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31991D0679

91/679/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta o programa de trabalho para a realização de um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias industriais e dos materiais ( 1991/1994 )

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1991 p. 0018 - 0032

DECISÃO DO  CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que adopta o programa de trabalho para a realização de um  programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias  industriais e dos materiais (1991/1994) (91/679/Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/506/CEE do Conselho, de 9 de Setembro de 1991, que adopta um programa  específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias industriais  e dos materiais (1990/1994) (1) e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 6o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 2 do artigo 5o da referida decisão prevê a elaboração de um programa de  trabalho que estabelecerá os objectivos pormenorizados e os tipos de projectos a desenvolver, bem  como as disposições financeiras correspondentes a adoptar; Considerando que o n° 1, primeiro travessão, do artigo 7o da referida decisão prevê que o processo  previsto no artigo 6o implica a preparação e ultimação do programa de trabalho; Considerando que, em conformidade com este processo, foi submetido um projecto de programa de  trabalho ao comité que assiste a Comissão, e dado que não foi emitido um parecer favorável no prazo  fixado pelo presidente e, nos termos do mesmo processo, cabe à Comissão submeter ao Conselho uma  proposta sobre as medidas a adoptar, DECIDE: Artigo único É adoptado o programa de trabalho que consta do anexo. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT      (1)JO n° L 269 de 25. 9. 1991, p. 30.   ANEXO I. ANTECEDENTES O presente programa é uma continuação directa do anterior  programa Brite/Euram e do programa relativo a matérias-primas - reciclagem. O seu objectivo  genérico consiste em contribuir para o rejuvenescimento da indústria transformadora europeia  mediante o reforço da sua base científica através da investigação e do desenvolvimento tecnológico.  O esforço de investigação e desenvolvimento tecnológico será orientado no sentido da integração de  todos os aspectos do ciclo de vida dos materiais e produtos, tendo igualmente em conta as  limitações mais rigorosas no que respeita à aceitabilidade dos progressos tecnológicos. Esses  progressos incluirão a protecção do ambiente, as condições de trabalho, a adaptação contínua das  qualificações da força de trabalho às mutações tecnológicas e novos métodos de gestão e organização  que garantam uma relação flexível e eficaz entre a tecnologia e o mundo do trabalho. O presente programa de trabalho foi preparado em conformidade com o n° 2 do artigo 5o da Decisão  91/506/CEE que adopta o programa e inclui as seguintes secções: - objectivos pormenorizados e tarefas de investigação; - realização: convite para apresentação de propostas, tipos de projectos, disposições financeiras. Embora cada proposta de investigação deva abordar apenas um elemento do ciclo de vida, espera-se  que seja dada preferência a propostas que prevejam resultados decorrentes de uma abordagem  multidisciplinar, com uma gama de aplicações possíveis. Será prestada especial atenção a  iniciativas que permitam o mais amplo acesso dos resultados a potenciais exploradores e eventuais  utilizadores, tendo em conta os direitos legítimos em matéria de protecção da propriedade  intelectual e industrial. II. OBJECTIVOS PORMENORIZADOS E TAREFAS DE INVESTIGAÇÃO ÁREA 1: MATERIAIS - MATÉRIAS-PRIMAS O objectivo consiste em melhorar o comportamento funcional dos materiais avançados e tradicionais,  a um custo que permita uma exploração industrial competitiva numa vasta gama de aplicações. Este  objectivo é extensivo à melhoria das tecnologias que garantam o suprimento de matérias-primas e das  tecnologias de reciclagem, promovendo assim uma abordagem integrada relativamente a todo o ciclo de  vida dos materiais. Inclui também a utilização rentável de novos materiais numa vasta gama de  produtos e aplicações e a sua difusão a novos campos de aplicação. MATÉRIAS-PRIMAS E RECICLAGEM 1.1. MATÉRIAS-PRIMAS 1.1.1. Tecnologia da exploração Objectivos Providenciar ferramentas novas ou melhoradas a custo reduzido e melhores métodos geológicos para  utilização na indústria mineira na fase de exploração. Melhorar o know-how e o equipamento nesta  área, as técnicas de detecção-monitorização e a elaboração de mapas de regiões mineiras poluídas. Tarefas de investigação 1.1.1.1. Desenvolver e ensaiar técnicas avançadas de exploração e de prospecção de depósitos e  avaliação de depósitos já identificados. 1.1.1.2. Aperfeiçoar modelos de jazidas e métodos de exploração. 1.1.1.3. Aperfeiçoar métodos e técnicas de cálculo de reservas de minérios. 1.1.1.4. Desenvolver e melhorar sistemas integrados baseados em métodos de análise de uma  multiplicidade de dados. 1.1.1.5. Desenvolver e ensaiar métodos de exploração geofísica e geoquímica novos, melhorados e  rentáveis, como as medições electromagnéticas transientes (TEM), a espectrometria óptica e a  análise de elementos do grupo da platina (PGE). 1.1.1.6. Aplicar e avaliar técnicas geofísicas, de exploração do solo recém-desenvolvidas, como o  georradar, métodos sísmicos e sistemas aerotransportados, e avaliar o seu potencial em aplicações  mais vastas. 1.1.1.7. Desenvolver equipamentos de exploração avançados, incluindo a miniaturização de  instrumentos, tais como espectrómetros e instrumentos de aquisição de dados em fundo de furo, e  técnicas de perfuração mais rentáveis. 1.1.1.8. Desenvolver e ensaiar técnicas de exploração para monitorização ambiental, detecção e  elaboração de mapas de regiões poluídas em torno das minas e pedreiras (ver igualmente 1.1.2.7 e  1.1.2.8). 1.1.2. Tecnologia mineira Objectivos Desenvolver técnicas que permitam um aumento de produtividade e uma melhoria dos custos de  exploração das operações mineiras, tendo em conta os aspectos ambientais e de segurança e a  capacidade de avaliar o impacte social e económico da exploração mineira e de pedreiras. Tarefas de investigação 1.1.2.1. Desenvolver técnicas e sistemas para corte de rochas e para exploração contínua de  pedreiras e minas. 1.1.2.2. Desenvolver técnicas especializadas de melhoria da segurança e das condições de trabalho,  bem como da protecção do ambiente. 1.1.2.3. Desenvolver métodos selectivos de exploração que minimizem a produção de resíduos (ver  igualmente 1.1.3.6). 1.1.2.4. Desenvolver novos conceitos para a exploração de minas a céu aberto bem como novos  conceitos que optimizem e integrem operações de exploração mineira, como a terraplenagem, a  perfuração, a dinamitagem e o transporte. 1.1.2.5. Aperfeiçoar as tecnologias de modelização e as tecnologias práticas relativas a sistemas  de suporte, ao reforço de rochas e à estabilidade. 1.1.2.6. Desenvolver métodos de análise de uma multiplicidade de dados e de modelização e simulação  avançadas para gestão e planeamento assistidos por computador das operações mineiras. 1.1.2.7. Desenvolver técnicas de simulação e modelização e técnicas experimentais que optimizem a  reabilitação de instalações mineiras desafectadas incluindo a sua utilização para a eliminação de  resíduos (ver igualmente 1.1.1.8). 1.1.2.8. Desenvolver técnicas que avaliem as consequências sociais e económicas da imposição de  limitações ambientais nas minas e pedreiras (ver igualmente 1.1.1.8). 1.1.3. Processamento de minerais Objectivos Melhorar os processos existentes e desenvolver tecnologias inovadoras a aplicar a operações  industriais baseadas na investigação à escala em laboratórios e optimizar métodos e técnicas  utilizados nos diversos tratamentos de concentrados e resíduos de minerais, bem como de resíduos de  minas e instalações metalúrgicas, a fim de reduzir os custos de produção de instalações novas e  existentes e atenuar problemas de ambiente.  Tarefas de investigação 1.1.3.1. Caracterizar minerais e rochas industriais, a fim de aperfeiçoar a tecnologia de  processamento respectiva e a adequação a utilizações alternativas. 1.1.3.2. Aperfeiçoar técnicas físicas e químicas de separação de minerais. 1.1.3.3. Aperfeiçoar técnicas de processamento de minerais e da metalurgia extractiva, como a  hidrometalurgia, a bio-hidrometalurgia, a electrometalurgia e a pirometalurgia (incluindo a química  das escórias). 1.1.3.4. Desenvolver tecnologias que reduzam as emissões e o consumo de energia e aumentem o grau  de aceitabilidade das matérias-primas nas instalações de processamento de minerais e rochas. 1.1.3.5. Desenvolver métodos e técnicas de fixação e estabilização de metais e de compostos tóxicos  em resíduos finais, detritos de minas, escórias e resíduos de minerais. 1.1.3.6. Desenvolver novas vias e equipamentos de processamento que optimizem a qualidade e o  rendimento e minimizem a produção de resíduos (ver igualmente 1.1.2.3). 1.1.3.7. Desenvolver instrumentação, especialmente sensores, para monitorização de processos, de  materiais e da qualidade dos produtos. 1.1.3.8. Desenvolver modelos matemáticos e de simulação do processamento de minerais e de processos  de metalurgia extractiva e a integração respectiva nas instalações em funcionamento. Desenvolver  sistemas periciais e automatizados. 1.2. RECICLAGEM 1.2.1. Reciclagem e recuperação de resíduos industriais, incluindo metais não ferrosos Objectivos Desenvolver novas tecnologias de tratamento físico e/ou químico de resíduos, sucatas e detritos  industriais, a fim de melhorar os índices de recuperação e minimizar problemas de ambiente. A  investigação neste domínio abrangerá a pirometalurgia, a hidrometalurgia e técnicas de refinação  aplicadas ao processamento de resíduos complexos, ligas e sucatas constituídas por elementos  múltiplos. Tarefas de investigação 1.2.1.1. Caracterizar, identificar, classificar e quantificar materiais secundários e metais não  ferrosos usados resultantes de actividades industriais. Desenvolver métodos de controlo da  qualidade de materiais secundários antes da reciclagem, utilização ou eliminação controlada. 1.2.1.2. Optimizar os actuais processos de separação, concentração e reciclagem a nível industrial  no que respeita a poupança de energia, flexibilidade de abastecimento, concentração e redução de  emissões. 1.2.1.3. Desenvolver novos processos de separação, concentração e reciclagem para recuperação mais  eficiente de materiais nobres a partir de sucatas e detritos industriais, incluindo revestimentos à  base de materiais refractários, evitando contaminação externa. 1.2.1.4. Desenvolver processos pirometalúrgicos rentáveis, tais como processos que utilizem plasmas  ou laser, capazes de aceitar flutuações das concentrações das matérias-primas, para recuperação de  metais básicos, especiais e preciosos originários de aplicações industriais, detritos da indústria  metalúrgica, resíduos complexos, catalisadores gastos e bens e equipamentos usados. 1.2.1.5. Desenvolver processos bio-hidrometalúrgicos, fotocatalíticos e hidrometalúrgicos rentáveis  de tratamento de escórias, resíduos, efluentes líquidos industriais e detritos para recuperação de  metais, sais e materiais nobres e descontaminação para minimização da poluição. 1.2.1.6. Desenvolver tecnologias avançadas de redução e refinação de produtos secundários e  resíduos, por exemplo, através de: tecnologia do leito fluidificado, electrólise em meio aquoso,  destilação sob vácuo, tecnologia de plasmas, electrólise dos sais fundidos e tecnologia dos  cloretos. 1.2.1.7. Desenvolver tecnologias de recuperação e reciclagem de metais a partir de materiais que  contenham estruturas compostas orgânicas e metaloplásticas, minimizando os danos ambientais. 1.2.1.8. Desenvolver modelos informatizados para avaliar a viabilidade económica e a  disponibilidade de materiais secundários para reciclagem e modelos metalúrgicos para prever o  efeito da reciclagem múltipla nas características e na capacidade de processamento das  matérias-primas. 1.2.2.Reciclagem, recuperação e reutilização de materiais avançados Objectivos Aperfeiçoar as tecnologias de reciclagem procurando reutilizar resíduos de materiais avançados, a  fim de melhorar a qualidade dos novos produtos ou compostos com elevado nível de qualidade e valor  económico. Tarefas de investigação 1.2.2.1. Caracterizar, classificar e quantificar os resíduos de materiais avançados e desenvolver  métodos de controlo da qualidade para materiais secundários antes da reciclagem, reutilização ou  eliminação controlada. 1.2.2.2. Desenvolver técnicas analíticas e de marcação para identificação. Desenvolver tecnologias  seguras e rentáveis de reciclagem de resíduos e sucatas originários de materiais compósitos  orgânicos e inorgânicos e outros materiais avançados. 1.2.2.3. Desenvolver modelos de avaliação da viabilidade económica e disponibilidade de materiais  avançados para reciclagem e prever os efeitos da reciclagem múltipla nas características físicas e  na capacidade de processamento dos materiais iniciais. MATERIAIS NOVOS E MELHORADOS E RESPECTIVO PROCESSAMENTO 1.3.MATERIAIS  ESTRUTURAIS 1.3.1. Metais e materiais compósitos de matriz metálica Objectivos Garantir os progressos necessários para explorar plenamente o potencial de novas ligas, materiais  compósitos e respectivo processamento; e, em especial, as tecnologias destinadas a abordar os  problemas associados à produção em série. Além disso, desenvolver superligas que resistam a altas  temperaturas, compostos intermetálicos, pós metálicos, vidros metálicos, metais duros, ligas e  revestimentos resistentes ao desgaste, necessários para determinadas aplicações com especificações  complexas de concepção. Tarefas de investigação 1.3.1.1. Desenvolver tecnologias rentáveis de síntese e produção de materiais de ligas metálicas,  tendo em vista uma gama mais ampla de produtos finais de qualidade e comportamento funcional  elevados. 1.3.1.2. Desenvolver ligas, compostos intermetálicos estruturais e sistemas de materiais compósitos  de matriz metálica com propriedades específicas em termos de comportamento funcional, tais como  maior dureza, maior relação resistência/peso, resistência a altas temperaturas e ao ambiente. 1.3.1.3. Melhorar o comportamento funcional através do controlo da morfologia dos pós e das  propriedades das interfaces dos materiais compósitos de matriz metálica. 1.3.1.4. Desenvolver sistemas de revestimento fino ou espesso com melhores propriedades funcionais  para substratos metálicos. 1.3.1.5. Aplicar técnicas de simulação informatizadas que liguem a modelização micro e  macroestrutural. 1.3.1.6. Desenvolver técnicas de avaliação da estabilidade e do comportamento a longo prazo dos  materiais metálicos. 1.3.2. Materiais cerâmicos, materiais compósitos de matriz cerâmica e vidros avançados Objectivos Desenvolver os conhecimentos e as tecnologias em domínios de importância crucial, como a qualidade,  o processamento e a fiabilidade, com especial destaque para o processamento económico de produtos  resistentos e isentos de defeitos. Tarefas de investigação 1.3.2.1. Desenvolver materiais resistentes a altas temperaturas com maior resistência, dureza,  maleabilidade e resistência à corrosão e erosão. 1.3.2.2. Optimizar os pós como materiais de partida. 1.3.2.3. Desenvolver técnicas de processamento rentáveis e de elevado rendimento para materiais de  alta qualidade de modo a permitir a sua difusão em novos domínios de aplicação. 1.3.2.4. Melhorar a consistência e fiabilidade de componentes, incluindo a estabilidade em serviço  a longo prazo. 1.3.2.5. Melhorar a resistência a choques térmicos, a resistência à fluência, o isolamento térmico  e o comportamento em relação à oxidação a alta temperatura e à corrosão. 1.3.2.6. Desenvolver metodologias de concepção probabilísticas para componentes de engenharia de  comportamento funcional elevado. 1.3.2.7. Desenvolver tecnologias de tratamento de superfície que apoiem o fabrico e a utilização em  serviços. 1.3.2.8. Aplicar técnicas de simulação informatizadas que liguem a modelização micro e  macroestrutural. 1.3.2.9. Desenvolver técnicas de avaliação da estabilidade e do comportamento a longo prazo dos  materiais cerâmicos. 1.3.3. Polímeros e materiais compósitos de matriz polímera Objectivos Obter uma melhor compreensão das capacidades destes materiais em termos de comportamento  funcional-estrutura e alargar o conhecimento da relação existente entre as propriedades dos  materiais e as respectivas vias de processamento. Tais progressos podem verificar-se através de uma  concepção e de métodos de processamento inovadores. Dar resposta a preocupações ambientais com  novos materiais termoplásticos técnicos que mantenham as suas propriedades mecânicas a temperatura  mais elevada e que possam ser produzidos através das vias de processamento térmico a custos mais  reduzidos. Tarefas de investigação 1.3.3.1. Desenvolver materiais polímeros, materiais compósitos, fibras e adesivos rentáveis  destinados a uma gama mais vasta de domínios de aplicação, que tenham melhores propriedades como a  resistência a ambientes agressivos, à temperatura, à pressão, a cargas de impacte e a solventes. 1.3.3.2. Desenvolver materiais polímeros com propriedades específicas que minimizem o impacte  ambiental, como a capacidade de biodegradação, de reciclagem e de reutilização. 1.3.3.3. Desenvolver técnicas de processamento rentáveis e de elevado rendimento para materiais de  alta qualidade. 1.3.3.4. Estudar novos tipos de materiais compósitos, como os moleculares e os auto-reforçantes. 1.3.3.5. Avaliar as interfaces fibra/matriz de materiais compósitos através do desenvolvimento de  técnicas não intrusivas. 1.3.3.6. Desenvolver produtos semiacabados pré-impregnados de comportamento funcional elevado para  componentes compósitos com aplicações em que sejam necessárias uma grande resistência e dureza. 1.3.3.7. Desenvolver técnicas inteligentes de concepção e de controlo de processos para materiais  polímeros e seus compósitos. 1.3.3.8. Aplicar tratamentos específicos para transformar materiais polímeros de custo reduzido em  componentes adequados de elevado comportamento funcional. 1.3.3.9. Aplicar a modelização matemática à optimização de materiais, produtos e processos. 1.3.3.10. Desenvolver técnicas de transformação combinadas e totalmente integradas, como a moldagem  por injecção, a laminação e a enformação multicamada e intercalar (em sanduíche), para materiais  estruturais inovadores de elevado comportamento funcional. 1.4. MATERIAIS FUNCIONAIS PARA APLICAÇÕES NOS DOMÍNIOS MAGNÉTICO, DA SUPERCONDUTIBILIDADE, ÓPTICO,  ELÉCTRICO E DOS BIOMATERIAIS 1.4.1. Materiais magnéticos Objectivos Satisfazer a necessidade de novos materiais com melhores propriedades magnéticas e de processamento  fácil, como os materiais magnéticos avançados, incluindo os magnetos duros, semiduros e macios e a  sua integração em componentes e sistemas. Tarefas de investigação 1.4.1.1. Desenvolver materiais magnéticos avançados, como os novos tipos de terras raras, com um  processamento rentável. 1.4.1.2. Desenvolver materiais, e respectivo processamento, com um melhor comportamento magnético a  alta temperatura e melhores materiais magnéticos permanentes com maiores eficiências energética e  volumétrica para aplicações específicas, como motores eléctricos e outros dispositivos eléctricos. 1.4.1.3. Melhorar a capacidade estrutural dos materiais magnéticos através de uma concepção  inovadora da síntese, processamento e controlo da composição respectivos. 1.4.1.4. Melhorar as capacidades funcionais dos materiais magnéticos através de enformação  multicamada. 1.4.2. Materiais supercondutores a alta temperatura Objectivos Desenvolver supercondutores de temperatura crítica elevada e com uma densidade de corrente e fluxo  elevada para aplicações energéticas que possam ser combinados com outros materiais a temperaturas  de processamento reduzidas. Aprofundar a compreensão dos novos materiais supercondutores e das  propriedades intrinsecas respectivas. Tarefas de investigação 1.4.2.1. Desenvolver um processamento fiável e rentável para o fabrico de componentes de materiais  supercondutores de correntes elevadas, como fios eléctricos, cabos e telas. 1.4.2.2. Estabelecer uma metodologia de concepção para um aumento da fiabilidade dos componentes,  especialmente para a preparação de fios eléctricos, cabos e telas finas e espessas. 1.4.2.3. Desenvolver vias de processamento, como técnicas de sol-gel, mistura, sinterização e  pulverização, para a preparação de pós bem caracterizados e controlados para supercondutores. 1.4.2.4. Aumentar os conhecimentos sobre as relações básicas propriedade/estrutura/estequiometria,  incluindo as propriedades eléctricas e magnéticas, em função da segregação de fases, da anisotropia  e dos efeitos de grão. 1.4.3. Materiais condutores eléctricos e iónicos Objectivos Fazer evoluir a tecnologia de síntese/processamento de materiais condutores de electricidade e  matrizes de materiais condutores que se encontram numa fase inicial de desenvolvimento tecnológico.  Explorar domínios de aplicação, como fios eléctricos, armazenamento de energia e dispositivos  acústicos. Desenvolver os materiais necessários a sistemas de células de combustível para a  produção limpa de electricidade. Compreender melhor os limites da tecnologia actual e os meios  pelos quais esses limites podem ser ultrapassados através de novos métodos de processamento. Tarefas de investigação 1.4.3.1. Desenvolver materiais eléctricos com melhor condutibilidade, melhores propriedades no  domínio da resistência e da fadiga, maior resistência à corrosão e às temperaturas e melhor  comportamento à erosão por descarga eléctrica. 1.4.3.2. Desenvolver materiais condutores sólidos iónicos para electrólitos sólidos em dispositivos  de conversão de energia. 1.4.3.3. Desenvolver sistemas de materiais polímeros condutores que contenham materiais de carga  inorgânicos para processamento em quantidades elevadas ou para utilização no domínio da embalagem e  da união. 1.4.3.4. Estabelecer a relação entre estruturas de materiais polímeros e as suas propriedades  eléctricas e acústicas. 1.4.3.5. Desenvolver ligas que aumentem de dureza com o tempo e materiais compósitos multicamada  que combinem uma condutibilidade eléctrica e térmica ou uma emissividade de electrões elevadas com  melhores propriedades mecânicas e resistência à corrosão. 1.4.4. Materiais ópticos Objectivos Abordar os problemas pendentes que incluem a disponibilidade de materiais ultrapuros com perdas  ópticas reduzidas para sistemas de transmissão, e o processamento de materiais, incluindo o fabrico  de materiais pelo processo de deposição de vapores químicos (CVD) em duas ou três dimensões. Tarefas de investigação 1.4.4.1. Desenvolver novos tipos de vidros com propriedades de transmissão variável da luz, bem  como tecnologias rentáveis para a respectiva aplicação. 1.4.4.2. Desenvolver e caracterizar materiais ópticos não lineares, incluindo materiais orgânicos e  produtos intermédios. 1.4.4.3. Desenvolver revestimentos activos, como camadas superficiais magnéticas, piezoeléctricas e  à base de corantes químicos para sensores. 1.4.4.4. Optimizar fenómenos electroluminiscentes, electrocrómicos, fotocrómicos e termocrómicos  para a produção de materiais ópticos com transmissão e produção de luz controláveis. 1.4.5. Biomateriais Objectivos Satisfazer a necessidade de novos biomateriais, incluindo ligas metálicas, materiais cerâmicos,  materiais compósitos, vidros, polímeros e adesivos para aplicações como implantações ortopédicas e  dentárias, substituições de tecidos moles e líquidos orgânicos, dispositivos internos ou externos  de carácter permanente ou transitório. Desenvolver tecnologias para operações rentáveis de fabrico  de produtos, processos clínicos e sistemas de reabilitação. Tarefas de investigação 1.4.5.1. Desenvolver materiais especiais e médicos com propriedades biocompatíveis e biofuncionais  para dispositivos e implantações que suportam cargas. 1.4.5.2. Desenvolver técnicas inovadoras de concepção, modelização e ensaio clínico de novas  estruturas e componentes e dispositivos de forma complexa que combinem todos os aspectos de uma  capacidade biooperacional fiável: compatibilidade com tecidos humanos e implantações. 1.4.5.3. Desenvolver técnicas de tratamento de superfície para dispositivos medicinais para evitar  a erosão e a corrosão e melhorar as propriedades de biointegração. 1.5. MATERIAIS PARA APLICAÇÕES EM PRODUTOS DE CONSUMO 1.5.1. Materiais de embalagem Objectivos Aperfeiçoar as tecnologias necessárias a um processamento rentável, incluindo a automatização e o  controlo em linha, a introdução de materiais naturais, a substituição de materiais tóxicos e a  melhoria da reciclagem de sistemas de materiais. Tarefas de investigação 1.5.1.1. Desenvolver materiais de embalagem que respeitem o ambiente que sejam reutilizáveis,  recicláveis ou degradáveis e de utilização e eliminação não tóxicas. 1.5.1.2. Melhorar os métodos actuais de processamento para um aumento da produtividade e tendo em  vista produtos de embalagem de elevado valor acrescentado. 1.5.2. Novos materiais para a indústria da construção Obejctivos Aperfeiçoar os materiais actualmente utilizados na construção civil e desenvolver novos materiais,  incluindo materiais compósitos, capazes de combinar características funcionais e estructurais. Tarefas de investigação 1.5.2.1. Desenvolver novas tecnologias de materiais, tendo em vista um aumento do isolamento  térmico, da protecção acústica e da integridade mecânica. 1.5.2.2. Desenvolver a introdução de novos métodos de produção e montagem que permitam um grau  elevado de automatização. 1.5.2.3. Estudar a degradação de materiais e sistemas de construção expostos ao ar, à água, à  poluição, a radiações ultravioletas, à temperatura e à humidade. 1.5.2.4. Desenvolver colas estruturais que funcionem como aglutinantes e reforço de sistemas  híbridos prefabricados. 1.5.2.5. Desenvolver técnicas de utilização de materiais metálicos ou orgânicos como reforço de  betão, vidros e materiais cerâmicos, que conduzam a sistemas de elevada resistência à corrosão, bom  isolamento térmico e acústico e maior segurança contra incêndios. ÁREA 2: CONCEPÇÃO E FABRICO O objectivo consiste em melhorar a capacidade da indústria de conceber e fabricar produtos que  sejam, simultaneamente, de elevada qualidade, de manutenção fácil, altamente competitivos e  aceitáveis dos pontos de vista ambiental e social. 2.1. CONCEPÇÃO DE PRODUTOS E PROCESSOS 2.1.1. Ferramentas e técnicas de concepção inovadoras Objectivos Desenvolver ferramentas de concepção, como sistemas de apoio à decisão, que promovam métodos de  concepção mais eficientes, um fabrico, montagem e desmontagem mais económicos e produtos fiáveis e  ergonómicos. Tarefas de investigação 2.1.1.1. Desenvolver sistemas de apoio à decisão para a concepção nos domínios dos materiais e dos  componentes normalizados que incorporem a modelização matemática, as características de produção, o  comportamento funcional do produto e dados antropométricos. 2.1.1.2. Estabelecer métodos de validação e certificação de ferramentas de suporte da concepção, de  modelização e de análise. 2.1.1.3. Desenvolver técnicas para minimizar o tempo «da concepção ao produto» com base na análise  de valor, modelização, simulação e técnicas de produção rápida de protótipos. 2.1.1.4. Desenvolver uma metodologia para a modelização de todo o processo de engenharia desde o  projecto conceptual até à concepção detalhada, incluindo a representação de tolerâncias funcionais,  e validar a abordagem. 2.1.2. Metodologias de concepção aplicáveis a componentes complexos Objectivos Desenvolver abordagens para a incorporação de componentes multifuncionais na concepção de produtos.  Fazer progredir as capacidades de sistemas de elevada precisão e de microengenharia juntamente com  a concepção no domínio da microminiaturização. Tarefas de investigação 2.1.2.1. Estabelecer novas abordagens da concepção de componentes multifuncionais, e respectivas  aplicações. 2.1.2.2. Desenvolver abordagens multidisciplinares na concepção de sistemas integrados tais como a  mecatrónica, a optomatrónica e os sistemas constituídos por múltiplos componentes. 2.1.2.3. Desenvolver metodologias de concepção para sistemas de elevada precisão e de  microengenharia incluindo a mecânica e o comportamento dos materiais a nível microestrutural. 2.1.3. Manutibilidade e fiabilidade Objectivos Desenvolver as ferramentas de suporte, incluindo sistemas de sensores, para se obter um melhor  comportamento funcional, fiabilidade e manutibilidade dos produtos. Fazer progredir as capacidades  e a aplicabilidade da modelização matemática para apoiar a concepção, incluindo a integração de  técnicas de modelização com a análise de modos de defeitos e de avaria necessários para se obter a  fiabilidade, e para a manutenção predita. Tarefas de investigação 2.1.3.1. Melhorar os métodos de concepção e as capacidades de modelização de produtos e processos  em relação à qualidade, durabilidade, manutibilidade e segurança. 2.1.3.2. Desenvolver sistemas de suporte da fiabilidade que forneçam informações sobre o  comportamento dos componentes com base na análise da respectiva deterioração e colapso. 2.1.3.3. Desenvolver técnicas de manutenção predita inluindo a monitorização do estado dos  componentes e a análise das vibrações. 2.1.3.4. Desenvolver a concepção de sistemas integrados incorporando sensores com um comportamento  funcional e uma fiabilidade melhorados. 2.1.3.5. Desenvolver técnicas para minimizar o ruído e as vibrações criados pelos produtos e pelos  equipamentos de fabrico. 2.2. FABRICO 2.2.1. Ferramentas técnicas e sistemas destinados ao fabrico de alta qualidade Objectivos Desenvolver tecnologias de suporte de operação de modo a tornar mais eficazes a operação e a  capacidade de decisão dos operadores humanos durante o processo de fabrico. Desenvolver ferramentas  e técnicas inovadoras destinadas a sistemas de fabrico de alta qualidade e rentáveis para se obter  um melhor controlo dos processos, uma maior precisão e uma operação mais rápida e a integração de  novas tecnologias de processamento com processos de fabrico já existentes. Tarefas de investigação 2.2.1.1. Desenvolver modelos melhorados para explorar sistemas periciais em processos de fabrico. 2.2.1.2. Melhorar sistemas, que podem incluir a robótica, para a fixação, transporte e manuseamento  seguro das peças durante o frabrico. 2.2.1.3. Desenvolver processos de fabrico rentáveis tais como o corte, a maquinagem, a  rectificação, a enformação, a união e a ligação para melhorar a produtividade, a qualidade e a  precisão. 2.2.1.4. Desenvolver processos rentáveis que utilizem, feixes de elevada potência, óptica das  fibras para sistemas de distribuição de feixes e técnicas associadas de inspecção e ensaio  acústicos e ópticos. 2.2.1.5. Desenvolver e integrar tecnologias relativas a tratamentos de superfície de elevada  qualidade no processo de fabrico. 2.2.1.6. Desenvolver sistemas de fabrico flexíveis e económicos para pequenos lotes de um grande  número de variantes. 2.2.2. Técnicas de fabrico para utilização industrial de materiais avançados Objectivos Desenvolver técnicas de fabrico rentáveis e eficientes para materiais avançados a fim de aproveitar  as suas capacidades. Tarefas de investigação 2.2.2.1. Melhorar e alargar a capacidade de enformação de materiais avançados na forma de produto  acabado ou semiacabado, incluindo a automatização do fabrico com pré-enformação. 2.2.2.2. Desenvolver técnicas de maquinagem rentáveis para materiais difíceis e avançados  associadas sempre que possível com a modelização de processos. 2.2.2.3. Desenvolver e automatizar equipamentos para o fabrico económico de materiais compósitos e  cerâmicos. 2.2.2.4. Melhorar as tecnologias de montagem e de união para materiais e componentes avançados. 2.2.2.5. Desenvolver ensaios não destrutivos e técnicas de controlo de qualidade para ligações  adesivas e materiais compósitos. 2.2.2.6. Desenvolver e alargar as técnicas de tratamento e de acabamento de superfície que sejam  adequadas para materiais avançados e métodos para a respectiva inspecção. 2.2.3. Abordagem integrada no domínio da engenharia química e de processos Objectivos Adaptar a tecnologia do fabrico aos requisitos da engenharia química e integrar a concepção com o  controlo dos processos. Fazer progredir os conhecimentos necessários para conceber e controlar  processos químicos com complexidade crescente de modo a evitar e prevenir a poluição. Tarefas de investigação 2.2.3.1. Melhorar a concepção e o controlo de reactores químicos e bioquímicos para se obter uma  maior flexibilidade e produtividade e uma melhor qualidade dos produtos. 2.2.3.2. Desenvolver técnicas de combinação de fases de processo químico na síntese de materiais,  no processamento de materiais e na tecnologia das partículas através de um melhor conhecimento dos  fenómenos químicos e físicos de base. 2.2.3.3. Desenvolver técnicas de separação inovadoras (ver também 1.1.3.2). 2.2.3.4. Modelizar reacções químicas que sejam importantes para os processos de fabrico tais como a  moldagem por injecção-reacção, a gravação, a deposição e a ligação. 2.2.3.5. Desenvolver modelos de sistemas multifásicos e de fenómenos interfaciais para a concepção  e o controlo de processos. 2.2.3.6. Desenvolver um melhor conhecimento dos processos em que as reacções, as catálises e os  fenómenos de transporte interactuam, e em que a qualidade dos produtos depende fortemente desta  interacção. 2.2.3.7. Optimizar os processos de engenharia química através de uma abordagem integrada da  concepção, modelização e controlo dos processos para a reciclagem, a protecção do ambiente e a  segurança dos processos. 2.3. ESTRATÉGIAS DE ENGENHARIA E GESTÃO PARA TODO O CICLO DE VIDA DO PRODUTO 2.3.1. Estratégias de integração de concepção Objectivos Desenvolver abordagens novas e mais abrangentes para apoiar a integração de tarefas de engenharia  de modo a incluir todo o ciclo de vida do produto, tais como conceitos de engenharia simultânea que  reúnam a concepção, a engenharia e o fabrico. Tarefas de investigação 2.3.1.1. Desenvolver estratégias de optimização da concepção e técnicas de modelização de  constrangimentos para todo o ciclo de vida do produto, incluindo a reciclagem e a eliminação. 2.3.1.2. Desenvolver abordagens sistemáticas no contexto da empresa alargada para reduzir o tempo  da concepção ao produto, e aumentar a flexibilidade de fabrico. 2.3.1.3. Alargar as abordagens multidisciplinares tais como a engenharia simultânea à integração de  tarefas de engenharia e tarefas de gestão de engenharia. 2.3.1.4.Alargar as novas práticas de concepção, reconcepção e estabelecimento de custos, tendo em  conta todo o ciclo de vida do produto, incluindo a reciclagem e a eliminação. 2.3.2. Engenharia Objectivos Introduzir nas indústrias transformadoras tradicionais uma abordagem integrada que utilize ao  máximo novos materiais, novas tecnologias de concepção e de fabrico e o controlo de processo e de  produtos, com especial atenção a novos requisitos relativos ao controlo do ambiente e a condições  de trabalho melhoradas. Tarefas de investigação 2.3.2.1. Alargar o domínio de aplicação das técnicas de fabrico flexível que utilizem ao máximo  novos materiais e novas tecnologias. 2.3.2.2.Desenvolver novos métodos de concepção e de engenharia destinados a facilitar o fabrico, a  montagem, a utilização e a desmontagem de produtos, incluindo a ergonomia, tais como abordagens  inovadoras à prefabricação e ao projecto modular. 2.3.2.3. Desenvolver técnicas de engenharia interactivas que melhorem as condições de trabalho e a  ergonomia. 2.3.2.4. Desenvolver metodologias de engenharia para alargar a aplicação do conceito da qualidade  total a todo o ciclo de vida do produto. 2.3.3. Factores humanos no domínio da gestão da engenharia e do fabrico Objectivos Acelerar a absorção de novas tecnologias através do desenvolvimento de novas técnicas de gestão que  permitam a identificação e a reconciliação de potenciais áreas de conflito entre novas tecnologias  e recursos humanos. Melhorar os métodos de avaliação do comportamento funcional de produtos e o  rendimento de processos e respectiva ligação com a actividade empresarial global. Tarefas de investigação 2.3.3.1. Desenvolver estratégias para melhorar a gestão e a organização da concepção, fabrico e  construção de modo a dar a melhor utilização aos recursos e às novas tecnologias disponíveis. 2.3.3.2. Desenvolver sistemas de suporte da gestão para avaliação, controlo, previsão e medição dos  requisitos e recursos da produção na indústria. 2.3.3.3. Desenvolver técnicas para quantificar, avaliar e alinhar as capacidades técnicas e a  experiência humanas com os requisitos específicos da tarefa. ÁREA 3: AERONÁUTICA O objectivo consiste em fortalecer a base tecnológica da indústria aeronáutica europeia e  contribuir para a base de conhecimentos que apoie as acções no sentido de minimizar o impacte  ambiental e aumentar a segurança e a eficiência das operações de aeronaves. 3.1. TECNOLOGIAS RELACIONADAS COM O AMBIENTE Objectivos Fornecer métodos e técnicas novos ou melhorados para a análise, previsão e controlo do ruído  exterior, ruído interior e emissões de escape dos veículos aéreos. Tarefas de investigação 3.1.1. Desenvolver métodos e técnicas melhorados para a previsão e o controlo do ruído exterior  produzido por hélices avançadas, profans e rotores de helicópteros. 3.1.2. Desenvolver e avaliar técnicas rentáveis para reduzir o ruído interior das aeronaves. 3.1.3. Desenvolver a tecnologia das câmaras de combustão com baixo nível de emissões de gases  nocivos. 3.2. TECNOLOGIAS RELATIVAS À OPERAÇÃO DE AERONAVES Objectivos Preparar métodos e técnicas novos ou melhorados para monitorizar o estado dos sistemas de  aeronaves, conceber estruturas resistentes à fadiga, aos impactes e ao incêndio e para integrar o  veículo aéreo nos futuros sistemas avançados de CTA (controlo de tráfego aéreo). Tarefas de investigação 3.2.1. Desenvolver e validar métodos de concepção melhorados para analisar a fadiga acústica. 3.2.2. Desenvolver técnicas melhoradas para a monitorização do estado e do grau de desgaste. 3.2.3. Desenvolver técnicas melhoradas para a análise e a deteccção da capacidade de resistência  aos impactes. 3.2.4. Desenvolver técnicas melhoradas para a análise e a detecção dos riscos de incêndio. 3.2.5. Desenvolver técnicas melhoradas de estabelecimento de interfaces gestão de voo/CTA. 3.3. AERODINÂMICA E AEROTERMODINÂMICA Objectivos Fazer progredir as técnicas de CFD («Computational Fluid Dynamics» - mecânica dos fluidos  computacional), a tecnologia do escoamento laminar, os métodos para a análise da integração da  propulsão e as técnicas para a análise da aerotermodinâmica dos motores de turbina. Tarefas de investigação 3.3.1. Desenvolver e validar métodos de CFD novos e melhorados para o cálculo de escoamentos, o  pós-processamento de resultados e a optimização da concepção aerodinâmica. 3.3.2. Desenvolver técnicas melhoradas para o controlo de escoamentos laminares naturais e  híbridos. 3.3.3. Desenvolver meios experimentais melhorados para o estudo da integração dos sistemas de  propulsão com a célula de aeronaves. 3.3.4. Desenvolver técnicas melhoradas para a análise dos sistemas de propulsão carenados montados  na asa. 3.3.5. Desenvolver métodos melhorados para a análise da interacção rotor/fuselagem em  helicópteros. 3.3.6. Desenvolver métodos melhorados para a análise da aerotermodinâmica de compressores axiais e  mistos. 3.3.7. Desenvolver métodos melhorados para a análise da aerotermodinâmica das turbinas. 3.3.8. Desenvolver modelos de turbulência melhorados (investigação fundamental orientada apenas). 3.4. ESTRUTURAS E TECNOLOGIAS DE FABRICO AERONÁUTICAS Objectivos Contribuir para o progresso das técnicas de realização de grandes estruturas de fuselagens  pressurizadas utilizando materiais compósitos. Tarefas de investigação 3.4.1. Desenvolver meios para projectar estruturas de fuselagens pressurizadas utilizando laminados  compósitos e/ou metálicos. 3.5. TECNOLOGIAS DE SISTEMAS AVIÓNICOS Objectivos Promover técnicas novas ou melhoradas para a concepção de sistemas aerotransportados modulares de  grande fiabilidade de processamento da informação e de detecção e para a análise e concepção da  interacção homem-máquina na cabina de pilotagem. Tarefas de investigação 3.5.1. Desenvolver técnicas e métodos para a integração e avaliação de equipamentos e sistemas  aviónicos complexos, críticos para o voo e tolerantes às avarias. 3.5.2. Desenvolver e avaliar técnicas novas e melhoradas para a detecção electrónica e/ou óptica e  o processamento de dados, incluindo questões de normalização. 3.5.3. Desenvolver técnicas e arquitecturas melhoradas para o processamento de sinais e a fusão de  dados críticos para o voo. 3.5.4. Desenvolver concepções de vanguarda da cabina de pilotagem e técnicas relacionadas para  optimizar a interacção homem-máquina. 3.5.5. Desenvolver técnicas melhoradas para a concepção e a análise da cabina de pilotagem dos  helicópteros e seu funcionamento. 3.6. TECNOLOGIAS MECÂNICAS, DE EQUIPAMENTOS AUXILIARES E DE ACTUAÇÃO Objectivos Desenvolver técnicas novas ou melhoradas para a concepção de componentes de equipamentos básicos  utilizados nos dos sistemas dos veículos aéreos. Tarefas de investigação 3.6.1. Desenvolver e validar novas concepções e técnicas de modelização relativas a trens de  aterragem. 3.6.2. Desenvolver técnicas que não utilizem extracção de ar dos motores para o degelo das asas  e/ou o condicionamento de ar da cabina. 3.6.3. Desenvolver e validar técnicas avançadas relativas a sistemas integrados de gestão do  combustível. 3.6.4. Desenvolver técnicas avançadas para actuadores eléctricos com processamento electrónico  integrado da informação. 4. ACÇÕES DE INVESTIGAÇÃO ORIENTADAS O conceito de acções de investigação orientadas consiste em garantir valor acrescentado, ajudando  os participantes em projectos complementares que cobrem diferentes tecnologias do programa a  coordenarem as suas actividades em torno de um objectivo específico. Isto será importante para uma  série de indústrias constituídas por utilizadores e produtores - incluindo pequenas e médias  empresas (PME). O conteúdo científico e técnico dos projectos valer-se-á dos tópicos de investigação das áreas 1 e  2 do programa e os temas potenciais serão publicados com os habituais convites para a apresentação  de propostas. Espera-se que na primeira fase sejam seleccionadas aproximadamente quatro  orientações, dependendo da qualidade das propostas recebidas. Sempre que possível, as acções de investigação orientadas procurarão abranger uma gama tão ampla  quanto possível de actividades industriais compatíveis com a consecução dos seus objectivos  específicos. As acções, normalmente, serão colocadas numa das quatro categorias seguintes, embora a  Comissão possa com base nas propostas recebidas sugerir outras matérias para esta forma de acção: 4.1. TECNOLOGIAS RESPEITADORAS DO AMBIENTE a) Tecnologias de fabrico e dos materiais necessárias para as máquinas - incluindo veículos,  comboios e navios - que tenham um impacte ambiental reduzido, especialmente em termos de poluição,  detritos, segurança, ruído e consumo de materiais, juntamente com segurança e aceitabilidade para o  utilizador. Por conseguinte, investigação e desenvolvimento poderão incluir: - tecnologias de concepção avançada que resultem em entregas «limpas» (lean supply), - tecnologias de montagem, - tecnologias de reciclagem, - tecnologias dos materiais que abrangem sistemas de materiais compósitos com um potencial de  melhor comportamento funcional e de maior flexibilidade de concepção, - tecnologias de fabrico de produção de massa ou em lotes «limpos» (lean batch) para satisfazer os  imperativos pertinentes de qualidade, flexibilidade e de custo, - sistemas mecânicos e eléctricos, bem como sistemas avançados de travagem e - supressão dos ruídos internos e externos e da vibração; b) Tecnologias para tipos de construção que sejam mais adequados às necessidades do utilizador em  termos de ambiente e flexibilidade de trabalho controláveis e que possam ser concebidos,  produzidos, mantidos e reutilizados de modo seguro e eficiente com o mínimo de impacte no ambiente.  A investigação poderá incluir: - técnicas de concepção, de materiais, de fabrico e de construção, - o desenvolvimento de especificações relativas aos requisitos de comportamento funcional, - modelos de simulação e de cálculo para a concepção estrutural, o campo de utilização e a  durabilidade dos novos materiais, - sistemas flexíveis de fabrico e de montagem e tecnologias de reparação. 4.2. Fabrico flexível e limpo Tecnologias destinadas a um reduzido impacte ambiental, maior flexibilidade, eficiência e precisão,  juntamente com melhor qualidade, produtividade e rapidez de resposta de cada fase do fabrico dos  produtos, por exemplo, na cadeia dos têxteis, da confecção e da distribuição. A investigação poderá  incluir: -as tecnologias de processamento, incluindo as máquinas de precisão, -e desenvolvimento dos materiais, -a automatização, -a manipulação dos materiais, incluindo o corte e a montagem, -o controlo de qualidade, -a gestão de produção. Podem-se, igualmente, prever tecnologias que integrem estas etapas de forma a que a cadeia de  fabrico possa reagir rápida e eficazmente às necessidades do mercado e às considerações ambientais  através de processamentos mais seguros, menos poluentes e que produzam menos resíduos. III.  REALIZAÇÃO  O programa será realizado através de projectos de investigação, acções concertadas e medidas de  acompanhamento. 1. PROJECTOS DE I & D E ACÇÕES CONCERTADAS Com excepção das medidas de acompanhamento, a  investigação será executada através de contratos a custos repartidos e acções concertadas. O  orçamento indicativo previsto para estas actividades durante o período de vida do programa é:  matérias-primas e reciclagem - 80 milhões de ecus; materiais - 228,8 milhões de ecus; concepção e  fabrico - 301,5 milhões de ecus; aeronáutica (durante três anos) - 53 milhões de ecus. A participação da Comunidade para projectos a custos repartidos não será normalmente superior a 50  % dos custos totais. As universidades e outros centros de investigação que participem em projectos  a custos repartidos terão a opção de solicitar, para cada projecto, quer 50 % de financiamento dos  gastos totais quer 100 % de financiamento dos custos marginais adicionais. Os projectos a custos  repartidos incluirão os seguintes tipos de acção: -os projectos de investigação industrial terão uma dimensão mínima de 10 homens/ano e devem estar  situados, em termos de custos totais no que se refere às áreas 1 e 2, na gama dos 1-5 milhões de  ecus (os projectos da área 3 devem estar em geral situados na gama dos 3-5 milhões de ecus),  abrangerão um período de cerca de três anos e incluirão pelo menos dois parceiros industriais  provenientes de Estados-membros diferentes, -os projectos de investigação fundamental orientada, a montante da investigação industrial e  exigindo o apoio da indústria, terão uma dimensão mínima de 10 homens/ano e 0,5 milhão de ecus, com  um máximo de um milhão de ecus, abrangerão um período de dois a quatro anos e incluirão pelo menos  duas organizações provenientes de Estados-membros diferentes; -no que diz respeito às propostas que, pela sua natureza, meios de realização ou urgência, abordem  uma questão importante para o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e,  assim, do desenvolvimento da sua competitividade internacional, a Comissão reserva a possibilidade  de as considerar sujeitas ao processo de derrogação previsto no artigo 7o da Decisão 91/506/CEE, -a investigação em cooperação destina-se a grupos de empresas, PME em especial, que não tenham os  seus próprios meios de investigação, a fim de resolver problemas técnicos comuns. Serão nomeadas  uma ou mais organizações externas (associações de investigação, universidades ou empresas) para  efectuar a investigação. Serão cobertos 50 % dos custos de investigação desses projectos, com  custos totais até um milhão de ecus, durante um período que normalmente não excede dois anos. As  propostas devem ser apresentadas por empresas que tomarão parte no planeamento e na pilotagem da  investigação e da implementação dos resultados, -as acções concertadas consistem em acções de coordenação, pela Comissão, de actividades de  investigação executadas nos Estados-membros em áreas específicas. Podem beneficiar de financiamento  até 100 % dos gastos de coordenação (viagens, reuniões de trabalho, publicações) que não excedam  normalmente 0,4 milhão de ecus durante um período de até quatro anos. 2.MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO As medidas de acompanhamento destinam-se a melhorar  a eficácia do programa, em especial pelo melhoramento da sua acessibilidade e impacte. Baseiam-se  na experiência adquirida no Brite/Euram e no programa matérias-primas e reciclagem. Espera-se que  surjam novas ideias durante a execução do programa. As medidas de acompanhamento constituirão um  processo contínuo durante o período de vida do programa. Os trabalhos serão executados através de: - prémios de exequibilidade, para as PME cuja actividade principal esteja ligada ao fabrico ou ao  processamento, de até 30 000 ecus ou 75 % dos custos da investigação empreendida no prazo de nove  meses para estabelecer a exequibilidade de um dispositivo, conceito ou processo inovadores; o  objectivo global consiste em facilitar a participação das PME na investigação em colaboração, - formação específica multidisciplinar que incluirá o papel de formação dentro dos projectos e em  especial a ligação das actividades de investigação com outras funções industriais orientadas para a  exploração, a transferência de resultados, códigos e normas, direitos de propriedade industrial,  etc. Incluirá ainda cursos especializados que providenciem a formação necessária para a aplicação  eficaz das tecnologias desenvolvidas e bolsas de investigação que incidirão nas áreas técnicas do  programa, - seminários, reuniões de trabalho e conferências científicas, - reuniões de grupos de peritos adhoc (por exemplo, sobre a preparação das regras e normas, bases  de dados de materiais, tecnologias emergentes, definição de prioridades de investigação), - contratos de estudo - um sistema de troca de informações, - promoção da exploração dos resultados, - uma avaliação independente dos aspectos científicos e estratégicos do programa. O orçamento indicativo previsto para estas medidas de acompanhamento é de 20 milhões de ecus, com 2  % do orçamento total do programa atribuído a actividades de formação. Calendário O quadro a seguir mostra um calendário das actividades, com os orçamentos indicativos para os  contratos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão n. o  U3, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/45

         DECISÃO N.o U3
   de 12 de Junho de 2009
   relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/13
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 prevê uma excepção, para os trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, ao princípio geral da lex loci laboris consagrado no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), deste regulamento.

               (2)

               Devem ser aplicados critérios comunitários uniformes para determinar se uma pessoa é considerada em situação de desemprego completo ou parcial na acepção do artigo 65.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. Essa avaliação não pode ser feita com base em critérios estabelecidos na legislação nacional.

               (3)

               A prática das instituições nacionais de segurança social nos vários Estados-Membros reflecte divergências de interpretação quanto à qualificação do tipo de desemprego, pelo que importa definir o alcance do referido artigo, tendo em vista a adopção de critérios uniformes e equilibrados para a sua aplicação pelas instituições referidas.

               (4)

               Nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, uma pessoa em situação de desemprego completo que já não tem qualquer vínculo ao Estado-Membro competente recebe prestações de desemprego da instituição do seu lugar de residência.

               (5)

               A apreciação da existência ou da subsistência da relação de emprego deve ser efectuada com base exclusivamente na legislação nacional do Estado de emprego.

               (6)

               O objectivo de protecção dos desempregados, consagrado no artigo 65.o do regulamento, não estaria cumprido se, quando uma pessoa permanece ao serviço da mesma empresa num Estado-Membro que não seja aquele em que reside — deixando em suspenso a sua actividade — fosse, ainda assim, considerada como estando em situação de desemprego completo, devendo, por este motivo, dirigir-se à instituição do seu lugar de residência para beneficiar das prestações de desemprego.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               Para efeitos da aplicação do artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a determinação da natureza do desemprego — parcial ou completo — depende da verificação da subsistência ou da ausência de qualquer vínculo contratual de emprego entre as partes e não da duração de uma eventual suspensão temporária da actividade do trabalhador.

               2.

               Se uma pessoa permanecer ao serviço de uma empresa num Estado-Membro que não seja aquele em que reside, mas vir a sua actividade suspensa, mantendo-se embora a possibilidade de reocupar a todo o momento o seu lugar, presume-se como estando em situação de desemprego parcial, sendo as prestações correspondentes concedidas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, do referido regulamento.

               3.

               Se uma pessoa, na ausência de qualquer vínculo contratual de emprego, perder o vínculo ao Estado-Membro de emprego — designadamente devido à rescisão ou ao termo da relação contratual — presume-se em situação de desemprego completo, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do referido regulamento, sendo as prestações concedidas pela instituição do lugar de residência.

               4.

               Se um trabalhador por conta própria não exercer qualquer actividade profissional no Estado-Membro de actividade, presume-se em situação de desemprego completo em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do referido regulamento, sendo as prestações concedidas pela instituição do lugar de residência.

               5.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


title: 2008/936/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , relativa à assinatura e à celebração do Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
                  19.12.2008

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 341/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 15 de Setembro de 2008
         relativa à assinatura e à celebração do Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
         (2008/936/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
         Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociações com a República da Albânia, tendo em vista a conclusão de um Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

                     (2)

                     As referidas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi rubricado em 7 de Janeiro de 2008. O Protocolo deve ser concluído em nome da Comunidade.

               DECIDE:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia.

            Artigo 3.o

            O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo.

            Artigo 4.o

            O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

            Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               B. KOUCHNER


title: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2011 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               22.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Fevereiro de 2011
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2011/C 56/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho no que se refere aos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia de Petri LEMPINEN ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               FINLÂNDIA

               :

               Aleksi KALENIUS
               Confederação Finlandesa dos Trabalhadores (STTK).

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         HOFFMANN R.

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: Decisão 2008/101/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA)

text:
               8.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/39

      DECISÃO 2008/101/PESC DO CONSELHO

   de 28 de Janeiro de 2008
   relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1778 (2007) que aprova o estabelecimento de uma missão da ONU na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT) e que autoriza a União Europeia a conduzir uma operação nesses países durante um período de 12 meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial.

               (2)

               Através de declarações feitas em 25 de Outubro de 2007 e em 16 de Outubro de 2007, respectivamente, as autoridades do Chade e da República Centro-Africana congratularam-se com uma eventual presença militar da União Europeia nos respectivos territórios.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado o Plano de Operação.
   Artigo 2.o

   São aprovadas as Regras de Empenhamento.
   Artigo 3.o

   A operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA) é lançada em 28 de Janeiro de 2008.
   Artigo 4.o

   O Comandante da Operação da União Europeia fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças e dar início à execução da missão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.


title: 2008/506/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/75

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2008/506/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/76

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),

               1.

               Regista que, em 2005, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 2 840 733 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 82,77 %;

               2.

               Constata que a fiscalização da AEPD pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) não deu lugar a quaisquer observações; regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados revelam um balanço financeiro positivo de 211 631 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 202 504 EUR;

               3.

               Salienta que 2005 foi o primeiro ano em que a AEPD esteve plenamente operacional; recorda que o orçamento de 2005 representou um aumento de 48,8 % em relação ao orçamento de 2004;

               4.

               Constata que a AEPD apresentou um orçamento para 2007 no valor de 5 080 699 EUR, que representa um aumento de 23 % em relação ao orçamento final de 2006 (4 147 378 EUR), aumento que reflecte o pedido de abertura de cinco novas vagas, a expansão do espaço de escritórios e o aumento dos custos de tradução;

               5.

               Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa no sentido de assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:

                           —

                           o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD,

                           —

                           os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão de pessoal ligadas à instituição (cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.),

                           —

                           os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento,

                           —

                           a AEPD funciona nas instalações do Parlamento Europeu; os serviços do Parlamento prestam assistência à AEPD no que toca a aspectos materiais e técnicos relacionados com a sua instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, arranjo dos gabinetes e fornecimentos),

                           —

                           o Conselho faculta infra-estruturas de tradução;

               6.

               Constata que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa foi renovado por um período suplementar de 3 anos, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007;

               7.

               Regista que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD constituirá uma estrutura interna de controlo adequada às actividades e requisitos da Instituição;

               8.

               Congratula-se com a decisão da AEPD e da Autoridade-Adjunta de publicarem anualmente uma declaração de interesses económicos e financeiros assim que esteja concluído o seu novo sítio na Internet, no início de 2007; salienta que, entretanto, a AEPD e a Autoridade-Adjunta transmitiram declarações escritas dos seus interesses financeiros relativas aos anos de 2005 e 2006, num formulário idêntico ao que é preenchido, todos os anos, pelos membros do Parlamento Europeu, que não revelam quaisquer actividades profissionais declaráveis, empregos ou actividades remuneradas ou outras informações relevantes;

               9.

               Congratula-se com a disponibilidade da AEPD para aderir ao acordo interinstitucional relativo ao OLAF e encoraja-a a adoptar, com a maior brevidade, todas as medidas necessárias para o efeito.

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2008/645/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , que altera a Decisão 97/126/CE relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

text:
               7.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Julho de 2008
   que altera a Decisão 97/126/CE relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
   (2008/645/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 97/126/CE do Conselho (1) respeita à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               Nos termos do artigo 31.o do Acordo, é criado um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões, executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias. Assim sendo, há que declarar explicitamente na Decisão 97/126/CE que, caso necessário, a Comissão está autorizada a adoptar as referidas normas de execução.

               (3)

               As medidas necessárias à execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo deverão ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 97/126/CE deverá ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 97/126/CE são inseridos os artigos seguintes:

      «Artigo 3.o

      Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão aprova as normas necessárias para a execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo.
      Artigo 4.o

      1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3).
      2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
      O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 53 de 22.2.1997, p. 1.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).».


title: Decisão (UE) 2015/1174 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

text:
               17.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/38

         DECISÃO (UE) 2015/1174 DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 10 de junho de 2015 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2015/23) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije, Deloitte Revizija d.o.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se, pois, necessário nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

               (3)

               O Banka Slovenije selecionou a sociedade Ernst & Young d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2017.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou que a Ernst & Young d.o.o. seja nomeada auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2015 a 2017.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

                  «13.

                  A Ernst & Young d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2015 a 2017.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO C 201 de 18.6.2015, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


title: 2009/899/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa a à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               8.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/41

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa a à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/899/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República da Maurícia (a seguir denominado «Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/480/CE (2).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 ( ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.

      (3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.