title: 2013/121/UE: Decisão da Comissão, de 7 de março de 2013 , relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para determinadas cadeiras para crianças, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/23

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2013
   relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para determinadas cadeiras para crianças, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/121/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os produtos que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias redigidas ao abrigo da Diretiva 2001/95/CE e referidas no Jornal Oficial da União Europeia beneficiam de uma presunção de segurança.

               (2)

               As normas europeias são redigidas com base nos requisitos destinados a garantir que os produtos que as cumprem satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.

               (3)

               As normas europeias EN 14988-1: 2006 (Parte 1: Requisitos de segurança) e EN 14988-2: 2006 (Parte 2: Métodos de teste) relativas a cadeiras altas para crianças carecem de revisão. Em especial, devem ser introduzidos requisitos de segurança mais rigorosos relativamente aos riscos de queda e entrelaçamento.

               (4)

               A norma europeia EN 1272: 1998 (Requisitos de segurança e métodos de teste) relativa a cadeiras para montar na mesa não é referida no Jornal Oficial da União Europeia. Consequentemente, as normas nacionais que transpõem essa norma europeia não beneficiam de uma presunção de segurança.

               (5)

               Não existem normas europeias para cadeiras de criança ou bancos de criança montados em cadeiras.

               (6)

               É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos destinados a garantir que essas cadeiras para crianças cumprem a obrigação geral de segurança constante do artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Banco para montar em cadeira», um produto destinado a ser fixado numa cadeira de adulto com o objetivo de sobrelevar as crianças até à idade de 36 meses, que podem sentar-se sem ajuda;

               b)

               «Cadeira para criança», uma cadeira destinada a sentar uma criança, de dimensão adaptada à idade desta, para colocar no chão;

               c)

               «Cadeira alta para crianças», uma cadeira independente com altura aproximada à das mesas de jantar, utilizada para as refeições de crianças com idade compreendida entre seis meses e 36 meses de idade, capazes de ficar sentadas sem ajuda se estiverem adequadamente protegidas na posição sentada;

               d)

               «Cadeira para montar na mesa», uma cadeira normalmente utilizada para as crianças que são capazes de se sentar sem ajuda, que é concebida para ser fixada a uma mesa ou outra superfície horizontal.

         Artigo 2.o

   Requisitos de segurança
   Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança relativos aos produtos referidos no artigo 1.o, que devem ser contemplados pelas normas europeias, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      ANEXO

         REQUISITOS GERAIS DE SEGURANÇA

      Quando utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, tendo em conta o comportamento das crianças, os produtos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças ou das pessoas que delas cuidam.
      Sempre que um tipo de cadeira possa ser convertido noutro tipo (por exemplo, conversão de uma cadeira alta numa cadeira para criança), deve estar conforme com os requisitos de segurança aplicáveis a ambos os tipos.
      Os rótulos apostos nos produtos ou nas respetivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção dos utilizadores para os perigos e riscos de lesões inerentes à sua utilização e para a maneira como poderão ser evitados. Todavia, os produtos devem ser concebidos para ser o mais seguros possível, pelo que os rótulos e avisos não devem substituir a segurança prevista pela sua conceção.

         Requisitos químicos

      Todos os produtos referidos no artigo 1.o devem estar conformes com a legislação da UE.

         Propriedades inflamáveis

      Os produtos referidos no artigo 1.o não devem ser elementos perigosos que se inflamem instantaneamente no ambiente da criança. Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais não inflamáveis quando diretamente expostos a uma chama ou faísca. Por esta razão, a última versão da norma EN 71-2 deve ser tida em conta.
      A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar a saúde dos utilizadores, nem das pessoas que cuidam das crianças, nem o ambiente.

         Embalagem

      Os sacos plásticos flexíveis que são utilizados para as embalagens e que tenham um perímetro de abertura superior à medida da circunferência da cabeça de uma criança não devem constituir um risco de asfixia para a criança. A utilização de cordões deslizantes ou fixos para fecho dessas embalagens ou de embalagens autocolantes (por exemplo, embalagem de película retrátil) é proibida.
      As embalagens que contêm os produtos não devem apresentar um risco de sufocação por obstrução da boca e do nariz. Assim, as embalagens de plástico devem ser perfuradas sempre que tal não seja incompatível com a necessidade da sua impermeabilidade.
      Os sacos devem ser claramente marcados com a seguinte menção ou outra equivalente: «AVISO! Manter a embalagem fora do alcance das crianças para evitar o risco de asfixia». Devem igualmente ostentar um símbolo, grande e explícito, ou uma figura que indique que existe um risco potencial.

         Identificação do fabricante e do importador

      Os fabricantes (1) devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante (2).
      Os importadores (3) devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto (4).

         REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA

      1.   BANCOS MONTADOS EM CADEIRAS
      1.1.   Âmbito de aplicação

      Estes requisitos de segurança aplicam-se aos bancos montados em cadeiras destinados a crianças até à idade de 36 meses, com um peso máximo de 15 kg. Não são aplicáveis a almofadas, coxins e quaisquer outros produtos destinados a segurar a criança numa cadeira sem sobrelevar a sua posição sentada.
      1.2.   Requisitos de segurança

         Risco de entalamento em orifícios e aberturas

      Os bancos montados em cadeiras devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar o entalamento de qualquer parte do corpo da criança.

         Riscos associados com o ajustamento da altura do banco montado na cadeira

      Os bancos montados em cadeiras cuja altura se possa ajustar devem comportar um mecanismo de bloqueio para trancar o banco na posição normal de utilização. O destranque involuntário do mecanismo não deverá ser possível.

         Riscos provocados por peças móveis

      Quando o banco estiver montado na cadeira na sua posição normal, não deverá ser possível aceder a nenhum ponto de compressão ou cisalhamento em consequência da deslocação do banco no total ou em parte, da reorientação da massa corporal da criança nele sentada ou da aplicação de uma força exterior (quer por uma outra criança, quer inadvertidamente por quem dela cuida, quer por um mecanismo motorizado).
      Os bancos montados em cadeiras concebidos para serem dobrados devem possuir um mecanismo de dobragem que a criança não possa acionar, nem quem dela cuida, mesmo inadvertidamente. Não deve ser possível preparar os bancos montados em cadeiras para a sua utilização normal sem ativar o mecanismo de bloqueio.

         Risco de queda

      Quando está pronto para a sua utilização normal, o banco para montar em cadeiras deve garantir que a criança aí permanecerá sem tombar, mesmo que se incline em qualquer direção. O banco para montar em cadeiras deve ser concebido de modo a que o sistema de retenção impeça a criança de se levantar, cair ou escorregar para fora deste, para evitar as lesões que daí resultarão.
      O banco para montar em cadeiras deve estar equipado com um sistema de retenção que possa ser ajustado ao tamanho da criança e seja constituído, pelo menos, por um cinto subabdominal e uma precinta de entrepernas. Não deve ser possível utilizar o sistema de retenção sem recorrer à precinta de entrepernas.
      O sistema de retenção, as precintas, os pontos de fixação e o sistema de fixação não devem sofrer danos permanentes suscetíveis de comprometerem a sua segurança e o seu funcionamento normal quando forem submetidos a tensões mecânicas estáticas e dinâmicas durante a utilização razoavelmente previsível do banco para montar em cadeira.
      Quando o banco estiver montado numa cadeira para ser utilizado, o seu encosto deve ser suficientemente alto. Deve, além disso, ser equipado com braços suficientemente altos para assegurar que a criança não tombe, mesmo inclinada em qualquer direção.

         Risco de entrelaçamento

      Os cordões, as fitas e outras partes semelhantes, com exceção das partes do sistema de retenção da criança e do sistema de fixação da cadeira, que são acessíveis do interior do banco para montar em cadeira, devem ter um comprimento livre máximo que evite a formação de laços perigosos em torno do pescoço de uma criança.
      As linhas de monofilamentos não devem ser utilizadas como cordões, fitas e partes semelhantes, nem como laços ou linhas de costura.

         Risco de asfixia

      A fim de prevenir o risco de asfixia, as cadeiras não devem conter peças pequenas, que sejam destinadas a ser removidas com uma ferramenta ou sem ela, que possam ser removidas por uma força suscetível de ser exercida por uma criança e que sejam suficientemente pequenas para caber totalmente na boca de uma criança.
      Os materiais de enchimento que representem risco de asfixia não devem poder ser extraídos mesmo que sejam objeto de uma força suscetível de ser exercida pela criança. Não devem constituir um risco adicional de asfixia pela dimensão dos seus elementos, nem porque se tornaram pequenos ou acessíveis em resultado de forças suscetíveis de ser exercidas por uma criança.

         Risco de ingestão

      Para evitar o risco de ingestão, as cadeiras não devem conter peças pequenas ou separadas que possam ser destacadas em resultado de forças que uma criança possa exercer e que possam passar pelo seu esófago. Em nenhum caso é permitida a utilização de materiais ou revestimentos tóxicos.

         Risco de sufocação

      As cadeiras para crianças não devem ter decalcomanias de plástico que possam ser agarradas pela criança e destacadas por uma força que a criança possa aplicar. Não devem apresentar qualquer revestimento impermeável que possa cobrir a boca e o nariz da criança e constitua, portanto, risco de asfixia.

         Arestas perigosas, cantos e peças salientes

      Todas as arestas, cantos e peças salientes do banco para montar na cadeira devem ser arredondados e não devem conter rebarbas ou arestas vivas.

         Superfícies

      Todas as superfícies devem, na medida em que tal seja compatível com as funções da cadeira, ser suficientemente lisas para evitar abrasões, cortes, arranhões, fricções, queimaduras ou outras lesões que possam vir a ser causadas acidentalmente aquando da sua utilização ou em resultado do comportamento da criança.

         Integridade estrutural

      O banco para montar em cadeira não deverá fechar-se nem apresentar sinais de avaria ou deformação permanente que possa prejudicar a segurança e o funcionamento normal. O mecanismo de ajustamento da altura deve permanecer na posição inicialmente escolhida para o banco montado na cadeira, não se alterando em resultado do esforço mecânico a que é submetido durante a sua utilização razoavelmente previsível.

         Sistema de fixação da cadeira

      O sistema de fixação da cadeira deve ser concebido para fixar o banco simultaneamente ao encosto e ao assento da cadeira.
      O sistema de fixação do banco, as precintas, os pontos de fixação e o sistema de fixação não devem partir-se, soltar-se ou rasgar-se, separando-se da fixação em resultado de um esforço mecânico ao qual são sujeitos durante a utilização razoavelmente previsível.

         Riscos associados com uma dimensão inadequada

      As informações sobre o produto devem indicar as dimensões adequadas do assento e do encosto das cadeiras a que se destina o produto.
      1.3.   Informações de segurança, manual de instruções e marcações

      As informações de segurança devem ser marcadas no produto e incluídas nas instruções para o utilizador.
      As informações de segurança devem ser dadas por escrito na(s) língua(s) do país em que o produto é proposto para venda a retalho e em pictogramas explícitos. Todas as marcações devem manter-se legíveis e qualquer rótulo utilizado para as marcações não deve poder ser apagado facilmente.

         Informações de segurança

      Devem ser fornecidas informações essenciais de segurança, de modo claro e visível. Devem ser colocadas de forma clara e permanecer visíveis depois da fixação do banco à cadeira de adultos e antes de a criança aí ser colocada. As informações devem possuir a menção «AVISO!» e devem conter, no mínimo, as seguintes menções ou equivalentes:

                  —

                  «Nunca deixar a criança sem vigilância»,

                  —

                  «Utilizar sempre o sistema de retenção para crianças e os sistemas de fixação da cadeira»,

                  —

                  «Verificar sempre a segurança e a estabilidade do banco montado na cadeira antes da sua utilização»,

                  —

                  «Este produto é destinado a crianças até 36 meses de idade, com um peso máximo de 15 kg, capazes de se sentar sem ajuda».

         Informações sobre a aquisição

      O consumidor deve poder ver claramente as informações sobre a aquisição no ponto de venda. Estas informações devem conter pelo menos os seguintes elementos, por escrito e através de um pictograma inequívoco:

                  —

                  esta indicação ou uma indicação equivalente: «Este produto é destinado a crianças até 36 meses de idade, com um peso máximo de 15 kg, que são capazes de se sentar sem ajuda»,

                  —

                  as dimensões adequadas da cadeira para adultos, do assento e do encosto.

         Manual de instruções

      O banco para montar na cadeira deve ser acompanhado de um manual de instruções. O manual de instruções deve conter:

                  —

                  a seguinte indicação ou uma indicação equivalente: «IMPORTANTE! GUARDAR PARA CONSULTA FUTURA»,

                  —

                  instruções para uma correta e segura montagem e utilização do banco para montar na cadeira,

                  —

                  informações sobre os tipos de cadeiras de adultos nas quais o banco pode ou não ser montado.

            As advertências no manual de instruções devem ser rotuladas com «AVISO!» e devem conter, no mínimo, as seguintes menções ou menções equivalentes:

                  —

                  «Nunca deixar a criança sem vigilância»,

                  —

                  «Utilizar sempre o sistema de retenção para crianças e os sistemas de fixação da cadeira»,

                  —

                  «Garantir que o sistema de fixação do banco é corretamente montado e regulado antes da sua utilização»,

                  —

                  «Verificar sempre a segurança e a estabilidade do banco montado na cadeira antes da sua utilização».

            O manual de instrução deve também fornecer as seguintes informações:

                  —

                  a seguinte indicação ou uma indicação equivalente: «Este produto é destinado a crianças até 36 meses de idade, com um peso máximo de 15 kg, capazes de se sentar sem ajuda»,

                  —

                  as dimensões adequadas da cadeira para adultos, do assento e do encosto,

                  —

                  a indicação de que o banco para montar na cadeira não deve ser utilizado se alguma parte estiver partida ou rasgada ou se faltar algo,

                  —

                  a indicação de que não devem ser utilizados acessórios ou peças de substituição não aprovados pelo fabricante,

                  —

                  recomendações de limpeza e de manutenção.

            2.   CADEIRAS PARA CRIANÇAS
      2.1.   Âmbito de aplicação

      Estes requisitos de segurança aplicam-se às cadeiras para crianças que sejam capazes de se sentar sem ajuda. Estas incluem bancos, cadeiras (as peças a montar incluem: pernas, base do assento e encosto) e cadeirões (as peças a montar incluem: base do assento, encosto e braços) para utilização no interior e no exterior. Incluem-se igualmente cadeiras de baloiço e cadeiras desdobráveis. Os requisitos são igualmente aplicáveis aos produtos multifuncionais que podem ser convertidos em cadeiras para crianças. Estes requisitos são também aplicáveis a cadeiras com rodas para crianças. Os produtos que combinam as funções de uma cadeira para crianças com outra função (por exemplo, arrumação) devem igualmente respeitar os requisitos.
      2.2.   Requisitos de segurança

         Riscos de entalamento em orifícios e aberturas

      As cadeiras para crianças devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitar o entalamento dos membros, dos pés e das mãos e, na medida do possível, qualquer entalamento dos dedos em orifícios e aberturas.
      As cadeiras desdobráveis para crianças devem ser concebidas e fabricadas a fim de evitar o entalamento dos dedos.
      Estas cadeiras não devem ter um peso que permita entalar a cabeça ou um membro da criança.

         Riscos provocados por peças móveis

      Quando a cadeira para crianças está preparada para uma utilização normal, de acordo com as instruções do fabricante, não deve haver quaisquer peças móveis perigosas.

         Rodízios e rodas

      As cadeiras para crianças que estão equipadas com rodas ou rodízios devem ser concebidas de modo a que estes não prejudiquem a sua estabilidade.

         Riscos de queda

      As cadeiras para crianças devem ser suficientemente estáveis para evitar que tombem em qualquer direção enquanto a criança nelas se encontrar.

         Estabilidade

      As cadeiras para crianças devem ser estáveis.

         Riscos de asfixia

      A fim de prevenir os riscos de asfixia, as cadeiras não devem incluir peças pequenas que possam ser removidas por uma força suscetível de ser exercida por uma criança e que sejam suficientemente pequenas para caber totalmente na boca da criança. Os materiais de enchimento que apresentem risco de asfixia não devem poder ser extraídos, mesmo que sejam objeto de uma força suscetível de ser exercida pela criança. Não devem constituir um risco adicional de asfixia pela dimensão dos seus elementos, nem porque se tornaram pequenos ou acessíveis em resultado de forças suscetíveis de ser exercidas por uma criança.

         Riscos de sufocação

      As cadeiras para crianças não devem ter decalcomanias de plástico que possam soltar-se com uma força aplicada pela criança. Não devem apresentar qualquer revestimento impermeável que possa cobrir a boca e o nariz e constitua, portanto, risco de asfixia.

         Riscos de ingestão

      Para evitar o risco de ingestão, as cadeiras não devem conter peças pequenas ou separadas que possam ser destacadas em resultado de forças que uma criança possa exercer e que possam passar pelo seu esófago. Em nenhum caso é permitida a utilização de materiais ou revestimentos tóxicos.

         Superfícies

      Todas as superfícies devem, na medida em que tal seja compatível com as funções da cadeira, ser suficientemente lisas para evitar abrasões, cortes, arranhões, fricções, queimaduras ou outras lesões que possam vir a ser causadas acidentalmente aquando da sua utilização ou em resultado do comportamento da criança.

         Arestas perigosas

      As cadeiras para criança não devem ter arestas vivas ou extremidades aguçadas. As arestas e os cantos acessíveis devem ser redondos ou biselados. Não devem apresentar nenhuma extremidade aguçada ou superfície saliente que constitua um risco de perfuração.

         Integridade estrutural

      As cadeiras para crianças e os seus componentes, como a base do assento, o encosto e as pernas, devem poder suportar o esforço mecânico ao qual são sujeitos durante uma utilização razoavelmente previsível.
      2.3.   Informações de segurança

      Os avisos e as instruções de utilização devem indicar aos pais das crianças ou às pessoas que delas cuidam que a cadeira localizada sob uma janela pode ser utilizada como degrau pela criança e causar a sua queda da janela.
      As informações de segurança devem ser dadas por escrito na(s) língua(s) do país em que o produto é proposto para venda a retalho e em pictogramas explícitos. Todas as marcações devem manter-se legíveis e qualquer rótulo utilizado para as marcações não deve poder ser apagado facilmente.
      3.   CADEIRAS ALTAS PARA CRIANÇAS
      3.1.   Âmbito de aplicação

      Estes requisitos de segurança aplicam-se a cadeiras altas destinadas a crianças que sejam capazes de se sentar sem ajuda, com idade compreendida entre cerca de seis meses e 36 meses, e um peso máximo de 15 kg. Se as cadeiras altas para crianças forem concebidas para se converterem posteriormente em cadeiras para crianças devem cumprir igualmente os requisitos de segurança aplicáveis às cadeiras para crianças.
      Se as cadeiras possuírem partes amovíveis (por exemplo, uma bandeja ou um apoio para os pés), estes requisitos de segurança aplicam-se às cadeiras altas com e sem estas partes.
      Os produtos com um valor lúdico significativo devem também estar conformes com as prescrições da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativa à segurança dos brinquedos (por exemplo, uma cadeira alta convertível em cavalo de baloiço).
      3.2.   Requisitos de segurança

         Informações gerais

      Os parafusos de ligação para fixação direta (por exemplo, os parafusos perfurantes) não devem ser utilizados para a montagem de um componente concebido para ser removido ou alargado aquando da desmontagem da cadeira alta para transporte ou armazenagem.
      As arestas expostas e partes salientes devem ser arredondadas ou biseladas e não devem conter rebarbas ou arestas vivas.

         Riscos de queda

      Para evitar as lesões, a cadeira alta deve ser concebida de modo a que o sistema de retenção impeça a criança de se levantar, cair ou escorregar para fora da cadeira.
      A cadeira alta deve estar equipada com um sistema de retenção que possa ser ajustado ao tamanho da criança e seja constituído, pelo menos, por um cinto subabdominal e uma precinta de entrepernas. Não deve ser possível utilizar o sistema de retenção sem recorrer à precinta de entrepernas.
      O sistema de retenção, as precintas, os pontos de fixação e o sistema de fixação não devem partir-se, soltar-se ou destacar-se da fixação, em resultado das forças internas e externas que uma criança possa aplicar.
      A conceção do sistema de retenção deve ter em conta todos os movimentos potenciais de uma criança na cadeira alta.
      O encosto da cadeira alta deve ser suficientemente alto. A cadeira alta deve, além disso, ser equipada com braços suficientemente altos para assegurar que a criança não tombe, mesmo inclinada em qualquer direção.
      Para evitar lesões que advirão se a criança fizer força com os pés na mesa e a empurrar, fazendo com que a cadeira caia para trás, a cadeira deve ser concebida de modo a ser suficientemente estável para impedir o risco de queda.

         Riscos de entrelaçamento

      As cadeiras não devem ter cordões, fitas e elementos análogos (com exceção do sistema de retenção), porque estes componentes podem apresentar riscos de entrelaçamentos.

         Riscos de entalamento em orifícios e aberturas

      As cadeiras altas para crianças devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitar o entalamento de qualquer parte do corpo da criança.

         Riscos provocados por peças móveis

      A fim de evitar o risco de corte e esmagamento, devem ser evitados os pontos aguçados e de compressão. Se estes pontos não puderem ser evitados por razões de funcionamento, serão tomadas as medidas necessárias para garantir que são seguros.
      Todas as partes das cadeiras altas para crianças que possam desdobrar-se ou separar-se do conjunto devem ser trancadas, de modo a que a criança que utiliza a cadeira ou outra criança ou um adulto não possam destrancá-las inadvertidamente.

         Mecanismos de bloqueio para cadeiras altas desdobráveis

      São necessários mecanismos de bloqueio para impedir uma cadeira alta de se dobrar com uma criança no seu interior, ou aquando da sua entrada ou saída.
      Para evitar os riscos decorrentes de uma utilização incorreta, o peso da criança que a utiliza deverá impedir que a cadeira se dobre ou, pelo menos, deverá existir um mecanismo automático que a tranque quando é utilizada.
      As crianças não devem ser capazes de involuntariamente destrancar ou trancar os mecanismos de bloqueio.
      Qualquer mecanismo de bloqueio deve continuar a funcionar convenientemente quando submetido a tensões mecânicas estáticas e dinâmicas durante uma utilização razoavelmente previsível.

         Riscos de asfixia

      Nenhum elemento que possa ser destacado pela força que uma criança possa aplicar deve ser suficientemente pequeno para caber, na sua totalidade, na boca de uma criança. Qualquer componente que possa ser removido sem a utilização de uma ferramenta não deve poder caber, na sua totalidade, na boca de uma criança. Os materiais de enchimento que apresentem risco de asfixia não devem poder ser extraídos, mesmo que sejam objeto de uma força suscetível de ser exercida pela criança. Além disso, não devem constituir um risco adicional de asfixia pela dimensão dos seus elementos, nem porque se tornaram pequenos ou acessíveis em resultado de forças suscetíveis de ser exercidas por uma criança.

         Sistema de retenção

      As cadeiras altas devem ser concebidas para garantir segurança às crianças na posição sentada e para evitar a sua queda quando se levantarem e perderem o equilíbrio, quer através da utilização de um sistema de retenção que inclua uma precinta de entrepernas e uma componente horizontal ou através de um arnês integral. Se a cadeira alta estiver equipada com um apoio para as costas reclinável, deve incluir um arnês integral.
      As tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da utilização razoavelmente previsível da cadeira alta não podem causar danos permanentes suscetíveis de comprometer a segurança e o funcionamento normal das precintas de entrepernas, dos cintos e das cintas do arnês integral.
      Quando uma cadeira alta estiver equipada com pontos de fixação de um arnês ou de um cinto, as tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da sua utilização razoavelmente previsível não podem provocar a sua deterioração permanente suscetível de comprometer a segurança e o funcionamento normal.
      Se um arnês integral ou um cinto é fornecido com a cadeira, este deve ser ajustável. Por outro lado, as tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da sua utilização razoavelmente previsível não devem comportar riscos irreparáveis suscetíveis de comprometer a sua segurança e funcionamento normal.

         Proteção lateral

      As cadeiras altas devem estar equipadas com braços laterais ou outros meios de proteção lateral.

         Encosto

      As cadeiras altas devem estar equipadas com um encosto suficientemente alto para assegurar que a criança não tombe, mesmo inclinada em qualquer direção.

         Encosto reclinável

      O mecanismo que permite ajustar o encosto da cadeira alta não deve mudar de posição quando for sujeito às tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da sua utilização razoavelmente previsível.

         Rodízios e rodas

      As cadeiras altas para crianças equipadas com rodas ou rodízios devem ser concebidas de modo a que estes não prejudiquem a sua estabilidade.

         Integridade estrutural

      As funções da cadeira alta não devem sofrer alteração quando esta for submetida às tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da sua utilização razoavelmente previsível.
      As cadeiras altas não podem desmoronar-se e o mecanismo de bloqueio deve permanecer trancado quando sujeitas às tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da sua utilização razoavelmente previsível.

         Estabilidade

      Se as cadeiras comportarem partes amovíveis (por exemplo, uma bandeja ou um apoio para os pés), estes requisitos de estabilidade aplicam-se às cadeiras altas, com e sem estas partes.
      Quando as cadeiras altas são submetidas às tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da sua utilização razoavelmente previsível não devem tombar para os lados, para a frente ou para trás.
      3.3.   Informações de segurança, manual de instruções e marcações

         Informações gerais

      As informações de segurança devem ser dadas por escrito na(s) língua(s) do país em que o produto é proposto para venda a retalho e em pictogramas explícitos. Todas as marcações devem manter-se legíveis e qualquer rótulo utilizado para as marcações não deve poder ser apagado facilmente durante uma utilização razoavelmente previsível.

         Informações de segurança

      Devem ser fornecidas informações de segurança, de modo claro e visível. As informações devem possuir a menção «AVISO!» e devem conter, no mínimo, as seguintes menções ou equivalentes:

                  —

                  «Nunca deixar a criança sem vigilância»,

                  —

                  «Utilizar sempre o sistema de retenção»,

                  —

                  «Verificar sempre a segurança e a estabilidade da cadeira alta antes da sua utilização».

         Informação de aquisição

      O consumidor deve poder ver claramente as informações sobre a aquisição no ponto de venda. Estas informações devem conter pelo menos esta indicação ou uma indicação equivalente, por escrito e através de um pictograma explícito: «Este produto é destinado a crianças até 36 meses de idade, com um peso máximo de 15 kg, capazes de se sentar sem ajuda». Deve ser prestada informação adicional sobre segurança se o produto puder ser alterado quer seja para funcionar como brinquedo, quer seja para ser transformado em cadeira para crianças ajustável à medida que esta cresce (do tipo «cresce com a criança»).

         Marcações

      As cadeiras altas devem ser marcadas de maneira permanente com a seguinte menção ou outra equivalente: «AVISO! NÃO DEIXAR A CRIANÇA SEM VIGILÂNCIA». Um pictograma adequado deve ser utilizado em conjunto com o aviso.

         Manual de instruções

      O manual de instruções deve incluir instruções para a utilização da cadeira alta e deve possuir a indicação «IMPORTANTE! GUARDAR PARA CONSULTA FUTURA» ou uma indicação equivalente.
      O manual de instruções deve conter as seguintes menções ou outras equivalentes, com o rótulo «AVISO!»:

                  —

                  «Não deixar a criança sem vigilância»,

                  —

                  «Não utilizar a cadeira antes de a montar e ajustar todos os componentes corretamente».

            O manual de instruções deve também conter os seguintes avisos:

                  —

                  «Assegurar-se de que todos os elementos de retenção estão corretamente montados»,

                  —

                  «Atenção ao risco apresentado por lareiras ou outras fontes de calor intensas, como aquecedores elétricos, lareiras a gás, etc., na proximidade da cadeira».

            As seguintes informações relativas à segurança devem ser fornecidas no manual de instruções:

                  —

                  esquema de montagem, lista e/ou descrição de todas as partes e ferramentas necessárias para a montagem da cadeira alta, bem como um diagrama dos fechos e outros mecanismos de bloqueio,

                  —

                  um aviso para que a cadeira alta não seja utilizada se a criança não for capaz de se sentar sem ajuda,

                  —

                  um aviso para que a cadeira não seja utilizada se alguma parte estiver partida ou rasgada ou se faltar algo,

                  —

                  recomendações de limpeza e de manutenção.

            4.   CADEIRAS PARA MONTAR EM MESAS
      4.1.   Âmbito de aplicação

      Estes requisitos de segurança aplicam-se às cadeiras para montar em mesas, destinadas a crianças que sejam capazes de se sentar sem ajuda (a partir dos seis meses de idade) e que pesem até 15 kg.
      4.2.   Requisitos de segurança

         Informações gerais

      As cadeiras para montar em mesas com vista à sua utilização devem ser montadas de forma a prevenir qualquer risco de entalamento, corte ou lesões para a criança e para quem dela cuida.

         Perigo de entalamento em orifícios e aberturas

      Para evitar o entalamento, as cadeiras para montar em mesas não devem incorporar tubos abertos nas extremidades, nem apresentar buracos ou aberturas suscetíveis de causar lesões às crianças.
      A sua conceção deve impedir que a criança caia pelos buracos e aberturas.

         Arestas perigosas, cantos e peças salientes

      Todas as arestas, cantos e peças salientes das cadeiras para montar em mesas devem ser arredondados e biselados e não devem conter rebarbas ou arestas vivas.

         Riscos de asfixia

      A fim de prevenir o risco de asfixia, as cadeiras não devem conter peças pequenas, que sejam destinadas a ser removidas com uma ferramenta ou sem ela, que possam ser removidas por uma força suscetível de ser exercida por uma criança e que sejam suficientemente pequenas para caber totalmente na boca de uma criança.
      Os materiais de enchimento que apresentem risco de asfixia não devem poder ser extraídos mesmo que sejam objeto de uma força suscetível de ser exercida pela criança. Além disso, não devem constituir um risco adicional de asfixia pela dimensão dos seus elementos, nem porque se tornaram pequenos ou acessíveis em resultado de forças suscetíveis de ser exercidas por uma criança.

         Riscos de ingestão

      Para evitar o risco de ingestão resultante da sua incorreta utilização, as cadeiras para montar em mesas não devem conter peças pequenas ou separadas que possam ser destacadas em resultado de forças que uma criança possa exercer e que possam passar pelo seu esófago.

         Risco de sufocação

      As cadeiras não devem ter decalcomanias de plástico que possam ser agarradas pela criança e arrancadas por uma força que a criança possa aplicar. Não devem apresentar qualquer revestimento impermeável que possa cobrir a boca e o nariz da criança e constitua, portanto, riscos de asfixia.

         Parafusos perfurantes

      Os parafusos de ligação para fixação direta (por exemplo, os parafusos perfurantes) não devem ser utilizados para apertar componentes concebidos para ser removidos ou alargados aquando da desmontagem da cadeira para montar em mesas para transporte ou armazenagem.

         Riscos provocados por peças móveis

      Quando a cadeira para montar em mesas está preparada para a sua utilização normal de acordo com as instruções do fabricante, não deve haver quaisquer peças móveis perigosas.

         Riscos de queda

      Para evitar lesões, as cadeiras para montar em mesas devem ser concebidas de modo a que o sistema de retenção impeça a criança de se levantar, cair ou escorregar para fora da cadeira.
      As cadeiras para montar em mesas devem estar equipadas com um sistema de retenção que possa ser ajustado ao tamanho da criança e seja constituído, pelo menos, por um cinto subabdominal e uma precinta de entrepernas. Não deve ser possível utilizar o sistema de retenção sem recorrer à precinta de entrepernas.
      O sistema de retenção, as precintas, os pontos de fixação e o sistema de fixação não devem partir-se, soltar-se ou destacar-se da fixação em resultado das forças internas e externas que uma criança possa aplicar.
      A conceção do sistema de retenção deve ter em conta todos os movimentos potenciais de uma criança na cadeira para montar na mesa.
      Quando a cadeira estiver montada na mesa para ser utilizada, o seu encosto deve ter uma altura adequada. Deve, além disso, ser equipada com braços suficientemente altos para assegurar que a criança não tombe, mesmo inclinada em qualquer direção.

         Descansos para os pés

      Os apoios para os pés não devem ser fornecidos.

         Bancos amovíveis

      Se o banco pode ser retirado da estrutura em que se apoia, os dispositivos para a sua fixação devem ser concebidos de modo a evitar que se soltem inadvertidamente.
      O banco deve permanecer ligado à estrutura quando sujeito a tensão mecânica durante uma utilização razoavelmente previsível da cadeira para montar na mesa.

         Integridade estrutural

      As tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas resultantes da sua utilização razoavelmente previsível não podem provocar a sua deterioração permanente, suscetível de comprometer a segurança e o funcionamento normal das cadeiras para montar em mesas.

         Sistema de fixação

      O sistema de fixação deve assegurar que, quando fixadas à superfície de sustentação, as cadeiras para montar em mesas não se movam durante a sua utilização razoavelmente previsível. A fixação deve ser resistente ao baloiçar da criança.

         Estabilidade

      As cadeiras para montar em mesas não devem fechar-se ou virar-se quando são submetidas a tensões mecânicas, estáticas e dinâmicas durante a utilização razoavelmente previsível.
      4.3.   Informações de segurança, manual de instruções e marcações

         Informações gerais

      As informações de segurança devem ser marcadas no produto e incluídas nas instruções para o utilizador.
      As informações de segurança devem ser dadas por escrito na(s) língua(s) do país em que o produto é proposto para venda a retalho e em pictogramas explícitos. Todas as marcações devem manter-se legíveis e qualquer rótulo utilizado para as marcações não deve poder ser apagado facilmente.

         Informação de aquisição

      O consumidor deve poder ver claramente as informações sobre a aquisição no ponto de venda. Estas informações devem conter pelo menos os seguintes elementos, por escrito e através de um pictograma explícito:

                  —

                  a seguinte indicação ou uma indicação equivalente: «Este produto é destinado a crianças com um peso máximo de 15 kg, capazes de se sentar sem ajuda»,

                  —

                  as dimensões da superfície de sustentação que mais se adequam às cadeiras são apresentadas em anexo.

            Devem ser prestadas as seguintes informações.

                  —

                  «A presente cadeira não é adequada a todas as mesas. Não utilizar em mesas com tampos de vidro, tampos amovíveis, de abas, com um único pé, mesas de jogo ou de campismo».

         Marcações

      As cadeiras para montar em mesas devem ser marcadas de modo visível e permanente, do seguinte modo, com as seguintes menções:

                  —

                  «AVISO! Nunca deixar a criança sem vigilância» deve ser visível quando a cadeira está a ser utilizada,

                  —

                  «AVISO! Utilizar sempre o sistema de retenção para crianças e os sistemas de fixação à mesa»,

                  —

                  «AVISO! Verificar sempre a segurança e a estabilidade da cadeira para montar na mesa antes da sua utilização»,

                  —

                  «Peso máximo: 15 kg».

         Manual de instruções

      As instruções para uma correta e segura montagem e utilização da cadeira para montar em mesas devem ser fornecidas no manual de instruções. Estas instruções devem ser precisas e inequívocas e devem incluir pelo menos as seguintes menções ou menções equivalentes:

                  —

                  «Ler as instruções cuidadosamente antes de usar e guardar para consulta futura. A criança pode sofrer lesões se as instruções não forem seguidas escrupulosamente»,

                  —

                  «Esta cadeira para montar em mesas não é adequada para crianças que não sejam capazes de se sentar sem ajuda»,

                  —

                  «AVISO! Nunca deixar a criança sem vigilância»,

                  —

                  «Utilizar sempre o sistema de retenção para crianças e os sistemas de fixação à mesa»,

                  —

                  «Verificar sempre a segurança e a estabilidade da cadeira para montar na mesa antes da sua utilização»,

                  —

                  «A presente cadeira não é adequada a todas as mesas. Não utilizar em mesas com tampo de vidro, tampos amovíveis, de abas, com um único pé, mesas de jogo ou de campismo»,

                  —

                  «Verificar que a mesa não se vira quando a cadeira a ela fixada estiver a ser utilizada»,

                  —

                  «Não utilizar toalhas ou outros objetos na superfície de fixação que possam interferir com o funcionamento adequado dos elementos de fixação. Manter a estrutura e a superfície da mesa limpas e secas»,

                  —

                  «Esta cadeira para montar em mesas não deve ser utilizada por crianças com mais de 15 kg de peso»,

                  —

                  «Verificar periodicamente os parafusos e outros dispositivos de fixação e apertá-los, se necessário»,

                  —

                  «AVISO! Não utilizar a cadeira montada na mesa se os componentes estiverem partidos ou faltarem peças»,

                  —

                  «Não utilizar peças de substituição não aprovadas pelo fabricante ou distribuidor»,

                  —

                  «Não fixar a cadeira à mesa se houver risco de que a criança possa empurrar uma parte da mesa, uma cadeira ou outra estrutura com os pés, podendo assim provocar a queda da cadeira».

            As dimensões adequadas da superfície de apoio devem ser especificadas.

         (1)  Tal como definido no artigo R1 do capítulo R1 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

         (2)  Tal como definido no artigo R2 do capítulo R2 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE.

         (3)  Tal como definido no artigo R1 do capítulo R1 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE.

         (4)  Tal como definido no artigo R4 do capítulo R2 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE.

         (5)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2012 , que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Dinamarca

text:
               31.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 334/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de outubro de 2012
   que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Dinamarca
   2012/C 334/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações laborais e patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 22 de novembro de 2010 (2), 7 de março de 2011 (3), 12 de julho de 2011 (4) e 20 de setembro de 2011 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período que termina em 30 de novembro de 2013, com exceção de determinados membros.

               (2)

               A organização dos trabalhadores ETUC apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2013:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Membro

               Suplente

               Dinamarca

               Heidi RØNNE MØLLER

         Artigo 2.o

   Os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados serão nomeados pelo Conselho em data posterior.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 8.

      (3)  JO C 83 de 17.3.2011, p. 4.

      (4)  JO C 208 de 14.7.2011, p. 3.

      (5)  JO C 278 de 22.9.2011, p. 2.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/404/CEE, Euratom) #

text:
Avis juridique important

|

31989D0404

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/404/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0044 - 0044

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Junho de 1989  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (89/404/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Manuel Martin Almendro, levada ao conhecimento do Conselho em 27 de Janeiro de 1989,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da Espanha em 18 de Abril de 1989.  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Don José Garcia Morales é nomeado Membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Manuel Martin Almendro, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ARANZADI  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


title: 2012/283/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , relativa à celebração, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha

text:
               31.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   relativa à celebração, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha
   (2012/283/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Depois de várias fases de negociação, em 14 de julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») acordaram o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do Grupo.

               (2)

               A União é membro do Grupo.

               (3)

               Os Estados-Membros que são atualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de julho de 2011.

               (4)

               A adoção dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão.

               (5)

               A assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo foi autorizada através da Decisão 2011/664/UE do Conselho (1) que também estabeleceu a sua aplicação a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               Deverão ser aprovados os estatutos e o regulamento interno alterados do Grupo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, os estatutos e o regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo»).
   Os textos dos estatutos e do regulamento interno alterados foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
       (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a nomear a(s) pessoa(s) habilitada(s) para confirmar por escrito ao secretário-geral do Grupo que a União aceita os estatutos e o regulamento alterados.
   Artigo 3.o

   A União é representada por representantes da Comissão nas reuniões dos chefes das delegações do Grupo, como definido pelo artigo IX dos estatutos alterados.
   Os Estados-Membros podem, se integrarem a delegação da União, participar nas reuniões dos chefes das delegações.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 12.

      (2)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 14.


title: 2004/385/CE:Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão

text:
30.4.2004         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                           L 144/61
                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 27 de Abril de 2004
  que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em
   matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-
                                                   adesão
                                              (2004/385/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-
adesão e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/891, nomeadamente o nº 2 do artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e
desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período
de pré-adesão2, nomeadamente os nºs 5 e 6 do artigo 4º,
Considerando o seguinte:
(1)     Em conformidade com os nºs 5 e 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1268/1999,
        foi aprovado, por decisão da Comissão de 18 de Outubro de 20003, com a última
        redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão 25 de Fevereiro de 2004, o
        programa especial para a agricultura e o desenvolvimento rural para a Hungria (a
        seguir designado por SAPARD).
(2)     Em 1 de Março de 2001, o Governo da Hungria e a Comissão, em nome da
        Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece
        o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD,
        com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003,
        assinado em 28 de Julho de 2003, que entrou finalmente em vigor em 22 de Dezembro
        de 2003.
(3)     Para a execução de algumas medidas definidas no programa SAPARD, a autoridade
        competente da Hungria designou a agência para a agricultura e o desenvolvimento
        rural (a seguir designada ARDA), um instituto público com personalidade jurídico sob
        a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O Fundo Nacional
        do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que
        lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.
1
        JO L 161 de 26.06.1999, p.68.
2
        JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.).
3
        C(2000)2738 final.
 ---pagebreak--- L 144/62           PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
(4)      Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos
         programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se
         refere às finanças públicas, conforme previsto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento
         (CE) nº 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/927/CE, de 26 de Novembro
         de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-
         adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o
         período de pré-adesão4, no que respeita a determinadas medidas previstas no programa
         SAPARD.
(5)      Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº
         1266/1999, reanalisou a medida 1305, “Renovação e desenvolvimento de pequenos
         aglomerados populacionais e protecção e conservação do património rural” e a medida
         1306, “desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à
         criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos” (a seguir designadas
         “medidas 1395 e 1306”), como previsto no programa SAPARD. A Comissão
         considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a Hungria cumpre o
         disposto nos artigos 4º a 6º e no Anexo do Regulamento (CE) nº 2222/2000 da
         Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do
         Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas
         de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos
         da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão5, bem como as
         condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) nº 1266/1999.
(6)      Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no
         nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) n° 1266/1999 e, no respeitante às medidas
         1305 e 1306, e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da
         ajuda à Agência ARDA e ao Ministério das Finanças, Fundo Nacional, da Hungria.
(7)      Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente às medidas 1305
         e 1306 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no
         que se refere a todos os elementos pertinentes, é conveniente atribuir a gestão do
         programa SAPARD à ARDA e ao Fundo Nacional a título provisório, em
         conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2222/2000.
(8)      A atribuição integral da gestão do programa SAPARD só ocorrerá depois de serem
         realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona
         satisfatoriamente e após terem sido postas em prática as recomendações que a
         Comissão tiver formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à ARDA e ao
         Fundo Nacional.
(9)      Em 2 de Abril de 2004, as autoridades húngaras apresentaram uma proposta de regras
         para a elegibilidade das despesas em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Secção
         B do acordo de financiamento plurianual. Compete à Comissão adoptar uma decisão
         nessa matéria,
4
         JO L 322 de 27.11.2002, p. 51.
5
         JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
         (CE) nº 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.).
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                Jornal Oficial da União Europeia                     L 144/63
DECIDE:
                                             Artigo 1º
Não é aplicável a exigência de aprovação prévia pela Comissão, prevista no nº 1 do artigo 12º
do Regulamento (CE) nº 1266/1999, da selecção dos projectos e das adjudicações respeitantes
às medidas 1305 e 1306 efectuadas pela Hungria.
                                             Artigo 2º
A gestão do programa SAPARD é atribuída provisoriamente:
1. À agência ARDA, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
na Hungria, sita em Alkotmány út 29, District V, Budapeste, para a execução das medidas
1305 e 1306 definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela
Comissão pela Decisão C (2000) 2738 Final da Comissão, em 18 de Outubro de 2000, com a
última redacção que lhe foi por decisão da Comissão adoptada em 25 de Fevereiro de 2004.
2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Hungria, sito em József Nádor tér 2-4.,
District V, Budapeste, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro
da execução das medidas 1305 e 1306 do programa SAPARD para a Hungria.
                                             Artigo 3º
As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento
comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente
decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data de conclusão do instrumento que os torna
beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos
conexos, caso em que a data em questão será a de 18 de Outubro de 2000, desde que, em
todos os casos, não tenham sido pagas pela ARDA antes da data de adopção da presente
decisão.
                                             Artigo 4º
Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa SAPARD
a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que
respeita às medidas 1305 e 1306 propostas pela Hungria por carta de 2 de Abril de 2004 e
registada pela Comissão com o número AGR A 11682 de 6 de Abril de 2004.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.
                                                Pela Comissão
                                                Franz FISCHLER
                                                Membro da Comissão
                                             ________


title: Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

text:
               14.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/1

         DECISÃO (UE) 2017/248 DO CONSELHO
   de 6 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 31.o, n.o 1, e 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 180.o e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho (2), o Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América («o acordo») foi assinado em 9 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               O acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia é aprovado em nome da União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento, previsto no artigo 17.o do acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Aprovação de 19 de janeiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 7).

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.