title: 2014/836/UE: Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2014 , que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

text:
               28.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de novembro de 2014
   que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

      (2014/836/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 36, relativo às medidas transitórias (a seguir designado «Protocolo n.o 36»), anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo n.o 36, o Reino Unido podia notificar ao Conselho, até 31 de maio de 2014, que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, introduzidas pelo Tratado de Lisboa, no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

               (2)

               Por carta ao Presidente do Conselho datada de 24 de julho de 2013, o Reino Unido comunicou ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Consequentemente, os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.

               (3)

               O Reino Unido pode notificar a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis.

               (4)

               O Reino Unido deu conta da sua vontade de notificar a sua intenção de participar nalguns desses atos.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, determinar as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Conselho pode igualmente, com base no terceiro parágrafo do artigo 10.o, n.o 4, determinar que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos atos.

               (6)

               Deverá ser evitada qualquer perturbação na execução e aplicação dos atos que o Reino Unido pretenda novamente aplicar. Esses atos deverão, por conseguinte, continuar a ser aplicáveis ao Reino Unido durante um período transitório limitado, até à entrada em vigor das decisões do Conselho e da Comissão que autorizem a participação do Reino Unido.

               (7)

               Uma vez que o Reino Unido não notificou ao Conselho a sua intenção de participar nas Decisões 2008/615/JAI (1) e 2008/616/JAI (2) do Conselho e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho (3) (a seguir designadas «Decisões Prüm»), estas deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. Em consequência da cessação da sua aplicação, e até que o Reino Unido participe novamente nas Decisões Prüm, será vedado, para efeitos de aplicação da lei, o acesso do Reino Unido à base de dados Eurodac criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (8)

               No entanto, tendo em conta a importância prática e operacional das Decisões Prüm para a União em termos de segurança pública e, mais especificamente, para a aplicação da lei e a prevenção, deteção e investigação de infrações penais, o Reino Unido deverá realizar, em estreita consulta com os parceiros operacionais no Reino Unido, os Estados-Membros, a Comissão, a Europol e a Eurojust, uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente nas Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito, cujos resultados serão publicados até 30 de setembro de 2015.

               (9)

               Se os resultados da análise supramencionada forem positivos, o Reino Unido deverá decidir, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar o Conselho, no prazo de quatro semanas, a sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36. O Reino Unido indicou que, antes de tomar a decisão, é necessária uma votação no seu Parlamento a favor da adoção dessa decisão.

               (10)

               As regras relativas às consequências financeiras decorrentes da cessação da participação do Reino Unido nas Decisões Prüm serão estabelecidas na Decisão 2014/837/UE do Conselho (5).

               (11)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, mas fica por ela vinculado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os atos enumerados no anexo devem continuar a ser aplicáveis ao Reino Unido até 7 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   1.   No prazo de dez dias a contar de 30 de novembro de 2014, o Reino Unido deve iniciar a realização de uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de participar novamente nas Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito.
   Tal será feito em estreita consulta com os parceiros operacionais no Reino Unido, os Estados-Membros, a Comissão, a Europol e a Eurojust.
   2.   O Reino Unido deve publicar os resultados da análise a que se refere o n.o 1, até 30 de setembro de 2015.
   3.   Se os resultados da análise forem positivos, o Reino Unido decidirá, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar o Conselho da sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36. A notificação deve ser efetuada no prazo de quatro semanas a partir de 31 de dezembro de 2015.
   Artigo 3.o

   Até à entrada em vigor de uma decisão que confirme a participação do Reino Unido nas Decisões Prüm, será vedado, para efeitos de aplicação da lei, o acesso do Reino Unido à base de dados EURODAC criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 603/2013.
   Artigo 4.o

   Se o Reino Unido não notificar o Conselho da sua intenção de participar nas Decisões Prüm no prazo de quatro semanas a contar de 31 de dezembro de 2015, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos decorrentes da não participação do Reino Unido nessas Decisões.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor em 30 de novembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. GIACOMELLI

      (1)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

      (2)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

      (3)  Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

      (5)  Decisão 2014/837/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ver página 17 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO
      LISTA DE ATOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.O

                  1.

                  Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985: artigo 39.o, artigo 40.o, artigos 42.o e 43.o (na medida em que estejam relacionados com o artigo 40.o), artigo 44.o, artigo 46.o, artigo 47.o (à exceção do seu n.o 2, alínea c), e do seu n.o 4), artigos 54.o a 58.o, artigo 59.o, artigos 61.o a 69.o, artigo 71.o, artigo 72.o, artigos 126.o a 130.o (na medida em que estejam relacionados com as disposições da Convenção de Schengen na qual o Reino Unido participa), e Ato final — Declaração n.o 3 (relativa ao artigo 71.o, n.o 2) (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19)

                  2.

                  Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)

                  3.

                  Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)

                  4.

                  Ação comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (JO L 344 de 15.12.1997, p. 7)

                  5.

                  Ato do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998, p. 1)

                  6.

                  Ação comum 98/700/JAI, de 3 de dezembro de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens (FADO) (JO L 333 de 9.12.1998, p. 4)

                  7.

                  Decisão 2000/375/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet (JO L 138 de 9.6.2000, p. 1)

                  8.

                  Decisão 2000/641/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da proteção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen) (JO L 271 de 24.10.2000, p. 1)

                  9.

                  Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

                  10.

                  Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1)

                  11.

                  Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44)

                  12.

                  Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 138 de 4.6.2009, p. 14)

                  13.

                  Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1)

                  14.

                  Decisão 2007/412/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 155 de 15.6.2007, p. 76)

                  15.

                  Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1)

                  16.

                  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1)

                  17.

                  Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81 de 27.3.2009, p. 24)

                  18.

                  Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16)

                              —

                              Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81 de 27.3.2009, p. 24)

                  19.

                  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59)

                              —

                              Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81 de 27.3.2009, p. 24)

                  20.

                  Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89)

                  21.

                  Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 29)

                  22.

                  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63)

                  23.

                  Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

                  24.

                  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60)

                  25.

                  Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32)

                  26.

                  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327 de 5.12.2008, p. 27)

                              —

                              Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81 de 27.3.2009, p. 24)

                  27.

                  Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130)

                  28.

                  Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23)

                  29.

                  Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33)

                  30.

                  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37)

                  31.

                  Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (JO L 325 de 11.12.2009, p. 6)

                  32.

                  Decisão do Conselho 2009/936/JAI, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol (JO L 325 de 11.12.2009, p. 14)

                  33.

                  Decisão 2009/968/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol (JO L 332 de 17.12.2009, p. 17)

                  34.

                  Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (JO L 294 de 11.11.2009, p. 20)

                  35.

                  Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de 10.12.2009, p. 20)


title: Decisão (UE) 2015/1692 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/362

      DECISÃO (UE) 2015/1692 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

         1.

            Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2007/810/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia

text:
               11.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/83

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Novembro de 2007
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia
   (2007/810/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão, em 25 de Abril de 2006, foram concluídas as negociações com a República de São Marino com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto do protocolo a celebrar.

               (3)

               O protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia («protocolo»).
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação a que se refere o artigo 4.o do protocolo.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

    ---documentbreak---

               11.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/84

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA, e
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
   (A SEGUIR DESIGNADOS «ESTADOS-MEMBROS»)
   representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   igualmente representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA DE SÃO MARINO,
   por outro,
   TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia («novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros devem passar a ser partes contratantes no acordo,
   CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Os novos Estados-Membros passam a ser partes contratantes no acordo.
   Artigo 2.o

   O título do acordo passa a ter a seguinte redacção:

   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, em conformidade com as respectivas formalidades internas.
   2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão dessas formalidades. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   Artigo 6.o

   Os textos do acordo e das declarações a ele anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena (1).
   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo e das respectivas declarações anexas redigidos nas outras línguas.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

      Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil siete.
      V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmitajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év november havának huszadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e sete.
      Încheiat la Bruxelles, douăzeci noiembrie două mii șapte.
      V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundrasju.

         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Република Сан Маρино
         Por la República de San Marino
         Za Republiku San Marino
         For Republikken San Marino
         Im Namen der Republik San Marino
         San Marino Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Αγίου Mαρίνου
         For the Republic of San Marino
         Pour la République de Saint-Marin
         Per la Repubblica di San Marino
         Sanmarīno Republikas vārdā
         San Marino Respublikos vardu
         A San Marino Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' San Marino
         Voor de Republiek San Marino
         W imieniu Republiki San Marino
         Pela República de São Marino
         Pentru Republica San Marino
         Za Sanmarínsku republiku
         Za Republiko San Marino
         San Marinon tasavallan puolesta
         På Republiken San Marinos vägnar

      (1)  As versões linguísticas búlgara e romena serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/2392 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               29.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/2

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/2392 DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2016
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta da República da Estónia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Kersti KALJULAID caducou em 6 de maio de 2016.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Juhan PARTS é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2022.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. SÓLYMOS

      (1)  Parecer de 14 de dezembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


Avis juridique important

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32003D0752

2003/752/CE: Decisão n.° 190, de 18 de Junho de 2003, relativa às características técnicas do cartão europeu de seguro de doença (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça.)

Jornal Oficial nº L 276 de 27/10/2003 p. 0004 - 0018

Decisão n.o 190de 18 de Junho de 2003relativa às características técnicas do cartão europeu de seguro de doença(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)(2003/752/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA,Tendo em conta a Decisão n.o 189 da Comissão Administrativa, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência,Considerando o seguinte:(1) A emissão do cartão europeu de seguro de doença é assegurada pela instituição do Estado competente ou de residência. A fim de facilitar a tomada a cargo e o reembolso dos cuidados de saúde prestados com base no cartão europeu, é necessário que os três principais interessados, a saber, os segurados, os prestadores de cuidados de saúde e as instituições, reconheçam facilmente e aceitem o cartão europeu, graças à adopção de um modelo único e de especificações uniformes.(2) Os dados que deverão constar de modo visível no cartão europeu são definidos no artigo 6.o da Decisão n.o 189 da Comissão Administrativa. A introdução do cartão europeu com dados visíveis é uma primeira fase de um processo que conduzirá à supressão dos actuais formulários em suporte papel e à utilização de um suporte electrónico para se ter acesso aos cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência. Consequentemente, as instituições competentes dos Estados-Membros que assim o desejarem poderão também integrar os dados referidos neste considerando num suporte electrónico - circuito integrado ou banda magnética, por exemplo - já na primeira fase.(3) Quando circunstâncias excepcionais impeçam o interessado de apresentar o cartão europeu, será emitido um certificado provisório de substituição em conformidade com um modelo uniforme,DECIDE:Artigo 1.oO modelo e as especificações do cartão europeu de seguro de doença são estabelecidos de acordo com as modalidades definidas no anexo 1 da presente decisão.Artigo 2.oO modelo do certificado provisório de substituição é estabelecido de acordo com as modalidades definidas no anexo 2 da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidente da Comissão AdministrativaTheodora TsotsorouANEXO 1DISPOSIÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO MODELO DE CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA1. IntroduçãoEm conformidade com as decisões da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, o cartão europeu de seguro de doença disponibiliza um conjunto mínimo de dados "visíveis" a utilizar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de seguro ou de residência para:- Identificar a pessoa segurada, a instituição competente e o cartão;- Atestar o direito de acesso às prestações durante a estada temporária noutro Estado-Membro.Os modelos seguintes, baseados nas características técnicas definidas no presente documento, são fornecidos a titulo meramente indicativo.Figura 1: Exemplo da frente do cartão>PIC FILE= "L_2003276PT.000602.TIF">Figura 2: Exemplo do verso do cartão>PIC FILE= "L_2003276PT.000603.TIF">Embora a ordem dos dados visíveis a olho nu seja idêntica em ambos os modelos, ou seja, independente da face utilizada pelo cartão europeu de seguro de doença, foi definida uma estrutura diferente para a frente e o verso do cartão. Esta solução resulta de um compromisso entre a exigência de um modelo único de cartão europeu e as diferenças estruturais das duas faces, embora mantendo um estilo uniforme na frente e no verso do cartão.2. Normas de referência>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Especificações3.1. DefiniçõesA frente do cartão é a face na qual será integrado o microprocessador (se este existir). O verso do cartão é a face em que será fixada a banda magnética (se esta existir). Se não estiver previsto um microprocessador nem uma banda magnética, a frente do cartão será a face em que figurarão as informações descritas no presente documento.3.2. Estrutura geralO formato do Cartão Europeu de Seguro de Doença corresponde ao formato ID-1 (53,98 mm de altura, 85,60 mm de largura e 0,76 mm de espessura). No entanto, se o cartão europeu de seguro de doença consistir num autocolante a aplicar no verso de um cartão nacional, o critério ID-1 relativo à espessura não será aplicável.3.2.1. Cartão Europeu de Seguro de Doença: frenteO fundo está dividido em duas partes segundo um eixo que divide o cartão verticalmente: parte 1, no lado esquerdo (53 mm de largura), e parte 2, no lado direito.Esta face comporta 4 espaços reservados, posicionados em função de um conjunto de linhas orientadoras:- 3 linhas orientadoras verticaisa) a 5 mm da margem esquerda do cartão,b) a 21,5 mm da margem esquerda do cartão,c) a 1 mm da margem direita do cartão;- 3 linhas orientadoras horizontaisd) a 2 mm da margem superior do cartão,e) a 17 mm da margem superior do cartão,f) a 5 mm da margem inferior do cartão.a) Cartão sem circuito integrado>PIC FILE= "L_2003276PT.000801.TIF">b) Cartão com circuito integrado>PIC FILE= "L_2003276PT.000802.TIF">3.2.2. Cartão europeu de seguro de doença: versoO fundo do cartão está dividido por um eixo horizontal em duas partes iguais. A parte 1 é a parte superior e a parte 2 a inferior.Esta face comporta 5 espaços reservados, posicionados em função de um conjunto de linhas orientadoras:- 3 linhas orientadoras simétricasg) a 9 mm da margem esquerda do cartão,h) no centro do cartão,i) a 9 mm da margem direita do cartão;- 2 linhas orientadoras verticaisj) a 3 mm da margem esquerda do cartão,k) a 3 mm da margem direita do cartão;- 2 linhas orientadoras horizontaisl) no centro do cartão,m) a 2 mm da margem inferior do cartão.c) Com banda magnética>PIC FILE= "L_2003276PT.000901.TIF">d) Sem banda magnética>PIC FILE= "L_2003276PT.000902.TIF">3.3. Fundo e elementos gráficos3.3.1. Cores de fundoO esquema das cores de fundo é o seguinte(1):- A parte 1 é uma mistura de azul-escuro e roxo(2),- A parte 2 é de um tom de cinzento/azul(3) que escurece ligeiramente desde o meio até às margens do cartão,- O campo de dados é constituído por faixas brancas que servirão de fundo para cada uma das linhas de dados (ver infra).Na parte 2 e no campo de dados foi utilizado um efeito de sombreado de forma a criar uma ilusão de relevo, com a luz a provir do canto superior esquerdo do cartão. A área livre apresenta a mesma cor que a parte 2 (sem o efeito de sombreado) e que o campo de dados.3.3.2. Logotipo europeuO logotipo europeu é constituído pelas estrelas europeias em branco:- Se colocado na frente do cartão, terá um diâmetro de 15 mm e estará posicionado simetricamente ao longo da linha orientadora "d" e centrado horizontalmente na parte 2 do fundo;- Se colocado no verso do cartão, terá um diâmetro de 10 mm e estará posicionado simetricamente sobre o eixo vertical "i" e alinhado ao centro da área livre.Será utilizado um logotipo diferente nos países onde um cartão europeu seja emitido mas que não fazem parte da União Europeia.3.3.3. Campo de dadosA área do campo de dados é constituída por bandas de dados brancas (5 se forem colocadas na frente do cartão e 4 se forem colocadas no verso) de 4 mm de altura com espaços intermédios de 2 mm:- Se colocado na frente do cartão, o campo de dados estará localizado centralmente entre as linhas orientadoras verticais "b" e "c" e as linhas orientadoras horizontais "e" e "f";- Se colocado no verso do cartão, o campo de dados estará simetricamente localizado ao longo do eixo vertical "h", entre as linhas orientadoras verticais "j" e "k" e por cima da linha orientadora horizontal "m".3.3.4. Área livreA área livre é uma área localizada no verso do cartão europeu, disponível para fins nacionais. Poderia ser utilizada, por exemplo, como banda de assinatura ou para exibir qualquer tipo de texto, logotipo ou marcação. No entanto, o conteúdo desta área é meramente informativo, não tendo qualquer valor legal.Esta área está posicionada da seguinte forma:- Se o cartão europeu for aplicado na frente de um cartão, o verso é uma área livre sem qualquer tipo de especificações;- Se o cartão europeu for aplicado no verso de outro cartão, permanecerá uma área disponível no verso do cartão sem quaisquer outras especificações excepto as relativas à sua dimensão (10 mm de altura e 52 mm de largura). Está simetricamente posicionada ao longo do eixo vertical "h" e centrada na área entre a banda magnética e as áreas de campo de dados. Poderá ser utilizada pela instituição emissora do cartão a fim de colocar uma banda de autenticação de assinatura ou um texto;- Se não existir uma banda magnética, a área disponível terá 20 mm de altura em vez de 10 mm.3.4. Dados pré-definidos3.4.1. Designação do cartão>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4.2. Título>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4.3. Estado emissor>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.5. Dados pessoaisOs dados pessoais apresentam as seguintes características comuns:- Conformidade com a norma EN 1387 no que respeita aos caracteres: alfabeto latino n.o 1 (ISO 8859-1)- No caso de se verificar a necessidade de abreviar elementos devido ao número limitado de espaços, isto deve ser indicado por um ponto.Os dados serão impressos a laser ou por termotransferência, ou gravados, mas não impressos a relevo.Os diversos dados serão colocados no campo de dados de acordo com os seguintes modelos.Figura 3: Modelo do campo de dados na frente do cartão>PIC FILE= "L_2003276PT.001201.TIF">Figura 4: Modelo do campo de dados no verso do cartão>PIC FILE= "L_2003276PT.001202.TIF">3.5.1. Identificação do formulário>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.5.2. Dados relativos ao titular do cartãoDe referir que o titular do cartão pode não ser a pessoa segurada mas sim o beneficiário, uma vez que o cartão é individual.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.5.3. Dados relativos à instituição competente>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.5.4. Dados relativos ao cartão>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.6. Requisitos de segurançaTodas as medidas de segurança são da inteira responsabilidade da entidade emissora do cartão, que está na melhor posição para avaliar os riscos e pôr em prática medidas adequadas.Se figurar no verso de um cartão nacional, o cartão europeu beneficiará de todas as medidas de segurança aplicadas ao cartão nacional. No entanto, como medida de segurança adicional, recomenda-se que alguns dados apresentem os mesmos valores em ambas as faces do cartão.Se, como medida de segurança, forem considerados necessários outros elementos além dos acima especificados (uma fotografia do titular, por exemplo), esses elementos serão incluídos na outra face do cartão.(1) Os detalhes técnicos do esquema de cores estão disponíveis no Secretariado da Comissão Administrativa, ao qual podem ser solicitadas. Serão fornecidos no formato apropriado, de acordo com as melhores práticas no sector da impressão profissional (sob a forma de um ficheiro Quark Xpress. O esquema de cores consiste em 4 cores CMYK e todas as imagens estão em formato TIFF).(2) As referências CMYK para esta cor são C78 M65 Y21 K7.(3) As referências CMYK para a cor cinzenta são C33 M21 Y13 K1 e para a azul são C64 M46 Y16 K2.ANEXO 2MODELO DO CERTIFICADO PROVISÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA1. IntroduçãoO certificado do cartão europeu de seguro de doença (a seguir denominado "certificado") pode ser fornecido à pessoa segurada apenas mediante pedido e para substituir provisoriamente o cartão europeu.O formato do certificado é idêntico em todos os Estados-Membros e contém, pela mesma ordem, os dados que figuram no cartão europeu (campos 1 a 9), bem como dados que comprovem a origem e a validade do certificado (campos "a" a "d").2. Modelo do certificadoVer página seguinte.>PIC FILE= "L_2003276PT.001801.TIF">


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31973Y0919(13)

Decisão nº 85, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do nº 3 do artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante à determinação da legislação aplicável e da instituição competente para a concessão das prestações relativas a doenças profissionais

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0017 - 0018 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0017  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0017

DECISÃO No 85 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 1 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/71, respeitante à determinação da legislação aplicável e da instituição  competente para a concessão das prestações relativas a doenças profissionaisA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72,  Considerando que a Decisão no 62 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 296, de 6 de Dezembro de 1967, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que condições a instituição à qual é participada uma declaração de doença profissional nos termos do no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72 deve conceder  a prestação;  Considerando que nos termos do disposto no no 1 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a vítima de uma doença profissional que sucessiva ou alternadamente tenha exercido, no território dos vários Estados-membros, uma actividade susceptível de  provocar esta doença, será exclusivamente indemnizada, por força da legislação, não necessariamente do último desses Estados, mas sim do último a cujos requisitos legais o interessado satisfizer;  Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72, a instituição do Estado-membro do território no qual a vítima exerceu em último lugar a actividade susceptível de provocar a doença profissional que a  atingiu, deve contactar a instituição competente do Estado-membro no território no qual a vítima exerceu anteriormente tal actividade, quando verificar que a vítima não satisfaz os requisitos estabelecidos pela legislação por ela aplicável;  Considerando que o grau mínimo de incapacidade de que depende, nos termos da legislação de certos Estados-membros, a concessão de um subsídio de doença profissional constitui uma das condições referidas no no 1 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no  1408/71 e no no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72;  Considerando que a instituição de um Estado-membro cuja legislação fizer depender a concessão de um subsídio de doença profissional de um grau mínimo de incapacidade é a única competente para determinar se as condições estabelecidas por essa legislação  estão satisfeitas, sem prejuízo dos recursos interpostos pelo interessado depois da notificação prevista no no 3, alínea b), do artigo 67o do referido Regulamento (CEE) no 574/72,  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. A instituição à qual é participada uma declaração de doença profissional por força do disposto no no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72 deve conceder as prestações se a vítima satisfizer as condições estabelecidas na legislação por ela  aplicável, tendo em conta, se for caso disso, o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no 1408/71, incluindo o caso em que a decisão de rejeição tomada pela instituição que lhe participou a declaração for fundamentada no facto de a  incapacidade da vítima não atingir o grau mínimo estabelecido pela legislação aplicável por esta última instituição.  2. A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973,  em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


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32003D0751

2003/751/CE: Decisão n.° 189, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça.)

Jornal Oficial nº L 276 de 27/10/2003 p. 0001 - 0003

Decisão n.o 189de 18 de Junho de 2003relativa à substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)(2003/751/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA,Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos da qual compete à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(2) nos termos do qual compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,Tendo em conta o artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa adaptar às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as vias e os procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação dos regulamentos,Considerando o seguinte:(1) No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, os formulários actuais permitem às pessoas abrangidas por este regulamento ter direito à tomada a cargo dos cuidados de saúde no caso de estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou, no que respeita aos titulares de uma pensão ou renda e aos membros da sua família que não residam no mesmo Estado-Membro que o trabalhador, num Estado-Membro que não seja o Estado de residência.(2) O Conselho Europeu de Barcelona, realizado em 15 e 16 de Março de 2002, decidiu que "um cartão europeu de seguro de doença virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. A Comissão apresentará uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as formalidades, mas não alterará os direitos e obrigações existentes" (ponto 34).(3) Tendo em conta a diversidade das situações nacionais em matéria de utilização de cartões de saúde ou de seguro de doença, o cartão europeu de seguro de doença (a seguir designado "cartão europeu") deverá ser introduzido, inicialmente, num formato que permita a leitura a olho nu dos dados necessários para a concessão e o reembolso dos cuidados de saúde. Essas informações podem também ser integradas num suporte electrónico do cartão. O recurso a um suporte electrónico será generalizado numa fase posterior do cartão europeu.(4) O cartão europeu deve ser criado de acordo com um modelo único definido pela Comissão Administrativa, o que deveria contribuir, por um lado, para facilitar o acesso aos cuidados de saúde e, por outro, para uma melhor prevenção de qualquer utilização irregular, abusiva ou fraudulenta do cartão.(5) As instituições dos Estados-Membros determinam o período de validade dos cartões europeus que emitem. Esse período de validade tem em conta, em particular, a duração prevista do benefício dos direitos pelo segurado.(6) Quando circunstâncias excepcionais impeçam o interessado de apresentar o cartão europeu, ser-lhe-à fornecido um certificado provisório de substituição com um prazo de validade limitado. Consideram-se ser circunstâncias "excepcionais" o roubo ou a perda do cartão europeu, ou uma partida num prazo tão curto que não permita a obtenção de um cartão europeu.(7) A Comissão Administrativa recomenda que sejam preparadas decisões do Comité Misto do EEE e do Comité Misto UE-Suíça a fim de ter em conta os efeitos da substituição pelo cartão europeu dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência,DECIDE:Artigo 1.oO cartão europeu de seguro de doença (a seguir designado "cartão europeu") substituirá progressivamente os formulários previstos nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para se poder beneficiar da tomada a cargo dos cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência. As diferentes fases da substituição destes formulários serão objecto de decisões sucessivas da Comissão Administrativa para a Segurança social dos Trabalhadores Migrantes.Artigo 2.o1. O período de validade do cartão europeu é determinado pela instituição que o emite.2. A instituição do lugar de estada é reembolsada, de acordo com as disposições em vigor, pelo custo dos cuidados de saúde prestados com base num cartão válido.Artigo 3.oO cartão europeu pode ser emitido sob a forma de um cartão específico ou ser apresentado no verso do cartão ou cartões de seguro de doença existentes nos Estados-Membros.Artigo 4.oO cartão europeu é nominativo e individual.Artigo 5.oQuando circunstâncias excepcionais impeçam uma pessoa segurada de apresentar um cartão europeu, ser-lhe-á fornecido um certificado provisório de substituição com um prazo de validade limitado.Artigo 6.o1. O cartão europeu e o certificado provisório de substituição são emitidos de acordo com um modelo único e devem corresponder às características e especificações definidas por decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.2. O cartão europeu deve conter os seguintes dados:- apelido e nome próprio do titular do cartão,- número de identificação pessoal do titular do cartão ou, quando este número não exista, da pessoa segurada da qual derivam os direitos do titular do cartão,- data de nascimento do titular do cartão,- período de validade do cartão,- código ISO do Estado-Membro emissor do cartão,- número de identificação da instituição competente e respectivo acrónimo,- número lógico do cartão.Artigo 7.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidente da Comissão AdministrativaTheodora Tsotsorou(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1).(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).


title: 2008/492/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de  23 de Julho de 1990 , relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas

text:
               3.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Junho de 2008
   sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas
   (2008/492/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (1) (Convenção de Arbitragem) foi assinada em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

               (2)

               A Convenção de Arbitragem foi alterada por um Protocolo (2), assinado em 25 de Maio de 1999, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2004, pela Convenção de 21 de Dezembro de 1995 (3), assinada em 21 de Dezembro de 1995, e pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004 (4), assinada em 8 de Dezembro de 2004.

               (3)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê a adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros, enumerados no anexo I do Acto de Adesão de 2005. Esse anexo, tal como complementado pela Decisão 2008/493/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (5), que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, inclui a Convenção de Arbitragem, o Protocolo assinado em 25 de Maio de 1999, a Convenção de 21 de Dezembro de 1995 e a Convenção de 8 de Dezembro de 2004. Estas actos deverão entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

               (4)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo:

               1.

               No n.o 2 do artigo 2.o, as alíneas a) a y) passam a ter a seguinte redacção:

                           «(i)

                           Na Bélgica:

                                       a)

                                       impôt des personnes physiques/personenbelasting

                                       b)

                                       impôt des sociétés/vennootschapsbelasting

                                       c)

                                       impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting

                                       d)

                                       impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders

                                       e)

                                       taxe communale et la taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting

                           (ii)

                           Na Bulgária:

                                       a)

                                       данък върху доходите на физическите лица

                                       b)

                                       корпоративен данък

                           (iii)

                           Na República Checa:

                                       a)

                                       daň z příjmů fyzických osob

                                       b)

                                       daň z příjmů právnických osob

                           (iv)

                           Na Dinamarca:

                                       a)

                                       indkomstskat til staten

                                       b)

                                       den kommunale indkomstskat

                                       c)

                                       den amtskommunale indkomstskat

                           (v)

                           Na Alemanha:

                                       a)

                                       Einkommensteuer

                                       b)

                                       Koerperschaftsteuer

                                       c)

                                       Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

                           (vi)

                           Na Estónia:

                                       a)

                                       tulumaks

                           (vii)

                           Na Irlanda:

                                       a)

                                       Cáin Ioncaim

                                       b)

                                       Cáin Chorparáide

                           (viii)

                           Na Grécia:

                                       a)

                                       φόρος εισοδήματος φυσικών προσώπων

                                       b)

                                       φόρος εισοδήματος νομικών προσώπων

                                       c)

                                       εισφορά υπέρ των επιχειρήσεων ύδρευσης και αποχέτευσης

                           (ix)

                           Em Espanha:

                                       a)

                                       Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas

                                       b)

                                       Impuesto sobre Sociedades

                                       c)

                                       Impuesto sobre la Renta de no Residentes

                           (x)

                           Em França:

                                       a)

                                       impôt sur le revenu

                                       b)

                                       impôt sur les sociétés

                           (xi)

                           Em Itália:

                                       a)

                                       imposta sul reddito delle persone fisiche

                                       b)

                                       imposta sul reddito delle società

                                       c)

                                       imposta regionale sulle attività produttive

                           (xii)

                           Em Chipre:

                                       a)

                                       Φόρος Εισοδήματος

                                       b)

                                       Έκτακτη Εισφορά για την Άμυνα της Δημοκρατίας

                           (xiii)

                           Na Letónia:

                                       a)

                                       uzņēmumu ienākuma nodoklis

                                       b)

                                       iedzīvotāju ienākuma nodoklis

                           (xiv)

                           Na Lituânia:

                                       a)

                                       Gyventojų pajamų mokestis

                                       b)

                                       Pelno mokestis

                           (xv)

                           No Luxemburgo:

                                       a)

                                       impôt sur le revenu des personnes physiques

                                       b)

                                       impôt sur le revenu des collectivités

                                       c)

                                       impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

                           (xvi)

                           Na Hungria:

                                       a)

                                       személyi jövedelemadó

                                       b)

                                       társasági adó

                                       c)

                                       osztalékadó

                           (xvii)

                           Em Malta:

                                       a)

                                       taxxa fuq l-income

                           (xviii)

                           Nos Países Baixos:

                                       a)

                                       inkomstenbelasting

                                       b)

                                       vennootschapsbelasting

                           (xix)

                           Na Áustria:

                                       a)

                                       Einkommensteuer

                                       b)

                                       Körperschaftsteuer

                           (xx)

                           Na Polónia:

                                       a)

                                       podatek dochodowy od osób fizycznych

                                       b)

                                       podatek dochodowy od osób prawnych

                           (xxi)

                           Em Portugal:

                                       a)

                                       imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

                                       b)

                                       imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

                                       c)

                                       derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

                           (xxii)

                           Na Roménia:

                                       a)

                                       impozitul pe venit

                                       b)

                                       impozitul pe profit

                                       c)

                                       impozitul pe veniturile obținute din România de nerezidenți

                           (xxiii)

                           Na Eslovénia:

                                       a)

                                       dohodnina

                                       b)

                                       davek od dobička pravnih oseb

                           (xxiv)

                           Na Eslováquia:

                                       a)

                                       daň z príjmov právnických osôb

                                       b)

                                       daň z príjmov fyzických osôb

                           (xxv)

                           Na Finlândia:

                                       a)

                                       valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna

                                       b)

                                       yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund

                                       c)

                                       kunnallisvero/kommunalskatten

                                       d)

                                       kirkollisvero/kyrkoskatten

                                       e)

                                       korkotulon lähdevero/källskatten å ränteinkomst

                                       f)

                                       rajoitetusti verovelvollisen lähdevero/källskatten för begränsat skattskyldig

                           (xxvi)

                           Na Suécia:

                                       a)

                                       statlig inkomstskatt

                                       b)

                                       kupongskatt

                                       c)

                                       kommunal inkomstskatt

                           (xxvii)

                           No Reino Unido:

                                       a)

                                       Income Tax

                                       b)

                                       Corporation Tax.»

               2.

               No artigo 3.o, são aditados ao n.o 1 os seguintes travessões:

                           «—

                           na Bulgária:
                           Министъра на финансите или негов упълномощен представител,

                           —

                           na Roménia:
                           Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală sau un reprezentant autorizat.»

         Artigo 2.o

   Os textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo de 25 de Maio de 1999, juntamente com os das Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004, redigidos em língua búlgara e romena (6), fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A Convenção de Arbitragem e o Protocolo de 25 de Maio de 1999, juntamente com as Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004, entram em vigor, no que respeita à Bulgária e à Roménia, em 1 de Julho de 2008.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 2008.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

      (2)  JO C 202 de 16.7.1999, p. 1.

      (3)  JO C 26 de 31.1.1996, p. 1.

      (4)  JO C 160 de 30.6.2005, p. 1.

      (5)  Ver a página 6 do presente Jornal Oficial.

      (6)  Os textos das Convenções e do Protocolo nas línguas búlgara e romena serão publicados numa edição especial do Jornal Oficial em data posterior.

      DECLARAÇÕES UNILATERAIS SOBRE A CONVENÇÃO DE 23 DE JULHO DE 1990 RELATIVA À DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS
      Declarações unilaterais sobre o artigo 7.o da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas
      A Itália, a Lituânia e Malta declaram que aplicarão o n.o 3 do artigo 7.o

      Declarações unilaterais sobre o artigo 8.o da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas:
      Declaração da Bulgária:
      Por «penalidade grave» entende-se uma penalidade de qualquer tipo, imposta por actos que constituam infracções administrativas ou fiscais, incluindo infracções do direito processual relativas à liquidação e à cobrança do imposto, bem como por crimes contra o sistema fiscal. Considera-se igualmente que há «penalidade grave» imposta a uma empresa quando a penalidade é imposta por infracções cometidas contra o sistema fiscal a um indivíduo dessa empresa cujos actos tenham influenciado o montante das obrigações fiscais da empresa ou a respectiva cobrança.
      Declaração da Roménia:
      A expressão «penalidade grave» abrange a prática de qualquer infracção penal prevista na legislação relativa à evasão fiscal ou nas disposições legais em matéria contabilística, no direito das sociedades ou no direito fiscal. Também abrange sanções administrativas no que diz respeito:

                  —

                  à recusa de apresentar declarações fiscais ou declarações informativas a pedido dos organismos fiscais,

                  —

                  à recusa de fornecer os documentos e registos pedidos pelas autoridades de inspecção fiscal,

                  —

                  à não apresentação dos documentos financeiros periódicos e os relatórios de contas ou à apresentação desses documentos ou relatórios com dados incorrectos,

                  —

                  aos actos incluídos no registo das infracções fiscais, nos termos da legislação em vigor.

            Declaração da República Eslovaca:
      Por «penalidade grave» entende-se uma sanção imposta nos termos do Código Penal por infracções penais cometidas em transgressão da legislação fiscal pertinente, da Lei da Administração Fiscal ou da Lei relativa à Contabilidade.
      Declaração do Reino de Espanha:
      A expressão «penalidade grave» abrange sanções administrativas por infracções fiscais graves e muito graves, bem como sanções penais por infracções que afectem as finanças públicas.


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32003D0157

2002/157/PESC: Decisão 2003/157/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0037 - 0037

Decisão 2003/157/PESC do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1).(2) O n.o 3 do mesmo artigo 8.o prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE).(4) Este acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE) #

text:
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31989D0671

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0011 - 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, é aplicável a  título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 7 prevista no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória  recíproca pelo Reino da Tailândia,  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET   (1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 126.


title: 2009/757/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2009 , relativa à prorrogação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e do período de nomeação dos seus membros

text:
               15.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Outubro de 2009
   relativa à prorrogação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e do período de nomeação dos seus membros
   (2009/757/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) foi renovado pela Decisão 2005/383/CE da Comissão (1).

               (2)

               A nomeação dos membros do GEE foi renovada por um período de quatro anos pela Decisão 2005/754/CE da Comissão (2).

               (3)

               O actual mandato do GEE e o período de nomeação dos seus membros termina por isso em 20 de Outubro de 2009.

               (4)

               É adequado que a nova Comissão proceda a uma revisão do mandato do GEE e da nomeação dos seus membros.

               (5)

               Para permitir que o GEE continue a funcionar até serem tomadas novas decisões quanto ao seu mandato e à nomeação dos seus membros, deve ser prorrogado o actual mandato do GEE, bem como o período de nomeação dos seus membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O actual mandato do GEE, previsto na Decisão 2005/383/CE, é prorrogado até essa decisão ser substituída.
   O actual período de nomeação dos membros do GEE, previsto na Decisão 2005/754/CE, é prorrogado até essa decisão ser substituída.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 21 de Outubro de 2009.

      Feito em Bruxelas, 14 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.

      (2)  JO L 284 de 27.10.2005, p. 6.


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E1996C0223

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 223/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 193/94/COL que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0038 - 0039

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 223/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 193/94/COL que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos resíduos») e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que os planos da Noruega relativos à pesquisa de resíduos foram aprovados pela Decisão nº 193/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1);Considerando que a referida decisão aprova, para além dos planos nacionais da Noruega relativos à pesquisa de resíduos, aprovações análogas para a Áustria, a Finlândia e a Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 193/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita à aprovação dos planos de pesquisa de resíduos apresentados pela Noruega, seja substituída por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar a aprovação dos planos de pesquisa de resíduos da Noruega, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 193/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 193/94/COL que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da EFTA é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 383 de 31. 12. 1994, p. 43.ANEXO «1. São aprovados os planos de pesquisa de resíduos das substâncias constantes do anexo I do acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho), apresentados pelo Estado da EFTA referido no anexo.2. O Estado da EFTA constante do anexo adoptará as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.ANEXOPaís cujos planos de pesquisa de resíduos de substâncias foram aprovadosNoruega».