title: 2005/663/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, de um Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia

text:
               27.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2005
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, de um Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia
   (2005/663/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão, em 23 de Fevereiro de 2004, foram concluídas com a República de São Marino as negociações de um Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a Comissão apresentou um projecto de protocolo ao Conselho.

               (3)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, o Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, o instrumento de ratificação previsto no artigo 3.o do Protocolo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  Parecer de 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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               27.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/3

         PROTOCOLO
   do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO‐DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA Áustria,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   (a seguir designados «Estados‐Membros») representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, igualmente representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DE SÃO MARINO,
   por outro,
   TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados «novos Estados‐Membros») à União Europeia em 1 de Maio de 2004,
   CONSIDERANDO QUE os novos Estados‐Membros devem passar a ser partes contratantes no Acordo,
   CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para celebrar, em nome dos antigos e dos novos Estados‐Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados‐Membros ao Acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Os novos Estados‐Membros passam a ser partes contratantes no Acordo e, da mesma forma que os antigos Estados‐Membros, devem respectivamente adoptar e tomar nota das disposições do Acordo, bem como das declarações a ele anexas.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados‐Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, segundo as suas formalidades próprias.
   2.   As partes devem proceder à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação.
   Artigo 5.o

   O Acordo e as declarações anexas são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena.
   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo e das respectivas declarações anexas nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovena, eslovaca, espanhola e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Hecho en Bruselas, el cuatro de mayo de dos mil cinco.
      V Bruselu dne čtvrtého května dva tisíce pět.
      Udfærdiget i Bruxelles den fjerde maj to tusind og fem.
      Geschehen zu Brüssel am vierten Mai zweitausendfünf.
      Kahe tuhande viienda aasta maikuu neljandal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τέσσερις Μαΐου δύο χιλιάδες πέντε.
      Done at Brussels on the fourth day of May in the year two thousand and five.
      Fait à Bruxelles, le quatre mai deux mille cinq.
      Fatto a Bruxelles, addì quattro maggio duemilacinque.
      Briselē, divtūkstoš piektā gada ceturtajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai penktų metų gegužės ketvirtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer-ötödik év május havának negyedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fl-erbgħa jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħamsa.
      Gedaan te Brussel, de vierde mei tweeduizend vijf.
      Sporządzono w Brukseli dnia czwartego maja roku dwatysiące piątego.
      Feito em Bruxelas, em quatro de Maio de dois mil e cinco.
      V Bruslju, četrtega maja leta dva tisoč pet.
      V Bruseli dňa štvrtého mája dvetisícpäť.
      Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      Som skedde i Bryssel den fjärde maj tjugohundrafem.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Ghall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenstvi
         For de Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Ghall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         Por la República de San Marino
         Za Republiku San Marino
         For Republikken San Marino
         Im Namen der Republik San Marino
         San Marino Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Αγίου Μαρίνου
         For the Republic of San Marino
         Pour la République de Saint-Marin
         Per la Repubblica di San Marino
         Sanmarīno Republikas vārdā
         San Marino Respublikos vardu
         A San Marino Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' San Marino
         Voor de Republiek San Marino
         W imieniu Republiki San Marino
         Pela República de São Marino
         Za Sanmarínsku republiku
         Za Republiko San Marino
         San Marinon tasavallan puolesta
         På Republiken San Marinos vägnar

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               27.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/7

         ACORDO
   de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino

   O Acordo estabelecido em 11 línguas oficiais da União Europeia (espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português, finlandês e sueco) foi publicado no JO L 84 de 28.3.2002, p. 43. As versões checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena são publicadas no presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 1 de agosto de 2017, relativa à celebração das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe

text:
               2.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2017
   relativa à celebração das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
   (2017/C 251/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Devem ser celebradas as alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, as alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe. O texto das referidas alterações consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Comissário responsável pela Ação Climática e a Energia ou o Diretor-Geral da Direção-Geral responsável pela Energia, ou o seu representante designado, fica autorizado a assinar as alterações e a efetuar as diligências necessárias para a entrada em vigor dessas alterações a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

         Miguel ARIAS CAÑETE

            Membro da Comissão

      ANEXO
      O parágrafo I do Protocolo 1 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designado «Acordo de Salvaguardas») passa a ter a seguinte redação:

                  «I.

                              A)

                              Até ao momento em que

                                          1)

                                          os territórios franceses do Protocolo I possuam, em atividades nucleares pacíficas, material nuclear em quantidades superiores aos limites estabelecidos, para o tipo de material em questão, no artigo 35.o do Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designado por “Acordo”) ou

                                          2)

                                          tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios franceses do Protocolo I,
                                          fica suspensa a aplicação do disposto na parte II do Acordo, com exceção dos artigos 31.o a 37.o, 39.o, 47.o, 48.o, 58.o, 60.o, 66.o, 67.o, 69.o, 71.o a 75.o, 81.o, 83.o a 89.o, 93.o e 94.o.

                              B)

                              As informações a comunicar por força do artigo 32.o, alíneas a) e b), do Acordo podem ser consolidadas e apresentadas num relatório anual; identicamente, se for caso disso, será apresentado um relatório anual a respeito da importação e da exportação de material nuclear, conforme refere o artigo 32.o, alínea c).

                              C)

                              A fim de possibilitar a conclusão tempestiva das disposições subsidiárias previstas no artigo 37.o do Acordo, a Comunidade deve:

                                          1)

                                          notificar a Agência, com antecedência suficiente, de que possui material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios franceses do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção A) acima, ou

                                          2)

                                          notificar a Agência logo que tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação nos territórios franceses do Protocolo I,
                                          prevalecendo a data mais precoce. Nesse momento, acordar-se-ão, conforme necessário, entre a França, a Comunidade e a Agência, procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo.».

            O parágrafo I do Protocolo 2 do Acordo de Salvaguardas passa a ter a seguinte redação:

                  «I.

                  No momento em que a Comunidade notificar a Agência, em conformidade com a secção 1C) do Protocolo 1 do presente Acordo, de que há material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios franceses do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção 1A) 1) do Protocolo 1 do presente Acordo, ou de que foi tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios franceses do Protocolo I, conforme refere a secção 1A) 2) do Protocolo 1 do presente Acordo, prevalecendo a data mais precoce, será acordado entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo relativo aos procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo. Esses procedimentos amplificarão determinadas disposições do Acordo e, designadamente, especificarão as condições e os meios segundo os quais a cooperação acima referida se concretizará de modo a evitar a desnecessária duplicação de atividades de salvaguarda. Na medida do possível, os procedimentos basear-se-ão nos que estiverem em vigor na altura por força dos protocolos e das disposições subsidiárias de outros acordos de salvaguardas entre Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os correspondentes entendimentos especiais acordados pela Comunidade e pela Agência.».


Avis juridique important

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32003D0020(01)

2004/46/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2003/20)

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0032 - 0035

Decisão do Banco Central Europeude 18 de Dezembro de 2003que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado(BCE/2003/20)(2004/46/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 28.o-5,Considerando o seguinte:(1) A adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) constantes da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir respectivamente designadas por "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição do capital"), conforme o previsto na Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(1), requer que o Conselho do BCE determine os termos e condições das transferências de participações de capital entre os BCN, por forma a garantir que a distribuição dessas participações corresponda às adaptações efectuadas.(2) A Decisão BCE/2003/18, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes(2), determina de que forma e em que medida os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir os "BCN participantes") deverão realizar o capital do BCE, tendo em conta a tabela adaptada de repartição do capital. A Decisão BCE/2003/19, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes(3), fixa a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros que não tenham adoptado (a seguir os "BCN não participantes") deverão realizar em 1 de Janeiro de 2004, tendo em conta a tabela adaptada de repartição do capital.(3) Os BCN participantes já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o previsto na Decisão BCE/1998/2(4) e, no caso do Bank of Greece, no artigo 2.o da Decisão BCE/2000/14(5) e na Decisão BCE/1998/14(6). Atendendo a este facto, o artigo 2.o da Decisão BCE/2003/18 dispõe que, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da decisão citada será necessário, consoante a situação, que um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais. Também os BCN não participantes já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o previsto na Decisão BCE/1998/14. Atendendo a este facto, o artigo 2.o da Decisão BCE/2003/19 dispõe que, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da mesma decisão será necessário, consoante a situação, que um BCN não participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oTransferência das participações de capitalTendo em conta a participação subscrita por cada BCN no capital do BCE a 31 de Dezembro de 2003, e a participação no capital do BCE a subscrever por cada BCN em 1 de Janeiro de 2004 em resultado da adaptação das ponderações da tabela de repartição constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2003/17, os BCN transmitirão entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para assegurar que em 1 de Janeiro de 2004 a distribuição dessas participações corresponda às ponderações adaptadas. Para esse fim cada um dos BCN, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, irá transferir ou receber, em 1 de Janeiro de 2004, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I, em que o sinal "+" se refere a uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal "-" a uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.Artigo 2.oAdaptação do capital realizado1. Tendo em conta o valor do capital do BCE já realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN em 1 de Janeiro de 2004, conforme o estabelecido no artigo 1.o da Decisão BCE/2003/18 em relação aos BCN participantes, e no artigo 1.o da Decisão BCE/2003/19 em relação aos BCN não participantes, em 2 de Janeiro de 2004 cada um dos BCN deve transferir ou receber o montante líquido (em euros) que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quanto constante do anexo II, em que o sinal "+" se refere ao montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal "-" ao montante a transferir pelo BCE para esse BCN.2. Em 2 de Janeiro de 2004, o BCE e os BCN obrigados a transferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir em separado quaisquer juros vencidos durante o período decorrido entre 1 de Janeiro de 2004 a 2 de Janeiro de 2004 sobre os montantes devidos, nos termos do n.o 1, pelo BCE e pelos referidos BCN. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.Artigo 3.oDisposições gerais1. As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efectuadas através do sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET).2. Os eventuais juros vencidos por força do disposto no n.o 2 do artigo 2.o serão calculados ao dia, com base na convenção número efectivo de dias/360, a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais na sua operação principal de refinanciamento mais recente.3. O BCE e os BCN que não estejam obrigados a efectuar nenhuma transferência por força do artigo 2.o devem, na devida altura, dar as instruções necessárias para a execução atempada das referidas transferências.Artigo 4.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor no dia 19 de Dezembro de 2003.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho do BCEJean-Claude Trichet(1) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.(3) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.(4) JO L 8 de 14.1.1999, p. 33.(5) JO L 336 de 30.12.2000, p. 110.(6) JO L 110 de 28.4.1999, p. 33.ANEXO ICAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICAPITAL REALIZADO PELOS BCN>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2014/419/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de  22 de julho de 1972 , sobre a substituição do Protocolo n. ° 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no quese refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

text:
               3.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

      (2014/419/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) (a seguir designado o «Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»).

               (2)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir designada a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

               (3)

               A União e a Suíça assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

               (4)

               A União e a Suíça depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Suíça em 1 de maio de 2012 e em 1 de janeiro de 2012, respetivamente.

               (5)

               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      PROJETO
      DECISÃO N.o … DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
      de …
      que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1) (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir desiganado o «Protocolo n.o 3»),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Suíça (incluindo o Liechtenstein), a Islândia, a Noruega, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona (2).

                  (2)

                  O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 29.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

                  (3)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.

                  (4)

                  A UE e a Suíça assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

                  (5)

                  A UE e a Suíça depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Suíça em 1 de maio de 2012 e em 1 de janeiro de 2012, respetivamente.

                  (6)

                  A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e de Associação na zona de cumulação de origem pan-euromediterrânica.

                  (7)

                  Caso a transição para a Convenção não seja simultânea para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, tal não deverá conduzir a uma situação menos favorável do que a anterior ao abrigo do Protocolo.

                  (8)

                  O Protocolo n.o 3 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de …

         Feito em

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

         (1)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

         (2)  Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Palestina, Síria e Tunísia.

         (3)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         ANEXO

            Protocolo n.o 3

            relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

         Artigo 1.o

         Regras de origem aplicáveis
         Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do Apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (a seguir designada a «Convenção»).
         Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.
         Artigo 2.o

         Resolução de litígios
         Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio é submetido à apreciação do Comité Misto.
         Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
         Artigo 3.o

         Alterações ao Protocolo
         O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
         Artigo 4.o

         Denúncia da Convenção
         1.   Caso a UE ou a Suíça notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
         2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a UE e a Suíça.
         Artigo 5.o

         Disposições transitórias — cumulação
         1.   Não obstante o artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do presente Acordo, tal como alteradas pela Decisão n.o 3/2005 do Comité Misto UE-Suíça de 15 de dezembro de 2005 (2), devem continuar a aplicar-se entre a UE e a Suíça até ao início da aplicação da Convenção relativamente a todas as Partes Contratantes referidas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do Acordo.
         2.   Não obstante o artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

            (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

            (2)  JO L 45 de 15.2.2006, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/894 da Comissão, de 10 de junho de 2015, que nomeia um membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística

text:
               11.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/29

         DECISÃO (UE) 2015/894 DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2015
   que nomeia um membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE) é composto por 24 membros.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/2008/CE, 12 membros do CCEE são nomeados pela Comissão.

               (3)

               Através da decisão da Comissão n.o 2014/C 138/02, de 5 de maio de 2014, a Comissão nomeou 8 membros do CCEE e estabeleceu uma lista de reserva a utilizar em caso de demissão ou de indisponibilidade inesperada de um membro nomeado.

               (4)

               Uma vez que um dos membros nomeados através da Decisão n.o 2014/C 138/02 se demitiu, a Comissão deve nomear um novo membro do CCEE a partir da lista de reserva, para um mandato que termine no mesmo dia que o dos membros nomeados através da Decisão n.o 2014/C 138/02.

               (5)

               A seleção a partir da lista de reserva deve procurar manter o equilíbrio entre grupos de utilizadores,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Asta Manninen é nomeada membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato que termina em 8 de maio de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.


Avis juridique important

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31995D0552

Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1995 que completa a Decisão 95/517/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia

Jornal Oficial nº L 313 de 27/12/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Dezembro de 1995que completa a  Decisão 95/517/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do  Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar  pela União Europeia(95/552/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os artigos J.3 e J.11, Tendo em conta a Decisão 95/517/PESC do Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à acção comum  respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia (1), DECIDE: 1. O enquadramento financeiro correspondente às necessidades da administração da  cidade de Mostar pela União Europeia, durante o período que se prolonga até 22 de Julho de 1996, é  fixado no montante máximo de 32 milhões de ecus. Este montante será integralmente custeado pelo  orçamento geral das Comunidades Europeias. 2. Os meios financeiros disponíveis para esse efeito, dentro do limite previsto, corresponder Eao  às seguintes necessidades, tal como foram avaliadas pelo administrador da cidade de Mostar: i) Ajuda ao sector de construção, recuperação de habitações gravemente deterioradas e demolição de  construções irremediavelmente deterioradas; ii) Equipamentos públicos (energia, água e saneamento, correios e telecomunicações, remoção de  lixos); iii) Apoio ao sector económico; iv) Transportes (infra-estruturas e equipamentos); v) Serviços sociais e de saúde; vi) Educação, cultura e desporto; vii) Reforço da administração municipal (nomeadamente, polícia unificada); viii) Reintegração das pessoas deslocadas; ix) Despesas de funcionamento e despesas comuns de administração. 3. Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar. A execução desta acção de apoio, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros disponíveis  para o efeito até ao limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes: O administrador avaliará as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e levará  esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho. Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por  representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará as orientações e  determinará as medidas necessárias para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no  sentido de desbloquear, por fracções, os montantes necessários para o respectivo financiamento. 4. O administrador assegurará a execução dessas orientações e medidas e apresentará regularmente  relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão. 5. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias é chamado a garantir o controlo das contas do  administrador. 6. No termo do procedimento previsto no ponto 3, a gestão das despesas financiadas pelo montante  fixado no ponto 1 deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria  orçamental. 7. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 22 de Julho de 1996. 8. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 298 de 11. 12. 1995, p.  4.


title: 2014/723/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Setembro de 2014 , relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do Banco Central Europeu (BCE/2014/39)

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/57

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 17 de Setembro de 2014
   relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do Banco Central Europeu

      (BCE/2014/39)

      (2014/723/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e, nomeadamente, o seu artigo 25.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (a seguir «Regulamento do MUS») estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes.

               (2)

               O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento do MUS requer que o BCE exerça as suas atribuições de supervisão de forma independente e sem prejuízo das suas atribuições no domínio da política monetária e quaisquer outras atribuições. As atribuições de supervisão do BCE não devem interferir com as suas atribuições no domínio da política monetária, nem ser determinadas por estas últimas. Além disso, também não devem interferir com as suas atribuições relacionadas com o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) ou quaisquer outras atribuições. O BCE está obrigado a informar o Parlamento Europeu e o Conselho da forma como tem aplicado esta disposição. As atribuições de supervisão do BCE não podem afetar o acompanhamento permanente da situação de solvência das suas contrapartes de operações de política monetária. Além disso, o pessoal incumbido do exercício das atribuições de supervisão do BCE deve integrar uma estrutura organizacional separada da do pessoal encarregue das outras atribuições conferidas ao BCE, e estar subordinado a uma hierarquia distinta.

               (3)

               O artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento do MUS exige, para os efeitos dos n.os 1 e 2 do citado artigo, que o BCE adote e publique as regras internas que forem necessárias, incluindo regras em matéria de segredo profissional e de intercâmbio de informações entre as duas áreas funcionais.

               (4)

               O artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento do MUS exige que o BCE garanta que o seu Conselho funcione de forma totalmente diferenciada no tocante à função monetária e à função de supervisão. Tal diferenciação inclui reuniões e ordens de trabalhos estritamente à parte.

               (5)

               A fim de garantir a separação entre a política monetária e as atribuições de supervisão, o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento do MUS exige que o BCE crie um painel de mediação para dirimir as divergências expressas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes em relação a uma objeção formulada pelo Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão. O painel deve incluir um membro por Estado-Membro participante, escolhido por cada Estado-Membro de entre os membros do Conselho do BCE e do Conselho de Supervisão. O painel delibera por maioria simples, dispondo cada membro de um voto. Estando o BCE obrigado a adotar e publicar o regulamento que institui esse painel de mediação e o seu regulamento interno, o mesmo adotou o Regulamento (UE) n.o 673/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/26) (2).

               (6)

               O Regulamento Interno do BCE foi alterado (3) a fim de adaptar a organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão aos novos requisitos resultantes do Regulamento do MUS e de clarificar a interação dos órgãos envolvidos no processo de preparação e adoção de decisões de supervisão.

               (7)

               Os artigos 13.o-G a 13.o-J do Regulamento Interno do BCE fornecem pormenores sobre a adoção de decisões pelo Conselho do BCE sobre questões relacionadas com o Regulamento do MUS. Os artigos 13.o-G, e 13.o-H, nomeadamente, têm por objeto, respetivamente, a adoção de decisões para efeitos do desempenho das atribuições referidas nos artigos 4.o do Regulamento do MUS, e 5.o do Regulamento do MUS, dando assim cumprimento ao previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento do MUS.

               (8)

               O artigo 13.o-K do Regulamento Interno do BCE dispõe que o BCE desempenhará as atribuições de supervisão sem prejuízo das suas atribuições em matéria de política monetária ou quaisquer outras, e em separado destas. Neste contexto, o BCE fica obrigado a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a separação entre as funções respeitantes à política monetária e à supervisão. A separação entre a política monetária e a função de supervisão não implica, no entanto, que não se efetue entre estas duas áreas funcionais a troca de informação necessária para o desempenho das atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

               (9)

               O artigo 13.o-L do Regulamento Interno do BCE prevê que as reuniões do Conselho do BCE relativas às atribuições de supervisão se realizem em separado das reuniões regulares do Conselho do BCE e com agendas distintas.

               (10)

               Nos termos do artigo 13.o-M do Regulamento Interno do BCE, relativo à estrutura interna do BCE no tocante às atribuições de supervisão, a competência da Comissão Executiva relativamente à estrutura interna e ao pessoal do BCE abarca as atribuições de supervisão. A Comissão Executiva consultará o/a presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão sobre a referida estrutura interna. O Conselho de Supervisão, com o acordo da Comissão Executiva, pode estabelecer e dissolver subestruturas de natureza temporária, tais como grupos de trabalho ou grupos com missões especiais. Estes apoiam o trabalho relativo às atribuições de supervisão e reportam ao Conselho de Supervisão. O artigo 13.o-M também prevê a nomeação do secretário do Conselho de Supervisão e do Comité Diretor pelo presidente do BCE, após consulta ao presidente do Conselho de Supervisão. O secretário articulará com o secretário do Conselho do BCE a preparação das reuniões do Conselho do BCE relacionadas com as atribuições de supervisão, sendo responsável pela redação das atas destas reuniões.

               (11)

               O considerando 66 do Regulamento do MUS refere que a separação organizacional dos membros do pessoal deverá ser extensiva a todos os serviços necessários para efeitos de uma política monetária independente, devendo assegurar que o exercício das atribuições de supervisão fique plenamente sujeito à responsabilização e controlo democráticos previstos no mesmo. Os membros do pessoal envolvido no exercício das atribuições de supervisão deverão responder perante o presidente do Conselho de Supervisão. Neste quadro, e para cumprir as condições impostas pelo artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento do MUS (4), o BCE criou uma estrutura de quatro direções-gerais para o exercício das atribuições de supervisão e um Secretariado do Conselho de Supervisão, na dependência funcional do presidente e do vice-presidente do Conselho de Supervisão. O BCE identificou ainda diversas áreas de trabalho para prestarem apoio à função de política monetária e à função de supervisão do BCE, como serviços partilhados, sempre que tal apoio não origine conflitos de interesse entre os objetivos da política monetária e os objetivos da política de supervisão do BCE. Foram criadas, em diversas áreas de trabalho de «serviços partilhados», divisões especificamente dedicadas às atribuições de supervisão.

               (12)

               O artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu estabelece a obrigação do segredo profissional em relação aos membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais. O considerando 74 do Regulamento do MUS refere que o Conselho de Supervisão, o comité diretor e os membros do pessoal do BCE que desempenhem funções de supervisão deverão estar sujeitos a requisitos adequados de segredo profissional. O artigo 27.o do Regulamento do MUS alarga a obrigação do segredo profissional aos membros do Conselho de Supervisão e aos membros do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhem funções de supervisão.

               (13)

               O intercâmbio de informações entre a função de política monetária e a função de supervisão do BCE deve ser organizado no estrito respeito dos limites estabelecidos pelo direito da União, (5) tendo em conta o princípio da separação. Serão aplicáveis as obrigações de proteção da informação confidencial previstas nas leis e regulamentos aplicáveis, tal como o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (6) relativo à compilação da informação estatística confidencial e as disposições da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) respeitantes à partilha de informações de supervisão. Sem prejuízo das condições definidas na presente decisão, o princípio da separação aplica-se ao intercâmbio de informação confidencial tanto a partir da função de política monetária para a função de supervisão, como a partir da função de supervisão para a função de política monetária do BCE.

               (14)

               De harmonia com o considerando 65 do Regulamento do MUS, o BCE é responsável pela função de política monetária com vista à manutenção da estabilidade dos preços nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A sua função de supervisão tem por objetivo proteger a segurança e a solidez das instituições de crédito, bem como a estabilidade do sistema financeiro. Por conseguinte, deverá ser desempenhada de forma totalmente independente da função de política monetária, para se evitarem conflitos de interesses e garantir que cada função é exercida em conformidade com as suas finalidades específicas. Contudo, a separação efetiva entre a função monetária e a função de supervisão não deve impedir o aproveitamento, sempre que possível e desejável, de todos os benefícios previsíveis da combinação destas duas funções políticas na mesma instituição, incluindo a utilização da vasta experiência do BCE no domínio da estabilidade macroeconómica e financeira e a redução da duplicação de tarefas no âmbito da recolha de informações. Tornando-se necessário, por conseguinte, criar mecanismos que permitam um fluxo adequado de dados e de outras informações confidenciais entre as duas funções políticas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e objetivos
   1.   A presente decisão estabelece as disposições que dão cumprimento à exigência de separação entre as funções de política monetária e de supervisão do BE (conjuntamente referidas como «funções políticas»), em especial no que diz respeito ao segredo profissional e ao intercâmbio de informações entre as duas funções políticas.
   2.   O BCE desempenhará as suas atribuições de supervisão de forma independente e sem prejuízo das suas atribuições no domínio da política monetária e de quaisquer outras atribuições. As atribuições de supervisão do BCE não devem interferir com as suas atribuições no domínio da política monetária, nem ser determinadas por estas últimas. Também não devem interferir com as suas atribuições relacionadas com o CERS, ou quaisquer outras atribuições. As atribuições de supervisão do BCE e o acompanhamento permanente da solidez financeira e da solvência das contrapartes do Eurosistema em matéria de política monetária devem ser articulados de forma a não distorcerem a finalidade de qualquer uma destas funções.
   3.   O BCE garante que o seu Conselho funciona de forma totalmente diferenciada no tocante à função monetária e à função de supervisão. Tal diferenciação inclui reuniões e ordens de trabalhos estritamente separadas.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               (1)

               «informação confidencial», informações classificadas como «ECB-CONFIDENTIAL» ou «ECB-SECRET» nos termos do regime de confidencialidade do BCE; outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas por regras de proteção dos dados ou por uma obrigação do segredo profissional, com origem no BCE ou que lhe sejam reencaminhadas por outros organismos ou pessoas singulares; quaisquer informações confidenciais abrangidas pelas regras da Diretiva 2013/36/UE em matéria de segredo profissional; e, ainda, todos os dados estatísticos considerados confidenciais de acordo com o Regulamento n.o 2533/98;

               (2)

               «necessidade de conhecimento», a necessidade de ter acesso a informações confidenciais exigidas para o desempenho de uma função ou atribuição legal do BCE, a qual, no caso de informações rotuladas como «ECB-CONFIDENTIAL», deve ser suficientemente ampla para permitir ao pessoal aceder a informação pertinente para as suas funções e para assumir rapidamente as funções de colegas;

               (3)

               «dados em bruto», dados transmitidos por inquiridos, após processamento e validação estatísticos, ou dados gerados pelo BCE no decurso das suas funções;

               (4)

               «Regime de Confidencialidade do BCE», o regime do BCE que define o modo de classificação, manuseamento e proteção de informação confidencial do BCE.

         Artigo 3.o

   Separação organizacional
   1.   O BCE terá processos de decisão autónomos para as suas funções de supervisão e de política monetária.
   2.   Todos os serviços do BCE estão sob a direção da Comissão Executiva. A competência da Comissão Executiva relativamente à estrutura interna e ao pessoal do BCE abarca as atribuições de supervisão. A Comissão Executiva consultará o/a presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão quanto à referida estrutura interna.
   3.   O pessoal incumbido do exercício das atribuições de supervisão do BCE integrará uma estrutura organizacional distinta da do pessoal encarregue das outras atribuições conferidas ao BCE. O pessoal incumbido do exercício das atribuições de supervisão responde perante a Comissão Executiva relativamente às questões de organização, de recursos humanos e de natureza administrativa, mas fica na dependência funcional do presidente e do vice-presidente do Conselho de Supervisão, salvo no que se refere à exceção prevista no n.o 4.
   4.   O BCE pode estabelecer serviços partilhados que prestem apoio à função de política monetária e à função de supervisão a fim de evitar a duplicação destas funções de apoio, contribuindo assim para a prestação de serviços eficiente e eficaz. Tais serviços não ficam sujeitos ao disposto no artigo 6.o quanto ao eventual intercâmbio de informações com as funções políticas pertinentes.
   Artigo 4.o

   Segredo profissional
   1.   Os membros do Conselho de Supervisão, do Comité Diretor e de quaisquer subestruturas criadas pelo Conselho de Supervisão, do pessoal do BCE e do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhe funções de supervisão ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.
   2.   As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.
   3.   O BCE deve sujeitar a requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional, por meio de disposições de natureza contratual, as pessoas que, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com o desempenho de funções de supervisão.
   4.   As regras relativas ao segredo profissional contidas na Diretiva 2013/36/UE são aplicáveis às pessoas especificadas nos n.os 1 a 3. Em especial, as informações confidenciais que tais pessoas recebam no exercício das suas funções só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, ressalvados os casos que relevem do foro penal.
   5.   Contudo, no caso de instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado de insolvência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da instituição de crédito em causa podem ser divulgadas no âmbito de processos do foro cível ou comercial.
   6.   O presente artigo não obsta ao intercâmbio de informações pela função de supervisão do BCE com outras autoridades da União ou nacionais, de acordo com o direito da União aplicável. Esse intercâmbio de informações fica sujeito ao disposto nos n.os 1 a 5.
   7.   O regime de confidencialidade do BCE é aplicável aos membros do Conselho de Supervisão do BCE, do pessoal do BCE e do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhe funções de supervisão, mesmo após a cessação das suas funções.
   Artigo 5.o

   Princípios gerais relativos ao acesso à informação entre funções políticas e classificação
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, é possível o intercâmbio de informações entre as funções políticas, desde que este seja permitido ao abrigo do direito da União aplicável.
   2.   As informações, com exceção dos dados em bruto, serão classificadas de acordo com o regime de confidencialidade do BCE pela função política do BCE que detenha a informação. Os dados em bruto devem ser classificados separadamente. O intercâmbio de informações confidenciais entre as duas funções políticas fica sujeito às regras de gestão e de procedimento estabelecidas para este efeito e ao requisito da «necessidade de conhecimento», a qual deve ser demonstrada pela função política do BCE requerente.
   3.   O acesso a informações confidenciais da função de supervisão ou da função de política monetária por parte da outra função política deve ser determinado pela função política do BCE que detém as informações de acordo com o regime de confidencialidade do BCE, salvo disposição em contrário contida na presente decisão. Em caso de conflito entre as duas funções políticas do BCE quanto ao acesso à informação confidencial, tal acesso deve ser determinado pela Comissão Executiva, em conformidade com o princípio da separação. Devem ser assegurados a coerência das decisões sobre direitos de acesso e o registo adequado de tais decisões.
   Artigo 6.o

   Intercâmbio de informações confidenciais entre funções políticas
   1.   As funções políticas do BCE devem divulgar informações confidenciais sob a forma de dados não anonimizados de relato comum (COREP) e de relato financeiro (FINREP) (8), assim como outros dados em bruto, à outra função política do BCE, mediante solicitação, com base no princípio da «necessidade de conhecimento» e sujeita a aprovação pela Comissão Executiva, salvo disposição em contrário do direito da União. A função de supervisão do BCE deve divulgar informação confidencial sob a forma de dados anonimizados COREP e FINREP à função de política monetária do BCE, mediante solicitação, com base no princípio da «necessidade de conhecimento», salvo disposição em contrário do direito da União.
   2.   Nenhuma das funções políticas do BCE deve divulgar à outra função política informações confidenciais que contenham apreciações ou recomendações políticas, exceto mediante solicitação com base no princípio da «necessidade de conhecimento» e certificação de que cada função política é exercida de acordo com os objetivos aplicáveis, e sempre que tal divulgação tenha sido expressamente autorizada pela Comissão Executiva.
   Cada função política do BCE pode divulgar à outra função política informações agregadas confidenciais que não contenham informações bancárias individuais ou informações sensíveis do ponto de vista político relacionadas com a preparação de decisões, mediante solicitação com base no princípio da «necessidade de conhecimento», e certificação de que cada função política é exercida de acordo com os objetivos aplicáveis.
   3.   A análise das informações confidenciais recebidas nos termos do presente artigo deve ser autonomamente efetuada pela função política destinatária de acordo com o seu objetivo. Qualquer decisão subsequente será tomada apenas nestes termos.
   Artigo 7.o

   Intercâmbio de informação confidencial respeitantes a dados pessoais
   O intercâmbio de informações respeitantes a dados pessoais fica sujeito ao direito da União aplicável relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
   Artigo 8.o

   Intercâmbio de informação confidencial em situações de emergência
   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, numa das situações de emergência definidas no artigo 114.o da Diretiva 2013/36/UE, cada função política do BCE deve comunicar, sem demora, informações confidenciais à outra função política do BCE, sempre que tais informações sejam relevantes para o exercício das suas tarefas no âmbito da situação de emergência em causa.
   Artigo 9.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Setembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 673/2014 do Banco Central Europeu, de 2 de junho de 2014, que institui um Painel de Mediação e adota o seu Regulamento Interno (BCE/2014/26), (JO L 179 de 19.6.2014, p. 72).

      (3)  Decisão BCE/2004/1, de 22 de janeiro de 2014, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 95 de 29.3.2014, p. 56).

      (4)  Ver também considerando O do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2013/694/UE) (JO L 320 de 30.11.2013, p. 1); e ainda o considerando G do «Memorandum of Understanding between the Council of the European Union and the European Central Bank on the cooperation on procedures related to the Single Supervisory Mechanism (SSM)» (Memorando de entendimento entre o Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu sobre a cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o mecanismo único de supervisão).

      (5)  Ver considerando H do Acordo Interinstitucional. De acordo com o considerando 74 do Regulamento do MUS, os requisitos relativos ao intercâmbio de informações com os membros do pessoal que não estejam envolvidos em atividades de supervisão não deverão impedir o BCE de trocar informações, dentro dos limites e nas condições estabelecidos na legislação aplicável da União, nomeadamente com a Comissão, para efeitos da competência desta, a qual se encontra prevista nos artigos 107.o e 108.o do TFUE e na legislação da União relativa ao reforço da supervisão económica e orçamental.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

      (7)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (8)  Ver Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

      ANEXO
      EXCERTO DO REGIME DE CONFIDENCIALIDADE DO BCE
      Todos os documentos criados pelo BCE devem receber uma das cinco classificações de segurança a seguir indicadas.
      Os documentos recebidos de entidades externas ao BCE devem ser processados de acordo com o rótulo de classificação do documento. Se o documento não tiver um rótulo de classificação, ou se a classificação for considerada demasiado baixa pelo destinatário, o documento deverá receber um novo rótulo com um nível de classificação do BCE adequado, claramente indicado pelo menos na primeira página. A classificação só poderá ser desgraduada com a autorização escrita da organização de origem.
      As cinco classificações de segurança do BCE com os respetivos direitos de acesso são enumeradas abaixo.

                     ECB-SECRET

                  :

                  Acesso no seio do BCE limitado às pessoas com uma estrita «necessidade de conhecimento», autorizado por um quadro superior do BCE da área de trabalho de origem ou acima.

                     ECB-CONFIDENTIAL

                  :

                  Acesso no interior do BCE limitado às pessoas com uma «necessidade de conhecimento» suficientemente lata para permitir ao pessoal aceder a informação pertinente para o desempenho adequado dos seus deveres profissionais e assumir rapidamente as funções de colegas.

                     ECB-RESTRICTED

                  :

                  Pode ser disponibilizado a pessoal do BCE e, se for caso disso, a pessoal do SEBC com um interesse legítimo na matéria.

                     ECB-UNRESTRICTED

                  :

                  Pode ser disponibilizado a todo o pessoal do BCE e, se for caso disso, a pessoal do SEBC.

                     ECB-PUBLIC

                  :

                  Autorizada a sua disponibilização ao público em geral.


Advertência jurídica importante

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52006DP0408

Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração dos artigos 3o e 4o do Regimento do Parlamento Europeu (2005/2036(REG))

Jornal Oficial nº 308 E de 16/12/2006 p. 0088 - 0090

		P6_TA(2006)0408Alteração dos artigos 3o e 4o do Regimento do Parlamento EuropeuDecisão do Parlamento Europeu sobre a alteração dos artigos 3o e 4o do Regimento do Parlamento Europeu (2005/2036(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a sua Decisão de 14 de Dezembro de 2004 sobre a verificação de poderes [1], nomeadamente o no 6,- Tendo em conta a carta do seu Secretário-Geral, de 15 de Fevereiro de 2005,- Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0274/2006),1. Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;2. Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, nos termos do no 3 do artigo 202o do seu Regimento;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |Alteração 1Artigo 3o, no - 1 (novo)| - 1. Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão que se seguir às eleições. Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Acto de 20 de Setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. (O actual no 6 do artigo 3o é suprimido.) |Alteração 2Artigo 3o, no - 1A (novo)| - 1A. Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada. Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento, mediante informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura de vaga. (O actual no 5 do artigo 3o é suprimido.) |Alteração 3Artigo 3o, no 2, parágrafo 2Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas a que se referem o artigo 7odo Acto de 20 de Setembro de 1976 e o Anexo I ao presente Regimento. | Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no Anexo I ao presente Regimento. |Alteração 4Artigo 4o, no 44. As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto. | 4. Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no no 3 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do no 3 do artigo 13o desse Acto, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora. |Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga. | Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga. |Alteração 5Artigo 4o, no 6, travessão 2—em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão. | —em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão. |Alteração 6Artigo 4o, no 77. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro interessado. | 7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora. |Alteração 7Artigo 11o, interpretaçãoQualquer questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será por este enviada à comissão encarregada da verificação de poderes. | O Decano exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do no -1 A do artigo 3o. Qualquer outra questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes. |[1] JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51.--------------------------------------------------