title: 2005/205/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               15.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/30

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2005/205/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, foi assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, em 21 de Dezembro de 2004, nos termos da Decisão 2005/41/CE do Conselho (2),

               (2)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   O texto do protocolo acompanha a Decisão 2005/41/CE (3).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 13.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 27 de Janeiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 221.

      (3)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 222.


Avis juridique important

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31987D0077

87/77/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de uma Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0022 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0158

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de uma Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais (87/77/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 77/533/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 81/307/CEE (2), instituiu uma secção especializada de harmonização de legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais;  Considerando que é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros e ter em conta uma alteração ocorrida na representação da indústria;  Considerando que as disposições relativas à Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais foram alteradas e que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes da aproximação das legislações dos alimentos para animais;  Considerando que as associações profissionais da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros constituíram organizações à escala da Comunidade,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituída junto da Comissão uma Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consul- tivo dos Alimentos para Animais, a seguir denominada «Secção».  2.  A Secção apresenta relatórios ao Comité sobre os resultados dos seus trabalhos.  3.  A Secção é composta por representantes de organizações da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores e dos consumidores.  Artigo 2º 1.  A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aproximação das legislações dos alimentos para animais.  2.  O presidente da Secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer.  O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias que compõem a Secção.  Artigo 3º 1.  A Secção é composta por doze membros permanentes e, no máximo, vinte e quatro membros não permanentes.  2.  Aos membros permanentes cabe assegurar a coordenação dos trabalhos no seio do seu grupo.  3.  Os lugares dos membros permanentes são atribuídas do seguinte modo:  - dois aos produtores agrícolas,  - dois às cooperativas agrícolas,  - dois à indústria,  - dois ao comércio,  - dois aos trabalhadores,  - dois aos consumidores.  4.  Cada um dos sectores económicos enumerados no nº 3 pode designar, no máximo, quatro membros não permanentes.  Artigo 4º 1.  Os membros permanentes da secção são nomeados pela Comissão, sob proposta dos organismos e organizações seguintes:  - Produtores agrícolas:  Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA),  - Cooperativas agrícolas:  Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (COGECA),  - Indústria:  Confederação das Indústrias Agro-Alimentares da Comunidade Europeia (CIAA),  - Comércio:  Organizações profissionais mais representativas constituídas à escala da Comunidade,  - Trabalhadores:  Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),  - Consumidores:  Comité Consultivo dos Consumidores, instituído pela Decisão 73/306/CEE da Comissão (5).  2.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos e organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade.  3.  Os organismos e organizações designados no nº 1 propõem à Comissão, por carta dirigida ao secretariado, tal como definido no nº 3 do artigo 9g., pelo menos oito dias antes de cada reunião, os seus outros representantes na secção.  Artigo 5º 1.  Os membros permanentes da secção são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros permanentes da secção permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no artigo 4º  2.  A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 6º 1.  Os membros permanentes elegem de entre eles, por um período de três anos, o presidente da Secção.  2.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros permanentes presentes, e, aquando dos escrutínios posteriores, por maioria dos membros permanentes presentes.  A Secção pode, pelo mesmo processo, constituir uma mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente,  (6) JO nº L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.  por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio da Secção, com exclusão daquela a que pertence o Presidente.  As funções de vice-presidente são asseguradas pelos membros da Mesa.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 7º A pedido de um dos sectores económicos representados, o presidente pode convidar um delegado deste sector a assistir às reuniões da Secção.  Pode, igualmente, convidar a participar nas reuniões da Secção e dos grupos de trabalho, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 8º A Secção pode constituir grupos de trabalho.  Os grupos de trabalho designam um presidente e um relator. Os grupos de trabalho têm por tarefa apresentar relatórios ao Comité sobre os assuntos tratados.  Artigo 9º 1.  A Secção reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões da Secção, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da Secção, da Mesa e dos grupos de trabalho.  4.  A Comissão pode designar, sob proposta dos organismo e organizações referidos no nº 1 do artigo 4º, para a período de exercício de funções dos membros permenentes da Secção, observadores encarregados de assegurar as ligações administrativas com o  secretariado da Secção.  5.  Os observadores podem assistir às reuniões da Secção e dos grupos de trabalho; não participam nas deliberações.  Artigo 10º As deliberações da Secção incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer da Secção, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, a Secção estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho e ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a pedido destes.  Artigo 11º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os participantes nas reuniões da Secção são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos da Secção ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Artigo 12º Fica revogada a Decisão 77/533/CEE da Comissão.  Artigo 13º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 211 de 19. 8. 1977, p. 10.  (2) JO nº L 126 de 12. 5. 1981, p. 27.


title: 2012/185/UE: Decisão da Comissão, de 4 de abril de 2012 , que encerra o processo anti- dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, limitado a dois produtores-exportadores chineses, Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited

text:
               5.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/33

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2012
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, limitado a dois produtores-exportadores chineses, Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited
   (2012/185/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 3 de janeiro de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, alegando que as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China («RPC») e produzido pela Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e pela Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited («grupo Fang Da») estão a ser objeto de dumping, contribuindo, assim, para um importante prejuízo para a indústria da União.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pela empresa Productos Aditivos SA («autora da denúncia»), a única produtora de ciclamato de sódio na União, que representa 100 % da produção da União.

               (3)

               Em 17 de fevereiro de 2011, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da RPC, limitado ao grupo Fang Da.

               (4)

               A Comissão enviou questionários ao autor da denúncia, ao grupo Fang Da e a importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (5)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Por carta de 17 de janeiro de 2012 à Comissão, a autora da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (8)

               A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que tal encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

               (9)

               Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, limitado ao grupo Fang Da, deve ser encerrado.

               (10)

               O reexame, com base no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho (3) pode, por conseguinte, também ser encerrado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, limitado a dois produtores-exportadores chineses, Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited.
   Artigo 2.o

   É encerrado o reexame com base no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1515/2001.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 50 de 17.2.2011, p. 9.

      (3)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.


title: 2011/467/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça criado pelo artigo 14. °do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à substituição do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais)

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça criado pelo artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à substituição do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais)
   (2011/467/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9, conjugado com os artigos 46.o, 53.o e 62.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O artigo 14.o do Acordo cria um Comité Misto. Nos termos do artigo 18.o do Acordo, mediante decisão do Comité Misto, podem ser adoptadas alterações, nomeadamente ao anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais).

               (3)

               Por forma a assegurar a aplicação coerente e correcta dos actos jurídicos da UE e a evitar dificuldades administrativas, e eventualmente jurídicas, o anexo III do Acordo deverá ser alterado por forma a integrar os novos actos jurídicos da UE a que o Acordo não faz actualmente referência.

               (4)

               Por razões de clareza e racionalidade, o anexo III do Acordo deverá ser consolidado e substituído por um novo anexo.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça criado pelo artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à substituição do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais), baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto UE-Suíça que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité Misto UE-Suíça é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      PROJECTO
      DECISÃO N.o …/2011 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
      criado pelo artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
      de …
      que substitui o anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais)
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.o e 18.o,
      Tendo em conta o Protocolo do Acordo, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

                  (2)

                  O anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo foi alterado pela última vez pela Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE-Suíça (3) e deverá ser actualizado para tomar em consideração os novos actos jurídicos da União Europeia («UE») que foram adoptados desde 2004, em especial a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4).

                  (3)

                  O anexo III do Acordo deverá ser adaptado para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE em 1 de Janeiro de 2007.

                  (4)

                  Por conseguinte, por razões de clareza e racionalidade, o anexo III do Acordo deverá ser consolidado e susbtituído por um novo anexo.

                  (5)

                  A Suíça estabelecerá, nos termos da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (5) e da Directiva 2005/36/CE, uma única qualificação profissional e um único título profissional para os médicos generalistas, que serão idênticos para todos os médicos generalistas já ou futuramente em exercício.

                  (6)

                  A fim de assegurar a aplicação eficaz da Directiva 2005/36/CE entre as Partes Contratantes, a Comissão continuará a cooperar estreitamente com a Suíça e, em especial, continuará a assegurar uma consulta adequada dos peritos suíços,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A Suíça aplica sem restrições os direitos adquiridos previstos na Directiva 2005/36/CE, sob reserva das condições fixadas na presente decisão e no seu anexo.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da notificação pela Suíça da conclusão dos seus procedimentos internos necessários à execução da presente decisão.
      É aplicada a título provisório a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua adopção, com excepção do título II da Directiva 2005/36/CE, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
      Caso a notificação a que se refere o primeiro parágrafo não seja efectuada no prazo de 24 meses a contar da adopção da presente decisão, esta caduca.

         Feito em Bruxelas, em …

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

               Os Secretários

         (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

         (2)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 53.

         (3)  JO L 352 de 27.11.2004, p. 129.

         (4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

         (5)  JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

         ANEXO

               «ANEXO III

                  RECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

                  (Diplomas, certificados e outros títulos)

                           1.

                           As Partes Contratantes acordam em aplicar entre si, no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, os actos jurídicos e comunicações da União Europeia (“UE”) a que é feita referência na secção A do presente anexo, em conformidade com o âmbito de aplicação do Acordo.

                           2.

                           Salvo disposição em contrário, o termo “Estado(s)-Membro(s)”, que figura nos actos citados na secção A do presente anexo, aplica-se, além dos Estados abrangidos pelos actos jurídicos da UE em questão, à Suíça.

                           3.

                           Para efeitos da aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes tomam conhecimento dos actos jurídicos da UE citados na secção B do presente anexo.

                     SECÇÃO A:   ACTOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA

                           1a.

                              32005 L 0036: Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22),
                           alterada pela regulamentação seguinte:

                                       —

                                       Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),

                                       —

                                       Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3),

                                       —

                                       Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 205 de 1.8.2008, p. 10),

                                       —

                                       Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 93 de 7.4.2009, p. 11),

                                       —

                                       Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que altera os anexos II e V da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 59 de 4.3.2011, p. 4),

                                       —

                                       Notificação de títulos de qualificação em arquitectura (JO C 332 de 30.12.2006, p. 35),

                                       —

                                       Notificação de títulos no domínio da arquitectura (JO C 148 de 24.6.2006, p. 34),

                                       —

                                       Notificação de títulos no domínio da arquitectura (JO C 3 de 6.1.2006, p. 12),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de dentista especialista (JO C 165 de 19.7.2007, p. 18),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de médico especialista e médico generalista (clínica geral) (JO C 165 de 19.7.2007, p. 13),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação de médicos especialistas, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas especialistas, parteiras e arquitectos (JO C 137 de 4.6.2008, p. 8),

                                       —

                                       Comunicação — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 322 de 17.12.2008, p. 3),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação das associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.o 2 do artigo 3.o, incluídas no anexo I da Directiva 2005/36/CE (JO C 111 de 15.5.2009, p. 1),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 114 de 19.5.2009, p. 1),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 279 de 19.11.2009, p. 1),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 129 de 19.5.2010, p. 3),

                                       —

                                       Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 337 de 14.12.2010, p. 10),

                                       —

                                       Rectificação à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 271 de 16.10.2007, p. 18).

                                       —

                                       Rectificação à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 93 de 4.4.2008, p. 28).

                           b.

                           Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 2005/36/CE deve ser adaptada do seguinte modo:

                                       1.

                                       Os procedimentos previstos nos artigos seguintes da directiva não são aplicáveis entre as Partes Contratantes:

                                                   —

                                                   artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização do anexo I da directiva,

                                                   —

                                                   artigo 11.o, alínea c), subalínea ii), última frase — procedimento de actualização do anexo II da directiva,

                                                   —

                                                   artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização do anexo III da directiva,

                                                   —

                                                   artigo 14.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos — procedimento em caso de derrogação da disposição que permite ao migrante optar entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão,

                                                   —

                                                   artigo 15.o, n.o 2 e n.o 5 — procedimento de adopção ou revogação das plataformas comuns,

                                                   —

                                                   artigo 20.o — procedimento de alteração do anexo IV da directiva,

                                                   —

                                                   artigo 21.o, n.o 6, segundo parágrafo — procedimento de actualização dos conhecimentos e competências,

                                                   —

                                                   artigo 21.o, n.o 7 — procedimento de actualização do anexo V da directiva,

                                                   —

                                                   artigo 25.o, n.o 5 — procedimento de actualização dos períodos mínimos de formação de médico especialista,

                                                   —

                                                   artigo 26.o, segundo parágrafo — procedimento de inserção de novas especializações médicas,

                                                   —

                                                   artigo 31.o, n.o 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais,

                                                   —

                                                   artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de dentista,

                                                   —

                                                   Artigo 35.o, n.o 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização dos períodos mínimos de formação de dentista especialista,

                                                   —

                                                   artigo 38.o, n.o 1, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de veterinário,

                                                   —

                                                   artigo 40.o, n.o 1, terceiro parágrafo — procedimento de actualização da formação de parteira,

                                                   —

                                                   artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de farmacêutico,

                                                   —

                                                   artigo 46.o, n.o 2 — procedimento de actualização dos conhecimentos e competências dos arquitectos

                                                   —

                                                   artigo 61.o – cláusula de derrogação

                                       2.

                                       No artigo 56.o, os n.os 3 e 4 são aplicados do seguinte modo:
                                       A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.

                                       3.

                                       No artigo 57.o, o segundo parágrafo é aplicado do seguinte modo:
                                       O coordenador designado pela Suíça informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto.

                                       4.

                                       O artigo 63.o não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base nos actos jurídicos e nas comunicações referidas no ponto 1a. Os artigos 58.o e 64.o não são aplicáveis.

                           c.

                           Ao anexo II, ponto 1, da Directiva é aditado o seguinte texto:
                           “na Suíça:

                                       —

                                       Opticien diplômé, diplomierter Augenoptiker, ottico diplomato (Óptico-optometrista titular de um diploma federal de ensino e formação profissional de nível superior)
                                       Exige um mínimo de 17 anos de ensino, incluindo pelo menos nove anos de ensino básico, quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de quatro anos, dos quais dois anos podem ser utilizados para realizar uma formação privada a tempo inteiro, e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a adaptar lentes de contacto ou a efectuar testes oculares de forma independente ou na qualidade de assalariado.

                                       —

                                       Audioprothésiste avec brevet fédéral, Hörgeräte-Akustiker mit eidg. Fachausweis, audioprotesista con attestato professionale federale (Áudio-protésico titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional de nível superior)
                                       Exige um mínimo de 15 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, um mínimo de três anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de três anos, incluindo ensino privado, e, por último, um exame profissional. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.

                                       —

                                       Bottier-orthopédiste diplômé, diplomierter Orthopädie-Schuhmachermeister, calzolaio ortopedico diplomato (Técnico de calçado ortopédico titular de um diploma federal de ensino e formação profissional de nível superior)
                                       Exige um mínimo de 17 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, um mínimo de quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de quatro anos, incluindo ensino privado, e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.

                                       —

                                       Technicien dentiste, maître, diplomierter Zahntechikermeister, odontotecnico, maestro (Técnico de próteses dentárias titular de um diploma federal de ensino e formação profissional de nível superior)
                                       Exige um mínimo de 18 anos de estudos, consistindo, pelo menos, em nove anos de ensino básico, um mínimo de quatro anos de ensino profissional e formação ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de cinco anos, incluindo o ensino privado, e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.

                                       —

                                       Orthopédiste diplômé, diplomierter Orthopädist, ortopedista diplomato (Ortopedista titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional de nível superior)
                                       Exige um mínimo de 18 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, um mínimo de quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de cinco anos, incluindo ensino privado, e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.”.

                           d.

                           Ao anexo II, ponto 4, da Directiva é aditado o seguinte texto:
                           “na Suíça:

                                       —

                                       Guide de montagne avec brevet fédéral, Bergführer mit eidg. Fachausweis, guida alpina con attestato professionale federale (Guia de montanha titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional de nível superior)
                                       Exige um mínimo de 13 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, quatro anos de formação profissional sob supervisão de um profissional qualificado, incluindo ensino privado, e, por último, um exame profissional. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente.

                                       —

                                       Professeur de sports de neige avec brevet fédéral, Schneesportlehrer mit eidg. Fachausweis, Maestro di sport sulla neve con attestato professionale fédérale (Monitor de desportos de neve titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional superior)
                                       Exige um mínimo de 15 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional ou uma experiência profissional de quatro anos, seguida de uma formação e experiência de aprendizagem de dois anos, e, por último, um exame profissional. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente.”.

                           e.

                           Ao anexo V, ponto 5.1.1, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Certificado que acompanha o título de formação

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Eidgenössisches Arztdiplom
                                       Diplôme fédéral de médecin
                                       Diploma federale di medico

                                       EidgenössischesDepartement des Innern
                                       Département fédéral de l’intérieur
                                       Dipartimento federale dell’interno

                                       1 de Junho de 2002”

                           f.

                           Ao anexo V, ponto 5.1.2, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Diplom als Facharzt
                                       Diplôme de médecin spécialiste
                                       Diploma di medico specialista

                                       Eidgenössisches Departement des Innern und Verbindung der Schweizer Ärztinnen und Ärzte
                                       Département fédéral de l’intérieur et Fédération des médecins suisses
                                       Dipartimento federale dell’interno e Federazione dei medici svizzeri

                                       1 de Junho de 2002”

                           g.

                           Ao anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título

                                          Anestesiologia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Anästhesiologie
                                       Anesthésiologie
                                       Anestesiologia

                                       País

                                       Título

                                          Cirurgia geral

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Chirurgie
                                       Chirurgie
                                       Chirurgia

                                       País

                                       Título

                                          Neurocirurgia

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Neurochirurgie
                                       Neurochirurgie
                                       Neurochirurgia

                                       País

                                       Título

                                          Obstetrícia e ginecologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Gynäkologie und Geburtshilfe
                                       Gynécologie et obstétrique
                                       Ginecologia e ostetricia

                                       País

                                       Título

                                          Medicina interna

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Innere Medizin
                                       Médecine interne
                                       Medicina interna

                                       País

                                       Título

                                          Oftalmologia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Ophthalmologie
                                       Ophtalmologie
                                       Oftalmologia

                                       País

                                       Título

                                          Otorrinolaringologia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Oto-Rhino-Laryngologie
                                       Oto-rhino-laryngologie
                                       Otorinolaringoiatria

                                       País

                                       Título

                                          Pediatria

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Kinder- und Jugendmedizin
                                       Pédiatrie
                                       Pediatria

                                       País

                                       Título

                                          Pneumologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Pneumologie
                                       Pneumologie
                                       Pneumologia

                                       País

                                       Título

                                          Urologia

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Urologie
                                       Urologie
                                       Urologia

                                       País

                                       Título

                                          Ortopedia

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Orthopädische Chirurgie und Traumatologie des Bewegungsapparates
                                       Chirurgie orthopédique et traumatologie de l’appareil locomoteur
                                       Chirurgia ortopedica e traumatologia del sistema motorio

                                       País

                                       Título

                                          Anatomia patológica

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Pathologie
                                       Pathologie
                                       Patologia

                                       País

                                       Título

                                          Neurologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Neurologie
                                       Neurologie
                                       Neurologia

                                       País

                                       Título

                                          Psiquiatria

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Psychiatrie und Psychotherapie
                                       Psychiatrie et psychothérapie
                                       Psichiatria e psicoterapia

                                       País

                                       Título

                                          Radiodiagnóstico

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Radiologie
                                       Radiologie
                                       Radiologia

                                       País

                                       Título

                                          Radioterapia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Radio-Onkologie/Strahlentherapie
                                       Radio-oncologie/radiothérapie
                                       Radio-oncologia/radioterapia

                                       País

                                       Título

                                          Cirurgia plástica e reconstrutiva

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Plastische, Rekonstruktive und Ästhetische Chirurgie
                                       Chirurgie plastique, reconstructive et esthétique
                                       Chirurgia plastica, ricostruttiva ed estetica

                                       País

                                       Título

                                          Cirurgia torácica

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Herz- und thorakale Gefässchirurgie
                                       Chirurgie cardiaque et vasculaire thoracique
                                       Chirurgia del cuore e dei vasi toracici

                                       País

                                       Título

                                          Cirurgia pediátrica

                                          Período mínimo de formação: 5 anos

                                       Suíça

                                       Kinderchirurgie
                                       Chirurgie pédiatrique
                                       Chirurgia pediatrica

                                       País

                                       Título

                                          Cardiologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Kardiologie
                                       Cardiologie
                                       Cardiologia

                                       País

                                       Título

                                          Gastroenterologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Gastroenterologie
                                       Gastroentérologie
                                       Gastroenterologia

                                       País

                                       Título

                                          Reumatologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Rheumatologie
                                       Rhumatologie
                                       Reumatologia

                                       País

                                       Título

                                          Imuno-hemoterapia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Hämatologie
                                       Hématologie
                                       Ematologia

                                       País

                                       Título

                                          Endocrinologia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Endokrinologie-Diabetologie
                                       Endocrinologie-diabétologie
                                       Endocrinologia-diabetologia

                                       País

                                       Título

                                          Fisioterapia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Physikalische Medizin und Rehabilitation
                                       Médecine physique et réadaptation
                                       Medicina fisica e riabilitazione

                                       País

                                       Título

                                          Dermatovenereologia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Dermatologie und Venerologie
                                       Dermatologie et vénéréologie
                                       Dermatologia e venerologia

                                       País

                                       Título

                                          Medicina tropical

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Tropen- und Reisemedizin
                                       Médecine tropicale et médecine des voyages
                                       Medicina tropicale e medicina di viaggio

                                       País

                                       Título

                                          Pedopsiquiatria

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Kinder- und Jugendpsychiatrie und- psychotherapie
                                       Psychiatrie et psychothérapie d’enfants et d’adolescents
                                       Psichiatria e psicoterapia infantile e dell’adolescenza

                                       País

                                       Título

                                          Nefrologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Nephrologie
                                       Néphrologie
                                       Nefrologia

                                       País

                                       Título

                                          Doenças transmissíveis

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Infektiologie
                                       Infectiologie
                                       Malattie infettive

                                       País

                                       Título

                                          Medicina comunitária

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Prävention und Gesundheitswesen
                                       Prévention et santé publique
                                       Prevenzione e salute pubblica

                                       País

                                       Título

                                          Farmacologia

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Klinische Pharmakologie und Toxikologie
                                       Pharmacologie et toxicologie cliniques
                                       Farmacologia e tossicologia cliniche

                                       País

                                       Título

                                          Medicina do trabalho

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Arbeitsmedizin
                                       Médecine du travail
                                       Medicina del lavoro

                                       País

                                       Título

                                          Alergologia

                                          Período mínimo de formação: 3 anos

                                       Suíça

                                       Allergologie und klinische Immunologie
                                       Allergologie et immunologie clinique
                                       Allergologia e immunologia clinica

                                       País

                                       Título

                                          Medicina nuclear

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Nuklearmedizin
                                       Médecine nucléaire
                                       Medicina nucleare

                                       País

                                       Designação do diploma

                                          Cirurgia dentária, oral e maxilo-facial

                                          (formação de base de médico e de dentista)

                                          Período mínimo de formação: 4 anos

                                       Suíça

                                       Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie
                                       Chirurgie orale et maxillo-faciale
                                       Chirurgia oro-maxillo-facciale”

                           h.

                           Ao anexo V, ponto 5.1.4, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Título profissional

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Diplom als praktischer Arzt/praktische Ärztin
                                       Diplôme de médecin praticien
                                       Diploma di medico generico

                                       Médecin praticien
                                       Praktischer Arzt
                                       Medico generico

                                       1 de Junho de 2002”

                           i.

                           Ao anexo V, ponto 5.2.2, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Título profissional

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                                   1.

                                                   Diplomierte Pflegefachfrau, diplomierter Pflegefachmann
                                                   Infirmière diplômée et infirmier diplômé
                                                   Infermiera diplomata e infermiere diplomato

                                       Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen
                                       Ecoles qui proposent des filières de formation reconnues par l’État
                                       Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato

                                       Pflegefachfrau, Pflegefachmann
                                       Infirmière, infirmier
                                       Infermiera, infermiere

                                       1 de Junho de 2002

                                                   2.

                                                   Licenciatura em enfermagem

                                       Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen
                                       Ecoles qui proposent des filières de formation reconnues par l’ État
                                       Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato

                                       Pflegefachfrau, Pflegefachmann
                                       Infirmière, infirmier
                                       Infermiera, infermiere

                                           (1) …”

                           j.

                           Ao anexo V, ponto 5.3.2, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Certificado que acompanha o título de formação

                                       Título profissional

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Eidgenössisches Zahnarztdiplom
                                       Diplôme fédéral de médecin-dentiste
                                       Diploma federale di medico-dentista

                                       Eidgenössisches Departement des Innern
                                       Département fédéral de l’intérieur
                                       Dipartimento federale dell’interno

                                       Zahnarzt
                                       Médecin-dentiste
                                       Medico-dentista

                                       1 de Junho de 2002”

                           k.

                           Ao anexo V, ponto 5.3.3, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       Ortodontia

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Diplom für Kieferorthopädie
                                       Diplôme fédéral d’orthodontiste
                                       Diploma di ortodontista

                                       Eidgenössisches Departement des Innern und Schweizerische Zahnärzte-Gesellschaft
                                       Département fédéral de l’intérieur et Société Suisse d’Odonto-stomatologie
                                       Dipartimento federale dell’interno e Società Svizzera di Odontologia e Stomatologia

                                       1 de Junho de 2002

                                       Cirurgia da boca

                                       País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Diplom für Oralchirurgie
                                       Diplôme fédéral de chirurgie orale
                                       Diploma di chirurgia orale

                                       Eidgenössisches Departement des Innern und Schweizerische Zahnärzte-Gesellschaft
                                       Département fédéral de l’intérieur et Société Suisse d’Odonto-stomatologie
                                       Dipartimento federale dell’interno e Società Svizzera di Odontologia e Stomatologia

                                       30 de Abril de 2004”

                           l.

                           Ao anexo V, ponto 5.4.2, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Certificado que acompanha o título de formação

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Eidgenössisches Tierarztdiplom
                                       Diplôme fédéral de vétérinaire
                                       Diploma federale di veterinario

                                       Eidgenössisches Departement des Innern
                                       Département fédéral de l’intérieur
                                       Dipartimento federale dell’interno

                                       1 de Junho de 2002”

                           m.

                           Ao anexo V, ponto 5.5.2, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Título profissional

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Diplomierte Hebamme
                                       Sage-femme diplômée
                                       Levatrice diplomata

                                       Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen
                                       Ecoles qui proposent des filières de formation reconnues par l’ État
                                       Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato

                                       Hebamme
                                       Sage-femme
                                       Levatrice

                                       1 de Junho de 2002”

                           n.

                           Ao anexo V, ponto 5.6.2, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Certificado que acompanha o título de formação

                                       Data de referência

                                       Suíça

                                       Eidgenössisches Apothekerdiplom
                                       Diplôme fédéral de pharmacien
                                       Diploma federale di farmacista

                                       Eidgenössisches Departement des Innern
                                       Département fédéral de l’intérieur
                                       Dipartimento federale dell’interno

                                       1 de Junho de 2002”

                           o.

                           Ao anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Organismo que concede o título de formação

                                       Certificado que acompanha o título de formação

                                       Ano académico de referência

                                       Suíça

                                       Diploma di architettura (Arch. Dipl. USI)

                                       Accademia di Architettura dell’Università della Svizzera Italiana

                                       1996-1997

                                       Master of Arts BFH/HES-SO en architecture, Master of Arts BFH/HES-SO in Architecture

                                       Haute école spécialisée de Suisse occidentale (HES-SO) together with Berner Fachhochschule (BFH)

                                       —

                                       2007-2008

                                       Master of Arts BFH/HES-SO in Architektur, Master of Arts BFH/HES-SO in Architecture

                                       Haute école spécialisée de Suisse occidentale (HES-SO) together with Berner Fachhochschule (BFH)

                                       2007-2008

                                       Master of Arts FHNW in Architektur

                                       Fachhochschule Nordwestschweiz FHNW

                                       —

                                       2007-2008

                                       Master of Arts FHZ in Architektur

                                       Fachhochschule Zentralschweiz (FHZ)

                                       —

                                       2007-2008

                                       Master of Arts ZFH in Architektur

                                       Zürcher Fachhochschule (ZFH), Zürcher Hochschule für Angewandte Wissenschaften (ZHAW), Departement Architektur, Gestaltung und Bauingenieurwesen

                                       —

                                       2007-2008

                                       Master of Science MSc in Architecture,
                                       Architecte (arch. dipl. EPF)

                                       Ecole Polytechnique Fédérale deLausanne

                                       2007-2008

                                       Master of Science ETH in Architektur, MSc ETH Arch

                                       Eidgenössische Technische Hochschule Zurich

                                       2007-2008”

                           p.

                           Ao anexo VI da Directiva é aditado o seguinte texto:

                                       “País

                                       Título de formação

                                       Ano académico de referência

                                       Suíça

                                                   1.

                                                   Dipl. Arch. ETH,
                                                   arch. dipl. EPF,
                                                   arch. dipl. PF

                                       2004-2005

                                                   2.

                                                   Architecte diplômé EAUG

                                       2004-2005

                                                   3.

                                                   Architekt REG A
                                                   Architecte REG A
                                                   Architetto REG A

                                       2004-2005”

                           2a.

                              377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).
                           alterada pela regulamentação seguinte:

                                       —

                                       1 79 H: Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados (JO L 291 de 19.11.1979, p. 91),

                                       —

                                       1 85 I: Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO L 302 de 15.11.1985, p. 160),

                                       —

                                       Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.),

                                       —

                                          1 2003 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                                       —

                                       Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),

                           b.

                           Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 77/249/CEE é adaptada da seguinte forma:

                                       1.

                                       Ao artigo 1.o, n.o 2, é aditado o seguinte texto:
                                       “Suíça:

                                                   Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, Fürsprech

                                                   Avocat

                                                   Avvocato.”.

                                       2.

                                       O artigo 8.o não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base na Directiva 77/249/CEE.

                           3a.

                              398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36),
                           alterada pela regulamentação seguinte:

                                       —

                                       1 2003 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                                       —

                                       Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),

                           b.

                           Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 98/5/CE é adaptada da seguinte forma:

                                       1.

                                       Ao artigo 1.o, n.o 2, alínea a), é aditado o seguinte texto:
                                       “Suíça:

                                                   Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, Fürsprech

                                                   Avocat

                                                   Avvocato.”.

                                       2.

                                       Os artigos 16.o e 17.o não são aplicáveis. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base na Directiva 98/5/CE.

                                       3.

                                       O artigo 14.o é aplicado do seguinte modo:
                                       A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.

                           4a.

                              374 L 0556: Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (JO L 307 de 18.11.1974, p. 1).

                           b.

                           Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 74/556/CEE é adaptada da seguinte forma:

                                       1.

                                       No artigo 4.o, o n.o 3 é aplicado do seguinte modo:
                                       A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.

                                       2.

                                       O artigo 7.o não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base na Directiva 74/556/CEE.

                           5a.

                              374 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5),
                           alterada regulamentação seguinte:

                                       —

                                       Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.),

                                       —

                                       1 2003 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                                       —

                                       Directiva 2006/101/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 238).

                           b.

                           Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 74/557/CEE é adaptada da seguinte forma:

                                       1.

                                       na Suíça:
                                       Todos os produtos e substâncias tóxicas referidos na lei relativa aos produtos tóxicos [compilação classificada da legislação federal (CC) 813.1] e em especial nos despachos sobre a mesma matéria (CC 813) e sobre as substâncias tóxicas para o ambiente (CC 814 812.31, 814 812.32 e 814 812.33)

                                       2.

                                       No artigo 7.o, o n.o 5 é aplicado do seguinte modo:
                                       A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.

                                       3.

                                       O artigo 8.o não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base na Directiva 74/557/CEE.

                           6a.

                              386 L 0653: Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).

                           b.

                           Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 86/653/CEE é adaptada da seguinte forma:
                           O artigo 22.o não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base na Directiva 86/653/CEE.

                     SECÇÃO B:   ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTO
               As Partes Contratantes tomam conhecimento do conteúdo do seguinte acto:

                           7.

                              389 X 0601: Recomendação 89/601/CEE da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, relativa à formação sobre o cancro do pessoal de saúde (JO L 346 de 27.11.1989, p. 1).».

            (1)  JO: inserir a data de adopção da decisão do Comité Misto.


title: Decisão (UE) 2017/1702 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/289

         DECISÃO (UE) 2017/1702 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração de fiabilidade (2) relativa às contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0079/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (4), nomeadamente o artigo 33.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0105/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 173.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.