title: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originário da Jugoslávia (91/29/CEE) #

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31991D0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originário da Jugoslávia (91/29/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/1991 p. 0034 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO  de 11 de Janeiro de 1991  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originário da Jugoslávia  (91/29/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Dezembro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela « Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento » em nome de produtores que representam a grande maioria dos produtores italianos de cimento.  (2) A denúncia continha, à primeira vista, elementos de prova de dumping a nível regional, bem como do prejuízo dele decorrente, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo com o objectivo de determinar se os factos  alegados existiam efectivamente e se se justificava a adopção de medidas. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações em Itália,  originárias da Jugoslávia, de cimento Portland que não o cimento Portland branco, a granel ou em sacos, utilizado na indústria da construção civil, correspondente ao código NC 2523 29 00, e deu início a um inquérito.  (3) A Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes da Jugoslávia e o autor da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas  observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) Os produtores/exportadores jugoslavos em questão neste processo apresentaram as suas observações por escrito, tendo um deles solicitado uma audição, que lhe foi concedida.  Os importadores italianos do produto em causa comunicaram as suas observações por escrito, tendo um deles solicitado uma audição, que lhe foi concedida.  Dos nove produtores italianos do produto referido na denúncia, três não responderam ao questionário da Comissão, declarando que não se consideravam afectados pelas importações jugoslavas. Os seis produtores restantes apresentaram as suas observações por  escrito.  Os produtores gregos do produto em causa apresentaram igualmente as suas observações por escrito.  (5) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período de 1 de Maio de 1988 a 30 de Abril de 1989. No que respeita ao prejuízo e ameaça de prejuízo, não foram considerados os factos ocorridos após 30 de Abril de 1989.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a controlos nas instalações das seguintes empresas:  - Colacem, Gubbio,  - Sacci SpA, Roma,  - Cementir, Roma,  - Italcementi SA, Bérgamo,  - Unicem, Turim,  - Friulcem Turim,  - Cementizillo, Este.  B. REGIONALIDADE  (7) A Comissão verificou que aproximadamente 99 % da produção total de cimento italiano são vendidos no mercado italiano e que a procura de cimento na Itália só é satisfeita de forma diminuta por outros produtores comunitários.  Pode-se, por conseguinte, considerar a indústria italiana como representando a indústria comunitária, na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (8) A Comissão verificou que quatro zonas em Itália haviam sido especialmente atingidas pelas importações do produto originário da Jugoslávia. Examinou se essas regiões poderiam, individual ou colectivamente, representar a indústria comunitária. Os  elementos de prova obtidos durante o inquérito revelaram que o mercado de cimento nessas regiões é abastecido em larga medida por produtores localizados fora das mesmas e que os produtores aí estabelecidos não vendem nem a totalidade nem a quase  totalidade da sua produção nessas zonas.  A Comissão concluiu, pois, que as quatro zonas em causa não podiam, individual ou colectivamente, ser consideradas como constituindo um mercado distinto.  C. PRODUTO SIMILAR  (9) O produto alegadamente objecto de dumping é o cimento Portland, que não o cimento Portland branco, a granel e/ou em sacos.  A produção do cimento Portland (todas as categorias) representa cerca de 55 % da produção italiana de cimento. Outros tipos de cimento incluem o cimento pozolânico (40 % da produção).  (10) Todos os produtores italianos em causa, sem excepção, salientaram que o critério decisivo aplicado ao cimento não é o de saber se foi produzido com Portland ou pozolânico mas sim as suas características de resistência. Deste modo, os cimentos  Portland e pozolânico podem ser considerados permutáveis desde que pertençam à mesma classe de resistência. A Comissão concluiu que, para efeitos do presente inquérito, os tipos de cimento pozolânico e Portland deviam ser considerados produtos  similares.  (11) A leglislação italiana estabelece as características que determinam a classificação do cimento, precisando, nomeadamente, características quanto à resistência que incluem requisitos mínimos de resistência à compressão de betão após 28 dias. Assim,  por exemplo, o cimento 325 deveria possuir uma resistência de, no mínimo, 325 kg/cm2 após 28 dias, enquanto o cimento 425 deveria ter uma resistência de, no mínimo, 425 kg/cm2 após o mesmo intervalo de tempo.  (12) Os autores da denúncia alegam que a qualidade do produto importado corresponde à do cimento italiano de elevada resistência da classe 425. Por seu lado, os produtores jugoslavos alegam que o cimento exportado corresponde ao cimento italiano vulgar  da classe 325.  (13) Os produtores italianos e jugoslavos apresentaram à Comissão elementos de prova contraditórios sobre a qualidade do produto importado. A Comissão considerou cuidadosamente estes elementos de prova, a fim de avaliar o produto similar em Itália. No  decurso do inquérito, tornou-se claro que, embora o produto jugoslavo seja concorrente, em especial, da produção italiana de cimento 425, também influencia directa e indirectamente o segmento do mercado de cimento 325. O cimento 425 pode der utilizado  como substituto do cimento 325, mas o contrário não é possível.  (14) Consequentemente, a Comissão concluiu não se justificar considerar apenas o segmento de mercado do cimento 425 como totalmente à parte. Assim, nas suas conclusões, considerou tanto o segmento de mercado do cimento 425 como o mercado de cimento no  seu conjunto.  D. PREJUÍZO  (15) No que respeita ao prejuízo alegadamente causado pelas importações objecto de dumping os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações em Itália originárias da Jugoslávia aumentaram de 293 000 toneladas, em 1985, para 603  000 toneladas, em 1988.  A parte de mercado destas importações aumentou de 0,78 %, em 1985, para 1,49 %, em 1988 (todos os tipos de cimento). Se se considerarem todas as importações jugoslavas como correspondendo unicamento ao mercado de cimento 425, a parte de mercado terá  aumentado de 2,55 %, em 1985, para 4,25 %, em 1988. A parte de mercado das importações originárias de outras fontes no mercado do cimento 425 aumentou de 0,17 %, em 1985, para 8,16 %, em 1988.  (16) Com base nas informações fornecidas pelos importadores de cimento jugoslavo, verificou-se que os preços das importações jugoslavas de cimento 425 eram consideravelmente inferiores aos preços italianos do mesmo tipo de cimento.  Além disso, e em menor grau, verificou-se uma certa subcotação de preços relativamente ao cimento 325 italiano.  (17) A partir dos dados disponíveis, a Comissão verificou também que existiam fortes indícios de que os produtos jugoslavos haviam sido importados no mercado italiano a preços de dumping. Estas informações não foram verificadas em virtude das conclusões  referidas no considerando 18.  (18) No que se refere ao possível impacte das importações objecto de dumping sobre a situação dos produtores italianos, devem ser considerados os seguintes factores:  a) A produção italiana de cimento (todos os tipos) aumentou 4 % no período de 1985 a 1988, tendo, no mesmo período, a produção italiana de cimento 425 aumentado 11 %;  b) A capacidade de produção aumentou 7,5 % no período de 1985 a 1988;  c) A utilização da capacidade diminuiu de 68,4 % para 64,6 % entre 1985 e 1986, tendo aumentado e estabilizado num valor próximo dos 66 % em 1987 e 1988. Em termos absolutos, a produção e as vendas aumentaram, embora a taxa de utilização tenha  permanecido estável devido ao aumento de capacidade;  d) Embora o crescimento da produção italiana não tenha inteiramente seguido a tendência do mercado, a diferença não é considerada importante;  e) A parte de mercado dos produtores italianos permanece constantemente elevada (95 % para todos os tipos de cimento; 87 % para o cimento 425);  f) Os preços praticados pelos produtores italianos aumentaram a um ritmo ligeiramente mais rápido do que o do preço máximo fixado pelas autoridades públicas, tendo sofrido apenas uma ligeira redução no período de inquérito, que pode ser considerada  negligenciável. Durante o período de inquérito e comparativamente a 1985, a tendência dos preços respeitante ao cimento 425 foi ligeiramente mais favorável do que a verificada relativamente a todos os cimentos (+ 13,6 % contra + 10 %);  g) A rentabilidade da indústria de cimento italiana evoluiu globalmente de modo favorável no período de 1985 a 1987. Nenhuma das empresas se encontra ou corre o risco de se encontrar numa situação em que se verifiquem perdas. Algumas empresas registaram  uma redução dos lucros, em 1988, enquanto outras obtiveram melhores resultados em 1988 comparativamente a 1987.  A Comissão considera que a redução dos lucros resulta de um esforço de reestruturação e racionalização por parte desta indústria;  h) Os aumentos dos custos de produção decorrem essencialmente dos custos de energia e da protecção do ambiente;  i) Os planos de investimento efectuados pela indústria, destinados, nomeadamente, a satisfazer as exigências do Estado italiano em matéria de ambiente e a melhorar a eficácia e a racionalização, revelam a existência de confiança no mercado;  j) A situação do emprego na indústria italiana objecto do inquérito revela a redução gradual nos últimos quatro anos do número de pessoas que participam na produção do cimento.  Considera-se que esta redução (12 % em quatro anos) é o resultado da reestruturação realizada na indústria, tendo em vista um processo de produção mais eficaz.  (19) Por estas razões, a Comissão não pôde estabelecer a existência de um prejuízo importante para a indústria comunitária. Embora tenha sido determinada a existência de alguns elementos de prejuízo, a Comissão não os considerou importantes e considerou  que as importações jugoslavas não constituíam a sua principal causa.  E. AMEAÇA DE PREJUÍZO  (20) A denúncia não continha quaisquer alegações de ameaça de prejuízo. Alguns produtores italianos indicaram que a capacidade potencial de exportação dos produtores jugoslavos poderia atingir as 1 150 000 toneladas.  As exportações objecto de dumping originárias da Jugoslávia ascenderam a cerca de 600 000 toneladas em 1988 e a aproximadamente 580 000 toneladas em 1989.  De acordo com as informações recebidas pela Comissão, estão apenas previstos a curto prazo aumentos moderados da capacidade de produção dos produtores jugoslavos.  A Comissão considerou não existirem elementos de prova suficientes de uma ameaça de prejuízo.  F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (21) Dada a inexistência de prejuízo importante ou de uma ameaça de prejuízo, não está preenchida uma das condições indispensáveis para a adopção de medidas de defesa, em conformidade com o disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  Consequentemente, o processo anti-  -dumping relativo às importações do cimento Portland originário da Jugoslávia deve ser encerrado.  (22) O comité consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções.  (23) A Comissão comunicou as suas conclusões ao autor da denúncia. Este solicitou uma audição, que lhe foi concedida, durante a qual a Comissão forneceu oralmente informações complementares sobre as suas conclusões.  DECIDE:     Artigo único   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações do cimento Portland originário da Jugoslávia.    Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2)  JO nº C 149 de 16. 6. 1989, p. 4.


title: Decisão (UE) 2015/2394 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às atribuições e às tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/136

         DECISÃO (UE) 2015/2394 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às atribuições e às tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão Permanente do Eurocontrol («Comissão Permanente»), pela Decisão n.o 123, de 4 de dezembro de 2013, criou um grupo de estudo para examinar de que forma a Convenção Internacional Eurocontro relativa à Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea de 13 de dezembro de 1960 («Convenção Eurocontrol») poderá ter de ser alterada, a fim de refletir a evolução do panorama da gestão do tráfego aéreo na Europa.

               (2)

               Em 19 de outubro de 2015, o grupo de estudo incumbiu a Agência Eurocontrol de preparar um projeto de ato da Comissão Permanente para definir as atribuições e as tarefas futuras do Eurocontrol.

               (3)

               Um projeto de decisão da Comissão Permanente sobre as atribuições e as tarefas do Eurocontrol será incluído na ordem de trabalhos, para aprovação, da sua reunião de 8 e 9 de dezembro de 2015.

               (4)

               Após a sua adoção, essa decisão produzirá efeitos jurídicos. Segundo o quadro institucional aplicável, fixado na Convenção Eurocontrol, alterada pelo protocolo assinado em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981 («Convenção alterada»), a formulação da política geral do Eurocontrol é da responsabilidade da Comissão Permanente. A definição das atribuições e das tarefas do Eurocontrol irá reger a sua ação futura e refletirá forçosamente o que o Eurocontrol considera como atividade legítima. Será vinculativa para todos os membros do Eurocontrol, incluindo os Estados-Membros da União.

               (5)

               A definição das atribuições e das tarefas do Eurocontrol é suscetível de ter consequências no que se refere à aplicação do direito da União e, em especial, à integridade das competências da União, uma vez que a legislação da União abrange domínios importantes nos quais o Eurocontrol exerce a sua atividade. Em determinados casos, a atribuição e a atividade do Eurocontrol depende das decisões adotadas a nível da União.

               (6)

               É, por conseguinte, importante garantir que a definição das atribuições e das tarefas do Eurocontrol não colida com o direito da União, em especial com as competências da União, nem antecipe a sua futura ação.

               (7)

               Na sua reunião de 8 e 9 de dezembro de 2015, é possível que a Comissão Permanente adote também uma decisão sobre serviços centralizados. A União não dispõe atualmente de dados suficientes para avaliar o teor de tal decisão, que é suscetível de antecipar a atividade futura do Eurocontrol de uma forma que pode ser prejudicial à atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR). A decisão sobre esta matéria deverá, pois, ser adiada.

               (8)

               Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Comissão Permanente,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, na Comissão Permanente do Eurocontrol, sobre as atribuições e as tarefas do Eurocontrol e os serviços centralizados deve ser conforme com o anexo.
   Os Estados-Membros atuam em conjunto, no interesse da União.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      ANEXO
      I.   Atribuições e tarefas do Eurocontrol

      A União solicita que o texto proposto relativo aos serviços, atribuições e tarefas do Eurocontrol não afete, de modo algum, as competências da União e não antecipe a futura ação da União. As tarefas específicas atualmente desempenhadas pelo Eurocontrol numa base temporária, no âmbito do quadro jurídico da União não devem ser apresentadas como tarefas independentes das decisões da União.
      A União solicita as seguintes alterações na lista de atribuições e tarefas do Eurocontrol, constante do anexo ao documento do Eurocontrol CN-SG-6-2015, sobre as atribuições e tarefas desta organização, de 16 de novembro de 2015:

                  1)

                  No que respeita ao artigo 2.o, n.o 1, relativo a «funções e serviços»:

                              a)

                              Gestão central do fluxo de tráfego aéreo;

                              b)

                              Funções da rede na gestão do tráfego aéreo, se conferidas
                                 em nome da
                                 pela União Europeia;

                              c)

                                 Tarefas
                                 funções de gestão do tráfego aéreo (ATM) em nome da OACI para a região EUR/NAT;

                              d)

                              Estabelecimento, faturação e cobrança de taxas de navegação aérea;

                              e)

                              Prestação de serviços de tráfego aéreo no Centro de Controlo do Espaço Aéreo Superior de Maastricht (Maastricht Upper Area Control Centre — MUAC), sob reserva dos resultados das discussões entre os Estados-Membros e o EUROCONTROL
                                 a Agência;

                              f)

                              Funções e serviços centrais, tais como EAD, ARTAS/CAMOS, e outros serviços centrais que lhe possam ser confiados pela Comissão Permanente, com o acordo da

                                    em estreita cooperação com a

                                 União.

                  2)

                  No que respeita ao artigo 2.o, n.o 2, relativo às «Atribuições»:

                              a)

                                 No que diz respeito ao «apoio», as alterações são as seguintes:

                                          i)

                                          Apoio aos seus Estados membros, às autoridades supervisoras nacionais, aos prestadores de serviços de navegação aérea e a outras partes interessadas pertinentes;

                                          ii)

                                          Apoio aos organismos da, à UE, a pedido destes, incluindo a disponibilização de conhecimentos especializados para apoiar as atividades regulatórias, em conformidade com o acordo de alto nível entre a UE e o Eurocontrol, de 29 de outubro de 2012;

                                          iii)

                                          Facilitação e promoção dos interesses europeus nos Estados não pertencentes à ECAC (Conferência Europeia da Aviação Civil) em matéria de ATM, em estreita cooperação com os seus Estados-Membros, os respetivos prestadores de serviços de navegação aérea e o setor e a UE, com exceção dos domínios abrangidos pelas regras da UE e sob reserva da observância das competências desta última;

                                          iv)

                                          Contribuir para a SESAR (I&D, atualização e implementação do plano diretor de gestão do tráfego aéreo) — com base na sua experiência em matéria de ATM, na cobertura pan-europeia, no aspeto civil-militar e na função de gestão da rede
                                             da rede
                                             do fluxo central
                                             , em conformidade com a legislação aplicável da UE;

                                          v)

                                          Contribuir com investigação e estruturas de simulação afins, por exemplo no interesse da SESAR, atividades de investigação, além da SESAR, e alterações do espaço aéreo, em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia, se for caso disso;

                                          vi)

                                          Oferta de ensino/formação para organizações dos Estados-Membros.

                              b)

                              No que respeita aos «mecanismos de cooperação», as alterações são as seguintes:

                                          i)

                                          Facilitar e promover a coordenação civil-militar no que respeita aos desenvolvimentos em matéria de ATM e serviços de navegação aérea (ANS);

                                          ii)

                                          Apoiar os Estados-Membros no quadro das atividades da OACI, sob reserva da observância das competências da UE;

                                          iii)

                                          Cooperar com outras regiões do mundo, sob reserva de acordo com os Estados-Membros, assegurando a coordenação com a UE;

                                          iv)

                                          Cooperação/coordenação internacional (OACI, FAA, NATO, etc.) em nome dos seus membros, excetuados os Estados-Membros da UE;
                                             sob reserva da observância das competências da UE;

                                          v)

                                          Prestar aconselhamento, a pedido, aos Estados membros
                                             extra-UE
                                             que não são Estados-Membros da UE e que não celebraram acordos com a União, em matéria de segurança e desempenho no domínio ATM, aplicando
                                             em conformidade com as regras da OACI, em concertação com a UE e sob reserva da observância das competências desta última
                                             da UE e as regras da AESA nesta matéria com vista a informar, reforçando a harmonização, a segurança, a eficiência operacional e as economias de escala;

                              c)

                              No que diz respeito aos «dados e informações no âmbito do sistema pan-europeu de ATM» as alterações são as seguintes:

                                          i)

                                          Recolha e análise de dados, que poderão incluir dados de desempenho, segurança, etc. (a fim de «manter» os sistemas e os dados de apoio das atividades de regulamentação) para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa lhe for conferida pela UE, para Estados-Membros da UE;

                                          ii)

                                          Análise e apresentação de relatórios (informação) sobre os dados recolhidos (por exemplo, ACE, PRR), para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa lhe for conferida pela UE, para Estados-Membros da UE;

                                          iii)

                                          Gestão do processo ESSIP/LSSIP, se conferido pela União Europeia;

                                          iv)

                                             ,incluindo Prestação de informações à OACI sobre a execução do plano mundial de navegação aérea (GANP) e a modernização por blocos do sistema aeronáutico (Aviation System Block Upgrades — ASBU), assegurando a coordenação com os mecanismos de apresentação de relatórios da EU
                                             , com o acordo da União Europeia;

                                          v)

                                          Recolha de dados de tráfego e fornecimento de previsões STATFOR.

            II.   Serviços centralizados

      A União considera que na fase atual uma decisão sobre serviços centralizados deverá ser adiada.
      A União não dispõe atualmente de dados suficientes para avaliar o teor de uma decisão sobre serviços centralizados. Uma tal decisão pode antecipar as futuras atividades do Eurocontrol, em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR).


title: Decisão n.° 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/14

      DECISÃO n.o 1776/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 28 de Setembro de 2005
   que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É essencial garantir a continuidade do apoio comunitário às empresas e ao espírito empresarial, em particular às pequenas e médias empresas (PME).

               (2)

               Assim, é apropriado prorrogar a vigência da Decisão 2000/819/CE (3) por um ano adicional, até 31 de Dezembro de 2006, e aumentar o montante de referência financeira em 88,5 milhões de euros.

               (3)

               A Decisão 2000/819/CE deverá ser alterada em conformidade.

               (4)

               Embora tenha sido consultado, o Comité das Regiões não emitiu parecer,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No n.o 1 do artigo 7.o, o montante de referência financeira de «450 milhões de euros» é substituído por «538 500 000 euros».

               2.

               No artigo 8.o, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2006.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 28 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

            D. ALEXANDER

      (1)  Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Julho de 2005.

      (3)  JO L 333 de 29.12.2000, p. 84. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).


Avis juridique important

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31999D0285

Decisão do Banco Central Europeu de 1 de Dezembro de 1998 que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes (BCE/1998/14)

Jornal Oficial nº L 110 de 28/04/1999 p. 0033 - 0034

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 1 de Dezembro de 1998que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes(BCE/1998/14)(1999/285/CE)O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,(1) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Junho de 1998;(2) Considerando que o capital do BCE, operacional em 1 de Junho de 1998, é de 5000milhões de ecus;(3) Considerando que os bancos centrais nacionais dos Estados-membros são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE;(4) Considerando que a subscrição do capital do BCE é efectuada nos termos do artigo 1.o da decisão do Banco Central Europeu relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1);(5) Considerando que o Conselho do BCE determina o montante e a forma de realização do capital;(6) Considerando que os bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes não realizam a sua subscrição de capital, salvo se o Conselho Geral do BCE decidir que deve ser realizada uma percentagem mínima, como contribuição para os custos operacionais do BCE;(7) Considerando que, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, o euro substitui o ecu na base de 1 para 1 a partir de 1 de Janeiro de 1999,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oMontante a realizar pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes1.1. Os bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes realizam 5 % da sua subscrição do capital do BCE. Os montantes vencem-se em 1 de Junho de 1998.1.2. O anexo da presente decisão especifica os montantes individuais devidos por cada um dos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes.Artigo 2.oForma de realização do capitalOs montantes devidos ao BCE pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes, nos termos do artigo anterior, serão liquidados por compensação com reembolsos das respectivas contribuições para os recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu, constituindo esta liquidação pagamentos do capital subscrito do BCE.Artigo 3.oDisposição finalA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Dezembro de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERGANEXOMontantes devidos em 1 de Junho de 1998 pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes, que representam 5 % do capital subscrito, segundo as ponderações atribuídas na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE de 5000 milhões de ecus>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2007/757/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2007 , relativa à participação financeira da Comunidade em determinadas medidas no domínio da saúde e do bem-estar animal e determinadas acções científicas e técnicas

text:
               23.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Novembro de 2007
   relativa à participação financeira da Comunidade em determinadas medidas no domínio da saúde e do bem-estar animal e determinadas acções científicas e técnicas
   (2007/757/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o e 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas no domínio da saúde e do bem-estar animal e acções técnicas e científicas.

               (2)

               Mais precisamente, a Comunidade participará financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais. A Comunidade também empreenderá ou ajudará os Estados-Membros, ou organizações internacionais, a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (3)

               São utilizadas para fins de investigação tecnologias emergentes de reprodução animal, tais como a clonagem efectuada mediante transferência de núcleos de células somáticas (TNCS). A TNCS, que se crê venha a ser utilizada no futuro a nível da reprodução pecuária e da produção alimentar, pode ter um impacto na saúde e no bem-estar dos animais, tendo igualmente uma vertente ética e social. É, pois, necessário, além da consulta em curso da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e do Grupo Europeu de Ética, levar a cabo um inquérito Eurobarómetro para avaliar as atitudes dos consumidores para com a possível utilização da TNCS no sector agro-alimentar e, em especial, as necessidades de informação que existem acerca da utilização da tecnologia na cadeia alimentar e o modo como os consumidores desejam ser informados. Os resultados do inquérito Eurobarómetro trarão informações proveitosas para avaliar a necessidade da existência de legislação comunitária neste domínio. Por conseguinte, a Comunidade deve prever uma participação no financiamento deste inquérito.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2) requer que a Comissão estabeleça uma nova gama de temperaturas máximas e mínimas para o transporte de animais.

               (5)

               Além disso, em 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos adoptou um parecer sobre as normas relativas ao microclima dentro dos veículos de transporte rodoviário de animais (3). Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições térmicas nas quais os animais são transportados em viagens de longo curso na Comunidade e realizar um estudo para esse efeito. Este estudo contribuirá com as informações necessárias para a preparação e desenvolvimento de legislação no domínio da protecção animal. Por conseguinte, a Comunidade deve prever uma participação no financiamento deste estudo.

               (6)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4) insta ao pleno apoio às actividades no domínio do bem-estar animal levadas a cabo por organizações como a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

               (7)

               Em 2005, a OIE adoptou orientações sobre o bem-estar animal no âmbito do transporte de animais por via terrestre e marítima, do abate de animais para consumo humano e do abate de animais sem sofrimento inútil para controlo de doenças. A OIE pretende continuar a desenvolver estas orientações e tomar medidas que assegurem a sua aplicação pelos países membros da organização, nomeadamente propondo formação e orientação.

               (8)

               Os eventos de formação e comunicação planeados no âmbito da OIE são necessários para o desenvolvimento da legislação veterinária vigente, assim como para o desenvolvimento da educação e da formação em veterinária, nos países participantes. Estes melhoramentos em países terceiros correspondem ao desejo da maioria dos cidadãos europeus (5) de que as condições de bem-estar animal nos países que exportam para a Comunidade sejam equivalentes às aplicadas na própria União Europeia. Estes eventos deveriam, por conseguinte, ser co-financiados pela Comunidade.

               (9)

               O aparecimento do vírus da febre catarral na Alemanha, Bélgica, França, Luxemburgo e Países Baixos não tem precedentes. Para limitar as consequências negativas desse aparecimento, é necessário que os veterinários disponham dos conhecimentos científicos mais actuais, para intensificar a vigilância clínica passiva baseada na identificação e na notificação céleres de suspeitas, essenciais no âmbito dos planos de contingência para a febre catarral.

               (10)

               Além disso, a OIE e a Comunidade pretendem co-editar uma brochura acerca da epidemia de febre catarral que surgiu naqueles Estados-Membros, com informações actualizadas e uma descrição da política comunitária de controlo daquela doença. É, pois, apropriado que a Comunidade contribua financeiramente para as actividades da OIE e para financiar a edição e a publicação da brochura referida.

               (11)

               A publicação desta brochura contribuirá significativamente para o desenvolvimento da necessária educação e formação em veterinária e constituirá uma ferramenta essencial para a definição de programas de vigilância da febre catarral a nível comunitário e nacional, que são uma importante vertente da legislação veterinária sobre a febre catarral.

               (12)

               O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de terem sido apresentadas todas as informações necessárias.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a participação financeira da Comunidade, em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 90/424/CEE, relativa a um inquérito Eurobarómetro acerca da possível utilização da clonagem animal no sector agro-alimentar, até ao montante máximo de 250 000 EUR.
   Artigo 2.o

   É aprovada a participação financeira da Comunidade, em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 90/424/CEE, relativa a um estudo sobre as temperaturas a que os animais são transportados em viagens de longo curso, até ao montante máximo de 300 000 EUR.
   Artigo 3.o

   É aprovada a participação financeira da Comunidade, em conformidade com o artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, relativa ao financiamento de seminários de formação sobre a aplicação das orientações da OIE relativas ao bem-estar animal, organizados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), até ao montante máximo de 100 000 EUR, cujo destinatário é o Fundo Mundial para a Sanidade e o Bem-estar dos Animais.
   Artigo 4.o

   É aprovada a participação financeira da Comunidade, em conformidade com o artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, relativa à edição de cerca de 1 800 exemplares de uma brochura sobre a febre catarral, até um máximo de 50 % dos custos elegíveis e até ao montante máximo de 10 000 EUR, cujo destinatário é a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

      (3)  The EFSA Journal (2004), 122, 1-25, Standards for microclimate inside animal road transport vehicles.

      (4)  COM(2006) 13 final.

      (5)  Eurobarómetro especial n.o 270: Attitudes of EU citizens towards Animal Welfare, http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/survey/sp_barometer_aw_en.pdf, p. 32.


title: Decisão (PESC) 2017/1177 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD da União Europeia de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2017)

text:
               1.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/96

         DECISÃO (PESC) 2017/1177 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de junho de 2017
   que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD da União Europeia de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM RCA, incluindo a decisão relativa à nomeação dos comandantes subsequentes da Missão da UE.

               (2)

               Em 10 de janeiro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/112 (2) que nomeia o brigadeiro-general Herman RUYS comandante da Missão da UE EUTM RCA.

               (3)

               A Decisão (PESC) 2017/971 do Conselho (3) alterou a cadeia de comando da EUTM RCA. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/112 do Comité Político e de Segurança foi revogada e o brigadeiro-general Herman RUYS foi nomeado comandante da Força da Missão da UE EUTM RCA.

               (4)

               Em 24 de maio de 2017, o Comité Militar da UE recomendou a aprovação da nomeação do brigadeiro-general Fernando GARCÍA BLÁZQUEZ, proposta pelo Comité Comum do Eurocorps, para suceder ao brigadeiro-general Herman RUYS como novo comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA a partir de 24 de julho de 2017.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O brigadeiro-general Fernando GARCÍA BLÁZQUEZ é nomeado comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) a partir de 24 de julho de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.

      (2)  Decisão (PESC) 2017/112 do Comité Político e de Segurança, de 10 de janeiro de 2017, relativa à nomeação do comandante da Missão da UE para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2017) (JO L 18 de 24.1.2017, p. 47).

      (3)  Decisão (PESC) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 146 de 9.6.2017, p. 133).


title: 2009/192/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/76

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção V — Tribunal de Contas
   (2009/192/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0366/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, assim como os seus relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta o relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2006 (4)

   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0093/2008),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 292 de 5.12.2007, p. 1.

      (5)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/77

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0366/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, assim como os seus relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta o relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2006 (4)

   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0093/2008),

               1.

               Regista que, em 2006, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispunha de um montante total de dotações para autorizações de 113 596 668,31 EUR (107 548 618,24 EUR em 2005), tendo a respectiva taxa de utilização sido de 89 %, o que é inferior à média das outras instituições;

               2.

               Nota que, na sequência da introdução da contabilidade segundo o princípio da especialização dos exercícios, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do TCE apresentam um resultado económico negativo para o exercício de 2006 (32 000 EUR), assim como um excesso do passivo relativamente ao activo de 11 418 000 EUR;

               3.

               Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2006 (como também foi o caso relativamente ao exercício de 2005) as contas do TCE foram auditadas por uma sociedade externa, a KPMG, que concluiu que «[…] as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e fidedigna da posição das contas do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2006 e os seus resultados operacionais relativos ao exercício encerrado são, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, assim como das Normas de Execução respectivas, conformes com os princípios de contabilidade geralmente aceites e com o Regulamento Interno do Tribunal de Contas Europeu.»;

               4.

               Toma nota da resposta escrita do TCE ao questionário do relator relativa à contabilização das pensões dos antigos membros do TCE, segundo a qual o passivo de pensões em 31 de Dezembro de 2006 é apresentado pelo TCE no seu balanço e as garantias dos Estados-Membros constam nas notas do referido balanço, mas não contabilizadas como exigíveis a longo prazo aos Estados-Membros; nota, além disso que, no exercício de 2006, os pagamentos de pensões pelo TCE a membros ascenderam a 2 300 000 EUR;

               5.

               Reitera a sua opinião de que, tanto o passivo para pagamentos de pensões futuros, como o exigível a longo prazo aos Estados-Membros — em virtude da sua garantia de financiamento do regime de pensões — devem ser inscritos no balanço, a fim de dar uma imagem clara do passivo existente e do verdadeiro custo das actividades de auditoria na UE, assim como de reflectir os princípios da contabilização do exercício com base na especialização, em vigor desde 1 de Janeiro de 2005;

               6.

               Nota que o relatório do auditor interno do TCE relativo ao exercício de 2006 é amplamente positivo e indica que a qualidade dos dossiers de concursos e contratos foi satisfatória, apesar de «a justificação da opção por procedimentos simplificados ou de derrogação poder ter sido melhor» e de «a documentação ao nível das avaliações das propostas dever ser melhorada»; congratula-se, neste contexto, com o facto de todas as recomendações formuladas pelo auditor interno (reforço da formação profissional adequada em matéria de concursos públicos e registo de todos os contratos numa base de dados única) terem sido seguidas;

               7.

               Nota com preocupação que, de acordo com as respostas ao questionário do relator, o TCE continua confrontado com dificuldades de recrutamento no que diz respeito a pessoal profissionalmente qualificado para diversos lugares na sequência de concursos organizados pelo EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), em parte devido ao elevado custo de vida no Luxemburgo e da menor atracção a remuneração correspondente ao grau AD5 básico; congratula-se, porém, com a redução significativa do número de lugares vagos, de 74 em 2006 para 56 em 2007, assim como com a intenção do TCE de reduzir ainda mais o número de lugares vagos e a sua proporção relativa no quadro de pessoal geral durante o presente e próximos anos;

               8.

               Nota que, durante 2006, tomaram posse no TCE mais cinco novos membros; reitera a sua expectativa de que seja possível conceber uma estrutura mais racional para o TCE antes do próximo alargamento; solicita ao TCE que estude os modelos existentes para reduzir o número total de membros; reitera o seu pedido de que sejam examinadas propostas para a introdução de um sistema de rotação análogo ao existente no Conselho de Governadores do BCE ou um sistema de auditor-geral único; solicita ao TCE que informe o Parlamento sobre o seguimento dado a esta recomendação até 30 de Setembro de 2008;

               9.

               Nota que o TCE adoptou um novo manual de auditoria do desempenho, assim como um plano para desenvolver mais a auditoria TI e para adaptar a organização dos grupos de auditoria de forma a reflectir o impacto da orçamentação por actividades sobre a realização de auditorias; nota, além disso, que o TCE realizou, em 2006, uma auto-avaliação das suas actividades, de que resultou um plano de acção;

               10.

               Nota que este plano de acção está a ser submetido a um «exame pelos pares» realizado por um grupo internacional; solicita ao presidente do TCE que apresente informações actualizadas sobre a evolução deste exame e sobre a execução do plano de acção;

               11.

               Nota que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, além de dados sobre o património fundiário e predial, juntamente com as actividades profissionais dos seus cônjuges) ao presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas;

               12.

               Reitera a sua posição de que, por questões de princípio e a bem da transparência, deveria requerer-se aos membros de todas as instituições da UE que apresentassem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na Internet, através de um registo público; manifesta a sua desilusão pelo facto de que, contrariamente ao que pediu o ano passado, o TCE não informou o Parlamento, até 30 de Setembro de 2007, sobre quais as medidas adequadas que tencionava tomar sobre esta matéria.

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 292 de 5.12.2007, p. 1.

      (5)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão 2009/597/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

text:
               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/83

         DECISÃO 2009/597/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Julho de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação Atalanta, a seguir designado «Acordo».

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.

               (5)

               As disposições do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
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               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/84

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   por outro,
   a seguir designadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:
   a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta),
   o convite da UE à República da Croácia para participar na operação liderada pela UE,
   a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Croácia na operação liderada pela UE,
   a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2), e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (3), com a última redacção que a ambas foi dada pela Decisão ATALANTA/5/2009 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Junho de 2009 (4),
   a decisão da República da Croácia, de 3 de Abril 2009, de participar na Operação Atalanta,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República da Croácia para a Operação Atalanta em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o Plano da Operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.
   5.   A República da Croácia informa atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral do Quénia sobre o estatuto das forças, ou de qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE.
   4.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na Operação Atalanta.
   Artigo 3.o

   Condições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penais
   Se a República da Croácia exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais, pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos que se encontrem na posse desta, para a República da Croácia deve ser realizada nas condições previstas no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.
   Artigo 4.o

   Informações classificadas
   O disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (5) aplica-se no contexto da Operação Atalanta.
   Artigo 5.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o comandante da Operação da UE. O comandante da Operação da UE pode delegar os seus poderes.
   3.   A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.
   5.   A República da Croácia nomeia um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concerta-se com o comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 6.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (6).
   2.   A Operação Atalanta presta apoio logístico ao contingente croata numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 7.o do presente acordo. A gestão administrativa destas despesas é confiada ao mecanismo Athena.
   3.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Disposições de execução do Acordo
   São celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 9.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009, em dois originais, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Croácia

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

      (3)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

      (4)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 34.

      (5)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.

      (6)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.
   ANEXO

      Disposições sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República da Croácia das pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália detidas pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, bem como sobre o ulterior tratamento a dar a essas pessoas e bens

   1.   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Pirataria», a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;

               b)

               «Assalto à mão armada», os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;

               c)

               «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.

         2.   Princípios gerais

               a)

               A República da Croácia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal;

               b)

               Quando actuar ao abrigo do presente acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;

               c)

               A República da Croácia confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.

         3.   Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidas

               a)

               Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos;

               b)

               Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita;

               c)

               Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada;

               d)

               Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo;

               e)

               Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa;

               f)

               Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:

                           1.

                           ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem,

                           2.

                           dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha,

                           3.

                           ser julgada sem demora injustificada,

                           4.

                           estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes,

                           5.

                           analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação,

                           6.

                           fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo,

                           7.

                           não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada;

               g)

               Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito da República da Croácia.

               h)

               A República da Croácia não pode transferir para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.

         4.   Pena de morte
   Nenhuma pessoa transferida pode ser condenada à pena de morte ou passível de tal pena, nem ser alvo de um pedido de condenação à morte.
   5.   Registos e notificações

               a)

               Qualquer transferência deve ser objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;

               b)

               A EUNAVFOR deve fornecer à República da Croácia os registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos devem incluir, na medida do possível, as condições físicas da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer decisões tomadas relativamente à detenção;

               c)

               A República da Croácia é responsável por conservar de um registo completo de qualquer pessoa transferida, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento;

               d)

               Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Croácia;

               e)

               Além disso, a República da Croácia notifica a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar;

               f)

               As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente acordo;

               g)

               A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência à República da Croácia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a República da Croácia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.

         6.   Assistência da EUNAVFOR

               a)

               Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à República da Croácia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas;

               b)

               Em especial, a EUNAVFOR deve:

                           1.

                           enviar os registos de detenção elaborados nos termos da alínea b) do ponto 5 das presentes disposições,

                           2.

                           tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da República da Croácia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8,

                           3.

                           esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições,

                           4.

                           entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.

         7.   Relação com outros direitos das pessoas transferidas
   Nenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.
   8.   Disposições de execução

               a)

               Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes da República da Croácia, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro;

               b)

               As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:

                           1.

                           a identificação das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas,

                           2.

                           as instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas,

                           3.

                           o tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência,

                           4.

                           os pontos de contacto para as notificações,

                           5.

                           os formulários a utilizar para as transferências.


title: 2014/348/UE: Decisão do Conselho, de 5 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               13.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

      (2014/348/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (4)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. DENDIAS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (1).

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No n.o 2, a seguir à expressão «no n.o 1» é aditada a expressão «e que são realizadas antes de 1 de janeiro de 2014,».

                  2)

                  Ao n.o 8 é aditado o seguinte:

                              «—

                              32013 R 1296: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (“EaSI”) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).
                              O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa. A Noruega deve participar e contribuir financeiramente unicamente para o eixo Eures do programa.»;

                  3)

                  O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «Os Estados da EFTA participam nas atividades comunitárias referidas no n.o 8, primeiro travessão, a partir de 1 de janeiro de 1999, nas atividades referidas no segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2003, e nas atividades referidas no terceiro travessão a partir de 1 de janeiro de 2014.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 238.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE) 2015/2212 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/41

         DECISÃO (UE) 2015/2212 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 29 de abril de 2015 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013 e as respostas do Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (antiga Empresa Comum ENIAC),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (7), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0285/2015),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.

      (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.

      (3)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 424.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (7)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (9)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.