title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/132

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2008
   (2010/514/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0072/2010),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 43.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/133

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0072/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução em relação à execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, assinala, nomeadamente, que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, identificava três riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações:

                           a)

                           devido à natureza plurianual das actividades da Agência, existiam ainda dotações orçamentais não utilizadas, no montante de 453 000 000 EUR, que tinham que ser executadas nos exercícios posteriores a 2008, que era o último ano de existência da Agência,

                           b)

                           a nota de orientações emitida pela Comissão em 11 de Junho de 2008 sobre a transferência dos processos não abrangia todos os elementos do balanço da Agência,

                           c)

                           o excedente acumulado de 180 000 000 EUR apresentado no balanço da Agência em 31 de Dezembro de 2007 teria igualmente que ser assumido e gerido pela Comissão no final do mandato da Agência,

               1.

               Constata que o memorando de entendimento entre a Comissão e a Agência Europeia de Reconstrução, de 17 de Dezembro de 2008, prevê que, após 31 de Dezembro de 2008, os activos remanescentes da Agência passam a ser propriedade da Comissão;

      Gestão orçamental e financeira

               2.

               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas assinalar que não foi respeitada nenhuma das condições formais exigidas para conceder directamente a uma organização internacional uma subvenção de 1 399 132 EUR (0,31 % do orçamento de funcionamento disponível);

               3.

               Sublinha que a relevância de cinco projectos auditados pelo Tribunal de Contas referentes à cooperação transfronteiriça (no valor total de 528 000 EUR, ou 0,12 % do orçamento de funcionamento disponível) foi contestada pelo facto de o Comité de Avaliação, que incluiu a Agência e uma Delegação da Comissão, não ter tomado em consideração as questões levantadas pelos avaliadores locais; toma nota, no entanto, da resposta da Agência, que se defende argumentando que, segundo as regras em vigor, o Comité de Avaliação não estava vinculado pela opinião dos avaliadores;

               4.

               Solicita que, por ocasião da conclusão do trabalho da Agência, seja efectuada uma avaliação dos recursos atribuídos no Kosovo, a fim de determinar se a atribuição de financiamentos conduziu à criação de estruturas funcionais e sustentáveis nos sectores da justiça e da administração;

               5.

               Lamenta que a Agência, que funcionava de modo eficiente, tenha sido encerrada e que a gestão dos fundos tenha sido transferida para as delegações; exige à Comissão que apresente um relatório que especifique o número de agentes recrutados nas delegações para levar a cabo as tarefas da Agência; convida a Comissão a fornecer informações abrangentes e completas sobre a questão de saber se foi concedido apoio orçamental a título dos fundos transferidos da Agência para as delegações;

               6.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 43.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 176.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Hungria

text:
               16.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/54

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Hungria

      (2014/462/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o;
   Tendo presentes as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2013 e 30 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros.

               (2)

               O Governo da Hungria designou candidatos para os dois lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membro Efetivo

               Membro Suplente

               Hungria

               Katalin KISSNÉ BENCZE

               Mariann GÉHER

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 358 de 7.12.2013, p. 5.


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31997D0383

97/383/CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1995

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0039 - 0043

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1995 (97/383/CECA) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os montantes a seguir especificados, que fazem parte das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1996, segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995, e os resultados das operações da CECA no exercício findo na mesma data,1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1995 com base nos seguintes montantes, relativos à execução do orçamento administrativo para o exercício de 1995;2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).Balanço da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (Montantes em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Conta de ganhos e perdas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995 (Montantes em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Execução do orçamento operacional CECA (Montantes em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>O Secretário-GERALJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES (1) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, pp. 3 e 29.RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995 e sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório financeiro da CECA relativo ao exercício de 1995 apresentado pela Comissão e, nomeadamente, o balanço e a conta de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (1),- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (2) e o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C4-0094/97) (3),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0071/97),A. Considerando que é opinião do Tribunal de Contas que as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995 apresentam uma imagem fiel das operações efectuadas durante o exercício findo naquela data,B. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração positiva sobre a fiabilidade das contas da CECA e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem,C. Considerando que o Tratado CECA expira no ano 2002, tendo já começado a ser tomadas disposições para a transferência de certas das actividades desta Comunidade para a CE,Demonstrações financeiras 1. Constata que a Comissão continua a seguir uma estratégia prudente de gestão dos riscos em relação à carteira de devedores da CECA; salienta que esta atitude conservadora se tornará cada vez mais importante com a aproximação da data de expiração do Tratado CECA;Actividades de concessão de empréstimos 2. Subscreve a actuação da Comissão quanto à gestão do empréstimo da CECA à sociedade do Eurotúnel e à constituição de provisões para eventuais perdas; solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento sobre os resultados da próxima assembleia de accionistas daquela sociedade para analisar a proposta do plano de reestruturação da dívida e, em particular, sobre os efeitos das decisões tomadas sobre as finanças da CECA e uma eventual participação futura na gestão da sociedade do Eurotúnel;3. Constata com preocupação o erro grave cometido pela Comissão ao conceder o dobro do montante permitido pela regulamentação para o financiamento do projecto dinamarquês do «Grande Belt»; considerando, porém, que deste erro não adveio qualquer prejuízo directo para os contribuintes, aceita a proposta da Comissão no sentido de o financiamento concedido a mais ser recuperado nas datas de renovação dos empréstimos já fixadas para 1997;4. Alerta a Comissão para evitar uma eventual repetição do erro cometido no financiamento do projecto do «Grande Belt» em relação à ligação Øresund entre a Dinamarca e a Suécia;5. Manifesta a sua preocupação face às conclusões preliminares do Tribunal de Contas indiciadoras de um elevado grau de incumprimento em relação às condições inerentes às bonificações de juros para a criação de empregos; solicita à Comissão que proceda à recuperação de todas as bonificações pagas indevidamente e ao Tribunal de Contas que apure mais claramente a dimensão deste problema;6. Solicita à Comissão que reexamine as regras aplicáveis ao pagamento das bonificações de juros e, em termos mais gerais, a eficácia das disposições em matéria de prestação de contas e de acompanhamento associadas aos empréstimos globais.(1) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 3.(2) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 29.(3) JO nº C 377 de 13. 12. 1996.


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31998D0732

98/732/Euratom: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Canadá no domínio da investigação nuclear [notificada com o número C(1998) 4244]

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0064 - 0064

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Canadá no domínio da investigação nuclear [notificada com o número C(1998) 4244] (98/732/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,Tendo em conta a aprovação do Conselho,Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Canadá do domínio da investigação nuclear,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Anergia Atómica (Euratom) e o Canadá no domínio da investigação nuclear.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão (1).Artigo 2º O Presidente da Comissão fará, no que respeita à Comunidade, a notificação prevista no artigo 12º do acordo.Artigo 3º A decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/17

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2015
   que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2015/C 324/10)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               (2)

               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação dos países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a esses países a possibilidade de apresentarem observações e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, um plano de ação para corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

               (4)

               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

               (5)

               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações previstas no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

               (6)

               Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho deve elaborar uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

               (7)

               Os conceitos de responsabilidade do Estado de pavilhão e de responsabilidade do Estado costeiro têm vindo a ser progressivamente reforçados a nível do direito internacional das pescas, sendo atualmente considerados um «dever de diligência». Consiste este na obrigação de envidar todos os esforços e de tomar todas as medidas possíveis para prevenir a pesca INN, o que inclui a obrigação de adotar as medidas administrativas e coercivas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os seus nacionais ou os navios de pesca que operam nas suas águas não estão envolvidos em atividades que não estão em conformidade com as medidas de conservação e de gestão dos recursos biológicos marinhos aplicáveis e, em caso de infração, a obrigação de cooperar com os outros Estados, a fim de investigar e, se necessário, impor sanções suficientes para impedir as infrações e privar os infratores dos benefícios das suas atividades ilegais.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ser notificada das disposições de aplicação, controlo e fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem executar.

               (9)

               De acordo com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação do regulamento.

         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À ENTIDADE DE PESCA DE TAIWAN

               (10)

               A notificação da entidade de pesca de Taiwan (2) (a seguir designada por «Taiwan») enquanto Estado de pavilhão (3), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, foi deferida pela Comissão em 28 de janeiro de 2010.

               (11)

               De 20 a 24 de fevereiro de 2012, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), realizou uma missão de avaliação a Taiwan, no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, tendo elaborado um relatório in loco.

               (12)

               A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições adotadas por Taiwan sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN e de aplicação do regime de certificação de capturas da União.

               (13)

               Taiwan apresentou informações complementares em 8 de março de 2012 e observações sobre o relatório em 19 de março de 2012.

               (14)

               Em 2 de julho de 2012, Taiwan prestou informações adicionais (dados estatísticos das importações/exportações de produtos da pesca de/para Taiwan, discriminados por produtos da pesca e país de origem/destino, no período que vai de 2010 até ao primeiro trimestre de 2012).

               (15)

               De 17 a 19 de julho de 2012, a Comissão realizou uma nova missão a Taiwan para acompanhamento das medidas tomadas na sequência da primeira visita.

               (16)

               Em 14 de dezembro de 2012, realizou-se uma reunião técnica entre Taiwan e a Comissão para apresentação de um primeiro esboço do «Plano de ação nacional de Taiwan para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (plano de ação nacional INN)».

               (17)

               Em 21 de dezembro de 2012, na sequência desta reunião, a Comissão apresentou uma panorâmica detalhada e exaustiva das regras aplicadas pela União em domínios como o controlo, a rastreabilidade, as políticas de gestão das pescas e as estratégias para a pesca INN.

               (18)

               Em 27 de fevereiro de 2013, Taiwan apresentou um projeto de plano de ação nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

               (19)

               Em 29 de março de 2013, Taiwan apresentou a versão final do plano de ação nacional INN e cópia do seu plano de trabalho para lutar contra a pesca INN em resposta às medidas de cooperação Taiwan-UE neste domínio.

               (20)

               Em 27 de fevereiro de 2014, foi realizada uma reunião técnica entre a Comissão e Taiwan para acompanhamento das medidas tomadas por aquele país, cujas conclusões foram enviadas a Taiwan em 12 de março de 2014.

               (21)

               Em 20 de agosto de 2014, a Comissão enviou uma exposição detalhada com as suas observações e comentários sobre as ações planeadas ou já levadas a cabo por Taiwan no quadro do plano de ação nacional INN.

               (22)

               Em 23 de outubro de 2014, Taiwan apresentou uma versão atualizada dos progressos registados no âmbito da cooperação na luta contra as atividades de pesca INN.

               (23)

               Em 24 de outubro de 2014, teve lugar uma videoconferência entre a Comissão e Taiwan para acompanhamento das medidas tomadas por este país, cujas conclusões foram enviadas em 31 de outubro de 2014.

               (24)

               Taiwan apresentou o seu plano de ação nacional para gestão da capacidade de pesca (plano de ação nacional em matéria de capacidade de pesca) em 28 de outubro de 2014.

               (25)

               Em 17 de dezembro de 2014, Taiwan apresentou um plano detalhado sobre a cobertura do diário de bordo eletrónico e a estrutura do regime de declarações de desembarque.

               (26)

               Em 18 de dezembro de 2014, foi realizada uma videoconferência entre a Comissão e Taiwan para acompanhamento das medidas tomadas por este país.

               (27)

               Em 19 de janeiro de 2015, a Comissão enviou exemplos de programas de inspeção da União publicados e uma análise das deficiências detetadas nos certificados de captura validados pelas autoridades de Taiwan.

               (28)

               Em 11 de fevereiro de 2015, Taiwan apresentou, observações escritas sobre a análise acima referida.

               (29)

               Em 27 de fevereiro de 2015, 13 de março de 2015 e 18 de março de 2015, a Comissão apresentou a Taiwan um pedido de missão e enviou informações relacionadas com esta, com os problemas de certificação de capturas e com as políticas de gestão das pescas destinadas a lutar contra a pesca INN.

               (30)

               Em 17 e 19 de março de 2015, Taiwan apresentou observações escritas sobre a certificação de capturas, as infrações graves, as declarações de desembarque e as auditorias efetuadas em sociedades comerciais de pesca.

               (31)

               Em 24 de março de 2015, a Comissão realizou uma nova missão a Taiwan para acompanhamento das medidas tomadas por este país.

               (32)

               Taiwan apresentou observações escritas sobre o cumprimento das regras das organizações regionais de gestão das pescas, os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e a certificação das capturas, em 7 de abril de 2015, 14 de maio de 2015 e 4 de agosto de 2015. Em 10 de agosto de 2015, a Comissão prestou esclarecimentos escritos sobre a aplicação do regime de certificação de capturas.

               (33)

               Em 16 de abril de 2015, Taiwan apresentou observações escritas sobre o seu plano de trabalho em matéria de luta contra a pesca INN.

               (34)

               O relatório da visita foi enviado a Taiwan em 27 de maio de 2015. Durante a visita, a Comissão verificou que, desde 2012, poucos ou nenhuns progressos tinham sido alcançados no tocante às deficiências críticas detetadas. Além disso, o plano de luta contra a pesca INN era pouco preciso e os trabalhos previstos prolongavam-se até 2017.

               (35)

               Em 29 de junho de 2015, Taiwan apresentou observações por escrito sobre o relatório, das quais não constava qualquer compromisso no sentido de corrigir as deficiências detetadas num prazo razoável.

               (36)

               De salientar que, por força do seu estatuto político, Taiwan não é membro da Organização das Nações Unidas (ONU). A este respeito, Taiwan não assinou nem ratificou nenhum dos acordos internacionais que regulam as pescas, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA) e o Acordo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»). No entanto, assinou a Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar (4) e a Convenção de 1958 sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, no período em que as autoridades eram membros das Nações Unidas (5). Para avaliar o cumprimento por Taiwan das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, a Comissão entendeu adequado utilizar como quadro jurídico internacional aplicável principal, além dos acordos em que Taiwan é parte, a CNUDM. Estas disposições codificam as normas preexistentes do direito consuetudinário e retomam quase literalmente a redação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua. Importa também referir que a obrigação que incumbe aos Estados de pavilhão de cumprirem os seus deveres de devida diligência no que respeita, nomeadamente, às atividades de pesca INN dos seus navios faz parte do direito internacional consuetudinário.

               (37)

               Taiwan é parte contratante na Comissão para a Conservação do Atum do Sul (CCSBT), na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e na Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), sendo parte não contratante cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Participa igualmente na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), na qualidade de perito convidado.

               (38)

               Para avaliar o cumprimento, por Taiwan, das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 36 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para a realização deste exercício. No caso de Taiwan, o quadro jurídico interno principal em vigor no domínio da gestão das pescas é composto pela Lei das Pescas (promulgada em novembro de 1929 e alterada pela última vez em novembro de 2012) e por um conjunto de acordos ministeriais. As autoridades de Taiwan admitiram a necessidade de rever o quadro jurídico das pescas e de aperfeiçoar o novo instrumento.

               (39)

               A Comissão usou também informações derivadas dos dados disponíveis publicados pelas ORGP pertinentes, assim como informações do domínio público.

         3.   POSSIBILIDADE DE TAIWAN SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (40)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações que incumbem a Taiwan enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Na realização da sua análise, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

         3.1.   Recorrência de situações de navios e fluxos comerciais INN e medidas tomadas neste contexto (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

               (41)

               Com base nas informações recolhidas durante as visitas no local e nas informações publicamente disponíveis, a Comissão apurou que, no período de 2010-2015, há registo de pelo menos 22 navios terem participado em atividades de pesca INN.

               (42)

               O navio Yu Fong 168, que arvora o pavilhão de Taiwan, continua a constar da lista de navios INN da WCPFC devido ao facto de, em 2009, ter praticado a pesca na ZEE das Ilhas Marshall sem autorização e em violação das medidas de conservação e de gestão (6). Taiwan explicou que o navio não se encontra sob o seu controlo desde 2009 e que a única medida possível para as autoridades consistia em impor sanções por violação da regra do regresso ao porto. Taiwan declarou que o fez repetidamente, mas não prestou informações adicionais. A este respeito, note-se que a Lei das Pescas prevê coimas entre 3 400 e 8 500 EUR para este tipo de infração.

               (43)

               De acordo com as provas reunidas, em 2015 um navio de pesca com pavilhão de Taiwan foi detido nas Ilhas Marshall por pesca ilegal e interferência com observadores das pescas (7). Até à data, as autoridades de Taiwan não aplicaram qualquer sanção a este navio nem aos nacionais taiwaneses que exerceram ou estiveram envolvidos nas suas atividades de pesca. Limitaram-se a prosseguir a investigação do caso e informar a Comissão de que a questão tinha sido submetida aos tribunais das Ilhas Marshall.

               (44)

               De acordo com a Comissão do Oceano Índico, vinte navios com pavilhão de Taiwan cometeram infrações contrárias às medidas de conservação e de gestão dos Estados costeiros do oceano Índico no período de 2013-2014. Estes navios realizaram operações com artes de pesca não marcadas, sem os documentos originais a bordo do navio ou com documentação em falta relacionada com a pesca, com licenças de pesca fora de prazo, sem a autorização do último porto de pesca escalado, sem a licença de pesca do Estado de pavilhão, sem ter a bordo um sistema de monitorização de navios (VMS) a funcionar ou com ele desligado, assim como operações de remoção de barbatanas de tubarão, transbordos ilegais no mar e transbordos não comunicados.

               (45)

               A Comissão comunicou estas informações a Taiwan e pediu às autoridades competentes que investigassem estes incidentes. A Agência da Pesca de Taiwan argumentou que, de acordo com o seu inquérito preliminar, todos os navios estavam devidamente autorizados a operar nas águas dos Estados costeiros e que não havia registo de problemas de transmissão de dados VMS nem de validade das licenças de pesca. No entanto, as autoridades de Taiwan não explicaram se tinham conhecimento dos problemas com os Estados costeiros, nem se tencionavam cooperar com os Estados costeiros em causa no tocante às atividades desses navios e dos seus capitães, oficiais e tripulação.

               (46)

               No que diz respeito às informações que constam dos considerandos 42, 43 e 44, a Comissão considera que Taiwan não exerceu as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão para impedir a sua frota de desenvolver atividades INN. Recorda-se a este propósito o artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e tripulação a bordo (ver artigo 5.o da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar (8)). Refira-se que o Estado de pavilhão tem o dever de adotar, relativamente aos seus nacionais, as medidas necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar, ou cooperar com outros Estados para esse efeito. Além disso, de acordo com os pontos 31, 32, 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão (9), os Estados de pavilhão têm de aplicar regimes de controlo dos seus navios e de implantar um regime de fiscalização para, nomeadamente, detetar os casos de violação das leis e regulamentações e de não execução das medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis, e adotar medidas coercivas e sanções eficazes para o efeito.

               (47)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas por Taiwan no tocante ao acesso de produtos da pesca INN ao seu mercado.

               (48)

               A Comissão analisou a documentação e outras informações relativas ao acompanhamento e controlo por Taiwan das suas atividades de captura no mar e dos produtos importados, exportados ou comercializados internacionalmente. Na sequência dessa avaliação, a Comissão considera que as autoridades de Taiwan não podem garantir que os produtos da pesca que entram nos portos e nas unidades de transformação daquele país não têm origem em atividades de pesca INN. As autoridades de Taiwan não foram capazes de comprovar que dispõem de todas as informações necessárias para certificar a legalidade das importações e dos produtos transformados destinados ao mercado da União. A avaliação da Comissão assenta nos elementos resumidos abaixo.

               (49)

               As visitas efetuadas em 2012 e 2015 revelaram que Taiwan não dispunha de um sistema de rastreabilidade capaz de assegurar a transparência total em todas as etapas das operações de pesca, (captura, transbordo, desembarque, transporte, transformação, exportação e comercialização). Em 2012, a Comissão visitou alguns operadores e intermediários para avaliar a transparência e a rastreabilidade do mercado da pesca de Taiwan. Foram detetadas várias deficiências, que foram comunicadas às autoridades, mas que não tiveram qualquer acompanhamento subsequente.

               (50)

               A Comissão concluiu que as sociedades comerciais não incorporam nos seus sistemas contabilísticos informações sobre a rastreabilidade das operações de pesca, não oferecendo quaisquer garantias de que os dados registados nos sistemas das autoridades correspondem aos registados nos seus sistemas de contabilidade e de produção. A fiabilidade da cadeia de rastreabilidade encontra-se assim comprometida ao nível das empresas. Tal expõe também o sistema aos abusos potenciais, uma vez que permite aos agentes comerciais declarar quantidades superiores às efetivamente recebidas com base em certificados de captura errados e efetuar o branqueamento do pescado por via dessas sobre-estimativas. Além disso, as bases de dados eletrónicas em que assentam os sistemas das autoridades taiwanesas estão incompletas e documentos essenciais da cadeia de abastecimento, nomeadamente as declarações de desembarque, os diários de bordo eletrónicos e as informações provenientes dos portos designados, continuam a não ser devidamente registados ou estão em falta. Este facto evidencia as falhas do sistema de rastreabilidade.

               (51)

               O risco de rastreabilidade deficitária é agravado pelas condições específicas da frota de Taiwan. Taiwan tem um número significativo de navios de pesca de longa distância, a saber, 468 navios com mais de 100 toneladas de arqueação bruta (GT) e entre 1 200 e 1 400 navios com menos de 100 GT. Além disso, nacionais de Taiwan investiram e gerem 238 navios de pesca de pavilhão estrangeiro. Os navios de pesca de longa distância que arvoram o pavilhão de Taiwan operam no mar alto e nas águas de Estados costeiros, utilizam os portos de países terceiros para operações de pesca e de desembarque e raramente regressam aos portos de origem. Os produtos da pesca para transformação são enviados para Taiwan, a partir de zonas de pesca no alto mar ou das águas de Estados costeiros, ou expedidos para países terceiros por sociedades comerciais de Taiwan. Taiwan não coopera com as autoridades dos países terceiros e regista graves problemas de capacidade para monitorizar a dimensão e a capacidade da frota. Esta situação permite que operadores e comerciantes cometam atos ilícitos e realizem operações a partir de Taiwan sem risco de serem detetados. O risco de os navios de Taiwan realizarem operações em violação das regras de conservação e de gestão aplicáveis e de as sociedades comerciais de Taiwan enviarem para transformação capturas não declaradas continua a ser elevado. Tal aumenta o risco de os produtos da pesca destinados ao mercado da União derivados de peixe de origem taiwanesa não oferecerem garantias de não serem provenientes da pesca INN.

               (52)

               Taiwan não cumpre os requisitos para garantir um acompanhamento, um controlo e uma vigilância completos e eficazes das atividades de pesca, nos termos do artigo 94.o da CNUDM, do ponto 33 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão e do ponto 24 do Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN (10)).

               (53)

               As autoridades de Taiwan estão a desenvolver sistemas de rastreabilidade para monitorizar e controlar eficazmente o pescado proveniente dos seus navios e os produtos da pesca derivados que entram nos seus portos para transformação e exportação. Introduziram também este ano um plano estratégico para auditoria das sociedades comerciais. No entanto, até ao momento, tal plano não foi executado e as auditorias às sociedades comerciais de pesca nunca foram efetuadas. A não realização de qualquer auditoria pela Agência da Pesca indicia a falta de vontade de garantir a transparência da cadeia de abastecimento e a incapacidade para tomar as medidas previstas nos pontos 72 a 74 do plano de ação internacional INN contra os operadores direta ou indiretamente envolvidos em atividades de pesca INN.

               (54)

               O artigo 11.o, pontos 2 e 3, do Código de Conduta da FAO estabelece que o comércio internacional de pescado e de produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável das pescas e deve assentar em medidas transparentes e em disposições legislativas, regulamentares e administrativas simples e abrangentes. Além disso, de acordo com o artigo 11.o, ponto 1.11, do mesmo código, os Estados devem assegurar que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca adota práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem do peixe e dos produtos da pesca colocados à venda no mercado. O plano de ação internacional INN contém orientações adicionais sobre medidas de mercado (pontos 65 a 76) acordadas internacionalmente para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Os sistemas de rastreabilidade observados pela Comissão [descritos nos considerandos (48) a (53)] demonstram claramente que Taiwan não tomou medidas para reforçar a transparência dos mercados, o que impediria o comércio de produtos INN via Taiwan ou via as sociedades comerciais estabelecidas em Taiwan.

               (55)

               No quadro da preparação da visita de 2015, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) analisou várias centenas de certificados de captura apresentados nas fronteiras da União relativos a remessas originárias de Taiwan. Esses certificados tinham sido validados pelas autoridades da pesca de Taiwan com base nas informações prestadas pelos operadores daquele país. O impacto dos problemas dos sistemas de registo de dados acima descritos está patente nas irregularidades enumeradas abaixo [descritas nos considerandos 56 e 57].

               (56)

               A análise dos produtos capturados por navios que arvoram o pavilhão de Taiwan revelou as seguintes incoerências: certificados de captura com dados alterados ou que não incluem os dados requeridos; incoerência das informações relativas a capturas, declarações do capitão, diário de bordo, documentos estatísticos da ICCAT, declarações de proteção dos golfinhos e datas e dados das operações de transbordo, desembarque e transformação; não acesso aos dados sobre o esforço real de pesca no âmbito do sistema de atribuição de dias por navio (Vessel Day Scheme – VDS) para os navios que operam no Pacífico; ausência de um registo das licenças dos Estados costeiros; incoerência no que toca aos navios de pesca e aos navios de transporte (mudança do nome dos navios e navios que não constam das listas de estabelecimentos aprovados pela União no domínio sanitário); padrões comerciais incompreensíveis (isto é, peixe capturado no oceano Atlântico/Índico transportado na Ásia, transformado e exportado para a União); informações incompletas sobre as declarações de transformação e os rendimentos da produção em causa.

               (57)

               A Comissão forneceu às autoridades de Taiwan informações pormenorizadas sobre os resultados da análise da AECP. As autoridades investigaram o assunto e apresentaram respostas satisfatórias para a questão dos rendimentos da produção constantes das declarações de transformação. Tomaram devida nota das questões e reconheceram a necessidade de atualizar as suas normas internas para solucionar os problemas. Comunicaram também que gostariam de cooperar com a Comissão na correção dos seus procedimentos operacionais.

               (58)

               A situação descrita no considerando 56 sublinha o risco de produtos da pesca transformados provenientes de Taiwan ou matérias-primas derivadas de peixe de Taiwan serem obtidos a partir de capturas diretamente ligadas a atividades de pesca INN. Além disso, a existência de erros claramente identificáveis, conforme referido no considerando (56), demonstra que Taiwan não cumpriu a sua obrigação de cooperar com os outros Estados e com as organizações regionais de gestão das pescas com vista à adoção das medidas de mercado adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, conforme especificado nos pontos 68 a 72 do plano de ação internacional INN.

               (59)

               As informações que constam do considerando 56 demonstram que os produtos transformados ou comercializados em Taiwan não cumprem as regras pós-colheita descritas no artigo 11.o do Código de Conduta da FAO e confirmam que o país não impôs regras para assegurar uma cooperação adequada com os países terceiros em que os seus navios exercem a pesca e realizam desembarques nem tomou medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos produtos no mercado, tal como previsto nos pontos 67 a 69 e 71 e 72 do plano de ação internacional INN, de modo a permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca.

               (60)

               Atenta a situação exposta na presente secção da decisão e com base nos dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações de Taiwan, conclui-se, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.os 3 e 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão ou por nacionais seus para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

               (61)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 5, alínea a), a Comissão analisou a colaboração mantida com Taiwan para determinar se este país tinha efetivamente cooperado na resposta a questões, na prestação de informações ou na investigação de matérias relacionadas com a pesca INN e as atividades conexas.

               (62)

               Na sequência da visita de 2012, a Comissão convidou Taiwan a cooperar num certo número de questões ligadas à gestão das pescas que requeriam atenção urgente, a saber: o quadro jurídico e administrativo da gestão das pescas carecia de atualização, mediante a adoção da versão revista da Lei das Pescas e do Código de Conduta INN (plano de ação nacional contra a pesca INN) a fim de garantir a transposição da legislação internacional e regional no domínio da gestão das pescas para o direito nacional. A Comissão convidou Taiwan a estabelecer um regime de sanções coerente e dissuasivo apoiado num registo das infrações e sanções. A Comissão sugeriu que fosse melhorado o quadro de acompanhamento, controlo e vigilância (MCS), de modo a garantir o controlo da frota de Taiwan a operar no alto mar e nas águas de países terceiros, bem como criados sistemas de diários de bordo, relatórios de capturas, declarações de desembarque e portos designados, assim como um plano de inspeção para controlar as operações de pesca, os transbordos e os desembarques. A eficácia e a transparência do sistema de rastreabilidade e de certificação das capturas para exportação para o mercado da UE deviam ter sido melhoradas.

               (63)

               Taiwan respondeu em 2013 com o seu plano de ação nacional INN e em 2014 com o seu plano de ação nacional para gestão da capacidade de pesca. A Comissão e as autoridades de Taiwan trocaram correspondência e realizaram um conjunto de videoconferências e de reuniões dedicadas à análise destes documentos.

               (64)

               No que respeita ao plano de ação nacional INN, a análise da Comissão revelou que, embora as ideias inscritas no plano estejam, em princípio, corretas, o calendário de aplicação é injustificadamente longo, incluindo ações até 2020. Tendo em conta a dimensão da frota de Taiwan, a operar em mais de 30 países terceiros, e o facto de os navios de pesca taiwaneses serem importantes fornecedores de matérias-primas para unidades de transformação e fábricas de conservas, é necessário que Taiwan tome rapidamente medidas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, aos observadores e aos desembarques e transbordos e integre na sua Lei das Pescas medidas eficazes para resolver problemas relacionados com as infrações graves e o controlo dos nacionais.

               (65)

               No tocante ao plano de ação nacional para gestão da capacidade de pesca, a análise da Comissão revelou que este plano não garante a correspondência entre as capacidades de controlo de Taiwan e o número de navios de pesca de longa distância. As medidas introduzidas por Taiwan (nomeadamente diários de bordo, inclusive eletrónicos, sistema de declaração de desembarque e de declaração de capturas, portos designados, inspeção e controlo de desembarques, transbordos, subida a bordo e inspeção de navios, planos de inspeção/observação nacionais e rastreabilidade) para monitorizar a sua frota não são abrangentes, uma vez que cobrem apenas em parte a frota de longa distância, são parcialmente aplicadas ou não passam de planos ainda por executar. Além disso, esta política não inclui objetivos de gestão quantificáveis nem indicações sobre níveis de esforço de pesca, quotas, licenças, autorizações de pesca para países terceiros, número de navios nas zonas das ORGP, avaliações de unidades populacionais e metas ou pareceres científicos. Não é efetuada qualquer análise da relação entre o número de navios, o número de licenças, o volume de capturas e os recursos humanos e financeiros necessários para controlar e monitorizar o setor. Não foram definidos indicadores de referência para alcançar os objetivos estratégicos nem uma metodologia de cálculo desses valores. Por último, as ações futuras previstas são vagas e não dão qualquer indicação sobre a metodologia e o calendário de aplicação da estratégia.

               (66)

               No período de 2012 a 2015, a Comissão apresentou observações pormenorizadas sobre os vários planos de Taiwan para combater a pesca INN e reiterou a necessidade de cooperação e de medidas corretivas. Embora não refute as constatações da Comissão, Taiwan tem repetidamente defendido a necessidade de realizar uma reflexão e de dispor de mais tempo para tomar medidas.

               (67)

               A visita de 2015 a Taiwan revelou poucos ou nenhuns progressos nos domínios que tinham sido assinalados pela Comissão no período de 2012-2015 (como indicado no considerando supra). A Lei das Pescas continuava em fase de projeto; o plano de ação nacional INN encontrava-se supostamente em fase de aplicação, mas na realidade não tinham sido efetivamente introduzidas as medidas referidas na presente secção da decisão e os calendários eram pouco claros; e o plano de ação nacional para gestão da capacidade de pesca continuava a ser um documento sem metas a atingir e sem prazos de execução definidos. Os progressos alcançados no quadro do acompanhamento, controlo e vigilância foram mínimos: os diários de bordo eletrónicos abarcam apenas uma parte da frota, continua a não haver portos designados, as declarações de desembarque abrangem apenas a pesca nacional (com planos de alargamento futuro à frota de longa distância) e as medidas de controlo dos transbordos encontram-se em fase de elaboração. O relatório da Comissão de julho de 2012 especifica os diversos problemas mencionados no presente considerando, cuja subsistência foi observada recente visita de março de 2015. O relatório da Comissão sobre a missão de março de 2015 voltou a focar todas as questões importantes e alertou para as consequências da falta de progressos.

               (68)

               Por estas razões, a Comissão considera que Taiwan não resolveu os problemas identificados no período de 2012-2015.

               (69)

               Taiwan tampouco adotou um quadro jurídico com as definições de «pesca INN» e «infração grave», em conformidade com a Resolução 11/03 (11) da IOTC, e com o artigo 25.o, n.o 4, da Convenção WCPFC (12). Acresce que não exerceu a sua autoridade, nos domínios administrativo e técnico, sobre a sua frota, em conformidade com o artigo 94.o da CNUDM (ver também o artigo 5.o da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar), nem aplicou o disposto nos pontos 31 a 33 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão. Além disso, não aplicou as disposições do ponto 24 do plano de ação internacional INN, no tocante ao acompanhamento, controlo e vigilância da frota.

               (70)

               Globalmente, as autoridades de Taiwan mostraram-se cooperantes e, em geral, responderam rapidamente aos pedidos de informação ou de verificação dos Estados-Membros e da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Algumas questões ligadas ao acesso dos Estados-Membros às informações relacionadas com os dados VMS dos navios que arvoram o pavilhão de Taiwan foram resolvidas com a intervenção da Comissão. No entanto, a exatidão das respostas das autoridades de Taiwan foi prejudicada pelas insuficiências dos seus sistemas de rastreabilidade, conforme referido na secção 3.1 da presente decisão.

               (71)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN em Taiwan.

               (72)

               No período de 2012-2015, a Comissão sublinhou a necessidade de Taiwan promulgar uma nova Lei das Pescas. A legislação em vigor carece de definições claras no que respeita ao seu âmbito de aplicação e às infrações graves e não prevê sanções agravadas em caso de infrações reiteradas. O nível das coimas atualmente previstas na lei não é suficiente para privar os grandes navios comerciais dos benefícios acrescidos de eventuais atividades ilegais (montante máximo das coimas fixado em cerca de 9 000 EUR). Na sua atual forma, as sanções não são abrangentes em termos de âmbito nem suficientemente severas para serem dissuasivas. A legislação também não contém disposições específicas para os nacionais que apoiam ou exercem atividades de pesca INN. O diploma sobre os investimentos de Taiwan na exploração de navios de pesca que arvoram pavilhão estrangeiro inclui algumas medidas sancionatórias, de aplicação facultativa, para os casos de branqueamento da origem do pescado e de exploração de navios de pesca com pavilhão estrangeiro em violação das regras estabelecidas pelo Estado de pavilhão. No entanto, as sanções pecuniárias previstas não são obrigatórias e não fica claro se são aplicadas caso outros países tenham imposto coimas pouco severas a nacionais de Taiwan pela mesma infração.

               (73)

               Por último, não existe um quadro jurídico claro de transposição das medidas de conservação e de gestão das ORGP. As autoridades de Taiwan confirmaram a necessidade de rever o quadro jurídico, a fim de resolver as questões referidas acima. Declararam igualmente o seu empenho firme em assegurar que os seus navios de pesca que tenham cometido infrações e aos quais Estados costeiros tenham aplicado sanções de insuficiente severidade, fossem de novo sancionados em Taiwan. As autoridades de Taiwan anunciaram que a nova Lei das Pescas estaria pronta até finais de 2014. No entanto, até à data, tal não aconteceu. Taiwan não cumpre a obrigação de impor medidas coercivas eficazes nos termos do artigo 94.o da CNUDM (ver também o artigo 5.o da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar). Também não aplica o previsto nos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão nem demonstra que dispõe de um regime de sanções adequado para lutar contra a pesca INN (conforme recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN) e que adotou medidas no que respeita aos nacionais sob a sua jurisdição que apoiam ou exercem a pesca INN (conforme recomendado no ponto 18 do plano de ação internacional INN).

               (74)

               As capacidades de Taiwan em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância são insuficientes. Não existe um plano nacional de inspeção para garantir uma política coerente no que respeita à vigilância e à monitorização das operações da sua frota. As medidas e instrumentos específicos neste domínio continuam a ser insuficientes, conforme explicado nos considerandos 65 e 67, comprometendo assim a eficácia das medidas coercivas aplicadas por Taiwan para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. De acordo com as informações disponíveis, Taiwan cobre apenas 60 % da sua frota de longa distância de mais de 100 GT que realiza operações fora das águas taiwanesas, incluindo todos os cercadores com rede de cerco com retenida. Taiwan colabora com mais de 30 países na definição de portos designados, mas não há ainda qualquer dispositivo operacional em vigor. O novo sistema de declaração de desembarque, que Taiwan instituiu em setembro de 2014 e está a aperfeiçoar com novas disposições jurídicas, continua a não abranger todos os tipos de navios da frota de longa distância. Por último, continua a trabalhar no desenvolvimento de um sistema eficaz de controlo dos transbordos da sua frota de longa distância.

               (75)

               A ausência de um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância eficaz traduz-se na incapacidade de monitorizar as operações de pesca no mar e compromete a capacidade da Agência da Pesca para assegurar a efetiva aplicação das regras relativas às diferentes zonas marítimas em causa. Esta situação, conjugada com a falta de cooperação efetiva com os países terceiros no que respeita aos portos designados e aos transbordos, agrava o risco de atividades de pesca INN por navios taiwaneses. Por conseguinte, a Comissão considera que Taiwan não assegura um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância completo e eficaz dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Ao não pôr em funcionamento um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância eficaz, Taiwan não cumpriu o disposto no artigo 94.o da CNUDM (ver também o artigo 5.o da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar). Significa isto também que não segue as recomendações do ponto 33 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão e do ponto 24 do plano de ação internacional INN.

               (76)

               Com base nas informações recolhidas durante as missões realizadas em 2012 e 2015 e nas discussões com as autoridades de Taiwan no período de 2012-2015, a Comissão nota que não se pode considerar que as autoridades taiwanesas não dispõem de recursos financeiros, antes que lhes falta o quadro jurídico-administrativo necessário para cumprirem efetiva e eficientemente os seus deveres enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado de comercialização.

               (77)

               Recorde-se que, por força do seu estatuto político, Taiwan não é membro da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com os dados estatísticos do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, que Taiwan recolheu seguindo a metodologia da ONU, este país é considerado um país de elevado desenvolvimento humano (21.o lugar num conjunto em 188 países) (13).

               (78)

               Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que Taiwan não carece de recursos financeiros para cumprir as suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado de comercialização, antes necessita dos instrumentos jurídicos e administrativos requeridos para o efeito.

               (79)

               Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como de todas as declarações de Taiwan, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.3.   Não aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

               (80)

               Taiwan não assinou nem ratificou qualquer dos acordos internacionais que regulam especificamente o exercício da pesca. Conforme explicado no considerando 36, considera-se que Taiwan está abrangido por normas preexistentes de direito consuetudinário, bem como pela obrigação de devida diligência no que respeita aos seus navios de pesca que realizam atividades de pesca INN. Taiwan é parte contratante na CCSBT, na SPRFMO e na NPFC e parte não contratante cooperante na WCPFC, na IATTC e na ICCAT e é igualmente perito convidado na IOTC.

               (81)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 6, alínea b), a Comissão analisou todas as informações sobre o estatuto de Taiwan como parte contratante na CCSBT, na SPRFMO e na NPFC, como parte não contratante cooperante na WCPFC, na IATTC e na ICCAT e como perito convidado na IOTC.

               (82)

               A Comissão examinou também todas as informações consideradas pertinentes no que respeita ao acordo de Taiwan relativo à aplicação das medidas de conservação e de gestão adotadas no âmbito da WCPFC, da IATTC, da ICCAT, da CCSBT, da SPRFMO e da IOTC.

               (83)

               Segundo o relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo a Taiwan, produzido em 23 de março de 2015 (14), em 2014 foram detetados vários casos de incumprimento reiterado. De acordo com os dados disponíveis, Taiwan não forneceu, nomeadamente, todas as informações obrigatórias, de acordo com a norma IOTC, relativamente à lista de navios de pesca de atum tropical para 2006, conforme requerido pela Resolução 12/11 da IOTC. Não comunicou todas as informações obrigatórias, de acordo com a norma IOTC, relativamente à lista de navios de pesca de espadarte e de atum-voador para 2007, conforme requerido pela Resolução 12/11 da IOTC. Também não forneceu todas as informações obrigatórias, de acordo com a norma IOTC, relativamente à lista de navios autorizados de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros, conforme requerido pela Resolução 14/04 da IOTC Não transmitiu a frequência de tamanhos no caso da pesca com palangre, de acordo com a norma IOTC, conforme requerido pela Resolução 10/02, nem comunicou a frequência dos tamanhos dos tubarões, de acordo com a norma IOTC, conforme requerido pela Resolução 05/05. Não apresentou qualquer relatório de observador, conforme requerido pela Resolução 11/04. Além disso, Taiwan não apresentou o relatório de síntese VMS, conforme requerido pela Resolução 12/13, não aplicou a marcação das artes de pesca passivas, conforme requerido pela Resolução 13/02, e não apresentou um relatório pormenorizado sobre transbordos no porto, conforme requerido pela Resolução 12/05. Ficou igualmente estabelecido que Taiwan não cumpriu o disposto na Resolução 14/06 da IOTC.

               (84)

               Em face do exposto, Taiwan foi identificado pela IOTC como infrator reincidente em 2014: 48 grandes palangreiros atuneiros (LSTLV) da sua frota registam infrações reiteradas em 2014 e, destes, 38 apresentam também um registo de possíveis infrações em 2013 (15).

               (85)

               Ficou ainda estabelecido que Taiwan continua por resolver o caso que envolve um navio e um nacional taiwanês, identificados por prática da pesca INN em 2013 (ver considerando 86).

               (86)

               De acordo com o relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo a Taiwan, de 26 de abril de 2014 (16), a IOTC identificou Taiwan por incumprimento da sua Resolução 12/05. Mais especificamente, Taiwan foi identificado pela IOTC como infrator reincidente em 2013: 102 grandes palangreiros atuneiros da sua frota registam infrações reiteradas em 2013 e, destes, 34 apresentam também um registo de possíveis infrações em 2012. Além disso, Taiwan não apresentou provas de ter realizado as investigações adequadas, nem de ter aplicado sanções suficientemente severas a um dos navios (com o nome de «MAN YIH FENG») que constam da lista INN da IOTC (17).

               (87)

               Na sequência da visita de 2015, Taiwan comunicou à Comissão que reconhece a importância das questões suscitadas pelos transbordos efetuados por navios de pesca de grande escala e explicou que tinha tomado medidas para proibir esses transbordos, garantir a emissão de licenças de pesca válidas e distribuir novos diários de bordo. Taiwan reconheceu também a necessidade de atuar em relação às questões que se prendem com os dados sobre os tamanhos dos tubarões, os relatórios dos observadores, a marcação das artes de pesca passivas e os relatórios pormenorizados sobre os transbordos nos portos.

               (88)

               Os problemas registados por Taiwan no tocante à aplicação das normas da IOTC são agravados pelo facto de este país ter uma grande frota de pesca de longa distância e de, segundo as estimativas, 73 % dos transbordos no mar na zona IOTC serem praticados por navios taiwaneses (18).

               (89)

               Os problemas de conformidade com as normas da IOTC demonstram que Taiwan não cumpre as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão por força do artigo 94.o da CNUDM (ver também o artigo 5.o da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar). Além disso, Taiwan não segue as recomendações dos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão e do ponto 24 do plano de ação internacional INN.

               (90)

               A Comissão analisou também as informações disponíveis da ICCAT no tocante ao cumprimento por Taiwan das normas da ICCAT e das obrigações em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância. Para o efeito, a Comissão utilizou os quadros elaborados pela ICCAT relativos aos domínios em que se registam potenciais casos de incumprimento detetados por ocasião das observações feitas pelos observadores regionais (19) no quadro dos programas de observação regionais da ICCAT.

               (91)

               As informações da ICCAT relativas a 2014 revelam que os navios de Taiwan não apresentaram aos observadores da ICCAT autorizações de transbordo válidas nem declarações de transbordo atualizadas (usavam versões antigas, que não incluem as últimas alterações, nomeadamente a referência à unidade populacional e à zona). Além disso, os navios de Taiwan não apresentaram autorizações de pesca válidas para a zona ICCAT, tendo sido detetados inúmeros casos de incumprimento relacionados com os diários de bordo, nomeadamente diários de bordo não encadernados, em violação da Recomendação 03-13, e diários de bordo com folhas não numeradas, em violação do anexo 1 da Recomendação 11-01 da ICCAT. Acresce que foram também detetados casos de incumprimento dos requisitos de marcação e em matéria de VMS e incoerências na comunicação de informações aos observadores da ICCAT.

               (92)

               Importa ainda recordar que, em 2014, a ICCAT dirigiu um ofício a Taiwan em que manifesta a sua preocupação (20) quanto à realização de possíveis transbordos no mar e de eventuais atividades de pesca INN por nacionais de Taiwan, em especial no tocante ao controlo de capturas e às discrepâncias entre declarações de capturas e capturas totais declaradas.

               (93)

               Na sequência da visita de 2015, Taiwan alegou que, no período de 2007-2012 e em 2014, tinha cumprido na íntegra as regras da ICCAT. Quanto às reconhecidas questões de conformidade suscitadas em relação ao ano de 2013, Taiwan declarou que tomou todas as medidas adequadas para resolver os problemas detetados pela ICCAT e que, nessas circunstâncias, esta não tinha atuado.

               (94)

               No que respeita à WCPFC, refira-se que, durante a missão de 2015, a Comissão e as autoridades de Taiwan discutiram a questão da conformidade de Taiwan com as medidas de conservação e de gestão (CMM) adotadas por aquela organização regional.

               (95)

               Taiwan informou a Comissão de que incorporou a Convenção WCPFC e as CMM no seu sistema jurídico nacional e que tem colaborado na resolução de um certo número de casos de incumprimento relacionados com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC.

               (96)

               De notar também que, na sua 10.a sessão, o comité científico da WCPFC levantou a questão das lacunas existentes a nível de dados da frota taiwanesa de navios com redes de cerco com retenida e convidou Taiwan a fornecer, para a sua 11.a sessão, um documento que descreve a metodologia utilizada para estimar o total de capturas de atum a partir dos dados agregados de capturas com redes de cerco com retenida transmitidos à WCPFC (21).

               (97)

               As informações disponibilizadas pela SPRFMO (22) demonstram que, em 2014, Taiwan não cumpriu as normas em matéria de recolha, comunicação, verificação e troca de dados [CMM 2.02 (1e)] nem satisfez os requisitos aplicáveis em matéria de desembarques e de transbordos [CMM 2.02 (1d)].

               (98)

               Na sequência da visita de 2015, Taiwan informou a Comissão de que tinha sido obrigado a fornecer dados de síntese no âmbito da CMM 2.02(1e), devido a limitações nacionais relacionadas com a proteção dos dados. Explicou ainda que se trata apenas de um incumprimento parcial da CMM 2.02 (1d).

               (99)

               Os problemas de conformidade com as normas da WCPFC e da SPRFMO registados por Taiwan demonstram que não cumpre as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão por força do artigo 94.o da CNUDM (ver também o artigo 5.o da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar). Acresce que Taiwan não seguiu as recomendações dos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão e do ponto 24 do plano de ação internacional INN.

               (100)

               Tendo em conta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações de Taiwan, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)

               (101)

               Recorde-se que, por força do seu estatuto político, Taiwan não é membro da Organização das Nações Unidas. De acordo com os dados estatísticos do Índice de Desenvolvimento Humano, que Taiwan recolheu seguindo a metodologia da ONU, este país é considerado um país de elevado desenvolvimento humano (21.o lugar num conjunto em 188 países) (23).

               (102)

               Importa salientar que a notificação de Taiwan enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 28 de janeiro de 2010. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, Taiwan confirmou que adotou disposições nacionais de aplicação, controlo e fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem executar.

               (103)

               Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano acima referida e as observações efetuadas durante as visitas realizadas no período de 2012-2015, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento por Taiwan das obrigações que lhe são impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem provas concretas que correlacionem as insuficiências registadas a nível de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas com problemas de capacidade e de infraestruturas. Taiwan nunca alegou que a sua capacidade para efetuar um acompanhamento, controlo e vigilância sólidos fosse afetada por limitações ao desenvolvimento, nem nunca solicitou o apoio da União.

               (104)

               Em face do exposto na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas por Taiwan, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (105)

               Atentas as conclusões sobre o incumprimento por Taiwan das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, este país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

               (106)

               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar Taiwan da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente a Taiwan, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

               (107)

               Além disso, a notificação a Taiwan da possibilidade de ser identificado como país não cooperante não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

         DECIDE:
   Artigo único
   Taiwan é notificado da possibilidade de ser identificado pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês).

      (3)  No que diz respeito à entidade de pesca de Taiwan, os termos «Estado» ou «país», apenas são usados no contexto do Regulamento INN.

      (4)  Informações recolhidas no seguinte endereço:
   https://treaties.un.org/pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXI-2&chapter=21&lang=en#1
   https://treaties.un.org/pages/HistoricalInfo.aspx#China

      (5)  Informações recolhidas no seguinte endereço:
   https://treaties.un.org/pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXI-1&chapter=21&lang=en
   https://treaties.un.org/pages/HistoricalInfo.aspx#China

      (6)  Ver Regulamento de Execução (UE) n.o 137/20014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 43 de 13.2.2014, p. 47).

      (7)  Informações recolhidas no seguinte endereço: http://www.radionz.co.nz/international/pacific-news/266070/arrests-in-marshalls-over-illegal-fishing

      (8)  Informações recolhidas no seguinte endereço: http://legal.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/8_1_1958_high_seas.pdf

      (9)  Orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, 2014: http://www.fao.org/3/a-mk052e.pdf

      (10)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.

      (11)  Resolução 11/03 da IOTC, no seguinte endereço: http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/compliance/cmm/iotc_cmm_11-03_en.pdf

      (12)  Convenção WCPFC, no seguinte endereço: https://www.wcpfc.int/system/files/text.pdf

      (13)  http://eng.stat.gov.tw/ct.asp?xItem=25280&ctNode=6032&mp=5

      (14)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo a Taiwan, doc. n.o IOTC-2015-CoC12-CR36, de 23 de março de 2015.

      (15)  IOTC, doc. n.o IOTC-2015-CoC12-08c Add_1, de 27 de março de 2015.

      (16)  IOTC, doc. n.o IOTC-2014-CoC11-08c Add_1, de 26 de abril de 2014.

      (17)  Relatório da 11.a sessão do Comité de Cumprimento, Colombo, Sri Lanca, 26-28 de maio de 2014, p. 14-15.

      (18)  Informações recolhidas no seguinte endereço:
   http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/2015/03/IOTC-2015-CoC12-04bE_-_IOTC_ROP_-_Contractors_Report.pdf

      (19)  Programas de observação regionais da ICCAT e respostas, 5 de novembro de 2014, COC-305/2014, p. 33-49.

      (20)  Carta de preocupação de 13 de fevereiro de 2014.

      (21)  Relatório de síntese da 10.a sessão ordinária do comité científico da WCPFC, ponto 82.

      (22)  Avaliação da conformidade dos membros e das partes não contratantes cooperantes (CNCP), 2.a reunião do comité técnico e para a conformidade, Auckland, Nova Zelândia, 30-31 de janeiro de 2015.

      (23)  http://eng.stat.gov.tw/ct.asp?xItem=25280&ctNode=6032&mp=5


title: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 358/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2013
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   2013/C 358/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisões de 22 de novembro de 2010 (2), 7 de março de 2011 (3), 12 de julho de 2011 (4), 20 de setembro de 2011 (5) e 29 de outubro de 2012 (6), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2010 e 30 de novembro de 2013.

               (2)

               Deverão ser nomeados, por um período de três anos, os membros efetivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direção que representam os Governos dos Estados-Membros, as organizações de trabalhadores e as organizações patronais.

               (3)

               Compete à Comissão nomear os seus próprios representantes no Conselho de Direção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2013 e 30 de novembro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bélgica

               Michel DE GOLS

               Allain PIETTE

               Bulgária

               Teodora TODOROVA

               Iskren ANGELOV

               República Checa

               Vlastimil VÁŇA

               Veronika ŽIDLÍKOVÁ

               Dinamarca

               Lone HENRIKSEN

               Lis WITSØ-LUND

               Alemanha

               Andreas HORST

               Sebastian JOBELIUS

               Estónia

               Eva PÕLDIS

               Ester RÜNKLA

               Irlanda

               Paul CULLEN

               Mary O’SULLIVAN

               Grécia

               Stamatia PISIMISI

               Ioannis KONSTANTAKOPOULOS

               Croácia

               Narcisa MANOJLOVIĆ

               Olivera FIŠEKOVIĆ

               Espanha

               Paloma GARCÍA GARCÍA

               José Ignacio MARTÍN FERNÁNDEZ

               França

               Valérie DELAHAYE-GUILLOCHEAU

               Marie-Soline CHOMEL

               Itália

               Aviana Maria Teresa BULGARELLI

               Carla ANTONUCCI

               Chipre

               Andreas MYLONAS

               Orestis MESSIOS

               Letónia

               Ineta TĀRE

               Ineta VJAKSE

               Lituânia

               Rita SKREBIŠKIENĖ

               Evaldas BACEVIČIUS

               Luxemburgo

               Nadine WELTER

               Gary TUNSCH

               Hungria

               Malta

               Roderick MIZZI

               Anthony AZZOPARDI

               Países Baixos

               Roel GANS

               Martin BLOMSMA

               Áustria

               Stephanie MATTES

               Petra PENCS

               Polónia

               Jerzy CIECHAŃSKI

               Joanna MACIEJEWSKA

               Portugal

               Manuel MADURO ROXO

               Isilda FERNANDES

               Roménia

               Alexandru ALEXE

               Liliana Ramona MOȘTENESCU

               Eslovénia

               Vladka KOMEL

               Andraž BOBOVNIK

               Eslováquia

               Silvia GREGORCOVÁ

               Finlândia

               Antti NÄRHINEN

               Maija LYLY-YRJÄNÄINEN

               Suécia

               Hannes KANTELIUS

               Håkan NYMAN

               Reino Unido

               Ciaran DEVLIN

               Shyamala BALENDRA

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bélgica

               Herman FONCK

               François PHILIPS

               Bulgária

               Ivan KOKALOV

               Vesselin MITOV

               República Checa

               Hana MÁLKOVÁ

               Tomáš PAVELKA

               Dinamarca

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Heidi RØNNE MØLLER

               Alemanha

               Marika HÖHN

               Ghazaleh NAZZIBI

               Estónia

               Kalle KALDA

               Kadi ALATALU

               Irlanda

               Sally Anne KINAHAN

               Peter RIGNEY

               Grécia

               Panagiotis SYRIOPOULOS

               Panagiotis KORDATOS

               Croácia

               Marija HANŽEVAČKI

               Dijana ŠOBOTA

               Espanha

               Antonia RAMOS YUSTE

               Ramon BAEZA

               França

               Emmanuel COUVREUR

               Rafaël NEDZYNSKI

               Itália

               Fausto DURANTE

               Cinzia DEL RIO

               Chipre

               Nicolaos EPISTITHIOU

               Letónia

               Ruta PORNIECE

               Lituânia

               Kristina KRUPAVIČIENĖ

               Danute ŠLIONSKIENĖ

               Luxemburgo

               Véronique EISCHEN

               Vincent JACQUET

               Hungria

               Melinda KELEMEN

               Erzsébet HANTI

               Malta

               Países Baixos

               Erik PENTENGA

               Sonja BALJEU

               Áustria

               Dinah DJALINOUS-GLATZ

               Adi BUXBAUM

               Polónia

               Bogdan OLSZEWSKI

               Piotr OSTROWSKI

               Portugal

               Armando da COSTA FARIAS

               Vítor Manuel VICENTE COELHO

               Roménia

               Adrian MARIN

               Luminița VINTILĂ

               Eslovénia

               Pavle VRHOVEC

               Maja KONJAR

               Eslováquia

               Erik MACÁK

               Finlândia

               Juha ANTILA

               Leila KURKI

               Suécia

               Mats ESSEMYR

               Sten GELLERSTEDT

               Reino Unido

               Paul SELLERS

               Elena CRASTA

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Roland WAEYAERT

               Bulgária

               Dimiter BRANKOV

               Nikola ZIKATANOV

               República Checa

               Vladimíra DRBALOVÁ

               Pavla BŘEČKOVÁ

               Dinamarca

               Karen ROIY

               Berit TOFT FIHL

               Alemanha

               Lutz MÜHL

               Renate HORNUNG-DRAUS

               Estónia

               Eve PÄÄRENDSON

               Marika MERILAI

               Irlanda

               Brendan McGINTY

               Eamonn McCOY

               Grécia

               Rena BARDANI

               Katerina DASKALAKI

               Croácia

               Davor MAJETIC

               Nenad SEIFERT

               Espanha

               Miguel CANALES GUTIÉRREZ

               Javier BLASCO de LUNA

               França

               Emmanuel JAHAN

               Itália

               Stefania ROSSI

               Paola ASTORRI

               Chipre

               Lena PANAYIOTOU

               Polyvios POLYVIOU

               Letónia

               Ilona KIUKUCĀNE

               Anita LĪCE

               Lituânia

               Luxemburgo

               Fabio STUPICI

               Magalie LYSIAK

               Hungria

               Antal CSUPORT

               Adrienn BALINT

               Malta

               Martin BORG

               Países Baixos

               W.M.J.M. VAN MIERLO

               Gerard A. M. VAN DER GRIND

               Áustria

               Kathariana LINDNER

               Heidrun MAIER-DE-KRUIJFF

               Polónia

               Anna KWIATKIEWICZ

               Portugal

               Marcelino Peralta PENA COSTA

               António VERGUEIRO

               Roménia

               Doru Claudian FRUNZULICĂ

               Ștefan RĂDEANU

               Eslovénia

               Tatjana PAJNKIHAR

               Igor ANTAUER

               Eslováquia

               Martin HOŠTÁK

               Finlândia

               Jenni RUOKONEN

               Minna ETU-SEPPÄLÄ

               Suécia

               Sverker RUDEBERG

               Niklas BECKMAN

               Reino Unido

               Neil CARBERRY

               Rob WALL

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 8.

      (3)  JO C 83 de 17.3.2011, p. 4.

      (4)  JO C 208 de 14.7.2011, p. 3.

      (5)  JO C 278 de 22.9.2011, p. 2.

      (6)  JO C 334 de 31.10.2012, p. 2.


Avis juridique important

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31994D0156

94/156/CE: Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia de 1974)

Jornal Oficial nº L 073 de 16/03/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0220

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia de 1974) (94/156/CE) O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força do artigo 130º R do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e  de utilização prudente e racional dos recursos naturais; que, por outro lado, no âmbito das competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;  Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia de 1974) e lhe incumbe, nestes matérias, assumir compromissos ao nível internacional;  Considerando que a Comissão participou, a título de observador, desde 19 de Fevereiro de 1991, nas reuniões da comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico;  Considerando que a Comissão participou igualmente nas reuniões do grupo ad hoc criado para a revisão da Convenção para a Protecção do Mar Báltico;  Considerando que a Convenção para a Protecção do Mar Báltico foi alterada para permitir a adesão da Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  A Comunidade Europeia adere à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia de 1974).  O texto da Convenção acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão, nos termos do artigo 26º da Convenção.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº C 222 de 18. 8. 1993, p. 13.  (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.  (3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 5.


title: 2014/638/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014 , relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu

text:
               2.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/5

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 30 de agosto de 2014
   relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu

      (2014/638/UE)

   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato do atual Presidente do Conselho Europeu, Herman VAN ROMPUY, terminará em 30 de novembro de 2014.

               (2)

               Deverá por conseguinte ser eleito um novo Presidente do Conselho Europeu,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Donald TUSK é eleito Presidente do Conselho Europeu para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 31 de maio de 2017.
   Artigo 2.o

   O Secretário-Geral do Conselho notifica Donald TUSK da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2014.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY


Decisão do Parlamento Europeu sobre a incorporação, no seu Regimento, de um novo artigo 29o bis intitulado Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (2003/2114(REG))