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31997D0300

97/300/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro

Jornal Oficial nº L 129 de 21/05/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro (97/300/CECA, CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, incluindo os seus anexos, protocolo e declarações.Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório (2).Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/308/CE: Decisão do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               28.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/36

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Abril de 2006
   que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2006/308/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2006/116/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2006, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Dieter DOMBROWSKI ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada como suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Barbara RICHSTEIN,
   Mitglied des Landtags von Brandenburg,
   em substituição de Dieter DOMBROWSKI.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão da Comissão, de 6 de julho de 2016, relativa à concessão de licenças de código-fonte aberto do software de gestão integrada de dados da pesca da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

text:
               12.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2016
   relativa à concessão de licenças de código-fonte aberto do software de gestão integrada de dados da pesca da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
   (2016/C 252/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 19 de setembro de 2001 (PV1536) que confere aos diretores-gerais e chefes de serviço o poder de decidir sobre a necessidade de apresentar um pedido de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes de atividades ou programas pelos quais são responsáveis, a concessão das licenças correspondentes, a aquisição, transferência, cedência ou abandono de direitos, e aos diretores-gerais o poder de execução administrativa conexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) criou vários sistemas de informação pertencentes à série de programas de software da gestão integrada dos dados relativos à pesca (IFDM) para o intercâmbio eletrónico de dados sobre as atividades de pesca com base na norma FLUX do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT).

               (2)

               A atual série de programas da IFDM (a seguir designada por software) contém os seguintes sistemas de informações: a Camada de Transporte da FLUX para o intercâmbio de mensagens eletrónicas de acordo com a norma UN/CEFACT, o instrumento do sistema de localização de navios por satélite (VMS) para a monitorização das posições dos navios, para o qual a DG MARE desenvolveu três módulos (espacial, de comunicação e USM), bem como o módulo de visualização VMS ERS, que acrescenta ao VMS da União uma funcionalidade que permite visualizar os diários de pesca eletrónicos no formato UN/CEFACT.

               (3)

               A concessão de licenças de código-fonte aberto do software pode trazer vantagens para a harmonização a nível mundial do intercâmbio de dados no domínio das pescas e para a redução de custos. Por conseguinte, deve ser permitida a distribuição dos instrumentos de software aos Estados-Membros, países terceiros, organizações regionais de vigilância da pesca, bem como à Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas.

               (4)

               A DG MARE, enquanto direção-geral responsável pela criação e manutenção do software e, simultaneamente, serviço responsável pela execução administrativa de decisões no domínio dos direitos de propriedade intelectual, considera conveniente e oportuna a concessão de licenças de código-fonte aberto do software.

               (5)

               A fim de divulgar e promover a utilização do software e evitar a apropriação exclusiva do mesmo, a sua publicação será feita ao abrigo de uma licença de código-fonte aberto,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O software pode ser distribuído sob licença não exclusiva de código-fonte aberto, com vista à sua utilização, reprodução, desenvolvimento e distribuição ulterior.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a qualquer nova versão ou atualização futura do software.

      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2016.

            Pela Comissão

         João AGUIAR MACHADO

            Diretor-Geral


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32003D0616

2003/616/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 214 de 26/08/2003 p. 0036 - 0037

Decisão da Comissãode 11 de Agosto de 2003que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/616/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), alterada pela Decisão 1999/837/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3), prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne fresca, bem como de outros produtos de origem animal.(2) Na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado "Comité") emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência dos sistemas de certificação dos seguintes produtos de origem animal: tripas de animais, couros e peles, alimentos para animais de companhia, ossos e produtos à base de ossos, proteínas animais transformadas, sangue e produtos à base de sangue, banha e gorduras fundidas, matérias-primas destinadas a alimentos para animais, uso farmacêutico e uso técnico e produtos derivados de carne de aves de capoeira. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do Acordo.(3) Na referida reunião, o comité emitiu outras recomendações, respeitantes à alteração de determinados anexos do acordo de forma a atender às alterações da estrutura administrativa das autoridades responsáveis e do ponto de contacto da Nova Zelândia, bem como a certas alterações da legislação neozelandesa. O comité recomendou também a alteração do anexo V no respeitante a medidas ligadas à BSE, em conformidade com a legislação em vigor em ambas as partes.(4) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,DECIDE:Artigo 1.oEm conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações dos anexos II, V e X do referido acordo. O texto do Acordo na forma de Troca de Cartas, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO director-geral da Saúde e Protecção do Consumidor fica habilitado a assinar o Acordo na forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito da Nova Zelândia à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.oFeito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.(2) JO L 332 de 23.12.1999, p. 1.(3) JO L 333 de 10.12.2002, p. 13.


title: Decisão n.° E5, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 987/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça. )

text:
               19.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/3

         DECISÃO N.o E5
   de 16 de março de 2017
   relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2017/C 233/03)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias,
   Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual «a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efetua-se por via eletrónica […]» e «a Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos eletrónicos estruturados»,
   Tendo em conta o artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual «os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica […]» e «esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 habilita a Comissão Administrativa a estabelecer as modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários, com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

               (2)

               Importa clarificar os princípios de base a aplicar pelas instituições durante o período de transição.

               (3)

               Após a data de entrada em vigor dos novos regulamentos, ainda subsistia um número significativo de pedidos em fase de apreciação, relativos a direitos que tinham sido adquiridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3); esses pedidos serão objeto de um intercâmbio de informações que será, por regra, baseado nos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no Regulamento (CEE) n.o 574/72 (4), incluindo a utilização dos formulários E.

               (4)

               O artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 determina que seja realizada uma dupla liquidação nas circunstâncias referidas no considerando anterior e que o beneficiário receba o montante mais elevado.

               (5)

               Contudo, na prática e na grande maioria dos casos, se não mesmo em todos, a aplicação dos novos regulamentos não resultará na melhoria de uma liquidação efetuada nos termos dos regulamentos anteriores. Considera-se, assim, irrealista esperar que, nestas circunstâncias, as instituições sigam dois procedimentos em paralelo nos termos do Regulamento n.o 574/72 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (6)

               O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009.

               (7)

               Durante o período de transição, os Estados-Membros são livres de decidir quando estão prontos para aderir ao Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), quer globalmente, quer por Casos de Uso Profissional (BUCs) e, ao mesmo tempo, tentar seguir a aplicação planeada do EESSI nos Estados-Membros e a sequência dos BUCs para iniciar o intercâmbio eletrónico tal como recomendado pela Comissão Administrativa.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               Durante o período de transição, o princípio orientador deve ser: boa cooperação entre as instituições, pragmatismo e flexibilidade. Acima de tudo, é primordial garantir uma transição sem descontinuidades para os cidadãos que exercem os seus direitos ao abrigo dos novos regulamentos.

               2.

               A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os formulários E baseados nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são substituídos por versões impressas dos Documentos Eletrónicos Estruturados (SEDs).

               3.

               Sem prejuízo do disposto no número 2, os Estados-Membros que possuem aplicações eletrónicas nacionais para gerar formulários E ou que têm em funcionamento intercâmbios eletrónicos (por exemplo, os projetos Build) — que não é razoável modificar no prazo disponível — podem continuar a utilizá-los durante o período de transição, desde que os direitos dos cidadãos ao abrigo dos novos regulamentos sejam plenamente garantidos.

               4.

               Em todos os casos, durante o período de transição, uma instituição deve aceitar a informação pertinente em qualquer documento emitido por outra instituição, ainda que o mesmo se baseie num formato, conteúdo ou estrutura desatualizados. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição deve contactar a instituição emissora num espírito de boa cooperação.

               5.

               Tal como indicado no ponto 5 da Decisão n.o H1, os formulários E, documentos e cartões europeus de seguro de doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos e são tidos em conta pelas autoridades de outros Estados-Membros mesmo após essa data, até que o seu próprio prazo de validade expire ou até que sejam revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               6.

               Cada Estado-Membro pode seguir uma abordagem faseada e flexível para a implementação do Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), à medida que as ligações EESSI sejam ativadas através dos seus Pontos de Acesso.

               7.

               Um acordo de colaboração no âmbito da Comissão Administrativa definirá a sequência planeada de BUCs no EESSI para os Estados-Membros seguirem, sem prejuízo do disposto no n.o 6. Esta sequência terá por base um reforço gradual de BUCs e incluirá o agrupamento de BUCs, se for caso disso.

               8.

               Cada Estado-Membro envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível, assim que a sua integração técnica o permita, a cada BUC cujos intercâmbios eletrónicos já tenham sido iniciados.

               9.

               Os Estados-Membros deverão gerir os intercâmbios em papel e eletrónicos relativos ao mesmo BUC até que todos os Estados-Membros estejam preparados para o EESSI desse BUC em particular.

               10.

               Ter «uma ligação EESSI ativada» para um determinado BUC significa que o Estado-Membro em causa pode enviar e receber todas as mensagens desse BUC para todos, e a partir de todos os outros Estados-Membros.

               11.

               A informação sobre qual o BUC e em que Estados-Membros está ligado ao EESSI consta de uma lista acessível às instituições nacionais e também do Diretório EESSI. Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa por escrito dentro de um prazo razoável antes de estarem preparados para o EESSI para um determinado BUC.

               12.

               Durante o período de transição, o intercâmbio de informações entre dois Estados-Membros relativamente a um BUC deve ser feito no âmbito do EESSI para todos os intercâmbios abrangidos por este BUC, sob reserva de eventuais acordos bilaterais que possam, por exemplo, ter por objeto experimentação conjunta ou formação ou razões análogas; esse intercâmbio deve ser realizado no âmbito do EESSI a partir do momento em que ambos declarem ter uma ligação EESSI para esse BUC.

               13.

               No caso de um BUC multilateral, ou seja, em que participam mais de dois Estados-Membros, os intercâmbios no quadro do EESSI só têm início a partir do momento em que apenas os Estados-Membros que declararam estar preparados em termos de EESSI para esse BUC participam nesse intercâmbio. Os princípios enunciados no n.o 12 também se aplicam nos casos em que mais de dois Estados-Membros participam num BUC.

               14.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

               15.

               A presente decisão substitui a Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         Malcolm SCICLUNA

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).


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32002D0054

2002/54/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas

Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2002 p. 0131 - 0131

Decisão do Conselhode 21 de Janeiro de 2002relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas(2002/54/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É necessário que a Comunidade Europeia e a África do Sul providenciem a aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas ("Acordo") enquanto se aguarda a conclusão pela África do Sul das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.(2) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(1).(3) Por conseguinte, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas e o texto do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, exprimindo deste modo o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo mesmo Acordo.Artigo 3.oPara efeitos de aplicação do n.o 8 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, os actos necessários à alteração do Acordo.Artigo 4.oA Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída nos termos do artigo 17.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).


Avis juridique important

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31999D0347

1999/347/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que revoga a Posição Comum 98/614/PESC relativa à Nigéria

Jornal Oficial nº L 133 de 28/05/1999 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Maio de 1999que revoga a Posição Comum 98/614/PESC relativa à Nigéria(1999/347/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 15.o,(1) Considerando que, em 30 de Outubro de 1998, o Conselho adoptou a Posição Comum 98/614/PESC(1) relativa à Nigéria;(2) Considerando que, em 29 de Maio de 1999, assumirá funções na Nigéria um presidente civil democraticamente eleito e que será formado um Governo civil nesse país;(3) Considerando que as condições previstas pelo Conselho em 30 de Outubro de 1998 para o levantamento das sanções existentes contra a Nigéria estarão assim preenchidas,DECIDE:Artigo 1.oÉ revogada, com efeitos a 1 de Junho de 1999, a Posição Comum 98/614/PESC de 30 de Outubro de 1998.Artigo 2.oA presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 77.


title: Decisão (UE) 2016/1497 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/192

         DECISÃO (UE) 2016/1497 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0062/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0082/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 39.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 2/2016/SC, de 2 de junho de 2016, que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 4/2004/SC que institui um Comité do Mecanismo Financeiro [2017/313]

text:
               23.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/14

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA N.o 2/2016/SC
   de 2 de junho de 2016
   que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC que institui um Comité do Mecanismo Financeiro [2017/313]
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»;
   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-C relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021), introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2014-2021,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de Junho de 2004, que institui um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/2015/SC, de 24 de setembro de 2015, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de junho de 2004, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redação: O Comité assegurará a gestão do mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009, do mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 e do mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do ato jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.

            Pelo Comité Permanente

         Kurt JÄGER

            Presidente

         Kristinn F. ÁRNASON

            Secretário-Geral


title: Alteração do artigo 29. o do Regimento: Constituição dos grupos políticos Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008 , sobre a alteração do artigo 29. o do Regimento do Parlamento Europeu — Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG))

text:
               3.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 294/91

         Quarta-feira, 9 de Julho de 2008Alteração do artigo 29.
         o
       do Regimento: Constituição dos grupos políticos
   P6_TA(2008)0351
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre a alteração do artigo 29.
         o
       do Regimento do Parlamento Europeu — Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG))
   2009/C 294 E/23

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0420/2006),
   Tendo em conta os artigos 201.
         o
       e 202.
         o
       do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0206/2008),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões a seguir às eleições europeias do ano de 2009;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 3

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 29.
                        o
                      — n.
                        o
                      2

                           2.

                           Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos
                                 um quinto
                               dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de
                                 vinte
                              .

                           2.

                           Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos
                                 um quarto
                               dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de
                                 vinte e cinco
                              .

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 29.
                        o
                      — n.
                        o
                      2-A (novo)

                                 2-A.

                              Quando um grupo deixar de ter o número de deputados requerido, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

                                       —

                                             os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados-Membros;

                                       —

                                             o grupo ter existido por um período superior a um ano.

                                 O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1464 do Parlamento europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/122

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1464 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2014 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 — C8-0040/2016),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (10);

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 367 de 5.11.2015, p. 9.

      (4)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 90.

      (5)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

      (10)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/519/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia dois membros suplentes polacos do Comité das Regiões

text:
               26.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia dois membros suplentes polacos do Comité das Regiões
   (2012/519/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jacek CZERNIAK e Marcin JABŁOŃSKI.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros suplentes para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Piotr CAŁBECKI, Marszałek Województwa Kujawsko-Pomorskiego

               —

               Jarosław DWORZAŃSKI, Marszałek Województwa Podlaskiego.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               10.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 358/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2014/C 358/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão na categoria dos representantes das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Dovilė BAŠKYTĖ, vagou para a Lituânia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes das organizações patronais.

               (3)

               O membro do Conselho Diretivo do referido Centro deverá ser nomeado pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               LITUÂNIA

               Aidas VAIČIULIS

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico Prevenir e combater a criminalidade

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2007
   que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade»
   (2007/125/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 30.o e 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objectivo da União que consiste em facultar aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido através da prevenção e do combate à criminalidade, organizada ou não, como previsto no quarto travessão do artigo 2.o e no artigo 29.o do Tratado da União Europeia.

               (2)

               A fim de proteger a liberdade e a segurança dos cidadãos e da sociedade face às actividades criminosas, a União deverá adoptar as medidas necessárias para prevenir, detectar, investigar e reprimir com eficiência e eficácia todas as formas de criminalidade, designadamente a de carácter transfronteiras.

               (3)

               Com base nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, o Conselho Europeu reiterou o carácter prioritário da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça — nomeadamente da protecção dos cidadãos das várias actividades criminosas através da prevenção da criminalidade e do combate a este fenómeno — no seu Programa da Haia de Novembro de 2004 (2), nas declarações sobre o terrorismo de Setembro de 2001 e de Março de 2004 e na Estratégia da União Europeia de luta contra a droga de Dezembro de 2004.

               (4)

               Com o intuito de disponibilizar a sua competência para o desenvolvimento dos diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União Europeia e o apoio às acções de prevenção da criminalidade a nível local e nacional, foi criada, pela Decisão 2001/427/JAI do Conselho (3), de 28 de Maio de 2001, a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.

               (5)

               O programa-quadro criado pela Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (4), contribuiu consideravelmente para reforçar a cooperação entre a polícia e os outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e o sector judiciário nos Estados-Membros, bem como para melhorar a compreensão mútua e a confiança recíproca entre os respectivos sistemas policiais, judiciários, jurídicos e administrativos.

               (6)

               Numa perspectiva de eficácia, rentabilidade e transparência, é necessário e oportuno alargar as possibilidades de financiamento das medidas destinadas a prevenir e a combater a criminalidade e rever as suas modalidades.

               (7)

               O programa-quadro tem por objectivo facilitar o apoio e protecção efectivos dos interesses das testemunhas de crimes. O programa destaca também a importância da protecção das vítimas da criminalidade. Traduzindo a prioridade atribuída ao apoio às vítimas, o programa específico «Justiça penal» põe a tónica na assistência social e jurídica às vítimas.

               (8)

               As acções da Comissão e os projectos transnacionais são importantes para alcançar uma cooperação e uma coordenação mais estreitas e de melhor qualidade entre os Estados-Membros. Além disso, é útil e conveniente apoiar projectos nos Estados-Membros, na medida em que estes possam proporcionar uma experiência e conhecimentos técnicos úteis para outras acções a nível da União.

               (9)

               Tendo em conta que a criminalidade não conhece fronteiras, é conveniente permitir que os países terceiros e as organizações internacionais participem em projectos transnacionais.

               (10)

               É necessário assegurar a complementaridade do programa com outros programas da Comunidade e da União, como o Sétimo Programa-Quadro de Actividades em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, o Fundo de Solidariedade para a União Europeia, o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil e os Fundos Estruturais.

               (11)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão, nomeadamente a prevenção da criminalidade organizada e transnacional e a luta contra este fenómeno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos do programa, ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, princípio esse que passou a aplicar-se à União por força do artigo 2.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (12)

               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 41.o do Tratado da União Europeia, as despesas operacionais deverão ser financiadas pelo orçamento geral da União Europeia, ao abrigo do título VI.

               (13)

               As despesas do programa deverão ser compatíveis com o limite máximo previsto na rubrica 3 do quadro financeiro. É necessário prever alguma flexibilidade na definição do programa, de forma a poder adaptar as acções previstas e acompanhar a evolução das necessidades durante o período de 2007 a 2013. Por conseguinte, a decisão deverá limitar-se a dar uma definição genérica das acções previstas e das respectivas disposições administrativas e financeiras.

               (14)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos por esta previstos, com a assistência de um comité.

               (15)

               Deverão igualmente tomar-se medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e efectuar-se as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6), e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7).

               (16)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (9), de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, são aplicáveis tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

               (17)

               É oportuno substituir a Decisão 2002/630/JAI, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, pela presente decisão e pela decisão que cria o programa específico «Justiça penal».

               (18)

               A fim de assegurar a aplicação eficaz e em tempo útil do programa, a presente decisão deverá ser aplicada desde 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente decisão cria o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade», a seguir designado «programa», no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, a fim de contribuir para o reforço do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
   2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Objectivos gerais
   1.   O programa contribui para um elevado nível de segurança dos cidadãos mediante a prevenção e o combate à criminalidade, organizada ou não, e a luta contra este fenómeno, nomeadamente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga, o tráfico de armas, a corrupção e a fraude.
   2.   Sem prejuízo dos objectivos e das prerrogativas da Comunidade Europeia, os objectivos gerais do programa contribuem para o desenvolvimento das políticas da União e da Comunidade.
   Artigo 3.o

   Temas e objectivos específicos
   1.   O programa abrange quatro temas:

               a)

               Prevenção da criminalidade e criminologia;

               b)

               Aplicação da lei;

               c)

               Protecção e apoio às testemunhas;

               d)

               Protecção das vítimas.

         2.   No âmbito dos objectivos gerais, o programa contribui para alcançar os seguintes objectivos específicos:

               a)

               Encorajar, promover e desenvolver os métodos e instrumentos horizontais necessários para uma estratégia de prevenção e de luta contra a criminalidade e de garantia da segurança e da ordem pública, tais como o trabalho desenvolvido na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, parcerias entre os sectores público e privado, as melhores práticas em matéria de prevenção da criminalidade, comparabilidade das estatísticas, criminologia aplicada e uma abordagem reforçada da questão dos jovens delinquentes;

               b)

               Promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e a compreensão mútua entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e as outras autoridades nacionais e organismos conexos da União Europeia em relação às prioridades identificadas pelo Conselho e enunciadas designadamente no âmbito da avaliação da ameaça da criminalidade organizada da Europol;

               c)

               Promover e desenvolver as melhores práticas em matéria de protecção e apoio às testemunhas; e

               d)

               Promover e desenvolver as melhores práticas em matéria de protecção das vítimas da criminalidade.

         3.   O programa não abrange a cooperação judiciária. Todavia, pode contemplar acções que se destinem a incentivar a cooperação entre as autoridades judiciárias e os serviços responsáveis pela aplicação da lei.
   Artigo 4.o

   Acções elegíveis
   1.   Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o programa proporciona apoio financeiro, nas condições estabelecidas no programa de trabalho anual, aos seguintes tipos de acções:

               a)

               Projectos de dimensão europeia lançados e geridos pela Comissão;

               b)

               Projectos transnacionais que devem associar parceiros de, pelo menos, dois Estados-Membros ou de, pelo menos, um Estado-Membro e outro país que pode ser um país aderente ou um país candidato;

               c)

               Projectos nacionais desenvolvidos nos Estados-Membros que:

                           i)

                           preparem a realização de projectos transnacionais e/ou de acções da União («medidas de arranque»),

                           ii)

                           complementem projectos transnacionais e/ou acções da União («medidas complementares»),

                           iii)

                           contribuam para o desenvolvimento de métodos e/ou tecnologias inovadores, susceptíveis de ser transferidos para acções a nível da União, ou desenvolvam estes métodos ou tecnologias com vista à sua transferência para outros Estados-Membros e/ou para outros países que podem ser países aderentes ou países candidatos;

               d)

               Subvenções de funcionamento concedidas a organizações não governamentais sem fins lucrativos que prossigam objectivos do programa à escala europeia.

         2.   Podem nomeadamente beneficiar de apoio financeiro:

               a)

               As acções que melhorem a cooperação e coordenação operacionais (reforço das redes ou da confiança e da compreensão mútuas, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas);

               b)

               As actividades de análise, acompanhamento e avaliação;

               c)

               O desenvolvimento e a transferência de tecnologias e metodologias;

               d)

               As actividades de formação e de intercâmbio de pessoal e de peritos; e

               e)

               As actividades de sensibilização e de divulgação.

         Artigo 5.o

   Acesso ao programa
   1.   O programa destina-se aos serviços responsáveis pela aplicação da lei e outros organismos, operadores e instituições públicos e/ou privados, incluindo as autoridades locais, regionais e nacionais, os parceiros sociais, as universidades, os serviços de estatística, as organizações não governamentais, as parcerias entre os sectores público e privado e os organismos internacionais competentes.
   2.   O acesso ao programa está aberto aos organismos e organizações dotados de personalidade jurídica e estabelecidos nos Estados-Membros. Os organismos e organizações com fins lucrativos apenas têm acesso a subvenções em associação com organizações sem fins lucrativos ou organizações estatais.
   3.   No que diz respeito aos projectos transnacionais, os países terceiros e as organizações internacionais podem participar enquanto parceiros, mas não estão autorizados a apresentar projectos.
   Artigo 6.o

   Tipos de intervenção
   1.   O apoio financeiro comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

               a)

               Subvenções;

               b)

               Contratos públicos.

         2.   As subvenções da União são atribuídas na sequência de convites para a apresentação de propostas, excepto em casos de urgência excepcionais devidamente justificados ou quando as características do beneficiário o imponham como única escolha possível para uma dada acção, e são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e de subvenções de acção.
   O programa de trabalho anual especifica a taxa mínima das despesas anuais a ser afectada à concessão de subvenções. Esta taxa mínima é de, pelo menos, 65 %.
   A taxa máxima do co-financiamento dos custos dos projectos é especificada no programa de trabalho anual.
   3.   Estão previstas verbas para medidas de acompanhamento, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos da União cobrem a aquisição de bens e serviços. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
   Artigo 7.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão concede o apoio financeiro da União em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a seguir designado «Regulamento Financeiro».
   2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova até ao final de Setembro, dentro dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 2.o, um programa de trabalho anual que indique os seus objectivos específicos, as prioridades temáticas, a descrição das medidas de acompanhamento previstas no n.o 3 do artigo 6.o e, se necessário, uma lista de outras acções.
   O programa de trabalho anual para 2007 é aprovado três meses após a data de produção de efeitos da presente decisão.
   3.   O programa de trabalho anual é aprovado pelo procedimento de gestão previsto no artigo 10.o

   4.   Os procedimentos de avaliação e de atribuição das subvenções de acção têm em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

               a)

               A conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais indicados no artigo 2.o e as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificado nos artigos 3.o e 4.o;

               b)

               A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados e respectiva divulgação;

               c)

               O montante do apoio financeiro da União solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados;

               d)

               Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos gerais indicados no artigo 2.o e sobre as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificado nos artigos 3.o e 4.o

         5.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o são avaliados, nomeadamente, em função dos seguintes critérios:

               a)

               Adequação aos objectivos do programa;

               b)

               Qualidade das actividades previstas;

               c)

               Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

               d)

               Impacto geográfico das actividades empreendidas;

               e)

               Relação custo/benefício da actividade proposta.

         6.   As decisões relativas a acções apresentadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão previsto no artigo 10.o As decisões relativas a acções apresentadas ao abrigo das alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 4.o são aprovadas pela Comissão pelo procedimento consultivo previsto no artigo 9.o

   As decisões relativas a pedidos de subvenções que envolvam organismos ou organizações com fins lucrativos são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão previsto no artigo 10.o

   Artigo 8.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité, composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado «Comité».
   2.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   3.   A Comissão pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do Comité.
   Artigo 9.o

   Procedimento consultivo
   1.   Sempre que seja feita referência ao presente artigo, o representante da Comissão apresenta à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
   2.   O parecer é exarado em acta; cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
   3.   A Comissão toma na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. Informa o Comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
   Artigo 10.o

   Procedimento de gestão
   1.   Sempre que seja feita referência ao presente artigo, o representante da Comissão apresenta à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. No caso das decisões que o Conselho aprova sob proposta da Comissão, o parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.
   2.   A Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.
   3.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no período previsto no n.o 2.
   Artigo 11.o

   Complementaridade
   1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar coerência e complementaridade com outros instrumentos da União e da Comunidade, nomeadamente com os programas específicos «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» e «Justiça penal», bem como com o Sétimo Programa-Quadro de Actividades em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, o Fundo de Solidariedade para a União Europeia e o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil.
   2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos da União e da Comunidade, nomeadamente o programa «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança», a fim de executar acções que cumpram os objectivos tanto do programa como dos outros instrumentos da Comunidade ou da União.
   3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam da assistência de outros instrumentos financeiros da União ou da Comunidade para os mesmos fins. Deve assegurar-se que os beneficiários do programa forneçam à Comissão informações sobre qualquer financiamento recebido a título do orçamento geral da União Europeia ou de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento pendentes.
   Artigo 12.o

   Recursos orçamentais
   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.
   Artigo 13.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão assegura que, relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho e que, no prazo de três meses a contar da conclusão da acção, seja apresentado um relatório final. A Comissão determina a forma e a estrutura desses relatórios.
   2.   A Comissão assegura que os contratos e acordos resultantes da execução do programa prevejam, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou representante por esta autorizado) efectuados, se necessário, no local, incluindo controlos por amostragem, e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.
   3.   A Comissão assegura que, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro mantenha à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.
   4.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos no local referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão assegura que, se for necessário, seja efectuado o ajustamento do montante ou das condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovados, bem como o ajustamento do calendário dos pagamentos.
   5.   A Comissão providencia no sentido de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas estão a ser realizadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.
   Artigo 14.o

   Protecção dos interesses financeiros comunitários
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas para prevenir a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da cobrança de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções da União financiadas ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 a qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de uma obrigação contratual fixada com base no programa, resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha prejudicado ou possa vir a prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por esta administrados.
   3.   A Comissão assegura a redução, suspensão ou recuperação do montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições da presente decisão, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte do apoio financeiro concedido, a Comissão assegura que o beneficiário seja convidado a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não der uma justificação válida, a Comissão assegura que a assistência financeira restante possa ser cancelada e o reembolso das verbas já pagas exigido.
   5.   A Comissão assegura o reembolso à instituição dos pagamentos indevidos. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.
   Artigo 15.o

   Avaliação
   1.   O programa é objecto de um acompanhamento regular por forma a supervisionar a execução das actividades realizadas ao abrigo do mesmo.
   2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, independente e externa do programa.
   3.   A Comissão submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho:

               a)

               Uma exposição anual sobre a execução do programa;

               b)

               Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, até 31 de Março de 2010;

               c)

               Uma comunicação sobre a continuação do programa, até 31 de Dezembro de 2010;

               d)

               Um relatório de avaliação ex post, até 31 de Março de 2015.

         Artigo 16.o

   Publicação de projectos
   A Comissão publica todos os anos a lista das acções financiadas ao abrigo do programa, acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.
   Artigo 17.o

   Disposições transitórias
   1.   A presente decisão substitui, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, as disposições correspondentes da Decisão 2002/630/JAI.
   2.   As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo da Decisão 2002/630/JAI continuam a ser por esta regidas até à sua conclusão.
   Artigo 18.o

   Produção de efeitos e aplicação
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

      (3)  JO C 153 de 8.6.2001, p. 1.

      (4)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 5.

      (5)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (6)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (9)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).


title: Decisão (UE) 2016/1741 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/21

         DECISÃO (UE) 2016/1741 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2377 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 8 de dezembro de 2015.

               (3)

               O Acordo cria um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Aprovação em 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/2377 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 332 de 18.12.2015, p. 11).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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32002D0309

2002/309/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça

Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/2002 p. 0001 - 0005

Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológicade 4 de Abril de 2002relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça(2002/309/EU, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4 do artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta a aprovação do Conselho,Considerando o seguinte:(1) A fim de dar continuidade aos laços privilegiados entre a União Europeia e a Confederação Suíça e ao desejo comum às duas Partes de alargar e reforçar as suas relações, foram assinados em 21 de Junho de 1999 os sete Acordos adiante enunciados, que devem ser aprovados:- Acordo sobre a livre Circulação de Pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos,- Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.(2) Os sete Acordos citados estão intimamente ligados por um requisito segundo o qual entrarão em vigor e deixarão de ser aplicáveis em simultâneo, seis meses a contar da data de recepção de uma notificação de não prorrogação ou denúncia relativa a qualquer um deles.(3) No que respeita ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, os compromissos decorrentes do Acordo, abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não vinculam a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte enquanto obrigações de direito comunitário, mas sim como obrigações decorrentes de um compromisso entre esses Estados-Membros e a Confederação Suíça.(4) Quanto ao Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, as medidas necessárias à execução do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 5.o da presente decisão poderão ser aprovadas, caso seja pertinente, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o. Essas medidas devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(5) Algumas das funções de execução foram atribuídas aos comités mistos instituídos pelos Acordos, incluindo a competência para alterar determinados aspectos dos respectivos anexos. Devem ser estabelecidos procedimentos internos adequados para assegurar o bom funcionamento dos Acordos e, em certos casos, conferir à Comissão os poderes necessários para aprovar determinadas alterações técnicas aos Acordos, ou tomar determinadas decisões para a sua execução.DECIDEM:Artigo 1.o1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os seis acordos seguintes:- Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade,- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Certos Aspectos Relativos aos Contratos Públicos.É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o seguinte acordo:- Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça.Os textos dos Acordos acompanham a presente decisão.2. Segundo as suas próprias disposições, os sete Acordos entram em vigor e deixam de ser aplicáveis em simultâneo, seis meses após a data de recepção de uma notificação de não-prorrogação ou denúncia relativa a qualquer um deles.Artigo 2.oNo que se refere ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, a Comunidade é representada por um representante da Comissão no Comité Misto instituído pelo artigo 14.o do Acordo. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito da aplicação do Acordo no que respeita às decisões ou recomendações do Comité Misto será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 3.o1. No que se refere ao Acordo relativo aos Transportes Aéreos, a Comunidade é representada, no Comité Misto instituído pelo artigo 21.o do Acordo, pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.2. A posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos à Suíça actos da legislação comunitária, sob reserva de quaisquer ajustamentos técnicos necessários, é determinada pela Comissão.3. Relativamente às outras decisões do Comité Misto, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 4.o1. No que se refere ao Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, a Comunidade é representada, no Comité Misto instituído pelo artigo 51.o do Acordo, pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros. A posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto é determinada:- pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, relativamente às matérias a que se referem os artigos 42.o, 45.o, 46.o, 47.o e 54.o do Acordo,- pela Comissão, em consulta com o Comité instituído pelo primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão 92/578/CEE(3), relativamente a todas as outras matérias.Artigo 5.o1. No que se refere ao Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, no Comité Misto da Agricultura instituído pelo n.o 1 do artigo 6.o do Acordo e no Comité Misto Veterinário instituído pelo n.o 1 do artigo 19.o do Anexo 11 do Acordo.2. A posição a adoptar pe1a Comunidade no âmbito do Comité Misto da Agricultura e do Comité Misto Veterinário é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, segundo as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia aplicáveis na matéria.No entanto, a posição da Comunidade relativamente às matérias sujeitas à decisão do Comité Misto da Agricultura, tal como referido no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo, será determinada pela Comissão:- no que respeita às matérias relativas ao Anexo 4 do Acordo e respectivos Apêndices, nos termos do artigo 18.o da Directiva 2000/29/CE(4),- no que respeita às matérias relativas ao Anexo 5 do Acordo e respectivos Apêndices, nos termos do artigo 23.o da Directiva 70/524/CEE(5),- no que respeita às matérias relativas ao Anexo 6 do Acordo e respectivos Apêndices, nos termos do artigo 21.o da Directiva 66/400/CEE(6) ou das disposições correspondentes de outras directivas do Conselho respeitantes ao sector das sementes,- no que respeita às matérias relativas ao Anexo 7 do Acordo e respectivos Apêndices, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999(7),- no que respeita às matérias relativas ao Anexo 8 do Acordo e respectivos Apêndices, nos termos dos artigos 14.o ou 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89(8) ou dos artigos 13.o ou 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91(9),- no que respeita às matérias relativas ao Anexo 9 do Acordo e respectivos Apêndices, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91(10),- no que respeita às matérias relativas ao Anexo 10 do Acordo e respectivos Apêndices, nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96(11).3. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a Comissão adopta as medidas necessárias à execução do Acordo, no que respeita à aplicação:- das concessões pautais estabelecidas nos Anexos 2 e 3 do Acordo, bem como às alterações e adaptações técnicas tornadas necessárias pelas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e TARIC, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(12) ou das disposições correspondentes dos outros regulamentos sobre as organizações comuns de mercado, ou do n.o 2 do presente artigo,- do Anexo 4, nos termos do artigo 18.o da Directiva 2000/29/CE,- do Anexo 5, nos termos do artigo 23.o da Directiva 70/524/CEE,- do Anexo 6, nos termos do artigo 21.o da Directiva 66/400/CEE ou das disposições correspondentes das outras directivas do Conselho relativas ao sector das sementes,- do Título III do Anexo 7, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999,- do artigo 14.o do Anexo 8, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 ou do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91,- do Anexo 9, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,- do Anexo 10, nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96,- do Anexo 11, nos termos do artigo 30.o da Directiva 72/462/CEE(13).4. Quando adequado, as medidas necessárias a que se refere o primeiro travessão do n.o 3 podem ser adoptadas pelo procedimento adiante definido.A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(14).Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.5. O Comité do Código Aduaneiro pode examinar qualquer questão respeitante à aplicação de contingentes pautais suscitada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.6. A Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide sobre as medidas necessárias nos termos do artigo 10.o do Acordo, do artigo 29.o do Anexo 7, do artigo 16.o do Anexo 8, do artigo 9.o do Anexo 9 e do artigo 5.o do Anexo 10. O Conselho e os Estados-Membros são notificados dessas medidas. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão sobe esse pedido no prazo de três dias úteis a contar da respectiva recepção. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de três dias úteis a contar da data em que tenha sido notificado. O Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo de trinta dias a contar da data em que a decisão da Comissão lhe tenha sido submetida.Artigo 6.o1. No que se refere ao Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, a Comunidade é representada, no Comité Misto instituído pelo artigo 10.o do Acordo, adiante designado por "Comité", pela Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho. A Comissão procede, após consulta no âmbito deste Comité Especial, às nomeações, notificações, trocas de informações e pedidos de verificação referidos no n.o 3 do artigo 6.o, no artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 8.o, no n.o 4, alínea e) do artigo 10.o e no artigo 12.o do Acordo.2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité é determinada pela Comissão, após consulta do Comité Especial referido no n.o 1, relativamente:a) À aplicação do n.o 3 do artigo 1.o aos capítulos do Anexo 1;b) À adopção do regulamento interno, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, e dos procedimentos de verificação previstos no n.o 4, alíneas c) e d) do artigo 10.o do Acordo;c) À verificação da conformidade dos organismos de avaliação e das decisões conexas, nos termos do artigo 8.o e da alínea c) do artigo 11.o do Acordo;d) Às alterações das Secções I a V de todos os capítulos do Anexo I, nos termos do n.o 4, alíneas a), b) e e), do artigo 10.o e do artigo 11.o do Acordo;e) Às alterações dos anexos, nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Acordo; ef) Ao mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 14.o do Acordo.3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 7.o1. No que respeita ao Acordo sobre Certos Aspectos Relativos aos Contratos Públicos, a Comunidade é representada, no Comité Misto instituído pelo artigo 11.o do Acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos Anexos I, II, III, IV, VI e VII do Acordo. A Comissão é assistida nesta função por um comité especial designado pelo Conselho. A autorização referida no primeiro período limita-se, no que respeita ao Anexo I, às alterações necessárias em caso de aplicação do artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE, no caso dos Anexos II, III e IV, às alterações necessárias em caso de aplicação de procedimentos similares aos sectores em causa nestes Anexos e, no que respeita aos Anexos VI e VII, aos resultados de futuras negociações a serem conduzidas no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos de 1996.3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia aplicáveis na matéria.Artigo 8.oOs actos ou instrumentos de aprovação previstos em cada um dos Acordos serão depositados pelo Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia, bem como, no que respeita ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, pelo Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2002.Pela ConselhoA. Acebes PaniaguaO PresidentePela ComissãoR. ProdiO Presidente(1) JO C 41 de 7.2.2001, p. 25.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(3) JO L 373 de 21.12.1992, p. 26.(4) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/33/CE da Comissão (JO L 127 de 9.5.2001, p. 42).(5) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2205/2001 da Comissão (JO L 297 de 15.11.2001, p. 3).(6) JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).(7) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 do Conselho (JO L 345 de 29.11.2001, p. 10).(8) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).(9) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).(10) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/2001 da Comissão (JO L 337 de 20.12.2001, p. 9).(11) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 (JO L 129 de 11.5.2001, p. 3).(12) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselho (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).(13) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).(14) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).