title: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               10.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 360/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2013
   que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   2013/C 360/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de novembro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de novembro de 2010 e 7 de novembro de 2013.

               (2)

               É necessário nomear, para um período de três anos, os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período com termo em 7 de novembro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Jan BATEN

               Véronique CRUTZEN

               Bulgária

               Darina KONOVA

               Vaska SEMERDZHIEVA

               República Checa

               Jaroslav HLAVÍN

               Anežka SIXTOVÁ

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Annemarie KNUDSEN

               Alemanha

               Kai SCHÄFER

               Ellen ZWINK

               Estónia

               Kristel PLANGI

               Rein REISBERG

               Irlanda

               Margaret LAWLOR

               Paula GOUGH

               Grécia

               Antonios CHRISTODOULOU

               Stamatia PISIMISI

               Croácia

               Zdravko MURATTI

               Inga ŽIC

               Espanha

               María Dolores LIMÓN TAMÉS

               Mario GRAU RÍOS

               França

               Sophie BARON

               Olivier MEUNIER

               Itália

               Paolo ONELLI

               Carla ANTONUCCI

               Chipre

               Anastassios YIANNAKI

               Aristodemos ECONOMIDES

               Letónia

               Renārs LŪSIS

               Jolanta GEDUŠA

               Lituânia

               Aldona SABAITIENĖ

               Vilija KONDROTIENĖ

               Luxemburgo

               Robert HUBERTY

               Raoul SCHMIDT

               Hungria

               Malta

               Mark GAUCI

               Vincent ATTARD

               Países Baixos

               Rob TRIEMSTRA

               Martin G. DEN HELD

               Áustria

               Gertrud BREINDL

               Anna RITZBERGER-MOSER

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Daniel Andrzej PODGÓRSKI

               Portugal

               Antόnio SANTOS

               Carlos PEREIRA

               Roménia

               Niculae VOINOIU

               Marian TĂNASE

               Eslovénia

               Tatjana PETRIČEK

               Jože HAUKO

               Eslováquia

               Laurencia JANČUROVÁ

               Eleonόra FABIÁNOVÁ

               Finlândia

               Leo SUOMAA

               Wiking HUSBERG

               Suécia

               Mikael SJÖBERG

               Per EWALDSSON

               Reino Unido

               Clive FLEMING

               Stuart BRISTOW

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               François PHILIPS

               Herman FONCK

               Bulgária

               Aleksander ZAGOROV

               Ivan KOKALOV

               República Checa

               Miroslav KOSINA

               Radka SOKOLOVÁ

               Dinamarca

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Stephan AGGER

               Alemanha

               Estónia

               Argo SOON

               Aija MAASIKAS

               Irlanda

               Sylvester CRONIN

               Esther LYNCH

               Grécia

               Andreas STOIMENIDIS

               Ioannis ADAMAKIS

               Croácia

               Gordana PALAJSA

               Marko PALADA

               Espanha

               Pedro J. LINARES

               Marisa RUFINO

               França

               Itália

               Marco LUPI

               Sebastiano CALLERI

               Chipre

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS

               Lituânia

               Luxemburgo

               Serge SCHIMOFF

               Marcel GOEREND

               Hungria

               Károly GYÖRGY

               Szilárd SOMLAI

               Malta

               Anthony CASARU

               Joseph CARABOTT

               Países Baixos

               H. VAN STEENBERGEN

               Sonja BALJEU

               Áustria

               Julia NEDJELIK-LISCHKA

               Alexander HEIDER

               Polónia

               Dariusz GOC

               Marzena FLIS

               Portugal

               Fernando José MACHADO GOMES

               Roménia

               Corneliu CONSTANTINOAIA

               Adrian CLIPII

               Eslovénia

               Eslováquia

               Bohuslav BENDÍK

               Alexander ŤAŽÍK

               Finlândia

               Erkki AUVINEN

               Paula ILVESKIVI

               Suécia

               Christina JÄRNSTEDT

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Thierry VANMOL

               Bulgária

               Georgi STOEV

               República Checa

               Karel PETRŽELKA

               Martin RÖHRICH

               Dinamarca

               Christina SODE HASLUND

               Alemanha

               Eckhard METZE

               Stefan ENGEL

               Estónia

               Marek SEPP

               Marju PEÄRNBERG

               Irlanda

               Theresa DOYLE

               Carl ANDERS

               Grécia

               Christos KAVALOPOULOS

               Pavlos KYRIAKONGONAS

               Croácia

               Nenad SEIFERT

               Admira RIBIČIĊ

               Espanha

               Marina GORDON ORTIZ

               França

               Itália

               Fabiola LEUZZI

               Chipre

               Polyvios POLYVIOU

               Emilios MICHAEL

               Letónia

               Lituânia

               Luxemburgo

               François ENGELS

               Pierre BLAISE

               Hungria

               Malta

               Países Baixos

               W.M.J.M VAN MIERLO

               R. VAN BEEK

               Áustria

               Christa SCHWENG

               Julia ENZELSBERGER

               Polónia

               Portugal

               Manuel Marcelino PENA COSTA

               Luís HENRIQUE

               Roménia

               Ovidiu NICOLESCU

               Octavian Alexandru BOJAN

               Eslovénia

               Igor ANTAUER

               Eslováquia

               Rόbert MAJTNER

               Finlândia

               Jan SCHUGK

               Rauno TOIVONEN

               Suécia

               Bodil MELLBLOM

               Cecilia ANDERSSON

               Reino Unido

               Lena TOCHTERMANN

               Hannah MURPHY

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará em data posterior os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.


title: Decisão 2004/924/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa ` celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis

text:
               30.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 389/41

         DECISÃO 2004/924/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis (1).

               (2)

               O artigo 7.o da acção comum prevê que o estatuto do pessoal da Eujust Themis na Geórgia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Eujust Themis, seja acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da autorização que lhe foi concedida pelo Conselho em 28 de Junho de 2004 para, nas suas funções de apoio à Presidência, abrir negociações em seu nome, o secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum negociou com o Governo da Geórgia um acordo sobre o estatuto e as actividades da Eujust Themis.

               (4)

               Não obstante o n.o 4 do artigo 10.o do acordo, a aquisição de bens e serviços pela Eujust Themis deverá respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação.

               (5)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis, é aprovado pela União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 228 de 29.6.2004, p. 21.
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «UE»,
   por um lado, e
   A GEÓRGIA, a seguir denominada «parte anfitriã»,
   por outro,
   a seguir denominadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:

               (1)

               A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Zurab Jvania, datada de 3 de Junho de 2004, na qual convida a UE a lançar uma missão sobre o Estado de direito e se prevêem as necessárias disposições entre o Governo da parte anfitriã e a UE;

               (2)

               A resposta do secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, datada de 30 de Junho de 2004, aceitando o convite;

               (3)

               A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 28 de Junho de 2004, da Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da UE para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis;

               (4)

               A duração prevista da Eujust Themis, ou seja, 12 meses;

               (5)

               O Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação em domínios relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais;

               (6)

               O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da missão da UE,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à Eujust Themis ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da parte anfitriã.
   2.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Eujust Themis»: a missão da União Europeia para o Estado de direito na parte anfitriã, estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2004/523/PESC, incluindo as suas componentes, quartel-general e pessoal colocado no território da parte anfitriã e afecto à Eujust Themis;

               b)

               «Chefe de missão»: o chefe de missão da Eujust Themis, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

               c)

               «Pessoal da Eujust Themis»: o chefe de missão, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela Eujust Themis colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;

               d)

               «Quartel-general»: o quartel-general da Eujust Themis em Tbilissi;

               e)

               «Estado de origem»: qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;

               f)

               «Instalações»: todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da Eujust Themis, bem como os alojamentos do pessoal da Eujust Themis.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   Tanto a Eujust Themis como o seu pessoal respeitam as leis e regulamentos da parte anfitriã e não podem desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.
   2.   A Eujust Themis é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. A parte anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da Eujust Themis.
   3.   O chefe de missão informa o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.
   4.   O chefe de missão informa regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da Eujust Themis estacionado no território da parte anfitriã, mediante a apresentação de uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   O pessoal da Eujust Themis recebe um cartão de identificação da Eujust Themis, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da Eujust Themis.
   2.   O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã fornece cartões diplomáticos ao pessoal da Eujust Themis de acordo com o respectivo estatuto, como previsto no artigo 6.o

   3.   A Eujust Themis pode hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, mediante decisão do chefe de missão.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã
   1.   O pessoal, os recursos e os meios de transporte da Eujust Themis devem atravessar a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.
   2.   A parte anfitriã facilita a entrada e saída do seu território à Eujust Themis e ao seu pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da Eujust Themis, munido de cartão diplomático, fica isento da regulamentação em matéria de imigração, passaportes e vistos e das inspecções de imigração.
   3.   O pessoal da Eujust Themis fica isento da regulamentação da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.
   4.   A Eujust Themis fornecerá um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos e meios de transporte da Eujust Themis que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Esses recursos e meios de transporte ficam isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O modelo do certificado é acordado entre a Eujust Themis e as autoridades competentes da parte anfitriã.
   5.   Quanto aos requisitos de licenciamento e registo para os veículos e aeronaves de apoio à missão, serão celebrados, se necessário, os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o

   6.   O pessoal da Eujust Themis pode conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional válida. A parte anfitriã aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para a Eujust Themis.
   7.   A Eujust Themis e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser acordadas disposições técnicas nos termos do artigo 16.o

   8.   Para efeitos da missão, o pessoal da Eujust Themis, bem como o pessoal local ao serviço da Eujust Themis, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, com excepção daqueles que constituam pagamento por serviços específicos prestados.
   Artigo 5.o

   Imunidades e privilégios da Eujust Themis
   1.   É concedido à Eujust Themis um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada «Convenção de Viena».
   2.   A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena.
   3.   As instalações da Eujust Themis são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.
   4.   As instalações da Eujust Themis, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.
   5.   Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.
   6.   A correspondência da Eujust Themis beneficia de um estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.
   7.   A parte anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Eujust Themis e isentá-os-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.
   8.   Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às instalações, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta de todos os direitos, impostos ou taxas equivalentes, nacionais e municipais. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta ou é reembolsada pela parte anfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de outras taxas equivalentes, nos termos da legislação da parte anfitriã.
   Artigo 6.o

   Imunidades e privilégios do pessoal da Eujust Themis
   1.   O pessoal da Eujust Themis goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da UE têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da Eujust Themis durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.
   2.   O secretário-geral/alto representante da UE levantará a imunidade de que goza o pessoal da Eujust Themis, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem, se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da UE.
   3.   O pessoal da Eujust Themis tem o direito de importar, com isenção de direitos ou de outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de adquirir, com isenção de direitos ou restrições quantitativas, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da Eujust Themis fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da parte anfitriã.
   4.   O pessoal da Eujust Themis fica isento, na parte anfitriã, de direitos e impostos sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos pelo desempenho das suas funções. Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não são considerados períodos de residência.
   Artigo 7.o

   Pessoal contratado localmente pela Eujust Themis
   O pessoal contratado localmente pela Eujust Themis que tenha a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenha residência permanente beneficia de um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.
   Artigo 8.o

   Segurança
   1.   A parte anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da Eujust Themis, recorrendo às suas próprias capacidades.
   2.   A parte anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da Eujust Themis e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela parte anfitriã são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da Eujust Themis por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o

   Artigo 9.o

   Cooperação e acesso à informação
   1.   A parte anfitriã presta toda a cooperação e apoio à Eujust Themis e ao seu pessoal.
   2.   Se lhe for pedido e necessário ao desempenho da missão da Eujust Themis, a parte anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da Eujust Themis a:

               —

               edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da parte anfitriã,

               —

               documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da parte anfitriã e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da Eujust Themis.

         Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o

   3.   O chefe de missão e a parte anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados.
   Artigo 10.o

   Apoio da parte anfitriã e celebração de contratos
   1.   A parte anfitriã aceita, se para tal for solicitada, prestar apoio à Eujust Themis na procura de instalações adequadas.
   2.   Se for pedido, a parte anfitriã cede, a título gratuito, instalações disponíveis na sua posse.
   3.   Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã presta assistência e apoio à preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão, inclusive no que respeita à partilha de instalações e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.
   4.   A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.
   Artigo 11.o

   Morte de funcionários da Eujust Themis
   1.   O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.
   Artigo 12.o

   Comunicações
   A Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.
   Artigo 13.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos
   1.   Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.
   2.   Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.
   Artigo 14.o

   Litígios
   1.   Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.
   2.   Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.
   Artigo 15.o

   Outras disposições
   1.   Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte anfitriã.
   2.   Nada no presente acordo pode ser interpretado no sentido de derrogações de quaisquer direitos concedidos por outros acordos, a um Estado-Membro da UE, a qualquer outro Estado que contribua para a Eujust Themis ou ao respectivo pessoal.
   Artigo 16.o

   Convénios adicionais
   O chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente acordo.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor e caducidade
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. Essas alterações entram em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   3.   O presente acordo permanece em vigor até à partida definitiva da Eujust Themis ou de todo o seu pessoal.
   4.   O presente acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.
   5.   A caducidade ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua caducidade ou denúncia.

      Feito em Tblissi, em 3 de Dezembro de 2004, em duplo exemplar em inglês.

          Pela União Europeia

         Pela Geórgia


title: Decisão (UE) 2016/2152 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/50

         DECISÃO (UE) 2016/2152 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0201/2015] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta a sua decisão de 28 de abril de 2016 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e a resolução que a acompanha,

               —

               tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0271/2016),

               1.

               Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 20.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2008/969/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008 , relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/125

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Dezembro de 2008
   relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução
   (2008/969/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão, que é responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e por quaisquer outros fundos geridos pelas Comunidades na observância do princípio da boa gestão financeira, tem a obrigação de combater a fraude e quaisquer outras actividades ilegais que afectem os interesses financeiros das Comunidades.

               (2)

               A actual decisão da Comissão relativa ao sistema de alerta rápido, a seguir denominado SAR, deverá ser substituída pela presente decisão no seguimento das alterações dos artigos 93.o a 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento Financeiro) e das disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro, e tendo em conta as recomendações da Autoridade Europeia para a protecção de dados (3).

               (3)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (4) cria uma base de dados que contém as informações pertinentes de terceiros que se encontram numa situação de exclusão no que se refere a procedimentos em matéria de subvenções e de celebração de contratos e dá acesso a esta base de dados às instituições, incluindo as enumeradas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento Financeiro, agências de execução, organismos comunitários abrangidos pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro, bem como às autoridades dos Estados-Membros e países terceiros, organizações internacionais e outros organismos que participam na execução do orçamento.

               (4)

               O objectivo do SAR consiste em garantir, no âmbito da Comissão e das respectivas agências de execução, a circulação de informação restrita relativa a terceiros que possam representar uma ameaça para os interesses financeiros e a reputação das Comunidades ou para qualquer outro fundo administrado pelas Comunidades.

               (5)

               Dado que as agências de execução têm o estatuto de gestores orçamentais delegados da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais.

               (6)

               O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ter acesso ao SAR para levar a cabo as suas tarefas de verificação e as suas actividades de informação e de prevenção da fraude, exercidas nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (5) e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (6).

               (7)

               O contabilista deve garantir a administração do SAR. O gestor orçamental responsável, o OLAF e o Serviço de Auditoria Interna (SAI) serão responsáveis pelos pedidos de registo, alteração ou supressão dos alertas. Tendo em vista a necessidade de preservar um nível adequado de controlo, esses pedidos devem ser efectuados a um nível hierárquico adequado.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7) refere que o tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deve respeitar os requisitos de licitude em matéria de tratamento e de transferência dos dados estabelecidos nesse Regulamento e que esse tratamento está sujeito a um controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados após notificação do funcionário da Comissão encarregado da protecção de dados.

               (9)

               As disposições referentes à protecção de dados devem indicar os direitos das pessoas cujos dados foram ou poderão ser introduzidos no SAR em conformidade com o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. No que diz respeito aos dados introduzidos no SAR, importa estabelecer como distinção, relativamente ao direito de ser informado, entre terceiros que são pessoas singulares e que beneficiam de direitos de protecção dos dados mais extensivos e as pessoas colectivas.

               (10)

               Alguns direitos de protecção de dados são objecto das excepções indicadas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que deverão ser consideradas caso a caso e aplicadas temporariamente. A aplicação dessas excepções deve ser da competência exclusiva do serviço responsável pelo pedido de introdução, modificação, incluindo rectificação e supressão dos dados pertinentes.

               (11)

               Dado que as exclusões nos termos do artigo 94.o do Regulamento Financeiro dizem respeito a procedimentos específicos de adjudicação de contratos ou de atribuição de subvenções, estes alertas não devem ser incluídos no nível W5 mas numa outra categoria, designadamente W1d, enquanto os alertas W5 devem indicar exclusivamente situações de exclusão relativas a todos os procedimentos de contratos ou de subvenções.

               (12)

               No intuito de proteger os interesses financeiros das Comunidades, o gestor orçamental delegado responsável deve, enquanto se aguarda uma decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 96.o do Regulamento Financeiro, solicitar o registo provisório de um alerta de exclusão se a conduta do terceiro constituir igualmente uma falta profissional grave na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, com o objectivo de garantir que os contratos ou as subvenções não sejam concedidos a terceiros durante o período de duração da sanção.

               (13)

               A Comissão deve respeitar os diversos regulamentos do Conselho de execução das posições comuns adoptados com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia (Política Externa e de Segurança Comum — PESC), no âmbito dos quais é proibido disponibilizar quaisquer fundos e recursos económicos, directa ou indirectamente, para ou em benefício de determinadas pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades,

         DECIDE:
   SECÇÃO 1
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente Decisão estabelece o sistema de alerta rápido da Comissão (em seguida designado «o SAR») no que diz respeito à execução do orçamento geral da União Europeia e de qualquer outro fundo gerido pelas Comunidades.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               —

               «terceiros» — os candidatos, proponentes, contratantes, fornecedores, prestadores de serviços e os respectivos subcontratantes, bem como os candidatos a subvenções, os beneficiários de subvenções, contratantes de beneficiários de subvenções e entidades que recebem apoio financeiro de um beneficiário de uma subvenção comunitária, em conformidade com o disposto no artigo 120.o do Regulamento Financeiro.

               —

               «gestor orçamental delegado responsável» — o gestor orçamental delegado da Comissão na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, responsável, em conformidade com o Regulamento Interno, pela execução do orçamento das Comunidades Europeias (a seguir designado «orçamento»), incluindo directores de agências de execução, bem como o gestor orçamental subdelegado na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro que exerce a função de director.

         Artigo 3.o

   Alertas do SAR
   1.   Os alertas do SAR devem conter as seguintes informações:

               a)

               Informações que identificam terceiros que representam uma ameaça para a reputação e os interesses financeiros das Comunidades ou para qualquer outro fundo administrado pelas Comunidades pelo facto de terem cometido ou sobre eles recair a suspeita de terem cometido uma fraude ou erros administrativos graves, ou estarem sujeitos a ordens de penhora ou a ordens de recuperação significativas, ou que estejam excluídos em conformidade com as restrições financeiras do Regulamento Financeiro ou relacionadas com a PESC;

               b)

               Informações relativas a pessoas com poderes de representação, tomada de decisão ou controlo sobre entidades jurídicas que são terceiros, quando essas pessoas representam elas mesmas uma ameaça para a reputação e os interesses financeiros das Comunidades ou para qualquer outro fundo administrado pelas Comunidades pelos motivos enunciados na alínea a);

               c)

               O tipo de alerta e os motivos pelos quais os terceiros indicados na alínea a) ou as pessoas indicadas na alínea b) representam uma ameaça e, se adequado, a respectiva duração e a pessoa de contacto para esse alerta.

         2.   Sem prejuízo do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008, os dados contidos no SAR só podem ser utilizados para fins de execução do orçamento ou de quaisquer outros fundos administrados pelas Comunidades, incluindo os procedimentos em matéria de subvenções e de contratos, bem como pagamentos a terceiros.
   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode utilizar os dados para os seus inquéritos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, bem como para as suas actividades de informação e de prevenção da fraude, incluindo análises de risco.
   Artigo 4.o

   Administração do SAR
   1.   O contabilista da Comissão ou o pessoal a ele subordinado e a quem tenha delegado determinadas tarefas em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento Financeiro (seguidamente designado «contabilista») asseguram a administração do SAR e tomam as medidas técnicas adequadas.
   Devem registar, alterar ou suprimir alertas do SAR em conformidade com os pedidos do gestor orçamental delegado responsável, do OLAF e do Serviço de Auditoria Interna (SAI).
   2.   O contabilista adopta medidas de execução relativas a aspectos técnicos e define procedimentos de apoio conexos, nomeadamente no âmbito da segurança.
   Notifica essas medidas aos serviços da Comissão e às agências de execução.
   Artigo 5.o

   Pedidos de registo, alteração ou supressão de alertas
   1.   Todos os pedidos de registo de alertas, bem como a respectiva alteração ou supressão, devem ser dirigidos ao contabilista.
   Apenas o gestor orçamental delegado responsável, o director-geral ou um director do OLAF ou do SAI podem apresentar estes pedidos. Para o efeito, devem usar o modelo indicado no anexo.
   2.   O serviço que estabeleceu que o terceiro se encontra numa das situações descritas no artigo 9.o envia um pedido de alerta SAR ao contabilista, com cópia ao responsável SAR mencionado no artigo 7.o, mesmo que o terceiro já seja objecto de um alerta SAR.
   3.   Em conformidade com o procedimento descrito no n.o 2, o serviço que solicitou um alerta SAR deve notificar o contabilista, utilizando o modelo indicado no anexo, do seguinte:

               a)

               Qualquer alteração da informação contida no alerta SAR em questão;

               b)

               A supressão do alerta SAR a partir do momento em que o motivo para o alerta deixe de ser aplicável.

         Contudo, uma eventual alteração da pessoa de contacto pode ser comunicada mediante nota registada.
   4.   O serviço que solicitou o registo de um alerta SAR é igualmente responsável pela coordenação das acções que devem ser tomadas no que diz respeito à execução do orçamento em consequência desse alerta, em conformidade com os artigos 15.o a 22.o

   5.   A activação de um alerta relativo a uma pessoa com poderes de representação, tomada de decisão e controlo sobre uma dada pessoa colectiva requer um pedido adicional, distinto do pedido respeitante à pessoa colectiva em questão.
   Artigo 6.o

   Acesso e utilização do SAR
   1.   Os serviços da Comissão e as agências de execução dispõem de acesso directo aos dados contidos no SAR através do sistema contabilístico fornecido pela Comissão (ABAC).
   O serviço da Comissão ou a agência de execução responsável por um sistema local podem utilizar esse sistema para aceder aos dados contidos no SAR, na condição de estar garantida a coerência de dados entre o sistema local e o sistema contabilístico ABAC.
   2.   O gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal devem verificar se há um alerta SAR relativo a terceiros nas seguintes fases:

               a)

               No caso de autorizações orçamentais individuais, antes da introdução dessas autorizações;

               b)

               No caso de autorizações orçamentais globais, antes do registo de qualquer compromisso jurídico imputável à autorização global;

               c)

               No caso de autorizações orçamentais provisórias, antes da assunção de compromissos jurídicos que impliquem um direito a pagamentos subsequentes.

         No caso de as autorizações referidas na alínea c) cobrirem as remunerações do pessoal e o reembolso das despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos, não se aplica a obrigação de verificação prévia dos registos SAR.
   Em caso de procedimentos em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções, o gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal devem verificar se existe um alerta no SAR, o mais tardar antes da respectiva decisão de adjudicação ou de atribuição.
   Contudo, sempre que a entidade adjudicante limite o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta ou a negociar no âmbito de um concurso limitado, diálogo concorrencial ou procedimento por negociação na sequência da publicação de um anúncio de contrato, essas verificações devem ser realizadas antes de ter sido concluída a selecção dos candidatos.
   No que diz respeito aos subcontratantes sujeitos a aprovação prévia, o gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal podem, com base na análise de risco, decidir não proceder à verificação da existência ou não de um alerta no SAR.
   3.   O gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal devem, de acordo com o disposto no n.o 2, verificar a existência ou não de um alerta no SAR relativo a uma pessoa com poderes de representação, tomada de decisão ou controlo sobre o terceiro em questão nas seguintes situações:

               a)

               Caso o gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal considerem que essa verificação é necessária com base na sua análise de risco;

               b)

               Caso os documentos solicitados pelo gestor orçamental delegado responsável ou pelo seu pessoal, como prova de que o terceiro em questão não se encontra numa das situações descritas no n. 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, digam respeito a essas pessoas.

         4.   A pessoa de contacto específica para esse alerta, indicada no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, deve disponibilizar todas as informações pertinentes ao gestor orçamental delegado responsável ou ao seu pessoal, mediante pedido. No que diz respeito aos alertas em matéria de exclusão, aplica-se o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008.
   5.   Os n.o 2 a 4 aplicam-se igualmente a fundos para adiantamentos para despesas superiores a 300 EUR. Nesse caso, o administrador do fundo verifica se existe um alerta do SAR, com base nas informações que lhe foram apresentadas, antes da assunção de qualquer compromisso jurídico com um terceiro.
   Artigo 7.o

   Funcionários responsáveis pelo SAR
   1.   O director-geral do OLAF ou do SAI e cada gestor orçamental por delegação designam pelo menos um funcionário ou um agente temporário sob a sua supervisão enquanto responsável pelo SAR.
   Para o efeito, devem notificar a lista das pessoas designadas e eventuais alterações da mesma ao contabilista.
   2.   O funcionário responsável pelo SAR pode consultar a lista de todos os terceiros, ou das pessoas com poderes de representação, de tomada de decisão ou de controlo sobre terceiros, relativamente aos quais está registado um alerta SAR. No que diz respeito aos assuntos relacionados com o SAR, deve garantir a ligação entre o serviço e o contabilista. Deve igualmente prestar assistência na transmissão de informações sobre os alertas SAR pedidos pelo serviço e no que se refere a acções a tomar na sequência desses alertas.
   3.   O contabilista deve publicar regularmente uma lista actualizada de todos os funcionários responsáveis pelo SAR no sítio web interno da Direcção-Geral do Orçamento.
   Artigo 8.o

   Protecção dos dados e direitos dos titulares dos dados
   1.   Nos convites a concorrer e nos convites à apresentação de propostas e, na ausência destes, antes da atribuição de contratos e de subvenções, o gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal devem informar os terceiros das datas que lhes dizem respeito que podem ser incluídas no SAR e das entidades às quais esses dados podem ser comunicados. Nos casos em que os terceiros são entidades jurídicas, o gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal devem igualmente informar as pessoas com poderes de representação, de tomada de decisão ou de controlo nessas entidades.
   2.   O serviço que solicitou o registo de um alerta SAR é responsável pelas relações com a pessoa singular ou colectiva cujos dados são introduzidos no SAR (a seguir designados «pessoa a quem se referem os dados»):

               a)

               Informa as pessoas a quem se referem os dados do pedido de activação, actualização e supressão de qualquer alerta de exclusão W5a que lhe diga directamente respeito e indicará as razões dessa exclusão;

               b)

               Responde a pedidos dos titulares dos dados em questão para rectificar dados pessoais incompletos ou inexactos e a quaisquer outros pedidos ou perguntas dos mesmos.

         Contudo, o serviço que solicitou o registo do alerta pode decidir que se aplicam as restrições indicadas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   3.   Sem prejuízo dos requisitos de informação indicados no n.o 2, uma pessoa singular devidamente identificada pode solicitar ao contabilista que a informe se está registada no SAR.
   Sob reserva da decisão do serviço que solicitou o registo do alerta SAR em relação à eventual aplicação das restrições indicadas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o contabilista deve indicar se a pessoa está registada no SAR, por escrito ou por via electrónica.
   Caso a pessoa seja objecto de registo, o contabilista anexa os dados armazenados no SAR relativos a essa pessoa, à sua comunicação e ao serviço que solicitou o registo do alerta desse facto.
   4.   Os alertas suprimidos são acessíveis somente para fins de auditoria e de inquérito e não devem ser visíveis para os utilizadores do SAR.
   Contudo, os dados pessoais contidos no alerta relativos a pessoas singulares devem permanecer acessíveis para tais fins somente durante cinco anos após a supressão do alerta.
   SECÇÃO 2
   INFORMAÇÃO INTRODUZIDA NO SAR
   Artigo 9.o

   Categorias de alertas
   Consoante a natureza e a gravidade dos factos levados ao conhecimento do serviço que solicitou a informação, os alertas SAR são divididos nas cinco categorias seguintes:

               1.

               Alerta W1, quando a informação dá motivos suficientes para acreditar que as conclusões de fraude ou de erros administrativos graves devem ser registadas ou quando devam ser tomadas medidas cautelares na sequência da exclusão de um terceiro, em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento Financeiro.

               2.

               Alerta W2, quando o terceiro é objecto de conclusões de erros administrativos graves ou de fraude.

               3.

               Alerta W3, quando o terceiro é objecto de uma acção judicial em curso que implique a notificação de uma ordem de penhora, ou de processos judiciais por erros administrativos graves ou por fraude.

               4.

               Alerta W4, quando os terceiros são objecto de ordens de recuperação emitidas pela Comissão, cujo montante exceda um determinado valor e cujo pagamento registe um atraso significativo.

               5.

               Alerta W5, quando um terceiro é excluído em conformidade com o Regulamento Financeiro ou com os regulamentos do Conselho que impõem restrições financeiras relacionadas com a PESC.

         Artigo 10.o

   Alertas W1
   1.   O OLAF deve solicitar a activação de um alerta W1a quando os seus inquéritos, numa fase inicial, levem a pensar que existem motivos suficientes para que as constatações de erros administrativos graves ou de fraude sejam registadas em relação a terceiros, sobretudo os que beneficiam ou tenham beneficiado de fundos comunitários. O OLAF deve informar o responsável SAR ou o serviço em questão desses pedidos.
   2.   O OLAF e o SAI devem solicitar a activação de um alerta W1b quando os seus inquéritos levem a pensar que existem motivos suficientes para que as constatações finais de erros administrativos graves ou de fraude sejam registadas em relação a terceiros, sobretudo os que beneficiam ou tenham beneficiado de fundos comunitários. Devem informar o responsável SAR ou o serviço em questão desses pedidos.
   3.   O gestor orçamental delegado responsável deve solicitar a activação de um alerta W1c quando os inquéritos do Tribunal de Contas, a sua Estrutura de Auditoria Interna (EAI) ou qualquer outra auditoria ou inquérito realizado sob a sua responsabilidade ou levado ao seu conhecimento levem a pensar que existem motivos suficientes para que as constatações finais de erros administrativos graves ou de fraude sejam registadas em relação a terceiros, sobretudo os que beneficiam ou tenham beneficiado de fundos comunitários sob a sua responsabilidade.
   4.   O gestor orçamental delegado responsável deve solicitar a activação de um alerta W1d quando excluir um candidato, proponente ou participante da adjudicação de um contrato ou atribuição de uma subvenção num determinado procedimento, em conformidade com as alíneas a) ou b) do artigo 94.o do Regulamento Financeiro.
   Os alertas em matéria de exclusão registados em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 devem ser considerados alertas W1d para efeitos do SAR.
   5.   Um alerta W1 deve permanecer activo por um período máximo de seis meses. A sua supressão será automática. Caso seja necessário que os alertas SAR permaneçam activos e não possam ser substituídos por outro tipo de alerta durante esse período, deve ser feito um novo pedido.
   Artigo 11.o

   Alertas W2
   1.   O OLAF e o SAI devem solicitar a activação de um alerta W2a quando os seus inquéritos levarem a concluir que existem erros administrativos graves ou de fraude envolvendo terceiros, sobretudo os que beneficiam ou tenham beneficiado de fundos comunitários.
   2.   O gestor orçamental delegado responsável deve solicitar a activação de um alerta W1b quando o Tribunal Europeu de Contas, a sua Estrutura de Auditoria Interna (EAI) ou qualquer outra auditoria ou inquérito realizado sob a sua responsabilidade ou levado ao seu conhecimento apresentarem conclusões escritas de erros administrativos graves ou de fraude em relação a terceiros, sobretudo os que beneficiam ou tenham beneficiado de fundos comunitários sob a sua responsabilidade.
   3.   Um alerta W2 deve permanecer activo por um período máximo de seis meses. A sua supressão será automática. Caso seja necessário que os alertas SAR permaneçam activos e não possam ser substituídos por outro tipo de alerta durante esse período, deve ser feito um novo pedido.
   Artigo 12.o

   Alertas W3
   1.   O contabilista deve introduzir um alerta W3a após ter recebido notificação do Secretariado-geral de uma ordem de penhora relativa a um terceiro.
   2.   O gestor orçamental delegado responsável deve solicitar a activação de um alerta W3b quando se tem conhecimento que terceiros, sobretudo os que beneficiam ou tenham beneficiado de fundos comunitários sob a sua responsabilidade, são objecto de processos judiciais por erros administrativos graves ou por fraude.
   Contudo, quando os inquéritos realizados pelo OLAF conduzem a esses processos judiciais ou quando o OLAF oferece assistência ou acompanha esses processos, deve solicitar a activação do alerta W3b correspondente.
   3.   Um alerta W3 deve permanecer activo até ser proferida uma decisão que tenha a força de res judicata ou até o caso estar encerrado de outra forma.
   Artigo 13.o

   Alertas W4
   1.   O contabilista deve introduzir um alerta W4 em relação a terceiros que são objecto de ordens de pagamento emitidas pela Comissão, cujo montante exceda um determinado montante e cujo pagamento registe um atraso significativo.
   2.   O contabilista deve estabelecer directrizes internas em relação aos limiares que determinam os montantes pertinentes e à data-limite para o registo dos alertas W4.
   3.   Qualquer alerta W4 deve permanecer activo enquanto a dívida estiver pendente. O contabilista suprime o alerta quando a dívida tiver sido liquidada.
   Artigo 14.o

   Alertas W5
   1.   Os alertas em matéria de exclusão registados em conformidade com os n.o 1, 2 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 devem ser considerados alertas W5a para efeitos do SAR.
   2.   Um alerta W5b deve ser registado a pedido do serviço da Comissão responsável pela legislação em questão no que diz respeito a pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades enumeradas em conformidade com o regulamento do Conselho que impõe restrições financeiras relacionadas com a PESC enquanto a designação da pessoa, grupo ou entidade em questão for válida. O alerta deve mencionar as referências do regulamento que impõe as restrições ou do acto de execução pertinente.
   3.   Os registos dos alertas em matéria de exclusão estão sujeitos às seguintes normas:

               a)

               Sempre que o gestor orçamental delegado tenha a intenção de excluir um terceiro em aplicação do n.o 1, alíneas a), b), c), d) e e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, deve dar ao terceiro em questão a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito. Devem ser concedidos pelo menos 14 dias ao terceiro para o fazer. Antes de excluir o terceiro, em aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 93.o, o gestor orçamental delegado responsável deve consultar o serviço jurídico e a Direcção-Geral do Orçamento.
               Na pendência de uma eventual decisão da Comissão quanto à duração da exclusão, o gestor orçamental delegado deve solicitar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008, o registo provisório de um alerta de exclusão e remeter o caso o mais rapidamente possível para a Comissão. Tendo em vista proteger os interesses financeiros das Comunidades, o gestor orçamental delegado responsável pode solicitar o registo provisório de um alerta de exclusão W5a mesmo antes de ter dado ao terceiro em questão a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista. Em alternativa, pode solicitar o registo de um alerta W2.

               b)

               Sempre que o gestor orçamental delegado tenha a intenção de lançar o procedimento previsto no artigo 96.o do Regulamento Financeiro, deve dar ao terceiro em questão a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito. Devem ser-lhe concedidos pelo menos 14 dias para o fazer.
               Após ter consultado o serviço jurídico e a Direcção-Geral do Orçamento e na pendência de uma eventual decisão da Comissão quanto à sanção administrativa, o gestor orçamental delegado responsável deve solicitar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008, o registo provisório de um alerta de exclusão W5a, caso a conduta do terceiro constitua uma falta profissional grave na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro.

               c)

               Qualquer pedido de registo definitivo de um alerta W5a, em conformidade com o n.o 1, alíneas b), c), e) ou f) do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, deve especificar a duração da exclusão decidida pela Comissão.

         SECÇÃO 3
   CONSEQUÊNCIAS DOS ALERTAS SAR NO QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
   Artigo 15.o

   Efeito dos alertas SAR nas operações orçamentais
   1.   O contabilista deve suspender todos os pagamentos aos beneficiários em relação aos quais foi registado um alerta W2, W3, W4 ou W5. Deve notificar o gestor orçamental delegado responsável e pedir-lhe que apresente os motivos pelos quais o pagamento deve ser efectuado apesar da existência de alertas SAR das categorias W2, W3b e W5a.
   2.   Com excepção dos alertas W5b e W3a, no seguimento de ordens de penhora preventivas, os pagamentos são realizados imediatamente quando estiver comprovado que são devidos, após as verificações efectuadas pelo gestor orçamental delegado responsável, aquando da suspensão do prazo de pagamento em conformidade com o n.o 4 do artigo 106.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 ou em conformidade com os termos do contrato ou da subvenção, tal como referido no n.o 1, alínea b), do artigo 18.o e no n.o 1, alínea a) do artigo 22.o.
   Contudo, o contabilista só pode desbloquear o pagamento suspenso mediante recepção de uma confirmação fundamentada do gestor orçamental delegado responsável indicando que o pagamento devido deve ser realizado. Na ausência dessa confirmação, o pagamento deve continuar suspenso e, se for apropriado, a ordem de pagamento deve ser reenviada ao gestor orçamental delegado responsável.
   Nos casos em que o pagamento for desbloqueado por compensação em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento Financeiro e o artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 no seguimento de um alerta W4, ou em que o pagamento for efectuado no seguimento de uma ordem de penhora executória, o contabilista deve elaborar uma nota registada correspondente.
   3.   Em relação a um terceiro objecto de um alerta W5, não pode proceder-se à emissão de qualquer autorização orçamental, ao registo de qualquer compromisso jurídico na contabilidade orçamental, com base numa autorização global, nem à assunção de qualquer compromisso jurídico com base numa autorização provisória.
   Artigo 16.o

   Consequências de um alerta W1
   Um alerta W1 será registado apenas para informação e não deve ter outras consequências para além de medidas de controlo reforçadas.
   Artigo 17.o

   Consequências de um alerta W2, W3b ou W4 nos procedimentos de adjudicação de contratos e de atribuição de subvenções
   1.   Quando um alerta W2, W3b ou W4 é registado no momento em que o gestor orçamental delegado responsável ou o respectivo pessoal consultam o SAR em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 6.o informam, se a fase do procedimento o permitir; o comité de avaliação competente pela adjudicação do contrato ou atribuição da subvenção da existência desse alerta, desde que a existência do mesmo constitua um novo elemento a ser analisado juntamente com os critérios de selecção para esse contrato ou subvenção. O gestor orçamental delegado responsável deve ter esta informação em conta, sobretudo se o terceiro registado no SAR vier a liderar a lista do comité de avaliação.
   2.   Se o terceiro em relação ao qual foi registado um alerta W2, W3b ou W4 liderar a lista do comité de avaliação, o gestor orçamental delegado responsável, tendo em devida conta a obrigação de proteger os interesses financeiros e a imagem da Comunidade, a natureza e a gravidade da justificação do alerta, o montante e a duração do contrato ou da subvenção e, quando aplicável, a urgência com que deve ser aplicado, toma uma das seguintes decisões:

               a)

               Adjudica o contrato ou concede a subvenção ao terceiro, apesar do registo do mesmo no SAR, e assegura a tomada de medidas de controlo reforçadas;

               b)

               Quando a existência desse alerta põe objectivamente em causa a avaliação inicial da conformidade com os critérios de selecção, adjudicação do contrato ou atribuição da subvenção, atribui o contrato a outro proponente ou candidato, com base numa avaliação da conformidade com os critérios de selecção e de adjudicação ou atribuição diferente da efectuada pelo comité de avaliação, justificando devidamente a sua decisão;

               c)

               Encerra o procedimento sem adjudicar qualquer contrato, justificando devidamente esse encerramento nas informações enviadas ao candidato.

         Quando o gestor orçamental delegado responsável decidir encerrar o procedimento em conformidade com a alínea c), poderá recorrer-se a um concurso limitado dentro dos prazos estabelecidos para os casos de urgência, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a fim de adjudicar o contrato mediante um novo procedimento.
   Artigo 18.o

   Consequências de um alerta W2, W3b ou W4 no que diz respeito a contratos ou subvenções existentes
   1.   Nos casos em que tenha sido registado um alerta W2, W3b ou W4 por motivos relacionados com o execução ou a adjudicação de um contrato ou a atribuição de uma subvenção em curso ou com o respectivo procedimento, o gestor orçamental delegado responsável, após uma devida avaliação dos riscos envolvidos, da natureza do alerta e da respectiva justificação, das consequências que o mesmo pode ter na execução do contrato ou da subvenção, sobretudo no que diz respeito ao montante, duração e, quando aplicável, urgência, pode tomar uma ou várias das seguintes medidas:

               a)

               Decidir deixar o contratante ou o beneficiário continuar com a execução do contrato ou da subvenção mediante medidas de controlo reforçadas prescritas;

               b)

               Suspender o prazo de pagamento em conformidade com o n.o 4 do artigo 106.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, com o objectivo de proceder a novas verificações de forma a assegurar-se, antes de efectuar outros pagamentos, que a despesa é elegível e em seguida executar os pagamentos efectivamente devidos;

               c)

               Suspender a execução do contrato ou da subvenção em conformidade com os artigos 103.o e 119.o do Regulamento Financeiro;

               d)

               Pôr termo ao contrato ou à subvenção quando estes incluírem uma cláusula para esse efeito.

         2.   Nos casos em que não tenha sido registado um alerta W2, W3b ou W4 por motivos relacionados com o contrato ou a subvenção em curso ou com o respectivo procedimento, o gestor orçamental delegado responsável pode, em função do tipo do alerta e das consequências que podem surgir na execução do contrato ou da subvenção em curso, e após uma devida avaliação dos riscos envolvidos, incluindo os riscos de uma acção judicial, tomar as seguintes medidas:

               a)

               Aplicar uma ou diversas das opções referidas no n.o 1, alíneas a) e b);

               b)

               Rescindir o contrato ou a subvenção, quando houver uma cláusula que o permita perante a ocorrência de novos elementos, se os mesmos justificarem uma perda real de confiança da parte da Comissão e uma ameaça para a reputação das Comunidades.

         Artigo 19.o

   Consequências de um alerta W3a
   1.   No caso de um terceiro ser objecto de um alerta W3a correspondente a uma ordem de penhora preventiva, o contabilista deve manter a suspensão de todos os pagamentos na pendência de uma decisão judicial definitiva sobre os principais direitos do credor, caso a legislação nacional aplicável o exija. Nos casos em que a ordem de penhora preventiva é limitada a um montante específico de acordo com uma sentença («cantonnement»), o contabilista suspende os pagamentos até esse montante.
   2.   No caso de um terceiro ser objecto de um alerta W3a correspondente a uma ordem de penhora executória, o gestor orçamental delegado responsável ou o seu pessoal, em estreita colaboração com o contabilista, devem realizar o pagamento inicialmente devido pela Comissão ou pela agência de execução à parte penhorada, em benefício da parte requerente da penhora, até ao montante da penhora embargada.
   3.   Aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 excepto se a execução da ordem de penhora impede o bom funcionamento da Comissão ou da agência de execução. Nesse caso, o contabilista deve invocar o artigo 1.o do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades.
   Artigo 20.o

   Consequências de um alerta W4
   1.   Nos casos em que um terceiro é objecto de um alerta W4, o contabilista deve analisar sistematicamente a possibilidade de compensar créditos comunitários com pagamento devido a esse terceiro, em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
   2.   O gestor orçamental delegado responsável deve ter essa informação em consideração antes de adjudicar um novo contrato ou subvenção a esse terceiro.
   Artigo 21.o

   Consequências de um alerta W5 no que diz respeito ao procedimento de adjudicação de contratos e atribuição de subvenções
   O gestor orçamental delegado responsável deve excluir os terceiros objectos de um alerta W5 de participar no procedimento de adjudicação de contratos e de atribuição de subvenções na fase de avaliação dos critérios de exclusão em conformidade com o artigo 93.o e o n.o 3 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro ou com o Regulamento aplicável do Conselho que impõe restrições financeiras relacionadas com a PESC.
   Artigo 22.o

   Consequências específicas de um alerta W5 em contratos ou subvenções existentes
   1.   Nos casos em que tenha sido registado um alerta W5a por motivos que possam afectar a execução de contratos ou de subvenções já assinados, o gestor orçamental delegado responsável deve tomar as seguintes medidas:

               a)

               Quando os termos do contrato ou da subvenção assim o permitirem, e quando o motivo do alerta W5 estiver relacionado com a execução ou a adjudicação de um contrato ou a atribuição de uma subvenção em curso:

                           i)

                           Suspende os pagamentos para efeitos de verificação, realiza os pagamentos efectivamente devidos e recupera os montantes pagos indevidamente, se possível mediante compensação com pagamentos eventualmente devidos;

                           ii)

                           Rescinde o contrato ou a subvenção;

               b)

               Em todos os outros casos, aplica uma das opções indicadas no n.o 1 do artigo 18.o.

         2.   Salvo disposições em contrário em regulamentos do Conselho que executam as Posições Comuns adoptadas com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, nas quais se fundamentem os alertas W5b, são aplicáveis as seguintes regras:

               a)

               Não serão disponibilizados fundos, directa ou indirectamente, para ou em benefício de pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades enumerados no regulamento pertinente do Conselho;

               b)

               Não serão disponibilizados recursos económicos, directa ou indirectamente, para ou em benefício de pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades enumerados no regulamento pertinente do Conselho.

         Artigo 23.o

   Transmissão à Comissão
   Em circunstâncias excepcionais, incluindo em situações em que o risco envolvido seja de natureza política ou de reputação, e se os artigos 15.o a 22.o não oferecerem uma solução adequada, o gestor orçamental delegado responsável deve levar o caso ao conhecimento do membro da Comissão responsável pela política do domínio concernente, que, por sua vez, pode submeter a questão à Comissão.
   O Secretariado-geral deve ser informado de todos os intercâmbios relevantes.
   SECÇÃO 4
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
   Artigo 24.o

   Disposições transitórias
   1.   O serviço que solicitou o registo de um alerta SAR antes da adopção da presente decisão continua a ser responsável pela alteração ou supressão dos alertas registados a seu pedido em conformidade com a presente decisão.
   2.   Em relação às exclusões decididas por um gestor orçamental delegado responsável nos termos do n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro antes de 1 de Maio de 2007, a duração do período de exclusão deve ter em conta a duração dos registos criminais nos termos da legislação nacional. Em relação a esse tipo de exclusões, deve aplicar-se um período máximo de duração correspondente a quatro anos a contar da data de notificação da decisão. Caso este período máximo tenha expirado, o gestor orçamental delegado responsável deve solicitar a supressão do alerta.
   Artigo 25.o

   Revogação da decisão relativa ao sistema de alerta rápido
   É revogada a Decisão C(2004)193/3 da Comissão (8) relativa ao sistema de alerta rápido, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 26.o

   Aplicação
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 27.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.
   Deve ser anexada ao Regulamento Interno sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Dalia GRYBAUSKAITĖ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (3)  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre uma notificação de controlo prévio recebida da parte do funcionário da Comissão encarregado da protecção de dados sobre o sistema de alerta rápido, Acórdão 2005/120 de 6.12.2006.

      (4)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

      (7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (8)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      ANEXO
      Pedido apresentado por um gestor orçamental delegado da Comissão, por uma agência de execução, pelo IAS ou pelo OLAF com vista ao registo, alteração ou supressão de dados na base de dados sobre exclusões ou no SAR

         NB : um pedido por cada alerta

      O pedido deve ser enviado em conformidade com o procedimento aplicável à informação classificada, num único sobrescrito fechado.


Avis juridique important

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31990D0067

90/67/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990, que institui um comité consultivo no domínio da protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1990 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0172

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Fevereiro de 1990  que institui um comité consultivo no domínio da protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos  (90/67/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 22º, estabelece que a Comissão instituirá um comité consultivo permanente em que estarão representados os Estados-membros;  Considerando que o objectivo dessa mesma directiva é assegurar, no que se refere aos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos, a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas à protecção dos referidos animais, de modo a evitar que a realização e o funcionamento do mercado comum sejam afectados, nomeadamente por distorções de concorrência ou entraves ao comércio;  Considerando que, para atingir este objectivo, a directiva prevê que é necessário evitar qualquer risco de duplicação nas experiências; que é conveniente, por conseguinte, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo permanente na organização da troca de informações adequadas em matéria de experiências com animais vivos;  Considerando, de um modo mais geral, que a Comissão só poderá responder eficazmente às questões suscitadas pela aplicação da directiva se for assistida por peritos especializados no domínio da experimentação com animais e que possuam uma boa experiência das práticas administrativas e regulamentares nos Estados-membros;  Considerando que é conveniente conferir ao comité um estatuto com base na experiência adquirida nos serviços da Comissão em matéria de comités consultivos,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído junto da Comissão um comité consultivo no domínio da protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a seguir denominado « o comité ».  Artigo 2º  A tarefa do comité será a de assistir a Comissão na organização da troca das informações adequadas, tal como previsto no nº 3 do artigo 22º da Directiva 86/609/CEE, e nas demais questões decorrentes da aplicação da referida directiva.  Artigo 3º  Cada Estado-membro será representado no comité por dois funcionários da autoridade nacional referida no artigo 6º da Directiva 86/609/CEE, responsável pela verificação da correcta aplicação das disposições da referida directiva. Nos Estados-membros em que, para este efeito, foram designadas mais do que uma autoridade, o Estado-membro indicará à Comissão de qual das autoridades os representantes devem ser seleccionados.  Os membros do comité terão inteira liberdade para, a qualquer momento e com toda a independência, nomearem um perito devidamente qualificado, pertencente à sua própria autoridade, para participar em sua substituição em qualquer reunião.  Artigo 4º  As reuniões do comité serão presididas por um representante da Comissão. A Comissão assegurará igualmente o secretariado e o funcionamento do comité e respectivos grupos de trabalho.  Artigo 5º  O período do exercício de funções dos membros do comité é de cinco anos. Este período é renovável. Após o termo do período de cinco anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nessas funções.  As funções de um membro do comité podem cessar antes do final do período de cinco anos por demissão, morte ou mediante pedido da autoridade nacional que o nomeou. Nestes casos, a autoridade nacional em questão nomeará, após consulta da Comissão, um substituto pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.  Os membros não receberão qualquer remuneração pelos seus serviços.  A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma lista dos membros para efeitos de informação.  Artigo 6º  O comité pode constituir grupos de trabalho para o assistirem na execução das suas tarefas.  Os grupos de trabalho têm a obrigação de apresentar ao comité as suas conclusões sobre as questões que este os incumbir de apreciar.  Artigo 7º  O comité e os seus grupos de trabalho reunir-se-ão na sede da Comissão ou em qualquer outro local sempre que forem convocados pela Comissão.  Os representantes dos serviços competentes da Comissão participarão nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho. O presidente e/ou a Comissão podem convidar qualquer pessoa com qualificações especiais sobre qualquer tema que faça parte da ordem de trabalhos para participar, enquanto perito, nos trabalhos do comité ou dos seus grupos de trabalho referidos no artigo 6º  Artigo 8º  Nos debates do comité e dos seus grupos de trabalho não se procederá a votação.  No caso de o parecer solicitado recolher a aprovação unânime dos membros do comité, estes devem apresentar conclusões comuns.  Na falta de um parecer unânime, as diferentes posições assumidas no decurso dos debates constarão de um relatório elaborado sob a responsabilidade da Comissão.  A Comissão pode, ao solicitar o parecer do comité ou dos seus grupos de trabalho, estabelecer um prazo para a apresentação do parecer.  Artigo 9º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, quando informados pelo presidente do comité ou pela Comissão de que um parecer solicitado ou uma questão levantada se referem a assuntos de carácter confidencial, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações a que tenham acesso no âmbito dos trabalhos do comité ou dos seus grupos de trabalho.  Em tais casos, apenas os membros do comité e os representantes dos serviços competentes da Comissão poderão assistir às reuniões.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 358 de 18. 12. 1986, p. 1.


title: 2005/111/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro efectivo húngaro e três membros suplentes húngaros do Comité das Regiões

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 31 de Janeiro de 2005
   que nomeia um membro efectivo húngaro e três membros suplentes húngaros do Comité das Regiões
   (2005/111/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo húngaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em de 22 de Janeiro de 2002 o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões (1).

               (2)

               Na sequência da renúncia de Gábor DEMSZKY, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Agosto de 2004, vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões; na sequência da renúncia de Klára KOVÁCSNÉ HORVÁTH, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Julho de 2004, e de János LÁZÁR, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Setembro de 2004, vagaram dois lugares de membro suplente; na sequência da proposta de nomeação de Gábor BIHARY como membro efectivo, vagou um lugar de membro suplente;

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:
               Gábor BIHARY
               Presidente do Comité da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Geral do Capital,
               em substituição de Gábor DEMSZKY

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           Béla CSÉCSEI
                           Presidente da câmara do 8.o bairro de Budapeste,
                           em substituição de Gábor BIHARY

                           Nándor LITTER
                           Presidente da câmara de Nagykanizsa,
                           em substituição de János LÁZÁR

                           Zoltán NAGY
                           Autarca, município de Komárom,
                           em substituição de Klára KOVÁCSNÉ HORVÁTH

         pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1610 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/103

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1610 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2015 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338, SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 — C8-0038/2017),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Concede quitação ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas pela execução do respetivo orçamento da Agência para o exercício 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução e na sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 417 de 11.11.2016, p. 10.

      (4)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 61.

      (5)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

      (10)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144 (ver página 66 do presente Jornal Oficial).