title: 2005/769/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.° 1292/96 e que revoga a decisão de 3 de Setembro de 1998

text:
               5.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/24

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2005
   que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 e que revoga a decisão de 3 de Setembro de 1998
   (2005/769/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2), permite que a Comissão autorize as organizações internacionais e não governamentais beneficiárias da ajuda comunitária a adquirirem elas próprias os produtos a fornecer a título da ajuda e a executarem a respectiva mobilização, desde que a Comissão fixe as normas e as condições aplicáveis.

               (2)

               O artigo 164.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2000 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) («normas de execução»), estabelece que, nos casos em que a execução da uma acção susceptível de beneficiar de uma subvenção da Comunidade exija a adjudicação de contratos, a convenção de subvenção celebrada para o efeito deve incluir as regras em matéria de adjudicação de contratos que o beneficiário deve respeitar.

               (3)

               O artigo 120.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) («Regulamento Financeiro») sujeita a adjudicação de contratos pelo beneficiário de uma subvenção aos princípios enunciados no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução.

               (4)

               As regras em matéria de adjudicação de contratos que os organismos identificados na parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1292/96 devem cumprir com vista à execução da política de ajuda alimentar estão já estabelecidas nas convenções de contribuição celebradas para o efeito pela Comissão com as referidas organizações internacionais; em relação às organizações não governamentais (ONG), as regras em matéria de adjudicação e as outras condições necessárias para a mobilização da ajuda alimentar e para o cumprimento dos princípios financeiros estabelecidos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução devem basear-se, nomeadamente, nas regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97, adaptadas, se for caso disso, para ter em conta a situação no plano da gestão financeira.

               (5)

               As regras em matéria de adjudicação devem aplicar-se nos casos em que a Comissão autoriza as ONG a adquirir e a mobilizar ajuda alimentar no âmbito dos contratos a celebrar para executar o programa de trabalho anual relativo à ajuda alimentar, sem prejuízo da possibilidade de o gestor orçamental da Comissão decidir incluir nesses contratos requisitos adicionais para efeitos de uma boa gestão financeira. Por conseguinte, a decisão da Comissão de 3 de Setembro de 1998 deve ser revogada.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, o comité de segurança alimentar e da ajuda alimentar foi informado da presente medida,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por organizações não governamentais autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 são estabelecidas no anexo da presente decisão. Estas regras são parte integrante dos contratos e convenções celebrados para o efeito pela Comissão.
   Artigo 2.o

   É revogada a decisão da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que autoriza determinadas organizações beneficiárias da ajuda alimentar comunitária a adquirir certos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2005.

            Pela Comissão

         Louis MICHEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   ANEXO
   A organização não governamental beneficiária da ajuda da Comunidade (a seguir denominada «ONG») aplicará as seguintes regras para a mobilização dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) no 1292/96, sem prejuízo dos requisitos adicionais de gestão financeira eventualmente incluídos no contrato celebrado com o beneficiário para a execução da política de ajuda alimentar.
   I.   PRINCÍPIOS GERAIS
   O presente anexo aplica-se aos produtos a fornecer «entregues no destino».
   II.   REGRAS DE ORIGEM «LOCAL DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS»
   Consoante as condições de mobilização aplicáveis a cada fornecimento, os produtos a fornecer serão adquiridos na Comunidade Europeia, ou num país em desenvolvimento que conste do anexo do Regulamento (CE) n.o 1292/96, pertencendo, se possível, à mesma região geográfica. Na medida do possível, dar-se-á prioridade a aquisições no país onde serão executadas as acções ou num país vizinho.
   A título excepcional e de acordo com as modalidades previstas no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, a aquisição dos produtos pode ser efectuada no mercado de um país que não conste do anexo do referido regulamento.
   A ONG deve velar por que os produtos a fornecer a título da ajuda alimentar possam ser livremente importados para o país beneficiário e não sejam sujeitos a direitos de importação ou a encargos de efeito equivalente.
   III.   CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
   Os produtos devem corresponder o mais possível aos hábitos alimentares da população beneficiária.
   As características dos produtos a mobilizar a título da ajuda alimentar devem satisfazer os critérios fixados na comunicação da Comissão relativa às características dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (1).
   Além disso, o acondicionamento dos produtos deve satisfazer os critérios fixados na comunicação da Comissão relativa às embalagens dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (2).
   IV.   REGRAS DA NACIONALIDADE
   A participação nos concursos previstos no âmbito da mobilização de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar está aberta, em igualdade de condições, a pessoas singulares ou colectivas, da Comunidade Europeia ou de um país em desenvolvimento que conste do anexo do Regulamento (CE) n.o 1292/96.
   O proponente deve estar legalmente registado e poder, a pedido, fornecer provas do registo.
   V.   MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS CONTRATOS E DA ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
   1.   Motivos para a exclusão da participação nos contratos
   Serão excluídos da participação num contrato os proponentes que:

               a)

               Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

               b)

               Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

               c)

               Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

               d)

               Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

               e)

               Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades;

               f)

               Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais.

         Os proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações acima previstas.
   2.   Motivos para a exclusão da adjudicação de contratos
   Serão excluídos da adjudicação de um contrato os proponentes que durante o processo de adjudicação do referido contrato:

               a)

               Se encontrem em situação de conflito de interesses;

               b)

               Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pelo beneficiário da subvenção para a sua participação no contrato ou que não tenham fornecido essas informações.

         VI.   PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
   1.   Disposições gerais
   A ONG publica um anúncio de concurso público internacional para os contratos de fornecimento de valor igual ou superior a 150 000 euros. No caso de um concurso público internacional, a ONG publica um anúncio de concurso em todos os meios de comunicação adequados, nomeadamente no respectivo sítio internet, na imprensa internacional e na imprensa nacional do país em que a acção é realizada, ou noutras revistas especializadas.
   Os contratos de fornecimento de valor igual ou superior a 30 000 euros e inferior a 150 000 euros são adjudicados por concurso público anunciado localmente. Neste caso, o anúncio de concurso deve ser publicado em todos os meios de comunicação adequados, mas unicamente no país em que a acção é realizada. Deve, no entanto, garantir a participação de outros fornecedores elegíveis nas mesmas condições que as empresas locais.
   Os contratos de fornecimento de valor inferior a 30 000 euros serão adjudicados por procedimento de negociação, sem recurso à publicação, devendo a ONG consultar pelo menos três fornecedores à sua escolha e negociar com um ou mais desses fornecedores as condições do contrato.
   Os contratos de valor inferior a 5 000 euros podem ser objecto de uma só proposta.
   Os prazos de recepção das propostas e dos pedidos de participação devem ser suficientemente longos para que os interessados disponham de um período razoável e adequado para preparar e entregar as suas propostas.
   2.   Procedimento por negociação
   O beneficiário pode recorrer a um procedimento por negociação, com base numa única proposta, nos seguintes casos:

               a)

               Quando a urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis para o beneficiário em questão e que não lhe possam de modo algum ser imputados, não for compatível com os prazos exigidos pelos procedimentos referidos no ponto 6.1. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não devem, em caso algum, ser imputáveis ao beneficiário. São equiparadas a situações de urgência imperiosa as acções executadas no âmbito de situações de crise declaradas pela Comissão. A Comissão comunica ao beneficiário a existência de uma situação de crise e o termo da mesma;
               No caso de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à renovação parcial de fornecimentos ou instalações de uso corrente, quer à extensão de fornecimentos ou de instalações existentes, sempre que a mudança de fornecedor obrigasse o beneficiário a adquirir equipamento com características técnicas diferentes de que resultaria uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas de utilização e de manutenção desproporcionadas;

               b)

               No caso de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à renovação parcial de fornecimentos ou instalações de uso corrente, quer à extensão de fornecimentos ou de instalações existentes, sempre que a mudança de fornecedor obrigasse o beneficiário a adquirir equipamento com características técnicas diferentes de que resultaria uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas de utilização e de manutenção desproporcionadas;

               c)

               Nos casos em que o concurso se revelou infrutífero, ou seja, não foi recebida nenhuma proposta qualitativa ou financeiramente válida. Nesse caso, o beneficiário pode, após anular o concurso, encetar negociações com o ou os proponentes à sua escolha que tenham participado no concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas;

               d)

               O contrato em causa é adjudicado a organismos que se encontrem numa situação de monopólio de facto ou de direito, devidamente fundamentada na correspondente decisão de adjudicação da Comissão;

               e)

               Pode proceder-se a contratação directa quando as características específicas de um fornecimento o justifiquem e, nomeadamente, quando se tratar de um fornecimento a título experimental.

         3.   Obrigações relativas à apresentação de uma proposta
   A ONG deve especificar no anúncio de concurso a forma e o prazo a que a proposta apresentada deve obedecer.
   Todos os pedidos de participação e propostas declarados conformes serão objecto de avaliação e classificados por uma comissão de avaliação, com base nos critérios de exclusão, selecção e adjudicação previamente anunciados. Esta comissão será composta por um número ímpar de membros, no mínimo três, dotados da capacidade técnica e administrativa necessária para se poderem pronunciar de forma fundamentada sobre as propostas.
   Só pode ser apresentada uma proposta por lote. A proposta só é válida se disser respeito à totalidade de um lote. Quando um lote for subdividido em diversas partes, a proposta corresponderá a uma média. Se o anúncio de concurso disser respeito ao fornecimento de vários lotes, será apresentada uma proposta separada para cada lote. O proponente não é obrigado a apresentar propostas para todos os lotes indicados no anúncio de concurso.
   Da proposta devem constar:

               —

               o nome e endereço do proponente,

               —

               as referências do anúncio de concurso e do lote, bem como o número da acção,

               —

               o peso líquido do lote ou o valor monetário determinado a que a proposta respeita,

               —

               o preço por tonelada métrica líquida do produto a que o proponente se compromete a efectuar o fornecimento nas condições definidas,

         ou

               —

               a quantidade líquida de produto proposta, quando o concurso diga respeito ao fornecimento de uma quantidade máxima de um dado produto por um montante monetário determinado,

               —

               os custos de transporte para o estádio de fornecimento previsto,

               —

               a data de entrega.

         A proposta só é válida se for acompanhada da prova da constituição da garantia de concurso. O montante da garantia, expresso na moeda de pagamento, e o período de validade serão fixados no anúncio de concurso. O montante dessa garantia representa, no mínimo, 1 % do montante total da proposta, e o período de validade será de, pelo menos, um mês.
   A garantia é constituída a favor da ONG, sob forma de uma caução prestada por uma instituição de crédito aprovada por um Estado-Membro ou aceite pela ONG. A garantia será irrevogável e pagável à primeira interpelação.
   No caso de mobilização no país beneficiário da ajuda alimentar, a ONG pode definir, no anúncio de concurso, outras regras para a constituição da garantia, tendo em conta a prática habitual desse país.
   A garantia é liberada:

               —

               por carta ou fax da ONG no caso de a proposta não ter sido aceite ou ter sido recusada, ou se o contrato não tiver sido adjudicado,

               —

               quando o proponente, designado fornecedor, tiver constituído a garantia de entrega.

         A garantia será perdida quando o fornecedor não tiver apresentado a garantia de entrega dentro de um período razoável após a adjudicação do contrato de fornecimento e igualmente se o proponente retirar a sua proposta após a sua recepção.
   As propostas que não forem apresentadas nos termos destas disposições ou que contenham reservas ou outras condições que não sejam as fixadas para o concurso serão rejeitadas.
   As propostas não podem ser alteradas nem retiradas após a sua recepção.
   O contrato será adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta mais vantajosa, no respeito de todas as condições indicadas no anúncio de concurso, nomeadamente as características dos produtos a mobilizar. Se a oferta mais vantajosa for apresentada simultaneamente por vários proponentes, a adjudicação do contrato de fornecimento será efectuada por sorteio.
   Quando o contrato de fornecimento é adjudicado, a adjudicação é comunicada por carta ou por fax ao fornecedor, bem como aos proponentes cuja proposta não foi aceite.
   A ONG pode decidir não adjudicar o contrato de fornecimento no termo quer do primeiro quer do segundo prazo de apresentação de propostas, designadamente quando as propostas apresentadas não correspondam à gama de preços normalmente praticados no mercado. A ONG não é obrigada a justificar a sua decisão. No prazo de três dias, os proponentes serão informados, mediante comunicação escrita, da não adjudicação do fornecimento.
   VII.   OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR E CONDIÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
   No anúncio de concurso, a ONG precisa as responsabilidades do fornecedor de acordo com as presentes regras, e o fornecedor cumpre as suas obrigações em conformidade com o conjunto das condições definidas no anúncio de concurso, bem como as resultantes da proposta.
   O fornecedor manda efectuar, a expensas suas, o transporte pela via mais adequada para respeitar o prazo aprovado, a partir do porto de embarque ou do cais de carregamento indicado na sua proposta até ao local de destino final indicado no anúncio de concurso.
   Contudo, a pedido escrito do fornecedor, a ONG pode autorizar uma mudança do porto de embarque ou do cais de carregamento, desde que o fornecedor suporte os eventuais encargos daí resultantes.
   O fornecedor deve subscrever em seu favor uma apólice de seguro marítimo ou estar coberto por uma apólice aberta. Essa apólice, subscrita no mínimo pelo montante da proposta, cobrirá todos os riscos inerentes ao transporte e a qualquer outra actividade do fornecedor relacionada com o fornecimento até ao estádio de entrega previsto. A apólice abrangerá igualmente todos os encargos de triagem, retoma ou destruição dos produtos danificados, bem como de análise e reacondicionamento das mercadorias cujos danos não obstem à sua aceitação pela beneficiário.
   Uma entrega só pode ser dividida por vários navios com o acordo da ONG. Nesse caso, a ONG assegurará que os encargos suplementares relativos ao controlo sejam suportados pelo fornecedor.
   Se for caso disso, o anúncio de concurso pode prever um período de entrega antes do qual qualquer entrega será considerada prematura.
   O fornecimento está concluído quando todos os produtos tiverem sido entregues no estádio entregue destino. O fornecedor suportará todos os encargos até à colocação à disposição dos produtos à entrada do armazém de destino.
   O fornecedor suportará todos os riscos, designadamente de perda ou deterioração, que os produtos possam correr até ao momento em que o fornecimento tenha sido realizado e confirmado pela entidade de controlo na declaração definitiva de conformidade (ver ponto VIII).
   O fornecedor comunicará por escrito ao beneficiário e à entidade de controlo, no mais curto prazo de tempo, os meios de transporte utilizados, as datas de carregamento e a data prevista de chegada ao destino, bem como quaisquer incidentes ocorridos no decurso do transporte dos produtos.
   O fornecedor cumprirá as formalidades relacionadas com a obtenção da licença de exportação e com o desalfandegamento, suportando os custos e os encargos correspondentes.
   Para assegurar o cumprimento das suas obrigações, o fornecedor apresentará uma garantia de entrega, num prazo razoável após a comunicação da adjudicação do contrato de fornecimento. O montante dessa garantia, expresso na moeda de pagamento, representa entre 5 % e 10 % do montante total da proposta. O período de validade da garantia termina um mês após a data da entrega final. A garantia é constituída da mesma forma que a garantia de concurso.
   A garantia de entrega será integralmente liberada pela ONG, por meio de carta ou fax, quando o fornecedor:

               —

               tiver efectuado o fornecimento, cumprindo todas as suas obrigações, ou

               —

               tiver sido desvinculado das suas obrigações,

         ou

               —

               não tiver efectuado o fornecimento por motivo de força maior reconhecido pela ONG.

         VIII.   MONITORIZAÇÃO
   Após a adjudicação do contrato de fornecimento, a ONG indicará ao fornecedor a empresa (a seguir designada «entidade de controlo») responsável pela realização dos controlos da qualidade, da quantidade, do acondicionamento e da marcação dos produtos objecto de qualquer fornecimento, pela emissão da declaração de conformidade ou da declaração de entrega, bem como, de um modo geral, pela coordenação de todas as operações relativas ao fornecimento.
   Após notificação da adjudicação do contrato, o fornecedor comunica à entidade de controlo, por escrito, o nome e o endereço do fabricante, embalador ou armazenista dos produtos a fornecer, bem como as datas aproximadas do fabrico ou do acondicionamento, e ainda o nome do seu representante no local da entrega dos produtos.
   A entidade de controlo realiza pelo menos dois controlos, com base nos termos de referência que satisfazem as normas de controlo internacionais, do seguinte modo:

               a)

               Será realizado um controlo provisório aquando do carregamento ou à saída da fábrica. O controlo definitivo é efectuado no estádio de entrega previsto;

               b)

               No final do controlo provisório, a entidade de controlo transmitirá ao fornecedor uma declaração provisória de conformidade, se for caso disso acompanhada de reservas. A entidade de controlo precisará se essas reservas são de natureza a tornar os produtos inaceitáveis no estádio de entrega;

               c)

               No final do controlo definitivo, a entidade de controlo transmitirá ao fornecedor uma declaração definitiva de conformidade, em que especifique, designadamente, a data da realização do fornecimento e a quantidade líquida fornecida, se for caso disso acompanhada de reservas;

               d)

               Quando a entidade de controlo emite uma «notificação de reservas» fundamentada, deve comunicá-lo logo que possível, por escrito, ao fornecedor e à ONG. No prazo de dois dias úteis a contar do envio da notificação, o fornecedor pode contestar os resultados perante a entidade de controlo e a ONG.

         Os encargos relativos aos controlos acima referidos são suportados pela ONG. O fornecedor suportará todas as consequências financeiras resultantes da qualidade deficiente dos produtos ou do atraso na colocação à disposição dos produtos para controlo.
   No caso de contestação dos resultados dos controlos pelo fornecedor ou pelo beneficiário, a entidade de controlo, mediante autorização da ONG, mandará proceder a uma contra-peritagem que pode implicar, consoante a natureza da contestação, uma segunda recolha de amostras, uma segunda análise, um segundo controlo do peso ou do acondicionamento. A contra-peritagem é efectuada por um serviço ou laboratório designado de comum acordo pelo fornecedor, pelo beneficiário final e pela entidade de controlo.
   Os custos resultantes da realização da contra-peritagem são suportados pela parte que perde.
   Se, no final dos controlos ou da contra-peritagem, a declaração definitiva de conformidade não for emitida, o fornecedor é obrigado a substituir os produtos.
   A substituição e as despesas resultantes da mesma ficam a cargo do fornecedor.
   Os representantes do fornecedor e do beneficiário final serão convidados, por escrito, pela entidade de controlo a assistir às operações de controlo, designadamente à recolha das amostras destinadas às análises. Essa recolha será efectuada de acordo com os usos profissionais. Aquando da recolha de amostras, a entidade de controlo efectuará duas recolhas suplementares que conservará seladas à disposição da ONG, para efeitos de um eventual segundo controlo, bem como em caso de contestação apresentada pelo beneficiário ou pelo fornecedor.
   O custo dos produtos recolhidos a título de amostra é suportado pelo fornecedor.
   O beneficiário transmitirá ao fornecedor uma declaração de tomada a cargo, devendo a declaração ser emitida logo que a mercadoria tenha sido fornecida no estádio entregue no destino e o fornecedor tenha entregue ao beneficiário o original da declaração definitiva de conformidade, a factura pro forma com indicação do valor da mercadoria e da cessão ao beneficiário a título gratuito.
   No caso de fornecimento de produtos a granel, é aceitável uma tolerância de 3 %, em peso (excluindo o peso das amostras), abaixo da quantidade estabelecida. No caso de um fornecimento de produtos acondicionados, essa tolerância será de 1 %. Se estas tolerâncias forem excedidas, a ONG pode exigir que o fornecedor proceda a um fornecimento suplementar, dentro de um prazo por ela fixado e nas mesmas condições financeiras estabelecidas para o fornecimento inicial.
   IX.   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
   O montante pago pela ONG ao fornecedor não pode exceder o montante da proposta, ao qual foram adicionadas, se for caso disso, determinadas despesas e subtraídos eventuais montantes a seguir previstas.
   Quando a qualidade dos produtos, o seu acondicionamento ou a sua marcação, verificados no estádio do fornecimento, não correspondam às prescrições mas não obstem à emissão da declaração de tomada a cargo dos produtos, a ONG pode, aquando da determinação do montante a pagar, aplicar reduções do preço.
   Salvo em caso de força maior, a garantia de entrega será objecto de retenções parciais efectuadas, de modo cumulativo, nos seguintes casos:

               —

               10 % do valor das quantidades não entregues, sem prejuízo das tolerâncias previstas no ponto 8 supra,

               —

               0,1 % do valor das quantidades entregues fora de prazo, por dia de atraso,

               —

               ou, se for o caso e desde que tal esteja previsto no anúncio de concurso, 0,1 %, por dia de entrega prematura.

         Os montantes perdidos das garantias devem ser deduzidos do montante final a pagar. As garantias serão então integralmente liberadas em simultâneo.
   Mediante pedido escrito do fornecedor, a ONG pode reembolsá-lo de determinadas despesas suplementares, como despesas de armazenamento ou de seguro efectivamente pagas pelo fornecedor, com exclusão das despesas administrativas, que a ONG avalia com base nos documentos justificativos adequados, desde que a declaração de tomada a cargo ou de entrega tenha sido emitida sem reservas relativamente à natureza dos encargos reclamados, e nos seguintes casos:

               —

               na sequência de uma prorrogação do prazo de entrega, concedida a pedido do beneficiário, ou

               —

               na sequência de atrasos superiores a 30 dias entre a data da entrega e a emissão da declaração de tomada a cargo ou da declaração definitiva de conformidade.

         Para serem aceitáveis, os encargos adicionais não podem exceder os seguintes limites máximos:

               —

               1 euro por tonelada de produtos a granel e 2 euros por tonelada de produtos acondicionados, por semana, para os encargos de armazenamento,

               —

               uma taxa anual de 0,75 % do valor dos produtos para os encargos de seguro.

         O montante será pago a pedido do fornecedor, apresentado em dois exemplares. O pedido de pagamento do montante total da proposta ou do saldo é acompanhado dos documentos seguintes:

               —

               uma factura emitida para o montante reclamado,

               —

               o original da declaração de tomada a cargo,

               —

               uma cópia da declaração definitiva de conformidade, autenticada conforme ao original e assinada pelo fornecedor.

         Se tiverem sido entregues 50 % da quantidade total indicada no anúncio de concurso, o fornecedor pode apresentar um pedido de pagamento de um adiantamento, acompanhado de uma factura emitida para o montante reclamado e uma cópia da declaração provisória de conformidade.
   Os pedidos de pagamento da totalidade da proposta ou do saldo devem ser apresentados à ONG após a emissão da declaração de tomada a cargo. Os pagamentos serão efectuados no prazo de 60 dias a contar da data da recepção, pela ONG, do pedido de pagamento completo e exacto. Os atrasos injustificados darão origem ao pagamento de juros de mora à taxa mensal praticada pelo Banco Central Europeu.
   X.   DISPOSIÇÕES FINAIS
   A ONG apreciará os casos de força maior que possam dar origem à não realização do fornecimento ou ao não cumprimento de uma das obrigações que incumbam ao fornecedor. Os encargos resultantes de um caso de força maior reconhecido pela ONG ficarão a cargo desta.

      (1)  JO C 312 de 31.10.2000, p. 1.

      (2)  JO C 267 de 13.9.1996, p. 1.


title: 2008/365/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008 , que institui um grupo de peritos em educação financeira

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/36

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Abril de 2008
   que institui um grupo de peritos em educação financeira
   (2008/365/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a acção da Comunidade implica, inter alia, um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

               (2)

               O artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que, nas suas propostas atinentes ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno no domínio da defesa do consumidor, a Comissão se deve basear num nível de protecção elevado, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos.

               (3)

               O artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comunidade deve contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

               (4)

               O artigo 153.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comunidade deve promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, contribuindo para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

               (5)

               A educação financeira é essencial para assegurar que o mercado interno beneficie directamente os cidadãos europeus, capacitando-os para decidirem com conhecimento de causa da aquisição de serviços financeiros e compreenderem os rudimentos das finanças pessoais, conforme se assinala na comunicação da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI» (1).

               (6)

               A importância da educação financeira é igualmente assinalada no Livro Branco «Política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010» (2), no Livro Verde «Serviços financeiros de retalho» (3), nas conclusões do Conselho Ecofin de 8 de Maio de 2007 (4) e na resolução do Parlamento Europeu sobre a política de serviços financeiros (5).

               (7)

               A Comissão publicou uma comunicação intitulada «Educação financeira» (6) na qual anunciava, entre outras iniciativas, a instituição de um grupo de peritos com experiência prática em educação financeira.

               (8)

               O grupo de peritos deverá contribuir para o intercâmbio e a promoção das melhores práticas de educação financeira e assistir a Comissão na sua acção neste domínio.

               (9)

               O grupo de peritos deverá ser constituído por especialistas da área da educação financeira e que representem um amplo leque de partes interessadas, públicas e privadas.

               (10)

               Deve, pois, ser instituído o grupo de peritos em educação financeira e definidos os seus mandato e estrutura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído o grupo de peritos em educação financeira, a seguir referido por «o grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   São funções do grupo:

               —

               Compartilhar e promover as melhores práticas de educação financeira;

               —

               Dar parecer à Comissão sobre a aplicação dos princípios que devem presidir à oferta de programas de educação financeira de alta qualidade, enunciados na comunicação «Educação financeira» da Comissão;

               —

               Assistir a Comissão na identificação de obstáculos jurídicos, regulamentares, administrativos e outros à oferta de educação financeira;

               —

               Aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de superar os obstáculos identificados;

               —

               Contribuir para a preparação das várias iniciativas propostas na comunicação «Educação financeira» e para a respectiva avaliação, programada para 2010.

         A Comissão poderá consultar o grupo sobre qualquer assunto que se prenda com a educação financeira.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   Em paralelo com a adopção da presente decisão, a Comissão publicará um convite para apresentação de propostas por organismos dos Estados-Membros, instituições académicas, fornecedores de serviços financeiros, organizações de consumidores e eventualmente outros grupos que desejem propor candidatos para o grupo de peritos. São igualmente admitidas candidaturas individuais.
   2.   Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão dentre especialistas com competência e experiência na área da educação financeira. Os membros do grupo são nomeados a título pessoal e cumpre-lhes aconselharem a Comissão com total isenção de influências externas.
   3.   Os candidatos aptos a integrar o grupo, mas que não forem nomeados, poderão ser inscritos numa lista de reserva, que a Comissão poderá utilizar para designar suplentes.
   4.   O grupo será composto por um máximo de 25 membros.
   5.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               Os membros do grupo são nomeados por um período de três anos, prorrogável, e manter-se-ão em funções até à sua substituição ou ao termo do seu mandato. O mandato inicia-se com a primeira reunião do grupo.

               —

               Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no presente número ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato.

               —

               Os membros nomeados a título pessoal assinarão anualmente uma declaração em que se comprometam a agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a existência ou a inexistência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.

               —

               Os nomes dos membros são publicados no registo público dos grupos de peritos e no sítio web da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços. A recolha, tratamento e publicação dos nomes dos membros far-se-á segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido pela Comissão.
   2.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas, com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O presidente pode convidar observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, quando tal se revelar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas em virtude da participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão considerar que incidem sobre matérias confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário estabelecidos pela Comissão, a qual assegurará o serviço de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos subgrupos outros funcionários da Comissão a quem interessem as matérias tratadas.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no regulamento interno tipo adoptado pela Comissão (7).
   7.   A Comissão pode publicar no sítio web da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   1.   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e estadia dos membros e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Os membros não serão remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de reunião são reembolsadas no limite das dotações atribuídas ao serviço em questão no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 724 e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, Initiatives in the Area of Retail Financial Services, SEC(2007) 1520.

      (2)  COM(2005) 629 final.

      (3)  COM(2007) 226.

      (4)  9171/07 (Presse 97).

      (5)  P6_TA-PROV(2007)0338/A6-0248/2007.

      (6)  COM(2007) 808.

      (7)  Anexo III do documento SEC(2005) 1004.


Avis juridique important

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32002D0613(01)

Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))

Jornal Oficial nº C 140 E de 13/06/2002 p. 0120 - 0120

Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE)
nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta a carta da sua Presidente de 29 de Junho de 2001,
- Tendo em conta o artigo 255º do Tratado CE, os artigos 28º, no1 e 41º, nº 1 do Tratado UE e os
artigos 42º e 52º, nº 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
- Tendo em conta o artigo 181º do seu Regimento,
- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das
Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0349/2001),
1. Decide introduzir no seu Regimento as alterações que precedem;
2. Decide revogar as decisões da Mesa de 10 de Julho de 1997 sobre o acesso do público aos documentos
do Parlamento e de 17 de Abril de 1998 sobre a taxa aplicável ao envio de documentos volumosos;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.


Advertência jurídica importante

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52007BP0115(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (C6-0389/2006 - 2006/2156(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0197 - 0198

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (C6-0389/2006 — 2006/2156(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia [4], nomeadamente o artigo 12o-A,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5] do Conselho, nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para os exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados compilados pelo Observatório. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Observatório nas suas contas anuais.(milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções comunitárias | 8189 | 5675 |Outras receitas | 151 | 455 |Receitas financeiras | | 21 |Subvenções PHARE | 90 | 82 |Total das receitas (a) | 8430 | 6233 |DespesasPessoal — Título I do orçamento— Pagamentos | 3008 | 2645 |— Dotações transitadas | 70 | 85 |Funcionamento — Título II do orçamento— Pagamentos | 550 | 447 |— Dotações transitadas | 582 | 37 |Actividades operacionais — Título Ill do orçamento— Pagamentos | 2731 | 2352 |— Dotações transitadas | 667 | 745 |Receitas afectadas (Phare e outras)— Pagamentos | 0 | 7 |— Dotações transitadas | 90 | 0 |Total das despesas (b) | 7698 | 6318 |Resultado do exercício (a - b) | 732 | -85 |Saldo transitado do exercício anterior | 231 | 98 |Dotações transitadas anuladas | 210 | 241 |Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | | 0 |Amortizações | | -23 |Diferenças cambiais | -2 | 0 |Saldo do exercício | 1171 | 231 |2. Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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E1994C1020(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 292 de 20/10/1994 p. 0013 - 0013

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 292/07)Data de adopção: 7 de Setembro de 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-023Título: subsídio de emprego a jovens desempregados com diplomas profissionais ou universitáriosObjectivo: melhorar as possibilidades de contratação de jovens diplomados em empregos adequados à sua formaçãoBase legal:lei relativa ao emprego [Työllisyyslaki (275/87)]decreto relativo ao emprego [Työllisyysasetus (130/93)]Orçamento:subsídios a conceder unicamente ao sector privado:1994: 100 milhões de marcos finlandeses1995: 300 milhões de marcos finlandeses1996: 300 milhões de marcos finlandesesIntensidade do montante do auxílio: 3 500 de marcos finlandeses mensais por pessoaDuração: 1994/1996Condições: relatório anualData de adopção: 7 de Setembro de 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-024Título: subsídio de emprego a favor de estágios de formaçãoObjectivo: incrementar as oportunidades de emprego dos jovens desempregados através da concessão de auxílios aos empregadores que celebram contratos relativos à: i) formação profissional com jovens desempregados não especializados, de idade inferior a 25 anos ou ii) formação especializada com jovens desempregados de idade inferior a 30 anos, com formação básicaBase legal:lei relativa ao emprego [Työllisyyslaki (275/87)]decreto relativo ao emprego [Työllisyysasetus (130/93)]Orçamento:subvenções exclusivamente a favor do sector privado- 1994: 48 milhões de marcos finlandeses- 1995: 180 milhões de marcos finlandeses- 1996: 202 milhões de marcos finlandesesIntensidade do montante do auxílio: 1 500/2 500 marcos finlandeses por mês, por pessoaDuração: 1994/1996Condições: relatório anual


title: 2008/375/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008 , respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

text:
               17.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Abril de 2008
   respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   (2008/375/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (2), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.

               (2)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Outubro de 2007 (3), sob reserva da sua celebração.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 17.

      (2)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

      (3)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 24.


Avis juridique important

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31964D0301

64/301/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais

Jornal Oficial nº 077 de 21/05/1964 p. 1207 - 1208 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0143  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0032

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Maio de 1964  relativa à colaboração entre os Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais  (64/301/CEE)    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o nº. 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º.,   Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963,   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),   Considerando que é necessário assegurar uma estreita coordenação das políticas dos Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais e que o método mais apropriado para assegurar esta coordenação consiste em proceder às consultas necessárias no seio do Comité Monetário,   DECIDE:        Artigo 1º.  Realizar-se-ão consultas no seio do Comité Monetário sobre todas as decisões e todas as tomadas de posição importantes dos Estados-membros no domínio das relações monetárias internacionais e respeitantes em especial: - ao funcionamento geral do sistema monetário internacional; - ao uso, por um Estado-membro, de recursos mobilizáveis no ámbito de acordos internacionais; - à participação de um ou vários Estados-membros em acções importantes de assistência monetária em benefício de um país terceiro.     Artigo 2º.  Os Estados-membros só adoptarão as decisões e as tomadas de posição acima referidas após a realização das consultas referidas no artigo 1º., a menos que as circunstáncias e, designadamente, os prazos de adopção o impeçam.    Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1964.   Pelo Conselho O Presidente H.FAYAT  (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.


title: 2005/119/CE: Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Representante do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração

text:
               10.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/17

      DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

   de 26 de Janeiro de 2005
   relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração
   (2005/119/CE)
   OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, O ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, E DO COMITÉ DAS REGIÕES, E O REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1),
   Tendo em conta a Decisão 2005/118/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Após consulta do Comité do Estatuto,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A cooperação interinstitucional em matéria de formação deve ser reforçada, designadamente para a transmissão de valores comuns às instituições comunitárias. Essa cooperação representa um valor acrescentado não negligenciável, em especial em termos de acesso à formação, de alargamento da oferta e de diminuição dos custos unitários.

               (2)

               Segundo o princípio de uma boa gestão, importa adoptar uma abordagem progressiva para a criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola».

               (3)

               A decisão relativa à criação da Escola deixa ao critério dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça a identificação dos domínios de formação que devem ser confiados à Escola.

               (4)

               Quando uma instituição signatária executa uma política de pessoal que careça de uma formação em dado domínio cuja organização é confiada à Escola, é conveniente, a fim de facilitar essa política, assegurar um número mínimo de possibilidades de participação do pessoal ao serviço dessa instituição nos cursos organizados pela Escola, em particular nos casos em que esse tipo de formação é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão.

               (5)

               A Escola, como qualquer outro órgão de formação, deve tirar proveito de uma cooperação a nível europeu sob a forma de redes.

               (6)

               É conveniente precisar as modalidades de vínculo administrativo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, como previsto no artigo 4.o da Decisão relativa à criação da Escola,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Funções da Escola Europeia de Administração
   1.   A Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola», concebe, organiza e avalia, por conta das instituições signatárias da decisão relativa à criação da Escola, a seguir designadas «as instituições», as seguintes acções de formação:

               a)

               Cursos de gestão para os funcionários e os agentes que são ou podem ser chamados a exercer funções de gestão;

               b)

               Cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal;

               c)

               A formação obrigatória prevista no artigo 45.oA do Estatuto no âmbito da passagem entre grupos de funções.

         2.   No respeitante aos cursos de gestão e aos cursos de entrada em serviço, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1, cada instituição pode organizar, em função das suas necessidades específicas, cursos complementares aos cursos organizados pela Escola. A Escola tem competências exclusivas na organização da formação prevista na alínea c) do n.o 1.
   Artigo 2.o

   Responsabilidades das instituições
   1.   A autoridade competente para proceder a nomeações de cada instituição coloca à disposição da Escola um número suficiente de funcionários oradores, de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 7.o

   2.   A pedido da Escola e na medida das suas disponibilidades, as instituições disponibilizam salas de formação de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração.
   Artigo 3.o

   Outros serviços
   1.   Com base num acordo escrito celebrado entre o director da Escola e um órgão, serviço ou agência comunitários, a pedido destes, a Escola pode admitir a participação do pessoal ao seu serviço nos cursos que organiza por conta das instituições de acordo com os lugares disponíveis.
   2.   No caso específico das acções de formação previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, será reservado anualmente um determinado número de lugares para os órgãos, serviços e agências comunitários tendo em conta as necessidades comunicadas, a fim de assegurar um tratamento igual dos funcionários que lhes estão afectados em relação às disposições do artigo 45.oA do Estatuto. O número de lugares e a participação nas despesas serão fixados anualmente pelo Conselho de Administração.
   3.   Mediante acordo por escrito, a Escola pode integrar no seu programa de formação cursos solicitados por um órgão, serviço ou agência comunitários, sob condição de tal não dificultar a organização de cursos em benefício das instituições. Todos os acordos deste tipo devem prever as modalidades financeiras ligadas aos serviços prestados pela Escola e carecem, para a sua entrada em vigor, da aprovação prévia do Conselho de Administração.
   4.   Se for caso disso e a pedido de uma instituição ou de um órgão, serviço ou agência comunitários, a Escola pode fornecer assistência em engenharia de formação ou sob a forma de outras actividades relacionadas com o seu âmbito de competências através de um acordo com o director da Escola que inclua as modalidades financeiras para essa prestação.
   Artigo 4.o

   Reclamações e pedidos
   1.   O director da Escola exerce os poderes que estão atribuídos à autoridade competente para proceder a nomeações por força do artigo 90.o do Estatuto em relação a todos os pedidos ou reclamações relativos às funções da Escola.
   2.   No caso de reclamações, o director da Escola, se pretender confirmar a sua decisão inicial, consultará o presidente do Conselho de Administração.
   3   A Escola responde aos pedidos apresentados pelo Provedor de Justiça Europeu, relativos a quaisquer questões do âmbito das suas competências por força da presente decisão.
   Artigo 5.o

   Organização das actividades
   1.   Em regra, os cursos organizados pela Escola são ministrados em Bruxelas e no Luxemburgo. Podem ser considerados outros locais de afectação no respeito do princípio de uma gestão sã.
   2.   O Conselho de Administração procurará assegurar o acesso equilibrado aos cursos por parte do pessoal das diferentes instituições. Em particular, velará por que a Escola assegure a disponibilidade de um número suficiente de possibilidades de participação do pessoal ao serviço de uma instituição na qual uma dada formação, cuja organização é confiada à Escola, é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão. No âmbito do estabelecimento do programa de trabalho anual, a instituição interessada comunica as suas necessidades nos domínios acima referidos. Quando do estabelecimento do programa de trabalho é dada a devida prioridade à organização desses cursos.
   3.   Para poder fazer face a situações particulares e transitórias, uma instituição signatária pode solicitar à Escola a admissão de um número de participantes acima da respectiva quota indicada pela sua parte no número de efectivos, mediante a transferência para a Escola dos meios orçamentais correspondentes. Aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 3.o

   4.   A Escola pode estabelecer uma cooperação com escolas de administração, institutos ou universidades que trabalhem no mesmo domínio. Essa cooperação pode incluir a prática de intercâmbios mútuos.
   Artigo 6.o

   Conselho de Administração
   Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «o Serviço», as funções do Conselho de Administração da Escola são asseguradas pelo Conselho de Administração do Serviço, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça (3).
   Artigo 7.o

   Funções do Conselho de Administração
   No interesse comum das instituições, o Conselho de Administração exerce as seguintes funções:

               a)

               Aprova, por maioria qualificada, as regras de funcionamento da Escola;

               b)

               Aprova, por maioria simples, a estrutura organizativa da Escola com base numa proposta do director da Escola;

               c)

               No âmbito do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelece, com base num projecto elaborado pelo director da Escola, um mapa previsional de receitas e de despesas da Escola que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional de receitas e de despesas da Comissão; simultaneamente, propõe à Comissão adaptações que considera ser necessário efectuar no quadro dos efectivos da Escola;

               d)

               Aprova, por maioria simples, a natureza e a tabela de preços das prestações suplementares que a Escola pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que as pode fornecer;

               e)

               Aprova, por unanimidade, o programa de trabalho com base numa proposta do director da Escola, que também abrange os serviços não ligados directamente às acções de formação;

               f)

               Com base num projecto preparado pelo director da Escola, aprova, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão de todas as rubricas de receitas e de despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pela Escola. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido com base na contabilidade analítica;

               g)

               Com base nas necessidades em matéria de formação, aprova, por maioria qualificada, as modalidades segundo as quais cada instituição disponibilizará à Escola um número adequado de funcionários oradores.

         Artigo 8.o

   Nomeação de pessoal
   1.   Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a função de director da Escola será assumida pelo director do Serviço.
   2.   O director da Escola é a autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da Escola.
   3.   O director da Escola informa o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções ou da abertura de processos disciplinares relativos aos funcionários e outros agentes.
   4.   As vagas da Escola são levadas ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades logo que a autoridade competente para proceder a nomeações tenha decidido do seu provimento.
   5.   Para o exercício de funções qualificadas como não essenciais, a Escola pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 3.oA do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.
   Artigo 9.o

   Funções do director da Escola e gestão do pessoal
   1.   O director é responsável pelo bom funcionamento da Escola. No âmbito das competências do Conselho de Administração, age sob a autoridade deste último. Assegura o secretariado do Conselho de Administração, responde perante este no que respeita à execução das suas funções e apresenta-lhe sugestões para o bom funcionamento da Escola.
   2.   Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, designadamente no que respeita aos vencimentos e às interrupções de serviço, à assistência na doença, aos acidentes e à reforma aplicam-se nas mesmas condições que as aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva e a Escola pode acordar com a Comissão noutros domínios.
   Artigo 10.o

   O chefe da Escola
   1.   Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a Comissão nomeia um chefe da Escola após parecer favorável do Conselho de Administração do Serviço, emitido por maioria simples. O Conselho de Administração é estreitamente associado aos procedimentos a seguir antes da nomeação do chefe da Escola, designadamente a publicação do anúncio da vaga e o exame das candidaturas.
   2.   Compete ao chefe da Escola, sob a autoridade do director, a execução das funções definidas no artigo 2.o da decisão relativa à criação da Escola Europeia de Administração. O chefe da Escola assiste às reuniões do Conselho de Administração para debater pontos que relevem das suas competências.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   A dotação da Escola, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. O anexo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e de despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.
   2.   O quadro dos efectivos da Escola é apenso ao da Comissão.
   3.   Em relação às dotações da Escola inscritas no anexo e com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delega os poderes de gestor no director da Escola e fixa os limites e condições dessa delegação. No fim do exercício, o Conselho de Administração informa a autoridade orçamental da repartição, na rubrica orçamental do anexo, dos montantes obtidos com o pagamento das prestações suplementares fornecidas pela Escola a título oneroso.
   4.   O orçamento da Escola é estabelecido e executado em conformidade com o Regulamento (CE, EURATOM) n.o 1605/2002 do Conselho (4).
   5.   Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, as disposições financeiras previstas nos n.os 1 a 4, designadamente a dotação da Escola e os seus efectivos, são tratadas no âmbito do orçamento do Serviço. Aplicam-se as disposições relativas a esse orçamento. A fim de facilitar a identificação dos recursos à disposição da Escola, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, os efectivos da Escola figuram em entradas separadas do quadro dos efectivos do Serviço e as dotações operacionais específicas à Escola estão reagrupadas num artigo separado do anexo IV.
   Artigo 12.o

   Reexame das funções
   1.   No que respeita às funções previstas no n.o 1 do artigo 1.o, a presente decisão só será reexaminada após um período de três anos seguintes à criação da Escola.
   2.   Uma eventual revisão das funções carece do acordo unânime dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça sobre uma proposta aprovada para o efeito pelo Conselho de Administração, por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE, com base num relatório pormenorizado elaborado pelo director.
   Artigo 13.o

   Revisão do vínculo ao Serviço
   1.   O mais tardar no termo do terceiro ano de actividade da Escola, o director do Serviço elaborará e endereçará ao Conselho de Administração um relatório pormenorizado sobre o vínculo administrativo da Escola ao Serviço. O Conselho de Administração, através de uma decisão adoptada segundo as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão relativa à criação da Escola, decidirá pôr termo a esse vínculo. Caso decida mantê-lo, a decisão deve ser acompanhada de um parecer fundamentado.
   2.   Caso o Conselho de Administração decida, por força do procedimento previsto no n.o 1, prolongar o vínculo ao Serviço, indicará na sua decisão o prazo em que reexaminará a questão.
   Artigo 14.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            Pela Comissão

            O Secretário-Geral

         David O’SULLIVAN

            Pelo Tribunal de Contas

            O Secretário-Geral

         Michel HERVÉ

            Pelo Comité das Regiões

            O Secretário-Geral

         Gerhard STAHL

            Pelo Conselho

            O Secretário-Geral adjunto

         Pierre DE BOISSIEU

            Pelo Tribunal de Justiça

            O Escrivão

         Roger GRASS

            Pelo Comité Económico e Social Europeu

            O Secretário-Geral

         Patrick VENTURINI

            O Provedor de Justiça

         Nikiforos DIAMANDOUROS

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

      (2)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2008/979/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               31.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2008/979/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 133.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Outubro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a actualizar e adaptar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

               (2)

               A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram um acordo que altera o Anexo 11 do referido acordo.

               (3)

               O acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas deverá ser assinado e aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas e respectiva acta final, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e respectiva acta final, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, o acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, nos termos do seu artigo 2.o

   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

   ACTA FINAL
   Os plenipotenciários
   da COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   por outro,
   reunidos em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovaram a declaração da Suíça, que a seguir se apresenta e acompanha a presente Acta final:

               —

               Declaração da Suíça relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais.

      Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година.
      Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho.
      V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte
      Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht.
      Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis.
      Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight.
      Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit.
      Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto
      Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī.
      Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną.
      Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján.
      Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja.
      Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht.
      Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku.
      Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito.
      Încheiat la Paris, la douăzeci și trei decembrie două mii opt.
      V Paríži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem
      Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tisoč osem.
      Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vārdā
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         a Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         På Schweiziska edsförbundets vägnar

   DECLARAÇÃO DA SUÍÇA
   relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais
   A Suíça declara que terá devidamente em conta a decisão definitiva que vier a ser proferida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita à possibilidade de proibir a importação de carne produzida mediante a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos animais e que reexaminará em conformidade as suas regras de importação de carne proveniente de países que não proíbem a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos animais, e que as adaptará, se for caso disso, de acordo com as regras comunitárias nesta matéria.
    ---documentbreak---

               31.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/24

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   a seguir designada «a Suíça»,
   a seguir designadas conjuntamente «as partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado «o acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O Anexo 11 do Acordo, a seguir designado «o Anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.

               (3)

               A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1). As partes devem, por conseguinte, alterar o acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.

               (4)

               A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as partes, por conseguinte, adaptar as disposições do acordo.

               (5)

               As alterações e as adaptações decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o Anexo 11 do acordo,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   É aditado um terceiro travessão no final do n.o 1 do artigo 1.o do Anexo 11:

               «—

               à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.».

         2.   O título do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

      «Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões, e circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.».

   3.   O artigo 3.o do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 3.o

      As partes acordam em que o comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos, embriões, e a circulação sem carácter comercial dos animais de companhia se efectuarão em conformidade com a legislação especificada no apêndice 2. A aplicação dessa legislação fica sujeita às regras e aos procedimentos especiais previstos no mesmo apêndice.».

   4.   O artigo 15.o do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 15.o

      Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxas
      Os controlos relativos ao comércio de produtos animais entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do apêndice 10.».

   Artigo 2.o

   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes de acordo com os respectivos procedimentos internos.
   As partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses procedimentos.
   O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da conclusão dos referidos procedimentos.
   O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação.
   Artigo 3.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година.
      Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho.
      V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte
      Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht.
      Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis.
      Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight.
      Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit.
      Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto
      Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī.
      Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną.
      Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján.
      Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja.
      Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht.
      Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku.
      Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito.
      Încheiat la Paris, la douăzeci și trei decembrie două mii opt.
      V Paríži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem
      Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tisoč osem.
      Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vārdā
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
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         Por la Confederación Suiza
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         Sveitsin valaliiton puolesta
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      (1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

      (2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

      (3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (4)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.


title: 2007/418/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2007 , que estabelece o Grupo de Alto Nível para a Competitividade da Indústria Química na União Europeia

text:
               16.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Junho de 2007
   que estabelece o Grupo de Alto Nível para a Competitividade da Indústria Química na União Europeia
   (2007/418/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 157.o do Tratado atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de assegurarem as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O n.o 2 do artigo 157.o, em especial, apela à consulta mútua dos Estados-Membros em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, à coordenação das suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

               (2)

               Na Comunicação «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Um Enquadramento Político para Reforçar a Indústria Transformadora da União Europeia — Rumo a uma Abordagem mais Integrada da Política Industrial» (1), a Comissão anunciou a intenção de instituir um Grupo de Alto Nível dedicado à competitividade da indústria química europeia.

               (3)

               Por conseguinte, torna-se necessário instituir um grupo de peritos no domínio da competitividade da indústria química europeia e definir as suas funções e estrutura.

               (4)

               A função principal do grupo consistirá na análise económica e estatística dos factores que determinam as rápidas mudanças estruturais verificadas no sector químico, bem como dos outros factores que influenciam a posição competitiva da indústria química europeia. Com base nessa análise, o grupo formulará um conjunto de recomendações políticas relativas especificamente ao sector químico, com vista a melhorar a competitividade da indústria química, de acordo com o objectivo de desenvolvimento sustentável. Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativo ao REACH apenas entrou em vigor em 1 de Junho de 2007 e que as principais disposições operacionais deste regulamento só se aplicarão 12 meses após essa data, não se afigura pertinente analisar as principais questões directamente relacionadas com o REACH.

               (5)

               O grupo será constituído por representantes da Comissão, dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e das principais partes interessadas, nomeadamente da indústria química e utilizadores a jusante, bem como da sociedade civil, incluindo representantes dos consumidores, dos sindicatos, das organizações não governamentais e do meio académico/investigação.

               (6)

               Devem ser fixadas as regras aplicáveis à divulgação de informação pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras estabelecidas pela Comissão em matéria de segurança no anexo à Decisão da Comissão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3).

               (7)

               Os dados pessoais sobre os membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

               (8)

               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de Alto Nível para a Competitividade da Indústria Química na União Europeia
   É instituído um Grupo de Alto Nível para a Competitividade da Indústria Química na União Europeia, a seguir designado por «grupo», com efeitos a partir da data de adopção da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   O grupo analisará as questões determinantes para a competitividade da indústria química comunitária. Em particular:

               a)

               Realizará uma análise económica e estatística dos factores que determinam as rápidas mudanças estruturais verificadas na indústria química, bem como dos outros factores que influenciam a posição competitiva da indústria química europeia;

               b)

               Assistirá a Comissão nas questões relacionadas com a competitividade da indústria química;

               c)

               Formulará um conjunto de recomendações políticas relativas especificamente ao sector químico e dirigidas aos responsáveis políticos da Comunidade e nacionais, à indústria e às organizações da sociedade civil.

         2.   O grupo não discutirá as questões directamente relacionadas com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 sobre o REACH, nem avaliará o seu funcionamento.
   Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a competitividade da indústria química da União Europeia.
   2.   O presidente do grupo, se assim o entender, pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Participação e designação dos membros
   1.   A Comissão designará os membros do grupo entre os especialistas mais eminentes com competências e responsabilidades em áreas relacionadas com a competitividade da indústria química europeia.
   2.   O grupo será composto de 31 membros, incluindo representantes da Comissão, do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, da indústria e da sociedade civil.
   3.   Os membros do grupo serão designados com base nos seus conhecimentos e capacidade pessoal. Cada membro do grupo designará o seu representante no subgrupo preparatório, a seguir designado por subgrupo «sherpa».
   4.   Os membros serão designados para um mandato renovável de dois anos e manter-se-ão em funções até à sua substituição nos termos do n.o 5 ou à cessação do respectivo mandato.
   5.   Cada membro pode ser substituído para o período restante do seu mandato nos seguintes casos:

               a)

               Demissão;

               b)

               Incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

               c)

               Desrespeito do artigo 287.o do Tratado CE.

         6.   Os nomes dos membros serão divulgados no sítio internet da DG Empresa e Indústria. Serão compilados, tratados e divulgados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo será presidido pela Comissão.
   2.   O subgrupo «sherpa» preparará os debates, as posições e as recomendações do grupo tendo em vista a adopção de medidas a favor de uma determinada acção e/ou política; trabalhará em colaboração estreita com os serviços da Comissão, com vista a preparar os trabalhos das reuniões do grupo.
   3.   O grupo pode, em acordo com a Comissão, instituir subgrupos para analisar questões específicas no âmbito dos mandatos atribuídos pelo grupo. Os subgrupos serão dissolvidos imediatamente após a conclusão dos respectivos mandatos.
   4.   Sempre que a Comissão considere necessário ou útil, o representante da Comissão pode solicitar a peritos e observadores com competências especificamente relacionadas com uma determinada questão inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou nas deliberações ou trabalhos dos subgrupos e grupos ad hoc.
   5.   A informação obtida ao participarem nas deliberações ou trabalhos do grupo, subgrupos ou grupos ad hoc não será divulgada se, na opinião da Comissão, essa informação estiver relacionada com questões confidenciais.
   6.   O grupo, o subgrupo «sherpa» e outros subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, de acordo com os procedimentos e calendário estabelecidos por esta instituição. A Comissão garantirá os serviços de secretariado necessários. Podem participar nas reuniões do grupo ou subgrupos outros representantes da Comissão com um interesse especial nos trabalhos em curso.
   7.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   8.   A Comissão pode publicar, ou divulgar na internet, na língua original do documento visado, qualquer resumo, conclusão, conclusão parcial ou documento de trabalho do grupo. Os documentos de trabalho e relatórios intercalares podem ser consultados num sítio web específico. O relatório final será publicado logo após a reunião final do grupo.
   Artigo 6.o

   Reembolso das despesas
   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, as despesas de estada dos membros do grupo e subgrupo «sherpa», dos peritos e dos observadores, que estejam relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros do grupo e subgrupo «sherpa», os peritos e os observadores não serão remunerados pelos serviços prestados.
   As despesas das reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável por um período de dois anos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2005) 474 de Outubro de 2005.

      (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2016, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               26.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2016/C 271/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e de 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Dimitrios CHASAPIS, vagou para a Grécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               GRÉCIA

               Pafsanias PAPAGEORGIOU

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.