title: 2011/623/PESC: Decisão RD Congo/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Setembro de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo

text:
               22.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/21

         DECISÃO RD CONGO/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 16 de Setembro de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo
   (2011/623/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/576/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL RD Congo, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, com base numa proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»).

               (2)

               Em 8 de Outubro de 2010, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, nos termos da Decisão EUPOL RD CONGO/1/2010 (2), nomeou o Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010.

               (3)

               Em 12 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/537/PESC (3) que prorroga a duração da Missão EUPOL RD CONGO até 30 de Setembro de 2012.

               (4)

               Em 31 de Agosto de 2011, a Alta Representante propôs a prorrogação do mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão EUPOL RD CONGO até 30 de Setembro de 2012.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) é prorrogado até 30 de Setembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.

      (2)  JO L 266 de 9.10.2010, p. 60.

      (3)  JO L 236 de 13.9.2011, p. 8.


Avis juridique important

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31984D0567

84/567/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que adopta um programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Europa

Jornal Oficial nº L 314 de 04/12/1984 p. 0019 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0204

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 que adopta um programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Europa(84/567/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  tendo em conta a proposta da Comissão (1),  tendo em conta o parever do Parlamento Europeu (2),  tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  considerando que, nos termos de artigo 2o do Tratado CEE, a Comunidade tem como missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas na Comunidade bem como uma expansão económica contínua e equilibrada;  considerando que a informação se tornou, no mundo inteiro, um dos factores principais da actividade económica e que a utilização eficaz da informação é um elemento essencial do crescimento económico e da competitividade;  considerando que o processo de integração europeia depende, cada vez mais, de entre outros factores, de um fluxo eficaz da informação no interior de e entre todos os Estados-membros e do acesso a esta informação;  considerando que, tendo em conta a complexidade crescente das necessidades de informação para a tomada de decisões a nivel comercial e político, para o desenvolvimento científico e técnico e para as escolhas individuais e colectivas nos planos  profissional, cultural, social e económico, é necessário adoptar soluções avançadas a fim de dotar a Comunidade de um mercado da informação especializada flexível e transparente;  considerando que o desenvolvimento do mercado de informação especializada na Europa, que tem por objectivo uma melhor exploração das economias de escala e uma independência adequada da Europa no sector da informação especializada, representa para a  Comunidade um desafio que exige um apoio comunitário adequado; que a rápida evolução deste sector torna necessário o estabelecimento de um programa adaptado, caracterizado por uma grande flexibilidade no que respeita às prioridades;  considerando que o desenvolvimento da cooperação internacional entre Estados-membros em sectores de interesse comum é extremamente importante para reforçar a competitividade do mercado europeu da informação especializada;  considerando que os esforços da Comunidade para o desenvolvimento do mercado da informação especializada são um complemento necessário de outras iniciativas comunitárias, em especial, do programa ESPRIT cuja finalidade é reforçar as indústrias europeias  das tecnologias da informação mediante acções da Comissão com vista a apoiar a cooperação entre os fabricantes europeus e as instituições de investigação e desenvolvimento para o aperfeiçoamento de tecnologias avançadas de componentes num estádio  précompetitivo, de projecto INSIS relativo à criação de um sistema avançado de informação e de comunicação interinstitucionais para as instituições da Comunidade e dos Estados-membros, e das novas iniciativas comunitárias (1983-1987) relativas à  formação profissional e às novas tecnologias da informação;  considerando que é aos Estados-membros que incumbe em primeiro lugar a criação de um mercado da informação especializada eficiente, através de programas e políticas de apoio, que estas medidas devem ser reforçadas e completadas por uma acção específica  da Comunidade nos sectores de interesse comum, a fim de lançar, acelerar e encorajar, na Europa, as realizações adequadas com vista a assegurar às indústrias europeias da informação uma maior competitividade a nível internacional e a dotar a Comunidade,  no seu conjunto, de um ambiente mais favorável à informação;  considerando que os resultados dos três planos de acção sucessivos (1975-1983) no sector da informação e da documentação científica e técnica, bem como a necessidade de reforçar e de consolidar as actividades empreendidas neste âmbito e de assegurar a  continuidade da acção comunitária justificam um programa comunitário de actividades, necessário para realizar o objectivo a longo prazo de criação de um mercado comum da informação especializada na Europa; que, de mesmo modo, é necessário avaliar  regularmente os resultados alcançados e coordenar as acções empreendidas neste sector e em sectores conexos a nível nacional e comunitário;  considerando que o Tratado CEE não prevê os poderes de acção específicos necessários à realização destes objectivos;  considerando que o Comité da Informação e da Documentação Científica e Técnica (CIDCT) e o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST) formularam o seu parecer sobre a proposta da Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É adoptado para um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1984 um programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Europa, definido no Anexo I e a seguir denominado «programa».   Artigo 2o  Os créditos necessários à realização do programa são estimados em 25 milhões de ECUs e serão inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias. O montante dos créditos considerados necessários para a execução do programa durante os anos  de 1984 e 1985 eleva-se a 10 milhões de ECUs.   Artigo 3o  A Comissão é responsável pela execução do programa. Estabelecerá, nomeadamente, a definição pormenorizada das actividades e do tipo de projectos a empreender. Estabelecerá todos os anos um programa de trabalho assegurando, se for caso disso,  a sua actualização.   Artigo 4o  A Comissão, apesar de inteiramente responsável por todas as decisões e pela gestão do programa, será aconselhada pelo CIDCT, cujas atribuições e modo de funcionamento são definidos no Anexo II.  A Comissão manterá o CIDCT regularmente informado do adiantamento dos trabalhos no sector em causa bem como nos sectores conexos.   Artigo 5o  A Comissão assegurá o acesso aos conhecimentos resultantes do programa, bem como a sua difusão.   Artigo 6o  1. A Comunidade pode concluir, no âmbito do programa, acordos com países terceiros, em conformidade com o artigo 228o do Tratado CEE.  2. A Comissão fica autorizada a negociar os acordos de cooperação mencionados no n. 1, após ter obtido, para o efeito, o parecer do CIDCT de acordo com o ponto 3, alínea c), do Anexo II.   Artigo 7o  1. A Comissão procederá a um reexame do programa decorrido o prazo de vinte e quatro meses. Este reexame pode conduzir a uma revisão do programa de acordo com os procedimentos adequados, incluindo uma revisão da estimativa dos créditos  necessários constantes do artigo 2o.  Informará o Parlamento Europeu dos resultados deste reexame.  2. A duração do programa pode ser prolongada sob proposta da Comissão transmitida ao Conselho.  3. Quando apresentar a proposta de prorrogação do programa, a Comissão, após consulta do CIDCT, submeterá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatória de avaliação da execução e dos resultados do programa.  Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY   (1) JO n. C 328 de 2. 12. 1983, p. 3.(2) JO n. C 117 de 30. 4. 1984, p. 9.(3) JO n. C 140 de 28. 5. 1984, p. 24.     ANEXO I   As orientações e as linhas de acção do primeiro programa quinquenal são as seguintes:  1. Melhoria das linhas gerais da informação e das condições do mercado O objectivo principal é melhorar a utilização dos produtos e serviços de informação de origem europeia, a fim de assegurar, na medida do possível, a sua viabilidade económica. Este objectivo será atingido pela adapção de medidas adequadas que terão por  objectivo eliminar os obstáculos existentes e que se traduzirão por uma maior facilidade de utilização dos serviços e uma maior transparência da oferta e da procura da informação.  As acções a empreender são as seguintes:  a) Aspectos técnicos - extensão do conceito Euronet DIANE;  - aplicação de tecnologias avançadas da informação para o tratamento, a difusão e a utilização da informação;  - realização da compatibilidade dos procedimentos, do «software» e de equipamento para os serviços de informação avançados;  - extensão e desenvolvimento das redes, relacionadas com a adesão de novos Estados-membros;  - eliminação das diferenças de nível de desenvolvimento entre Estados-membros em matéria de informação especializada.  b) Aspectos linguísticos - anuários e léxicos multilingues;  - manuais, serviços de orientação e procedimentos de acesso à informação (CCL) multilingues;  - realização de serviços que utilizem as possibilidades da tradução automática.  c) Aspectos administrativos - harmonização das disposições contratuais;  - aperfeiçoamento de sistemas de facturação e de pagamento mais cómodos para o utilizador;  - normalização dos procedimentos de acesso;  d) Aspectos económicos - melhoria da transparência das estruturas tarifárias;  - estudo de mercado destinado a identificar as necessidades actuais e futuras, bem como as lacunas no que respeita ao fornecimento dos produtos e serviços de informação;  - exportação da informação.  e) Aspectos jurídicos - direitos de autor ligados à edição electrónica e ao fornecimento electrónico de documentos no domínio da informação especializada;  - acordos restritivos em matéria de direitos de autor e de direitos territoriais.  f) Aspectos políticos - inter-relação entre as iniciativas públicas e privadas no mercado da informação especializada;  - aspectos económicos e políticos dos monopólios no sector dos serviços da informação especializada;  - relações com as organizações com as organizações internacionais (OCDE, UNESCO);  - relações com países em vias de desenvolvimento (ACP-Lomé).  g) Sensibilização e formação - programas e serviços de formação dos utilizadores da informação especializada;  - desenvolvimento da perícia profissional;  - publicidade, promoção e sensibilização;  - programas e serviços de formação que tenham especialmente em conta as necessidades regionais.  2. Melhoria do fornecimento e da qualidade dos produtos e serviços europeus O objectivo é criar ou desenvolver produtos e serviços de informação especializada de origem europeia que sejam simultaneamente inovadores e originais e que sejam portadores de valor acrescentado, a fim de aumentar a competitividade dos fornecedores  europeus nos mercados europeu e mundial e de lhes permitir corresponder às exigências às de uma ampla gama de utilizadores, realizando assim uma relativa independência da Europa. Para tal será necessário promover iniciativas no que respeita à inovação e  às empresas, nomeadamente nos domínios a seguir referidos.  a) Projectos em matéria de informação nos diversos sectores - melhoria da qualidade, da facilidade de utilização e da viabilidade económica dos produtos e serviços existentes;  - melhoria do fornecimento e da utilização dos sistemas e serviços de informação em certos sectores menos desenvolvidos da informação especializada, que representam áreas de importância crescente e de interesse comunitário;  - identificação das necessidades e métodos de sensibilização do grande público e/ou de grupos específicos de utilizadores em relação à informação especializada;  - estudo das lacunas na difusão regional da informação especializada e apoio de iniciativas adequadas para melhorar a situação.  b) Serviços de informação melhorados - realização de serviços de fornecimento e de edição eléctronica de documentos no domínio da informação especializada;  - promoção de novos serviços de intermediação e de consulta tendo em vista assegurar melhores serviços de informação a grupos de utilizadores específicos, tais como as pequenas e médias empresas;  - desenvolvimento da videografia interactiva nos domínios em que os utilizadores finais ou os grupos importantes de utilizadores menos formados têm necessidade de ter um acesso directo à informação especializada;  - promoção da investigação sobre as novas metodologias para o tratamento, difusão e utilização da informação especializada.        ANEXO II   ATRIBUIÇÕES E MODO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DA INFORMAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA (CIDCT) 1. Sem prejuízo da responsabilidade assumida pela Comissão na execução do primeiro programa quinquenal para o desenvolvimento do mercado da informação especializada, o CIDCT contribuirá, pelos seus pareceres, para a execução óptima deste programa.  2. No âmbito deste programa, a Comissão consultará o CIDCT sobre todas as medidas que tenha a intenção de adoptar para:  a) o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Comunidade;  b) a promoção da tecnologia e da metodologia tendo em vista melhorar os serviços de informação, em especial os do Euronet-DIANE.  3. Para além disso a Comissão pedirá o parecer do CIDCT para a:  a) preparação dos trabalhos futuros neste domínio;  b) coordenação deste programa com programas conexos, nomeadamente o programa multilingue;  c) condução de negociações com instituições não comunitárias, tais como as de países terceiros.  4. Deve igualmente ser solicitado o parecer do CIDCT sobre:  a) a elaboração detalhada de políticas e de prioridades;  b) a preparação anual dos orçamentos e a afectação dos créditos concedidos;  c) a definição dos objectivos dos projectos e a elaboração dos orçamentos para estes projectos;  d) a descrição detalhada dos trabalhos a realizar e a definição dos critérios de selecção dos contratantes;  e) a escolha dos contratantes e o controlo dos projectos.  5. O CIDCT emite os pareceres que são preparados pelo secretariado e submetidos à aprovação do Comité. Qualquer membro do Comité pode solicitar que a sua opinião seja mencionada nestes pareceres. Estes pareceres são transmitidos à Comissão, sendo  enviada uma cópia ao Conselho.  6. O CIDCT adopta, de acordo com a Comissão, o procedimento de exame das medidas referidas nos pontos 2, 3 e 4. Este procedimento não deve prejudicar a continuidade da execução do programa, nomeadamente em caso de urgência. Certas funções serão  delegadas em grupos de trabalho a fim de assegurar uma gestão flexível.  7. Os serviços da Comissão apresentarão periodicamente ao CIDCT um relatório sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos.  8. O CIDCT é composto por dois representantes de cada Estado-membro, nomeados por um período de três anos. Os Estados-membros podem igualmente designar dois suplentes.  9. O CIDCT estabelece o seu regulamento interno.  10. O secretariado do CIDCT é assegurado pelos serviços da Comissão.  11. As disposições do presente anexo não alterarão as outras competências atribuídas ao CIDCT pela Resolução de 24 de Junho de 1971, nem as suas funções de consulta junto do CREST.


title: Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               15.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/72

         DECISÃO (PESC) 2017/1561 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2017
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

               (2)

               Em 13 de março de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/445 (2) que prorroga as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC por um novo período de seis meses.

               (3)

               Dada a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses.

               (4)

               O Conselho reapreciou as designações individuais que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC e decidiu alterar as informações relativas a certas pessoas e entidades.

               (5)

               As entradas relativas a quatro pessoas falecidas deverão ser suprimidas da lista de pessoas e entidades designadas.

               (6)

               Na sequência de alterações à estrutura de propriedade de três entidades, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado a fim de manter as medidas contra as mesmas.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
               “7.   Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar pagamentos a “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” em terminais portuários.”.

               2)

               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               “A presente decisão é aplicável até 15 de março de 2018.”.

         Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ANVELT

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      (2)  Decisão (PESC) 2017/445 do Conselho, de 13 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 67 de 14.3.2017, p. 88).

      ANEXO
      O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:
                  Pessoas

                              15.

                              Oleg Evgenevich PANTELEEV

                              44.

                              Valeriy Dmitrievich BOLOTOV

                              136.

                              Mikhail Sergeevich TOLSTYKH

                              139.

                              Sergey Anatolievich LITVIN

                  2)

                  As entradas relativas às entidades a seguir indicadas são suprimidas:
                  Entidades

                              2.

                              Sociedade de responsabilidade limitada “Port Feodosia”

                              12.

                              Empresa estatal de ferries “Kerch ferry”

                              14.

                              Sociedade “Porto marítimo de Kerch” / “Kamysh-Burun”

                  3)

                  A entidade a seguir indicada é aditada:
                  Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              38.

                              “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””
                              (“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:

                                          —

                                          Porto comercial de Feodosia,

                                          —

                                          Kerch Ferry,

                                          —

                                          Porto comercial de Kerch.

                                          28 Kirova Street

                                          Kerch 298312

                                          Crimeia

                                    (298312, Республика Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28)

                              O “Parlamento da Crimeia” adotou em 17 de março de 2014 a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” e em 26 de março de 2014 a Resolução n.o 1865-6/14 “Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports”” (“О Государственном предприятии “Крымские морские порты””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””, em nome da “República da Crimeia”. Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas “autoridades” da Crimeia e a empresa “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade.

                              16.9.2017

                  4)

                  As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
                  Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Sergey Valeryevich AKSYONOV,
                              Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич АКСЁНОВ),
                              Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович АКСЬОНОВ)

                              Data de nascimento: 26.11.1972
                              Local de nascimento: Beltsy (Bălţi), atualmente República da Moldávia

                              Aksyonov foi eleito “Primeiro-Ministro da Crimeia” na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta “eleição” foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o “referendo” de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado “Chefe” interino da chamada “República da Crimeia” pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente “eleito”“Chefe” da chamada “República da Crimeia”. Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de “Chefe” e “Primeiro-Ministro” seriam agrupadas.
                              Membro do Conselho de Estado da Rússia. Desde janeiro de 2017, é membro do Conselho Superior do partido “Rússia Unida”.
                              Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

                              17.3.2014

                              3.

                              Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ільмирович ТЕМИРГАЛИЕВ)
                              Rustam Ilmyrovych TEMIRHALIIEV (Рустам Ільмирович ТЕМІРГАЛІЄВ)

                              Data de nascimento: 15.8.1976
                              Local de nascimento: Ulan-Ude, República Socialista Soviética Autónoma da Buriácia (República Socialista Federativa Soviética da Rússia)

                              Na sua qualidade de ex-Vice-Primeiro-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pelo “Conselho Supremo” sobre o “referendo” de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Temirgaliev promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.
                              Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de “Primeiro Vice-Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              17.3.2014

                              5.

                              Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович ЧалЫй)
                              Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексій Михайлович ЧАЛИЙ)

                              Data de nascimento: 13.6.1961
                              Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol

                              Chaliy foi designado “Presidente popular da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta “eleição”. Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do “referendo” de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Foi “governador” em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente “eleito” da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol. Membro da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol.
                              Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

                              17.3.2014

                              21.

                              Aleksandr Viktorovich GALKIN (Александр Викторович ГАЛКИН)

                              Data de nascimento: 22.3.1958
                              Local de nascimento: Ordzhonikidze, República Socialista Soviética Autónoma da Ossétia do Norte

                              Antigo Comandante da Região Militar Meridional da Rússia, cujas forças estão estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob o comando de Galkin; uma grande parte das forças que entraram na Crimeia passou através da Região Militar Meridional.
                              Estão estacionadas na Crimeia forças desta região militar. É responsável por uma parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a integração na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob o controlo desta região militar.
                              Atualmente empregado pelo aparelho central do Ministério da Defesa russo. Adjunto do Ministro da Defesa desde 19 de janeiro de 2017.

                              17.3.2014

                              45.

                              Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич ПУРГИН)
                              Andriy Yevhenovych PURHIN (Андрiй Євгенович ПУРГIН),

                              Data de nascimento: 26.1.1972
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Participante ativo e organizador de ações separatistas, coordenador de ações dos “turistas russos” em Donetsk. Cofundador de uma “Iniciativa Cívica da Bacia do Donetsk para a União da Eurásia”. Antigo “Primeiro Vice-Presidente do Conselho de Ministros”. Até 4 de setembro de 2015, denominado “Presidente” do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”.
                              Desde fevereiro de 2017, privado do seu mandato de membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk” por decisão do chamado “Conselho Popular”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              29.4.2014

                              47.

                              Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (Сергей Геннадьевич ЦЫПЛАКОВ)
                              Serhiy Hennadiyovych TSYPLAKOV (Сергій Геннадійович ЦИПЛАКОВ)

                              Data de nascimento: 1.5.1983
                              Local de nascimento: Khartsyzsk, região de Donetsk

                              Um dos líderes da organização de ideologia radical da “Milícia Popular do Donbass”. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.
                              Membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”, Presidente da “Comissão sobre a política de informação e as tecnologias da informação do Conselho Popular”.

                              29.4.2014

                              53.

                              Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич КОЗЮРА)
                              Oleh Hryhorovych KOZYURA (Олег Григорович КОЗЮРА)

                              Data de nascimento: 30.12.1965 ou 19.12.1962
                              Local de nascimento: Simferopol, Crimeia ou Zaporizhia

                              Antigo chefe do departamento do Serviço Federal de Migração em Sebastopol. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos aos habitantes de Sebastopol.
                              Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaly.

                              12.5.2014

                              58.

                              Roman Viktorovich LYAGIN (Роман Викторович ЛЯГИН)
                              Roman Viktorovych LIAHIN (Роман Вікторович ЛЯГІН)

                              Data de nascimento: 30.5.1980
                              Local de nascimento: Donetsk, Ucrânia

                              Antigo chefe da Comissão Central de Eleições da “República Popular de Donetsk”. Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da “República Popular de Donetsk”. Ex-“Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.5.2014

                              61.

                              Igor Sergeievich SHEVCHENKO (Игорь Сергеевич Шевченко)

                              Data de nascimento: 09.2
                              Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia

                              Procurador de Sebastopol. Toma parte ativa na anexação de Sebastopol pela Rússia.

                              12.5.2014

                              68.

                              Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN (Алексей Вячеславович КАРЯКИН)
                              Oleksiy Vyacheslavovych KARYAKIN (Олексій В'ячеславович КАРЯКІН)

                              Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979
                              Local de nascimento: Stakhanov, região de Lugansk

                              Até 25 de março de 2016, denominado “Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk”. Antigo membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Lugansk”.
                              Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do “Conselho Supremo”, responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da “República Popular de Lugansk”, dirigido à Federação Russa.
                              Signatário do Memorando de Entendimento sobre a “União da Nova Rússia”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.7.2014

                              73.

                              Mikhail Efimovich FRADKOV (Михаил Ефимович ФРАДКОВ)

                              Data de nascimento: 1.9.1950
                              Local de nascimento: Kurumoch, região de Kuibyshev

                              Antigo membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Ex-Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Desde 4 de janeiro de 2017, Diretor do Instituto Russo de Estudos Estratégicos. É ainda Presidente do conselho de administração da “Almaz-Antey”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              25.7.2014

                              86.

                              Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK t.c.p. Abwehr
                              (Сергей Анатольевич ЗДРИЛЮК)
                              (Сергій Анатолійович ЗДРИЛЮК)

                              Data de nascimento: 23.6.1972 (ou 23.7.1972)
                              Local de nascimento: Região de Vinnytsia

                              Adjunto de alto nível de Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, Zdriliuk apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas

                              25.7.2014

                              87.

                              Vladimir ANTYUFEYEV (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)
                              (Владимир АНТЮФЕЕВ)

                              Data de nascimento: 19.2.1951
                              Local de nascimento: Novosibirsk

                              Ex-“Ministro da Segurança do Estado” na região separatista da Transnístria. Ex-Vice-Primeiro-Ministro da “República Popular de Donetsk”; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, foi responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              25.7.2014

                              93.

                              Konstantin Valerevich MALOFEEV
                              (Константин Валерьевич МАЛОФЕЕВ)

                              Data de nascimento: 3.7.1974
                              Local de nascimento: Puschino, região de Moscovo

                              Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado ex-“Primeiro-Ministro” da “República Popular de Donetsk” e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado “Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”, durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Governo ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas. Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que “Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez”.
                              Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia.

                              30.7.2014

                              127.

                              Oleg Evgenevich BUGROV (Олег Евгеньевич БУГРОВ)
                              Oleh Yevhenovych BUHROV (Олег Євгенович БУГРОВ)

                              Data de nascimento: 29.8.1969 ou 1973
                              Local de nascimento Sverdlovsk, Lugansk

                              Ex-“Ministro da Defesa” da chamada “República Popular de Lugansk”.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              131.

                              Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych ORLOV)
                              (Евгений Вячеславович ОРЛОВ)

                              Data de nascimento: 10.5.1980 ou 21.10.1983
                              Local de nascimento: Snezhnoye, região de Donetsk
                              г. Снежное, Донецкой области

                              Membro do “Conselho Nacional” da chamada “República Popular de Donetsk”. Presidente do movimento público “Donbass Livre”.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              137.

                              Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович БАСУРИН)
                              Eduard Oleksandrovych BASURIN (Едуард Олександрович БАСУРІН)

                              Data de nascimento: 27.6.1966
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Porta-voz do Ministério da Defesa da chamada “República Popular de Donetsk”.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                              Continua a ser um comandante militar ativo na chamada “DNR” (“República Popular de Donetsk”).

                              16.2.2015

                              143.

                              Evgeny Vladimirovich MANUYLOV (Евгений Владимирович МАНУЙЛОВ)
                              Yevhen Volodymyrovych MANUYLOV (Євген Володимирович МАНУЙЛОВ)

                              Data de nascimento: 5.1.1967
                              Local de nascimento: Baranykivka, Bilovodsk Raion, região de Lugansk
                              с. Бараниковка Беловодского района Луганской области

                              Chamado “Ministro das Finanças” da chamada “República Popular de Lugansk”.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              147.

                              Anatoly Ivanovich ANTONOV (Анатолий Иванович АНТОНОВ)

                              Data de nascimento: 15.5.1955
                              Local de nascimento: Omsk

                              Antigo Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
                              De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participou na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Desde 28 de dezembro de 2016, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.

                              16.2.2015

                        Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Chernomorneftegaz”
                              (anteriormente conhecida por PJSC “Chernomorneftegaz”)

                              Prospekt Kirov 52, Simferopol, Crimeia, 295000
                              пр.Кирова52, г.Симферополь, Крым, 295000
                              Número de telefone:
                              +7 (3652) 66-70-00
                              +7 (3652) 66-78-00

                              Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 29.11.2014 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Chernomorneftegaz” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Черноморнефтегаз”). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (Министерство топлива и энергетики Республики Крым).

                              12.5.2014

                              3.

                              Denominada “República Popular de Lugansk”
                              “Луганская народная республика”
                              “Luganskaya narodnaya respublika”

                              Sítio web oficial:
                              http://lugansk-online.info
                              Número de telefone:
                              +38-099-160-74-14

                              A denominada “República Popular de Lugansk” foi declarada em 27 de abril de 2014.
                              Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                              Em 22 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk criaram o denominado “Estado Federal da Nova Rússia”.
                              Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              A denominada “República Popular de Lugansk” está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista “Exército do Sudeste” e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                              25.7.2014

                              5.

                              Denominado “Estado Federal da Nova Rússia”
                              “Федеративное государство Новороссия”
                              “Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya”

                              Comunicados de imprensa oficiais:
                              http://novorossia.su/official
                              http://frn2016.netdo.ru/
                              https://www.novorosinform.org/

                              Em 24 de maio de 2014, as denominadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) “Estado Federal da Nova Rússia”.
                              Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              25.7.2014

                              6.

                              União Internacional de Associações Públicas “Grande Exército do Don”
                              Международный Союз Общественных Объединений “Всевеликое Войско Донское”

                              Sítio web oficial:
                              http://xn-80aaaajfjszd7a3b0e.xn-p1ai/
                              Número de telefone:
                              +7-8-908-178-65-57
                              Média sociais: Guarda Nacional Cossaca http://vk.com/kazak_nac_guard
                              Endereço: 346465 Russia, Rostov Region, October District, St Zaplavskaya, Str Shosseynaya 1
                              Segundo endereço: Voroshilovskiy Prospekt 12/85-87/13, Rostov-no-Don

                              O “Grande Exército do Don” criou a “Guarda Nacional Cossaca”, responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                              Entidade ligada a Nikolay Kozitsyn, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas.

                              25.7.2014

                              7.

                              “Sobol”
                              “Соболь”

                              Sítio web oficial:
                              http://soboli.net
                              Média sociais:
                              http://vk.com/sobolipress
                              Número de telefone:
                              (0652) 60-23-93.
                              Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com
                              Endereço: Crimeia, Simferopol, str. Kiev, 4 (zona do terminal de autocarros “Central”).

                              Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                              25.7.2014

                              13.

                              Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol, “Porto marítimo de Sebastopol”
                              ГУП ГС “Севастопольский морской порт”
                              (anteriormente conhecida como empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol”
                              Государственное предприятие “Севастопольский морской торговьй порт”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye “Sevastopolski morskoy torgovy port”)

                              Nakhimov Square 5, Sebastopol, 299011
                              (пл. Нахимова, 5, г. Севастополь, 299011)
                              código: 1149204004707

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6.6.2014 como Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol “Porto marítimo de Sebastopol” (Государственное унитарное предприятие города Севастополя “Севастопольский морской порт”). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя).

                              25.7.2014

                              15.

                              Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia”
                              Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”
                              (anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia Государственное предприятие “Универсал-Авиа”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye
                              “Universal-Avia”)

                              Aeroflotskaya Street 5, 295024, Simferopol
                              (ул. Аэрофлотская, дом 5, 295024, г Симферополь)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1794-6/14 “Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”” (“О Государственном предприятии “Универсал-Авиа””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Universal-Avia” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”). Fundador: Ministério dos Transportes da “República da Crimeia” (Министерство транспорта Республики Крым).

                              25.7.2014

                              17.

                              Empresa republicana da Crimeia “Destilaria de Azov”
                              Крымское республиканское предприятие “Азовский ликёро-водочннй завод”
                              Azovsky likerovodochny zavod

                                          40 Zeleznodorozhnaya str.,

                                          296178 Azovskoye, distrito de Jankoysky

                                          (Джанкойский район, 296178

                                          пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40)

                                    código: 01271681

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos bens pertencentes à “Azovsky likerovodochny zavod” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia.
                              Terá declarado falência. Gerida pela Sinergiya.

                              25.7.2014

                              18.

                              Empresa Orçamental do Estado Federal “União de produção agrária “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia
                              “Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”
                              (anteriormente conhecida como “Associação Nacional de produtores “Massandra””
                              Национальное производственно- аграрное объединение “Массандра”
                              Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”)

                              298650, Crimeia, Ialta, Massandra, str.Vinodela Egorova 9.

                                          298650, Крым, г.Ялта,

                                          пгт. Массандра,

                                          ул. Винодела Егорова, д.9

                                    Sítio web: http://massandra.su

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, que declara a apropriação dos ativos pertencentes ao consórcio estatal “Associação Nacional de Produtores “Massandra”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 1.8.2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal “Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное унитарное предприятие “Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).

                              25.7.2014

                              19.

                              Instituição orçamental do Estado federal para a ciência e investigação “Instituto nacional panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach”, da Academia Russa de Ciências”
                              Федеральное государственное бюджетное учреждение науки “Всероссийский национальный научно-исследовательский институт виноградарства и виноделия “Магарач” РАН”
                              (Anteriormente conhecida como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Instituto Nacional do Vinho “Magarach””
                              Anteriormente conhecida como: “Empresa Estatal “Magarach” do Instituto Nacional do Vinho”
                              Государственное предприятие Агрофирма “Магарач” Национального института винограда и вина “Магарач”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”)

                              298600, Kirov Street 31 Ialta, Crimeia
                              298600, Крым, г. Ялта, ул. Кирова,31

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como “Instituição Unitária Estatal da “República da Crimeia”, Instituto Nacional do Vinho “Magarach”” (Государственное бюджетное учреждение Республики Крым “Национальный научно-исследовательский институт винограда и вина “Магарач””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).
                              Em 7 de fevereiro de 2017, a Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Instituto Nacional do Vinho “Magarach””, foi transformada em centro científico do orçamento federal “Instituto panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach””, da Academia Russa de Ciências.

                              25.7.2014

                              20.

                              Empresa estatal da “República da Crimeia”, Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”
                              Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””
                              Anteriormente conhecida como: Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet””
                              (anteriormente conhecida como empresa estatal Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”
                              Государственное предприятиеЗавод шампанских вин “Новый свет”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye Zavod shampanskykh vin “Novy Svet”)

                              298032, Crimeia, Sudak, aldeia urbana de Novy Svet, str. Shalapina 1.
                              298032, Крым, г.Судак, пгт.Новый Свет, ул.Шаляпина, д.1

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 “Relativa às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia”, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal” Zavod shampanskykh vin “Novy Svet” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 4.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).

                              25.7.2014

                              23.

                              Banco Comercial Nacional da Rússia
                              (Российский национальный коммерческий банк)

                              295000, Simferopol, Naberezhnaja str em honra do 60.o aniversário da URSS, 34
                              295000, Симферополь,ул. Набережная имени 60–летия СССР, д. 34
                              Sítio web: http://www.rncb.ru/

                              Após a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Comercial Nacional da Rússia (RNCB) passou a ser propriedade exclusiva da denominada “República da Crimeia”. Em janeiro de 2016, tornou-se propriedade da Agência Federal para a Gestão do Património do Estado, também conhecida como Rosimushchestvo (Федеральное агентство по управлению государственным имуществом (Росимущество))
                              Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

                              30.7.2014

                              25.

                              Paz para a Região de Lugansk (Mir Luganschine) Мир Луганщине

                              https://mir-lug.info/

                              “Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da denominada “República Popular de Lugansk” em 2 de novembro de 2014. Estas “eleições” constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.

                              29.11.2014

                              26.

                              Donbass Livre (t.c.p. “Donbas Livre”, “Svobodny Donbass”) Свободньιй Донбасс

                              http://www.odsd.ru/

                              “Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da chamada “República Popular de Donetsk” em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              30.

                              Batalhão de Sparta
                              Батальон “Спарта”

                              Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.
                              Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

                              16.2.2015

                              31.

                              Batalhão Somali
                              Батальон “Сомали”

                              Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.
                              Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

                              16.2.2015

                              37.

                              Movimento “Novorossiya” de Igor STRELKOV
                              Движение “Новороссия” Игоря СТРЕЛКОВА

                              http://novorossia.pro/

                              O Movimento “Novorossiya”/“Nova Rússia” foi criado em novembro de 2014 na Rússia e é chefiado pelo oficial russo Igor Strelkov/Girkin (identificado como membro da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU)).
                              De acordo com os seus objetivos declarados, visa prestar assistência generalizada e efetiva à “Novorossiya”, nomeadamente através da ajuda às milícias que combatem no Leste da Ucrânia, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Associado a uma pessoa incluída na lista por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia.

                              16.2.2015


title: 2008/147/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

text:
               27.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Janeiro de 2008
   respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   (2008/147/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças relativamente aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

               (2)

               Nos termos da Decisão do Conselho, de 25 de Outubro 2004, e sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2004.

               (3)

               O acordo deve ser aprovado.

               (4)

               O acordo cria um comité misto com poder de decisão em determinadas áreas, sendo necessário especificar quem representa a Comunidade neste comité.

               (5)

               É igualmente necessário prever um procedimento para a adopção da posição comunitária.

               (6)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão nem fica por esta vinculada ou sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, bem como os documentos conexos que consistem na Acta Final e na Declaração Comum sobre as reuniões conjuntas dos comités mistos.
   Os textos do acordo, a acta final e a declaração comum acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 12.o do acordo, a fim expressar o consentimento da Comunidade Europeia em ficar vinculada.
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a Comunidade no comité misto criado pelo artigo 3.o do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   A posição da Comunidade no comité misto, no que se refere à aprovação do seu regulamento interno em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do acordo, é adoptada pela Comissão, após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.
   2.   Para todas as outras decisões do comité misto, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

   ACTA FINAL

   Os plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, enumeradas em seguida e anexas à presente acta final:

               1.

               Declaração comum das partes contratantes sobre um diálogo estreito;

               2.

               Declaração comum das partes contratantes sobre a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção de dados.

         Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente acta final:

               1.

               Declaração da Suíça relativa ao n.o 3 do artigo 4.o sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo Dublim/Eurodac;

               2.

               Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.

      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

   DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES

   OUTRAS DECLARAÇÕES

   DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS
   A delegação da Comissão Europeia,
   As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,
   A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,

               —

               decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por um lado, e pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, por outro,

               —

               tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,

               —

               tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

          ---documentbreak---

               27.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/5

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   a seguir designadas por «partes contratantes»,
   CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 343/2003, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (1) (a seguir designado por «Regulamento Dublim»), que substituiu a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (2) (a seguir designada por «Convenção de Dublim»), e que a Comissão das Comunidades Europeias adoptou o Regulamento (CE) n.o 1560/2003, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3) (a seguir designado por «Regulamento das modalidades de aplicação de Dublim»);
   CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 2725/2000, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, para contribuir para determinar qual a parte contratante responsável pelo exame de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim (4) (a seguir designado por «Regulamento Eurodac») e o Regulamento (CE) n.o 407/2002, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (5) (a seguir designado por «Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac»);
   CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6) (a seguir designada por «Directiva relativa à protecção de dados pessoais»), deve ser aplicada pela Confederação Suíça tal como é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Acordo;
   TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;
   CONSIDERANDO que uma participação da Confederação Suíça no acervo comunitário abrangido pelos Regulamentos «Dublim» e «Eurodac» (a seguir designado por «acervo Dublim/Eurodac») permitirá reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça;
   CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (7) com base na convenção de Dublim;
   CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo «Dublim/Eurodac»;
   CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um acordo que inclua direitos e obrigações análogos aos existentes entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;
   CONVICTAS da necessidade de organizar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo «Dublim/Eurodac»;
   CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;
   CONSIDERANDO que a cooperação nos domínios abrangidos pelos Regulamentos «Dublim» e «Eurodac» se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do estado de direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;
   CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas que convém criar a possibilidade de a Confederação Suíça e a Dinamarca aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do presente acordo;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac apliquem este acervo igualmente nas suas relações mútuas;
   CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublim/Eurodac exige uma aplicação simultânea do presente acordo com os acordos entre as diferentes partes associadas à execução e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac que regulam as suas relações mútuas;
   TENDO EM CONTA a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
   CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e o acervo Dublim/Eurodac;
   CONSIDERANDO que esta relação exige uma aplicação simultânea do acervo Dublim/Eurodac e do acervo de Schengen,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   As disposições

               —

               do «Regulamento Dublim»,

               —

               do «Regulamento Eurodac»,

               —

               do «Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac» e

               —

               do «Regulamento das modalidades de aplicação de Dublim»

         são executadas pela Confederação Suíça, a seguir designada por «Suíça», e aplicadas nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros».
   2.   Os Estados-Membros aplicam os regulamentos referidos no n.o 1 em relação à Suíça.
   3.   Sem prejuízo do artigo 4.o, os actos e medidas adoptados pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.o 1, bem como as decisões tomadas de acordo com os procedimentos previstos por estas disposições, são igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.
   4.   As disposições da directiva relativa à protecção de dados pessoais, tal como são aplicadas nos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados para efeitos da execução e aplicação das disposições referidas no n.o 1, são executadas e aplicadas mutatis mutandis pela Suíça.
   5.   Para efeitos dos n.os  1 e 2, as referências a «Estados-Membros» nas disposições referidas no n.o 1 devem ser interpretadas no sentido de incluir a Suíça.
   Artigo 2.o

   1.   Ao elaborar novas disposições legislativas que alterem ou completem as disposições referidas no artigo 1.o, a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão», deve consultar informalmente os peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.
   2.   Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, a seguir designado por «Conselho», as propostas mencionadas no n.o 1, a Comissão deve enviar cópias das mesmas à Suíça.
   A pedido de uma das partes contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de opiniões a nível do comité misto previsto no artigo 3.o

   3.   As partes contratantes procedem a uma nova consulta a nível do comité misto, a pedido de qualquer uma das partes, nos momentos importantes da fase que antecede a adopção de legislação mencionada no n.o 1, respeitando um processo constante de consultas e de informação.
   4.   As partes contratantes cooperam de boa fé durante a fase de consultas e de informação, a fim de facilitar, no termo do processo, as funções do comité misto nos termos do presente acordo.
   5.   Os representantes do Governo suíço podem apresentar sugestões ao comité misto relativamente às questões mencionadas no n.o 1.
   6.   A Comissão assegura aos peritos suíços uma participação o mais alargada possível, segundo os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Assim, na fase de elaboração de medidas, a Comissão consulta os peritos suíços nas mesmas condições que para os peritos dos Estados-Membros.
   7.   Quando o Conselho se deva pronunciar, nos termos do procedimento aplicável ao tipo de comité envolvido, a Comissão deve transmitir-lhe as opiniões dos peritos suíços.
   Artigo 3.o

   1.   É criado um comité misto composto por representantes das partes contratantes.
   2.   O comité misto aprovará o seu regulamento interno por consenso.
   3.   O comité misto reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.
   4.   O comité misto reúne-se ao nível adequado, consoante necessário, a fim de rever a execução e a aplicação práticas das disposições referidas no artigo 1.o e para trocar opiniões sobre a elaboração dos actos e medidas que alteram ou completam as disposições enunciadas no artigo 1.o.
   Considera-se que todas as trocas de informações relativas ao presente acordo se realizam no âmbito do mandato do comité misto.
   5.   A presidência do comité misto é assumida alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo suíço.
   Artigo 4.o

   1.   Sob reserva do n.o 2, quando o Conselho adoptar actos ou medidas que alteram ou completam as disposições enunciadas no artigo 1.o e quando forem adoptados actos ou medidas segundo os procedimentos previstos por estas disposições, estes actos ou medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pela Suíça, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.
   2.   A Comissão notifica imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1. A Suíça decidirá da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua transposição para a ordem jurídica interna. Esta decisão será notificada à Comissão no prazo de trinta dias a contar da adopção dos actos ou medidas em causa.
   3.   Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, a Suíça informará desse facto a Comissão no momento da sua notificação. A Suíça informará imediatamente por escrito a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, a contar da notificação da Comissão. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida no que se refere à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Suíça aplicará, provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.
   4.   Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Dublim/Eurodac, a situação será examinada pelo comité misto. A Comunidade Europeia pode tomar, em relação à Suíça, as medidas proporcionadas e necessárias para assegurar o funcionamento correcto da cooperação Dublim/Eurodac.
   5.   A aceitação por parte da Suíça dos actos e medidas referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia.
   6.   Se:

               a)

               a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo, ou

               b)

               a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, ou

               c)

               a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos referido no n.o 3, ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida,

         o presente acordo será suspenso.
   7.   O comité misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolverá esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de 90 dias. Examinadas as outras possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do presente acordo. Se o presente acordo continuar suspenso após um período de 90 dias, cessará a sua vigência.
   Artigo 5.o

   1.   A fim de cumprir o objectivo de as partes contratantes alcançarem uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.o, o comité misto deve acompanhar constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Tribunal de Justiça»), bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.
   2.   A Suíça pode apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de uma das disposições referidas no artigo 1.o.
   Artigo 6.o

   1.   A Suíça apresentará anualmente ao comité misto relatórios sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.
   2.   Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições referidas no artigo 1.o, o comité misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.o

   Artigo 7.o

   1.   Em caso de litígio quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 6.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do comité misto.
   2.   Para resolver o litígio, o comité misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio.
   3.   Se o comité misto não puder resolver o litígio no prazo de 90 dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o comité misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, a vigência do presente acordo cessa no final do último dia do prazo.
   Artigo 8.o

   1.   Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e funcionamento da unidade central do Eurodac, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com uma verba correspondente a 7,286 % de um montante de referência inicial de 11 675 000 EUR e, a partir do exercício orçamental de 2004, com uma contribuição anual de 7,286 % das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão.
   No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com a aplicação do presente acordo, a Suíça contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.
   2.   A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente acordo e, nas reuniões do comité misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das instituições das Comunidades Europeias à sua escolha.
   Artigo 9.o

   A autoridade nacional suíça de supervisão em matéria de protecção de dados e o órgão independente de supervisão previsto no n.o 2 do artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cooperam, na medida do necessário, para cumprir as suas obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. Estas duas autoridades estabelecem, de comum acordo, as modalidades da sua cooperação.
   Artigo 10.o

   1.   O presente acordo em nada afecta os outros acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
   2.   O presente acordo em nada afecta os futuros acordos que possam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça.
   Artigo 11.o

   1.   O Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente acordo. As condições dessa participação serão determinadas pelas partes contratantes, com o acordo do Reino da Dinamarca, num protocolo ao presente acordo.
   2.   A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino da Noruega um acordo que criará direitos e obrigações recíprocos em virtude das respectivas associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac.
   Artigo 12.o

   1.   O presente acordo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho na qualidade de depositário.
   2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à comunicação pelo depositário às partes contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   3.   Os artigos 2.o e 3.o e a primeira frase do n.o 2 do artigo 4.o aplicam-se provisoriamente a partir da data da assinatura do presente acordo.
   Artigo 13.o

   Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, último período, do artigo 4.o começa a contar na data de entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 14.o

   1.   O presente acordo só se aplicará se os acordos referidos no artigo 11.o forem igualmente aplicados.
   2.   Além disso, o presente acordo só se aplicará se o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen for igualmente aplicado.
   Artigo 15.o

   1.   O Liechtenstein pode aderir ao presente acordo.
   2.   A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao presente acordo, estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros vinculados ao presente acordo, por outro.
   Artigo 16.o

   1.   Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante declaração escrita dirigida ao depositário. Essa declaração produzirá efeitos seis meses a contar da data da sua apresentação.
   2.   Considera-se que presente acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos acordos referidos no artigo 11.o ou o acordo referido no n.o 2 do artigo 14.o

   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   2.   A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas partes contratantes por meio de troca de cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.

      EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

      (1)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.

      (3)  JO L 222 de 5.9.2003, p. 3.

      (4)  JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

      (5)  JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.

      (6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (7)  JO L 93 de 3.4.2001, p. 38.