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31979D0505

79/505/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1979, relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural

Jornal Oficial nº L 134 de 31/05/1979 p. 0013 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1979 relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural(79/505/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, designado por Acordo de Florença, elaborado por iniciativa da UNESCO, se destina a favorecer a livre circulação de livros, de publicações e de  objectos com carácter educativo, científico ou cultural; que, para este efeito, este Acordo prevê, nomeadamente, a não aplicação de direitos aduaneiros na importação destes produtos;  Considerando que a 19o Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) adoptou, em 26 de Novembro de 1976, um Protocolo ao Acordo de Florença a fim de estender o benefício da franquia de direitos  aduaneiros a um certo número de objectos que até então tinham sido excluídos; que o referido Protocolo, por constituir um acto complementar do Acordo, deve ser considerado como um instrumento distinto deste último;  Considerando que na condição da utilização das possibilidades oferecidas pela alinea a) do seu no 16, as disposições do Protocolo estão de acordo com os objectivos da Comunidade Económica Europeia; que é, portanto, oportuno concluir este Protocolo  associando a essa conclusão as declarações previstas na referida alínea a) do no 16,  DECIDE:   Artigo 1o  1. O Protocolo de 26 de Novembro de 1976 ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.  2. Por ocasião da assinatura do Protocolo, declararse-à que a Comunidade:  - não ficará vinculada às Partes II e IV;  - não ficará vinculada aos Anexos C 1, F, G e H.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aceitação previsto na alínea c) do no 14 do Protocolo.  Faito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1979.  Pelo Conselho O Presidente P. BERNARD-REYMOND     ANEXO  PROTOCOLO AO ACORDO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE OBJECTOS DE CARACTER EDUCATIVO, CIENTÍFICO OU CULTURAL (1) OS ESTADOS CONTRATANTES partes de Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, adoptado pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura na sua quinta sessão,  realizada em Florença em 1950;  REAFIRMANDO os principios em que assenta este acordo, a seguir designado por «Acordo»;  CONSIDERANDO que este Acordo se revelou um instrumento eficaz para reduzir as barreiras aduaneiras e as outras restrições económicas que constituem obstáculos ao intercâmbio de ideias e de conhecimentos;  CONSIDERANDO todavia que, no quarto de século que se seguiu à adopção do Acordo, os progressos técnicos realizados modificaram as modalidades de transmissão de informações e do saber, que é o objectivo fundamental deste Acordo;  CONSIDERANDO, além disso, que, durante esse período, a evolução verificada no domínio do comércio internacional traduziu-se, em geral, por uma liberalização acentuada das trocas comerciais;  CONSIDERANDO que, desde a adopção do Acrodo, a situação internacional se alterou profundamente ao desenvolvimento da comunidade internacional que se verificou, nomeadamente, através do acesso à independência de numerosos Estados;  CONSIDERANDO a oportunidade de ter em consideração as necessidades e as preocupações dos países em desenvolvimento a fim de lhes proporcionar um acesso fácil e menos oneroso à educação, à ciência, à tecnologia e à cultura;  RECORDANDO as disposições da Convenção relativa às medidas a tomar para proibir e impedir a exportação, a importação e a transferência de propriedade ilícitas de bens culturais, adoptada pela Conferência Geral da UNESCO em 1970, e as da Convenção  relativa à protecção do património mundial, cultural e natural, adoptada por essa Conferência Geral em 1972;  RECORDANDO, por outro lado, as convenções aduaneiras concluídas sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, em colaboração com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em matéria de importação temporária de  objectos de carácter educativo, científico ou cultural;  CONVENCIDOS de que será oportuno adoptar novas disposições e que tais disposições contribuirão de forma ainda mais eficaz para o desenvolvimento da educação, da ciência e da cultura, que constituem as bases essenciais do progresso económico e social;  RECORDANDO a Resolução 4 112 adoptada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 18a sessão,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  I 1. Os Estados contratantes comprometem-se a estender aos objectos mencionados nos Anexos A, B, D e E e, desde que não tenham sido objecto de uma declaração nos termos do disposto na alínea a) do no 16 infra, aos objectos mencionados nos Anexos C I, F, G  e H do presente Protocolo, a isenção de direitos aduaneiros e de outras imposições cobradas na importação ou em conexão com a importação, prevista no no 1 do artigo 1o do Acordo, quando esses objectos satisfizerem as condições fixadas nesses anexos e  forem produtos de um outro Estado contratante.  2. As disposições do no 1 do presente Protocolo não impedirão um Estado contratante de aplicar aos objectos importados:  a) Encargos ou outras imposições internas de qualquer natureza, cobrados no momento da importação ou posteriormente, desde que não excedam os que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais similares;  b) Taxas e outras imposições que não sejam direitos aduaneiros, cobrados pelas autoridades governamentais ou administrativas na importação ou em conexão com a importação, desde que se limitem ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituam  uma protecção indirecta aos produtos nacionais nem tributação com carácter fiscal na importação.  II 3. Em derrogação da alínea a) do no 2 do presente Protocolo, os Estados contratantes comprometem-se a não sujeitar os objectos a seguir indicados a encargos ou outras imposições internas de qualquer natureza, cobradas no momento da importação ou  posteriormente:  a) Livros e publicações destinados às bibliotecas mencionadas no no 5 do presente Protocolo;  b) Documentos oficiais, parlamentares e administrativos publicados no país de origem;  c) Livros e publicações da Organização das Nações Unidas e das suas agências especializadas;  d) Livros e publicações recebidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura distribuídos gratuitamente, sem poderem ser objecto de venda, por esta Organização ou sob o seu controlo;  e) Publicações destinadas a fomentar o turismo fora do país de importação, enviadas e distribuídas gratuitamente;  f) Objectos destinados aos cegos e a outras pessoas física ou mentalmente diminuídas:  (i) livros, publicações e documentos de qualquer espécie, em relevo, para cegos;  (ii) outros objectos especialmente concebidos para o desenvolvimento educativo, científico ou cultural dos cegos e de outras pessoas física ou mentalmente deficientes, importados directamente por instituições ou organizações que assegurem a sua educação  ou lhes prestem assistência e que sejam aprovadas pelas autoridades competentes do país de importação para receberem estes objectos com franquia.  III 4. Os Estados contratantes comprometem-se a não aplicar aos objectos e materiais mencionados nos anexos ao presente Protocolo direitos aduaneiros, imposições na exportação ou em conexão com a exportação e outras imposições internas, qualquer que seja a  sua natureza, cobradas sobre esses objectos e materiais quando se pretenda exportá-los para outros Estados contratantes.  IV 5. Os Estados contratantes comprometem-se a estender a concessão de divisas e/ou de licenças necessárias, prevista no no 1 do artigo II do Acordo, à importação dos seguintes objectos:  a) Livros e publicações destinados às seguintes bibliotecas de utilidade pública, como:  (i) bibliotecas nacionais e outras bibliotecas centrais de investigação,  (ii) bibliotecas académicas gerais e especializadas, incluindo as bibliotecas de universidades, as bibliotecas de colégios universitários, as bibliotecas de institutos e as bibliotecas universitárias abertas ao público,  (iii) bibliotecas públicas,  (iv) bibliotecas escolares,  (v) bibliotecas especializadas, ao serviço de um grupo de leitores que formem uma entidade, e que tenham assuntos de interesse particular e identificáveis, tais como bibliotecas de um serviço governamental, bibliotecas de uma administração pública,  bibliotecas de empresas e bibliotecas de associações profissionais,  (vi) bibliotecas para deficientes e para uso de pessoas que não se possam deslocar, tais como bibliotecas para cegos, bibliotecas de hospitais e bibliotecas de prisões,  (vii) bibliotecas de música, incluindo as discotecas;  b) Livros adoptados ou recomendados como manuais em estabelecimentos de ensino superior e importados por esses estabelecimentos;  c) Livros em línguas estrangeiras, com exclusão dos livros na ou nas línguas principais do país de importação;  d) Filmes, diapositivos, fitas vídeo («video-tapes») e registos sonoros de carácter educativo, científico ou cultural, importados por organizações aprovadas pelas autoridades competentes do país de importação para receberem estes objectos com franquia.   V 6. Os Estados contratantes comprometem-se a estender a concessão das facilidades previstas no artigo III do Acordo ao material e acessórios importados exclusivamente para serem apresentados numa exposição pública de objectos de carácter educativo,  científico ou cultural, aprovada pelas autoridades competentes do país de importação e destinados a serem posteriormente reexportados.  7. Nenhuma disposição do número precedente obstará a que as autoridades do país de importação tomem as medidas necessárias para se assegurarem de que o material e os acessórios em questão serão de facto reexportados finda a exposição.  VI 8. Os Estados contratantes comprometem-se:  a) A estender à importação dos objectos abrangidos pelo presente Protocolo as disposições do artigo IV do Acordo;  b) A fomentar através de medidas apropriadas a circulação e a distribuição de objectos e materiais de carácter educativo, científico ou cultural produzidos em países em desenvolvimento.  VII 9. Nenhuma disposição do presente Protocolo poderá afectar o direito dos Estados contratantes de tomarem, em conformidade com a sua legislação, medidas destinadas a proibir ou a limitar a importação de certos objectos, ou a sua circulação após a  importação, quando estas medidas se fundamentarem em motivos que digam directamente respeito à segurança nacional, à moralidade ou à ordem pública do Estado contratante.  10. Sem embargo de outras disposições do presente Protocolo, um país em desenvolvimento, como tal definido pela prática seguida pela Assembleia Geral das Nações Unidas e que seja parte deste Protocolo, poderá suspender ou restringir as obrigações  resultantes deste Protocolo que digam respeito à importação de qualquer objecto ou material se essa importação causar ou ameaçar causar um grave prejuízo a uma indústria nacional nascente desse país em desenvolvimento. O país em questão aplicará esta  medida de maneira não discriminatória. Informará o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura de qualquer medida deste tipo, sempre que possível antes da sua entrada em vigor, e o Director-Geral da Organização  das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura informará desse facto, por seu turno, todas as partes no Protocolo.  11. O presente Protocolo não poderá prejudicar ou modificar as leis e regulamentos de um Estado contratante ou os tratados, convenções, acordos ou proclamações que tenha subscrito, relativamente à protecção do direito de autor ou da propriedade  industrial, incluindo as patentes e as marcas de fábrica.  12. Os Estados contratantes comprometem-se a recorrer à negociação ou à conciliação para resolverem qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo, sem prejuízo das disposições convencionais anteriores que tenham  subscrito para resolução de conflitos que possam surgir entre eles.  13. No caso de diferendo entre Estados contratantes sobre o carácter educativo, científico ou cultural de um objecto importado, as partes interessadas poderão, de comum acordo, pedir um parecer ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a  Educação, a Ciência e a Cultura.  VIII 14. a) O presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, conterá a data de hoje e será aberto à assinatura de qualquer Estado parte no Acordo, assim como à das uniões aduaneiras ou económicas, na condição de que todos os  Estados-membros que as constituem sejam igulamente partes do referido Protocolo.  Os termos «Estado» ou «país» utilizados no presente Protocolo, ou no Protocolo mencionado no no 18, serão considerados, conforme o texto, como referindo-se igualmente às uniões aduaneiras ou económicas e, em todas as matérias que sejam da competência  destas últimas, atendendo ao campo do presente Protocolo, ao conjunto dos territórios dos Estados-membros que as constituem e não ao território de cada um desses Estados-membros.  Fica entendido que, tornando-se partes contratantes no presente Protocolo, estas uniões aduaneiras ou económicas aplicarão igulamente as disposições do Acordo de forma análoga à prevista no número precedente relativamente ao Protocolo.  b) O presente Protocolo será submetido à ratificação ou à aceitação dos Estados signatários em conformidade com as suas normas institucionais.  c) Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-geral da Organização das Nações Unidas.  15. a) Os Estados mencionados na alínea a) do no 14 que não sejam signatários do presente Protocolo poderão a ele aderir.  b) A adesão far-se-á pelo dopósito de um instrumento formal junto do Secretário-geral da Organização das Nações Unidas.  16. a) Os Estados mencionados na alínea a) do número 14 do presente Protocolo poderão, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da adesão, declarar que não se considerarão vinculados pela Parte II, pela Parte IV, pelo Anexo C 1; pelo  Anexo F, pelo Anexo G e pelo Anexo H, ou por qualquer destas partes ou destes anexos. Poderão igualmente declarar que só se considerarão vinculados pelo Anexo C 1 relativamente aos Estados contratantes que tenham aceite este anexo.  b) Qualquer Estado contratante que tenha feito uma declaração dessa natureza poderá, em qualquer momento, retirá-la na totalidade ou em parte, por notificação ao Secretário-geral da Organização das Nações Unidas, precisando a data em que a retirada  produzirá efeito.  c) Os Estados que tiverem declarado, em conformidade com a alínea a) do presente número, que não se consideram vinculados pelo Anexo C 1 ficarão obrigatoriamente vinculados pelo Anexo C 2. Os que tiverem declarado que só se consideram vinculados pelo  Anexo C 1 relativamente aos Estados contratantes que tenham aceitado este anexo, ficarão obrigatoriamente vinculados pelo Anexo C 2 relativamente aos Estados contratantes que não tenham aceitado o Anexo C 1.  17. a) O presente Protocolo entrará em vigor seis meses após o dia do depósito do quinto instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão junto do Secretário-geral das Nações Unidas.  b) Para cada um dos outros Estados, entrará em vigor seis meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão.  c) Dentro de um mês após o termo dos prazos previstos nas alíneas a) e b) do presente número, os Estados contratantes partes no presente Protocolo enviarão à Organização das Nações Unidas, para a Educação, a Ciência e a Cultura um relatório sobre as  medidas que tiverem tomado para lhe dar pleno efeito.  d) A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura enviará esse relatório a todos os Estados partes do presente Protocolo.  18. O Protocolo anexo ao Acordo e que dele faz parte integrante, conforme prevê o artigo XVII do referido Acordo, faz igualmente parte integrante do presente Protocolo e aplica-se às obrigações que dele derivam e aos produtos por ele abrangidos.  19. a) Dois anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado contratante poderá denunciá-lo por meio de um instrumento escrito e depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.  b) A denúncia produzirá efeito um ano após a recepção deste instrumento de denúncia.  c) A denúncia do Acordo, em conformidade com o seu artigo XVI, implica a denúncia do presente Protocolo.  20. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará os Estados mencionados na alínea a do no 14, assim como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, de depósito de todos os instrumentos de ratificação, de  aceitação ou de adesão, mencionados nos nos 14 e 15, das declarações feitas ou retiradas nos termos do no 16, das datas da entrada em vigor deste Protocolo em conformidade com as alíneas a) e b) do no 17, e das denúncias previstas no no 19.  21. a) O presente Protocolo poderá ser revisto pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. No entanto, a revisão apenas vinculará os Estados que se tornarem partes do protocolo de revisão.  b) No caso da Conferência Geral adoptar um novo Protocolo que estabeleça a revisão total ou parcial do presente Protocolo e, a não ser que o novo Protocolo disponha de outo modo, o presente Protocolo deixará de estar aberto à assinatura, à ratificação,  à aceitação ou à adesão, a partir da data da entrada em vigor do novo Protocolo de revisão.  22. O presente Protocolo não modifica em nada o Acrodo.  23. Os Anexos A, B, C 1, C 2, D, E, F, G e H fazem parte integrante deste Protocolo.  24. Nos termos do artigo 102o da Carta das Nações Unidas, o presente Protocolo será registado pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.  EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo em nome dos respectivos governos.    (1) Protocolo adoptado com base no relatório da Comissão do Programa II, na 34ª sessão plenária, em 26 de Novembro de 1976.      ANEXO A  Livros, publicações e documentos i) Livros impressos em qualquer língua e qualquer que seja a importância das ilustrações que contenham, incluindo:  a) Edições de luxo,  b) Livros impressos no estrangeiro conforme um manuscrito de um autor residente no país importação,  c) Álbuns para desenhar ou colorir, para crianças,  d) Livros de exercícios escolares (livros-cadernos) que, além de um texto impresso, contenham espaços em branco para preencher,  e) Colecções de problemas de palavras cruzadas contendo um texto impresso,  f) Ilustrações isoladas e páginas impressas sob a forma de folhas isoladas ou brochadas e provas, em papel ou em filme, destinadas à produção de livros;  ii) Documentos ou relatórios impressos de carácter não comercial;  iii) Microrreproduções dos objectos mencionados nas alíneas i) e ii) do presente anexo, assim como as microrreproduções dos objectos mencionados nas alíneas i) a vi) do Anexo A ao Acordo;  iv) Catálogos de filmes, de registos ou de qualquer outro material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural;  v) Mapas relativos a domínios científicos tais como geologia, zoologia, botânica, mineralogia, paleontologia, arqueologia, etnologia, meterologia, climatologia e geofísica, assim como diagramas meteorológicos e geofísicos;  vi) Planos e desenhos de arquitectura ou de carácter industrial ou técnico e suas reproduções;  vii) Material publicitário de informação bibliográfica destinado a distribuição gratuita.        ANEXO B  Obras de arte e objectos de colecção, de carácter educativo, científico ou cultural i) Pinturas e desenhos, qualquer que seja a natureza das matérias em que foram inteiramente executados à mão, incluindo as cópias executadas à mão, com exclusão dos objectos manufacturados decorados;  ii) Obras de arte originais de cerâmica e de mosaicos sobre madeira;  iii) Objectos de colecção e objectos de arte destinados a museus, galerias e outros estabelecimentos aprovados pelas autoridades competentes do país de importação para receberem estes objectos com franquia, sob reserva de que não sejam vendidos.        ANEXO C 1  Material visual e auditivo i) Filmes (1), diapositivos em fita («filmstrips»), microrreproduções e diapositivos;  ii) Registos sonoros;  iii) Modelos, maquetas e quadros murais de carácter educativo, cientifico e cultural com exclusão das maquetas com características de brinquedos;  iv) Outro material visual e auditivo, tal como:  a) Fitas viedo, «kinescopes», videodiscos, videogramas e outras formas de registo do som e da imagem,  b) Microcartões, microfichas e suportes magnéticos ou outros utilizados pelos serviços de informação e de documentação por computador,  c) Material de ensino programado, podendo apresentar-se sob a forma de expositores, acompanhado de material impresso correspondente, incluindo o material sob a forma de video-cassetes e de audio-cassetes,  d) Transparências, incluindo a destinada a projecção directa ou a visualização em aparelhos ópticos,  e) Hologramas para projecção por «laser»,  f) Maquetas ou modelos visuais reduzidos de conceitos abstractos tais como estruturas moleculares ou fórmulas matemáticas,  g) Jogos multimédia,  h) Materiais de propaganda turística, incluindo os produzidos por empresas privadas, convidando o público a efectuar viagens fora do país de importação.  «As isenções previstas no presente Anexo C 1 não se aplicam aos seguintes objectos:  a) Suportes virgens de microrreproduções e suportes virgens de registos visuais e auditivos assim como as suas embalagens específicas, tais como cassetes, cartuchos, bobinas,  b) Registos visuais e auditivos, com exclusão dos materiais de propaganda turística mencionados na alines h) do ponto iv), produzidos essencialmente para fins de propaganda comercial por uma empresa comercial privada ou por sua conta,  c) Registos visuais e auditivos em que a publicidade exceda 25 % da duração. No caso dos materiais de propaganda turística mencionados na alínea h) do ponto iv), esta percentagem apenas diz respeito à publicidade comercial privada».    (1) A importação com franquia de filmes cinematográficos impressionados e revelados para exibições comerciais públicas ou venda pode ser limitada aos negativos, entendendo-se que esta limitação não se aplica aos filmes (incluindo os de  actualidades) importados com franquia em conformidade com as disposições do Anexo C 2 do presente Protocolo.      ANEXO C 2  Material visual e auditivo de carácter educativo, científico e cultural Material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural, quando importado por organizações (incluindo, ao critério do país de importação, os organismos de radiodifusão e de televisão) ou por qualquer outra instituição ou associação  pública ou privada, aprovadas pelas autoridades competentes do país de importação para receberem com franquia, este tipo de material, ou quando produzido pela Organização das Nações Unidas ou por uma das suas instituições especializadas, tal como:  i) Filmes, diapositivos em fita («filmstrips»), microfilmes e diapositivos;  ii) Filmes de actualidades (contendo ou não o registo de som) representando acontecimentos que tenham um carácter de actualidade no momento da importação, e importados, para reprodução, quer sob a forma de negativos, impressionados e revelados, quer sob  a forma de positivos, impressionados e revelados, podendo a franquia ser limitada a duas cópias por assunto;  iii) Filmes de arquivo (contendo ou não o registo de som) destinados a acompanhar filmes de actualidades;  iv) Filmes recreativos particularmente convenientes para crianças e jovens;  v) Registos sonoros;  vi) Fitas video, «kinescopes», videodiscos, videogramas e outras formas de registo de som e da imagem;  vii) Microcartões, microfichas e suportes magnéticos ou outros utilizados pelos serviços de informação e de documentação por computador;  viii) Material de ensino programado, podendo apresentar-se sob a forma de expositores, acompanhado de material impresso correspondente, incluindo o material sob a forma de video-cassetes e de audio-cassetes;  ix) Transparências, incluindo as destinadas a projecção directa ou a serem vistas em aparelhos ópticos;  x) Hologramas para projecção por «laser»;  xi) Maquetas ou modelos visuais reduzidos de conceitos abstractos, tais como estruturas moleculares ou fórmulas matemáticas;  xii) Jogos multimédia.    (1) A importação com franquia de filmes cinematográficos impressionados e revelados para exibições comerciais públicas ou venda pode ser limitada aos negativos, entendendo-se que esta limitação não se aplica aos filmes (incluindo os de  actualidades) importados com franquia em conformidade com as disposições do Anexo C 2 do presente Protocolo.      ANEXO D  Instrumentos e aparelhos científicos i) Instrumentos e aparelhos científicos sob a reserva de que:  a) Se destinem a estabelecimentos científicos ou de ensino, públicos ou privados, aprovados pelas autoridades competentes do país de importação para receberem estes objectos com franquia, desde que, sob controlo e responsabilidade desses  estabelecimentos, sejam utilizados para fins não comerciais,  b) não sejam presentemente fabricados no país de importação instrumentos ou aparelhos de valor científico equivalente;  ii) Peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos que se adaptem a instrumentos ou aparelhos científicos, desde que tais peças sobresselentes, elementos ou aparelhos ou, se forem importados posteriormente, ser reconheça que se destinam a  instrumentos ou aparelhos importados previamente com franquia ou susceptíveis de beneficiarem da franquia;  iii) Ferramentas para serem utilizadas na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos científicos, desde que tais ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que esses instrumentos e aparelhos ou, se forem importados posteriormente, se  reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos importados previamente com franquia ou susceptíveis de beneficiarem da franquia e, além disso, desde que não sejam fabricadas no país de importação ferramentas de valor científico equivalente.        ANEXO E  Objectos destinados a cegos e outros deficientes i) Todos os objectos especialmente concebidos para a promoção educativa, científica ou cultural de cegos, importados directamente por instituições ou organizações de educação de cegos ou de assistência a cegos, aprovadas pelas autoridades competentes do  país de importação para receberem estes objectos com franquia, incluindo:  a) Livros falantes (discos, «cassettes» e outras reproduções sonoras) e livros impressos em caracteres de formato grande,  b) Electrofones e leitores de cassettes, especialmente concebidos ou adaptados para cegos e outros deficientes e necessários para escutar os livros falantes,  c) Aparelhos que permitam aos cegos e aos amblíopes lerem os textos impressos normais, por exemplo, máquinas de leitura electrónica, aparelhos tele-ampliadores e auxiliares ópticos,  d) Equipamento destinado à produção mecanizada ou automatizada de material em «braille» e de registos, por exemplo as perfuradores e as máquinas electrónicas para transcrever e imprimir em «braille» e os terminais de computadores com dispositivos para  afixação em «braille»,  e) Papel «braille», bandas magnéticas e «cassettes» destinadas à produção de livros em «braille» e de livros falantes,  f) Auxiliares para favorecer a mobilidade dos cegos, tais como aparelhos electrónicos de orientação e de detecção de obstáculos e bengalas brancas,  g) Auxiliares técnicos para a edução, readaptação, formação profissional e emprego dos cegos, tais como relógios «braille», máquinas de escrever «braille», auxiliares pedagógicos, aparelhos especialmente concebidos para uso de cegos;  ii) Todos os objectos especialmente concebidos para a educação, o emprego e a promoção social de outras pessoas fisica ou mentalmente deficientes, importados directamente por instituições ou organizações de educação dessas pessoas ou de assistência a  essas pessoas, aprovadas pelas autoridades competentes do país de importação para receberem esses objectos com franquia, sob reserva de que objectos equivalentes não sejam presentemente fabricados no país de importação.        ANEXO F  Material desportivo Material desportivo destinado exclusivamente a associações ou grupos de desporto amador aprovados pelas autoridades competentes do país de importação para receberem esses objectos com franquia, sob reserva de que material equivalente não seja  presentemente fabricado no país de importação.        ANEXO G  Instrumentos de música e outros equipamentos musicais Instrumentos de música e outros equipamentos musicais destinados exclusivamente a instituições culturais ou a escolas de música aprovadas pelas autoridades competentes do país de importação para receberem esses objectos com franquia, sob reserva de que  instrumentos e outros equipamentos equivalentes não estejam a ser fabricados no país de importação.        ANEXO H  Materiais e máquinas utilizados na produção de livros, publicações e documentos i) Materiais utilizados na produção de livros, publicações e documentos (pasta de papel, papel reciclado, papel de jornal e outros papéis usados para impressão, tintas de impressão, colas, etc.);  ii) Máquinas para tratamento da pasta de papel e do papel; máquinas para impressão e encadernação sob reserva de que máquinas de valor técnico equivalente não sejam presentemente fabricadas no país de importação.


title: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 6 da União Europeia para o exercício de 2012

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2012
   2012/C 378/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011 (3),

               —

               em 25 de outubro de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

               —

               devido ao facto de o projeto de orçamento retificativo n.o 6 para 2012 dever ser executado no ano de 2012 por motivos de sólida gestão financeira, justifica-se reduzir o período de oito semanas para informação dos Parlamentos Nacionais, previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, bem como o período de 10 dias para a colocação desse ponto na ordem do dia provisória do Conselho, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho,

               —

               a posição do Conselho é tomada juntamente com a adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013, e depende da aprovação, pelo Parlamento Europeu, desta última posição,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 6 de dezembro de 2012 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2012.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
   A presente Decisão será aplicável a partir da data da aprovação, pelo Parlamento Europeu, da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013.

      Feito em em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LOUCA

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

      (2)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

      (3)  JO L 56 de 29.2.2012, com uma corrigenda no JO L 79 de 19.3.2012.


title: 2013/539/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/106

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011
   (2013/539/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

               —

               Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respetivo orçamento para o exercício 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a sua decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 40.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

      (10)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.


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31983D0263

83/263/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Maio de 1983, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativamente a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados

Jornal Oficial nº L 147 de 06/06/1983 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0035  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1983 respeitante à conclusão do acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio (GATT) relativamente a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados(83/263/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia e, nomeadamente, o artigo 113o.  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a República da Áustria, por recurso ao Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de alterar ou retirar concessões pautais para certos produtos hortícolas congelados,  preparados ou conservados, em relação aos quais a Comunidade é o principal fornecedor da Áustria;  Considerando que a Comissão entabulou negociações com a Áustria ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT; que chegou, com aquele país, a um acordo considerado satisfatório,  DECIDE:   Artigo 1o  E aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de acta acordada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT relativamente a certos produtos hortícolas congelados,  preparados ou conservados.  O texto do acordo vai anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O presidente do Conselho tem poderes para designar a pessoa habilitada a assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE     ACORDO sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT relativamente a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados   1. As  delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Áustria concluíram as negociações ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT, com vista a alterar ou retirar as concessões previstas na Lista XXXII-Áustria relativa a certos produtos hortícolas congelados,  preparados ou conservados, pelo seguinte acordo de conjunto.  As concessões previstas na Lista XXXII-Áustria tal como constam da parte A do Anexo I são substituídas por:  a) As concessões que serão consolidadas no GATT tal como constam da parte C do anexo I;  b) As concessões autónomas tal como constam da troca de cartas anexa (Anexo II).  As disposições referidas no presente no entrarão em vigor na mesma data.  2. No caso de a Austria pretender pôr fim às concessões autónomas referidas no no 1, alínea b), a Áustria compromete-se a consultar a Comunidade com o objectivo de a compensar. Nessas consultas, a Comunidade poderá, num plano bilateral, fazer valer  direitos equivalentes aos que então deteria ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT.  Bruxelas, em ...  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Pelo governo da República da Áustria      ANEXO I   Ao Director-Geral do GATT Genebra Negociações relativas à Lista XXXII-Áustria As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Áustria concluíram negociações, ao abrigo do Artigo XXVIII, com vista à alteração ou supressão das concessões previstas na Lista XXXII-Áustria, em conformidade com o relatório anexo.  Bruxelas em ...  Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias Pela delegação da Áustria (sujeito a ratificação) Resultados das negociações efectuadas ao abrigo do Artigo XXVIII com vista à alteração ou supressão das concessões da Lista XXXII-Áustria inicialmente negociadas no âmbito do protocolo de Genebra (1967) ALTERAÇÃO DA LISTA XXXII-ÁUSTRIA A. Concessões a retirar   "" ID="1">ex 07.02> ID="2">Produtos hortícolas, cozidos ou não, congelados, com exclusão das batatas> ID="3">20 %"> ID="1">20.02> ID="2">Produtos hortícolas preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acético:  A. em recipientes hermeticamente fechados com um peso bruto de, pelo menos, 15 kg:  5. Outros:  ex c) Feijão verde, ervilhas, cenouras e misturas de produtos hortícolas contendo pelo menos um destes produtos, espinafres> ID="3">370,00"> C. Redução ou alteração das taxas consolidades das listas existentes   "" ID="1" ASSV="2">07.02> ID="2">Produtos hortícolas, cozidos, ou não, congelados:  A. Aipos, tomates, cogumelos de cultura, aboborinhas («courgettes»), cebolas, chalotas e todas as espécies de couves com exclusão dos bróculos> ID="3">20 %> ID="4">20 % com um mínimo de 250,00 schillings por 100 kg"> ID="2">D. Outros> ID="3">20 %>  ID="4">18 %"> ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:  B. Outros:  2. Com apresentação diferente:  ex b) Peixes de mar, congelados, não panados> ID="3">530,00> ID="4">500,00">       ANEXO II   Republik OEsterreich Bundesministerium fuer Handel, Gewerbe und Industrie Bruxelas 12 de Janeiro de 1983 Exmo. Senhor,  Tenho a honra de informar V. Exa. que, em referência ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em 21 de Julho de 1972 e, nomeadamente, ao artigo 15o, nos termos do qual as partes contratantes se declaram prontas  a fomentar, no respeito pelas suas respectivas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais de produtos agrícolas, a República da Áustria atribui à Comunidade, numa base unilateral, as seguintes concessões pautais:   "" ID="1">07.02> ID="2">Produtos hortícolas, cozidos ou não, congelados:> ID="3""" ID="1">07.02 ex B> ID="2">- feijão verde, até ao limite de um contingente pautal anual de 1 480 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">-  ervilhas, até ao limite de um contingente pautal anual de 400 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">- cenouras, até ao limite de um contingente pautal anual de 1 260 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">-  espinafres, até ao limite de um contingente pautal anual de 150 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">- pimentões, até ao limite de um contingente pautal anual de 80 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">-  misturas de produtos hortícolas contendo pelo menos feijão verde, ervilhas ou cenouras, até ao limite de um contingente pautal anual de 370 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e  seus sucedâneos:  B. Outros:  2. Com apresentação diferente:  b) Peixes de mar, congelados, não panados> ID="3">isento"> ID="1">ex 16.05> ID="2">Caracóis preparados ou em conserva> ID="3">15 % ad valorem"> ID="1" ASSV="5">20.02> ID="2">Produtos hortícolas preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acético:   A. Em recipientes hermeticamente fechados com um peso bruto de, pelo menos, 15 kg:  5. Outros:  a) Espargos> ID="3">11 % ad valorem"> ID="2">B. Com apresentação diferente:  1. Trufas> ID="3">10 % ad valorem"> ID="2">2. Azeitonas> ID="3">70,00 schillings/100 kg"> ID="2">3. Alcaparras> ID="3">55,00 schillings/100 kg"> ID="2">6. Outros:  c) Não especificados> ID="3">75,00 schillings/100 kg""> Estas concessões acrescentam-se às que constam da carta de 21 de Julho de 1972 dirigida pelo chefe da delegação austríaca, Sr. A. Marquet, ao chefe da delegação das Comunidades, Sr. E. P. Wellenstein.  Muito agradeço se digne confirmar o seu acordo sobre o teor desta carta.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  (sujeito a retificação) G. WAAS Sr. D. Michel Jacquot Encarregado das negociações Direcção-Geral da Agricultura Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelas Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas 12 de Janeiro de 1983 Senhor Director,  Tenho a honra de confirmar o meu acordo sobre o conteúdo da sua carta de 12 de Janeiro de 1983, do seguinte teor:  «Tenho a honra de informar V. Exa. que, em referência ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em 21 de Julho de 1972 e, nomeadamente, ao artigo 15o nos termos do qual as partes contratantes se declaram prontas  a fomentar o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais de produtos agrícolas, no respeito pelas suas respectivas políticas agrícolas, a República da Áustria atribui à Comunidade, numa base unilateral, as seguintes concessões pautais:   "" ID="1">07.02> ID="2">Produtos hortícolas, cozidos ou não, congelados:> ID="3""" ID="1">07.02 ex B> ID="2">- feijão verde, até ao limite de um contingente pautal anual de 1 480 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">-  ervilhas, até ao limite de um contingente pautal anual de 400 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">- cenouras, até ao limite de um contingente pautal de 1 260 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">- espinafres,  até ao limite de um contingente pautal anual de 150 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">- pimentões, até ao limite de um contingente pautal anual de 80 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">07.02 ex B> ID="2">- misturas de  produtos hortícolas contendo pelo menos feijão verde, ervilhas ou cenouras, até ao limite de um contingente pautal anual de 370 t (1)> ID="3">20 % ad valorem"> ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus  sucedâneos:  B. Outros:  2. Com apresentação diferente:  b) Peixes de mar, congelados, não panados> ID="3">isento"> ID="1">ex 16.05> ID="2">Caracóis preparados ou em conserva> ID="3">15 % ad valorem"> ID="1" ASSV="5">20.02> ID="2">Produtos hortícolas preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acético:   A. Em recipientes hermeticamente fechados com um peso bruto de, pelo menos, 15 kg:  5. Outros:  a) Espargos> ID="3">11 % ad valorem"> ID="2">B. Com apresentação diferente:  1. Trufas> ID="3">10 % ad valorem"> ID="2">2. Azeitonas> ID="3">70,00 schillings/100 kg"> ID="2">3. Alcaparras> ID="3">55,00 schillings/100 kg"> ID="2">6. Outros:  c) Não especificados> ID="3">75,00 schillings/100 kg""> Estas concessões acrescentam-se às que constam da carta de 21 de Julho de 1972 dirigida pelo chefe de delegação austríaca, Sr. A. Marquet, ao chefe da delegação das Comunidades, Sr. E. P. Wellenstein.  Muito agradeço se digne confirmar o seu acordo sobre o teor desta carta.» Queira aceitar, Senhor Director, a expressão da minha mais elevada consideração.  M. JACQUOT Sr. Gerhard Waas Director Bundesministerium fuer Handel,  Gewerbe und Industrie Stubenring 1 1010 Viena    (1) A admissão ao benefício desta concessão fica sujeita à apresentação de um título ( «Kontingentschein» ) passado pelo Bundesministerium fuer Handel, Gewerbe und Industrie, que está encarregado da fiscalização e da repartição do contingente.  O ano contingentário começa a 1 de Janeiro de cada ano. Para o ano de 1983, o contingente será fixado proporcionalmente ao contingente anual.(1) A admissão ao benefício desta concessão fica sujeita à apresentação de um título ( «Kontingentschein» )  passado pelo Bundesministerium fuer Handel, Gewerbe und Industrie, que está encarregado da fiscalização e da repartição do contingente. O ano contingentário começa a 1 de Janeiro de cada ano. Para o ano de 1983, o contingente será fixado  proporcionalmente ao contingente anual.


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32004D0424

2004/424/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

Jornal Oficial nº L 143 de 30/04/2004 p. 0097 - 0098

Decisão do Conselhode 21 de Abril de 2004relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(2004/424/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 13 de Outubro de 2003.(3) O acordo deve ser aprovado.(4) O acordo institui um Comité de Readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos, sendo, portanto, necessário determinar quem representa a Comunidade no âmbito deste comité e estabelecer um procedimento para a adopção da posição comunitária,(5) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.(6) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização e as declarações anexas são aprovados em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 20.o do Acordo(2).Artigo 3.oA Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17.o do acordo.Artigo 4.oA posição da Comunidade no Comité de Readmissão no que se refere à adopção do regulamento interno, prevista no n.o 5 do artigo 17.o do acordo, deve ser aprovada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.A posição da Comunidade em relação a todas as outras decisões do Comité de Readmissão é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) A data de entrada em vigor do acordo de readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31990D0069

90/69/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Jornal Oficial nº L 045 de 21/02/1990 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0184  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0184

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (90/69/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que a Bolívia iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio tendo em vista a sua adesão ao referido acordo;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS


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31986D0182

86/182/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Maio de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, por um período de três meses a partir de 15 de Março de 1986

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0051

*****FINÊDECI DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, por um período de três meses a partir de 15 de Março de 1986  (86/182/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau encetaram negociações nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinar o regime aplicável após 15 de Março de 1986, data do termo do Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que ambas as partes acordaram, em 12 de Março de 1986, em prorrogar o citado protocolo por um período provisório de três meses a partir de 15 de Março de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.  (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1983, p. 1.


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41998D0059

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex (98) 59 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0308 - 0316

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Dezembro de 1998relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação[SCH/Com-ex (98) 59 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 12.o e 26.o da referida convenção,Considerando a sua declaração de 16 de Setembro de 1998 [documento SCH/Com-ex (98) decl. 3],DECIDE:1. Aprova-se o conceito relativo à intervenção coordenada dos consultores em matéria de documentação no âmbito dos transportes aéreos e marítimos e das missões diplomáticas e postos consulares [documento SCH/I-Front (98) 171, 4.a rev.].2. Toma-se conhecimento da lista das localidades de intervenção que, de acordo com uma apreciação actual, entram em princípio em linha de conta para o destacamento de consultores em matéria de documentos, bem como da lista das localidades e regiões actualmente consideradas prioritárias [documento SCH/I-Front (98) 184, 3.a rev.].Berlim, 16 de Dezembro de 1998.O PresidenteC. H. SchapperCONCEITO DE APLICAÇÃOSCH/I-Front (98) 171, 4.a rev.Na reunião de 16 de Setembro de 1998, o Comité Executivo sublinhou a importância particular dos consultores em matéria de documentos na luta contra a imigração ilegal no espaço Schengen [doc. SCH/Com-ex (98) decl. 3].Além disso, o Comité Executivo conferiu mandato com vista à elaboração de um projecto concreto de execução que se apresenta de seguida.O recurso coordenado a consultores em matéria de documentos no âmbito dos transportes aéreos e marítimos bem como das missões diplomáticas e postos consulares dos Estados Schengen deverá realizar-se de acordo com as seguintes directrizes:1. Modalidades de criação de equipas comuns de consultores em matéria de documentosa) Os Estados Schengen poderão organizar, de acordo com as necessidades do caso estudado, a realização de reuniões de informação, de composição e de duração variáveis, sobre os seguintes temas:- reconhecimento de documentos falsos ou falsificados,- modus operandi,- aquisição de aparelhos de detecção de documentos falsos e falsificados,- disposições legais em matéria de controlos.Estas actividades serão realizadas:- em benefício das transportadoras aéreas ou marítimas,- como apoio às representações consulares de um ou de vários Estados Schengen nos países terceiros,- como apoio aos serviços de estrangeiros ou às autoridades responsáveis pela vigilância das fronteiras nos portos marítimos e aeroportos dos países terceiros pelos quais se efectua a saída do território.Além disso, os consultores em matéria de documentos darão assistência aos transportadores e ao pessoal responsável pelos controlos nos aeroportos e portos marítimos de partida durante as verificações prévias ao embarque (controlos a montante).De uma forma geral, os Estados Schengen tencionam proceder a destacamentos com uma duração de duas a três semanas, sendo cada Estado livre de decidir a nível nacional sobre a prorrogação dessa duração em casos do seu interesse.b) Os Estados Schengen designarão os serviços de contacto centrais através dos quais serão comunicadas as necessidades e as possibilidades em matéria de consultores, serão tratadas as questões operacionais e serão trocadas informações sobre as operações de recurso a consultores em matéria de documentos. A coordenação operacional das diferentes missões (preparação, realização e seguimento) será assegurada pelo serviço de contacto central do Estado Schengen que propôs a missão. Tanto a presidência como o serviço de contacto responsável terão em conta as actividades paralelas desenvolvidas no âmbito da UE.c) Os serviços de contacto centrais cooperarão directamente num clima de confiança.d) Os serviços de contacto centrais harmonizarão regularmente as necessidades em termos de material de formação, procederão eventualmente à sua actualização em função da experiência adquirida e informar-se-ão mutuamente, o mais rapidamente possível, sobre o aparecimento de novos modus operandi.e) A presidência consultará oportunamente as delegações de modo a avaliar as necessidades em termos de subsídios da União Europeia (Odysseus) e submeterá um pedido de apoio financeiro no âmbito do programa Odysseus - contendo as informações práticas sobre a organização das actividades de formação, a assistência e o desenvolvimento de material didáctico - à aprovação da Comissão Europeia. Um primeiro pedido, complementado por uma definição do projecto a realizar (Estados participantes, coordenação dos grupos, local de intervenção e ajudas financeiras), será apresentado até 31 de Março de 1999 (data limite para a apresentação do pedido).2. Lista das localidades para a realização das missões dos consultores em matéria de documentosA selecção das localidades dotadas de missões diplomáticas e postos consulares e/ou de agências dos transportadores junto das quais os consultores em matéria de documentos possam em princípio ser destacados em função da situação actual será decidida separadamente pelo subgrupo "Fronteiras".O pessoal das companhias aéreas e marítimas nacionais que transportem passageiros para o espaço Schengen a partir dessas localidades deveriam ter a possibilidade de beneficiar de medidas de formação em função dos efectivos disponíveis, mesmo se a companhia não se encontre explicitamente mencionada na referida selecção.Por outro lado, tendo em conta a disponibilidade de efectivos, os consultores em matéria de documentos poderão ser igualmente destacados junto dos transportadores, que não asseguram a ligação directa com o espaço Schengen, mas efectuam um serviço de ligação com os pontos de partida das ligações aéreas e marítimas destinadas ao espaço Schengen (feeder flights).Para cada caso, uma vez definidos os diferentes projectos de consultadoria, deverá contactar-se de imediato quer as missões diplomáticas e postos consulares quer os transportadores. Em princípio, todas as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados Schengen serão informados sobre os projectos de destacamento para o local de consultores em matéria de documentos.3. Determinação das localidades e regiões prioritáriasO recurso a consultores em matéria de documentos será efectuado em função da apreciação da situação actual. O subgrupo "Fronteiras" determinará separadamente quais as localidades e regiões prioritárias.4. Perfil exigido ao pessoal afectado para assistência em matéria de documentosOs consultores em matéria de documentos deverão ser pessoal e profissionalmente aptos para o exercício da sua função. Deverão possuir, pelo menos, cinco anos de experiência de um serviço de carácter executivo.Os consultores em matéria de documentos deverão dar provas de um conhecimento suficiente da principal língua falada na localidade de destacamento no que respeita à circulação aérea e marítima, bem como um bom domínio da terminologia inglesa específica em matéria de transportes aéreos e dos documentos de viagem tratados (documentos de formação da IATA). Os elementos afectados enquanto consultores em matéria de documentos deverão, além disso, possuir os conhecimentos pedagógicos e didácticos necessários para o exercício dessa actividade.5. Elaboração de relatórios e avaliação do projectoConcluída a missão, os consultores em matéria de documentos elaborarão um relatório escrito descrevendo o desenvolvimento da intervenção e os pontos fracos constatados, o modus operandi e as medidas já adoptadas. O relatório será enviado pelo Estado responsável ao Secretariado-Geral que, por sua vez, o enviará a todas as delegações do subgrupo "Fronteiras".No final de cada semestre do ano civil, a presidência em exercício redigirá um relatório global que deverá entregar ao grupo de trabalho "Polícia e Segurança", apresentando as actividades realizadas no semestre decorrido. O relatório será complementado por um estudo de avaliação.Além disso, a presidência elaborará propostas relativas ao desenvolvimento ulterior das operações, em particular, com vista a programar novos destacamentos de consultores e melhorar as operações do ponto de vista técnico ou táctico. As propostas serão apresentadas ao subgrupo "Fronteiras".INTERVENÇÃO COORDENADA DOS CONSULTORES EM MATÉRIA DE DOCUMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS TRANSPORTES AÉREOS E MARÍTIMOS E NAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARESSCH/I-Front (98) 184, 3.a rev.Selecção das localidades de intervenção que, de acordo com uma apreciação actual, entram em princípio em linha de conta para o destacamento dos consultores em matéria de documentos e determinação das localidades e regiões actualmente consideradas prioritárias.I. Selecção das localidades de intervenção que, de acordo com uma apreciação actual, entram em linha de conta para o destacamento de consultores em matéria de documentaçãoNa actual situação há que tomar em consideração as seguintes localidades dotadas de representações consulares e/ou escritórios das companhias aéreas e companhias de navegação para o destacamento de consultores em matéria de documentação (esta lista será actualizada caso seja necessário):- Abijão (Costa do Marfim)Companhias aéreasRepresentações: França, Portugal- Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos)Importante aeroporto de trânsito para os voos com destino à Europa, de forma que a consultadoria e a formação são prioritariamente exercidas junto das companhias aéreas- Acra (Gana)Companhias aéreas- Ancara (Turquia)Companhias aéreas- Bamaco (Mali)Companhias aéreasRepresentações: França- Banguecoque (Tailândia)Companhias aéreas- Bissau (Guiné-Bissau)Companhias aéreasRepresentações: Portugal- Brazzaville (Congo)Companhias aéreasRepresentações: França- Casablanca (Marrocos)Companhia aéreaRepresentações: Espanha- Colombo (Sri Lanca)Companhias aéreasRepresentações: França- Daca (Bangladeche)Companhias aéreasRepresentações: França- Dacar (Senegal)Companhia aéreaRepresentações: Espanha, Portugal, França- Duala (Camarões)Companhias aéreasRepresentações: França- Dubai (Emirados Árabes Unidos)Importante aeroporto de escala para os voos com destino à Europa, pelo que as medidas em matéria de conselho e formação deveriam destinar-se em particular às companhias aéreas- HaitiCompanhias aéreasRepresentações: França- Ho-Chi-Minh-Cidade (Vietname)Companhias aéreasRepresentações: França- Hong KongCompanhias aéreasRepresentações: França- Islamabade (Paquistão)Companhias aéreasRepresentações: Espanha- Istambul (Turquia)Companhias aéreasRepresentações: Espanha- CarachiCompanhias aéreasRepresentações: Alemanha (seria desejável assegurar uma consulta e uma formação intensa)- Kiev (Ucrânia)Representações: Portugal- KowaitCompanhias aéreas- Lagos (Nigéria)Companhias aéreasRepresentações: Alemanha, França, Espanha- Lima (Peru)Companhias aéreasRepresentações: Espanha- Luanda (Angola)Companhias aéreasRepresentações: Portugal- MacauCompanhias aéreasRepresentações: Portugal- Malabo (Guiné Equatorial)Companhias aéreasRepresentações: Espanha- Maputo (Moçambique)Companhias aéreasRepresentações: Portugal- Moscovo (Rússia)Companhias aéreas- Nador (Marrocos)Representações: Espanha- Nairobi (Quénia)Companhias aéreasRepresentações: Alemanha, França- Pequim (China)Companhias aéreasRepresentações: França, Espanha- Praia (Cabo Verde)Companhias aéreasRepresentações: Portugal- Rabat (Marrocos)Companhias aéreasRepresentações: Espanha- Rio de Janeiro (Brasil)Companhias aéreasRepresentações: Portugal- São Tomé (São Tomé e Príncipe)Companhias aéreasRepresentações: Portugal- Sal (Cabo Verde)Companhias aéreasRepresentações: Portugal- Sana (Iémen)Companhias aéreas- São Domingos (República Dominicana)Companhias aéreasRepresentações: Espanha- Xangai (China)Companhias aéreasRepresentações: França- Skopje (antiga República jugoslava da Macedónia)Companhias aéreas- Tânger (Marrocos)Companhias aéreasCompanhias marítimasRepresentações: Espanha- Tetuão (Marrocos)Representações: Espanha- Tirana (Albânia)Companhias aéreas- Tunes (Tunísia)Companhias aéreas- Iaoundé (Camarões)Companhias aéreasRepresentações: FrançaII. Determinação das localidades e regiões actualmente consideradas prioritáriasA intervenção dos consultores em matéria de documentação efectua-se com base na apreciação da situação actual, que neste momento é considerada particularmente urgente nalgumas das localidades referidas no ponto I. Esta enumeração não é exaustiva. Caso seja necessário, esta enumeração será actualizada atendendo às necessidades do momento em matéria de planificação do recurso a estes consultores:- Abijão- Abu Dhabi- Acra- Bamaco- Brazzaville- Casablanca- Dacar- Dubai- Istambul- Lagos- Moscovo- Tirana- TunesO destacamento concertado de consultores em matéria de documentos para estas cidades deve ser considerado o mais rapidamente possível.Posteriormente, deverão ser enviados consultores, o mais rapidamente possível, para as localidades abaixo apresentadas (dentro desta ordem).- Banguecoque- Ancara- Carachi- Nairobi- Sana- Skopje


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1761 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Italiana

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/55

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1761 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Claudia BUSCHI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Gerardo LARGHI, Professore — Dirigente della CISL Scuola dei Laghi di Como e Varese, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).