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31986D0464

86/464/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Setembro de 1986 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo "anti-dumping" relativo a importações de corindo artificial originário da Hungria, Polónia e URSS e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 271 de 23/09/1986 p. 0026

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Setembro de 1986  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo a importações de corindo artificial originário da Hungria, Polónia e URSS e que encerra o inquérito  (86/464/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho de 23 de Julho de 1984 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo conforme dispõe o referido regulamento,  Considerando que:  A. Processo  (1) Em Junho de 1983, a Comissão recebeu uma denúncia do Conselho Europeu das Federações de Produtores Químicos (CEFPQ) em nome de produtores que representam toda a produção da Comunidade de corindo artificial, com base na qual foi dado início (2) a um processo anti-dumping relativo às importações deste produto originárias da República Popular da China, Checoslováquia, Espanha e Jugoslávia.  No decurso do imquérito foram encontrados elementos de prova de dumping, no que respeita a certos exportadores, e de prejuízo, tendo o inquérito sido finalmente encerrado (3) em Dezembro de 1984 com a aceitação de compromissos de preço oferecidos por aqueles exportadores relativamente aos quais o dumping havia sido determinado.  (2) Em Maio de 1984, a Comissão recebeu uma denúncia suplementar do Conselho Europeu das Federações de Produtores Químicos em nome de produtores que representam toda a produção da Comunidade de corindo artificial, na qual se pedia uma extensão do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originárias da República Popular da China, Checoslováquia, Espanha e Jugoslávia com vista a incluir importações deste produto originárias da Hungria, Polónia e URSS.  A denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo daí resultante, considerados suficientes para justificar a extensão do processo anti-dumping já a decorrer.  A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4) a extensão do processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de corindo artificial da subposição 28.20 B da pauta aduaneira comum, correspondente ao código NIMEXE 28.20-30, com vista a incluir importaçções originárias da Hungria, Polónia e URSS.  (3) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como os denunciantes, tendo ainda dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audição.  (4) Todos os exportadores conhecidos apresentaram por escrito as suas observações e foi-lhes concedida uma audição.  (5) Além disso, foram feitas observações em nome das associações de utilizadores do produto em causa, bem como pelos próprios utilizadores.  (6) A Comissão solicitou e verificou todas as informações consideradas necessárias tendo em vista uma determinação preliminar das seguintes empresas, procedendo a averiguações nas suas instalações quando necessário:  Produtores da CEE:  - Dynamit Nobel AG, Troisdorf, República Federal da Alemanha,  - Hermann C Starck Berlin GmbH, Duesseldorf, República Federal da Alemanha,  - Lonza-Werke GmbH, Waldshut-Tiengen, República Federal da Alemanha,  - Pechiney Électroméêallurgie (ex - SOFREM), Paris, França,  - Samim Abrasivi S. p. A., San Michele all'Adige, Itália.  Exportadores de países não membros da CEE:  - Hungalox Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria.  Importadores da CEE:  - Fa Alfred Hempel GmbH & Co K. G. Duesseldorf, República Federal da Alemanha,  - Mineralienwerke Kuppenheim GmbH, Kuppenheim, República Federal da Alemanha,  - Wilfried Post, Gut Junkerswald, Saar, República Federal da Alemanha,  - Naxos Union, Francoforte/Main, República Federal da Alemanha.  (7) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Junho de 1984.  (8) Num estádio avançado no decurso do processo, soube-se que as exportações da Hungria para a Comunidade não eram oferecidas directamente mas que passavam por uma sociedade comercial intermediária, em que o exportador húngaro tem uma participação minoritária, com sede na Áustria. A pedido do exportador, esta sociedade foi contactada e concordou em colaborar no inquérito, permitindo uma verificação, nas suas instalações, da informação que aquele forneceu.  B. Valor normal  (9) Com vista a determinar se as importações originárias da Hungria, da Polónia e da URSS eram objecto de dumping, a Comissão teve de ter em conta o facto de aqueles países não terem economias de mercado e, assim sendo, a Comissão teve de basear as suas determinações no valor normal num país de economia de mercado. A este propósito, os denunciantes tinham sugerido os preços internos da Jugoslávia. Não foi feita qualquer objecção a esta sugestão.  O produtor de corindo artificial na Jugoslávia aplicava critérios de lucro normal. Das duas espécies básicas de corindo tomadas em consideração para efeitos do processo, a variedade branca era vendida com prejuízo no mercado da Jugoslávia. Neste caso o valor normal foi calculado mediante a soma de uma margem de lucro razoável aos custos de produção globais do produto. Esta margem baseou-se na rentabilidade das outras espécies deste material, e na de materiais semelhantes, fabricados pela empresa. Os preços internos foram adoptados como base do valor normal para a outra espécie (castanha) de corindo artificial. O método seguido foi o mesmo que o utilizado no processo inicial.  C. Preços de exportação  (10) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto por importadores independentes dentro da Comunidade.  D. Comparação  (11) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, resultantes de diferenças nas condições de venda, tais como transporte, condições de crédito, custos acessórios e comissão dos agentes. Também foram aplicadas margens para diferenças de características físicas, sempre que adequado.  Todas as comparações foram feitas no estádio à saída da fábrica.  E. Margens de dumping  (12) O exame preliminar dos factos revelou a existência de dumping no que respeita às exportações da Hungria, Polónia e URSS, sendo as margens de dumping em cada caso iguais à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.  (13) Estas margens variam consoante o Estado-membro importador e a variedade de corindo artificial em causa. As margens são as seguintes, expressas em percentagem dos preços de fronteira CIF da Comunidade Europeia relativos às espécies do produto em causa:  1.2.3 //  //  //  //  // Corindo castanho   // Corindo branco   //    //   //   // Hungria   // Nenhumas exportações  // 26,4 %   // Polónia   // 0,1 % (1)   // 12,4 %   // URSS  // 33,5 %   // Nenhumas exportações   //    //   //  (1) considerado como de minimis  F. Prejuízo  Penetração de importações  (14) No que respeita ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping de corindo artificial, os elementos de prova de que dispõe a Comissão revelam que tais importações na Comunidade originárias da Hungria, Polónia e URSS aumentaram de 8 665 toneladas em 1981 para 12 295 toneladas em 1984, o que representa um aumento de 41,9 %.  A parte de mercado detida pelo corindo artificial originário da Hungria, Polónia e URSS aumentou de 5,1 % em 1981 para 7,0 % em 1984. Este aumento foi obtido apesar de o crescimento global do consumo ter sido de apenas 4,9 %. Estas estatísticas respeitantes à parte de mercado devem ser apreciadas à luz de duas considerações essenciais.  (15) Em primeiro lugar, a parte de mercado detida pelos quatro países exportadores em causa no processo inicial era de 7,9 % em 1981 e de 8,1 % em 1984, de modo que a consideração destas partes de mercado juntamente com as dos exportadores a que respeita a extensão permite uma apreciação mais realista da sua importância conjunta em relação ao consumo na Comunidade.  (16) Em segundo lugar, deve ser dada particular atenção à situação especial das exportações húngaras nos dados acima mencionados.  Estas exportações diminuiram de forma marcada entre 1981 e 1984, no que respeita às estatísticas comerciais oficiais sobre esta posição NIMEXE, que agrupa todos os tipos e qualidades de corindo. As importações foram de 7 190 toneladas em 1981 e de 2 820 toneladas em 1984. Estas estatísticas deveriam ser encaradas à luz das circunstâncias que lhes estão subjacentes. Durante os dez anos que precederam a data de 31 de Março de 1983, o exportador húngaro estava vinculado por um acordo de cooperação com um produtor comunitário. Ao abrigo deste acordo, o produtor comunitário fornecia assistência tecnológica, e corindo normal, ao exportador húngaro, ao mesmo tempo que lhe comprava corindo branco. A maior proporção das importações de corindo branco originárias da Hungria ocorria sob a forma de material semi-acabado, que era então transformado pelo produtor comunitário. Por exemplo, no último ano completo do acordo de cooperação, 1982, foram importadas 5 000 toneladas de material semi-acabado e cerca de 1 750 toneladas de material acabado, classificado, em grãos. Todas as vendas efectuadas a clientes da Comunidade e de países terceiros (que não os países sem economia de mercado) foram encaminhadas através dos serviços comerciais do produtor comunitário.  Com o termo deste acordo as quantidades importadas na Comunidade foram reduzidas a menos de metade, tendo consistido a mais importante alteração na composição destas importações na ausência das grandes quantidades de material semi-acabado, anteriormente utilizado para completar a produção do produtor comunitário. Continuaram a efectuar-se importações significativas de material acabado, cabendo agora a sua comercialização à sociedade austríaca ligada ao exportador. Em conformidade com os elementos de prova de que dispõe a Comissão, as quantidades daquelas importações atingiram 2 820 toneladas no período de referência entre 1 de Julho de 1983 e 30 de Junho de 1984 que imediatamente se seguiu ao termo do acordo de cooperação, tendo-se verificado a mesma quantidade no ano de 1984. Estas quantidades representavam uma parte de mercado significativa, de cerca de 1,6 % do consumo total da Comunidade durante os períodos em causa.  (17) O exportador húngaro alegou que uma análise das estatísticas de comércio oficiais seria suficiente para refutar quaisquer acusações ligados a prejuízo. Esta argumentação baseou-se principalmente na queda global em larga escala das exportações húngaras para a Comunidade, efectuadas sob a posição respeitante ao corindo artificial, ocorrida entre 1981 e 1984. Tais argumentos não podem ser tidos em conta pelas seguintes razões:  Em primeiro lugar, não é possível comparar as importações de corindo artificial originárias da Hungria anteriores a 31 de Março de 1983 com as importações efectuadas após aquela data, a não ser na mais superficial das bases - a do código NIMEXE em questão. Tal como resulta dos pontos 15 e 16, supra, as importações anteriores àquela data foram essencialmente um suplemento à capacidade de produção de um produtor comunitário, cuja capacidade de caldeira eléctrica era inferior à da sua fábrica de acabamento do produto. Cerca de três quartos destas importações eram, de facto, material semi-acabado que requeria novas transformações e, de qualquer modo, todas as importações se encontravam sob o controlo comercial completo do produtor comunitário, que podia, caso o quisesse, exportar este material sem ter de o colocar necessariamente, na sua totalidade, no mercado da Comunidade.  Em segundo lugar, deve ser salientado que caso a comparação entre quantidades importadas anteriormente a 31 de Março de 1983 e quantidades importadas depois dessa data deva ser realmente efectuada, então que seja restringida ao que é genuinamente comparável - isto é, o material acabado e classificado. Com esta base pode-se observar um aumento considerável, de 1 750 toneladas durante todo o último ano anterior a 31 de Março de 1983 para 2 820 toneladas no período entre 1 de Julho de 1983 e 30 de Junho de 1984, ou seja, um aumento de cerca de 61 %.  (18) Em terceiro lugar, estão presentes outros factores que sugerem uma ameaça de aumento significativo de quantidades exportadas no futuro. São os seguintes os mais importantes de entre esses factores: uma grande capacidade de produção que apenas tem um mercado interno restrito para servir; material de alta qualidade, produzido em conformidade com as normas da FEPA (Fédération Européenne des fabricants de Produits Abrasifs) em instalações construídas com apoio tecnológico da Comunidade; um conjunto de potenciais clientes, inicialmente criado e objecto de fornecimento por parte do produtor comunitário cujos serviços comerciais anteriormente negociavam com este material.  Redução de preços  (19) No que respeita a redução de preços, o inquérito detectou uma variação de redução indo de 13 % a 20 % em ambas as espécies de corindo artificial polaco. Quanto ao corindo castanho originário da URSS, a redução foi estabelecida numa variação de 28 % a 55 %. No caso do corindo artificial branco originário da Hungria, a variação de redução situou-se entre 10 % e 27 %. Em todos os casos, a base de comparação utilizada correspondeu aos preços médios ponderados dos produtores comunitários no mercado da Comunidade correspondente às importações em causa. Impacto na indústria da Comunidade  (20) Um dos impactos do aumento combinado da parte de mercado dos exportadores envolvidos nos dois processos - no quadro de um maior consumo na Comunidade - correspondeu a uma perda de vendas por parte dos produtores comunitários. A sua parte de mercado baixou de 74,4 % em 1981 para 69,0 % em 1984, correspondendo a uma diminuição de cerca de 5 000 toneladas.  (21) Após ter atingido o seu mais baixo nível em 1982/1983, a produção da Comunidade não tinha recuperado em 1984 os seus níveis de 1981. Também a sua utilização das capacidades não tinha recuperado em 1984 o seu nível de 1981, apesar do aumento do consumo na Comunidade no decurso do mesmo período. A recuperação da produção em 1983/1984 estava também, em larga medida, relacionada com mais exportações para fora da Comunidade, sendo de esperar que esta melhoria seja de curta duração na medida em que o volume adicional de exportações resultou de vantagens temporárias de taxa de câmbio.  (22) O efeito das importações a baixos preços originárias dos países em causa no processo consistiu em contribuir para a grave baixa de rentabilidade da indústria da Comunidade, que já havia sido objecto de investigação à data do processo inicial. Nessa data (1983), detectou-se que os produtores comunitários não tinham lucros nem sequer cobriam em média mais de 73 % dos seus custos totais (1). Não obstante a rentabilidade dos produtos comunitários ter melhorado ligeiramente em 1984 comparativamente a 1983, manteve-se, todavia, negativa ou, na melhor das hipóteses, marginal. A redução do emprego continuou na indústria da Comunidade, onde o número total de empregados era de cerca de 1 300 pessoas em 1984 comparativamente a 1 500 em 1981.  (23) Ao estabelecer qual o impacto das importações objecto de dumping na indústria da Comunidade, a Comissão teve em conta o efeito de todas as importações objecto de dumping de todos os países exportadores e de todos os produtores em causa. Verificaram-se grandes diferenças nas partes de mercado relativas ao consumo da Comunidade detidas por exportadores que se descobriu praticarem dumping. Alguns dos exportadores alegaram que o impacto das suas próprias exportações para a Comunidade deveria ser considerando isoladamente e julgado no sentido de não ter causado prejuízo efectivo dado o nível baixo, ou em decréscimo da sua quota neste mercado.  Com efeito a quota de mercado da Hungria, 4,3 % do consumo da Comunidade em 1981, baixou em 1984 para 1,6 % mas as particularidades do caso deste exportador já foram indicadas nos pontos 16 e 17. A quota de mercado polaca subiu de 0,4 % para 2,4 % e a quota de mercado da URSS, de 0,4 % para 3 % no mesmo período.  Ao analisar da conveniência ou não de uma cumulação em tais casos, a Comissão teve em conta a comparabilidade, em termos de características físicas, dos produtos importados, com os produtos produzidos na Comunidade, os volumes importados e o nível de preços dos produtos importados comparado com o das categorias concorrentes produzidas na Comunidade. Também foram tomadas em conta as quotas de mercado detidas pelos exportadores em causa no processo inicial referente ao corindo artificial, e que foram mencionadas no ponto 15. A Comissão concluíu com base neste exame que as importações objecto de dumping dos exportadores em causa deveriam ser consideradas como contribuindo para o prejuízo efectivo sofrido pela indústria da Comunidade e que essas importações foram efectuadas em condições tais que, caso a Comissão tratasse qualquer exportador isoladamente, estaria a actuar de modo discriminatório relativamente aos restantes. Assim sendo, decidiu-se que as importações objecto de dumping de todos os exportadores deveriam ser consideradas em conjunto da determinação do prejuízo sofrido.  (24) A Comissão examinou a possibilidade de outros factores, tais como importações de diferentes fontes ou a tendência da procura, causarem o prejuízo sofrido pela indústria da Comuniidade. Importações originárias de outras fontes externas à Comunidade, ainda que consideráveis, não possuem as características em termos de preço e de penetração crescente e contínua no mercado que permitiriam que o prejuízo acima descrito lhes fosse atribuído. Nos anos entre 1980 e 1984, as quantidades flutuaram largamente mas a maior penetração mostrou-se negligenciável, uma vez que no final daquele período estas importações eram de 41 600 toneladas, ou seja, mais 1 000 toneladas que no início do período - um crescimento de 2,4 %. Este facto contrasta com a taxa de aumento das importações abrangidas pelo processo, como o demonstram os números já referidos no ponto 14. No que respeita à tendência da procura, já foi mencionado que o consumo da Comunidade se expandiu durante este período e que os produtores comunitários continuaram, contudo, a perder partes de mercado.  (25) Com base na análise precedente, as importações objecto de dumping originárias da Hungria, da Polónia e da URSS devem ser encaradas como uma causa significativa do prejuízo efectivo sofrido por produtores comunitários.  G. Interesse da comunidade  (26) Os representantes das indústrias transformadoras da Comunidade alegaram que a introdução de medidas protectoras não seria do interesse da Comunidade, uma vez que tornaria aquelas indústrias menos competitivas face a importações de produtos finais originárias de países terceiros. Também as tornaria menos competitivas em mercados de países terceiros para os quais muitas das sociedades em causa efectuam exportações. Estes argumentos estavam em estreita ligação com sectores específicos de mercado, em especial o das pedras abrasivas de afiar de baixo preço.  (27) Enquanto se pode esperar que os aumentos de preço nas importações de corindo artificial tenham uma incidência nos custos destes consumidores, a Comissão não obteve qualquer elemento de prova detalhado que lhe permitisse uma apreciação satisfatória, quer da extensão desta incidência nos custos, quer do grau em que os custos crescentes das indústrias transformadoras, quando repercutidos em preços de venda mais altos, conduziriam a efeitos lesivos em termos de volume de negócios e de rentabilidade. Assim sendo, não é possível medir o impacto de tais aumentos de preço com qualquer grau de certeza, e estas dificuldades hipotéticas não podem ser comparadas aos graves problemas que advêm aos produtores da Comunidade directamente atribuíveis às importações objecto de dumping. Tendo isto em conta, a Comissão conclui que deviam ser tomadas medidas.  H. Compromissos  (28) Os exportadores húngaros, polacos e da URSS foram informados acerca dos principais resultados do inquérito preliminar, tendo feito as suas observações. Subsequentemente, ofereceram compromissos de preço cujos efeitos consistem em que os preços de importação revistos para a Comunidade de corindo artificial originário destes países eliminarão a mais baixa das margens de dumping e do prejuízo provisoriamente detectado, com relação a cada exportador, durante o inquérito.  Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos pelos exportadores são considerados aceitáveis e o inquérito pode, assim, ser encerrado sem a imposição de direitos anti-dumping.  (29) Não foi suscitada no Comité Consultivo qualquer objecção a esta linha de acção.  (30) Há que recordar que a Checoslováquia e a República Popular da China, que se descobriu praticarem dumping no processo anti-dumping inicial relativo a corindo artificial, também ofereceram compromissos de preço. Consideraram-se aceitáveis estes compromissos, tendo o caso sido encerrado nesta base.  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos por:  - Hungarian Aluminium Corporation, Budapeste, Hungria, juntamente com a Hungalox Handelsgesellschaft, Viena, Áustria,  - Inter-Vis, Varsóvia, Polónia  - v/o Stankoimport, Moscovo, URSS,  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações corindo artificial originário da Hungria, Polónia e União Soviética da subposição 28.20 B da pauta aduaneira comum, correspondente ao código NIMEXE 28.20-30.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no Artigo 1º.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201, 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 261, 30. 9. 1983, p. 2.  (3) JO nº L 340, 28. 12. 1984, p. 82.  (4) JO nº C 201, 31. 7. 1984, p. 4.  (1) JO nº 255, 25. 9. 1984, p. 11.


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31999D0734

1999/734/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, que nomeia membros efectivos e membros suplentes suecos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 296 de 17/11/1999 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999que nomeia membros efectivos e membros suplentes suecos do Comité das Regiões(1999/734/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões lugares de membros efectivos na sequência das renúncias dos seus membros efectivos Eva-Lisa Birath-Lindvall, Christina Tallberg, Margot Wikström, Göran Färm e Bernth Johnson, bem como dos seus membros suplentes Ann Beskow, Ulla Olander, Ulla Norgren, Åke Bengtsson, Lars Bjurström, Arne Jonsson e Siwert Nordwall, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 8 de Julho, 5, 14 e 15 de Outubro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo Sueco,DECIDE:Artigo único1. Ann Beskow, Anneli Stark, Uno Aldegren, Rune Hjälm, Aldo Iskra são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões em substituição de Eva-Lisa Birath-Lindvall, Christina Tallberg, Margot Wikström, Göran Färm e Bernth Johnson pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.2. Lena Celion, Lisbeth Rydefjärd, Christina Tallberg, Bernth Johnson, Hans Klintbom, Jens Nilsson e Malin Risberg são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de Ann Beskow, Ulla Olander, Ulla Norgren, Åke Bengtsson, Lars Bjurström, Arne Jonsson e Siwert Nordwall pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31982D0460

82/460/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química

Jornal Oficial nº L 210 de 19/07/1982 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0213

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química(82/460/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1977 (4), a Comunidade Económica Europeia concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir denominada «Convenção Química», e o Acordo adicional  ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir denominada «Comissão Internacional»;  Considerando que, nos termos do artigo 5o da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas de superfície da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção; que,  nos termos do artigo 14o da mesma Convenção, para a entrada em vigor destas alterações é necessária a adopção unânime pelas partes contratantes;  Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o mercúrio sob a forma de uma recomendação destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;  Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto parte contratante da Convenção Química, adopte esta recomendação,  DECIDE:   Artigo 1o  A Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, é adoptada em  nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto da recomendação vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho notifica o governo da Confederação suíça sobre a adopção da recomendação mencionada no artigo 1o, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.  Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente F. AERTS   (1) JO no C 180 de 18. 7. 1980, p. 10.(2) JO no C 291 de 10. 11. 1980, p. 57.(3) JO no C 348 de 31. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 240 de 19. 9. 1977, p. 51.     Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976   A Comissão  Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição,  Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,  Considerando em especial os artigos 3o, 4o, 5o e 14o desta Convenção,  Propõe às partes contratantes da Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado como se segue, no que diz respeito ao mercúrio:  VALORES-LIMITE (Artigo 5o)   "" ID="1">Mercúrio> ID="2">Instalações de eléctrolise de cloretos alcalinos> ID="3">Os valores-limite expressos em concentração maxima de mercúrio calculam-se dividindo os valores-limite expressos em quantidade máxima de mercúrio pela quantidade  de água utilizada por tonelada de capacidade de produção de cloro> ID="4">Em média mensal 0,5 grama de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloro. Todavia, em média diária, 2 gramas de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de  cloro> ID="5">1 de Julho de 1983> ID="6">Os valores-limite indicados nas colunas precedentes aplicam-se ao mercúrio proveniente da actividade de produção e devem, por conseguinte, ser respeitados à saída das instalações de produção. No que diz respeito  aos métodos de medição, de análises e de amostragem, ver a Recomendação da Comissão Internacional de 28 de Dezembro de 1979"> Nos termos dos artigos 14o e 19o da Convenção, as disposições contidas no quadro entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes da Convenção. As partes contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as  informará da recepção das mesmas declarações.


title: Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013 , que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)

text:
               4.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/16

         DECISÃO 2013/355/PESC DO CONSELHO
   de 3 de julho de 2013
   que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).

               (2)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/332/PESC (2) que alterou a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorrogou até 30 de junho de 2013.

               (3)

               Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2014.

               (4)

               A EUBAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2013 até 30 de junho de 2014, com base no mandato atual.

               (5)

               A EUBAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 4.

               2)

               No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUBAM Rafa e cada membro do pessoal.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUBAM Rafa tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente ação comum.».

               4)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.
               2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
               3.   A EUBAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um acordo com a Comissão.
               4.   A EUBAM Rafa responde pelos pedidos e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, à exceção dos pedidos relacionados com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
               5.   As disposições financeiras devem respeitar a cadeia de comando estabelecida nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o e as exigências operacionais da EUBAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».

               5)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2014.».

               6)

               É suprimido o artigo 17.o.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 71.


Advertência jurídica importante

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E2002C0177

2002/177/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 177/02/COL, de 30 de Outubro de 2002, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0027 - 0031

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 177/02/COLde 30 de Outubro de 2002relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrênciaO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, o seu artigo 55.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2), em especial os seus artigos 13.o e 14.o,Após consulta dos Estados da EFTA,Após consulta da Comissão das Comunidades Europeias,Considerando que o direito de as partes envolvidas em questões de concorrência, bem como de terceiros, a serem ouvidos antes de ser tomada uma decisão final susceptível de afectar os seus interesses, é um princípio fundamental da legislação do EEE.Considerando que esse direito consta dos capítulos IV, XIII e XIV do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve assegurar a garantia desse direito nos processos de concorrência que correm perante ele.Considerando que a condução dos processos administrativos deve ser confiada a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência e que possua a integridade necessária para contribuir para a objectividade, transparência e eficácia desses processos.Considerando que para garantir a independência dos auditores, estes deveriam estar adstritos, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela concorrência.Considerando que as funções de auditor em matéria de processos de concorrência devem ser enquadradas de forma a salvaguardar o direito de audição ao longo de todo o processo.Considerando que a presente decisão não prejudica as regras gerais de acesso aos documentos do Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:I.Artigo 1.oO Órgão de Fiscalização da EFTA designará, quando necessário para a evolução dos processos de concorrência, um ou vários auditores (seguidamente designados "auditores"), responsáveis pelo respeito do exercício efectivo do direito de audição pelo Órgão nos processos de concorrência, nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE(3).Artigo 2.o1. Qualquer interrupção, cessação de funções ou transferência de um auditor, seja por que processo for, está sujeita à decisão fundamentada do Colégio.2. No desempenho das suas funções, os auditores agirão com independência e estarão adstritos, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela concorrência (seguidamente designado "membro da Comissão responsável").3. Em caso de impedimento do auditor, o membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência designará, quando necessário e após consulta do auditor, outro funcionário que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as respectivas funções.Artigo 3.o1. No exercício das suas funções, os auditores terão em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com a legislação EEE em vigor e com os princípios estabelecidos pelo Tribunal EFTA(4) e pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.2. Os auditores serão mantidos informados da evolução do processo pelo director responsável pela concorrência, até à fase do projecto de decisão a apresentar ao Membro da Comissão responsável.3. Os auditores poderão apresentar ao Membro da Comissão responsável observações sobre todas as questões que surjam relacionadas com os processos de concorrência abertos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.Artigo 4.o1. Os auditores organizarão e procederão às audições previstas nas disposições que implementam os artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE, em conformidade com os artigos 5.o a 13.o da presente decisão.2. As normas a que se faz referência no n.o 1 são as seguintes:a) Capítulo IV do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal;b) Capítulo XIV do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.Artigo 5.oOs auditores assegurarão o bom desenrolar da audição, contribuindo assim para o seu carácter objectivo, bem como para o de qualquer decisão ulterior. Nomeadamente, devem diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis aos interessados, incluindo os elementos de facto relacionados com a gravidade de uma infracção, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projectos de decisões pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.Artigo 6.o1. Os pedidos de audição de terceiros, quer se trate de indivíduos, de empresas ou de associações de indivíduos ou de empresas, devem ser apresentados por escrito, devendo ser acompanhados de uma declaração explicando o seu interesse no resultado do processo.2. As decisões quanto à audição de terceiros serão tomadas após consulta do director responsável pela concorrência.3. Quando se considerar que o interesse invocado por um requerente não é suficiente para que este seja ouvido, devem ser-lhe comunicados por escrito os motivos dessa decisão. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.Artigo 7.o1. Os pedidos de audição deverão ser apresentados nas observações escritas relativas a cartas do Órgão de Fiscalização da EFTA enviadas à pessoa em questão.2. As cartas referidas no n.o 1 são as que:a) Acompanham uma comunicação de objecções;b) Instam terceiros que tenham demonstrado interesse em serem ouvidos a apresentarem comentários por escrito;c) Informam o autor de denúncia da posição do Órgão de Fiscalização da EFTA de que não existem razões suficientes para declarar verificada uma infracção e o convidam a apresentar por escrito eventuais observações.3. As decisões quanto à audição de autores de denúncias serão tomadas após consulta do director responsável pela concorrência.Artigo 8.o1. Se uma pessoa, uma empresa ou uma associação de pessoas ou de empresas a que foi enviada uma ou várias das cartas referidas no n.o 2 do artigo 7.o da presente decisão tiver razões para pensar que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem em seu poder documentos a que não lhe foi facultado o acesso e que os mesmos lhe são necessários para exercer o seu direito de ser ouvido, pode solicitar que lhe sejam facultados através de um pedido devidamente fundamentado.2. A decisão fundamentada sobre estes pedidos será comunicada à pessoa, empresa ou associação requerente e a qualquer outra pessoa, empresa ou associação interessada no processo.Artigo 9.oQuando houver intenção de divulgar uma informação susceptível de constituir segredo comercial de uma empresa, deve ser-lhe comunicada por escrito tal intenção e as respectivas razões. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.Quando a empresa em causa levantar objecções à divulgação da informação mas for considerado que a informação não se encontra protegida, podendo por conseguinte ser divulgada, tal será indicado numa decisão fundamentada, que será notificada à empresa interessada. A decisão indicará a data a partir da qual a informação será divulgada. Este prazo não será inferior a uma semana a contar da data da notificação.Os n.os 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis à divulgação de informações por intermédio de publicação na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 10.oSe um indivíduo, uma empresa ou associação de indivíduos ou de empresas considerar que o prazo fixado para resposta a uma carta referida no n.o 2 do artigo 7.o da presente decisão é demasiado curto, pode, dentro do prazo inicial, chamar a atenção para esse facto através de um pedido devidamente fundamentado. O requerente será informado por escrito se o pedido foi atendido.Artigo 11.oTendo em conta a necessidade de assegurar a preparação da audição de forma adequada e, em especial, diligenciar para que as questões de facto sejam esclarecidas na medida do possível, os auditores podem, após consulta do director responsável pela concorrência, indicar previamente às partes em causa uma lista das questões relativamente às quais pretendem obter antecipadamente uma explicação.Para o efeito, os auditores podem, após consulta do director responsável pela concorrência, organizar uma reunião preparatória da audição com as partes interessadas, bem como, se necessário, com o Órgão de Fiscalização da EFTA.Os auditores podem igualmente, para o mesmo efeito, solicitar que lhes seja previamente apresentado por escrito o conteúdo essencial das declarações previstas pelas pessoas que as partes em causa propõem que sejam ouvidas.Artigo 12.o1. Após consulta do director responsável pela concorrência, compete aos auditores determinarem a data, duração e local da audição. Quando seja solicitado adiamento, a decisão compete aos auditores.2. Os auditores são totalmente responsáveis pelo desenrolar da audição.3. Os auditores decidirão se devem admitir que sejam apresentados novos documentos no decurso da audição, que pessoas devem ser ouvidas em representação das partes e se as pessoas interessadas devem ser ouvidas separadamente ou perante terceiros presentes na audição.4. Quando for adequado, a fim de assegurar o direito de audição, os auditores podem, após consulta do director responsável pela concorrência, conceder às pessoas, empresas ou associações de pessoas ou de empresas a oportunidade de apresentarem outras observações por escrito após a audição oral. Os auditores fixarão a data até à qual devem ser apresentadas essas observações. O Órgão de Fiscalização da EFTA não fica obrigado a ter em conta as observações recebidas após essa data.Artigo 13.o1. Os auditores apresentarão ao membro da Comissão responsável um relatório sobre a audição e as conclusões que dela retiram, no que se refere ao respeito do direito de audição. As observações deste relatório dirão respeito a questões processuais, nomeadamente a divulgação de documentos e o acesso ao processo, os prazos de resposta à comunicação de objecções e a condução adequada da audição.Será enviada cópia do relatório ao director responsável pela concorrência.2. Para além do relatório mencionado no n.o 1, os auditores podem formular observações sobre a evolução futura do processo. Estas observações podem dizer respeito, nomeadamente, à necessidade de informações complementares, ao abandono de certas objecções ou à formulação de objecções suplementares.Artigo 14.oQuando tal se justifique, os auditores poderão elaborar um relatório sobre a objectividade de um inquérito efectuado para avaliar o impacto concorrencial dos compromissos propostos relativamente a processos iniciados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em aplicação do disposto no artigo 1.o da presente decisão. Tal relatório incidirá, em especial, na selecção das entidades inquiridas e na metodologia utilizada.Artigo 15.oOs auditores estabelecerão, com base no projecto de decisão a apresentar ao Comité Consultivo, e em aplicação do disposto nos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE, para o processo em questão, um relatório final por escrito sobre o respeito do direito de audição, tal como referido no n.o 1 do artigo 13.o da presente decisão. O relatório abrangerá igualmente a eventualidade de o projecto de decisão abordar apenas objecções a respeito das quais foi dada às partes a possibilidade de apresentarem observações e, se for caso disso, a objectividade de inquéritos na acepção do artigo 14.o da presente decisão.O relatório final deverá ser apresentado ao membro da Comissão e ao director responsáveis pela concorrência. Será comunicado às autoridades competentes dos Estados da EFTA e, em conformidade com o disposto nos protocolos 23 e 24 do Acordo EEE em matéria de cooperação, à Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 16.o1. O relatório final dos auditores é anexado ao projecto de decisão apresentado à Comissão, de forma a garantir que esta, quando toma a sua decisão sobre um determinado processo, se encontre plenamente informada no que se refere a todos os aspectos do processo e ao direito de audição.2. O relatório final pode ser alterado pelos auditores à luz de modificações ao projecto de decisão antes de a decisão ser adoptada pelo Colégio.3. O Órgão de Fiscalização da EFTA enviará o relatório final dos auditores, juntamente com a decisão, aos destinatários da mesma. O relatório final dos auditores será publicado na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com a decisão, tendo em consideração o interesse legítimo das empresas quanto à protecção dos sigilo comercial.II.Faz fé a versão inglesa da presente decisão, publicada na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.III.Os Estados da EFTA serão informados através do envio de um exemplar da presente decisão.IV.A Comissão das Comunidades Europeias será informada através do envio de um exemplar da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteEinar M. Bull(1) Seguidamente designado por "Acordo EEE".(2) Seguidamente designado por "Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal".(3) A competência para o tratamento de processos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE divide-se entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o estabelecido no artigo 56.o do Acordo EEE. Um órgão apenas é competente para tratar qualquer caso específico.(4) O artigo 6.o do Acordo EFTA prevê o seguinte: "Sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente acordo". No que respeita à jurisprudência pertinente existente após a data de assinatura do Acordo EEE, deduz-se do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal que o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA terão em consideração os princípios aí delineados.


title: Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/26

         DECISÃO (UE) 2016/838 DO CONSELHO
   de 23 de maio de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, bem como com o n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de maio de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Geórgia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (2).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («o Acordo») foi rubricado em 29 de novembro de 2013.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão 2014/494/UE do Conselho (3), o Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 179.o do Acordo.

               (5)

               É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

               (6)

               O Acordo não poderá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               (7)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação do depositário a que se refere o artigo 431.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do artigo 179.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Artigo 4.o

   1.   Uma denominação protegida ao abrigo do título IV, capítulo 9, Subsecção 3 «Indicações geográficas», do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.
   2.   Em conformidade com o artigo 175.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista nos artigos 170.o a 174.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 5.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Aprovação dada em 18 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).

      (3)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

      (4)  O Acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 261 de 30.8.2014, p. 4) juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: 2012/125/UE: Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               29.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2012
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2012/125/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Juan RAMALLO MASSANET termina em 29 de fevereiro de 2012.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Baudilio TOMÉ MUGURUZA é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2012 e 28 de fevereiro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  Parecer emitido em 14 de fevereiro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31978D0528

78/528/CEE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1978, que aceita, em nome da Comunidade, três anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros

Jornal Oficial nº L 160 de 17/06/1978 p. 0013 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0266  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0266

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1978 que aceita, em nome da Comunidade, três anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros(78/528/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade concluiu a Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e aceitou o seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros;  Considerando que os anexos da referida Convenção relativos às formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias, ao depósito temprário das mercadorias e à zonas francas são aceitáveis pela Comunidade;  Considerando que convém, contudo, fazer acompanhar a aceitação destes anexos de algumas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias da união aduaneira,  DECIDE:   Artigo 1o  São aceites em nome da Comunidade os anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros indicados a seguir:  - Anexo A.1 relativo às formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias, com reservas respeitantes às normas 11 e 21;  - Anexo A.2 relativo ao depósito temporário das mercadorias, com reservas respeitantes às práticas recomendadas 10, 13 e 21;  - Anexo F.1 relativo às zonas francas, com uma reserva respeitante à norma 21.  Os textos dos citados anexos vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  A Comissão informa o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, com as reservas indicadas no artigo 1o, dos anexos referidos nesse artigo.  Feito no Luxemburgo em 6 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. B. ANDERSEN      ANEXO   CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS Anexos A.1, A.2, e F.1        ANEXO A.1   ANEXO RELATIVO ÀS FORMALIDADES ADUANEIRAS ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DAS MERCADORIAS INTRODUÇÃO As mercadorias podem ser introduzidas num pais por modos de transporte muito diversos. A fim de proteger os interesses da Fazenda Nacional e de assegurar o cumprimento da legislação nacional, torna-se necessário que o transportador que introduziu  mercandorias no território aduaneiro, apresente, logo que possível, às autoridades aduaneiras essas mercadorias, bem como o meio de transporte a bordo do qual elás foram transportadas. A disposições necessárias para controlar a entrada das mercadorias  no território aduaneiro dependem, em larga medida, da situação geográfica do país considerado, bem como de outros elementos, tais como os principais modos de transporte utilizados para a introdução das mercadorias nesse país.  Em numerosos casos, a estância aduaneira onde as mercadorias e as respectivas declarações devem ser apresentades situa-se no local de entrada das mercadorias no território aduaneiro. Pode, todavia, acontecer que essa estância aduaneira se situe a uma  certa distância desse local de entrada. Nesse caso, torna-se indispensável que as autoridades aduaneiras possam controlar o encaminhamento das mercadorias até à estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas.  Os interesses da alfândega podem ser salvaguardados por uma regulamentação que imponha certas obrigações ao transportador e por meio de uma vigilância física exercida pela alfândega relativamente aos meios de transporte e às mercadorias entradas no  território aduaneiro.  Importa reduzir ao mínimo os inconvenientes que essas medidas possam ocasionar ao comércio internacional. Por consequência, todas as formalidades a cumprir pelo transportador devem ser tão simples quanto possível e qualquer pessoa interessada deve poder  obter sem dificuldade informações a seu respeito.  O presente anexo não se aplica às mercadorias transportadas sob um regime aduaneiro, como, por exemplo, o de trânsito aduaneiro internacional, nem às mercadorias envidadas por via postal ou transportadas nas bagagens dos viajantes, nem às mercadorias  colocadas sob armazenagem temporária. Não abrange igualmente determinadas formalidades susceptíveis de serem aplicadas no caso de modos de transporte específicos, por exemplo, a apresentação de uma declaração à chegada do navio.  DEFINIÇÕES Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se:  a) «formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias»: o conjunto das operações a efectuar pela pessoa interessada e pela alfândega após a entrada das mercadorias no território aduaneiro até momento em que são submetidas a um  regime aduaneiro;  Nota:  A armazenagem temporária pode ser considerada um regime aduaneiro.  b) «território aduaneiro»: o território em que as disposições da legislação aduaneira de um Estado são aplicáveis de pleno direito;  c) «transportador»: a pessoa que transporta efectivamente as mercadorias ou que tem a direcção ou a responsabilidade do meio de transporte;  d) «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas, que são cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias com excepção dos das taxas e imposições cujo  montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;  e) «declaração de mercadorias»: o acto praticado pela forma prescrita pela alfândega, pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração a alfândega exige para a aplicação desse regime;   f) «controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável;  g) «pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra coisa resulte.  PRINCÍPIOS 1. Norma As formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias reger-se-ao pelas disposições do presente anexo.  2. Norma A legislação nacional enunciará as condições a observar e as formalidades a cumprir relativamente às mercadorias introduzidas no território aduaneiro.  3. Norma Todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro serão submetidas ao controlo da alfândega, quer sejam ou não passíveis de direitos e encargos de importação.  4. Norma As formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias serão reduzidas ao mínimo necessário para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável.  5. Norma As formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias serão aplicáveis em condições de igualdade, qualquer que seja o pais de origem ou de proveniência das mercadorias.  ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO Locais de entrada no território aduaneiro 6. Norma A legislação nacional designará os locais de entrada das mercadorias no território aduaneiro. No determinação desses locais, ter-se-ao em conta particularmente as necessidades especiais do comércio, da indústria e dos transportes.  Nota Os países podem designar para esse efeito itinerários aduaneiros, isto é, estradas, vias férreas, vias navegáveis e outras vias de transporte (oleodutos, etc.), que devem ser utilizadas para a importação das mercadorias.  Obrigações do transportador 7. Norma A introdução de mercadorias no território aduaneiro comporta para o transportador a obrigação de as conduzir directamente a uma estância aduaneira ou a outro local designados pe las autoridades aduaneiras, sem lhes modificar nem a natureza, nem a  embalagem.  8. Norma Quando o transporte das mercadorias do local da sua entrada no território aduaneiro para a estância aduaneira ou outro local designados é interrompido em virtude de um acidente ou por motivo de força maior, o transportador é obrigado a tomar todas as  precauções para evitar que as mercadorias circulem em condições não autorizadas e a informar as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes da natureza do acidente ou de outras circunstâncias que interromperam o transporte.  Controlo aduaneiro 9. Norma O controlo aduaneiro relativamente às mercadorias importadas deverá limitar-se ao mínimo.  Notas 1. O controlo aduaneiro pode compreender a inspecção do meio de transporte.  2. As autoridades aduaneiras devem ter o poder de adoptar medidas especiais de controlo a aplicar unicamente em determinadas áreas, por exemplo, na zona fronteiriça.  3. Em geral, não é necessário recorrer a medidas de controlo que impliquem a descarga das mercadorias, a aposição de selos ou de marcas de identificação no meio de transporte ou nas mercadorias, ou a acompanhamento das mercadorias sob escolta aduaneira.  Todavia, se as autoridades aduaneiras considerarem indispensáveis essas medidas de controlo, devem aplicar as que causem menos inconvenientes, tanto para a alfândega como para o transportador, desde que ofereçam uma garantia suficiente. Os selos  aduaneiros e as marcas de identificação apostas pelas autoridades aduaneiras dum outro país são normalmente aceites, salvo se forem consideradas insuficientes ou não oferecerem a segurança desejada.  APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS À ALFÂNDEGA Documentos 10. Norma Quando a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas não se situa no local da entrada das mercadorias no território aduaneiro, não deverá ser exigida a apresentação de documentos às autoridades aduaneiras desse local.  Nota As autoridades aduaneiras podem exigir, para efeitos de identificação das mercadorias, a apresentação de um documento comercial, de um documento de transorte ou de um outro documento que acompanhe as mercadorias.  11. Norma Quando as autoridades aduaneiras exigem um documento para a apresentação das mercadorias à alfândega, aceitam que esse documento contenha apenas as informações necessárias para identificar as mercadorias e o meio de transporte.  Nota Estas informações obtêm-se normalmente a partir de documentos comerciais e de transporte cujo conteúdo pode ser diferente consoante o modo de transporte considerado. Regra geral, as autoridades aduaneiras não exigirão outras informações além da  descrição das mercadorias, dos volumes (marcas e números, quantidade e natureza, peso) e da identificação dos meios de transporte. No entanto, as informações exigíveis podem ser limitadas por acordo internacional (é o que acontece, por exemplo, no caso  das partes contratantes no Anexo 9 à Convenção relativa à aviação civil internacional ou à Convenção destinada a facilitar o tráfico marítimo internacional).  12. Prática recomendada Quando os documentos apresentados à alfândega são emitidos numa língua que não é admitida para esse efeito ou numa língua que não é uma língua do país onde as mercadorias são introduzidas, as autoridades aduaneiras não deverão exigir por sistema uma  tradução das menções constantes desses documentos.  Competência e dias e horas de abertura das estâncias aduaneiras 13. Norma As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras em que as mercadorias podem ser apresentadas à alfândega. Determinam a competência respectiva dessas estâncias aduaneiras e fixam os dias e horas da sua abertura tomando em consideração,  designadamente, as necessidades particulares do comércio, da indústria e dos transportes.  Notas 1. Em alguns países a competência da alfândega é determinada tomando em consideração os itinerários aduaneiros e a sua importância.  2. Quando necessário, a competência de certas estâncias aduaneiras pode ser limitada, quer a certos modos de transporte, quer a certas categorias de mercadorias, quer ainda às mercadorias destinadas a determinadas regiões (por exemplo, a zona  fronteiriça ou uma zona industrial).  14. Prática recomendada Quando as estáncias aduaneiras correspondentes se situam numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos dois países em causa deverão harmonizar os dias e horas de abertura, bem como a competência dessas estâncias.  Nota Em certos casos, dispositivos de controlo justapostos são estabelecidos nas fronteiras comuns, instalando-se as estâncias aduaneiras dos dois países no mesmo local e, por vezes, no mesmo edifício.  Chegada fora das horas de serviço 15. Norma As autoridades aduaneiras especificarão as precauções que o transportador deve adoptar no caso de chegada à estância aduaneira fora das horas de serviço, a fim de evitar que as mercadorias circulem em condições não autorizadas no território aduaneiro.  Nota O transportador pode ser obrigado a guardar as mercadorias em determinado local, que faça parte das dependências da estância aduaneira ou situado na sua proximidade.  16. Prática recomendada O pedido do transportador, e por motivos considerados válidos pelas autoridades aduaneiras, estas deverão, na medida do possível, permitir que as formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração de mercadorias sejam cumpridas fora dos  dias e horas de abertura da estância aduaneira, podendo as despesas que daí resultam ficar a cargo do transportador.  DESCARGA Locais de descarga 17. Norma A legislação nacional determinará os locais onde descarga é autorizada.  18. Prática recomendada A pedido da pessoa interessada, e por razóes consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas deverão permitir que a descarga se efectue fora dos locais autorizados para esse efeito, podendo as despesas daí resultantes ficar a cargo da pessoa  interessada.  Nota As mercadorias podem ser descarregadas, consoante as circunstâncias, em locais pertencentes à pessoa interessada, em locais dotados do material necessário ou em qualquer outro lugar situado na zona de vigilância aduaneira.  Início da descarga 19. Prática recomendada O início da descarga deverá ser autorizado, logo que seja possível, depois da chegada do meio de transporte ao local de descarga.  20. Prática recomendada O pedido da pessoa interessada, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas deverão, na medida em que as circunstâncias administrativas o permitam, autorizar a descarga fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira,  podendo as despesas daí resultantes ficar a cargo da pessoa interessada.  MERCADORIAS AVARIADAS, DESTRUÍDAS OU PERDIDAS 21. Norma Consoante o caso, a exoneração total ou parcial dos direitos e taxas de importação será concedida às mercadorias avariadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas em virtude de acidente ou de um motivo de força maior no decurso do cumprimento das  formalidades aduaneiras anteriores à apresentação na alfândega da declaração de mercadorias, desde que os factos sejam devidamente demonstrados a contento das autoridades aduaneiras.  Nota A pedido da pessoa interessada, as partes residuais das mercadorias mencionadadas na presente norma podem ser:  a) Introduzidas no consumo no estado em que se encontram, como se tivessem sido importadas nesse estado;  b) Reexportadas;  c) Tratadas por forma a retirar-lhes todo o valor comercial, mediante controlo da alfândega e sem despesas para a Fazenda Nacional, ou d) Com o acordo das autoridades aduaneiras, abandondas, sem despesas, a favor da Fazenda Nacional.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS E ENCARGOS DE IMPORTAÇÃO 22. Norma A legislação nacional especificará a ou as pessoas responsáveis pelo pagamento dos direitos e encargos de importação exigíveis relativamente às mercadorias entradas no território aduaneiro que não tenham sido presentes à alfândega de conformidade com as  condições e formalidades a observar antes da apresentação da declaração de mercadorias.  INFORMAÇÕES RESPEITANTES ÀS FORMALIDADES ADUANEIRAS ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS 23. Norma As autoridades aduaneiras deverão garantir que qualquer informação útil respeitante às formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração de mercadorias seja prontamente facultada a qualquer pessoa interessada.        ANEXO A.2   ANEXO RELATIVO AO DEPÓSITO TEMPORÀRIO DE MERCADORIAS INTRODUÇÃO É conveniente que, à sua chegada, as mercadorias possam ser descarregadas do meio de transporte logo que possível. Por isso, as administrações aduaneiras adoptaram disposições que permitem, com um mínimo de formalidades, realizar a descarga das  mercadorias, logo que possível, após a sua chegada, desde que se encontrem salvaguardados os interesses da Fazenda Nacional.  Por diversas razões, pode decorrer um certo período de tempo entre a chegada das mercadorias e a apresentação da correspondente declaração de mercadorias. Neste caso, as autoridades aduaneiras exigem que as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro  e estas mercadorias são geralmente colocadas em áreas designadas para esse efeito para aí serem armazenadas aguardando a apresentação da declaração de mercadorias. Estas áreas são designadas por depósitos temporários e podem consistir quer em  construções, quer simplesmente em recintos vedados ou não. As disposições do presente anexo não se aplicam à armazenagem das mercadorias em armazéns aduaneiros ou em zonas francas.  DEFINIÇÕES Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se;  a) «depósito temporário de mercadorias»: a armazenagem temporária demercadorias sob controlo aduaneiro, em construções ou recintos, vedados ou não, designados pela alfândega (seguidamente denominados depósitos temporários), aguardando a apresentação da  declaração de mercadorias;  b) «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação de mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se  limita ao custo aproximado dos serviços prestados.  c) «declaração de mercadorias»: o acto praticado pela forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração a alfândega exige para a aplicação desse regime.   d) «controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é reponsável;  e) «garantia»: tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução das obrigações que resultam de diversas operações;  f) «pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra coisa resulte.  PRINCÍPIOS 1. Norma O depósito temporário das mercadorias reger-se-à pelas disposições do presente anexo.  2. Norma A legislação nacional enunciará as condições a observar e as formalidades a cumprir relativamente às mercadorias colocadas em depósito temporário.  CAMPO DE APLICAÇÃO 3. Norma As autoridades aduaneiras autorizarão a criação de depósitos temporários de mercadorias quando os considerem necessários para satisfazer as necessidades do comércio e da indústria.  Notas 1. Consoante as disposições da legislação nacional, os depósitos temporários podem ser geridos pelas autoridades aduaneiras, por outras autoridades e por pessoas singulares ou colectivas.  2. Os depósitos temporários podem ser utilizados por todos os importadores e outras pessoas que tenham o direito de dispor das mercadorias importadas, ou então a sua utilização pode ser reservada a determinadas pessos.  4. Norma O depósito temporário será autorizado para mercadorias de qualquer espécie, qualquer que seja a sua quantidade, o paí de origem ou o país de proveniência. Todavia, as mercadorias que representem um perigo ou sejam susceptíveis de alterar outras  mercadorias ou exijam instalações especiais, só são admitidas em depósitos temporários especialmente preparados para as receberem.  5. Norma O único documento exigido para a colocação de mercadorias em depósito temporário é o que se utiliza para a sua descrição quando são apresentadas à alfândega.  GESTAO DOS DEPÓSITOS TEMPORÁRIOS 6. Norma As exigências relativas à construção, à arrumação e à gestão dos depósitos temporários, as disposições aplicáveis à armazenagem de mercadorias e à escrituração dos inventários e da contabilidade, bem como as condições em que se exerce o controlo da  alfândega serão fixadas pelas autoridades aduaneiras.  Notas 1. Para exercerem esse controlo, as autoridades aduaneiras podem, designadamente:  - organizar uma contabilidade das mercadorias colocadas em depósito temporário utilizando quer registos especiais, quer os documentos correspondentes, ou exigir a escrituração dessa contabilidade,  - fiscalizar o depósito temporário de forma permanente ou intermitente;  - exigir que o depósito temporário seja fechado com duas chaves diferentes (a do interessado e a da alfàndega);  - proceder periodicamente ao inventário das mercadorias colocades em depósito temporário.  2. As mercadorias devem normalmente ser armazenadas em locais fechados à chave. Todavia, as mercadorias volumosas ou pesadas e as mercadorias passíveis de direitos pouco elevados que apresentem apenas um fraco risco para a Fazenda Nacional são  frequentemente armazenadas em recintos não vedados que permanecem sob fiscalização aduaneira.  7. Norma A legislação nacional designará a ou as pessoa (s) considerada (s) responsável (veis) pelo pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente aplicáveis às mercadorias colocadas em depósito temporário e cuja situação não foi regularizada a  contento das autoridades aduaneiras.  8. Norma Quando a autoridade ou a pessoa que administra um depósito temporário é obrigada a prestar uma garantia, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantia global.  9. Prática recomendada A garantia deverá ser fixada num montante tão pouco elevado quanto possível, tendo em conta os direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis.  10. Prática recomendada As autoridades aduaneiras deverão renunciar a exigir uma garantia quando o depósito temporário seja objecto de uma fiscalização aduaneira apropriada, e particularmente quando para a sua abertura e fecho é também necessária a chave em poder da alfândega.   OPERAÇÕES AUTORIZADAS 11. Norma Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias colocadas em depósito temporário será autorizada, para efeitos de preenchimento da declaração de mercadorias:  a) a examiná-las;  b) a pesá-las;  c) a colher amostras mediante pagamento, se for caso disso, dos direitos a encargos de importação.  12. Norma As mercadorias colocadas em depósito temporário poderão ser submetidas a operações normais necessárias para as manter em bom estado de conservação.  Nota As operações normais necessárias para manter as mercadorias em bom estado de conservação são, particularmente, a limpeza, a batedura, o desempoeiramento, a escolha, a reparação ou a substituição das embalagens defeituosas.  13. Prática recomendada As mercadorias colocadas em depósito temporário deverão poder, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser objecto de operações usuais destinadas a facilitar a sua remoção do depósito e o seu transporte ulterior.  Nota As operações são, particularmente, as seguintes: a escolha, a divisão em lotes, a pesagem, a marcação e a rotulagem. Podem igualmente consistir em reunir diferentes remessas de mercadorias destinadas a ser rexpedidas a coberto de um único título de  transporte e/ou de um único documento aduaneiro (grupagem).  DURAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO TEMPORÁRIO 14. Norma Quando a legislação nacional previrum prazo limite para o depósito temporário, esse prazo deverá ser suficiente para permitir ao importador cumprir as formalidades necessárias para a colocação das mercadorias sob um regime aduaneiro.  Nota O prazo fixado pode variar consoante o modo de transporte utilizado e, no caso de mercadorias importadas por via marítima, pode ser de duração considerável.  15. Prática recomendada A pedido da pessoa interessada, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas deverão prorrogar o prazo fixado inicialmente.  MERCADORIAS AVARIADAS, DETERIORADAS, PERDIDAS, DESTRUIDAS OU ABANDONADAS 16. Norma As mercadorias avariadas ou deterioradas em virtude de um acidente ou por motivo de força maior antes da sua saída do depósito temporário, deverãopoder ser desalfandegadas como se tivessem sido importadas no estado em que se encontram.  17. Norma As mercadorias colocadas em depósito temporário que são destruídas ou irremediavelmente perdidas em virtude de acidènte ou por motivo de força maior, não ficarão sujeitas aos direitos e encargos de importação, desde que essa destruição ou perda seja  devidamente demonstrada a contento das autoridades aduaneiras.  Os desperdícios e fragmentos resultantes, se for caso disso, da destruição, ficarão sujeitos, se entrarem em consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.   18. Norma Qualquer mercadoria em depósito temporário deverá, a pedido da pessoa que tem o direito de dispor dela e consoante a decisão das autoridades aduaneiras, poder ser abandonada, no todo ou parte, a favor de Fazenda Nacional, ou destruída ou tratada de  forma a retirar-lhe todo o volar comercial, sob controlo da alfândega. Esse abandono ou destruição não deverá acarretar despesas para a Fazenda Nacional.  Os desperdícios e fragmentos que resultem, se for caso disso, da destruição, ficarão sujeitos se entrazem em consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.   SAÍDA DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO 19. Norma Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias poderá retirá-las do depósito temporário, desde que sejam cumpridas as condições e formalidades aplicáveis em cada caso.  Nota As autoridades aduaneiras podem exigir à pessoa interessada que faça prova do seu direito de dispor das mercadorias.  MERCADORIAS NAO RETIRADAS DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO 20. Norma A legislação nacional fixará o procedimento a seguir no caso das mercadorias não serem retiradas do depósito temporário dentro do prazo prescrito.  21. Prática recomendada Quando as mercadorias não retiradas do depósito temporário forem vendidas pela alfândega, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação, bem como de todas as outras despesas e encargos em que incorreram, deverá ser, entregue  a quem de direito - quando isso seja possível, ou posto à sua disposição durante um prazo determinado.  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ENTRADA EM DEPÓSITO TEMPORÁRIO 22. Norma As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificultade todas as informações úteis relativamente à colocação de mercadorias em depósito temporário.        ANEXO F.1   ANEXO RELATIVO A ZONAS FRANCAS INTRODUÇÃO Alguns Estados tâm, desde há muito tempo, considerado necessário favorecer o desenvolvimento do seu comércio externo e, de uma maneire geral, do comércio internacional, concedendo uma isenção de direitos e encargos de importação, sem limite de tempo, a  mercadorias que entram numa parte do seu território onde geralmente são consideradas como não estando no território aduaneiro. As mercadorias antradas desta modo não são submetidas ao controlo habitual da alfândega.  Esta parte do território que é denominada de «zona franca» no presente anexo, é também conhecida em alguns países por várias outras expressõas, tais como «porto franco» ou «entreposto franco». Pode fazer-se uma distinção entre zonas francas comerciais a  zonas francas industrais. Nas zonas francas comerciais, as operações autorizadas limitamse, em geral, às necessárias è conservação das mercadorias e às manipulações usuais destinadas a melhorar a sue apresentação ou qualidade comercial ou ao seu  acondicionamento para o transporte. Nas zonas francas industriais, são autorizadas operações de aperfeiçoamento.  Embora as mercadorias antradas nas zonas francas sejam geralmente consideradas como não estando no território aduaneiro, relativamente aos direitos e encargos de importação, podem ser-lhes aplicadas certas disposições do Estado em referência; é  dosignademente o caso de determinadas proibições e restrições resultantes da legislação nacional. A alfândega procede também a certos controlos no interior da zona franca no intuito de so assegurar da regularidade das operações que aí são efectuadas.  As mercadorias provenientes do território aduaneiro e que entrem numa zona franca beneficiam, em geral, da isenção ou do reembolso dos direitos e encargos de importação e dos direitos e encargos internos concedidos na altura da exportação.  Caso as mercadorias não tenham sido submetidas a operações de aperfeiçoamento poderão, à saída da zona franca, entrar no território aduaneiro para aí serem introduzidas no consumo, aplicando-selhes os direitos e encargos deimportação como se tivessem  sido importadas directamente do estrangeiro. Pelo contrário, es mercadorias estrangeiras que tenham sido oubmotidão a operações de aperfeiçoamento no interior da zona franca, da mesma maneira que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas utilizadas e  que tenham beneficiado de uma isenção ou de um reembolso dos direitos e encargos quando da sua entrada na zona franca, serão submetidas a uma tributação especial de confirmidade com a legislação nacional.  Em certos Estados são concedidas em todo o territorio facilidades aduaneiras comparáveis às que caracterizam as zonas francas, no quadro de outros regimes aduaneiros, como o regime de entrepoeto aduaneiro, o regime de draubaque, a importação temporária  para aperfeiçoamento activo ou o trânsito aduaneiro.  DEFINIÇÕES Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se:  a) «Zona franca»: uma parte do território de um Estado onde as mercadorias que aí são introduzidas são geralmente consideradas como não estando no território aduaneiro pelo que respeita aos direitos e encargos de importação e não ficam sujeitas ao  controlo habitual da alfândega;  Nota:  Pode fazer-se a disinção ente as zonas francas comerciais e as zonas fancas industriais. Nas zonas francas comerciais, as mercadorias são admitidas enquanto aguardam o seu destino ulterior, sendo normalmente proibido um complemento de fabrico ou uma  transformação. Nas zonas francas industriais, as mercadorias que ai são admitidas podem ser submetidas às operações de aperfeiçoamento autorizadas;  b) «Território aduaneiro», o território onde as disposições da legislação aduaneira de um Estado são planamente aplicáveis;  c) «Direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quais quer outros direitos, encargos, taxas ou imposições diverses que são cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo  montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados;  d) «Controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável;  e) «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra coisa resulte;  PRINCÍPIO 1. NormaAs prescrições aduaneiras aplicáveis nas zonas francas são reguladas pelas disposições do presente anexo.  CRIACAO DAS ZONAS FRANCAS 2. Norma A legislação nacional enuncia as condições em que as zonas francas poderão ser criadas; determina as categorias de mercadorias susceptíveis de aí serem admitidas e precisa a natureza das operações a que as mercadorias poderão ser submetidas durante a  sua permanencia na zona franca.  Notas 1. As zonas francas são geralmente instituídas num local que beneficie de uma situação geográfica privilegiada, porto marítimo ou fluvial, aeroporto, etc.  2. Consoante as disposições da legislação nacional, as zonas francas poderão ser geridas, quer palas autoridades aduaneiras, quer por outras autoridades ou por pessoas singulares ou colectivas.  3. Norma As exigências relativas à construção e ao ordenamento das zonas francas, bem como as condições em que se exerce o controlo da alfândega, serão fixadas pelas autoridades aduaneiras.  Notas 1. As autoridades aduaneiras poderão exigir que a zona franca seja fechada por uma vedação; poderão limitar-lhe as vias de acesso a fixar-lhe as horas de abertura.  2. Para exercerem o seu controle, as autoridades aduaneiras poderão designadamente:  - vigiar as vias de acesso à zona franca de forma permanente ou intermitente;  - exigir das pessoas que introduzem mercadorias nas zonas francas que possuam escritas ou uma contabilidade da entrada e saída das mercadorias, que permitam controlar a sua circulação;  - proceder a um controlo por sondagem das mercadorias entradas a fim de se assegurarem de que elas epenas aí serão submetidas a operações autorizadas e que nenhuma mercadoria não autorizada aí foi introduzida.  4. Norma As autoridades aduaneiras têm o direito do efectuar, em qualquer altura, um controlo das mercadorias retidas nes instalações da pessoa que introduz mercadorias numa zona franca.  MERCADORIAS ADMITIDAS 5. Prática recomendada A entrada de mercadorias numa zona franca não deverá subordinar-se à condição das mercadorias serem aí introduzidas ou armazenadas em quantidades determinadas.  6. Norma A entrada de mercadorias numa zona franca será autorizada não só para mercadorias provenientes directamente do estrangeiro, mas também para mercadorias provenientes do território aduaneiro do Estado em causa.  Nota As mercadorias que provenham do território aduaneiro do Estado em causa poderão ser marcadorias em livre circulacão ou mercadorias que tenham beneficiado de um regime suspensivo ou que tenham sido objecto de um processo de aperfeiçoamento.  7. Norma As mercadorias admissíveis numa zona franca que, pelo facto da sua exportação, beneficiem da exoneração ou do reembolso dos direitos e encargos de importação, beneficiarão desse exoneração ou desse reembolso imediatamente após teram antrado na zona  franca.  8. Norma As mercadorias admissíveis numa franca que, pelo facto da sua exportação, beneficiem da exoneração ou do reembolso de direitos ou de imposições internas, beneficiarão dessa exoneração ou desse reambolso após terem entrado na zona franca.  Nota A isenção ou o reembolso será, em geral, concedido imediatamente após a entrada das mercadorias na zona franca. Em certos casos particulares, a exoneração ou o reembolso poderão subordinar-se à saída das mercadorias do território nacional. A prova da  chegada das mercadorias ao seu destino poderá também ser exígida am certos casos excepcionais.  9. Norma A entrada de mercadorias numa zona franca não deverá ser recusada devido às mercadorias a introduzir terem uma origem, uma proveniência ou um destino determinado.  10. Norma A entrada numa zona franca de mercadorias provenientes do estrangeiro não deverá ser recusada devido às mercadorias a introduzir serem aubmetidas a restrições ou proíbições diferentes das baseadas em considerações de moralidade ou de ordem pública, de  segurança pública, de higiene ou de saúde públicas ou am considerações de ordem veterinária ou fitopatológica, ou respeitantes à protecção de patentes, marcas de fábrica e direitos de autor a de reprodução.  11. Prática recomendada As mercadorias que representem um perigo ou sejam ausceptíveis de alterar outras mercadorias ou axijam instalações aspeciais só deverão ser admitidas em zonas francas espacialmente preparadas para as receber.  ENTRADA NA ZONA FRANCA 12. Norma Quando um documento deva ser apresentado à alfândega para as mercadorias entradas directamente numa zona franca sem passarem pelo território aduaneiro do Estado em causa, as autoridades aduaneiras limitar-se-ao a exigir a apresentação de um documento  comercial ou administrativo do qual constem os principais dados relativos às mercadorias em referência (factura comercial, guia de transporte, boletim de expedição) etc.  13. Prática recomendada A entrada numa zona franca de mercadorias que provenham do território aduaneiro do Estado em causo ou que tenham transitado através desse território, não deverá dar lugar à emissão de um documento distinto da declaração de mercadorias que é normalmente  exígida no referido território aduaneiro para abranger, segundo o caso, a exportação, a reexportação, ou o trânsito das mercadorias.  14. Norma As autoridades aduaneiras não exigirão garnatía para a entrada de mercadorías numa zona franca.  15. Norma Quando as autoridades aduaneiras submeterem a um controlo as mercadorias destinadas a dar entrada numa zona franca, limitarão as suas operações às consideradas indispensáveis para assegurar o respeito das prescrições legais ou regulamentares por cuia  aplicação a alfândega é responsável.  Nota A alfândega poderá designadamente, assegurar-se de que as mercadorias se incluem na categoria das que são admissíveis na zona franca e de que foram observadas as proíbições e restrições aplicáveis.  OPERAÇÕES AUTORIZADAS 16. Norma Além das operações de carga, de descarga, de transbordo ou de armazenagem, as mercadorias admitidas numa zona franca comercial deverão poder ser objecto de operações necessárias para assegurar a sua conservação e de manipulações usuais destinadas a  melhorar a sua apresentação ou a sua qualidado comercial ou a reunião de volumes, a formação de sortidos e classificação das mercadorias, a mudança de embalagem.  17. Norma As operações de aperfeiçoamento a que poderão ser submetidas as mercadorias entradas numa zona franca industrial serão especificadas pelas autoridades competentes, quer em termos gerais, quer detalhadamente, quer ainda combinando estas duas  possibilidades, num regulamento aplicável a toda a extensão da zona franca ou na autorização concedida à empresa que efectua essas operações.  Nota O direito de efectuar operações de aperfeiçoamento pode ser sujeito à condição das operações de aperfeiçoamento em vista serem consideradas pelas autoridades competentes como apresentando vantagens para a economia nacional.  MERCADORIAS CONSUMIDAS NO INTERIOR DE ZONA FRANCA 18. Norma A legislação nacional enumerará os casos em que as mercadorias consumidas no interior das zonas francas poderão ser admitidas com franquia dos direitos e encargos, e fixará as condições que devem ser preenchidas para beneficiarem dessa franquia.  Notas 1. A franquia poderá aplicar-se não só aos direitos e encargos de importação mas também aos direitos e encargos internos.  2. O material destinado a ser utilizado exclusivamente no interior da zona franca para o transporte, a armazanagem e o complemento de fabrico das mercadorias, poderá também beneficiar de franquia.  TRANSFERêNCIA DE PROPRIEDADE 19. Norma Será permitida a transferência de propriedade das mercadorias admitidas na zona franca.  Notas 1. As vendas a retalho no interior das zonas francas poderão ser proibidas.  2. As mercadorias entradas nas zonas francas poderão servir para o abastecimento de navios e aeronaves.  DESTRUIÇÃO 20. Norma As mercadorias entradas numa zona franca poderão, sob vigilância aduaneira, ser destruídas ou tratadas de forma a retirar-lhes todo o valor comercial.  DURAÇÃO DA PERMANÊNCIA NA ZONA FRANCA 21. Norma A permanência das mercadorias numa zona franca não esta sujeita a qualquer prazo.  SAÍDA DA ZONA FRANCA 22. Norma Quando um documento deva ser apresentado à alfândega relativamente às mercadorias que, à saída da uma zona franca, são expadidas directamente para o estrangeiro, sem atravessarem o território aduaneiro do Estado em causa, as autoridades aduaneiras  limitar-se-ao a exigir a apresentação de um documento comercial ou administrativo que contenhe os principais dados relativos às mercadorias em causa (factura comercial, guia de transporte, boletim de expedição, etc.) 23. Norma As mercadorias que, à saída de uma zona franca, possam ser introduzidas no território aduaneiro de Estado em causa, apenas serão objecto do bilhete de despacho de mercadorias normalmente exigido para colocar as referidas mercadorias sob o regime  aduaneiro que lhes é atribuído.  24. Prática recomendada As mercadorias que, à saída de uma zona franca, possam dar entrada no território aduaneiro de Estado em causa, deverão poder beneficiar de regimes suspensivos ou de um processo de aperfeiçoamento em vigor, nas mesmas condições que as que são aplicáveis  às mercadorias importadas directamente do estrangeiro.  25. Norma A legislação nacional fixará o momento a tomar am consideração para determinar o valor e a quantidado das mercadorias que podem ser introduzidas no consume à saída de uma zona franca, bem como os direitos e encargos de importação que lhes são  aplicáveis.  26. Norma A legislação nacional fixará as regras a aplicar para determinar o montante dos direitos e encargos de importação exigíveis no caso das mercadorias introduzidas no consumo depois de terem sofrido diversos tratamentos ou operações de aperfeiçoamento numa  zona franca.  Notas 1. O montante dos direitos e encargos de importação aplicáveis às mercadorias que podem ser introduzidas no consumo depois de terem sido submetidas a operações de aperfeiçoamento numa zona franca, poderá limitar-se ao montante dos direitos e encargos de  importação aplicáveis às mercadorias estrangeiras utilizadas, no estado em que deram entrada na zone franca, acrescido, se for caso disso, do montante da isenção ou do reembolso de direitos ou encargos internos ou dos direitos e encargos de importação  de que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas utilizadas teriam beneficiado aquando da sua entrada na zona franca.  2. Pode prever-se um regime particular de tributação quando o material utilizado no complemento de fabrico des mercadorias na zona franca, deu nela entrada com exeneração des direitos e encargos de importação.  SUPRESSÃO DA UNA ZONA FRANCA 27. Norma No caso de supressão de umo zona franco, as pessoas interessadas deverão dispor de um praze suficiente para derem un novo destino às suas mercadorias.  INFORMAÇÕES RESPEITANTES ÀS ZONAS FRANCAS 28. Norma As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter, sem dificuldade, todas as informações úteis relativas às prescrições aduaneiras aplicáveis nas zonas francas.