title: Decisão (UE) 2015/1987 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

text:
               6.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/1

         DECISÃO (UE) 2015/1987 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).

               (2)

               A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Prococolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (3)

               O Protocolo foi assinado em 24 de novembro de 2014 nos termos da Decisão 2014/782/UE (2) e é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

               (4)

               O Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado.

               (5)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na comissão mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008, de 17 de março de 2008, do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

      (2)  JO L 328 de 13.11.2014, p. 1.

      (3)  O Protocolo foi publicado no JO L 328 de 13.11.2014, p. 3 conjuntamente com a decisão da sua assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na comissão mista

                  1.

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              revisão das possibilidades de pesca e das contrapartidas financeiras nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo;

                              b)

                              decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;

                              c)

                              especificações técnicas e modalidades do âmbito de competências da comissão mista, nos termos do anexo do Protocolo.

                  2.

                  Na comissão mista instituída ao abrigo do Acordo, a União:

                              a)

                              age em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              promove posições coerentes com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3.

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, e outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à reunião em causa da comissão mista, um documento que apresente pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação da posição prevista da União pelo Conselho exige uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão será submetida à apreciação do Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                  4.

                  A Comissão é convidada a tomar em tempo útil todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão.


title: Decisão 2012/315/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               21.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/1

         DECISÃO 2012/315/PESC DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia de gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (o «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

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               21.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/1

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A NOVA ZELÂNDIA
   por outro,
   a seguir designadas por «Partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises,

               (2)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia,

               (3)

               As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações,

               (4)

               Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises,

               (5)

               Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,

         ACORDARAM O SEGUINTE:
   SECÇÃO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a Nova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   A União Europeia fornece, logo que possível, à Nova Zelândia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na formulação da sua oferta.
   3.   A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela União Europeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia.
   4.   A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o resultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a participação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   A participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia.
   3.   O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirar da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse número.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos bilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças da Nova Zelândia operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição em conformidade com as suas leis e procedimentos internos.
   4.   Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
   5.   As Partes aceitam renunciar a todo e qualquer pedido de ressarcimento mútuo (salvo se resultar da aplicação de um contrato), por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ofensas corporais ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.
   6.   A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração, quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a Nova Zelândia também participe.
   7.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 4.o

   Informação classificada
   1.   A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Caso a UE receba informações classificadas da Nova Zelândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação que lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas regras sobre informações classificadas da UE.
   3.   Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
   SECÇÃO II

      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:

               a)

               A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

               b)

               O Plano da Operação;

               c)

               As medidas de execução.

         2.   A Nova Zelândia informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e às vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferem o controlo de operações para a União Europeia.
   4.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises no teatro de operações.
   5.   O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.
   6.   A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
   7.   O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   8.   A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   9.   A decisão de cessar as operações é tomada pela União Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspetos financeiros
   1.   A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no artigo 8.o.
   2.   Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   A Nova Zelândia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

               a)

               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:

               a)

               A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo que é essencial para essa operação; ou

               b)

               A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamento das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III

      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

   Artigo 9.o

   Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

               a)

               A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

               b)

               O Plano da Operação; e

               c)

               As medidas de execução.

         2.   A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
   2.   O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   3.   As autoridades nacionais transferem o comando operacional e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
   4.   A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   5.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.
   6.   A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente neozelandês.
   Artigo 11.o

   Aspetos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
   2.   Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
   Artigo 12.o

   Contributo para os custos comuns
   1.   A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

               a)

               Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

               b)

               Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

         Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a Nova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, quando:

               a)

               A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou

               b)

               A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridades administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 13.o

   Disposições de execução do Acordo
   Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são celebrados entre o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua vigência, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das Partes.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.
   4.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte.

      Feito em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

         Pela União Europeia

         Pela Nova Zelândia

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.
   DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
   Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma Ação Comum da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a Nova Zelândia procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Nova Zelândia por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.

         DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA
   Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:

               a)

               Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou

               b)

               Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.


Avis juridique important

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31987D0122

87/122/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo

Jornal Oficial nº L 050 de 19/02/1987 p. 0027

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo  (87/122/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, nos termos do Acordo de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino (1), a Nova Zelândia comprometeu-se, por Troca de Cartas (2), a limitar as suas exportações para determinados mercados da Comunidade considerados zonas sensíveis; que, todavia, esse compromisso prevê que as quantidades para 1987 e 1988 sejam fixadas até 1 de Agosto de 1986;  Considerando que, com esse objectivo, a Comissão efectuou negociações com a Nova Zelândia e que dessas negociações resultou a rubrica de uma Troca de Cartas com esse país,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É aprovada em nome da Comunidade a segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo.  2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 28.  (2) JO nº L 187 de 14. 7. 1984, p. 75.


title: Decisão 2009/1002/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               23.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/47

      DECISÃO 2009/1002/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (1). Essa posição comum foi alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2).

               (2)

               A proibição do fornecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, de determinados artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3).

               (3)

               O Conselho identificou pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum.

               (4)

               A Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2006/795/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

                           «c)

                           Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). A União Europeia toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.

               2.

               No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
               «3.   Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; e

                           c)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados;

                     após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, a outros activos financeiros e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.
               4.   Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; e

                           b)

                           Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.»

         Artigo 2.o

   Os Anexos II e III da Posição Comum 2006/795/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.

      (2)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 111.

      (3)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

      (4)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.»;

      ANEXO
      «
            ANEXO II
            A.   Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, n.o 1, alínea b)

                        #

                        Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek)

                        Data de nascimento:
                        2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946
                        (província de Hamgyong Norte)
                        Passaporte (em 2006): PS 736420617

                        Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

                        2.

                        CHON Chi Bu

                        Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex¬ director técnico de Yongbyon.

                        3.

                        CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang)

                        Data de nascimento: entre 1928 e 1933

                        Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

                        4.

                        HYON Chol-hae

                        Data de nascimento:
                        1934 (Manchúria, China)

                        Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

                        5.

                        JON Pyong-ho

                        Data de nascimento: 1926

                        Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa.

                        6.

                        KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun)

                        Data de nascimento: 4.3.1935
                        Passaporte: 554410660

                        Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear.

                        7.

                        O Kuk-Ryol

                        Data de nascimento: 1931
                        (província de Jilin, China)

                        Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico.

                        8.

                        PAEK Se-bong

                        Data de nascimento: 1946

                        Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

                        9.

                        PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong)

                        Data de nascimento: 1933
                        Passaporte: 554410661

                        Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

                        10.

                        PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip)

                        Data de nascimento: 20.9.1929
                        Passaporte: 645310121
                        (emitido em 13.9.2005)

                        Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM.

                        11.

                        RYOM Yong

                        Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

                        12.

                        SO Sang-kuk

                        Data de nascimento:
                        entre 1932 e 1938

                        Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

            B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

                        #

                        Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

                        Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009).

                        2.

                        Korea Pugang mining and machinery corporation ltd

                        Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis.

                        3.

                        Korean Ryengwang trading corporation

                        Kakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte

                        Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009).

                        4.

                        Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp)

                        Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico.

            ANEXO III
            A.   Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 4.o, n.o 1, alínea c)

                        1.

                        KIM Tong-un

                        Director do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação.

                  »


title: 2013/132/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2013 , que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2013/1)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/30

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de janeiro de 2013
   que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais
   (BCE/2013/1)
   (2013/132/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 12.o-1, conjugado com os artigos 3.o-1, 5.o, 12.o-3 e artigos 16.o a 24.o dos citados Estatutos;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho adota as orientações e toma as decisões necessárias para assegurar o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e ao Eurosistema pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC. Nestas inclui-se o poder de decidir sobre a organização de atividades auxiliares que sejam necessárias para a execução de tais atribuições, tais como a emissão e gestão de certificados eletrónicos para proteção da informação armazenada e processada nas aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema, assim como da comunicação de dados para, ou a partir, dos mesmos.

               (2)

               De acordo com o artigo 12.o-3 dos Estatutos do SEBC, o Conselho também tem o poder de determinar a organização interna do Banco Central Europeu (BCE) e dos seus órgãos de decisão. Consequentemente, o Conselho tem o poder de deliberar sobre a utilização, pelo BCE, de certificados eletrónicos emitidos pela infraestrutura de chave pública própria do Eurosistema.

               (3)

               Está a aumentar o número de utilizadores que acedem a um número crescente de serviços, sistemas, plataformas e aplicações eletrónicas, em constante evolução, do SEBC e do Eurosistema. O Conselho considerou ser necessários serviços avançados de segurança informática, tais como meios seguros de autenticação, assinatura eletrónica e encriptação por meio da utilização de certificados eletrónicos.

               (4)

               Poucos bancos centrais do SEBC possuem uma infraestrutura de chave pública própria, e muitos utilizadores de entidades terceiras, que trabalham em conjunto com os bancos centrais do SEBC, não dispõem de acesso fácil a uma autoridade certificadora admitida pelo SEBC em conformidade com o seu quadro de aceitação de certificados.

               (5)

               É necessário que o Eurosistema crie uma infraestrutura de chave pública própria que possa emitir todos os tipos de certificados eletrónicos, como por exemplo certificados pessoais e técnicos, a utilizadores do SEBC e fora do SEBC, e que seja suficientemente flexível para se adaptar aos desenvolvimentos das aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema. Esta infraestrutura de chave pública (a seguir «ESCB-PKI») deveria complementar os serviços fornecidos por outras autoridades certificadoras admitidas pelo SEBC, em conformidade com o quadro de aceitação de certificados, ou por autoridades certificadoras admitidas pelo SEBC para o TARGET2 e TARGET2 Securities, em relação a essas duas aplicações.

               (6)

               Em 29 de setembro de 2010, o Conselho decidiu lançar o projeto ESCB-PKI para organizar e implementar o ESCB-PKI e fornecer os recursos necessários para a sua conclusão. Foi decidido que o ESCB-PKI será desenvolvido, instalado e operado pelo Banco de España.

               (7)

               O ESCB-PKI apoia indiretamente o desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema. Baseia-se em três níveis de governação: Nível 1, que consiste no Conselho do BCE e na Comissão Executiva; Nível 2, que consiste nos bancos centrais do Eurosistema; e Nível 3, que consiste no banco central fornecedor.

               (8)

               No Nível 1, o Conselho do BCE é responsável pela direção, gestão e controlo das atividades e produtos a fornecer necessários para desenvolver e operar o ESCB-PKI. O mesmo é também responsável pelo processo de decisão relativamente ao ESCB-PKI, e decide sobre a repartição das tarefas que não tenham sido especificamente atribuídas aos Níveis 2 e 3.

               (9)

               Os bancos centrais do Eurosistema são responsáveis pelas tarefas atribuídas ao Nível 2, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. Têm competências relativamente aos meios técnicos de implementação do ESCB-PKI.

               (10)

               O Comité de Tecnologias de Informação do SEBC (ESCB-ITC) tem um papel de controlo no desenvolvimento do ESCB-PKI. Este Comité orienta, avalia, controla e aprova os resultados do projeto face aos critérios de aceitação previstos no quadro de aceitação de certificados do SEBC, ao âmbito de aplicação e ao calendário aprovado pelo Conselho do BCE.

               (11)

               No Nível 3, o Banco de España foi designado como o banco central fornecedor para levar a cabo as tarefas que lhe foram atribuídas no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. O banco central fornecedor instalou a infraestrutura técnica e os dispositivos e serviços seguros necessários para criar e usar uma infraestrutura de chave pública de acordo com: a) a legislação nacional que transpôs a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (1), conforme aplicável; com b) a legislação nacional que transpôs a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), conforme aplicável; e com c) o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (12)

               Considerando que os certificados eletrónicos são elementos essenciais utilizados nas aplicações eletrónicas, tanto como mecanismo de autenticação de assinaturas eletrónicas como para a encriptação com chave pública, o ESCB-PKI irá tomar em conta as aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC existentes e os atuais projetos do SEBC por forma a garantir a cobertura das respetivas necessidades.

               (13)

               Os bancos centrais nacionais (BCN) não participantes na área do euro podem decidir utilizar os certificados e serviços fornecidos pelo ESCB-PKI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   1)   «certificado» ou «certificado eletrónico»: o ficheiro eletrónico, emitido por uma autoridade certificadora, que associa uma chave pública à identidade do subscritor do certificado e que é utilizado para todos ou alguns dos seguintes efeitos: a) verificar se a chave pública pertence ao subscritor do certificado; b) autenticar um certificado do subscritor; c) verificar a assinatura do subscritor do certificado; d) encriptar uma mensagem dirigida a um subscritor do certificado; e e) verificar os direitos de acesso do subscritor do certificado às aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema. Toda e qualquer referência, na presente decisão, a um certificado ou certificado eletrónico inclui a referência a dispositivos portadores de dados onde o certificado ou o certificado eletrónico possa ser armazenado;
   2)   «aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema»: aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços que o SEBC e/ou o Eurosistema utilizam quando desempenham as atribuições que lhe foram conferidas pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC;
   3)   «infraestrutura de chave pública»: conjunto de indivíduos, políticas, procedimentos, e sistemas informáticos necessários para fornecer autenticação, encriptação, integridade e serviços de não repúdio através de encriptação de chave pública e privada e certificados eletrónicos;
   4)   «utilizador»: o subscritor do certificado ou a parte que confia no certificado, ou ambos;
   5)   «autenticação»: o processo de verificação da identidade do requerente do certificado ou do subscritor do certificado;
   6)   «banco central do SEBC»: o banco central do Eurosistema ou um BCN não participante na área do euro;
   7)   «banco central do Eurosistema»: o BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro, incluindo o banco central fornecedor, ou o BCE;
   8)   «banco central fornecedor»: o BCN designado pelo Conselho para desenvolver o ESCB-PKI e fornecer serviços ESCB-PKI em nome do Eurosistema, e para benefício deste;
   9)   «BCN não pertencente à área do euro»: o BCN de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro;
   10)   «autoridade certificadora ESCB-PKI»: entidade, na qual os utilizadores depositem confiança, que emite, gere, revogue e renove certificados em nome dos bancos centrais do SEBC ou dos bancos centrais do Eurosistema em conformidade com o quadro de aceitação de certificados do SEBC;
   11)   «autoridade de validação ESCB-PKI»: entidade, na qual os utilizadores depositem confiança, que fornece informação sobre a validade dos certificados emitidos pela autoridade certificadora ESCB- PKI;
   12)   «subscritor do certificado»: significa quer o indivíduo que seja objeto de um certificado eletrónico e ao qual foi emitido um certificado eletrónico, quer um gestor de componente técnica que tenha aceite um certificado eletrónico emitido pela autoridade certificadora ESCB-PKI para um componente técnico, quer ambos;
   13)   «quadro de aceitação de certificados do SEBC»: critérios estabelecidos pelo ESCB-ITC para identificar as autoridades certificadoras, tanto internas como externas ao SEBC, nas quais se pode depositar confiança relativamente às aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema.
   14)   «autoridade de registo»: entidade, na qual os utilizadores depositem confiança, que verifica a identidade de um requerente do certificado antes da emissão do certificado pelo ESCB-PKI;
   15)   «parte que confia no certificado»: indivíduo ou entidade, que não seja o subscritor do certificado, que aceita e confia num certificado;
   16)   «política de auditoria»: política de inspeções definida pelo Conselho em 7 de outubro de 1998, conforme publicação disponível no sítio do BCE (4);
   17)   «requerente do certificado»: indivíduo que requer a emissão do certificado para si ou para um componente técnico;
   18)   «componente técnico»: qualquer equipamento de software ou hardware que possa ser identificado através da utilização de certificados eletrónicos.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece o enquadramento jurídico do ESCB-PKI. O ESCB-PKI é a infraestrutura de chave pública do Eurosistema desenvolvida pelo banco central fornecedor, em nome e para benefício dos bancos centrais do Eurosistema, que emite, gere, revoga e renova certificados, de acordo com o quadro de aceitação de certificados do SEBC.
   2.   Tendo em conta que os serviços ESCB-PKI podem afetar as partes que aceitem um certificado, esta decisão também estabelece as condições em que as partes que aceitam os certificados podem confiar nos certificados do ESCB-PKI.
   Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação e objetivos do ESCB-PKI
   1.   As aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema que apresentem um grau de importância crítica médio ou elevado apenas podem ser acedidos e utilizados se o utilizador tiver sido autenticado através de certificado eletrónico emitido e gerido por uma autoridade certificadora admitida pelo SEBC em conformidade com o quadro de aceitação de certificados do SEBC, nomeadamente pela autoridade certificadora ESCB-PKI, ou por autoridades certificadoras admitidas pelo SEBC para o TARGET2 e TARGET2 Securities, em relação a essas duas aplicações.
   2.   A autoridade certificadora ESCB-PKI emite certificados eletrónicos e fornece outros serviços de certificação eletrónica aos subscritores certificados dos bancos centrais do SEBC e de partes terceiras que com eles trabalhem, de forma a permitir-lhes aceder e utilizar com segurança as aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema.
   3.   O ESCB-PKI fornece os serviços de certificação seguintes:

               a)

               Emissão, renovação e revogação do certificado, e ainda confirmação da validade do certificado relativamente aos diferentes tipos de certificados;

               b)

               Emissão de certificados para autenticação, assinatura eletrónica e encriptação relativamente a utilizadores do SEBC e fora do SEBC, e certificados técnicos;

               c)

               Recuperação de chave privada para assegurar a recuperação de informação baseada na chave pública encriptada, em caso de perda do certificado;

               d)

               Entrega e gestão de tokens de chave criptográfica aos subscritores do certificado, quando necessário;

               e)

               Prestação de informações sobre os procedimentos de gestão de certificados do ESCB-PKI e apoio técnico aos gestores de projeto do SEBC para auxílio na integração de certificados ESCB-PKI nas suas aplicações.

         Outros serviços poderão ser adicionados no futuro, se tal for necessário para as aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema.
   Artigo 4.o

   Quadro do ESCB-PKI
   1.   Nos termos da presente decisão, as responsabilidades e funções do banco central fornecedor e de outros bancos centrais do Eurosistema, no que respeita à implementação, funcionamento e utilização do ESCB-PKI devem ser estabelecidas num Acordo de Nível 2-Nível 3 e ser objeto de mais pormenorização nas políticas de certificado do ESCB-PKI e na declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI.
   2.   O Acordo Nível 2-Nível 3, que inclui o Acordo de Nível de Serviço, contém o acordo celebrado entre o banco central fornecedor e os bancos centrais do Eurosistema no tocante às responsabilidades e funções do banco central fornecedor e dos bancos centrais do Eurosistema. O acordo de Nível 2-Nível 3 deve ser enviado para aprovação pelo Conselho e, em seguida, assinado pelo banco central fornecedor e pelos bancos centrais do Eurosistema.
   3.   O Acordo de Nível de Serviço constitui tanto o acordo que define o nível de serviços a prestar pelo banco central fornecedor ao Eurosistema, como o acordo que define o nível dos serviços relacionados com o ESCB-PKI a prestar pelo Eurosistema aos BCN não participantes da área do euro e a terceiros.
   4.   A declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI é um conjunto de regras que regulam o ciclo de vida dos certificados eletrónicos, desde o pedido inicial até ao fim da assinatura ou revogação, assim como as relações entre o requerente do certificado ou subscritor, a autoridade de certificação do ESCB-PKI e as partes que aceitam os certificados. Abrange os certificados eletrónicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 1999/93/CE e os certificados eletrónicos fora do seu âmbito de aplicação. Também estabelece as atribuições e responsabilidades de todas as partes e os procedimentos de emissão e gestão de certificados. Encontra-se anexada ao Acordo de Nível 2-Nível 3.
   5.   Uma política de certificado do ESCB-PKI traduz-se num conjunto de regras aplicáveis a cada tipo de certificado emitido. Cada conjunto de regras fornece detalhes de implementação relacionados com a declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI relativamente a cada tipo de certificado emitido. As políticas de certificado do ESCB-PKI encontram-se anexadas ao Acordo de Nível 2-Nível 3.
   6.   As políticas de certificado do ESCB-PKI e a declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI são publicadas no sítio do ESCB-PKI (5).
   7.   A informação respeitante à autoridade de certificação do ESCB-PKI, incluindo a sua identidade e os seus componentes técnicos, consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 5.o

   Responsabilidades e atribuições do banco central fornecedor
   1.   O banco central fornecedor é responsável pela operação e manutenção do ESCB-PKI em benefício dos bancos centrais do Eurosistema, incluindo a instalação, operação e gestão efetuada em conformidade com o Acordo de Nível 2-Nível 3. Deve, em particular, fornecer certificados e serviços do ESCB-PKI de acordo com os requisitos do negócio e com as especificações técnicas, como sejam o quadro de aceitação de certificado do SEBC e os requisitos e as especificações definidas no Acordo de Nível 2-Nível 3.
   2.   O banco central fornecedor instala a infraestrutura organizacional necessária para criar, emitir e gerir os certificados e deve assegurar que a manutenção dessa infraestrutura. Para esse efeito o banco central fornecedor pode adotar, em consulta com o Comité de Tecnologias de Informação, regras respeitantes à sua organização e administração interna.
   3.   O banco central fornecedor atua como autoridade de certificação do ESCB-PKI e como autoridade de validação do ESCB-PKI.
   4.   O Acordo de Nível 2-Nível 3 estabelece o regime de responsabilidade aplicável ao banco central fornecedor.
   Artigo 6.o

   Responsabilidades e atribuições dos bancos centrais do Eurosistema
   1.   Cada banco central do Eurosistema é responsável pela identificação dos seus subscritores de certificados. Para executar esta tarefa deve designar um oficial de registo autorizado a registar terceiros utilizadores.
   2.   Cada banco central do Eurosistema atua como uma parte que confia no certificado em relação aos certificados para encriptação e assinatura eletrónica emitidos pelo ESCB-PKI a outros bancos centrais do Eurosistema ou terceiros utilizadores subscritores de certificados ou.
   3.   Cada banco central do Eurosistema que utilize os serviços do ESCB-PKI deve atua como uma autoridade de registo em relação aos seus requerentes do certificado e garante que esses requerentes aceitam e aplicam os termos e condições de utilização constantes do formulário de aplicação para os serviços da autoridade de certificação do ESCB-PKI.
   Artigo 7.o

   Relações entre os bancos centrais do Eurosistema, partes terceiras e subscritores de certificados
   Cada banco central do Eurosistema tomaas medidas necessárias relativamente ao acesso e à utilização segura, por terceiros, das aplicações eletrónicas, sistemas, plataformas e serviços do SEBC e do Eurosistema mediante a utilização de certificados do ESCB-PKI. Estes acordos regem, exclusivamente, a relação entre o banco central do Eurosistema relevante e os terceiros que utilizam certificados do ESCB-PKI. Todos os terceiros devem respeitar as políticas de certificado do ESCB-PKI, a declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI e os termos e condições de utilização definidas no formulário de aplicação para os serviços da autoridade de certificação do ESCB-PKI.
   Artigo 8.o

   Relação entre as partes que confiam no certificado
   Um certificado eletrónico, emitido ao abrigo desta decisão, pode ser considerado digno de confiança desde que a parte que confia no certificado:

               a)

               Verifique a validade, suspensão ou revogação do certificado através da informação do estado atual de revogação;

               b)

               Considere quaisquer limitações de utilização específicas do certificado; e

               c)

               Aceite a declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI e as políticas do certificado SEBC- PKI.

         Artigo 9.o

   Direitos para o ESCB-PKI
   1.   O ESCB-PKI é propriedade plena dos bancos centrais do Eurosistema.
   2.   Consequentemente, o banco central fornecedor concede aos bancos centrais do Eurosistema, na medida do possível e nos termos da legislação aplicável, todas as licenças em matéria de direitos de propriedade intelectual que sejam necessárias para permitir que os bancos centrais do Eurosistema utilizem o ESCB-PKI, os seus componentes e todos os serviços do ESCB-PKI, presta também serviços ESCB-PKI a terceiros, de acordo com a declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI e as políticas de certificado do ESCB-PKI. O banco central fornecedor compensa os bancos centrais do Eurosistema pelo pagamento de quaisquer pedidos de indemnização referentes a violação de direitos de propriedade intelectual apresentados por terceiros.
   3.   Os detalhes referentes aos direitos dos bancos centrais do Eurosistema sobre o ESCB-PKI serão acordados entre o Nível 2 e o Nível 3, no Acordo de Nível 2-Nível 3.
   Artigo 10.o

   Responsabilidade dos bancos centrais do Eurosistema perante os utilizadores
   1.   Excetuando os casos em que demonstrem que não agiram de forma negligente, os bancos centrais do Eurosistema são responsáveis, nos termos das suas funções e responsabilidades no ESCB-PKI, por qualquer dano causado a um utilizador que confie, de forma razoável, num certificado qualificado, conforme definido na Diretiva 1999/93/CE, quanto ao seguinte:

               a)

               À exatidão, no momento da emissão, de todas as informações contidas num determinado certificado qualificado e à verificação de todos os requisitos exigidos para a qualificação de um certificado como qualificado, conforme definido na Diretiva 1999/93/CE;

               b)

               À garantia de que, no momento de emissão de um determinado certificado qualificado, o subscritor do certificado nele identificado era titular dos dados de criação de assinatura correspondentes aos dados de verificação de assinatura, incluídos ou identificados nesse certificado;

               c)

               À garantia de que o dispositivo de criação de assinaturas e o dispositivo de verificação de assinaturas funcionam em conjunto, de forma complementar, nos casos em que ambos sejam gerados pelo ESCB-PKI;

               d)

               A qualquer falha do registo na revogação de um certificado qualificado.

         2.   Os bancos centrais do Eurosistema não assumem qualquer compromisso, não oferecem quaisquer garantias e não aceitam qualquer responsabilidade perante os utilizadores, exceto se expressamente indicado na presente decisão e na declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI.
   Artigo 11.o

   Participação dos BCN não participantes na área do euro no ESCB-PKI
   1.   Um BCN não participante na área do euro pode atuar como autoridade de registo tanto em relação aos seus utilizadores internos como para os terceiros utilizadores, podendo designar um oficial de registo para executar essa tarefa.
   2.   Sujeito à aprovação do Conselho, um BCN não participante na área do euro também pode decidir utilizar os serviços ESCB-PKI em condições idênticas às aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema. Para esse efeito, o BCN não participante na área do euro deve submeter uma declaração ao Conselho confirmando que irá cumprir com as obrigações previstas na presente decisão e no Acordo de Nível 2-Nível 3. Um BCN não participante na área do euro não se torna coproprietário do ESCB-PKI e não é obrigado a contribuir para o envelope financeiro do ESCB-PKI.
   Artigo 12.o

   Proteção de dados
   No desempenho das suas funções relacionadas com o ESCB-PKI, os bancos centrais do Eurosistema devem atuar de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável ao seu tratamento de dados pessoais.
   Artigo 13.o

   Auditoria
   As auditorias ao ESCB-PKI são efetuadas em conformidade com os princípios e regras estabelecidos na política de auditoria. Estes não obstam às medidas de controlo e de auditoria interna que se apliquem ou sejam adotadas pelos bancos centrais do Eurosistema.
   Artigo 14.o

   Quadro financeiro
   Os bancos centrais do Eurosistema suportam os custos operacionais e de desenvolvimento do ESCB-PKI conforme especificado no envelope financeiro do ESCB-PKI.
   Artigo 15.o

   Função da Comissão Executiva
   1.   De acordo com o artigo 17.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (6), o Conselho delega os seus poderes normativos na Comissão Executiva para tomar quaisquer medidas para implementar esta decisão que sejam necessárias para a eficiência e segurança do ESCB-PKI, assim como para aprovar alterações relativas aos aspetos técnicos e aos serviços do ESCB-PKI, previstos nos anexos do Acordo de Nível 2-Nível 3, após tomar em consideração o parecer do ITC e, se aplicável, do parecer do Comité Diretor de Tecnologias de Informação do Eurosistema.
   2.   A Comissão Executiva deve notificar o Conselho, sem demora, de qualquer medida que adote nos termos do n.o 1, e submeter-se a qualquer decisão adotada pelo referido Conselho nesta matéria.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de janeiro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 13, de 19.1.2000, p. 12.

      (2)  JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.

      (3)  JO L 8, de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  www.ecb.europa.eu

      (5)  http://pki.escb.eu.

      (6)  JO L 80, de 18.3.2004, p. 33.

      ANEXO

         Informações sobre a autoridade de certificação do ESCB-PKI, incluindo a sua identidade e os seus componentes técnicos

      A autoridade de certificação do ESCB-PKI encontra-se identificada no seu certificado como emissor, sendo a sua chave privada utilizada para assinar certificados. A autoridade de certificação do ESCB-PKI é responsável pela:

                  i)

                  emissão de certificados de chaves públicas e privadas,

                  ii)

                  emissão de listas de revogação,

                  iii)

                  criação de pares de chaves associados a certificados específicos, como, por exemplo, certificados que necessitem de recuperação de chave,

                  iv)

                  responsabilidade global pelo ESCB-PKI e pela garantia de que todos os requisitos operacionais necessários são cumpridos.

            A autoridade de certificação do ESCB-PKI inclui todos as pessoas singulares, políticas, procedimentos e sistemas de computador encarregues da emissão de certificados eletrónicos e a atribuição aos respetivos subscritores.
      A autoridade de certificação do ESCB-PKI inclui dois componentes técnicos:

                  —

                     A autoridade de certificação Root ESCB-PKI: esta autoridade de certificação, num primeiro nível, apenas emite certificados para si própria e para as suas autoridades de certificação subordinadas. Apenas opera na prossecução das suas responsabilidades estritamente definidas. Os seus dados mais importantes são:

                                 Distinguished name

                              CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                 Serial number

                              596F AC4C 218C 21BC 4E00 6B42 A164 46DD

                                 Distinguished name of issuer

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                              De 22-07-2011 12:46:35 até 22-07-2026 12:46:35

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                              D316 026C D2CF 1A8C 4AA3 8C29 EE3D 591E 4286 AD08


title: 2004/823/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, sobre a adesão da República da Moldávia ao Acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, celebrado em 25 de Outubro de 1993 entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América

text:
               3.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Novembro de 2004
   sobre a adesão da República da Moldávia ao Acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, celebrado em 25 de Outubro de 1993 entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América
   (2004/823/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1766/98 do Conselho, de 30 de Julho de 1998, relativo à adesão da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, actuando como uma única parte, ao acordo de 25 de Outubro de 1993, entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América, que cria um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia (1), nomeadamente os n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.o

   Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 2387/98 da Comissão, de 3 de Novembro de 1998, relativo à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia, actuando como única parte, a um acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou, em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia (2), nomeadamente o artigo 2.o

   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Outubro de 1993, o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América concluíram o acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, adiante designado «acordo».

               (2)

               Pelos Regulamentos n.os 1766/98/CE e 2387/98/Euratom, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designadas «Comunidades», actuando como única parte, aderiram ao acordo supramencionado.

               (3)

               Em 12 de Fevereiro de 2004, a República da Moldávia depositou junto do secretariado do Centro o instrumento de adesão da Moldávia ao acordo. Nos termos do artigo XIII do acordo, cabe ao conselho de administração do Centro aprovar essa adesão.

               (4)

               As Comunidades são representadas no conselho de administração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão. A posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do Acordo é decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela presidência.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome das Comunidades, a adesão da República da Moldávia ao acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, de 25 de Outubro de 1993, entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América.
   Artigo 2.o

   A Presidência do Conselho exprimirá, no Conselho de administração do Centro, a aprovação das Comunidades quanto à adesão da República da Moldávia ao acordo.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 2.

      (2)  JO L 297 de 6.11.1998, p. 4.


title: Decisão 2014/42/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

text:
               29.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/42

      DECISÃO 2014/42/PESC DO CONSELHO

   de 28 de janeiro de 2014
   que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior (1).

               (2)

               A Decisão 2012/281/PESC prevê a organização de, «no máximo», três reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional.

               (3)

               Foram realizadas reuniões multilaterais de peritos em Viena (junho de 2012), Kiev (maio de 2013) e Banguecoque (novembro de 2013).

               (4)

               Após a reunião multilateral de peritos realizada com êxito em Banguecoque, tornou-se evidente que a comunidade internacional se congratularia com a realização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos. Essa reunião poderia realizar-se em África.

               (5)

               A quarta e última reunião multilateral de peritos poderia ser organizada no âmbito do montante de referência financeira inicial indicado na Decisão 2012/281/PESC e, por conseguinte, sem qualquer implicação adicional em termos de recursos.

               (6)

               A Decisão 2012/281/PESC deverá, portanto, ser alterada a fim de permitir a organização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos e a sua vigência deverá ser prorrogada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/281/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;».

               2)

               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca 28 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.».

               3)

               O anexo é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção 1 («Quadro geral e objetivos»), quarto parágrafo, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

                                       «—

                                       proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da organização de uma ou várias (no máximo quatro) reuniões multilaterais de peritos para discutir a presente proposta,»;

                           b)

                           O título da secção 2.3 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.3.   Projeto 3: Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional»;

                           c)

                           A secção 2.3.3 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.3.3.   Descrição do projeto
                           Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais.

                                       —

                                       sugere-se que as duas primeiras reuniões se realizem na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.

                                       —

                                       a estrutura, a ordem de trabalhos e a participação serão decididas pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.»;

                           d)

                           Na secção 5 («Vigência») o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «O prazo de execução estimado do projeto é de 28 meses.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 140 de 30.5.2012, p. 68.


Avis juridique important

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32000D0577

2000/577/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que nomeia quatro membros efectivos e sete membros suplentes italianos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 243 de 28/09/2000 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 18 de Setembro de 2000que nomeia quatro membros efectivos e sete membros suplentes italianos do Comité das Regiões(2000/577/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões quatro lugares de membro efectivo e sete lugares de membro suplente na sequência das renúncias dos membros titulares Vannino Chiti, Salvatore Distaso, Giuseppe Nistico e Antonio Rastrelli, e dos membros suplentes Piero Badaloni, Bruno Bracalente, Angelo Raffaele Dinardo, Giancarlo Mori, Federico Palomba, Emilio Sabattini e Marcello Veneziale, renúncias essas de que foi dado conhecimento ao Conselho em 7 e 26 de Junho, 6 de Julho e 28 de Agosto de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo italiano,DECIDE:Artigo únicoSão nomeados:a) Membros titulares do Comité das Regiões:Claudio Martini em substituição de Vannino Chiti,Raffaele Fitto em substituição de Salvatore Distaso,Giuseppe Chiaravalloti em substituição de Giuseppe Nistico,Antonio Bassolino em substituição de Antonio Rastrelli;b) Membros suplentes do Comité das Regiões:Francesco Storace em substituição de Piero Badaloni,Maria Rita Lorenzetti em substituição de Bruno Bracalente,Filippo Bubbico em substituição de Angelo Raffaele Dinardo,Sandro Biasotti em substituição de Giancarlo Mori,Mario Floris em substituição de Federico Palomba,Flavio Delbono em substituição de Emilio Sabattini,Giovanni Di Stasi em substituição de Marcello Veneziale,pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.