title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               28.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 397/2

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 26 de outubro de 2015
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2015/C 397/03)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) (o «Estatuto»),
   Tendo em conta os artigos 10.o e 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               À luz da experiência adquirida com a aplicação das normas relativas aos assistentes acreditados e aos assistentes locais na sétima legislatura, é necessário introduzir uma série de modificações nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»). O principal objetivo destas modificações é clarificar determinadas disposições, colmatar lacunas constatadas durante a aplicação das Medidas de Aplicação e melhorar a gestão.

               (2)

               A assunção das despesas de assistência parlamentar deve ser limitada às despesas incorridas no período de 30 dias que antecede a data de apresentação do pedido de assunção ao serviço competente do Parlamento. Será assim possível rejeitar os pedidos que tenham sido apresentados em data tardia que não permita verificar se os serviços declarados foram efetivamente prestados e se as disposições do regime de segurança social e do direito do trabalho nacionais foram respeitadas.

               (3)

               Apesar de os poderes do Parlamento terem aumentado, o montante máximo que pode ser assumido no que se refere à assistência parlamentar permaneceu inalterado desde 2011. Este montante deverá beneficiar de um aumento de 1 500 euros, passando por conseguinte para 22 879 euros por mês. Na resolução do Parlamento de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas para 2016, preveem-se as dotações necessárias para este aumento.

               (4)

               O princípio da transparência está consagrado no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a sua importância foi salientada, nomeadamente, pelo Provedor de Justiça Europeu numa carta de 30 de setembro de 2002 dirigida ao presidente da Comissão. À luz deste princípio, devem ser publicados de forma completa, durante a vigência dos respetivos contratos, o nome dos estagiários e o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores em relação aos quais se procede à cobertura das despesas de assistência parlamentar.

               (5)

               Na sua resolução de 29 de abril de 2015, acima citada, o Parlamento apela a um maior equilíbrio entre os assistentes parlamentares acreditados e os assistentes locais. Para o efeito, 25 % da dotação para assistência parlamentar devem ser reservados para o pagamento das remunerações dos assistentes parlamentares acreditados e para as despesas relativas aos assistentes locais, pelo que não poderá destinar-se mais de 75 % da referida dotação aos prestadores de serviços e aos terceiros pagadores.

               (6)

               As remunerações e os honorários dos assistentes locais devem estar sujeitos a limites máximos, em conformidade com os princípios contidos nas recomendações do Grupo Temporário de Avaliação da Aplicação dos Estatutos dos Deputados e dos Assistentes, bem como à luz da experiência da aplicação destas recomendações desde 2012, a fim de limitar o risco de que as remunerações se afastem excessivamente dos vencimentos médios pagos nos Estados-Membros e sejam totalmente desproporcionadas em relação às funções exercidas. Os limites das remunerações devem ser definidos para cada Estado-Membro com base no vencimento bruto anual médio registado pelo Eurostat para o Estado-Membro em questão, multiplicado por três. Contudo, o limite assim calculado não pode ser inferior ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superior ao de um assistente parlamentar acreditado de grau 19. A Mesa deve ter a possibilidade de proceder a um ajustamento dos limites máximos de referência, os quais devem ser publicados no sítio web do Parlamento.

               (7)

               A remuneração dos terceiros pagadores deve ser estabelecida de modo a não poder superar 10 % dos montantes por cujo pagamento é responsável, nem um limite máximo de 4 % da dotação para despesas de assistência parlamentar.

               (8)

               À luz da experiência adquirida, devem ser especificados a natureza e o conteúdo dos documentos a apresentar juntamente com o pedido de assunção das despesas decorrentes dos contratos dos assistentes locais. Em particular, devem ser fornecidos ao serviço competente do Parlamento uma descrição pormenorizada das funções, dados sobre o local de execução do contrato, uma cópia autenticada de um documento de identificação, um atestado de residência, documentos comprovativos das habilitações e da experiência profissional e uma declaração de ausência de conflito de interesses.

               (9)

               Por ocasião da regularização anual das contas relativas às despesas com assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, deve ser solicitado aos terceiros pagadores que apresentem documentos que comprovem, nomeadamente, a filiação num regime de segurança social ou a cobertura por um seguro de acidentes. De um modo geral, os deputados dependem das autoridades nacionais para obter estes documentos e, frequentemente, essas autoridades não os emitem dentro dos prazos atualmente exigidos.

               (10)

               À luz da experiência adquirida, é oportuno clarificar alguns requisitos aplicáveis aos assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, em particular no que diz respeito à distância entre o local de residência e o local de trabalho, ao exercício de atividades externas e à candidatura a eleições.

               (11)

               Para a assunção das despesas relativas à prestação de serviços de montante superior a 500 euros, deve ser definido um procedimento específico baseado nos princípios aplicáveis aos contratos públicos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nestes casos, os pedidos de assunção devem ser apresentados juntamente com uma estimativa e um projeto do contrato que indiquem claramente a natureza dos serviços a prestar. Além disso, para os serviços de valor superior a 60 000 euros, deve ser comprovado que foi selecionada a proposta economicamente mais vantajosa na sequência do exame de pelo menos três propostas.

               (12)

               As disposições relativas aos conflitos de interesses devem ser alteradas para que seja claramente especificada a proibição do financiamento de atividades políticas ou de despesas pessoais.

               (13)

               Por último, e tendo em conta a experiência adquirida no final da sétima legislatura, a necessidade de refletir plenamente nas Medidas de Aplicação os objetivos e o contexto das disposições pertinentes do Estatuto, em particular o artigo 9.o, n.o 2, e os artigos 11.o e 13.o, e o princípio de proibição de acumulação de pagamentos a partir de fundos públicos, é pertinente introduzir algumas modificações no artigo 46.o das Medidas de Aplicação relativo à caducidade do direito ao subsídio transitório para os deputados que assumam um mandato noutro parlamento ou ocupem um cargo público; consequentemente, os montantes recebidos por um deputado a título de um mandato noutro parlamento ou de um cargo público, excluindo o reembolso de despesas efetivamente incorridas, serão deduzidos do subsídio transitório do Parlamento Europeu, tal como se prevê atualmente no artigo 11.o do Estatuto dos Deputados para remunerações paralelas. A fim de permitir uma aplicação coerente, o novo regime deve ser aplicável desde o início da atual legislatura,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

               1)

               O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   As despesas serão assumidas enquanto durar o mandato dos deputados. Apenas podem ser assumidas as despesas incorridas, no máximo, 30 dias antes da apresentação do pedido de reembolso nos termos do presente capítulo.»;

                           b)

                           o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 22 879 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.».

               2)

               O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Vários deputados podem formar um agrupamento, mediante acordo escrito, a fim de contratar ou de utilizar, conjuntamente, os serviços de um ou mais assistentes, na aceção do n.o 1. Neste caso, os deputados interessados designam entre si o deputado ou deputados com poderes para assinar o contrato, ou para apresentar um pedido de recrutamento, por conta do agrupamento.
                           Os deputados apresentam uma declaração escrita ao serviço competente indicando a repartição das quotas-partes respetivas que devem ser deduzidas do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.»;

                           b)

                           o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Os deputados podem igualmente recorrer a pessoas singulares ou coletivas para beneficiar de serviços ocasionais claramente identificados, diretamente ligados ao exercício do seu mandato parlamentar, nas condições previstas no presente capítulo.»;

                           c)

                           os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:
                           «7.   A Mesa aprova uma lista de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar.
                           8.   O nome dos assistentes e dos estagiários, bem como o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores, são publicados no sítio web do Parlamento Europeu durante toda a vigência do contrato, juntamente com o nome do deputado ou deputados aos quais prestam assistência.
                           Os assistentes, os estagiários, os prestadores de serviços e os terceiros pagadores podem solicitar por escrito que, por razões de proteção da sua segurança pessoal, o seu nome ou a sua razão social não sejam publicados no sítio web do Parlamento Europeu. O secretário-geral decide do deferimento de tal pedido.»;

                           d)

                           são aditados os seguintes números:
                           «9.   O número de contratos em vigor em qualquer momento entre um deputado e os assistentes acreditados não pode ser superior a três, independentemente da duração do trabalho neles prevista. Este número pode ser aumentado para quatro, por derrogação expressa concedida pelo presidente, após verificação pelo serviço competente de que o deputado dispõe de espaço de escritório suficiente em conformidade com a regulamentação aplicável à utilização dos edifícios do Parlamento, e tendo também em conta o número de estagiários eventualmente presentes.
                           10.   Pelo menos 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, são destinados ao pagamento das despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Por conseguinte, as despesas relativas à assistência parlamentar, que não sejam despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, não podem exceder, no total, 75 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
                           Além disso, as despesas relativas à prestação de serviços a que se refere o artigo 34.o não podem exceder 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
                           Estes limites são calculados em função da base cumulativa por exercício dos direitos mensais previstos no artigo 33.o, n.o 4, a que se acrescenta o eventual reporte do saldo não utilizado para o exercício seguinte, previsto no n.o 6 do mesmo artigo, numa base proporcional.
                           11.   O Parlamento assume as despesas mensais relativas aos assistentes locais até aos limites máximos fixados pela Mesa nos termos do n.o 12 para a remuneração ou para os honorários brutos sem IVA. Os limites máximos podem ser adaptados anualmente pela Mesa. Os limites máximos aplicáveis são publicados no sítio web do Parlamento.
                           12.   Os limites máximos correspondem ao triplo do montante de referência. O montante de referência é equivalente a 1/12 do montante publicado pelo Eurostat como vencimento bruto anual médio dos empregados a tempo inteiro no Estado-Membro em que o deputado em causa foi eleito.
                           Contudo, os limites assim calculados não podem ser inferiores ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superiores ao vencimento de um assistente parlamentar acreditado de grau 19.
                           Os prémios são assumidos apenas até aos limites máximos supramencionados, calculados numa base anual.
                           Os limites máximos são reduzidos de forma proporcional sempre que o assistente local trabalhe a tempo parcial ou não trabalhe um mês completo.».

               3)

               No artigo 35.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Um deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador da sua escolha que preencha o requisito estabelecido do n.o 2.
               As despesas incorridas com o recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 são cobertas pelo montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, e não ficam sujeitas ao limite fixado no artigo 34.o, n.o 10.
               Os honorários sem IVA dos terceiros pagadores não podem exceder 10 % do custo salarial dos assistentes locais, dos honorários dos prestadores de serviços e dos subsídios dos estagiários, por cujo pagamento são responsáveis, nem 4 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
               Os limites máximos dos honorários dos terceiros pagadores são revistos numa base cumulativa por ano civil, de forma proporcional à duração dos respetivos contratos.».

               4)

               O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 38.o

               Documentos a apresentar no âmbito do contrato de trabalho
               Os pedidos de assunção das despesas relativas a um contrato de trabalho devem conter:

                           a)

                           o contrato de trabalho original que o deputado celebrou com o seu assistente local;

                           b)

                           uma descrição pormenorizada das funções a desempenhar e o endereço específico do local em que as funções serão desempenhadas;

                           c)

                           uma ficha circunstanciada de cálculo dos vencimentos, das contribuições patronais e salariais para a segurança social e de outras despesas previsíveis a pagar ao longo do ano civil e no termo do contrato, que tenha em conta as disposições da legislação nacional, nomeadamente as disposições relativas ao salário mínimo, e as obrigações contratuais, incluindo o eventual reembolso de despesas de deslocação em serviço;

                           d)

                           uma cópia autenticada de um documento de identidade válido do assistente local;

                           e)

                           prova do local de residência habitual do assistente local;

                           f)

                           prova das qualificações e da experiência profissional do assistente local; e

                           g)

                           uma declaração, assinada pelo deputado, em como, durante a vigência do contrato do assistente local, este não desempenhará, direta ou indiretamente, outras atividades — mesmo que a título não remunerado — para organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação ou um movimento político ou um grupo político parlamentar, se essas atividades forem de natureza a interferir no desempenho das funções do assistente nessa qualidade ou puderem dar lugar a conflitos de interesses.».

               5)

               O artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 39.o

               Regularização das contas
               1.   O terceiro pagador envia ao serviço competente, até 31 de março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência do Parlamento, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efetuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições salariais e patronais para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes locais empregados. Além disso, o terceiro pagador apresenta prova de que os assistentes locais em causa estão filiados num regime de segurança social, mencionando o deputado como sendo o empregador, e um certificado de seguro contra acidentes de trabalho caso tal seja exigido pela legislação nacional aplicável. Além disso, o terceiro pagador deve certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável.
               Em caso de cessação do contrato entre o terceiro pagador e o deputado, e no final do mandato do deputado, estas obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de três meses.
               As declarações referidas no primeiro parágrafo devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.
               2.   Após verificação das declarações referidas no n.o 1, o serviço competente envia uma notificação ao terceiro pagador, com cópias para o deputado, constatando a regularidade ou a irregularidade dos pagamentos efetuados e indicando, se for caso disso, os documentos que devem ser entregues.
               Caso a notificação constate a irregularidade dos pagamentos, os documentos necessários para estabelecer a sua regularidade devem ser entregues no serviço competente no prazo de um mês a contar da data da notificação. Na falta de cumprimento deste preceito, o Parlamento aplica os artigos 67.o e 68.o.».

               6)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 39.o-A
               Obrigações relativas aos contratos de trabalho
               1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável, e durante pelo menos um ano a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e a título de impostos e as contribuições salariais e patronais para a segurança social. Se o contrato com o terceiro pagador cessar antes do final do mandato do deputado, deve ser enviada de imediato uma cópia autenticada do caderno de recibos de pagamento ao novo terceiro pagador da escolha do deputado, tal como referido no artigo 35.o, n.o 3.
               2.   O assistente abstém-se de comportamentos que o coloquem em situações de conflito com os interesses do deputado ao qual presta assistência ou com os interesses do Parlamento. O assistente informa sem demora o deputado da sua intenção de exercer uma atividade externa, remunerada ou não, ou de se apresentar como candidato a eleições.
               O assistente é obrigado a residir a uma distância do seu local de trabalho que não prejudique o exercício das suas funções.
               3.   O deputado informa de imediato o serviço competente de qualquer alteração nas relações de trabalho que afecte as despesas de assistência parlamentar, bem como da intenção do assistente de exercer uma atividade externa ou de se apresentar como candidato a eleições. O deputado deve garantir que as atividades externas do assistente ou a sua candidatura a eleições não interfiram no exercício das suas funções nem sejam contrárias aos interesses financeiros da União. O serviço competente pode exigir prova das disposições tomadas para esse efeito com o assistente em causa.
               4.   Um assistente local que se apresente como candidato a eleições deve respeitar a legislação nacional relativa às campanhas eleitorais. Pelo menos durante a campanha oficial, o assistente deve encontrar-se no gozo de férias anuais ou em licença sem vencimento. Se o assistente for eleito, cessa a assunção das despesas que lhe dizem respeito, a menos que esteja em condições de provar que o seu mandato é compatível com o exercício das suas funções de assistente parlamentar.
               5.   Os contratos celebrados entre os deputados e os assistentes devem incluir as obrigações previstas nos n.os 2 e 4.».

               7)

               O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 41.o

               Documentos a apresentar no âmbito do contrato de prestação de serviços
               1.   Com exceção de serviços ocasionais cujo custo não ultrapasse 500 euros com IVA, antes da celebração de um contrato de prestação de serviços deve ser apresentado um pedido de assunção de despesas que contenha:

                           a)

                           uma estimativa e um projeto do contrato que o deputado pretende celebrar com o seu prestador de serviços e que defina claramente a natureza dos serviços a prestar;

                           b)

                           no caso de serviços com um custo superior a 60 000 euros com IVA, a justificação da proposta escolhida, que deve ser a oferta economicamente mais vantajosa entre pelo menos três propostas apresentadas por prestadores completamente independentes, tendo em conta, para além do preço, a qualidade da oferta e os aspetos sociais; este limiar é igualmente aplicável numa base cumulativa em caso de contratos sucessivos para serviços similares do mesmo prestador;

                           c)

                           se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma cópia da sua inscrição no registo comercial ou um documento equivalente, juntamente com uma cópia dos seus estatutos, ou, se o prestador de serviços for uma pessoa singular, os documentos enumerados no artigo 38.o, alíneas d) a f), bem como, exceto no caso dos contratos ocasionais, na alínea g) do mesmo número;

                           d)

                           se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma declaração de inexistência de conflitos de interesses que confirme que nenhum dos intervenientes na prestação de serviços é um assistente na aceção do artigo 34.o, ou uma das pessoas mencionadas no artigo 43.o, alínea d).

                     2.   O custo das prestações de serviços é assumido mediante apresentação ao serviço competente, pelo deputado, de uma fatura ou nota de honorários circunstanciada da prestação efetivamente realizada e de uma cópia do contrato celebrado com o prestador de serviços. A fatura ou nota de honorários deve ser acompanhada por uma confirmação do deputado em como o serviço foi efetivamente prestado. A pedido do serviço competente, o deputado deve igualmente apresentar os principais documentos comprovativos.
               Caso as prestações estejam total ou parcialmente isentas de IVA, o serviço competente pode exigir que o terceiro pagador confirme a base jurídica da isenção.».

               8)

               O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       financiar contratos celebrados com organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação, um movimento político ou um grupo político parlamentar;»;

                           b)

                           a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                       «d)

                                       financiar contratos que permitam empregar ou recorrer aos serviços dos cônjuges dos deputados ou dos seus parceiros estáveis, ou dos seus pais, filhos, irmãos e irmãs, ou, em geral, que deem lugar a qualquer possibilidade de conflitos de interesses na aceção do artigo 62.o, n.o 1-A.».

               9)

               O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os antigos deputados têm direito ao subsídio transitório. Caso exerçam um mandato noutro parlamento ou um cargo público, o vencimento a que têm direito é deduzido do subsídio transitório.
                           2.   O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao subsídio transitório.
                           3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “outro parlamento” qualquer parlamento dotado de competência legislativa estabelecido num Estado-Membro.»;

                           b)

                           no n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “cargo público” o exercício das seguintes funções:»;

                           c)

                           no n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       altos-funcionários depositários da autoridade pública, funcionários ou membros de uma instituição da União.».

               10)

               No artigo 48.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A fim de poder beneficiar do subsídio transitório, o antigo deputado apresenta o seu pedido ao secretário-geral, o mais tardar três meses após o termo do seu mandato, acompanhado de uma declaração escrita indicando se exerce ou não as funções a que se refere o artigo 46.o».

               11)

               No artigo 61.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A aplicação das presentes Medidas de Aplicação, bem como qualquer pedido de pagamento apresentado ao abrigo das presentes Medidas de Aplicação respeitam as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

                  (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)."

                  (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).»."

               12)

               No artigo 62.o, é inserido o seguinte número:
               «1-A.   Os deputados que intervêm na execução do orçamento não realizam qualquer ato no âmbito do qual os seus próprios interesses possam entrar em conflito com os interesses financeiros da União.
               Considera-se que existe conflito de interesses quando os atos dos deputados são indevidamente influenciados por motivos familiares ou afetivos, por interesses económicos ou por qualquer outra comunhão de interesses com um beneficiário.».

               13)

               O artigo 78.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 78.o

               Disposições transitórias aplicáveis aos contratos de assistentes locais e terceiros pagadores
               1.   O disposto nos artigos 34.o e 35.o, com a redação que lhe foi dada pela decisão da Mesa de 26 de outubro de 2015, no tocante ao número de assistentes e à remuneração dos assistentes e dos terceiros pagadores, não é aplicável aos contratos que ainda sejam válidos, na condição de os pedidos de assunção das despesas deles decorrentes terem sido apresentados ao serviço competente antes de 27 de outubro de 2015.
               2.   Os contratos referidos no n.o 1 só podem ser renovados ou alterados nas condições previstas no Título I, Capítulo 5.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, com exceção do artigo 1.o, n.os 9 e 10, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


title: Decisão do Conselho de Governadores, de 20 de janeiro de 2016, relativa à alteração do Regulamento Interno do BEI de modo a refletir o reforço da governação do BEI [2016/772]

text:
               18.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/55

         DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES
   de 20 de janeiro de 2016
   relativa à alteração do Regulamento Interno do BEI de modo a refletir o reforço da governação do BEI [2016/772]
   O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,
   TENDO EM CONTA

               1)

               o artigo 7.o, n.o 3, alínea h), dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores aprova o Regulamento Interno do Banco;

               2)

               o artigo 11.o, n.o 1, dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores nomeia os membros do Comité Executivo, sob proposta do Conselho de Administração; e

               3)

               o artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.

         CONSIDERANDO que o Banco pretende reforçar o papel do seu Comité de Ética e de Conformidade e as suas regras internas em matéria de nomeação e eventual suspensão dos membros do Comité Executivo do Banco;
   CONSIDERANDO que o papel do Comité de Ética e de Conformidade deve ser reforçado, criando a possibilidade de este comité emitir pareceres sobre quaisquer questões éticas que digam respeito aos membros do Comité Executivo ou do Conselho de Administração;
   CONSIDERANDO que o Conselho de Governadores, enquanto órgão competente nos termos dos Estatutos para decidir da demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo do Banco, também pode decidir da suspensão temporária de um membro do Comité Executivo;
   CONSIDERANDO que é desejável haver uma delegação desse poder de suspensão dos membros do Comité Executivo, em determinadas condições específicas e por um período de tempo limitado, a fim de permitir uma reação rápida do Banco a situações excecionais; que o mecanismo proposto prevê uma delegação no presidente do Banco, com o acordo do presidente do Conselho de Governadores, ou, em casos que envolvam o presidente do Banco, no presidente do Conselho de Governadores;
   CONSIDERANDO que qualquer decisão de suspensão será precedida de consulta ao Comité de Ética e de Conformidade;
   CONSIDERANDO que os procedimentos relevantes aplicáveis são estabelecidos no novo artigo 23.o-B do Regulamento Interno do Banco;
   CONSIDERANDO que, no quadro das regras acima referidas, a adoção de regras de execução adicionais para os processos de suspensão e de demissão compulsiva será delegada no Conselho de Administração;
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos, as regras acima referidas devem ser aprovadas por maioria qualificada do Conselho de Governadores;
   CONSIDERANDO que, para apoiar o Conselho de Governadores do Banco na sua decisão de nomeação dos membros do Comité Executivo, deve ser criado um comité consultivo ad hoc de nomeações, incumbido de emitir pareceres não vinculativos;
   CONSIDERANDO que, para facilitar a tomada de decisões sobre essas nomeações e para atender à evolução recente das melhores práticas bancárias, devem ser incluídos no Regulamento Interno do Banco determinados critérios a ser aplicados na decisão de nomeação;
   CONSIDERANDO que é necessário introduzir um conjunto de alterações técnicas ao artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Interno, com o objetivo de garantir o bom funcionamento dos diversos comités criados no âmbito do Conselho de Administração, como, por exemplo, o Comité de Política de Risco,
   deliberando por maioria qualificada, DECIDE QUE:

               1)

               Os artigos 11.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Interno do Banco são alterados e dois novos artigos 23.o-A e 23.o-B são aditados ao Regulamento Interno do Banco, conforme consta do Documento 16/01;

               2)

               O Regulamento Interno alterado entra em vigor 120 dias após a data de aprovação da presente decisão ou em 1 de setembro de 2016, consoante o que for posterior.

               3.

               O Regulamento Interno alterado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

            Pelo Conselho de Governadores

            O Presidente

         H.J. SCHELLING

            O Secretário

         K. TRÖMEL

      ANEXO
      Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento aprovado em 4 de dezembro de 1958 e alterado em 15 de janeiro de 1973, em 9 de janeiro de 1981, em 15 de fevereiro de 1986, em 6 de abril de 1995, em 19 de junho de 1995, em 9 de junho de 1997, em 5 de junho de 2000, em 7 de março de 2002, em 1 de maio de 2004, em 12 de maio de 2010, em 25 de abril de 2012, em 26 de abril de 2013 e em 20 de janeiro de 2016 pelo Conselho de Governadores
      CAPÍTULO I

         ANO FINANCEIRO

      Artigo 1.o

      O ano financeiro do Banco tem início no dia 1 de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano.
      CAPÍTULO II

         CONSELHO DE GOVERNADORES

      Artigo 2.o

      1.   O Conselho de Governadores reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou de um dos seus membros. O presidente do Banco pode solicitar ao presidente do Conselho de Governadores a convocação do Conselho, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho de Administração.
      2.   O Conselho de Governadores realiza uma Sessão Anual para examinar o relatório anual e determinar as diretivas gerais do Banco.
      3.   O Conselho de Governadores pode decidir aprovar o relatório anual e, bem assim, as demonstrações financeiras (incluindo o balanço, a demonstração de resultados, a demonstração da secção especial, o anexo às demonstrações financeiras, incluindo as respetivas versões consolidadas, e todos e quaisquer outros documentos que entenda sejam necessários para a avaliação da situação financeira ou dos resultados do Banco) fora da Sessão Anual, nomeadamente por procedimento escrito.
      4.   Os membros do Comité Executivo podem ser convidados a assistir às sessões do Conselho de Governadores. Os membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização assistem à Sessão Anual do Conselho de Governadores.
      Artigo 3.o

      1.   As convocações para as sessões do Conselho de Governadores devem ser remetidas pelo menos trinta dias antes da data da sessão.
      2.   Os membros do Conselho de Governadores devem estar na posse da ordem do dia e dos documentos com esta relacionados pelo menos vinte dias antes da sessão.
      3.   Cada governador pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que comunique o seu pedido por escrito ao presidente do Conselho de Governadores pelo menos quinze dias antes da sessão.
      4.   Pode renunciar-se aos prazos previstos nas alíneas anteriores mediante acordo unânime dos membros do Conselho ou, em caso de urgência, pelo presidente do Conselho de Governadores a pedido do presidente do Banco.
      Artigo 4.o

      As decisões do Conselho de Governadores são tomadas nos termos do artigo 8.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (a seguir designados por «Estatutos»).
      Artigo 5.o

      1.   O presidente do Conselho de Governadores e o presidente do Conselho de Administração podem submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica.
      2.   As decisões são consideradas adotadas logo que o Secretariado do Conselho de Governadores tiver recebido um número suficiente de votos a favor.
      3.   A votação por escrito ou por via eletrónica, mediante procedimento de aprovação tácita se for caso disso, constitui o procedimento normalmente utilizado para a nomeação dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização.
      4.   Exceto nas matérias que exijam a unanimidade ou a maioria qualificada, o Conselho de Governadores pode, sob proposta do Conselho de Administração nesse sentido, adotar decisões por procedimento de aprovação tácita. As decisões por procedimento de aprovação tácita são consideradas adotadas decorrido o prazo de seis semanas após a data de transmissão da respetiva notificação, a menos que metade dos membros do Conselho, ou que um número de membros representativos de mais de metade do capital subscrito, tenha manifestado o seu desacordo.
      Cada governador pode requerer a interrupção do procedimento de aprovação tácita.
      Artigo 6.o

      Cada governador pode ser designado por escrito por um só dos seus colegas, para o representar numa sessão do Conselho de Governadores e votar em seu nome.
      Artigo 7.o

      1.   A presidência é exercida rotativamente por cada membro do Conselho, de acordo com a ordem protocolar dos Estados-Membros estabelecida pelo Conselho da União Europeia.
      2.   O exercício das funções de presidente por um dos membros do Conselho cessa no final do dia da Sessão Anual ou do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo, consoante o que for posterior. O mandato do novo presidente tem início no dia seguinte.
      Artigo 8.o

      As deliberações do Conselho de Governadores são consignadas em atas, subscritas pelo presidente e pelo secretário.
      Artigo 9.o

      Cada membro do Conselho de Governadores reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.
      Artigo 10.o

      A correspondência destinada ao Conselho de Governadores deve ser remetida ao Secretariado do Conselho de Governadores, na sede do Banco.
      CAPÍTULO III

         CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

      Artigo 11.o

      1.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos seis vezes ao ano e fixa em cada reunião a data da sua sessão seguinte.
      2.   O presidente convocará o Conselho de Administração antes da data prevista, quando solicitado por um terço dos membros com direito a voto ou quando entenda que é necessário.
      3.   É constituído um Comité de Remuneração do Pessoal e Orçamento no seio do Conselho de Administração, no quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente Regulamento, incumbido de matérias previamente definidas, a fim de emitir pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração, tendo em vista facilitar o processo de decisão.
      No quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente Regulamento, o Conselho de Administração pode decidir sobre a criação de um Comité de Política de Risco e de um Comité de Política de Participações de Capital, sendo a nomeação dos membros e as regras de funcionamento decididas nos respetivos instrumentos de constituição. Estes comités podem realizar reuniões conjuntas, quando necessário, e convidar o Comité de Fiscalização a participar nas suas reuniões. Emitem recomendações e pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração no intuito de facilitar o processo de decisão.
      Os Comités previstos no parágrafo anterior são compostos por alguns dos membros titulares ou suplentes do Conselho de Administração.
      O presidente assume a presidência dos comités acima referidos e tem o direito de delegar a presidência num membro do Conselho de Administração ou num vice-presidente. O secretário-geral assegura o secretariado dos comités acima referidos.
      4.   É constituído um Comité de Ética e de Conformidade, composto pelos quatro administradores com maior antiguidade em funções que se disponibilizem para nele participarem numa base voluntária, bem como pelo presidente do Comité de Fiscalização. O Comité é presidido pelo administrador com maior antiguidade em funções, cujo mandato como presidente terá a duração de três anos, podendo ser reconduzido nas suas funções de acordo com as condições estabelecidas nas regras de funcionamento do Comité. O Comité de Ética e de Conformidade deve:

                  —

                  pronunciar-se sobre qualquer conflito de interesses potencial de um membro ou antigo membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou, a título voluntário, de um membro do Comité de Fiscalização;

                  —

                  emitir pareceres sobre qualquer questão ética que diga respeito aos membros do Conselho de Administração ou do Comité Executivo;

                  —

                  exercer todos os demais poderes previstos no presente Regulamento.

            O Comité de Ética e de Conformidade aplica as disposições jurídicas adotadas pelo Conselho de Governadores em matéria de incompatibilidade com as funções. O Comité informa o Conselho de Administração e o Conselho de Governadores acerca das decisões adotadas.
      O chefe do Gabinete de Conformidade participa nas reuniões do Comité sem direito a voto.
      O inspetor-geral participa nas reuniões do Comité, sem direito a voto, sempre que forem apreciadas questões de fraude, nomeadamente questões relacionadas com a Política Antifraude do BEI, com as alterações que, periodicamente, lhe possam ser introduzidas.
      O Conselho de Governadores adota as regras de funcionamento do Comité de Ética e de Conformidade.
      Artigo 12.o

      1.   As convocações para as sessões do Conselho de Administração devem, em regra, ser remetidas pelo menos quinze dias antes da data da sessão, devendo indicar a ordem do dia.
      2.   Os membros do Conselho de Administração devem estar na posse dos documentos pelo menos dez dias úteis antes da sessão. O Banco pode utilizar a via eletrónica.
      3.   Cada membro do Conselho de Administração pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que envie o seu pedido por escrito ao presidente do Conselho de Administração pelo menos cinco dias antes da sessão
      4.   Em caso de urgência, o presidente pode convocar o Conselho de imediato ou submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica. O presidente pode também aplicar o procedimento de aprovação tácita nas condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
      Artigo 13.o

      Cada membro do Conselho de Administração reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.
      Artigo 14.o

      1.   Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respetivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando substituírem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito, nos termos do n.o 5.
      2.   No caso de, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, dos Estatutos, um Estado designar um administrador e dois suplentes, o administrador deve indicar qual dos suplentes, prioritariamente, o substitui em caso de impedimento, aplicando-se, na falta de indicação, o disposto no n.o 3.
      3.   No caso de, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, dos Estatutos, vários Estados-Membros designarem um administrador, respetivamente, e vários suplentes, conjuntamente, o suplente chamado a exercer as funções de um administrador em caso de impedimento será determinado, na falta de delegação expressa, de acordo com a ordem seguinte:

                  a)

                  o suplente determinado aquando da designação ou nomeação dos suplentes;

                  b)

                  o suplente com maior antiguidade em funções;

                  c)

                  o suplente de maior idade.

            4.   No caso de cessação de funções ou falecimento, um administrador titular será substituído pelo suplente determinado de acordo com o disposto no n.o 3, alíneas a), b) e c), até à nomeação de um novo administrador pelo Conselho de Governadores.
      5.   Na eventualidade de um administrador, em caso de impedimento, não poder ser substituído por um suplente, pode delegar o seu voto por escrito noutro membro do Conselho de Administração.
      6.   Nenhum membro do Conselho de Administração pode dispor de mais de dois votos.
      Artigo 15.o

      1.   O quórum previsto no artigo 10.o, n.o 2, dos Estatutos é fixado em dezoito membros presentes com direito a voto.
      2.   As deliberações do Conselho de Administração são adotadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, dos Estatutos.
      3.   A unanimidade estipulada no artigo 19.o, n.os 5 e 6, dos Estatutos significa o número total de votos a favor dos membros com direito a voto presentes ou representados.
      Artigo 16.o

      1.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, dos Estatutos, o Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.
      2.   O presidente propõe ao Conselho de Administração os candidatos titulares e os candidatos suplentes, por um período que expira no termo do mandato dos administradores.
      3.   Estes candidatos são escolhidos de entre personalidades detentoras de qualificações e experiência confirmada num domínio relacionado com as atividades do Banco.
      4.   O Conselho de Administração aprova a proposta do presidente na forma prevista no artigo 10.o, n.o 2, primeiro período, dos Estatutos.
      5.   Os peritos cooptados beneficiam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações que os membros do Conselho de Administração sem direito a voto.
      Artigo 17.o

      As deliberações do Conselho de Administração são consignadas em atas, subscritas pelos presidentes da sessão a que dizem respeito e da sessão em que são aprovadas e, bem assim, pelo secretário da sessão.
      Artigo 18.o

      1.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, dos Estatutos, o Conselho de Administração exerce os poderes seguintes:

                  —

                  define, por proposta do Comité Executivo, as condições que constituem o quadro geral dos financiamentos, garantias e empréstimos do Banco, designadamente aprovando os critérios de fixação das taxas de juro, das comissões e de outros encargos;

                  —

                  adota, por proposta do Comité Executivo, as decisões de política geral relativas à gestão do Banco;

                  —

                  assegura a coerência das políticas e das atividades do Grupo BEI;

                  —

                  aprova as operações de financiamento e de garantia propostas pelo Comité Executivo;

                  —

                  autoriza o Comité Executivo a proceder às operações de concessão de empréstimos e às atividades de tesouraria e de produtos derivados que lhes estão associadas, no quadro dos programas globais que estabelecer;

                  —

                  zela pelo equilíbrio financeiro do Banco e pelo controlo dos riscos;

                  —

                  pronuncia-se sobre os documentos de gestão essenciais do Banco apresentados pelo Comité Executivo, designadamente o Plano de Atividades do Banco, o orçamento anual e as demonstrações financeiras, incluindo a sua versão consolidada, e, conforme o caso, a respetiva execução;

                  —

                  examina todas as propostas do Comité Executivo a apresentar ao Conselho de Governadores;

                  —

                  adota as disposições específicas do Banco relativas ao acesso a documentos;

                  —

                  determina as disposições aplicáveis aos peritos cooptados;

                  —

                  adota, após consulta ao Comité de Fiscalização, os princípios contabilísticos aplicáveis às demonstrações financeiras do Banco.

            2.   De modo geral, fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos, as diretivas do Conselho de Governadores e os outros instrumentos que regem a atividade do Banco no exercício das suas atribuições ao abrigo do Tratado. No exercício das suas competências, o Conselho de Administração pode solicitar ao Comité Executivo a tomada de iniciativas ou a apresentação de propostas.
      3.   Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.
      4.   Exerce todos os outros poderes previstos pelos Estatutos e atribui ao Comité Executivo, nos regulamentos e nas decisões que adotar, as correspondentes competências de execução, tendo presente que o Comité Executivo assegura, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, dos Estatutos, a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.
      Artigo 19.o

      1.   Os membros do Conselho de Administração têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia em que tenham incorrido aquando da sua participação nas reuniões do Conselho de Administração.
      2.   O Conselho de Governadores fixa o montante das senhas de presença dos administradores e suplentes.
      CAPÍTULO IV

         COMITÉ EXECUTIVO

      Artigo 20.o

      1.   O Comité Executivo é o órgão permanente de representação e decisão do Banco, sem prejuízo das disposições dos Estatutos.
      2.   O Comité Executivo reúne-se sempre que a gestão do Banco o exija.
      Artigo 21.o

      1.   As decisões e os pareceres proferidos pelo Comité Executivo só são válidos se estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros.
      2.   O presidente preside às reuniões do Conselho de Administração, dos comités criados nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do presente Regulamento Interno e do Comité Executivo. Em caso de impedimento, doença ou conflito de interesses, o presidente é substituído pelo vice-presidente com maior antiguidade em funções. Em caso de igual antiguidade em funções, o presidente é substituído pelo vice-presidente de maior idade.
      3.   As deliberações são tomadas por maioria simples dos sufrágios expressos dos membros presentes. Cada membro do Comité Executivo dispõe de um voto. Em caso de empate no Comité Executivo, o presidente tem voto de qualidade.
      4.   O Comité Executivo pode delegar a adoção de medidas de gestão ou de administração no presidente ou num ou mais vice-presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação. As decisões adotadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.
      O Comité Executivo pode delegar a adoção de outras medidas conjuntamente no presidente e num ou mais vice-presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação, se não for possível, tendo em conta as circunstâncias, tomar uma decisão em reunião. As decisões adotadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.
      5.   O Comité Executivo pode adotar decisões por votação por procedimento escrito ou por via eletrónica. O Comité Executivo pode adotar decisões por procedimento de aprovação tácita e, em circunstâncias excecionais, recorrer à teleconferência nas condições que estabelecer.
      Artigo 22.o

      As deliberações do Comité Executivo são resumidas pelo secretário em atas aprovadas pelo Comité Executivo e subscritas pelo presidente do Banco e pelo secretário-geral.
      Artigo 23.o

      1.   Nos termos do artigo 11.o, n.os 3 e 7, dos Estatutos, o Comité Executivo é competente para adotar e aplicar as normas administrativas relativas à organização e ao funcionamento dos serviços do Banco, incluindo a gestão do pessoal, as disposições administrativas que lhe são aplicáveis, bem como os direitos e obrigações correspondentes, sem prejuízo dos regulamentos relativos ao pessoal aplicáveis e informará disso o Conselho de Administração.
      2.   O Comité Executivo é igualmente competente, nas mesmas condições, para celebrar todos os acordos com o pessoal do Banco.
      3.   No quadro do que precede, o presidente tem competência para decidir sobre todas as questões individuais de membros do pessoal, transigir, conciliar, celebrar acordos e, de uma maneira geral, praticar todos os atos úteis e necessários no interesse do Banco, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 7, dos Estatutos.
      Artigo 23.o-A
      1.   Os membros do Comité Executivo devem ser pessoas que se distingam pela sua independência, competência e experiência na área financeira, no setor bancário e/ou em assuntos respeitantes à União Europeia. Em todas as circunstâncias, os membros do Comité Executivo devem:

                  —

                  pautar-se por elevados padrões de integridade e gozar de excelente reputação;

                  —

                  possuir conhecimentos, qualificações e competências suficientes para desempenhar as suas funções.

            A composição global do Comité Executivo procurará abranger um conjunto suficientemente vasto de competências especializadas e respeitará o equilíbrio de género.
      2.   Será criado um Comité Consultivo de Nomeações incumbido de dar parecer, não vinculativo, sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de membro do Comité Executivo, tendo em conta os critérios enunciados no parágrafo anterior e especificados em mais pormenor nas regras de funcionamento deste comité, antes de o Conselho de Governadores proceder às nomeações previstas no artigo 11.o, n.o 1, dos Estatutos.
      Este comité será composto por cinco membros externos ao Banco, nomeados pelo Conselho de Governadores sob proposta do presidente do Banco, caracterizando-se pela sua independência, competência, elevada integridade e boa reputação. Os membros deste comité devem possuir experiência profissional relevante, designadamente conhecimentos especializados no setor bancário, incluindo em matéria de supervisão bancária, e/ou no setor financeiro, privado ou público, e/ou conhecimentos profundos dos assuntos respeitantes à União Europeia. A composição global deste comité procurará abranger um conjunto suficientemente vasto de competências especializadas e respeitará o equilíbrio de género. Os membros deste comité serão nomeados por um período máximo de seis anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções uma vez.
      O Banco será responsável pelos serviços de secretariado do comité. O Conselho de Governadores adotará as regras de funcionamento do comité.
      Artigo 23.o-B
      1.   Em caso de falta grave ou alegada falta grave por parte de um membro do Comité Executivo, quer por incumprimento grave das suas obrigações profissionais, por violação da lei ou por qualquer outro facto suscetível de prejudicar gravemente a reputação do Banco e/ou de ter por consequência que o membro em causa deixe de estar em condições de desempenhar cabalmente as suas funções, o presidente do Banco, com o acordo do presidente do Conselho de Governadores, pode suspender esse membro do Comité Executivo, em conformidade com o disposto no presente artigo 23.o-B.
      Nos casos que envolvam o presidente do Banco, este pode ser suspenso pelo presidente do Conselho de Governadores.
      2.   Qualquer decisão de suspensão será:

                  —

                  adotada após consulta do Comité de Ética e de Conformidade e após receção de eventuais observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo;

                  —

                  comunicada imediatamente ao Conselho de Administração e ao Conselho de Governadores;

                  —

                  limitada a um período de três meses, durante o qual uma confirmação da decisão por um período adicional máximo de nove meses será submetida à votação do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada. Para esse efeito, o Conselho de Governadores receberá o parecer do Comité de Ética e de Conformidade e as observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo. O Conselho de Governadores deverá pronunciar-se antes do termo do período de suspensão de três meses, após o qual a votação será encerrada.

            3.   Caso o Conselho de Governadores decida, no prazo de três meses, confirmar a suspensão por um período adicional, o membro em causa do Comité Executivo será suspenso até ao final desse período de suspensão adicional, a menos que o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada:

                  —

                  adote uma decisão de reintegração;

                  —

                  adote uma decisão de demissão compulsiva, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos.

            4.   Se o Conselho de Governadores não decidir, no prazo de três meses, confirmar a suspensão por um período adicional, o membro em causa do Comité Executivo será automaticamente reintegrado.
      5.   Expirado o período de suspensão, o membro em causa do Comité Executivo será automaticamente reintegrado, a menos que seja objeto de uma decisão de demissão compulsiva nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos.
      6.   Em caso de processo de demissão compulsiva nos termos do artigo 11.o, n.o 2. dos Estatutos, o Comité de Ética e de Conformidade será consultado. O parecer do CEC será enviado ao Conselho de Administração, juntamente com as observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo.
      7.   O Conselho de Administração determinará as regras aplicáveis aos processos de suspensão e de demissão compulsiva.
      CAPÍTULO V

         COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

      Artigo 24.o

      1.   Nos termos do disposto no artigo 12.o dos Estatutos, um Comité de Fiscalização — a seguir designado por Comité — verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.
      2.   Cabe ao Comité de Fiscalização fiscalizar as contas do Banco.
      3.   Compete-lhe certificar-se de que as atividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias.
      Artigo 25.o

      1.   O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano com o Comité Executivo para debater os resultados do seu trabalho no decurso do ano financeiro anterior, assim como o seu programa de trabalho para o ano financeiro em curso.
      2.   Findo cada ano financeiro e o mais tardar duas semanas antes da apresentação ao Conselho de Governadores, o Comité deve receber a minuta do relatório anual do Conselho de Administração, contendo a minuta das demonstrações financeiras.
      3.   No prazo de três semanas após a receção destes documentos, o Comité, tendo realizado as tarefas consideradas necessárias e tendo recebido garantias bastantes do Comité Executivo quanto à eficácia dos sistemas de controlo interno, da gestão do risco e da administração interna, e depois de ter analisado o relatório dos auditores externos, deve remeter ao presidente do Banco uma declaração confirmando que, tanto quanto lhe é dado conhecer após análise cuidada:

                  —

                  as atividades do Banco são conduzidas adequadamente, em particular no que respeita à gestão do risco e ao controlo;

                  —

                  o Comité verificou a regularidade das operações e dos livros do Banco e, para esse efeito, verificou que as operações do Banco foram efetuadas em conformidade com as formalidades e os procedimentos previstos nos Estatutos e no Regulamento Interno;

                  —

                  o Comité confirma que as demonstrações financeiras e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração refletem com exatidão a situação financeira do Banco, no que respeita ao ativo e ao passivo, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício financeiro em apreço. O Comité deve fornecer a mesma confirmação relativamente à versão consolidada das demonstrações financeiras.

            4.   Caso o Comité entenda não ser possível apresentar essa confirmação, deve remeter ao presidente do Banco, no mesmo prazo, uma declaração indicando os motivos.
      5.   A declaração do Comité é transmitida ao Conselho de Governadores em anexo ao relatório anual do Conselho de Administração.
      6.   O Comité deve apresentar ao Conselho de Governadores um relatório circunstanciado sobre os resultados do seu trabalho durante o ano financeiro anterior, incluindo a certificação de que as atividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias que lhe são aplicáveis, uma cópia do qual será prontamente enviada aos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo. O relatório do Comité é enviado ao Conselho de Governadores juntamente com o relatório anual do Conselho de Administração.
      Artigo 26.o

      1.   O Comité tem acesso a todos os livros e peças contabilísticas do Banco e pode solicitar a entrega de qualquer outro documento cujo exame se revele necessário ao exercício das suas funções. Os serviços do Banco estão ao seu dispor para toda a assistência necessária.
      2.   O Comité recorre a auditores externos, que designa após consulta do Comité Executivo, e nos quais tem competência para delegar o trabalho corrente relativo à auditoria das demonstrações financeiras do Banco. Para tal, deve examinar anualmente a natureza e o âmbito da auditoria externa proposta e os procedimentos a aplicar. O Comité deve igualmente examinar os resultados e as conclusões dessa auditoria, incluindo quaisquer comentários ou recomendações. O contrato de recrutamento desses auditores externos é prontamente concluído pelo Banco, segundo as condições e modalidades determinadas pelo Comité.
      3.   O Comité deve também examinar todos os anos o programa de trabalho, o âmbito e os resultados da auditoria interna do Banco.
      4.   O Comité deve garantir a adequada coordenação entre os auditores internos e externos. Se for caso disso, o Comité pode recorrer a outros peritos.
      5.   O Comité só pode deliberar validamente se estiver presente a maioria dos seus membros. Exceção feita da declaração e do relatório referidos no artigo 25.o do presente Regulamento Interno, que só podem ser aprovados por unanimidade, todas as decisões do Comité exigem o acordo da maioria dos seus membros. Em caso de empate na votação, o presidente do Comité tem voto de qualidade.
      6.   O presidente do Comité pode submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica.
      7.   O Comité fixa ele próprio todas as restantes normas de funcionamento.
      8.   Os membros do Comité não podem divulgar a quaisquer pessoas ou organismos exteriores ao Banco as informações e os dados de que tomaram conhecimento no desempenho das suas funções. Esta obrigação vincula, do mesmo modo, os auditores externos designados pelo Comité nos termos do n.o 2.
      Artigo 27.o

      1.   Os membros do Comité são nomeados pelo Conselho de Governadores, por um período de seis anos financeiros consecutivos não renovável. Em cada ano, um dos membros do Comité é substituído.
      2.   Os membros do Comité são escolhidos entre pessoas que se distingam pela sua independência, competência e integridade. Os membros do Comité devem possuir experiência financeira, de auditoria e de supervisão bancária, no setor privado ou público, e abranger, entre si, toda a gama das competências exigidas.
      3.   O mandato dos membros do Comité cessa no final do dia da Sessão Anual do Conselho de Governadores, prevista no artigo 2.o, n.o 2, do presente Regulamento, ou no final do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras, consoante o que for posterior. O mandato dos novos membros tem início no dia seguinte.
      4.   O Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva de um dos membros do Comité, no caso de, em seu entender, este deixar de reunir as condições necessárias ao exercício das suas funções.
      5.   A presidência do Comité é exercida rotativamente por um ano pelo membro cujas funções cessam no final do dia da Sessão Anual do Conselho de Governadores, prevista no artigo 2.o, n.o 2, ou do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras, consoante o que for posterior.
      6.   O Conselho de Governadores, sob proposta conjunta do presidente do Banco e do presidente do Comité de Fiscalização, pode nomear, no máximo, três observadores por um período de seis anos não renovável. Os observadores são nomeados com base nas suas qualificações específicas, nomeadamente em matéria de supervisão bancária, e assistem o Comité no cumprimento das suas funções e competências, participando nos seus trabalhos. Os membros titulares do Comité podem confiar aos observadores a execução de certas tarefas específicas, nomeadamente estudos de preparação para as reuniões do Comité.
      Artigo 28.o

      Em caso de vaga por morte, demissão voluntária ou compulsiva ou por qualquer outro motivo, o Conselho de Governadores procederá no prazo de três meses, o mais tardar, à nomeação do substituto pelo período ainda por decorrer do mandato.
      Artigo 29.o

      Compete ao Conselho de Governadores fixar a remuneração dos membros do Comité e, de igual modo, dos observadores. As despesas de deslocação e de estadia por estes incorridas no exercício das suas funções são reembolsadas nos termos das condições em vigor para os membros do Conselho de Administração.
      CAPÍTULO VI

         SECRETARIADO

      Artigo 30.o

      O secretário-gGeral do Banco assegura o secretariado do Conselho de Governadores, do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização. Assegura igualmente o secretariado dos comités instituídos no âmbito do Conselho de Administração, bem como das entidades criadas no contexto dos mandatos da União Europeia ou de outros organismos, sempre que esteja previsto que o Banco assegure o secretariado.
      CAPÍTULO VII

         PESSOAL DO BANCO

      Artigo 31.o

      Os regulamentos relativos ao pessoal do Banco são fixados pelo Conselho de Administração. O Comité Executivo adota as modalidades de aplicação dos regulamentos em conformidade com o artigo 23.o do presente Regulamento.
      Artigo 32.o

      1.   Em caso de liquidação do Banco, o Conselho de Governadores zela pela proteção dos direitos dos membros do pessoal.
      2.   Em caso de urgência, o Comité Executivo toma imediatamente as medidas que considerar necessárias, devendo informar do facto sem demora o Conselho de Administração.
      CAPÍTULO VIII

         DISPOSIÇÃO FINAL

      Artigo 33.o

      1.   O presente Regulamento Interno e respetivas alterações entram em vigor na data da sua aprovação.
      2.   As disposições do presente Regulamento Interno não prejudicam de modo algum as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos Estatutos.


title: Decisão (PESC) 2015/2430 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/1334

text:
               22.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/18

         DECISÃO (PESC) 2015/2430 DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2015
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/1334
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1334 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (a «lista»).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.

               (6)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2015/1334 deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2015/1334.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1334 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/521 (JO L 206 de 1.8.2015, p. 61).

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão; (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»).

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa.

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Babbar Khalsa.

                  5.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  6.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») («Grupo Islâmico» — «GI»).

                  7.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  Hamas, incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  Hizballah Military Wing («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», «Conselho da Jihad» (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  Hizbul Mujaïdine — «HM».

                  11.

                  Hofstadgroep.

                  12.

                  International Sikh Youth Federation — «ISYF» («Federação Internacional da Juventude Sikh»).

                  13.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  14.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  15.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  16.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  17.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  19.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando Geral»).

                  20.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colômbia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  21.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» (também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol») («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  22.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  23.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK») [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


title: Decisão (UE) 2015/1667 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/278

      DECISÃO (UE) 2015/1667 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (5), nomeadamente o artigo 19.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho, de 3 de dezembro de 2012 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2012
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 380/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Com a renúncia de Karin THAPPER ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               SUÉCIA

               Tobias ERIKSSON
               Association of Swedish Engineering Industries

      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SYLIKIOTIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.