title: 2014/871/UE: Decisão do Conselho, de 1 de dezembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava Conferência das Partes na Convenção de Helsínquia sobre Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, no que respeita à proposta de alteração do Anexo I da referida Convenção

text:
               5.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de dezembro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava Conferência das Partes na Convenção de Helsínquia sobre Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, no que respeita à proposta de alteração do Anexo I da referida Convenção

      (2014/871/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União é Parte na Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais assinada em Helsínquia em 17 de março de 1992 (1) (a seguir designada por «Convenção»).

               (2)

               O Anexo I da Convenção enumera categorias e substâncias perigosas designadas para efeitos de definição de atividades perigosas.

               (3)

               Nos termos do artigo 26.o, n.o 4, da Convenção, as alterações do Anexo I da Convenção entram em vigor, no que respeita às Partes na Convenção que não apresentaram objeções, doze meses após a sua comunicação às Partes pelo secretário executivo, se tiverem sido adotadas pela Conferência das Partes por uma maioria de nove décimos dos votos das Partes presentes na reunião e se pelo menos dezasseis Partes não tiverem apresentado objeções.

               (4)

               O texto da proposta de alteração do Anexo I da Convenção, acordado no âmbito do Grupo de trabalho sobre a elaboração da Convenção e aprovado pelo Secretariado da Convenção, será proposto para adoção na oitava Conferência das Partes, que se realizará em Genebra, de 3 a 5 de dezembro de 2014.

               (5)

               A alteração do Anexo I da Convenção permite harmonizar na íntegra esse Anexo pelo Anexo I da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (6)

               A alteração do Anexo I da Convenção deverá, por conseguinte, ser aprovada.

               (7)

               No momento da celebração da Convenção, a União formulou reservas relativamente à aplicação da Convenção segundo as normas internas da Comunidade. Essas reservas baseavam-se nas discrepâncias entre o Anexo I da Convenção e a legislação da União em vigor. Essas discrepâncias deixarão de existir quando o Anexo I da Convenção tiver sido alterado. Essas reservas deverão, por conseguinte, ser retiradas quando a alteração do Anexo I da Convenção for aplicável,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União na oitava Conferência das Partes na Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais consiste em apoiar, no essencial, a proposta de alteração do Anexo I da Convenção, incluindo a retificação, que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para retirar, em nome da União, as reservas formuladas por força da Decisão 98/685/CE (3), sob condição da alteração do Anexo I da Convenção a que se refere o artigo 1.o da presente decisão ser aplicável nos termos do artigo 26.o, n.o 4, da Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. LORENZIN

      (1)  JO L 326 de 3.12.1998, p. 5.

      (2)  Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).

      (3)  Decisão 98/685/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (JO L 326 de 3.12.1998, p. 1).

      PROJETO DE DECISÃO QUE ALTERA O ANEXO I DA CONVENÇÃO APRESENTADA PELO GRUPO DE TRABALHO
      sobre a elaboração da Convenção
      A Conferência das Partes,
      Reconhecendo a necessidade de atualizar as categorias de substâncias e misturas, bem como as substâncias designadas e respetivas quantidades-limiar que figuram no Anexo I da Convenção sobre Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, a fim de integrar os critérios do Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (ST/SG/AC.10/30/Rev.4) e de assegurar a coerência com a correspondente legislação da União Europeia,
      Tendo em conta a sua decisão de proceder a uma revisão das substâncias perigosas e respetivas quantidades que figuram no Anexo I, bem como a sua Decisão 2004/4 que cria o Grupo de Trabalho sobre a elaboração da Convenção,
      Considerando a proposta de alteração do Anexo I, elaborada pelo Grupo de Trabalho com base numa análise aprofundada,
      Altera o Anexo I da Convenção, relativo às substâncias perigosas, para efeitos de definição de atividades perigosas, substituindo-o pelo texto constante do Anexo à presente decisão.

      ANEXO

         SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS PARA EFEITOS DE DEFINIÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS
          (1)

      Se uma substância ou mistura designada na parte II figurar igualmente numa ou mais categorias da parte I, aplicar-se-á a quantidade-limiar indicada na parte II.
      Para efeitos de identificação de atividades perigosas, as Partes tomarão em consideração as propriedades perigosas reais ou previstas e/ou as quantidades de todas as substâncias perigosas presentes ou das substâncias perigosas que é razoável prever que possam ser geradas em caso de perda de controlo de uma atividade, incluindo uma atividade de armazenagem, no âmbito de uma atividade perigosa.
      Parte I.
      Categorias de substâncias e misturas não designadas especificamente na Parte II

                  Categoria segundo o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (GHS)

                  Quantidade-limiar
                  (em toneladas)

                              1.

                              Toxicidade aguda, categoria 1, todas as vias de exposição (2)

                  20

                              2.

                              Toxicidade aguda:

                                          categoria 2, todas as vias de exposição (3)

                                          categoria 3, via de exposição por inalação (4)

                  200

                              3.

                              Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) — Exposição única (SE) STOT, categoria 1 (5)

                  200

                              4.

                              Explosivos — explosivos instáveis ou explosivos, se a substância, mistura ou artigo figurar na divisão 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 ou 1.6 do capítulo 2.1.2 dos critérios do GHS, ou substâncias ou misturas que apresentem propriedades explosivas, de acordo com os resultados dos ensaios da série 2 da parte I das Recomendações da ONU para o Transporte de Mercadorias Perigosas: Manual de Ensaios e Critérios (Manual de Ensaios e Critérios), e não pertençam às classes de perigo «Peróxidos orgânicos» ou «Substâncias e misturas autorreativas» (6)
                                  (7)

                  50

                              5.

                              Explosivos, se a substância, mistura ou artigo figurar na divisão 1.4 do capítulo 2.1.2 do GHS (7)
                                  (8)

                  200

                              6.

                              Gases inflamáveis, categorias 1 ou 2 (9)

                  50

                              7.

                              Aerossóis (10), categorias 1 ou 2, contendo gases inflamáveis das categorias 1 ou 2 ou líquidos inflamáveis da categoria 1

                  500 (peso líquido)

                              8.

                              Aerossóis, categorias 1 ou 2, não contendo gases inflamáveis das categorias 1 ou 2 nem líquidos inflamáveis da categoria 1 (11)

                  50 000 (peso líquido)

                              9.

                              Gases oxidantes, categoria 1 (12)

                  200

                              10.

                              Líquidos inflamáveis:

                                          líquidos inflamáveis, categoria 1, ou

                                          líquidos inflamáveis, categorias 2 ou 3, mantidos a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição (13), ou

                                          outros líquidos com ponto de inflamação ≤ 60 °C, mantidos a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição (14)

                  50

                              11.

                              Líquidos inflamáveis:

                                          líquidos inflamáveis, categorias 2 ou 3, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como pressão ou temperatura elevadas, possam desencadear riscos de acidentes industriais (15), ou

                                          outros líquidos com ponto de inflamação ≤ 60 °C, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como pressão ou temperatura elevadas, possam desencadear riscos de acidentes industriais

                  200

                              12.

                              Líquidos inflamáveis, categorias 2 ou 3, não abrangidos pelas categorias 10 e 11 (16)

                  50 000

                              13.

                              Substâncias e misturas autorreativas e peróxidos orgânicos:

                                          substâncias e misturas autorreativas, tipo A ou B, ou

                                          peróxidos orgânicos, tipo A ou B (17)

                  50

                              14.

                              Substâncias e misturas autorreativas e peróxidos orgânicos:

                                          Substâncias e misturas autorreativas, tipos C, D, E ou F, ou

                                          peróxidos orgânicos, tipos C, D, E ou F (18)

                  200

                              15.

                              Líquidos e sólidos pirofóricos, categoria 1

                  200

                              16.

                              Líquidos e sólidos oxidantes, categorias 1, 2 ou 3

                  200

                              17.

                              Perigoso para o meio aquático, toxicidade aguda, categoria 1, ou toxicidade crónica, categoria 1 (19)

                  200

                              18.

                              Perigoso para o meio aquático, toxicidade crónica, categoria 2 (20)

                  500

                              19.

                              Substâncias e misturas que reajam violentamente em contacto com a água, como cloreto de acetilo e tetracloreto de titânio

                  500

                              20.

                              Substâncias ou misturas que, em contacto com a água, emitam gases inflamáveis, categoria 1 (21)

                  500

                              21.

                              Substâncias e misturas que, em contacto com a água, libertem gases tóxicos (substâncias e misturas que, em contacto com a água ou com ar húmido, libertem gases classificados nas categorias 1, 2 ou 3 de toxicidade aguda, como fosforeto de alumínio e pentassulfureto de fósforo)

                  200

      Parte II.
      Substâncias designadas

                  Substâncias

                  Quantidade-limiar
                  (em toneladas)

                              1a.

                              Nitrato de amónio (22)

                  10 000

                              1b.

                              Nitrato de amónio (23)

                  5 000

                              1c.

                              Nitrato de amónio (24)

                  2 500

                              1d.

                              Nitrato de amónio (25)

                  50

                              2a.

                              Nitrato de potássio (26)

                  10 000

                              2b.

                              Nitrato de potássio (27)

                  5 000

                              3.

                              Pentóxido de arsénio, ácido arsénico (V) e/ou seus sais

                  2

                              4.

                              Trióxido de arsénio, ácido arsenioso (III) e/ou seus sais

                  0.1

                              5.

                              Bromo

                  100

                              6.

                              Cloro

                  25

                              7.

                              Compostos de níquel sob forma de pó inalável: monóxido de níquel, dióxido de níquel, sulfureto de níquel, dissulfureto de triníquel, trióxido de diníquel

                  1

                              8.

                              Etilenoimina

                  20

                              9.

                              Flúor

                  20

                              10.

                              Formaldeído (concentração ≥ 90 %)

                  50

                              11.

                              Hidrogénio

                  50

                              12.

                              Cloreto de hidrogénio (gás liquefeito)

                  250

                              13.

                              Alquilos de chumbo

                  50

                              14.

                              Gases inflamáveis liquefeitos, categorias 1 ou 2 (incluindo gás de petróleo liquefeito), e gás natural (28)

                  200

                              15.

                              Acetileno

                  50

                              16.

                              Óxido de etileno

                  50

                              17.

                              Óxido de propileno

                  50

                              18.

                              Metanol

                  5 000

                              19.

                              4,4′-metileno-bis(2-cloroanilina) e/ou seus sais, no estado pulverulento

                  0.01

                              20.

                              Isocianato de metilo

                  0.15

                              21.

                              Oxigénio

                  2 000

                              22.

                              Diisocianato de tolueno (2,4-diisocianato de tolueno e 2,6-diisocianato de tolueno)

                  100

                              23.

                              Dicloreto de carbonilo (fosgénio)

                  0.75

                              24.

                              Arsina (tri-hidreto de arsénio)

                  1

                              25.

                              Fosfina (tri-hidreto de fósforo)

                  1

                              26.

                              Dicloreto de enxofre

                  1

                              27.

                              Trióxido de enxofre

                  75

                              28.

                              Policlorodibenzofuranos e policlorodibenzodioxinas (incluindo tetraclorodibenzodioxina ou TCDD), calculados em equivalente TCDD (29)

                  0.001

                              29.

                              Os seguintes cancerígenos ou as misturas que os contenham em concentrações ponderais superiores a 5 %:
                              4-aminobifenilo e/ou seus sais, cloreto de benzenilo, benzidina e/ou seus sais, éter bis(clorometílico), éter metilclorometílico, 1,2-dibromoetano, sulfato de dietilo, sulfato de dimetilo, cloreto de dimetilcarbamoílo, 1,2-dibromo-3-cloropropano, 1,2-dimetil-hidrazina, dimetilnitrosamina, triamida hexametilfosfórica, hidrazina, 2-naftilamina e/ou seus sais, 4-nitrobifenilo, e 1,3 propanossultona

                  2

                              30.

                              Produtos petrolíferos e combustíveis alternativos:

                                          a)

                                          gasolinas e naftas;

                                          b)

                                          querosenes (incluindo combustível para motores de reação);

                                          c)

                                          gasóleos (incluindo combustíveis para motores diesel, fuelóleos domésticos e gasóleos de mistura);

                                          d)

                                          fuelóleos pesados;

                                          e)

                                          combustíveis alternativos utilizados para os mesmos fins e com propriedades semelhantes, em termos de inflamabilidade e de perigos ambientais, às dos produtos mencionados nas alíneas a) a d);

                  25 000

                              31.

                              Amoníaco anidro

                  200

                              32.

                              Trifluoreto de boro

                  20

                              33.

                              Sulfureto de hidrogénio

                  20

                              34.

                              Piperidina

                  200

                              35.

                              Bis(2-dimetilaminoetil)(metil)amina

                  200

                              36.

                              3-(2-etil-hexiloxi)propilamina

                  200

                              37.

                              Misturas de hipoclorito de sódio classificadas na categoria de toxicidade aquática aguda 1 [H400] contendo menos de 5 % de cloro ativo e não classificadas em nenhuma outra categoria de perigo da parte 1 do Anexo I (30)

                  500

                              38.

                              Propilamina (31)

                  2 000

                              39.

                              Acrilato de terc-butilo (31)

                  500

                              40.

                              2-metil-3-butenonitrilo (31)

                  2 000

                              41.

                              Tetra-hidro-3,5-dimetil-1,3,5,-tiadiazina-2-tiona (dazomete) (31)

                  200

                              42.

                              Acrilato de metilo (31)

                  2 000

                              43.

                              Metilpiridina (31)

                  2 000

                              44.

                              Bromo-3-cloropropano (31)

                  2 000

            Retificação

                  1.

                  No Anexo, Parte I, item 8:
                  onde se lê: aerossóis, deve ler-se: aerossóis (10)

                  2.

                  No Anexo, Parte I, item 11, última linha:
                  onde se lê: riscos de acidentes industriais, deve ler-se: riscos de acidentes industriais (14)

                  3.

                  No Anexo, Parte II, item 43:
                  onde se lê: Metilpiridina (31), deve ler-se: Metilpiridina (31)

                  4.

                  No Anexo, notas 13,15 e 16:
                  onde se lê: capítulo 2.4.2, deve ler-se: capítulo 2.6.2

         (1)  Critérios em conformidade com o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (ST/SG/AC.10/30/Rev.4). As Partes devem aplicar estes critérios na classificação de substâncias ou misturas para efeitos da parte I do presente anexo, a menos que outros critérios juridicamente vinculativos tenham sido adotados na legislação nacional. As misturas devem ser equiparadas a substâncias puras, desde que se mantenham dentro dos limites de concentração fixados em função das suas propriedades nos termos do GHS, exceto nos casos em que é especificamente fixada uma composição percentual ou apresentada outra descrição.

         (2)  De acordo com os critérios definidos nos capítulos 3.1.2 e 3.1.3 do GHS.

         (3)  De acordo com os critérios definidos nos capítulos 3.1.2 e 3.1.3 do GHS.

         (4)  As substâncias abrangidas pela categoria «Toxicidade aguda 3» (exposição por via oral) devem ser incluídas na rubrica «toxicidade aguda 2» nos casos em que nem a classificação de toxicidade aguda por inalação nem a classificação de toxicidade aguda por via cutânea podem ser estabelecidas, por exemplo em razão da inexistência de dados conclusivos de toxicidade por inalação e por via cutânea.

         (5)  Substâncias que tenham produzido toxicidade significativa em seres humanos ou que, com base em estudos com animais, se possa presumir terem potencial para produzir toxicidade significativa em seres humanos na sequência de exposição única. Mais orientações na figura 3.8.1 e no quadro 3.8.1 da parte 3 do GHS.

         (6)  O ensaio das propriedades explosivas de substâncias e misturas só é necessário se o processo de análise nos termos do apêndice 6, parte 3, do Manual de Ensaios e Critérios identificar a substância ou mistura como potencialmente tendo propriedades explosivas.

         (7)  A classe de perigo Explosivos inclui artigos explosivos. Se for conhecida, a quantidade da substância ou mistura explosiva contida no artigo deve ser tida em conta para efeitos da presente Convenção. Se a quantidade da substância ou mistura explosiva contida no artigo não for conhecida, o artigo deve ser integralmente tratado como explosivo, para efeitos da presente Convenção.

         (8)  Se forem desembalados ou reembalados, os explosivos da divisão 1.4 devem ser remetidos à entrada 4 (Explosivo), exceto se se demonstrar que o perigo ainda corresponde à divisão 1.4, em conformidade com o GHS.

         (9)  De acordo com os critérios do capítulo 2.2.2 do GHS.

         (10)  Os aerossóis são classificados de acordo com os critérios do capítulo 2.3 do GHS e do Manual de Ensaios e Critérios, parte III, secção 31.

         (11)  Para utilizar esta entrada, tem de estar documentado que a embalagem de aerossol não contém gás inflamável das categorias 1 ou 2 nem líquido inflamável da categoria 1.

         (12)  De acordo com os critérios do capítulo 2.4.2 do GHS.

         (13)  De acordo com os critérios do capítulo 2.4.2 do GHS.

         (14)  Os líquidos com ponto de inflamação superior a 35 °C podem ser considerados não-inflamáveis para alguns efeitos regulamentares (p. ex., transportes) se tiverem sido obtidos resultados negativos no ensaio de combustibilidade sustentada L.2, parte III, secção 32 do Manual de Ensaios e Critérios. Esta derrogação não é, porém, válida em condições de pressão ou temperatura elevadas, pelo que tais líquidos são incluídos nesta entrada.

         (15)  De acordo com os critérios do capítulo 2.4.2 do GHS.

         (16)  De acordo com os critérios do capítulo 2.4.2 do GHS.

         (17)  De acordo com os critérios dos capítulos 2.8.2 e 2.15.2.2 do GHS.

         (18)  De acordo com os critérios dos capítulos 2.8.2 e 2.15.2.2 do GHS.

         (19)  De acordo com os critérios do capítulo 4.1.2 do GHS.

         (20)  De acordo com os critérios do capítulo 4.1.2 do GHS.

         (21)  De acordo com os critérios do capítulo 2.12.2 do GHS.

         (22)  Nitrato de amónio (10 000): adubos capazes de decomposição espontânea.
      Aplica-se a adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio (adubos compostos/compósitos que contêm nitrato de amónio com fosfato e/ou potassa), capazes de decomposição espontânea de acordo com o ensaio de Trough (cf. Manual de Ensaios e Critérios, parte III, subsecção 38.2)e nos quais o teor de azoto resultante do nitrato de amónio tem o seguinte valor:

                  a)

                  entre 15,75 % e 24,5 % em peso (um teor ponderal de azoto de 15,75 % e de 24,5 % resultante do nitrato de amónio corresponde, respetivamente, a 45 % e a 70 % de nitrato de amónio), contendo não mais de 0,4 % de matéria combustível/orgânica total ou cumprindo o requerido por um ensaio adequado de resistência à detonação (p. ex., ensaio em tubo de aço de 4 polegadas)

                  b)

                  não mais de 15,75 % em peso e matérias combustíveis sem restrições.

         (23)  Nitrato de amónio (5 000): graduação de fertilizante.
      Aplica-se a adubos simples à base de nitrato de amónio e a adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio nos quais o teor de azoto resultante do nitrato de amónio tem o seguinte valor:

                  a)

                  mais de 24,5 % em peso, exceto no caso de misturas de adubos simples à base de nitrato de amónio com dolomite, cal e/ou carbonato de cálcio com pelo menos 90 % de pureza;

                  b)

                  mais de 15,75 % em peso no caso de misturas de nitrato de amónio e sulfato de amónio;

                  c)

                  mais de 28 % em peso (um teor ponderal de azoto de 28 % resultante do nitrato de amónio corresponde a 80 % de nitrato de amónio) no caso de misturas de adubos simples à base de nitrato de amónio com dolomite, cal e/ou carbonato de cálcio com pelo menos 90 % de pureza e cumprindo o requerido por um ensaio adequado de resistência à detonação (p. ex., ensaio em tubo de aço de 4 polegadas)

         (24)  Nitrato de amónio (2 500): graduação técnica.
      Aplica-se a:

                  a)

                  nitrato de amónio e misturas de nitrato de amónio nas quais o teor de azoto resultante do nitrato de amónio tem o seguinte valor:

                              i)

                              entre 24,5 % e 28 % em peso e contendo não mais de 0,4 % de substâncias combustíveis;

                              ii)

                              mais de 28 % em peso e contendo não mais de 0,2 % de substâncias combustíveis;

                  b)

                  soluções aquosas de nitrato de amónio nas quais a concentração ponderal de nitrato de amónio é superior a 80 %.

         (25)  Nitrato de amónio (50): matérias sem especificações e adubos que não cumprem o requerido por um ensaio adequado de resistência à detonação (p. ex., ensaio em tubo de aço de 4 polegadas)
      Aplica-se a:

                  a)

                  material rejeitado durante o processo de fabrico, bem como nitrato de amónio e misturas de nitrato de amónio, adubos simples à base de nitrato de amónio e adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio referidos nas notes 23 e 24 que estão a ser ou foram devolvidos do utilizador final a um fabricante, a um armazém temporário ou a uma instalação de reprocessamento para reformulação, reciclagem ou tratamento com vista a uma utilização segura, visto já não cumprirem as especificações das notas 23 e 24;

                  b)

                  adubos referidos na nota 22, alínea a), e na nota 23 que não cumprem o requerido por um ensaio adequado de resistência à detonação (p. ex., ensaio em tubo de aço de 4 polegadas).

         (26)  Nitrato de potássio (10 000): adubos compósitos à base de nitrato de potássio (em forma comprimida/granulada) que têm as mesmas propriedades que o nitrato de potássio puro.

         (27)  Nitrato de potássio (5 000): adubos compósitos à base de nitrato de potássio (em forma cristalina) que têm as mesmas propriedades que o nitrato de potássio puro.

         (28)  Biogás melhorado: para efeitos da aplicação da Convenção, o biogás melhorado pode ser classificado na entrada 14 da parte 2 donexo I caso tenha sido processado em conformidade com as normas aplicáveis ao biogás purificado e melhorado de modo a assegurar uma qualidade equivalente à do gás natural, incluindo o teor de metano, e tenha um máximo de 1 % de oxigénio.

         (29)  Policlorodibenzofuranos e policlorodibenzodioxinas.
      As quantidades de policlorodibenzofuranos e policlorodibenzodioxinas são calculadas utilizando os seguintes fatores da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a equivalência tóxica em humanos e mamíferos, aplicáveis a dioxinas e compostos semelhantes a dioxinas (TEF), segundo a reavaliação de 2005:
      WHO 2005 TEF

                  Dioxinas

                  TEF

                  Furanos

                  TEF

                  2,3,7,8-TCDD

                  1

                  2,3,7,8-TCDF

                  0.1

                  1,2,3,7,8-PeCDD

                  1

                  2,3,4,7,8-PeCDF

                  0.3

                  1,2,3,4,7,8-HxCDD

                  0.1

                  1,2,3,7,8-PeCDF

                  0.03

                  1,2,3,6,7,8-HxCDD

                  0.1

                  1,2,3,4,7,8-HxCDF

                  0.1

                  1,2,3,7,8,9-HxCDD

                  0.1

                  1,2,3,7,8,9-HxCDF

                  0.1

                  1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

                  0.01

                  2,3,4,6,7,8-HxCDF

                  0.1

                  OCDD

                  0.0003

                  1,2,3,7,8,9-HxCDF

                  0.1

                  1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

                  0.01

                  1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

                  0.01

                  OCDF

                  0.0003

                  Abbreviations: Hx = hexa, Hp = hepta, O = octa, P = penta, T = tetra.
                  Reference: Martin Van den Berg and others, The 2005 World Health Organization Reevaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds, Toxicological Sciences, vol. 93, No. 2 (October 2006), p. 223-241 (2006).

         (30)  Desde que a mistura, na ausência de hipoclorito de sódio, não seja classificada como tendo toxicidade aquática aguda, categoria 1.

         (31)  Nos casos em que esta substância perigosa corresponda a líquidos inflamáveis das categorias 10 ou 11, aplicam-se, para efeitos da Convenção, as menores quantidades-limiar.


Avis juridique important

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31995D1107(02)

Decisão do Conselho de 23 de Outubro de 1995 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação das parteiras

Jornal Oficial nº C 292 de 07/11/1995 p. 0002 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação das parteiras (95/C 292/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que cria um Comité consultivo para a formação das parteiras (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, pela sua decisão de 16 de Julho de 1990 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes de dez Estados-membros para o Comité consultivo para a formação das parteiras, para o período de 16 de Julho de 1990 a 15 de Julho de 1993;Considerando que, pela sua decisão de 4 de Fevereiro de 1991 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes belgas e portugueses deste comité e os membros gregos do mesmo comité para a categoria dos peritos da profissão em exercício, para o período que termina em 15 de Julho de 1993;Considerando que é necessário proceder à nomeação, substituição e renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes, bem como à nomeação do membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses e suecos do mesmo comité;Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o comité em questão compreende três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4º da referida decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;Considerando que, para tal, os Governos de treze Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação das parteiras, pelo período compreendido entre 23 de Outubro de 1995 e 22 de Outubro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SAAVEDRA ACEVEDO(1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.(2) JO nº C 186 de 27. 7. 1990, p. 1.(3) JO nº C 39 de 15. 2. 1991, p. 6.


title: Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da Convenção Marpol, à regra SOLAS II-1, às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, à regra SOLAS II-1/3-12, à Convenção e ao Código STCW, ao Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios e ao Código do Programa Reforçado de Vistorias de 2011

text:
               26.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/36

         DECISÃO (UE) 2016/2077 DO CONSELHO
   de 17 de outubro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da Convenção Marpol, à regra SOLAS II-1, às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, à regra SOLAS II-1/3-12, à Convenção e ao Código STCW, ao Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios e ao Código do Programa Reforçado de Vistorias de 2011
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A intervenção da União no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

               (2)

               O Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional («OMI»), na sua 69.a sessão, aprovou a criação de um sistema obrigatório de recolha de dados sobre o consumo de combustível e as consequentes alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (anexo VI da Convenção Marpol). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas durante a 70.a sessão do MEPC, que terá lugar em outubro de 2016.

               (3)

               O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, nas suas 95.a e 96.a sessões, aprovou alterações à regra II-1, às regras III/1.4, III/30 e III/37, às regras II-2/1 e II-2/10 e às regras II-1/3-12 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), à Convenção Internacional e ao Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção e Código STCW), ao Código internacional dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (Código ESP de 2011). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas durante a 97.a sessão do MSC, que terá lugar em novembro de 2016.

               (4)

               As alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Marpol estabelecerão a obrigatoriedade de um sistema de recolha de dados global para os dados que devem ser recolhidos e comunicados anualmente por determinados navios, os processos de verificação relacionados com os dados comunicados, o estabelecimento de certificados de conformidade, situações relativas à transferência de propriedade, envio dos dados à OMI, a anonimização e o acesso aos dados, bem como procedimentos para confirmar a conformidade dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes do anexo VI da Convenção Marpol. O Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece um sistema da UE para monitorizar, comunicar e verificar as emissões de CO2 e a eficiência energética do transporte marítimo. Aplica-se a todos os navios com arqueação bruta superior a 5 000 GT que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, a partir de 1 de janeiro de 2018, independentemente do local em que os navios se encontrem registados.

               (5)

               O artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/757 inclui uma cláusula de revisão na eventualidade de um acordo internacional neste domínio. A adoção das alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Marpol assinalará o início desse processo de revisão, que poderá dar origem a uma proposta de alteração do Regulamento (UE) 2015/757, a fim de assegurar o alinhamento, na medida do necessário, com o sistema global de recolha de dados acordado na OMI.

               (6)

               As alterações às regras SOLAS II-1/1, II-1/2, II-1/3, II-1/4, II-1/5, II-1/6, II-1/7, II-1/8-1, II-1/9, II-1/10, II-1/12, II-1/13, II-1/15-17, II-1/19, II-1/21-22 e II-1/35 introduzirão adaptações de natureza redacional e alterações daí resultantes, bem como alterações relativas aos requisitos de compartimentação e estabilidade em avaria a fim de aumentar a capacidade de sobrevivência nos navios de passageiros em caso de avaria. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva prevê que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

               (7)

               As alterações à regra SOLAS II-1/1.2, a nova regra SOLAS II-1/19-1 e as alterações às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37 relativas a exercícios de controlo de danos fazem parte de uma abordagem abrangente para reforçar a capacidade de sobrevivência após alagamento com o objetivo de reforçar a segurança nos navios de passageiros novos e existentes. A Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e em particular a regra V/2 do capítulo V do anexo I, inclui requisitos mínimos obrigatórios para a formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros. A Convenção STCW, que foi incorporada no direito da União através da Diretiva 2008/106/CE, inclui requisitos de formação sobre a estabilidade do navio nos quadros de competências relevantes do Código STCW.

               (8)

               As alterações às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10 implicarão que os extintores de espuma de pelo menos 135 l de capacidade não serão ser obrigatórios em salas de caldeiras, no caso de caldeiras domésticas de menos de 175 kW, ou em caldeiras protegidas por sistemas fixos de extinção de incêndios com água, de aplicação local. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i) da Diretiva 2009/45/CE dispõe que os navios de passageiros novos da classe A terão de satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, as regras SOLAS II-2/1 e II-2/10 são aplicáveis aos navios novos das classes B, C e D e aos navios de passageiros existentes da Classe B, de acordo com o anexo I, capítulo II-2, parte A, ponto 6.7 (Dispositivos de extinção de incêndios em espaços de máquinas), da Diretiva 2009/45/CE, em que é estabelecido que os espaços de máquinas e casas de caldeiras devem estar equipados com sistemas portáteis.

               (9)

               As alterações à regra SOLAS II-1/3-12 colmatarão uma lacuna no atual regulamento relativamente à aplicação do Código relativo aos níveis de ruído a bordo dos navios para os navios cujo contrato de construção tenha sido celebrado antes de 1 de julho de 2014 e cujas quilhas estejam assentes ou se encontrem em fase de construção equivalente em ou após 1 de janeiro de 2015 e cuja entrega não ocorra antes de 1 de julho de 2018. O artigo 3.o da Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece requisitos mínimos em matéria de proteção dos trabalhadores e fixa valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a ação. Além disso, enquanto legislação derivada pertinente, o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE estabelece a aplicação da Convenção SOLAS de 1974, tal como alterada, a novos navios da Classe A, enquanto o anexo I, parte C, regra 15, dessa diretiva estabelece as medidas de redução do ruído em espaços de máquinas nos navios novos das classes B, C e D.

               (10)

               As alterações à Convenção e ao Código STCW em matéria de formação específica de navios de passageiros e às partes A e B do Código STCW responderão a novos desafios colocados pela dimensão acrescida dos modernos navios de cruzeiro e pelo elevado número de passageiros que acolhem a bordo e incluem quatro níveis diferentes de formação e familiarização: familiarização com emergências de navios de passageiros, formação em controlo de multidões em navios de passageiros, gestão de crises em navios de passageiros e formação em comportamento humano, e formação em navios de passageiros ro-ro. A Diretiva 2008/106/CE, em especial a regra V/2 do capítulo V do anexo I, inclui requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e outro pessoal de navios de passageiros.

               (11)

               As alterações do capítulo 13 do Código FSS clarificarão que os cálculos da dimensão dos meios de evacuação, que são efetuados a partir do número total de pessoas que se espera que sejam evacuadas por escadas, através de portas e corredores e através das plataformas de desembarque, devem ser feitos separadamente para dois casos diferentes de ocupação dos referidos espaços. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE prevê que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, o capítulo II-2, parte A do Anexo I da Diretiva 2009/45/CE aplica o Código FSS adotado pela Resolução MSC.98(73) aos navios das classes B, C e D construídos em ou após 1 de janeiro de 2003.

               (12)

               Na medida em que as alterações às regras SOLAS II-1/1, II-1/2, II-1/3, II-1/4, II-1/5, II-1/6, II-1/7, II-1/8-1, II-1/9, II-1/10, II-1/12, II-1/13, II-1/15-17, II-1/19, II-1/21-22 e II-1/35, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10 e ao capítulo 13 do Código FSS podem afetar as disposições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, estas alterações são da competência exclusiva da União.

               (13)

               As alterações do Código ESP de 2011 proporcionarão o alinhamento com a atualização da série Z10 dos Requisitos Unificados da Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS UR série Z10), que dizem respeito a requisitos de vistoria e certificação. Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS), da OMI, aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou Programa Reforçado de Vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, quaisquer alterações das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.

               (14)

               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficarem vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União na 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Marpol, constantes do anexo 7 do documento da OMI MEPC 69/21/add.1.
   Artigo 2.o

   1.   A posição a adotar em nome da União na 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção de alterações:

               a)

               Às regras SOLAS II-1/1, II-1/2, II-1/3, II-1/4, II-1/5, II-1/6, II-1/7, II-1/8-1, II-1/9, II-1/10, II-1/12, II-1/13, II-1/15-17, II-1/19, II-1/21-22 e II-1/35, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

               b)

               À regra SOLAS II-1/1.2, de uma nova regra II-1/19-1 e de alterações às regras SOLAS III/1.4, III/30, e III/37, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

               c)

               Às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

               d)

               À regra SOLAS II-1/3-12, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

               e)

               À Convenção e ao Código STCW relativas a formação específica em matéria de navios de passageiros e às partes A e B do Código STCW, conforme estabelecido nos anexos 8, 9 e 10 do documento OMI MSC 96/25/add.1;

               f)

               Ao capítulo 13 do Código de Segurança dos Sistemas Contra Incêndios (FSS), conforme estabelecido no anexo 2 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

               g)

               Ao Código ESP de 2011, conforme estabelecido no anexo 4 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016.

         2.   Caso as alterações à regra SOLAS II-1/6 referidas no n.o 1, alínea a), sejam revistas na 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI, a posição a adotar, em nome da União, consiste em dar o seu acordo a alterações a introduzir a essas propostas de alteração que aumentem os atuais níveis de segurança.
   Artigo 3.o

   1.   A posição a adotar em nome da União, definida nos artigos 1.o e 2.o, é expressa pelos Estados-Membros que são membros da OMI agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   Podem ser acordadas pequenas alterações às posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são autorizados a consentir em ficarem vinculados, no interesse da União, pelas alterações referidas nos artigos 1.o e 2.o, desde que estas sejam da competência exclusiva da União.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. SÓLYMOS

      (1)  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

      (2)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

      (3)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

      (4)  Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (JO L 42 de 15.2.2003, p. 38).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).


title: 2011/589/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/190

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009
   (2011/589/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 16.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31996D0402(01)

Decisão do Conselho de 11 de Março de 1996 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de três membros suplentes do Comité consultivo para a formação das parteiras

Jornal Oficial nº C 099 de 02/04/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 11 de Março de 1996relativa à nomeação de dois membros efectivos e de  três membros suplentes do Comité consultivo para a formação das parteiras(96/C  99/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, relativa à criação de um  Comité consultivo para a formação das parteiras  (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e  4ºConsiderando que, na sua decisão de 23 de Outubro de 1995  (2) o Conselho nomeou D.  SPRONKEN-VERSCHUREN, membro efectivo, e M.  C.  M van den BOOGAARD, membro suplente do comité, pelo  período que terminará em 22 de Outubro de 1998; Considerando que, pela mesma decisão, o Conselho nomeou Ruth M. ASHTON, membro efectivo, pelo mesmo  período; Considerando que o Governo neerlandês designou M.  C.  M. van de BOOGAARD para substituir D.  SPRONKEN-VERSCHUREN e A. SCHOON para substituir M.  C.  M. van den BOOGAARD; Considerando que o Governo britânico designou C. McCORMICK para substituir Ruth M. ASHTON; Considerando que o Governo helénico nomeou Anna DRAGIOTOU-APOSTOLIDOU como membro suplente; Considerando que o Governo português nomeou Maria Helene ROCHA DA COSTA como membro suplente, DECIDE: Artigo 1º M.  C.  M. van den BOOGAARD é nomeada membro efectivo do Comité  consultivo para a formação das parteiras em substituição de D. SPRONKEN-VERSCHUREN, pelo período  remanescente do mandato desta última, ou seja, até 22 de Outubro de 1998. Artigo 2º A. SCHOON é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a formação das parteiras  em substituição de M.  C.  M. van den BOOGAARD, pelo período remanescente do mandato desta última,  ou seja, até 22 de Outubro de 1998. Artigo 3º C. McCORMICK é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação das  parteiras em substituição de M. ASHTON, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja,  até 22 de Outubro de 1998. Artigo 4º Anna DRAGIOTOU-APOSTOLIDOU é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a  formação das parteiras pelo período que decorre até 22 de Outubro de 1998. Artigo 5º Maria Helena ROCHA DA COSTA é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a  formação das parteiras pelo período que decorre até 22 de Outubro de 1998. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteG. CARAVALE(1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.  (2) JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 2.


title: Decisão n. o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  24 de Outubro de 2006 , sobre o financiamento da normalização europeia

text:
               15.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/9

      DECISÃO N.
      o 1673/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 24 de Outubro de 2006
   sobre o financiamento da normalização europeia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o e o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A normalização europeia é uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas na elaboração de normas e outros produtos de normalização, em resposta às respectivas necessidades. Estes produtos de normalização são elaborados pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica e pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, organismos que figuram no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (3), a seguir designados «organismos europeus de normalização».

               (2)

               A Directiva 98/34/CE permite à Comissão, após consulta ao comité criado pela referida directiva, dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização. As Orientações gerais para a cooperação entre, por um lado, o CEN, o Cenelec, o ETSI e, por outro, a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), de 28 de Março de 2003 (4), estabeleceram as relações de parceria entre, por um lado, os organismos europeus de normalização e, por outro, a Comunidade e a Associação Europeia de Comércio Livre, que também intervém em prol da normalização europeia.

               (3)

               É necessário que a Comunidade contribua para o financiamento da normalização europeia, atendendo ao papel útil desta última no apoio da legislação e das políticas comunitárias. Por um lado, a normalização europeia contribui para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas «nova abordagem» nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e da defesa do consumidor, e para garantir a interoperabilidade em domínios como os transportes. Por outro lado, a normalização europeia ajuda a aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em actividades como as tecnologias da informação. Por conseguinte, é conveniente incluir na presente decisão o financiamento das actividades de normalização europeia no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, que é igualmente regulada, nomeadamente, pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (5).

               (4)

               A presente decisão deverá estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação.

               (5)

               É necessário assegurar que as pequenas e médias empresas, e em particular as microempresas, as pequenas empresas e as empresas artesanais, possam aplicar as normas europeias. Em consequência, é conveniente que estas normas sejam concebidas e adaptadas em função das características e do ambiente dessas empresas.

               (6)

               O financiamento comunitário deverá destinar-se à elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a facilitar a sua utilização por parte das empresas através da sua tradução para as diversas línguas oficiais da Comunidade, a reforçar a coesão do sistema europeu de normalização e a garantir um acesso equitativo e transparente às normas europeias por parte de todos os intervenientes no mercado da União Europeia. Tal é especialmente importante nos casos em que a utilização das normas permite a conformidade com a legislação comunitária.

               (7)

               As dotações concedidas às actividades da normalização europeia deverão ser fixadas anualmente pela autoridade orçamental no âmbito dos limites de um enquadramento financeiro indicativo estabelecido para um período do quadro financeiro pertinente, e ser objecto de uma decisão anual da Comissão que fixe os montantes e, eventualmente, as taxas máximas de co-financiamento por tipos de actividade.

               (8)

               Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas comunitárias, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo, de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos organismos europeus de normalização nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e da alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7).

               (9)

               Além disso, deverá aplicar-se o mesmo tratamento aos organismos que, embora não sejam reconhecidos como organismos europeus de normalização no anexo I da Directiva 98/34/CE, tenham sido mandatados num acto de base e que, em cooperação com os organismos europeus de normalização, estejam incumbidos de realizar os trabalhos preliminares em matéria de normalização.

               (10)

               Os Estados-Membros são incentivados a assegurar um financiamento nacional adequado das actividades de normalização.

               (11)

               Além disso, visto que os organismos europeus de normalização trabalham de forma continuada em prol das actividades comunitárias, é conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e eficazes. Deste modo, a Comissão deverá ter a possibilidade de conceder subvenções a estes organismos que prosseguem um objectivo de interesse geral europeu, sem aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da natureza degressiva referido no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro. O funcionamento eficaz dos organismos europeus de normalização pressupõe, ainda, que os membros nacionais destes organismos cumpram as respectivas obrigações de contribuição financeira para o sistema europeu de normalização.

               (12)

               O financiamento das actividades de normalização deverá também poder abranger actividades preparatórias ou acessórias relacionadas com a elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais e da validação ou avaliação das normas. Além disso, a promoção da normalização no plano europeu e internacional deverá poder abarcar a realização de programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Para melhorar o acesso aos mercados e reforçar a competitividade das empresas da União Europeia, é conveniente, portanto, prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, eventualmente, da adjudicação de contratos.

               (13)

               São regularmente celebradas convenções de parceria entre a Comissão e os organismos europeus de normalização para fixar as regras administrativas e financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização, nos termos do Regulamento Financeiro. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos ao corrente do conteúdo dessas convenções.

               (14)

               Tendo em conta a especificidade dos trabalhos de normalização e, em especial, a participação de vários interessados no processo de normalização, é conveniente admitir que o co-financiamento das actividades de produção das normas europeias ou de outros produtos de normalização contemplados com uma subvenção comunitária possa traduzir-se em contribuições em espécie, nomeadamente através da disponibilização de peritos.

               (15)

               Para garantir uma execução eficaz da presente decisão, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários, nomeadamente em auditoria e gestão financeira, bem como aos meios de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar de forma regular a pertinência das actividades que beneficiam de financiamento comunitário, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto.

               (16)

               É igualmente conveniente tomar as medidas adequadas para evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os fundos indevidamente pagos, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10),

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão estabelece as regras relativas à contribuição da Comunidade para o financiamento da normalização europeia destinada a apoiar a execução de políticas, medidas e acções específicas e a aplicação da legislação comunitária.
   Artigo 2.o

   Organismos elegíveis para financiamento comunitário
   O financiamento comunitário pode ser concedido aos organismos europeus de normalização reconhecidos que constam do anexo I da Directiva 98/34/CE, para a execução das actividades enumeradas no artigo 3.o da presente decisão.
   No entanto, pode também ser concedido financiamento comunitário a outros organismos para a execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relacionados com a normalização europeia, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como para os programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

   Artigo 3.o

   Actividades de normalização elegíveis para financiamento comunitário
   1.   A Comunidade pode financiar as seguintes actividades de normalização europeia:

               a)

               Produção e revisão de normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização necessário e adequado à execução das políticas e da legislação da Comunidade;

               b)

               Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relacionados com a normalização europeia, como estudos, programas, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade;

               c)

               Actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização, tais como o desenvolvimento de políticas, a coordenação das actividades de normalização, o processamento do trabalho técnico e a prestação de informações às partes interessadas;

               d)

               Verificação da qualidade das normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização e da respectiva conformidade com a legislação e as políticas comunitárias pertinentes;

               e)

               Tradução, na medida do necessário, das normas europeias ou de quaisquer outros produtos de normalização europeia utilizados para sustentar as políticas e a legislação da Comunidade para línguas oficiais da Comunidade que não sejam as línguas de trabalho dos organismos europeus de normalização, elaboração de documentos de explicação, interpretação e simplificação das normas, e redacção de manuais de instruções e de boas práticas;

               f)

               Actividades destinadas à realização de programas de assistência técnica e cooperação com países terceiros, e promoção e valorização do sistema europeu de normalização e das normas europeias junto das partes interessadas tanto na Comunidade como a nível internacional.

         2.   As actividades referidas na alínea a) do n.o 1 só são elegíveis para financiamento comunitário se o comité criado pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE tiver sido consultado relativamente aos pedidos a dirigir aos organismos europeus de normalização.
   Artigo 4.o

   Financiamento
   As dotações concedidas às actividades referidas na presente decisão são determinadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro.
   Artigo 5.o

   Modalidades de financiamento
   1.   Os financiamentos comunitários são atribuídos:

               a)

               Sob a forma de subvenções, sem convite à apresentação de propostas, aos organismos europeus de normalização, para a execução das actividades referidas no artigo 3.o, e aos organismos mandatados num acto de base nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da presente decisão;

               b)

               Sob a forma de subvenções, após convite à apresentação de propostas ou concursos públicos, a outros organismos, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos de normalização referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o ou dos programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

         2.   O financiamento das actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o pode ser feito com base em subvenções de acção ou em subvenções de funcionamento. As subvenções de funcionamento não devem, em caso de renovação, ser reduzidas automaticamente.
   3.   A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.os 1 e 2, bem como os montantes e, eventualmente, as percentagens máximas de financiamento por tipos de actividade. As decisões aprovadas pela Comissão a este respeito devem ser tornadas públicas.
   4.   As convenções de subvenção podem autorizar um pagamento fixo das despesas gerais do beneficiário até um montante que não pode exceder 30% do total dos custos directos elegíveis para as acções, salvo se os custos indirectos a cargo do beneficiário forem cobertos por uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento geral da União Europeia.
   5.   O co-financiamento sob a forma de contribuições em espécie é aceite. A valorização das contribuições em espécie é efectuada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
   6.   Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos europeus de normalização são definidos nas convenções-quadro de parceria celebradas entre a Comissão e os organismos europeus de normalização nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados da celebração dessas convenções.
   Artigo 6.o

   Gestão e acompanhamento
   1.   As dotações fixadas pela autoridade orçamental para o financiamento de actividades de normalização podem igualmente abranger as despesas administrativas decorrentes da preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à realização dos objectivos da presente decisão, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas de intercâmbio de informações, bem como todas as outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer no contexto de actividades de normalização.
   2.   A Comissão avalia a pertinência das actividades de normalização que recebem financiamento comunitário atendendo às necessidades da legislação e das políticas comunitárias e informa o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação, pelo menos, de cinco em cinco anos.
   Artigo 7.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   1.   A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas nos termos da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas nos termos da presente decisão, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 é entendida como a violação de uma disposição de direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos por esta geridos, por via de uma despesa indevida.
   3.   As convenções e os contratos que resultem da presente decisão prevêem o acompanhamento e o controlo financeiro da Comissão, ou de qualquer representante autorizado por esta instituição, e auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente in loco.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu,

            O Presidente

         J. BORREL FONTELLES

            Pelo Conselho,

            A Presidente

         P. LEHTOMÄKI

      (1)  JO C 110 de 9.5.2006, p. 14.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2006.

      (3)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (4)  JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

      (5)  JO L 36 de 7.2.1987, p. 31. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

      (8)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (9)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (10)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


Avis juridique important

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31995D0101(01)

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1995 que altera a decisão do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada

Jornal Oficial nº C 001 de 01/01/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1995 que altera a decisão do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada (95/C 1/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,DECIDE:Artigo 1º No artigo 1º da decisão do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativa à tomada de decisões por maioria qualificada (1), o número 26, constante da primeira linha, e o número 68, constante da sexta linha, são substituídos pelos números 25 e 65, respectivamente.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feita em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº C 105 de 13. 4. 1994, p. 1.