title: Decisão (PESC) 2015/1836 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               13.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/75

         DECISÃO (PESC) 2015/1836 DO CONSELHO
   de 12 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/273/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Síria.

               (2)

               Desde então, o Conselho continuou a condenar firmemente a repressão violenta da população civil na Síria por parte do regime sírio. O Conselho tem reiteradamente manifestado grande preocupação com a deterioração da situação na Síria e, em especial, com a violação generalizada e sistemática dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

               (3)

               Em 14 de abril de 2014, de acordo com as conclusões do Conselho de 23 de janeiro de 2012, nas quais o Conselho confirmou o compromisso da União de manter a sua política de impor medidas adicionais contra o regime enquanto a repressão continuasse, o Conselho declarou que a União prosseguiria a sua política de medidas restritivas contra o regime enquanto persistisse a repressão.

               (4)

               O Conselho tem reiteradamente registado com grande preocupação as tentativas do regime sírio para contornar as medidas restritivas da UE a fim de continuar a financiar e apoiar a política do regime de repressão violenta da população civil.

               (5)

               O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão e, atendendo à persistente gravidade da situação, considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia das referidas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria.

               (6)

               O Conselho verificou que devido ao estreito controlo que o regime sírio exerce sobre a economia, a elite dos principais empresários que exercem atividades na Síria só consegue manter o seu estatuto se beneficiar de uma estreita associação com o regime ou do seu apoio, ou se exercer influência junto do mesmo. O Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para impor restrições à admissão dos principais empresários que exercem atividades na Síria e congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob o controlo desses empresários, identificados pelo Conselho e incluídos na lista constante do anexo I, a fim de os impedir de prestar apoio material ou financeiro ao regime e, através da sua influência, aumentar a pressão sobre o próprio regime para que este altere as suas políticas de repressão.

               (7)

               O Conselho verificou que, como na Síria o poder é tradicionalmente exercido numa base familiar, no atual regime sírio, o poder está concentrado nos membros influentes das famílias Assad e Makhlouf. O Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo de determinados membros das famílias Assad e Makhlouf, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I, a fim de influenciar diretamente o regime, através dos membros das referidas famílias, para que este altere as suas políticas de repressão, bem como de evitar o risco de as medidas restritivas serem contornadas através de familiares.

               (8)

               Os ministros do Governo sírio deverão ser considerados solidariamente responsáveis pela política de repressão prosseguida pelo regime sírio. O Conselho verificou que era provável que antigos ministros do Governo da Síria, em particular no contexto do atual regime sírio, continuassem a exercer influência junto do regime. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo quer dos ministros do Governo sírio, quer dos ministros que exerceram funções após maio de 2011, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

               (9)

               As Forças Armadas da Síria são um meio essencial através do qual o regime aplica as suas políticas repressivas e comete violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário e existe um sério risco de que os seus oficiais no ativo continuem a cometer tais violações. Além disso, o Conselho verificou que era provável, em particular no contexto das Forças Armadas da Síria, que antigos oficiais superiores das Forças Armadas continuassem a exercer influência junto do regime. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo quer dos oficiais superiores das Forças Armadas da Síria, quer dos antigos oficiais superiores das Forças Armadas da Síria que exerceram tais funções após maio de 2011, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

               (10)

               Os Serviços de Segurança e Informações sírios são um meio essencial através do qual o regime aplica as suas políticas repressivas e comete violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, e existe um sério risco de que os seus agentes continuem a cometer tais violações. Além disso, o Conselho verificou que era provável, em particular no contexto dos Serviços de Segurança e Informações sírios, que antigos oficiais superiores desses serviços continuassem a exercer influência junto do regime. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo quer dos membros dos Serviços de Segurança e Informações sírios, quer dos antigos membros desses serviços que exerceram tais funções após maio de 2011, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

               (11)

               O Conselho verificou que as milícias ligadas ao regime apoiam o regime sírio nas suas políticas repressivas cometem violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sob as ordens e em nome do regime sírio e que existe um sério risco de que os seus membros continuem a cometer tais violações. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo dos membros das milícias ligadas ao regime sírio, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

               (12)

               A fim de impedir violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário através da utilização de armas químicas na Síria, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas contra as pessoas, entidades, unidades, agências, organismos ou instituições que exercem atividades nesse setor, identificados pelo Conselho e incluídos na lista constante do anexo I.

               (13)

               As medidas restritivas não prejudicam os privilégios e imunidades de que beneficiam os membros de missões diplomáticas e consulares acreditados junto de um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do direito internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963. Além disso, as medidas restritivas não prejudicam o exercício de funções diplomáticas nem a prestação de assistência consular por parte dos Estados-Membros na Síria.

               (14)

               As pessoas e entidades pertencentes a uma das categorias a que se referem os considerandos 6 a 12 não deverão ficar sujeitas a medidas restritivas se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão, ou deixaram de estar, associadas ao regime ou não exercem influência sobre o mesmo nem representam um risco real de contornarem as medidas.

               (15)

               Todas as decisões de inclusão na lista deverão ser tomadas numa base individual, caso a caso, tendo em conta a proporcionalidade da medida.

               (16)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC (2), que substituiu a Decisão 2011/273/PESC, deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/55/PESC é alterada da seguinte forma:

               1)

               São aditados os seguintes considerandos:

                           «(3)

                           O Conselho tem reiteradamente registado com grande preocupação as tentativas do regime sírio para contornar as medidas restritivas da UE a fim de continuar a financiar e apoiar a política do regime de repressão violenta da população civil.

                           (4)

                           O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão e, atendendo à persistente gravidade da situação, considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia das referidas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria.

                           (5)

                           O Conselho verificou que, devido ao estreito controlo que o regime sírio exerce sobre a economia, a elite dos principais empresários que exercem atividades na Síria só consegue manter o seu estatuto se beneficiar de uma estreita associação com o regime ou do seu apoio, ou se exercer influência junto do mesmo. O Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para impor restrições à admissão dos principais empresários que exercem atividades na Síria e congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob o controlo desses empresários, identificados pelo Conselho e incluídos na lista constante do anexo I, a fim de os impedir de prestar apoio material ou financeiro ao regime e, através da sua influência, aumentar a pressão sobre o próprio regime para que este altere as suas políticas de repressão.

                           (6)

                           O Conselho verificou que, como na Síria o poder é tradicionalmente exercido numa base familiar, no atual regime sírio, o poder está concentrado nos membros influentes das famílias Assad e Makhlouf. O Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo de determinados membros das famílias Assad e Makhlouf, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I, a fim de influenciar diretamente o regime, através dos membros das referidas famílias, para que este altere as suas políticas de repressão, bem como de evitar o risco de as medidas restritivas serem contornadas através de familiares.

                           (7)

                           Os ministros do Governo sírio deverão ser considerados solidariamente responsáveis pela política de repressão prosseguida pelo regime sírio. O Conselho verificou que era provável que antigos ministros do Governo da Síria, em particular no contexto do atual regime sírio, continuassem a exercer influência junto do regime. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo quer dos ministros do Governo sírio, quer dos ministros que exerceram funções após maio de 2011, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

                           (8)

                           As Forças Armadas da Síria são um meio essencial através do qual o regime aplica as suas políticas repressivas e comete violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário e existe um sério risco de que os seus oficiais no ativo continuem a cometer tais violações. Além disso, o Conselho verificou que era provável, em particular no contexto das Forças Armadas da Síria, que antigos oficiais superiores das Forças Armadas continuassem a exercer influência junto do regime. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo quer dos oficiais superiores das Forças Armadas da Síria, quer dos antigos oficiais superiores das Forças Armadas da Síria que exerceram tais funções após maio de 2011, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

                           (9)

                           Os Serviços de Segurança e Informações sírios são um meio essencial através do qual o regime aplica as suas políticas repressivas e comete violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, e existe um sério risco de que os seus agentes continuem a cometer tais violações. Além disso, o Conselho verificou que era provável, em particular no contexto dos Serviços de Segurança e Informações sírios, que antigos oficiais superiores desses serviços continuassem a exercer influência junto do regime. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo quer dos membros dos Serviços de Segurança e Informações sírios, quer dos antigos membros desses serviços que exerceram tais funções após maio de 2011, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

                           (10)

                           O Conselho verificou que as milícias ligadas ao regime apoiam o regime sírio nas suas políticas repressivas cometem violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sob as ordens e em nome do regime sírio e que existe um sério risco de que os seus membros continuem a cometer tais violações. Por conseguinte, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas para congelar todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo dos membros das milícias ligadas ao regime sírio, e impor restrições à admissão dessas pessoas, identificadas pelo Conselho e incluídas na lista constante do anexo I.

                           (11)

                           A fim de impedir violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário através da utilização de armas químicas na Síria, o Conselho considera que deverá prever medidas restritivas contra as pessoas, entidades, unidades, agências, organismos ou instituições que exercem atividades nesse setor, identificados pelo Conselho e incluídos na lista constante do anexo I.

                           (12)

                           As medidas restritivas não prejudicam os privilégios e imunidades de que beneficiam os membros de missões diplomáticas e consulares acreditados junto de um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do direito internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963. Além disso, as medidas restritivas não prejudicam o exercício de funções diplomáticas nem a prestação de assistência consular por parte dos Estados-Membros na Síria.

                           (13)

                           As pessoas e entidades pertencentes a uma das categorias a que se referem os considerandos 5 a 11 não deverão ficar sujeitas a medidas restritivas se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão, ou deixaram de estar, associadas ao regime ou não exercem influência sobre o mesmo nem representam um risco real de contornarem as medidas.

                           (14)

                           Todas as decisões de inclusão na lista deverão ser tomadas numa base individual, caso a caso, tendo em conta a proporcionalidade da medida.»

               2)

               O considerando 3 é renumerado como considerando 15.

               3)

               O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 27.o

               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem do regime ou o apoiem e das pessoas a elas associadas, incluídas na lista constante do anexo I.
               2.   De acordo com as verificações e decisões do Conselho no contexto da situação na Síria, nos termos dos considerandos 5 a 11, os Estados-Membros tomam também as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das seguintes pessoas:

                           a)

                           principais empresários que exercem atividades na Síria;

                           b)

                           membros das famílias Assad ou Makhlouf;

                           c)

                           ministros do Governo sírio no poder a partir de maio de 2011;

                           d)

                           membros das Forças Armadas sírias com patente de “coronel” ou equivalente ou patente superior, em funções após maio de 2011;

                           e)

                           membros dos Serviços de Segurança e Informações sírios em funções após maio de 2011;

                           f)

                           membros das milícias ligadas ao regime; ou

                           g)

                           pessoas que exercem atividades no setor da proliferação de armas químicas,
                           e das pessoas a eles associadas, incluídas na lista constante do anexo I.

                     3.   As pessoas pertencentes a uma das categorias referidas no n.o 2 não são incluídas nem mantidas na lista de pessoas e entidades constante do anexo I se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão, ou deixaram de estar, associadas ao regime, não exercem influência sobre o mesmo ou não representam um risco real de contornarem as medidas.
               4.   Todas as decisões de inclusão na lista são tomadas numa base individual, caso a caso, tendo em conta a proporcionalidade da medida.
               5.   Os n.os 1 e 2 não obrigam os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
               6.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

                           a)

                           enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

                           b)

                           enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

                           c)

                           nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades, ou

                           d)

                           nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

                     7.   Considera-se que o n.o 6 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
               8.   O Conselho é devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 6 ou 7.
               9.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas impostas nos termos dos n.os 1 e 2 caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Síria.
               10.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 9 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se autorizada, salvo se um ou mais membros do Conselho formularem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho formularem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
               11.   Caso, ao abrigo dos n.os 6 a 10, um Estado-Membro autorize a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas incluídas na lista do anexo I, a autorização fica limitada ao fim para o qual tiver sido concedida e às pessoas a quem disser respeito.»

               4)

               O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 28.o

               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, das pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem, e das pessoas e entidades a elas associadas, incluídas nas listas constantes dos anexos I e II.
               2.   De acordo com as verificações e decisões do Conselho no contexto da situação na Síria, nos termos dos considerandos 5 a 11, são congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob controlo das seguintes pessoas:

                           a)

                           principais empresários que exercem atividades na Síria;

                           b)

                           membros das famílias Assad ou Makhlouf;

                           c)

                           ministros do Governo sírio no poder após maio de 2011;

                           d)

                           membros das Forças Armadas sírias com patente de “coronel” ou equivalente ou patente superior, em funções após maio de 2011;

                           e)

                           membros dos Serviços de Segurança e Informações sírios em funções após maio de 2011;

                           f)

                           membros das milícias ligadas ao regime; ou

                           g)

                           membros de entidades, unidades, agências, organismos ou instituições que exercem atividades no setor da proliferação de armas químicas,
                           e das pessoas a eles associadas, incluídas na lista constante do anexo I.

                     3.   As pessoas, entidades ou organismos de uma das categorias referidas no n.o 1 não são incluídas nem mantidas na lista de pessoas e entidades constantes dos anexos I e II se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão, ou deixaram de estar, associadas ao regime, não exercem influência sobre o mesmo ou não representam um risco real de contornarem as medidas.
               4.   Todas as decisões de inclusão na lista são tomadas numa base individual, caso a caso, tendo em conta a proporcionalidade da medida.
               5.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas e das entidades incluídas nas listas constantes dos anexos I e II ou disponibilizá-los em seu benefício.
               6.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

                           a)

                           são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas incluídas nas listas constantes dos anexos I e II e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           destinam-se exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

                           c)

                           destinam-se exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

                           d)

                           são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deverá ser concedida uma autorização específica;

                           e)

                           são necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, e desde que, em caso de desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados, os fundos ou recursos económicos sejam desbloqueados a favor das Nações Unidas para a prestação ou facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria (SHARP, Syria Humanitarian Assistance Response Plan);

                           f)

                           vão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

                           g)

                           são necessários para operações de evacuação da Síria;

                           h)

                           destinam-se a pagamentos pelo Banco Central da Síria ou por entidades públicas sírias, incluídas nas listas constantes dos anexos I e II, em nome da República Árabe Síria à OPAQ por atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e a destruição de armas químicas sírias, nomeadamente ao Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ por atividades relacionadas com a destruição completa de armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria.

                     Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
               7.   Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

                           a)

                           os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa ou entidade a que se refere o n.o 1 ou o n.o 2 foi incluída na lista constante do anexo I ou do anexo II, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

                           b)

                           os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

                           c)

                           o beneficiário da decisão não são uma das pessoas ou entidades incluídas na lista constante do anexo I ou do anexo II, e

                           d)

                           o reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

                     O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
               8.   Os n.os 1 e 2 não obstam a que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1 ou 2.
               9.   O n.os 1 e 2 não obstam a que uma entidade designada incluída na lista constante do anexo II efetue pagamentos, durante um período de dois meses após a data da designação, a partir dos fundos ou recursos económicos congelados recebidos por aquela entidade após a data da sua designação, caso esses pagamentos sejam devidos por força de contratos relacionados com o financiamento do comércio, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.o 1 ou 2.
               10.   O n.o 5 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

                           a)

                           juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

                           b)

                           pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,
                           desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos ao disposto nos n.os 1 e 2.

                     11.   Os n.os 1, 2 e 5 não se aplicam às transferências, efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através deste, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, nem às transferências de fundos ou recursos económicos para o Banco Central da Síria ou através deste após a data da sua designação, caso essas transferências estejam relacionadas com um pagamento efetuado por uma instituição financeira não designada que seja devido no contexto de um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, numa base casuística, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1 ou 2.
               12.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências, efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através deste, de fundos ou recursos económicos congelados, caso essas transferências se destinem a fornecer liquidez a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros a fim de financiar o comércio, desde que tais transferências tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro em causa.
               13.   Os n.os 1, 2 e 5 não se aplicam às transferências, efetuadas por uma entidade financeira incluída nas listas constante dos anexos I ou II ou através dela, de fundos ou recursos económicos congelados, caso essas transferências estejam relacionadas com um pagamento efetuado por uma pessoa ou entidade não incluída nas listas constantes dos anexos I ou II no contexto da prestação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, numa base casuística, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1 ou 2.
               14.   Os n.os 1, 2 e 5 não se aplicam aos atos ou transações efetuados, no que respeita à Syrian Arab Airlines, para efeitos exclusivos de evacuação da Síria dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias.
               15.   Os n.os 1, 2 e 5 não se aplicam às transferências, efetuadas pelo Banco Comercial da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos de fora da União e congelados após a data da sua designação, nem às transferências de fundos ou recursos económicos para o Banco Comercial da Síria ou através deste, recebidos de fora da União após a data da sua designação, caso essas transferências estejam relacionadas com um pagamento efetuado por uma instituição financeira não designada que seja devido no contexto de um contrato comercial específico para material médico, alimentos, abrigos, saneamento ou higiene, para uso civil, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, numa base casuística, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1 ou 2.»

               5)

               O artigo 30.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O Conselho comunica a sua decisão relativa à inclusão nas listas, incluindo a respetiva fundamentação, à pessoa, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a oportunidade à pessoa, à entidade ou ao organismo em causa de apresentar as suas observações. Em especial, caso uma pessoa, entidade ou organismo seja incluído na lista constante do anexo I por pertencer a uma das categorias de pessoas,entidades ou organismos fixadas no artigo 27.o, n.o 2, e no artigo 28.o, n.o 2, essa pessoa, entidade ou organismo pode apresentar elementos de prova e prestar informações sobre os motivos pelos quais considera a sua designação injustificada, apesar de pertencer a tal categoria.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121 de 10.5.2011, p. 11).

      (2)  Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147 de 1.6.2013, p. 14).


title: 2013/376/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 28 de junho de 2013 , que revoga a Decisão BCE/2013/13 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2013/21)

text:
               13.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/75

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 28 de junho de 2013
   que revoga a Decisão BCE/2013/13 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre
   (BCE/2013/21)
   (2013/376/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12-1.o e o artigo 34.o-1, segundo travessão, conjugados com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e com o artigo 18.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos serem adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6. da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode, em qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que o mesmo considere relevante, se qualquer emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

               (3)

               A Decisão BCE/2013/13, de 2 de maio de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (2) suspendeu temporariamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito aplicáveis dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre.

               (4)

               A República de Chipre decidiu proceder a um exercício de gestão de dívida envolvendo instrumentos de dívida transacionáveis já por si emitidos.

               (5)

               A decisão de se proceder a um exercício de gestão de dívida veio prejudicar ainda mais a adequação, enquanto ativos de garantia, dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre.

               (6)

               Há que revogar a Decisão BCE/2013/13,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Revogação da Decisão BCE/2013/13
   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2013/13.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de junho de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 133 de 17.5.2013, p. 26.


title: 2006/452/CE: Decisão do Conselho, de  29 de Abril de 2004 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Abril de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/452/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o‐A, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, com a República do Azerbaijão um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes da evolução institucional e legislativa na União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo foi negociado entre as partes e deve agora ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir da data da adesão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, assinar o protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data de adesão.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
    ---documentbreak---

               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/3

         Protocolo
   do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados‐Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado,
   E A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, a seguir designado «acordo», e deverão adoptar e tomar nota dos textos do acordo e dos respectivos anexos, da mesma forma que os outros Estados-Membros da Comunidade.
   Artigo 2.o

   Para ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, na sequência do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Azerbaijão, segundo as formalidades respectivas.
   2.   As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão de 2003, desde que todos os instrumentos de ratificação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.
   2.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do último desses instrumentos.
   3.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes de 1 de Maio de 2004, o presente protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a 1 de Maio de 2004.
   Artigo 6.o

   O acordo, a acta final e todos os documentos anexos são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca.
   Os referidos textos acompanham o presente protocolo (1) e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e respectivos documentos anexos redigidos nas outras línguas.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e azeri, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de dos mil cuatro.
      V Bruselu dne osmnáctého května dva tisíce čtyři
      Udfærdiget i Bruxelles den attende maj to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta maikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le dix‐huit mai deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada astoņpadsmitajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų gegužės aštuonioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer-negyedik év május havának tizennyolcadik napján.
      Maghmul fi Brussel, nhar it-tmintax ta' Mejju, 2004
      Gedaan te Brussel, de achttiende mei tweeduizend vier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia osiemnastego maja roku dwa tysiące czwartego
      Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de dois mil e quatro.
      V Bruseli dňa osemnásteho mája dvetisícštyri
      V Bruslju, dne osemnajstega maja leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den artonde maj tjugohundrafyra.
      Brüsseldә iki min dördüncü ilin mayın on sәkkizindә imzalanmışdır.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
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         Dalībvalstu vārdā
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         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         Üzv dövlәtlәr adından

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
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         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar
         Avropa Birliyi adından

         Por la República de Azerbaiyán
         Za Ázerbájdžánskou republiku
         For Republikken Aserbajdsjan
         Für die Republik Aserbaidschan
         Aserbaidžaani Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Αζερμπαϊτζάν
         For the Republic of Azerbaijan
         Pour la République d'Azerbaïdjan
         Per la Repubblica dell'Azerbaigian
         Azerbaidžānas Republikas vārdā
         AzerbaidÞano Respublikos vardu
         Azerbajdzsán részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Ażerbajġan
         Voor de Republiek Azerbeidzjan
         W imieniu Republiki Azerbejdżanskiej
         Pela República do Azerbaijão
         Za Azerbajdžanskú republiku
         Za Azerbajdžansko republiko
         Azerbaidžanin tasavallan puolesta
         På Republiken Azerbajdzjans vägnar
         Azәrbaycan Respublikası adından

      (1)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2015/1648 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/210

      DECISÃO (UE) 2015/1648 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão da Comissão, relativa à criação de um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas

text:
03 / Fasc. 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6
362D0808P2032
2032/62          _              JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                              8 . 8 . 62
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                       relativa à criação de um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                                           Artigo 2?
EUROPEIA,
                                                                 O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre to
                                                                 dos os problemas relativos à aplicação do Regulamento
Considerando que, no ponto V da sua resolução final, a           n? 23 do Conselho relativo ao estabelecimento gradual
Conferência Agrícola dos Estados-membros reunida em              de uma organização comum de mercado no sector das
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou conhecimento,          frutas e produtos hortícolas e, nomeadamente, sobre to
com satisfação, « da intenção expressa pela Comissão de          das as medidas que aquela deva tomar no quadro do pre
manter com ... as organizações profissionais uma cola           sente regulamento.
boração estreita e contínua, nomeadamente para a exe
cução das tarefas previstas nessa resolução»;                    O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
                                                                 oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                 da competência deste último e acerca do qual não lhe
1960, o Comité Económico e Social pediu à Comissão               tenha sido dirigido um pedido de parecer. Fá-lo-á, no
«para associar as organizações de produtores, de comer          meadamente, a pedido de uma das categorias económi
ciantes e de assalariados interessados e os consumidores         cas representadas .
ao nível da Comunidade Económica Europeia num Co
mité Consultivo , ao funcionamento de cada um destes                                         Artigo 3°
serviços e fundos»;
                                                                 1.     O Comité é composto por dezasseis membros titu
                                                                 lares e pelo mesmo número de membros suplentes .
Considerando que importa à Comissão recolher os pare
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre           2 . Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
os problemas colocados pelo estabelecimento gradual de           — seis aos produtores de frutas e produtos hortícolas,
uma organização comum de mercado no sector das fru
tas e produtos hortícolas ;
                                                                 — dois às cooperativas de frutas e produtos hortícolas,
                                                                 — dois às indústrias de transformação dos produtos agrí
                                                                      colas e alimentares, dos quais :
Considerando que todas as profissões directamente inter
essadas na implantação desta organização comum de                    — um às indústrias de conservas de legumes,
mercado, assim como os consumidores, devem estar ap                 — um às indústrias de confeitaria, conservas de fru
tos a participar na elaboração dos pareceres pedidos pela                 tas e às indústrias de sumos de frutas de produtos
Comissão ;                                                                hortícolas ; .
                                                                 — dois aos negociantes de frutas e produtos hortícolas,
Considerando que as associações profissionais da agricul        — dois aos trabalhadores, dos quais :
tura, assim como os agrupamentos de consumidores dos
Estados-membros, constituíram organizações à escala                  — um aos trabalhadores agrícolas,
comunitária,                                                          — um aos trabalhadores da alimentação ;
                                                                 — dois aos consumidores .
DECIDE :
                                                                                Artigo 4°
                                                                 1.     Os membros titulares do Comité são nomeados
                         Artigo Io.
                                                                 pela Comissão, sob proposta das organizações profissio
1 . É instituído junto da Comissão um Comité Consul             nais ou de consumidores mais representativas das activi
tivo das Frutas e Produtos Hortícolas , a seguir denomi         dades compreendidas ao âmbito da organizações comum
nado « Comité ».                                                 de mercado das frutas e produtos hortícolas, e constituí
                                                                 das à escala da Comunidade . Para cada lugar a preen
2 . São representantes no seio do Comité os produto             cher, estas organizações proporão dois candidatos de na
                                                                 cionalidade diferente .
res agrícolas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agrí
colas e alimentares, o comércio dos produtos agrícolas e         Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condi
alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e ali          ções e segundo o mesmo procedimento que os membros
mentar, assim como os consumidores .                             titulares .
 ---pagebreak--- 62                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 01
2.    O período de exercício de funções de membro do                                     Artigo 8?
Comité tem uma duração de um ano, durante os três pri
meiros anos e, a seguir, uma duração de três anos e é           As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
renovável . As funções exercidas não são remuneradas .          parecer formulados pela Comissão e não são seguidas de
                                                                qualquer votação.
3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no            As opiniões emitidas por cada categoria económica re
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título infor       presentada constarão de uma acta das deliberações trans
mativo .                                                        mitida à Comissão .
                                                                No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo un
                          Artigo 5 o.                           ânime do Comité, este estabelece conclusões comuns que
A pedido de qualquer das categorias económicas repre           são juntas à acta.
sentadas , o presidente pode convidar um delegado do            Os resultados das deliberações do Comité são comunica
organismo central de que esta categoria dependa a assis        dos pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de Ges
tir ás reuniões . Pode igualmente requerer a presença,          tão, a pedido destes .
como especialista, de qualquer pessoa que tenha uma
competência especial num assunto inscrito na ordem do                                   Artigo 9°
dia .
                                                                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
Os especialistas apenas assistem às deliberações acerca da      membros do Comité não devem divulgar as informações
questão que motivou a sua presença.                             de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
                                                                Comité, quando a Comissão o informe de que o parecer
                          Artigo 6?                             pedido incide sobre uma matéria de carácter confiden
                                                                cial .
Os representantes dos serviços interessados da Comissão         Neste caso, apenas os membros do' Comité e os represen
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .
                                                                tantes dos serviços da Comissão assistem às reuniões.
                          Artigo 7°                                                     Artigo 10?
1.    O. Comité elege todos os anos , durante os três pri      A presente decisão poderá ser revista pela Comissão, em
meiros anos e de três em três anos, a seguir, um presi         função da .experiência adquirida.
dente e dois vice-presidentes. A eleição é feita por maio
ria de dois terços dos membros titulares presentes .            Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1962 .
2.    O Comité reúne-se na sole da Comissão , sob con                                                Pela Comissão
vocação desta.
                                                                                O Presidente
Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agricul
tura) asseguram o secretariado do Comité .                                                           W. HALLSTEIN


Avis juridique important

|

31996D0371

96/371/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Março de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

Jornal Oficial nº L 146 de 20/06/1996 p. 0050 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Março de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (96/371/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 578/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Março de 1995 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 4.(4) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, pp. 54 e 63.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>