title: 2011/582/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/167

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009
   (2011/582/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0120/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 162.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/169

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2010 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0120/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           realçou a importância de o Observatório definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho,

                           —

                           observou que as contas do Observatório relativas ao exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 107 591,31 EUR,

                           —

                           felicitou o Observatório pela sua estreita cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, também sediada em Lisboa, com vista a partilhar edifícios e utilizar conjuntamente infra-estruturas e serviços, e tomou nota de que a mudança para instalações próprias estava prevista para o terceiro trimestre de 2009,

               C.

               Considerando que o orçamento do Observatório para o exercício de 2009 era de 14 720 000 EUR, o que representa uma diminuição de 2,25 % relativamente ao orçamento para 2008,

               1.

               Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias suficientes de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2009 são fiáveis em todos os seus aspectos materiais e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

      Desempenho

               2.

               Congratula-se com a iniciativa do Observatório de desenvolver uma rede informatizada para recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência»; nota que esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório;

               3.

               Regista que o Observatório designou um agente suplementar a tempo inteiro com vista a melhorar o seu sistema de planeamento e controlo e desenvolver indicadores adequados;

               4.

               Solicita ao Observatório que considere a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar sucintamente o tempo de trabalho despendido por cada agente em cada projecto e encorajar uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;

               5.

               Felicita o Observatório por ter apresentado, num quadro anexado ao relatório de 2009 do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações realizadas em 2009 e 2008 para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o seu desempenho de ano para ano; nota que o Observatório aumentou o seu número de documentos temáticos e documentos de informação política;

               6.

               Observa que a quitação pela execução do orçamento do Observatório deverá basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;

      Dotações transitadas

               7.

               Solicita ao Observatório que elabore instruções e ponha em prática procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas, a fim de reduzir o seu volume ao mínimo necessário para cobrir os montantes ainda devidos relativamente às autorizações do exercício; considera igualmente importante que o Observatório melhore a programação e o controlo das suas actividades, a fim de reduzir as dotações transitadas; regista que, de facto, o Tribunal de Contas referiu um montante de 339 000 EUR de dotações de 2009 do Observatório transitadas para o Título II – Despesas de funcionamento (26 %), dos quais 250 000 EUR correspondem a autorizações que não deram origem a pagamentos, respeitantes sobretudo a actividades relativas a 2010;

      Gestão de tesouraria

               8.

               Congratula-se com o facto de o Observatório ter continuado a aperfeiçoar a previsão anual das suas necessidades de tesouraria; observa que esta previsão é constantemente actualizada e transmitida como documento comprovativo aos serviços competentes da Comissão para justificar o pedido trimestral do Observatório de pagamento da prestação seguinte da subvenção anual que lhe é atribuída pela União;

               9.

               Solicita uma clarificação das regras aplicáveis às receitas internas afectadas, à luz das questões levantadas após a restituição de parte do excedente acumulado do Centro de Tradução ao Observatório; toma nota da resposta do Observatório, que refere que diversas agências têm o mesmo problema; sugere que, no futuro, seja adoptada uma abordagem comum para lidar com este tipo de problema horizontal;

      Recursos humanos

               10.

               Insta o Observatório a continuar a assegurar uma aplicação coerente do processo aprovado de notação do pessoal através do fornecimento de informações e orientações adequadas aos avaliadores e aos trabalhadores;

      Auditoria interna

               11.

               Regista com agrado a iniciativa do Observatório de transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo ao Observatório; considera que tal constitui um sinal de transparência e um exemplo de boa prática a seguir por todas as outras agências;

               12.

               Reconhece que, em 2009, o SAI realizou uma auditoria à gestão de subvenções com o objectivo de proporcionar ao director do Observatório garantias razoáveis quanto à adequação e eficácia do sistema de controlo interno aplicável à gestão de subvenções no Observatório; observa que, neste contexto, o SAI detectou deficiências no cumprimento pelo Observatório das actuais orientações da Comissão em matéria de convenções de subvenção, na execução da convenção de subvenção do Observatório e na apresentação de relatórios sobre subvenções; aplaude, todavia, os resultados positivos do Observatório e os seus constantes esforços no sentido de instituir e manter uma gestão de qualidade dos seus procedimentos em matéria de subvenções, visando assegurar a boa qualidade das acções financiadas, bem como da execução administrativa e financeira das subvenções;

               13.

               Solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre os progressos registados na gestão de riscos e, nomeadamente, na sua análise de riscos anual;

               14.

               Reconhece que nove das 19 recomendações do SAI emitidas em 31 de Dezembro de 2009 são consideradas «muito importantes» e dizem especialmente respeito à adaptação da convenção de subvenção do Observatório, ao controlo de qualidade das novas instalações, às precauções contra danos em caso de inundação, ao plano de continuidade das actividades e ao investimento em equipamento; insta, portanto, o Observatório a aplicar sem demora estas 9 recomendações «muito importantes» e que informe a autoridade de quitação dos progressos registados;

               15.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 162.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 160.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/626/UE: Decisão do Conselho, de 4 de outubro de 2012 , que nomeia seis membros e cinco suplentes romenos do Comité das Regiões

text:
               9.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de outubro de 2012
   que nomeia seis membros e cinco suplentes romenos do Comité das Regiões
   (2012/626/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Decebal ARNĂUTU, Veronica DIACONU, Edita Emőke LOKODI, Constantin OSTAFICIUC, Vasile SAVA e Gheorghe Bunea STANCU. Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Árpád Szabolcs CSEHI, Gheorghe FLUTUR, Mariana MIRCEA, Mircia MUNTEAN e Ioana TRIFOI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Cristian Mihai ADOMNIȚEI, President of Iași County Council

                           —

                           Dragoș Adrian BENEA, President of Bacău County Council

                           —

                           Ovidiu BRĂILOIU, Mayor of Eforie town, Constanța County

                           —

                           Csaba BORBOLY, President of Harghita County Council

                           —

                           Mariana GÂJU, Mayor of the Cumpăna commune, Constanța County

                           —

                           Emilian OPREA, Mayor of Chitila town, Ilfov County

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Andrei Ioan CHILIMAN, Mayor of District 1 - Bucharest

                           —

                           Veronica DIACONU, Local Councillor, Gorgota commune Local Council, Prahova County

                           —

                           Petru Nicolae IOȚCU, President of Arad County Council

                           —

                           Marian PETRACHE, President of Ilfov County Council

                           —

                           Silviu PONORAN, Mayor of Zlatna town, Alba County.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.