title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 139/16/COL, de 28 de junho de 2016, que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014]

text:
               17.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/87

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 139/16/COL
   de 28 de junho de 2016
   que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

      Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE, a saber,

         o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
          (1), conforme alterado (o Ato),
      tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 7, do Ato,

   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 10 de junho de 2016,
   Tendo em conta a Decisão n.o 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Órgão de Fiscalização), de 13 de março de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelos transportes a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 578349),
   Considerando o seguinte:
   A Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) a sua intenção de conceder ao operador aéreo «Widerøes Flyselskap AS» uma derrogação ao disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) no que respeita ao máximo número total de horas de serviço que pode ser atribuído a um membro da tripulação em 7, 14 e 28 dias consecutivos, mediante a aprovação de um regime individual de especificação de voo do operador aéreo.
   O regime proposto pelo operador aéreo é descrito da seguinte forma:

               As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:

                           1)

                           O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos (em vez de 60 horas de serviço);

                           2)

                           O limite de 90 horas de serviço por períodos de 14 dias consecutivos (em vez de 110 horas de serviço);

                           3)

                           O máximo de 180 horas de serviço por períodos de 28 dias consecutivos (em vez de 190 horas de serviço), distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período.

         O regime de escalas de serviço proposto (sete dias de trabalho/sete dias de folga) para os pilotos e o pessoal de cabina decorre das suas operações nas rotas aéreas com destino e a partir de aeroportos regionais na Noruega e do facto de os membros das tripulações se deslocarem entre a sua residência e as bases de serviço das tripulações.
   O Órgão de Fiscalização conclui, com base na avaliação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que a variação podia proporcionar um nível de segurança equivalente ao conseguido através da aplicação do anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação propostas pelo operador e enumeradas no ofício enviado pela Noruega, com data de 9 de dezembro de 2015.
   As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Noruega pode conceder homologações em derrogação do disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, que autoriza o operador Widerøes Flyselskap AS a aplicar os seguintes regimes individuais de especificação do tempo de voo:

               As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:

                           i)

                           O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos;

                           ii)

                           O limite de 90 horas de serviço em 14 dias consecutivos; e

                           iii)

                           O máximo de 180 horas de serviço por período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período,

         desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação descritas pela Noruega no ofício de 9 de dezembro de 2015.
   Artigo 2.o

   Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as medidas previstas no artigo 1.o, especificadas no anexo à presente decisão e sem prejuízo do dever de as notificar, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Ato.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a Noruega. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
   Artigo 4.o

   A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Carsten ZATSCHLER

            Diretor

      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (2)  O Ato a que se refere o Anexo XIII, ponto 66nf, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado] (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.

      ANEXO

         CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO

                  i)

                  O operador deve exercer a sua atividade ao abrigo do sistema de gestão dos riscos associados à fadiga (FRM), em conformidade com o disposto no anexo III, secção ORO.FTL.120, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, e controlar continuamente a eficácia das medidas de atenuação propostas. O FRM deve ser aprovado pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa, o mais tardar até 1 de janeiro de 2017.

                  ii)

                  O operador deve alcançar os objetivos do seu plano de implementação do FRM, tal como apresentado à autoridade da aviação civil norueguesa no pedido de derrogação.

                  iii)

                  O operador deve fornecer à autoridade da aviação civil norueguesa verificações documentadas do seu regime de especificação dos tempos de voo (por exemplo, prazo de apresentação de relatórios e atividade pós voo), em especial quando tiverem um impacto sobre o tempo de repouso.

                  iv)

                  O operador deve incluir análises dos parâmetros de voo (FDM) e análises das tendências de ocorrências que facilitem uma análise mais aprofundada nos seus processos reativos em matéria de gestão dos riscos associados à fadiga.

                  v)

                  O operador deve demonstrar que o seu sistema de comunicação de fadiga evolui para uma modalidade mais pró-ativa nos primeiros 24 meses após a aprovação da derrogação. As referências de avaliação do sistema de comunicação de fadiga do operador estão incluídas no programa de controlo abrangente para o operador.

                  vi)

                  A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve acompanhar de perto e de forma contínua o modo como o processo de garantia da segurança do FRM do operador reconhece e reduz potenciais riscos de fadiga durante os primeiros 24 meses da derrogação. Posteriormente, a eficácia do FRM do operador deve ser controlada pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa no âmbito das suas atividades de supervisão contínua.

                  vii)

                  A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve garantir a realização de uma avaliação científica independente e adequada dos efeitos da derrogação concedida no prazo de 24 meses a contar da data da aprovação da derrogação. Deve analisar os dados relativos à fadiga da tripulação de voo e de cabina, incluindo pelo menos duas fontes de dados objetivos (por exemplo, ensaio de vigilância psicomotora/PVT, atigrafia), a fim de verificar a eficácia das medidas de atenuação propostas, para incluir, pelo menos:

                              —

                              Os efeitos da fadiga acumulada decorrentes da elevada carga de trabalho proveniente de um elevado número de setores, e

                              —

                              O impacto do recurso a horas extraordinárias sobre a fadiga acumulada com o intuito de facultar elementos de prova para definir um limite eficaz obrigatório para o recurso a horas extraordinárias.

                        A avaliação deve apreciar os efeitos de pelo menos quatro blocos consecutivos de ciclos de trabalho e de repouso durante os picos dos períodos operacionais, que operam ao abrigo da derrogação, e deve ter em conta as conclusões do FRM do operador, bem como todos os dados científicos e o quadro normativo disponíveis nessa altura.

                  viii)

                  O mais tardar dois anos após a aplicação da derrogação, deve ser apresentado à Autoridade e à Agência, um relatório sobre os efeitos da derrogação concedida, acompanhado da avaliação referida no ponto vii).

                  ix)

                  O Órgão de Fiscalização da EFTA, assistido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, procederá à revisão da derrogação concedida à luz do referido relatório e da avaliação e reserva-se o direito de alterar, suspender ou revogar a derrogação se o considerar oportuno, à luz dos elementos de prova disponíveis nessa fase.


title: 88/643/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia

text:
 N? L 358 / 4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 12 . 88
                                                                    II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, que fixa, para o
                  período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o
                  montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade,
                                             de azeite não tratado originário da Argélia
                                                           ( 88 / 643 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia ,
                                                                         que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       bro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor
 113 ?,                                                                  tação , na Comunidade, de azeite não tratado , dos códigos
                                                                         NC 1509 10 10 , 1509 10 90 e 1510 00 10 , originário da
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni                    Argélia.
dade Económica Europeia e a República Democrática e
Popular da Argélia (*), que entrou em vigor em 1 de                      O texto do Acordo vem junto à presente decisão .
Novembro de 1978 , e, nomeadamente , o Anexo B do
referido Acordo ,
                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                         O Presidénte do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                    pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
                                                                         vincular a Comunidade .
Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia,
que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novem
bro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor                                       Artigo 3 ?
tação, na Comunidade , de azeite não tratado, dos códigos
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da                    A presente decisão produz efeitos no dia seguinte aó da sua
Argélia,                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :                                                                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                            Artigo 19                                                                         Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                        V. PAPANDREOU
(>) JO n° L 263 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .


Avis juridique important

|

31993D0485

93/485/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan

Jornal Oficial nº L 227 de 08/09/1993 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan(93/485/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:   PROCESSO  (1) Em Julho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Fabricantes de Bicicletas (AEFB), em nome dos produtores comunitários que representam a maior parte da produção comunitária de bicicletas. A  denúncia continha elementos de prova de dumping relativamente a importações de Taiwan e da República Popular da China do referido produto e de prejuízo daí resultante, considerados suficientes para justifiar o início de um processo.  (2) Consequentemente, a Comissão anunciou através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) o início de um processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan e da República Popular da China.  (3) Subsequentemente, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 550/93 (3), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China. A margem de dumping em relação a Taiwan foi considerada  negligenciável, pelo que não foi criado nenhum direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias desse país.  (4) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência à Comissão.  (5) Nenhuma das partes interessadas apresentou elementos de prova passíveis de levar a Comissão a alterar as suas conclusões.  (6) Com base nas conclusões da Comissão de que existe um dumping negligenciável em relação às importações de bicicletas originárias de Taiwan, o presente processo deve ser encerrado de acordo com o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Não  foram levantadas quaisquer objecções contra esta decisão no âmbito do Comité Consultivo,  DECIDE:   Artigo único  É encerrado o presente processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos para entregas), sem motor, do código NC 8712 00, originários de Taiwan.  Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no C 266 de 12. 10. 1991, p. 6.  (3) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 12.


Avis juridique important

|

32003D0335

2003/335/JAI: Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

Jornal Oficial nº L 118 de 14/05/2003 p. 0012 - 0014

Decisão 2003/335/JAI do Conselhode 8 de Maio de 2003relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 30.o, 31.o e 34.o, n.o 2, alínea c),Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Os Tribunais Penais Internacionais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda têm vindo a ocupar-se, desde 1995, da investigação, instrução e julgamento de actos de violação do direito internacional relacionados com guerras, genocídios e crimes contra a humanidade.(2) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, que foi ratificado por todos os Estados-Membros, declara que as infracções mais graves que afectam globalmente a comunidade internacional, nomeadamente os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não podem ficar impunes e que a sua efectiva perseguição penal deve ser assegurada através de medidas a nível nacional e de um reforço da cooperação internacional.(3) O Estatuto de Roma recorda que é dever de cada Estado exercer a sua competência penal sobre os responsáveis por esse tipo de crimes internacionais.(4) O Estatuto de Roma sublinha que o Tribunal Penal Internacional, a cuja criação deu origem, deve constituir um complemento dos tribunais penais nacionais. A efectiva investigação e, se for caso disso, perseguição penal dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra deverá ser assegurada sem interferência com a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.(5) A investigação e perseguição penal e o intercâmbio de informações sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra devem continuar a ser da competência das autoridades nacionais, salvo disposição em contrário no direito internacional.(6) Os Estados-Membros confrontam-se regularmente com pessoas que, tendo participado em crimes desta natureza, procuram entrar e residir na União Europeia.(7) Ao receberem informações de que uma pessoa que requereu uma autorização de residência é suspeita de ter cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que esses actos possam ser investigados, e, quando tal se justifique, perseguidos criminalmente, de acordo com a sua legislação nacional.(8) As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração, não obstante as suas atribuições e responsabilidades distintas, devem cooperar muito estreitamente para assegurar a eficácia da investigação e instrução penal dos citados crimes, pelas autoridades competentes com jurisdição a nível nacional.(9) Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração disponham dos recursos e estruturas necessários para permitir a sua cooperação efectiva, bem como a efectiva investigação e, se for caso disso, instrução penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.(10) O êxito da efectiva investigação e instrução penal dos referidos crimes pressupõe ainda uma estreita colaboração transnacional entre as autoridades dos Estados que são partes do Estatuto de Roma, incluindo os Estados-Membros.(11) Em 13 de Junho de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/494/JAI que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(3). Os Estados-Membros deverão garantir o recurso generalizado aos pontos de contacto a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades internacionais competentes.(12) Na Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativa ao Tribunal Penal Internacional(4), os Estados-Membros afirmam que os crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência preocupam todos os Estados-Membros, os quais estão determinados a cooperar na sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oObjectivoA presente decisão tem por objectivo reforçar a cooperação entre as unidades nacionais, por forma a optimizar a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos diferentes Estados-Membros de colaborarem eficazmente no domínio da investigação e perseguição penal de pessoas que tenham cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, tal como definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998.Artigo 2.oInformações a prestar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei sejam informadas, sempre que sejam apurados factos que levem a suspeitar que um requerente de autorização de residência cometeu actos referidos no artigo 1.o, passíveis de perseguição penal num Estado-Membro ou num tribunal penal internacional.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração tenham a possibilidade de proceder ao intercâmbio das informações que estas requeiram a fim de desempenhar eficazmente as suas funções.Artigo 3.oInvestigação e perseguição penal1. Em conformidade com os acordos internacionais e as legislações nacionais pertinentes, os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente na investigação e perseguição penal dos actos a que se refere o artigo 1.o2. Se, ao ser tratado um pedido de autorização de residência, as autoridades responsáveis pelos serviços de imigração tomarem conhecimento de factos que as levem a suspeitar que o requerente participou nos actos a que se refere o artigo 1.o, quando se tome conhecimento de que o mesmo requerente tinha anteriormente solicitado autorização de residência noutro Estado-Membro, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei poderão recorrer às autoridades competentes deste último Estado-Membro com vista à obtenção de informações relevantes, incluindo informações provenientes das autoridades responsáveis pelos serviços de imigração.3. Na medida em que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro tomem conhecimento de que uma pessoa suspeita de ter cometido actos referidos no artigo 1.o se encontra noutro Estado-Membro, informarão as autoridades competentes deste último Estado-Membro sobre a sua suspeita e sobre os respectivos motivos. Essa informação será prestada nos termos dos acordos internacionais e legislações nacionais pertinentes.Artigo 4.oEstruturasOs Estados-Membros avaliarão a necessidade de, no âmbito dos serviços competentes pela aplicação da lei, constituírem ou designarem unidades especiais especificamente responsáveis pela investigação e perseguição penal dos crimes em causa.Artigo 5.oCoordenação e reuniões periódicas1. Os Estados-Membros coordenarão os esforços em curso para investigar e perseguir criminalmente pessoas suspeitas de terem cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra.2. Por iniciativa da Presidência, os pontos de contacto designados nos termos do artigo 1.o da Decisão 2002/494/JAI reunir-se-ão regularmente a fim de procederem a um intercâmbio de informações sobre as suas experiências, práticas e métodos. Estas reuniões poderão decorrer em articulação com as reuniões no âmbito da Rede Judiciária Europeia e, dependendo das circunstâncias, poderão também ser convidados a participar nessas reuniões representantes dos Tribunais Penais Internacionais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda, do Tribunal Penal Internacional e de outros organismos internacionais.Artigo 6.oCumprimento da legislação em matéria de protecção de dadosQualquer intercâmbio de informações ou outro tipo de processamento de dados de carácter pessoal, nos termos da presente decisão, será efectuado no pleno cumprimento dos requisitos constantes da legislação nacional e da internacional aplicável em matéria de protecção de dados.Artigo 7.oImplementaçãoOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 8 de Maio de 2005.Artigo 8.oAplicação territorialA presente decisão é aplicável a Gibraltar.Artigo 9.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 223 de 19.9.2002, p. 19.(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 167 de 26.6.2002, p. 1.(4) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.


title: 2006/619/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

text:
               22.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia
   (2006/619/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.o, o ponto 3 do artigo 63.o e o artigo 66.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

               (2)

               O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

               (3)

               As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).

               (4)

               Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

               (5)

               A presente decisão não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pela presente decisão na medida em que diz respeito ao exercício de uma competência externa pela Comunidade em domínios em que a sua legislação interna não vincula o Reino Unido e/ou a Irlanda.

               (6)

               A presente decisão não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada.

               (7)

               A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão do Conselho 2004/579/CE, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

               (8)

               As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, foram preenchidas.

               (9)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

               (10)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

               (11)

               Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo ao tráfico de pessoas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.
   O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

      (3)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

      (4)  Ver página 44 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         PROTOCOL
         to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         PREAMBLE
         THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,
         DECLARING that effective action to prevent and combat trafficking in persons, especially women and children, requires a comprehensive international approach in the countries of origin, transit and destination that includes measures to prevent such trafficking, to punish the traffickers and to protect the victims of such trafficking, including by protecting their internationally recognised human rights,
         TAKING INTO ACCOUNT the fact that, despite the existence of a variety of international instruments containing rules and practical measures to combat the exploitation of persons, especially women and children, there is no universal instrument that addresses all aspects of trafficking in persons,
         CONCERNED that, in the absence of such an instrument, persons who are vulnerable to trafficking will not be sufficiently protected,
         RECALLING General Assembly resolution 53/111 of 9 December 1998, in which the Assembly decided to establish an open-ended intergovernmental ad hoc committee for the purpose of elaborating a comprehensive international convention against transnational organised crime and of discussing the elaboration of, inter alia, an international instrument addressing trafficking in women and children,
         CONVINCED that supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime with an international instrument for the prevention, suppression and punishment of trafficking in persons, especially women and children, will be useful in preventing and combating that crime,
         HAVE AGREED AS FOLLOWS:
         I.   GENERAL PROVISIONS
         Article 1
         Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         1.   This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.
         2.   The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.
         3.   The offences established in accordance with article 5 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.
         Article 2
         Statement of purpose
         The purposes of this Protocol are:

                     (a)

                     to prevent and combat trafficking in persons, paying particular attention to women and children;

                     (b)

                     to protect and assist the victims of such trafficking, with full respect for their human rights; and

                     (c)

                     to promote cooperation among States Parties in order to meet those objectives.

               Article 3
         Use of terms
         For the purposes of this Protocol:

                     (a)

                     ‘trafficking in persons’ shall mean the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of persons, by means of the threat or use of force or other forms of coercion, of abduction, of fraud, of deception, of the abuse of power or of a position of vulnerability or of the giving or receiving of payments or benefits to achieve the consent of a person having control over another person, for the purpose of exploitation. Exploitation shall include, at a minimum, the exploitation of the prostitution of others or other forms of sexual exploitation, forced labour or services, slavery or practices similar to slavery, servitude or the removal of organs;

                     (b)

                     the consent of a victim of trafficking in persons to the intended exploitation set forth in subparagraph (a) of this article shall be irrelevant where any of the means set forth in subparagraph (a) have been used;

                     (c)

                     the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of a child for the purpose of exploitation shall be considered ‘trafficking in persons’ even if this does not involve any of the means set forth in subparagraph (a) of this article;

                     (d)

                     ‘child’ shall mean any person under 18 years of age.

               Article 4
         Scope of application
         This Protocol shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of the offences established in accordance with article 5 of this Protocol, where those offences are transnational in nature and involve an organised criminal group, as well as to the protection of victims of such offences.
         Article 5
         Criminalisation
         1.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences the conduct set forth in article 3 of this Protocol, when committed intentionally.
         2.   Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

                     (a)

                     subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

                     (b)

                     participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 of this article; and

                     (c)

                     organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

               II.   PROTECTION OF VICTIMS OF TRAFFICKING IN PERSONS
         Article 6
         Assistance to and protection of victims of trafficking in persons
         1.   In appropriate cases and to the extent possible under its domestic law, each State Party shall protect the privacy and identity of victims of trafficking in persons, including, inter alia, by making legal proceedings relating to such trafficking confidential.
         2.   Each State Party shall ensure that its domestic legal or administrative system contains measures that provide to victims of trafficking in persons, in appropriate cases:

                     (a)

                     information on relevant court and administrative proceedings;

                     (b)

                     assistance to enable their views and concerns to be presented and considered at appropriate stages of criminal proceedings against offenders, in a manner not prejudicial to the rights of the defence.

               3.   Each State Party shall consider implementing measures to provide for the physical, psychological and social recovery of victims of trafficking in persons, including, in appropriate cases, in cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society, and, in particular, the provision of:

                     (a)

                     appropriate housing;

                     (b)

                     counselling and information, in particular as regards their legal rights, in a language that the victims of trafficking in persons can understand;

                     (c)

                     medical, psychological and material assistance; and

                     (d)

                     employment, educational and training opportunities.

               4.   Each State Party shall take into account, in applying the provisions of this article, the age, gender and special needs of victims of trafficking in persons, in particular the special needs of children, including appropriate housing, education and care.
         5.   Each State Party shall endeavour to provide for the physical safety of victims of trafficking in persons while they are within its territory.
         6.   Each State Party shall ensure that its domestic legal system contains measures that offer victims of trafficking in persons the possibility of obtaining compensation for damage suffered.
         Article 7
         Status of victims of trafficking in persons in receiving States
         1.   In addition to taking measures pursuant to article 6 of this Protocol, each State Party shall consider adopting legislative or other appropriate measures that permit victims of trafficking in persons to remain in its territory, temporarily or permanently, in appropriate cases.
         2.   In implementing the provision contained in paragraph 1 of this article, each State Party shall give appropriate consideration to humanitarian and compassionate factors.
         Article 8
         Repatriation of victims of trafficking in persons
         1.   The State Party of which a victim of trafficking in persons is a national or in which the person had the right of permanent residence at the time of entry into the territory of the receiving State Party shall facilitate and accept, with due regard for the safety of that person, the return of that person without undue or unreasonable delay.
         2.   When a State Party returns a victim of trafficking in persons to a State Party of which that person is a national or in which he or she had, at the time of entry into the territory of the receiving State Party, the right of permanent residence, such return shall be with due regard for the safety of that person and for the status of any legal proceedings related to the fact that the person is a victim of trafficking and shall preferably be voluntary.
         3.   At the request of a receiving State Party, a requested State Party shall, without undue or unreasonable delay, verify whether a person who is a victim of trafficking in persons is its national or had the right of permanent residence in its territory at the time of entry into the territory of the receiving State Party.
         4.   In order to facilitate the return of a victim of trafficking in persons who is without proper documentation, the State Party of which that person is a national or in which he or she had the right of permanent residence at the time of entry into the territory of the receiving State Party shall agree to issue, at the request of the receiving State Party, such travel documents or other authorisation as may be necessary to enable the person to travel to and re-enter its territory.
         5.   This article shall be without prejudice to any right afforded to victims of trafficking in persons by any domestic law of the receiving State Party.
         6.   This article shall be without prejudice to any applicable bilateral or multilateral agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of victims of trafficking in persons.
         III.   PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES
         Article 9
         Prevention of trafficking in persons
         1.   States Parties shall establish comprehensive policies, programmes and other measures:

                     (a)

                     to prevent and combat trafficking in persons; and

                     (b)

                     to protect victims of trafficking in persons, especially women and children, from revictimisation.

               2.   States Parties shall endeavour to undertake measures such as research, information and mass media campaigns and social and economic initiatives to prevent and combat trafficking in persons.
         3.   Policies, programmes and other measures established in accordance with this article shall, as appropriate, include cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society.
         4.   States Parties shall take or strengthen measures, including through bilateral or multilateral cooperation, to alleviate the factors that make persons, especially women and children, vulnerable to trafficking, such as poverty, underdevelopment and lack of equal opportunity.
         5.   States Parties shall adopt or strengthen legislative or other measures, such as educational, social or cultural measures, including through bilateral and multilateral cooperation, to discourage the demand that fosters all forms of exploitation of persons, especially women and children, that leads to trafficking.
         Article 10
         Information exchange and training
         1.   Law enforcement, immigration or other relevant authorities of States Parties shall, as appropriate, cooperate with one another by exchanging information, in accordance with their domestic law, to enable them to determine:

                     (a)

                     whether individuals crossing or attempting to cross an international border with travel documents belonging to other persons or without travel documents are perpetrators or victims of trafficking in persons;

                     (b)

                     the types of travel document that individuals have used or attempted to use to cross an international border for the purpose of trafficking in persons; and

                     (c)

                     the means and methods used by organised criminal groups for the purpose of trafficking in persons, including the recruitment and transportation of victims, routes and links between and among individuals and groups engaged in such trafficking, and possible measures for detecting them.

               2.   States Parties shall provide or strengthen training for law enforcement, immigration and other relevant officials in the prevention of trafficking in persons. The training should focus on methods used in preventing such trafficking, prosecuting the traffickers and protecting the rights of the victims, including protecting the victims from the traffickers. The training should also take into account the need to consider human rights and child- and gender-sensitive issues and it should encourage cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society.
         3.   A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.
         Article 11
         Border measures
         1.   Without prejudice to international commitments in relation to the free movement of people, States Parties shall strengthen, to the extent possible, such border controls as may be necessary to prevent and detect trafficking in persons.
         2.   Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of offences established in accordance with article 5 of this Protocol.
         3.   Where appropriate, and without prejudice to applicable international conventions, such measures shall include establishing the obligation of commercial carriers, including any transportation company or the owner or operator of any means of transport, to ascertain that all passengers are in possession of the travel documents required for entry into the receiving State.
         4.   Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.
         5.   Each State Party shall consider taking measures that permit, in accordance with its domestic law, the denial of entry or revocation of visas of persons implicated in the commission of offences established in accordance with this Protocol.
         6.   Without prejudice to article 27 of the Convention, States Parties shall consider strengthening cooperation among border control agencies by, inter alia, establishing and maintaining direct channels of communication.
         Article 12
         Security and control of documents
         Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

                     (a)

                     to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

                     (b)

                     to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

               Article 13
         Legitimacy and validity of documents
         At the request of another State Party, a State Party shall, in accordance with its domestic law, verify within a reasonable time the legitimacy and validity of travel or identity documents issued or purported to have been issued in its name and suspected of being used for trafficking in persons.
         IV.   FINAL PROVISIONS
         Article 14
         Saving clause
         1.   Nothing in this Protocol shall affect the rights, obligations and responsibilities of States and individuals under international law, including international humanitarian law and international human rights law and, in particular, where applicable, the 1951 Convention (1) and the 1967 Protocol (2) relating to the Status of Refugees and the principle of non-refoulement as contained therein.
         2.   The measures set forth in this Protocol shall be interpreted and applied in a way that is not discriminatory to persons on the ground that they are victims of trafficking in persons. The interpretation and application of those measures shall be consistent with internationally recognised principles of non-discrimination.
         Article 15
         Settlement of disputes
         1.   States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.
         2.   Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or application of this Protocol that cannot be settled through negotiation within a reasonable time shall, at the request of one of those States Parties, be submitted to arbitration. If, six months after the date of the request for arbitration, those States Parties are unable to agree on the organisation of the arbitration, any one of those States Parties may refer the dispute to the International Court of Justice by request in accordance with the Statute of the Court.
         3.   Each State Party may, at the time of signature, ratification, acceptance or approval of or accession to this Protocol, declare that it does not consider itself bound by paragraph 2 of this article. The other States Parties shall not be bound by paragraph 2 of this article with respect to any State Party that has made such a reservation.
         4.   Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.
         Article 16
         Signature, ratification, acceptance, approval and accession
         1.   This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.
         2.   This Protocol shall also be open for signature by regional economic integration organisations provided that at least one member State of such organisation has signed this Protocol in accordance with paragraph 1 of this article.
         3.   This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         4.   This Protocol is open for accession by any State or any regional economic integration organisation of which at least one Member State is a Party to this Protocol. Instruments of accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. At the time of its accession, a regional economic integration organisation shall declare the extent of its competence with respect to matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         Article 17
         Entry into force
         1.   This Protocol shall enter into force on the 90th day after the date of deposit of the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession, except that it shall not enter into force before the entry into force of the Convention. For the purpose of this paragraph, any instrument deposited by a regional economic integration organisation shall not be counted as additional to those deposited by Member States of such organisation.
         2.   For each State or regional economic integration organisation ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the 40th instrument of such action, this Protocol shall enter into force on the 30th day after the date of deposit by such State or organisation of the relevant instrument or on the date this Protocol enters into force pursuant to paragraph 1 of this article, whichever is the later.
         Article 18
         Amendment
         1.   After the expiry of five years from the entry into force of this Protocol, a State Party to the Protocol may propose an amendment and file it with the Secretary-General of the United Nations, who shall thereupon communicate the proposed amendment to the States Parties and to the Conference of the Parties to the Convention for the purpose of considering and deciding on the proposal. The States Parties to this Protocol meeting at the Conference of the Parties shall make every effort to achieve consensus on each amendment. If all efforts at consensus have been exhausted and no agreement has been reached, the amendment shall, as a last resort, require for its adoption a two-thirds majority vote of the States Parties to this Protocol present and voting at the meeting of the Conference of the Parties.
         2.   Regional economic integration organisations, in matters within their competence, shall exercise their right to vote under this article with a number of votes equal to the number of their Member States that are Parties to this Protocol. Such organisations shall not exercise their right to vote if their Member States exercise theirs and vice versa.
         3.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.
         4.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article shall enter into force in respect of a State Party 90 days after the date of the deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of ratification, acceptance or approval of such amendment.
         5.   When an amendment enters into force, it shall be binding on those States Parties which have expressed their consent to be bound by it. Other States Parties shall still be bound by the provisions of this Protocol and any earlier amendments that they have ratified, accepted or approved.
         Article 19
         Denunciation
         1.   A State Party may denounce this Protocol by written notification to the Secretary-General of the United Nations. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of the notification by the Secretary-General.
         2.   A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its Member States have denounced it.
         Article 20
         Depositary and languages
         1.   The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.
         2.   The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.
         IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

         (1)  United Nations, Treaty Series, vol. 189, No 2545.

         (2)  Ibid., vol. 606, No 8791.

      ANEXO II

         Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às questões regidas pelo protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
         O n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no protocolo.
         O protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e nas condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o e nos protocolos anexos.
         A presente declaração não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         A presente declaração também não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         Nos termos do artigo 299.o, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição acima mencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados nas matérias regidas pelo protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a evolução contínua à medida que a Comunidade vai aprovando novas normas e regulamentação pertinentes, e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo.
         A Comunidade assinala que tem competência no que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, aprovando as regras e procedimentos relativos à realização de controlos sobre as pessoas nessas fronteiras e as normas relativas aos vistos para estadas inferiores a três meses.
         A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito a medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e às medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. Além disso, pode tomar medidas para garantir a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão nos domínios acima mencionados. Nestes domínios, a Comunidade aprovou normas e regulamentação e, por conseguinte, quando o tenha feito, cabe exclusivamente à Comunidade celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.
         Além disso, a política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento complementa as políticas dos Estados-Membros e inclui disposições para prevenir e combater o tráfico de pessoas.


title: 2007/649/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007 , que nomeia quatro membros efectivos suecos e três membros suplentes suecos para o Comité das Regiões

text:
               9.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Outubro de 2007
   que nomeia quatro membros efectivos suecos e três membros suplentes suecos para o Comité das Regiões
   (2007/649/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta as propostas do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões, vagaram quatro lugares de membro na sequência das alterações de mandato de Ann BESKOW, Kent JOHANSSON, Anders KNAPE e Anneli STARK. Vagaram três lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência das alterações de mandato de Bernth JOHNSON, Ewa-May KARLSSON e Jens NILSSON,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Ann BESKOW, Orsa kommun, em substituição de Ann BESKOW, Ordförande i kommunstyrelsen, Orsa kommun,

                           Kent JOHANSSON, Västra Götalands läns landsting, em substituição de Kent JOHANSSON, Regionråd, ledamot i regionstyrelsen i Västra Götalands läns landsting

                           Anders KNAPE, Karlstads kommun, em substituição de Anders KNAPE, Kommunalråd, ledamot i kommunstyrelsen, Karlstads kommun

                           Anneli STARK, Vätra Götalands läns landsting, em substituição de Anneli STARK, Regionråd, ledamot i regionstyrelsen i Västra Götalands läns landsting;

                     e

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           Bernth JOHNSON, Blekinge läns landsting, em substituição de Bernth JOHNSON, Landstingsråd, ledamot i landstingsstyrelsen, Blekinge läns landsting

                           Ewa-May KARLSSON, Vindelns kommun, em substituição de Ewa-May KARLSSON, Kommunalråd, ledamot i kommunstyrelsen, Vindelns kommun

                           Jens NILSSON, Östersunds kommun, em substituição de Jens NILSSON, Ordförande i kommunstyrelsen, Östersunds kommun.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE) 2017/1663 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/215

         DECISÃO (UE) 2017/1663 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0052/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0085/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 87.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.