title: Decisão 2008/266/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade

text:
               26.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/39

         DECISÃO 2008/266/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Janeiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que aprova o estabelecimento de uma missão das Nações Unidas na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT) e autoriza a União Europeia a projectar nesses países, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a apoiar a missão das Nações Unidas. Por outro lado, a resolução convidou os Governos da República do Chade e da República Centro-Africana e a União Europeia a celebrarem, logo que possível, acordos sobre o estatuto das forças da operação da União Europeia.

               (2)

               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA).

               (3)

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto-representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade.

               (4)

               O referido acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
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               26.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/40

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «UE»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO CHADE, adiante designada «Estado anfitrião»,
   por outro,
   adiante designadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,

               —

               a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA),

               —

               que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.
   2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.
   3.   Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:

               a)

               «Forças lideradas pela União Europeia» (EUFOR), os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;

               b)

               «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;

               c)

               «Comandante das forças da UE», o Comandante no teatro de operações;

               d)

               «Quartel-General militar da UE», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

               e)

               «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

               f)

               «Pessoal da EUFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;

               g)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;

               h)

               «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;

               i)

               «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e as regulamentações do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.
   2.   A EUFOR informará periodicamente o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.
   2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   A EUFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostentará nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do comandante das forças da UE.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
   1.   O pessoal da EUFOR entrará no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior.
   2.   O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.
   3.   A lista dos bens e dos meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, será comunicada a título informativo ao Estado anfitrião. No entanto, a EUFOR ficará isenta da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.
   4.   O pessoal da EUFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que disponha de carta de condução ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, devidamente válida.
   5.   Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garantirá à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo, em colaboração com as autoridades competentes do Estado anfitrião, de acordo com as modalidades previstas no artigo 18.o do presente acordo.
   6.   Para efeitos da operação, e com o acordo das autoridades chadianas competentes, a EUFOR pode realizar exercícios, nomeadamente com armas, no território do Estado anfitrião, incluindo o seu espaço aéreo.
   7.   Para efeitos da operação, a EUFOR poderá utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUFOR não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado anfitrião
   1.   As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do comandante das forças da UE.
   2.   As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
   3.   A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
   4.   Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
   5.   A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.
   6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que estes não sejam nacionais do Estado anfitrião, ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUFOR não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.
   7.   O Estado anfitrião permitirá a entrada dos artigos, veículos militares, materiais militares e produtos destinados exclusivamente à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem e transporte e dos encargos que representem o pagamento por outros serviços prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado anfitrião
   1.   O pessoal da EUFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.
   2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozarão de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.
   3.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado anfitrião.
   O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia será sempre expressa.
   4.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado anfitrião, o comandante das forças da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o comandante das forças da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.
   Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do comandante das forças da UE e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar.
   O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUFOR não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.
   5.   O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o comandante das forças da UE certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.
   8.   Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado anfitrião.
   9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado anfitrião.
   10.   Os objectos e bens pessoais em uso pertencentes ao pessoal da EUFOR ficam isentos de qualquer direito e taxa em aplicação das disposições do Acto 2/92-UDEAC/556-CD-SE 1 de 30 de Abril de 1992. Para beneficiar dessas isenções, o comandante das forças da UE apresenta às autoridades competentes um pedido de certificado de isenção por ele assinado.
   A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado anfitrião. No entanto, o Estado anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.
   Artigo 8.o

   Jurisdição penal
   As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.
   Artigo 9.o

   Uniformes e porte de armas
   1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante das forças da UE.
   2.   O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.
   Artigo 10.o

   Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.
   2.   O Estado anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário e instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR.
   3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. O Estado anfitrião prestará apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas forças armadas.
   4.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado anfitrião será determinada no contrato.
   5.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.
   6.   O Estado anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.
   Artigo 11.o

   Alterações feitas às instalações
   1.   A EUFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
   2.   O Estado anfitrião não poderá pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.
   Artigo 12.o

   Morte de membros do pessoal da EUFOR
   1.   O comandante das forças da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado anfitrião e a EUFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.
   Artigo 13.o

   Segurança da EUFOR e polícia militar
   1.   O Estado anfitrião tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.
   2.   A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.
   3.   O comandante das forças da UE poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.
   4.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.
   Artigo 14.o

   Comunicações
   1.   A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião.
   2.   A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.
   3.   No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.
   4.   A instalação dos equipamentos acima mencionados é efectuada em estreita cooperação com o Estado anfitrião, de acordo com as modalidades previstas no artigo 18.o do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas
   1.   A EUFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUFOR.
   2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR, serão encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será:

               a)

               Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive;

               b)

               Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

         5.   O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   6.   A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 16.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão resolvidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado anfitrião.
   2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.
   Artigo 17.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.
   Artigo 18.o

   Modalidades de execução
   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser sujeitas a instrumentos separados a celebrar entre o comandante das forças da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo é aplicado a título provisório a contar do dia da sua assinatura e entra em vigor a partir do cumprimento por cada uma das partes dos respectivos procedimentos internos de aprovação, até à data, notificada pela EUFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUFOR.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 7 do artigo 4.o, nos n.os 1-3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.
   3   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.
   4.   A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

      Feito em Jamena, em 6 de Março de 2008, em quatro exemplares originais redigidos em francês.

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.


title: Decisão n. o  779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007 , que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça

text:
               3.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/19

      DECISÃO N.o 779/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 20 de Junho de 2007
   que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça»
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado estabelece que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde; nos termos da alínea p) do n.o 1 do seu artigo 3.o, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

               (2)

               A acção da Comunidade deverá complementar as políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a eliminar as causas de perigo para a saúde humana.

               (3)

               A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como privada, constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Essa violência, estando tão disseminada na Comunidade, constitui uma verdadeira violação dos direitos fundamentais, um flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

               (4)

               A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Nos termos de uma resolução de 1996 da assembleia da OMS, a violência constitui um problema maior de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

               (5)

               Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais.

               (6)

               A luta contra a violência deverá ser encarada no contexto da protecção dos direitos fundamentais, garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) e nas respectivas anotações, tendo em conta o seu estatuto, que reconhece, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determinado número de artigos específicos relativos à protecção e promoção da integridade física e mental, à igualdade entre homens e mulheres, aos direitos da criança e à não discriminação, e reconhece a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, da escravatura e do trabalho forçado, bem como do trabalho infantil. Reconhece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, é necessário um elevado nível de protecção da saúde humana.

               (7)

               O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que adoptasse e executasse programas de acção destinados a combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas Resoluções de 19 de Maio de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (5), de 20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas (6), de 17 de Janeiro de 2006, sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (7), e de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções em matéria de combate à violência contra as mulheres (8).

               (8)

               O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (9) permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas na luta contra este fenómeno.

               (9)

               O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (10) continuou a desenvolver os resultados já obtidos pelo programa Daphne; em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 803/2004/CE, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a coerência das dotações anuais com as novas perspectivas financeiras.

               (10)

               É conveniente garantir a continuidade dos projectos apoiados pelos programas Daphne e Daphne II.

               (11)

               É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência contra as crianças, os jovens e as mulheres na sua saúde física e mental e no seu desenvolvimento psicológico e social, assim como na igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, nos indivíduos, famílias e comunidades, e os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

               (12)

               A violência contra mulheres reveste múltiplas formas, desde a violência doméstica, que existe a todos os níveis da sociedade, até às práticas tradicionais prejudiciais associadas ao exercício de violência física contra mulheres, como a mutilação genital, e os «crimes de honra», que constituem uma manifestação especial de violência contra as mulheres.

               (13)

               De acordo com o programa estabelecido pela presente decisão («programa»), as crianças, os jovens e as mulheres que presenciem actos de violência exercida contra parentes próximos deverão ser considerados vítimas de violência.

               (14)

               Em matéria de prevenção da violência, incluindo os abusos e a exploração sexual exercidos contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, a União Europeia pode proporcionar valor acrescentado às acções a desenvolver predominantemente pelos Estados-Membros através dos seguintes meios: divulgação e intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas; promoção de uma abordagem inovadora; definição conjunta de prioridades; desenvolvimento de redes sempre que adequado; selecção de projectos à escala comunitária, incluindo projectos de apoio a serviços telefónicos grátis de ajuda para crianças e linhas directas para crianças desaparecidas e vítimas de exploração sexual; motivação e mobilização de todas as partes interessadas e campanhas à escala europeia de sensibilização para o problema da violência. Essas acções deverão incluir igualmente apoio a crianças, jovens e mulheres vítimas de tráfico de seres humanos.

               (15)

               Uma vez que as causas e consequências profundas da violência podem muitas vezes ser eficazmente combatidas por organizações locais e regionais actuando em cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros, o programa deverá dar a devida importância às medidas e acções preventivas de apoio às vítimas, a nível local e regional.

               (16)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão, a saber, a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de intercâmbio de informações a nível comunitário e de difusão de boas práticas à escala comunitária, e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, devido à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e à dimensão ou aos efeitos do programa, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (17)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11), no decurso do processo orçamental anual.

               (18)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) («Regulamento Financeiro») e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), que protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados, tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela sua aplicação e gestão e necessário equilíbrio entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

               (19)

               Deverão ser igualmente tomadas medidas apropriadas para impedir irregularidades e fraudes, e empreendidos os passos necessários para a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (15), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16).

               (20)

               O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam dotadas de um acto de base.

               (21)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17).

               (22)

               A participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisões constitui um elemento crucial da concretização da igualdade efectiva entre estes. Assim sendo, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços no sentido de estabelecer um equilíbrio entre os géneros na composição do Comité a que se refere o artigo 10.o,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   Com base nas políticas e objectivos estabelecidos nos programas Daphne e Daphne II, a presente decisão estabelece um programa específico de prevenção e combate à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como de protecção de vítimas e grupos de risco («programa Daphne III»), a seguir designado «programa», como parte do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça», a fim de contribuir para um elevado nível de protecção contra a violência com o objectivo de incrementar a protecção da saúde física e mental.
   2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   3.   Para efeitos do programa, a palavra «crianças» cobre a faixa etária 0-18 anos, de acordo com os instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança.
   4.   Contudo, os projectos cujas acções se orientem especialmente para grupos como, por exemplo, «adolescentes» (13-19 anos) ou pessoas dos 12 aos 25 anos, são considerados como visando a categoria «jovens».
   Artigo 2.o

   Objectivos gerais
   1.   O programa tem por objectivo contribuir para a protecção das crianças, dos jovens e das mulheres contra todas as formas de violência e obter um nível elevado de protecção da saúde, do bem-estar e da coesão social.
   2.   Sem prejuízo dos objectivos e poderes da Comunidade Europeia, os objectivos gerais do programa devem contribuir, em particular no que respeita às crianças, aos jovens e às mulheres, para o desenvolvimento das políticas comunitárias, mais especificamente no domínio da saúde pública, dos direitos humanos e da igualdade entre homens e mulheres, bem como de acções de protecção dos direitos da criança e de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual.
   Artigo 3.o

   Objectivo específico
   O programa tem por objectivo específico contribuir para a prevenção e combate de todas as formas de violência pública ou privada contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo a exploração sexual e o tráfico de seres humanos, através da adopção de medidas de prevenção, assim como de ajuda e protecção às vítimas e aos grupos de risco. Tal objectivo é prosseguido através das acções transnacionais a seguir indicadas, ou de outros tipos de acções referidos no artigo 4.o:

               a)

               Assistir e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e outras organizações que exercem actividades neste domínio, conforme referido no artigo 7.o;

               b)

               Desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para públicos específicos, como determinadas categorias profissionais, entidades competentes, sectores do público seleccionados e grupos de risco, com vista simultaneamente a incrementar o entendimento e a adopção da tolerância zero em relação à violência e a incentivar o apoio às vítimas e a participação de incidentes de violência às autoridades competentes;

               c)

               Divulgar os resultados obtidos no quadro dos programas Daphne e Daphne II, mediante a sua adaptação, transmissão e utilização por outros beneficiários noutras zonas geográficas;

               d)

               Identificar e valorizar as acções que contribuam para o tratamento positivo das pessoas em risco de serem objecto de violência, nomeadamente mediante uma abordagem que favoreça o respeito por estas e promova o seu bem-estar e realização pessoal;

               e)

               Criar e apoiar redes multidisciplinares destinadas a fortalecer a colaboração entre as ONG e demais organizações que desenvolvam actividades neste domínio;

               f)

               Assegurar a expansão da informação baseada em provas e da base de conhecimento, bem como o intercâmbio, apuramento e divulgação de informações e de boas práticas, designadamente através de investigação, formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal;

               g)

               Conceber e testar material de sensibilização e didáctico relativo à prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, e complementar e adaptar o já existente, para efeitos da sua utilização noutras zonas geográficas ou com outros grupos-alvo;

               h)

               Estudar os fenómenos relacionados com a violência e o seu impacto, tanto sobre as vítimas como sobre a sociedade em geral, incluindo os custos de cuidados de saúde, sociais e económicos, a fim de combater as causas profundas da violência a todos os níveis da sociedade;

               i)

               Desenvolver e aplicar programas de apoio a vítimas e pessoas em risco, bem como programas de intervenção dirigidos aos infractores, e simultaneamente salvaguardar a segurança das vítimas.

         Artigo 4.o

   Tipos de acções
   Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o programa apoia os seguintes tipos de acções, nas condições estabelecidas nos programas de trabalho anuais:

               a)

               Acções específicas desenvolvidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas públicas de comunicação e de eventos, desenvolvimento e manutenção de um serviço de assistência e de sítios web, preparação e divulgação de material de informação (incluindo aplicações das tecnologias da informação e o desenvolvimento de instrumentos pedagógicos), criação e facilitação de um grupo de reflexão formado pelas partes interessadas, com vista a obter pareceres de peritos em matéria de violência, apoio de outras redes de peritos nacionais, bem como actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação;

               b)

               Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário em que participem pelo menos dois Estados-Membros, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais;

               c)

               Apoio às actividades de ONG ou outras organizações que prossigam um fim de interesse geral europeu no que respeita aos objectivos gerais do programa estabelecidos no artigo 2.o, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais.

         Artigo 5.o

   Participação de países terceiros
   Podem participar nas acções do programa os seguinte países:

               a)

               Países com os quais a União Europeia tenha celebrado um Tratado de Adesão;

               b)

               Países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários estabelecidos, respectivamente, pelo acordo-quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação;

               c)

               Estados da EFTA que sejam partes no Acordo EEE, nos termos das disposições desse acordo;

               d)

               Países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários.

         Os projectos podem associar países candidatos que não participem no programa, quando isso contribua para a sua preparação para a adesão, ou outros países terceiros que não participem no programa, quando isso sirva os objectivos dos projectos.
   Artigo 6.o

   Beneficiários e grupos-alvo
   1.   São beneficiários do programa as crianças, os jovens e as mulheres que sejam vítimas de violência ou corram o risco de o ser.
   2.   Os principais grupos-alvo do programa são, nomeadamente, as famílias, os professores e o pessoal docente, os assistentes sociais, a polícia e os guardas de fronteira, as autoridades locais, nacionais e militares, o pessoal médico e paramédico, os profissionais da Justiça, as ONG, os sindicatos e as comunidades religiosas.
   Artigo 7.o

   Acesso ao programa
   Podem participar no programa as organizações e instituições privadas ou públicas (autoridades locais ao nível adequado, departamentos de universidades e centros de investigação) que actuem no domínio da prevenção e do combate à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres, ou que actuem no domínio da protecção contra essa violência ou do apoio às vítimas, ou na realização de acções orientadas para a promoção da recusa desse tipo de violência ou de incentivo à mudança de atitude ou de comportamento para com os grupos vulneráveis e as vítimas da violência.
   Artigo 8.o

   Tipos de intervenção
   1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas legais:

               —

               subvenções,

               —

               contratos públicos.

         2.   As subvenções comunitárias são atribuídas mediante apreciação de propostas decorrentes de convites à apresentação de propostas, salvo em casos excepcionais de urgência, devidamente justificados, ou quando as características do beneficiário o imponham como única escolha possível para uma dada acção. As subvenções comunitárias são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e de subvenções de acções. A taxa máxima do co-financiamento é especificada nos programas de trabalho anuais.
   3.   Além disso, podem ser disponibilizadas verbas para medidas complementares, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos da Comunidade cobrem a aquisição de bens e serviços directamente relacionados com os objectivos do programa. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, a execução, o acompanhamento, o controlo e a avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
   Artigo 9.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão concede a assistência comunitária de acordo com o Regulamento Financeiro.
   2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova, na observância dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 2.o, um programa de trabalho anual que indica os respectivos objectivos específicos, as prioridades temáticas, uma descrição das medidas de acompanhamento previstas no artigo 8.o e, se necessário, uma lista de outras acções. O programa de trabalho anual estabelece a percentagem mínima da despesa anual a atribuir às subvenções.
   3.   O programa de trabalho anual é aprovado pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

   4.   As medidas necessárias à execução da presente decisão relacionadas com todos os restantes aspectos são adoptadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o

   5.   Nos procedimentos de avaliação e de atribuição de subvenções a acções, são contemplados, nomeadamente, os seguintes critérios:

               a)

               Os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o, as medidas tomadas nas diferentes áreas referidas no artigo 3.o e a conformidade com o programa de trabalho anual;

               b)

               A qualidade da acção proposta, em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

               c)

               O montante do financiamento comunitário solicitado e relação custo-eficácia quanto aos resultados esperados;

               d)

               O impacto dos resultados esperados sobre os objectivos gerais e específicos do programa definidos nos artigos 2.o e 3.o, e sobre as medidas tomadas nas diferentes áreas, tal como especificados no artigo 3.o;

               e)

               A inovação.

         6.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos na alínea c) do artigo 4.o são avaliados em função dos seguintes critérios:

               a)

               Coerência com os objectivos do programa;

               b)

               Qualidade das actividades previstas;

               c)

               Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

               d)

               Impacto geográfico das actividades empreendidas;

               e)

               Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

               f)

               Relação custo-eficácia na actividade proposta.

         Artigo 10.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um Comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 11.o

   Complementaridade
   1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e Protecção das Liberdades» e «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, bem como os programas no domínio da saúde pública, o programa «Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS» e o programa «Para uma internet mais segura» (Safer Internet Plus). Deve igualmente procurar estabelecer-se a complementaridade com o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. Os aspectos estatísticos da informação sobre a violência serão desenvolvidos em colaboração com os Estados-Membros, recorrendo, se necessário, ao Programa Estatístico Comunitário.
   2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e Protecção das Liberdades» e «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, a fim de executar acções que preencham os objectivos de todos os programas.
   3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam, para os mesmos fins, de assistência de outros instrumentos financeiros comunitários. A Comissão deve assegurar que os beneficiários do programa lhe forneçam informações sobre financiamentos recebidos ao abrigo do orçamento geral da União Europeia e de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento pendentes.
   Artigo 12.o

   Financiamento
   1.   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão é de 116 850 000 EUR para o período indicado no artigo 1.o

   2.   As dotações para as acções previstas no programa são inscritas nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis nos limites do quadro financeiro.
   Artigo 13.o

   Acompanhamento
   1.   Relativamente a cada acção financiada pelo programa, a Comissão deve assegurar que o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho. Deve ser igualmente apresentado um relatório final, no prazo de três meses a contar da conclusão da acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios.
   2.   A Comissão deve assegurar que os contratos e acordos resultantes da execução do programa prevejam, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de um representante autorizado), se necessário, efectuados por meio de controlos no local, nomeadamente por amostragem, e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.
   3.   Durante um prazo de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, a Comissão deve exigir que o beneficiário do apoio financeiro mantenha à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas relativas à acção.
   4.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão deve ajustar, se necessário, o montante ou as condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.
   5.   A Comissão toma quaisquer outras medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são realizadas correctamente e de acordo com a presente decisão e o Regulamento Financeiro.
   Artigo 14.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   1.   A Comissão deve assegurar que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade são salvaguardados, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se forem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente programa, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 aplicam-se a qualquer infracção do disposto na legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de obrigação contratual estipulada com base no programa, resultantes de acto ou omissão de um operador económico, e que tenha ou possa ter por efeito prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos ao abrigo daquele.
   3.   A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida a uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento do disposto na presente decisão, na decisão individual ou no contrato ou na convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a sua aprovação, a acção foi significativamente alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados, ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.
   5.   Todos os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.
   Artigo 15.o

   Avaliação
   1.   O programa deve ser objecto de um acompanhamento regular destinado a acompanhar a execução das actividades previstas.
   2.   A Comissão deve assegurar a avaliação periódica, independente e externa do programa.
   3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

               a)

               Até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, acompanhado da lista dos projectos e acções financiados;

               b)

               Até 31 de Maio de 2012, uma comunicação sobre a continuação do programa;

               c)

               Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os resultados do programa.

         Artigo 16.o

   Publicação dos projectos
   A Comissão publica anualmente a lista dos projectos financiados ao abrigo do programa, acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.
   Artigo 17.o

   Medidas transitórias
   É revogada a Decisão n.o 803/2004/CE. As acções iniciadas ao abrigo dessa decisão continuam a ser regidas por ela até à sua conclusão.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Junho de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. GLOSER

      (1)  JO C 69 de 21.3.2006, p. 1.

      (2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 25.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 5 de Março de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

      (5)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

      (6)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.

      (7)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 75.

      (8)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 66.

      (9)  JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

      (10)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

      (11)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (12)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (13)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      (14)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1

      (15)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (16)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (17)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).


title: 2012/418/UE: Decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro
   (2012/418/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, os artigos 79.o, n.o 3, 91.o, 100.o, 192.o, n.o 1, 194.o, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio e Cooperação com a República do Iraque.

               (2)

               Em 27 de outubro de 2009, o Conselho autorizou, sob proposta da Comissão, a introdução de alterações às diretrizes de negociação a fim de valorizar o estatuto do Acordo através da mudança de título, substituindo «Comércio» por «Parceria», e da criação de um Conselho de Cooperação a nível ministerial.

               (3)

               Deverá ser assinado o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (a seguir designado «o Acordo»). Certas partes do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a finalização dos procedimentos para a sua celebração.

               (4)

               As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente o Iraque de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato o Iraque de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, o artigo 2.o e os Títulos II, III e V do Acordo são aplicados a título provisório, em conformidade com o seu artigo 117.o, a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ


Avis juridique important

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31991D0387

91/387/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1991 que altera a Decisão 87/569/CEE relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (Petra)

Jornal Oficial nº L 214 de 02/08/1991 p. 0069 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0066

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  que altera a Decisão 87/569/CEE relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (Petra)  (91/387/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os objectivos fundamentais de uma política comum de formação profissional, enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de  uma política comum de formação profissional (4), se referem especialmente à necessidade de garantir condições que tornem efectivo para todos o direito a receber uma formação profissional adequada e de evitar qualquer interrupção prejudicial entre o  ensino geral e o início da formação profissional;  Considerando que o décimo princípio da Decisão 63/266/CEE enuncia que podem ser tomadas medidas especiais no que diz respeito aos problemas particulares que afectam sectores de actividades específicos ou determinadas categorias de pessoas;  Considerando que, através da sua Decisão 87/569/CEE (5), o Conselho adoptou um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional, denominado Petra, por um período de cinco anos com início em 1 de  Janeiro de 1988; que a Comissão apresentou um relatório intercalar sobre a execução da citada decisão;  Considerando, que através da sua Decisão 84/636/CEE (6), o Conselho adoptou um terceiro programa comum para favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade; que a Comissão apresentou um relatório de avaliação desse programa;  Considerando que, através da sua Decisão 90/268/CEE (7), o Conselho prorrogou a validade desse programa até 31 de Dezembro de 1991, até se poder pronunciar sobre uma proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de um novo programa comum destinado a  favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade;  Considerando que, por força do artigo 50o do Tratado incumbe aos Estados-membros promover, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens trabalhadores;  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 1989, em Estrasburgo, pelos chefes de Estado e do Governo de onze Estados-membros, afirma no ponto 23 que:  « Após a escolaridade obrigatória, os jovens devem ter direito a receber formação profissional inicial com uma duração suficiente que os habilite a adaptar-se às exigências da sua futura vida activa; para os jovens trabalhadores, essa formação deverá  ter lugar durante o horário de trabalho »;  Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Educação reunidos em Conselho em 14 de Dezembro de 1989 (8) sublinharam a importância das questões relativas ao ensino e à formação no domínio técnico e profissional a nível nacional e  europeu e que foi pedida à Comissão a definição das modalidades de execução de uma cooperação nessa área;  Considerando que na sua resolução de 15 de Março de 1989, relativa à dimensão social do mercado interno (9), o Parlamento Europeu realçou a necessidade de promover as iniciativas transnacionais de formação profissional;  Considerando que na sua resolução de 16 de Fevereiro de 1990, relativa aos programas comunitários de ensino e formação (10), o Parlamento Europeu deplorou o facto de não haver oportunidades idênticas para os jovens nesse domínio, visto os actuais  programas comunitários serem essencialmente dirigidos aos estudantes universitários em detrimento dos jovens inscritos nas escolas ou dos jovens em cursos de formação profissional, que no entanto representam a maioria;  Considerando que no seu parecer conjunto de 26 de Janeiro de 1990, adoptado no âmbito do « Diálogo Social », os parceiros sociais salientaram que um ensino básico e uma formação profissional inicial de qualidade, que proporcionem qualificações  reconhecidas, são uma condição essencial e insubstituível para o êxito da integração de todos os jovens na vida profissional e económica;  Considerando que convém acrescentar uma dimensão comunitária às qualificações profissionais, contribuindo para a sua equiparação entre os Estados-membros, bem como para a realização do mercado interno e para a eliminação dos entraves à livre circulação  das pessoas na Comunidade;  Considerando que é necessário responder aos novos desafios com que se deparam o ensino profissional e a formação inicial; que, em especial, é conveniente revalorizá-los, adaptar os currículos, desenvolver, respeitando a igualdade de oportunidades entre  homens e mulheres, a sua coerência e a sua flexibilidade, incentivar a cooperação entre os organismos implicados, melhorar a informação e a orientação profissional e apoiar os projectos transnacionais de formação; que é conveniente incitar o mundo da  indústria a empenhar-se desde já no presente programa e a dar um apoio financeiro;  Considerando que o presente programa pode igualmente contribuir para o desenvolvimento da formação profissional para os jovens, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade;  Considerando que a Comissão deve poder adoptar as medidas complementares necessárias à execução do presente programa em concertação com os Estados-membros;  Considerando que é indispensável que haja coerência e complementaridade entre as acções a pôr em prática no âmbito do presente programa e os outros programas e iniciativas comunitários pertinentes;  Considerando que, na execução do presente programa, é conveniente procurar assegurar um desenvolvimento equilibrado das medidas;  Considerando que deverá ser previsto um programa com uma duração de três anos;  Considerando que se prevê ser necessário um montante de 177,4 milhões de ecus para a execução deste programa plurianual; que, para o período de 1991-1992, o montante considerado necessário é de 29 milhões de ecus, no âmbito das perspectivas financeiras  actuais;  Considerando que os montantes a afectar ao financiamento do programa para o período posterior ao ano orçamental de 1992 deverão inscrever-se no âmbito financeiro comunitário em vigor;  Considerando que 30 % das dotações disponíveis deverão ser utilizadas prioritariamente a favor dos jovens referidos no no 4, alíneas b) e c), do artigo 1o da Directiva 87/569/CEE tal como alterada pela presente decisão,  DECIDE:  Artigo 1o  A Decisão 87/569/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  Objectivos  1. É adoptado, por um período de três anos com início em 1 de Janeiro de 1992, um programa destinado a apoiar e completar, com medidas a nível comunitário, as políticas e actividades dos Estados-membros que deverão envidar o máximo de esforços para  assegurar a todos os jovens da Comunidade que o desejem um ou, se possível, dois ou mais anos de formação profissional inicial a tempo inteiro em complemento da escolaridade obrigatória, que lhes permita obter uma qualificação profissional reconhecida  pelas autoridades competentes do Estado-membro em que for adquirida.  2. Este programa destina-se igualmente a:  a) Completar e apoiar, nos termos do artigo 2o, as políticas dos Estados-membros no sentido de elevar o nível e a qualidade da formação profissional inicial, diversificar a oferta de formação profissional a fim de proporcionar possibilidades de escolha  aos jovens com diferentes níveis de aptidão e aumentar a capacidade de adaptação dos sistemas de formação perante as rápidas mutações económicas, tecnológicas e sociais;  b) Conferir uma dimensão comunitária às qualificações profissionais, a fim de contribuir, nomeadamente, para a correspondência dessas qualificações entre os Estados-membros da Comunidade;  c) Incentivar e apoiar a cooperação concreta e o desenvolvimento de parcerias de formação ao nível transnacional entre os organismos de formação, os meios profissionais e os responsáveis pelo desenvolvimento local e regional;  d) Conferir aos jovens referidos no no 4 a possibilidade de beneficiarem de períodos de formação profissional ou de estágios em empresas noutros Estados-membros;  e) Favorecer a cooperação comunitária no domínio da informação e orientação profissionais.  3. Para efeitos da presente decisão e tendo em conta as diferenças existentes entre os sistemas dos Estados-membros, entende-se por « formação profissional inicial » qualquer forma não universitária de formação profissional inicial, incluindo o ensino  técnico e professional e a aprendizagem de artes e ofícios, que permita o acesso dos jovens a uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que for adquirida.  4. O presente programa destina-se aos jovens com menos de 28 anos que se encontrem numa das seguintes situações:  a) Jovens em formação profissional inicial;  b) Jovens trabalhadores que têm um emprego ou se encontram no mercado de trabalho em situação de disponibilidade nos termos do disposto nas legislações e/ou práticas nacionais, e possuem uma formação profissional inicial ou uma experiência profissional  prática;  c) Jovens saídos da formação profissional inicial e que a fim de a completar se encontrem em aperfeiçoamento profissional. ».  2. Os artigos 3o e 4o são substituídos pelos seguintes:  « Artigo 3o  Medidas comunitárias  A fim de atingir os objectivos enunciados no artigo 1o e de apoiar e completar as actividades dos Estados-membros referidas no artigo 2o, a Comissão contribuirá com as seguintes medidas:  1. Apoio à cooperação transnacional entre projectos do tipo previsto no artigo 2o, incluindo assistência específica às iniciativas que façam participar os próprios jovens na programação, organização e realização das actividades.  Esta cooperação destina-se em especial a promover, na Comunidade:  a) As colocações em cursos de formação profissional ou em estágios de empresa noutros Estados-membros; as colocações deverão ser devidamente atestadas;  b) A realização conjunta de módulos de formação profissional que se destinem aos jovens, no respeito pelos sistemas de formação nacionais;  c) A formação conjunta de formadores em formação profissional para jovens, no respeito pelos sistemas nacionais de formação.  2. Apoio às medidas destinadas a favorecer a cooperação comunitária no domínio da informação e orientação profissionais:  a) Patrocinando os sistemas nacionais de intercâmbio de dados relativos à orientação profissional e de informações relativas às boas práticas e aos métodos eficazes em matéria de orientação profissional;  b) Apoiando formações complementares para conselheiros e especialistas em orientação sobre os aspectos europeus da orientação.  3. Assistência técnica, se necessário, na execução do presente programa; estudos comparativos sobre questões de ensino e formação profissionais, incluindo a análise do impacte dos programas de formação para jovens; análise da evolução das qualificações  profissionais.  Artigo 4o  Execução do programa  1. A Comissão executará o presente programa em conformidade com o disposto no anexo, em concertação com os Estados-membros.  2. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para assegurar a coordenação e a organização a nível nacional da execução do presente programa, em especial prevendo as estruturas e os mecanismos adequados no plano nacional.  Artigo 5o  Coerência e complementaridade  1. A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a executar no âmbito do presente programa e os restantes programas e iniciativas comunitários pertinentes, incluindo as iniciativas tomadas no âmbito dos Fundos  estruturais.  2. A Comissão obterá o apoio do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para a execução do presente programa, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro  Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (*).   (*) JO no L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.  Artigo 6o  Financiamento  1. O programa tem uma duração de três anos.  2. O montante calculado necessário dos meios financeiros comunitários para a sua aplicação é de 177,4 milhões de ecus, dos quais 29 milhões de ecus para o período de 1991/1992 no âmbito das perspectivas financeiras 1988/1992.  Para o período ulterior de aplicação do programa, o montante deverá inscrever-se no âmbito financeiro comunitário em vigor.  3. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício, tomando em consideração os princípios de boa gestão previstos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  4. 30 % deste montante destina-se prioritariamente aos jovens referidos no no 4, alíneas b) e c), do artigo 1o  Artigo 7o  Comité  1. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.  Os membros do comité poderão recorrer à assistência de peritos ou de conselheiros.  Participarão nos trabalhos do comité, na qualidade de observadores, doze representantes dos parceiros sociais nomeados pela Comissão com base nas propostas das organizações que representam o patronato e os trabalhadores a nível comunitário.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar no que diz respeito;  a) Às orientações gerais do presente programa;  b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro da Comissão (montantes, duração e beneficiários);  c) Às questões relacionadas com o equilíbrio geral do presente programa, incluindo a repartição entre as várias acções;  d) À avaliação do programa com vista à apresentação dos relatórios previstos no artigo 8o  3. O comité emite o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  Esse parecer será exarado em acta: cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  4. A fim de assegurar a coerência das medidas referidas no no 2 com as restantes disposições comunitárias, a Comissão manterá o comité regularmente informado das suas actividades no domínio da formação profissional e dos intercâmbios de jovens  trabalhadores, incluindo as iniciativas nesta matéria tomadas no âmbito do Fundo Social Europeu.  Artigo 8o  Avaliação e relatórios  1. Os resultados das medidas adoptadas em aplicação do artigo 3o e do anexo deverão ser sujeitos a avaliações externas e objectivas:  a) Pela primeira vez, durante o ano de 1994;  b) Pela segunda vez, durante o ano de 1995.  2. O mais tardar em 30 de Junho de 1993 e o mais tardar em 30 de Junho de 1995, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre as actividades iniciadas para dar cumprimento aos objectivos indicados no artigo 1o e para concretizar o quadro  comum de directrizes previsto no artigo 2o, incluindo as informações úteis sobre os dispositivos existentes para a promoção e o financiamento da formação profissional inicial.  3. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, respectivamente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité Consultivo de Formação Profissional bem como ao  Comité da Educação, instituído pela resolução de 9 de Fevereiro de 1976 do Conselho e dos ministros da Educação reunidos em Conselho (*), um relatório intercalar e um relatório final com uma avaliação geral da execução do presente programa.   (*) JO no C 38 de 19. 2. 1976, p. 1. ».  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 322 de 21. 12. 1990, p. 21. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO no C 102 de 18. 4. 1991, p. 2. (4) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (5) JO no L 346 de 10. 12. 1987, p. 31. (6) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 36. (7) JO no L  156 de 21. 6. 1990, p. 8. (8) JO no C 27 de 6. 2. 1990, p. 4. (9) JO no C 96 de 17. 4. 1989, p. 61. (10) JO no C 68 de 19. 3. 1990, p. 175.    ANEXO  EXECUÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA  (Artigos 3o e 4o)  ACÇÃO A: APOIO A PROJECTOS TRANSNACIONAIS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL  (No 1 do artigo 3o)  I. Colocações em cursos de formação profissional ou em estágios em empresas noutros Estados-membros  [No 1, alínea a), do artigo 3o]  A Comunidade facultará auxílio financeiro e técnico a colocações em cursos de formação profissional ou em estágios em empresas noutros Estados-membros aos jovens referidos no no 4 do artigo 1o  I.1. Colocações para os jovens referidos no no 4 do artigo 1o  [Alínea a)]  1.1. Para poderem beneficiar de ajuda comunitária, as colocações devem:  a) Fazer parte integrante e reconhecida do percurso de formação profissional inicial;  b) Corresponder a objectivos de formação claramente definidos entre os jovens participantes, o respectivo organismo de origem e o organismo de acolhimento.  1.2. As colocações devem ser orientadas para sectores profissionais específicos relacionados com as necessidades de formação profissional dos participantes.  Cada colocação deve incluir um valor acrescentado significativo, tal como a prática de métodos ou de equipamentos de formação diferentes, de novos conteúdos, de novas formas de parceria de formação, etc.  Deverá ser concedida uma atenção especial ao intercâmbio entre empresas, incluindo entre pequenas e médias empresas, e ao intercâmbio entre organizações representativas de várias empresas que deverão ter uma maior possibilidade de aplicar programas  mútuos de intercâmbio.  1.3. A duração das colocações é normalmente de três semanas.  As colocações poderão ser de duração inferior ou ser alargadas caso a natureza da experiência profissional ou os objectivos da formação o justifiquem.  1.4. Para a realização das colocações, a Comunidade fornece uma ajuda financeira global a cada Estado-membro que constitui a contribuição comunitária para as seguintes despesas:  - despesas de estadia durante a colocação noutro Estado-membro,  - despesas de viagem, com um limite de 75 %,  - despesas de formação linguística preparatória, evitando os obstáculos para os potenciais participantes,  - despesas de organização, incluindo os encargos relacionados com as visitas preparatórias e o acompanhamento no local,  - despesas de coordenação e publicidade dos programas de colocação em cada Estado-membro.  A contribuição financeira da Comunidade está avaliada em média em 700 ecus por colocação de 3 semanas e não pode, em caso algum, exceder os 3 700 ecus por colocação.  I.2. Colocações para os jovens referidos no no 4 do artigo 1o  [Alíneas b) e c)]  2.1. Para poderem beneficiar de ajuda comunitária, as colocações devem constituir uma nova experiência profissional ou formativa que permita aos participantes:  a) Desenvolver os seus conhecimentos profissionais e enriquecer a sua experiência prática;  b) Sensibilizar-se para os problemas do mundo do trabalho na Comunidade;  c) Confrontar-se com o ambiente profissional do país de acolhimento;  d) Melhorar o seu conhecimento das condições de vida e das relações sociais no país de acolhimento,  e) Promover uma informação adequada sobre os objectivos e o funcionamento da Comunidade e, nomeadamente, sobre a sua dimensão humana, cívica e social.  2.2. As colocações são organizadas com base em convenções escritas entre os participantes - e/ou, eventualmente, os respectivos empregadores - e os organismos de acolhimento.  As convenções devem incluir uma descrição precisa dos objectivos, conteúdos e regras de cada colocação.  As colocações devem ser orientadas para sectores profissionais específicos relacionados quer com a formação profissional ou com a actividade profissional dos participantes quer com novas actividades profissionais.  2.3. A duração das colocações é normalmente de 3 meses.  As colocações podem ser de duração inferior ou ser prorrogadas até um ano caso a natureza da experiência profissional ou os objectivos de formação o justifiquem.  2.4. Para a realização das colocações, a Comunidade fornece uma ajuda financeira global a cada Estado-membro, que constitui a contribuição comunitária para as seguintes despesas:  - despesas de estadia durante a colocação noutro Estado-membro,  - despesas de viagem, com um limite de 75 %,  - despesas de formação linguística preparatória, evitando os obstáculos para os potenciais participantes,  - despesas de organização, incluindo os encargos relacionados com as visitas preparatórias e o acompanhamento no local,  - despesas de coordenação e publicidade dos programas de colocação em cada Estado-membro.  A contribuição financeira comunitária está avaliada, em média, em 2 700 ecus por colocação de 3 meses e não pode em caso algum exceder os 4 800 ecus por colocação.  I.3. Atribuição da contribuição financeira comunitária  Para calcular a ajuda financeira global atribuída a cada Estado-membro e tendo em conta a necessidade de garantir um equílibrio entre os fluxos de intercâmbios na Comunidade, são fixados objectivos quantitativos em função do número de jovens com menos  de 28 anos na população.  A regra de cálculo tem igualmente em conta:  - o produto nacional bruto de cada Estado-membro e  - a distância geográfica entre os Estados-membros e os custos médios de transporte.  I.4. Disposições de execução e de organização  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para:  - gerir a ajuda financeira comunitária,  - ajudar os organizadores das colocações a identificar os parceiros e as colocações potenciais,  - aproximar a oferta da procura,  - garantir a qualidade da preparação, da organização e do apoio no local.  Os pedidos de subvenção são recebidos e tratados de acordo com as orientações específicas adoptadas, a nível comunitário, pelas estruturas designadas pelos Estados-membros nos termos do no 2 do artigo 4o  II. Realização conjunta de módulos de formação profissional - Formação conjunta dos formadores em formação profissional  [No 1, alíneas b) e c), do artigo 3o]  A Comunidade aumentará o seu apoio financeiro e técnico à cooperação transnacional entre as iniciativas da rede europeia de parcerias de formação do programa Petra, que têm por objectivo:  - a realização conjunta de módulos de formação profissional, bem como as validações correspondentes, no respeito pelos sistemas de formação nacionais, e/ou  - a formação conjunta de formadores em formação profissional.  II.1. Realização conjunta de módulos de formação profissional  A Comunidade dará o seu apoio aos organismos ou aos projectos de formação que desejem enveredar, numa base bilateral ou multilateral, por uma cooperação a médio ou a longo prazo na elaboração e realização de formações conjuntas, em especial no  desenvolvimento de novas qualificações e de novos perfis profissionais, que incluam:  a) Unidades de formação e métodos de avaliação que possam ser adaptados para utilização ou integração em formações reconhecidas nos vários Estados-membros;  b) Unidades de formação que possam constituir elementos distintos de programas transnacionais integrados, ou seja, de programas em que certos elementos complementares de uma formação completa sejam ministrados num ou mais organismos de formação de um ou  mais Estados-membros.  II.2. Formação conjunta dos formadores em formação profissional  A Comunidade dará o seu apoio a parcerias transnacionais bilaterais ou multilaterais que tenham por objectivo a formação inicial ou contínua de formadores em formação profissional em domínios de interesse comum.  As parcerias podem incluir, por exemplo, seminários comuns, intercâmbios ou realizações conjuntas de material de formação profissional.  II.3. Contribuição financeira comunitária  A Comunidade prestará, normalmente durante dois anos, uma contribuição financeira aos projectos apresentados pelos Estados-membros, avaliada, em média, em 30 000 ecus por projecto.  Esta contribuição é anual e destina-se a fazer face aos encargos relacionados com a realização de uma parceria transnacional, incluindo as despesas de preparação.  II.4. Disposições de execução e organização  4.1. Os Estados-membros apresentarão projectos de participação na rede europeia de parcerias de formação do programa Petra.  As regras de funcionamento desta rede garantem o apoio técnico e o acompanhamento dos projectos, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros.  Os pedidos de subvenção serão recebidos e tratados pela Comissão em concertação com os Estados-membros.  4.2. Os projectos integrados na rede podem igualmente beneficiar da ajuda comunitária prevista nos pontos I.1.1. e I.1.2.  Neste caso, as actividades previstas nos projectos devem estar em conformidade com o ponto I.1.4.  ACÇÃO B: APOIO A MEDIDAS DESTINADAS A FAVORECER A INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAIS  (No 2 do artigo 3o)  A Comunidade apoiará os sistemas nacionais de intercâmbio de dados relativos à orientação profissional e de informações relativas às boas práticas e aos métodos eficazes em matéria de orientação profissional destinados a garantir:  - que todos os jovens beneficiem de uma informação apropriada, de conselhos práticos e de entrevistas bem como de uma assistência individualizada que lhes permitam conhecer as carreiras profissionais que lhes estão abertas, avaliar as suas capacidades,  elaborar o seu projecto profissional, motivar-se para uma qualificação profissional e aceder a uma formação,  - que, neste processo, todos os jovens e as respectivas famílias:  - disponham de meios para obter informações actualizadas acerca das possibilidades de formação e dos serviços de orientação acessíveis noutros Estados-membros, e  - sejam encorajados e ajudados na utilização dessas informações.  I. Intercâmbios de dados relativos à orientação  I.1. A Comunidade prestará uma ajuda financeira e técnica à criação de uma rede comunitária de centros ou de pontos de contacto nacionais, que produzirá e actualizará os dados a utilizar pelos serviços de orientação em todos os Estados-membros.  I.2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão projectos de cooperação.  A Comissão aceitará esses projectos com base numa avaliação das actividades propostas, em concertação com os Estados-membros.  I.3. Os pedidos de subvenção serão recebidos e tratados pela Comissão em concertação com os Estados-membros.  A contribuição comunitária encontra-se avaliada, em média, em 100 000 ecus por projecto e por ano.  II. Formação de conselheiros e de especialistas em orientação  II.1. A Comunidade prestará uma ajuda financeira às acções de formação de conselheiros e de especialistas em orientação sobre a dimensão comunitária da orientação.  A formação pode efectuar-se através de seminários bilaterais ou multilaterais destinados, antes de mais, aos formadores de pessoal de orientação nos vários Estados-membros.  II.2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão projectos de formação.  A Comissão aceitará os projectos com base numa avaliação das actividades propostas, em concertação com os Estados-membros.  II.3. Os pedidos de subvenção serão recebidos e tratados pela Comissão em concertação com os Estados-membros.  A contribuição comunitária encontra-se avaliada, em média, em 200 000 ecus por acção de formação multilateral, incluindo as despesas de preparação e de elaboração dos materiais de formação.  ACÇÃO C: MEDIDAS COMPLEMENTARES  A Comissão tomará as medidas complementares necessárias. Nestas se incluem a divulgação dos resultados, através de publicações, seminários, etc., bem como a prossecução do apoio à cooperação transnacional em matéria de estudos sobre questões específicas  de formação profissional inicial.  A Comissão fornecerá igualmente a assistência técnica necessária à realização do presente programa, bem como à coordenação e avaliação das acções que o compõem.  Se necessário, a Comissão solicitará o apoio técnico e os serviços de instituições e organizações especializadas.


title: 2011/371/UE: Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 2011 , que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Junho de 2011
   que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2011/371/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johanna MIKL LEITNER,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Barbara SCHWARZ, Amt der NÖ Landesregierung.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.