title: Decisão 2014/855/PESC do Conselho, de 28 de novembro de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               29.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/22

         DECISÃO 2014/855/PESC DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

               (2)

               Tendo em conta a continuação da gravidade da situação no terreno verificada na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades indicadas no anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      ANEXO
      Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov)
                  Сергей Козьяков

                  29.9.1982

                  Na sua qualidade de «Chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», é responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia., e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Oleg AKIMOV (t.c.p. Oleh AKIMOV)
                  Олег Акимов

                  Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
                  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Larisa AIRAPETYAN (t.c.p. Larysa Ayrapetyan, Larisa Airapetyan ou Larysa Airapetyan)
                  Лариса Айрапетян

                  «Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».
                  Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
                  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Yuriy SIVOKONENKO (t.c.p. Yuriy Sivokonenko, Yury Sivokonenko, Yury Syvokonenko)
                  Юрий Викторович Сивоконенко

                  Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
                  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Aleksandr KOFMAN (t.c.p. Oleksandr Kofman)
                  Александр Игоревич Кофман

                  «Primeiro Vice-Presidente» do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
                  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Ravil KHALIKOV
                  Равиль Халиков

                  «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Dmitry SEMYONOV
                  Дмитрий Семенов

                  «Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Oleg BUGROV

                  «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Lesya LAPTEVA
                  Леся Лаптева

                  «Ministra da Educação, Ciência, Cultura e Religião» da chamada «República Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych Mychaylov)

                  17.3.1963, Arkhangelsk

                  «Chefe da Administração dos Assuntos Governamentais» da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok)
                  Игорь Владимирович Костенок

                  «Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych Orlov)
                  Евгений Вячеславович Орлов

                  Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego)
                  Владислав Дейнего

                  «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  República de Donetsk
                  (Organização pública)
                  Донецкая республика

                  «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Alexander ZAKHARCHENKO e fundada por Andriy PURGIN.

                  29.11.2014

                  Paz para a Região de Lugansk (em russo: Mir Luganschine)
                  Мир Луганщине

                  «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.

                  29.11.2014

                  Donbass Livre (t.c.p. «Donbas Livre», «Svobodny Donbass»)
                  Свободный Донбасс

                  «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  União Popular (Narodny Soyuz)
                  Народный союз

                  «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014

                  União Económica de Lugansk (Luganskiy Ekonomicheskiy Soyuz)

                  «Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Nomeou como candidato Oleg AKIMOV, na qualidade de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  29.11.2014


Avis juridique important

|

32000D0450

2000/450/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2000, que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 181 de 20/07/2000 p. 0075 - 0075

Decisão do Conselhode 10 de Julho de 2000que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social(2000/450/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão 98/545/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Wolfgang Burkhard, comunicada ao Conselho em 25 de Fevereiro de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoJohannes Kleemann é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Wolfgang Burkhard pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: 2009/481/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/481/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Comunidade das Baamas (a seguir designada «Baamas») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Baamas.

               (2)

               Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e as Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               (3)

               As negociações do acordo, iniciadas em 4 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

               (4)

               O acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   O acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

      (2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

      (3)  A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Baamas, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO
   Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
   Esta categoria não engloba:

               —

               os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

               —

               os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

               —

               os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               —

               os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

         No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
   As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território das Baamas ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO
   Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Baamas, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.
    ---documentbreak---

               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/24

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   e
   A COMUNIDADE DAS BAAMAS, a seguir designada «Baamas»,
   a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo as Baamas, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),
   ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,
   RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para as Baamas por um período não superior a três ou oito meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,
   DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
   TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Baamas em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

               c)

               «Nacional das Baamas», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Baamas;

               d)

               «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território das Baamas pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.
   Os nacionais das Baamas titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pelas Baamas podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais das Baamas ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, as Baamas podem decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
   3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Baamas reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.
   5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Baamas.
   Artigo 4.o

   Duração da estada
   1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Baamas por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
   2.   Os nacionais das Baamas podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
   Os nacionais das Baamas podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
   3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de as Baamas e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.
   Artigo 5.o

   Aplicação territorial
   1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   Artigo 6.o

   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes das Baamas. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)

               Acompanhar a execução do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e as Baamas
   As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Baamas, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Disposições finais
   1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.
   2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o n.o 5.
   3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.
   6.   As Baamas só podem suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros.
   7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Бахамската общност
         Por la Commonwealth de Las Bahamas
         Za Bahamské společenství
         For Commonwealth of The Bahamas
         Für das Commonwealth der Bahamas
         Bahama Ühenduse nimel
         Για την Κοινοπολιτεία των Νήσων Μπαχάμες
         For the Commonwealth of The Bahamas
         Pour le Commonwealth des Bahamas
         Per il Commonwealth delle Bahamas
         Bahamu Salu Sadraudzības vārdā
         Bahamų Sandraugos vardu
         A Bahamai Közösség részéről
         Għall-Commonwealth tal-Bahamas
         Voor het Gemenebest van de Bahama’s
         W imieniu Wspólnoty Bahamów
         Pela Comunidade das Baamas
         Pentru Uniunea Bahamas
         Za Bahamské spoločenstvo
         Za Zvezo Bahami
         Bahaman liittovaltion puolesta
         För Samväldet Bahamas

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.


title: 2009/228/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/225

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006
   (2009/228/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 23.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Novembro de 1987, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (89/59/CEE, EURATOM, CECA) #

text:
Avis juridique important

|

31989D0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Novembro de 1987, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (89/59/CEE, EURATOM, CECA)  -

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0045 - 0046

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Novembro de 1987, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/59/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 10 de Outubro de 1987, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações de funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 61,00   // Ilhas Salomão  // 74,38   // México   // 38,44   // República Malgaxe  // 41,31   // Somália   // 87,96   // Sudão   // 107,02  // Uganda   // 75,74   // Zaire   // 109,60   // Zâmbia  // 47,99   //    //


Avis juridique important

|

32003B0407

2003/407/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre o adiamento da decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pelo exercício de 2001, ao Director da Agência Europeia do Ambiente pelo exercício de 2001, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pelo exercício de 2001, ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pelo exercício de 2001, ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pelo exercício de 2001 no que diz respeito à execução do orçamento de cada agência para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0016 - 0017 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0124 - 0125

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre o adiamento da decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pelo exercício de 2001, ao Director da Agência Europeia do Ambiente pelo exercício de 2001, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pelo exercício de 2001, ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pelo exercício de 2001, ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pelo exercício de 2001 no que diz respeito à execução do orçamento de cada agência para o exercício de 2001(2003/407/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001(1), acompanhado das respostas da Agência (C5-0102/2003),Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001(2), acompanhado das respostas da Agência (C5-0098/2003),Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001(3), acompanhado das respostas do Centro (C5-0100/2003),Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001(4), acompanhado das respostas do Observatório (C5-0096/2003),Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001(5), acompanhado das respostas do Observatório (C5-0094/2003),Tendo em conta as recomendações do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003, C5-0099/2003, C5-0101/2003, C5-0097/2003, C5-0095/2003),Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), em especial o artigo 185.o,Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7), em especial o artigo 94.o,Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0074/2003),1. Adia a decisão de quitação:- ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,- ao Director da Agência Europeia do Ambiente,- ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia,- ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, e- ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia,no que diz respeito à execução do orçamento de cada agência para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução anexa ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 9.(2) JO C 326 de 27.12.2002, p. 17.(3) JO C 326 de 27.12.2002, p. 35.(4) JO C 326 de 27.12.2002, p. 64.(5) JO C 326 de 27.12.2002, p. 72.(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que nomeia quatro membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística

text:
               15.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2016
   que nomeia quatro membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística
   (2016/C 12/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE) é composto por 24 membros.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/2008/CE, 12 membros são nomeados pela Comissão.

               (3)

               Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas.

               (4)

               Através da decisão da Comissão n.o 2014/C 138/02 (2), a Comissão nomeou oito membros do CCEE e estabeleceu uma lista de reserva a utilizar em caso de demissão ou de indisponibilidade inesperada de um membro nomeado.

               (5)

               A Comissão deve nomear os restantes quatro membros, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (6)

               Na nomeação desses quatro membros, a Comissão procurou assegurar uma representação equitativa de utilizadores, respondentes e demais partes interessadas nas estatísticas europeias.

               (7)

               A Comissão deve atualizar a lista de reserva a utilizar em caso de demissão ou de indisponibilidade inesperada dos membros já nomeados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2016:

               Ariane KÖNIG

               David HAND

               Biruta SLOKA

               Claudiu HERTELIU.

         Artigo 2.o

   São incluídos na lista de reserva:

               Ian Philip CASSAR

               Marcel RÉMON

               Eskil WADENSJÖ

               Jan FISCHER.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

         Marianne THYSSEN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

      (2)  Decisão da Comissão 2014/C 138/02, de 5 de maio de 2014, que nomeia oito membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (JO C 138 de 8.5.2014, p. 2).


title: 2006/979/PESC Decisão MPUE/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de 5 de Dezembro de 2006 , que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

text:
               21.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/87

      DECISÃO MPUE/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 5 de Dezembro de 2006
   que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
   (2006/979/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão/comandante da polícia.

               (2)

               Em 25 de Novembro de 2005, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão MPUE/2/2005 (2), pela qual o brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA foi nomeado chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

               (4)

               O secretário-geral/alto representante propôs a prorrogação, pelo período de duração da missão, do mandato do brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA como chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina.

               (5)

               O mandato do chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina deverá, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato do brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA como chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) é prorrogado até 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         T. TANNER

      (1)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.

      (2)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 58.


title: Decisão (UE) 2016/436 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

text:
               23.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/35

         DECISÃO (UE) 2016/436 DO CONSELHO
   de 15 de março de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo II»).

               (2)

               A maior parte das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo, incluindo o Protocolo II, é aplicada a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

               (3)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes dessa Convenção.

               (4)

               A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Comissão Mista da Convenção decidiu pela Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3), que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

               (5)

               A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

               (6)

               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo II por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (7)

               A posição da União no Subcomité Aduaneiro deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se na proposta de decisão do Subcomité Aduaneiro que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Subcomité Aduaneiro é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, 15 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      (3)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2016 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de
      que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), nomeadamente o artigo 38.o do Protocolo II relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 144.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União e a República da Moldávia.

                  (2)

                  A maior parte das disposições relativoas ao comércio e matérias conexas do Acordo, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (3)

                  O artigo 38.o do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.

                  (4)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único instrumento.

                  (5)

                  A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Comissão Mista da Convenção decidiu pela sua Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3) que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

                  (6)

                  A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

                  (7)

                  O Protocolo II deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de …

         Feito em …,

               Pelo Subcomité Aduaneiro

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         (3)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

         ANEXO

            PROTOCOLO II

            relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

         Artigo 1.o

         Regras de origem aplicáveis
         1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («a Convenção»).
         2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
         Artigo 2.o

         Resolução de litígios
         1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.
         2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
         Artigo 3.o

         Alterações ao Protocolo
         O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
         Artigo 4.o

         Denúncia da Convenção
         1.   Caso a União Europeia ou a República da Moldávia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
         2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a República da Moldávia.
         Artigo 5.o

         Disposições transitórias — cumulação
         Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

            (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


Avis juridique important

|

31994D0697

94/697/PESC: Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda

Jornal Oficial nº L 283 de 29/10/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda (94/697/PESC)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tomando nota das medidas e programas já adoptados pela Comunidade no sentido de contribuir para os objectivos e prioridades da União quanto ao Ruanda no âmbito das Convenções ACP-CEE e da intenção da Comissão de prosseguir essa acção e de empreender os  passos adequados no contexto da Quarta Convenção ACP-CEE,  DECIDE:   Artigo 1º  A declaração constante do anexo à presente decisão deve ser adoptada enquanto parte integrante desta posição comum.   Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL    ANEXO   OBJECTIVOS E PRIORIDADES DA UNIAO EUROPEIA EM RELAÇÃO AO RUANDA  Deve ser dada prioridade ao regresso dos refugiados, sendo fundamentais a reconciliação, o alargamento das novas bases governamentais e a criação de condições essenciais ao seu regresso. O  Conselho considera que todas as ajudas devem ser custeadas gradualmente, consoante os resultados verificados nestas áreas. A cooperação internacional terá igualmente um importante papel a desempenhar neste processo.  Os objectivos e prioridades da União Europeia consistem em:  - continuar a prestar ajuda humanitária aos refugiados,  - adoptar medidas de recuperação a curto prazo para o Ruanda de forma coordenada, nomeadamente nas áreas de maior premência, como a água e a electricidade, mas igualmente nas áreas da educação, saúde e habitação, de modo a criar um incentivo ao regresso  dos refugiados e condições para o êxito da sua reintegração,  - retomar progressivamente, sob determinadas condições, a cooperação para o desenvolvimento com o Ruanda,  - pôr em prática medidas correntes destinadas a reparar os prejuízos de ordem económica, ecológica e social dos países vizinhos do Ruanda, que foram particularmente atingidos pela crise de refugiados.  É necessário que a Comissão e os Estados-membros coordenem, em estreita colaboração, todas as medidas e programas.  A União Europeia considera ainda importante aumentar, com a máxima urgência, o número de observadores dos Direitos do Homem no Ruanda e salienta a importância da rápida e total instalação das forças da MINUAR, de modo a garantir a protecção contra actos  de vingança e perseguição.  A União Europeia realça a importância de julgar os responsáveis pelas graves violações dos Direitos do Homem, incluindo o genocídio. Neste contexto, a União Europeia considera essencial a instituição de um tribunal internacional, a fim de pôr termo a  uma tradição de impunidade e prevenir futuras violações dos Direitos do Homem.  A União Europeia salienta que, numa perspectiva a longo prazo, os conflitos desta natureza devem ser resolvidos pela própria África e recomenda que sejam reforçadas as competências da OUA em matéria de prevenção e resolução dos conflitos regionais.  A União Europeia expressa igualmente a sua preocupação pela situação política instável no Burundi, onde os actos de violência são cada vez mais frequentes.


title: Decisão (UE) 2015/1581 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia um suplente dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               23.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/10

         DECISÃO (UE) 2015/1581 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   que nomeia um suplente dinamarquês do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Lotte CEDERSKJOLD ENGSIG-KARUP,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Steen BORDING ANDERSEN, Aarhus City Council Member

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.