title: DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (91/360/CEE) #

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31991D0360

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (91/360/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 195 de 18/07/1991 p. 0039

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Julho de 1991  relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992,  as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos  (91/360/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155o,  Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988 (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a negociações destinadas a deteminar as alterações ou complementos a introduzir no acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas no termo do período de aplicação do seu protocolo  no 2;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 19 de Março de 1991, um novo protocolo no 2;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos no período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992;  Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração a totalidade ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões,  caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir de 1 de Abril de 1991; que é necessário celebrar o acordo sob a forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43o do  Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à  lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.  O texto de acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo a que se refere o artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos  recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na  nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à aplicação da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da  Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (2).  Artigo 3o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 1. (2) JO no L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3902/89 (JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 5).


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31998D0367

98/367/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo à modernização do sector petrolífero polaco no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

Jornal Oficial nº L 165 de 10/06/1998 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo à modernização do sector petrolífero polaco no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (98/367/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo à modernização do sector petrolífero polaco no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS


title: Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

text:
               23.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/27

         DECISÃO (UE) 2015/2437 DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

               (2)

               Por força da Decisão 98/392/CE do Conselho (2), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. Essa convenção obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

               (3)

               Por força da Decisão 98/414/CE do Conselho (3), a União é Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

               (4)

               Em 1 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a solicitar, em nome da União, uma alteração da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul («Convenção»), a fim de permitir à União tornar-se Parte Contratante.

               (5)

               Apesar das negociações sobre a alteração da Convenção não terem sido conclusivas, durante a sua 20.o reunião, realizada em outubro de 2013, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) alterou a Resolução que cria uma Comissão Alargada para a Conservação do Atum-do-Sul («Comissão Alargada da CCSBT»), a fim de permitir a adesão da União à Comissão Alargada da CCSBT, mediante um Acordo sob forma de Troca de Cartas.

               (6)

               Em 20 de abril de 2015, o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul («Acordo sob forma de Troca de Cartas»).

               (7)

               Porquanto na na área de distribuição do atum-do-sul pescam navios com bandeira de Estados-Membros da União, é do interesse da União participar de forma efetiva na aplicação da Convenção.

               (8)

               A adesão à Comissão Alargada da CCSBT contribuirá igualmente para promover a coerência da União na abordagem de conservação em todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.

               (9)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas deverá, por conseguinte, ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome de União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efetuar o depósito, em nome da União, do instrumento de aprovação junto do secretário executivo da CCSBT, em nome da CCSBT, em conformidade com o artigo 10.o da Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  Aprovação de 24 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da Convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

      (3)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

      (4)  O Acordo sob forma de Troca de Cartas foi publicado no JO L 234 de 8.9.2015, p. 1, juntamente com a decisão relativa à assinatura.


title: 2013/93/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

text:
               26.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
   (2013/93/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica.

               (2)

               Os participantes no Processo de Estabilização e Associação foram, por via da Convenção, incluídos no sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem.

               (3)

               Em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre a Convenção com os Estados da EFTA, os participantes no Processo de Barcelona, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e as Ilhas Faroé.

               (4)

               Em 9 de dezembro de 2009, o texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em Bruxelas.

               (5)

               A Convenção deverá ser assinada e a Declaração que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, sob reserva da celebração da referida Convenção (1).
   Artigo 2.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a Declaração que consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração, e a fazer a Declaração que consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

      ANEXO

         DECLARAÇÃO
         A União Europeia declara que a referência ao Kosovo não prejudica nem a posição dos Estados-Membros da União Europeia nem qualquer posição da União Europeia relativamente ao estatuto do Kosovo, nem o direito dos Estados-Membros da União Europeia de determinarem as respetivas relações com o Kosovo.


title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que revoga a Decisão 2009/473/CE relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/53

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que revoga a Decisão 2009/473/CE relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
   (2009/1016/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com os n.os 5 e 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, rubricado em 20 de Dezembro de 2008, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2009, como acordado pelas Partes através de uma troca de cartas aprovada pela Decisão 2009/473/CE (1), sob reserva da celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca (APP) entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné.

               (2)

               A Comissão decidiu retirar a sua proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do APP na sequência dos trágicos eventos de 28 de Setembro de 2009 durante os quais as forças do Governo dispararam contra manifestantes, provocando mais de 150 mortos.

               (3)

               É, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2009/473/CE e notificar a República da Guiné o mais rapidamente possível, em nome da União Europeia, da cessação da referida aplicação provisória, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2009/473/CE do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar a República da Guiné, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné rubricado a 20 de Dezembro de 2008. Essa notificação deve ser efectuada sob a forma de carta.
   O texto da carta acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 156 de 19.6.2009, p. 31.

      ANEXO
      Exmo. Senhor,
      No que se refere ao Protocolo do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné rubricado em 20 de Dezembro de 2008 e à sua aplicação provisória, acordada em 28 de Maio de 2009 pela Comunidade Europeia e a República da Guiné através de uma troca de cartas:
      A União Europeia vem pela presente notificar a República da Guiné de que, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, já não tenciona tornar-se Parte no referido Acordo de Parceria no domínio da pesca.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Em nome da União Europeia,


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31988D0503

88/503/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1988 que adopta um projecto-piloto de teledetecção aplicada às estatísticas agrícolas

Jornal Oficial nº L 273 de 05/10/1988 p. 0012 - 0017

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Setembro de 1988  que adopta um projecto-piloto de teledetecção aplicada às estatísticas agrícolas  (88/503/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Eruopeu (1),  Considerando que, dadas as necessidades da política agrícola comum, é necessário identificar e medir as superfícies ocupadas pelas culturas mais importantes e, nomeadamente, as que são objecto das medidas de ajuda à produção por unidade de superfície, com a maior exactidão e rapidez possíveis;  Considerando que, para a gestão dos mercados agrícolas, é necessário ter em tempo útil estimativas regionalizadas fiáveis da produção;  Considerando que a disponibilidade de previsões sobre a produção das culturas com maior impacte sobre os mercados mundiais, nos países terceiros, é também um elemento com interesse para a gestão dos mercados agrícolas, bem como para a autonomia da decisão comunitária;  Considerando que a teledetecção poderá ser susceptível de dar uma resposta às necessidades atrás referidas, que ainda não são satisfeitas pelos sistemas actuais de estatísticas e previsões agrícolas; que poderá pemitir aumentar a precisão, a objectividade, a rapidez e a frequência das observações em matéria de recolha de dados estatísticos; que poderá permitir o aperfeiçoamento dos modelos de previsão agrícola e, nomeadamente, a criação de modelos regionalizados de previsão agrícola;  Considerando que a teledetecção deve integrar-se nos sistemas estatíticos já existentes, para obviar às omissões ou fraquezas pontuais e substituir com vantagem determinados aspectos dos trabalhos actualmente prosseguidos;  Considerando que da teledetecção poderão resultar aplicações específicas ou complementares no establecimento e na recolha de estatísticas agrícolas;  Considerando que convém prever um processo de consulta que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão baseada na experiência, passada ou actual, adquirida pelos Estados-membros no que diz respeito à integração de teledetecção nos sistemas estatísticos existentes, nomeadamente por intermédio do Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE (2);  Considerando que a teledetecção pode constituir uma ajuda à convergência dos diferentes sistemas estatísticos agrícolas dos Estados-membros, ao estabelecer um meio comum de recolha e de transmissão da informação;  Considerando que a teledetecção poderá permitir considerar a realização de economias futuras, quer directamente sobre o custo do estabelecimento dos planos de amostragem e de recolha dos dados estatísticos quer indirectamente sobre as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA);  Considerando que é necessário desenvolver as aplicações operacionais da teledetecção às estatísticas agrícolas a curto, médio e longo prazos e prosseguir as iniciativas já iniciadas;  Considerando que estas aplicações operacionais da teledetecção às estatísticas agrícolas devem ser efectuadas de forma compatível com o programa adoptado pela Decisão 85/338/CEE (3), respeitante à criação de um projecto de recolha de informação sobre o estado do ambiente e dos recursos naturais na Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É adoptado o projecto-piloto de teledetecção às estatísticas agrícolas constante do anexo, por um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1989.  2. O projecto será executado pelo Centro Comum de Investigação, em estreita associação com os laboratórios e organismos nacionais, incluindo os serviços de estatística.  3. O montante das necessidades financeiras estimado necessário para a totalidade do período do projecto eleva-se a 35,5 milhões de ECUs, repartidos em fracções anuais, tal como consta do anexo.  4. Com base no primeiro relatório referido no artigo 3º, o Conselho procederá a um reexame do projecto, incluindo os seus aspectos financeiros, antes de 30 de Abril de 1991.  Artigo 2º  A Comissão assegurará a execução do projecto e prestará informação anual aos Estados-membros acerca do estado dos trabalhos, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º  Artigo 3º  1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o estado dos trabalhos bem como, se for caso disso, propostas destinadas ao reexame do projecto, como previsto no nº 4 do artigo 1º  2. Uma vez terminado o projecto, e o mais tardar até 31 de Julho de 1994, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados globais das actividades desenvolvidas no âmbito da presente decisão e sobre a utilização dos meios financeiros afectados a essas acções.  Artigo 4º  1. Quando for feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o presidente do Comité Permanente da Estatística Agrícola, a seguir denominado « Comité », submete a questão à apreciação deste, quer por inciciativa própria quer a pedido de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.  Artigo 5º  A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.  (3) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 14.  ANEXO  PROJECTO-PILOTO PARA A APLICAÇÃO DA TELEDETECÇÃO ÀS ESTATÍSTICAS AGRÍCOLAS DA CEE  A teledetecção parece ser a técnica mais prometedora para melhorar o sistema das estatísticas agrícolas.  Em primeiro lugar, é necessário distinguir, identificar e medir a área das culturas de significativa importância. Em segundo lugar, é necessário estimar a produção em tempo útil para a tomada de decisões. Apenas quando se dispõe de estatísticas básicas é possível efectuar previsões.  Os resultados deste plano deverão integrar-se no âmbito do que se chama um « sistema avançado de informação agrícola ».  No projecto-piloto, será dado ênfase à teledetecção, mas, no que se refere ao uso operacional, esta técnica deve ser considerada como complementar a dados mais convencionais. Os projectos semi-operacionais no âmbito do projecto-piloto testarão este tipo de complementaridade.  Embora o esforço de desenvolvimento seja planeado de modo a prolongar-se por mais de dez anos, a presente decisão apenas considera pormenorizadamente os primeiros cinco anos. Durante este período, o projecto-piloto deveria já conduzir a uma integração de novos métodos no sistema de informação agrícola da Comunidade. Serão considerados antes de mais os cereais e as oleaginosas que, em geral, são cultivados em terrenos planos e em vastas superfícies. Quando possível, serão também consideradas as vinhas e as oliveiras, devido à sua importância económica.  Tendo em conta as prioridades, as metodologias a ser desenvolvidas e as necessidades de dados fornecidos por satélite, o projecto-piloto foi organizado em sete acções (Quadro 1). As acções 1 a 5 correspondem, cada uma, a um dado objectivo operacional. A acção 6 constitui um apoio (inquéritos de campo) necessário a todas as acções. A acção 7 consiste em vários estudos a longo prazo, não relacionados com qualquer objectivo operacional especial.  Para cada acção será desenvolvida uma metodologia específica e será realizado um trabalho de desenvolvimento, como apoio do objectivo semi-operacional (acções 1, 2, 4 e 5) ou constituindo a parte essencial da acção (acções 3 e 7): ver Quadro 2.  Quanto à transposição para aplicações operacionais, as acções dizem respeito a três calendários diferentes:  - curto prazo (3 a 5 anos): acções nºs 1, 2 e 4,  - médio prazo (5 a 10 anos): acções nºs 3 e 5,  - longo prazo (mais de 10 anos): acção nº 7.  Os custos do projecto-piloto estão sintetizados, para os próximos cinco anos, no Quadro 3.  QUADRO 1  Esquema do projecto-piloto  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Acção  // Orientação principal  // Localização geográfica  // Dados de entrada  // Dados de saída  //  //  //  //  //  // 1. Inventários regionais (área)   // Semi-operacional   // 3 a 4 regiões administrativas seleccionadas   // Dados fornecidos por satélite de alta resolução   // Inventários regionais precisos (mais as estatísticas localizadas)   // 2. Condições de vegetação e indicadores de rendimento   // Semi-operacional e trabalhos de desenvolvimento   // Regiões seleccionadas e amostragem de locais, posteriormente a toda a Europa   // Dados fornecidos por satélite de baixa resolução (principalmente AVHRR)   // Vigilância da vegetação, alarme para as principais culturas   // 3. Modelos de previsão dos rendimentos  // Trabalhos de desenvolvimento   // -   // Dados fornecidos por satélite de baixa resolução, dados fornecidos por satélite de alta resolução, dados meteorológicos   // Previsões de rendimento   // 4. Estimativas rápidas, à escala europeia, das áreas e dos rendimentos potenciais   // Semi-operacional  // Amostragem de cerca de 40 ou 50 locais em toda a Europa  // Dados fornecidos por satélite de alta resolução  // Estimativas de áreas, previsões de rendimentos, à escala europeia, para as principais culturas   // 5. Sistema avançado de informação agrícola   // Semi-operacional e trabalhos de desenvolvimento   // Amostragem de cerca de 40 ou 50 locais em toda a Europa   // Todos os dados disponíveis   // Integração dos métodos anteriores com os métodos convencionais   // 6. Amostragem para estratificação, inquéritos associados  // Apoio a outras acções   // Sempre que necessário, principalmente em 3 a 4 regiões e 40 a 50 locais   // Imagens fornecidas por satélite para realizar uma estratificação  // Documentos de apoio ou dados para outras acções   // 7. Estudos a longo prazo   // Trabalhos de desenvolvimento   // -  // - Novos dados fornecidos por satélite (microndas . . .) - Novos métodos de análise (sistemas de peritagem, sistemas de informação geográfica)   // Inventários melhorados e previsões de rendimento   //    //   //   //   //  QUADRO 2  Metodologias e estudos específicos  1.2.3.4 //  //  //  //  // Acção  // Metodologia  // Controlos de precisão  // Estudos específicos  //  //  //  //  // 1. Inventários regionais   // Estimativa de regressão   //   // Melhoria da classificação e estratégias de amostragem   // 2. Condições da vegetação e indicadores de rendimento   // Comparação espacial ou temporal de IV e TS (índices integrados, etc.)   // Comparação com os métodos convencionais   // Correcção radiométrica e geométrica: - resolução necessária - modelagem das curvas - evapotranspiração   // 3. Modelos de previsão dos rendimentos   // - Aperfeiçoamento dos actuais modelos agrométricos: - melhor representação das estações - aperfeiçoamento dos dados - Integração dos dados de satélite em modelos agrométricos - Dedução de parâmetros agrométricos (ETR) - Relação directa  // Comparação com os métodos convencionais   // Tónica na produção de vinho e de azeitona para modelos convencionais  // 4. Estimativas rápidas, à escala europeia, das áreas e dos rendimentos potenciais   // Interpretação de fotografias apoiada por computador   // Avaliação por levantamentos de amostragem específicos   //   // 5. Sistema avançado de informação agrícola   // Integração de todos os resultados disponíveis   // Comparações económicas entre os métodos   //  // 6. Amostragem para estratificação inquéritos associados  // Estratificação-segmentação, levantamento de amostras no local, levantamentos com agricultores   // Controlos da precisão dos inventários   // - Processos automatizados - Esquema de amostragem - Tipos de levantamento   // 7. Estudos a longo prazo   // - Utilização de novos sensores com os métodos anteriores - Sistemas de informação geográfica-sistemas inteligentes   // Comparação dos resultados ou da oportunidade  //   //    //   //   //  QUADRO 3  Custos do projecto-piloto 1.2,3.4,5.6,7.8,9.10,11.12,13.14,15 //  //  //  //  //  //  //  / /  // Acções    // 1987  // 1988  // 1989  // 1990  // 1991  // 1992  // 1993  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15 / /  // Pessoal     // Dotações específicas (1 000 Ecus)  // Pessoal   // Dotações específicas (1 000 Ecus)   // Pessoal   // Dotações específicas (1 000 Ecus)   // Pessoal  // Dotações específicas (1 000 Ecus)   // Pessoal  // Dotações específicas (1 000 Ecus)   // Pessoal  // Dotações específicas (1 000 Ecus)   // Pessoal  // Dotações específicas (1 000 Ecus)   //    //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   // Nº 1   // 0,5   // 1 665   // 3   // 1 275   // 3   // 975   // 3  // 975   // 3   // 975   // 3   // 975   // 3   // 900   // Nº 2   // 0,5   // 800   // 2   // 700   // 2   // 1 200   // 2  // 1 200   // 2   // 1 200   // 2   // 1 200   // 2   // 1 200   // Nº 3   // -   // -   // 1   // 300   // 1   // 600   // 1  // 900   // 1   // 900   // 1   // 900   // 1   // 900   // Nº 4   // -   // -   // 1   // 750   // 1   // 950   // 1   // 1 150   // 1   // 1 350   // 1   // 1 550   // 1   // 1 350  // Nº 5   // -   // -   // 2   // 400   // 2   // 500   // 2  // 600   // 2   // 700   // 2   // 800   // 2   // 1 050  // Nº 6   // -   // -   // 1   //   // 1   //   // 1   //  // 1   //   // 1   //   // 1   //   // Nº 7   // -   // 300  // -   // 600   // -   // 600   // -   // 600   // -   // 600  // -   // 600   // -   // 600   // Coordenação apoio   // 1  //   // 2   //   // 2   //   // 2   //   // 2   //   // 2  //   // 2   //   //    //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   // Dotações específicas   // 2  // 2 765   // 12   // 4 025   // 12   // 4 825   // 12   // 5 425   // 12   // 5 725   // 12   // 6 025   // 12   // 6 000  // Custos de pessoal   //   // 250   //   // 1 500   //   // 1 500   //   // 1 500   //   // 1 500   //   // 1 500   //   // 1 500   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   // Custos totais   //   // 3 015   //  // 5 525   //   // 6 325   //   // 6 925   //   // 7 225   //  // 7 525   //   // 7 500   //    //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //  Observações (1): em 1989, as despesas de pessoal serão imputadas ao artigo B 730 (nova nomenclatura).


title: Decisão (UE) 2015/1700 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/391

      DECISÃO (UE) 2015/1700 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (6), nomeadamente o artigo 1, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015),

         1.

            Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013;

         2.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora executiva da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 35.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 36.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


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31994D0681

94/681/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 1994, relativa à Posição Comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relações económicas com o Haiti (Apenas faz fé o texto em língua francesa

Jornal Oficial nº L 271 de 21/10/1994 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1994 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relações económicas com o Haiti (Apenas faz fé o texto em língua  francesa) (94/681/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tendo em conta a Resolução 944 (1994) adoptada em 29 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,  DECIDE:   Artigo 1º  Nos termos das disposições pertinentes da Resolução 944 (1994) adoptada em 29 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, serão levantadas as medidas de redução das relações económicas com o Haiti.   Artigo 2º  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/663 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/37

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/663 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Oskar WALLNER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Imse SPRAGG NILSSON, Expert, National Council of Swedish Youth Organisations (LSU), é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


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31995D0056

95/56/CE: Decisão do Conselho de 6 de Março de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991

Jornal Oficial nº L 054 de 10/03/1995 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991 (95/56/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1), inclui uma declaração comum relativa à sua revisão em função da evolução das relações comerciais CE/AECL; que, na sequência de um pedido das autoridades das ilhas Faroé, há que alterar os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do acordo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2007/472/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007 , que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/50

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Junho de 2007
   que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)
   (2007/472/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns («Convenção Schengen de 1990»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 119.o da Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS, referidas no n.o 3 do artigo 92.o, são suportadas conjuntamente pela partes contratantes.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, aprovado pela Decisão do Comité Executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro do C.SIS (a seguir designado «Regulamento Financeiro C.SIS»).

               (3)

               O Regulamento Financeiro C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega em virtude da Decisão 2000/777/CE (1).

               (4)

               Os novos Estados-Membros, com excepção de Chipre, serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no âmbito do projecto SISone4all.

               (5)

               A partir dessa data, aqueles Estados-Membros deverão participar no Regulamento Financeiro C.SIS.

               (6)

               É razoável que esses Estados-Membros contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que só aderiram à União Europeia em 2004, considera-se apropriado que contribuam para os custos históricos de instalação do C.SIS desde 1 de Janeiro de 2005. Considera-se também razoável que contribuam para os custos históricos de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2007.

               (7)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

               (8)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5).

               (9)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE (6).

               (10)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE (7).

               (11)

               Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (12)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No ponto 3 do título I do Regulamento Financeiro C.SIS, é aditado o seguinte travessão:

               «—

               no caso dos Estados que se tornaram Membros da União Europeia em 2004, este montante apenas deve ser calculado com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2005. Estes Estados contribuem também para as despesas de funcionamento do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2007.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. SCHAVAN

      (1)  Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.12.2000, p. 24).

      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).

      (5)  Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).

      (6)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (7)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).


title: 2013/419/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/14

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia
   (2013/419/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 29,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia (2) estabelece disposições transitórias em matéria orçamental.

               (2)

               A Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011 aprovou os resultados das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)

               A adesão da Croácia exige um ajustamento do quadro financeiro plurianual 2007-2013 para o ano de 2013 e o aumento dos limites para as dotações de autorização para o ano de 2013 no montante total de 603 milhões de EUR a preços correntes, composto por 47 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-A, 450 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-B, 31 milhões de EUR para a sub-rubrica 3-B e 75 milhões de EUR para a rubrica 6, que será inteiramente compensado por uma diminuição do limite das dotações de autorização para o ano de 2013 da rubrica 5 no mesmo montante.

               (4)

               A adesão da Croácia também exige um ajustamento do limite máximo das dotações de pagamento para 2013, a aumentar em 374 milhões de EUR a preços correntes.

               (5)

               O quadro financeiro para a União Europeia, acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, deve ser adaptado de modo a ter em conta a adesão da Croácia relativamente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013.

               (6)

               Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado no mesmo sentido (3),

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

      (3)  Para o efeito, os montantes resultantes do acordo acima referido são convertidos em preços de 2004.

      ANEXO

         QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2007-2013

                  (Milhões de EUR – preços constantes de 2004)

                  Dotações de autorização

                  2007

                  2008

                  2009

                  2010

                  2011

                  2012

                  2013

                  Total 2007-2013

                              1.

                              Crescimento sustentável

                     50 865

                     53 262

                     55 879

                     56 435

                     55 693

                     57 708

                     59 111

                     388 953

                              1a

                              Competitividade para o crescimento e o emprego

                  8 404

                  9 595

                  12 018

                  12 580

                  11 306

                  12 677

                  13 112

                  79 692

                              1b

                              Coesão para o crescimento e o emprego

                  42 461

                  43 667

                  43 861

                  43 855

                  44 387

                  45 031

                  45 999

                  309 261

                              2.

                              Gestão e proteção sustentáveis dos recursos naturais

                     51 962

                     54 685

                     51 023

                     53 238

                     52 136

                     51 901

                     51 284

                     366 229

                  da qual: despesas de mercado e pagamentos diretos

                  43 120

                  42 697

                  42 279

                  41 864

                  41 453

                  41 047

                  40 645

                  293 105

                              3.

                              Cidadania, liberdade, segurança e justiça

                     1 199

                     1 258

                     1 375

                     1 503

                     1 645

                     1 797

                     2 014

                     10 791

                              3a

                              Liberdade, segurança e justiça

                  600

                  690

                  785

                  910

                  1 050

                  1 200

                  1 390

                  6 625

                              3b

                              Cidadania

                  599

                  568

                  590

                  593

                  595

                  597

                  624

                  4 166

                              4.

                              A UE como protagonista global

                     6 199

                     6 469

                     6 739

                     7 009

                     7 339

                     7 679

                     8 029

                     49 463

                              5.

                              Administração
                               (1)

                     6 633

                     6 818

                     6 816

                     6 999

                     7 044

                     7 274

                     7 106

                     48 690

                              6.

                              Compensações

                     419

                     191

                     190

                     0

                     0

                     0

                     63

                     863

                  Total das dotações de autorização

                  117 277

                  122 683

                  122 022

                  125 184

                  123 857

                  126 359

                  127 607

                  864 989

                  em % do RNB

                  1,08 %

                  1,09 %

                  1,06 %

                  1,06 %

                  1,03 %

                  1,03 %

                  1,01 %

                  1,05 %

                  Total das dotações de pagamento

                  115 142

                  119 805

                  109 091

                  119 245

                  116 394

                  120 649

                  120 731

                  821 057

                  em % do RNB

                  1,06 %

                  1,06 %

                  0,95 %

                  1,01 %

                  0,97 %

                  0,98 %

                  0,96 %

                  1,00 %

                  Margem disponível

                  0,18 %

                  0,18 %

                  0,29 %

                  0,22 %

                  0,26 %

                  0,25 %

                  0,27 %

                  0,23 %

                  Limite máximo de recursos próprios em % do RNB

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,23 %

                  1,23 %

                  1,23 %

                  1,23 %

                  1,23 %

         (1)  As despesas com pensões incluídas no limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime correspondente, dentro do limite de 500 000 000 EUR a preços de 2004 para o período de 2007-2013.


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32002D0608

2002/608/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2002relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2002/608/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.(2) O n.o 2 do artigo 76.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.O n.o 2 do artigo 114.o do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode delegar todos os seus poderes no Comité de Associação.(4) O artigo 2.o da Decisão 98/98/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de 23 de Fevereiro de 1998, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação(3), estabelece que o Comité de Associação pode criar mais subcomités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações.(6) O protocolo do Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas em 21 de Maio de 2002 e deve ser aprovado.(7) Foram atribuídas ao Conselho de Associação determinadas tarefas de execução, em particular o poder de alterar certos aspectos dos anexos.(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo.(9) É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e de aprovar algumas decisões relativas à sua execução,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (a seguir designado "Protocolo"), bem como a declaração apensa à sua acta final.O texto do protocolo e a declaração apensa à acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo(4).Artigo 3.o1. A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho:a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revogações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o e com a alínea c) do artigo 14.o do protocolo;b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações, apresenta os pedidos de verificações e de participação nas mesmas, em conformidade com os artigos 3.o e 12.o, com as alíneas d) e e) do artigo 14.o e com as secções III e IV dos anexos do protocolo relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade magnética, aos brinquedos e aos materiais de construção;c) Se necessário, responde aos pedidos em conformidade com o artigo 11.o, e com as secções III e IV dos anexos do protocolo relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, aos brinquedos e aos produtos de construção.2. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, é determinada pela Comissão, após consulta do comité especial referido no n.o 1 do presente artigo, relativamente aos seguintes aspectos:a) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.o do protocolo;b) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 14.o do protocolo;c) Todas as decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, em conformidade com os segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o do protocolo;d) Quaisquer medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, aos brinquedos e aos produtos de construção.e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais como tendo obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.(2) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.(3) JO L 73 de 12.3.1998, p. 31.(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31996D1106(02)

Decisão do Conselho de 25 de Outubro de 1996 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos médicos

Jornal Oficial nº C 331 de 06/11/1996 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de  25 de Outubro de 1996 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité consultivo para a  formação dos médicos (96/C  331/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um  Comité consultivo para a formação dos medicos  (1), e nomeadamente os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, na decisão de 25 de Julho de 1994  (2), o Conselho nomeou J. BOEVÉ membro  efectivo do comité pelo período que termina em 24 de Julho de 1997; Considerando que o Governo neerlandês designou A.  R. KOOMEN para substituir J. BOEVÉ, DECIDE: Artigo único A.  R. KOOMEN é nomeado membro efectivo do Comite consultivo para  a formação dos médicos em substituição de J. BOEVÉ, pelo período remanescente do mandato deste  último, ou seja, até 24 de Julho de 1997. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente E. KENNY (1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.  (2) JO n° C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.


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31996D0612

96/612/CE: Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1996 relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/612/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 113º, conjugados com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (3),DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 5º do protocolo (4).Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN(1) JO nº C 88 de 25. 3. 1996, p. 1.(2) Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 14.(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: 2009/602/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Março de 2009 , relativa à assinatura e à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

text:
               7.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/21

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de Março de 2009
   relativa à assinatura e à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia
   (2009/602/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o artigo 300.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/911/CE do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do memorando de entendimento que o acompanha (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Devido à adesão da Bulgária e da Roménia, tanto o anexo I (lista das autoridades competentes) como o anexo II (lista das entidades afins) do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exigem alterações técnicas.

               (2)

               A Bulgária e a Roménia designaram as respectivas autoridades competentes através de uma notificação formal ao Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Janeiro de 2008 e em 17 de Julho de 2007, respectivamente. Estes dados devem ser comunicados pela Comissão às autoridades suíças por uma simples notificação.

               (3)

               A lista de entidades afins constante do anexo da Directiva 2003/48/CE do Conselho (2) foi alterada pela Directiva 2006/98/CE (3) do Conselho, que adaptou determinadas directivas no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. A fim de assegurar que estas alterações se reflectem no acordo com a Suíça, a Comissão tem de exercer os poderes plenipotenciários que lhe são conferidos pelo Conselho e efectuar as alterações correspondentes ao anexo II do acordo por mútuo acordo com a Suíça,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia.
   O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2009.

            Pela Comissão

         László KOVÁCS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 385 de 29.12.2004, p. 28.

      (2)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

      (3)  JO L 363 de 20.12.2006, p. 129.
   ANEXO

         Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
         Em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia, os anexos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exigem alterações técnicas, tal como previsto no n.o 2 do artigo 21.o

         O n.o 2 do artigo 21.o do referido acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante pela Suíça no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.
         Em nome da Comunidade, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a República da Bulgária e a Roménia são:

                     —

                     na Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

                     —

                     na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

               e devem ser aditadas no anexo I com as alíneas aa) e ab), respectivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).
         Além disso, o n.o 2 do artigo 21.o estipula que a lista das entidades afins constante do anexo II pode ser alterada por mútuo acordo.
         Assim, solicito o seu acordo para alterar o anexo II no sentido de abranger as entidades afins búlgaras e romenas, mediante a inserção do seguinte:

                     —

                     entre entidades para a Bélgica e a Espanha: «Bulgaria Общините (municípios) Социалноосигурителни фондове (fundos de segurança social)», e

                     —

                     entre as entidades para Portugal e a Eslováquia: «Romania autoritățile administrației publice locale (autoridades da administração pública local)».

               O acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor na data da carta de resposta. A aplicação das disposições da presente troca de cartas produz efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2007.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela Comunidade Europeia

            Robert VERRUE

         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 19 de Maio de 2009, com o seguinte teor:
         «Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
         Em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia, os anexos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exigem alterações técnicas, tal como previsto no n.o 2 do artigo 21.o

         O n.o 2 do artigo 21.o do referido acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante pela Suíça, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.
         Em nome da Comunidade, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a República da Bulgária e a Roménia são:

                     —

                     na Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

                     —

                     na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

               e devem ser aditadas no anexo I com as alíneas aa) e ab) respectivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea (z).
         Além disso, o n.o 2 do artigo 21.o estipula que a lista das entidades afins constante do anexo II pode ser alterada por mútuo acordo.
         Assim, solicito o seu acordo para alterar o anexo II, no sentido de abranger as entidades afins búlgaras e romenas, mediante a inserção do seguinte:

                     —

                     entre entidades para a Bélgica e a Espanha: “Bulgaria Общините (municípios) Социалноосигурителни фондове (fundos de segurança social)” e

                     —

                     entre as entidades para Portugal e a Eslováquia: “Romania autoritățile administrației publice locale (autoridades da administração pública local)”.

               O acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor na data da carta de resposta. A aplicação das disposições da presente troca de cartas produz efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2007.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela Comunidade Europeia

            Robert VERRUE»

         Pela presente, manifesto o meu acordo acordo para alterar o anexo II, tal como proposto na sua carta e confirmo que o presente acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor na data da carta de resposta e que a aplicação das suas disposições produz efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela Confederação Suíça

               O Chefe da Missão da Suíça junto da União Europeia

            Jacques DE WATTEVILLE


title: Decisão do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Grécia, da Hungria e da Suécia

text:
               13.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Grécia, da Hungria e da Suécia
   (2016/C 130/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 24 de fevereiro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 29 de fevereiro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019.

               (2)

               Os Governos da Grécia, da Hungria e da Suécia apresentaram novas candidaturas para vários lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Ioannis KONSTANTAKOPOULOS

               Aggeliki MOIROU
               Georgios GOURZOULIDIS

               Suécia

               Erna ZELMIN-EKENHEM

               Boel CALLERMO
               Anne-Sofie DALENG

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Ioannis ADAMAKIS

               Andreas STOIMENIDIS
               Alexandros KOMINIS

               Hungria

               Károly GYÖRGY

               Suécia

               Christina JÄRNSTEDT

               Karin FRISTEDT
               Elise-Marie DONOVAN

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Christos KAVALOPOULOS

               Anastasia AVLONITOU
               Antonios MEGOULIS

               Hungria

               Ágnes BODNÁR

               Melinda GÁL PARRAGHNÉ

               Suécia

               Bodil MELLBLOM

               Ned CARTER
               Cecilia ANDERSSON

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 79 de 1.3.2016, p. 1).


title: Decisão 2004/843/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               9.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 362/28

         DECISÃO 2004/843/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2004
   sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia.
   O texto do acordo é anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

   ACORDO
   entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O REINO DA NORUEGA,
   por um lado, e
   A UNIÃO EUROPEIA,
   adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro,
   adiante denominadas «partes»,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do disposto no presente acordo, por «informações classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes no presente acordo, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo:

               a)

               No que diz respeito à UE,
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat 175

                           B-1048 Bruxelas

                     .
               Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;

               b)

               No que diz respeito ao Reino da Noruega,
               toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega através da Missão da Noruega junto da União Europeia, e enviada para o seguinte endereço:

                           Mission of Norway to the European Union

                           Registry Officer

                           Rue Archimède 17

                           B-1000 Brussels

                     .

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do Registo do Conselho.
   Artigo 10.o

   O Ministério da Defesa norueguês e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para fins de aplicação do presente acordo:

               1)

               A Autoridade de Segurança Nacional norueguesa, agindo em nome do Governo da Noruega e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Reino da Noruega ao abrigo do presente acordo.

               2)

               O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo.

               3)

               A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os três serviços em questão definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE, tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não contendam com as disposições do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.

      EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pelo Reino da Noruega

            Pela União Europeia