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31993D0065

93/65/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 1992, que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 019 de 28/01/1993 p. 0026 - 0033

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 18 de Novembro de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão,  IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas(93/65/Euratom, CECA, CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oG,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180oB,  - Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1990,  - Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro relativos ao exercício de 1990 [SEC(91) 0508 - 0512 e SEC(91) 0512/anexo],  - Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (1),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0104/92),  - Tendo em conta a sua resolução de 8 de Abril de 1992 sobre o adiamento da concessão de quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990 (2),  - Tendo em conta a carta de 16 de Outubro de 1992 do comissário Schmidhuber ao presidente do Parlamento Europeu (C3-0421/92),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da  Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão dos Assuntos Sociais, do  Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial e da Comissão da Agricultura, das Pescas e do Desenvolvimento Rural (A3-0109/92),  1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1990 importavam em:   /* Quadros: ver JO */    3. Verifica que o auditor financeiro recusará de futuro, por regra, o visto às propostas de autorização que não lhe sejam apresentadas previamente, concedendo-o, porém, excepcionalmente, quando, com toda a independência, entenda terem existido razões  inevitáveis para uma apresentação a posteriori; insiste para que o auditor financeiro comunique todos esses casos à autoridade de quitação;  4. Toma nota dos compromissos solenes assumidos pela Comissão, especialmente pelo seu presidente, no sentido de propor medidas destinadas ao restabelecimento da autonomia financeira da Comunidade, e relembra que, para tal, é necessário considerar duas  linhas de acção:  - o restabelecimento do Imposto sobre o Valor Acrescentado como autêntico recurso próprio,  - a substituição dos recursos que se revestem de um carácter de contribuição nacional por recursos fiscais comunitários;  5. Considera que os ajustamentos propostos pela Comissão ao artigo 6o da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1988, relativa à disciplina orçamental (3), constituem essencialmente uma reafirmação das obrigações impostas claramente à  Comissão nesse artigo, isto é, a realização de uma gestão oportuna dos mercados e não de uma gestão meramente financeira; supõe, portanto, que a Comissão partilha agora da interpretação dada pelo Parlamento ao artigo 6o;  6. Verifica que a Comissão concluiu propostas destinadas a intensificar a luta contra a fraude ao orçamento comunitário e propõe abordar de novo essa matéria no processo de quitação relativo a 1991;  7. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e assegurar a respectiva publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 18 de Novembro de 1992.  O Secretário-Geral Enrico VINCI  O Presidente Egon KLEPSCH  (1) JO no C 324 de 13. 12. 1991, p. 1.  (2) JO no C 125 de 18. 5. 1992, p. 151.  (3) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.   RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o artigo 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta o artigo 89o do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990, nos termos do qual as instituições da Comunidade são obrigadas a adoptar todas as medidas apropriadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,   - Notando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições são também obrigadas, a pedido do Parlamento, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado  aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0104/92),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os demais documentos mencionados na decisão de quitação (A3-0109/92),  Aspectos institucionais 1. Regozija-se com a decisão do Conselho Europeu de Maastricht em conferir ao Tribunal de Contas o estatuto de instituição da Comunidade Europeia, como reflexo da importância crescente atribuída ao controlo público das finanças comunitárias;  2. Solicita ao Tribunal de Contas que o consulte quando da elaboração do seu programa de trabalho anual, de modo a que as duas instituições possam desempenhar as suas funções complementares da melhor forma;  3. Insiste em que, de acordo com o no 1 do artigo 87o do Regulamento Financeiro, a Comissão assegure ao Tribunal de Contas o acesso a todos os dados elaborados ou conservados no seu sistema de contabilidade informatizado (Sincom), permitindo assim ao  Tribunal e ao Parlamento fazerem uma melhor avaliação da qualidade do controlo financeiro dentro da instituição;  4. Solicita ao Banco Europeu de Investimento, ao Tribunal de Contas e à Comissão que, consultando o Parlamento Europeu, concluam um acordo completo atribuindo ao Tribunal de Contas a competência para proceder à auditoria de todas as actividades do BEI  que envolvam despesas e garantias em conta do orçamento comunitário, na medida do necessário, para permitir ao Parlamento poder exercer, de forma eficaz, a sua função de autoridade orçamental e de quitação;  5. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental, no contexto das negociações sobre o financiamento futuro da Comunidade, de avaliar o funcionamento do no 11 do Acordo Interinstitucional, relativo à transferência das dotações previstas nas  perspectivas financeiras para programas plurianuais que não possam ser utilizadas na totalidade durante um dado ano;  Controlo e gestão financeiros 6. Estabelece que « não será autorizada ou paga nenhuma despesa que exceda as dotações disponíveis na rubrica orçamental que a deva suportar para o exercício em que essa mesma despesa for realizada. A existência de verba é determinada em função das  dotações do exercício. Caso o auditor financeiro estabeleça que não existem dotações suficientes, é obrigado a recusar o seu visto. A autoridade superior não pode decidir ignorar essa recusa de visto. »;  7. Constata, com preocupação, que o auditor financeiro da Comissão tem, em certas circunstâncias e de forma sistemática, aprovado operações não conformes com o Regulamento Financeiro;  8. Insite em que, doravante, a Comissão respeite a divisão de responsabilidades estabelecida no Regulamento Financeiro, pela qual o auditor financeiro é obrigado a recusar o seu visto a qualquer operação que não respeite o Regulamento Financeiro, e a  autoridade superior da instituição pode decidir ignorar essa mesma recusa de visto quando o entender por conveniente;  9. Recomenda que, para todas as instituições, a decisão de nomeação do auditor financeiro siga o mesmo modelo adoptado pelo Tribunal de Justiça e pelo Parlamento e que define as responsabilidades do auditor financeiro, obviando, assim, às possíveis  ambiguidades quanto às respectivas funções;  10. Solicita que a independência do auditor financeiro seja reflectida, de futuro, num processo pelo qual seja da sua exclusiva responsabilidade responder às observações formuladas pelo Tribunal de Contas em matéria de controlo financeiro;  11. Reitera a sua insistência na necessidade de respeitar as disposições do Regulamento Financeiro relativas à separação clara das funções de ordenador, auditor financeiro e tesoureiro;  12. Solicita às instituições que, no interesse da boa gestão financeira, assegurem uma mobilidade adequada dos ordenadores;  13. Insiste em que é essencial que as instituições e serviços comunitários responsáveis pela preparação, execução e controlo do orçamento recrutem pessoal com as devidas qualificações financeiras, de auditoria ou contabilísticas de nível reconhecido  internacionalmente, assim como da experiência profissional relevante subsequente;  14. Regozija-se com o facto de estar em curso o processo de recrutamento de um auditor financeiro para as escolas europeias;  15. Nota que o sistema utilizado pela Comissão para dar seguimento a observações efectuadas pelos órgãos de fiscalização não é satisfatório e solicita que esta corrija urgentemente as deficiências salientadas pelo Tribunal de Contas;  Recursos próprios 16. Recorda o objectivo da autonomia financeira da Comunidade estabelecido em 1970;  17. Nota, por um lado, que ao longo do tempo as normas relativas aos recursos próprios tornaram crescentemente vazia de conteúdo a noção de autonomia financeira da Comunidade e, por outro lado, que as decisões tomadas em 1988, apresentadas como uma  solução temporária até ao estabelecimento do sistema definitivo em 1993, vieram reforçar essa tendência;  18. Solicita à Comissão que a gestão dos sistemas dos recursos próprios tradicionais, do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Produto Nacional Bruto seja feita de modo a evitar a renacionalização de facto dos recursos próprios, insistindo em que a  respectiva aplicação seja conforme ao espírito e siga à letra as normas aplicáveis, assegurando desse modo que esses recursos sejam calculados e cobrados de forma harmonizada e uniforme;  19. Solicita à Comissão, em especial, que dê seguimento às recomendações formuladas a este respeito pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual para 1990;  20. Solicita à Comissão que assegure a coordenação das práticas dos Estados-membros em matéria da aplicação das normas comunitárias reguladoras dos sistemas de isenção de direitos aduaneiros, de modo a impedir a distorção da concorrência que, caso  contrário, ir-se-ia juntar às desigualdades na cobrança das receitas da Comunidade;  21. Solicita igualmente à Comissão que, a nível da gestão orçamental, aplique as normas relativas à contabilização do excedente do exercício de forma politicamente neutra;  22. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de proceder a uma avaliação completa da autonomia financeira da Comunidade com base, designadamente, nos vários relatórios a submeter pela Comissão sobre o funcionameno do sistema de recursos próprios;   23. Solicita à Comissão que adopte todas as medidas necessárias para restabelecer a autonomia financeira da Comunidade e que o informe sobre esta questão na primeira oportunidade;  FEOGA, Secção « Garantia » Disciplina orçamental no sector agrícola 24. Nota que a obrigação de disciplina orçamental, estabelecida como uma das componentes fundamentais das reformas de 1988, continua por cumprir;  25. Recorda a obrigação estrita imposta à Comissão no artigo 6o da decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental de tomar medidas para conter as despesas suportadas pela secção « Garantia » não só a nível global, mas também e fundamentalmente a  nível de cada capítulo ou, por outras palavras, exercer a gestão oportuna dos mercados e não seguir uma mera engenharia financeira;  26. Salienta, além disso, que o requisito de uma boa gestão financeira estabelecido no artigo 2o do Regulamento Financeiro que entrou em vigor em Março de 1990 torna questionável a legalidade das decisões de aumentar a despesa em certos mercados;  27. Nota, em especial, as deficiências do sistema de alerta rápido agrícola que se reflectem nas discrepâncias crescentes entre as previsões e as despesas efectivas suportadas pelo FEOGA, secção « Garantia »;  28. Solicita à Comissão que tome medidas urgentes com vista a melhorar a qualidade das suas próprias previsões e das previsões dos Estados-membros nesta matéria e, desse modo, o funcionamento do sistema de alerta rápido agrícola;  29. Insiste em que a Comissão cumpra rigorosamente a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 6o da decisão relativa à disciplina orçamental, o qual exige expressamente que a Comissão faça uso dos seus poderes de gestão para corrigir situações em que as  despesas suportadas por um capítulo do FEOGA, secção « Garantia » excedam ou possam vir a exceder as previsões; salienta que o artigo 6o da referida decisão não depende do ponto de vista que a Comissão possa ter sobre a probabilidade de a linha de  orientação agrícola ser excedida;  30. Solicita igualmente à Comissão que apresente propostas destinadas a fazer coincidir o ano agrícola com o exercício;  31. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental, no contexto da discussão do financiamento futuro da Comunidade, de avaliar o funcionamento do sistema de alerta rápido;  Gestão do sector da carne de bovino 32. Nota que as despesas realizadas a mais no sector da carne de bovino em 1990 e 1991 representaram, respectivamente, 30 e 84 % das dotações iniciais;  33. Nota igualmente que as despesas realizadas a mais em 1991 no sector da carne de bovino, que a Comissão atribui principalmente a factores conjunturais e, em especial, à FEB (encefalopatia espongiforme bovina), eram previsíveis muito antes de o  processo orçamental para o mesmo ano estar concluído;  34. Manifesta, por conseguiente, a sua decepção por, durante o processo orçamental, a Comissão não ter informado a autoridade orçamental acerca do provável impacte sobre o orçamento de 1991 das evoluções no sector da carne de bovino;  35. Lamenta que a informação que lhe foi fornecida acerca da gestão do sector da carne de bovino a partir de 1990, em especial no que respeita às medidas tomadas ou propostas pela Comissão em cumprimento da disciplina orçamental, nem sempre tenha sido  suficientemente completa e exacta;  36. Solicita à Comissão que garanta que os relatórios elaborados no âmbito do sistema de alerta rápido forneçam informações, de um modo sucinto mas completo, sobre a gestão de sectores em relação aos quais as despesas sejam superiores aos perfis ou  riscos previstos;  37. Nota que as medidas tomadas pela Comissão em 1990 para corrigir a situação no sector da carne de bovino tiveram como consequência o aumento das despesas; nota igualmente que a principal medida proposta pela Comissão em 1991, designadamente a  abolição da rede de segurança constituída pelo sistema de intervenção, poderia ter conduzido a economias substanciais, mas foi modificada pelo Parlamento e pelo Conselho de modo a dar origem apenas a economias relativamente insignificantes;  38. Continua a não estar convencido de que a Comissão tenha posteriormente utilizado adequadamente os poderes de que dispõe para corrigir essa situação, conforme estabelecido no artigo 6o da decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental;  39. Solicita à Comissão que, doravante, faça a avaliação ex post do impacte orçamental e da relação custo/benefício das medidas de gestão tomadas em cumprimento da disciplina orçamental;  40. Solicita igualmente à Comissão que empreenda uma análise, neste ou noutro sector pertinente, da relação custo/benefício das respectivas estratégias de combate a surtos de doenças do gado;  Fundos estruturais 41. Salienta que a eficácia dos aumentos substanciais nos financiamentos dos fundos estruturais desde 1988 e para o futuro depende da aplicação do princípio comunitário da adicionalidade, sem o qual tais financiamentos não são mais do que uma forma  pouco prática e desnecessária de efectuar transferências fiscais;  42. Solicita à Comissão que prossiga os esforços em curso para determinar se efectivamente a adicionalidade é aplicada;  43. Insiste, além, disso, em que a Comissão introduza nos textos relevantes uma definição clara, completa, verificável e vinculativa da adicionalidade;  44. Entende que uma avaliação ex ante e ex post com base nos objectivos efectivamente estabelecidos deverá ser parte integrante da nova abordagem, baseada em programas da reforma dos fundos estruturais;  45. Solicita à Comissão que assegure que os controlos nacionais sobre as acções financiadas ao abrigo dos fundos estruturais sejam efectuados de acordo com processos harmonizados e corroborados por um mínimo de verificações comunitários por amostragem a  ser especificado nos textos regulamentares;  46. Solicita à Comissão que efectue igualmente, com a maior brevidade, uma avaliação à posteriori, não só dos quadros comunitários de apoio, mas também dos programas operacionais individuais, com base em dados nacionais adequados e harmonizados e nos  indicadores macroeconómicos já estabelecidos; esta avaliação deve ter igualmente em conta a combinação dos resultados dos fundos estruturais e dos restantes instrumentos, bem como a legislação e prioridades em matéria de meio ambiente e da estrutura de  produção e emprego;  Ajuda ao desenvolvimento 47. Insiste em que não se deverá deixar estagnar o volume da ajuda aos países em vias de desenvolvimento, cuja utilidade está provada, a favor de um apoio acrescido aos países da Europa Central e Oriental;  48. Reconhece o trabalho positivo realizado pelas organizações não governamentais (ONG) co-financiadoras, que o próprio Tribunal de Contas assinala;  49. Solicita à Comissão que aplique rigorosamente os critérios de elegibilidade e os padrões exigidos em matéria de gestão e de contabilidade para a recepção de fundos comunitários para fins de desenvolvimento por essas organizações;  50. Recomenda que a Comissão melhore o sistema de co-financiamento, mediante o estabelecimento de um programa de acções de âmbito plurianual para as ONG que demonstrem eficiência na respectiva gestão e eficácia na sua acção, assegurando ao mesmo tempo o  acesso do sistema por parte de novas organizações;  Ajuda à Europa Central e Oriental 51. Salienta o rápido crescimento no volume da ajuda aos países da Europa Central e Oriental, o contexto de grande volatilidade em que a mesma é administrada e a persistência da incerteza quanto à eficácia e adequação de alguma dessa ajuda;  52. Constata que mais de metade das dotações de pagamento atribuídas ao programa Phare ficaram por utilizar no final do exercício não só no primeiro ano do programa mas também em 1991, o que sugere a existência de sérios problemas na programação da  ajuda;  53. Solicita à Comissão:  a) Que programe a ajuda aos países da Europa Central e Oriental com base em análises completas das necessidades e tome medidas para garantir que a ajuda seja usada como previsto (por exemplo, por intermédio de cláusulas que proíbam a reexportação de  ajudas recebidas);  b) Que defina mais claramente as funções da Comissão e respectivas delegações no acompanhamento da aplicação da ajuda a esses países;  c) Que estabeleça um limite mínimo adequado para o número de controlos a efectuar por si própria ou por sua conta;  54. Solicita, ainda, à Comissão que tome medidas para aumentar a eficácia da ajuda à Europa Central e Oriental e, em especial:  a) Que coordene o trabalho do grupo de peritos responsável por propor as formas de melhorar a gestão dos projectos;  b) Que redobre os esforços para coordenar a ajuda financeira, seja integrando todos os instrumentos de ajuda no quadro de programas plurianuais, seja estabelecendo um processo pelo qual a Comissão seja obrigada a dar parecer sobre todas as acções de  ajuda da Comunidade e do grupo dos 24;  c) Que apresente relatórios anuais de avaliação da eficácia da ajuda a estes países;  55. Insiste em que a Comissão assegure que os fundos de contrapartida sejam constituídos pelos estados beneficiários, conforme estabelecido na legislação comunitária, que as regras por que esses mesmos fundos se regem sejam claras e que a Comissão  acompanhe a respectiva utilização;  56. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de continuar a acompanhar de perto a gestão da ajuda à Europa Central e Oriental;  57. Considera essencial que essa ajuda seja igualmente acompanhada pelos parlamentos dos países beneficiários;  58. Nota que, até agora, as eventuais responsabilidades da Comunidade ligadas à garantia de empréstimos à Europa Central e Oriental têm estado cobertas apenas por um « p. m. » no orçamento;  59. Insiste em que, no interesse de uma boa gestão financeira, os futuros planos financeiros a médio prazo e orçamentos anuais da Comunidade prevejam uma reserva destinada a cobrir esta responsabilidade crescente e a dotação dessa reserva seja calculada  com base numa análise rigorosa dos riscos existentes;  Despesas administrativas 60. Nota que o pessoal externo representa, neste momento, cerca de 30 % da força de trabalho total da Comissão e 40 % do pessoal ligado à concepção de políticas, apresenta uma forte concentração em certas políticas de especial interesse para o  Parlamento e em diversos sectores é mais numeroso do que o pessoal estatutário;  61. Verifica que a gestão da Comissão no domínio do pessoal externo, das respectivas dotações e até da informação acerca desse mesmo pessoal apresenta sérias deficiências;  62. Considera que a situação actual põe em risco o estatuto da função pública europeia e, com isso, o desenvolvimento, a aplicação e o acompanhamento adequados da política comunitária, e que na prática pode igualmente pôr em causa os poderes do  Parlamento Europeu;  63. Insiste, portanto, em que a Comissão tome medidas imediatas para restabelecer o equilíbrio da sua política pessoal, com base nestes princípios fundamentais:  a) Que a independência, competência e permanência da função pública europeia têm que ser mantidas;  b) Que as tarefas que envolvam o exercício da autoridade da Comunidade têm que ser desempenhadas exclusivamente por pessoal estatutário;  64. Solicita à Comissão que, para este efeito, proponha uma apresentação orçamental para todas as dotações relativas ao pessoal que permita reconciliar a necessidade da Comissão de flexibilidade na gestão dos recursos humanos com a necessidade  imperativa da observância do Regulamento Financeiro, de uma gestão uniforme da totalidade das dotações administrativas e de transparêcia na afectação dos recursos;  65. Insta ao estabelecimento de limites anuais para as despesas administrativas, em função de análises rigorosas e de uma programação das necessidades de todas as instituições;  Luta contra a fraude 66. Insiste mais uma vez em que os recursos destinados à luta contra a fraude ao orçamento comunitário tenham por alvo as áreas dos maiores abusos conhecidos, conforme identificadas com base numa análise de risco sistemática e contínua;  67. Está convencido de que ao mais alto nível da Comissão nem sempre foi dado todo o apoio à luta contra a fraude, nomeadamente nos casos mais sensíveis, e insiste para que doravante tal seja feito;  68. Solicita que os poderes da UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude) sejam definidos e de forma a maximizar as suas funções, autoridade e autonomia;  69. Tenciona exercer na sua plenitude os novos poderes de controlo orçamental e investigação que lhe são atribuídos pelo Tratado da União Europeia e, nesse contexto, espera, no futuro, vir a trabalhar mais estreitamente com a UCLAF;  70. Solicita à Comissão que, de futuro, o relatório anual sobre as medidas contra a fraude foque a utilização das dotações orçamentais e as disposições tomadas em matéria dos efectivos de pessoal da UCLAF; solicita igualmente que nas estatísticas  publicadas sobre fraude e irregularidades a Comissão forneça não apenas as taxas de recuperação agregadas, mas também por sector;  Fluxo de informação para a autoridade de quitação 71. Solicita à Comissão que reorganize, com a maior brevidade, o seu sistema de informação contabilística, de modo a que as operações que não revistam um carácter final possam ser rapidamente identificadas e ser objecto de novos controlos, e sejam  fornecidas informações mais precisas sobre a aplicação das políticas comunitárias;  72. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta um relatório de avaliação da utilização e gestão das delegações da Comissão em países terceiros;  73. Solicita igualmente à Comissão que submeta um relatório de actividade anual, revelando o destino das dotações de cada rubrica da parte operacional do orçamento;  74. Solicita à Comissão que lhe submeta, até 15 de Fevereiro de 1993, um relatório sobre os critérios que determinam em que momento e em que medida organismos exteriores devem ser incumbidos da execução das políticas comunitárias, bem como sobre o  controlo que efectua no que respeita à qualidade da execução por parte desses organismos.


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52007BP0118(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (C6-0392/2006 - 2006/2159(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0215 - 0217

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (C6-0392/2006 — 2006/2159(DEC))O Parlamento Europeu,- Tando em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde Trabalho relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [4], nomeadamente o artigo 14o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados da Agência — Este quadro resume os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções comunitárias | 12209 | 9542 |Outras subvenções | 150 | 66 |Outras receitas | 66 | 111 |Receitas PHARE | 340 | 121 |Total das receitas (a) | 12765 | 9840 |DespesasPessoal — Título I do orçamento— Pagamentos | 3435 | 3379 |— Dotações transitadas | 75 | 60 |Funcionamento — Título II do orçamento— Pagamentos | 1052 | 966 |— Dotações transitadas | 331 | 248 |Actividades operacionais — Título III do orçamento— Pagamentos | 4589 | 2426 |— Dotações transitadas | 2213 | 2549 |Despesas PHARE— Pagamentos | 133 | 0 |— Dotações transitadas | 206 | 0 |Total das despesas (b) | 12035 | 9628 |Resultado do exercício (c = a - b) | 730 | 212 |Dotações transitadas e anuladas | 404 | 887 |Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 0 | 0 |RO (PHARE II) dotações não utilizadas | 0 | 144 |Pagamentos a partir de autorizações anuladas em 2002 | 0 | 0 |Diferenças cambiais | 0 | 0 |Montante PHARE a reembolsar à Comissão | 0 | -39 |Regularização | 24 | 3 |Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d) | 1158 | 1208 |Saldo transitado do exercício anterior | -779 | -1987 |Resultado cumulado sem ajustamentos económicos (e) | 379 | -779 |Receitas orçamentais por cobrar | | 0 |Receitas diversas por cobrar | | 0 |Aquisições de activos imobilizados | 171 | 57 |Amortizações | -161 | -174 |Existências | 0 | -6 |Abandono de activos imobilizados | 0 | -91 |Amortizações | 0 | 88 |Despesas diversas | | -34 |Resultado orçamental cumulado 2005 a reembolsar à CE | -379 | |PHARE III — Pré-financiamento recebido | -206 | |Pré-financiamento concedido | -314 | |Créditos a longo prazo | 4 | |Ajustamento de despesas orçamentais | 1990 | |Ajustamento de proveitos | -806 | |Estorno de acréscimos e diferimentos | 1585 | |Montantes pagos transitados 2004/2005 | -2453 | |Ajustamentos económicos (f) | -571 | -161 |Saldo do exercício (e + f) | 587 | -940 |2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: 2007/614/Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 , relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão

text:
               21.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Janeiro de 2007
   relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão
   (2007/614/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com as directrizes do Conselho de 16 de Novembro de 2000, alteradas pelas decisões do Conselho de 27 de Maio de 2002, de 26 de Novembro de 2003 e de 25 de Novembro de 2004, a Comissão conduziu negociações com o Governo da República Popular da China, o Governo do Japão, o Governo da República da Índia, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativas a um Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER.

               (2)

               As partes na negociação do ITER decidiram na reunião ministerial realizada em Moscovo em 28 de Junho de 2005 que o ITER seria construído em Cadarache. Aprovaram também um documento conjunto em anexo sobre os papéis da parte anfitriã (Euratom) e da parte não anfitriã (Japão) no projecto ITER.

               (3)

               Em conformidade com o documento conjunto acima referido e com as directrizes revistas do Conselho, a Comissão conduziu negociações com o Governo do Japão sobre um acordo para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla.

               (4)

               Em 20 de Junho de 2006, numa reunião em Tóquio, os representantes da Euratom e do Japão adoptaram o relatório final das negociações sobre o Acordo da Abordagem mais Ampla, que confirma a conclusão do processo de negociação e regista os documentos subsidiários elaborados pela Euratom e pelo Japão.

               (5)

               Em 22 de Novembro de 2006, os representantes da Euratom e do Japão assinaram uma declaração conjunta para a realização das actividades da abordagem mais ampla, que estabelece as condições para as contribuições das partes para tais actividades.

               (6)

               Deve ser aprovada a conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

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               21.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/34

         ACORDO
   entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão
   O GOVERNO DO JAPÃO e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (a seguir denominada «Euratom»), colectivamente denominadas «as partes»,
   TENDO EM conta o Acordo de Cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão termonuclear controlada;
   TENDO EM conta a «Declaração conjunta pelos representantes das partes nas negociações sobre o ITER, por ocasião da reunião ministerial sobre o ITER, Moscovo, 28 de Junho de 2005» e o respectivo anexo «Documento conjunto relativo aos papéis da parte anfitriã e da parte não anfitriã no projecto ITER» (a seguir denominado «o documento conjunto») em que se estabelecem os grandes princípios para a realização das actividades da abordagem mais ampla;
   TENDO EM conta a «Declaração Conjunta de Bruxelas pelos representantes do Governo do Japão e da Euratom para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla» de 22 de Novembro de 2006 (a seguir denominada «a declaração conjunta de Bruxelas»);
   RECORDANDO as contribuições das partes para a preparação da realização conjunta do projecto ITER através das actividades de projecto de engenharia ITER e do estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;
   RECONHECENDO o papel da Agência Internacional da Energia Atómica no projecto ITER e a colaboração das partes nos domínios da investigação e do desenvolvimento da fusão sob a égide da Agência Internacional da Energia da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico;
   DESEJANDO realizar conjuntamente as actividades da abordagem mais ampla em apoio ao projecto ITER e a uma realização antecipada da energia de fusão para fins pacíficos num prazo compatível com a fase de construção do ITER;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   CAPÍTULO 1
   INTRODUÇÃO
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O objectivo do presente acordo é estabelecer um quadro para os procedimentos específicos e as condições de realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominadas «as actividades da abordagem mais ampla») em apoio ao projecto ITER e a uma realização antecipada da energia de fusão para fins pacíficos em conformidade com o documento conjunto.
   Artigo 2.o

   Grandes linhas das actividades da abordagem mais ampla
   1.   As actividades da abordagem mais ampla incluem três projectos:

               a)

               O projecto de actividades de validação e projecto técnico para a instalação internacional de irradiação de materiais de fusão (a seguir denominadas «IFMIF/EVEDA»);

               b)

               O projecto de centro internacional de investigação em energia de fusão (a seguir denominado «IFERC»); e

               c)

               O projecto de programa relativo ao Tokamak-satélite.

         2.   Em conformidade com o documento conjunto e com base na declaração conjunta de Bruxelas, as actividades da abordagem mais ampla serão realizadas num prazo compatível com a fase de construção do ITER.
   3.   Os princípios gerais que regem as actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos no presente acordo. Os princípios específicos a cada projecto de actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos nos anexos I, II e III, que formam parte integrante do presente acordo.
   CAPÍTULO 2
   ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLA
   Artigo 3.o

   Comité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla
   1.   É estabelecido um Comité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominado «o Comité de Direcção») que é responsável nos termos do presente acordo pela direcção e supervisão globais da realização das actividades da abordagem mais ampla.
   2.   O Comité de Direcção é assistido pelo secretariado estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o (a seguir denominado «o secretariado»).
   3.   O Comité de Direcção terá personalidade jurídica e gozará, no território das partes e nas suas relações com outros Estados e organizações internacionais e nos territórios das partes, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos.
   4.   Cada parte designará um número igual de membros para o Comité de Direcção e nomeará um dos seus membros designados como chefe de delegação.
   5.   O Comité de Direcção reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, alternadamente na Europa e no Japão, ou noutras ocasiões e locais acordados. O chefe de delegação da parte visitada será o presidente da reunião. O Comité reúne-se por convocação do seu presidente.
   6.   O Comité de Direcção deliberará por consenso.
   7.   As despesas do Comité de Direcção serão suportadas pelas partes numa base definida de comum acordo.
   8.   São funções do Comité de Direcção:

               a)

               Nomear o pessoal do secretariado tal como previsto no n.o 1 do artigo 4.o;

               b)

               Nomear um chefe de projecto para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o (a seguir denominado «chefe de projecto»);

               c)

               Aprovar um plano de projecto, um programa de trabalho e um relatório anual para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, tal como previsto no capítulo 3 (a seguir denominados «plano de projecto», «programa de trabalho» e «relatório anual»);

               d)

               Aprovar a estrutura de uma equipa de projecto tal como prevista no n.o 2 do artigo 6.o (a seguir denominada «equipa de projecto»);

               e)

               Nomear, numa base anual, os peritos destacados para as equipas de projecto por uma parte como contribuição em espécie tal como previsto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 12.o (a seguir denominados «os peritos»);

               f)

               Em conformidade com o artigo 25.o, decidir da participação de qualquer outra parte no Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER (a seguir denominado «o Acordo ITER») num projecto de actividades da abordagem mais ampla, e da subsequente conclusão de acordos e convénios com essa parte no que respeita a tal participação; e

               g)

               Quaisquer outras funções que venham a ser necessárias para dirigir e superintender as actividades da abordagem mais ampla.

         Artigo 4.o

   Secretariado
   1.   O Comité de Direcção estabelece o secretariado, que fica situado no Japão. O pessoal do secretariado é nomeado pelo Comité de Direcção.
   2.   O secretariado assiste o Comité de Direcção. As funções do secretariado são determinadas pelo Comité de Direcção, e incluem:

               a)

               A recepção e transmissão das comunicações oficiais do Comité de Direcção;

               b)

               A preparação das reuniões do Comité de Direcção;

               c)

               A preparação de relatórios administrativos e outros para o Comité de Direcção; e

               d)

               A realização de quaisquer outras actividades que venham a ser decididas pelo Comité de Direcção.

         Artigo 5.o

   Comité de Projecto
   1.   Para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, as partes instituem um Comité de Projecto (a seguir denominado «Comité de Projecto»).
   2.   Cada parte nomeia um número de membros igual para cada Comité de Projecto.
   3.   Cada Comité de Projecto reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. Salvo acordo em contrário no âmbito do Comité de Projecto, este reúne-se no Japão. O presidente de cada Comité de Projecto é nomeado pelo Comité de Direcção de entre os membros do Comité de Projecto.
   4.   O Comité de Projecto deliberará por consenso.
   5.   O secretariado de cada Comité de Projecto é assegurado pelo respectivo chefe de projecto tal como previsto no artigo 6.o

   6.   São funções do Comité de Projecto:

               a)

               Fazer recomendações sobre os respectivos planos de projecto, programas de trabalho e relatórios anuais a submeter ao Comité de Direcção pelo chefe de projecto em conformidade com o capítulo 3;

               b)

               Fazer o acompanhamento e apresentar relatório sobre o avanço do projecto de actividades da abordagem mais ampla; e

               c)

               Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam confiadas pelo Comité de Direcção.

         Artigo 6.o

   Chefe de projecto e equipa de projecto
   1.   Para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla é nomeado pelo Comité de Direcção um chefe de projecto, que será responsável por coordenar a execução do projecto tal como especificado nos anexos I, II e III.
   2.   Cada chefe de projecto é assistido pela respectiva equipa de projecto no exercício das suas responsabilidades e funções. Os membros de cada equipa de projecto incluem os peritos e outros membros, tais como cientistas visitantes. A estrutura de cada equipa de projecto é aprovada pelo Comité de Direcção sob proposta do respectivo chefe de projecto.
   3.   São funções do chefe de projecto:

               a)

               Organizar, dirigir e superintender a equipa de projecto na execução do programa de trabalho;

               b)

               Preparar o plano de projecto, o programa de trabalho e o relatório anual e apresentá-los ao Comité de Direcção para aprovação após consulta do Comité de Projecto;

               c)

               Solicitar à agência de execução designada pelo Governo do Japão em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o (a seguir denominada «a agência de execução japonesa») o pagamento das despesas de apoio à respectiva equipa de projecto em conformidade com o artigo 17.o;

               d)

               Prestar contas da contribuição de cada parte;

               e)

               Assegurar o secretariado do Comité de Projecto; e

               f)

               Apresentar relatório ao Comité de Projecto sobre o avanço do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.

         Artigo 7.o

   Agências de execução
   1.   Cada parte designa uma agência de execução para o cumprimento das suas obrigações em matéria de realização das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominada «agência de execução»), nomeadamente a disponibilização dos recursos para esse fim. Se não tiverem sido designadas agências de execução após a entrada em vigor do presente acordo, as partes consultar-se-ão sobre a forma de resolver a questão.
   2.   A agência de execução japonesa acolhe as equipas de projecto e coloca à disposição locais de trabalho, incluindo as instalações de escritório, os bens e os serviços necessários para a realização das tarefas a executar pelas equipas de projecto nas condições estabelecidas nos anexos I, II e III.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o, a agência de execução japonesa é responsável pela gestão das contribuições financeiras acordadas para custos operacionais e das contribuições financeiras para despesas comuns de cada equipa de projecto, para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, em conformidade com o respectivo plano de projecto e programa de trabalho. Para a gestão destas contribuições financeiras, a agência de execução japonesa designa uma pessoa responsável encarregada da gestão das contribuições financeiras das partes. As suas funções incluem, nomeadamente:

               a)

               Convidar as partes ou as agências de execução a apresentar contribuições financeiras em conformidade com os planos de projecto e programas de trabalho; e

               b)

               Manter contas separadas para as contribuições financeiras de cada projecto de actividades da abordagem mais ampla e conservá-las, bem como todos os livros, registos e quaisquer outros documentos relativos às contribuições financeiras, durante um período mínimo de cinco anos após a cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo.

         4.   A agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias para obter todas as licenças e autorizações previstas nas leis e regulamentos em vigor no Japão e exigidas para a realização das actividades da abordagem mais ampla.
   CAPÍTULO 3
   INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLA E AUDITORIA FINANCEIRA
   Artigo 8.o

   Plano de projecto
   1.   Após consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um plano de projecto relativo ao respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.
   2.   Cada plano de projecto abrange todo o período de vigência do projecto, é actualizado regularmente e deve:

               a)

               Traçar um plano geral de actividades, incluindo o calendário e os objectivos intermédios para a realização do projecto à luz dos progressos alcançados; e

               b)

               Apresentar uma panorâmica exaustiva das contribuições já feitas e a fazer no futuro para a realização do projecto.

         Artigo 9.o

   Programa de trabalho
   Após consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um programa de trabalho anual do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla para o ano seguinte. Os programas de trabalho fornecem os pormenores dos respectivos planos de projecto e apresentam os pormenores das actividades a realizar, incluindo os objectivos, o planeamento, as despesas comuns e as contribuições a fornecer por cada parte.
   Artigo 10.o

   Relatório anual
   1.   O mais tardar em 31 de Março de cada ano, cada chefe de projecto submete ao Comité de Direcção para aprovação um relatório anual abrangendo todas as actividades desenvolvidas na execução do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla, incluindo um resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa em conformidade com n.o 3 do artigo 7.o para esse projecto. Após aprovação pelo Comité de Direcção, o chefe de projecto transmite o relatório anual e os eventuais comentários do Comité de Direcção às partes e às agências de execução.
   2.   A agência de execução japonesa fornece a cada chefe de projecto os dados necessários para a elaboração do resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa para o projecto.
   3.   Os planos de projecto, programas de trabalho e relatórios anuais previstos nos artigos 8.o a 10.o e quaisquer outros documentos essenciais para a execução das actividades da abordagem mais ampla são redigidos em língua inglesa.
   Artigo 11.o

   Auditoria financeira
   Cada parte pode lançar uma auditoria financeira às contas separadas mantidas pela agência de execução japonesa para efeitos das actividades da abordagem mais ampla a qualquer momento durante a vigência do presente acordo e até cinco anos após a sua expiração ou cessação da vigência, com base em controlos documentais e no local. Todos os livros, registos e quaisquer outros documentos mantidos pelas agências de execução e pelos chefes de projecto no que respeita às actividades da abordagem mais ampla estarão abertos, conforme necessário e adequado, para efeitos da auditoria.
   CAPÍTULO 4
   RECURSOS
   Artigo 12.o

   Princípios gerais
   1.   Os recursos para a realização das actividades da abordagem mais ampla incluem:

               a)

               Contribuições em espécie, em conformidade com as especificações técnicas e de acordo com as condições estabelecidas na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos, incluindo:

                           i)

                           componentes, equipamentos e materiais específicos, bem como outros bens e serviços, e

                           ii)

                           os peritos destacados por uma parte para as equipas de projecto após a sua nomeação pelo Comité de Direcção, bem como o pessoal destacado por uma parte para o secretariado após a sua nomeação pelo Comité de Direcção, e

               b)

               Contribuições financeiras nas condições estabelecidas na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.

         2.   Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada parte, o documento «Estimativas de valor e repartição das contribuições das partes» em anexo à declaração conjunta de Bruxelas pode ser actualizado anualmente por decisão do Comité de Direcção.
   Artigo 13.o

   Impostos
   1.   Cada parte autoriza a importação e exportação isentas de direitos aduaneiros, de e para o seu território, das mercadorias necessárias à implementação do presente acordo, e assegura a sua isenção de quaisquer outros impostos e taxas cobrados pelas autoridades aduaneiras, bem como de proibições e restrições à importação. O presente número é aplicável independentemente do país de origem de tais mercadorias.
   2.   Os peritos destacados por uma parte para as equipas de projecto após a sua nomeação pelo Comité de Direcção e o pessoal destacado por uma parte para o secretariado após a sua nomeação pelo Comité de Direcção como contribuição em espécie em conformidade com n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 12.o são isentos de impostos sobre vencimentos, salários e emolumentos no território da outra parte.
   Artigo 14.o

   Pagamento de contribuições em espécie
   1.   Cada contribuição em espécie é objecto de um acordo de fornecimento (a seguir denominado «o acordo de fornecimento») entre as agências de execução com o consentimento do respectivo chefe de projecto.
   2.   O acordo de fornecimento apresenta uma descrição técnica pormenorizada das contribuições a efectuar, incluindo as especificações técnicas, os calendários, os objectivos intermédios, as avaliações de riscos, os resultados previstos e os critérios técnicos para a sua aceitação, e estabelece as disposições ao abrigo das quais o respectivo chefe de projecto é autorizado a exercer autoridade técnica sobre o funcionamento das contribuições em espécie. O acordo de fornecimento fixa, nomeadamente:

               a)

               O valor atribuído a cada contribuição em espécie;

               b)

               Os papéis e responsabilidades das agências de execução e do chefe de projecto;

               c)

               O processo de fornecimento;

               d)

               O calendário e as condições para a aceitação da realização dos objectivos intermédios e dos resultados previstos;

               e)

               A aplicação de medidas de garantia de qualidade;

               f)

               Os procedimentos relativos ao acompanhamento e às relações entre o chefe de projecto em causa, as agências de execução e as entidades envolvidas no fornecimento dos resultados previstos;

               g)

               Os procedimentos aplicáveis às alterações de fornecimentos que possam ter impacto a nível dos custos, do calendário e do desempenho; e

               h)

               A aceitação dos resultados finais e a eventual transferência de propriedade.

         3.   A propriedade dos componentes fornecidos como contribuição em espécie pela agência de execução designada pela Euratom em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o (a seguir denominada «a agência de execução europeia») é transferida para a agência de execução japonesa no momento da aceitação pelo respectivo chefe de projecto e pela agência de execução japonesa no respectivo local de trabalho. A agência de execução japonesa é responsável pelo transporte dos componentes fornecidos pela agência de execução europeia desde o porto de entrada até ao referido local.
   4.   No que respeita aos peritos ou ao pessoal destacados para o secretariado, o acordo de fornecimento toma a forma de um acordo de destacamento. O valor atribuído aos peritos ou ao pessoal destacados para o secretariado é o referido no documento «Estimativas de valor e repartição das contribuições das partes» em anexo à declaração conjunta de Bruxelas e pode ser actualizado periodicamente pelo Comité de Direcção consoante as necessidades.
   5.   Cada parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar aos peritos e ao pessoal do secretariado destacado por essa parte e, salvo acordo em contrário, paga as respectivas despesas de deslocação e de estadia. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado organiza alojamento adequado para os peritos e o pessoal do secretariado e respectivas famílias. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado adopta igualmente medidas adequadas para facilitar a entrada no seu território dos peritos e do pessoal do secretariado e respectivas famílias, e exige à respectiva agência de execução que desenvolva todos os esforços para fornecer serviços jurídicos e de tradução adequados no caso de uma eventual acção judicial contra os peritos e o pessoal do secretariado no contexto do exercício das suas funções. Os peritos e o pessoal destacados para o secretariado submetem-se às regras gerais e especiais dos regulamentos de trabalho e de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou estabelecidas no acordo de destacamento no exercício das suas funções na outra parte.
   Artigo 15.o

   Adaptação da repartição das contribuições
   Se circunstâncias imprevistas o exigirem, uma parte pode propor que seja alterada a repartição das contribuições no âmbito de um projecto de actividades da abordagem mais ampla. Ao receber uma proposta nesse sentido, o chefe de projecto em questão, após consulta do respectivo Comité de Projecto, propõe ao Comité de Direcção uma afectação revista dos recursos mantendo o custo total do projecto e o equilíbrio global das contribuições entre as partes nesse projecto.
   Artigo 16.o

   Contribuições financeiras
   Todos os pagamentos feitos pela agência de execução europeia são feitos em euros. Todos os pagamentos feitos pela agência de execução japonesa são feitos em ienes.
   Artigo 17.o

   Despesas comuns das equipas de projecto
   As despesas comuns de cada equipa de projecto são pagas em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o pela agência de execução japonesa. Para este fim, a agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias a pedido do chefe de projecto em questão e dentro dos limites máximos estabelecidos no programa de trabalho relevante.
   CAPÍTULO 5
   INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
   Artigo 18.o

   Divulgação, utilização e protecção da informação
   1.   Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entende-se por:

               a)

               «Informação»: desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; e

               b)

               «Informação comercial confidencial»: as informações respeitantes aos conhecimentos especializados, a segredos comerciais ou a informações de carácter técnico, comercial ou financeiro que:

                           i)

                           tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário,

                           ii)

                           não sejam do conhecimento geral ou não possam ser obtidas de outras fontes,

                           iii)

                           não tenham sido facultadas pelo proprietário a terceiros sem obrigação de confidencialidade, e

                           iv)

                           não se encontrem à disposição da parte que a recebeu sem obrigação de confidencialidade.

         2.   Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do presente acordo.
   3.   Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelos membros das equipas de projecto no decurso da execução das tarefas que lhes sejam atribuídas no âmbito do presente acordo será facultada a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.
   4.   Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do presente acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente capítulo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes o recusem explicitamente.
   5.   Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelo pessoal da agência de execução no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas será facultada às equipas de projecto e a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.
   6.   Qualquer contrato celebrado por iniciativa de uma agência de execução ou de um chefe de projecto para a execução de uma tarefa que lhe seja atribuída nos termos do presente acordo contém disposições que autorizam as partes a cumprir as suas obrigações nos termos do presente acordo.
   7.   Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e regulamentares, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente capítulo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso das equipas de projecto e das agências de execução a quaisquer informações ao seu dispor de que estas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.
   8.   Caso, na execução do presente acordo, seja facultado o acesso a informação comercial confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O destinatário da referida informação deverá utilizá-la para a execução do presente acordo e assegurar a sua confidencialidade na medida prevista no referido acordo.
   Artigo 19.o

   Propriedade intelectual
   1.   Para os fins do presente acordo, «propriedade intelectual» terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente capítulo. O presente capítulo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de os direitos relativos à propriedade intelectual deverem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
   2.   Caso, no decurso da execução do presente acordo, membros das equipas de projecto criem matéria susceptível de ser protegida, o respectivo chefe de projecto informará imediatamente o Comité de Direcção desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção da propriedade intelectual. Cada parte, a sua agência de execução, ou os membros das equipas de projecto por ela destacados são, contudo, autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no território dessa parte. O Comité de Direcção decide se e como deve ser obtida protecção de tal propriedade intelectual em países terceiros. Em todos os casos em que a protecção da propriedade intelectual é obtida por uma parte, pela sua agência de execução ou pelos membros das equipas de projecto por ela destacados, essa parte assegura que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições esta propriedade intelectual para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.
   3.   Caso, na execução de uma tarefa que lhe seja atribuída no âmbito do presente acordo, seja gerada propriedade intelectual por pessoal de uma agência de execução, a parte dessa agência de execução, a agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir, em todos os países, todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. A parte da referida agência de execução deverá assegurar que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas que lhes são atribuídas e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, para a investigação e o desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.
   4.   Sem prejuízo da legislação aplicável na matéria, se for gerada propriedade intelectual por pessoal destacado por uma agência de execução enquanto trabalha na agência de execução da outra parte:

               a)

               A parte de acolhimento, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território e em países terceiros, excepto no país da parte de origem; e

               b)

               A parte de origem, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território.

         5.   Sem prejuízo dos eventuais direitos de inventores ou autores ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte adopta todas as medidas necessárias para obter a cooperação de tais inventores ou autores, incluindo o pessoal da sua agência de execução, que são instados a aplicar o presente acordo. Cada parte assegura o pagamento de prémios e compensações a estes inventores ou autores, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
   6.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas então procurar obter tal protecção.
   Artigo 20.o

   Cessação da vigência ou denúncia
   Após a cessação da vigência ou denúncia do presente acordo, os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes ao abrigo do presente capítulo mantêm-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
   CAPÍTULO 6
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 21.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   Artigo 22.o

   Duração e denúncia
   1.   O presente acordo mantém-se em vigor por um período de dez anos e permanece em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das partes lhe ponha termo no final do período inicial de dez anos ou, posteriormente, em qualquer altura, notificando por escrito a outra parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.
   2.   O presente acordo apenas pode ser denunciado antes da sua expiração:

               a)

               Com o acordo mútuo de ambas as partes;

               b)

               Se for denunciado o Acordo ITER; ou

               c)

               Se uma das partes já não fizer parte do Acordo ITER.

         3.   A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do capítulo 5.
   Artigo 23.o

   Alterações
   A pedido de uma das partes, as partes consultam-se sobre a oportunidade de alterar o presente acordo, e podem decidir da sua alteração. Tal alteração entra em vigor na data em que as partes troquem entre si notas diplomáticas em que se notifiquem de que estão concluídos os respectivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor.
   Artigo 24.o

   Resolução de litígios
   Todas as questões ou litígios entre as partes relacionados com a interpretação ou execução do presente acordo são resolvidos mediante consulta e negociação entre as partes.
   Artigo 25.o

   Participação de outras partes no Acordo ITER
   Caso uma outra parte no Acordo ITER manifeste a intenção de participar num projecto de actividades da abordagem mais ampla, o chefe de projecto em causa, após consulta do Comité de Projecto, apresenta ao Comité de Direcção uma proposta relativa às condições de participação dessa parte em tal projecto. O Comité de Direcção decide da participação dessa parte sob proposta do chefe de projecto e, sem prejuízo da aprovação das partes em função dos respectivos procedimentos internos, pode concluir acordos e convénios com essa parte sobre tal participação.
   Artigo 26.o

   Aplicação no que respeita à Euratom
   Nos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente acordo é aplicável aos territórios abrangidos por esse Tratado. Em conformidade com esse Tratado e outros acordos relevantes, aplica-se igualmente à Confederação Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado.

      EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelo Governo do Japão e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente acordo.
      Feito em Tóquio, em 5 de Fevereiro de 2007, em duplicado, nas línguas inglesa e japonesa, fazendo ambas as versões igualmente fé.

            Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

         H. RICHARDSON

            Pelo Governo do Japão

         T. ASO

   ANEXO I
   IFMIF/EVEDA
   Artigo 1.o

   Objectivo
   1.   As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam as actividades de validação e de projecto técnico (a seguir denominadas «EVEDA») para a realização de um projecto técnico pormenorizado, completo e plenamente integrado da instalação internacional de irradiação de materiais de fusão (a seguir denominada «IFMIF»), a produção de todos os dados necessários a futuras decisões em matéria de construção, funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF, e a validação do funcionamento contínuo e estável de cada subsistema da IFMIF.
   2.   Tal projecto e tais dados são depois estabelecidos por escrito num relatório final de projecto a adoptar pelo Comité de Direcção sob proposta do chefe de projecto após consulta do Comité de Projecto, e colocados à disposição de cada uma das partes para utilização no quadro de um programa internacional de colaboração ou do seu próprio programa nacional.
   Artigo 2.o

   Âmbito
   1.   Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:

               a)

               Estabelecimento do projecto de engenharia da IFMIF, nomeadamente:

                           i)

                           uma descrição completa da IFMIF com os seus três principais subsistemas (os aceleradores, a instalação-alvo e a instalação de ensaio), os edifícios e as células quentes para exame pós-irradiação, os sistemas auxiliares e os sistemas de segurança,

                           ii)

                           planos pormenorizados dos componentes, subsistemas e edifícios, com especial destaque para as suas interfaces e integração,

                           iii)

                           o calendário previsto para as diversas fases de fornecimento, construção, montagem, ensaio e entrada em funcionamento, bem como o correspondente planeamento das necessidades em termos de recursos humanos e financeiros, e

                           iv)

                           as especificações técnicas dos componentes que podem ser objecto de concurso tendo em vista o fornecimento dos elementos necessários para o arranque da construção;

               b)

               Definir os requisitos do local de implantação de uma IFMIF e proceder às necessárias análises ambientais e de segurança;

               c)

               Proposta do programa e correspondentes estimativas de custos, de recursos humanos e de calendário para o funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF; e

               d)

               Validação do trabalho de investigação e desenvolvimento necessário para a realização das actividades descritas nas alíneas a) a c), nomeadamente:

                           i)

                           concepção, construção e montagem do protótipo da parte de baixa energia e da primeira secção de energia elevada de um dos dois aceleradores, com os respectivos sistemas de alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares, e realização do respectivo ensaio de feixe em funcionamento integrado,

                           ii)

                           concepção, fabrico e ensaio de modelos de dimensão adaptável a fim de assegurar a viabilidade técnica da instalação-alvo e da instalação de ensaio, e

                           iii)

                           construção dos edifícios para instalar o acelerador-protótipo e os seus sistemas auxiliares.

         2.   A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho.
   Artigo 3.o

   Local de trabalho
   O local de trabalho para o projecto IFMIF/EVEDA está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.
   Artigo 4.o

   Recursos
   As partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades IFMIF/EVEDA tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.
   Artigo 5.o

   Duração
   A duração das actividades IFMIF/EVEDA é de seis anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.
   Artigo 6.o

   Propriedade de componentes do acelerador
   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, a agência de execução europeia mantém a propriedade dos componentes do acelerador-protótipo a seguir especificados, que fornece como contribuição em espécie, e assume a responsabilidade pelo retorno destes componentes após o desmantelamento do acelerador-protótipo:

               a)

               Injector;

               b)

               Fontes de alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares; e

               c)

               Sistema de controlo.

         ANEXO II
   IFERC
   Artigo 1.o

   Objectivo
   As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam actividades de investigação e desenvolvimento no centro de fusão IFERC tendo em vista contribuir para o projecto ITER e promover uma eventual realização antecipada de um futuro reactor de potência para fins de demonstração (a seguir denominado «DEMO»).
   Artigo 2.o

   Âmbito
   Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:

               a)

               Actividades do centro de coordenação da investigação e desenvolvimento do projecto DEMO tendo em vista o estabelecimento de uma base comum para um projecto DEMO, nomeadamente:

                           i)

                           organização de seminários e outras reuniões,

                           ii)

                           fornecimento e intercâmbio de informações científicas e técnicas,

                           iii)

                           actividades de projecto de concepção DEMO, e

                           iv)

                           actividades de investigação e desenvolvimento de tecnologias DEMO;

               b)

               Actividades do centro de simulação em computador, nomeadamente o fornecimento e a exploração de um super-computador para actividades de simulação em grande escala destinadas a analisar dados experimentais sobre plasmas de fusão, preparar cenários para o funcionamento do ITER, prever o desempenho das instalações ITER e contribuir para projecto DEMO; e

               c)

               Actividades do centro de experimentação à distância ITER destinadas a facilitar uma ampla participação de cientistas em experiências ITER, nomeadamente o desenvolvimento de técnicas de experimentação à distância para plasmas quentes de Tokamak, a ensaiar em máquinas existentes como o Tokamak supercondutor avançado, tal como previsto no artigo 1.o do anexo III.

         Artigo 3.o

   Local de trabalho
   O local de trabalho para o IFERC está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.
   Artigo 4.o

   Recursos
   As partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades relativas ao IFERC tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.
   Artigo 5.o

   Duração
   A duração das actividades relativas ao IFERC é de dez anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.
   Artigo 6.o

   Condições de fornecimento e eventual transferência de propriedadedos sistemas de super-computadores
   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, as condições de fornecimento e eventual transferência de propriedade dos sistemas de super-computadores são determinadas pelo Comité de Direcção em conformidade com o plano de projecto.
   ANEXO III
   PROGRAMA RELATIVO AO TOKAMAK-SATÉLITE
   Artigo 1.o

   Objectivo
   1.   As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam o programa relativo ao Tokamak-satélite (a seguir denominado «o programa relativo ao Tokamak-satélite»), que inclui:

               a)

               A participação na modernização do equipamento experimental de Tokamak de que é proprietária a agência de execução japonesa a fim de atingir um Tokamak supercondutor avançado (a seguir denominado «o Tokamak supercondutor avançado»); e

               b)

               A participação na sua exploração, em apoio à exploração do ITER e à investigação para o projecto DEMO, abordando questões essenciais de física para ITER e DEMO.

         2.   A construção e a exploração do Tokamak supercondutor avançado são realizadas no âmbito do programa relativo ao Tokamak-satélite e do programa nacional japonês. As oportunidades de exploração do Tokamak supercondutor avançado são partilhadas de forma equitativa entre o programa nacional e o programa relativo ao Tokamak-satélite.
   Artigo 2.o

   Âmbito
   1.   Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:

               a)

               Fase de construção: concepção, fabrico de componentes e sistemas e montagem do Tokamak supercondutor avançado; e

               b)

               Fase de exploração: planeamento e execução das experiências do programa relativo ao Tokamak-satélite.

         2.   A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho na seguinte base:

               a)

               O relatório de projecto conceptual, incluindo as especificações funcionais dos componentes a fornecer pelas partes para a execução do programa relativo ao Tokamak-satélite, é apresentado pela agência de execução japonesa e revisto e aceite pelas partes;

               b)

               Cada agência de execução desenvolve o projecto pormenorizado dos componentes que fornecerá como contribuição em espécie;

               c)

               a agência de execução japonesa é responsável pela integração dos componentes do Tokamak supercondutor avançado e pela montagem geral e funcionamento do dispositivo; e

               d)

               A Euratom é autorizada a participar na exploração do Tokamak supercondutor avançado numa base equitativa.

         Artigo 3.o

   Local de trabalho
   O local de trabalho para o programa relativo ao Tokamak-satélite está situado em Naka, circunscrição administrativa de Ibaraki.
   Artigo 4.o

   Recursos
   As partes disponibilizarão os recursos necessários à realização do programa relativo ao Tokamak-satélite tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.
   Artigo 5.o

   Duração
   A duração do programa relativo ao Tokamak-satélite é de dez anos, incluindo três anos para a entrada em serviço e funcionamento, e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.


Avis juridique important

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31997D0742

97/742/CECA: Decisão da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos

Jornal Oficial nº L 300 de 04/11/1997 p. 0051 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (97/742/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com a Federação Russa, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1997 e 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência na Federação Russa que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,DECIDE:Artigo 1º1. O acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos com a Federação Russa é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1612 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/107

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1612 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2015 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338, SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 — C8-0038/2017),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 417 de 11.11.2016, p. 9.

      (4)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 157.

      (5)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.

      (10)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144 (ver página 66 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à concessão de uma licença de software livre (Licença Pública da União Europeia) para o SyRIO — sistema de comunicação de incidentes relacionados com as operações offshore de petróleo e gás

text:
               15.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 420/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2016
   relativa à concessão de uma licença de software livre (Licença Pública da União Europeia) para o SyRIO – sistema de comunicação de incidentes relacionados com as operações offshore de petróleo e gás
   (2016/C 420/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 19 de setembro de 2001 (PV1536) que confere aos diretores-gerais e chefes de serviço o poder de decidirem sobre a necessidade de apresentar um pedido de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes das atividades ou dos programas pelos quais são responsáveis, bem como sobre a concessão das licenças correspondentes, a aquisição, transferência, cedência ou abandono de direitos, e aos diretores-gerais o poder de execução administrativa conexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Direção-Geral do Centro Comum de Investigação, no âmbito do acordo administrativo com a Direção-Geral da Energia (DG Energia), desenvolveu um software que deve ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro do cumprimento das funções de regulação previstas na Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Diretiva Segurança Offshore).

               (2)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar o software para comunicar à Comissão Europeia informações sobre incidentes e acidentes relacionados com as instalações offshore de petróleo e gás, pertinentes em termos de saúde, segurança ou proteção do ambiente. Para esse efeito, bem como para assistir à recolha e análise das informações, as autoridades competentes devem colocar o software à disposição dos operadores que exercem atividades offshore de petróleo e gás sob a sua jurisdição, através de uma plataforma de comunicação na Internet.

               (3)

               O software funciona de acordo com os modelos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2014 da Comissão (2).

               (4)

               Uma utilização acrescida do software poderia promover a harmonização mundial do formato de comunicação de informações sobre acidentes, conduzindo a melhorias dos níveis de segurança no setor offshore do petróleo e do gás. Por conseguinte, o software poderia ser colocado à disposição das autoridades competentes de países terceiros com atividades offshore de petróleo e gás sob a sua jurisdição.

               (5)

               A DG Energia, na sua qualidade de responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção do software e, simultaneamente, de serviço encarregado da execução administrativa de decisões no domínio da propriedade intelectual, considera adequada, vantajosa e oportuna a concessão de uma licença de software livre.

               (6)

               O lançamento do software ao abrigo da Licença Pública da União Europeia (3) (EUPL) facilitaria a distribuição e a promoção da utilização do software e evitaria a sua apropriação exclusiva,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O software pode ser distribuído sob licença livre não exclusiva (EUPL), a fim de permitir a sua utilização, reprodução, desenvolvimento e distribuição ulterior.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é igualmente aplicável a futuros lançamentos ou a novas versões do software.

      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

         Dominique RISTORI

            Diretor-Geral

      (1)  Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, que estabelece o formato comum para a partilha das informações pelos operadores e proprietários de instalações offshore e o formato comum para a publicação das informações relativas aos indicadores de risco grave pelos Estados-Membros (JO L 302 de 22.10.2014, p. 1)

      (3)  https://joinup.ec.europa.eu/community/eupl/og_page/european-union-public-licence-eupl-v11