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31997D0640

97/640/CE: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), nos termos da Decisão III/1 da Conferência das partes

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), nos termos da Decisão III/1 da Conferência das partes (97/640/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, pela Decisão 93/98/CE (3), a Comunidade aprovou a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, geralmente denominada Convenção de Basileia, tendo-se tornado parte de pleno direito na Convenção em 7 de Maio de 1994;Considerando que, por força da Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1995, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-membros, nas negociações realizadas no contexto da terceira reunião da Conferência das partes na Convenção de Basileia, tendo em vista uma alteração da convenção nos termos da Decisão II/12 da Conferência das partes; que, segundo essa decisão, as exportações, de países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para países não membros da OCDE, de resíduos perigosos destinados à eliminação final deverão ser proibidas imediatamente e as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de recuperação deverão ser progressivamente eliminadas até 31 de Dezembro de 1997 e proibidas a partir dessa data;Considerando que, em resultado dessas negociações, a Conferência das partes adoptou, em 22 de Setembro de 1995, a Decisão III/1, que introduz um novo parágrafo 7A no preâmbulo, um novo artigo 4ºA e um novo anexo VII na convenção; que a Decisão III/1 tem em vista proibir imediatamente as exportações de resíduos perigosos destinados à eliminação final das partes mencionadas no anexo VII para países que dele não constam e eliminar progressivamente, até 31 de Dezembro de 1997, e proibir a partir dessa data as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de recuperação das partes mencionadas no anexo VII para países que dele não constam;Considerando que a legislação comunitária em matéria de transferências de resíduos foi alterada nesse sentido pelo Regulamento (CE) nº 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (4);Considerando que, nos termos do artigo 17º da convenção, a alteração da convenção de Basileia está aberta para ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação; que a alteração entrará em vigor entre as partes que a tiverem aceite no nonagésimo dia a contar da recepção pelo depositário dos instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação por, pelo menos, três quartos das partes que aceitaram a alteração,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, nos termos da Decisão III/1 adoptada pela Conferência das partes em 22 de Setembro de 1995.O texto da alteração acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositarem, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 17º da convenção.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 197 de 27. 6. 1997, p. 12.(2) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 39 de 16. 2. 1993, p. 1.(4) JO L 22 de 24. 1. 1997, p. 14.ANEXO ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO Novo parágrafo 7A do preâmbulo:Reconhecendo que os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, em especial para os países em desenvolvimento, encerram o grande risco de não constituírem uma gestão ecológica dos resíduos perigosos, conforme exigido pela presente convenção.Novo artigo 4ºA:1. Cada uma das partes mencionadas no anexo VII deverá proibir todos os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos destinados a operações referidas no ponto A do anexo IV para países não abrangidos pelo anexo VII.2. Cada uma das partes mencionadas no anexo VII deverá eliminar gradualmente, até 31 de Dezembro de 1997, e proibir a partir dessa data todos os movimentos transfronteiriços, para países não abrangidos pelo anexo VII, dos resíduos perigosos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção e destinados a operações incluídas no ponto B do anexo IV. Esses movimentos transfronteiriços não serão proibidos, a menos que os resíduos em causa sejam considerados perigosos nos termos da convenção.Novo anexo VII:Partes e outros países que sejam membros da OCDE, CE, Liechtenstein.


title: 2014/900/UE: Decisão do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento Interno do Conselho

text:
               13.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento Interno do Conselho

      (2014/900/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A partir de 1 de novembro de 2014, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União.

               (2)

               Até 31 de março de 2017, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nesse caso, qualquer membro do Conselho pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos 62 % da população total da União.

               (3)

               Essas percentagens são calculadas de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno»).

               (4)

               O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

         «ANEXO III
         Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho
         Para efeitos de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do TUE, do artigo 238.o, n.os 2 e 3, do TFUE, e do artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36, a população da União e a população de cada Estado-Membro, bem como a percentagem da população de cada Estado-Membro em relação à população da União, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015, são as seguintes:

                     Estado-Membro

                     População (× 1 000)

                     Percentagem da população da União

                     Alemanha

                     80 704,691

                     15,91

                     França

                     66 076,909

                     13,02

                     Reino Unido

                     64 105,654

                     12,63

                     Itália

                     61 152,798

                     12,05

                     Espanha

                     46 507,760

                     9,17

                     Polónia

                     38 018,000

                     7,49

                     Roménia

                     19 942,642

                     3,93

                     Países Baixos

                     17 082,000

                     3,37

                     Bélgica

                     11 203,992

                     2,21

                     Grécia

                     10 992,783

                     2,17

                     Portugal

                     10 427,301

                     2,06

                     República Checa

                     10 398,697

                     2,05

                     Hungria

                     9 877,365

                     1,95

                     Suécia

                     9 644,864

                     1,90

                     Áustria

                     8 511,000

                     1,68

                     Bulgária

                     7 245,677

                     1,43

                     Dinamarca

                     5 621,607

                     1,11

                     Finlândia

                     5 451,270

                     1,07

                     Eslováquia

                     5 400,598

                     1,06

                     Irlanda

                     4 604,029

                     0,91

                     Croácia

                     4 246,809

                     0,84

                     Lituânia

                     2 943,472

                     0,58

                     Eslovénia

                     2 061,085

                     0,41

                     Letónia

                     2 001,468

                     0,39

                     Estónia

                     1 315,819

                     0,26

                     Chipre

                     858,000

                     0,17

                     Luxemburgo

                     549,680

                     0,11

                     Malta

                     425,384

                     0,08»

                     Total

                     507 371,354

                     Limiar (62 %)

                     314 570,239

                     Limiar (65 %)

                     329 791,380

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. DE VINCENTI

      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


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42002D0385

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, de 21 de Maio de 2002, que altera a Decisão 2001/932/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação Russa no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 137 de 25/05/2002 p. 0022 - 0024

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselhode 21 de Maio de 2002que altera a Decisão 2001/932/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação Russa no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA(2002/385/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1.oA Decisão 2001/932/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(1), é alterada do seguinte modo:- no artigo 1.o, a expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002 ..." é substituída pela expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 ...",- os anexos I e II são substituídos pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.O PresidenteR. De Miguel(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 71.ANEXO"ANEXO ISA - Produtos laminadosSA1. - Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 907208 38 907208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA1a. - Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem7208 37 107208 38 107208 39 10SA2. - Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. - Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SA4. - Produtos ligados7226 20 207226 91 107226 91 907226 99 20SB - Produtos longosSB1. - Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. - Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. - Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO IICONTINGENTES1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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32001D0820

2001/820/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 307 de 24/11/2001 p. 0025 - 0026

Decisão da Comissãode 19 de Novembro de 2001que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão(2001/820/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3018 final da Comissão de 27 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Eslovénia.(2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Eslovénia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.(4) A autoridade competente da República da Eslovénia designou a Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural para a execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Investimento na indústria de transformação alimentar", "Diversificação das actividades económicas das explorações agrícolas" e "Desenvolvimento e melhoria da infra-estrutura rural" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3138 final da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, para a República da Eslovénia. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi nomeado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n. o1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Eslovénia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 de 7 de Junho de 2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Nomeadamente, a Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(7) O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Eslovénia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural, segurança informática e auditoria interna.(8) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, da República da Eslovénia a gestão da ajuda.(9) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa SAPARD à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, numa base provisória.(10) A plena atribuição da gestão do programa SAPARD só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional.(11) Em 14 de Novembro de 2001, as autoridades eslovenas apresentaram as listas dos custos elegíveis a serem incluídas nos projectos de contrato standard por medida, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, secção B do Acordo Financeiro Plurianual. A Comissão não levanta quaisquer objecções a estas listas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela República da Eslovénia não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa SAPARD é provisoriamente atribuída:1. à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural, Dunajska Str. 56-58, 1000 Ljubljana, República da Eslovénia, com vista à execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Investimento na indústria de transformação alimentar", "Diversificação das actividades económicas das explorações agrícolas" e "Desenvolvimento e melhoria da infra-estrutura rural" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3138 final da Comissão, de 27 de Outubro de 2000,e2. ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, Beethovnova Str. 11, 1502 Ljubljana, República da Eslovénia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Eslovénia.Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.


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31998D0647

98/647/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 1998 que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 - Secções IV - Tribunal de Justiça,V - Tribunal de Contas, VI - Parte B: Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 308 de 18/11/1998 p. 0039 - 0040

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 7 de Outubro de 1998 que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 - Secções IV - Tribunal de Justiça,V - Tribunal de Contas, VI - Parte B: Comité das Regiões (98/647/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o nº 10 do artigo 203º do Tratado da União Europeia,- Tendo em conta os nºs 2 e 3 do artigo 22º do Regulamento Financeiro,- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1996 [SEC(97)0402 - C4-0197/97],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (C4-0599/97) (1),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0289/98),No que respeita ao Tribunal de Justiça1. Observa que a previsão das receitas e despesas do Tribunal, e em particular a dotação do artigo 270º, não tinha a fiabilidade desejável; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que aperfeiçoe os trabalhos de preparação, e nomeadamente de previsão financeira, relativamente à dotação e às justificações fornecidas para as diferentes rubricas orçamentais,No que respeita ao Tribunal de Contas2. Propõe ao Tribunal de Contas que encarregue o seu membro responsável para as questões administrativas de, a partir do exercício de 1997, incluir sistematicamente o Tribunal de Contas em todas as auditorias de carácter horizontal;No que respeita ao Comité das Regiões3. Lamenta o carácter particularmente omisso das informações contidas na conta de gestão e no balanço financeiro da secção VI-b do Orçamento Geral; solicita ao Comité das Regiões que diligencie no sentido de tornar transparente, completa e precisa a apresentação dos dados relativos à execução das dotações do seu domínimo de competência;4. Lamenta as irregularidades apontadas pelo relatório anual do Tribunal de Contas; toma nota do relatório intercalar transmitido pelo Comité das Regiões à autoridade responsável pela quitação sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos e as disposições administrativas e regulamentares criadas ou previstas; solicita ao Tribunal de Contas que verifique a adequação e a eficácia do conjunto das medidas supracitadas;5. Manifesta a sua preocupação pela ausência de uma política de pessoal coerente no Comité das Regiões, que deu lugar a vários recursos do pessoal e a acórdãos do Tribunal de Primeira Instância; considera, por isso, ser necessário aprofundar esta questão no quadro do processo orçamental para 1999 (2).6. Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1996.7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às instituições e ao órgão consultivo interessados e de garantir a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 348 de 18. 11. 1997.(2) Ver doc. PE 226 669.


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31998D0018

98/18/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (98/18/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;Considerando que é necessário aprovar o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 20º do acordo.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 4º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24º do acordo (1).Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. PATIJN(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: 83/503/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

text:
156                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             04/Fasc . 02
383D0503
N? L 282/52                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 10. 83
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 4 de Outubro de 1983
             relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
             Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de
                                                São Tome e Príncipe
                                                    ( 83/503/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que por esta razão é conveniente aprovar
                                                              a aplicação provisória do Acordo, sem prejuízo de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            decisão definitiva a tomar com base no artigo 43? do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                     Tratado,
artigo 1039,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        DECIDE :
Considerando que a Comunidade e São Tome e Príncipe                                   Artigo I o.
realizaram negociações para a conclusão de um acordo
respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe;          O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                              o Governo da República Democrática de São Tomé e
Condiderando que no termo destas negociações, foram           Príncipe, bem como o Protocolo que dele faz parte
rubricados em 31 de Agosto de 1983, o Acordo entre            integrante são aplicados provisoriamente.
a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
República Democrática de São Tomé e Príncipe respei          O texto do Acordo bem como os textos do Protocolo
tante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, o Anexo        e da troca de cartas relativa à aplicação provisória do
e o Protocolo que fazem parte integrante deste Acordo,        Acordo vêm anexos à presente decisão.
bem como a troca de cartas relativas à aplicação provi
sória do Acordo;
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que, pelo Acordo e textos a ele relativos,
o Governo da República Democrática de São Tomé e              O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Príncipe autoriza os pescadores da Comunidade a pes          pessoas habilitadas a assinar o Acordo e a Troca de
car ao largo de São Tomé e Príncipe;                          Cartas relativa à aplicação provisória do Acordo.
Considerando que está actualmente em curso a cam
panha de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe e que          Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1983 .
o interesse dos pescadores da Comunidade impõe, na
ausência de possibilidades de pesca alternativas sufi                                     Pelo Conselho
cientes, que possam aceder a estas águas; que deste                                         O Presidente
 modo é indispensável que o Acordo seja aplicado o
 mais depressa possível;                                                                     C. SIMITIS
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           157
                                                TROCA DE CARTAS
             relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
             Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de
                                                  São Tome e Príncipe
                             A. Carta da República Democrática de São Tomé e Príncipe
             Excelentíssimo Senhor,
             Referindo-me ao Acordo de Pesca rubricado nesta data, tenho a honra de vos confirmar que
             acordámos na sua aplicação provisória a partir desta data, entendendo-se que:
             a) A contrapartida referida no artigo 6? do Acordo terá em conta as quantidades de atum
                 pescadas a partir desta data;
             b) Os armadores pagarão a soma definida no Anexo do Acordo em relação a estas mesmas
                 quantidades.
             Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta.
             Queira aceitar, Excelentisimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                            Pelo Governo da República
                                                                                Democrática de
                                                                               São Tomé e Príncipe
                                               B. Carta da Comunidade
             Senhor Presidente,
             Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
                 « Referindo-me. ao Acordo de Pesca rubricado nesta data, tenho a honra de vos confirmar
                 que acordamos na sua aplicação provisória a partir desta data, entendendo-se que:
                 a) A contrapartida referida no artigo 6? do Acordo terá em conta as quantidades de
                     atum pescadas a partir desta data;
                 b) Os armadores pagarão a soma definida no Anexo do Acordo em relação a estas
                     mesmas quantidades .
                 Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta .»
             Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                            Em nome do Conselho das
                                                                             Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 158                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   04/Fasc . 02
                                                            ACORDO
             entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São
                            Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade», e
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, a seguir denominado
             « São Tomé e Príncipe»
             CONSIDERANDO, por um lado o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e por outro, as
             relações cje boa cooperação entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe;
             CONSIDERANDO a vontade do Governo de São Tomé e Príncipe em promover a utilização racional dos
             seus recursos haliêuticos pelo mecanismo de uma cooperação reforçada;
             LEMBRANDO que São Tomé e Príncipe exerce a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas
             ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;
             TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;
             DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus
             interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas,
             DESEJOSES de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse
             comum para as duas Partes,
             ACORDARAM O SEGUINTE :
                           Artigo I o.
                                                                                Artigo 4o.
O presente Acordo tem por objecto estabelecer os prin
cípios que regularão, no futuro, o conjunto das condi              1.    As actividades piscatórias na zona de pesca de São
ções do exercício da pesca pelos navios arvorando                  Tomé e Príncipe só podem ser exercidas pelos navios
pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir                da Comunidade mediante autorização das autoridades
denominados «navios da Comunidade», nas águas sob                  de São Tomé e Príncipe concedida a pedido da Comuni
                                                                   dade .
a jurisdição da República Democrática de São Tomé e
Príncipe, em matéria de pesca, a seguir denominadas                2. A emissão de licenças fica sujeita ao pagamento
« zona de pesca de São Tomé e Príncipe».                           de taxas pelos armadores interessados.
                                                                   3.     O montante das taxas, bem como os modos de
                                                                   pagamento são indicados no Anexo .
                           Artigo 2o.
                                                                                Artigo 5o.
O Governo de São Tomé e Príncipe permitirá, na zona
de pesca de São Tomé e Príncipe, o exercício da pesca              As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directa
pelos navios da Comunidade em conformidade com o                   mente, quer no seio das organizações internacionais,
presente Acordo.                                                   tendo em vista assegurar a gestão e a conservação
                                                                   dos recursos biológicos, nomeadamente no Atlântico
                                                                   Centro-Este e em relação às espécies altamente migrató
                                                                   rias, e a facilitar as investigações científicas com elas
                                                                   relacionadas .
                           Artigo 3o.
                                                                                Artigo 6?
1 . A Comunidade compromete-se a tomar todas as
medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito              Como contrapartido das possibilidades de pesca conce
pelos seus navios das disposições do presente Acordo e             didas ao abrigo do artigo 29, a Comunidade participará,
das regulamentações que regulam a actividade piscató              nas condições e de acordo com as modalidades constan
ria na zona de pesca de São Tomé e Príncipe .                      tes do Protocolo anexo ao presente Acordo, na realiza
                                                                   ção de projectos ligados ao desenvolvimento de São
2.    As autoridades de São Tomé e Príncipe notificarão            Tomé e Príncipe sem prejuízo dos financiamentos de
à Comissão das Comunidades Europeias qualquer pro                 que São Tomé e Príncipe beneficia no âmbito da
jecto de alteração das referidas regulamentações .                 Convenção de Lomé.
 ---pagebreak--- 04/í asc . 02                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   159
                       Artigo 7o.                                                Artigo 11°.
As Fartes acordam em consultar-se em caso de litigio      O Anexo e o Protocolo fazem parte integrante do
respeitante à interpretação ou aplicação do presente     presente Acordo e, salvo disposição em contrário, a
Acordo .                                                 referência ao presente Acordo constitui uma referência
                                                          a este Anexo e a este Protocolo .
                       Artigo 8o.
É criada uma Comissão Mista encarregada de velar                                 Artigo 12°.
pela boa aplicação do presente Acordo e de determinar,
se for caso disso, as alterações ou complementos a
introduzir no seu Anexo ou Protocole .                    O presente Acordo é celebrado por um primeiro período
                                                          de três anos a contar da data da sua entrada em vigor.
Esta Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes
Contratantes, alternativamente em São Tomé e Príncipe     Se não lhe for posto termo por qualquer uma das Partes
e na Comunidade .                                         mediante uma notificação efectuada seís meses antes
                                                          do termo deste período de três anos, permanecerá em
                                                          vigor por períodos suplementares de um ano, se pelo
                       Artigo 9o.                         menos três meses antes do termo de cada período anual
                                                          não for feita uma notificação de denúncia .
Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou
prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de
cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa
ao direito do mar .                                                              Artigo 13°.
                                                          O presente Acordo entrara em vigor na data em que as
                       Artigo 10°.                        Partes se notificarem da realização dos procedimentos
                                                          necessários para o efeito.
O presente Acordo aplica-se, por um lado aos territórios
em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade      Feito em         , aos         em exemplar duplo, em
Económica Europeia e nas condições nele previstas e,      língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
por outro ao território da República de São Tomé e        italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé quelquer
Príncipe .                                                dos textos .
 ---pagebreak--- 160                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       04/Fasc . 02
                                                       ANEXO
        Condições do exercício da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para os navios da Comunidade
      1 . As autoridades competentes da Comunidade comunicarão, em princípio três meses antes do início do
          período de validade requerido, a lista dos navios que exercerão a pesca , por força do Acordo, nos doze
          meses posteriores .
      2. As taxas previstas no artigo 4? do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no ponto 1 são
          fixadas em 20 ECUs, por tenelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
    . 3 . Após o início da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 40 000 ECUs no Banco
          Nacional de São Tomé e Príncipe a título de adiantamento sobre as taxas devidas.
      4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas a título provisório
          pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e
          às autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas
          devidas a título de cada campanha anual. O montante correspondente será depositado no Banco Nacional
          de São Tomé e Príncipe o mais tardar até 31 de Dezembro do ano em curso.
          O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades
          competentes da Comissão das Comunidades Europeias face ao total das capturas determinado pela
          Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico relativo à campanha em questão.
          Os armadores receberão notificação do cômputo e dispõem de um prazo de trinta dias para se liberarem
          das suas obrigações financeiras.
      5 . Pára efeitos de aplicação do Acordo, a quantia paga a título de adiantamento será deduzida do último
          pagamento .
      6. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão antes do início da aplicação as
          modalidades de pagamento das taxas, e nomeadamente as contas e as divisas a utilizar.
      7. Aquando de cada entrada na zona e de cada saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios
          da Comunidade contactarão com a estação de rádio de São Tomé e Príncipe para lhe comunicar as
          quantidades de pescado existentes nesse momento a bordo.
          A pedido das autoridades de São Tórrté e Príncipe, os navios receberão observadores a bordo. A presença
          do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por
          amostragem .
 ---pagebreak--- 04/1-asc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            161
                                                      PROTOCOLO
              entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São
                                                f
                                                      Tome e Príncipe
                                                         Artigo I o.
              Ao abrigo do artigo 2? do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo
              âs licenças de pesca nas zonas de pesca de São Tomé e Príncipe serão concedidas a
              27 atuneiros frigoríficos oceânicos.
              Além disso e a pedido da Comunidade, estes direitos podem ser completados por certas
              licenças respeitantes a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito
              da Comissão Mista .
                                                         Artigo 2?
              O montante da participação referida no artigo 69 é fixado forfetariamente em 180 000 ECUs
              por ano, no minímo. Este montante abrangerá as actividades piscatórias até ao limite de um
              peso de capturas de 4 000 toneladas de tunídeos; se o volume das capturas efectuadas pelos
              navios da Comunidade na zona de pesca de São Tomé e Príncipe ultrapassar esta quantidade
              o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.
                                                         Artigo 39
              A não execução dos compromissos previstos no presente Protocolo pode conduzir a suspensão
              do Acordo de Pesca .


Avis juridique important

|

41995D0278

95/278/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 17 de Julho de 1995, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância

Jornal Oficial nº L 172 de 22/07/1995 p. 0023 - 0023

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS de 17 de Julho de 1995 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância  (95/278/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32ºD, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 140ºA, Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que  institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo  2º  (1), Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de  1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia  (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 10º que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE,  Euratom e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão, DECIDEM: Artigo único São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância para o  período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Agosto de 2001: Donal BARRINGTON, Christopher BELLAMY, Rafael GARCÍA-VALDECASAS y FERNÁNDEZ, Heinrich KIRSCHNER, Pernilla LINDH, André POTOCKI e Antonio SAGGIO. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995. O Presidente J. SOLANA


title: Decisão EUPOL AFG/2/2007 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Novembro de 2007 , que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/26

      DECISÃO EUPOL AFG/2/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 30 de Novembro de 2007
   que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   (2007/886/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão e está autorizado pelo Conselho a tomar as decisões necessárias em conformidade com o artigo 25.o do Tratado.

               (2)

               As Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou as consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia, que constituem um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes (CdC).

               (3)

               O CdC para a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) é chamado a desempenhar um papel fundamental na gestão corrente da missão. O CdC deverá ser o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, deverá ter em conta as observações do CdC,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O CdC pode expressar opiniões. O CPS toma em conta essas opiniões e exerce o controlo político e a direcção estratégica da Missão.
   2.   O mandato do CdC encontra-se definido no documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia».
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do CdC. Contudo, apenas os Estados contribuintes podem participar na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos Estados terceiros que participem na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão das Comunidades Europeias.
   2.   O CdC deve ser regularmente informado pelo chefe da missão.
   Artigo 4.o

   Presidente
   Para a missão a que se refere o artigo 1.o, o CdC é presidido, de acordo com as consultas e modalidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, por um representante do secretário-geral/alto representante, em estreita consulta com a Presidência.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.
   2.   O presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor das habilitações de segurança adequadas.
   2.   As deliberações do CdC são protegidas pela obrigação de sigilo profissional.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33. Acção comum alterada pela Acção Comum 2007/733/PESC (JO L 295 de 14.11.2007, p. 31).


title: 2010/494/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/28

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão
   (2010/494/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I [SEC(2009) 1089 – C7-0172/2009] (2),
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2007 [COM(2009) 0526], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2009) 1427],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2008» [COM(2009) 0256],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2008 [COM(2009) 0419], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1102],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas – exercício de 2008 [SEC(2010) 0178 e SEC(2010) 0196],
   Tendo em conta o livro verde intitulado «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],
   Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 0252],
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 0009], o relatório sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 0110], e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2008) 0259],
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2009) 0043],
   Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros; as «declarações nacionais» dos Estados-Membros; e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 0097] e o relatório intercalar sobre o seguimento deste plano de acção [SEC(2009) 1463],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2009) 0401] e o documento de apoio que acompanha este relatório [SEC(2009) 1074],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2009) 0402] e o documento de apoio que acompanha este relatório [SEC(2009) 1073],
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (5), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),
   Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 0866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2008 (5826/2010 – C7-0054/2010),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0099/2010),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (6)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Avis juridique important

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32002D0262

2002/262/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2002, que modifica a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/2002 p. 0013 - 0014

Decisão do Parlamento Europeude 14 de Março de 2002que modifica a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(2002/262/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 195.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 107.oD,Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2000, sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),Tendo em conta o parecer da Comissão,Com a aprovação do Conselho,Considerando o seguinte:(1) Em virtude do n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), o Provedor de Justiça é assimilado a uma instituição para a aplicação do presente regulamento.(2) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho, que altera o Regulamento Financeiro criou uma secção específica para o Provedor de Justiça no orçamento geral da União Europeia e modificou, por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro que a esta matéria diziam respeito.(3) Afigura-se, portanto, necessário modificar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(3), na medida em que prevê que o orçamento do Provedor figure em anexo à secção I (Parlamento) do orçamento geral das Comunidades Europeias.(4) É, por isso, oportuna a supressão dos artigos 12.o e 16.o da referida decisão,DECIDE:Artigo 1.oOs artigos 12.o e 16.o da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom são suprimidos.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entrará em vigor na data da sua publicação.Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Estrasburgo, em 14 de Março de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. Cox(1) JO C 223 de 8.8.2001, p. 366.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).(3) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.


title: 2008/870/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               19.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Outubro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2008/870/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba. O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As regras de execução do acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (2).
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o a fim de vincular a Comunidade (3).

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               19.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/29

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Genebra, 24 de Outubro de 2008
   Excelência,
   Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e a República de Cuba acordaram no seguinte:
   A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-27, a seguinte alteração:

               Atribuir uma quota de 10 000 toneladas (a Cuba), a aditar ao volume actual de 106 925 toneladas previsto no contingente pautal comunitário para os açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (código NC 1701 11 10), mantendo a presente taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg/net dentro do contingente.

               Para a campanha de 2008/2009, a quota a atribuir a Cuba será de 20 000 toneladas. Quanto à campanha de 2009/2010, a quota a atribuir a Cuba será de 10 000 toneladas.

         A República de Cuba aceita a abordagem seguida pela Comunidade Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da CE-25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da Comunidade Europeia.
   O presente acordo entra em vigor dois meses após a data da carta assinada da República de Cuba.

         Em nome da Comunidade Europeia

      Съставено в Женева на двадесет и четвърти октомври две хиляди и осма година.
      Hecho en Ginebra, el veinticuatro de octubre de dos mil ocho.
      V Ženevě dne dvacátého čtvrtého října dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Geneve, den fireogtyvende oktober to tusind og otte.
      Geschehen zu Genf am vierundzwanzigsten Oktober zweitausendundacht.
      Genfis kahe tuhande kaheksanda aasta oktoobrikuu kahekümne neljandal päeval.
      Έγινε στις Γενεύη, στις είκοσι τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Geneva, on the twenty-fourth day of October in the year two thousand and eight.
      Fait à Genève, le vingt-quatre octobre deux mille huit.
      Fatto a Ginevra, addì ventiquattro ottobre duemilaotto.
      Ženēvā, divtūkstoš astotā gada divdesmit ceturtajā oktobrī.
      Ženeva, du tūkstančiai aštuntųjų metų spalio dvidešimt ketvirta diena.
      Kelt Genfben, a kettőezer nyolcadik év október havának huszonnegyedik napján.
      Magħmula f'Ġinevra, fl-erbgħa u għoxrin ta' Ottubru ta' l-elfejn u tmienja.
      Gedaan te Genève, de vierentwingtigste oktober tweeduizend acht.
      Sporządzono w Genewie dnia dwudziestego czwartego października dwa tysiące ósmego roku.
      Feito em Genebra, em vinte e quatro de Outubro de dois mil e oito.
      Încheiat la Geneva la douăzeci și patru octombrie două mii opt.
      V Ženeve dvadsiateho štvrtého októbra dvetisícosem.
      V Ženevi, štiriindvajsetega oktobra dva tisoč osem.
      Tehty Genevessä kahdentenakymmenentenäneljänä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Utfärdat i Genève den tjugofjärde oktober tjugohundraåtta.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

   Genebra, 24 de Outubro de 2008
   Excelência,
   Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
   «Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e a República de Cuba acordaram no seguinte:
   A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-27, a seguinte alteração:

               Atribuir uma quota de 10 000 toneladas (a Cuba), a aditar ao volume actual de 106 925 toneladas previsto no contingente pautal comunitário para os açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (código NC 1701 11 10), mantendo a presente taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg/net dentro do contingente.

               Para a campanha de 2008/2009, a quota a atribuir a Cuba será de 20 000 toneladas. Quanto à campanha de 2009/2010, a quota a atribuir a Cuba será de 10 000 toneladas.

         A República de Cuba aceita a abordagem seguida pela Comunidade Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da CE-25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da Comunidade Europeia.
   O presente acordo entra em vigor dois meses após a data da carta assinada da República de Cuba.».
   Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

         Em nome da República de Cuba

      Hecho en Ginebra, el veinticuatro de octubre de dos mil ocho.
      Съставено в Женева на двадесет и четвърти октомври две хиляди и осма година.
      V Ženevě dne dvacátého čtvrtého října dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Geneve, den fireogtyvende oktober to tusind og otte.
      Geschehen zu Genf am vierundzwanzigsten Oktober zweitausendundacht.
      Genfis kahe tuhande kaheksanda aasta oktoobrikuu kahekümne neljandal päeval.
      Έγινε στη Γενεύη, στις είκοσι τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιόιδες οκτώ.
      Done at Geneva, on the twenty-fourth day of October in the year two thousand and eight.
      Fait à Genève, le vingt-quatre octobre deux mille huit.
      Fatto a Ginevra, addì ventiquattro ottobre duemilaotto.
      Ženēvā, divtūkstoš astotā gada divdesmit ceturtajā oktobrī.
      Ženeva, du tūkstančiai aštuntųjų metų spalio dvidešimt ketvirta diena.
      Kelt Genfben, a kettőezer nyolcadik év október havának huszonnegyedik napján.
      Magħmula f'Ġinevra, fl-erbgħa u għoxrin ta' Ottubru ta' l-elfejn u tmienja.
      Gedaan te Genève, de vierentwingtigste oktober tweeduizend acht.
      Sporządzono w Genewie, dnia dwudziestego czwartego października dwa tysiące ósmego roku.
      Feito em Genebra, em vinte e quatro de Outubro de dois mil e oito.
      Încheiat la Geneva la douăzeci și patru octombrie două mii opt.
      V Ženeve dvadsiateho štvrtého októbra dvetisícosem.
      V Ženevi, štiriindvajsetega oktobra dva tisoč osem.
      Tehty Genevessä kahdentenakymmenentenäneljänä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Utfärdat i Genève den tjugofjärde oktober tjugohundraåtta.

         Por la República de Cuba
         За Република Куба
         Za Kubánskou republiku
         For Det Republikken Cuba
         Für die Republik Kuba
         Kuuba Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Κούβας
         For the Republic of Cuba
         Pour la République de Cuba
         Per la Repubblica di Cuba
         Kubas Republikas vāradā —
         Kubos Respublikos vardu
         A Kubai Köztársaság résezéről
         Għar-Repubblika ta' Kuba
         Voor de Republiek Cuba
         W imieniu Republiki Kuby
         Pela República de Cuba
         Pentru Republica Cuba
         Za Kubánsku republiku
         Za Republiko Kubo
         Kuuban tasavallan puolesta
         För Republiken Kubas vägnar


title: 85/198/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 1985, que adopta um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da energia não nuclear (1985-1988)

text:
16/Fasc . 01                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             245
385D0198
N? L 83/16                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.3.85
                                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                               de 12 Março de 1985
                                     que adopta um programa de investigação e desenvolvimento no
                                                 dsomínio da energia não nuclear (1985-1988)
                                                                     (85/198/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAIS ,                                        Considerando , portanto , que as acções de investigação e
                                                                              desenvolvimento que são objecto da presente decisão se
                                                                              afiguram necessárias e constituem um meio adequado para
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Eco                       prosseguir as actividades empreendidas e para empreender
nómica europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                         novas actividades , com vista à realização dos objectivos vi
                                                                              sados ;
Tendo em conta as propostas da Comissão 0),                                   Considerando que é oportuno completar as acções abrangi
                                                                              das por esse programa com actividades de investigação e
Tendo em conta o parecer do parlamento europeu (2),                           desenvolvimento no domflnio dos hidrocarbonetos ;
                                                                              Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1971/83 (8) e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                            (CEE) n? 1972/83 (9) prevêma concessão de um apoio fi
cial (3),                                                                     nanceiro a projectos-piloto industriais e a projectos de de
                                                                              monstração no domínio da liquefação e da gaseificação dos
                                                                              combustíveis sólodos , bem como a projectos de demonstra
Considerando a Resolução do Conselho de 9 de Junho de                         ção nos domínios da exploração das fontes alternativas de
1980 , relativa aos objectivos da política energética da Co                  energia , das economias de energie e da substituição dos
munidade para 1980 e a convergência das políticas dos                         hidrocarbonetos ;
Estados-membros (4);
                                                                              Considerando que tal apoio só deve ser concedido a projec
                                                                              tos cujas perspectivas de viabilidade industrial e comercial
Considerando que a execução de uma estratégia energética                      tenham , sido demonstradas por estudos e investigações
para a Comunidade exige , prioritariamente , o reforço das                    prévias ;
políticas de investigação , desenvolvimento e demonstração
a nível comunitário ;                                                         Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acçõ
                                                                              es específicas necessários à adopção da presente decisão ;
Considerando que , em 25 de Julho de 1983 , o Conselho ad
optou a Resolução relativa a programas-quadro para activi                    Considerando os pareceres do Comité da Investigação
dades comunitárias de investigação , desenvolvimento e de
                                                                              Científica e Técnica (CREST),
monstração , e um primeiro programa-quadro 1984—                              DECIDE :
1987(5);
                                                                                Artigo I o.
Considerando que os programas de investigação e desen
volvimento no domínio da energia adoptados pelas Decisõ                      É adoptado , por um período de quatro anos com início em
es 75/510/CEE (6) e 79/785/CEE (7) tiveram resultados posi                   1 de Janeiro de 1985 , um programa de investigação e des
tivos e abriram perspectivas promissoras quanto aos objec                    envolvimento da Comunidade Económica Europeia no do
tivos visados ;                                                               mínio da energia não nuclear , nos termos do anexo junto .
                                                                                Artigo 2°
 (1 ) JO n? C 218 de 13 . 8. 1983 , p. 4 , e JO n? 154 de 14. 6. 1984 ,
      p. 5 .                                                                   O montante estimado necessário para a execução do pro
 (2) JO n? C 322 de 28. 11 . 1983 , p. 279 , e JO n? C 72 de 18.3 . 1985 ,
      p . 30 .                                                                 grama eleva-se a 175 milhões de ECUs , incluindo as despe
 (3) JO n? C 341 de 19. 12. 1983 , p. 27 , e JO n? C 25 de 28. 1 . 1985 ,      sas relativas a um efectivo de quarenta agentes .
      p. 23 .
 (4) JO n? C 149 de 18 . 6. 1980, p. 1 .
 (5) JO n? C 208 de 4.8.1983 , p. 1 .
 («) JO n? L 231 de 2. 9. 1975 , p. 1 .                                       (s) JO n? L 195 de 19. 7. 1983 , p. 1 .
 O JO n? L 231 de 13.9 . 1979 , p. 30.                                        (9) JO n? L 195 de 19. 7. 1983 , p. 6.
 ---pagebreak--- 246                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16/Fasc . 01
                              Artigo 3o.                                                             Artigo 5°
 A Comissão assegura a execução do programa e é assistida                 O programa será avaliado no decorrer do segundo ano . O
pelo Comité Consultivo em matéria de Gestão e Coordena                   resultado desta reavaliação será submetido ao Conselho e
ção (CGC) «Energias não nucleares», criado pela Decisão                   ao Parlamento Europeu . Essa reavaliação poderá levar a
84/338/Euratom , CECA , CEE(0 .                                           Comissão a apresentar uma proposta de revisão do progra
                                                                          ma , de acordo com os procedimentos adequados .
                             Artigo 4°.
Com base na experiência adquirida durante a execução do                   Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
programe e após parecer do Comité consultivo em matéria
de Gestão e coordenação (CGC), a Comissão pode transfe
rir fundos de um subprograma para outro , desde que a do                                                        Pelo Conselho
tação global de cada subprograma não se afaste mais de
                                                                                O Presidente
15 % da dotação inicial , nos termos apresentados , a título
indicativo , no avexo junto .                                                                                F. M. PANDOLFI
                                                                   ANEXO
                           PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO DOMINO DA
                                                         ENERGIA NÃO NUCLEAR
              Os objectivos deste programa encontram-se enunciados nos subprogramas seguintes , a ser executados median
              te contratos a custos partilhados .
                                           DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
               1 . Energia Solar
                   A título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 33,5 mil
                   hões de ECUs .
                   A. Aplicações da energia solar nos edifícios
                   B. Centrais solares termomecânicas
                   C. Geradores de potência fotovoltaicos
                   D. Dados relativos às radiações solares
                   E. Aplicações da energia solar na agricultura e na indústria agrícola.
              2. Energia da biomassa
                   A título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 20 mil
                   hões de ECUs .
                   A.  Desenvolvimento e recuperação da biomassa para fins energéticos
                   B. Tecnologias de conversão da biomassa
                   C. Utilização da biomassa como fonte energética
                   D. Processos fotoquímicos e fotobiológicos.
              3 . Energia eólica
                   A título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste programa eleva-se a 18 milhões
                   de ECUs .
                   A. Avaliação dos recursos europeus
                   B. Experimentação de aerogeradores
                   C. Desenvolvimento de tecnologias e de protótipos.
(') JO n? L 177 de 4.7.1984 , p . 25 .
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        247
             4. Energia geotérmica
                 A título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 21 mil
                 hões de ECUs .
                 A.  Exploração e avaliação dos recursos
                 B.  Propriedades das reservas geotérmicas
                 C.  Produção e gestão de jazigos
                 D.  Utilização dos recursos e aspectos económicos
                 E.  Rochas quentes secas
                 F. Ensino e formação .
                                              UTILIZAÇAO RACIONAL DA ENERGIA
             5 . Economia da energia
                 A título indicativo , o mantante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 26,5 mil
                 hões de ECUs .
                 A. Sector dos edifícios
                 B. Sector industrial
                 C. Sector dos transportes
                 D. Armazenamento da energia .
             6 . Utilização dos combustíveis sólidos
                 A Título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 20 mil
                 hões de ECUs .
                 A. Produção de calor e de electricidade
                 B. Transporte e manutenção dos combustíveis sólidos
                 C. Ciência dos combustíveis sólidos .
             7. Produção e utilização de novos vectoros energéticos
                 A título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 10 mil
                 hões de ECUs .
                 A.  Produção de combustíveis sintéticos a partir do carvão
                 B.  Produção de combus tíveis sintéticos a partir da biomassa
                 C.  Estudo de sistemas e de materiais específicos aos dois sistemas de produção
                 D.  Produção de hidrogénio para o fabrico de combustíveis sintéticos
                 E. Pilhas de combustível .
             8. Optimização da produção e da utilização dos hidrocarbonetos
                 A título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 15 mil
                 hões de ECUs .
                 A.  Aperfeiçoamento dos conhecimentos sobre os jazigos de hidrocarbonetos
                 B.  Utilização do gás natural
                 C.  Utilização das fracções pesadas do petróleo
                 D.  Adequação motores/combustíveis.
             9. Análise de sistemas energéticos e modelização
                 A título indicativo , o montante estimado necessário para a execução deste subprograma eleva-se a 9 milhõ
                 es de ECUs .
                 A. Manutenção e valorização dos modelos existentes
                 B. Desenvolvimento de novos modelos
                 C. Aplicação dos modelos e consolidação da infra-estrutura associada .


Avis juridique important

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31991D0096

91/96/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa a aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comercio de produtos texteis

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de  1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis (91/96/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113, Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos  têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de  Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEE(1); Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas; Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no  acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento,  transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a  legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de  1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos  necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte  Contratante, DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título  provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob  reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI (1)JO n° L 331 de 21. 11. 1987, p. 1.


title: 2009/897/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               8.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/39

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/897/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Comunidade das Baamas (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/481/CE (2).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.

      (3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão do Conselho, de 9 de março de 2012 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               13.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de março de 2012
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2012/C 74/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho nomeará um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (o «Conselho de Administração»).

               (2)

               Através de decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração, um deles português.

               (3)

               O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Portugal no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de julho de 1963, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Mário GRÁCIO, pelo período compreendido entre 15 de março de 2012 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         I. AUKEN

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.


Avis juridique important

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41993D0008

93/8/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 8 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proïbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1993 p. 0011 - 0012

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais  entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro(93/8/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, em 1 de Junho de 1992, os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram a Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia  e do Montenegro (1);  Considerando que, pela Decisão 92/470/CECA (2), os representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estabeleceram certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA;  Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que foi criado um sistema de missões de assistência das sanções, no âmbito da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE);  Considerando que já está em pleno funcionamento uma missão de assistência de sanções na antiga República Jugoslava da Macedónia e que outra será estabelecida na República da Croácia;  Considerando que este sistema de missões de assistência das sanções permite às autoridades competentes da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia controlarem efectivamente as exportações efectuadas a partir ou através do seu  território para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que o actual estado de guerra na República da Bósnia-Herzegovina torna difícil, neste momento, realizar uma missão de assistência de sanções naquela república;  Considerando que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, estipuladas na Decisão 92/470/CECA, se tornaram ou virão a tornar-se redundantes no que respeita à República da Croácia e à antiga República Jugoslava da Macedónia,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM: Artigo 1o A partir de 15 de Janeiro de 1993, os artigos 1o e 2o da Decisão 92/470/CECA passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários ou provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização prévia de exportação para aquela república,  emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.  Artigo 2o A autorização prévia de exportação só pode ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da Bósnia-Herzegovina.  Deve ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização prévia de exportação. ». Artigo 2o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.  O Presidente U. ELLEMANN JENSEN (01) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.(02) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 29.