title: 2011/188/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Julho de 2009
   relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro
   (2011/188/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1998, é necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Novembro de 1999.

               (2)

               O artigo 31.o do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas deverá ser alterado a fim de ter em conta as novas línguas oficiais da Comunidade desde a assinatura deste Acordo, mediante uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, com os respectivos anexos, protocolo e declarações, bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé, que altera o artigo 31.o do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas.
   Os referidos textos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a Troca de Cartas em nome da Comunidade Europeia.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 32.o do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

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               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/19

         ACORDO PROVISÓRIO
   sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro
   A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade»,
   por um lado,
   E O TURQUEMENISTÃO,
   por outro,
   CONSIDERANDO que, em 24 de Maio de 1997, foi rubricado um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro;
   CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo de Parceria e Cooperação é o reforço e o alargamento das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as Partes;
   CONSIDERANDO que, para esse efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e matérias conexas através de um Acordo Provisório;
   CONSIDERANDO que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as disposições correspondentes do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação e a instituição do Conselho de Cooperação, o Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas pelo Acordo de Parceria e Cooperação ao Conselho de Cooperação, necessárias à aplicação do Acordo Provisório;
   DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
   A COMUNIDADE EUROPEIA;
   A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO;
   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA;
   O TURQUEMENISTÃO;
   OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   TÍTULO I

      PRINCÍPIOS GERAIS

   [PCA Turquemenistão: Título I]
   Artigo 1.o

   [APC Turquemenistão: artigo 2.o]
   O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e fundamentais, na acepção nomeadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constituirá um elemento essencial do presente acordo.
   TÍTULO II

      COMÉRCIO DE MERCADORIAS

   [APC Turquemenistão: Título III]
   Artigo 2.o

   [APC Turquemenistão: artigo 7.o]
   1.   As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:

               —

               aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,

               —

               às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,

               —

               aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importadas,

               —

               às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos;

               —

               às normas relativas à compra, venda, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.

         2.   O disposto no n.o 1 do presente artigo não é aplicável às:

               a)

               Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;

               b)

               Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas da OMC e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;

               c)

               Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.

         3.   O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará em 31 de Dezembro de 1998, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pelo Turquemenistão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.
   Artigo 3.o

   [APC Turquemenistão: artigo 8.o]
   1.   As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.
   Nesse sentido, cada Parte assegurará, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território.
   2.   O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as duas Partes.
   3.   O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as Partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, e a produtos específicos.
   Artigo 4.o

   [APC Turquemenistão: artigo 9.o]
   Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.
   Artigo 5.o

   [APC Turquemenistão: artigo 10.o]
   1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 10o e 11o do presente acordo, as mercadorias originárias do Turquemenistão serão importadas na Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.
   2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 10o e 11o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas no Turquemenistão sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.
   Artigo 6.o

   [APC Turquemenistão: artigo 11.o]
   As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços de mercado.
   Artigo 7.o

   [APC Turquemenistão: artigo 12.o]
   1.   Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.
   2.   Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para as Partes, como previsto no título IV.
   3.   Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
   4.   Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as Partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.
   5.   Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.
   6.   O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ou da legislação nacional aplicável.
   Artigo 8.o

   [APC Turquemenistão: artigo 13.o]
   As Partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão futura do Turquemenistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as Partes nos termos das formalidades respectivas.
   Artigo 9.o

   [APC Turquemenistão: artigo 14.o]
   O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
   Artigo 10.o

   [APC Turquemenistão: artigo 15.o]
   O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro Acordo, rubricado em 30 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996.
   Artigo 11.o

   [APC Turquemenistão: artigo 16.o]
   1.   O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 5.o.
   2.   Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes do Turquemenistão, por outro.
   O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes.
   Artigo 12.o

   [APC Turquemenistão: artigo 17.o]
   O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Turquemenistão.
   TÍTULO III

      PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER ECONÓMICO

   [APC Turquemenistão: Título IV]
   Artigo 13.o

   [APC Turquemenistão: artigo 39.o, n.o 1]
   As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e do Turquemenistão relacionados com a circulação de mercadorias, efectuados nos termos do presente acordo.
   Artigo 14.o

   [APC Turquemenistão: artigo 41.o, n.o 4]
   As Partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.
   Artigo 15.o

   [APC Turquemenistão: artigo 40.o, n.o 1]
   Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, o Turquemenistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, previsto em actos comunitários, nomeadamente naqueles a que se refere o anexo II, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
   Artigo 16.o

   A assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as autoridades das Partes regular-se-á pelo Protocolo anexo ao presente acordo.
   TÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

   [APC Turquemenistão: Título XI]
   Artigo 17.o

   O Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse Acordo até à criação do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.o do Acordo de Parceria e Cooperação.
   Artigo 18.o

   O Comité Misto pode apresentar recomendações nos casos previstos para efeitos de cumprimento dos objectivos do presente acordo.
   As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.
   Artigo 19.o

   [APC Turquemenistão: artigo 81.o]
   Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos que criam a OMC, o Comité Misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada a esse artigo pelos membros da OMC.
   Artigo 20.o

   [APC Turquemenistão: artigo 85.o]
   1.   No âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.
   2.   No âmbito das respectivas atribuições e competências, as Partes:

               —

               incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e do Turquemenistão,

               —

               acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,

               —

               recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,

               —

               incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.

         Artigo 21.o

   [APC Turquemenistão: artigo 86.o]
   Nenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de tomar medidas:

               a)

               Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

               b)

               Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;

               c)

               Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;

               d)

               Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.

         Artigo 22.o

   [APC Turquemenistão: artigo 87.o]
   1.   Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:

               —

               o regime aplicado pelo Turquemenistão à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

               —

               o regime aplicado pela Comunidade ao Turquemenistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais turquemenos ou as suas sociedades ou empresas.

         2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.
   Artigo 23.o

   [APC Turquemenistão: artigo 88.o]
   1.   Cada Parte pode submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.
   2.   O Comité Misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.
   3.   Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses.
   O Comité Misto designará um terceiro conciliador.
   As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as Partes.
   Artigo 24.o

   [APC Turquemenistão: artigo 89.o]
   As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.
   O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7.o, 23o e 28o.
   Artigo 25.o

   [APC Turquemenistão: artigo 90.o]
   O tratamento concedido ao Turquemenistão no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.
   Artigo 26.o

   [APC Turquemenistão: artigo 92.o]
   Sempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.
   Artigo 27.o

   1.   O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 24 de Maio de 1997.
   2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação.
   Artigo 28.o

   [APC Turquemenistão: artigo 94.o]
   1.   As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.
   2.   Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité Misto todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as Partes.
   Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto se a outra Parte o solicitar.
   Artigo 29.o

   [APC Turquemenistão: artigo 95.o]
   Os anexos I e II, bem como o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 30.o

   [APC Turquemenistão: artigo 97.o]
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Turquemenistão.
   Artigo 31.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena, todos os textos fazendo igualmente fé.
   Artigo 32.o

   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.
   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre o Turquemenistão e a Comunidade, o artigo 2.o, o artigo 3.o, com excepção do quarto travessão, e os artigos 4.o a 16o do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

      Hecho en Bruselas, el diez de noviembre de mil novecientos noventa y nueve.
      Udfærdiget i Bruxelles den tiende november nitten hundrede og nioghalvfems.
      Geschehen zu Brüssel am zehnten November neunzehnhundertneunundneunzig.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.
      Done at Brussels on the tenth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.
      Fait à Bruxelles, le dix novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.
      Fatto a Bruxelles, addì dieci novembre millenovecentonovantanove.
      Gedaan te Brussel, de tiende november negentienhonderd negenennegentig.
      Feito em Bruxelas, em dez de Novembro de mil novecentos e noventa e nove.
      Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.
      Som skedde i Bryssel den tionde november nittonhundranittionio.

         Por las Comunidades Europeas
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Voor de Europese Gemeenschappen
         Pelas Comunidades Europeias
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         For Europeiska gemenskaperna
         Европа Билелешигшшн адындан

         Por Turkmenistán
         For Turkmenistan
         Für Turkmenistan
         Για το Тουρκμενιστάν
         For Turkmenistan
         Pour le Turkménistan
         Per il Turkmenistan
         Voor Turkmenistan
         Pelo Turquemenistão
         Turkmenistanin puolesta
         På Turkmenistans vägnar
         Туркменнстаньн адындан

   LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS

               ANEXO I

               :

               Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados Independentes nos termos do n.o 3 do artigo 2.o.

               ANEXO II

               :

               Actos comunitários relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15.o.

         Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
   ANEXO I

      Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados Independentes nos termos do n.o 3 do artigo 2.o

   1.   Tributação das importações/exportações
   Não são aplicados direitos de importação ou de exportação.
   O pagamento de serviços como o desalfandegamento, as comissões e outros direitos aplicados pela administração aduaneira, pela bolsa de mercadorias estatal e pelo fisco não são aplicáveis em relação aos seguintes produtos:

               —

               importações de cereais, alimentos para lactentes e produtos alimentares vendidos à população a preços controlados pelo Estado,

               —

               produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento do Estado.

         2.   Condições relativas ao transporte e ao trânsito
   No que respeita aos países da CEI que são Partes no Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes» e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.
   Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão estão isentos do pagamento de direitos.
   ANEXO II

      Actos comunitários relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15.o

               1.

               Actos comunitários referidos no artigo 15.o:

                           —

                           Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,

                           —

                           Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,

                           —

                           Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,

                           —

                           Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,

                           —

                           Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,

                           —

                           Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,

                           —

                           Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,

                           —

                           Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual,

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,

                           —

                           Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados,

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata.

               2.

               Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepção dos actos comunitários acima referidos, que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou do Turquemenistão, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.

         PROTOCOLO
   sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

               a)

               «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regulam a importação, exportação e trânsito de mercadorias, bem como a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas Partes;

               b)

               «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

               c)

               «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;

               d)

               «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável;

               e)

               «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer infracção ou tentativa de inspecção da legislação aduaneira.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   As Partes prestar-se-ão assistência mútua nos domínios da respectiva competência e nos termos e condições do presente protocolo a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, em especial pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.
   2.   A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo autorização dessas autoridades judiciais para a comunicação das referidas informações.
   Artigo 3.o

   Assistência mediante pedido
   1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.
   2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
   3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

               a)

               As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam ou estiveram implicadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

               b)

               Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra Parte;

               c)

               A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a operações contrárias à legislação aduaneira;

               d)

               Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

         Artigo 4.o

   Assistência espontânea
   As Partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

               —

               operações contrárias ou que pareçam ser contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte,

               —

               novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,

               —

               mercadorias que se sabe poderem dar origem a operações contrárias à legislação aduaneira,

               —

               pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam ou estiveram implicadas em operações contrárias à legislação aduaneira,

               —

               meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

         Artigo 5.o

   Entrega/notificação
   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:

               —

               entregar todos os documentos, e

               —

               notificar todas as decisões

         abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso, o n.o 3 do artigo 6.o é aplicável aos pedidos de comunicação ou notificação.
   Artigo 6.o

   Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
   1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
   2.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

               a)

               A autoridade requerente que apresente o pedido;

               b)

               A medida requerida;

               c)

               O objecto e a razão do pedido;

               d)

               A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;

               e)

               Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;

               f)

               Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.o.

         3.   Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.
   4.   Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.
   Artigo 7.o

   Execução dos pedidos
   1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.
   2.   Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da Parte requerida.
   3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.
   4.   Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.
   Artigo 8.o

   Forma de comunicação das informações
   1.   A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
   2.   Os documentos previstos no n.o 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.
   3.   Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos serão devolvidos com a maior brevidade possível.
   Artigo 9.o

   Excepções à obrigação de prestar assistência
   1.   As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:

               a)

               Possa comprometer a soberania do Turquemenistão ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente protocolo; ou

               b)

               Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos previstos no n.o 2 do artigo 10.o; ou

               c)

               Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou

               d)

               Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.

         2.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.
   3.   Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.
   Artigo 10.o

   Intercâmbio de informações e confidencialidade
   1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.
   2.   Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os fornecer.
   3.   As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente protocolo. Quando uma das Partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização ficará sujeita às restrições impostas por essa autoridade.
   4.   O disposto no n.o 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.
   5.   As Partes podem utilizar como elemento de prova nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.
   Artigo 11.o

   Peritos e testemunhas
   Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
   Artigo 12.o

   Despesas de assistência
   As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.
   Artigo 13.o

   Aplicação
   1.   A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais do Turquemenistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo que entendam necessárias.
   2.   As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.
   Artigo 14.o

   Outros acordos
   1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:

               —

               não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,

               —

               são consideradas um complemento dos acordos de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-Membros e o Turquemenistão,

               —

               não afectam as disposições que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

         2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e o Turquemenistão, sempre que as disposições desses acordos forem incompatíveis com as do presente protocolo.
   3.   No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 17.o do presente acordo.
   ACTA FINAL
   Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Comunidade»,
   por um lado, e
   os plenipotenciários do TURQUEMENISTÃO,
   por outro,
   reunidos em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, adiante designado «Acordo», adoptaram os seguintes textos:
   o Acordo, incluindo os seus anexos e o protocolo seguinte:
   Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
   Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários do Turquemenistão aprovaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:

               Declaração comum relativa aos dados pessoais

               Declaração comum relativa ao artigo 7.o

               Declaração comum relativa ao artigo 8.o

               Declaração comum relativa ao artigo 15.o

               Declaração comum relativa ao artigo 28.o

         Os plenipotenciários da Comunidade tomaram igualmente nota da seguinte declaração unilateral, anexa à presente Acta Final:
   Declaração unilateral do Turquemenistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

      Hecho en Bruselas, el diez de noviembre de mil novecientos noventa y nueve.
      Udfærdiget i Bruxelles den tiende november nitten hundrede og nioghalvfems.
      Geschehen zu Brüssel am zehnten November neunzehnhundertneunundneunzig.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.
      Done at Brussels on the tenth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.
      Fait à Bruxelles, le dix novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.
      Fatto a Bruxelles, addì dieci novembre millenovecentonovantanove.
      Gedaan te Brussel, de tiende november negentienhonderd negenennegentig.
      Feito em Bruxelas, em dez de Novembro de mil novecentos e noventa e nove.
      Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdekcsän.
      Som skedde i Bryssel den tionde november nittonhundranittionio.

         Por las Comunidades Europeas
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Voor de Europese Gemeenschappen
         Pelas Comunidades Europeias
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         For Europeiska gemenskaperna
         Европа Билелешигшшн адындан

         Por Turkmenistán
         For Turkmenistan
         Für Turkmenistan
         Για το Τουρκμενιστάν
         For Turkmenistan
         Pour le Turkménistan
         Per il Turkmenistan
         Voor Turkmenistan
         Pelo Turquemenistão
         Turkmenistanin puolesta
         På Turkmenistans vägnar
         Туркменнстаньн адындан

   Declaração comum relativa aos dados pessoais
   Ao aplicarem o presente acordo, as Partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.
   Declaração comum relativa ao artigo 7.o

   A Comunidade e o Turquemenistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
   Declaração comum relativa ao artigo 8.o

   Até que o Turquemenistão adira à Organização Mundial do Comércio, as Partes consultar-se-ão no Comité Misto sobre a política do Turquemenistão em matéria de direitos de importação, incluindo alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas antes de qualquer aumento da protecção pautal.
   Declaração comum relativa ao artigo 15.o

   As Partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assim como a protecção de informações confidenciais sobre know-how.
   Declaração comum relativa ao artigo 28.o

               1.

               As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 28.o, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste na:

                           a)

                           Denúncia do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;
                           ou

                           b)

                           Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1.o.

               2.

               As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 28.o são medidas tomadas segundo o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida em caso de especial urgência, nos termos do artigo 28.o, a outra Parte pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.

         Declaração unilateral do Turquemenistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
   O Turquemenistão declara o seguinte:

               1.

               Até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Turquemenistão aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.o 2 da presente Declaração, em que são partes os Estados-Membros da Comunidade ou que por eles sejam aplicadas de facto nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.

               2.

               O n.o 1 da presente Declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:

                           —

                           Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),

                           —

                           Convenção internacional para a protecção dos artistas, Intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),

                           —

                           Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),

                           —

                           Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),

                           —

                           Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),

                           —

                           Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),

                           —

                           Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).

               3.

               O Turquemenistão confirma a importância que atribui às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:

                           —

                           Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterada em 1979),

                           —

                           Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado e modificado em 1979 e 1984).

               4.

               A partir da entrada em vigor do Acordo, o Turquemenistão concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.

               5.

               O disposto no n.o 4 não é aplicável às vantagens concedidas pelo Turquemenistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pelo Turquemenistão a outro país da antiga União Soviética.

         Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé
   Excelentíssimo Senhor,
   O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em 10 de Novembro de 1999.
   O artigo 31.o do Acordo Provisório estabelece que as versões linguísticas do Acordo que fazem fé são as línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.
   Tendo em conta que, desde a assinatura do Acordo Provisório, aumentou o número de línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, na sequência da adesão de 12 novos Estados-Membros à União Europeia, é necessário que as versões linguísticas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena sejam também consideradas versões do Acordo Provisório que fazem fé, pelo que o artigo 31.o deve ser alterado em consequência.
   Estas versões linguísticas figuram em anexo à presente carta.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação pelo Turquemenistão das versões linguísticas em anexo como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.
   O presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Pela Comunidade Europeia

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com a data de hoje e das versões linguísticas anexadas do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, do seguinte teor:

      «O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em 10 de Novembro de 1999.
      O artigo 31.o do Acordo Provisório estabelece que as versões linguísticas do Acordo que fazem fé são as línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.
      Tendo em conta que, desde a assinatura do Acordo Provisório, aumentou o número de línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, na sequência da adesão de 12 novos Estados-Membros à União Europeia, é necessário que as versões linguísticas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena sejam também consideradas versões do Acordo Provisório que fazem fé, pelo que o artigo 31.o deve ser alterado em consequência.
      Estas versões linguísticas figuram em anexo à presente carta.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação pelo Turquemenistão das versões linguísticas em anexo como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.
      O presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.»

   Tenho a honra de confirmar que o Turquemenistão aceita as versões linguísticas anexadas à carta acima como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.
   Como indicado na carta de V. Ex.a, o presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Pelo Turquemenistão


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/128

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2008
   (2010/512/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/129

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento tomou nota, nomeadamente:

                           —

                           da observação do Tribunal de Contas de que a Agência ainda não definiu procedimentos eficientes para determinar as dotações a transitar, tendo por isso sido transitadas dotações num montante de pelo menos 125 000 euros sem compromissos jurídicos;

                           —

                           de que, no entender do Tribunal de Contas a Agência não documentou de forma suficiente os seus procedimentos de controlo interno,

      Acção

               1.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência não elabora um programa de trabalho plurianual; frisa, por isso, a importância de elaborar este documento, a fim de que a Agência possa organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objectivos; congratula-se, em todo o caso, com a decisão da Agência de elaborar este documento em conformidade com a estratégia a médio prazo do seu Conselho de Administração;

               2.

               Convida, além disso, a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e a promover um método orientado para a obtenção de resultados;

               3.

               Solicita à Agência que apresente uma comparação, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, entre as suas realizações durante o ano que é objecto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano;

      Gestão orçamental e financeira

               4.

               Chama a atenção para a necessidade de a Agência fazer face às insuficiências na programação das suas actividades, de modo que, no futuro, os procedimentos de elaboração do orçamento sejam suficientemente rigorosos e evitem aumentos e/ou diminuições de dotações nas respectivas rubricas orçamentais; salienta, além disso, que uma tal situação é contrária ao princípio da especificação; verifica, por outro lado, que, contrariamente às regras em vigor, o Conselho de Administração não foi consultado para autorizar as transferências nem foi informado sobre estas operações; toma nota, em todo o caso, de que a Agência se compromete a melhorar o seu planeamento e a sua monitorização orçamental e, por conseguinte, a reduzir o número de alterações orçamentais;

               5.

               Toma igualmente nota da resposta da Agência, que frisou que 2008 foi um ano particularmente difícil em termos de planeamento orçamental, em virtude da transferência da Agência para as suas instalações definitivas;

               6.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual, contrariamente ao Regulamento Financeiro, foram assumidos alguns compromissos jurídicos (num montante total de 1 400 000 EUR) antes das correspondentes autorizações orçamentais;

      Auditoria interna

               7.

               Reconhece que o Serviço de Auditoria Interna identificou 15 recomendações dirigidas à Agência, 9 das quais foram consideradas «muito importantes» e dizem respeito à necessidade de desenvolver um conjunto de indicadores que cubram todas as actividades da Agência, a organização interna e a estrutura processual de apoio à garantia da gestão, a gestão dos recursos humanos (no que respeita ao reforço dos procedimentos de recrutamento e dos sistemas de documentação) e a necessidade de procedimentos internos para reduzir os atrasos de pagamento da Agência;

      Recursos humanos

               8.

               Observa que, em 2008, o recrutamento do pessoal se processou a um ritmo muito mais rápido do que inicialmente previsto, e que as dotações necessárias para pagamento dos vencimentos foram subestimadas em mais de 35 % (cerca de 1,3 milhões de euros); solicita, por conseguinte, à Agência que melhore o acompanhamento da execução do seu orçamento;

               9.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 202.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).