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31988D0405

88/405/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Julho de 1988 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM)

Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0079 - 0079

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio das materiais avançados (EURAM)  (88/405/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (1),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE (2), aprovou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989) que inclui um subprograma no domínio dos materiais avançados (EURAM); que o artigo 6º da referida decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa de investigação;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (3), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outras, a Confederação Suíça;  Considerando que é conveniente aprovar o presente Acordo;  Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM).  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º do Acordo (4).  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.  (3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.  (4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2006 , que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               6.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 241/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2006
   que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2006/C 241/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Ákos PETÖ de que o Conselho teve conhecimento em 15 de Fevereiro de 2006.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo húngaro em 15 de Fevereiro de 2006,

         DECIDE:
   Artigo único
   Kristóf HORVÁTH é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.


title: 2012/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/246

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2010
   (2012/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0117/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 45.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Exorta a Agência a fazer uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e nos anos anteriores

                           —

                           Felicita a Agência por ter melhorado significativamente a sua gestão financeira ao longo dos últimos três anos; incentiva-a a que continue a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais

               Convida mais uma vez a Agência a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações que tenham sido executadas durante o ano que é objeto da quitação e durante o exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano

               Governação da Agência

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Os custos de administração da Agência não são insignificantes (Conselho de Direção com 84 membros e 64 funcionários)

               Despesas operacionais transitadas

               O princípio orçamental de especificação não foi estritamente observado. (O Diretor assinou 19 decisões num total de cerca de 880 000 EUR a autorizar transferências orçamentais de artigo para artigo dentro dos capítulos. Contrariamente ao Regulamento Financeiro, o Conselho de Direção não recebeu a informação exigida

               n.a.

                           —

                           Exorta o interesse de uma gestão financeira equilibrada para que as previsões orçamentais se ajustem de modo a refletir as verdadeiras necessidades (o estado de coisas estava em conflito com o princípio da anualidade)

                           —

                           Reconhece que a Agência fez transitar 3 500 000 de EUR (47 % das suas dotações de operação) relativamente às atividades operacionais. Realça que esta situação atrasa a implementação das atividades da Agência e está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, que se deve parcialmente ao facto de os principais projetos serem plurianuais

                           —

                           Convida a Agência a reduzir a taxa acrescida de anulações e a informar a autoridade de quitação sobre as ações empreendidas

               Procedimentos de adjudicação de contratos

               n.a.

               n.a.

               Solicita à Agência que resolva no futuro o problema da utilização de um contrato-quadro para além do seu valor máximo, no sentido de contribuir para o respeito do direito financeiro europeu

               Recursos humanos e auditoria interna

               n.a.

               n.a.

               Exorta a Agência a tomar medidas para cumprir 14 das 33 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna, nota que seis delas são consideradas muito importantes: isto é, gestão das expectativas dos acionistas e implementação de determinadas normas de controlo interno, nomeadamente lidar com problemas de arquivo individual, relatório anual sobre o controlo interno e promoção de procedimentos de controlo interno

                           —

                           Convida o Contabilista da Agência a descrever a metodologia usada na validação do seu sistema de contabilidade; apoia a ideia de desenvolver a colaboração dentro das Redes de Contabilistas Interagências de modo a encontrar requisitos comuns e a desenvolver uma metodologia comum para validar os sistemas de contabilidade nas agências

                           —

                           -Incentiva a Agência a rever as listas de verificação de modo a adequá-las às especificidades das diversas operações financeiras e a disponibilizá-las a todo o pessoal

                           —

                           Solicita à Agência que conclua os seus procedimentos de documentação

                           —

                           Solicita à Agência que elabore uma lista exaustiva dos processos principais que devem coadunar-se aos procedimentos impostos e que esta lista seja sistematicamente atualizada

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/247

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0117/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           convidou a Agência a reduzir a taxa acrescida de anulações e a informar a autoridade de quitação sobre as ações empreendidas,

                           —

                           solicitou ao Contabilista da Agência que descrevesse a metodologia usada na validação do seu sistema de contabilidade, apoia a ideia de desenvolver a colaboração dentro das Redes de Contabilistas Interagências existentes de modo a encontrar requisitos comuns e a desenvolver uma metodologia comum para validar as agências de sistemas de contabilidade,

                           —

                           Salientou que o montante anterior que transitou para este ano, ainda por pagar, de 3 500 000 EUR (47 % das dotações de operação da Agência) relacionado com as atividades operacionais atrasa a implementação das atividades da Agência e está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, que se deve em parte ao facto dos projetos importantes serem plurianuais,

               C.

               Considerando que o orçamento geral da Agência para o exercício de 2010 era de 15 500 000 EUR, o que representa um aumento de 3,3 % em relação ao exercício de 2009, que a contribuição inicial da União para o orçamento de 2010 da Agência foi de 13 743 434 EUR em comparação com 2009 (6), cujo valor foi de 13 800 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,41 %,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência, para 2010, ascendeu a 13 743 434 EUR; constata, não obstante, que foram adicionados a este montante 506 566 EUR provenientes da recuperação dos excedentes, pelo que a contribuição total da União foi de 14 250 000 EUR para o exercício de 2010;

               2.

               Tendo como base as Contas Anuais, apura que o orçamento original da Agência para 2010 foi alterado duas vezes e que as transferências foram realizadas; apela à Agência para prestar informações à autoridade de quitação quanto aos motivos que levaram a estas alterações;

               3.

               Toma conhecimento, a partir do Relatório Anual de Atividades da Agência, que 96,1 % do orçamento disponível em 2010 já tinham sido atribuídos no final do ano;

      Transição de dotações

               4.

               Nota uma melhoria na transição de dotações da Agência ao longo dos anos; nota, em particular, que reduziu a sua taxa de anulações de 19 % em 2009 para 11 % em 2010; exorta, no entanto, a Agência a continuar a melhorar a situação evitando atrasos na implementação das suas atividades;

      Recursos humanos

               5.

               Observa, a partir do Relatório Anual de Atividades da Agência, que o número total de funcionários era de 66 em 31 de dezembro de 2010; nota, além disso, que o destacamento de pessoal é composto por 44 Agentes Temporários (AT), 21 Agentes Contratuais (AC) e um lugar de agente contratual colocado na Ligação em Rede e Coordenação fundada com base no programa IPAC2;

               6.

               Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência de modo a preencher os objetivos que se seguem, estabelecidos no seu Programa de Trabalho Anual:

                           —

                           organizar e acompanhar os procedimentos de seleção de AT e AC,

                           —

                           gerir e administrar a função de recursos humanos de forma rápida e eficaz,

                           —

                           obter o pessoal especializado necessário para que a Agência possa dar resposta à sua estratégia e objetivos de modo a implementar os respetivos planos anuais de gestão;

      Desempenho

               7.

               Toma conhecimento, a partir do seu Relatório Anual de Atividades de 2010, que os dados detalhados da Agência comparam um ano com o outro de modo a permitir que a autoridade de quitação avalie de modo mais eficaz o desempenho da Agência; considera esta decisão uma boa prática que deve ser seguida pelas outras Agências;

               8.

               Recebe com agrado a iniciativa da Agência que lança uma análise prospetiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020; nota que a divulgação dos resultados destes projetos às respetivas audiências-alvo teve início recentemente no Congresso Mundial e numa série de seminários; gostaria por isso de receber retorno por parte da Agência relativamente a estas iniciativas da Agência;

      Auditoria interna

               9.

               Congratula-se com a iniciativa da Agência de fornecer automaticamente à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo à Agência; considera que tal constitui uma indicação de transparência, bem como uma melhor prática a seguir por todas as outras Agências; considera que os relatórios de auditoria do SAI ajudam frequentemente ao desenvolvimento de processos e medidas, mitigando/controlando os riscos da Agência;

               10.

               Toma conhecimento pela Agência de que o SAI se encarregou de fazer um seguimento das recomendações abertas das auditorias passadas; congratula-se, em particular, pelo facto de que, em relação ao acompanhamento das recomendações anteriores do SAI, o auditor interno tenha confirmado que todas as recomendações muito importantes foram devidamente implementadas e encerradas, exceto a que dizia respeito à validação dos sistemas de contabilidade, que foi classificada como «importante» devido à sua implementação parcial; exorta, por conseguinte, a Agência a implementar plenamente estas duas recomendações e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

               11.

               Constata, além disso, que, em novembro de 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre comunicação no sítio web e externa; nota, em particular, que nesta auditoria o SAI apontou sete recomendações, nenhuma das quais foi classificada como «crítica» mas duas foram consideradas «muito importantes» e estavam relacionadas com:

                           —

                           a documentação do acordo a celebrar a nível dos serviços,

                           —

                           a adoção e implementação de uma política de segurança;

                     exorta, por conseguinte, a Agência a implementar imediatamente estas duas recomendações e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

               12.

               Realça a importância das recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como se segue no Anexo desta resolução;

               13.

               Remete, no que se refere às outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 45.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 201.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 509.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


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32004D0330

2004/330/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia, respectivamente, relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

Jornal Oficial nº L 117 de 22/04/2004 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia, respectivamente, relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(2004/330/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, foram negociados e devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.Os textos dos acordos e dos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o dos acordos(1).Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (89/400/CEE, Euratom) #

text:
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31989D0400

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (89/400/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0040 - 0040

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Janeiro de 1989  relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social  (89/400/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que, em virtude da demissão do Dr. L. N. Goris, comunicada ao Conselho em 22 de Novembro de 1988, ficou vago um lugar de membro do referido comité;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente dos Países Baixos em 28 de Outubro de 1988,  Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  É nomeado membro do Comité Económico e Social o Sr. G. W. M. Lustenhower, em substituição do Dr. L. N. Goris, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


title: 2005/949/CE: Decisão da Comissão, de  23 de Dezembro de 2005 , relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, 2003 e 2004, de materiais de propagação e plantação de  Prunus domestica ,  Prunus persica  (L.) Batsch,  Malus  Mill. e  Rubus idaeus  L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

text:
               28.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/28

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Dezembro de 2005
   relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, 2003 e 2004, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica, Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho
   (2005/949/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),
   Tendo em conta a Decisão 2001/896/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/745/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/894/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (4), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica, entre 2002 e 2006.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados entre 2002 e 2005 devem prosseguir em 2006.

               (3)

               A Decisão 2002/745/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica, entre 2003 e 2007.

               (4)

               Os ensaios e testes efectuados entre 2003 e 2005 devem prosseguir em 2006.

               (5)

               A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L., entre 2004 e 2008.

               (6)

               Os ensaios e testes efectuados entre 2004 e 2005 devem prosseguir em 2006,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002 e 2003, dos materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2006, em conformidade com as Decisões 2001/896/CE e 2002/745/CE, respectivamente.
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. prosseguirão em 2006, em conformidade com a Decisão 2003/894/CE.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/54/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2005, p. 16).

      (2)  JO L 331 de 15.12.2001, p. 95.

      (3)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 65.

      (4)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 88.


title: 2006/279/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de  6 de Abril de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/37

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 6 de Abril de 2006
   relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2006/279/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio LA PERGOLA, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste, ou seja, até 6 de Outubro de 2006,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Antonio TIZZANO é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

            O Presidente

         G. WOSCHNAGG


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31995D0057

95/57/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1995, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 054 de 10/03/1995 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/57/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que, na sequência da demissão do Dr. Jürgen Linde, comunicada ao Conselho em 17 de Janeiro de 1995, se encontrar vago um lugar de membro suplente do Comité,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo único Nomear a Sr.a Irmgard von Rottenburg membro suplente do Comité das Regiões em substituição do Dr. Jürgen Linde e pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 (91/570/CEE) #

text:
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31991D0570

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 (91/570/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 309 de 11/11/1991 p. 0005

DECISÃO DO CONSELHO  de 7 de Outubro de 1991  relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993  (91/570/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomedamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155o,   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Guiné-Bissau - respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné--Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada  pelo acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987 (2),   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau no final do período de aplicação do  protocolo referido no artigo 9o do citado acordo;   Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Junho de 1991, um novo protocolo;   Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Guiné--Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993;   Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da tomada de decisões, caso a  caso, destinadas nomeadamente à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no caso presente, determinar as regras em causa;   Considerando que, para evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de  cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do  protocolo em vigor; que se deve aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43o do  Tratado,   DECIDE: Artigo 1o   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia  e o Governo da Guiné--Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné--Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993.   O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o   Tendo por objectivo a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de forma permanente, nos registos das autoridades competentes, no  plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação  administrativa aplicâveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3), o acordo referido no artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da  pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca.  Artigo 3o   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de troca de cartas.   Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991.  Pelo Conselho O Presidente  W. KOK           (1) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.   (2) JO no L 113 de 30. 4. 1987, p. 1.   (3) JO no L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/274 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/15

         DECISÃO (UE) 2016/274 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1036 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1036 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 55).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2017/1678 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/243

         DECISÃO (UE) 2017/1678 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0077/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0127/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 112.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2008/842/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008 , que altera os Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               11.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/46

         DECISÃO 2008/842/PESC DO CONSELHO
   de 10 de Novembro de 2008
   que altera os Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/140/PESC, a qual deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (2)

               Em 7 de Agosto de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/652/PESC (2), que alterou a Posição Comum 2007/140/PESC e que se destinou a executar a Resolução 1803 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               A Posição Comum 2008/652/PESC, entre outros pontos, prevê que os Estados-Membros exerçam vigilância quanto às actividades que as instituições financeiras sujeitas à sua jurisdição desenvolvam com quaisquer bancos sedeados no Irão e com as suas sucursais e filiais no estrangeiro, a fim de evitar que tais actividades contribuam para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

               (4)

               O Conselho identificou as sucursais e filiais no estrangeiro dos bancos sedeados no Irão aos quais se aplica a Posição Comum 2008/652/PESC. É de assinalar que algumas das entidades visadas estão também sujeitas a um congelamento de activos na acepção das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2007/140/PESC.

               (5)

               Os Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC devem ser alterados em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.

      (2)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 58.
   ANEXO
   «
         ANEXO III
         Sucursais e filiais de bancos sedeados no Irão sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o-B (1).
         1.   BANK MELLI IRAN*
         França

                     43, avenue Montaigne, 75008 Paris

                     Código BIC: MELIFRPP

               Alemanha

                     Holzbrücke 2, D-20459, Hamburg,

                     Código BIC: MELIDEHH

               Reino Unido

                     Melli Bank Plc

                     One London Wall, 11th Floor, London EC2Y 5EA

                     Código BIC: MELIGB2L

               2.   BANK SEPAH*
         França

                     64, rue de Miromesnil, 75008 Paris

                     Código BIC: SEPBFRPP

               Alemanha

                     Hafenstraße 54, D-60327 Frankfurt am Main

                     Código BIC: SEPBDEFF

               Itália

                     Via Barberini 50, 00187 Rome

                     Código BIC: SEPBITRR

               Reino Unido

                     Bank Sepah International plc

                     5/7 Eastcheap, London EC3M 1JT

                     Código BIC: SEPBGB2L

               3.   BANK SADERAT IRAN
         França

                     Bank Saderat Iran

                     16, rue de la Paix, 75002 Paris

                     Código BIC: BSIRFRPP

                     TELEX: 220287 SADER A / SADER B

               Alemanha

                     Hamburg Branch

                     P.O. Box 112227, Deichstraße 11, D-20459 Hamburg

                     Código BIC: BSIRDEHH

                     TELEX: 215175 SADBK D

                     Frankfurt Branch

                     P.O. Box 160151, Friedensstraße 4, D-60311 Frankfurt am Main

                     Código BIC: BSIRDEFF

               Grécia

                     Athens Branch

                     PO Box 4308, 25-29 Venizelou St, GR 105 64 Athens

                     Código BIC: BSIRGRAA

                     TX: 218385 SABK GR

               Reino Unido

                     Bank Saderat plc

                     5 Lothbury, London EC2R 7HD

                     Código BIC: BSPLGB2L

                     TX: 883382 SADER G

               4.   BANK TEJARAT
         França

                     Bank Tejarat

                     124-126, rue de Provence, 75008 Paris

                     Código BIC: BTEJFRPP

                     TELEX: 281972 F, 281973 F BKTEJ

               5.   PERSIA INTERNATIONAL BANK plc
         Reino Unido

                     Head Office and Main Branch

                     6 Lothbury, London, EC2R 7HH

                     Código BIC: PIBPGB2L

                     TX: 885426

         ANEXO IV
         Sucursais e filiais de bancos sedeados no Irão não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros e entidades financeiras que não se encontram sedeadas no Irão nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas que são controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão, às quais se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o-B (2)

         1.   BANK MELLI*
         Azerbaijão

                     Succursale de Bakou de la banque Melli Iran

                     Nobel Ave. 14, Baku

                     Código BIC: MELIAZ22

               Iraque

                     No. 111 — 27 Alley — 929 District — Arasat street, Baghdad

                     Código BIC: MELIIQBA

               Omã

                     Oman Muscat Branch

                     P.O. Box 5643, Mossa Abdul Rehman Hassan Building, 238 Al Burj St., Ruwi, Muscat, Oman 8 /

                     P.O. BOX 2643 PC 112

                     Código BIC: MELIOMR

               China

                     Melli Bank HK (subsidiary of Melli Bank PLC)

                     Unit 1703-04, Hong Kong Club Building, 3A Chater Road, Central Hong Kong

                     Código BIC: MELIHKHH

               Egipto

                     Representative Office

                     P.O. Box 2654, First Floor, Flat No 1, Al Sad el Aaly Dokhi.

                     Tel.: 2700605 / Fax: 92633

               Emiratos Árabes Unidos

                     Regional Office

                     P.O. Box: 1894, Dubai

                     Código BIC: MELIAEAD

                     Abu Dhabi branch

                     Post box n.o 2656, rua: Hamdan Street

                     Código BIC: MELIAEADADH

                     Al Ain branch

                     Post box n.o 1888, rua: Clock Tower, Industrial Road

                     Código BIC: MELIAEADALN

                     Bur Dubai branch

                     Endereço: Post box n.o 3093, rua: Khalid Bin Waleed Street

                     Código BIC: MELIAEADBR2

                     Dubai Main branch

                     Post box n.o 1894, rua: Beniyas Street

                     Código BIC: MELIAEAD

                     Fujairah branch

                     Post box n.o 248, rua: Al Marash R/A, Hamad Bin Abdullah Street

                     Código BIC: MELIAEADFUJ

                     Ras al-Khaimah branch

                     Post box n.o 5270, rua: Oman Street, Al Nakheel

                     Código BIC: MELIAEADRAK

                     Sharjah branch

                     Post box n.o 459, rua: Al Burj Street

                     Código BIC: MELIAEADSHJ

               Federação Russa

                     n.o 9/1 ul. Mashkova, 103064 Moscow

                     Código BIC: MELIRUMM

               Japão

                     Representative Office

                     333 New Tokyo Bldg, 3-1 Marunouchi, 3 Chome, Chiyoda-ku.

                     Tel.: 332162631. Fax (3)32162638. Telex: J296687.

               2.   BANK MELLAT
         Coreia do Sul

                     Bank Mellat Seoul Branch

                     Keumkang Tower 13/14th Floor, Tehran road 889-13, Daechi-dong

                     Gangnam Ku, 135-280, Seoul

                     Código BIC: BKMTKRSE

                     TX: K36019 MELLAT

               Turquia

                     Istanbul Branch:

                     1, Binbircicek Sokak, Buyukdere Caddessi Levent — Istanbul

                     Código BIC: BKMTTRIS

                     TX: 26023 MELT TR

                     Ankara Branch:

                     Ziya Gokalp Bulvari No:12 06425 Kizilay-Ankara

                     Código BIC: BKMTTRIS100

                     TX: 46915 BMEL TR

                     Izmir Branch:

                     Cumhuriyet Bulvari No:88/A P.K 71035210 Konak-Izmir

                     Código BIC: BKMTTRIS 200

                     TX: 53053 BMIZ TR

               Arménia

                     Yerevan Branch

                     6 Amiryan Str. P.O. Box: 375010 P/H 24 Yerevan

                     Código BIC: BKMTAM 22

                     TX: 243303 MLTAR AM 243110 BMTRAM

               3.   PERSIA INTERNATIONAL BANK plc
         Emiratos Árabes Unidos

                     Dubai Branch

                     The Gate Building, 4th Floor, P.O. BOX 119871, Dubai

                     Código BIC: PIBPAEAD

               4.   BANK SADERAT IRAN
         Líbano

                     Regional Office

                     Mar Elias — Mteco Center, PO BOX 5126, Beirut

                     Código BIC: BSIRLBBE

                     Beirut Main Branch

                     Verdun street — Alrose building

                     P.O. BOX 5126 Beirut / P.O. BOX 6717 Hamra

                     Código BIC: BSIRLBBE

                     TELEX: 48602 — 20738, 21205 — SADBNK

                     Alghobeiri Branch

                     NO. 3528, Alghobeiry BLVD, Jawhara BLDG Abdallah El Hajje str. — Ghobeiri BLVD, Alghobeiri,

                     Código BIC: BSIRLBBE

                     Baalbak Branch

                     n.o 3418, Ras Elein str., Baalbak

                     Código BIC: BSIRLBBE

                     Borj al Barajneh Branch

                     N.o 4280, Al Holam BLDG, Al Kafaat cross, Al Maamoura str., Sahat Mreyjeh, 1st Floor

                     Código BIC: BSIRLBBE

                     Saida Branch

                     N.o 4338, Saida — Riad Elsoleh BLVD. Ali Ahmad BLG.

                     Código BIC: BSIRLBBE

               Omã

                     BLDG 606, Way 4543, 145 Complex, Ruwi High Street, Ruwi, P.O. BOX 1269, Muscat

                     Código BIC: BSIROMR

                     TLX: 3146

               Catar

                     Doha Branch

                     n.o 2623, Grand Hamad ave., P.O. BOX 2256, Doha

                     Código BIC: BSIR QA QA

                     TELEX: 4225

               Turquemenistão

                     Bank Saderat Iran Ashkhabad branch

                     Makhtoomgholi ave., n.o 181, Ashkhabad

                     TELEX: 1161134-86278

               Emiratos Árabes Unidos

                     Regional office Dubai

                     Al Maktoum road, PO BOX 4182 Deira, Dubai

                     Código BIC: BSIRAEAD / BSIRAEADDLR / BSIRAEADLCD

                     TX: 45456 SADERBANK

                     Murshid Bazar Branch

                     Murshid Bazar P.O. Box 4182

                     Deira, Dubai

                     Código BIC: BSIRAEAD

                     TELEX: 45456 SADERBAN

                     Bur Dubai Branch

                     Al Fahidi Road

                     P.O.Box 4182 Dubai

                     Código BIC: BSIRAEAD

                     TELEX: 45456 SADERBANK

                     Ajman Branch

                     N.o 2900 Liwara street, PO BOX 16, Ajman, Dubai

                     Código BIC: BSIRAEAD

                     TELEX: 45456 SADERBANK

                     Shaykh Zayed Road Branch

                     Shaykh Road, Dubai

                     Código BIC: BSIRAEAD

                     TELEX: 45456 SADERBANK

                     Abu Dhabi Branch

                     N.o 2690 Hamdan street, PO BOX 2656, Abu Dhabi

                     Código BIC: BSIRAEAD

                     TELEX: 22263

                     Al Ein Branch

                     N.o 1741, Al Am Road, PO BOX 1140, Al Ein, Abu Dhabi

                     Código BIC: BSIRAEAD

                     TELEX: 45456 SADERBANK

                     Sharjah Branch

                     N.o 2776 Alaroda road, PO BOX 316, Sharjah

                     Código BIC: BSIRAEAD

                     TELEX: 45456 SADERBANK

               Barém

                     Bahrein branch

                     106 Government Road; P.O. Box 825 Block n.o 316;Entrance n.o 3; Manama Center;

                     Manama

                     TELEX: 8363 SADER BANK

                     OBU

                     P.O. Box 825 — Manama

                     Telex: 8688 SADER BANK

               Usbequistão

                     Bank Saderat Iran

                     10, Tchekhov street, Mirabad district, 100060 Tashkent

                     Código BIC: BSIRUZ21

                     TELEX: 116134 BSITA UZ

               5.   TEJARAT BANK
         Tajiquistão

                     N.o 70, Rudaki Ave., Dushanbe

                     P.O. Box: 734001

                     Código BIC: BTEJTJ22XXX

                     TX: 201135 BTDIR TJ

               China

                     Representative Office China

                     Office C208 Beijing Lufthansa Center No. 50 Liangmaqiao Road Chaoyang

                     District Beijing 100016

               6.   ARIAN BANK (também conhecido por Aryan Bank)
         Afeganistão

                     Head Office

                     House N.o 2, Street N.o. 13, Wazir Akbar Khan, Kabul

                     Código BIC: AFABAFKA

                     Harat branch

                     N.o 14301(2), Business Room Building, Banke Khoon road, Harat

                     Código BIC: AFABAFKA

               7.   FUTURE BANK
         Barém

                     Future Bank

                     P.O. Box 785, Government Avenue 304, Manama

                     Shop 57, Block NO. 624 Shaikh Jaber Al Ahmed Al Sabah Avenue-Road NO 4203, Sitra

                     Código BIC: FUBBBHBM / FUBBBHBMOBU / FUBBBHBMXXX / FUBBBHBMSIT

               8.   BANCO INTERNACIONAL DE DESARROLLO, SA
         Venezuela

                     Banco internacional de Desarrollo, Banco Universal

                     Avenida Francisco de Miranda, Torre Dosza, Piso 8, El Rosal, Chacao, Caracas

                     Código BIC: IDUNVECAXXX.

               »

      (1)  As entidades assinaladas com * estão também sujeitas a um congelamento de activos na acepção das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2007/140/PESC.

      (2)  As entidades assinaladas com * estão também sujeitas a um congelamento de activos na acepção das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2007/140/PESC.


title: Composição numérica das delegações interparlamentares Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2009 , sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais

text:
               19.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 224/36

         Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009Composição numérica das delegações interparlamentares
   P7_TA(2009)0002
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2009, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais
   2010/C 224 E/11

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
   Tendo em conta a sua Decisão de 6 de Maio de 2009 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas, das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1),
   Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

               1.

               Decide que a composição numérica das delegações interparlamentares será a seguinte:

                              a)

                              Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia

                           Delegações à:

                                       —

                                       Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia: 15 Membros

                                       —

                                       Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República Jugoslava da Macedónia: 13 Membros

                                       —

                                       Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 Membros

                                 Delegação para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): 17 Membros
                           Delegação para as relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo: 28 Membros

                              b)

                              Rússia, Estados da Parceria Oriental, Ásia Central e Mongólia

                           Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 Membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: 16 Membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: 14 Membros
                           Delegação para as relações com a Bielorússia: 12 Membros
                           Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e UEGeórgia: 18 Membros
                           Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguizistão e UE-Usbequistão, e para as relações com o Tajiquistão, o Turcomenistão e a Mongólia: 19 Membros

                              c)

                              Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       Israel: 22 Membros

                                       —

                                       o Conselho Legislativo da Palestina: 22 Membros

                                       —

                                       os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: 18 Membros

                                       —

                                       os países do Maxereque: 18 Membros

                              d)

                              Península Arábica, Iraque e Irão

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       a Península Arábica: 15 Membros

                                       —

                                       o Iraque: 12 Membros

                                       —

                                       o Irão: 18 Membros

                              e)

                              Américas

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       os Estados Unidos: 53 Membros

                                       —

                                       o Canadá: 17 Membros

                                       —

                                       os países da América Central: 15 Membros

                                       —

                                       os países da Comunidade Andina: 12 Membros

                                       —

                                       o Mercosul: 19 Membros

                                 Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: 14 Membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: 15 Membros

                              f)

                              Ásia/Pacífico

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       o Japão: 25 Membros

                                       —

                                       a República Popular da China: 39 Membros

                                       —

                                       a Índia: 20 Membros

                                       —

                                       o Afeganistão: 13 Membros

                                       —

                                       os países da Ásia do Sul: 17 Membros

                                       —

                                       os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE): 22 Membros

                                       —

                                       a Península da Coreia: 14 Membros

                                       —

                                       a Austrália e a Nova Zelândia: 16 Membros

                              g)

                              África

                           Delegação para as relações com:

                                       —

                                       a África do Sul: 13 Membros

                                       —

                                       o Parlamento Pan-Africano: 12 Membros

                              h)

                              Assembleias Multilaterais

                           Delegação à Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE: 78 Membros
                           Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica: 49 Membros
                           Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 Membros
                           Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 Membros
                           Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 Membros (que será composta por membros da Subcomissão da Segurança e da Defesa);

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a título de informação, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0349.


Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar (Artigo 6o) (2001/2237(REG))


title: 2005/18/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               14.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2004
   que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2005/18/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Alain CUENCA GARCÍA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Novembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro suplente do Comité das Regiões, Juan Carlos MARTIN MALLEN, Director General de Asuntos Europeos y Acción Exterior — Diputación General de Aragón, em substituição de Alain CUENCA GARCÍA, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2012/310/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 12 de junho de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               15.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/24

         DECISÃO EULEX KOSOVO/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 12 de junho de 2012
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   (2012/310/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, em conformidade com o do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes que lhe permitam exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3), que prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.

               (3)

               Pela Decisão 2010/431/PESC (4), na sequência de uma proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS nomeou Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão da EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010. Pela Decisão 2011/688/PESC (5), o CPS prorrogou o mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC até 14 de dezembro de 2011 e, mediante a Decisão 2011/849/PESC (6), prorrogou tal mandato até 14 de junho de 2012.

               (4)

               Em 7 de junho de 2012, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2012,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de outubro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   É aplicável a partir de 15 de junho de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.

      (4)  JO L 202 de 4.8.2010, p. 10.

      (5)  JO L 270 de 15.10.2011, p. 32.

      (6)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 85.


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31996D0394

96/394/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1995, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocadas nos países terceiros

Jornal Oficial nº L 164 de 03/07/1996 p. 0012 - 0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1995, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocadas nos países terceiros (96/394/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 579/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1995, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1995 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1995, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 7.(4) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, pp. 49 a 59.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31996D0086

96/86/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 8 de Janeiro de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Maio de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1996 p. 0073 - 0074

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Maio de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/86/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.(4) JO nº L 263 de 4. 11. 1995, pp. 20/28.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994D0366

94/366/PESC: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1994, relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas

Jornal Oficial nº L 165 de 01/07/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0068

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à  posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia,  respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757  (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (94/366/PESC)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, Tendo em conta a Resolução nº 757 (1992), adoptada em 30 de Maio de 1992 pelo Conselho de Segurança  da Organização das Nações Unidas, Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros deram cumprimento ao disposto no  nº 9 da Resolução nº 757 (1992) e às resoluções a esta relativas, nomeadamente através do  Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, DECIDE: 1. A Comunidade Europeia deve proibir o deferimento dos pedidos a que se refere o  nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. 2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje. 3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS


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31995D0430

95/430/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 255 de 25/10/1995 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro  de 1995 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité das Regiões (95/430/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros  efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro  de 1998  (1), Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do citado comité, na sequência da renúncia ao  mandato de Klaus Wedemeier, levada ao conhecimento do Conselho em 7 de Agosto de 1995; Considerando que vagaram dois lugares de membros suplentes do citado comité, na sequência da  renúncia ao mandato de Reinhold Kopp e Andreas Fuchs, levadas ao conhecimento do Conselho em 27 de  Junho e 14 de Julho de 1995; Tendo em conta a proposta do Governo alemão, DECIDE: Artigo único Hartmut Perschau é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões,  em substituição de Klaus Wedemeier, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de  Janeiro de 1998. Josef Leinen é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Reinhold Kopp,  pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. Guenter Niederbremer é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Andreas  Fuchs pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/2162 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/70

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/2162 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0052/2016),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão, de 28 de abril de 2016 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e as respostas do Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0275/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 33.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 34.

      (3)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 438.

      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (5)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/133

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007
   (2009/651/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 48.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 122.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6) e registou, entre outros aspectos, a observação do Tribunal de Contas de que foram transitadas cerca de 45 % das autorizações concedidas durante o exercício e de que, durante a segunda metade de 2006, se realizaram várias transferências, principalmente devido a estimativas imprecisas das necessidades em matéria de pessoal, sem que a Direcção tivesse sido oportunamente informada;

               1.

               Toma nota de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007;

               2.

               Considera que o Centro é uma instituição importante para o reforço e o desenvolvimento da supervisão europeia de doenças e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana derivados de doenças infecciosas;

               3.

               Nota com satisfação que o Centro foi capaz de desenvolver um número considerável de produtos e serviços, em 2007, sobre a epidemiologia, a vigilância, a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis, bem como de publicar diversos relatórios científicos;

               4.

               Toma nota de que, em 2006, a percentagem de autorizações transitadas foi de quase 45 %, e de que não se verificou qualquer melhoria significativa em 2007, com uma percentagem próxima dos 43 %, o que demonstra as dificuldades do Centro em executar o seu orçamento;

               5.

               Toma ainda nota da observação do Tribunal de Contas de que o nível de alterações orçamentais revelou insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento;

               6.

               Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita os princípios de anualidade e especificação;

               7.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que, embora o programa de trabalho do Centro relativo a 2007 corresponda a uma orçamentação por actividades, as alterações ao orçamento não foram acompanhadas de uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objectivos;

               8.

               Congratula-se com a resposta do Centro, em que este afirma que tem estado a actualizar o seu programa de trabalho tendo em vista eventuais alterações orçamentais a partir de 2008;

               9.

               Faz notar as críticas do Tribunal de Contas referentes à fiabilidade limitada de um registo de inventário baseado numa folha de cálculo;

               10.

               Congratula-se com o facto de, entretanto, o Centro ter colocado em funcionamento um novo sistema de inventário do activo, que será utilizado no encerramento das contas relativas ao exercício de 2008;

               11.

               Está apreensivo pela observação do Tribunal de Contas de que o Centro despendeu 500 000 EUR em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações e de que, até 2006, estas obras eram decididas por ajuste directo entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento; faz notar que, segundo o Tribunal de Contas, esta prática não cumpre o disposto no Regulamento Financeiro e não respeita o princípio da economia;

               12.

               Apela ao Centro para que alinhe urgentemente as suas práticas com o Regulamento Financeiro e com o princípio da economia e para que inclua informações relativas ao seguimento das observações do Tribunal de Contas no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;

               13.

               Constata os progressos realizados para executar o plano de recrutamento do Centro, mas salienta que devem ser envidados mais esforços no sentido de alcançar a totalidade da quota de funcionários;

         Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

               14.

               Faz notar que, tal como em 2006, o Tribunal de Contas detectou deficiências em matéria de execução do orçamento, particularmente o nível elevado de dotações para autorizações transitadas;

               15.

               Apela ao Centro para que dê seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, particularmente no que respeita à execução do orçamento, e que inclua informações sobre as acções realizadas e os resultados obtidos no próximo relatório anual referente a 2008;

               16.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da União Europeia (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 48.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 122.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 126.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.