title: 2009/517/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/517/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 24 de Fevereiro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/302/CE do Conselho (2).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 34.

      (2)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 33.


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31993D0069

93/69/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Jornal Oficial nº L 025 de 02/02/1993 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o  Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(93/69/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econoómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2 do artigo 15o da convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de  trânsito comum (1) confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzem alterações à convenção;  Considerando que a convenção foi alterada de modo a ter em conta alterações verificadas recentemente na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime tendo em vista a realização do mercado interno em 1  de Janeiro de 1993;  Considerando que as alterações em causa são objecto da Recomendação no 1/91 da Comissão Mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a esta recomendação,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação  Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.  Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT (1) JO no L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.


title: 2014/268/UE: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/102

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2014/268/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, e 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014.

               (6)

               A posição da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1).

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A seguir ao n.o 2-M é inserido o seguinte número:

                              «2-N.

                              Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:

                                          —

                                             32013 R 1288: Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa “Erasmus+”, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).»

                  2)

                  O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2-D, 2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M e 2-N.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2005/303/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  303/05/COL 30 de Novembro de 2005 que altera pela quinquagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               23.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/30

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 303/05/COL
   30 de Novembro de 2005
   que altera pela quinquagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),
   CONSIDERANDO que, em 9 de Novembro de 2005, a Comissão das Comunidades Europeias (6) adoptou uma prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (7) até 31 de Dezembro de 2006,
   CONSIDERANDO que a referida prorrogação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que as regras correspondentes ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento constam do Capítulo 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que o período de vigência do capítulo 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais termina em 31 de Dezembro de 2005,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 9 de Novembro de 2005,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               O período de vigência do Capítulo 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais, auxílios à investigação e ao desenvolvimento, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2006. O ponto 2 da secção 14.9 das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
               «As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006.»
               A nota de pé-de-página 1 da secção 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente capítulo foi alterado pelas decisões do Colégio de 26 de Julho de 2002 e 30 de Novembro de 2005. O capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5) com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão de 13 de Fevereiro de 1998 (JO C 48 de 13.2.1998, p. 2), 8 de Maio de 2002 (JO C 111 de 8.5.2002, p. 3) e 9 de Novembro de 2005.»

               2)

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.

               3)

               A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante uma cópia da presente decisão.

               4)

               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2005.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização»;

      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (4)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (5)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 30.11.2005.

      (6)  Seguidamente denominada «Comissão CE».

      (7)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.


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31987D0251

87/251/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Março de 1987 relativa ao início de um processo internacional de consulta ou de resolução dos diferendos respeitante a uma medida dos Estados Unidos que exclui a importação de certas fibras aramides nos Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1987 p. 0018 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0439  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0439

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Março de 1987  relativa ao início de um processo internacional de consulta ou de resolução dos diferendos respeitante a uma medida dos Estados Unidos que exclui a importação de certas fibras aramides nos Estados Unidos da América  (87/251/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1), e, nomeadamente, a alínea a) do nº 2 do seu artigo 11º,  Considerando:  A. Processo  (1) Em 9 de Dezembro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia, alegando que a aplicação da secção 337 do Tariff Act de 1930, dos Estados Unidos, no processo de « certas fibras aramides », acção iniciada pela EI Dupont de Nemours (a seguir denominada Dupont), constituía uma prática comercial ilícita do Governo dos Estados Unidos e que a consequente decisão da United States International Trade Commission (USITC) de excluir do mercado americano importações sem licença de certos tipos de fibras aramides produzidas fora dos Estados Unidos por um produtor comunitário, a AKZO NV, ou pelas suas filiais (a seguir denominadas AKZO), prejudicava ou ameaçava prejudicar a indústria comunitária.  (2) A denúncia foi apresentada em nome do grupo AKZO pela ENKA BV dos Países Baixos, o único produtor de fibras aramides na Comunidade. A denúncia continha elementos de prova considerados suficientes pela Comissão para justificar o início de um processo de inquérito em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2641/84.  (3) Em 5 de Fevereiro de 1986 (2), foi iniciado um processo de exame. No anúncio de início do processo encontram-se pormenorizadas as alegações do produtor comunitário.  (4) Na sequência da publicação do anúncio de início, foram recebidas numerosas cartas da Union des Industries de la Communauté Européenne (UNICE), de outras organizações industriais nacionais, bem como de organizações comerciais individuais e de empresas em apoio desta denúncia. A UNICE, em especial, queixava-se de certos aspectos da secção 337 alegando inter alia inconvenientes e tratamento desigual.  (5) A Comissão notificou as partes conhecidas como interessadas e deu-lhes a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  A Comissão recebeu e examinou as observações pormenorizadas apresentadas por escrito pelas partes interessadas. Além disso, foram concedidas audições às partes inicialmente interessadas que solicitaram uma audição, ou seja, a AKZO e a Dupont. Não foi solicitada qualquer audição pelo Governo dos Estados Unidos. Devido à complexi  dade das questões jurídicas americanas a serem examinadas, a Comissão procurou também o parecer de um advogado americano, especialista em patentes, no que se refere ao pedido reconvencional.  B. Alegação de prática comercial ilícita  (6) O produtor comunitário alegou, inter alia, que o processo seguido pela ITC, no caso das fibras aramides, em conformidade com a secção 337, e a decisão de exclusão dele resultante constituíam uma prática comercial ilícita do Governo dos Estados Unidos na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2641/84. Foi especificamente alegado que o tratamento nacional previsto no nº 4 do artigo III do GATT foi recusado no processo da ITC em questão. Além disso, foi alegada a impossibilidade, em conformidade com a secção 337, de apresentação de um pedido de reconvenção considerado essencial para uma defesa efectiva; foi negado o acesso completo a elementos de prova fundamentais apresentados pela Dupont, o denunciante no processo ITC, e, consequentemente, os arguidos foram efectivamente impedidos de se defenderem.  Foi alegado que a decisão de exclusão adoptada em relação a certas fibras aramides por eles produzidas não era « necessária », na acepção da alínea d) do artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), para protecção dos direitos americanos de patentes, de tal modo que a decisão de exclusão não era abrangida pelas excepções previstas no referido artigo. Foi igualmente alegado que a decisão de exclusão prejudicava, tanto no presente como no futuro, uma indústria comunitária.  (7) O Governo dos Estados Unidos respondeu declarando que as alegações não tinham fundamento, que a questão objecto de litígio era entre particulares, no que diz respeito à extensão dos direitos atribuídos por patentes nacionais, e que qualquer inquérito comunitário relativo a « práticas comerciais ilícitas » se deveria basear em elementos de prova relativos a um tipo de actuação e não a um único diferendo. Além disso, foi declarado que as alegações do produtor comunitário coincidiam no essencial com as apresentadas pelo Canadá durante um painel do GATT no « caso Spring Assemblies » em 1982. Foi, além disso, afirmado que a questão da impossibilidade de apresentação de um pedido reconvencional nos processos ITC em oposição a um United States District Court era presentemente objecto de revisão pelo Court of Appeals do Federal Circuit americano no recurso apresentado pela AKZO contra a decisão final da ITC e, por conseguinte, o inquérito comunitário era prematuro quanto a este ponto.  (8) Em apoio da posição do Governo dos Estados Unidos, a Dupont alegou inter alia que o produtor comunitário tinha beneficiado plenamente de uma possibilidade de defesa equitativa no processo ITC e beneficiara da protecção e direitos de recurso de que não dispõem os arguidos em litígios de patentes nos United States District Courts. Na impossibilidade de apresentação de um pedido reconvencional, a Dupont defendeu que o arguido não podia ter defendido a sua infracção de uma patente Dupont perante um United States District Court mediante a alegação de invalidade de outras patentes Dupont ou alegando que a Dupont infringia um dos processos de patentes americanas do denunciante.  C. Evolução recente  (9) Em 22 de Dezembro de 1986, o Court of Appeals do Federal Circuit recusou um recurso interposto pela AKZO contra a decisão de exclusão adoptada pela USITC ao abrigo da secção 337, proibindo a importação nos Estados Unidos de fibras aramides fabricadas pela AKZO nos Países Baixos.  Em 5 de Fevereiro de 1987, o mesmo tribunal com a mesma composição, no recurso interposto pela AKZO, confirmou a decisão do District Court de Richmond, Virgínia, de 23 de Maio de 1986, que declarava que a Dupont não estava a infringir a patente de processo solvente da AKZO, como esta alegara, e confirmava o pedido de reconvenção da Dupont de que a patente solvente era em qualquer caso inválida, como é óbvio.  D. Posição da Comissão  (10) Não cabe à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2641/84, pronunciar-se sobre os fundamentos ou qualquer outro aspecto das reivindicações da AKZO e da Dupont relativamente às respectivas patentes de fibras aramides objecto do litígio. A Comissão também não considera nem adequado nem necessário, na presente decisão, levantar a questão de os processos ITC infringirem ou não os requisitos processuais da Constituição dos Estados Unidos.  Por outro lado, a Comissão considera relevante, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2641/84, examinar a prática das autoridades dos Estados Unidos no que diz respeito a as importações de origem não americana serem sujeitas a um tratamento distinto para efeitos da aplicação dos direitos de propriedade intelectual privada e, a este respeito, determinar se mercadorias de origem não americana são por esse motivo sujeitas a um tratamento menos favorável. Mesmo que a secção 337 não discrimine especificamente as empresas estrangeiras, em razão do seu estatuto de estrangeiros, na medida em que é aplicável, em princípio, às empresas estrangeiras e às nacionais, a secção 337 atribui, contudo, à ITC competência separada e distinta em relação aos produtos importados de um país estrangeiro, mesmo que fabricados/importados por uma empresa ou filial americana. A este respeito é relevante verificar que quase todos os casos da secção 337 da ITC e da Tariff Commission (antecessora da ITC) disseram respeito a empresas estrangeiras e a produtos fabricados no estrangeiro e que, na prática, a secção 337 se aplica quase exclusivamente a empresas e a produtos estrangeiros.  (11) Segundo a Comissão, o inquérito relevante deve determinar se das diferentes regras processuais aplicáveis pela ITC, ao abrigo da secção 337, resulta uma recusa do tratamento nacional, na acepção do artigo III do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, e se esta recusa é abrangida pela excepção prevista na alínea d) do artigo XX ou se constitui uma violação do Acordo.  A finalidade de um processo de exame ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2641/84 não consiste em rever as conclusões de tribunais de um país terceiro em litígios entre particulares. A Comissão encontra-se envolvida no caso AKZO/Dupont na ITC sobre fibras aramides por se tratar de um caso em que o tratamento nacional, tal como estabelecido pelo GATT, não foi respeitado.  (12) Do parecer e dos elementos de prova de apoio apresentados pelo jurista americano e de certos comentários constantes das observações das partes interessadas, a Comissão concluiu que, contrariamente ao que se verificou nos processos ITC, o produtor comunitário teria tido a possibilidade, em conformidade com as regras aplicáveis por um United States Civil Court, de apresentar um pedido reconvencional na mesma acção, alegando contrafacção da sua própria patente por parte do arguente de que poderia ter resultado um desfecho diferente na disputa entre as partes. Consequentemente, a Comissão concluiu que o processo ao abrigo da secção 337 na ITC é menos favorável aos arguidos que os processos nos tribunais americanos em relação a mercadorias produzidas nos Estados Unidos, e que, por conseguinte, resulta na recusa do tratamento nacional que é contrário ao artigo III do GATT.  As medidas da secção 337 não são necessárias na medida em que, como a prática em quase todos os outros países revela, as contrafacções de patentes nacionais por parte de importações podem ser tratadas do mesmo modo que as contrafacções de produtos nacionais. Consequentemente, a aplicação da secção 337 do Tariff Act de 1930 dos Estados Unidos, constitui uma prática comercial ilícita na acepção do Regulamento (CEE) nº 2641/84.  E. Prejuízo  (13) Na determinação do prejuízo, a Comissão tomou em consideração inter alia os seguintes factores:  a) O volume das exportações comunitárias em questão;  b) Os preços;  c) O consequente impacte no produtor comunitário como revelado pela tendência de factores económicos como a produção, vendas, rentabilidade, etc.  Considerando que a decisão de exclusão foi adoptada em Novembro de 1985 e que a produção comercial efectiva (em escala limitada) por parte do produtor comunitário só foi iniciada em meados de 1986, a Comissão considera que não existe qualquer prejuízo efectivo actual resultante da decisão de exclusão da ITC.  Todavia, num caso em que é alegada ameaça de prejuízo - como no caso presente - a Comissão deve examinar se qualquer prejuízo futuro é claramente previsível. A este respeito, os argumentos do denunciante segundo os quais se verificaria uma perda de vendas directas aos Estados Unidos e à Comunidade Europeia até 1990 e posteriormente foram considerados convincentes.  (14) Assim, embora a Comissão considere que o produtor comunitário não conseguiu provar que a indústria comunitária já sofreu um prejuízo efectivo devido à decisão de exclusão da ITC, considera, todavia, que os elementos de prova apresentados pelo denunciante em apoio das suas alegações são suficientes para demonstrar a existência de uma ameaça de prejuízo.  F. Interesse da Comunidade  (15) À luz dos resultados do inquérito, parece estar em causa uma questão importante relativa à aplicação do GATT, com implicações económicas consideráveis. As anteriores conclusões do GATT no « caso spring assemblies » não trataram da questão da compatibilidade da secção 337 com o artigo III do GATT. Tendo em conta o que precede e as críticas do passado expressas pela Comunidade em relação a certos aspectos da secção 337, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade dar início a um processo internacional de consulta e de resolução de diferendos tendo em vista a conformidade da legislação dos Estados-Unidos com as suas obrigações internacionais. G. Conclusão e medidas a tomar  (16) Após ter terminado o processo de exame, previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, a Comissão considera que a aplicação da secção 337 do Tariff Act de 1930 dos Estados Unidos, no caso de certas fibras aramides, contém elementos de prova suficientes de uma prática comercial ilícita e consequente ameaça de prejuízo, tal como definida pelo referido regulamento, que justificam outras medidas.  (17) O Comité Consultivo foi consultado, tal como previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, no que diz respeito às conclusões da Comissão e à decisão a tomar, tendo-se verificado um acordo geral por parte do Comité Consultivo quanto a estes dois aspectos,  DECIDE:  Artigo único  Será iniciado o processo de consultas e de resolução de diferendos previsto no artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio no que diz respeito à aplicação da secção 337 do Tariff Act de 1930 dos Estados Unidos, em relação a certas fibras aramides fabricadas pela AKZO NV ou pelas suas filiais fora dos Estados Unidos.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 25 de 5. 2. 1986, p. 2.


title: 2014/47/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que nomeia oito membros portugueses e sete suplentes portugueses do Comité das Regiões

text:
               30.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/60

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2014
   que nomeia oito membros portugueses e sete suplentes portugueses do Comité das Regiões
   (2014/47/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros e os suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de José CORREIA, Manuel FREXES, Francisco MESQUITA MACHADO, Carlos PINTO, Carlos PINTO DE SÁ, Joaquim RAPOSO, Rui RIO e Fernando RUAS.

               (2)

               Vagaram sete lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Álvaro AMARO, António BORGES, Joaquim DIAS VALENTE, Carlos MARTA, António Jorge NUNES, Vítor PROENÇA e Jaime SOARES,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           José Agostinho RIBAU ESTEVES, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro

                           —

                           Álvaro DOS SANTOS AMARO, Presidente da Câmara Municipal da Guarda

                           —

                           José Maria DA CUNHA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo

                           —

                           Basílio Adolfo DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA, Presidente da Câmara Municipal de Sintra

                           —

                           António Gonçalves BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal da Maia

                           —

                           Carlos Manuel RODRIGUES PINTO DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Évora

                           —

                           João Nuno FERREIRA GONÇALVES DE AZEVEDO, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde

                           —

                           Luís Filipe SOROMENHO GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

                     bem como

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Luís Manuel DOS SANTOS CORREIA, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco

                           —

                           Francisco Manuel LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Lamego

                           —

                           Paulo Jorge FRAZÃO BATISTA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Batalha

                           —

                           Vítor Manuel MARTINS GUERREIRO, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel

                           —

                           António BENJAMIM PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Esposende

                           —

                           Vítor Manuel CHAVES DE CARO PROENÇA, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal

                           —

                           Luís Miguel CORREIA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal da Lousã.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.