title: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições [notificada com o número C(2017) 4228] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  12.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 180/16

            DECISÃO (UE) 2017/1215 DA COMISSÃO
      de 23 de junho de 2017
      que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições

            [notificada com o número C(2017) 4228]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o Rótulo Ecológico da UE pode ser atribuído a produtos que apresentem um impacto ambiental reduzido ao longo de todo o seu ciclo de vida.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos para a atribuição do Rótulo Ecológico da UE a grupos de produtos.

                  (3)

                  A Decisão 2012/720/UE da Comissão (2) estabeleceu os critérios ecológicos e os respetivos requisitos de avaliação e de verificação aplicáveis a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições, que são válidos até 14 de novembro de 2016.

                  (4)

                  A fim de ter em conta a recente evolução do mercado e a inovação verificada entretanto, considera-se adequado estabelecer um conjunto revisto de critérios ecológicos para esse grupo de produtos.

                  (5)

                  Os critérios revistos, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, devem ser válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão, tendo em conta o ciclo de inovação deste grupo de produtos. Os referidos critérios destinam-se a promover produtos que tenham um impacto reduzido nos ecossistemas aquáticos, que contenham uma quantidade limitada de substâncias perigosas, que sejam eficazes às temperaturas recomendadas e que reduzam ao mínimo a produção de resíduos diminuindo as embalagens.

                  (6)

                  Por razões de segurança jurídica, a Decisão 2012/720/UE deve ser revogada.

                  (7)

                  É conveniente prever um período de transição para que os fabricantes dos produtos aos quais tenha sido atribuído o Rótulo Ecológico da UE para detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2012/720/UE, disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos.

                  (8)

                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições» inclui todos os detergentes para máquinas de lavar louça e produtos de enxaguamento ou pré-lavagem abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que se destinam a ser comercializados e utilizados por pessoal especializado em máquinas de lavar louça para uso profissional.
      Este grupo de produtos abrange os sistemas multicomponentes com mais do que um componente cujo objetivo é constituir um detergente completo. Os sistemas multicomponentes podem incorporar vários produtos, nomeadamente agentes de pré-lavagem e de enxaguamento, que são submetidos a ensaios no seu conjunto.
      Este grupo de produtos não inclui detergentes destinados a máquinas de lavar louça de uso doméstico, detergentes destinados a ser utilizados em máquinas para lavagem de dispositivos médicos ou em máquinas especiais utilizadas na indústria alimentar.
      São excluídos deste grupo os produtos aplicados por pulverização sem recurso a doseadores automáticos.
      Artigo 2.o

      Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
      1)   «Substâncias incorporadas»: as substâncias adicionadas intencionalmente, os subprodutos e as impurezas de matérias-primas na formulação do produto final (incluindo película solúvel em água, quando utilizada);
      2)   «Embalagem primária»:

                  a)

                  relativamente a doses únicas num invólucro destinado a ser retirado antes da utilização, o invólucro da dose individual e a embalagem concebidos de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

                  b)

                  relativamente a todos os outros tipos de produtos, a embalagem concebida de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

            3)   «Microplástico»: partículas com uma dimensão inferior a 5 mm de plástico macromolecular insolúvel obtidas mediante um dos seguintes processos:

                  a)

                  um processo de polimerização como, por exemplo, a poliadição, a policondensação ou uma transformação semelhante que utiliza monómeros ou outras substâncias iniciadoras;

                  b)

                  modificação química de macromoléculas naturais ou sintéticas;

                  c)

                  fermentação microbiana;

            4)   «Nanomaterial»: um material natural, formado acidentalmente ou fabricado, que contém partículas, num estado desagregado ou na forma de um agregado ou de um aglomerado, do qual pelo menos 50 % das partículas, na distribuição numérica por tamanho, apresentam uma ou várias dimensões externas compreendidas entre 1 nm e 100 nm (4).
      Artigo 3.o

      Para que lhe seja atribuído o Rótulo Ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, um detergente para máquinas de lavar louça deve estar abrangido pela definição do grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições», conforme estabelecido no artigo 1.o da presente decisão e satisfazer os critérios e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes que constam do anexo.
      Artigo 4.o

      Os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições» e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes são válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão.
      Artigo 5.o

      Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições» o número de código «038».
      Artigo 6.o

      É revogada a Decisão 2012/720/UE.
      Artigo 7.o

      1.   Em derrogação do artigo 6.o, os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições» apresentados antes da data da notificação da presente decisão são avaliados em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 2012/720/UE.
      2.   Os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições» apresentados no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão podem basear-se tanto nos critérios estabelecidos na Decisão 2012/721/UE como nos critérios estabelecidos na presente decisão. Os referidos pedidos são avaliados de acordo com os critérios em que se baseiam.
      3.   As licenças relativas ao Rótulo Ecológico da UE concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2012/720/UE são válidas durante 12 meses a contar da data de notificação da presente decisão.
      Artigo 8.o

      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.

               Pela Comissão

            Karmenu VELLA

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

         (2)  Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 25-37).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

         (4)  Recomendação 2011/696/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2011, sobre a definição de nanomaterial (JO L 275 de 20.10.2011, p. 38).

         ANEXO

            ENQUADRAMENTO

            CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO

            Critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições

         CRITÉRIOS

                     1.

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     2.

                     Biodegradabilidade

                     3.

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

                     4.

                     Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

                     5.

                     Embalagem

                     6.

                     Aptidão ao uso

                     7.

                     Sistemas de dosagem automática

                     8.

                     Informações para o utilizador

                     9.

                     Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

               AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO
         a)   Requisitos

         São indicados para cada critério os requisitos específicos de avaliação e verificação.
         Caso o requerente deva apresentar aos organismos competentes declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de comprovar o cumprimento dos critérios, esses elementos podem provir do próprio requerente e/ou do(s) respetivo(s) fornecedor(es), conforme adequado.
         De preferência, os organismos competentes devem reconhecer certificações emitidas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, bem como as verificações efetuadas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos organismos de certificação de produtos, processos e serviços. A acreditação deve ser efetuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
         Sempre que justificado, podem ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que reconhecidos como equivalentes pelo organismo competente responsável pela avaliação dos pedidos.
         Quando adequado, os organismos competentes podem requerer documentação de apoio e efetuar verificações independentes ou visitas in loco.
         Como condição de base, o produto deve satisfazer todos os requisitos legais do país ou países em cujo mercado se destina a ser comercializado. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do produto com este requisito.
         A lista da Base de Dados dos Ingredientes dos Detergentes (Detergent Ingredient Database — DID), disponível no sítio web do Rótulo Ecológico da UE, inclui as substâncias incorporadas mais frequentemente em detergentes e cosméticos. Esta base deve ser utilizada para obter os dados necessários para calcular o volume crítico de diluição (VCD) e avaliar a biodegradabilidade das substâncias incorporadas. Relativamente a substâncias que não constam da lista DID, são dadas orientações sobre o método de cálculo ou de extrapolação dos dados relevantes.
         A lista de todas as substâncias incorporadas deve ser fornecida ao organismo competente, indicando a denominação comercial (caso exista), a denominação química, o número CAS, o número DID, a quantidade incorporada, a função e a forma presente na formulação do produto final (incluindo a película solúvel em água, se utilizada).
         Devem ser indicados os agentes conservantes e corantes, independentemente da sua concentração. Devem ser indicadas outras substâncias incorporadas com concentrações iguais ou superiores a 0,010 %, em massa (m/m).
         Todas as substâncias incorporadas presentes sob a forma de nanomateriais devem ser claramente indicadas na lista com a designação «nano» entre parêntesis.
         Relativamente a cada substância incorporada enumerada na lista, devem ser apresentadas as Fichas de Dados de Segurança (FDS) em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Quando não estiver disponível uma FDS para uma determinada substância pelo facto de fazer parte de uma mistura, o requerente deve apresentar a FDS da mistura.
         b)   Limiares de medição

         É exigido o cumprimento dos critérios ecológicos relativos a todas as substâncias incorporadas, conforme indicado no quadro 1.

            Quadro 1

            Limiares aplicáveis às substâncias incorporadas, por critério, relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições, em% massa (m/m)

                     Designação do critério

                     Tensioativos

                     Conservantes

                     Corantes

                     Outros (por exemplo, enzimas)

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Biodegradabilidade

                     Tensioativos

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     Substâncias orgânicas

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     ≥ 0,010

                     Substâncias excluídas ou sujeitas a limitações

                     Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a limitações

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Substâncias perigosas

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     SVHC

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Conservantes

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     N/A

                     Corantes

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     Enzimas

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

               DOSE DE REFERÊNCIA
         A dosagem abaixo deve ser utilizada como dose de referência para os cálculos destinados a documentar o cumprimento dos critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE, bem como para testar o poder de limpeza:
         A dose mais elevada recomendada pelo fabricante para produzir 1 litro de solução de lavagem (expressa em g/l de solução de lavagem ou em ml/l de solução de lavagem) para três graus de dureza da água (macia, média e dura).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o rótulo do produto ou a ficha de instruções para o utilizador que inclua as instruções de dosagem.

            Critério 1 — Toxicidade para organismos aquáticos

         O volume crítico de diluição (VCDtox.crónica) do produto não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência.

                     Dureza da água
                     Tipo de produto

                     Macia
                     (< 1,5 mmol CaCO3/l)
                     (l/l de solução de lavagem)

                     Média
                     (1,5 — 2,5 mmol CaCO3/l)
                     (l/l de solução de lavagem)

                     Dura
                     (> 2,5 mmol CaCO3/l)
                     (l/l de solução de lavagem)

                     Produtos de pré-lavagem

                     2 000

                     2 000

                     2 000

                     Detergentes para máquinas de lavar louça

                     3 000

                     5 000

                     7 000

                     Sistemas multicomponentes

                     3 000

                     4 000

                     5 000

                     Produtos de enxaguamento

                     3 000

                     3 000

                     3 000

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o cálculo do VCDtox. crónica do produto. No sítio Web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo para determinar o valor do VCDtox. crónica.
         O VCDtox. crónica é calculado no que respeita a todas as substâncias incorporadas (i) no produto, utilizando a seguinte equação:

         Em que:

                     dosagem (i)

                     :

                     massa (g) da substância (i) na dose de referência;

                     FD (i)

                     :

                     fator de degradação da substância (i);

                     FTcrónica (i)

                     :

                     fator de toxicidade crónica da substância (i).

               Os valores de FD(i) e de FTcrónica (i) devem ser indicados na versão mais atualizada da parte A da lista DID. Se uma substância incorporada não constar da parte A, o requerente deve calcular os valores de acordo com a abordagem descrita na parte B da referida lista e apresentar em anexo a documentação correspondente.

            Critério 2 — Biodegradabilidade

         a)   Biodegradabilidade dos tensioativos

         Os tensioativos devem ser facilmente biodegradáveis (por via aeróbia).
         Todos os tensioativos classificados como perigosos para o ambiente aquático — toxicidade aguda da categoria 1 (H400) ou toxicidade crónica da categoria 3 (H412), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) — devem ser, além disso, biodegradáveis por via anaeróbia.
         b)   Biodegradabilidade dos compostos orgânicos

         O teor de substâncias orgânicas presentes no produto que não são (facilmente) biodegradáveis por via aeróbia (aerobically non-biodegradable — aNBO) ou que não são biodegradáveis por via anaeróbia (anaerobically non-biodegradable — anNBO) não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência:

                        aNBO (g/l de solução de lavagem)

                                 Dureza da água
                                 Tipo de produto

                                 Macia
                                 < 1,5 mmol CaCO3/l

                                 Média
                                 1,5 — 2,5 mmol CaCO3/l

                                 Dura
                                 > 2,5 mmol CaCO3/l

                                 Produtos de pré-lavagem

                                 0,40

                                 0,40

                                 0,40

                                 Detergentes para máquinas de lavar louça/Sistema multicomponentes

                                 0,40

                                 0,40

                                 0,40

                                 Produtos de enxaguamento

                                 0,04

                                 0,04

                                 0,04

                        anNBO (g/l de solução de lavagem)

                                 Dureza da água
                                 Tipo de produto

                                 Macia
                                 < 1,5 mmol CaCO3/l

                                 Média
                                 1,5 — 2,5 mmol CaCO3/l

                                 Dura
                                 > 2,5 mmol CaCO3/l

                                 Produtos de pré-lavagem

                                 0,40

                                 0,40

                                 0,40

                                 Detergentes para máquinas de lavar louça/Sistema multicomponentes

                                 0,60

                                 1,00

                                 1,00

                                 Produtos de enxaguamento

                                 0,04

                                 0,04

                                 0,04

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação relativa à degradabilidade dos tensioativos, bem como o cálculo de aNBO e de anNBO do produto. No sítio Web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo dos valores de aNBO e anNBO.
         Tanto no que diz respeito à degradabilidade dos tensioativos como aos valores de aNBO e de anNBO relativos a compostos orgânicos, deve ser feita referência à lista DID mais recente.
         No caso de substâncias incorporadas que não figurem na parte A da lista DID, devem ser fornecidas informações relevantes provenientes da literatura ou de outras fontes, ou resultados de ensaios adequados, que demonstrem que as substâncias em causa são biodegradáveis por via aeróbia e por via anaeróbia, conforme indicado na parte B da referida lista.
         Na ausência de documentação científica relativa à degradabilidade supramencionada, as substâncias incorporadas não tensioativas podem ser isentas do requisito de degradabilidade por via anaeróbia caso se aplique uma das três alternativas seguintes:

                     1)

                     são facilmente degradáveis e a sua adsorção é baixa (A < 25 %);

                     2)

                     são facilmente degradáveis e têm uma taxa de dessorção elevada (D > 75 %);

                     3)

                     são facilmente degradáveis e não são bioacumuláveis (4).

               Os ensaios de adsorção/dessorção devem ser efetuados de acordo com as orientações da OCDE (OECD Guidelines 106).

            Critério 3 — Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

         As substâncias incorporadas utilizadas nos produtos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste devem ser provenientes de plantações que satisfaçam os requisitos de um sistema de certificação de produção sustentável que seja baseado em organizações plurissetoriais com uma ampla base de adesão, incluindo organizações não governamentais, a indústria e organismos governamentais, e que tenha em conta os impactos ambientais, nomeadamente no solo, na biodiversidade, nas reservas de carbono orgânico e na conservação dos recursos naturais.

            Avaliação e verificação: o requerente deve comprovar, através de certificados de terceiros ou da cadeia de controlo, que o óleo de palma e o óleo de palmiste utilizados no fabrico das substâncias incorporadas provêm de plantações geridas sustentavelmente.
         Os certificados aceites incluem o sistema Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (Roundtable for Sustainable Palm Oil — RSPO) (segundo os modelos «identidade preservada», «segregação» ou «balanço de massas») ou qualquer sistema de produção sustentável equivalente ou mais estrito.
         Em relação aos produtos químicos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste, é aceitável demonstrar a sustentabilidade por meio de sistemas de certificados negociáveis, como os certificados GreenPalm ou equivalentes, fornecendo as quantidades declaradas nas comunicações anuais de progressos (Annual Communications of Progress — ACOP) de certificados GreenPalm adquiridos e resgatados no período anual de comercialização mais recente.

            Critério 4 — Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

         a)   Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a restrições

         i)   Substâncias excluídas

         As substâncias indicadas abaixo não podem ser incluídas na formulação do produto, independentemente da sua concentração:

                     —

                     Alquilfenóis etoxilados (APEO) e outros derivados de alquilfenol;

                     —

                     Atranol;

                     —

                     Cloroatranol;

                     —

                     Ácido dietilenotriaminopentacético (DTPA);

                     —

                     Ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) e seus sais;

                     —

                     Formaldeído e substâncias que libertam formaldeído (por exemplo, 2-bromo-2-nitropropano-1,3-diol, 5-bromo-5-nitro-1,3-dioxano, hidroximetilglicinato de sódio, diazolidinilureia), com exceção das impurezas de formaldeído em tensioativos à base de química dos compostos polialcoxilados numa concentração máxima de 0,010 %, em massa (m/m), da substância incorporada;

                     —

                     Glutaraldeído;

                     —

                     Hidroxiiso-hexil 3-ciclo-hexenocarboxaldeído (HICC);

                     —

                     Microplásticos;

                     —

                     Nanoprata;

                     —

                     Almíscares nitrados e policíclicos;

                     —

                     Alquilatos perfluorados;

                     —

                     Sais de amónio quaternário não facilmente biodegradáveis;

                     —

                     Compostos clorados reativos;

                     —

                     Rodamina B;

                     —

                     Triclosano;

                     —

                     Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que as substâncias constantes da lista não foram incluídas na formulação do produto.
         ii)   Substâncias sujeitas a restrições

         As substâncias infra não podem ser incluídas na formulação do produto a níveis superiores às concentrações indicadas:

                     —

                     2-metil-2H-isotiazol-3-ona: 0,0050 %, em massa (m/m);

                     —

                     1,2-Benzisotiazol-3(2H)-ona: 0,0050 %, em massa (m/m);

                     —

                     Mistura de 5-cloro-2-metil-4-isotiazolin-3-ona e 2-metil-4-isotiazolin-3-ona: 0,0015 %, em massa (m/m).

               O teor total de fósforo (P) calculado como P elementar deve ser limitado a:

                     Tipo de produto
                     (em g/l de solução de lavagem)

                     Dureza da água (mmol CaCO3/l)

                     Macia (< 1,5)

                     Média (1,5-2,5)

                     Dura (> 2,5)

                     Produtos de pré-lavagem

                     0,08

                     0,08

                     0,08

                     Detergentes para máquinas de lavar louça

                     0,15

                     0,30

                     0,50

                     Produtos de enxaguamento

                     0,02

                     0,02

                     0,02

                     Sistema multicomponentes

                     0,17

                     0,32

                     0,52

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar os seguintes documentos:

                     a)

                     se forem utilizadas isotiazolinonas, uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que o teor das isotiazolinonas utilizadas é igual ou inferior aos limites estabelecidos;

                     b)

                     uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que a quantidade total de P elementar é igual ou inferior aos limites estabelecidos. A declaração deve ser acompanhada dos cálculos do teor total de P do produto.

               b)   Substâncias perigosas

         i)   Produto final

         O produto final não pode ser classificado e rotulado como causador de toxicidade aguda, toxicidade para órgãos-alvo específicos, sensibilização respiratória ou cutânea, carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade reprodutiva, nem como perigoso para o ambiente aquático, conforme definição no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e de acordo com a lista constante do quadro 2.
         ii)   Substâncias incorporadas

         O produto não pode conter substâncias incorporadas com um limite de concentração igual ou superior a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final que satisfaçam os critérios relativos às classificações de tóxico, perigoso para o ambiente aquático, sensibilizante respiratório ou cutâneo, cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução, de acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e em conformidade com a lista constante do quadro 2.
         Se forem mais estritos, prevalecem os limites de concentração genéricos ou específicos determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

            Quadro 2

            Classificações de perigos sujeitos a restrições e sua categorização

                     Toxicidade aguda

                     Categorias 1 e 2

                     Categoria 3

                     H300 Mortal por ingestão

                     H301 Tóxico por ingestão

                     H310 Mortal em contacto com a pele

                     H311 Tóxico em contacto com a pele

                     H330 Mortal por inalação

                     H331 Tóxico por inalação

                     H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias

                     EUH070 Tóxico por contacto com os olhos

                     Toxicidade para órgãos-alvo específicos

                     Categoria 1

                     Categoria 2

                     H370 Afeta os órgãos

                     H371 Pode afetar os órgãos

                     H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     Sensibilização respiratória e sensibilização cutânea

                     Categoria 1A/1

                     Categoria 1B

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     Cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução

                     Categorias 1A e 1B

                     Categoria 2

                     H340 Pode provocar anomalias genéticas

                     H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas

                     H350 Pode provocar cancro

                     H351 Suspeito de provocar cancro

                     H350i Pode provocar cancro por inalação

                     H360F Pode afetar a fertilidade

                     H361f Suspeito de afetar a fertilidade

                     H360D Pode afetar o nascituro

                     H361d Suspeito de afetar o nascituro

                     H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro

                     H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno

                     H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade

                     Perigoso para o ambiente aquático

                     Categorias 1 e 2

                     Categorias 3 e 4

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Perigoso para a camada de ozono

                     H420 Perigoso para a camada de ozono

               Este critério não é aplicável a substâncias incorporadas abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece critérios de isenção das substâncias abrangidas pelos seus anexos IV e V relativamente aos requisitos em matéria de registo, utilizadores a jusante e avaliação. Para determinar se esta exclusão se aplica, o requerente deve verificar todas as substâncias incorporadas presentes cuja concentração seja superior a 0,010 %, em massa (m/m).
         As substâncias e misturas incluídas no quadro 3 estão isentas do disposto na alínea b), subalínea ii), do critério 4.

            Quadro 3

            Substâncias objeto de derrogação

                     Substância

                     Advertência de perigo

                     Tensioativos

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Subtilisina

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Enzimas (*2)

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*3)

                     H351 Suspeito de provocar cancro

            Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade com este critério aplicável ao produto final e a qualquer substância incorporada presente em concentrações superiores a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou FDS que confirme que nenhuma dessas substâncias satisfaz os critérios de classificação com uma ou mais das advertências de perigo enumeradas no quadro 2 na(s) forma(s) e estado(s) físico(s) em que estão presentes no produto.
         No caso das substâncias enumeradas nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estão isentas das obrigações de registo a título do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do mesmo, a apresentação de uma declaração do requerente nesse sentido basta para garantir o cumprimento.
         O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a presença de substâncias incorporadas que preenchem as condições de derrogação.
         c)   Substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC)

         O produto final não pode conter substâncias incorporadas que tenham sido identificadas de acordo com o procedimento descrito no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1907/2006, que estabelece a lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação (substances of very high concern — SVHC).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos seus fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a ausência de todas as substâncias candidatas que figuram na lista.
         É obrigatório remeter para a lista de substâncias que suscitam elevada preocupação em vigor na data da apresentação do pedido.
         d)   Agentes perfumantes

         Os produtos para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições não podem conter substâncias perfumantes.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada.
         e)   Agentes conservantes

                     i)

                     O produto só pode incluir conservantes para efeitos da sua conservação e unicamente na dose adequada para esse fim. Tal não se aplica aos tensioativos, que também podem ter propriedades biocidas.

                     ii)

                     O produto pode conter conservantes, desde que não sejam bioacumuláveis. Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o fator de bioconcentração (FBC) for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

                     iii)

                     É proibido declarar ou sugerir na embalagem, ou por qualquer outro meio, que o produto têm efeitos antimicrobianos ou desinfetantes.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer conservantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow. O requerente deve também apresentar uma amostra da representação gráfica da embalagem.
         f)   Agentes corantes

         Os agentes corantes presentes no produto não podem ser bioacumuláveis.
         Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC. No caso dos agentes corantes aprovados para utilização em géneros alimentícios, não é necessário apresentar documentação relativa ao potencial de bioacumulação.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer agentes corantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow, ou documentação a fim de assegurar que o agente corante está aprovado para utilização em géneros alimentícios.
         g)   Enzimas

         Só podem ser utilizadas enzimas encapsuladas (no estado sólido) e enzimas líquidas ou em pasta.

            Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS de quaisquer enzimas adicionadas.

            Critério 5 — Embalagem

         a)   Sistemas de retoma de embalagens

         Se o produto é entregue numa embalagem que faz parte de um sistema de retoma de um produto, este está isento dos requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do critério 5.

            Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada juntamente com documentação relevante que descreva ou demonstre que foi criado um sistema de retoma das embalagens.
         b)   Quociente massa/utilidade (QMU)

         O quociente massa/utilidade (QMU) do produto deve ser calculado apenas relativamente à embalagem primária e não deve ser superior aos seguintes valores da dose de referência.

                     Dureza da água
                     Tipo de produto

                     Macia
                     < 1,5 mmol CaCO3/l
                     (g/l de solução de lavagem)

                     Média
                     1,5 — 2,5 mmol CaCO3/l
                     (g/l de solução de lavagem)

                     Dura
                     > 2,5 mmol CaCO3/l
                     (g/l de solução de lavagem)

                     Pós

                     0,8

                     1,4

                     2,0

                     Líquidos

                     1,0

                     1,8

                     2,5

               As embalagens primárias fabricadas com mais de 80 % de material reciclado estão isentas deste requisito.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o cálculo do QMU do produto. Se o produto for vendido em embalagens diferentes (isto é, com tamanhos diferentes), deve ser apresentado o cálculo correspondente a cada tamanho de embalagem relativamente ao qual se pretende a atribuição do Rótulo Ecológico da UE.
         0 valor do QMU é calculado do seguinte modo:

            QMU = Σ ((Mi
             + Ui
            )/(Di
             * Ri
            ))
         Em que:

                     Mi

                     :

                     massa (g) da embalagem primária (i)

                     Ui

                     :

                     massa (g) de embalagem reciclada não pós-consumidor na embalagem primária (i). Ui = Mi exceto se o requerente provar o contrário

                     Di

                     :

                     número de doses de referência contidas na embalagem primária (i)

                     Ri

                     :

                     índice de recarga. Ri = 1 (a embalagem não é reutilizada para o mesmo fim) ou Ri = 2 (se o requerente documentar que o componente da embalagem pode ser reutilizado para o mesmo fim e se forem vendidas recargas).

               O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que confirme o teor do material reciclado pós-consumidor, juntamente com a documentação relevante. Uma embalagem é considerada reciclada pós-consumidor se a matéria-prima utilizada no seu fabrico tiver sido recolhida junto de fabricantes de embalagens na fase de distribuição ou de consumo.
         c)   Conceção para reciclagem

         As embalagens de plástico devem ser concebidas de modo a facilitar uma reciclagem efetiva, evitando potenciais contaminantes e materiais incompatíveis que, reconhecidamente, impedem a separação ou o reprocessamento ou reduzem a qualidade dos produtos reciclados. O rótulo ou manga, a tampa e, quando aplicável, os revestimentos não podem conter, por si sós ou em combinação, materiais ou componentes enumerados no quadro 4. Os mecanismos de bombeamento (incluindo pulverizadores) estão isentos deste requisito.

            Quadro 4

            Materiais e componentes excluídos dos elementos de embalagem

                     Elemento de embalagem

                     Materiais e componentes excluídos (*4)

                     Rótulo ou manga

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PS em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PETG em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade > 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade < 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PP ou de HDPE

                                 —

                                 Rótulos ou mangas metalizados ou soldados a um corpo de embalagem (rotulagem moldada)

                     Tampa

                                 —

                                 Tampa de PS em combinação com um frasco de PET, HDPE ou PP

                                 —

                                 Tampa de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Tampas ou material de fecho de PETG com uma densidade > 1 g/cm3 em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Tampas de metal, vidro ou EVA não facilmente separáveis do frasco

                                 —

                                 Tampas de silicone. Estão isentas as tampas de silicone com uma densidade < 1 g/cm3 em combinação com frascos de PET e tampas de silicone com uma densidade > 1 g/cm3 em combinação com frascos de PEHD ou de PP.

                                 —

                                 Folhas ou selos metálicos que permanecem fixos ao frasco ou à tampa depois de o produto ser aberto

                     Revestimentos

                     Revestimentos de poliamida, de poliolefinas funcionalizadas, metalizados e que impedem a passagem da luz

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que especifique a composição material da embalagem, incluindo o recipiente, o rótulo ou manga, os adesivos, a tampa e revestimentos, conforme adequado, juntamente com fotografias ou desenhos técnicos da embalagem primária.

            Critério 6 — Aptidão ao uso

         O desempenho do produto em termos de eficácia de limpeza deve ser satisfatório à temperatura e dosagem mais baixas recomendadas pelo fabricante em função do grau de dureza da água, em conformidade com o enquadramento dos ensaios de desempenho de detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições, disponível no sítio web do Rótulo Ecológico da UE (5).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação que demonstre que o produto foi submetido a ensaios nas condições especificadas no enquadramento supramencionado e que os resultados revelaram que o produto satisfazia, pelo menos, o nível mínimo de desempenho em termos de eficácia de limpeza. O requerente deve apresentar também documentação que demonstre o cumprimento dos requisitos laboratoriais constantes das normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, quando adequado.
         Pode ser utilizado um ensaio de desempenho equivalente se a equivalência tiver sido avaliada e aceite pelo organismo competente.

            Critério 7 — Sistemas de dosagem automática

         Relativamente aos sistemas multicomponentes, o requerente deve garantir que o produto é utilizado com um sistema de dosagem automática controlada.
         A fim de assegurar a correta dosagem dos sistemas de dosagem automática, serão efetuadas visitas a todas as instalações dos clientes que utilizam o produto, com uma periodicidade mínima anual durante o período da licença, as quais devem incluir a calibração do equipamento de dosagem. As visitas ao cliente podem ser efetuadas por terceiros.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, juntamente como uma descrição do teor das visitas ao cliente, do responsável por essas visitas e da sua periodicidade.

            Critério 8 — Informações para o utilizador

         O produto deve ser acompanhado de instruções para uma utilização adequada, de forma a maximizar o desempenho do produto e a reduzir ao mínimo os resíduos, a poluição da água e a utilização de recursos. Essas instruções devem ser legíveis ou incluir uma representação gráfica ou ícones e incluir as seguintes informações:

                     a)

                        Instruções de dosagem

                     As instruções de dosagem devem incluir a dose, expressa em g ou ml, e/ou numa métrica secundária ou alternativa (por exemplo, tampas, número de pulverizações) e o impacto da dureza da água na dose necessária.
                     Este requisito não é aplicável a produtos multicomponentes cuja dosagem deve ser efetuada com um sistema automático
                     Indicações sobre o grau de dureza da água prevalecente na zona em que o produto se destina a ser comercializado ou a referência ao local onde estão disponíveis essas informações.

                     b)

                        Informações sobre a eliminação de embalagens

                     A embalagem primária deve conter informações sobre a reutilização, a reciclagem e a eliminação correta das embalagens.

                     c)

                        Informações ambientais

                     Na embalagem primária deve figurar um texto que indique a importância de utilizar a dosagem adequada e a temperatura recomendada mais baixa a fim de reduzir ao mínimo o consumo de energia e de água e a poluição das águas.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, juntamente com uma amostra do rótulo do produto.

            Critério 9 — Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

         O logótipo deve ser visível e legível. O número de registo/licença do Rótulo Ecológico da UE deve figurar no produto, ser legível e claramente visível.
         O requerente pode decidir incluir no rótulo uma caixa opcional com o seguinte texto:

                     —

                     Impacto limitado no ambiente aquático;

                     —

                     Quantidade limitada de substâncias perigosas;

                     —

                     Objeto de um ensaio de desempenho da eficácia de limpeza.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada juntamente com uma amostra do rótulo do produto ou uma representação gráfica da embalagem na qual o Rótulo Ecológico da UE é colocado.

            (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
         (*1)
            «Sem limite»: independentemente da concentração, todas as substâncias adicionadas intencionalmente, subprodutos e impurezas de matérias-primas (limite analítico de deteção)

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            (4)  Considera-se que uma substância não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

            (*2)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes nas preparações.

            (*3)  Em concentrações inferiores a 0,2 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.

            (*4)  EVA — etileno-acetato de vinilo, HDPE — polietileno de alta densidade, PET — poli(tereftalato de etileno), PETG — poli(tereftalato de etileno) modificado com glicol, PP — polipropileno, PS — poliestireno, PVC — (poli)cloreto de vinilo.

            (5)  Framework performance test for industrial and institutional dishwasher detergents, disponível em: [o URL do protocolo no sítio web ao Rótulo Ecológico da UE será inserido mais tarde — atualmente todos os documentos propostos relativos aos protocolos constam do Relatório Técnico].


title: Decisão n. ° U4, de 13 de dezembro de 2011 , relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65. °, n. os 6 e 7, do Regulamento (CE) n. ° 883/2004, e do artigo 70. °do Regulamento (CE) n. ° 987/2009  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/4

         DECISÃO N.o U4
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2012/C 57/04
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Tendo em conta o artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 introduz um mecanismo de reembolso, com o objetivo de assegurar um equilíbrio financeiro mais justo entre os Estados-Membros no caso das pessoas desempregadas que residam num Estado-Membro diferente do Estado competente. Os reembolsos devem compensar os encargos financeiros adicionais suportados pelo Estado-Membro de residência, que concede prestações de desemprego nos termos do artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, sem ter recebido qualquer contribuição das pessoas em causa durante a sua última atividade exercida noutro Estado-Membro.

               (2)

               As prestações de desemprego concedidas nos termos do artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, pelo Estado-Membro de residência no período fixado serão reembolsadas pelo Estado a cuja legislação a pessoa desempregada esteve sujeita em último lugar, independentemente das condições de elegibilidade para as prestações de desemprego previstas pela legislação deste último Estado.

               (3)

               Apesar de o artigo 65.o, n.o 6, quarto período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 autorizar que o período de exportação das prestações nos termos do n.o 5, alínea b), do referido artigo, seja deduzido do período reembolsável, não devem ser deduzidos outros períodos de recebimento de prestações de desemprego pelo Estado da última atividade da pessoa em causa (nomeadamente, nos termos do artigo 65.o, n.o 1, ou nos termos do artigo 65.o, n.o 2, último período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004).

               (4)

               As boas práticas acordadas em comum devem contribuir para um pagamento rápido e eficiente dos reembolsos entre as instituições.

               (5)

               Existe uma necessidade de transparência e de orientações para que as instituições garantam uma aplicação uniforme e coerente das disposições da UE relativas aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         DECIDE:
   I.   PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO

               1.

               Caso as prestações de desemprego tenham sido concedidas à pessoa em causa nos termos do artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (a seguir designado por «Regulamento de base») pelo seu Estado de residência, os n.os 6 e 7 do referido artigo preveem que os encargos financeiros sejam partilhados entre o Estado de residência (a seguir designado por «Estado credor») e o Estado-Membro a cuja legislação a pessoa desempregada esteve sujeita em último lugar (a seguir designado por «Estado devedor»).

               2.

               Um pedido de reembolso não pode ser rejeitado com fundamento no facto de que a pessoa em causa não tem direito às prestações de desemprego previstas na legislação nacional do Estado devedor.

               3.

               O Estado credor só pode solicitar o reembolso se a pessoa em causa tiver, antes de ficar desempregada, completado períodos de emprego ou de atividade por conta própria no Estado devedor e desde que esses períodos sejam reconhecidos para efeitos de prestações de desemprego neste último Estado.

         II.   DETERMINAÇÃO DO PERÍODO REEMBOLSÁVEL

               1.

               O período de 3 ou 5 meses em relação ao qual um reembolso pode ser solicitado, referido no artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base (a seguir designado por «período reembolsável»), tem início no primeiro dia em que as prestações de desemprego são efetivamente devidas. O período reembolsável termina uma vez decorrido o prazo fixado no artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base (3 ou 5 meses), independentemente de qualquer redução, suspensão ou supressão do direito ou do pagamento da prestação no referido período, nos termos da legislação do Estado credor.

               2.

               Um novo pedido de reembolso só pode ser efetuado quando a pessoa em causa reunir as condições previstas na legislação do Estado credor, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de base, para ter de novo direito à prestação, caso este direito não seja uma continuação de uma decisão anterior de concessão de prestações de desemprego.

               3.

               Sem prejuízo do disposto no artigo 65.o, n.o 6, quarto período, do Regulamento de base, nenhum outro período de recebimento de prestações de desemprego pagas em conformidade com a legislação do Estado devedor deve ser deduzido do período reembolsável.

         III.   PRORROGAÇÃO DO PERÍODO REEMBOLSÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 65.o, N.o 7, DO REGULAMENTO DE BASE

               1.

               O período reembolsável deve, nos termos do artigo 65.o, n.o 7, do Regulamento de base, ser prorrogado para 5 meses, desde que a pessoa em causa tenha completado pelo menos 12 meses de emprego ou de atividade por conta própria reconhecidos para efeitos de prestações de desemprego durante os 24 meses que precedem o dia em que as prestações de desemprego são efetivamente devidas.

               2.

               A prorrogação do período reembolsável nos termos do artigo 65.o, n.o 7, do Regulamento de base não pode ser rejeitada com fundamento no facto de a pessoa em causa não preencher as condições para beneficiar de prestações de desemprego nos termos da legislação nacional do Estado devedor.

         IV.   DETERMINAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO DO REEMBOLSO NOS TERMOS DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 987/2009 (A SEGUIR DESIGNADO POR «REGULAMENTO DE APLICAÇÃO»)

               1.

               O montante máximo de reembolso aplicável entre os Estados-Membros enumerados no anexo 5 do Regulamento de aplicação e referido no último período do artigo 70.o do referido Regulamento deve ser notificado à Comissão Administrativa no prazo de seis meses a contar do final do ano civil em questão. A notificação deve ser feita por cada um dos Estados-Membros enumerados no anexo 5 e incluir o montante máximo válido relativamente ao ano civil em questão, bem como uma descrição do método utilizado para o cálculo do montante.

         V.   DISPOSIÇÕES DIVERSAS

               1.

               Caso um pedido de reembolso tenha sido notificado ao Estado devedor, qualquer alteração posterior do montante do subsídio de desemprego sujeito ao reembolso efetuado retroativamente em conformidade com a legislação do Estado credor não terá efeito sobre o pedido notificado pelo Estado credor.

               2.

               O «montante total» das prestações concedidas pela instituição do lugar de residência (o artigo 65.o, n.o 6, segundo período, do Regulamento de base) inclui o custo total das prestações de desemprego incorridas pelo Estado credor antes de qualquer dedução («montante bruto»).

         VI.   DISPOSIÇÕES FINAIS

               1.

               As disposições em matéria de reembolso previstas no artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base, só dizem respeito às prestações concedidas com base no artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de base.

               2.

               Na aplicação dos procedimentos de reembolso, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre as instituições, o pragmatismo e a flexibilidade.

               3.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               4.

               A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação em relação a todos os pedidos de reembolso que ainda não tenham sido regularizados antes dessa data.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Elżbieta ROŻEK


title: 2010/294/: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010 , relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2014

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Maio de 2010
   relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2014
   (2010/294/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), e nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta os relatórios do júri de selecção de Setembro de 2009 sobre o processo de selecção das Capitais Europeias da Cultura, respectivamente, na Suécia e na Letónia, bem como o parecer favorável emitido pelo Parlamento Europeu,
   Considerando que os critérios referidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão de 23 de Abril de 2010,
   ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   As cidades de Umeå (Suécia) e Riga (Letónia) são designadas Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Á. GONZÁLEZ-SINDE REIG

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


Advertência jurídica importante

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2013/106/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 11 de maio de 2012 , relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, da alteração aos Tratados proposta pelo Governo irlandês sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem convocação de uma Convenção - Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa

Jornal Oficial nº L 060 de 02/03/2013 p. 0129 - 0139

		Decisão do Conselho Europeude 11 de maio de 2012relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, da alteração aos Tratados proposta pelo Governo irlandês sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem convocação de uma Convenção(2013/106/UE)O CONSELHO EUROPEU,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,Tendo em conta o projeto de revisão dos Tratados apresentado ao Conselho pelo Governo irlandês em 20 de julho de 2011 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 12 de outubro de 2011,Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção [1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],Após notificação do projeto aos Parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia [3],Considerando o seguinte:(1) Em 18- 19 de junho de 2009, os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu, adotaram uma Decisão sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa e declararam que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).(2) Em 20 de julho de 2011, o Governo irlandês apresentou, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, primeiro período, do TUE, um projeto de revisão dos Tratados sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa.(3) Em 12 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, terceiro período, do TUE, o Conselho enviou o projeto do Governo irlandês ao Conselho Europeu. O projeto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.(4) Na sua reunião de 23 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não justificava a convocação de uma Convenção.(5) Em 18 de abril de 2012, o Parlamento Europeu adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente que não fosse convocada uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 4 de maio de 2012, a Comissão adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas.(6) Por conseguinte, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo irlandês, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo irlandês, sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que acompanha a presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do artigo 48.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2012.Pelo Conselho EuropeuO PresidenteH. van Rompuy[1] Aprovação em 18 de abril de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).[2] Parecer de 18 de abril de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).[3] Parecer de 4 de maio de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).--------------------------------------------------Protocolosobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de LisboaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados "AS ALTAS PARTES CONTRATANTES",RECORDANDO a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu em 18- 19 de junho de 2009, sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa;RECORDANDO a declaração dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu em de junho de 2009, de que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;REGISTANDO a assinatura pelas Altas Partes Contratantes do Tratado entre as Altas Partes Contratantes e a República da Croácia respeitante à adesão da República da Croácia à União Europeia;ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:TÍTULO IDIREITO À VIDA, FAMÍLIA E EDUCAÇÃOArtigo 1.oNenhuma disposição do Tratado de Lisboa que confere um estatuto jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem as disposições do mesmo Tratado relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça afetam de modo algum o alcance e a aplicabilidade da proteção do direito à vida, consagrada nos artigos 40.3.1, 40.3.2 e 40.3.3, da proteção da família, consagrada no artigo 41, e da proteção dos direitos em matéria de educação, consagrada nos artigos 42, 44.2.4 e 44.2.5 da Constituição da Irlanda.TÍTULO IIFISCALIDADEArtigo 2.oNenhuma disposição do Tratado de Lisboa altera, em relação a qualquer Estado-Membro e sob qualquer aspeto, o âmbito ou o exercício das competências da União Europeia em matéria de fiscalidade.TÍTULO IIISEGURANÇA E DEFESAArtigo 3.oA ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, nos princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.A política comum de segurança e defesa da União faz parte integrante da política externa e de segurança comum, e permite à União dispor de capacidade operacional para realizar missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas.A política comum de segurança e defesa não afeta a política de segurança e defesa de cada Estado-Membro, incluindo a Irlanda, nem as obrigações de qualquer Estado-Membro.O Tratado de Lisboa em nada afeta ou prejudica a tradicional política de neutralidade militar da Irlanda.Caberá aos Estados-Membros – incluindo a Irlanda, atuando num espírito de solidariedade e sem prejuízo da sua tradicional política de neutralidade militar –, determinar a natureza do auxílio ou assistência a prestar a um Estado-Membro que seja alvo de um atentado terrorista ou alvo de agressão armada no seu território.Qualquer decisão de avançar para uma defesa comum exigirá uma decisão unânime do Conselho Europeu. Caberá aos Estados-Membros, incluindo a Irlanda, decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e com as respetivas normas constitucionais, se adotam ou não uma defesa comum.Nenhuma disposição do presente Título afeta ou prejudica a posição ou a política de qualquer outro Estado-Membro no domínio da segurança e defesa.Cabe também a cada Estado-Membro decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e as normas do seu direito interno, se participa numa cooperação estruturada permanente ou na Agência Europeia de Defesa.O Tratado de Lisboa não prevê a criação de um exército europeu nem o recrutamento obrigatório para qualquer formação militar.Tão-pouco o Tratado de Lisboa afeta o direito da Irlanda ou de qualquer outro Estado-Membro de determinar a natureza e o volume das suas despesas no setor da defesa e segurança, bem como a natureza das suas capacidades de defesa.Caberá à Irlanda ou a qualquer outro Estado-Membro decidir, em conformidade com as respetivas normas do direito interno, se participa ou não em qualquer operação militar.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 4.oO presente Protocolo fica aberto à assinatura pelas Altas Partes Contratantes até 30 de junho de 2012.O presente Protocolo é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, e pela República da Croácia na eventualidade de o presente Protocolo não ter entrado em vigor até à data da adesão da República da Croácia à União Europeia, nos termos das respetivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.O presente Protocolo entra em vigor, se possível, em 30 de junho de 2013, desde que tenham sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado-Membro que proceder a esta formalidade em último lugar.Artigo 5.oO presente Protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fá qualquer dos textos redigidos em cada uma destas línguas, é depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados-Membros.Logo que a República da Croácia ficar vinculada pelo presente Protocolo em virtude do artigo 2.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, o texto croata do presente Protocolo, que fará fé à semelhança dos textos a que se refere o primeiro parágrafo, será igualmente depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados-Membros.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Съставено в Брюксел на тринадесети юни две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el trece de junio de dos mil doce.V Bruselu dne třináctého června dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles den trettende juni to tusind og tolv.Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Juni zweitausendzwölf.Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juunikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Ιουνίου δύο χιλιάδες δώδεκα.Done at Brussels on the thirteenth day of June in the year two thousand and twelve.Fait à Bruxelles, le treize juin deux mille douze.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá déag de Mheitheamh an bhliain dhá mhíle agus a dó dhéag.Fatto a Bruxelles, addì tredici giugno duemiladodici.Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada trīspadsmitajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų birželio tryliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év június havának tizenharmadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tlettax-il jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u tnax.Gedaan te Brussel, de dertiende juni tweeduizend twaalf.Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego czerwca roku dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em treze de junho de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la treisprezece iunie două mii doisprezece.V Bruseli dňa trinásteho júna dvetisícdvanásť.V Bruslju, dne trinajstega junija leta dva tisoč dvanajst.Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.Som skedde i Bryssel den trettonde juni tjugohundratolv.Voor het Koninkrijk BelgiëPour le Royaume de BelgiqueFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.За Република България+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++For Kongeriget Danmark+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā –+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++Magyarország részéről+++++ TIFF +++++Għal Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2017/443 do Conselho, de 6 de março de 2017, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados

text:
               14.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/82

         DECISÃO (UE) 2017/443 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2017
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, criando um regime jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da ONU adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, tais regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União relativa à homologação da UE.

               (4)

               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 da ONU deverão ser adaptados ao progresso técnico.

               (5)

               A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à construção de veículos, a Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) deverá ser alterada por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados, sem impedir os atuais progressos a nível da União no domínio da condução cooperativa, interligada e automatizada.

               (6)

               É conveniente definir a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no que respeita à adoção desses atos da ONU,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 13 a 17 de março de 2017, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Título do item da ordem de trabalhos

                  Referência do documento

                  Proposta de suplemento 17 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 3 (retrorrefletores)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/19

                  Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 4 (iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/20

                  Proposta de suplemento 27 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 6 (indicadores de direção)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/21

                  Proposta de suplemento 26 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 7 (luzes de presença, travagem e delimitadoras)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/22

                  Proposta de retificação 2 à revisão 8 do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/45

                  Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/23

                  Proposta de suplemento 21 do Regulamento n.o 23 (luzes de marcha-atrás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/24

                  Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 27 (triângulos de pré-sinalização)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/25

                  Proposta de suplemento 5 do Regulamento n.o 28 (avisadores sonoros)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/3

                  Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/26

                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 39 (velocímetro e conta-quilómetros)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/11

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/12

                  Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 45 (lava-faróis)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/27

                  Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.o 50 (luzes de presença, travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/28

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 69 (painéis de identificação da retaguarda para veículos lentos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/30

                  Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/31

                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 73 (dispositivos de proteção lateral)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/17

                  Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.o 75 (pneus para veículos da categoria L)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/8

                  Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 77 (luzes de estacionamento)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/32

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 79 (mecanismo de direção)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/10 + GRRF-83-08-Rev.3

                  Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/42

                  Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/43

                  Proposta de suplemento 19 ao Regulamento n.o 87 (luzes de circulação diurna)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/33

                  Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.o 91 (luzes de presença laterais)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/34

                  Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/35

                  Proposta de suplemento 13 do Regulamento n.o 99 (fontes luminosas de descarga num gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/36

                  Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/44

                  Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.o 104 (marcações retrorrefletoras)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/37

                  Proposta de retificação 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/13

                  Proposta de retificação 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/14

                  Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 109 (pneus recauchutados para veículos utilitários e seus reboques)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/9

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 (veículos GNC e GNL)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/15

                  Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/38

                  Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 118 (comportamento ao fogo dos materiais)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/16

                  Proposta da série 03 de alterações do Regulamento n.o 118 (comportamento ao fogo dos materiais)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/18

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 119 (luzes orientáveis)

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/40

                  Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/41

                  Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 138 [veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/6

                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 138 [veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/7

                  Proposta de projeto de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados

                  ECE/TRANS/WP.29/2017/46


               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/39

         P8_TA(2014)0003
   Nomeação de quatro novos Comissários
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, que aprova a nomeação de Jyrki Katainen, Jacek Dominik, Ferdinando Nelli Feroci e Martine Reicherts como Comissários C8-0030/2014 — 2014/0803(NLE), C8-0083/2014 — 2014/0804(NLE), C8-0084/2014 — 2014(0805(NLE), C8-0085/2014 — 2014/0806(NLE))
   (2016/C 224/12)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o ponto 6 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),

               —

               Tendo em conta a demissão de Olli Rehn, Janusz Lewandowski, Antonio Tajani e Viviane Reding das funções de membros da Comissão, com efeitos a partir de 30 de junho de 2014,

               —

               Tendo em conta a carta do Conselho de 20 de junho e 2 de julho de 2014, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa às nomeações de quatro Comissários (C8-0030/2014, C8-0083/2014, C8-0084/2014, C8-0085/2014),

               —

               Tendo em conta as audições dos comissários indigitados, de 14 de julho de 2014, perante a comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a comissão dos Orçamentos, a comissão do Controlo Orçamental, a comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e as declarações de avaliação emitida por essas comissões na sequência dessas audições,

               —

               Tendo em conta o artigo 118.o e o Anexo XVI do seu Regimento,

               1.

               Aprova a nomeação de Jyrki Katainen, de Jacek Dominik, de Ferdinando Nelli Feroci e de Martine Reicherts para o cargo de Membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de outubro de 2014;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros.

      (1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.