title: 2014/543/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/24

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II – Conselho Europeu e Conselho
   (2014/543/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0275/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0189/2014),

               1.

               Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/1764 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/42

         DECISÃO (PESC) 2015/1764 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.

               (2)

               O Conselho considera que essas medidas restritivas não deverão afetar a indústria espacial europeia.

               (3)

               Por conseguinte, deverão ser permitidas determinadas operações relativas a pirotécnicos específicos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia (2), necessários para a utilização de lançadores operados por prestadores de serviços de lançamento dos Estados-Membros ou estabelecidos num Estado-Membro, ou para a utilização de lançamentos dos programas espaciais da União, dos seus Estados-Membros ou da Agência Espacial Europeia, ou para o abastecimento em combustível de satélites por fabricantes de satélites estabelecidos num Estado-Membro,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:
               «5.   A proibição constante dos n.os 1 e 3 não se aplica:

                           a)

                           à venda, fornecimento, transferência ou exportação e à importação, aquisição ou transporte de hidrazina (CAS 302-01-2) em concentrações iguais ou superiores a 70 %;

                           b)

                           à importação, aquisição ou transporte de dimetil hidrazina assimétrica (CAS 57-14-7);

                           c)

                           à venda, fornecimento, transferência ou exportação e à importação, aquisição ou transporte de monometil hidrazina (CAS 60-34-4),

                     para a utilização de lançadores operados por prestadores de serviços de lançamento europeus, ou para a utilização de lançamentos dos programas espaciais da União, dos seus Estados-Membros ou da Agência Espacial Europeia, ou para o abastecimento em combustível de satélites por fabricantes europeus de satélites.
               A quantidade de todas as exportações de hidrazina deve ser calculada de acordo com o lançamento ou lançamentos ou com os satélites para que foi produzida, não devendo exceder uma quantidade total de 800 kg por cada lançamento ou satélite. A quantidade de todas as exportações de monometil hidrazina deve ser calculada de acordo com o lançamento ou lançamentos ou com os satélites para que foi produzida.
               6.   A proibição constante do n.o 2 não se aplica à prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, nem à prestação de financiamento ou de assistência financeira, relacionada com as operações referidas no n.o 5, alíneas a), b) e c).
               7.   As operações referidas no n.o 5, alíneas a), b) e c), e no n.o 6 estão sujeitas a autorização prévia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar devidamente o Conselho de todos os casos em que tiverem concedido uma autorização. As informações devem incluir a descrição das quantidades transferidas e da utilização final.»

               2)

               Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O artigo 2.o, n.o 6, é aplicável a partir de 9 de outubro de 2015.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHNEIDER

      (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

      (2)  JO C 129 de 21.4.2015, p. 1.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que aceita um compromisso oferecido por um exportador japonês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado papel térmico originário do Japão, e que encerra o inquérito relativamente ao produtor em questão (92/177/CEE) #

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31992D0177

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que aceita um compromisso oferecido por um exportador japonês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado papel térmico originário do Japão, e que encerra o inquérito relativamente ao produtor em questão (92/177/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1992 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1992  que aceita um compromisso oferecido por um exportador japonês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado papel térmico originário do Japão, e que encerra o inquérito  relativamente ao produtor em questão  (92/177/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 2805/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de determinado papel térmico (a seguir designado papel de telefax), originário do Japão, e classificado no código NC ex  3703 90 90 e ex 4810 11 90. O Regulamento (CEE) no 103/92 do Conselho prorrogou este direito por um período não superior a dois meses (3).  B. Criação de um direito definitivo  (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram igualmente comentários escritos contendo os seus  pontos de vista relativamente às conclusões.  (3) A Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping e o prejuízo dele resultante. Com base nas suas conclusões, a Comissão propôs ao Conselho que adoptasse um regulamento que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de papel de  telefax originário do Japão e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre estas importações.  C. Compromissos  (4) Após todos os produtores interessados terem sido notificados dos resultados do inquérito, a Tomoegawa Paper Co. Ltd ofereceu um compromisso, nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (5) Este compromisso teria por efeito aumentar os preços de exportação num montante suficiente para eliminar o dumping estabelecido. A Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, seria possível verificar o cumprimento deste compromisso.  Por conseguinte, a Comissão considera que o compromisso oferecido é aceitável e que o inquérito respeitante à empresa em questão pode ser encerrado sem a criação de um direito anti-dumping.  (6) Caso este compromisso não seja respeitado ou seja denunciado pelo produtor em questão, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar imediatamente um direito provisório com base nos  resultados e conclusões do inquérito enunciados no Regulamento (CEE) no 729/92 do Conselho (4). Posteriormente, poderia igualmente ser criado um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações recolhidas no âmbito deste inquérito.  (7) Quando o comité consultivo foi consultado relativamente à aceitação dos compromissos oferecidos, não foram levantadas quaisquer objecções,  DECIDE:  Artigo 1o  É aceite o compromisso oferecido pela Tomoegawa Paper Co. Ltd no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de papel de telefax originário do Japão.  Esta aceitação produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do direito definitivo.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1o relativamente à Tomoegawa Paper Co. Ltd. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 270 de 26. 9. 1991, p. 15. (3) JO no L 11 de 17. 1. 1992, p. 33. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31988D0452

88/452/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1988 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

Jornal Oficial nº L 224 de 13/08/1988 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0131

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Protocolo Adicional ao  Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos(88/452/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,Tendo em conta a recomendação da  Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando ser conveniente  aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o  Reino de Marrocos (2), assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976,DECIDE:Artigo  1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.Artigo 2g.O presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (3).Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor  no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteCh.  SCHWARZ-SCHILLING(1) JO n° C 187 de 18. 7. 1988. (2) JO n° L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


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31995D0345

95/345/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia e o inquérito de reexame de dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Lituânia

Jornal Oficial nº L 198 de 23/08/1995 p. 0029 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo  anti-dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia e o  inquérito de reexame de dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio  originário da Lituânia (95/345/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2), e, nomeadamente o seu  artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as  importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da  Comunidade Económica Europeia  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  522/94  (4), e, nomeadamente o seu artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A.  PROCESSO (1)  Em Novembro de 1992, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo  às importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, da Lituânia, da Rússia,  do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão no Reino Unido («  processo regional do RU  »)  (5). (2)  En Maio de 1994, foi encerrado o processo anti-dumping relativo às importações originárias da  Bielorrússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão através da Decisão  94/293/CE da Comissão  (6). O inquérito relativo à Lituânia e à Rússia foi concluído pela mesma  decisão, tendo sido aceites os compromissos relativos às importações de nitrato de amónio  oferecidos por esses dois países. (3)  Em Junho de 1994, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de  nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia em toda a Comunidade («  processo à escala  comunitária  »)  (7). (4)  Na sequência do início do processo à escala comunitária, tornou-se evidente que, no caso de  vir a revelar-se necessário adoptar medidas de defesa, tais medidas deveriam ser aplicadas a toda a  Comunidade, incluindo o Reino Unido. Nesse caso, as medidas tomadas no âmbito do processo regional  do RU relativas às importações originárias da Lituânia e/ou da Rússia teriam de ser revogadas,  visto que o mercado do Reino Unido não poderia ser simultaneamente protegido por duas medidas  anti-dumping diferentes relativas a importações do mesmo produto e com a mesma origem. Nestas circunstâncias, sem prejuízo dos resultados do inquérito à escala comunitária, foi iniciado  um reexame  (8) da Decisão 94/293/CE a fim de permitir que as partes interessadas apresentassem as  suas observações sobre esta questão. (5)  Nenhuma das partes interessadas teceu qualquer comentário directamente sobre a questão  levantada no considerando 4. B.  ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO À ESCALA COMUNITÁRIA (6)  O inquérito à escala comunitária foi  concluído pelo Regulamento (CE) nº 2022/95 da Comissão  (9) (que cria um direito anti-dumping  definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia), e pela Decisão  95/344/CE da Comissão  (10), que encerra o processo à escala comunitária relativo às importações  originárias da Lituânia. C.  ALTERAÇÃO DA DECISÃO 94/293/CE (7)  Tendo em vista a criação de um direito anti-dumping à  escala comunitária sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, a Comissão, a  fim de evitar a adopção simultânea de duas medidas anti-dumping diferentes sobre as importações em  causa para o Reino Unido, não deverá manter a medidas anti-dumping sob forma de compromisso  relativa à Rússia. Por conseguinte, o processo regional do RU relativo ao nitrato de amónio russo  deve ser encerrado com efeitos a partir da data de entrada em vigor das medidas à escala  comunitária. (8)  No que se refere à Lituânia, o reexame da Decisão 94/293/CE limitou-se à questão evocada no  considerando 4. De qualquer modo, nenhuma parte interessada forneceu provas de que a revogação das  medidas anti-dumping relativas às importações provenientes da Lituânia no processo regional do RU  não conduziria novamente a um prejuízo para a indústria do RU. Nessas circunstâncias, as medidas  acima mencionadas devem continuar em vigor. (9)  Deu-se a conhecer a todas as partes interessadas uma proposta de acção. Nenhuma das partes  apresentou objecções quanto ao encerramento do processo regional relativo à Rússia nem contestou a  manutenção das medidas regionais no caso das importações provenientes da Lituânia. (10)  No âmbito do Comité consultivo não foi levantada qualquer objecção ao encerramento do  processo regional do RU no que se refere às importações de nitrato de amónio originário da Rússia.  Também não foram levantadas quaisquer objecções à manutenção das medidas anti-dumping relativas às  importações de nitrato de amónio originário da Lituânia, DECIDE: Artigo 1º É encerrado o processo anti-dumping no que respeita às importações no  Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia. Artigo 2º É encerrado o reexame da Decisão 94/293/CE, no que respeita às importações no Reino  Unido de nitrato de amónio originário da Lituânia. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão


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31992D0549

92/549/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Arabe da Síria

Jornal Oficial nº L 352 de 02/12/1992 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria (92/549/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1) ,  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o do protocolo(2) .  Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER     (1) Parecer favorável emitido em 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31997D0304

97/304/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 126 de 17/05/1997 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/304/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Harald Ettl, levada ao conhecimento do Conselho em 29 de Novembro de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco em 14 de Fevereiro de 1997,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Harald Glatz é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Harald Ettl, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2006/397/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de  27 de Abril de 2006 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de  7 de Novembro de 2002  entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de  6 de Maio de 1999  sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

text:
               8.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/20

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2006
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (2006/397/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo,

               (4)

               A Bulgária, a Roménia e a Áustria apresentaram pedidos para o Fundo relativos a cinco catástrofes causadas por inundações,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de atribuir o montante de EUR 106 357 627 em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 , que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário [notificada com o número C(2009) 9895] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/80

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2009
   que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário
   [notificada com o número C(2009) 9895]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/959/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 3, e o seu artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os registos efectuados no tacógrafo são a primeira fonte de informação nos controlos na estrada. A ausência de registos apenas se pode justificar quando, por razões objectivas, não tenha sido possível realizar registos no tacógrafo, incluindo entradas efectuadas manualmente. Em tais casos, deve ser emitida a declaração que confirme tais razões.

               (2)

               O formulário de declaração previsto no anexo da Decisão 2007/230/CE (2) revelou-se insuficiente para abranger todos os casos em que é tecnicamente impossível registar as actividades de um condutor no aparelho de controlo.

               (3)

               A fim de reforçar a eficiência e a eficácia dos controlos, efectuados pelos Estados-Membros, do cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (3), o formulário deve ser alterado mediante o aditamento de novos elementos aos indicados no artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2006/22/CE.

               (4)

               O formulário de declaração apenas deve ser utilizado se, por razões técnicas objectivas, os registos do tacógrafo não conseguirem demonstrar o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O texto do anexo da Decisão 2007/230/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

      (2)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 14.

      (3)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

      (4)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

      ANEXO


title: 2007/739/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               17.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/51

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Outubro de 2007
   relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2007/739/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado «APC») entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia (1) entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

               (3)

               Relativamente ao período de 1995 a 2006, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. É, por conseguinte, adequado concluir um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
    ---documentbreak---

               17.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/52

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
   por outro lado,
   partes contratantes no presente acordo,
   CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1) (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;
   CONSIDERANDO que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e a Federação da Rússia (a seguir denominada «Rússia»);
   CONSIDERANDO que o artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada «CECA», se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo;
   CONSIDERANDO que o presente acordo é o referido no artigo 21.o do APC;
   TENDO EM CONTA o processo de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio da Comunidade Europeia à integração deste país no sistema comercial internacional;
   CONSIDERANDO que, no período de 1995 a 2006, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos, é adequado instituir um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;
   CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos antigamente abrangidos pela CECA.
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.
   3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.
   4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.
   Artigo 2.o

   1.   Durante o período de vigência do presente acordo, as partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, as disposições relativas aos limites quantitativos previstos no anexo II em relação às exportações da Rússia para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A anexo ao presente acordo.
   2.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até à data de entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos enumerados no anexo I provenientes da Rússia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   3.   As importações em quantidades acima das referidas no anexo II serão autorizadas se a indústria siderúrgica da Comunidade não puder satisfazer a procura interna, daqui resultando uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo I. Realizar-se-ão consultas de imediato a pedido das partes para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   4.   No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes do termo de vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   Artigo 3.o

   1.   A importação no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação, emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia, e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A anexo ao presente acordo.
   2.   A importação no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   3.   O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido no anexo II relativamente ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.
   4.   Poderá ser transferido até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos dentro da mesma categoria de produtos, ou seja, dentro das categorias SA ou SB. Por outro lado, as transferências entre as categorias SA e SB são permitidas até 25 000 toneladas. Acresce que podem ser transferidas mais 25 000 toneladas entre as categorias SA e SB mediante acordo entre as partes. Após o pedido da Rússia de transferência destas 25 000 toneladas adicionais, a Comunidade deve informar a Rússia da sua decisão dentro de um prazo razoável, se possível, 60 dias a contar da data de recepção do pedido. Estas transferências podem efectuar-se uma vez no decurso de um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar, até 1 de Maio.
   Artigo 4.o

   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

               —

               as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

               —

               as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

         Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. Por conseguinte, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições jurídicas e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   3.   Se a Comunidade considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.
   4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes da existência de evasão, a Rússia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam em relação ao ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou em relação ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
   5.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3, a Comunidade terá o direito de:

               a)

               se existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia foram importados em evasão ao disposto no presente acordo, imputar as quantidades importadas nessas condições aos limites quantitativos fixados no presente acordo;

               b)

               Se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, recusar a importação dos produtos em causa.

         6.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.
   Artigo 5.o

   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
   2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente.
   3.   A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais uniformemente possível ao longo de todo o ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente.
   4.   Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo II.
   Artigo 6.o

   1.   Se alguns produtos siderúrgicos indicados no anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Rússia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes darão imediatamente início a consultas.
   2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.
   3.   Sem prejuízo das disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 18.o do APC.
   Artigo 7.o

   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», na sua forma abreviada. As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo I ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo II.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A anexo ao presente acordo.
   Artigo 8.o

   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas em conformidade com o artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso detecte a existência de uma discrepância significativa entre as informações trocadas.
   Artigo 9.o

   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
   3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

               —

               qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,

               —

               se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,

               —

               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,

               —

               as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

         Artigo 10.o

   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2008, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4. Após 31 de Dezembro de 2008, o presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte pelo menos seis meses antes do seu termo. Com cada prorrogação anual, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %.
   2.   Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.
   3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
   4.   Se a Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do presente acordo, o acordo cessa de vigorar na data da adesão.
   5.   Os anexos, a acta acordada, as declarações e o protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.

      O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.
      Изготвено в Мафра на двадесет и шести октомври, две хиляди и седма година.
      Hecho en Mafra, el veintiseis de octubre de dos mil siete.
      V Mafře dne dvacátého šestého října dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Mafra, den seksogtyvende oktober to tusind og syv.
      Geschehen zu Mafra am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendsieben.
      Sõlmitud Mafras kahekümne kuuendal oktoobril kahe tuhande seitsmendal aastal.
      Έγινε στη Μάφρα, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Mafra on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and seven.
      Fait à Mafra, le vingt-six octobre deux mille sept.
      Fatto a Mafra, addì ventisei ottobre duemilasette.
      Mafrā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta Mafroje, du tūkstančiai septintųjų metų spalio dvidešimt šeštą dieną.
      Kelt Mafrában, a kétezer-hetedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmul f'Mafra, fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Mafra, de zesentwintigste oktober tweeduizendzeven.
      Sporządzono w Mafrze dnia dwudziestego szóstego października dwa tysiące siódmego roku.
      Feito em Mafra, em vinte e seis de Outubro de dois mil e sete.
      Întocmit la Mafra la douăzeci și șase octombrie două mii șapte.
      V Mafre dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícsedem.
      V Mafri, šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Mafrassa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Mafra den tjugosjätte oktober år tjugohundrasju.
      Совершено в г. Мафра двадцать шестого октября 2007 г.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Европейскoe coобщнeстbo

         За Руската Федерация
         Por la Federación de Rusia
         Za Ruskou federaci
         For Den Russiske Føderation
         Für die Russische Föderation
         Venemaa Föderatsiooni nimel
         Για τη Ρωσική Ομοσπονδία
         For the Russian Federation
         Pour la Fédération de Russie
         Per la Federazione russa
         Krievijas Federācijas vārdā
         Rusijos Federacijos vardu
         Az Orosz Föderáció részéről
         Għall-Federazzjoni Russa
         Voor de Russische Federatie
         W imieniu Federacji Rosyjskiej
         Pela Federação da Rússia
         Pentru Federația Rusă
         Za Ruskú federáciu
         Za Rusko federacijo
         Venäjän federaation puolesta
         På ryska federationen vägnar
         За Pоссийскую Федерацико

      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
   ANEXO I
   SA Produtos laminados planos
   SA1. Bobinas

               7208100000

               7208250000

               7208260000

               7208270000

               7208360000

               7208370010

               7208370090

               7208380010

               7208380090

               7208390010

               7208390090

               7211140010

               7211190010

               7219110000

               7219121000

               7219129000

               7219131000

               7219139000

               7219141000

               7219149000

               7225303010

               7225401510

               7225502010

               7225301000

               7225309000

         SA2. Chapas grossas

               7208400010

               7208512010

               7208512091

               7208512093

               7208512097

               7208512098

               7208519100

               7208519810

               7208519891

               7208519899

               7208529100

               7208521000

               7208529900

               7208531000

               7211130000

         SA3. Outros produtos laminados planos

               7208400090

               7208539000

               7208540000

               7208908010

               7209150000

               7209161000

               7209169000

               7209171000

               7209179000

               7209181000

               7209189100

               7209189900

               7209250000

               7209261000

               7209269000

               7209271000

               7209279000

               7209281000

               7209289000

               7209908010

               7210110010

               7210122010

               7210128010

               7210200010

               7210300010

               7210410010

               7210490010

               7210500010

               7210610010

               7210690010

               7210701010

               7210708010

               7210903010

               7210904010

               7210908091

               7211140090

               7211190090

               7211233091

               7211238091

               7211290010

               7211908010

               7212101000

               7212109011

               7212200011

               7212300011

               7212402010

               7212402091

               7212408011

               7212502011

               7212503011

               7212504011

               7212506111

               7212506911

               7212509013

               7212600011

               7212600091

               7219211000

               7219219000

               7219221000

               7219229000

               7219230000

               7219240000

               7219310000

               7219321000

               7219329000

               7219331000

               7219339000

               7219341000

               7219349000

               7219351000

               7219359000

               7225401290

               7225409000

         SA4. Produtos ligados

               7226200010

               7226912000

               7226919100

               7226919900

               7226997010

         SA5. Chapas quarto ligadas

               7225401230

               7225404000

               7225406000

               7225990010

         SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

               7225508000

               7225910010

               7225920010

               7226920010

         SB Produtos longos
   SB1. Perfis

               7207198010

               7207208010

               7216311000

               7216319000

               7216321100

               7216321900

               7216329100

               7216329900

               7216331000

               7216339000

         SB2. Fio-máquina

               7213100000

               7213200000

               7213911000

               7213912000

               7213914100

               7213914900

               7213917000

               7213919000

               7213991000

               7213999000

               7221001000

               7221009000

               7227100000

               7227200000

               7227901000

               7227905000

               7227909500

         SB3. Outros produtos longos

               7207191210

               7207191291

               7207191299

               7207205200

               7214200000

               7214300000

               7214911000

               7214919000

               7214991000

               7214993100

               7214993900

               7214995000

               7214997100

               7214997900

               7214999500

               7215900010

               7216100000

               7216210000

               7216220000

               7216401000

               7216409000

               7216501000

               7216509100

               7216509900

               7216990010

               7218992000

               7222111100

               7222111900

               7222118100

               7222118900

               7222191000

               7222199000

               7222309710

               7222401000

               7222409010

               7224900289

               7224903100

               7224903800

               7228102000

               7228201010

               7228201091

               7228209110

               7228209190

               7228302000

               7228304100

               7228304900

               7228306100

               7228306900

               7228307000

               7228308900

               7228602010

               7228608010

               7228701000

               7228709010

               7228800010

               7228800090

               7301100000

         ANEXO II
   LIMITES QUANTITATIVOS

               (toneladas)

               Produtos

               Ano de 2007

               Ano de 2008

               SA Produtos planos

                  SA1. Bobinas

               1 042 090

               1 035 000

                  SA2. Chapas grossas

               270 820

               275 000

                  SA3. Outros produtos planos

               565 770

               595 000

                  SA4. Produtos ligados

               94 860

               105 000

                  SA5. Chapas quarto ligadas

               20 460

               25 000

                  SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

               105 000

               110 000

               SB Produtos longos

                  SB1. Perfis

               55 800

               55 000

                  SB2. Fio-máquina

               275 000

               324 000

                  SB3. Outros produtos longos

               474 200

               507 000

                  Nota: SA e SB são categorias de produtos.
               SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

         ACTA APROVADA
   No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:

               —

               no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,

               —

               se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, a Rússia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação para um determinado destino, sempre que as importações ao abrigo dessas licenças possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários,

               —

               as partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de bobinas (grupo de produtos SA1); a Rússia atribuirá prioridade ao fornecimento destes produtos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas,

               —

               a Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.

         DECLARAÇÃO N.o 1
   No caso de operadores russos criarem centros de serviços na Comunidade a fim de assegurar a transformação ulterior de produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo II. Neste caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, se tal for necessário.
   DECLARAÇÃO N.o 2
   As partes declaram ter por objectivo liberalizar completamente o comércio de produtos siderúrgicos. Ambas as partes reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, no limite dos recursos orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas partes.
   DECLARAÇÃO N.o 3
   As partes acordam em não aplicar relativamente à outra parte restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do APC.
   Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Rússia aplica actualmente um imposto sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE. Este imposto está actualmente fixado em 15 %, não podendo no entanto ser inferior a 15 EUR por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00, para o qual está fixado em 5 %.
   As partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória. Parte-se do princípio de que os limites quantitativos indicados no anexo II do acordo seriam aumentados em 12 %, no caso de a Rússia eliminar completamente o imposto ou numa percentagem inferior a determinar, se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.
   Os produtos com um interesse especial para a Comunidade são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.
   PROTOCOLO A
   TÍTULO I
   CLASSIFICAÇÃO
   Artigo 1.o

   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) com a designação completa dos produtos abrangidos pelo presente acordo pelo menos um mês antes da entrada em vigor dessas alterações na Comunidade.
   TÍTULO II
   ORIGEM
   Artigo 2.o

   1.   Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia (na acepção dos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russo, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da legislação russa deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Federação da Rússia.
   Artigo 3.o

   O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o

   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
   TÍTULO III
   SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o

   As autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as expedições russas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.
   Artigo 6.o

   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.
   Artigo 7.o

   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o

   1.   As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual foi efectuada a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 9.o

   A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
   Artigo 10.o

   1.   A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   3.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.
   Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas aos limites fixados para o produto.
   Artigo 11.o

   Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais dos produtos abrangidos pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam os limites quantitativos fixados no anexo II do acordo, suspenderão a emissão de novas autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades competentes da Rússia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
   Artigo 12.o

   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos formulários é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «copies» («cópia»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.
   2.   Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

               —

               duas letras para identificar o país de exportação, a saber, RU,

               —

               duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

                           BE

                           =

                           Bélgica

                           BG

                           =

                           Bulgária

                           CZ

                           =

                           República Checa

                           DK

                           =

                           Dinamarca

                           DE

                           =

                           Alemanha

                           EE

                           =

                           Estónia

                           EL

                           =

                           Grécia

                           ES

                           =

                           Espanha

                           FR

                           =

                           França

                           IE

                           =

                           Irlanda

                           IT

                           =

                           Itália

                           CY

                           =

                           Chipre

                           LV

                           =

                           Letónia

                           LT

                           =

                           Lituânia

                           LU

                           =

                           Luxemburgo

                           HU

                           =

                           Hungria

                           MT

                           =

                           Malta

                           NL

                           =

                           Países Baixos

                           AT

                           =

                           Áustria

                           PL

                           =

                           Polónia

                           PT

                           =

                           Portugal

                           RO

                           =

                           Roménia

                           SI

                           =

                           Eslovénia

                           SK

                           =

                           Eslováquia

                           FI

                           =

                           Finlândia

                           SE

                           =

                           Suécia

                           GB

                           =

                           Reino Unido,

               —

               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «7» para «2007»,

               —

               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,

               —

               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

         Artigo 13.o

   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).
   Artigo 14.o

   1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).
   2.   A segunda via deve indicar a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.
   TÍTULO V
   Cooperação administrativa
   Artigo 15.o

   A Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.
   Artigo 16.o

   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 17.o

   A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades centrais competentes da Rússia habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da legislação russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 18.o

   1.   A verificação a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuada de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado, à licença ou à respectiva cópia. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O n.o 1 é igualmente aplicável às verificações a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o do presente protocolo.
   4.   Os resultados das verificações a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a licença em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.
   5.   Para efeitos das verificações a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos organismos russos competentes durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de verificação aleatória referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 19.o

   1.   Quando o procedimento de verificação referido no artigo 18.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo são objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que evadem ou violam as disposições do presente protocolo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da evasão ou da violação, incluindo a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir que o presente acordo seja objecto de evasão ou violação. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo Acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se podem encontrar em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram evadidas ou violadas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.


Avis juridique important

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31994D0044

94/44/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (94/44/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Polónia;  Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por  outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES