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31990D0621

90/621/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, RESPEITANTE A CELEBRACAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Outubro de 1990  respeitante à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que  fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as  possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo  da costa de São Tomé e Príncipe  (90/621/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta  o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu artigo 155°,   Tendo em conta a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática  de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  (1), que  entrou em vigor em 18 de Abril de 1985,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a  Comunidade e São Tomé e Príncipe procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou  complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe no  final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas  negociações, foi rubricado um novo protocolo em 4 de Maio de 1990;  Considerando que, nos termos  desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob  soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe, durante o período compreendido entre 1 de Junho de  1990 e 31 de Maio de 1993;  Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155° do Acto  de Adesão de Espanha e de Portugal, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em  consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões,  caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que  é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa;  Considerando que, para evitar uma  interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em  questão seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um  Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório, do protocolo  rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que é  necessário aprovar o acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva  nos termos do artigo 43° do Tratado,  DECIDE:Artigo 1°É aprovado, em nome da  Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que  fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as  possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo  da costa de São Tomé e Príncipe.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°Com o  objectivo de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo  1°, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca  relativas à conser vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios  arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades  competentes, no plano local (registros de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na  nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à  definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis  às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas  Canárias  (1). Artigo 3°O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com  poderes para assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.   Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE  MICHELIS   (1)  JO n° L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.       (1)  JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.


title: 2006/664/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006 , que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               9.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Junho de 2006
   que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
   (2006/664/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), altera o acervo com base no qual foram conduzidas as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia.

               (2)

               É, por conseguinte, necessário adaptar o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia para o tornar compatível com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (3)

               Ao introduzir no Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia as adaptações necessárias, há que preservar o carácter fundamental dos resultados das negociações, bem como os princípios em que assentam, e aplicá-los aos novos elementos. Além disso, as adaptações do Acto de Adesão deverão limitar-se ao estritamente necessário.

               (4)

               As medidas em matéria de «semi-subsistência» e de «agrupamentos de produtores» previstas no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005, enquanto medidas transitórias aplicáveis à Bulgária, República Checa, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia. Deverão, pois, ser revogadas as disposições do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia nestes domínios.

               (5)

               As disposições sobre a assistência técnica previstas no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e deverão, por conseguinte, ser revogadas.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece a presença obrigatória de um eixo Leader em todos os programas de desenvolvimento rural, eixo esse ao qual deve ser destinada uma percentagem mínima da contribuição do FEADER para o programa. Além disso, o artigo 59.o do mesmo regulamento institui uma medida de apoio à aquisição de competências, cujas modalidades diferem das negociadas com a Bulgária e a Roménia. É, portanto, necessário harmonizar as disposições sobre a iniciativa Leader constantes do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia com as novas disposições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 prevê ajudas para a utilização de serviços de aconselhamento. Há, contudo, diferenças entre o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e este regulamento quanto ao âmbito de aplicação desta medida. Para evitar, designadamente, qualquer possibilidade de duplo financiamento nos primeiros três anos do programa, a Bulgária e a Roménia deverão escolher entre aplicar o disposto no anexo VIII do Acto de Adesão ou o disposto no Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (8)

               Além disso, quando alcançaram o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o Conselho e a Comissão acordaram, numa declaração comum sobre a Bulgária e a Roménia, em prorrogar até 2013 a medida sobre os serviços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem de uma ajuda às explorações de semi-subsistência prevista no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. O Acto de Adesão deverá ser adaptado para ter em conta esse acordo.

               (9)

               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), estabeleceu um fundo único para o apoio comunitário ao desenvolvimento rural, que substitui as duas fontes de financiamento anteriores, é necessário precisar a base de cálculo do limite de 20 % aplicado aos pagamentos directos complementares previsto no ponto E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

               (10)

               O apoio comunitário previsto no ponto E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia destina-se a co-financiar os pagamentos directos nacionais ou as ajudas concedidos ao abrigo do artigo 143.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (4). Por tal motivo, esse apoio não deverá ser tido em conta no cálculo do equilíbrio entre os objectivos, descrito no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 já não impõe a viabilidade económica como um dos critérios de elegibilidade da medida relativa às ajudas ao investimento. A derrogação prevista neste domínio para a Bulgária e a Roménia no anexo VIII do Acto de Adesão deverá, pois, ser suprimida.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece novas regras para o financiamento das despesas relativas ao desenvolvimento rural. Uma vez que essas regras seguem os mesmos princípios que os enunciados nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (5), os quais são referidos no Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, tornam-se desnecessárias as disposições financeiras específicas previstas no anexo VIII do Acto de Adesão. Além disso, há que alterar nesse anexo a contribuição financeira da Comunidade para as medidas agroambientais e de bem-estar dos animais, uma vez que, nos termos do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as taxas de co-financiamento já não são fixadas ao nível da medida, mas ao nível do eixo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado do seguinte modo:

               1.

               A secção I é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           São revogados os pontos A e B;

                           b)

                           O ponto C passa a ter a seguinte redacção:

                                       «C.

                                       Medidas de tipo Leader+
                                       Para além das medidas previstas na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, pode ser concedida ajuda às seguintes medidas:

                                                   a)

                                                   Criação de parcerias representativas em matéria de desenvolvimento local;

                                                   b)

                                                   Elaboração de estratégias de desenvolvimento integradas;

                                                   c)

                                                   Financiamento da investigação, bem como preparação de pedidos de apoio.»

                                 ;

                           c)

                           O ponto D passa a ter a seguinte redacção:

                                       «D.

                                       Serviços de aconselhamento e de divulgação agrícola

                                                   1.

                                                   É concedida ajuda à prestação de serviços de aconselhamento e de divulgação agrícola.
                                                   No período de 2007 a 2009, essa ajuda não pode ser incluída no programa de desenvolvimento rural se estiver previsto o apoio referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

                                                   2.

                                                   No período de 2010 a 2013, essa ajuda é concedida apenas para a prestação de serviços a agricultores que beneficiem da ajuda às explorações de semi-subsistência, referida na subalínea i) da alínea d) do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
                                                   Os serviços de aconselhamento aos agricultores referidos no ponto 1 devem cobrir, no mínimo:

                                                               a)

                                                               As exigências regulamentares de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais previstas nos artigos 4.o e 5.o e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

                                                               b)

                                                               As normas de segurança no trabalho baseadas na legislação comunitária.»

                                 ;

                           d)

                           O ponto E é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       no ponto 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                                       «A contribuição da Comunidade para o apoio concedido ao abrigo do presente ponto E à Bulgária ou à Roménia relativamente a cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009 não deve ultrapassar 20 % da respectiva dotação anual a título do FEOGA, secção Garantia, referida no n.o 2 do artigo 34.o do presente Acto de Adesão.»;

                                       ii)

                                       é aditado o seguinte ponto:

                                                   «5.

                                                   A contribuição financeira da Comunidade para esta medida não deve ser tida em conta no cálculo do equilíbrio entre os objectivos, previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.»

                                             ;

                           e)

                           São revogados os pontos F e G.

               2.

               Na secção II, é revogado o ponto 1.

               3.

               A secção IV passa a ter a seguinte redacção:
               «Em derrogação da alínea a) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica.
               Em derrogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 82 % para o eixo 2.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão é redigida nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, búlgara e romena, fazendo igualmente fé todos os vinte e três textos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

      (4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

      (5)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).


title: Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça [notificada com o número C(2017) 4227] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  12.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 180/1

            DECISÃO (UE) 2017/1214 DA COMISSÃO
      de 23 de junho de 2017
      que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça

            [notificada com o número C(2017) 4227]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o Rótulo Ecológico da UE pode ser atribuído a produtos que apresentem um impacto ambiental reduzido ao longo de todo o seu ciclo de vida.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos para a atribuição do Rótulo Ecológico da UE a grupos de produtos.

                  (3)

                  A Decisão 2011/382/UE da Comissão (2) estabeleceu os critérios ecológicos e os respetivos requisitos de avaliação e de verificação aplicáveis a detergentes para lavagem manual de louça, que são válidos até 31 de dezembro de 2016.

                  (4)

                  A fim de ter em conta a recente evolução do mercado e a inovação verificada entretanto, considera-se adequado estabelecer um conjunto revisto de critérios ecológicos para esse grupo de produtos.

                  (5)

                  Os critérios revistos, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, devem ser válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão, tendo em conta o ciclo de inovação deste grupo de produtos. Os referidos critérios destinam-se a promover produtos que tenham um impacto reduzido nos ecossistemas aquáticos, que contenham uma quantidade limitada de substâncias perigosas, que sejam efetivos e que reduzam ao mínimo a produção de resíduos diminuindo as embalagens.

                  (6)

                  Por razões de segurança jurídica a Decisão 2011/382/UE deve ser revogada.

                  (7)

                  É conveniente prever um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o Rótulo Ecológico da UE para detergentes para lavagem manual de louça com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2011/382/UE disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos.

                  (8)

                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça» inclui todos os detergentes abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativo aos detergentes que são comercializados e destinados a serem utilizados para lavar à mão objetos, nomeadamente, vidros, louças e utensílios de cozinha, incluindo talheres, panelas, frigideiras e objetos para o forno.
      O grupo de produtos abrange tanto produtos para uso doméstico como produtos para uso profissional. Os produtos devem ser misturas de substâncias químicas e não podem conter microrganismos adicionados deliberadamente pelo fabricante.
      Artigo 2.o

      Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
      1)   «Substâncias incorporadas»: as substâncias adicionadas intencionalmente, os subprodutos e as impurezas de matérias-primas na formulação do produto final [(incluindo película solúvel em água, quando utilizada)];
      2)   «Embalagem primária»:

                  a)

                  relativamente a doses únicas num invólucro destinado a ser retirado antes da utilização, o invólucro da dose individual e a embalagem concebidos de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

                  b)

                  relativamente a todos os outros tipos de produtos, a embalagem concebida de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

            3)   «Microplástico»: partículas com uma dimensão inferior a 5 mm de plástico macromolecular insolúvel obtidas mediante um dos seguintes processos:

                  a)

                  um processo de polimerização, como a poliadição, a policondensação ou uma transformação semelhante que utiliza monómeros ou outras substâncias iniciadoras;

                  b)

                  modificação química de macromoléculas naturais ou sintéticas;

                  c)

                  fermentação microbiana;

            4)   «Nanomaterial»: um material natural, formado acidentalmente ou fabricado, que contém partículas, num estado desagregado ou na forma de um agregado ou de um aglomerado, do qual pelo menos 50 % das partículas, na distribuição numérica por tamanho, apresentam uma ou várias dimensões externas compreendidas entre 1 nm e 100 nm (4).
      Artigo 3.o

      Para que lhe seja atribuído o Rótulo Ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, um detergente para lavagem manual de louça deve estar abrangido pela definição do grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça», conforme estabelecido no artigo 1.o da presente decisão e satisfazer os critérios e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes que constam do anexo.
      Artigo 4.o

      Os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça» e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes são válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão.
      Artigo 5.o

      Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça» o número de código «019».
      Artigo 6.o

      É revogada a Decisão 2011/382/UE.
      Artigo 7.o

      1.   Em derrogação do artigo 6.o, os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça» apresentados antes da data da notificação da presente decisão são avaliados em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 2011/382/UE.
      2.   Os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça» apresentados no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão podem basear-se tanto nos critérios estabelecidos na Decisão 2011/382/UE como nos critérios estabelecidos na presente decisão. Os referidos pedidos são avaliados de acordo com os critérios em que se baseiam.
      3.   As licenças relativas ao Rótulo Ecológico da UE concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2011/382/UE são válidas durante 12 meses a contar da data de notificação da presente decisão.
      Artigo 8.o

      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.

               Pela Comissão

            Karmenu VELLA

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

         (2)  Decisão 2011/382/UE da Comissão, de 24 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 169 de 29.6.2011, p. 40).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

         (4)  Recomendação 2011/696/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2011, sobre a definição de nanomaterial (JO L 275 de 20.10.2011, p. 38).

         ANEXO

            ENQUADRAMENTO

            CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO

            Critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a detergentes para lavagem manual de louça

         CRITÉRIOS

                     1.

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     2.

                     Biodegradabilidade

                     3.

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

                     4.

                     Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

                     5.

                     Embalagem

                     6.

                     Aptidão ao uso

                     7.

                     Informações para o utilizador

                     8.

                     Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

               AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO
         a)   Requisitos

         São indicados para cada critério os requisitos específicos de avaliação e verificação.
         Caso o requerente deva apresentar aos organismos competentes declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de comprovar o cumprimento dos critérios, esses elementos podem provir do próprio requerente e/ou do(s) respetivo(s) fornecedor(es), conforme adequado.
         De preferência, os organismos competentes devem reconhecer certificações emitidas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, bem como as verificações efetuadas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos organismos de certificação de produtos, processos e serviços. A acreditação deve ser efetuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
         Sempre que justificado, podem ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que reconhecidos como equivalentes pelo organismo competente responsável pela avaliação dos pedidos.
         Quando adequado, os organismos competentes podem requerer documentação de apoio e efetuar verificações independentes ou visitas in loco.
         Como condição de base, o produto deve satisfazer todos os requisitos legais do país ou países em cujo mercado se destina a ser comercializado. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do produto com este requisito.
         A lista da Base de Dados dos Ingredientes dos Detergentes (Detergent Ingredient Database — DID), disponível no sítio web do Rótulo Ecológico da UE, inclui as substâncias incorporadas mais frequentemente em detergentes e cosméticos. Esta base deve ser utilizada para obter os dados necessários para calcular o volume crítico de diluição (VCD) e avaliar a biodegradabilidade das substâncias incorporadas. Relativamente a substâncias que não constam da lista DID, são dadas orientações sobre o método de cálculo ou de extrapolação dos dados relevantes.
         A lista de todas as substâncias incorporadas deve ser fornecida ao organismo competente, indicando a denominação comercial (se existente), a denominação química, o número CAS, o número DID, a quantidade incorporada, a função e a forma presente na formulação do produto final (incluindo a película solúvel em água, se utilizada).
         Devem ser indicados os agentes conservantes, perfumantes e corantes, independentemente da sua concentração. Devem ser indicadas outras substâncias incorporadas com concentrações iguais ou superiores a 0,010 %, em massa (m/m).
         Todas as substâncias incorporadas presentes sob a forma de nanomateriais devem ser claramente indicadas na lista com a designação «nano» entre parêntesis.
         Relativamente a cada substância incorporada enumerada na lista, devem ser apresentadas as Fichas de Dados de Segurança (FDS) em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Quando não estiver disponível uma FDS para uma determinada substância pelo facto de fazer parte de uma mistura, o requerente deve apresentar a FDS da mistura.
         b)   Limiares de medição

         É exigido o cumprimento dos critérios ecológicos relativos a todas as substâncias incorporadas, conforme indicado no quadro 1.

            Quadro 1

            Limiares aplicáveis às substâncias incorporadas, por critério, relativos a detergentes para lavagem manual de louça, em% massa (m/m)

                     Designação do critério

                     Tensioativos

                     Conservantes

                     Corantes

                     Perfumantes

                     Outros (por exemplo, enzimas)

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Biodegradabilidade

                     Tensioativos

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     Substâncias orgânicas

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     ≥ 0,010

                     Substâncias excluídas ou sujeitas a limitações

                     Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a limitações

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Substâncias perigosas

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     SVHC

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Perfumantes

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     Conservantes

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     Corantes

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     N/A

                     Enzimas

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

               DOSE DE REFERÊNCIA
         A dosagem abaixo deve ser utilizada como dose de referência para os cálculos destinados a documentar o cumprimento dos critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE, bem como para testar o poder de limpeza.
         A dose mais elevada recomendada pelo fabricante para 1 litro de água de lavagem para a limpeza de pratos com sujidade normal (expressa em g/l de água de lavagem ou ml/l de água de lavagem).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o rótulo do produto ou a ficha de instruções para o utilizador que inclua as instruções de dosagem.

            Critério 1 — Toxicidade para organismos aquáticos

         O volume crítico de diluição (VCDtox.crónica) do produto não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência.

                     Tipo de produto

                     Limite VCD
                     (l/l de água de lavagem)

                     Detergentes para lavagem manual de louça

                     2 500

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o cálculo do VCDtox. crónica do produto. No sítio Web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo para determinar o valor do VCDtox. crónica.
         O VCDtox. crónica é calculado no que respeita a todas as substâncias incorporadas (i) no produto, utilizando a seguinte equação:

         Em que:

                     dosagem (i)

                     :

                     massa (g) da substância (i) na dose de referência;

                     FD (i)

                     :

                     fator de degradação da substância (i);

                     FTcrónica (i)

                     :

                     fator de toxicidade crónica da substância (i).

               Os valores de FD(i) e de FTcrónica (i) devem ser indicados na versão mais atualizada da parte A da lista DID. Se uma substância incorporada não constar da parte A, o requerente deve calcular os valores de acordo com a abordagem descrita na parte B da referida lista e apresentar em anexo a documentação correspondente.

            Critério 2 — Biodegradabilidade

         a)   Biodegradabilidade dos tensioativos

         Os tensioativos devem ser facilmente biodegradáveis (por via aeróbia).
         Todos os tensioativos classificados como perigosos para o ambiente aquático — toxicidade aguda da categoria 1 (H400) ou toxicidade crónica da categoria 3 (H412), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) — devem ser, além disso, biodegradáveis por via anaeróbia.
         b)   Biodegradabilidade dos compostos orgânicos

         O teor de substâncias orgânicas presentes no produto que não são (facilmente) biodegradáveis por via aeróbia (aerobically non-biodegradable — aNBO) ou que não são biodegradáveis por via anaeróbia (anaerobically non-biodegradable — anNBO) não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência:

                     Tipo de produto

                     aNBO
                     (g/l de água de lavagem)

                     anNBO
                     (g/l de água de lavagem)

                     Detergentes para lavagem manual de louça

                     0,03

                     0,08

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação relativa à degradabilidade dos tensioativos, bem como o cálculo de aNBO e de anNBO do produto. No sítio web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo dos valores de aNBO e anNBO.
         Tanto no que diz respeito à degradabilidade dos tensioativos como aos valores de aNBO e de anNBO relativos a compostos orgânicos, deve ser feita referência à lista DID mais recente.
         No caso de substâncias incorporadas que não figurem na parte A da lista DID, devem ser fornecidas informações relevantes provenientes da literatura ou de outras fontes, ou resultados de ensaios adequados, que demonstrem que as substâncias em causa são biodegradáveis por via aeróbia e por via anaeróbia, conforme indicado na parte B da referida lista.
         Na ausência de documentação científica relativa à degradabilidade supramencionada, as substâncias incorporadas não tensioativas podem ser isentas do requisito de degradabilidade por via anaeróbia caso se aplique uma das três alternativas seguintes:

                     1)

                     são facilmente degradáveis e a sua adsorção é baixa (A < 25 %);

                     2)

                     são facilmente degradáveis e têm uma taxa de dessorção elevada (D > 75 %);

                     3)

                     são facilmente degradáveis e não são bioacumuláveis (4).

               Os ensaios de adsorção/dessorção devem ser efetuados de acordo com as orientações da OCDE (OECD Guidelines 106).

            Critério 3 — Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

         As substâncias incorporadas utilizadas nos produtos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste devem ser provenientes de plantações que satisfaçam os requisitos de um sistema de certificação de produção sustentável que seja baseado em organizações plurissetoriais com uma ampla base de adesão, incluindo organizações não governamentais, a indústria e organismos governamentais, e que tenha em conta os impactos ambientais, nomeadamente no solo, na biodiversidade, nas reservas de carbono orgânico e na conservação dos recursos naturais.

            Avaliação e verificação: o requerente deve comprovar, através de certificados de terceiros ou da cadeia de controlo, que o óleo de palma e o óleo de palmiste utilizados no fabrico das substâncias incorporadas provêm de plantações geridas sustentavelmente.
         Os certificados aceites incluem o sistema Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (Roundtable for Sustainable Palm Oil — RSPO) (segundo os modelos «identidade preservada», «segregação» ou «balanço de massas») ou qualquer sistema de produção sustentável equivalente ou mais estrito.
         Em relação aos produtos químicos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste, é aceitável demonstrar a sustentabilidade por meio de sistemas de certificados negociáveis, como os certificados GreenPalm ou equivalentes, fornecendo as quantidades declaradas nas comunicações anuais de progressos (Annual Communications of Progress — ACOP) de certificados GreenPalm adquiridos e resgatados no período anual de comercialização mais recente.

            Critério 4 — Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

         a)   Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a restrições

         i)   Substâncias excluídas

         As substâncias indicadas abaixo não podem ser incluídas na formulação do produto, independentemente da sua concentração:

                     —

                     Alquilfenóis etoxilados (APEO) e outros derivados de alquilfenol;

                     —

                     Atranol;

                     —

                     Cloroatranol;

                     —

                     Ácido dietilenotriaminopentacético (DTPA);

                     —

                     Ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) e seus sais;

                     —

                     Formaldeído e substâncias que libertam formaldeído (por exemplo, 2-bromo-2-nitropropano-1,3-diol, 5-bromo-5-nitro-1,3-dioxano, hidroximetilglicinato de sódio, diazolidinilureia), com exceção das impurezas de formaldeído em tensioativos à base de química dos compostos polialcoxilados com uma concentração máxima de 0,010 %, em massa (m/m), da substância incorporada;

                     —

                     (apenas para produtos de uso profissional) Agentes perfumantes;

                     —

                     Glutaraldeído;

                     —

                     Hidroxiiso-hexil 3-ciclo-hexenocarboxaldeído (HICC);

                     —

                     Microplásticos;

                     —

                     Nanoprata;

                     —

                     Almíscares nitrados e policíclicos;

                     —

                     Fosfatos;

                     —

                     Alquilatos perfluorados;

                     —

                     Sais de amónio quaternário não facilmente biodegradáveis;

                     —

                     Compostos clorados reativos;

                     —

                     Rodamina B;

                     —

                     Triclosano;

                     —

                     Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que as substâncias constantes da lista não foram incluídas na formulação do produto, independentemente da sua concentração.
         ii)   Substâncias sujeitas a restrições

         As substâncias abaixo não podem ser incluídas na formulação do produto a níveis superiores às concentrações indicadas:

                     —

                     2-metil-2H-isotiazol-3-ona: 0,0050 % em massa (m/m) (se o valor do 2-metil-2H-isotiazol-3-ona autorizado no anexo V (Lista dos conservantes autorizados nos produtos cosméticos) do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) for inferior no momento da apresentação do pedido, é então esse valor mais baixo que prevalece);

                     —

                     1,2-Benzisotiazol-3(2H)-ona: 0,0050 %, em massa (m/m);

                     —

                     Mistura de 5-cloro-2-metil-4-isotiazolin-3-ona e 2-metil-4-isotiazolin-3-ona: 0,0015 %, em massa (m/m).

               O teor total de fósforo (P) calculado como P elementar deve ser limitado a 0,08 g/l de água de lavagem:
         As substâncias utilizadas em perfumaria sujeitas à obrigação de declaração prevista no Regulamento (CE) n.o 648/2004 não podem estar presentes em quantidades ≥ 0,010 %, em massa (m/m), por substância.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar os seguintes documentos:

                     a)

                     Se forem utilizadas isotiazolinonas, uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que o teor das isotiazolinonas utilizadas é igual ou inferior aos limites estabelecidos;

                     b)

                     Uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que a quantidade total de P elementar é igual ou inferior aos limites estabelecidos. A declaração deve ser acompanhada dos cálculos do teor total de P do produto;

                     c)

                     Uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações ou documentação dos fornecedores, se adequado, que confirme que as substâncias utilizadas em perfumaria sujeitas à obrigação de declaração prevista no Regulamento (CE) n.o 648/2004 não estão presentes a níveis superiores aos limites estabelecidos. No caso de produtos de uso profissional, deve ser apresentada uma declaração assinada sobre a ausência de agentes perfumantes.

               b)   Substâncias perigosas

         i)   Produto final

         O produto final não pode ser classificado e rotulado como causador de toxicidade aguda, toxicidade para órgãos-alvo específicos, sensibilização respiratória ou cutânea, carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade reprodutiva, nem como perigoso para o ambiente aquático, conforme definição no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e de acordo com a lista constante do quadro 2.
         ii)   Substâncias incorporadas

         O produto não pode conter substâncias incorporadas com um limite de concentração igual ou superior a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final que satisfaçam os critérios relativos às classificações de tóxico, perigoso para o ambiente aquático, sensibilizante respiratório ou cutâneo, cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução, de acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e em conformidade com a lista constante do quadro 2.
         Se forem mais estritos, prevalecem os limites de concentração genéricos ou específicos determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

            Quadro 2

          Classificações de perigos sujeitos a restrições e sua categorização

                     Toxicidade aguda

                     Categorias 1 e 2

                     Categoria 3

                     H300 Mortal por ingestão

                     H301 Tóxico por ingestão

                     H310 Mortal em contacto com a pele

                     H311 Tóxico em contacto com a pele

                     H330 Mortal por inalação

                     H331 Tóxico por inalação

                     H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias

                     EUH070 Tóxico por contacto com os olhos

                     Toxicidade para órgãos-alvo específicos

                     Categoria 1

                     Categoria 2

                     H370 Afeta os órgãos

                     H371 Pode afetar os órgãos

                     H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     Sensibilização respiratória e sensibilização cutânea

                     Categoria 1A/1

                     Categoria 1B

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     Cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução

                     Categorias 1A e 1B

                     Categoria 2

                     H340 Pode provocar anomalias genéticas

                     H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas

                     H350 Pode provocar cancro

                     H351 Suspeito de provocar cancro

                     H350i Pode provocar cancro por inalação

                     H360F Pode afetar a fertilidade

                     H361f Suspeito de afetar a fertilidade

                     H360D Pode afetar o nascituro

                     H361d Suspeito de afetar o nascituro

                     H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro

                     H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno

                     H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade

                     Perigoso para o ambiente aquático

                     Categorias 1 e 2

                     Categorias 3 e 4

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Perigoso para a camada de ozono

                     H420 Perigoso para a camada de ozono

               Este critério não é aplicável a substâncias incorporadas abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece critérios de isenção das substâncias abrangidas pelos seus anexos IV e V relativamente aos requisitos em matéria de registo, utilizadores a jusante e avaliação. Para determinar se esta exclusão se aplica, o requerente deve verificar todas as substâncias incorporadas presentes cuja concentração seja superior a 0,010 %, em massa (m/m).
         As substâncias e misturas incluídas no quadro 3 estão isentas do disposto na alínea b), subalínea ii), do critério 4.

            Quadro 3

            Substâncias objeto de derrogação

                     Substância

                     Advertência de perigo

                     Tensioativos

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Subtilisina

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Enzimas (*2)

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*3)

                     H351 Suspeito de provocar cancro

            Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade com este critério aplicável ao produto final e a qualquer substância incorporada presente em concentrações superiores a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou FDS que confirme que nenhuma dessas substâncias satisfaz os critérios de classificação com uma ou mais das advertências de perigo enumeradas no quadro 2 na(s) forma(s) e estado(s) físico(s) em que estão presentes no produto.
         No caso das substâncias enumeradas nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estão isentas das obrigações de registo a título do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do mesmo, a apresentação de uma declaração do requerente nesse sentido basta para garantir o cumprimento.
         O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a presença de substâncias incorporadas que preenchem as condições de derrogação.
         c)   Substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC)

         O produto final não pode conter substâncias incorporadas que tenham sido identificadas de acordo com o procedimento descrito no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1907/2006, que estabelece a lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação (substances of very high concern — SVHC).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos seus fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a ausência de todas as substâncias candidatas que figuram na lista.
         É obrigatório remeter para a lista de substâncias que suscitam elevada preocupação em vigor na data da apresentação do pedido.
         d)   Agentes perfumantes

         Qualquer substância incorporada no produto como agente perfumante deve ser fabricada e manuseada observando o código de conduta da Associação Internacional das Matérias-Primas para Perfumaria (International Fragrance Association — IFRA) (6). O fabricante deve seguir as recomendações das normas IFRA no que diz respeito à proibição, à utilização sujeita a restrições e aos critérios de pureza especificados para as substâncias.
         Não podem ser usados agentes perfumantes em detergentes para lavagem manual de louça para uso profissional.

            Avaliação e verificação: o fornecedor ou o fabricante do agente perfumante, conforme o caso, deve fornecer uma declaração de conformidade assinada.
         e)   Agentes conservantes

                     i)

                     O produto só pode incluir conservantes para efeitos da sua conservação e unicamente na dose adequada para esse fim. Tal não se aplica aos tensioativos que também possam ter propriedades biocidas.

                     ii)

                     O produto pode conter conservantes, desde que não sejam bioacumuláveis. Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o fator de bioconcentração (FBC) for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

                     iii)

                     É proibido declarar ou sugerir na embalagem, ou por qualquer outro meio, que o produto têm efeitos antimicrobianos ou desinfetantes.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer conservantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow. O requerente deve também apresentar uma amostra da representação gráfica da embalagem.
         f)   Agentes corantes

         Os agentes corantes presentes no produto não podem ser bioacumuláveis.
         Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC. No caso dos agentes corantes aprovados para utilização em géneros alimentícios, não é necessário apresentar documentação relativa ao potencial de bioacumulação.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer agentes corantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow, ou documentação a fim de assegurar que o agente corante está aprovado para utilização em géneros alimentícios.
         g)   Enzimas

         Só podem ser utilizadas enzimas encapsuladas (no estado sólido) e enzimas líquidas ou em pasta.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS de quaisquer enzimas adicionadas.
         h)   Propriedades corrosivas

         O produto final não pode ser classificado como mistura «corrosiva» (C), com as advertências H314 «Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves», nem como uma mistura «corrosiva/irritante cutânea das categorias 1A, 1B ou 1C», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

            Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer ao organismo competente as concentrações exatas de todas as substâncias incorporadas usadas no produto, quer integradas na formulação quer em qualquer mistura integrada na formulação, classificadas como «corrosivas» (C) com a advertência H314, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, juntamente com a FDS.

            Critério 5 — Embalagem

         a)   Quociente massa/utilidade (QMU)

         O quociente massa/utilidade (QMU) do produto deve ser calculado apenas relativamente à embalagem primária e não deve ser superior aos seguintes valores da dose de referência.

                     Tipo de produto

                     QMU
                     (g/l de água de lavagem)

                     Detergentes para lavagem manual de louça

                     0,6

               As embalagens primárias fabricadas com mais de 80 % de material reciclado estão isentas deste requisito.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o cálculo do QMU do produto. Se o produto for vendido em embalagens diferentes (isto é, com tamanhos diferentes), deve ser apresentado o cálculo correspondente a cada tamanho de embalagem relativamente ao qual se pretende a atribuição do Rótulo Ecológico da UE.
         0 valor do QMU é calculado do seguinte modo:

            QMU = Σ ((Wi

            +
            Ui)/(Di * Ri
            ))
         Em que:

                     Mi

                     :

                     massa (g) da embalagem primária (i);

                     Ui

                     :

                     massa (g) de embalagem reciclada não pós-consumidor na embalagem primária (i). Ui = Mi exceto se o requerente provar o contrário;

                     Di

                     :

                     número de doses de referência contidas na embalagem primária (i).

                     Ri

                     :

                     índice de recarga. Ri = 1 (a embalagem não é reutilizada para o mesmo fim) ou Ri = 2 (se o requerente documentar que o componente da embalagem pode ser reutilizado para o mesmo fim e se forem vendidas recargas).

               O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que confirme o teor do material reciclado pós-consumidor, juntamente com a documentação relevante. Uma embalagem é considerada reciclada pós-consumidor se a matéria-prima utilizada no seu fabrico tiver sido recolhida junto de fabricantes de embalagens na fase de distribuição ou de consumo.
         b)   Conceção para reciclagem

         As embalagens de plástico devem ser concebidas de modo a facilitar uma reciclagem efetiva, evitando potenciais contaminantes e materiais incompatíveis que, reconhecidamente, impedem a separação ou o reprocessamento ou reduzem a qualidade dos produtos reciclados. O rótulo ou manga, a tampa e, quando aplicável, os revestimentos não podem conter, por si sós ou em combinação, materiais ou componentes enumerados no quadro 4. Os mecanismos de bombeamento (incluindo pulverizadores) estão isentos deste requisito.

            Quadro 4

            Materiais e componentes excluídos dos elementos de embalagem

                     Elemento de embalagem

                     Materiais e componentes excluídos (*4)

                     Rótulo ou manga

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PS em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PETG em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade > 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade < 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PP ou de HDPE

                                 —

                                 Rótulos ou mangas metalizados ou soldados a um corpo de embalagem (rotulagem moldada)

                     Tampa

                                 —

                                 Tampa de PS em combinação com um frasco de PET, HDPE ou PP

                                 —

                                 Tampa de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Tampas ou material de fecho de PETG com uma densidade > 1 g/cm3 em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Tampas de metal, vidro ou EVA não facilmente separáveis do frasco

                                 —

                                 Tampas de silicone. Estão isentas as tampas de silicone com uma densidade < 1 g/cm3 em combinação com frascos de PET e tampas de silicone com uma densidade > 1 g/cm3 em combinação com frascos de PEHD ou de PP.

                                 —

                                 Folhas ou selos metálicos que permanecem fixos ao frasco ou à tampa depois de o produto ser aberto

                     Revestimentos

                     Revestimentos de poliamida, de poliolefinas funcionalizadas, metalizados e que impedem a passagem da luz

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que especifique a composição material da embalagem, incluindo o recipiente, o rótulo ou manga, os adesivos, a tampa e revestimentos, conforme adequado, juntamente com fotografias ou desenhos técnicos da embalagem primária.

            Critério 6 — Aptidão ao uso

         O desempenho do produto em termos de eficácia de lavagem deve ser satisfatório à temperatura e dosagem mais baixas recomendadas pelo fabricante em função do grau de dureza da água, em conformidade com o enquadramento dos ensaios de desempenho de detergentes para lavagem manual de louça, disponível no sítio web do Rótulo Ecológico da UE (7).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação que demonstre que o produto foi submetido a ensaios nas condições especificadas no enquadramento supramencionado e que os resultados revelaram que o produto satisfazia, pelo menos, o nível mínimo de desempenho em termos de eficácia de lavagem. O requerente deve apresentar também documentação que demonstre o cumprimento dos requisitos laboratoriais constantes das normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, quando adequado.
         Pode ser utilizado um ensaio de desempenho equivalente se a equivalência tiver sido avaliada e aceite pelo organismo competente.

            Critério 7 — Informações para o utilizador

         O produto deve ser acompanhado de instruções para uma utilização adequada, de forma a maximizar o desempenho do produto e a reduzir ao mínimo os resíduos, a poluição da água e a utilização de recursos. Essas instruções devem ser legíveis ou incluir uma representação gráfica ou ícones e incluir as seguintes informações:
         a)   Instruções de dosagem

         O requerente deve tomar medidas adequadas para ajudar o consumidor a respeitar a dose recomendada, disponibilizando as instruções de dosagem e um sistema de dosagem adequado (por exemplo, tampas).
         As instruções de dosagem devem incluir a dose recomendada para, pelo menos, dois graus de sujidade e, se aplicável, o impacto da dureza da água na dosagem.
         Quando aplicável, devem ser dadas indicações sobre o grau de dureza da água prevalecente na zona em que o produto se destina a ser comercializado ou sobre o local onde estão disponíveis essas informações.
         b)   Informações sobre a eliminação de embalagens

         A embalagem primária deve conter informações sobre a reutilização, a reciclagem e a eliminação correta das embalagens.
         c)   Informações ambientais

         Na embalagem primária deve figurar um texto que indique a importância de utilizar a dosagem adequada e a temperatura recomendada mais baixa a fim de reduzir ao mínimo o consumo de energia e de água e a poluição das águas.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, juntamente com uma amostra do rótulo do produto.

            Critério 8 — Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

         O logótipo deve ser visível e legível. O número de registo/licença do Rótulo Ecológico da UE deve figurar no produto, ser legível e claramente visível.
         O requerente pode decidir incluir no rótulo uma caixa opcional com o seguinte texto:

                     —

                     Impacto limitado no ambiente aquático;

                     —

                     Quantidade limitada de substâncias perigosas;

                     —

                     Objeto de um ensaio de desempenho da eficácia de limpeza.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, acompanhada de uma amostra do rótulo do produto ou de uma representação gráfica da embalagem na qual o Rótulo Ecológico da UE é colocado, juntamente com uma declaração de conformidade assinada.

            (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

            (*1)  Entende-se por «sem limite»: independentemente da concentração, todas as substâncias adicionadas intencionalmente, subprodutos e impurezas de matérias-primas (limite de deteção analítico).

            N/A: não aplicável.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            (4)  Considera-se que uma substância não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o log Kow for < 3,0. Caso estejam disponíveis os valores do FBC e do log Kow, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

            (*2)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes nas preparações.

            (*3)  Em concentrações inferiores a 0,2 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.

            (6)  Disponível na página Web da IFRA: http://www.ifraorg.org

            (*4)  EVA — etileno-acetato de vinilo, HDPE — polietileno de alta densidade, PET — poli(tereftalato de etileno), PETG — poli(tereftalato de etileno) modificado com glicol, PP — polipropileno, PS — poliestireno, PVC — (poli)cloreto de vinilo.

            (7)  Framework for the performance test for hand dishwashing detergents, disponível em: http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/performance_test.pdf.


Avis juridique important

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32002S0078

Decisão n.° 78/2002/CECA da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, que estabelece uma derrogação à Recomendação n.° 1/64 da Alta Autoridade relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (169.a derrogação)

Jornal Oficial nº L 016 de 18/01/2002 p. 0012 - 0015

Decisão n.o 78/2002/CECA da Comissãode 17 de Janeiro de 2002que estabelece uma derrogação à Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (169.a derrogação)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71.o,Tendo em conta a Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade aos Governos dos Estados-Membros, de 15 de Janeiro de 1964, relativa a um aumento da protecção concedida aos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são produzidos na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes. Esta insuficiência tem sido sanada, desde há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais com direito nulo. Para além disso, os produtores comunitários não se encontram ainda em situação de satisfazer os requisitos de qualidade actuais exigidos pelos utilizadores. Por conseguinte, é necessária a abertura de contingentes pautais a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores.(2) Por outro lado, a importação desses produtos em condições preferenciais não é de natureza a causar prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes.(3) Os contingentes pautais em causa não são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação n.o 1/64, contribuindo, pelo contrário, para a manutenção dos fluxos comerciais existentes entre a Comunidade e os países terceiros.(4) Trata-se de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3.o da Recomendação n.o 1/64.(5) É necessário assegurar que os contingentes pautais concedidos sejam exclusivamente utilizados para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras.(6) Os Governos dos Estados-Membros foram consultados sobre os contingentes pautais a seguir referidos.(7) O Regulamento (CE) n.o 1427/97 da Comissão(3), que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário(4), estabelece as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1.o da Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade, na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abaixo referidos, no âmbito dos contingentes pautais cuja quantidade é a seguir indicada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os produtos acima referidos devem, além disso, corresponder às seguintes especificações físicas:a) Produtos das posições NC ex 7209 16 90 e ex 7209 17 90:Aço de alto-carbono contendo entre 0,64 % e 0,70 % de carbono destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 400 °C e resistência à tracção de 1200 N/mm² (+/- 10 %). Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).b) Produtos das posições NC ex 7219 32 10 11, ex 7219 33 10 11 e ex 7219 34 10 11:Aço inoxidável "NICRO" destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 350 °C.Tipo i) resistência à tracção de 1050 N/mm² (+/- 10 %). Composição química: teor máximo de carbono 0,06 %; teor de crómio 13 %; teor de níquel 4 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).Tipo ii) resistência à tracção de 1200 N/mm² (+/- 15 %). Composição química: teor máximo de carbono 0,15 %; teor de crómio 17 %; teor de níquel 7 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).c) Produtos das posições NC ex 7219 33 10 13 e 7219 34 10 13:Aço inoxidável destinado à produção de transportadoras.Tipo i) resistência à tracção de 1200 N/mm². Composição química: teor de carbono 0,1 %; teor de silício 0,6 %; teor de manganês 1,4 %; teor de crómio 17,5 %; teor de níquel 7,5 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1712).Tipo ii): resistência à tracção de 1200 N/mm². Composição química: teor máximo de carbono 0,06 %; teor de silício 0,6 %; teor de manganês 1,4 %; teor de crómio 18,5 %; teor de níquel 8,5 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.Tipo iii) resistência à tracção de 1000 N/mm². Composição química: teor de carbono 0,05 %; teor de silício 0,6 %; teor de manganês 1,7 %; teor de crómio 17,5 %; teor de níquel 12,5 %, teor de molibdénio 2,7 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.Tipo iv) resistência à tracção de 1080 N/mm². Composição química: teor máximo de carbono 0,05 %; teor máximo de silício 1 %; teor de crómio 13 %; teor de níquel 4 %, teor de titânio 0,3 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1710).Tipo v) resistência à tracção de 1150 N/mm². Composição química: teor máximo de carbono 0,08 %; teor de silício 1,5 %; teor de crómio 14 %; teor de níquel 7 %; teor de cobre 0,7 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1701).Tipo vi) resistência à tracção de 1200 N/mm². Composição química: teor de carbono 0,03 %; teor de silício 0,6 %; teor de crómio 15,25 %; teor de níquel 4,9 %; teor de cobre 3,25 %.Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.NB:A composição dos produtos a), b), c)i) a vi) pode variar dentro dos limites das normas em vigor em matéria de análise.Artigo 2.oOs Estados-Membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1.o da Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade, na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abaixo referidos, no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é a seguir indicada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oOs contingentes pautais referidos nos artigos 1.o e 2.o são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. A Comissão pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.Artigo 4.oCada Estado-Membro assegurará aos importadores dos produtos em causa o acesso contínuo e em igualdade de condições aos contingentes pautais, enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.Artigo 5.oApós o termo da vigência do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002, são aplicáveis as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o cumprimento da presente decisão.Artigo 7.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão aplica-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO 8 de 22.1.1964, p. 99/64.(2) JO L 15 de 20.1.1988, p. 13.(3) JO L 196 de 24.7.1997, p. 31.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.


title: 2005/416/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 2005, que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE e 2003/508/CE   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/1

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Maio de 2005
   que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE e 2003/508/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/416/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003, cabe à Comissão, em nome da Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).

               (2)

               Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, aprovada pela Comunidade através da Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (3).

               (3)

               A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento PIC, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (4)

               Afigura-se necessário proceder à alteração de anteriores decisões de importação relativas aos produtos químicos aldrina, clordano, clordimeforme, DDT, dieldrina, dinosebe e respectivos sais e ésteres, EDB (1,2-dibromoetano), óxido de etileno, fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), heptacloro, hexaclorobenzeno, lindano, metamidofos, pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres, bifenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) e toxafeno, em consequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004 e também para tomar em consideração a evolução da regulamentação na Comunidade desde a adopção dessas decisões de importação.

               (5)

               Os produtos químicos aldrina, clordano, clordimeforme, DDT, dieldrina, dinosebe e respectivos sais e ésteres, EDB (1,2-dibromoetano), fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), heptacloro, bifenilos policlorados (PCB) e terfenilos policlorados (PCT) foram objecto de decisões de importação comunitárias inicialmente publicadas na Circular V do PIC que apresenta um relatório da situação em 30 de Junho de 1995.

               (6)

               Os produtos químicos aldrina, clordano, DDT, dieldrina, HCH (mistura de isómeros) e heptacloro, todos incluídos no procedimento PIC como pesticidas, e os bifenilos policlorados (PCB), incluídos no procedimento PIC como produtos químicos industriais, foram objecto de proibição ou de severas restrições (proibição com excepção de determinadas isenções específicas) através do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (4).

               (7)

               Os produtos químicos EDB (1,2-dibromoetano) e dinosebe e respectivos sais e ésteres são abrangidos pela Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5). Por outro lado, nenhum dos dois produtos químicos foi identificado ou notificado no âmbito do programa comunitário de revisão da avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6). Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (7), essa utilização dos produtos químicos em causa foi proibida.

               (8)

               O produto químico fluoroacetamida está abrangido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8). Nos termos da Decisão 2004/129/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, relativa à não inclusão da certas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (9), a fluoroacetamida foi retirada do anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações relativas aos produtos fitofarmacêuticos que continham esta substância tido de ser revogadas até 31 de Março de 2004. Por outro lado, este produto químico foi identificado, mas não notificado, no âmbito do programa comunitário de avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 98/8/CE. Assim, os Estados-Membros podem autorizar a sua utilização nesses produtos até 1 de Setembro de 2006, o mais tardar, em conformidade com a respectiva legislação nacional.

               (9)

               O clordimeforme foi incluído no procedimento PIC como pesticida. No entanto, não foi incluído no âmbito do programa comunitário de avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 91/414/CE. Logo, não está incluído no anexo I dessa directiva. Por outro lado, o produto químico não foi identificado nem notificado no âmbito do programa comunitário de revisão da avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 98/8/CE. Logo, a sua utilização como produto fitofarmacêutico ou como biocida está proibida.

               (10)

               Assim, as anteriores decisões de importação publicadas na Circular V do PIC relativas aos produtos químicos aldrina, clordano, clordimeforme, DDT, dieldrina, dinosebe e respectivos sais e ésteres, EDB (1,2-dibromoetano), fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), heptacloro e bifenilos policlorados (PCB) devem ser substituídas.

               (11)

               Os terfenilos policlorados (PCT), incluídos no procedimento PIC como produto químico industrial, estão sujeitos a severas restrições na Comunidade nos termos da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (10). As anteriores decisões de importação devem ser alteradas de forma a reflectir a posição do conjunto dos 25 Estados-Membros.

               (12)

               Os produtos químicos hexaclorobenzeno, pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres e toxafeno, incluídos no procedimento PIC como pesticidas, e o metamidofos, do qual certas formulações estão incluídas no procedimento PIC como formulações pesticidas extremamente perigosas, foram objecto de respostas de importação nos termos da Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (11).

               (13)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (12), o pentaclorofenol foi retirado do anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações relativas aos produtos fitofarmacêuticos que continham esta substância tido de ser revogadas até 25 de Julho de 2003. Este produto químico foi identificado, mas não notificado, no âmbito do programa comunitário de revisão da avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 98/8/CE. Assim, essa utilização do produto químico em causa pode ser temporariamente autorizada, desde que seja conforme com a Directiva 76/769/CEE.

               (14)

               O hexaclorobenzeno e o toxafeno foram proibidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/2004.

               (15)

               O matamidofos foi incluído no âmbito do programa comunitário de avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 91/414/CE. Essa directiva prevê um período de transição durante o qual, na pendência de uma decisão a nível comunitário, os Estados-Membros estão autorizados a tomar decisões a nível nacional em relação a substâncias ou produtos abrangidos pela directiva. Este produto químico não foi identificado nem notificado no âmbito do programa comunitário de revisão da avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 98/8/CE. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, são proibidas essas utilizações deste produto químico.

               (16)

               As respostas de importação relativas ao hexaclorobenzeno, ao metamidofos, ao pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres e ao toxafeno, definidas no âmbito da Decisão 2000/657/CE, devem portanto ser substituídas.

               (17)

               O lindano, incluído no procedimento PIC como pesticida, foi objecto de uma resposta sobre a importação definida pela Decisão 2001/852/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 2001, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE (13). Este produto químico foi objecto de severas restrições (proibição com excepção de determinadas isenções específicas) nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Assim, a resposta sobre a importação definida pela Decisão 2001/852/CE deve ser substituída.

               (18)

               O produto químico óxido de etileno está abrangido pela Directiva 79/117/CEE. No entanto, esse produto químico foi notificado no âmbito do programa comunitário de avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 98/8/CE, que prevê um período de transição durante o qual, na pendência de uma decisão a nível comunitário, os Estados-Membros estão autorizados a permitir a sua colocação no mercado para utilização como biocida em conformidade com a respectiva legislação nacional. Esse facto foi reflectido numa decisão de importação incluída na Decisão 2003/508/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE e 2001/852/CE. A resposta sobre a importação definida no âmbito dessa directiva deve ser substituída de forma a reflectir a posição do conjunto dos 25 Estados-Membros.

               (19)

               As decisões de importação de 1995, publicadas na Circular V do PIC, e as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE e 2003/508/CE devem portanto ser alteradas em conformidade.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As decisões de importação relativas aos produtos químicos aldrina, clordano, clordimeforme, DDT, dieldrina, dinosebe e respectivos sais e ésteres, EDB (1,2-dibromoetano), fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), heptacloro, bifenilos policlorados (PCB) e terfenilos policlorados (PCT), inicialmente publicadas na Circular V do PIC, são substituídas pelas decisões de importação definidas nos formulários de resposta do país de importação, a seguir designados formulários de resposta sobre a importação, que constam do anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   As decisões de importação relativas aos produtos químicos hexaclorobenzeno, pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres, toxafeno e metamidofos, definidas no anexo da Decisão 2000/657/CEE, são substituídas pelas decisões de importação definidas nos formulários de resposta sobre a importação que constam do anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A decisão de importação relativa ao produto químico lindano (isómero gama de HCH), definida no anexo da Decisão 2001/852/CE, é substituída pela decisão de importação estabelecida no formulário de resposta sobre a importação que consta do anexo III da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A decisão de importação relativa ao produto químico óxido de etileno, definida no anexo II da Decisão 2003/508/CE, é substituída pela decisão de importação estabelecida no formulário de resposta sobre a importação que consta do anexo IV da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2005.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 775/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 27).

      (2)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

      (3)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.

      (4)  JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.

      (5)  JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004.

      (6)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (7)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1.

      (8)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/99/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 6).

      (9)  JO L 37 de 10.2.2004, p. 27. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 835/2004 da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004, p. 43).

      (10)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

      (11)  JO L 275 de 27.10.2000, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/508/CE (JO L 174 de 12.7.2003, p. 10).

      (12)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1765/2004 (JO L 315 de 14.10.2004, p. 26).

      (13)  JO L 318 de 4.12.2001, p. 28. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/508/CE (JO L 174 de 12.7.2003, p. 10).
   ANEXO I
   Decisões revistas relativas à importação das substâncias químicas aldrina, clordano, clordimeforme, DDT, dieldrina, dinosebe e respectivos sais e ésteres, EDB (1,2-dibromoetano), fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), heptacloro, PCB e PCT, que substituem as anteriores decisões de importação de 1995

   ANEXO II
   Decisões revistas relativas à importação das substâncias químicas hexaclorobenzeno, pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres, toxafeno e metamidofos, que substituem as anteriores decisões de importação estabelecidas na Decisão 2000/657/CE

   ANEXO III
   Decisão revista relativa à importação da substância química lindano (isómero gama de HCH), que substitui a anterior decisão de importação estabelecida pela Decisão 2001/852/CE

   ANEXO IV
   Decisão revista relativa à importação da substância química óxido de etileno, que substitui a anterior decisão de importação estabelecida pela Decisão 2003/508/CE


Avis juridique important

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32003D0646

2003/646/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE

Jornal Oficial nº L 229 de 13/09/2003 p. 0022 - 0023

Decisão do Conselhode 12 de Setembro de 2003que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE(2003/646/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Junho de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/480/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/974/CE(2).(2) É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1. ABOU Rabah Naami (aliás Naami Hamza; aliás Mihoubi Faycal; aliás Fellah Ahmed; aliás Dafri Rèmi Lahdi) nascido em 01.02.1966 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)2. ABOUD, Maisi (aliás "o Abderrahmane suíço") nascido em 17.10.1964 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)3. AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4. AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita5. AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6. ARIOUA, Azzedine nascido em 20.11.1960 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)7. ARIOUA, Kamel (aliás Lamine Kamel) nascido em 18.08.1969 em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)8. ASLI, Mohamed (aliás Dahmane Mohamed) nascido em 13.05.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)9. ASLI, Rabah nascido em 13.05.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)10. ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano11. DARIB, Noureddine (aliás Carreto; aliás Zitoun Mourad) nascido em 01.02.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)12. DJABALI, Abderrahmane (aliás Touil) nascido em 01.06.1970 na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)13. EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali) nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita14. FAHAS, Sofiane Yacine nascido em 10.09.1971 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)15. IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID;aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano16. LASSASSI, Saber (a.k.a. Mimiche) nascido em 30.11.1970 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir and al-Hijra)17. MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul) nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 48855518. MOKTARI, Fateh (aliás Ferdi Omar) nascido em 26.12.1974 em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)19. MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)20. NOUARA, Farid nascido 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)21. RESSOUS, Hoari (aliás Hallasa Farid) nascido em 11.09.1968 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)22. SEDKAOUI, Noureddine (aliás Nounou) nascido em 23.06.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)23. SELMANI, Abdelghani (aliás Gano) nascido em 14.06.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)24. SENOUCI, Sofiane nascido em 15.04.197, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)25. SISON, Jose Maria (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP) nascido em 8.2.1939 em Cabugao, Filipinas26. TINGUALI, Mohammed (aliás Mouh di Kouba) nascido em 21.04.1964 em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)2. GRUPOS E ENTIDADES1. Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolutionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)2. Brigadas dos Mártires de Al Aqsa3. Al-Takfir e al-Hijra4. Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)5. Babbar Khalsa6. Gamaa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamaa al-Islamiyya, IG)7. Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem8. Holy Land Foundation for Relief and Development9. International Sikh Youth Federation (ISYF)10. Kahane Chai (Kach)11. Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)12. Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis13. Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] (Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society)14. New People's Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP)15. Frente de Libertação da Palestina (FLP)16. Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)17. Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)18. Frente Popular para a Libertação da Palestina- Comando Geral (FPLP-Comando Geral, FPLP-CG)19. Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)20. Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), (Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)21. Sendero Luminoso (SL)22. Stichting Al Aqsa ( aliás Stichting Al Aqsa Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)23. Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefensas Unidas de Colombia)Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2003/480/CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.(2) JO L 160 de 28.6.2003, p. 81.