title: 2006/423/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Junho de 2006 , que encerra o processo  anti-dumping  relativo às importações de carboneto de silício originário da Roménia

text:
               21.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/37

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Junho de 2006
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originário da Roménia
   (2006/423/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em 17 de Maio de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial por importações de carboneto de silício originário da Roménia.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) em nome de produtores comunitários que representam 100 % da produção comunitária total de carboneto de silício nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (4)

               A Comissão, por um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), iniciou, em conformidade, um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de carboneto de silício, actualmente classificado no código NC 2849 20 00 e originário da Roménia.

               (5)

               A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito os produtores/exportadores, os importadores e as associações de importadores ou de exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores, as organizações de consumidores e os produtores comunitários autores da denúncia. A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários a todas as partes em questão.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Em 1 de Março de 2006, a CEFIC retirou formalmente a denúncia.

               (7)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (8)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da Comunidade.

               (9)

               Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de carboneto de silício originário da Roménia deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício, actualmente classificado no código NC 2849 20 00 e originário da Roménia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 159 de 30.6.2005, p. 4.


Avis juridique important

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31995D0320

95/320/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1995, relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

Jornal Oficial nº L 188 de 09/08/1995 p. 0014 - 0015

DECISÃO  DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites  de exposição ocupacional a agentes químicos (95/320/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que disposições comuns em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho devem  garantir uma protecção suficiente da saúde dos trabalhadores no local de trabalho na Comunidade; Considerando que a elaboração e a alteração de disposições comuns em matéria de segurança, higiene  e saúde no trabalho requerem uma avaliação científica dos riscos no local de trabalho e das medidas  a tomar para proteger os trabalhadores contra esses riscos; Considerando que uma tal avaliação requer a participação de cientistas altamente qualificados em  todos os domínios relacionados com a saúde, higiene e segurança no trabalho; Considerando que, aquando da adopção da Directiva 88/642/CEE do Conselho  (1), que altera a  Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição  a agentes químicos, físicos e fisiológicos durante o trabalho  (2), o Conselho convidou a Comissão  a criar um comité científico responsável pela avaliação dos dados científicos disponíveis  requeridos para estabelecer valores limite; Considerando que a Comissão acolheu favoravelmente o convite do Conselho e tem vindo a consultar  informalmente, desde 1990, um grupo de peritos científicos sobre limites de exposição ocupacional; Considerando que, na sua comunicação relativa a um programa em matéria de segurança, higiene e  saúde no local de trabalho, a Comissão incluiu, nos seus objectivos para os próximos cinco anos, o  desenvolvimento de medidas preventivas em relação com agentes químicos; Considerando que, para proceder a esse exame permanente, importa que a Comissão obtenha pareceres  científicos imparciais de pessoas altamente qualificadas; Considerando que, para esse fim, deve ser constituído, junto da Comissão, um comité científico de  carácter consultivo, DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité científico (a seguir  designado por o «  comité  ») para examinar os efeitos de agentes químicos sobre a saúde dos  trabalhadores no trabalho. Artigo 2º 1.  A tarefa do comité será emitir para a Comissão, e a seu pedido, pareceres sobre  quaisquer questões relacionadas com o exame toxicológico de agentes químicos quanto aos seus  efeitos sobre a saúde dos trabalhadores. O comité aconselhará, em especial, sobre o estabelecimento de limites de exposição ocupacional  (OEL-Occupational Exposure Limits) com base em dados científicos e, sempre que apropriado, proporá  valores que podem incluir: -  a média ponderada durante um período de 8 horas (TWA), -  limites de exposição de curta duração (STEL), -  valores limite biológicos. Se necessário, os limites de exposição ocupacional podem ser completados por indicações  suplementares. O comité informará sobre qualquer possibilidade de absorção por outras vias (por exemplo, a pele  e/ou as membranas mucosas) que seja provável no caso da substância em questão. 2.  As recomendações basear-se-ão em informações explicativas sobre os dados de base, os efeitos  críticos, as técnicas de extrapolação utilizadas e quaisquer possíveis riscos para a saúde humana.  Além disso, será feita referência também à possibilidade de controlar a exposição a quaisquer  valores limite propostos. 3.  O comité passará em revista todos os factores científicos relevantes relacionados com a fixação  de limites de exposição ocupacional e fará recomendações para apoiar a Comissão na definição das  prioridades. 4.  A pedido da Comissão, o comité realizará outras acções relacionadas com a avaliação  toxicológica de agentes químicos. Artigo 3º 1.  O comité será composto por 21 membros, no máximo, provenientes de todos os  Estados-membros e reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir  o mandato previsto no artigo 2º, incluindo, nomeadamente, a química, toxicologia, epidemiologia,  medicina do trabalho e higiene laboral, bem como competências gerais em matéria de fixação de  limites de exposição ocupacional. 2.  Após consulta dos respectivos Estados-membros, a Comissão nomeará os membros do comité, tendo  em conta a necessidade de assegurar a cobertura das diferentes áreas específicas. 3.  O comité elegerá de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes por um período  de três anos. As eleições serão efectuadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes. 4.  A duração do mandato dos membros do comité será de três anos. O mandato é renovável. No termo  do mandato de três anos, os membros do comité continuarão em funções até serem substituídos ou  renovado o seu mandato. Em caso de demissão ou de morte de um membro do comité durante o mandato, a Comissão designará um  novo membro do comité segundo o processo previsto no nº 2. Artigo 4º A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias, para fins de informação. Artigo 5º 1.  O comité pode formar grupos de trabalho de entre os seus membros, com o acordo dos  representantes da Comissão. 2.  O mandato dos grupos de trabalho será apresentar ao comité relatórios sobre questões que lhes  forem submetidas pelo mesmo. Artigo 6º 1.  O comité reunir-se-á, em geral, quatro vezes por ano. 2.  Os representantes da Comissão podem convidar qualquer pessoa com conhecimentos especiais no  assunto em estudo para participar nas reuniões. 3.  Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité e dos grupos de trabalho. 4.  Os representantes da Comissão participarão nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho. Artigo 7º O comité e os seus grupos de trabalho reunir-se-ão, normalmente, nas instalações da  Comissão, quando forem convocados por esta última. No entanto, em circunstâncias excepcionais e  sempre que necessário à luz das exigências científicas, as reuniões podem ser realizadas noutros  sítios diferentes das instalações da Comissão, quando convocadas por esta última. Artigo 8º 1.  As deliberações do comité referir-se-ão ao pedido de parecer expresso pelos  representantes da Comissão. Ao solicitar o parecer do comité, os representantes da Comissão podem fixar o prazo em que o  parecer deve ser emitido. 2.  O comité fará todos os esforços para formular a sua recomendação na base de um consenso. As  deliberações do comité não serão seguidas de uma votação. 3.  Quando o parecer pedido for objecto de um acordo unânime dos membros do comité, estes últimos  estabelecerão as conclusões comuns. Na falta de um acordo unânime, as várias posições expressas no  decurso das discussões serão inseridas num relatório elaborado sob a responsabilidade dos  representantes da Comissão. 4.  Sem prejuízo do nº 1 do artigo 9º, a Comissão publicará os pareceres do comité. Artigo 9º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité ficam  obrigados a não divulgar as informações de que tenham conhecimento em resultado do trabalho do  comité quando a Comissão os informar de que o parecer solicitado se refere a questões de natureza  confidencial. Em tais casos, apenas os membros do comité e os representantes da Comissão participarão na  reunião. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995. Pela Comissão Pádraig FLYNN Membro da Comissão


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 4 de Junho de 2009 , que estabelece o regime de selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/3

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 4 de Junho de 2009
   que estabelece o regime de selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol
   (2009/1011/JAI)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (1) (adiante designada por «Decisão Europol») e, nomeadamente, o n.o 9, alínea g), do artigo 37.o, os n.os 1 a 3 e 7 do artigo 38.o e o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (adiante designado por «Estatuto dos Funcionários») e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (adiante designado por «Regime aplicável aos outros agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2),
   Tendo em conta o disposto no artigo 12.o do Regime aplicável aos agentes temporários e no capítulo IX do título II do Regime aplicável aos outros agentes, relativo ao termo do serviço dos agentes temporários,
   Tendo em conta a Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009, que contém directrizes em matéria de selecção e nomeação dos directores das agências reguladoras, agências executivas e empresas comuns,
   Tendo em conta o regulamento interno do Conselho de Administração,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Compete ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis à selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol, normas essas que devem ser aprovadas pelo Conselho, por maioria qualificada, antes de entrarem em vigor;

               (2)

               A selecção do Director e dos Directores-Adjuntos deve obedecer a um procedimento objectivo e transparente, sem prejuízo da confidencialidade dos trabalhos e da protecção dos dados pessoais processados no âmbito do processo de selecção;

               (3)

               É desejável que se adoptem procedimentos análogos aos previstos na Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009;

               (4)

               Os processos de selecção destinam-se a identificar os candidatos mais qualificados para o lugar a preencher;

               (5)

               A Europol, na sua qualidade de empregador, segue uma política de promoção da igualdade de oportunidades,

         ESTABELECE O SEGUINTE REGIME:
   CAPÍTULO 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   1.   O presente Regime é aplicável à selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos, a que se refere o artigo 38.o da Decisão Europol.
   2.   Quando o Director está temporariamente impedido de exercer as suas funções por período superior a um mês, ou quando o lugar de Director se encontra vago, as respectivas funções são exercidas por um Director-Adjunto. A ordem de substituição a seguir para o efeito é definida pelo Conselho de Administração.
   3.   Qualquer referência no presente Regime a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.
   CAPÍTULO 2

      PROCEDIMENTOS DE SELECÇÃO

   Artigo 2.o

   O processo de selecção obedecerá aos princípios consagrados no n.o 1 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes.
   Artigo 3.o

   1.   O lugar de Director ou de Director-Adjunto considera-se vago:

               a)

               nove meses antes do termo do mandato do seu titular,

               b)

               após a recepção pelo Conselho de uma carta de demissão,

               c)

               após a adopção pelo Conselho de decisão de demitir ou exonerar por qualquer outra forma o seu titular do exercício das suas funções nos termos do capítulo 4 do presente Regime,

               d)

               nove meses antes da data em que o seu titular atinge 65 anos de idade, ou

               e)

               por morte do titular.

         2.   O Conselho de Administração emite um aviso de abertura de vaga por cada vaga que é aberta. Em caso de vacatura de um lugar de Director-Adjunto, a elaboração do aviso de abertura de vaga é da responsabilidade do Conselho de Administração, após consulta ao Director.
   O aviso de abertura de vaga deve integrar os seguintes elementos, explicitados de forma clara e circunstanciada:

               a)

               uma descrição genérica das atribuições e da missão da Europol, em conformidade com os termos da Decisão Europol;

               b)

               uma descrição das principais funções e deveres do Director ou Director-Adjunto, consoante o caso, com as devidas referências às disposições pertinentes da Decisão Europol;

               c)

               os critérios de elegibilidade que os candidatos deverão satisfazer;

               d)

               o perfil requerido para a função, incluindo quaisquer atributos que se reputem relevantes para o seu exercício e que devam servir de critério de selecção;

               e)

               uma perspectiva geral do processo de selecção e nomeação;

               f)

               os termos e condições de emprego, incluindo a categoria atribuída à função, a natureza do contrato proposto e a duração do mandato;

               g)

               as modalidades e a data-limite para a apresentação de candidaturas.

         3.   O processo de selecção inclui uma avaliação destinada a testar as competências e capacidades específicas dos candidatos.
   As características e as modalidades da avaliação a efectuar para preenchimento de cada vaga são definidas pelo Conselho de Administração, que pode decidir recorrer aos serviços de um centro de avaliação externo.
   4.   O aviso de abertura de vaga prescreverá ainda que as candidaturas serão apresentadas por escrito, acompanhadas de um curriculum vitae pormenorizado, de uma carta de justificação dos motivos subjacentes à sua apresentação e das referências relativas ao carácter do concorrente pertinentes em sede de análise da sua aptidão para o desempenho dos deveres próprios do cargo a preencher, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, no prazo de seis semanas a contar da data de publicação do aviso de abertura de vaga no Jornal Oficial da União Europeia.
   O aviso de abertura de vaga incluirá ainda informação sobre o controlo de segurança a que o candidato seleccionado será submetido, de acordo com as normas adoptadas nos termos do artigo 40.o da Decisão Europol.
   Artigo 4.o

   1.   Compete ao Conselho de Administração assegurar a publicação do aviso de abertura de vaga referido no n.o 2 do artigo 3.o no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação social, incluindo jornais nacionais e publicações especializadas, para garantir a sua máxima divulgação em todos os Estados-Membros.
   2.   A Europol informa as unidades nacionais Europol da abertura de vaga para o lugar de Director ou de Director-Adjunto. As unidades nacionais notificam a vacatura às autoridades competentes dos Estados-Membros. Cabe às referidas autoridades dar conhecimento da mesma aos respectivos departamentos e a todo o pessoal a quem possa interessar.
   3.   A Europol enviará aos candidatos um aviso de recepção.
   Artigo 5.o

   1.   O Conselho de Administração cria um comité de selecção (adiante designado por «comité») que avalia as candidaturas recebidas e elabora um relatório fundamentado destinado ao Conselho de Administração, nos termos do disposto no artigo 6.o do presente Regime.
   2.   No processo de selecção do Director, o Comité é composto pelos representantes da Comissão e de seis Estados-Membros no Conselho de Administração, que este designará por meio de sorteio.
   3.   No processo de selecção do Director-Adjunto, o Comité é composto pelo Director, ou por um Director-Adjunto a título de delegação de poderes, e pelos representantes da Comissão e de cinco Estados-Membros no Conselho de Administração, que este designará por meio de sorteio.
   4.   Quando um membro do Conselho de Administração designado nos termos dos n.os 2 e 3 não puder participar nos trabalhos do Comité, será substituído pelo membro suplente da Comissão ou do Estado-Membro em causa no Conselho de Administração, consoante o caso.
   5.   Se houver razões para crer que um membro do Comité tem uma relação pessoal com um dos candidatos, ou caso se verifique qualquer outra situação de potencial conflito de interesses, esse membro não participará no processo de selecção, sendo substituído pelo seu suplente nos termos estipulados no n.o 4.
   6.   As funções de secretariado do Comité são asseguradas pelo Secretariado do Conselho de Administração.
   Artigo 6.o

   1.   Na primeira reunião do Comité, os membros designarão, de entre si, um presidente.
   2.   O Comité pode ser assistido no exercício das suas funções por um consultor de recursos humanos externo, por deliberação do Conselho de Administração, tomada por sua própria iniciativa ou a pedido do Comité. Não será conferido estatuto de membro do Comité ao consultor de recursos humanos externo.
   3.   Incumbe ao Comité:

               a)

               identificar todos os candidatos elegíveis para a função, de acordo com os critérios enunciados no aviso de abertura de vaga;

               b)

               proceder a uma primeira avaliação dos candidatos elegíveis, tendo em conta as suas qualificações profissionais, competências e experiência e as referências relativas ao carácter apresentadas, para seleccionar os que devem ser objecto de avaliação ulterior pelo Comité;

               c)

               organizar uma avaliação dos candidatos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do presente Regime;

               d)

               entrevistar os candidatos, para aferir as suas qualificações e competências à luz dos critérios enunciados no aviso de abertura de vaga, e

               e)

               elaborar um relatório devidamente fundamentado sobre as candidaturas recebidas e o procedimento seguido, incluindo:

                           i)

                           a lista dos candidatos elegíveis, com a indicação daqueles de entre eles que foram entrevistados pelo Comité,

                           ii)

                           a lista dos candidatos, classificados por ordem de mérito, que cumprem todos os critérios de elegibilidade e que, no entender do Comité, satisfazem de modo mais cabal os critérios de selecção especificados no aviso de abertura de vaga.

         4.   Os trabalhos do Comité ficarão integralmente registados, nomeadamente mediante o recurso a fichas de avaliação criadas em conformidade com os critérios especificados no aviso de abertura de vaga e quaisquer directrizes adicionais que o Conselho de Administração entenda estabelecer. As fichas de avaliação e um resumo da apreciação individual global do Comité serão apensos aos processos de candidatura de cada candidato.
   5.   O produto de quaisquer trabalhos que sejam efectuados em nome do Comité pelo seu secretariado, por um ou mais membros ou por um consultor de recursos humanos externo será submetido ao pleno do Comité para análise e aprovação.
   6.   A decisão de adopção do relatório pelo Comité é assinada pelo presidente e por outro membro do Comité.
   7.   O presidente do Comité transmitirá ao Conselho de Administração, no mais breve espaço de tempo após a realização das entrevistas, o relatório elaborado pelo Comité, bem como os processos integrais de candidatura dos candidatos entrevistados.
   Artigo 7.o

   No termo de cada fase do processo de selecção, o secretariado do Comité comunicará por escrito os resultados da mesma aos candidatos preteridos.
   Artigo 8.o

   1.   Os trabalhos do Comité têm lugar na Haia, salvo deliberação em contrário do Conselho de Administração.
   2.   Os membros do Comité e os candidatos convidados a prestar provas e para entrevistas serão reembolsados das despesas de viagem e das despesas de alojamento e estadia, nos termos das normas aplicáveis.
   Artigo 9.o

   1.   O Conselho de Administração convidará o presidente do Comité a dar conta do processo de selecção levado a cabo e a apresentar o relatório do Comité.
   2.   O Conselho de Administração pode decidir entrevistar os candidatos constantes da lista de mérito do Comité e qualquer outro candidato elegível que haja sido entrevistado pelo mesmo.
   3.   Com base no relatório apresentado pelo Comité e, quando aplicável, nos resultados das entrevistas realizadas nos termos do n.o 2, o Conselho de Administração adoptará um parecer fundamentado em que:

               a)

               apresenta a lista dos candidatos elegíveis,

               b)

               indica uma lista restrita de pelo menos três candidatos adequados, classificados por ordem de mérito, e

               c)

               atesta que os candidatos constantes da lista restrita preenchem as condições previstas no n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes e todos os critérios de elegibilidade consignados no aviso de abertura de vaga.

         4.   Caso se conclua que um membro do Conselho de Administração faz parte da lista de candidatos, ou caso se verifique em relação a um membro do referido Conselho qualquer outra situação de potencial conflito de interesses, esse membro não estará presente acto de elaboração do parecer do Conselho de Administração.
   5.   O Presidente do Conselho de Administração enviará o parecer do Conselho de Administração e os processos integrais de candidatura de todos os candidatos da lista restrita ao Conselho, para que este possa deliberar nos termos do preceituado no artigo 38.o da Decisão Europol com base em todos os elementos de informação relevantes.
   6.   Os candidatos preteridos pelo Conselho de Administração serão informados, por escrito, pelo secretariado do Conselho de Administração do resultado do processo de selecção.
   Artigo 10.o

   Após a nomeação pelo Conselho do candidato escolhido, o secretariado do Conselho de Administração notificará formalmente o resultado do processo de selecção a todos os concorrentes ao lugar. O prazo de três meses para apresentação de reclamações nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários conta-se a partir da data dessa notificação.
   Artigo 11.o

   1.   Os trabalhos do Comité e do Conselho de Administração são secretos.
   2.   Os membros do Comité, bem como os membros do Conselho de Administração e todos os agentes da Europol e de qualquer serviço de avaliação ou consultor de recursos humanos externo eventualmente envolvido no processo de selecção guardarão o mais rigoroso sigilo a respeito do trabalho desenvolvido.
   CAPÍTULO 3

      PRORROGAÇÃO DO MANDATO

   Artigo 12.o

   1.   Quando o mandato do Director ou de um Director-Adjunto nomeado ao abrigo do artigo 38.o da Decisão Europol puder ser prorrogado nos termos dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, o Conselho de Administração dispõe da faculdade de preterir o procedimento estabelecido no capítulo 2. Nesse caso, o Conselho de Administração enviará ao Conselho, o mais tardar até doze meses antes do termo do mandato, uma proposta de prorrogação do mesmo. No seu parecer, o Conselho de Administração terá designadamente em consideração os resultados obtidos pelo Director ou pelo Director-Adjunto ao longo do primeiro mandato, os relatórios anuais de avaliação do seu desempenho redigidos nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regime aplicável aos outros agentes e a missão e as necessidades da Europol nos próximos anos.
   A emissão do parecer do Conselho de Administração no sentido da prorrogação do mandato de um Director-Adjunto deve ser precedida de consulta ao Director.
   2.   O procedimento previsto no capítulo 2 aplica-se quando o Conselho de Administração entender não o preterir, quando o Conselho decidir não prorrogar o mandato do Director ou do Director-Adjunto em causa ou ainda quando o Conselho não tomar uma decisão sobre a matéria no prazo de três meses a contar da recepção do parecer do Conselho de Administração.
   CAPÍTULO 4

      CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

   Artigo 13.o

   1.   Para além da cessação por morte, o Director ou Director-Adjunto cessa as suas funções, nos termos do disposto no artigo 47.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes, no final do mês em que atinge 65 anos de idade.
   2.   A decisão de exonerar o Director ou um Director-Adjunto cabe ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, após parecer do Conselho de Administração, nos termos dos artigos 15.o e 17.o do presente Regime.
   3.   O parecer do Conselho de Administração sobre a exoneração de um Director-Adjunto é lavrado após consulta ao Director.
   Artigo 14.o

   1.   O Director ou Director-Adjunto que pretenda demitir-se antes do termo do seu mandato deve comunicar a intenção de deixar o serviço da Europol por escrito e de modo inequívoco, propondo uma data a partir da qual a demissão poderá produzir efeitos, nos termos do disposto na subalínea ii) da alínea b) do artigo 47.o do Regime aplicável aos outros agentes.
   2.   A carta de demissão será dirigida ao Presidente do Conselho, com conhecimento ao Presidente do Conselho de Administração e ao Director, no caso de demissão de um Director-Adjunto.
   Artigo 15.o

   1.   A pedido do Conselho de Administração, o Conselho pode decidir exonerar das suas funções o Director ou um Director-Adjunto, nos termos do artigo 47.o, alínea b), do Regime aplicável aos outros agentes, mediante pré-aviso e preenchimento das condições previstas na subalínea ii) ou iii) do artigo citado.
   2.   O Conselho pode exonerar das suas funções o Director ou um Director-Adjunto sem aviso prévio, a pedido do Conselho de Administração, quando se verifiquem as condições previstas na alínea a) ou b) do artigo 48.o do Regime aplicável aos outros agentes.
   3.   O Conselho exonerará das suas funções o Director ou um Director-Adjunto, sem aviso prévio, quando se verifiquem as condições previstas no artigo 50.o do Regime aplicável aos outros agentes. Nesse caso, o Conselho declarará a cessação de funções, depois de ouvir o visado, e após conclusão do processo disciplinar mencionado no n.o 2 do artigo 16.o do presente Regime.
   Previamente à exoneração, o Director ou o Director-Adjunto em causa poderá ser suspenso de funções, por deliberação do Conselho de Administração, no primeiro caso, e por decisão do Director, no segundo, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 50.o do Regime aplicável aos outros agentes e nos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
   Artigo 16.o

   1.   O incumprimento intencional ou por negligência por parte do Director ou de um Director-Adjunto das obrigações que sobre ele impendem ao abrigo da Decisão Europol ou do Regime aplicável aos outros agentes constitui fundamento para acção disciplinar, nos termos do artigo 50.o-A do Regime aplicável aos outros agentes, do título VI do Estatuto dos Funcionários e, quando aplicável, do anexo IX do mesmo Estatuto.
   Configura incumprimento dessas obrigações, entre outros, a prestação deliberada de falsas declarações referentes quer às respectivas qualificações profissionais quer aos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes, quando essas declarações tenham constituído um factor determinante para o seu provimento no cargo.
   2.   À instauração e à tramitação do processo disciplinar são aplicáveis as disposições do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
   Artigo 17.o

   1.   Em caso de violação grave, intencional ou por negligência, pelo Director ou Director-Adjunto das obrigações inerentes ao cargo, no termo do processo disciplinar previsto no anexo IX do Estatuto dos Funcionários, o Conselho pode sem aviso prévio exonerar das suas funções o Director ou Director-Adjunto por motivos disciplinares, nos termos do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes.
   Previamente à exoneração, o Director ou p Director-Adjunto em causa poderá ser suspenso de funções, por deliberação do Conselho de Administração, no primeiro caso, e por decisão do Director, no segundo caso, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 50.o do Regime aplicável aos outros agentes e nos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
   2.   Após a recepção do relatório do Conselho Disciplinar mencionado no artigo 18.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, o Conselho de Administração delibera propor ou não ao Conselho a exoneração do Director nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol. Em tal caso, o Conselho de Administração emitirá, no prazo de um mês a contar da data de recepção do relatório do Conselho Disciplinar, um parecer devidamente fundamentado sobre a sanção a que os factos objecto de participação devem dar lugar ou qualquer outra medida que o Conselho deva tomar de acordo com o presente Regime. Antes de lavrar o parecer, o Conselho de Administração dá ao Director oportunidade de se pronunciar sobre a matéria. O Presidente do Conselho de Administração transmitirá ao Conselho o parecer daquele órgão conforme o estatuído no n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol, com conhecimento ao Director acusado.
   Caso entenda não submeter ao Conselho qualquer proposta nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol, o Conselho de Administração pode impor ao Director uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Conselho de Administração é tomada em conformidade com o preceituado nos artigos 9.o e 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, depois de ouvido o Director, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do parecer do Conselho Disciplinar. A decisão deve ser fundamentada.
   3.   Após a recepção do relatório do Conselho Disciplinar mencionado no artigo 18.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, o Director submete, sem demora, ao Conselho de Administração um projecto de parecer devidamente fundamentado relativo à sanção a que os factos objecto de participação devem dar lugar ou a qualquer outra medida que deva ser tomada pelo Conselho relativamente a um Director-Adjunto de acordo com o presente Regime.
   O Conselho de Administração delibera propor ou não ao Conselho a exoneração de funções do Director-Adjunto em causa nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol. Antes de lavrar o parecer o Conselho de Administração dá ao Director-Adjunto visado oportunidade de se pronunciar sobre a matéria. O parecer do Conselho de Administração será emitido no prazo de um mês a contar da data em que o Director recebe o relatório do Conselho Disciplinar. O parecer do Conselho de Administração é transmitido ao Conselho pelo respectivo Presidente, conforme previsto no n.o 7 do artigo 38 da Decisão Europol, com conhecimento ao Director-Adjunto acusado.
   Caso o Conselho de Administração entenda não submeter ao Conselho qualquer parecer nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol, o Director tem o direito de impor ao Director-Adjunto uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Director é tomada em conformidade com o preceituado nos artigos 9.o e 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, depois de ouvido o Director-Adjunto em causa, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do parecer do Conselho Disciplinar. A decisão deve ser fundamentada.
   4.   Após a recepção do parecer do Conselho de Administração referido no n.o 2 ou 3 do presente artigo, o Conselho, ouvido o Director ou Director-Adjunto visado, delibera acerca da sua eventual demissão nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários ou exoneração do exercício de funções na Europol sob qualquer outra forma.
   Caso decida demitir ou exonerar das suas funções o Director ou um Director-Adjunto, o Conselho indicará na sua decisão a natureza exacta da medida, bem como a data a partir da qual a mesma produzirá efeitos. A decisão será devidamente fundamentada e notificada ao interessado e à Europol.
   Uma decisão do Conselho de demitir do seu cargo o Director ou um Director-Adjunto nos termos do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários será tomada no prazo de dois meses após a data de recepção do parecer do Conselho Disciplinar referido no artigo 18.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
   5.   Caso decida não demitir o Director ou Director-Adjunto em questão nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, ou exonerá-lo das suas funções na Europol de outra forma, o Conselho remeterá o processo ao Conselho de Administração, no caso de estar em causa o Director, ou ao Conselho de Administração e ao Director, se estiver em causa um Director-Adjunto.
   Na eventualidade de reenvio de processo referente ao Director ao Conselho de Administração, este pode impor-lhe uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Conselho de Administração será tomada sem demora, depois de ouvido o Director. A decisão deve ser fundamentada.
   Na eventualidade de reenvio de processo referente a um Director-Adjunto ao Conselho de Administração e ao Director, este último pode impor-lhe uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Director será tomada sem demora, depois de ouvido o Director-Adjunto interessado. A decisão deve ser fundamentada.
   CAPÍTULO 5

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 18.o

   1.   O presente Regime entra em vigor na mesma data que a Decisão Europol.
   2.   O presente Regime será objecto de avaliação pelo Conselho de Administração no prazo de três anos após a sua entrada em vigor.
   3.   O Conselho de Administração ponderará todas as propostas de alteração ao presente Regime com vista à sua adopção pelo Conselho, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 e 7 do artigo 38.o da Decisão Europol.

      Haia, 4 de Junho de 2009.
      Aprovada pelo Conselho em 30 de Novembro de 2009.

            O Presidente

         S. CLERTON

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


Avis juridique important

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31996D0412

96/412/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre os serviços financeiros e a circulação de pessoas singulares

Jornal Oficial nº L 167 de 06/07/1996 p. 0023 - 0054

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre os serviços financeiros e a circulação de pessoas singulares (96/412/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 73ºB a 73ºF, 99º, 100º, 100ºA e 113º, conjugados com a segunda frase do nº 2 do artigo 228º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comite Económico e Social (2),Considerando que o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio e os seus acordos conexos, bem como as declarações e decisões ministeriais, e o memorando de acordo sobre os compromissos na área dos serviços financeiros foram aprovados pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1994 (3);Considerando que os compromissos gerais sobre os serviços financeiros, negociados pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, constituem um resultado satisfatório e equilibrado para o período transitório em causa;Considerando que alguns compromissos foram negociados pela Comissão em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros sobre a circulação de pessoas singulares para efeitos de prestação de serviços;Considerando que, em 26 de Julho de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a aprovar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, a Decisão do Comité do comércio de serviços financeiros que adopta o segundo protocolo anexo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a Decisão do Conselho de comércio de serviços sobre compromissos na área dos serviços financeiros, a Segunda Decisão do Conselho de comércio de serviços sobre serviços financeiros e a Decisão do Conselho de comércio de serviços sobre compromissos na área da circulação de pessoas singulares, que adopta o terceiro protocolo anexo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços;Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais não resulta apenas de disposições expressas do Tratado, antes pode igualmente decorrer de outras disposições do Tratado e de actos adoptados no quadro dessas disposições pelas instituições comunitárias;Considerando que, nos casos em que as regras comunitárias tenham sido adoptadas para atingir os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do âmbito das instituições comuns, assumir compromissos que possam prejudicar essas regras ou alterar o seu âmbito de aplicação;Considerando que alguns compromissos em matéria de serviços financeiros são da competência da Comunidade nos termos do artigo 113º do Tratado; que, além disso, outros compromissos sobre serviços financeiros e sobre a circulação de pessoas singulares afectam as regras comunitárias adoptadas com base nos artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 99º, 100º e 100ºA, podendo apenas ser assumidos pela Comunidade;Considerando, especialmente, que o recurso ao artigo 100º do Tratado como base jurídica da presente decisão se justifica na medida em que os citados compromissos sobre os serviços financeiros afectam a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades filiadas de Estados-membros diferentes (5) que se fundamentam no artigo 100º do Tratado;Considerando que, no que respeita aos compromissos em matéria de movimentos de capitais constantes da lista de compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, e no estado actual do direito comunitário, estes últimos continuam a ter competência, dentro do limite estabelecido pelo artigo 73ºC do Tratado;Considerando que, pela sua própria natureza, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e os protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços não são susceptíveis de ser directamente invocados perante as jurisdições da Comunidade ou dos Estados-membros,DECIDE:Artigo 1º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre Comércio de Serviços relativo aos serviços financeiros.2. O texto do segundo protocolo, com a lista de compromissos específicos e a lista de isenções da Comunidade e dos Estados-membros, são anexos à presente decisão:- Decisão do Comité do comércio de serviços financeiros que adopta o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de serviços,- Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre compromissos na área dos serviços financeiros,- Segunda Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre serviços financeiros.3. O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, no que respeita às matérias da sua competência.Artigo 2º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e, no que respeita às matérias da sua competência, o terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços relativo à circulação de pessoas singulares.2. O texto do terceiro protocolo, com a lista de compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, bem como a Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre compromissos na área da circulação de pessoas singulares, figuram em anexo à presente decisão.3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, no que respeita à parte do protocolo que é da sua competência.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. RONCHI(1) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Junho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer do Comité Económico e Social de 30 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.(4) JO nº L 225 de 20. 8. 1990, p. 1.(5) JO nº L 225 de 20. 8. 1990, p. 6.ANEXO SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (adiante designada como «OMC») cujas listas de compromissos específicos e listas de isenções do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços relativas aos serviços financeiros estão anexas ao presente protocolo (adiante designados como «membros interessados»),TENDO realizado as negociações previstas na Decisão ministerial sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e a Decisão relativa à aplicação desse anexo adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,ACORDAM NO SEGUINTE:1. Uma lista de compromissos específicos e uma lista de isenções do artigo II relativas aos serviços financeiros anexas ao presente protocolo e relativas a um membro substituirá, aquando da entrada em vigor do presente protocolo para esse membro, as secções relativas aos serviços financeiros da lista de compromissos específicos e a lista de isenções do artigo II no que respeita a esse membro.2. O presente protocolo fica aberto, para aceitação, por assinatura ou de outra forma, pelos membros interessados até 30 de Junho de 1996.3. O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data da sua aceitação por todos os membros interessados. Se, em 1 de Julho de 1996, não tiver sido aceite por todos os membros interessados, os membros que o tiverem aceite antes dessa data podem, no prazo de trinta dias a contar da mesma, decidir sobre a sua entrada em vigor.4. O presente protocolo ficará depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio. O director-geral da OMC transmitirá atempadamente a cada membro uma cópia autenticada do presente protocolo e as notificações de aceitação do mesmo, nos termos do nº 3.5. O presente protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102º da carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em . . . de . . . de mil novecentos e noventa e cinco, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos, salvo disposição em contrário no que respeita às listas em anexo.THE EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS Supplement 1 Revision (This is authentic in English only) This text replaces the Financial Services section contained in:pages 61 to 77 of document GATS/SC/31,pages 24 to 29 of document GATS/SC/7,pages 23 to 26 of document GATS/SC/33 andpages 30 to 32 of document GATS/SC/82.EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTSModes of supply: (1) Cross-border supply (2) Consumption abroad (3) Commercial presence (4) Presence of natural persons>POSIÇÃO NUMA TABELA>EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES FINAL LIST OF ARTICLE II (EXEMPTIONS) (This is authentic in English only) EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES >POSIÇÃO NUMA TABELA>DECISÃO QUE ADOPTA O SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Adoptada pelo Comité do comércio de serviços financeiros em 21 de Julho de 1995 O COMITÉ DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS FINANCEIROS,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e a Decisão relativa à aplicação desse anexo adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,DECIDE O SEGUINTE:1. Adoptar o texto do «Segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços».2. A partir desta data e até à data de entrada em vigor do segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os membros interessados abster-se-ão, na medida em que tal seja compatível com a sua legislação nacional em vigor, de tomar medidas que sejam incompatíveis com os seus compromissos assumidos nestas negociações.3. O Comité do comércio de serviços financeiros fiscalizará a aceitação do protocolo pelos membros interessados e analisará, a pedido de um membro, quaisquer questões que se coloquem relativas à aplicação do nº 2.DECISÃO SOBRE OS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995 O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,TENDO EM CONTA a Decisão relativa à aplicação do segundo anexo sobre serviços financeiros, adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,DECIDE O SEGUINTE:1. Se o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) não entrar em vigor em conformidade com o disposto no seu nº 3:a) Sem prejuízo do disposto no artigo XXI do GATS, um membro pode, durante um prazo de sessenta dias a contar de 1 de Agosto de 1996, alterar ou cancelar todos ou parte dos seus compromissos específicos sobre serviços financeiros inscritos na sua Lista;b) Sem prejuízo do disposto no artigo II do GATS e nos nºs 1 e 2 do anexo às isenções do artigo II, um membro pode, durante o mesmo prazo referido na alínea a), incluir nesse anexo medidas relativas aos serviços financeiros que sejam incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo II do GATS.2. O Comité do Comércio de serviços financeiros adoptará os procedimentos necessários para a aplicação do disposto no nº 1.SEGUNDA DECISÃO SOBRE OS SERVIÇOS FINANCEIROS Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995 O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre os serviços financeiros,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA a Decisão relativa à aplicação do segundo anexo sobre serviços financeiros adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 30 de Junho de 1995,DECIDE O SEGUINTE:1. Sem prejuízo do disposto no artigo XXI do GATS, um membro pode, durante um prazo de sessenta dias a contar de 1 de Novembro de 1997, alterar ou cancelar todos ou parte dos seus compromissos específicos sobre serviços financeiros inscritos na sua lista.2. Sem prejuízo do disposto no artigo II do GATS e nos nºs 1 e 2 do anexo às isenções do artigo II, um membro pode, durante o mesmo prazo referido no nº 1, incluir nesse anexo medidas relativas aos serviços financieros que sejam incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo II do GATS.3. O Comité do comércio de serviços financeiros supervisionará quaisquer negociações que se venham a desenrolar antes da data prevista no nº 1 e adoptará igualmente os procedimentos necessários para a aplicação do disposto nos nºs 1 e 2.4. A aplicação da presente decisão fica dependente da entrada em vigor do segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.TERCEIRO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO cujas listas de compromissos específicos relativos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços que se referem à circulação de pessoas singulares estão anexas ao presente protocolo,TENDO REALIZADO as negociações previstas na Decisão ministerial sobre as negociações relativas à circulação de pessoas singulares adoptada em Marráquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA os resultados dessas negociações,TENDO EM CONTA a Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,ACORDAM O SEGUINTE:1. Os compromissos sobre circulação de pessoas singulares anexos ao presente protocolo relativos a um membro devem, aquando da entrada em vigor do presente protocolo no que respeita a esse membro, substituir ou complementar os compromissos relevantes na área da circulação de pessoas singulares que constam da lista de compromissos específicos desse membro.2. O presente protocolo fica aberto, para aceitação, por assinatura ou de outra forma, pelos membros interessados até 30 de Junho de 1996.3. O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia a contar de 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos membros que o tenham aceite até aquela data. Para os outros membros que o tenham aceite após essa data, o presente protocolo entra em vigor trinta dias após a data da sua aceitação, mas nunca em data posterior a 30 de Junho de 1996. Caso um membro cuja lista esteja anexa ao presente protocolo não o aceitar até essa data, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Comércio de Serviços, a fim de serem tomadas as medidas adequadas.4. O presente protocolo ficará depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio. O director-geral transmitirá atempadamente a cada membro uma cópia autenticada do presente protocolo e as notificações de aceitação do mesmo, nos termos do nº 3.5. O presente protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em . . . de . . . de mil novecentos e noventa e cinco, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos, salvo disposição em contrário no que respeita às listas em anexo.EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS Supplement 2 (This is authentic in English only) This text supplements the entries relating to the movement of natural persons section contained on pages 7 to 11 document GATS/SC/31.EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTSModes of supply: (1) Cross-border supply (2) Consumption abroad (3) Commercial presence (4) Presence of natural persons>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECISÃO SOBRE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995 O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVICOS,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada em Marráquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA a Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 30 de Junho de 1995,DECIDE O SEGUINTE:1. Adoptar o texto do «Terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços».2. A partir desta data e até à data de entrada em vigor no terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os membros interessados abster-se-ão, na medida em que tal seja compatível com a sua legislação nacional em vigor, de tomar medidas que sejam incompatíveis com os seus compromissos assumidos nestas negociações.3. O Conselho de Comércio de Serviços fiscalizará a aceitação do protocolo pelos membros interessados e analisará, a pedido de um membro, quaisquer questões que se coloquem relativas à aplicação do nº 2.


title: Trabalhos da sessão plenária e relatórios de iniciativa Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 , sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu à luz das propostas do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar relativas aos trabalhos da sessão plenária e aos relatórios de iniciativa (2007/2272(REG))

text:
               3.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 294/86

         Terça-feira, 8 de Julho de 2008Trabalhos da sessão plenária e relatórios de iniciativa
   P6_TA(2008)0334
   Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu à luz das propostas do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar relativas aos trabalhos da sessão plenária e aos relatórios de iniciativa (2007/2272(REG))
   2009/C 294 E/22

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as decisões da Conferência dos Presidentes de 25 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007,
   Tendo em conta as cartas do seu Presidente de 15 de Novembro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008,
   Tendo em conta o primeiro relatório intercalar do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar, intitulado «O plenário e o calendário de actividades», apresentado à Conferência dos Presidentes em 6 de Setembro de 2007, bem como as suas conclusões sobre os relatórios de iniciativa,
   Tendo em conta o artigo 199o do Tratado CE,
   Tendo em conta os artigos 201o e 202o do Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0197/2008),

               1.

               Decide incorporar no Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Salienta que as alterações em causa entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, salvo no que diz respeito aos pontos 2 e 3 do novo Anexo II-A, que entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura que tem início em Julho de 2009; salienta que o no 1-A do artigo 45o se aplica igualmente aos relatórios autorizados antes da entrada em vigor desta disposição;

               3.

               Decide que a alteração 5, relativa ao no 2 do artigo 39o, contida na sua Decisão de 13 de Novembro de 2007 sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu à luz do Estatuto dos Deputados (1), entrará em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               4.

               Decide, nos termos da alínea c) do artigo 204o, publicar em anexo ao Regimento a decisão da Conferência dos Presidentes sobre as regras e práticas relativas aos relatórios de iniciativa, alterada pelas suas decisões de 12 de Dezembro de 2007 e de 14 de Fevereiro de 2008; encarrega o seu Secretário-Geral de actualizar o referido anexo em conformidade com as futuras decisões da Conferência dos Presidentes sobre a matéria;

               5.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 38o-A (novo)

                     Artigo 38o-A

                     Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados

                     Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa.

                     O relatório deverá incluir:

                                 a)

                                 uma proposta de resolução;

                                 b)

                                 se for o caso, um projecto de decisão ou um projecto de proposta;

                                 c)

                                 uma exposição de motivos contendo, se for o caso, uma ficha financeira.

                     Nos casos em que a aprovação de um acto pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do acto proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.

                  Alteração 2

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 45o — no 1-A (novo)

                                 1-A.

                              As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 131o-A. Não serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária, salvo no caso de serem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações, mas podem ser apresentadas propostas de resolução alternativas, nos termos do no 4 do artigo 151o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38o-A e 39o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes (2).

                  Alteração 3

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 45o — no 2 — parágrafo 1

                           2.

                              As disposições do presente artigo aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, nos casos em que os Tratados atribuem o direito de iniciativa ao Parlamento.

                           2.

                              Nos casos em que o objecto do relatório se inscreve no direito de iniciativa previsto no artigo 38o-A, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.

                  Alteração 4

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 45o — no 2 — parágrafo 2

                     Em tais
                   casos, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

                                 2-A.

                                 Nos
                               casos
                                 referidos nos artigos 38o-A e 39o

                              , a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

                  Alteração 5

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 110o — no 1

                           1.

                           Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão. O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

                           1.

                           Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão
                                 , de acordo com as directrizes estabelecidas no Anexo do presente Regimento (3).
                               O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

                  Alteração 6

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 110o — no 2

                           2.

                           As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição em causa.

                           2.

                           As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição em causa.
                                 As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A sua decisão será notificada ao autor da pergunta.

                  Alteração 7

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 111o — no 1

                           1.

                           Qualquer deputado poderá dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu.

                           1.

                           Qualquer deputado poderá dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
                                 , de acordo com as directrizes estabelecidas no Anexo do presente Regimento (4).

                  Alteração 8

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 131o-A (novo)

                     Artigo 131o-A

                     Breve apresentação

                     A pedido do relator e sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode igualmente decidir que um ponto que não requer debate circunstanciado seja tratado através de uma breve apresentação em sessão plenária pelo relator. Nesse caso, a Comissão terá a possibilidade de intervir e todos os deputados terão o direito de reagir apresentando uma declaração escrita suplementar nos termos do no 7 do artigo 142o.

                  Alteração 9

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 142o — no 5

                           5.

                           Nos debates sobre relatórios será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a apresentação do relatório pelo relator.
                                 Contudo, nos debates sobre uma proposta da Comissão, o Presidente concederá a palavra, em primeiro lugar, à Comissão, para apresentar brevemente a proposta, e nos debates sobre um texto proveniente do Conselho o Presidente poderá conceder a palavra, em primeiro lugar, ao Conselho. Em ambos os casos, será ouvido em seguida o relator.
                               A Comissão
                                 e
                               o Conselho poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.

                           5.

                           Nos debates sobre relatórios será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a apresentação do relatório pelo relator. A Comissão
                                 ,
                               o Conselho
                                 e o relator
                               poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.

                  Alteração 10

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 151o — no 4

                           4.

                           Um grupo político
                                 poderá
                               apresentar uma proposta de resolução alternativa a uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.

                           4.

                           Um grupo político
                                 ou um mínimo de quarenta deputados poderão
                               apresentar uma proposta de resolução alternativa a uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.

               Neste caso, o mesmo grupo não
                     poderá
                   apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução
                     do grupo
                   não poderá ser mais extensa do que a da comissão. Será submetida à apreciação do Parlamento mediante uma única votação e sem alterações.

               Neste caso, o mesmo grupo
                     ou os deputados em causa
                   não
                     poderão
                   apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução
                     alternativa
                   não poderá ser mais extensa do que a da comissão. Será submetida à apreciação do Parlamento mediante uma única votação e sem alterações.

                     Aplicar-se-á o disposto no no 4 do artigo 103o, com as necessárias adaptações.

                  Alteração 11

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Anexo II-A (novo)

                     ANEXO II-A

                     Directrizes para as perguntas com pedido de resposta escrita nos termos dos artigos 110o e 111o

                                 1.

                              As perguntas com pedido de resposta escrita

                                       —

                                             deverão recair no âmbito das competências e responsabilidades da instituição visada, e ser de interesse geral;

                                       —

                                             deverão ser concisas e incluir uma questão compreensível;

                                       —

                                             não deverão conter linguagem ofensiva;

                                       —

                                             não deverão dizer respeito a questões estritamente pessoais.

                                 2.

                              No caso de uma pergunta não respeitar as presentes directrizes, o secretariado aconselhará o autor sobre o modo de a formular, para que a pergunta seja admissível.

                                 3.

                              No caso de ter sido formulada e respondida durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida à instituição interessada se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais

                                 4.

                              No caso de uma pergunta visar a obtenção de informações factuais ou estatísticas já disponíveis na biblioteca do Parlamento, esta informará o deputado, que poderá retirar a pergunta.

                                 5.

                              As perguntas sobre assuntos relacionados entre si poderão ter uma resposta conjunta.

      (1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0500.

      (2)
         Ver decisão relevante da Conferência dos Presidentes, reproduzida em Anexo [ …] ao Regimento.

      (3)
         Ver Anexo II-A.

      (4)
         Ver Anexo II-A.


Avis juridique important

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32003D0167

2003/167/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2003, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos fios de filamentos de acetato de celulose originários da Lituânia e dos Estados Unidos da América e que libera os montantes garantes dos direitos provisórios instituídos

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/2003 p. 0020 - 0021

Decisão da Comissãode 11 de Março de 2003que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos fios de filamentos de acetato de celulose originários da Lituânia e dos Estados Unidos da América e que libera os montantes garantes dos direitos provisórios instituídos(2003/167/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 12 de Novembro de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que as importações de certos fios de filamentos de acetato de celulose ("produto em causa") originários da Lituânia dos Estados Unidos da América ("EUA") eram objecto de dumping prejudicial.(2) A denúncia foi apresentada pelo Comité Internacional do Raiom e das Fibras Sintéticas ("CIRFS") em nome de produtores comunitários que representam mais de 90 % da produção total do produto em causa na Comunidade, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento de base").(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) A Comissão, após consulta, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade do produto em causa, actualmente classificado nos códigos NC 5403 33 10, 5403 33 90 e 5403 42 00 e originário da Lituânia e dos EUA.(5) A Comissão informou oficialmente os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores representativos, os fornecedores de matéria-prima e os produtores comunitários autores da denúncia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo estabelecido no aviso de início.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(6) Por ofício enviado em 6 de Fevereiro de 2003 à Comissão, o CIRFS retirou formalmente a sua denúncia.(7) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas deste facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações indicando que esse encerramento não seria no interesse da Comunidade.(9) A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade do produto em causa originário da Lituânia e dos Estados Unidos da América, sem a instituição de medidas anti-dumping.(10) Devem ser liberados os montantes garantes do direito provisório instituído sobre o produto em causa em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1662/2002 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 158/2003(5),DECIDE:Artigo 1.oÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos fios de filamentos, artificiais, não texturizados, de acetato de celulose, classificadas nos códigos NC 5403 33 10, 5403 33 90 e 5403 42 00 e originárias da Lituânia e dos Estados Unidos da América.Artigo 2.oSão liberados os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1662/2002.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO C 364 de 20.12.2001, p. 3.(4) JO L 251 de 19.9.2002, p. 9, rectificado pelo JO L 258 de 26.9.2002, p. 35.(5) JO L 25 de 30.1.2003, p. 35.


Avis juridique important

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32002D0914(01)

Decisão do Conselho de administração da Europol de 11 de Julho de 2002 que acorda as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

Jornal Oficial nº C 218 de 14/09/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselho de administração da Europolde 11 de Julho de 2002que acorda as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol(2002/C 218/01)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e funcionários da Europol(1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu, em 13 de Junho de 2002, adaptar em 5,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2001.(2) O Conselho de Administração, através de um processo escrito, decidiu na sua reunião de 11 de Julho de 2002 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, referida no ponto 1.(3) Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 11 de Julho de 2002, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oCom efeitos desde 1 de Julho de 2001:1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 101,29 euros.2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:8 % para os montantes entre 101,30 euros e 1784,32 euros10 % para os montantes entre 1784,33 euros e 2457,64 euros12,5 % para os montantes entre 2457,65 euros e 2816,59 euros15 % para os montantes entre 2816,60 euros e 3198,67 euros17,5 % para os montantes entre 3198,68 euros e 3557,63 euros20 % para os montantes entre 3557,64 euros e 3905,57 euros22,5 % para os montantes entre 3905,58 euros e 4264,52 euros25 % para os montantes entre 4264,53 euros e 4612,47 euros27,5 % para os montantes entre 4612,48 euros e 4971,43 euros30 % para os montantes entre 4971,44 euros e 5319,38 euros32,5 % para os montantes entre 5319,39 euros e 5678,33 euros35 % para os montantes entre 5678,34 euros e 6026,82 euros40 % para os montantes entre 6026,83 euros e 6385,79 euros45 % para os montantes superiores a 6385,80 euros.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito em Haia, em 11 de Julho de 2002.J. ScharfPresidente do Conselho de Administração(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.