title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 301/14/COL, de 16 de julho de 2014, que altera, pela nonagésima oitava vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da adoção de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período de 2014 a 2020 [2015/790]

text:
               28.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/1

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 301/14/COL
   de 16 de julho de 2014
   que altera, pela nonagésima oitava vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da adoção de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período de 2014 a 2020 [2015/790]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA («o Órgão de Fiscalização»),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), em particular os artigos 61.o, 62.o e 63.o e o Protocolo n.o 26 desse acordo,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e o artigo 24.o desse acordo, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 desse acordo,
   Considerando que:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário,
   Em 9 de abril de 2014, a Comissão Europeia adotou as «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (1). As orientações estabelecem as condições em que os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia podem ser declarados compatíveis que são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2014,
   Estas orientações são também relevantes para o Espaço Económico Europeu,
   É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE,
   De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consultar a Comissão Europeia, deve adotar novas orientações que correspondam às adotadas pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta à Comissão Europeia,
   APÓS consulta aos Estados da EFTA sobre esta questão por carta datada de 26 de junho de 2014,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As regras substantivas no domínio dos auxílios estatais devem ser alteradas, através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020. As novas orientações encontram-se em anexo à presente decisão e constituem parte integrante da mesma.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé a versão na língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2014.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

      (1)  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

      ANEXO

         PARTE III — REGRAS HORIZONTAIS

         Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020
          (1)

      ÍNDICE
      INTRODUÇÃO
               3

                  1.

               ÂMBITO E DEFINIÇÕES
               5

                  1.1.

               Âmbito de aplicação
               5

                  1.2.

               Medidas de auxílio abrangidas pelas orientações
               6

                  1.3.

               Definições
               6

                  2.

               AUXÍLIOS AO AMBIENTE E À ENERGIA SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO
               11

                  3.

               APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 61.o, N.o 3, DO ACORDO EEE
               11

                  3.1.

               Princípios de apreciação comuns
               12

                  3.2.

               Disposições gerais de compatibilidade
               13

                  3.3.

               Auxílios à energia a partir de fontes renováveis
               24

                  3.4.

               Medidas de eficiência energética, incluindo cogeração e aquecimento e arrefecimento urbano
               28

                  3.5.

               Auxílios à eficiência dos recursos e, em especial, à gestão de resíduos
               30

                  3.6.

               Auxílios à captura e armazenamento de carbono (CAC)
               31

                  3.7.

               Auxílios sob a forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais e sob a forma de reduções do financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis
               32

                  3.8.

               Auxílios às infraestruturas energéticas
               35

                  3.9.

               Auxílio à adequação da produção
               37

                  3.10.

               Auxílios sob a forma de regimes de autorizações negociáveis
               40

                  3.11.

               Auxílios à relocalização de empresas
               41

                  4.

               AVALIAÇÃO
               42

                  5.

               APLICAÇÃO
               42

                  6.

               RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO
               43

                  7.

               REVISÃO
               43
            INTRODUÇÃO

                  (1)

                  A fim de impedir que os auxílios estatais falseiem a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes de forma contrária ao interesse comum, o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo do Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos. Contudo, em certos casos, os auxílios estatais podem ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo EEE.

                  (2)

                  Com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») pode considerar compatível com o funcionamento dos auxílios estatais do Acordo EEE para facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas no seio do EEE, quando tais auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

                  (3)

                  Os objetivos da política ambiental devem ser tidos em conta no momento da avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais no setor ambiental, nomeadamente tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável, de acordo com os artigos 73.o a 75.o e o nono considerando do Preâmbulo do Acordo EEE. Nessa conformidade, a política da concorrência e a política do ambiente não são mutuamente contraditórias, mas os requisitos de proteção ambiental têm de ser integrados na definição e aplicação da política da concorrência, nomeadamente de modo a promover o desenvolvimento sustentável.

                  (4)

                  A Comissão Europeia («Comissão») adotou novas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 («Orientações da Comissão»). As Orientações da Comissão são um instrumento para a implementação de diversas decisões políticas tomadas pela União Europeia, incluindo a estratégia Europa 2020 (2), o pacote sobre o clima e a energia (3), a iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» (4), o roteiro de eficácia dos recursos (5), bem como a Comunicação «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (6) (Quadro 2030) que estabelece os objetivos de energia e de clima a serem alcançados até 2030. De igual modo, diversas conclusões do Conselho solicitaram a eliminação gradual dos subsídios prejudiciais para o ambiente (7). Deste modo, as Orientações da Comissão devem considerar os impactos negativos dos subsídios prejudiciais para o ambiente, enquanto atende à necessidade de ponderar os compromissos entre diferentes domínios e políticas, conforme reconhecido nestes instrumentos de políticas. Por exemplo, excluem-se das presentes orientações os auxílios destinados à extração de combustíveis fósseis.

                  (5)

                  O Órgão de Fiscalização observa que estes instrumentos de política, bem como diversas disposições legislativas a que as presentes orientações se referem, poderão não ser incorporados ou ficar de fora do âmbito do Acordo EEE. (8) Todavia, com vista a assegurar uma aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e uma situação de igualdade das condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização aplicará em geral os mesmos pontos de referência que servem de base às Orientações da Comissão, quando apreciar a compatibilidade dos auxílios ambientais com o funcionamento do Acordo EEE, ao mesmo tempo que tem em consideração a situação legislativa específica dos Estados da EFTA. Tal implica que as presentes orientações façam referência a documentos de política e legislação da União Europeia relevantes em que estas tenham sido adotadas. O Órgão de Fiscalização salienta que essas referências à legislação da União Europeia não implicam que os Estados da EFTA estejam obrigados a cumpri-la enquanto não tiver sido implementada no Acordo EEE. (9) Estes textos servem apenas de base para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE.

                  (6)

                  Nas presentes orientações, o Órgão de Fiscalização estabelece as condições em cujo âmbito os auxílios à energia e ao ambiente podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

                  (7)

                  Na comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais (10), a Comissão anunciou três objetivos almejados pela modernização do controlo dos auxílios estatais:

                              a)

                              promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial;

                              b)

                              centrar o controlo ex ante da Comissão nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos da aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais;

                              c)

                              simplificar as regras e acelerar o processo de tomada de decisões.

                  (8)

                  A Comunicação preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum na revisão das diferentes orientações e enquadramentos, baseada no reforço do mercado interno, na promoção de uma maior eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução dos objetivos de interesse comum, numa avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo, na limitação dos auxílios ao mínimo necessário e na necessidade de evitar os potenciais efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais. Estes princípios foram também aplicados pelo Órgão de Fiscalização. As condições de compatibilidade enunciadas nas presentes orientações assentam nesses princípios de apreciação comuns.

            1.   Âmbito e definições

      1.1.   Âmbito de aplicação

                  (9)

                  As presentes orientações aplicam-se aos auxílios estatais concedidos com objetivos de proteção ambiental ou energéticos em todos os setores regulados pelo Acordo EEE, desde que as medidas sejam abrangidas pela secção 1.2. Por conseguinte, aplicam-se, igualmente, aos setores sujeitos a regras específicas do EEE em matéria de auxílios estatais (por exemplo, transportes (11) e carvão), salvo disposição em contrário prevista nessas regras específicas.

                  (10)

                  As presentes orientações não são aplicáveis nos seguintes casos:

                              a)

                              conceção e fabrico de produtos respeitadores do ambiente, máquinas ou meios de transporte, tendo em vista o seu funcionamento com base num menor consumo de recursos naturais e medidas adotadas em centrais ou outras unidades de produção para melhorar a segurança ou higiene (12);

                              b)

                              financiamento de medidas de proteção ambiental relacionadas com as infraestruturas dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários, de navegação interior e marítimos;

                              c)

                              custos irrecuperáveis, tal como definidos nas orientações relativas à metodologia a aplicar na análise dos auxílios estatais relacionados com custos irrecuperáveis (13);

                              d)

                              auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (14) que estão sujeitos às regras previstas nas orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (15);

                              e)

                              auxílios estatais às medidas de biodiversidade (16).

                  (11)

                  Os auxílios ao ambiente e à energia não podem ser concedidos a empresas em dificuldade, tal como definidas para efeitos das presentes orientações, pelas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (17), conforme alteradas ou substituídas.

                  (12)

                  Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare um auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (18).

            1.2.   Medidas de auxílio abrangidas pelas orientações

                  (13)

                  O Órgão de Fiscalização identificou um conjunto de medidas no domínio do ambiente e da energia relativamente às quais os auxílios estatais podem, em certas condições, ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE:

                              a)

                              auxílios por superação de normas da União ou por aumento do nível de proteção ambiental na ausência de normas da União (incluindo auxílios à aquisição de veículos de transporte novos);

                              b)

                              auxílios à adaptação antecipada a futuras normas da União;

                              c)

                              auxílios a favor de estudos ambientais;

                              d)

                              auxílios à reabilitação de sítios contaminados;

                              e)

                              auxílios à energia a partir de fontes renováveis;

                              f)

                              auxílios a medidas de eficiência energética, incluindo cogeração e aquecimento e arrefecimento urbano;

                              g)

                              auxílios à eficiência dos recursos e, em especial, à gestão de resíduos;

                              h)

                              auxílios à captura, transporte e armazenamento de CO2, incluindo elementos individuais da cadeia de captura e armazenamento de carbono («CAC»);

                              i)

                              auxílios sob a forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais;

                              j)

                              auxílios sob a forma de reduções das contribuições destinadas a financiar o apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis;

                              k)

                              auxílios às infraestruturas energéticas;

                              l)

                              auxílios a medidas de adequação da produção;

                              m)

                              auxílios sob a forma de autorizações negociáveis;

                              n)

                              auxílios à relocalização de empresas.

            1.3.   Definições

                  (14)

                  Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as seguintes definições:

                              1)

                              «Proteção ambiental», qualquer ação destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias atividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a permitir uma utilização mais eficiente dos recursos naturais, incluindo medidas de poupança de energia e a utilização de fontes de energia renováveis;

                              2)

                              «Eficiência energética», a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;

                              3)

                              «Norma da União»,

                                          a)

                                          uma norma obrigatória da União que estabelece os níveis a atingir em matéria de proteção do ambiente por empresas individuais (19), ou

                                          b)

                                          a obrigação, no âmbito da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), de aplicar as melhores técnicas disponíveis («MTD») e de assegurar que os níveis de emissão de poluentes não são superiores aos que seriam se as MTD fossem aplicadas. Nos casos em que tenham sido definidos os valores de emissão associados às MTD nos atos de execução adotados ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, esses valores serão aplicáveis para efeitos das presentes orientações; quando esses valores forem expressos como um leque de níveis de emissões, será aplicável o limite em que as MTD primeiro se alcançam;

                              4)

                              «Ecoinovação», todas as formas de atividades inovadoras que resultem ou visem uma melhoria significativa a nível da proteção ambiental, incluindo novos processos de produção, novos produtos ou serviços e novos métodos de gestão e empresariais cuja utilização ou aplicação possa suprir ou reduzir substancialmente os riscos para o ambiente, a poluição e outros efeitos negativos que advêm da utilização dos recursos, durante todo o ciclo de vida das atividades conexas.
                              Para efeitos desta definição, não devem considerar-se como inovações:

                                          i)

                                          as alterações ou melhorias de pequena importância;

                                          ii)

                                          um aumento da capacidade de produção ou de prestação de serviços através da implantação de sistemas de fabrico ou logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados;

                                          iii)

                                          as alterações das práticas empresariais, da organização do local de trabalho ou das relações externas baseadas nos métodos organizativos já utilizados na empresa;

                                          iv)

                                          as alterações na estratégia de gestão;

                                          v)

                                          as fusões e aquisições;

                                          vi)

                                          a cessação da utilização de um processo;

                                          vii)

                                          a mera substituição ou extensão dos bens de capital;

                                          viii)

                                          as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas;

                                          ix)

                                          o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

                              5)

                              «Fontes de energia renováveis», as seguintes fontes de energia não-fósseis renováveis: energia eólica, solar, aerotérmica, geotérmica, hidrotérmica e oceânica, hidroelétrica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das estações de tratamento das águas residuais e de biogás;

                              6)

                              «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias de origem vegetal e animal), da silvicultura e de indústrias afins, incluindo a pesca e a aquicultura, bem como o biogás e a fração biodegradável dos resíduos industriais e urbanos;

                              7)

                              «Biocombustível», o combustível líquido ou gasoso para transportes, produzido a partir de biomassa;

                              8)

                              «Biolíquido», o combustível líquido para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa;

                              9)

                              «Biocombustíveis sustentáveis», os biocombustíveis que preenchem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e qualquer alteração nela introduzida (21);

                              10)

                              «Mecanismo de cooperação», um mecanismo que respeite as condições enunciadas nos artigos 6.o, 7.o ou 8.o da Diretiva 2009/28/CE;

                              11)

                              «Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por processos que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas que utilizem igualmente fontes de energia convencionais e inclui a eletricidade de fontes renováveis utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;

                              12)

                              «Cogeração» ou produção combinada de calor e eletricidade (PCCE), a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica e/ou mecânica;

                              13)

                              «Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que satisfaz a definição de cogeração de elevada eficiência estabelecida no artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

                              14)

                              «Aquecimento e arrefecimento urbanos energicamente eficientes», o aquecimento e o arrefecimento urbanos que satisfazem a definição de rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano eficientes estabelecida no artigo 2.o, n. os 41 e 42, da Diretiva 2012/27/UE. A definição inclui as instalações de produção de calor/frio e a rede (incluindo estruturas conexas) necessárias para distribuir o calor/frio a partir das unidades de produção até às instalações do cliente;

                              15)

                              «Imposto ambiental», um imposto cuja base tributável específica tem um efeito negativo patente no ambiente e cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços de forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente;

                              16)

                              «Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no caso dos produtos energéticos e da eletricidade, o nível mínimo de tributação estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/96/CE;

                              17)

                              «Pequenas e médias empresas» («PME»), as empresas que preenchem as condições estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (23);

                              18)

                              «Grandes empresas» e «pequenas empresas», as empresas que não são abrangidas pela definição de PME;

                              19)

                              «Auxílio individual», o auxílio concedido com base num regime ou numa base ad hoc;

                              20)

                              «Intensidade de auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis; todos os valores utilizados devem ser montantes antes da dedução de impostos ou outros encargos, quando o auxílio for concedido sob outra forma distinta que não uma subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção, o auxílio a pagar em várias frações será calculado pelo seu valor no momento da concessão; a taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e para o cálculo do montante do auxílio no caso de um empréstimo em condições preferenciais é a taxa de referência aplicável no momento da concessão, a intensidade de auxílio é calculada por beneficiário;

                              21)

                              «Benefícios de exploração», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, nomeadamente as economias de custos ou produções acessórias adicionais diretamente relacionadas com o investimento suplementar para a proteção ambiental e, se for caso disso, os benefícios decorrentes de outras medidas de apoio, independentemente de serem ou não auxílios estatais (auxílios ao funcionamento concedidos para os mesmos custos elegíveis, preços de aquisição ou outras medidas de apoio);

                              22)

                              «Custos de exploração», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, nomeadamente os custos de produção adicionais, como os custos de manutenção, resultantes do investimento suplementar na proteção ambiental;

                              23)

                              «Ativos corpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, os investimentos em terrenos que são estritamente necessários para satisfazer objetivos de caráter ambiental, os investimentos em edifícios, instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais, bem como os investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente;

                              24)

                              «Ativos incorpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, as despesas associadas à transferência de tecnologias sob a forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados, quando essas despesas cumprirem as seguintes condições:

                                          a)

                                          devem ser consideradas ativos amortizáveis;

                                          b)

                                          devem ser adquiridas em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, direta ou indiretamente, qualquer poder de controlo;

                                          c)

                                          devem estar contabilizadas nos ativos da empresa e permanecerem no estabelecimento do beneficiário do auxílio e serem aí usadas durante um período mínimo de cinco anos; esta condição não se aplica se o ativo incorpóreo corresponder a técnicas manifestamente obsoletas. Em caso de revenda durante aquele período de cinco anos, o produto da venda deve ser deduzido dos custos elegíveis e dar origem, se for caso disso, ao reembolso parcial ou total do montante do auxílio;

                              25)

                              «Internalização dos custos», o princípio segundo o qual as empresas poluidoras devem incluir, nos seus custos de produção, o conjunto dos custos associados à proteção do ambiente;

                              26)

                              «Poluidor», aquele que, direta ou indiretamente, danifica o ambiente ou cria condições conducentes a esses danos (24);

                              27)

                              «Poluição», os danos provocados pelo poluidor ao, direta ou indiretamente, danificar o ambiente ou ao criar condições conducentes a esses danos no meio físico ou nos recursos naturais;

                              28)

                              «Princípio do poluidor-pagador» ou «PPP», os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a origina;

                              29)

                              «Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pelo homem, de substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno e a utilização futura aprovada;

                              30)

                              «Auxílio ad hoc», um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílio;

                              31)

                              «Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação que esteja localizado no EEE ou que ligue o EEE a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:

                                          a)

                                          em relação à eletricidade:

                                                      i)

                                                      infraestrutura para o transporte, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2009/72/CE (25),

                                                      ii)

                                                      infraestrutura para a distribuição, na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2009/72/CE,

                                                      iii)

                                                      armazenamento de eletricidade, definido como instalações utilizadas para armazenar eletricidade a título permanente ou temporário em infraestruturas à superfície ou subterrâneas ou em depósitos geológicos, desde que estejam diretamente ligadas a linhas de transporte de alta tensão concebidas para uma tensão igual ou superior a 110 kV,

                                                      iv)

                                                      qualquer equipamento ou instalação essencial para os sistemas definidos nas subalíneas i) a iii) funcionarem de modo seguro e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações, e

                                                      v)

                                                      redes inteligentes, definidas como qualquer equipamento, linha, cabo ou instalação, tanto a nível do transporte como da distribuição a baixa e média tensão, tendo em vista a comunicação digital bidirecional, em tempo real ou quase real, a monitorização e a gestão interativas e inteligentes da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de eletricidade numa rede de eletricidade, a fim de desenvolver uma rede que integre de modo eficiente o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados — produtores, consumidores e utilizadores simultaneamente produtores e consumidores — no intuito de assegurar um sistema de eletricidade economicamente eficiente e sustentável, com baixas perdas e elevados níveis de qualidade e de segurança, nomeadamente no aprovisionamento;

                                          b)

                                          em relação ao gás:

                                                      i)

                                                      gasodutos de transporte e distribuição de gás natural e de biogás que façam parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural,

                                                      ii)

                                                      instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i),

                                                      iii)

                                                      instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás natural liquefeito («GNL») ou gás natural comprimido («GNC»), e

                                                      iv)

                                                      qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema funcionar de modo seguro e eficiente ou para possibilitar uma capacidade bidirecional, incluindo as estações de compressão;

                                          c)

                                          em relação ao petróleo:

                                                      i)

                                                      oleodutos utilizados para transportar petróleo bruto,

                                                      ii)

                                                      estações de bombagem e instalações de armazenamento necessárias para o funcionamento dos oleodutos de petróleo bruto, e

                                                      iii)

                                                      qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema em questão funcionar de modo adequado, seguro e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo e os dispositivos de fluxo bidirecional;

                                          d)

                                          em relação ao CO2: redes de condutas ou gasodutos, compreendendo as estações de bombagem associadas, para o transporte de CO2 para locais de armazenamento, com o objetivo de injetar o CO2 em formações geológicas subterrâneas adequadas para armazenamento permanente;

                              32)

                              «Défice de financiamento», a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, contabilizados ao seu valor atual (recorrendo, habitualmente, ao custo de capital);

                              33)

                              «Captura e armazenamento de carbono» ou «CAC», um conjunto de tecnologias que capturam o dióxido de carbono (CO2) emitido pelas instalações industriais que utilizam combustíveis fósseis ou biomassa, incluindo centrais elétricas, o transportam para um local de armazenamento adequado e o injetam em formações geológicas subterrâneas adequadas, tendo em vista o armazenamento permanente de CO2;

                              34)

                              «Adequação da produção», um nível de capacidade de produção considerado adequado para responder aos níveis de procura na parte contratante, num determinado período, baseado num indicador estatístico convencional utilizado por organizações que são reconhecidas por desempenharem um papel essencial na criação de um mercado único da eletricidade, como por exemplo a REORT-E;

                              35)

                              «Produtor de energia», uma empresa que produz energia elétrica para fins comerciais;

                              36)

                              «Medida de adequação da produção», um mecanismo destinado a assegurar o respeito, a nível nacional, de certos níveis de adequação da produção;

                              37)

                              «Responsabilidade em matéria de equilibração», a responsabilidade pelos desvios entre produção, consumo e operações comerciais de uma PRE num dado período de ajustamento de desequilíbrios;

                              38)

                              «Responsabilidades normais em matéria de equilibração», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de equilibração em todas as tecnologias que não isentam qualquer produtor dessas responsabilidades;

                              39)

                              «Parte responsável pelo equilíbrio (PRE)», um participante no mercado ou o seu representante escolhido, responsável pelos seus desequilíbrios;

                              40)

                              «Desequilíbrios», os desvios entre produção, consumo e operações comerciais de uma PRE num dado período de ajustamento de desequilíbrios;

                              41)

                              «Ajustamento de desequilíbrios», um mecanismo de ajustamento financeiro destinado a recuperar os custos de equilibração aplicáveis aos desequilíbrios das PRE;

                              42)

                              «Período de ajustamento de desequilíbrios», as unidades de tempo utilizadas para calcular os desequilíbrios das PRE;

                              43)

                              «Procedimento de concurso competitivo», um procedimento de concurso não discriminatório que prevê a participação de um número suficiente de empresas e no qual os auxílios são concedidos com base, quer na proposta inicial apresentada pelo proponente, quer num preço de equilíbrio. Além disso, o orçamento ou volume relacionado com o processo de concurso é um condicionalismo vinculativo conducente a uma situação em que nem todos os proponentes podem beneficiar de auxílio;

                              44)

                              «Início dos trabalhos», tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares, não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, por «início dos trabalhos» entende-se o momento da aquisição dos ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

                              45)

                              «Projeto de demonstração», um projeto demonstrativo de uma tecnologia única no seu género no EEE e representativo de uma inovação substantiva que transcende o estado da técnica;

                              46)

                              «Regiões assistidas», as regiões designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Acordo EEE;

                              47)

                              «Mapa dos auxílios com finalidade regional», a lista das regiões indicadas por uma parte contratante em conformidade com as condições fixadas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (26).

            2.   Auxílios ao ambiente e à energia sujeitos a notificação

                  (15)

                  Os auxílios individuais concedidos com base num regime de auxílio permanecem sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Acordo EEE, caso excedam os limiares (27) de notificação a seguir indicados e não sejam concedidos com base num procedimento de concurso competitivo:
                  a)   auxílios ao investimento: quando o montante de auxílio exceder 15 milhões de euros a favor de uma única empresa;
                  b)   auxílios ao funcionamento a favor da produção de eletricidade e/ou da produção combinada de calor a partir de fontes renováveis: quando o auxílio for concedido a instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em sítios cuja capacidade de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis daí decorrente, por sítio, for superior a 250 megawatts («MW»);
                  c)   auxílios ao funcionamento a favor da produção de biocombustíveis: quando o auxílio for concedido a instalações de produção de biocombustíveis em sítios cuja produção resultante for superior a 150 000 toneladas («t») por ano;
                  d)   auxílios ao funcionamento a favor da cogeração: quando o auxílio for concedido a instalações de cogeração cuja capacidade de cogeração de eletricidade daí decorrente for superior a 300 MW. Os auxílios à produção de calor a partir da cogeração serão apreciados no contexto da notificação, com base na capacidade de produção de eletricidade;
                  e)   auxílio às infraestruturas energéticas: quando o montante de auxílio exceder 50 milhões de euros a favor de uma única empresa, por projeto de investimento;
                  f)   auxílios à captura e armazenamento de carbono: quando o montante de auxílio exceder 50 milhões de euros por projeto de investimento;
                  g)   auxílios sob a forma de medidas de adequação da produção: quando o montante de auxílio exceder 15 milhões de euros por projeto, por empresa.

                  (16)

                  As isenções fiscais, as reduções dos impostos ambientais e as isenções do financiamento da energia proveniente de fontes renováveis abrangidas pela secção 3.7 não estarão sujeitas às condições aplicáveis a auxílios individualmente notificados. No entanto, os auxílios concedidos sob a forma de auxílios fiscais não abrangidos pela secção 3.7 das presentes orientações serão objeto de uma apreciação individual, caso os limiares estabelecidos nessa secção sejam excedidos. Tal também se aplica independentemente de os beneficiários individuais beneficiarem, em simultâneo, de uma isenção ou redução fiscal abrangida pela secção 3.7.

                  (17)

                  As presentes orientações enunciam os critérios de compatibilidade aplicáveis aos regimes de auxílio e auxílios individuais com objetivos de proteção ambiental e energéticos sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Acordo EEE.

            3.   Apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE

                  (18)

                  Os auxílios estatais com objetivos de proteção ambiental e energéticos serão considerados compatíveis com o funcionamento na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE se, com base nos princípios de apreciação comuns enunciados no presente capítulo, permitirem contribuir mais para alcançar os objetivos do EEE em matéria de ambiente ou energia sem afetarem negativamente as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Serão tidas em conta as desvantagens específicas das zonas assistidas.

                  (19)

                  O presente capítulo esclarece o modo como o Órgão de Fiscalização irá aplicar os princípios de apreciação comuns indicados na secção 3.1 ao apreciar as medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito das presentes orientações e, quando aplicável, estabelece condições específicas para os auxílios individuais (concedidos com base num regime ou numa base ad hoc).

                  (20)

                  A secção 3.2 estabelece as condições gerais de compatibilidade aplicáveis a todas as medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito das presentes orientações, a menos que as secções mais específicas do capítulo 3 especifiquem ou alterem essas condições gerais de compatibilidade. Assim, a secção 3.2 aplica-se, em especial, às medidas a seguir indicadas que não fazem parte de secções mais específicas do capítulo 3:

                              a)

                              auxílios a favor de estudos ambientais;

                              b)

                              auxílios à reabilitação de sítios contaminados;

                              c)

                              auxílios a empresas que superem as normas da União ou, na sua ausência, que melhorem a proteção ambiental;

                              d)

                              auxílios à adaptação antecipada a futuras normas da União.

            3.1.   Princípios de apreciação comuns

                  (21)

                  Para apreciar se uma medida de auxílio notificada pode ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização analisa, geralmente, se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para alcançar um determinado objetivo de interesse comum ultrapassa os seus efeitos potencialmente negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência.

                  (22)

                  Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012 (28), defendeu-se a identificação e a definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade de todas as medidas de auxílio realizadas pela Comissão. O Órgão de Fiscalização também segue esta abordagem. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização só considerará uma medida de auxílio estatal compatível com o funcionamento do Acordo EEE se cumprir cada um dos seguintes critérios:
                  a)   contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido: uma medida de auxílio estatal visa um objetivo de interesse comum, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE (secção 3.2.1);
                  b)   necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio estatal visa uma situação em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, corrigindo uma deficiência de mercado claramente definida (secção 3.3.3);
                  c)   adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta é um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum (secção 3.2.3);
                  d)   efeito de incentivo: os auxílios alteram o comportamento da empresa ou das empresas em causa, de modo a que estas criem novas atividades que não teriam realizado na ausência dos auxílios ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente (secção 3.2.4);
                  e)   proporcionalidade dos auxílios (limitação dos auxílios ao mínimo necessário): o montante de auxílio limita-se ao mínimo necessário para incentivar os investimentos ou atividades suplementares na região em causa (secção 3.2.5);
                  f)   prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre as partes contratantes: os efeitos negativos do auxílio são suficientemente limitados para que o equilíbrio global da medida seja positivo (secção 3.2.6);
                  g)   transparência dos auxílios: as partes contratantes, o Órgão de Fiscalização, os operadores económicos e o público têm facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (secção 3.2.7).

                  (23)

                  Certas categorias de regimes podem ainda estar sujeitas a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito no capítulo 4. Nesses casos, o Órgão de Fiscalização pode limitar a duração desses regimes (habitualmente a quatro anos ou menos), com a possibilidade de notificar de novo a sua prorrogação posteriormente.

                  (24)

                  Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o modo de financiamento, quando fizer parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação do EEE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE (29). Por exemplo, no domínio da energia, qualquer imposição cujo objetivo seja o financiamento de uma medida de auxílio estatal tem de respeitar, nomeadamente, os artigos 10.o e 14.o do Acordo EEE (30).

            3.2.   Disposições gerais de compatibilidade

      3.2.1.   Contributo para um objetivo de interesse comum

      3.2.1.1.   Condições gerais

                  (25)

                  Os auxílios ao ambiente têm como objetivo geral aumentar o nível de proteção ambiental em comparação com o nível que seria atingido sem os auxílios. A estratégia Europa 2020, em especial, estabelece metas e objetivos de crescimento sustentável para apoiar a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, competitiva e de baixo carbono. Uma economia de baixo carbono que utilize uma percentagem significativa de energia intermitente proveniente de fontes renováveis exige um ajustamento do sistema energético e, em especial, investimentos consideráveis nas redes de energia (31). O objetivo principal dos auxílios no setor da energia consiste em garantir um sistema energético competitivo, sustentável e seguro num mercado europeu da energia a funcionar corretamente (32).

                  (26)

                  As partes contratantes que pretenderem conceder auxílios ao ambiente e à energia terão de definir com precisão o objetivo prosseguido e explicar qual a contribuição esperada da medida para este objetivo.

                  (27)

                  Os estudos ambientais podem contribuir para a realização de um objetivo comum quando estiverem diretamente associados a investimentos elegíveis nos termos das presentes orientações, inclusive se, na sequência das conclusões de um estudo preparatório, o investimento em análise acabar por não ser realizado.

            3.2.1.2.   Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

                  (28)

                  Para demonstrar que a contribuição de um auxílio sujeito a notificação individual aumenta o nível de proteção ambiental, a parte contratante pode recorrer, tanto quanto possível em termos quantificáveis, a vários indicadores, em especial os mencionados a seguir:
                  a)   tecnologias de redução: a quantidade de gases com efeito de estufa ou poluentes que deixam permanentemente de ser emitidos para a atmosfera (originando um menor consumo de combustíveis fósseis);
                  b)   normas da União existentes: o valor absoluto e o nível relativo de superação da norma da proteção ambiental, ou seja, uma redução da poluição que não seria alcançada pela norma na ausência de auxílios estatais;
                  c)   futuras normas da União: o aumento do ritmo a que são implementadas as futuras normas, ou seja, iniciar a redução da poluição numa data anterior.

            3.2.2.   Necessidade de intervenção do Estado

      3.2.2.1.   Condições gerais

                  (29)

                  Considerando que é geralmente aceite que os mercados competitivos tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produção e utilização de recursos, na presença de deficiências de mercado (33), a intervenção do Estado pode melhorar o funcionamento eficiente dos mercados. Com efeito, as medidas de auxílio estatal podem, em certas condições, corrigir as deficiências de mercado e, assim, contribuir para a realização de um objetivo comum, na medida em que o mercado não consiga, por si só, produzir resultados eficientes. A fim de apreciar se um auxílio estatal é eficaz na realização do objetivo, torna-se necessário, em primeiro lugar, diagnosticar e definir o problema a resolver. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzir numa melhoria concreta que o mercado, por si só, não pode criar.

                  (30)

                  Ao estabelecer orientações que garantam que as medidas de auxílio alcançam o objetivo comum, as partes contratantes devem identificar as deficiências de mercado que entravam o aumento do nível de proteção ambiental ou um mercado interno da energia que funcione corretamente, seja seguro, sustentável e a preço comportável. Embora possam ser diferentes ou semelhantes, as deficiências de mercado relacionadas com objetivos ambientais e energéticos podem impedir a otimização de resultados e conduzir a um resultado ineficiente pelas seguintes razões:
                  a)   Externalidades negativas: são mais comuns nas medidas de auxílio a favor do ambiente, surgindo quando a poluição não é adequadamente avaliada, ou seja, a empresa em questão não faz face a todos os custos da poluição. Neste caso, as empresas que atuam no seu próprio interesse podem não dispor de incentivos suficientes para terem em conta as externalidades negativas resultantes da sua produção, quando decidem sobre uma tecnologia de produção específica ou quando decidem sobre o nível de produção. Noutros termos, os custos de produção estimados pela empresa são inferiores aos custos suportados pela sociedade. Por conseguinte, as empresas não são, regra geral, suficientemente incentivadas a reduzir o seu nível de poluição, nem a adotar medidas individuais para a proteção ambiental;
                  b)   Externalidades positivas: o facto de parte dos benefícios de um investimento aumentar para outros participantes no mercado que não o investidor levará a que as empresas desinvistam. Podem surgir externalidades positivas, por exemplo, no caso de investimentos em ecoinovação (34), estabilidade do sistema, tecnologias renováveis novas e inovadoras e mecanismos inovadores de resposta à procura ou no caso de infraestruturas energéticas ou medidas de adequação da produção que beneficiam muitas partes contratantes (ou um número mais vasto de consumidores);
                  c)   Informações assimétricas: surgem habitualmente em mercados onde existe uma discrepância entre as informações ao dispor de um dos lados do mercado e as informações ao dispor do outro lado do mercado. Esta situação pode, por exemplo, ocorrer quando falta informação aos investidores financeiros externos relativamente aos prováveis retornos e riscos do projeto. Pode também surgir na colaboração de infraestruturas transfronteiras, quando uma parte estiver em situação de desvantagem, em termos de informação, em relação à outra parte. Embora o risco ou a incerteza não levem, por si próprios, à presença de uma deficiência de mercado, o problema das informações assimétricas está associado a um certo grau de risco ou incerteza. Ambos tendem a aumentar no caso dos investimentos ambientais, habitualmente com um período de amortização mais longo. A ênfase num horizonte a curto prazo pode ser reforçada, o que poderia ser agravado por condições de financiamento para esses investimentos, em especial no caso das PME;
                  d)   Deficiências de coordenação: podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a sua conceção eficaz devido à divergência de interesses e incentivos entre os investidores, os chamados incentivos divergentes, aos custos da adjudicação, à incerteza sobre os resultados da colaboração e aos efeitos de rede, por exemplo, o fornecimento ininterrupto de eletricidade. Podem surgir, por exemplo, na relação entre o proprietário de um edifício e o inquilino no que respeita à aplicação de soluções mais eficientes em termos energéticos. Os problemas de coordenação podem ainda ser exacerbados por problemas de informação, designadamente os relacionados com as informações assimétricas. Os problemas de coordenação podem também provir da necessidade de se atingir uma certa massa crítica antes de ser comercialmente interessante dar início a um projeto, o que pode ser particularmente relevante em projetos de infraestruturas (transfronteiras).

                  (31)

                  Não basta a mera existência de deficiências de mercado num determinado contexto para justificar a intervenção do Estado. Em especial, podem já ter sido executadas outras políticas e medidas para resolver algumas das deficiências de mercado identificadas. Entre os exemplos encontram-se a regulamentação setorial, normas obrigatórias em matéria de poluição, mecanismos de fixação de preços, tais como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão («RCLE») e os impostos sobre o carbono. As medidas suplementares, inclusive os auxílios estatais, só podem visar as deficiências de mercado residuais, ou seja, as deficiências de mercado que permanecem por resolver com essas políticas e medidas. É igualmente importante mostrar de que modo os auxílios estatais reforçam outras políticas e medidas em vigor que visam remediar essa mesma deficiência de mercado. Por conseguinte, justifica-se menos a necessidade de auxílios estatais se estes contrariarem outras políticas orientadas para a mesma deficiência de mercado.

                  (32)

                  O Órgão de Fiscalização irá ponderar a necessidade de um auxílio, caso a parte contratante demonstre que o auxílio visa efetivamente uma deficiência de mercado (residual) que permanece por resolver.

            3.2.2.2.   Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

                  (33)

                  Embora possam existir deficiências de mercado em termos gerais e as medidas de auxílio possam, em princípio, ser bem concebidas para visar resultados de mercado eficientes, nem todas as empresas em causa podem ser confrontadas com essas deficiências de mercado na mesma medida. Por consequência, no que respeita aos auxílios sujeitos a notificação individual, o Órgão de Fiscalização irá apreciar a necessidade específica dos auxílios caso a caso. Cabe à parte contratante demonstrar que permanece ainda por resolver uma deficiência de mercado no caso de uma atividade específica apoiada pelo auxílio e que o auxílio visa efetivamente abordar essa deficiência de mercado.

                  (34)

                  Em função da deficiência do mercado específico abordada, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os seguintes fatores:

                              a)

                              se já existem outras medidas que resolvem suficientemente a deficiência de mercado, em especial a existência de normas ambientais ou outras normas da União, o RCLE ou os impostos ambientais;

                              b)

                              se é necessária a intervenção do Estado, atendendo ao custo de implementação de normas nacionais para o beneficiário do auxílio na ausência de auxílio em comparação com os custos, ou a sua inexistência, de implementação dessas normas para os principais concorrentes do beneficiário do auxílio;

                              c)

                              no caso de deficiências de coordenação, o número de empresas que necessitam de colaborar, a divergência de interesses entre as partes em colaboração e os problemas práticos na coordenação da colaboração, como questões linguísticas, informações de caráter sensível e normas não harmonizadas.

            3.2.3.   Adequação dos auxílios

                  (35)

                  A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento adequado para atingir o objetivo político em causa. Uma medida de auxílio não será considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE se for possível alcançar a mesma contribuição positiva a favor do objetivo comum por outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de instrumentos de auxílio que causem menores distorções.

            3.2.3.1.   Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

                  (36)

                  Os auxílios estatais não são o único instrumento político ao dispor das partes contratantes para promoverem o aumento dos níveis de proteção ambiental ou para conseguirem um mercado europeu da energia que funcione corretamente, seja seguro, sustentável e a preço comportável. É importante não esquecer que podem existir outros instrumentos, mais bem colocados, para alcançar esses objetivos. A regulamentação e os instrumentos baseados no mercado constituem as ferramentas mais importantes para realizar os objetivos ambientais e energéticos. Os instrumentos não vinculativos, como a rotulagem ecológica voluntária e a difusão de tecnologias respeitadoras do ambiente, podem também desempenhar um papel importante na prossecução de um maior nível de proteção ambiental.

                  (37)

                  Medidas diferentes para sanar a mesma deficiência de mercado podem contrariar-se mutuamente. Este é o caso da implementação de um mecanismo de mercado eficaz, destinado a lidar especificamente com o problema das externalidades. Uma medida de apoio suplementar para resolver a mesma deficiência de mercado corre o risco de comprometer a eficácia do mecanismo de mercado.

                  (38)

                  Medidas diferentes para sanar deficiências de mercado diferentes podem contrariar-se mutuamente. Uma medida destinada a resolver um problema de adequação da produção terá de ser contrabalançada com o objetivo ambiental de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais em termos ambientais ou económicos, incluindo os atribuídos aos combustíveis fósseis. De igual modo, uma medida destinada a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa pode aumentar o fornecimento de energia intermitente, o que pode afetar negativamente a adequação da produção.

                  (39)

                  O respeito do princípio do «poluidor-pagador» («PPP») na legislação ambiental assegura, em princípio, a correção da deficiência de mercado associada a externalidades negativas. Por conseguinte, os auxílios estatais não são um instrumento adequado, não podendo ser concedidos na medida em que o beneficiário do auxílio possa ser considerado responsável pela poluição ao abrigo da legislação em vigor, do EEE ou nacional (35).

            3.2.3.2.   Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

                  (40)

                  Os auxílios ao ambiente e à energia podem ser concedidos sob diversas formas. A parte contratante deve, todavia, garantir que o auxílio seja concedido sob a forma suscetível de gerar, o menos possível, distorções das trocas comerciais e da concorrência. A esse respeito, exige-se à parte contratante que demonstre por que motivo são menos adequadas outras formas de auxílio suscetíveis de provocar menos distorções, tais como os adiantamentos reembolsáveis em comparação com as subvenções diretas ou os créditos fiscais em comparação com as reduções fiscais ou as formas de auxílio baseadas em instrumentos financeiros como instrumentos de dívida ou de capital próprio (por exemplo, empréstimos com taxa de juros reduzida ou com bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis).

                  (41)

                  A escolha do instrumento de auxílio deve ser coerente com a deficiência de mercado que a medida de auxílio visa resolver. O adiantamento reembolsável pode constituir o instrumento adequado, em especial, quando as receitas efetivas forem incertas, por exemplo, no caso de medidas de poupança de energia. Em relação aos regimes de auxílio que executem objetivos e prioridades de programas operacionais, partir-se-á, em princípio, do pressuposto de que o instrumento de financiamento escolhido nestes programas é um instrumento adequado.

                  (42)

                  Em relação aos auxílios ao funcionamento, a parte contratante deve demonstrar que o auxílio é adequado para alcançar o objetivo do regime a que o auxílio se destina. A fim de demonstrar o caráter adequado do auxílio, a parte contratante pode calcular o montante de auxílio ex ante sob a forma de um montante fixo que cobre os custos adicionais estimados ao longo de um dado período, para incentivar as empresas a proceder à minimização dos seus custos e ao desenvolvimento das suas atividades de forma mais eficiente ao longo do tempo (36).

                  (43)

                  Para efeitos de demonstração da adequação dos regimes, a parte contratante pode igualmente basear-se nos resultados de avaliações anteriores, conforme descrito no capítulo 4.

            3.2.4.   Efeito de incentivo

      3.2.4.1.   Condições gerais

                  (44)

                  Os auxílios ao ambiente e à energia só podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se tiverem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando os auxílios induzem os beneficiários a alterar o seu comportamento no sentido de aumentar o nível de proteção ambiental ou melhorar o funcionamento de um mercado da energia seguro, sustentável e a preço comportável, uma mudança de comportamento que não realizam sem os auxílios. Os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, de qualquer modo, suportado nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

                  (45)

                  O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios são desprovidos de qualquer efeito de incentivo para os beneficiários, sempre que o trabalho num projeto já tiver sido lançado antes de os beneficiários apresentarem o pedido de auxílio às autoridades nacionais. Nos casos em que um beneficiário começar a executar um projeto antes de apresentar o pedido de auxílio, nenhum auxílio concedido ao projeto será considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

                  (46)

                  As partes contratantes devem introduzir e usar um formulário de pedido de auxílio. O formulário de pedido inclui, pelo menos, o nome e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e os custos elegíveis. No formulário de pedido, os beneficiários devem descrever a situação sem o auxílio, ou seja, a situação que é referida como cenário contrafactual ou o cenário ou o projeto alternativo. Além disso, as grandes empresas devem apresentar documentos que comprovem o cenário contrafactual descrito no formulário de pedido.

                  (47)

                  Ao receber um formulário de pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio possui o efeito de incentivo requerido. Um cenário contrafactual é credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao investimento. Não é necessário respeitar as condições enunciadas nos pontos 45 e 46 se o auxílio for concedido com base num procedimento de concurso competitivo.

            Efeito de incentivo e adaptação a normas da União

                  (48)

                  O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios concedidos para adaptação a futuras normas da União têm, em princípio, um efeito de incentivo, inclusive quando as normas União já tiverem sido adotadas mas não estiverem ainda em vigor. Todavia, neste último caso, os auxílios têm um efeito de incentivo se fomentarem a realização do investimento muito antes de as normas entrarem em vigor. Considerar-se-á que os auxílios concedidos para efeitos de adaptação a normas da União já adotadas mas não ainda em vigor têm um efeito de incentivo se o investimento for implementado e concluído, pelo menos, um ano antes de as normas da União entrarem em vigor.

                  (49)

                  Como derrogação suplementar ao ponto 48, pode existir um efeito de incentivo se os auxílios forem concedidos para:

                              a)

                              aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima que cumpram as normas da União adotadas, desde que a aquisição ocorra antes de essas normas entrarem em vigor e desde que, uma vez tornadas obrigatórias, não sejam aplicadas retroativamente a veículos já adquiridos; ou

                              b)

                              operações de reequipamento de veículos já existentes de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima, desde que as normas da União não estivessem ainda em vigor à data da entrada em funcionamento dos referidos veículos e desde que, uma vez tornadas obrigatórias, não se apliquem a esses veículos.

                  (50)

                  O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios no apoio aos investimentos, que permitam que os beneficiários tomem medidas para superar as normas da União aplicáveis, contribuem positivamente para o objetivo ambiental ou energético. Para não desincentivar as partes contratantes de fixarem normas nacionais obrigatórias mais rigorosas do que as normas da União correspondentes, esse contributo positivo existe independentemente da presença de normas nacionais obrigatórias mais rigorosas do que as normas da União. Estão incluídas, por exemplo, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da água e do ar para além das normas da União. Esse contributo positivo também existe na presença de normas nacionais obrigatórias adotadas na ausência de normas da União.

            Efeito de incentivo e auditorias energéticas

                  (51)

                  Ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE («Diretiva relativa à eficiência energética» ou «DEE»), as grandes empresas têm de realizar auditorias energéticas de quatro em quatro anos. Os auxílios às auditorias energéticas para grandes empresas podem, portanto, ter um efeito de incentivo apenas se não servirem para compensar as auditorias energéticas exigidas pela DEE. Como a mesma obrigação não é imposta às PME, os auxílios estatais atribuídos às PME para que realizem as auditorias energéticas podem ter um efeito de incentivo.

                  (52)

                  O ponto anterior não prejudica a apreciação do efeito de incentivo dos auxílios estatais em relação a medidas de eficiência energética prescritas ou realizadas na sequência da auditoria energética ou a medidas resultantes de outras ferramentas, tais como os sistemas de gestão energética e os sistemas de gestão ambiental.

            3.2.4.2.   Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

                  (53)

                  No caso de medidas sujeitas a notificação individual, as partes contratantes têm de demonstrar plenamente ao Órgão de Fiscalização o efeito de incentivo dos auxílios. É necessário que apresentem elementos de prova claros de que os auxílios têm um impacto eficaz na decisão de investimento que altera o comportamento do beneficiário, levando-o a aumentar o nível de proteção ambiental ou levando a um melhor funcionamento do mercado europeu da energia. A fim de permitir uma apreciação exaustiva, a parte contratante deve fornecer não só informações sobre o projeto subvencionado como também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, em que nenhuma parte contratante concedeu auxílios ao beneficiário.

                  (54)

                  As vantagens inerentes aos novos investimentos ou métodos de produção não se circunscrevem habitualmente aos seus efeitos ambientais diretos ou aos efeitos sobre o mercado da energia. Essas vantagens podem, em especial, ser vantagens (37) de produção, enquanto os riscos se relacionam, em especial, com a incerteza quanto à perspetiva de o investimento ser tão produtivo quanto esperado.

                  (55)

                  O efeito de incentivo deve, em princípio, ser identificado através de uma análise do cenário contrafactual, comparando os níveis da atividade prevista, com e sem a concessão de auxílios. No essencial, trata-se de verificar a rendibilidade do projeto na ausência do auxílio e apreciar se, com efeito, fica aquém do lucro obtido pela empresa ao implementar o projeto alternativo.

                  (56)

                  Nesse contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam prática corrente no setor específico em causa, tais como os métodos de avaliação do valor atual líquido («VAL») do projeto (38), da taxa interna de retorno («TIR») (39) ou do retorno médio do capital investido («RMCI»). A rendibilidade do projeto deve ser comparada com as taxas de retorno normais aplicadas pela empresa noutros projetos de investimento semelhantes. Quando essas taxas não estiverem disponíveis, a rendibilidade do projeto deve ser comparada com o custo de capital da empresa no seu conjunto ou com as taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

                  (57)

                  Se não for conhecido nenhum cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido se houver um défice de financiamento, ou seja, se os custos de investimento excederem o VAL dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de negócios ex ante.

                  (58)

                  Convidam-se, em especial, as partes contratantes a recorrer a elementos comprovativos relevantes e credíveis, incluindo, por exemplo, documentos oficiais do conselho de administração, relatórios do comité de crédito, avaliações dos riscos, relatórios financeiros, planos de atividade internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto de investimento em apreciação. Os documentos que contenham informações em matéria de previsões da procura, dos custos e financeiras e os documentos apresentados a um comité de investimento, em que sejam analisados os vários cenários de investimento, ou os documentos apresentados às instituições financeiras podem apoiar a verificação do efeito de incentivo.

                  (59)

                  Para assegurar que o efeito de incentivo é estabelecido numa base objetiva, o Órgão de Fiscalização pode, na sua apreciação do efeito de incentivo, comparar dados específicos da empresa com dados respeitantes ao setor em que o beneficiário do auxílio é ativo, método conhecido por avaliação comparativa. A parte contratante deve, nomeadamente, fornecer, sempre que possível, dados específicos do setor demonstrativos da razoabilidade do cenário contrafactual da empresa, do nível de rendibilidade requerido e dos fluxos de caixa esperados.

                  (60)

                  O Órgão de Fiscalização pode considerar que existe um efeito de incentivo no caso de uma empresa poder ser incentivada a realizar um projeto, com auxílio, ainda que o projeto que beneficia de auxílio não atinja o nível de rendibilidade habitualmente requerido. Esta opção podia justificar-se, por exemplo, por maiores benefícios que não se reflitam na rendibilidade do projeto propriamente dito. Nessas circunstâncias, os elementos comprovativos da existência de um efeito de incentivo tornam-se particularmente importantes.

                  (61)

                  Quando uma empresa se adapta a uma norma nacional que supera as normas da União ou que é adotada na ausência de tais normas da União, o Órgão de Fiscalização verificará se o beneficiário do auxílio teria sido afetado de forma substancial pelos custos acrescidos e se não teria estado em condições de suportar os custos inerentes à implementação imediata das normas nacionais.

                  (62)

                  No caso de investimentos que levem as empresas a superar os níveis mínimos exigidos pelas normas da União, o Órgão de Fiscalização pode, contudo, não identificar qualquer efeito de incentivo se, nomeadamente, esses investimentos corresponderem às normas técnicas mínimas disponíveis no mercado.

                  (63)

                  Caso o auxílio não modifique o comportamento do beneficiário ao incentivar atividades suplementares, esse auxílio não tem efeito de incentivo em termos de promoção de um comportamento ambiental no EEE ou de reforço do funcionamento do mercado europeu da energia. O auxílio não será, portanto, aprovado nos casos em que se concluir que, mesmo sem o auxílio, se teriam realizado as mesmas atividades.

            3.2.5.   Proporcionalidade dos auxílios

      3.2.5.1.   Condições gerais

                  (64)

                  Considera-se que os auxílios ao ambiente e à energia são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para alcançar o objetivo de proteção ambiental ou de energia visado.

                  (65)

                  Como princípio geral, considerar-se-á que os auxílios se limitam ao mínimo necessário se corresponderem aos sobrecustos líquidos necessários para alcançar o objetivo, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência de auxílio. O sobrecusto líquido é determinado pela diferença entre os benefícios económicos e os custos (incluindo investimento e exploração) do projeto que beneficia do auxílio e os do projeto de investimento alternativo que a empresa teria realizado na ausência de auxílio, ou seja, o cenário contrafactual.

                  (66)

                  Contudo, podia ser difícil tomar plenamente em consideração todos os benefícios económicos que advirão para a empresa de um investimento suplementar (40). Por conseguinte, no caso de medidas que não estejam sujeitas a uma apreciação individual, pode recorrer-se a um método simplificado que se centraria no cálculo dos sobrecustos de investimento, ou seja, ignorando os benefícios e os custos de exploração. Considerar-se-á que as medidas que não estão sujeitas a uma apreciação individual são proporcionadas se o montante de auxílio não exceder a intensidade máxima de auxílio, que é uma determinada percentagem dos custos elegíveis definidos nos pontos 67 a 71. Essas intensidades máximas de auxílio também servem de limite máximo para o auxílio concedido no caso de medidas sujeitas a notificação.

            Custos elegíveis

                  (67)

                  Os custos elegíveis para os auxílios a favor do ambiente são os sobrecustos de investimento em ativos corpóreos e/ou incorpóreos que estão diretamente associados à consecução do objetivo comum.

                  (68)

                  Os custos elegíveis determinam-se do seguinte modo:

                              a)

                              se os custos necessários para atingir o objetivo de interesse comum puderem ser identificados nos custos globais do investimento enquanto investimento separado, por exemplo, porque a componente ecológica é facilmente identificável como uma «componente acrescentada» à instalação preexistente, os custos do investimento separado constituem os custos elegíveis (41);

                              b)

                              em todos os demais casos, os custos elegíveis são os sobrecustos de investimento determinados mediante a comparação entre o investimento que beneficia de auxílio e a situação contrafactual na ausência de auxílio estatal. Em princípio, pode fazer-se referência ao custo de um investimento tecnicamente comparável (42) que seria realizado plausivelmente na ausência de auxílio (43) e que não atinge o objetivo de interesse comum ou que só o atinge em menor grau.

                  (69)

                  O anexo 2 contém uma lista dos cenários contrafactuais relevantes ou do cálculo dos custos elegíveis, mostrando o cenário contrafactual que seria utilizado em casos semelhantes. O Órgão de Fiscalização pode aceitar situações contrafactuais alternativas se devidamente justificadas pela parte contratante.

                  (70)

                  Relativamente a medidas de apoio a projetos integrados como as medidas integradas de eficiência energética ou projetos de biogás, pode ser difícil estabelecer o cenário contrafactual. Quando não for possível estabelecer plausivelmente um cenário contrafactual, o Órgão de Fiscalização poderá considerar os custos totais de um projeto como alternativa, o que pode implicar menores intensidades de auxílio a fim de refletir o cálculo diferente dos custos elegíveis.

                  (71)

                  As regras estabelecidas nos pontos 68 a 70 aplicam-se à construção de unidades de produção em projetos de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes em termos energéticos. No entanto, aplicar-se-á a abordagem do défice de financiamento aos auxílios à construção da rede, à semelhança da apreciação da infraestrutura energética.

            Intensidades máximas de auxílio

                  (72)

                  A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, o Órgão de Fiscalização aplica intensidades máximas de auxílio aos auxílios, indicadas no anexo 1. Estas intensidades de auxílio refletem a necessidade de intervenção do Estado, determinada, por um lado, pela importância da deficiência de mercado e, por outro lado, pelo nível esperado de distorção da concorrência e das trocas comerciais.

                  (73)

                  Podem ser autorizadas intensidades de auxílio superiores para alguns tipos de auxílio ou para investimentos que se localizem numa zona assistida, embora a intensidade de auxílio nunca possa exceder 100 % dos custos elegíveis. Podem autorizar-se intensidades de auxílio superiores nos seguintes casos:

                              a)

                              as intensidades de auxílio podem ser aumentadas em 15 pontos percentuais, para os investimentos ambientais e em energia localizados em zonas assistidas que preencham as condições enunciadas no artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE, e em 5 pontos percentuais, para os investimentos ambientais e em energia localizados em zonas assistidas que preencham as condições enunciadas no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização considera estes aumentos justificados, atendendo às várias desvantagens enfrentadas por essas zonas, que poderiam também obstar aos investimentos ambientais ou em energia;

                              b)

                              a intensidade de auxílio pode ser aumentada em 10 pontos percentuais, no caso das médias empresas, e em 20 pontos percentuais, no caso das pequenas empresas. Podem ser atribuídas intensidades de auxílio superiores às pequenas e médias empresas que se podem ver confrontadas, por um lado, com custos relativamente superiores para alcançarem os objetivos ambientais ou energéticos tendo em conta a dimensão das suas atividades e, por outro, com deficiências do mercado de capital que as forçam a suportar esses custos, uma vez que o risco de distorção grave da concorrência e das trocas comerciais é reduzido quando o beneficiário for uma pequena ou média empresa;

                              c)

                              podem também justificar-se, em determinadas condições, intensidades de auxílio superiores no caso da ecoinovação, suscetíveis de dar resposta a uma dupla deficiência de mercado ligada aos riscos mais elevados da inovação, associados ao aspeto ambiental do projeto. Esta situação aplica-se, em especial, a medidas a favor da eficiência dos recursos. A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 10 pontos percentuais, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                                          i)

                                          o ativo ou o projeto que constitui uma ecoinovação deve ser inédito ou representar uma melhoria substancial comparativamente à tecnologia de ponta no setor em causa no EEE (44),

                                          ii)

                                          o benefício esperado para o ambiente deve ser significativamente superior à melhoria resultante da evolução geral do estado da técnica em atividades comparáveis (45), e

                                          iii)

                                          o caráter inovador dos ativos ou projetos implica um grau de risco patente, em termos tecnológicos, de mercado ou financeiros, superior ao risco geralmente associado aos ativos ou projetos não inovadores comparáveis (46).

                  (74)

                  O Órgão de Fiscalização irá, portanto, considerar o auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE se os custos elegíveis forem corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio enunciadas no anexo 1 forem respeitadas.

                  (75)

                  Quando o auxílio ao beneficiário for concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, o montante desse auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis (47). Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afetado ao procedimento de concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, no sentido de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, excluindo-se, portanto, negociações subsequentes.

            3.2.5.2.   Acumulação dos auxílios

                  (76)

                  Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal não exceda os limites fixados pelos tetos de auxílio previstos nas presentes orientações.

                  (77)

                  Os auxílios não são cumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultasse uma intensidade de auxílio superior à fixada nas presentes orientações.

            3.2.5.3.   Condições suplementares para auxílios ao investimento e ao funcionamento sujeitos a notificação individual

                  (78)

                  No que respeita aos auxílios individuais, a observância das intensidades máximas de auxílio estabelecidas na presente secção e no anexo 1 não é suficiente para garantir a proporcionalidade. Utilizam-se essas intensidades máximas de auxílio como limite para os auxílios individuais (48).

                  (79)

                  Regra geral, considerar-se-á que os auxílios sujeitos a notificação individual se limitam ao mínimo necessário se o montante de auxílio corresponder aos sobrecustos líquidos do investimento que beneficia de auxílio, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência de auxílio. Todos os custos e benefícios relevantes devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto.

                  (80)

                  Caso não se possa identificar um projeto alternativo específico como cenário contrafactual, o Órgão de Fiscalização irá verificar se o montante de auxílio excede o mínimo necessário para tornar o projeto que beneficia de auxílio suficientemente rentável, por exemplo, se aumenta a sua TIR para além das taxas normais de retorno aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento de natureza semelhante. Quando não estiver disponível esse parâmetro de referência, podem usar-se para o efeito o custo do capital da empresa no seu todo ou as taxas de retorno habitualmente observadas no setor em causa.

                  (81)

                  A parte contratante deve fornecer elementos comprovativos de que o montante de auxílio se restringe ao mínimo necessário. Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para avaliar a proporcionalidade do auxílio. A parte contratante deve demonstrar essa proporcionalidade com base nos documentos referidos no ponto 58.

                  (82)

                  No caso de auxílios ao funcionamento atribuídos por procedimento de concurso competitivo, partir-se-á do princípio de que a proporcionalidade dos auxílios individuais é respeitada se forem preenchidas as condições gerais.

            3.2.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

      3.2.6.1.   Considerações gerais

                  (83)

                  Para que o auxílio seja compatível com o funcionamento do Acordo EEE, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre as partes contratantes, devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum.

                  (84)

                  O Órgão de Fiscalização identifica duas grandes distorções potenciais causadas pelo auxílio, designadamente, as distorções dos mercados do produto e os efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, o que compromete o desempenho económico do mercado interno, e a problemas de distribuição que afetam a distribuição da atividade económica entre as regiões.

                  (85)

                  Os auxílios para fins ambientais irão, pela sua própria natureza, favorecer os produtos e tecnologias respeitadores do ambiente em detrimento de outros, mais poluentes, e esse efeito dos auxílios não será, em princípio, encarado como uma distorção indesejada da concorrência, visto que está intrinsecamente ligado ao próprio objetivo dos auxílios, ou seja, tornar a economia mais ecológica. Ao apreciar os efeitos negativos potenciais dos auxílios a favor do ambiente, o Órgão de Fiscalização terá em conta o efeito ambiental global da medida em relação ao seu impacto negativo sobre a posição do mercado e, consequentemente, sobre os lucros das empresas que não beneficiam de auxílio. Ao fazê-lo, o Órgão de Fiscalização irá considerar, em especial, os efeitos da distorção para os concorrentes que também operam numa base respeitadora do ambiente, inclusive sem auxílios. De igual modo, quanto menor for o efeito ambiental previsto da medida em causa, mais importante é a verificação dos seus efeitos a nível das quotas de mercado e dos lucros dos concorrentes do mercado.

                  (86)

                  Um dos efeitos potencialmente nocivos dos auxílios estatais para objetivos ambientais e energéticos consiste em impedir que o mecanismo de mercado produza resultados eficientes, ao recompensar os produtores mais eficientes e inovadores e ao pressionar os menos eficientes para que melhorem, se reestruturem ou abandonem o mercado. Daí poderia resultar uma situação em que, devido aos auxílios concedidos a algumas empresas, os concorrentes mais eficientes ou inovadores, por exemplo, concorrentes com tecnologias diferentes, eventualmente mais limpas, fiquem impossibilitados de entrar no mercado e se expandir, o que poderia ter sucedido na ausência daqueles auxílios. A longo prazo, o facto de interferir no processo concorrencial de entrada e saída pode asfixiar a inovação e abrandar as melhorias de produtividade no setor.

                  (87)

                  Os auxílios podem igualmente criar distorções ao aumentar ou manter um poder de mercado substancial dos beneficiários. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente um poder de mercado substancial, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado.

                  (88)

                  Para além das distorções nos mercados do produto, os auxílios podem também dar origem a efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização. Essas distorções podem surgir nas partes contratantes, quando as empresas concorrerem além-fronteiras ou considerarem localizações diferentes para investir. Os auxílios destinados a preservar uma atividade económica numa região ou a impedi-la de partir para outras regiões do mercado interno podem não conduzir diretamente a uma distorção do mercado do produto, mas podem deslocar atividades ou investimentos de uma região para outra sem qualquer impacto ambiental líquido.

            Efeitos negativos manifestos

                  (89)

                  Em princípio, é necessário analisar uma medida de auxílio e o contexto em que é aplicada a fim de identificar até que ponto se pode considerar que ela tem efeitos de distorção. Podem, contudo, existir situações em que os efeitos negativos são manifestamente superiores a quaisquer efeitos positivos, o que significa que o auxílio não pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

                  (90)

                  O Órgão de Fiscalização estabelece intensidades máximas de auxílio que constituem um requisito básico da compatibilidade e que visam impedir o recurso a auxílios estatais para projetos cujo rácio entre montante de auxílio e custos elegíveis é considerado muito elevado e particularmente suscetível de criar distorções.

                  (91)

                  De igual modo, os auxílios para objetivos ambientais e energéticos meramente conducentes a uma mudança de localização da atividade económica, sem melhoria do nível de proteção ambiental existente nas partes contratantes, não serão considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

            3.2.6.2.   Condições gerais

                  (92)

                  Ao apreciar os efeitos negativos das medidas de auxílio, o Órgão de Fiscalização concentra-se nas distorções resultantes do impacto previsível que os auxílios ao ambiente e à energia exercem na concorrência entre as empresas, nos mercados do produto afetados e na localização da atividade económica. Caso as medidas de auxílio estatal estejam claramente orientadas para a deficiência de mercado que visam resolver, o risco de que venham a falsear indevidamente a concorrência é mais limitado.

                  (93)

                  Se os auxílios forem proporcionados e se limitarem aos sobrecustos de investimento, o seu efeito negativo é, em princípio, atenuado. Todavia, ainda que necessários e proporcionados, os auxílios podem resultar numa mudança de comportamento dos beneficiários e provocar a distorção da concorrência. Normalmente, uma empresa que prossiga fins lucrativos só aumentará o nível de proteção ambiental para além dos requisitos obrigatórios se entender que tal reverterá em seu benefício, pelo menos de forma marginal.

                  (94)

                  A fim de limitar ao mínimo a distorção da concorrência e das trocas comerciais, o Órgão de Fiscalização irá dar grande ênfase ao processo de seleção. Sempre que possível, o processo de seleção deve ser conduzido de forma não discriminatória, transparente e aberta e não deve excluir desnecessariamente as empresas suscetíveis de concorrer com projetos que prossigam um objetivo ambiental idêntico. O processo deve conduzir à seleção de beneficiários que possam alcançar os objetivos ambientais ou energéticos com base no menor montante de auxílio possível ou da forma mais rentável possível.

                  (95)

                  O Órgão de Fiscalização irá apreciar, em especial, os efeitos negativos das medidas ao considerar os seguintes elementos:
                  a)
                        redução ou compensação dos custos unitários de produção
                     : se o novo equipamento (49) conduzir a menores custos por unidade produzida face à situação que prevaleceria sem o auxílio ou se o auxílio compensar uma parte dos custos de exploração, é provável que os beneficiários aumentem as vendas. Quanto maior for a elasticidade do preço do produto, tanto maior será o potencial de distorção da concorrência representado pelos auxílios;
                  b)
                        produto novo
                     : se os beneficiários obtiverem um novo produto ou um produto de qualidade superior, é provável que aumentem as suas vendas e beneficiem eventualmente de uma vantagem a título de «precursor».

            3.2.6.3.   Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

                  (96)

                  A parte contratante deve assegurar que os efeitos negativos descritos na secção 3.2.6.1 são limitados. Para além dos elementos especificados na secção 3.1.6.2, o Órgão de Fiscalização terá em conta e apreciará se os auxílios individuais conduzem ao seguinte:

                              a)

                              apoio a uma produção ineficiente, impedindo assim o aumento da produtividade do setor;

                              b)

                              incentivos dinâmicos com efeitos de distorção;

                              c)

                              criação ou reforço de um poder de mercado ou de práticas de exclusão;

                              d)

                              alteração artificial dos fluxos comerciais ou da localização da produção.

                  (97)

                  O Órgão de Fiscalização pode considerar a introdução prevista de regimes de apoio à energia e ao ambiente, diferentes do notificado, que beneficiem direta ou indiretamente o beneficiário, tendo em vista a apreciação do impacto cumulativo do auxílio.

                  (98)

                  O Órgão de Fiscalização irá também apreciar se os auxílios levam a que determinados territórios beneficiem de condições de produção mais favoráveis, devido nomeadamente a custos de produção comparativamente mais baixos em resultado dos auxílios ou à observância de normas de produção mais elevadas em consequência do auxílio. Tal pode resultar na permanência ou relocalização de empresas nos territórios que beneficiam de auxílios ou na deslocação dos fluxos comerciais para a referida área. Na sua análise aos auxílios individuais notificáveis, o Órgão de Fiscalização irá, por conseguinte, ter em conta todos os elementos de prova de que o beneficiário do auxílio ponderou a hipótese de localizações alternativas.

            3.2.7.   Transparência

                  (99)

                  As partes contratantes devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio Web geral sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional: o texto integral do regime de auxílio aprovado ou a decisão de concessão de um auxílio individual e as suas disposições de execução ou uma ligação a esse texto, a identidade das autoridades que concedem o auxílio, a identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS) e o principal setor económico em que o beneficiário tem as suas atividades (a nível de grupo NACE).

                  (100)

                  No que respeita a regimes sob a forma de benefício fiscal e a auxílios sob a forma de reduções das contribuições para o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis, podem fornecer-se informações sobre os montantes de auxílio individuais compreendidos entre os seguintes limites (em milhões de euros): [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30 e mais].

                  (101)

                  Estas informações devem ser publicadas após a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante pelo menos durante 10 anos e estar disponíveis ao público em geral, sem restrições. (50) As partes contratantes não terão de fornecer essas informações antes de 1 de julho de 2016. O requisito de publicação de informações pode ser derrogado relativamente a auxílios individuais inferiores a 500 000 euros.

            3.3.   Auxílios à energia a partir de fontes renováveis

      3.3.1.   Condições gerais para auxílios ao investimento e ao funcionamento a favor da energia proveniente de fontes renováveis

                  (102)

                  A União Europeia fixa objetivos ambiciosos em matéria de alterações climáticas e de sustentabilidade energética, sobretudo no âmbito da sua estratégia Europa 2020. São vários os atos legislativos da União que já apoiam a consecução desses objetivos, tais como o RCLE, a Diretiva 2009/28/CE (51) («Diretiva relativa às energias renováveis») e a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (52) («Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis»). No entanto, a sua implementação pode nem sempre dar origem aos resultados mais eficientes do mercado e, em determinadas condições, os auxílios estatais podem constituir um instrumento adequado para contribuir para a consecução dos objetivos da União e objetivos nacionais conexos.

                  (103)

                  As presentes orientações aplicam-se ao período que decorre até 2020. Todavia, devem preparar o terreno para a consecução dos objetivos fixados no Quadro para 2030. Espera-se, nomeadamente, que, no período compreendido entre 2020 e 2030, as fontes de energia renováveis estabelecidas se tornem competitivas em termos de rede, o que implica que os subsídios e as isenções decorrentes das responsabilidades de equilibração sejam progressivamente eliminados. As presentes orientações são coerentes com esse objetivo e irão assegurar a transição para uma distribuição eficiente em termos de custos através de mecanismos de mercado.

                  (104)

                  Os instrumentos de mercado, como os leilões ou o procedimento de concurso competitivo, abertos a todos os operadores que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e que concorrem em igualdade de circunstâncias no âmbito do EEE, devem garantir normalmente que os subsídios são reduzidos ao mínimo com vista à sua completa supressão.

                  (105)

                  No entanto, atendendo à fase diferente de desenvolvimento tecnológico das tecnologias de energias renováveis, as presentes orientações permitem que as partes contratantes realizem concursos para tecnologias específicas, com base no potencial a longo prazo de uma determinada tecnologia inovadora e nova, na necessidade de diversificação, em condicionalismos de rede e sua estabilidade e nos custos (de integração) do sistema.

                  (106)

                  Incluem-se exceções específicas para as instalações de uma certa dimensão que impossibilitem supor que um procedimento de concurso é adequado ou que se encontre na fase de demonstração. A inclusão dessas instalações é opcional.

                  (107)

                  Tendo em conta a sobrecapacidade existente no mercado de biocombustíveis a partir de alimentos, o Órgão de Fiscalização irá considerar não justificados os auxílios ao investimento em capacidades novas e existentes. Todavia, são permitidos os auxílios ao investimento para efeitos de conversão de centrais de biocombustíveis a partir de alimentos em centrais de biocombustíveis avançados, a fim de cobrir os custos dessa conversão. Com exceção deste caso específico, os auxílios ao investimento em biocombustíveis só podem ser concedidos a biocombustíveis avançados.

                  (108)

                  Embora os auxílios ao investimento em apoio de biocombustíveis a partir de alimentos cessem a partir da data de aplicação das presentes orientações, os auxílios ao funcionamento a favor desses biocombustíveis podem ser concedidos até 2020. Por conseguinte, os auxílios só podem ser concedidos a instalações que começarem a funcionar antes de 31 de dezembro de 2013 até à sua plena amortização, mas, em caso algum, após 2020.

                  (109)

                  Além disso, o Órgão de Fiscalização irá considerar que os auxílios não aumentam o nível de proteção ambiental e, portanto, não podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se forem concedidos a biocombustíveis sujeitos a uma obrigação de fornecimento ou mistura (53), a menos que a parte contratante possa demonstrar que os auxílios se limitam a biocombustíveis sustentáveis, que são demasiado caros para entrar no mercado apenas com uma obrigação de fornecimento ou mistura.

                  (110)

                  Em especial, embora o RCLE e os impostos sobre o CO2 internalizem os custos das emissões de gases com efeito de estufa, podem não internalizar, ainda, esses custos na íntegra. Os auxílios estatais podem, por conseguinte, contribuir para a realização dos objetivos relacionados, mas distintos, do EEE para as energias renováveis. Salvo prova em contrário, o Órgão de Fiscalização pressupõe, assim, que subsiste uma deficiência de mercado residual que pode ser resolvida com auxílios às energias renováveis.

                  (111)

                  A fim de permitir que as partes contratantes alcancem os seus objetivos em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020, o Órgão de Fiscalização pressupõe que os auxílios são adequados e os seus efeitos de distorção são limitados, desde que todas as restantes condições sejam preenchidas.

                  (112)

                  No que diz respeito aos auxílios à produção de energia hidroelétrica, o seu impacto pode ser duplo: por um lado, esses auxílios têm um impacto positivo em termos de baixas emissões de gases com efeito estufa, por outro lado, podem ter um impacto negativo nos sistema hídricos e da biodiversidade. Por conseguinte, quando concedem auxílios à produção hidroelétrica, as partes contratantes devem respeitar a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (54), designadamente o artigo 4.o, n.o 7, que estabelece critérios relativamente à autorização de novas alterações das massas de água.

                  (113)

                  Um dos princípios centrais da legislação do EEE no domínio dos resíduos é a hierarquia dos resíduos que estabelece prioridades nas formas de tratamento dos resíduos (55). Os auxílios estatais à energia proveniente de fontes renováveis que utilizem resíduos, incluindo o calor residual, como combustível de alimentação podem contribuir, de forma positiva, para a proteção ambiental, desde que não contornem esse princípio.

                  (114)

                  Podem ser concedidos auxílios à energia a partir de fontes de energia renováveis enquanto auxílios ao investimento e ao funcionamento. No que respeita aos regimes de auxílio ao investimento e aos auxílios ao investimento sujeitos a notificação individual, aplicam-se as condições enunciadas na secção 3.2.

                  (115)

                  No que respeita aos regimes de auxílio ao funcionamento, aplicar-se-ão as disposições gerais enunciadas na secção 3.2, alteradas pelas disposições específicas da presente secção. No que respeita aos auxílios ao funcionamento sujeitos a notificação individual, aplicam-se as condições enunciadas na secção 3.2, atendendo, se necessário, às modificações introduzidas pela presente secção nos regimes de auxílio ao funcionamento.

                  (116)

                  O Órgão de Fiscalização autorizará os regimes de auxílio por um período máximo de dez anos. Caso se mantenha, essa medida deve voltar a ser notificada após aquele período. Relativamente aos biocombustíveis a partir de alimentos, os regimes existentes e recentemente notificados devem limitar-se a 2020.

                  (117)

                  A União estabeleceu um objetivo global da União para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e traduziu-o em objetivos nacionais obrigatórios. A Diretiva relativa às energias renováveis inclui mecanismos de cooperação (56) destinados a facilitar o apoio transfronteiriço para se alcançarem os objetivos nacionais. Os regimes de auxílio ao funcionamento devem, em princípio, estar abertos a outros países do EEE e às partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia, a fim de limitar os efeitos de distorção globais. Tal reduz ao mínimo os custos das partes contratantes cujo único propósito seja alcançar o objetivo nacional em matéria de energias renováveis estabelecido na legislação da União. As partes contratantes podem, todavia, querer implementar um mecanismo de cooperação antes de autorizar o apoio transfronteiriço, porque, de outro modo, a produção a partir de instalações de outros países não contaria para o seu objetivo nacional no âmbito da Diretiva relativa às energias renováveis (57). O Órgão de Fiscalização irá considerar positivamente os regimes abertos a outros países do EEE ou da Comunidade da Energia.

                  (118)

                  Os auxílios à eletricidade a partir de fontes de energia renováveis devem, em princípio, contribuir para integrar essa eletricidade no mercado. No entanto, em relação a certos tipos de instalações, tal pode não ser viável ou adequado.

            3.3.2.   Auxílios ao funcionamento a favor da energia a partir de fontes renováveis

      3.3.2.1.   Auxílios à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis

                  (119)

                  No intuito de incentivar a integração no mercado de eletricidade a partir de fontes renováveis, é importante que os beneficiários vendam a sua eletricidade diretamente no mercado e estejam sujeitos às obrigações do mesmo. A partir 1 de Janeiro de 2016, aplicar-se-ão a todos os regimes e medidas de auxílio novos as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              os auxílios são concedidos como prémio que se acrescenta ao preço de mercado (prémio) pelo qual os produtores vendem a sua eletricidade diretamente no mercado;

                              b)

                              os beneficiários (58) estão sujeitos a responsabilidades normais em matéria de equilibração, a menos que não existam mercados intradiários líquidos; e

                              c)

                              são implementadas medidas para garantir que os produtores não têm qualquer incentivo para produzir eletricidade a preços negativos.

                  (120)

                  As condições estabelecidas no ponto 119 não se aplicam a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 500 kW nem a projetos de demonstração, exceto no caso da eletricidade produzida por energia eólica quando se aplicar uma capacidade de eletricidade instalada de 3 MW ou 3 unidades de produção.

                  (121)

                  Numa fase transitória, que abrange os anos de 2015 e 2016, devem ser concedidos auxílios de, pelo menos, 5 % da nova capacidade prevista de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis mediante um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios.
                  A partir de 1 de janeiro de 2017, aplicar-se-ão os seguintes requisitos:
                  Os auxílios são concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios (59), a menos que:

                              a)

                              as partes contratantes demonstrem que apenas um ou um número muito reduzido de projetos ou locais podem ser elegíveis; ou

                              b)

                              as partes contratantes demonstrem que um procedimento de concurso competitivo levaria a níveis de apoio mais elevados (por exemplo, para evitar a licitação estratégica); ou

                              c)

                              as partes contratantes demonstrem que um procedimento de concurso competitivo resultaria em taxas baixas de realização de projetos (para evitar a sublicitação).

                        Se esses procedimentos de concurso competitivos forem abertos a todos os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis numa base não discriminatória, o Órgão de Fiscalização partirá do princípio de que os auxílios são proporcionados e não falseiam a concorrência numa medida contrária ao funcionamento do Acordo EEE.
                  O procedimento de concurso pode limitar-se a tecnologias específicas, quando um procedimento aberto a todos os produtores levasse a um resultado subótimo, insuscetível de ser resolvido na conceção do procedimento, atendendo, em especial, aos seguintes aspetos:

                              a)

                              o potencial a mais longo prazo de uma determinada tecnologia nova e inovadora; ou

                              b)

                              a necessidade de conseguir a diversificação; ou

                              c)

                              condicionalismos e estabilidade de rede; ou

                              d)

                              custos (de integração) do sistema; ou

                              e)

                              a necessidade de evitar que o apoio à biomassa provoque distorções nos mercados das matérias-primas (60).

                  (122)

                  Podem ser concedidos auxílios sem um procedimento de concurso competitivo conforme descrito no ponto 121 a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 1 MW ou a projetos de demonstração, exceto no caso da eletricidade produzida por energia eólica, a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada de, no máximo, 6 MW ou 6 unidades de produção.

                  (123)

                  Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, aplicam-se as condições enunciadas nos pontos 119 e 120, bem como as condições respeitantes aos auxílios ao funcionamento a favor de fontes de energia renováveis que não a eletricidade, conforme previsto no ponto 126.

                  (124)

                  Os auxílios só podem ser concedidos até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais, e quaisquer auxílios ao investimento previamente recebidos devem ser deduzidos dos auxílios ao funcionamento.

                  (125)

                  Estas condições não prejudicam a possibilidade de as partes contratantes terem em conta considerações em matéria de planeamento do espaço, por exemplo, exigindo autorizações de construção antes de participarem num procedimento de concurso ou exigindo decisões de investimento dentro de um determinado período.

            3.3.2.2.   Auxílios à energia a partir de fontes renováveis que não a eletricidade

                  (126)

                  No caso da energia a partir de fontes renováveis que não a eletricidade, os auxílios ao funcionamento serão considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se forem preenchidas todas as condições seguintes cumulativas:

                              a)

                              os auxílios por unidade de energia não excedem a diferença entre os custos totais nivelados de produção da energia («LCOE» — levelised costs of producing energy) a partir da tecnologia particular em questão e o preço de mercado da forma de energia em causa;

                              b)

                              os LCOE podem incluir um retorno normal do capital; Os auxílios ao investimento são deduzidos do montante total de investimento ao calcular os LCOE;

                              c)

                              os custos de produção são periodicamente atualizados, pelo menos, todos os anos; e

                              d)

                              os auxílios só podem ser concedidos até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais, a fim de evitar que os auxílios ao funcionamento baseados nos LCOE excedam a amortização do investimento.

            3.3.2.3.   Auxílios a centrais de biomassa existentes após a sua amortização

                  (127)

                  Ao invés da maioria das outras fontes de energia renováveis, a biomassa requer investimentos relativamente baixos, mas implica custos de exploração mais elevados. Custos de exploração mais elevados podem impedir o funcionamento de uma central de biomassa (61), inclusivamente após a amortização das instalações, visto que os custos de exploração podem ser superiores às receitas (preço de mercado). Por outro lado, uma central de biomassa existente pode funcionar com combustível fóssil em vez de biomassa como fonte de entrada, se a utilização de combustível fóssil como entrada for economicamente mais vantajosa do que a utilização de biomassa. Para preservar a utilização da biomassa em ambos os casos, o Órgão de Fiscalização pode considerar que os auxílios ao funcionamento são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, mesmo após a amortização da central.

                  (128)

                  O Órgão de Fiscalização irá considerar que os auxílios ao funcionamento a favor da biomassa após a amortização da central são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, se uma parte contratante demonstrar que os custos de exploração suportados pelo beneficiário após a amortização da central ainda são mais elevados do que o preço de mercado da energia em causa e desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              os auxílios são concedidos apenas com base na energia produzida a partir de fontes renováveis;

                              b)

                              a medida é concebida de modo a compensar a diferença entre os custos de exploração suportados pelo beneficiário e o preço de mercado; e

                              c)

                              existe um mecanismo de monitorização para verificar se os custos de exploração suportados continuam a ser superiores ao preço de mercado da energia. O mecanismo de monitorização deve basear-se em informações atualizadas dos custos de produção e ser utilizado, pelo menos, numa base anual.

                  (129)

                  O Órgão de Fiscalização irá considerar que os auxílios ao funcionamento a favor da biomassa após a amortização da central são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se a parte contratante demonstrar que, independentemente do preço de mercado da energia em causa, a utilização de combustíveis fósseis como input é economicamente mais vantajosa do que a utilização de biomassa e desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              os auxílios são concedidos apenas com base na energia produzida a partir de fontes renováveis;

                              b)

                              a medida é concebida de modo a compensar a diferença entre os custos de exploração suportados pelo beneficiário da biomassa e o input do combustível fóssil alternativo;

                              c)

                              são apresentados elementos de prova credíveis de que, sem os auxílios, se passaria da utilização de biomassa para a utilização de combustíveis fósseis dentro da mesma central;

                              d)

                              existe um mecanismo de monitorização para verificar se a utilização de combustíveis fósseis é mais benéfica do que a utilização de biomassa. O mecanismo de monitorização deve basear-se em informações atualizadas dos custos e ser utilizado, pelo menos, numa base anual.

            3.3.2.4.   Auxílios concedidos por meio de certificados

                  (130)

                  As partes contratantes podem conceder apoio às fontes de energia renováveis recorrendo a mecanismos de mercado como, por exemplo, os certificados verdes. Estes mecanismos de mercado (62) permitem a todos os produtores de energia de fontes renováveis beneficiar indiretamente de uma procura garantida para a energia que produzem a um preço superior ao preço de mercado da energia convencional. O preço dos certificados verdes não é fixado à partida, variando em função da oferta e da procura.

                  (131)

                  O Órgão de Fiscalização considerará os auxílios referidos no ponto 130 compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se as partes contratantes puderem fornecer elementos de prova suficientes de que esse apoio i) é essencial para garantir a viabilidade das fontes de energia renováveis em causa, ii) não conduz, para o regime no seu conjunto, a uma sobrecompensação ao longo do tempo, nem entre diversas tecnologias nem em sobrecompensação para tecnologias individuais menos implantadas, desde que sejam introduzidos níveis diferenciados de certificados por unidade de output e iii) não dissuade os produtores de energia de fontes renováveis de se tornarem competitivos.

                  (132)

                  O Órgão de Fiscalização considera, nomeadamente, que não pode aplicar-se uma diferenciação nos níveis de apoio mediante certificados verdes, a menos que as partes contratantes demonstrem a necessidade da diferenciação com base nas justificações mencionadas no ponto 121. As condições enunciadas nos pontos 119 e 120 aplicam-se quando for tecnicamente possível. Qualquer auxílio ao investimento previamente recebido deve ser deduzido dos auxílios ao funcionamento.

            3.4.   Medidas de eficiência energética, incluindo cogeração e aquecimento e arrefecimento urbano

                  (133)

                  A União Europeia fixou o objetivo de poupar 20 % do consumo de energia primária na União até 2020. Em especial, a União adotou a Diretiva relativa à eficiência energética que estabelece um quadro comum para promover a eficiência energética na União prosseguindo o objetivo global de realizar o grande objetivo em matéria de eficiência energética até 2020 e de preparar o caminho para novas melhorias nesse domínio para lá de 2020.

            3.4.1.   Objetivo de interesse comum

                  (134)

                  A fim de garantir que os auxílios contribuem para um nível mais elevado de proteção ambiental, os auxílios ao aquecimento e arrefecimento urbano e à cogeração de calor e eletricidade («PCCE») só serão considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se forem concedidos para investimentos, incluindo modernizações, em PCCE de elevada eficiência e em aquecimento e arrefecimento urbanos energicamente eficientes.

                  (135)

                  Os auxílios estatais a instalações de cogeração e de aquecimento urbano que utilizem resíduos, incluindo o calor residual, como combustível de alimentação podem contribuir de forma positiva para a proteção ambiental, desde que não contornem o princípio da hierarquia dos resíduos (referido no ponto 113).

                  (136)

                  Para demonstrar que o contributo do auxílio aumenta o nível de proteção ambiental, a parte contratante pode recorrer, tanto quanto possível em termos quantificáveis, a vários indicadores, em especial, a quantidade de energia poupada graças a um melhor desempenho energético e a uma maior produtividade energética ou os ganhos de eficiência obtidos com um consumo de energia reduzido e menos combustível utilizado.

            3.4.2.   Necessidade de intervenção do Estado

                  (137)

                  As medidas de eficiência energética visam externalidades negativas, conforme referido no ponto 30, proporcionando incentivos individuais para alcançar os objetivos ambientais em matéria de eficiência energética e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Para além das deficiências de mercado gerais identificadas na secção 3.2, um exemplo de deficiência de mercado suscetível de surgir no domínio das medidas de eficiência energética diz respeito às medidas de eficiência energética em edifícios. Quando se pondera a realização de obras de renovação dos edifícios, os benefícios das medidas de eficiência energética não vão habitualmente para o proprietário do edifício que, em princípio, é quem paga o custo das obras de renovação, mas para o arrendatário. Os auxílios estatais podem, por conseguinte, ser necessários para promover os investimentos na eficiência energética a fim de atingir os objetivos da DEE.

            3.4.3.   Efeito de incentivo

                  (138)

                  A DEE define objetivos que incluem a renovação energicamente eficiente de edifícios e no consumo final de energia. Todavia, a DEE não impõe objetivos de eficiência energética às empresas e, nesse aspeto, não irá impedir os auxílios no domínio da eficiência energética de terem um efeito de incentivo.

                  (139)

                  O efeito de incentivo dos auxílios será apreciado com base nas condições enunciadas na secção 3.2.4 das presentes orientações.

            3.4.4.   Adequação dos auxílios

                  (140)

                  Os auxílios estatais podem ser considerados um instrumento adequado para financiar medidas de eficiência energética, independentemente da forma com que forem concedidos.

                  (141)

                  Relativamente às medidas de eficiência energética, pode considerar-se que um adiantamento reembolsável constitui um instrumento adequado de auxílio estatal, em especial se as receitas da medida de eficiência energética forem incertas.

                  (142)

                  Ao apreciar os auxílios estatais concedidos, em especial, para a renovação energicamente eficiente de edifícios, pode considerar-se que um instrumento financeiro criado por uma parte contratante para financiar obras de renovação é um instrumento adequado para a concessão de um auxílio estatal.

            3.4.5.   Proporcionalidade

      Auxílios ao investimento a favor de medidas de eficiência energética

                  (143)

                  Os custos elegíveis são determinados como os sobrecustos de investimento estabelecidos no ponto 68. No que respeita às medidas de eficiência energética, pode ser difícil estabelecer o cenário contrafactual, designadamente no caso de projetos integrados. Para esses projetos, o Órgão de Fiscalização poderá considerar um indicador de substituição para determinar os custos elegíveis enunciados no ponto 70.

                  (144)

                  Aplicam-se as intensidades de auxílio fixadas no anexo 1.

            Auxílios ao funcionamento a favor de medidas de eficiência energética (exceto auxílios ao funcionamento a favor de PCCE de elevada eficiência energética)

                  (145)

                  O Órgão de Fiscalização só considerará que os auxílios ao funcionamento a favor da eficiência energética são proporcionados se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              o auxílio deve limitar-se a compensar os custos líquidos adicionais de produção em virtude do investimento, tendo em conta os benefícios resultantes da poupança de energia (63). Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, os eventuais auxílios ao investimento concedidos às empresas em causa para a construção das novas instalações devem ser deduzidos dos custos de produção; e

                              b)

                              os auxílios ao funcionamento têm uma duração máxima de cinco anos.

            Auxílios ao funcionamento a favor de PCCE de elevada eficiência energética

                  (146)

                  Podem ser concedidos auxílios a instalações de cogeração de elevada eficiência energética com base nas condições aplicáveis aos auxílios ao funcionamento a favor da eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis, conforme estabelecido na subsecção 3.3.2.1 e unicamente:

                              a)

                              a empresas responsáveis pela produção de eletricidade e de calor ao público, quando os custos de produção dessa eletricidade ou calor excederem o respetivo preço do mercado;

                              b)

                              com vista à utilização industrial da produção combinada de eletricidade e de calor, sempre que for demonstrado que o custo de produção de uma unidade de energia segundo esta técnica excede o preço de mercado de uma unidade de energia convencional.

            3.5.   Auxílios à eficiência dos recursos e, em especial, à gestão de resíduos

      3.5.1.   Eficiência dos recursos

                  (147)

                  A iniciativa emblemática Europa 2020 para «Uma Europa eficiente em termos de recursos» visa o crescimento sustentável através da identificação e criação de novas oportunidades de negócio, nomeadamente, por meios de produção, modelos de negócio e conceção de produtos que sejam novos e inovadores. Enuncia o modo como esse crescimento pode ser dissociado da utilização de recursos e o seu impacto ambiental global.

                  (148)

                  As deficiências de mercado identificadas no ponto 30 são particularmente relevantes para a eficiência dos recursos. Acresce que, nesse domínio, é raro que as deficiências de mercado sejam abordadas por outras políticas e medidas, como as da tributação ou da regulação. Nesses casos, os auxílios estatais podem ser necessários.

                  (149)

                  No que respeita às medidas individuais, as partes contratantes devem demonstrar a existência de benefícios quantificáveis neste domínio político, em especial, a quantidade de recursos poupados ou os ganhos em termos de eficiência dos recursos.

                  (150)

                  O Órgão de Fiscalização relembra, atendendo aos laços estreitos com novos meios de produção inovadores, que as medidas que promovem a eficiência dos recursos podem beneficiar, uma vez preenchidos os critérios relevantes, de um bónus suplementar relativo à ecoinovação, conforme referido no ponto 73.

            3.5.2.   Auxílios à gestão de resíduos

                  (151)

                  Mais especificamente, e em sintonia com o princípio da hierarquia dos resíduos (referido no ponto 113), o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de ambiente identificou a prevenção, a reutilização e a reciclagem de resíduos como uma das suas prioridades essenciais. As partes contratantes têm de elaborar planos de gestão de resíduos (64) e devem respeitar essa hierarquia e conceber medidas de auxílio estatal coerentes com a execução desses planos. Outro conceito-chave que inspira a legislação do EEE no domínio ambiental é o «princípio do poluidor-pagador», descrito no ponto 39.

                  (152)

                  Os auxílios estatais à gestão de resíduos, em especial para as atividades destinadas à prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos, podem contribuir de forma positiva para a proteção ambiental, desde que não contornem os princípios mencionados no ponto anterior. Neles se incluem a reutilização ou a reciclagem de água ou minerais que, de outro modo, seriam resíduos não utilizados. Em especial, no contexto do PPP, as empresas que geram resíduos não deviam ser dispensadas dos custos do seu tratamento. Acresce que o funcionamento normal dos mercados de matérias secundárias não deve ser afetado negativamente.

                  (153)

                  O Órgão de Fiscalização considerará que os auxílios à gestão de resíduos servem um objetivo de interesse comum, em conformidade com os princípios de gestão de resíduos acima enunciados, se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              os investimentos visam reduzir os resíduos gerados por outras empresas e não englobam os resíduos gerados pelo beneficiário do auxílio;

                              b)

                              os auxílios não dispensam indiretamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito do EEE ou nacional; esses encargos devem ser considerados como custos de exploração normais para os poluidores;

                              c)

                              os investimentos vão além do estado da técnica (65), ou seja, a prevenção, reutilização, reciclagem e valorização, ou utilizam tecnologias convencionais de forma inovadora, designadamente para avançar no sentido da criação de uma economia circular que use os resíduos como recurso;

                              d)

                              os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável para o ambiente na ausência do auxílio; e

                              e)

                              os investimentos não se limitam a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respetiva recolha.

                  (154)

                  Os auxílios que, ao contrário do especificado no ponto 153, alínea a), se destinem à gestão dos resíduos próprios do beneficiário serão apreciados com base nos critérios gerais enunciados na secção 3.2 aplicáveis aos auxílios a empresas que superem as normas da União ou, na sua ausência, que melhorem a proteção ambiental, nos termos do disposto no ponto 20, alínea c).

            3.6.   Auxílios à captura e armazenamento de carbono (CAC)

                  (155)

                  Tal como reconhecido pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (66) («Diretiva CAC») e pela Comunicação da Comissão relativa ao futuro da captura e armazenamento de carbono na Europa (67), a CAC é uma tecnologia suscetível de contribuir para atenuar as alterações climáticas. Na transição para uma economia plenamente hipocarbónica, a tecnologia CAC pode conciliar a procura de combustíveis fósseis com a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Em alguns setores industriais, a CAC pode atualmente representar a única opção tecnológica capaz de reduzir as emissões relacionadas com o processo de produção à escala necessária a longo prazo. Atendendo a que o custo da captura, do transporte e do armazenamento constitui uma barreira importante ao recurso à CAC, os auxílios estatais podem contribuir para o incentivo ao desenvolvimento desta tecnologia.

                  (156)

                  A fim de promover os objetivos a longo prazo em termos de descarbonização, o Órgão de Fiscalização considera que os auxílios à CAC contribuem para o objetivo comum de proteção ambiental.

                  (157)

                  O EEE tomou diversas iniciativas para resolver as externalidades negativas. Em especial, o RCLE garante a internalização dos custos das emissões de gases com efeito de estufa, o que, todavia, pode não assegurar (ainda) a consecução dos objetivos a longo prazo do EEE em termos de descarbonização. O Órgão de Fiscalização pressupõe, portanto, que os auxílios à CAC se destinam a corrigir uma deficiência de mercado residual, a menos que possua elementos de prova de que essa deficiência de mercado residual deixou de existir.

                  (158)

                  Sem prejuízo, em especial, da regulamentação do EEE nesse domínio, o Órgão de Fiscalização pressupõe que os auxílios são adequados, desde que todas as restantes condições sejam preenchidas. São autorizados tanto os auxílios ao funcionamento como ao investimento.

                  (159)

                  Podem conceder-se auxílios para apoiar centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis ou biomassa (incluindo centrais elétricas coalimentadas com combustíveis fósseis e biomassa) outras unidades industriais equipadas com instalações de captura, transporte e armazenamento de CO2 ou elementos individuais da cadeia CAC. Todavia, os auxílios destinados a apoiar projetos CAC não incluem os auxílios a instalações emissoras de CO2 (unidades industriais ou centrais elétricas) enquanto tais, mas apenas os auxílios relacionados com os custos resultantes do projeto CAC.

                  (160)

                  Os auxílios limitam-se aos custos suplementares de captura, transporte e armazenamento do CO2 emitido. É, de um modo geral, aceite que o cenário contrafactual consistiria numa situação em que o projeto não se realiza, uma vez que a CAC é semelhante a uma infraestrutura suplementar que não é necessária para fazer funcionar uma instalação. Atendendo a este cenário contrafactual, definem-se os custos elegíveis como o défice de financiamento. Têm-se em conta todas as receitas, incluindo, por exemplo, as economias de custos derivadas de uma menor necessidade em termos de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

                  (161)

                  O Órgão de Fiscalização aprecia os efeitos de distorção dos auxílios com base nos critérios estabelecidos na subsecção 3.2.6, atendendo à eventual existência de disposições em matéria de partilha de conhecimentos, eventual abertura das infraestruturas a terceiros e eventual efeito positivo que o apoio a elementos individuais da cadeia CAC tem sobre as centrais alimentadas a combustíveis fósseis que pertençam ao beneficiário.

            3.7.   Auxílios sob a forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais e sob a forma de reduções do financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis

      3.7.1.   Auxílios sob a forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais

                  (162)

                  Cobram-se impostos ambientais para aumentar os custos do comportamento prejudicial para o ambiente, desencorajando assim esse comportamento e aumentando o nível de proteção ambiental. Em princípio, os impostos ambientais devem refletir os custos globais para a sociedade e, consequentemente, o montante de impostos pago por unidade de emissão deve ser o mesmo para todas as empresas emissoras. Embora as reduções ou isenções de impostos ambientais possam ter um impacto negativo nesse objetivo (68), essa abordagem pode, contudo, ser necessária nos casos em que os beneficiários se veriam, de outro modo, colocados numa situação de tal modo desvantajosa do ponto de vista concorrencial que nem sequer lhes seria viável introduzir o imposto ambiental.

                  (163)

                  Com efeito, conceder um tratamento fiscal mais favorável a algumas empresas pode facilitar a existência de um mais elevado nível geral de impostos ambientais. Em conformidade, as reduções ou isenções de impostos ambientais (69), incluindo o reembolso de impostos, podem contribuir, pelo menos indiretamente, para um maior nível de proteção ambiental. No entanto, não se deve minar o objetivo global de os impostos ambientais desincentivarem um comportamento prejudicial para o ambiente. As reduções de impostos devem ser necessárias e basear-se em critérios claros, transparentes e não discriminatórios e as empresas em causa devem contribuir para o aumento da proteção ambiental. Uma forma de o conseguir seria através da concessão de uma compensação sob a forma de reembolso de impostos: as empresas não seriam isentas do imposto enquanto tal, mas receberiam uma compensação anual fixa para o aumento previsto do montante do imposto a pagar.

                  (164)

                  O Órgão de Fiscalização autorizará os regimes de auxílio por um período máximo de 10 anos, após o qual uma parte contratante pode notificar de novo a medida, caso reavalie a adequação das medidas de auxílio em causa.

                  (165)

                  O Órgão de Fiscalização irá considerar que as reduções fiscais não comprometem o objetivo geral prosseguido e contribuem, pelo menos indiretamente, para aumentar o nível de proteção ambiental, se uma parte contratante demonstrar que i) as reduções visam corretamente as empresas mais afetadas por um imposto mais elevado e ii) é, em geral, aplicada uma taxa de impostos superior à que seria aplicada sem a isenção.

                  (166)

                  Para o efeito, o Órgão de Fiscalização irá apreciar as informações prestadas pelas partes contratantes. Essas informações devem incluir, por um lado, os setores respetivos ou as categorias de beneficiários abrangidos pelas isenções ou reduções e, por outro, a situação dos principais beneficiários em cada setor afetado e a forma como a tributação pode contribuir para a proteção ambiental. Os setores isentos devem ser corretamente descritos, devendo ser apresentada uma lista dos maiores beneficiários no que respeita a cada setor (atendendo nomeadamente ao volume de negócios, às quotas de mercado e ao montante da matéria coletável).

                  (167)

                  Em relação a todos os impostos ambientais não harmonizados e a fim de demonstrar a necessidade e a proporcionalidade do auxílio, uma parte contratante deve definir claramente o âmbito das reduções fiscais. Para o efeito, uma parte contratante deve fornecer as informações especificadas no ponto 166. As partes contratantes podem decidir conceder aos beneficiários de auxílios um auxílio sob a forma de reembolso de impostos (referido no ponto 163). Esta abordagem continua a expor os beneficiários de auxílio ao sinal de preço que o imposto ambiental pretende dar, limitando, ao mesmo tempo, o aumento previsto do montante do imposto a pagar.

                  (168)

                  O Órgão de Fiscalização irá considerar que o auxílio é necessário se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              a seleção dos beneficiários baseia-se em critérios objetivos e transparentes e os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante;

                              b)

                              o imposto ambiental antes da redução conduz a um aumento substancial dos custos de produção, calculados proporcionalmente ao valor acrescentado bruto para cada setor ou categoria de beneficiários individuais; e

                              c)

                              o aumento substancial dos custos de produção não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas.

                  (169)

                  O Órgão de Fiscalização considera que o auxílio é proporcionado se for preenchida uma das condições seguintes:

                              a)

                              os beneficiários dos auxílios pagam, pelo menos, 20 % do imposto ambiental nacional; ou

                              b)

                              a redução fiscal está sujeita à celebração de acordos entre a parte contratante e os beneficiários ou associações de beneficiários, mediante os quais estes se comprometem a alcançar os objetivos em matéria de proteção ambiental com vista a assegurar o mesmo efeito que seria obtido se os beneficiários pagassem, pelo menos, 20 % do imposto nacional. Tais acordos ou compromissos podem envolver, nomeadamente, uma redução do consumo de energia, uma redução de emissões ou qualquer outra medida a favor do ambiente. Esses acordos devem satisfazer as seguintes condições cumulativas:

                                          i)

                                          o conteúdo dos acordos é negociado pela parte contratante, especifica os objetivos e define um calendário para a prossecução desses objetivos,

                                          ii)

                                          a parte contratante assegura uma monitorização independente (70) e atempada dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos, e

                                          iii)

                                          os acordos são revistos periodicamente à luz da evolução tecnológica e de outros desenvolvimentos e definem modalidades de sanção eficazes aplicáveis em caso de não observância dos compromissos.

                  (170)

                  No caso de um imposto sobre o carbono cobrado sobre os produtos energéticos utilizados para a produção de eletricidade, o fornecedor de eletricidade é quem tem de pagar o imposto. Esse imposto sobre o carbono pode ser concebido de modo a apoiar o preço das licenças RCLE, e a elas estar diretamente ligado, ao tributar o carbono. Todavia, o preço da eletricidade aumenta se esses custos forem repercutidos no consumidor de eletricidade. Nesse caso, o efeito do imposto sobre o carbono é semelhante ao efeito de os custos das licenças RCLE serem repercutidos e incluídos no preço da eletricidade (custos indiretos das emissões).

                  (171)

                  Portanto, se o imposto referido no ponto 170 for concebido de modo a estar diretamente ligado ao preço das licenças RCLE e visar o aumento do preço das licenças, pode considerar-se a hipótese de uma compensação pelo aumento dos custos indiretos. O Órgão de Fiscalização irá considerar a medida compatível com o funcionamento do Acordo EEE apenas se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              o auxílio for concedido unicamente a setores e subsetores listados no anexo II das orientações relativas aos auxílios estatais no âmbito do RCLE (71) para compensar os custos indiretos suplementares resultantes do imposto;

                              b)

                              a intensidade de auxílio e as intensidades máximas de auxílio forem calculadas conforme definido nos pontos 27 a 30 das orientações relativas aos auxílios estatais no âmbito do RCLE. O preço a prazo das licenças RCLE pode ser substituído pelo nível do imposto nacional; e

                              c)

                              os auxílios forem concedidos sob a forma de um montante fixo que pode ser pago ao beneficiário no ano em que os custos são incorridos ou no ano seguinte. Se os auxílios forem pagos no ano em que os custos são incorridos, deve ser implementado um mecanismo de monitorização ex post, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio é devolvido até 1 de julho do ano seguinte;

            3.7.2.   Auxílios sob a forma de reduções do financiamento de apoio à energia proveniente de fontes renováveis
          (72)

                  (172)

                  O financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis através de taxas não visa, enquanto tal, uma externalidade negativa e, em conformidade, não tem efeitos diretos sobre o ambiente. Essas taxas são, pois, fundamentalmente diferentes dos impostos indiretos sobre a eletricidade indicados no ponto 162, ainda que possam também dar origem a preços de eletricidade mais elevados. O aumento dos custos da eletricidade pode ser explícito, através de uma taxa específica acrescentada ao preço da eletricidade e cobrada aos consumidores de eletricidade, ou indiretamente, através de custos suplementares com que são confrontados os fornecedores de eletricidade devido a obrigações respeitantes à compra de energia renovável, custos que, por sua vez, são repercutidos nos seus consumidores, ou seja, os consumidores de eletricidade. Um exemplo típico seria a compra obrigatória, por parte dos fornecedores de eletricidade, de uma certa percentagem de energia renovável através de certificados verdes pelos quais o fornecedor não seria compensado.

                  (173)

                  Em princípio, e na medida em que forem recuperados dos consumidores de energia, os custos de financiamento do apoio à energia renovável devem ser recuperados de modo a não criar discriminações entre os consumidores de energia. No entanto, podem ser necessárias algumas reduções visadas nesses custos para assegurar uma base de financiamento suficiente para apoiar a energia de fontes renováveis e, desse modo, ajudar a alcançar os objetivos de energias renováveis fixados a nível do EEE (73). Por um lado, para evitar que as empresas particularmente afetadas pelos custos de financiamento do apoio às energias renováveis sejam colocadas em situação de desvantagem concorrencial significativa, as partes contratantes podem querer conceder uma compensação parcial por esses custos suplementares. Sem essa compensação, pode ser insustentável o financiamento do apoio às energias renováveis, o que pode limitar a aceitação que o público dará ao estabelecimento de medidas ambiciosas de apoio às energias renováveis. Por outro lado, se essa compensação for demasiado elevada ou concedida a demasiados consumidores de eletricidade, pode ficar ameaçado também o financiamento global do apoio às fontes de energia renovável, podendo ser igualmente prejudicada a aceitação que o público dará ao apoio às energias renováveis e particularmente elevadas as distorções da concorrência e das trocas comerciais.

                  (174)

                  Para apreciar os auxílios estatais destinados a compensar o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis, o Órgão de Fiscalização só irá aplicar as condições enunciadas na presente secção e na secção 3.2.7.

                  (175)

                  A fim de assegurar que os auxílios servem para facilitar o financiamento do apoio à energia proveniente de energias renováveis, as partes contratantes terão de demonstrar que os custos suplementares, refletidos em preços de eletricidade mais elevados com que os beneficiários se verão confrontados, resultam apenas do apoio à energia proveniente de fontes renováveis. Os custos suplementares não podem exceder o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis (74).

                  (176)

                  Os auxílios devem limitar-se a setores cuja situação concorrencial está exposta ao risco, devido aos custos resultantes do financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis em virtude da sua eletrointensidade e da sua exposição ao comércio internacional. Por consequência, os auxílios só podem ser concedidos se a empresa pertencer aos setores elencados no anexo 3 (75). O uso desta lista destina-se exclusivamente à determinação da elegibilidade para esta forma específica de compensação.

                  (177)

                  Além disso, devido ao facto de determinados setores poderem ser heterogéneos em termos de eletrointensidade, uma parte contratante pode incluir uma empresa no seu regime nacional que concede reduções relativamente aos custos resultantes do apoio às energias renováveis, caso a empresa tenha uma eletrointensidade de, pelo menos, 20 % (76) e pertença a um setor com uma eletrointensidade de, pelo menos, 4 % a nível do EEE, ainda que não pertença aos setores indicados no anexo 3 (77). Para o cálculo da eletrointensidade da empresa, devem utilizar-se, quando disponíveis, os valores de referência normalizados em matéria de eficiência de consumo de eletricidade do setor em causa.

                  (178)

                  No contexto do setor elegível, é necessário que as partes contratantes assegurem que a seleção dos beneficiários se baseia em critérios objetivos, não discriminatórios e transparentes e que os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante.

                  (179)

                  O Órgão de Fiscalização irá considerar o auxílio proporcionado, se os beneficiários desse auxílio pagarem, pelo menos, 15 % dos custos suplementares sem redução.

                  (180)

                  Todavia, atendendo ao aumento significativo das sobretaxas associadas às energias renováveis nos últimos anos, uma contribuição própria de 15 % da integralidade da sobretaxa associada às energias renováveis poderia ser excessiva para as empresas particularmente afetadas pelos encargos. Por conseguinte, quando necessário, as partes contratantes têm a possibilidade de limitar ainda o montante dos custos resultantes do financiamento do apoio às energias renováveis, a pagar a nível da empresa, nos 4 % do valor acrescentado bruto (78) da empresa em causa. Em relação a empresas com uma eletrointensidade de, pelo menos, 20 %, as partes contratantes podem limitar o montante global a pagar a 0,5 % do valor acrescentado bruto da empresa em causa.

                  (181)

                  Quando as partes contratantes decidirem adotar as limitações de, respetivamente, 4 % e 0,5 % do valor acrescentado bruto, essas limitações têm de aplicar-se a todas as empresas elegíveis.

                  (182)

                  As partes contratantes podem tomar medidas para assegurar que os dados relativos ao valor acrescentado bruto, utilizados para os efeitos da presente secção, cobrem todos os custos de mão de obra relevantes.

                  (183)

                  As partes contratantes podem conceder auxílios sob a forma de uma redução dos encargos, como um montante de compensação anual fixo (reembolso de impostos), ou como uma combinação de ambos (79). Se os auxílios forem concedidos sob a forma de uma redução de taxas, deve ser implementado um mecanismo de monitorização ex post, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio é devolvido até 1 de julho do ano seguinte. Se os auxílios forem concedidos sob a forma de um montante de compensação anual fixo, este deve ser calculado com base em dados históricos, ou seja, os níveis observados de consumo de eletricidade e o valor acrescentado bruto num determinado ano de base. O montante de compensação não deve exceder o montante de auxílio que a empresa teria recebido no ano de base, aplicando-se os parâmetros fixados na presente secção.

            3.7.3.   Regras transitórias aplicáveis aos auxílios concedidos para reduzir os encargos relacionados com o financiamento de apoio à energia proveniente de fontes renováveis

                  (184)

                  As partes contratantes devem aplicar os critérios de elegibilidade e proporcionalidade indicados na subsecção 3.7.2, o mais tardar até 1 de janeiro de 2019. Os auxílios concedidos relativamente a um período anterior a essa data serão considerados compatíveis se respeitarem os mesmos critérios.

                  (185)

                  O Órgão de Fiscalização considera ainda que todos os auxílios concedidos para reduzir os encargos relacionados com o financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis respeitantes aos anos anteriores a 2019 podem ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se respeitarem um plano de ajustamento.

                  (186)

                  Para evitar perturbações abruptas em empresas individuais, esse plano de ajustamento deve implicar um ajustamento progressivo dos níveis de auxílio em resultado da aplicação dos critérios de elegibilidade e proporcionalidade referidos na secção 3.7.2.

                  (187)

                  Na medida em que o auxílio tenha sido concedido em relação um período anterior à data de aplicação das presentes orientações, o plano deve também prever uma aplicação progressiva dos critérios para esse período.

                  (188)

                  Na medida em que os auxílios tenham sido concedidos sob a forma de reduções ou isenções de encargos relacionados com o financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis antes da data de aplicação das presentes orientações a empresas não elegíveis ao abrigo da secção 3.7.2, esses auxílios podem ser declarados compatíveis, desde que o plano de ajustamento preveja uma contribuição própria mínima de 20 % dos custos suplementares da sobretaxa sem redução, a estabelecer progressivamente e, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2019.

                  (189)

                  O plano de ajustamento deve ter em conta todos os fatores económicos relevantes associados à política no domínio das energias renováveis.

                  (190)

                  O plano de ajustamento deve ser aprovado pelo Órgão de Fiscalização.

                  (191)

                  O plano de ajustamento deve ser notificado ao Órgão de Fiscalização, o mais tardar, 12 meses após a data de aplicação das presentes orientações.

            3.8.   Auxílios às infraestruturas energéticas

                  (192)

                  Uma infraestrutura energética moderna é crucial para um mercado energético integrado, que é fundamental para assegurar o fornecimento de energia no EEE, e para permitir que o EEE atinja os seus objetivos mais amplos em termos de clima e energia. A Comissão estimou em cerca de 200 mil milhões de euros as necessidades totais de investimento em infraestruturas energéticas de significado europeu até 2020 (80). Essa estimativa assentou numa avaliação das infraestruturas necessárias para permitir que a União Europeia atinja os objetivos políticos primordiais da realização do mercado interno da energia, garantindo a segurança do abastecimento e permitindo a integração de fontes de energia renováveis. Se os operadores de mercado não conseguirem realizar as infraestruturas necessárias, podem ser necessários auxílios estatais para superar as deficiências de mercado e assegurar a satisfação das necessidades consideráveis do EEE em termos de infraestruturas. Este é, em especial, o caso de projetos de infraestruturas com impacto transfronteiriço ou que contribuam para a coesão regional. Os auxílios às infraestruturas energéticas devem, em princípio, ser auxílios ao investimento, incluindo a sua modernização e atualização.

            3.8.1.   Objetivo de interesse comum

                  (193)

                  As infraestruturas energéticas são uma condição prévia ao bom funcionamento do mercado da energia. Os auxílios às infraestruturas energéticas reforçam, portanto, o mercado interno da energia. Aumentam a estabilidade do sistema, a adequação da produção, a integração de diferentes fontes de energia e o fornecimento de energia em redes subdesenvolvidas. O Órgão de Fiscalização considera, pois, que os auxílios às infraestruturas energéticas são benéficos para o mercado interno e contribuem, assim, para um objetivo de interesse comum.

            3.8.2.   Necessidade de intervenção do Estado

                  (194)

                  Os investimentos em infraestruturas energéticas caracterizam-se, muitas vezes, por deficiências de mercado. Pode surgir uma deficiência de mercado no domínio das infraestruturas energéticas na sequência de problemas de coordenação. Os investidores com interesses divergentes, a incerteza quanto aos resultados da colaboração e os efeitos de rede são fatores que podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a sua conceção eficaz. Simultaneamente, as infraestruturas energéticas podem gerar externalidades positivas substanciais, pelo facto de os custos e benefícios da infraestrutura poderem registar-se de forma assimétrica entre os diferentes participantes no mercado e as partes contratantes.

                  (195)

                  Para suprir as deficiências de mercado referidas no ponto 194, as infraestruturas energéticas são habitualmente submetidas a uma regulação de tarifas e acessos e a requisitos de separação, em conformidade com a legislação em matéria de mercado interno da energia (81).

                  (196)

                  Em termos de financiamento, uma forma de ultrapassar a deficiência de mercado sem ser através de tarifas obrigatórias aplicáveis aos utilizadores é a concessão de auxílios estatais. Assim, para demonstrar a necessidade de auxílios estatais no domínio das infraestruturas energéticas, aplicam-se os princípios descritos nos pontos 197 e 198.

                  (197)

                  O Órgão de Fiscalização considera que, no caso de projetos de interesse comum na aceção do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (82), para redes inteligentes e para investimentos em infraestruturas em zonas assistidas, as deficiências de mercado, em termos de externalidades positivas, e os problemas de coordenação são tais que o financiamento através de tarifas pode não ser suficiente, podendo ser concedidos auxílios estatais.

                  (198)

                  Relativamente aos projetos de infraestruturas energéticas abrangidos pelo ponto 197 e parcial ou totalmente isentos da regulação do mercado energético interno e aos projetos não abrangidos pelo ponto 197, o Órgão de Fiscalização irá proceder a uma apreciação caso a caso da necessidade de auxílio estatal. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização terá em conta os seguintes fatores: i) em que medida uma deficiência de mercado conduz a uma prestação insuficiente das infraestruturas necessárias; ii) em que medida a infraestrutura está aberta a terceiros e sujeita a regulação tarifária; e iii) em que medida o projeto contribui para a segurança de fornecimento de energia no EEE.

                  (199)

                  Quanto aos projetos de infraestruturas petrolíferas, o Órgão de Fiscalização pressupõe que não existe necessidade de auxílio estatal. No entanto, as partes contratantes podem conceder auxílios estatais em circunstâncias excecionais quando devidamente justificados.

            3.8.3.   Adequação

                  (200)

                  O Órgão de Fiscalização considera que as tarifas (83) constituem o principal meio adequado para financiar as infraestruturas energéticas. Todavia, no caso dos projetos de interesse comum, das redes inteligentes e dos investimentos em infraestruturas em zonas assistidas, os auxílios estatais podem ser considerados um instrumento adequado para financiar parcial ou totalmente essas infraestruturas. Nesses casos, as deficiências de mercado impedem, muitas vezes, a aplicação integral do «princípio do utilizador pagador» em que assenta a regulação tarifária, por exemplo, porque aumentar as tarifas para financiar o investimento em novas infraestruturas seria tão substancial que desencorajaria os investimentos ou os potenciais clientes de usarem as infraestruturas.

            3.8.4.   Efeito de incentivo

                  (201)

                  O efeito de incentivo dos auxílios será apreciado com base nas condições enunciadas na secção 3.2.4.

            3.8.5.   Proporcionalidade

                  (202)

                  O montante de auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos pretendidos em termos de infraestruturas. No que respeita aos auxílios às infraestruturas, presume-se que o cenário contrafactual é a situação em que o projeto não se realizaria. Os custos elegíveis são, portanto, o défice de financiamento.

                  (203)

                  As medidas de auxílio em apoio de infraestruturas não devem exceder uma intensidade de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

                  (204)

                  O Órgão de Fiscalização irá exigir que as partes contratantes identifiquem, de forma clara e em separado, todas as outras medidas de auxílio suscetíveis de influenciar as medidas de auxílio às infraestruturas.

            3.8.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

                  (205)

                  Atendendo aos requisitos existentes ao abrigo da legislação do mercado interno da energia que visam reforçar a concorrência, o Órgão de Fiscalização considerará que os auxílios às infraestruturas energéticas sujeitos à regulação do mercado interno não têm efeitos de distorção indesejados.

                  (206)

                  No caso de infraestruturas parcial ou totalmente isentas ou não sujeitas à legislação do mercado interno da energia e no caso de instalações subterrâneas de armazenamento de gás, o Órgão de Fiscalização irá proceder a uma apreciação caso a caso das potenciais distorções da concorrência, tendo em conta, nomeadamente, o grau de acesso de terceiros à infraestrutura beneficiária de auxílio, o acesso a infraestruturas alternativas e a quota de mercado do beneficiário.

            3.9.   Auxílio à adequação da produção

                  (207)

                  Com o aumento da quota de fontes de energia renováveis, a produção de eletricidade está, em muitas partes contratantes, a mudar de um sistema de abastecimento relativamente estável e contínuo para um sistema onde o abastecimento se faz a partir de fontes variáveis mais numerosas e em pequena escala. A mudança coloca novos desafios à garantia de adequação da produção.

                  (208)

                  Acresce que as deficiências de mercado e de regulamentação podem traduzir-se em investimentos insuficientes na capacidade de produção, por exemplo, numa situação em que é imposto um limite aos preços grossistas e os mercados da eletricidade não conseguem criar suficientes incentivos ao investimento.

                  (209)

                  Como resultado, algumas partes contratantes consideram a introdução de medidas que garantam a adequação da produção, habitualmente mediante a concessão de apoio aos produtores pela mera disponibilidade de capacidade de produção (84).

            3.9.1.   Objetivo de interesse comum

                  (210)

                  As medidas para assegurar a adequação da produção podem revestir diferentes formas, como auxílios ao investimento e ao funcionamento (em princípio, recompensando apenas o compromisso de disponibilidade para fornecer eletricidade), e prosseguir diferentes objetivos. Podem, por exemplo, visar a resolução de preocupações a curto prazo provocadas pela falta de capacidade de produção flexível para fazer face a flutuações súbitas de uma produção eólica e solar variável ou podem definir um objetivo para a adequação da produção que as partes contratantes podem querer assegurar, independentemente de considerações de curto prazo.

                  (211)

                  Os auxílios à adequação da produção podem contradizer o objetivo da eliminação progressiva de subsídios prejudiciais para o ambiente, nomeadamente os auxílios a combustíveis fósseis. As partes contratantes devem, pois, começar por considerar formas alternativas de alcançar a adequação da produção que não tenham um impacto negativo sobre o objetivo da eliminação progressiva de subsídios prejudiciais a nível ambiental ou económico, tais como medidas que visem facilitar a gestão do lado da procura e aumentar a capacidade de interconexão.

                  (212)

                  O objetivo exato visado pela medida deve ser claramente definido, incluindo o momento e o local em que se espera que surja o problema de adequação da produção. A identificação de um problema de adequação da produção deve ser coerente com a análise da adequação da produção periodicamente efetuada pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, em conformidade com a legislação em matéria de mercado interno da energia. (85)

            3.9.2.   Necessidade de intervenção do Estado

                  (213)

                  A natureza e as causas dos problemas de adequação da produção e, por conseguinte, da necessidade de auxílios estatais para garantir a adequação da produção devem ser corretamente analisadas e quantificadas, por exemplo, em termos de falta de capacidade em picos de consumo ou capacidade sazonal ou em picos de procura, em caso de incapacidade do mercado grossista a curto prazo para responder à oferta e à procura. Deve ser descrita a unidade de medida para a quantificação e indicado o seu método de cálculo.

                  (214)

                  As partes contratantes devem demonstrar claramente os motivos pelos quais não se espera que o mercado forneça a capacidade adequada na ausência de intervenção, tendo em conta os desenvolvimentos em curso do mercado e da tecnologia. (86)

                  (215)

                  Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização irá ter em conta, entre outros e quando aplicável, os elementos a seguir mencionados, que deverão ser fornecidos pela parte contratante:

                              a)

                              apreciação do impacto da produção variável, incluindo a proveniente de sistemas vizinhos;

                              b)

                              apreciação do impacto da participação do lado da procura, incluindo a descrição de medidas destinadas a fomentar a gestão do lado da procura (87);

                              c)

                              apreciação da existência real ou potencial de interconetores, incluindo uma descrição de projetos em construção e planeados;

                              d)

                              apreciação de qualquer outro elemento suscetível de causar ou agravar problemas de adequação da produção, tais como deficiências de regulamentação ou de mercado, incluindo, por exemplo, limites para os preços grossistas.

            3.9.3.   Adequação

                  (216)

                  Os auxílios devem remunerar unicamente o serviço de pura disponibilidade prestado pelo produtor de energia, ou seja, o seu compromisso em permanecer disponível para fornecer eletricidade e a correspondente compensação, por exemplo, em termos de remuneração por MW de capacidade disponibilizada. Os auxílios não devem incluir qualquer remuneração pela venda de eletricidade, ou seja, uma remuneração por MWh vendido.

                  (217)

                  A medida deve ser aberta e proporcionar incentivos adequados tanto a atuais como futuros produtores e a operadores que usem tecnologias substituíveis, tais como soluções de resposta do lado da procura ou de armazenamento. Os auxílios devem, pois, ser distribuídos através de um mecanismo que permita prazos potencialmente diferentes, que correspondam ao tempo necessário para realizar novos investimentos por novos produtores que utilizem tecnologias diferentes. A medida deve ainda ter em conta até que ponto a capacidade de interconexão pode remediar eventuais problemas de adequação da produção.

            3.9.4.   Efeito de incentivo

                  (218)

                  O efeito de incentivo dos auxílios será apreciado com base nas condições enunciadas na secção 3.2.4 das presentes orientações.

            3.9.5.   Proporcionalidade

                  (219)

                  O cálculo do montante global de auxílio deve resultar numa taxa de retorno para os beneficiários que possa ser considerada razoável.

                  (220)

                  Um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, visando efetivamente o objetivo definido, será considerado como conducente a taxas de retorno razoáveis em circunstâncias normais.

                  (221)

                  A medida deve incorporar mecanismos que impeçam o aparecimento de lucros aleatórios.

                  (222)

                  A medida deve ser construída de modo a assegurar que o preço pago pela disponibilidade tende automaticamente para zero, quando se esperar que o nível de capacidade fornecida é adequado para responder ao nível de capacidade procurada.

            3.9.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

                  (223)

                  A medida deve ser concebida de modo a possibilitar que qualquer capacidade suscetível de contribuir eficazmente para resolver o problema de adequação da produção participe na medida, tendo especialmente em conta os seguintes fatores:

                              a)

                              a participação de produtores que usem tecnologias diferentes e de operadores que proponham medidas com um desempenho técnico equivalente, por exemplo, gestão do lado da procura, interconetores e armazenamento. Sem prejuízo do disposto no ponto 219, a restrição da participação só pode justificar-se com base num desempenho técnico insuficiente requerido para resolver o problema de adequação da produção. Acresce que a medida de adequação da produção deve permitir a agregação potencial da oferta e da procura;

                              b)

                              a participação de operadores de outras partes contratantes quando essa participação for fisicamente possível, em especial no contexto regional, ou seja, quando a capacidade puder ser fisicamente fornecida à parte contratante que implementa a medida e puderem ser respeitadas as obrigações enunciadas na medida (88);

                              c)

                              a participação de um número suficiente de produtores para estabelecer um preço competitivo para a capacidade;

                              d)

                              a prevenção de efeitos negativos no mercado interno, por exemplo, devido a restrições à exportação, limites dos preços grossistas, restrições à realização de concursos ou outras medidas que prejudiquem o funcionamento do acoplamento de mercados, incluindo os mercados intradiários e de equilibração.

                  (224)

                  Estas medidas:

                              a)

                              não devem reduzir os incentivos ao investimento na capacidade de interconexão;

                              b)

                              não devem minar o acoplamento de mercados, incluindo os mercados de equilibração;

                              c)

                              não devem minar as decisões de investimento em matéria de produção anteriores à medida ou as decisões por operadores relativamente aos mercados de equilibração ou de serviços auxiliares;

                              d)

                              não devem reforçar indevidamente as posições dominantes de mercado;

                              e)

                              devem dar preferência a produtores hipocarbónicos, em caso de parâmetros técnicos e económicos equivalentes.

            3.10.   Auxílios sob a forma de regimes de autorizações negociáveis

                  (225)

                  Podem instituir-se regimes de autorizações negociáveis para reduzir as emissões de poluentes, por exemplo, para reduzir as emissões de NOx
                      (89). Podem pressupor auxílios estatais, em especial quando as partes contratantes concedem autorizações e licenças abaixo do seu valor de mercado. Caso a totalidade das autorizações concedidas pela parte contratante seja inferior às necessidades totais previstas das empresas, o efeito global a nível da proteção ambiental será positivo. A nível de cada empresa individual, caso as licenças concedidas não cubram a totalidade das necessidades previstas, a empresa deve reduzir a sua poluição, contribuindo assim para a melhoria do nível de proteção ambiental, ou adquirir licenças suplementares no mercado, pagando desse modo uma contrapartida pela sua poluição.

                  (226)

                  Considera-se que os regimes de autorizações negociáveis são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              os regimes de autorizações negociáveis devem ser instituídos de molde a alcançar objetivos ambientais que superem os destinados a serem atingidos com base em normas da União obrigatórias para as empresas em causa;

                              b)

                              a atribuição deve ser efetuada de forma transparente, com base em critérios objetivos e a partir de fontes de dados da melhor qualidade possível, e a quantidade total de autorizações ou licenças concedidas a cada empresa a um preço inferior ao seu valor de mercado não deve exceder as necessidades previstas dessa empresa, conforme estimadas numa situação sem o regime de comércio de licenças;

                              c)

                              a metodologia de atribuição não deve favorecer certas empresas ou certos setores, salvo se tal se justificar pela lógica ambiental intrínseca ao próprio regime ou se tais regras forem necessárias para assegurar a coerência com outras políticas ambientais;

                              d)

                              os novos operadores não devem, em princípio, receber autorizações ou licenças em condições mais favoráveis do que as aplicáveis a empresas já estabelecidas que operem nos mesmos mercados. A concessão de subvenções mais elevadas às instalações existentes, comparativamente aos novos operadores, não deve resultar na criação de obstáculos indevidos à entrada.

                  (227)

                  O Órgão de Fiscalização apreciará a necessidade e a proporcionalidade dos auxílios estatais inerentes aos regimes de autorizações negociáveis de acordo com os seguintes critérios:

                              a)

                              a seleção dos beneficiários deve basear-se em critérios objetivos e transparentes e os auxílios devem ser concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante;

                              b)

                              a plena licitação deve conduzir a um aumento substancial dos custos de produção para cada setor ou categoria de beneficiários individuais;

                              c)

                              o aumento substancial dos custos de produção não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas. A análise pode ser realizada com base, nomeadamente, em estimativas da elasticidade dos preços dos produtos no setor em causa. Para avaliar se o aumento dos custos devido aos regimes de autorizações negociáveis não pode ser repercutido nos clientes, pode recorrer-se a estimativas das vendas não realizadas, bem como do seu impacto sobre a rendibilidade da empresa;

                              d)

                              as empresas individuais no setor não devem ter a possibilidade de reduzir os níveis das emissões a fim de tornar comportáveis os preços dos certificados. O facto de o consumo ser incompressível pode ser comprovado mediante a apresentação dos níveis de emissão decorrentes da técnica com os melhores resultados no EEE, que servirão de parâmetro de referência. Qualquer empresa que atinja os resultados inerentes à técnica com os melhores resultados pode beneficiar, no máximo, de uma licença correspondente ao aumento do custo de produção devido ao regime de autorizações negociáveis com base nesta técnica, aumento esse que não pode ser repercutido nos clientes. Qualquer empresa que apresente piores desempenhos do ponto de vista ambiental beneficia de uma licença mais restrita, proporcional ao seu desempenho ambiental.

            3.11.   Auxílios à relocalização de empresas

                  (228)

                  Os auxílios ao investimento com vista à relocalização de empresas destinam-se a proporcionar incentivos individuais para reduzir as externalidades negativas, relocalizando empresas que poluem muito em zonas em que essa poluição tenha um efeito menos prejudicial, o que reduzirá os custos externos. Os auxílios podem, portanto, justificar-se se a relocalização assentar em motivos ambientais, mas devem evitar-se caso os auxílios à relocalização visem quaisquer outros objetivos.

                  (229)

                  Os auxílios ao investimento com vista à relocalização de empresas em novos locais por razões relacionadas com a proteção ambiental são considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que respeitem as condições enunciadas nas secções 3.2.4 e 3.2.7 e as seguintes condições cumulativas:

                              a)

                              a mudança de localização deve ser motivada por razões de proteção do ambiente ou a título preventivo e ser realizada na sequência de uma decisão administrativa ou judicial de uma autoridade pública competente ou de um acordo entre a empresa e a autoridade pública competente.

                              b)

                              a empresa deve respeitar as normas ambientais mais estritas aplicáveis na nova região de implantação.

                  (230)

                  O beneficiário pode ser:

                              a)

                              uma empresa instalada em meio urbano ou numa zona especial de conservação, designada nos termos da Diretiva 92/43/CEE da Comissão (90), que desenvolve licitamente (ou seja, com observância de todos os requisitos legais, incluindo todas as normas aplicáveis em matéria de ambiente) uma atividade que acarreta uma poluição importante e que, devido à sua localização, tem de deixar o seu local de instalação para se implantar numa zona mais adequada; ou

                              b)

                              um estabelecimento ou instalação abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (91) («Diretiva Seveso III»).

                  (231)

                  No intuito de determinar o montante dos custos elegíveis no caso de auxílios à relocalização, o Órgão de Fiscalização tomará nomeadamente em consideração:

                              a)

                              os benefícios seguintes:

                                          i)

                                          o produto da venda ou da locação das instalações ou terrenos abandonados,

                                          ii)

                                          a indemnização paga em caso de expropriação,

                                          iii)

                                          outros benefícios eventuais relacionados com a relocalização, designadamente as vantagens decorrentes de uma melhoria, aquando dessa relocalização, da tecnologia utilizada, bem como os ganhos contabilísticos relacionados com a valorização das instalações,

                                          iv)

                                          os investimentos associados a um eventual aumento de capacidade;

                              b)

                              os custos seguintes:

                                          i)

                                          os custos associados à compra de um terreno, à construção ou à aquisição das novas instalações, com capacidade equivalente à das instalações abandonadas,

                                          ii)

                                          as sanções impostas à empresa para cessar o contrato de locação de terrenos ou edifícios se a mudança de localização for efetuada para dar cumprimento a uma decisão administrativa ou judicial.

                  (232)

                  As intensidades de auxílio são as indicadas no anexo 1.

            4.   Avaliação

                  (233)

                  A fim de garantir ainda mais que a distorção da concorrência permanece limitada, o Órgão de Fiscalização pode requerer que certos regimes de auxílio fiquem sujeitos a uma limitação temporal (de normalmente quatro anos ou menos) e à avaliação referida no ponto 23. Far-se-ão avaliações de regimes nos quais as distorções potenciais da concorrência são particularmente elevadas, ou seja, em que há o risco de poderem restringir ou distorcer significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido.

                  (234)

                  Tendo em conta os seus objetivos e para não impor às partes contratantes um encargo desproporcionado relativamente aos projetos de auxílio de menor dimensão, esta avaliação só se aplica aos regimes de auxílio com orçamentos elevados que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio, com base numa metodologia comum fornecida pelo Órgão de Fiscalização. Tem de ser tornada pública. A parte contratante deve notificar, juntamente com o regime de auxílio, um projeto de plano de avaliação que será parte integrante da apreciação do regime efetuada pelo Órgão de Fiscalização.

                  (235)

                  No caso de regimes de auxílio excluídos do âmbito do regulamento geral de isenção por categoria devido exclusivamente ao seu elevado orçamento, o Órgão de Fiscalização irá apreciar a compatibilidade do regime de auxílio, exceto o plano de avaliação, com base nos critérios definidos no regulamento em vez de se basear nas presentes orientações.

                  (236)

                  A avaliação tem de ser apresentada ao Órgão de Fiscalização em devido tempo, a fim de permitir a apreciação de uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, em qualquer caso, com a caducidade do regime. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante (incluindo eventuais alterações aos regimes referidos no ponto 235) tem de ter em conta os resultados dessa avaliação.

            5.   Aplicação

                  (237)

                  As presentes orientações serão aplicáveis a partir da data de adoção e substituição das orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental, publicadas em 10 de junho de 2010 (92). Estas orientações serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2020.

                  (238)

                  O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a todas as medidas de auxílio notificadas sobre as quais seja chamada a pronunciar-se após a sua aplicabilidade, ainda que os projetos tenham sido objeto de uma notificação antes dessa data. Contudo, os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílio aprovados e notificados ao Órgão de Fiscalização em conformidade com a obrigação de notificação individual serão apreciados ao abrigo das orientações que se aplicarem ao regime de auxílio aprovado em que se baseia o auxílio individual.

                  (239)

                  Os auxílios ao ambiente e à energia concedidos ilegalmente serão apreciados em conformidade com as regras em vigor na data em que os auxílios foram concedidos, em conformidade com a comunicação do Órgão de Fiscalização relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (93), com a seguinte exceção:
                  Os auxílios concedidos ilegalmente sob a forma de reduções das contribuições destinadas a financiar o apoio à energia proveniente de fontes renováveis serão apreciados de acordo com o disposto nas secções 3.7.2 e 3.7.3.
                  A partir de 1 de janeiro de 2011, o plano de ajustamento previsto no ponto 185 deve também prever a aplicação progressiva dos critérios enunciados na secção 3.7.2 e da contribuição própria prevista no ponto 193. Antes dessa data, o Órgão de Fiscalização considera que todos os auxílios concedidos sob a forma de reduções no financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis podem ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (94).

                  (240)

                  Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílio ilegais serão apreciados à luz das orientações que se aplicarem ao regime de auxílio ilegal no momento em que os auxílios individuais foram concedidos. Se os beneficiários desses auxílios individuais tiverem recebido confirmação de uma parte contratante de que beneficiariam de auxílios ao funcionamento em apoio da energia proveniente de fontes renováveis e à cogeração ao abrigo de um regime ilegal para um período predeterminado, esses auxílios podem ser concedidos para todo o período nas condições estabelecidas no regime no momento da confirmação, na medida em que sejam compatíveis com as regras aplicáveis no momento da confirmação.

                  (241)

                  O Órgão de Fiscalização propõe à partes contratantes, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, do Acordo EEE, as seguintes medidas adequadas no que respeita aos seus regimes de auxílio existentes a favor do ambiente ou da energia:
                  As partes contratantes devem, se necessário, alterar esses regimes, a fim de os adaptar às presentes orientações o mais tardar até 1 de janeiro de 2016, com as seguintes exceções:

                              —

                              se necessário, os regimes de auxílio existentes na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Parte 1 do Protocolo n.o 3 (95) respeitantes a auxílios ao funcionamento em apoio da energia proveniente de fontes renováveis e à cogeração só necessitam de ser adaptados às presentes orientações se as partes contratantes prolongarem os respetivos regimes existentes, se tiverem de os notificar novamente após a expiração do período de 10 anos ou após a expiração da validade da decisão do Órgão de Fiscalização ou de os alterar (96).

                              —

                              quando um beneficiário tiver recebido de uma parte contratante a confirmação de que irá beneficiar de um auxílio estatal ao abrigo desse regime por um período predeterminado, esse auxílio pode ser concedido durante todo o período nas condições estabelecidas no regime no momento da confirmação.

                  (242)

                  As partes contratantes são convidadas a manifestar expressamente o seu acordo incondicional em relação às medidas propostas, no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes orientações no sítio web do Órgão de Fiscalização. (97) Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que a parte contratante em questão não concorda com as medidas propostas.

            6.   Relatórios e monitorização

                  (243)

                  Em conformidade com o Protocolo n.o 3, as partes contratantes devem apresentar relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização.

                  (244)

                  As partes contratantes devem assegurar que são mantidos registos pormenorizados sobre todas as medidas que envolvam a concessão de auxílios. Tais registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que as condições relativas, se for caso disso, aos custos elegíveis e à intensidade máxima de auxílio admissível são respeitadas. Estes registos devem ser mantidos por um período de 10 anos a contar da data de concessão do auxílio e facultados ao Órgão de Fiscalização mediante pedido.

            7.   Revisão

                  (245)

                  O Órgão de Fiscalização pode decidir reexaminar ou alterar as presentes orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões de política de concorrência ou para ter em conta outras políticas do EEE e compromissos internacionais.

         (1)  As presentes orientações correspondem às Orientações da Comissão Europeia relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, adotadas em 9 de abril de 2014 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1).

         (2)  COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.

         (3)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136) e a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16), integradas no ponto 41 do anexo IV do Acordo EEE, pela Decisão n.o 162/2011 do Comité Conjunto (JO L 76 de 15.3.2012, p. 49, e Suplemento do EEE n.o 15 de 15.3.2012, p. 56).

         (4)  COM(2011) 21 de 26.1.2011.

         (5)  COM(2011) 571 final de 20.9.2011.

         (6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» [COM(2014) 15 final] de 22.1.2014.

         (7)  As Conclusões do Conselho Europeu de 23 de maio de 2013 confirmaram a necessidade de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais em termos ambientais ou económicos, nomeadamente os atribuídos aos combustíveis fósseis, para facilitar o investimento em infraestruturas energéticas novas e inteligentes.

         (8)  Por exemplo, certos atos legislativos que estabelecem estas normas da União podem não estar incorporados no Acordo EEE. Além disso, a legislação da União Europeia em matéria de harmonização fiscal não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

         (9)  Por exemplo, a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), não foi aplicada pelos Estados da EFTA.

         (10)  COM(2012) 209 de 8.5.2012.

         (11)  Em especial, as presentes orientações não prejudicam as orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário [adotadas pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32)]. As orientações ferroviárias permitem diferentes formas de auxílio, nomeadamente os auxílios à redução dos custos externos do transporte ferroviário. Esses auxílios são abrangidos pela secção 6.3 das orientações ferroviárias e procuram ter em conta o facto de o transporte ferroviário tornar possível evitar custos externos relativamente aos modos de transporte concorrentes. Desde que sejam preenchidas todas as condições incluídas na secção 6.3 das orientações ferroviárias e que os auxílios sejam concedidos sem discriminação, as partes contratantes podem conceder auxílios à redução dos custos externos.

         (12)  Regra geral, os auxílios a favor do ambiente provocam menores distorções e são mais eficazes se forem concedidos a consumidores/utilizadores de produtos respeitadores do ambiente em vez de o serem a produtores/fabricantes do produto respeitador do ambiente. Além disso, a utilização de rótulos ambientais e alegações nos produtos pode ser outro modo de permitir que os consumidores/utilizadores tomem decisões de compra fundamentadas e de aumentar a procura de produtos respeitadores do ambiente. Os rótulos ecológicos robustos e as alegações ambientais verdadeiras, se forem bem concebidos, reconhecidos, compreendidos, de confiança e tidos como relevantes pelos consumidores, podem ser um instrumento poderoso para orientar e moldar o comportamento (dos consumidores) no sentido de escolhas mais respeitadoras do ambiente. O recurso a um regime de rotulagem/certificação dotado de critérios claros e sujeito a uma verificação externa (por terceiros) será uma das formas mais eficazes para que as empresas demonstrem junto dos consumidores e dos interessados que estão a cumprir normas ambientais elevadas. Atendendo ao que precede, o Órgão de Fiscalização não inclui, no âmbito das presentes orientações, regras específicas respeitantes aos auxílios à conceção e ao fabrico de produtos respeitadores do ambiente.

         (13)  Adotado pela Decisão n.o 262/02/COL Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 139 de 25.5.2006, p. 1).

         (14)  As orientações preveem majorações para projetos de ecoinovação, que são investimentos altamente respeitadores do ambiente e altamente inovadores.

         (15)  Adotado pela Decisão n.o 271/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

         (16)  Estes auxílios podem ser tratados o abrigo das regras do SIEG; ver processos SA.31243 (2012/N) e NN8/2009.

         (17)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, adotadas pela Decisão n.o 305/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 107 de 28.4.2005, p. 28).

         (18)  Ver, a este respeito, os Processos apensos T-244/93 e T-486/93, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão, Coletânea 1995, p. II-2265.

         (19)  Consequentemente, as normas e os objetivos fixados a nível da União que sejam vinculativos para as partes contratantes, mas não para as empresas individuais, não são considerados normas da União.

         (20)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

         (21)  Os critérios de sustentabilidade também se aplicam aos biolíquidos, em conformidade com a Diretiva 2009/28/CE.

         (22)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

         (23)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36. As orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios às pequenas e médias empresas (PME), adotadas pela Decisão n.o 94/06/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 36 de 5.2.2009, p. 62), integram a definição estabelecida na recomendação da Comissão.

         (24)  Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO L 194 de 25.7.1975, p. 1).

         (25)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (JO L 211 de 14.8.2009, p. 52).

         (26)  JO C 209 de 23.7.2013, p. 1. Adotado pela Decisão n.o 407/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 166 de 5.6.2014, p. 44).

         (27)  No cálculo do limite de capacidade, há que ter em conta, para cada projeto, a capacidade total da unidade que é elegível para auxílio.

         (28)  COM(2012) 0209 final de 8.5.2012.

         (29)  Ver Processo C-156/98 Alemanha/Comissão, Coletânea 2000, p. I-6857, n.o 78, e Processo C-333/07 Régie Networks/Rhone Alpes Bourgogne, Coletânea 2008, p. I-10807, n.os 94-116. Ver igualmente, no domínio da energia, os Processos apensos C-128/03 e C-129/03 AEM e AEM Torino, Coletânea 2005, p. I-2861, n.os 38-51.

         (30)  Processo C-206/06, Essent, Coletânea 2008, p. I-5497, n.os 40-59. Relativamente à aplicação dos artigos das correspondentes disposições da legislação da União Europeia a regimes de certificados negociáveis, ver Decisão C(2009)7085 de 17.9.2009, Auxílio estatal n.o 437/2009 — Regime de auxílio a favor de promoção da cogeração na Roménia (JO C 31 de 9.2.2010, p. 8, considerandos 63 a 65).

         (31)  COM(2011) 112 final, «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva»; COM(2011) 571 final, «Roteiro para um recurso uma Europa eficiente na utilização de recursos».

         (32)  COM(2010) 639 final, Comunicação «Energia 2020».

         (33)  A expressão «deficiência de mercado» refere-se a situações nas quais os mercados, entregues a si próprios, não são suscetíveis de produzir resultados eficientes.

         (34)  Exemplos típicos de externalidades positivas são as ações destinadas a melhorar mais a proteção da natureza ou a biodiversidade, a prestar serviços a nível do ecossistema ou a criar externalidades na sequência de uma formação geral.

         (35)  O Órgão de Fiscalização irá considerar, em especial, que os auxílios aos sítios contaminados só podem ser concedidos quando o poluidor, ou seja, a pessoa responsável ao abrigo da legislação aplicável em cada parte contratante, sem prejuízo da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56)], incorporada no ponto 1, alínea i), do anexo XX do Acordo EEE pela Decisão n.o 17/2009 do Comité Conjunto (JO L 73 de 19.3.2009, p. 55, e Suplemento EEE n.o 16 de 19.3.2009, p. 25) e outras regras do EEE relevantes nesta matéria, não for identificado ou não puder ser considerado legalmente responsável pelo financiamento da recuperação, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador».

         (36)  No entanto, quando prevalecer um elevado grau de incerteza quanto à evolução dos custos e das receitas e se verificar uma forte assimetria em termos de informação, a autoridade pública pode igualmente pretender adotar modelos de compensação que não são exclusivamente ex ante, sendo antes uma combinação de elementos ex ante e ex post (por exemplo, através de uma repartição equitativa dos ganhos inesperados).

         (37)  As vantagens em termos de produção que afetam negativamente o efeito de incentivo são o aumento da capacidade, da produtividade, da eficiência ou da qualidade. Outras vantagens podem estar ligadas à imagem do produto ou à rotulagem dos métodos de produção, que podem afetar negativamente o efeito de incentivo, nomeadamente em mercados nos quais exista pressão concorrencial para manter um elevado nível de proteção ambiental.

         (38)  O valor atual líquido («VAL») de um projeto é a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, contabilizados ao seu valor atual (recorrendo, habitualmente, ao custo de capital), ou seja, as taxas de retorno normais aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento semelhantes. Quando não estiver disponível este parâmetro de referência, podem usar-se para este efeito o custo do capital da empresa no seu todo ou as taxas de retorno habitualmente observadas no setor em causa.

         (39)  A taxa interna de retorno («TIR») não se baseia nos ganhos contabilísticos de um determinado ano, mas tem em conta os fluxos de caixa futuros que o investidor espera receber ao longo de todo o ciclo de vida do investimento. Define-se como a taxa de desconto para a qual o VAL dos fluxos de caixa é igual a zero.

         (40)  Por exemplo, não é fácil medir certos tipos de benefícios, como a «imagem ecológica» reforçada pela realização de um investimento a favor do ambiente.

         (41)  No tocante a medidas relacionadas com a reabilitação de sítios contaminados, os custos elegíveis são iguais ao custo dos trabalhos de recuperação menos o aumento do valor do terreno (ver anexo 2).

         (42)  Por investimento tecnicamente comparável, entende-se um investimento que apresente a mesma capacidade de produção e todas as demais características técnicas (excetuando as diretamente relacionadas com o investimento suplementar destinado a alcançar o objetivo visado).

         (43)  Esse investimento de referência deve, do ponto de vista empresarial, representar uma alternativa credível ao investimento em apreciação.

         (44)  O carácter inédito pode ser demonstrado pelas partes contratantes, por exemplo, com base numa descrição exata da inovação e das condições de mercado para a sua introdução ou divulgação, que a compare com os processos ou as técnicas de organização mais avançadas, geralmente utilizadas por outras empresas no mesmo setor.

         (45)  Caso possam ser utilizados parâmetros quantitativos para comparar as atividades ecoinovadoras com atividades normais não inovadoras, a expressão «significativamente superior» significa que a melhoria marginal prevista das atividades ecoinovadoras, em termos de redução do risco ou da poluição do ambiente, ou ainda em termos de uma melhor eficiência do ponto de vista energético ou dos recursos, deve ser pelo menos duas vezes superior à melhoria marginal prevista, em consequência da evolução geral das atividades não inovadoras comparáveis.
      Se a abordagem proposta não se revelar adequada para um determinado caso ou se não for possível qualquer comparação quantitativa, o processo relativo ao pedido de auxílio estatal deve conter uma descrição pormenorizada do método utilizado para avaliar este critério que assegure um nível de apreciação comparável ao do método proposto.

         (46)  A existência deste risco pode ser demonstrada pela parte contratante, por exemplo, em termos da relação entre os custos e o volume de negócios da empresa, do tempo necessário para o desenvolvimento, dos ganhos esperados com a ecoinovação comparativamente aos custos e da probabilidade de fracasso.

         (47)  Nestas circunstâncias, é possível presumir que as propostas refletem todos os benefícios possíveis que podem advir do investimento adicional.

         (48)  Na atribuição de auxílios ad hoc, determina-se o limite por comparação com os dados típicos do setor, equivalentes a um limite para auxílios sujeitos a notificação individual concedidos com base num regime.

         (49)  O cálculo dos sobrecustos de investimento pode não incluir na íntegra todos os benefícios, uma vez que os benefícios de exploração não são deduzidos ao longo do ciclo de vida do investimento. Além disso, certos tipos de benefícios, por exemplo os associados a uma maior produtividade e a um aumento da produção sem alteração da capacidade, podem ser difíceis de tomar em consideração.

         (50)  Essas informações devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão (ou, no tocante aos auxílios sob a forma de benefício fiscal, no prazo de um ano a contar da data da declaração fiscal). Em caso de auxílios concedidos ilegalmente, as partes contratantes devem assegurar a publicação destas informações ex post, pelo menos no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão. As informações devem estar disponíveis num formato que permita que a informação seja pesquisada, extraída e facilmente publicada na Internet, como, por exemplo, os formatos CSV ou XML.

         (51)  Nos termos da Diretiva, a Islândia e a Noruega empenharam-se nas metas nacionais de fontes renováveis. A Diretiva não se aplica ao Listenstaine.

         (52)  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).

         (53)  É necessário que esteja em vigor a obrigação de fornecer biocombustíveis ao mercado, incluindo um regime de sanções.

         (54)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1), incorporada no ponto 13, alínea ca) do anexo XX do acordo EEE, pela Decisão n.o 125/2007do Comité Conjunto (JO L 47 de 21.2.2008, p. 53, e suplemento EEE n.o 9 de 21.2.2008, p. 41).

         (55)  A hierarquia dos resíduos consiste em: a) prevenção, b) preparação para a reutilização, c) reciclagem, d) outros tipos de valorização, por exemplo a valorização energética, e e) eliminação. Ver artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Diretiva-Quadro relativa aos resíduos) (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3), incorporada no ponto 32, alínea ff), do anexo XX do acordo EEE, pela Decisão n.o 85/2011 do Comité Conjunto (JO L 262 de 6.10.2011, p. 57, e Suplemento do EEE n.o 54 de 6.10.2011, p. 71).

         (56)  Os mecanismos de cooperação asseguram que a energia renovável produzida numa parte contratante pode contar para o objetivo de outra parte contratante.

         (57)  O Órgão de Fiscalização assinala que dois processos atualmente pendentes no Tribunal de Justiça podem influenciar esta questão: Processos apensos C-204/12, C-205/12, C-206/12, C-207/12, C-208/12 Essent Belgium/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt e Processo С-573/12 Ålands Vindkraft/Energimyndigheten.

         (58)  Os beneficiários podem externalizar as responsabilidades em matéria de equilibração a outras empresas, como os agregadores, que as assumirão em seu nome.

         (59)  As instalações que começarem a funcionar antes de 1 de janeiro de 2017 e tiverem recebido da parte contratante uma confirmação do auxílio antes dessa data podem receber auxílios com base no regime em vigor no momento da confirmação.

         (60)  Não podem ser concedidos outros auxílios ao funcionamento a novas instalações que produzam eletricidade a partir de biomassa, se estiverem excluídas do procedimento de concurso.

         (61)  Inclui-se a produção de biogás, que tem as mesmas características.

         (62)  Esses mecanismos podem, por exemplo, obrigar os fornecedores de eletricidade a obter uma dada percentagem do seu fornecimento a partir de fontes de energia renováveis.

         (63)  O conceito de custos de produção deve entender-se líquido de auxílios, mas incluindo um nível de lucro normal.

         (64)  Diretiva 2008/98/CE, artigo 28.o, incorporada no ponto 32, alínea ff), do anexo XX do Acordo EEE pela Decisão n.o 85/2011 do Comité Conjunto (JO L 262 de 6.10.2011, p. 57, e Suplemento do EEE n.o 54 de 6.10.2011, p. 71).

         (65)  Por «estado da técnica», entende-se um processo em que a prevenção, reutilização, reciclagem ou valorização de resíduos para fabricar um produto final constituem uma prática corrente e economicamente rentável. Se for o caso, cabe interpretar o conceito de «estado da técnica» numa perspetiva tecnológica e de mercado comum do EEE.

         (66)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114), incorporada no ponto 21, alínea at), do anexo XX do Acordo EEE pela Decisão n.o 115/2012 do Comité Conjunto (JO L 270 de 4.10.2012, p. 38, e Suplemento do EEE n.o 56 de 4.10.2012, p. 39).

         (67)  COM(2013) 180 final de 27.3.2013.

         (68)  Em muitos casos, as empresas que beneficiam de reduções de impostos são as que têm o comportamento mais prejudicial visado pelo imposto.

         (69)  Uma forma de o conseguir seria através da concessão de uma compensação sob a forma de créditos fiscais: as empresas não ficam isentas de impostos, mas recebem uma indemnização de montante fixo.

         (70)  Para o efeito, é irrelevante que a monitorização seja efetuada por um organismo público ou privado.

         (71)  Adotado pela Decisão n.o 522/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 296 de 7.11.2013, p. 25).

         (72)  A legislação relativa ao mercado interno [Diretiva 2009/72/CE, Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15) e os subsequentes códigos e orientações relativos às redes] não dá direito a subvenções cruzadas aos consumidores no âmbito dos regimes tarifários.

         (73)  A Diretiva 2009/28/CE estabelece objetivos vinculativos em termos de energias renováveis para todos os Estados-Membros. A Islândia e a Noruega empenharam-se também nas metas de fontes renováveis nos termos da Diretiva. A Diretiva não se aplica ao Listenstaine.

         (74)  A forma mais direta de demonstrar o nexo de causalidade é graças a uma taxa ou imposição acrescentada ao preço da eletricidade, que é dedicada ao financiamento de energia proveniente de fontes renováveis. Uma forma indireta de demonstrar os custos suplementares seria calcular qual o impacto dos custos líquidos mais elevados derivados dos certificados verdes para os fornecedores de eletricidade e calcular o impacto sobre o preço da eletricidade, partindo do princípio de que os custos líquidos mais elevados são repercutidos pelo fornecedor.

         (75)  Nas suas orientações, a Comissão considera que existem esses riscos nos setores que se veem confrontados com uma intensidade de comércio de 10 % a nível da UE quando a eletrointensidade do setor atingir 10 % a nível da UE. Existe também um risco semelhante nos setores que se veem confrontados com um menor risco comercial (mas não inferior a 4 %) e têm uma eletrointensidade muito superior (de, pelo menos, 20 %) ou que são economicamente semelhantes (por exemplo, devido à substituibilidade). De igual modo, os setores com uma eletrointensidade ligeiramente mais baixa (mas de, pelo menos, 7 %) e confrontados com um risco comercial muito elevado (de, pelo menos, 80 %) confrontar-se-iam com o mesmo risco. A lista de setores elegíveis foi elaborada nessa base. Por último, foram incluídos os seguintes setores, porque são economicamente semelhantes aos setores listados e produzem produtos substituíveis (fundição de aço, metais leves e metais não ferrosos por causa da sua substituibilidade com a fundição de ferro fundido; recuperação de desperdícios e resíduos, selecionados, devido à substituibilidade com os produtos primários incluídos na lista).

         (76)  No anexo 4, são apresentados os pormenores que permitem calcular a eletrointensidade de uma empresa.

         (77)  Este teste pode ser aplicado também a empresas do setor dos serviços.

         (78)  No anexo 4, são apresentados os pormenores que permitem calcular o valor acrescentado bruto de uma empresa.

         (79)  A utilização de compensações anuais fixas (reembolsos de impostos) tem a vantagem de as empresas isentas enfrentarem o mesmo aumento do custo marginal da eletricidade (ou seja, o mesmo aumento do custo da eletricidade por cada MWh suplementar consumido), limitando-se, deste modo, as distorções potenciais da concorrência dentro do setor.

         (80)  Documento de Trabalho da Comissão intitulado «Necessidades e défices de investimento em infraestruturas energéticas», SEC(2011) 755 de 6.6.2011, p. 2.

         (81)  A regulação do mercado interno no domínio da energia inclui, em especial, a Diretiva 2009/72/CE, a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94), o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 714/2009 e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).

         (82)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

         (83)  O quadro regulamentar, consagrado nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, estabelece a lógica e os princípios subjacentes às disposições tarifárias em matéria de acesso e utilização utilizadas pelos operadores dos sistemas de transmissão e distribuição para financiar o investimento e a manutenção dessas infraestruturas.

         (84)  A Comissão abordou especificamente a questão da adequação da produção na sua comunicação intitulada «Realizar o mercado interno da eletricidade e tirar o melhor partido da intervenção pública», de 5 de novembro de 2013 [C(2013) 7243 final], e no documento de trabalho dos serviços da Comissão a ela associado e intitulado «Adequação da produção no mercado interno da eletricidade — orientações para a intervenção pública», SWD(2013) 438 final, de 5 de novembro de 2013.

         (85)  Regulamento (CE) n.o 714/2009, em especial o artigo 8.o, relativo às funções da REORT para a eletricidade. Pode, em especial, constituir uma referência válida a metodologia desenvolvida pela REORT-E, a associação europeia de operadores de sistemas de transportes, para as suas avaliações da adequação da produção a nível da UE.

         (86)  Esses desenvolvimentos podem incluir, por exemplo, o desenvolvimento do acoplamento de mercados, os mercados intradiários, os mercados de equilibração e os mercados de serviços auxiliares, bem como o armazenamento de eletricidade.

         (87)  A Comissão irá ter igualmente em conta os planos relacionados com a instalação de contadores inteligentes, em conformidade com o anexo I da Diretiva 2009/72/CE, bem como os requisitos da Diretiva relativa à eficiência energética.

         (88)  Os regimes devem ser ajustados no caso de serem adotadas disposições comuns a fim de facilitar a participação transfronteiriça nesses regimes.

         (89)  Processo C-279/08 P, Comissão/Países Baixos Coletânea 2011, p. I-7671.

         (90)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

         (91)  Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).

         (92)  JO L 144 de 10.6.2010, p. 1, e Suplemento EEE n.o 29 de 10.6.2010, p. 1.

         (93)  Adotado pela Decisão n.o 154/07/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 73 de 19.3.2009, p. 23).

         (94)  O Órgão de Fiscalização considera que esses auxílios não afetam negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

         (95)  Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

         (96)  Uma alteração é qualquer alteração sujeita a notificação na aceção do artigo 1.o, número 3, do Protocolo n.o 3.

         (97)  http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

      ANEXO 1

         INTENSIDADES DE AUXÍLIO PARA O AUXÍLIO AO INVESTIMENTO ENQUANTO PARTE DOS CUSTOS ELEGÍVEIS

      São aplicadas as seguintes intensidades de auxílio às medidas de auxílio a favor do ambiente:

                  Pequena empresa

                  Média empresa

                  Grande empresa

                  Auxílios às empresas por superação de normas da União ou por aumento do nível de proteção ambiental na ausência de normas da União (auxílios à aquisição de novos veículos de transporte)

                  60 %
                  70 % se ecoinovação,
                  100 % se procedimento de concurso

                  50 %
                  60 % se ecoinovação
                  100 % se procedimento de concurso

                  40 %
                  50 % se ecoinovação
                  100 % se procedimento de concurso

                  Auxílios a estudos ambientais

                  70 %

                  60 %

                  50 %

                  Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas da União
                  mais de três anos

                  20 %

                  15 %

                  10 %

                  entre um e três anos antes da entrada em vigor das normas

                  15 %

                  10 %

                  5 %

                  Auxílios à gestão de resíduos

                  55 %

                  45 %

                  35 %

                  Auxílios a energias renováveis
                  Auxílios às instalações de cogeração

                  65 %,
                  100 % se procedimento de concurso

                  55 %,
                  100 % se procedimento de concurso

                  45 %,
                  100 % se procedimento de concurso

                  Auxílios à eficiência energética

                  50 %,
                  100 % se procedimento de concurso

                  40 %,
                  [100]% se procedimento de concurso

                  30 %,
                  100 % se procedimento de concurso

                  Auxílios ao aquecimento e arrefecimento urbano com utilização de fontes de energia convencionais

                  65 %,
                  100 % se procedimento de concurso

                  55 %,
                  100 % se procedimento de concurso

                  45 %
                  100 % se procedimento de concurso

                  Auxílios à reabilitação de sítios contaminados

                  100 %

                  100 %

                  100 %

                  Auxílios à relocalização de empresas

                  70 %

                  60 %

                  50 %

                  Auxílios sob a forma de autorizações negociáveis

                  100 %

                  100 %

                  100 %

                  Auxílios a infraestruturas energéticas
                  Infraestrutura de aquecimento urbano

                  100 %

                  100 %

                  100 %

                  Auxílios à captura e armazenagem de carbono (CAC)

                  100 %

                  100 %

                  100 %

                  As intensidades de auxílio mencionadas neste quadro podem ser acrescidas de um bónus de 5 pontos percentuais nas regiões abrangidas pelo artigo 61.o, n.o 3, alínea c), ou de um bónus de 15 pontos nas regiões abrangidas pelo artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE, até uma intensidade máxima de auxílio de 100 %.

      ANEXO 2

         INTERVENÇÕES ESTATAIS TÍPICAS

                  1)

                  O Órgão de Fiscalização reflete sobre alguns cenários típicos de intervenções estatais para aumentar o nível de proteção ambiental ou reforçar o mercado interno da energia.

                  2)

                  Em especial, são dadas as orientações seguintes para o cálculo dos custos elegíveis com base num cenário contrafactual:

                              Categoria de auxílio

                              Cenário contrafactual/custos elegíveis (1)

                              Produção combinada de calor e eletricidade

                              O cenário contrafactual é um sistema convencional de produção de eletricidade ou de aquecimento com a mesma capacidade, em termos de produção efetiva de energia.

                              Estudos ambientais (2)

                              Os custos elegíveis são os custos dos estudos.

                              Reabilitação de sítios contaminados

                              Os custos incorridos (3) com as obras de reabilitação, menos o aumento do valor do terreno (4).

                              Instalações de produção de aquecimento e de arrefecimento urbano

                              Os custos de investimento para a construção, ampliação ou renovação de uma ou mais unidades de produção que fazem parte integrante de um sistema de aquecimento e de arrefecimento urbano eficiente.

                              Gestão de resíduos (5)

                              O investimento suplementar comparado com o custo de produção convencional que não envolve uma gestão de resíduos com o mesmo investimento na capacidade.

                              Auxílios à superação das normas da União

                              Os sobrecustos de investimento consistem nos custos de investimento suplementares necessários para superar o nível de proteção ambiental requerido pelas normas da União (6).

                              Ausência de normas da União ou nacionais

                              Os sobrecustos de investimento consistem nos custos de investimento necessários para atingir um nível de proteção ambiental mais elevado do que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de qualquer de auxílio a favor do ambiente.

                              Produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER)

                              Os sobrecustos de investimento comparados com o custo de uma instalação convencional de produção de energia, de capacidade idêntica em termos de produção efetiva de energia.

                              Aquecimento FER

                              Os sobrecustos de investimento comparados com o custo de um sistema convencional de produção de aquecimento, de capacidade idêntica em termos de produção efetiva de energia.

                              Produção de biogás melhorado para o nível de gás natural

                              Se o auxílio se limitar à melhoria do biogás, o cenário contrafactual será a utilização alternativa desse biogás (incluindo a combustão).

                              Biocombustíveis e biogás utilizados em transportes

                              Em princípio, devem ser escolhidos os sobrecustos de investimento comparados com os de uma refinaria normal, mas o Órgão de Fiscalização pode aceitar outros cenários contrafactuais alternativos se devidamente justificados.

                              Utilização de subprodutos industriais

                              Se o subproduto passasse a resíduo, a não ser que fosse reutilizado: os custos elegíveis são o investimento suplementar necessário para utilizar o subproduto, por exemplo, um permutador de calor no caso de calor residual.
                              Se o subproduto necessitasse de ser eliminado: o investimento contrafactual é a eliminação do resíduo.

                              Auxílios incluídos nos regimes de autorizações negociáveis

                              É necessário demonstrar a proporcionalidade pela ausência de uma atribuição excessiva de autorizações.

         (1)  O Órgão de Fiscalização pode aceitar cenários contrafactuais alternativos, se devidamente justificados pela parte contratante.

         (2)  Incluem-se os auxílios para auditorias à eficiência energética.

         (3)  Consideram-se danos ambientais que devem ser reparados os danos causados à qualidade do solo e às águas de superfície ou subterrâneas. No que se refere à reabilitação de sítios contaminados, pode entender-se por investimentos elegíveis a totalidade das despesas suportadas por uma empresa para reabilitar os referidos sítios, independentemente de essas despesas poderem ou não ser inscritas no imobilizado.

         (4)  As avaliações do aumento do valor dos terrenos resultante da reabilitação devem ser efetuadas por um perito independente.

         (5)  Refere-se à gestão de resíduos de outras empresas e inclui as atividades de reutilização, reciclagem e valorização.

         (6)  Não são elegíveis os custos relativos aos investimentos necessários para atingir o nível de proteção requerido pelas normas da União, pelo que serão deduzidos.

      ANEXO 3

         LISTA
          (1)
         DE SETORES ELEGÍVEIS
          (2)
         AO ABRIGO DA SECÇÃO 3.7.2

                  Código NACE

                  Descrição

                  510

                  Extração de hulha

                  729

                  Extração e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos

                  811

                  Extração de rochas ornamentais e de outras pedras de construção, calcário, gesso, cré e ardósia

                  891

                  Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos

                  893

                  Extração de sal

                  899

                  Outras indústrias extrativas, n.e.

                  1032

                  Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas

                  1039

                  Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas

                  1041

                  Produção de óleos e gorduras

                  1062

                  Fabricação de amidos, féculas e produtos afins

                  1104

                  Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas

                  1106

                  Fabricação de malte

                  1310

                  Preparação e fiação de fibras têxteis

                  1320

                  Tecelagem de têxteis

                  1394

                  Fabricação de cordoaria e redes

                  1395

                  Fabricação de não tecidos e respetivos artigos, exceto vestuário

                  1411

                  Confeção de vestuário em couro

                  1610

                  Serração e aplainamento da madeira

                  1621

                  Fabricação de folheados e painéis à base de madeira

                  1711

                  Fabricação de pasta

                  1712

                  Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado)

                  1722

                  Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário

                  1920

                  Fabricação de produtos petrolíferos refinados

                  2012

                  Fabricação de corantes e pigmentos

                  2013

                  Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

                  2014

                  Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

                  2015

                  Fabricação de adubos e de compostos azotados

                  2016

                  Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias

                  2017

                  Fabricação de borracha sintética sob formas primárias

                  2060

                  Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

                  2110

                  Fabricação de produtos farmacêuticos de base

                  2221

                  Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico

                  2222

                  Fabricação de embalagens de plástico

                  2311

                  Fabricação de vidro plano

                  2312

                  Moldagem e transformação de vidro plano

                  2313

                  Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco)

                  2314

                  Fabricação de fibras de vidro

                  2319

                  Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico)

                  2320

                  Fabricação de produtos cerâmicos refratários

                  2331

                  Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica

                  2342

                  Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários

                  2343

                  Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica

                  2349

                  Fabricação de outros produtos cerâmicos

                  2399

                  Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e.

                  2410

                  Siderurgia e fabricação de ferroligas

                  2420

                  Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios de aço

                  2431

                  Estiragem a frio de barras

                  2432

                  Laminagem a frio de arco ou banda

                  2434

                  Trefilagem a frio

                  2441

                  Obtenção e primeira transformação de metais preciosos

                  2442

                  Obtenção e primeira transformação de alumínio

                  2443

                  Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho

                  2444

                  Obtenção e primeira transformação de cobre

                  2445

                  Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e.

                  2446

                  Tratamento de combustível nuclear

                  2720

                  Fabricação de acumuladores e de pilhas elétricas

                  3299

                  Outras indústrias transformadoras, n.e.

                  2011

                  Fabricação de gases industriais

                  2332

                  Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção

                  2351

                  Fabricação de cimento

                  2352

                  Fabricação de cal e gesso

                  2451/2452/2453/2454

                  Fundição de ferro fundido, de aço, de metais leves e de metais não ferrosos, n.e.

                  2611

                  Fabricação de componentes eletrónicos

                  2680

                  Fabricação de suportes de informação magnéticos e óticos

                  3832

                  Recuperação de desperdícios e resíduos, selecionados

         (1)  O Órgão de Fiscalização pode proceder à revisão da lista do anexo 3, com base nos critérios contidos na nota de rodapé 75, desde que lhe sejam apresentados elementos de prova de que os dados em que assenta o anexo se alteraram significativamente.

         (2)  A presente lista, e os critérios subjacentes, não representa a futura posição do Órgão de Fiscalização em matéria de risco de fuga de carbono no que respeita ao RCLE e não é relevante para os trabalhos no contexto da elaboração de normas para a fuga de carbono no âmbito da política relativa ao clima e à energia para 2030.

      ANEXO 4

         CÁLCULO DO VALOR ACRESCENTADO BRUTO E DA ELETROINTENSIDADE A NÍVEL DA EMPRESA AO ABRIGO DA SECÇÃO 3.7.2

                  1)

                  Para efeitos da secção 3.7.2, por valor acrescentado bruto (VAB) para a empresa entende-se o valor acrescentado bruto ao custo dos fatores, que é o VAB a preços de mercado, menos eventuais impostos indiretos e mais eventuais subvenções. O valor acrescentado a custo dos fatores pode ser calculado a partir do volume de negócios, mais a produção capitalizada, mais outros proveitos de exploração, mais ou menos a variação das existências, menos as compras de bens e serviços (1), menos outros impostos sobre produtos relacionados com o volume de negócios mas não dedutíveis, menos os direitos e impostos associados à produção. Pode, em alternativa, ser calculado a partir do excedente de exploração bruto, adicionando aos custos de pessoal. Os proveitos e os encargos classificados como financeiros ou excecionais nas contas das empresas são excluídos do valor acrescentado. O valor acrescentado ao custo dos fatores é calculado em termos brutos, já que as correções de valores (tais como as amortizações) não são subtraídas (2).

                  2)

                  Para efeitos de aplicação da secção 3.7.2, deve ser utilizada a média aritmética dos últimos 3 anos (3) para os quais estão disponíveis dados de VAB.

                  3)

                  Para efeitos da secção 3.7.2, a eletrointensidade de uma empresa deve ser definida como:

                              a)

                              os custos de eletricidade da empresa (calculados de acordo com o ponto 4 infra) divididos pelo

                              b)

                              VAB da empresa (calculado em conformidade com os pontos 1 e 2 acima).

                  4)

                  Os custos de eletricidade de uma empresa devem ser definidos como:

                              a)

                              o consumo de eletricidade da empresa, multiplicado pelos

                              b)

                              preços de eletricidade pressupostos.

                  5)

                  Para o cálculo do consumo de eletricidade da empresa, devem utilizar-se, se disponíveis, os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade da indústria em causa. Se não disponíveis, deve ser utilizada a média aritmética dos últimos três anos (4) para os quais há dados disponíveis.

                  6)

                  Para efeitos do ponto 4, alínea b), acima, por preço de eletricidade pressuposto deve entender-se o preço médio da eletricidade no mercado retalhista aplicável na parte contratante a empresas com um nível semelhante de consumo de eletricidade no ano mais recente para o qual existem dados disponíveis.

                  7)

                  Para efeitos do ponto 4, alínea b), acima, o preço de eletricidade pressuposto pode incluir o custo total do apoio financeiro à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis que será repercutido na empresa na ausência de reduções.

         (1)  Para evitar quaisquer dúvidas, os «bens e serviços» não devem incluir custos de pessoal.

         (2)  Código 12 15 0, no âmbito do quadro jurídico criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 14 de 17.1.1997, p. 1), reformulado como Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13) e incorporado no ponto 1 do anexo XXI do acordo EEE pela Decisão n.o 123/2008 do Comité Conjunto (JO L 339 de 18.12.2008, p. 115, e Suplemento EEE n.o 79, 18.12.2008, p. 24).

         (3)  No caso de empresas que existem há menos de um ano, podem ser utilizadas projeções no primeiro ano de exploração. No entanto, as partes contratantes devem realizar uma avaliação ex post no final do primeiro ano de exploração («ano 1»), para verificar a elegibilidade da empresa e os limites de custos (em percentagem do VAB) aplicáveis ao abrigo do n.o 183 na secção 3.7.2. Após esta avaliação ex post, as partes contratantes devem compensar as empresas ou recuperar a compensação acordada, se for caso disso. Para o ano 2, devem ser utilizados os dados do ano 1. Para o ano 3, deve ser utilizada a média aritmética dos dados para os anos 1 e 2. A partir do ano 4, deve ser utilizada a média aritmética dos dados para os três anos anteriores.

         (4)  Ver nota de rodapé anterior.

      ANEXO 5

         AS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E TRANSFORMADORAS NÃO INCLUÍDAS NA LISTA DO ANEXO 3, COM UMA INTENSIDADE DE COMÉRCIO FORA DA UE DE, PELO MENOS, 4 %

                  Código NACE

                  Descrição

                  610

                  Extração de petróleo bruto

                  620

                  Extração de gás natural

                  710

                  Extração e preparação de minérios de ferro

                  812

                  Extração de saibro, areia e pedra britada; extração de argilas e caulino

                  1011

                  Abate de gado (produção de carne)

                  1012

                  Abate de aves (produção de carne)

                  1013

                  Fabricação de produtos à base de carne

                  1020

                  Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

                  1031

                  Preparação e conservação de batatas

                  1042

                  Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares

                  1051

                  Indústrias do leite e derivados

                  1061

                  Transformação de cereais e leguminosas

                  1072

                  Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação

                  1073

                  Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares

                  1081

                  Indústria do açúcar

                  1082

                  Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria

                  1083

                  Indústria do café e do chá

                  1084

                  Fabricação de condimentos e temperos

                  1085

                  Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados

                  1086

                  Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos

                  1089

                  Fabricação de outros produtos alimentares, n.e.

                  1091

                  Fabricação de alimentos para animais de criação

                  1092

                  Fabricação de alimentos para animais de estimação

                  1101

                  Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação

                  1102

                  Indústria do vinho

                  1103

                  Fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos

                  1105

                  Fabricação de cerveja

                  1107

                  Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas

                  1200

                  Indústria do tabaco

                  1391

                  Fabricação de tecidos de malha

                  1392

                  Fabricação de artigos têxteis confecionados, exceto vestuário

                  1393

                  Fabricação de tapetes e carpetes

                  1396

                  Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial

                  1399

                  Fabricação de outros têxteis n.e.

                  1412

                  Confeção de vestuário de trabalho

                  1413

                  Confeção de outro vestuário exterior

                  1414

                  Confeção de vestuário interior

                  1419

                  Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário

                  1420

                  Confeção de artigos de peles com pelo

                  1431

                  Fabricação de meias e similares de malha

                  1439

                  Fabricação de outro vestuário de malha

                  1511

                  Curtimenta e acabamento de peles sem pelo e com pelo

                  1512

                  Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro

                  1520

                  Indústria de calçado

                  1622

                  Fabricação de pavimentos em painéis montados

                  1623

                  Fabricação de outras obras de carpintaria para a construção

                  1624

                  Fabricação de embalagens de madeira

                  1629

                  Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria

                  1721

                  Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão

                  1723

                  Fabricação de artigos de papel para papelaria

                  1724

                  Fabricação de papel de parede

                  1729

                  Fabricação de outros artigos de papel e de cartão

                  1813

                  Atividades de preparação da impressão e de produtos media

                  1910

                  Fabricação de produtos de coqueria

                  2020

                  Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos

                  2030

                  Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques

                  2041

                  Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento

                  2042

                  Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene

                  2051

                  Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia

                  2052

                  Fabricação de colas

                  2053

                  Fabricação de óleos essenciais

                  2059

                  Fabricação de outros produtos químicos, n.e.

                  2120

                  Fabricação de preparações farmacêuticas

                  2211

                  Fabricação de pneus e câmaras-de-ar, reconstrução de pneus

                  2219

                  Fabricação de outros produtos de borracha

                  2223

                  Fabricação de artigos de plástico para a construção

                  2229

                  Fabricação de outros artigos de plástico

                  2341

                  Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental

                  2344

                  Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos

                  2362

                  Fabricação de produtos de gesso para a construção

                  2365

                  Fabricação de produtos de fibrocimento

                  2369

                  Fabricação de outros produtos de betão, gesso e cimento

                  2370

                  Serragem, corte e acabamento de pedra

                  2391

                  Fabricação de produtos abrasivos

                  2433

                  Perfilagem a frio

                  2511

                  Fabricação de estruturas de construção metálicas

                  2512

                  Fabricação de portas e janelas metálicas

                  2521

                  Fabricação de caldeiras e radiadores para aquecimento central

                  2529

                  Fabricação de outros reservatórios e recipientes metálicos

                  2530

                  Fabricação de geradores de vapor (exceto caldeiras para aquecimento central)

                  2540

                  Fabricação de armas e munições

                  2571

                  Fabricação de cutelaria

                  2572

                  Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens

                  2573

                  Fabricação de ferramentas

                  2591

                  Fabricação de embalagens metálicas pesadas

                  2592

                  Fabricação de embalagens metálicas ligeiras

                  2593

                  Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas

                  2594

                  Fabricação de rebites, parafusos e porcas

                  2599

                  Fabricação de outros produtos metálicos, n.e.

                  2612

                  Fabricação de placas de circuitos eletrónicos

                  2620

                  Fabricação de computadores e de equipamento periférico

                  2630

                  Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações

                  2640

                  Fabricação de recetores de rádio e de televisão e bens de consumo similares

                  2651

                  Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação

                  2652

                  Fabricação de relógios e material de relojoaria

                  2660

                  Fabricação de equipamento de irradiação, de eletromedicina e eletroterapêutico

                  2670

                  Fabricação de instrumentos e de equipamentos, óticos e fotográficos

                  2680

                  Fabricação de suportes de informação magnéticos e óticos

                  2711

                  Fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos

                  2712

                  Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações elétricas

                  2731

                  Fabricação de cabos de fibra ótica

                  2732

                  Fabricação de outros fios e cabos elétricos e eletrónicos

                  2733

                  Fabricação de acessórios para fios e cabos

                  2740

                  Fabricação de lâmpadas elétricas e de outro material de iluminação

                  2751

                  Fabricação de aparelhos eletrodomésticos

                  2752

                  Fabricação de aparelhos não elétricos para uso doméstico

                  2790

                  Fabricação de outro equipamento elétrico

                  2811

                  Fabricação de motores e turbinas (exceto motores para aeronaves, automóveis e motociclos)

                  2812

                  Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático

                  2813

                  Fabricação de outras bombas e compressores

                  2814

                  Fabricação de outras torneiras e válvulas

                  2815

                  Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão

                  2821

                  Fabricação de fornos e queimadores

                  2822

                  Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação

                  2823

                  Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (exceto computadores e equipamento periférico)

                  2824

                  Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor

                  2825

                  Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação

                  2829

                  Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e.

                  2830

                  Fabricação de máquinas e de tratores para a agricultura, pecuária e silvicultura

                  2841

                  Fabricação de maquinaria para metalurgia

                  2849

                  Fabricação de outras máquinas-ferramentas

                  2891

                  Fabricação de máquinas para a metalurgia

                  2892

                  Fabricação de máquinas para as indústrias extrativas e para a construção

                  2893

                  Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco

                  2894

                  Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro

                  2895

                  Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão

                  2896

                  Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha

                  2899

                  Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, n.e.

                  2910

                  Fabricação de veículos automóveis

                  2920

                  Fabricação de carroçarias, reboques e semirreboques

                  2931

                  Fabricação de equipamento elétrico e eletrónico para veículos automóveis

                  2932

                  Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis

                  3011

                  Construção de embarcações e estruturas flutuantes

                  3012

                  Construção de embarcações de recreio e desporto

                  3020

                  Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro

                  3030

                  Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

                  3040

                  Fabricação de veículos militares de combate

                  3091

                  Fabricação de motociclos

                  3092

                  Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos

                  3099

                  Fabricação de outro equipamento de transporte, n.e.

                  3101

                  Fabricação de mobiliário para escritório e comércio

                  3102

                  Fabricação de mobiliário de cozinha

                  3103

                  Fabricação de colchoaria

                  3109

                  Fabricação de mobiliário para outros fins

                  3211

                  Cunhagem de moedas

                  3212

                  Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares

                  3213

                  Fabricação de bijutarias

                  3220

                  Fabricação de instrumentos musicais

                  3230

                  Fabricação de artigos de desporto

                  3240

                  Fabricação de jogos e de brinquedos

                  3250

                  Fabricação de instrumentos e material médico-cirúrgico

                  3291

                  Fabricação de vassouras, escovas e pincéis