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41994D0001

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 26 de Abril de 1994, relativa às medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas [SCH/Com-ex (94) 1, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0157 - 0162

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 26 de Abril de 1994relativa às medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas[SCH/Com-ex (94) 1, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 2.o da mesma convenção,aprova o conteúdo do documento sobre a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas [SCH/I-Front (94) 1,3.a rev.] que lhe é apresentado e,DECIDE:As medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas são aplicadas de acordo com o documento junto em anexo.A aplicação das medidas de adaptação é da competência nacional das partes contratantes.Bona, 26 de Abril de 1994.O PresidenteBernd SchmidbauerMEDIDAS DE ADAPTAÇÃO TENDENTES A SUPRIMIR OS OBSTÁCULOS E AS RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO NOS PONTOS DE PASSAGEM RODOVIÁRIOSCompletar a supressão dos controlos nas fronteiras internas dos Estados Schengen pressupõe a eliminação dos obstáculos à circulação de passageiros, em especial, das infra-estruturas cuja presença até agora se justificava pela necessidade de realização dos controlos.É por esta razão que as partes contratantes pretendem iniciar sem demora a supressão progressiva desses obstáculos, logo que haja informações favoráveis no que respeita às perspectivas de funcionamento do SIS.Para uma primeira fase estão previstas medidas consideradas particularmente necessárias para garantir uma circulação fluida nas fronteiras internas, susceptíveis de serem aplicadas com relativa rapidez e sem acarretar despesas excessivas.Assim, deverão ser realizadas, em especial, as seguintes medidas:- abertura à circulação das vias e faixas de rodagem, situadas sobretudo nos pontos da passagem das auto-estradas, que até agora estavam fechadas devido à necessidade de realização de controlos nas fronteiras,- remoção das cabines de controlo situadas nas faixas centrais para não perturbarem o trânsito que por ali se efectue com velocidade,- remoção dos telheiros que se encontram situados nos pontos de passagem fronteiriços para melhorar a visibilidade e reduzir os incómodos causados pelas alterações de pressão atmosférica,- supressão dos limites de velocidade; eventual imposição de novos limites de velocidade baseados exclusivamente em critérios de segurança rodoviária,- adaptações técnicas que permitam a inversão de marcha nas auto-estradas e estradas similares, no caso de nas fronteiras internas serem reimplantados, provisoriamente, controlos por razões de ordem pública ou de segurança nacional ou no caso de se tomarem decisões de recusa de entrada.Cada parte contratante é responsável pela realização dos programas, efectuando-se estes, sempre que seja necessário ou oportuno por razões jurídicas ou de facto, em concertação ou de acordo com as demais partes contratantes.Antes do início da aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deverá ter sido aplicado o maior número possível de medidas da primeira fase acima mencionadas, pelo menos aquelas que podem ser aplicadas rapidamente por não requererem um longo período de preparação (por exemplo, supressão das barreiras que bloqueiam o acesso às faixas de rodagem).A preparação das outras medidas de adaptação da primeira fase realizar-se-á de acordo com o seguinte calendário:1. Durante a fase que decorre entre 1 de Julho e 15 de Setembro de 1994, deverá efectuar-se um inventário da situação e a lista dos trabalhos a realizar em cada ponto de passagem fronteiriço das fronteiras internas, tendo em vista a aplicação das medidas de adaptação.Para tal é necessário ter em conta que em determinados pontos de passagem fronteiriços se deverão manter provisoriamente as instalações, úteis à cooperação policial, pelo que, por exemplo, poderão ser aí mantidas as limitações de velocidade de modo a permitir o acesso aos serviços em causa.2. O período que decorre entre 15 de Setembro e 31 de Outubro de 1994 constitui uma fase de concertação entre Estados limítrofes, os quais deverão determinar de comum acordo os trabalhos a desenvolver em cada ponto de passagem fronteiriço com vista à aplicação das medidas de adaptação.3. Até 31 de Dezembro de 1994 deverão concluir-se os programas de trabalho ao nível nacional, incluindo o aviso de concurso e a adjudicação das obras, de forma a que os mesmos possam ser realizados a breve trecho, em ligação com o início da aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.No final de cada uma das três fases de preparação, as partes contratantes apresentarão ao Grupo Central um relatório que fará o ponto da situação no que respeita às actividades previstas no calendário, juntando quadros pormenorizados.SUPRESSÃO DOS CONTROLOS DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS INTERNASSCH/I-Front (94) 1, 3.a rev.As várias medidas compensatórias previstas pela Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1990, intensamente preparadas ao longo de vários anos, estão praticamente concretizadas ou avançam a bom ritmo, como é o caso de Sistema de Informação Schengen.Para a realização do objectivo que essas medidas tornarão possível - supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas - falta ainda todavia tomar algumas medidas concretas. Para evitar continuar a retardar a abolição dos controlos nas fronteiras comuns mesmo depois de realizadas todas as medidas compensatórias, é urgente reunir as condições necessárias para a sua realização. Implicitamente, não deverá apenas haver uma situação formal de ausência de controlos nas fronteiras internas, mas sim fazer desaparecer aí todos os obstáculos à circulação do trânsito, outrora necessários para a realização dos controlos.Para o desenvolvimento progressivo e escalonado deste processo é necessário um programa de acção concreto para a realização das diferentes etapas.1. Supressão dos controlos das pessoas e da obrigação de apresentação dos documentos de viagem nas fronteiras terrestres, nos aeroportos e nos portos1.1. Supressão dos controlos das pessoasNos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo das pessoas seja efectuado.Assim, as autoridades fronteiriças competentes não poderão continuar a efectuar controlos nas fronteiras internas, excepto nos casos previstos no n.o 2 do artigo 2.oEm contrapartida, significa para os viajantes, independentemente da sua nacionalidade, a isenção de tais controlos policiais fronteiriços na passagem das fronteiras, bem como a isenção da obrigatoriedade de efectuar a passagem através dos pontos de passagem autorizados.A supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas não prejudica as disposições do artigo 22.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen nem o exercício, no território nacional de uma parte contratante, incluindo as zonas próximas da fronteira, das prerrogativas das autoridades competentes de uma parte contratante, por força da sua legislação nacional, de controlarem o respeito da obrigação de posse, detenção e apresentação de títulos e documentos.Os chamados controlos fronteiriços substitutivos são incompatíveis com as disposições da Convenção de aplicação em matéria de supressão de controlos. Por controlos fronteiriços de substituição entenda-se controlos sistemáticos de pessoas efectuados devido ao facto de se transpor a fronteira, e numa zona do território nacional próxima da fronteira ou em determinadas zonas fronteiriças. Em nada se prejudica o disposto no n.o 2 do artigo 22.oNos aeroportos e portos, só haverá supressão de controlos à chegada e à partida quando se tratar da passagem de fronteiras comuns. Isto acontece com as ligações aéreas e marítimas internas. Devido à canalização automática dos fluxos de passageiros Schengen e não Schengen, a passagem da fronteira nos voos intra-Schengen e nas ligações marítimas só poderá ser efectuada sem a realização de controlos quando nos aeroportos e portos forem atingidas as capacidades necessárias.As partes contratantes deverão informar convenientemente:- a população,- as autoridades de protecção das fronteiras e as autoridades policiais,- as sociedades gestoras dos portos e aeroportos, assim como as companhias transportadoras,sobre os vários aspectos que, juntamente com a supressão dos controlos, criarão uma nova situação nas fronteiras internas.1.2. Supressão da obrigação de exibir documentos que permitam a passagem da fronteira por motivo de passagem da fronteira internaCom a supressão dos controlos fronteiriços, suprime-se implicitamente a obrigação de exibir, por motivo de passagem das fronteiras internas, um documento válido que permita a passagem da fronteira.Em nada se prejudicam as disposições nacionais em matéria de posse, porte e apresentação de documentos destinados à determinação da identidade e do direito de permanência, aplicáveis no território nacional.Até finais de Abril de 1994, as delegações deverão informar quais são as disposições nacionais neste âmbito e informarão quais os documentos de identidade exigidos pelas autoridades dos respectivos países e quais os controlos previstos pelo direito nacional.2. Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviáriosA supressão do controlo de pessoas representa a medida mais importante com vista à realização da livre circulação pelas fronteiras. Mas para realizar esse objectivo, é também necessário eliminar os obstáculos que entravam a livre passagem, designadamente as infra-estruturas cuja presença era até agora justificada pela necessidade de realizar controlos.2.1. Considerações geraisa) Os pontos de passagem existentes nas fronteiras internas, em especial as maiores e mais importantes, formam um complexo constituído por vários edifícios e equipamentos.A primeira etapa de esforços suplementares das partes contratantes para completar a supressão dos controlos através de medidas de acompanhamento deverá incidir unicamente sobre as medidas tendentes a garantir a livre circulação através da fronteira.O desaparecimento ou a alteração de utilização de outros edifícios, que fazem manter viva a lembrança das barreiras de controlo outrora existentes e a execução de grandes trabalhos, como por exemplo, a eliminação de vestígios, constituirão tarefa para uma segunda etapa;b) A maior parte dos Estados Schengen determinaram, em acordos bilaterais entre Estados, que o controlo do tráfego fronteiriço sob a forma de um controlo comum poderia ser efectuado no próprio território ou no território do país vizinho. Foi nesta base que, mediante a conclusão de acordos de aplicação, se fundiram os controlos em quase todos os pontos de passagem. As alterações em função do sistema Schengen requerem, por conseguinte, o acordo prévio de ambas as partes. Cabe aos Estados Schengen chegar a esse acordo sem demora e informar o Comité Executivo.2.2. Medidas técnicas de adaptação das infra-estruturasAs principais medidas técnicas de adaptação das infra-estruturas a concretizar em primeiro lugar, são as seguintes:- em vários pontos de passagem, principalmente nos pontos de passagem situados nas auto-estradas, existem faixas de rodagem para os veículos, que estão obstruídas com obstáculos, como sejam as barreiras e as barras metálicas. Todos estes obstáculos deverão desaparecer imediatamente e as vias abertas à circulação,- as cabines de controlo localizadas nas faixas centrais, em especial nas auto-estradas, encontram-se muito próximas das faixas de rodagem, prejudicando a segurança da circulação que por ali se processe a mais alta velocidade. Terão, por conseguinte, que ser desmontadas,- a autorização de circulação a velocidades mais elevadas exige que se retirem as estruturas que cobrem as faixas de circulação nos pontos de passagem fronteiriços, para evitar a falta de visibilidade e a compressão.2.3. Supressão dos condicionadores de trânsitoLogo que os necessários projectos estiverem concretizados, poderão ser retirados os limitadores de velocidade até agora existentes. Os novos limites de velocidade que aí venham, eventualmente, a ser colocados dependem unicamente das exigências em matéria de segurança rodoviária.2.4. Disposições para a reimplantação provisória de controlos nas fronteiras internasPara efeitos de reimplantação provisória dos controlos nas fronteiras internas nas condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, as forças móveis da polícia das fronteiras poderão recorrer a sinalização de trânsito ad hoc para obrigar à redução de velocidade, necessária para efectuar os seus controlos, evitando-se, assim, colocar aí sinalização de trânsito com carácter definitivo.Para poder executar decisões de recusa de entrada, é necessário encontrar soluções técnicas que permitam a inversão de marcha. Assim, nas auto-estradas e estradas equiparadas, será necessário prever a colocação, nas barras de separação centrais, de barras que se possam abrir rapidamente em caso de necessidade.2.5. Programas de acçãoNa perspectiva da aplicação concreta da Convenção de Schengen, as partes contratantes elaborarão programas detalhados para a primeira fase da adaptação das infra-estruturas nos pontos de passagem fronteiriços; submeterão esses programas ao Comité Executivo.Em especial, as medidas a seguir enumeradas devem ser realizadas em tempo útil para permitir a entrada em vigor da Convenção de aplicação:- abertura à circulação das vias e faixas de rodagem, situadas sobretudo nos pontos da passagem das auto-estradas, que até agora estavam fechadas devido à necessidade de realização de controlos nas fronteiras,- remoção das cabines de controlo situadas nas faixas centrais para não pertubarem o trânsito que por ali se efectue com velocidade,- desmantelamento dos telheiros que se encontram situados nos pontos de passagem fronteiriços para melhorar a visibilidade e reduzir os incómodos causados pelas alterações de pressão ocasionadas pela passagem rápida dos veículos por baixo destas infra-estruturas,- supressão dos limites de velocidade; eventual imposição de novos limites de velocidade baseados exclusivamente em critérios de segurança rodoviária,- adaptações técnicas que permitam a inversão de marcha nas auto-estradas e estradas similares, no caso de nas fronteiras internas serem reimplantados, provisoriamente, controlos por razões de ordem pública ou de segurança nacional ou no caso de se tomarem decisões de recusa de entrada.Cada parte contratante é responsável pela realização dos programas, efectuando-se estes, sempre que seja necessário ou oportuno por razões jurídicas ou de facto, em concertação ou de acordo com as demais partes contratantes. As partes contratantes darão a conhecer ao Secretariado-Geral unicamente as medidas que tenham tomado.3. Informação sobre a supressão de controlos antes da entrada em vigor da convençãoA Convenção de aplicação do Acordo de Schengen tem como objectivo a supressão dos controlos nas fronteiras internas, associada à prévia introdução de mecanismos compensatórios.Um dos mecanismos compensatórios mais importantes, o Sistema de Informação Schengen, não está ainda realizado, pelo que terão, em princípio, que continuar a realizar-se controlos das pessoas nas fronteiras internas.As partes contratantes consideram que se justifica, se for caso disso, renunciar desde já, através da conclusão de acordos bilaterais, à realização de controlos nas fronteiras internas em alguns casos simbólicos e a título experimental, desde que não se atente ou desde que não se atente gravemente contra a segurança (fase experimental).As partes contratantes que pretendam pôr em prática essa isenção de controlos deverão informar desse facto o Comité Executivo.4. Consulta em caso de realização de controlos fronteiriços substitutivosO n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen prevê a obrigação de uma parte contratante consultar as outras partes contratantes quando, por razões de ordem pública ou de segurança nacional, pretender efectuar, durante um período limitado, controlos fronteiriços nacionais nas fronteiras internas.Na acepção desta disposição e de acordo com os seus objectivos, esta obrigação existe também se se efectuarem controlos substitutivos numa zona do território próxima da fronteira ou dentro de determinadas zonas fronteiriças (ver ponto 1.1).Se uma parte contratante pretender tomar esta medida, deverá igualmente informar, tal como no caso de efectuar temporariamente controlos directamente nas fronteiras internas.


title: 2008/537/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/182

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005
   (2008/537/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/183

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que, com ressalva da reserva explícita formulada, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a dita decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Exortou a Agência a procurar orientações para melhorar a sua política de gestão de tesouraria, a fim de utilizar da melhor forma os montantes muitas vezes consideráveis mantidos em contas bancárias correntes;

                           —

                           Constatou que as operações relativas a fundos de contrapartida, a sistemas de linhas de crédito e a fundos especiais foram integralmente registadas na ausência de procedimentos de controlo interno eficazes para os créditos a longo prazo; insistiu na necessidade de todas as transacções poderem ser verificadas pelo Tribunal de Contas;

                           —

                           Para dar resposta aos graves problemas de falta de fiabilidade (e acusações de corrupção) que rodearam as condições em que se processaram as adjudicações de contratos públicos e de concessões relativamente a projectos altamente sensíveis (nomeadamente no domínio da telefonia móvel), solicitou à Comissão e à Agência Europeia de Reconstrução que, em cooperação estreita com a MINUK (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e a Unidade de Informação Financeira (FIU), estabelecessem regras claras e transparentes em matéria de contratos públicos, criassem organismos de auditoria interna e suprema neste domínio e mantivessem o Parlamento Europeu informado dos progressos realizados na matéria;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Salienta o grande apreço que lhe merecem os resultados obtidos pela Agência e as consideráveis melhorias que as agências souberam introduzir para dar resposta às recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento;

               22.

               Congratula o Director e a sua equipa pelo trabalho desenvolvido num contexto muito adverso, que beneficiou de forma substancial a imagem da UE e a sua visibilidade;

               23.

               Insiste em que a Comissão prorrogue o mandato da Agência, que expira em 2008; entende que esta última deve ser transformada numa agência vocacionada para a execução de determinadas acções externas da UE, transformação que deverá basear-se numa análise custo/benefício prévia, particularmente de gestão de situações pós-conflito, evitando no entanto a duplicação de actividades com outras organizações europeias ou internacionais, para que não se perca a experiência adquirida;

               24.

               Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as razões que, independentemente da intenção de fechar a Agência em 2008, levaram a que não fosse cometida à Agência a missão de implementar o programa especial da União para a parte Norte de Chipre e a ajuda à população palestiniana;

               25.

               Considera que a Agência não só dispõe de sistemas (logísticos, de TI e outros) necessários para a mobilização rápida de grandes dispositivos de apoio em zonas pós conflito, como, sobretudo, provou o seu elevado grau de competências e conhecimentos em matéria de reconstrução pós-guerra;

               26.

               Está convencido de que, num momento em que a Comissão deseja assumir a gestão do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, atendendo às missões ligadas ao acervo comunitário nos Balcãs, deveriam ser cometidas à Agência as missões inerentes a uma «agência de acções externas da RELEX»;

               27.

               Considera que a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida Agência constituiria o modo mais eficaz de executar as novas missões no domínio das acções externas, que não podem ser asseguradas pelos serviços da Comissão em Bruxelas nem pelas delegações da Comissão;

               28.

               Considera que a Agência poderia desempenhar um papel da maior eficácia em zonas onde não é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais; considera também que este aspecto aumentaria de forma significativa a visibilidade da UE;

               29.

               Saúda as medidas adoptadas pela Agência com o fim de aperfeiçoar os procedimentos de adjudicação de contratos, na sequência das observações que lhe foram dirigidas pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios anuais de 2003 e 2004, medidas que propiciaram uma maior transparência em diversos domínios; é o caso, por exemplo, de importantes decisões tomadas ao longo do processo de avaliação, que afectam a adjudicação dos contratos, que passaram a ser documentadas de forma mais rigorosa, com o correspondente melhoramento da disciplina global em matéria de procedimentos de avaliação e de adjudicação de contratos;

               30.

               Convida a Agência a prosseguir o esforço de desenvolvimento dos seus critérios de selecção, de modo a torná-los mais realistas na medida em que os mesmos se revelam, por vezes, desadequados às circunstâncias em que a Agência opera;

               31.

               Saúda os progressos realizados no domínio dos concursos públicos e incita a Agência a empenhar-se ainda mais em garantir a plena conformidade dos contratos celebrados com todas as disposições regulamentares aplicáveis;

               32.

               Regista que, no seu relatório de 2004, o Tribunal de Contas, baseando-se num exame das operações confiadas à MINUK, observou a ausência de um controlo financeiro adequado dos pagamentos e sérias dificuldades em encerrar as operações devido, essencialmente, à inexistência de uma contabilidade adequada para os projectos e a justificações insuficientes das despesas; saúda os esforços significativos empreendidos pela Agência em 2005 para resolver esta situação, mas observa, não obstante, que continuam a verificar-se algumas dificuldades quanto ao encerramento de operações.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 74.


title: 2010/740/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/024 NL/Noord Holland and Zuid Holland Division 58» , Países Baixos)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/37

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/024 NL/Noord Holland and Zuid Holland Division 58», Países Baixos)
   (2010/740/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II Noord Holland (NL32) e Zuid Holland (NL33), tendo-a complementado com informações adicionais até 31 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 326 459 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 326 459 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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31999D0460

1999/460/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo de associação CEE/Chipre com vista à associação de Chipre ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0035 - 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Maio de 1999relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo de associação CEE/Chipre com vista à associação de Chipre ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(1999/460/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o e n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),(1) Considerando que o acordo que cria uma associação (a seguir designado "acordo de associação"), entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(3) (a seguir designada "Chipre"), entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;(2) Considerando que foi assinado, em 30 de Outubro de 1995, um protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(4);(3) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmaram a possibilidade de associar os países candidatos ao programa-quadro da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a esses países;(4) Considerando que, em 7 de Abril de 1998, Chipre informou formalmente a Comissão de que desejava essa asociação;(5) Considerando que, na sua decisão de 13 de Outubro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo complementar ao acordo de associação (a seguir designado "protocolo");(6) Considerando que, pela Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoparam um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(5) (a seguir designado "quinto programa-quadro");(7) Considerando que o protocolo destinado a associar Chipre ao quinto programa-quadro deve ser aprovado e assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a seguir denominado "acordo de associação".O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a nomear a ou as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 10.o do protocolo.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. BULMAHN(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 31.(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.(4) JO L 278 de 21.11.1995, p. 23.(5) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.


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31999D0008

1999/8/CE: Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1999 p. 0071 - 0071

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro (1999/8/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 153.°,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que, em conformidade com o n.° 2 do artigo 109.°C do Tratado, deve ser instituído um Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase;Considerando que, em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou uma decisão sobre a composição do Comité Económico e Financeiro (1);Recordando que, em 16 de Junho de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (2);Recordando que, em 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária e aos artigos 109.° e 109.°B do Tratado (3);Recordando que, nas referidas resoluções, foi previsto um determinado papel para o Comité Económico e Financeiro;Considerando, por conseguinte, que há que adoptar os estatutos do Comité Económico e Financeiro,DECIDE:Artigo 1.° São aprovados os estatutos do Comité Económico e Financeiro.O texto dos estatutos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 109.(2) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 5.(3) JO C 35 de 2. 2. 1998, p. 1.


title: 2005/901/CE: Decisão do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , que nomeia um membro belga do Comité das Regiões

text:
               15.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/59

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2005
   que nomeia um membro belga do Comité das Regiões
   (2005/901/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato do ministro-presidente do Governo valão, Jean-Claude VAN CAUWENBERGHE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:
   Jean-Claude VAN CAUWENBERGHE,
   membro do Parlamento valão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31993D0171

93/171/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

Jornal Oficial nº L 072 de 25/03/1993 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de  queijos(93/171/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo sob forma de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela  Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que, na sequência de um acordo sob forma de troca de cartas entre as partes contratantes (2), esses contingentes foram prorrogados sem alterações quanto ao ano de 1992; que convém,  pois, fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo das disposições do Acordo sob forma de troca de cartas no 2 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo aos domínios da agricultura e da pesca,  assinado em 14 de Julho de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal (3);  Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 53.  (2) JO no L 44 de 20. 2. 1992, p. 38.  (3) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 80.


title: 2007/97/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita aos auditores externos do Banco de España

text:
               14.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2007
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita aos auditores externos do Banco de España
   (2007/97/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/18 do Banco Central Europeu, de 13 de Novembro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei 13/1994 de Autonomia do Banco de España, do n.o 3 do artigo 29.o e do artigo 31.o do seu regulamento interno, as contas do Banco de España são revistas por auditores externos independentes, conforme previsto no artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e nos termos da Lei 19/1988 sobre a auditoria das contas (2) relativamente à elegibilidade, ao mandato e à rotação dos auditores.

               (3)

               O mandato dos actuais auditores externos do Banco de España caduca após a auditoria do exercício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear auditores externos a partir do início do exercício de 2006.

               (4)

               O Banco de España seleccionou a Deloitte, S.L. como seu auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008. O seu mandato é renovável anualmente até ao final do exercício de 2012.

               (5)

               O BCE considera que o auditor externo seleccionado pelo Banco de España preenche os requisitos necessários à sua nomeação, pelo que o Conselho do BCE recomenda que a Deloitte, S.L. seja nomeada auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008 e que o seu mandato possa ser anualmente renovado até ao final do exercício de 2012.

               (6)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho Directivo do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «3.   A Deloitte, S.L. é aprovada como auditor externo do Banco de España para os exercícios de 2006 a 2008.
      O seu mandato pode ser anualmente renovado até ao final do exercício de 2012.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO C 283 de 21.11.2006, p. 16.

      (2)  Lei com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 44/2002 relativa às medidas de reforma do sistema financeiro.

      (3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/852/CE (JO L 331 de 29.11.2006, p. 19).


title: 2012/292/UE: Decisão do Conselho, de 31 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

text:
               7.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de maio de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
   (2012/292/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).

               (2)

               O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas da União e da República da Moldávia e contribuirá para a aproximação das legislações dos países vizinhos da União.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         P. OLSEN DYHR

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Elisabeth Jeggle (2001/2031(IMM))


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31984D0128

84/128/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1984, que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC)

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/1984 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0190  Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0183

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1984 que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC)(84/128/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a promoção da competitividade industrial europeia constitui um dos objectivos principais do programa-quadro;  Considerando que é importante um diálogo permanente entre a indústria e a Comissão;  Considerando que a investigação e desenvolvimento industrial influenciam o emprego e as condições de trabalho;  Considerando que, pela Decisão 78/636/CEE (1), a Comissão criou o Comité Consultivo para a Investigação e Desenvolvimento Industrial (CORDI);  Considerando que a experiência mostrou ser conveniente adaptar o sistema de consultas ás novas orientações e às novas necessidades da política no domínio da ciência e da tecnologia,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC), a seguir denominado «o Comité».   Artigo 2o  1. O Comité, quer por iniciativa própria, quer a pedido da Comissão, aconselhará a Comissão na preparação e na realização da política comunitária relativa á investigação e desenvolvimento industrial, e nomeadamente no que diz respeito ao seu  impacte industrial e social. O Comité contribuirá, especialmente, para a análise das necessidades e possibilidades da Comunidade neste domínio e fornecerá à Comissão as informações adequadas sobre a investigação e desenvolvimento na indústria. O Comité,  a pedido da Comissão, aconselhará esta última sobre os aspectos de outras iniciativas comunitárias de interesse para a investigação e desenvolvimento industrial.  2. Tendo em vista o desempenho das funções referidas no no 1, o Comité:  - emitirá pareceres ou apresentará relatórios à Comissão no âmbito dos problemas gerais relacionados com a investigação e desenvolvimento industrial, não específicos de um sector industrial isolado;  - trocará informações com a Comissão sobre o impacte das iniciativas a nível da Comunidade que afectam a investigação e desenvolvimento industrial.   Artigo 3o  1. O Comité é constituido por doze membros com larga experiência em trabalhos de investigação e desenvolvimento em empresas industriais, estabelecimentos de investigação ou outros organismos que executam trabalhos ligados à investigação e  desenvolvimento industrial e são nomeados pela Comissão a título pessoal.  2. Para assegurar a continuidade dos trabalhos precedentes do CORDI e para fecilitar a troca de informações, bem como para ter em atenção de forma adequada os interessas das organizações europeias competentes no domínio da investigação e do  desenvolvimento industrial, a saber:  - a União das Indústrias da Comunidade Europeia (UNICE);  - o Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP);  - a Federação das Organizações Europeias de Investigação Industrial Cooperativa (FEICRO);  - a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES).  o Comité incluirá ainda quatro membros nomeados pela Comissão após consulta destas organizações.  3. Os nomes dos membros do Comité serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 4o  1. O mandato dos membros do Comité terá a duração de quatro anos e não pode ser renovado para os membros referidos no no 1 do artigo 3o. Os membros do Comité continuarão em funções até que se tenha procedido à sua substituição.  2. As funções exercidas não serão remuneradas; as despesas de deslocação, alojamento e subsistência por motivo das reuniões do Comité e dos grupos de trabalho serão suportadas pela Comissão, nos termos das disposições administrativas em vigor.   Artigo 5o  1. O Comité elegerá o presidente de entre os seus membros. O presidente será eleito por maioria de dois terços dos membros presentes, mas não poderá ser eleito com menos de sete votos.  2. A eleição do vice-presidente, que substitui o presidente na ausência deste, efectuar-se-á nas mesmas condições da eleição do presidente.  3. A organização dos trabalhos do Comité e do seu secretariado será da competência da Comissão agindo em estreita colaboração com o presidente.   Artigo 6o  1. O Comité reunirá normalmente na sede da Comissão e por convocação desta.  2. O Comité pode criar grupos de trabalho.  3. Os representantes da Comissão participarão de pleno direito nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  4. O Comité e os grupos de trabalho podem convidar para participar nos seus trabalhos, como peritos, qualquer pessoa de reconhecida competência num assunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participarão apenas nas deliberações sobre o assunto que  esteve na origem da sua presença.   Artigo 7o  O Comité adaptará o seu regulamento interno.   Artigo 8o  Sem prejuízo das disposições do artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento em virtude dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, se a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão posta incide sobre matéria com carácter confidencial. Nesse caso, só assistirão às reuniões os membros do Comité e os representantes da Comissão.   Artigo 9o  A Decisão 78/636/CEE é revogada.   Artigo 10o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.  Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1984.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice-Presidente   (1) JO no L 203 de 27. 7. 1978, p. 36.


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31998D0090

98/90/CE: Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 017 de 22/01/1998 p. 0042 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China (98/90/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR (1)Na sequência da apresentação de uma denúncia, pela CEFIC (European Council of Manufacturers Federations) em nome do único produtor comunitário conhecido de diidroestreptomicina o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 3836/91 (3), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de diidroestreptomicina (a seguir designada «DHS») do código NC 2941 20 10, originária da República Popular da China.A taxa do direito era de 20,16 ecus por quilograma de DHS de base ou a diferença entre o preço CIF e 58,4 ecus por quilograma de DHS de base, devendo ser tomado em consideração o valor mais elevado.Para duas empresas chinesas, especificamente referidas na parte operativa do regulamento, o direito elevava-se a 14,9 ecus por quilograma de DHS de base ou à diferença o preço CIF e 53,16 ecus por quilograma de DHS de base, devendo ser tomado em consideração o valor mais elevado.B. INQUÉRITO DE REEXAME (2)Posteriormente, a Comissão recebeu de um importador comunitário, agindo em nome de um exportador chinês, um pedido de revogação das medidas em vigor, tendo o requerente alegado ter deixado de existir uma indústria comunitária de DHS susceptível de ser prejudicada pelas importações em questão. Os elementos de prova de uma alteração das circunstâncias incluídos no pedido foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito de reexame em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»).(3)Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou o reexame do Regulamento (CEE) nº 3836/91, de 19 de Dezembro 1991, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base. Dado que no pedido não era referida qualquer alteração das circunstâncias no que respeita ao dumping, o reexame, iniciado em 4 de Janeiro de 1996 (4) inicialmente a aspectos relativos ao prejuízo.(4)Na sequência de uma exame preliminar da situação verificou-se existir ainda um produtor de DHS na Comunidade. A situação, no entanto, havia mudado a pontos de justificar um reexame completo de dumping e do prejuízo. A nova situação incluía uma alteração da composição da indústria interna (o único produtor que havia inicialmente apresentado a denúncia, a Rhône-Poulenc, havia cessado a sua produção, mas existia um outro produtor na Comunidade) e informações segundo as quais o Japão, o país análogo utilizado no inquérito inicial, havia deixado de produzir DHS. Para além disso, os preços de exportação chineses pareciam ter registado um aumento considerável. As implicações de uma tal evolução pareceram justificar um reexame completo do dumping e do prejuízo.(5)Após ter consultado o Comité Consultivo a este respeito a Comissão decidiu, por sua própria iniciativa, alargar o âmbito do reexame de modo a abranger tanto o dumping como o prejuízo. Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), foi iniciado um reexame em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base. A Comissão avisou oficialmente o produtor, os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como os utilizadores do produto.(6)Inicialmente o inquérito abrangeu o ano de 1995 e, na sequência do alargamento do âmbito do reexame, o inquérito de dumping abrangeu o período decorrente entre 1 Janeiro de 1996 e 30 de Novembro do mesmo ano.(7)Dado que o reexame estava já em curso no final do período de aplicação das medidas, abrangeu igualmente as circunstâncias referidas no nº 2 e no nº 7 do artigo 11º do regulamento de base.(8)A Comissão recolheu e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos da sua determinação. Enviou questionários a todas as empresas conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas das empresas abaixo referidas. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações do produtor comunitário, dos importadores não ligados que cooperaram e de duas empresas de utilizadores, uma de quais ligada a um produtor comunitário.Todas as partes que o solicitarem obtiveram audições com a Comissão.a) Produtor comunitárioNorbrook Manufacturing Ltd (NML, Irlanda);b) Produtores/exportadores na República Popular da China- Long March Pharmaceutical Plant,- Shangaï Nº 4 Pharmaceutical Plant;c) Importadores na Comunidade- Helm AG (Alemanha),- Tocelo Chemicals BV (Países Baixos);d) Utilizadores comunitários- Intervet International (Grupo Akzo-Nobel, Países Baixos),- Sanofi-SNA (França),- Laboratoires Virbac (França),- Laboratorios Syva (Espanha),- Norbrook Laboratories Ltd (Irlanda do Norte, ligada à NML).C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Produto considerado (9)O produto objecto do presente inquérito é o mesmo que no inquérito inicial, ou seja, a DHS, um agente anti-infeccioso obtido por hidrogenação da estreptomicina e geralmente combinado com outros antibióticos tais como a penicilina-procaína, para o produção de medicamentos de base utilizados no domínio veterinário (doses injectáveis «pen-strep»). Estes produtos finais tornaram-se produtos de base e são amplamente utilizados como medicamentos preventivos no sector da criação de bovinos, suínos e ovinos. Outras aplicações menos divulgadas incluem produtos veterinários tais como unguentos e suspensões oleosas.2. Produto similar (10)A DHS é essencialmente exportada por exportadores/produtores chineses sob a forma de sulfato em pó mas é igualmente produzida na Comunidade sob forma líquida. Ambas as formas derivam de uma única matéria-prima, a estreptomicina, obtida através de um processo de fermentação e produzida, sobretudo, na República Popular da China. Ambas as formas se destinam às mesma aplicações sobretudo preparados «pen-trep» utilizados na medicina veterinária.Alguns dos utilizadores alegaram que o líquido produzido e vendido pela indústria comunitária não podia ser comparado com a DHS em pó produzida e exportada pela República Popular da China, dado que os dois produtos eram processados de forma diferente. A Comissão verificou, no entanto, que embora comercializada sob forma líquida, a DHS produzida e vendida pela indústria comunitária e importada da República Popular da China sob a forma de pó tinham a mesmo fórmula química e propriedades e exactamente as mesmas utilizações (basicamente a produção de medicamentos «pen-strep» sendo, de uma forma geral, permutáveis.Para efeitos do presente inquérito, os dois produtos podem ser considerados similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.D. DESENVOLVIMENTO DO MERCADO COMUNITÁRIO 1. Indústria comunitária (11)O inquérito demonstrou que a Rhône-Poulenc, o único produtor comunitário a apresentar uma denúncia no inquérito inicial de 1990, havia cessado a sua produção de DHS em Maio de 1994. Actualmente, a Norbrook Manufacturing Ltd (Irlanda) é o único produtor comunitário de DHS. Quase toda a produção da Norbrook Manufacturing Ltd é transferida a nível interno para a Norbrook Laboratories Ltd (NLL), uma empresa associada, para o fabrico de medicamentos «pen-strep». A parte do mercado comunitário da Norbrook Manufacturing Ltd (que inclui tanto as vendas no mercado livre como as transferências de produtos utilizados unicamente no interior do grupo Norbrook) era, na sua totalidade, de 24 % em 1995 e durante o período de inquérito. No que respeita à parte de mercado da Norbrook no mercado livre, menos de 1 % das respectivas vendas destinaram-se a clientes independentes, sobretudo em Espanha, o que representa uma parte negligenciável do mercado livre comunitário.2. Consumo (12)Durante o período de inquérito, o consumo comunitário aparente total de DHS elevou-se a 234 toneladas. Numa base indexada, o consumo diminuiu de 100 em 1993 para 87 durante o período de inquérito.3. Importações (13)De referir que, para além da Rhône-Poulenc, na Comunidade, também a Meiji, no Japão, deixou de produzir DHS em 1993. Os produtores chineses parecem por conseguinte dominar o mercado mundial, agora que os principais grupos químicos deixaram de produzir sulfato DHS. A China é o principal fornecedor do mercado comunitário (98 % das importações directas na Comunidade e 75 % do consumo comunitário total durante o período de inquérito) e praticamente o único fornecedor do mercado livre comunitário. De referir que, na sequência da criação, em 1991, de um andti-dumping sobre o código NC 2941 20 10, as importações chinesas de DHS foram, em grande medida, efectuadas ao abrigo de outros códigos não sujeitos a esse direito, verificando-se assim uma evasão das medidas anti-dumping.No período de inquérito, as exportações chinesas para a Comunidade elevaram-se a 176 toneladas, num valor de 7,9 milhões de ecus (6). Os preços médios chineses registaram um aumento de 25 % em 1994 e de 5 % em 1995, tendo aumentado de mais 7 % durante o período de inquérito. As outras importações (Roménia, Suíça) são actualmente negligenciáveis.E. DUMPING 1. País análogo (14)Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, a Comissão teve de encontrar um país terceiro de economia de mercado que houvesse produzido DSH em quantidades suficientes durante o período de inquérito com vista a estabelecer um valor normal para as exportações chinesas. Foram tomados em consideração produtores do produto em causa no Brasil, Índia, na Roménia e nos Estados Unidos da América, mas nenhum deles se dispôs a cooperar no inquérito da Comissão. Na ausência de um país terceiro, a única alternativa consistia em utilizar como mercado análogo, para efeitos da determinação do valor normal e em conformidade com o nº 7 do artigo 2º do regulamento de base, o mercado comunitário.2. Valor normal (15)Dado que o único produtor comunitário não vendeu o produto em causa em quantidades suficientes a clientes independentes no mercado comunitário, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção, acrescidos de uma margem razoável de despesas gerais, administrativas e de venda e lucros.No entanto, uma vez que as vendas do produto similar ou da mesma categoria geral de produtos foram insuficientes, e na ausência de qualquer outra fonte de informação fidedigna, os serviços da Comissão procuraram verificar se os montantes das despesas gerais, administrativas e de venda e dos lucros poderiam ser determinados tal como no inquérito inicial.No inquérito inicial o Japão foi utilizado como país análogo, e as despesas gerais, administrativas e de venda foram determinadas com base nas que haviam sido incorridas pelo único produtor japonês que cooperou. No que respeita às margens de lucro, foi aplicada uma taxa de 5 %, tendo em conta o facto de o produto em questão ser uma matéria-prima utilizada para fabrico de um produto farmacêutico de base maduro utilizado no sector agrícola; uma vez que o mérito deste método não foi contestado decidiu-se determinar mais uma vez as despesas gerais, administrativas e de venda e as margens de lucro com base no mesmo.3. Preço de exportação (16)Os dois produtores/exportadores chineses que responderam ao questionário representavam a quase totalidade dos exportadores chineses do produto em causa no mercado comunitário. Dado que os exportadores chineses que cooperaram efectuaram as suas exportações para a Comunidade directamente a importadores independentes, os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por produtores independentes, em conformidade com o nº 8 do artigo 2º, do regulamento de base, e fornecidos pelos exportadores que cooperaram.4. Comparação (17)Para efeitos de uma comparação justa, o preço de exportação foi ajustado ao nível FOB porto chinês e o valor normal ajustado ao nível FOB fronteira nacional.A comparação entre a média ponderada do preço de exportação e a média ponderada do valor normal revelou uma margem de dumping de 1,5 %, ou seja, de minimis.F. REINCIDÊNCIA DE DUMPING (18)Ao examinar as probabilidades de uma reincidência de dumping deve referir-se que os preços unitários chineses de DHS têm vindo a aumentar desde 1993, com um aumento global de 40 % até e durante o período de inquérito. Durante este período, o volume de importações aumentou igualmente, representando actualmente 98 % das importações directas na Comunidade.Esta evolução deve/se sobretudo ao facto de a China ser agora praticamente a única fonte de abastecimento do mercado comunitário, reflectindo a limitada concorrência no mercado de DHS. Dado que nada sugere uma mudança desta situação, a Comissão considera pouco provável uma reincidência do dumping. Não foram apresentados quaisquer argumentos em contrário.G. PREJUÍZO E INTERESSE COMUNITÁRIO (19)Tendo em conta as conclusões em matéria de dumping, não foi considerado necessário desenvolver aos aspectos relativos ao prejuízo e ao interesse comunitário que emergiram durante o inquérito, uma vez que os mesmos não poderiam alterar as conclusões alcançadas. O produtor comunitário foi informado sobre as conclusões da Comissão, tendo contestado os valores utilizados para a evolução dos preços japoneses, que a Comissão havia determinado com base no Eurostat. Não foram no entanto apresentadas quaisquer outras informações fundamentadas susceptíveis de alterarem as conclusões da Comissão a este respeito.H. CONCLUSÃO (20)À luz dos resultados supracitados decidiu-se que devia ser encerrado o processo relativo às importações de DHS originária da República Popular da China e revogados os direitos anti-dumping em vigor,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de diidroestreptomicina dos códigos NC 2941 20 10 e 2941 20 20 originária da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 362 de 31. 12. 1991, p. 1.(4) JO C 1 de 4. 1. 1996, p. 4.(5) JO C 386 de 20. 12. 1996, p. 9.(6) Estimados com base em dados Eurostat, códigos NC 2941 20 10 e 2941 20 20.


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31995D0206

95/206/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1995, relativa à aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi

Jornal Oficial nº L 130 de 14/06/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Junho de 1995relativa à  aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do  Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi(95/206/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11, Tendo em conta a posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi (1), DECIDE: Artigo 1º1. Para efeitos de aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995,  definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi  e, nomeadamente, do seu ponto 4.5, que afirma que a União Europeia está pronta a dar apoio à acção  da OUA, é colocado à disposição desta instituição um contributo no montante de 1,5 milhões de ecus  destinados a financiar os esforços suplementares da OUA com o envio de observadores ao Burundi. Este montante ficará a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. 2. Nos termos do ponto 4 da posição comum de 24 de Março de 1995, a Presidência e a Comissão,  agindo no âmbito das respectivas competências, definirão com a OUA as modalidades deste  contributo. Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteM. BARNIER(1) JO nº L 72 de 1. 4. 1995, p. 1.


title: 2007/95/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

text:
               14.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Janeiro de 2007
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001
   (2007/95/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 24 de Setembro de 2001 pela Decisão 2001/877/CE (1).

               (2)

               Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado, por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, mediante decisão do Conselho Internacional do Café.

               (3)

               A prorrogação do acordo é do interesse da Comunidade Europeia.

               (4)

               É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 22.


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31987D0215

DECISAO  DA COMISSAO, de 23 de Março de 1987, que aceita um compromisso de preços oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importaçoes de motores eléctricos polifasicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 até 75 kW inclusive, originarios da Roménia, (87/215/CEE)

Jornal Oficial nº L 083 de 27/03/1987 p. 0053 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Março de 1987  que aceita um compromisso de preços oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 até 75 kW inclusive, originários da Roménia  (87/215/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3019/86 (2), a Comissão instituiu, no quadro do procedimento de reexame iniciado em 26 de Novembro de 1985 (3), um direito anti-dumping provisório relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 kW até 75 kW inclusive, originários nomeadamente da Roménia.  O direito provisório foi prorrogado por um período de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 254/87 do Conselho (4).  B. Desenrolar do processo  (2) Durante o processo que se seguiu à instituição do direito provisório o exportador romeno alegou que a sua parte de mercado tinha descido para um nível de minimis em 1985, e, por conseguinte, solicitou o encerramento do processo no que lhe diz respeito sem adopção de uma medida definitiva.  A título subsidiário, o exportador ofereceu um compromisso relativo ao nível de preços mínimo das suas exportações de motores polifásicos normalizados para a Comunidade.  (3) Se é verdade que as importações originárias da Roménia diminuíram de 29 500 motores em 1982 para 13 900 motores em 1985, aumentaram para 39 000 motores nos nove primeiros meses de 1986. Na ausência de uma medida definitiva, a parte de mercado das importações do país em causa é pois susceptível de aumentar para além do limiar de minimis.  À luz das conclusões definitivas do Conselho relativas ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, explicitados no Regulamento (CEE) nº 864/87 (5), a Comissão verifica que as importações em causa ameaçam agravar o prejuízo já considerável causado à indústria comunitária dos motores polifásicos normalizados.  (4) Nestas condições, o facto de encerrar o procedimento de reexame sem a de uma medida definitiva no que respeita a este exportador seria discriminatório face aos outros exportadores em causa.  C. Compromissos  (5) O compromisso de preços oferecido pelo exportador romeno é de um nível tal que deveria permitir a supressão da ameaça de prejuízo que as exportações em causa causam à indústria comunitária dos motores polifásicos normalizados. Este compromisso de preços foi pois considerado aceitável pela Comissão.  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso de preço oferecido pela sociedade exportadora Electro-Export-Import (Roménia) no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 kW até 75 kW inclusive, da subposição ex 85.01 B I b) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe ex 85.01-33, ex 85.01-34, e ex 85.01-36, originários da Roménia.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 68.  (3) JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 2.  (4) JO nº L 26 de 29. 1. 1987, p. 1.  (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2015/493 do Conselho, de 17 de março de 2015 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Latvijas Banka

text:
               24.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/16

         DECISÃO (UE) 2015/493 DO CONSELHO
   de 17 de março de 2015
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Latvijas Banka
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2015/3 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2015, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Latvijas Banka (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Latvijas Banka cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear o novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

               (3)

               O Latvijas Banka selecionou a KPMG Baltics SIA como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2019.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG Baltics SIA como auditor externo do Latvijas Banka para os exercícios de 2015 a 2019.

               (5)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 18 passa a ter a seguinte redação:

      «18.   A KPMG Baltics SIA é aprovada como auditor externo do Latvijas Banka para os exercícios de 2015 a 2019.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO C 51 de 13.2.2015, p. 4.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


title: 2013/577/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/234

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011
   (2013/577/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.