title: 2009/710/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Setembro de 2009 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska

text:
               19.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Setembro de 2009
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska
   (2009/710/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/14 do Banco Central Europeu, de 25 de Junho de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Em 1 de Janeiro de 2009 a Eslováquia adoptou a moeda única nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (2).

               (3)

               Nos termos do artigo 38.o da Lei relativa ao Národná banka Slovenska, a partir de 1 de Janeiro de 2009 os mapas financeiros anuais do Národná banka Slovenska deverão ser auditados de acordo com o disposto no artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

               (4)

               O Conselho do BCE recomenda que o Conselho aprove a nomeação de Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício financeiro de 2009.

               (5)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (3) nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:

      «16.   Deloitte Audit s.r.o. é aprovada como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício financeiro de 2009.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO C 149 de 1.7.2009, p. 1.

      (2)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.

      (3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


title: Decisão 2014/775/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que prorroga a Decisão 2014/73/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               8.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/17

         DECISÃO 2014/775/PESC DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que prorroga a Decisão 2014/73/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 2134 (2014) que autoriza a União Europeia a lançar uma operação na República Centro-Africana (RCA).

               (2)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que indica que uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) deverá ter termo, no máximo, seis meses após ter sido alcançada a Capacidade Operacional Plena.

               (3)

               Em 10 de setembro de 2014, o Presidente interino da RCA enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) solicitando a prorrogação da EUFOR RCA.

               (4)

               É necessário prever uma transição suave da EUFOR RCA para a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada na República Centro-Africana (MINUSCA), estabelecida pela Resolução 2149 (2014) do CSNU, até a MINUSCA poder assumir toda a responsabilidade pela segurança na área de Bangui.

               (5)

               Em 21 de outubro de 2014, o CSNU aprovou a Resolução 2181 (2014) que autoriza a prorrogação da EUFOR RCA até 15 de março de 2015.

               (6)

               A Decisão 2014/73/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/73/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, os termos «de quatro a seis meses» são substituídos pelos termos «de nove meses»;

               2)

               O artigo 10.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR RCA para o período com termo em 15 de dezembro de 2014 é de 25,9 milhões de euros. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR RCA para o período compreendido ente 16 de dezembro de 2014 e 15 de março de 2015 é de 5,7 milhões de euros.
               A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC para o período com termo em 15 de dezembro de 2014 é de 50 %. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC para o período compreendido entre 16 de dezembro de 2014 e 15 de março de 2015 é de 0 %.»;

               3)

               O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A EUFOR RCA tem termo em 15 de março de 2015.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).


title: Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012 , sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/40

         DECISÃO 2012/389/PESC DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou um quadro estratégico para o Corno de África destinado a orientar a ação da UE na região.

               (2)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeou um Representante Especial da União Europeia para o Corno de África.

               (3)

               Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para a Missão de Reforço das Capacidades Navais Regionais.

               (4)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/173/PESC (2) relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África.

               (5)

               Os governos de Jibuti, do Quénia e das Seicheles, bem como o Governo Federal de Transição da Somália, congratularam-se com o envio da Missão para os respetivos países.

               (6)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho aprovou as Diretrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises.

               (7)

               A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão criada pela presente decisão.

               (8)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União (TUE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   A União estabelece uma Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).
   Artigo 2.o

   Mandato da Missão
   A EUCAP NESTOR tem por objetivo ajudar ao desenvolvimento no Corno de África e nos Estados do Oceano Índico Ocidental de uma capacidade autossustentada para o reforço continuado da sua segurança marítima, nomeadamente da luta contra a pirataria, e da governação marítima. Inicialmente, a EUCAP NESTOR centra-se geograficamente no Jibuti, no Quénia, nas Seicheles e na Somália. A EUCAP NESTOR também estará presente na Tanzânia, na sequência da receção pela União de um convite das autoridades tanzanianas.
   Artigo 3.o

   Atribuições
   1.   A fim de realizar o objetivo definido no artigo 2.o, a EUCAP NESTOR tem como atribuições:

               a)

               Assistir as autoridades da região na organização eficiente das agências de segurança marítima que desempenham as funções de guarda costeira;

               b)

               Proporcionar cursos de formação e conhecimentos técnicos de formação destinados a reforçar as capacidades navais dos Estados da região, inicialmente nas Seicheles, no Jibuti, no Quénia e nas Seicheles, com vista a tornarem-se autónomos em termos de formação;

               c)

               Assistir a Somália no desenvolvimento da sua própria capacidade policial costeira terrestre com o apoio de um enquadramento jurídico e regulamentar abrangente;

               d)

               Identificar as insuficiências prioritárias de capacidade em termos de equipamento e prestar assistência para a sua resolução, tanto quanto for adequado para realizar o objetivo da EUCAP NESTOR;

               e)

               Prestar assistência no reforço da legislação nacional e do Estado de direito, através de um programa de aconselhamento jurídico regional, e consultoria jurídica de apoio à elaboração de legislação nacional sobre segurança marítima e matérias relacionadas;

               f)

               Promover a cooperação regional entre autoridades nacionais responsáveis pela segurança marítima;

               g)

               Reforçar a coordenação regional no domínio da criação de capacidades navais;

               h)

               Fornecer aconselhamento estratégico através do destacamento de peritos para administrações-chave;

               i)

               Implementar projetos da missão e coordenar donativos;

               j)

               Desenvolver e conduzir uma estratégia regional de informação e comunicação.

         2.   A EUCAP NESTOR não desempenha qualquer função executiva.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   A EUCAP NESTOR tem uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crise.
   2.   A EUCAP NESTOR tem a seguinte estrutura:

               a)

               Um Quartel-General da Missão no Jibuti.

               b)

               Gabinetes locais, que forem apropriados.

         3.   A EUCAP NESTOR está dotada de uma Célula de Projeto para a identificação e execução de projetos. A EUCAP NESTOR pode, se for caso disso, coordenar, facilitar e prestar aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUCAP NESTOR e que apoiem o seu objetivo.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUCAP NESTOR.
   2.   O Comandante da Operação Civil exerce, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e os auspícios do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o comando e o controlo da EUCAP NESTOR a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que diz respeito à condução das operações, a aplicação correta e eficaz das decisões do Conselho, bem como das decisões do CPS, nomeadamente dando instruções ao nível estratégico, conforme necessário, ao chefe da Missão e prestar-lhe-á aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Centro de Operações da UE ativado pela Decisão 2012/173/PESC presta apoio direto ao Comandante da Operação Civil no domínio do planeamento operacional e da condução da EUCAP NESTOR.
   5.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.
   6.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, da instituição da União em questão ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   7.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
   8.   O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (REUE) e os Chefes das Delegações da União na região consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP NESTOR no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUCAP NESTOR.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUCAP NESTOR para a eficaz condução da EUCAP NESTOR no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUCAP NESTOR. Para o efeito, o chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   O chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela respetiva autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, da instituição da União em questão ou do SEAE.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUCAP NESTOR na zona de operações e assegura a devida visibilidade da EUCAP NESTOR.
   7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local, em estreita coordenação com os Chefes das Delegações relevantes da União na região.
   8.   No contexto da Célula de Projeto, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUCAP NESTOR, se o projeto:

               a)

               Estiver previsto na ficha de impacto orçamental relativa à presente decisão;

               b)

               For incluído no decurso da EUCAP NESTOR na ficha de impacto orçamental, a pedido do Chefe de Missão.

         Nestes casos, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados em causa regulando nomeadamente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados contribuintes.
   Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados contribuintes.
   Artigo 7.o

   Pessoal
   1.   A EUCAP NESTOR é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, por instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro ou instituição da União, ou o SEAE, suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.
   2.   O Estado, a instituição da União ou o SEAE que tenha destacado um dado membro do pessoal são responsáveis pelas respostas a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, bem como por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.
   3.   A EUCAP NESTOR pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
   4.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.
   Artigo 8.o

   Estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal
   O estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP NESTOR, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUCAP NESTOR. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. A autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (CONOPS) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUCAP NESTOR continuam investidos no Conselho.
   2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
   3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre questões dos respetivos domínios de responsabilidade.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a EUCAP NESTOR, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do local de destacamento, e que contribuam para as despesas correntes da EUCAP NESTOR, consoante as necessidades.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUCAP NESTOR têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUCAP NESTOR que os Estados-Membros.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUCAP NESTOR.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUCAP NESTOR, em conformidade com o artigo 5.o.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUCAP NESTOR e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUCAP NESTOR, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e dos respetivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUCAP NESTOR deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
   Artigo 12.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a EUCAP NESTOR.
   Artigo 13.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante os primeiros 12 meses subsequentes à entrada em vigor da presente decisão é de 22 880 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUCAP NESTOR.
   4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUCAP NESTOR, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   5.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   6.   As despesas efetuadas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Coerência da resposta e da coordenação por parte da União
   1.   O AR assegura a coerência da aplicação da presente decisão com a ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com as delegações da União na região para assegurar a coerência da ação da União na região do Corno de África.
   3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de Missão da União e dos Estados-Membros na região.
   4.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes na região, em especial o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Organização Marítima Internacional.
   5.   O Chefe de Missão coordena, em estreita colaboração com a EUNAVFOR Atalanta, a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália), o Projeto Segurança Marítima e o Programa sobre Rotas Marítimas Críticas.
   Artigo 15.o

   Divulgação de informação e documentos
   1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUCAP NESTOR, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUCAP NESTOR, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.
   2.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e à União Africana (UA), em função das necessidades operacionais da EUCAP NESTOR, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP NESTOR, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes das Nações Unidas e da UA.
   3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP NESTOR, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUCAP NESTOR e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
   5.   O AR pode delegar os poderes referidos nos n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos mencionados nos n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 62.

      (2)  JO L 89 de 27.3.2012, p. 66.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


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32003D0339

2003/339/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Maio de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/2003 p. 0058 - 0058

Decisão do Conselhode 6 de Maio de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/339/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Ulrike RODUST, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 2 de Abril de 2003,DECIDE:Artigo únicoHeide SIMONIS é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Ulrike RODUST pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão 2013/367/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               10.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/12

         DECISÃO 2013/367/PESC DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014.

               (2)

               O atual montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de julho de 2013.

               (3)

               A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo atual montante de referência financeira até 15 de novembro de 2013.

               (4)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 13.o da Decisão 2012/389/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      "1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante os primeiros 16 meses subsequentes à entrada em vigor da presente decisão é de 22 880 000 EUR. O montante de referência financeira para o período subsequente é decidido pelo Conselho."

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.


title: 2009/508/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Junho de 2009 , que altera a Decisão BCE/2008/20 no que se refere ao volume de moedas de euro que a Áustria pode emitir em 2009 (BCE/2009/15)

text:
               2.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/35

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 25 de Junho de 2009
   que altera a Decisão BCE/2008/20 no que se refere ao volume de moedas de euro que a Áustria pode emitir em 2009
   (BCE/2009/15)
   (2009/508/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

               (2)

               Em 26 de Maio de 2009 o Oesterreichische Nationalbank solicitou a aprovação do BCE em relação a um aumento de 160 milhões de EUR do volume de moedas de euro que a Áustria pode emitir em 2009,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Aumento do volume de moedas de euro
   O BCE aprova o aumento do volume de emissão de moedas de euro que a Áustria pode emitir em 2009.
   Em consequência, o quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2008/20 do Banco Central Europeu (1) é substituído pelo seguinte:

                  (em milhões de EUR)

                  «Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2009

                  Bélgica

                  105,4

                  Alemanha

                  632,0

                  Irlanda

                  65,5

                  Grécia

                  85,7

                  Espanha

                  390,0

                  França

                  252,5

                  Itália

                  234,3

                  Chipre

                  22,5

                  Luxemburgo

                  42,0

                  Malta

                  15,4

                  Países Baixos

                  68,5

                  Áustria

                  376,0

                  Portugal

                  50,0

                  Eslovénia

                  27,0

                  Eslováquia

                  131,0

                  Finlândia

                  60,0»

   Artigo 2.o

   Disposição final
   Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Junho de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 58.


title: 2009/214/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/166

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006
   (2009/214/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0122/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 4.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 24.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32003D0709

2003/709/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2003, relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores

Jornal Oficial nº L 258 de 10/10/2003 p. 0035 - 0036

Decisão da Comissãode 9 de Outubro de 2003relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores(2003/709/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) No âmbito da defesa dos consumidores prevista no artigo 153.o do Tratado, a Comissão deve consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos seus interesses a nível comunitário.(2) A Comissão tem beneficiado do apoio, desde 1973, de um fórum criado para esse efeito por uma série de decisões consecutivas, a última das quais é a Decisão 2000/323/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2000, relativa à criação de um Comité dos Consumidores(1).(3) A referida decisão deve ser adaptada à evolução do quadro político e jurídico, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros e a necessidade de harmonizar as definições de organizações de consumidores com as noutros instrumentos legislativos comunitários. Ao mesmo tempo, deve ser prevista a possibilidade de associar representantes de outras organizações. Além disso, em conformidade com as regras relativas à criação de comités(2), convém alterar a designação do actual Comité dos Consumidores para "Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores".(4) Também é conveniente reforçar a transparência e a eficácia do funcionamento do grupo; para isso, deve ser alterado o procedimento de nomeação dos candidatos, ficando nomeadamente previsto que o mandato dos membros que representam as organizações nacionais de consumidores apenas pode ser renovado uma única vez, que devem ser criados mecanismos eficazes em matéria de elaboração de relatórios e que deve ser adoptado um regulamento interno do grupo.(5) Tendo em conta a importância das alterações, é conveniente substituir, por razões de clareza jurídica, a Decisão 2000/323/CE,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comissão, através da presente decisão, cria um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, a seguir designado por "o grupo".2. O grupo pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer problema relativo à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário.Artigo 2.o1. O grupo será composto por:a) Um representante das organizações nacionais de consumidores de cada Estado-Membro;b) Um membro de cada organização europeia de consumidores.2. Para efeitos da presente decisão, por "organizações nacionais de consumidores" entendem-se as organizações de consumidores que, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível nacional.3. Para efeitos da presente decisão, por "organizações europeias de consumidores" entendem-se as organizações de consumidores que satisfaçam um dos dois conjuntos de critérios seguintes, devendo:a) 1. Ser uma organização não-governamental sem fins lucrativos, independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e ter como principais objectivos e actividades a promoção e a defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores na Comunidade; e2. Possuir um mandato para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações de consumidores de, pelo menos, metade dos Estados-Membros que representem, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, os consumidores e que estejam activas a nível regional ou nacional; e3. Ter apresentado à Comissão uma descrição satisfatória da sua composição, do seu regulamento interno e das suas fontes de financiamento; oub) 1. Ser uma organização não-governamental sem fins lucrativos, independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e ter como principais objectivos e actividades a representação dos interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário; e2. Possuir um mandato de, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário, concedido:- por organismos que representem, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, as organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou- na ausência de organismos desse tipo, por organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros que representem, em conformidade com as regras e práticas nacionais, os consumidores e estejam activas a nível nacional.Artigo 3.o1. Os membros do grupo que representem as organizações nacionais de consumidores serão nomeados pela Comissão sob proposta dos organismos nacionais criados pelos Estados-Membros para representar as organizações de consumidores, caso existam, ou das autoridades nacionais competentes.2. Os membros que representem as organizações europeias de consumidores serão nomeados pela Comissão sob proposta das organizações europeias de consumidores.3. Serão nomeados suplentes em número igual ao número de membros do grupo, nas mesmas condições que os titulares. O suplente substituirá automaticamente o titular em caso de ausência ou impedimento deste último.4. A Comissão publicará a lista dos membros e suplentes na série C do Jornal Oficial da União Europeia, para efeitos de informação.Artigo 4.oO mandato dos membros será de três anos e só poderá ser renovado uma vez no caso dos membros que representem as organizações nacionais de consumidores, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3.oNo termo do período de três anos, os membros continuarão em funções até à sua substituição ou à renovação do seu mandato.O mandato dos membros caducará antes do termo do período de três anos em caso de demissão, reforma ou morte. O mandato também poderá caducar caso a organização, o organismo ou as autoridades que tenham apresentado a sua candidatura solicitem a sua substituição. Neste caso, o membro será substituído pelo tempo que faltar para terminar o mandato de três anos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3.oArtigo 5.oOs membros do grupo não serão remunerados.Artigo 6.o1. Sob proposta da Comissão, o grupo poderá convidar para participar nos seus trabalhos representantes de outras organizações que tenham a promoção dos interesses dos consumidores como um dos seus objectivos principais e trabalhem activamente para esse efeito a nível europeu.2. O grupo poderá convidar para participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa que tenha conhecimentos especiais sobre um ponto da ordem do dia.Artigo 7.o1. O grupo reunir-se-á de acordo com as formas e o calendário definidos pela Comissão. A Comissão presidirá às reuniões do grupo. A Comissão será responsável pelo secretariado do grupo e pela organização do seu trabalho.2. Os debates do grupo basear-se-ão nos pedidos de parecer solicitados pela Comissão. Ao solicitar um parecer, a Comissão poderá fixar um prazo para a emissão do referido parecer.3. O grupo adoptará o seu próprio regulamento interno com base nas propostas apresentadas pela Comissão.4. Os membros do grupo que representem organizações nacionais de consumidores deverão informar e consultar as associações que representem no âmbito do grupo. Cada membro deverá estabelecer mecanismos eficazes em matéria de elaboração de relatórios, com vista a informar sistematicamente todas as organizações nacionais de consumidores sobre os trabalhos do grupo; além disso, os membros do grupo deverão veicular as opiniões dessas associações.5. O grupo apresentará um relatório de actividades por ocasião da assembleia de organizações de consumidores convocada anualmente pela Comissão.Artigo 8.oSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do grupo e os seus suplentes abster-se-ão de divulgar as informações de que tenham tido conhecimento devido à sua participação no grupo ou nos grupos de trabalho, nos casos em que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão suscitada se reveste de natureza confidencial.Artigo 10.oÉ revogada a Decisão 2000/323/CE.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 111 de 9.5.2000, p. 30.(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho (JO L 184 de 17.7.1999), p. 23; Decisão da Comissão de 24 de Julho de 2000, [SEC(2000) 1230].


title: 2013/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/203

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011
   (2013/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7 0041/201),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

                  A.

                  Considerando que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro»), situado em Estocolmo, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              instou o Centro a pôr em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus processos de recrutamento,

                              —

                              manifestou preocupação pelo facto de o elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio da anualidade,

                              —

                              considerou o Centro um órgão importante da União para o reforço e o desenvolvimento da supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2011, emitiu um parecer com reservas sobre irregularidades na gestão de um contrato-quadro celebrado em 2009, pelo facto de o Centro ter alterado posteriormente o contrato, tendo originado pagamentos superiores ao limite estipulado, tidos como irregulares e cujo montante ultrapassou o limiar de materialidade;

                  D.

                  Considerando que o orçamento do Centro para 2011 foi de 56 656 000 EUR, contra 57 800 000 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2 %;

                  E.

                  Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Centro relativo ao exercício de 2011 foi de 55 400 000 EUR;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que 2011 foi o primeiro exercício em que o Centro recebeu um parecer com reservas do Tribunal de contas;

                  2.

                  Regista com preocupação as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente, que, «em 2009, o Centro celebrou um contrato-quadro num montante máximo de 9 milhões de EUR, permitindo a assinatura de contratos específicos com fornecedores selecionados até esse montante. […] Alterações subsequentes aumentaram o valor destes contratos para 14,9 milhões de EUR. No final de 2011, os pagamentos efetuados totalizaram 12,2 milhões de EUR, dos quais 3,2 milhões de EUR em 2011. As autorizações e os pagamentos acima do limite de 9 milhões de EUR estipulado no contrato-quadro são irregulares»;

                  3.

                  Tem em consideração que, de acordo com o Centro:

                              —

                              o anúncio do contrato-quadro publicado indicava um «mínimo de 3 milhões de EUR por ano», ao passo que os contratos-quadro assinados não indicavam um valor dos contratos a adjudicar, e que o artigo I.1, intitulado «Objeto», de cada contrato assinado, especificava que «a assinatura do contrato não impõe ao Centro qualquer obrigação de aquisição»,

                              —

                              a prestação dos serviços contratados foi verificada e as contas foram pagas em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, todos os pagamentos pelos serviços prestados foram efetuados dentro da legalidade e não houve nenhuma perda de fundos,

                              —

                              os contratos-quadro foram adjudicados na sequência de um procedimento de adjudicação conforme com o procedimento de concurso público definido no Regulamento Financeiro e de acordo com o procedimento interno seguido pelo Centro, de modo a garantir a proposta economicamente mais vantajosa, uma verdadeira concorrência e a transparência; tem igualmente em consideração a impossibilidade de identificar as partes eventualmente prejudicadas pelo procedimento de adjudicação ou em contratos posteriormente adjudicados;

                  4.

                  Constata que o Centro consultou o Tribunal de Contas sobre as providências a tomar assim que detetou a irregularidade e adotou medidas para corrigir a situação através da centralização de todos os serviços de TIC e da tomada de medidas suplementares para evitar possíveis irregularidades no futuro;

                  5.

                  Lembra que o orçamento global do Centro para o exercício de 2011 foi de 56 656 000 EUR, dos quais 1 256 000 corresponderam a uma contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre;

                  6.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais de 2011, a execução do orçamento no final de 2011 aumentou ligeiramente para 96 %, contra 95 % em 2010, em termos de dotações de autorização, o equivalente a 54,5 milhões de EUR;

         Desempenho

                  7.

                  Toma nota de que, em termos de pagamentos, a execução orçamental registou um acréscimo de 8 % face a 2010, tendo atingido 76% do orçamento total, contra 68 % em 2010; reconhece, ainda assim, que este valor representa uma melhoria em relação aos 68 % de 2010, mas considera que o Centro deve envidar mais esforços a este respeito;

         Sistema de contabilidade

                  8.

                  Constata que, de acordo com as contas anuais, o ano de 2010 constituiu o primeiro exercício completo em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema de contabilidade de exercício WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da Comissão);

         Transição de dotações

                  9.

                  Manifesta séria apreensão pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas ter demonstrado que, tal como no exercício anterior, se registou um elevado nível de transições em 2011; observa que, do orçamento total para 2011, 11 milhões de EUR (20 %) transitaram para 2012, incluindo 38 % de dotações do Título III «despesas operacionais»; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, visto que este elevado nível de transições, acompanhado por um nível reduzido de despesas a pagar (5,4 milhões de EUR), não respeita o princípio da anualidade orçamental;

         Subvenções

                  10.

                  Toma nota que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, foi assinado um acordo no montante de 0,2 milhões de EUR em 2011, mais de quatro meses depois do início das atividades; congratula-se com a melhoria dos procedimentos de gestão de contratos do Centro;

         Contratos públicos

                  11.

                  Constata que, de acordo com as contas anuais, em 2011, o serviço responsável pelos contratos públicos patrocinou 60 concursos públicos, 59 avisos de concurso e um convite à apresentação de proposta, bem como 46 reaberturas de concursos (contratos-quadro relativos a tecnologias da informação); regista, além disso, a conclusão de 14 procedimentos por negociação num valor superior a 25 000 EUR, um dos quais ultrapassando os 60 000 EUR;

                  12.

                  Regista que, de acordo com o relatório do Diretor transmitido à autoridade de quitação sobre as medidas adotadas à luz das observações desta última sobre o exercício de 2010, apenas 10 dos concursos públicos não foram concluídos com êxito, com a adjudicação de um ou vários contratos, e que apenas cinco dos procedimentos por negociação não culminaram na adjudicação de contratos; solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação resultados suplementares referentes aos procedimentos de adjudicação;

         Processos de recrutamento

                  13.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais, o número total de agentes temporários afetos ao Centro em 31 de dezembro de 2011 era de 177, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2011; considera que certas disposições do Estatuto dos Funcionários podem suscitar encargos administrativos consideráveis; convida, deste modo, a Comissão a permitir uma simplificação, ao abrigo do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, no que respeita às agências;

                  14.

                  Congratula-se com a introdução pelo Centro, em janeiro de 2012, dos procedimentos internos de recrutamento revistos;

                  15.

                  Considera importante que o Centro reveja os seus procedimentos internos relativos ao recrutamento e seleção de pessoal, que o Tribunal de Contas considerou terem margem para melhoria; incentiva à aplicação rigorosa do novo conjunto de regras e manifesta a sua intenção de acompanhar melhor a sua implementação;

                  16.

                  Solicita ao Centro informações adicionais sobre a taxa de lugares vagos;

         Auditoria Interna

                  17.

                  Constata a realização de uma análise da aplicação do sistema de controlo interno no âmbito do trabalho de elaboração do relatório anual de 2011; verifica, designadamente, que uma das normas em matéria de avaliação das atividades não foi aplicada e que outras três só o foram parcialmente, tendo as restantes sido maioritária ou integralmente executadas; insta o Centro a tomar rapidamente as medidas que se impõem e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados;

                  18.

                  Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 184.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2014/952/UE: Decisão EUMM Geórgia/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 19 de dezembro de 2014 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

text:
               24.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 369/78

         DECISÃO EUMM GEÓRGIA/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 19 de dezembro de 2014
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

      (2014/952/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 13 de setembro de 2013, o CPS adotou a Decisão EUMM Geórgia/1/2013 (2) relativa à nomeação de Toivo KLAAR como Chefe da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2014.

               (3)

               Em 16 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/915/PESC (3) que prorrogou o mandato da EUMM Geórgia de 15 de dezembro de 2014 até 14 de dezembro de 2016.

               (4)

               Em 16 de dezembro de 2014, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kęstutis JANKAUSKAS como Chefe da EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Kęstutis JANKAUSKAS é nomeado Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 15 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (2)  JO L 251 de 21.9.2013, p. 12.

      (3)  Decisão 2014/915/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 360 de 17.12.2014, p. 56).


title: 2006/510/CE: Decisão do Conselho, de  11 de Julho de 2006 , que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

text:
               22.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Julho de 2006
   que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões
   (2006/510/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Francisco José VÁZQUEZ VÁZQUEZ ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Heliodoro GALLEGO CUESTA, Alcaide de Palência, é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Francisco José VÁZQUEZ VÁZQUEZ, pelo período remanescente do mandato deste último, a saber, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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32003D0175

2003/175/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos

Jornal Oficial nº L 070 de 14/03/2003 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 7 de Março de 2003relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos(2003/175/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE(1), assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo da Maurícia assinado em 4 de Novembro de 1995(2),Tendo em conta o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao FED" e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Tendo em conta o Acordo Interno, de 16 de Julho de 1990, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(4) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 7.o FED", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Tendo em conta o Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(5) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 8.o FED", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Desde 1 de Janeiro de 2003, a Comissão deixou de confiar a gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos a organismos externos de direito privado.(2) Os recursos financeiros necessários deverão provir dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) e que existem actualmente na tesouraria geral do FED, em conformidade com os Acordos Internos relativos aos 6.o, 7.o e 8.o FED,DECIDE:Artigo 1.oÉ retirado um montante de 2700000 euros dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes FED na tesouraria geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para financiar os custos de internalização do novo dispositivo de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos, durante um período de quatro anos a contar da data de aprovação da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.(3) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(4) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.


title: 2014/600/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/261

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2012
   (2014/600/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o seu artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0209/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 184.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.