title: 2012/453/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

text:
               2.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   (2012/453/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (2), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) («Acordo EEE»).

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (4), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 976/2009 no que respeita aos serviços de descarregamento e aos serviços de transformação (5), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (7), deverá ser incorporado no Acordo EEE

               (6)

               Por conseguinte, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade

               (7)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a proposta de alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 9.

      (3)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (4)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 8.

      (5)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 1.

      (6)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 11.

      (7)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 13.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2012
      de
      que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (2), deve ser incorporado no Acordo.

                  (3)

                  O Regulamento (UE) n.o 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (3), deve ser incorporado no Acordo.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 976/2009 no que respeita aos serviços de descarregamento e aos serviços de transformação (4), deve ser incorporado no Acordo.

                  (5)

                  O Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (5), deve ser incorporado no Acordo.

                  (6)

                  O Regulamento (UE) n.o 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (6), deve ser incorporado no Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O texto das adaptações a) e b) do ponto 1j (Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a seguinte redação:

                              «a)

                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que os prazos fixados no artigo 6.o, alíneas a) e b), e no artigo 7.o, n.o 3, incluem um período adicional de três anos.

                              b)

                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que as datas fixadas no artigo 21.o, n.os 2 e 3 e no artigo 24.o, n.o 1, incluem um período adicional de três anos.»

                  2.

                  Ao ponto 1jb (Decisão 2009/442/CE da Comissão) é aditada a seguinte adaptação:
                  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, o ano referido no artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, é o mesmo que o ano referido no artigo 18.o, tal como adaptado para os Estados da EFTA.

                              b)

                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que a data referida no artigo 18.o inclui um período adicional de três anos.»

                  3.

                  A seguir ao ponto 1jb (Decisão 2009/442/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

                              «1jc.

                                 32009 R 0976: Regulamento (CE) n.o 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (JO L 274 de 20.10.2009, p. 9), alterado por:

                                          —

                                             32010 R 1088: Regulamento (UE) n.o 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010 (JO L 323 de 8.12.2010, p. 1).

                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que as datas fixadas no artigo 4.o incluem um período adicional de três anos.

                              1jd.

                                 32010 R 0268: Regulamento (UE) n.o 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 8).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que os prazos fixados no artigo 8.o incluem um período adicional de três anos.

                              1je.

                                 32010 R 1089: Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11), alterado por:

                                          —

                                             32011 R 0102: Regulamento (UE) n.o 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011 (JO L 31 de 5.2.2011, p. 13).»

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 976/2009, (UE) n.o 268/2010, (UE) n.o 1088/2010, (UE) n.o 1089/2010 e (UE) n.o 102/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 9.

         (3)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 8.

         (4)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 1.

         (5)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 11.

         (6)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 13.

         (7)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE) 2017/388 da Comissão, de 6 de março de 2017, que confirma a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol)

text:
               7.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/39

         DECISÃO (UE) 2017/388 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2017
   que confirma a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta ao Presidente do Conselho, de 16 de dezembro de 2016, a Irlanda notificou a intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               (2)

               O Reino Unido participa já na Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI (2). Não existem condições específicas associadas à participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2016/794, não havendo necessidade de medidas transitórias.

               (3)

               A participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2016/794 deve, por conseguinte, ser confirmada.

               (4)

               A fim de autorizar o Reino Unido a continuar a participar na Europol a partir de 1 de maio de 2017, data em que o Regulamento (UE) 2016/794 começa a ser aplicado, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É confirmada a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2016/794.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

      (2)  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).


title: 88/106/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativa à assinatura e à celebração do Acordo Internacional do Açúcar de 1987

text:
3 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 58 / 1
                                                                II
                            (Actos cuia publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 18 de Dezembro de 1987
                    relativa à assinatura e à celebração do Acordo Internacional do Açúcar de 1987
                                                       ( 88 / 106 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                       Artigo 2 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti                      habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1 ? para o
go 113 ?,                                                            efeito de vincular a Comunidade .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 3 ?
DECIDE :                                                             A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias.
                       Artigo 1 ?
                                                                     Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
O Acordo Internacional do Açúcar de 1987 é aprovado em                                                      Pelo Conselho
nome da Comunidade Económica Europeia .
                                                                                O Presidente
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .                                                            N. WILHTELM
 ---pagebreak--- N? L 58 / 2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       3 . 3 . 88
                                                         (Tradução)
                                                           ÍNDICE
                                                                                Página
            CAPÍTULO I    OBJECTIVOS
            Artigo 1 ?    Objectivos .                                                               4
            CAPÍTULO II   DEFINIÇÕES
            Artigo 2 ?    Definições                                                                 4
            CAPÍTULO III  ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
            Artigo 3?     Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar .      5
            Artigo 4?     Membros da Organização                                                     5
            Artigo 5?     Participação de organizações intergovernamentais                           5
            Artigo 6?     Privilégios e imunidades                                                   5
            CAPÍTULO IV   CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
            Artigo 7?     Composição do Conselho Internacional do Açúcar                             6
            Artigo 8?     Poderes e funções do Conselho                                              6
            Artigo 9?     Presidência e vice-presidência do Conselho                                 6
            Artigo 10 ?   Reuniões do Conselho                                                       6
            Artigo 11 ?   Votos                                                                      6
            Artigo 12 ?   Procedimento de votação do Conselho                                        7
            Artigo 13 ?   Decisões do Conselho                                                       7
            Artigo 14 ?   Cooperação com outras organizações                                         7
            Artigo 15 ?   Admissão de observadores                                                   7
            Artigo 16 ?   Quorum nas reuniões do Conselho                                            7
            CAPÍTULO V    COMITÉ EXECUTIVO
            Artigo 17 ?   Composição do Comité Executivo                                             8
            Artigo 18 ?   Eleição do Comité Executivo                                                8
            Artigo 19 ?   Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo                       9
            Artigo 20 ?   Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo                     9
            Artigo 21 ?   Quorum nas reuniões do Comité Executivo                                    9
            CAPÍTULO VI   DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL
            Artigo 22 ?   Director executivo e pessoal                                               9
            CAPÍTULO VII FINANÇAS
            Artigo 23 ?   Despesas                                                                 10
            Artigo 24 ?   Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros . . .     10
            Artigo 25 ?   Pagamento das contribuições                                              11
            Artigo 26 ?   Verificação e publicação das contas                                      11
            CAPÍTULO VIII COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
            Artigo 27 ?   Compromissos dos membros                                                  11
            Artigo 28 ?   Relações de trabalho                                                     11
            Artigo 29 ?   Responsabilidade financeira dos membros                                  11
            CAPÍTULO IX   INFORMAÇÃO E ESTUDOS
            Artigo 30 ?   Informação e estudos                                                     11
            Artigo 31 ?   Avaliação do mercado , consumo e estatísticas                            12
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 58 / 3
                                                                                Pagtna
           CAPITULO X   PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO
           Artigo 32?   Preparativos para um novo acordo                                                      12
           CAPÍTULO XI  DIFERENDOS E DENÚNCIAS
           Artigo 33 ?  Diferendos                                                                            12
           Artigo 34?   Acção do Conselho em caso de denúncia e de não cumprimento de obrigações por part<
                        dos membros                                                                           13
           CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS
           Artigo 35 ?  Depositário                                                                           13
           Artigo 36 ?  Assinatura                                                                            13
           Artigo 37?   Ratificação , aceitação e aprovação                                                   13
           Artigo 38 ?  Notificação de aplicação provisória                   ....                            13
           Artigo 39 ?  Entrada em vigor                                  .                                    14
           Artigo 40?   Adesão                                                                                14
           Artigo 41 ?  Retirada                                    .                                         14
           Artigo 42 ?  Exclusão .                                                                             14
           Artigo 43 ?  Liquidação de contas                     <.. ..                                        14
           Artigo 44?   Emendas                                                                                14
           Artigo 45 ?  Duração , prorrogação e termo do acordo           -                                   15
           Artigo 46 ?  Medidas transitórias ... . .                                                           15
           ANEXO A      Lista dos países exportadores e atribuição de votos para efeitos do artigos 11 ?
                        e 39 ?                                                                                16
           ANEXO B      Lista dos países importadores e atribuição de votos para efeitos do artigos 11 ?
                        e 39 ?                                                                                16
           ANEXO C      Distribuição especial de votos dos países exportadores nos termos do n ? 2 do
                        artigo 24 ?                                                                            17
           ANEXO D      Distribuição especial de votos dos países importadores nos termos do n? 2 do
                        artigo 24 ?                                                                            17


title: 2012/596/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/276

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010
   (2012/596/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do serviço (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (3), nomeadamente o seu artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0111/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 179.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/277

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do serviço (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (3), nomeadamente o seu artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0111/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que o orçamento global da Agência foi de 92 800 000 EUR em 2010, considerando que a contribuição da União para o orçamento foi de 79 724 150 EUR em 2010 (5),

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Deplora o elevado nível de dotações transitadas, acompanhado de um reduzido nível de despesas a pagar; toma nota da resposta da Agência segundo a qual uma percentagem significativa das dotações transitadas se deveu à mudança da Agência para as novas instalações; congratula-se com as medidas suplementares tomadas pela Agência e com o compromisso de proceder a um controlo mensal da execução do orçamento em 2012, centrando-se em particular nas dotações transitadas.

               2.

               Reconhece com base no seu relatório anual de Atividades (RAA) que o orçamento inicial do Serviço era de 80 100 000 EUR em 2010; regista que o orçamento foi alterado no valor de quase 12 700 000 EUR, proveniente de dotações que transitaram de 2009 para 2010 e integradas no orçamento de 2010, subvenções da Comissão e algumas receitas adicionais; regista as observações do Serviço explicitando que o motivo para a alteração do orçamento inicial consistiu em facilitar a transição para uma Agência;

               3.

               Estabelece, a partir do seu RAA, que as taxas de execução globais no final de 2010 foram de 98,3 % para autorizações e 73,6 % para pagamentos;

               4.

               Congratula-se com o facto de, no seguimento do pedido da autoridade de quitação, as contas definitivas relativas ao exercício de 2010 terem sido divulgadas no sítio web do Serviço, em 17 de fevereiro de 2012; sublinha, contudo, que as contas definitivas relativas ao exercício de 2010 deveriam ter sido divulgadas imediatamente após a sua adoção, em 13 de setembro de 2011; solicita, portanto, ao Serviço que o faça no futuro de modo a fomentar a sua transparência;

      Transição de dotações

               5.

               Solicita ao Serviço que adote medidas imediatas para reduzir a amplitude das transições; regista que o Tribunal de Contas declarou que houve transições de 22 600 000 EUR, um valor que representa 25 % do orçamento de 2010; regista ainda com pesar que a taxa de dotações transitadas foi de 49 % no Título II (Despesas de funcionamento) e de 59 % no Título III (Despesas operacionais);

               6.

               Observa que a repartição das dotações transitadas (22 600 000 EUR) é a seguinte:

                           —

                           11 300 000 EUR para despesas relacionadas com a nova sede da Europol,

                           —

                           1 800 000 EUR afetos ao Capítulo 26 (artigo 58.o, n.o 4, da Decisão do Conselho sobre a Europol: passivo relacionado com o anterior quadro jurídico da Europol),

                           —

                           9 500 000 EUR para outras despesas;

               7.

               Considera que o elevado nível de dotações transitadas, combinado com o baixo nível das despesas acrescidas (2 900 000 EUR), é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

               8.

               Regista, no entanto, que o montante significativo de dotações transitou devido à circunstância especial de o Serviço ter mudado para a sua nova sede em 2011, por força do atraso na entrega do edifício em 2010;

      Recursos humanos

               9.

               Observa, com base no RAA do Serviço, que a taxa de vagas no final do ano foi de 4,5 % em vez do valor previsto de 2,5 %;

               10.

               Solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desenvolvimento;

      Desempenho

               11.

               Acolhe favoravelmente o facto de o Programa Anual de Trabalho do Serviço estar em linha com a sua Estratégia 2010-2014 e conter os principais indicadores de desempenho, os riscos e os recursos críticos atribuídos a cada objetivo anual;

               12.

               Solicita, todavia, que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de execução do Regulamento Financeiro Quadro;

               13.

               Solicita ainda que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades;

               14.

               Observa, no RAA do Serviço, que a plataforma de informação SIENA 2.0, que permite a ligação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, foi implementada com sucesso em 22 de outubro de 2010, e que, até ao final de 2010, 21 Estados-Membros estavam ligados à SIENA e oito gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros estavam também ligados à plataforma;

               15.

               Observa ainda no RAA do Serviço que, a partir de 31 de dezembro de 2010, e com base na avaliação do Programa Anual de Trabalho, foram obtidos progressos consideráveis relativamente a 14 (82 %) dos objetivos do Programa Anual de Trabalho e progressos razoáveis nos restantes três objetivos (18 %);

               16.

               Regista ainda que a Estratégia 2010-2014 e o Plano de Ação Estratégico do Serviço foram adotados pelo Conselho de Administração em 2010;

               17.

               Recomenda que o Serviço, numa ótica de promoção da transparência, apresente uma lista dos membros do seu Conselho de Administração, que deverá incluir os seus nomes, declarações de interesse e curriculum vitae com a atividade profissional e a formação académica; observa com satisfação que as atividades de adjudicação de contratos e a lista dos contratantes do Serviço concluídas para 2010 foram disponibilizadas no sítio web do Serviço;

      Auditoria interna

               18.

               Reconhece que Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria à implementação das Normas de Controlo Interno para avaliar o estado da sua execução, nomeadamente no que diz respeito aos domínios de missão e valores, recursos humanos, processo de planeamento e gestão do risco, atividades de operações e controlos, relatórios de informação e financeiros, avaliação e auditoria;

               19.

               Observa que o SAI emitiu recomendações «muito importantes» relativamente a:

                           —

                           separação de funções,

                           —

                           controlo ex post,

                           —

                           exceções a processos,

                           —

                           planos de continuidade de atividades,

                           —

                           continuidade de operações;

                     solicita ao Serviço que implemente todas as recomendações do SAI e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

               20.

               Considerando as complementaridades entre a Academia Europeia de Polícia e o Serviço Europeu de Polícia, bem como as potenciais sinergias, insta a Comissão a preparar uma avaliação de impacto global relativamente a uma fusão potencial destas duas agências, apresentando os custos e os benefícios até março de 2013;

               21.

               Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (6), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 179.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1046.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31995D1018(01)

Decisão do Conselho de 6 de Outubro de 1995 que nomeia os membros austríacos, finlandeses e suecos do Comité consultivo para a formação dos médicos

Jornal Oficial nº C 272 de 18/10/1995 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1995 que nomeia os membros austríacos, finlandeses e suecos do Comité consultivo para a formação dos médicos (95/C 272/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que cria um Comité consultativo para a formação dos médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta as candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos austríaco, finlandês e sueco,Considerando que, com a sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho procedeu à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité consultativo para a formação dos médicos para o período que vai até 24 de Julho de 1997;Considerando que há que nomear os membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses e suecos para o mesmo período,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos para o período que termina em 24 de Julho de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.


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32001D0509

2001/509/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0037 - 0037

Decisão do Conselhode 26 de Junho de 2001relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques(2001/509/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e as condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o;Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de automóveis a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos recauchutados e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 108, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo Revisto de 1958, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.(3) Para permitir aos operadores económicos tomarem as medidas adequadas para cumprirem a tempo as disposições do Regulamento n.o 108 e para não perturbar o mercado de pneumáticos recauchutados, nomeadamente através de datas de entrada em vigor que poderiam diferir de um Estado-Membro para outro, a aplicação uniforme desse regulamento em toda a Comunidade será regulamentada posteriormente através de uma directiva comunitária. O Regulamento n.o 108 não será todavia integrado no sistema de homologação de veículos a motor e seus reboques,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques.O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(2) JO C 177 E de 22.6.2000, p. 47.(3) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.


Advertência jurídica importante

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52007DP0194

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a declaração comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (2005/2125(ACI))

Jornal Oficial nº 102 E de 24/04/2008 p. 0111 - 0112

		P6_TA(2007)0194Regras práticas do processo de co-decisãoDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a declaração comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (2005/2125(ACI))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o artigo 251o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 1999 referente à Declaração Comum sobre as modalidades práticas do novo procedimento de co-decisão [1],- Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 8 de Março de 2007,- Tendo em conta o projecto de revisão da Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão (a seguir designada "declaração revista"),- Tendo em conta o no 1 do artigo 120o e o no 4 do ponto XVIII do Anexo VI do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0142/2007),A. Considerando que o alargamento contínuo do âmbito de aplicação do processo de co-decisão confere a este último uma maior importância no processo legislativo da União Europeia e redefine a natureza das relações interinstitucionais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,B. Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se empenharam em tornar o processo legislativo da União Europeia mais transparente, coordenado, eficaz e democrático,C. Considerando que embora a Declaração Comum sobre as regras práticas do procedimento de co-decisão, de 1999, se tenha revelado eficaz, a sua aplicação prática ao longo do tempo demonstrou a necessidade de proceder a algumas alterações,D. Considerando que os sucessivos alargamentos da União Europeia criaram problemas que afectam tanto a racionalização dos procedimentos como a optimização dos recursos,E. Considerando que a declaração revista responde às aspirações nesta matéria e permite que a futura cooperação interinstitucional se processe de forma construtiva e flexível,F. Considerando que os acordos interinstitucionais e os acordos-quadro têm consequências importantes e que se figura essencial proceder à compilação dos acordos em vigor e à sua publicação em anexo ao Regimento do Parlamento, a fim de facilitar a respectiva consulta e garantir a transparência,1. Reafirma o seu empenhamento em prol dos princípios da transparência, da responsabilidade e da eficiência, bem como a necessidade de prestar uma atenção particular à simplificação do processo legislativo da União Europeia, no respeito da ordem jurídica da União Europeia;2. Acolhe favoravelmente a declaração revista, que melhora tanto a estrutura como o conteúdo da declaração de 1999, ao aditar uma série de disposições importantes que alinham o documento com as boas práticas existentes e visam reforçar a cooperação entre as três instituições no intuito de aumentar a eficácia e a qualidade da legislação da União Europeia;3. Deseja que o Parlamento adopte um método de harmonização das práticas das comissões parlamentares nos trílogos, definindo um certo número de regras relativamente à composição das delegações parlamentares e aos deveres de confidencialidade ligados aos respectivos trabalhos;4. Acolhe favoravelmente, em particular, os seguintes melhoramentos introduzidos na declaração revista:a) As novas disposições relativas à participação dos representantes da Presidência do Conselho nas reuniões das comissões parlamentares e aos pedidos de informações sobre a posição do Conselho, as quais constituem um passo no sentido da concretização do objectivo de melhorar o diálogo entre os dois ramos do poder legislativo;b) A consagração da prática de concluir os acordos alcançados durante as negociações informais entre as instituições mediante troca de cartas;c) A consagração do princípio de que no domínio da revisão jurídico-linguística os serviços do Parlamento e do Conselho cooperam em pé de igualdade;d) O acordo no sentido de, sempre que possível, proceder à assinatura de actos importantes numa cerimónia conjunta a realizar na presença dos meios de comunicação social, bem como de emitir comunicados conjuntos de imprensa e realizar conferências comuns de imprensa para anunciar a conclusão bem sucedida dos trabalhos;5. Está convicto de que a declaração revista aumentará a transparência e a responsabilização pública no âmbito do trabalho legislativo realizado no quadro do processo de co-decisão;6. Aprova a declaração revista anexa à presente decisão e decide anexar essa declaração ao seu Regimento; solicita que a declaração revista seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia;7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.[1] JO C 279 de 1.10.1999, p. 229.--------------------------------------------------ANEXOPARLAMENTO EUROPEU — CONSELHO — COMISSÃO — DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REGRAS PRÁTICAS DO PROCESSO DE CO-DECISÃO (ARTIGO 251o DO TRATADO CE)PRINCÍPIOS GERAIS1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seguir designados conjuntamente por "instituições", verificam que a prática actual dos contactos entre a Presidência do Conselho, a Comissão e os presidentes das comissões competentes e/ou relatores do Parlamento Europeu, bem como entre os co-presidentes do Comité de Conciliação, deu provas de eficácia.2. As instituições confirmam que esta prática, que se desenvolveu ao longo de todas as fases do processo de co-decisão, deve continuar a ser incentivada. As instituições comprometem-se a examinar os seus métodos de trabalho no sentido de utilizar com maior eficácia todas as possibilidades oferecidas pelo processo de co-decisão, tal como estabelecido no Tratado CE.3. A presente Declaração Comum esclarece esses métodos de trabalho e as regras práticas para a sua prossecução. Complementa o Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" [1] e, principalmente, as respectivas disposições relativas ao processo de co-decisão. As instituições comprometem-se a respeitar cabalmente tais compromissos em consonância com os princípios da transparência, da responsabilidade e da eficiência. A este respeito, as instituições deverão prestar uma atenção particular à realização de progressos em matéria de propostas de simplificação respeitando, concomitantemente, o acervo comunitário.4. As instituições cooperam lealmente ao longo do processo, no sentido de aproximar ao máximo as suas posições, permitindo, sempre que possível, que o acto em causa seja aprovado numa fase inicial do processo.5. Com este escopo em mira, cooperam através dos contactos interinstitucionais adequados para acompanhar o progresso do trabalho e analisar o grau de convergência em todas as fases do processo de co-decisão.6. As instituições, nos termos dos respectivos regulamentos internos, comprometem-se a proceder regularmente a um intercâmbio de informação sobre os progressos nos dossiers de co-decisão. Asseguram que os respectivos calendários de trabalho sejam, na medida do possível, coordenados para facilitar o desenrolar dos trabalhos de forma coerente e convergente. Procurarão, pois, estabelecer um calendário indicativo para as várias fases conducentes à aprovação final das várias propostas legislativas, no pleno respeito da natureza política do processo de tomada de decisão.7. A cooperação entre as instituições no contexto da co-decisão reveste, frequentemente, a forma de reuniões tripartidas ("trílogos"). Este sistema de trílogos demonstrou a sua vitalidade e flexibilidade, aumentando significativamente as possibilidades de acordo na fase de primeira ou segunda leitura e contribuindo para a preparação do Comité de Conciliação.8. Esses trílogos são usualmente conduzidos num contexto informal. Podem ser realizados em todas as fases do processo e a vários níveis de representação, em função da natureza da discussão esperada. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião, definirá o respectivo mandato de negociação e informará atempadamente as outras instituições sobre os preparativos para a reunião.9. Na medida do possível, quaisquer projectos de texto de compromisso submetidos a discussão numa reunião a realizar devem circular antecipadamente por todos os participantes. A fim de incrementar a transparência, os trílogos realizados no Parlamento Europeu e no Conselho devem ser anunciados, sempre que exequíve.10. A Presidência do Conselho procurará assistir às reuniões das comissões parlamentares. Considerará cuidadosamente quaisquer pedidos que receber no sentido de prestação de informação relacionada com a 1posição do Conselho, sempre que adequado.PRIMEIRA LEITURA11. As instituições cooperam lealmente no sentido de aproximar ao máximo as suas posições de modo a que, sempre que possível, o acto possa ser aprovado em primeira leitura.Acordo na fase de primeira leitura no Parlamento Europeu12. São estabelecidos contactos adequados destinados a facilitar a condução do processo em primeira leitura.13. A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.14. Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à proposta da Comissão. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta.15. Neste contexto, e na iminência da conclusão de um dossier em primeira leitura, a informação sobre a intenção de obter um acordo deverá ser disponibilizada prontamente, com a maior brevidade possível.Acordo na fase da posição comum do Conselho16. Caso não seja alcançado um acordo na primeira leitura do Parlamento Europeu, os contactos podem prosseguir tendo em vista obter o acordo na fase da posição comum.17. A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.18. Caso seja alcançado um acordo nesta fase, o Presidente da comissão parlamentar competente, indica, numa carta dirigida ao Presidente do Coreper, a sua recomendação ao plenário no sentido de aceitar a posição comum sem alterações, sujeita a confirmação da posição comum pelo Conselho e a revisão jurídico- linguística. É enviada à Comissão cópia desta carta.SEGUNDA LEITURA19. Na sua nota justificativa, o Conselho expõe, da forma mais clara possível, as razões que o levaram a aprovar a posição comum. Aquando da segunda leitura, o Parlamento Europeu tem em máxima conta essa nota e a posição da Comissão.20. Previamente à transmissão da posição comum, o Conselho procura ponderar, em consulta com o Parlamento Europeu e com a Comissão, a data para a sua transmissão a fim de assegurar o máximo de eficiência no processo legislativo em segunda leitura.Acordo na fase de segunda leitura no Parlamento Europeu21. Assim que a posição comum for transmitida ao Parlamento Europeu, prosseguirão os contactos pertinentes, tendo em vista uma melhor compreensão das respectivas posições e permitir, assim, uma conclusão tão rápida quanto possível do processo legislativo.22. A Comissão facilita os contactos e emite o seu parecer de forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.23. Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à posição comum do Conselho. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta.CONCILIAÇÃO24. Tornando-se evidente que o Conselho não estará em posição de aceitar todas as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura e quando o Conselho estiver pronto para apresentar a sua posição, é organizado o primeiro trílogo. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião e definirá o respectivo mandato de negociação. A Comissão indicará a ambas as delegações, o mais cedo possível, as suas intenções a respeito do seu parecer sobre as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura.25. Os trílogos realizam-se ao longo de todo o procedimento de conciliação tendo por objectivo a resolução das questões pendentes e a preparação do terreno para a obtenção de um acordo no Comité de Conciliação. Os resultados dos trílogos são discutidos e eventualmente aprovados em reuniões das respectivas instituições.26. O Comité de Conciliação é convocado pelo Presidente do Conselho, com o acordo do Presidente do Parlamento Europeu e no respeito das disposições do Tratado.27. A Comissão participa no procedimento de conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas iniciativas podem incluir projectos de textos de compromisso que tenham em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho e que respeitem o papel que o Tratado lhe confere.28. A presidência do Comité de Conciliação é exercida conjuntamente pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. As reuniões do Comité são presididas alternadamente por cada um dos co-presidentes.29. As datas em que o Comité de Conciliação reúne, bem como as respectivas ordens do dia, são fixadas de comum acordo pelos co-presidentes tendo em vista o funcionamento eficaz do Comité de Conciliação ao longo do procedimento de conciliação. A Comissão é consultada sobre as datas previstas. O Parlamento Europeu e o Conselho reservam, a título indicativo, datas apropriadas para os procedimentos de Conciliação, informando a Comissão desse facto.30. Os co-presidentes podem incluir vários dossiers na ordem do dia de qualquer reunião do Comité de Conciliação. Para além do assunto principal ("ponto B"), relativamente ao qual não tenha sido alcançado acordo, podem ser abertas e/ou encerradas sem debate diligências de conciliação sobre outros temas ("ponto A").31. O Parlamento Europeu e o Conselho, respeitando as disposições do Tratado relativas aos prazos, tomam em consideração, na medida do possível, os imperativos de calendário, nomeadamente os decorrentes dos períodos de interrupção da actividade das instituições, bem como das eleições para o Parlamento Europeu. Em qualquer caso, a interrupção da actividade deve ser tão curta quanto possível.32. O Comité de Conciliação reúne alternadamente nas instalações do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em vista uma partilha equitativa das instalações, incluindo as instalações para a interpretação.33. O Comité de Conciliação dispõe da proposta da Comissão, da posição comum do Conselho e do parecer da Comissão sobre esta, das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e do parecer da Comissão sobre estas e de um documento de trabalho conjunto das delegações do Parlamento Europeu e do Conselho. Este documento de trabalho deverá permitir aos utilizadores identificar facilmente as questões controversas e abordá-las com eficácia. A Comissão apresenta, regra geral, o seu parecer no prazo de três semanas a contar da recepção oficial dos resultados da votação do Parlamento Europeu e, em todo o caso, até ao início do procedimento de conciliação.34. Os co-presidentes podem submeter textos à aprovação do Comité de Conciliação.35. O acordo sobre o projecto comum firma-se durante uma reunião do Comité de Conciliação ou, posteriormente, através de troca de cartas entre os co-presidentes. É transmitida à Comissão cópia dessas cartas.36. Se o Comité de Conciliação conferir o seu acordo a um projecto comum, o mesmo é submetido, após finalização jurídico-linguística, aos co-presidentes para aprovação formal. Todavia, em casos excepcionais e a fim de respeitar os prazos, pode ser submetido aos co-presidentes um ante-projecto comum para aprovação.37. Os co-presidentes transmitem o projecto comum aprovado aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Se o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, os co-presidentes informam do facto os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Essas cartas são consideradas actas. É transmitida cópia dessas cartas à Comissão, a título informativo. Os documentos de trabalho utilizados durante o procedimento de conciliação serão disponibilizados no Registo de cada instituição uma vez concluído o procedimento.38. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram conjuntamente o secretariado do Comité de Conciliação, em associação com o Secretariado-Geral da Comissão.DISPOSIÇÕES GERAIS39. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho entenderem ser essencial prorrogar os prazos previstos no artigo 251o do Tratado, informam do facto o Presidente da outra instituição, bem como a Comissão.40. Quando as instituições alcançarem um acordo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação, o texto acordado é finalizado pelos serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho, agindo em cooperação estreita e por mútuo acordo.41. Sem acordo expresso a nível adequado quer do Parlamento Europeu quer do Conselho, não são introduzidas alterações em quaisquer textos acordados.42. A finalização é efectuada tendo em devida conta os diferentes procedimentos no Parlamento Europeu e no Conselho, em particular no respeito dos prazos para a conclusão das formalidades internas. As instituições comprometem-se a não utilizar os prazos estabelecidos para a finalização jurídico-linguística dos actos para reabrir a discussão sobre questões de fundo.43. O Parlamento Europeu e o Conselho acordam numa apresentação comum dos textos preparados conjuntamente por ambas as instituições.44. Na medida do possível, as instituições comprometem-se a utilizar disposições padrão reciprocamente aceitáveis a incorporar nos actos aprovados em co-decisão, em particular, no que diz respeito às disposições relativas ao exercício das competências de execução (de acordo com a decisão sobre a "comitologia" [2], à entrada em vigor, à transposição e à aplicação de actos e ao respeito pelo direito de iniciativa da Comissão.45. As instituições procurarão realizar uma conferência de imprensa conjunta destinada a anunciar a conclusão bem sucedida do processo legislativo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação. Procurarão igualmente emitir conjuntamente notas de imprensa.46. Após a aprovação de cada acto legislativo, em co-decisão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o texto é submetido, para assinatura, ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente do Conselho, bem como aos Secretários-Gerais dessas instituições.47. Os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho recebem o texto para assinatura nas respectivas línguas e, na medida do possível, assinam os textos conjuntamente numa cerimónia conjunta a ser realizada mensalmente tendo em vista a assinatura de actos importantes na presença dos meios de comunicação social.48. O texto assinado conjuntamente é enviado para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A publicação efectua-se, por norma, no prazo de dois meses após a aprovação do acto legislativo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.49. Se uma das instituições detectar um erro material ou manifesto num texto (ou numa das versões linguísticas do mesmo), informa imediatamente do facto as outras instituições. Se o erro disser respeito a um acto ainda não aprovado pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, os serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho preparam, em estreita cooperação, a corrigenda necessária. No caso de o erro dizer respeito a um acto já aprovado por uma ou por ambas as referidas instituições, independentemente de ter sido publicado ou não, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam, de comum acordo, uma rectificação elaborada de acordo com os respectivos processos.[1] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.[2] Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 27.7.2006, p. 11).--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31994D0391

94/391/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993

Jornal Oficial nº L 178 de 12/07/1994 p. 0069 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0083

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, alterados pelo  protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (94/391/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta o acordo europeu assinado pelas partes em 8 de Março de 1993 (1), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (2),  Tendo em conta o acordo provisório assinado pelas partes em 10 de Dezembro de 1993 (3), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993;  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo provisório deveria ter entrado em vigor em 1 de Junho de 1993;  Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que o acordo provisório estabelece concessões quantitativas;  Considerando que, por conseguinte, é adequado transferir para os anos seguintes certos contingentes ou limites máximos concedidos para 1993, mas que não puderam ser utilizados pela Bulgária devido à entrada em vigor tardia do acordo;  Considerando que, para esse efeito, a Comissão negociou em nome da Comunidade uma troca de cartas que altera o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro  de 1993;  Considerando que é conveniente aprovar a presente troca de cartas,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada em nome da Comunidade Europeia a troca de cartas que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da  Bulgária, por outro, e o acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.  O texto da troca de cartas consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.  O presidente do Conselho notificará, em nome da Comunidade, o cumprimento de todas as formalidades necessárias para o efeito.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS  (1) Acordo europeu ainda não publicado no Jornal Oficial.  (2) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/146

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008
   (2010/520/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0089/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 33.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/147

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0089/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que 2008 foi o primeiro ano de funcionamento da Agência,

               1.

               Constata que a Agência foi financiada, em 2008, por uma subvenção comunitária no montante de 62 200 000 EUR, ao abrigo do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, e, em menor medida, por taxas pagas pela indústria para o registo de produtos químicos, nos termos do Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos);

      Desempenho

               2.

               Crê que a Agência desempenha um papel que a Comissão não está em condições de assumir, que a Agência está totalmente alinhada com as prioridades estratégicas da União e que as suas actividades são complementares das de outras agências;

               3.

               Toma nota das observações incluídas na avaliação externa dos organismos descentralizados da UE encomendada pela Comissão em 2009, que afirma que os objectivos e as actividades do programa de trabalho plurianual são coerentes com o mandato da Agência e que o trabalho produzido é oportuno, útil e de alta qualidade;

               4.

               Salienta, contudo, que a Agência teria vantagens em elaborar procedimentos de feedback e em centrar mais a sua atenção no cliente;

               5.

               Manifesta a sua satisfação com o bem-sucedido primeiro ano de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), já que a Comissão (DG Empresa e Indústria) tinha sido responsável pela gestão orçamental da Agência em 2007; realça, em particular, que a instalação suave e bastante rápida da Agência se fica a dever principalmente à eficácia do apoio dado pela sua Direcção-Geral de origem, ao intercâmbio de experiências com outras agências similares e ao forte apoio dado pelo país de acolhimento;

               6.

               Toma nota do facto de o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que institui a Agência, estipular que a sua revisão ocorrerá todos os 10 anos;

      Gestão orçamental e financeira

               7.

               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas constatar atrasos nas actividades operacionais devido a dificuldades na instalação do sistema informático e à falta de pessoal qualificado; constata, em particular, que 41 % das dotações de autorização para actividades operacionais foram transitadas e que 37,5 % foram anuladas; salienta que esta situação viola o princípio da anualidade, indiciando insuficiências no planeamento das actividades da Agência; solicita, portanto, à Agência que tome medidas para melhorar o planeamento e acompanhamento dos seus recursos;

               8.

               Solicita, além disso, à Agência que melhore os procedimentos de acompanhamento da utilização das suas dotações orçamentais; toma nota, a este respeito, do facto de o Tribunal de Contas ter assinalado que, em relação a um número significativo de operações, num montante superior a 400 000 EUR, as despesas não estavam cobertas por uma autorização orçamental, sendo portanto irregulares; regista, no entanto, a resposta da Agência, que assegura que em 2009 dispôs do pessoal adequado e que reviu e consolidou os procedimentos financeiros e de controlo interno;

               9.

               Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 643 007,40 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém reservas de tesouraria extremamente elevadas durante longos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 18 747 210,75 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Agência sejam mantidas a longo prazo tão baixas quanto possível;

      Recursos humanos

               10.

               Nota o facto de o número total de lugares do quadro de pessoal ter mais do que duplicado durante o primeiro ano de funcionamento independente da Agência; congratula-se com o facto de, no final do ano, a Agência ter alcançado um nível de execução de 95 % do quadro de pessoal; relembra, neste contexto, que os procedimentos de recrutamento têm que ser rigorosamente aplicados;

               11.

               Lamenta o facto de o Tribunal de Contas ter constatado insuficiências na documentação que descreve sucintamente as deliberações dos comités de selecção; toma nota, igualmente, do facto de o Tribunal de Contas observar que, em 14 processos de recrutamento, a independência dos membros dos comités de selecção (agentes temporários subordinados ao director) não estava garantida, já que estes comités eram presididos pelo próprio director da Agência; felicita, contudo, a Agência pelo facto de ter decidido que, no futuro, o director deixa de participar nos trabalhos dos comités de selecção;

               12.

               Está ciente de que a rotação em grande escala nos lugares-chave da Agência comporta riscos para a continuidade das suas actividades; solicita, portanto, à Agência que estabeleça procedimentos bem definidos de passagem de pasta, a fim de assegurar uma transição suave de funções e uma transmissão coerente das actividades, dossiês ou procedimentos relevantes;

      Auditoria interna

               13.

               Reconhece o facto de o ano de 2008 ter sido o primeiro ano de intervenção do Serviço de Auditoria Interna (SAI) na Agência e de ter sido levado a cabo um exercício de avaliação de riscos em Julho de 2008 para determinar as prioridades de auditoria e o plano de auditoria do SAI para os próximos três anos;

               14.

               Observa que o SAI formulou 12 recomendações, quatro das quais são classificadas como «muito importantes» e dizem respeito à continuidade das actividades da Agência e aos seus procedimentos de recrutamento; reconhece que a maioria dessas recomendações já foi posta em prática em 2008 e que as restantes acções foram concluídas até 31 Dezembro de 2009;

               15.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 33.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).