title: Decisão (UE) 2016/1981 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino da Suécia

text:
               12.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/29

         DECISÃO (UE) 2016/1981 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino da Suécia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 (4) substituiu o suplente Kenth LÖVGREN por Ingeborg WIKSTEN.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ingeborg WIKSTEN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Mohamad HASSAN, Ledamot i kommunfullmäktige, Uppsala kommun.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Decisão (EU) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho, de 20 de julho de 2015, que nomeia três membros suecos e seis suplentes suecos do Comité das Regiões (JO L 195 de 23.7.2015, p. 44).


title: 2004/680/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa à conclusão do processo de consultas com a Guiné-Bissau a título do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               8.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Setembro de 2004
   relativa à conclusão do processo de consultas com a Guiné-Bissau a título do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2004/680/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-CE») (1), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, previstos no artigo 9.o, foram violados pelo golpe de estado militar de 14 de Setembro de 2003 na Guiné-Bissau, que a União Europeia condenou na sua Declaração de 18 de Setembro de 2003.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE realizaram-se, em 19 de Janeiro de 2004, consultas com os países ACP e a Guiné-Bissau, no âmbito das quais as autoridades da Guiné-Bissau assumiram compromissos específicos tendo em vista resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.

               (3)

               Findo esse período, concluiu-se que os referidos compromissos deram lugar a diversas acções concretas em relação aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE. Não obstante, algumas acções importantes especialmente em matéria de saneamento das finanças públicas ainda não foram adequadamente postas em prática,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Artigo 2.o

   As medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão aplica-se até 11 de Outubro 2005.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO
      Excelentíssimo Senhor,
      A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos do Homem, os princípios democráticos e o estado de direito em que se baseia a parceria ACP-CE constituem elementos essenciais do referido Acordo e, por conseguinte, o fundamento das relações entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau.
      Nesse espírito, na sua Declaração de 18 de Setembro de 2003, a União Europeia condenou firmemente o golpe de estado militar de 14 de Setembro de 2003.
      Neste contexto, o Conselho da União Europeia decidiu, em 19 de Dezembro de 2003, convidar as autoridades da Guiné Bissau a iniciarem consultas, a fim de examinar de modo aprofundado a situação e os meios para a resolver.
      Essas consultas realizaram-se em Bruxelas em 19 de Janeiro de 2004 num ambiente positivo. Nessa ocasião, foram abordadas diversas questões fundamentais e o Primeiro-Ministro do Governo de transição expôs o ponto de vista e a análise da situação das autoridades da Guiné-Bissau. A União Europeia registou que o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro de:

                  —

                  confirmar o programa de transição do Governo da República da Guiné Bissau, em especial o seu plano para a realização de eleições legislativas,

                  —

                  adoptar medidas de saneamento das finanças públicas,

                  —

                  confirmar o processo de reinstauração de um poder judicial independente e o restabelecimento do controlo civil das forças armadas.

            Ficou também acordado que se realizaria, na Guiné-Bissau, durante um período de três meses, um diálogo aprofundado sobre as diversas questões colocadas e que seria feito um balanço da situação no termo desse período.
      Esse diálogo aprofundado e regular que teve lugar na Guiné-Bissau baseou-se numa lista de medidas a adoptar para cumprir os compromissos acordados.
      As autoridades da Guiné-Bissau tomaram diversas iniciativas significativas. De referir, designadamente:

                  —

                  a realização, de forma justa, livre e transparente, de eleições legislativas em 28 e 30 de Março de 2004,

                  —

                  o progresso verificado no processo de reinstauração de um poder judicial independente com a nomeação do Procurador-Geral da República e a eleição do Presidente do Supremo Tribunal,

                  —

                  a adopção de um programa económico de emergência,

                  —

                  o recenseamento em curso dos agentes do Estado.

            Não há dúvida de que essas iniciativas constituem garantias bastantes de estabilização política e social do país. No entanto, continuam a existir focos de preocupação, em particular em matéria de saneamento das finanças públicas, designadamente no que respeita à contabilidade pública, à colecta das receitas aduaneiras e ao pagamento da maior parte dos vencimentos dos funcionários da administração pública.
      Nesse contexto, a União Europeia aguarda com particular expectativa a adopção de medidas concretas para a retoma das finanças públicas, designadamente:

                  —

                  a prossecução da execução do programa económico de emergência aprovado pelo governo de transição,

                  —

                  a prossecução do recenseamento dos agentes do Estado,

                  —

                  a adopção de medidas de correcção na área das finanças públicas, como a auditoria do sistema de controlo financeiro, dos contratos públicos e das receitas públicas,

                  —

                  o reembolso dos fundos do programa de apoio orçamental comunitário na sequência da auditoria realizada em 2003 sobre a utilização dos recursos,

                  —

                  a apresentação das conclusões do relatório da auditoria feito pela Inspecção-Geral das Finanças sobre a regularidade das receitas públicas em 2003,

                  —

                  a prossecução das acções administrativas e judiciais contra os responsáveis do governo do período anterior à transição que, no passado, cometeram irregularidades ou fraudes.

            Após as consultas realizadas, foi decidido, a título das medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, normalizar as relações e prosseguir a cooperação acompanhando, simultaneamente, os progressos no sector das finanças públicas, na consolidação da reinstauração de um poder judicial independente, no restabelecimento do controlo civil das forças armadas e na prossecução do calendário eleitoral com a realização das eleições presidenciais. Deveriam ser criadas em tempo útil as condições para assegurar que as eleições presidenciais decorrem de forma transparente e genuinamente democrática. A União Europeia acompanhará periodicamente os progressos efectuados nesses domínios.
      A União Europeia está pronta a aprofundar um diálogo político estreito com o Governo democraticamente eleito da Guiné-Bissau e a contribuir para a consolidação da democracia no Vosso país.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.

            Pelo Conselho

            Pela Comissão


title: 2013/374/UE: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               12.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2013/374/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 285.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado-Membro.

               (2)

               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, o Tribunal de Contas deverá ser aumentado com a nomeação de um membro adicional por um mandato de seis anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Neven MATES é nomeado membro do Tribunal de Contas por um período de seis anos, entre 15 de julho de 2013 e 14 de julho de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  Parecer de 12 de junho de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2006/481/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de  22 de Junho de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               12.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/15

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 22 de Junho de 2006
   relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2006/481/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Pernilla LINDH, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquela, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Nils WAHL é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. WOSCHNAGG


title: 2013/338/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/94

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 26 de junho de 2013
   que nomeia juízes do Tribunal de Justiça
   (2013/338/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-B, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência das renúncias ao mandato de Uno LÕHMUS e de Jean-Jacques KASEL com efeitos em 6 de outubro de 2013, cumpre proceder à nomeação de dois juízes do Tribunal de Justiça pelo período remanescente dos mandatos de Uno LÕHMUS e Jean-Jacques KASEL, ou seja, até 6 de outubro de 2015.

               (2)

               As candidaturas de Küllike JÜRIMÄE e de François BILTGEN foram propostas para os lugares que vagaram.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Küllike JÜRIMÄE e de François BILTGEN para o exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 6 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2015:

               —

               Küllike JÜRIMÄE

               —

               François BILTGEN

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.

            O Presidente

         R. MONTGOMERY


Avis juridique important

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31995D0127

95/127/PESC: Decisão do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 090 de 21/04/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO  CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada  pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da  exportação de bens de dupla utilização (95/127/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção  comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao  controlo da exportação de bens de dupla utilização (1), DECIDE: Artigo 1º O artigo 8º da Decisão 94/942/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.». Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial na mesma data que o Regulamento (CE)  nº 837/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que  institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2). Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. (2) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.


               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/36

         P8_TA(2014)0005
   Composição numérica das delegações interparlamentares
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2014/2704(RSO))
   (2016/C 224/10)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 12 de março de 2014, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 212.o do seu Regimento,

               1.

               Decide fixar do seguinte modo a composição numérica das seguintes delegações interparlamentares:

                           a)

                              Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia

                           Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia: 13 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 membros
                           Delegação para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE): 17 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia: 15 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia: 14 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Montenegro: 14 membros
                           Delegação para as Relações com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo: 13 membros

                           b)

                              Rússia e Estados da Parceria Oriental

                           Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: 16 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: 14 membros
                           Delegação para as relações com a Bielorrússia: 12 membros
                           Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e UE-Geórgia: 18 membros

                           c)

                              Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       Israel: 18 membros

                                       —

                                       o Conselho Legislativo da Palestina: 18 membros

                                       —

                                       os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: 18 membros

                                       —

                                       os países do Maxereque: 18 membros

                           d)

                              Península Arábica, Iraque e Irão

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       a Península Arábica: 15 membros

                                       —

                                       o Iraque: 8 membros

                                       —

                                       o Irão: 12 membros

                           e)

                              Américas

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       os Estados Unidos: 58 membros

                                       —

                                       o Canadá: 16 membros

                                       —

                                       a República Federativa do Brasil: 14 membros

                                       —

                                       os países da América Central: 15 membros

                                       —

                                       os países da Comunidade Andina: 12 membros

                                       —

                                       o Mercosul: 19 membros

                                 Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: 14 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: 15 membros
                           Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE: 15 membros

                           f)

                              Ásia/Pacífico

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       o Japão: 24 membros

                                       —

                                       a República Popular da China: 37 membros

                                       —

                                       a Índia: 24 membros

                                       —

                                       o Afeganistão: 8 membros

                                       —

                                       os países da Ásia do Sul: 15 membros

                                       —

                                       os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN): 26 membros

                                       —

                                       a Península da Coreia: 12 membros

                                       —

                                       a Austrália e a Nova Zelândia: 12 membros

                                 Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as relações com o Turquemenistão e a Mongólia: 19 membros

                           g)

                              África

                           Delegações para as relações com:

                                       —

                                       a África do Sul: 16 membros

                                       —

                                       o Parlamento Pan-Africano: 12 membros

                           h)

                              Assembleias multilaterais

                           Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: 78 membros
                           Delegação à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo: 49 membros
                           Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 membros
                           Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 membros
                           Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 membros

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2014)0217.


Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a inserção de um novo artigo204o-A relativo a rectificações no Regimento (2005/2041(REG))


title: 2014/454/UE: Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

text:
               12.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

      (2014/454/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n. 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

               (3)

               A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)

               Por conseguinte, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX do Acordo EEE (Ambiente) deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014
      de
      que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (1), tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010, p. 11, deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (2)

                  O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1.k (Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

                  «1.l.

                     32009 L 0128: Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71), tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010, p. 11.
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                  No que diz respeito à Noruega, a data “26 de novembro de 2012” no artigo 4.o, n.o 2, é substituída por “1 de janeiro de 2016”.».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos da Diretiva 2009/128/CE, tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações (2) previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … de … de … (3) [que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1107/2009], consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

         (3)  JO L …


Avis juridique important

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31995D0362

95/362/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 1995, que nomeia quatro membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 216 de 12/09/1995 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Setembro  de 1995 que nomeia quatro membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões (95/362/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos  membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de  Janeiro de 1998  (1), Considerando que vagaram quatro lugares de membros efectivos do citado comité, na sequência da  renúncia ao mandato de F. Ghilardotti, J. I. Pérez Sáenz, J. Leguina Herrán, e A. Martínez García; Considerando que vagaram quatro lugares de membros suplentes do mesmo comité, na sequência da  renúncia ao mandato de E. Ferrero, A. Ramos Cuenca, E. Borondo Mora e C. Huidobro Díez, levada ao  conhecimento do Conselho em 7 de Setembro de 1994 e 10, 12 e 14 de Junho de 1995; Tendo em conta as propostas dos governos italiano e espanhol, DECIDE: Artigo único 1.  R. Formigoni é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões,  em substituição de F. Ghilardotti, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de  Janeiro de 1998. 2.  P. Sanz é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de J. I. Pérez Sáenz,  pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 3.  A. Ruiz-Gallardón é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de J.  Leguina Herrán, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 4.  R. L. Valcárcel é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de A. Martínez  García, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 5.  G. Mori é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de E. Ferrero, pelo  período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 6.  J. Pedroche é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de A. Ramos  Cuenca, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 7.  P. Soto García é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de E. Borondo  Mora, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 8.  I. López Andueza é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de C.  Huidobro Díez, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA


title: Decisão 2012/39/PESC do Conselho, de 25 de janeiro de 2012 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               26.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/5

         DECISÃO 2012/39/PESC DO CONSELHO
   de 25 de janeiro de 2012
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 5 de dezembro de 2011, o Conselho reiterou o seu empenhamento inequívoco na perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, a qual continua a ser essencial para a estabilidade, a reconciliação e o futuro da região. O Conselho também reiterou a política seguida pela União relativamente ao Kosovo, tal como havia sido recordado em anteriores conclusões suas.

               (2)

               A 5 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/270/PESC (2), pela qual Fernando GENTILINI foi nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo, com mandato que expira em 31 de janeiro de 2012.

               (3)

               Samuel ZBOGAR deverá ser nomeado REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 30 de junho de 2013.

               (4)

               O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro estratégico da política da União para a região dos Balcãs Ocidentais, aplicando-se ao Kosovo os seus instrumentos, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico do âmbito do diálogo do Processo de Estabilização e de Associação e os programas de assistência da União que lhe estão associados.

               (5)

               O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão, a fim de garantir a sua compatibilidade com outras atividades relevantes que são da competência da União.

               (6)

               O Conselho entende que os poderes e as atribuições do REUE e do Chefe da Representação da União Europeia em Pristina sejam investidos na mesma pessoa.

               (7)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   Samuel ŽBOGAR é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança para promover um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico; reforçar a estabilidade na região e contribuir para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais; promover um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso; e apoiar a aproximação do Kosovo à União, em conformidade com a perspetiva europeia da região e de harmonia com as conclusões relevantes do Conselho.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Prestar aconselhamento e o apoio da União no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União no Kosovo;

               c)

               Reforçar a presença da União no Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia;

               d)

               Dar orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

               e)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo;

               f)

               Apoiar a aproximação do Kosovo à União, em conformidade com a perspetiva europeia da região, através de uma comunicação com o público bem orientada e de atividades de sensibilização da União concebidas para aumentar por parte da população do Kosovo a compreensão e o apoio às questões que se prendam com a União;

               g)

               Acompanhar, apoiar e facilitar o avanço do país em matérias prioritárias de âmbito político, económico e europeu, de harmonia com as competências e responsabilidades institucionais respetivas;

               h)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos humanos;

               i)

               Prestar assistência na concretização do diálogo entre Belgrado e Pristina facilitado pela União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 2 410 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e atuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efetivo
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a parte ou partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   1.   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR UE informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às ações sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão com base em orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas das condições de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União na região e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais pertinentes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   4.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na perceção e avaliação da situação.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de novembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato do REUE, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 12 de fevereiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 119 de 7.5.2011, p. 12.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


Avis juridique important

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31997D0837

97/837/CE: Decisão da Commissão de 9 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/247/CEE que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras

Jornal Oficial nº L 346 de 17/12/1997 p. 0095 - 0096

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/247/CEE que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras (97/837/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que, dada a evolução económica do sector das madeiras na Comunidade e a necessidade de assegurar a representação dos seus diferentes ramos no comité, é conveniente alterar a Decisão 83/247/CEE da Comissão (1),DECIDE:Artigo único A Decisão 83/247/CEE é alterada do seguinte modo:1. Os artigos 1º, 2º e 3º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºÉ instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras, a seguir denominado "comité". O comité é composto por representantes das organizações europeias do sector das madeiras.Artigo 2ºO comité tem como função aconselhar a Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre questões relativas aos aspectos industriais da política comunitária relevante para o sector das madeiras, bem como sobre assuntos relativos ao mercado e outros aspectos económicos relativos aos produtos de madeira na Comunidade ou à sua procura.Artigo 3ºO comité é composto por 23 membros:- cinco membros representam o sector florestal,- seis membros representam a indústria mecânica da madeira,- seis membros representam a indústria de fabrico e transformação de polpa, papel e cartão,- seis membros representam a indústria de impressão e de edição.».2. Os artigos 5º e 6º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºA nomeação de um membro do comité é feita por um período de dois anos, sendo a renovação sujeita a aprovação da Comissão. No termo do período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos em caso de demissão ou morte.O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4ºAs funções exercidas não são remuneradas.Artigo 6ºA lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».3. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10º1. O comité e os grupos de trabalho são convocados pelo presidente do comité. O comité reúne na sede da Comissão.2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho.».Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 137 de 26. 5. 1983, p. 31.ANEXO COMITÉ CONSULTIVO DA POLÍTICA COMUNITÁRIA PARA O SECTOR DAS MADEIRAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>