title: 2009/650/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/131

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007
   (2009/650/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.

      (5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31999D0429

1999/429/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0020 - 0021

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 4 de Maio de 1999que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997(1999/429/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE,- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE(1),- Tendo em conta as contas de gestão e os balanços financeiros dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1997 (COM(98)0442),- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997, incluindo o relatório de actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas das instituições (C4-0676/98)(2),- Tendo em conta o Relatório especial n.o 24/98 do Tribunal de Contas sobre as operações de capital de risco financiadas pelos recursos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas da Comissão(3),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Fevereiro de 1999 (6321/99 - C4-0185/99),- Tendo em conta a declaração do Conselho sobre a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa às actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (6557/99 - C4-0187/99),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0198/99),1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997 pelos seguintes montantes:BALANÇO FINANCEIRO DO 6o FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS - 6° FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997Repartição dos fundos>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Recorda as observações que formula na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de as fazer publicar no Jornal Oficial (Série L).Secretário-geralJulian PRIESTLEYPresidenteJosé Maria GIL-ROBLES(1) JO L 86 de 31.3.1986.(2) JO C 349 de 17.11.1998.(3) JO C 389 de 14.12.1998.


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31986D0543

86/543/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0121 - 0121 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0279  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0279

DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha  e da República Portuguesa à Comunidade (86/543/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Islândia(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.   DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha  e da República Portuguesa à Comunidade (86/543/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Islândia(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.


title: Decisão 9/2006/GB do Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia relativa às regras aplicáveis à selecção dos candidatos ao cargo de Director (Aprovada pela Conselho de Administração em  24 de Fevereiro de 2006 )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/1

      DECISÃO 9/2006/GB
   do Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia relativa às regras aplicáveis à selecção dos candidatos ao cargo de Director

      (Aprovada pela Conselho de Administração em 24 de Fevereiro de 2006)

   (2006/C 107/01)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AEP,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando que compete ao Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia estabelecer as regras de selecção dos candidatos ao cargo de Director,
   APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A selecção dos candidatos ao cargo de Director da Academia Europeia de Polícia (adiante designada «AEP») realizar-se-á nos termos da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Para efeitos da presente decisão, considera-se vago o cargo de Director da AEP nos seguintes casos:

               —

               nove meses antes da data final do mandato,

               —

               após recepção, pelo Conselho de Administração, de uma carta de resignação por parte do Director,

               —

               sempre que o Conselho de Administração determine a exoneração compulsiva, a aposentação no interesse do serviço ou a demissão do Director,

               —

               nove meses antes da data em que o Director complete 65 anos de idade,

               —

               morte do Director.

         2.   O Conselho de Administração publicará um anúncio de vacatura do cargo, contendo a descrição pormenorizada da sua natureza, incluindo a remuneração, as funções a desempenhar, e as habilitações, qualificações e experiência requeridas.
   O anúncio indicará que os candidatos devem apresentar as candidaturas por escrito, acompanhadas de um curriculum vitae, ao Presidente do Conselho de Administração, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do anúncio referido no primeiro parágrafo, no Jornal Oficial da União Europeia, tal como especificado no citado anúncio.
   Artigo 3.o

   1.   O Conselho de Administração assegurará a publicação do anúncio referido no n.o 2 do artigo 2.o no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A AEP informará os Pontos de Contacto e a Comissão Europeia da vacatura do cargo de Director. Os pontos de contacto informarão, por seu turno, os serviços competentes dos Estados-Membros da vaga aberta. Caberá às autoridades nacionais competentes garantir que os serviços e todo o pessoal interessado tomem conhecimento de que o cargo vagou.
   3.   Todas as candidaturas, internas e externas, serão analisadas.
   4.   A AEP enviará aos candidatos um aviso de recepção.
   Artigo 4.o

   1.   O Conselho de Administração instituirá um Comité de Selecção (adiante designado «o Comité»), o qual preparará a decisão daquele.
   2.   Quatro Estados-Membros, designados para o efeito por sorteio efectuado pelo Conselho de Administração e pela Comissão, nomearão um representante para participar como membro no Comité.
   3.   Os membros do Comité nomeados nos termos do n.o 2 exercerão essas funções até que o processo de selecção esteja concluído.
   4.   Se houver razões para crer que um membro do Comité tem uma relação pessoal com um dos candidatos ao cargo, esse membro não participará no processo de selecção. Neste caso, o Estado-Membro que o tenha designado proporá ao Conselho de Administração que o substitua e nomeará outro representante.
   5.   O Secretariado da AEP assegurará as funções de secretariado do Comité.
   Artigo 5.o

   1.   Na primeira reunião do Comité, os membros designarão, de entre si, um presidente.
   2.   Para o bom desempenho das suas funções, o Comité pode solicitar a colaboração de um ou mais assessores. O pedido será endereçado ao Presidente do Conselho de Administração, que decidirá sobre a matéria. Não será conferido aos assessores o estatuto de membros do Comité.
   3.   Competirá ao Comité:

               a)

               Proceder a uma primeira avaliação dos candidatos, com base nas suas habilitações, qualificações e experiência profissionais;

               b)

               Entrevistar os candidatos;

               c)

               Apresentar o respectivo relatório ao Conselho de Administração.

         Artigo 6.o

   1.   Se necessário, o Conselho de Administração pode decidir organizar um processo de avaliação especificamente relacionado com o cargo a prover. O Conselho de Administração decidirá das necessidades específicas.
   Nesse caso, o processo de avaliação será conduzido pelo Comité, a fim de avaliar as qualificações e conhecimentos específicos dos candidatos ao cargo.
   2.   O Comité entrevistará todas as pessoas cuja candidatura tenha sido aceite e que preencham os requisitos constantes do anúncio do concurso, a fim de avaliar as suas habilitações, qualificações e experiência, bem como a sua capacidade para desempenhar as funções inerentes ao cargo a prover. As entrevistas servirão igualmente para testar os conhecimentos que os candidatos possuem das línguas oficiais da União Europeia.
   3.   Sempre que o Comité o considere necessário, poder-se-á proceder a uma segunda série de entrevistas de todos ou de alguns dos candidatos.
   Artigo 7.o

   Os testes e entrevistas realizar-se-ão no Reino Unido. Os candidatos e os membros do Comité e respectivos assessores serão reembolsados das despesas de viagem e das despesas de alojamento e estadia.
   Artigo 8.o

   Concluídas as entrevistas, o Comité elaborará um relatório devidamente fundamentado sobre as candidaturas recebidas e o procedimento seguido. A decisão do Comité que elabora o relatório será tomada por maioria simples. Logo que possível após a realização das entrevistas, o relatório será enviado ao Conselho de Administração, juntamente com o curriculum vitae das pessoas cuja candidatura tenha sido aceite e que preencham os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso.
   Artigo 9.o

   1.   Com base no relatório do Comité e em quaisquer outras informações que pretenda obter, o Conselho de Administração decidirá sobre a nomeação do Director da AEP (2).
   2.   O Conselho de Administração pode, se o considerar necessário, ouvir todos ou alguns candidatos antes de tomar a sua decisão. Se se verificar que um membro do Conselho de Administração faz parte da lista de candidatos, esse membro não estará presente durante a tomada de decisão.
   Artigo 10.o

   Os membros do Comité e os assessores, bem como os membros do Conselho de Administração e os funcionários da AEP envolvidos, observarão o mais rigoroso sigilo no que respeita aos candidatos e aos resultados do processo de selecção.
   Artigo 11.o

   Quando o mandato do Director for prorrogado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Decisão 2005/681/JAI, o Conselho de Administração pode decidir, em derrogação do procedimento constante da presente decisão, renovar aquele mandato.
   A decisão de renovação será tomada o mais tardar nove meses antes do termo do mandato do Director.
   Artigo 12.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho (3). Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Viena, aos 24 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho de Administração

         János FEHÉRVÁRY

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (2)  O n.o 7 do artigo 10.o da Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, estabelece o seguinte:

      «Salvo disposição em contrário da presente decisão, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros».

      (3)  Aprovada pelo Conselho em 27 de Abril de 2006.


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31981D0959

81/959/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Setembro de 1981, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes negociado a título do artigo XXVIII do GATT

Jornal Oficial nº L 354 de 09/12/1981 p. 0013 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0049  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0049

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1981 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes negociado a título do artigo XXVIII do GATT (81/959/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,  Tendo em conta e recomendação da Comissão,  Considerando que o Reino da Suécia, recorrendo ao artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de desconsolidar a concessão pautal para alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes dos quais a Comunidade Económica Europeia é o principal fornecedor;  Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia a titulo do artigo XXVIII do GATT ; que se chegou a um Acordo com este pais e que o referido Acordo é satisfatório,  DECIDIU:      Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos produtos transformados do Sector dos frutos e legumes negociade no artigo XXVIII do GATT l'aprovado pela Comunidade.  O texto do protocolo figura em anexo.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a atribuir-lhe os poderes necessários para vincular a Comunidade.         Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1981.  Pelo Conselho  O Presidente  CARRINGTON           Genebra, 10 de Fevereiro de 1981.  PROCESSO-VERBAL     1. As delegações do Reino da Suécia e da Comissão das Comunidades Europeias concluiram as suas negociações, nos termos do artigo XXVIII do GATT, com o fim de alterar as concessões previstas na lista XXX-Suécia, respeitante a alguns preparados de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas, tendo acordado no seguinte:  As concessões constantes da lista XXX-Suécia tal como figuram na parte A do Anexo I são substituídas por:      a) As concessões que serão consolidadas no GATT, tal como figuram na parte B do Anexo I;           b) A concessão autónoma, concedida pelo Reino da Suécia à Comunidade Económica Europeia, tal como figura no projecto de carta do Anexo II.             As disposições referidas no presente número entrarão em vigor na data da assinatura do presente Processo-Verbal.       2. Em ligação com esta negociação, o Reino da Suécia acorda em informar a Comunidade Económica Europeia se pretender aumentar para além de 8 % o direito previsto para o nº ex 20.02.200 (feijões brancos em molho de tomate).  As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas, a pedido, caso surjam dificuldades relativamente a este produto e em envidar esforços no sentido de procurar soluções com vista a manter o nível acutal das trocas comerciais deste produto.  Estas consultas processar-se-ão no âmbito e nas condições previstas no artigo 15º do Acordo concluído em 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia.       3. As Partes Contratantes acordam em submeter às respectivas autoridades o presente Acordo para aprovação.        Genebra, 10 de Fevereiro de 1981.  Pela Delegação do Reino da Suécia  Pela Delegação da Comissão das Comunidades Europeias      ANEXO I  Resultados das negociações realizadas entre o Reino da Suécia e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo XXVIII com vista a alterar as concessões previstas na lista XXX - Suécia ALTERAÇÕES DA LISTA XXX - SUÉCIA  NOTA  As concessões referidas na parte A são substituídas pelas referidas na parte B. Todos os produtos constantes do Anexo B conferem às Comunidades Europeias direitos iniciais de negociação.   PARTE A LISTA XXX - SUÉCIA  >PIC FILE= "T0020085">    >PIC FILE= "T0020086">    PARTE B LISTA XXX - SUÉCIA  >PIC FILE= "T0020087">    >PIC FILE= "T0020088">    >PIC FILE= "T0020089">      ANEXO II  Senhor Director Geral,  Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no que respeita ao Acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 21 de Julho de 1972 e, nomeadamente, o seu artigo 15º, no qual as Partes Contratantes se declaram dispostas a favorecer, na medida do permitido pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, o Reino da Suécia concede à Comunidade, numa base unilateral e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1981, a concessão pautal seguinte: >PIC FILE= "T0020090">   Caso o aumento das importações na Suécia provenientes da Comunidade provoque graves dificuldades à produção sueca, o Reino da Suécia reserva-se o direito de restabelecer o direito de 15 % consolidado no GATT, após consulta da Comunidade.  Esta concessão acresce à que figura na carta de 21 de Julho de 1972 dirigida pelo Chefe da Delegação sueca, Sua Excelência S. Äström, ao Chefe da Delegação das Comunidades Europeias, Senho E.P. Wellenstein.  Queira aceitar, Senhor Director Geral, a expressão da minha mais elevada consideração.