title: Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

text:
               12.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/39

         DECISÃO (PESC) 2017/809 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, cujo capítulo III contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que importará adotar tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A União tem vindo a aplicar ativamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma série de medidas de não proliferação aos Estados que deles necessitem e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004) do CSNU»] que constitui o primeiro instrumento internacional que aborda de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) do CSNU impõe a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais associados a esse tipo de armas. Insta também os Estados a apresentarem ao Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução 1540 (2004) do CSNU («Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à referida resolução.

               (4)

               Em 27 de abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1673 (2006) e decidiu que o Comité 1540 redobrasse de esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU através de programas de trabalho, divulgação, assistência, diálogo e cooperação. Convidou ainda o Comité 1540 a estudar com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como a existência de programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

               (5)

               Em 20 de abril de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1977 (2011) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, que expirará, pois, a 25 de abril de 2021. O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu ainda que o Comité 1540 continuasse a intensificar os seus esforços no sentido de promover a plena aplicação, por parte de todos os Estados, da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a ter uma ação ativa na busca da correspondência entre as propostas e os pedidos de assistência, através de meios como a realização de visitas, a pedido dos interessados, a aplicação de modelos de assistência, planos de ação ou de outras informações apresentadas ao Comité 1540, e que este procedesse a uma análise global da execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU antes de dezembro de 2016.

               (6)

               Em 15 de dezembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 2325 (2016) e subscreveu o resultado do processo de revisão global da Resolução 1540 (2004) do CSNU levado a cabo em 2016. O Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a todos os Estados para que reforcem as medidas nacionais de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU e para que prestem mais assistência ao desenvolvimento de capacidades do Estado nesse domínio, inclusive através de contributos voluntários, bem como a uma cooperação mais estreita entre as partes interessadas, a sociedade civil e o meio académico.

               (7)

               A aplicação da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (1), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (2) e da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (3) contribuiu para diminuir de forma significativa o número de Estados que não haviam apresentado relatório e o dos que não tinham facultado as informações adicionais que, na sequência da apresentação de relatórios incompletos, lhes haviam sido solicitadas pelo Comité 1540.

               (8)

               O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), responsável pela prestação de apoio material e logístico ao Comité 1540 e ao seu grupo de peritos, deverá ser mandatado para a execução técnica dos projetos a desenvolver ao abrigo da presente decisão.

               (9)

               A presente decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão com as Nações Unidas, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pelas Nações Unidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   De acordo com a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («estratégia da UE»), que define como objetivo incentivar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de resposta aos desafios da proliferação, a União continua a apoiar a aplicação das Resoluções 1540 (2004) e 1977 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
   2.   Os projetos de apoio à Resolução 1540 (2004) do CSNU, que correspondem a medidas em linha com a estratégia da UE, consistem em seminários sub-regionais, visitas locais, encontros, eventos diversos e ações de formação e promoção das relações públicas.
   3.   Os projetos têm por objetivo:

               —

               intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e facilitando a prestação de assistência, em estreita coordenação com outros programas da União e outros intervenientes na aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, para assegurar a existência de sinergias e complementaridade,

               —

               contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU, efetuada em 2009, e dos resultados da análise global realizada em dezembro de 2016, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público em geral,

               —

               apoiar o desenvolvimento de planos voluntários nacionais de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a pedido dos Estados,

               —

               promover a participação de partes interessadas da indústria e da sociedade civil na execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

         4.   Do anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, cabe ao GNUAD, em cooperação com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a União Africana, a Organização dos Estados Americanos e a Liga dos Estados Árabes, consoante o caso. O GNUAD celebra com a OSCE um acordo sobre a transferência dos fundos necessários à execução de projetos específicos da OSCE.
   3.   O GNUAD procede à execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, sob a responsabilidade e o controlo do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante celebra com o GNUAD os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 2 635 170,77 EUR. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 2 672 770,77 EUR, a cofinanciar pelo orçamento geral da União Europeia.
   2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo deve estipular que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão. O acordo deve estipular ainda que cabe ao GNUAD a responsabilidade final perante a Comissão pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do referido acordo.
   Artigo 4.o

   O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção se não tiver sido celebrado nenhum acordo de financiamento nesse prazo.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 165 de 17.6.2006, p. 30).

      (2)  Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 127 de 15.5.2008, p. 78).

      (3)  Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).

      ANEXO
      1.   OBJETIVO

      A presente decisão tem por objetivo geral promover, no quadro da execução da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a execução das Resoluções 1540 (2004) e 1977 (2011) do CSNU graças à adoção de medidas que prossigam os seguintes objetivos: intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e prestando assistência; contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU, efetuada em 2009, e dos resultados da análise global realizada em dezembro de 2016, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público em geral.
      2.   MEDIDAS

      2.1.   Objetivos das medidas

                  —

                  Apoiar as medidas de execução específicas a cada país e região, incluindo o desenvolvimento de planos voluntários nacionais de execução ou de roteiros para o cumprimento das principais exigências da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a formação de peritos nacionais, a intensificação do esforço de coordenação regional/sub-regional e outras atividades destinadas a promover um processo sustentado de aplicação nacional e sub-regional,

                  —

                  Promover e apoiar a universalidade da comunicação de informações, tal como se solicita na Resolução 1540 (2004) do CSNU,

                  —

                  Reforçar o papel da indústria e da sociedade civil na execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU,

                  —

                  Sensibilizar os responsáveis políticos e os representantes da indústria e da sociedade civil para a importância de dar execução à Resolução 1540 (2004) do CSNU,

                  —

                  Reforçar a cooperação sub-regional, regional e internacional na execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU, tendo devidamente em conta o papel desempenhado pelo Comité 1540 e o seu grupo de peritos, bem como o programa de trabalho deste Comité,

                  —

                  Contribuir para que se consigam maiores sinergias no esforço dos intervenientes internacionais para dar execução à Resolução 1540 (2004) do CSNU, em especial na região da OSCE.

            2.2.   Descrição das medidas

                  a)

                  O GNUAD, em estreita ligação com o Comité 1540, dará resposta a um máximo de sete pedidos de assistência dos Estados, dando prioridade aos Estados da região da OSCE, da região de África e do Golfo e da região do Médio Oriente. A assistência prestada será concebida de forma a que os Estados possam tomar medidas concretas adicionais para cumprir as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU a nível nacional, a fim de dar resposta aos pedidos de assistência apresentados pelos Estados ao Comité 1540. Esta assistência será complementar da função de fazer corresponder as propostas aos pedidos de assistência, que cabe ao Comité 1540, mas não incluirá o fornecimento de equipamento técnico.

                  b)

                  O GNUAD apoiará os esforços no sentido de alcançar a universalidade da comunicação de informações. Apesar de a Resolução 1540 (2004) do CSNU instar os Estados a apresentarem ao Comité 1540, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da adoção da resolução, um primeiro relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução a essa mesma resolução, há vários Estados que ainda o não fizeram. Neste contexto, o GNUAD apoiará, por intermédio do Centro Regional para a África (UNREC) e do seu Centro Regional para a Ásia e o Pacífico (UNRCPD), e em estreita associação com a União Africana e os Centros de Excelência para a Atenuação do Risco Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear da União Europeia regionais pertinentes («Centros de Excelência QBRN da UE»), até cinco atividades nacionais ou regionais especificamente orientadas para os Estados ainda em falta.

                  c)

                  Além disso, o GNUAD dará apoio a três cursos de formação regionais e sub-regionais destinados aos pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros a fim de coordenar a execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU a nível nacional e de contribuir para o estabelecimento de uma rede de pontos de contacto, bem como para melhorar a sua comunicação com o Comité 1540.

                  d)

                  O GNUAD subcontratará, entre outras atividades, ao Secretariado da OSCE um estudo sobre o modo de promover novas sinergias nos esforços das partes interessadas internacionais relevantes na execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU na região da OSCE.

                  e)

                  O GNUAD apoiará até três conferências regionais da indústria dedicadas à Resolução 1540 (2004) do CSNU. Desde 2012, o Governo alemão, com o apoio do programa da UE para a sensibilização para os bens de dupla utilização e do GNUAD, organizou quatro conferências na cidade de Wiesbaden para as partes interessadas da indústria e da sociedade civil, a fim de incentivar a participação da indústria e do setor privado na execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU. Um dos resultados da quarta conferência, realizada em novembro de 2015 em cooperação com o Comité 1540, o seu grupo de peritos e o GNUAD, foi um entendimento comum no sentido de reforçar a abordagem regional, ou seja, de realizar conferências semelhantes em locais, nomeadamente, na Ásia, na América Latina e na região da OSCE. As futuras conferências regionais destinadas às partes interessadas da indústria deverão ser complementares do trabalho realizado no âmbito dos programas pertinentes da União, por exemplo os Centros de Excelência QBRN da UE e/ou o Programa EU P2P de Controlo das Exportações de bens de dupla utilização.

                  f)

                  O GNUAD organizará ou apoiará a organização de seminários destinados aos representantes da sociedade civil, do mundo académico e da indústria tendo em vista a aplicação prática da análise global de 2016 da execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU. Neste contexto, o GNUAD apoiará a participação dos funcionários nacionais dos Estados que solicitem assistência para cursos de formação e outras ações de desenvolvimento de capacidades.

            Consoante as necessidades, o GNUAD procurará gerar sinergias com as atividades de outros intervenientes envolvidos na execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU, os Centros de Excelência QBRN da UE regionais, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela União.
      2.3.   Resultados das medidas

      Melhor aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, através de medidas adicionais que os Estados adotarão a fim de assegurarem a sua plena aplicação; desenvolvimento de planos nacionais de ação eficazes e realistas ou de roteiros de aplicação dos principais requisitos estabelecidos na resolução; reforço das orientações regionais e sub-regionais coordenadas no que respeita à execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU; e criação de parcerias efetivas entre os Estados participantes e os prestadores de assistência.
      Maior número de primeiros relatórios nacionais sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU apresentados pelos Estados que ainda o não fizeram.
      Maior envolvimento dos representantes da indústria e da sociedade civil nos esforços de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU envidados à escala internacional, regional e nacional.
      Maior sensibilização do público para a importância da plena aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e dos resultados das análises globais de 2009 e 2016.
      3.   PARCEIROS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

      O GNUAD, em estreita ligação com o Comité 1540, continuará a desenvolver parcerias eficazes com as organizações regionais pertinentes, em especial a OSCE, a União Africana e a Liga dos Estados Árabes, bem como com os Centros de Excelência QBRN da UE, que beneficiem do apoio financeiro da Comissão Europeia e sejam executadas conjuntamente pelo Centro Comum de Investigação (CCI) e pelo Instituto Inter-Regional das Nações Unidas de Investigação sobre o Crime e a Justiça (UNICRI).
      No que se refere aos projetos na região da OSCE, o GNUAD deve celebrar com a OSCE um acordo referente à transferência dos fundos necessários para a execução de tais projetos, fazendo pleno uso do Memorando de Acordo sobre a execução conjunta de projetos em matéria de não proliferação de armas de destruição maciça que o GNUAD e o Secretariado da OSCE celebraram em 2011.
      O GNUAD manterá também a sua cooperação com outras organizações e agências internacionais, de entre as quais a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), de modo a assegurar sinergias efetivas e a evitar duplicações.
      4.   INTERAÇÃO COM OS ESFORÇOS DA UNIÃO

      Com base na informação regularmente fornecida pelo GNUAD sobre as suas atividades, a União pode decidir complementar esses esforços através de ações diplomáticas específicas, nomeadamente ações destinadas a aumentar a sensibilização para a execução dos planos de ação nacionais e a apresentação dos relatórios nacionais.
      5.   BENEFICIÁRIOS DAS MEDIDAS

                  —

                  os Estados e os funcionários da administração pública,

                  —

                  o Comité 1540 e outras entidades pertencentes às Nações Unidas,

                  —

                  organizações internacionais, regionais e sub-regionais,

                  —

                  os Governos e as organizações que, ao abrigo da Resolução 1540 (2004) do CSNU, prestam e recebem assistência técnica,

                  —

                  a sociedade civil e a indústria.

            6.   LOCAL

      A escolha dos locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos ficará a cargo do GNUAD. Os critérios adotados para a escolha dos locais incluirão a vontade e o empenhamento de um dado Estado em acolher o evento numa determinada região. Os locais exatos em que se realizarão as visitas aos países ou em que decorrerão atividades específicas dependerão dos convites lançados pelos Estados interessados e, eventualmente, das decisões do Comité 1540, de acordo com o programa de trabalho deste.
      7.   DURAÇÃO

      Prevê-se que o projeto tenha uma duração total de 36 meses.


title: Decisão (UE) 2015/509 do Banco Central Europeu, de 18 de fevereiro de 2015 , que revoga a Decisão BCE/2013/6 relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio, a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia, e ainda os artigos 1. °, 3. °e 4. °da Decisão BCE/2014/23 relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias (BCE/2015/9)

text:
               2.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/1

         DECISÃO (UE) 2015/509 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 18 de fevereiro de 2015
   que revoga a Decisão BCE/2013/6 relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio, a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia, e ainda os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão BCE/2014/23 relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias (BCE/2015/9)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No interesse da clareza e da coerência, e com o objetivo de simplificar o regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema, as obrigações estabelecidas nas Decisões BCE/2013/6 (1) e BCE/2013/35 (2), bem como no artigo 1.o da Decisão BCE/2014/23 (3), foram incorporadas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (4), a qual constitui o ato jurídico-chave que rege os instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema.

               (2)

               No interesse da clareza e da coerência, e com o objetivo de simplificar o quadro jurídico do Eurosistema, as disposições dos artigos 3.o e 4.o da Decisão BCE/2014/23 foram incorporadas, respetivamente, na Orientação BCE/2012/27 (5) e na Orientação BCE/2014/9 (6).

               (3)

               Consequentemente, há que revogar as Decisões BCE/2013/6, BCE/2013/35, assim como os artigos n.os 1.o, 3.o e 4.o da Decisão BCE/2013/23,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Revogação das Decisões BCE/2013/6 e BCE/2013/35 e do artigo 1.o da Decisão BCE2014/23
   1.   São pela presente revogadas a Decisão BCE/2013/6 e a Decisão BCE/2013/35.
   2.   É revogado o artigo 1.o da Decisão BCE/2014.
   3.   Todas as referências às decisões revogadas e ao artigo constantes dos n.os 1 e 2 devem ser interpretadas como remissões para a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).
   Artigo 2.o

   Revogação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão BCE/2014/23
   1.   São pela presente revogados os artigos 3.o e 4.o da Orientação BCE/2014/23.
   2.   Todas as referências ao artigo 3.o da Decisão BCE/2014/23 ora revogado devem ser interpretadas como remissões para o artigo 12.o, n.o 5, do anexo II da Orientação BCE/2012/27.
   3.   Todas as referências ao artigo 4.o da Decisão BCE/2014/23 ora revogado devem ser interpretadas como remissões para o artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Orientação BCE/2014/9.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   1.   O artigo 1.o da presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015.
   2.   O artigo 2.o da presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 18 de fevereiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de 2013, relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (JO L 95 de 5.4.2013, p. 22).

      (2)  Decisão BCE/2013/35, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 301 de 12.11.2013, p. 6).

      (3)  Decisão BCE/2014/23, de 5 de junho de 2014, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros (JO L 168 de 7.6.2014, p. 115).

      (4)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (5)  Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

      (6)  Orientação BCE/2014/9, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (JO L 159 de 28.5.2014, p. 56).


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32001D0074

2001/74/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, que nomeia um membro suplente britânico do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 026 de 27/01/2001 p. 0037 - 0037

Decisão do Conselhode 19 de Janeiro de 2001que nomeia um membro suplente britânico do Comité das Regiões(2001/74/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Keith BILLINGTON, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Dezembro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo Britânico,DECIDE:Artigo únicoMark EDGELL é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Keith BILLINGTON, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2012/710/UE: Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Estónia

text:
               20.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/61

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de novembro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Estónia
   (2012/710/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Estónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               A Estónia efetuou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação na Estónia, tendo sido o correspondente relatório elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, sintetizando os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativos ao intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Estónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


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31989D0330

89/330/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 136 de 19/05/1989 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade (89/330/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;  Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Islândia(2), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos  direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Islândia sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,    DECIDE :   Artigo 1  É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-nidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).   Artigo 3  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN   (1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.  (2)JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.  (3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.


title: 2006/611/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 10 de Abril de 2006 , relativa à aplicação provisória do acordo interno que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               9.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/46

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 10 de Abril de 2006
   relativa à aplicação provisória do acordo interno que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2006/611/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE», com a redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, a seguir designado «acordo que altera o Acordo ACP-CE»,
   Tendo em conta o projecto da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 95.o do Acordo ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou, em 25 de Junho de 2005, a Decisão n.o 5/2005 (1) relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data de assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.

               (2)

               A adopção destas medidas transitórias permite a aplicação antecipada da maioria das disposições do acordo que altera o Acordo ACP-CE, excepto as alterações exigidas do quadro financeiro plurianual, as disposições relativas à luta contra o terrorismo e à cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, que ficam sujeitas a uma decisão do Conselho que determine a disponibilidade dos recursos financeiros.

               (3)

               Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, acordaram num acordo interno que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «acordo que altera o acordo interno». O acordo que altera o acordo interno não poderá entrar em vigor enquanto não for adoptado por todos os Estados-Membros, em conformidade com as suas disposições constitucionais próprias.

               (4)

               Nos termos do artigo 2.o da Decisão n.o 5/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, os Estados-Membros e a Comunidade, cada um no que lhes diz respeito, deverão tomar as medidas necessárias para a execução da decisão.

               (5)

               Por conseguinte, para estabelecer os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante o período de aplicação antecipada do acordo que altera o Acordo ACP-CE, há que prever a aplicação provisória do acordo que altera o acordo interno,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   As disposições do acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «acordo que altera o acordo interno», são aplicáveis a título provisório a partir de 25 de Junho 2005.
   O texto do acordo que altera o acordo interno acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na mesma data que as medidas transitórias para a aplicação antecipada do acordo que altera o Acordo ACP-CE.
   A presente decisão mantém-se em vigor até à entrada em vigor do acordo que altera o acordo interno.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Governos dos Estados-Membros

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.
    ---documentbreak---

               9.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/48

         ACORDO INTERNO
   entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE»,
   TENDO EM CONTA o projecto da Comissão,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               Por Decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho conferiu mandato à Comissão para proceder à abertura de negociações com os Estados ACP com vista à alteração do Acordo ACP-CE. As negociações foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O acordo que altera o Acordo ACP-CE foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005.

               (2)

               Consequentemente, deverá ser alterado o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), a seguir designado «acordo interno».

               (3)

               É necessário alterar o procedimento previsto pelo acordo interno para ter em conta as alterações aos artigos 96.o e 97.o previstas no acordo que altera o Acordo ACP-CE. Este procedimento deverá igualmente ser alterado para ter em conta o novo artigo 11.o-B cujo n.o 1 constitui um elemento essencial do acordo que altera o Acordo ACP-CE,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               A posição dos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo ACP-CE, sempre que diga respeito a questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, nos termos do procedimento constante do anexo.
               Quando as medidas previstas respeitarem a domínios da competência dos Estados-Membros, o Conselho pode igualmente deliberar por iniciativa de um Estado-Membro.».

               2)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o

               O presente acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.».

               3)

               O anexo passa a ter a seguinte redacção:

                  «ANEXO

                              1)

                              A Comunidade e os seus Estados-Membros devem esgotar todas as opções possíveis de diálogo político com os países ACP ao abrigo do artigo 8.o do Acordo ACP-CE, excepto nos casos de urgência especial, antes de dar início ao processo de consulta previsto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE. O diálogo ao abrigo do artigo 8.o tem carácter sistemático e formalizado, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o do anexo VII do Acordo ACP-CE. No que respeita ao diálogo a nível nacional, regional e subregional, quando a Assembleia Parlamentar Paritária for envolvida, far-se-á representar pelos co-presidentes ou os seus representantes designados.

                              2)

                              Se, esgotadas todas as opções de diálogo previstas no artigo 8.o do Acordo ACP, e por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos nos artigos 9.o ou 11.o-B do Acordo ACP-CE ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa é convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE.
                              O Conselho delibera por maioria qualificada.
                              Nas consultas, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão, procurando garantir igualdade ao nível da representação. As consultas devem incidir sobre as medidas a adoptar pela parte em questão e desenrolar-se de acordo com as modalidades previstas no anexo VII do Acordo ACP-CE.

                              3)

                              Se, no termo dos prazos para a realização de consultas fixados nos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE, e apesar de todos os esforços dispendidos, não tiver sido encontrada nenhuma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou de recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, com base nos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.
                              Estas medidas mantêm-se em vigor até o Conselho recorrer ao procedimento aplicável previsto no primeiro parágrafo para aprovar uma decisão de alteração ou revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão.
                              Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas.
                              O presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da sua entrada em vigor.
                              A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, em simultâneo com um convite para a realização de consultas.

                              4)

                              O Parlamento Europeu é imediata e integralmente informado de qualquer decisão aprovada nos termos dos n.os 2 e 3 do presente anexo.».

         Artigo 2.o

   O presente acordo é aprovado por cada Estado-Membro, de acordo com as suas formalidades constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro notifica o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.
   O presente acordo entra em vigor na mesma data que o acordo que altera o Acordo ACP-CE (2) desde que o disposto no n.o 1 seja cumprido. O presente acordo permanece em vigor durante o mesmo período que o acordo que altera o Acordo ACP-CE.

      Hecho en Luxemburgo, el diez de abril de dos mil seis.
      V Lucemburku dne desátého dubna dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Luxembourg den tiende april to tusind og seks.
      Geschehen zu Luxemburg am zehnten April zweitausendsechs.
      Kahe tuhande kuuenda aasta aprillikuu kümnendal päeval Luxembourgis.
      'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις δέκα Απριλίου δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Luxembourg on the tenth day of April in the year two thousand and six.
      Fait à Luxembourg, le dix avril deux mille six.
      Fatto a Lussemburgo, addì dieci aprile duemilasei.
      Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada desmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai šeštų metų balandžio dešimtą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer hatodik év április tizedik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu, fl-għaxar jum ta' April tas-sena elfejn u sitta.
      Gedaan te Luxemburg, de tiende april tweeduizend zes.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dziesiątego kwietnia roku dwa tysiące szóstego.
      Feito no Luxemburgo, em dez de Abril de dois mil e seis.
      V Luxemburgu dňa desiateho apríla dvetisícšesť.
      V Luxembourgu, desetega aprila leta dva tisoč šest.
      Tehty Luxemburgissa kymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakuusi.
      Som skedde i Luxemburg den tionde april tjugohundrasex.

         Pour le Royaume de Belgique
         Voor het Koninkrijk België
         Für das Königreich Belgien

         Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
         Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
         Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

         Za Českou republiku

         På Kongeriget Danmarks vegne

         Für die Bundesrepublik Deutschland

         Eesti Vabariigi nimel

         Για την Ελληνική Δημοκρατία

         Por el Reino de España

         Pour la République française

         Thar cheann Na hÉireann
         For Ireland

         Per la Repubblica italiana

         Για την Κυπριακή Δημοκρατία

         Latvijas Republikas vārdā

         Lietuvos Respublikos vardu

         Pour le Grand-Duché de Luxembourg

         A Magyar Köztársaság részéről

         Għar-Repubblika ta' Malta

         Voor het Koninkrijk der Nederlanden

         Für die Republik Österreich

         W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

         Pela República Portuguesa

         Za Republiko Slovenijo

         Za Slovenskú republiku

         Suomen tasavallan puolesta
         För Republiken Finland

         För Konungariket Sverige

         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  A data de entrada em vigor do presente acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (PESC) 2016/2112 do Conselho, de 1 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2014/401/PESC, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia

text:
               2.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/78

         DECISÃO (PESC) 2016/2112 DO CONSELHO
   de 1 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 2014/401/PESC, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/401/PESC (1), relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia.

               (2)

               O Conselho de Administração do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) deverá ter a possibilidade de convidar para algumas das suas reuniões peritos de Estados terceiros, organizações, organismos e entidades internacionais pertinentes, a fim de fornecerem informações sobre assuntos específicos.

               (3)

               O SATCEN deverá ser responsável pela execução de acordos internacionais celebrados pela União no domínio da política externa e de segurança comum em relação às atividades do SATCEN.

               (4)

               A Decisão 2014/401/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/401/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   O Diretor do SATCEN, ou o representante do Diretor, assiste, por regra, às reuniões do Conselho de Administração. O Presidente do Comité Militar da União Europeia, o Diretor-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante de Operação Civil da União Europeia também podem assistir às reuniões do Conselho de Administração. A convite do Conselho de Administração, também podem assistir às suas reuniões representantes de instituições, agências, organismos e entidades da União pertinentes, bem como representantes de Estados terceiros, organizações e entidades internacionais, a fim de fornecerem informações sobre pontos específicos da ordem do dia.».

               2)

               No artigo 20.o, após o n.o 2, é inserido o seguinte número:
               «2-A.   Após aprovação pelo Conselho de Administração, o SATCEN é responsável pela execução de acordos internacionais celebrados pela União no domínio da política externa e de segurança comum na medida em que digam respeito às atividades do SATCEN.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ÉRSEK

      (1)  Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 188 de 27.6.2014, p. 73).


Avis juridique important

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31996D0601

Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1996 relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia

Jornal Oficial nº L 268 de 19/10/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia (96/601/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do artigo K.3 e o nº 2 do artigo K.8,Tendo em conta a acção comum de 25 de Setembro de 1995, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado (1),DECIDE:Artigo 1ºNo orçamento geral das Comunidades Europeias, uma dotação de 1 369 000 ecus, transferidos de 1995, destinar-se-á ao financiamento de projectos concretos de cooperação para efeitos de aplicação das disposições do título VI do Tratado da União Europeia. Esses projectos cobrirão principalmente acções de cooperação, tanto com os Estados que mantêm um diálogo estruturado com a União Europeia, como com a América Latina, incluindo as Caraíbas, em matéria de luta contra a droga.Artigo 2ºOs projectos podem assumir a forma de acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e experiências, seminários, estudos, publicações ou outras acções operacionais de apoio às actividades de cooperação da União Europeia.Artigo 3ºOs projectos para os quais tenha sido pedido um financiamento serão propostos pelos Estados-membros ou pela Comissão, quando se inscreverem nos domínios abrangidos pelos nºs 1 a 6 do artigo K.1 do Tratado, ou apenas pelos Estados-membros, quando se inscreverem nos domínios abrangidos pelos nºs 7 a 9 do artigo K.1 do Tratado.Artigo 4ºA Comissão instruirá os pedidos apresentados nos termos do artigo anterior. Com base nesses elementos, os projectos aprovados e o financiamento a atribuir-lhes serão determinados no âmbito de um grupo composto pelos representantes dos Estados-membros.Artigo 5ºA Comissão será responsável pela forma como são contraídas as despesas destinadas ao financiamento dos projectos, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1996.Artigo 7ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN(1) JO nº L 238 de 6. 10. 1995, p. 1.


title: Decisão 2011/764/PESC do Conselho, de 28 de Novembro de 2011 , que revoga a Decisão 2011/210/PESC sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia ( «EUFOR Líbia» )

text:
               29.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/35

         DECISÃO 2011/764/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Novembro de 2011
   que revoga a Decisão 2011/210/PESC sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia («EUFOR Líbia»)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de Abril de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/210/PESC (1).

               (2)

               Por ofício datado de 27 de Outubro de 2011, o Comandante da Operação da União Europeia comunicou o encerramento do Quartel-General Operacional em 10 de Novembro de 2011. Por conseguinte, a Decisão 2011/210/PESC deverá ser revogada por força do seu artigo 13.o, n.o 3, com efeitos desde 10 de Novembro de 2011.

               (3)

               A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2), determina os procedimentos para a auditoria e apresentação das contas de uma operação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/210/PESC é revogada com efeitos desde 10 de Novembro de 2011. Tal revogação em nada prejudica os procedimentos estabelecidos na Decisão 2008/975/PESC relativamente à auditoria e à apresentação das contas da operação.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. SZUMILAS

      (1)  JO L 89 de 5.4.2011, p. 17.

      (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.


title: 2012/683/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/019 ES/Galicia Metal, Espanha)

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/77

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/019 ES/Galicia Metal, Espanha)
   (2012/683/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas de 1 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Em 28 de dezembro de 2011, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 878 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Galiza (ES11), tendo-a complementado com informações adicionais até 28 de maio de 2012; esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006; a Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 029 235 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 2 029 235 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 73/419/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira

text:
110                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 07
373D0419
N? L 355 / 34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Outubro de 1973
                            relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira
                                                            (73 /419/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ou de outro desses produtos, designadamente no plano
                                                                      da representação dos meios profissionais ; que tal justifica
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    a cisão deste Comité em dois comités distintos, um para
Económica Europeia,                                                   a carne de aves e o outro para os ovos ;
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados                  Considerando, além disso, que deve ser tida em conta a
-membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 ,              adesão à Comunidade de novos Estados-membros ;
no ponto V da resolução final tomou nota, com satisfa
ção, «da intenção expressa pela Comissão de manter uma
colaboração estreita e contínua com as organizações pro              Considerando que pela Decisão da Comissão, de 31 de
fissionais, designadamente na execução das tarefas pre               Outubro de 1973 , relativa à criação de um Comité Con
vistas nesta resolução»;                                              sultivo dos Ovos, foi extinto o comité conjunto da carne
                                                                      de aves e dos ovos,
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa
recer emitido em 6 de Maio de 1960 , solicitou à Comis               DECIDE :
são «que associasse ao funcionamento de cada um destes
grupos e fundos, por intermédio de um Comité Consul
tivo, as organizações a nível da Comunidade Económica                                          Artigo Io.
Europeia de produtores, de comerciantes, de assalariados              1 . É constituído junto da Comissão um Comité Con
interessados e de consumidores »;                                     sultivo da Carne de Aves de Capoeira, adiante designado
                                                                      por «Comité».
Considerando que à Comissão compete recolher os pare
ceres dos grupos profissionais e de consumidores sobre
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or               2 . O Comité é composto por representantes das cate
ganização comum de mercado no sector da carne de                      gorias económicas seguintes : produtores agrícolas,
aves de capoeira ;                                                    cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares,
                                                                      comércio de produtos agrícolas e alimentares , trabalha
                                                                      dores do sector agrícola e alimentar e consumidores .
Considerando que todas as profissões directamente
interessadas no funcionamento desta organização co
mum de mercado, bem como os consumidores, devem                                                Artigo 2o.
estar em condições de participar na elaboração dos pare
ceres solicitados pela Comissão ;                                     1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
                                                                      qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re
Considerando que as associações profissionais agrícolas               gulamentos relativos à organização comun de mercado
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta                    no sector da carne de aves, designadamente sobre as me
dos-membros constituíram organizações a nível da Co                  didas que a Comissão tem de adoptar no âmbito desses
munidade ;                                                            regulamentos .
Considerando que, pela Decisão da Comissão, de 18 de                  2 . O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
Julho de 1962 ('), alterada pela Decisão, de 15 de Maio               oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
de 1970 (2), foi criado um Comité Consultivo no sector                sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
da carne de aves de capoeira e dos ovos ; que as expe                sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
riências adquiridas mostraram, porém, que surgem pro                 modo, designadamente a pedido de qualquer das catego
blemas de diferente natureza consoante se trate de um                 rias económicas representadas .
                                                                                Artigo 3?
O JO n? 72 de 8 . 8 . 1962 , p. 2030 /62.
O JO n°. L 121 de 4 . 6. 1970, p. 26 .                                1.    O Comité compõe-se de vinte e oito membros .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc . 07                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    111
2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :           A mesa procederá à preparação e organização dos
                                                                trabalhos do Comité .
— oito para os produtores de aves,
— seis para as cooperativas avícolas ,                                                   Artigo 6o.
— três para as indústrias de abate de aves,                     A pedido de uma das categorias económicas representa
                                                                das, o presidente pode convidar um delegado dessa cate
— três para o comércio de aves,                                 goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, de igual
                                                                modo, convidar a participar como perito nos trabalhos
— quatro para os trabalhadores agrícolas e os trabalha         do Comité qualquer pessoa com competência especial so
     dores do ramo alimentar,                                   bre qualquer dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os
                                                                peritos participam apenas nas deliberações sobre a ques
                                                                tão que motivou a sua presença.
— quatro para os consumidores.
                          Artigo 4o.                                                     Artigo 7?
1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis               Para facilitar os seus trabalhos, o Comité pode instituir
são, por proposta das organizações profissionais constituí     grupos de trabalho.
das a nível da Comunidade, mais representativas das ca
tegorias económicas previstas no n? 2 do artigo 1 ? e cujas
actividades se situam no âmbito da organização comum
de mercado da carne de aves . Os representantes dos                                      Artigo 8?
consumidores, porém, são nomeados por proposta do               1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por con
Comité Consultivo dos Consumidores . Para cada um dos
                                                                vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do pre
lugares a preencher, estes organismos proporão dois can        sidente, de acordo com a Comissão.
didatos de nacionalidade diferente .
2.    A duração do mandato de membro do Comité é de             2 . Os representantes dos serviços interessados da Co
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun        missão participam nas reuniões do Comité , da mesa e
ções não é remunerado .                                         dos grupos de trabalho.
Os membros do Comité continuarão em funções após o
termo do período de três anos, até que se proceda à sub        3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
stituição ou renovação do respectivo mandato .                  do Comité , da mesa e dos grupos de trabalho .
Antes do termo do período de três anos, o mandato de
um membro termina por motivo de demissão ou faleci
mento .                                                                                Artigo 9o.
                                                                As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
Do mesmo modo, o mandato de um membro pode ter                 parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de
minar se a sua substituição for pedida pelo organismo           qualquer votação.
que tiver apresentado a sua candidatura.
Será substituído pelo período restante do mandato de            Ao solicitar o parecer ao Comité , a Comissão pode fixar
acordo com o processo previsto no n? 1 .                        o prazo em que este deve ser emitido .
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor        As tomadas de posição das categorias económicas repre
mação .                                                         sentadas constarão de um relatório a transmitir à Comis
                                                                são .
                          Artigo 5o.
O Comité procederá à eleição de um presidente e dois            Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
vice-presidentes, por um período de três anos . A eleição       Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
faz-se por maioria de dois terços dos membros presentes .       relatório .
Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a mesa          Os resultados das deliberações serão comunicados pela
compõe-se de um representante, no máximo, de cada               Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gestão, a seu
uma das categorias económicas representadas no Comité.          pedido.
 ---pagebreak--- 112                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 07
                        Artigo 10°                                                   Artigo 11°
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os        A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as           1973 .
informações de que tiveram conhecimento através dos
trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a
questão levantada incide sobre matéria que se reveste de                                           Pela Comissão
carácter confidencial .
                                                                                O Presidente
Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
Comité e os representantes dos serviços da Comissão.                                          François-Xavier ORTOLI