title: 2006/326/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Abril de 2006 , respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

text:
               5.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2006
   respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
   (2006/326/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2), nem sujeita à sua aplicação.

               (2)

               A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.o 1348/2000.

               (3)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 19 de Outubro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2005/794/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005 (3).

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 10.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. PROKOP

      (1)  Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

      (3)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 53.


Avis juridique important

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32003D0170

2003/170/JAI: Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/2003 p. 0027 - 0030

Decisão 2003/170/JAI do Conselhode 27 de Fevereiro de 2003relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 30.o, e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Na sua reunião de 3 de Dezembro de 1998, o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos aprovou o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(3), cuja medida 48 declara que, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, deverão ser tomadas medidas para promover a cooperação e as iniciativas conjuntas em matéria de formação, intercâmbio de agentes de ligação, destacamentos, utilização de equipamento e investigação forense.(2) Na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 1998, em Viena, o Conselho subscreveu, na sua conclusão 83, o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, na sua conclusão 89, solicitou um reforço do combate à criminalidade organizada, na sequência das novas possibilidades abertas pelo Tratado.(3) Na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999, em Tampere, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão a promoverem, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, uma aplicação integral e imediata do Tratado de Amesterdão com base no plano de acção aprovado em 3 de Dezembro de 1998 pelo Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos que foi subscrito pelo Conselho Europeu em Viena, em 11 e 12 de Dezembro de 1998, e nas orientações políticas e objectivos concretos acordados em Tampere que prevêem o aprofundamento da cooperação policial a fim de combater a criminalidade além fronteiras.(4) Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 1999, em Helsínquia, o Conselho Europeu preconizou que a União Europeia intensificasse os seus esforços no plano internacional no sentido de incrementar a cooperação com países terceiros em matéria de redução da procura e oferta de estupefacientes e em questões de justiça e assuntos internos. O Conselho Europeu salientou na mesma ocasião a necessidade de um esforço conjunto por parte de todas as autoridades competentes, especialmente a Europol.(5) Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu confirmou, na sua conclusão 37, as orientações e objectivos fixados em Tampere e assinalou na mesma ocasião a necessidade de um novo ímpeto e de novas directrizes para recuperar os atrasos em determinados domínios.(6) O Conselho aprovou, em 14 de Outubro de 1996, a Acção Comum 96/602/JAI(4) relativa a um quadro de orientação comum para as iniciativas dos Estados-Membros em matéria de agentes de ligação.(7) A experiência adquirida na aplicação da referida acção comum e as disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao combate à criminalidade transfronteiriça tornam necessário reforçar e intensificar a cooperação entre Estados-Membros no que se refere ao mandato e ao destacamento de agentes de ligação em países terceiros e organizações internacionais.(8) Na medida em que tal for pertinente para a execução das tarefas previstas na Convenção Europol(5), a Europol deve criar e manter relações de cooperação com países terceiros e organizações internacionais.(9) A Europol já criou e continuará a criar e a manter relações de cooperação com um grande número de países terceiros e organizações internacionais.(10) Afigura-se necessário dispensar à Europol os apoios e meios necessários para que funcione efectivamente como ponto central da cooperação policial europeia. O Conselho Europeu salientou que a Europol desempenha um papel central na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em matéria de investigação da criminalidade transfronteiriça, ao apoiar a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União.(11) Importa que a Europol tenha a possibilidade de, em determinada medida, recorrer aos agentes de ligação dos Estados-Membros em países terceiros para reforçar as suas funções operacionais de apoio às autoridades policiais nacionais.(12) Os Estados-Membros reconhecem que já existe uma extensa cooperação entre os agentes de ligação destacados pelos Estados-Membros, no tocante aos seus interesses nacionais, em países terceiros e organizações internacionais. Não obstante, importa que determinadas vertentes da cooperação entre esses agentes de ligação sejam reforçadas, a fim de utilizar os recursos dos Estados-Membros da melhor forma possível.(13) É necessário reforçar a cooperação entre Estados-Membros neste domínio para facilitar o intercâmbio de informações com vista a combater as formas graves de criminalidade transfronteiriça.(14) Os Estados-Membros atribuem especial importância à cooperação em matéria de combate à criminalidade transfronteiriça, por considerarem que o reforço da cooperação em termos de intercâmbio de informações proporcionará às autoridades nacionais maior capacidade para combaterem eficazmente a criminalidade. Os Estados-Membros entendem que a Europol deve desempenhar uma função essencial neste âmbito.(15) A presente decisão tem por objectivo regulamentar as questões relativas ao combate às formas graves de criminalidade transfronteiriça.(16) As disposições da convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(6) (a seguir "convenção de aplicação do Acordo de Schengen"), em matéria de utilização conjunta de agentes de ligação, têm de ser desenvolvidas com vista ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de combate à criminalidade transfronteiriça.(17) No que se refere à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui, à excepção do artigo 8.o, um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação desses dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(7), na área a que é feita referência no ponto H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho(8) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.(18) Em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen(9), o Reino Unido participa na aprovação da presente decisão.(19) Em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(10), a Irlanda participa na aprovação da presente decisão.(20) Por conseguinte, há que revogar a Acção Comum 96/602/JAI do Conselho e o n.o 4 do artigo 47.o da convenção de aplicação do Acordo de Schengen,DECIDE:Artigo 1.oDefinição1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "agente de ligação" um representante de um Estado-Membro destacado no estrangeiro por uma autoridade policial, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de aí estabelecer e manter contactos com as respectivas autoridades com vista a contribuir para a prevenção e investigação de infracções penais.2. A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação dos Estados-Membros no âmbito da respectiva competência e de acordo com o direito nacional ou os imperativos nacionais ou com eventuais acordos mais favoráveis celebrados com o Estado de acolhimento ou a organização internacional.Artigo 2.oAtribuições dos agentes de ligação1. Cada Estado-Membro deve garantir que os seus agentes de ligação estabeleçam e mantenham contactos directos com as autoridades competentes do Estado de acolhimento ou da organização internacional, com vista a favorecer e acelerar a recolha e o intercâmbio de informações.2. Os agentes de ligação de cada Estado-Membro devem contribuir também para a recolha e o intercâmbio de informações que possam ser úteis para o combate às formas graves de criminalidade transfronteiriça, nomeadamente informações que facilitem o conhecimento dos sistemas jurídicos e métodos operacionais existentes nesses Estados ou organizações internacionais.3. Os agentes de ligação devem exercer as suas atribuições no âmbito da sua competência e nos termos das respectivas legislações nacionais ou de outros acordos celebrados com os Estados de acolhimento ou organizações internacionais, incluindo as disposições em matéria de protecção de dados pessoais.Artigo 3.oNotificação do destacamento de agentes de ligação1. Os Estados-Membros devem notificar-se reciprocamente as suas intenções no que se refere ao destacamento de agentes de ligação para países terceiros e organizações internacionais, assim como notificar anualmente ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (a seguir denominado "Secretariado-Geral") os agentes destacados, com indicação das respectivas funções e dos eventuais acordos de cooperação celebrados com outros Estados-Membros em matéria de destacamento de agentes de ligação.2. O Secretariado-Geral deve elaborar anualmente e enviar aos Estados-Membros e à Europol um relatório sobre os agentes de ligação destacados pelos Estados-Membros, com indicação das respectivas funções e dos eventuais acordos de cooperação celebrados entre os Estados-Membros em matéria de destacamento de agentes de ligação.Artigo 4.oRedes de agentes de ligação em países terceiros1. Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou organização internacional se reúnam regularmente, ou sempre que necessário, para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes. O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia deve garantir que os seus agentes de ligação tomem a iniciativa de organizar estas reuniões. Se o Estado-Membro que exercer a Presidência não estiver representado nesse país terceiro ou organização internacional, a iniciativa de organizar a reunião incumbe ao representante da Presidência seguinte ou da que se seguir a esta. A Comissão e a Europol devem, se for caso disso, ser convidadas a participar nessas reuniões.2. Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou organização internacional se apoiem reciprocamente, desenvolvendo contactos com as autoridades do Estado de acolhimento. Sempre que necessário, os Estados-Membros podem acordar em que os seus agentes de ligação partilhem tarefas entre si.3. Os Estados-Membros podem acordar bilateral ou multilateralmente que os agentes de ligação destacados por um deles num país terceiro ou organização internacional zelem também pelos interesses de um ou mais outros Estados-Membros.Artigo 5.oCooperação entre Estados-Membros em matéria de intercâmbio de informações através dos agentes de ligação destacados em países terceiros1. Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais transmitam às respectivas autoridades nacionais, de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes, e sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de protecção dos dados pessoais, informações relativas a ameaças criminosas graves contra outros Estados-Membros, não representados por agentes de ligação seus num dado país terceiro ou organização internacional. As autoridades nacionais devem julgar da oportunidade de informar os Estados-Membros em causa, de acordo com o direito nacional e em função da gravidade dessa ameaça.2. Os agentes de ligação de Estados-Membros destacados em países terceiros e organizações internacionais podem, de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes, e sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de protecção dos dados pessoais, transmitir informações relativas a ameaças criminosas graves contra outros Estados-Membros, directamente aos agentes de ligação do Estado-Membro interessado, caso este se encontre representado no país terceiro ou organização internacional em questão.3. Os Estados-Membros que não disponham de agentes de ligação destacados num país terceiro ou organização internacional podem solicitar, de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes, o intercâmbio de informações pertinentes a outro Estado-Membro que disponha de agentes de ligação destacados no país terceiro ou organização internacional em questão.4. Os Estados-Membros devem instruir o pedido referido no n.o 3 de acordo com o respectivo direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes e comunicar o mais rapidamente possível se o mesmo pode ou não ser deferido.5. Os Estados-Membros podem autorizar que o intercâmbio de informações se processe directamente entre os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais e as autoridades de outros Estados-Membros, sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de protecção dos dados pessoais.6. A execução das tarefas referidas nos n.os 1 e 2 não pode constituir impedimento a que os agentes de ligação cumpram as funções para que estão mandatados.Artigo 6.oSeminários conjuntos para agentes de ligação1. A fim de promover a colaboração entre os agentes de ligação destacados num ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em caso de especial necessidade de aquisição de conhecimentos ou de intervenção nesses países terceiros ou organizações internacionais, os Estados-Membros podem realizar seminários conjuntos sobre a evolução da criminalidade e os métodos mais eficazes para combater a criminalidade transfronteiriça, tendo devidamente em conta o acervo da União Europeia. A Comissão e a Europol devem ser convidadas a participar nesses seminários.2. A participação nos seminários referidos no n.o 1 não pode constituir impedimento a que os agentes de ligação cumpram as funções para que estão mandatados.Artigo 7.oAutoridades nacionais competentes1. Os Estados-Membros devem designar, nas respectivas autoridades competentes, pontos de contacto destinados a facilitar a execução das tarefas previstas na presente decisão, assim como a garantir que os pontos de contacto nacionais estejam em condições de cumprir as suas funções com eficácia e rapidez.2. Os Estados-Membros devem informar por escrito o Secretariado-Geral sobre os pontos de contacto designados nas respectivas autoridades competentes, bem como sobre eventuais alterações entretanto introduzidas por força da presente decisão. O Secretariado-Geral deve publicar essas informações no Jornal Oficial da União Europeia.3. A presente decisão em nada altera as disposições nacionais vigentes, nomeadamente as que se referem à repartição de competências entre as diferentes autoridades e serviços de um dado Estado-Membro.Artigo 8.oEuropol1. Os Estados-Membros devem facilitar, de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, o tratamento dos pedidos de informação da Europol dirigidos aos agentes de ligação dos Estados-Membros destacados em países terceiros e organizações internacionais em que a Europol não se encontre representada. Os pedidos formulados pela Europol devem ser endereçados às unidades nacionais dos Estados-Membros, as quais, de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, devem tomar uma decisão sobre os pedidos. As informações prestadas por agentes de ligação de Estados-Membros destacados em países terceiros e organizações internacionais devem ser comunicadas à Europol de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol.2. Ao estabelecerem o mandato dos seus agentes de ligação, os Estados-Membros devem, sempre que adequado, ter em conta as tarefas que, nos termos da Convenção Europol, devem ser realizadas pela Europol.Artigo 9.oAplicação a GibraltarA presente decisão aplica-se a Gibraltar.Artigo 10.oAvaliaçãoO Conselho avaliará a aplicação da presente decisão no prazo de dois anos a contar da data da sua aprovação.Artigo 11.oRevogação1. É revogada a Acção Comum 96/602/JAI.2. É revogado o n.o 4 do artigo 47.o da convenção de aplicação do Acordo de Schengen.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor 14 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 176 de 24.7.2002, p. 8.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.(4) JO L 268 de 19.10.1996, p. 2.(5) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(6) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.(7) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(8) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.(9) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.(10) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: 87/422/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio internacional de têxteis

text:
N ? L 233 / 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             19 . 8 . 87
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                         Malásia sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 422 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na
                                                                          pendência da respectiva celebração formal , sob reserva de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        uma aplicação provisória recíproca pela outra parte .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                          O texto do acordo consta em anexo à presente deci
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   são ( M.
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Malásia ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Malásia sobre q comércio de produtos têxteis é aplicado                                                                K. CLARKE
                                                                         (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                             Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                             negociado .


title: 2004/490/CE, Euratom:Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 1 de Maio de 2004, relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               1.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/23

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

   de 1 de Maio de 2004
   relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2004/490/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 46.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão de 2003 prevê a nomeação de dez juízes do Tribunal de Primeira Instância. O mandato de cinco desses juízes expira em 31 de Agosto de 2004. Estes juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 31 de Agosto de 2007.

               (2)

               Sendo assim, é conveniente nomear, nos termos do citado artigo e após a realização do sorteio nele previsto, dez novos juízes do Tribunal de Primeira Instância.

               (3)

               A nomeação do décimo juiz só pode ocorrer numa data posterior,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância, pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Agosto de 2004:

               Küllike JÜRIMÄE

               Savvas S. PAPASAVVAS

               Ottó CZÚCZ

               Irena WISZNIEWSKA-BIAŁECKA

               Daniel ŠVÁBY.

         Artigo 2.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância, pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Agosto de 2007:

               Irena PELIKÁNOVÁ

               Ingrīda LABUCKA

               Vilenas VADAPALAS

               Ena CREMONA.

         Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Maio de 2004.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 2004.

            A Presidente

         A. ANDERSON


Avis juridique important

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31963D0266

63/266/CEE: Decisão do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional

Jornal Oficial nº 063 de 20/04/1963 p. 1338 - 1341 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0025  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0012  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0030

DECISAO DO CONSELHOde 2 de Abril de 1963 relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (63/266/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o cumprimento da obrigação imposta aos Estados-membros pelo Tratado, de praticar uma política económica que assegure, nomeadamente, a manutenção de um elevado nível de emprego, exige uma acção correspondente para adaptar a qualificacão profissional da força de trabalho às tendências que se manifestam no desenvolvimento económico geral e na evolução das condições tecnológicas de produção; Considerando que com o fim de apressar a realização do mercado comum e conjugada com a coordenação das políticas regionais e com a progressiva realização de uma política agrícola comum, as transformações estruturais que ocorrem, actualmente, em certos sectores económicos suscitam problemas urgentes de formação e de reorientação profissionais,; Considerando que uma política comum de formação profissional susceptível de contribuir, nos termos do artigo 128º do Tratado, para o desenvolvimento harmonioso, quer das economias nacionais quer do mercado comum, deve ser definida à luz dos objectivos gerais do Tratado e, em especial, do Preâmbulo e do artigo 2º; Considerando que a execução de uma política comum de formação professional eficaz, favorecerá a realização da livre circulação dos trabalhadores; Considerando que deve ser respeitado o direito de cada individuo escolher livremente a sua profissão, a instituição e o local da sua formação bem como o local de trabalho; Considerando que cada individuo deve ter, ao longo das diferentes fases da sua vida profissional, a possibilidade de receber uma formação adequada, de se aperfeiçoar e de beneficiar da readaptação profissional de que necessitar; Considerando que os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional devem ser aplicados toda a preparação profissional de jovens e adultos que possam ser chamados a exercer uma actividade profissional ou que já a exerçam inclusive ao nível dos quadros médicos e que convém atribuir uma especial importância à formação e ao aperfeiçoamento de docentes e instrutores;  (1) JO nº 31 de 26.4.1962, p. 1034/62.  Considerando que a realização dos objectivos a seguir enunciados nos princípios gerais requerem, não apenas uma acção a nível nacional mas também, a possibilidade de a Comissão propor ao Conselho ou ao Estado-membro, no âmbito do Tratado, medidas adequadas ; que tal implica uma estreita colaboração tanto entre os Estados-membros como entre os Estados-membros e a instituições competentes da Comunidade; Considerando que a oportunidade de assegurar, designadamente através da criação de um Comité consultivo junto da Comissão, a colaboração dos organismos públicos e privados que nos Estados-membros se interessam especialmente pelos problemas de formação profissional; Considerando que os seguintes princípios gerais correspondentes à actual situação económica e social da Comunidade e que os mesmos poderão ser completados posteriormente de uma forma progressiva em função da evolução das exigências da Comunidade; DECIDE: Os principios gerais para execução de uma política comum de formação profissional são estabelecidos como segue: Primeiro princípio Por política comum de formação profissional entende-se uma acção comum coerente e progressiva que implique que cada Estado-membro defina programas e assegure realizações que estejam em conformidade com presentes princípios gerais e com as medidas de adaptação que delas resultarem. Os princípios gerais devem permitir a cada indivíduo receber uma formação adequada, que respeite a livre escolha da profissão, da instituição e local de formação, bem como do local de trabalho. Dizem respeito à formação de jovens e adultos, que podem ser chamados a exercer uma actividade profissional ou que já a exercem inclusive ao nivel dos quadros médios. Cabe aos Estados-membros e às instituições competentes da Comunidade no âmbito do Tratado, a aplicação destes princípios gerais. Segundo princípio A politíca comum de formação profissional deve ter os seguintes objectivos fundamentais: a) Obter as condições que garantam a todos, o direito de poder receber uma formação profissional adequada; b) Organizar, em tempo útil, os meios de formação capazes de assegurar a força de trabalho necessária aos diferentes sectores da actividade económica; c) Com base no ensino geral, tornar a formação profissional suficientemente ampla de modo a favorecer o desenvolvimento harmonioso do indivíduo e a satisfazer as exigências resultantes do progresso técnico, das inovações na organização da produção e da evolução social e económica; d) Permitir a cada indivíduo adquirir os conhecimentos e as capacidades técnicas necessárias ão exercício de uma actividade profissional determinada e atingir o mais elevado nível de formação possível de modo a favorecer, no que diz respeito mais especialmente aos jovens, a evolução intelectual e moral, a educação civica e o desenvolvimento psíquico; e) Evitar qualquer interrupção prejudicial, quer entre o ensino geral e o início da formação profissional quer no decurso desta; f) Favorecer, ao longo das diferentes fases da vida profissional, uma formação e um aperfeiçoamento profissional convenientemente adaptados e se for caso disso uma reconversão e uma readaptação; g) Oferecer a cada indivíduo, de acordo com as suas aspirações e aptidões, conhecimentos e experiências de trabalho e pelos meios permanentes capazes de permitir uma valorização no plano profissional, o acesso a um nível profissional superior ou à preparação para uma nova actividade de nível mais elevado; h) Estabelecer as mais estreitas relações entre os diferentes tipos da formação profissional e os sectores económicos, a fim de que a formação profissional possa melhor responder às necessidades de actividade económica e aos interesses dos indivíduos que recebem formação, e a fim de que, em qualquer caso, os meios económicos e profissionais dediquem aos problemas da formação profissional todo o interesse que merecem. Terceiro principio Na execução da política comum da formação profissional, deve ser atribuída especial importância: - à previsão e à avaliação, quer a nível nacional como comunitário, das necessidades quantitativas e  qualitativas de trabalhadores nas diversas actividades produtivas; ao sistema permanente de informação e de orientação ou aconselhamento profissionais, organizado a favor dos jovens e dos adultos, baseado no conhecimento das aptidões individuais, dos meios de formação e das possibilidades de emprego e que beneficia da colaboração estreita dos sectores da produção e distribuição, dos serviços ínteressados na formação profissional e das escolas de ensino geral; - à existência de condições que possibilitem a cada indivíduo recorrer, em tempo útil, ao dispositivo acima previsto antes da escolha da sua profissão, assim como no decurso da formação profissional e durante toda a vida activa. Quarto princípio Em conformidade com os presentes princípios gerais e tendo em vista a realização dos objectivos enunciados, a Comissão pode propôr ao Conselho ou aos Estados-membros, no âmbito do Tratado, as medidas adequadas que possam tornar-se necessárias. Para além disso, a Comissão realiza, em estreita colaboração com os Estados-membros, todos os estudos e investigações que, no domínio da formação profissional, assegurem a realização da política comum, especialmente com o objectivo promover as facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores no interior da Comunidade. Por outro lado, a Comissão estabelece um inventário dos meios de formação nos Estados-membros, compara-os com as necessidades existentes, a fim de determinar as acções a recomendar a esses Estados, indicando, se for caso disso, uma ordem de prioridades ; eventualmente, incentiva a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais. A Comissão acompanha o desenvolvimento destas acções, compara os resultados e leva-os ao conhecimento dos Estados-membros. No cumprimento das tarefas que lhe estão confiadas no domínio da formação profissional, a Comissão é assistida por um comité consultivo tripartido cuja composição e estatuto serão aprovados pelo Conselho, após parecer da Comissão. Quinto princípio Para permitir um melhor conhecimento de todos os dados e publicações relativos à situação e à evolução da formação profissional na Comunidade, e a fim de promover a actualização dos meios didácticos utilizados, a Comissão toma qualquer iniciativa oportuna, tendo em vista reunir, difundir e permutar entre os Estados-membros quaisquer informações úteís bem como a documentação e o material didáctico. Assegura, em especial, a difusão sistemática da documentação relativa às inovações realizadas ou em vias de realização. Os Estados-membros fornecem, por seu lado à Comissão todo o auxílio e apoio necessários para o acompanhamento dessas várias tarefas e, em especial, quaisquer informações úteis relativas à situação e à evolução dos sistemas nacionais de formação profissional. Sexto princípio A Comissão incentiva, em cooperação com os Estados-membros, todas as permutas directas de experiências no domínio da formação profissional que possam fornecer aos servíços a quem compete a formação profissional, e aos especialistas neste domínio a possibilidade de conhecer e examinar as realizações e as inovações dos outros países da Comunidade nesta matéria. Estas permutas serão realizadas, nomeadamente, por meio de seminários, de visitas programadas e de estágios junto de instituições de formação profissional. Sétimo princípio A formação adequada de docentes e instrutores cujo número e capacidades técnicas e pedagógicas convém aumentar, constitui um dos elementos básicos de qualquer política eficaz de formação profissional. Os Estados-membros apoiam, se necessário com a colaboração da Comissão, todas as medidas capazes de contribuir para uma melhoria e o desenvolvimento dessa formação, especialmente as que assegurem uma adaptação constante aos progressos realizados nos domínios económico e técnico. Será incentivada a formação de instrutores recrutados de entre os trabalhadores especialmente qualificados. É desejável uma aproximação das formações dos instrutores ; para isso pode contribuir todas as permutas de experiências e outros meios adequados da mesma natureza e, especialmente, os mencionados no sexto príncipio. Serão tomadas medidas especiais nos países da Comunidade de modo a promover a formação e o aperfeiçoamento dos docentes e dos instrutores chamados a exercer as suas actividades nas regiões menos favorecidas da Comunidade assim como nos Estados e territórios em  vias de desenvolvimento, nomeadamente aqueles que estão associados à Comunidade. Oitavo princípio A política comum de formação profissional deve, nomeadamente, ser orientada de modo a permitir a aproximação progressiva dos níveis de formação. Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão estabelece, consoante as necessidades, em relação a várias profissões que necessitam de uma formação determinada, uma descrição harmonizada das exigências de base necessárias para o acesso aos diversos níveis de formação. Nesta base, será procurada uma aproximação das condições objectivas exigidas para o êxito nas provas finais, a fim de alcançar o reconhecimento mútuo dos certificados e outros títulos que comprovem a conclusão da formação profissional. Os Estados-membros e a Comissão estimularão a realização de concursos e provas europeias. Nono princípio A fim de contribuir para garantir o equilíbrio global entre a procura e a oferta de trabalho, no âmbito da Comunidade, e tendo em conta as previsões estabelecidas para este efeito, os Estados-membros e a Comissão podem, em colaboração, desenvolver iniciativas adequadas, nomeadamente, para o estabelecimento de programas de formação apropriados. Essas iniciativas e programas devem ter por objectivo a formação acelerada de adultos assim como a reconversão e a readaptação profissionais, tendo em conta as situações provocadas pela expansão ou a recessão económica, transformações tecnológicas e estruturais e necessidades próprias a certas profissões, categorias profissionais ou regiões determinadas. Décimo princípio Na aplicação dos princípios gerais da política comum de formação profissional, é dada uma especial atenção aos problemas específicos que interessam a sectores de actividade ou categorias de pessoas determinadas ; com esta finalidade podem ser empreendidas acções especiais. As acções empreendidas, tendo em vista a realização dos objectivos da política comum de formação profissional, podem ser objecto de um financiamento comum. Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1963. Pelo Conselho O Presidente Eugène SCHAUS


title: 2006/837/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/108

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004
   (2006/837/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) .o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0101/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (1000 EUR)

                           2004

                           2003

                           Receitas

                           Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado

                           68 412

                           58 657

                           Subvenção da Comissão incluindo as contribuições no âmbito do EEE

                           20 529

                           19 786

                           Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos

                           4 026

                           2 814

                           Contribuições para programas comunitáros

                           0

                           1 208

                           Receitas ligadas às operações administrativas

                           1 973

                           1 703

                           Receitas diversas

                           1 473

                           1 788

                              Total (a)

                              96 413

                              85 956

                           Despesas (6)

                           Despesas de pessoal

                           34 333

                           29 663

                           Despesas de funcionamento

                           11 224

                           10 835

                           Despesas operacionais

                           38 573

                           32 838

                           Dotação para amortizações

                           3 650

                           2 364

                           Outras despesas

                           280

                           0

                              Total (b)

                              88 060

                              75 700

                              Resultado de exploração (c = a–b)

                              8 353

                              10 256

                              Resultado financeiro (e)

                              1 160

                              676

                              Resultado económico (f = c+e)

                              9 513

                              10 932

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 17.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 8.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)  A parte de dotações transitadas que devem ser consideradas como despesas do exercício foi avaliada em termos globais e não com base no exame das transições individuais.
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               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/110

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0101/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual os contratos celebrados com os bancos estão em vigor há mais de cinco anos, em contravenção das normas de execução do Regulamento Financeiro da Agência, que estipulam que deve realizar-se um novo concurso público pelo menos de cinco em cinco anos; toma nota da resposta da Agência, em que esta explica as razões da demora no lançamento de um novo concurso público e refere os benefícios obtidos através da negociação directa com o banco, o que terá em conta em futuras revisões do Regulamento Financeiro;

               8.

               Observa que, em 2004, a execução do orçamento operacional e do orçamento administrativo foi inferior à de 2003; congratula-se com a plena execução da rubrica orçamental consagrada aos medicamentos órfãos;

               9.

               Assinala que a nova legislação em matéria de produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável no trabalho e nas estruturas de gestão da Agência; felicita a Agência pela sua boa adaptação ao novo quadro regulamentar;

               10.

               Regista que a aplicação pelos Estados-Membros do sistema de informação de farmacovigilância a nível europeu (base de dados EudraVigilance) foi mais lenta do que o esperado; congratula-se, no entanto, com o recente anúncio pelo Director Executivo de que a situação melhorou de forma significativa em 2005;

               11.

               Convida a Agência a intensificar os seus contactos com as organizações de protecção dos consumidores, a fim de promover a consciencialização sobre produtos tóxicos e potencialmente nocivos em medicamentos; sublinha o dever da Agência de actuar em prol do interesse público;

               12.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               13.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 17.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 8.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


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31997D0224

97/224/PESC: Decisão do Conselho de 24 de Março de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/224/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos J.3 e J.11,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,Considerando que, em 10 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/406/PESC, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1);Considerando que as eleições autárquicas inicialmente previstas para 14 de Setembro de 1996, e adiadas duas vezes pela Commissão Eleitoral Provisória da Bósnia-Herzegovina, estão marcadas para 1997;Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada,DECIDE:Artigo 1ºA presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades levadas a cabo pela Organização para a Seguranca e a Cooperação na Europa (OSCE), nos termos do Acordo-quadro geral para a paz.Artigo 2º1. Relativamente às eleições autárquicas na Bósnia-Herzegovina, o apoio referido no artigo 1º consiste em fornecer um contingente de supervisores da União Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o registo de eleitores, escrutínio e contagem dos votos.2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 220 dias. Os supervisores a médio prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 70 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 14 dias.Artigo 3º1. Por cobrir as despesas suplementares decorrentes da realização das acções referidas no artigo 2º, e imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997 um montante de 5,5 milhões de ecus.2. As despesas decorrentes da participação dos supervisores (ou seja: diárias, ajudas de custo, despesas de formação, transportes na região e de ida e volta para as zonas de eleições) serão imputadas à dotação global inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, nos termos da Acção Comum 96/406/PESC.3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no nº 1 será efectuada segundo os processos e regras da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental.Artigo 4ºO Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão.Artigo 5ºA presente decisão comum entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 6ºA presente decisão comum será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 168 de 6. 7. 1996, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/153/PESC (JO nº L 63 de 4. 3. 1997, p. 1).


title: 88/453/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1988 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

text:
N ? L 224 / 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 8 . 88
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 30 de Junho de 1988
                que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
                                        Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
                                                             ( 88 / 453 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     O texto do Protocolo vem junto à presente decisão .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
238 ?,
                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                                O presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                           no artigo 21 ? do Protocolo ( 2 ).
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro
peu ( J ),
                                                                                Artigo 3 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relati
vo à cooperação financeira e técnica enre a Comunidade                     A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
Económica Europeia e o Reino de Marrocos ,                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE :
                                                                           Feito no Luxemburgo , em 30 de Junho de 1988 .
                               Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à
                                                                                O Presidente
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Econó
mica Europeia e o Reino de Marrocos .                                                                        Ch . SCHWARZ-SCHILLING
                                                                           ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria
l 1 ) JO n ? C 187 de 18 . 7 . 1988 .                                            do-Geral do Conselho .


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31998D0278

98/278/CE: Decisão do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/1998 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela (98/278/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºy, em articulação com o primeiro período do nº 2 do artigo 228º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do mesmo artigo,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela,DECIDE:Artigo 1º É aprovado o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela.O texto do acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 37º do acordo.Artigo 3º A Comissão assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 32º do acordo.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteD. BLUNKETT(1) JO C 25 de 28. 1. 1993, p. 31.(2) JO C 234 de 30. 8. 1993 eJO C 80 de 16. 3. 1998.


title: Decisão 2014/800/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2014 , que lança a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC

text:
               18.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/24

         DECISÃO 2014/800/PESC DO CONSELHO
   de 17 de novembro de 2014
   que lança a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC.

               (2)

               Em 20 de outubro de 2014, o Conselho aprovou o plano da operação para a EUAM Ucrânia.

               (3)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil e depois de a EUAM Ucrânia ter atingido a capacidade operacional inicial, a EUAM Ucrânia deverá ser lançada em 1 de dezembro de 2014.

               (4)

               A Decisão 2014/486/PESC previu um montante de referência financeira no valor de 2 680 000 EUR para o período que termina em 30 de novembro de 2014. Deverá prever-se um novo montante de referência financeira para o período de 12 meses que terá início em 1 de dezembro de 2014. A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser alterada.

               (5)

               A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) é lançada em 1 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   O Comandante da Operação Civil da EUAM Ucrânia fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da operação.
   Artigo 3.o

   No artigo 14.o da Decisão 2014/486/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR. O montante de referência financeira para o período subsequente é decidido pelo Conselho.»

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.


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32000D0231

Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem

Jornal Oficial nº L 073 de 22/03/2000 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 20 de Março de 2000que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem(2000/231/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, relativa às minas terrestres antipessoal(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Na Decisão 98/627/PESC(2), o Conselho decidiu que a União Europeia deveria lançar uma acção específica no domínio da assistência à desminagem.(2) Na Decisão 98/628/PESC(3), o Conselho solicitou à UEO (União da Europa Ocidental) que desse execução à referida acção.(3) É conveniente proceder a um financiamento complementar, para continuar a execução da Decisão 98/627/PESC,DECIDE:Artigo 1.o1. O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais resultantes da execução da Decisão 98/627/PESC é de 308133 euros, para o ano de 2000.2. Esse montante é complementar do previsto na Decisão 98/627/PESC.Artigo 2.oA UEO é notificada da presente decisão, segundo as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 260 de 12.10.1996, p. 1.(2) JO L 300 de 11.11.1998, p. 1.(3) JO L 300 de 11.11.1998, p. 2.


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32001D0097

2001/97/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que encerra o processo de exame relativo às medidas que afectam o comércio de Cognac no Brasil [notificada com o número C(2001) 129]

Jornal Oficial nº L 035 de 06/02/2001 p. 0053 - 0055

Decisão da Comissãode 23 de Janeiro de 2001que encerra o processo de exame relativo às medidas que afectam o comércio de Cognac no Brasil[notificada com o número C(2001) 129](2001/97/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. ANTECEDENTES DO PROCESSO(1) Em 17 de Fevereiro de 1997, o Bureau National Interprofessionnel du Cognac (a seguir designado "BNIC") apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado o "regulamento"), em nome dos seus membros que exportam ou tencionam exportar para o Brasil.(2) O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de Cognac no Brasil estavam a ser prejudicadas por três entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, designadamente, por "práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção". Os alegados entraves ao comércio eram os seguintes:i) Falta de protecção da denominação de origem (DO) "Cognac" e discriminação em relação a outras indicações geográficas estrangeiras e locais: o autor da denúncia alegou que a legislação brasileira permite a aplicação da designação "Cognac" ou "conhaque" ao brandy brasileiro e a outros tipos de bebidas espirituosas, sendo estes termos utilizados a nível oficial e comercial como designação dessas bebidas espirituosas, independentemente da sua origem geográfica. O autor da denúncia alegou que esta prática violava várias disposições do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio ("TRIP"), da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Convenção de Paris), do Acordo de Madrid respeitante à repressão das indicações de proveniência falsa ou falaciosa sobre os produtos (Acordo de Madrid), bem como do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade e o Brasil de 1992 (acordo-quadro).ii) Formalidades administrativas excessivas para a importação de Cognac: o autor da denúncia alegou que os requisitos para a comercialização de Cognac no Brasil, tais como o complexo processo de registo e a visita obrigatória de um agrónomo brasileiro ao local de produção em França, a expensas do exportador, são excessivos e singulares, constituindo um entrave dissimulado ao comércio. A este respeito, salientou tratar-se de práticas contrárias aos artigos III e VIII do GATT de 1994, bem como aos artigos 1.o e 2.o do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS).iii) Fiscalidade discriminatória: o BNIC alegou que a taxa de direito aplicável aos produtos industriais discriminava o Cognac em relação às bebidas espirituosas produzidas localmente. Foi ainda referido que o Cognac é forçosamente classificado na categoria sujeita ao direito mais elevado, enquanto as bebidas espirituosas locais nunca são classificadas nessa categoria. Segundo o autor da denúncia, tal constitui uma violação dos n.os 1 e 2 do artigo III do GATT de 1994.(3) O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais ao comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento, susceptíveis de agravamento no futuro, uma vez que estavam a bloquear o acesso do Cognac ao mercado brasileiro, que representa um mercado de exportação importante para uma indústria orientada em grande medida para as exportações.(4) A Comissão Europeia decidiu, assim, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, existirem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame dos elementos de facto e de direito em questão. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 2 de Abril de 1997(3).B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME(5) No que se refere à falta de protecção da DO "Cognac", o inquérito confirmou a alegação do autor da denúncia de que a DO "Cognac" não se encontrava protegida, e que o termo "conhaque" era utilizado para definir as bebidas espirituosas de produção local. De acordo com a legislação brasileira que rege o mercado das bebidas alcoólicas(4), o termo aplica-se a dois tipos de bebidas espirituosas que divergem substancialmente uma da outra: bebidas espirituosas produzidas com base na destilação de produtos vínicos (chamadas "conhaque" ou "conhaque fino", em função da duração do processo de maturação) e bebidas espirituosas aromatizadas produzidas com base na destilação da cana do açúcar ("conhaque de...", de acordo com o aroma acrescentado).(6) Confirmaram-se assim as alegadas violações ao acordo-quadro, ao Acordo de Madrid e à Convenção de Paris. Cumpre assinalar que, na altura da realização do inquérito, o Brasil estava autorizado, na sua qualidade de país em desenvolvimento na acepção do n.o 2 do artigo 65.o do Acordo TRIP, a diferir até 1 de Janeiro de 2000 a aplicação, nomeadamente, dos artigos 22.o a 24.o do TRIP. A conformidade das medidas objecto de exame com estas disposições não foi, por conseguinte, analisada no presente estádio.(7) Confirmou-se igualmente que a falta de protecção é enganosa para os consumidores, prejudicando a imagem de marca do Cognac e repercutindo-se de forma adversa sobre o comércio deste produto, em benefício dos produtores brasileiros de bebidas espirituosas que utilizam o nome "Cognac" ou "conhaque".(8) O inquérito confirmou a existência de formalidades administrativas excessivas e de uma discriminação fiscal, mas considerou-se que estes aspectos não tinham um impacto significativo no comércio do Cognac; por conseguinte, decidiu-se não prosseguir com o inquérito no que se refere a estes aspectos.C. EVOLUÇÃO APÓS O TERMO DO INQUÉRITO(9) Na sequência da entrada em vigor das obrigações decorrentes do TRIP em 1 de Janeiro de 2000, o Brasil adoptou a Lei n.o 9279, de 14 de Maio de 1996, denominada Lei da propriedade industrial ou LPI, que, nomeadamente, introduziu um registo das indicações geográficas.(10) Nos termos da LPI e na sequência de contactos bilaterais entre a Comissão e as autoridades brasileiras, o BNIC solicitou o registo da indicação geográfica "Cognac". O pedido foi aceite, tendo a indicação sido registada em 11 de Abril de 2000, após um atraso devido à oposição manifestada por parte da associação dos produtores brasileiros. O registo concedeu aos produtores franceses o direito exclusivo de utilização da denominação "Cognac". Consequentemente, o registo de marcas contendo o nome "Cognac" não é autorizado, e as marcas registadas existentes que contêm esse nome caducarão num prazo de cinco anos a contar da data do seu registo. Além disso, o termo "Cognac" não pode ser utilizado como designação genérica.(11) De acordo com a legislação brasileira aplicável às bebidas alcoólicas, o termo "conhaque" permanece como designação genérica, tal como o era no momento do inquérito, e apenas poderá ser utilizado como tal, uma vez que, nos termos da LPI, uma designação genérica não pode ser registada como marca. Assim, a indicação geográfica "Cognac" terá de coexistir com o uso do termo genérico "conhaque".(12) Desde 1 de Janeiro de 2000, o TRIP deve ser aplicado pelo Brasil na sua integralidade. Por conseguinte, os serviços da Comissão analisaram a conformidade com o TRIP do nível actual de protecção da DO "Cognac".(13) A referida análise concluiu que, tratando-se de uma indicação geográfica relativa a um produto vínico, a DO "Cognac" encontra-se coberta pelo n.o 1 do artigo 23.o do TRIP, devendo ser protegida a esse título. Tal como explicado no considerando 10, o registo da indicação geográfica "Cognac" dá direito à protecção integral da DO no Brasil, encontrando-se assim em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o(14) Cumpre assinalar que a protecção conferida pelo n.o 1 do artigo 23.o abrange as traduções da indicação geográfica de origem, devendo, por conseguinte, abranger a versão portuguesa da palavra ("conhaque"). Contudo, afigura-se que a utilização do termo "conhaque" se encontra coberta pelas excepções previstas nos n.os 4 e 6 do artigo 24.o do TRIP. Consequentemente, concluiu-se que o nível actual de protecção concedido à DO "Cognac" se encontra em conformidade com as disposições relevantes do TRIP.(15) A coexistência da indicação geográfica protegida e do uso genérico da tradução portuguesa poderá ainda criar algumas dificuldades aos exportadores franceses. Contudo, o actual quadro legislativo brasileiro é susceptível de criar, a prazo, uma clara distinção na percepção dos consumidores entre a DO "Cognac" e o "conhaque" de produção local. A possibilidade de confusão por parte dos consumidores deverá ser significativamente reduzida, criando assim uma situação de concorrência leal no mercado brasileiro e eliminando os efeitos prejudiciais para o comércio decorrentes da falta de protecção.(16) Conforme explicado no considerando 6 supra, o inquérito verificou existirem violações à Convenção de Paris e ao Acordo de Madrid. Contudo, uma vez que se prevê que a nova situação criada pelo registo irá eliminar a concorrência desleal e os efeitos negativos para o comércio, o processo não será prosseguido.D. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES(17) À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio de Cognac no Brasil alegados na denúncia apresentada pelo BNIC. O processo de exame deverá, por conseguinte, ser encerrado.(18) Poderá procurar obter-se uma maior protecção da indicação geográfica "Cognac" em relação ao uso da designação genérica "conhaque", se tal se afigurar adequado, por via de negociação, em especial ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o do TRIP,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pelo Brasil que afectam o comércio de Cognac, iniciado em 2 de Abril de 1997.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 103 de 2.4.1997, p. 3.(4) Leis n.os 7678/88 e 8918/94.


title: 2004/769/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2004, que nomeia um membro efectivo alemão e um membro suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               17.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Julho de 2004
   que nomeia um membro efectivo alemão e um membro suplente alemão do Comité das Regiões
   (2004/769/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões;

               (2)

               Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Axel ENDLEIN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Julho de 2004, e um lugar de membro suplente na sequência da proposta de nomeação de Peter WINTER para membro efectivo,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:

                           Peter WINTER
                           Landrat Kreis Saarlouis
                           em substituição de Axel ENDLEIN

               b)

               Na qualidade de membro suplente:

                           Helmut JAHN
                           Landrat
                           em substituição de Peter WINTER

         pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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31997D0412

97/412/CE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados artigos de viagem e de bagagem originários da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 174 de 02/07/1997 p. 0053 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados artigos de viagem e de bagagem originários da República Popular da China (97/412/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 17º e o seu artigo 18º;Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO 1. Início do Processo (1) Em Março de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia alegando a existência de um dumping prejudicial causado pelas importações de determinados artigos de viagem e de bagagem originários da República Popular da China.A denúncia foi apresentada pelo CEDIM (Comité Europeu das Indústrias da Marroquinaria) em nome dos produtores comunitários do produto em questão, cuja produção conjunta representa alegadamente uma parte importante da produção comunitária de malas, sacos de viagem e sacos para artigos de desporto.A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping causado pelas importações em causa e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(2) Consequentemente, a Comissão anunciou, após consulta, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de malas, sacos de viagem e sacos para artigos de desporto dos códigos NC ex 4202 12 19, ex 4202 12 99, ex 4202 92 11 e ex 4202 92 91, tendo dado início a um inquérito.2. Inquérito 2.1. Observações escritas e audições(3) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários autores da denúncia. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do processo anti-dumping.(4) Alguns produtores do país em causa, bem como produtores e importadores da Comunidade, apresentaram as suas observações por escrito. Foram ouvidas todas as partes que solicitaram uma audição dentro do prazo acima referido.2.2. Amostra de produtores comunitários(5) Tendo em conta o grande número de produtores comunitários que fabricam o produto em causa na Comunidade e que apoiaram a denúncia e em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»), considerou-se adequado limitar o inquérito a uma amostra de produtores que poderiam razoavelmente ser objecto do inquérito dentro do período de tempo disponível. Numa primeira fase, quatro Estados-membros - França, Itália, Espanha e Portugal - cuja produção representava a maior parte da produção comunitária de malas, sacos de viagem e sacos para artigos de desporto, foram considerados como representativos do mercado comunitário. Numa segunda fase, foram seleccionados para amostra, em função da sua dimensão, três produtores estabelecidos em cada um destes Estados-membros que constituíam uma amostra representativa da produção e do emprego. As empresas que constituíam a amostra foram seleccionadas de uma lista de fabricantes do produto em causa cujo volume de negócios foi considerado representativo para cada um destes países, apresentada pelas respectivas associações nacionais. Foram seguidamente enviados questionários aos produtores comunitários seleccionados para a amostra.(6) As partes em causa que, na sequência do aviso de início do processo tinham expressado a sua vontade de serem consultadas pela Comissão aquando da selecção final da amostra, foram informadas sobre as empresas seleccionadas e a metodologia utilizada para essa selecção, não tendo apresentado objecções quanto à selecção.(7) Neste contexto, após a comunicação destas informações, a Comissão foi informada de que haviam sido feitas ameaças reais de retaliação comercial contra alguns dos produtores comunitários da amostra por alguns dos seus clientes que são igualmente importadores e grandes empresas de venda a retalho na Comunidade. Alguns dos produtores comunitários da amostra foram objecto de sérias pressões comerciais num estádio avançado do inquérito, numa tentativa de os persuadir a retirarem o seu apoio à denúncia. Por conseguinte, considerou-se adequado não continuar a revelar os nomes destas empresas.2.3. Período do inquérito(8) O período de inquérito para a determinação de dumping decorreu de 1 de Abril de 1995 a 31 de Março de 1996 (a seguir designado «o período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre Janeiro de 1992 e o fim do período de inquérito.B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (9) Após a constituição inicial da amostra de produtores comunitários, a representatividade desta amostra foi gravemente afectada pelos seguintes factos:- No que respeita à Itália, uma das empresas seleccionadas para a amostra recusou-se a cooperar, tendo mesmo retirado o seu apoio à denúncia, dado que as importações da República Popular da China constituem presentemente a sua principal actividade. Uma outra empresa seleccionada só tinha retomado a sua produção em Dezembro de 1995, após uma interrupção de mais de um ano. A fim de continuar no mercado, esta empresa efectuou vendas a preços não representativos durante o período de inquérito.No que diz respeito a uma outra empresa italiana escolhida para amostra, o produto objecto do inquérito não era representativo do conjunto das actividades da empresa, abrangendo apenas 1 % do seu volume de negócios total. Além disso, das três gamas de produtos que essa empresa vende, uma é importada da República Popular da China, representando uma parte substancial do volume de negócios desta empresa no que se refere ao produto em causa.- No que diz respeito à França, uma empresa fabricou apenas sacos de viagem e não malas.- Uma outra empresa francesa seleccionada só fabricou e vendeu uma quantidade negligenciável de sacos de viagem durante o período de inquérito e não fabricou malas. Além disso, a maior parte dos artigos de viagem vendidos por esta empresa são importados da República Popular da China.- Em relação a Portugal, uma das empresas seleccionadas comunicou a sua impossibilidade de completar o questionário, não obstante a prorrogação do prazo que lhe foi concedida.(10) Consequentemente, a amostra inicialmente seleccionada deixou de ser representativa. A Comissão e as associações nacionais em causa procuraram seleccionar uma nova amostra, tal como previsto no nº 4 do artigo 17º do regulamento de base. Todavia, os contactos estabelecidos com outras empresas que figuravam nas listas apresentadas pelas associações nacionais em causa foram infrutíferos.(11) Perante este grau de não colaboração por parte dos produtores comunitários seleccionados para a amostra, não se pode razoavelmente concluir que os dados recolhidos junto das empresas que colaboraram no inquérito reflictam, de alguma forma, a situação de toda a indústria.C. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (12) Perante a falta de colaboração acima referida por parte dos produtores comunitários que fabricam o produto em causa, o processo anti-dumping relativo às importações de determinados artigos de viagem e de bagagem originários da República Popular da China deve ser encerrado.(13) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas nenhumas informações que indicassem que o encerramento do processo não é do interesse da Comunidade.(14) O Comité consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.(15) Com base no que precede, a Comissão, em conformidade com o artigo 9º do regulamento de base, conclui que não são necessárias medidas de protecção e que o processo deve ser encerrado,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados artigos de viagem e de bagagem dos códigos NC ex 4202 12 19, ex 4202 12 99, ex 4202 92 11, ex 4202 92 91 originários da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº C 111 de 17. 4. 1996, p. 4.