de 2004.

                  O Ministro-Presidente do Governo Flamengo,

               B. SOMERS

                  O Ministro flamengo da Habitação, dos Média e do Desporto,

               M. KEULEN»

      Lista consolidada de eventos de grande importância para a Bélgica

                  1.

                  Jogos Olímpicos de Verão
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  2.

                  Final da Taça da Bélgica de futebol masculino
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em direct

                  3.

                  Todos os jogos em que participe a equipa belga masculina de futebol
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  4.

                  A fase final do Campeonato do Mundo de futebol, equipas masculinas
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  5.

                  A fase final do Campeonato Europeu de futebol, equipas masculinas
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  6.

                  Liga dos Campeões, jogos em que participem clubes belgas
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  7.

                  Taça UEFA, jogos em que participem clubes belgas
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  8.

                  Volta à França em bicicleta, homens, profissionais
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  9.

                  Liège-Bastogne-Liège
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  10.

                  Amstel Gold Race
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  11.

                  Volta à Flandres
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  12.

                  Paris-Roubaix
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  13.

                  Milão-San Remo
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  14.

                  Campeonato da Bélgica de ciclismo profissional em estrada, homens
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Campeonato do Mundo de ciclismo profissional em estrada, homens

                  15.

                  Campeonato do Mundo de ciclismo profissional em estrada, homens
                  Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos
                  Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

                  16.

                  Memorial Ivo Van Damme
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  17.

                  Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  18.

                  Os seguintes torneios de ténis do Grande Slam: Roland Garros e Wimbledon, jogos dos quartos de final, meias-finais e finais em que participem atletas belgas
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  19.

                  Taça Davis e Fed Cup, jogos dos quartos de final, meias-finais e finais em que participe a equipa belga
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

                  20.

                  Concurso musical Reine Elisabeth, final
                  Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo
                  Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

            Eventos específicos da lista francesa

                  1.

                  Flèche Wallonne: transmissão em directo de excertos

                  2.

                  Jogos Olímpicos de Inverno: transmissão em directo de excertos.

                  3.

                  Provas do Campeonato do Mundo de atletismo em que participem atletas belgas: transmissão integral em directo

            Eventos específicos da lista flamenga

                  1.

                  Liga dos Campeões: transmissão integral em directo das finais e meias-finais.

                  2.

                  Taça UEFA: transmissão integral em directo das finais e meias-finais.

                  3.

                  Ciclismo, Paris-Tours e Volta à Lombardia: transmissão em directo de excertos.

                  4.

                  Campeonatos belgas e mundiais de ciclocross, homens, profissionais: transmissão integral em directo.

                  5.

                  Os seguintes torneios de ténis do Grande Slam: Open da Austrália e Open dos Estados Unidos, jogos dos quartos de final, meias-finais e final em que participem um ou uma atleta belga, transmissão integral em directo.


Avis juridique important

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41994D0345

94/345/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 que prorroga a Decisão 92/585/CECA, relativa a determinadas medidas aplicáveis às doze Repúblicas da antiga URSS no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1994 p. 0024 - 0026

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 que prorroga a Decisão 92/585/CECA, relativa a determinadas medidas aplicáveis às doze Repúblicas da antiga URSS no que respeita ao comércio  de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (94/345/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º  É prorrogada pelo período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 a Decisão 92/585/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que fixa o regime de importação aplicável a determinados produtos siderúrgicos  CECA originários da Rússia, da Ucrânia, da Geórgia, da Bielorrússia, da Arménia, do Azerbaijão, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, do Usbequistão, do Tajiquistão e do Turcomenistão (1).  A lista dos produtos abrangidos consta do anexo I.  As quantidades que podem ser importadas durante o segundo semestre de 1994 constam do anexo II.   Artigo 2º  Tendo em conta o regime especial de que beneficiam as importações originárias das Repúblicas da antiga URSS nos novos Laender da República Federal da Alemanha, bem como em Berlim Leste, é criado um contingente quantitativo especial de 350 000  toneladas de produtos planos e de 20 000 toneladas de produtos longos em benefício desses Laender e de Berlim Leste para o ano de 1994. Essas importações far-se-ao com direitos nulos.  O primeiro parágrafo só é aplicável se as importações em questão forem introduzidas em livre prática no território dos novos Laender e em Berlim Leste e se os produtos aí forem consumidos ou sofrerem uma transformação que lhes confira a origem  comunitária.  A República Federal da Alemanha e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias para garantir a utilização efectiva destes produtos exclusivamente nos Laender beneficiários e em Berlim Leste.   Artigo 3º  A presente decisão será revista quando for acordado um regime de importação específico para os produtos siderúrgicos CECA com um país ao qual se aplique a presente decisão.   Artigo 4º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.  O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 48.      ANEXO I   LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTAÇÃO  A. Produtos planos 1. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 10 10 7225 20 20 7225 30 00 2. Chapa grossa 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7211 11 00 7211 21 00 3. Outros produtos planos 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 90 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 90 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 19 91 7211 19 99 7211 22 90 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7219 21 11 7219 21 19 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7225 40 70 7225 40 90 B. Produtos longos 1. Vigotas 7207 19 31 7207 20 71 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 2. Fio-máquina 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 10 7213 31 90 7213 39 10 7213 39 90 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 10 7213 50 90 7221 00 10 7221 00 90 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 30 7227 90 50 7227 90 70 3. Outros produtos longos 7207 19 11 7207 19 14 7207 19 16 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7214 20 00 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 31 7214 40 39 7214 40 90 7214 50 10 7214 50 31 7214 50 39 7214 50 90 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 40 10 7216 40 907216 50 10 7216 50 91 7216 50 99 7216 90 10 7218 90 50 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31 7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 90 31 7224 90 39 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 20 7228 30 40 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00    ANEXO II   CONTINGENTES PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 1994  Produtos planos 112 783 toneladas  (dos quais: coils 72 202 toneladas  chapa grossa 25 285 toneladas) Produtos longos 52 703 toneladas  (dos quais: vigotas 5 149 toneladas  fio-máquina 5 270 toneladas)


Avis juridique important

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31975D0767

75/767/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 1975, que aceita a Recomendação de 1 de Janeiro de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a exprimir em termos da Classificação-Tipo para o Comércio Internacional, segunda revisão, os dados estatísticos do comércio internacional recolhidos de acordo com a nomenclatura de Bruxelas

Jornal Oficial nº L 321 de 12/12/1975 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0055  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1975 que aceita a Recomendação de 1 de Janeiro de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a exprimir em termos da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, segunda revisão, os dados  estaísticos do comércio internacional recolhidos de acordo com a nomenclatura de Bruxelas.(75/767/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que os Estados-membros são partes contratantes da Convenção, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (nomenclatura de Bruxelas);  Considerando que, por outro lado, eles aceitaram a Recomendação, de 8 de Dezembro de 1960, do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à concordância entre a nomenclatura de Bruxelas e a Classificação Tipo para o Comércio Internacional, revista,  adoptada no decorrer de 1960 pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas; que daí resulta que a nomenclatura de mercadorias para a estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros deve estar em  conformidade com a nomenclatura de Bruxelas, na sua versão actual ou futura, para que os resultados das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros possam ser fornecidos segundo as duas nomenclaturas mundiais  acima citadas;  Considerando que uma segunda versão da referida classificação foi adoptada pela Comissão de Estatística do Conselho Económico e Social das Nações Unidas aquando da sua sessão de Outubro de 1974;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira enviou, em 1 de Janeiro de 1975, aos Estados que dele são membros, assim como às uniões aduaneiras ou económicas constituídas por alguns dentre eles, uma recomendação com vista a inserir nas suas  pautas aduaneiras ou nas suas nomenclaturas estatísticas as subposições que figuram na lista anexa à recomendação supracitada ou, pelo menos, a tomar as medidas apropriadas que permitam fornecer aos órgãos das Nações Unidas interessados os dados  estatísticos de acordo com estas subposições,  DECIDE:   Artigo único  A recomendação, de 1 de Janeiro de 1975, do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a exprimir em termos da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, segunda revisão, os dados estatísticos do comércio internacional recolhidos de  acordo com a nomenclatura de Bruxelas, é aceite em nome da Comunidade com o objectivo de ser aplicada a partir, de 1 de Janeiro de 1978.  A Comissão informará o Secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira desta aceitação.  Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. RUMOR   (1) JO no 280 de 8. 12. 1975, p. 69.


Avis juridique important

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31994D0267

94/267/Euratom: Decisão da Comissão de 21 de Março de 1994 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1994 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0004

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da  América, relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (94/267/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que o Conselho, na sua decisão de 21 de Março de 1994, aprovou a conclusão do protocolo nº 2 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da  América relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental,  DECIDE:   Artigo 1º  É concluído em nome da Comunidade o protocolo nº 2 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação das actividades de  projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental (ITER).  O texto do protocolo nº 2, bem como os pontos de vista consensuais dos negociadores, figuram em anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O membro da Comissão responsável pela ciência, investigação e desenvolvimento, ou o representante por ele designado, fica autorizado a assinar o protocolo nº 2 com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS


title: Decisão 2012/255/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012 , que altera a Decisão 2011/427/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               15.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/8

         DECISÃO 2012/255/PESC DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2012
   que altera a Decisão 2011/427/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, 31.o, n.o 2, e 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeia Vygaudas USACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Afeganistão.

               (2)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/427/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2012. O montante de referência financeira previsto para cobrir as despesas relacionadas com o mandato do REUE até essa data foi fixado em 3 560 000 EUR. O montante de referência financeira deverá ser aumentado a fim de ter em conta as necessidades operacionais suplementares do REUE.

               (3)

               A Decisão 2011/427/PESC deverá ser alterada em conformidade.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2011/427/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2012 ascende a 3 860 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

      (2)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 34.