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31990D0357

90/357/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao à Comissao quanto à gestao financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercicio de 1988

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0054 - 0056

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 3 de Abril de 1990  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1988  (90/357/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços e contas de gestão dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988 [COM (89) 204 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1988 acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 relativa à concessão desta quitação (doc. C3-87/90),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu o poder de dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1988 com base nos seguintes montantes:  - receitas: 4 314 771,68 ecus,  - pagamentos: 807 705 131,85 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de zelar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 1.  (2) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, p. 1.  (3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.  RESOLUÇÃO  que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação relativa à gestão financeira dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento (FED) durante o exercício de 1988  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta os artigos 137º e 206ºB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta, respectivamente, os artigos 67º, 70º e 73º dos regulamentos financeiros aplicáveis aos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento, nos termos dos quais a Comisão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação,  - Verificando que estes artigos obrigam igualmente a Comissão a elaborar um relatório, a pedido do Parlamento Europeu, sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções que a Comissão enviou aos serviços encarregados de assegurar a gestão dos fundos europeus de desenvolvimento,  - Tendo decidido formular as observações mencionadas nos artigos 67º, 70º e 73º acima referidos sob a forma da presente resolução que acompanha cada decisão de quitação relativa à gestão financeira dos fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988,  - Aprovando a presente resolução igualmente no exercício das competências indispensáveis ao desempenho da sua tarefa de controlo, de modo a paliar as carências verificadas por ocasião do exame da quitação e a garantir uma melhor gestão dos fundos europeus de desenvolvimento,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),  Ritmo de execução financeira dos FED  1. Regista que, no final do 13º ano de execução, 98,5 % da dotação total do quarto FED tinha sido autorizada (98 % em 1987) e 94 % paga (contra 91 % em 1987); observa que, durante os três últimos exercícios, o nível dos pagamentos respectivos se situava entre 3 % e 1 % da dotação total e os montantes das novas autorizações eram ainda mais fracos; solicita à Comissão que acelere a conclusão das operações financiadas, a fim de que o quarto FED seja encerrado antes da entrada em vigor da « Lomé IV »;  2. Considera que as disposições que permitem encerrar a contabilidade de um FED que chega ao seu termo deveriam ser reexaminadas no Regulamento Financeiro do próximo FED, com o objectivo de reduzir o custo de funcionamento da gestão contabilística;  3. Verifica que, no final do oitavo ano de execução, a taxa de pagamentos do quinto FED (70,8 %) era inferior em, aproximadamente, cinco pontos à verificada para o quarto FED na mesma fase;  4. Expressa a sua preocupação pela lentidão da execução do sexto FED a nível das autorizações complementares e dos pagamentos, que se reflecte no facto de, após o terceiro ano de execução, o nível de pagamento do auxílio programável acusar um atraso considerável: 5,6 % da dotação contra 10,7 % para o quarto FED e 11,8 % para o quinto FED;  5. Chama a atenção da Comissão para o abrandamento do ritmo dos pagamentos da ajuda a título dos sucessivos FED; entende que a lentidão crescente de execução dos pagamentos se deve, em parte, à mudança de orientação a favor de políticas de desenvolvimento rural e de segurança alimentar e solicita à Comissão que examine de novo os procedimentos de preparação e de aprovação das acções a financiar, a fim de acelerar a execução das operações e permitir uma absorção maior e mais regular da ajuda programável do sexto FED;  6. Entende que, em 1988, foram obtidos progressos satisfatórios no lançamento dos programas de importação, nomeadamente no contexto do programa especial « dívida » da África Subsaariana; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para acelerar a aplicação dos programas de importação de pagamento rápido e que avalie a eficácia destes programas para o desenvolvimento autónomo dos países em questão e apresente um relatório ao Parlamento;  Insuficiência da gestão financeira e contabilística  7. Considera que a rapidez e a maleabilidade na execução das ajudas de urgência deveriam ser paralelas a uma tradução contabilística adequada das decisões de autorização; solicita à Comissão que proceda, tanto quanto possível, a autorizações complementares, para melhorar a transparência e o seguimento das operações em curso;  8. Entende que a execução de um procedimento acelerado de pagamentos semi-directos que excluam qualquer intervenção prévia dos serviços centrais da Comissão não é conforme ao Regulamento Financeiro do sexto FED e solicita à Comissão que informe o Tribunal de Contas e o Parlamento sobre os ensinamentos tirados desta experiência-piloto; 9. Julga necessário que, a seu pedido, sejam acessíveis ao Tribunal de Contas os documentos justificativos dos pagamentos e solicita à Comissão que especifique a natureza dos documentos justificativos a anexar ao título de pagamento segundo a modalidade das operações;  10. Chama a atenção da Comissão para o facto de qualquer modificação das disposições que regem as relações entre a Comissão e a Associação Europeia para a Cooperação (AEC) e que estipulam a apresentação trimestral de documentos justificativos poder tornar mais fracas as suas possibilidades efectivas de controlo das operações geridas pela Associação Europeia para a Cooperação e reduzir a sua responsabilidade neste campo;  11. Solicita à Comissão que zele por que as garantias bancárias, que garantem adiantamentos, não expirem antes da execução das obrigações contratuais ou sem que o adiantamento permitido tenha sido integralmente imputado nos pagamentos por conta devidos ao co-contratante; solicita-lhe ainda que tome as medidas adequadas no que se refere às garantias bancárias, para garantir o valor inicial dos avanços permitidos sobre os fundos do FED;  12. Chama a atenção da Comissão para a importância de obter dos co-contratantes justificações precisas e probantes dos montantes efectivamente pagos aquando das operações de entrega de ajudas de urgência;  13. Solicita à Comissão que melhore a gestão da tesouraria do FED:  a) Através da constituição, para o exercício, de perfis de pagamentos trimestrais a executar;  b) Regulando as mobilizações de contribuição por estes perfis, tendo em conta uma receita mínima a determinar segundo a experiência;  c) Exigindo do Banco Europeu de Investimento (BEI) um calendário de previsão de despesas por projecto;  14. Entende que a multiplicação de contas bancárias poderá prejudicar e, até, ser contrária a uma gestão eficaz dos dinheiros do FED; insiste para que o número de contas bancárias abertas em nome do FED seja reduzido ao nível mínimo indispensável e solicita que, para garantir uma gestão bancária mais transparente e mais eficaz, a Comissão estude a possibilidade de obter termos homogéneos nas remunerações dos haveres bancários;  15. Solicita à Comissão que melhore a manutenção da contabilidade bancária;  16. Considera que, no estado actual dos procedimentos de gestão contabilística, o balanço do FED não reflecte a situação real das contas em 31 de Dezembro; verifica a existência de atrasos significativos no registo das operações bancárias e no apuramento de contas; solicita à Comissão que forneça instruções contabilísticas claras para que a contabilidade do FED seja mantida actualizada e para que não exista desnível entre os estados financeiros e o estado real das operações executadas;  17. Solicita à Comissão que assuma plenamente as suas responsabilidades no que diz respeito à verificação dos extractos transmitidos pelos bancos;  18. Informa que tomará posição sobre a questão da separação das funções de ordenador e tesoureiro no âmbito das reflexões gerais que virá a formular sobre o sistema de controlo interno das instituições;  Programação da ajuda à terceira Convenção de Lomé  19. Considera que a realização dos objectivos em matéria de cooperação com os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) exige, por um lado, a optimização do impacte dos projectos e programas de acção sobre os países beneficiários e, por outro lado, a gestão financeira eficaz dos recursos do FED; entende que estas duas tarefas se reforçam reciprocamente e que a técnica de programação desempenha um papel de primeira ordem; salienta que a fraca taxa de execução dos pagamentos da ajuda programável a título do sexto FED põe em causa a capacidade da Comunidade em determinado momento para estabelecer uma programação das ajudas e respeitá-la;  20. Salienta que a quantificação dos objectivos programados constitui condição prévia essencial para poder controlar, durante a execução, os desvios entre as realizações e as previsões; está consciente de que a recolha de dados estatísticos pertinentes defronta frequentemente sérias dificuldades nos países beneficiários e solicita à Comissão que os projectos e programas a iniciar no âmbito da política sectorial identificada sejam quantificados em termos físicos e financeiros;  21. Solicita à Comissão que intensifique os esforços no sentido de melhorar as informações estatísticas disponíveis dos países beneficiários e que proceda a avaliações sectoriais e a análises de impacte dos projectos ou dos programas;  22. Solicita à Comissão que, no âmbito da programação da « Lomé IV », seja dada especial atenção aos aspectos seguintes:  a) Reforço da coordenação comunitária e com o conjunto dos doadores;  b) Encorajamento dos investimentos destinados a projectos que gerem um desenvolvimento continuado nos termos do relatório Brundtland;  c) Encorajamento dos investimentos directamente produtivos;  d) Valorização da utilização dos factores económicos disponíveis a nível local e de tecnologias adequadas;  e) Cobertura de encargos recorrentes;  23. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as medidas tomadas, para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação.


title: Decisão (UE) 2017/546 do Conselho, de 21 de março de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

text:
               23.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/63

         DECISÃO (UE) 2017/546 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Helmuth MARKOV.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Anne QUART na qualidade de membro do Comité das Regiões.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Anne QUART, Staatssekretärin für Europa und Verbraucherschutz, Ministerium der Justiz und für Europa und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Stefan LUDWIG, Mitglied der Landesregierung Brandenburg, Minister der Justiz und für Europa und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2006/814/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/40

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2006/814/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0362/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0114/2006),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/41

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0362/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0114/2006),

               1.

               Regista que, em 2004, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) administrou um orçamento de EUR 103 000 000, com uma taxa de utilização de 88,56% (2003: 98,12%);

               2.

               Regista que, tal como referido no ponto 9.23 do relatório anual do Tribunal de Contas, as normas de controlo interno foram aprovadas em Julho de 2004, mas ainda não foram tomadas todas as medidas necessárias para o seu integral cumprimento;

               3.

               No que respeita às conclusões do Tribunal de Contas constantes do ponto 9.7 do seu relatório anual sobre a transferência de parte das remunerações do pessoal com aplicação de um coeficiente de correcção, regista um número significativo de casos sem provas adequadas do direito dos funcionários a essas mesmas transferências; regista ainda que, segundo informações fornecidas pelo CESE, foram tomadas medidas correctivas em 2005;

               4.

               Recorda a garantia dada pelo CESE em 2004 de que não se haviam verificado mais irregularidades em relação ao pagamento das despesas de viagem dos seus membros (6); salienta que, não obstante, o Tribunal de Contas apontou, no seu relatório anual sobre o exercício de 2003, publicado em Novembro de 2004, três casos em que o subsídio de viagem pago a membros do CESE duplicou o montante estabelecido no regulamento interno do Comité; regista que o Ministério Público belga abriu um inquérito formal com base nas conclusões do OLAF, segundo as quais existem fortes indícios de que, ao longo de seis anos, um dos membros do CESE tenha indevidamente reivindicado o reembolso de despesas que ascenderam a EUR 45 000; está ciente de que o CESE votou a favor do levantamento da imunidade do membro em causa e de que se aguarda a sentença do tribunal belga competente antes do final de 2006;

               5.

               Regista que, em 2004, o CESE alterou o seu regulamento interno de modo a designar um Vice-Presidente como responsável pelos assuntos orçamentais e pelas relações com o Parlamento;

               6.

               Congratula-se com o facto de o CESE ter apresentado o seu relatório anual de actividades, que inclui um relatório do auditor interno e é acompanhado de uma declaração de fiabilidade do gestor orçamental delegado;

               7.

               Regista a reserva do Secretário-Geral do CESE no que respeita à fiabilidade de cálculo dos vencimentos do pessoal através da nova aplicação informática de vencimentos do pessoal (NAP) durante o exercício de 2004, matéria esta também descrita no ponto 9.5 do relatório do Tribunal de Contas;

               8.

               Aponta para as seguintes conclusões do relatório anual de actividades:

                           —

                           aumento do número de membros de 222 para 317 (o que corresponde a um aumento de 42,79%) na sequência do alargamento, em 1 de Maio de 2004;

                           —

                           encerramento e substituição do serviço «Fundo para Adiantamentos» desde 1 de Janeiro de 2004, com processamento directo das ordens de pagamento no programa informático Si2;

                           —

                           aumento de 33,5% dos pedidos de tradução em comparação com o ano de 2003;

                           —

                           aumento de 35% do número de reuniões;

                           —

                           problemas com a NAP e dificuldades de recrutamento, em 2004, de todo o pessoal necessário;

               9.

               Regista que, para além de se ter deslocado para o recém-concluído Edifício Belliard, o CESE (juntamente com o Comité das Regiões) dispõe de um programa imobiliário que abrange quatro outros edifícios (Belliard 68, Belliard 96, Trèves e Remorqueur), e carecerá de novas instalações para fazer face aos alargamentos futuros;

               10.

               Aguarda a auditoria do Tribunal de Contas sobre os processos de aquisição e renovação de todos os edifícios partilhados pelo Comité das Regiões e pelo CESE, incluindo os edifícios Belliard I e II; considera que deveria também ser efectuada uma auditoria sobre a renovação do Edifício Montoyer; salienta que a locação de edifícios reduziria substancialmente os riscos em que incorrem as pequenas instituições, solução que deveria ser considerada como uma alternativa credível em futuros projectos imobiliários; aprova o facto de, graças à política relativa aos lugares sensíveis, o chefe da Unidade «Infra-estruturas» ter mudado de funções, estando actualmente em curso um novo processo de recrutamento;

               11.

               Congratula-se pelo facto de o relatório anual de actividades do CESE incluir os resultados dos controlos ex post, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), que estipula o seguinte:
               «O resultado das verificações ex post será, entre outros aspectos, explicitado no relatório anual de actividades apresentado pelo gestor orçamental delegado à sua Instituição»;

               12.

               Considera que, nesta matéria, seria de toda a utilidade que o exemplo do CESE fosse seguido por outras instituições.

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (6)  Ver ponto 3 da Resolução do Parlamento Europeu com observações que são parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 698).

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  365/06/COL, de 29 de Novembro de 2006 , relativa à sexagésima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               28.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/28

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   n.o 365/06/COL
   de 29 de Novembro de 2006
   relativa à sexagésima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26;
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3;
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se este Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   CONSIDERANDO, que, em 24 Outubro 2006, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu prorrogar o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval até 31 de Dezembro de 2008 (5),
   CONSIDERANDO que o referido enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO, que, de acordo com o ponto II da secção «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;
   APÓS consulta da Comissão Europeia;
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 27 de Outubro de 2006,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               O período de vigência do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais: «Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval», é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. O ponto 31 da Secção 24 B.7 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente Enquadramento é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2008. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.»

               2)

               A nota 1 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
               «Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p.11), tal como alterado pela Comissão em 24 de Outubro de 2006 (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).»

               3)

               Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), caducou em 31 de Março de 2005, as referências ao referido regulamento inseridas no Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais deixaram de ser pertinentes. Consequentemente, o ponto 9 e a alínea e) do ponto 12 do Capítulo 24 B deixam de ser aplicados pelo Órgão de Fiscalização desde 1 de Janeiro de 2007.

               4)

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.

               5)

               A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão.

               6)

               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2006.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bjørn T. GRYDELAND

            Presidente

         Kristján A. STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (3)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 5 Outubro 2006.

      (5)  Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).

      (6)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (JO L 81 de 19.3.2004, p. 6) e integrado no Acordo EEE pelas Decisões n.o 170/2002 e n.o 80/2004 do Comité Misto do EEE.


Avis juridique important

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31999D0856

1999/856/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Lituânia

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0041 - 0047

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Lituânia(1999/856/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Lituânia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Lituânia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Lituânia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOLITUÂNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Lituânia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Lituânia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Lituânia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 25 de Maio de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Lituânia. No entanto, a Lituânia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Lituânia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios económicos- tomar medidas para corrigir o crescente défice orçamental,- concluir as privatizações previstas a larga escala,- completar a reestruturação do sector bancário,- fomentar a competitividade das empresas do sector industrial através da reestruturação orientada pelas leis do mercado, com especial relevo para as pequenas e médias empresas,- continuar a titularização e o registo das terras, a fim de cumprir a data fixada para a conclusão do registo cadastral em Dezembro de 2000, e continuar a apoiar o desenvolvimento do mercado fundiário,- melhorar os processos de falência e reforçar a sua execução.Mercado interno- contratos públicos: aplicar a nova lei relativa aos contratos públicos; reforçar o gabinete para os contratos públicos,- direitos de propriedade intelectual e industrial: aplicar a legislação relativa aos direitos de autor e reforçar a luta contra a "pirataria"; reforçar a capacidade administrativa e o combate à contrafacção, especialmente através do reforço dos controlos nas fronteiras,- livre circulação de mercadorias: acelerar o alinhamento da legislação sectorial relativa aos produtos industriais, em particular dos medicamentos para uso veterinário, bem como das directivas da nova abordagem; desenvolver o sistema de avaliação de conformidade correspondente; desenvolver uma estratégia coerente de fiscalização do mercado,- livre circulação de capitais: eliminar as restrições à importação/exportação de meios de pagamento, bem como as aplicáveis às regras de investimento para os fundos de pensão e as companhias de seguro; adaptar legislação relativa ao investimento directo e à actividade de companhias de seguro estrangeiras,- concorrência: aplicar a lei da concorrência; criar um conselho da concorrência e o seu órgão executivo; alinhar a legislação relativa aos auxílios estatais e reforçar a autoridade de controlo dos auxílios estatais com pessoal suficiente e qualificado; terminar o inventário dos auxílios estatais,- telecomunicações: estabelecer uma autoridade reguladora independente,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação,- fiscalidade: finalizar e pôr em vigor a reforma legislativa do regime do IVA; eliminar a discriminação fiscal entre os produtos importados e os produtos nacionais no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo; assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas,- alfândegas: continuar a alinhar a legislação e reforçar a luta contra a fraude e a corrupção.Agricultura- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas,- sector da transformação alimentar: completar a reestruturação das empresas no sector dos lacticínios e iniciar a reestruturação de outros sectores, em particular o da carne; começar a reduzir os auxílios estatais, limitando o apoio financeiro concedido pelo fundo de apoio rural e pela agência reguladora do mercado às empresas em situação precária.Transportes- alinhar a legislação em matéria de segurança marítima.Energia- iniciar a aplicação de uma estratégia completa no domínio da energia, em particular em consonância com o Acordo NSA,- iniciar a preparação jurídica e técnica do encerramento definitivo e da desactivação da unidade 1 da central nuclear de Ignalina,- preparar o reequipamento das centrais nucleares convencionais de acordo com os requisitos ambientais,- continuar a executar as melhorias necessárias em matéria de segurança nuclear de acordo com o relatório sobre a análise da segurança da central nuclear de Ignalina,- continuar a reforçar a independência e as competências técnicas da autoridade da segurança nuclear,- criar um órgão de gestão dos resíduos radioactivos,- assegurar a independência administrativa e de gestão dos serviços de energia.Emprego e assuntos sociais- elaborar uma estratégia nacional de emprego tendo em vista a futura participação na estratégia de emprego europeia, designadamente através do lançamento da análise conjunta em matéria de política de emprego,- apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido.Ambiente- completar a transposição da legislação e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental,- continuar a transpor e a aplicar a legislação-quadro nos sectores da água, do ar, dos resíduos, da protecção da natureza e da protecção contra as radiações,- desenvolver planos de financiamento de investimentos (específicos a cada directiva), baseados nas estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas do financiamento público e privado numa base anual,- assegurar o reforço institucional no domínio do ambiente a nível central e local, sobretudo através da criação de estruturas que assegurem a aplicação da lei relativa à protecção contra as radiações.Justiça e Assuntos Internos- adoptar uma nova lei sobre o controlo das fronteiras nacionais e terminar a demarcação das fronteiras com a Bielorússia; iniciar a demarcação das fronteiras com Calininegrado,- reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (efectivos, contratação, formação e equipamento) para continuar a lutar contra o crime organizado, o tráfico de drogas e a corrupção; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei; ratificar a Convenção penal europeia sobre a corrupção, assinar a Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais; adoptar e iniciar a execução da estratégia nacional contra a corrupção,- reforçar as capacidades de luta contra o branqueamento de capitais,- aplicar a legislação relativa ao controlo das fronteiras e à migração para evitar a imigração ilegal e poder participar plenamente no Sistema de Informação de Schengen,- assegurar o alinhamento integral dos procedimentos no domínio da legislação sobre o direito de asilo para o tratamento mais rápido dos recursos, a estrutura jurídica da instância de recursos, o artigo 4.o da lei relativa aos refugiados e a assistência jurídica aos candidatos a asilo.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e a gestão do IEPA e do Sapard, introduzindo, designadamente, avaliações do impacto ambiental e normas de adjudicação dos contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para os projectos co-financiados pelos fundos comunitários; criar um organismo pagador operacional para o programa Sapard.- controlo financeiro: completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; criar um organismo central a nível governamental responsável pela harmonização das funções de auditoria/controlo internas; criar unidades de auditoria/controlo internas nos centros de despesas e melhorar os procedimentos de controlo internos; introduzir uma independência funcional para os controladores/auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro ex ante,- continuar a executar a estratégia nacional da formação; assegurar uma formação suficiente em direito comunitário aos serviços de polícia, à polícia de fronteira e às alfândegas.3.2. Médio prazoCritérios económicos- continuar a fomentar a reestruturação orientada pelas leis do mercado nos sectores empresarial, financeiro e bancário,- instituir um mecanismo de fiscalização orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, em particular da situação orçamental, de acordo com os procedimentos da União Europeia,- prosseguir a reforma financeira da segurança social.Mercado interno- contratos públicos: assegurar a conformidade da legislação sobre contratos públicos com o acervo e a sua execução efectiva,- direitos de propriedade intelectual e industrial: aplicar a lei relativa aos direitos de autor, reforçando as instituições neste domínio,- protecção de dados: concluir o alinhamento da legislação,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação sectorial e suprimir todos os procedimentos relativos à certificação obrigatória ainda existentes; completar a adopção das normas EN; assegurar estruturas de execução em todos os sectores,- livre circulação de pessoas: concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e suprimir os requisitos relativos à nacionalidade e ao direito de residência,- concorrência: reforçar as autoridades de defesa da concorrência (antitrust) e as autoridades responsáveis pelos auxílios estatais; assegurar a aplicação integral das regras da concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais, bem como a conformidade dos regimes de ajuda e da legislação relativa aos auxílios estatais com o acervo; reforçar a formação a todos os níveis,- fiscalidade: adoptar as disposições transitórias relativas ao IVA e concluir a harmonização das estruturas e das taxas dos impostos especiais sobre o consumo; rever as leis em vigor e assegurar a compatibilidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; reforçar a cooperação administrativa e a assistência mútua e aumentar a eficiência das auditorias fiscais,- defesa do consumidor: continuar a alinhar o acervo da União Europeia e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- alfândegas: desenvolver uma pauta integrada e estruturas eficientes nas fronteiras; aplicar procedimentos simplificados; reforçar a capacidade administrativa e operacional, designadamente através da informatização.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (controlo dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e mecanismos de controlo),- sector veterinário e fitossanitário: completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo da qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo) e o tratamento de resíduos animais, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, aplicar os programas de controlo de resíduos e da zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas; alinhar pelos sistemas de fiscalização fitossanitária,- concluir o recenseamento agrícola de acordo com a metodologia do Eurostat,- continuar a reestruturação das empresas de transformação alimentar em outros sectores (essencialmente da carne, das conservas de frutas e dos produtos hortícolas) e permitir a falência efectiva de empresas ineficientes.Pescas- desenvolver a capacidade de aplicar e executar a política comum das pescas, criando, designadamente, recursos institucionais adequados e fornecendo equipamento de inspecção e controlo a nível central e regional; alinhar os requisitos em matéria de registo de embarcações.Energia- continuar a executar a estratégia no domínio da energia segundo o Acordo NSA, procedendo, nomeadamente ao encerramento definitivo e à desactivação da unidade 1 da central nuclear de Ignalina e terminando a instalação de um segundo sistema de paragem na unidade 2,- elaborar um novo relatório sobre a análise da segurança da unidade 2,- fazer os preparativos para o mercado interno da energia, com especial relevo para as directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços energéticos aos níveis de custo e o estabelecimento de um órgão regulador),- alinhar os requisitos relativos às reservas petrolíferas e continuar a melhorar o rendimento energético,- reforçar as estruturas reguladoras da segurança nuclear e da protecção contra as radiações.Transportes- completar o alinhamento da legislação relativa aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviários, marítimos (em especial as normas de segurança) e aéreos (segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da União Europeia na área da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública; reforçar as estruturas administrativas conexas e as estruturas de coordenação da segurança social.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social a fim de preparar a execução de um programa de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as estruturas administrativas, definindo responsabilidades em questões de política regional; organizar um sistema orçamental e os seus procedimentos de acordo com as normas dos Fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- concluir a transposição e continuar a aplicar o acervo em matéria do ambiente de acordo com o calendário pré-definido específico a cada directiva nas áreas da protecção da natureza, do ar, da água e das directivas relativas ao sector industrial, aos resíduos, aos produtos químicos e aos organismos geneticamente modificados, às substâncias destruidoras da camada de ozono e à protecção contra radiações,- desenvolver a criação e o acompanhamento de estruturas de controlo, bem como as capacidades, nos sectores da água e do ar,- assegurar o reforço institucional no domínio do ambiente a níveis central e local, criando um organismo de supervisão para os produtos químicos e uma agência de protecção do ambiente,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- continuar a reforçar os mecanismos de cooperação policial com a Europol na luta contra o crime organizado (em particular o branqueamento de capitais, o tráfico de drogas e o tráfico de mulheres e crianças),- aplicar a política de migração e os novos procedimentos em matéria de direito de asilo; concluir o alinhamento, designadamente pelo acervo da União Europeia e pelas convenções internacionais relevantes,- criar uma estrutura interagências reforçada para lutar contra a corrupção.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- aplicar a lei relativa à administração pública e a lei da função pública,- reforçar a função pública de controlo financeiro através da provisão do pessoal, da formação e do equipamento adequados e estabelecer uma separação clara entre controlo interno ex ante e acompanhamento,- assegurar uma melhor aplicação da legislação da União Europeia transposta pelo sistema judicial e a formação periódica de magistrados em direito comunitário e na sua aplicação,- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995/1999 elevou-se a 232 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000/2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a República da Lituânia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, em particular no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Paralelamente, a Lituânia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard - depende do respeito pela Lituânia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos no que se refere ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


title: 2012/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/328

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010
   (2012/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício terminado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, que estabelece a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (3),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0110/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 40.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (4)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/329

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício terminado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, que estabelece a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (3),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0110/2012),

               A.

               Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a «Empresa Comum») foi instituída em maio de 2008 por um período que vai até 31 de dezembro de 2017 visando o desenvolvimento de aplicações de mercado, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias do hidrogénio;

               B.

               Considerando que a Empresa Comum só gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010;

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               D.

               Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta europeia Pilhas de Combustível e Hidrogénio (agrupamento industrial);

               E.

               Considerando que a contribuição máxima da União à Empresa Comum para todo o período é de 470 000 000 EUR a título do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

               F.

               Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 97 400 000 EUR;

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Regista que, com base nas contas anuais definitivas, o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 foi gerido pela DG RTD entre 1 de janeiro de 2010 e 14 de novembro de 2010; regista que a Empresa Comum se tornou autónoma em 15 de novembro de 2010;

               2.

               Reconhece, pelas Contas Anuais Definitivas, que, durante o ano de 2010, a Empresa Comum procedeu a duas alterações orçamentais; regista, em especial, que:

                           —

                           a primeira alteração orçamental visou a restruturação das rubricas de despesas, segundo as necessidades da Empresa Comum e a redistribuição dos rendimentos tendo em conta a autonomia tardia da Empresa Comum em 2010,

                           —

                           a segunda alteração orçamental fundiu duas rubricas de receitas com base num pedido da Comissão;

               3.

               Verifica, a partir das Contas Anuais Definitivas, que em 2010 o Diretor Executivo autorizou três transferências de orçamento, num total de 0,11 % das dotações de pagamento para 2010;

               4.

               Regista, a partir das Contas Anuais Definitivas, que, para 2010, a Empresa Comum tinha uma taxa de execução orçamental de 99,01 % em termos de dotações de autorização e de 88,7 % em dotações de pagamento; regista, em especial:

                           —

                           a reduzida taxa de execução das dotações de pessoal, tanto em termos de dotações de autorização, como de pagamento, ou seja, 19,14 % e 13,63 % respetivamente, devido, sobretudo, a atrasos no recrutamento,

                           —

                           a reduzida taxa de execução das dotações de pagamento de infraestruturas, ou seja, 15,39 %, que se prende com a autonomia tardia da Empresa Comum;

                     solicita à Empresa Comum que explique à autoridade de quitação os atrasos no recrutamento; insta, além disso, a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e implementadas para corrigir a situação e permitir uma maior taxa de execução do respetivo orçamento, tanto em termos de autorizações, como de pagamentos;

               5.

               Regista que todos os pagamentos operacionais de 2010 a beneficiários foram feitos durante as últimas seis semanas de 2010;

      Sistemas de Controlo Interno

               6.

               Solicita à Empresa Comum e, em particular, ao respetivo Contabilista, que formalizem e validem os processos operacionais subjacentes, tal como exigido pelo Regimento Financeiro;

               7.

               Regista o parecer do Tribunal de Contas que afirma que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções; salienta, contudo, que a formalização de políticas e procedimentos no âmbito do ciclo de planeamento informático estratégico, a classificação de dados segundo os requisitos de confidencialidade e integridade, o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades na sequência de catástrofe registam atrasos; solicita à Empresa Comum que corrija a situação e apresente à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;

               8.

               Reitera que a Empresa Comum foi estabelecida em maio de 2008, mas começou a trabalhar autonomamente em novembro de 2010; expressa a sua preocupação por ainda não ter sido desenvolvida a metodologia para avaliar as contribuições em espécie, em conformidade com a regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; verifica, com base na resposta da Empresa Comum ao Tribunal de Contas, que aquela elaborou uma metodologia no segundo trimestre de 2011 e que esta foi enviada ao Conselho de Administração, para adoção, em novembro de 2011; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os últimos desenvolvimentos relativamente à adoção e implementação da metodologia;

      Auditoria interna

               9.

               Regista que as regras financeiras da Empresa Comum ainda não foram alteradas para incluir a disposição referente aos poderes do auditor interno da Comissão no que respeita ao orçamento geral como um todo;

               10.

               Regista, contudo, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas;

      Convite à apresentação de propostas e gestão do projeto

               11.

               Regista, a partir do Relatório Anual de Atividades (RAA), que, durante 2009, a Empresa Comum terminou o processo de seleção para o Convite à Apresentação de Propostas de 2009 assinando a Convenção de Subvenção para 28 projetos e que, no final de 2010, foram feitos os primeiros pagamentos para todos os consórcios de projetos, exceto um;

               12.

               Verifica, a partir RAA, que o Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi publicado em 18 de junho de 2010 e que a contribuição financeira da Empresa Comum para o Convite foi de 89 100 000 EUR; regista que foram enviadas 71 propostas dentro do prazo, tendo 43 delas passado os limiares de avaliação, e que as negociações do contrato ocorreram em 2011;

               13.

               Pede à Empresa Comum que forneça à autoridade de quitação:

                           —

                           um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos ao abrigo de Convites à Apresentação de Propostas de 2009 em termos de pagamentos e resultados preliminares,

                           —

                           um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos em Convites à Apresentação de Propostas de 2010, tanto em termos de contrato quanto de pagamento;

               14.

               Reconhece que a avaliação do Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi realizada por 32 peritos independentes e um presidente e que dois observadores independentes controlaram o procedimento de avaliação no sentido de garantir a sua realização de forma justa, imparcial e confidencial; solicita que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação que implementa para assegurar a independência total de peritos e observadores, minimizando, assim, os riscos de conflitos de interesses durante a avaliação de propostas;

      Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

               15.

               Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, como previsto no Regulamento fundador (CE) n.o 521/2008;

      Observações horizontais sobre as Empresas Comuns

               16.

               Sublinha que foram estabelecidas até à data sete Empresas Comuns pela Comissão ao abrigo do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis Empresas Comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação sob as DG da Comissão RTD e INFSO e uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

               17.

               Regista que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns para o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;

               18.

               Regista que a contribuição total da União considerada necessária para as Empresas Comuns para o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;

               19.

               Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;

               20.

               Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o financiamento anual total por Empresa Comum elaboradas a partir do orçamento geral da União a fim de assegurar transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restabelecer a confiança entre os contribuintes europeus;

               21.

               Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e a revisão dos seus projetos em curso; considera tratar-se de uma prática que deveria ser seguida por outras Empresas Comuns;

               22.

               Lembra que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e, por conseguinte, os interesses públicos e privados estão interligados; entende que, seja em que circunstância for, se deve ignorar a possibilidade de conflitos de interesses, mas que, ao invés, esta possibilidade tem de ser devidamente tratada; solicita, por conseguinte, às Empresas Comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas respetivas estruturas, a fim de permitir uma gestão correta e prevenir os conflitos de interesses;

               23.

               Regista, com a exceção notável da Empresa Comum para ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e concentradas geograficamente; considera, assim, que deveriam reunir os seus recursos sempre que possível;

               24.

               Solicita ao Tribunal de Contas que forneça à autoridade de quitação um acompanhamento dos comentários realizados para cada Empresa Comum no respetivo relatório sobre as contas anuais para o exercício de 2011;

               25.

               Convida o Tribunal de Contas a fornecer, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre o valor acrescentado do estabelecimento das Empresas Comuns para a execução eficiente dos programas da União de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; regista, além disso, que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia do estabelecimento da Empresa Comum.

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 40.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (4)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31999D0439

1999/439/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0035 - 0035

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Maio de 1999respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(1999/439/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, o Acto Final, as declarações e a Troca de Cartas que o acompanham.O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER


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32002D0924

2002/924/Euratom: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1999, relativa à conclusão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada [notificada com o número C(1999) 2405]

Jornal Oficial nº L 322 de 27/11/2002 p. 0032 - 0046

Decisão da Comissãode 23 de Julho de 1999relativa à conclusão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada[notificada com o número C(1999) 2405](2002/924/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a aprovação pelo Conselho,Considerando que os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada devem ser concluídos,DECIDE:Artigo únicoSão concluídos, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada.Os textos dos dois acordos encontram-se em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.Pela ComissãoHans Van Den BroekMembro da Comissão


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31982D0497

82/497/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil respeitante às importações de mandioca provenientes do Brasil e de outros países fornecedores membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Jornal Oficial nº L 219 de 28/07/1982 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0127  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0127  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil respeitante às importações de mandioca provenientes do Brasil e de  outros países fornecedores membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)(82/497/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, face à evolução da situação do mercado de outros produtos agrícolas da Comunidade, convém tomar medidas tendo em vista uma maior estabilização deste mercado, nomeadamente no que respeita à mandioca;  Considerando que as negociações têm sido conduzidas com esse fim em virtude do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com o objectivo de suspender temporariamente a concessão tarifária que tinha sido feita pela  Comunidade à importação dos produtos que constam da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;  Considerando que, no decurso destas negociações, foi estabelecido um acordo com o Brasil na sua qualidade de negociador primitivo;  Considerando que o acordo autoriza a Comunidade a limitar a certas quantidades a cobrança do direito nivelador até 6 % ad valorem à importação dos produtos que constam da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil respeitante às importações de mandioca proveniente do Brasil e de outros países fornecedores membros do GATT, é aprovado em nome  da Comunidade.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo que vincula a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN     ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (GATT)   1. A Comunidade Económica Europeia notificou, em 11 de Março de 1981, ao Director-Geral do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) a sua intenção de negociar uma alteração da sua concessão relativa  às importações de mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum.  2. A este respeito, a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, na sua qualidade de beneficiária directa da consolidação actualmente prevista na lista LXXII, acordaram o seguinte:  a) A suspensão da consolidação actualmente prevista na lista LXXII no que respeita à mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;  b) A Comunidade Económica Europeia estabelecerá contingentes pautais anuais à importação de mandioca e produtos similares, da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, provenientes de países fornecedores membros do GATT; esses contingentes são os  seguintes:   "" ID="1">1982> ID="2">588 235 toneladas"> ID="1">1983> ID="2">882 355 toneladas"> ID="1">1984> ID="2">882 355 toneladas"> ID="1">1985> ID="2">970 590 toneladas"> ID="1">1986> ID="2">970 590 toneladas;"> 85 % das quantidades acima mencionadas serão reservadas ao principal país fornecedor do GATT. A quantidade restante, ficará disponível para todos os outros países actualmente membros do GATT;  c) Em relação às importações de mandioca provenientes de países fornecedores membros do GATT, o direito nivelador aplicável à importação será, no limite dos contingentes estabelecidos na alínea b) do ponto 2, fixado num máximo de 6 % ad valorem. As  importações que ultrapassem esses limites serão sujeitas ao direito nivelador variável, previsto pela organização comum do mercado da Comunidade Económica Europeia no sector dos cereais;  d) Tendo em conta os seus direitos e obrigações internacionais, a Comunidade compromete-se a assegurar que a posição no mercado da mandioca da Comunidade Económica Europeia, dos países fornecedores membros do GATT, durante o período abrangido pelas  presentes disposições não será comprometida pelas importações provenientes de países não membros do GATT. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia tem a intenção de estabelecer um contingente autónomo à importação de mandioca proveniente de  países não membros do GATT, com os quais a Comunidade ainda não dispõe de acordos bilaterais alternativos;  e) As disposições referidas nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 2 permanecerão em vigor ate 31 de Dezembro de 1986 e continuarão a ser validas para períodos posteriores de três anos, salvo denúncia por uma das Partes, pelo menos um ano antes da  expiração do período inicial ou antes de qualquer período posterior de três anos; todavia, antes da notificação da denúncia do Acordo, as Partes iniciarão consultas com o objectivo de procurar soluções ou de acordar nas alterações que permitam manter em  vigor o Acordos. Para além disso, e se tal for necessário, pode-se proceder, a pedido de uma das Partes, a consultas relativas ao comércio da mandioca.  No caso de adesão de novos membros ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os contingentes pautais, previstos para os actuais membros do GATT, decorrentes do disposto na alínea b) do ponto 2, não serão alterados.


title: 71/90/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1971, relativa ao Comité Consultivo das Matérias Gordas

text:
03 / Fasc. 04                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        117
371D0090
N? L 43/42                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2. 71
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 1 de Fevereiro de 1971
                                         relativa ao Comité Consultivo das Matérias Gordas
                                                              (71 /90/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  problemas relacionados com a aplicação dos regula
                                                                       mentos do Conselho relativos à organização comum de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       mercado no sector das matérias gordas e nomeadamente
                                                                       sobre as medidas que a Comissão é levada a tomar no
Económica Europeia,
                                                                       âmbito destes regulamentos .
Considerando que, por Decisão da Comissão de 9 de
Junho de 1967 ('), foi criado um Comité Consultivo das
Matérias Gordas ;                                                      2 . O presidente do Comité pode fazer notar à Comis
                                                                       são, nomeadamente a pedido de uma das categorias eco
Considerando que a experiência adquirida fez ressaltar a               nómicas representadas, a oportunidade de consultar o
necessidade de proceder a uma reorganização do refe                   Comité ou as secções especializadas sobre uma questão
rido Comité, nomeadamente no que respeita à sua com                   da competência destes últimos e sobre a qual não lhes foi
posição e às regras do seu funcionamento,                              dirigido um pedido de parecer.
DECIDE :
                                                                                Artigo 3°
                             Artigo Io.                                1.    O Comité compreende quarenta e dois membros.
1.    É constituído junto da Comissão um Comité
Consultivo das Matérias Gordas, adiante denominado
Comité .
                                                                       2.    Os lugares são atribuídos da seguinte forma :
2 . O Comité é composto pelas duas secções especiali
zadas seguintes, constituídas por membros do Comité :
— secção «Azeitonas e produtos derivados»,                             a) Secção «Azeitonas e produtos derivados»
                                                                          — cinco para os produtores de azeitona e azeite,
— secção «Sementes e frutos oleaginosos e produtos                         — três para as cooperativas de azeite,
     derivados ».                                                          — dois para as indústrias produtoras de azeite,
                                                                           — um para os negociantes de azeite,
3 . Estarão representadas no seio do Comité as seguin                     — três para os trabalhadores agrícolas e da indústria
tes categorias económicas : os produtores agrícolas, as                        alimentar,
cooperativas agrícolas, as indústrias relacionadas, o co
mércio dos produtos agrícolas e alimentares, os trabalha                  — um para os consumidores ;
dores do sector agrícola e das indústrias relacionadas
bem como os consumidores .
                                                                       b) Secção «Sementes e frutos oleaginosos e produtos
                             Artigo 2?                                     derivados ».
1 . O Comité e cada uma das secções especializadas                         — nove para os produtores de sementes oleaginosas,
podem ser consultados pela Comissão sobre todos os                         — quatro para as cooperativas de sementes oleagino
                                                                               sas ,
                                                                          — oito para as indústrias agrícolas e alimentares e
(') JO n°. 119 de 20. 6 . 1967, p. 2343/67.                                    outras indústrias, das quais :
 ---pagebreak--- 118                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 04
       — três para as indústrias produtoras de óleos, à          O Comité poderá, igualmente por maioria de dois terços
           excepção de azeite,                                   dos membros presentes, associar outros membros ao ga
       — dois para as indústrias de margarinas,                  binete. Neste caso, o gabinete incluirá, para além do pre
                                                                 sidente, no máximo um representante de cada uma das
       — um para as indústrias utilizadoras de óleos ali        categorias económicas representadas no seio do Comité.
           mentares,
       — um para as indústrias utilizadoras de óleos
           para uso industrial,                                  O gabinete preparará e organizará os trabalhos do
       — um para as indústrias utilizadoras de bagaços           Comité .
           de oleaginosas,
    — dois para os negociantes de sementes oleaginosas,
    — dois para os trabalhadores agrícolas e da indústria                                 Artigo 6?
       alimentar,
                                                                 A pedido de uma das categorias económicas representa
    — dois para os consumidores.                                 das, o presidente poderá convidar um delegado do orga
                                                                 nismo central de que depende esta categoria a assistir às
                                                                 reuniões do Comité ou das suas secções especializadas.
                          Artigo 4°                              O presidente poderá, nas mesmas condições, convidar a
                                                                 participar nos trabalhos do Comité e das suas secções
1.    Os membros do Comité são nomeados pela Comis              especializadas, na qualidade de especialista, qualquer
são por proposta das organizações profissionais ou de            pessoa com uma competência especial num dos assuntos
consumidores, constituídas à escala da Comunidade,               inscritos na ordem do dia ; os especialistas participarão
mais representativas das categorias económicas referidas         nas deliberações apenas no que respeita à questão que
no n? 3 do artigo 1 ? e cujas actividades entrem no âmbito       motivou a sua presença.
da organização comum de mercado das matérias gordas.
Para cada um dos lugares a prover, estas organizações
proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.
                                                                                Artigo 7°
                                                                 O Comité e as suas secções especializadas poderão criar
2.    A nomeação de membro do Comité é feita por um              grupos de trabalho no seu seio.
período de três anos. A nomeação é renovável. As fun
ções exercidas não serão remuneradas.
                                                                                Artigo 8?
Após o termo do período de três anos, os membros do              1.    O Comité e as suas secções especializadas reunir
Comité permanecerão em funções até que seja providen            se-ão na sede da Comissão, sob convocatória desta. O
ciada a sua substituição ou renovação da sua nomeação .          gabinete reune-se por convocação do presidente de
                                                                 acordo com a Comissão .
No caso de um membro do Comité falecer, se demitir
voluntariamente ou deixar de pertencer à organização             2 . Os representantes dos serviços da Comissão interes
que representa, será substituído pelo período que falta          sados participarão nas reuniões do Comité, das suas sec
cumprir da sua nomeação segundo o procedimento pre              ções especializadas, do seu gabinete e dos seus grupos de
visto no n? 1 .                                                  trabalho .
3 . A lista dos membros e a indicação de pertencerem a           3 . Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado
uma das secções especializadas será publicada para infor        do Comité, das suas secções especializadas, do seu gabi
mação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.               nete e dos seus grupos de trabalho.
                          Artigo 5?                                                       Artigo 9?
O Comité elegerá um presidente e dois vice-presidentes           As deliberações do Comité bem como das secções espe
por um período de três anos. A eleição será feita por            cializadas referir-se-ão aos pedidos de parecer formula
maioria de dois terços dos membros presentes .                   dos pela Comissão. Estas deliberações não serão seguidas
                                                                 de votação.
A presidência de cada uma das secções especializadas
será assegurada pelo presidente do Comité. Será eleito           A Comissão, solicitando o parecer do Comité ou das
um vice-presidente em cada uma das secções especializa          secções especializadas, poderá fixar o prazo no qual
das .                                                            deverá ser emitido o parecer.
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 As tomadas de posição das categorias económicas repre        Neste caso, só os membros do Comité e os representan
 sentadas figurarão num relatório transmitido à Comis         tes dos serviços da Comissão poderão assistir às sessões.
 são .
                                                                                Artigo 11°
-Quando o pedido de parecer for alvo de um acordo
 unânime do Comité ou de uma das suas secções especia         A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
 lizadas, estabelecer-se-ão conclusões comuns que são          função da experiência adquirida.
 anexas ao relatório.
                                                                                Artigo 12°.
 Os resultados das deliberações serão comunicadas pela
 Comissão ao Conselho ou ao Comité de Gestão a                 É revogada a decisão da Comissão, de 9 de Junho de
 pedido destes últimos.                                        1967, relativa à criação de um Comité Consultivo das
                                                               Matérias Gordas .
                         Artigo 10°
                                                               Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1971 .
 Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tratado,
 os membros do Comité estarão obrigados a não divulgar
 as informações de que tiveram conhecimento através dos                                               Pela Comissão
 trabalhos do Comité ou das secções especializadas sem                                                O Presidente
 pre que a Comissão os informar que o parecer solicitado
 se refere a uma matéria de carácter confidencial .                                               Franco M. MALFATTI