title: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2011 , que cria o grupo de peritos sobre corrupção

text:
               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 286/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Setembro de 2011
   que cria o grupo de peritos sobre corrupção
   2011/C 286/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 67.o, n.o 3, do Tratado atribui à União Europeia a obrigação de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Para atingir esse objectivo é necessário prevenir e combater a criminalidade, organizada ou de outro tipo, incluindo a corrupção.

               (2)

               O Programa de Estocolmo — «Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (1), adoptado pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009, convidou a Comissão a definir indicadores, com base nos sistemas existentes e em critérios comuns, que permitam medir os esforços envidados na luta contra a corrupção, designadamente nos domínios do acervo (contratos públicos, controlo financeiro, etc.).

               (3)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de Novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura» (2), salienta que é fundamental apoiar a vontade política de combater a corrupção e que é necessária uma acção a nível da União e a partilha de boas práticas. A comunicação indica que a Comissão irá adoptar em 2011 uma proposta sobre formas de acompanhar e de apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros em matéria de luta contra a corrupção.

               (4)

               A Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2011, que cria um mecanismo de informação da UE em matéria de luta contra a corrupção, para avaliação periódica («Mecanismo de Informação Anticorrupção») (3), estabelece os objectivos e os elementos necessários para a concretização desse mecanismo. Nos termos dessa decisão, a partir de 2013, será publicado, de dois em dois anos, um novo relatório anticorrupção. Esse relatório deve ser gerido pela Comissão, com o apoio de um grupo de peritos por ela nomeados na sequência de um convite público. Os membros do grupo de peritos devem possuir competências reconhecidas, um elevado nível de integridade e uma sólida reputação no domínio da luta contra a corrupção.

               (5)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 6 de Junho de 2011, sobre a luta contra a corrupção na UE (4), prevê que os peritos que irão apoiar a Comissão na elaboração dos relatórios anticorrupção da UE podem ser oriundos de meios muito diversificados, designadamente de autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de entidades de prevenção ou da sociedade civil, devendo comprometer-se a agir a título pessoal.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da luta contra a corrupção, definindo a respectiva estrutura e atribuições.

               (7)

               O grupo irá apoiar os trabalhos da Comissão no âmbito do Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE e das eventuais políticas futuras da União dele decorrentes. Concretamente, o grupo irá ajudar a Comissão a: identificar questões de carácter transversal e questões específicas a cada país que devem ser abrangidas por cada relatório, definir indicadores, avaliar o desempenho dos Estados-Membros, identificar as melhores práticas, identificar as tendências existentes na UE, formular recomendações e, se for caso disso, propor medidas a adoptar pela UE.

               (8)

               O grupo será constituído por 17 membros, sendo garantida uma representação equilibrada em termos de percursos profissionais e institucionais e das diferentes regiões geográficas de origem.

               (9)

               Serão estabelecidas regras quanto à possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (10)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

               (11)

               O mandato dos membros do grupo terá uma duração de quatro anos, devendo ser renovável.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É criado um grupo de peritos sobre corrupção, a seguir denominado «grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   O grupo tem por missão:

               a)

               Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE, incluindo a sua metodologia de trabalho, bem como questões relacionadas com a política anticorrupção da UE, mediante contributos orais ou por escrito, consoante for mais adequado e tiver sido acordado com a Comissão;

               b)

               Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas de luta contra a corrupção a nível nacional, europeu e internacional, bem como identificar as tendências existentes na UE em matéria de corrupção;

               c)

               Ajudar a Comissão a identificar as normas adequadas em matéria de luta contra a corrupção, bem como indicadores quantificáveis para os relatórios do Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE;

               d)

               Ajudar a Comissão a identificar formas de racionalizar as informações relevantes sobre o carácter, o grau e as causas de corrupção nos Estados-Membros, bem como sobre a eficácia dos esforços envidados em matéria de luta contra a corrupção;

               e)

               Ajudar a Comissão a identificar questões transversais ou específicas a determinados países em matéria de luta contra a corrupção, pertinentes para a União e para os Estados-Membros, bem como formular eventuais recomendações para serem tidas em conta nos relatórios do Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE;

               f)

               Aconselhar a Comissão no desenvolvimento de metodologias para avaliar os esforços anticorrupção na UE-27;

               g)

               Ajudar a Comissão a identificar e definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, tanto a nível nacional como da União, a partir das diferentes políticas de luta contra a corrupção;

               h)

               Ajudar a Comissão a identificar as melhores práticas e formas de partilhar experiências e de co-aprendizagem que possam ser mais desenvolvidas a nível da União.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer questões relacionadas com o Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE ou com a política de luta contra a corrupção da UE.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é constituído por 17 membros.
   2.   Os membros do grupo devem possuir experiência comprovada e conhecimentos reconhecidos em matéria de prevenção e luta contra a corrupção nos sectores público e privado, assim como no acompanhamento e/ou avaliação de políticas e práticas de luta contra a corrupção.
   3.   A composição do grupo deve reflectir um equilíbrio no que respeita às competências necessárias em matéria de luta contra a corrupção e aos vários aspectos envolvidos, designadamente a aplicação da lei, o poder judicial, a prevenção, a elaboração de políticas, o acompanhamento e/ou a supervisão, a investigação de tendências, as políticas e/ou indicadores, os sectores público e privado, o direito penal e o impacto nos aspectos económicos e sociais.
   4.   Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.
   5.   Os membros do grupo são nomeados pelo Director-Geral dos Assuntos Internos da Comissão Europeia de entre as pessoas que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas (ver o anexo da presente decisão).
   6.   Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos que forem considerados idóneos para integrarem o grupo, mas que não forem nomeados, serão incluídos, com o seu consentimento, numa lista de reserva. Se necessário, a Comissão recorrerá a esta lista para efectuar nomeações em substituição de membros do grupo. Se a Comissão considerar a lista de reserva insuficiente, pode publicar novamente o convite à apresentação de candidaturas a fim de constituir uma nova lista.
   7.   Os membros do grupo são nomeados a título pessoal por um período de quatro anos, devendo agir de forma independente e em defesa do interesse público. Os membros devem permanecer no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respectivo mandato. Os mandatos podem ser prorrogados.
   8.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo restante período do seu mandato.
   9.   Os nomes dos membros do grupo serão publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (6) e no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.
   10.   Os dados pessoais serão recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou de qualquer subgrupo deste.
   4.   A Comissão pode conceder o estatuto de observador a representantes de organizações internacionais, intergovernamentais e não-governamentais.
   5.   As prioridades de trabalho do grupo devem reflectir a necessidade de uma resposta política coordenada, multidisciplinar e coerente a todos os aspectos da corrupção.
   6.   Os membros do grupo, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. (8) Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas que se mostrem adequadas.
   7.   A Comissão assegura os serviços de secretariado.
   8.   O grupo deve transmitir os seus pareceres e relatórios à Comissão. Esta pode fixar um prazo para a entrega de tais pareceres ou relatórios.
   9.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   10.   A Comissão publicará as informações relevantes sobre os trabalhos do grupo introduzindo-as no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes ou através da inclusão de uma hiperligação no registo para o sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e será aplicável durante oito anos.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

      (2)  COM(2010) 673 final.

      (3)  C(2011) 3673 final.

      (4)  COM(2011) 308 final, não publicada. Ver documento 11580/11 do Conselho.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem pedir uma derrogação desta regra. O pedido de não-divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Ver nota de pé-de-página 5.

      (8)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      ANEXO

         Convite à apresentação de candidaturas para selecção de peritos nomeados a título pessoal

      Através da Decisão (2011/C 286/03) de 28 de Setembro de 2011 (1), a Comissão criou um grupo de peritos sobre corrupção. A Comissão preside ao grupo, podendo consultá-lo sobre quaisquer questões relacionadas com o Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE ou com a política de luta contra a corrupção da UE.
      O grupo de peritos tem por missão:

                  a)

                  Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE, incluindo a sua metodologia de trabalho, bem como sobre questões relacionadas com a política anticorrupção da UE, mediante contributos orais ou por escrito, consoante for mais adequado e tiver sido acordado com a Comissão;

                  b)

                  Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas de luta contra a corrupção a nível nacional, europeu e internacional, bem como a identificar as tendências existentes na UE em matéria de corrupção;

                  c)

                  Ajudar a Comissão a identificar as normas adequadas em matéria de luta contra a corrupção, bem como indicadores quantificáveis para os relatórios do Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE;

                  d)

                  Ajudar a Comissão a identificar formas de racionalizar as informações relevantes sobre o carácter, o grau e as causas de corrupção nos Estados-Membros, bem como sobre a eficácia dos esforços envidados em matéria de luta contra a corrupção;

                  e)

                  Ajudar a Comissão a identificar questões transversais ou específicas a determinados países em matéria de luta contra a corrupção, pertinentes para a União e para os Estados-Membros, bem como formular eventuais recomendações para serem tidas em conta nos relatórios do Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE;

                  f)

                  Aconselhar a Comissão no desenvolvimento de metodologias para avaliar os esforços anticorrupção na UE-27;

                  g)

                  Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, tanto a nível nacional como da União, a partir das diferentes políticas de luta contra a corrupção;

                  h)

                  Ajudar a Comissão a identificar as melhores práticas e formas de partilhar experiências e de co-aprendizagem que possam ser mais desenvolvidas a nível da União.

            A Comissão decidiu, por conseguinte, lançar o presente convite à apresentação de candidaturas destinado a seleccionar os membros do grupo de peritos.
      Nos termos do artigo 4.o da decisão, o grupo de peritos será constituído por 17 membros, nomeados a título pessoal.
      A Comissão nomeará os membros do grupo a título pessoal por um período de quatro anos, renovável. Os membros devem prestar aconselhamento à Comissão independentemente de quaisquer influências externas e respeitar as condições de confidencialidade referidas no artigo 5.o da decisão. Os membros devem agir de forma independente e em defesa do interesse público. Na avaliação das candidaturas, a Comissão terá em conta os seguintes critérios:

                  a)

                  A competência reconhecida, bem como um elevado nível profissional e de experiência (pelo menos cinco anos), incluindo a nível europeu e/ou internacional, em domínios relacionados com a prevenção e a luta contra a corrupção e/ou outros domínios conexos;

                  b)

                  Os bons conhecimentos do acervo da UE existente e das políticas em vigor no domínio da luta contra a corrupção, assim como dos instrumentos jurídicos anticorrupção e dos mecanismos de acompanhamento e de avaliação existentes a nível europeu e internacional;

                  c)

                  A capacidade comprovada de trabalhar em língua inglesa;

                  d)

                  A necessidade de estabelecer um equilíbrio no âmbito do grupo de peritos em termos de percursos profissionais e institucionais, género e origens geográficas dos seus membros (2);

                  e)

                  A necessidade de garantir o necessário equilíbrio das competências necessárias em matéria de luta contra a corrupção e dos vários aspectos envolvidos, designadamente a aplicação da lei, o poder judicial, a prevenção, a elaboração de políticas, o acompanhamento e/ou a supervisão, a investigação de tendências, as políticas e/ou indicadores, os sectores público e privado, o direito penal, assim como o impacto nos aspectos económicos e sociais;

                  f)

                  Os membros do grupo devem ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia.

            O cumprimento destes critérios será avaliado em função do curriculum vitae (CV) enviado e do formulário de candidatura preenchido.
      As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do formulário de candidatura (anexo II) e do modelo de CV (3). Os candidatos devem indicar claramente na candidatura em que áreas da luta contra a corrupção possuem especialização.
      As candidaturas devem ser devidamente assinadas e enviadas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia, por correio electrónico ou por via postal para o seguinte endereço:

                  Comissão Europeia

                  Direcção-Geral dos Assuntos Internos

                  Secretariado da Unidade A2

                  LX 46 3/131

                  1049 Bruxelles/Brussel

                  BELGIQUE/BELGIË

                  HOME-CORRUPTION@ec.europa.eu

            Para as candidaturas enviadas por correio electrónico, será considerada como data de envio a data da mensagem de correio electrónico. Quanto às candidaturas enviadas por via postal, será considerada como data de envio a data do carimbo dos correios.
      A Comissão reembolsará as despesas de viagem e de estadia relativas às actividades do grupo de peritos, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis. Os membros do grupo não serão remunerados pelo exercício das suas funções.
      A lista de membros do grupo de peritos será publicada no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (4) e no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.
      Os dados pessoais serão recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
      Para mais informações queira contactar Raluca STEFANUC, tel. +32 22953152, endereço electrónico: raluca.stefanuc@ec.europa.eu
      As informações sobre os resultados do presente convite à apresentação de candidaturas serão publicadas no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos e, se for caso disso, no Jornal Oficial da União Europeia.

         (1)  JO C 286 de 30.9.2011, p. 4.

         (2)  Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (JO L 154 de 27.6.2000, p. 34).

         (3)  O curriculum vitae deve ser apresentado em formato europeu: http://www.cedefop.eu.int/transparency/cv.asp

         (4)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não-divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

         (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

         Apêndice


title: 2013/405/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/14

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de julho de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2013/405/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

               (2)

               A candidatura de Egidijus BIELIŪNAS foi proposta para o lugar vago de juiz no Tribunal Geral.

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Egidijus BIELIŪNAS para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Egidijus BIELIŪNAS é nomeado juiz no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

            O Presidente

         R. KAROBLIS


Avis juridique important

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31997D0683

97/683/CE: Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1997 que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º

Jornal Oficial nº L 287 de 21/10/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º (97/683/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º O acordo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação do acordo sob a forma de troca de cartas aos Estados ACP.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN


title: 2011/41/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , que nomeia três membros neerlandeses e seis suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

text:
               22.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   que nomeia três membros neerlandeses e seis suplentes neerlandeses do Comité das Regiões
   (2011/41/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Annemarie JORRITSMA-LEBBINK, Luzette WAGENAAR-KROON e Rob BATS.

               (3)

               Vagaram quatro lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Ellie FRANSSEN, Job COHEN, Rinda DEN BESTEN e Hendrikus DE LANGE.

               (4)

               Irão vagar dois lugares de suplentes na sequência da nomeação de Hans KOK e Henk KOOL como membros do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de Membros:

                           —

                           H.A.J. (Hans) KOK, Burgemeester (Presidente da Câmara de Hof van Twente)

                           —

                           H.P.M. (Henk) KOOL, Wethouder (vereador da cidade da Haia)

                           —

                           S.B. (Sipke) SWIERSTRA, Gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da província de Drenthe

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           H.A.J. (Henk) AALDERINK, Burgemeester (Presidente da Câmara de Bronckhorst)

                           —

                           J.P. (Jean Paul) GEBBEN, Burgemeester (Presidente da Câmara de Renkum)

                           —

                           J.P.W. (Jan Willem) GROOT, Wethouder (vereador de Amstelveen)

                           —

                           L.W.C.M. (Loes) van der MEIJS, Wethouder (vereador de Doetinchem)

                           —

                           N.A. (André) van de NADORT, Burgemeester (Presidente da Câmara de Ten Boer)

                           —

                           F. (Frank) de VRIES, Wethouder (vereador de Groningen)

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Gy. MATOLCSY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31999D0576

1999/576/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1999, sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999

Jornal Oficial nº L 222 de 24/08/1999 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Junho de 1999sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999(1999/576/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 181.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comunidade é membro do Acordo internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar; que o período de vigência desses acordos foi prorrogado até 30 de Junho de 1999;(2) Considerando que o período de vigência da Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogado até 30 de Junho de 2001;(3) Considerando que foi negociada a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999;(4) Considerando que o presente acordo deve ser assinado;(5) Considerando que a nova Convenção relativa à ajuda alimentar deve estar aberta à assinatura na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive; que, durante esse período, os signatários devem depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação; que, dado que os necessários procedimentos não serão cumpridos dentro daquele prazo, deve ser decidida a aplicação a título provisório da nova Convenção relativa à ajuda alimentar,DECIDE:Artigo único1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.O texto do acordo acompanha a presente decisão.2. A Comunidade Europeia aplicará a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 a título provisório a partir da data da sua entrada em vigor.3. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, uma declaração de aplicação a título provisório, conforme previsto na alínea c) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER


title: Decisão (PESC) 2017/82 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               17.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/90

         DECISÃO (PESC) 2017/82 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, retirou os nomes de cinco navios da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 16 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

      ANEXO
      Os navios com os números IMO a seguir enumerados são suprimidos da lista constante da entrada 20 da parte B (Entidades) do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849:

                  d)

                  Dawnlight 9110236

                  e)

                  Ever Bright 88 (J Star) 8914934

                  f)

                  Gold Star 3 (benevolence) 8405402

                  o)

                  Orion Star (Richocean) 9333589

                  w)

                  South Hill 5 9138680


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32001D0045

2000/45/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo IV/M.1532 — BP Amoco/Arco) (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(1999) 3059]

Jornal Oficial nº L 018 de 19/01/2001 p. 0001 - 0017

Decisão da Comissãode 29 de Setembro de 1999que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE(Processo IV/M.1532 - BP Amoco/Arco)[notificada com o número C(1999) 3059](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/45/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 57.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o e o n.o 2 do seu artigo 10.o,Tendo em conta a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1999 de dar início a um processo no presente caso,Tendo em conta o parecer do Comité consultivo em matéria de concentrações(3),Considerando o seguinte:(1) Em 4 de Maio de 1999, a Comissão recebeu uma comunicação formal, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 ("Regulamento das concentrações") relativa a um projecto de concentração através da qual a empresa BP Amoco plc ("BPA") adquire o controlo, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, da Atlantic Richfield Company ("Arco").(2) Na sua decisão de 10 de Junho de 1998, a Comissão concluiu que a operação formalmente comunicada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, tendo dado início ao processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.I. AS PARTES E A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO(3) A BPA é a sociedade Holding de um grupo multinacional petrolífero, petroquímico e de exploração de petróleo que inclui três empresas principais, ou seja, a BP Amoco Exploration (exploração e produção de petróleo e gás), a BP Amoco Oil (refinação, comercialização, fornecimento e transporte) e a BP Amoco Chemicals (produção e comercialização de produtos petroquímicos e afins). O grupo BP Amoco foi formado na sequência da fusão entre a The British Petroleum Company plc e a Amoco Corporation(4). Possui empresas bem estabelecidas na Europa, nos EUA, na Ásia Austral e em regiões da África e está actualmente a expandir a sua presença na Ásia e na América do Sul.(4) A Arco desenvolve actividades de exploração, produção, transporte e venda de petróleo bruto e gás natural, de refinação de petróleo bruto e de transporte e comercialização de produtos petrolíferos. Embora esteja presente em diversos países como a Venezuela, a Argélia, a Tunísia, o Reino Unido e a Indonésia, desenvolve principalmente actividades nos EUA (ou seja, aproximadamente 86 % do seu volume de negócios total em 1998).II. A CONCENTRAÇÃO(5) A concentração formalmente comunicada consiste na aquisição do controlo exclusivo nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações. Na sequência da operação, a BPA adquirirá o controlo exclusivo da Arco. A concentração será efectuada mediante uma venda da acções, o que será realizado através da fusão da Arco numa nova empresa criada segundo o direito do Estado de Delaware, EUA (a "Newco"), que por seu turno será propriedade na totalidade da BPA. Na sequência da fusão da Arco com a Newco, a Arco será a sociedade incorporante tornando-se, nessa altura, uma filial a 100 % da BPA. Consequentemente, na sequência destas operações, a BPA adquirirá a propriedade da totalidade do capital subscrito da Arco.III. DIMENSÃO COMUNITÁRIA(6) Uma vez que o volume de negócios combinado das partes a nível mundial(5) excede 5 mil milhões de euros, que cada empresa tem um volume de negócios a nível da Comunidade superior a 250 milhões de euros e que nenhuma delas realiza mais de dois terços do seu volume de negócios combinado a nível da Comunidade no mesmo Estado-Membro, a concentração tem dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.IV. APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 2.o DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕESA. EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E VENDA DE PETRÓLEO BRUTO DE GÁS NTURAL(7) As partes desenvolvem actividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e de gás natural e a Comissão manifestou, na sua decisão de dar início ao processo, sérias dúvidas quanto a estes mercados. Não existem contudo, pelas razões que a seguir se apresentam, quaisquer preocupações em termos de concorrência nestes mercados.Exploração, desenvolvimento e processo de produção(8) As actividades a montante incluem três tipos de actividades comerciais: descoberta de novas reservas, desenvolvimento e exploração comercial das mesmas. A descoberta de novas reservas é normalmente designada por "exploração". O desenvolvimento inclui o estabelecimento de infra-estruturas adequadas para a futura produção (plataformas petrolíferas, oleodutos, terminais, etc.). A exploração de reservas é designada por "produção e vendas". As anteriores decisões da Comissão(6) centravam-se principalmente no impacto das operações então notificadas sobre o segmento da produção e das vendas.(9) A exploração e o desenvolvimento são actividades morosas e com grande intensidade de capital, incluindo diversas fases sucessivas. Em primeiro lugar, os países que consideram existir possibilidades de descoberta de reservas de hidrocarbonetos nos seus territórios (designados por "países de acolhimento") organizam concursos para a concessão de liçencas de exploração. Estes processos de concurso variam entre licitações públicas, como acontece nos EUA, e situações em que os candidatos são pré-seleccionados pelo país de acolhimento. Esta pré-selecção pode basear-se, de forma variável, na capacidade técnica, na capacidade financeira ou noutras considerações (grupos de pressão, afinidades culturais, etc.).(10) Frequentemente, as empresas apresentam propostas conjuntas a fim de repartir os riscos ou de agrupar capacidades complementares. Nalguns casos, os países de acolhimento podem exigir que alguns proponentes se agrupem para que lhes seja concedida a licença de exploração. Os países de acolhimento podem também exigir que às respectivas empresas petrolíferas nacionais seja concedida uma participação em qualquer descoberta efectuada na zona de concessão. Sempre que é concedida uma licença conjuntamente a diversas empresas, é nomeado um operador para a zona de concessão. O papel do operador consiste em gerir técnica e financeiramente as actividades de exploração e, eventualmente, as fases de desenvolvimento, e produção de projecto. Para a maior parte das decisões importantes é necessária a unanimidade de todos os parceiros no projecto.(11) O período de tempo total que decorre entre a concessão de uma licença e a produção efectiva varia, em princípio, entre 5 e 15 anos. Os custos dos projectos de exploração e desenvolvimento podem atingir valores da ordem dos 7 mil milhões de euros nas denominadas "áreas de fronteira". A repartição das despesas entre a fase de exploração e a fase de desenvolvimento é, regra geral, de 15 % e 85 %, respectivamente.(12) De realçar igualmente que quando se inicia a produção numa nova área, é necessário o estabelecimento de infra-estruturas, nomeadamente plataformas petrolíferas, oleodutos e terminais. Os campos de menores dimensões cuja exploração isolada não seria rentável, podem ser explorados utilizando a infra-estrutura já criada para os campos de maiores dimensões. Estes campos de menores dimensões são por vezes designados "campos satélite". Este processo tem sido normalmente utilizado nas explorações no Mar do Norte.Mercados do produto relevantes(13) Afirma-se frequentemente que as actividades de exploração, desenvolvimento e de produção e venda estão demasiado interligadas para que seja possível definir mais do que um mercado do produto distinto. Poderá contudo argumentar-se que a exploração constitui um mercado do produto distinto. Com efeito, uma empresa que desenvolve actividades de exploração possui duas categorias de clientes: o país de acolhimento relativamente ao qual se comprometeu, normalmente, a fornecer no futuro um fluxo de recursos caso seja descoberto petróleo ou gás e os produtores e vendedores subsequentes de petróleo e gás que poderão adquirir os produtos ou participar no desenvolvimento e produção. A transferência de direitos entre zonas de concessão constitui uma prática generalizada no sector.(14) Uma vez que o eventual conteúdo do subsolo não é conhecido na altura da exploração, a Comissão considera não se justificar estabelecer uma distinção entre exploração de petróleo e exploração de gás natural. No que se refere aos mercados do produto para o desenvolvimento, produção e venda, uma vez que o gás e o petróleo bruto se destinam a utilizações diferentes e estão sujeitos a diferentes comportamentos em matéria de preços e a diferentes contingências de custos, a Comissão considerou adequado, na fase da decisão de dar início ao processo, definir um mercado do produto relevante para o desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto e um outro mercado do produto relevante para o desenvolvimento, produção e venda de gás natural.(15) As partes contestaram a existência de um mercado de exploração, alegando que está demasiado interligado às fases subsequentes do processo de produção para que possa ser considerado um mercado do produto. Tal como será referido seguidamente na secção relativa aos efeitos da concentração sobre a concorrência, não é necessário, para a determinação dos efeitos da operação formalmente comunicada sobre a concorrência, definir de forma precisa os mercados do produto relevantes em função das diferentes fases da exploração, desenvolvimento, produção e venda do petróleo bruto e do gás natural, respectivamente.Mercados geográficos relevantes(16) A Comissão considera que o mercado de exploração tem um âmbito mundial e concorda com as partes quanto ao facto de, sob um ponto de vista da procura europeia, os mercados geográficos relevantes terem um âmbito mundial no que se refere ao desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto e incluírem, provavelmente, no que se refere ao gás, o EEE, a Argélia e a Rússia.(17) A Comissão analisou em que medida áreas geográficas de menores dimensões poderiam constituir mercados relevantes. Alguns adquirentes de gás estabelecem, por razões de segurança de abastecimento, uma distinção na sua política de compras em função da origem do gás com base nos riscos políticos oberservados e na sua influência sobre a segurança do abastecimento, no que se refere Rússia e à Argélia (a Rússia representava aproximadamente 17 % do total do abastecimento da Europa Ocidental e a Argélia 12 %). O exemplo mais claro desta situação é a legislação espanhola que estabelece que os fornecimentos de gás natural provenientes de um mesmo país não podem exceder 60 %. É contudo improvável que um aumento do preço do gás produzido no EEE não fosse compensado por um pequeno aumento na proporção de gás natural adquirido à Rússia e à Argélia. De qualquer forma, a definição exacta do mercado geográfico relevante poderá ser deixada em aberto, uma vez que não altera a conclusão da apreciação em matéria de concorrência.Intervenientes no mercado(18) Tradicionalmente, as empresas que desenvolviam actividades de exploração, desenvolvimento e produção e venda estavam agrupadas em três categorias com perfis, objectivos estratégicos e possibilidades de exploração e desenvolvimento diferentes. Estas categorias são as seguintes: i) os produtos estatais (principalmente as empresas dos países membros da OPEP e algumas empresas dos países membros da OCDE, como a Statoil); ii) as "grandes", ou seja empresas petrolíferas integradas verticalmente com actividades internacionais; e iii) um grande número de empresas petrolíferas de muito menores dimensões, na sua maioria empresas de exploração ou produção a montante, não integradas.(19) As dúvidas em matéria de concorrência identificadas pela Comissão foram principalmente suscitadas pelo facto de, na sequência da operação formalmente comunicada, e também da transacção formalmente comunicada pela Exxon e pela Mobil, um (quarto) grupo distinto de intervenientes poder passar a dominar as actividades de exploração e desenvolvimento. Este grupo de "super grandes" seria composto pela Exxon-Mobil, BP Amoco-Arco e Shell.Posição das partes no mercadoExploração(20) Não existe qualquer indicador disponível ou aceite de forma generalizada com base no qual se possam calcular as quotas de mercado, para determinar o poder de mercado no mercado da exploração. A avaliação das quotas de mercado poderia ser efectuada com base no número de zonas de concessão em que foram concedidas licenças, no número de zonas de concessão em que uma mesma empresa é o operador, na superfície em termos líquidos, na superfície total utilizada pelo operador, nas despesas de capital destinadas à exploração, etc. É geralmente aceite que as estimativas utilizadas baseadas no número de zonas de concessão ou na superfície não são fiáveis, uma vez que abrangem situações extremamente variáveis.(21) Com base nas despesas de capital, a Exxon-Mobil, BP Amoco-Arco e a Shell representariam, em conjunto, com percentagens praticamente equivalentes, entre 30 % e 40 % do total das despesas de capital nas actividades de exploração, desenvolvimento e produção previstas para 1999. O maior operador seguinte corresponde a um terço da dimensão média dos três principais intervenientes.(22) As partes contestaram a adequação desta avaliação do poder de mercado pelas razões seguintes. Em primeiro lugar, as despesas de capital variam em função dos locais explorados. Este facto influencia no sentido da baixa a quota de mercado das empresas petrolíferas nacionais nas áreas da OPEP, de baixos custos. Em segundo lugar, é frequente que as despesas de capital não reflictam a repartição correcta da propriedade da licença ou da produção. Tal acontece porque as empresas estatais pagam muitas vezes uma percentagem desproporcionadamente inferior à sua participação na licença ou à sua parte no petróleo bruto produzido. Em terceiro lugar, as despesas de capital incluem frequentemente despesas em investimentos, como a liquefacção do gás e respectiva infra-estrutura, em vez de investimentos exclusivamente destinados à exploração.(23) Uma outra forma possível de avaliar o poder de mercado seria calcular a quota da produção prevista destas empresas (uma vez que a exploração corrente e a aquisição de direitos de terceiros se traduzirá em produção futura). Com base na análise do mercado, a quota de mercado conjunta dos três "super grandes" na produção não OPEP, situar-se-ia, num horizonte de cerca de 10 anos, mais uma vez em 30 %-40 %.Produção e venda(24) Em 1998, a BPA e a Arco teriam em conjunto cerca de [menos de 15 %](7) da produção mundial de petróleo bruto e da produção europeia de gás natural, respectivamente. Estes valores passariam para [menos de 25 %] para a produção conjunta Exxon-Mobil e [menos de 20 %] para a Shell. Estas percentagens não sofreram alterações significativas ao longo dos anos. No que se refere à produção total de gás natural no EEE, os três "super grandes" representam quase 40 %. Contudo, no que se refere ao gás natural consumido no EEE, os três "super grandes" representam menos de 30 %.(25) O sector recorre frequentemente às reservas comprovadas como um indicador do poder de mercado. Nesta base, as partes deteriam aproximadamente [menos de 3 %] e [menos de 5 %] das reservas comprovadas mundiais de petróleo bruto e das reservas comprovadas europeias de gás natural, respectivamente. Contudo, as partes alegam que as reservas comprovadas não constituem um indicator relevante da produção futura. As reservas comprovadas indicadas pelas empresas petrolíferas são apenas apresentadas para efeitos de existências e, tal como qualquer outra empresa privada, as empresas petrolíferas privadas necessitam de limitar ao máximo as suas existências. Através das suas reservas comprovadas, a empresa indica que está (ou não está) em condições de substituir o esgotamento previsível dos campos petrolíferos existentes, permanecendo assim um interveniente viável no mercado. Contudo, as empresas petrolíferas nacionais não necessitam de justificar, junto dos seus accionistas, a necessidade de realizarem novos investimentos de exploração e desenvolvimento, uma vez que beneficiam das reservas naturais que normalmente excedem em muito as suas necessidades. Consequentemente, este tipo de indicador implica uma discriminação a favor das empresas nacionais.(26) Actualmente, os produtores da OPEP têm, colectivamente, um significativo poder de mercado no que se refere à produção de petróleo bruto, situação que se deverá manter num futuro previsível. Controlam uma parte significativa da produção e das reservas comprovadas (aproximadamente 40 % e 75 %, respectivamente, enquanto as reservas sauditas se elevam a mais de um terço das reservas da OPEP). A OPEP tem conseguido, no passado, em diversas ocasiões, influenciar(8) os preços do petróleo bruto até um determinado nível.(27) A Gazprom (17 %) e Sonatrach (11 %), os fornecedores nacionais russo e argelino, representam cerca de 30 % das vendas de gás natural no EEE e as suas reservas correspondem a 88 % (Gazprom 81,5 %) das reservas comprovadas conjuntas que podem ser vendidas no EEE.Efeitos da concentração sobre a concorrência(28) A Comissão levantou as seguintes sérias dúvidas no que se refere aos efeitos sobre a concorrência nos mercados da exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto e de gás natural. A aquisição formalmente comunicada, juntamente com a concentração entre a Exxon-Mobil poderia levar à criação de um quarto grupo de concorrentes no sector, composto pela BP Amoco-Arco, a Exxon-Mobil e a Shell. Independentemente dos parâmetros utilizados (capitalização no mercado, produção de petróleo e de gás, reservas comprovadas, etc.) existe actualmente uma grande diferença entre estes três "super grandes" e os restantes "grandes".(29) Analisou-se em que medida seria possível que estes três "super grandes" ocupassem no futuro uma posição privilegiada para descobrir e desenvolver novas reservas importantes, comparativamente com os restantes intervenientes no mercado. Esta situação poderia advir do reforço da sua capacidade financeira que lhes permitiria ter uma carteira de riscos de maiores dimensões. Em contrapartida, os restantes concorrentes teriam de escolher cuidadosamente as áreas em que desejassem desenvolver actividades. Devido ao seu acesso menos favorável aos capitais e à capacidade de repartir os riscos, as empresas de menores dimensões - caso pretendessem continuar a desenvolver importantes campos petrolíferos - teriam de tornar-se pequenos parceiros dos "super grandes" para beneficiarem da sua combinação de recursos. A única outra alternativa de que disporiam consistiria em tornarem-se operadores de nicho de mercado, centrados na exploração. Desta situação resultaria provavelmente que os "super grandes" passariam a controlar o acesso de outras empresas de exploração às novas "áreas de fronteira", em primeiro lugar aquando da concessão das primeiras licenças e subsequentemente no que se refere às novas zonas de concessão circundantes, uma vez que os "super grandes" teriam construído a infra-estrutura necessária.(30) Uma vez que normalmente o período de tempo que decorre entre as primeiras fases de exploração e o início da produção varia entre 5 e 15 anos, neste cenário seria provável que num horizonte de cerca de 10 anos, as novas reservas não OPEP e respectiva produção fossem em larga medida influenciadas pelos "super grandes".(31) Esta situação poderia afectar os mercados da produção e da venda da seguinte forma: a pressão concorrencial que limita a capacidade de a OPEP funcionar como um cartel seria enfraquecida. Estas três empresas teriam os mesmos interesses que a OPEP e alinhariam provavelmente as suas decisões pelas da OPEP, limitando a produção a um determinado nível sem temer que outras empresas tirassem proveito desta situação. Tal implicaria o reforço da posição dominante da OPEP no mercado do petróleo bruto, através da criação de uma estrutura oligopolística que combinaria a OPEP e os três "super grandes", o que incentivaria um alinhamento pela estratégia comercial da OPEP. A OPEP estaria em condições de aumentar e manter os preços ao seu mais elevado limiar, acima do qual seriam lançadas novas explorações petrolíferas.(32) Com base no que precede, a Comissão concluiu que a operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, que deveriam ser mais profundamente analisadas numa investigação exaustiva.(33) As partes contestaram as sérias dúvidas levantadas pela Comissão; baseando-se principalmente em dois motivos. Em primeiro lugar, os "super grandes" continuariam a enfrentar a pressão concorrencial das empresas petrolíferas de menores dimensões. Em segundo lugar, os países de acolhimento controlam a produção de petróleo e de gás e não teriam qualquer interesse em que as empresas petrolíferas limitassem a produção.(34) A investigação de mercado confirmou que, aparentemente, as pequenas empresas de exploraçao não temem que o aparecimento de uma nova classe de "super grandes" possa ameaçar a sua posição. Devido à diferença em termos de dimensões, não iriam concorrer relativamente aos mesmos direitos de exploração e não ficariam dependentes das maiores empresas de exploração para vender o seu petróleo. Além disso, afigura-se que grandes empresas como a Chevron, Texaco, Elf ou Total manteriam inalterada a sua capacidade de explorar e desenvolver campos petrolíferos em qualquer parte do mundo. As partes forneceram numerosos exemplos da participação dos "grandes" em projectos que decorrem actualmente em todo o mundo.(35) Em segundo lugar, a investigação de mercado confirmou que os contratos de concessão-tipo entre Estados e empresas de exploração-produção proíbem que estas últimas limitem a sua produção (deixando esta decisão à discrição do Estado).(36) No que se refere ao gás natural, é improvável que as partes, juntamente com os restantes "super grandes" pudessem controlar a produção no EEE e que, por conseguinte, a concorrência fosse afectada. Mesmo que este mercado existisse (tendo em conta o evidente risco político ligado à produção de gás na Rússia e na Argélia), não pode ser alegada qualquer posição dominante colectiva entre os "super grandes" devido à forte posição do gás norueguês fornecido por concorrentes. Além disso, os produtores de gás natural enfrentam uma procura extremamente concentrada por parte das empresas grossistas nacionais de fornecimento de gás, como a Gaz de France ou a Distrigaz.(37) Consequentemente, a Comissão conclui que a concentração não provocará a criação ou reforço de uma posição dominante nos mercados da exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto e de gás natural.B. TRANSPORTE E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL(38) A concentração suscita preocupações em matéria de concorrência nos mercados i) do transporte de gás natural através dos gasodutos na parte sul do Mar do Norte ("SNS - Southern North Sea") e ii) dos serviços de processamento de gás natural no SNS. Estes mercados e o mercado do transporte de gás natural através de gasodutos na parte norte do Mar do Norte "NNS - Northern North Sea") serão seguidamnete abordados.Mercado do produto relevante(39) Quando o gás natural emerge da cabeça do poço de uma instalação de produção, o fluxo contém hidrocarbonetos gasosos e hidrocarbonetos líquidos. É muitas vezes necessário transportar este gás não processado através de um gasoduto para instalações onde é processado, separando os componentes líquidos e gasosos. Seguidamente, o fluxo gasoso é sujeito a um novo processamento/purificação para produzir hidrocarbonetos gasosos que preencham os requistos técnicos necessários para o transporte no sistema onde é introduzido ("gás de qualidade gasoduto"). Os produtores de gás natural efectuam este transporte e processamento através da utilização, quer da sua própria infra-estrutura quer, em alguns casos, de gasodutos e instalações de processamento de gás marítimas ou terrestres propriedade de outras empresas.(40) A BPA é de opinião de que o transporte e o processamento de gás constituem dois mercados do produto distintos. No caso do transporte de gás, o mercado do produto relavante seria o mercado do transporte de gás natural através de gasodutos submarinos(9). No caso de processamento de gás, consideraria como mercado do produto relevante o mercado do processamento do gás natural.(41) Embora os proprietários de um campo de gás necessitem tanto do transporte como do processamento para poderem comercializar o seu gás e procurarem a combinação menos onerosa em termos globais, a Comissão considera ser adequado separar os mercados do transporte e do processamento, uma vez que as condições concorrenciais das duas actividades são diferentes. Decorre da investigação de mercado, por exemplo, que são possíveis todas as combinações entre gasodutos e/ou instalações de processamento próprias (novas) e o acesso de terceiros aos gasodutos e/ou instalações de processamento existentes.Mercado geográfico relevante(42) Os interesses da Arco nas infra-estruturas de transporte e processamento de gás na Comunidade relacionam-se com a infra-estrutura situada em apenas um Estado-Membro (Reino Unido). Estes elementos de infra-estrutura são de dois tipos: gasodutos submarinos e uma participação numa instalação de processamento de gás. Todas estas infra-estruturas estão situadas na parte da plataforma continental do Reino Unido situada a leste do território e na parte leste do território do Reino Unido.(43) O mercado geográfico relevante consiste, de um ponto de vista da procura, ou seja, dos proprietários de campos de gás que necessitam de transporte e/ou de processamento, na infra-estrutura (existente ou nova) que constitua uma alternativa económica viável. Neste contexto, a parte leste da plataforma continental do Reino Unido pode ser dividida em duas áreas: o NNS (Northern North Sea), que é a área do Mar do Norte que fica a norte dos 55° de latitude Norte, e o SNS (Southern North Sea), a área do Mar do Norte que fica a sul da mesma latitude.(44) A BPA considera que, embora os campos de gás no NNS pudessem, teoricamente, procurar instalacões de processamento no SNS, na maior parte dos casos um campo de gás situado no NNS procurará obter serviços de transporte e de processamento para a sua produção nas instalações de processamento no NNS. Com efeito, está em construção apenas um gasoduto que liga um campo de gás do NNS a uma instalação de processamento no SNS.(45) Os campos de gás no SNS procuraram no passado, e continuarão a procurar no futuro, áreas terminais na zona costeira adjacente ao SNS para o processamento da sua produção (embora, em menor medida, os campos de gás do SNS tenham lançado concursos para o transporte através de gasodutos que terminam nos Países Baixos). Decorre da investigação de mercado que no SNS, e contrariamente ao que acontec no NNS, a construção de novas infra-estruturas não constitui uma alternativa realista à utilização das actuais instalações, uma vez que o SNS é uma "região madura" no que se refere à exploração de gás e os novos campos que possam vir a ser descobertos serão demasiado pequenos para justificar a construção de novas infra-estruturas.(46) Por estes motivos, a BPA considera que, no que se refere ao mercado do processamento de gás e ao mercado do transporte de gás através de gasodutos submarinos, o NNS e o SNS constituem mercados geográficos distintos. Uma vez que a Arco não possui quaisquer participações no mercado do processamento de gás do NNS, este mercado não continuará a ser analisado.(47) Contudo, o mercado geográfico não tem uma dimensão inferior à das regiões acima definidas. Existem amplos elementos que comprovam que as opções para um novo campo não se limitam às diferentes instalações num único local (por exemplo, três instalações de processamento de gás em Bacton) e/ou um único local ligado a diferentes gasodutos (por exemplo, três gasodutos que servem as instalações de processamento da Amoco em Bacton).(48) Pelas razões que precedem, a Comissão considera que tanto para o transporte como para o processamento de gás, o SNS e o NNS constituem mercados geográficos distintos.Posição das partes no mercado(10)a) Gasodutos no NNS(49) O quadro 1 apresenta os oito gasodutos que ligam os campos de gás do NNS às instalações de processamento da mesma região, juntamente com as participações das partes e o nome do operador. O gasoduto Miller transporta actualmente apenas quantidades mínimas de gás e será aumentado (ver considerando 59). Além disso, um gasoduto (SEAL) está actualmente em construção e ligará campos de gás do NNS a uma instalação de processamento do SNS. A Arco tem uma participação de [...] % neste gasoduto. Globalmente, a BPA tem participações em três gasodutos e a Arco tem uma participação em dois gasodutos. Não existe qualquer sobreposição entre as partes em matéria de propriedade e as partes não possuem quaisquer participações em quatro dos nove gasodutos.Quadro 1: Gasodutos no NNS>POSIÇÃO NUMA TABELA>(50) Estas participações proporcionam às partes uma participação de cerca de [15-25 %] da capacidade nominal total de transporte de gás dos nove gasodutos (partindo-se do princípio de que o gasoduto da Miller será aumentado) acima referidos. Do volume total de gás transportado relativo a 1999, de 5058 mmscfd(11), as participações das partes em cada gasoduto multiplicadas pelo volume efectivo previsto para cada gasoduto, conferem-lhes uma quota de mercado de cerca de [10-20 %].b) Gasodutos no SNS(51) O quadro 2 apresenta os vários gasodutos que ligam os campos de gás do SNS às instalações de processamento de gás do SNS em Dimlington, Easington, Theddlethorpe e Bacton. Apresenta igualmente as participações de cada uma das empresas em causa e o nome do operador. Conclui-se que a BPA tem uma participação em 10 gasodutos e a Arco em sete. Existem sobreposições entre as partes em matéria de propriedade, em quatro casos. As partes não possuem qualquer participação em quatro dos 17 gasodutos.Quadro 2: Gasodutos no SNS>POSIÇÃO NUMA TABELA>(52) Estas participações conferem às partes uma percentagem de cerca de [entre 30 % e 50 %] da capacidade nominal total de transporte dos gasodutos em funcionamento. Relativamente ao volume total de gás transportado previsto para 1999, de 4225 mmscfd, as participações das partes em cada gasoduto multiplicadas pelo volume efectivo previsto para cada gasoduto, conferem-lhes uma quota de mercado de [entre 30 % e 40 %].(53) British Gas tem uma quota de mercado de cerca de 15 % e a Conoco de cerca de 10 %.c) Processamento de gás no SNS(54) O quadro 3 apresenta as sete instalações de processamento de gás no SNS, as participações respectivas das partes e o nome do operador. Conclui-se que as partes têm participações em cinco dessas instalações (BPA 4, Arco 1) e que não se verifica qualquer sobreposição. Estas participações conferem às partes uma participação de [entre 40 % e 50 %] da capacidade total nominal de processamento de gás no SNS (Arco menos de [...] %). Relativamente ao volume total de processamento de gás previsto para 1999, as participações das partes em cada instalação de processamento, multiplicadas pelo volume efectivo previsto para cada instalação, conferem-lhes uma quota de mercado de [entre 30 % e 40 %].Quadro 3: Processamento de gás no SNS>POSIÇÃO NUMA TABELA>(55) A Conoco e a Exxon/Shell têm, cada uma, cerca de 15 %.Apreciação em matéria de concorrência(56) Um elemento-chave para o funcionamento dos gasodutos e instalações de processamento no Reino Unido consiste no facto de ser necessário o acordo unânime entre os proprietários da infra-estrutura no que se refere às principais decisões, incluindo as condições de acesso de terceiros à infra-estrutura. Uma vez que a principal preocupação em matéria de concorrência decorrente de participação nessa infra-estrutura é a possibilidade de os proprietários de infra-estrutura limitarem o desenvolvimento de novos campos de gás concorrentes, a posição de uma empresa individual dependerá não tanto da sua quota de capacidade decorrente da sua participação, mas da capacidade total e, principalmente, da capacidade de reserva(12) da infra-estrutura em que tem uma participação.(57) Um aumento da participacão numa determinada infra-estrutura, na sequência da concentração, não conferirá consequentemente à BPA uma influência sobre esse gasoduto superior à que detinha antes da concentração.a) Gasodutos no NNS(58) Relativamente aos sete gasodutos actualmente em funcionamento (excluindo os gasodutos Miller e SEAL em construção), a BPA tem uma participação em dois e a Arco num. Estes gasodutos correspondem apenas a metade da capacidade total. Uma vez que não existe qualquer capacidade disponível, nem actualmente nem nos próximos dois ou três anos, nos gasodutos do NNS, as pressões concorrenciais exercidas sobre os proprietários de novos campos de gás não dependem das participações dos proprietários de gasodutos no NNS e por conseguinte, no âmbito do presente processo, não dependem das participações da BPA e da Arco. Não se verifica, consequentemente, qualquer posição dominante neste mercado.(59) Estas pressões concorrenciais não serão substancialmente afectadas pelo facto de, em 2002, entrarem em funcionamento pelo menos dois gasodutos. Trata-se do gasoduto SEAL em que a Arco tem uma participação de [...] % e do gasoduto Miller relativamente ao qual os proprietários (BPA [...] %, Conoco [...] % e Enterprise [...] %) projectam atingir um nível de capacidade de 1200 mmsefd até 2002, o que representa menos de [entre 10 % e 25 %] da capacidade total. O gasoduto SEAL transportará gás proveniente de recursos próprios (novos campos de gás), enquanto a capacidade do gasoduto Miller será afectada ao transporte de gás de terceiros. Consequentemente, a operação não provoca uma alteração a nível do poder de mercado da entidade resultante da operação relativamente aos proprietários de novos campos de gás uma vez que o gasoduto SEAL, em que a Arco tem uma participação, não se destina ao transporte de gás dos proprietários dos novos campos de gás. Por outras palavras, a operação formalmente comunicada não leva à criação ou reforço de uma posição dominante.b) Gasodutos no SNS(60) Na sequência da transacção, a BPA passará a deter participações em 13 dos 17 gasodutos existentes. A capacidade total dos gasodutos em que as partes têm uma participação corresponde a cerca de [mais de 60 %] da capacidade total; decorre da investigação de mercado que os quatro gasodutos em que as partes não possuem qualquer participação têm uma capacidade de reserva limitada. Consequentemente, a BPA estaria em condições de controlar o acesso ao transporte por gasoduto no que se refere aos novos campos nesta área, na medida em que controla os gasodutos com capacidade disponível nesta área. Uma vez que o SNS é uma "região madura" em termos de exploração de gás, é pouco plausível que sejam descobertos novos campos de grandes dimensões, sendo consequentemente improvável que venha a ser constuída nova infra-estrutura.(61) Consequentemente, a Comissão conclui que a concentração levará à criação de uma posição dominante no mercado do transporte por gasoduto do SNS. A BPA poderá utilizar esta posição dominante em detrimento dos proprietários de novos campos de gás (de pequenas dimensões), aplicando elevadas tarifas de transporte ou oferecendo um serviço de transporte limitado.(62) A BPA alegou que, na sequência da concentração, não teria qualquer poder de mercado no mercado dos gasodutos do SNS visto que: i) o SNS é uma "região madura" em termos de exploração de gás, com uma elevada capacidade disponível nos gasodutos existentes; ii) podem ser construídas novas infra-estruturas; e iii) existe uma prática no sector que não permite que a BPA exerça os direitos decorrentes das suas participações em mais do que um gasoduto em concorrência. A Comissão não aceita estes argumentos pelas razões que se seguem.(63) A Comissão reconhece que existe uma subutilização global da capacidade nos gasodutos do SNS, podendo consequentemente prever-se uma forte concorrência entre os diferentes gasodutos sempre que um novo campo (na generalidade muito mais pequenos que os campos iniciais) pretenda negociar o acesso de terceiros, por forma a atrair as receitas adicionais provenientes das tarifas de transporte. Contudo, decorre da investigação de mercado que os gasodutos em que as partes não têm qualquer participação apenas dispõem de uma capacidade de reserva limitada.(64) Em segundo lugar, mesmo a BPA reconhece que não foram construídos nenhuns gasodutos importantes no SNS desde 1992. Este facto não é de estranhar uma vez que os campos que têm sido recentemente desenvolvidos na área do SNS são os denominados "campos satélite" de campos de maiores dimensões anteriormente desenvolvidos. Por outro lado, não se prevê a descoberta de novos campos de grandes dimensões. Não se antevê, assim, a construção de quaisquer novos gasodutos, uma vez que o fluxo de capitais dos campos satélite será demasiado reduzido para recuperar o investimento necessário à construção de um novo gasoduto de utilização exclusiva. Com efeito, estes campos não podem, em geral, ser desenvolvidos sem estar garantido o acesso de terceiros aos gasodutos e às instalações de processamento.(65) Em terceiro lugar, as partes fazem referência à prática de "step out" na indústria petrolífera e do gás do Reino Unido, segundo a qual se dois ou mais dos gasodutos em que uma empresa tiver uma participação estiverem em concorrência, a empresa abstém-se de exercer o seu direito de voto em mais do que um dos consórcios de gasodutos. A BPA alega que não pode, por conseguinte, exercer o seu direito de veto por forma, por exemplo, a desviar gás da conduta Bacton-Amoco (em que tem [...] %) para a conduta Bacton-Leman (em que tem [...] %). A prática de "step-out" reflecte o reconhecimento geral do facto de as empresas poderem, por vezes, encontrar-se numa situação de conflito de interesses, quando têm participações em infra-estruturas que se encontram em concorrência, na apresentação de propostas de serviços de transporte e/ou de processamento a um utilizador potencial. Embora seja raro que estas obrigações de "step-out" estejam incluídas na documentação contratual relativa à propriedade dos vários elementos de infra-estrutura, a prática está bem estabelecida na indústria petrolífera e do gás do Reino Unido. A BPA está convicta de que a correcta oberservância da prática de "step-out" constitui um importante factor para o cumprimento do princípio da não discriminação (incluído no "Offshore Infrastructure Code of Practice") evitando consequentemente a aplicação de sanções ao abrigo da legislação nacional do Reino Unido (ou seja, a secção 17 do "Petroleum Act 1998" e a secção 12 do "Gas Act 1995".(66) O "Offshore Infrastructure Code of Practice" (publicado pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico) é um código adoptado por todos os proprietários de infra-estruturas marítimas de transporte de petróleo e de gás e destina-se a garantir a objectividade e a transparência nos processos de disponibilização da infra-estrutura a utilizadores terceiros. A secção 17 do "Petroleum Act 1998" constitui o fundamento jurídico que as autoridades britânicas podem invocar para exigir que seja concedido a terceiros, o acesso a gasodutos e oleodutos em condições razoáveis, na sequência de uma recusa inicial dos proprietários da infra-estrutura. A secção 12 do "Gas Act 1995" constitui o fundamento jurídico que as autoridades britânicas podem invocar para exigir que seja concedido a terceiros o acesso a instalações de processamento de gás em condições razoáveis, na sequência de uma recusa inicial dos proprietários das instalações.(67) A investigação de mercado confirmou a existência desta prática de "step-out", tal como descrita pelas partes. Contudo, deverá realçar-se que, enquanto tal, a prática de "step-out" não faz parte do código de conduta voluntário. A observância desta prática depende, por conseguinte, exclusivamente da vontade unilateral de todas as empresas envolvidas. O comportamento futuro da BPA poderia assim ser apenas restringido pelo seu compromisso voluntário relativamente a uma prática que não é necessariamente aplicável.(68) Mesmo que se aceite que a prática de "step-out" constitui uma consequência do código de conduta de que, por seu turno, as autoridades do Reino Unido podem assegurar a execução, tal não seria suficiente. A Comissão não pode, ao apreciar operações de concentração face aos critérios rigorosos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações, aceitar que a presença de uma entidade reguladora cujas funções consistem em controlar e aplicar sanções relativamente ao comportamento das empresas em questão seja suficiente para concluir que não é criada uma posição dominante.(69) Assim, a Comissão considera que a concentração criaria uma posição dominante no mercado dos gasodutos do SNS.c) Processamento de gás no SNS(70) Na sequência da concentração, as partes terão participações em cinco das sete instalações de processamento de gás na área do SNS. Além disso, a sua quota da capacidade existente e da produção efectiva é superior a 40 %. Acresce ainda que as duas instalações em que as partes não possuem qualquer participação dispõem de uma capacidade de reserva limitada nos períodos de maior actividade. Por outro lado, as instalações em que as partes possuem participações têm uma capacidade de reserva superior a 50 %, mesmo nos períodos de maior actividade. A entidade resultante da concentração poderia assim estar em condições de controlar o acesso no que se refere aos novos campos devido à propriedade exclusiva de duas instalações e à participação na propriedade de três instalações, em que o seu controlo decorre das exigências de unanimidade em duas delas. A capacidade livre disponível em períodos de maior actividade no terceiro terminal (Bacton - BPA), em que cada um dos participantes pode livremente oferecer a sua capacidade de reserva a terceiros, representa menos de [entre 10 % e 20 %] da capacidade total. Contudo a BPA tem [mais do que 25 %] da capacidade total no terminal. A capacidade livre neste terminal corresponde apenas a cerca de 5 % da capacidade total. Além disso, não se pode excluir que a BPA poderia, visto que explora o terminal, reduzir ainda mais a disponibilidade desta capacidade livre.(71) Os argumentos apresentados pela BPA, tal como acima descritos, no que se refere aos gasodutos do SNS foram também apresentados relativamente ao mercado do processamento no SNS. Pelas razões acima apresentadas, esses argumentos não podem ser aceites.(72) Por conseguinte, a concentração criará uma posição dominante no mercado do processamento de gás do SNS.V. COMPROMISSOS PROPOSTOS PELAS PARTESA. COMPROMISSOS(73) A BPA assumiu perante a Comissão o compromisso de alienar as participações que a Arco tem actualmente [determinadas partes da infra-estrutura de transporte e de processamento de gás no SNS]. Estas participações serão vendidas a um ou mais adquirentes que serão aprovados pela Comissão. Além disso, a BPA compremeteu-se a não readquirir qualquer destes activos sem a aprovação prévia da Comissão.(74) O texto integral destes compromissos consta do anexo.B. APRECIAÇÃO(75) A alienação, pela BPA, das participações da Arco nos gasodutos e instalações de processamento em que a BPA não possui actualmente qualquer participação, significa que a posição concorrencial da BPA se manterá inalterada após a concentração. Tal acontece porque, tal como referido, no SNS as condições de acesso de terceiros aos gasodutos e às instalações de processamento, são estabelecidas com base num acordo unânime entre os proprietários. Consequentemente, a situação concorrencial depende do número de gasodutos em que uma empresa detém participações e da capacidade de reserva total desses gasodutos. A alienação das participações na infra-estrutura "adicional" elimina por conseguinte a sobreposição entre a BPA e a Arco nos mercados relevantes. A Comissão conclui assim que, na sequência dos compromissos, não se verificará qualquer criação de posição dominante nos mercados relevantes.VI. CONCLUSÃO(76) Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das concentrações, a Comissão conclui que os compromissos apresentados pela BPA são suficientes para eliminar as sérias dúvidas identificadas na sua decisão de dar início ao processo e na sua subsequente investigação da operação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações.(77) Consequentemente, a operação é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE desde que sejam respeitados na íntegra os compromissos apresentados no anexo.ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oDesde que sejam respeitados na íntegra os compromissos relativos à alienação de [determinadas partes da infra-estrutura de transporte e de processamento de gás no SNS] apresentados no anexo, a concentração formalmente comunicada pela BP Amoco plc em 4 de Maio de 1999, relativa à aquisição do controlo da Atlantic Richfield Company, é declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.Artigo 2.oÉ destinatária da presente decisão:BP Amoco plc Britannic House1, Finsbury CircusLondon EC2M 7BA Reino UnidoFeito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1999.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.(2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.(3) JO C ..., ..., p. ....(4) Ver decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1998 relativa ao processo IV/M.1293 - British Petroleum/Amoco Corporation.(5) Volume de negócios calculado nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento das concentrações e da Comunicação da Comissão relativa ao cálculo do volume de negócios (JO C 66 de 2.3.1998, p. 25). Na medida em que os valores apresentados incluem o volume de negócios relativo ao período anterior a 1 de Janeiro de 1999, são calculados com base na taxa de câmbio média do ecu e traduzidos para euros numa base de um para um.(6) Ver decisão da Comissão relativa ao processo IV/M.1200 - Arco/Union Texas, JO C 16 de 21.1.1999, p. 8; Decisão da Comissão relativa ao processo IV/M.88 - Elf Enterprise, JO C 203 de 2.8.1991, e Decisão da Comissão relativa ao processo IV/M.85 - Elf Occidental, JO C 160 de 20.6.1991.(7) Algumas partes do presente texto foram eliminadas por forma a garantir a não divulgação de informações confidenciais; tais partes serão apresentadas entre parênteses rectos.(8) Os preços nos mercados do petróleo bruto podem ser influenciados de forma significativa por um mero anúncio, na sequência de uma reunião da OPEP.(9) A Arco não possui quaisquer interesses nos campos de produção terrestres.(10) Na presente secção, as referências à capacidade baseiam-se na capacidade efectiva tal como indicada pelos operadores no mercado. Estas referências constituem, consequentemente, segredos comercais desses operadores que perderão todo o seu significado se forem resumidos de forma não confidencial. Embora a capacidade declarada da infra-estrutura seja do domínio público, trata-se de um indicador que é não fiável em todos os mercados.(11) Million Metric Standard Cubic Foot per Day.(12) Definida como a capacidade não utilizada disponível na infra-estrutura, independentemente da origem da produção de gás (gás correspondente a uma participação dos proprietários da infra-estrutura + gás relativamente ao qual é concluído um acordo de acesso de terceiros).ANEXOCompromissos apresentados pela BP Amoco plc nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, com o objectivo de eliminar as preocupações em termos de concorrência.1. Definições1.1. Nos presentes compromissos, entende-se por:"ABL" Arco British Limited (uma filial a 100 % da ARCO);"Data de aprovação" a data da decisão tomada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 que declara a concentração entre a BPA e a ARCO compatível com o mercado comum, desde que a BPA cumpra os compromissos aqui apresentados ou, na ausência de tal decisão, a data em que, nos termos do n.o 6 do artigo 10.o do mesmo regulamento, a referida concentração deveria ter sido declarada compatível com o mercado comum;"ARCO" Atlantic Richfield Company;"BPA" BP Amoco plc;"Filial da BP Amoco" qualquer empresa relativamente à qual, para efeitos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, a BPA tenha a possibilidada de exercer uma influência decisiva;"Comissão" a Comissão das Comunidades Europeias;[...]"Acordo de concentração" o acordo e plano de concentração com data de 31 de Março de 1999, concluído entre a BPA, a ARCO e a Prairie Holdings, Inc.;"Representante" a pessoa designada pela BPA nos termos dos pontos 2.5, 2.6 ou 2.7 (consoante os casos) infra;"Activos relevantes" o seguinte: [...][...]2. Alienação de activos relevantes e matérias conexas2.1. A BPA compromete-se perante a Comissão:2.1.1. A garantir que a ABL tenha transferido, o mais tardar até [data especificada] o título de propriedade dos activos relevantes para um ou mais adquirentes aprovados pela Comissão; e2.1.2. A não readquirir sem aprovação prévia da Comissão, e a garantir que as filiais da BP Amoco não readquiram sem aprovação prévia da Comissão, qualquer dos activos relevantes; se até ao décimo quarto dia subsequente à data em que a BPA enviou um pedido por escrito à Comissão solicitando tal aprovação, a Comissão não tiver notificado a BPA da sua recusa de a conceder, considera-se que a Comissão deu a sua aprovação.2.2. Se em qualquer momento após a data de realização da concentração a Comissão tiver motivos razoáveis para suspeitar que a BPA não cumpre de forma diligente o compromisso assumido no ponto 2.1.1 supra, a Comissão terá poderes para nomear um mandatário.2.3. Se até [data especificada], a ABL não tiver transferido os títulos de propriedade relativos aos activos relevantes para um ou mais adquirentes aprovados pela Comissão, a BPA nomeará um mandatário.2.4. A nomeação de um mandatário nos termos dos pontos 2.2 e 2.3 supra deverá ser realizada de acordo com o descrito no apêndice que faz parte do presente anexo, o mesmo acontecendo com o mandato de qualquer mandatário assim nomeado.2.5. Até [data especificada] após a data de aprovação, a BPA deverá apresentar à Comissão o nome da pessoa, independente da BPA, que considera adequada (tendo em conta os seus conhecimentos e experiência) para actuar como representante da BPA ("representante") para efeitos de participação, após a data de realização da concentração, em quaisquer discussões com os proprietários de participações nos activos relevantes e de exercício do direito de voto da ABL nas reuniões dos comités operacionais dos activos relevantes no que se refere (em qualquer dos casos) ao transporte e/ou processamento, em qualquer dos activos relevantes, de gás propriedade de qualquer parte que não tenha qualquer participação no activo relevante em questão.2.6. Caso a Comissão rejeite o nome apresentado pela BPA nos termos do ponto 2.5, a BPA apresentará, no prazo de sete dias após a recepção da comunicação por escrito de tal rejeição, um nome alternativo de uma pessoa que actuará como representante; se, até ao décimo quarto dia subsequente à data em que a BPA apresenta o nome de uma pessoa para actuar como representante (quer nos termos do ponto 2.5, quer nos termos do presente ponto), a Comissão não tiver enviado à BPA uma comunicação por escrito da rejeição da pessoa por ela nomeada, essa pessoa considerar-se-á aprovada pela Comissão para actuar enquanto representante.2.7. No caso de, baseando-se em motivos razoáveis, a Comissão rejeitar duas pessoas propostas consecutivamente pela BPA para actuarem enquanto representante, deverá indicar uma pessoa alternativa que possua o grau exigido de conhecimentos e experiência para actuar como representante e, no prazo de sete dias após a Comissão o ter feito, a BPA deverá nomear essa pessoa como representante.2.8. No caso de, baseando-se em motivos razoáveis, a Comissão considerar que o representante não está a desempenhar de forma diligente o seu mandato, a Comissão pode do facto notificar por escrito a BPA, e nesse caso será nomeada uma outra pessoa (nos termos do processo descrito nos pontos 2.5-2.7, mutatis mutandis) para actuar como representante.2.9. O mandato do representante deverá garantir que durante o período que tem início na data de realização da concentração e que termina na data em que os títulos de propriedade de um activo relevante são transferidos para o adquirente aprovado pela Comissão, os direitos da ABL nos termos do acordo operacional (ou semelhante) relativamente ao transporte e/ou processamento nesse activo relevante de gás propriedade de partes que não têm qualquer participação nesse activo relevante, são exercidos tendo em conta os interesses do activo relevante em questão. Além disso, o representante deverá regularmente (e com uma frequência mínima de dois meses) fornecer um relatório por escrito à Comissão relativo aos progressos verificados no cumprimento do seu mandato.3. Notificações e outras comunicações3.1. Todas as notificações e outras comunicações por escrito entre a Comissão e a BPA decorrentes dos presentes compromissos ou com eles relacionadas (incluindo o apêndice ao presente anexo) deverão ser enviadas por fax ou por correio rápido para o seguinte número/endereço:Se for enviado à Comissão:- por fax: (32-2) 296 43 01;- por correio:Comissão das Comunidades Europeias (DG IV B) 150 Avenue de Cortenbergh//Kortenberglaan 150 Bruxelas BélgicaÀ atenção do director responsável pelo controlo das concentrações;Se for enviado à BPA:- por fax: (44-207) 496 45 71;- por correio:BP Amoco Legal BP Amoco plc Britannic House1 Finsbury CircusLondon EC2M 7BA Reino UnidoÀ atenção de Juan A. Rodriguez, solicitor.3.2. Considera-se que todas as notificações e outras comunicações enviadas por fax foram recebidas no dia e hora indicados no relatório de transmissão emitido pelo aparelho de fax a partir do qual foi enviada a referida notificação ou outra comunicação, a não ser que seja depois das 17 horas no país de recepção ou num dia que não seja um dia útil no país de recepção, e nesse caso considera-se que a notificação ou outra comunicação foram recebidas às 10 horas do dia útil seguinte no país de recepção. Considera-se que todas as notificações e outras comunicações enviadas por correio rápido foram recebidas no dia e hora indicados no aviso de recepção dado à pessoa que efectua a entrega, a não ser que seja depois das 17 horas no país de recepção ou que esse dia não seja um dia útil no país de recepção e nesse caso considera-se que a notificação ou outra comunicação foram recebidas às 10 horas do dia útil seguinte no país de recepção.4. Relatórios e aprovação dos adquirentes dos activos relevantes4.1. A BPA deverá:4.1.1. Informar imediatamente a Comissão de todos os factos importantes (nomeadamente a identidade de qualquer adquirente proposto dos activos relevantes), que se relacionem com o cumprimento, por parte da BPA, dos compromissos propostos; e4.1.2. Enviar à Comissão, de dois em dois meses durante o período a partir da data de aprovação e até ao momento em que o título de propriedade dos activos relevantes foi transferido para um ou mais adquirentes aprovados pela Comissão, um relatório escrito que descreva a situação do processo de alienação relativamente aos activos relevantes.4.2. Quando a BPA comunica à Comissão a identidade de qualquer adquirente proposto de qualquer dos activos relevantes, a BPA deverá incluir nessa comunicação todas as informações de que dispõe no que se refere às questões indicadas nas alíneas i)-iv) do ponto 4.3.4.3. A Comissão envidará todos os esforços no sentido de informar a BPA, no prazo de 14 dias após recepção de qualquer comunicação nos termos do ponto 5.2, da adequabilidade de qualquer adquirente proposto dos activos relevantes. Ao determinar em que medida o adquirente proposto é adequado, a Comissão tomará em consideração se o adquirente eventual em causa: i) lhe parece possuir o estatuto e recursos necessários para ser proprietário do activo relevante em questão enquanto concorrente viável da BPA; ii) é independente da BPA; iii) pode demonstrar não ter quaisquer relações comerciais significativas e relevantes com a BPA, que possam pôr em questão a sua independência relativamente a esta empresa; e iv) possui, ou pode obter facilmente, todas as aprovações necessárias das autoridades de concorrência relevantes e de outras autoridades regulamentadoras na Comunidade Europeia e noutros locias (se necessário). Caso decorrido o período de 14 dias após recepção de uma comunicação nos termos do ponto 5.2, a Comissão não tiver notificado por escrito a BPA da rejeição de qualquer adquirente proposto (especificando de forma pormenorizada as razões de tal rejeição), considera-se que a Comissão aprovou o adquirente proposto indicado na notificação, como adequado para adquirir o activo relevante em questão.5. Duração dos compromissosOs compromissos assumidos pela BPA cessarão automaticamente se e no momento em que seja posto termo ao acordo de concentração, nos termos do seu artigo 5.o ou, se por qualquer outra razão, a concentração proposta entre a BPA e a ARCO não prosseguir ou for abandonada.Apêndice1. a) Caso a Comissão decida exercer os poderes referidos no ponto 2.2 supra, solicitariá à BPA que lhe proponha, no prazo de sete dias a contar de recepção, por parte da BPA, da notificação de tal pedido, os nomes de pelo menos dois bancos de investimento ou instituções semelhantes experientes, independentes da BPA, que a BPA considere adequados para serem nomeados como mandatários;b) Se até à data relevante ou até à data de realização da concentração, consoante a que for mais tarde, a ABL não tiver transferido o título de propriedade dos activos relevantes para um ou mais adquirentes aprovados pela Comissão, a BPA proporá à Comissão, até ao sétimo dia subsequente à data relevante ou à data de realização da concentração, consoante a que for mais tarde, os nomes de pelo menos dois bancos de investimento ou instituções semelhantes experientes, independentes da BPA, que a BPA considere adequados para serem nomeados como mandatários;c) A Comissão terá poderes discricionários para aprovar ou rejeitar um ou ambos dos nomes apresentados pela BPA nos termos da alínea a) e/ou alínea b) do n.o 1 do presente apêndice; se, até ao décimo quarto dia subsequente à data em que a BPA apresentar tais nomes, a Comissão não tiver comunicado à BPA por escrito que rejeita as instituções indicadas pela BPA, considera-se que tais instituções foram aprovadas pela Comissão. Caso, nos termos do que precede, apenas for aprovado um nome, a BPA deverá nomear a instituição em causa enquanto mandatário. Se for aprovado mais do que um nome, a BPA poderá escolher livremente o mandatário a nomear entre os nomes aprovados;d) Caso todos os nomes apresentados nos termos da alínea c) do n.o 1 do presente apêndice forem rejeitados, a BPA apresentará os nomes de pelo menos duas outras instituições semelhantes ("novos nomes"), no prazo de sete dias após ter sido informada da rejeição. Se apenas um novo nome for aprovado pela Comissão (ou considerado aprovado no caso da a Comissão não ter comunicado por escrito à BPA, no prazo de 14 dias após recepção dos novos nomes, que rejeita esse novo nome), a BPA nomeará a instituição em causa enquanto mandatária. Se for aprovado mais do que um novo nome, a BPA poderá escolher livremente o mandatário a nomear entre os nomes aprovados.e) Caso todos os novos nomes forem rejeitados pela Comissão, a Comissão nomeará um mandatário a ser designado pela BPA.2. Logo que a Comissão tenha aprovado um ou mais dos nomes apresentados ou nomeado um mandatário, a BPA deverá designar o mandatário em causa no prazo de sete dias subsequentes.3. O mandatário terá as seguintes funções:a) Controlar a manutenção, por parte da BPA, da viabilidade e valor de mercado dos activos relevantes, e o facto de cada activo relevante ser explorado no âmbito da actividade normal e de forma coerente com o seu estatuto;b) Controlar o cumprimento satisfatório, por parte do BPA, das obrigações que lhe incumbem nos termos do compromisso assumido no ponto 2.1.1 supra (a menos que qualquer mandatário nomeado nos termos do ponto 2.3 supra deva, para além das outras funções que fazem parte do seu mandato, transferir até [...] após a sua nomeação, os títulos de propriedade dos activos relevantes para um ou mais adquirentes aprovados pela Comissão [...]). Em especial, o mandatário deve:i) controlar e aconselhar a Comissão relativamente à adequabilidade do procedimento de selecção de adquirentes dos activos relevantes e quanto à condução das negociações com cada um dos adquirentes;ii) controlar e aconselhar a Comissão quanto ao facto de os acordos a concluir com cada um dos adquirentes de um ou mais dos activos relevantes constituírem uma alienação adequada dos activos relevantes, tal como prevista no compromisso assumido no ponto 2.1.1 supra; ec) Fornecer relatórios escritos ("relatórios do mandatário") à Comissão relativamente à evolução do cumprimento do seu mandato, identificando quaisquer aspectos em que não foi lhe possível dar cumprimento ao mesmo. Esses relatórios deverão ser fornecidos mensalmente, iniciando-se um mês após a data da sua nomeação, ou em quaisquer outro momemto ou com qualquer outra periodicidade que a Comissão especifique.4. Em qualquer altura durante o mandato do mandatário, a Comissão pode, se por motivos razoáveis considerar que o compromisso assumido no ponto 2.1.1 não está a ser devidamente cumprido, solicitar que o mandatário desempenhe as seguintes funções adicionais ("pedido") e que o seu mandato seja considerado alargado em conformidade [a menos que, no caso de conflito com as suas funções iniciais (tal como especificadas no ponto 3 do presente apêndice) o mandatário deva dar prioridade ao cumprimento destas funções adicionais]:a) Garantir que os activos relevantes estão a ser explorados no âmbito das actividades normais e de forma coerente com o seu estatuto;b) Garantir a alienação adequada dos activos relevantes;c) Nos relatórios do mandatório ou de qualquer forma antes de decorrido um mês após a notificação do pedido, apresentar à Comissão uma proposta de metodologia e calendário para a alienação, nos termos do compromisso assumido no ponto 2.1.1, dos activos relevantes (nesse caso, a Comissão aprovará, logo que tal seja possível, a proposta ou indicará eventuais alterações de que esta possa necessitar);d) Nos relatórios do mandatário, ou logo que se iniciarem negociações com os adquirentes eventuais, fornecer à Comissão informações suficientes que lhe permitam decidir quanto à adequabilidade do(s) adquirente(s) em questão;e) Pôr termo às negociações com quaisquer adquirentes eventuais, ou dar instruções à BPA nesse sentido, caso a Comissão entenda que as negociações em causa estão a ser conduzidas com um adquirente não adequado; ef) Apresentar à Comissão, para aprovação, um acordo de compra e venda dos activos relevantes (ou de parte deles); este acordo será incondicional tanto para o adquirente como para o vendedor e irrevogável sob reserva das aprovações exigidas pela Comissão, e de quaisquer aprovações exigidas por quaisquer outras autoridades ou entidades.5. A BPA compromete-se a fornecer ao mandatário toda a assistência e informações, incluindo cópia de todos os documentos relevantes, que este possa razoavelmente solicitar na execução do seu mandato, e pagar uma renumeração razoável como contrapartida dos seus serviços.6. Caso a BPA anuncie que a concentração proposta entre a BPA e a ARCO foi abandonada de forma irrevogável, considera-se que o mandato do mandatário terminou e que foi também posto termo à sua nomeação.


Avis juridique important

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31999D0625

1999/625/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que nomeia oito membros do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 247 de 18/09/1999 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Setembro de 1999que nomeia oito membros do Comité das Regiões(1999/625/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões quatro lugares de membros efectivos e quatro lugares de membros suplentes na sequência das renúncias dos seus membros efectivos M. Louppen-Laurant, P. Loos, A. B. Sakkers e J. Lagrand e suplentes J. Walsma, H. van der Goot, N. Gerzee e D. H. Kok, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 28 de Maio, 23 de Julho, 10 e 19 de Agosto e 6 de Setembro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoSão nomeadosa) Membros efectivos do Comité das Regiões:J. H. J. Verburg, em substituição de J. P. J. Lagrand,H. J. M. Kemperman, em substituição de M. Louppen-Laurant,H. Dijksma, em substituição de P. Loos,G. van Klaveren, em substituição de A. B. Sakkers; eb) Membros suplentes do Comité das Regiões:C. W. Jacobs, em substituição de N. Gerzee,A. B. Sakkers, em substituição de J. Walsma,D.C. Dekker, em substituição de H. van der Goot,N. Kallen-Morren, em substituição de D. H. Kok,pelo período remanescente dos respectivos mandatos, que terminam em 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.