title: 2008/43/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que nomeia um membro e um suplente lituanos para o Comité das Regiões

text:
               15.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que nomeia um membro e um suplente lituanos para o Comité das Regiões
   (2008/43/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Gediminas PAVIRŽIS e ficou vago um lugar de suplente na sequência da renúncia de Edmundas ČESNA como membro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               na qualidade de membro:
               Gediminas PAVIRŽIS, membro do Conselho do município do distrito de Vílnius (alteração do mandato),

               b)

               na qualidade de suplente:
               Andrius KUPČINSKAS, presidente do município da cidade de Kaunas.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2007/728/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               13.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Novembro de 2007
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2007/728/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo de Espanha,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco José IRIBARREN FENTANES,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alberto CATALÁN HIGUERAS, Consejero de Relaciones Institucionales y Portavoz del Gobierno de la Comunidad Foral de Navarra, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2009/846/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2009 , relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

text:
               20.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/39

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2009
   relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
   (2009/846/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a governação pública dos dois programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (2), e a Agência Espacial Europeia, sendo a Comissão responsável pela gestão dos programas.

               (2)

               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, relativo à governação das questões de segurança dos programas europeus de radionavegação por satélite, dispõe, nomeadamente, que a Comissão gere todos os aspectos relativos à segurança dos dois sistemas que resultarão desses programas.

               (3)

               O artigo 16.o do mesmo regulamento dispõe, nomeadamente, que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu assegura, relativamente à segurança dos programas e em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, a acreditação de segurança e a exploração do Centro de Segurança Galileo.

               (4)

               As funções cometidas à Comissão e à Autoridade Supervisora do GNSS Europeu pelas disposições atrás citadas no quadro dos programas Galileo e EGNOS implicam a troca de informações classificadas entre estas duas entidades. Implicam igualmente a troca de informações classificadas, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.

               (5)

               Pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3), a Comissão alterou o seu regulamento interno para lhe acrescentar regras que definem os princípios de base e as normas mínimas de segurança a observar, concretamente em relação às informações classificadas da União Europeia.

               (6)

               O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 dispõe que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu aplica os princípios de segurança que figuram na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Trata-se, nomeadamente, das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas.

               (7)

               Não existe actualmente um quadro que permita o intercâmbio de informações classificadas entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu nem, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.

               (8)

               Por conseguinte, é necessário um acordo entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e a troca de informações classificadas. Esse acordo foi negociado entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, devendo, portanto, ser aprovado e assinado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas é aprovado.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia é autorizado a assinar o acordo em nome da Comissão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

      (2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.
   ANEXO

      Acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      a seguir denominada «a Comissão», representada pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes,
      por um lado, e
      A AUTORIDADE SUPERVISORA DO GNSS EUROPEU,
      a seguir denominada «GSA», representada pelo seu director executivo,
      por outro,
      a seguir denominadas «Partes» ou «Parte»,
      TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
      TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo),
      TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite,
      TENDO EM CONTA a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno,
      CONSIDERANDO que, no contexto dos programas europeus de radionavegação por satélite EGNOS e Galileo, há uma necessidade permanente de intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,
      CONSTATANDO que as consultas e uma cooperação óptimas e eficazes podem exigir o acesso a informações classificadas das Partes, assim como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,
      CONSCIENTES de que o acesso a informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,
      ACORDAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
      a)   «Informações classificadas»: informações (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material, incluindo documentos, que qualquer das Partes considere deverem ser protegidos contra divulgação não autorizada e que tenham sido designados como tal segundo uma classificação de segurança;
      b)   «Parte de que emanam as informações»: a Parte da qual emanam as informações classificadas que são comunicadas ou divulgadas à outra Parte, a Parte destinatária;
      c)   «Parte destinatária»: a Parte que recebe as informações classificadas da outra Parte, a Parte de que emanam as informações classificadas;
      d)   «Regulamentação de segurança»: a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, conforme aplicável a cada Parte, e os procedimentos e regulamentos internos de cada Parte.
      Artigo 2.o

      O presente acordo aplica-se às informações classificadas comunicadas por uma Parte à outra Parte ou trocadas entre elas em conformidade com a respectiva regulamentação de segurança para os fins dos programas europeus de radionavegação por satélite (Galileo e EGNOS).
      Artigo 3.o

      Cada Parte deve:

                  a)

                  Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;

                  b)

                  Garantir que as informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham a classificação de segurança atribuída pela Parte de que emanam. A Parte destinatária deve proteger e salvaguardar essas informações nos termos das disposições da sua própria regulamentação de segurança relativas às informações classificadas que tenham recebido uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as disposições de segurança a estabelecer em aplicação do artigo 9.o;

                  c)

                  Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins distintos dos estabelecidos pela Parte de que emanam;

                  d)

                  Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo a terceiros distintos dos mencionados no artigo 4.o, n.os 4 e 5, sem o consentimento prévio da Parte de que emanam as informações;

                  e)

                  Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, possuam uma habilitação de segurança do nível exigido.

            Artigo 4.o

      1.   As informações classificadas podem ser comunicadas ou divulgadas, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, pela Parte de que emanam as informações à Parte destinatária.
      2.   A divulgação ou a comunicação de informações classificadas a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 faz-se por decisão da Parte destinatária, com o consentimento prévio escrito da Parte de que emanam as informações, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, conforme definido pela sua regulamentação de segurança.
      3.   Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma divulgação automática a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 caso tenham sido estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.
      4.   As informações classificadas emanadas da GSA podem ser divulgadas automaticamente pela Comissão à Agência Espacial Europeia («AEE»), ao Conselho e aos Estados-Membros.
      5.   A Comissão procurará estabelecer acordos e disposições respectivamente com a AEE, o Conselho e os Estados-Membros, para permitir a divulgação automática à GSA de informações classificadas emanadas da AEE, do Conselho e dos Estados-Membros.
      Artigo 5.o

      1.   As Partes devem dispor de um sistema de segurança e aplicar medidas de segurança assentes nos princípios fundamentais e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação de segurança e que devem figurar nas disposições a instaurar em aplicação do artigo 9.o, a fim de garantir um nível equivalente de protecção às informações classificadas que são objecto do presente acordo.
      2.   As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas que são objecto do presente acordo e às questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 9.o procedem a consultas e a inspecções recíprocas em matéria de segurança para avaliar a eficácia das disposições de segurança da sua responsabilidade que devem ser estabelecidas em aplicação do dito artigo.
      3.   Antes da comunicação ou do intercâmbio entre as Partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 9.o devem declarar que estão de acordo em considerar que a Parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda dessas informações no respeito das disposições a estabelecer em aplicação do referido artigo.
      Artigo 6.o

      As Partes devem assegurar que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, tenham necessidade de aceder ou, devido às suas tarefas ou funções, possam ter acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo possuem, se for caso disso, uma habilitação de segurança adequada antes de lhes autorizarem o acesso a essas informações classificadas.
      Os procedimentos de habilitação de segurança têm por objectivo verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade e fidelidade.
      Artigo 7.o

      1.   Para efeitos do presente acordo:

                  a)

                  No que diz respeito à Comissão, toda a correspondência deve ser enviada para o registo central do Secretariado-Geral da Comissão, para o seguinte endereço:

                              European Commission

                              Secretariat-General

                              1049 Bruxelles/Brussel

                              BELGIQUE/BELGIË

                  b)

                  No que diz respeito à GSA, toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço:

                              GSA

                              Local Security Officer

                              Rue de la Loi/Wetstraat 56

                              1049 Bruxelles/Brussel

                              BELGIQUE/BELGIË

            2.   Por derrogação ao n.o 1, a correspondência de uma Parte cujo acesso esteja reservado a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser endereçada e acessível apenas a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes da outra Parte especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e segundo o princípio da «necessidade de conhecer». Se tal for o caso:

                  a)

                  No que diz respeito à Comissão, esta correspondência é transmitida directamente pela GSA ao registo local que serve os agentes, órgãos ou serviços competentes da Comissão, ou por intermédio do [registo central do Secretariado-Geral] da Comissão, caso os agentes, órgãos ou serviços destinatários não disponham de registo local;

                  b)

                  No que diz respeito à GSA, esta correspondência é transmitida através do seu departamento de segurança.

            Artigo 8.o

      O director executivo da GSA e o director da Direcção de Segurança da Comissão supervisionam a aplicação do presente acordo.
      Artigo 9.o

      1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as autoridades mencionadas nos n.os 2 e 3 estabelecem disposições de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção e a salvaguarda recíproca das informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.
      2.   O departamento de segurança da GSA, sob a autoridade e em nome do director executivo da GSA, define as medidas de segurança a tomar para assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas comunicadas à GSA ou com ela trocadas ao abrigo do presente acordo.
      3.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, define as medidas de segurança a tomar para assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nos seus edifícios.
      4.   No que diz respeito à GSA, as disposições de segurança referidas no n.o 1 são submetidas à aprovação do conselho de administração da GSA.
      Artigo 10.o

      As autoridades mencionadas no artigo 9.o instituem os procedimentos a seguir caso se verifique ou suspeite que informações classificadas que são objecto do presente acordo estão comprometidas, incluindo a notificação à outra Parte da situação e das medidas tomadas.
      Artigo 11.o

      Cada Parte suporta os custos que para ela decorrem da aplicação do presente acordo.
      Artigo 12.o

      Qualquer diferendo entre a Comissão e a GSA resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será objecto de negociações entre as Partes.
      Artigo 13.o

      1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   Cada Parte notifica a outra Parte das alterações da sua regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção de informações classificadas objecto do presente acordo.
      3.   O presente acordo pode ser revisto a pedido de qualquer das Partes tendo em vista uma eventual introdução de alterações.
      4.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita unicamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor por via de notificação recíproca segundo o disposto no n.o 1.
      5.   O presente acordo é concluído por prazo indeterminado. Pode ser denunciado a qualquer momento por uma das Partes mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, não afectando, todavia, as obrigações anteriormente assumidas por força das disposições do presente acordo. Designadamente, cada uma das informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo continua a estar protegida nos termos das disposições do acordo até que a Parte destinatária a devolva à Parte de que emana, a pedido desta última.
      6.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar na língua inglesa.

         Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.
         Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2009.

               Pela Comissão

               Director-Geral

            Matthias RUETE

               Pela Autoridade Supervisora do GNSS Europeu

               Director Executivo

            Pedro PEDREIRA


title: Decisão (UE) 2015/669 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que revoga a Decisão 2007/421/CE relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2015) 2596]

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/24

         DECISÃO (UE) 2015/669 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2015
   que revoga a Decisão 2007/421/CE relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho

         [notificada com o número C(2015) 2596]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/421/CE da Comissão (2) prevê que o Diretor-Geral responsável pelas pastas da energia e dos transportes publique no Jornal Oficial da União Europeia, até 1 de julho de cada ano, uma lista atualizada das organizações reconhecidas nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho (3).

               (2)

               A Diretiva 94/57/CE foi reformulada por dois atos jurídicos distintos, a saber, a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 391/2009. Este regulamento contém disposições relativas à elaboração e atualização da lista de organizações reconhecidas.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, a Comissão elabora e atualiza regularmente a lista das organizações reconhecidas, de acordo com esse artigo, e publica-a no Jornal Oficial da União Europeia.

               (4)

               A Decisão 2007/421/CE tornou-se obsoleta, pelo que deve ser revogada, ao mesmo tempo que deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a intervalos regulares, a lista atualizada das organizações reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2007/421/CE.
   Artigo 2.o

   O Diretor-Geral responsável pelas pastas da mobilidade e dos transportes publicará no Jornal Oficial da União Europeia, até 31 de agosto de 2015, a lista das organizações reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009, a qual será atualizada, sempre que necessário, para ter em conta as mudanças que se venham a verificar nas entidades jurídicas nela incluídas.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2015.

            Pela Comissão

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

      (2)  Decisão 2007/421/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que revoga a Decisão 96/587/CE relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho (JO L 157 de 19.6.2007, p. 18).

      (3)  Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).

      (4)  Directiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).


title: 2007/242/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Abril de 2007 , que dá execução ao n. o  2 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o  423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               24.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2007
   que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   (2007/242/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.

               (2)

               O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista do Anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas nele estabelecidas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As pessoas, entidades e organismos indicados no Anexo da presente decisão devem constar da lista do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.

      ANEXO

         «A.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

                     Nome

                     Identificação

                     Motivos

                     1.

                     Órganização das Indústrias Aeroespaciais, AIO

                     AIO, 28 Shian 5, Lavizan, Teerão

                     A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles referidos na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O director da AIO e dois outros quadros superiores vêm também referidos na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                     2.

                     Indústrias de Armamento

                     Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                     Filial da DIO (Organização das Indústrias da Defesa).

                     3.

                     Centro de Investigação no domínio da Ciência e da Tecnologia da Defesa (DTSRC) — também conhecido como Instituto de Investigação, de Educação/Moassese Amozeh Va Tahgiaghati (ERI/MAVT Co)

                     Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                     Encarregado da I&D. Filial da DIO. O DTSRC procede a grande parte das aquisições em benefício da DIO.

                     4.

                        Jaber Ibn Hayan

                     AEOI–JIHRD, PO Box 11365 8486, Teerão; 84, 20th Av. Entehaye Karegar Shomali Street, Teerão

                     O Jaber Ibn Hayan é um laboratório da AEOI (Organização da Energia Atómica do Irão), implicado em actividades relacionadas com o ciclo do combustível. Situado no Centro de Investigação Nuclear de Teerão (TNRC), não havia sido declarado pelo Irão nos termos do acordo de garantia anterior a 2003, embora aí se realizassem actividades de conversão.

                     5.

                     Indústrias Marinhas

                     Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                     Filial da DIO.

                     6.

                     Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC)

                     AEOI–NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão — Irão

                     A Divisão de Produção de Combustível Nuclear (NFPD) da AEOI procede à investigação e desenvolvimento no domínio do ciclo do combustível nuclear, incluindo: exploração de urânio, extracção, trituração, conversão e gestão do lixo nuclear. A NFPC é a sucessora da NFPD, a filial da AEOI que se dedica à investigação e desenvolvimento do ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão e o enriquecimento de urânio.

                     7.

                     Grupo das Indústrias Especiais

                     Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                     Filial da DIO.

                     8.

                     Sociedade TAMAS

                     A TAMAS está implicada em actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, que o Irão deve suspender, por ordem do Conselho da AIEA e do Conselho de Segurança. A TAMAS é o organismo que engloba todos os outros, em cuja dependência foram estabelecidas quatro filiais, incluindo uma que procede desde a extracção de urânio até à sua concentração e outra que é responsável pelo tratamento e enriquecimento do urânio, bem como pelo lixo nuclear.

               B.   Pessoas singulares

                     Nome

                     Identificação

                     Motivos

                     1.

                     Reza AGHAZADEH

                     Nasc.: 15.3.1949; N.o passaporte: S4409483, validade: 26.4.2000-27.4.2010, Emitido em: Teerão; Local de nascimento: Khoy

                     Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                     2.

                     Amir Moayyed ALAI

                     Implicado na gestão da montagem e construção das centrifugadoras. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, o que inclui todo o trabalho relacionado com as centrifugadoras. Em 27 de Agosto de 2006, Alai foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na gestão da montagem e construção das centrifugadoras.

                     3.

                     Mohammed Fedai ASHIANI

                     Implicado na produção de amónio-uranil-carbonato (AUC) e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz. Exigese do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento. Em 27 de Agosto de 2006, Ashiani foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no processo de produção de AUC e na gestão e concepção de fabrico do complexo de enriquecimento do sítio de Natanz (Kashan).

                     4.

                     Haleh BAKHTIAR

                     Implicada na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %. Em 27 de Agosto de 2006, Bakhtiar foi condecorada pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %. O magnésio desta pureza é usado para produzir metal de urânio, o qual pode ser fundido em material para armas nucleares. O Irão tem recusado o acesso da AIEA a um documento sobre a produção de hemisférios de metal de urânio, que apenas têm utilização em armas nucleares.

                     5.

                     Morteza BEHZAD

                     Implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras. Exige-se do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui todo o trabalho relacionado com as centrifugadoras. Em 27 de Agosto de 2006, Behzad foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no fabrico de componentes complexos e sensíveis para centrifugadoras.

                     6.

                     Dr Hoseyn (Hossein) FAQIHIAN

                     Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão — Irão.

                     Vice-Director-Geral e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão.

                     7.

                     Seyyed Hussein (Hossein) HUSSEINI (HOSSEINI)

                     Funcionário da AEOI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada (IR40) em Arak. A Resolução 1737 (2006) do CSNU exigiu do Irão a suspensão de todos os trabalhos em projectos de água pesada.

                     8.

                     M. Javad KARIMI SABET

                     Presidente da Empresa de Energia Novin. Além disso, em Agosto de 2006, Karimi Sabet foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na concepção, produção, instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos nucleares de Natanz.

                     9.

                     Said Esmail KHALILIPOUR

                     Vice-Presidente da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                     10.

                     Ali Reza KHANCHI

                     Endereço do NRC: AEOI-NRC, PO Box 11365 8486, Teerão — Irão; fax: (+9821) 8021412

                     Presidente do Centro de Investigação Nuclear do Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no TNRC, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                     11.

                     Hamid-Reza MOHAJERANI

                     Implicado na gestão da produção na Instalação de Conversão de Urânio (UCF) de Esfahan. Em 27 de Agosto de 2006, Mohajerani foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na gestão da produção na UCF e no planeamento, construção e instalação da unidade UF6 (o UF6 é o material de alimentação do enriquecimento).

                     12.

                     Houshang NOBARI

                     Implicado na gestão do complexo de enriquecimento de urânio em Natanz. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui as actividades do complexo de enriquecimento de Natanz (Kashan). Em 27 de Agosto de 2006, Nobari foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no êxito da gestão e execução do plano do sítio de Natanz (Kashan).

                     13.

                     Dr Javad RAHIQI

                     Presidente do Centro de Tecnologia Nuclear de Esfahan da AEOI, que supervisiona a instalação de conversão de urânio de Esfahan. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui todo o trabalho de conversão do urânio. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                     14.

                     Abbas RASHIDI

                     Implicado no trabalho de enriquecimento de urânio em Natanz. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento. Em 27 de Agosto de 2006, Rashidi foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pela gestão e notável papel no êxito da operação de enriquecimento de urânio em cascada de 164 centrifugadoras em Natanz.

                     15.

                     Abdollah SOLAT SANA

                     Director executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel.»


title: Decisão (PESC) 2016/220 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               17.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/11

         DECISÃO (PESC) 2016/220 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

               (2)

               O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué.

               (3)

               As medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2017.

               (4)

               As medidas restritivas deverão continuar a ser aplicadas a sete pessoas e a uma entidade cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão das medidas restritivas deverá ser prorrogada relativamente às cinco pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2011/101/PESC.

               (5)

               A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
               2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2017.
               3   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas cujos nomes constam do anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2017.
               A suspensão é objeto de revisão trimestral.
               4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               2)

               O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

               3)

               O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

      ANEXO I

            «ANEXO I
            PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.o E 5.o

            I.   Pessoas

                        Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

                        Elementos de identificação

                        Motivos para a designação

                        1.

                        Mugabe, Robert Gabriel

                        Presidente, nascido em 21.2.1924
                        Passaporte n.o AD001095

                        Chefe de Governo e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                        2.

                        Mugabe, Grace

                        Nascida em 23.7.1965
                        Passaporte n.o AD001159
                        BI 63-646650Q70

                        Ligada à fação ZANU-PF (União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica) do Governo. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; alegadamente, retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.

                        3.

                        Bonyongwe, Happyton Mabhuya

                        Diretor-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960
                        Passaporte n.o AD002214
                        BI 63-374707A13

                        Alto funcionário dos serviços de segurança, estreitamente associado à fação ZANU-PF do Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Acusado de ser responsável por raptar, torturar e matar ativistas do MDC em junho de 2008.

                        4.

                        Chihuri, Augustine

                        Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953
                        Passaporte n.o AD000206
                        BI 68-034196M68

                        Oficial superior de polícia e membro do Comando Operacional Conjunto, estreitamente associado às políticas de repressão da ZANU-PF. Confessou publicamente ter apoiado a ZANU-PF em violação da Lei da Polícia. Em junho de 2009, ordenou à polícia que desistisse de todos os processos relacionados com assassinatos cometidos na fase que precedeu as eleições presidenciais de junho de 2008.

                        5.

                        Chiwenga, Constantine

                        General, comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (tenente-general, ex-comandante do Exército), nascido em 25.8.1956
                        Passaporte n.o AD000263
                        BI 63-327568M80

                        Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.

                        6.

                        Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

                        Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955
                        BI 29-098876M18

                        Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cúmplice na definição ou condução da política estatal repressiva. Implicado em atos de violência política, nomeadamente durante as eleições de 2008 em Mashona Ocidental e em Chiadzwa.

                        7.

                        Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)

                        Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, tenente-general, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954.
                        BI 63-357671H26

                        Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  II.   Entidades

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos para a designação

                        1.

                        Zimbabwe Defence Industries

                        10th floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué.

                        Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.».

      ANEXO II

            «ANEXO II
            PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o, N.o 3
            Pessoas
            Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

                        1.

                        Bonyongwe, Happyton Mabhuya

                        2.

                        Chihuri, Augustine

                        3.

                        Chiwenga, Constantine

                        4.

                        Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

                        5.

                        Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)».