title: 2010/138/,Euratom: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2010 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               5.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/60

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de Fevereiro de 2010,
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2010/138/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os artigos 1.o a 29.o do Regulamento Interno da Comissão (1) são substituídos pelo texto que figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

      ANEXO

         «CAPÍTULO I

            A COMISSÃO

         Artigo 1.o

         Carácter colegial
         A Comissão age colegialmente, em conformidade com as disposições do presente regulamento interno e no respeito das prioridades que fixou no quadro das orientações políticas definidas pelo presidente, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia.
         Artigo 2.o

         Orientações políticas, prioridades, programa de trabalho e orçamento
         Seguindo as orientações políticas definidas pelo presidente, a Comissão fixa as suas prioridades, com base nas quais adopta anualmente o programa de trabalho e o projecto de orçamento.
         Artigo 3.o

         O presidente
         1.   O presidente define as orientações políticas no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão (1). Conduz os trabalhos da Comissão a fim de assegurar a sua realização.
         2.   O presidente determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção (2).
         Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, o presidente atribui aos membros da Comissão domínios de actividade específicos, em que estes serão especificamente responsáveis pela preparação dos trabalhos da Comissão e pela execução das suas decisões (3).
         O presidente pode solicitar aos membros da Comissão que realizem acções específicas tendo em vista assegurar a execução das orientações políticas que definiu e as prioridades fixadas pela Comissão.
         O presidente pode alterar, em qualquer momento, as atribuições decididas (4).
         Os membros da Comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas pelo presidente sob a responsabilidade deste (5).
         3.   O presidente nomeia vice-presidentes, com excepção do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de entre os membros da Comissão (6) e decide a ordem de precedência na Comissão.
         4.   O presidente pode constituir, de entre os membros da Comissão, grupos de trabalho para os quais designa o presidente, fixa o mandato e as modalidades de funcionamento e determina a composição e a duração.
         5.   O presidente assegura a representação da Comissão. Designa os membros da Comissão encarregados de o assistir nessa função.
         6.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, um membro da Comissão apresenta a sua demissão se o presidente lho pedir (7).
         Artigo 4.o

         Processos de decisão
         As decisões da Comissão são tomadas:

                     a)

                     em reunião da Comissão, por processo oral, de acordo com o disposto no artigo 8.o, ou

                     b)

                     por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 12.o, ou

                     c)

                     por processo de habilitação, de acordo com o disposto no artigo 13.o, ou

                     d)

                     por processo de delegação, de acordo com o disposto no artigo 14.o.

            SECÇÃO 1

               Reuniões da comissão

         Artigo 5.o

         Convocação
         1.   As reuniões da Comissão são convocadas pelo presidente.
         2.   Regra geral, a Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por semana. Reúne-se, além disso, sempre que necessário.
         3.   Os membros da Comissão devem assistir a todas as reuniões. Em caso de impedimento, informam atempadamente o presidente das razões da sua ausência. O presidente apreciará as situações que possam justificar o não respeito destas obrigações.
         Artigo 6.o

         Ordem de trabalhos das reuniões da Comissão
         1.   O presidente adopta a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão.
         2.   Sem prejuízo do poder do presidente de adoptar a ordem de trabalhos, qualquer proposta que implique despesas significativas deve ter o acordo do membro da Comissão responsável pelo orçamento.
         3.   As questões cuja inscrição na ordem de trabalhos seja proposta por um membro da Comissão devem ser comunicadas ao presidente nas condições fixadas pela Comissão em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 28.o, a seguir designadas «normas de execução».
         4.   A ordem de trabalhos e os documentos necessários são comunicados aos membros da Comissão nas condições fixadas em conformidade com as normas de execução.
         5.   A Comissão pode, sob proposta do presidente, deliberar sobre uma questão não inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos necessários não tenham sido distribuídos atempadamente.
         Artigo 7.o

         Quórum
         O número de membros cuja presença é necessária para que a Comissão delibere validamente é igual à maioria do número de membros previsto no Tratado.
         Artigo 8.o

         Tomada de decisões
         1.   A Comissão decide sob proposta de um ou mais dos seus membros.
         2.   A Comissão procede a uma votação a pedido de um dos seus membros. A votação diz respeito à proposta inicial ou a uma proposta alterada pelo ou pelos membros responsáveis pela iniciativa em causa ou pelo presidente.
         3.   As decisões da Comissão são adoptadas por maioria do número de membros previsto no Tratado.
         4.   O presidente regista o resultado das deliberações, o qual será inscrito na acta da reunião, tal como previsto no artigo 11.o.
         Artigo 9.o

         Confidencialidade
         As reuniões da Comissão não são públicas. Os debates são confidenciais.
         Artigo 10.o

         Presença de funcionários ou de outras pessoas
         1.   Salvo decisão em contrário da Comissão, o secretário-geral e o chefe de gabinete do presidente assistem às reuniões. As normas de execução determinam as condições em que outras pessoas são autorizadas a assistir às reuniões.
         2.   Em caso de ausência de um membro da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião e, a convite do presidente, expor a opinião do membro ausente.
         3.   A Comissão pode decidir ouvir qualquer outra pessoa.
         Artigo 11.o

         Actas
         1.   É elaborada uma acta de cada reunião da Comissão.
         2.   Os projectos de acta são submetidos à aprovação da Comissão em reunião posterior. As actas aprovadas são autenticadas pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral.

            SECÇÃO 2

               Outros processos de decisão

         Artigo 12.o

         Decisões por processo escrito
         1.   O acordo dos membros da Comissão relativamente a um projecto apresentado por um ou mais dos seus membros pode ser obtido mediante processo escrito, sob reserva de ter recebido previamente o parecer favorável do Serviço Jurídico, bem como o acordo dos serviços devidamente consultados, em conformidade com as condições fixadas no artigo 23.o.
         Este parecer favorável e/ou estes acordos pode/podem ser substituído(s) por um acordo entre os membros da Comissão, quando o lançamento de um processo escrito de finalização, tal como definido nas normas de execução, for decidido em reunião pelo Colégio, sob proposta do presidente.
         2.   Para o efeito, o texto do projecto é comunicado por escrito a todos os membros da Comissão, nas condições por esta fixadas em conformidade com as normas de execução, juntamente com o prazo para a formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pelo projecto.
         3.   Qualquer membro da Comissão pode, no decurso do processo escrito, solicitar que o projecto seja objecto de debate. Para o efeito, deve enviar um pedido fundamentado ao presidente.
         4.   Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido um pedido de suspensão em relação ao projecto apresentado, este considera-se adoptado pela Comissão.
         Artigo 13.o

         Decisões por habilitação
         1.   A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, habilitar um ou mais dos seus membros a tomar, em seu nome, medidas de gestão ou de administração, nos limites e condições que fixar.
         2.   A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, incumbir um ou mais dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto ou de uma proposta a submeter à apreciação das outras instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações.
         3.   Os poderes assim conferidos podem ser objecto de subdelegação nos directores-gerais e chefes de serviço, salvo se a decisão de habilitação o proibir expressamente.
         4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável sem prejuízo das regras relativas às delegações em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de admissão.
         Artigo 14.o

         Decisões por delegação
         A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, delegar a adopção, em seu nome, de medidas de gestão ou de administração nos directores-gerais e chefes de serviço, nos limites e condições que fixar.
         Artigo 15.o

         Subdelegação em relação a decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos
         O director-geral ou chefe de serviço a quem foram atribuídos poderes subdelegados ou delegados, em conformidade com o disposto nos artigos 13.o e 14.o, para efeitos da adopção de decisões de financiamento pode decidir subdelegar a adopção de certas decisões de selecção de projectos e de certas decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos no director competente ou, com o acordo do membro da Comissão responsável, no chefe de unidade competente, nos limites e condições fixados nas normas de execução.
         Artigo 16.o

         Informação sobre as decisões tomadas
         As decisões adoptadas por processo escrito, processo de habilitação e processo de delegação são registadas numa nota diária ou semanal que será mencionada na acta da reunião seguinte da Comissão.

            SECÇÃO 3

               Disposições comuns aos processos de decisão

         Artigo 17.o

         Autenticação dos actos adoptados pela Comissão
         1.   Os actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota recapitulativa elaborada na reunião da Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na última página da nota recapitulativa.
         2.   Os actos não legislativos da Comissão referidos no artigo 297.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e adoptados por processo escrito são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na última página da nota recapitulativa referida no número anterior, a menos que esses actos tenham de ser publicados e de entrar em vigor antes da reunião seguinte da Comissão. Para efeitos dessa autenticação, uma cópia das notas diárias referidas no artigo 16.o é anexada de forma indissociável à nota recapitulativa referida no número anterior.
         Os outros actos adoptados por processo escrito e os actos adoptados por processo de habilitação, em conformidade com o artigo 12.o e com o artigo 13.o, n.os 1 e 2, são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.
         3.   Os actos adoptados por processo de delegação ou por subdelegação são anexados de forma indissociável, por meio da aplicação informática prevista para o efeito, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados por uma declaração de autocertificação assinada pelo funcionário a quem foi conferida a subdelegação ou a delegação, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, e nos artigos 14.o e 15.o.
         4.   Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por «actos» quaisquer actos que revistam uma das formas previstas no artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
         5.   Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por «línguas que fazem fé» todas as línguas oficiais da União Europeia, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho (8), quando se tratar de actos de alcance geral, e as línguas dos destinatários, quando se tratar de outros actos.

            SECÇÃO 4

               Preparação e execução das decisões da comissão

         Artigo 18.o

         Grupos de membros da Comissão
         Os grupos de membros da Comissão contribuem para a coordenação e a preparação dos trabalhos da Comissão, segundo as orientações políticas e o mandato definidos pelo presidente.
         Artigo 19.o

         Gabinetes e relações com os serviços
         1.   Os membros da Comissão dispõem de um gabinete encarregado de os assistir no cumprimento das suas funções e na preparação das decisões da Comissão. As regras relativas à composição e ao funcionamento dos gabinetes são adoptadas pelo presidente.
         2.   No respeito dos princípios adoptados pelo presidente, os membros da Comissão aprovam as modalidades de trabalho com os serviços sob a sua responsabilidade. Essas modalidades estabelecem, em especial, a forma como os membros da Comissão dão instruções aos serviços em causa, dos quais recebem regularmente todas as informações relativas aos seus domínios de actividade necessárias para o exercício das suas responsabilidades.
         Artigo 20.o

         Secretário-Geral
         1.   O secretário-geral assiste o presidente para que, no quadro das orientações políticas por ele definidas, a Comissão realize as prioridades que fixou.
         2.   O secretário-geral contribui para assegurar a coerência política, organizando a necessária coordenação entre os serviços desde o início dos trabalhos preparatórios, em conformidade, nomeadamente, com o disposto no artigo 23.o.
         Assegura a qualidade em termos substantivos e a observância das regras respeitantes à forma dos documentos apresentados à Comissão e contribui, neste contexto, para a sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, as obrigações externas, as considerações interinstitucionais e a estratégia de comunicação da Comissão.
         3.   O secretário-geral assiste o presidente na preparação dos trabalhos e na condução das reuniões da Comissão.
         Assiste igualmente os presidentes dos grupos de membros, criados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, na preparação e condução das suas reuniões. O secretário-geral assegura o secretariado desses grupos.
         4.   O secretário-geral assegura o desenrolar dos processos de decisão e vela pela execução das decisões referidas no artigo 4.o.
         Em particular, excepto em casos específicos, o secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar a notificação dos actos da Comissão e respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a transmissão às outras instituições da União Europeia e aos parlamentos nacionais dos documentos da Comissão e dos seus serviços.
         Encarrega-se da divulgação das informações escritas que os membros da Comissão desejam fazer circular no seu âmbito.
         5.   O secretário-geral assegura as relações oficiais com as outras instituições da União Europeia, sob reserva dos poderes que a Comissão decida exercer por si própria ou atribuir aos seus membros ou aos seus serviços.
         Neste contexto, assegura a coerência geral mediante a coordenação entre serviços aquando dos trabalhos das outras instituições.
         6.   O secretário-geral assegura a informação adequada da Comissão sobre o adiantamento dos procedimentos internos e interinstitucionais.
         CAPÍTULO II

            OS SERVIÇOS DA COMISSÃO

         Artigo 21.o

         Estrutura dos serviços
         A Comissão, para preparar e executar as suas acções e realizar assim as suas prioridades e as orientações políticas definidas pelo presidente, cria um conjunto de serviços, organizados em direcções-gerais e serviços equiparados.
         Em princípio, as direcções-gerais e os serviços equiparados são constituídos por direcções e as direcções por unidades.
         Artigo 22.o

         Criação de funções e de estruturas específicas
         Para dar resposta a necessidades especiais, o presidente pode criar funções e estruturas específicas encarregadas de missões precisas, cujas atribuições e regras de funcionamento determina.
         Artigo 23.o

         Cooperação e coordenação entre os serviços
         1.   A fim de garantir a eficácia da acção da Comissão, os serviços trabalham em estreita cooperação e de forma coordenada desde o início da elaboração ou da execução das decisões.
         2.   O serviço responsável pela preparação de uma iniciativa deve assegurar, desde o início dos trabalhos preparatórios, uma coordenação efectiva entre todos os serviços com um interesse legítimo na iniciativa, em razão dos domínios de competência e das atribuições ou da natureza da questão.
         3.   Antes de submeter um documento à Comissão, o serviço responsável consulta, em tempo útil, os serviços com um interesse legítimo no projecto, em conformidade com as normas de execução.
         4.   É obrigatória a consulta do Serviço Jurídico em relação a todos os projectos e propostas de actos jurídicos, bem como a todos os documentos que possam ter consequências jurídicas.
         O Serviço Jurídico deve ser sempre consultado para efeitos dos processos de decisão previstos nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, excepto no que se refere a decisões relativas a actos normalizados que já tenham sido anteriormente objecto do seu acordo (actos repetitivos). Esta consulta não é exigida para os actos referidos no artigo 15.o.
         5.   A consulta do Secretariado-Geral é obrigatória para todas as iniciativas

                     —

                     que estejam sujeitas a aprovação por meio de processo oral, sem prejuízo das questões de pessoal de âmbito individual, ou

                     —

                     que se revistam de importância política, ou

                     —

                     que figurem no programa de trabalho anual da Comissão, assim como no instrumento de programação em vigor, ou

                     —

                     que digam respeito aos aspectos institucionais, ou

                     —

                     que sejam objecto de uma avaliação de impacto ou de uma consulta pública,

               bem como para qualquer tomada de posição ou iniciativa conjunta susceptível de vincular a Comissão perante outras instituições ou entidades.
         6.   À excepção dos actos referidos no artigo 15.o, a consulta da Direcção-Geral encarregada do orçamento e da Direcção-Geral encarregada dos recursos humanos e da segurança é obrigatória em relação a todos os documentos que possam ter incidência, respectivamente, no orçamento, nas finanças, no pessoal e na administração. O serviço responsável pela luta contra a fraude será igualmente consultado, sempre que necessário.
         7.   O serviço responsável envida esforços para elaborar uma proposta que conte com o acordo dos serviços consultados. Em caso de desacordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, deve apresentar juntamente com a proposta os pareceres divergentes desses serviços.
         CAPÍTULO III

            SUBSTITUIÇÕES

         Artigo 24.o

         Continuidade do serviço
         Os membros da Comissão e os serviços devem adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço de acordo com as regras adoptadas a esse respeito pela Comissão ou pelo presidente.
         Artigo 25.o

         Substituição do presidente
         As funções de presidente são exercidas, em caso de impedimento deste, por um vice-presidente ou por um membro escolhido segundo a ordem estabelecida pelo presidente.
         Artigo 26.o

         Substituição do secretário-geral
         As funções de secretário-geral são exercidas, em caso de impedimento deste ou de vaga do posto, pelo secretário-geral adjunto presente com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.
         Na ausência de um secretário-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.
         Artigo 27.o

         Substituição dos superiores hierárquicos
         1.   Em caso de impedimento do director-geral ou de vaga do posto, a sua substituição é assegurada pelo director-geral adjunto presente com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.
         Na ausência de um director-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.
         2.   Em caso de impedimento do chefe de unidade ou de vaga do posto, a sua substituição é assegurada pelo chefe de unidade adjunto ou por um funcionário designado pelo director-geral.
         Na ausência de um chefe de unidade adjunto ou da designação de um funcionário pelo director-geral, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.
         3.   Qualquer outro funcionário hierarquicamente superior é, em caso de impedimento ou de vaga do posto, substituído pelo funcionário designado pelo director-geral, com o acordo do membro da Comissão responsável. Na ausência de tal designação, a substituição é assegurada pelo subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.
         CAPÍTULO IV

            DISPOSIÇÕES FINAIS

         Artigo 28.o

         A Comissão determina, na medida do necessário, as normas de execução do presente regulamento interno.
         A Comissão pode tomar medidas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e dos seus serviços, tendo em conta as evoluções tecnológicas e informáticas.
         Artigo 29.o

         O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.»

         (1)  Artigo 17.o, n.o 6, alínea a), do Tratado da União Europeia.

         (2)  Artigo 17.o, n.o 6, alínea b), do Tratado da União Europeia.

         (3)  Artigo 248.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

         (4)  Ver nota de rodapé 3.

         (5)  Ver nota de rodapé 3.

         (6)  Artigo 17.o, n.o 6, alínea c), do Tratado da União Europeia.

         (7)  Artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia.

         (8)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.


title: Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               9.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/15

         DECISÃO (PESC) 2016/1961 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

               (2)

               Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (3)

               O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      ANEXO

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «152.

                     Ruslan Ismailovich BALBEK
                     Руслан Исмаилович
                     Бальбек

                     Data de nascimento: 28.8.1977
                     Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas.
                     Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV.

                     9.11.2016

                     153.

                     Konstantin Mikhailovich BAKHAREV
                     Константин Михайлович
                     Бахарев

                     Data de nascimento: 20.10.1972
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
                     Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”.

                     9.11.2016

                     154.

                     Dmitry Anatolievich BELIK
                     Дмитрий Анатольевич
                     Белик

                     Data de nascimento: 17.10.1969
                     Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais.
                     Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.
                     Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau.

                     9.11.2016

                     155.

                     Andrei Dmitrievich KOZENKO
                     Андрей Дмитриевич
                     Козенко

                     Data de nascimento: 3.8.1981
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
                     Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”.

                     9.11.2016

                     156.

                     Svetlana Borisovna SAVCHENKO
                     Светлана Борисовна
                     Савченко

                     Data de nascimento: 24.6.1965
                     Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleita em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para a cultura.
                     Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”.

                     9.11.2016

                     157.

                     Pavel Valentinovich SHPEROV
                     Павел Валентинович
                     Шперов

                     Data de nascimento: 4.7.1971
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os Assuntos da Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a Integração Eurasiática e as Relações com os Compatriotas.
                     Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”.
                     Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península.

                     9.11.2016»


title: Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

text:
               9.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/133

         DECISÃO (UE) 2017/971 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho determinou que é necessário reforçar o planeamento e a condução das missões militares não executivas da UE.

               (2)

               Nas suas Conclusões de 6 de março de 2017, o Conselho acordou em estabelecer, como objetivo de curto prazo, uma Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) no quadro do Estado-Maior da União Europeia (EMUE) em Bruxelas, que será responsável, a nível estratégico, pelo planeamento e condução operacionais das missões militares não executivas, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS).

               (3)

               A recém-criada CMPC funcionará em paralelo e de forma coordenada com a Capacidade Civil de Planeamento e Condução, nomeadamente através de uma Célula Conjunta de Coordenação do Apoio.

               (4)

               Nas suas Conclusões de 6 de março de 2017, o Conselho decidiu que o Diretor-Geral do EMUE será o Diretor da CMPC e que, nessa qualidade, assumirá as funções de comandante das missões para as missões militares não executivas, incluindo as três missões de formação da UE (EUTM) destacadas na Somália, no Mali e na República Centro-Africana, em conformidade com o mandato do Diretor do CMPC.

               (5)

               Nas suas Conclusões de 6 de março de 2017, o Conselho aprovou igualmente as propostas relativas à supervisão e planeamento estratégicos através das quais o Conselho, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e o CPS podem ser eficazmente apoiados, no exercício das respetivas responsabilidades em matéria de missões militares não executivas, pelas estruturas de gestão de crises do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pertinentes, nomeadamente através da interação e da coordenação sistemáticas entre o comandante das missões e essas estruturas a nível estratégico e político, sem prejuízo da cadeia de comando.

               (6)

               Em 8 de junho de 2017, o Conselho aprovou o mandato consolidado do EMUE, incluindo a CMPC. Esse mandato respeita as especificidades do EMUE e as particularidades das suas funções, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Decisão 2010/427/UE do Conselho (1) que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE, tal como adaptado às novas disposições em matéria de comando e controlo aprovadas pelo Conselho, e substitui o mandato do EMUE em anexo à Decisão 2001/80/PESC do Conselho (2) que cria o Estado-Maior da União Europeia, mandato esse que deixou de ser aplicável. A CMPC desempenhará, por conseguinte, as tarefas que lhe são confiadas no quadro do novo mandato consolidado.

               (7)

               Foram efetuados os preparativos necessários para a CMPC assumir as suas responsabilidades, nomeadamente no que diz respeito às EUTM destacadas na Somália, no Mali e na República Centro-Africana.

               (8)

               O Conselho deverá, por conseguinte, definir as disposições em matéria de planeamento e de condução para as missões militares não executivas e alterar a cadeia de comando dessas três missões.

               (9)

               O Diretor da CMPC deverá exercer as responsabilidades de comandante da operação ao abrigo da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (3) que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena).

               (10)

               Sempre que aplicável, os Comandantes da Força da Missão das EUTM deverão ser associados às recomendações dirigidas pelo comandante das missões ao CPS no que respeita à participação de Estados terceiros.

               (11)

               Sem prejuízo da cadeia de comando, e sempre que aplicável, os Comandantes da Força da Missão da UE deverão receber orientação política a nível local dos Representantes Especiais da UE e das delegações da União relevantes na região.

               (12)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A responsabilidade pelo planeamento e condução operacionais das missões militares não executivas da UE a nível estratégico militar é atribuída ao Diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC).
   2.   A nível operacional no teatro de operações, as missões militares não executivas, uma vez criadas, são chefiadas por um Comandante da Força da Missão da UE, que atua sob o comando do Diretor da CMPC no exercício das suas funções de comandante das missões.
   3.   O Diretor da CMPC, no exercício das funções de comandante das missões para as missões militares não executivas, atua sob o controlo político e a orientação estratégica do Comité Político e de Segurança, nos termos do artigo 38.o do Tratado.
   Artigo 2.o

   1.   Em consonância com as disposições da UE acordadas em matéria de comando e controlo, a CMPC apoia o Diretor da CMPC no exercício das suas funções de comandante das missões, enquanto estrutura fixa de comando e controlo, fora da zona de operações, a nível estratégico militar, responsável pelo planeamento e condução operacionais das missões militares não executivas, incluindo a constituição, o lançamento, o apoio e a recuperação de uma força da União.
   2.   No teatro de operações, quando for criada uma missão, o Comandante da Força da Missão da UE é assistido por um Quartel-General da Força da Missão.
   Artigo 3.o

   O Diretor da CMPC, ao assumir as funções de comandante das missões, exerce as responsabilidades de comandante da operação ao abrigo da Decisão (PESC) 2015/528.
   Artigo 4.o

   A Decisão 2010/96/PESC do Conselho (4) é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   O Diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) é o Comandante da Missão da EUTM Somália.
               2.   O Brigadeiro-General Maurizio Morena é nomeado Comandante da Força da Missão da UE da EUTM Somália.».

               2)

               No artigo 3.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:
               «1.   A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações, responsável pelo planeamento e condução operacionais da EUTM Somália.
               2.   O Quartel-General da Força da Missão da EUTM Somália fica localizado em Mogadixo e funciona sob a direção do Comandante da Força da Missão da UE. Inclui um gabinete de ligação em Nairobi.
               3.   É incluída na CMPC uma célula de apoio, em Bruxelas, do Quartel-General da Força da Missão, até a CMPC ter atingido plena capacidade operacional.».

               3)

               No artigo 5.o, n.o 1, no final do quarto período, os termos «Comandante da Missão da UE» são substituídos por:
               «Comandante da Força da Missão da UE».

               4)

               No artigo 5.o, n.o 3, segundo período, antes dos termos «a participar nas suas reuniões», são inseridos os seguintes termos:
               «e o Comandante da Força da Missão da UE».

               5)

               No artigo 6.o, n.o 2, segundo período, antes dos termos «a participar nas suas reuniões», são inseridos os seguintes termos:
               «e o Comandante da Força da Missão da UE».

               6)

               No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Força da Missão da UE recebe orientação política a nível local do Representante Especial da UE para o Corno de África coordenado com as delegações da União relevantes na região.».

               7)

               No artigo 8.o, n.o 2, antes dos termos «e do CMUE», são inseridos os seguintes termos:
               «em consulta com o Comandante da Força da Missão da UE,».

               8)

               Ao artigo 11.o, n.o 5, no final do período, são aditados os seguintes termos:
               «e/ou no Comandante da Força da Missão da UE.».

               9)

               No artigo 13.o, n.o 2, os termos «um Comandante da Missão da UE» são substituídos por:
               «do Comandante da Força da Missão da UE».

         Artigo 5.o

   A Decisão 2013/34/PESC do Conselho (5) é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   O Diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) é o Comandante da Missão da EUTM Mali.
               2.   O Brigadeiro-General Peter Devogelaere é nomeado Comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali.».

               2)

               No artigo 3.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:
               «1.   A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações, responsável pelo planeamento e condução operacionais da EUTM Mali.
               2.   O Quartel-General da Força da Missão da EUTM Mali fica localizado no Mali e funciona sob a direção do Comandante da Força da Missão da UE.
               3.   É incluída na CMPC uma célula de apoio, em Bruxelas, do Quartel-General da Força da Missão, até a CMPC ter atingido plena capacidade operacional.».

               3)

               No artigo 5.o, n.o 1, no final do quarto período, os termos «do Comandante da Missão da UE» são substituídos por:
               «dos Comandantes da Força da Missão da UE».

               4)

               No artigo 5.o, n.o 3, segundo período, antes dos termos «a participar nas suas reuniões», são inseridos os seguintes termos:
               «e o Comandante da Força da Missão da UE».

               5)

               No artigo 6.o, n.o 2, segundo período, antes dos termos «a participar nas suas reuniões», são inseridos os seguintes termos:
               «e o Comandante da Força da Missão da UE».

               6)

               No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Força da Missão da UE recebe orientação política a nível local do Representante Especial da União Europeia para o Sael coordenado com o Chefe da Delegação da União em Bamaco.».

               7)

               No artigo 8.o, n.o 2, antes dos termos «e do CMUE», são inseridos os seguintes termos:
               «em consulta com o Comandante da Força da Missão da UE,».

               8)

               Ao artigo 11.o, n.o 5, no final do período, são aditados os seguintes termos:
               «e/ou no Comandante da Força da Missão da UE».

         Artigo 6.o

   A Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho (6) é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   O Diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) é o Comandante da Missão da EUTM RCA.
               2.   O Brigadeiro-General Herman Ruys é nomeado Comandante da Força da Missão UE da EUTM RCA.».

               2)

               No artigo 3.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:
               «1.   A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações, responsável pelo planeamento e condução operacionais da EUTM RCA.
               2.   O Quartel-General da Força da Missão da EUTM RCA fica localizado em Bangui e funciona sob a direção do Comandante da Força da Missão.
               3.   É incluída na CMPC uma célula de apoio, em Bruxelas, do Quartel-General da Força da Missão, até a CMPC ter atingido plena capacidade operacional.».

               3)

               No artigo 5.o, n.o 1, quarto período, os termos «Comandantes da Missão» são substituídos por:
               «Comandantes da Força da Missão da UE».

               4)

               No artigo 5.o, n.o 3, segundo período, antes dos termos «a participar nas suas reuniões», são inseridos os seguintes termos:
               «e o Comandante da Força da Missão da UE».

               5)

               No artigo 6.o, n.o 2, segundo período, antes dos termos «a participar nas suas reuniões», são inseridos os seguintes termos:
               «e o Comandante da Força da Missão».

               6)

               No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Força da Missão da UE recebe orientação política a nível local do Chefe da Delegação da União na República Centro-Africana.».

               7)

               No artigo 7.o, n.o 4, os termos «Comandante da Missão» são substituídos por:
               «Comandante da Força da Missão da UE».

               8)

               No artigo 8.o, n.o 2, antes dos termos «e do CMUE», são inseridos os seguintes termos:
               «em consulta com o Comandante da Força da Missão da UE,».

               9)

               Ao artigo 12.o, n.o 5, no final do período, são aditados os seguintes termos:
               «e/ou no Comandante da Força da Missão da UE».

         Artigo 7.o

   São revogadas as Decisões (PESC) 2016/396 (7), (PESC) 2016/2352 (8) e (PESC) 2017/112 (9) do Comité Político e de Segurança.
   Artigo 8.o

   O Conselho reaprecia, com base num relatório do AR, a criação da CMPC e da Célula Conjunta de Coordenação do Apoio, um ano depois de estas se terem tornado plenamente operacionais, e em qualquer caso até ao final de 2018.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. REINSALU

      (1)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (2)  Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).

      (4)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).

      (5)  Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 14 de 18.1.2013, p. 19).

      (6)  Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).

      (7)  Decisão (PESC) 2016/396 do Comité Político e de Segurança, de 15 de março de 2016, que nomeia o comandante da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), e revoga a Decisão (PESC) 2015/173 (EUTM Somália/1/2016) (JO L 73 de 18.3.2016, p. 99).

      (8)  Decisão (PESC) 2016/2352 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2016, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/939 (EUTM Mali/2/2016) (JO L 348 de 21.12.2016, p. 25).

      (9)  Decisão (PESC) 2017/112 do Comité Político e de Segurança, de 10 de janeiro de 2017, relativa à nomeação do Comandante da Missão da UE para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2017) (JO L 18 de 24.1.2017, p. 47).


title: 2012/406/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               19.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2012/406/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco ÁLVAREZ–CASCOS FERNÁNDEZ. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José PORTILLA GONZALEZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Francisco ÁLVAREZ–CASCOS FERNÁNDEZ, Presidente del Principado de Asturias

                     e ainda

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Guillermo MARTÍNEZ SUÁREZ, Consejero de la Presidencia del Principado de Asturias.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2009/941/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007 , sobre a lei aplicável às obrigações alimentares

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares
   (2009/941/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente artigo a alínea c) do 61.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade Europeia está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (2), prevê que a lei aplicável às obrigações alimentares seja determinada em conformidade com o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (a seguir designado «protocolo») nos Estados-Membros vinculados por esse protocolo.

               (3)

               O protocolo dá um valioso contributo para garantir mais segurança e previsibilidade jurídicas aos credores e devedores de alimentos. A aplicação de regras uniformes para determinar a lei aplicável permitirá a livre circulação das decisões em matéria de obrigações alimentares na Comunidade, sem qualquer forma de controlo no Estado-Membro em que é solicitada a execução.

               (4)

               O artigo 24.o do protocolo permite às organizações regionais de integração económica como a Comunidade assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.

               (5)

               A Comunidade tem competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo protocolo. Tal não afecta as posições dos Estados-Membros que não estão vinculados pela presente decisão nem sujeitos à sua aplicação, tal como referido nos considerandos 11 e 12.

               (6)

               A Comunidade deverá, pois, aprovar o protocolo.

               (7)

               O protocolo deverá aplicar-se entre os Estados-Membros o mais tardar a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

               (8)

               Tendo em conta a estreita ligação entre o protocolo e o Regulamento (CE) n.o 4/2009, as regras do protocolo deverão ser aplicadas na Comunidade, a título provisório, no caso de o protocolo ainda não ter entrado em vigor em 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo.

               (9)

               As regras do protocolo deverão determinar a lei aplicável a uma obrigação alimentar se uma decisão sobre essa obrigação tiver sido reconhecida e declarada executória ao abrigo das regras relativas à supressão do exequatur previstas no Regulamento (CE) n.o 4/2009. A fim de assegurar que na Comunidade sejam aplicadas as mesmas regras de conflito de leis às prestações de alimentos relativas a um período anterior ou a um período posterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade, as regras do protocolo deverão ser igualmente aplicadas às prestações de alimentos relativas a um período anterior a essa data, não obstante o disposto no artigo 22.o. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo.

               (10)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação e aplicação da presente decisão.

               (11)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (12)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração, em conformidade com o artigo 24.o do mesmo:

      «A Comunidade Europeia declara, de acordo com o artigo 24.o do protocolo, ser competente em relação a todas as matérias regidas pelo protocolo. Os seus Estados-Membros ficam vinculados pelo protocolo por força da sua celebração pela Comunidade Europeia.
      Para efeitos da presente declaração, a expressão “Comunidade Europeia” não inclui a Dinamarca, por força dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o Reino Unido, por força dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.».

   Artigo 4.o

   1.   Na Comunidade, as regras do protocolo são aplicáveis a título provisório, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o da presente decisão, a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009, se o protocolo ainda não tiver entrado em vigor nessa data.
   2.   Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração a fim de ter em conta a eventual aplicação provisória a que se refere o n.o 1:

      «A Comunidade Europeia declara que aplicará as regras do protocolo a título provisório a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (3), se o protocolo ainda não tiver entrado em vigor nessa data em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 25.o do mesmo».

   Artigo 5.o

   1.   Não obstante o disposto no artigo 22.o do protocolo, as regras do protocolo determinam igualmente a lei aplicável aos alimentos solicitados num Estado-Membro em relação a um período anterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade nos casos em que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 4/2009, os processos tenham sido instaurados, as transacções judiciais homologadas ou celebradas e os actos autênticos estabelecidos a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009.
   2.   Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração:

      «A Comunidade Europeia declara que aplicará as regras do protocolo igualmente aos alimentos solicitados num dos seus Estados-Membros em relação a um período anterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade nos casos em que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (3), os processos tenham sido instaurados, as transacções judiciais homologadas ou celebradas e os actos autênticos estabelecidos a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do referido regulamento.».

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

      (3)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
   ANEXO

      TRADUÇÃO

         PROTOCOLO

         sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

      Os Estados signatários do presente protocolo,
      Desejando estabelecer disposições comuns relativas à lei aplicável às obrigações de alimentos,
      Desejando modernizar a Convenção de Haia de 24 de Outubro de 1956 sobre a lei aplicável em matéria de prestação de alimentos a menores, bem como a Convenção de Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares,
      Desejando desenvolver regras gerais sobre a lei aplicável que possam constituir um complemento da Convenção de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família,
      Resolveram celebrar um protocolo para o efeito, tendo acordado as seguintes disposições:
      Artigo 1.o

      Âmbito de aplicação
      1.   O presente protocolo determina a lei aplicável às obrigações alimentares decorrentes de relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo as obrigações alimentares relativamente a filhos, independentemente do estado civil dos pais.
      2.   As decisões proferidas em aplicação do presente protocolo não prejudicam a existência de qualquer das relações referidas no n.o 1.
      Artigo 2.o

      Aplicação universal
      O presente protocolo é aplicável independentemente de a lei aplicável ser a de um Estado não contratante.
      Artigo 3.o

      Regra geral sobre a lei aplicável
      1.   Salvo disposição em contrário do presente protocolo, as obrigações alimentares são reguladas pela lei do Estado da residência habitual do credor.
      2.   Em caso de mudança da residência habitual do credor, a lei do Estado da nova residência habitual é aplicável a partir do momento em que a mudança tenha ocorrido.
      Artigo 4.o

      Regras especiais a favor de certos credores
      1.   As seguintes disposições são aplicáveis no caso de obrigações alimentares:

                  a)

                  Dos pais relativamente aos filhos;

                  b)

                  De pessoas, que não os pais, relativamente a menores de 21 anos, excepto no caso de obrigações decorrentes das relações referidas no artigo 5.o; e

                  c)

                  Dos filhos relativamente aos pais.

            2.   Se, por força da lei referida no artigo 3.o, o credor não puder obter alimentos do devedor, é aplicável a lei do foro.
      3.   Não obstante o disposto no artigo 3.o, se o credor tiver recorrido à autoridade competente do Estado em que o devedor tem residência habitual, é aplicável a lei do foro. No entanto, se, por força da lei do foro, o credor não puder obter alimentos do devedor, é aplicável a lei do Estado da residência habitual do credor.
      4.   Se, por força das leis referidas no artigo 3.o e nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o credor não puder obter alimentos do devedor, é aplicável a lei do Estado da nacionalidade comum do credor e do devedor, caso exista.
      Artigo 5.o

      Regra especial relativa aos cônjuges e ex-cônjuges
      No que diz respeito às obrigações alimentares entre cônjuges, ex-cônjuges ou pessoas cujo casamento tenha sido anulado, o artigo 3.o não é aplicável caso uma das Partes se oponha e a lei de outro Estado, nomeadamente o Estado da sua última residência habitual comum, apresente uma conexão mais estreita com o casamento. Nesse caso, é aplicável a lei desse outro Estado.
      Artigo 6.o

      Regra especial em matéria de defesa
      No que diz respeito às obrigações alimentares diferentes das obrigações para com os filhos decorrentes da filiação e das obrigações referidas no artigo 5.o, o devedor pode opor à pretensão do credor a inexistência de obrigações para com ele ao abrigo da lei do Estado da residência habitual do devedor e da lei do Estado da nacionalidade comum das Partes, caso exista.
      Artigo 7.o

      Designação da lei aplicável para efeitos de um procedimento específico
      1.   Não obstante o disposto nos artigos 3.o a 6.o, o credor e o devedor de alimentos podem, unicamente para efeitos de um procedimento específico num dado Estado, designar expressamente a lei desse Estado como lei aplicável a uma obrigação alimentar.
      2.   Uma designação anterior à abertura da instância deve ser objecto de um acordo, assinado por ambas as Partes, por escrito ou registado em qualquer suporte cujo conteúdo seja acessível para posterior consulta.
      Artigo 8.o

      Designação da lei aplicável
      1.   Não obstante o disposto nos artigos 3.o a 6.o, o credor e o devedor de alimentos podem, a qualquer momento, designar como lei aplicável a uma obrigação alimentar uma das seguintes leis:

                  a)

                  A lei do Estado do qual uma das Partes seja nacional aquando da designação;

                  b)

                  A lei do Estado da residência habitual de uma das Partes aquando da designação;

                  c)

                  A lei designada pelas Partes como aplicável ao seu regime matrimonial ou a lei efectivamente aplicada ao mesmo;

                  d)

                  A lei designada pelas Partes como aplicável ao seu divórcio ou separação de pessoas e bens ou a lei efectivamente aplicada ao mesmo.

            2.   Este acordo deve ser escrito ou registado em qualquer suporte cujo conteúdo seja acessível para posteriores consultas e assinado por ambas as Partes.
      3.   O n.o 1 não é aplicável às obrigações alimentares relativas a uma pessoa com menos de 18 anos ou a um adulto que, devido a uma diminuição ou insuficiência das suas faculdades pessoais, não esteja em condições de proteger os seus interesses.
      4.   Não obstante a lei designada pelas Partes em conformidade com o n.o 1, é a lei do Estado da residência habitual do credor aquando da designação que determina se o credor pode renunciar ao seu direito a alimentos.
      5.   A menos que, aquando da designação, as Partes estejam plenamente informadas e conscientes das consequências da sua escolha, a lei designada pelas Partes não é aplicável quando a sua aplicação acarrete consequências manifestamente injustas ou pouco razoáveis para qualquer das Partes.
      Artigo 9.o

      «Domicílio» em vez de «nacionalidade»
      Um Estado em que o conceito de «domicílio» constitua um factor de conexão em matéria familiar pode informar o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado que, para efeitos dos processos apresentados às suas autoridades, o termo «nacionalidade» nos artigos 4.o e 6.o é substituído por «domicílio», tal como é definido nesse Estado.
      Artigo 10.o

      Organismos públicos
      O direito de um organismo público solicitar o reembolso de qualquer prestação concedida ao credor em vez de alimentos está sujeito à lei que rege esse organismo.
      Artigo 11.o

      Âmbito da lei aplicável
      A lei aplicável à obrigação alimentar determina, nomeadamente:

                  a)

                  A existência e o âmbito do direito do credor a alimentos e as pessoas relativamente às quais pode exercê-lo;

                  b)

                  Em que medida o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;

                  c)

                  A base de cálculo do montante dos alimentos e a indexação;

                  d)

                  Quem pode intentar uma acção para obter alimentos, excepto no que diz respeito às questões relativas à capacidade processual e à representação na acção;

                  e)

                  Os prazos de prescrição ou para intentar uma acção;

                  f)

                  O âmbito da obrigação do devedor de alimentos, sempre que um organismo público solicite o reembolso da prestação concedida ao credor em vez dos alimentos.

            Artigo 12.o

      Exclusão do reenvio
      Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «lei» a lei em vigor num Estado, com exclusão das normas de conflitos de leis.
      Artigo 13.o

      Ordem pública
      A aplicação da lei determinada por força do presente protocolo só pode ser recusada se os efeitos da sua aplicação forem manifestamente contrários à ordem pública do foro.
      Artigo 14.o

      Fixação do montante dos alimentos
      Ainda que a lei aplicável disponha diferentemente, na fixação do montante dos alimentos são tidas em conta as necessidades do credor e os recursos do devedor, bem como qualquer compensação atribuída ao credor em vez de pagamentos periódicos de alimentos.
      Artigo 15.o

      Não aplicação do protocolo aos conflitos internos
      1.   Um Estado contratante no qual se apliquem sistemas jurídicos ou conjuntos de normas diferentes em matéria de obrigações de alimentos não fica obrigado a aplicar as normas do protocolo aos conflitos relacionados unicamente com estes diferentes sistemas ou conjuntos de normas.
      2.   O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.
      Artigo 16.o

      Sistemas jurídicos não unificados de carácter territorial
      1.   Em relação a um Estado no qual dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativas às questões previstas pelo presente protocolo se aplicam em unidades territoriais diferentes:

                  a)

                  Qualquer referência à lei de um Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo a lei vigente na unidade territorial em causa;

                  b)

                  Qualquer referência às autoridades competentes ou organismos públicos desse Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo as autoridades competentes ou organismos públicos habilitados a agir na unidade territorial em causa;

                  c)

                  Qualquer referência à residência habitual nesse Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo a residência habitual na unidade territorial em causa;

                  d)

                  Qualquer referência ao Estado de nacionalidade comum de duas pessoas deve ser interpretada como sendo a unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas pertinentes, como a unidade territorial com a qual a obrigação alimentar apresenta laços mais estreitos;

                  e)

                  Qualquer referência ao Estado de nacionalidade de uma pessoa deve ser interpretada como sendo a unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas pertinentes, a unidade territorial com a qual a pessoa apresenta laços mais estreitos.

            2.   Para determinar a lei aplicável nos termos do protocolo, no caso de um Estado compreender duas ou mais unidades territoriais, cada uma com seu próprio sistema jurídico ou conjunto de normas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, aplicam-se as seguintes regras:

                  a)

                  No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que determinem a unidade territorial cuja lei deve ser aplicada, aplica-se a lei dessa unidade territorial;

                  b)

                  Na ausência de tais normas, aplica-se a lei da unidade territorial definida nos termos do n.o 1.

            3.   O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.
      Artigo 17.o

      Sistemas jurídicos não unificados de carácter pessoal
      Para determinar a lei aplicável nos termos do protocolo, no caso de um Estado ter dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de normas aplicáveis a categorias diferentes de pessoas para as questões regidas pelo presente protocolo, qualquer referência à lei desse Estado deve ser interpretada como sendo o sistema jurídico determinado pelas normas em vigor nesse Estado.
      Artigo 18.o

      Coordenação com as anteriores convenções de Haia em matéria de obrigações alimentares
      O presente protocolo substitui, nas relações entre os Estados Contratantes, a Convenção de Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares e a Convenção de Haia de 24 de Outubro de 1956 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares Relativas a Menores.
      Artigo 19.o

      Coordenação com outros instrumentos
      1.   O presente protocolo não afecta quaisquer outros instrumentos internacionais nos quais os Estados Contratantes são ou venham a ser Partes e que contenham disposições sobre matérias reguladas pelo protocolo, salvo declaração em contrário dos Estados vinculados por tais instrumentos.
      2.   O n.o 1 aplica-se igualmente às leis uniformes baseadas na existência de vínculos especiais entre os Estados em causa, em particular de natureza regional.
      Artigo 20.o

      Interpretação uniforme
      Para efeitos da interpretação do presente protocolo, é tido em conta o seu carácter internacional e a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação.
      Artigo 21.o

      Exame do funcionamento prático do protocolo
      1.   O Secretário-Geral da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado convoca, quando necessário, uma Comissão Especial para examinar o funcionamento prático do protocolo.
      2.   Para esse efeito, os Estados Contratantes cooperam com o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado na recolha de jurisprudência relativa à aplicação do protocolo.
      Artigo 22.o

      Disposições transitórias
      O presente protocolo não é aplicável aos alimentos pedidos num Estado contratante relativamente a um período anterior à sua entrada em vigor nesse Estado.
      Artigo 23.o

      Assinatura, ratificação e adesão
      1.   O presente protocolo está aberto para assinatura a todos os Estados.
      2.   O presente protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários.
      3.   O presente protocolo está aberto para adesão a todos os Estados.
      4.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário do presente protocolo.
      Artigo 24.o

      Organizações regionais de integração económica
      1.   Uma organização regional de integração económica constituída exclusivamente por Estados soberanos e que seja competente em relação a algumas ou todas as matérias regidas pelo protocolo também pode assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao protocolo. A organização regional de integração económica tem, nesse caso, os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que essa organização for competente nas matérias regidas pelo protocolo.
      2.   A organização regional de integração económica deve, aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, notificar o depositário por escrito das matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais tenha sido transferida competência pelos respectivos Estados-Membros. A organização deve notificar de imediato o depositário por escrito de quaisquer alterações à sua competência tal como descrita na notificação mais recente comunicada em conformidade com o presente número.
      3.   Uma organização regional de integração económica pode, aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, declarar, em conformidade com o artigo 28.o, que é competente em relação a todas as matérias regidas pelo protocolo e que os Estados-Membros que lhe transferiram a respectiva competência no domínio em causa ficam vinculados pelo protocolo por força da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão da organização.
      4.   Para efeitos da entrada em vigor do protocolo, os instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica só são tidos em consideração se esta fizer uma declaração, em conformidade com o n.o 3.
      5.   Qualquer referência a um «Estado contratante» ou a um «Estado» no protocolo aplica-se igualmente, se for caso disso, a uma organização regional de integração económica que seja Parte no mesmo. Sempre que uma organização regional de integração económica faça uma declaração em conformidade com o n.o 3, qualquer referência a um «Estado contratante» ou a um «Estado» no protocolo aplica-se igualmente, se for caso disso, aos Estados-Membros em causa da organização.
      Artigo 25.o

      Entrada em vigor
      1.   O protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses subsequente ao depósito do segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referido no artigo 23.o.
      2.   Em seguida, o protocolo entra em vigor:

                  a)

                  No que se refere a cada Estado ou organização regional de integração económica referida no artigo 24.o que ratifique, aceite, aprove ou adira subsequentemente ao protocolo, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

                  b)

                  No que se refere a uma unidade territorial a que o protocolo se aplique em conformidade com o artigo 26.o, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após a notificação da declaração referida nesse artigo.

            Artigo 26.o

      Declarações relativas aos sistemas jurídicos não unificados
      1.   Se um Estado for composto por duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes sistemas jurídicos no que se refere a matérias abrangidas pelo presente protocolo, esse Estado pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com o artigo 28.o, que o protocolo é aplicável a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou várias e alterar esta declaração a qualquer momento mediante a apresentação de outra declaração.
      2.   Tal declaração é notificada ao depositário e deve identificar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica o protocolo.
      3.   Se um Estado não apresentar qualquer declaração ao abrigo do presente artigo, o protocolo é aplicável a todas as unidades territoriais desse Estado.
      4.   O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.
      Artigo 27.o

      Reservas
      Não podem ser formuladas reservas ao presente protocolo.
      Artigo 28.o

      Declarações
      1.   As declarações previstas no n.o 3 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 26.o podem ser feitas no acto da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou em qualquer data posterior e podem ser alteradas ou retiradas em qualquer momento.
      2.   As declarações, alterações e retiradas devem ser notificadas ao depositário.
      3.   Uma declaração feita no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produz efeitos no momento da entrada em vigor do presente protocolo para o Estado em causa.
      4.   Uma declaração feita posteriormente e qualquer alteração ou retirada de uma declaração produzem efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após a data de recepção da notificação pelo depositário.
      Artigo 29.o

      Denúncia
      1.   Qualquer Estado contratante pode denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia pode ser limitada a determinadas unidades territoriais de um Estado com um sistema jurídico não unificado às quais se aplique o protocolo.
      2.   A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 12 meses após a data em que o depositário receber a notificação. Nos casos em que é especificado na notificação um período mais longo para que a denúncia produza efeitos, esta produz efeitos no termo do período em questão após a data de recepção da notificação pelo depositário.
      Artigo 30.o

      Notificação
      O depositário notifica os Membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, bem como outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado, ratificado, aceite, aprovado ou aderido em conformidade com os artigos 23.o e 24.o, das seguintes informações:

                  a)

                  De qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referida nos artigos 23.o e 24.o;

                  b)

                  Da data de entrada em vigor do presente protocolo nos termos do artigo 25.o;

                  c)

                  Das declarações referidas no n.o 3 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 26.o;

                  d)

                  Das denúncias referidas no artigo 29.o.

         Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo.
         Feita em Haia, aos 23 de Novembro de 2007, em inglês e francês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos, e do qual será remetida uma cópia autenticada, pela via diplomática, a cada um dos Estados membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua Vigésima Primeira Sessão, bem como aos Estados que participarem nessa Sessão.


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32001D0527

2001/527/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1501]

Jornal Oficial nº L 191 de 13/07/2001 p. 0043 - 0044

Decisão da Comissãode 6 de Junho de 2001que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários[notificada com o número C(2001) 1501](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/527/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais constituem objectivos prioritários da Comunidade, tal como referido nos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE.(2) A realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade.(3) O Plano de Acção para os serviços financeiros da Comissão(1) identifica uma série de acções necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros.(4) Na sua reunião em Lisboa em Março de 2000, o Conselho Europeu solicitou a implementação desse Plano de Acção até 2005.(5) Em 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.(6) No seu relatório final, o Comité de Sábios recomendou a criação de dois comités consultivos: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros, e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes em matéria de valores mobiliários, a fim de, nomeadamente, aconselhar a Comissão.(7) Na sua resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de criar formalmente um Comité das Autoridades de Regulamentação independente, tal como proposto no relatório do Comité de Sábios.(8) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários funcionará como uma instância independente de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão na área dos valores mobiliários.(9) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deverá contribuir igualmente para uma aplicação coerente e atempada das regras comunitárias nos Estados-Membros, assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades de supervisão, procedendo a análises pelos homólogos e promovendo as melhores práticas(2).(10) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários fixará as suas modalidades de funcionamento e manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Procederá à eleição do seu presidente de entre os seus membros.(11) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve proceder a consultas alargadas, de forma aberta e transparente e numa fase precoce dos seus trabalhos, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais.(12) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve fixar o seu regulamento interno e agirá no pleno respeito das prerrogativas das instituições e do equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado(3),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ instituído um comité consultivo independente no domínio dos valores mobiliários na Comunidade, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (a seguir denominado "comité").Artigo 2.oO papel do comité consistirá em aconselhar a Comissão, a seu pedido, no prazo fixado pela Comissão em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente sobre os projectos de medidas de execução a elaborar na área dos valores mobiliários.Artigo 3.oO comité será constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes na área dos valores mobiliários. Cada Estado-Membro designará um representante de alto nível destas autoridades para participar nas reuniões do comité.A Comissão estará representada nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível que participará em todos os seus debates.O comité procederá à eleição do seu presidente de entre os seus membros.O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.Artigo 4.oO comité manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.O comité pode constituir grupos de trabalho.Artigo 5.oAntes de transmitir o seu parecer à Comissão, o comité deve proceder a consultas alargadas, de forma aberta e transparente e numa fase precoce, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais.Artigo 6.oO comité apresentará um relatório anual à Comissão.Artigo 7.oO comité adoptará o seu regulamento interno e fixará as suas modalidades de funcionamento.Artigo 8.oO comité assumirá as suas funções em 7 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) COM (1999) 232 final.(2) Texto extraído do ponto 6 (terceiro parágrafo) da resolução de Estocolmo.(3) Texto extraído do preâmbulo (último parágrafo) da resolução de Estocolmo.


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32002D0601(02)

Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2002 relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso e presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 130 de 01/06/2002 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 23 de Maio de 2002relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso e presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2002/C 130/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente os seus artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 17 de Abril de 2002,DECIDE:Artigo 1.oBruno Paul Georges MACHADO, nascido em Paris (França), em 20 de Agosto de 1945, é nomeado presidente adicional de uma câmara de recurso e presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.Artigo 2.oA data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. del Castillo Vera(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.


title: 2013/203/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência
   (2013/203/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça relativas à cooperação no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da União e da Confederação Suíça.

               (2)

               As negociações com a Confederação Suíça foram concluídas.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência, sob reserva da sua celebração (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2016/1458 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/20

         DECISÃO (UE) 2016/1458 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção II — Conselho Europeu e Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0201/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0101/2016),

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 5.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.