title: Decisão 2010/801/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               23.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/45

         DECISÃO 2010/801/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

               (2)

               Em 13 de Dezembro, o Conselho salientou a importância da eleição presidencial de 31 de Outubro e 28 de Novembro de 2010 para o regresso da paz e da estabilidade à Costa do Marfim e afirmou que a vontade expressa soberanamente pelo povo da Costa do Marfim deve imperativamente ser respeitada.

               (3)

               O Conselho decidiu ainda adoptar medidas restritivas contra todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/656/PESC é alterada nos seguintes termos:

               1)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território:

                           a)

                           Das pessoas visadas no Anexo I, designadas pelo Comité das Sanções, que constituam uma ameaça para a paz e o processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim, em especial aquelas que obstruam a execução dos Acordos de Linas-Marcoussis e de Acra III, de quaisquer outras pessoas que se apure, com base em informações pertinentes, serem responsáveis por violações graves dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim, de quaisquer outras pessoas que incitem publicamente ao ódio e à violência e de quaisquer outras pessoas que o Comité das Sanções determine terem infringido medidas impostas pelo ponto 7 da Resolução 1572 (2004) do CSNU;

                           b)

                           Das pessoas visadas no Anexo II, não incluídas na lista constante do Anexo I, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.

                     2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada aos seus próprios nacionais no seu território.
               3.   A alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso o Comité das Sanções determine que:

                           a)

                           A viagem se justifica por razões humanitárias prementes, incluindo obrigações religiosas;

                           b)

                           Uma derrogação favoreceria a realização dos objectivos das resoluções do CSNU, ou seja, a paz e reconciliação nacional na Costa do Marfim e a estabilidade na região.

                     4.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

                           i)

                           enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

                           ii)

                           enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios,

                           iii)

                           nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades,

                           iv)

                           ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

                     5.   Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
               6.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.
               7.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações às medidas previstas na alínea b) do no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que exerça a presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Costa do Marfim.
               8.   Os Estados-Membros que desejem conceder as derrogações previstas no n.o 7 devem informar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta considera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada, conceder a derrogação proposta.
               9.   Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I ou II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem respeita».

               2)

               O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo, directo ou indirecto, das pessoas ou entidades que o Comité das Sanções tiver designado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções, ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades.
               A lista das pessoas visadas no n.o 1 consta do Anexo I.»

               3)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o

               1.   O Conselho estabelece a lista constante do Anexo I e altera-a em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.
               2.   O Conselho, deliberando sob proposta dos Estados-Membros ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do Anexo II e aprova as alterações a essa mesma lista».

               4)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o

               1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade na lista constante do Anexo I.
               2.   Caso decida aplicar a uma pessoa ou entidade as medidas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, o Conselho altera o Anexo II em conformidade.
               3.   O Conselho comunica a sua decisão à pessoa ou entidade em causa, incluindo as razões para a sua inclusão na lista, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
               4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho revê a sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.»

               5)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               1.   Os Anexos I e II devem indicar os motivos para a inclusão das pessoas e entidades na lista, que são fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções no que respeita ao Anexo I.
               2.   Os Anexos I e II devem indicar igualmente, se disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou das entidades em causa, que são fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções no que respeita ao Anexo I. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções».

               6)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o

               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
               2.   A presente decisão é revista, alterada ou revogada, se necessário, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
               3.   As medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o são reapreciadas a intervalos regulares, pelo menos de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o, que deixaram de estar reunidas as condições para a sua aplicação.»

         Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2010/656/PESC passa a Anexo I e o seu título passa a ter a seguinte redacção:

   Artigo 3.o

   O anexo da presente decisão é aditado como Anexo II da Decisão 2010/656/PESC.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
   ANEXO

         «ANEXO II

            Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o

                     Nome
                     (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Elementos de identificação

                     Fundamentos

                     1.

                     Pascal Affi N’Guessan

                     Nascido a 1 de Janeiro de 1953, em Bouadikro;
                     Passaporte n.o PD-AE 09DD00013.

                     Secretário-Geral da Frente Popular Marfinense (FPI), ex-Primeiro-Ministro.
                     Tomada de posição radical e desinformação activa.
                     Incitação à violência.

                     2.

                     Tenente-coronel Nathanaël Ahouman Brouha

                     Nascido a 6 de Junho de 1960.

                     Comandante do Corpo de Segurança da Presidência da República (GSPR).
                     Implicado na repressão de 25 de Março de 2004.
                     Membro dos Esquadrões da morte.

                     3.

                     Gilbert Marie Aké N'Gbo

                     Nascido a 8 de Outubro de 1955 em Abidjan
                     Passaporte n.o 08 AA 61107

                     Alegado Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e do Desenvolvimento

                     4.

                     Pierre Israël Amessan Brou

                     Director-Geral da Rádio-Televisão Marfinense (RTI).
                     Responsável pela campanha de desinformação.

                     5.

                     Frank Anderson Kouassi

                     Presidente do Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual (CNCA).
                     Cumplicidade activa na campanha de desinformação.

                     6.

                     Nadiana Bamba

                     Nascida a 13 de Junho de 1974 em Abidjan
                     Passaporte n.o PD - AE 061 FP 04

                     Directora do grupo de imprensa “Le temps Notre voie”.
                     Responsável pela campanha de desinformação e incitação ao ódio e à violência intercomunitária.

                     7.

                     Kadet Bertin

                     Nascido cerca de 1957 em Mama.

                     Conselheiro de Laurent Gbagbo em matéria de segurança.
                     Responsável pelo tráfico de armas com destino à “Presidência”.

                     8.

                     General Dogbo Blé

                     Nascido a 2 de Fevereiro de 1959 em Daloa.

                     Comandante da Guarda Republicana.
                     Participação na ofensiva de 4-6 de Novembro de 2004 e nos acontecimentos dos dias seguintes em Abidjan. Membro dos Esquadrões da Morte.

                     Implicado na repressão dos movimentos populares.

                     9.

                     Paul Antoine Bohoun Bouabré

                     Nascido a 9 de Fevereiro de 1957, em Issia
                     Passaporte n.o PD AE 015 FO 02

                     Ex- Ministro do Plano e do Desenvolvimento.

                     10.

                     Vice-governador Oulaï Delefosse

                     Ex-oficial de ligação junto da força “Lima”.
                     Responsável da União Patriótica para a Resistência do Grande Oeste (UPRGO).
                     Responsável por ameaças contra os soldados da força “LICORNE”.
                     Implicado no recrutamento de mercenários liberianos.
                     Chefe de milícia pró-Gbagbo.
                     Implicado em exacções.

                     11.

                     Almirante Vagba Faussignau

                     Nascido a 31 de Dezembro de 1954 em Bobia.

                     Comandante da Armada marfinense - Vice-Chefe de Estado-Maior.

                     12.

                     Pasteur Gammi

                     Chefe do Movimento marfinense pela libertação do Oeste da Costa do Marfim (MILOCI).
                     Implicado no ataque de Logoualé (28 de Fevereiro de 2005).
                     Implicado nas exacções cometidas em Novembro e Dezembro de 2010, no oeste, contra as populações alógenas e alóctones.

                     13.

                     Laurent Gbagbo

                     Nascido a 31 de Maio de 1945 em Gagnoa

                     Alegado Presidente da República

                     14.

                     Simone Gbagbo

                     Nascida a 20 de Junho de 1949 em Moossou

                     Esposa de Laurent Gbagbo.
                     Presidente do grupo da Frente Popular Marfinense (FPI) na Assembleia Nacional. Suspeita de manter redes paralelas político-religiosas de oposição às resoluções internacionais.

                     15.

                     General Guiai Bi Poin

                     Nascido a 31 de Dezembro de 1954 em Gounela.

                     Chefe do Centro de Comando das Operações de Segurança (CECOS).
                     Implicado na repressão de Março de 2004.
                     Implicado nos acontecimentos do Hotel «Ivoire» (Novembro de 2004).
                     Implicado na repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.

                     16.

                     Denis Maho Glofiei

                     Nascido em Val de Marne

                     Responsável da Frente de Libertação do Grande Oeste (FLGO).
                     Chefe de milícia pró pro-Gbagbo.
                     Implicado em exacções.

                     17.

                     Capitão Anselme Séka Yapo

                     Nascido a 2 de Maio de 1973 em Adzopé

                     Guarda-costas de Simone Gbagbo.
                     Membro dos Esquadrões da Morte. Implicado em exacções e assassinatos.

                     18.

                     Désiré Tagro

                     Nascido a 27 de Janeiro de 1959 em Issia
                     Passaporte n.o PD - AE 065FH08.

                     Alegado Ministro do Interior, Secretário-Geral da «Presidência».
                     Implicado nas repressões violentas dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.

                     19.

                     Paul Yao N'Dré

                     Nascido a 29 de Dezembro de 1956.

                     Presidente do Conselho Constitucional.
                     Validou, com conhecimento de causa, resultados falsos da eleição presidencial de 31 de Outubro e 28 de Novembro de 2010.»


title: Decisão 2008/733/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               16.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/63

      DECISÃO 2008/733/PESC DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2008
   que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida posição comum, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.

               (2)

               Na sequência da transferência de Radovan KARADZIC para a custódia do TPIJ em 30 de Julho de 2008, o seu nome deverá ser retirado da citada lista.

               (3)

               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deverá, por isso, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.

      ANEXO

            «ANEXO
            Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                        Pessoa

                        Motivo

                        1.

                        Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)
                        Data de nascimento: 7.9.1958
                        Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                        Nacionalidade: Sérvia

                        Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                        Acto de acusação: 4 de Junho de 2004
                        Processo n.o: IT-04-75

                        2.

                        Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino)
                        Data de nascimento: 12.3.1948
                        Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                        Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002
                        Processo n.o: IT-95-5/18»


Avis juridique important

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31995D0399

95/399/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico

Jornal Oficial nº L 236 de 05/10/1995 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (95/399/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a Comunidade assinou a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar;Considerando que, no respeitante à pesca marítima, incumbe à Comunidade adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e assumir, neste domínio, compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais;Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que terminaram com a aprovação pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura de um acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico;Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional, com vista a assegurar a conservação e a utilização racional do atum e espécies afins do Oceano Índico;Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse da Comunidade aderir ao referido acordo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de adesão em conformidade com o nº 1 do artigo XVII do acordo.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 277.