title: Decisão (UE) 215/1699 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/386

      DECISÃO (UE) 215/1699 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (6), nomeadamente o artigo 1, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015),

         1.

            Dá quitação à diretora executiva da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora executiva da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 35.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 36.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde (92/134/CEE) #

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31992D0134

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde (92/134/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde (92/134/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/CEE (4), adoptou um programa de coordenação da investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da investigação em medicina e saúde (1987/1991); que o no. 2 do artigo 7o. da  referida decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com Estados não membros que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost), a fim de os associar, plena ou parcialmente, a esse programa;  Considerando que o Governo turco exprimiu interesse em cooperar na investigação em medicina e saúde; que a Comunidade e a República da Turquia esperam obter benefícios mútuos de tal cooperação;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 9o. do acordo (5).  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO (1) JO no. C 76 de 21. 3. 1991, p. 4.(2) JO no. C 267 de 14. 10. 1991, p. 100 e decisão de 15 de Janeiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 269 de 14. 10. 1991, p. 20.(4) JO no. L 334 de 24. 11. 1987, p. 20.(5) A data  de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (PESC) 2015/521 do Conselho, de 26 de março de 2015 , que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC, relativo à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/483/PESC

text:
               27.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/107

         DECISÃO (PESC) 2015/521 DO CONSELHO
   de 26 de março de 2015
   que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativo à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/483/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/483/PESC (2) que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (a «lista»).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho concluiu que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram as decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista e que essas pessoas, grupos e entidades estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, dessa Posição Comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (6)

               O Conselho concluiu que deixou de haver motivos para manter duas entidades na lista.

               (7)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão 2014/483/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2014/483/PESC é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC (JO L 217 de 23.7.2014, p. 35).

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15.3.1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Organização Abu Nidal» — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas».

                  2.

                  «Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa».

                  3.

                  «Al-Aqsa e.V.».

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Partido Comunista das Filipinas», incluindo o «New People's Army» — «NPA» [«Novo Exército Popular» («NEP»)], Filipinas.

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») («Grupo Islâmico» — «GI»).

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas» incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Hofstadgroep».

                  12.

                  «International Sikh Youth Federation» — «ISYF» (Federação Internacional da Juventude Sikh).

                  13.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» (Força Khalistan Zindabad).

                  14.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  15.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  16.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  17.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  19.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando Geral»).

                  20.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  21.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  22.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  23.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


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32002D0116

2002/116/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/2002 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social(2002/116/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Tuulikki KANNISTO, comunicada ao Conselho em 25 de Abril de 2001;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Finlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoPeter Johan Magnus BOLDT é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Tuulikki KANNISTO, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


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31994D0673

94/673/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

Jornal Oficial nº L 266 de 15/10/1994 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro) (94/673/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tendo em conta a Resolução nº 943 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,  DECIDE:   Artigo 1º  Nos termos da Resolução nº 943 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, são suspensas certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).   Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL


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E1994C0192

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 192/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova um programa para a erradicação da doença de Aujezsky na Áustria e que altera pela segunda vez a Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujezsky no que respeita a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0041 - 0042

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 192/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova um programa para a erradicação da doença de Aujezsky na Áustria e que altera pela segunda vez a Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL (1), relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujezsky no que respeita a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos»), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c) e e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 2 de Novembro de 1994, a Áustria declarou estar a executar um programa destinado a erradicar a doença de Aujezsky;Considerando que o programa de erradicação da doença de Aujezsky satisfaz as condições previstas no artigo 9º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais destinadas a preservar os resultados já alcançados e a assegurar o êxito do programa na Áustria;Considerando que as autoridades da Áustria aplicam à circulação de suínos destinados a reprodução e produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujezsky;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Fica aprovado até 30 de Junho de 1994 o programa de erradicação da doença de Aujezsky na Áustria.2. O anexo da Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL é substituído pelo anexo da presente decisão.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio(1) Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL, de 27 de Junho de 1994 (JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 52; Suplemento AECL do JO 94/EEE/35/11).ANEXO «ANEXO I A. Regiões indemnes de doença de Aujezsky que não permitem a vacinação Finlândia: todas as regiões.Noruega: todas as regiões.B. Regiões que têm um programa de erradicação da doença de Aujezsky e não permitem a vacinação Suécia: todas as regiões.Áustria: todas as regiões.».


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativo a certas medidas aplicáveis em relação aos países da Europa Central e Oriental no que diz respeito ao comércio dos produtos siderúrgicos submetidos à competência do Tratado CECA#

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41991D0463

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativo a certas medidas aplicáveis em relação aos países da Europa Central e Oriental no que diz respeito ao comércio dos produtos siderúrgicos submetidos à competência do Tratado CECA (91/463/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 252 de 07/09/1991 p. 0001 - 0016

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativo a certas medidas aplicáveis em relação aos países da Europa Central e Oriental no que diz respeito ao comércio dos produtos  siderúrgicos submetidos à competência do Tratado CECA (91/463/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º 1.  Durante o ano de 1991, os Estados-membros a que se referem os anexos I, II e III abrem, em relação aos países da Europa Central e Oriental com os quais, na sequência da decisão do Conselho de 8 de Abril de 1991, tenham sido renovados convénios em  1991, possibilidades de importação dos produtos enumerados nos citados anexos, até aos limites das tonelagens indicadas e nos termos desses convénios.  2.  Os Estados-membros a que se referem os anexos I, II e III podem igualmente abrir possibilidades de importação, até aos limites das tonelagens indicadas nesses anexos, em relação aos países da Europa Central e Oriental com os quais não tenha sido  celebrado qualquer convénio em 1991.  3.  Nos demais Estados-membros, a importação dos produtos siderúrgicos submetidos à competência do Tratado CECA, incluindo o ferro fundido e o ferromanganês carbonado, originários dos países da Europa Central e Oriental, não fica sujeita a qualquer  restrição quantitativa, sem prejuízo da aplicação das medidas de salvaguarda referidas no título IV da decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos em Conselho, de 21 de Abril de 1975,  relativa ao regime aplicável às importações dos referidos produtos.  4.  Todos os Estados-membros comunicarão à Comissão o momento em que forem atingidas as quantidades adoptadas nos convénios celebrados entre a Comissão e determinados países da Europa Central e Oriental, na sequência da decisão a que se refere o no. 1,  a fim de que a Comissão possa encetar consultas com o ou os países em causa.  Artigo 2º Os representantes dos governos dos Estados-membros actualizarão regularmente os anexos da presente decisão, a fim de tomarem em consideração as medidas eventualmente adoptadas pelos Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no título II da  decisão a que se refere o no. 3 do artigo 1o.  Artigo 3o.  A presente decisão substitui a decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo a certas medidas aplicáveis em relação aos países da Europa Central e Oriental no que diz respeito ao  comércio dos produtos siderúrgicos submetidos à competência do Tratado CECA.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.  O Presidente P. DANKERT  ANEXO I    ALEMANHA         Categoria de produtos  [a designação da Nomenclatura Combinada encontra-se no anexo Ia)] Países URSS Bulgária Hungria Polónia Roménia Checoslováquia Ferro fundido  20 000 (¹) Aço 100 000 (¹) (880 000) (²) (¹) Estas possibilidades de importação são válidas para o território dos antigos «Laender» da República Federal da Alemanha. As importações do território da ex RDA serão possíveis no âmbito dos convénios existentes relativos aos circuitos de comércio  tradicionais.  (²) Deste contingente global para o ano de 1991, 600 000 toneladas para o território dos antigos «Laender» da República Federal da Alemanha serão distribuídas segundo o critério acordado com certos países da Europa Central e Oriental. Este contingente  global comporta, além disso, 280 000 toneladas, que representam os fornecimentos tradicionais destes países à ex RDA.   Anexo Ia)    Categoria ferro fundido  Código NC ex 7201 10 19 ex 7201 20 00 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício  Categoria produtos siderúrgicos  Código NC ex 7208 11 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 12 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 12 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 12 95 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 12 98 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 13 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 13 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 13 95 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 13 98 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 14 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 21 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 21 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 22 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 22 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 22 95 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 22 98 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 23 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 23 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 23 95 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 23 98 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  Código NC ex 7208 24 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 32 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 12 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 13 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 22 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 23 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 32 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 33 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 42 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 43 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 12 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 12 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 19 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e enrolados  -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 3 mm e não enrolados ex 7211 19 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 19 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 22 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 22 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 29 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e enrolados  -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 3 mm e não enrolados ex 7211 29 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 29 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 30 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a 3 mm ex 7211 41 10 -De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a 3 mm ex 7211 49 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a 3 mm  Código NC ex 7214 20 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7214 40 10 ex 7214 40 91 ex 7214 40 99 ex 7214 50 10 ex 7214 50 91 ex 7214 50 99 ex 7216 21 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 22 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 31 19 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 31 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 32 19 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 32 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 40 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 40 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 50 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 50 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono    ANEXO II    BENELUX         Categoria de produtos  [a designação da Nomenclatura Combinada encontra-se no anexo IIa)] Países URSS Bulgária Hungria Polónia RoméniaChecoslováquia Tonelagem suplementar para todos os países Ferro fundido 14 748 61 180 Aço:  - coils  4 561 29 554 3 850 14 866 - outros produtos siderúrgicos  1 244 4 975 16 524  6 041 46 670     29 034 Total aço   4 561 30 798 8 825 16 524 20 907 46 670 29 034  Anexo IIa)    Categoria coils  Código NC ex 7208 11 00 ex 7208 12 10 ex 7208 12 91 ex 7208 12 95 ex 7208 12 98 ex 7208 13 10 ex 7208 13 91 ex 7208 13 95 ex 7208 13 98 ex 7208 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 91 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 99 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 21 10 ex 7208 21 90 ex 7208 22 10 ex 7208 22 91 ex 7208 22 95 ex 7208 22 98 ex 7208 23 10 ex 7208 23 91 ex 7208 23 95 ex 7208 23 98 ex 7208 24 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 91 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 99 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7211 12 10 -Enrolados ex 7211 19 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7211 22 10 -Enrolados  Código NC ex 7211 29 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7219 11 10 ex 7219 11 90 ex 7219 12 10 ex 7219 12 90 ex 7219 13 10 ex 7219 13 90 ex 7219 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7220 11 00 -Enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7225 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 20 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 30 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7226 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 20 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 91 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 91 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm  Outros produtos siderúrgicos  Código NC ex 7208 14 10 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono,  ex 7208 14 91 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono,  ex 7208 14 99 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono,  ex 7208 24 10 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono,  ex 7208 24 91 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono,  ex 7208 24 99 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono,  ex 7208 32 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 35 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 35 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  Código NC ex 7208 43 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 45 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 45 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7209 12 10 ex 7209 12 90 ex 7209 13 10 ex 7209 13 90 ex 7209 14 10 ex 7209 14 90 ex 7209 22 10 ex 7209 22 90 ex 7209 23 10 ex 7209 23 90 ex 7209 24 10 ex 7209 24 91 ex 7209 24 99 ex 7209 32 10 ex 7209 32 90 ex 7209 33 10 ex 7209 33 90 ex 7209 34 10 ex 7209 34 90 ex 7209 42 10 ex 7209 42 90 ex 7209 43 10 ex 7209 43 90 ex 7209 44 10 ex 7209 44 90 ex 7209 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 11 10 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 11 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 19 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 20 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 31 10 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 39 10 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 41 10 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 49 10 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 50 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 60 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 60 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 70 21 -Simplesmente tratadas à superfície, e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular  Código NC ex 7210 70 29 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangularex 7210 90 31 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 33 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 35 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 39 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7211 12 10 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 12 90 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 19 10 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou inferior a 1,5 mm ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 22 10 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 22 90 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 29 10 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou inferior a 1,5 mm ex 7211 29 91 ex 7211 29 99 ex 7211 30 10 -De espessura inferior a 3 mm  -Ditos magnéticos ex 7211 41 10 -De espessura inferior a 3 mm  -Ditos magnéticos ex 7211 41 91 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 49 10 -De espessura inferior a 6 mm  -Ditos magnéticos ex 7212 10 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 10 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 21 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 29 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 30 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 40 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 60 91 -De espessura igual ou inferior a 6 mm e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7213 10 00 ex 7213 20 00 ex 7213 31 00 ex 7213 39 00 ex 7213 41 00 ex 7213 49 00 ex 7214 20 00 ex 7214 30 00 ex 7214 40 10 ex 7214 40 91 ex 7214 40 99 ex 7214 50 10 ex 7214 50 91 ex 7214 50 99 ex 7214 60 00 ex 7216 10 00 ex 7216 21 00 ex 7216 22 00 ex 7216 31 11  Código NC ex 7216 31 19 ex 7216 31 91 ex 7216 31 99 ex 7216 32 11 ex 7216 32 19 ex 7216 32 91 ex 7216 32 99 ex 7216 33 10 ex 7216 33 90 ex 7216 40 10 ex 7216 40 90 ex 7216 50 10 ex 7216 50 90 ex 7216 90 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7219 14 10 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7219 21 11 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 19 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 23 10 ex 7219 23 90 ex 7219 24 10 ex 7219 24 90 ex 7219 33 10 ex 7219 33 90 ex 7219 34 10 ex 7219 34 90 ex 7219 35 10 ex 7219 35 90 ex 7219 90 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7219 90 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7220 11 00 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, com exclusão dos enrolados e de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7220 20 10 -De espessura inferior a 3 mm ex 7221 00 10 ex 7221 00 90 ex 7222 10 11 ex 7222 10 19 ex 7222 10 51 ex 7222 10 59 ex 7222 10 99 ex 7222 40 11 ex 7222 40 19 ex 7225 10 10 -Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 10 91 ex 7225 10 99 ex 7225 20 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7225 20 30 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular  Código NC ex 7225 30 00 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 40 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 30 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 50 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 50 10 -De espessura inferior a 3 mm ex 7225 50 90 -De espessura inferior a 3 mm ex 7225 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7226 10 10 -Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 10 30 ex 7226 20 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 20 31 -De espessura inferior a 3 mm ex 7226 91 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 91 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 92 10 -De espessura inferior a 3 mm ex 7227 20 00 ex 7227 90 10 ex 7227 90 30 ex 7227 90 80 ex 7228 20 11 ex 7228 20 19 ex 7228 30 10 ex 7228 30 30 ex 7228 30 80 ex 7228 70 10 ex 7228 80 10 ex 7228 80 90 -Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono ex 7301 10 00  Categoria ferro fundido  Código NC ex 7201 10 19 ex 7201 10 30 ex 7201 20 00 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício ex 7201 30 10 ex 7201 30 90 ex 7202 99 11 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício ex 7203 90 00 -Com exclusão dos blocos   ANEXO III    ITÁLIA        Categoria de produtos  [a designação da Nomenclatura Combinada encontra-se no anexo IIIa)] Países URSS Bulgária Hungria Polónia Roménia Checoslováquia Tonelagem suplementar para todos os países Ferro fundido 23 690   7 840 (¹) Aço:  - Todos os produtos siderúrgicos 59 809 128 623 (¹) 16 492 125 427 138 352 - Dos quais máximo de coils 43 921  53 693 (¹) 12 078  70 265  41 412 - Máximo de coils estriados  11 294 (²) Reserva aço 158 122 a repartir de acordo com as condições estabelecidas no no. 2 do artigo 1o. (¹) Incluído na tonelagem de 128 623 toneladas prevista para todos os produtos siderúrgicos.  (²) Incluído na tonelagem de 53 963 toneladas prevista para os coils.   Anexo IIIa)    Categoria coils  Código NC ex 7208 11 00 ex 7208 12 10 ex 7208 12 91 ex 7208 12 95 ex 7208 12 98 ex 7208 13 10 ex 7208 13 91 ex 7208 13 95 ex 7208 13 98 ex 7208 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 91 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 99 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 21 10 ex 7208 21 90 ex 7208 22 10 ex 7208 22 91 ex 7208 22 95 ex 7208 22 98 ex 7208 23 10 ex 7208 23 91 ex 7208 23 95 ex 7208 23 98 ex 7208 24 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7211 12 10 -Enrolados ex 7211 19 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7211 22 10 -Enrolados  Código NC ex 7211 29 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7219 11 10 ex 7219 11 90 ex 7219 12 10 ex 7219 12 90 ex 7219 13 10 ex 7219 13 90 ex 7219 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7220 11 00 -Enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7225 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 20 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 30 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7226 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 20 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 91 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 91 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm  Outros produtos siderúrgicos  Código NC ex 7208 14 10 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 14 91 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 14 99 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 24 10 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 24 91 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 24 99 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 32 10 ex 7208 32 30 ex 7208 32 51 ex 7208 32 59 ex 7208 32 91 ex 7208 32 99 ex 7208 33 10 ex 7208 33 91 ex 7208 33 99 ex 7208 34 10 ex 7208 34 90 ex 7208 35 10 ex 7208 35 90 ex 7208 42 10 ex 7208 42 30 ex 7208 42 51 ex 7208 42 59 ex 7208 42 91 ex 7208 42 99 ex 7208 43 10 ex 7208 43 91 ex 7208 43 99  Código NC ex 7208 44 10 ex 7208 44 90 ex 7208 45 10 ex 7208 45 90 ex 7208 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7209 11 00 ex 7209 12 10 ex 7209 12 90 ex 7209 13 10 ex 7209 13 90 ex 7209 14 10 ex 7209 14 90 ex 7209 21 00 ex 7209 22 10 ex 7209 22 90 ex 7209 23 10 ex 7209 23 90 ex 7209 24 10 ex 7209 24 91 ex 7209 24 99 ex 7209 31 00 ex 7209 32 10 ex 7209 32 90 ex 7209 33 10 ex 7209 33 90 ex 7209 34 10 ex 7209 34 90 ex 7209 41 00 ex 7209 42 10 ex 7209 42 90 ex 7209 43 10 ex 7209 43 90 ex 7209 44 10 ex 7209 44 90 ex 7209 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 11 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 11 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 19 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 20 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 31 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 39 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 41 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 49 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 50 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 60 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular   Código NC    Código NC ex 7210 60 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 70 21 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 70 29 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 31 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 33 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 35 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 39 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7211 12 10 -Não enrolados ex 7211 12 90 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 19 10 -Não enrolados de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 22 10 -Não enrolados ex 7211 22 90 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 29 10 -Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7211 29 91 ex 7211 29 99 ex 7211 30 10 ex 7211 41 10 ex 7211 41 91 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 49 10 ex 7212 10 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 10 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 21 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 29 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 30 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 40 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 60 91 -De espessura igual ou inferior a 6 mm e quecontenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7213 10 00 ex 7213 20 00 ex 7213 31 00ex 7213 39 00 ex 7213 41 00 ex 7213 49 00 ex 7213 50 10 ex 7213 50 90 ex 7214 20 00 ex 7214 30 00 ex 7214 40 10 ex 7214 40 91 ex 7214 40 99 ex 7214 50 10 ex 7214 50 91 ex 7214 50 99 ex 7214 60 00 ex 7215 90 10 -De aço para cortantes ex 7216 10 00 ex 7216 21 00 ex 7216 22 00  Código NC ex 7216 31 11 ex 7216 31 19 ex 7216 31 91 ex 7216 31 99 ex 7216 32 11 ex 7216 32 19 ex 7216 32 91 ex 7216 32 99 ex 7216 33 10 ex 7216 33 90 ex 7216 40 10 ex 7216 40 90 ex 7216 50 10 ex 7216 50 90 ex 7216 90 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -De aço para cortantes ex 7219 14 10 -Com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -Com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 21 11 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 19 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 23 10 ex 7219 23 90 ex 7219 24 10 ex 7219 24 90 ex 7219 31 10 ex 7219 31 90 ex 7219 32 10 ex 7219 32 90 ex 7219 33 10 ex 7219 33 90 ex 7219 34 10 ex 7219 34 90 ex 7219 35 10 ex 7219 35 90 ex 7219 90 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7219 90 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7220 11 00 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas e com exclusão dos enrolados e de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -Com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7220 20 10 ex 7221 00 10 ex 7221 00 90 ex 7222 10 11 ex 7222 10 19 ex 7222 10 51 ex 7222 10 59 ex 7222 10 99 ex 7222 30 10 ex 7222 40 11 ex 7222 40 19 ex 7222 40 30 ex 7225 10 10 -Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 10 91 ex 7225 10 99  Código NC ex 7225 20 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas e com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7225 20 30 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7225 30 00 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 40 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 30 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 50 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 70 ex 7225 40 90 ex 7225 50 10 ex 7225 50 90 ex 7225 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7226 10 10 -Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior 500 mm ex 7226 10 30 ex 7226 20 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 20 31 ex 7226 91 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 91 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 92 10 ex 7227 10 00 ex 7227 20 00 ex 7227 90 10 ex 7227 90 30 ex 7227 90 80 ex 7228 10 10 ex 7228 10 30 ex 7228 20 11 ex 7228 20 19 ex 7228 20 30 ex 7228 30 10 ex 7228 30 30 ex 7228 60 10 ex 7228 70 10 ex 7228 70 31 ex 7228 80 10 ex 7228 80 90 -Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono ex 7301 10 00  Categoria ferro fundido  Código NC ex 7201 10 19 ex 7201 10 30 ex 7201 20 00 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício ex 7201 30 10 ex 7201 30 90


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31995D0569

95/569/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Dezembro de 1995relativa à  celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do  Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas(95/569/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da  Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da  Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de  Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Equador  em 13 de Novembro de 1995; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do  Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité  especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo  preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à  alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária  sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente  utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se  refere o artigo 12º do acordo (1). Artigo 4º 1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento  previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo  adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo. A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida  de estabelecer uma posição comum. 3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação  comunitária sobre precursores e substâncias químicas. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) A data de entrada em vigor  do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.


title: 2004/706/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, que cria o Fórum Europeu do Governo das Sociedades

text:
               22.10.2004

               PT XM

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/53

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Outubro de 2004
   que cria o Fórum Europeu do Governo das Sociedades
   (2004/706/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um governo das sociedades de qualidade e transparente constitui uma condição fundamental para reforçar a competitividade e eficiência das empresas na União Europeia, bem como os direitos dos accionistas e a protecção de terceiros.

               (2)

               A Comissão criou, em Setembro de 2001, um Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades com o objectivo de apresentar recomendações com vista à modernização do quadro regulamentar do direito das sociedades; o mandato do Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades foi alargado para tratar especificamente um conjunto de questões do domínio do direito das sociedades.

               (3)

               Na sequência da apresentação do relatório final do Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades, em 4 de Novembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a desenvolver um plano de acção relativo ao direito e ao governo das sociedades; esse plano de acção deve, em especial, consistir numa resposta ponderada a insolvências verificadas recentemente a nível das sociedades.

               (4)

               O plano de acção da Comissão — Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia (1), adoptado em Maio de 2003, identificava uma série de acções necessárias a fim de modernizar e simplificar o quadro regulamentar, incluindo a criação do Fórum Europeu do Governo das Sociedades.

               (5)

               Em 22 de Setembro de 2003, o Conselho acolheu favoravelmente a apresentação do plano de acção, que considerou ser um elemento importante para o estabelecimento de um mercado de capitais transparente e sólido numa União alargada; o Conselho subscreveu a posição assumida pela Comissão de reconhecer a importância de se realizarem consultas junto dos peritos e do público, como parte integrante do desenvolvimento do direito e do governo das sociedades a nível europeu e registou a intenção da Comissão de criar um fórum sobre sistemas de governo das sociedades na União Europeia.

               (6)

               O Fórum Europeu do Governo das Sociedades deve funcionar como instância de intercâmbio de informações e das melhores práticas existentes nos Estados-Membros, a fim de reforçar a convergência dos códigos nacionais de governo das sociedades, bem como na qualidade de instância de reflexão, debate e consultoria da Comissão no domínio do governo das sociedades.

               (7)

               O Fórum Europeu do Governo das Sociedades elaborará o seu próprio regulamento interno, devendo respeitar plenamente o papel e as prerrogativas das instituições (2),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É criado um grupo de peritos sobre o governo das sociedades na Comunidade, designado «Fórum Europeu sobre o Governo das Sociedades» (adiante designado «Fórum»).
   Artigo 2.o

   À luz da evolução das práticas nos Estados-Membros em matéria de governo das sociedades, o papel do Fórum consistirá no reforço da convergência dos códigos nacionais de governo das sociedades e na prestação de consultoria estratégica à Comissão, a pedido desta instituição ou por sua iniciativa própria, relativamente a questões do domínio do governo das sociedades.
   Artigo 3.o

   O Fórum incluirá, no máximo, 18 membros, cuja experiência e competência no domínio do governo das sociedades sejam amplamente reconhecidas no plano comunitário. Os membros do Fórum serão nomeados pela Comissão. Apresenta-se em anexo a lista dos membros.
   A Comissão estará presente nas reuniões do Fórum e designará um representante de alto nível para participar nos seus debates.
   O Fórum será presidido por um representante da Comissão.
   Artigo 4.o

   O mandato dos membros do Fórum será de três anos, sendo renovável. Após o termo do período de três anos, os membros do Fórum continuarão em funções até à sua substituição ou renovação do seu mandato. No caso de demissão ou morte de um membro do Fórum durante o mandato, a Comissão nomeará um novo membro do Fórum, de acordo com o disposto no artigo 3.o

   Artigo 5.o

   A lista de membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos informativos.
   Artigo 6.o

   O Fórum pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.
   O Fórum pode criar grupos de trabalho.
   Artigo 7.o

   O Fórum apresentará um relatório anual à Comissão.
   Artigo 8.o

   O Fórum adoptará o seu regulamento interno.
   A Comissão assegurará o secretariado do Fórum.
   Artigo 9.o

   As despesas de deslocação e de estadia incorridas pelos membros, observadores e peritos, por força das actividades do Fórum, serão reembolsadas pela Comissão, de acordo com as disposições em vigor na Comissão. As actividades dos membros não serão remuneradas.
   Artigo 10.o

   O Fórum assumirá as suas funções em 18 de Outubro de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2004.

            Pela Comissão

         Frederik BOLKESTEIN

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2003) 284 final.

      (2)  Texto extraído do ponto 9 das conclusões do Conselho de 22 de Setembro de 2003.
   ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — ANNEKS — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA

               —

               Antonio Borges,

               —

               Igor Adam Chalupec,

               —

               Bertrand Collomb,

               —

               Gerhardt Cromme,

               —

               David Devlin,

               —

               Emílio Gabaglio,

               —

               José María Garrido,

               —

               Peter Montagnon,

               —

               Colette Neuville,

               —

               Roland Oetker,

               —

               Alastair Ross Goobey,

               —

               Rolf Skog,

               —

               Andreas Trink,

               —

               Jaap Winter,

               —

               Eddy Wymeersch.


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41997D0029

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (97) 29, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0135 - 0136

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 7 de Outubro de 1997relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia[SCH/Com-ex (97) 29, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta os artigos 131.o e 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 6.o do Acordo de Adesão da Grécia, assinado a 6 de Novembro de 1992, conjugado com a declaração comum relativa ao artigo 6.o, constante da acta final do mesmo Acordo de Adesão,Tendo em conta a declaração dos ministros e secretários de Estado relativa à entrada em aplicação da Convenção de 19 de Junho de 1992,Considerando que a declaração comum relativa ao artigo 139.o constante da acta final da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, bem como a declaração comum constante da acta final do Acordo de Adesão da Áustria estipula que "A convenção só entrará em vigor quando estiverem preenchidas as condições prévias à aplicação da convenção nos Estados signatários e quando forem efectivos os controlos nas fronteiras externas",Considerando que, na reunião de 25 de Abril de 1997, o Comité Executivo reiterou a sua vontade política de permitir a entrada em aplicação da convenção na Itália, na Grécia e na Áustria em 26 de Outubro de 1997 com base em uma decisão do Comité Executivo,Considerando que os progressos realizados pela Grécia com vista ao preenchimento das condições prévias à entrada em aplicação da convenção, previstas na declaração de 19 de Junho de 1992, deverão permitir que a convenção se torne aplicável na Grécia,Atendendo à declaração do Comité Executivo de 24 de Junho de 1997 relativa à entrada em aplicação da Convenção de Schengen na Itália, Grécia e Áustria, nos termos da qual reitera a sua firme vontade de que a Convenção de Schengen seja aplicada na Itália a 26 de Outubro de 1997 bem como na Áustria e na Grécia antes do fim de 1997,Considerando, todavia, que o reforço dos controlos das fronteiras externas assim como a adaptação dos aeroportos ainda não estão inteiramente concluídos,Reiterando a sua vontade política de que a entrada em aplicação da Convenção na Grécia tenha lugar o mais rapidamente possível,DECIDE:I. Entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo Schengen1. A fase inicial da aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia começará a 1 de Dezembro de 1997, sem prejuízo do disposto no ponto 4.2. A aplicação da presente decisão à Grécia fica subordinada à conclusão dos processos de ratificação, aprovação ou aceitação dos instrumentos de adesão por parte da França e dos Países Baixos.3. O preenchimento das condições mencionadas no ponto 2 será comprovado mediante notificação do depositário da conclusão dos processos de ratificação, aprovação ou aceitação dos instrumentos de adesão.4. As datas e modalidades da supressão dos controlos nas fronteiras internas ficam pendentes de uma nova decisão do Comité Executivo, baseada no preenchimento das condições requeridas para o efeito. A fim de preparar a referida decisão, o Grupo de Trabalho "Fronteiras" e o Grupo Central apresentarão um relatório ao Comité Executivo em 1998. O Comité Executivo examinará o relatório em questão o mais tardar na última reunião de 1998 e adoptará uma decisão.5. O Comité Executivo toma nota dos grandes esforços envidados pela Grécia com vista a realizar todos os controlos fronteiriços nos aeroportos e nas fronteiras externas de acordo com os padrões Schengen.II. Operacionalidade do Sistema de Informação Schengen (SIS)O Comité Executivo declara a operacionalidade do SIS a 1 de Dezembro de 1997 para a Grécia. A partir dessa data, o sistema será aberto às autoridades gregas competentes, autorizadas a consultar directamente os dados nele inseridos.1. O N.SIS da Grécia realizou com êxito todos os testes.O Comité Executivo constata que, na acepção da sua declaração de 27 de Junho de 1994, o N.SIS da Grécia apto a funcionar no plano técnico bem como o SIS com o N.SIS grego.2. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 101.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, cada parte contratante comunicará ao Comité Executivo a lista das autoridades nacionais competentes que são autorizadas a consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen.O Comité Executivo toma nota das listas comunicadas pela Grécia.Em conformidade com o n.o 1 do artigo 108.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, cada parte contratante designará uma entidade central que terá competência no que diz respeito à parte nacional do Sistema de Informação Schengen.O Comité Executivo toma nota das comunicações da Grécia.Em conformidade com as declarações do Comité Executivo de 18 de Outubro de 1993 e de 27 de Junho de 1994, a comunicação relativa à abertura do SIS às autoridades do Estado em que a convenção vai entrar em aplicação, autorizadas a consultar directamente o SIS, constitui uma condição prévia à declaração da operacionalidade do SIS.O Comité Executivo, ao tomar nota das listas e comunicações transmitidas pela Grécia, confirma ter-lhe sido comunicada a abertura do SIS às autoridades competentes, na acepção das suas declarações de 18 de Outubro de 1993, de 26 de Abril de 1994 e de 27 de Junho de 1994.3. O Comité Executivo considera que o carregamento dos dados nacionais existentes reputados essenciais, na acepção das declarações de 18 de Outubro de 1993 e de 27 de Junho de 1994, que constituem a condição prévia para que a declaração relativa à operacionalidade da Grécia produza efeitos, estará terminado a 1 de Dezembro de 1997 no que diz respeito à Grécia.O início do carregamento de dados nacionais da Grécia fica subordinado à entrada em vigor dos instrumentos de adesão. A partir desse momento, os Estados que já apliquem a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen serão autorizados a utilizar as indicações da Grécia em conformidade com as disposições desta convenção.O Comité de Orientação SIS fica incumbido de manter informado o Grupo Central e o Comité Executivo acerca da evolução da situação relativa ao carregamento dos dados reais.4. As disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen em matéria de protecção de dados pessoais são plenamente aplicadas na Grécia.Bruxelas, 7 de Outubro de 1997.O Presidente