title: Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/31

         DECISÃO 2014/482/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que caduca em 15 de julho de 2014.

               (2)

               Em 28 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/533/PESC (2) que prevê um montante de referência financeira para o período até 15 de julho de 2014.

               (3)

               Em 28 de março de 2014, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) fosse prorrogada por um período de dois anos de acordo com a revisão estratégica.

               (4)

               Em 2 de maio de 2014, a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) recebeu uma carta das autoridades nigerinas que apoiavam a prorrogação por dois anos da EUCAP Sael Níger.

               (5)

               A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Objetivos
               No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir às autoridades nigerinas definir e aplicar a sua própria Estratégia Nacional de Segurança. A EUCAP Sael Níger tem igualmente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos.
               Artigo 3.o

               Atribuições
               1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP SAEL Níger:

                           a)

                           Está pronta a apoiar a definição e a execução de uma Estratégia Nigerina de Segurança, continuando paralelamente a aconselhar e a prestar assistência na execução da dimensão da segurança da Estratégia Nigerina para a Segurança e o Desenvolvimento no Norte;

                           b)

                           Facilita a coordenação dos projetos regionais e internacionais de apoio ao Níger para combater o terrorismo e o crime organizado;

                           c)

                           Reforça o Estado de direito através do desenvolvimento de capacidades de investigação criminal e, neste contexto, elabora e executa programas de formação adequados;

                           d)

                           Dá apoio ao desenvolvimento da sustentabilidade das Forças de Segurança e Defesa do Níger;

                           e)

                           Contribui para a identificação, o planeamento e a execução de projetos no domínio da segurança.

                     2.   A EUCAP SAEL Níger centra-se nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, incluindo em coordenação com as Forças Armadas do Níger.
               3.   A EUCAP SAEL Níger não desempenha qualquer função executiva.»;

               2)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   A EUCAP Sael Níger está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 4;

               3)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Chefe de Missão representa a EUCAP Sael Níger na sua área de operação. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUCAP Sael Níger, ao abrigo da sua responsabilidade geral.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUCAP SAEL Níger, incluindo o Elemento de Apoio em Bruxelas, para a eficaz condução da EUCAP SAEL Níger no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e seguindo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.»;

                           c)

                           São suprimidos os n.os 4 e 8;

               4)

               No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUCAP Sael Níger e os membros do pessoal em causa.»;

               5)

               No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

                  (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»;"

               6)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Disposições jurídicas
               Na medida do que for necessário para dar execução à presente decisão, a EUCAP Sael Níger tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo.»;

               7)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros e do Estado anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva da aprovação da Comissão, a EUCAP Sael Níger pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP Sael Níger.
               3.   A EUCAP Sael Níger é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP Sael Níger assina um acordo com a Comissão.
               4.   Sem prejuízo do Acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da missão PCSD no Níger (EUCAP Sahel Níger) (4), a EUCAP Sael Níger responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 16 de julho de 2014, com exceção de reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
               5.   A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP Sael Níger, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir de 16 de julho de 2012.

                  (4)  JO L 242 de 11.9.2013, p. 2.»;"

               8)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUCAP Sael Níger está dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUCAP Sael Níger facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a sua responsabilidade, em domínios relacionados com a EUCAP Sael Níger e que apoiem os seus objetivos.
               2.   A EUCAP Sael Níger está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de um projeto se este tiver sido identificado como completando de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Níger e:

                           a)

                           O projeto se encontrar previsto na ficha de impacto orçamental da presente decisão; ou

                           b)

                           O projeto for integrado na ficha de impacto orçamental no decurso do mandato da EUCAP Sael Níger mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da referida ficha.

                     A EUCAP Sael Níger celebra um convénio com os Estados contribuintes que regula, nomeadamente, os procedimentos específicos para tratar de queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
               3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.»;

               9)

               No artigo 15.o, a referência à «Decisão 2011/292/UE» é substituída por «Decisão 2013/488/UE»;

               10)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 15 de julho de 2016.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

      (2)  Decisão 2013/533/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 288 de 30.10.2013, p. 68).


title: 2008/438/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 14 de Maio de 2008 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               13.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/15

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 14 de Maio de 2008
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/438/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, em aplicação do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2008 em conformidade com a Decisão n.o 2008/273/CE do Conselho (2).

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão.

               (3)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer favorável emitido em 23 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 99 de 10.4.2008, p. 1.

      (3)  JO L 99 de 10.4.2008, p. 2.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 1/2011/SC, de 29 de Setembro de 2011 , no que diz respeito à auditoria dos programas e projectos ao abrigo do Mecanismo Financeiro (2009-2014)

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/67

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 1/2011/SC
   de 29 de Setembro de 2011
   no que diz respeito à auditoria dos programas e projectos ao abrigo do Mecanismo Financeiro (2009-2014)
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»;
   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-B relativo ao mecanismo financeiro do EEE, introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2010/SC, de 9 de Dezembro de 2010, que altera a Decisão do Comité Permanente n.o 4/2004/SC que institui um Comité do Mecanismo Financeiro (1),
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 6/2010/SC, de 9 de Dezembro de 2010, que amplia as funções do Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês (2),
   Tendo em conta a Decisão n.o 5/2002 do Comité do Órgão de Fiscalização da EFTA/Tribunal, de 23 Outubro 2002, referente ao mandato do Conselho de Auditoria da EFTA («Estados do EEE simultaneamente membros da EFTA»),
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Conselho de Auditoria é a autoridade máxima no que se refere à auditoria de projectos abrangidos pelo Mecanismo Financeiro 2009-2014 do EEE (a seguir referido como «Mecanismo Financeiro do EEE»). Procede, nomeadamente, à auditoria de programas e projectos nos Estados beneficiários, e acompanha a gestão dos programas e projectos dos Estados beneficiários, bem como a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE. O Conselho de Auditoria pode igualmente proceder à auditoria do Gabinete do Mecanismo Financeiro no que diz respeito ao Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 2.o

   O Conselho de Auditoria é composto por nacionais dos Estados da EFTA que sejam Partes no Acordo EEE, de preferência membros das suas instituições supremas de auditoria. Devem oferecer todas as garantias de independência. Os funcionários da EFTA não podem ser nomeados auditores antes de terem decorrido três anos após o termo do seu mandato em qualquer das instituições da EFTA.
   Artigo 3.o

   Os membros do Conselho de Auditoria que realizam as auditorias em conformidade com o artigo 1.o devem ser as mesmas pessoas que as nomeados na Decisão n.o 1 do Comité do Órgão de Fiscalização da EFTA/Tribunal, de 26 de Maio de 2010, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Auditoria da EFTA («Estados do EEE simultaneamente membros da EFTA») e para um período idêntico. No termo do seu mandato, os membros do Conselho de Auditoria que realizam auditorias em conformidade com o artigo 1.o devem ser as pessoas nomeados por Decisão do Comité do Órgão de Fiscalização da EFTA/Tribunal.
   Artigo 4.o

   Os membros do Conselho de Auditoria exercem as suas funções com total independência.
   Artigo 5.o

   Os membros do Conselho de Auditoria cooperam estreitamente com a pessoa ou as pessoas incumbidas das auditorias correspondentes no âmbito do Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014 no que diz respeito às auditorias das actividades relativas aos dois mecanismos financeiros.
   Artigo 6.o

   O custo das auditorias adequadas e proporcionais a que se refere o artigo 1.o é financiado pelo orçamento administrativo do Mecanismo Financeiro do EEE. Com base numa proposta de orçamento do Conselho de Auditoria e numa recomendação do Comité do Mecanismo Financeiro, o Comité Permanente aprovará o montante a conceder para o efeito.
   Artigo 7.o

   O Conselho de Auditoria pode contratar peritos externos para o assistir. Os peritos externos devem respeitar os mesmos requisitos de independência que os membros do Conselho de Auditoria e cumprir de forma idêntica o dever de cooperação previsto no artigo 6.o.
   Artigo 8.o

   O Conselho de Auditoria informa o Comité do Mecanismo Financeiro e o Comité Permanente dos Estados da EFTA relativamente à auditoria referida no artigo 1.o. Pode apresentar propostas de acção.
   Artigo 9.o

   O Conselho de Auditoria propõe o seu próprio mandato no âmbito da auditoria prevista no artigo 1.o e apresenta-o ao Comité Permanente dos Estados da EFTA para aprovação, após consulta do Comité do Mecanismo Financeiro.
   Artigo 10.o

   A presente decisão produz efeitos imediatos.
   Artigo 11.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Kurt JÄGER

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN

      (1)  JO L 78 de 24.3.2011, p. 57.

      (2)  JO L 78 de 24.3.2011, p. 58.


title: Decisão 2012/308/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012 , sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

text:
               15.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/1

         DECISÃO 2012/308/PESC DO CONSELHO
   de 26 de abril de 2012
   sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático («Tratado») foi assinado em 24 de fevereiro de 1976 pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia.Desde essadata os seguintes países subscreveram o Tratado: o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República Democrática Popular do Laos, a Birmânia/ Mianmar, a República Socialista do Vietname, o Estado Independente da Papuásia–Nova Guiné, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República Islâmica do Paquistão, a República da Coreia, a Federação da Rússia, a Nova Zelândia, a Mongólia, a Comunidade da Austrália, a República Francesa, a República Democrática de Timor–Leste, a República Popular do Bangladeche, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República Popular Democrática da Coreia, os Estados Unidos da América, a República da Turquia e o Canadá.

               (2)

               O Tratado tem por objetivo promover a paz, a estabilidade e a cooperação na região. Para o efeito, apela para a resolução de litígios por meios pacíficos, a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança no Sudeste Asiático. Por conseguinte, as regras e os princípios enunciados no Tratado correspondem aos objetivos da Política Externa e de Segurança Comum da União.

               (3)

               Além disso, o Tratado prevê o reforço da cooperação nos domínios económico, comercial, social, técnico e científico, bem como a aceleração do crescimento económico na região através do incentivo a uma maior exploração do potencial agrícola e industrial das nações do Sudeste Asiático, da expansão do comércio e da melhoria das infraestruturas económicas. Deste modo, o Tratado promove a cooperação com os países em desenvolvimento da região, bem como a cooperação económica, financeira e técnica com outros países para além dos países em desenvolvimento.

               (4)

               O Conselho, na sua reunião de 4 e 5 de dezembro de 2006, autorizou a Presidência e a Comissão a negociarem a adesão da União e da Comunidade Europeia ao Tratado.

               (5)

               Por carta de 7 de dezembro de 2006, a União e a Comunidade Europeia informaram o Camboja, na sua qualidade de coordenador da ASEAN no que diz respeito às relações com a UE, da sua decisão de apresentarem um pedido de adesão ao Tratado, sob reserva do respeito pelos princípios registados na carta.

               (6)

               Em 28 de maio de 2009, a Tailândia, que assegurava então a Presidência da ASEAN, expressou o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático em relação à adesão da União Europeia e da Comunidade Europeia ao Tratado, sob reserva da entrada em vigor do Terceiro Protocolo ao Tratado.

               (7)

               O Terceiro Protocolo ao Tratado, assinado em 23 de junho de 2010, permite a adesão de organizações regionais ao referido Tratado.

               (8)

               Por conseguinte, a União deverá aderir ao Tratado na sequência da entrada em vigor do Terceiro Protocolo ao Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a adesão da União ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático.
   Os textos do Tratado e dos seus três Protocolos modificativos, bem como do Instrumento de Adesão da União Europeia ao Tratado, acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Conselho autoriza a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a assinar e depositar o Instrumento de Adesão ao Tratado em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      TRADUÇÃO
      Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Tradução
      Indonésia, 24 de fevereiro de 1976
      As Altas Partes Contratantes:
      CONSCIENTES dos laços históricos, geográficos e culturais que unem os seus povos;
      DESEJOSAS de promover a paz e a estabilidade regionais através do respeito pela justiça e o Estado de direito e do reforço da resiliência regional nas suas relações;
      EMPENHADAS em reforçar a paz, a amizade e a cooperação mútua sobre questões que afetam o Sudeste Asiático, em consonância com o espírito e os princípios da Carta das Nações Unidas, os dez princípios adotados pela Conferência Asiático–Africana realizada em Bandung em 25 de abril de 1955, a Declaração da Associação das Nações do Sudeste Asiático assinada em Banguecoque em 8 de agosto de 1967 e a Declaração assinada em Kuala Lumpur em 27 de novembro de 1971;
      CONVENCIDAS de que a resolução de diferendos ou litígios entre os seus países deverá ser regulamentada por procedimentos racionais, eficazes e suficientemente flexíveis, evitando atitudes negativas suscetíveis de pôr em risco ou impedir a cooperação;
      PERSUADIDAS da necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo,
      ACORDAM SOLENEMENTE em celebrar o presente Tratado de Amizade e Cooperação:
      1.1.1.1.   CAPITULO I : OBJETIVO E PRINCÍPIOS
      Artigo 1.o

      O objetivo do presente Tratado é promover a paz permanente, a amizade duradoura e a cooperação entre os respetivos povos, de modo a contribuir para a sua força, solidariedade e estabelecimento de relações mais estreitas.
      Artigo 2.o

      Nas suas relações recíprocas, as Altas Partes Contratantes inspiram–se nos seguintes princípios fundamentais:

                  a.

                  Respeito mútuo pela independência, soberania, igualdade, integridade territorial e identidade nacional de todas as nações;

                  b.

                  Direito de qualquer Estado a uma existência nacional livre de ingerência, subversão ou coerção externas;

                  c.

                  Não ingerência nos assuntos internos de outros países;

                  d.

                  Resolução de diferendos ou litígios por meios pacíficos;

                  e.

                  Renúncia à ameaça ou ao uso da força;

                  f.

                  Cooperação eficaz entre si.

            1.1.1.2.   CAPÍTULO II: AMIZADE
      Artigo 3.o

      Na consecução dos objetivos do presente Tratado, as Altas Partes Contratantes envidarão esforços para desenvolver e reforçar os laços tradicionais, culturais e históricos de amizade, boa vizinhança e cooperação que as unem e cumprir de boa fé as obrigações assumidas por força do presente Tratado. A fim de promover uma maior compreensão mútua, as Altas Partes Contratantes devem incentivar e facilitar os contactos e as relações entre os respetivos povos.
      1.1.1.3.   CAPÍTULO III: COOPERAÇÃO
      Artigo 4.o

      As Altas Partes Contratantes promoverão uma cooperação ativa nos domínios económico, social, técnico, científico e administrativo, bem como em matéria de ideais e aspirações comuns à paz internacional e à estabilidade na região e no que diz respeito a todas as outras questões de interesse comum.
      Artigo 5.o

      Para efeitos do disposto no artigo 4.o, as Altas Partes Contratantes envidarão todos os esforços, a nível multilateral e bilateral, numa base de igualdade, não discriminação e benefício mútuo.
      Artigo 6.o

      As Altas Partes Contratantes colaborarão para acelerar o crescimento económico na região, a fim de reforçar os alicerces de uma comunidade de nações próspera e pacífica no Sudeste Asiático. Para o efeito, promoverão uma maior exploração do seu potencial agrícola e industrial, a expansão do comércio e a melhoria das infraestruturas económicas em benefício mútuo dos seus povos. Neste contexto, continuarão a explorar todas as possibilidades de estabelecer uma cooperação estreita e benéfica com outros Estados, bem como com as organizações internacionais e regionais noutras regiões.
      Artigo 7.o

      As Altas Partes Contratantes intensificarão a cooperação económica, a fim de alcançar a justiça social e melhorar o nível de vida dos povos da região. Para o efeito, devem adotar estratégias regionais de desenvolvimento económico e assistência mútua adequadas.
      Artigo 8.o

      As Altas Partes Contratantes esforçar-se-ão para intensificar e alargar ao máximo a sua cooperação e procurarão prestar assistência mútua sob a forma de formação e investigação nos domínios social, cultural, técnico, científico e administrativo.
      Artigo 9.o

      As Altas Partes Contratantes empenhar-se-ão em desenvolver a cooperação tendo em vista promover a causa da paz, da harmonia e da estabilidade na região. Para o efeito, as Altas Partes Contratantes manterão contactos e consultas regulares sobre questões internacionais e regionais, com vista a coordenar as suas opiniões, ações e políticas.
      Artigo 10.o

      Nenhuma Alta Parte Contratante deve participar, sob qualquer forma que seja, em atividades que constituam uma ameaça para a estabilidade política e económica, a soberania ou a integridade territorial de outra Alta Parte Contratante.
      Artigo 11.o

      As Altas Partes Contratantes envidarão esforços para reforçar a sua própria resiliência nacional nos domínios político, económico, sociocultural e da segurança, em conformidade com os respetivos ideais e aspirações, livres de ingerência externa, bem como de atividades subversivas a nível interno, com vista a preservar as respetivas identidades nacionais.
      Artigo 12.o

      No âmbito dos seus esforços para alcançar a prosperidade e a segurança regionais, as Altas Partes Contratantes, procurarão cooperar em todos os domínios a fim de promover a resiliência regional, com base nos princípios da autossuficiência, autoconfiança, respeito mútuo, cooperação e solidariedade, que servirão de fundação para uma comunidade de nações forte e viável no Sudeste Asiático.
      1.1.1.4.   CAPÍTULO IV: RESOLUÇÃO PACÍFICA DOS LITÍGIOS
      Artigo 13.o

      As Altas Partes Contratantes agirão com determinação e boa fé para evitar litígios. Em caso de litígio sobre questões que as afetam diretamente, suscetíveis, nomeadamente, de perturbar a paz e a harmonia regionais, devem abster–se de recorrer à ameaça ou ao uso da força, devendo resolver sempre esses litígios entre si através de negociações amistosas.
      Artigo 14.o

      A fim de resolver os litígios através de processos regionais, as Altas Partes Contratantes instituem um órgão permanente, o Conselho Superior, composto por um representante a nível ministerial de cada uma delas, ao qual incumbe tomar conhecimento dos litígios ou situações suscetíveis de perturbar a paz e a harmonia regionais.
      Artigo 15.o

      Caso não se chegue a uma solução através de negociações diretas, o Conselho Superior toma conhecimento do litígio ou da situação e recomenda às partes em litígio meios adequados para a sua resolução, como missões de bons ofícios, mediação, inquéritos ou conciliação. O Conselho Superior pode, no entanto, oferecer os seus bons ofícios ou, mediante acordo das partes em litígio, constituir–se como comité de mediação, inquérito ou conciliação. Sempre que necessário, o Conselho Superior recomenda medidas adequadas para evitar o agravamento do litígio ou da situação.
      Artigo 16.o

      A disposição anterior só é aplicável a um litígio se todas as partes nele envolvidas estiverem de acordo quanto à sua aplicação. Todavia, tal não deve impedir as outras Altas Partes Contratantes não envolvidas no litígio de oferecerem toda a assistência possível para a sua resolução. As partes em litígio devem acolher favoravelmente essas ofertas de assistência.
      Artigo 17.o

      Nenhuma disposição no presente Tratado impede o recurso às modalidades de resolução pacífica preconizadas no artigo 33.o, n.o l, da Carta das Nações Unidas. As Altas Partes Contratantes envolvidas num litígio devem ser incentivadas a tomar iniciativas para o resolver através de negociações amistosas, antes de recorrerem aos outros procedimentos previstos na Carta das Nações Unidas.
      1.1.1.5.   CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES GERAIS
      Artigo 18.o

      O presente Tratado é assinado pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia. Deve ser ratificado segundo os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário. Está aberto à adesão de outros Estados do Sudeste Asiático.
      Artigo 19.o

      O presente Tratado entra em vigor no dia do depósito do quinto instrumento de ratificação junto dos governos dos Estados signatários designados depositários do presente Tratado e dos instrumentos de ratificação ou de adesão.
      Artigo 20.o

      O presente Tratado é redigido nas línguas oficiais das Altas Partes Contratantes, que fazem igualmente fé. Será efetuada uma tradução comum acordada dos textos em língua inglesa. Qualquer divergência de interpretação do texto comum é resolvida por negociação.

         EM FÉ DO QUE, as Altas Partes Contratantes assinaram e selaram o presente Tratado.
         Feito em Denpasar, em Bali, a vinte e quatro de fevereiro de mil novecentos e setenta e seis.

         Protocolo que altera o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Filipinas, 15 de dezembro de 1987
         O Governo do Brunei Darussalam
         O Governo da República da Indonésia
         O Governo da Malásia
         O Governo da República das Filipinas
         O Governo da República de Singapura
         O Governo do Reino da Tailândia
         DESEJANDO continuar a reforçar a cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões e, em especial, com os Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático,
         CONSIDERANDO o n.o 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (a seguir designado «Tratado de Amizade»), que remete para a necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo,
         ACORDAM NO SEGUINTE:
         Artigo 1.o

         O artigo 18.o do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação:

            «O presente Tratado é assinado pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia. Deve ser ratificado segundo os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário.
            Estará aberto à adesão de outros Estados do Sudeste Asiático.
            Os Estados que não se situam no Sudeste Asiático podem também aderir ao presente Tratado mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático signatários do presente Tratado e do Brunei Darussalam.»

         Artigo 2.o

         O artigo 14.o do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação:

            «A fim de resolver os litígios através de processos regionais, as Altas Partes Contratantes instituem um órgão permanente, o Conselho Superior, composto por um representante a nível ministerial de cada uma delas, ao qual incumbe tomar conhecimento dos litígios ou situações suscetíveis de perturbar a paz e a harmonia regionais.
            No entanto, o presente artigo só é aplicável a qualquer Estado fora do Sudeste Asiático que tenha aderido ao Tratado se esse Estado estiver diretamente implicado no litígio a resolver através dos processos regionais.»

         Artigo 3.o

         O presente Protocolo será submetido a ratificação e entrará em vigor no dia em que for depositado o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes.

            Feito em Manila, a quinze de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete.

         Segundo Protocolo que altera o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático
         Manila, Filipinas, 25 de julho de 1998
         O Governo do Brunei Darussalam
         O Governo do Reino do Camboja
         O Governo da República da Indonésia
         O Governo da República Democrática do Laos
         O Governo da Malásia
         O Governo da União de Mianmar
         O Governo da República das Filipinas
         O Governo da República de Singapura
         O Governo do Reino da Tailândia
         O Governo da República Socialista do Vietname
         O Governo da Papuásia–Nova Guiné
         a seguir designados «as Altas Partes Contratantes»:
         DESEJANDO assegurar um reforço adequado da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões e, em especial, com os Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático;
         CONSIDERANDO o n.o 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (a seguir designado «Tratado de Amizade»), que remete para a necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo,
         ACORDAM NO SEGUINTE:
         Artigo 1.o

         O artigo 18.o, terceiro parágrafo, do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação:

            «Os Estados que não se situam no Sudeste Asiático podem também aderir ao presente Tratado mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname.»

         Artigo 2.o

         O presente Protocolo será submetido a ratificação e entrará em vigor no dia em que for depositado o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes.

            Feito em Manila, a vinte e cinco de julho de mil novecentos e noventa e oito.

         Terceiro Protocolo que altera o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático
         Hanói, Vietname, 23 de julho de 2010
         Brunei Darussalam
         O Reino do Camboja
         A República da Indonésia
         A República Democrática Popular do Laos
         A Malásia
         A União de Mianmar
         A República das Filipinas
         A República de Singapura
         O Reino da Tailândia
         A República Socialista do Vietname
         A Comunidade da Austrália
         A República Popular do Bangladeche
         A República Popular da China
         A República Popular Democrática da Coreia
         A República Francesa
         A República da Índia
         O Japão
         A Mongólia
         A Nova Zelândia
         A República Islâmica do Paquistão
         A Papuásia–Nova Guiné
         A República da Coreia
         A Federação da Rússia
         A República Democrática Socialista do Sri Lanca
         A República Democrática de Timor–Leste
         A República da Turquia
         Os Estados Unidos da América
         a seguir designados as «Altas Partes Contratantes»:
         DESEJANDO assegurar um reforço adequado da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões e, em especial, com os Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático, bem como com organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos;
         CONSIDERANDO o n.o 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e de Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (a seguir designado «Tratado de Amizade»), que remete para a necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo,
         ACORDAM NO SEGUINTE:
         Artigo 1.o

         O artigo 18.o, terceiro parágrafo, do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação:

            «O presente Tratado fica aberto à adesão de Estados que não se situam no Sudeste Asiático e de organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos, mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname.»

         Artigo 2.o

         O artigo 14.o, segundo parágrafo, do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação:

            «No entanto, o presente artigo só é aplicável a qualquer Alta Parte Contratante que tenha aderido ao Tratado se esta estiver diretamente implicada no litígio a resolver através dos processos regionais.»

         Artigo 3.o

         O presente Protocolo será submetido a ratificação e entrará em vigor no dia em que for depositado o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes.

            Feito em Hanói, no Vietname, a vinte e três de julho de dois mil e dez, num único exemplar, em língua inglesa.

         Instrumento da adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático
         CONSIDERANDO que o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, assinado em 24 de fevereiro de 1976, em Bali, na Indonésia, foi alterado pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Protocolos que alteram o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, assinados, respetivamente, em 15 de dezembro de 1987, 25 de julho de 1998 e 23 de julho de 2010;
         CONSIDERANDO que o artigo 18.o, n.o 3, do referido Tratado, tal como alterado pelo artigo 1.o do Terceiro Protocolo acima mencionado, prevê que as organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos possam aderir ao Tratado, mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática Popular do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname;
         CONSIDERANDO que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas Relações Externas e a Política Europeia de Vizinhança apresentaram um pedido de adesão da União Europeia ao Tratado, por carta de 7 de dezembro de 2006;
         CONSIDERANDO que os países do Sudeste Asiático manifestaram o seu consentimento em relação à adesão da União Europeia ao Tratado,
         A União Europeia adere ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, com efeitos a partir da data de depósito do presente instrumento.
         EM FÉ DO QUE, o presente instrumento de adesão é assinado por [TÍTULO].

            Feito em [local], [país], em [dia] de [mês] de [ano].

               Pela União Europeia


title: Decisão 2013/201/PESC do Conselho, de 25 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               26.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/10

         DECISÃO 2013/201/PESC DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2013
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

               (2)

               Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2093 (2013) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002). A Resolução 2093 (2013) também atualizou os critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções do CSNU, criado nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália.

               (3)

               A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

                                       a)

                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligada a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar a AMISOM, conforme determina o ponto 4 da RCSNU 1744 (2007), ou a ser por ela utilizados, ou ao uso exclusivo pelos Estados ou pelas organizações regionais que tomem medidas ao abrigo do ponto 6 da RCSNU 1851 (2008) ou do ponto 10 da RCSNU 1846 (2008);

                                       b)

                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM, ou a ser por eles utilizados, que operem exclusivamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012, e em cooperação e coordenação com a AMISOM;

                                       c)

                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em consonância com o processo político previsto nos pontos 1, 2 e 3 da RCSNU 1744 (2007) e na ausência de decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção dessa notificação;

                                       d)

                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da responsabilidade da União ou dos Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, executados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, mediante aprovação prévia do Comité de Sanções, nem ao vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

                                       e)

                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar o pessoal das Nações Unidas, incluindo do Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália ou da missão que lhe suceda, ou a serem por ele utilizados;

                                       f)

                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligados a atividades militares, exclusivamente destinados ao desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a garantir a segurança da população da Somália, com exceção do fornecimento dos artigos que constam do Anexo II, se tiver sido feita uma notificação ao Comité de Sanções com, pelo menos, cinco dias de antecedência, nos termos do ponto 38 da RCSNU 2093 (2013), incluindo, se for caso disso, nos termos do n.o 4 do presente artigo.»;

                           b)

                           São aditados os seguintes números:
                           «4.   Um Estado-Membro, tendo informado previamente o Governo Federal da Somália da sua intenção de o fazer, pode informar o Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, de qualquer fornecimento de assistência a realizar no âmbito n.o 3, alínea f). No caso de um Estado-Membro decidir proceder a uma tal notificação, esta deve conter toda a informação pertinente, incluindo, se for caso disso, o tipo e a quantidade de armas, munições, equipamento e material militar a fornecer, bem como a data de entrega proposta.
                           5.   É proibido fornecer, revender, transferir ou disponibilizar quaisquer armas ou equipamento militar, que tenha sido vendido ou fornecido exclusivamente para desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália, a qualquer pessoa ou entidade que não esteja ao serviço das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália.».

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-B
               Os Estados-Membros devem manter-se vigilantes quanto ao fornecimento, venda ou transferência, diretos ou indiretos, para a Somália de artigos que não sejam objeto das medidas constantes do artigo 1.o, n.o 1, e quanto ao fornecimento direto ou indireto à Somália de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a atividades militares que esteja relacionada com esses artigos.».

               3)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções:

                           —

                           que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, incluindo atos que ameacem o processo de paz e a reconciliação na Somália ou que ameacem, pela força, o Governo Federal da Somália ou a AMISOM,

                           —

                           que tenham violado o embargo ao armamento ou as restrições de revenda e transferência de armamento ou a proibição de fornecimento de assistência conexa a que se refere o artigo 1.o,

                           —

                           que impeçam o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália,

                           —

                           que sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável,

                           —

                           que sejam responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália que envolvam atos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.

                     A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo I.».

               4)

               A palavra «Anexo» é substituída por «Anexo I» em todo o texto.

               5)

               O Anexo II é aditado em conformidade com o Anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista de artigos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea f)

                        1.

                        Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS);

                        2.

                        Peças de artilharia, obuses e canhões de calibre superior a 12,7 mm, bem como munições e peças especialmente concebidas para os mesmos. (Não se incluem os lança-foguetes antitanque portáteis, tais como os RPG (lança-granadas foguetes) ou as LAW (armas ligeiras antitanques), as granadas de espingarda e os lança-granadas);

                        3.

                        Morteiros de calibre superior a 82 mm;

                        4.

                        Armas antitanque teleguiadas, incluindo mísseis antitanque teleguiados bem como munições e peças especialmente concebidas para os mesmos;

                        5.

                        Cargas e dispositivos destinados a utilização militar contendo materiais energéticos; minas e material conexo;

                        6.

                        Visores de armas equipados com dispositivo de visão noturna.».


title: 2014/671/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de setembro de 2014 , que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/38)

text:
               20.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/21

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 1 de setembro de 2014
   que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia

      (BCE/2014/38)

      (2014/671/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão.
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 3.o-1, primeiro travessão, artigo 12.o-1, artigo 14.o-3 e artigo 18.o-2,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) e a Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de 2013, relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e ainda na Decisão BCE/2013/6, na Decisão BCE/2013/35 (3) e na Decisão BCE/2014/11 (4).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.

               (3)

               Há uma regra que define a prioridade das notações para efeitos de seleção da notação de crédito a ser utilizada na determinação dos ativos elegíveis nas operações de crédito do Eurosistema e da respetiva margem de avaliação. A referida regra confere prioridade à utilização de notações de emissão atribuídas por uma Instituição Externa de Avaliação de Crédito (IEAC) sobre as avaliações de crédito do emitente ou do garante atribuídas pelas IEAC. Em 17 de julho de 2013 o Conselho do BCE decidiu reforçar o seu sistema de controlo de risco, mediante o ajustamento dos critérios de elegibilidade e das margens de avaliação aplicáveis aos ativos admitidos como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema e a adoção de certas medidas adicionais para melhorar a consistência geral do regime e a sua implementação prática. Entre os ajustamentos efetuados, o Eurosistema clarificou a regra referente à prioridade das notações. Estas medidas foram estabelecidas na Decisão BCE/2013/35.

               (4)

               A regra que confere prioridade às notações de emissão atribuídas pelas IEAC revela-se adequada quanto aos emitentes privados, caso em que o conteúdo da informação referente às notações de emissão é relevante. No que respeita aos emitentes públicos, a regra que confere prioridade às notações da emissão atribuídas pelas IEAC carece de ser ajustada, uma vez que as notações do emitente, ao contrário das notações da emissão, são encaradas como a medida mais importante para a aferição da solidez financeira dos emitentes.

               (5)

               A Decisão BCE/2013/35 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 6.o da Decisão BCE/2013/35 é alterado da seguinte forma:

      «Artigo 6.o

      Elevados padrões de crédito para os ativos transacionáveis suplementares
      1.   A avaliação de crédito por uma Instituição Externa de Avaliação de Crédito (IEAC) dos ativos transacionáveis referidos na secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 fica sujeita aos requisitos estabelecidos no presente artigo.
      2.   Devem utilizar-se os tipos de avaliações de crédito pelas IEAC aceites abaixo descritos para apreciar a observância dos limites de qualidade de crédito aplicáveis aos ativos transaccionáveis (5):

                  a)

                  Uma notação de emissão que se refira a uma avaliação de crédito de uma IEAC que tenha sido atribuída a um emitente ou, na falta de uma notação de emissão pela mesma IEAC, ao programa/série de emissão nos termos do qual um ativo seja emitido (6). Relativamente às notações de emissão atribuídas por uma IEAC, o Eurosistema não fará distinções quanto à maturidade inicial do ativo. Qualquer notação atribuída à emissão ou programa/série de emissão por uma IEAC será aceitável.

                  b)

                  Uma notação do emitente por parte de uma IEAC que se refira a uma avaliação de crédito atribuída a um emitente. Relativamente às notações de emitentes por parte das IEAC, o Eurosistema distinguirá quanto à maturidade inicial do ativo no que se refere à avaliação de crédito por uma IEAC aceitável. Será feita distinção entre: i) os ativos de curto prazo, ou seja, ativos com maturidade inicial até 390 dias, inclusive; e ii) os ativos de longo prazo, ou seja, ativos com maturidade inicial superior a 390 dias. Relativamente aos ativos de curto prazo serão aceites notações de curto e longo prazo atribuídas pelas IEAC. Relativamente aos ativos de longo prazo, apenas são aceites notações de longo prazo atribuídas pelas IEAC.

                  c)

                  A notação do garante atribuída pela IEAC, que se refira a uma avaliação de crédito por uma IEAC atribuída a um garante, se a garantia cumprir os requisitos da secção 6.3.2, alínea c) do anexo I da Orientação BCE/2011/14. Relativamente às notações de garante atribuídas pelas IEAC o Eurosistema não efetuará distinção quanto à maturidade inicial do ativo. Apenas são aceites as notações de longo prazo atribuídas pelas IEAC ao garante.

            3.   O BCE publica o limite de qualidade de crédito para todas as IEAC aceites, conforme estabelecido na secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 (7). Salvo disposição em contrário, o limite de qualidade de crédito aplicável aos ativos transacionáveis corresponde ao nível 3 da qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema.
      4.   Relativamente aos ativos transacionáveis o Eurosistema tomará em consideração as avaliações de crédito pelas IEAC que determinam o cumprimento do ativo com o limite de qualidade de crédito, de acordo com as regras abaixo indicadas.

                  4.1.

                  Relativamente aos ativos transacionáveis que não sejam ativos transacionáveis emitidos pelos governos centrais, regionais ou governos locais, agências (8), instituições supranacionais e instrumentos de dívida titularizados, aplicam-se as regras seguintes.

                              a)

                              O Eurosistema considerará que as notações de emissão pelas IEAC têm prioridade sobre as notações de emitente ou de garante atribuídas por IEAC. Sem prejuízo da aplicação desta regra de prioridade, pelo menos uma avaliação de crédito por uma IEAC deve cumprir com o limite da qualidade de crédito do Eurosistema.

                              b)

                              Caso estejam disponíveis várias notações de emissão pelas IEAC para a mesma emissão, aplica-se a regra da primeira melhor avaliação, ou seja, será considerada a melhor notação de emissão por parte de uma IEAC disponível. Se a primeira melhor avaliação de crédito para a emissão não respeitar o limite de qualidade de crédito do Eurosistema para ativos transacionáveis o ativo não é elegível, ainda que exista uma garantia aceitável nos termos da secção 6.3.2, alínea c) do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

                              c)

                              Na falta de notação de emissão por parte de uma IEAC, o Eurosistema poderá considerar uma notação de emitente ou de garante atribuída por IEAC. Caso estejam disponíveis várias notações de emitente e/ou garante por parte de IEAC para a mesma emissão, aplica-se a regra da primeira melhor avaliação, ou seja, será considerada a melhor notação de emitente ou garante atribuída pelas IEAC.

                  4.2.

                  Relativamente aos ativos transacionáveis emitidos pelos governos centrais, regionais ou governos locais, agências e instituições supranacionais, aplicam-se as regras seguintes.

                              a)

                              Pelo menos uma avaliação de crédito por uma IEAC deve cumprir com o limite da qualidade de crédito do Eurosistema aplicável. O Eurosistema apenas considerará as notações de emitente ou garante atribuídas por IEAC.

                              b)

                              Caso estejam disponíveis várias notações de emitente e/ou garante atribuídas por IEAC, aplica-se a regra da primeira melhor avaliação, ou seja, aplica-se a melhor notação IEAC de entre todas as notações emitidas, tanto para emitente como para garante.

                              c)

                              As obrigações bancárias garantidas emitidas por agências não serão avaliadas nos termos das regras do ponto 4.2, mas antes pelas regras do ponto 4.1 acima.

                  4.3.

                  Relativamente aos instrumentos de dívida titularizados, aplicam-se as regras seguintes.

                              a)

                              O limite de qualidade de crédito aplicável aos instrumentos de dívida titularizados, conforme o disposto na secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, corresponde ao nível 2 da qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema (“A”) (9).

                              b)

                              Pelo menos duas avaliações de crédito IEAC devem cumprir com o limite de qualidade de crédito aplicável do Eurosistema. O Eurosistema apenas considera notações de emissão IEAC.

            5.   Para efeitos do disposto na secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, as regras relativas à utilização de uma avaliação de crédito implícita serão aplicáveis na falta de uma avaliação de crédito do emitente ou do garante por parte de uma IEAC no caso de ativos transacionáveis emitidos por governos centrais, regionais ou governos locais, agências ou instituições supranacionais conforme referido no ponto 4.2.

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 19 de setembro de 2014.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 1 de setembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 22.

      (3)  Decisão BCE/2013/35, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 301 de 12.11.2013, p. 6).

      (4)  Decisão BCE/2014/11, de 12 de março de 2014, que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 166 de 5.6.2014, p. 31).


Avis juridique important

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31996D0174

96/174/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 91/115/CEE que cria um Comité de Estatísticas Comunitárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos

Jornal Oficial nº L 051 de 01/03/1996 p. 0048 - 0049

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 91/115/CEE que cria um Comité de Estatísticas Comunitárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (96/174/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (4),Considerando que, nos termos do artigo 109ºF do Tratado e do artigo 2º do protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (IME), este contribuirá para a reunião das condições necessárias à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, mediante o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços, garantindo a preparação necessária à instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), à implantação de uma política monetária única e à criação de uma moeda única na terceira fase, e a supervisão do desenvolvimento do ecu;Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 109ºF do Tratado e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase da União Económica e Monetária, incluindo a promoção, sempre que necessário, da harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas no domínio das suas atribuições;Considerando que, nos termos do artigo 5º do Protocolo sobre os estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu, esse último, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, recolherá as informações estatísticas necessárias e cooperará com a Comissão; que, por conseguinte, é conveniente preparar, na segunda fase, os procedimentos de cooperação adequados, no contexto da realização da União Económica e Monetária;Considerando que, consequentemente, a Decisão 91/115/CEE do Conselho (5) deve ser alterada,DECIDE:Artigo único A Decisão 91/115/CEE é alterada do seguinte modo:1. É inserido um novo artigo do seguinte teor:«Artigo 3ºAO Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e do Instituto Monetário Europeu (IME) e dos Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todas as partes interessadas.».2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºO Comité é composto por um a três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um a três representantes da Comissão e um a três representantes do IME. Além destes membros, pode participar nas reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité Monetário. Cada Estado-membro, a Comissão e o IME terão, respectivamente, direito a um voto.Por decisão do comité, podem participar nas suas reuniões representantes de outras organizações, bem como qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.».3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºO comité elegerá o seu presidente de acordo com as regras definidas no seu regulamento interno.».Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº C 359 de 16. 12. 1994, p. 10.(2) JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 198.(3) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 52.(4) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 1995.(5) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 19.


title: 2010/156/PESC: Decisão 2010/156/PESC do Conselho, de 16 de Março de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               17.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/6

         DECISÃO 2010/156/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Março de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a antiga República jugoslava da Macedónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/724/PESC (1) que nomeia Erwan FOUÉRÉ Representante Especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (2)

               Em 15 de Setembro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/706/PESC (2) que prorroga até 31 de Março de 2010 o mandato do REUE.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Erwan FOUÉRÉ como Representante Especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia para a antiga República jugoslava da Macedónia, que consistem em contribuir para a consolidação do processo político pacífico e para a plena implementação do Acordo-Quadro de Ohrid, promovendo assim a continuação dos progressos no sentido da integração europeia através do Processo de Estabilização e de Associação.
   O REUE dá apoio ao trabalho da AR na região.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar o objectivo político, o REUE tem por mandato:

               a)

               Manter contactos estreitos com o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e com as partes envolvidas no processo político;

               b)

               Oferecer o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político;

               c)

               Garantir a coordenação dos esforços da comunidade internacional no sentido de contribuir para a implementação e a sustentabilidade das disposições do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001, tal como estabelecidas no acordo e nos respectivos anexos;

               d)

               Acompanhar de perto os aspectos de segurança e as questões interétnicas e prestar informações a este respeito, mantendo para o efeito contactos com todas as instâncias competentes;

               e)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na antiga República jugoslava da Macedónia, de acordo com a política da UE em matéria de direitos humanos e com as orientações da UE nesse domínio.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Abril de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 340 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Abril de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   A gestão das despesas fica sujeita a contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. Os salários do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União ficam a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União e deve desempenhar as suas funções e agir no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são acordados em conjunto com a parte ou as partes anfitriãs. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram o acesso do REUE a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 272 de 18.10.2005, p. 26.

      (2)  JO L 244 de 16.9.2009, p. 25.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.