title: Decisão (UE) 2016/1555 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/331

         DECISÃO (UE) 2016/1555 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0093/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (4), nomeadamente o artigo 33.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0124/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 275.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31995D0011

95/11/PESC: Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

Jornal Oficial nº L 020 de 27/01/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) (95/11/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tendo em conta as Resoluções nº 943 (1994) e nº 970 (1995), adoptadas respectivamente em 23 de Setembro de 1994 e em 12 de Janeiro de 1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,  DECIDE:   Artigo 1º Nos termos das Resoluções nº 943 (1994) e nº 970 (1995), adoptadas respectivamente em 23 de Setembro de 1994 e 12 de Janeiro de 1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, será prorrogada a suspensão de certas restrições ao comércio com a  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).   Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ


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32003D0766

2003/766/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o número C(2003) 3880]

Jornal Oficial nº L 275 de 25/10/2003 p. 0049 - 0050

Decisão da Comissãode 24 de Outubro de 2003relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte[notificada com o número C(2003) 3880](2003/766/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/47/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceira frase, do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) Em 2002, a França e a Áustria informaram os outros Estados-Membros e a Comissão das primeiras ocorrências de Diabrotica virgifera Le Conte (adiante designada por "organismo") nos territórios respectivos e das medidas tomadas para combater esses surtos.(2) Em Itália, em 2002, foram efectuadas acções de vigilância em zonas já infestadas pelo organismo, nomeadamente zonas de monocultura do milho, e em locais de introdução potencial do organismo, como aeroportos e estâncias aduaneiras. As medidas de erradicação tomadas na região de Veneto parecem ter conseguido deter a propagação do organismo, tendo decaído os níveis populacionais do mesmo. Na Lombardia e no Piemonte foram capturados em várias províncias muitos indivíduos adultos do organismo, ao passo que na região de Friul-Venécia Júlia foi detectado um primeiro foco.(3) Um estudo comunitário recente de investigação do potencial de estabelecimento do organismo na Comunidade demonstrou que os principais factores de estabelecimento - designadamente as condições tróficas e climáticas - estão presentes na Comunidade.(4) Por outro lado, o mesmo estudo revelou que o organismo e os seus efeitos prejudiciais podem constituir um problema fitossanitário significativo para a produção comunitária de milho, consubstanciado em perdas económicas potenciais, num aumento potencial da utilização de insecticidas e na dificuldade em encontrar culturas alternativas ao milho nos ciclos de rotação.(5) A Directiva 2000/29/CE pretende apenas obstar à introdução e propagação do organismo na Comunidade. Todavia, não estão previstas medidas comunitárias em caso de registo, pelos Estados-Membros, da ocorrência de novos focos em áreas indemnes ou se o organismo for detectado numa fase precoce de desenvolvimento populacional. Importa, por conseguinte, definir tais medidas, tendo em vista a erradicação do organismo num prazo razoável.(6) Essas medidas devem incluir o rastreio geral da presença do organismo nos Estados-Membros.(7) As medidas devem abranger a luta contra a propagação do organismo na Comunidade, a delimitação de zonas demarcadas, a circulação de vegetais hospedeiros, solos ou maquinaria e a rotação de culturas nas zonas demarcadas.(8) É conveniente que os resultados dessas medidas estejam sob avaliação constante e que sejam ponderadas eventuais medidas ulteriores com base nos resultados dessa avaliação.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros assegurarão que as suspeitas de ocorrência e as confirmações de presença de Diabrotica virgifera le Conte, adiante designada por "organismo", sejam comunicadas aos organismos oficiais responsáveis respectivos, na acepção da Directiva 2000/29/CE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros efectuarão anualmente rastreios oficiais da presença do organismo nas zonas dos territórios respectivos em que seja praticada a cultura de milho.2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados dos rastreios previstos no n.o 1 serão notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de Dezembro de cada ano.Artigo 3.o1. Se os resultados dos rastreios referidos no artigo 2.o confirmarem a presença do organismo numa zona anteriormente considerada indemne do mesmo, os Estados-Membros definirão zonas demarcadas constituídas pelas seguintes partes:a) uma zona focal com um raio mínimo de 1 km em redor do campo onde o organismo foi capturado, eb) uma zona de segurança com um raio mínimo de 5 km em redor da zona focal.Os Estados-Membros podem igualmente definir uma zona tampão em redor da zona focal e da zona de segurança.2. A delimitação exacta da superfície das zonas referidas no n.o 1 basear-se-á em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível de infestação e no sistema de produção específico do vegetal hospedeiro do organismo no Estado-Membro em causa.3. Se for confirmada a presença do organismo num ponto distinto do ponto inicial de captura do organismo situado na zona focal, a delimitação das zonas demarcadas será alterada em conformidade.4. Se não forem detectadas capturas do organismo nos dois anos subsequentes ao último ano de captura, as zonas demarcadas deixarão de existir e deixarão de ser necessárias as medidas de erradicação referidas no artigo 4.o5. Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão das superfícies de cada uma das zonas referidas no n.o 1 através de mapas à escala adequada.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros vigiarão a presença do organismo em cada parte das zonas demarcadas utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais, que devem ser dispostas em rede e verificadas regularmente. O tipo e o número das armadilhas a utilizar e o método de armadilhagem terão em conta as circunstâncias locais e as características das zonas demarcadas.2. Além do disposto no n.o 1, os Estados-Membros assegurarão, em relação à zona focal, que:a) Não circulem vegetais frescos de Zea mais L., nem partes frescas dos mesmos, para fora da zona, entre determinadas datas do ano de ocorrência do organismo prejudicial fixadas com base na biologia do organismo, no nível de capturas do mesmo e nas condições climáticas prevalecentes no Estado-Membro pertinente, a fim de garantir que o organismo não se propague,b) Não circulem solos de campos de milho situados dentro da zona focal para o exterior desta zona,c) O milho não seja colhido entre determinadas datas do ano de ocorrência do organismo fixadas com base na biologia do organismo, no nível de capturas do mesmo e nas condições climáticas prevalecentes no Estado-Membro pertinente, a fim de garantir que o organismo não se propague,d) Nos campos de milho, tenha lugar uma rotação de culturas em que o milho só seja cultivado uma vez em qualquer período de três anos consecutivos, ou em que não se cultive milho durante um período de dois anos após o último ano de captura, na totalidade da zona focal,e) Seja efectuado um tratamento adequado, nos campos de milho, até ao final do período de postura, contra o organismo, no ano da ocorrência do mesmo e no ano seguinte,f) A maquinaria agrícola utilizada nos campos de milho seja limpa de terra e detritos antes de sair da zona,g) As plantas de milho espontâneas sejam removidas nos campos em que não se cultive milho.3. Além do disposto no n.o 1, em relação à zona de segurança os Estados-Membros assegurarão, no mínimo, que:a) Tenha lugar uma rotação de culturas em que o milho só seja cultivado uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, oub) Seja efectuado um tratamento adequado, nos campos de milho, contra o organismo no ano da ocorrência do mesmo e no ano seguinte.4. Além do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer que, na zona tampão, tenha lugar uma rotação de culturas em que o milho só seja cultivado uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos.Artigo 5.oOs Estados-Membros transmitirão à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de Dezembro de cada ano, informações respeitantes:- às superfícies das zonas referidas no n.o 5 do artigo 3.o,- às datas, e respectiva justificação, previstas no n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 4.o,- ao tratamento insecticida efectuado previsto no n.o 2, alínea e), e no n.o 3, alínea b), do artigo 4.oArtigo 6.oO mais tardar em 1 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros adaptarão as medidas que tenham adoptado para evitar a propagação do organismo de modo a que as mesmas dêem cumprimento à presente decisão e comunicarão sem demora as medidas adaptadas à Comissão.Artigo 7.oA Comissão examinará a aplicação da presente decisão até 28 de Fevereiro de 2005 e até 28 de Fevereiro de cada ano subsequente.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 138 de 5.6.2003, p. 47.


title: Decisão 2012/503/PESC do Conselho, de 13 de setembro de 2012 , que altera a Decisão 2010/452/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia

text:
               14.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/13

         DECISÃO 2012/503/PESC DO CONSELHO
   de 13 de setembro de 2012
   que altera a Decisão 2010/452/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «a Missão»), criada a 15 de setembro de 2008. Essa decisão caduca em 14 de setembro de 2012.

               (2)

               Em 15 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) adotou uma série de recomendações aplicáveis à análise, a nível estratégico, do futuro da EUMM Geórgia.

               (3)

               A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de doze meses com base no atual mandato.

               (4)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

               2)

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 12.o

               Segurança
               1.   O Comandante da Operação Civil dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUMM Geórgia, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.
               2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio.
               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um alto funcionário encarregado da segurança da Missão («AFSM»), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»).
               4.   Antes da tomada de posse, o pessoal da EUMM Geórgia deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.
               5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.»;

               3)

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.»;

               4)

               O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 16.o

               Divulgação de informações classificadas
               1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.
               2.   O AR fica autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE.
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
               4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
               5.   O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

               5)

               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 17.o

               Reexame da Missão
               De seis em seis meses, deve ser apresentado ao CPS um reexame da Missão, com base num relatório do Chefe de Missão e do SEAE.»;

               6)

               O artigo 18.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 14 de setembro de 2013.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.»;

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»;


title: Decisão (UE) 2017/1192 do Conselho, de 26 de junho de 2017, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

text:
               5.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/10

         DECISÃO (UE) 2017/1192 DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2017
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a aplicar na União.

               (2)

               O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (3)

               Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR, deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as que são aplicadas na União.

               (4)

               Prevê-se que o CESNI adote a norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (a seguir designada «norma ES-TRIN») 2017/1 na sua reunião de 6 de julho de 2017.

               (5)

               A norma ES-TRIN 2017/1 estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

               (6)

               A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), revogará a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018. O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 faz referência direta às prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2015/1. A Comissão está habilitada a atualizar essa referência para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação.

               (7)

               Por conseguinte, a norma ES-TRIN 2017/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629.

               (8)

               A União não é membro da CCNR nem do CESNI. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem nessas instâncias a posição da União a respeito da adoção da norma ES-TRIN 2017/1,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior de 6 de julho de 2017 é de concordar com a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior («norma ES-TRIN») 2017/1, e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2017/1.
   2.   A posição a tomar, em nome da União, na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), na qual são tomadas as decisões relativas às prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, é de apoiar todas as propostas de alinhamento das prescrições técnicas pelas da norma ES-TRIN 2017/1, nomeadamente no que diz respeito à entrada em vigor e às disposições transitórias.
   Artigo 2.o

   1.   A posição da União definida no artigo 1.o, n.o 1, é expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   A posição da União definida no artigo 1.o, n.o 2, é expressa pelos Estados-Membros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 3.o

   Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MIZZI

      (1)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

      (2)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2013/441/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 20 de agosto de 2013 , que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na oitava região

text:
               21.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/15

         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2013
   que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na oitava região
   (2013/441/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/274/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), a oitava região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e sua transmissão ao VIS para todos os pedidos inclui a Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e a Venezuela.

               (2)

               Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS para todos os pedidos nesta região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.

               (3)

               Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS está preenchido, é necessário, portanto, determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento na oitava região.

               (4)

               Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               Uma vez que o Regulamento VIS toma como base o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

               (9)

               No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

               (10)

               No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

               (11)

               Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

               (12)

               No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.

               (13)

               Em relação à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Sistema de Informação sobre Vistos inicia o seu funcionamento em 5 de setembro de 2013 na oitava região determinada pela Decisão de Execução 2012/274/UE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

      (2)  JO L 134 de 24.5.2012, p. 20.

      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.


title: Decisão 2005/848/CE do Conselho, de  29 de Novembro de 2005 , que dá execução ao n. o  3 do artigo 2. o  do Regulamento (CE) n. o  2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/722/CE

text:
               30.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/46

      DECISÃO 2005/848/CE DO CONSELHO

   de 29 de Novembro de 2005
   que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/722/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando:

               (1)

               Em 17 de Outubro de 2005 o Conselho aprovou a Decisão 2005/722/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC (2).

               (2)

               Foi decidido aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É a seguinte a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001:

               1)

               PESSOAS

                           1)

                           ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           2)

                           ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           3)

                           AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           4)

                           AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           5)

                           AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           6)

                           ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constatine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           7)

                           ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           8)

                           ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           9)

                           ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           10)

                           ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                           11)

                           DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)

                           12)

                           DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           13)

                           EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           14)

                           FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           15)

                           IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                           16)

                           LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           17)

                           MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                           18)

                           MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           19)

                           MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

                           20)

                           NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           21)

                           RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           22)

                           SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           23)

                           SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           24)

                           SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           25)

                           SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

                           26)

                           TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

               2)

               GRUPOS E ENTIDADES

                           1)

                           Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                           2)

                           Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                           3)

                           Al-Aqsa e.V.

                           4)

                           Al-Takfir e al-Hijra

                           5)

                           Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph)

                           6)

                           Babbar Khalsa

                           7)

                           Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

                           8)

                           Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)

                           9)

                           Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                           10)

                           Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                           11)

                           Hizbul Mujaïdine (HM)

                           12)

                           Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                           13)

                           International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                           14)

                           Kahane Chai (Kach)

                           15)

                           Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                           16)

                           Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Student's Society]

                           17)

                           Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                           18)

                           Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                           19)

                           Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                           20)

                           Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                           21)

                           Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

                           22)

                           Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

                           23)

                           Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]

                           24)

                           Sendero Luminoso (SL)

                           25)

                           Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

                           26)

                           Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2005/722/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos a partir da data da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. JOHNSON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1207/2005 da Comissão (JO L 197 de 28.7.2005, p. 16).

      (2)  JO L 272 de 18.10.2005, p. 15 e corrigenda (JO L 276 de 21.10.2005, p. 70).


title: 2010/107/PESC: Decisão 2010/107/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/8

         DECISÃO 2010/107/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/537/PESC (1), que nomeou Marc OTTE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/136/PESC (2), que alterou e prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Marc OTTE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (EU) no que respeita ao Processo de Paz no Médio Oriente.
   2.   Esses objectivos incluem:

               a)

               Uma solução assente na coexistência de dois Estados – por um lado, Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano –, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid;

               b)

               Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa;

               c)

               Uma solução correcta para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

               d)

               O seguimento do processo de Annapolis tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente enquanto guardião do roteiro, nomeadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global;

               e)

               O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal;

               f)

               A reabertura dos postos de passagem de Gaza, incluindo o posto de passagem de Rafa, em particular para responder às graves necessidades humanitárias da população, permitindo a presença de uma parte terceira, se aceite por ambas as partes, em cooperação com os esforços da União para o desenvolvimento institucional.

         3.   Esses objectivos têm por base o empenho da União em:

               a)

               Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro digno a todos os povos da região;

               b)

               Continuar a apoiar as reformas políticas e administrativas na Palestina, o processo eleitoral e as reformas em matéria de segurança;

               c)

               Contribuir plenamente para a consolidação da paz, bem como para a recuperação da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional.

         4.   O REUE apoia o trabalho da AR na região, nomeadamente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Dar um contributo activo e eficaz da União para as acções e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

               b)

               Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do Quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

               c)

               Assegurar a continuação da presença da União, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

               d)

               Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;

               e)

               Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

               f)

               Prestar especial atenção aos factores com implicações na dimensão regional do Processo de Paz no Médio Oriente;

               g)

               Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

               h)

               Contribuir para a aplicação da política da UE em matéria de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando e gerindo a evolução da situação;

               i)

               Prestar informações sobre as possibilidades de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspectos políticos dos projectos de desenvolvimento relevantes da União;

               j)

               Acompanhar as acções de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto para o Médio Oriente avalie melhor o seu cumprimento pelas partes;

               k)

               Desenvolver uma ampla colaboração no âmbito da Reforma do Sector da Segurança em cooperação com a Comissão Europeia e o Coordenador de Segurança dos EUA, e facilitar a cooperação com todos os intervenientes com relevância em matérias de segurança;

               l)

               Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União pelos líderes de opinião da região.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 730 000.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com o Chefe da delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local aos Chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 184 de 23.7.2003, p. 45.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 65.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

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31989D0172

DECISAO  DA COMISSAO  de 1 de Março de 1989  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes em Espanha de cloreto de colina originario da Bélgica  (IV/AD/87/1 _ cloreto de colina)  (89/172/CEE)

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1989 p. 0032 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Março de 1989  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações em Espanha de cloreto de colina originário da Bélgica  (IV/AD/87/1 - cloreto de colina)  (89/172/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 380º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 5º,  Após consulta dos Estados-membros interessados, nos termos do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 812/86,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  Em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão anunciou, após consulta dos Estados-membros, o início de um processo anti-dumping relativo às importações em Espanha de cloreto de colina originário da Bélgica.  Trata-se do cloreto de colina líquido 75 % do código NC 2923 10 10, fabricado e exportado para Espanha pela Société Union Chimique Belge SA e importado em Espanha pela sociedade espanhola Indukern SA.  O referido processo baseava-se numa denúncia segundo a qual as exportações de cloreto de colina da Bélgica para Espanha se efectuavam a preços de dumping, causando por esse facto prejuízo a um sector da economia espanhola. A denúncia fundamentava-se no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 812/86.  A denúncia foi apresentada pela sociedade Algry SA, que assegura a totalidade da produção nacional de cloreto de colina em Espanha, sendo apoiada pelo único produtor espanhol de trimetilamina (produto de base para a produção de cloreto de colina), a sociedade Ertisa SA.  Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 812/86, a Comissão informou os Estados-membros interessados, bem como o autor da denúncia, o exportador e o importador em causa e, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea c), deu início a um inquérito, a fim de determinar se as alegações do autor espanhol da denúncia tinham fundamento e justificavam uma intervenção da sua parte.  A Comissão deu aos interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  A fim de obter todas as informações que considerava necessárias, a Comissão enviou um questionário ao autor da denúncia espanhol, ao exportador belga, bem como ao importador espanhol, a fim de determinar a existência de uma margem de dumping e de um prejuízo.  As três empresas responderam ao inquérito. Foram concedidas audições, a seu próprio pedido, ao exportador belga e ao autor da denúncia, bem como à sociedade Ertisa SA.  Não foi apresentada qualquer observação por outras partes interessadas.  O inquérito abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 1987.  B. DUMPING  O inquérito permitiu à Comissão verificar a existência efectiva de dumping durante o período abrangido pelo inquérito, situando-se o preço à saída da fábrica efectivamente pago pelo produto em causa vendido para exportação para Espanha a um nível consideravelmente inferior ao preço à saída da fábrica praticado no mercado interno pela Société Union Chimique Belge SA relativamente ao mesmo produto.  C. PREJUÍZO  O volume das importações de cloreto de colina 75 % proveniente da Bélgica aumentou, de forma significativa, desde a adesão da Espanha: de zero em 1984 e 1985 para 954 toneladas em 1986 e 2 257 toneladas em 1987. Em contrapartida, as importações do mesmo produto provenientes dos restantes Estados-membros, as quais se elevavam a 190 toneladas em 1984 e a 287 toneladas em 1985, limitaram-se a aumentar para 318 toneladas em 1986, tendo diminuído para apenas 83 toneladas em 1987.  As importações objecto de dumping implicaram uma diminuição dos preços do cloreto de colina no mercado espanhol. Dado o autor da denúncia ter envidado esforços no sentido de tentar manter a sua produção e a sua parte de mercado do cloreto de colina em Espanha, nomeadamente mediante a redução dos preços de venda respectivos, o prejuízo verificado situa-se essencialmente ao nível da rentabilidade do autor da denúncia, traduzindo-se porém, igualmente, numa diminuição da sua parte de mercado em Espanha.  D. RECOMENDAÇÃO  Após consulta dos Estados-membros em causa, a Comissão enviou, em 18 de Julho de 1988, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 812/86, uma recomendação à Société Union Chimique Belge SA, no sentido de pôr termo ao dumping. Essa recomendação prevê a observância de um preço mínimo no que respeita às exportações de cloreto de colina para Espanha e destinadas ao mercado espanhol.  E. COMPROMISSO  Por carta de 5 de Agosto de 1988, a Société Union Chimique Belge SA comprometeu-se a observar a recomendação da Comissão nos prazos por esta fixados.  Nestas circunstâncias e nos termos do nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 812/86 pode, consequentemente, proceder-se ao encerramento do processo, sem que seja necessário que a Comissão autorize a Espanha a instituir direitos anti-dumping relativamente ao exportador em causa,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações em Espanha de cloreto de colina originário da  (1) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.  (2) JO nº C 255 de 25. 9. 1987 e rectificativo no  JO nº C 279 de 17. 10. 1987.