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31994D0288

94/288/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1994 p. 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF) (94/288/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º em articulação com o nº 2 do seu artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à prorrogação do Acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);  Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de doze meses, até 31 de Dezembro de 1994;  Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este protocolo em nome da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 1993.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos dos nºs 2 e 3 do protocolo, a aceitação do protocolo, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.


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32002D0647

2002/647/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 212 de 08/08/2002 p. 0008 - 0012

Decisão do Conselhode 12 de Julho de 2002que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento(2002/647/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000(1),Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(2), assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000, a seguir denominado "acordo interno", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.o,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(3),Tendo em conta a proposta da Comissão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tal como figura em anexo.Artigo 2.oAté à entrada em vigor do acordo interno, o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento aplica-se apenas às necessidades da programação, tal como previstas nos pontos 1 e 2 do artigo 1.o da Decisão 2000/770/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 3 de Outubro de 2000(4), e, no que se refere aos PTU, no artigo 20.o da Decisão 2001/822/CE.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.(3) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 354.ANEXOREGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTOArtigo 1.oComposiçãoO Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir denominado "comité", é constituído, sob a presidência de um representante da Comissão, pelas delegações dos Estados-Membros, a seguir denominadas "delegações".Nos trabalhos do comité participa um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "banco".Um representante do Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do comité, na qualidade de observador.Artigo 2.oRecurso para o comité1. Há recurso para o comité nos casos e segundo os procedimentos previstos no acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(1), assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000, a seguir denominado "acordo interno" e, se for caso disso, na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(2). No que se refere às atribuições que lhe são conferidas pela Decisão 2001/822/CE, o comité é designado "comité do FED-PTU".2. Além dos casos previstos no número anterior:a) A Comissão apresentará ao comité, em todas as reuniões e relativamente ao período precedente, uma lista das decisões que tomou com base nos seguintes artigos do acordo interno: n.o 2, alínea b), do artigo 24.o, n.o 3 e n.o 4 do artigo 24.o e n.o 3, primeiro travessão, do artigo 25.o;b) O comité será informado, logo que possível, de quaisquer atrasos ou dificuldades na execução dos projectos ou programas de acção que possam conduzir a autorizações adicionais significativas ou a alterações de fundo susceptíveis de dar origem a uma consulta obrigatória, ao abrigo do disposto no acordo interno.Artigo 3.oConvocação1. O comité é convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido de um Estado-Membro.2. Podem ser convocadas reuniões conjuntas do comité com outros comités, para debater questões de interesse comum e que relevem das atribuições respectivas.Artigo 4.oOrdem do dia1. O presidente elabora o projecto de ordem do dia e apresenta-o ao comité.2. A ordem do dia deve estabelecer uma distinção entre:- os projectos de medidas a tomar relativamente aos quais é solicitado o parecer do comité, por força do acordo interno,- as outras questões submetidas ao comité por força do acordo interno.3. Cada delegação pode solicitar a inscrição de um ponto na ordem do dia das reuniões do comité. Estas informações podem ser prestadas oralmente.4. A ordem do dia incluirá a aprovação da acta da reunião anterior.Artigo 5.oTransmissão aos membros do comité1. A convocação, o projecto de ordem do dia, os projectos de medidas sobre os quais é solicitado o parecer do comité, bem como qualquer outro documento conexo, são transmitidos pelo presidente aos membros do comité através do Secretariado, nas línguas oficiais da Comunidade, regra geral o mais tardar 15 dias úteis antes da data da reunião.2. Em casos urgentes, e sempre que as medidas a aprovar devam ser imediatamente aplicadas, o presidente pode, a pedido de um membro do comité ou por sua própria iniciativa, encurtar o prazo de transmissão previsto no n.o 1, até seis dias úteis antes da data da reunião.3. A título excepcional, em casos de extrema urgência devidamente justificada (por exemplo, circunstâncias económicas, sociais e políticas graves, catástrofes naturais ocorridas no país beneficiário ou outra circunstância que exija uma reacção muito rápida), o presidente pode afastar-se dos prazos fixados nos n.os 1 e 2.4. No que se refere aos projectos de medidas a apresentar ao comité por procedimento oral, por força do acordo interno, as delegações comunicarão por escrito ao Secretariado do comité, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião:- aqueles sobre os quais podem já dar o seu acordo de princípio, e que propõem que sejam inscritos como ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares) da ordem do dia prevista no n.o 1 do artigo 4.o, bem como- aqueles em relação aos quais consideram que é necessário um debate e que propõem que sejam inscritos como ponto B.As delegações apresentam igualmente por escrito, no mesmo prazo, as suas observações e pedidos de informações complementares.As informações complementares e as respostas às observações apresentadas são fornecidas pela Comissão, na medida do possível por escrito e antes da reunião do comité.Artigo 6.oParecer do comité1. Cabe recurso para o comité nos casos e segundo os procedimentos previstos no acordo interno. Sempre que se recorrer ao comité para este emitir parecer, deliberará nas condições e segundo os procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 21.o e 27.o do acordo interno.2. Quando for utilizado o procedimento oral e se, durante a reunião, for introduzida no projecto de medidas uma alteração de fundo ou surgirem novos elementos factuais, o presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, adiar a votação sobre um ponto inscrito na ordem do dia para o final da reunião ou para uma reunião posterior.3. Caso o presidente, perante a situação a que se refere o n.o 2, não determine o adiamento da votação solicitado por uma delegação, esta poderá apresentar uma reserva que deverá ser retirada num prazo máximo de três dias úteis, a contar do dia seguinte à reunião. Uma vez terminado este prazo, o parecer do comité será registado como definitivo. A Comissão informará os Estados-Membros da posição definitiva adoptada pelo Estado-Membro cuja delegação tenha apresentado uma reserva ao comité.Artigo 7.oRepresentação e quórum1. Cada delegação de um Estado-Membro é considerada como membro do comité. Cada Estado-Membro determina a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente.Com a aprovação do presidente, as delegações podem ser acompanhadas por peritos não governamentais, sendo os respectivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa.2. A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de um único outro Estado-Membro. O presidente do comité deve ser informado desse facto, por escrito, pela delegação que se faz representar.3. O quórum necessário para que as deliberações do comité sejam válidas é o requerido para a emissão de um parecer pela maioria prevista, para esse efeito, no acordo interno.Artigo 8.oAdmissão de terceiros1. O presidente pode, a pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, proceder à audição de peritos sobre determinados pontos específicos.2. Esses peritos e aqueles a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o não assistem nem participam na votação do comité.Artigo 9.oProcedimento escrito1. No que se refere aos projectos de medidas sujeitos a procedimento escrito, é concedido às delegações um prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do projecto de medidas, a fim de lhes permitir adoptar uma posição. Considera-se que qualquer membro do comité que não tenha dado a conhecer a sua posição ou a sua intenção de se abster quanto ao projecto de medidas, dentro do prazo fixado na comunicação, está de acordo com esse projecto.Em caso de urgência ou de extrema urgência, aplicam-se os prazos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o Neste último caso, a urgência extrema deve ser devidamente justificada e o acordo das delegações apenas será tido em conta se tiver sido expressamente comunicado.2. Contudo, caso um membro do comité solicite o exame do projecto de medidas durante uma reunião do comité, o procedimento escrito é encerrado sem resultados e o projecto de medidas adiado para a próxima reunião do comité.Artigo 10.oSecretariadoO secretariado do comité é assegurado pelos serviços da Comissão.Artigo 11.oActas das reuniõesÉ elaborada, sob a responsabilidade do presidente, uma acta de cada reunião, que inclui os pareceres emitidos sobre os projectos de medidas, bem como as posições assumidas na sessão. As actas são transmitidas aos membros do comité no prazo de 15 dias úteis.Os membros do comité comunicam por escrito ao presidente as suas eventuais observações. O comité é disso informado e, em caso de desacordo, procederá a um debate sobre a alteração proposta. Se subsistir desacordo, a alteração é anexada à acta.Artigo 12.oLista de presenças1. Em cada reunião do comité, o presidente estabelece uma lista de presenças, especificando as autoridades ou órgãos a que pertencem os participantes.2. Os membros das delegações que não pertençam a uma autoridade ou órgão de um Estado-Membro assinam uma declaração certificando que a sua participação não suscita qualquer conflito de interesses.Na eventualidade de tal conflito de interesses, o membro deve, a pedido do presidente, abster-se de participar nos pontos da ordem de trabalhos em causa.Artigo 13.oCorrespondência1. A correspondência relativa ao comité é endereçada à Comissão, à atenção do presidente do comité.2. A correspondência dirigida aos membros do comité pelo Secretariado é igualmente dirigida à Representação Permanente do Estado-Membro em causa.3. Salvo caso excepcional, a correspondência entre a Comissão e os membros do comité é enviada, nos dois sentidos, por meio do instrumento informático previsto para o efeito.Artigo 14.oPolítica de transparência1. Aplicam-se ao Comité do FED-PTU os princípios e as condições de acesso do público aos documentos que são aplicáveis à Comissão. No caso de o pedido ser dirigido a um Estado-Membro, este último deve respeitar o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(3).2. Os debates do comité têm carácter confidencial para todos os participantes.Artigo 15.oDespesas de funcionamento1. As despesas de funcionamento do comité, incluindo as despesas de viagem para um participante por Estado-Membro, ficou a cargo da Comissão.Se o envelope financeiro atribuído assim o permitir, e dentro dos respectivos limites, a Comissão tomará a seu cargo as despesas de viagem relativas a dois membros das delegações que o solicitem.2. A Comissão é autorizada a reembolsar as despesas de viagem e de estadia dos peritos convidados em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o3. A Comissão coloca à disposição do comité as instalações e os meios materiais necessários ao seu funcionamento.(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: 2005/542/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/86

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2003
   (2005/542/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6851/2005 — C6-0069/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6851/2005 — C6-0069/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o artigo 14.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              insistiu sobre a necessidade de a Agência melhorar a programação das suas actividades, a fim de reduzir o elevado montante de dotações transitadas,

                              —

                              convidou a Agência a utilizar a experiência adquirida com a gestão do programa de financiamento às PME 2002, a fim de assegurar maior rigor e uma melhor relação de custo/benefício em programas subsequentes,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções comunitárias

                  11 641

                  12 324

                  Subvenções diversas

                  66

                  252

                  Receitas diversas

                  157

                  81

                  Receitas PHARE

                  824

                  0

                  Total das receitas (a)

                  12 688

                  12 657

                  Despesas

                  Pessoal — Titulo I do orçamento

                  Pagamentos

                  3 245

                  3 024

                  Dotações transitadas

                  87

                  136

                  Funcionamento — Titulo II do orçamento

                  Pagamentos

                  1 146

                  1 140

                  Dotações transitadas

                  186

                  247

                  Actividades operacionais — Titulo III do orçamento

                  Pagamentos

                  2 559

                  2 030

                  Dotações transitadas

                  5 859

                  5 623

                  Despesas PHARE

                  Pagamentos

                  548

                  0

                  Dotações transitadas

                  502

                  0

                  Total das despesas (b)

                  14 131

                  12 199

                  Resultado do exercício (c = a – b) (6)

                  – 1 443

                  458

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  – 1 108

                  – 2 185

                  Dotações transitadas anuladas

                  766

                  609

                  Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                  1

                  0

                  Pagamentos a partir de autorização anulada em 2002

                  – 191

                  0

                  Diferenças cambiais

                  4

                  4

                  Regularização

                  – 16

                  7

                  Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d)

                  – 1 987

                  – 1 108

                  Receitas orçamentais por cobrar

                  850

                  0

                  Receitas diversas por cobrar

                  3

                  0

                  Aquisições de activos imobilizados

                  207

                  0

                  Amortizações (7)

                  – 186

                  0

                  Despesas diversas

                  – 1

                  0

                  Ajustamentos económicos (e)

                  873

                  0

                  Saldo do exercício (d + e) (8)

                  – 1 113

                  – 1 108

                     NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

                     Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

            2.   Toma nota com satisfação dos esforços feitos pela Agência, que conduziram a uma redução significativa de transições das suas dotações operacionais; partilha a opinião do Tribunal de que a taxa de transições deste tipo de dotações ainda continua a ser elevada; espera que a Agência desenvolva mais esforços para reduzir ainda mais a transição de dotações;
      3.   Solicita à Agência que estabeleça um plano de redução das transições de dotações no qual se prevejam objectivos de redução anuais compatíveis com o ciclo de execução do seu programa de trabalho;
      4.   Convida a Agência a indicar claramente quais das suas actividades operacionais podem ser mais bem financiadas por dotações diferenciadas;
      5.   Reitera o seu pedido à Agência de que aplique uma programação mais rigorosa e melhore o controlo das suas actividades operacionais; convida a Agência a prosseguir os seus esforços com vista à definição de objectivos mais centrados e mais realistas em termos operacionais, tal como sugerido na avaliação da Agência realizada pela Comissão em 2003;
      6.   Toma nota da explicação dada pela Agência no tocante aos seus esforços para executar o seu programa de trabalho em cooperação com um número reduzido de centros temáticos; convida a Agência a apresentar, no seu relatório anual de actividades relativo a 2004, uma análise dos ensinamentos retirados do seu trabalho com os centros temáticos, tal como referido nas disposições do regulamento que institui a Agência, explicando as vantagens e os inconvenientes deste modelo de cooperação; além disso, convida a Agência a realçar no seu relatório o valor acrescentado dos resultados obtidos até à data; exorta a Agência a reforçar o acompanhamento e o controlo das despesas declaradas pelos centros temáticos e a exigir que, tal como sugere o Tribunal de Contas, o trabalho destes centros seja certificado por um auditor externo;
      7.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Agência o desenvolva o mais rapidamente possível, a fim de se tornar num empregador que pratica estes princípios; espera que a Agência, não só examine a questão da igualdade de oportunidades na fase do recrutamento, como também trabalhe activamente para a promoção a longo prazo destes princípios;
      8.   Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência de transmitir informações sobre as suas actividades aos cidadãos e espera que lance mais medidas no sentido de desenvolver e reforçar a sua estratégia de comunicação e informação;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  9.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  10.

                  Toma nota da posição da Comissão (9) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (10);

                  11.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  12.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  13.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  14.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  15.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  16.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  17.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  18.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  19.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  20.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (11);

                  21.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  22.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordos/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  23.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  24.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  25.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  26.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  27.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  28.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  29.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  30.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 1.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 8.

         (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

         (7)  A Agência procedeu em 2003, pela primeira vez, à amortização dos seus activos imobilizados.

         (8)  O saldo contabilístico negativo deve-se ao facto de as transições continuarem a ser assimiladas a despesas sem ajustamento de natureza económica. Uma estimativa grosseira do ajustamento a aplicar sugere que o saldo real do exercício seria da ordem do milhão de euros.

         NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

         Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

         (9)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (10)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (11)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


Avis juridique important

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32002D0983

2002/983/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 341 de 17/12/2002 p. 0069 - 0069

Decisão da Comissãode 16 de Dezembro de 2002relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/983/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de plantação fruteiras destinados à produção de frutos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/112/CE da Comissão(2),Tendo em conta a Decisão 2001/896/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita à Prunus domestica, entre 2002 e 2006.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 devem prosseguir em 2003,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2003, em conformidade com a Decisão 2001/896/CE.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 44.(3) JO L 331 de 15.12.2001, p. 95.


title: 2012/114/UE: Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012 , que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão

text:
               24.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de fevereiro de 2012
   que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão
   (2012/114/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União está atualmente em vias de adotar uma legislação com vista a conceder preferências comerciais autónomas adicionais ao Paquistão. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), na medida do necessário, o tratamento conferido por essas preferências comerciais autónomas adicionais deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, por conseguinte, solicitar uma derrogação do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do GATT de 1994, na medida do necessário, nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.

               (2)

               Em 18 de novembro de 2010, a União apresentou um pedido de derrogação, o qual foi subsequentemente revisto em 26 de outubro de 2011 e em 19 de janeiro de 2012, estando o Conselho Geral da OMC a deliberar sobre o assunto.

               (3)

               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LIDEGAARD


title: 2013/792/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Finlândia

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/103

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2013
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Finlândia
   (2013/792/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Finlândia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               A Finlândia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Finlândia, tendo sido o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Finlândia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


Avis juridique important

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41994D0029

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990 [SCH/Com-ex (94) 29, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0130 - 0132

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 22 de Dezembro de 1994relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990[SCH/Com-ex (94) 29, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 131.o da mesma Convenção,Tendo em conta o artigo 132.o da mesma Convenção,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 139.o, conjugado com os parágrafos primeiro e segundo da declaração comum n.o 1 relativa ao artigo 139.o constante da acta final da mesma convenção,DECIDE:A aplicação irreversível da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (a seguir designada por "Convenção"):1. Entrada em aplicação do dispositivo regulamentarA convenção será posta em aplicação na íntegra em todos os Estados signatários, a saber, na Bélgica, na Alemanha, na França, no Luxemburgo, nos Países Baixos bem como na Espanha e em Portugal, Estados aderentes, a 26 de Março de 1995.A partir dessa data, todas as disposições da convenção serão aplicáveis nas relações entre as referidas partes contratantes Schengen, no respeito das decisões do Comité Executivo, no que se refere designadamente:- à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas, designadamente a eliminação dos obstáculos e restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas[doc. SCH/Com-ex (94) 1, 2.a rev.],- à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos[doc. SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev.],- à realização dos controlos nas fronteiras externas e às medidas destinadas a prosseguir com a melhoria da segurança das fronteiras externas[doc. SCH/Com-ex (93) 4 rev., 2.a corr(1) bem como os doc. SCH/Com-ex (94), decl. 8 corr(2), SCH/Com-ex (94) 12, SCH/Com-ex (94) 16 rev., SCH/Com-ex (94) 23 rev.],- à política comum em matéria de vistos[doc. SCH/Com-ex (93) 6, SCH/Com-ex (93) 7, SCH/Com-ex (93) 19, SCH/Com-ex (93) 24, SCH/Com-ex (93) 21, SCH/Com-ex (94) 15 rev.(3), SCH/Com-ex (94) 2, SCH/Com-ex (94) 5, SCH/Com-ex (94) 6, SCH/Com-ex (94) 7, SCH/Com-ex (94) 20 rev., SCH/Com-ex (94) 24],- à luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas[doc. SCH/Com-ex (93) 9, SCH/Com-ex (94) 28 rev.],- à responsabilidade em matéria de asilo[doc. SCH/Com-ex (93) 15 corr, SCH/Com-ex (94) 3, SCH/Com-ex (94) 11,- à entreajuda judiciária internacional[doc. SCH/Com-ex (94) 14].Relativamente aos restantes Estados aderentes à convenção - Itália e Grécia - será posteriormente adoptada uma decisão, logo que nos mesmos estiverem preenchidas as condições prévias à entrada em aplicação da convenção.2. Declaração relativa à operacionalidade do Sistema de Informação Schengen (SIS)A 26 de Março de 1995, o Sistema de Informação Schengen será declarado operacional e aberto às autoridades habilitadas a consultar directamente os dados inseridos no referido sistema.A partir dessa data, o manual Sirene, destinado a completar o Sistema de Informação Schengen, será aplicável na íntegra [doc. SCH/Com-ex (93) 8(4)].O Comité Executivo considera, com base nas conclusões do relatório do Comité de Orientação SIS (doc. SCH/...), que nessa data o Sistema de Informação Schengen estará em condições de funcionar e que, em conformidade com a sua declaração de 27 de Junho de 1994 [doc. SCH/Com-ex (94) decl. 4, 2.a rev.], terão sido carregados os dados nacionais existentes, considerados essenciais na acepção da sua declaração de 18 de Outubro de 1993 [doc. SCH/Com-ex (93) decl. 1(5)].A partir dessa data a autoridade de controlo comum, prevista no artigo 115.o da convenção, assumirá as suas funções.As disposições da convenção, em matéria de protecção de dados, serão aplicáveis na íntegra. O Comité Executivo reporta-se à comunicação da autoridade provisória de controlo comum para a protecção dos dados, a qual apurou que as partes contratantes, cujos testes foram concluídos com êxito, preenchem as condições em matéria de protecção dos dados, requeridas para a entrada em serviço operacional do Sistema de Informação Schengen.3. Disposições relativas à fase preparatória (de 22 de Dezembro de 1994 a 26 de Março de 1995)O Comité Executivo convida as partes contratantes, cujos testes foram bem sucedidos e estão concluídos, a tomarem as seguintes medidas antes do dia 26 de Março de 1995:- reforçar, a nível da organização e dos efectivos, as medidas necessárias com vista à aplicação integral do dispositivo regulamentar Schengen, também nomeadamente nos domínios da cooperação consular, judiciária e policial, bem como em matéria de luta contra os estupefacientes, e prosseguir a formação do pessoal competente acerca da aplicação deste dispositivo,- concluir inteiramente os preparativos técnicos, de organização e a nível dos efectivos, com vista ao funcionamento operacional dos N.SIS com o C.SIS e ao acesso dos utilizadores finais a este sistema.O Comité Executivo incumbe o Comité de Orientação SIS de confirmar, em tempo útil e antes de tal data, que o SIS está pronto, a nível técnico, organizacional e do pessoal, para o funcionamento operacional.O Comité Executivo convida as partes contratantes a confirmarem que as autoridades habilitadas a consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, cuja lista lhe foi já comunicada [SCH/OR.SIS (94) 18, 3.a rev.], têm acesso ao sistema.O Comité Executivo convida as partes contratantes a procederem durante a fase preparatória ao carregamento de outros dados, para além dos considerados essenciais, relativos a pessoas e a objectos [doc. SCH/Com-ex (94) decl. 4, 2.a rev.(6)]. Os bancos de dados do SIS deverão ser mantidos permanentemente actualizados.O Comité Executivo incumbe as partes contratantes de velarem por que as companhias aéreas procedam às medidas de adaptação necessárias com vista a assegurar a livre circulação de pessoas no momento da mudança para o horário de Verão, a 26 de Março de 1995, e por que as empresas de gestão dos aeroportos dêem por concluídas, antes dessa data, as medidas para o efeito, previstas no documento SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev. relativo à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos, e criem as condições organizacionais e técnicas requeridas para a livre circulação de pessoas.Para o efeito, as partes contratantes ficam convidadas a, logo que possível, informar as companhias aéreas e as empresas de gestão dos aeroportos.4. Gestão da aplicação da Convenção após a sua entrada em aplicação, designadamente durante a fase inicial de aplicaçãoA aplicação da Convenção de Schengen visa aumentar a segurança dos cidadãos na Europa, criando ao mesmo tempo as condições requeridas para a realização da livre circulação de pessoas, na acepção do artigo 7.o A do Tratado que institui as Comunidades Europeias.Por conseguinte, o Comité Executivo atribui uma especial relevância à fase inicial de aplicação da referida convenção na íntegra, ou seja, aos três primeiros meses, a contar a partir de 26 de Março de 1995.A aplicação da convenção, nomeadamente a supressão dos controlos nas fronteiras internas durante a fase inicial de aplicação, é da responsabilidade de cada parte contratante. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente, concertar-se-ão - desde que necessário - e trabalharão em estreita cooperação.Com o fito de dispor do instrumento necessário à gestão da convenção, o Comité Executivo decide criar uma estrutura permanente de acompanhamento, composta pelo actual Grupo Central e pelos seus grupos e subgrupos de trabalho.O Comité Executivo encarrega a estrutura de acompanhamento de dedicar especial atenção à aplicação do dispositivo regulamentar Schengen durante a fase inicial, de identificar, analisar e resolver rapidamente as dificuldades técnicas que surjam e de tomar - se necessário - medidas destinadas a uma aplicação mais eficaz da convenção.O Comité Executivo encarrega a Presidência de, a partir de 1 de Janeiro de 1995, preparar os trabalhos desta estrutura e de velar designadamente por que os grupos de trabalho detectem e solucionem rapidamente as dificuldades que surjam.Durante os três meses da fase inicial de aplicação, os grupos de trabalho da estrutura de acompanhamento reunir-se-ão regularmente e com a frequência julgada necessária.Se se tiverem que tomar decisões urgentes em casos isolados, o Grupo Central, na sua qualidade de comité de acompanhamento, poderá reunir-se a curto prazo em formação restrita. Composto pelos chefes de delegação das partes contratantes ou por um alto funcionário designado por cada uma das mesmas, far-se-á assistir por representantes dos grupos de trabalho aos quais se torne necessário recorrer para resolver as dificuldades que se apresentem.A pedido de uma parte contratante, o Grupo Central efectuará também uma apreciação global das dificuldades que surjam e proporá soluções, para as quais os grupos e subgrupos de trabalho darão o seu contributo.Se o Grupo Central não chegar a acordo sobre uma determinada questão, essa será submetida ao Comité Executivo. A este respeito, as partes contratantes em causa deverão ter a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões.Cada parte contratante poderá outrossim solicitar ao Grupo Central que se debruce sobre situações que só tenham surgido no seu próprio território nacional.O Grupo Central apresenta ao Comité Executivo um primeiro relatório de experiência três meses após a entrada em aplicação da convenção, que versará ao mesmo tempo sobre o funcionamento do SIS, a efectividade dos controlos nas fronteiras externas, a eficácia da luta em matéria de estupefacientes e sobre os resultados da cooperação policial e judiciária. O Grupo Central apresentará ao Comité Executivo um relatório global, a 31 de Março de 1996.Bona, 22 de Dezembro de 1994.O PresidenteBernd Schmidbauer(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.(2) Este documento não está incluído no acervo.(3) Disposições "asilo" retomadas no Protocolo de Bona [SCH/Com-ex (94) 3].(4) Substituído por SCH/Com-ex (99) 5.(5) Este documento não está incluído no acervo.(6) Este documento não está incluído no acervo.


title: Decisão (UE) 2016/1112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

text:
               9.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/1

         DECISÃO (UE) 2016/1112 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de julho de 2016
   que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a União Europeia («União») e a República Tunisina («Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). A Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um Acordo de Associação (2) com a União, em 17 de julho de 1995, o qual entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo desse acordo, a Tunísia terminou a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país mediterrânico a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, o mais recente dos quais incide sobre o período 2013-2017.

               (2)

               Na sequência da revolução e da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se na Tunísia, em 23 de outubro do mesmo ano, as primeiras eleições livres e democráticas. Foi aprovada em janeiro de 2014 uma nova constituição, e foram realizadas eleições parlamentares e presidenciais no quarto trimestre de 2014, com esforços concertados por parte dos principais atores políticos no sentido de prosseguir com reformas destinadas a alcançar um sistema democrático de pleno direito.

               (3)

               Em paralelo a este processo de transição política, a economia tunisina tem sido afetada por perturbações internas contínuas, por instabilidade regional (incluindo o impacto do conflito na Líbia) e por um ambiente internacional fragilizado (em particular na União, o principal parceiro comercial da Tunísia). Esses acontecimentos desfavoráveis debilitaram substancialmente o desempenho de crescimento do país, bem como a situação das suas finanças públicas e da sua balança de pagamentos.

               (4)

               Desde 2011, na sequência das mudanças políticas na Tunísia, a União tem manifestado o seu compromisso inequívoco em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. A União reforçou o seu apoio financeiro à Tunísia, fortalecendo a cooperação em diversas áreas, nomeadamente a sociedade civil, o sistema eleitoral, a segurança, o desenvolvimento regional e as reformas sociais e económicas. Além disso, providenciou a possibilidade de celebrar um Acordo de Comércio Livre aprofundado e abrangente, cujas negociações tiveram início em outubro de 2014.

               (5)

               Neste difícil contexto económico e financeiro, as autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram, em abril de 2013, um acordo «stand-by» trienal não cautelar no valor de 1 146 milhões de DSE (direitos de saque especiais), a favor do programa de reformas e ajustamentos económicos da Tunísia, o qual foi depois prolongado até ao final de 2015. No total, 1 500 milhões de USD foram levantados ao abrigo do programa do FMI, na sequência de seis avaliações do programa concluídas.

               (6)

               Em agosto de 2013, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. Em resposta, em maio de 2014, foi aprovada uma decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira no valor de 300 milhões de EUR sob a forma de empréstimos (AMF-I) (3). O Memorando de Entendimento que estipula as condições estratégicas relacionadas com a AMF-I entrou em vigor em 4 de março de 2015. No seguimento da aplicação das medidas acordadas, a primeira parcela da AMF-I foi desembolsada em 7 de maio de 2015 e a segunda em 1 de dezembro de 2015.

               (7)

               A União disponibilizou 524 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2015, ao abrigo do seu programa de cooperação regular, para apoiar o programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados à Tunísia 155 milhões de EUR no período 2011-2013 no âmbito do programa de «apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo» (SPRING) e 122 milhões de EUR no período 2014-2015 ao abrigo do programa geral. O Banco Europeu de Investimento concedeu também desde 2011, empréstimos no valor de 1 338 milhões de EUR.

               (8)

               Em 2015, a economia da Tunísia foi significativamente atingida por vários ataques terroristas que eram dirigidos a indústrias económicas fundamentais, como o turismo e os transportes, e que visavam perturbar a consolidação da transição política do país. Estes ataques afetaram negativamente a recuperação económica que a Tunísia começava então a experienciar. A juntar à persistente instabilidade regional (incluindo a reativação do conflito na Líbia) e ao ainda frágil ambiente económico a nível europeu e global, estes eventos exacerbaram as dificuldades da balança de pagamentos e a situação orçamental da Tunísia. Tal resultou em significativos défices financeiros orçamentais e externos.

               (9)

               Neste contexto problemático, a União reafirmou o seu compromisso de apoiar a Tunísia no seu processo de reformas políticas e económicas. Este compromisso foi expresso, em particular, nas conclusões da reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia em março de 2015, bem como, na sequência do ataque terrorista perto de Sousse em junho de 2015, nas conclusões do Conselho de 20 de julho de 2015. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a sua política para os países do sul do Mediterrâneo, conforme previsto no contexto da PEV.

               (10)

               Após a deterioração da situação económica e financeira do país, o FMI e a Tunísia encetaram negociações para um novo acordo, de montante mais avultado, que poderia assumir a forma de um mecanismo de financiamento reforçado («programa do FMI») e abranger um período de quatro anos, com início na primavera de 2016. O novo programa do FMI visa mitigar as dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos da Tunísia, encorajando simultaneamente a aplicação de medidas de ajustamento robustas.

               (11)

               Em agosto de 2015, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

               (12)

               Sendo a Tunísia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (13)

               A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

               (14)

               Atendendo a que a balança de pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Tunísia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido da Tunísia para apoiar a estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União irá apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

               (15)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

               (16)

               A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União.

               (17)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é, de facto e de direito, consentânea com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de ação externa e com as outras políticas pertinentes da União.

               (18)

               A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Tunísia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar de forma estreita durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

               (19)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

               (20)

               Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que a Tunísia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

               (21)

               A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Tunísia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (22)

               A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho, enquanto autoridade orçamental.

               (23)

               Os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual.

               (24)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

               (25)

               A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (26)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da Tunísia assistência macrofinanceira num montante máximo de 500 milhões de EUR («assistência macrofinanceira da União»), com vista a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo da Tunísia. A assistência contribui para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Tunísia, conforme identificadas no programa do FMI.
   2.   A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Tunísia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante necessário junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras e a emprestar esses fundos à Tunísia. Os empréstimos têm um prazo médio máximo de vencimento de 15 anos.
   3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão em conformidade com os acordos ou memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Tunísia, e no respeito dos princípios e objetivos essenciais das reformas económicas definidos no Acordo de Associação UE-Tunísia. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo sobre os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos pertinentes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.
   5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Tunísia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.
   Artigo 2.o

   1.   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é a de que a Tunísia respeite os mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar multipartidário, e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.
   2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento da condição prévia referida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira.
   3.   Os n.os 1 e 2 são aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5).
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades tunisinas condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, que devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento»). As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais aplicados pela Tunísia com o apoio do FMI.
   2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Tunísia, incluindo no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades no âmbito da política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos são acompanhados periodicamente pela Comissão.
   3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades tunisinas.
   4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, incluindo se as políticas económicas da Tunísia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão disponibiliza a assistência financeira da União à Tunísia em três parcelas. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   Caso seja necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (6).
   3.   A Comissão decide sobre o desembolso das parcelas sob reserva do cumprimento das todas as seguintes condições:

               a)

               A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

               b)

               Um resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de ação que inclua medidas robustas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

               c)

               A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

         O desembolso da segunda parcela só é efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só é efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da segunda parcela.
   4.   Caso as condições estabelecidas no n.o 3, primeiro parágrafo, não sejam repetidamente cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o pagamento da assistência macrofinanceira da União. Nesses casos, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.
   5.   A assistência macrofinanceira da União Europeia é paga ao Banco Central da Tunísia. Sob reserva das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, incluindo da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças tunisino enquanto beneficiário final.
   Artigo 5.o

   1.   As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não implicam a União na alteração dos prazos de vencimento, nem a expôem a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso as circunstâncias o permitam, e se a Tunísia assim o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar que é incluída, nas condições de concessão do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, e que esta é acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos.
   3.   Caso as circunstâncias permitam melhorar as taxas de juro do empréstimo, e se a Tunísia assim o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos, nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
   4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Tunísia.
   5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.
   Artigo 6.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).
   2.   À execução da assistência macrofinanceira da União aplica-se o regime de gestão direta.
   3.   O contrato de empréstimo referido no artigo 3.o, n.o 3, inclui disposições que:

               a)

               Assegurem que a Tunísia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, propõe ações judiciais para recuperar os fundos, concedidos ao abrigo da presente decisão, que tenham sido objeto de apropriação indevida;

               b)

               Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

               c)

               Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente inspeções e verificações no local;

               d)

               Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;

               e)

               Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

         4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade dos mecanismos financeiros da Tunísia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam aplicáveis a essa assistência.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 8.o

   1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa aplicação. O relatório:

               a)

               Analisa os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

               b)

               Avalia a situação e as perspetivas económicas da Tunísia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

               c)

               Indica a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

         2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos da assistência.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de julho de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de junho de 2016.

      (2)  Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 278 de 21.10.2005, p. 9).

      (3)  Decisão n.o 534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia (JO L 151 de 21.5.2014, p. 9).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (5)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

      (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

      (10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      (11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

      Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho
      A presente decisão é adotada sem prejuízo da declaração comum adotada juntamente com a Decisão 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia, a qual deve continuar a ser considerada a base para todas as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a concessão de assistência macrofinanceira a territórios e países terceiros.


title: Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               14.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/18

         DECISÃO (PESC) 2015/236 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               A Decisão 2010/413/PESC permite, nomeadamente, a execução das obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos, ou as receitas provenientes do respetivo fornecimento, se destinem a reembolsar montantes em dívida respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.

               (3)

               A Decisão 2010/413/PESC determina igualmente que as medidas de congelamento de bens que prevê não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II dessa Decisão, na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações relevantes.

               (4)

               O Conselho considera que a isenção deverá ser prorrogada até 30 de junho de 2015.

               (5)

               A União deverá prosseguir a sua ação para dar execução às medidas previstas na presente decisão.

               (6)

               No acórdão de 12 de dezembro de 2013 no processo T-58/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Gholam Golparvar, Ghasem Nabipour, Mansour Eslami, Mohamad Talai, Mohammad Fard, Alireza Ghezelayagh, Hassan Zadeh, Mohammad Pajand, Ahmad Sarkandi, Seyed Rasool e Ahmad Tafazoly na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (7)

               Gholam Golparvar deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

               (8)

               No acórdão de 3 de julho de 2014 no processo T-565/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir a National Iranian Tanker Company na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (9)

               A National Iranian Tanker Company deverá ser incluída de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

               (10)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 20.o, n.o 14, da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «14.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 30 de junho de 2015, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.»

   Artigo 2.o

   O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO

                  I.

                  A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo II, Parte I, da Decisão 2010/413/PESC:
                  I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.

                  B.   Entidades

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              140.

                              National Iranian Tanker Company (NITC)

                                          35 East Shahid Atefi Street, Africa Ave., 19177 Tehran, P.O. Box: 19395-4833,

                                          Tel. +98 21 23801,

                                          Correio eletrónico: info@nitc– tankers.com; todas as representações em todo o mundo

                              A National Iranian Tanker Company presta apoio ao Governo do Irão através dos seus acionistas, o Fundo Nacional de Pensões do Irão, a Organização Iraniana de Segurança Social e o Fundo de Pensões e Poupança dos Funcionários da Indústria Petrolífera, entidades estas que são controladas pelo Estado. Além disso, a NITC é uma das maiores operadoras de petroleiros do mundo e uma das principais transportadoras de petróleo bruto iraniano. Consequentemente, a NITC fornece apoio logístico ao Governo do Irão, ao assegurar o transporte de petróleo iraniano.

                  II.

                  A pessoa a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo II, Parte III, da Decisão 2010/413/PESC:
                  III.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

                  A.   Pessoa

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              8.

                              Gholam Hossein Golparvar

                              Nascido em 23 de janeiro de 1957, iraniano. B.I. n.o 4207

                              Gholam Hossein Golparvar atua em nome da IRISL e das empresas a esta associadas. Tem desempenhado os cargos de diretor comercial da IRISL e diretor-geral e acionista da SAPID Shipping Company, diretor não executivo e acionista da HDSL e acionista da Rhabaran Omid Darya Ship Management Company, que são designadas pela UE como atuando em nome da IRISL.