title: 85/123/CECA: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso de despesas de viagens aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

text:
64                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       01 /Fase. 06
385D0123
N? L 48 /30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 2 . 85
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 29 de Janeiro de 1985
            que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão de ajudas de
            custo e ao reembolso de despesas de viagens aos membros do Comité Consultivo da Comuni
                                                  dade Europeia do Carvão e do Aço
                                                            ( 85 / 123 / CECA)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          '
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, no
            meadamente, o seu artigo 18 ?,
            Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comu
            nidades Europeias e , nomeadamente, o seu artigo 6?,
            Considerando que as taxas das ajudas dé custo pagas aos membros do Comité Consultivo da
            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço devem ser adaptadas para ter em conta o aumento
            das despesas diárias dos membros do Comité ,
            DECIDE :
                                                                  Artigo 1°
            A Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, ('), tal como alterada pela Decisão de 17
            de Janeiro de 1978 (J) relativa à concessão de ajudas de custo e reembolso das despesas de
            viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é
            alterada como segue :
            N? 1 do artigo 2°: «3 000 francos belgas» é substituído por «3 600 francos belgas».
                                                                  Artigo 2?
            A presente decisão tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985 .
            Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                G. ANDREOTTI
            0) JO n? L 44 de 20 . 2 . 1976 , p . 33 .
            O JO n? L 21 de 26 . 1 . 1978 , p . 22 .


title: Decisão 2013/240/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2013 , que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               28.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/44

         DECISÃO 2013/240/PESC DO CONSELHO
   de 27 de maio de 2013
   que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1), que prorrogou a EUPOL AFEGANISTÃO por mais três anos, até 31 de maio de 2013.

               (2)

               Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica levada a cabo em outubro de 2012 e do ajustamento subsequente do Plano Operacional (OPLAN), a EUPOL AFEGANISTÃO deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2014.

               (3)

               A EUPOL AFEGANISTÃO será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (4)

               A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/279/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão ("EUPOL AFEGANISTÃO" ou "Missão"), estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de maio de 2010 até 31 de dezembro de 2014.»;

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUPOL AFEGANISTÃO:

                           a)

                           Presta assistência ao Governo do Afeganistão na concretização da reforma institucional do Ministério do Interior e no desenvolvimento e execução coerente de políticas e estratégias no sentido de assegurar mecanismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, em especial no que respeita à Polícia (Civil) Uniforme Afegã e à Polícia Judiciária Afegã;

                           b)

                           Presta assistência ao Governo do Afeganistão no aprofundamento da profissionalização da Polícia Nacional Afegã (ANP), nomeadamente apoiando o desenvolvimento de infraestruturas de formação e reforçando as capacidades afegãs para conceber e ministrar a formação;

                           c)

                           Apoia as autoridades afegãs no aperfeiçoamento das ligações entre a polícia e o domínio mais vasto do Estado de direito e garante uma interação adequada com o sistema mais alargado da justiça penal;

                           d)

                           Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais e aprofunda o desenvolvimento de estratégias para a reforma da polícia, em especial através do Conselho Internacional de Coordenação dos Serviços de Polícia (CICSP), em estreita articulação com a comunidade internacional e em contínua cooperação com os principais parceiros, nomeadamente com a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) – Missão liderada pela OTAN –, a Missão de Formação da OTAN e outros contribuintes.

                     Estas funções são desenvolvidas em pormenor no Plano Operacional (OPLAN). A Missão desempenha as suas funções nomeadamente através de ações de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação.»;

               3)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               Estrutura da Missão
               1.   A Missão tem o seu Quartel-General (QG) em Cabul. A Missão é constituída:

                           i)

                           pelo Chefe de Missão e pelo seu gabinete, incluindo um alto funcionário encarregado da segurança da Missão;

                           ii)

                           por uma componente policial;

                           iii)

                           por uma componente "Estado de direito";

                           iv)

                           por uma componente de formação;

                           v)

                           por uma componente de terreno;

                           vi)

                           por uma componente de apoio à Missão;

                           vii)

                           por gabinetes locais fora de Cabul, consoante seja adequado;

                           viii)

                           por um elemento de apoio em Bruxelas.

                     2.   O pessoal da Missão é destacado a nível central, regional e provincial, e pode colaborar, se necessário, com o nível distrital para dar execução ao mandato, tendo em conta a avaliação de segurança efetuada e quando estejam reunidas condições que o permitam, entre as quais um adequado apoio logístico e de segurança. Serão estabelecidas com a ISAF, e bem assim com os países que lideram os Comandos Regionais/Equipas de Reconstrução Provincial (PRT), modalidades técnicas aplicáveis ao intercâmbio de informações e ao apoio médico, logístico e de segurança, nomeadamente em matéria de alojamento por parte dos Comandos Regionais e das PRT.
               3.   Além disso, parte do pessoal da Missão é colocado de forma a melhorar a coordenação estratégica da reforma do setor da polícia no Afeganistão, de acordo com as necessidades, e especialmente com o Secretariado do CICSP em Cabul.»;

               4)

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 11.o

               Segurança
               1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efetuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o artigo 5.o.
               2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à operação, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e respetivos documentos de apoio.
               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um alto funcionário encarregado da segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa.
               4.   O Chefe de Missão nomeia agentes de segurança para os departamentos provinciais e regionais da Missão, que, sob a autoridade do AFSM, são responsáveis pela gestão corrente de todos os aspetos de segurança dos respetivos elementos da Missão.
               5.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhe ministrada regularmente formação para atualização de conhecimentos no teatro de operações, organizada pelo AFSM.
               6.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

               5)

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               "1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 31 de maio de 2010 e 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2014 é de 108 050 000 EUR.»;

               6)

               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o

               Divulgação
               1.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN/ISAF informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
               2.   A AR fica autorizada a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, consoante adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível "CONFIDENTIEL UE" elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.
               3.   A AR fica autorizada a comunicar à UNAMA, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para o efeito, são celebrados acordos a nível local.
               4.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
               5.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos da UE não classificados que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à Missão e sujeitas à obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento Interno do Conselho (3).
               6.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1, 2, 3 e o n.o 5, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 4, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

               7)

               No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável de 31 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.»;

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»;


title: 2012/656/UE: Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC

text:
               24.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2012
   que define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC
   (2012/656/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 1997, o Governo da República Democrática Popular do Laos (RDP Laos) solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

               (2)

               Em 19 de fevereiro de 1998, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da RDP Laos à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a RDP Laos e para todos os membros da OMC.

               (3)

               A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura de mercado por parte da RDP Laos, que satisfazem os pedidos da União e são conformes com o nível de desenvolvimento da RDP Laos.

               (4)

               Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da RDP Laos à OMC.

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e desenvolvimento sustentável na RDP Laos.

               (6)

               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.

               (8)

               É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão da RDP Laos à OMC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS


title: 90/624/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1990, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS FILIPINAS SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

text:
5 . 12 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 339 / 1
                                                                    II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 27 de Julho de 1990
                 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República des
                                           Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis
                                                           ( 90 / 624 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Comunidade Económica Europeia e a República das Filipi
                                                                         nas sobre o comércio de produtos têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu arti                         O texto do acordo acompanha a presente decisão .
go 113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que o acordo negociado entre a Comunidade
Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o                   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em                  no artigo 18 ? do acordo .
28 de Junho de 1986 , e aplicado, numa base provisória, pela
Decisão 87 / 458 / CEE (*), com efeitos desde 1 de Janeiro de
1987 , deve ser aprovado ,
                                                                         Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                            Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado, em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                                E. RUBBI
(») JO n? L 255 de 5 . 9 . 1987, p. 43 .


Avis juridique important

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32003D0802

2003/802/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 301 de 19/11/2003 p. 0014 - 0015

Decisão da Comissãode 14 de Novembro de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão(2003/802/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Polónia (a seguir designado por "Suporte") foi aprovado por decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2000(4), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2003, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.(2) Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da República da Polónia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Suporte, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 4 de Junho de 2003, que entrou finalmente em vigor em 10 de Junho de 2003.(3) Para a execução de algumas das medidas definidas no Suporte, a autoridade competente da República da Polónia designou uma agência Suporte. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Suporte.(4) Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/539/CE, de 2 de Julho de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão(5), no que respeita a determinadas medidas previstas no Suporte.(5) Desde então, a Comissão realizou uma análise aprofundada, a título do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, da medida 4 "Diversificação das actividades económicas em zonas rurais" (a seguir designada "medida 4") prevista no Suporte. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essa medida, a República da Polónia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), e as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir, no que respeita à medida 4, à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, da República da Polónia a gestão da ajuda.(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente à medida 4 se basearam num sistema que ainda não está inteiramente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é adequado atribuir, a título provisório, a gestão do Suporte à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.(8) A atribuição integral da gestão do Suporte só ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional.(9) Em 27 de Outubro de 2003, as autoridades polacas apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar, no que respeita à medida 4, pela República da Polónia não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Suporte é provisoriamente atribuída:1. À Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura enquanto agência Suporte da República da Polónia, situada em Al. Jaca Pala II NC 70, P - 00 175 Warsaw, no que respeita a execução da medida 4 do Suporte definidas no Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural aprovado pela decisão acima mencionada da Comissão, e2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Polónia, situado em ul. Swietokrzyska 12, P - 00 916 Warsaw, relativamente as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Suporte para a República da Polónia, no que respeita à medida 4.Artigo 3.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Suporte a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que respeita à medida 4 propostas pela República da Polónia no manual operacional enviado à Comissão em 27 de Outubro de 2003 e registrado na Comissão com o número AGR A/36434.Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(4) (2000)3040.(5) JO L 173 de 3.7.2002, p. 41.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.


title: 2008/762/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2008 , que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento

text:
               1.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Setembro de 2008
   que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento
   (2008/762/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o,
   Considerando a proposta do Banco Europeu de Investimento,
   Considerando o parecer da Comissão,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (2)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.

      ANEXO
      REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DA FACILIDADE DE INVESTIMENTO INSTITUÍDO SOB OS AUSPÍCIOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
      Artigo 1.o

      1.   O Comité da Facilidade de Investimento (o «Comité») é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão das Comunidades Europeias (a «Comissão»). Só os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, ou respectivos suplentes, têm direito de voto.
      2.   O Presidente e o Vice-Presidente do Comité são eleitos de entre os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, por um período de dois anos. A eleição realiza-se no início da primeira reunião do Comité, por voto secreto. O Presidente é eleito de entre os candidatos por maioria qualificada, conforme disposto no artigo 3.o. A eleição do Vice-Presidente segue os mesmos termos.
      3.   O Banco Europeu de Investimento (o «Banco») assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité.
      4.   Cada um dos Estados-Membros nomeia um representante e um suplente, habilitados a exercer o direito de voto. O suplente pode assistir às reuniões do Comité na qualidade de observador, mas apenas pode votar quando o representante do respectivo Estado-Membro não estiver presente. Em circunstâncias excepcionais, na eventualidade de impedimento simultâneo do representante e do seu suplente de assistir a uma reunião do Comité, o representante poderá delegar os seus poderes noutro representante, ou ser substituído por uma terceira pessoa designada especificamente para o efeito pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros devem comunicar ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho os nomes e moradas dos seus representantes e respectivos suplentes, por meio das respectivas Representações Permanentes junto da União Europeia.
      5.   A Comissão nomeia um representante e um suplente para participar nas reuniões do Comité, comunicando os respectivos nomes ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários e agentes da Comissão.
      6.   O Banco nomeia dois funcionários para participarem nos trabalhos do Comité, comunicando os respectivos nomes à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários do Banco.
      7.   Um representante do Secretariado-Geral do Conselho é convidado a assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observador.
      Artigo 2.o

      O Comité reúne-se pelo menos quatro vezes por ano, por convocação do seu Presidente, na sede do Banco no Luxemburgo. O Presidente poderá convocar outras reuniões a pedido de um dos seus membros ou do Banco.
      O secretariado envia aos membros do Comité e aos respectivos suplentes, bem como ao Secretariado-Geral do Conselho, as convocatórias para as reuniões, de que constará a ordem do dia detalhada proposta para a reunião, remetendo simultaneamente os documentos pertinentes, tal como especificado no n.o 1 do artigo 5.o

      Artigo 3.o

      O Comité delibera em todas as matérias por maioria qualificada de 724 votos de um total de 1 004 votos, que expressem a votação favorável de pelo menos catorze Estados-Membros. A minoria de bloqueio é de 281 votos. Os votos dos representantes dos Estados-Membros têm a seguinte ponderação:

                  Estado-Membro

                  Votos

                  Bélgica

                  35

                  Bulgária

                  1

                  República Checa

                  5

                  Dinamarca

                  20

                  Alemanha

                  205

                  Estónia

                  1

                  Grécia

                  15

                  Espanha

                  79

                  França

                  196

                  Irlanda

                  9

                  Itália

                  129

                  Chipre

                  1

                  Letónia

                  1

                  Lituânia

                  1

                  Luxemburgo

                  3

                  Hungria

                  6

                  Malta

                  1

                  Países Baixos

                  49

                  Áustria

                  24

                  Polónia

                  13

                  Portugal

                  12

                  Roménia

                  4

                  Eslovénia

                  2

                  Eslováquia

                  2

                  Finlândia

                  15

                  Suécia

                  27

                  Reino Unido

                  148

                  Total

                  1 004

            Artigo 4.o

      1.   O Comité deve, em conformidade com o disposto no artigo 3.o:

                  a)

                  No que se refere à Facilidade de Investimento, aprovar:

                              i)

                              as linhas de orientação operacionais e as propostas de revisão das mesmas,

                              ii)

                              as estratégias de investimento e os planos de actividades, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (1) (o Regulamento de Execução),

                              iii)

                              os relatórios anuais, incluindo as demonstrações financeiras,

                              iv)

                              todos os documentos de política geral, incluindo os relatórios de avaliação;

                  b)

                  Emitir o seu parecer sobre:

                              i)

                              propostas de concessão de bonificação de juros, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento de Execução,

                              ii)

                              propostas relacionadas com projectos relativamente aos quais a Comissão tenha emitido um parecer desfavorável,

                              iii)

                              qualquer outra proposta com base nos princípios gerais definidos nas linhas de orientação operacionais.

            Além disso, os órgãos directivos do Banco podem solicitar pontualmente ao Comité um parecer sobre outras propostas de financiamento, ou sobre outras questões de estratégia ou de política geral relativas às operações do Banco nos países ACP.
      2.   O Banco prepara e submete ao Comité os documentos de trabalho e propostas que lhe são destinados. As propostas devem especificar:

                  a)

                  A descrição do projecto e a sua pertinência para a estratégia de desenvolvimento do país, tal como definido nos documentos de estratégia para o país em causa;

                  b)

                  O objectivo de desenvolvimento visado pelo projecto, incluindo a sustentabilidade das medidas previstas;

                  c)

                  A organização geral e a justificação do projecto;

                  d)

                  O custo e o modo de financiamento do projecto, assim como os riscos inerentes ao mesmo, bem como, quando relevante, as medidas de redução dos riscos que o Banco pretenda aplicar;

                  e)

                  O impacto do projecto, particularmente sobre o ambiente, a nível local, regional e nacional, tendo em conta as disposições do Acordo de Parceria ACP-CE;

                  f)

                  O acordo ou o parecer da Comissão, tal como especificado no n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento de Execução.

            3.   As disposições detalhadas que regem a execução técnica do projecto e a respectiva calendarização serão resumidas no anexo da proposta.
      Artigo 5.o

      1.   O Banco deve enviar os documentos e as propostas relevantes aos membros do Comité e aos respectivos suplentes, assim como ao Secretariado-Geral do Conselho, observando os seguintes prazos:

                  a)

                  Pelo menos quatro semanas antes da data fixada para as reuniões, no caso de ser necessária a aprovação do Comité;

                  b)

                  Pelo menos três semanas antes da data fixada para as reuniões, no caso de se solicitar o parecer do Comité.

            O Presidente pode, em casos excepcionais, prorrogar estes prazos a pedido do Banco, devendo esse pedido ser devidamente justificado.
      2.   Os membros do Comité devem comunicar por escrito ao Banco todos os comentários ou pedidos de informações suplementares sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, pelo menos três ou cinco dias úteis antes da data fixada para as reuniões, consoante seja solicitado o parecer ou a aprovação do Comité.
      3.   Deliberando sob proposta do Presidente, o Comité aprova a ordem do dia no início da reunião. Cada membro do Comité pode solicitar a inscrição de pontos adicionais na ordem do dia, unicamente para discussão. As informações correspondentes podem ser prestadas oralmente.
      4.   Considera-se que os representantes dos Estados-Membros do Comité ausentes aprovaram ou emitiram parecer favorável em relação aos documentos submetidos a apreciação, salvo se tiverem comunicado por escrito ao Presidente do Comité a sua intenção de não aprovar ou de não emitir parecer favorável, ou se, a título excepcional, tiverem delegado os seus poderes noutro representante de um Estado-Membro. O Presidente do Comité deve ser previamente informado da delegação de poderes ou da designação de um substituto.
      Cada representante de um Estado-Membro só pode actuar em nome de um representante de outro Estado-Membro.
      Artigo 6.o

      1.   O parecer do Comité pode ser solicitado, por procedimento escrito, por iniciativa do Banco e com o acordo prévio do Presidente.
      2.   No caso de o Banco submeter uma proposta por procedimento escrito, esta deve ser acompanhada da respectiva documentação justificativa. Considera-se que um representante de um Estado-Membro votou favoravelmente uma proposta se não comunicar o seu voto negativo nas três semanas seguintes à apresentação da mesma.
      3.   Se, até cinco dias úteis antes da expiração do prazo de três semanas referido no n.o 2, um membro do Comité solicitar expressamente a análise de uma proposta em reunião do Comité, essa proposta é apresentada na reunião seguinte do Comité que estiver programada. Em casos excepcionais de grande urgência, o Banco pode solicitar que seja convocada pelo Presidente uma reunião extraordinária do Comité, nos termos do artigo 2.o

      Artigo 7.o

      1.   Sem prejuízo do n.o 6 do artigo 13.o do Regulamento de Execução, o Comité pode dar a sua aprovação ou parecer favorável sob reserva de eventuais comentários por si formulados.
      2.   O Comité pode solicitar a prestação de informações adicionais para efeitos da apreciação de um pedido ou proposta, podendo neste caso o mesmo pedido ou proposta ser novamente submetido ao Comité.
      3.   Os pareceres formulados pelo Comité devem ser enviados aos órgãos de decisão do Banco.
      Artigo 8.o

      1.   No prazo de duas semanas a contar da data de cada reunião do Comité, o secretariado redige, sob a responsabilidade do Presidente, uma acta das principais conclusões da reunião e das posições assumidas pelos seus membros. O secretariado deve também registar os pareceres e os votos expressos por procedimento escrito. As actas devem ser enviadas aos representantes efectivos dos membros do Comité.
      2.   A acta é considerada definitiva uma vez aprovada pelo Comité, quer por procedimento escrito, quer numa reunião subsequente.
      3.   Toda a correspondência relativa ao Comité deve ser endereçada ao secretariado, à atenção do Presidente do Comité.
      4.   Todos os representantes e observadores presentes nas reuniões do Comité devem guardar sigilo sobre os trabalhos e as deliberações do Comité. Os documentos respectivos destinam-se ao uso exclusivo dos seus destinatários, os quais são responsáveis por os guardar em lugar seguro e por preservar a sua confidencialidade.
      Artigo 9.o

      1.   As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de deslocação de um representante de cada Estado-Membro, ficam a cargo do Banco.
      2.   O Banco deve colocar à disposição do Comité as instalações e o equipamento necessários para o seu trabalho.
      Artigo 10.o

      Todas as notificações, correspondência e documentos a transmitir nos termos do presente regulamento podem ser enviados por correio electrónico ou por telecopiadora (fax).

         (1)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.


title: 2013/407/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/16

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de julho de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2013/407/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do Tratado de Adesão da Croácia, Vesna TOMLJENOVIĆ foi nomeada juíza no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de agosto de 2013.

               (2)

               Foi proposta a recondução de Vesna TOMLJENOVIĆ nas suas funções de juíza no Tribunal Geral.

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juíza do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Vesna TOMLJENOVIĆ é nomeada juíza no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

            O Presidente

         R. KAROBLIS


title: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes espanhóis do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               18.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Outubro de 2004
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes espanhóis do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (2005/C 12/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 4 de Outubro de 2004 2, o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006, excepto os membros efectivos e suplentes espanhóis;

               (2)

               O Governo Espanhol apresentou as candidaturas para os lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, com mandato até 22 de Setembro de 2006:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Carlos GARCIA DE CORTAZAR NEBREDA
               Marta VIVES CABALLERO

               Concepción HERRERA FERNÁNDEZ

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Julio RUIZ RUIZ
               Ana Maria CORRAL JUAN

               M.a Pilar ROC ALFARO

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Pilar IGLESIAS VALCARCE
               Pablo GÓMEZ ALBO

               Roberto SUÁREZ SANTOS

      Feito no Luxemburgo, 21 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).


title: 2008/530/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/161

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005
   (2008/530/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                              Receitas de exploração

                           Subvenções comunitárias

                           17 416

                           7 777

                           Outras subvenções

                           1 446

                           248

                           Receita de honorários e taxas

                           10 888

                           Reembolso de despesas

                           26

                           3

                           Receitas diversas

                           693

                           350

                              Total (a)

                              30 469

                              8 378

                              Despesas de exploração

                           Pessoal

                           13 636

                           5 556

                           Imóveis e despesas relacionadas

                           2 121

                           689

                           Outras despesas administrativas

                           1 319

                           743

                           Dotações para provisões

                           576

                           89

                           Despesas operacionais

                           11 660

                           2 081

                              Total (b)

                           29 312

                           9 158

                              Resultado de exploração (c = a - b)

                              1 157

                              - 780

                           Proveitos financeiros (d)

                           41

                           0

                           Encargos financeiros (e)

                           - 14

                           2

                              Resultado financeiro (f = d - e)

                              27

                              - 2

                              Resultado do exercício (g = c + f)

                              1 184

                              - 782

                              Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1702 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/400

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1702 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

         1.

            Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013;

         2.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 44.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 45.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/390/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               25.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

      (2014/390/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 173.o e 195.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

               (4)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domónios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (1).

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade, para que essa cooperação alargada possa tornar-se efetiva com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Ao artigo 7.o, n.o 5, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, é aditado o seguinte:

                  «—

                     32013 R 1287: Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
                  O Listenstaine e a Noruega ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para este programa.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 33.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão MPUE/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Dezembro de 2009 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/79

      DECISÃO MPUE/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 15 de Dezembro de 2009
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
   (2009/958/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BiH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2009/906/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da MPUE, nomeadamente a de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 24 de Outubro de 2008, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), o CPS nomeou, pela sua Decisão 2008/835/PESC (2), Stefan FELLER Chefe da Missão MPUE até 31 de Dezembro de 2009.

               (3)

               Em 13 de Novembro de 2009, o SG/AR propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Chefe da Missão MPUE conferido a Stefan FELLER por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2010,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Stefan FELLER como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina é prorrogado até 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 30.


title: 2009/430/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - Declarações

text:
               10.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Novembro de 2008
   relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   (2009/430/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros das Comunidades Europeias assinaram um acordo internacional com a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) («Convenção de Lugano»), alargando assim à Islândia, à Noruega e à Suíça a aplicação das disposições da Convenção de 27 de Setembro de 1968 sobre a mesma matéria (3) («Convenção de Bruxelas»).

               (2)

               As negociações tendo em vista a revisão da Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano foram realizadas em 1998 e 1999 no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc alargado à Islândia, à Noruega e à Suíça. Estas negociações culminaram na adopção de um texto de projecto de convenção preparado pelo grupo de trabalho, que foi confirmado pelo Conselho na reunião de 27 e 28 de Maio de 1999.

               (3)

               Subsequentes negociações no Conselho realizadas com base nesse texto conduziram à aprovação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4), que modernizou as disposições da Convenção de Bruxelas e tornou mais rápido e eficaz o sistema de reconhecimento e de execução.

               (4)

               À luz do paralelismo que existe entre os regimes da Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano relativamente à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as disposições da Convenção de Lugano deverão ser alinhadas com as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001, por forma a atingir o mesmo grau de circulação de decisões judiciais entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados da EFTA em causa.

               (5)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aplicação de medidas abrangidas pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para que as disposições da Convenção de Lugano lhe sejam aplicáveis, a Dinamarca deverá por conseguinte participar na qualidade de parte contratante numa nova convenção sobre a mesma matéria.

               (6)

               Por decisão de 27 de Setembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a adopção de uma nova Convenção de Lugano, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

               (7)

               A Comissão negociou a referida convenção, em nome da Comunidade, com a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Dinamarca. Essa convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 30 de Outubro de 2007, em conformidade com a Decisão 2007/712/CE do Conselho (5), sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (8)

               Por ocasião da aprovação da Decisão 2007/712/CE, o Conselho acordou em analisar, no âmbito dos debates sobre a celebração da nova Convenção de Lugano, a possibilidade de fazer uma declaração nos termos do n.o 2 do artigo II do Protocolo n.o 1 da Convenção. A Comunidade deverá fazer essa declaração por ocasião da celebração da Convenção.

               (9)

               Durante as negociações da Convenção, a Comunidade comprometeu-se a fazer, no momento da ratificação da Convenção, uma declaração anunciando que, quando proceder à alteração do Regulamento (CE) n.o 44/2001, a Comunidade clarificará o âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo 22.o do referido regulamento com vista a ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos procedimentos em matéria de registo ou de validade dos direitos de propriedade intelectual, por forma a assegurar o seu paralelismo com o n.o 4 do artigo 22.o da Convenção. Neste contexto, deverão ser tidos em conta os resultados da avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

               (10)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado da que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (11)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (12)

               A Convenção deverá agora ser celebrada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que irá substituir a Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988.
   Aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, a Comunidade fará as declarações que constam dos anexos I e II da presente decisão.
   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de ratificação nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Convenção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. ALLIOT-MARIE

      (1)  Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 319 de 25.11.1988, p. 9).

      (3)  Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 de 31.12.1972, p. 32) (versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1).

      (4)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

      (5)  Decisão 2007/712/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 339 de 21.12.2007, p. 1).

      ANEXO I
      DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

         «A Comunidade Europeia declara que, quando alterar o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tenciona clarificar o âmbito do n.o 4 do artigo 22.o do referido regulamento para ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos procedimentos em matéria de registo ou de validade dos direitos de propriedade intelectual, por forma a assegurar o seu paralelismo com o n.o 4 do artigo 22.o da Convenção, ao mesmo tempo que tem em conta os resultados da avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.».

      ANEXO II
      DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO II DO PROTOCOLO N.o 1 DA CONVENÇÃO

         «A Comunidade Europeia declara que as acções referidas no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 11.o não podem ser invocadas nos seguintes Estados-Membros: Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslovénia, para além dos três Estados-Membros já mencionados no anexo IX da Convenção.
         Nos termos do n.o 2 do artigo 77.o da Convenção, o Comité Permanente criado pelo artigo 4.o do Protocolo n.o 2 da Convenção deverá, por conseguinte, logo que a Convenção entre em vigor, ser convidado a alterar o anexo IX da Convenção do seguinte modo:

               “ANEXO IX
               Os Estados e as normas a que se refere o artigo II do Protocolo n.o 1 são os seguintes:

                           —

                           Alemanha: artigos 68.o, 72.o, 73.o e 74.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativos à litis denuntiatio (intervenção de terceiros),

                           —

                           Estónia: n.os 3 e 4 do artigo 214.o e artigo 216.o do Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik) relativos à litis denuntiatio (intervenção de terceiros),

                           —

                           Letónia: artigos 78.o, 79.o, 80.o e 81.o da Lei de Processo Civil (Civilprocesa likums) relativos à litis denuntiatio (intervenção de terceiros),

                           —

                           Lituânia: artigo 47.o do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas),

                           —

                           Hungria: artigos 58.o a 60.o do Código de Processo Civil (Polgári perrendtartás) relativos à litis denuntiatio (intervenção de terceiros),

                           —

                           Áustria: artigo 21.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativo à litis denuntiatio (intervenção de terceiros),

                           —

                           Polónia: artigos 84.o e 85.o do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego) relativos à litis denuntiatio (przypozwanie) (intervenção de terceiros),

                           —

                           Eslovénia: artigo 204.o da Lei de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku) relativo à litis denuntiatio (intervenção de terceiros),

                           —

                           Suíça, no que diz respeito aos cantões cujo Código de Processo Civil não prevê a competência referida no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 11.o da Convenção: as disposições adequadas do Código de Processo Civil relativas à intervenção de terceiros (litis denuntiatio).”

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31994D0979

94/979/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Lituânia

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1994 p. 0207 - 0207

DECISÃO DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de  1994relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a  Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço e, por outro, a República da Lituânia(94/979/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o  nº 1 do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101º, Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho, Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos  artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário  concluir o Acordo sobre comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos  os casos abrangidos pela presente decisão, DECIDE: Artigo 1ºEm nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um  lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e, por outro, a República da Lituânia, juntamente com os protocolos, as trocas de  cartas e as declarações. Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1). Artigo 2ºO presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 51º do Acordo sobre  comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoO PresidenteJacques DELORS(1) Ver página 2 do presente Jornal  Oficial.


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31982D0457

82/457/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1982, relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais

Jornal Oficial nº L 204 de 12/07/1982 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0097

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais(82/457/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comisão,  Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,  DECIDE:   Artigo 1o  A Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Maio de 1979, relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato.  O texto da dita recomendação vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1o.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER     RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 16 de Maio de 1979 relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais   O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,  Desejoso de facilitar o comércio international, permitindo aos meios comerciais recorrer aos modernos processos de reprodução e transmissão de dados;  Tendo em conta particularmente os esforços desenvolvidos no plano internacional para permitir a emissão de todos os documentos necessários para uma transacção comercial internacional a partir de uma matriz, segundo o processo designado por impressão  única;  Tendo em conta a recomendação sobre a autenticação e as assinaturas, adoptada em Março de 1979 pelo grupo de trabalho sobre a simplificação de procedimentos da Comissão Económica para a Europa que salienta, particularmente, o facto de que a adopcão  generalizada de métodos mecânicos ou electrónicos de transmissão de dados se encontra subordinada à alternação das práticas actuais em matéria de assinatura manuscrita;  Considerando que a exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial não oferece às autoridades aduaneiras particular garantia quanto à sua exactidão;  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que aceitem, sempre que a apresentação de uma factura comercial for exigida no âmbito do desalfandegamento de mercadorias, as facturas comerciais emitidas por qualquer processo como, por exemplo, o designado por impressão única;  2. Que renunciem à exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial apresentada como suporte de uma declaração de mercadorias;  PEDE,  Aos Estados-membros que aceitem a presente recomendação que comuniquem esse facto ao Secretário-Geral, indicando a data e as modalidades da sua aplicação. O Secretário-Geral transmitirá estas informações às administrações aduaneiras dos Estados-membros.


Avis juridique important

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32000D0679

2000/679/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, que suspende o processo de exame relativo aos entraves ao comércio para os produtos farmacêuticos no mercado da República da Coreia [notificada com o número C(2000) 3098]

Jornal Oficial nº L 281 de 07/11/2000 p. 0018 - 0020

Decisão da Comissãode 25 de Outubro de 2000que suspende o processo de exame relativo aos entraves ao comércio para os produtos farmacêuticos no mercado da República da Coreia[notificada com o número C(2000) 3098](2000/679/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. ANTECEDENTES DO PROCESSO(1) Em 15 de Junho de 1999, a EFPIA ("European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations") apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento") em nome dos seus membros interessados em comercializar produtos na Coreia.(2) Na denúncia alegava-se que as vendas comunitárias de produtos farmacêuticos na Coreia são prejudicadas por determinados entraves ao comércio, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, "as práticas do comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção". Os entraves ao comércio alegados eram os seguintes:- discriminação ao nível da política de preços e das práticas de reembolso,- exigências excessivas em matéria de regulamentação,- questões relacionadas com a propriedade intelectual.O autor da denúncia também alegou que existia uma falta geral de transparência por parte do sistema de regulamentação coreano.(3) Quando a denúncia foi apresentada, o sistema de regulamentação coreano que rege os produtos farmacêuticos estava em período de mudança. Isto tornou difícil avaliar se existiam elementos de prova suficientes na denúncia da existência de violações do Acordo da OMC no que diz respeito a algumas destas questões. Contudo, a Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame com base na discriminação de preços e práticas de reembolso. A fim de proceder a uma avaliação adequada da nova conjuntura jurídica e regulamentar, a Comissão decidiu que também teria em conta quaisquer informações recolhidas durante o inquérito relacionadas com outras questões levantadas na denúncia, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).B. REACÇÃO DO GOVERNO COREANO AO INÍCIO DO PROCESSO DE EXAME(4) Após o início do inquérito, foi enviada uma nota verbal às autoridades coreanas solicitando que estas respondessem a um questionário sobre os alegados entraves ao comércio de produtos farmacêuticos. O Governo coreano respondeu com uma nota verbal, informando a Comissão das alterações efectuadas e das alterações em perspectiva à legislação coreana que regula o sector farmacêutico. As alterações diziam respeito a todas as questões constantes da denúncia da EFPIA.C. CONCLUSÕES DO INQUÉRITOPolítica de preços e questões de reembolso(5) Na denúncia alegava-se a existência de discriminação contra os produtos estrangeiros, tanto no que diz respeito ao método para a determinação dos preços de reembolso como do sistema de reembolso. As regras introduzidas durante o inquérito parecem ter eliminado os elementos discriminatórios anteriormente existentes. Os produtos importados foram admitidos pela primeira vez na lista dos produtos farmacêuticos reembolsáveis (ou seja, os produtos farmacêuticos susceptíveis de obter reembolso são agora reembolsados de acordo com as regras aplicáveis aos produtos nacionais e o tratamento desfavorável dos produtos inovadores deverá ser eliminado com a adopção das novas regras para o cálculo dos preços, acordadas pela Task Force para a fixação dos preços.(6) Além disso, em 15 de Novembro de 1999, as autoridades coreanas introduziram o sistema de preços de transacção efectivo para o reembolso dos produtos farmacêuticos. Com esta medida, procurava-se eliminar os descontos previamente solicitados pelo comprador de produtos farmacêuticos, o que constituía um problema para a indústria internacional dado alegar-se que os produtores nacionais eram beneficiados por os seus produtos serem reembolsados a um nível que lhes permitia oferecer descontos consideráveis. O sistema inclui a introdução de um sistema de troca de dados electrónicos complexo.(7) Contudo, tanto no que diz respeito à questão do reembolso aos preços de transacção efectivos como à política d preços para os produtos inovadores, as novas regras entraram em vigor muito recentemente e ainda não foram inteiramente aplicadas.Condições regulamentares(8) Em 1 de Janeiro de 2000, entraram em vigor novas regras para os ensaios clínicos dos produtos recentemente comercializados. O novo regulamento que regula a comercialização de novos produtos farmacêuticos suprimiu a obrigação de realizar ensaios clínicos na Coreia, mas mantém a condição para o interessado de apresentar um estudo de transposição com dados obtidos sobre os Coreanos. Contudo, a legislação não fornece pormenores quanto às circunstâncias em que será considerado suficiente um estudo de transposição, o que deixa a indústria preocupada com a possibilidade de que lhe venha a ser solicitada a realização de ensaios clínicos na Coreia para todos os novos produtos. No que diz respeito à outra questão regulamentar, ou seja, à possibilidade dos produtores estrangeiros subcontratarem um produtor local sem transferir a licença de produção, as regras introduzidas em 1 de Janeiro de 2000 só permitem tal prática entre empresas com licenças de produção na Coreia. Contudo, não foi detectada qualquer infracção às regras da OMC no que diz respeito a esta questão.Questões ligadas à propriedade intelectual(9) No que diz respeito à protecção dos dados, embora se afigure que o sistema ainda não garante a plena protecção dos dados apresentados para a obtenção de uma licença de comercialização, não foi comunicado nenhum caso de utilização ilícita dos dados confidenciais no âmbito do inquérito.No que diz respeito à questão da restauração do termo "patente", a alteração das regras respeitantes aos ensaios clínicos foi tida em conta na última alteração ao regulamento sobre a extensão do termo "patente". No texto afirma-se que, para os medicamentos desenvolvidos no estrangeiro e isentos de ensaios clínicos na Coreia, o período de extensão inclui tanto o período dispendido nos ensaios clínicos no estrangeiro como o tempo levado pela KFDA para examinar os dados e aprovar o novo medicamento. Tal prática elimina o risco de discriminação em relação aos produtos estrangeiros.Transparência(10) É verdade que não é fácil, mesmo para a indústria no local, compreender qual é o último regulamento que regula uma determinada questão, em virtude da evolução constante do sistema e das dificuldades de tradução deste assunto tão técnico. No entanto, a legislação que rege o sistema foi publicada e posta à disposição geral.D. RECOMENDAÇÕES(11) A Comissão considera que o sistema que regula os produtos farmacêuticos na Coreia sofreu alterações consideráveis desde a apresentação da denúncia ao abrigo do regulamento, e que estas alterações aumentaram as possibilidades da indústria comunitária aceder ao mercado coreano. Contudo, a maior parte da nova legislação introduzida ainda não foi aplicada e existem indícios de que a aplicação poderá sofrer atrasos ou de que a legislação poderá ser interpretada de modo restritivo em termos comerciais. Estas preocupações são confirmadas pelas últimas evoluções.(12) As principais preocupações da indústria prendem-se com a aplicação do sistema de reembolsos ATP. Durante o inquérito, as autoridades coreanas informaram os serviços da Comissão de que a plena implementação do sistema ATP estaria concluída em 1 de Maio de 2000. Contudo, posteriormente as autoridades coreanas declararam que tal não ocorrerá antes de Maio de 2001, dado que a troca de dados electrónica, essencial para o funcionamento do sistema, prevista para a comunicação dos preços da transacção não estará inteiramente concretizada até essa data. Isto tornar-se-á uma preocupação ainda maior após 1 de Julho de 2000, se ocorrer a introdução prevista da separação entre prescrição e dispensa de produtos farmacêuticos. Existem aproximadamente 20000 farmácias que seriam solicitadas a comunicar os preços dos produtos farmacêuticos e o atraso na introdução do sistema de comunicação electrónico torna provável que não se possa efectuar uma avaliação exacta dos preços.(13) Por conseguinte, a Comissão considera que seria adequado controlar o efeito das alterações da legislação coreana por um período não inferior a seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, dado que algumas das alterações não foram introduzidas na íntegra e outras ainda não o foram de todo. Esse controlo daria uma indicação sobre se as alterações teriam efectivamente melhorado a situação no que diz respeito aos entraves ao comércio de produtos farmacêuticos na Coreia, alegados na denúncia.(14) Por conseguinte, o processo de exame respeitante ao regime coreano que regula o sector farmacêutico deverá ser suspenso e a Comissão deverá acompanhar a situação, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 11.o do regulamento.(15) Seis meses após a data de suspensão, será emitido um relatório sobre a aplicação da nova regulamentação. A adopção de quaisquer outras medidas que se afigurem necessárias será proposta com base nesse relatório,DECIDE:Artigo únicoÉ suspenso o processo de exame relativo aos entraves ao comércio no que diz respeito aos produtos farmacêuticos no mercado da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 218 de 30.7.1999.


Advertência jurídica importante

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E2001C1206(02)

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção

Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0009 - 0009

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção(2001/C 344/09)Data de adopção: 27 de Julho de 2001Estado da EFTA: IslândiaN.o do auxílio: SAM 090.300.002Denominação: Auxílio alegado à Iceland Post and Telecom LtdSector: TelecomunicaçõesBase jurídica: Lei relativa à criação da Iceland Post and Telecom Ltd (Lei n.o 103/1996)Forma ou montante do auxílio: Subavaliação dos activos transferidos da antiga administração postal e de telecomunicações para a nova empresa criada Iceland Post and Telecom Ltd no montante de 3,8 mil milhões de coroas islandesas (aproximadamente 43 milhões de euros); isenção do imposto de selo no montante de 42,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 480000 euros)Outras medidas: Redução das obrigações para com o Fundo de Pensões dos Funcionários Públicos que não constitui um auxílioOutras informações: O Governo da Islândia adoptou medidas para recuperar o auxílio junto da Iceland Telecom Ltd (sucessor da Iceland Post and Telecom Ltd) com jurosUma cópia da decisão, da qual foram omitidos os dados confidenciais, pode ser obtida na versão da língua que faz fé junto do Órgão de Fiscalização da EFTA


title: 2004/499/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2004, que nomeia membros do Tribunal de Contas

text:
               26.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Maio de 2004
   que nomeia membros do Tribunal de Contas
   (2004/499/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.os 1, 2 e 3 do seu artigo 247.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 160.o B,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 47.o,
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Tribunal de Contas por um período de seis anos a contar da data de adopção da presente decisão:

               Jan KINŠT

               Kersti KALJULAID

               Igors LUDBORŽS

               Irena PETRUŠKEVIČIENĖ

               Gejza HALÁSZ

               Josef BONNICI

               Jacek UCZKIEWICZ

               Vojko Anton ANTONČIČ

               Július MOLNÁR.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da respectiva adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. McCREEVY

      (1)  Pareceres emitidos em 5 de Maio de 2004 (ainda não publicados no Jornal Oficial).