title: Decisão (PESC) 2015/659 do Conselho, de 16 de março de 2015, relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

text:
               28.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/1

         DECISÃO (PESC) 2015/659 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78 (1) que prevê que o estatuto das unidades e do pessoal da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da EUMAM RCA, lideradas pela União, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar em aplicação do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (2)

               Na sequência da adoção, em 19 de janeiro de 2015, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, nos termos do artigo 37.o do TUE, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUMAM RCA.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não participa no financiamento desta missão.

               (4)

               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA).
   O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (JO L 13 de 20.1.2015, p. 8).


title: 2007/641/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007 , sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento

text:
               5.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Outubro de 2007
   sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento
   (2007/641/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «o Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados.

               (2)

               Os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados.

               (3)

               Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia, e para os aplicar.

               (4)

               Foram tomadas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos supra. Contudo, muitos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e ao Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento ainda deverão ser executados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento são declaradas concluídas.
   Artigo 2.o

   As medidas apropriadas referidas na carta em anexo são adoptadas enquanto medidas apropriadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
   A presente decisão caduca em 1 de Outubro de 2009. Deve ser revista periodicamente, pelo menos, de seis em seis meses.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      ANEXO

                  Sua Excelência Ratu Josefa ILOILO

                  Presidente da República das Ilhas Fiji

                  Suva

                  Fiji

            Senhor Presidente,
      A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Cotonu e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e o fundamento das nossas relações.
      Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.
      Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia convidou a República das Ilhas Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no acordo, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.
      A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. Em 18 de Abril de 2007, o Governo Provisório das Fiji apresentou uma comunicação sobre os motivos do golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006, sobre a evolução da situação no país desde o golpe de Estado e sobre o programa do Governo Provisório para o período transitório.
      A União Europeia tomou nota da comunicação do Governo Provisório à União Europeia de 18 de Abril de 2007.
      Por seu lado, a União Europeia congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado um determinado número de compromissos-chave relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva aplicação. Fiji aceitou ainda cooperar no que diz respeito ao acompanhamento e ao controlo dos compromissos.
      A maior parte dos compromissos assumidos no âmbito das consultas será executada durante um longo período, sendo por conseguinte necessário acompanhar e controlar a sua aplicação ao longo do tempo. A União Europeia sublinha que, no seguimento das eleições gerais credíveis que se realizaram em Fiji em Maio de 2006, e tendo em conta as conclusões e recomendações da missão da União Europeia para observação das eleições, nomeadamente o relatório final do chefe da missão, o deputado europeu Istvan Szent-Ivanyi, a União Europeia considera que se poderão realizar novas eleições credíveis no prazo acordado de 28 de Fevereiro de 2009.
      A União Europeia sublinha a importância de respeitar rápida e plenamente os compromissos acordados enumerados em anexo.
      A União Europeia sublinha que o Governo provisório, em conformidade com os compromissos acordados, suprimiu a regulamentação relativa ao estado de emergência em 31 de Maio de 2007 e aceitou as conclusões e as recomendações dos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico em 19 de Junho de 2007.
      A União Europeia está preocupada com a recente falta de progressos por parte do Governo Provisório no que respeita ao procedimento e ao conteúdo dos compromissos por si assumidos. O Governo Provisório comprometeu-se a manter um diálogo regular e a dar informações completas à União Europeia sobre todos os aspectos relacionados com os seus restantes compromissos. No que respeita ao conteúdo, a União Europeia observa, em especial, que o Governo Provisório ainda não constituiu um tribunal nos termos da secção 138(3) da Constituição, como devia ter feito até 15 de Julho de 2007, e espera que seja adoptada uma decisão a esse respeito o mais rapidamente possível.
      No espírito de parceria no qual o Acordo de Cotonu se baseia, e tendo em conta os resultados positivos das consultas, a União Europeia declara-se disposta a apoiar a execução dos compromissos assumidos por Fiji. A União Europeia aguarda com expectativa o reatar das reuniões de diálogo regulares, de acordo com o compromisso assumido pelo Governo provisório.
      A União Europeia adoptou as seguintes medidas apropriadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento:

                  —

                  a ajuda humanitária bem como o apoio directo à sociedade civil podem prosseguir,

                  —

                  as actividade de cooperação em curso e/ou em preparação, sobretudo no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

                  —

                  o reexame final do 9.o FED pode ser realizado,

                  —

                  as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

                  —

                  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar para 2006 pode continuar. O acordo de financiamento foi assinado a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que o acordo de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

                  —

                  a aceitação, em 19 de Junho de 2007, pelo Governo provisório, do relatório de 7 de Junho de 2007 elaborado pelos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico está em consonância com o compromisso n.o 1 acordado, em 18 de Abril de 2007, entre o Governo Provisório e a União Europeia. Por conseguinte, a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2008-2010 podem prosseguir,

                  —

                  a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % desta soma, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente o facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

                  —

                  a dotação «açúcar» em 2007 será zero,

                  —

                  a dotação «açúcar» em 2008 será subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à reformulação das circunscrições eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                  —

                  a dotação «açúcar» em 2009 dependerá da existência de um Governo legítimo,

                  —

                  a dotação «açúcar» em 2010 dependerá dos progressos alcançados em relação à utilização da dotação de 2009 e da continuação do processo democrático,

                  —

                  para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a execução dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

                  —

                  a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji na mesma não serão afectadas,

                  —

                  a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

            O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos sobre o acompanhamento em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações, como indicado no anexo.
      Além disso, a União Europeia espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.
      A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Caso se verifique um atraso, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.
      A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a União Europeia de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.
      Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
      Feito em Bruxelas, em

            Pela Comissão

            Pelo Conselho

         Anexo ao anexo
         COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI
         A.   Respeito dos princípios democráticos
         Compromisso n.o 1
         Realização de eleições livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões da avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente às eleições, bem como a realização das mesmas, será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Isto implica em especial o seguinte:

                     —

                     até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas da realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições parlamentares,

                     —

                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, a reformulação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral,

                     —

                     a determinação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

                     —

                     devem ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                     —

                     a nomeação do vice-presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

               Compromisso n.o 2
         O Governo provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, fiscais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de Direito
         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão garantidos.
         Compromisso n.o 3
         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial;

                     —

                     o Governo Provisório compromete-se a designar até 15 de Julho de 2007 os membros do tribunal em conformidade com a secção 138(3) da Constituição,

                     —

                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

                     —

                     não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

               Compromisso n.o 4
         Todos os procedimentos penais relacionados com a corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais
         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório tenciona suprimir a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007 sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.
         Compromisso n.o 3
         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funciona com plena independência e em conformidade com a Constituição.
         Compromisso n.o 4
         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos
         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da União Europeia e da CE pleno acesso à informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e o Estado de Direito nas Ilhas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório cooperará plenamente com eventuais missões da União Europeia e da CE para avaliar e controlar os progressos realizados.
         Compromisso n.o 3
         A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja virada para o futuro.


title: 81/240/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 1981, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça que prorroga o Acordo relativo a uma acção concertada no domínio do registo das anomalias congénitas (investigação médica e saúde pública)

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Avis juridique important

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31993D0521

93/521/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Setembro de 1993, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil, que encerra o processo de reexame das medidas anti-subvenção relativamente às mesmas importações e que encerra o reexame das medidas anti- dumping e anti- subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México

Jornal Oficial nº L 251 de 08/10/1993 p. 0028 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil, que encerra o processo de  reexame das medidas anti-subvenção relativamente às mesmas importações e que encerra o reexame das medidas anti-dumping e anti-subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México(93/521/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus  artigos 9o, 10o, 14o e 15o,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:   A. PROCESSO  (1) Em Janeiro de 1987, pela Decisão 87/66/CEE (2), o Conselho concluiu os inquéritos relativos ao reexame das medidas anti-dumping e anti-subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil  e do México com base nos argumentos apresentados pelos produtores brasileiros e mexicanos, tendo reiterado os compromissos que foram considerados aceitáveis.  (2) Na sequência da publicação, em Agosto de 1991 (3), de um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pelo Comité de Ligação das Indústrias de Cordas e Cordéis da CEE (Eurocord) em nome dos  produtores que representam praticamente toda a produção do produto em causa na Comunidade. Posteriormente, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a Comissão anunciou que iria dar início a um reexame da Decisão  87/66/CEE, relativa às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil e do México.  (3) A Comissão avisou oficialmente do facto os representantes dos países exportadores, os produtores brasileiros e mexicanos, o único importador interessado e os produtores da Comunidade.  Solicitou às partes interessadas que respondessem ao questionário que lhes foi enviado e concedeu-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.  (4) As autoridades brasileiras e mexicanas apresentaram as suas observações por escrito e colaboraram com a Comissão.  Todos os produtores comunitários responderam aos questionários e apresentaram as suas observações por escrito. Os produtores brasileiros e o seu principal agente na Comunidade apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido  concedida, uma audiência.  (5) Colaboraram com a Comissão as empresas brasileiras que já tinham oferecido compromissos em 1987, nomeadamente todos os produtores brasileiros conhecidos como exportadores para a CE e o seu principal agente na Comunidade, Vendcord Ltd, Farnham,  Surrey (Reino Unido), a saber:  - Brascorda SA, Bayeux (Paraíba),  - Cisaf SA, Natal (Rio Grande do Norte),  - Cisal SA, Bayeux (Paraíba),  - Cosibra SA Rio de Janeiro (Rio de Janeiro),  - Fibrasa SA, Bayeux (Paraíba),  - Fisalplast SA, Salvador (Baía), empresa que representa também a Unisal SA, Salvador (Baía),  - Sisalana SA, Simões Filho (Baía),  - Stella Azzura SA, Simões Filho (Baía).  (6) As autoridades mexicanas informaram a Comissão de que a Cordemex SA de CV (Mérida, Iucatão) - o produtor mexicano que tinha oferecido um compromisso em 1977 e que tinha sido confirmado em 1987 - tinha deixado de existir e que três das suas fábricas  tinham sido vendidas. Estes produtores foram contactados pela Comissão; contudo, não lhes foi possível fornecer dados significativos uma vez que tinham iniciado as suas actividades há pouco tempo.  (7) A Comissão procurou e verificou todas as informações disponíveis para a determinação do dumping e todas as informações que considerou necessárias para a determinação do prejuízo e da ameaça de prejuízo, tendo realizado inspecções nas instalações dos  seguintes produtores comunitários, que representam pelo menos 70 % da produção comunitária do produto em causa:  - Bihr Frères SA Uriménil, França,  - Cordex SA, Esmoriz, Portugal,  - Corfi SA, Espinho, Portugal,  - Filatures et Corderies de Sainte Germaine SA, Bruges, França,  - Quintas &  Quintas SA, Póvoa de Varzim, Portugal,  - L.P. Weidemann &  Soenner I/S, Rudkoebing, Dinamarca.  (8) O período escolhido para o inquérito relativo ao dumping e às subvenções foi o de 1 de Outubro de 1990 a 30 de Setembro de 1991.   B. DUMPING   1. Brasil  (9) Nenhum produtor brasileiro forneceu as informações necessárias sobre os seus preços de venda internos, os seus preços de venda a países terceiros e os seus custos de produção no Brasil. Consequentemente, a Comissão viu-se impedida de  fazer um cálculo do valor normal, tal como previsto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Assim, não foi possível encontrar um método para determinar o valor normal nem completar os cálculos das margens de dumping individuais com base  nas informações apresentadas. Por conseguinte, só foi possível estabelecer as conclusões individuais relativas ao dumping praticado pelos produtores brasileiros ao abrigo do disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (10) Para efeitos da determinação do dumping, os únicos factos disponíveis já verificados eram as conclusões do inquérito anterior, constantes do considerando 17 da Decisão 87/66/CEE. Nenhum produtor brasileiro, pelo menos neste estádio, pôs em causa a  conslusão de que continuava a existir dumping. Efectivamente, esta conclusão confirmou-se com a análise de dados estatísticos oficiais relativos às vendas do Brasil para os Estados Unidos da América em 1991. Assim, uma comparação global com os preços de  exportação para a Comunidade durante o período de inquérito revelou uma margem de dumping ainda mais elevada relativamente às exportações brasileiras de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras no seu conjunto.  Além disso, cada produtor brasileiro informou a Comissão de que estava disposto a oferecer um novo compromisso relativamente às suas exportações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para a Comunidade, não tendo nenhum deles posto em causa o facto  desta oferta implicar um reconhecimento de que continuava a verificar-se dumping a um nível pelo menos equivalente ao estabelecido durante o inquérito anterior.   2. México  (11) Uma vez que nenhuma empresa produtora mexicana se encontrava inteiramente operacional durante o período de inquérito e que as importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México tinham cessado desde  1989, não foi possível proceder a qualquer inquérito de dumping.   C. SUBVENÇÕES   1. Brasil  (12) Na ausência de novas alegações por parte da indústria comunitária relativamente às subvenções, a Comissão examinou as actuais práticas dos exportadores brasileiros que, durante o inquérito anterior, tinham sido consideradas subvenções  susceptíveis de aplicação de direitos de compensação.  a) Redução do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros das exportações (13) Durante o inquérito anterior verificou-se que um sistema criado pelo Decreto-Lei no 1158, de 16 de Março de 1971 (posteriormente prorrogado pelas leis de 1977 e de 1986), concedida uma redução do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros das  exportações. Os exportadores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras beneficiaram desta redução, que foi considerada uma subvenção à exportação passível de um direito de compensação.  (14) Desde Fevereiro de 1988, as autoridades brasileiras forneceram elementos de prova à Comissão, segundo os quais passou a ser cobrada uma taxa mais elevada do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros das exportações até que, pela Lei no 8034,  de 12 de Abril de 1990, foi efectivamente abolido o sistema de redução do imposto sobre o rendimento das exportações, passando esses lucros a ser tributados à taxa normal.  b) Prémio de crédito de imposto IPI (15) As autoridades brasileiras forneceram elementos de prova para confirmar que o sistema de prémio de crédito foi abolido em 1 de Maio de 1985, tal como referido na Decisão 87/66/CEE.  c) Sistema de financiamento concessional das exportações (16) No inquérito anterior considerou-se que o sistema de concessão de empréstimos às exportações a taxas preferenciais constitui uma subvenção às exportações. Deste modo, com base na resolução 1009 do Banco Central do Brasil, de 2 de Maio de 1985, os  exportadores que contraíam esses empréstimos pagavam juros à taxa de mercado menos uma taxa de igualização de 15 %. O montante dessa taxa de igualização era pago pelo Fundo de Financiamento das Exportações (Finex) aos bancos comerciais que concediam os  empréstimos, nomeadamente aos exportadores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras.  (17) As autoridades brasileiras exclareceram que o programa em questão foi extinto pela resolução 1744, de 30 de Março de 1990, e que o Finex foi abolido em Outubro de 1990. O Finex foi substituído pelo Proex (programa de financiamento das exportações)  para o qual não são elegíveis os exportadores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras.  d) Conclusão (18) Perante tais factos, a Comissão considerou que não foram concedidas quaisquer subvenções passíveis de direitos de compensação aos exportadores brasileiros de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras durante o período de inquérito.   2. México  (19) Não dispondo de quaisquer novas alegações por parte da indústria comunitária relativamente às subvenções, a Comissão examinou a actual situação das subvenções às exportações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do  México. A este respeito, a Secretaria de Comercio y Fomento Industrial do México garantiu que o Governo do México não concedeu quaisquer subvenções para a produção ou a exportação de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras.   D. EFEITOS DE CADUCIDADE DOS COMPROMISSOS   1. Actual situação do mercado e da indústria comunitária  a) Consumo aparente (20) Entre a campanha agrícola de 1986/1987 (1 de Outubro de 1986 a 30 de Setembro de 1987) e o período de inquérito, o consumo na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras diminuiu 29 % (isto é, cerca de 16 948 toneladas). Esta descida  reflecte uma tendência mundial, embora se tenha feito sentir de forma mais acentuada na Comunidade Europeia.  Além disso, contrariamente ao que se esperava há seis anos atrás, esta diminuição não ficou a dever-se ao facto de se ter passado a utilizar cordéis agrícolas sintéticos mas, essencialmente, a alterações nos métodos de colheita. De facto, durante o  período acima mencionado, o consumo de cordéis agrícolas sintéticos apenas aumentou 8,9 % (isto é, cerca de 3 779 toneladas, que representam 7 558 toneladas de sisal equivalente).  b) Capacidade, utilização da capacidade e produção (21) Entre 1987 e 1991, a indústria comunitária de fiação prosseguiu o processo de reestruturação iniciado no início dos anos oitenta. Deixaram de produzir cordéis para atadeiras ou enfardadeiras os seguintes produtores comunitários:  - Bridon Fibres Ltd, Doncaster, Reino Unido,  - Campanini Ugo SpA, Pieve di Cento, Itália,  - Irish Ropes Ltd, Newbridge, Couty Kildare, Irlanda,  - Lankhorst Touwfabrieken BV, Sneek, Países Baixos,  - Ostend Stores NV, Oostende, Bélgica,  - SISAL SpA, Piacenza, Itália,  - Filariane, Saint-Quen, França.  Além disso, um produtor comunitário, a Filature du Vert Gazon SA, Valenciennes, França, fechou a empresa completamente.  (22) O processo de reestruturação permitiu aos restantes produtores manterem a sua produção e a taxa de utilização da capacidade em cerca de 60 % da sua capacidade instalada, embora a produção global da Comunidade tenha passado de 40 400 toneladas em  1986/1987 para 38 550 toneladas em 1990/1991.  c) Existências (23) A análise dos níveis das existências no final das quatro últimas campanhas agrícolas revelou que a indústria comunitária estava a debater-se com crescentes dificuldades no escoamento da sua produção.  d) Vendas e parte de mercado (24) Durante o período entre 1986/1987 e 1990/1991, o conjunto dos produtores comunitários viu as suas vendas diminuir mas conseguiu manter a sua parte de mercado em cerca de 60 % do consumo aparente na Comunidade de cordéis para atadeiras ou  enfardadeiras.  e) Diminuição dos preços (25) Ao longo do período de 1987/1988 a 1990/1991 os preços de venda dos produtores da CE na Comunidade aumentaram, em média 12,4 %, tendo contudo os seus custos totais aumentado, em média, 21,5 %.  (26) Por conseguinte, a Comissão considerou que, não obstante o aumento de preços, os produtores comunitários foram afectados por uma diminuição dos preços durante as últimas quatro campanhas agrícolas, uma vez que se viram impedidos de transferir para  os seus clientes a totalidade dos seus aumentos de preços.  f) Rentabilidade (27) A Comissão verificou que os resultados financeiros da indústria comunitária de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras, bastante baixos entre 1986 e 1988, pioraram durante a campanha agrícola de 1989/1990, tendo depois melhorado ligeiramente  durante o período de referência.  g) Emprego (28) O processo de reestruturação realizado na Comunidade ocasionou perdas de postos de trabalho (cerca de 300 de acordo com as estimativas mais optimistas), com a agravante dos restantes produtores terem sido também obrigados (ou por decisão resultante  de planos de aumento da produtividade) a reduzir os postos de trabalho no sector do sisal cerca de 13 % entre 1987 e 1991.  h) Conclusão (29) A análise destes indicadores levou a Comissão a concluir que a indústria comunitária se encontrava ainda numa posição relativamente precária do ponto de vista do emprego, da utilização das capacidades, das existências e da rentabilidade. O processo  de reestruturação beneficiou os produtores que se mantiveram em actividade mas parece ter atingido os seus limites de eficácia.   2. Actual situação do volume, da parte de mercado e dos preços das importações  a) Volume e parte de mercado das importações (30) As importações originárias de países terceiros, consideradas na sua globalidade durante o mesmo período diminuíram cerca de 30 %, ou seja, numa proporção equivalente à diminuição do consumo no mercado comunitário. Efectivamente:  - o México deixou de exportar para o mercado comunitário a partir de 1989,  - as remessas do Brasil aumentaram entre as campanhas agrícolas de 1986/1987 e 1987/1988, tendo depois diminuído substancialmente devido, sobretudo, às repercussões no consumo das condições climatéricas de 1989/1990 na Comunidade. Desde o início de  1991, esta diminuição está relacionada com a suspensão de concessões pautais. Assim, pelo Regulamento (CEE) no 283/91 do Conselho (5), a taxa dos direitos convencionais aplicável aos cordéis para atadeiras ou enfardadeiras (12 %) foi suspensa e o  direito autónomo reposto e aumentado entre 16 a 25 % no que que respeita aos produtos do sisal. Entretanto, a parte de mercado dos produtores brasileiros (calculada com base no consumo aparente) diminuiu para 17,8 % durante a campanha agrícola de  1989/1990 e para 12,5 % durante a campanha agrícola de 1990/1991,  - os outros países terceiros fornecedores da Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras, principalmente a Tanzânia, que beneficia do SPG, mantiveram as suas posições, chegando mesmo a melhorá-las. Consideradas na globalidade, as importações  originárias de países terceiros, com excepção do Brasil, e que representavam em 1986/1987 uma parte de mercado de 14 % (com base no consumo aparente), atingiram 17,6 % em 1989/1990 e 22 % em 1990/1991.  b) Preços das importações (31) No decurso de 1990 e 1991, os preços de venda médios (em ecus) dos produtores brasileiros na Comunidade, após introdução em livre prática, diminuíram cerca de 11,5 %. Esta diminuição dos preços significa que o aumento dos direitos aduaneiros  aplicado pela Comunidade não teve qualquer influência sobre o preço final pago pelos clientes comunitários.  (32) Para efeitos de cálculo da subcotação, os preços de venda médios ponderados dos seis principais produtores brasileiros foram comparados com os preços de venda médios ponderados dos produtores comunitários de produtos similares nos mercados belga,  dinamarquês, francês, alemão e britânico (Estados-membros em que os produtores brasileiros venderam cordéis para atadeiras ou enfardadeiras durante o período de referência). A comparação foi efectuada com base no mesmo tipo de produtos, tendo sido  respeitado em todos os casos o mesmo estádio comercial. A comparação foi efectuada no estádio de desalfandegamento no que respeita às vendas brasileiras (isto é, tomando em consideração o direito de 25 % aplicável a estas importações desde Fevereiro de  1991) e no estádio de entrega no que respeita aos produtos vendidos pelos produtores comunitários.  A comparação confirmou a existência de práticas de subcotação no que respeita a todas as exportações brasileiras para a Comunidade. O nível médio ponderado da subcotação de preços foi de 13,1 %.  (33) No que respeita aos outros países terceiros fornecedores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras na Comunidade (principalmente a Tanzânia), verificou-se que as importações foram feitas a preços significativamente mais elevados do que os das  importações originárias do Brasil.  c) Conclusão (34) Do que precede pode-se inferir que a posição de fragilidade da indústria comunitária durante o período de inquérito ficou a dever-se, em grande medida, aos preços das importações brasileiras. Dado que o mercado se caracteriza por uma transparência  dos preços e é sensível à variação dos mesmos, as importações brasileiras vendidas a baixos preços, graças ao dumping, tiveram um efeito negativo nos preços da indústria comunitária que se traduziu numa diminuição desses preços.  Efectivamente, a pressão exercida sobre os preços pelas importações brasileiras impediu os produtores comunitários de tirarem o devido partido dos seus aumentos de custos. Conseguiram manter a sua parte de mercado mas, devido ao efeito depressivo das  importações brasileiras, isso só foi possível em detrimento da sua rentabilidade.   3. Efeitos previsíveis da caducidade dos compromissos relativos ao Brasil  (35) A Comissão analisou se, tendo em conta os dados acima referidos, a caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis ao Brasil conduziriam de novo a um prejuízo importante para  indústria comunitária. Esta previsão baseou-se sobretudo na recente evolução das exportações brasileiras nos mercados de países terceiros e nas informações prestadas pelos produtores brasileiros no que se refere à sua capacidade de produção disponível e  respectiva taxa de utilização.  a) Evolução das exportações brasileiras nos mercados de países terceiros (36) A análise da recente evolução das exportações brasileiras nos mercados de outros países terceiros, sobretudo nos Estados Unidos da América e na Suécia, países em que os produtores brasileiros registaram uma grande actividade, leva a Comissão a  concluir que o risco de desaparecimento da indústria comunitária não era apenas um risco hipotético.  (37) No mercado dos Estados Unidos da América, onde os últimos produtores nacionais desapareceram no início dos anos oitenta a indústria de fiação brasileira tem já assegurada uma parte de mercado bastante sólida que representa entre 60 e 75 % do  consumo total (correspondendo a entregas anuais de cerca de 50 000 toneladas).  Nos últimos anos, os preços brasileiros no mercado americano aumentaram de forma constante, atingindo 744 ecus por tonelada em 1991 (0,922 dólar dos Estados Unidos por quilograma em 1991, ao passo que o preço médio das importações totais era de 0,884  dólar dos Estados Unidos por quilograma). Este preço de 744 ecus por tonelada foi 37 % mais elevado do que o seu preço de venda médio para a Comunidade (543,8 ecus por tonelada) durante o mesmo período. Sem dúvida que esta política de preços no mercado  americano facilitou a prática de dumping no mercado comunitário por parte dos produtores brasileiros.  (38) Na Suécia onde o único produtor nacional também desapareceu, os produtores brasileiros têm agora uma importante parte de mercado. Em 1991/1992 registou-se um ligeiro aumento dos preços das importações brasileiras, acompanhado de um novo aumento da  parte de mercado que atingiu 72 %.  (39) Esta situação é agravada pelo facto de o Brasil ser o maior produtor mundial de fibra de sisal e de cordéis, constituindo uma ameaça para a indústria comunitária, que poderia vir a ser vítima, num futuro próximo de uma estratégia idêntica à que  parece ter sido adoptada pelos produtores brasileiros nos mercados americano e sueco.  b) Capacidades disponíveis (40) Os produtores brasileiros não fizeram os mesmos esforços que os produtores comunitários para reduzirem o seu excesso de capacidade. Continuam a ter uma capacidade de produção anual de pelo menos 120 000 toneladas, não tendo, em contrapartida, um  mercado nacional para escoar toda essa produção. Além disso, a sua taxa média de utilização das capacidades situa-se abaixo dos 55 %. Nestas condições é altamente previsível que os produtores brasileiros utilizem esta capacidade para aumentar a sua  penetração no mercado comunitário a baixos preços.  c) Conclusão (41) Considerando a situação relativamente frágil (cuja causa são ainda as importações objecto de dumping) da indústria comunitária, num mercado em declínio largamente influenciado pelos preços das importações originárias do Brasil e as tendências ou  factos acima referidos, é obvio que, se se permitisse que as medidas aplicáveis ao Brasil caducassem, a curto prazo existiria um risco considerável de um novo prejuízo importante. Esta ameaça é, por conseguinte, previsível e iminente caso as medidas  caduquem.   E. INTERESSE COMUNITÁRIO  (42) Ao analisar em que medida seria do interesse da Comunidade manter as medidas em vigor, a Comissão teve em linha de conta o interesse da indústria comunitária produtora de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras e o dos  consumidores do produto em causa. Recorde-se, a este respeito, que na decisão anterior (Decisão 87/66/CEE) o Conselho tinha determinado que as medidas eram de interesse comunitário.  Os elementos subjacentes a essa conclusão não sofreram grandes alterações. De facto, o inquérito mostrou que, sem a adopção de medidas, uma continuação das tendências observadas teria consequências extremamente negativas para a indústria comunitária em  causa e, após um período de severa reestruturação, poria em perigo a sua futura viabilidade. A perda desta indústria teria consequências graves a nível do emprego e das despesas de investimento.  (43) No que respeita aos consumidores, verificou-se que o produto em causa era, de modo geral, comercializado por cooperativas de agricultores e empresas especializadas em maquinaria de colheitas. Nenhum destes intermediários nem quaisquer  representantes dos utilizadores finais se manifestaram durante o processo.  (44) Aquando do inquérito anterior, considerou-se que, dado os cordéis para atadeiras ou enfardadeiras poderem ser substituídos por cordéis sintéticos, que são mais baratos, era previsível que os produtores comunitários procedessem a uma conversão da  sua produção, se não a curto prazo pelo menos nos próximos anos. Assim, a única razão para uma eventual relutância dos agricultores em adoptarem cordéis sintéticos prendia-se com a tradição, embora apenas em certas regiões. As medidas foram portanto  adoptadas por forma a permitir uma transição mais suave para o produto alternativo (ver considerando 35 da Decisão 87/66/CEE).  (45) Esta previsão veio a revelar-se inexacta. Em primeiro lugar, as preocupações ecológicas entretanto levantadas favorecem a utilização de produtos naturais. Em segundo lugar, a necessidade dos agricultores substituírem a sua maquinaria encontrou  dificuldades várias no sector que não são susceptíveis de eliminação a curto prazo. Por outro lado, dado que apenas o segmento mais alto da maquinaria de colheitas mais moderna requer cordéis sintéticos, conclui-se que o cordel de sisal ainda tem futuro  e que poderá continuar a ser um produto que a generalidade dos produtores comunitários deveria estar em condições de oferecer. De outro modo, poderia estar ameaçada a sobrevivência de toda a indústria comunitária de fiação, incluindo a de cordéis  sintéticos.  (46) Perante todas as considerações acima enumeradas, a Comissão concluiu que o interesse da Comunidade reside claramente em manter a protecção da sua indústria de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras das importações desleais do Brasil.   F. ENCERRAMENTO E ACEITAÇÃO DE COMPROMISSOS  (47) Perante estas conclusões, a Comissão concluiu que o processo de reexame das medidas anti-subvenção deveria ser encerrado relativamente ao Brasil e ao México.  (48) Dado não haver qualquer indício de dumping por parte dos produtores mexicanos, a Comissão concluiu também que o reexame da Decisão 87/66/CEE, no que respeita às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México, deveria  ser encerrado sem adopção de medidas de defesa, tendo por consequência a caducidade das medidas anti-dumping e anti-subvenção aplicáveis ao México.  (49) Dado que foram encontradas justificações para manter as medidas aplicáveis ao Brasil, aquando da realização do inquérito de reexame das medidas anti-dumping, a Comissão considerou que as medidas em vigor aplicáveis a este país deveriam ser  reintroduzidas por forma a permanecerem proporcionais à ameaça de prejuízo detectada durante o inquérito de dumping.  (50) Para o efeito, a Comissão considerou a possibilidade de os compromissos de preços poderem substituir os compromissos quantitativos existentes, tendo concluído que os argumentos que anteriormente tinham levado à aceitação de compromissos  quantitativos ainda eram válidos. Efectivamente, dado não existir uma cotação internacional para transacções à vista da fibra de sisal, as variações de preços da matéria-prima não podem ser controladas, criando um factor de imprevisibilidade que se  reflecte nos compromissos de preços que poderão deixar de ser eficazes logo após a sua aceitação. Em contrapartida, as medidas quantitativas em vigor no que se refere ao Brasil eram até certo ponto eficazes e poderiam ser adaptadas às alterações  ocorridas na dimensão do mercado comunitário.  A Comissão analisou os novos compromissos oferecidos pelos produtores brasileiros (ver considerando 10) e considerou aceitáveis os novos termos e condições destes compromissos, que permitiriam manter o nível das importações até um montante que evitaria  o reaparecimento de um prejuízo importante à indústria comunitária.  Além disso, estes compromissos foram considerados uma solução equilibrada dado que o seu correcto cumprimento pode ser eficazmente controlado pela Comissão. Para o efeito, os produtores brasileiros comprometeram-se a apresentar à Comissão relatórios  pormenorizados e regulares sobre as suas exportações para a Comunidade.  (51) Caso estes compromissos não fossem cumpridos ou suspensos por um ou vários produtores, a Comissão poderia, nos termos do no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar de imediato um direito anti-dumping provisório sobre as importações  dos produtores em causa, com bae nos resultados e conclusões do inquérito constantes dos considerandos 9 e 10.  (52) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, três Estados-membros levantaram objecções. Assim, nos termos do artigo 9o e do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão apresentou um  relatório ao Conselho sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito mediante a aceitação de compromissos. Dado que o Conselho não tomou qualquer decisão em contrário no prazo de um mês, a presente decisão torna-se  definitiva,  DECIDE:   Artigo 1o  São aceites os compromissos oferecidos por:  - Brascorda SA, Bayeux (Paraíba),  - Cisaf SA, Natal (Rio Grande do Norte),  - Cisal SA, Bayeux (Paraíba),  - Cosibra SA, Rio de Janeiro (Rio de Janeiro),  - Fibrasa SA, Bayeux (Paraíba),  - Fisalplast SA, Salvador (Baía),  - Sisalana SA, Simões Filho (Baía),  - Stella Azzura SA, Simões Filho (Baía),  - Unisal SA, Salvador (Baía),  no âmbito do reexame das medidas anti-dumping previstas na Decisão 87/66/CEE, no que respeita às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras do código NC ex 5607 21 00 originários do Brasil.   Artigo 2o  É encerrado o processo de reexame das medidas anti-subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras do código NC ex 5607 21 00 originários do Brasil.   Artigo 3o  É encerrado o reexame das medidas anti-dumping e anti-subvenção previstas na Decisão 87/66/CEE relativa às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras do código NC ex 5607 21 00 originários do México, caducando, por conseguinte, as  medidas anti-dumping e anti-subvenção em vigor.   Artigo 4o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 34 de 5. 2. 1987, p. 55.  (3) JO no C 206 de 7. 8. 1991, p. 2.  (4) JO no C 111 de 30. 4. 1992, p. 11.  (5) JO no L 35 de 7. 2. 1991, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal

text:
               18.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de outubro de 2017
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal
   (2017/C 350/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2017/24) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banco de Portugal, PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., cessou com a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para o Banco de Portugal a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Banco de Portugal selecionou a Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. como auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2017 a 2021.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

      «10.   A Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. é aprovada como auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2017 a 2021.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. REINSALU

      (1)  JO C 292 de 2.9.2017, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


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32004D0626

Decisão n.° 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.° 508/2000/CE que cria o programa "Cultura 2000" (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 099 de 03/04/2004 p. 0003 - 0003

Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 31 de Março de 2004que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa "Cultura 2000"(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 151.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000"(3), estabeleceu, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004, um instrumento único de programação e financiamento da cooperação cultural.(2) Importa assegurar a continuidade da acção cultural comunitária no âmbito das missões atribuídas à Comunidade pelo artigo 151.o do Tratado.(3) Consequentemente, o programa "Cultura 2000" deve ser prorrogado por dois anos suplementares, até 31 de Dezembro de 2006.(4) A revisão das perspectivas financeiras em virtude do alargamento prevê o aumento do limite máximo da categoria 3, que tem de ser respeitado pela autoridade legislativa ao prorrogar os programas existentes.(5) É essencial que a Comissão apresente um relatório de avaliação completo e pormenorizado sobre o programa "Cultura 2000" até 31 de Dezembro de 2005, a fim de que o Parlamento Europeu e o Conselho possam examinar a proposta do novo programa-quadro de acção comunitária em prol da cultura, anunciado para 2004 e cujo início está previsto para 2007,DECIDEM:Artigo 1.oA Decisão n.o 508/2000/CE é alterada do seguinte modo:1. No primeiro parágrafo do artigo 1.o, a data de "31 de Dezembro de 2004" é substituída por "31 de Dezembro de 2006".2. No primeiro parágrafo do artigo 3.o, o montante de 167 milhões de euros é substituído por 236,5 milhões de euros.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Feito em Estrasburgo, em 31 de Março de 2004.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteD. Roche(1) JO C 23 de 27.1.2004, p. 20.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2004.(3) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.


title: Aprovação da nomeação da Comissão Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Fevereiro de 2010 , que aprova a nomeação da Comissão

text:
               16.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 341/79

         Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010Aprovação da nomeação da Comissão
   P7_TA(2010)0010
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Fevereiro de 2010, que aprova a nomeação da Comissão
   2010/C 341 E/17

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 7 do artigo 17.o do Tratado UE e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,
   Tendo em conta a Decisão 2009/532/CE (1) do Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 9 de Julho de 2009, que nomeia José Manuel Durão Barroso Presidente da Comissão,
   Tendo em conta as «Orientações políticas para a próxima Comissão» apresentadas pelo Presidente eleito da Comissão em 3 de Setembro de 2009,
   Tendo em conta a sua decisão de 16 de Setembro de 2009 (2) que elege José Manuel Durão Barroso Presidente da Comissão,
   Tendo em conta a Decisão 2009/950/UE do Conselho Europeu, de 4 de Dezembro de 2009, tomada com o acordo do Presidente da Comissão, que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (3),
   Tendo em conta a Decisão 2010/41/UE, Euratom do Conselho, de 22 de Janeiro de 2010, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, que aprova a lista das demais personalidades que o Conselho propõe para nomeação enquanto membros da Comissão (4),
   Tendo em conta as audições dos Comissários indigitados nas comissões parlamentares competentes, realizadas de 11 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2010, e as avaliações dos Comissários indigitados efectuadas pelas comissões parlamentares após as audições,
   Tendo em conta as avaliações efectuadas nas reuniões da Conferência dos Presidentes de 21 de Janeiro e de 4 de Fevereiro de 2010,
   Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente eleito da Comissão na sessão plenária de 9 de Fevereiro de 2010,
   Tendo em conta o artigo 106.o e o Anexo XVII do seu Regimento,

               1.

               Aprova a nomeação do Presidente, da Vice-Presidente para as Relações Externas (Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) e dos demais membros da Comissão, enquanto colectivo, para o mandato que termina em 31 de Outubro de 2014;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu e ao Conselho de Ministros.

      (1)  JO L 179 de 10.7.2009, p. 61.

      (2)  Acta desta data, P7_PV(2009)09-16, ponto 7.1.

      (3)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 69.

      (4)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 5.


title: Decisão (UE) 2016/2342 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/1

         DECISÃO (UE) 2016/2342 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão n.o 717/2014/UE do Conselho (2), o Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Aprovação de 17 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão n.o 717/2014/UE do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 300 de 18.10.2014, p. 1).


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31999D0729

1999/729/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que implementa a Posição Comum 1999/728/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que implementa a Posição Comum 1999/728/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo(1999/729/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/728/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 3.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 3.o da Posição Comum 1999/728/PESC, a União Europeia tenciona apoiar a Comissão Militar Conjunta (CMC), criada pelo acordo de cessar-fogo de Lusaca, para que esta possa executar as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno;(2) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro e assistência técnica aos aspectos não militares das actividades da CMC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribuirá para o financiamento das despesas operacionais não militares a fim de permitir que a Comissão Militar Conjunta coloque os seus observadores na República Democrática do Congo durante um período de seis meses e execute as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno.2. Os fundos serão canalizados através da Organização de Unidade Africana (OUA) e contemplados num acordo separado com a OUA, que incluirá disposições pertinentes em matéria de pagamentos, contabilidade e auditoria.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para o efeito referido no artigo 1.o é de [1200000] euros.2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão geridas no respeito dos processos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão caduca em 8 de Maio de 2000.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN


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31977D0586

77/586/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção de Reno contra a Poluição

Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0035 - 0052 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0046  DA L 240 19/09/1977 P. 0051-0052 DE L 240 19/09/1977 P. 0051-0052 EN L 240 19/09/1977 P. 0035-0036 FR L 240 19/09/1977 P. 0035-0036 IT L 240 19/09/1977 P. 0051-0052 NL L 240 19/09/1977 P. 0051-0052

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1977  relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição  (77/586/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando a declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2);  Considerando, nomeadamente, que este programa sublinha que toda a Comunidade está empenhada na prevenção e redução da poluição das águas doces;  Considerando que a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (3), prevê que certas acções serão levadas a cabo pela Comunidade com vista a reduzir as diversas categorias de poluição especialmente nas águas interiores de superfície e nas águas de mar territoriais;  Considerando que a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, prevê especialmente para este efeito, que serão tomadas medidas adequadas para prevenir ou reduzir a poluição das águas interiores de superfície assim como das águas marinhas ; que algumas destas medidas se referem a matérias que são objecto da directiva supracitada;  Considerando que a participação da Comunidade na aplicação da referida convenção requer que esta se torne parte no acordo relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, assinado em Berna em 29 de Abril de 1963;  Considerando que este acordo foi alterado para o efeito por um Acordo Adicional, assinado em Bona em 3 de Dezembro de 1976;  Considerando que a conclusão pela Comunidade da convenção e do acordo adicional supracitados se revela necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida e que os poderes de acção necessários para o efeito não foram previstos no Tratado;  Considerando que a convenção e o acordo adicional foram assinados em nome da Comunidade,  DECIDE:    Artigo 1º. A Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição são concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia.  Os textos da convenção e o acordo adicional encontram-se em anexo à presente decisão.   Artigo 2º. O presidente do Conselho das Comunidades Europeias procede, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, ao depósito da acta de conclusão prevista no artigo 17º. da Convenção e no artigo 4º. do Acordo Adicional (4).  (1)JO nº. C 293 de 13.12.1976, p. 63. (2)JO nº. C 112 de 20.12.1973, p. 1. (3)JO nº. L 129 de 18.5.1976, p. 23. (4)A data da entrada em vigor da Convenção assim como do Acordo Adicional será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.     Artigo 3º. A Comissão representa a Comunidade na Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição.  A Comissão exporá aí a posição da Comunidade, em conformidade com as directivas que o Conselho possa dar.     Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.  Pelo Conselho  O Presidente  H. SIMONET


title: 2012/731/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2012/003 DK/Vestas, Dinamarca)

text:
               28.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/19

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2012/003 DK/Vestas, Dinamarca)
   (2012/731/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (3)

               Em 14 de maio de 2012, a Dinamarca apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Vestas Group, tendo-a complementado com informações adicionais até 10 de julho de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 7 488 000 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 7 488 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SCHULZ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2013/669/UE: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               21.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/46

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de novembro de 2013
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/669/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Peder Munch HANSEN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Bernt FALLENKAMP é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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31994D0367

94/367/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1994, relativa à prossecução da acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à conferência de lançamento do Pacto de Estabilidade

Jornal Oficial nº L 165 de 01/07/1994 p. 0002 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0069

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1994 relativa à prossecução da acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à conferência de lançamento do Pacto de Estabilidade (94/367/PESC)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 1993, do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993 e do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993,  Tendo em conta a Decisão 93/728/PESC do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1993,  DECIDE:   Artigo 1º  A acção comum acordada pela decisão do Conselho acima referida prosseguirá, com vista à celebração do Pacto de Estabilidade.   Artigo 2º  A acção será conduzida em conformidade com os documentos finais da conferência inaugural do Pacto de Estabilidade adoptados em 27 de Maio de 1994, em Paris, que figuram no anexo à presente decisão.   Artigo 3º  O Conselho convida a Comissão a orientar a sua acção para a realização dos objectivos da acção comum através de acções económicas adequadas, no âmbito da execução dos programas comunitários.   Artigo 4º  As despesas referentes à organização de reuniões convocadas pela União no âmbito da Conferência para a Estabilidade fora das sedes das instituições serão consideradas despesas administrativas na medida em que esses encargos ultrapassem os  custos habitualmente suportados pelos países de acolhimento. Os convénios financeiros relativos ao seguimento da conferência serão objecto de relatórios a apresentar periodicamente ao Conselho.   Artigo 5º  O Conselho analisará o estado de realização dos objectivos da acção comum em tempo oportuno, e o mais tardar daqui por um ano.   Artigo 6º  A presente decisão entra em vigor na data de hoje.   Artigo 7º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 1.      ANEXO   I. DOCUMENTO FINAL DA CONFERÊNCIA INAUGURAL SOBRE A CELEBRAÇÃO DE UM PACTO DE ESTABILIDADE NA EUROPA   Parte 1: Objectivos e princípios da conferência inaugural sobre a celebração de um Pacto de Estabilidade na Europa  1.1. Nós, os ministros dos Negócios Estrangeiros e os representantes dos Estados que participam na conferência, decidimos reunir-nos em  Paris para responder ao apelo lançado pela União Europeia no sentido de se celebrar um Pacto de Estabilidade na Europa.  1.2. Encontramo-nos hoje em dia numa fase decisiva da história do continente europeu. Têm-se realizado consideráveis progressos no sentido de instaurar a democracia, a paz e a unidade na Europa. A Acta Final de Helsínquia, a Carta de Paris, o Documento  de Copenhaga, o Documento de Helsínquia de 1992, bem como vários acordos bilaterais em matéria de boas relações de vizinhança, constituem marcos neste processo. Mas é preciso avançar ainda mais e fazer com que estas conquistas se tornem irreversíveis.  1.3. Pensamos que chegou o momento de, através de medidas preventivas, dar um novo impulso às iniciativas tomadas para vencer quaisquer tendências de divisão ainda não debeladas - legado que a História transmitiu ao continente europeu - e afirmamos a  nossa intenção de criar um clima de confiança que seja propício ao reforço da democracia, ao respeito pelos direitos humanos, ao progresso económico e à paz, respeitando simultaneamente as identidades dos povos.  1.4. Congratulamo-nos com os esforços envidados nesse sentido por instâncias como a CSCE e o Conselho da Europa. Registamos as perspectivas oferecidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga aos países associados da Europa Central e Oriental que desejam  aderir à União Europeia, bem como as diligências efectuadas pelos países que, tendo em vista a adesão, se estão a aproximar da União Europeia: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia. Perante esta  perspectiva, decidimos realizar uma Conferência sobre a estabilidade na Europa, a qual, na sequência de um processo de consulta e negociação organizada no seu âmbito, deverá culminar na adopção de um Pacto de Estabilidade.  1.5. Os objectivos de estabilidade serão concretizados através da promoção de boas relações de vizinhança, inclusive em questões relacionadas com as fronteiras e as minorias, bem como da cooperação regional e do fortalecimento das instituições  democráticas por meio de regimes de cooperação a instaurar nos vários domínios que possam contribuir para a realização dos objectivos.  1.6. Acordamos em que, no tocante às boas relações de vizinhança, o Pacto de Estabilidade adoptará como princípios de referência os actuais princípios e compromissos instituídos pela ONU, pela CSCE e pelo Conselho da Europa, em especial os princípios  consignados na Acta Final de Helsínquia, na Carta de Paris para uma nova Europa, no Documento de Copenhaga, no Documento de Helsínquia de 1992 e na declaração da cimeira do Conselho da Europa de 1993 (Declaração de Viena), princípios esses que se  referem, respectivamente, à inviolabilidade das fronteiras, à integridade territorial, ao respeito pelas fronteiras existentes e às minorias nacionais.  1.7. Como método de trabalho, optámos por actuar de uma forma pragmática. As discussões que estão a ser realizadas acerca dos diversos projectos de acordos e convénios também poderão ser facilitadas se forem inseridas no processo relativo ao pacto. O  nosso objectivo consiste em incentivar os países a celebrarem, caso ainda o não tenham feito, acordos e convénios de cooperação e de boa vizinhança inclusive em matéria de minorias e de fronteiras, no âmbito de um processo de negociações bilaterais e de  mesas-redondas regionais, cuja composição e ordem de trabalhos serão livremente escolhidas pelos países participantes.  1.8. Todos os acordos e convénios alcançados serão inseridos no Pacto de Estabilidade e todos os signatários do pacto se comprometerão a dar o seu pleno apoio político ao conteúdo do mesmo. Os países que já tenham celebrado acordos bilaterais com os  seus vizinhos também poderão, se assim o desejarem, incluir esses acordos no pacto. O Pacto de Estabilidade constituirá, para todos os países que o assinarem, um ponto de referência essencial para conferir um novo carácter, baseado no respeito pelas  diferenças e pelos valores comuns, às relações entre os povos de toda a Europa.  1.9. Esperamos que o nosso continente, durante tanto tempo dilacerado pela guerra, passe a constituir um exemplo de diversidade aceite para a comunidade internacional.   Parte 2: Decisões práticas  2.1. Neste espírito, os nossos países têm vindo a realizar, ao longo dos últimos meses, aturadas consultas para determinar os problemas a abordar, os trâmites e o calendário a respeitar com vista à concretização dos  objectivos estabelecidos. Estas consultas permitiram-nos chegar a acordo acerca do caminho a seguir e, além disso, vieram comprovar que os nossos países estão animados por um espírito construtivo e pela vontade de encetar uma cooperação activa e bem  sucedida.  2.2. Neste contexto, registamos que os Estados referidos no ponto 1.4. estão dispostos a intensificar as suas relações dentro do espírito das boas relações de vizinhança, em conformidade com os tratados e acordos já celebrados, a continuar ou entabular  negociações bilaterais e a participar em mesas-redondas.  2.3. Registamos igualmente que os Estados vizinhos dos países referidos no ponto 1.4. estão prontos a tomar parte no processo de negociações, quando a natureza dos problemas em causa assim o exigir, e que também outros Estados estão dispostos a dar o  seu contributo para esse processo.  2.4. Tomamos nota de que a União Europeia está pronta a desempenhar um papel activo nas conversações bilaterais ou regionais. A União Europeia prontifica-se a assumir o papel de moderador nas conversações bilaterais, a pedido das partes interessadas.  Registamos que a União Europeia já está a dar o seu contributo para a reestruturação económica e para o fortalecimento das instituições democráticas na região e está igualmente decidida a oferecer aos países em causa, no âmbito dos acordos europeus em  vigor e de outros acordos e programas, o apoio adequado para facilitar a concretização dos objectivos do pacto.  2.5. Há outras estruturas regionais e instituições internacionais que também poderão contribuir, através das suas actividades, para fomentar a cooperação construtiva e as boas relações de vizinhança a nível regional.  2.6. Decidimos que o método de trabalho se inspirará no conceito das mesas de negociação definido com base no Documento de Helsínquia de 1992, nos termos do qual a cooperação regional constitui um utilíssimo instrumento para fomentar a criação de  estruturas pluralistas de estabilidade. As mesas de negociação visarão, por um lado, o estreitamento das boas relações de vizinhança e, por outro, a determinação dos projectos que se revestem de interesse comum para os países participantes.  NESTA CONFORMIDADE:  2.7. Nós, os ministros dos Negócios Estrangeiros e os representantes dos Estados que participam na conferência, acordámos em criar mesas-redondas regionais. A sua composição, os domínios de cooperação e os métodos de trabalho encontram-se definidos num  documento relativo à organização das referidas mesas-redondas.  2.8. As mesas-redondas regionais destinam-se a criar condições propícias ao estabelecimento e ao estreitamento de boas relações de vizinhança, inclusive em questões relacionadas com as minorias e as fronteiras.  2.9. Tomamos nota de que os países referidos no ponto 1.4 estão dispostos a inserir no pacto, se as partes concordarem, os acordos existentes em matéria de boas relações de vizinhança, ou a intensificar ou entabular negociações, caso tais acordos ainda  não tenham sido celebrados.  2.10. Os países referidos no ponto 1.4 que estejam dispostos a negociar podem convidar os países vizinhos ou outros países, bem como organizações e instituições internacionais competentes na matéria, a participarem, se assim o desejarem, nas suas  mesas-redondas regionais, por forma a contribuírem para o estabelecimento de boas relações de vizinhança, tanto bilateralmente como a nível regional.  2.11. As mesas-redondas regionais serão convocadas logo que possível, a convite da União Europeia. Nessa ocasião, a União manter-se-á em estreita consulta com a CSCE, que irá participar através das suas instituições.   Parte 3:  3.1. Solicitamos às instituições europeias, e em especial à CSCE e ao Conselho da Europa, que contribuam para assegurar o perfeito desenrolar das negociações.   Parte 4: Avaliação das negociações  4.1. Estamos determinados a alcançar o nosso objectivo, isto é, a celebração do Pacto de Estabilidade, o mais rapidamente possível.  4.2. Nesta conformidade:  - A União Europeia criará um grupo - aberto aos Estados interessados e à CSCE - que se reunirá regularmente ao longo do processo para velar por que este avance e para facilitar o seu desenrolar.  - O referido grupo poderá convocar uma conferência intercalar para proceder a uma avaliação dos progressos realizados.   Parte 5: A conferência final o papel da CSCE  5.1. A conferência final realizar-se-á, se o avanço dos trabalhos assim o permitir, dentro do prazo de um ano após a conferência inaugural, e será responsável pela adopção do Pacto de Estabilidade.  5.2. O Pacto de Estabilidade na Europa será confiado à CSCE, a qual será convidada a assumir a incumbência de avaliar e controlar, segundo os seus métodos, a implementação dos acordos e convénios, bem como dos compromissos que deles fazem parte,  inserindo as actividades e as reuniões de acompanhamento no contexto material e organizacional da CSCE.  5.3. Conscientes da importância política do Pacto de Estabilidade, adoptámos os documentos finais que nos vão orientar nesta iniciativa de vulto.   II. DOCUMENTO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DE MESAS-REDONDAS REGIONAIS  O presente documento remete para o documento da conferência inaugural sobre a celebração de um Pacto de Estabilidade na Europa e, em especial, para os seguintes pontos: 1.7, 2.6 e 2.7 a  2.11.  A. Os países referidos no ponto 1.4 do documento estão dispostos a participar nas mesas-redondas regionais. Os países vizinhos e outros países que pretendam dar o seu contributo, bem como as organizações e instituições internacionais competentes que  assim o desejarem, também poderão ser convidados a participar, sem que isso abra qualquer precedente para o futuro e sem prejuízo do conteúdo dos respectivos contributos.  As mesas-redondas regionais terão como objectivo gizar convénios e projectos destinados a facilitar a determinação e a realização de acordos e medidas para instaurar boas relações de vizinhança em domínios como os que a seguir se enumeram, a título  meramente indicativo:  a) Cooperação regional transfronteiras;  b) Questões relacionadas com as minorias;  c) Cooperação cultural, inclusive formação linguística;  d) Cooperação económica na região;  e) Cooperação jurídica e formação administrativa;  f) Problemas ambientais.  B. Para os países referidos no ponto 1.4 haverá duas mesas redondas:  - uma para a região do Báltico,  - outra para os demais países da Europa Central e Oriental.  As mesas-redondas serão constituídas pelos países interessados da região mencionados no ponto 1.4 e contarão com a participação da União Europeia, de organizações e instituições internacionais competentes na matéria e de países que, com o acordo dos  países interessados, pretendam contribuir para o projecto.  A mesa-redonda do Báltico deverá discutir questões políticas gerais relacionadas com a região e fomentar a cooperação regional no que respeita, por exemplo, à integração de populações de origem estrangeira, às minorias nacionais, à formação linguística,  ao mediador, às actividades transfronteiras, à cooperação marítima e à cooperação entre regiões de países vizinhos.  C. As reuniões das mesas-redondas deverão ser agrupadas tanto em termos de localização como de calendário, e as pessoas presentes serão escolhidas em função dos temas a discutir. As modalidades das reuniões serão determinadas pelos participantes nas  mesas-redondas.  As reuniões poderão ser presididas pela União Europeia e ter lugar quer rotativamente nos países da região, quer a convite de determinado país ou da União Europeia, quer, eventualmente, em Viena, na sede do Comité Permanente da CSCE.  O país anfitrião - ou a organização anfitria - deverá facultar, a expensas suas, instalações e meios para a realização das reuniões, tais como salas de conferência, apoio de secretariado e interpretação. A União Europeia prontificou-se a suportar essas  despesas sempre que as reuniões se realizem na sede das suas instituições.