title: Decisão 2012/281/PESC do Conselho, de 29 de maio de 2012 , no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

text:
               30.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/68

         DECISÃO 2012/281/PESC DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2012
   no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os países do mundo. Os que ainda não dispõem de atividades espaciais tê-las-ão no futuro. Por conseguinte, a União considera que o reforço da segurança das atividades no espaço exterior é um objetivo importante que contribuirá para o desenvolvimento e a segurança dos Estados. Este objetivo faz parte da política espacial da União.

               (2)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que identificou desafios e ameaças globais e apelou a uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes.

               (3)

               A Estratégia Europeia de Segurança reconhece a Carta das Nações Unidas como o quadro fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poder cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. A União esforçar-se-á por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, para designadamente preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

               (4)

               A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança como meio de atingir uma maior segurança no espaço. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais, independentemente da sua origem, que podem prejudicar as atividades presentes e futuras.

               (5)

               Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União Europeia sublinhou que para atingir este objetivo seria útil definir «regras de circulação» voluntárias nas atividades no espaço exterior que consignassem as melhores práticas entre utilizadores do espaço.

               (6)

               Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho apoiou o primeiro projeto de Código de Conduta Internacional para as atividades no espaço exterior em que os Estados participariam voluntariamente, e que incluía medidas de transparência e de criação de confiança, como base para consultas com os principais países terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de obter um texto aceitável para o maior número de países.

               (7)

               À luz das consultas com as principais nações ativas no domínio espacial, a União elaborou uma versão revista do projeto de Código de Conduta, com base na qual o Conselho conferiu mandato, em 27 de setembro de 2010, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para prosseguir e alargar as consultas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO
   Artigo 1.o

   Para apoiar a sua proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, a União prossegue os seguintes objetivos:

               —

               proceder a consultas com Estados, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista,

               —

               recolher o apoio de peritos para o processo de elaboração de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior.

         Artigo 2.o

   1.   Neste contexto, os projetos a apoiar pela União abrangem as seguintes atividades específicas:

               a)

               Atividades de sensibilização: promoção da proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior;

               b)

               Organização de no máximo três reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;

               c)

               Coordenação de um consórcio de peritos não governamentais.

         2.   Esses projetos e atividades específicas são descritos em maior detalhe no Anexo.
   Artigo 3.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 2.o é assegurada pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (Unidir). O Unidir exerce essas atribuições sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante estabelece com o Unidir os acordos necessários.
   Artigo 4.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 1 490 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta execução da contribuição da União fixada no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o Unidir. O acordo deve estipular que o Unidir assegura que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 5.o

   1.   O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Unidir. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 2.o.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão caduca 18 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      ANEXO À DECISÃO DO CONSELHO EM APOIO À PROPOSTA DA UNIÃO DE CÓDIGO DE CONDUTA INTERNACIONAL PARA AS ATIVIDADES NO ESPAÇO EXTERIOR
      1.   Quadro geral e objetivos

      As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os países do mundo. Os que ainda não dispõem de atividades espaciais tê-las-ão no futuro. Por conseguinte, a União considera que é necessário garantir maior segurança no espaço exterior e que um processo pragmático e gradual pode ajudar a atingir esse objetivo. A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança como meio de atingir maior segurança no espaço exterior. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais que podem prejudicar as atividades presentes e futuras.
      Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União sublinhou que para atingir este objetivo seria útil definir «regras de circulação» voluntárias nas atividades no espaço exterior que consignassem as melhores práticas entre utilizadores do espaço.
      Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho apoiou o primeiro projeto de Código de Conduta Internacional para as atividades no espaço exterior em que os Estados participariam voluntariamente, e que incluía medidas de transparência e de criação de confiança, como base para consultas com os principais países terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de obter um texto aceitável para o maior número de países. À luz das consultas com as principais nações ativas no domínio espacial, a União elaborou uma versão revista do projeto de Código de Conduta, com base na qual o Conselho conferiu mandato, em 27 de setembro de 2010, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alto Representante) para prosseguir e alargar as consultas.
      Para apoiar a proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior e para cumprir o mandato conferido ao Alto Representante, a União prossegue os seguintes objetivos:

                  —

                  proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da organização de uma ou várias (no máximo três) reuniões multilaterais de peritos para discutir a iniciativa,

                  —

                  recolher o apoio de peritos ao processo de elaboração de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior.

            A ação da União norteia-se pelos seguintes princípios:

                  a)

                  Reconhecimento da importância de conseguir sustentabilidade a longo prazo, previsibilidade e maior segurança no ambiente do espaço exterior;

                  b)

                  Necessidade de obter um entendimento mútuo e de identificar pontos comuns;

                  c)

                  Importância de assumir a nível nacional e regional qualquer futuro Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior.

            2.   Projetos

      2.1.   Projeto 1: Sensibilização: Promoção da proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

      2.1.1.   Objetivo do projeto

      Através da organização de seminários aos níveis regional/sub-regional, dialogar com potenciais partes interessadas no Código de Conduta Internacional para expor de forma aprofundada os conhecimentos existentes e a interpretação dos princípios da proposta de Código de Conduta Internacional.
      2.1.2.   Resultados do projeto

                  a)

                  Maiores sensibilização, conhecimento e compreensão do Código de Conduta Internacional proposto e do seu posterior desenvolvimento;

                  b)

                  Melhor clima para a obtenção de progressos políticos;

                  c)

                  Melhor compreensão pelos interessados das áreas de comum acordo sobre as necessidades de maior segurança no espaço, e acordo sobre as vias a seguir;

                  d)

                  Melhor coordenação entre as partes interessadas;

                  e)

                  Identificação dos domínios em que são necessárias mais atividades nacionais e regionais para promover o desenvolvimento de um Código de Conduta Internacional para as Atividades Espaciais.

            2.1.3.   Descrição do projeto

                  a)

                  Um máximo de seis seminários regionais ou sub-regionais, no máximo com 30 participantes, sempre que adequado em colaboração com organizações internacionais, regionais ou nacionais, tanto governamentais como não governamentais.

                  b)

                  Compilação e apresentação dos resultados à União e a outras partes interessadas sempre que adequado, inclusive por meios eletrónicos.

            2.2.   Projeto 2: Prestação de apoio ao Alto Representante nas suas reuniões/consultas com os Estados

      2.2.1.   Objetivo do projeto

                  a)

                  Fornecer à União informações e análises aprofundadas sobre as opiniões e a orientação das potenciais partes interessadas no Código de Conduta Internacional;

                  b)

                  Em apoio/preparação/seguimento das consultas do Alto Representante, organizar uma campanha coordenada de consultas individuais com as principais partes interessadas;

                  c)

                  Participar nas consultas do Alto Representante, tendo em vista uma avaliação das observações recolhidas.

            2.2.2.   Resultados do projeto

                  a)

                  Avaliações escritas sobre a melhor forma de colaborar com as potenciais partes interessadas no Código de Conduta Internacional;

                  b)

                  Avaliações escritas das observações recolhidas e propostas de revisões dos textos;

                  c)

                  Contributos escritos de apoio à(s) Reunião(ões) Multilateral(ais) de Peritos.

            2.2.3.   Descrição do projeto

                  a)

                  Elaboração de uma série de documentos de apoio/estudos de base de apoio/preparação/seguimento das consultas do Alto Representante e da(s) Reunião(ões) Multilateral(ais) de Peritos;

                  b)

                  Uma campanha coordenada de consultas individuais com as principais partes interessadas:

                              —

                              um máximo de 20 reuniões individuais e de informação,

                              —

                              coordenação dos contributos para o processo, incluindo meios eletrónicos,

                              —

                              seleção dos Estados e organizações para essa coordenação com base no respetivo grau de envolvimento em questões de segurança no espaço, no seu envolvimento prévio na proposta de Código de Conduta Internacional e no seu papel de facilitação dos progressos diplomáticos em geral, numa base regional ou internacional;

                  c)

                  Compilação e apresentação dos resultados ao Alto Representante e a outras partes interessadas sempre que adequado, nomeadamente por meios eletrónicos.

            2.3.   Projeto 3: Organização de no máximo três reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional

      2.3.1.   Objetivo do projeto

      Reunir peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional.
      2.3.2.   Resultados do projeto

                  a)

                  Criação de um fórum de discussão da proposta de Código de Conduta Internacional;

                  b)

                  Progressos diplomáticos para avançar as discussões sobre o Código de Conduta Internacional

            2.3.3.   Descrição do projeto

      Organização de no máximo três reuniões multilaterais de peritos, com 160 participantes no máximo, durante os primeiros 16 meses do projeto.

                  —

                  sugere-se que a primeira reunião se realize na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir,

                  —

                  a estrutura, a ordem de trabalhos e a participação serão decididas pelo Alto Representante com base em propostas apresentadas pelo Unidir.

            2.4.   Projeto 4: Coordenação de um Consórcio de Peritos não governamentais

      2.4.1.   Objetivo do projeto

                  a)

                  Desenvolver um pequeno consórcio, tendo no máximo 10 participantes, de peritos reconhecidos para contribuírem para o processo de desenvolvimento de um Código de Conduta Internacional;

                  b)

                  Constituir recursos em linha para a coordenação do referido consórcio;

                  c)

                  Fornecer os recursos de sensibilização necessários para apoiar a compreensão do Código de Conduta, promoção das atividades e resultados dos projetos um e dois.

            2.4.2.   Resultados do projeto

                  a)

                  Melhores contributos dos principais peritos internacionais, regionais e nacionais em matéria de Código de Conduta Internacional;

                  b)

                  Desenvolvimento de um fórum virtual de coordenação dos contributos dos peritos e de discussão;

                  c)

                  Desenvolvimento de um fórum virtual para apoiar as reuniões multilaterais previstas no projeto dois;

                  d)

                  Desenvolvimento dos materiais de sensibilização virtuais e não virtuais necessários.

            2.4.3.   Descrição do projeto

                  a)

                  Identificação, coordenação e pedido de contributos de peritos adequados em matéria de segurança no espaço:

                              —

                              com base numa proposta apresentada pelo Unidir ao Alto Representante, este decidirá sobre quem poderá participar no consórcio;

                  b)

                  Desenvolvimento de um novo fórum virtual para coordenação dos contributos do consórcio:

                              —

                              O fórum destinar-se-á também a centralizar os recursos para apoio do projeto dois;

                  c)

                  Um máximo de oito reuniões para discutir a evolução do Código de Conduta e os contributos do consórcio, inclusive através de meios eletrónicos e de videoconferência;

                  d)

                  Compilação e apresentação dos resultados ao Alto Representante e a outras partes interessadas sempre que adequado, nomeadamente por meios eletrónicos;

                  e)

                  Desenvolvimento de ferramentas de sensibilização.

            3.   Aspetos processuais e coordenação

      Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos e as regras de execução da cooperação. O Comité Diretor examinará periodicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando, nomeadamente, meios eletrónicos e de videoconferência.
      O Comité Diretor será composto por representantes do Alto Representante e do Unidir.
      A participação de intervenientes estatais e não estatais nas reuniões de peritos multilaterais será coordenado pelo Unidir.
      Com base numa proposta apresentada pelo Unidir ao Comité Diretor, o local e a composição estrutural dos seminários e reuniões deste projeto serão decididos pelo Alto Representante.
      4.   Apresentação de relatórios e avaliação

      O Unidir apresenta ao Alto Representante um relatório narrativo e financeiro no final do primeiro ano do projeto, procurando que coincida com os ciclos de apresentação de relatórios das Nações Unidas.
      Aquando da conclusão do projeto, o Unidir apresenta um relatório final ao Alto Representante.
      Os relatórios intercalares e de situação, as publicações, os comunicados de imprensa e as atualizações do Unidir são comunicados ao Alto Representante e à Comissão Europeia à medida que vão sendo elaborados.
      5.   Vigência

      O prazo de execução estimado do projeto é de 18 meses.
      Todas as componentes das reuniões devem estar concluídas três meses antes do termo do projeto para haver tempo suficiente para fazer a análise durante o período de execução.
      6.   Beneficiários

      Todos os Estados membros da ONU, em especial os Estados ativos no domínio espacial.
      Partes interessadas não governamentais, incluindo a sociedade civil e a indústria.
      7.   Representantes de partes terceiras

      A fim de promover a responsabilidade regional pelo Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço, poderá ser financiada através da presente decisão a participação de peritos exteriores à União, incluindo os que pertencem a organizações regionais e internacionais pertinentes.
      Será financiada a participação do Unidir em todos os seminários e reuniões relacionados com a presente decisão.
      8.   Entidade responsável pela execução

      A execução técnica da presente decisão do Conselho será confiada ao Unidir.
      O Unidir cooperará sempre que necessário com outras entidades, tais como organizações regionais, grupos de reflexão, ONG e a indústria.
      Será necessário pessoal suplementar para a execução da presente decisão.


title: 2006/910/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais

text:
               9.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Dezembro de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais
   (2006/910/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.o e 150.o, conjugados com os n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 24 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional.

               (2)

               Em nome da Comunidade Europeia, a Comissão negociou um acordo com os Estados Unidos da América em conformidade com as directrizes no anexo da referida decisão do Conselho.

               (3)

               A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América e proporcionar valor acrescentado europeu.

               (4)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 21 de Junho de 2006, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto a que se refere o artigo 6.o do acordo é constituída por um representante da Comissão, coadjuvado por um representante de cada Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 12.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. LUHTANEN

    ---documentbreak---

               9.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/34

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
   por outro,
   (adiante designados «partes»),
   REGISTANDO que a Declaração Transatlântica adoptada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (adiante designados «Comunidade Europeia») e pelo Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados «Estados Unidos da América») em Novembro de 1990 menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos comuns no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;
   REGISTANDO que a nova agenda transatlântica adoptada na cimeira UE-EUA realizada em Dezembro de 1995, em Madrid, refere, no âmbito da acção IV — «Construir pontes sobre o Atlântico», que o acordo entre a CE e os EUA que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino e da formação profissionais pode servir de catalisador para um vasto leque de actividades cooperativas inovadoras que beneficiarão directamente estudantes e professores, e menciona a introdução de novas tecnologias nas salas de aula, que permitem estabelecer ligações entre estabelecimentos de ensino dos Estados Unidos da América e da União Europeia e promover o ensino das respectivas línguas, história e culturas;
   REGISTANDO que a Conferência Transatlântica de 1997 — «Pontes sobre o Atlântico: Relações interpessoais» sublinhou as possibilidades de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no domínio da educação não formal;
   REGISTANDO que, aquando da cimeira UE-EUA de Junho de 2005, os dirigentes aprovaram uma iniciativa com vista a reforçar a integração económica e o crescimento transatlânticos, que identificou a cooperação no domínio da educação como um dos instrumentos destinados a «reforçar as sinergias transatlânticas na medida em que as nossas economias se baseiam cada vez mais no conhecimento», e comprometeram-se a trabalhar para «renovar e reforçar o acordo UE-EUA em matéria de ensino superior e formação profissional, que inclui o programa Fulbright/União Europeia, a fim de impulsionar a cooperação no sector da educação e os intercâmbios transatlânticos entre os nossos cidadãos»;
   CONSIDERANDO que a adopção e a execução do Acordo de 1995 entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais e o Acordo de 2000 entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais concretizam os compromissos assumidos na Declaração Transatlântica e constituem exemplos de cooperação muito profícua e eficaz em termos de custos;
   CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino e da formação para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;
   RECONHECENDO que a cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional deve complementar outras iniciativas de cooperação pertinentes entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América;
   CONSCIENTES da importância de assegurar a complementaridade com iniciativas pertinentes realizadas no domínio do ensino superior e da formação profissional por organizações internacionais que actuam nestes domínios, como a OCDE, a UNESCO e o Conselho da Europa;
   RECONHECENDO que as partes têm um interesse comum na cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais;
   ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais;
   RECONHECENDO a necessidade de alargar o acesso às actividades apoiadas no âmbito do presente acordo, designadamente às realizadas no sector do ensino e da formação profissionais, bem como
   DESEJANDO estabelecer uma base formal para o prosseguimento da cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente acordo renova o programa de cooperação de 2000 no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (adiante designado «programa»), inicialmente criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais, celebrado em 1995.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               1)

               «Estabelecimento de ensino superior»: todos os estabelecimentos que, nos termos das legislações ou práticas aplicáveis, confiram qualificações ou diplomas de nível superior, independentemente da respectiva denominação;

               2)

               «Estabelecimento de ensino e formação profissionais»: todos os tipos de estabelecimentos públicos, semi-públicos ou privados que, independentemente da respectiva denominação e nos termos das legislações e práticas aplicáveis, concebam ou realizem acções de ensino ou formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão;

               3)

               «Estudantes»: todas as pessoas que seguem cursos ou programas de ensino ou formação organizados por estabelecimentos de ensino superior ou de ensino e formação profissionais na acepção do presente artigo.

         Artigo 3.o

   Objectivos
   1.   Os objectivos gerais do programa são os seguintes:

               a)

               Promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América, incluindo um conhecimento mais aprofundado das respectivas línguas, culturas e instituições; e

               b)

               Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América, inclusivamente no que respeita à aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.

         2.   Os objectivos específicos do programa são os seguintes:

               a)

               Reforçar a colaboração entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no domínio do ensino superior e da formação profissional;

               b)

               Contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional;

               c)

               Contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada participante, no interesse de cada um e dos objectivos gerais do programa; e

               d)

               Contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre cidadãos da União Europeia e dos Estados Unidos da América.

         3.   Os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

               a)

               Apoiar a colaboração entre estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional, a fim de promover programas de estudo conjuntos e mobilidade;

               b)

               Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de qualificações e períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos;

               c)

               Apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior e da formação profissional, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política; e

               d)

               Apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector, a fim de melhorar a compreensão mútua das questões pertinentes para as relações UE-EUA.

         Artigo 4.o

   Princípios
   A cooperação no âmbito do presente acordo orienta-se pelos seguintes princípios:

               1)

               Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América e pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais;

               2)

               Benefício mútuo com as actividades realizadas no âmbito do presente acordo;

               3)

               Ampla participação dos diferentes Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América;

               4)

               Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América.

         Artigo 5.o

   Acções do programa
   O programa é concretizado através das acções descritas no anexo, que constitui parte integrante do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Comité Misto
   1.   É instituído um Comité Misto, composto por igual número de representantes de cada parte.
   2.   O Comité Misto tem as seguintes funções:

               a)

               Analisar as actividades de cooperação previstas no âmbito do presente acordo; e

               b)

               Apresentar às partes um relatório semestral sobre o nível, a situação e a eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

         3.   O Comité Misto reúne-se de dois em dois anos ou sempre que as partes o acordarem, realizando essas reuniões alternadamente na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América.
   4.   As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso. Em cada reunião deve ser lavrada uma acta, que registará as decisões e os principais temas debatidos. A acta deve ser aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião e ser apresentada, juntamente com o relatório anual, aos funcionários competentes a nível ministerial de cada parte.
   Artigo 7.o

   Acompanhamento e avaliação
   O programa é devidamente acompanhado e avaliado numa base de cooperação. Tal permitirá, se necessário, reorientar o programa de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da sua execução.
   Artigo 8.o

   Financiamento
   1.   As actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo estão sujeitas à disponibilidade de verbas, bem como à legislação e regulamentação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América. Na medida do possível, o financiamento é efectuado com base numa repartição global equivalente dos fundos entre as partes. As partes devem procurar propor actividades comparáveis do ponto de vista do seu âmbito e benefícios.
   2.   As despesas efectuadas pelo Comité Misto ou em seu nome são custeadas pela parte perante a qual os membros são responsáveis. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité Misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, são custeadas pela parte anfitriã.
   Artigo 9.o

   Entrada de pessoal
   Cada parte deve envidar os esforços necessários para facilitar a entrada no seu território e a respectiva saída de pessoal, estudantes, material e equipamento da outra parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.
   Artigo 10.o

   Outros acordos
   O presente acordo não substitui nem em nada prejudica outros acordos ou actividades realizadas nos domínios em questão entre um Estado-Membro da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.
   Artigo 11.o

   Aplicação territorial do presente acordo
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e cessação de vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem, por escrito, à notificação recíproca do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito, considerando-se a última das datas verificadas. O presente acordo substitui na íntegra o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais, celebrado em 2000.
   2.   O presente acordo vigora por um período de oito anos e pode ser prorrogado ou alterado, por escrito e de comum acordo.
   As alterações ou prorrogações do acordo entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem, por escrito, à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo de alteração ou prorrogação.
   3.   O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito de doze meses. O termo ou a denúncia do presente acordo não afecta a validade nem a vigência de quaisquer disposições preexistentes tomadas nos seus termos.
   Artigo 13.o

   Feito em Viena, em vinte e um de Junho de 2006, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de discrepâncias, prevalece o texto em língua inglesa.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por los Estados Unidos de América
         Za Spojené státy americké
         For Amerikas Forenede Stater
         Für die Vereinigten Staaten von Amerika
         Ameerika Ühendriikide nimel
         Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής
         For the United States of America
         Pour les États-Unis d'Amérique
         Per gli Stati Uniti d'America
         Amerikas Savienoto Valstu vārdā
         Jungtinių Amerikos Valstijų vardu
         az Amerikai Egyesült Államok részéről
         Għall-Istati Uniti ta'l-Amerika
         Voor de Verenigde Staten van Amerika
         W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki
         Pelos Estados Unidos da América
         Za Spojené štáty americké
         Za Združene države Amerike
         Amerikan yhdysvaltojen puolesta
         På Amerikas förenta staters vägnar

   ANEXO
   ACÇÕES
   Acção 1 — Projectos de consórcios conjuntos CE/EUA

               1.

               As partes apoiarão estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais que constituam consórcios conjuntos CE/EUA a fim de realizar projectos comuns no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais.

               2.

               Cada consórcio conjunto deve ser composto de uma parceria multilateral de estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais da CE e dos EUA.

               3.

               Os projectos de consórcios conjuntos devem, em princípio, incluir actividades de mobilidade transatlântica de estudantes no âmbito de programas de estudo conjuntos, procurando assegurar a paridade dos fluxos em cada direcção e prever uma preparação linguística e cultural adequada.

               4.

               As autoridades competentes de cada parte decidirão em comum dos domínios susceptíveis de ser tratados pelos consórcios CE/EUA, com base em domínios prioritários que sejam fundamentais para a cooperação CE/EUA.

         Acção 2 — Excelência (acompanhamento): projectos de mobilidade
   As partes podem conceder apoio financeiro a actividades de mobilidade estudantil no âmbito de consórcios conjuntos de estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional de reconhecida excelência no que se refere à execução de projectos comuns financiados pelas partes.
   Acção 3 — Medidas orientadas para as políticas
   As partes podem conceder apoio financeiro a projectos multilaterais de organizações que actuem no domínio do ensino superior e da formação profissional com vista ao reforço da colaboração entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, no que diz respeito ao desenvolvimento do ensino superior e da formação profissional. As medidas orientadas para as políticas incluirão estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho e exercícios de avaliação comparativa que abordem questões horizontais relativas ao ensino superior e à formação profissional, inclusive o reconhecimento das qualificações.
   Acção 4 — Bolsas «Schuman-Fulbright»
   As partes têm a intenção de conceder bolsas de estudo a profissionais altamente qualificados (incluindo profissionais em formação que prossigam estudos avançados em universidades e escolas profissionais) que pretendam empreender estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/EUA, a definir conjuntamente pelas partes. Para efeitos de promoção das bolsas «Schuman-Fulbright» e de apoio aos bolseiros, as partes podem conceder apoio financeiro a uma organização a designar conjuntamente.
   Acção 5 — Associações de antigos alunos
   As partes podem conceder apoio financeiro a associações de antigos alunos cujos membros tenham participado em intercâmbios apoiados pelo programa de cooperação UE/EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional. As associações de alunos podem ser geridas por organizações a designar conjuntamente pelas partes.
   ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
   A administração das acções previstas será assegurada pelos funcionários competentes de cada parte. As suas atribuições podem incluir:

               1.

               A determinação das regras e dos procedimentos de apresentação de propostas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos;

               2.

               O estabelecimento de um calendário para a publicação dos anúncios de concurso e a apresentação e selecção de propostas;

               3.

               O fornecimento de informações sobre o programa e a sua execução;

               4.

               A designação de consultores e peritos académicos;

               5.

               A recomendação às autoridades competentes de cada parte dos projectos a financiar;

               6.

               A gestão financeira; e

               7.

               A promoção de uma abordagem de cooperação em matéria de acompanhamento e avaliação do programa.

         Por norma, a Comunidade Europeia apoiará os parceiros da Comunidade Europeia nos projectos e os Estados Unidos da América apoiarão os parceiros dos Estados Unidos. Para esse efeito, as partes podem recorrer a subvenções de montante fixo, tabelas de custos unitários e/ou bolsas de estudo.
   MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO
   Poderão ser disponibilizadas verbas para a aquisição de serviços destinados a assegurar a execução do programa. As partes podem, por exemplo, recorrer a peritos, organizar seminários, colóquios ou outras reuniões susceptíveis de facilitar a execução do programa e realizar actividades de avaliação, informação, publicação e divulgação.


title: 2010/469/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Agosto de 2010 , relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2010/10)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/48

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de Agosto de 2010
   relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística
   (BCE/2010/10)
   (2010/469/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (2), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de Setembro de 1999, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (4) e, (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de Dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (5) estabelecem as obrigações de prestação de informação estatística ao Banco Central Europeu (BCE) dos agentes inquiridos.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 habilita o BCE a impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE.

               (3)

               A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os agentes inquiridos, o BCE necessita de adoptar uma abordagem uniforme em relação ao cálculo das sanções por incumprimento das obrigações de reporte, ao processo de infracção e aos seus preliminares,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   1.   «agente inquirido»: o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
   2.   «instituição financeira monetária» (IFM): o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32);
   3.   «infracção» e «sanção»: o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98;
   4.   «falta grave»: qualquer uma das infracções seguintes às obrigações de prestação de informação, cometida pelos agentes inquiridos:
   5.   «banco central nacional competente» (BCN competente): o BCN do Estado-Membro em cuja jurisdição foi cometida a infracção;
   6.   «prazo do BCN»: a data estabelecida por cada BCN para a recepção da informação a fornecer pelos agentes inquiridos.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O BCE e os BCN devem controlar a observância pelos agentes inquiridos dos padrões mínimos para o cumprimento das obrigações de prestação de informação estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32) e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18). Em caso de não cumprimento, o BCE e o BCN competente podem decidir proceder a uma avaliação e/ou instaurar um processo de infracção nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. Na sequência de um processo de infracção, o BCE pode impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
   2.   Instaurado um processo de infracção, podem ser impostas sanções em caso de incumprimento dos padrões mínimos de transmissão (relativos a prazos e requisitos técnicos para a prestação de informação), de exactidão (relativos a restrições lineares e à coerência dos dados entre as diferentes periodicidades) e de conformidade conceptual (relativos a definições e classificações). Também serão aplicadas sanções em caso de falta grave.
   Artigo 3.o

   Fase de avaliação e processo de infracção
   1.   Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4), previamente à abertura do um processo de infracção:

               a)

               o BCN competente pode, quando tiver registado um caso de incumprimento das obrigações de prestação de informação, dirigir uma advertência ao agente inquirido em causa, informando-o da natureza do incumprimento registado e recomendando as medidas de correcção a adoptar para evitar a repetição do incumprimento;

               b)

               o BCE ou o BCN competente pode solicitar ao agente inquirido em causa todas as informações relacionadas com o incumprimento, tal como previsto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4);

               c)

               será concedida ao agente inquirido a oportunidade de apresentar uma explicação, se o mesmo considerar que o incumprimento resultou de circunstâncias alheias ao seu controlo.

         2.   O processo de infracção pode ser instaurado quer pelo BCE, quer pelo BCN competente, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4). Serão também aplicáveis as normas seguintes:

               a)

               em caso de falta grave, o processo de infracção será instaurado com dispensa de avaliação preliminar;

               b)

               sem prejuízo do disposto na alínea a), será instaurado um processo de infracção quando o BCN competente registar incumprimentos reiterados, excepto se:

                           i)

                           o BCE ou o BCN competente entenderem que não deve ser instaurado processo de infracção, se o ou os casos de incumprimento forem alheios ao controlo do agente inquirido; ou

                           ii)

                           a eventual multa não atingir o limiar mínimo para a imposição de uma sanção.

         3.   Se o BCE ou o BCN competente instaurarem um processo de infracção, aplicar-se-ão as disposições processuais contidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98, nomeadamente as que prevêem uma notificação escrita e a adopção de uma decisão fundamentada pelo BCE.
   Artigo 4.o

   Aplicação de sanções
   1.   As sanções serão calculadas de acordo com um procedimento em duas fases. Em primeiro lugar, é calculado um montante de base que reflicta os aspectos quantitativos. Seguidamente, serão tomadas em consideração as circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 que sejam susceptíveis de afectar o montante efectivo da sanção.
   2.   No caso de infracções relativas a prazos, a gravidade da infracção depende do número de dias úteis de atraso relativamente ao prazo do BCN.
   3.   No caso de infracções relativas à inexactidão e/ou à conformidade conceptual, a gravidade da infracção depende da dimensão do erro. O BCE não tomará em conta erros de arredondamento ou negligenciáveis. Além disso, no que respeita à conformidade conceptual, as revisões ordinárias, ou seja as revisões não sistemáticas de séries reportadas no período (de um mês ou um trimestre) subsequente ao reporte inicial, não são consideradas casos de desconformidade conceptual.
   4.   O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece os montantes máximos das sanções que o BCE pode impor aos agentes inquiridos.
   5.   Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de reservas mínimas, não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística.
   Artigo 5.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em1 de Setembro de 2010 e aplica-se a partir do período de referência de Dezembro de 2010, no que respeita às obrigações de reporte mensal e anual, e do quarto trimestre de 2010 no que respeita às obrigações de reporte trimestral.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Agosto de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

      (3)  JO L 264 de 12.10.1999, p. 21.

      (4)  JO L 15 de 20.1.2009, p. 14.

      (5)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 24.


Avis juridique important

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32001D0762

2001/762/Euratom: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, relativa à conclusão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada [notificada com o número C(2001) 2901]

Jornal Oficial nº L 287 de 31/10/2001 p. 0023 - 0023

Decisão da Comissãode 28 de Setembro de 2001relativa à conclusão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada[notificada com o número C(2001) 2901](2001/762/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,Tendo em conta a aprovação do Conselho(1),Considerando o seguinte:É necessário concluir os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada,DECIDE:Artigo únicoSão concluídos, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.


title: 2012/551/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/94

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2010
   (2012/551/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 87.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (8)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.


title: 2008/574/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008 , que nomeia dois membros polacos e um suplente polaco do Comité das Regiões

text:
               11.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Julho de 2008
   que nomeia dois membros polacos e um suplente polaco do Comité das Regiões
   (2008/574/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro no Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Franciszek WOŁODŹKO. Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da alteração do mandato de Ludwik Kajetan WĘGRZYN. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Marek TROMBSKI,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Mr Jacek CZERNIAK, przewodniczący Sejmiku Województwa lubelskiego (Presidente do Sejumik de Voivodato de Lubelskie),

                           —

                           Bogusław ŚMIGIELSKI, marszałek województwa śląskiego (Governador de Voivodato de Śląskie);

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Dariusz WRÓBEL, burmistrz Opola Lubelskiego (Prefeito de Opola Lubelskie).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2008/840/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2008 , relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Anoplophora chinensis (Forster) [notificada com o número C(2008) 6631]

text:
               11.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/36

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Novembro de 2008
   relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Anoplophora chinensis (Forster)
   [notificada com o número C(2008) 6631]
   (2008/840/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceira frase, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na secção I da parte A do anexo I da Directiva 2000/29/CE encontram-se enumerados os organismos Anoplophora malasiaca (Forster) e Anoplophora chinensis (Thomson). Estudos recentes revelaram que aquelas duas designações abrangem, de facto, uma única espécie de organismo prejudicial. Para efeitos da presente decisão, importa, pois, utilizar a designação científica revista única de Anoplophora chinensis (Forster) para designar o que é referido naquele anexo como Anoplophora malasiaca (Forster) e Anoplophora chinensis (Thomson).

               (2)

               Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial constante ou não do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo.

               (3)

               Em consequência da presença de Anoplophora chinensis (Forster) em vários vegetais hospedeiros na região da Lombardia, a Itália informou a Comissão e os outros Estados-Membros, em 23 de Novembro de 2007, que, em 9 de Novembro de 2007, tinha adoptado disposições complementares para impedir a introdução e a propagação no seu território daquele organismo.

               (4)

               Em consequência da presença de Anoplophora chinensis (Forster) em vários vegetais hospedeiros nos Países Baixos, a Comissão e os outros Estados-Membros foram informados, em 21 de Janeiro de 2008, das medidas tomadas para erradicar aquele organismo nos Países Baixos.

               (5)

               O organismo Anoplophora chinensis (Forster) foi recentemente interceptado em várias remessas de vegetais para plantação de Acer spp. provenientes de países terceiros. Actualmente, não existem requisitos específicos em relação a este organismo prejudicial para vegetais de Acer spp., nem para outros vegetais que se encontram entre os vegetais hospedeiros mais sensíveis, provenientes de países terceiros ou da Comunidade.

               (6)

               Os Países Baixos publicaram em 2008 uma análise do risco de pragas no que se refere ao organismo Anoplophora chinensis (Forster), onde se concluía a existência de uma probabilidade muito elevada do estabelecimento daquele organismo na Comunidade e de um elevado potencial de danos económicos para vários vegetais hospedeiros.

               (7)

               É, por conseguinte, necessário adoptar medidas de emergência contra a introdução e a propagação de Anoplophora chinensis (Forster) na Comunidade. As medidas devem aplicar-se a uma lista de vegetais de qualquer origem, «os vegetais especificados», que se sabe serem hospedeiros de Anoplophora chinensis (Forster) e que apresentam um risco de infestação mais elevado.

               (8)

               Devem ser definidas medidas aplicáveis à importação dos vegetais especificados no que se refere à respectiva produção em países terceiros e às inspecções a realizar aquando da entrada na Comunidade. Devem também ser definidas medidas para a produção, o transporte e o controlo dos vegetais especificados provenientes de zonas na Comunidade onde esteja confirmada a presença de Anoplophora chinensis (Forster).

               (9)

               Devem ser definidas medidas pormenorizadas aplicáveis em zonas da Comunidade onde esteja confirmada a presença de Anoplophora chinensis (Forster), ou seja, as zonas infestadas. Devem ser aplicadas naquelas zonas medidas adequadas para erradicar o organismo e efectuar-se uma monitorização intensiva da sua presença. Nas áreas que circunscrevem estas zonas, ou seja, nas zonas-tampão, deve efectuar-se uma monitorização intensiva da presença do organismo. Em caso de uma primeira detecção do organismo numa zona na Comunidade, a dimensão da zona-tampão relevante pode ser reduzida por forma a melhor reflectir um risco de propagação mais limitado.

               (10)

               Deve ser levada a efeito uma investigação para verificar a presença ou a ausência continuada de Anoplophora chinensis (Forster) nos vegetais hospedeiros em todos os Estados-Membros.

               (11)

               Importa que os resultados das medidas sejam revistos até 31 de Maio de 2009, tendo em conta a disponibilidade, após um período vegetativo, dos resultados das investigações e exames oficiais efectuados pelos Estados-Membros, ao abrigo das medidas de emergência, aos vegetais especificados importados e que são transportados na Comunidade.

               (12)

               Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação por forma a cumprir a presente decisão.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Vegetais especificados», vegetais destinados a plantação, com excepção das sementes, de Acer spp., Aesculus hippocastanum, Alnus spp., Betula spp., Carpinus spp., Citrus spp., Corylus spp., Cotoneaster spp., Fagus spp., Lagerstroemia spp., Malus spp., Platanus spp., Populus spp., Prunus spp., Pyrus spp., Salix spp., e Ulmus spp.;

               b)

               «Local de produção»: o local de produção definido na norma internacional n.o 5 da FAO para as medidas fitossanitárias (2).

         Artigo 2.o

   Importação de vegetais especificados
   Os vegetais especificados importados de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster), apenas podem ser introduzidos na Comunidade se:

               a)

               Cumprirem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 da secção I do anexo I;

               b)

               À entrada na Comunidade, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, forem inspeccionados pelo organismo oficial responsável, nos termos do ponto 2 da secção I do anexo I da presente decisão, para efeitos de detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), e considerados isentos do mesmo.

         Artigo 3.o

   Transporte de vegetais especificados na Comunidade
   Os vegetais especificados provenientes de zonas demarcadas na Comunidade definidas nos termos do artigo 5.o só podem circular na Comunidade se cumprirem as condições constantes do ponto 1 da secção II do anexo I.
   Os vegetais especificados importadas termos do artigo 2.o de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster) só podem circular na Comunidade se cumprirem as condições constantes do ponto 2 da secção II do anexo I.
   Artigo 4.o

   Investigações
   Os Estados-Membros realizarão investigações oficiais anuais para detectar a presença de Anoplophora chinensis (Forster) ou indícios de infestação por aquele organismo nos vegetais hospedeiros nos respectivos territórios.
   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados dessas investigações, juntamente com a lista e a delimitação de zonas demarcadas previstas no artigo 5.o da presente decisão, são notificados à Comissão e aos restantes Estados-Membros até 30 de Abril de cada ano.
   Artigo 5.o

   Zonas demarcadas
   Se os resultados das investigações referidas no artigo 4.o confirmarem a presença de Anoplophora chinensis (Forster) numa dada zona, ou houver indícios da presença daquele organismo por outros meios, os Estados-Membros definem zonas demarcadas, constituídas por uma zona infestada e uma zona-tampão em conformidade com a secção 1 do anexo II.
   Os Estados-Membros tomam medidas oficiais nas zonas demarcadas, em conformidade com a secção 2 do anexo II.
   Artigo 6.o

   Conformidade
   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e, se necessário, alteram as medidas que tenham adoptado para se protegerem contra a introdução e propagação de Anoplophora chinensis (Forster), a fim de que essas medidas sejam conformes à presente decisão. Informam imediatamente a Comissão dessas medidas.
   Artigo 7.o

   Revisão
   A presente decisão é revista até 31 de Maio de 2009.
   Artigo 8.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

      (2)  Glossário de termos fitossanitários — Norma de referência ISPM n.o 5 do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional, Roma.

      ANEXO I
      MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PREVISTAS NOS ARTIGOS 2.o E 3.o

      I.   Requisitos de importação específicos

                  (1)

                  Sem prejuízo das disposições constantes dos pontos 9, 16 e 18 da parte A do anexo III e dos pontos 14, 15, 17, 18, 19.2, 20, 22.1, 22.2, 23.1, 23.2, 32.1, 32.3, 33, 34, 36.1, 39, 40, 43, 44 e 46 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais especificados provenientes de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster) devem ser acompanhados de um certificado conforme ao referido no n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva, que declara, na rubrica «Declaração adicional», que:

                              a)

                              Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção situado numa área indemne de pragas, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária no país de origem, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias. O nome da área indemne de pragas é mencionado na rubrica «Local de origem»; ou

                              b)

                              Os vegetais foram cultivados, durante um período de, pelo menos, dois anos antes da exportação, num local de produção definido como indemne de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias:

                                          i)

                                          registado e supervisionado pelo organismo fitossanitário oficial do país de origem, e

                                          ii)

                                          submetido anualmente a duas inspecções oficiais para detectar quaisquer sinais da presença de Anoplophora chinensis (Forster), efectuadas em momentos oportunos e que não tenham revelado a presença do organismo, e

                                          iii)

                                          onde os vegetais beneficiaram:

                                                      —

                                                      de protecção física total contra a introdução de Anoplophora chinensis (Forster) ou

                                                      —

                                                      da aplicação de tratamentos preventivos adequados e rodeado por uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 2 km e na qual se efectuem anualmente em momentos oportunos investigações oficiais para detectar a presença ou sinais de Anoplophora chinensis (Forster). No caso de se detectarem sinais de Anoplophora chinensis (Forster), são imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão; e

                                          iv)

                                          onde, antes da exportação, as remessas dos vegetais forem submetidas oficialmente a uma inspecção meticulosa para detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. Sempre que adequado, esta amostragem deve incluir amostragem destrutiva.

                  (2)

                  Os vegetais especificados importados em conformidade com o ponto 1 devem ser inspeccionados meticulosamente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Directiva 2004/103/CE da Comissão (1). Os métodos de inspecção aplicados devem garantir a detecção de quaisquer sinais de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. Sempre que adequado, esta amostragem deve incluir amostragem destrutiva.

            II.   Condições de transporte

                  (1)

                  Os vegetais especificados provenientes de zonas demarcadas no interior da Comunidade só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Directiva 92/105/CEE da Comissão (2) e se tiverem sido cultivados durante um período de, pelo menos, dois anos antes do transporte num local de produção:

                              i)

                              registado em conformidade com a Directiva 92/90/CEE da Comissão (3), e

                              ii)

                              submetido anualmente a duas inspecções oficiais meticulosas para detectar quaisquer sinais da presença de Anoplophora chinensis (Forster), efectuadas em momentos oportunos e que não tenham revelado a presença do organismo; sempre que adequado, esta amostragem deve incluir amostragem destrutiva e

                              iii)

                              onde os vegetais beneficiaram:

                                          —

                                          de protecção física total contra a introdução de Anoplophora chinensis (Forster); ou

                                          —

                                          da aplicação de tratamentos preventivos adequados e rodeado por uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 2 km para além do limite da zona infestada, na qual se efectuem anualmente em momentos oportunos investigações oficiais para detectar a presença ou sinais de Anoplophora chinensis (Forster). No caso de se detectarem sinais de Anoplophora chinensis (Forster), são imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão.

                  (2)

                  Os vegetais especificados importados de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com a secção I, só podem circular na Comunidade se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1.

         (1)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16.

         (2)  JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.

         (3)  JO L 344 de 26.11.1992, p. 38.

      ANEXO II
      MEDIDAS DE EMERGÊNCIA REFERIDAS NO ARTIGO 5.o

      1.   Estabelecimento de áreas demarcadas

                  a)

                  As zonas demarcadas referidas no artigo 5.o são compostas pelos seguintes elementos:

                              i)

                              uma zona infestada que é constituída pela zona onde a presença do organismo Anoplophora chinensis (Forster) foi confirmada e que inclui todos os vegetais com sintomas provocados pelo referido organismo, bem como, se necessário, todos os vegetais pertencentes ao mesmo lote na altura da plantação,

                              ii)

                              uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 2 km para além do limite da zona infestada;

                  b)

                  A delimitação exacta das zonas referidas na alínea a) deve basear-se em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo Anoplophora chinensis (Forster), no nível de infestação, na distribuição específica dos vegetais especificados na zona em causa e nos indícios do estabelecimento do organismo prejudicial. Em caso de uma primeira detecção do organismo numa zona e no seguimento de uma investigação de delimitação, o raio da zona-tampão pode ser reduzido para não menos de 1 km para além do limite da zona infestada;

                  c)

                  Se a presença de Anoplophora chinensis (Forster) for confirmada fora da zona infestada, a delimitação das zonas demarcadas deve ser modificada em conformidade, ou devem ser imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão;

                  d)

                  Se, com base nas investigações anuais previstas na alínea b) do ponto 2, não for detectada a presença de Anoplophora chinensis (Forster) numa zona demarcada durante um período de 4 anos, essa demarcação será retirada, deixando também de se aplicar as medidas referidas no ponto 2.

            2.   Medidas nas áreas demarcadas
      As medidas oficiais, referidas no artigo 5.o, a adoptar nas zonas demarcadas devem abranger pelo menos:

                  a)

                  Na zona infestada, medidas adequadas destinadas a erradicar o organismo Anoplophora chinensis (Forster), incluindo o abate e a destruição dos vegetais infestados e dos vegetais que apresentem sinais de Anoplophora chinensis (Forster), incluindo as raízes, anualmente até 30 de Abril.

                  b)

                  Na zona infestada e na zona-tampão, monitorização intensiva da presença de Anoplophora chinensis (Forster) através de inspecções efectuadas anualmente nos vegetais hospedeiros do organismo em momentos apropriados.


title: 2006/831/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/91

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004
   (2006/831/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0098/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (milhares de euros)

                           2004

                           2003

                           Receitas

                           Subvenções da CE

                           28 658

                           28 723

                           Subsídios

                           1 998

                           1 080

                           Juros bancários

                           128

                           89

                              Total das receitas (a)

                              30 784

                              29 891

                           Despesas

                              Total das despesas — Título 1

                           Pagamentos

                           12 447

                           11 123

                           Pagamentos — Subvenções

                           2

                           Dotações transitadas

                           435

                           315

                           Dotações transitadas — Subvenções

                           66

                              Total das despesas –Título 2

                           Pagamentos  (6)

                           3 451

                           2 447

                           Dotações transitadas

                           394

                           395

                              Total das despesas — Título 3

                           Pagamentos

                           9 534

                           5 997

                           Pagamentos — Subvenções

                           14

                           Dotações transitadas

                           4 845

                           7 008

                           Dotações transitadas — Subvenções

                           2 419

                              Total das despesas (b)

                              33 606

                              27 284

                              Resultado liquído do exercício (a-b)

                              - 2 822

                              2 607

                           Dotações transitadas e anuladas

                           508

                           295

                           Reembolsos transitados e anulados

                           0

                           36

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 4 190

                           - 7 427

                           Subvenções anuladas

                           98

                           322

                           Diferenças cambiais

                           3

                           - 4

                           Regularização relativa aos exercícios anteriores

                           43

                           - 18

                              Saldo transitado para o exercício seguinte

                              - 6 360

                              - 4 190

                              NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 13.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 37.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.09.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)   Inclui 905 823 euros de impostos sobre propriedade pagos ao Governo dinamarquês. Na opinião da Agência, esse montante deverá ser restituído. Este assunto encontra-se em fase de negociação com o Governo dinamarquês.

      NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/93

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0098/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que as dotações disponíveis no final de 2004 foram transitadas para acções a realizar em 2005 e de que transitaram dotações relativas às despesas de pessoal; insiste em que a Agência respeite o princípio da anualidade, tal como estabelecido no Regulamento Financeiro, e a regra que proíbe a transição de dotações relativas a despesas de pessoal, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos estabelecidos pela autoridade orçamental;

               8.

               Toma nota da insuficiência de controlo e das omissões detectadas pelo Tribunal de Contas na sua auditoria ao inventário; insta a Agência a rectificar estas insuficiências sem demora;

               9.

               Congratula-se com a garantia dada pela Agência de que os problemas detectados pelo Tribunal de Contas relativos a alterações de contratos serão corrigidos;

               10.

               Apoia os esforços da Agência para obter o reembolso dos impostos incorrectamente cobrados pelo Município de Copenhaga.

               11.

               Manifesta a sua satisfação com a execução eficaz do orçamento de 2004;

               12.

               Considera a Agência Europeia do Ambiente uma fonte de importantes informações ambientais para todas as instituições e a elaboração das políticas comunitárias; regista com satisfação que a Agência conseguiu transformar dados complexos em informações acessíveis e comunicar as suas conclusões ao público; felicita a Agência pelo carácter informativo do seu website;

               13.

               Encoraja a Agência a prosseguir os seus esforços no sentido de desenvolver os seus métodos de comunicação com vista a atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando deste modo o debate público sobre importantes questões ambientais como, por exemplo, as alterações climáticas;

               14.

               Assinala que o impacto dos programas ambientais é muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação do impacto ambiental de outras políticas comunitárias; exorta a Agência a aprofundar o seu trabalho no domínio da avaliação do impacto ambiental;

               15.

               Salienta o papel da Agência na avaliação da aplicação da legislação da UE em matéria de ambiente;

               16.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               17.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 13.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 37.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.05.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.09.2003, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


Avis juridique important

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31995D0129

95/129/CE: Decisão do Conselho de 27 de Março de 1995 relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri-Lanka em matéria de parceria e desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri Lanka em matéria de parceria e desenvolvimento (95/129/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que a Comunidade deve aprovar, tendo em vista a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo visado pela presente decisão,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26º do acordo.Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista referida no artigo 20º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteM GIRAUD(1) JO nº C 86 de 23. 3. 1994, p. 5.(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.