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31999D0279

1999/279/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1999 p. 0065 - 0084

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Março de 1999relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro(1999/279/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que, por força do artigo 130.oU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sutentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nestes países;Considerando que é conveniente aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, assinado em Madrid, em Dezembro de 1995,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.O texto do acordo acompanha a presente decisão(3).Artigo 2.oO presidente do Conselho preside ao Conselho de Cooperação nos termos do artigo 26.o do acordo e representa a Comunidade no âmbito do mesmo. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista de Cooperação bem como à Subcomissão Mista Comercial nos termos dos respectivos regulamentos internos e representa a Comunidade nestes órgãos.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 34.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO C 14 de 19.1.1996, p. 3.(2) JO C 166 de 10.6.1996, p. 40.(3) JO L 69 de 19.3.1996, p. 4.


title: 2012/531/PESC: Decisão EU BAM Rafa/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 25 de setembro de 2012 , do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/14

         DECISÃO EU BAM RAFA/3/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 25 de setembro de 2012
   do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
   (2012/531/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da EU BAM Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Coronel Francesco BRUZZESE DEL POZZO como Chefe da EU BAM Rafa, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de junho de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Coronel Francesco BRUZZESE DEL POZZO é nomeado Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) para o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de junho de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.


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31998D0726

98/726/CE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1998 que derroga a Decisão 71/128/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca [notificada com o número C(1998) 3591]

Jornal Oficial nº L 345 de 19/12/1998 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que derroga a Decisão 71/128/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca [notificada com o número C(1998) 3591] (98/726/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a Decisão 71/128/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/246/CE (2), instituiu um Comité Consultivo da Pesca;Considerando que pela Decisão 97/246/CE foi fixado um limite máximo de 18 meses para o mandato dos membros do comité, a fim de poder adaptar o papel e o funcionamento do comité por forma a ter em conta as alterações ocorridas desde a sua criação, melhorando o processo de consulta e as condições de funcionamento do comité;Considerando que a Comissão não terminou a elaboração de disposições adequadas sobre a estrutura do comité e o seu modo de funcionamento a tempo de poder adoptar uma decisão antes do termo do actual mandato do comité;Considerando que é necessário que o comité continue em funções até à adopção de uma nova decisão,DECIDE:Artigo 1º Em derrogação dos artigos 4º e 5º da Decisão 71/128/CEE os membros do Comité Consultivo da Pesca, assim como os seus presidente e dois vice-presidentes manterão as suas funções até à data da nomeação do novo comité ou, o mais tardar, até 31 de Julho de 1999.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.(2) JO L 97 de 12. 4. 1997, p. 27.


22.11.2006           PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                        C 285 E/75
                                                                                Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
               P6_TA(2005)0450
               Imunidade de Giovanni Claudio Fava
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giovanni
                                                         Claudio Fava (2005/2174(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de Giovanni Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade, em data de
                    1 de Julho de 2005, e comunicado em sessão plenária em 6 de Julho de 2005,
               — Tendo ouvido Giovanni Claudio Fava, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                    des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 3 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados
                    ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                    e de 10 de Julho de 1986 (1),
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0331/2005),
               1.    Decide defender os privilégios e imunidades de Giovanni Claudio Fava;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
               (1) Processo 101/63 Wagner v Fohrmann e Krier Edição especial portuguesa 1962/1964, p. 435 e Processo 149/85 Wybot
                   v Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.
               P6_TA(2005)0451
               Projecto de Orçamento Rectificativo no 6/2005 (Alteração)
               Projecto de orçamento rectificativo no 6/2005 da União Europeia para o exercício 2005, Secção IV
               — Tribunal de Justiça — Instituição do Tribunal da Função Pública, modificado pelo Conselho
                                                (13784/2005 — C6-0404/2005 — 2005/2159(BUD))
               Alteração 1
               SECÇÃO IV — Tribunal de Justiça
               Quadro do pessoal: criação de 2 lugares permanentes B*3, 2 lugares permanentes C*1 e 4 lugares tempo-
               rários B*3.
               Pessoal no activo
       Rubrica                  Orçamento 2005                    POR 6/2005                          Alteração              2005 Orçamento + POR 6 (alterado)
                                   Autorizações                   Autorizações                       Autorizações                      Autorizações
 1100                                                                          Vencimentos de base
                                            111633 022                     111964 022                             + 73 000                      112 037 022
 1101                                                                          Prestações familiares
                                               8 940 000                      8 967 000                            + 6 000                         8 973 000


title: Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho, de 20 de julho de 2015, que nomeia três membros suecos e seis suplentes suecos do Comité das Regiões

text:
               23.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/44

         DECISÃO (UE) 2015/1203 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   que nomeia três membros suecos e seis suplentes suecos do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, em 5 de fevereiro e em 25 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Lotta HÅKANSSON HARJU, Tore HULT e Monalisa NORRMAN.

               (3)

               Vagaram seis lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Carola GUNNARSSON, Ewa LINDSTRAND, Agneta LIPKIN, Kenth LÖVGREN, Roger MOGERT e Anders ROSÉN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Joakim LARSSON, Västra Götalands läns landsting

               —

               Anna LJUNGDELL, Nynäshamns kommun

               —

               Tomas RISTE, Värmlands läns landsting

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Krister ANDERSSON, Västra Götalands läns landsting

               —

               Xamuel GONZALEZ WESTLING, Hofors kommun

               —

               Jonny LUNDIN, Härnösands kommun

               —

               Glenn NORDLUND, Örnsköldsviks kommun

               —

               Erik PELLING, Uppsala kommun

               —

               Ingeborg WIKSTEN, Västernorrlands läns landsting

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: 2014/333/UE: Decisão da Comissão, de 5 de junho de 2014 , sobre a proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça

text:
               6.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/57

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de junho de 2014
   sobre a proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça

      (2014/333/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação de maio de 2008 (1), a Comissão declarou que iria conceber e criar o Portal Europeu da Justiça (doravante «Portal»), cuja gestão seria feita em estreita colaboração com os Estados-Membros.

               (2)

               O Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (2), de 8 de novembro de 2008, confiou à Comissão Europeia a implementação do Portal. O Portal foi lançado em 16 de julho de 2010. A adoção da presente decisão só se tornou necessária agora, dado que o Portal está pronto para a primeira interligação dos registos nacionais que implica o tratamento de dados pessoais.

               (3)

               O Portal tem por objetivo contribuir para a realização do espaço judiciário europeu, facilitando e reforçando o acesso à justiça e mobilizando as tecnologias da informação e da comunicação para facilitar as ações judiciais eletrónicas transnacionais e a cooperação judicial.

               (4)

               As instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia, bem como os Estados-Membros, devem, ao aplicar o direito da União, respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais previsto no artigo 8.o da referida Carta.

               (5)

               Visto que as diversas tarefas e funções da Comissão e dos Estados-Membros relacionadas com o Portal implicam diferentes responsabilidades e obrigações em matéria de proteção de dados, é essencial delimitá-las claramente.

               (6)

               Devido à natureza específica das atividades ligadas ao Portal Europeu da Justiça, fruto da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, o papel da Comissão no tratamento de dados pessoais através do Portal é limitado. É necessário clarificar que a Comissão não é responsável pelo conteúdo das bases de dados nacionais interligadas disponibilizadas através do Portal.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão no Portal. Neste contexto, a Comissão é especificamente responsável por fornecer a infraestrutura de TI para as funcionalidades do Portal, incluindo a interligação das bases de dados nacionais.

               (8)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as finalidades do tratamento de dados pessoais devem ser explicitamente indicadas. Por conseguinte, o tratamento de dados pessoais pela Comissão no Portal apenas deve ter lugar se tiver como finalidade proporcionar o acesso a bases de dados nacionais interligadas que contenham dados pessoais, prestar serviços interativos que permitam aos utilizadores comunicar diretamente com as autoridades competentes de outro Estado-Membro, proporcionar o acesso a informações públicas orientadas para os utilizadores registados ou fornecer dados de contacto.

               (9)

               A Comissão deve integrar no sistema tecnologias que respeitem o conceito de «proteção de dados desde a conceção». Na aplicação deste conceito, deve ser efetuada uma avaliação de impacto na privacidade e na proteção de dados durante a fase de conceção da funcionalidade associada ao tratamento de dados pessoais através do Portal, bem como das outras funcionalidades do Portal. Esta avaliação identificará os potenciais riscos envolvidos. Definirá igualmente as medidas e salvaguardas a integrar no sistema que sejam adequadas para proteger os dados pessoais.

               (10)

               A Comissão deve proceder a avaliações de segurança contínuas e adequadas relacionadas com os trabalhos de interligação das bases de dados nacionais.

               (11)

               Apenas as informações disponíveis ao público nas bases de dados nacionais interligadas podem ser consultadas através do Portal. Não deve ser permitido combinar informações de diferentes bases de dados nacionais interligadas para fins diferentes através do Portal,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente decisão define as funções e responsabilidades da Comissão Europeia no que se refere aos requisitos de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça (doravante «Portal»).
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Além disso, aplicam-se também as seguintes:
   a)   «Agente do Portal Europeu da Justiça»: qualquer representante de um Estado-Membro ou de uma organização parceira do Portal ao qual tenha sido concedida autorização para modificar o conteúdo do Portal ou partes dele;
   b)   «Bases de dados nacionais interligadas»: bases de dados que contêm informações acessíveis ao público, geridas pelos Estados-Membros e outros organismos, tais como associações profissionais e organizações sem fins lucrativos, que estão interligadas através do Portal de forma a que as informações disponíveis a nível nacional possam ser consultadas por seu intermédio;
   c)   «Informações acessíveis ao público»: informações acessíveis ao público através da Internet;
   d)   «Utilizador registado»: um utilizador do Portal que se registou por meio do Serviço de Autenticação da Comissão Europeia (ECAS), tal como um agente do Portal Europeu da Justiça.
   Artigo 3.o

   Tratamento de dados
   A Comissão deve tratar os dados pessoais no Portal apenas na medida em que tal seja necessário para:

               a)

               Permitir o acesso a bases de dados nacionais interligadas que contenham dados pessoais;

               b)

               Prestar serviços interativos que permitam aos utilizadores registados comunicar diretamente com as autoridades competentes de outro Estado-Membro;

               c)

               Proporcionar o acesso a informações públicas orientadas para os utilizadores registados;

               d)

               Fornecer dados de contacto.

         Artigo 4.o

   Funções do responsável pelo tratamento de dados
   1.   São confiadas à Comissão as funções de responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, em conformidade com as suas próprias responsabilidades no âmbito do Portal, referidas no presente artigo.
   2.   A Comissão deve assegurar a disponibilidade, manutenção e segurança da infraestrutura de TI do Portal.
   3.   A Comissão é responsável pelas seguintes operações de tratamento:

               a)

               Organização;

               b)

               Divulgação por transmissão;

               c)

               Divulgação ou disponibilização por outro meio;

               d)

               Alinhamento ou combinação de dados pessoais decorrentes da interligação entre as bases de dados nacionais ou de dados pessoais de utilizadores registados.

         4.   A Comissão define as políticas necessárias e aplica as soluções técnicas adequadas para cumprir as suas funções enquanto responsável pelo tratamento dos dados.
   5.   A Comissão aplica as medidas técnicas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais em trânsito e durante a sua divulgação no Portal, em especial a confidencialidade e integridade de todas as transmissões para o Portal e a partir dele.
   6.   A Comissão não é responsável pelos aspetos da proteção de dados pessoais relativos:

               a)

               À recolha inicial e armazenamento de dados decorrentes da interligação de bases de dados nacionais;

               b)

               A qualquer decisão tomada pelos Estados-Membros para disponibilizar esses dados através do Portal;

               c)

               Ao conteúdo de quaisquer dados decorrentes da interligação entre as bases de dados nacionais disponíveis através do Portal.

         7.   As obrigações da Comissão não prejudicam as competências dos Estados-Membros e outros organismos no que se refere ao conteúdo e gestão das bases de dados nacionais interligadas geridas por eles.
   Artigo 5.o

   Obrigações de informação
   1.   A Comissão fornece aos titulares dos dados as informações referidas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, no que diz respeito às informações pelas quais a Comissão é responsável nos termos da presente decisão.
   2.   Não obstante as obrigações relativas aos titulares dos dados dos Estados-Membros e outros organismos que gerem as bases de dados nacionais interligadas, a Comissão fornece igualmente aos titulares dos dados informações sobre quem contactar para exercer efetivamente os seus direitos de informação, acesso, retificação e objeção, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A Comissão faz referência às declarações de privacidade dos Estados-Membros e outros organismos.
   3.   A Comissão disponibiliza também no Portal:

               a)

               Traduções, para as línguas do Portal, das declarações de privacidade dos Estados-Membros a que se refere o n.o 2;

               b)

               Uma declaração geral de privacidade relativa ao Portal, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, de forma clara e compreensível.

         Artigo 6.o

   Armazenamento de dados pessoais
   1.   No que se refere ao intercâmbio de informações incluídas nas bases de dados nacionais interligadas, nenhum dado pessoal relativo aos titulares dos dados deve ser armazenado no Portal. Todos esses dados devem ser armazenados nas bases de dados nacionais geridas pelos Estados-Membros ou outros organismos.
   2.   Os dados pessoais relativos a utilizadores do Portal ou fornecidos por eles não devem ser armazenados no Portal, exceto nos casos em que se inscreveram como utilizadores registados. Os dados pessoais dos utilizadores registados devem ser armazenados até que estes solicitem a eliminação do respetivo registo. Em conformidade com o artigo 3.o, os dados pessoais dos agentes do Portal Europeu da Justiça ou dos pontos de contacto só serão conservados enquanto eles desempenharem esta função.
   Artigo 7.o

   Data de produção de efeitos
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2008) 329 final de 30.5.2008.

      (2)  JO C 75 de 31.3.2009, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, 1).


title: 2006/546/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de  6 de Julho de 2006 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               5.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/30

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 6 de Julho de 2006
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2006/546/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:
   De acordo com as disposições dos Tratados, a renovação parcial dos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias efectua-se de três em três anos por mandatos de seis anos. Para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, os Governos dos Estados-Membros devem ainda nomear um juiz para completar a nomeação dos doze juízes e quatro advogados-gerais que teve lugar em 6 de Abril de 2006,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Thomas VON DANWITZ é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

            O Presidente

         E. KOSONEN


Advertência jurídica importante

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2006/569/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Jornal Oficial nº L 231 de 24/08/2006 p. 0139 - 0143

		Decisão da Comissãode 11 de Abril de 2006relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(2006/569/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Atendendo às conclusões da segunda reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos e da primeira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas de 13- 14 de Junho de 2005, ambas realizadas em Madrid, é necessário alterar o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de permitir a utilização no mercado interno chileno até 31 de Janeiro de 2014, em quantidades limitadas, de certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2006.(2) A Comunidade e a República do Chile negociaram, portanto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Acordo sobre o Comércio de Vinhos, um Acordo sob forma de troca de cartas para a alteração do apêndice VI.(3) A Troca de Cartas deve, pois, ser aprovada.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2006.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 84 de 2.4.2005, p. 19.--------------------------------------------------Acordo sob forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroCARTA N.o 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 24 de Abril de 2006Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice VI (Marcas referidas no artigo 7.o).Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos a partir da data de hoje.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaMariann Fischer BoelCARTA N.o 2Carta da República do ChileBruxelas, 24 de Abril de 2006Excelentíssima Senhora,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice VI (Marcas referidas no artigo 7.o).Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos a partir da data de hoje.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do ChileOscar Alcamán Riffo--------------------------------------------------""APÊNDICE VIMARCAS REFERIDAS NO ARTIGO 7.oA. Lista das marcas referidas no n.o 2 do artigo 7.oAlgarvesAlsaciaAstiBadenBorgoñoBurdeosCarmen MargauxCarmen RhinCava del ReynoCava VergaraCavanegraChampagne GrandierChampaña RabatChampagne RabatChampaña GrandierChampaña ValdiviesoChampenoise GrandierChampenoise RabatErrazuriz Panquehue CortonNueva ExtremaduraJerez R. RabatLa RiojaMoselleOro del RhinPortofinoPorto FrancoProvenceR Oporto RabatRibeiroSavoia MarchettiToroUvita de Plata BorgoñaViña Carmen MargauxViña Manquehue JerezViña Manquehue OportoViña San Pedro Gran Vino BurdeosB. Lista das marcas referidas no n.o 2-a do artigo 7.o [1]Champagne MonterreyChampagne Conde del MauleChampagne L'HeritageChampagne SubercaseauxChampagne Santa EmilianaChampagne CimaChampagne Santa CarolinaChampagne PlanellaChampagne Ambassador, Rosé AmbassadorChampagne Merlot ValdiviesoChampagne UndurragaChampagne SupremeChampagne Santa AdelaChampagne TocornalChampagne TarapacáChampagne, Champenoise Viña MarJerez CasinoJerez Montalbán La FortunaJerez ZalameroChablis Santa BlancaChablis MacayaPommard MacayaPommard CanepaPommard Viña el ArrayanOporto CasinoOporto TraversoOporto Diamante CentenarioEsencia""[1] O volume total dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas referidos nas listas B do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexos ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile não ultrapassará 22000 hectolitros por ano.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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32003D0548

2003/548/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.° da Directiva Serviço Universal

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/2003 p. 0043 - 0045

Decisão da Comissãode 24 de Julho de 2003relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.o da Directiva Serviço Universal(2003/548/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 18.o da Directiva Serviço Universal prevê a publicação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas no Jornal Oficial da União Europeia como parte da lista de normas referida no artigo 17.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(2).(2) O conjunto mínimo de linhas alugadas foi definido no anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão(4). Essa directiva foi revogada com efeitos a partir de 25 de Julho de 2003 pela directiva-quadro.(3) A presente decisão assegura a continuidade da base jurídica em que assenta o conjunto mínimo de linhas alugadas para efeitos da aplicação das disposições pertinentes da directiva-quadro e da Directiva Serviço Universal. O conjunto mínimo de linhas alugadas constante da presente decisão é o que foi definido na Directiva 92/44/CEE, mas as referências às normas europeias de telecomunicações (ETS) são substituídas por referências às normas europeias (EN) acordadas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações em 2001. As linhas alugadas que satisfaçam as anteriores normas ETS deverão, todavia, continuar a ser consideradas conformes com os requisitos estabelecidos para o conjunto mínimo de linhas alugadas.(4) A presente decisão identifica o conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas, e as respectivas normas, e faz parte integrante da lista de normas publicada em conformidade com o disposto no artigo 17.o da Directiva-Quadro 2002/21/CE. A actual versão da lista de normas, que contém apenas disposições facultativas, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em Dezembro de 2002(5). Por razões de diferenças de procedimento e de efeito legal, convém distinguir os capítulos da lista de normas que contêm disposições obrigatórias, constantes da presente decisão, dos capítulos que apenas contêm disposições facultativas.(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,DECIDE:Artigo únicoO conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e as respectivas normas são estabelecidos no anexo.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.(3) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.(4) JO L 14 de 20.1.1998, p. 27.(5) JO C 331 de 31.12.2002, p. 32.ANEXOLISTA DE NORMAS E/OU ESPECIFICAÇÕES PARA AS REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS E OS RECURSOS E SERVIÇOS CONEXOSParte obrigatóriaIdentificação do conjunto mínimo de linhas alugadas1. ObjectivoA presente publicação identifica o conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.o da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal).A presente lista faz parte da lista de normas referida no artigo 17.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).A presente publicação complementa a lista de normas e/ou especificações para as redes e serviços de comunicações electrónicas e os recursos e serviços conexos publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em Dezembro de 2002(1).2. Normas técnicasAs normas referidas na presente publicação são produtos ETSI no âmbito da actual nomenclatura ETSI. De acordo com as directrizes ETSI ("ETSI Directives")(2), estes produtos são definidos da seguinte forma:European Standard (telecommunications series), EN: A norma europeia de telecomunicações é um produto ETSI que contém disposições normativas, aprovadas para publicação através de um processo que envolve as organizações nacionais de normalização e/ou as delegações nacionais do ETSI, e tem implicações nas situações de statu quo e na transposição nacional.Harmonized Standard: A norma harmonizada é uma EN (série telecomunicações) cuja elaboração foi confiada ao ETSI por mandato da Comissão Europeia ao abrigo da Directiva 98/48/CE (última alteração à Directiva 83/189/CEE) e que foi redigida tomando em consideração os requisitos essenciais aplicáveis da Directiva Nova Abordagem e cuja referência foi subsequentemente anunciada no Jornal Oficial da Comunidades Europeias.A versão das normas referidas na presente lista é a versão válida à data de publicação da mesma.3. Endereços onde podem ser obtidos os documentos referenciadosETSI Publications Office(3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Referências à legislação da UEA lista refere os seguintes diplomas legislativos, que podem ser consultados em: http://europa.eu.int/ information_society/topics/ telecoms/regulatory/index_en.htm.- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).- Directiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).Identificação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normasLINHAS ALUGADAS ANALÓGICAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>LINHAS ALUGADAS DIGITAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) JO C 331 de 31.12.2002, p. 32.(2) Disponíveis em http://portal.etsi.org/directives/ http://portal.etsi.org/directives/.(3) Os documentos ETSI podem ser carregados a partir do sítio de publicações do ETSI (http://pda.etsi.org/pda/ queryform.asp).


title: Decisão (PESC) 2015/485 do Conselho, de 20 de março de 2015 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/12

         DECISÃO (PESC) 2015/485 DO CONSELHO
   de 20 de março de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/39/PESC (2) que nomeia Samuel ŽBOGAR Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato do REUE foi alterado mais recentemente pela Decisão 2014/400/PESC do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de oito meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Samuel ŽBOGAR como REUE é prorrogado até 31 de outubro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança na promoção de um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, no reforço da estabilidade na região e no contributo para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais, na promoção de um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso e no apoio à aproximação do Kosovo à União, de acordo com a perspetiva europeia da região e de harmonia com as conclusões relevantes do Conselho.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Prestar o aconselhamento e apoio da União no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União no Kosovo;

               c)

               Reforçar a presença da União no Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia;

               d)

               Dar orientações políticas a nível local ao chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

               e)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo, inclusivamente orientando localmente a transição da EULEX;

               f)

               Apoiar a aproximação do Kosovo à União, de acordo com a perspetiva europeia da região, através de uma comunicação com o público bem orientada e de atividades de sensibilização da União concebidas para aumentar por parte da população do Kosovo a compreensão e o apoio no que respeita às questões relacionadas com a União, incluindo o trabalho da EULEX;

               g)

               Acompanhar, apoiar e facilitar os progressos em matérias políticas, económicas e europeias prioritárias, de harmonia com as competências e responsabilidades institucionais respetivas;

               h)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança e a proteção das minorias, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos humanos;

               i)

               Prestar assistência na concretização do diálogo entre Belgrado e Pristina facilitado pela União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2015 e 31 de outubro de 2015 é de 1 520 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   1.   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar à Organização das Nações Unidas e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às ações sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (5).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e evacuação dos serviços;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode também apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, conforme adequado, com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União na região. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais relevantes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   4.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na perceção e avaliação da situação.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Kosovo e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até finais de agosto de 2015.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável come efeitos desde 1 de março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  Decisão 2012/39/PESC do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 23 de 26.1.2012, p. 5).

      (3)  Decisão 2014/400/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 188 de 27.6.2014, p. 68).

      (4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


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31994D0781

94/781/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 316 de 09/12/1994 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0216

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/781/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro suplente do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Jérôme Polvérini, comunicada ao Conselho em 27 de Outubro de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo francês,  DECIDE:   Artigo único  Emile Mocchi é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Jérôme Polvérini, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


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41999D0018

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis [SCH/Com-ex (99) 18]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0421 - 0423

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis[SCH/Com-ex (99) 18]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação de Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 39.o da referida convenção,Prosseguindo os esforços tendentes a melhorar as condições-quadro da cooperação policial transfronteiriça,Tendo em conta a decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 51, 3.a rev. de 16 de Dezembro de 1998,DECIDE:Aprovam-se os princípios enumerados na nota da Presidência SCH/I (98) 75, 5.a rev. de 28 de Abril de 1999 relativos à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. SchapperAssunto: Aplicação do artigo 39.o da Convenção de Schengen; melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveisSCH/I (98) 75, 5.a rev.A melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros em matéria de investigação de factos puníveis constitui um dos objectivos da Presidência alemã de Schengen. Na reunião do grupo de trabalho I, de 14 de Setembro de 1998, a Presidência apresentou a nota SCH/I (98) 55 rev., na qual descreve os problemas actuais e propõe soluções.Existe um consenso entre as delegações no sentido de que os défices existentes no que respeita à cooperação policial em matéria de investigação de factos puníveis poderiam diminuir consideravelmente mediante uma interpretação uniforme das disposições da CAAS e uma aplicação das mesmas orientada em função dos objectivos.Nesta matéria, os Estados Schengen são unânimes em considerar que a melhoria da cooperação policial na investigação de factos puníveis deve fazer-se sem prejuízo das competências das autoridades judiciais.A curto prazo, poderão ser realizadas as seguintes soluções:1. Solução da listaEm aplicação do artigo 39.o da Convenção de Schengen e com vista à melhoria da investigação e da prevenção de factos puníveis, os serviços de polícia dos Estados Schengen podem proceder a um intercâmbio de informações desde que:- a execução do intercâmbio de informações não exija a aplicação de medidas coercivas,- o intercâmbio de informações seja permitido nos termos da lei nacional da parte contratante requerida e que a execução das actividades não esteja exclusivamente reservada às autoridades judiciárias ou necessite de autorização.A melhoria da investigação e da prevenção de factos puníveis deve ser obtida, nomeadamente, permitindo aos serviços de polícia dos Estados Schengen cooperar em situações concretas de suspeita ou de perigo, sem recorrer às autoridades judiciárias, em particular aquando da execução dos actos a seguir enumerados. A lista não é exaustiva. Os actos a seguir mencionados poderão ser executados, desde que permitidos pelo direito nacional do Estado requerido e do Estado requerente.- identificação de detentores e condutores de veículos,- pedidos relativos a cartas de condução,- determinação do local de residência e de domicílio,- identificação de titulares de linhas telefónicas, de fax e internet, desde que se trate de dados públicos,- recolha de informações feita pela Polícia, a título voluntário, junto dos intervenientes(1),- verificação da identidade,- transmissão de informações provenientes dos sistemas de informação ou de documentos dos serviços de polícia, contanto que estejam em conformidade com as disposições pertinentes em matéria de protecção dos dados pessoais,- preparação de planos e coordenação de medidas no domínio da investigação e desencadeamento de operações de busca urgentes (independentemente de uma investigação via SIS),- informações sobre a origem de objectos, em particular de armas e de veículos (pedidos relativos aos circuitos de venda),- recolha de provas materiais (por exemplo verificação "in loco" dos danos efectuados num veículo em caso de acidente seguido de crime de fuga, de manipulação de documentos, etc.).Por outro lado, os Estados Schengen podem, nas suas relações com um ou vários Estados, definir outros domínios que poderão ser objecto de cooperação policial sem recurso às autoridades judiciárias, em conformidade com o artigo 39.o da Convenção de Schengen.2. Aplicação da reserva judicial (n.o 2 do artigo 39.o da CAAS)A utilização das informações para efeitos de obtenção de prova, no quadro de um processo penal, só poderá ser realizada dentro dos prazos, no caso de o Estado requerido renunciar à exigência de um pedido formal de entreajuda judiciária, que irá juntar-se ao pedido policial já transmitido. Os recursos limitados das autoridades encarregadas do processo penal deveriam ser afectados aos problemas urgentes da luta contra o crime e não deveriam ser solicitados inutilmente para os problemas de autorização.Além disso, o n.o 2 do artigo 39.o da Convenção não estipula de que modo deve ser obtido o acordo das autoridades judiciais com vista à utilização de documentos para efeitos de obtenção de prova no quadro de um processo penal. A convenção não regulamenta o procedimento a utilizar para se conseguir este acordo. Os Estados são, por conseguinte, livres de o organizar.Os Estados Schengen acordam no facto de que os serviços de polícia ou as autoridades judiciárias podem transmitir os pedidos com vista à obtenção de autorização, bem como a documentação relativa ao despacho dos mesmos, utilizando todos os meios que permitam uma rápida transmissão, desde que o tipo de transmissão deixe uma prova escrita da sua proveniência (por exemplo fax ou e-mail).3. Simplificação de procedimentosA simplificação dos procedimentos permite igualmente acelerar a investigação de factos puníveis precisamente em casos urgentes. A título de exemplo, pode citar-se a solução escolhida no acordo bilateral entre dois Estados Schengen a qual prevê que, em caso de perigo iminente, as autoridades policiais podem prestar-se ajuda directa a pedido de uma autoridade judicial, procedendo a interrogatórios, a buscas e a apreensões de objectos.As partes contratantes, com base nas experiências adquiridas, aquando da aplicação deste acordo ou de outros acordos similares, examinarão se é possível desenvolver procedimentos deste tipo a nível de todo o espaço Schengen.(1) Para a Alemanha, a Áustria e os Países Baixos é válido, nos termos do seu direito nacional: interrogatórios policiais feitos com base numa colaboração voluntária.


title: Decisão n. o  U2, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/43

         DECISÃON.o U2
   de 12 de Junho de 2009
   relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/12
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2).
   Tendo em conta o artigo 65.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 estabelece normas especiais no que diz respeito à concessão e ao pagamento das prestações por desemprego aos desempregados que, durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado competente.

               (2)

               É determinante para efeitos da aplicação do artigo 65.o do referido regulamento o facto de as pessoas em causa terem residido, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, num Estado-Membro que não é aquele a cuja legislação estiveram sujeitas, e que não corresponde necessariamente àquele em que estiveram empregados ou a trabalhar por conta própria.

               (3)

               Na acepção do artigo 1.o, alínea j), do referido regulamento, o termo «residência» significa o lugar em que a pessoa reside habitualmente, sendo o termo «estada» definido como a residência temporária na alínea k) desse artigo.

               (4)

               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece critérios para determinar a residência em caso de divergência sobre esta questão entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros.

               (5)

               Decorre do disposto no artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 que os trabalhadores fronteiriços têm a sua residência num país que não é aquele em que exercem a sua actividade profissional, o qual, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento, é o Estado competente, não restando, pois, qualquer dúvida de que estes trabalhadores estão abrangidos pelo artigo 65.o do mesmo regulamento.

               (6)

               Em certos casos, as categorias de pessoas referidas nos artigos 11.o, n.o 4, e 13.o do mencionado regulamento e as pessoas a quem é aplicável um acordo previsto no artigo 16.o do mesmo regulamento podem residir num Estado-Membro que não é o Estado determinado como competente ao abrigo daqueles artigos.

               (7)

               A determinação do Estado de residência das pessoas pertencentes a estas categorias deve ser examinada caso a caso e, no que respeita às pessoas referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, esse exame deve ser feito para efeitos da sua inscrição.

               (8)

               Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a responsabilidade pelo pagamento das prestações é transferida do Estado competente para o Estado de residência quando o interessado se coloca à disposição dos serviços de emprego deste último Estado.

               (9)

               Embora isso seja actualmente aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços e de certas categorias que conservam igualmente vínculos estreitos com o país de origem, já não seria aceitável se, com base numa interpretação mais lata da noção de «residência», o âmbito de aplicação do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 passasse a abranger todas as pessoas com uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria relativamente estável num Estado-Membro e que tenham deixado a sua família no país de origem.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               O artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável, em especial:

                           a)

                           às pessoas referidas no artigo 11.o, n.o 4, do referido regulamento;

                           b)

                           às pessoas referidas no artigo 13.o do referido regulamento que exercem habitualmente a sua actividade nos territórios de dois ou mais Estados-Membros;

                           c)

                           às pessoas a quem é aplicável um acordo nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido regulamento,

                     se tiverem residido, durante a sua última actividade profissional, num Estado-Membro que não seja o Estado competente.

               2.

               As pessoas referidas no n.o 1 que, durante a sua última actividade profissional, estiveram sujeitas à legislação de um Estado-Membro que não é o Estado do lugar de actividade por conta de outrem ou por conta própria, beneficiam das prestações nos termos do disposto na legislação do Estado de residência, como se tivessem estado anteriormente sujeitas a essa legislação.

               3.

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, o Estado de residência é determinado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               4.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


title: 2012/808/PESC: Decisão Atalanta/4/2012 do Comité Político e de Segurança, de 18 de dezembro de 2012 , que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/46

         DECISÃO ATALANTA/4/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de dezembro de 2012
   que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2012/808/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Operação da UE»).

               (2)

               Em 15 de junho de 2011, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2011 (2) que nomeou o Contra-Almirante Duncan POTTS Comandante da Operação da UE.

               (3)

               O Reino Unido propôs que o Contra-Almirante Duncan POTTS fosse substituído pelo Contra-Almirante (indigitado) Robert TARRANT como Comandante da Operação da UE.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa proposta.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante (indigitado) Robert TARRANT é nomeado Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a partir de 16 de janeiro de 2013.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão Atalanta/2/2011.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 16 de janeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 158 de 16.6.2011, p. 36.


title: 2014/577/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/201

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2012
   (2014/577/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (4) e, nomeadamente, o seu artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0229/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 97.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2006/841/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/118

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004
   (2006/841/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003 (6)

                           (1000 EUR)

                           2004

                           2003

                           Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           17 600

                           18 100

                           Outras subvenções

                           800

                           523

                           Receitas diversas

                           80

                           17

                           Receitas financeiras

                           —

                           —

                              Total das receitas (a)

                              18 480

                              18 640

                           Despesas

                           Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           11 122

                           10 771

                           Dotações transitadas

                           123

                           329

                           Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           1 213

                           1 076

                           Dotações transitadas

                           247

                           310

                           Actividades operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos

                           3 449

                           3 396

                           Dotações transitadas

                           1 168

                           1 087

                           Receitas afectadas

                           Pagamentos

                           260

                           237

                           Dotações transitadas

                           540

                           286

                              Total das despesas (b)

                              18 122

                              17 492

                              Resultado do exercício (a-b)

                              358

                              1 148

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 1 318

                           - 2 155

                           Dotações transitadas anuladas

                           204

                           375

                           Reembolsos à Comissão

                           0

                           - 703

                           Diferenças cambiais

                           - 4

                           17

                              Saldo do exercício

                              - 759

                              - 1 318

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 36.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 75.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)  A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da Comissão.
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               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/120

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que, exceptuando a falta da inclusão das despesas efectuadas no âmbito do Programa Tempus no orçamento da Fundação, obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               C.

               Considerando que, em 12 de Abril de 2005, o Parlamento deu quitação ao Director da Fundação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2003 (6) e que, na sua Resolução que contém as observações que acompanham a decisão de quitação (7), o Parlamento indicou ter tomado nota, inter alia, de que o Tribunal de Contas criticou uma vez mais a Fundação por não apresentar devidamente nas suas contas as despesas relativas ao Programa Tempus, e que esperava ser cabalmente informado, no relatório anual de actividades da Fundação de 2004, sobre uma solução, acordada com a Comissão, para a correcta apresentação destas despesas nas contas,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Manifesta o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não resolveu o problema da correcta apresentação nas suas contas das despesas relativas ao Programa Tempus; observa que este problema tem persistido apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas em relatórios anuais desde 1999 e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou agora uma reserva às contas da Fundação; insiste em que as contas da Fundação devem respeitar os princípios de unidade e de verdade orçamental;

               8.

               Insiste em que a Fundação deve cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação do orçamento, especificando os artigos e números e incluindo um quadro de efectivos; tenciona, não obstante, quando examinar revisões do Regulamento Financeiro, ter em conta as observações da Fundação quanto aos custos desproporcionados inerentes à publicação e às garantias de transparência;

               9.

               Congratula-se com a informação detalhada sobre o desenvolvimento da auditoria interna da Fundação incluída no relatório anual de actividades de 2004; aguarda com interesse a apresentação de um relatório sobre os progressos realizados no relatório anual de actividades de 2005 e o relatório de síntese sobre auditorias internas, nos termos do n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro;

               10.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               11.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 36.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 75.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 113.

      (7)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 114.