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32000D0223

2000/223/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2000, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Março de 2000que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(2000/223/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu, a seguir designado "BCE", de 21 de Fevereiro de 2000,Considerando o seguinte:(1) As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a substituição, a partir do exercício de 2000, de um dos auditores externos do Deutsche Bundesbank, que fora aprovado pelo Conselho na sua Decisão 1999/70/CE(1).(3) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção: "2. KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG e Ernst &  Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG são aprovados como auditores externos do Deutsche Bundesbank para o relatório anual, a partir do exercício de 2000.".Artigo 2.oO BCE será notificado da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/185

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007
   (2009/675/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

                           —

                           notou que a subutilização dos pagamentos em 2006 se deveu, principalmente, às dificuldades da Autoridade em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; realçou que apenas dois terços dos 250 lugares disponíveis no quadro do pessoal da Autoridade tinham sido preenchidos até ao final de 2006; sublinhou que a falta de pessoal resultou num nível mais baixo de utilização dos fundos operacionais;

                           —

                           notou que, em 2006, as taxas de execução dos pagamentos consistiram em 56 % das dotações relativas às despesas administrativas e 50 % das actividades operacionais, que 20 % das dotações transitadas do exercício de 2005 foram canceladas no final de 2006, e que foi efectuado um elevado número de transferências, com grande concentração no final do exercício;

               1.

               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que transitaram para 2008 dotações no montante de 8,6 milhões de EUR e foram anulados 4,8 milhões de EUR, o que se deveu, em parte, a uma aprovação e execução tardias do programa de trabalho anual de 2007 relativo às subvenções; nota que as dotações que transitaram do ano anterior totalizaram 7,9 milhões de EUR, dos quais 4,5 milhões se destinavam a actividades operacionais; nota que mais de 25 % das dotações transitadas para actividades operacionais tiveram de ser canceladas no final do exercício;

               2.

               Está apreensivo com a conclusão do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Autoridade apresentam insuficiências;

               3.

               Nota a resposta da Autoridade de que foi necessário tomar várias medidas em 2008 para melhorar a gestão orçamental, nomeadamente modelos, um vade-mécum e apoio administrativo adicional para acelerar o lançamento dos processos de pedido de subvenções;

               4.

               Nota a resposta da Autoridade de que a taxa das dotações transitadas (17 %-18 %) diminuiu em comparação com 2006 (22 %); nota, todavia, com base nas contas definitivas, que o montante real de dotações transitadas aumentou de 7,9 milhões de EUR, em 2006, para 8,6 milhões, em 2007;

               5.

               Solicita que a Autoridade aja em conformidade com as observações do Tribunal de Contas e que envide esforços adicionais para melhorar e acelerar a execução do orçamento; solicita que as medidas de acompanhamento sejam especificadas no relatório anual de actividades de 2008 da Autoridade;

               6.

               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a Autoridade tratou uma contribuição recebida da Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia como uma subvenção comunitária normal, embora devesse ter sido tratada como uma receita afectada;

               7.

               Nota a resposta da Autoridade de que, a partir de 2008, todas as contribuições específicas são registadas como receitas afectadas;

               8.

               Nota as constatações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências na gestão de missões e ao elevado número e valor das excepções;

               9.

               Nota a resposta da Autoridade de que esta situação se deveu a uma unidade de serviços específica, na qual foram, desde então, introduzidas alterações organizacionais;

               10.

               Nota que 2007 foi o quinto ano de funcionamento da Autoridade;

               11.

               Salienta o papel da Autoridade na prestação de aconselhamento científico independente sobre todas as questões que têm impacto directo ou indirecto na segurança dos alimentos, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais e a protecção das espécies vegetais, papel cada vez mais necessário se atendermos às preocupações dos consumidores e à necessidade de comunicar recomendações científicas de forma adequada;

         Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

               12.

               Felicita a Autoridade por ter conseguido preencher 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal, depois de ter tido dificuldades, durante vários anos, em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

               13.

               Observa que a da taxa de execução da rubrica específica relativa ao pessoal foi de 95 % em vez dos 97 % esperados; nota, no entanto, que a Autoridade continuou a ter dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

               14.

               Remete, em termos de pessoal, para o inquérito ao pessoal levado a efeito no final de 2007; encoraja a administração da Autoridade a levar regularmente a efeito um inquérito deste tipo e a incorporar os respectivos resultados na sua gestão do pessoal, bem como na sua actividade diária;

               15.

               Nota que as insuficiências dos procedimentos de recrutamento foram repetidamente sublinhadas em anteriores exercícios de quitação e, mais uma vez, no actual relatório do Tribunal de Contas;

               16.

               Solicita que a Autoridade adapte rapidamente os seus procedimentos de recrutamento às regras aplicáveis;

               17.

               Nota que, como em anteriores exercícios de quitação, a Autoridade foi criticada pelo TCE por não ter cumprido as regras em matéria de contratos públicos em vários casos; solicita à Autoridade que preste particular atenção ao cumprimento das regras em matéria de contratos públicos;

               18.

               Solicita à Autoridade que forneça no seu relatório anual de actividades de 2008, os pormenores das medidas tomadas para remediar as insuficiências nos domínios do recrutamento e da adjudicação de contratos;

               19.

               Nota que o Director da Autoridade assumiu o papel de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2009;

               20.

               Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das Agências da UE (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 184.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que nomeia peritos científicos independentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2012
   que nomeia peritos científicos independentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2012/C 182/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 61.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 determina que a Comissão deve nomear seis peritos científicos independentes como membros do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância.

               (2)

               O artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 prevê que a Comissão deve nomear os referidos membros com vista a garantir que o Comité dispõe da especialização necessária.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse.

               (4)

               Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, renovável uma vez, com início em 2 de julho de 2012.

               (5)

               Caso um perito científico independente nomeado pela presente decisão deixe de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do Comité, ou apresentar a sua demissão, a Comissão pode substituir esse membro a partir da lista de reserva, para o período restante do mandato,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, por um período de três anos a contar de 2 de julho de 2012:

               —

               Jane Ahlqvist RASTAD,

               —

               Marie Louise DE BRUIN,

               —

               Stephen J. W. EVANS,

               —

               Brigitte KELLER-STANISLAWSKI,

               —

               Hervé LE LOUET,

               —

               Lennart WALDENLIND.

         Artigo 2.o

   São colocados numa lista de reserva, por ordem de mérito:

               —

               Thierry TRENQUE,

               —

               Michael THEODORAKIS,

               —

               Giampiero MAZZAGLIA,

               —

               Marie-Christine PERAULT-POCHAT,

               —

               Annemarie HVIDBERG HELLEBEK.

      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2012.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


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31997D0571

97/571/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1997 relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 236 de 27/08/1997 p. 0007 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/571/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o seu anexo II,Considerando que o artigo 8º da Directiva 89/106/CEE prevê a possibilidade de conceder uma aprovação técnica europeia a determinados produtos, nomeadamente os produtos para os quais não existam normas harmonizadas ou normas nacionais reconhecidas nem mandatos para normas harmonizadas, bem como aos produtos que se afastem de um modo significativo das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas;Considerando que a Decisão 94/23/CE da Comissão (3) estabelece regras processuais comuns para a apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão de aprovações técnicas europeias;Considerando que esta decisão estipula, em anexo, que o conteúdo e a estrutura da aprovação técnica europeia devem corresponder à «estrutura geral» aprovada pela Comissão;Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente de Construção,DECIDE:Artigo único Em conformidade com a Directiva 89/106/CEE, as aprovações técnicas europeias serão elaboradas de acordo com a estrutura geral que figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.(2) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 34.ANEXO ESTRUTURA GERAL DAS APROVAÇÕES TÉCNICAS EUROPEIAS (ATE) Nota:A presente estrutura geral tem por objectivo assegurar que a apresentação das aprovações técnicas europeias (ATE) seja, nas suas linhas gerais, uniforme, independentemente do(s) produto(s) de construção em causa e do organismo da Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) que concede a ATE.Para os fins referidos, a estrutura geral estabelece:- o conteúdo geral, as secções comuns e a respectiva numeração,- a redacção dos títulos gerais,- a redacção das cláusulas comuns.e fornece informações gerais (em itálico) sobre a elaboração das diversas secções e cláusulas específicas da ATE.  Nome, endereço e logótipo do organismo de aprovação que concede a ATE;Autorizado e notificado em conformidade com o artigo 10º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção («DPC»).MEMBRO DA EOTA (logótipo da EOTA) EUROPEAN ORGANISATION FOR TECHNICAL APPROVALS ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE APROVAÇÃO TÉCNICA   Apresentar a denominação completa da EOTA em língua inglesa e, na linha seguinte, na(s) língua(s) oficial(ais) do organismo de aprovaçãoAPROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA ATÉ -   (Nº de referência EOTA)Denominação comercial:   Indicar a(s) eventual(ais) denominação(ões) comercial(ais) ou quaisquer outras referências do(s) produto(s) utilizada(s) na Comunidade (e em outros países do EEE) para a comercialização do(s) mesmo(s). A(s) denominação(ões) comercial(ais) ou outras referências ao(s) produto(s) não deverão conduzir a equívocos no que respeita ao desempenho do(s) produto(s) ou à sua utilização prevista.Detentor da aprovação:   Indicar a designação e endereço do fabricante ou do seu agente oficial estabelecido na Comunidade a que é concedida a aprovação (nº 3 do artigo 9º da Directiva 89/106/CEE; ponto 2.1 do anexo da Decisão 94/23/CE).Tipo genérico e utilização do(s) produto(s) de construção:  Indicar o tipo genérico e a utilização prevista do(s) produto(s) abrangido(s) pela ATE, bem como, se for caso disso, os principais níveis ou classes de desempenho (nº 2 do artigo 3º e nº 3 do artigo 6º da Directiva 89/106/CEE), na(s) língua(s) oficial(ais) do organismo EOTA e, seguidamente, em língua inglesa.Validade de:  até:   (nº 4 do artigo 8º da Directiva 89/106/CEE)Instalação(ões) de fabrico (1):  Indicar a(s) instalação(ões) de fabrico. Caso o número de instalações ou locais de fabrico seja elevado, a enumeração das mesmas deverá ser feita em anexo, com uma referência adequada na presente secção.A presente aprovação técnica europeia contém   páginas, incluindo   anexos que constituem parte integrante do documento [Indicar o número total de páginas (texto e esquemas, se for caso disso, no corpo do documento e nos anexos), bem como o número de anexos].I. BASE JURÍDICA E CONDIÇÕES GERAIS 1. A presente aprovação técnica europeia é emitida por   (denominação do organismo de aprovação), em conformidade com:- Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, realtiva à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (2),- indicar, se tal for exigido pela legislação nacional do Estado-membro em que se encontra sediado o organismo de aprovação, os diplomas nacionais que transpõem a Directiva 89/106/CEE,- regras processuais comuns para a solicitação, elaboração e concessão de aprovações técnicas europeias (Decisão 94/23/CE da Comissão) (3),- guia «. » (Indicar o título e o número do guia da ATE em que se baseia a concessão da ATE, excepto no caso de esta última ser concedida sem guia de acordo com a cláusula 3.2 do anexo da Decisão 94/23/CE, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/106/CEE).2. O   (denominação do organismo de aprovação) é autorizado a verificar o cumprimento do disposto na presente aprovação técnica europeia. A verificação pode ser efectuada na(s) instalação(ões) de fabrico (nomeadamente no que respeita ao cumprimento do disposto na presente aprovação técnica europeia em matéria de fabrico). Todavia, a responsabilidade da conformidade dos produtos com a aprovação técnica europeia e da adequação dos mesmos à sua utilização prevista incumbe ao detentor da aprovação técnica europeia.3. A presente aprovação técnica europeia não é transferível para fabricantes ou agentes de fabricantes diversos dos referidos na página 1, bem como para instalações de fabrico diversas das /indicadas na página 1/referidas no contexto da presente aprovação técnica europeia (riscar o que não interessar).4. A presente aprovação técnica europeia pode ser anulada por   (denominação do organismo de aprovação), em conformidade com o nº 1 do artigo 5º da Directiva 89/106/CEE.5. A reprodução da presente aprovação técnica europeia, incluindo a transmissão electrónica, deve ser efectuada na íntegra. Todavia, pode efectuar-se a reprodução parcial mediante autorização por escrito de . . . (denominação do organismo de aprovação). Neste caso, deve referir-se explicitamente que se trata de uma reprodução parcial. O texto e os esquemas incluídos nas brochuras publicitárias não devem contradizer a aprovação técnica europeia nem fazer desta última um uso incorrecto.6. A aprovação técnica europeia é emitida pelo organismo de aprovação na(s) sua(s) língua(s) oficial(ais). As diversas versões linguísticas devem reproduzir fielmente a versão utilizada pela EOTA para divulgação. A tradução para outras línguas deve ser objecto de referência explícita.II. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA 1. Definição do(s) produto(s) e da sua utilização previstaApresentar uma descrição técnica do(s) produto(s), especificando a respectiva utilização prevista:- numa página (ou menos) de texto e esquemas gerais, na forma de anexo I, com uma referência adequada ao ponto II.1ou- em duas páginas de texto.Descrever o tipo de produto(s) abrangido(s) pela ATE e a respectiva forma (incluindo os níveis de desempenho pertinentes), os materiais constituintes e componentes, bem como os procedimentos de instalação e o tipo de obras a que se destina(m).Indicar a vida útil admitida para o(s) produto(s) na utilização prevista, na acepção da Directiva 89/106/CEE.2. Características do(s) produto(s) e métodos de verificaçãoIndicar as características e os parâmetros específicos e mensuráveis do(s) produto(s) e, se for caso disso, dos seus constituintes e componentes, tendo em devida conta o mandato do guia da ATE para a família de produtos em causa, elaborado pela Comissão ou, no caso de produtos abrangidos pelo procedimento referido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/106/CEE, as exigências essenciais pertinentes (anexo I da Directiva 89/106/CEE), os documentos interpretativos (DI) e os níveis ou classes de desempenho, em conformidade com a cláusula 1.2 das DI, se for caso disso. Devem ter-se também em conta as eventuais exigências adicionais, nomeadamente resultantes de outras directivas comunitárias. Se necessário, indicar outros aspectos ligados à utilização, incluindo características especificadas para a identificação do(s) produto(s).Se a composição ou os parâmetros do produto possuirem carácter confidencial (por exemplo, composição química de determinados materiais), os dados em causa não devem ser referidos na ATE, mas mantidos na forma de documentação técnica pelo organismo de aprovação e apenas facultados aos organismos qualificados envolvidos no procedimento de comprovação da conformidade, na medida em que tal seja necessário para as suas tarefas de ensaio, inspecção e certificação.Apresentar de forma resumida os procedimentos de avaliação da durabilidade, das características do(s) produto(s) e do respectivo desempenho, fazendo referência ao guia da ATE e/ou a normas harmonizadas, normas nacionais reconhecidas e outras normas (métodos de ensaio, de cálculo, etc.) e indicando, sempre que adequado e necessário à utilização do(s) produto(s) e à concepção das obras ou partes de obras em que o(s) mesmo(s) seja(m) utilizado(s), os valores e parâmetros pertinentes obtidos a partir dos resultados dos referidos procedimentos. Apresentar de forma resumida quaisquer métodos especiais de ensaio ou de avaliação utilizados e indicar, sempre que adequado e necessário à utilização do(s) produto(s) e à concepção das obras ou partes de obras em que o(s) mesmo(s) seja(m) utilizado(s), os valores e parâmetros pertinentes obtidos a partir dos resultados dos referidos procedimentos. Sempre que necessário e adequado, fazer referência ao(s) anexo(s) da ATE.3. Avaliação da conformidade e marcação «CE»3.1. Sistema de comprovação da conformidadeIndicar o sistema de comprovação da conformidade utilizado (anexo III da Directiva 89/106/CEE), estabelecido pela Comissão. Se a ATE abranger diversos produtos, deve indicar-se separadamente o sistema de comprovação da conformidade utilizado em cada caso.3.2. Responsabilidades3.2.1. Funções do fabricante3.2.1.1. Controlo da produção na fábricaReferir os métodos epecíficos e o âmbito do controlo interno permanente da produção efectuado pelo fabricante, incluindo o tipo e a frequência mínima dos ensaios. Se a ATE abranger diversos produtos, deve abordar-se separadamente cada produto.3.2.1.2. Outras funções do fabricante (se for caso disso)Especificar outras funções do fabricante decorrentes do sistema de comprovação da conformidade utilizado (por exemplo, ensaio inicial de tipo ). Se a ATE abranger diversos produtos, deve abordar-se separadamente cada produto.3.2.2. Funções dos organismos qualificadosEspecificar as diversas funções dos organismos qualificados em função do sistema de comprovação da conformidade utilizado, incluindo o tipo e a frequência dos ensaios, das inspecções e das acções de acompanhamento, se for caso disso. Se a ATE abranger diversos produtos, deve abordar-se separadamente cada produto.3.3. Marcação «CE»A marcação «CE» deve ser aposta no   (próprio produto - indicar a localização, se necessário - num rótulo nele fixado, na embalagem ou na documentação comercial que o acompanha). A marcação «CE» deve ser acompanhada das seguintes informações:Especificar, em conformidade com as disposições gerais adoptadas pela Comissão aplicáveis à marcação «CE», as informações que devem ser fornecidas juntamente com a marcação em causa, nomeadamente:- denominação ou marca distintiva do fabricante e da instalação de fabrico,- número do organismo qualificado envolvido,- identidade do produto (denominação comercial),- nº da ATE,- características ou desempenho pertinentes do produto e respectivos níveis ou classes (todos os produtos abrangidos pela mesma denominação devem satisfazer as características e os parâmetros de desempenho pertinentes do produto, independentemente da instalação de fabrico),- ano e, se for caso disso, data de fabrico, bem como número de referência de produção.4. Premissas segundo as quais a adequação do(s) produto(s) à utilização prevista foi avaliada favoravelmente4.1. FabricoIndicar as técnicas especiais de fabrico e de montagem na fábrica e descrever as qualificações do pessoal, bem como as características técnicas da instalação de fabrico (nomeadamente no caso de estruturas coladas ou soldadas), na medida em que sejam pertinentes para determinar a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras, e estejam relacionados com a satisfação das exigências essenciais.Se existirem disposições de carácter confidencial respeitantes ao fabrico do produto, os dados em causa não devem ser referidos na ATE, mas mantidos na forma de documentação técnica pelo organismo de aprovação e apenas facultados aos organismos qualificados envolvidos no procedimento de comprovação da conformidade, na medida em que tal seja necessário para as suas tarefas de ensaio, inspecção e certificação.4.2. InstalaçãoReferir as disposições a seguir em matéria de instalação/montagem do(s) produto(s) na obra. Fornecer instruções especiais ao pessoal executante, na medida em que tal seja pertinente para permitir a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras. Fornecer também parâmetros (nomeadamente valores de projecto) e métodos, na medida em que tal seja necessário à concepção das obras ou das partes de obras em que se prevê a utilização do(s) produto(s). Sempre que adequado, fazer referência a normas, guias da ATE ou anexo(s) à ATE. Sublinhar que incumbe ao fabricante do(s) produto(s) a responsabilidade de garantir o fornecimento das informações em causa aos interessados.5. Recomendações ao fabricante5.1. Recomendações em matéria de embalagem, transporte e armazenagemReferir as disposições pertinentes para permitir a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras. Sublinhar que incumbe ao fabricante do(s) produto(s) a responsabilidade de garantir o fornecimento das informações em causa aos interessados.5.2. Recomendações em matéria de utilização, manutenção e reparaçãoReferir as disposições respeitantes à utilização, à manutenção e à reparação do(s) produto(s), bem como eventuais advertências, na medida em que tal seja pertinente para manter a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras. Sublinhar que incumbe ao fabricante do(s) produto(s) a responsabilidade de garantir o fornecimento das informações em causa aos interessados.Anexo 1 DESCRIÇÕES DO(S) PRODUTO(S)   Se for caso disso, apresentar, numa página, esquemas relativas ao(s) produto(s) (ver também a observação que consta do ponto II.1).Anexos 2 a n Incluir, se for caso disso, outros anexos, que abranjam, nomeadamente- descrição mais pormenorizada do(s) produto(s) e respectivos constituintes, bem como pormenores relativos ao respectivo fabrico, transporte, manuseamento, armazenagem e instalação (inlcuindo esquemas, se tal for adequado),- métodos de determinação das características do produto (métodos de ensaio, de cálculo ou outros métodos, caso não seja possível apresentar referências a guias da ATE ou normas),- métodos de projecto das partes de obras em que se prevê a utilização do(s) produto(s), na medida em que tal seja pertinente para determinar a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras, e caso não seja possível apresentar referências a guias da ATE ou normas,- instruções para a instalação ou o processamento, na medida em que tal seja pertinente para determinar a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras, e caso não seja possível apresentar referências a guias da ATE ou normas.(1) A indicação da(s) instalação(ões) de fabrico apenas é necessária por motivos técnicos, nomeadamente em virtude do disposto no ponto II.4.1 «Fabrico». Sempre que tal se afigure adequado por motivos práticos, ou caso o detentor da ATE o deseje, pode proceder-se à enumeração da(s) instalação(ões) de fabrico num suplemento não publicado mantido pelo organismo de aprovação e apenas acessível aos organismos aprovados envolvidos no processo de comprovação da conformidade.(2) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 34.


title: 2008/569/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2008 , que nomeia três juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               11.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Junho de 2008
   que nomeia três juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2008/569/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.o-A,
   Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o-B,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado «Tribunal da Função Pública») foi criado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho (1). A referida decisão aditou, para o efeito, um anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça»).

               (2)

               Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (2), o Conselho fixou as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (3)

               Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (3), o Conselho estabeleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «comité»).

               (4)

               Pela Decisão 2005/151/CE, Euratom (4), o Conselho nomeou os membros do comité.

               (5)

               Pela Decisão 2005/577/CE, Euratom (5), o Conselho nomeou, após consulta ao comité, os sete juízes do Tribunal da Função Pública. Nos termos do artigo 2.o da referida decisão, três desses juízes foram nomeados por um período de três anos, compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2008. Na sequência de um sorteio efectuado pelo presidente do Conselho na reunião de 12 de Outubro de 2005, as funções dos juízes Irena BORUTA, Horstpeter KREPPEL e Sean VAN RAEPENBUSCH cessarão em 30 de Setembro de 2008 (6).

               (6)

               Um convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de três juízes do Tribunal da Função Pública para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2014 foi publicado em 7 de Dezembro de 2007 (7). O prazo para a apresentação de candidaturas expirou em 25 de Janeiro de 2008. Registaram-se cinquenta e três candidaturas, incluindo as dos três juízes cessantes.

               (7)

               O comité reuniu-se em 3 e 4 de Março de 2008, bem como em 9 e 10 de Abril de 2008. No termo dos trabalhos, elaborou o parecer e a lista previstos no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. A lista inclui seis candidatos.

               (8)

               Nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.o-A do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.o-B do Tratado CEEA, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados pelo Conselho.

               (9)

               Convém, por conseguinte, nomear três das pessoas incluídas na lista acima mencionada, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (10)

               A decisão de nomear para um novo mandato os três juízes cessantes do Tribunal da Função Pública é tomada pelo Conselho tendo em conta o facto excepcional de os mesmos terem exercido um mandato efectivo de dois anos. Esta decisão não pode em caso algum constituir um precedente,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2014:

               —

               Irena BORUTA,

               —

               Horstpeter KREPPEL,

               —

               Sean VAN RAEPENBUSCH.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      (2)  JO L 50 de 23.2.2005, p. 7.

      (3)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.

      (4)  JO L 50 de 23.2.2005, p. 9.

      (5)  JO L 197 de 28.7.2005, p. 28.

      (6)  JO C 262 de 21.10.2005, p. 1.

      (7)  JO C 295 de 7.12.2007, p. 26.


title: 2009/176/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Fevereiro de 2009 , relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/13

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 25 de Fevereiro de 2009
   relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2009/176/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Vassilios SKOURIS, Allan ROSAS, Koen LENAERTS, Uno LÕHMUS, Lars BAY LARSEN, Rosario SILVA DE LAPUERTA, Jerzy MAKARCZYK, Endre JUHÁSZ, Marko ILEŠIČ, Ján KLUČKA, Aindrias Ó CAOIMH, Camelia TOADER, Jean-Jacques KASEL, juízes, e os de Luís Miguel POIARES PESSOA MADURO, Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER, Juliane KOKOTT e Eleanor SHARPSTON, advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terminam em 6 de Outubro de 2009.

               (2)

               Deverá proceder-se à renovação parcial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015. No entanto, na ausência de proposta, dois dos juízes só podem ser nomeados ulteriormente,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   1.   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015:

               Lars BAY LARSEN

               Aindrias Ó CAOIMH

               Endre JUHÁSZ

               Jean-Jacques KASEL

               Koen LENAERTS

               Uno LÕHMUS

               Allan ROSAS

               Marek SAFJAN

               Rosario SILVA DE LAPUERTA

               Vassilios SKOURIS

               Daniel ŠVÁBY.

         2.   São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015:

               Niilo JÄÄSKINEN

               Juliane KOKOTT

               Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER

               Eleanor SHARPSTON.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2009.

            A Presidente

         M. VICENOVÁ


Avis juridique important

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31997D0253

97/253/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 102 de 19/04/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/253/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período de 21 de Setembro de 1994 a 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão de André Laur levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Novembro de 1996,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 25 de Novembro de 1996,Obtido o parecer da Comissão Europeia,DECIDE:Artigo único Joseph Balle é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de André Laur, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 , que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               10.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/11

         DECISÃO 2011/273/PESC DO CONSELHO
   de 9 de Maio de 2011
   que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Abril de 2011, a União Europeia manifestou a sua extrema preocupação com a situação que se vem registando na Síria e com o destacamento de forças militares e de segurança em várias cidades sírias.

               (2)

               A União condenou veementemente os actos violentos de repressão, incluindo com utilização de munições reais, contra acções pacíficas de protesto em vários pontos da Síria, que resultaram na morte de vários manifestantes, em pessoas feridas e em detenções arbitrárias, e apelou às forças de segurança da Síria para usarem de contenção em vez de repressão.

               (3)

               Perante a gravidade da situação, é necessário impor medidas restritivas contra a Síria e os responsáveis pela repressão violenta da população civil daquele país.

               (4)

               É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respectivos territórios, ou ainda utilizando navios ou aviões com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibido:

               a)

               Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país;

               b)

               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               Aos fornecimentos e assistência técnica destinados exclusivamente ao apoio ou para utilização da Força das Nações Unidas de Observação da Separação (UNDOF);

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e das Nações Unidas no domínio da gestão de crises;

               c)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria;

               d)

               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

               e)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

         desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.
   2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Síria pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território dos responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria e das pessoas a eles associadas incluídas na lista em anexo.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização internacional intergovernamental;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Síria.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista em anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.
   Artigo 4.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes aos responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria e às pessoas singulares ou colectivas, bem como às entidades a eles associadas cuja lista consta do Anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, ou entidades referidas no Anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas incluídas na lista em Anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos em causa são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, ou a entidade referida no artigo 4.o, n.o 1, foi incluída na lista em Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos são exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas singulares ou colectivas, ou entidade incluídas na lista em Anexo; e

               d)

               O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   5.   O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
   6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

         desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 5.o

   1.   O Conselho, deliberando sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do Anexo e altera-a.
   2.   O Conselho comunica a sua decisão à pessoa ou entidade em causa, incluindo os motivos em que se fundamenta a sua inclusão na lista, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 6.o

   1.   O Anexo indica os motivos em que se fundamenta a inclusão das pessoas e entidades em causa na lista.
   2.   O Anexo indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou das entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade.
   Artigo 7.o

   Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes.
   Artigo 8.o

   A presente decisão é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      ANEXO

         Lista das pessoas e entidades a que se referem os artigos 3.o e 4.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Maher Al-Assad

                  Nascido em 8/12/1967; passaporte diplomático n.o 4138

                  Chefe da 4.a Divisão do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; principal mandante da repressão contra os manifestantes.

                  09.05.2011

                  2.

                  Ali Mamlouk

                  Nascido em 19/2/1946, em Damasco; passaporte diplomático n.o 983

                  Chefe dos Serviços de Informações Gerais; Chefe dos Serviços de Informações sírios desde 2005; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  09.05.2011

                  3.

                  Mohammad Ibrahim Al-Chaar

                  Ministro do Interior; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  09.05.2011

                  4.

                  Atef Najib

                  Ex-responsável da segurança política em Deraa; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  09.05.2011

                  5.

                  Hafez Makhlouf

                  Nascido em 2/4/1971, em Damasco; passaporte diplomático n.o 2246

                  Coronel comandante de uma unidade dos Serviços de Informações Gerais (Direcção-Geral dos Serviços de Informações, Secção de Damasco); próximo de Maher Al-Assad; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  09.05.2011

                  6.

                  Mohammed Dib Zeitoun

                  Chefe da segurança política; implicado na repressão contra os manifestantes.

                  09.05.2011

                  7.

                  Amjad Al-Abbas

                  Chefe da segurança política em Banias, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida.

                  09.05.2011

                  8.

                  Rami Makhlouf

                  Nascido em 10/7/1969, em Damasco, passaporte n.o 454224

                  Homem de negócios sírio; associado a Maher Al-Assad; financia o regime, permitindo a repressão contra os manifestantes.

                  09.05.2011

                  9.

                  Abd Al-Fatah Qudsiyah

                  Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, participando como tal na repressão contra a população civil.

                  09.05.2011

                  10.

                  Jamil Hassan

                  Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria, participando como tal na repressão contra a população civil.

                  09.05.2011

                  11.

                  Rustum Ghazali

                  Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, Secção Damasco-Campo, participando como tal na repressão contra a população civil.

                  09.05.2011

                  12.

                  Fawwaz Al-Assad

                  Tem participado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha.

                  09.05.2011

                  13.

                  Mundir Al-Assad

                  Tem participado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha.

                  09.05.2011


title: 2012/258/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2012 , que altera a Decisão BCE/2010/22 relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (BCE/2012/7)

text:
               15.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/13

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 26 de abril de 2012
   que altera a Decisão BCE/2010/22 relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro
   (BCE/2012/7)
   (2012/258/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2010/22, de 25 de novembro de 2010, relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (1), nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 4, e os artigos 7.o e 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A competência para tomar decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante conferida artigo 2.o, n.o 4 da Decisão BCE/2010/22, é delegada na Comissão Executiva pelo Conselho do BCE de harmonia com o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

               (2)

               O procedimento para a concessão, renovação e prorrogação das acreditações de qualidade estabelecido na Decisão BCE/2012/22 deve ser alterado por forma a permitir o processamento mais rápido dos pedidos relacionados com a acreditação de qualidade, garantindo assim a oportuna concessão, renovação ou prorrogação das acreditações, e a aliviar o encargo administrativo que recai sobre a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE).

               (3)

               Para o efeito deve a Comissão Executiva ficar habilitada a subdelegar em um ou vários dos seus membros a competência pela tomada de decisões rotineiras referentes à acreditação. Essa subdelegação não deverá, no entanto, abranger o poder de conceder isenções, de rejeitar pedidos de acreditação, ou de suspender ou revogar acreditações.

               (4)

               A Decisão BCE/2010/22 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 2.o, n.o 4 da Decisão BCE/2010/22 é substituído pelo seguinte:

      «4.   A Comissão Executiva será competente para tomar todas as decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Tais decisões serão comunicadas ao Conselho do BCE. A Comissão Executiva pode decidir subdelegar em um ou vários dos seus membros a competência para conceder, renovar ou prorrogar as acreditações previstas nos artigos 3.o, n.o 4, no artigo 4.o, n.o 3, e nos artigos 7.o e 10.o.»

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de abril de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 330 de 15.12.2010, p. 14.


title: 2011/387/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre dados de registo de veículos (DRV) na Eslovénia

text:
               1.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre dados de registo de veículos (DRV) na Eslovénia
   (2011/387/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados, e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário quando considerar que preenche todos os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Eslovénia respondeu ao questionário sobre a protecção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               A Eslovénia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos, com vista a avaliar os resultados do questionário relativo aos DRV.

               (7)

               Foi efectuada uma visita de avaliação na Eslovénia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação Belga e dos Países Baixos, que o transmitiu ao grupo competente do Conselho com vista a avaliar o questionário relativo aos DRV.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados de registo de veículos, a Eslovénia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2009/208/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/141

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006
   (2009/208/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0116/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 67.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 128.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/585/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/180

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009
   (2011/585/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (3) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0153/2011),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p.28.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/152/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN em Malta

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN em Malta
   (2013/152/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, Malta informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o da referida decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               Malta respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               Malta executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (8)

               Foi efetuada uma visita de avaliação a Malta, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, Malta aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2007/142/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007 , que institui uma Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade para assistir a Comissão no apoio aos Estados-Membros e países terceiros em questões veterinárias relacionadas com determinadas doenças animais

text:
               1.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Fevereiro de 2007
   que institui uma Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade para assistir a Comissão no apoio aos Estados-Membros e países terceiros em questões veterinárias relacionadas com determinadas doenças animais
   (2007/142/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No caso de surtos de determinadas doenças animais, ou de suspeita das mesmas, a Comissão tem de prestar assistência aos Estados-Membros e aos países terceiros, com recurso a conhecimentos especializados altamente qualificados no domínio da epidemiologia veterinária. A questão da disponibilidade de conhecimentos especializados no domínio veterinário foi também evocada no âmbito do Conselho «Agricultura e Pescas».

               (2)

               É necessária uma rápida disponibilidade de conhecimentos técnicos especializados sólidos no domínio veterinário para que a Comissão possa estar em condições de cumprir as suas funções, nomeadamente no caso de surtos importantes daquelas doenças animais.

               (3)

               Os conhecimentos especializados e o apoio são fornecidos de forma mais eficaz por uma equipa de peritos especializados, tal como a Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade, cujos membros se encontram à disposição da Comissão a pedido desta última. Tal equipa deve ser instituída e as suas funções e tarefas definidas.

               (4)

               Para que a Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade possa prestar à Comissão a assistência técnica veterinária necessária, os seus membros devem poder deslocar-se aos Estados-Membros ou aos países terceiros em questão. Nesses casos, os membros devem trabalhar em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro envolvido.

               (5)

               A Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade deverá trabalhar, sempre que adequado, em estreita cooperação com outros grupos internacionais de peritos, tais como o Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças (CEPCD), o Gabinete Internacional das Epizootias (OIE), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), no sentido de garantir que os conhecimentos especializados disponíveis sejam utilizados da forma mais eficiente,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É instituída uma Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade composta por peritos (a seguir denominada «a equipa») para prestar assistência técnica veterinária em termos de medidas de controlo relacionadas com as doenças que são objecto de notificação, enumeradas no anexo I da Directiva 82/894/CEE do Conselho (1) (a seguir denominadas «as doenças»).
   2.   Os membros da equipa devem ser nomeados de entre os peritos no domínio da epidemiologia veterinária, virologia, fauna selvagem, gestão de programas de erradicação, diagnóstico laboratorial, organização de serviços veterinários e quadro normativo, comunicação do risco, gestão e qualquer outro domínio relevante para o controlo de doenças animais.
   Artigo 2.o

   1.   A equipa deve assistir a Comissão em questões técnicas veterinárias relacionadas com as medidas de controlo das doenças animais a serem tomadas em caso de surtos dessas doenças, ou de suspeita das mesmas.
   Essa assistência deve incluir, nomeadamente:

               a)

               Assistência científica, técnica e de gestão no terreno no que se refere à vigilância, à monitorização, ao controlo e à erradicação das doenças, em estreita colaboração e cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro envolvido num surto de doença, ou numa suspeita de surto;

               b)

               Aconselhamento científico específico sobre métodos de diagnóstico e investigações epidemiológicas adequados, em cooperação com o Laboratório Comunitário de Referência envolvido, segundo a lista constante do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com outros laboratórios de referência, conforme adequado;

               c)

               Assistência específica destinada a garantir a coordenação entre os serviços veterinários dos Estados-Membros e dos países terceiros e com o Laboratório Comunitário de Referência envolvido, segundo a lista constante do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e com outros laboratórios de referência, conforme adequado.

         2.   A Comissão pode publicar no seu sítio web um relatório de síntese das actividades da equipa e quaisquer conclusões ou documento de trabalho delas decorrentes.
   Artigo 3.o

   1.   Todos os anos, o mais tardar em 1 de Junho e, pela primeira vez, o mais tardar 30 dias após a data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma lista de peritos cujo nome propõem para nomeação como membros da equipa para o ano civil seguinte.
   Por essa ocasião, os Estados-Membros devem fornecer toda a informação necessária sobre o perfil profissional e o domínio da especialidade de cada um dos peritos propostos.
   2.   Os membros da equipa devem ser nomeados pela Comissão de entre os peritos apresentados pelos Estados-Membros.
   Todos os anos, o mais tardar em 1 de Novembro, a Comissão deve informar os Estados-Membros, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, acerca da lista actualizada dos membros da equipa.
   A Comissão deve publicar aquela lista actualizada no seu sítio web.
   Os nomes dos membros devem ser recolhidos, tratados e publicados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para as actividades da equipa, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no artigo 4.o da presente decisão ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos.
   Artigo 4.o

   A equipa deve cumprir o regulamento interno estabelecido pelos serviços da Comissão com base no modelo de regulamento interno para grupos de peritos.
   Esse regulamento interno será publicado no sítio web da Comissão.
   Artigo 5.o

   Os membros da equipa:

               a)

               Devem estar rapidamente disponíveis, a pedido da Comissão, a qualquer momento;

               b)

               Não devem divulgar informações de que tomarem conhecimento em resultado do trabalho da equipa sempre que lhes for comunicado que tais informações são confidenciais.

         Artigo 6.o

   Os membros da equipa devem ter direito a um subsídio relativo à sua participação nas actividades de terreno da equipa e sempre que actuarem como coordenadores de equipa ou relatores sobre uma questão específica de uma missão, tal como previsto em anexo.
   O reembolso das despesas de deslocação e ajudas de custo será pago pela Comissão de acordo com as normas para o reembolso das despesas de deslocação, ajudas de custo e outras despesas para peritos externos da Secção «Peritos Externos» do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      ANEXO
      SUBSÍDIOS
      Os membros da equipa têm direito aos seguintes subsídios relativamente à sua participação nas actividades da equipa:

                  Pela participação nas actividades da equipa no terreno:

                              —

                              300 EUR por cada dia completo ou 150 EUR por meio dia de participação ou de presença numa reunião externa relacionada com o trabalho da equipa.

                  Pela participação como coordenador da equipa ou relator em actividades que exijam pelo menos um dia de trabalho, desde que a Comissão dê o seu acordo prévio, por escrito:

                              —

                              300 EUR.


title: Decisão (UE) 2015/716 do Banco Central Europeu, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2015/8)

text:
               5.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/11

         DECISÃO (UE) 2015/716 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 12 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2015/8)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12.o-3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Torna-se necessário adaptar as disposições que regem o processo de decisão mediante procedimento escrito do Conselho do BCE, conforme descrito nos artigos 13.o-G, 13.o-H e 13.o-I do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, a fim de cobrir as necessidades específicas colocadas pelo procedimento de não objeção nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (1).

               (2)

               No que se refere ao procedimento escrito no âmbito dos artigos 13.o-G a 13.o-I do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, e com subordinação aos prazos específicos nele indicados, é conveniente fixar um máximo de cinco dias úteis para a apreciação das questões por cada membro do Conselho do BCE, a fim de lhes possibilitar, de acordo com o disposto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, chegar a acordo sobre qualquer possível objeção a um projeto de decisão, incluindo a explicação escrita, num prazo que não exceda 10 dias úteis.

               (3)

               O artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC impõe aos membros do Conselho do BCE que exerçam o seu voto em pessoa. Este é um aspeto importante da independência dos membros do Conselho do BCE, uma vez que os mesmos participam neste órgão por inerência do cargo, não podendo ser substituídos por outrem no exercício do seu direito de voto, a menos que estejam impedidos de o fazer, e conforme o previsto no artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC. No voto ou comentário de um membro do Conselho do BCE que seja transmitido eletronicamente no âmbito de um processo de decisão do Conselho do BCE mediante procedimento escrito não tem de constar a assinatura de próprio punho do referido membro do Conselho do BCE, o que está de acordo com os requisitos do artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC.

               (4)

               Nos casos em que não seja praticável a apresentação, por via eletrónica, de um voto ou comentário substantivo de um membro do Conselho do BCE, este pode autorizar expressamente outra pessoa a fazê-lo em seu nome. Tal assinatura pelo signatário autorizado apenas confirma que se trata do voto ou do comentário expresso em pessoa pelo membro do Conselho do BCE.

               (5)

               Há que alterar a Decisão BCE/2004/2 (2) para levar em conta estes desenvolvimentos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração ao Regulamento Interno do Banco Central Europeu
   A Decisão BCE/2004/2 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 4.o, n.o 7, é substituído pelo seguinte:
               «Com ressalva do disposto no artigo 4.o, n.o 8, as decisões também podem ser tomadas por procedimento escrito, a não ser em caso de objeção de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. O procedimento escrito exigirá: i) em circunstâncias normais, um prazo mínimo de cinco dias úteis para que a questão possa ser apreciada por cada um dos membros do Conselho do BCE; ii) a aprovação, expressa ou implícita, por parte de cada membro do Conselho do BCE (ou do seu suplente, nos termos do artigo 4.o-4); e, ainda, iii) o registo de qualquer decisão desse tipo na ata da reunião seguinte do Conselho do BCE. As decisões a tomar por procedimento escrito ficam aprovadas pelos membros do Conselho do BCE com direito de voto na data da aprovação.»

               2.

               São aditados ao artigo 4.o os números seguintes:

                           «4.o-8.

                           As decisões também podem ser tomadas por procedimento escrito no âmbito dos artigos 13.o-G a 13.o-I, a não ser em caso de objeção de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. O processo de decisão mediante procedimento escrito requer um máximo de cinco dias úteis ou, no caso do artigo 13.o-H, de dois dias úteis, para apreciação por cada um dos membros do Conselho do BCE.

                           4.o-9.

                           Um membro do Conselho (ou o seu suplente, nos termos do artigo 4.o-4) pode, em qualquer processo de decisão mediante procedimento escrito, autorizar expressamente outra pessoa a assinar o seu voto ou comentário substantivo conforme por si aprovado pessoalmente.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Frankfurt am Main, em 12 de fevereiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (2)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).