title: 2009/942/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n. o  2 do artigo 5. o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução e decisões em matéria civil e comercial

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução e decisões em matéria civil e comercial
   (2009/942/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), foi alargada à Dinamarca nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (4).

               (2)

               O n.o 2 do artigo 5.o do acordo estabelece que a Dinamarca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão.

               (3)

               Nem o acordo nem a Decisão 2006/325/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consentimento na celebração pela Dinamarca do acordo internacional em questão.

               (4)

               Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo. Este procedimento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere.

               (5)

               Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.o 44/2001, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em todos os Estados-Membros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a aderir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Comunidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade.

               (6)

               A Decisão 2006/325/CE deverá ser alterada em conformidade de modo a incluir este procedimento.

               (7)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (8)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo único
   São inseridos os seguintes artigos na Decisão 2006/325/CE:

      «Artigo 1.o-A
      1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo, a Comissão avalia, antes de tomar uma decisão que exprima o consentimento da Comunidade, se o acordo internacional que a Dinamarca pretende celebrar não compromete a eficácia do acordo e não prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras.
      2.   A Comissão toma uma decisão fundamentada no prazo de 90 dias após ter sido informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar o acordo internacional em questão.
      Se o acordo internacional em questão satisfizer as condições referidas no n.o 1, a decisão da Comissão deve exprimir o consentimento da Comunidade na acepção do n.o 2 do artigo 5.o do acordo.
      Artigo 1.o-B
      A Comissão informa os Estados-Membros dos acordos internacionais que a Dinamarca tenha sido autorizada a celebrar em conformidade com o artigo 1.o-A.».

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

      (4)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.


title: 2009/222/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/200

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006
   (2009/222/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0115/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 20.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 55.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31999D0869

1999/869/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 336 de 29/12/1999 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis(1999/869/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a revisão e prorrogação do acordo bilateral e dos protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia;(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado provisoriamente o mais rapidamente possível antes do final de 1999, após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia(1).O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data em que a aplicação provisória se tornará efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.


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31989D0207

89/207/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

Jornal Oficial nº L 081 de 23/03/1989 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(89/207/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é necessário aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), assinado em Valeta, em 5 de Dezembro de 1970, que adapta certas disposições daquele Acordo,  DECIDE:   Artigo 1o  São aprovados em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assim como os seus Anexos I a VI.  Os textos do Protocolo e dos seus anexos vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5o do Protocolo (3).   Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO no C 69 de 20. 3. 1989.(2) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.(3) Ver página 80 do presente Jornal Oficial.   PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado,  E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,  por outro,  TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «Acordo»,  CONSIDERANDO que, desde 1 de Janeiro de 1981, o comércio entre a Comunidade e Malta tem sido regulado por um sistema de disposições autónomas;  CONSIDERANDO que a Comunidade e Malta desejam fortalecer ainda mais as suas relações no sentido de ter em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986 e que o artigo 17o do  Protocolo ao Acordo, assinado em 4 de Março de 1976, prevê a possibilidade de se melhorar as disposições relativas aos produtos agrícolas;  CONSIDERANDO ser igualmente oportuno melhorar outras disposições do Acordo;  CONSIDERANDO deverem ser tomadas certas medidas para permitir a manutenção das correntes de exportação tradicionais de Malta para a Comunidade,  DECIDIRAM celebrar um Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo e adapta algumas das suas disposições, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:  Constantinos LYBEROPOULOS,  embaixador extrãordinário e plenipotenciário,  representante permanente da República Helénica,  presidente do Comité dos Representantes Permanentes;  Jean DURIEUX,  conselheiro extrãordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:  Joseph LICARI,  embaixador extrãordinário e plenipotenciário,  delegado permanente da República de Malta, junto da Comunidade Económica Europeia,  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  1. A primeira fase do Acordo é prorrogada até 31 de Dezembro de 1990.  2. Doze meses antes do final da primeira fase, prorrogada nos termos do número anterior, serão realizadas consultas para definir as disposições relativas à segunda fase, nos termos do Acordo.  3. Sem prejuízo do termo da primeira fase em 31 de Dezembro de 1990, as disposições do artigo 2o continuarão a ser aplicáveis.   Artigo 2o  1. Os direitos aduaneiros aplicáveis, nos termos do Acordo, às importações na Comunidade de produtos originários de Malta e enumerados no Anexo I do presente Protocolo, serão progressivamente eliminados durante o mesmo período e segundo as  mesmas percentagens que as previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos mesmos produtos de Espanha e de Portugal. Esta disposição será aplicável de  acordo com as regras estabelecidas no presente artigo.  Quando o nível do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, for diferente em relação a Espanha e a Portugal, será aplicável aos produtos originários de Malta a taxa mais elevada das duas.  2. Se o direito aduaneiro sobre um produto for mais baixo para Malta que em relação a Espanha, a Portugal ou a ambos, a eliminação progressiva do direito terá início quando o direito sobre o produto de Espanha e de Portugal tiver decrescido a um nível  inferior ao aplicado às importações originárias de Malta.  3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, são estabelecidas no Anexo I quantidades de referência em relação a certos produtos originários de Malta.  Se as importações destes produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta o exame anual das correntes comerciais que efectuar, pode sujeitar estes produtos a um contingente pautal comunitário, cujo volume deve ser igual à  quantidade de referência.  4. Em relação aos produtos enumerados no Anexo I, que não sejam os referidos no no 3, a Comunidade pode estabelecer uma quantidade de referência, nos termos do disposto no no 3, se verificar, na sequência do exame anual das correntes comerciais que  efectuar, que o volume das importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário.   Artigo 3o  1. Os produtos a seguir referidos, resultantes da transformação de produtos agrícolas, originário de Malta, são admitidos com isenção do elemento fixo, normalmente cobrado na importação de tais produtos na Comunidade:   "" ID="1">1704 10> ID="2">Goma de mascar, mesmo revestida de açúcar"> ID="1">ex 1704 90 51> ID="2">Açúcar fundido composto de uma mistura de sacarose, xarope de glucose («ratio» 4/1) e água"> 2. Os produtos referidos no no 1 são eliminados da lista A do Anexo I do Acordo.   Artigo 4o  1. É instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o objectivo de melhorar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo.  Ao nível técnico, o Comité facilitará:  - a troca periódica de informações sobre dados relativos ao comércio e à produção e respectivas previsões,  - a troca periódica de informações sobre os objectivos da cooperação em domínios abrangidos pelo Acordo.  A presidência deste Comité será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Malta.  2. O Conselho de Associação estabelecerá, o mais rapidamente possível, a composição e o modo de funcionamento do Comité referido no número anterior, nos termos do no 3 do artigo 14o do Acordo.   Artigo 5o  1. O presente Protocolo e seus anexos fazem parte integrante do Acordo.  2. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado nos termos dos procedimentos em vigor em cada uma das Partes Contratantes, que notificarão reciprocamente o termo dos respectivos procedimentos necessários para o efeito.  3. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações referidas no no 2.   Artigo 6o  O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, francesa, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.  En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.  Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.  Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.  Se pistosi ton anotero, oi ypogegrammenoi plirexoysioi ethesan tis ypografes toys sto paron protokollo.  In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.  En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.  In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.  Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.  Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.  Hecho en Bruselas, el catorce de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.  Udfaerdiget i Bruxelles, den fjortende december nitten hundrede og otteogfirs.  Geschehen zu Bruessel am vierzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.  Egine stis Vryxelles, stis deka tesseris Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta okto.  Done at Brussels on the fourteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.  Fait à Bruxelles, le quatorze décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.  Fatto a Bruxelles, addì quattordici dicembre millenovecentottantotto.  Gedaan te Brussel, de veertiende december negentienhonderd achtentachtig.  Feito em Bruxelas, em catorze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.  Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Por el Gobierno de la República de Malta For regeringen for Republikken Malta Fuer die Regierung der Republik Malta Gia tin kyvernisi tis Dimokratias tis Maltas For the Government of the Republic of Malta Pour le gouvernement de la république de Malte Per il governo della Repubblica di Malta Voor de Regering van de Republiek Malta Pelo Governo da República de Malta       ANEXO I     "" ID="1">0602> ID="2">Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos"> ID="1">0603> ID="2">Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados ou preparados de  outro modo:"> ID="1">0603 10> ID="2">- Frescos"> ID="1">0701> ID="2">Batatas, frescas ou refrigeradas:"> ID="1">0701 90> ID="2">- Outras:  - - Outras:  - - - Temporas:"> ID="1">0701 90 51> ID="2">- - - - De 1 de Janeiro a 15 de Maio (1)"> ID="1">ex 0701 90 59> ID="2">- - - - De 16 de Maio a 30 de Junho:  - de 16 de Maio a 31 de Maio (1)"> ID="1">0703> ID="2">Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:"> ID="1">0703 10> ID="2">- Cebolas e chalotas:  - - Cebolas:"> ID="1">ex 0703 10 11> ID="2">- - - De semente:  - De 1 de Julho a 31 de Julho"> ID="1">ex 0703 10 19> ID="2">- - - Outras:  - De 1 de Junho a 31 de Julho"> ID="1">0707 00> ID="2">Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados:  - Pepinos:"> ID="1">ex 0707 00 11> ID="2">- - De 1 de Novembro a 15 de Maio:  - Pepininhos, de 1 de Janeiro a final de Fevereiro (2) (3)"> ID="1">0709> ID="2">Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:"> ID="1">ex 0709 10 00> ID="2">- Alcachofras:  - De 1 de Outubro a 31 de Dezembro"> ID="1">ex 0709 20 00> ID="2">- Espargos:  - De 1 de Novembro a final de Fevereiro"> ID="1">0805> ID="2">Citrinos, frescos ou secos:"> ID="1">0805 10> ID="2">- Laranjas:"> ID="1">0805 10 11 a 0805 10 49> ID="2">- - Laranjas doces, frescas"">   (1) Quantidade de referência global de 3 000 toneladas. (2) Quantidade de referência de 50 toneladas. (3) Os pepininhos têm um comprimento não superior a 15 cm.      ANEXO II   Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 2o do Protocolo As Partes Contratantes acordam em que, caso a entrada em vigor do Protocolo não coincida com o início do ano civil, os limites quantitativos, referidos no artigo 2o do Protocolo, serão aplicados proporcionalmente.  As Partes Contratantes acordam ainda em que a imputação nos limites quantitativos de importação comunitários dos produtos originários de Malta e sujeitos a tais limites, por força do Protocolo, terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.        ANEXO III   Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à batata tempora dos códigos 0701 90 51 e ex 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada No sentido de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordaram em reunir-se no âmbito de um grupo de trabalho consultivo para examinarem a situação dos mercados da batata (estado das colheitas e situação de abastecimento),  tanto nos países importadores da Comunidade como nos países exportadores do Mediterrâneo. Os membros deste grupo de trabalho serão designados pelos governos dos principais países exportadores e importadores.  O grupo de trabalho, presidido pela Comissão, reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano, em especial antes da realização das colheitas nos países exportadores e no momento das entregas.  Estas reuniões permitirão aos países principais exportadores de batata serem informados das condições nos mercados concorrentes, sendo o seu objectivo o de estabelecer calendários de exportação indicativos no sentido de evitar entregas concentradas em  períodos sensíveis para o mercado comunitário.        ANEXO IV   Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionalidade alemã Todos os alemães, na acepção da Lei Constitucional de Base aplicável na República Federal da Alemanha, são considerados nacionais da República Federal da Alemanha.        ANEXO V   Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo a Berlim O Protocolo será igualmente aplicável ao «Land» de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não envie às outras Partes Contratantes uma declaração em contrário no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Protocolo.         ANEXO VI   TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República de Malta relativa ao comércio de cerveja de malte A. Carta da Comunidade Bruxelas, 7 de Junho de 1988 Senhor Embaixador,  Tenho a honra de informar Vossa Excelência do seguinte:  1. Em derrogação ao artigo 4o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000  hl com isenção de direitos.  2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.  3. Se a data de abertura do contingente referido no no 1 não coincidir com o início do ano civil, o contingente será adaptado pro rata temporis.  4. Como contrapartida e em derrogação do disposto no no 1 do artigo 8o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, a República de Malta reduzirá, em relação ao produto referido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade, os  direitos aduaneiros actualmente em vigor de:  - 19,50 LM por hl em botijas ou barris,  - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas de 10 %.  5. A data de redução dos direitos aduaneiros referida no ponto 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.  6. O Governo da República de Malta compromete-se a que não serão tomadas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das importações de cervejas da Comunidade.  7. Para efeitos da aplicação destas concessões, muito grato ficaria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República de Malta sobre o teor da presente carta.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.  E. Rhein Chefe da Delegação da Comunidade B. Carta do Governo da República de Malta Bruxelas, 7 de Junho de 1988 Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «1. Em derrogação ao artigo 4o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000  hl com isenção de direitos.  2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.  3. Se a data de abertura do contingente referido no no 1 não coincidir com o início do ano civil, o contingente será adaptado, pro rata temporis.  4. Como contrapartida e em derrogação do disposto no no 1 do artigo 8o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, a República de Malta reduzirá, em relação ao produto referido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade, os  direitos aduaneiros actualmente em vigor de:  - 19,50 LM por hl em botijas ou barris,  - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas de 10 %.  5. A data da redução dos direitos aduaneiros referida no ponto 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.  6. O Governo da República de Malta compromete-se a que não serão tomadas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das importações de cervejas da Comunidade.  7. Para efeitos da aplicação destas concessões, muito grato ficaria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República de Malta sobre o teor da presente carta.» Tenho o prazer de confirmar o acordo do meu Governo sobre o teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Joseph LICARI Embaixador


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31986D0100

86/100/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Abril de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários da Polónia, da Roménia e da União Soviética

Jornal Oficial nº L 102 de 18/04/1986 p. 0031 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Abril de 1986  que encerra o precesso « anti-dumping » relativo às importações de rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários da Polónia, da Roménia e da União Soviética  (86/100/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  1. Em Março e em Setembro de 1985, respectivamente, a Comissão deu início, por iniciativa própria, a um reexame dos compromissos oferecidos pelos exportadores de rolamentos de esferas e de rolos cónicos incluídos nas posições ex 84.62 da pauta aduaneira comum correspondentes aos códigos Nimexe 84.62-01, 84.62-09 e 84.62-17, originários da Polónia, da Roménia e da União Soviética. Este reexame, conduzido nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, foi objecto de um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).  2. A Comissão avisou oficialmente os exportadores notoriamente em causa e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem ser ouvidas oralmente.  3. Todos os exportadores, alguns importadores, bem como a indústria comunitária, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram ser ouvidos oralmente, o que lhes foi concedido.  4. Não foram apresentadas quaisquer observações pelos compradores dos produtos em questão na Comunidade.  5. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou um controlo no próprio local, junto das seguintes empresas:  - FLT Metall GmbH, Neuss, Alemanha (RF)  - FLT & Metals Ltd., Brentford, Reino Unido  - Métalexfrance, Paris, França  - Import Standard Office ISO, Paris, França  - Koyo Nederland B.V., Niewpoort, Países Baixos  - Patrice Sales Ltd., Londres, Reino Unido  - Lipe Rollway N.V., Aartselaar, Bélgica  - Magra GmbH, Hattersheim, Alemanha (RF)  - Rodaimport S.A., Torrejon, Espanha.  6. O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985, no caso da Roménia e da União Soviética, e o período de 1 de Setembro de 1984 a 30 de Agosto de 1985 no caso da Polónia.  B. « Dumping »  7. Para determinar se as importações da Polónia, da Roménia e da União Soviética eram objecto de dumping, a Comissão teve em consideração o facto de estes países não terem uma economia de mercado, pelo que teve de basear os seus cálculos no valor normal do produto num país com economia de mercado. Para o efeito, a Comissão tomou como termo de comparação o mercado japonês, à semelhança do que fizera em anteriores processos relativos  a rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários da Polónia, da Roménia e da União Soviética. Alguns dos exportadores levantaram objecções quanto à escolha do mercado japonês como mercado de comparação. Todavia, estas objecções baseavam-se exclusivamente nas diferenças de qualidade existentes entre os produtos oferecidos no mercado japonês e as dos países em causa. Estas diferenças de qualidade foram tomadas em consideração noutro contexto, tendo a Comissão chegado à conclusão que o valor normal podia ser estabelecido, de forma adequada e razoável com base nos preços em vigor no mercado japonês.  8. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  9. Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em consideração, quando oportuno, a comparabilidade das diferenças que influenciam os preços, em especial as diferenças relacionadas com as condições de venda, de comercialização e de pagamento. As diferenças quanto às características físicas não puderam ser tomadas em consideração devido ao facto de os exportadores não terem invocado nem provado o cumprimento das condições previstas no nº 10, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Todas as comparações foram feitas no estádio à saída da fábrica.  10. O exame dos factos revela a existência de práticas de dumping em relação às exportações em causa, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal determinado e o preço de exportação para a Comunidade; as margens de dumping foram calculadas em relação a cada transacção.  11. Estas margens variam segundo as esferas ou os tipos de rolos cónicos e o Estado-membro de importação, sendo a média ponderada de, pelos menos, 15 %.  C. Prejuízo  12. Verificou-se que as importações da Polónia, da Roménia e da União Soviética, quer consideradas por país, quer cumulativamente, pouco variaram desde 1982, tendo atingido no seu conjunto nos anos de 1982 a 1985 4 100 toneladas, 3 800 toneladas, 4 800 toneladas e 4 400 toneladas. Estes totais correspondem a partes de mercado que, consideradas individualmente, oscilaram entre 0,7 % e 1,5 % no período em causa e que consideradas globalmente se elevaram no mesmo período a 3,0 %, 2,8 % e 3,5 %, bem como a aproximadamente 3,0 % em 1985.  13. Nos Regulamentos (CEE) nº 2089/84 (1) e (CEE)  nº 1739/85 (2) do Conselho foi estabelecido que a indústria comunitária sofrera um prejuízo efectivo devido às importações de rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários do Japão e de Singapura, objecto de prácticas de dumping. Em princípio, o importante prejuízo já verificado seria agravado com outras importações objecto de práticas de dumping provenientes de um outro país exportador, mesmo se esse prejuízo for inferior ao já verificado. Todavia, tal não se verifica quando se trata de mercadorias que não se encontram em concorrência directa, visto serem diferentes os grupos de compradores na Comunidade. Provou-se que os grupos de clientes de rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários da Polónia, da Roménia e da União Soviética na Comunidade não coincidiram com os clientes de rolamentos de esferas e de rolos cónicos provenientes do Japão e de Singapura. Os rolamentos de esfera e os rolos cónicos originários da Polónia, da Roménia e da União Soviética são comprados por clientes que optam por produtos de qualidade inferior aos níveis de qualidade habituais. Consequentemente, estabeleceu-se um mercado separado e mais reduzido para os produtos de qualidade inferior, mercado em que a indústria comunitária não se encontra representada. Daí que, na determinação do prejuízo no presente processo, o prejuízo importante já determinado nos Regulamentos (CEE) nº 2089/84 e (CEE) nº 1739/85 não deva ser tomado em consideração.  14. Tendo em conta a qualidade geral e a parte de mercado, que não aumentou, detida pelas importações objecto de prácticas de dumping provenientes da Polónia, da Roménia e da União Soviética e o facto de o processo não dizer respeito a outros países exportadores que exportam para a Comunidade quantidades comparáveis de produtos de idêntica qualidade, a Comissão concluiu que, mesmo que estas importações possam ter causado prejuízo, este não pode ser considerado significativo à luz das actuais condições do mercado deste produto.  Nestas circonstâncias é considerado adequado encerrar o presente processo.  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de esferas e de rolos cónicos da posição ex 84.62 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.62-01, 84.62-09 e 84.62-17, originários da Polónia, da Roménia e da União Soviética.  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 77 de 23. 3. 1985, p. 3.  JO nº C 183 de 23. 7. 1985, p. 9.  JO nº C 238 de 19. 9. 1985, p. 4.  (1) JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 3.


title: Decisão (UE) 2015/2029 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que nomeia um membro e dois suplentes malteses para o Comité das Regiões

text:
               13.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/8

         DECISÃO (UE) 2015/2029 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que nomeia um membro e dois suplentes malteses para o Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Maltês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Peter BONELLO,

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato, com base no qual Frederick CUTAJAR (Deputy Mayor, Santa Lucija Local Council) foi proposto,

               (4)

               Irá vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Anthony MIFSUD na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de membro:

               —

               Anthony MIFSUD, Councillor, Imtarfa Local Council.

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Frederick CUTAJAR, Deputy Mayor, Santa Lucija Local Council;

               —

               Graziella GALEA, Mayor, Saint Paul's Bay Local Council.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão (UE) 2015/1663 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/263

      DECISÃO (UE) 2015/1663 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5), nomeadamente o artigo 68.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 193.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31987D0089

87/89/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo Veterinário

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0056 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0192

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo Veterinário (87/89/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerado que a Decisão 76/559/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/156/CEE (2), instituiu um Comité Veterinário Consultivo;  Considerando que é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros e ter em conta uma alteração ocorrida na representação da indústria;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo Veterinário foram alteradas e que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes da harmonização das legislações veterinárias;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização da harmonização das legislações veterinárias, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, dos veterinários, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Veterinário, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes de organizações da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, dos consumidores e da Federação dos Veterinários da Comunidade Económica Europeia.  Artigo 2º.1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à harmonização das legislações veterinárias.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer.  O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias que compõem o Comité.  Artigo 3º.1.  O Comité é composto por catorze membros permanentes e, no máximo, vinte e quatro membros não permanentes.  2.  Aos membros permanentes cabe assegurar a coordenação dos trabalhos no seio do seu grupo.  3.  Os lugares dos membros permanentes são atribuídos do seguinte modo:  - dois aos produtores agrícolas,  - dois às cooperativas agrícolas,  - dois à indústria,  - dois ao comércio,  - dois aos trabalhadores,  - dois aos consumidores.  4.  Além disso, são atribuídos dois lugares de membros permanentes a representantes da organização profissional dos veterinários constituída à escala da Comunidade.  5.  Cada um dos sectores económicos enumerados no nº 3 pode designar, no máximo, quatro membros não permanentes.  Artigo 4º.1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta dos seguintes organismo e organizações:  - em relação aos lugares atribuídos em aplicação do nº 3 do artigo 3º.:  Produtores agrícolas:  Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA),  Cooperativas agrícolas:  Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (COGECA),  Indústria:  Confédération des industries agroalimentaires de la Communauté européenne (CIAA),  Comércio:  Organizações profissionais mais representativas constituídas à escala da Comunidade,  Trabalhadores:  Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),  Consumidores:  Comité Consultivo dos Consumidores instituído pela Decisão 73/306/CEE da Comissão (5);  - em relação aos lugares atribuídos em aplicação do nº 4 do artigo 3º.: Federação dos Veterinários da Comunidade Económica Europeia.  2.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismo e organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade.  3.  Os organismo e organizações designados no nº 1, primeiro travessão, propõem à Comissão, por carta dirigida ao Secretariado, tal como definido no nº 3 do artigo 9°., pelo menos oito dias antes de cada reunião, os seus outros representantes no Comité.   Artigo 5º.1.  Os membros permanentes do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos na suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros permanentes do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  2.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no artigo 4º. 3.  A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 6º.1.  Os membros permanentes elegem de entre eles, por um período de três anos, o presidente do Comité e dois vice-presidentes.  (6) JO nº L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.  2.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros permanentes presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria dos membros permanentes presentes.  3.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas ou da organização definida no nº 1, último travessão, do artigo 4°., com exclusão daquela a que pertence o presidente.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 7º.O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 8º.O Comité pode constituir grupos de trabalho. Os grupos de trabalho têm por tarefa apresentar relatórios ao Comité sobre os assuntos por ele fixados.  Artigo 9º.1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o Secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.  4.  A Comissão pode designar, sob proposta dos organismo e organizações referidos no nº 1 do artigo 4°., para o período de exercício de funções dos membros permanentes do Comité, observadores encarregados de assegurar as ligações administrativas com o  Secretariado do Comité.  5.  Os observadores podem assistir às reuniões do Comité e dos grupos de trabalho; não participam nas deliberações.  Artigo 10º.As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho e ao Comité Veterinário Permanente, a pedido destes.  Artigo 11º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as  informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Artigo 12º.Fica revogada a Decisão 76/559/CEE da Comissão.  Artigo 13º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 171 de 30. 6. 1976, p. 37.  (2) JO nº L 72 de 18. 3. 1981, p. 21.


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31998D0559

98/559/CE: Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 1998 relativa à designação de novos membros e à renovação dos mandatos dos membros do comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes, criado pela Decisão 92/167/CEE da Comissão [notificada com o número C(1998) 2884] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 268 de 03/10/1998 p. 0039 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1998 relativa à designação de novos membros e à renovação dos mandatos dos membros do comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes, criado pela Decisão 92/167/CEE da Comissão [notificada com o número C(1998) 2884] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/559/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 92/167/CEE da Comissão (1), que cria um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes sob a égide da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/559/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,Considerando que vários membros se demitiram; que é necessário designar, após consulta dos círculos interessados, novos membros do comité representantes das redes de alta tensão e o perito independente,DECIDE:Artigo 1º São designados novos membros do comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes:- como representantes das redes de alta tensão,Pela França:Sr. Jean Kowal, controlador-geral adjunto, Direcção de Produção e Transporte, EDF,em substituição do Sr. Jacob, membro cessante,Pela Alemanha:Sr. Peter Reeh, director executivo, chefe do departamento de comércio, VEAG,em substituição do Sr. Hartenstein, membro cessante;Pela Bélgica:Sr. Daniel Dobbeni, membro da direcção, CPTE,em substituição do Sr. Waha, membro cessante,Pela Suécia:Sr. Roger Kearsley, director-adjunto da Divisão Comercial,em substituição do Sr. Magnusson, membro cessante;- como perito independente:Sr. Jean-Paul Aghetti, gestor do Departamento de Energia, Pechiney, França,em substituição do Sr. Declercq, membro cessante.Artigo 2º A presente decisão produz efeitos no segundo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1998.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 43.(2) JO L 230 de 21. 8. 1997, p. 18.


title: 2008/429/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Maio de 2008 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               11.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/33

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 26 de Maio de 2008
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/429/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/547/CE do Conselho (2).

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               O protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo (4). O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 25.

      (3)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 26.

      (4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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32004D0231

2004/231/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2004, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 070 de 09/03/2004 p. 0043 - 0044

Decisão da Comissãode 8 de Março de 2004que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos Estados Unidos da América(2004/231/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 4 de Novembro de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia relativa ao dumping prejudicial causado por importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos Estados Unidos da América.(2) A denúncia foi apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, ("regulamento de base").(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) Por conseguinte, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, isto é, os produtos planos de aço inoxidável crómio-ferrítico contendo menos de 0,15 % de carbono e 10,5 % ou mais e 18 % ou menos de crómio, simplesmente laminados a frio, contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel, pertencentes às categorias normalizadas AISI 409/409L (EN 1.4512), AISI 441 (EN 1.4509) e AISI 439 (EN 1.4510), actualmente classificados nos códigos NC ex 7219 31 00, ex 7219 32 90, ex 7219 33 90, ex 7219 34 90, ex 7219 35 90, ex 7220 20 29, ex 7220 20 49 e ex 7220 20 89 e originários dos Estados Unidos da América.(5) Pelo Regulamento (CE) n.o 1611/2003(3) "regulamento do direito provisório", a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório de 20,6 % para o único produtor exportador que colaborou no inquérito ("produtor-exportador") e um direito residual de 25 %, sobre as importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos Estados Unidos da América.(6) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, as partes foram notificadas dos factos e considerações que estavam na base do regulamento do direito provisório. Foi concedida às partes a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão, após a divulgação dos factos.(7) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram tidas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões definitivas foram alteradas nessa conformidade.(8) Foram efectuadas inspecções complementares às instalações das seguintes empresas coligadas ao produtor exportador dos Estados Unidos que colaborou no inquérito:- AK Steel, SARL (França),- AK Steel GmbH (Alemanha).B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(9) Por carta de 27 de Janeiro de 2004 à Comissão, a Eurofer retirou formalmente a sua denúncia.(10) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que a denúncia seja retirada, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(11) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas deste facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações informando que esse encerramento não seria no interesse da Comunidade.(12) A Comissão conclui, por esse motivo, que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos Estados Unidos da América deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,(13) Devem ser liberados os montantes garantes do direito provisório instituído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1611/2003,DECIDE:Artigo 1.oÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, actualmente classificados nos códigos NC ex 7219 31 00, ex 7219 32 90, ex 7219 33 90, ex 7219 34 90, ex 7219 35 90, ex 7220 20 29, ex 7220 20 49 e ex 7220 20 89 e originários dos Estados Unidos da América.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1611/2003.Artigo 3.oSão liberados os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1611/2003.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).(2) JO C 314 de 17.12.2002, p. 3.(3) JO L 230 de 16.9.2003, p. 9.


title: 2008/792/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               14.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/792/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República do Usbequistão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

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               14.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/6

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,
   por outro,
   a seguir designados «Partes» para efeitos do presente Protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República do Usbequistão e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades para o maior desenvolvimento da cooperação entre a República do Usbequistão e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das Partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que foi assinado em Florença em 21 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Trocas de Cartas e da Declaração da República do Usbequistão, anexas ao Acto Final assinado na mesma data, bem como do Protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2005.
   Artigo 2.o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Usbequistão, de acordo com as formalidades próprias das Partes.
   2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 30 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 30 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на двадесетия ден от м. май две хиляди и осма година.
      Hecho en Bruselas, el veinte de mayo de dos mil ocho.
      V Bruselu dne dvacátého května dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Bruxelles den tyvende maj to tusind og otte.
      Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Mai zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta maikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Μαΐου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Brussels on the twentieth day of May in the year two thousand and eight.
      Fait à Bruxelles, le vingt mai deux mille huit.
      Fatto a Bruxelles, addì venti maggio duemilaotto.
      Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmitajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų gegužės dvidešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év május huszadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Brussel, de twintigste mei tweeduizend acht.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego maja roku dwa tysiące ósmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte de Maio de dois mil e oito.
      Încheiat la Bruxelles, la douăzeci mai două mii opt.
      V Bruseli dvadsiateho mája dvetisícosem.
      V Bruslju, dne dvajsetega maja leta dva tisoč osem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Utfärdat i Bryssel den tjugonde maj tjugohundraåtta.

         За дьржавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalīvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europenă
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Република Узбекистан
         Por la República de Uzbekistán
         Za Uzbeckou republiku
         For Republikken Usbekistan
         Für die Republik Usbekistan
         Usbekistani Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Ουζμπεκιστάν
         For the Republic of Uzbekistan
         Pour la République d’Ouzbékistan
         Per la Repubblica dell’Uzbekistan
         Uzbekistānas Republikas vārdā
         Uzbekistano Respublikos vardu
         Az Üzbég Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Użbekistan
         Voor de Republiek Oezbekistan
         W imieniu Republiki Uzbekistanu
         Pela República do Usbequistão
         Pentru Republica Uzbekistan
         Za Uzbeckú republiku
         Za Republiko Uzbekistan
         Uzbekistanin tasavallan puolesta
         På Republiken Uzbekistans vägnar


Avis juridique important

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31997D0387

97/387/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1995

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0051 - 0053

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 24 de Abril de 1997 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1995 (97/387/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 206º,- Tendo em conta as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C4-0052/95),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Abril de 1997 (C4-0177/97),- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 que informa o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional sobre as razões que actualmente obstam à concessão de quitação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994 (1),- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0138/97),1. Constata os seguintes valores para as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1995.O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 125.RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante das decisões pelas quais dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução dos seus orçamentos para os exercícios de 1994 e 1995 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,- Tendo em conta as contas do centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para 1994 e 1995 e os relatórios do Tribunal de Contas sobre as mesas (C4-0564/95 e C4-0052/97 respectivamente),- Tendo em conta as recomendações do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0196/96) e de 17 de Abril de 1997 (C4-0177/97),- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 que informa o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional sobre as razões que actualmente obstam à concessão de quitação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994 (1),- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0138/97),A. Considerando que em 1995, por decisão do Conselho Europeu, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional transferiu a sua sede de Berlim para Salónica,D. Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão manifestaram o desejo de que o CEDEFOP tomasse todas as medidas necessárias para assegurar um tratamento aceitável do ponto de vista social do pessoal deste organismo no contexto da mudança da sua sede,C. Considerando que o Estado grego se comprometeu em 1995 a prever a instalação temporária e, posteriormente, a instalação definitiva, em condições adequadas, do CEDEFOP na área da Grande Salónica,D. Considerando que a Comissão do controlo orçamental e a Comissão do emprego e dos assuntos sociais examinaram, no âmbito das suas respectivas competências, o cumprimento pelo CEDEFOP das condições fixadas no relatório provisório que adia a quitação quanto ao exercício de 1994,Os problemas em matéria de gestão de pessoal 1. Regista e aceita a validade das observações do Tribunal de Contas sobre as múltiplas irregularidades ligadas aos processos de recrutamento aplicados na tentativa de executar o disposto no acordo-quadro entre o pessoal e a Administração do CEDEFOP; considera, contudo, que na sua maioria as irregularidades detectadas são fruto da desadaptação de tais processos às circunstâncias excepcionais em que o CEDEFOP ficou colocado e à ausência de disposições alternativas mais adequadas;2. É de opinião que os problemas de pessoal ainda existentes deverão ser resolvidos o mais tardar em 1997; solicita ao CEDEFOP e à Comissão que, em relação a cada caso individual, tomem todas as medidas ad hoc necessárias razoáveis para que no final de 1997 os efectivos de pessoal em Salónica estejam completos e que, se necessário, em casos específicos, apliquem rigorosamente os termos do acordo-quadro;3. Considera, neste contexto, que a abordagem dos problemas do CEDEFOP no que se refere ao seu pessoal, descrita na recente carta da Comissão sobre a matéria, é excessivamente formalista e inflexível e não oferece qualquer solução prática para os problemas em questão; solicita, por conseguinte, à Comissão que respeite o compromisso assumido no sentido de resolver caso a caso a situação dos prejudicados pela mudança imposta ao CEDEFOP;4. É de opinião que tanto os problemas que houve para completar os efectivos de pessoal na nova sede do CEDEFOP como os problemas de motivação do pessoal a seguir à mudança para Salónica, em 1994-1995, afectaram seriamente a capacidade do CEDEFOP na execução do seu programa de trabalho e a sua capacidade para cumprir os bons critérios de gestão financeira;5. Recorda ao CEDEFOP que deverá adaptar a sua prática futura em matéria de recrutamento de pessoal à das demais agências comunitárias descentralizadas, embora aceitando que terá que haver um período de transição durante o qual se verificará a coexistência de diferentes contratos de trabalho;Edifícios 6. Manifesta a sua inquietação face ao carácter invulgar do acordo de construção a aquisição dos edifícios feito entre o CEDEFOP e o Estado grego, não por este ser à partida um mau negócio do ponto de vista financeiro, mas por a falta de transparência implícita nos termos do acordo não ser indicada para um contrato que implique a utilização de verbas orçamentais comunitárias;7. Manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto do CEDEFOP ter procedido a um pagamento antecipado de metade do preço de aquisição previsto da nova sede antes do início da construção, indo proceder ao pagamento antecipado de mais de um quarto numa fase ainda muito inicial da obra, sem que o acordo preveja qualquer disposição explícita sobre o destino dos juros obtidos sobre os pagamentos anticipados;8. Solicita ao CEDEFOP que, no exercício do seu direito contratual de acesso à documentação previsto no artigo 4º do Acordo com o Estado grego, apresente ao Parlamento Europeu um relatório semestral, começando em 30 de Junho de 1997, sobre a evolução da construção do novo edifício, referindo, nomeadamente, o valor dos trabalhos executados;9. Solicita também ao CEDEFOP que forneça informações sobre o mecanismo a utilizar para a determinação do custo de construção final da sua nova sede no termo do contrato de construção; caso não existam ainda disposições claras sobre a matéria, solicita ao CEDEFOP que chegue o mais depressa possível a um acordo adequado;10. Salienta que as observações formuladas neste relatório se referem a questões de princípio e à natureza do acordo sobre a construção da nova sede em si: em nada afectam a inteira confiança do Parlamento no cumprimento das obrigações do Estado-membro interessado para com o CEDEFOP;Questões relativas à política seguida 11. Considera que o CEDEFOP reagiu positivamente à solicitação feita pelo Parlamento no sentido de:- preparar produtos de qualidade que correspondam às necessidades dos clientes do CEDEFOP, e- desempenhar um papel claro e coerente no contexto das políticas de formação profissional da Comunidade Europeia;12. Solicita ao CEDEFOP que informe regularmente as outras instituições da União Europeia sobre as suas actividades;Observação de carácter geral 13. Considera que o CEDEFOP atravessou um período de enorme perturbação que comprometeu a sua capacidade para desempenhar as suas tarefas de forma eficaz; observa, contudo, que a responsabilidade final por tal perturbação e pelos seus efeitos nefastos não poderá ser imputada ao CEDEFOP, mas sim ao Conselho Europeu; entende que, nas circunstâncias excepcionalmente difíceis que se verificaram e sem dispor de qualquer ajuda prática significativa do exterior, a reacção do Conselho de Administração do CEDEFOP foi imperfeita, mas, apesar disso, dentro do que seria razoável esperar; é, contudo, de opinião que chegou o momento do CEDEFOP deixar para trás os seus problemas e espera que, a partir de agora, aplique na sua gestão financeira o mesmo rigor que é esperado nas demais agências;14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as duas decisões de quitação, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Tribunal de Contas, à Comissão e ao Conselho, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 125.


title: 2009/642/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/110

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007
   (2009/642/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008],

               —

               Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2),

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento são tal como constam do quadro 1 do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento do sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.

      (2)  JO C 277 de 31.10.2008, p. 243.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.


title: 2013/33/UE: Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

text:
               18.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
   (2013/33/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.os 1 e 4,
   Tendo em conta a lista de candidatos elaborada pela Comissão em 8 de agosto de 2012,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nikolaos DEDES, nascido em 15 de dezembro de 1966, Christophe HUGNET, nascido em 1 de fevereiro de 1971, Wolf-Dieter LUDWIG, nascido em 31 de janeiro de 1952, e Wim WIENTJES, nascido em 16 de setembro de 1937, são nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos por um período de três anos.
   Artigo 2.o

   A data de início do período de três anos referido no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


title: 2005/353/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               3.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   (2005/353/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

               (2)

               O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/897/CE do Conselho (2).

               (3)

               A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE do Conselho (3) depende da aplicação, por parte do Principado do Liechtenstein, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia.

               (4)

               Em conformidade com a Decisão 2004/897/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 7 de Dezembro de 2004.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (6)

               É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as informações relativas às autoridades competentes, tal como resultam das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 2003/48/CE e com as informações que figuram no anexo dessa directiva.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do acordo (5).
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 83.

      (3)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

      (4)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 84.

      (5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.