title: Decisão (PESC) 2015/259 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015 , relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               18.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/14

         DECISÃO (PESC) 2015/259 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2015
   relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

               (2)

               A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição («CAQ») e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da Estratégia, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.

               (3)

               Em 22 de novembro de 2004, o Conselho aprovou a Ação Comum 2004/797/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ, à qual se seguiu, no termo da sua vigência, a Ação Comum 2005/913/PESC (2) e, posteriormente, a Ação Comum 2007/185/PESC (3). Esta última foi seguida pela Decisão 2009/569/PESC (4) e pela Decisão 2012/166/PESC (5), que caduca em 31 de janeiro de 2015.

               (4)

               É necessário prosseguir esta assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. É necessário desenvolver uma maior atividade de promoção da aplicação integral da CAQ, bem como atividades que visem aumentar o grau de preparação dos Estados Partes na CAQ («Estados Partes») para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas e reforçar, por um lado, a cooperação internacional no domínio das atividades químicas e, por outro, a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica. As medidas relativas à universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direcionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ.

               (5)

               De 8 a 19 de abril de 2013, realizou-se na Haia, nos Países Baixos, a Terceira Sessão Especial da Conferência dos Estados Partes para a Análise do Funcionamento da CAQ. A União apoiou o relatório final da Conferência, em que foram analisados todos os aspetos da CAQ e se formularam importantes recomendações para a sua execução. As referidas recomendações também abrangem os objetivos prioritários da União referidos no considerando 4 e na Estratégia da UE. É fundamental apoiar a execução dessas recomendações para assegurar que a CAQ mantém a sua relevância e evitar o ressurgimento de armas químicas.

               (6)

               A União deu o seu apoio político, financeiro e em espécie às operações conjuntas ONU-OPAQ na Síria destinadas à destruição total das armas e dos agentes químicos sírios. A União está determinada a valorizar os ensinamentos recolhidos na Síria,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns elementos da Estratégia da UE, a União apoia as atividades da OPAQ, com os seguintes objetivos:

               —

               reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ,

               —

               aumentar o grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas,

               —

               reforçar a cooperação internacional no domínio das atividades químicas,

               —

               reforçar a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica,

               —

               promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à CAQ.

         2.   Neste contexto, os projetos da OPAQ que estão de acordo com as medidas da Estratégia da UE são os seguintes:

      Projeto I — Execução nacional, verificação e universalidade

   Atividades:

               —

               Ação de formação a nível regional destinada às autoridades aduaneiras dos Estados Partes sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ

               —

               Atualização dos instrumentos de aprendizagem eletrónica destinados às autoridades nacionais/partes interessadas associadas

               —

               Apoio à elaboração de planos de promoção e sensibilização para a execução da CAQ a nível nacional

               —

               Análise das capacidades nacionais de execução destinadas às autoridades nacionais

               —

               Programa de mentorado

               —

               Ateliê sobre aspetos jurídicos dedicado aos Estados Partes das Caraíbas e da América Central

               —

               Reforço das capacidades de formação dos inspetores e peritos do Secretariado Técnico da OPAQ

               —

               Modernização dos sistemas de gestão de informação destinados à Divisão de Verificação da OPAQ

               —

               Visitas de representantes do Conselho Executivo e de observadores de Estados Partes com economias em desenvolvimento a instalações de destruição de armas químicas

               —

               Aplicação dos ensinamentos recolhidos da experiência da missão na Síria

      Projeto II — Cooperação Internacional

   Atividades:

               —

               Curso de desenvolvimento de competências analíticas

               —

               Sensibilização da indústria

               —

               Ateliês sobre gestão da segurança das substâncias químicas

      Projeto III — Ciência e Tecnologia

   Atividades:

               —

               Recurso à informática química para facilitar a colaboração internacional

               —

               Avaliação do progresso científico e tecnológico

               —

               Usos múltiplos da química: compreender os aspetos do progresso tecnológico associados à segurança

               —

               Apoio aos grupos de trabalho temporários do Conselho Científico Consultivo da OPAQ

               —

               Desenvolvimento de métodos analíticos normalizados para a análise das toxinas biológicas

      Projeto IV — Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas

   Atividades:

               —

               Formação em matéria de assistência e proteção regional — Ásia Central

               —

               Exercício de coordenação regional em matéria de prestação de assistência

               —

               Ateliês sobre proteção e assistência regional

               —

               Exercícios teóricos

      Projeto V — Universalidade e sensibilização

               —

               Tradução e divulgação de instrumentos e material educativo e de sensibilização

               —

               Produção de uma exposição sobre a OPAQ

               —

               Sensibilização da juventude

               —

               Promoção da universalidade para a adesão de novos Estados à CAQ

               —

               Apoio à participação das ONG nas atividades da OPAQ

               —

               Apoio à produção e promoção de uma série de documentários em vídeo intitulada «Fires»

      Projeto VI — Programa África

               —

               Fórum regional das autoridades nacionais e partes interessadas

               —

               Ação de formação a nível regional destinada às autoridades aduaneiras dos Estados Partes sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ

               —

               Fornecimento de material didático/informativo sobre a CAQ

               —

               Sinergias e parceria para a execução efetiva

               —

               Cursos de desenvolvimento de competências analíticas

               —

               Sensibilização da indústria

               —

               Gestão da segurança das substâncias químicas

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada das atividades que a OPAQ leva a cabo com o apoio da União.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ («Secretariado Técnico»). Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade e o controlo da AR. Para o efeito, a AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos que forem necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 528 069 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar um acordo de financiamento com o Secretariado Técnico. O acordo deve estipular que cabe ao Secretariado Técnico assegurar uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão e especificar as medidas que se destinam a facilitar o desenvolvimento de sinergias e a evitar a duplicação de atividades.
   4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível, após 17 de fevereiro de 2015. A Comissão deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.
   Artigo 4.o

   A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Os referidos relatórios da AR servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Ação Comum 2004/797/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 349 de 25.11.2004, p. 63).

      (2)  Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 331 de 17.12.2005, p. 34).

      (3)  Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho, de 19 de março de 2007, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 85 de 27.3.2007, p. 10).

      (4)  Decisão 2009/569/PESC do Conselho, de 27 de julho de 2009, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 197 de 29.7.2009, p. 96).

      (5)  Decisão 2012/166/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 87 de 24.3.2012, p. 49).

      ANEXO

         Apoio da União às atividades da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

         Projeto I — Execução nacional e verificação

         Objetivos

                  —

                  Reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ

                  —

                  Apoiar a não proliferação de armas químicas por meio da aplicação das medidas de verificação e execução previstas na CAQ

                  —

                  Prosseguir e garantir a supressão das existências e das instalações de produção de armas químicas, sob reserva das medidas de verificação previstas na CAQ

         Finalidades

      Finalidade 1 (Execução nacional)

                  —

                  Maior capacidade dos Estados Partes para proceder à efetiva execução a nível nacional

                  —

                  Maior número de Estados Partes com capacidade para proceder à efetiva execução a nível nacional em termos quer quantitativos quer qualitativos

                  —

                  Maior compreensão e consciencialização da parte das autoridades nacionais para as matérias relacionadas com a CAQ que se prestam à cooperação e ao apoio

                  —

                  Maior número de Estados Partes com capacidade para elaborar legislação para aprovação

                  —

                  Funcionamento eficaz das autoridades aduaneiras na execução das funções de controlo e monitorização do comércio de substâncias químicas

            Finalidade 2 (Verificação)

                  —

                  Maior eficiência e cursos de formação de elevado valor destinados aos inspetores e peritos da OPAQ

                  —

                  Melhoria dos processos empresariais e da qualidade da informação do Sistema de Gestão de Informações da Divisão de Verificação da OPAQ e capacidade para empregar as técnicas contemporâneas adquiridas para análise das informações

                  —

                  Capacidade de os Estados Partes acompanharem os progressos obtidos no sentido da destruição completa das existências de armas químicas e identificarem e solucionarem problemas para proceder à destruição mais cedo e terem mais confiança em que sejam tomadas medidas palpáveis e concretas para a destruição total das armas químicas pelos que as possuem

                  —

                  Maior adaptabilidade futura da OPAQ a situações semelhantes à missão na Síria, aperfeiçoamento do regime e das atividades de verificação, melhores relações com as organizações internacionais parceiras

         Resultados

      Resultados 1 (Execução nacional)

                  —

                  Funcionários aduaneiros com melhor compreensão e capacidade para desempenhar com eficácia as funções ligadas à importação/exportação de substâncias químicas catalogadas e à coordenação com as autoridades nacionais

                  —

                  Pessoal das autoridades nacionais e partes interessadas associadas dispõem de informações corretas e atualizadas em formato eletrónico para uma aprendizagem eficiente

                  —

                  Autoridades nacionais dispõem de instrumentos de planeamento sistemático para a efetiva concretização dos seus esforços

                  —

                  Autoridades nacionais dispõem de informações completas sobre a situação corrente e as necessidades específicas e criam capacidades para o planeamento da implementação efetiva a nível nacional

                  —

                  Estados Partes mentorados dispõem de maior capacidade de execução a nível nacional e coordenam a sua atuação com o Estado Parte mentor

                  —

                  Estados Partes dispõem de um melhor entendimento e conhecimento dos processos previstos na legislação nacional para o cumprimento das obrigações nacionais que lhes são impostas pela CAQ

            Resultados 2 (Verificação)

                  —

                  Os conhecimentos especializados dos inspetores e peritos da OPAQ quanto ao tratamento a dar às substâncias químicas da lista 1 são mantidos ao nível adequado de exigência

                  —

                  São adquiridas capacidades atualizadas pelo Sistema de Gestão de Informações da Divisão de Verificação da OPAQ e são desativados os sistemas antigos desligados

                  —

                  Os Estados Partes têm uma melhor compreensão dos problemas e das dificuldades técnicas relacionados com a destruição das armas químicas e confiam mais em que são tomadas medidas palpáveis e concretas para destruição total das existências de armas químicas

                  —

                  A OPAQ aumentou a sua compreensão da missão na Síria, analisou as suas implicações para o regime da CAQ e integrou os ensinamentos adquiridos nos respetivos procedimentos e práticas operacionais

         Atividades

      1.   Ação de formação a nível regional destinada às autoridades aduaneiras dos Estados Partes sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ
      O apoio aos funcionários aduaneiros tem sido prestado ao abrigo da Ação Comum 2005/913/PESC, da Ação Comum 2007/185/PESC, da Decisão 2009/569/PESC e da Decisão 2012/166/PESC. A partir da experiência adquirida, os funcionários aduaneiros serão sensibilizados através de cursos de formação que visam melhorar a recolha e transmissão de dados às autoridades nacionais sobre as importações e exportações de substâncias químicas catalogadas. A formação prestada compreenderá demonstrações e exercícios práticos e um elemento de formação de formadores. As ações de formação serão levadas a cabo pelo Serviço de Apoio à Aplicação do Secretariado Técnico com recurso aos conhecimentos técnicos especializados da Secção de Declarações na região da América Latina e Caraíbas.
      2.   Atualização do instrumento de aprendizagem eletrónica destinado às autoridades nacionais/partes interessadas associadas
      Foi previsto na Decisão 2012/166/PESC o apoio ao desenvolvimento de um instrumento de aprendizagem eletrónica destinado às autoridades nacionais/partes interessadas associadas. Os Estados Partes têm acesso aos módulos de aprendizagem eletrónica e podem utilizá-los desde 2013. Para garantir que a informação e o material não perdem relevância nem utilidade, será feita uma análise das reações e recomendações dos utilizadores e as suas conclusões serão utilizadas para a atualização e o aperfeiçoamento do instrumento. Espera-se que os Estados Partes venham a recorrer mais à aprendizagem eletrónica. O Secretariado Técnico está a considerar a possibilidade de tornar obrigatória a aprendizagem eletrónica determinadas formações prestadas pela OPAQ.
      3.   Apoio à elaboração de planos de promoção e sensibilização
      Várias autoridades nacionais comunicaram dificuldades em obter a colaboração e o apoio adequados da parte de algumas instituições interessadas. Estes problemas devem-se principalmente à deficiente compreensão e conhecimento da CAQ e dos compromissos e obrigações que esta impõe aos Estados Partes. Esta falta de competências, conhecimentos e experiência implica que as ações de promoção e sensibilização, quando realizadas, nem sempre surtam efeito. É preciso elaborar ou aperfeiçoar os planos de promoção e sensibilização existentes para que sejam mais práticos e úteis. Estes planos compreenderão: atividades de esclarecimento e sensibilização, produção de materiais de divulgação e informativos e projetos de planos de ação. Serão elaboradas orientações e estratégias de esclarecimento e sensibilização eficazes a nível nacional e regional, as quais serão utilizadas pelos Estados-piloto como referência para a elaboração dos seus próprios planos de promoção e sensibilização. Serão elaborados projetos-piloto em todas as regiões: Ásia, América Latina e Caraíbas, África e Europa Oriental.
      4.   Análise das capacidades nacionais de execução
      As autoridades nacionais deverão estar em condições de dar efetiva execução à CAQ. Determinadas autoridades nacionais necessitam de assistência para conseguirem desempenhar essa função com a devida eficácia. São vários os fatores que podem afetar o seu desempenho. Para que o Secretariado Técnico possa prestar um apoio efetivo em tempo útil, é essencial analisar a capacidade de que dispõem as autoridades a nível nacional e compreender melhor as suas necessidades. Serão executados programas de análise em todas as regiões. Concretamente, a análise da capacidade será realizada conjuntamente pelo Secretariado Técnico e pela autoridade nacional interessada. Será efetuado pelas Divisões competentes do Secretariado Técnico uma análise documental da situação do Estado no que toca à execução da CAQ antes da visita para a análise propriamente dita. Durante a visita, a equipa reunir-se-á e realizará consultas com os organismos competentes. Cada visita será concluída por um relatório em que se apresentarão os principais desenvolvimentos e um plano de ação a seguir para a criação de capacidades.
      5.   Programa de mentorado
      O programa de mentorado para as autoridades nacionais foi concebido para criar uma parceria entre uma autoridade nacional com melhor desempenho e eficácia na execução das obrigações que lhe são impostas pela CAQ e outra com um nível inferior de desempenho nesse plano. Consegue-se deste modo que esta última aperfeiçoe o seu funcionamento. Este programa tem vindo a ser posto em prática pela OPAQ desde há vários anos e tem sido de grande utilidade. Serão levados a cabo programas de mentorado em África, na Ásia e nas Caraíbas e América Latina.
      6.   Ateliê sobre aspetos jurídicos dedicado aos Estados Partes das Caraíbas e da América Central
      Estes ateliês integram-se no esforço realizado pelo Secretariado Técnico para promover a aprovação mais rápida de legislação nacional de execução por parte dos Estados Partes das Caraíbas e da América Central. O seu principal objetivo é prestar assistência prática aos Estados Partes participantes na resolução de problemas jurídicos associados à execução da CAQ a nível nacional. Por meio destes ateliês procura-se também apoiar os Estados Partes a finalizarem os respetivos projetos legislativos, e representam para os Estados Partes convidados uma oportunidade para consultar diretamente os representantes do Serviço de Apoio à Aplicação da OPAQ a respeito da redação da legislação nacional de execução e para obter qualquer outro tipo de assistência jurídica, nomeadamente a nível da elaboração de regulamentação secundária.
      7.   Reforço das capacidades de formação dos inspetores e peritos do Secretariado Técnico
      As ações de formação que incidem sobre o tratamento das substâncias da lista 1 representam um dos elementos cruciais do esforço que é desenvolvido para manter o nível de conhecimentos especializados e experiência acumulada da OPAQ. O cumprimento de normas técnicas rigorosas é fundamental para a eficácia e o elevado valor dos serviços de formação que são prestados pelos inspetores e peritos do Secretariado Técnico. Ao mesmo tempo, esse cumprimento aumentará a segurança química e biológica e reforçará o grau de preparação para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas. Esta atividade implicará a aquisição dos equipamentos, aparelhos e materiais necessários, obtendo-se desse modo um melhor desempenho dos laboratórios implicados.
      8.   Modernização dos sistemas de gestão de informações destinados à divisão de verificação da OPAQ
      A Divisão de Verificação da OPAQ utiliza atualmente vários sistemas de informação antigos, alguns deles fortemente adaptados a condições específicas, o que impede o tratamento eficiente e eficaz das informações.
      Eis alguns exemplos:

                  —

                  Sistemas desligados

                  —

                  Sistemas antigos com falta de capacidades atualizadas

                  —

                  Forte adaptação dos sistemas a condições específicas e incapacidade de introduzir melhorias sem atrasos nem desperdício de recursos

                  —

                  Falta de funcionalidades modernas como capacidades de pesquisa em texto integral e de tratamento digital

                  —

                  Falta de possibilidades de gestão do fluxo de trabalho adaptada às necessidades do utilizador

            Esta atividade tem por objetivo modernizar os sistemas de gestão das informações da Divisão de Verificação da OPAQ, substituindo estes sistemas muito específicos por uma solução empresarial de gestão de documentos com capacidades modernas. Os benefícios que daí se podem esperar são o aumento da eficiência do tratamento das informações, a redução do volume de trabalho manual, o aumento da qualidade dos dados e a maior capacidade de análise.
      9.   Visitas de representantes do Conselho Executivo e de observadores de países em desenvolvimento a instalações de destruição de armas químicas
      Até à data, foram realizadas oito visitas — quatro aos Estados Unidos da América, três à Federação da Rússia e uma à China (instalações abandonadas de destruição de armas químicas), financiadas ao abrigo da Ação Comum 2007/185/PESC, da Decisão 2009/569/PESC e da Decisão 2012/166/PESC. As visitas até agora realizadas revelaram-se um meio valioso de abordar questões ou preocupações sobre um programa de determinado Estado Parte para cumprir as suas obrigações de destruição das armas químicas que possui. Todos os Estados Partes beneficiarão destas visitas, as quais contribuirão para aumentar a transparência e criar confiança em que estão a ser feitos progressos no sentido da completa destruição das armas químicas ainda existentes de acordo com as disposições da CAQ e com a verificação do Secretariado Técnico. Este projeto deverá funcionar como um incentivo a uma maior participação dos Estados Partes na CAQ neste tipo de visitas, tendo simultaneamente em conta os critérios financeiros adequados e assegurando a devida rotação dos participantes.
      10.   Aplicação dos ensinamentos recolhidos da experiência da missão na Síria
      Com a aproximação do fim do programa de eliminação do programa de armas químicas da Síria, a OPAQ fará uma avaliação da sua participação nesta operação sem precedentes. Além disso, a OPAQ está já a participar num exercício de análise dos ensinamentos conduzido pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), no quadro da investigação sobre a utilização de armas químicas na Síria em 2013. Assim, muitos dos ensinamentos retirados da investigação da ONU e da missão de eliminação das armas químicas sírias deverão ser identificados durante o ano de 2014.
      Os ensinamentos terão de ser aplicados e integrados nos procedimentos e atividades da OPAQ. Para que isso aconteça da maneira mais eficaz, propõe-se a realização de ateliês para análise dos referidos ensinamentos e das implicações para a OPAQ das atividades na Síria em 2013 e 2014. Os resultados destes ateliês serão integrados nos procedimentos revistos da OPAQ e em futuros programas de formação.

         Projeto II — Cooperação internacional

         Objetivos

                  —

                  Reforçar o desenvolvimento económico e tecnológico através da cooperação internacional no domínio das substâncias químicas para atividades cujos fins não são proibidos pela CAQ

                  —

                  Promover a missão da OPAQ e os objetivos da CAQ através de um maior empenhamento dos Estados Partes em iniciativas de cooperação internacional a favor da utilização pacífica das substâncias químicas

         Finalidades

                  —

                  Reforçar a capacidade dos laboratórios com financiamento público dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição para aplicarem a CAQ no domínio da utilização pacífica das substâncias químicas

                  —

                  Prestar assistência aos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição no aperfeiçoamento dos métodos de gestão da segurança dos processos químicos utilizados nas pequenas e médias empresas do setor químico

         Resultados

                  —

                  Nível de competência técnica reforçado dos laboratórios com financiamento público dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição para analisar substâncias químicas relacionadas com a execução nacional da CAQ e na aplicação da química para fins pacíficos utilizando métodos analíticos modernos como a cromatografia gasosa (CG) e a cromatografia gasosa/espetrometria de massa (CG-EM)

                  —

                  Níveis de competência e compreensão reforçados por parte do pessoal de pequenas e médias empresas, representantes de associações industriais e das autoridades nacionais ou instituições públicas dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição a respeito das práticas de gestão de segurança dos processos

         Atividades

      1.   Curso de desenvolvimento de competências analíticas
      Estes cursos terão a duração de duas semanas, durante as quais os participantes receberão formação teórica e experiência prática em CG e CG-EM. São exemplo dos temas a tratar: equipamento informático (hardware), validação e otimização de sistemas, resolução de problemas, preparação de amostras ambientais e análises por CG e por CG-EM dessas amostras para as substâncias químicas relacionadas com a CAQ. Os participantes recebem também formação prática intensiva na preparação de diversas matrizes de amostras a analisar por CG com detetores seletivos de elementos e por CG-EM em modos de impacto de eletrões e de ionização química. Por fim, os participantes são iniciados numa série de procedimentos de extração, limpeza e derivatização. Os cursos são realizados com o apoio da VERIFIN, instituição de prestígio selecionada por concurso público transparente, com a qual a OPAQ celebrou um acordo de cinco anos.
      2.   Sensibilização da indústria — ateliês sobre gestão da segurança das substâncias químicas
      Estes ateliês têm a duração de dois dias e meio. Incidem, nomeadamente, sobre problemas de segurança na indústria química, estratégias de gestão de substâncias químicas, gestão da segurança dos processos químicos, melhores práticas da indústria e uma introdução à iniciativa Responsible Care®.
      Na sessão de abertura é também apresentada uma panorâmica da CAQ e dos programas de cooperação internacional. Será assegurada a cooperação e a coordenação com outros intervenientes com experiência neste domínio, conforme se julgar conveniente.
      Será dedicado um ateliê às sub-regiões do Norte de África, Médio Oriente e Golfo, o qual se realizará em língua árabe.

         Projeto III — Ciência e Tecnologia

         Objetivos

      Permitir que o Diretor-Geral da OPAQ (Diretor Geral) preste aconselhamento e formule recomendações à Conferência dos Estados Partes, ao Conselho Executivo da OPAQ ou aos Estados Partes sobre áreas científicas e tecnológicas relevantes para a CAQ.

         Finalidades

                  —

                  Estabelecer o rumo das atividades científico-tecnológicas desenvolvidas na OPAQ no período entre a Quarta e a Quinta Conferência de Revisão

                  —

                  Conferir ao Diretor-Geral da OPAQ capacidade para prestar aconselhamento especializado aos órgãos de decisão da OPAQ e aos Estados Parte sobre as áreas científicas e tecnológicas relevantes para a CAQ

                  —

                  Tirar partido de uma equipa mais alargada de cientistas ao dispor da OPAQ e aperfeiçoar os mecanismos que permitem estar a par do desenvolvimento das tecnologias de acompanhamento das substâncias químicas, bem como dos instrumentos informáticos de análise dos conjuntos complexos de dados com informações sobre tais substâncias

                  —

                  Estabelecer e manter uma rede de interessados sem conhecimentos técnicos que possam complementar a equipa de cientistas ao dispor da OPAQ na avaliação de todos os novos aspetos da ciência e tecnologia para obter um panorama mais completo da sua evolução e impacto

                  —

                  Permitir que vários laboratórios ex situ procedam à análise de toxinas, em apoio à CAQ

         Resultados

                  —

                  Alargamento da rede de cientistas ao dispor da OPAQ, o que potenciará o esforço de acompanhamento científico e tecnológico e reforçará a presença e a visibilidade da CAQ na comunidade científica

                  —

                  Estabelecimento e manutenção de relações com os cientistas implicados no novo desenvolvimento científico e tecnológico com relevância para a CAQ

                  —

                  Criação de oportunidades para levar as partes interessadas sem conhecimentos técnicos a participar em debates produtivos sobre o desenvolvimento científico-tecnológico com os especialistas, a fim de avaliar o seu impacto e riscos para a segurança

                  —

                  Aconselhamento e recomendações em áreas científicas e tecnológicas relevantes para a CAQ a emitir pelo Conselho Científico Consultivo do OPAQ (CCC) e destinadas aos Estados Partes

                  —

                  Maior consciencialização da necessidade de realizar análises de toxinas relevantes para a CAQ

         Atividades

      1.   Recurso à informática química para facilitar a colaboração internacional
      Esta atividade tem por objetivo a criação de um grupo de trabalho composto por cientistas para colaborar na recolha, compilação e análise de dados com marcadores químicos únicos. Pretende-se compilar os dados recolhidos a partir de um amplo leque de atividades correntes de monitorização de substâncias químicas com marcadores químicos (dados recolhidos a partir da monitorização atmosférica, recolha de amostras ambientais, análise de águas, etc.). Pretende-se que se estabeleçam contactos entre os cientistas nos domínios da química e da informação de diversas regiões do mundo a fim de criar uma plataforma para a divulgação das informações aos participantes para visualização e análise informativa da química a nível mundial e regional. Este trabalho visa facilitar a colaboração entre o Secretariado Técnico e a comunidade científica. O principal resultado será o estabelecimento de um centro de compilação de dados que sirva de plataforma não só para a compilação dos dados mas também para a sua transformação em formatos compatíveis com os instrumentos de análise utilizados pelos investigadores participantes. Esta plataforma, que se deverá localizar numa das universidades participantes, servirá para apoiar a rede de cientistas, ajudando-a a criar capacidade para alargar a sua atividade para além do período de implementação.
      2.   Avaliação do progresso científico e tecnológico
      Uma série de ateliês especializados, com a participação, nomeadamente, de membros do CCC, e peritos associados à União Internacional de Química Pura e Aplicada, para avaliar o impacto do atual e potencial progresso científico-tecnológico sobre a execução da CAQ.
      Este trabalho servirá para apoiar o CCC na elaboração do respetivo relatório sobre o progresso científico-tecnológico a apresentar à Quarta Conferência de Revisão da CAQ.
      Será explorada a possibilidade de estabelecer parcerias com outras organizações internacionais para a realização desta atividade.
      3.   Usos múltiplos da química: compreender os aspetos do progresso tecnológico associados à segurança
      Uma série de ateliês destinados aos centros regionais de excelência e departamentos universitários que estudam os problemas de segurança ligados às ADM. Pretende-se ajudar quem se dedica ao estudo das implicações da evolução tecnológica a compreender o processo pelo qual as tecnologias são concebidas, desenvolvidas, adaptadas e implementadas.
      Os participantes deverão adquirir competências e conhecimentos nos seguintes domínios:

                  —

                  disciplinas científicas convergentes (em especial, mas não exclusivamente, a convergência entre a química e a biologia), que são uma potente força motriz das novas tecnologias e podem impulsionar aplicações e abordagens do desenvolvimento tecnológico geral,

                  —

                  melhores práticas de monitorização tecnológica,

                  —

                  melhores métodos de avaliação do risco das tecnologias novas e em evolução, e

                  —

                  reconhecimento do modo como a adaptação das novas tecnologias constitui um aspeto determinante de uma gestão eficaz da segurança.

            Este trabalho permitirá compreender melhor de que modo a ciência e a tecnologia servem de apoio à execução efetiva de tratados multilaterais em matéria de segurança e ADM — tomando a CAQ como exemplo.
      4.   Apoio aos grupos de trabalho temporários do CCC
      Reuniões de apoio aos grupos de trabalho temporários, o que permitirá ao CCC prestar ao Diretor-Geral um aconselhamento técnico especializado para a execução da CAQ. O Diretor-Geral estará assim em condições de dar aos órgãos de decisão e aos Estados Partes orientações cientificamente fundamentadas.
      5.   Desenvolvimento de métodos normalizados para a análise das toxinas biológicas
      As toxinas biológicas obedecem à regulamentação da Convenção sobre as Armas Biológicas (CAB). Há duas toxinas biológicas (ricina e saxitoxina) que estão igualmente classificadas como armas químicas pela CAQ e são sujeitas a uma estrita regulamentação. Há ainda outras toxinas biológicas que podem também ser abrangidas pelos critérios gerais de finalidade contra o uso de agentes tóxicos nas atividades bélicas incluídos na CAQ.
      A CAB não tem um regime rigoroso de verificação como a CAQ. Nos termos da CAQ, os inspetores têm poderes para recolher amostras e fazer análises no local (quando possível; nem sempre possível no caso das toxinas biológicas) ou para as enviar para análise em laboratórios ex situ. Para realizarem as análises, os laboratórios ex situ precisam de recorrer a equipamentos e métodos sofisticados e a materiais ou dados de referência.
      Para este projeto, o laboratório da OPAQ e os laboratórios que trabalham em parceria:

                  —

                  preparam/adquirem materiais de referência,

                  —

                  executam exercícios «round robin»,

                  —

                  redigem e validam procedimentos recomendados de operação para a análise de toxinas biológicas,

                  —

                  recolhem dados de referência dos laboratórios seus parceiros,

                  —

                  partilham os procedimentos recomendados de operação e os dados de referência com os laboratórios seus parceiros e a comunidade científica,

                  —

                  avaliam procedimentos de análise/estojos de deteção que podem ser usados no local para orientação das decisões quanto às análises ex situ e como componente de proteção dos inspetores no local.

         Projeto IV — Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas

         Objetivos

      Contribuir para o desenvolvimento da capacidade dos Estados Partes de preparação, prevenção e reação a atentados terroristas com armas químicas e para melhorar a sua reação a pedidos de auxílio em caso de utilização ou ameaça de utilização de substâncias químicas.

         Finalidades

                  —

                  Sensibilizar os Estados Partes para a importância de apresentarem em tempo útil declarações completas sobre os programas nacionais com fins de proteção

                  —

                  Aumentar o contributo dos Estados Partes para o grau de preparação da OPAQ para responder a pedidos de auxílio

                  —

                  Incentivar os Estados Partes a fomentarem nas respetivas regiões a criação de redes regionais ou sub-regionais destinadas a melhorar a sua reação coordenada a um atentado com armas químicas

                  —

                  Incentivar os Estados Partes a estabelecerem a coordenação e a cooperação entre as sub-regiões no plano da reação a situações de emergência associadas a substâncias químicas

                  —

                  Dotar os Estados Partes de capacidade para fazer uma maior divulgação dos conhecimentos e das competências adquiridas nos cursos de formação

                  —

                  Treinar e avaliar a capacidade nacional de preparação, prevenção e reação a incidentes com substâncias químicas e aumentar a sensibilização para a necessidade de tomar medidas para aumentar o grau de preparação

                  —

                  Treinar e avaliar a coordenação da comunidade internacional para a prevenção e reação a incidentes com substâncias químicas

         Resultados

                  —

                  Criadas as condições para a formação de uma rede regional de equipas de reação a situações de emergência

                  —

                  Os Estados Partes têm consciência da importância de apresentarem em tempo útil declarações completas sobre os programas nacionais com fins de proteção

                  —

                  Os Estados Partes estão em melhores condições de oferecer assistência à OPAQ em resposta a pedidos de assistência

                  —

                  Sensibilização acrescida dos Estados Partes para a necessidade de promover a cooperação em situações de emergência provocadas por atentado com armas químicas

                  —

                  Constituição de uma equipa de instrutores de Estados Partes da Ásia Central capaz de apoiar o plano de resposta a situações de emergência associadas a substâncias químicas através da formação das suas próprias equipas de primeira intervenção

                  —

                  Melhores planos de reação a situações de emergência associadas a incidentes com substâncias tóxicas à disposição dos Estados Partes implicados graças à transferência de conhecimentos e práticas

         Atividades

      1.   Formação em matéria de proteção e assistência regional
      Módulo de formação de ciclo completo para os Estados Partes da Ásia Central com cursos de nível básico e avançado em matéria de assistência e proteção. Os cursos deverão ser seguidos de um exercício de confirmação em que os participantes usam os conhecimentos adquiridos num cenário de formação prática. Este ciclo de ações de formação deverá ter por resultado o aumento da resiliência e da capacidade nacional e regional para reagir ao uso indevido de substâncias tóxicas. As primeiras equipas da região a beneficiarem desta formação serão as primeiras a entrar em linha de conta para os cursos de formação de formadores financiados pela OPAQ, que se destinam a ajudá-las a fazer uma maior divulgação das competências e conhecimentos adquiridos.
      2.   Exercício de coordenação regional em matéria de prestação de assistência
      Em conformidade com o artigo X, n.o 7, da CAQ, o exercício proposto é um seguimento do ateliê sobre a coordenação da assistência, realizado na Argentina em outubro de 2013, e visará testar os mecanismos de prestação de assistência entre dois ou três Estados Partes da região da América Latina com fronteiras comuns, com a participação dos restantes Estados Partes da região, com diversas tarefas.
      3.   Ateliês sobre proteção e assistência regional
      O apoio à realização desta atividade foi obtido ao abrigo da Decisão 2009/569/PESC e da Decisão 2012/166/PESC. Esta atividade é concebida como um fórum destinado aos gestores e responsáveis pelo planeamento que estejam implicados na proteção das populações civis contra as armas químicas ou que possam assumir responsabilidades na prestação de assistência de emergência nos termos do artigo X da CAQ. Estes ateliês servirão para fornecer informações sobre a execução do artigo X, os projetos nacionais e internacionais em fase de execução pela OPAQ, as abordagens regionais da assistência e proteção e os desafios e novas oportunidades no domínio da assistência e proteção contra as armas químicas e outras substâncias tóxicas. Visam ainda dinamizar o debate e a análise de várias questões relacionadas com a assistência e a proteção com especial ênfase para áreas como os direitos e obrigações dos Estados Parte nos termos do artigo X da CAQ, a apresentação de declarações sobre programas de proteção e a análise das deficiências detetadas e os domínios problemáticos. Estes ateliês fornecem também uma panorâmica das atividades de assistência e proteção que são desenvolvidas na região em apreço. Os participantes fazem exposições destinadas a partilhar a sua experiência, os ensinamentos que recolheram e ideias no domínio da assistência e da proteção e da reação de emergência a ameaças ligadas ao uso indevido de substâncias tóxicas. As regiões visadas serão a América Latina e a Ásia.
      4.   Exercícios teóricos
      O apoio à realização desta atividade foi obtido ao abrigo da Decisão 2009/569/PESC e da Decisão 2012/166/PESC. O projeto de exercícios teóricos dá seguimento e tira partido dos ensinamentos recolhidos do exercício do mesmo tipo realizado em agosto de 2013 na Indonésia (financiado ao abrigo da Decisão 2012/166/PESC). Um dos resultados daquele exercício foi a elaboração de um módulo de exercícios teóricos a utilizar para as atividades de criação de capacidade noutras regiões. Os exercícios analisarão a tomada de decisão pelos diversos governos e promoverão a troca de informações e a prestação de assistência entre as organizações nacionais e internacionais relevantes, a fim de reduzir os riscos e o impacto dos atentados com substâncias tóxicas. Este projeto complementa outros programas da OPAQ, em particular os que se prendem com a assistência e a proteção nos termos do artigo X da CAQ, bem como os esforços desenvolvidos pela OPAQ para apoiar os Estados Partes na adoção de medidas nacionais de execução e do projeto «A OPAQ como plataforma para o reforço da segurança em instalações químicas» (financiado ao abrigo da Decisão 2012/166/PESC). Ao abrigo do artigo X, os Estados Partes têm o direito de receber aconselhamento e assistência da parte de peritos da OPAQ para o desenvolvimento e reforço da sua capacidade de proteção contra as armas químicas.

         Projeto V — Universalidade e sensibilização

         Objetivos

                  —

                  Incitar os Estados não Partes na CAQ a inteirarem-se das vantagens da adesão à CAQ e a participarem mais nas atividades da OPAQ

                  —

                  Dar a conhecer a OPAQ e a CAQ, sobretudo ao grande público e a certos grupos específicos no setor da educação, como os estudantes e professores de química e engenharia química e nível secundário e superior

         Finalidades

                  —

                  Divulgar e dar a conhecer a OPAQ e a CAQ junto de estudantes e professores e outros grupos, conforme se julgar adequado

                  —

                  Aumentar a visibilidade da OPAQ e expor as suas atividades ao grande público

                  —

                  Melhorar os meios para chegar a um público tão vasto quanto possível, especialmente a um público não especializado e sem conhecimentos técnicos na matéria

                  —

                  Divulgar a OPAQ e a CAQ junto de um público jovem em Estados ou regiões selecionados

                  —

                  Maior participação dos Estados não Partes na CAQ nas atividades da OPAQ e aumento do seu conhecimento da CAQ e das respetivas vantagens

                  —

                  Alargar os contactos com as partes interessadas a respeito dos problemas concretos que se deparam à OPAQ durante um período de transição institucional

         Resultados

                  —

                  Divulgação de material educativo produzido pelas associações nacionais, regionais e internacionais e sua utilização nas escolas e universidades

                  —

                  Maior implicação do público na OPAQ e na CAQ graças à exposição em múltiplos eventos por todo o mundo

                  —

                  Maior interação entre o público jovem de Estados ou regiões selecionados e a OPAQ e desenvolvimento das redes sociais e sua utilização pelos parceiros da OPAQ

                  —

                  Maximização do número de novos Estados Partes

                  —

                  Maior contribuição da sociedade civil para o processo decisório da OPAQ, incluindo a oportunidade de se fazer ouvir a respeito de problemas concretos pelos delegados em sessões plenárias especiais da Conferência dos Estados Partes

                  —

                  Existência de material documental, nomeadamente vídeos da OPAQ para todo o tipo de fins, para divulgação e sensibilização da generalidade do público.

         Atividades

      1.   Tradução e divulgação de instrumentos e material educativo e de sensibilização
      Durante os anos de 2013 e 2014, o Secretariado Técnico produziu (com algum apoio ao abrigo da Decisão 2012/166/PESC) vários instrumentos educativos e de sensibilização em língua inglesa. A fim de maximizar a utilização deste tipo de material por um vasto leque de interessados no maior número possível de Estados Partes, é necessária a sua tradução para as outras cinco línguas oficiais da OPAQ e para outras línguas de grande expansão. Depois de traduzido, é importante fazer uma grande distribuição deste material.
      2.   Produção de uma exposição sobre a OPAQ
      Produção de uma exposição profissional sobre a OPAQ e a CAQ para apresentação em reuniões, conferências e outros eventos relevantes, em colaboração com museus da ciência e da paz. Foi já realizado algum trabalho pela OPAQ em conjunto com o Centro do Prémio Nobel, o MUSEON da Haia e outras instituições, mas, no âmbito deste projeto, será produzida por profissionais uma exposição que se destina a ser reutilizada pela OPAQ consoante o que for necessário.
      3.   Sensibilização da juventude
      Ateliês de sensibilização destinados ao público jovem (15-25 anos) para dar a conhecer a OPAQ e a CAQ e implicar os jovens na busca de oportunidades de futuras carreiras em domínios e setores no plano internacional. Neste contexto, serão realizados ateliês presenciais e desenvolvidas as redes sociais a que os parceiros e as universidades regionais possam recorrer.
      4.   Promoção da universalidade para a adesão de novos Estados à CAQ
      O plano de trabalho compreende: conceção: abordagem específica, adaptada a cada Estado, em formato flexível (diálogo oficial e/ou oficioso), sensibilização por convite à participação em atividades e por estabelecimento ativo de contactos, parcerias múltiplas; patrocínio de atividades desenvolvidas pela OPAQ na sede desta ou noutros locais; organização de seminários dedicados a Estados específicos; abordagens regionais; eventos oficiosos; base de dados para contactos com os Estados e desenvolvimento da coordenação.
      5.   Apoio à participação das ONG nas atividades da OPAQ
      Desde 2008 que se tem registado um aumento constante e significativo do número de ONG que se inscrevem e participam nas conferências da OPAQ, tendo atingido um máximo na Terceira Conferência de Revisão realizada em abril de 2013, para a qual foi aprovada a participação de 70 ONG, em representação de todas as regiões. Além disso, as ONG dirigiram-se pela primeira vez aos delegados às conferências da OPAQ em sessões plenárias especiais da Terceira Conferência de Revisão e da Décima Oitava Conferência dos Estados Partes. Esta proposta prevê um apoio mínimo à deslocação e alojamento dos representantes das ONG de Estados com economias em desenvolvimento ou em transição para assistirem às Conferências dos Estados Partes em 2015 e 2016.
      6.   Apoio à produção e promoção de uma série de documentários em vídeo intitulada «Fires»
      O projeto «Fires» foi desenvolvido pela Secção de Relações Públicas e Meios de Comunicação da OPAQ. Foram produzidos quatro episódios com uma duração de 5 a 20 minutos cada, de entre os quais o episódio original intitulado «A Teacher's Mission», que obteve o firme apoio do grupo de trabalho temporário do CCC, dedicado à educação e sensibilização, que o considerou um eficaz instrumento didático. O último episódio, «Ich Liebe Dich», causou ainda maior entusiasmo dos interessados pelo projeto, tendo vários Estados Partes proposto apoio material e colaboração na produção de futuros episódios. O financiamento da União garantirá a produção de pelo menos três novos episódios.

         Projeto VI — Programa África

         Objetivo

      Reforçar a capacidade dos Estados Partes africanos para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ.

         Finalidades

      Finalidade 1 (Execução nacional)

                  —

                  Maior capacidade dos Estados Partes africanos para proceder à execução efetiva a nível nacional

                  —

                  Maior número de Estados Partes africanos com capacidade para proceder à execução efetiva a nível nacional em termos quer quantitativos quer qualitativos

                  —

                  Maior compreensão e consciencialização da parte das autoridades nacionais dos Estados Partes africanos para as matérias relacionadas com a CAQ que se prestam à cooperação e ao apoio

                  —

                  Funcionamento eficaz das autoridades aduaneiras na execução das funções de controlo e monitorização do comércio de substâncias químicas

                  —

                  Colaboração interagências reforçada para apoio à execução efetiva da CAQ a nível nacional, conduzida pela autoridade nacional

            Finalidade 2 (Utilização pacífica da química)

                  —

                  Reforçar a capacidade de os laboratórios com financiamento público dos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição aplicarem a CAQ no domínio da utilização pacífica das substâncias químicas

                  —

                  Aperfeiçoar os métodos de gestão da segurança química utilizados nas pequenas e médias empresas do setor químico dos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição

         Resultados

      Resultados 1 (Execução nacional)

                  —

                  As partes interessadas relevantes adquiriram melhor compreensão e conhecimento da CAQ e reforçaram o seu papel e participação no esforço de execução a nível nacional

                  —

                  Funcionários aduaneiros dos Estados Partes africanos adquiriram melhor compreensão e capacidade para desempenhar com eficácia as funções ligadas à importação/exportação de substâncias químicas catalogadas e à coordenação com as autoridades nacionais

                  —

                  As partes interessadas passaram a dispor de informações corretas e atualizadas para aumentar eficazmente os seus conhecimentos

                  —

                  Agências/organismos potencialmente interessados no apoio à execução da CAQ estabeleceram uma agenda a curto prazo para a criação de sinergias entre si

            Resultados 2 (Utilização pacífica da química)

                  —

                  Os laboratórios com financiamento público dos Estados Partes africanos elevaram o seu nível de competência técnica para analisar substâncias químicas relacionadas com a aplicação nacional da CAQ e aplicar a química para fins pacíficos utilizando métodos analíticos modernos como a CG e a CG/EM

                  —

                  O pessoal de pequenas e médias empresas, os representantes de associações industriais e as autoridades nacionais/instituições governamentais dos Estados Partes africanos elevaram os respetivos níveis de competência e compreensão das práticas de gestão de segurança dos processos

         Atividades

      1.   Fórum regional das autoridades nacionais e partes interessadas
      As autoridades nacionais têm funções e responsabilidades específicas importantes no plano da execução efetiva. É indispensável que estabeleçam e mantenham uma boa cooperação muito estreita com outras partes interessadas a nível nacional. Nem sempre a cooperação é eficaz em virtude das lacunas existentes e da falta de uma boa compreensão mútua. O fórum regional das partes interessadas que se propõe visa reunir as partes interessadas mais importantes e os representantes das autoridades nacionais para que melhor se conheçam e se compreendam. Este fórum constituirá também uma oportunidade para a comunicação de experiências, pontos de vista e preocupações, tendo em vista uma cooperação efetiva. Trata-se de um projeto-piloto para a região de África.
      2.   Ação de formação a nível regional destinada às autoridades aduaneiras dos Estados Partes sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ
      O apoio aos funcionários aduaneiros tem sido prestado ao abrigo da Ação Comum 2005/913/PESC, da Ação Comum 2007/185/PESC, da Decisão 2009/569/PESC e da Decisão 2012/166/PESC. A partir da experiência adquirida, os funcionários aduaneiros serão sensibilizados através de cursos de formação que visam melhorar a recolha e transmissão de dados às autoridades nacionais sobre as importações e exportações de substâncias químicas catalogadas. A formação prestada compreenderá demonstrações e exercícios práticos e um elemento de formação de formadores. As ações de formação serão levadas a cabo pelo Serviço de Apoio à Aplicação do Secretariado Técnico com recurso aos conhecimentos técnicos especializados da Secção de Declarações na região de África.
      3.   Fornecimento de material didático/informativo sobre a CAQ
      Para promover o entendimento e o conhecimento da CAQ nos Estados Partes de África, será produzido material informativo para distribuição às bibliotecas dos departamentos de química das universidades por intermédio das autoridades nacionais competentes. Na sua primeira fase, esta atividade terá por objetivo fornecer informações, enquanto a segunda fase visará a introdução da CAQ nos programas curriculares das universidades. Trata-se de um projeto-piloto para a região de África.
      4.   Sinergias e parceria para a execução efetiva
      Esta atividade visa promover o empenhamento das agências/organismos potencialmente interessados no apoio à execução da CAQ. Trata-se de instituições regionais e sub-regionais de formação militar, instituições de formação em matéria aduaneira, laboratórios pertinentes, instituições académicas, ONG e organizações de base local. Após ter sido identificado o Estado Parte que pilotará o projeto, serão desenvolvidas e implementadas medidas de colaboração. Propõe-se como projeto-piloto para a região de África um evento nacional multissetorial organizado pela autoridade nacional que lidere o projeto para todas as principais agências/organismos/instituições interessadas que, em virtude dos respetivos mandatos nacionais, tenham funções a desempenhar na execução da CAQ a nível nacional.
      5.   Curso de desenvolvimento de competências analíticas
      Estes cursos terão a duração de duas semanas, durante as quais os participantes receberão formação teórica e experiência prática em CG e CG-EM. São exemplo dos temas a tratar: equipamento informático (hardware), validação e otimização de sistemas, resolução de problemas, preparação de amostras ambientais e análises por CG e por CG-EM dessas amostras para as substâncias químicas relacionadas com a CAQ. Os participantes recebem também formação prática intensiva na preparação de diversas matrizes de amostras a analisar por CG com detetores seletivos de elementos e por CG-EM em modos de impacto de eletrões e de ionização química. Por fim, os participantes são iniciados numa série de procedimentos de extração, limpeza e derivatização. Os cursos são realizados com o apoio da VERIFIN, instituição de prestígio selecionada por concurso público transparente, com a qual a OPAQ celebrou um acordo de cinco anos.
      6.   Sensibilização da indústria — A CAQ e ateliês de segurança dos processos químicos
      Estes ateliês têm a duração de dois dias e meio. Incidem, nomeadamente, sobre problemas de segurança na indústria química, estratégias de gestão de substâncias químicas, gestão da segurança dos processos químicos, melhores práticas da indústria e uma introdução à iniciativa Responsible Care®.
      Na sessão de abertura é também apresentada uma panorâmica da CAQ e dos programas de cooperação internacional.


title: 2010/744/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/027 NL/Noord Holland and Utrecht, Division 18» , Países Baixos)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/41

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/027 NL/Noord Holland and Utrecht, Division 18», Países Baixos)
   (2010/744/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II Noord Holland (NL32) e Utrecht (NL31), tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 266 625 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 266 625 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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31995D0445

95/445/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil

Jornal Oficial nº L 262 de 01/11/1995 p. 0053 - 0053

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (95/445/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 33º do acordo (3).Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão mista instituída pelo artigo 29º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº C 163 de 30. 6. 1992, p. 11.(2) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 237.(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


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31974D0122

74/122/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, que institui um Comité de Política Económica

Jornal Oficial nº L 063 de 05/03/1974 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0059  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0056

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1974 que institui um Comité de Política Económica(74/122/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, seu o artigo 14o,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a coordenação das políticas económicas a curto prazo deve ter em consideração objectivos económicos a médio prazo definidos em comum;  Considerando que a política orçamental deve inscrever-se no contexto da política económica geral;  Considerando que, consequentemente, a existência de três Comités distintos funcionando no domínio da política económica geral prejudica a eficácia da coordenação das políticas económicas e tem muitas vezes levado a sobreposições de competência e a  duplicação de trabalho;  Considerando que é necessário fusionar as actividades do Comité de Política Conjuntural, do Comité de Política Orçamental e do Comité de Política Económica a médio Prazo num só Comité de Política Económica,  DECIDE:   Artigo 1o  Para contribuir para a coordenação das políticas económicas a curto e médio prazo dos Estados-membros, é instituído um Comité de Política Económica, a seguir denominado «o Comité»   Artigo 2o  O Comité exercerá todas as funções até agora atribuidas ao Comité de Politica Conjuntural instituído pela Decisão do Conselho, de 9 de Março de 1960, relativa à coordenação das políticas conjunturais dos Estados-membros (1), ao Comité de  Política Orçamental instituído pela Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os serviços competentes das administrações dos Estados-membros no domínio da política orçamental (2) e ao Comité de Política Económica a médio  Prazo instituído pela Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1964, que cria um Comité de Política Económica a médio Prazo (3).  Em particular o Comité:  - contribui para a coordenação das políticas económicas gerais,  - examina e confronta as políticas orçamentais dos Estados-membros e a respectiva execução;  - prepara, baseando-se em todas as informações possíveis, o anteprojecto do programa de política económica a médio prazo previsto no artigo 6o da Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência  das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (4),  - acompanha as políticas económicas a médio prazo dos Estados-membros e examina a respectiva compatibilidade com o programa acima referido,  - analisa a evolução das economias com o objectivo de determinar as causas de qualquer divergência em relação ao programa.   Artigo 3o  O Comité é composto por quatro representantes da Comissão e quatro representantes de cada Estado-membro. Os membros do Comité nomeados pelos Estados-membros são escolhidos de entre as personalidades que, no respectivo país, participem na  elaboração da política económica a curto e médio prazo.   Artigo 4o  O parecer do Comité pode ser obtido pelo Conselho ou pela Comissão. Além disso o Comité formula pareceres ou apresenta relatórios de sua própria iniciativa sempre que o considerar necessário para o bom desempenho das suas funções.   Artigo 5o  O Comité pode reunir-se em formação reduzida para tratar de problemas específicos no dominio da política conjuntural, da política orçamental ou da política económica a médio prazo.   Artigo 6o  O Comité só delibera com validade se estiver presente, pelo menos, um membro por delegação.   Artigo 7o  O Comité elege o seu gabinete composto de um presidente e três vice-presidentes, por um período de dois anos não renovável e, pela primeira vez a contar de 1 de Março de 1974. O Comité estabelece o seu regulamento interno.  O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.   Artigo 8o  São revogados:  - a Decisão do Conselho de 9 de Março de 1960, relativa à coordenação das políticas de conjuntura dos Estados-membros,  - a Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1964, que cria um Comité de Política Económica a médio Prazo,  - a Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os serviços competentes das administrações dos Estados-membros no domínio da política orçamental.  Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente H. SCHMIDT   (1) JO no 31 de 9. 5. 1960, p. 764/60.(2) JO no 64 de 22. 4. 1964, p. 1031/64.(3) JO no 77 de 21. 5. 1964, p. 1205/64.(4) JO no L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.


Advertência jurídica importante

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32004D0250

2004/250/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão

Jornal Oficial nº L 079 de 17/03/2004 p. 0026 - 0026

Decisão do Conselhode 11 de Março de 2004relativa à nomeação de um novo membro da Comissão(2004/250/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 215.o,Considerando o seguinte:Em 10 de Março de 2004, Anna DIAMANTOPOULOU apresentou o seu pedido de renúncia ao cargo de membro da Comissão, devendo, pois, ser substituída pelo período remanescente do seu mandato,DECIDE:Artigo 1.oStavros DIMAS é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 11 de Março de 2004 e 31 de Outubro de 2004.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a 11 de Março de 2004.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.Pelo ConselhoA PresidenteM. Harney


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31988D0333

88/333/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao à Comissao pela gestao financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercicio de 1986

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986  (88/333/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta as Convenções assinadas em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963 e 29 de Julho de 1969,  - Tendo em conta os balanços financieros e as contas de gestão do terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],  - Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (1),  - Recordando que o regulamento financeiro aplicável ao terceiro FED havia dado competência ao Conselho en matéria de quitação, nos termos das disposições então em vigor do Tratado CEE; salientando, porém, que estas disposições do Tratado CEE foram modificadas sucessivamente pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parlamento competência geral em matéria de quitação; que a actual não inclusão do FED no Orçamento, que constitui uma ignorância de várias disposições do Tratado, não poderia justificar uma limitação do poder de quitação do Parlamento,  - Salientando que a decisão de quitação incide, em primeiro lugar, sobre os resultados do exercício e não sobre os resultados acumulados,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-6/88),  1. Dá quitação à Comissão, pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base no montante seguinte:  - pagamentos: 3 653 000 ECUs;  2. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução (2) que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O Presidente Lord PLUMB  (1) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.


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31988D0487

88/487/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1988 relativa à criação de um Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Regionais e Locais de Direito Público

Jornal Oficial nº L 247 de 06/09/1988 p. 0023 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1988  relativa à criação de um Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Regionais e Locais de Direito Público  (88/487/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que é necessário que as pessoas colectivas regionais e locais de direito público se associem mais à elaboração e execução da política regional da Comunidade, que inclui as repercussões regionais e locais das outras políticas da Comunidade;  Considerando que é necessário, para este efeito, que as pessoas colectivas regionais e locais de direito público possam ser consultadas pela Comissão no âmbito de um organismo aberto a todos os níveis de colectividades territoriais de direito público que existem nos Estados-membros;  Considerando que o Parlamento Europeu solicitou, na sua resolução de 13 de Abril de 1984 (1), que a Comissão conferisse um carácter oficial às suas relações com os representantes das pessoas colectivas regionais e locais de direito público,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído junto da Comissão um comité consultivo, sob a designação de « Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Regionais e Locais de Direito Público », a seguir denominado « Conselho Consultivo ».  Artigo 2º  O Conselho Consultivo pode ser consultado pela Comissão relativamente a qualquer questão relativa ao desenvolvimento regional e, em particular, relativamente à elaboração e execução da política regional da Comunidade incluindo as repercussões regionais e locais das outras políticas da Comunidade.  Artigo 3º  1. O Conselho Consultivo é composto por quarenta e dois membros que tenham sido eleitos a nível regional ou local. Estes membros são nomeados a título pessoal em virtude, para metade deles, da sua competência específica e da sua experiência relativamente aos problemas de desenvolvimento das regiões e, para a outra metade, da sua competência específica e da sua experiência relativamente aos problemas de desenvolvimento dos municípios e das chamadas entidades « intermédias » (« départements », « Kreise », « nomos », etc.).  2. Os membros do Conselho Consultivo são nomeados pela Comissão por um período de três anos, sob proposta conjunta da Assembleia das Regiões da Europa, da União Internacional das Cidades e Poderes Locais e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa. Os lugares são atribuídos em conformidade com a repartição prevista no anexo. Os membros podem ser reconduzidos nas suas funções.  3. É nomeado um suplente para cada um dos membros do Conselho Consultivo; esta nomeação é efectuada nas mesmas condições que as definidas nos nºs 1 e 2. Os suplentes apenas assistem às reuniões em caso de impedimento dos membros que substituem.  4. A lista dos membros e dos suplentes é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  5. As funções exercidas no Conselho Consultivo não são remuneradas.  Artigo 4º  1. O Conselho Consultivo elege, de entre os seus membros, um presidente por um período de dezoito meses. A eleição faz-se por maioria dos membros presentes. O Conselho Consultivo pode eleger, de acordo com as mesmas condições, um ou diversos vice-presidentes. O presidente e os vice-presidentes podem ser reconduzidos nas suas funções.  2. Os presidentes das secções referidas no artigo 5º são, por inerência, vice-presidentes do Conselho Consultivo.  3. O presidente e os vice-presidentes formam a mesa do Conselho Consultivo.  Artigo 5º  1. É criada, no seio do Conselho Consultivo, uma secção que agrupa os membros representantes das regiões e uma secção que agrupa os representantes das pessoas colectivas locais de direito público.  2. O Conselho Consultivo pode criar no seu seio, uma comissão das entidades intermédias entre os municípios e as regiões.  3. Cada secção elege, de entre os seus membros, um presidente por um período de dezoito meses. A eleição faz-se por maioria dos membros presentes. O presidente pode ser reconduzido nas suas funções.  4. A Comissão pode submeter uma questão ou à apreciação do Conselho Consultivo no seu conjunto, ou, após parecer da mesa, à apreciação de uma das secções.  5. A mesa pode solicitar à Comissão que consulte o Conselho Consultivo ou uma das suas secções relativamente a um assunto da sua competência.  6. Qualquer membro de uma secção pode, a convite ou a seu pedido, participar numa reunião de outra secção, sem direito a voto.  Artigo 6º  As deliberações do Conselho Consultivo ou das suas secções incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão.  Os pareceres em relação aos quais foi possível atingir um consenso e, se for caso disso, as opiniões divergentes, são juntos às actas dos trabalhos do Conselho Consultivo ou das suas secções.  Artigo 7º  1. O Conselho Consultivo, as secções e, se for caso disso, a comissão referida no nº 2 do artigo 5º reúnem-se mediante convocação da Comissão; as suas reuniões efectuar-se-ão na sede da Comissão. A mesa reúne-se por convocação do presidente em acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão e os secretários gerais das organizações referidas no nº 2 do artigo 3º, ou os seus suplentes, participam nas reuniões do Conselho Consultivo, das secções e da mesa.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Conselho Consultivo, das secções e da mesa.  Artigo 8º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do Conselho Consultivo e os secretários gerais das organizações referidas no nº 2 do artigo 3º, ou os seus suplentes, são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Conselho Consultivo, no caso da Comissão o informar de que o parecer solicitado diz respeito a um assunto que se reveste de um carácter confidencial. Neste caso, apenas os membros do Conselho Consultivo ou os seus suplentes, e as pessoas referidas no nº 2 do artigo 7º assistem às sessões.  Artigo 9º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1988.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 240.  ANEXO  Repartição dos lugares no seio do Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Locais e Regionais de Direito Público  1.2 // Bélgica:   // 2 lugares   // Dinamarca:   // 2 lugares   // República Federal da Alemanha:   // 6 lugares   // Grécia:   // 2 lugares   // Espanha:   // 5 lugares   // França:   // 6 lugares   // Irlanda:   // 2 lugares   // Itália:   // 6 lugares   // Luxemburgo:   // 1 lugar   // Países Baixos:  // 2 lugares   // Portugal:   // 2 lugares   // Reino Unido:  // 6 lugares  // Total:  // 42 lugares


title: Decisão 2011/424/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que nomeia um Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/24

         DECISÃO 2011/424/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que nomeia um Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os recentes acontecimentos no mundo árabe exigem uma resposta reforçada e global da União Europeia.

               (2)

               O Conselho Europeu adoptou Declarações em 4 de Fevereiro e 11 de Março de 2011 e Conclusões em 24-25 de Março de 2011 nas quais manifestou a intenção da União de apoiar todas as medidas conducentes à transformação democrática na sua vizinhança meridional e desenvolver uma nova parceria com a região.

               (3)

               O Conselho adoptou Conclusões, em 21 de Fevereiro de 2011, sobre a evolução da situação na Vizinhança Meridional e, em 20 de Junho de 2011, sobre a Política Europeia de Vizinhança, tendo-se congratulado com a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) tendente à nomeação de um representante especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo.

               (4)

               Nas suas Comunicações de 8 de Março e 25 de Maio de 2011, a AR e a Comissão apresentaram propostas relativas a uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada e a uma nova abordagem para a parceria com os vizinhos da União através da Política Europeia de Vizinhança.

               (5)

               É necessário reforçar a diplomacia da União nos países da região para apoiar a transição ordenada para uma democracia sustentada, bem como os direitos humanos e o Estado de direito.

               (6)

               Consequentemente, deverá ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo.

               (7)

               O mandato do REUE será exercido no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nomeação
   Bernardino LEÓN é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo até 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União em relação à Vizinhança Meridional constantes das Declarações do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro e 11 de Março de 2011, das Conclusões de 24-25 de Março de 2011 e das Conclusões do Conselho de 21 de Fevereiro e 20 de Junho de 2011, e tendo em conta as propostas da AR e da Comissão nas suas Comunicações de 8 de Março e 25 de Maio de 2011.
   Esses objectivos incluem:

               a)

               Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países da região do Sul do Mediterrâneo;

               b)

               Contribuir para a resposta da União Europeia aos acontecimentos nos países da região do Sul do Mediterrâneo e, em particular, para reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo;

               c)

               Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União Europeia na região e nas instâncias internacionais pertinentes. Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Conferência Islâmica, a Liga dos Estados Árabes e as Nações Unidas.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar o papel político global da União em relação aos países da região do Sul do Mediterrâneo, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem assim com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União;

               b)

               Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

               c)

               Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das acções da União e dos Estados-Membros para a região;

               d)

               Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais. Ajudar a AR, em coordenação com a Comissão, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão para o Sul do Mediterrâneo;

               e)

               Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Directrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações, a este respeito.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 30 de Junho de 2012 é de 855 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são acordados com a parte ou partes anfitriãs, se adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e os Estados-Membros, consoante o caso, prestam o apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e à AR. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União e contribui para assegurar que todos os instrumentos da União e dos Estados-Membros no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as dos Estados-Membros, as da Comissão, bem assim, se adequado, com as de outros representantes especiais da União Europeia que actuem na região, nomeadamente do REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida uma ligação estreita no terreno com os Chefes das Delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão Europeia um relatório intercalar, até ao final de Janeiro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


Decisão do Parlamento Europeu sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação


title: 2007/622/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2007 , que nomeia um membro efectivo italiano do Comité Económico e Social Europeu e altera as Decisões 2006/524/CE, Euratom e 2006/651/CE, Euratom

text:
               28.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Setembro de 2007
   que nomeia um membro efectivo italiano do Comité Económico e Social Europeu e altera as Decisões 2006/524/CE, Euratom e 2006/651/CE, Euratom
   (2007/622/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 167.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo italiano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho, mediante a Decisão 2006/524/CE, Euratom, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1) e a Decisão 2006/651/CE, Euratom, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu (2), nomeou os membros italianos do referido Comité para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo italiano do referido Comité na sequência da demissão de Paolo NICOLETTI,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Marco FELISATI é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Paolo NICOLETTI, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

      (2)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.