title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 144/05/COL, de 17 de Junho de 2005, que altera pela quinquagésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a repristinação do capítulo 17-A: seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

text:
               10.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/9

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 144/05/COL
   de 17 de Junho de 2005
   que altera pela quinquagésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a repristinação do capítulo 17-A: seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4);
   CONSIDERANDO que, em 11 de Dezembro de 2004, a Comissão das Comunidades Europeias (5) publicou uma comunicação referente à prorrogação da comunicação sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (6);
   CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que as regras correspondentes à comunicação sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo constam do capítulo 17-A das orientações relativas aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que a vigência do capítulo 17-A das orientações relativas aos auxílios estatais terminou em 31 de Dezembro de 2004,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão CE,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA por cartas enviadas em 22 de Abril de 2005 acerca da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               As orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante a repristinação do capítulo 17-A relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. O capítulo 17-A repristinado das orientações relativas aos auxílios estatais será válido até 31 de Dezembro de 2005. O capítulo 17-A das orientações relativas aos auxílios estatais consta do anexo à presente decisão (7).

               2)

               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               3)

               Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo.

               4)

               A Comissão CE será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do seu anexo.

               5)

               O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2005.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Bernd HAMMERMANN

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (3)  A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE ao JO 32 de 3.9.1994, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 371/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, publicada no JO L 63 de 10.3.2005, p. 29, e no Suplemento EEE ao JO 11 da mesma data; seguidamente designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (5)  Seguidamente designada «Comissão CE».

      (6)  Comunicação da Comissão referente à prorrogação da vigência da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, publicada no JO C 307 de 11.12.2004, p. 12.

      (7)  O anexo desta decisão não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O texto completo do capítulo 17-A inalterado das orientações relativas aos auxílios estatais figura no JO L 120 de 23.4.1998, p. 27.


Avis juridique important

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31999D0593

1999/593/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 31 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro

Jornal Oficial nº L 229 de 31/08/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 31 de Maio de 1999relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro(1999/593/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 44.o, o n.o 2, último período, do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o e os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,(1) Considerando que a celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em 21 de Junho de 1996, em Florença, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;(2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE(2);(3) Considerando que certas obrigações previstas no acordo de parceria e cooperação, fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;(4) Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a República do Usbequistão;(5) Considerando, além disso, que, na medida em que, o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes(3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes(4), ambas baseadas no artigo 94.o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico;(6) Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;(7) Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,DECIDEM:Artigo 1.oO Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, tal como o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos constam do anexo à presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação, quando este for mandatado por aquele, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 79.o do acordo de parceria e de cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 101.o do acordo. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteO. SCHILY(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 432.(2) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.


title: Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na antiga República jugoslava da Macedónia e na Geórgia

text:
               5.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/82

         DECISÃO (PESC) 2017/1424 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na antiga República jugoslava da Macedónia e na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre («ALPC») e Respetivas Munições («Estratégia da UE para as ALPC»). Na Estratégia da UE para as ALPC frisa-se que, para minimizar os riscos que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC representam, deverá ser dada especial atenção aos grandes arsenais de ALPC presentes em determinadas regiões da Europa Oriental e do Sudeste e às vias utilizadas para os disseminar em zonas de conflito.

               (2)

               A Estratégia da UE para as ALPC define como sendo um dos seus objetivos favorecer um multilateralismo efetivo que permita desenvolver mecanismos, sejam eles internacionais, regionais ou da União e dos seus Estados-Membros, contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. No seu plano de ação, a Estratégia da UE para as ALPC identifica a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) como uma das organizações regionais com a qual se deverá desenvolver a cooperação.

               (3)

               A Estratégia da UE para as ALPC contém disposições específicas sobre o apoio a dar às ações desenvolvidas pela OSCE para combater o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições e sobre a destruição das reservas excedentárias dos Estados participantes na OSCE. Assinale-se que a União tem participado nos esforços de redução das reservas excedentárias de ALPC e munições convencionais provenientes da guerra fria na Europa Oriental mediante a cooperação com a OSCE, cuja ajuda foi solicitada pelos Estados participantes envolvidos.

               (4)

               Em 2000, os Estados participantes na OSCE adotaram um documento da OSCE sobre as ALPC por meio do qual se comprometem a combater o tráfico de ALPC em todas as suas vertentes. Nesse documento, também são realçadas as consequências desestabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC, a má gestão e as más condições de segurança dos respetivos arsenais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional.

               (5)

               Em 2003, os Estados participantes na OSCE adotaram ainda um documento da OSCE sobre reservas de munições convencionais em que reconhecem os riscos que a acumulação excessiva de munições convencionais pode representar para a segurança. Para eliminar esses riscos, decidiram instituir um procedimento prático de ajuda à destruição de excedentes de munições convencionais e/ou melhoria das práticas relativas à gestão e à segurança dessas reservas.

               (6)

               Os documentos da OSCE sobre as ALPC e as reservas de munições convencionais apontam a destruição como sendo o melhor método para eliminar os excedentes de ALPC e munições convencionais.

               (7)

               Em 2016, por ocasião do Fórum de Cooperação para a Segurança e ao abrigo dos documentos sobre as ALPC e as reservas de munições convencionais, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Geórgia dirigiram aos Estados participantes na OSCE um pedido de assistência para melhorar a segurança das ALPC e a destruição de munições convencionais.

               (8)

               A União já anteriormente prestara apoio às atividades da OSCE, tendo para tal adotado a Decisão 2012/662/PESC do Conselho (1). A decisão, cuja vigência terminou em 2015, financiou atividades como a destruição dos excedentes de ALPC, a melhoria da segurança e gestão dos arsenais de armas, a criação de instrumentos adequados à manutenção de um registo de armas e o reforço dos controlos da transferência de armas convencionais.

               (9)

               Em 19 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2356 (2). A nova fase do projeto do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) basear-se-á nos resultados alcançados no âmbito da Decisão 2013/730/PESC do Conselho (3), mantendo simultaneamente a abordagem holística para vencer a ameaça que as ALPC representam na região. Em particular, o projeto será desenvolvido em coordenação com iniciativas levadas a cabo na antiga República jugoslava da Macedónia no intuito de aumentar as capacidades de gestão dos arsenais dos serviços de polícia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de promover a paz e a segurança e um multilateralismo efetivo a nível mundial e regional, a União visa os seguintes objetivos:

               —

               aumentar a paz e a segurança nos países vizinhos da União, diminuindo a ameaça que representam o tráfico e a acumulação excessiva de ALPC e munições convencionais na região da OSCE;

               —

               apoiar um multilateralismo efetivo a nível regional, apoiando as ações desenvolvidas pela OSCE destinadas a impedir o tráfico e a acumulação excessiva de ALPC e munições convencionais.

         2.   Para atingir o objetivo enunciado no n.o 1, a União toma as seguintes medidas:

               —

               reduzir o risco de proliferação ilícita de ALPC na antiga República jugoslava da Macedónia;

               —

               eliminar os excedentes de munições na Geórgia.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projetos referidos no presente número.
   Artigo 2.o

   1.   A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   Cabe ao Secretariado da OSCE assegurar a execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2.
   3.   O Secretariado da OSCE desempenha as suas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR estabelece com o Secretariado da OSCE os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 1 353 878,52 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante definido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o Secretariado da OSCE. Tal acordo deve estipular que compete ao Secretariado da OSCE assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão diligencia por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado da OSCE. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão 2012/662/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012, de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) (JO L 297 de 26.10.2012, p. 29).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

      (3)  Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

      ANEXO
      1.   Enquadramento
      Em 2016, dois Estados participantes na OSCE — a antiga República jugoslava da Macedónia e a Geórgia — solicitaram apoio para atividades relacionadas com o reforço da segurança das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e a eliminação dos excedentes de munições convencionais.
      Em 2016, a antiga República jugoslava da Macedónia declarou que necessitava de assistência para reforçar a segurança física e informática dos depósitos de ALPC e de munições em 15 postos de polícia de fronteira e num centro regional de fronteiras. Além disso, indicava no pedido a necessidade de aumentar a capacidade do Ministério do Interior, melhorando os procedimentos de gestão dos arsenais de armas de serviço. A Missão da OSCE a Skopje (OMSk) tem prestado um contínuo apoio ao Ministério do Interior no domínio da segurança, através da facilitação da realização de exercícios conjuntos transfronteiras, da organização de cursos de formação em matéria de luta contra a criminalidade organizada, da observação da fronteira verde, da identificação por reconhecimento facial e da definição de perfis. Com base na cooperação já existente, o Ministério do Interior identificou a OMSk como parceiro para a execução das atividades de modernização das condições de segurança e a criação de capacidades.
      No fim da guerra fria, o Ministério da Defesa da Geórgia ficou com substanciais reservas de munições convencionais da era soviética. Algumas destas reservas foram reduzidas no quadro de um esforço nacional, bem como de projetos internacionais e bilaterais de assistência. Assim, no período de 2005-2013, foram concluídos três projetos para a eliminação de foguetes guiados e sem guiamento, com o apoio da Agência de Manutenção e Abastecimento da OTAN e do Departamento de Estado dos EUA. Em 2007, 2011 e 2012, a OSCE e o PNUD apoiaram também projetos de valorização, tratamento e eliminação dos excedentes remanescentes de foguetes de aeronave guiados e sem guiamento e seus componentes perigosos. Além disso, a OSCE prestou assistência para a eliminação de munições de fragmentação, bombas e obuses de artilharia durante o período de 2012-2016.
      Em 2016, a Geórgia apresentou ao Fórum da OSCE de Cooperação para a Segurança (FCS) um novo pedido de assistência para a eliminação de 461 toneladas de excedentes de munições convencionais, das quais 121 toneladas de obuses de artilharia e 340 toneladas de bombas. Embora a OSCE não tenha atualmente uma presença no terreno na Geórgia, esta organização tem um historial de sucesso na execução de projetos de eliminação de munições no país. A OSCE e a Geórgia estabeleceram entre si um quadro de cooperação, criando um «Programa de atividades de desmilitarização de munições desatualizadas, desclassificadas e obsoletas existentes nas bases militares da Geórgia». Em abril de 2014, o Secretariado da OSCE e a Geórgia assinaram um Memorando de Entendimento (ME) que regula mais pormenores da execução do programa.
      Na sequência do êxito da execução da Decisão 2012/662/PESC, os atuais projetos centram-se no reforço do controlo nacional das ALPC e suas munições e na prestação de assistência à antiga República jugoslava da Macedónia e à Geórgia no cumprimento dos seus compromissos internacionais neste domínio.
      2.   Objetivo geral
      Reforçar a segurança nas regiões da Europa do Sudeste e do Sul do Cáucaso, reduzindo a ameaça da proliferação incontrolada de ALPC e de munições convencionais.
      3.   Descrição dos projetos
      Os projetos baseiam-se nas atividades passadas e presente da OSCE destinadas a reduzir os arsenais excedentários, aumentar a segurança e impedir o roubo de ALPC e respetivas munições, contribuindo para os esforços antiterroristas, proporcionando aos Estados da OSCE a possibilidade de combater uma das fontes de abastecimento das redes terroristas.
      3.1   Projeto 1: Reduzir o risco de proliferação ilícita de ALPC na antiga República jugoslava da Macedónia
      3.1.1   Objetivo
      Aumentar a capacidade do Ministério do Interior da antiga República jugoslava da Macedónia para garantir a segurança dos seus arsenais de ALPC e das suas munições, reduzindo assim o risco de proliferação ilícita, inclusive para fins terroristas.
      3.1.2   Descrição
      No pedido de assistência que dirigiu à OSCE, o Ministério do Interior indicou a vulnerabilidade dos depósitos de ALPC e munições em 15 postos de polícia de fronteira e num centro regional de fronteiras. Um atentado perpetrado em abril de 2015 contra o posto de polícia de fronteira situado próximo Gosince, de onde foram roubadas armas e munições, deu azo a uma análise profunda das condições de segurança dos depósitos de ALPC nos postos de polícia de fronteira. Em resposta ao pedido de assistência, a Missão da OSCE a Skopje procedeu a uma avaliação das necessidades, para o que visitou os 15 postos de polícia de fronteira e o centro regional de fronteiras. A OSCE identificou uma série de problemas relacionados com as condições de segurança das ALPC nos referidos postos, nomeadamente a necessidade de reforçar a segurança física dos depósitos existentes, de aperfeiçoar os procedimentos de registo, de aumentar a capacidade do pessoal para a gestão de ALPC de serviço e apreendidas, bem como de aumentar a capacidade do Ministério do Interior para impedir a proliferação de ALPC provenientes dos seus arsenais.
      3.1.3   Resultados esperados
      Com esta atividade, a Missão da OSCE a Skopje (OMSk) prossegue os seus esforços no sentido de reforçar as capacidades do Ministério do Interior nos domínios da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo. O projeto contribuirá para que sejam alcançados os seguintes resultados específicos:

                  Resultado 1: Maior segurança física e informática dos arsenais de ALPC e suas munições em 15 postos de polícia de fronteira e num centro regional de fronteiras
                  Indicadores:

                              —

                              quinze postos de polícia de fronteira e um centro regional de fronteiras beneficiam de maior proteção física e informática dos depósitos de ALPC.

                  Resultado 2: Maior capacidade do Ministério do Interior para gerir os arsenais de ALPC.
                  Indicadores:

                              —

                              são desenvolvidos procedimentos operacionais normalizados para a gestão das armas de serviço;

                              —

                              é organizado um curso de formação de formadores;

                              —

                              são organizados 16 cursos de formação in loco nos 15 postos de polícia de fronteira e no centro regional de fronteiras.

            3.1.4   Equipa de Execução do Projeto
      A equipa de execução de projeto será constituída por um coordenador de projeto dos serviços de polícia e um assistente de projeto. A equipa de execução de projeto será responsável por toda a gestão do ciclo do projeto, incluindo a elaboração dos quadros jurídico, de gestão, de acompanhamento e de verificação, tendo em vista alcançar efetivamente os resultados pretendidos e a elaboração de relatórios.
      3.1.5   Atividades
      3.1.5.1   Documentação referente a concursos públicos
      A documentação referente aos concursos públicos para a modernização das condições de segurança dos 15 postos de polícia de fronteira e do centro regional de fronteiras basear-se-á nas especificações de conceção de construção, conforme previstas na regulamentação nacional e nas boas práticas da OSCE para o armazenamento de ALPC e das reservas de munições convencionais. A OMSk recorrerá por concurso aos serviços de uma empresa para desenvolver as especificações de conceção de construção. O fornecedor selecionado elaborará e fornecerá à OMSk e ao Ministério do Interior toda a documentação relevante de conceção de construção, assegurando-se de que é coordenada e aprovada por todas as autoridades nacionais de regulamentação e conforme com as regras e os procedimentos da OSCE.
      3.1.5.2   Modernização das condições de segurança
      A OMSk elaborará a documentação necessária à realização de um concurso aberto e organizará o concurso para a realização de obras de construção e fornecimento de equipamento de segurança informática, em conformidade com as regras e regulamentações da OSCE. O adjudicatário aplicará as medidas de segurança em conformidade com a conceção de construção aprovada. A equipa de execução do projeto organizará o acompanhamento e a supervisão técnica da execução das medidas de segurança, bem como a verificação da conformidade destas com os requisitos técnicos aplicáveis.
      3.1.5.3   Elaboração de procedimentos operacionais normalizados para as armas de serviço e suas munições
      A equipa de execução do projeto criará um grupo de trabalho composto por representantes da OSCE e dos serviços competentes do Ministério do Interior, nomeadamente o ponto de contacto para as ALPC, a direção de exploração, criptologia e CCTV, o serviço de gestão de obras, o serviço jurídico, o serviço de migração e fronteiras e o gabinete de segurança pública. O grupo de trabalho organizará quatro reuniões para a elaboração de procedimentos operacionais normalizados e será apoiado por um especialista nacional e outro internacional. Os procedimentos operacionais normalizados servirão para a consulta e orientação do pessoal do Ministério do Interior quanto à utilização normalizada dos novos instrumentos técnicos e informáticos.
      3.1.5.4   Formação
      A equipa de execução do projeto será responsável por gerir a elaboração de um manual para formação sobre os novos procedimentos operacionais normalizados, incluindo a contratação de um especialista para realizar essa tarefa, a impressão e distribuição ao pessoal competente do Ministério do Interior e a tradução para inglês. Serão distribuídos exemplares em língua inglesa à OSCE para uso noutras operações no terreno daquela organização, bem como ao respetivo Secretariado, a fim de assegurar a visibilidade e a existência de material de referência futura.
      A equipa de execução do projeto organizará um curso de formação de formadores para 30 representantes designados de quatro centros regionais de fronteiras e oito serviços do Ministério do Interior, com o objetivo de aumentar o seu conhecimento sobre a utilização dos novos sistemas de segurança e informáticos dos depósitos de armas renovados. Depois de receberem esta formação, os formadores presidirão a formações nos respetivos centros regionais e serviços em todo o país, garantindo assim a sustentabilidade da atividade.
      3.1.5.5   Promoção da visibilidade da União
      O objetivo das atividades de promoção da visibilidade será a divulgação do apoio da União à redução dos riscos de proliferação de armas e munições através das atividades realizadas pela OSCE. Os eventos de promoção da visibilidade privilegiarão a chamada de atenção de setores da população determinados, mas também do grande público, para a realização de atividades específicas no âmbito deste projeto; os seus efeitos em termos de redução da ameaça de proliferação incontrolada; e a estabilidade global da região. As atividades de promoção da visibilidade seguirão um plano de projeto. Está previsto o desenvolvimento de vários tipos de material de visibilidade para apresentar os resultados do projeto ao público-alvo. Entre esse material, contam-se desenroláveis, bandeiras, folhetos, material fotográfico ou vídeo e ainda a promoção dos resultados do projeto nos eventos de promoção da visibilidade.
      3.2   Projeto 2: Eliminação dos excedentes de munições na Geórgia
      3.2.1   Objetivo
      Apoiar o processo de aperfeiçoamento da gestão das reservas de munições na Geórgia mediante a eliminação de 461 toneladas de munições excedentárias.
      3.2.2   Descrição
      Em 2016, a Geórgia solicitou assistência para a eliminação de 461 toneladas de excedentes de munições convencionais de acordo com o «Programa de atividades de desmilitarização de munições desatualizadas, desclassificadas e obsoletas existentes nas bases militares da Geórgia» (a seguir designado «Programa»). No seguimento dos projetos da OSCE executados em 2007, 2011-2012 e 2014-2016, o Secretariado da OSCE apoiará a Geórgia nos seus esforços de reforço da sua capacidade de gestão das reservas de munições.
      3.2.3   Resultados esperados
      Resultado 1: Redução dos excedentes de munições convencionais disponíveis em condições seguras e ecológicas.
      Indicadores:

                  —

                  são eliminadas 461 toneladas de munições excedentárias;

                  —

                  é assinado um acordo de parceria de execução;

                  —

                  é recrutado o pessoal do projeto;

                  —

                  é elaborado o programa de garantia de qualidade;

                  —

                  são elaborados relatórios trimestrais sobre os progressos realizados;

                  —

                  são elaborados relatórios trimestrais sobre o impacte ambiental.

            3.2.4   Equipa de Execução do Projeto
      A equipa de execução do projeto será constituída por um gestor do projeto, um assistente do projeto, um consultor local e dois consultores internacionais. O gestor do projeto será um funcionário da OSCE que ocupe um posto já existente. O assistente do projeto, o consultor local e os consultores internacionais serão contratados em conformidade com as regras e regulamentações da OSCE em vigor. A equipa de execução do projeto será responsável pela elaboração dos quadros jurídico, de gestão, de acompanhamento e de verificação, tendo em vista alcançar efetivamente os resultados pretendidos e a execução de um programa de garantia de qualidade.
      3.2.5   Parceiro de Execução
      A Geórgia confiou a realização das atividades previstas no programa ao Centro Militar Técnico-Científico do Estado («DELTA»). O DELTA tem na Geórgia direitos exclusivos para a realização de atividades de desmilitarização e destruição de munições, que lhe foram conferidos pelo Decreto n.o 321 do Ministro da Defesa da Geórgia em 2005. Desde então, o DELTA é o parceiro de execução subcontratado por todas as organizações internacionais envolvidas no apoio às atividades de eliminação, nomeadamente a OTAN, o PNUD e a OSCE. Assim, em 2016, o DELTA concluiu um projeto apoiado pela OSCE para a eliminação de 620 toneladas de foguetes de aeronave, bombas e obuses de artilharia.
      3.2.6   Atividades
      3.2.6.1   Eliminação de munições excedentárias
      O DELTA efetuou um trabalho de investigação sobre a eliminação de munições, tendo desenvolvido tecnologias, instruções e documentação para o processo de eliminação. Além disso, o DELTA deu início ao processo de transporte de 340 toneladas de excedentes de bombas a partir do seu depósito local para a instalação de eliminação de Phonichala, organizou a formação do pessoal do projeto e iniciou o processo de desmantelamento. Os componentes explosivos serão eliminados por detonação a céu aberto no campo de tiro de Vaziani. A eliminação de 121 toneladas de obuses de artilharia terá lugar na instalação de Dedoplitskaro. O DELTA está a acompanhar os efeitos ambientais das operações de eliminação, procedendo a testes mensais.
      3.2.6.2   Promoção da visibilidade da União
      As atividades de promoção da visibilidade privilegiarão a sensibilização de setores da população determinados, mas também do grande público, para a realização de operações de eliminação de munições e para o seu impacto em termos de aumento da capacidade de gestão de arsenais na Geórgia.
      4.   Beneficiários
      Os beneficiários diretos dos projetos serão as instituições nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia e da Geórgia responsáveis pela segurança e gestão das ALPC e respetivas munições. As atividades de projeto estão de acordo com as estratégias nacionais em matéria de ALPC e munições e respeitam o compromisso internacional de ambos os países. Beneficiará também indiretamente das atividades de projeto a população de ambos os países, a população do Sudeste da Europa, do Sul do Cáucaso e da União ameaçada pela proliferação de ALPC e suas munições.
      5.   Duração
      A duração total estimada dos projetos é de 36 meses.
      6.   Entidade responsável pela execução técnica
      A execução técnica global da presente decisão do Conselho será confiada ao Secretariado da OSCE.
      7.   Comité Diretor
      O Comité Diretor deste projeto será constituído por um representante da alta-representante e da entidade de execução a que se refere o ponto 6 do presente anexo. O Comité Diretor analisará a execução da presente decisão com uma periodicidade mínima de seis meses, recorrendo, nomeadamente, ao uso de meios eletrónicos de comunicação.
      8.   Apresentação de relatórios
      O Secretariado da OSCE apresentará relatórios narrativos trimestrais, a fim de analisar os progressos na realização dos resultados do projeto. O Secretariado da OSCE apresentará anualmente relatórios narrativos e financeiros, bem como um relatório final, no prazo de seis meses a contar do termo do período de execução.
      9.   Estimativa do custo total dos projetos e da contribuição financeira da União
      A estimativa do custo total do projeto é de 1 353 878,52 EUR.


title: Decisão (UE) 2017/1656 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/203

         DECISÃO (UE) 2017/1656 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0072/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0079/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 72.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31986D0454

86/454/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Setembro de 1986 relativa à celebração de um convénio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos

Jornal Oficial nº L 262 de 13/09/1986 p. 0021

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 11 de Setembro de 1986  relativa à celebração de um convénio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos  (86/454/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade celebrou um convénio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que é conveniente completá-lo por um Convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os principais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos; que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que a Decisão da Comissão, em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativa à celebração do Convénio, foi aprovada pelo Conselho em conformidade com esse mesmo Tratado;  Considerando, portanto, que o referido Tratado deve ser aprovado na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  DECIDE:  Artigo 1º  1. O Convénio sob a forma de uma Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Acordo, de 21 de Outubro de 1982, relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos, é aprovado en nome da Comunidade Económica Europeia, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade.  2. O texto do Convénio vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 2.


Avis juridique important

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32003D0194(01)

2004/327/CE: Decisão n.° 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), n.° 1, do artigo 22.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 no Estado-Membro de estada (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

Jornal Oficial nº L 104 de 08/04/2004 p. 0127 - 0128

Decisão n.o 194de 17 de Dezembro de 2003relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no Estado-Membro de estada(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)(2004/327/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,Tendo em conta os artigos 22.o, 25.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativos às prestações em espécie concedidas durante uma estada temporária num Estado-Membro que não o Estado competente,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Junho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento(2) que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho(3) no que respeita ao "alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos". Esta proposta de regulamento visa alinhar os direitos de todas as categorias de segurados, de modo a que estes possam beneficiar das prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração da estada(4).(2) Por força das decisões n.os 189, 190 e 191 da Comissão Administrativa(5), a partir de 1 de Junho de 2004, o cartão europeu de seguro de doença começará a substituir o formulário E 111.(3) Nos termos da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos artigos 21.o, 26.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, com a redacção que lhes foi dada pela proposta de regulamento da Comissão de 27 de Junho de 2003(6), um segurado tem direito, com base no cartão europeu de seguro de doença ou documento equivalente, às prestações em espécie que se revelem necessárias do ponto de vista médico, tendo em conta a natureza destas prestações e a duração da estada. Tais prestações serão concedidas de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro de estada e segundo as tarifas ou o sistema aplicados neste Estado-Membro.(4) A instituição do lugar de estada tem direito ao reembolso pela instituição competente das referidas prestações em espécie concedidas com base num cartão europeu de seguro de doença ou num formulário válido. Esta obrigação de reembolso foi reiterada no artigo 2.o da decisão n.o 189.(5) Nos termos dos artigos 21.o, 26.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, com a redacção que lhes foi dada pela supracitada proposta de regulamento da Comissão, os segurados cujo estado de saúde requeira prestações em espécie durante uma estada temporária em outro Estado-Membro podem dirigir-se directamente aos prestadores de cuidados, sem terem de se apresentar previamente à instituição do lugar de estada.(6) Consequentemente, importa especificar o alcance da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o, com a redacção que lhes foi dada pela proposta de regulamento supracitada, com vista à adopção de critérios que garantam a aplicação uniforme e equilibrada destas disposições pelos prestadores de cuidados. Estas clarificações não são aplicáveis às situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado-Membro a fim de receber tratamento médico.(7) Os critérios constantes da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o, com a redacção que lhes foi dada pela proposta da Comissão, não podem ser interpretados de modo a excluir doenças crónicas ou preexistentes. O Tribunal de Justiça(7) sublinhou que a noção de "cuidados necessários" não pode ser interpretada "no sentido de que o referido benefício está limitado apenas aos casos em que os cuidados dispensados se tornam necessários em virtude de uma doença súbita. Em particular, a circunstância de os cuidados requeridos pela evolução do estado de saúde do segurado social durante uma estada provisória noutro Estado-Membro estarem eventualmente ligados a uma patologia preexistente e conhecida do segurado, tal como uma doença crónica, não significa que as condições para a aplicação das disposições em questão não estão reunidas",DECIDE:1. São abrangidas pelas disposições da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o as prestações em espécie necessárias de um ponto de vista médico, concedidas a uma pessoa em estada temporária noutro Estado-Membro, com o objectivo de evitar que um segurado seja obrigado a regressar prematuramente ao Estado competente para receber os cuidados requeridos pelo seu estado de saúde.Tais prestações visam permitir ao segurado continuar a sua estada em condições seguras do ponto de vista médico, tendo em conta a duração prevista dessa estada.Não são, todavia, abrangidas pelas referidas disposições as situações em a pessoa segurada se desloca a outro Estado-Membro com o objectivo de receber tratamento médico.2. Para avaliar se uma prestação em espécie preenche as condições estabelecidas na subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, na alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e na alínea a), n.o 1, do artigo 31.o, só devem ser levados em consideração os elementos de carácter médico enquadrados no contexto de uma estada temporária, tendo em conta o estado médico e os antecedentes da pessoa em questão.3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, mas apenas produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.O Presidente da Comissão AdministrativaGiuseppe Miccio(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) COM(2003)378 final.(3) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(4) Chegou-se a acordo político sobre esta proposta no Conselho de 20 de Outubro de 2003.(5) JO L 276 de 27.10.2003.(6) Ver nota de pé-de-página 2.(7) Processo C-326/00, Ioannidis, acórdão de 25.02.2003.


Advertência jurídica importante

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31989Y1115(01)

Decisão nº 138, de 17 de Fevereiro de 1989, relativa à interpretação do nº 1, alinea c), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, no caso de transplantação de órgãos ou de outra intervenção cirúrgica que exija análises de amostras biológicas, não se encontrando o interessado no Estado membro em que as análises são efectuadas

Jornal Oficial nº C 287 de 15/11/1989 p. 0003 - 0004

		Decisão n.o 138de 17 de Fevereiro de 1989relativa à interpretação do n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, no caso de transplantação de órgãos ou de outra intervenção cirúrgica que exija análises de amostras biológicas, não se encontrando o interessado no Estado-membro em que as análises são efectuadas(89/C 287/04)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Considerando que o n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 visa os casos em que o segurado se desloca ao território do Estado-membro em que está autorizado a receber tratamento;Considerando que, nalguns casos, as análises de amostras biológicas que são indispensáveis antes e/ou depois de uma transplantação de órgãos ou de qualquer outra intervenção cirúrgica só podem ser efectuadas no Estado-membro em que o interessado foi autorizado pela instituição competente a receber tratamento, mas que essas análises não podem ser efectuadas durante a estada do interessado no território desse Estado-membro;Considerando que essas análises de amostras biológicas formam um conjunto com os outros exames pré e pós-operatórios, com a intervenção cirúrgica e com quaisquer prestações concedidas em aplicação da legislação do Estado-membro para onde o segurado está autorizado a deslocar-se e que a totalidade das despesas com essas prestações são a cargo da instituição competente;Considerando, por consequência, que importa interpretar o n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no sentido de abranger também as análises de amostras biológicas efectuadas num Estado-membro que não seja o Estado competente, antes e/ou depois de uma transplantação de órgãos ou de uma intervenção cirúrgica devidamente autorizada pela instituição competente, mesmo se essas análises não forem efectuadas durante a estada do interessado no território do outro Estado-membro;Deliberando nas condições estabelecidas pelo n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. As análises de amostras biológicas, efectuadas num Estado-membro que não seja o Estado competente, que forem devidamente autorizadas pela instituição competente, estão abrangidas pelo n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, mesmo se essas análises não forem efectuadas durante a estada do interessado no território do outro Estado-membro.2. Neste caso, a instituição competente utiliza o formulário E 112 para autorizar as análises e o envio de amostras biológicas para o outro Estado-membro.Após acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, o formulário E 112 e as amostras biológicas devem ser enviados ao estabelecimento hospitalar que prescreveu as análises.3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaB. Díez Rodríguez--------------------------------------------------


title: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

text:
               6.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
   (2011/398/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.

               (4)

               O Protocolo foi assinado em nome da União em 11 de Fevereiro de 2011.

               (5)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «Protocolo»).
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o do Protocolo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

      (2)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               6.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/3

         PROTOCOLO
   entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
   por um lado,
   e
   O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,
   por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   CAPÍTULO I

      OBJECTIVO E ÂMBITO

   Artigo 1.o

   Objectivo
   O presente Protocolo tem como objectivo prevenir e resolver os litígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procurando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
   Artigo 2.o

   Aplicação do Protocolo
   1.   Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente Protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção do artigo 23.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação») (1). O artigo 97.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.
   2.   Aplicam-se os procedimentos do presente Protocolo sempre que o Conselho de Associação não conseguir resolver um litígio 60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, em conformidade com o artigo 97.o do Acordo de Associação.
   3.   Para efeitos do n.o 2, considera-se resolvido um litígio sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão, conforme disposto no n.o 2 do artigo 97.o do Acordo de Associação, ou declarar que já não existe qualquer litígio.
   CAPÍTULO II

      CONSULTAS E MEDIAÇÃO

   Artigo 3.o

   Consultas
   1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação e à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.
   2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis.
   3.   As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
   4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
   5.   Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de 10 dias úteis a contar a data da sua recepção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o

   Artigo 4.o

   Mediação
   1.   Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher favoravelmente os pedidos de mediação.
   2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», ou os seus representantes, seleccionam por sorteio um mediador de entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de mediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar 15 dias antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. O mediador notifica um parecer o mais tardar 45 dias após ter sido seleccionado.
   3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.
   4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, em função das dificuldades particulares que afectem a Parte interessada ou da complexidade do processo.
   5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
   6.   Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.
   7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
   CAPÍTULO III

      PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

      SECÇÃO I

         Procedimento de arbitragem

   Artigo 5.o

   Início do procedimento de arbitragem
   1.   Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.
   2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos». No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica contraditada e explica por que razões essa medida viola as disposições referidas no artigo 2.o. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.
   Artigo 6.o

   Constituição de um painel de arbitragem
   1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
   2.   No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
   3.   Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», ou aos seus representantes, que seleccionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.
   4.   Os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer das Partes.
   5.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.
   6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
   Artigo 7.o

   Relatório intercalar do painel de arbitragem
   O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel incluem a discussão dos argumentos apresentados durante a fase de revisão intercalar.
   Artigo 8.o

   Decisão do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» da sua decisão no prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.
   2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.
   3.   A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda 12 meses, e, a pedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse período. Sempre que a Parte requerente não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma questão.

      SECÇÃO II

         Cumprimento

   Artigo 9.o

   Cumprimento da decisão do painel de arbitragem
   Cada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
   Artigo 10.o

   Prazo razoável para o cumprimento
   1.   O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.
   2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos». No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» da sua decisão.
   3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
   Artigo 11.o

   Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
   1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.
   2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido.
   Artigo 12.o

   Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
   1.   Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária, se para tal for solicitada pela Parte requerente. A Parte requerente pode igualmente solicitar a referida oferta antes do fim do prazo razoável.
   2.   Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensação, no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 11.o, relativa ao facto de uma medida tomada para o cumprimento não estar em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. Ao adoptar estas medidas, a Parte requerente toma em consideração o seu impacto na economia da Parte requerida. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias úteis após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.
   3.   Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» antes do fim do prazo de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem nâo tiver notificado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.
   4.   A suspensão das obrigações é temporária e aplicada apenas até que as medidas que sejam consideradas como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.
   Artigo 13.o

   Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações
   1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.
   2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos». Aa decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das obrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes às disposições referidas no artigo 2.o

      SECÇÃO III

         Disposições comuns

   Artigo 14.o

   Solução por mútuo acordo
   As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente Protocolo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir da notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.
   Artigo 15.o

   Regulamento processual
   1.   Os procedimentos de resolução de litígios referidos no capítulo III do presente Protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente Protocolo.
   2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.
   Artigo 16.o

   Informações e assessoria técnica
   1.   Por sua própria iniciativa ou a pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragem tem o direito de requerer o parecer de peritos. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações.
   2.   As pessoas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações (amicus curiae) aos painéis de arbitragem em conformidade com o regulamento processual.
   Artigo 17.o

   Regras de interpretação
   O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o

   Artigo 18.o

   Decisões formais e informais do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas em caso algum.
   2.   As decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimento» torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 19.o

   Lista de árbitros
   1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.
   2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de conduta anexo ao presente Protocolo.
   3.   O subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação. Sempre que se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.
   Artigo 20.o

   Relação com obrigações no âmbito da OMC
   1.   O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Protocolo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.
   2.   No entanto, quando uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios, nos termos do presente Protocolo ou do Acordo da OMC, em relação a uma questão específica, não inicia um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não procura obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo de Associação e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a referida Parte não apresenta um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.
   3.   Para efeitos do disposto no n.o 2,

               —

               considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se que o mesmo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adopta o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL,

               —

               considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Protocolo sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» da sua decisão, ao abrigo do artigo 8.o.

         4.   O disposto no presente Protocolo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Protocolo.
   Artigo 21.o

   Prazos
   1.   Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.
   2.   Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.
   Artigo 22.o

   Revisão e alteração do Protocolo
   1.   Após a entrada em vigor do presente Protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.
   2.   No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum a vários acordos euro-mediterrânicos.
   3.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos.
   Artigo 23.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em onze de Fevereiro de dois mil e onze, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Хашемитско кралство Йордания
         Por el Reino Hachemí de Jordania
         Za Jordánské hášimovské království
         For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
         Für das Haschemitische Königreich Jordanien
         Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
         Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
         For the Hashemite Kingdom of Jordan
         Pour le Royaume hachémite de Jordanie
         Per il Regno hashemita di Giordania
         Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –
         Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
         A Jordán Hásimita Királyság részéről
         Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan
         Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
         W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
         Pelo Reino Hachemita da Jordânia
         Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei
         Za Jordánske hášimovské kráľovstvo
         Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
         Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
         För Hashemitiska konungariket Jordanien

      (1)  As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
   ANEXOS

                  ANEXO I:

               REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

                  ANEXO II:

               CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES