               17.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 349/116

         P8_TA(2015)0358
   Nomeação do Diretor Executivo Adjunto do FEIE
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de outubro de 2015, sobre a proposta de nomeação do Diretor-Executivo Adjunto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (C8-0305/2015 — 2015/0902(NLE))
   (Aprovação)
   (2017/C 349/35)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta do Conselho Diretivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), de 2 de outubro de 2015, referente à nomeação do seu Diretor Executivo Adjunto (C8-0305/2015),

               —

               Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1),

               —

               Tendo em conta o seu Regimento,

               —

               Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0293/2015),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto são nomeados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases;

               B.

               Considerando que, em 2 de outubro de 2015, o Conselho Diretivo do FEIE aprovou uma proposta de nomeação do Diretor Executivo e do Diretor Executivo Adjunto do FEIE, que transmitiu ao Parlamento Europeu;

               C.

               Considerando que, em 13 de outubro de 2015, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procederam à audição de Iliyana Tsanova, candidata proposta para as funções de Diretora Executiva Adjunta do FEIE, durante a qual a candidata proferiu uma declaração inicial e em seguida respondeu às perguntas dos membros das comissões;

               1.

               Aprova a nomeação de Iliyana Tsanova para o cargo de Diretora Executiva Adjunta do FEIE;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos dos Estados-Membros.

      (1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.


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32003B0408

2003/408/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão)

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0020 - 0020 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0197 - 0197

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão)(2003/408/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 403 - C5-0239/2002, SEC(2002) 404 - C5-0240/2002, SEC(2002) 405 - C5-0242/2002, SEC(2002) 406 - C5-0241/2002, SEC(2002) 1378 - C5-0087/2003](1),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, assim como os relatórios especiais do Tribunal de Contas, respectivamente acompanhados das respostas das Instituições que deles foram objecto (C5-0538/2002)(2),Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE, 78.o-G do Tratado CECA e 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, em especial o artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3), em especial os artigos 145.o a 147.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0109/2003),A. Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, é à Comissão que cabe estabelecer as contas;1. Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 296 de 28.11.2002.(2) JO C 295 de 28.11.2002.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


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31995D0285

95/285/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 1995, de aceitação da Resolução nº 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR

Jornal Oficial nº L 181 de 01/08/1995 p. 0032 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 de aceitação da Resolução nº 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR (95/285/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Resolução nº 49 contém medidas destinadas, por um lado, a assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, a prevenir e a detectar as fraudes que possam ser cometidas no transporte ao abrigo do regime TIR;Considerando que, em virtude do seu conteúdo e enquanto se aguarda a revisão da Convenção TIR, a referida resolução se reveste de um interesse primordial para a Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente aceitá-la com efeito imediato,DECIDE:Artigo 1º É aceite, em nome da Comunidade, e com efeito imediato, a Resolução nº 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR, adoptada em 3 de Março de 1995 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU), encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes.O texto da resolução é anexado à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa da aceitação da resolução referida no artigo 1º pela Comunidade, com efeitos imediatos.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRAMEDIDAS A CURTO PRAZO DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA E O FUNCIONAMENTO EFICAZ DO REGIME DE TRÂNSITO TIR Resolução nº 49 adoptada em 3 de Março de 1995 pelo grupo de trabalho CEE/ONU encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportesResolução nº 49 O grupo de trabalho responsável pelos problemas aduaneiros em matéria de transportes,Salientando a importância de um funcionamento harmonioso e eficaz da Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) para facilitar os transportes e as trocas comerciais internacionais,Preocupado com o número de casos de fraude aduaneira e de contrabando no âmbito do sistema de trânsito TIR, que corre o risco de comprometer as medidas de facilitação previstas na Convenção TIR de 1975,Decidido a salvaguardar o sistema de trânsito TIR que favorece o desenvolvimento das trocas comerciais e, em especial, o transporte internacional de mercadorias,Persuadido de que o sistema de trânsito TIR só pode ser salvaguardado através de uma acção comum e concertada entre todas as partes no sistema de trânsito TIR [autoridades aduaneiras, associações garantes nacionais encarregadas de emitir as cadernetas, União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU) e companhias de seguros] no âmbito da qual se considera essencial uma troca de informações ilimitada sobre todos os aspectos do sistema,Decide por unanimidade, enquanto aguarda a revisão da Convenção TIR de 1975, que as medidas a curto prazo adiante indicadas sejam aplicadas o mais rapidamente possível pelas autoridades competentes das partes na Convenção TIR de 1975:1. A fim de facilitar a detecção das cadernetas TIR às quais foi dada quitação de modo fraudulento e de acelerar o procedimento de quitação, as partes poderão eventualmente criar, na medida do possível e de acordo com os requisitos nacionais, estâncias centralizadoras ou aplicar procedimentos centralizados para administrar as cadernetas TIR;2. As partes deverão instituir procedimentos acelerados de quitação e de controlo para o transporte de mercadorias sensíveis;3. As partes e a IRU tomarão todas as medidas necessárias para que as cadernetas TIR « tabaco-álcool » sejam reintroduzidas em serviço rapidamente e acompanhadas de garantias de um montante fixo correspondente às eventuais despesas;4. As partes assegurarão, mediante regulamentos nacionais adequados, que as estâncias aduaneiras de destino ou de saída enviem as folhas nº 2 das cadernetas TIR às estâncias aduaneiras de partida ou de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, nos cinco dias úteis subsequentes à data de realização da operação TIR;5. Para facilitar o controlo aduaneiro das remessas de tabaco e de álcool, as partes poderão eventualmente limitar, no respeito pelas práticas administrativas nacionais, o número de estâncias aduaneiras autorizadas a aceitar as cadernetas TIR « tabaco-álcool »;6. As partes actuarão por forma a que, no transporte de tabaco e de álcool, bem como de outras mercadorias sensíveis como tal definidas pelas autoridades competentes, sejam enviadas imediatamente, sob selo aduaneiro, informações prévias sobre o transporte das referidas mercadorias pela estância aduaneira de partida ou de entrada à estância aduaneira do destino ou de saída;7. Nos termos do artigo 20º da Convenção TIR de 1975, as partes estabelecerão prazos e, na medida do possível, itinerários a seguir pelos veículos rodoviários e contentores no caso do transporte de tabaco e álcool sob selo aduaneiro, bem como de outras mercadorias sensíveis definidas pelas autoridades competentes. As partes comprometem-se a aplicar as sanções previstas na sua legislação nacional se essas disposições não forem respeitadas;8. As partes garantirão a aplicação do artigo 38º da Convenção, que prevê a possibilidade de excluir temporária ou definitivamente da aplicação da Convenção TIR de 1975 qualquer pessoa responsável por uma infracção grave da legislação aduaneira nacional ou da regulamentação aplicável ao transporte internacional de mercadorias;9. As partes tomarão todas as medidas necessárias para evitar o roubo e a utilização não autorizada de carimbos aduaneiros, podendo prever a utilização de novas técnicas, como tintas de segurança especiais, a fim de impedir a falsificação dos carimbos aduaneiros;10. As partes solicitam que a IRU e as associações garantes nacionais apliquem simplesmente os critérios e os controlos administrativos acordados a fim de, na medida do possível, garantir a fiabilidade e a integridade das empresas transportadoras;11. As partes contratantes e as outras partes interessadas no regime de trânsito TIR intensificarão entre si o intercâmbio de informações sobre o sistema de trânsito TIR, nos termos da sua legislação nacional e estabelecerão, para o efeito, centros de coordenação de luta contra a fraude a nível das autoridades competentes. Os endereços e os números de telefone e de telefax desses centros de coordenação serão comunicados ao Secretariado da CEE/ONU o mais rapidamente possível tendo em vista a elaboração de uma lista telefónica internacional;Convida as partes a estudar atentamente as propostas da IRU sobre a entrada em funcionamento de sistemas de intercâmbio de dados informatizados para a administração das cadernetas TIR que lhes serão comunicadas pelo Secretariado da CEE/ONU, tendo em vista a sua eventual adopção;Solicita às partes da Convenção TIR de 1975 que, antes de 1 de Junho de 1995, comuniquem ao Secretariado executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU) se aprovam a presente resolução;Pede ao Secretariado executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU) que informe todas as partes na Convenção TIR de 1975 da adopção da presente resolução.


title: 2012/526/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões

text:
               28.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões
   (2012/526/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Teet KALLASVEE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado, na qualidade de membro, para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Georg LINKOV, Mayor of Kärdla.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2008/212/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2006/57/CE

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2006/57/CE
   (2008/212/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 533/2004, compete ao Conselho decidir quais os princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. O referido regulamento estabelece ainda que o acompanhamento das parcerias será garantido por intermédio de mecanismos criados no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais.

               (3)

               O Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2005 concedeu à antiga República jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato. Por conseguinte, foi apresentada uma proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.o 533/2004, a fim de substituir a designação da «Parceria Europeia» existente com este país pela de «Parceria para a Adesão».

               (4)

               Na sequência da proposta da Comissão de Novembro de 2005,o Conselho aprovou, em 30 de Janeiro de 2006, a segunda Parceria para a Adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia (2).

               (5)

               No documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios de 2006-2007, a Comissão indicou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.

               (6)

               O Conselho aprovou, em 17 de Julho de 2006, o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (3), que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), criando assim um novo quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão.

               (7)

               É, por conseguinte, apropriado aprovar uma Parceria para a Adesão que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da antiga República jugoslava da Macedónia para uma maior integração na União Europeia.

               (8)

               A fim de preparar uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia deverão elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades desta Parceria para a Adesão.

               (9)

               A Decisão 2006/57/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da Parceria para a Adesão deve ser examinada por intermédio dos mecanismos criados no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o

   A Decisão 2006/57/CE é revogada.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).

      (2)  Decisão 2006/57/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a antiga República Jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2004/518/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 57).

      (3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      ANEXO
      PARCERIA PARA A ADESÃO COM A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA — 2007
      1.   INTRODUÇÃO
      O Conselho Europeu aprovou a criação das parcerias como meio de concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. A Parceria para a Adesão proposta actualiza a Parceria Europeia de Janeiro de 2006, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2007 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia, elaborado pela Comissão. Nele se identificam, para além das já existentes, as novas prioridades de acção. As novas prioridades correspondem às necessidades específicas do país e ao seu estado de preparação e irão sendo actualizadas consoante as necessidades. Espera-se que a antiga República jugoslava da Macedónia elabore um plano acompanhado de um calendário e de medidas específicas para cumprir as prioridades da Parceria para a Adesão. A parceria apresenta igualmente orientações para a assistência financeira ao país.
      2.   PRINCÍPIOS
      O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser o quadro em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão. As prioridades estabelecidas para a antiga República jugoslava da Macedónia prendem-se com a sua capacidade para cumprir os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e com as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as definidas pelo Conselho nas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, na declaração final da Cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e na Agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      A definição das prioridades enunciadas na presente Parceria para a Adesão baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidades da antiga República jugoslava da Macedónia para as cumprir integralmente ou para alcançar resultados substanciais nos próximos anos. É feita uma distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e as prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e à respectiva execução.
      Tendo em conta a necessidade de estabelecer prioridades, existem obviamente outras tarefas a realizar pela antiga República jugoslava da Macedónia que podem tornar-se prioritárias numa futura parceria, tendo igualmente em consideração os progressos que venham a ser realizados pelo país.
      As principais prioridades a curto prazo foram identificadas e agrupadas no princípio da lista. A ordem por que são apresentadas não denota qualquer hierarquia entre elas.
      3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO
      Prioridades essenciais

                  —

                  Garantir a aplicação correcta de todos os compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e de Associação.

                  —

                  Promover um diálogo construtivo e inclusivo, sobretudo em domínios que exigem o consenso de todos os partidos políticos, no âmbito das instituições democráticas.

                  —

                  Garantir a aplicação efectiva da legislação relativa à polícia.

                  —

                  Demonstrar progressos sustentáveis no domínio da aplicação das reformas judiciárias e reforçar a independência e a capacidade geral do sistema judicial. Executar a reforma do Ministério Público e finalizar a nomeação do Conselho Judicial.

                  —

                  Demonstrar progressos sustentáveis no domínio da aplicação da legislação de combate à corrupção.

                  —

                  Garantir que a contratação e a progressão dos funcionários públicos na carreira não esteja sujeita a interferências políticas, reforçar a progressão na carreira com base no mérito e aplicar integralmente a legislação do funcionalismo público.

                  —

                  Reduzir os obstáculos à criação de emprego e combater em especial o desemprego de longa duração e dos jovens.

                  —

                  Reforçar o clima empresarial geral continuando a consolidar o Estado de direito, reforçando a independência dos organismos de regulação e de controlo, acelerando as formalidades legais e continuando a registar os títulos de propriedade.

            Critérios políticos
      Democracia e Estado de direito

                  —

                  Apoiar a aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid para, nomeadamente, promover a instauração de um clima de confiança interétnica.

            Parlamento/eleições

                  —

                  Garantir que todas as futuras eleições se realizem em conformidade com o código eleitoral.

                  —

                  Tomar decisões rápidas em caso de irregularidades eleitorais e impor sanções dissuasivas.

                  —

                  Reforçar as capacidades do Parlamento, nomeadamente através do aumento dos seus recursos.

            Governo

                  —

                  Aumentar a transparência e a responsabilização das autarquias locais. Em especial, reforçar os controlos e auditorias internos.

                  —

                  Alcançar um nível satisfatório de cobrança do imposto municipal em todo o país.

                  —

                  Desenvolver a capacidade dos municípios para gerir os terrenos pertencentes ao Estado.

                  —

                  Garantir que o número e as qualificações do pessoal das administrações municipais sejam suficientes.

            Administração pública

                  —

                  Introduzir um sistema de progressão na carreira baseado no mérito, a fim de promover uma administração pública responsável, eficiente e profissional a nível central e local.

                  —

                  Garantir a aplicação efectiva do código deontológico dos funcionários públicos.

                  —

                  Aumentar as capacidades administrativas, nomeadamente através do desenvolvimento da capacidade de planeamento estratégico e de concepção de políticas, e ainda do reforço da formação profissional, e estabelecer uma estratégia geral de formação profissional para os funcionários públicos.

                  —

                  Aplicar efectivamente as medidas adoptadas para garantir a transparência da administração, designadamente do processo de tomada de decisões, e continuar a promover a participação activa da sociedade civil.

                  —

                  Continuar a aplicação das reformas das forças policiais.

                  —

                  Garantir uma capacidade administrativa adequada para programar e gerir eficazmente os fundos IPA.

            Sistema judiciário

                  —

                  Continuar a promover a formação profissional, inicial e contínua, de juízes e procuradores na respectiva academia.

                  —

                  Concluir a criação das novas estruturas judiciais e afectar os recursos necessários para garantir o seu pleno funcionamento e reforçar a sua eficiência.

                  —

                  Garantir a execução correcta e integral das decisões judiciais.

            Política de combate à corrupção

                  —

                  Garantir um seguimento adequado das recomendações formuladas pela Comissão Nacional de Combate à Corrupção e pelo órgão nacional de auditoria das contas.

                  —

                  Executar integralmente as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO).

                  —

                  Aumentar as capacidades administrativas necessárias para aplicar as regras adoptadas em matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Impor sanções eficazes em caso de infracção.

                  —

                  Dar seguimento às revisões efectuadas em matéria de poderes discricionários de determinados funcionários públicos.

                  —

                  Garantir a aplicação integral da lei sobre o acesso do público à informação.

                  —

                  Continuar a reforçar a cooperação entre as instituições.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Respeitar na íntegra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as recomendações formuladas pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais.

                  —

                  Aplicar na íntegra as regras em matéria de deontologia e de controlo interno, as normas profissionais e de respeito pelos direitos do Homem nas forças policiais, bem como nas administrações judiciárias e prisionais, nomeadamente mediante formação profissional regular.

                  —

                  Afectar recursos suficientes para melhorar as condições gerais das prisões.

                  —

                  Criar mecanismos eficazes para identificar, perseguir e penalizar todas as formas de discriminação de particulares ou grupos praticada por organismos estatais e não estatais.

                  —

                  Continuar a reforçar a defesa dos direitos das mulheres e das crianças.

                  —

                  Aperfeiçoar e executar a estratégia em matéria de representação equitativa das comunidades não maioritárias, nomeadamente afectando recursos adequados e impondo sanções eficazes em caso de incumprimento dos objectivos fixados.

                  —

                  Promover o acesso dos membros de grupos minoritários à educação, à justiça e à segurança social.

            Questões regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Continuar a cooperar plenamente com o TPIJ e, com vista ao eventual reenvio de processos deste tribunal, observar todas as pré-condições necessárias para garantir a correcta tramitação do processo.

                  —

                  Continuar a promover a transição do Pacto de Estabilidade para uma cooperação de natureza mais regional e uma aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).

                  —

                  Assegurar boas relações de vizinhança, designadamente através da intensificação de esforços, baseados numa abordagem construtiva, para encontrar, com a Grécia, uma solução negociada e mutuamente aceitável para o problema da designação do país, no quadro das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e evitar atitudes que as possam afectar negativamente.

                  —

                  Estimular os acordos de cooperação com os países vizinhos e garantir a sua aplicação efectiva, nomeadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judicial, gestão de fronteiras, readmissão e ambiente.

            Critérios económicos

                  —

                  Prosseguir o registo fundiário e imobiliário e regularizar o cadastro de modo a aumentar a segurança jurídica dos agentes económicos e melhorar o funcionamento dos mecanismos da economia de mercado.

                  —

                  Aumentar a eficiência dos serviços públicos, nomeadamente por meio de recursos financeiros adicionais para a formação profissional e para a modernização das actuais infra-estruturas.

            Capacidade para assumir as obrigações inerentes à adesão

            Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Aprovar e aplicar legislação-quadro horizontal para concluir as infra-estruturas necessárias e garantir a separação das várias tarefas a realizar (legislação, normalização, acreditação, metrologia, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado) nos procedimentos de avaliação da conformidade.

                  —

                  Elaborar uma estratégia exaustiva que preveja etapas para a aplicação do acervo comunitário aos organismos horizontais competentes (normalização, acreditação, metrologia e fiscalização do mercado), acompanhada de um calendário e da clara definição de responsabilidades para aprovar e aplicar efectivamente medidas legislativas e aumentar as capacidades da administração pública nos diversos sectores.

                  —

                  Elaborar um plano de acção para dar cumprimento aos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE que preveja etapas para o exame analítico interno da legislação e das práticas administrativas nacionais, bem como a aprovação de cláusulas de reconhecimento mútuo e as necessárias alterações subsequentes.

                  —

                  Acelerar o ritmo de adopção de normas europeias e intensificar esforços para se tornar membro de pleno direito das organizações europeias de normalização.

            Capítulo 3: Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

                  —

                  Eliminar os obstáculos ao estabelecimento e à prestação de serviços transfronteiriços com que se confrontam as pessoas singulares ou colectivas da UE.

                  —

                  Introduzir na legislação uma distinção entre a prestação de serviços de carácter permanente (através de um estabelecimento) e a de carácter temporário.

            Capítulo 4: Livre circulação de capitais

                  —

                  Continuar a reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente através da maior sensibilização das instituições notificantes e de um registo credível da aplicação das regras pelas referidas instituições. Reforçar as capacidades e partilhar informações entre as instituições.

                  —

                  Prosseguir na via da eliminação das restrições ainda existentes à circulação de capitais.

            Capítulo 5: Contratos públicos

                  —

                  Reforçar a comissão responsável pelos recursos, por forma a instaurar um sistema de recursos eficaz.

            Capítulo 6: Direito das sociedades

                  —

                  Desenvolver sistemas eficazes e independentes de garantia de qualidade e de supervisão pública destinados aos revisores de contas e às empresas de auditoria. Reforçar as capacidades administrativas necessárias.

            Capítulo 7: Lei sobre a propriedade intelectual

                  —

                  Preparar uma estratégia e um plano de acção nacionais, a fim de criar as capacidades necessárias para aplicar e fazer cumprir o acervo comunitário em cada um dos domínios abrangidos pelo presente capítulo, com especial destaque para a necessidade de assegurar formação especializada aos serviços policiais, magistrados, procuradores e funcionários aduaneiros.

                  —

                  Promover campanhas de sensibilização do público e melhorar a cooperação não só entre os serviços policiais mas também entre todas as partes interessadas.

            Capítulo 8: Política da concorrência

                  —

                  Proceder a um registo credível da aplicação da lei no domínio antitrust, destacando as violações mais graves ao direito da concorrência.

                  —

                  Criar mecanismos eficientes de controlo ex ante dos auxílios estatais.

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas da Comissão de Defesa da Concorrência, prevendo o orçamento e o pessoal necessários.

                  —

                  Garantir totalmente a transparência e a aplicação não discriminatória da lei da concorrência.

            Capítulo 9: Serviços financeiros

                  —

                  Reforçar a legislação e as estruturas de supervisão, incluindo o controlo da aplicação da lei, do sector financeiro, designadamente para o sector dos seguros e os mercados de valores mobiliários.

                  —

                  Garantir que a instância independente de supervisão do sector dos seguros entre em funcionamento e seja dotada dos efectivos necessários.

            Capítulo 10: Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Pôr termo à violação do Acordo de Estabilização e de Associação mediante a adopção de todas as medidas necessárias para cumprir a obrigação de liberalizar o sector das comunicações electrónicas, nomeadamente mediante a aprovação de toda a legislação derivada necessária, e continuar a reforçar os organismos de regulação.

                  —

                  Aplicar salvaguardas concorrenciais destinadas aos operadores com uma presença significativa no mercado.

                  —

                  Reforçar a independência e as capacidades administrativas dos organismos de regulação das comunicações electrónicas e dos meios de comunicação social.

                  —

                  Garantir o financiamento estável e sustentável do serviço público de rádio e televisão e do conselho da rádio e da televisão.

            Capítulo 11: Agricultura e desenvolvimento rural

                  —

                  Acelerar o registo dos terrenos agrícolas no cadastro imobiliário.

                  —

                  Garantir a recolha e o tratamento de dados agrícolas sólidos e fiáveis.

                  —

                  Prosseguir os preparativos para a criação de organismos de pagamento eficientes e financeiramente sólidos para a gestão e o controlo dos fundos agrícolas em conformidade com as condições estabelecidas pela UE e as normas internacionais de auditoria.

            Capítulo 12: Política veterinária, fitossanitária e de segurança dos alimentos

                  —

                  Continuar a adaptar a legislação ao acervo veterinário e fitossanitário, com destaque para a legislação-quadro compatível com este acervo.

                  —

                  Continuar a reforçar as capacidades dos serviços veterinários, tanto a nível central como local, a fim de instaurar um sistema de controlo compatível com a UE, sobretudo em matéria de controlo das importações.

                  —

                  Garantir a operacionalidade do sistema de identificação de bovinos e o registo das suas deslocações e dar início a um sistema de identificação de suínos, ovinos e caprinos.

                  —

                  Continuar a adaptar à legislação e aos requisitos institucionais da UE os sistemas de controlo sanitário dos animais e os planos de emergência relativos às doenças que devem ser notificadas.

                  —

                  Avaliar o cumprimento dos requisitos da UE pelos estabelecimentos agro-alimentares, que constituirá a base para um futuro plano de modernização desses estabelecimentos.

            Capítulo 14: Política dos transportes

                  —

                  Prosseguir a aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e reforçar a cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

                  —

                  Prosseguir a adaptação ao acervo comunitário no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente em matéria de transporte de mercadorias perigosas, acesso ao mercado, condições sociais, aplicação do tacógrafo digital e aumento da segurança rodoviária.

                  —

                  Quanto ao sector ferroviário, criar um organismo regulador que seja independente da entidade gestora das infra-estruturas e das empresas de caminhos-de-ferro, criar uma autoridade de segurança responsável pela emissão de certificados de segurança e adaptar a legislação às regras da UE em matéria de transporte ferroviário de mercadorias perigosas. Garantir a estabilidade financeira, atribuindo uma compensação pelas obrigações de serviço público no domínio do transporte de passageiros e reduzindo as dívidas.

                  —

                  Respeitar os compromissos assumidos no âmbito da primeira fase de transição do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu, incluindo a aplicação de legislação pertinente neste domínio.

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas da autoridade responsável pela aviação civil.

            Capítulo 15: Energia

                  —

                  Continuar a adaptar a legislação sobre o mercado interno da electricidade e do gás, a eficiência energética e as energias renováveis ao acervo comunitário, no sentido da abertura progressiva do mercado da energia à concorrência.

                  —

                  Continuar a reforçar a independência da comissão reguladora da energia.

                  —

                  Cumprir as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia no que se refere à aplicação integral do acervo em matéria de mercado interno de gás e electricidade e de trocas transnacionais de electricidade.

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas em todos os sectores energéticos, incluindo a Agência da Energia, no domínio da eficiência energética e das energias renováveis.

                  —

                  Construir um local de armazenagem adequado para materiais radioactivos.

                  —

                  Garantir o funcionamento correcto e independente do serviço da segurança radiológica.

            Capítulo 16: Fiscalidade

                  —

                  Aumentar as capacidades administrativas para aplicar a legislação fiscal e combater a evasão fiscal.

                  —

                  Aprovar com urgência medidas estruturais para reformar a política de controlo e aumentar as capacidades de controlo.

                  —

                  Desenvolver uma estratégia de auditoria e um sistema informático adequado.

                  —

                  Observar os princípios do código deontológico relativo à tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais o respeitam.

            Capítulo 18: Estatísticas

                  —

                  Aumentar as capacidades do Instituto Nacional de Estatística para garantir a realização do próximo recenseamento da população em tempo útil e permitir o desenvolvimento constante da contabilidade nacional e das estatísticas subjacentes; suprir, nomeadamente, as lacunas que ainda existem a nível da recolha e do tratamento das estatísticas da agricultura e das empresas, em conformidade com as normas e a metodologia da UE, e incrementar o fornecimento de dados estatísticos ao Eurostat.

                  —

                  Concluir a criação do registo estatístico das empresas e do registo estatístico das explorações agrícolas, instituindo práticas destinadas a garantir que os registos contenham informações actualizadas.

            Capítulo 19: Emprego e políticas sociais

                  —

                  Prosseguir a transposição do acervo e reforçar as estruturas administrativas e de execução conexas, em particular a inspecção do trabalho.

                  —

                  Assegurar as capacidades administrativas necessárias para aplicar as políticas de inclusão social e de protecção social.

                  —

                  Promover um diálogo social efectivo e representativo.

                  —

                  Envidar esforços adicionais para melhorar a situação das pessoas com deficiências.

            Capítulo 20: Política empresarial e política industrial

                  —

                  Definir e executar uma estratégia industrial que conduza ao crescimento e à inovação.

                  —

                  Introduzir a avaliação sistemática do impacto de novas medidas legislativas para as empresas.

                  —

                  Reforçar os recursos dos serviços responsáveis pelas PME e da Agência das PME e garantir a aplicação da estratégia e do plano de acção para as PME e da Carta Europeia das Pequenas Empresas.

                  —

                  Prosseguir os trabalhos de simplificação legislativa, para reduzir a «guilhotina legislativa» e os obstáculos burocráticos à actividade empresarial; introduzir avaliações de impacto da legislação.

            Capítulo 22: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

                  —

                  Reforçar a criação de estruturas institucionais e reforçar as capacidades administrativas nos domínios da programação, da preparação dos projectos, do acompanhamento, da avaliação e da gestão e controlo financeiro, nomeadamente a nível dos ministérios da tutela, a fim de executar os programas de pré-adesão da UE a título de preparação para a aplicação da política de coesão da Comunidade.

                  —

                  Concluir a estratégia nacional de desenvolvimento regional.

            Capítulo 23: Aparelho judiciário e direitos fundamentais

                  —

                  Aplicar a lei nacional da protecção de dados pessoais. Assinar e ratificar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, no que diz respeito às autoridades de supervisão e ao fluxo transfronteiriço de dados.

                  —

                     No que toca às outras prioridades, ver a secção relativa aos critérios políticos.

            Capítulo 24: Justiça, liberdade e segurança

                  —

                  Continuar a executar o plano de acção de gestão integrada das fronteiras, desenvolver as principais bases de dados para a gestão das fronteiras e assegurar a sua ligação, modernizar o equipamento de análise de documentos e o controlo de fronteiras, garantir o efectivo cumprimento dos requisitos para a emissão de documentos de viagem e de identidade de alta qualidade e ministrar mais formação profissional ao pessoal.

                  —

                  Assegurar financiamento adequado e formação específica para a execução da reforma dos serviços de polícia, reforçar a coordenação e cooperação não só entre os órgãos da polícia como entre estes e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei e intensificar a cooperação entre a polícia judiciária e o Ministério Público.

                  —

                  Desenvolver e executar uma estratégia abrangente de recursos humanos e de formação profissional para a polícia e modernizar o respectivo equipamento.

                  —

                  Continuar a intensificar a luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente através da utilização mais eficiente das medidas especiais de investigação e da emissão célere de mandados de captura internacionais e seu seguimento (incluindo os crimes informáticos, com especial destaque para a pornografia infantil), e criar um sistema de informações integrado que permita a cooperação entre os serviços em matéria de luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e drogas.

                  —

                  Intensificar esforços para executar o plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos e aumentar as capacidades para investigar os crimes informáticos.

                  —

                  Aplicar o acordo de readmissão CE-antiga República jugoslava da Macedónia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

                  —

                  Intensificar o processo de aprovação de diplomas legais que garantam os direitos das pessoas que carecem de protecção (internacional).

                  —

                  Garantir a adaptação da legislação em matéria de asilo e estrangeiros ao acervo comunitário neste domínio.

            Capítulo 25: Ciência e investigação

                  —

                  Reforçar as capacidades a nível da investigação e do desenvolvimento tecnológico para garantir uma participação proveitosa nos programas-quadro da Comunidade.

                  —

                  Iniciar a concepção de uma política integrada de investigação e tomar medidas para a integração no Espaço Europeu da Investigação.

            Capítulo 26: Educação e cultura

                  —

                  Completar o quadro legislativo e administrativo para a gestão dos programas «Aprendizagem ao Longo da Vida» e «Juventude em Acção» e reforçar as capacidades dos organismos responsáveis pela sua aplicação.

            Capítulo 27: Ambiente

                  —

                  Continuar a adaptação da legislação ao acervo comunitário, designadamente nos domínios da qualidade do ar e da água e da gestão dos resíduos e melhorar significativamente a execução da legislação na matéria, bem como dos controlos.

                  —

                  Reforçar as capacidades da Inspecção do Ambiente e outros organismos de controlo de aplicação da lei, criar um registo credível da aplicação e garantir que as multas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e produzam um efeito dissuasor.

                  —

                  Aumentar as capacidades administrativas a nível nacional e local e melhorar a coordenação entre os serviços administrativos responsáveis pelas questões ambientais.

                  —

                  Elaborar planos estratégicos, incluindo estratégias financeiras, bem como uma estratégia nacional para a gestão dos resíduos e um plano nesse domínio.

                  —

                  Desenvolver uma estratégia de investimento ambiental com base em estimativas dos custos da adaptação da legislação.

                  —

                  Integrar requisitos de protecção ambiental noutras políticas sectoriais, nomeadamente mediante a realização de avaliações de impacto ambiental.

                  —

                  Aumentar os investimentos em infra-estruturas ambientais, com especial destaque para a recolha e o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água potável, a poluição atmosférica e a gestão dos resíduos.

            Capítulo 29: União aduaneira

                  —

                  Aumentar as capacidades administrativas para aplicar a legislação aduaneira e combater a criminalidade transfronteiriça.

                  —

                  Continuar a adaptar a legislação e os procedimentos ao acervo comunitário, designadamente nos domínios do trânsito e da atribuição de contingentes pautais.

                  —

                  Adaptar ao acervo a lei das zonas de desenvolvimento tecnológico e industrial.

            Capítulo 31: Política externa, de segurança e de defesa

                  —

                  Aplicar a legislação destinada a dar cumprimento à posição comum no domínio das medidas internacionais de restrição.

            Capítulo 32: Controlo financeiro

                  —

                  Rever o documento sobre a política de controlo interno das finanças públicas e propor legislação nesta matéria e no domínio da auditoria interna, para que as políticas de controlo das finanças públicas e a legislação em vigor sejam exaustivas e coerentes, e actualizar o plano de acção para a aplicação das prioridades a médio prazo relativas ao controlo das finanças públicas.

                  —

                  Concluir a criação de unidades de auditoria interna nos órgãos da administração central, criar unidades semelhantes a nível municipal, se for necessário, e garantir o número de efectivos, a formação profissional e o equipamento adequados.

                  —

                  Desenvolver os necessários sistemas eficientes de gestão, seguimento, controlo e auditoria para a aplicação descentralizada de programas do âmbito dos instrumentos de pré-adesão da UE.

            3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO
      Critérios políticos
      Democracia e Estado de direito
      Governo

                  —

                  Concluir o processo de descentralização.

            Administração pública

                  —

                  Continuar a aumentar as capacidades da administração pública para aplicar o Acordo de Estabilização e de Associação.

            Política de combate à corrupção

                  —

                  Concluir a execução da estratégia de luta contra a corrupção.

                  —

                  Aplicar legislação relativa à prevenção dos conflitos de interesses, em conformidade com as normas internacionais.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Continuar a promover o respeito pelos direitos humanos no âmbito dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e em centros de detenção e prisões.

                  —

                  Prosseguir a execução da estratégia relativa à representação equitativa das comunidades não maioritárias.

            Questões regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.

            Critérios económicos

                  —

                  Intensificar esforços para salvaguardar a sustentabilidade do mercado da electricidade, atendendo aos compromissos do país no sentido da liberalização, mediante a eliminação das distorções existentes — devidas a preços inferiores aos custos de produção — e o reforço dos organismos reguladores e das infra-estruturas materiais.

                  —

                  Aumentar a qualidade da despesa pública reforçando as capacidades do sector público para realizar o planeamento a médio prazo e melhorando a execução orçamental. Continuar a melhorar a qualidade do ensino, prevendo um financiamento continuado das infra-estruturas e os efectivos necessários para executar integralmente as recentes reformas neste sector.

                  —

                  Continuar a melhorar o desempenho do mercado de trabalho e a reduzir o desemprego, em especial tomando novas medidas para combater o desemprego de longa duração e dos jovens e modernizando os sistemas de segurança social e educativo.

                  —

                  Prosseguir os esforços para integrar o sector informal na economia formal.

                  —

                  Modernizar as infra-estruturas do país, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, a fim de aumentar a competitividade de toda a economia.

            Capacidade para assumir as obrigações inerentes à adesão

            Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Criar uma estrutura de fiscalização do mercado, em conformidade com o acervo comunitário.

            Capítulo 3: Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

                  —

                  Adaptar a legislação ao acervo da UE em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo as disposições no domínio da formação profissional, e criar as estruturas administrativas necessárias.

                  —

                  Adaptar a legislação ao acervo em matéria de serviços postais, incluindo a criação de um organismo regulador nacional independente.

            Capítulo 5: Contratos públicos

                  —

                  Criar estruturas totalmente operacionais de adjudicação de contratos públicos que garantem que os procedimentos neste domínio sejam conduzidos em total conformidade com as normas da UE. Desenvolver a contratação pública por via electrónica.

            Capítulo 7: Lei sobre a propriedade intelectual

                  —

                  Reunir as capacidades necessárias para transpor e aplicar o acervo nos vários domínios abrangidos por este capítulo e criar um registo satisfatório das investigações e dos processos judiciais instaurados relativamente a casos de pirataria e contrafacção.

            Capítulo 8: Política da concorrência

                  —

                  Continuar a adaptar a legislação ao acervo da UE em matéria de antitrust e auxílios estatais.

                  —

                  Continuar a melhorar o desempenho na aplicação das regras de antitrust e auxílios estatais.

                  —

                  Reforçar a sensibilização dos serviços da administração pública, das empresas e do público em geral.

            Capítulo 9: Serviços financeiros

                  —

                  Criar um registo credível da aplicação das regras para prevenir a circulação de veículos sem seguro.

                  —

                  Continuar a adaptação da legislação ao acervo da UE no domínio dos serviços financeiros.

            Capítulo 11: Agricultura e desenvolvimento rural

                  —

                  Aumentar as capacidades dos serviços públicos responsáveis pela agricultura, concluir os preparativos para a aplicação efectiva dos mecanismos de gestão da política agrícola comum, nomeadamente o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), e assegurar o bom funcionamento do sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP).

            Capítulo 12: Política veterinária, fitossanitária e de segurança dos alimentos

                  —

                  Continuar a adaptar a legislação ao acervo relativo às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e aos subprodutos animais, aplicar e controlar a aplicação da legislação nessa matéria e criar o sistema de recolha e tratamento necessário.

                  —

                  Criar uma autoridade fitossanitária dotada dos efectivos necessários. Prosseguir a adaptação da legislação ao acervo fitossanitário.

                  —

                  Adoptar um plano de modernização dos estabelecimentos agro-alimentares e iniciar a sua execução.

                  —

                  Reforçar as capacidades dos laboratórios nos domínios veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos.

            Capítulo 14: Política dos transportes

                  —

                  Prosseguir os esforços de adaptação completa ao acervo no domínio dos transportes rodoviários (incluindo a aplicação do tacógrafo digital), continuar a adaptação ao acervo ferroviário (primeiro e segundo pacotes ferroviários e interoperabilidade), concluir a adaptação à legislação sobre transporte aéreo e garantir o rigoroso cumprimento da legislação nessa matéria.

                  —

                  Cumprir os compromissos assumidos no âmbito da segunda fase de transição do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.

            Capítulo 15: Energia

                  —

                  Prosseguir esforços no sentido de assegurar o fornecimento adequado de energia e definir e realizar uma política energética consentânea com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

            Capítulo 17: Política económica e monetária

                  —

                  Adaptar o quadro normativo para garantir a independência total do banco central.

            Capítulo 18: Estatísticas

                  —

                  Continuar a desenvolver todos os domínios das estatísticas, assegurar a harmonização total em termos de periodicidade, alcance, classificações, pontualidade e qualidade e criar um sistema uniforme de gestão e produção.

                  —

                  Instaurar um sistema estatístico nacional bem coordenado.

            Capítulo 19: Emprego e política social

                  —

                  Criar um mecanismo permanente para o diálogo social.

                  —

                  Desenvolver políticas a longo prazo em matéria de inclusão social e aumentar o acesso dos grupos vulneráveis ao mercado de trabalho.

                  —

                  Continuar a reforçar as políticas de protecção social.

                  —

                  Desenvolver mecanismos de acompanhamento da situação das pessoas com deficiência.

            Capítulo 20: Política empresarial e política industrial

                  —

                  Continuar a desenvolver mecanismos de apoio às PME e aumentar o acesso das PME aos serviços financeiros. Definir e executar uma estratégia industrial que fomente o crescimento e a inovação.

                  —

                  Concluir e executar uma estratégia de vulgarização da formação em matéria de empreendedorismo com base em projectos-piloto bem sucedidos, financiados por doadores.

            Capítulo 22: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas a nível central e desenvolvê-las a nível regional e local. Garantir uma repartição clara das responsabilidades e reforçar as capacidades de coordenação entre as autoridades/estruturas de aplicação designadas, incluindo as autoridades locais.

            Capítulo 24: Justiça, liberdade e segurança

                  —

                  Garantir a adaptação da legislação ao acervo comunitário em matéria de asilo e imigração.

            Capítulo 25: Ciência e investigação

                  —

                  Aplicar uma política integrada de investigação.

            Capítulo 26: Educação e cultura

                  —

                  Prosseguir os esforços para melhorar a qualidade do ensino, incluindo o ensino primário, criar um sistema educativo e de formação profissional moderno e assegurar a ligação do ensino superior ao mercado de trabalho e às necessidades económicas, promovendo a cooperação regional no domínio do ensino superior.

            Capítulo 27: Ambiente

                  —

                  Continuar a integrar os requisitos de protecção ambiental noutras políticas sectoriais, nomeadamente pela realização de avaliações de impacto ambiental.

                  —

                  Continuar a aumentar os investimentos em infra-estruturas ambientais, com especial destaque para a recolha e o tratamento das águas residuais, o abastecimento de água potável, a poluição atmosférica e a gestão dos resíduos.

            Capítulo 28: Defesa do consumidor e protecção da saúde

                  —

                  Concluir a adaptação da legislação ao acervo comunitário no domínio da defesa do consumidor e reforçar as capacidades administrativas necessárias à eficácia da fiscalização do mercado.

                  —

                  Continuar a adaptação da legislação ao acervo da UE no domínio da política de saúde pública, mais especificamente nos domínios do tabaco, do sangue, dos tecidos e células e das doenças transmissíveis. Reforçar as capacidades institucionais, administrativas e financeiras no domínio da saúde pública.

                  —

                  No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade, como alternativa ao internamento em instituições, e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.

            Capítulo 31: Política externa, de segurança e de defesa

                  —

                  Adaptar o acordo celebrado com os EUA relativo às condições de entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional aos princípios orientadores da UE, adoptados pelo Conselho Europeu em Setembro de 2002.

            Capítulo 32: Controlo financeiro

                  —

                  Continuar a desenvolver e aplicar o modelo de controlo interno das finanças públicas da UE (responsabilização descentralizada da gestão e funcionamento independente da auditoria interna) por meio de uma legislação coerente e de uma capacidade institucional adequada sob a tutela do Ministério das Finanças.

                  —

                  Continuar a reforçar as capacidades operacionais e a independência funcional e financeira do órgão de controlo das finanças públicas.

                  —

                  Criar as capacidades administrativas e os procedimentos necessários para garantir a protecção efectiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência da Comunidade no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dos países dos Balcãs Ocidentais será prestada ao abrigo dos instrumentos financeiros vigentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (IPA) e, para os programas adoptados antes de 2007, o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho (Regulamento CARDS) (1). As convenções de financiamento constituem a base jurídica para a execução dos programas concretos, pelo que a presente decisão não terá incidências financeiras. A antiga República jugoslava da Macedónia poderá ter acesso a financiamentos provenientes de programas plurinacionais ou horizontais.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência prestada aos países dos Balcãs Orientais depende dos progressos registados no cumprimento dos critérios de Copenhaga e dos requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como das prioridades específicas da presente parceria para a adesão. O não cumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar as medidas necessárias com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ou, no caso dos programas anteriores a 2007, no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho. A assistência fica também sujeita às condições definidas pelo Conselho nas conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao compromisso assumido pelos beneficiários no sentido de proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais. Os diferentes programas anuais prevêem igualmente condições específicas. Às decisões de financiamento seguir-se-á a celebração de uma convenção de financiamento com a antiga República jugoslava da Macedónia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A execução da Parceria para a Adesão será apreciada através dos mecanismos criados no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente com base nos relatórios anuais apresentados pela Comissão.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).


title: Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

text:
               23.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/53

      DECISÃO 2013/43/PESC DO CONSELHO

   de 22 de janeiro de 2013
   relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional baseada num multilateralismo efetivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União consiste em reforçar as Nações Unidas, dotando-as dos meios necessários para cumprir as suas missões e atuar de forma eficaz.

               (2)

               Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», através da qual solicitou os pontos de vista dos Estados membros das Nações Unidas acerca de um eventual tratado, e instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) encarregado de continuar a estudar essa questão, dando assim início ao processo das Nações Unidas para a elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas («processo de elaboração do TCA»).

               (3)

               Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48 intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais.

               (4)

               Nas suas Conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho congratulou-se com as diferentes fases do processo de elaboração do TCA e manifestou o seu mais firme empenho no êxito das negociações de um novo instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais, seja pertinente para todos os Estados membros das Nações Unidas e possa, por isso, ser universal.

               (5)

               A fim de promover a inclusividade e pertinência do processo de elaboração do TCA, o Conselho adotou, em 19 de janeiro de 2009, a Decisão 2009/42/PESC de apoio às atividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (1), e, em 14 de junho de 2010, a Decisão 2010/336/PESC relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (2), que previam a realização de uma série de seminários regionais de cobertura mundial. Estes eventos de sensibilização tinham por objetivo apoiar o processo preparatório conducente à Conferência das Nações Unidas de 2012 para o Tratado sobre o Comércio de Armas, alargar o debate e formular recomendações concretas, bem como ajudar os Estados membros das Nações Unidas a desenvolver e aperfeiçoar os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efetivo das transferências de armas, quando o Tratado entrasse em vigor.

               (6)

               A Conferência das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas foi convocada a reunir-se na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 2 a 27 de julho de 2012, a fim de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. A Conferência não conseguiu chegar a acordo sobre um documento final no prazo previsto. Todavia, as negociações permitiram realizar consideráveis progressos, que se refletem no projeto de texto de Tratado apresentado pelo Presidente da Conferência em 26 de julho de 2012.

               (7)

               Em 7 de novembro de 2012, a Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um projeto de resolução, intitulado «O Tratado sobre o Comércio de Armas», em que decidiu convocar para 18 a 28 de março de 2013, em Nova Iorque, a Conferência Final das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas, que deverá desenrolar-se ao abrigo do regulamento interno adotado para a Conferência de julho de 2012, a fim de ultimar a elaboração do Tratado sobre o Comércio de Armas com base no projeto de texto de tratado apresentado pelo Presidente da anterior Conferência das Nações Unidas de 26 de julho de 2012.

               (8)

               Considerando os resultados da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, as atividades estabelecidas na Decisão 2009/42/PESC e na Decisão 2010/336/PESC, e a necessidade de contribuir para levar a bom termo as negociações, a União deverá continuar a apoiar o processo de elaboração do TCA, a fim de assegurar que conduza à adoção, sem demora, de um tratado juridicamente vinculativo eficaz e aplicável. A prossecução do apoio da União ao processo de elaboração do TCA deverá contribuir para levar a bom termo as negociações na Conferência das Nações Unidas de 18 a 28 de março de 2013 e fomentar os esforços de aplicação nos países terceiros que terão de respeitar o futuro Tratado sobre o Comércio de Armas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista apoiar o Tratado sobre o Comércio de Armas («TCA»), a União empreende atividades com os seguintes objetivos:

               —

               contribuir para levar a bom termo as negociações das Nações Unidas relativas ao processo de elaboração de um TCA;

               —

               ajudar os Estados membros das Nações Unidas a desenvolver e aperfeiçoar, aos níveis nacional e regional, os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efetivo das transferências de armas, de modo a assegurar que o futuro TCA, quando entrar em vigor, seja o mais eficaz possível.

         2.   Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União leva a cabo a seguinte atividade de projeto:

               —

               organização de dois seminários de peritos governamentais destinados a facilitar a conclusão das negociações e a futura aplicação do TCA.

         Consta do Anexo uma descrição pormenorizada da atividade de projeto referida no presente número.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica da atividade de projeto referida no artigo 1.o, n.o 2, é assegurada pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação («Consórcio»).
   3.   O Consórcio desempenha as suas atribuições sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante estabelece com o Consórcio as disposições necessárias.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução da atividade de projeto referida no artigo 1.o, n.o 2, é de 160 800 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o Consórcio. O acordo deve estipular que cabe ao Consórcio garantir a visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   O Alto Representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados após cada um dos seminários. Os relatórios são elaborados pelo Consórcio e servem de base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da atividade de projeto referida no artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso até essa data não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 17 de 22.1.2009, p. 39.

      (2)  JO L 152 de 18.6.2010, p. 14.

      ANEXO

         ATIVIDADE DE PROJETO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 2

      1.   Objetivo

      O objetivo geral da presente decisão consiste em contribuir para levar a bom termo as negociações das Nações Unidas relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas («TCA»), bem como em ajudar os Estados membros das Nações Unidas a prepararem-se para conseguir aplicar plenamente o Tratado quando este entrar em vigor.
      2.   Descrição da atividade de projeto

      2.1.   Objetivos

      O projeto contribuirá para os esforços da União destinados a apoiar a ultimação das negociações de um TCA que «estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais» e que «torne o comércio de armas mais responsável e transparente, contribuindo assim para reforçar a paz e a segurança, a estabilidade regional e o desenvolvimento social e económico sustentável». Em especial, a atividade de projeto:

                  —

                  Contribuirá para a obtenção de um TCA forte e sólido baseado no texto do projeto de Tratado de 26 de julho de 2012;

                  —

                  Prosseguirá os esforços da União para encorajar os países terceiros a apoiar a elaboração e aplicação de um tratado sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo, que estabeleça normas internacionais para o comércio mundial de armas convencionais;

                  —

                  Fomentará os esforços da União para reforçar os controlos das transferências de armas nos países terceiros; e

                  —

                  Apoiará os esforços envidados pelos países terceiros a nível nacional para se prepararem para conseguir aplicar plenamente o TCA quando este entrar em vigor.

            2.2.   Resultados

      Da execução da atividade de projeto advirão os seguintes resultados:

                  —

                  Um fórum que reunirá um grupo de participantes governamentais-chave a fim de ajudar os Estados membros das Nações Unidas a prepararem-se para a Conferência das Nações Unidas para o TCA, que deverá ser convocada em março de 2013, bem como para a rápida entrada em vigor e plena aplicação do TCA. O fórum analisará também a forma como as atividades em curso no domínio da assistência internacional ao reforço dos controlos das exportações de armas poderão ser coordenadas e maximizadas;

                  —

                  Um relatório de 20 páginas acessível ao público. O relatório descreverá a forma como as atividades de sensibilização e assistência em curso a nível internacional e da União poderão ser aproveitadas a fim de apoiar os esforços dos países terceiros para implementar sistemas de controlo das transferências que respeitem as obrigações decorrentes do TCA.

            2.3.   Descrição das atividades

      Para atingir os objetivos descritos no ponto 2.1, o projeto incluirá três atividades: dois seminários e um relatório.
      2.3.1.   Seminários para os representantes governamentais

      O projeto preverá a organização de dois seminários residenciais de dois dias destinados a 30 a 40 peritos governamentais. O local e as datas de realização de cada um destes seminários serão determinados em consulta com o Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.
      a)   Estrutura dos seminários
      Os dois seminários permitirão debater uma série de questões, nomeadamente:

                  —

                  Como levar a bom termo as negociações relativas ao TCA na Conferência das Nações Unidas de março de 2013, com base no texto do projeto de Tratado de 26 de julho de 2012;

                  —

                  Como assegurar que o TCA entre em vigor o mais rapidamente possível;

                  —

                  Quais as melhores práticas, no âmbito da assistência nacional, regional e internacional, para ajudar a concretizar a entrada em vigor e plena aplicação do TCA;

                  —

                  Quais os elementos jurídicos, técnicos, materiais e financeiros necessários para garantir o desenvolvimento de sistemas nacionais que permitam respeitar as obrigações decorrentes do TCA.

            Antes de cada seminário, será preparado um breve documento de reflexão que salientará as principais questões a debater. Pouco depois de concluído o seminário, será elaborado e apresentado ao Alto Representante e aos grupos de trabalho competentes do Conselho um resumo dos trabalhos dos seminários.
      A ordem do dia definitiva e detalhada dos seminários será determinada em consulta com a Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.
      b)   Participantes nos seminários
      Os participantes nos seminários incluirão, no máximo, 40 representantes governamentais dos Estados membros das Nações Unidas selecionados de entre os que participam nas negociações do TCA. A lista definitiva e detalhada dos participantes em cada um dos dois seminários será determinada em consulta com o Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.
      2.3.2.   Relatório sobre a assistência internacional e da União aos países terceiros para a aplicação do TCA

      Após a conclusão dos dois seminários, será publicado um relatório de 20 páginas que descreverá a forma como as atividades de sensibilização e assistência em curso a nível internacional e da União destinadas a reforçar os controlos de transferências poderão ser desenvolvidas e alargadas a fim de ajudar os Estados membros das Nações Unidas a respeitar as obrigações decorrentes do TCA. O principal objetivo do relatório consistirá em recomendar medidas de apoio à rápida entrada em vigor do TCA.
      O relatório destinar-se-á a facilitar as deliberações sobre as futuras medidas de sensibilização e de assistência destinadas a apoiar a aplicação do TCA. Deverá ser tornado público a título de resultado da presente decisão e assegurar que a contribuição da União para garantir um TCA forte e sólido continue a ter visibilidade.
      3.   Duração

      O período de execução da atividade de projeto é de 12 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3.
      4.   Beneficiários

      Os beneficiários da atividade de projeto serão Estados membros das Nações Unidas, com especial destaque para as autoridades estatais responsáveis pela definição das políticas nacionais relativas ao TCA e à sua futura aplicação. A seleção dos beneficiários estatais específicos far-se-á em consulta com o Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.
      5.   Entidade de execução

      A execução técnica da presente decisão será confiada ao Consórcio. O Consórcio desempenhará as suas atribuições sob a responsabilidade do Alto Representante. O Consórcio garantirá que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.


Avis juridique important

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32001D0073

2001/73/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 026 de 27/01/2001 p. 0036 - 0036

Decisão do Conselhode 19 de Janeiro de 2001que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões(2001/73/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Franz Josef JUNG, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,DECIDE:Artigo únicoJochen RIEBEL é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Franz Josef JUNG pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2010/495/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/31

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2008
   (2010/495/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I [SEC(2009) 1089 – C7-0172/2009] (2),
   Tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2007 [COM(2009) 0526], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1427],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2008» [COM(2009) 0256],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2008 [COM(2009) 0419], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1102],
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 0866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2008 (5828/2010 – C7-0055/2010],
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o- B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8),
   Tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0099/2010),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão, e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 65.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (8)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.


title: 2012/643/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento
   (2012/643/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União e o Canadá deverão alargar a cooperação aduaneira para passar a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos riscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo.

               (2)

               Para o efeito, em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Canadá. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo»).

               (3)

               A posição a adotar pela União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA), quando for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, deverá ser decidida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se necessário, outras posições a adotar pela União no CMCA deverão ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 16.o do Tratado da União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poder para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2015/1613 do Banco Central Europeu, de 10 de setembro de 2015, que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2015/31)

text:
               25.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/28

         DECISÃO (UE) 2015/1613 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de setembro de 2015
   que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2015/31)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segunda alínea, conjugado com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e ainda o artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de setembro de 2014 o Conselho do BCE decidiu lançar um novo programa de compra de instrumentos de divida titularizados («ABSPP/asset-backed securities purchase programme»). Em 2 de outubro de 2014 o Conselho do BCE anunciou os detalhes do ABSPP e decidiu que os critérios de elegibilidade aplicáveis às tranches intermédias garantidas de instrumentos de dívida titularizados seriam comunicados posteriormente.

               (2)

               Em 18 de março de 2015 o Conselho do BCE decidiu que tranches intermédias de instrumentos de dívida titularizados poderiam ser comprados ao abrigo do ABSPP se tais tranches intermédias tiverem uma garantia que preencha adequadamente os critérios do Eurosistema aplicáveis aos ativos de garantia. A Decisão BCE/2014/45 (1) refere-se à implementação do ABSPP, pelo que se torna necessário atualizá-la de modo a refletir estas alterações.

               (3)

               Consequentemente, há que alterar a Decisão BCE/2014/45 em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2014/45 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o, ponto 2, é substituído pelo seguinte:

                           «2)

                           Para além do previsto nos pontos 1 e 9 do presente artigo, os instrumentos de dívida titularizados devem cumprir os critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados dados em garantia em operações de política monetária do Eurosistema, conforme o estabelecido na Orientação BCE/2014/60 (2).

                  (2)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).»."

               2)

               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte ponto 9:

                           «9)

                           Os requisitos previstos no artigo 77.o da Orientação BCE/2014/60 não se aplicam às tranches intermédias de instrumentos de dívida titularizados que sejam elegíveis para compra apenas ao abrigo do ABSPP, desde que estas:

                                       a)

                                       tenham uma garantia que:

                                                   i)

                                                   obedeça às condições aplicáveis aos ativos transacionáveis previstas nos artigos 114.o, 115.o, 117.o e 118.o da Orientação BCE/2014/60, Parte IV, Título IV; e

                                                   ii)

                                                   seja emitida por um garante com uma avaliação de qualidade de crédito conforme com o disposto no artigo 83.o, alínea c) da Orientação BCE/2014/60 e fornecida pelo menos por um sistema IEAC aceite, expressa na forma de uma notação de crédito pública correspondente, no mínimo, ao nível 3 da qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema; e que

                                       b)

                                       cumpram todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis às compras ao abrigo do ABSPP.

                                 Para os efeitos da presente decisão, por “tranche intermédia” entende-se uma tranche de uma emissão de instrumentos de dívida titularizados que, de acordo com as regras de prioridade de pagamentos aplicáveis após a execução, e, se aplicável, segundo a ordem de prioridade dos pagamentos após a aceleração estabelecida no prospeto da emissão:

                                       a)

                                       Esteja graduada abaixo das tranches ou subtranches não subordinadas da mesma emissão de instrumentos de dívida titularizados, conforme o disposto no artigo 77.o da Orientação BCE/2014/60; e

                                       b)

                                       Tenha prioridade sobre a primeira tranche ou subtranche com maior grau de subordinação que seja a primeira a suportar perdas incorridas nas exposições titularizadas e que desse modo ofereçam proteção às tranches ou sub-tranches seguintes ou, eventualmente, às tranches ou sub-tranches mais graduadas.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de setembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4.).