title: 2011/769/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia#Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2011/769/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União em 20 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/256/UE do Conselho (1).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de toca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  JO L 110 de 29.4.2011, p. 13.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

                  A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:

                              Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas», mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas;

                              Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de búfalo desossadas, congeladas», que inclua igualmente a categoria «frescas ou refrigeradas», mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;

                              Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Trigo mole (média e baixa qualidade)», mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;

                              Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada», mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;

                              Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada destinada à indústria da cerveja», mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;

                              Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Milho», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.

                  A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituem, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pela União Europeia

      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:
      «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

                  A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:

                              Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas;

                              Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;

                              Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;

                              Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;

                              Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;

                              Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.

                  A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.».
      Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto à carta que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pelo Governo da República Argentina


title: 2012/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/120

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   (2012/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0264/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2012),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento desta para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0264/2011] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2012),

                  1.

                  Salienta que, no seu Relatório Anual de 2010, o Tribunal de Contas fez a seguinte observação: «Se bem que a natureza específica das funções desempenhadas pela AEPD pudesse justificar a organização de um concurso interno [organizado em 2009 no domínios jurídico, tecnológico, recursos humanos e secretariado], essa política não deve ser considerada norma. Será melhor prática recorrer ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), que organiza regularmente concursos gerais.» (ponto 7.32);

                  2.

                  Aplaude o facto de, em 2009/2010, a AEPD ter organizado, em estreita colaboração com o EPSO, um concurso geral em matéria de proteção de dados para o recrutamento de pessoal altamente especializado;

                  3.

                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; a taxa de erro mais provável é avaliada em 0,4 %, no setor das «despesas administrativas» em geral (pontos 7.9, 7.10 e 7.32);

                  4.

                  Recorda que o Tribunal de Contas havia requerido à AEPD, quando do exercício de 2009, que convidasse os seus agentes a apresentar, regularmente, os documentos comprovativos da sua situação pessoal; observa que, entretanto, a AEPD corrigiu os erros detetados em 2010 e 2011 na declaração de fiabilidade de 2009 e criou mecanismos para uma melhor gestão dos subsídios; o Tribunal de Contas verificará os progressos no seu relatório anual de 2011;

                  5.

                  Observa que, em 2010, a AEPD dispunha de dotações de autorização num total de 7 104 351 EUR (7 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 82,73 % (81,44 % em 2009); realça que o orçamento da AEPD é meramente administrativo, despendendo 65 % nas pessoas associadas à instituição (título 1) e 35 % nos imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento (título 2);

                  6.

                  Insta a AEPD a preparar orçamentos anuais correspondentes às suas necessidades (em 2010, só 75 % do título 1 foram utilizados) e a velar por uma melhor execução orçamental (ponto 7.35);

                  7.

                  Regista com satisfação que as recomendações contidas nos relatórios do Tribunal de Contas e da Comissão relativos ao exercício de 2009 foram aplicadas da seguinte forma:

                              —

                              adição de um novo sistema interno de verificação financeira ao plano de execução («workflow») financeira,

                              —

                              nomeação de um técnico de contas,

                              —

                              criação de um registo central das exceções e

                              —

                              adoção em curso de um sistema de verificação a posteriori;

                  8.

                  Toma nota da profunda alteração introduzida na organização do pessoal em 2010 e solicita ser informado dos resultados do novo organigrama; gostaria que, neste sentido, a AEPD apresentasse também o seguimento dado às recomendações do Parlamento no seu relatório anual de atividades;

                  9.

                  Considera que a criação de um sistema eletrónico seguro de gestão dos processos constitui um progresso e deseja ser informado da evolução relativamente a esta questão no próximo relatório anual de atividades;

                  10.

                  Nota que a AEPD incluirá um sistema de indicadores-chave de desempenho no plano de gestão («management plan») para o ano de 2012, bem como um painel de avaliação, que torna o esforço do serviço mensurável graças ao sistema de referenciais («benchmarking»), devendo este plano ser avaliado enquanto parte do relatório anual de atividades de 2012;

                  11.

                  Observa que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 incluirá um capítulo sobre o seguimento da resolução sobre quitação do Parlamento;

                  12.

                  Deseja que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que a AEPD dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade.

         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.