title: 2013/397/CE: Decisão da Comissão, de 26 de maio de 2009 , que aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/66

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de maio de 2009
   que aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/397/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o Acordo») prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias depois de a Parte exportadora ter demonstrado objetivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de proteção adequado da Parte importadora. O Acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 1999/201/CE.

               (2)

               Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de saúde pública relativamente aos produtos da pesca. A equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade.

               (3)

               O Comité Misto de Gestão instituído nos termos do Acordo («Comité Misto de Gestão»), na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência em matéria de regras de higiene para os produtos da pesca. Esta recomendação foi complementada por uma recomendação específica relativa à equivalência em matéria de critérios microbiológicos aplicáveis aos produtos da pesca, na reunião do mesmo Comité realizada em 3 e 4 de outubro de 2007.

               (4)

               O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante ao estabelecimento de regras de importação na Comunidade Europeia de peixe capturado ao abrigo de uma licença de pesca lúdica emitida no Canadá. O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à carne fresca, a fim de atualizar a base jurídica das normas da UE e canadianas.

               (5)

               O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à carne picada no sentido de atualizar a base jurídica das normas da UE.

               (6)

               O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2007, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência em matéria de exigências post mortem aplicáveis à carne de aves de capoeira.

               (7)

               O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 27 e 28 de abril de 2005, formulou uma recomendação que prevê a possibilidade de importar do Canadá moluscos bivalves vivos para armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração na Comunidade, com exceção dos moluscos bivalves vivos que tenham atingido o seu tamanho comercial, em conformidade com a legislação comunitária.

               (8)

               Na sequência destas recomendações, é oportuno alterar as partes pertinentes do anexo V do Acordo.

               (9)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos são decididas por troca de notas entre as Partes.

               (10)

               Assim, as alterações ao anexo V do Acordo recomendadas devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

               (11)

               A Decisão C(2008) 2633 da Comissão, de 19 de junho de 2008, que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, introduziu certas alterações ao anexo V do Acordo.

               (12)

               É necessário efetuar determinadas adaptações de natureza diplomática ao texto das cartas constantes do anexo da Decisão C(2008) 2633. Por uma questão de clareza, essa decisão deve ser anulada e substituída pela presente decisão.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas, em nome da Comunidade, as alterações ao anexo V do referido Acordo.
   O texto de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que estabelece as referidas alterações ao anexo V desse Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores fica autorizado a assinar, em nome da Comunidade, a Carta da Comunidade Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão anula e substitui a Decisão C(2008) 2633.

      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

      ANEXO

         Troca de cartas sobre as alterações ao anexo V do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

      22 de março de 2010
      Excelentíssimo Senhor,
      Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, celebrado em Otava a 17 de dezembro de 1998, a seguir designado por «o Acordo», tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V do Acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:

                  1.

                  No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro constante do apêndice I à presente troca de cartas.

                  2.

                  No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 11 relativo aos produtos da pesca destinados ao consumo humano é substituído pelo quadro constante do apêndice II à presente troca de cartas.

                  3.

                  No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 15 relativo à carne picada é substituído pelo quadro constante do apêndice III à presente troca de cartas.

                  4.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé A, é suprimido o ponto 1 do capítulo II.

                  5.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé B, o ponto 1 do capítulo I passa a ter a seguinte redação:
                  «No respeitante ao peixe capturado ao abrigo de uma licença de pesca lúdica emitida no Canadá em nome do importador, devem estar satisfeitas as seguintes condições:

                              —

                              o peixe foi capturado em águas canadianas durante o período de validade da licença, em conformidade com a regulamentação canadiana em matéria de pesca desportiva e os limites de pesca foram respeitados;

                              —

                              o peixe foi eviscerado em condições adequadas de higiene e conservação;

                              —

                              o peixe não pertence a espécies tóxicas nem suscetíveis de conter biotoxinas;

                              —

                              o peixe deve ser introduzido na Comunidade no prazo de um mês a contar da última data de validade da licença de pesca lúdica e não se destina a comercialização. Deve anexar-se uma cópia da licença de pesca lúdica ao documento de acompanhamento.»

                  6.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé B, são suprimidos os pontos 3, 4 e 5 do capítulo I.

                  7.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé B, são suprimidos os pontos 1, 2, 3, 4 e 5 do capítulo II.

                  8.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé C, o ponto 2 do capítulo I passa a ter a seguinte redação:
                  «Os moluscos bivalves vivos que tenham atingido o seu tamanho comercial destinam-se obrigatoriamente ao consumo humano direto e não a armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração na CE.»

            Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respetivos apêndices, que fazem fé tanto em inglês como em francês, forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo, a entrar em vigor na data da última nota de uma troca de notas diplomáticas entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia pelas quais estes confirmam a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da presente troca de cartas.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pela Comunidade Europeia

         Robert MADELIN

      16 de abril de 2010
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, datada de 22 de março de 2010, com o seguinte teor:
      «Excelentíssimo Senhor,
      Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, celebrado em Otava a 17 de dezembro de 1998, a seguir designado por “o Acordo”, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V do Acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:

                  1.

                  No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro constante do apêndice I à presente troca de cartas.

                  2.

                  No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 11 relativo aos produtos da pesca destinados ao consumo humano é substituído pelo quadro constante do apêndice II à presente troca de cartas.

                  3.

                  No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 15 relativo à carne picada é substituído pelo quadro constante do apêndice III à presente troca de cartas.

                  4.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé A, é suprimido o ponto 1 do capítulo II.

                  5.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé B, o ponto 1 do capítulo I passa a ter a seguinte redação:
                  “No respeitante ao peixe capturado ao abrigo de uma licença de pesca lúdica emitida no Canadá em nome do importador, devem estar satisfeitas as seguintes condições:

                              —

                              o peixe foi capturado em águas canadianas durante o período de validade da licença, em conformidade com a regulamentação canadiana em matéria de pesca desportiva e os limites de pesca foram respeitados;

                              —

                              o peixe foi eviscerado em condições adequadas de higiene e conservação;

                              —

                              o peixe não pertence a espécies tóxicas nem suscetíveis de conter biotoxinas;

                              —

                              o peixe deve ser introduzido na Comunidade no prazo de um mês a contar da última data de validade da licença de pesca lúdica e não se destina a comercialização. Deve anexar-se uma cópia da licença de pesca lúdica ao documento de acompanhamento.”

                  6.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé B, são suprimidos os pontos 3, 4 e 5 do capítulo I.

                  7.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé B, são suprimidos os pontos 1, 2, 3, 4 e 5 do capítulo II.

                  8.

                  No anexo V do Acordo, na nota de rodapé C, o ponto 2 do capítulo I passa a ter a seguinte redação:
                  “Os moluscos bivalves vivos que tenham atingido o seu tamanho comercial destinam-se obrigatoriamente ao consumo humano direto e não a armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração na CE.”
                  Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respetivos apêndices, que fazem fé tanto em inglês como em francês, forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo, a entrar em vigor na data da última nota de uma troca de notas diplomáticas entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia pelas quais estes confirmam a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da presente troca de cartas.»

            Tenho a honra de confirmar que a proposta supra é aceitável para o Governo do Canadá e que a vossa carta, juntamente com a presente carta e os apêndices, que fazem fé tanto em inglês como em francês, constituirão um acordo para a alteração do Acordo, em conformidade com a vossa proposta, a entrar em vigor na data da última nota de uma troca de notas diplomáticas entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia pelas quais estes confirmam a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da presente troca de cartas.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

            Pela autoridade competente do Governo do Canadá

         Ross HORNBY

         Apêndice I
         6.   Carne fresca

                     Produto

                     Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá

                     Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Ações

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Ações

                     Normas CE

                     Normas canadianas

                     Normas canadianas

                     Normas CE

                     Sanidade animal

                                 —

                                 Ruminantes

                     2002/99/CE
                     Regulamento (CE) n.o 999/2001

                     H of A Act and Regs.
                     secções 40 e 41

                     Sim 2

                     Declaração de origem

                     H of A Act and Regs.

                     2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     Decisão 79/542/CEE

                     Sim 3

                                 —

                                 Equídeos

                     2002/99/CE

                     H of A Act and Regs.
                     secções 40 e 41

                     Sim 2

                     Declaração de origem

                     H of A Act and Regs.

                     2002/99/CE Decisão 79/542/CEE

                     Sim 3

                                 —

                                 Suínos

                     2002/99/CE

                     H of A Act and Regs.
                     secções 40 e 41

                     Sim 2

                     Declaração de origem

                     H of A Act and Regs.

                     2002/99/CE Decisão 79/542/CEE

                     Sim 3

                     Saúde pública

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004

                     Meat Inspection Act & Regs.
                     Food and Drugs Act & Regs.
                     Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho)
                     Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino)

                     Sim 1

                     Determinadas disposições devem ser revistas quando se proceder à alteração do Meat Inspection Regulation.

                     Meat Inspection Act & Regs.
                     Food and Drugs Act & Regs.
                     Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho)
                     Canada Agricultural Products Act& Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino)

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004
                     Decisão 79/542/CEE, Decisão 2005/290/CE

                     Sim 1

                     Subsecções (2) e (3) da secção 11.7.3 relativa à União Europeia do capítulo 11 do Meat Hygiene Manual em conformidade com a diretiva canadiana relativa à higiene das carnes (2008/33/CE) (1)

                     As disposições ante e post mortem, a definição de market hogs (porcos para comercialização) e outras exigências em matéria de higiene deverão ser revistas quando entrar em vigor a nova regulamentação da UE relativa à higiene dos géneros alimentícios.

            (1)  http://www.inspection.gc.ca/francais/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uef.shtml para a versão francesa e
         http://www.inspection.gc.ca/english/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uee.shtml para a versão inglesa.

         Apêndice II
         11.   Produtos da pesca e moluscos bivalves vivos

                     Produto

                     Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá

                     Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Ações

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Ações

                     Normas CE

                     Normas canadianas

                     Normas canadianas

                     Normas CE

                     Sanidade animal

                                 1.

                                 Animais vivos de aquicultura e produtos de aquicultura destinados ao consumo humano ou à aquicultura

                                 2.

                                 Peixes mortos e eviscerados, destinados ao consumo humano

                                 3.

                                 Produtos da pesca mortos, não eviscerados, destinados ao consumo humano

                                 4.

                                 Ovas de peixe vivas para aquicultura

                                 5.

                                 Animais marinhos vivos para aquicultura (incluindo peixes, moluscos, crustáceos e outros invertebrados)

                     Diretiva 2006/88/CE

                     Fish Health Protection Regulations, adotados no quadro do Fisheries Act, R.S.C. 1985, c. F-14

                                 1.

                                 NA

                                 2.

                                 Sim 2

                                 3.

                                 NA

                                 4.

                                 NA

                                 5.

                                 NA

                     Certificado sanitário emitido por um organismo oficial

                     Fish Health Protection Regulations, adotados no quadro do Fisheries Act, R.S.C. 1985, c. F-14

                     Diretiva 2006/88/CE
                     Decisões 2003/858/CE 2003/804/CE 2006/656/CE
                     Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     Regulamentos (CE) n.o 2074/2005, (CE) n.o 1250/2008

                                 1.

                                 NA

                                 2.

                                 Sim 2

                                 3.

                                 NA

                                 4.

                                 NA

                                 5.

                                 NA

                     Certificado sanitário oficial

                     Saúde pública

                                 —

                                 Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 2073/2005

                     Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C., 1985, c. F-12
                     Food and Drugs Act and Regulations
                     Consumer Packaging and Labelling Regulations (se embalado para venda a retalho)

                     Sim 1

                     O peixe fumado, embalado em recipientes hermeticamente fechados, que não se encontre congelado deve ter um teor mínimo de sal de 9 % (método da fase aquosa).
                     Considera-se que os sistemas canadiano e da CE proporcionam um nível equivalente de proteção no tocante aos requisitos microbiológicos. Todavia, os critérios microbiológicos usados no Canadá a na CE para o controlo do produto acabado diferem em alguns aspetos. Relativamente aos produtos exportados, cabe ao exportador garantir o cumprimento dos critérios do país importador.

                     Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C., 1985, c. F-12

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 2073/2005
                     Decisão 2005/290/CE

                     Sim 1

                     Nota de rodapé B(I)
                     Considera-se que os sistemas canadiano e da CE proporcionam um nível equivalente de proteção no tocante aos requisitos microbiológicos. Todavia, os critérios microbiológicos usados no Canadá a na CE para o controlo do produto acabado diferem em alguns aspetos. Relativamente aos produtos exportados, cabe ao exportador garantir o cumprimento dos critérios do país importador.

                     Solicita-se à Health Canada que reveja, com caráter prioritário, os regulamentos aplicáveis ao peixe fumado

                                 —

                                 Moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, incluindo equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004

                     Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C. 1985, c. F-12 Food and Drugs Act and Regulations

                     Sim 2

                     Nota de rodapé C(II)

                     A CE deve fornecer uma lista de centros de expedição aprovados; a CE solicita ao Canadá que reveja os limites de contaminantes a fim de avaliar a equivalência

                     Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Act, R.S.C. 1985, c. F-12
                     Management of Contaminated Fisheries
                     Regulamentos adotados no quadro do Fisheries Act, R.S.C. 1985, c. F-14

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 2074/2005

                     Sim 2

                     Nota de rodapé C(II)
                     Certificado oficial

                     Avaliação da equivalência da qualidade bacteriológica com base na dependência entre as águas de cultivo e as características da parte comestível do marisco
                     Lista das unidades de transformação aprovadas a fornecer pelo Canadá

         Apêndice III
         15.   Carne picada

                     Produto

                     Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá

                     Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Ações

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Ações

                     Normas CE

                     Normas canadianas

                     Normas canadianas

                     Normas CE

                     Sanidade animal

                                 —

                                 Ruminantes

                     Diretiva 2002/99/CE

                     H of A Act and Regs.
                     secções 40 a 52

                     Sim 3

                     Conforme especificado nos Meat Inspection Regulations

                     H of A Act and Regs.

                     Diretiva 2002/99/CE
                     Decisão 79/542/CEE

                     Sim 3

                                 —

                                 Suínos

                     Diretiva 2002/99/CE

                     H of A Act and Regs.
                     secções 40 a 52

                     Sim 3

                     Conforme especificado nos Meat Inspection Regulations

                     H of A Act and Regs.

                     Diretiva 2002/99/CE
                     Decisão 79/542/CEE

                     Sim 3

                                 —

                                 Equídeos

                     Diretiva 2002/99/CE

                     H of A Act and Regs.
                     secções 40 a 52

                     Sim 3

                     H of A Act and Regs.

                     Diretiva 2002/99/CE

                     Sim 3

                                 —

                                 Aves de capoeira/ caça selvagem/ caça de criação

                     Diretiva 2002/99/CE

                     H of A Act and Regs.
                     secções 40 a 52

                     Sim 3

                     H of A Act and Regs.

                     Diretiva 2002/99/CE

                     Sim 3

                     Saúde pública

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004

                     Meat Inspection Act & Regs.
                     Food and Drugs Act & Regs
                     Consumer Packaging and Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho)

                     Sim 2

                     Proibida a comercialização de carne picada de caça selvagem

                     Meat Inspection Act & Regs.
                     Food and Drugs Act & Regs.
                     Consumer Packaging and Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho)

                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004 853/2004, (CE) n.o 854/2004
                     Decisão 79/542/CEE

                     Sim 3

                     Nota de rodapé A(I)


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH (89/116/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31989D0116

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH (89/116/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 043 de 15/02/1989 p. 0054 - 0055

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1988  que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH  (89/116/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Fotocopiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs), cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão (2), um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Consequentemente, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos PPCs montados na Comunidade pelas seguintes empresas ligadas ou associadas aos produtores japoneses, cujas exportações de PPCs para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:  - Canon Bretagne SA (França),  - Canon Giessen GmbH (RFA),  - Firma Develop Dr Eisbein GmbH (RFA),  - Konica Business Machines Manufacturing GmbH (RFA),  - Matsushita Business Machines (Europe) GmbH (RFA),  - Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália),  - Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido),  - Sharp Electronics (UK) Ltd (Reino Unido),  - Toshiba Systèmes (France) SA.  B. Resultados do inquérito  (2) O inquérito revelou que a Sharp Electronics (UK) Ltd não montou nem produziu PPCs na Comunidade, durante o período do inquérito, e que, quer a Canon Giessen GmbH quer a Olivetti-Canon SpA, haviam atingido os 40 % exigidos de peças não japonesas durante esse período. Consequentemente, os direitos anti-dumping relevantes não foram tornados extensivos aos PPCs montados na Comunidade por estas empresas. Por outro lado, no decurso do processo, a Canon Bretagne SA, a Firma Develop Dr Eisbein GmbH e a Ricoh (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 88/519/CEE da Comissão (4).  (3) No que diz respeito a todas as outras empresas objecto do inquérito, e tomando em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho (5) tornou extensivo a certos PPCs montados na Comunidade por estas empresas o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 do Conselho (6).  C. Compromissos  (4) Posteriormente, a Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e a Toshiba Systèmes SA (France) ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão (7), tendo o Regulamento (CEE) nº 3205/88 sido alterado em conformidade (8). A Konica Business Machines Manufacturing GmbH ofereceria igualmente um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações da empresa em questão, que este compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumping aos PPCs montados na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88. À luz do compro  misso oferecido e dos resultados da verificação efectuada, e após ter procedido a consultas, a Comissão considera que as alterações verificadas na origem das peças e materiais, as garantias prestadas relativamente à origem futura das peças e materiais e outros aspectos das operações de montagem e produção efectuados por estas empresas na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites.  (5) O Conselho revogou, portanto, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 que tornou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade por inter alia a Konica Business Machine Manufacturing GmbH,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pela Konica Business Machine Manufacturing GmbH relativo aos aparelhos fotocopiadores de papel normal com sistema óptico incorporado (correspondentes aos códigos NC ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00), colocados no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5.  (3) JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3.  (4) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60.  (5) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36.  (6) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.  (7) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 66.  (8) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

text:
               21.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/1

         DECISÃO (UE) 2015/2103 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).

               (2)

               O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015.

               (3)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo do Acordo de Parceria, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Na sequência dessas negociações, o novo protocolo («Protocolo») foi rubricado em 20 de março de 2015.

               (4)

               A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União e em conformidade com o artigo 14.o, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (5)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo aplica-se a título provisório, em conformidade com o seu artigo 14.o, a partir de 1 de janeiro de 2016, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).