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52002XB0109(01)

Versão consolidada da Decisão BCE/2001/7 do Banco Central Europeu, de 30 de Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros, alterada pela Decisão BCE/2001/14

Jornal Oficial nº C 006 de 09/01/2002 p. 0008 - 0011

Versão consolidada da Decisão BCE/2001/7 do Banco Central Europeu, de 30 de Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros, alterada pela Decisão BCE/2001/14(2002/C 6/07)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 16.o,Considerando o seguinte:(1) As disposições do n.o 1 do artigo 106.o do Tratado, do artigo 16.o dos estatutos e do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 carecem de desenvolvimento quanto aos pormenores relativos às denominações e especificações técnicas das notas expressas em euro.(2) Tais pormenores podem ser definidos em decisão do Banco Central Europeu a ser publicada, para informação geral, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(3) O Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação(2), estabelece que o valor facial das moedas variará entre 1 cêntimo e 2 euros.(4) Os valores faciais das notas expressas em euro deveriam ter em conta os valores faciais das moedas de euro.(5) A presente decisão tem em conta os trabalhos preparatórios realizados pelo Instituto Monetário Europeu (IME) e, especialmente no que respeita ao aspecto gráfico das notas, os resultados de um concurso realizado a nível europeu entre desenhadores de notas.(6) No âmbito desses trabalhos preparatórios foram consultadas associações europeias de diversas categorias de utilizadores de notas de banco, a fim de se tomarem em consideração as suas necessidades específicas em termos visuais e técnicos e de facilitar o reconhecimento e a aceitação das novas denominações e especificações por parte dos utilizadores.(7) O Banco Central Europeu (BCE) é o titular exclusivo do direito de reprodução dos desenhos das notas expressas em euro, originalmente detido pelo IME.(8) Torna-se necessário estabelecer alguns princípios de orientação comuns, ao abrigo dos quais seja permitida a reprodução dos desenhos das notas.(9) Pretende-se, com a presente decisão, conceder uma autorização geral para todas as reproduções que preencham determinados critérios.(10) É conveniente que as normas para a reprodução apenas permitam a cópia dos desenhos de uma face das notas de euro, tendo em vista reduzir o risco de confusão, por parte do público, das reproduções de notas de euro com notas de banco genuínas.(11) Importa instituir um regime comum ao abrigo do qual os BCN dos Estados-Membros participantes possam proceder à substituição de notas de euro mutiladas ou danificadas.(12) A necessidade de instituir um regime comum também se aplica à retirada definitiva da circulação das notas, quando estas tiverem que ser substituídas por notas novas.(13) A publicação de avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias poderá ser acompanhada de outras formas de publicação que facilitem o seu devido reconhecimento por parte do público.(14) É aconselhável, por razões de clareza e racionalização, consolidar a Decisão BCE/1998/6, de 7 de Julho de 1998, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(3), alterada pela Decisão BCE/1999/2(4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oValor facial e especificações1. A primeira série de notas expressas em euro incluirá sete valores faciais que variam entre 5 euros e 500 euros, alusivos ao tema "Épocas e Estilos na Europa", com as seguintes especificações de base:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os sete valores faciais na série de notas expressas em euro contêm a representação de pórticos e janelas na face, e de pontes no verso. As sete denominações são típicas dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Outros elementos do desenho incluem: o símbolo da União Europeia; o nome da moeda nos alfabetos romano e grego; as iniciais do BCE nas várias línguas oficiais da União; o símbolo © para indicar a protecção do direito de reprodução; e a assinatura do presidente do BCE.Artigo 2.oReprodução1. O direito exclusivo de reprodução das notas especificadas no artigo 1.o pertence ao BCE.2. A reprodução total ou parcial de uma das notas especificadas no artigo 1.o fica autorizada nos seguintes casos:a) Em fotografias, desenhos, quadros e filmes e, de um modo geral, em qualquer tipo de imagens cujo motivo principal não sejam as próprias notas ou reproduções das mesmas, e em que não se apresentem os desenhos das notas em grande plano, eb) Em reproduções de dimensão superior a 125 % ou inferior a 75 % do comprimento e largura da correspondente nota especificada no artigo 1.o, independentemente do material utilizado na reprodução.3. A autorização geral de reprodução referida nos números anteriores poderá ser cancelada em caso de conflito com os direitos morais inalienáveis do autor dos desenhos das notas.Artigo 3.oTroca de notas de banco denominadas em euro mutiladas ou danificadas1. Os BCN dos Estados-Membros participantes substituirão, a pedido e nas condições estabelecidas no n.o 2, as notas denominadas em euro com curso legal mutiladas ou danificadas nos seguintes casos:a) Quando o requerente apresente mais de 50 % da nota;b) Quando o requerente apresente 50 % da nota, ou menos, desde que prove que as partes em falta foram destruídas.2. É permitida a troca de notas de euro com curso legal danificadas ou mutiladas nas seguintes condições:a) Mediante a identificação do requerente, em caso de dúvida sobre a legítima titularidade ou a autenticidade das notas;b) Mediante explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação, no caso de serem apresentadas notas com manchas de tinta, contaminadas ou impregnadas;c) Mediante declaração escrita sobre a causa e o tipo de neutralização, quando as notas forem apresentadas por entidades que intervenham a título profissional na manipulação de notas de banco, tais como institutições de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(5), alterada pela Directiva 2000/28/CE(6) (doravante designadas por "instituições de crédito"), empresas de transporte de valores e casas de câmbio, se as referidas notas tiverem sido objecto de descoloração devido à activação de dispositivos anti-roubo.3. Quando os BCN tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que foi cometido um delito, ou de que as notas de banco foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, recusarão a sua troca.Quando os BCN tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que foi cometido um delito reterão, contra recibo, as notas de banco mutiladas ou danificadas, para servirem de elemento de prova a ser apresentado às autoridades competentes para instauração de investigação criminal ou para apoio de investigações em curso. Salvo decisão em contrário das autoridades competentes, essas notas serão restituídas ao requerente no termo das investigações podendo, a partir desse momento, ser objecto de substituição. Os BCN reterão as notas em relação às quais tenham conhecimento ou suspeitas fundadas de que foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, a fim de evitar que tais notas voltem a circular ou de impedir que o requerente as volte a apresentar para troca noutro BCN.Artigo 3.oAInstituição de uma taxa para a troca de notas de euro mutiladas ou danificadas1. Os BCN cobrarão uma taxa às entidades que manipulem notas de banco a título profissional, tais como instituições de crédito, empresas de transporte de valores e casas de câmbio, quando estas lhes solicitem, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, a substituição de notas de euro com curso legal que tenham ficado mutiladas ou danificadas devido à utilização de dispositivos anti-roubo.2. O montante da referida taxa é 10 cêntimos por cada nota de euro mutilada ou danificada.3. Esta taxa só é aplicável se forem apresentadas para troca pelo menos 100 notas de banco mutiladas ou danificadas. A taxa recai sobre todas as notas de banco substituídas.4. Não há lugar à cobrança de taxas em caso de mutilação ou danos sofridos pelas notas de euro em resultado de tentativa de roubo ou furto.Artigo 4.oRetirada de circulação de notasA retirada de circulação de um tipo ou de uma série de notas expressas em euro será regulamentada por uma decisão do Conselho do BCE, publicada para informação geral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e noutros meios de comunicação. Esta decisão abrangerá, no mínimo, os seguintes aspectos:- tipo ou série de notas expressas em euro a ser retirado de circulação,- duração do período previsto para a substituição,- data em que o tipo ou a série de notas expressas em euro perderá o seu curso legal,- tratamento dado às notas expressas em euro que forem apresentadas depois de findo o período de retirada de circulação e/ou da cessação de curso legal.Artigo 5.oDisposições finais1. As Decisões BCE/1998/6 e BCE/1999/2 ficam pela presente revogadas.2. As referências feitas às decisões ora revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.3. O n.o 4 do artigo 1.o da Orientação BCE/1999/3, de 7 de Julho de 1998, relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros, alterada em 26 de Agosto de 1999(7), fica pela presente revogado.4. A presente decisão será publicada na página do BCE na Internet.5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.(3) JO L 8 de 14.1.1999, p. 36.(4) JO L 258 de 5.10.1999, p. 29.(5) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.(6) JO L 275 de 27.10.2000, p. 37.(7) JO L 258 de 5.10.1999, p. 32.


title: 2006/536/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005 , relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               16.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/14

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/536/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 30 de Abril de 2004.

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos a 1 de Maio de 2004.

               (3)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados-Membros.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O presidente da Comissão procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá simultaneamente a essa notificação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 43.

      (2)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.


title: 2012/600/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2010 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/288

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2010 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
   (2012/600/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 39.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

               Frontex

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Apela à Agência que estabeleça imediatamente uma ligação entre o seu programa de trabalho e a sua instituição financeira→ A Agência adotou um plano multianual para o período de 2010-2013, apesar da falta de disposições a este respeito no seu regulamento de base

                           —

                           Apela à Agência que estabeleça uma análise diacrónica de operações realizadas neste ano e nos anos anteriores

                           —

                           Apela à Agência que estabeleça uma ligação entre o seu programa de trabalho e as suas previsões financeiras

                           —

                           Apela à Agência que registe uma comparação das operações efetuadas durante o ano para o qual a quitação deve ser concedida, e no exercício precedente

                           —

                           Apela à Agência que preste informações sobre o impacto das suas operações e que informe a autoridade de quitação a esse respeito

               Gestão orçamental e financeira

                           —

                           Assumiram-se compromissos jurídicos antes das autorizações orçamentais

                           —

                           Os princípios orçamentais da anuidade e da especificação não foram observados de forma rigorosa: a taxa de transições foi superior a 70 %, na sua globalidade, e quase 85 % para despesas de funcionamento.

                           —

                           Problemas recorrentes no sistema de autorizações da Agência: foram elaboradas autorizações orçamentais após as autorizações legais (25 casos), e foram assinadas convenções de subvenção com os países parceiros para ações já iniciadas ou até já concluídas

                           —

                           Insuficiências na programação e no controlo das atividades da Agência (não foram gastos 70 % das dotações disponibilizadas; autorizações transitadas, realizadas com base em estimativas de custos excessivos)

                           —

                           Apela à Agência que exerça totalmente a sua função e que continue a melhorar a sua gestão financeira

                           —

                           Apela à Agência que melhore a sua gestão financeira, no que diz respeito ao reembolso de custos contraídos pelos Estados-Membros, identificando as raízes do problema

                           —

                           A Agência deve introduzir um sistema eficaz de programação e de controlo dos prazos contratuais fixados; um processo de análise dos riscos para as suas atividades; um sistema de dotações diferenciadas nos orçamentos futuros para realizar subvenções no sentido de corrigir o nível elevado de transições e de anulações; o facto de terem sido assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; o facto de os processos de recrutamento se afastarem das regras (transparência-procedimentos não discriminatórios)

                           —

                           Insta a Agência a melhorar o nível de utilização das dotações através do estabelecimento de instruções e procedimentos adequados à análise de eventuais transições, a fim de reduzir ao mínimo o volume das dotações transitadas

                           —

                           Manifesta-se preocupado que a Agência tenha de anular dotações (13 900 000 EUR para 2009, 13 000 000 EUR para 2008)

                           —

                           Um nível elevado de transições e anulações é indicativo da incapacidade da Agência para gerir um aumento tão significativo no seu orçamento; apela, portanto, à Agência, que o forneça com pormenores mais completos acerca da exequibilidade das futuras autorizações

                           —

                           Apela à Agência que melhore a sua gestão de subvenções

               Recursos humanos

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Questões nestes processos de recrutamento

               n.a.

               Auditoria interna

               n.a.

               n.a.

               Apela à Agência que cumpra quatro das 23 recomendações realizadas pelo SAI: ou seja, que completem as descrições da função e a fixação de objetivos para os membros do pessoal, reforçando a segurança, melhorando o registo de correio, reforçando o processo de gestão de subvenções e assegurando o cumprimento do Regulamento Financeiro

                           —

                           Constata que, das 19 recomendações emitidas pelo SAI, seis foram implementadas de uma forma adequada e eficaz, 10 estão a decorrer e três estão concluídas, embora ainda necessitem de ser verificadas pelo SAI

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/290

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2010 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009 (5) e que, na resolução que acompanhava a sua decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                           —

                           instou a Agência a melhorar o nível de utilização das dotações através do estabelecimento de instruções e procedimentos comuns adequados para a análise de possíveis transições de dotações, a fim de reduzir ao montante mínimo as dotações transitadas,

                           —

                           manifestou-se preocupado com o facto de a Agência ter anulado dotações no valor de 13 900 000 EUR em 2009 e de 13 000 000 EUR em 2008,

                           —

                           solicitou à Agência que estabelecesse uma comparação entre as operações efetuadas durante o ano para o qual a quitação deve ser concedida e as efetuadas no exercício precedente,

               C.

               Considerando que o orçamento global da Agência para o ano de 2010 era de 93 200 000 EUR, o que, comparando com o exercício de 2009, representa um aumento de 4,95 %; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência para 2010 era de 83 000 000 EUR, o que, comparando com 78 000 000 EUR em 2009 (6), representa um aumento de 6,41 %,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendeu a 83 000 000 EUR; contudo, observa, contudo, que 2 550 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 85 550 000 EUR para 2010;

               2.

               Nota que, a partir da aprovação definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2010, no Título I (Despesas com o pessoal) e no Título II (Despesas administrativas), as dotações da União para 2010 ascenderam a 23 633 000 EUR em termos de autorizações e a 19 000 000 EUR em termos de pagamentos; observa também que no Título III (Despesas operacionais) estas ascenderam aos 59 367 000 EUR em autorizações e a 38 000 000 EUR em pagamentos;

               3.

               Constata, a partir do Relatório geral, que em 2010 a Agência utilizou 95 % do seu orçamento disponível em dotações para autorizações e que as diferenças entre os títulos estavam limitadas, com o Título I em 99 %, o Título II em 80 %, e o Título III em 97 %;

               4.

               Nota que, a partir das Contas definitivas, o nível de pagamentos relativos ao orçamento de 2010 aumentou de 61 % em 2009 para 69 % em 2010; constata, além disso, a partir da Agência, que os níveis de pagamentos para o orçamento operacional de 2010 chegaram a 79 %, comparados com 65 % em 2009;

      Transição de dotações

               5.

               Manifesta-se preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter indicado a existência de transições desde 2006; observa, em particular, que foi transitado para 2011 um montante de 26 500 000 EUR destinado ao ano de 2010 e que representa 28 % do orçamento disponível, e que apenas 12 000 000 EUR desse montante correspondiam aos acréscimos; solicita à Agência que apresente informações à autoridade de quitação, o mais tardar até 15 de dezembro de 2012; toma nota das justificações apresentadas pela Agência, nomeadamente a necessidade de assegurar a continuidade das atividades operacionais da Agência e de afetar fundos ao seu desenvolvimento no primeiro trimestre do exercício subsequente; reafirma que a prática da transição de dotações não deve ocorrer em prejuízo das práticas de boa gestão financeira; solicita à Agência que, de futuro, siga o princípio da anualidade orçamental;

               6.

               Salienta, uma vez mais, que um nível elevado de transições e anulações é revelador da incapacidade da Agência para gerir um aumento tão significativo do seu orçamento; questiona se não seria mais responsável que, no futuro, a autoridade orçamental ponderasse de forma mais cuidada ao tomar decisões relativas a aumentos do orçamento da Agência, tendo em conta o tempo necessário para realizar as atividades novas; solicita, por conseguinte, à Agência que lhe forneça dados mais completos sobre a viabilidade dos seus compromissos futuros;

               7.

               Está consciente de que a natureza permanente ou de longa duração das operações conjuntas da Agência torna inevitável que a execução das respetivas autorizações se prolongue além do final do ano; insta, não obstante, a Agência a continuar a reduzir, tanto quanto possível, o volume de dotações transitadas mediante o reforço do controlo das atividades conjuntas, a fim de adaptar as subvenções com a maior antecedência possível;

               8.

               Nota alguma atividade no que diz respeito à revisão pelo Agência das denominadas fichas REM (despesas correntes dos meios), destinada a melhorar a programação e o controlo;

      Sistema de contabilidade

               9.

               Constata as observações de insuficiências formuladas pelo Tribunal de Contas, em relação ao sistema contabilístico da Agência; observa, de facto, que este sistema ainda não foi validado pelo Contabilista, como exigido pelo Regulamento Financeiro; observa, não obstante, a resposta da Agência que declara que o Contabilista iniciou um projeto de mapeamento para projetos financeiros no início de 2011 e que a validação deveria estar concluída na segunda metade de 2011; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que esteja tranquilo em relação a este ponto;

               10.

               Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência; toma nota da resposta da Agência de que a maioria das entidades públicas não possui sistemas contabilísticos centralizados e algumas delas não implementam a contabilidade de exercício, o que dificulta o processo de reconciliação das declarações dos fornecedores; constata o compromisso da Agência para entrar em contacto com as autoridades nacionais no sentido de tentar implementar procedimentos alternativos, tendo em vista a reconciliação das suas declarações com as dos fornecedores; solicita à Agência que informe regularmente a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados com as autoridades nacionais para resolver esta questão;

               11.

               Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu Relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011, avalie com maior detalhe as despesas do orçamento operacional em relação aos objetivos visados pela Agência e à sua realização;

      Contratos públicos e subvenções

               12.

               Nota pelas Contas definitivas que a Agência tem dois casos de litígio em curso relacionados com procedimentos de concursos e que os requerentes reclamaram danos num total de 10 794 806 EUR; insta a Agência a informar regularmente a autoridade de quitação acerca da evolução destes dois casos;

               13.

               Nota, a partir das Contas definitivas, que a Agência concluiu com os seus parceiros 751 convenções de subvenção ou decisões de financiamento específicas, sendo o montante total envolvido nas atividades cofinanciadas de 53 000 000 EUR;

               14.

               Observa, além disso que, das 751 subvenções, a Agência não processou o pagamento final a 270 e que, para 92 dessas subvenções, a Agência pagou o montante de pré-financiamento de 5 100 000 EUR;

      Gestão das subvenções

               15.

               Solicita à Agência que realize controlos ex post sob forma de visitas in loco;

               16.

               Salienta que, não obstante, a Agência assumiu uma revisão das fichas REM, que são a base para as estimativas orçamentais e para os pedidos de reembolso;

      Recursos humanos.

               17.

               Nota, a partir do Relatório geral, que foram realizados 74 processos de recrutamento em 2010; constata que os processos de recrutamento para quatro novos lugares de 2010 estavam em curso, esperando-se que estivessem concluídos no primeiro trimestre de 2011 e que o número total de efetivos da Agência, no final de 2010, era de 294 elementos de um total de 298 aprovado no quadro de pessoal;

      Desempenho

               18.

               Apela à Agência que continue a introduzir coerência no planeamento estratégico e anual das suas operações; nota, com efeito, que os objetivos do Programa de Trabalho Anual (PTA) para 2010 não estão ligados de forma clara aos do Programa Plurianual 2010-2013 relativos a 2010; recorda à Agência que a ausência de uma ligação clara e coerente entre os diferentes documentos de planeamento pode ter um impacto negativo sobre a realização do plano estratégico;

               19.

               Observa, a partir do Relatório geral, que, apesar de o orçamento da Agência ter subido em 2010, o valor líquido atribuído às atividades operacionais caiu de 48 200 000 EUR para 47 400 000 EUR, mas o número de horas de trabalho operacionais subiu 27 %, ou seja, para 6 411;

               20.

               Congratula-se com os esforços da Agência para melhorar o acompanhamento do orçamento operacional; constata que as primeiras Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras foram instaladas em novembro de 2010, o que provocou mudanças significativas ao nível do orçamento da Agência;

               21.

               Salienta que a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá continuar a basear-se no seu desempenho ao longo do ano;

      Auditoria interna

               22.

               Reconhece que, em 2010, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria ao planeamento operacional, baseada nos contributos das partes interessadas internas e externas; observa, em particular, que o objetivo desta auditoria incluiu:

                           —

                           a coerência do planeamento estratégico e anual das operações,

                           —

                           a adequação do processo de preparação do planeamento operacional, com um enfoque especial no envolvimento das partes interessadas relevantes,

                           —

                           a adequação do processo para a recolha de reações das atividades operacionais, e a sua utilização para a preparação de um planeamento futuro,

                           —

                           a adequação do processo para o tratamento de pedidos pontuais das partes interessadas acerca do planeamento operacional;

               23.

               Solicita à Agência que, a este respeito, assegure que todos os objetivos constantes no Programa Plurianual são transpostos adequada e claramente para o PTA;

               24.

               Congratula-se com o facto, não obstante, de a Agência corrigir nos seus planos operacionais os riscos de cada operação específica; observa com satisfação que, além disso, a Agência utiliza os ensinamentos colhidos durante a implementação das suas operações para melhorar a preparação do plano operacional subsequente;

               25.

               Constata que o SAI continua a precisar de rever a implementação pela Agência, de sete recomendações «muito importantes» das auditorias prévias do SAI; observa, em particular, que essas recomendações abrangem:

                           —

                           a auditoria de 2009 sobre a gestão das subvenções e, nomeadamente, a avaliação da necessidade de pedir um certificado para o processamento de um pedido de pagamento, a preparação de uma política de verificações e controlos, o acordo legal sobre o plano operacional com parceiros e a descrição dos critérios de avaliação,

                           —

                           a auditoria de acompanhamento de 2008 sobre os sistemas de controlo interno e, nomeadamente, a dotação em pessoal adequada para alcançar os seus objetivos,

                           —

                           a auditoria de 2007 sobre sistemas de controlo interno e, nomeadamente, a revisão do processo de registo e a devida descrição completa da função, e a comunicação ao pessoal;

               26.

               Chama a atenção para as suas recomendações constantes em relatórios anteriores sobre a quitação, tal como indicado no Anexo à presente resolução;

               27.

               Remete, a respeito das outras observações que acompanham a sua Decisão sobre a quitação, que são de uma natureza horizontal, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 39.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 224.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1016.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/462/UE: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

text:
               20.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa
   (2013/462/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

               (2)

               O último protocolo ao referido Acordo de Parceria (2) caducou em 2 de dezembro de 2011.

               (3)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013.

               (4)

               A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a sua aplicação a título provisório, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               O novo protocolo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (adiante denominado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).

      (2)  JO L 319 de 18.11.2006, p. 17.


Avis juridique important

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31986D0282

86/282/CECA: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 178 de 02/07/1986 p. 0015 - 0015

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1986  que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  (86/282/CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que é oportuno adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para ter em conta o aumento das despesas feitas pelos membros deste Comité a título de despesas de estadia,  DECIDE:  Artigo 1º  Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Decisão 76/228/CECA do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/123/  /CECA (2), é alterada da forma seguinte:  No nº 1º do artigo 2º, o montante de 3 600 francos belgas é substituído pelo montante de 4 000 francos belgas.  Artigo 2º  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 44 de 20. 2. 1976, p. 33.  (2) JO nº L 48 de 16. 2. 1985, p. 30.


title: 64/435/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964, relativa à criação de um Comité Consultivo do Leite e Produtos Lácteos

text:
 03 / Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         113
 364D0435
29 . 7 . 64                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                            2049 / 64
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Julho de 1964
                           relativa à criação de um Comité Consultivo do Leite e Produtos Lácteos
                                                         (64/ 435 /CEE)
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                  trias agrícolas e alimentares, do comércio de produtos
EUROPEIA,                                                           agrícolas e alimentares, dos trabalhadores do sector agrí
                                                                    cola e alimentar, bem como dos consumidores .
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados
- membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                                           Artigo 2°
1958 , no ponto V da resulução final , registou , com satis
fação, «a intenção expressa pela Comissão de manter                 O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
uma colaboração estreita e contínua com ... as organi              qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re
zações profissionais, designadamente na execução das ta            gulamento n? 13 / 64 /CEE do Conselho de 5 de Fevereiro
refas previstas nesta resolução»;                                   de 1964 relativo ao estabelecimento gradual de uma or
                                                                    ganização comum de mercado no sector do leite e os
                                                                    produtos lácteos e designadamente sobre as medidas que
Considerando que o Comité Económico e Social , no pa               a Comissão tem de adoptar no âmbito deste regula
recer emitido em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis              mento .
são «que associasse num Comité Consultivo ao funciona
mento de cada um destes grupos e fundos, as organiza
ções de produtores, de comerciantes, de assalariados in            O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
teressados e de consumidores , ao nível da Comunidade               oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
Económica Europeia ;                                                sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
                                                                    sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
                                                                    modo, designadamente, a pedido de qualquer das cate
Considerando que compete à Comissão recolher os pare               gorias económicas representadas .
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre
os problemas levantados pelo estabelecimento gradual de
uma organização comum de mercado no sector do leite                                          Artigo 3?
e dos produtos lácteos ;                                            1.    O Comité compõe-se de dezoito membros titulares
                                                                    e de igual número de membros suplentes.
Considerando que todas as profissões directamente inte
ressadas no funcionamento de uma organização comum                  2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
de mercado bem como os consumidores, devem estar em                 — seis para os produtores de leite e produtos lácteos ;
condições de participar na elaboração dos pareceres soli
citados pela Comissão ;                                             — dois para as cooperativas de leite e produtos lácteos ;
                                                                    — um para as cooperatives de leite e produtos lácteos e
Considerando que as associações profissionais agrícolas,                as cooperatives utilizadores de leite e produtos lác
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta                      teos ;
dos-membros constituíram organizações a nível da Co
munidade ;                                                          — dois para as indústrias transformadoras de leite e de
                                                                        produtos lácteos ;
DECIDE :                                                            — um para as indústrias utilizadoras de leite e produtos
                                                                        lácteos ;
                          Artigo 1°                                 — dois para o comércio de leite e de produtos lácteos ;
1.     E constituído junto da Comissão um Comité Con               — dois para os trabalhadores, dos quais :
sultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, a seguir desig
nado por «Comité».                                                      um para os trabalhadores agrícolas ;
                                                                        um para os trabalhadores da indústria da alimenta
                                                                        ção ;
2.     O Comité é composto por representantes dos pro
dutores agrícolas , das cooperativas agrícolas, das indús          — dois para os consumidores .
 ---pagebreak---  114                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 01
                          Artigo 4°. .                           2.    O Comité reúne -se na sede da Comissão, por con
                                                                 vocação desta .
 1.   Os membros titulares do Comité são nomeados
pela Comissão , por pr-oposta das organizações profissio        3 . Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agri
nais ou de consumidores constituídas a nível da Comuni          cultura) asseguram o Secretariado do Comité .
dade, mais representatives das actividades que se situam
no âmbito da organização comum de mercado no sector                                       Artigo 8°
do leite e dos produtos lácteos . Para cada um dos luga
res a preencher, estes organismos proporão dois candida         As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
tos de nacionalidade diferente .                                 parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidos
                                                                 de qualquer votação .
Os membros suplentes serão nomeados como os mem
bros titulares, nas mesmas condições e de acordo com o           As opiniões expressas por cada uma das categorias econó
mesmo processo .                                                 micas representadas constarão de um relatório a trans
                                                                 mitir à Comissão .
2 . A duração do mandato de membro do Comité é,
durante o primeiro ano, de um ano e posteriormente de            Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun         Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
ções não é remunerado.                                           relatório .
3.    Para informação, a lista dos membros será publi           Os resultados das deliberações do Comité serão comuni
cada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades             cados pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de
Europeias.                                                       Gestão, a a pedido destes .
                          Artigo 5?                                                       Artigo 9°
A pedido de uma das categorias económicas representa            Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tradado , os
das , o presidente pode convidar um delegado do orga            membros do- Comité ficam obrigados a não divulgar as
nismo central de que depende essa categoria a assistir às        informações de que tiveram conhecimento através dos
reuniões . Pode , também requerer a presença , na quali         trabalhos do Comité , quando a Comissão os informar de
dade de perito, de qualquer pessoa com competência               que o parecer solicitado incide sobre matéria que reveste
especial em determinado assunto inscrito na ordem do             carácter confidencial .
dia .
                                                                 Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
Os peritos assistem apenas às deliberações relativas à           Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
questão que motivou a sua presença.
                                                                                Artigo 10°
                          Artigo 6o.
                                                                 Em função da experiência adquirida, a presente decisão
Os representantes dos serviços interessados da Comissão          poderá ser revista pela Comissão .
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .
                                                                 Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1964
                          Artigo 7?
1 . O Comité procederá à eleição, inicialmente por um                                               Pela Comissão
ano e posteriormente por três anos, de um presidente e                                               O Presidente
de dois vise-presidentes . A eleição faz-se por maioria de
dois terços dos membros titulares presentes .                                                     Walter HALLSTEIN