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31987D0445

87/445/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas

Jornal Oficial nº L 240 de 22/08/1987 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0096

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas  (87/445/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas;  Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos assalariados agrícolas nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 74/442/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 83/54/CEE da Comissão (2), é alterada como segue:  1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  1. O Comité é composto de cinquenta e seis membros.  2. Os lugares são atribuídos como segue:  a) Vinte e oito aos representantes dos empregadores;  b) Vinte e oito aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:  a) Cinquenta sob proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores:  - Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA): vinte e cinco membros,  - Federação Europeia dos Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas da Comunidade (EFA): vinte e cinco membros;  b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »  2. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité. »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 243 de 5. 9. 1974, p. 22.  (2) JO nº L 44 de 16. 2. 1983, p. 22.


title: 2005/472/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2005, relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

text:
               28.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/12

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 24 de Junho de 2005
   relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
   (2005/472/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na organização em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, em particular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados.

               (3)

               A fim de levar a cabo esta missão, foi lançado, no último trimestre de 2004, um concurso público para um contrato-quadro de avaliação, abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.

               (4)

               Espera-se que este contrato-quadro possa fornecer informações oportunas, relevantes e de alta qualidade, que servirão de base para a tomada de decisões a nível comunitário.

               (5)

               Cada uma das tarefas deve ser sujeita a um acordo específico. Estes acordos serão assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato-quadro.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo único
   As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprovadas para efeitos do seu financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      ANEXO
      Domínio: Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.
      Base jurídica: Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.
      Funções:

                  —

                  Variados tipos de estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação de propostas da Comissão;

                  —

                  Avaliações ex ante/avaliações de impacto;

                  —

                  Avaliações intercalares e ex post.

            A avaliação da política da Comunidade em matéria de sanidade animal para o período de 1995-2004 e as possíveis opções políticas para o futuro (incluindo um modelo de financiamento dos riscos em caso de epizootias) constituem um prioridade em 2005.
      Dotação 2005:

                  —

                  17 04 02 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública: 500 000 euros;

                  —

                  17 01 04 04 — Estudo-piloto: modelo de financiamento dos riscos em caso de epizootias — Despesas de gestão administrativa: 500 000 euros.

            Orçamento: um montante máximo de 1 000 000 de euros para o primeiro ano do contrato-quadro.
      Número de acções específicas previstas: cerca de seis.
      Todas as acções serão regidas pelas normas comuns em matéria de contratos públicos: utilização, se for caso disso, do contrato-quadro existente.


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32000D0191

2000/191/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 060 de 07/03/2000 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Fevereiro de 2000que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social(2000/191/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia da Sra. Jeannette van der HOOFT, comunicada ao Conselho em 21 de Outubro de 1999,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoA Sra. M. BULK é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição da Sra. Jeannette van der HOOFT pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: 2011/579/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/160

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009
   (2011/579/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0122/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 58.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2017/426 do Conselho, de 7 de março de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Dinamarca

text:
               10.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/108

         DECISÃO (UE) 2017/426 DO CONSELHO
   de 7 de março de 2017
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Dinamarca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de abril de 2016 a Decisão (UE) 2016/552 do Conselho (4) substituiu o membro Thomas KASTRUP-LARSEN por Erik NIELSEN.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Erik NIELSEN.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Kirstine BILLE como membro desse Comité,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Kirstine BILLE, Deputy Mayor of Syddjurs Municipality,

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Kirsten JENSEN, Deputy Mayor of Hillerød Municipality.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2016/552 do Conselho, de 5 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Dinamarca (JO L 95 de 9.4.2016, p. 12).


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31969D0352

69/352/CEE: Decisão do conselho, de 6 de outubro de 1969, respeitante nomeadamente à conclusão de acordos pautais com a suíça, a Finlândia e a Ãustria relativos a determinados queijos da posição ex 04.04 da pauta aduaneira comum

Jornal Oficial nº L 257 de 13/10/1969 p. 0003 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0093  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0050  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0050

DECISÃO DO CONSELHO  de 6 de Outubro de 1969  respeitante nomeadamente à conclusão de acordos pautais com a Suíça, a Finlândia e a Áustria relativos a determinados queijos da posição ex 04.04 da pauta aduaneira comum  (69/352/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111º., 114º. e 228º., Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1966, que autoriza a Comissão a encetar negociações com as partes contratantes do GATT que tenham direitos por força do disposto no artigo XXVIII do GATT, a título das concessões pautais concedidas pela CEE aquando da conferência pautal de Genebra 1960/1961, relativamente aos queijos dos tipos Emmental, Gruyère e Sbrinz, bem como relativamente aos queijos do tipo Cheddar, Tendo em conta o relatório da Comissão, Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Suíça, a Finlândia e a Áustria e que tais acordos são aceitáveis; Considerando que em compensação da retirada da concessão relativa ao Cheddar, a Comunidade tinha proposto ao Canadá uma concessão pautal relativa a determinados artefactos de alumínio da posição 76.03 da pauta aduaneira comum ; que as negociações com o Canadá não conduziram a um acordo ; que, no entanto, esse país não procedeu à retirada de concessões equivalentes ao abrigo do nº. 3 do artigo XXVIII do GATT ; que convém, em consequência, conceder ao Canadá, no âmbito do GATT, a concessão pautal acima referida, DECIDE:    Artigo 1º. São concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes acordos pautais negociados ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e relativos a determinados queijos da posição ex 04.04 da pauta aduaneira comum : Acordo com a Suíça, rubricado, em 29 de Junho de 1967 ; Acordo com a Finlândia, rubricado, em 31 de Maio de 1968 ; Acordo com a Áustria, rubricado, em 26 de Março de 1968. Os textos dos Acordos vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2º.  A Comunidade concede ao Canadá uma concessão pautal que consiste na redução para 12 % do direito aduaneiro sobre as «chapas, folhas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,20 mm» da posição 76.03 da pauta aduaneira comum. Esta concessão é aditada à lista XL-CEE anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1970.   Artigo 3º. As decisões referidas nos artigos 1º. e 2º. serão notificadas às partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  Feito no Luxemburgo em 6 de Outubro de 1969. Pelo Conselho O Presidente H.J. WITTEVEEN  ANEXO  ACORDO CEE - SUÍÇA NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA XL - COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA As delegações da Comissão da Comunidade Económica Europeia e da Suíça terminaram as negociações ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE e cujos resultados são indicados no relatório junto. >PIC FILE= "T9000033">   Genebra, 29 de Junho de 1967  Resultados das negociações com o Governo da Suíça encetadas ao abrigo do artigo XXVIII tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões da lista XL da CEE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LISTA XL-CEE  B. Concessões a alterar: >PIC FILE= "T0001656">   >PIC FILE= "T0001657">  Notas adicionais à concessão: 1. A admissão nestas subposições está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes. 2. Consideram-se mós padrão, as mós que tenham os seguintes pesos líquidos : Emmental : de 60 kg a 130 kg, inclusive ; Gruyère e Sbrinz : de 20 kg a 45 kg, inclusive ; Appenzell : de 6 kg a 8 kg, inclusive. 3. Os fragmentos acondicionados no vácuo, de peso líquido igual ou superior a 75 g e inferior ou igual a 250 g, só serão admitidos ao benefício da concessão se a embalagem apresentar, pelo menos, as seguintes indicações: - tipo de queijo, - teor em matérias gordas, - responsável pela embalagem, - país de fabrico.  4. Os valores mínimos acima referidos serão progressivamente aplicados a partir de 1 de Julho de 1967. No final de um período de 3 anos a partir dessa mesma data, esses valores mínimos serão automaticamente adaptados tendo em conta as modificações ocorridas nos factores que determinam a formação dos preços do Emmental na Comunidade. Tal adaptação efectuar-se-á com base numa majoração ou numa diminuição de 14 unidades de conta do valor mínimo para qualquer variação para cima ou para baixo de 1 unidade de conta por 100 kg do preço indicativo comum do leite na Comunidade. 5. A concessão entrará em vigor aquando da aplicação da nova regulamentação comunitária para os produtos em causa e, o mais tardar, em 1 de Agosto de 1967.    Acordo relativo à reconsolidação das concessões pautais concedidas pela Suíça a determinados queijos NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA LIX - CONFEDERAÇÃO SUÍÇA  As delegações da Suíça e da Comissão da Comunidade Económica Europeia terminaram as suas negociações ao abrigo do artigo XXVIII e acordaram em manter inalteradas as concessões indicadas na Lista LIX e relativas aos seguintes produtos: >PIC FILE= "T9000034">     ACORDO CEE - FINLÂNDIA NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA XL - COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Finlândia terminaram as suas negociações ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões mencionadas na lista XL-CEE e cujos resultados são indicados no relatório junto. Bruxelas, 31 de Maio de 1968 >PIC FILE= "T9000035">   Resultados das negociações com o Governo da Finlândia encetadas ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LISTA XL-CEE  A. Concessões a retirar : nenhuma  B. Concessões a alterar: >PIC FILE= "T0001658">   >PIC FILE= "T0001659">  Notas adicionais às concessões: 1. A admissão nestas subposições está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes. 2. Consideram-se mós padrão, as mós de peso líquido de 60 kg a 130 kg, inclusive. 3. A Comunidade reserva-se a faculdade de aplicar limites de valores inferiores aos indicados nas concessões. A partir de 1 de Julho de 1970, os limites de valor serão automaticamente adaptados tendo em conta as modificações ocorridas nos factores que determinam a formação dos preços do Emmental na Comunidade. Tal adaptação efectuar-se-á com base numa majoração ou numa diminuição de 14 unidades de conta dos limites de valor, para qualquer variação para cima ou para baixo de 1 unidade de conta por 100 kg do preço indicativo comum do leite na Comunidade. 4. A Comunidade reserva-se a faculdade de reduzir autonomamente de 20 unidades de conta para 15 unidades de conta os direitos aduaneiros, através de um aumento de 5 unidades de conta dos limites de valor das subposições em causa.   ACORDO CEE - ÁUSTRIA NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA XL - COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA  As delegações da Comissão da Comunidade Económica Europeia e da Áustria terminaram as suas negociações ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE e cujo resultados são indicados no relatório junto. Genebra, em 28 de Março de 1968 >PIC FILE= "T9000036">   Resultados das negociações com o Governo da Áustria encetadas ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LISTA XL-CEE  A. Concessões a retirar : nenhuma  B. Concessões a alterar: >PIC FILE= "T0001660">   >PIC FILE= "T0001661">  Notas adicionais às concessões: 1. A admissão nestas subposições está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes. 2. Consideram-se mós padrão as mós com os seguintes pesos líquidos: - Emmental : de 60 kg a 130 kg, inclusive - Gruyère, Sbrinz : de 20 kg a 45 kg, inclusive - Bergkäse : de 20 kg a 60 kg, inclusive  3. A Comunidade reserva-se a faculdade de aplicar limites de valores inferiores aos indicados nas concessões. A partir de 1 de Julho de 1970, os limites de valor serão automaticamente adaptados tendo em conta as modificações intervidas nos factores que determinam a formação dos preços do Emmental na Comunidade. Tal adaptação efectuar-se-á com base numa majoração ou numa diminuição de 14 unidades de conta dos limites de valor, por qualquer variação para cima ou para baixo de 1 unidade de conta por 100 kg do preço indicativo comum do leite na Comunidade. 4. A Comunidade reserva-se a faculdade de reduzir autonomamente de 20 unidades de conta para 15 unidades de conta os direitos aduaneiros, através de um aumento de 5 unidades de conta dos limites de valor das subposições em causa.


title: 2009/652/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/136

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007
   (2009/652/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 48.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 122.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2010/539/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/191

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008
   (2010/539/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0069/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 49.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31998D0563

98/563/CE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cordas de fibras sintéticas originárias da República da Coreia [notificada com o número C(1998) 2975]

Jornal Oficial nº L 271 de 08/10/1998 p. 0039 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cordas de fibras sintéticas originárias da República da Coreia [notificada com o número C(1998) 2975] (98/563/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte,A. PROCESSO (1) Em Julho de 1997, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de cordas de fibras sintéticas originárias da República da Coreia, tendo dado início a um inquérito.(2) O inquérito veio na sequência de uma denúncia apresentada, em Junho de 1997, pelo Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cordoaria (Eurocord), em nome da indústria comunitária. A denúncia continha elementos de prova prima facie de práticas de dumping e de um prejuízo importante delas resultantes suficientes para justificar o início de um processo.(3) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, assim como as suas associações, os representantes do país de exportação em causa, os produtores comunitários autores da denúncia e os utilizadores comunitários conhecidos. Às partes interessadas foi dada a possibilidade de transmitirem por escrito as suas impressões e de solicitarem uma audição.(4) A Comissão enviou questionários aos cinco alegados produtores exportadores coreanos mencionados na denúncia, tendo recebido respostas de dois, abaixo mencionados. A Comissão enviou também questionários a todos os importadores conhecidos como interessados. Um dos importadores respondeu que não era abrangido pelo processo e nenhum outro importador colaborou. Alguns produtores exportadores do país em causa, assim como produtores comunitários autores da denúncia, utilizadores comunitários e importadores apresentaram os seus pontos de vista por escrito, tendo sido concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido para o efeito e que evocaram motivos especiais para serem ouvidas.(5) Atendendo ao elevado número de produtores comunitários que subscreveram a denúncia e aos prazos previstos no nº 9 do artigo 6º, do Regulamento (CE) nº 384/96 (seguidamente designador «regulamento de base»), a Comissão investigou o prejuízo com base numa amostra dos produtores, em conformidade com o disposto no artigo 17º do regulamento de base. Apenas são seguidamente mencionados os produtores comunitários que colaboraram no processo e que foram incluídos na amostra.(6) A Comissão procurou recolher e verificar todas as informações que considerou necessárias para a apreciação dos factos, tendo efectuado visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários (amostra):- Randers (Randers, Dinamarca),- Oliveira (Porto, Portugal),- Verto Portugal (Porto, Portugal),- Bihr Frères (Urimenil, França),- Quintas & Quintas (Porto, Portugal),- Cotesi (Porto, Portugal),- Sicor (Porto, Portugal),- Geo Gleistein & Sohn (Bremen, Alemanha);b) Produtores exportadores do país em causa:- Dae Sung Rope Mfg Co. Ltd (Pusan, República da Coreia),- Manho Rope & Wire Ltd (Pusan, República da Coreia),(7) O inquérito sobre as práticas de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 31 de Maio de 1997 (seguidamente designado «período de inquérito»).B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (8) O produto em causa são os cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico de polietileno ou polipropileno, excepto cordéis para atadeiras ou enfardadeiras, com mais de 50 000 decitex (5 g/m), entrançados ou não, bem como outras fibras sintéticas de nylon ou de outras poliamidas ou de poliésteres com mais de 50 000 decitex (5 g/m), entrançados ou não (seguidamente designadas «cordas de fibras sintéticas»). O produto acima descrito está classificado nos códigos NC 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 50 11 e 5607 50 19.As cordas de fibras sintéticas são utilizadas numa vasta gama de aplicações navais e industriais, nomeadamente na navegação (especialmente para amarração), bem como na indústria da pesca.(9) O inquérito revelou que os vários tipos de cordas de fibras sintéticas fabricadas e vendidas na República da Coreia apresentavam as mesmas características físicas de base e destinavam-se às mesmas aplicações e utilizações que as exportadas pela República da Coreia para a Comunidade. O mesmo se aplica às cordas fabricadas e vendidas na Comunidade e às exportadas pela República da Coreia para a Comunidade. Conclui-se, por conseguinte, que devem ser considerados produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.C. DUMPING (10) Para efeitos do cálculo do dumping, o produto em causa foi dividido em «tipos» com base nos quais se procedeu à recolha de dados. Esta classificação em tipos de produto baseou-se, inter alia, nas matérias-primas utilizadas, no número de fios das cordas e no tipo de fio utilizado.1. Valor normal (11) A fim de estabelecer o valor normal, procurou determinar-se, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno pelos produtores exportadores que colaboraram no inquérito era representativo em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, ou seja, se o volume total dessas vendas equivalia, pelo menos, a 5 % do volume total das exportações para a Comunidade. Esta avaliação revelou que cada um dos dois produtores exportadores da República da Coreia que colaboraram no inquérito tinham efectuado vendas representativas de cordas de fibras sintéticas no seu mercado interno.(12) A Comissão procurou seguidamente determinar se o volume de vendas total no mercado interno de cada tipo de produto era representativo, ou seja, se o volume das referidas vendas equivalia, pelo menos, a 5 % do volume de vendas do tipo correspondente exportado para a Comunidade.(13) Para os tipos de produto que satisfaziam este requisito, a Comissão procurou posteriormente determinar se podia considerar que as vendas no mercado interno de cada tipo tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando a parte das vendas rentáveis do tipo em questão.Nos casos em que o volume de vendas abaixo do custo unitário representava menos de 20 % do volume total de vendas, o valor normal para o tipo em questão foi determinado com base na média ponderada dos preços de todas as vendas realizadas no mercado interno.Nos casos em que o volume de vendas abaixo do custo unitário representava pelo menos 20 % mas menos de 90 % do volume total de vendas, o valor normal para o tipo em questão foi determinado com base apenas na média ponderada dos preços das vendas rentáveis realizadas no mercado interno.Relativamente a um dos tipos de produto, apurou-se que as vendas no mercado interno efectuadas por um dos produtores exportadores que colaboraram no inquérito não eram suficientes. Consequentemente, o valor normal correspondente foi baseado na média ponderada do preço à saída da fábrica cobrado pelo outro produtor exportador que colaborou no inquérito no que respeita às vendas representativas no mercado interno do tipo de produto correspondente efectuadas no decurso de operações comerciais normais.2. Preço de exportação (14) Dado que as vendas de exportação para a Comunidade dos dois produtores exportadores que colaboraram no inquérito foram efectuadas directamente a importadores independentes, os preços de exportação foram determinados, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 2º do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos clientes independentes.3. Comparação (15) A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos ajustamentos devidos para ter em conta diferenças que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base. Foram efectuados ajustamentos relativos ao transporte, seguro, movimentação e custos acessórios, encargos de importação, custos de crédito e abatimentos.(16) Os dois produtores exportadores que colaboraram no inquérito solicitaram que fosse efectuado um ajustamento para ter em conta os encargos de importação que oneram as matérias-primas importadas. O referido pedido foi deferido sempre que se demonstrou que os direitos pagos sobre matérias-primas importadas e fisicamente incorporadas no produto vendido no mercado interno tinham sido reembolsados aquando da exportação dos produtos.(17) As duas empresas que colaboraram no inquérito solicitaram que fosse efectuado um ajustamento para ter em conta os custos de crédito das vendas realizadas no mercado interno. Este pedido baseava-se num sistema de pagamento denominado «de conta corrente», ou seja, um sistema de pagamento rotativo, sem qualquer prova de um acordo sobre as condições de pagamento entre o vendedor e o comprador à data da venda. O pedido foi indeferido com base no facto de, em conformidade com o disposto no nº 10, alínea g), do artigo 2º do regulamento de base, só poderem ser concedidos ajustamentos para o número de dias que se demonstre terem sido objecto de acordo à data da venda, visto que só as despesas relativas a esse número de dias podem ser consideradas como tendo influenciado o preço. Não existe este tipo de acordo quando os pagamentos são efectuados com base num sistema de conta corrente, pelo que o pedido não pôde, por conseguinte, ser aceite.4. Margens de dumping (18) Em conformidade com o disposto no nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, as margens de dumping foram determinadas com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo de produto e o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente no estádio à saída da fábrica.(19) Esta comparação revelou margens de dumping médias ponderadas de 1,4 % e 0,5 % para a Dae Sung Rope Mfg Co. Ltd e a Manho Rope & Wire Ltd, respectivamente, ou seja, margens que são de minimis.(20) Uma comparação entre os dados do Eurostat e o volume das exportações para a Comunidade declarado pelos produtores exportadores que colaboraram no inquérito revelou que estes produtores representavam uma parte significativa de todas as exportações da República da Coreia para a Comunidade. O inquérito revelou igualmente que as exportações restantes foram efectuadas pelos produtores exportadores que não colaboraram no inquérito, embora fossem conhecidos como interessados e tenham sido notificados pela Comissão do início do processo. A margem de dumping relativa a estes exportadores foi determinada com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento de base. A fim de evitar incentivar a não colaboração dos produtores exportadores e a evasão das medidas anti-dumping, verificou-se que a margem de dumping para estas exportações deveria ser determinada com base na margem de dumping mais elevada de um tipo de produto representativo exportado por um dos produtores exportadores que colaboraram no inquérito. Nesta base, a margem de dumping residual é de 5,4 %.D. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (21) Atendendo ao baixo nível das importações efectuadas a preços objecto de dumping (ver considerando anterior), procurou determinar-se se as importações do produto em causa originárias quer de produtores que colaboraram quer de produtores que não colaboraram, consideradas em conjunto e em média ponderada, foram efectuadas a preços objecto de dumping. Verificou-se que o dumping global só ocorria a um nível de minimis. Por conseguinte, dado que não se poderia atribuir uma eventual situação difícil da indústria comunitária a práticas de dumping relativas a importações do produto em questão proveniente da República da Coreia, concluiu-se que não era necessário um exame mais aprofundado do prejuízo nem do interesse comunitário.(22) As partes interessadas foram informadas da intenção da Comissão de encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a possibilidade de formularem observações a este respeito. As observações foram devidamente tidas em conta, tendo as conclusões sido alteradas sempre que tal se afigurou adequado.(23) Atendendo ao que precede, concluiu-se que o processo relativo às importações de cordas de fibras sintéticas originárias da República da Coreia deve ser encerrado sem que sejam instituídas quaisquer medidas,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de cordas de fibras sintéticas dos códigos NC 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 50 11 e 5607 50 19 originárias da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO C 232 de 31. 7. 1997, p. 6.


title: 2012/524/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um membro checo e um suplente checo do Comité das Regiões

text:
               28.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/41

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um membro checo e um suplente checo do Comité das Regiões
   (2012/524/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo checo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Pavel BÉM. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Milada EMMEROVÁ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Bohuslav SVOBODA, primátor, hlavní město Praha

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Milan CHOVANEC, hejtman, Plzeňský kraj.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2015/1994 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               6.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/16

         DECISÃO (UE) 2015/1994 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado do Listenstaine com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1) («Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração do Acordo («Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a Norma Mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação da referida Norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma Mundial nas relações entre a União e o Principado do Listenstaine.

               (3)

               O Protocolo de Alteração deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 84.

      (2)  O texto do Protocolo de Alteração será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão 2005/134/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia

text:
               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/49

         DECISÃO 2005/134/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2004
   respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises na União Europeia devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.

               (2)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia.

               (3)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. VAN GEEL

   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   por outro lado,
   a seguir designadas «as partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

               (2)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE de gestão de crises. A República da Bulgária pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Bulgária.

               (3)

               Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da OTAN, a República da Bulgária pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

               (4)

               O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou modalidades de implementação das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7-9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da OTAN que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE.

               (5)

               As condições respeitantes à participação da República da Bulgária em operações de gestão de crises devem ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

               (6)

               Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Bulgária relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises na UE.

               (7)

               Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises na UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da República da Bulgária numa operação já a decorrer de gestão de crises na UE,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Bulgária a participar numa operação de gestão de crises na UE, e depois de a República da Bulgária ter decidido participar, a República da Bulgária informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da OTAN, a República da Bulgária informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e subsequentemente fornecerá informações sobre o contributo que propõe.
   3.   A apreciação do contributo da República da Bulgária pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Bulgária.
   4.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, à República da Bulgária uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Bulgária na formulação da sua oferta.
   5.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à República da Bulgária, a fim de garantir a participação da República da Bulgária nos termos do presente acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   A República da Bulgária associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises na UE nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da República da Bulgária para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que a República da Bulgária contribui para uma operação militar de gestão de crises na UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a República da Bulgária.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Bulgária exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.
   4.   Caberá à República da Bulgária responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. A República da Bulgária será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal.
   5.   A República da Bulgária compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises na UE em que a República da Bulgária também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação da República da Bulgária numa operação militar de gestão de crises na UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   Artigo 4.o

   Informação classificada
   1.   A República da Bulgária tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises na UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Sempre que a UE e a República da Bulgária tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises na UE.
   SECÇÃO II
   DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE
   1.   A República da Bulgária velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE cumpra a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A República da Bulgária deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e o secretariado-geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises na UE.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Bulgária. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela República da Bulgária desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A República da Bulgária terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

   6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A República da Bulgária nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Bulgária, desde que a República da Bulgária ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Bulgária será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o

   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Bulgária deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   A República da Bulgária deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira da República da Bulgária para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos rendimentos nacionais brutos (RNB) de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Bulgária não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE:

               a)

               A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação; ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes da República da Bulgária sobre as contribuições da República da Bulgária para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III
   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 9.o

   Participação na operação militar de gestão de crises na UE
   1.   A República da Bulgária velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O pessoal destacado pela República da Bulgária desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.
   3.   A República da Bulgária informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.
   3.   A República da Bulgária terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Bulgária, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Bulgária.
   5.   A República da Bulgária nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Bulgária será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (1).
   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Bulgária deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 12.o

   Contributo para os custos comuns
   1.   A República da Bulgária deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises na UE.
   2.   A contribuição financeira da República da Bulgária para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a República da Bulgária contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Bulgária contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises na UE, se:

               a)

               A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação; ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Bulgária. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Disposições de execução do acordo
   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum, e as autoridades pertinentes da República da Bulgária todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de diferendos
   Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de assinatura.
   3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

      Feito em Bruxelas e Sófia, em 24 de Janeiro de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Bulgária

      (1)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   ANEXO
   TEXTO DAS DECLARAÇÕES
   Declaração dos Estados-Membros da UE:
   Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe a República da Bulgária procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Bulgária por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Bulgária no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Bulgária, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE pertencente à República da Bulgária que os utilizava.

         Declaração da República da Bulgária:
   Ao aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, a República da Bulgária procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.


title: Decisão da Comissão de  27 de Fevereiro de 2008 que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória imposta à Microsoft Corporation pela Decisão C(2005) 4420 final (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) [notificada com o número C(2008) 764 final]

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Fevereiro de 2008
   que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória imposta à Microsoft Corporation pela Decisão C(2005) 4420 final
   (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft)
   [notificada com o número C(2008) 764 final]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   2009/C 166/08

      Em 27 de Fevereiro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória imposta à Microsoft Corporation pela Decisão C(2005) 4420 final («Decisão de Fevereiro de 2008»). Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
       (1), a Comissão procede à publicação das designações das partes e dos principais aspectos da decisão, incluindo as sanções impostas, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão encontra-se no sítio da internet da DG COMP, no endereço seguinte:

      http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html

   1.   RESUMO DO PROCESSO

   1.1.   Antecedentes do processo

               1.

               Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão [C(2007) 53] relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP/C-3/37.792), dirigida à Microsoft Corporation (2) (Microsoft). Nesta decisão («Decisão»), a Comissão concluiu nomeadamente que a Microsoft tinha cometido uma infracção ao artigo 82.o do Tratado CE («artigo 82.o CE») e ao artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («artigo 54.o EEE») por se recusar, desde Outubro de 1998 e até à data da Decisão, a fornecer aos vendedores de produtos para sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho determinadas «informações sobre a interoperabilidade» (3), a fim de que pudessem desenvolver e distribuir produtos interoperáveis.

               2.

               As alíneas a) e c) do artigo 5.o do dispositivo da decisão estabelecem o seguinte:

                           «a)

                           Microsoft divulgará, num prazo de 120 dias a contar da notificação da presente Decisão, a todas as empresas que tenham interesse em desenvolver e distribuir sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho, informações relativas à interoperabilidade e, sob condições razoáveis e não discriminatórias, autorizará o seu uso por essas empresas para o desenvolvimento e a distribuição de sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho […]

                           c)

                           A Microsoft Corporation estabelecerá, num prazo de 120 dias a contar da notificação da Decisão, um mecanismo de avaliação que permita às empresas interessadas informarem-se de modo eficaz sobre o alcance e as condições de utilização das informações relativas à interoperabilidade; no que se refere a este mecanismo de avaliação a Microsoft Corporation pode impor condições razoáveis e não discriminatórias para assegurar que o acesso dado neste âmbito às informações relativas à interoperabilidade seja concedido só para fins de avaliação.».

         1.2.   Incumprimento da Decisão

               3.

               Tendo em conta o incumprimento reiterado da Decisão por parte da Microsoft, por mais de um ano após a sua adopção, a Comissão adoptou, em 10 de Novembro de 2005, uma decisão que aplicava à Microsoft uma sanção pecuniária compulsória em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o»). O artigo 1.o da decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o estabelece o seguinte:
               «A Microsoft Corporation garantirá que, até 15 de Dezembro de 2005, dará pleno cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 5o. da Decisão C(2004) 900 da Comissão de 24 de Março de 2004.

               Em caso de incumprimento, será aplicada à Microsoft Corporation uma sanção pecuniária compulsória de 2 milhões de EUR por dia, a partir dessa data.».

               4.

               A decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o identificava, de forma preliminar, dois aspectos em que a Microsoft não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força das alíneas a) e c) do artigo 5.o da Decisão de 2004. Primeiramente, a Microsoft não forneceu documentação técnica exaustiva e correcta, incluindo as informações sobre a interoperabilidade. Em segundo lugar, os níveis de remuneração cobrados nessa altura pela Microsoft para acesso ou utilização das informações sobre a interoperabilidade foram considerados desrazoáveis.

               5.

               Na sequência da adopção da Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, a Microsoft forneceu a descrição técnica revista dos protocolos relevantes para a comunicação entre os PC Windows e os servidores de grupos de trabalho («documentação técnica») (4). A análise das diferentes versões da documentação técnica fornecidas pela Microsoft levou à conclusão de que a documentação ainda não facultava às empresas interessadas informações completas e exactas sobre a interoperabilidade, tal como o exigia a Decisão de 2004.

               6.

               Em 12 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que fixou em 280,5 milhões de EUR o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória imposta pela Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o para o período compreendido entre 16 de Dezembro de 2005 e 20 de Junho de 2006, no que diz respeito ao primeiro aspecto de não conformidade identificado na Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, a saber o não fornecimento, por parte da Microsoft, de documentação técnica exaustiva e correcta, incluindo as informações sobre a interoperabilidade.

               7.

               A decisão de 12 de Julho de 2006 também alterava o artigo 1.o da Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, na medida em que aumentava a sanção pecuniária compulsória imposta à Microsoft pelo não cumprimento das suas obrigações nos termos das alíneas a) e c) do artigo 5.o da Decisão de 2004 para 3 milhões de EUR diários a partir de 1 de Agosto de 2006.

               8.

               Enquanto prosseguia a análise da documentação técnica, a Comissão abordou o segundo aspecto de não conformidade identificado na Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, a saber o não fornecimento pela Microsoft das informações sobre a interoperabilidade em condições razoáveis.

               9.

               Após o envio de uma comunicação de objecções à Microsoft em 1 de Março de 2007, a Microsoft apresentou, em 21 de Maio de 2007, os acordos revistos relativos ao programa de protocolo de servidores de grupo de trabalho (Work Group Server Protocol Program — WSPP) que regulam o acesso e a utilização das informações sobre a interoperabilidade. Estes acordos incluíam um mapa de royalties com taxas inferiores em comparação com as que tinham sido previamente propostas. A Microsoft indicou que aplicaria estas taxas inferiores de forma «retroactiva» a contar da data da adopção da Decisão de 2004. A Microsoft tinha anteriormente fornecido, em várias ocasiões, versões revistas dos seus regimes de remuneração WSPP, cuja primeira versão datava de 29 de Outubro de 2004, e tinha reduzido as taxas de remuneração aplicáveis em várias ocasiões.

         1.3.   Diligências processuais

               10.

               Em 1 de Março de 2007, foi dirigida à Microsoft uma comunicação de objecções («Comunicação de Objecções») que estabelece a conclusão preliminar de que a Microsoft ainda não tinha cumprido a sua obrigação de disponibilizar as informações sobre a interoperabilidade em condições razoáveis e não discriminatórias.

               11.

               Em 23 de Abril de 2007, a Microsoft apresentou a sua resposta à Comunicação de Objecções e prescindiu da audiência oral.

               12.

               Em 21 de Maio de 2007, Microsoft apresentou os acordos revistos relativos ao programa de protocolo de servidores de grupo de trabalho («WSPP») que regulam o acesso e a utilização das informações sobre a interoperabilidade. Estes a acordos incluíam um mapa de royalties revisto («regime de remuneração de 21 de Maio de 2007»). A Microsoft indicou que «passaria a aplicar estas taxas inferiores» retroactivamente à data de adopção da Decisão de 2004. A Microsoft tinha, anteriormente, fornecido em várias ocasiões versões revistas dos seus regimes de remuneração WSPP, cuja primeira versão data de 29 de Outubro de 2004, e, na sequência de conversações, tinha reduzido as taxas de remuneração aplicáveis em várias ocasiões. Todos estes regimes de remuneração foram considerados desrazoáveis à luz dos critérios de fixação dos preços que estiveram na base da Decisão e que foram tidos em conta nos princípios de fixação dos preços «WSPP», acordados com a Microsoft. Estes princípios baseiam-se em três critérios destinados a reflectir o valor das informações sobre a interoperabilidade da Microsoft para os seus utilizadores, excluindo o «valor estratégico» decorrente de poder da Microsoft no mercado dos sistema operativos para PC ou no mercado dos sistemas operativos de servidor do grupo de trabalho (ou seja, a criação própria e a inovação da Microsoft em comparação com tecnologias semelhantes).

               13.

               Em 24 de Julho de 2007, foi enviada à Microsoft uma exposição de factos em que eram avaliadas as revisões do regime de remuneração apresentadas pela Microsoft, após a adopção da Comunicação de Objecções e convidando a empresa a apresentar os seus comentários, o que esta fez em 31 de Agosto de 2007.

               14.

               Em 22 de Outubro de 2007, a Microsoft apresentou um novo regime de remuneração para os acordos WSPP. Este novo regime prevê um acordo que exclui patentes (No Patent Agreement) ao abrigo do qual são permitidos o acesso e a utilização das informações sobre a interoperabilidade mediante um pagamento único de 10 000 EUR. A nível mundial, está disponível um acordo de licença de patentes (Patent Only Agreement) que prevê uma licença de patente para as partes das informações sobre a interoperabilidade que a Microsoft declara estarem abrangidas por patentes, mediante o pagamento de 0,4 % das receitas líquidas do titular da licença ou mediante um montante fraccionado que prevê direitos de 0,25 % no EEE e 3,87 % no resto do mundo. Ao adoptar a decisão de 27 de Fevereiro de 2008, a Comissão considerou que o regime de remuneração de 22 de Outubro de 2007 já não suscitava objecções relativamente à razoabilidade e natureza não discriminatória das taxas de remuneração.

         1.4.   A empresa e o produto em causa

               15.

               A Microsoft é uma empresa de software com sede em Redmond, Estado de Washington, Estados Unidos. O seu volume de negócios para o exercício financeiro de Julho de 2006 a Junho de 2007 elevou-se a 51 120 milhões de dólares. A Microsoft emprega 78 500 pessoas em todo o mundo. A empresa está presente em todos os países do EEE.

               16.

               Os produtos objecto do presente processo são os «sistemas operativos Windows para servidores de grupo de trabalho», definidos no n.o 9 do artigo 1.o da Decisão.

         1.5.   Natureza do incumprimento

               17.

               Tal como afirma o ponto 1003 da Decisão, o objectivo da Comissão consiste em: «garantir que os concorrentes da Microsoft possam desenvolver produtos compatíveis com a arquitectura do domínio Windows instalada de raiz nos sistemas operativos Windows para computadores pessoais, podendo assim concorrer de forma viável com os sistemas operativos para grupos de trabalho da Microsoft.».

               18.

               Tal como afirma o ponto 1008 da Decisão «a exigência de as condições impostas pela Microsoft serem razoáveis e não discriminatórias aplica-se, nomeadamente […] (ii) a qualquer remuneração que a Microsoft possa exigir pelo fornecimento das informações; esta remuneração não pode reflectir o valor estratégico decorrente do poder da Microsoft no mercado dos servidores para PC ou no mercado de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho.».

               19.

               A Decisão de Fevereiro de 2008 avalia o cumprimento da alínea a) do artigo 5.o da Decisão pela Microsoft com base numa avaliação dos acordos WSPP revistos, tal como transmitidos em 21 de Maio de 2007 pela Microsoft, em conjunto com o correspondente regime de remuneração WSPP. Uma vez que este regime de remuneração prevê taxas de remuneração inferiores às das versões precedentes dos acordos WSPP, a avaliação aplica-se, a fortiori, também aos regimes de remuneração destas versões precedentes. O regime prevê uma taxa correspondente a 0,5 % das receitas líquidas do beneficiário para todos os protocolos WSPP ao abrigo do acordo que exclui patentes WSPP (No Patent Agreement) e uma taxa de 0,7 % de receitas líquidas do beneficiário para todas as licenças de patente que abranjam os protocolos WSPP nos termos do acordo de licença de patentes WSPP (Patent Only Agreement).

               20.

               A Decisão de Fevereiro de 2008 incide na obrigação imposta à Microsoft, nos termos da alínea a) do artigo 5.o da decisão de 2004, no sentido de disponibilizar informações não patenteadas em matéria de interoperabilidade, contra uma remuneração razoável.

               21.

               Na sua Decisão de Fevereiro de 2008, a Comissão considera que os princípios de fixação dos preços WSPP reflectem correctamente a lógica da Decisão de 2004, tal como expressa nos seus pontos 1003 e 1008 (ii). A Decisão de 27 de Fevereiro de 2008 conclui que, na ausência de elementos de prova convincentes quanto ao carácter inovador de praticamente todas as tecnologias de protocolo não patenteadas da Microsoft, divulgadas na documentação técnica relativa às informações em matéria de interoperabilidade, e em virtude da avaliação pelo mercado de tecnologias comparáveis (ver o resumo dos princípios aplicáveis à fixação de preços WSPP referido no ponto 12), os regimes de remuneração fixados pela Microsoft antes de 22 de Outubro de 2007 devem ser considerados desrazoáveis, nos termos da alínea a) do artigo 5.o da Decisão. Esta avaliação é confirmada por relatórios do administrador bem como pelos peritos técnicos externos, TAEUS.

         2.   MONTANTE DEFINITIVO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

   2.1.   Período de incumprimento relevante

               22.

               Esta Decisão de Fevereiro de 2008 refere-se ao período compreendido entre 21 de Junho de 2006 e 21 de Outubro de 2007 («período relevante»).

         2.2.   Montante definitivo da sanção pecuniária compulsória para o período relevante

               23.

               A decisão de 27 de Fevereiro de 2008 fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória imposta à Microsoft em 899 milhões de EUR para o período relevante.

               24.

               O n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 prevê que, quando as empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao resultante da decisão inicial.

               25.

               Ao calcular o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória foram tidas, nomeadamente, em conta as seguintes considerações:

                           —

                           O incumprimento persistente da obrigação de aplicar uma remuneração razoável e não discriminatória durante um período superior a quinze meses;

                           —

                           O novo agravamento do risco de eliminação da concorrência efectiva no mercado dos sistemas operativos de servidor de grupo de trabalho identificado na Decisão de 2004;

                           —

                           A capacidade da Microsoft para obter benefícios resultantes da não observância das suas obrigações;

                           —

                           A necessidade de fixar sanções pecuniárias compulsórias que sejam proporcionadas e suficientes para dissuadir a empresa de não cumprir as suas obrigações;

                           —

                           O facto de a partir de 21 de Maio de 2007 serem aplicadas taxas substancialmente inferiores;

                           —

                           O facto de a Decisão de Fevereiro de 2008 se limitar às informações não patenteadas em matéria de interoperabilidade.

         2.3.   Conclusão

               26.

               Para o período compreendido entre 21 de Junho de 2006 e 21 de Outubro de 2007, na Decisão de Fevereiro de 2008, é fixado em 899 milhões de EUR o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória imposta à Microsoft Corporation pela Decisão C(2005) 4420 final da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, devido ao incumprimento da obrigação estabelecida na alínea a) do artigo 5.o da Decisão da Comissão, de disponibilizar as informações em matéria de interoperabilidade em condições razoáveis e não discriminatórias.

      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 23.

      (3)  A expressão «informações sobre a interoperabilidade» está definida no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão. Significa «as especificações exaustivas e correctas de todos os protocolos implementados nos sistemas operativos Windows para servidores de grupo de trabalho e que são utilizados pelos servidores de grupo de trabalho Windows para fornecer às redes Windows para grupos de trabalho serviços de partilha de ficheiros e de impressão, e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, incluindo os serviços de controlador de domínio Windows, o serviço de directório “Active Directory” e o serviço “Group Policy”».

      (4)  O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão de 2004 define «protocolo» como «um conjunto de regras de interconexão e de interacção entre diferentes casos de utilização de sistemas operativos Windows para servidores de grupo de trabalho e de sistemas operativos Windows para computadores pessoais, instalados em diferentes computadores numa rede Windows para grupo de trabalho».