title: 2006/714/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 , que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. o  215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular da China

text:
               24.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Outubro de 2006
   que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular da China
   (2006/714/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte,
   A.   PROCESSO

               (1)

               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 de 28 de Janeiro de 2002 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular da China (RPC), classificado no código NC 7202 70 00 («produto em causa»). A taxa do direito anti-dumping é de 22,5 %.

               (2)

               A Comissão recebeu informações sobre a alteração das condições do mercado após o período de inquérito inicial (ou seja, de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Setembro de 2000), que são susceptíveis de justificar a suspensão das medidas actualmente em vigor, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão examinou se tal suspensão se justificava.

         B.   JUSTIFICAÇÃO

               (3)

               O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. O n.o 4 do artigo 14.o especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.

               (4)

               Eurofer, em nome de um conjunto de utilizadores do produto em causa, alegou que, no lapso transcorrido após o período de inquérito, a situação de mercado se havia alterado. Os autores da denúncia no inquérito inicial e outros produtores comunitários do produto em causa, representados por Euroalliages, comentaram estas alegações, tendo sido efectuada uma troca de pontos de vista contrários.

               (5)

               Desde a instituição definitiva das medidas em Fevereiro de 2002, as importações provenientes da China diminuíram substancialmente. As estatísticas do Eurostat apontam para uma quebra de cerca de 12 000 toneladas em 2001 para praticamente nenhumas importações no período de 1 Abril de 2005 a 31 de Março de 2006. Euroalliages calculou um grau de penetração mais elevado, com as importações a atingirem mais de 1 000 toneladas, com base na alegação de que certas importações declaradas como originárias dos Países Baixos provinham, na realidade, da China. De qualquer modo, mesmo partindo desse pressuposto, é evidente a quebra muito significativa em matéria de penetração de importações.

               (6)

               No que respeita às importações de outros países terceiros, estas aumentaram de cerca de 2 700 toneladas para 10 700 toneladas, compensando assim parcialmente a quebra nas importações provenientes da China. O consumo aumentou 14 %.

               (7)

               Os preços de mercado na Comunidade subiram de aproximadamente 8 EUR/kg no PI inicial para cerca de 80 EUR/kg em 2005, elevando-se a cerca de 60 EUR/kg em 2006. Estas tendências também se verificam noutros mercados importantes em todo o mundo.

               (8)

               Tirando os factores alegados pelas partes, a explicação principal para este aumento de preços parece ser uma escassez em capacidades de ustulação, ou seja, as capacidades para transformar o concentrado de molibdénio em óxido de molibdénio (que é convertido então em ferro-molibdénio). Este factor determinante explica, em grande medida, os aumentos de preços e o desequilíbrio entre a oferta e a procura que isso gerou no mercado comunitário. Com base na informação apresentada, deduz-se que o défice de capacidade de ustulação desaparecerá, com grande probabilidade, no decurso de 2007, em consequência da futura entrada no mercado de novas capacidades de ustulação.

               (9)

               Importa salientar que, desde a instituição das medidas, se verificou uma melhoria da situação da indústria comunitária. As vendas e os volumes de produção aumentaram 25 % e 5 %, respectivamente, atingindo uma parte de mercado de aproximadamente 26 %. A situação em matéria de lucros também melhorou. Embora a indústria comunitária não tenha atingido constantemente o nível normal de lucro de 5 % estabelecido pelo inquérito inicial, a indústria comunitária ganhou, contudo, até 5 pontos percentuais e tornou-se rentável.

               (10)

               Os preços de exportação chineses para países terceiros seguiram a mesma tendência ascendente descrita supra, o que indica que, se as medidas fossem suspensas, é improvável que viessem a diminuir a muito curto prazo, a ponto de se verificar uma reincidência do prejuízo.

               (11)

               Não se encontrou qualquer indicação sobre por que é que a suspensão não seria no interesse da Comunidade.

         C.   CONCLUSÃO

               (12)

               Em conclusão, tendo em conta o carácter temporário da alteração das condições do mercado e, em especial, o nível elevado dos preços do produto em causa praticados no mercado comunitário, muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado ao alegado desequilíbrio entre a oferta e a procura do produto em causa, considera-se que é pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa, originário da RPC, em consequência da suspensão. Propõe-se, por conseguinte, que as medidas em vigor sejam suspensas por um período de nove meses, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base.

               (13)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de suspender as medidas anti-dumping em vigor. A indústria comunitária teve a oportunidade de apresentar observações. A indústria comunitária não se opôs à suspensão das medidas anti-dumping em vigor.

               (14)

               A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para suspender o direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 deve ser suspenso por um período de nove meses.

               (15)

               A Comissão vai fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Se, em qualquer momento, se voltar a verificar um aumento do volume das importações do produto em causa a preços de dumping originário da RPC, e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária, a Comissão voltará a instituir o direito anti-dumping, revogando a presente decisão de suspensão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho sobre as importações de ferro-molibdénio, classificado no código NC 7202 70 00 e originário da República Popular da China, é suspenso por um período de nove meses.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 35 de 6.2.2002, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

text:
               30.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/1

         DECISÃO (UE) 2016/2087 DO CONSELHO
   de 14 de novembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.

               (2)

               Em 24 de abril de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Islândia com vista a uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As negociações foram concluídas com êxito em 17 de setembro de 2015, tendo sido rubricado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas («Acordo»).

               (3)

               Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  O texto do Acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2004/660/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2004, relativa a uma posição da Comunidade sobre a alteração dos apêndices do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               28.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/55

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Julho de 2004
   relativa a uma posição da Comunidade sobre a alteração dos apêndices do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2004/660/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir denominado «acordo agrícola», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O artigo 6.o do acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do acordo agrícola e da sua correcta aplicação.

               (3)

               O artigo 11.o do acordo agrícola prevê que o Comité Misto da Agricultura pode decidir alterar os anexos 1 e 2 bem como os apêndices dos demais anexos do acordo.

               (4)

               Deve definir-se a posição da Comunidade, a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura, no que diz respeito às alterações dos apêndices.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   Em conformidade com o regulamento interno do Comité Misto da Agricultura, o projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão deverá ser assinado, em nome da Comunidade Europeia, por:

               —

               Michael Scannell, na qualidade de chefe de delegação para matérias da competência da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor,

               —

               Hans-Christian Beaumond, na qualidade de Secretário do Comité Misto da Agricultura.

         Artigo 3.o

   Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agricultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

            Pela Comissão

         David BYRNE

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      ANEXO

         DECISÃO N.o 4/2004 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         de …
         relativa à alteração dos apêndices do anexo 6
         (…/…/…)
         O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente, o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

                     (2)

                     O anexo 6 diz respeito às sementes e propágulos das espécies agrícolas, hortícolas, frutícolas e de plantas ornamentais e de videira. O referido anexo 6 é complementado por 4 apêndices.

                     (3)

                     A primeira secção do apêndice 1 define a legislação de ambas as partes e reconhece que os requisitos estabelecidos nessas legislações conduzem aos mesmos resultados.

                     (4)

                     A segunda secção do apêndice 1 define a legislação de ambas as partes e reconhece mutuamente os certificados estabelecidos em conformidade com a legislação da outra parte por organismos definidos.

                     (5)

                     O apêndice 2 enumera os organismos encarregados de controlar a conformidade das sementes tanto na Comunidade Europeia como na Suíça.

                     (6)

                     O apêndice 3 enumera as derrogações admitidas pela Comunidade Europeia e pela Suíça.

                     (7)

                     O apêndice 4 enumera os países terceiros reconhecidos por ambas as partes, a partir dos quais podem ser importadas sementes. Define ainda as espécies em causa e o alcance do reconhecimento.

                     (8)

                     Os apêndices mencionados supra devem ser alterados a fim de terem em conta as alterações introduzidas nas legislações desde o termo das negociações,

               DECIDE:
         Artigo 1.o

         Os apêndices do anexo 6 do acordo são substituídos pelo texto do apêndice anexo à presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

            Assinado em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

                  Pela Comunidade Europeia

               Michael SCANNELL

                  Pela Confederação Suíça

               Christian HÄBERLI

                  Pelo Comité Misto da Agricultura

               Hans-Christian BEAUMOND

         APÊNDICE
         «
               APÊNDICE 1
               LEGISLAÇÕES
               Primeira secção (reconhecimento da conformidade das legislações)
               A.   DISPOSIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA
               1.   Textos de base
               Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
               Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
               Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
               Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
               Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batata de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
               Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
               2.   Textos de aplicação
               Directiva 74/268/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (JO L 141 de 24.5.1974, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/511/CEE (JO L 157 de 15.6.1978, p. 34).
               Directiva 75/502/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que limita a comercialização das sementes de poa dos prados (Poa pratensis L.) às sementes oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas» (JO L 228 de 29.8.1975, p. 26).
               Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (DJO L 207 de 9.8.1980, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/109/CEE (JO L 64 de 11.3.1981, p. 13).
               Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho (JO L 246 de 29.8.1981, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/563/CEE da Comissão (JO L 327 de 22.11.1986, p. 50).
               Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo «sementes de base» ou «sementes certificadas» (JO L 93 de 8.4.1986, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (JO L 203 de 26.7.1991, p. 108).
               Directiva 93/17/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1993, que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 106 de 30.4.1993, p. 7).
               Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1997, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (JO L 48 de 19.2.1997, p. 35).
               Decisão 97/788/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuadas em países terceiros (JO L 322 de 25.11.1997, p. 39), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/120/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004 (JO L 36 de 7.2.2004, p. 57).
               Decisão 98/320/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1998, que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho (JO L 140 de 12.5.1998, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/280/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 22).
               Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (JO L 108 de 5.5.2000, p. 3).
               Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
               Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7).
               Decisão 2004/266/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens (JO L 83 de 20.3.2004, p. 23).
               B.   DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA (1 2 3)

               Lei federal de 29 de Abril de 1998 sobre a agricultura, com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Junho de 2003 (RO 2003 4217).
               Portaria de 7 de Dezembro de 1998 sobre a produção e a colocação em circulação do material de propagação vegetativa, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 4921)
               Portaria do DFE de 7 de Dezembro de 1998 sobre as sementes e os propágulos das espécies de grandes culturas e de plantas forrageiras, com a última redacção que lhe foi dada em 8 de Março de 2002 (RO 2002 1489)
               Portaria do OFAG de 7 de Dezembro de 1998 sobre o catálogo das variedades de cereais, de batatas, de plantas forrageiras, de plantas oleaginosas e de fibras e de beterraba, com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Maio de 2003 (RO 2003 1404).
               Segunda secção (reconhecimento recíproco dos certificados)
               A.   DISPOSIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA
               1.   Textos de base
               —
               2.   Textos de aplicação
               —
               B.   DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA
               —
               C.   CERTIFICADOS EXIGIDOS NO MOMENTO DAS IMPORTAÇÕES
               —

               APÊNDICE 2
               ORGANISMOS DE CONTROLO E DE CERTIFICAÇÃO DAS SEMENTES (1 2 3)

               A.   COMUNIDADE EUROPEIA
               BÉLGICA

                           1.

                                       Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap

                                       Administratie Kwaliteit Landbouwproductie (AKL)

                                       Dienst Normering en Controle Plantaardige Productie (NCPP)

                                       WTC III — 12de verd.

                                       Simon Bolivarlaan 30

                                       B-1000 Brussel

                           2.

                                       Ministère de la Région Wallonne

                                       Direction Générale de l'Agriculture

                                       Division de la Recherche, du Développement et de la qualité

                                       Direction de la Qualité des Produits

                                       Bloc B

                                       Rue des Moulins de Meuse 4

                                       B-5000 Beez

                     REPÚBLICA CHECA

                           Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský (Instituto Central da Supervisão e do Controlo da Agricultura)

                           Odbor osiv a sadby (Divisão de Sementes e Plantas para Arborização)

                           Za Opravnou 4

                           150 06 Praha 5 – Motol

                     DINAMARCA

                           Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

                           Plantedirektoratet

                           Skovbrynet 20

                           DK-2800 Kgs. Lyngby

                     ALEMANHA

                                       Senatsverwaltung für Wirtschaft, Arbeit und Frauen

                                       Fachbereich Landwirtschaft

                                       Referat IV B 61

                                       D-10820 Berlin

                           B

                                       Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen

                                       Referat 51 — Landbau

                                       Anerkennungsstelle NRW

                                       Endenicher Allee 60

                                       D-53115 Bonn

                           BN

                                       Der Senator für Frauen, Gesundheit, Jugend, Soziales und Umweltschutz

                                       Referat 33

                                       Große Weidestraße 4—16

                                       D-28195 Bremen

                           HB

                                       Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft

                                       Institut für Pflanzenbau u. Pflanzenzüchtung

                                       — Amtliche Saatenanerkennung —

                                       Postfach 16 41

                                       D-85316 Freising

                           FS

                                       Landwirtschaftskammer Hannover

                                       — Referat 32.1 —

                                       Postfach 2 69

                                       D-30002 Hannover

                           H

                                       Landesanstalt für Landwirtschaft und Gartenbau

                                       Sachsen-Anhalt (LLG)

                                       Abt. 6, Dez. 62

                                       Prüf- u. Anerkennungsstelle für Saat- u. Pflanzgut

                                       Heinrich-u.-Thomas-Mann-Str. 19

                                       D-06108 Halle

                           HAL

                                       Freie und Hansestadt Hamburg

                                       Behörde für Wirtschaft und Arbeit

                                       Amt Wirtschaft u. Landwirtschaft

                                       Postfach 11 21 09

                                       D-20421 Hamburg

                           HH

                                       Landesforschungsanstalt für Landwirtschaft und Fischerei

                                       Mecklenburg-Vorpommern

                                       Landesanerkennungsstelle f. Saat- u. Pflanzgut

                                       Graf-Lippe-Straße 1

                                       D-18059 Rostock

                           HRO

                                       Thüringer Landesanstalt für Landwirtschaft

                                       Referat Saatgut

                                       Naumburger Straße 98

                                       D-07743 Jena

                           J

                                       Landwirtschaftliche Untersuchungs- und Forschungsanstalt

                                       Augustenberg

                                       Saatgutanerkennungsstelle

                                       Postfach 43 02 30

                                       D-76217 Karlsruhe

                           KA

                                       Landwirtschaftskammer

                                       Schleswig-Holstein

                                       Abteilung Pflanzenbau

                                       Fachbereich Saatgutwesen

                                       Am Kamp 9

                                       D-24783 Osterrönfeld

                           KI

                                       Landwirtschaftskammer

                                       Rheinland-Pfalz

                                       — Amtliche Saatenanerkennung —

                                       Postfach 18 51

                                       D-55508 Bad Kreuznach

                           KH

                                       Hessisches Dienstleistungszentrum

                                       für Landwirtschaft, Gartenbau und Naturschutz

                                       Kölnische Straße 48—50

                                       D-34117 Kassel

                           KS

                                       Sächsische Landesanstalt für Landwirtschaft

                                       Fachbereich 4, Ref. 43

                                       Saatgut- und Sortenwesen

                                       Waldheimer Str. 219

                                       D-01683 Nossen

                           MEI

                                       Landwirtschaftskammer Weser-Ems

                                       Fachbereich 3.10

                                       Anerkennungsstelle

                                       Postfach 25 49

                                       D-26015 Oldenburg

                           OL

                                       Landwirtschaftskammer

                                       für das Saarland

                                       Lessingstraße 12

                                       D-66121 Saarbrücken

                           SB

                                       Landesamt für Verbraucherschutz und Landwirtschaft

                                       Referat 45 — Saatenanerkennung

                                       Verwaltungszentrum — Teilbereich C

                                       Steinplatz 1

                                       D-15838 Wünsdorf

                           TF

                     ESTÓNIA

                           Taimetoodangu Inspektsioon (Inspecção da Produção Vegetal da Estónia (PPI))

                           Vabaduse plats 4

                           71020 Viljandi

                           1.

                           Departamento de Certificação de Sementes (sementes, com excepção da batata)

                           2.

                           Departamento de Fitossanidade (apenas para a batata)

                     GRÉCIA

                           Ministry of Rural Development and Food

                           Directorate General of Plant Production

                           Directorate of Inputs of Crop Production

                           2, Acharnon Street

                           GR-101 76 Athens

                     ESPANHA

                           Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

                           Oficina española de variedades vegetales — Madrid

                           Generalidad de Cataluña

                           Dirección General de la Producción Agrária — Barcelona

                           Comunidad Autónoma de País Vasco

                           Dirección de Agricultura — Vitoria (Alava)

                           Junta de Galicia

                           Dirección General de Producción Agropecuária — Santiago de Compostela

                           Gobierno de Cantabria

                           Dirección General de Agricultura — Santander

                           Principado de Asturias

                           Dirección General de Agroalimentación — Oviedo

                           Junta de Andalucía

                           Dirección General de la Producción Agrária — Sevilla

                           Comunidad Autonoma de Murcia

                           Dirección General de Agricultura e Industrias Agrarias — Murcia

                           Diputacion General de Aragón

                           Dirección General de Tecnología Agrária — Zaragoza

                           Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

                           Dirección General de la Producción Agrária — Toledo

                           Generalidad Valenciana

                           Dirección General de Inovación Agraria y Ganadería — Valencia

                           Gobierno de La Rioja

                           Dirección General de Desarrollo Rural — Logroño

                           Junta de Extremadura

                           Dirección General de Producción, Investigación y Formación Agraria — Mérida

                           Gobierno de Canarias

                           Dirección General de Desarrollo Agrícola — Santa Cruz de Tenerife

                           Junta de Castilla y León

                           Dirección General de Producción Agropecuária — Valladolid

                           Gobierno Balear

                           Dirección General de Agricultura — Palma de Mallorca

                           Comunidad de Madrid

                           Dirección General de Agricultura — Madrid

                           Comunidad Foral de Navarra

                           Dirección General de Agricultura y Ganadería — Pamplona

                     FRANÇA

                           Ministère de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires Rurales

                           Service Officiel de Contrôle et de Certification (SOC)

                           Paris

                     IRLANDA

                           The Department of Agriculture and Food

                           Agriculture House

                           Kildare Street

                           Dublin 2

                     ITÁLIA

                           Ente Nazionale Sementi Elette (ENSE)

                           Milano

                     CHIPRE

                           Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment

                           Department of Agriculture

                           1412 Nicosia

                     LETÓNIA

                           Valsts Augu Aizsardzības dienests (Serviço Público Fitofarmacêutico)

                           Republikas lauk. 2

                           1981 Rīga

                     LITUÂNIA

                           Valstybinė sėklų ir grūdų tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço Público de Sementes e Cereais do Ministério da Agricultura)

                           V. Kudirkos 18

                           2600 Vilnius

                     LUXEMBURGO

                           L'Administration des Services Techniques de l'Agriculture (ASTA)

                           Service de la Production Végétale

                           Luxembourg

                     HUNGRIA

                           Országos Mezőgazdasági Minősítő Intézet (Instituto Nacional do Controlo de Qualidade Agrícola)

                           Keleti Károly u. 24.

                           Pf. 30, 93

                           H-1525 Budapest 114.

                     MALTA

                           Agricultural Services Laboratories

                           Agricultural Services & Rural Development Division

                           Ministry for Rural Affairs and the Environment

                           Ghammieri

                           Marsa

                     PAÍSES BAIXOS

                           Nederlandse Algemene Keuringsdienst voor zaaizaad en pootgoed van landbouwgewassen (NAK)

                           Emmeloord

                     ÁUSTRIA

                           Bundesamt für Ernährungssicherheit

                           Spargelfeldstrasse 191, PO Box 400

                           A-1226 Wien

                     POLÓNIA

                           Państwowa Inspekcja Ochrony Roślin i Nasiennictwa (Serviço Público de Inspecção de Sementes e Fitossanidade)

                           Ul. Wspólna 30

                           PL-00930 Warszawa

                     PORTUGAL

                           Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

                           Direcção-Geral de Protecção das Culturas

                           Edifício I

                           Tapada da Ajuda

                           P-1349-018 Lisboa

                     ESLOVÉNIA

                           Kmetijski inštitut Slovenije (Instituto Agrícola da Eslovénia)

                           Hacquetova 17

                           1000 Ljubljana

                     REPÚBLICA ESLOVACA

                           Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky (Instituto Central de Supervisão e de Controlo da Agricultura)

                           Odbor osív a sadív (Departamento de Sementes e de Material de Plantação)

                           Matúškova 21

                           833 16 Bratislava

                     FINLÂNDIA

                           Kasvintuotannon tarkastuskeskus (KTTK)/Kontrollcentralen för växtproduktion

                           Siementarkastusosasto/Frökontrollavdelningen

                           BO Box 111

                           FI-32201 Loimaa

                     SUÉCIA

                           a)

                           Sementes, com excepção das batatas de semente:

                                       —

                                                   Statens utsädeskontroll (SUK) (Instituto Sueco de Controlo e Certificação de Sementes)

                                                   Svalöv

                                       —

                                                   Frökontrollen Mellansverige AB

                                                   Örebro

                           b)

                           Batatas de semente:

                                       Statens utsädeskontroll (SUK) (Instituto Sueco de Controlo e Certificação de Sementes)

                                       Svalöv

                     REINO UNIDO

                              Inglaterra e País de Gales

                                       a)

                                       Sementes, com excepção das batatas de semente:

                                                   Department for Environment, Food and Rural Affairs

                                                   Plant Varieties and Seeds Division

                                                   Cambridge

                                       b)

                                       Batatas de semente:

                                                   Department for Environment, Food and Rural Affairs

                                                   Plant Health Division

                                                   York

                              Escócia

                                       Scottish Executive

                                       Environment and Rural Affairs Department

                                       Edinburgh

                              Irlanda do Norte

                                       Department of Agriculture and Rural Development

                                       Environmental Policy

                                       Belfast

                     B.   SUÍÇA

                           Office fédéral de l'agriculture

                           Service des semences et plants

                           CH-3003 Bern

                           Tel.: (41) 31 322 25 50

                           Fax: (41) 31 322 26 34

               APÊNDICE 3
               DERROGAÇÕES
               Derrogações comunitárias admitidas pela Suíça

                           a)

                           Que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar, a determinadas espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de cereais, de plantas oleaginosas e de fibras:

                                       —

                                       Decisão 69/270/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 8).

                                       —

                                       Decisão 69/271/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 9).

                                       —

                                       Decisão 69/272/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 10).

                                       —

                                       Decisão 70/47/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/301/CEE (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30).

                                       —

                                       Decisão 70/48/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 27).

                                       —

                                       Decisão 70/49/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 28).

                                       —

                                       Decisão 70/93/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 16).

                                       —

                                       Decisão 70/94/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 17).

                                       —

                                       Decisão 70/481/CEE da Comissão (JO L 237 de 28.10.1970, p. 29).

                                       —

                                       Decisão 73/123/CEE da Comissão (JO L 145 de 2.6.1973, p. 43).

                                       —

                                       Decisão 74/5/CEE da Comissão (JO L 12 de 15.1.1974, p. 13).

                                       —

                                       Decisão 74/360/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 18), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/234/CE.

                                       —

                                       Decisão 74/361/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 19).

                                       —

                                       Decisão 74/362/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 20).

                                       —

                                       Decisão 74/491/CEE da Comissão (JO L 267 de 3.10.1974, p. 18).

                                       —

                                       Decisão 74/532/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 14).

                                       —

                                       Decisão 80/301/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30).

                                       —

                                       Decisão 80/512/CEE da Comissão (JO L 126 de 21.5.1980, p. 15).

                                       —

                                       Decisão 86/153/CEE da Comissão (JO L 115 de 3.5.1986, p. 26).

                                       —

                                       Decisão 89/101/CEE da Comissão (JO L 38 de 10.2.1989, p. 37).

                           b)

                           Que autoriza certos Estados-Membros a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades [ver Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, vigésima segunda edição integral, coluna 4 (JO C 91 A de 16.4.2003, p. 1)].

                           c)

                           Que autoriza certos Estados-Membros a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fatua nas sementes de cereais:

                                       —

                                       Decisão 74/269/CEE da Comissão (JO L 141 de 24.5.1974, p. 20), alterada pela Decisão 78/512/CEE (JO L 157 de 15.6.1978, p. 35).

                                       —

                                       Decisão 74/531/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 13).

                                       —

                                       Decisão 95/75/CE da Comissão (JO L 60 de 18.3.1995, p. 30).

                                       —

                                       Decisão 96/334/CE da Comissão (JO L 127 de 25.5.1996, p. 39).

                           d)

                           Que autoriza, relativamente a certas doenças, a adopção de medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes:

                                       —

                                       Decisão 2004/3/CE da Comissão (JO L 2 de 6.1.2004, p. 47).

                           e)

                           Que autoriza a avaliação, também com base nos resultados de ensaios de sementes e plântulas, do respeito das normas de pureza de variedades pelas sementes de variedades monoclonais de Poa pratensis obtidas por apomixia:

                                       —

                                       Decisão 85/370/CEE da Comissão (JO L 209 de 6.8.1985, p. 41).

               APÊNDICE 4
               LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS (1 2 3)

                           Argentina

                           Austrália

                           Bulgária

                           Canadá

                           Chile

                           Croácia

                           Israel

                           Marrocos

                           Nova Zelândia

                           Roménia

                           Sérvia e Montenegro

                           África do Sul

                           Turquia

                           Estados Unidos da América

                           Uruguai

                     »

         (1)  Não são abrangidas as sementes das variedades locais autorizadas para comercialização na Suíça.

         (2)  Sementes das espécies abrangidas pelas legislações constantes da primeira secção do apêndice 1.

         (3)  O reconhecimento baseia-se, no que diz respeito à inspecção de campo das culturas produtoras de sementes e às sementes produzidas, na Decisão 2003/17/CE do Conselho (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1), e, no que se refere ao controlo da selecção de conservação de variedades, na Decisão 97/788/CEE do Conselho (JO L 322 de 25.11.1998, p. 39), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/120/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004 (JO L 36 de 7.2.2004, p. 57). No caso da Noruega, é aplicável o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.


Avis juridique important

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31982D0458

82/458/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1982, relativa à celebração do Acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Jornal Oficial nº L 204 de 12/07/1982 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0106  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0260  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0106  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0260

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos(82/458/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comissão efectuou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos de espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a  Comunidade;  Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Checoslováquia;  Considerando que esse acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa;  Considerando que a quantidade atribuída no âmbito do acordo de autolimitação deve substituir o contingente de 600 toneladas previsto no Regulamento (CEE) no 424/82 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime de importação aplicável a  certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino, em 1982 (1),  DECIDE:   Artigo 1o  O acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, aditado por duas trocas de cartas relativas, respectivamente, aos nOS 2 e 9 do  referido acordo, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto desses actos vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo com o fim de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no L 55 de 26. 2. 1982, p. 1.    ACORDO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos    Carta no 1   Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e  caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e  caprino.  No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordaram o seguinte:  1. O presente convénio refere-se a:  - animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),  - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],  - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].  2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes checoslovacas comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no no 1 não excedam a quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas ou  refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (1) As autoridades competentes checoslovacas aplicarão os processos adequados para este efeito.  3. Desde que as exportações checoslovacas não excedam a quantidade indicada no no 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.  Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio.  4. Se as importações provenientes da Checoslováquia excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém as quantidades que excederem  o valor acordado para o ano em curso serão imputadas à quantidade acordada para o ano seguinte.  5. Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores a um montante máximo de 10 % ad valorem, tanto para as carcaças como para os animais vivos.  Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.  6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comerciais da Checoslováquia com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceita que as duas partes procedam a consultas mútuas com vista a uma eventual adaptação  da quantidade indicada no no 2.  A quantidade indicada no no 2 não será objecto de qualquer redução.  Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do  presente convénio.  7. As autoridades competentes checoslovacas assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente graças à emissão, por um organismo checoslovaco designado para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1,  dentro dos limites de quantidade acordados.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se, relativamente aos produtos acima mencionados originários da Checoslováquia, a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação fique subordinada è  apresentação de certificados de exportação emitidos pelo organismo competente checoslovaco.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão  igualmente que as autoridades competentes checoslovacas e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma troca periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminadas  consoante os locais de destino, se necessário.  Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.  As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.  8. As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada por fornecimentos de produtos á base de carnes de ovino e caprino, de acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.  9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre quaisquer questões susceptíveis de surgir aquando da aplicação do presente  convénio. Essas consultas terão início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.  10. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  11. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.  A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no no 9, proporcionalmente à quantidade global anual.  12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro.  13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar  mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a  análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias.  Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.  Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e  caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e  caprino.  No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordaram o seguinte:  1. O presente convénio refere-se a:  - animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),  - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],  - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].  2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes checoslovacas comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no no 1 não excedam a quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas ou  refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (1) As autoridades competentes checoslovacas aplicarão os processos adequados para este efeito.  3. Desde que as exportações checoslovacas não excedam a quantidade indicada no no 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.  Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio.  4. Se as importações provenientes da Checoslováquia excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém as quantidades que excederem  o valor acordado para o ano em curso serão imputadas à quantidade acordada para o ano seguinte.  5. Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio a Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores a um montante máximo de 10 % ad valorem, tanto para as carcaças como para os animais vivos.  Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.  6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comerciais da Checoslováquia com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceita que as duas partes procedam a consultas mútuas com vista a uma eventual adaptação  da quantidade indicada no no 2.  A quantidade indicada no no 2 não será objecto de qualquer redução.  Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do  presente convénio.  7. As autoridades competentes checoslovacas assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente graças à emissão, por um organismo checoslovaco designado para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1,  dentro dos limites de quantidade acordados.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se, relativamente aos produtos acima mencionados originários da Checoslováquia, a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação fique subordinada à  apresentação de certificados de exportação emitidos pelo organismo competente checoslovaco.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão  igualmente que as autoridades competentes checoslovacas e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma troca periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminadas  consoante os locais de destino, se necessário.  Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.  As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.  8. As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.  9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre quaisquer questões susceptíveis de surgir aquando da aplicação do presente  convénio. Essas consultas terão início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.  10. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  11. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.  A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no no 9, proporcionalmente à quantidade global anual.  12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro.  13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar  mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a  análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias.  Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.» Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossade, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um  coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.    TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos    Carta no 1   Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Tenho a honra de referir-me ao acordo por troca de cartas entre a Comunidades Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, e designadamente ao seu no 2.  Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de V. Exa., comunico que as autoridades competentes checoslovacas assegurarão que não haja alterações nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais  vivos dessas espécies da República Socialista da Checoslováquia para os mercados da Comunidade que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Março de 1984.  As autoridades competentes checoslovacas tomarão as medidas necessárias para esse efeito.  Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca  Carta no 2   Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de referir-me ao acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, e designadamente ao seu no 2.  Em aditamento à referida troca de cartas e na sequência do pedido de V. Exa., comunico que as autoridades competentes checoslovacas assegurarão que não haja alterações nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais  vivos dessas espécies da República Socialista da Checoslováquia para os mercados da Comunidade que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Março de 1984.  As autoridades competentes checoslovacas tomarão as medidas necessárias para esse efeito.  Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias     TROCA DE CARTAS relativa às consultas previstas no no 9 do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos    Carta no 1   Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, tenho a honra de  precisar que ficou entendido aquando dessas negociações que, caso surgissem problemas concretos do lado checoslovaco na aplicação desse acordo, tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no no 9, sem prejuízo do alcance geral do  disposto no referido número. Esses problemas poderiam relacionar-se, entre outras coisas, com:  1. fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne;  2. possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da quantidade acordada para o ano seguinte;  3. possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas no no 2 do acordo, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.  A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado checoslovaco.  Agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do seu governo sobre o que precede.  Com os melhores cumprimentos.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, tenho a honra  de precisar que ficou entendido aquando dessas negociações que, caso surgissem problemas concretos do lado checoslovaco na aplicação desse acordo, tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no no 9, sem prejuízo do alcance geral do  disposto no referido número. Esses problemas poderiam relacionar-se, entre outras coisas, com:  1. fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne;  2. possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da quantidade acordada para o ano seguinte;  3. possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas no no 2 do acordo, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.  A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado checoslovaco.  Agradeço a V. Exa. se digne confirmer o acordo co seu governo sobre o que precede.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o que precede.  Com os melhores cumprimentos.  Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca


title: Decisão (PESC) 2015/486 do Conselho, de 20 de março de 2015 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/16

         DECISÃO (PESC) 2015/486 DO CONSELHO
   de 20 de março de 2015
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2016.

               (3)

               A Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2016.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).


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31987D0079

87/79/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0028 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0164

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados (87/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua  codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados;   Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º.1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados e, nomeadamente,  sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º.1.  O Comité e composto por quarenta e seis membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte e três aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - seis às indústrias de transformação de produtos agrícolas e alimentares, dos quais:  - dois às indústrias de conservas de produtos hortícolas,  - quatro às indústrias de doces e compotas, conservas de frutas e às indústrias de sumos de frutas e produtos hortícolas,  - sete ao comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e transformados,  - cinco aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação,  - cinco aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º. e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado das frutas e dos produtos hortícolas. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura de membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, desginar outros membros para a mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta lista  inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidentes pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º.De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º.1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º.As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º.Fica revogada a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962.  Artigo 12º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 72 de 8. 8. 1962, p. 2032/62.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


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32001B0450

Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 1999 - Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 1999

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0043 - 0049

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 1999(2001/450/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999(1),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a CECA relativo ao exercício de 1999 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado das respostas da Comissão (C5-0654/2000)(2),Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0097/2001),1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA quanto aos valores relativos à execução do orçamento para o exercício de 1999 que figuram em anexo;2. Regista as observações que fez na resolução que é parte integrante da presente decisão;3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela faz parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 281 de 4.10.2000, p. 26.(2) JO C 347 de 4.12.2000, p. 1.


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31996D0613

96/613/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 278 de 30/10/1996 p. 0001 - 0215

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (96/613/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (),Considerando que a lista de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC deve ser actualizada;Considerando que os anexos III e V da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizados;Considerando que os anexos I, II, IV e V já foram sujeitos a várias alterações,DECIDE:Artigo 1ºO anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º da mesma decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 (), será substituído pelo anexo I da presente decisão.Artigo 2ºO anexo II da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 3º da mesma decisão e o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 3ºO anexo III da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 4º da mesma decisão e o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo III da presente decisão.Artigo 4ºO anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º da mesma decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo IV da presente decisão.Artigo 5ºO anexo V da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 6º da mesma decisão e o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo V da presente decisão.Artigo 6ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 7ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1996.Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN() JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão alterada pelas Decisões 95/127/PESC (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 2), 95/128/PESC (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 3), 96/173/PESC (JO nº L 52 de 1. 3. 1996, p. 1) e 96/423/PESC (JO nº L 176 de 13. 7. 1996, p. 1).() Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (JO nº L 367 de 1. 12. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>