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31993D0731

93/731/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0043 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (93/731/CE)O CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,  Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Considerando que o Conselho e a Comissão aprovaram, em 6 de Dezembro de 1993, o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão, acordando assim nos princípios que deverão reger tal acesso;  Considerando que há que adoptar disposições para a aplicação dos referidos princípios pelo Conselho;  Considerando que tais disposições serão aplicáveis a todos os documentos na posse do Conselho, seja qual for o suporte em que se encontrem registados, excepto os que sejam da autoria de uma pessoa, organismo ou instituição exteriores ao Conselho;  Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos documentos do Conselho, princípio que se inscreve numa maior transparência dos trabalhos deste último, terá contudo de sofrer derrogações, destinadas, nomeadamente, à protecção do interesse  público, dos indivíduos e da vida privada;  Considerando que, por uma questão de racionalização e eficácia, importa prever que o secretário-geral do Conselho assine, em nome e com autorização do Conselho, as respostas aos pedidos de acesso a documentos, com excepção dos pedidos de confirmação,  sobre os quais é o próprio Conselho a dever pronunciar-se;  Considerando que o disposto na presente decisão é aplicável na observância das disposições que regem a protecção das informações confidenciais,  DECIDE:   Artigo 1º 1. O público terá acesso aos documentos do Conselho nas condições previstas na presente decisão.  2. Sob reserva do nº 2 do artigo 2º, entende-se por documento do Conselho qualquer documento escrito, que contenha dados e se encontre na posse desta instituição, seja qual for o suporte em que esteja registado.   Artigo 2º 1. O pedido de acesso a um documento do Conselho deverá ser dirigido por escrito ao Conselho (1), devendo ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos. Se  necessário, poderá ser solicitado ao requerente que especifique mais claramente o seu pedido.  2. Sempre que o autor do documento solicitado seja uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outro organismo, nacional ou internacional, o pedido não deverá ser dirigido ao Conselho mas  directamente ao autor do documento.   Artigo 3º 1. O acesso a qualquer documento do Conselho efectuar-se-á, quer mediante consulta in loco quer mediante emissão, a expensas do requerente, de uma cópia do documento. O montante da taxa a cobrar será fixado pelo secretário-geral.  2. Os serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho deverão diligenciar no sentido de encontrar uma solução justa para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos volumosos.  3. Os requerentes a quem tiver sido concedido acesso a um documento do Conselho não poderão reproduzir nem divulgar ou utilizar tal documento para fins comerciais, através de venda directa, sem prévia autorização do secretário-geral.   Artigo 4º 1. O acesso a um documento do Conselho não poderá ser autorizado nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:  - a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),  - a protecção do indivíduo e da vida privada,  - a protecção do sigilo comercial e industrial,  - a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,  - a protecção da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação do Estado-membro que tenha fornecido qualquer dessas informações.  2. O acesso a um documento do Conselho poderá igualmente ser recusado por motivo de protecção do sigilo das deliberações do Conselho.   Artigo 5º Exceptuados os casos a que se refere o nº 2 do artigo 7º, em que a resposta é dada pelo Conselho, competirá ao secretário-geral responder em nome do Conselho aos pedidos de acesso a documentos deste último.   Artigo 6º Os pedidos de acesso a documentos do Conselho deverão ser apreciados pelos serviços competentes do Secretariado-Geral, que proporão o seguimento a dar a cada um deles.   Artigo 7º 1. O requerente será informado por escrito, no prazo de um mês, pelos serviços competentes do Secretariado-Geral, do deferimento do seu pedido ou da intenção de o indeferir. Neste último caso, o interessado será igualmente informado dos motivos dessa  intenção e de que dispõe do prazo de um mês para apresentar um pedido de confirmação tendente à revisão dessa posição, na falta do qual se considerará que desistiu do seu pedido inicial.  2. A falta de resposta no prazo de um mês a contar da data de apresentação de um pedido significa que este foi indeferido, salvo nos casos em que o requerente apresente, no mês que se segue, o pedido de confirmação acima mencionado.  3. O indeferimento de um pedido de confirmação, que deverá ser comunicado no mês que se segue à apresentação do pedido, será devidamente justificado e comunicado por escrito ao requerente no mais breve prazo, o qual será simultaneamente informado das  disposições dos artigos 138ºE e 173º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativas, respectivamente, às condições de recurso das pessoas singulares ao provedor de Justiça e à fiscalização da legalidade dos actos do Conselho pelo Tribunal de  Justiça.  4. A falta de resposta a um pedido de confirmação no mês seguinte à sua apresentação significará que o pedido foi indeferido.   Artigo 8º A presente decisão é aplicável na observância das disposições que regem a protecção das informações confidenciais.   Artigo 9º A presente decisão será objecto de uma nova análise após dois anos de experiência. Tendo em vista essa nova análise, o secretário-geral deverá apresentar em 1996 um relatório sobre a aplicação da presente decisão durante os anos de 1994 e 1995.   Artigo 10º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES  (1) Excelentíssimo Senhor secretário-geral do Conselho da União Europeia, 170, Rue de la Loi, B-1048 Bruxelas, Bélgica.


title: Decisão 2009/1003/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que altera a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
               23.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/51

      DECISÃO 2009/1003/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que altera a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na resposta à violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na República da Guiné, é necessário impor novas medidas restritivas aos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, responsáveis pela violenta repressão ou pelo impasse político em que o país se encontra.

               (3)

               Além disso, deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas estabelecidas no Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC certas outras pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, associados ao CNDD.

               (4)

               É necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2009/788/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
               2.   É proibido:

                           a)

                           Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de intermediação ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país;

                           b)

                           Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços conexos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país;

                           c)

                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições referidas nas alíneas a) ou b).»;

               2.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               1.   O artigo 1.o não é aplicável:

                           a)

                           À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinados exclusivamente a serem utilizados para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da UE ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

                           b)

                           À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;

                           c)

                           À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

                           d)

                           Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações,

                     desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente em causa.
               2.   O artigo 1.o não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da UE, ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.»;

               3.

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito no respectivo território dos membros do CNDD e das pessoas a eles associadas, enumerados no Anexo.»;

               4.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-A
               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes aos membros do CNDD e a pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, enumerados no Anexo, ou por eles detidos ou controlados.
               2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo.
               3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, quando tiverem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

                           a)

                           São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos membros da família a seu cargo, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

                           c)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

                           d)

                           São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às restantes autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

                     O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.
               4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados quando se encontrarem preenchidas as seguintes condições:

                           a)

                           Os fundos ou recursos económicos forem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referida no artigo 3.o-A foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

                           b)

                           Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

                           c)

                           O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo;

                           d)

                           O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

                     O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.
               5.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

                           a)

                           Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos, acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas passaram a estar sujeitas ao disposto na presente posição comum,

                     desde que aos referidos juros, outras somas e pagamentos continue a ser aplicável o n.o 1.»

         Artigo 2.o

   O Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC é substituído pelo Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

      ANEXO II

         LISTA DAS PESSOAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 3.o E 3.o – A

                  Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

                  Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade…)

                  Motivos

                  1.

                  Capitão Moussa Dadis CAMARA

                  d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68
                  Pass.: R0001318

                  Presidente do CNDD

                  2.

                  Major-General Mamadouba (t.c.p. Mamadou) Toto CAMARA

                  d.n.: 01/01/46
                  Pass.: R00009392

                  Ministro da Segurança e da Protecção Civil

                  3.

                  General Sékouba KONATÉ

                  d.n.: 01/01/64
                  Pass.: R0003405/R0002505

                  Ministro da Defesa Nacional

                  4.

                  Coronel Mathurin BANGOURA

                  d.n.: 15/11/62
                  Pass.: R0003491

                  Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação

                  5.

                  Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA

                  d.n.: 22/10/1979
                  Pass.: R0017873

                  Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09

                  6.

                  Comandante Oumar BALDÉ

                  d.n.: 26/12/64
                  Pass: R0003076

                  Membro do CNDD

                  7.

                  Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA

                  d.n.: 01/01/54
                  Pass.: R0001343

                  Membro do CNDD

                  8.

                  Comandante Almamy CAMARA

                  d.n.: 17/10/75
                  Pass.: R0023013

                  Membro do CNDD

                  9.

                  Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO

                  d.n.: 01/01/56
                  Pass.: R0001855

                  Membro do CNDD

                  10.

                  Capitão Koulako BÉAVOGUI

                  Membro do CNDD

                  11.

                  Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA

                  Pass.: R0178636

                  Membro do CNDD
                  Director da Segurança Regional de Labé

                  12.

                  Coronel Sékou MARA

                  d.n.: 1957

                  Membro do CNDD
                  Director-Adjunto da Polícia Nacional

                  13.

                  Morciré CAMARA

                  d.n.: 01/01/49
                  Pass.: R0003216

                  Membro do CNDD

                  14.

                  Alpha Yaya DIALLO

                  Membro do CNDD
                  Director Nacional das Alfândegas

                  15.

                  Coronel Mamadou Korka DIALLO

                  d.n.: 19/02/62

                  Ministro do Comércio, da Indústria e das PME

                  16.

                  Comandante Kelitigui FARO

                  d.n.: 03/08/72
                  Pass: R0003410

                  Ministro Secretário-Geral da Presidência da República

                  17.

                  Coronel Fodeba TOURÉ

                  d.n: 07/06/61
                  Pass.: R0003417 /R0002132

                  Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7/5/09)

                  18.

                  Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA

                  d.n.: 12/05/66

                  Membro do CNDD

                  19.

                  Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO

                  Membro do CNDD

                  20.

                  Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN)

                  d.n.: 01/01/60

                  Membro do CNDD
                  Ministro encarregado da Segurança Presidencial

                  21.

                  Capitão Saa Alphonse TOURÉ

                  d.n.: 03/06/70

                  Membro do CNDD

                  22.

                  Coronel Moussa KEITA

                  d.n.: 01/01/66

                  Membro do CNDD
                  Ministro Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas

                  23.

                  Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH

                  Membro do CNDD

                  24.

                  Comandante Bamou LAMA

                  Membro do CNDD

                  25.

                  Mohamed Lamine KABA

                  Membro do CNDD

                  26.

                  Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ

                  Membro do CNDD

                  27.

                  Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA

                  Membro do CNDD

                  28.

                  Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

                  d.n.: 01/01/68
                  Pass: 7190

                  Membro do CNDD
                  Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo

                  29.

                  Capitão Issa CAMARA

                  d.n.: 1954

                  Membro do CNDD
                  Governador de Mamou

                  30.

                  Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

                  d.n.: 26/02/57
                  Pass.: 13683

                  Membro do CNDD
                  Ministro da Saúde e Higiene Pública

                  31.

                  Mamady CONDÉ

                  d.n.: 28/11/52
                  Pass.: R0003212

                  Membro do CNDD

                  32.

                  Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ

                  Membro do CNDD

                  33.

                  Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ

                  d.n.: 15/10/62
                  Pass.: 2443/R0004700

                  Membro do CNDD

                  34.

                  Bouna KEITA

                  Membro do CNDD

                  35.

                  Idrissa CHERIF

                  d.n.: 13/11/67
                  Pass.: R0105758

                  Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministro da Defesa

                  36.

                  Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ

                  d.n.: 09/12/60
                  Pass.: R0020803

                  Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável

                  37.

                  Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ

                  Ajudante de Campo do Presidente

                  38.

                  Ibrahima Khalil DIAWARA

                  d.n.: 01/01/76
                  Pass.: R0000968

                  Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

                  39.

                  Subtenente Marcel KOIVOGUI

                  Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

                  40.

                  Papa Koly KOUROUMA

                  d.n.: 03/11/62
                  Pass.: R11914/R001534

                  Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

                  41.

                  Comandante Nouhou THIAM

                  d.n: 1960
                  Pass.: 5180

                  Inspector-Geral das Forças Armadas
                  Porta-voz do CNDD

                  42.

                  Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA

                  d.n.: 13/05/71
                  Pass: Serviço R0001204

                  Adjunto do Gabinete da Presidência

                  43.

                  Kabinet (t.c.p. Kabiné) KOMARA

                  d.n.: 08/03/50
                  Pass.: R0001747

                  Primeiro-Ministro

                  44.

                  Capitão Mamadou SANDÉ

                  d.n.: 12/12/69
                  Pass.: R0003465

                  Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças

                  45.

                  Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI

                  d.n.: 31/12/61
                  Pass.: 5938/R00003488

                  Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado

                  46.

                  Joseph KANDUNO

                  Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação

                  47.

                  Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA

                  d.n.: 04/06/61
                  Pass.: R0001767

                  Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens

                  48.

                  Coronel Siba LOHALAMOU

                  d.n.: 01/08/62
                  Pass.: R0001376

                  Ministro da Justiça («Garde des Sceaux»)

                  49.

                  Dr. Frédéric KOLIÉ

                  d.n.: 01/01/60
                  Pass.: R0001714

                  Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos

                  50.

                  Alexandre Cécé LOUA

                  d.n.: 01/01/56
                  Pass.: R0001757 /
                  Pass. Diplomático: R 0000027

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora

                  51.

                  Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM

                  d.n.: 04/10/68
                  Pass.: R0001758

                  Ministro das Minas e da Energia

                  52.

                  Boubacar BARRY

                  d.n.: 28/05/64
                  Pass.: R0003408

                  Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado

                  53.

                  Demba FADIGA

                  d.n.: 01/01/52
                  Pass.: cartão de residência FR365845/365857

                  Membro do CNDD
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo

                  54.

                  Mohamed DIOP

                  d.n.: 01/01/63
                  Pass.: R0001798

                  Membro do CNDD
                  Governador de Conakry

                  55.

                  Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA

                  Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara»

                  56.

                  Habib HANN

                  d.n.: 15/12/50
                  Pass.: 341442

                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

                  57.

                  Ousmane KABA

                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

                  58.

                  Alfred MATHOS

                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

                  59.

                  Capitão Mandiou DIOUBATÉ

                  d.n.: 01/01/60
                  Pass.: R0003622

                  Director do Gabinete de Imprensa da Presidência
                  Porta-voz do CNDD

                  60.

                  Cheik Sydia DIABATÉ

                  d.n.: 23/04/68
                  Pass.: R0004490

                  Membro das Forças Armadas,
                  Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa

                  61.

                  Ibrahima Ahmed BARRY

                  d.n.: 11/11/61
                  Pass.: R0048243

                  Director-Geral da Rádio Televisão Guineense

                  62.

                  Alhassane BARRY

                  d.n.: 15/11/62
                  Pass.: R0003484

                  Governador do Banco Central

                  63.

                  Roda Namatala FAWAZ

                  d.n.: 06/07/47
                  Pass.: R0001977

                  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

                  64.

                  Dioulde DIALLO

                  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

                  65.

                  Kerfalla CAMARA KPC

                  Presidente do Conselho de Administração da Guicopress
                  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

                  66.

                  Dr. Moustapha ZABATT

                  d.n.: 06/02/65

                  Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente

                  67.

                  Aly MANET

                  Movimento «Dadis Doit Rester»

                  68.

                  Louis M’bemba SOUMAH

                  Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública

                  69.

                  Cheik Fantamady CONDÉ

                  Ministro da Informação e da Cultura

                  70.

                  Boureima CONDÉ

                  Ministro da Agricultura e da Pecuária

                  71.

                  Mariame SYLLA

                  Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local


Avis juridique important

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31994D0090

94/90/CECA, CE, Euratom: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos documentos da Comissão

Jornal Oficial nº L 046 de 18/02/1994 p. 0058 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 relativa do acesso do público aos documentos da Comissão (94/90/CECA, CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 162º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que, em conformidade com a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia e com as conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo com vista a promover uma Comunidade  mais próxima dos seus cidadãos, deve ser acordado com o Conselho um código de conduta que estabeleça os princípios que regulam o acesso aos documentos da Comissão e do Conselho;  Considerando que estes princípios se baseiam nas comunicações da Comissão em matéria de acesso do público aos documentos das instituições e em matéria de transparência na Comunidade, respectivamente de 5 de Maio e de 2 de Junho de 1993;  Considerando que é conveniente adoptar disposições específicas para que a Comissão possa aplicar o referido código,  DECIDE:   Artigo 1º  É adoptado o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão que consta do anexo.   Artigo 2º  Para que seja possível aplicar o código referido no artigo 1º, são adoptadas as seguintes medidas:  1. Os pedidos de acesso aos documentos devem ser apresentados por escrito junto dos serviços competentes da Comissão na respectiva sede, dos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros ou das delegações da Comissão das Comunidades  Europeias nos países terceiros.  2. O director-geral, o chefe de serviço, o director designado para o efeito no secretariado-geral ou, em seu nome, o funcionário delegado informará por escrito o requerente, no prazo de um mês, quer da sua decisão de deferir o pedido quer da sua  intenção de indeferir o pedido. Neste último caso, o requerente será igualmente informado de que dispõe de um mês para formular um pedido de confirmação tendente à revisão dessa decisão, na falta do qual se considerará que o requerente renunciou ao seu  pedido inicial.  3. O presidente, de acordo com o membro da Comissão competente na matéria em causa, está habilitado a tomar decisões quanto aos pedidos de confirmação. Pode subdelegar o exercício dessa habilitação no secretário geral.  4. Se um dos funcionários referidos no nº 2 não tiver respondido a um pedido de acesso a um documento no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.  Se no prazo de um mês a contar da data de recepção de um pedido de confirmação, não for dada qualquer resposta, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.  5. Será cobrada uma taxa de 10 ecus acrescida de 0,036 ecu por página relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 páginas. As taxas cobradas relativamente à consulta de informação contida noutros suportes serão  fixadas numa base casuística e não deverão exceder um montante razoável.  6. No que se refere à consulta in loco dos documentos, os serviços devem ter em conta as preferências expressas pelos requerentes. Nos casos em que a direcção-geral ou o serviço não dispõe de meios físicos para permitir a consulta in loco, esta será  feita numa das bibliotecas centrais da Comissão em Bruxelas ou no Luxemburgo, num dos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros ou numa das delegações da Comissão nos países terceiros.   Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1994. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão João PINHEIRO Membro da Comissão    ANEXO   Código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão e do Conselho  A COMISSÃO E O CONSELHO,  TENDO EM CONTA a declaração relativa ao direito de acesso à informação, constante do anexo à acta final do Tratado da União Europeia, que sublinha que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do  público na administração.  TENDO EM CONTA as conclusões em que os conselhos europeus de Birmingham e de Edimburgo adoptaram um certo número de princípios com vista a promover uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos,  TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga que reiteram o princípio de um acesso tão amplo quanto possível dos cidadãos à informação e que convidam a Comissão e o Conselho a adoptar rapidamente as medidas necessárias para tornar este  princípio una realidade,  CONSIDERANDO que é desejável adoptar de comum acordo princípios que rejam o acesso aos documentos da Comissão e do Conselho, ficando assente que caberá a cada uma das duas instituições pôr esses princípios em prática através de disposições  regulamentares específicas,  CONSIDERANDO que os referidos princípios não prejudicam as disposições aplicáveis em matéria de acesso aos dossiers directamente relacionados com pessoas que por eles tenham um interesse específico,  CONSIDERANDO que esses princípios deverão ser postos em prática no pleno respeito pelas disposições relativas às informações classificadas,  CONSIDERANDO que o presente código de conduta constitui mais um elemento a integrar na sua política de informação e de comunicação,  ACORDAM NO SEGUINTE:   Princípio geral  O público terá o acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão e do Conselho.  Entende-se por documento todo o documento escrito, seja qual for o suporte, que contenha dados na posse da Comissão e do Conselho.   Tratamento dos pedidos iniciais  O pedido de acesso a um documento deverá ser formulado por escrito e de modo suficientemente preciso; deverá conter nomeadamente os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos.  Se for caso disso, a instituição em causa convidará o requerente a especificar melhor o seu pedido.  Sempre que o documento na posse de uma instituição tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido deve ser dirigido  directamente ao autor do documento.  Em consulta com os requerentes, a instituição em causa procurará uma solução equitativa a fim de dar seguimento a pedidos respectivos e/ou que indidam sobre documentos volumosos.  O accesso aos documentos efectuar-se-a quer mediante consulta in loco quer mediante emissão de uma cópia a expensas do requerente, não devendo a taxa exceder um montante razoável.  A instituição em causa poderá prever que a pessoa a quem o documento seja enviado não a possa reproduzir ou divulgar para fins comerciais, através de venda directa, sem a sua autorização prévia.  Os serviços competentes da instituição em causa informarão por escrito o requerente, no prazo de um mês, se o pedido é deferido ou se têm intenção de propor à instituição o seu indeferimento.   Tratamento dos pedidos de confirmação  Caso os serviços competentes da instituição em causa tencionem propor a essa instituição que indefira o pedido do interessado, informá-lo-ao da sua intenção comunicando-lhe que dispõe do prazo de um mês para  solicitar um pedido de confirmação à instituição, tendo em vista a revisão dessa posição, sem o que se considerará que o interessado renunciou ao seu pedido inicial.  Se for apresentado tal pedido de confirmação, e no caso de a instituição em causa decidir recusar a facultação do documento, esta decisão, que deverá ser tomada no mês seguinte à apresentação do pedido de confirmação, será comunicada o mais rapidamente  possível e por escrito ao requerente. A decisão deverá ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possíveis, ou seja, o recurso judicial e a queixa ao provedor de Justiça, nas condições previstas respectivamente nos artigos 173º e 138ºE  do Tratado que institui a Comunidade Europeia.   Regime de excepções  As instituições recusam o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa prejudicar:  - a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),  - a protecção do indivíduo e da vida privada,  - a protecção do sigilo comercial e industrial,  - a protecção dos intereses financeiros da Comunidade,  - a protecção da confidencialidade solicitada pela pessoa singular ou colectiva que forneceu a informação ou exigida pela legislação do Estado-membro que forneceu a informação.  As instituições podem igualmente recusar o acesso a um documento para salvaguardar o interesse da instituição na que respeita ao sigilo das suas deliberações.   Aplicação  A Comissão e o Conselho tomarão, cada um pelo que lhe diga respeito, as medidas necessárias para aplicar estes princípios antes do dia 1 de Janeiro de 1994.   Reexame  O Conselho e a Comissão acordam em que o presente código de conduta será objecto de um reexame após dois anos de experîencia, com base em relatórios preparados pelos secretários-gerais do Conselho e da Comissão.


title: Decisão (UE) 2015/1635 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/162

      DECISÃO (UE) 2015/1635 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

         1.

            Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução subsequente;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2008/899/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 2008 , que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

text:
               3.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/62

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 2 de Dezembro de 2008
   que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
   (2008/899/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base») e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 488/2008 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de ácido cítrico originário da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As conclusões definitivas do inquérito constam do Regulamento (CE) n.o 1193/2008 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China.

               (3)

               O inquérito confirmou as conclusões provisórias relativas ao dumping e ao prejuízo resultante das importações de ácido cítrico originário da RPC.

         B.   COMPROMISSOS

               (4)

               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, seis produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito, a saber, Anhui BBCA Biochemical, RZBC, TTCA, Yixing Union Biochemical, Laiwu Taihe Biochemistry e Weifang Ensign Industry, ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Nesses compromissos, os produtores-exportadores propuseram vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos preços necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Cada produtor-exportador ofereceu um preço mínimo de importação para todos os diferentes tipos de produto, por forma a limitar o risco de evasão.

               (5)

               Além disso, as ofertas prevêem a indexação dos preços mínimos, dado que os preços do produto em causa variam significativamente; após o período de inquérito, nomeadamente, os preços aumentaram sobremaneira. A indexação é feita em conformidade com as cotações públicas internacionais do milho, principal matéria-prima utilizada pelos produtores-exportadores. Contudo, os produtores-exportadores propuseram fixar os preços mínimos pelo menos ao nível do preço não prejudicial, ainda que a indexação viesse a conduzir a um nível de preços inferior.

               (6)

               A empresa Laiwu Taihe Biochemistry, a quem foi concedido tratamento de economia de mercado, propôs calcular o seu preço mínimo com base no valor normal estabelecido durante o inquérito.

               (7)

               Além disso, os produtores-exportadores, a fim de reduzir o risco de violações de preço por compensação cruzada dos preços, propuseram, em primeiro lugar, declarar todas as vendas não comunitárias aos clientes cuja organização ou estrutura transpõe as fronteiras da UE, para prevenir os casos em que o produtor-exportador viesse a vender ao mesmo cliente na UE. Em segundo lugar, os produtores-exportadores acordaram em respeitar um determinado regime de preços relativamente às referidas vendas não comunitárias.

               (8)

               Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos.

               (9)

               Note-se igualmente que a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China («CCCMC») se vai associar às seis empresas referidas no considerando 4 e que, consequentemente, a CCCMC irá desempenhar igualmente um papel activo na fiscalização dos compromissos. Por conseguinte, a Comissão considera que o risco de evasão aos compromissos acordados é limitado.

               (10)

               Na sequência da divulgação das ofertas de compromissos, a indústria comunitária opôs-se às mesmas. A indústria comunitária argumentou que uma indexação com base no milho não era apropriada, uma vez que existem outros elementos importantes que constituem componentes principais, ainda que variáveis, dos custos e sugeriu, em vez disso, uma indexação com base, tanto na matéria prima, como nos custos energéticos. No que diz respeito às observações da indústria comunitária sugerindo a indexação igualmente com base na energia, note-se que esta não constitui um elemento determinante dos custos. Além disso, passaria a não existir uma fonte de indexação clara, uma vez que a energia requerida pode ser produzida a partir de diferentes fontes, tais como o carvão, o gás natural ou a electricidade.

               (11)

               A indústria comunitária argumentou ainda que, uma vez que os produtores-exportadores vendiam o produto abrangido pelo compromisso a empresas multinacionais, existia um elevado risco de compensação cruzada dos preços, ou seja, o produto abrangido pelo compromisso poderia ser vendido ao mesmo cliente a preços artificialmente baixos fora da CE, por forma a compensar os preços mínimos praticados dentro da CE. A este respeito, note-se que a maioria das vendas efectuadas pelas empresas referidas no âmbito de exportação para a CE são feitas a comerciantes e não a empresas multinacionais Não obstante, e para reduzir ainda mais o risco remanescente de compensação cruzada por parte de algumas empresas específicas, as ofertas incluem cláusulas especiais de compensação cruzada relativamente a vendas das empresas em causa aos clientes comunitários cujas organizações ou estruturas transponham as fronteiras da UE. Estas cláusulas reduzem significativamente o risco de compensação cruzada.

               (12)

               Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores podem ser aceites.

               (13)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1193/2008, ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pela referida empresa ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

               (14)

               A fim de assegurar a observância dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

               (15)

               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores a seguir referidos, juntamente com a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário na República Popular da China.

               País

               Empresa

               Código adicional TARIC

               República Popular da China

               Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd — No 73 Daqing Road, Bengbu City 233010, província de Anhui

               A874

               Fabricado por RZBC Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, província de Shandong, e vendido pela empresa de vendas correspondente, a RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, província de Shandong

               A926

               Fabricado por RZBC (Juxian) Co., Ltd — West Wing, Chengyang North Road, Ju County, Rizhao, província de Shandong, e vendido pela empresa de vendas correspondente, a RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, província de Shandong

               A927

               TTCA Co., Ltd. — West, Wenhe Bridge North, Anqiu City, província de Shandong

               A878

               Yixing Union Biochemical Co., Ltd — Economic Development Zone Yixing City 214203, província de Jiangsu

               A879

               Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd, No 106 Luzhong Large East Street, Laiwu, província de Shandong

               A880

               Weifang Ensign Industry Co. Ltd, The West End, Limin Road, Changle City, província de Shandong

               A882

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO L 143 de 3.6.2008, p. 13.

      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.