title: Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho, de 12 de junho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               13.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/75

         DECISÃO (PESC) 2017/994 DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 2.
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

               (2)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849, o Conselho reexaminou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo II da referida decisão.

               (3)

               O Conselho concluiu que uma pessoa e uma entidade deverão ser retiradas da lista constante do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849.

               (4)

               O Conselho concluiu igualmente que as entradas relativas a determinadas pessoas e entidades incluídas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 deverão ser atualizadas.

               (5)

               Por conseguinte, o anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CAMILLERI

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

      ANEXO
      No anexo II da Decisão (PESC) 2016/849, as secções I e II passam a ter a seguinte redação:

         «I.   Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas
         A.   Pessoas

                     Nome

                     Outros nomes por que é conhecido

                     Elementos de identificação

                     Data de designação

                     Exposição de motivos

                     1.

                     CHON Chi Bu

                     CHON Chi-bu

                     22.12.2009

                     Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico de Yongbyon. Fotografias mostraram que está associado a um reator nuclear na Síria antes de este ter sido bombardeado por Israel em 2007.

                     2.

                     CHU Kyu-Chang

                     JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang

                     Data de nascimento: 25.11.1928
                     Local de nascimento: Província de Hamyo'ng Sul, RPDC

                     22.12.2009

                     Ex-membro da Comissão de Defesa Nacional, que era um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais. Ex-diretor do departamento de munições do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Assinalada a sua presença juntamente com KIM Jong Un num navio de guerra em 2013. Diretor do Departamento da Indústria de Construção de Máquinas do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC, durante o qual este partido adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     3.

                     HYON Chol-hae

                     HYON Chol Hae

                     Data de nascimento: 1934
                     Local de nascimento: Manchúria, China

                     22.12.2009

                     Marechal do Exército do Povo Coreano desde abril de 2016. Subdiretor do Departamento de Política Geral do Exército do Povo Coreano (conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC, durante o qual este partido adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                     4.

                     KIM Yong-chun

                     Young-chun; KIM Yong Chun

                     Data de nascimento: 4.3.1935
                     Número de passaporte: 554410660

                     22.12.2009

                     Marechal do Exército do Povo Coreano. Antigo Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, que era um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais. Ex-Ministro das Forças Armadas Populares, conselheiro especial do falecido Kim Jong Il para a estratégia nuclear. Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC, durante o qual este partido adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                     5.

                     O Kuk-Ryol

                     O Kuk Ryol

                     Data de nascimento: 1931
                     Local de nascimento: Província de Jilin, China

                     22.12.2009

                     Antigo Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, que era um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais, supervisionando a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC, durante o qual este partido adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                     6.

                     PAEK Se-bong

                     PAEK Se Bong

                     Data de nascimento: 1946

                     22.12.2009

                     Ex-Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão de Defesa Nacional, que era um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais. Promovido a Major-General.

                     7.

                     PAK Jae-gyong

                     Chae-Kyong; PAK Jae Gyong

                     Data de nascimento: 1933
                     Número de passaporte: 554410661

                     22.12.2009

                     Subdiretor do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e subdiretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). Presente na inspeção, por KIM Jong Un, do Comando das Forças Balísticas Estratégicas.

                     8.

                     RYOM Yong

                     22.12.2009

                     Diretor do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

                     9.

                     SO Sang-kuk

                     SO Sang Kuk

                     Data de nascimento: entre 1932 e 1938

                     22.12.2009

                     Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

                     10.

                     Tenente-General KIM Yong Chol

                     KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul

                     Data de nascimento: 1946
                     Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC

                     19.12.2011

                     Eleito membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e do Comité Central do mesmo partido, Vice-Presidente para as Relações Intercoreanas. Ex-comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB), principal serviço de informações. Promovido a diretor do United Front Department (Departamento da Frente Unida) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia

                     11.

                     PAK To-Chun

                     PAK To Chun

                     Data de nascimento: 9.3.1944
                     Local de nascimento: Rangrim, província de Jagang, RPDC

                     19.12.2011

                     Membro do Conselho Nacional de Segurança. Responsável pela indústria de armamento. Consta que dirige o serviço que se ocupa da energia nuclear Esta instituição é decisiva para o programa nuclear e de lança-foguetes da RPDC. Figura numa fotografia com personalidades que contribuíram para o teste da bomba H e o lançamento de satélites.

                     12.

                     CHOE Kyong-song

                     CHOE Kyong song

                     20.5.2016

                     Coronel-General do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     13.

                     CHOE Yong-ho

                     CHOE Yong Ho

                     20.5.2016

                     Coronel-General do Exército do Povo Coreano/General da Força Aérea do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Comandante da Força Aérea do Exército do Povo Coreano e da força antiaérea. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     14.

                     HONG Sung-Mu

                     HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu

                     Data de nascimento: 1.1.1942

                     20.5.2016

                     Subdiretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). Responsável pelo desenvolvimento de programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Considerado como uma das principais pessoas responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Nessa qualidade, responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça.

                     15.

                     JO Kyongchol

                     JO Kyong Chol

                     20.05.2016

                     General do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Assistiu com Kim Jong Un ao maior exercício de artilharia de longo alcance até à data realizado.

                     16.

                     KIM Chun-sam

                     KIM Chun Sam

                     20.5.2016

                     Tenente-General, ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Diretor do Departamento de Operações do quartel-general do Exército do Povo Coreano e primeiro vice-chefe do quartel-general militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     17.

                     KIM Chun-sop

                     KIM Chun Sop

                     20.5.2016

                     Ex-membro da Comissão de Defesa Nacional, que se transformou em Comissão dos Assuntos Estatais, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Figura nas fotografias tiradas aos que contribuíram para o êxito do teste de um míssil balístico lançado de submarino (SLBM), em maio de 2015.

                     18.

                     KIM Jong-gak

                     KIM Jong Gak

                     Data de nascimento: 20.7.1941
                     Local de nascimento: Pyongyang, RPDC

                     20.5.2016

                     Vice-Marechal do Exército do Povo Coreano, reitor da Universidade Militar de Kim Il-Sung, ex– membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     19.

                     KIM Rak Kyom

                     KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom

                     20.5.2016

                     General de quatro estrelas, Comandante das Forças Estratégicas (também conhecidas por Forças Balísticas Estratégicas); alegadamente, chefia 4 unidades de mísseis táticos e estratégicos, incluindo a Brigada KN-08 (Mísseis Balísticos Intercontinentais). A UE identificou as Forças Estratégicas como participantes em atividades que materialmente conduziram à proliferação de armas de destruição maciça. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. De acordo com a imprensa, KIM esteve presente, em abril de 2016, no teste de um míssil balístico intercontinental, juntamente com KIM Jung Un. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Ordenou a realização de um exercício de tiro real de foguetes balísticos.

                     20.

                     KIM Won-hong

                     KIM Won Hong

                     Data de nascimento: 7.1.1945
                     Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                     Número de passaporte: 745310010

                     20.5.2016

                     General, diretor do Departamento de Segurança do Estado. Ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional (órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais), que são os órgãos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     21.

                     PAK Jong-chon

                     PAK Jong Chon

                     20.5.2016

                     Coronel-General (Tenente-General) do Exército do Povo Coreano, Chefe das Forças Armadas Populares da Coreia, Vice-Chefe do Estado-Maior e diretor do Departamento de Comando do Poder de Fogo. Chefe do quartel-general e diretor do departamento de artilharia. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     22.

                     RI Jong-su

                     RI Jong Su

                     20.5.2016

                     Vice-Almirante. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Comandante-chefe da marinha coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     23.

                     SON Chol-ju

                     SON Chol Ju

                     20.5.2016

                     Coronel-General do Exército do Povo Coreano e diretor político das forças Aéreas e Antiaéreas, que supervisiona a modernização dos foguetes antiaéreos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     24.

                     YUN Jong-rin

                     YUN Jong Rin

                     20.5.2016

                     General, ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão de Defesa Nacional (órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais), que são todas elas órgãos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     25.

                     PAK Yong-sik

                     PAK Yong Sik

                     20.5.2016

                     General de quatro estrelas, membro do Departamento de Segurança do Estado, ministro das Forças Armadas Populares. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional (órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais), que são todas elas órgãos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Esteve presente nos ensaios de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     26.

                     HONG Yong Chil

                     20.5.2016

                     Subdiretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). Este departamento, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, está envolvido em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos na RPDC, incluindo o Taepo Dong 2, pela produção de armas e por programas de investigação e desenvolvimento. Estão subordinadas a este Departamento a Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais, também designadas em agosto de 2010. Nos últimos anos, o MID tem trabalhado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08, concebido para ser disparado de uma plataforma móvel. HONG acompanhou KIM Jong Un numa série de eventos relacionados com o desenvolvimento de programas de armamento nuclear e mísseis balísticos e teve um papel importante no último teste nuclear realizado pela RPDC, em 6 de janeiro de 2016. Subdiretor do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Assistiu ao teste de jato de solo de um míssil balístico intercontinental de novo tipo em abril de 2016.

                     27.

                     RI Hak Chol

                     RI Hak Chul; RI Hak Cheol

                     Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966
                     Números de passaportes: 381320634, PS– 563410163

                     20.5.2016

                     Presidente da Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, a Green Pine recuperou algumas das atividades da Korean Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine tornou-se objeto de sanções em virtude da exportação de armas e outro material a partir da RPDC. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine foi incluída na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

                     28.

                     YUN Chang Hyok

                     Data de nascimento: 9.8.1965

                     20.5.2016

                     Subdiretor do Centro de Controlo de Satélites, National Aerospace Development Administration — NADA (Administração Nacional de Desenvolvimento Aerospacial). Este Centro foi objeto de sanções nos termos da RCSNU 2270 (2016) pela sua participação no desenvolvimento da ciência e tecnologia espacial na RPDC, incluindo em matéria de lançamento de satélites e veículos de lançamento. A RCSNU 2270 (2016) condenou a RPDC pelo lançamento de satélites em 7 de fevereiro de 2016 com a utilização de tecnologia de mísseis balísticos e em grave violação das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013). Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     29.

                     RI Myong Su

                     Data de nascimento: 1937
                     Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong, RPDC

                     7.4.2017

                     Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa uma posição chave em matéria de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     30.

                     SO Hong Chan

                     Data de nascimento: 30.12.1957
                     Local de nascimento: Kangwon RPDC
                     Número de passporte: PD836410105 Passaporte válido até: 27.11.2021

                     7.4.2017

                     Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     31.

                     WANG Chang Uk

                     Data de nascimento: 29. 5.1960

                     7.4.2017

                     Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                     32.

                     JANG Chol

                     Data de nascimento: 31.3.1961
                     POB: Pyongyang, RPDC
                     Número de passaporte: 563310042

                     7.4.2017

                     Presidente da Academia Estatal das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica no que toca ao desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

               B.   Entidades

                     Nome

                     Outros nomes por que é conhecido

                     Local

                     Data de designação

                     Outras informações

                     1.

                     Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd

                     22.12.2009

                     Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, 24.4.2009); assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis.

                     2.

                     Korean Ryengwang Trading Corporation

                     Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC

                     22.12.2009

                     Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, 24.4.2009).

                     3.

                     Sobaeku United Corp

                     Sobaeksu United Corp.

                     22.12.2009

                     Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite suscetíveis de ser utilizados nos mísseis.

                     4.

                     Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

                     22.12.2009

                     Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, 16.7.2009).

                     5.

                     Strategic Rocket Forces (Forças Balísticas Estratégicas)

                     20.5.2016

                     No seio das forças armadas nacionais da RPDC, esta entidade está envolvida no desenvolvimento e execução operacional de programas relacionados com mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

               II.   Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça
         A.   Pessoas

                     Nome

                     Outros nomes por que é conhecido

                     Elementos de identificação

                     Data de designação

                     Exposição de motivos

                     1.

                     JON Il-chun

                     JON Il Chun

                     Data de nascimento: 24.8.1941

                     22.12.2010

                     Em fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado das suas funções de diretor do “Office 39” que está encarregue, nomeadamente, da aquisição de produtos através das representações diplomáticas da RPDC contornando as sanções. Foi substituído por JON Il-chun. Representante da Comissão de Defesa Nacional, que era um órgão fundamental para a as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais, supervisionando a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC, durante o qual este partido adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                     2.

                     KIM Tong-un

                     KIM Tong Un

                     22.12.2009

                     Antigo diretor do “Office 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação. Consta que em 2011 estava encarregado do “Office 38” com o fim de angariar fundos para a liderança e as elites.

                     3.

                     KIM Il-Su

                     KIM Il Su

                     Data de nascimento: 2.9.1965
                     Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.

                     3.7.2015

                     Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang e ex-principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                     4.

                     KANG Song-Sam

                     KANG Song Sam

                     Data de nascimento: 5.7.1972
                     Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.

                     3.7.2015

                     Ex-representante autorizado da Korea National Insurance Corporation (KNIC) em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.

                     5.

                     CHOE Chun-Sik

                     CHOE Chun Sik

                     Data de nascimento: 23.12.1963
                     Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.
                     Número de passaporte: 745132109
                     Válido até 12.2.2020

                     3.7.2015

                     Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                     6.

                     SIN Kyu-Nam

                     SIN Kyu Nam

                     Data de nascimento: 12.9.1972
                     Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.
                     Número de passaporte: PO472132950

                     3.7.2015

                     Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang e ex– representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                     7.

                     PAK Chun-San

                     PAK Chun San

                     Data de nascimento: 18.12.1953
                     Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.
                     Número de passaporte: PS472220097

                     3.7.2015

                     Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang pelo menos até dezembro de 2015 e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.

                     8.

                     SO Tong Myong

                     Data de nascimento: 10.9.1956

                     3.7.2015

                     Presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC); Presidente do Comité Executivo da KNIC (junho de 2012); Diretor-Geral da Korea National Insurance Corporation, setembro de 2013, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

               B.   Entidades

                     Nome

                     Outros nomes por que é conhecido

                     Local

                     Data de designação

                     Outras informações

                     1.

                     Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais

                     Korea Foreign Insurance Company

                     Haebangsan-dong, Distrito Central, Pyongyang, RPDC
                     Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburg.
                     Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath, London SE30LW

                     3.7.2015

                     A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera substanciais receitas, incluindo em divisas, que são suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                     Além disso, a sede da KNIC em Pyongyang está associada ao “Office 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, entidade designada.».


title: 2013/2/UE: Decisão do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               8.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2013/2/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Declaração conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Praga, em 7 de maio de 2009, afirmou o apoio político à liberalização do regime de vistos e a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em devido tempo, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

               (2)

               Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Arménia relativamente a um acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 18 de outubro de 2012.

               (3)

               O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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31990D0479

90/479/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ACEITA OS COMPROMISSOS OFERECIDOS POR CERTOS EXPORTADORES NO AMBITO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO AS IMPORTACOES DE TRIOXIDO DE TUNGSTENIO E DE ACIDO DE TUNGSTENIO ORIGINARIOS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ENCERRA O INQUERITO NO QUE RESPEITA AOS EXPORTADORES EM CAUSA

Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1990 p. 0057 - 0058

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1990  que aceita os compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de trióxido de tungsténio e de ácido de tungsténio originários da República Popular da China e que encerra o inquérito no que respeita aos exportadores em causa  (90/479/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 762/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de trióxido de tungsténio e de ácido de tungsténio originárias da República Popular da China. Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2126/90 do Conselho (3).  B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO  (2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, a « China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters », a seguir denominada a « Câmara de Comércio da China », agindo em nome de dois exportadores chineses, « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC) e « China National Metals and Minerals Import and Export Corporation » (Minmetals) solicitou e obteve uma audição.  C. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO  (3) Na sequência da instituição de medidas provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito relativo ao dumping e as suas conclusões levaram o Conselho a adoptar o Regulamento (CEE) nº 2736/90 de 24 de Setembro de 1990, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de trióxido de tungsténio e de ácido de tungsténio originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre estas importações (4).  D. COMPROMISSOS  (4) A Câmara do Comércio da China foi informada dos resultados do inquérito. Duas sociedades chinesas exportadoras dos produtos em causa, a CNIEC e a Minmetals, ofereceram em seguida compromissos em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (5) Estes compromissos terão como efeito aumentar os preços de exportação num montante que, não sendo nunca superior às margens de dumping estabelecidas, será suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso, a Comissão considera que é possível, em termos administrativos, controlar o cumprimento dos referidos compromissos. Nestas condições, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode ser encerrado no que respeita aos exportadores em causa, sem que seja necessário instituir um direito anti-dumping a seu respeito.  (6) Na hipótese de estes compromissos não serem respeitados ou de os exportadores em causa os cancelarem, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão poderia instituir imediatamente um direito provisório com base nos resultados e conclusões presentes do inquérito, tais como referidos no Regulamento (CEE) nº 2736/90 do Conselho. Subsequentemente, poderia igualmente ser instituído um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações reunidas no decurso do presente inquérito.  (7) Foram formuladas objecções no que respeita à aceitação dos compromissos oferecidos por dois Estados-membros aquando da consulta do comité consultivo. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento. Visto que o Conselho não decidiu no prazo de um mês, a presente decisão deve ser adoptada,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos por:  - China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC),  - China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals),  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de trióxido de tungsténio e de ácido de tungsténio, correspondentes ao código NC 2825 90 40, originárias da República Popular da China.  Artigo 2º  O inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado no que respeita à China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e à China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals).  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 29.  (3) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 1.  (4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2015/826 da Comissão, de 22 de maio de 2015, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne [notificada com o número C(2015) 3526]

text:
               28.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/10

         DECISÃO (UE) 2015/826 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2015
   relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne

         [notificada com o número C(2015) 3526]

   (apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   I.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

               (1)

               A Decisão 2010/561/UE da Comissão (1) aprovou as disposições nacionais da Dinamarca em matéria de adição de nitrito de potássio, E 249, e de nitrito de sódio, E 250, (nitritos) aos produtos à base de carne previstas no Regulamento n.o 22 de 11 de janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»), notificadas à Comissão pelo Reino da Dinamarca por carta de 20 de novembro de 2009 nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas disposições nacionais estão aprovadas até 25 de maio de 2015.

               (2)

               Não se exigiu à Dinamarca que transpusesse para a legislação nacional a Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no atinente à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. A Decisão 2010/561/UE exigiu que a Dinamarca, de forma sistemática, recolhesse e transmitisse à Comissão dados destinados a apurar se a aplicação dos teores estabelecidos na Diretiva 2006/52/CE permitiria atingir o nível de proteção requerido, e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Em simultâneo, a decisão determinou que a Comissão deve monitorizar a aplicação da Diretiva 2006/52/CE nos Estados-Membros, no que se refere, em especial, à utilização de nitritos pela indústria nas diferentes categorias de produtos à base de carne, e deve consultar os Estados-Membros, as partes interessadas e a AESA.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (3) transferiu os teores e as demais condições de utilização de nitritos em produtos à base de carne estabelecidos pela Diretiva 2006/52/CE para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que é aplicável desde 1 de junho de 2013.

               (4)

               Por carta de 25 de novembro de 2014, a Dinamarca notificou à Comissão o seu desejo de manter as disposições nacionais relativas à utilização de aditivos com nitritos nos produtos à base de carne, as quais são diferentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato:31.5.2013, Fødevareministeriet). Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo e as importações de produtos à base de carne, exposição aos nitritos, prevalência do botulismo e formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne.

         1.   LEGISLAÇÃO DA UNIÃO
   1.1.   Artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE

               (5)

               O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE determina que «se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção».

               (6)

               De acordo com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão aprova ou rejeita, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

         1.2.   Regulamento (CE) n.o 1333/2008

               (7)

               De acordo com os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, um aditivo alimentar só pode ser aprovado se existir uma necessidade tecnológica suficiente, se for aceitável do ponto de vista da saúde e se a sua utilização não induzir o consumidor em erro.

               (8)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. Só os aditivos alimentares incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado enquanto tais e utilizados nos géneros alimentícios nas condições de utilização nela especificadas.

               (9)

               Os nitritos são utilizados nos produtos à base de carne há várias décadas, nomeadamente para garantir, em conjunto com outros fatores, a conservação e a segurança microbiológica destes produtos, em especial os produtos à base de carne curados, uma vez que inibem, designadamente, a multiplicação de Clostridium botulinum, a bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal. Ao mesmo tempo, sabe-se que a presença de nitritos nos produtos à base de carne pode dar origem à formação de nitrosaminas, cujo efeito cancerígeno é conhecido. A legislação neste domínio deve, por conseguinte, assegurar um equilíbrio entre o risco de formação de nitrosaminas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, e os efeitos protetores dos nitritos contra a multiplicação de bactérias, em especial a bactéria responsável pelo botulismo.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 1333/2008, no seu anexo II, parte E, categoria de géneros alimentícios 08.3, «Produtos à base de carne», estabelece para o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) teores máximos que podem ser adicionados durante o fabrico. O teor máximo adicionado é de 150 mg/kg para a maior parte dos produtos à base de carne em geral e de 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados. Para um certo número de produtos à base de carne curados específicos, fabricados tradicionalmente em determinados Estados-Membros, o teor máximo é fixado em 180 mg/kg.

               (11)

               Como exceção à regra geral, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008, no seu anexo II, parte E, Categoria 08.3.4, «Produtos à base de carne curados tradicionalmente que beneficiam de disposições específicas no que se refere aos nitritos e nitratos», estabelece teores máximos de resíduos para certos produtos à base de carne curados tradicionalmente especificados, que são fabricados com métodos de produção tradicionais. Estão previstos teores máximos de resíduos de 50 mg/kg, 100 mg/kg e 175 mg/kg, aplicáveis a diferentes grupos destes produtos, por exemplo: 175 mg/kg para o Wiltshire bacon, o dry cured bacon e produtos similares e 100 mg/kg para o Wiltshire ham e produtos similares. Em relação a estes produtos, foram estabelecidos teores máximos de resíduos, visto que não é possível controlar o teor adicionado de sais de cura absorvido pela carne, dada a natureza do processo de fabrico associado a estes produtos. O processo de produção destes produtos específicos está descrito no regulamento, a fim de permitir a identificação dos «produtos similares» e de modo a estabelecer claramente quais são os produtos abrangidos pelos vários teores máximos fixados.

               (12)

               Os teores máximos fixados no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 baseiam-se nos pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (a seguir, «CCAH») de 1990 (5) e 1995 (6), bem como da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «AESA»), de 26 de novembro de 2003 (7). As quantidades máximas que podem ser adicionadas refletem os intervalos referidos nesses pareceres científicos, especificando que estão autorizados até 100 mg/kg de nitritos em produtos à base de carne esterilizados e até 150 mg/kg noutros produtos à base de carne. Dada a grande variedade de produtos à base de carne (curados) e de métodos de fabrico existentes na União, o legislador da União considerou que não era, por enquanto, possível especificar o nível adequado de nitritos para cada produto.

               (13)

               As exceções à regra da aplicação de quantidades máximas adicionadas são limitadas. Referem-se a produtos específicos que são fabricados tradicionalmente em certos Estados-Membros e para os quais não é possível controlar a quantidade de sais de cura adicionados que é absorvida pela carne, dada a natureza do processo de fabrico destes produtos. Os produtos tradicionais aos quais se aplicam são definidos, em particular, mediante uma descrição do método de produção.

         2.   DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS

               (14)

               As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca em 25 de novembro de 2014 foram o Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares […] nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato: 31.5.2013, Fødevareministeriet). No contexto da Decisão 2010/561/UE, a Comissão já avaliou as disposições mais rigorosas aplicadas pela Dinamarca no que respeita ao E 249 e ao E 250.
               O Regulamento n.o 542 estabelece que os nitritos (E 249-250) só podem ser usados nos produtos à base de carne nas condições especificadas no seu anexo 3. Com base na Decisão 2010/561/UE, foram estabelecidas [as seguintes] condições e restrições para a utilização de nitritos (E 249-250). Os grupos de géneros alimentícios referidos no quadro correspondem aos grupos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e sobrepõem-se-lhe no atinente às utilizações daí decorrentes:

                           Género alimentício

                           Quantidade de nitritos adicionados (mg/kg)

                           08.3.1
                           Carne transformada não tratada termicamente

                           Total 60 mg/kg, exceto em salame fermentado: total 100 mg/kg, e em produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg

                           08.3.2
                           Carne transformada tratada termicamente

                           Total 60 mg/kg, exceto em almôndegas e em patê de fígado tradicionais dinamarqueses Produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg, rullepølse (salsicha de carne enrolada): total 100 mg/kg, e produtos totalmente conservados ou semiconservados e presunto curado e salgado: total 150 mg/kg

                           08.3.4
                           Produtos à base de carne curados tradicionalmente que beneficiam de disposições específicas no que se refere aos nitritos e nitratos

                           Total 60 mg/kg, exceto bacon do tipo Wiltshire e cortes semelhantes: total 150 mg/kg

               (15)

               Por conseguinte, o limite de 60 mg/kg é aplicável a muitos tipos de produtos à base de carne, enquanto os limites máximos correspondentes fixados no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 são de 100 ou 150 mg/kg.

         3.   PROCEDIMENTO

               (16)

               Por carta de 25 de novembro de 2014, a Dinamarca notificou à Comissão o seu desejo de manter as disposições nacionais relativas à utilização de aditivos com nitritos nos produtos à base de carne, as quais são diferentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo e as importações de produtos à base de carne, exposição aos nitritos, prevalência do botulismo e formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne.

               (17)

               A Comissão publicou uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
                   (8), a fim de informar as partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Dinamarca tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por carta de 30 de março de 2015, a Comissão informou igualmente os outros Estados-Membros da notificação, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. A Comissão recebeu observações dentro deste prazo da República Checa e da Suécia.

                           —

                           A República Checa respeita a fixação de limites mais rigorosos no uso de nitritos como aditivos em produtos à base de carne no âmbito de requisitos nacionais aplicáveis aos produtores dinamarqueses. No entanto, no que se refere aos produtos originários de outros Estados-Membros, a República Checa defende a manutenção dos atuais limites aplicáveis aos teores de nitritos nos produtos à base de carne que estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

                           —

                           A Suécia é do ponto de vista de que as disposições da Dinamarca parecem bem fundamentadas e não têm, aparentemente, um impacto significativo sobre a situação na Suécia. Com base no que a Dinamarca indicou na notificação, a Suécia não vê motivos para não aceitar a prorrogação das disposições nacionais em vigor. Uma nova prorrogação teria também a vantagem de dar mais tempo à UE para uma revisão dos teores de nitritos, permitindo tomar em conta os trabalhos da AESA em curso sobre os nitritos como aditivos alimentares.

         4.   REAVALIAÇÃO DOS NITRITOS

               (18)

               O Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão (9) requer que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos reavalie o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) até ao final de 2015. Para esta reavaliação, a AESA deve examinar os pareceres anteriores do CCAH e da AESA, sempre que disponíveis, o dossiê original, os dados apresentados pelo ou pelos operadores económicos interessados e/ou por outras partes interessadas, bem como os dados disponibilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros e identificar a literatura relevante eventualmente publicada desde a última avaliação de cada aditivo alimentar.

               (19)

               Os dados apresentados pela Dinamarca em apoio da sua notificação sobre o consumo de produtos à base de carne, a exposição aos nitritos, a prevalência do botulismo e a formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne foram transmitidos à AESA com um pedido para os ter em conta durante a avaliação em curso.

         5.   MONITORIZAÇÃO PELA COMISSÃO

               (20)

               Em 2014, a Comissão finalizou um estudo documental sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das regras da UE em matéria de nitritos. O estudo baseou-se nas respostas a um questionário enviado a todos os Estados-Membros. Revelou que, com algumas exceções, a quantidade típica de nitritos adicionada aos produtos à base de carne não esterilizados é inferior à quantidade máxima da UE, mas superior aos teores dinamarqueses. Concluiu-se no relatório que se deveria explorar a possibilidade de rever os atuais teores máximos de nitritos (10).

               (21)

               Consequentemente, a Comissão lançou um estudo ad hoc sobre a utilização de nitritos pela indústria em diferentes categorias de produtos à base de carne. Este estudo incluirá pesquisa documental, organização de um seminário com peritos em tecnologia de carnes e um inquérito à indústria de carnes da UE sobre o uso real e os níveis de utilização de nitritos de acordo com os diferentes tipos de carne identificados. As conclusões do estudo estarão disponíveis até ao final de 2015.

         II.   APRECIAÇÃO

   1.   ADMISSIBILIDADE

               (22)

               Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adoção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove.

               (23)

               A notificação dinamarquesa diz respeito às disposições nacionais que derrogam as disposições do anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 relativamente ao nitrito de potássio (E 249) e ao nitrito de sódio (E 250). As disposições dinamarquesas em vigor já existiam, em substância, quando estes teores máximos foram originalmente fixados pela Diretiva 2006/52/CE.

               (24)

               O Regulamento n.o 542 dinamarquês autoriza a adição de nitritos aos produtos à base de carne apenas na condição de não serem ultrapassadas quantidades adicionadas específicas. Dependendo dos produtos em questão, essas quantidades máximas são de 60, 100 ou 150 mg/kg, as quais, para certos produtos, são inferiores às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Além disso, ao contrário do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, as disposições dinamarquesas não preveem quaisquer derrogações ao princípio da fixação de quantidades adicionadas máximas para os nitritos, pelo que não permitem a colocação no mercado de certos produtos à base de carne de fabrico tradicional provenientes de outros Estados-Membros.

               (25)

               Por conseguinte, as disposições dinamarquesas são mais rigorosas do que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, uma vez que estabelecem quantidades adicionadas máximas mais baixas para vários tipos de produtos (em muitos casos 60 mg/kg) e não permitem a colocação no mercado de certos produtos à base de carne tradicionais com base em teores máximos de resíduos.

               (26)

               Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, a notificação foi completada por uma descrição dos motivos que justificam uma ou mais das exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE, neste caso a proteção da saúde e da vida das pessoas. Um relatório anexo do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, a exposição aos nitritos, a prevalência do botulismo e a formação de nitrosaminas nos produtos transformados à base de carne.

               (27)

               À luz do que precede, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Dinamarca com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

         2.   APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

               (28)

               Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, e n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização da União.

               (29)

               Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objetivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima referidas, deve verificar, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, se essas disposições não são um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

               (30)

               Importa assinalar que, tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se nas «razões» invocadas pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. Tal significa que, nos termos das disposições do Tratado, a responsabilidade de demonstrar que as medidas nacionais se justificam incumbe ao Estado-Membro que pretende mantê-las.

               (31)

               Não obstante, se a Comissão se encontrar de posse de informações à luz das quais a medida de harmonização da União, relativamente à qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas.

         2.1.   Posição da Dinamarca

               (32)

               A Dinamarca alega que a sua legislação assegura um nível mais elevado de proteção da saúde e da vida das pessoas, uma vez que estabelece quantidades adicionadas máximas de nitritos mais baixas do que as previstas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e não autoriza a colocação no mercado de produtos à base de carne tradicionais para os quais não possam ser estabelecidas quantidades adicionadas. A Dinamarca considera que as disposições dinamarquesas estão plenamente de acordo com as recomendações do CCAH de 1990 e 1995, bem como com o parecer da AESA de 26 de novembro de 2003.

               (33)

               A Dinamarca considera também que regulamentar as quantidades de nitritos utilizadas em função de estas implicarem ou não uma ingestão superior à dose diária admissível (DDA) relevante estabelecida não assegura a necessária proteção da saúde humana. A DDA estabelecida para os nitritos não tem em conta a formação de nitrosaminas, que estão associadas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. De acordo com as avaliações científicas, as nitrosaminas são genotóxicas; como tal, não é possível estabelecer um valor-limite abaixo do qual não possam ter efeitos cancerígenos. A Dinamarca salienta igualmente que a formação de nitrosaminas depende das quantidades de nitritos que são adicionadas e não dos teores residuais, muito mais baixos, que, devido à transformação da substância nos géneros alimentícios, estão habitualmente presentes no produto na altura do consumo.

               (34)

               Assim, no seu parecer, a avaliação científica global demonstra que: a) a utilização deve ser reduzida tanto quanto possível através de quantidades diferenciadas, em consonância com as necessidades técnicas relativas aos diferentes géneros alimentícios, b) a utilização de nitritos e nitratos deve ser regulamentada em termos das quantidades que são adicionadas e não dos teores residuais, e c) a conservação necessária é alcançada com as quantidades recomendadas pela AESA. A Dinamarca considera que as suas disposições nacionais seguem sistematicamente estas recomendações, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 não o faz no que diz respeito aos nitritos.

               (35)

               A Dinamarca salienta igualmente que as suas disposições nacionais estão em vigor há muitos anos e nunca deram origem a problemas relativamente à conservação dos produtos em questão. Além disso, a Dinamarca tem uma taxa relativamente baixa de botulismo em comparação com outros Estados-Membros da UE e desde 1980 não foi registado no país qualquer caso de botulismo causado pelo consumo de produtos à base de carne. A Dinamarca observa que desde 2006 não se registam casos de botulismo no país. Assim, na opinião da Dinamarca, as disposições dinamarquesas relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne continuam a assegurar a plena proteção contra intoxicações alimentares.

               (36)

               No que se refere aos padrões de consumo, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, assim como uma análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. De acordo com as autoridades dinamarquesas, este relatório demonstra que o consumo de produtos à base de carne aos quais podem ser adicionados nitritos tem sido estável ao longo dos anos.

               (37)

               Relativamente à exposição aos nitritos, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece estimativas com base em 384 análises aos nitritos em carnes transformadas e em cortes de carnes frias e em dados de consumo com origem em inquéritos à alimentação. Com base nestas estimativas, a exposição média situa-se abaixo da DDA para os nitritos. As crianças com 4-5 anos de idade sofrem uma exposição três vezes superior por quilograma de peso corporal, comparativamente aos adultos.

               (38)

               No atinente à formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne, o Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês forneceu um relatório de síntese sobre a presença de N-nitrosaminas em produtos transformados à base de carne, elaborado pelo DTU National Food Institute, onde se conclui que os baixos níveis de nitrosaminas são mais bem alcançados com a utilização da menor quantidade possível de nitritos e usando-os em combinação com ácido eritórbico, ácido ascórbico ou ascorbato, o que evita a formação de nitrosaminas.

               (39)

               Além disso, a Dinamarca alega que as suas disposições sobre os nitritos não constituem um obstáculo ao comércio, remetendo para dados que demonstram que são efetuadas importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros e que essas importações têm mesmo aumentado desde 2010.

               (40)

               Resumindo, a Dinamarca considera legítimo reduzir o risco para a saúde humana decorrente da exposição às nitrosaminas para além do previsto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 mediante o prosseguimento da aplicação da sua legislação. Segundo a Dinamarca, a monitorização que este país levou a cabo nos termos da Decisão 2010/561/UE demonstra que as considerações de saúde anteriormente tomadas em conta continuam válidas. Por último, a Dinamarca sustenta que os dados disponíveis mostram que as disposições dinamarquesas não constituem um obstáculo ao comércio dos produtos em questão.

         2.2.   Avaliação da posição da Dinamarca

   2.2.1.   Justificação com base em exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE

               (41)

               A legislação dinamarquesa tem como objetivo assegurar um nível mais elevado de proteção da saúde e da vida das pessoas no que respeita à exposição a nitritos e à possível formação de nitrosaminas nos produtos à base de carne, mediante o estabelecimento de quantidades adicionadas máximas mais baixas, em comparação com os teores máximos previstos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008, para os nitritos em certos produtos à base de carne e a proibição da colocação no mercado de produtos para os quais só seja possível determinar teores máximos de resíduos.

               (42)

               Ao examinar se a legislação dinamarquesa é adequada e necessária para atingir este objetivo, importa tomar em conta diversos fatores. Em particular, é necessário ponderar dois riscos para a saúde: a presença de nitrosaminas nos produtos à base de carne, por um lado, e, por outro, a segurança microbiológica destes produtos. Este último aspeto representa mais do que uma simples necessidade tecnológica, uma vez que constitui por si só um problema sanitário extremamente importante. Embora se reconheça que é necessário limitar os teores de nitritos nos produtos à base de carne, o facto de estes produtos conterem teores mais baixos de nitritos não assegurará automaticamente uma proteção mais elevada da saúde humana. A adequação do teor de nitritos depende de um conjunto de fatores reconhecidos nos pareceres relevantes do CCAH e da AESA, por exemplo a adição de sal, a humidade, o pH, o prazo de conservação do produto, a higiene, o controlo da temperatura, etc.

               (43)

               À luz das considerações precedentes, bem como do exposto nos considerandos 10 e 11, a Comissão considera que, em princípio, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 constitui uma resposta adequada ao desafio de conciliar dois riscos sanitários antagónicos, face à diversidade dos produtos à base de carne existentes na União.

               (44)

               No entanto, a Comissão tem de avaliar as opções específicas do legislador dinamarquês e a experiência adquirida com as regras em apreço, que estão em vigor há bastante tempo. Os dados apresentados pela Dinamarca sobre a ocorrência de intoxicações alimentares e, em especial, de casos de botulismo, demonstraram que este país conseguiu, até agora, resultados satisfatórios com a legislação aplicada. Tais dados mostram que os teores máximos especificados na legislação dinamarquesa parecem ter sido suficientes para garantir a segurança microbiológica dos produtos à base de carne atualmente fabricados na Dinamarca e dos métodos de fabrico utilizados neste país.

               (45)

               A Comissão toma nota de que a legislação dinamarquesa é compatível com os pareceres científicos pertinentes dos organismos científicos da União. Baseia-se no estabelecimento de quantidades adicionadas máximas e respeita os intervalos referidos nestes pareceres para as quantidades adicionadas de nitritos, ou seja, 50-150 mg/kg. Ao mesmo tempo, a Dinamarca estabeleceu quantidades adicionadas máximas mais específicas, em comparação com o regulamento, para determinados grupos de produtos à base de carne, tendo em conta os tipos de produtos e os métodos de fabrico mais comuns na Dinamarca.

               (46)

               Além disso, importa ter em mente que, de acordo com as informações fornecidas pela Dinamarca, a maior parte dos produtos à base de carne consumidos pela população dinamarquesa corresponde a produtos aos quais é atualmente aplicável um limite de 60 mg/kg, que teria de ser substituído por um limite de 100 ou 150 mg/kg. Embora os produtores dinamarqueses, como os de outros Estados-Membros, não fossem obrigados a aumentar as quantidades de nitritos atualmente adicionadas aos seus produtos para os níveis máximos referidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008, não é possível excluir um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos.

               (47)

               Com base nas informações atualmente disponíveis, a Comissão considera que o pedido de manutenção das medidas notificadas pode ser aceite temporariamente, por razões de proteção da saúde pública na Dinamarca.

         2.2.2.   Ausência de discriminação arbitrária, de restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

   2.2.2.1.   Ausência de discriminação arbitrária

               (48)

               O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de forma diferente e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma.

               (49)

               As disposições nacionais dinamarquesas são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária.

         2.2.2.2.   Ausência de restrições dissimuladas ao comércio

               (50)

               Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que um regulamento da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional.

               (51)

               Dado que as disposições dinamarquesas que estabelecem normas mais rigorosas relativamente à adição de nitritos aos produtos à base de carne também são impostas aos operadores baseados noutros Estados-Membros, num setor harmonizado quanto aos restantes aspetos, tais disposições são suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Reconhece-se, no entanto, que o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que apenas as medidas nacionais que constituem um obstáculo desproporcionado ao mercado interno podem ser recusadas. A este respeito, a Dinamarca apresentou dados comprovativos de que são efetivamente importados produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros, apesar da legislação em vigor, e que se observou mesmo um aumento dessas importações desde 2010.

               (52)

               Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

         2.2.2.3.   Ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno

               (53)

               Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional suscetível de afetar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida suscetível de afetar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar a utilidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objetivo previsto.

               (54)

               Tendo em conta os benefícios para a saúde invocados pelo Governo dinamarquês associados à redução da exposição aos nitritos nos produtos à base de carne, bem como o facto de que, com base nos dados atualmente disponíveis, o comércio parece não ser afetado (ou sê-lo apenas de forma muito limitada), a Comissão entende que as disposições dinamarquesas notificadas podem continuar a manter-se temporariamente por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas, na medida em que não são desproporcionadas e, por conseguinte, não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno na aceção do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE.

               (55)

               À luz desta análise, a Comissão considera que a condição relacionada com a ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida.

         2.2.3.   Limitação no tempo

               (56)

               As conclusões acima expostas baseiam-se na informação presentemente disponível e, em especial, em dados que indicam que a Dinamarca tem conseguido controlar o botulismo, apesar dos níveis máximos mais baixos de nitritos adicionados a determinados tipos de produtos à base de carne, sem perturbar o comércio de forma desproporcionada.

               (57)

               Outro fator importante é a taxa de consumo, na Dinamarca, de produtos à base de carne relativamente aos quais a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 poderia conduzir a um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos e, consequentemente, às nitrosaminas.

               (58)

               A Dinamarca deveria continuar a monitorizar a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 permite atingir o nível de proteção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Os dados recolhidos devem centrar-se, em especial, no controlo do botulismo. Além disso, a Dinamarca deveria continuar a recolher dados sobre as importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros. Deve exigir-se à Dinamarca que comunique os dados recolhidos à Comissão no prazo de dois anos, a partir da data de adoção da presente decisão. Além disso, a Comissão deve atender às conclusões da reavaliação dos nitritos pela AESA em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 257/2010 e do estudo ad hoc relativo à utilização de nitritos pela indústria em diferentes categorias de produtos à base de carne.

               (59)

               Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais, na medida do especificado supra, podem ser aprovadas durante um período limitado a três anos.

         III.   CONCLUSÃO

               (60)

               Atendendo às considerações precedentes, e tendo em conta as observações dos Estados-Membros a respeito da notificação apresentada pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão entende que o pedido apresentado pela Dinamarca, recebido pela Comissão em 25 de novembro de 2014, tendo em vista a manutenção das suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos, que são mais rigorosas do que as do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, pode ser aprovado por um período de três anos a contar da data de adoção da presente decisão. A Dinamarca deveria continuar a monitorizar a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 permite atingir o nível de proteção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as disposições nacionais em matéria de adição de nitritos aos produtos à base de carne previstas no Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af 27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato:31.5.2013, Fødevareministeriet), notificadas à Comissão pelo Reino da Dinamarca por carta de 25 de novembro de 2014 nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão caduca em 22 de maio de 2018.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2015.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão 2010/561/UE da Comissão, de 25 de maio de 2010, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne (JO L 247 de 21.9.2010, p. 55).

      (2)  Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, que altera a Diretiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes e a Diretiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (JO L 295 de 12.11.2011, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

      (5)  Parecer sobre nitratos e nitritos emitido em 19 de outubro de 1990, Comissão Europeia — Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (26.a série), p. 21.

      (6)  Parecer sobre nitratos e nitritos emitido em 22 de setembro de 1995, Comissão Europeia — Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (38.a série), p. 1.

      (7)  Parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos, mediante pedido da Comissão, relativo aos efeitos dos nitritos/nitratos na segurança microbiológica dos produtos à base de carne, The EFSA Journal (2003) 14, p. 1.

      (8)  JO C 93 de 20.3.2015, p. 18.

      (9)  Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 80 de 26.3.2010, p. 19).

      (10)  https://webgate.ec.europa.eu/sanco_foods/main/index.cfm?event=document.edit&identifier=5924&documentTypeIdentifier=57


title: 2006/454/CE: Decisão do Conselho, de  29 de Abril de 2004 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Abril de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/454/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o‐A, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Geórgia, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes da evolução institucional e legislativa na União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo foi negociado entre as partes e deve agora ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir da data da adesão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Geórgia por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da adesão.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
    ---documentbreak---

               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/10

         PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado,
   e a GEÓRGIA,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, a seguir designado «Acordo», e deverão adoptar e tomar nota dos textos do Acordo e dos respectivos anexos, da mesma forma que os outros Estados-Membros da Comunidade.
   Artigo 2.o

   Para ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, na sequência do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e pela Geórgia, segundo as formalidades respectivas.
   2.   As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão de 2003 desde que todos os instrumentos de ratificação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.
   2.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do último desses instrumentos.
   3.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes de 1 de Maio de 2004, o presente protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a 1 de Maio de 2004.
   Artigo 6.o

   O Acordo, a acta final e todos os documentos anexos são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca.
   Os referidos textos acompanham o presente protocolo (1) e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, da acta final e respectivos documentos anexos redigidos nas outras línguas.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e georgiana, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el treinta de abril del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne třicátého dubna dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den tredivte april to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am dreißigsten April zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta kolmekümnendal aprillil Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the thirtieth day of April in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le trente avril deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addi' trenta aprile duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada trīsdesmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų balandžio trisdešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év április havának tizenharmadik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tletin jum ta' April tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de dertigste april tweeduizend vier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia trzynastego kwietnia roku dwa tysiące czwartego.
      Feito em Bruxelas, em trinta de Abril de dois mil e quatro.
      V Bruseli dňa tridsiateho apríla dvetisícštyri.
      V Bruslju, dne tridesetega aprila leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den trettionde april tjugohundrafyra.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         wevr saxelmwifoTa saxeliT

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar
         evrogaerTianebaTa saxeliT

         Por Georgia
         Za Gruzii
         For Georgien
         Für Georgien
         Gruusia nimel
         Για τη Γεωργία
         For Georgia
         Pour la Géorgie
         Per la Georgia
         Gruzijas vārdā
         Gruzijos vardu
         Grúzia részéről
         Għall-Ġorġja
         Voor Georgië
         W imieniu Gruzji
         Pela Geórgia
         Za Gruzínsko
         Za Gruzijo
         Georgian puolesta
         På Georgiens vägnar

      (1)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


title: 2005/126/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de determinadas espécies ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

text:
               12.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/30

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Fevereiro de 2005
   relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de determinadas espécies ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho
   (2005/126/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (1),
   Tendo em conta a Decisão 2002/744/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE (2) do Conselho, nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/744/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens, entre 2003 e 2005.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados em 2003 e 2004 devem prosseguir em 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2002/744/CE.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 63.