title: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd. (89/309/CEE) (89/309/CEE) #

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31989D0309

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd. (89/309/CEE) (89/309/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 126 de 09/05/1989 p. 0038 - 0039

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Abril de 1989  que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd.  (89/309/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 (2), o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs) originários do Japão. Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Cecom, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Fotocopiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs), cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão (3), um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  Consequentemente, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos PPCs montados na Comunidade pelas siguintes empresas ligadas ou associadas aos produtores japoneses, cujas exportações de PPCs para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:  - Canon Bretagne SA (França),  - Canon Glessen GmbH (RFA),  - Firma Develop Dr Eisbein GmbH (RFA),  - Konica Business Machines Manufacturing GmbH (RFA),  - Matsushita Business Machine (Europe) GmbH (RFA),  - Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália),  - Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido),  - Sharp Manufacturing (UK) Ltd (Reino Unido),  - Toshiba Systèmes (France) SA (França).  B. Resultados do primeiro inquérito  (2) O inquérito, que abrangeu o período compreendido entre Abril de 1987 e Janeiro de 1988, relevou que a Sharp Manufacturing (UK) Ltd não montou nem produziu PPCs na Comunidade durante o período do inquérito, e que, quer a Canon Glessen GmbH quer a Olivetti-Canon SpA, haviam atingido os 40 % exigidos de peças não japonesas durante esse período. Consequentemente, os direitos anti-dumping relevantes não foram tornados extensivos aos PPCs montados ou produzidos na Comunidade por estas empresas. Além disso, no decurso do processo, a Canon Bretagne SA, a Firma Develop Dr Eisbein GmbH e a Rihco (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão pela Decisão 88/519/CEE (5).  (3) No que diz respeito a todas as outras empresas objecto do inquérito, e tomando em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho (6) tornou extensivo a certos PPCs montados na Comunidade por estas empresas o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 535/87.  (4) A Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e a Toshiba Systèmes (France) SA (7) e, posteriormente, a Konica Business Machines Manufacturing GmbH (8) ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão, tendo o Regulamento (CEE) nº 3205/88 sido, por conseguinte, revogado (9).  C. Inquérito posterior  (5) Durante o inquérito acima referido, a Comissão verificou que a Sharp Corporation, através da sua filial a 100 % no Reino Unido, a Sharp Manufacturing (UK) Ltd, tinha de facto iniciado a produção ou a montagem do produto em causa depois de terminado o período de referência.  (6) Por conseguinte, a Comissão considerou apropriado que o inquérito relativo à produção ou à montagem de PPCs na Comunidade abrangesse as instalações de montagem ou de produção da Sharp Manufacturing (UK) Ltd, tendo para esse efeito publicado um aviso (1) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e dado início a um inquérito.  (7) O inquérito determinou que, durante o período compreendido entre Junho e Novembro de 1988, o valor médio ponderado das partes e materiais de origem japonesa incorporados na totalidade dos modelos montados ou produzidos pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd, era superior a 60 %.  D. Compromisso  (8) Posteriormente, a Sharp Manufacturing (UK) Ltd ofereceu um compromisso e a Comissão verificou, nas instalações da empresa em questão, o seu conteúdo. Este compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão à referida empresa do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 relativamente aos PPCs.  À luz do compromisso oferecido e dos resultados da verificação efectuada, e após ter procedido a consultas, a Comissão considera que as alterações verificadas na origem das peças e materiais, as garantias prestadas relativamente à origem futura e outros aspectos das operações de montagem e produção efectuados por estas empresas na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd relativo aos aparelhos fotocopiadores de papel normal com sistema óptico incorporado (correspondentes aos códigos NC ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00), colocados no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd.  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.  (3) JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5.  (4) JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3.  (5) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60.  (6) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36.  (7) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 66.  (8) JO nº L 43 de 15. 2. 1989, p. 54.  (9) JO nº L 43 de 15. 2. 1989, p. 1.  (1) JO nº C 306 de 1. 12. 1988, p. 8.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 221/15/COL, de 3 de Junho de 2015, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 83/15/COL no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [2016/1420]

text:
               25.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/56

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 221/15/COL
   de 3 de Junho de 2015
   que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 83/15/COL no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [2016/1420]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004, de 10 de março de 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1)], conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   Foram detetados registos incorretos, no que respeita ao Reino da Noruega, no quadro relativo ao domínio essencial de desempenho da segurança no anexo da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 83/15/COL, de 18 de março de 2015, que necessitam de ser corrigidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No anexo da decisão do Órgão de Fiscalização n.o 83/15/COL, a parte referente ao domínio essencial de desempenho da segurança, passa a ser a seguinte:

      «DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA
      Eficácia da gestão da segurança (EOSM) e aplicação da classificação por grau de gravidade baseada na metodologia da ferramenta de análise de riscos (RAT)

                  Estado da EFTA

                  FAB

                  EOSM

                  Nível do solo % (RAT)

                  Nível global % (RAT)

                  Nível do Estado

                  Nível dos ANSP

                  2017

                  2019

                  2017

                  2019

                  SC

                  Outros MO

                  SMI

                  RI

                  ATMS

                  SMI

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                  ATMS

                  SMI

                  RI's

                  ATMS

                  SMI

                  RI's

                  ATMS

                  Noruega

                  NEFAB

                  C

                  C

                  D

                  95

                  95

                  85

                  100

                  100

                  100

                  90

                  90

                  85

                  100

                  100

                  100»

                  [Finlândia]

                  [Letónia]

                  [Estónia]

   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2015.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            A Presidente

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.


title: 2012/23/UE: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2011 , relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10. °e 11.

text:
               12.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2011
   relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o

   (2012/23/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o1, e n.o 2, alíneas a) e c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar ( "Protocolo de Atenas") representa um enorme progresso para o regime que regula a responsabilidade das transportadoras e a indemnização dos passageiros dos transportes marítimos.

               (2)

               O Protocolo de Atenas altera a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar e prevê, no artigo 15.o, que ambos os instrumentos sejam lidos e interpretados conjuntamente, como um único instrumento, pelas Partes no Protocolo de Atenas.

               (3)

               Os artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas afectam o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1). A União tem, portanto, competência exclusiva no que respeita aos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas.

               (4)

               Com a adesão da União ao Protocolo de Atenas, as regras em matéria de competência estabelecidas no artigo 10.o do Protocolo de Atenas deverão prevalecer sobre as regras aplicáveis da União.

               (5)

               Contudo, as regras em matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais estabelecidas no artigo 11.o do Protocolo de Atenas não devem prevalecer sobre as regras aplicáveis da União, alargadas à Dinamarca pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, (2) nem sobre as regras da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988 (3), nem tão-pouco sobre as regras da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 30 de Outubro de 2007 (4), já que o efeito da aplicação destas regras é o de garantir que as decisões judiciais sejam reconhecidas e executadas pelo menos na mesma medida que nos termos do Protocolo de Atenas.

               (6)

               O Protocolo de Atenas está aberto à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados e das organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos que tenham transferido para essas organizações a sua competência em determinadas matérias reguladas pelo Protocolo de Atenas.

               (7)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o do Protocolo de Atenas, as organizações regionais de integração económica podem celebrar o Protocolo de Atenas.

               (8)

               O Reino Unido e a Irlanda, a quem se aplica o Protocolo (n.o21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ficam vinculados, enquanto parte da União Europeia, aos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas.

               (9)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (N.o22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada no que respeita aos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas, só ficando a eles vinculada enquanto Parte Contratante distinta.

               (10)

               As regras do Protocolo de Atenas foram, na sua maior parte, incorporadas na legislação da União pelo Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (5). Portanto,a União exerceu a sua competência nas matérias a que se aplica esse regulamento. Encontra-se em fase de adopção uma decisão relativa a essas disposições, que será adoptada paralelamente à presente decisão.

               (11)

               Os Estados-Membros que vão ratificar ou aderir ao Protocolo de Atenas deverão, se possível, fazê-lo em simultâneo. Deverão, portanto, trocar informações sobre o andamento dos trâmites de ratificação ou adesão com vista a preparar, na medida do possível, o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão. No momento da ratificação ou adesão ao Protocolo de Atenas, os Estados-Membros deverão emitir a reserva prevista nas Directrizes da OMI,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar ( "Protocolo de Atenas"), no que respeita aos artigos 10.o e 11.o.
   O texto dos referidos artigos figura no Anexo.
   Artigo 2.o

   1.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão da União ao Protocolo de Atenas no que respeita aos artigos 10.o e 11.o, nos termos do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea c), e n.o3, e no artigo 19.o do referido Protocolo.
   2.   No momento do depósito do instrumento de adesão, a União fará a seguinte declaração de competência:

      "No que se refere às medidas abrangidas pelos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, que recaem no âmbito do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atribuíram competência à União. A União exerceu essa competência adoptando o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.".

   3.   No momento do depósito do instrumento de adesão, a União fará a seguinte declaração relativa ao artigo 17.o-A, n.o3, da Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11.o do Protocolo de Atenas:

                  "1.

                  As decisões em matérias abrangidas pelo Protocolo de Atenas de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar que tenham sido proferidas por um tribunal do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Checa, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, de Malta, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são reconhecidas e executadas em qualquer Estado-Membro da União Europeia em conformidade com as regras aplicáveis da União Europeia.

                  2.

                  As decisões em matérias abrangidas pelo Protocolo de Atenas que tenham sido proferidas por um tribunal do Reino da Dinamarca são reconhecidas e executadas em qualquer Estado-Membro da União Europeia em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

                  3.

                  As decisões em matérias abrangidas pelo Protocolo de Atenas, que tenham sido proferidas por um tribunal de um Estado terceiro

                              a)

                              vinculado pela Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 30 de Outubro de 2007, são reconhecidas e executadas nos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com essa Convenção;

                              b)

                              vinculado pela Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988, são reconhecidas e executadas nos Estados-Membros em conformidade com essa Convenção.".

   4.   No momento do depósito do instrumento de adesão da União ao Protocolo de Atenas no que se respeita aos artigos 10.o e 11.o, a pessoa ou as pessoas designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo emitirão a reserva prevista nas Directrizes da OMI.
   Artigo 3.o

   A União depositará o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Atenas até 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para procederem ao depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo de Atenas dentro de um prazo razoável, se possível até 31 de Dezembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. NOWAK

      (1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

      (3)  JO L 319 de 25.11.1988, p. 9.

      (4)  JO L 339 de 21.12.2007, p. 3.

      (5)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 24.

      ANEXO
      TRADUÇÃO

         ARTIGOS 10.o E 11.o DO PROTOCOLO DE 2002 À CONVENÇÃO DE ATENAS DE 1974 RELATIVA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BAGAGENS POR MAR

      Artigo 10.o

      O artigo 17.o da convenção passa a ter a seguinte redacção:

         «Artigo 17.o

         Jurisdição competente
         1.   Qualquer acção intentada por força dos artigos 3.o e 4.o da presente convenção será proposta, à escolha do requerente, junto de um dos tribunais abaixo indicados, desde que este se situe num Estado Parte na presente convenção, e subordinada às regras de competência jurisdicional do direito interno do Estado Parte, no qual podem ser competentes vários tribunais:

                     a)

                     o tribunal do Estado da residência permanente ou do local de estabelecimento principal do requerido ou

                     b)

                     o tribunal do Estado de partida ou de destino, em conformidade com o contrato de transporte ou

                     c)

                     o tribunal do Estado de domicílio ou residência permanente do requerente, se o requerido dispuser de um local de estabelecimento e estiver subordinado à jurisdição competente desse Estado ou

                     d)

                     o tribunal do Estado onde foi celebrado o contrato de transporte, se o requerido dispuser de um local de estabelecimento e estiver subordinado à jurisdição competente desse Estado.

               2.   As acções intentadas por força do artigo 4.o-A da presente convenção serão propostas, à escolha do requerente, junto de um dos tribunais onde podem ser interpostas acções contra a transportadora ou a transportadora de facto nos termos do n.o 1.
         3.   Após a ocorrência do incidente que ocasionou o dano, as Partes podem decidir que o pedido de indemnização seja subordinado a qualquer jurisdição competente ou a arbitragem.».

      Artigo 11.o

      O texto seguinte é aditado como artigo 17.o-A da convenção:

         «Artigo 17.o-A
         Reconhecimento e execução
         1.   Qualquer decisão de um tribunal competente nos termos do artigo 17.o que seja executória no Estado de origem onde já não é passível de recurso ordinário será reconhecida em qualquer Estado Parte, salvo

                     (a)

                     se a decisão foi obtida de forma fraudulenta; ou

                     (b)

                     se o requerido não foi informado nos prazos devidos e não teve oportunidade de apresentar a sua defesa.

               2.   Uma decisão reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em cada Estado Parte, quando forem cumpridos os trâmites impostos nesse Estado, os quais não permitirão uma reapreciação do mérito da causa.
         3.   Um Estado Parte no presente protocolo pode aplicar outras regras de reconhecimento e execução de decisões, desde que o seu efeito seja garantir que as decisões sejam reconhecidas e executadas pelo menos na mesma medida que nos termos dos n.os 1 e 2.».


title: 2010/553/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/226

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2008
   (2010/553/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5829/2010 – C7-0060/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (3), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 310 de 18.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2006/882/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade

text:
               7.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Novembro de 2006
   relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
   (2006/882/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia a alteração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade de açúcar originário daquele país, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (2).

               (2)

               A Comissão concluiu as negociações de um protocolo de alteração do Acordo de Estabilização e de Associação. O referido protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (3)

               As medidas necessárias à execução do protocolo deverão ser aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto para a execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade (a seguir designado «protocolo»).
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.

      (2)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.

      (3)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
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               7.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/33

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada «a Croácia»,
   por outro,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado «AEA»), foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.

               (2)

               Realizaram-se negociações para alterar o regime preferencial do AEA aplicável ao açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade.

               (3)

               Deverão ser aprovadas as alterações adequadas do AEA,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O AEA é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   A Comunidade elimina os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «5.   O regime comercial a aplicar ao açúcar e aos produtos à base de açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada é definido no anexo IV h).».

               2)

               É aditado como anexo IV h) o texto constante do anexo da presente decisão.

               3)

               No quadro do anexo I do protocolo 3, são suprimidas as referências seguintes:
               «1702 50 00 — Frutose quimicamente pura»,
               «1702 90 10 — Maltose quimicamente pura».

         Artigo 2.o

   As partes devem reunir-se no segundo semestre de 2008 para analisar os efeitos do presente protocolo.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo é parte integrante do AEA.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Hecho en Zagreb, el veintiocho de noviembre de dos mil seis.
      V Záhřebu dne dvacátého osmého listopadu dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Zagreb den otteogtyvende november to tusind og seks.
      Geschehen zu Zagreb am achtundzwanzigsten November zweitausendundsechs.
      Koostatud kahekümne kaheksandal novembril kahe tuhande kuuendal aastal Zagrebis.
      Έγινε στο Ζάγκρεμπ στις είκοσι οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Zagreb on the twenty-eighth day of November in the year two thousand and six.
      Fait à Zagreb, le vingt-huit novembre deux mille six.
      Fatto a Zagabria, addì ventotto novembre duemilasei.
      Zagrebā, divi tūkstoši sestā gada divdesmit astotajā novembrī.
      Priimta Zagrebe, du tūkstančiai šeštų metų lapkričio dvidešimt aštuntą dieną.
      Kelt Zágrábban, a kétezer-hatodik év november havának huszonnyolcadik napján.
      Magħmul f'Żagreb fit-tmienja u għoxrin jum ta' Novembru fis-sena elfejn u sitta.
      Gedaan te Zagreb, de achtentwintigste november tweeduizend en zes.
      Sporządzono w Zagrzebiu dnia dwudziestego ósmego listopada dwa tysiące szóstego roku.
      Feito em Zagrebe, aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e seis.
      V Záhrebe dvadsiateho ôsmeho novembra dvetisícšesť.
      V Zagrebu, dne osemindvajsetega novembra, leta dva tisoč šest.
      Tehty Zagrebissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakuusi
      Utfärdat i Zagreb den tjuguåttonde november år tvåtusensex.
      Sastavljeno u Zagrebu dana dvadesetosmog studenoga dvije tisuće i šeste godine.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Za Europsku zajednicu

         Por la República de Croacia
         Za Chorvatskou republiku
         For Republikken Kroatien
         Für die Republik Kroatien
         Horvaatia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Κροατίας
         For the Republic of Croatia
         Pour la République de Croatie
         Per la Repubblica di Croazia
         Horvātijas Republikas vārdā
         Kroatijos Respublikos vardu
         A Horvát Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Kroazja
         Voor de Republiek Kroatië
         W imieniu Republiki Chorwacji
         Pela República da Croácia
         Za Chorvátsku republiku
         Za Republiko Hrvaško
         Kroatian tasavallan puolesta
         För Republiken Kroatien
         Za Republiku Hrvatsku

   ANEXO

         «ANEXO IV h)
         a que se refere o n.o 5 do artigo 27.o

                     1.

                     A Comunidade aplica a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Croácia, até ao limite de um contingente pautal anual de 180 000 toneladas (peso líquido).

                     2.

                     A Croácia concede uma redução de direitos às importações da posição 1701 da Nomenclatura Combinada originários da Comunidade, no limite de um contingente anual de 80 000 toneladas (peso líquido), a aplicar apenas quando as exportações da Croácia para a Comunidade, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, atingirem 80 000 toneladas (peso líquido). Atingida esta quantidade, a Croácia reduz as taxas do direito do seguinte modo:

                                 —

                                 em 1 de Janeiro de 2007, o direito deve ser reduzido para 75 % do direito de base,

                                 —

                                 em 1 de Janeiro de 2008, o direito deve ser reduzido para 70 % do direito de base,

                                 —

                                 a partir de 1 de Janeiro de 2009, o direito deve ser reduzido para 50 % do direito de base.

                     3.

                     A Comunidade compromete-se a não pagar restituições à exportação a partir do orçamento comunitário relativamente a açúcar, xarope e determinados outros produtos à base de açúcar abrangidos pelas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, quando exportados em estado natural para a Croácia. A Croácia compromete-se a não pagar restituições à exportação relativamente a exportações de açúcar para a Comunidade.»


title: Decisão (UE) 2016/203 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/36

         DECISÃO (UE) 2016/203 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.

               (3)

               O Regulamento da Comissão (UE) 2015/359 (3) deve constar do Acordo EEE. Dado que o Listenstaine não dispõe de informações sobre cuidados em hospital de dia nem sobre os regimes de financiamento pelas empresas, bem como sobre os cuidados sem internamento, o país deve ser dispensado da obrigatoriedade de comunicar esses dados.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deverá ser alterado.

               (5)

               Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016
      de …
      que altera o ANEXO XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (1) deverá constar do Acordo EEE.

                  (2)

                  Por conseguinte, o anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z5 (Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 Comissão) é inserido o seguinte ponto:

                     «18z6.

                        32015 R 0359: Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 O Listenstaine fica dispensado de fornecer dados separados sobre cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) e cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que devem ser incluídos nos dados fornecidos sobre cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC. 3.3), respetivamente.

                                 b)

                                 O Listenstaine fica dispensado de transmitir os dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta isenção será sujeita a revisão pelo Comité Misto do EEE, sempre que os dados fornecidos pelo Liechtenstein demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no Listenstaine deixaram de ser negligenciáveis.».

      Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/359 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

            […]

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

            […]

         (1)  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1989 que encerra o processo previsto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo a determinados rolamentos de esferas montados na Comunidade (89/57/CEE) (89/57/CEE) #

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31989D0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1989 que encerra o processo previsto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo a determinados rolamentos de esferas montados na Comunidade (89/57/CEE) (89/57/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0090 - 0091

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Janeiro de 1989  que encerra o processo previsto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo a determinados rolamentos de esferas montados na Comunidade  (89/57/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Abril de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pela FEBMA, Federação das Associações Europeias de Fabricantes de Rolamentos, em nome de produtores de rolamentos de esferas, cuja produção conjunta constitui uma percentagem significativa da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova suficientes do facto de que, na sequência do início dos inquéritos relativos aos rolamentos de esferas, originários do Japão (2) (3), que conduziram à adopção do Regulamento (CEE) nº 2089/84 (4) e do Regulamento (CEE) nº 1739/85 do Conselho (5), que instituem direitos anti-dumping definitivos sobre as importações desses produtos, duas empresas procediam à montagem de rolamentos de esferas na Comunidade nas condições previstas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (6), entretanto substituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88. Consequentemente, a Comissão anunciou, após consulta, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), o início de um inquérito, nos termos do referido nº 10 do artigo 13º, relativo aos rolamentos de esferas montados na Comunidade por empresas relacionadas com os fabricantes japoneses seguintes ou a eles associadas, cujas exportações de rolamentos de esferas estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:  - Nippon Seiko KK,  - NTN Toyo Bearing Co. Ltd.  (2) A Comissão informou desse facto as empresas em causa, os representantes do Japão e os outros da denúncia, concedendo às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audição.  (3) As duas empresas interessadas e os autores da denúncia apresentaram por escrito as suas observações, tendo solicitado audições que lhes foram concedidas pela Comissão.  (4) Os compradores de rolamentos de esferas montados na Comunidade não apresentaram quaisquer observações. A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação da natureza das alegadas operações de montagem e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  - NSK Bearings (Europe) Ltd, Reino Unido,  - NTN Kugellagerfabrik, Alemanha.  (5) O inquérito abrangeu o período de 1 de Dezembro de 1987 a 31 de Maio de 1988.  B. Relação ou associação com o exportador  (6) Verificou-se que as duas empresas referidas no ponto 4 são filiais a 100 % dos exportadores japoneses de rolamentos de esferas, sujeitos aos direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelos Regulamentos (CEE) nº 2089/84 e (CEE) nº 1739/85.  C. Produção  (7) Verificou-se que ambas as empresas em causa haviam criado instalações de montagem ou de produção de rolamentos de esferas na Comunidade antes do início do inquérito anti-dumping respectivo e considerou-se que as quantidades montadas desde o início em ambas as instalações não registaram qualquer aumento substancial. Verificou-se, porém, que o volume de rolamentos de esferas montados em ambas as instalações aumentou de mais de 24 % no ano subsequente ao início do inquérito inicial e que, se se utilizasse o ano seguinte como base de cálculo, os aumentos no período de dois anos foram superiores a 40 % em ambos os casos. Além disso, estes aumentos surgiram, em ambos os casos, na sequência de um período de estabilidade de produção relativa, no decurso do qual, de 1980 a 1983 inclusive, o  número de rolamentos de esferas produzido no período de quatro anos se limitou a aumentar de cerca de 2,3 % num caso, não tendo mesmo aumentado no outro. Consequentemente, concluiu-se que não seria razoável considerar os aumentos registados nas instalações comunitárias da NSK e da NTN, respectivamente, como não constituindo aumentos substanciais na acepção do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  D. Peças  (8) Ambas as empresas solicitaram que os custos de produção por elas suportados na Comunidade, relativamente a determinados elementos, fossem incluídos no valor das peças comunitárias. Quando tais elementos constituíam peças ou materiais na acepção do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e quando tais peças tinham adquirido a origem comunitária nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (1), foi considerada adequada a inclusão de tais custos no valor das peças não japonesas.  (9) O valor das restantes peças em causa foi geralmente determinado com base nos preços de compra dessas peças pelas empresas, quando entregues às fábricas na Comunidade. O valor pertinente é o das peças e materiais tal como utilizados nas operações de montagem, ou seja, numa base de entrada na fábrica.  (10) Nesta base, o valor médio ponderado das peças de origem japonesa de todos os rolamentos de esferas montados ou produzidos na Comunidade, quer pela NSK quer pela NTN, no decurso do período de inquérito, foi inferior a 60 % do valor total das peças.  E. Encerramento do inquérito  (11) Nestas circunstâncias, o processo deve ser encerrado, sem extensão do direito anti-dumping instituído pelos Regulamentos (CEE) nº 2089/84 e (CEE) nº 1739/85 sobre os rolamentos de esferas originários do Japão aos rolamentos de esferas montados na Comunidade.  (12) Não foram levantadas objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo.  (13) O autor da denúncia foi informado dos factos, com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, não tendo emitido quaisquer comentários,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo único  É encerrado o processo previsto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos rolamentos de esferas radiais, com uma carreira de esferas simples e de sulco profundo, cujo diâmetro exterior máximo seja superior a 30 mm, e aos rolamentos de roletes cónicos, incluídos nos códigos NC ex 8482 10 10, 8482 10 90 e ex 8482 20 00.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 188 de 14. 7. 1983, p. 8.  (3) JO nº C 101 de 13. 4. 1984, p. 11.  (4) JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1.  (5) JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 3.  (6) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (7) JO nº C 150 de 8. 6. 1988, p. 4.  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.


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32002D0683

2002/683/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de receptores de televisão a cores originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia [notificada com o número C(2002) 2835]

Jornal Oficial nº L 231 de 29/08/2002 p. 0042 - 0043

Decisão da Comissãode 29 de Julho de 2002que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de receptores de televisão a cores originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia[notificada com o número C(2002) 2835](2002/683/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/1996 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/96,(2) e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Após a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), de um aviso de início de caducidade e de um reexame intercalar de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento de base"), a Comissão deu início a um inquérito no âmbito de um reexame das medidas anti-dumping criadas através do Regulamento (CE) n.o 710/95 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2584/98(5), relativo às importações de receptores de televisão a cores (TVC) originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura e da Tailândia.(2) As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1531/2002 do Conselho, de 14 de Agosto de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de TVC originários da Malásia, da República Popular da China (RPC), da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de TVC originários de Singapura(6).B. COMPROMISSO(3) Após a divulgação, às partes interessadas, dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu que as medidas definitivas sobre as importações de TVC originários da República Popular da China devem ser mantidas em vigor, a câmara de comércio chinesa para a importação e exportação de maquinaria e produtos electrónicos [China Chamber of Commerce for Import &  Export of Machinery &  Electronics Products (CCCME)] e sete empresas chinesas ofereceram conjuntamente um compromisso nos termos do qual o incumprimento do mesmo por uma das referidas empresas ou pela CCCME constitui uma violação do compromisso por todos os signatários. A oferta do compromisso teve o apoio das autoridades chinesas.(4) De acordo com o referido compromisso, os exportadores-produtores em causa ofereceram-se para vender o produto em causa directamente da RPC (exceptuando os territórios aduaneiros independentes) a clientes independentes na Comunidade a preços mínimos. O compromisso prevê igualmente limites quantitativos máximos para as vendas do produto em causa à Comunidade em determinados períodos. Quando os limites máximos forem atingidos, será cobrado o direito em vigor.(5) A Comissão considera que o compromisso oferecido pela CCCME e pelas empresas chinesas interessadas pode ser aceite, uma vez que elimina o efeito prejudicial das práticas de dumping. Além disso, os relatórios regulares e pormenorizados que a CCCME se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão um controlo eficaz dos termos do compromisso. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é limitado.(6) Quando o pedido de introdução em livre prática é apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito anti-dumping está subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha os elementos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o XXXX/2002 e de um certificado emitido pela CCCME que contenha os elementos enumerados no anexo II do mesmo regulamento.(7) Os referidos documentos são necessários para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com suficiente precisão, que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Quando a factura e o certificado mencionados não forem apresentados ou não corresponderem ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada estabelecida no regulamento acima referido.(8) Caso se suspeite de violação, se tenha verificado violação ou retirado o compromisso, poderá ser instituído um direito anti-dumping, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo âmbito do processo relativo às importações de receptores de televisão a cores originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e de Singapura, é aceite o compromisso oferecido pelas seguintes empresas conjuntamente com a câmara de comércio chinesa para a importação e importação de maquinaria e produtos electrónicos:i) Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, 1, Haier Road, Haier Industrial Park, Qingdao, China - Código adicional Taric A291;ii) Hisense Import &  Export Co., Ltd, 11 Jiangxi Road, Qingdao 266071, China - Código adicional Taric A292;iii) Konka Group Co., Ltd, Overseas Chinese Town, Shenzhen, Guangdong Province, China - Código adicional Taric A293;iv) Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, 35 East Mianxing Road, High-Tech Park, Mianyang, Sichuan, China - Código adicional Taric A294;v) Skyworth Multimedia International (Shenzhen) Co., Ltd, 4F, 425 Ba Gua Ling Ind. District Shenzen, China - Código adicional Taric A295;vi) TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd, 19, ZhongKai Development Zone Huizhou, Guangdong, China - Código adicional Taric A296;vii) Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd, 22 Huli Dadao, Xiamen SEZ, Fujian Province, China - Código adicional Taric A297.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO C 94 de 1.4.2000, p. 2.(4) JO L 73 de 1.4.1995, p. 3.(5) JO L 324 de 2.12.1998, p. 1.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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41987D0490

DECISAO, DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, de 22 de Setembro de 1987, que nomeia um membro da Comissao das Comunidades Europeias, (87/490/Euratom, CECA, CEE)

Jornal Oficial nº L 279 de 02/10/1987 p. 0026 - 0026

***** //  //  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 22 de Setembro de 1987  que nomeia um membro da Comissão das Comunidades Europeias  (87/490/Euratom, CECA, CEE)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o segundo parágrafo do seu artigo 12º,  Considerando que o Sr. Alois Pfeiffer, falecido em 1 de Agosto de 1987, fora nomeado membro da Comissão por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 4 de Dezembro de 1984, para o período compreendido entre 6 de Janeiro de 1985 e 5 de Janeiro de 1989 (1);  Considerando que se deve proceder à nomeação de um sucessor do Sr. Pfeiffer pelo tempo que falta para o termo do período do exercício das funções deste,  DECIDEM:  Artigo único  É nomeado membro da Comissão das Comunidades Europeias, para o período que termina em 5 de Janeiro de 1989, inclusive, o Sr. Peter M. Schmidhuber  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.  O Presidente  J. E. LARSEN  (1) JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 86.


title: Decisão (PESC) 2015/2052 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               17.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/22

         DECISÃO (PESC) 2015/2052 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/39/PESC (2) que nomeia Samuel ŽBOGAR Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato do REUE foi alterado mais recentemente pela Decisão 2014/400/PESC do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de dezasseis meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

               (4)

               Na devida altura e relativamente ao mandato do REUE, deverão ser consideradas as eventuais alterações às tarefas e objetivos da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) que tenham impacto nas tarefas e objetivos do REUE.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Samuel ŽBOGAR como Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança na promoção de um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, no reforço da estabilidade na região e no contributo para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais, na promoção de um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso, no apoio à perspetiva europeia do Kosovo e na aproximação à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e Associação e com a decisão do Conselho relativa à sua assinatura, e ainda em harmonia com as conclusões relevantes do Conselho.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Prestar o aconselhamento e apoio da União no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União no Kosovo;

               c)

               Reforçar a presença da União no Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia;

               d)

               Dar orientações políticas a nível local ao chefe da EULEX KOSOVO, incluindo no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

               e)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo, inclusivamente orientando localmente a transição da EULEX;

               f)

               Apoiar a perspetiva europeia do Kosovo e a aproximação à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e Associação e com a decisão do Conselho relativa à sua assinatura, e em harmonia com as conclusões relevantes do Conselho, através de uma comunicação com o público bem orientada e de atividades de sensibilização da União concebidas para aumentar por parte da população do Kosovo a compreensão e o apoio no que respeita às questões relacionadas com a União, incluindo o trabalho da EULEX;

               g)

               Acompanhar, apoiar e facilitar os progressos em matérias políticas, económicas e europeias prioritárias, de harmonia com as competências e responsabilidades institucionais respetivas;

               h)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança e a proteção das minorias, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos humanos;

               i)

               Prestar assistência na concretização do diálogo entre Belgrado e Pristina facilitado pela União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 3 135 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos públicos pelo REUE está aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos bens adquiridos pelo REUE.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União no Kosovo. Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do pessoal do REUE são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   1.   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar à Organização das Nações Unidas e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às ações sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (5).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e evacuação dos serviços;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode também apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, conforme adequado, com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União na região. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o Comandante das Operações Civis consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais relevantes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   4.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na perceção e avaliação da situação.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Kosovo e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até final de junho de 2016 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até final de novembro de 2016.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  Decisão 2012/39/PESC do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 23 de 26.1.2012, p. 5).

      (3)  Decisão 2014/400/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 188 de 27.6.2014, p. 68).

      (4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2006/456/CE: Decisão do Conselho, de  26 de Abril de 2004 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/456/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o‐A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, com a Federação da Rússia, um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes do desenvolvimento institucional e legislativo na União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua possível celebração em data posterior, o protocolo foi negociado entre as partes e deve agora ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir da data da adesão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado provisoriamente a contar da data de adesão.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. COWEN

      (1)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
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               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/17

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO‐DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ‐BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados‐Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado,
   e a FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão partes no Acordo de Parceria e Cooperação, que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994 (a seguir designado «acordo») e, da mesma forma que os Estados‐Membros da Comunidade, aprovam e tomam nota respectivamente, dos textos do acordo, bem como das Declarações comuns, Trocas de cartas e da Declaração da Federação da Rússia anexas à Acta final assinada na mesma data, bem como do Protocolo ao Acordo de 21 de Maio de 1997 que entrou em vigor em 12 de Outubro de 2000.
   Artigo 2.o

   Para ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as partes acordam que, em virtude do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que, no acordo, remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados‐Membros, e pela Federação da Rússia, de acordo com os procedimentos respectivos.
   2.   As partes devem notificar‐se mutuamente a conclusão dos respectivos procedimentos referidos no número anterior. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor em 1 de Maio de 2004, desde que todos os instrumentos de ratificação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.
   2.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do último desses instrumentos.
   3.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes de 1 de Maio de 2004, o presente protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.
   Artigo 6.o

   Os textos do acordo, a Acta final e todos os documentos anexos, bem como o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação de 21 de Maio de 1997 são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca.
   Os referidos textos serão anexos ao presente protocolo (1) e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da Acta final e respectivos documentos anexos, bem como do Acordo de Parceria e de Cooperação de 21 de Maio de 1997, redigidos nas restantes línguas.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Hecho en Luxemburgo, el veintisiete de abril de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého sedmého dubna dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den syvogtyvende april to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am siebenundzwanzigsten April zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta kahekümne seitsmendal aprillil Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι επτά Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-seventh day of April in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-sept avril deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisette aprile duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit septītajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų balandžio dvidešimt septintą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kétezer-negyedik év április havának huszonhetedik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu fis-sebgħa u għoxrin jum ta' April tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zevenentwintigste april tweeduizend vier.
      Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego siódmego kwietnia roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e sete de Abril de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho siedmeho apríla dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne sedemindvajsetega aprila leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjunde april tjugohundrafyra.
      Совершенно в Люксембурге двацати седьмого апреля 2004 г.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         Аъзо Давлатлар Номидан

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På europeiska gemenskapernas vägnar
         Европа Xамжамиятлари Номидан

         Por la Federación de Rusia
         Za Ruskou federaci
         For Den Russiske Føderation
         Für die Russische Föderation
         Venemaa Föderatsiooni nimel
         Για τη Ρωσική Ομοσπονδία
         For the Russian Federation
         Pour la Fédération de Russie
         Per la Federazione russa
         Krievijas Federācijas vārdā
         Rusijos Federacijos vardu
         Az Orosz Föderáció részéről
         Għall-Federazzjoni Russa
         Voor de Russische Federatie
         W imieniu Federacji Rosyjskiej
         Pela Federação da Rússia
         Za Ruskú federáciu
         Za Rusko federacijo
         Venäjän federaation puolesta
         På ryska federationen vägnar
         Ўзбекистон Республикаси Номидан

      (1)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.