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31996D0173

96/173/PESC: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/942/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 052 de 01/03/1996 p. 0001 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (96/173/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu em 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas,DECIDE:Artigo 1ºA lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, mencionada no artigo 2º dessa decisão e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.Artigo 2ºA lista do anexo IV da Decisão 94/942/PESC, mencionada no artigo 5º dessa decisão e no nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterada nos termos do anexo II da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial.A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões 95/127/PESC (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 2) e 95/128/PESC (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 3).(2) Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).ANEXO I O anexo I da Decisão 94/942/PESC passa a ter a seguinte redacção:1. DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS 1.1. Def. 26 «"Desempenho teórico composto" (4) . . .» passa a «"Desempenho teórico composto" (DTC) (3 4) . . .».1.2. Def. 45 «"Montagem electrónica" (3 4) . . .» passa a «"Montagem electrónica" (3 4 5) . . .».1.3. Def. 49 «"Sistemas periciais" (4) . . .» passa a ser «"Sistemas periciais" (4 7) . . .»1.4. Def. 53 Esta definição passa a ter a seguinte redacção:«"Materiais fibrosos ou filamentosos" (0 1 8) são os seguintes materiais:a. "Monofilamentos" contínuos;b. "Fios" e "mechas" contínuos;c. "Fitas", tecidos, emaranhados irregulares e entrançados;d. Mantas de fibras cortadas, de fibras descontínuas e de fibras aglomeradas;e. Cristais capilares monocristalinos ou policristalinos de qualquer comprimento;f. Pasta de poliamidas aromáticas.».1.5. Def. 191 «"Culturas vivas isoladas" . . .» passa a ser «"culturas vivas isoladas" (1) . . .».1.6. Inserir, entre as definições 97 e 98:«193. "Monofilamento" (1) ou filamento - o menor aumento da fibra, geralmente com vários micrómetros de diâmetro.».1.7. Inserir, entre as definições 121 e 122:«194. "Transdutores de pressão" (2) - dispositivos que convertem as medições de pressão num sinal eléctrico.».1.8. Inserir, entre as definições 140 e 141:«195. "Mecha" (1) - feixe (normalmente 12-120) de "cordões" mais ou menos paralelos.NB: "Cordão" - feixe de "monofilamentos" (normalmente mais de 200) dispostos de forma mais ou menos paralela.».1.9. Inserir, entre as definições 171 e 172:«196, "Fita" (1) - material constituído por "monofilamentos", "cordões", "mechas", "cabos", "fios", etc., entrelaçados ou unidireccionais, geralmente pré-impregnados de resina.NB: "Cordão" - feixe de "monofilamentos" (normalmente mais de 200) dispostos de forma mais ou menos paralela.».1.10. Inserir, entre as definições 178 e 179:«197. "Cabo" (1) - feixe de "monofilamentos", geralmente mais ou menos paralelos.».1.11. Inserir, após a última definição (185):«198. "Fio" (1) - feixe de "cordões" torcidos.NB: "Cordão" - feixe de "monofilamentos" (normalmente mais de 200) dispostos de forma mais ou menos paralela.».2. CATEGORIA 0 2.1. 0A002 NOTA: Em vez de «Este ponto . . .» leia-se «O ponto 0A002 . . .».2.2. 0B001.c.6. Este subponto passa a ter a seguinte redacção:«6. Anéis ou foles com uma espessura de paredes igual ou inferior a 3 mm e diâmetros compreendidos entre 75 mm e 400 mm, concebidos para dar apoio localizado a tubos de rotor ou para unir vários desses tubos, feitos de um dos seguintes materiais com uma elevada relação resistência/densidade:a. Aço "maraging" com uma resistência à tracção igual ou superior a 2050 MPa;b. Ligas de alumínio com uma resistência à tracção igual ou superior a 460 MPa; ouc. "Materiais fibrosos ou filamentosos" com um "módulo de elasticidade específico" superior a 3,18 × 106 e uma "resistência específica à tracção" superior a 76,2 × 10³ m;».2.3. 0B001.c.7. Este subponto passa a ter a seguinte redacção:«7. Chicanas com diâmetros compreendidos entre 75 mm e 400 mm, concebidas para serem montadas no interior de tubos de rotor, feitas de um dos seguintes materiais com uma elevada relação resistência/densidade:a. Aço "maraging" com uma resistência à tracção igual ou superior a 2050 MPa;b. Ligas de alumínio com uma resistência à tracção igual ou superior a 460 MPa; ouc. "Materiais fibrosos ou filamentosos" com um "módulo de elasticidade específico" superior a 3,18 × 106 m e uma "resistência específica à tracção" superior a 76,2 × 10² m;».2.4. 0B001.c.8.c. «. . . 7,62 × 104 . . .» passa a ser «. . . 76,2 × 10³ . . .».2.5. 0B001.g.5. «Lasers ou sistemas de laser . . .» passa a ser «"Lasers" ou sistemas de "laser" . . .».2.6. 0B001.g.5. Inserir, numa nova linha, após «. . . tempo;»:«NB: Ver também os pontos 6A005 E 6A205.».2.7. 0B001.h.6. «Lasers ou sistemas de laser . . .» passa a ser «"Lasers" ou sistemas de "laser" . . .».2.8. 0B001.h.6. Inserir, numa nova linha, após «. . . tempo;»:«NB: Ver também os pontos 6A005 e 6A205.».2.9. 0B001.k. O subponto «k» passa a subponto «j».2.10. 0B001.j.2 (Não se aplica à versão portuguesa).2.11. 0B001.j.5. Inserir, numa nova linha, no final deste sub-ponto:«NB: Ver também o ponto 3A227.».2.12. 0B001.j.6. Inserir, numa nova linha, no final deste sub-ponto:«NB: Ver também o ponto 3A226.».2.13. 0B007 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«Não se aplica.».2.14. 0C006 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«0C006 Pó de níquel ou níquel metálico poroso, especialmente preparado para o fabrico de barreiras de difusão gasosa, a saber:NB: Ver também o ponto 1C240a. Pó de níquel com um grau de pureza igual ou superior a 99,9 % em peso e com uma granulometria média inferior a 10 micrómetros medidos de acordo com a norma B330 da "American Society for Testing and Materials" (ASTM), e com um elevado grau de uniformidade do tamanho das partículas; oub. Níquel metálico poroso proveniente dos materiais especificados na alínea 0C006.a.».3. CATEGORIA 1 3.1. 1A202 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1A202 Estruturas compósitas, excepto as abrangidas pelo ponto 1A002, sob a forma de tubos de diâmetro interior compreendido entre 75 mm e 400 mm, fabricadas com qualquer dos «materiais fibrosos ou filamentosos» especificados nos pontos 1C010.a ou b ou 1C210.a ou com os materiais pré-impregnados de carbono especificados no ponto 1C210.c.NB: Ver também os pontos 9A010 e 9A110.».3.2. 1A226 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1A226 Enchimentos especiais utilizados na separação de água pesada da água natural, constituídos por malha de bronze fosforoso (tratada quimicamente para melhorar a molhabilidade) e concebidos para serem utilizados em colunas de destilação de vácuo.».3.3. 1A227 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1A227 Janelas de protecção contra radiações de grande densidade (vidro de chumbo ou outro), com uma superfície fria superior a 0,09 m², densidade superior a 3 g/cm³ e espessura igual ou superior a 100 mm, bem como caixilhos especialmente concebidos para essas janelas.».3.4. 1B101 NOTA: Em vez de «. . . neste ponto . . .», leia-se, «. . . no ponto 1B101 . . .».3.5. 1B101.d. NOTA: Em vez de «. . . neste ponto . . .», leia-se «. . . no ponto 1B101.d . . .».3.6. 1B115 NOTA. 1: Em vez de «. . . neste ponto . . .» leia-se «. . . no ponto 1B115 . . .».3.7. 1B228 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1B228 Colunas de destilação criogénica do hidrogénio com todas as seguintes características:a. Concebidas para funcionarem a temperaturas internas iguais ou inferiores a 35 K ( 238 °C);b. Concebidas para funcionarem a pressões internas compreendidas entre 0,5 e 5 MPa (5 a 50 atmosferas);c. Construídas em "aços inoxidáveis de grão fino" da série 300 com baixo teor de enxofre ou em materiais criogénicos equivalentes compatíveis com o H2; ed. De diâmetro interior igual ou superior a 1 m e altura efectiva igual ou superior a 5 m.Nota técnica:Os "aços inoxidáveis de grão fino" referidos no ponto 1B228 são aços inoxidáveis austeníticos de grão fino com uma granulometria igual ou superior a 5, em conformidade com as normas ASTM (ou equivalentes).».3.8. 1B229 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1B229 Colunas de pratos de permuta de água - sulfureto de hidrogénio construídas em "aço ao carbono de grão fino", de diâmetro igual ou superior a 1,8 m, capazes de funcionar a pressões nominais iguais ou superiores a 2 MPa, e os respectivos contactores internos.Notas:1. No que se refere às colunas especialmente concebidas ou preparadas para a produção de água pesada, ver 0B004.2. Os contactores internos das colunas são pratos segmentados de diâmetro efectivo, após a montagem, igual ou superior a 1,8 m, concebidos para facilitarem o contacto em contracorrente e construídos com materiais resistentes à corrosão por misturas de sulfureto de hidrogénio/água. Podem ser pratos perfurados, pratos de válvulas, pratos de campânulas ou pratos de grelha ("turbogrid").3. Os "aços ao carbono de grão fino" referidos no ponto 1B229 são aços com uma granulometria austenítica igual ou superior a 5, segundo as normas ASTM (ou equivalentes).4. Os "materiais resistentes à corrosão por misturas de sulfureto de hidrogénio/água" referidos no ponto 1B229 são aços inoxidáveis com um teor de carbono igual ou inferior a 0,03 %.».3.9. 1B231 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1B231 Sistemas, instalações ou equipamentos de trítio:a. Sistemas ou instalações destinados à produção, recuperação, extracção, concentração ou manuseamento de trítio;b. Equipamentos destinados aos sistemas ou instalações de trítio:1. Unidades de refrigeração a hidrogénio ou a hélio capazes de arrefecer até temperaturas iguais ou inferiores a 23 K (- 250 °C), com capacidade de refrigeração superior a 150 watts; ou2. Sistemas de armazenagem e de purificação de isótopos do hidrogénio que utilizem hidretos metálicos como meio de armazenagem ou de purificação.».3.10. 1B232 e 1B233 Inserir dois novos pontos após o ponto 1B231:«1B232 Turbo-expansores ou turbo-expansores compressores concebidos para funcionarem a uma temperatura inferior a 35 K (- 238 °C), com um débito de gás de hidrogénio igual ou superior a 1 000 kg/h.1B233 Sistemas, instalações ou equipamentos de separação de isótopos de lítio:a. Sistemas ou instalações destinados à separação de isótopos de lítio;b. Equipamentos destinados à separação de isótopos de lítio:1. Colunas de permuta líquido-líquido, especialmente concebidas para amálgamas de lítio;2. Bombas de amálgama de mercúrio e/ou lítio;3. Células de electrólise de amálgamas de lítio;4. Evaporadores para soluções concentradas de hidróxido de lítio.».3.11. 1C115.c. Este subponto passa a ter a seguinte redacção:«c. Outros aditivos e agentes utilizados nos propulsores:1. Butaceno;2. Dinitrato de trietileno glicol (TEGDN);3. 2-Nitrodifenilamina;4. Trinitrato de trimetiloletano (TMETN);5. Dinitrato de dietilenoglicol (DEGDN).»3.12. 1C115 NOTA: Em vez de «. . . abrangidos acima . . .», leia-se «. . . abrangidos pelo ponto 1C115 . . .».3.13. 1C202 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C202 Ligas não abrangidas pelos pontos 1C202.a.2.c ou d:a. Ligas de alumínio com uma resistência à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 °C), sob a forma de tubos ou formas cilíndricas maciças (incluindo peças forjadas) de diâmetro exterior superior a 75 mm;b. Ligas de titânio com uma resistência à tracção igual ou superior a 900 MPa a 293 K (20 °C), sob a forma de tubos ou formas cilíndricas maciças (incluindo peças forjadas) de diâmetro exterior superior a 75 mm.Nota técnica:A expressão "ligas com . . ." aplica-se às ligas antes e depois dos tratamentos.».3.14. 1C210 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C210 "Materiais fibrosos ou filamentosos" ou pré-impregnados não abrangidos pelos pontos 1C010.a ou b, designadamente:a. "Materiais fibrosos ou filamentosos" de carbono ou de aramida com um "módulo de elasticidade específico" igual ou superior a 12,7 × 106 m ou uma "resistência específica à tracção" igual ou superior a 235 × 10³ m; excepto:"Materiais fibrosos ou filamentosos" de aramida com uma percentagem igual ou superior a 0,25 % em peso de um modificador de superfície das fibras à base de éster;b. "Materiais fibrosos ou filamentosos" de vidro com um "módulo de elasticidade específico" igual ou superior a 3,18 × 106m e uma "resistência específica à tracção" igual ou superior a 76,2 × 10³ m;ouc. "Fios", "mechas", "cabos" ou "fitas" contínuas termo-regulados e impregnados de resina de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), feitos de "materiais fibrosos ou filamentosos" de carbono ou vidro especificados nos pontos 1C210.a ou b.Nota técnica:A resina constitui a matriz do compósito.NOTA:Os "materiais fibrosos ou filamentosos" referidos no ponto 1C210 restringem-se aos "monofilamentos", "fios", "mechas", "cabos" ou "fitas" contínuos.».3.15. 1C230 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C230 Berílio metálico, ligas com mais de 50 % de berílio, em peso, compostos de berílio e respectivos produtos;excepto:a. Janelas metálicas para máquinas de raios-X ou para sondas de perfuração;b. Perfis de óxidos em formas acabadas ou semi-acabadas, especialmente concebidos para componentes electrónicos ou para substratos de circuitos electrónicos;c. Berilo (silicato de berílio e alumínio) sob a forma de esmeraldas ou águas-marinhas.NOTA:O ponto 1C230 inclui resíduos e sucatas que contenham berílio nas formas acima definidas.».3.16. 1C232 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C232 Hélio-3 ou hélio enriquecido no isótopo hélio-3, misturas que contenham hélio-3, ou produtos ou dispositivos que contenham uma dessas formas;excepto:Produtos ou dispositivos que contenham menos de 1 g de hélio-3.».3.17. 1C233 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C233 Lítio enriquecido em lítio-6 (6Li), com uma percentagem de átomos superior a 7,5 %, ligas, compostos ou misturas que contenham lítio enriquecido em lítio-6, ou produtos ou dispositivos que contenham uma dessas formas;excepto:Dosímetros de termoluminescência.Nota técnica:A ocorrência natural do isótopo 6 no lítio é de 7,5 % em percentagem de átomos.».3.18. 1C234 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C234 Zircónio com um teor de háfnio inferior a 1 parte de háfnio para 500 de zircónio, em peso, sob a forma de metal, ligas que contenham mais de 50 % de zircónio em peso, compostos ou produtos inteiramente fabricados com esses materiais;excepto:Zircónio sob a forma de folhas de espessura não superior a 0,10 mm..NOTA:O ponto 1C234 inclui resíduos e sucatas que contenham zircónio nas formas acima definidas.».3.19. 1C235 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C235 Trítio, compostos de trítio, misturas com trítio nas quais a razão entre o trítio e o hidrogénio, em termos de número de átomos, exceda 1:1 000, ou produtos ou dispositivos que contenham uma dessas formas;excepto:Produtos ou dispositivos que não contenham mais de 1,48 × 10³ GBq (40 Ci) de trítio em qualquer forma.».3.20. 1C236 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C236 Radionuclídeos emissores alfa com tempo de meia-vida alfa igual ou superior a 10 dias, mas inferior a 200 anos, compostos ou misturas que contenham qualquer destes radionuclídeos se a actividade alfa total for igual ou superior a 37 GBq/Kg (1 Ci/kg) ou produtos ou dispositivos que contenham uma dessas formas;excepto:Produtos ou dispositivos que contenham menos de 3,7 GBq (100 milicuries) de actividade alfa.».3.21. 1C237 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C237 Rádio-226, compostos de rádio-226, misturas que contenham rádio-226, ou produtos ou dispositivos que contenham uma dessas formas;excepto:a. Aplicadores médicos;b. Produtos ou dispositivos que não contenham mais de 0,37 GBq (10 milicuries) de rádio-226 em qualquer forma.».3.22. 1C240 Inserir, após o ponto 1C239:«1C240 Pó de níquel ou níquel metálico poroso não especificados no ponto 0C006:a. Pó de níquel com um grau de pureza igual ou superior a 99,0 % em peso e com uma granulometria média inferior a 10 micrómetros medidos de acordo com a norma B330 da "American Society for Testing and Materials" (ASTM);excepto:Pós de níquel filamentoso;b. Níquel metálico poroso proveniente dos materiais especificados no ponto 1C240.a.;excepto:Folhas de níquel poroso que não excedam 1 000 cm² por folha.NOTA:O ponto 1C240.b refere-se a metais porosos formados por compactagem e sinterização dos materiais referidos no ponto 1C240.a de modo a formarem um material metálico com poros finos interligados em toda a estrutura.».3.23. 1C350 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C350 Produtos químicos que possam ser utilizados como precursores de agentes químicos tóxicos:NB: Ver também lista do material de guerra.1. Tiodiglicol (111-48-8);2. Oxicloreto de fósforo (10025-87-3);3. Metilfosfonato de dimetilo (756-79-6);4. Ver a lista do material de guerra no que se refere ao difluoreto de metilfosfonilo (676-99-3);5. Dicloreto de metilfosfonilo (dicloreto do ácido metilfosfónico) (676-97-1);6. Fosfito de dimetilo (868-85-9);7. Tricloreto de fósforo (7719-12-2);8. Fosfito de trimetilo (121-45-9);9. Cloreto de tionilo (7719-09-7);10. 3-hidroxi-1-metilpiperidina (3554-74-3);11. Cloreto de N,N-diisopropil-ß-aminoetilo (2-cloroetil-N,N-diisopropilamina) (96-79-7);12. N,N-diisopropil-ß-aminoetanotiol (2-(N,N-diisopropilamino) etanotiol) (5842-07-09);13. 3-Quinuclidinol (1619-34-7);14. Fluoreto de potássio (7789-23-3);15. 2-cloroetanol (107-07-3);16. Dimetilamina (124-40-3);17. Etilfosfonato de dietilo (78-38-6);18. N,N-dimetilfosforamidato de dietilo (2404-03-07);19. Fosfito de dietilo (762-04-9);20. Cloridrato de dimetilamina (506-59-2);21. Dicloreto de etilfosfinilo (dicloreto do ácido etilfosfonoso) (1498-40-4);22. Dicloreto de etilfosfonilo (dicloreto do ácido etilfosfónico) (1066-50-8);23. Difluoreto de etilfosfonilo (difluoreto do ácido etilfosfónico) (753-98-0);24. Fluoreto de hidrogénio (7664-39-3);25. Benzilato de metilo (76-89-1);26. Dicloreto de metilfosfinilo (dicloreto do ácido metilfosfonoso) (676-83-5);27. N,N-diisopropil-ß-aminoetanol [2-(N,N-diisopropilamino)etanol] (96-80-0);28. Álcool pinacolílico (464-07-3);29. Ver a lista do material de guerra no que se refere ao metilfosfonito de o-etil-2-diisopropilaminoetilo (57856-11-8);30. Fosfito de trietilo (122-52-1);31. Tricloreto de arsénio (7784-34-1);32. Ácido benzílico (76-93-7);33. Metilfosfonito de dietilo (15715-41-0);34. Etilfosfonato de dimetilo (6163-75-3);35. Difluoreto de etilfosfinilo (difluoreto do ácido etilfosfonoso) (430-78-4);36. Difluoreto de metilfosfinilo (difluoreto do ácido metilfosfonoso) (753-59-3);37. 3-Quinuclidona (3731-38-2);38. Pentacloreto de fósforo (10026-13-8);39. Pinacolona (75-97-8);40. Cianeto de potássio (151-50-8);41. Bifluoreto de potássio (hidrogenodifluoreto de potássio) (7789-29-9);42. Hidrogenodifluoreto de amónio (bifluoreto de amónio) (1341-49-7);43. Fluoreto de sódio (7681-49-4);44. Bifluoreto de sódio (hidrogenodifluoreto de sódio) (1333-83-1);45. Cianeto de sódio (143-33-9);46. Trietanolamina (102-71-6);47. Pentassulfureto de difósforo (1314-80-3);48. Diisopropilamina (108-18-9);49. 2-dietilaminoetanol (dietiletanolamina) (100-37-8);50. Sulfureto de sódio (1313-82-2);51. Monocloreto de enxofre (10025-67-9);52. Dicloreto de enxofre (10545-99-0);53. Cloridrato de trietanolamina (637-39-8);54. Cloreto de N,N-diisopropil-ß-aminoetilo na forma de cloridrato (cloridrato de 2-cloroetil-N,N-diisopropilamina) (4261-68-1).».3.24. 1C351 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C351 Agentes patogénicos para o homem, zoonoses e "toxinas":a. Vírus, de ocorrência natural, melhorados ou modificados, quer sob a forma de "culturas vivas isoladas", quer sob a forma de matérias, incluindo matérias vivas, deliberadamente inoculadas ou contaminadas com culturas vivas:1. Vírus Chikungunya;2. Vírus da febre hemorrágica da Crimeia-Congo;3. Vírus da dengue;4. Vírus da encefalite equina do Leste;5. Vírus de Ebola;6. Vírus de Hantaan;7. Vírus de Junin;8. Vírus da febre de Lassa;9. Vírus da coriomeningite linfocítica;10. Vírus de Machupo;11. Vírus de Marburgo;12. Vírus da varíola símia;13. Vírus da febre do vale do Rift;14. Vírus da encefalite da carraça (vírus da encefalite verno-estival da Rússia);15. Vírus da varíola;16. Vírus da encefalite equina venezuelana;17. Vírus da encefalite equina do Oeste;18. Vírus do alastrim;19. Vírus da febre amarela;20. Vírus da encefalite japonesa:b. Rickettsias, de ocorrência natural, melhoradas ou modificadas, quer sob a forma de "culturas vivas isoladas" quer sob a forma de matérias, incluindo matérias vivas, deliberadamente inoculadas ou contaminadas com culturas vivas:1. Coxiella burnetii;2. Rickettsia quintana;3. Rickettsia prowasecki;4. Rickettsia rickettsii;c. Bactérias, de ocorrência natural, melhoradas ou modificadas, quer sob a forma de "culturas vivas isoladas" quer sob a forma de matérias, incluindo matérias vivas, deliberadamente inoculadas ou contaminadas com culturas vivas:1. Bacillus anthracis;2. Brucella abortus;3. Brucella melitensis;4. Brucella suis;5. Chlamydia psittaci;6. Clostridium botulinum;7. Francisella tularensis;8. Pseudomonas mallei;9. Pseudomonas pseudomallei;10. Salmonella typhi;11. Shigella dysenteriae;12. Vibrio cholerae;13. Yersinia pestis;d. "Toxinas":1. Toxinas de botulinum;2. Toxinas do Clostridium perfringens;3. Conotoxina;4. Rícino;5. Saxitoxina;6. Toxina de Shiga;7. Toxinas do Staphylococcus aureus;8. Tetrodotoxina;9. Verotoxina;10. Microcistina (Cianoginosina);excepto:Qualquer das substâncias especificadas no ponto 1C351 sob a forma de vacina.».3.25. 1C352 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1C352 Agentes patogénicos para os animais:a. Vírus, de ocorrência natural, melhorados ou modificados, quer sob a forma de "culturas vivas isoladas", quer sob a forma de matérias, incluindo matérias vivas, deliberadamente inoculadas ou contaminadas com culturas vivas:1. Vírus da peste suína africana;2. Vírus da gripe aviária:a. Não caracterizados; oub. Vírus de elevada patogenicidade definidos como tal na Directiva 92/40/CEE (JO nº L 16 de 32. 1. 1992, p. 19):1. Vírus do tipo A com índice de patogenicidade intravenosa superior a 1,2 em frangos com 6 semanas; ou2. Subtipos H5 ou H7 de vírus do tipo A relativamente aos quais a sequenciação de nucleótidos tenha revelado a presença de múltiplos aminoácidos básicos no local de clivagem da hemaglutinina;3. Vírus da língua azul;4. Vírus da febre aftosa;5. Vírus da varíola caprina;6. Vírus do herpes porcino (doença de Aujeszky);7. Vírus da peste suína (vírus da cólera suína);8. Vírus da raiva;9. Vírus da doença de Newcastle;10. Vírus da peste dos pequenos ruminantes;11. Enterovírus porcino do tipo 9;12. Vírus da peste bovina;13. Vírus da varíola ovina;14. Vírus da doença de Teschen;15. Vírus da estomatite vesicular;b. Mycoplasma mycoides, de ocorrência natural, melhorados ou modificados, quer sob a forma de "culturas vivas isoladas", quer sob a forma de matérias, incluindo matérias vivas, deliberadamente inoculadas ou contaminadas com Mycoplasma mycoides.excepto:Qualquer das substâncias especificadas no ponto C1352 sob a forma de vacina.».3.26. 1E103 Em vez de «. . . produção de materiais compósitos ou de materiais compósitos parcialmente tratados.», leia-se «. . . "produção" de "materiais compósitos" ou de "materiais compósitos" parcialmente tratados.».3.27. 1E104 Em vez de «. . . a produção de . . .», leia-se «. . . a "produção" de . . .».3.28. 1E104 NOTA: Em vez de «este ponto . . .», leia-se «O ponto 1E104 . . .».3.29. Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1E201 "Tecnologia", na acepção da nota geral sobre tecnologia, para a "utilização" dos bens abrangidos nos pontos 1A002, 1A202, 1A225 a 1A227, 1B201, 1B225 a 1B233, 1C002.a.2.c ou d, 1C010.b, 1C202, 1C210, 1C216, 1C225 a 1C240 ou 1D201.».4. CATEGORIA 2 4.1. Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2A226 Válvulas de fole, de "dimensão nominal" igual ou superior a 5 mm, totalmente fabricadas ou revestidas de alumínio, liga de alumínio, níquel ou uma liga com 60 % ou mais de níquel, accionadas manual ou automaticamente.NOTA:Em válvulas com diâmetros de entrada e de saída diferentes, a "dimensão nominal" supra refere-se ao diâmetro menor.».4.2. 2B001.a. NOTA a.Em vez de «. . . neste ponto. . .», leia-se «. . . no ponto 2B001. . .».4.3. 2B001.a. NOTA b.Em vez de «. . . neste ponto.», leia-se «. . . no ponto 2B001.».4.4. 2B001.c.4. Nota técnicaEm vez de «. . . neste ponto. . .», leia-se «. . . no ponto 2B001. . .».4.5. 2B115 Nota técnica 1Em vez de «. . . deste ponto. . .», leia-se «. . . do ponto 2B115. . .».4.6. Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B116 Sistemas e equipamentos para ensaios de vibrações e respectivos componentes:a. Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de rectroacção ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a 10 g rms (root mean square) ou mais em toda a gama de frequências compreendida entre 20 Hz e 2 000 Hz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50kN, medidas "em mesa nua";b. Controladores digitais, combinados com suportes lógicos especialmente concebidos para ensaios de vibrações, com uma "largura de banda em tempo real" superior a 5 kHz e concebidos para serem utilizados com os sistemas para ensaios de vibrações especificados no ponto 2B116.a;c. Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50kN, medidas "em mesa nua", e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações especificados no ponto 2B116.a;d. Estruturas de suporte da peça ensaiada e unidades electrónicas concebidas para combinarem múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efectivas iguais ou superiores a 50kN, medidas "em mesa nua", e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações especificados no ponto 2B116.a.NOTA:No ponto 2B116, "mesa nua" designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório.».4.7. 2B204 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B204 "Prensas isostáticas" não especificadas nos pontos 2B004 ou 2B104, capazes de atingir uma pressão máxima de trabalho igual ou superior a 69 MPa e com uma câmara de trabalho de diâmetro interior superior a 152 mm, bem como cunhos, matrizes, moldes e comandos especialmente concebidos para essas prensas.Nota técnica:A dimensão interior da câmara é a da câmara em que se atingem a temperatura e a pressão de trabalho, não incluindo os acessórios. Esta dimensão será a menor de duas dimensões, o diâmetro interior da câmara de pressão e o diâmetro interior da câmara isolada do forno, dependendo de qual das duas câmaras estiver localizada no interior da outra.».4.8. 2B207 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B207 Robots ou "operadores terminais", não abrangidos no ponto 2B007, especialmente concebidos para satisfazerem normas nacionais de segurança aplicáveis ao manuseamento de produtos fortemente explosivos (por exemplo, que cumpram as especificações eléctricas para os produtos fortemente explosivos), bem como dispositivos de comando especialmente concebidos para esses equipamentos.».4.9. 2B215 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B215 Máquinas de formação contínua ou de formação por rotação capazes de desempenhar funções de formação contínua não abrangidas no ponto 2B115, ou mandris:a. 1. com três ou mais rolos (activos ou de guiamento); e2. que, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, possam ser equipadas com unidades de "controlo numérico" ou um sistema de comando por computador;b. Mandris para a formação de rotores, concebidos para formar rotores cilíndricos de diâmetro interior compreendido entre 75 mm e 400 mm.NOTA:O ponto 2B215 inclui máquinas com um único rolo concebido para deformar o metal, mais dois rolos auxiliares que suportam o mandril, mas não participam directamente no processo de deformação.».4.10. 2B225 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B225 Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar acções comandadas à distância em operações de separação radioquímica e em células quentes:a. Capazes de penetrar em paredes celulares quentes de espessura igual ou superior a 0,6 m (operação através da parede); oub. Capazes de passar por cima de paredes celulares quentes de espessura igual ou superior a 0,6 m (operação por cima da parede).NOTA:Os manipuladores de comando à distância convertem acções executadas por operadores humanos em acções executadas por um braço telecomandado e um dispositivo terminal. Podem ser do tipo "mestre/escravo" ou accionados por manette ou teclado.».4.11. 2B226 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B226 Fornos de indução de vácuo ou de ambiente controlado (gás inerte), capazes de funcionar a temperaturas superiores a 1123 K (850 °C) e dotados de bobinas de indução de diâmetro igual ou inferior a 600 mm, concebidos para entradas de corrente iguais ou superiores a 5 kW, bem como fontes de alimentação especialmente concebidas para esses fornos com uma potência específica igual ou superior a 5 kW.NB: Ver também o ponto 3B.NOTA:O ponto 2B226 não abrange os fornos concebidos para o tratamento de bolachas semicondutoras.».4.12. 2B230 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B230 "Transdutores de pressão" capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 13 kPa, dotados de elementos sensíveis à pressão constituídos ou protegidos por níquel, ligas de níquel com mais de 60 % de níquel em peso, alumínio ou ligas de alumínio, e com:a. uma escala completa para menos de 13 kPa e um erro inferior a ± 1 % (em toda a escala); oub. uma escala completa igual ou superior a 13 kPa e um erro inferior a ± 130 Pa.Nota técnica:Para efeitos do ponto 1B230, o "erro" inclui a não linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente.».4.13. 2B231 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2B231 Bombas de vácuo com uma garganta de entrada igual ou superior a 380 mm, velocidade de bombagem igual ou superior a 15 000 litros/s e capazes de produzir um vácuo máximo melhor do que 13 mPa.Notas técnicas:1. O vácuo máximo deve ser determinado à entrada da bomba, estando esta fechada.2. A velocidade de bombagem deve ser determinada no ponto de medição com azoto ou ar.».4.14. 2B352.f.2. Nota Em vez de «Neste ponto, . . .», leia-se «No ponto 2B352.f.2., . . .».5. CATEGORIA 3 5.1. 3A001.a.2. Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2. "Microcircuitos microprocessadores", "microcircuitos microcomputadores", microcircuitos microcontroladores, memórias mortas programáveis de apagamento eléctrico (EEPROM), memórias estáticas de acesso directo (SRAM), circuitos integrados de memória fabricados a partir de um semicondutor composto, conversores analógico-digitais, conversores digital-analógicos, "circuitos integrados ópticos" ou electro-ópticos para "processamento de sinais", redes de portas programáveis, redes lógicas programáveis, circuitos integrados para redes neuronais, circuitos integrados feitos por encomenda (custom) cuja função é desconhecida ou que serão utilizados em equipamentos cujo estatuto se desconhece, ou processadores de transformação de Fourier rápida (FFT):a. previstos para funcionar a uma temperatura ambiente superior a 398 K (125 °C);b. previstos para funcionar a uma temperatura ambiente inferior a 218 K (-55 °C); ouc. previstos para funcionar em toda a gama de temperaturas ambientes de 218 K (-55 °C) a 398 K (125 °C).NOTA:O ponto 3A001.a.2 não abrange circuitos integrados destinados a aplicações em automóveis civis ou veículos ferroviários.».5.2. 3A001.e.5. Em vez de «NB: Ver também 3A201.c», leia-se «NB: Ver também os pontos 3A101.b. e 3A201.c».5.3. 3A201.b.4 Em vez de «. . . volume interno.», leia-se «. . . volume interno;».5.4. 3A226 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«3A226 Fontes de alimentação de corrente contínua de alta potência não especificadas no ponto 0B001.j.6, capazes de produzir continuamente, durante um período de 8 horas, uma tensão igual ou superior a 100 V com uma corrente de saída igual ou superior a 500 A e com uma regulação da corrente ou tensão melhor que 0,1 %.».5.5. 3A227 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«3A227 Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão não especificadas no ponto 0B001.j.5, capazes de produzir continuamente, durante um período de 8 horas, uma tensão igual ou superior a 20 000 V com uma corrente de saída igual ou superior 1 A e com uma regulação de corrente ou tensão melhor que 0,1 %.».5.6. 3A230 Nota técnica Em vez de «Neste ponto, . . .», leia-se «No ponto 3A230, . . .».5.7. 3E001 NOTA b.1. Em vez de . . .«mais, e», leia-se «. . . mais; e».5.8. 3E102 Em vez de «. . . de suportes lógicos abrangidos. . .», leia-se «. . . de "suportes lógicos" abrangidos. . .».6. CATEGORIA 4 6.1. 4A002.B (Não se aplica à versão portuguesa).6.2. 4E001 Em vez de «. . . 4A ou 4D;», leia-se «. . . 4A ou 4D.».6.3. Nota técnica sobre o CTP (Não se aplica à versão portuguesa)7. CATEGORIA 5 7.1. 5A001.c.5 Após este subponto, inserir um parágrafo com a seguinte nota:«NOTA:O ponto 5A001.c.5 não se aplica às redes que utilizam apenas "controladores de acesso à rede" nem aos próprios "controladores de acesso à rede".».7.2. 5A001.c.6 A nota passa a ter a seguinte redacção:«NOTA:O ponto 5A001.c.6 não se aplica às redes que utilizam apenas "controladores de acesso à rede" nem aos próprios "controladores de acesso à rede".».8. CATEGORIA 6 8.1. 6A002.c.1 Em vez de «. . . 6A002.a.2;», leia-se «. . . 6A002.a.2.a.».8.2. 6A005 No início, em vez de «"Lasers", componentes. . .», leia-se «Lasers não especificados nos pontos 0B001.g.5 ou 0B001.h.6, componentes. . .»;8.3. 6A005.f.2 Em vez de «. . . lasers sujeitos a controlo;», leia-se «. . . lasers especificados no ponto 6A005;»8.4. 6A203.a Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«a. Máquinas fotográficas mecânicas de espelho rotativo e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:1. Máquinas fotográficas de imagens separadas com velocidade de registo superior a 225 000 imagens por segundo; ou2. Máquinas fotográficas de registo contínuo com velocidade de registo superior a 0,5 mm por microsegundo;NOTA:Os componentes destas máquinas abrangem as respectivas unidades electrónicas sincronizadoras e conjuntos de rotor constituídos por turbinas, espelhos e chumaceiras.».8.5. 6A203.c Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«c. Câmaras de TV resistentes a radiações ou respectivas lentes, especialmente concebidas ou preparadas para suportarem radiações superiores a 50 × 10³ gray (silício) [5 × 106 rad (silício)] sem que o seu funcionamento seja afectado.».8.6. 6A205 No início, em vez de «. . . abrangidos no ponto 6A005:», leia-se «. . . especificados nos pontos 0B001.g.5, 0B001.h.6 ou 6A005:».9. CATEGORIA 7 9.1. 7A115 NOTA Em vez de «Este ponto inclui. . .», leia-se «O ponto 7A115 inclui . . .».9.2. 7D003.c. Em vez de «. . . Sistemas periciais. . .», leia-se «. . . "sistemas periciais". . .».9.3. 7E004.b.6 Em vez de «. . . sistemas periciais. . .», leia-se «. . . "sistemas periciais" . . .».10. CATEGORIA 8 10.1. 8A001.i.2 Nota técnica (Não se aplica à versão portuguesa).11. CATEGORIA 9 11.1. 9A007.d. Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«d. Sistemas as isolamento e sistemas de ligação do propulsante que utilizem motores de ligação directa para garantir uma "forte ligação mecânica" ou uma barreira à migração química entre o propulsante sólido e o material de isolamento do cárter.Nota técnica:Para efeitos do ponto 9A007.d, por "forte ligação mecânica" entende-se uma força de ligação igual ou superior à força do propulsante.».11.2. 9A008.a. Este subponto passa a ter a seguinte redacção:«a. Sistemas de isolamento e sistemas de ligação do propulsante que utilizem camisas para garantir uma "forte ligação mecânica" ou uma barreira à migração química entre o propulsante sólido e o material de isolamento do cárter;Nota técnica:Para efeitos do ponto 9A008.a, por "forte ligação mecânica" entende-se uma força de ligação igual ou superior à força do propulsante.».11.3. 9A106.d. NOTA Em vez de «. . . neste ponto . . .», leia-se «. . . no ponto 9A106.d . . .».11.4. 9B106.a.1. (Não se aplica à versão portuguesa)11.5. 9E003.a.1. Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1. Pás, alhetas, ou protecções das respectivas extremidades, de turbinas a gás, feitas a partir de ligas monocristalinas ou obtidas por solidificação dirigida, com uma resistência à ruptura (na orientação 001 do índice de Miller) superior a 400 horas a 1 273 K (1 000 °C) sob uma tensão de 200 MPa, com base nos valores médios das propriedades;».11.6. 9E003.a.2. Suprimido.11.7. 9E003.a.3. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.2.11.8. 9E003.a.4. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.3.11.9. 9E003.a.5. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.4.11.10. 9E003.a.6. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.5.11.11. 9E003.a.7. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.6.11.12. 9E003.a.8. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.7.11.13. 9E003.a.9. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.8.11.14. 9E003.a.10. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.9.11.15. 9E003.a.11. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.10.11.16. 9E003.a.12. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.11.11.17. 9E003.a.13. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.12.11.18. 9E003.a.14. Este ponto passa a ser o ponto 9E003.a.13.ANEXO II A lista do anexo IV da Decisão 94/942/PESC passa a ter a seguinte redacção:- na categoria «CONTROLO ESTRATÉGICO DA COMUNIDADE», o ponto 4A003.b. passa a ter a seguinte redacção:«4A003.b. Apenas computadores com desempenho de "supercomputadores", isto é, computadores com um desempenho teórico composto (CTP) de 10 000 milhões de operações teóricas por segundo (MTOPS) ou mais;».- na categoria «TECNOLOGIA MTCR»:- o ponto 9E001 passa a ter a seguinte redacção:«"Tecnologia" para o "desenvolvimento" de equipamento especificado nos pontos 9A005, 9A007.a.1, 9A008.d, 9B115 e 9B116;».- o ponto 9E002 passa a ter a seguinte redacção:«"Tecnologia" para a "produção" de equipamento especificado nos pontos 9A005, 9A007.a.1, 9A008.d, 9B115 e 9B116;».- inserir, após o ponto 9E002, um novo ponto com a seguinte redacção:«9E101 "Tecnologia" para o "desenvolvimento" ou "produção" de equipamento especificado nos pontos 9A108.c ou 9A119.».


title: 2011/563/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/107

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2011/563/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0117/2011),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/108

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0117/2011),

               1.

               Regista que, em 2009, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 7 000 000 EUR (2008: 53 000 000 EUR (6)), cuja taxa de execução foi de 81,44 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);

               2.

               Observa que, durante da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma análise aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça e da AEPD, que incluiu a análise de um amostra adicional de transacções que envolvem pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas;

               3.

               Observa que o Tribunal de Contas constatou que, em quatro de dez casos, as informações disponíveis nos serviços da AEPD para garantir que os subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7) são pagos em conformidade com os regulamentos comunitários e a legislação nacional aplicáveis não se encontravam actualizadas. O Tribunal de Contas considerou que tal gera o risco de se efectuarem pagamentos incorrectos ou indevidos;

               4.

               Subscreve a sugestão do Tribunal de Contas para que o pessoal da AEPD apresente, a intervalos adequados, documentos comprovativos da sua situação pessoal, e para que a AEPD melhore o seu sistema destinado ao acompanhamento e ao controlo oportunos desses documentos;

               5.

               Toma nota da resposta da AEPD, de acordo com a qual, devido às suas pequenas dimensões, a AEPD é auxiliada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) no tratamento dos dossiês relativos a prestações sociais, que a informação relacionada com as prestações familiares e os abonos por filho a cargo é actualizada pelo PMO com base em formulários específicos enviados ao pessoal em questão através da AEPD e ainda que as prestações sociais são actualizadas com base nas informações recolhidas através dos formulários; congratula-se com a intenção da AEPD, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, de aperfeiçoar a monitorização da informação pertinente para o pagamento das prestações sociais e convida a AEPD a comunicar no seu relatório anual de actividades as medidas tomadas;

               6.

               Regista a constatação do Tribunal de Contas de que a AEPD não criou um sistema de verificação ex post, sempre que necessário, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro, e que as normas de controlo interno adoptadas pela AEPD não previam que as excepções aos procedimentos financeiros normais fossem devidamente inscritas num registo central;

               7.

               Toma conhecimento da resposta da AEPD, que afirma que todas as transacções realizadas pela AEPD, incluindo o reembolso de pagamentos directos processados por outras instituições em nome da AEPD, se encontram já sujeitas a um controlo ex ante; congratula-se com a intenção da AEPD, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, de proceder a uma análise de como implementar um procedimento de verificação ex post a partir de 2011 e convida a AEPD a comunicar no seu relatório anual de actividades as medidas tomadas;

               8.

               Aceita e compreende a posição da AEPD relativamente às pequenas dimensões da organização e à particularidade de o tratamento de dossiês ser partilhado, ao abrigo de diversos acordos de cooperação e acordos ao nível de serviço; solicita, porém, à AEPD que deixe claro que outro auxílio interinstitucional será necessário, por forma a permitir-lhe o cumprimento da recomendação do Tribunal de Contas, e que indique quando é que tal poderá ser concretizado; regozija-se com a decisão da AEPD de implementar a observação do Tribunal de Contas sobre as normas de controlo interno através da criação de uma lista central de registo de excepções e convida a AEPD a comunicar os progressos alcançados no seu relatório anual de actividades;

               9.

               Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;

               10.

               Assinala que, devido à sua dimensão limitada, a AEPD coopera administrativamente com uma série de outras instituições, nomeadamente com os serviços da Comissão (ADMIN, BUDG, EAC, IAS), o Serviço das Publicações, os serviços do Parlamento (Edifícios e Infra-Estruturas, Segurança, TI, Tipografia, Comunicações, etc.), assim como o serviço de tradução do Conselho; louva a AEPD pela consolidação bem-sucedida da cooperação administrativa;

               11.

               Recorda que, com base no acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD em 7 de Dezembro de 2006 por um novo período de três anos, e aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD é assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que a avaliação (na realidade efectuada pelo Auditor Interno da Comissão, em nome do Serviço de Auditoria Interna da AEPD com base no acordo de cooperação administrativa) demonstrou a funcionalidade e a eficiência desse sistema de controlo interno e a sua capacidade de fornecer uma garantia razoável de realização dos objectivos da instituição;

               12.

               Saúda a publicação anual das declarações de interesses financeiros dos membros eleitos da instituição (AEPD e Inspector-Adjunto), com informações relevantes sobre elementos como cargos e actividades remunerados ou actividades profissionais sujeitas a declaração;

               13.

               Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório anual de actividades (exercício de 2010) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento dado durante o ano às decisões de quitação do Parlamento.

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  2006: 4 100 000 EUR.

      (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0135

2000/135/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2000, sobre a concessão de quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 relativamente às secções I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 045 de 17/02/2000 p. 0036 - 0040 Jornal Oficial nº 304 de 24/10/2000 p. 0128 - 0130

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 19 de Janeiro de 2000sobre a concessão de quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 relativamente às secções I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas(2000/135/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 1997,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1997 [SEC(1998) 520 - C4-0350/1998, SEC(1998) 522 - C4-0351/1998, SEC(1998) 519 - C4-0352/1998],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE,Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999),Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Maio de 1999, pela qual informa a Comissão das razões do adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997(2),Tendo em conta as explicações e informações fornecidas pela Comissão sobre as medidas tomadas na sequência desta resolução,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180.oB,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0004/2000),1. Dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997;2. Consigna as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão e que dela faz parte integrante;3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série "Legislação".O Secretário-geralJulian PRIESTLEYA PresidenteNicole FONTAINE(1) JO C 349 de 17.11.1998.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.RESOLUÇÃOdo Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual as instituições adoptarão todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,Assinalando que, nos termos do n.o 8 do mesmo artigo, as instituições se obrigam igualmente, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999),Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Maio de 1999, pela qual informa a Comissão das razões do adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997(2),Tendo em conta os artigos 93.o e 173.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0004/2000),A. Verificando que o nível de participação nas eleições europeias tem vindo sistematicamente a decrescer em muitos Estados-Membros;B. Verificando que, nas últimas eleições europeias, as alegações de fraude, má gestão e nepotismo nas instituições europeias foram objecto de debate público em diversos Estados-Membros;C. Considerando a sua anterior decisão de adiar a quitação para o exercício de 1997, aguardando ser informado sobre os compromissos de reforma que a nova Comissão iria adoptar;D. Considerando que, no segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e no anexo à sua resolução, de 4 de Maio de 1999, acima citada, foram formuladas críticas e requeridas medidas em temas essenciais para a reforma da Comissão;E. Tendo em conta que, para responder a essas críticas e pedidos, a Comissão assumiu compromissos e adoptou certas medidas que é necessário submeter a avaliação;F. Recordando que a Comissão apresentará, no mês de Fevereiro, um programa de reforma que deverá tratar de forma abrangente todos os aspectos das suas estruturas organizativas e administrativas; que a presente quitação permitirá, pois, verificar os compromissos e as actuais medidas, comparando-os com o programa definitivo de Fevereiro de 2000;G. Considerando que os cidadãos europeus só voltarão a depositar a sua confiança nas instituições europeias se forem levadas a cabo, a curto prazo, reformas drásticas;H. Considerando que, no passado, o relatório anual do Tribunal de Contas foi aparentemente considerado pela Comissão como um ritual desagradável, em vez de ser encarado como um contributo útil para uma melhor gestão financeira;1. Recorda à Comissão que a quitação que lhe é dada se baseia na assunção do total respeito dos compromissos assumidos no quadro do seu programa de reforma;2. Precisa à Comissão as linhas de orientação que devem imperativamente presidir à elaboração deste programa em certos domínios particularmente sensíveis;Encerramento das contas3. Relembra a declaração de fiabilidade anexada ao relatório anual de 1997 do Tribunal de Contas, da qual ressalta nomeadamente:a) que o volume global dos créditos correspondentes a montantes devidos pelos Estados-Membros às instituições da Comunidade e que haviam sido indicados no balanço consolidado com o montante de 1756,5 milhões de ecus não foi correctamente reproduzido na conta de gestão (pontos 8.10 e 8.11 do relatório anual),b) que os saldos das contas bancárias da Comunidade não foram correctamente reproduzidos no balanço, uma vez que, em alguns países terceiros, montantes no valor de várias centenas de milhares de ecus foram indicados como pagamentos orçamentais, e não como activos, e que só o montante destinado ao programa Phare ascendeu, neste contexto, a pelo menos 370 milhões de ecus (ponto 8.12),c) que o valor das autorizações ainda por liquidar foi sobreavaliado em, pelo menos 530 milhões de ecus, montante líquido (pontos 8.18 a 8.22),d) que o montante global dos adiantamentos e dos pagamentos por conta registados durante o ano como pagamentos orçamentais foi subavaliado em, pelo menos, 4126 milhões de ecus (pontos 8.23 e 8.24);4. Recorda que a auditoria do Tribunal de Contas no âmbito da declaração de fiabilidade (ver pontos 8.34 a 8.40 do relatório anual) detectou, uma vez mais, uma percentagem elevada, inaceitável, de erros substantivos nos procedimentos que estão na base dos montantes dos pagamentos;5. Declara não se encontrar em condições de encerrar as contas para o exercício de 1999 se a Comissão não corrigir os erros contabilísticos assinalados pelo Tribunal de Contas;Problemas institucionais de gestão e de controlo6. Convida a Comissão a elaborar um sistema que assegure o acompanhamento sistemático das recomendações do Tribunal de Contas; sempre que sejam apresentadas queixas dois anos seguidos, a Comissão deverá pedir responsabilidades aos seus funcionários superiores pela persistente ineficácia revelada;7. Exorta o Tribunal de Contas a garantir anualmente um acompanhamento sistemático das observações críticas formuladas nos relatórios anteriores;8. Incita o Tribunal de Contas a negociar acordos-quadro com os Tribunais de Contas nacionais, a fim de que estes efectuem controlos complementares sobre as políticas comunitárias geridas em parceria, com base num programa definido de comum acordo;9. Considera que seria conveniente separar no novo Regulamento Financeiro os poderes de controlo financeiro e os poderes de verificação, que deveriam ser da competência de diferentes comissários;10. Considera que cada Direcção-Geral deveria apresentar relatórios anuais e de contas de acordo com uma estrutura normalizada que inclua objectivos quantitativos e qualitativos para o ano subsequente;Política do pessoal11. Aceita o compromisso assumido pela Comissão de definir as necessidades em pessoal e em estruturas com base em objectivos classificados de acordo com uma ordem de prioridades, solicitando porém à Comissão que precise claramente no seu programa de reforma todas as suas prioridades, bem como os critérios de selecção dos recursos que serão afectados (pessoal estatutário, meios externos), com base num sistema que possa combinar um Activity Based Burdgeting com um sistema de gestão integrada dos recursos;12. Solicita ao Tribunal de Contas que efectue uma avaliação da política de descentralização administrativa que a Comissão iniciou no quadro do programa MAP 2000;13. Regista que a Comissão adoptou códigos de conduta para os comissários e respectivos gabinetes, com melhorias importantes em matéria de interesses financeiros dos comissários e de composição dos gabinetes, solicitando porém à Comissão que se comprometa, no seu programa de reforma:- a completar os códigos, prevendo disposições mais precisas sobre a incompatibilidade que deveria pesar sobre um comissário sempre que este tenha interesses pessoais directos num acto de recrutamento, de administração ou de execução orçamental no quadro do seu domínio de competência directa ou dos seus serviços,- a tornar os códigos vinculativos por via de um regulamento que a Comissão adoptará, com base num parecer do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas;14. Congratula-se com os projectos da Comissão destinados a proteger as pessoas que assinalam anomalias e convida-a a fazer todas as diligências no sentido de o pessoal ser incentivado a contribuir para um clima profissional em que as denúncias deixem de ter pertinência; solicita, no entanto, à Comissão que identifique, no quadro do código de conduta, as tarefas fundamentais dos funcionários, de forma a que estes possam opor-se a quaisquer instruções da sua hierarquia que sejam ética ou legalmente condenáveis;15. Toma nota da orientação estratégica que a Comissão apresentou na perspectiva da reforma administrativa para estabelecer um processo disciplinar mais eficaz para as irregularidades em matéria orçamental; solicita à Comissão que proponha uma regulamentação que assegure a justeza do procedimento e a total imparcialidade do organismo que o irá gerir;Gabinetes de Assistência Técnica (GAT)16. Toma nota da tentativa da Comissão de racionalizar os GAT através do estabelecimento de um quadro legislativo e orçamental mais restritivo e da introdução de um vade-mecum que proíbe a subcontratação das tarefas do domínio da função pública e que reforça a vigilância e o controlo sobre estes organismos;17. Declara-se, no entanto, apenas parcialmente satisfeito e aguarda que a Comissão introduza no seu programa de reforma as seguintes melhorias:a) o vade-mecum deverá ter um carácter vinculativo e ser inserido no quadro da reformulação do Regulamento Financeiro,b) os GAT deverão ser afastados das funções de serviço público europeu (inclusive na fase preparatória, como na avaliação das propostas) e limitar-se-ão às tarefas de execução,c) as relações com os GAT deverão ser regulamentadas por disposições transparentes que deverão ser contempladas nos contratos normalizados,d) qualquer função que comporte o exercício de uma apreciação discricionária deverá ser confiada a agências de carácter executivo que agirão enquanto órgãos separados da Comissão e que terão ao seu dispor funcionários e pessoal privado especializado totalmente sujeito à autoridade, vigilância e controlo da Comissão;18. Salienta que, enquanto não são codificados os novos critérios de delegação de tarefas da Comissão, a Comissão deverá respeitar os direitos contratuais dos GAT existentes e corrigir os atrasos nos pagamentos, que engendram graves problemas financeiros, designadamente, para as pequenas empresas;19. Regista que a Comissão rescindiu o contrato com o GAT Agenor e reassumiu a responsabilidade de gestão do programa Leonardo, com o apoio de uma parte do pessoal de Agenor; constata que esta acção da Comissão realça certos aspectos da modalidade das agências de carácter executivo;20. Solicita à Comissão que levante imediatamente a imunidade dos seus funcionários sempre que o mesmo seja requerido por um Ministério Público nacional e que se constitua parte civil junto dos tribunais belgas, caso o Ministério Público decida intentar processos para os quatro casos de fraude denunciados pela Comissão;Acesso da autoridade de quitação à informação21. Recorda que, nos termos do n.o 2 do artigo 276.o do Tratado CE, a Comissão é obrigada, no âmbito do exercício das suas competências orçamentais, a apresentar ao Parlamento, a pedido deste, todas as informações necessárias;22. Verifica que o Tratado CE não prevê, no domínio orçamental, um tal direito de informação para o Conselho, pelo que o direito de informação do Parlamento é, neste contexto, mais abrangente que o do Conselho;23. Regista a existência de um consenso generalizado sobre o direito da autoridade de quitação de beneficiar de um acesso completo à informação em matéria de execução orçamental e considera que as disposições formais e práticas a aplicar para facilitar este direito deverão ser definidas tanto no Regimento do Parlamento como num acordo com a Comissão, com base em princípios que serão consagrados no acordo-quadro sobre as relações entre a Comissão e o Parlamento;24. Encarrega o seu secretário-geral e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, nas respectivas áreas de competência, a apresentar propostas relativas às necessárias disposições formais e práticas (incluindo alterações ao Regimento do Parlamento, em particular do seu anexo VII) para assegurar o exercício incondicional dos direitos que assistem ao Parlamento nos termos do artigo 276.o do Tratado CE e para criar procedimentos gerais adequados para o tratamento de documentos de natureza necessariamente confidencial, nomeadamente, para os documentos relativos ao pessoal e a questões sub judice, que incluirão, designadamente:- um sistema de arquivo seguro para os documentos classificados como confidenciais,- uma sala de leitura segura (sem telecopiadoras nem fotocopiadoras, etc.),- disposições que regulem o acesso aos documentos e um registo de acesso,- um novo conjunto de procedimentos diferenciados destinados a substituir o anexo VII, a fim de ter em conta os documentos classificados como confidenciais;- sanções em caso de violação das disposições do Parlamento relativas a documentos confidenciais;25. Exorta a Comissão a apresentar propostas de classificação de documentos e a considerar outras modalidades - com base na experiência recolhida em matéria de relação entre os órgãos executivo e legislativo nos Estados-Membros -, em que o critério de transparência plena para com o Parlamento possa ser respeitado, minimizando simultaneamente os riscos de interferir em acções penais em curso ou infringir os direitos dos funcionários, etc.;26. Precisa, no entanto, desde já à Comissão:a) que aceitará que o acordo preveja restrições excepcionais nas modalidades de transmissão, divulgação e recolha de dados, mas nunca no objecto da informação,b) que, por princípio, o Parlamento, enquanto autoridade de quitação, deverá gozar do acesso aos documentos da Comissão em pé de igualdade com o Tribunal de Contas, cuja tarefa consiste em apoiar o Parlamento no controlo da execução do orçamento,c) que a Comissão deverá comprometer-se, na pendência da entrada em vigor da nova regulamentação, a fornecer todas as informações que a autoridade de quitação lhe solicite, com base em acordos pontuais, no sentido de garantir o respeito da confidencialidade;Quitação e gestão das políticas comunitárias em regime de parceria (SEM 2000)27. Toma nota do compromisso da Comissão de transmitir ao Parlamento todas as informações, tanto sobre as iniciativas do programa SEM 2000, em matéria de gestão orçamental em regime de parceria, como sobre as respostas das administrações nacionais às observações da autoridade de quitação;28. Considera, no entanto, estes compromissos apenas parcialmente satisfatórios e solicita à Comissão que se comprometa, no quadro do seu programa de reforma:a) a assegurar a presença de observadores do Parlamento nas reuniões do organismo responsável pelo programa SEM 2000 sempre que estejam em causa as funções do Parlamento enquanto autoridade legislativa, orçamental ou de controlo orçamental,b) a estabelecer, no quadro do programa SEM 2000, um procedimento que permita que os Estados-Membros sejam informados sobre as observações da autoridade de quitação,c) a diligenciar no sentido de que as administrações nacionais apresentem à autoridade de quitação as suas observações sobre a cooperação que forneceram à Comissão, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE;29. Toma nota das propostas da Comissão de, no âmbito de um trílogo ad hoc, tratar todos os problemas legislativos e de controlo orçamental examinados pelo SEM 2000 e confia em que a Comissão diligencie rapidamente, juntamente com o Parlamento e o Conselho, com vista ao estabelecimento desta prática;Combate à fraude e à corrupção30. Verifica que, até à data, a Comissão não apresentou qualquer lista completa dos casos em que subsista suspeita de envolvimento de funcionários da Comissão ou outros agentes em actos de fraude ou corrupção; exorta a Comissão a fazê-lo a tempo do processo de quitação para o exercício de 1998 e, o mais tardar, até 1 de Março de 2000;31. Verifica que, até à data, a Comissão não deu seguimento ao seu pedido de notificação das autoridades judiciais nacionais dos casos em que subsistem suspeitas de envolvimento de funcionários ou outros agentes em actos de fraude ou corrupção; insta a Comissão a fazê-lo, o mais tardar, até 1 de Março de 2000;Ajudas externas - Ajudas à Palestina32. Considera que a Comissão deverá ainda adoptar uma série de medidas relativamente às suas ajudas à Palestina até 31 de Março de 2000, incluindo as seguintes:- abertura do hospital de Gaza,- instalação do estaleiro para a construção da sede do Parlamento palestiniano;33. Toma nota de que a Comissão deu o seu aval ao projecto da International Management Team (IMT) para disponibilizar o hospital de Gaza em datas precisas (15 de Julho de 2000 para as consultas externas; 15 de Outubro de 2000 para as hospitalizações); recorda à Comissão que deverá assegurar um acompanhamento constante da acção da IMT, de que é a responsável final;34. Solicita à Comissão que apresente, até 31 de Março de 2000, um programa que indique em pormenor as estratégias que tenciona prosseguir em matéria de ajudas externas, de acordo com prioridades pré-determinadas.(1) JO C 349 de 17.11.1998.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.


title: 2014/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/231

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012
   (2014/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (4), nomeadamente o seu artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0232/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 134.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2013/386/UE: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão

text:
               17.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão
   (2013/386/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela última vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece as medidas apropriadas relativamente à República da Guiné (a seguir designada «Guiné») nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

               (2)

               A referida decisão, prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/EU do Conselho (5), condiciona o reatamento da cooperação com a Guiné à satisfação de dois compromissos, a saber, a elaboração e adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas até ao final de 2012, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes.

               (3)

               Depois de o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional Independente da Guiné ter transmitido o calendário eleitoral tendo em vista a realização das eleições em 12 de maio de 2013, o Conselho considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido.

               (4)

               O prazo de vigência da Decisão 2011/465/UE, tal como prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE, termina em 19 de julho de 2013.

               (5)

               Por decreto presidencial de 13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. O prazo legal para a publicação dos resultados finais das eleições pelo Supremo Tribunal da Guiné é posterior a 19 de julho de 2013.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas pela Decisão 2011/465/UE por um período de 12 meses. É igualmente necessário adiar para o final de outubro de 2013 o termo do prazo nela previsto para a realização das eleições legislativas na Guiné,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 3.o da Decisão 2011/465/UE, a data «19 de julho de 2013» é substituída pela data «19 de julho de 2014».
   Artigo 2.o

   O termo do prazo para a concretização do compromisso da Guiné de realizar eleições legislativas livres e transparentes, que figura nas medidas apropriadas especificadas no anexo da Decisão 2011/465/UE, é prorrogado até 31 de outubro de 2013.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 195 de 27.7.2011, p. 2.

      (5)  JO L 188 de 18.7.2012, p. 17.


Avis juridique important

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41981D0362

81/362/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa à abertura de negociações pautais a título do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Jornal Oficial nº L 137 de 23/05/1981 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0203

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1981 relativa à abertura de negociações pautais a título do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (81/362/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Tendo tomado conhecimento da comunicação da Comissão,  Considerando que, na sequência do alargamento das Comunidades, as concessões pautais da República Helénica devem ser renegociadas nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  DECIDEM:       1. A Comissão é convidada a entrar em negociações, a título do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, no que diz respeito aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.       2. A Comissão conduzirá estas negociações assistida por representantes dos Estados-membros.         Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1981.  O Presidente  J. de KONING


Advertência jurídica importante

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52007BP0122(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 (C6-0396/2006 - 2006/2163(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0238 - 0239

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 (C6-0396/2006 — 2006/2163(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado pelas respostas da Fundação [2],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação [4], nomeadamente o artigo 11o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o AnexoV do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),1. Dá quitação à Directora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: 2003/196/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  196/03/COL de  5 de Novembro de 2003  que altera pela trigésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 9B: Denúncias formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais

text:
               25.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/28

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

   n.o 196/03/COL
   de 5 de Novembro de 2003
   que altera pela trigésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 9B: Denúncias formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o, Parte II, do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO QUE, em 16 de Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais (6),
   CONSIDERANDO QUE este formulário é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que, numa reunião multilateral, realizada em 20 de Junho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   DECIDE:

               1.

               As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 9 B «Denúncias - Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais».

               2.

               Será aditada ao Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais uma nova Secção III «Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais».

               3.

               O novo Capítulo 9B e a nova Secção III do Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais constam do Anexo à presente decisão.

               4.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o Anexo.

               5.

               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão Europeia deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo.

               6.

               A presente decisão, incluindo o Anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               7.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Hannes HAFSTEIN

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

      (3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

      (4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

      (5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 264/02/COL de 18.12.2002, ainda não publicada.

      (6)  Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais (JO C 116 de 16.5.2003, p. 3).

      ANEXO

         «9B DENÚNCIAS - FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS RELATIVAMENTE A ALEGADOS AUXÍLIOS ESTATAIS ILEGAIS
         O n.o 3 do artigo 1.o, Parte I, bem como o n.o 1 do artigo 2.o, Parte II, do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal prevêem que o Órgão de Fiscalização da EFTA seja informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, para que possa apresentar as suas observações. O Estado da EFTA em causa não porá em vigor as medidas propostas até desse procedimento ter decorrido uma decisão final.
         Os auxílios que tenham sido executados em infracção às disposições supracitadas constituem “auxílios ilegais”.
         Em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, Parte II, do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA dispuser de informações relativas a um alegado auxílio ilegal, independentemente da respectiva fonte, examiná-las-á de imediato.
         Além disso, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, Parte II, do Protocolo supramencionado, qualquer parte interessada pode informar o Órgão de Fiscalização da EFTA sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio (em seguida denominada uma denúncia).
         Qualquer pessoa ou empresa pode apresentar uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. O serviço é gratuito. Contudo, na averiguação das denúncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a respeitar as regras processuais estabelecidas no Protocolo n.o 3 ao Acordo de Fiscalização e de Tribunal e, nomeadamente, os direitos de defesa do Estado da EFTA em causa.
         Por outro lado, em alternativa ou para além da apresentação de uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA, as partes interessadas cujos interesses tenham sido prejudicados pela concessão de um auxílio ilegal dispõem normalmente do direito de intentar uma acção nos tribunais nacionais.
         No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não pode prestar informações sobre os procedimentos nacionais disponíveis no âmbito de casos individuais.
         O formulário de denúncia do Anexo I, Secção III destas Orientações estabelece as informações de que o Órgão de Fiscalização da EFTA necessita para poder averiguar uma denúncia relativa a um alegado auxílio ilegal ou utilizado de forma abusiva. Devem ser apresentados os motivos pelos quais não é possível completar todas as secções do formulário.
         O formulário encontra-se disponível no servidor Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA, no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int
         O sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA contém igualmente inúmeras informações úteis sobre as regras em matéria de auxílios estatais a aplicar no Espaço Económico Europeu que podem ajudar os denunciantes ou os seus conselheiros a preencher o formulário.
         O formulário deve ser enviado para o seguinte endereço:

                     Órgão de Fiscalização da EFTA

                     Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

                     74, Rue de Trèves

                     B-1040 Bruxelas

               SECÇÃO III
         Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais
         O formulário deve ser enviado para o seguinte endereço:

                     Órgão de Fiscalização da EFTA

                     Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

                     74, Rue de Trèves

                     B-1040 Bruxelas

               I.A.   Informações sobre o denunciante
         I.1.   Nome e apelido do autor da denúncia ou designação da empresa.
         I.2.   Endereço ou sede social.
         I.3.   Telefone, fax e correio electrónico.
         I.4.   Nome, endereço, telefone, fax e correio electrónico da pessoa a contactar.
         I.5.   Se o autor da denúncia for uma empresa, uma breve descrição da empresa em causa e indicação do(s) seu(s) domínio(s) de actividade e local(ais) de implantação.
         I.6.   Descrever resumidamente de que modo a concessão do alegado auxílio afecta os interesses do autor da denúncia.
         I.B.   Informações relativas ao representante do autor da denúncia
         I.7.   Se a denúncia for apresentada em nome de outra pessoa (particular ou empresa), indicar igualmente o nome, endereço, fax e correio electrónico do representante e juntar documento comprovativo de que o representante está devidamente autorizado para o efeito.
         II.   Informações relativas ao Estado da EFTA
         II.1.   Estado EFTA:
         II.2.   Nível a que o alegado auxílio estatal ilegal foi concedido:

                     —

                     administração central,

                     —

                     regional (indicar a região),

                     —

                     outros (especificar).

               III.   Informações relativas às alegadas medidas de auxílio objecto da denúncia
         III.1.   A denúncia prende-se com um alegado regime de auxílios ou um alegado auxílio individual?
         III.2.   Qual a data de concessão do alegado auxílio ou de execução do alegado regime de auxílio? Qual o prazo de vigência do alegado regime de auxílio (se for conhecido)?
         III.3.   Qual ou quais os sectores económicos a que o alegado auxílio é aplicável?
         III.4.   Qual o montante do alegado auxílio? Qual a forma assumida (empréstimos, subvenções, garantias, incentivos ou isenções fiscais, etc.)?
         III.5.   Quem é o beneficiário? No caso de um regime de auxílios, quais as entidades elegíveis para efeitos do alegado auxílio?
         Fornecer o maior número possível de informações, incluindo uma descrição das principais actividades da(s) empresa(s) em causa.
         III.6.   Com que finalidade foi concedido o alegado auxílio (se for conhecida)?
         IV.   Motivos da denúncia
         Explicar de forma pormenorizada as razões da denúncia, incluindo os motivos para a sua apresentação, quais as regras do EEE que se considera terem sido infringidas com a concessão do alegado auxílio e como foram afectadas as condições da concorrência no Espaço Económico Europeu e o comércio entre as partes contratantes.
         Se o alegado auxílio prejudicou os seus próprios interesses comerciais, explicar como.
         V.   Informações sobre outros procedimentos
         V.1.   Informações pormenorizadas sobre eventuais contactos já efectuados com o Órgão de Fiscalização da EFTA (se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.2.   Informações pormenorizadas sobre eventuais contactos já efectuados com os serviços da Comissão Europeia (se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.3.   Contactos já efectuados com as autoridades nacionais (por exemplo, organismos da administração central, regional ou local, Provedor de Justiça, etc.; se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.4.   Recurso aos tribunais nacionais ou a outros procedimentos (por exemplo, arbitragem ou conciliação). (Indicar se já foi tomada qualquer decisão ou concedida uma indemnização e incluir a respectiva cópia, se for caso disso.)
         VI.   Documentação de apoio
         Enumerar quaisquer documentos ou elementos de prova apresentados para fundamentar a denúncia e incluir em anexo as respectivas cópias. Sempre que possível, deve ser apresentada uma cópia da legislação nacional ou outras medidas que constituem a base jurídica para o pagamento do alegado auxílio.
         VII.   Confidencialidade
         Deve estar ciente de que, no intuito de proteger os direitos de defesa do Estado da EFTA em causa, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter de divulgar a sua identidade e a eventual documentação de apoio, ou o respectivo teor, ao Estado da EFTA. Se não desejar que a sua identidade ou certos documentos e informações sejam divulgados, deve indicar tal facto de forma inequívoca e identificar claramente as partes confidenciais dos documentos, com a devida justificação.
         Local, data e assinatura do autor da denúncia»