title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 110/15/COL, de 8 de abril de 2015, que declara incompatível o auxílio adicional de 16 milhões de NOK concedido pela Innovation Norway à Finnfjord AS (Noruega) [2016/905]

text:
                  9.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 152/47

            DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
      N.o 110/15/COL
      de 8 de abril de 2015
      que declara incompatível o auxílio adicional de 16 milhões de NOK concedido pela Innovation Norway à Finnfjord AS (Noruega) [2016/905]

         [versão não confidencial]
          (*)

      O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (ADIANTE DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (adiante designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o e o Protocolo n.o 26,
      Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (adiante designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (adiante designado «Protocolo n.o 3»), designadamente o artigo 7.o, n.o 5, da Parte II,
      Considerando que:
      I.   FACTOS

      1.   Procedimento

                  (1)

                  Em 2011, foi concedido à empresa Finnfjord AS (adiante designada «Finnfjord») o montante de 175 milhões de NOK sob a forma de auxílio estatal do regime do Fundo de Energia (ver abaixo) para a construção de um sistema de recuperação de energia na sua unidade de produção de ferrossilício. A concessão do auxílio foi aprovada pela Decisão n.o 39/11/COL. do Órgão de Fiscalização (1).

                  (2)

                  Na sequência das conversações anteriores à notificação, que se iniciaram em novembro de 2012, as autoridades norueguesas, por carta de 26 de junho de 2013, notificaram o auxílio adicional da Innovation Norway (adiante designada «IN») à Finnfjord, nos termos do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 (2). O objeto da presente decisão é precisamente esta medida.

                  (3)

                  Por carta de 5 de julho de 2013 (3), o Órgão de Fiscalização solicitou informações complementares às autoridades norueguesas. Por carta de 19 de agosto de 2013 (4), as autoridades norueguesas responderam. Por carta de 28 de agosto de 2013 (5), o Órgão de Fiscalização apresentou um novo pedido de informações. Por carta de 18 de setembro de 2013 (6), as autoridades norueguesas responderam. Por carta de 13 de novembro de 2013 (7), o Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas de que tinha adotado a Decisão n.o 445/13/COL, dando início a um procedimento formal de investigação relativamente à medida notificada.

                  (4)

                  Por mensagem de correio eletrónico de 21 de fevereiro de 2014 (8), as autoridades norueguesas apresentaram as suas observações sobre a decisão. A 10 de abril de 2014, na sequência de conversações prolongadas com as autoridades norueguesas e com a Finnfjord relativas a informações confidenciais, a decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE (9). A Finnfjord foi o único terceiro a apresentar observações (10). Por carta de 13 de maio de 2014 (11), essas observações foram transmitidas às autoridades norueguesas. Por carta de 6 de junho de 2014 (12), as autoridades norueguesas apresentaram observações às observações de terceiros. Por mensagem de correio eletrónico de 25 de setembro de 2014 (13), a Finnfjord apresentou novas observações. Por mensagem de correio eletrónico de 8 de outubro de 2014 (14), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais à Finnfjord. Por mensagens de correio eletrónico de 24 e 27 de outubro de 2014 (15), a Finnfjord respondeu. Por carta de 27 de outubro de 2014 (16), as observações e informações adicionais foram transmitidas às autoridades norueguesas. Por carta de 12 de novembro de 2014 (17), as autoridades norueguesas responderam. Entre novembro de 2014 e janeiro de 2015, o Órgão de Fiscalização manteve contactos informais por correio eletrónico e telefone com as autoridades norueguesas e a Finnfjord.

            2.   A medida notificada — a subvenção de 16 milhões de NOK

                  (5)

                  A medida proposta notificada constitui uma subvenção direta de 16 milhões de NOK da IN à Finnfjord. Destina-se a cobrir parcialmente o aumento dos custos do projeto de [680-720] milhões de NOK para [cerca de 800] milhões de NOK.

                  (6)

                  A IN informou a Finnfjord da sua decisão de conceder a medida notificada por carta de 10 de dezembro de 2012.

            3.   Empréstimos da IN e da SNN

                  (7)

                  A IN explicou que a Finnfjord necessitava de [80-95] milhões de NOK adicionais para concluir o projeto de recuperação de energia. Por conseguinte, os 16 milhões de NOK apenas cobriam parte dos aumentos dos custos.

                  (8)

                  Ao mesmo tempo que concedeu à Finnfjord a subvenção direta de 16 milhões de NOK, a IN concedeu igualmente à Finnfjord um empréstimo de 18 milhões de NOK. Nessa altura, a Finnfjord havia já contraído um empréstimo no valor de 100 milhões de NOK à IN relacionado com o mesmo projeto. Nenhum dos empréstimos foi notificado ao Órgão de Fiscalização. A IN defende que os mesmos foram concedidos em condições de mercado e, por conseguinte, não envolvem auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

                  (9)

                  Paralelamente ao empréstimo de 18 milhões de NOK concedido pela IN, a Finnfjord obteve um empréstimo de [45-60] milhões de NOK da instituição financeira SpareBank 1 Nord-Norge (adiante designada «SNN»). Os empréstimos existentes da Finnfjord concedidos pela SNN relacionados com o projeto perfazem [300-325] milhões de NOK.

                  (10)

                  Em suma, a subvenção direta no valor de 16 milhões de NOK e os dois empréstimos no valor de 18 milhões de NOK e de [45-60] milhões de NOK cobrem o aumento dos custos de [80-95] milhões de NOK.

            4.   Innovation Norway (adiante designada «IN»)

                  (11)

                  A IN é uma entidade pública, constituída pela lei relativa à Innovation Norway (18). É detida pelo Estado norueguês através do Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional (51 %) e pelo conjunto das 19 autoridades distritais norueguesas (49 %). A IN é financiada por recursos públicos.

            5.   Enova SF (adiante designada «Enova»)

                  (12)

                  A Enova SF («Enova») é uma empresa pública (19) detida integralmente pelo Estado norueguês através do Ministério do Petróleo e da Energia. É responsável pela gestão do regime do Fundo de Energia, um regime de auxílios estatais para a promoção da proteção do ambiente aprovado pelo Órgão de Fiscalização pelas Decisões n.o 125/06/COL (20) e n.o 248/11/COL (21). A Enova é financiada por recursos públicos.

                  (13)

                  Ao abrigo do regime do Fundo de Energia, a Enova organiza concursos para a concessão de auxílios, em que os projetos vencedores são aqueles com os melhores resultados em termos de energia por NOK de auxílio (22).

            6.   Conclusão do projeto de recuperação de energia e desembolso da última parcela do auxílio da Enova

                  (14)

                  A Enova apenas concede os últimos 20 % de uma determinada medida de auxílio quando tiver aprovado um relatório final do projeto (23). Segundo um comunicado de imprensa da Finnfjord (24) o sistema encontrava-se operacional a 30 de outubro de 2012. A 22 de novembro de 2012, o relatório final da Finnfjord foi aprovado pela Enova. A 23 de novembro de 2012, a Enova desembolsou os últimos 35 milhões de NOK de auxílio (20 % do montante total do auxílio correspondente a 175 milhões de NOK).

            7.   O beneficiário — a Finnfjord SA («Finnfjord»)

                  (15)

                  A Finnfjord é uma empresa familiar de responsabilidade limitada. A unidade de produção que beneficia do auxílio proposto situa-se em Finnsnes, no Condado de Troms, o segundo condado mais setentrional da Noruega.

            8.   Aumento dos custos

                  (16)

                  Na notificação conducente à Decisão n.o 39/11/COL, de 9 de fevereiro de 2011, que aprova o auxílio no valor de 175 milhões de NOK da Enova à Finnfjord, o orçamento para o projeto de recuperação de energia da Finnfjord estava estimado em 511,66 milhões de NOK. O auxílio foi concedido para a substituição do sistema de arrefecimento existente por uma unidade de recuperação de energia. A intenção era a de, anualmente, gerar 224 GWh de energia elétrica e recuperar 125 GWh de vapor industrial. A produção de energia anual estimada ascendeu, portanto, a 349 GWh.

                  (17)

                  De acordo com a atual notificação, em fevereiro de 2011, o orçamento estimado já tinha aumentado em 190 milhões de NOK, passando de 511,66 milhões de NOK para 700 milhões de NOK. Apesar deste aumento substancial, a 7 de fevereiro de 2011 o Conselho de Administração da Finnfjord decidiu avançar com o projeto. Nessa altura, a Finnfjord não se candidatou a mais auxílios. O auxílio notificado não se destina a cobrir os aumentos dos custos que conduziram à estimativa de 700 milhões de NOK.

                  (18)

                  O aumento dos custos resultou, em grande medida, da decisão da Finnfjord de concentrar o projeto exclusivamente na produção de eletricidade a partir de vapor (e não recuperar o vapor industrial), adquirindo uma turbina de vapor mais potente. A turbina foi encomendada a 7 de janeiro de 2011. A 23 de fevereiro de 2011 foi celebrado um contrato juridicamente vinculativo. Por carta de 16 de fevereiro de 2011, a Finnfjord informou a Enova que tinha encomendado uma turbina mais potente que conduziria a uma produção anual de 344,5 GWh de energia elétrica. Esta produção de energia elétrica mais elevada aproximava-se, portanto, da produção total estimada de 349 GWh de eletricidade e vapor. Nesta base, a Finnfjord solicitou a exclusão da produção de vapor do projeto objeto do auxílio. Por carta de 17 de fevereiro de 2011, a Enova aprovou a alteração ao projeto.

                  (19)

                  Durante a fase de projeto, a Finnfjord apresentou à Enova relatórios sobre os progressos. No seu relatório, datado de 30 de abril de 2012, a Finnfjord fazia referência a novos aumentos dos custos relacionados com o edifício da turbina, as condutas de vapor e condensação e valas. Os custos adicionais ascendiam a aproximadamente 5 milhões de NOK. A Finnfjord continuava a pretender manter os custos totais do projeto abaixo da estimativa de 700 milhões de NOK.

                  (20)

                  No seu relatório sobre os progressos, de 29 de junho de 2012, a estimativa do custo total manteve-se nos 700 milhões de NOK. No entanto, nessa altura, considerou-se que o projeto incorreria num aumento adicional dos custos na ordem dos [5-10] milhões de NOK. Este aumento dos custos foi debatido pelo Conselho de Administração da Finnfjord numa reunião realizada a 19 de junho de 2012. As autoridades norueguesas não explicaram a razão pela qual o aumento do custo total de [10-15] milhões de NOK ([…]) não resultou num ajustamento da estimativa dos custos totais de 700 milhões de NOK no relatório sobre os progressos de 29 de junho de 2012.

                  (21)

                  As autoridades norueguesas explicaram que a Finnfjord, num determinado momento durante a primavera de 2012, encetou conversações com a Enova sobre a obtenção de auxílio complementar para cobrir o aumento dos custos do projeto. A 5 de julho de 2012, após contactos informais, a Finnfjord solicitou formalmente auxílio adicional à Enova. Nessa altura, a Finnfjord tinha revisto a sua estimativa do custo total para [730-760] milhões de NOK.

                  (22)

                  As informações prestadas ao Órgão de Fiscalização indicam que a Finnfjord, com base numa revisão do orçamento finalizada a 31 de julho de 2012, tinha concluído que o projeto incorreria em custos adicionais e que a estimativa do custo total tinha aumentado para um valor entre [740] milhões de NOK e [cerca de 800] milhões de NOK. Os aumentos dos custos diziam respeito a: adaptações da maquinaria existente, adaptações dos três fornos existentes, adaptações de condutas de fumo, instalações no edifício da turbina e noutros edifícios, défices de produção mais prolongados do que o previsto e finalização da obra e das instalações. A Finnfjord solicitou um auxílio adicional à Enova para garantir que o projeto cumpriria os respetivos requisitos internos de rentabilidade. A Finnfjord explicitou as razões para o aumento dos custos no seu relatório sobre os progressos datado de 12 de setembro de 2012.

                  (23)

                  No início de agosto de 2012, a Finnfjord manteve conversações informais com a Enova sobre o eventual adiamento das obras no terceiro forno e a sua classificação como um projeto individual, a fim de pedir mais auxílios à Enova com base precisamente no facto de se tratar de um novo projeto.

                  (24)

                  Por carta de 20 de agosto de 2012, a Enova rejeitou o pedido de auxílio.

                  (25)

                  Quando o Conselho de Administração do Finnfjord se reuniu, a 25 de setembro de 2012, a estimativa do custo total tinha sido fixada em [cerca de 800] milhões de NOK. Nessa reunião, o Conselho de Administração da Finnfjord ponderou três vias alternativas:

                              i)

                              Concluir o projeto através do financiamento do aumento dos custos recorrendo ao fluxo de caixa geral da empresa;

                              ii)

                              Adiar as obras no terceiro forno, classificando-o como um projeto individual e pedindo mais auxílios à Enova;

                              iii)

                              Obter um financiamento adicional no valor de [80-95] milhões de NOK da Enova (auxílio), da SNN (empréstimo) e da IN (empréstimo e auxílio), a fim de concluir o projeto.

                  (26)

                  O Conselho de Administração decidiu prosseguir de acordo com a terceira alternativa.

                  (27)

                  A IN facultou ao Órgão de Fiscalização um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração no que se refere à terceira alternativa. No atinente aos pedidos de mais auxílios da Enova e da IN o extrato prevê o seguinte:
                  «Os eventuais empréstimos/subvenções da Enova e da [IN] serão diretamente utilizados para reduzir o empréstimo de tesouraria pedido [à SNN]» (25).

                  (28)

                  De acordo com a IN, o Conselho de Administração concluiu que o primeiro plano de ação significaria essencialmente que o projeto seria financiado a expensas dos credores da Finnfjord, o que seria juridicamente desaconselhável e uma solução não sustentável a longo prazo. Além disso, de acordo com a IN, o Conselho de Administração não considerou a segunda alternativa um plano viável, dado que concluiu que o adiamento das obras no terceiro forno seria excessivamente oneroso.

                  (29)

                  Nas suas observações à decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades norueguesas esclareceram que o custo total final ascendia a [cerca de 800] milhões de NOK. As autoridades norueguesas não esclareceram quando é que tal custo foi finalmente fixado.

            9.   Panorâmica dos aumentos dos custos

                  Data, evento

                  Orçamento previsto em milhões de NOK

                  Orçamento inicial, tal como descrito na Decisão n.o 39/11/COL, de 9 de fevereiro de 2011

                  511,66

                  7 de fevereiro de 2011, reunião do Conselho de Administração da Finnfjord

                  [680-720]

                  5 de julho de 2012, a Finnfjord apresenta um pedido de mais auxílios à Enova

                  [730-760]

                  31 de julho de 2012, revisão do orçamento da Finnfjord

                  [740-790]

                  25 de setembro de 2012, reunião do Conselho de Administração da Finnfjord

                  [740-790]

                  Custo total final

                  [cerca de 800]

            10.   A concessão de auxílio da IN e o pacote de [80-95] milhões de NOK

                  (30)

                  A 28 de agosto de 2012, a Finnfjord encetou um diálogo informal com a IN e a SNN, a fim de obter os [80-95] milhões de NOK necessários para financiar a conclusão do projeto.

                  (31)

                  Por carta de 1 de outubro de 2012, a Finnfjord pediu formalmente empréstimos adicionais à SNN. A Finnfjord pediu empréstimos e subvenções adicionais à IN, a 11 de outubro de 2012, sem especificar um montante de auxílio.

                  (32)

                  Aparentemente, a SNN, antes de meados de outubro de 2012, tinha oferecido à Finnfjord um empréstimo de [80-95] milhões de NOK. Contudo, a SNN condicionou a oferta à cobertura por garantia em detrimento da cobertura por garantia de um empréstimo pré-existente da IN (26). A IN não aceitou esta solução. Ao invés, a Finnfjord, a SNN e a IN negociaram o seguinte pacote de financiamento de [80-95] milhões de NOK:

                              i)

                              A concessão do auxílio de 16 milhões de NOK por parte da IN.

                              ii)

                              Um empréstimo a curto prazo de 18 milhões de NOK com uma taxa de [5-9] % (ajustável em conformidade com a política da IN em matéria de riscos de empréstimos) garantido pari passu com um empréstimo pré-existente de 100 milhões de NOK da IN.

                              iii)

                              Um empréstimo a curto prazo de [45-60] milhões de NOK da SNN, com uma taxa de juro com base na NIBOR (27) a […] meses + [300-600] pontos base garantido pari passu com um empréstimo pré-existente de [300-325] milhões de NOK da SNN.

                  (33)

                  O pacote de financiamento de [80-95] milhões de NOK foi formalizado e aceite pela Finnfjord por meio de um acordo de coordenação complementar assinado pela SNN, a IN e a Finnfjord, a 12 de dezembro de 2012. Esse acordo, que visava regular a relação entre as três partes, abrangia o contrato de empréstimo entre a Finnfjord e a SNN, de 12 de dezembro de 2012, e o contrato de empréstimo entre a Finnfjord e a IN, de 10 de dezembro de 2012.

                  (34)

                  Embora os empréstimos da IN e da SNN tenham sido desembolsados, os 16 milhões de NOK de auxílio para a Finnfjord só serão desembolsados mediante aprovação do Órgão de Fiscalização.

            11.   Observações

      11.1.
            As observações apresentadas pelas autoridades norueguesas em resposta ao início do procedimento formal de investigação

                  (35)

                  A IN sublinha que, no momento em que decidiu conceder de forma condicional os 16 milhões de NOK, não ponderou emprestar o dinheiro à Finnfjord, dado que a empresa não dispunha de garantias suficientes para cobrir novos empréstimos até [80-95] milhões de NOK.

                  (36)

                  Relativamente à razão pela qual a Finnfjord não pediu mais auxílios à Enova em fevereiro de 2011, a IN esclarece que a Enova reduziu unilateralmente o montante de 200 milhões de NOK e salientou que a concessão de 175 milhões de NOK representava uma intensidade de auxílio excecionalmente elevada e que nenhum outro projeto poderia esperar receber um apoio similar. Por conseguinte, a Finnfjord considerou que um novo pedido de auxílio seria infrutífero. Contudo, a empresa alterou a sua abordagem quando tomou conhecimento da decisão da Enova de conceder um auxílio no valor de 350 milhões de NOK a um projeto praticamente idêntico executado pela Elkem AS (28).

                  (37)

                  A IN apresentou uma folha de cálculo revista, tendo em contas as observações feitas pelo Órgão de Fiscalização na decisão de iniciar o procedimento formal de investigação. Com base no custo final do projeto de [cerca de 800] milhões de NOK, um ciclo de projeto de 15 anos e um aumento gradual verificado da produção de energia ao longo dos primeiros três anos até uma capacidade máxima anual de 344,5 GWh, utilizando o modelo da Enova, a taxa de retorno sem o auxílio de 16 milhões de NOK está calculada em [cerca de 9] %. Com o auxílio, a taxa de retorno seria de [cerca de 11] %. A IN alega que, por conseguinte, o projeto não é rentável, atendendo à política geral de investimento da Finnfjord de exigir uma taxa de retorno compreendida num intervalo de [10-20] % para os investimentos que não se enquadrem nas principais atividades comerciais da empresa.

                  (38)

                  A IN salienta que a Finnfjord baseou a decisão de prosseguir com o projeto nos seus próprios cálculos internos, os quais divergem dos cálculos apresentados supra (com base no modelo da Enova). A IN regista que não lhe foram facultados os cálculos internos da Finnfjord. A IN toma nota de que as opiniões aparentemente divergentes entre a IN e a Enova resultam muito provavelmente da diferença entre as regras e práticas internas da Enova e da IN.

            11.2.
            Observações de terceiros da Finnfjord em resposta à publicação da decisão de iniciar o procedimento formal de investigação

                  (39)

                  A Finnfjord refere-se àquilo que entende representar uma aparente contradição na decisão do Órgão de Fiscalização na qual este último, por um lado, não exclui completamente que o auxílio poderia ter um efeito de incentivo no caso em apreço, mas, simultaneamente, levanta a questão de se a Finnfjord ponderou interromper, reduzir ou suspender o projeto. A Finnfjord salienta que, embora o seu Conselho de Administração tivesse a ambição, até à reunião do Conselho de Administração de 25 de setembro de 2012, de concluir o projeto, tal não deveria ser classificado como uma expressão de vontade ou de capacidade para concluir o projeto a qualquer custo. De acordo com a empresa, os factos e números disponibilizados ao Órgão de Fiscalização demonstram claramente que sem o financiamento adicional a Finnfjord seria incapaz de pagar a conclusão do projeto. A Finnfjord não podia oferecer garantias adicionais, e, por conseguinte, não poderia assegurar novo financiamento por meio de empréstimo. A Finnfjord, por conseguinte, refuta a posição preliminar do Órgão de Fiscalização de que o auxílio seria considerado bem-vindo, mas não estritamente necessário para o pacote de financiamento.

                  (40)

                  À semelhança da IN, a Finnfjord sublinha que a redução do auxílio da Enova de 200 milhões de NOK para 175 milhões de NOK se tratou de uma decisão política unilateral tomada pelo Conselho de Administração da Enova. A Finnfjord invoca aquilo que considera ser um conjunto de incoerências nas declarações da Enova sobre o efeito de incentivo de auxílio adicional ao projeto e salienta que os pontos de vista aparentemente divergentes da Enova e da IN sobre o efeito de incentivo do auxílio são inconsequentes, dado que a política da Enova é mais restritiva do que o disposto no Enquadramento relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente («EAG» na sigla em inglês) (29).

                  (41)

                  No que diz respeito à avaliação de se o auxílio é um instrumento adequado, a Finnfjord parece rejeitar a ideia de que essa avaliação deveria ser realizada com base nas circunstâncias específicas do caso em apreço e, em vez disso, remete para a Decisão n.o 39/11/COL, em que o Órgão de Fiscalização considerou que a concessão inicial de auxílio no valor de 175 milhões de NOK se afigurava um instrumento adequado para desencadear o investimento no projeto antes da sua execução.

                  (42)

                  No tocante à questão da proporcionalidade, a empresa sublinha que os custos do projeto mais do que duplicaram em relação ao inicialmente previsto. A taxa de retorno de 12,35 % encontrava-se no limite inferior do intervalo de rentabilidade exigido pela Finnfjord. A taxa de retorno atualizada de [cerca de 9] %, sem o auxílio de 16 milhões de NOK é explicada como estando muito abaixo daquilo que a Finnfjord teria aceitado «se pudesse ter agido por iniciativa própria». Mesmo a taxa de retorno de [cerca de 11] %, com o auxílio de 16 milhões de NOK é considerada um retorno deveras modesto. A Finnfjord refere-se à concessão do auxílio como uma partilha razoável dos encargos entre a IN e a SNN e salienta que o capital de empréstimo do projeto aumentou consideravelmente. O risco de incumprimento é suportado exclusivamente pela empresa. Assim, na opinião da Finnfjord, o auxílio não conduziria manifestamente a sobrecompensação.

                  (43)

                  A Finnfjord é da opinião que o auxílio adicional da IN não irá comprometer o mecanismo de concorrência ao abrigo do regime do Fundo de Energia. A Finnfjord sublinha que o mecanismo de concorrência ao abrigo do regime do Fundo de Energia apenas impede que os projetos menos eficientes recebam auxílio quando os montantes aos quais se candidatam excedam o orçamento do regime. A empresa convida o Órgão de Fiscalização a considerar se a preferência pelo mecanismo de concorrência ao abrigo do regime do Fundo de Energia poderá interferir com o direito das autoridades norueguesas organizarem a sua administração dos fundos públicos. Neste contexto, a Finnfjord afirma ter dúvidas de que o Órgão de Fiscalização, para além das regras em matéria de cumulação, disponha de uma base jurídica válida para garantir que a concessão de auxílios individuais não interfere com o funcionamento de um regime de auxílio. A Finnfjord explica que o auxílio notificado é distribuído de forma aberta e transparente.

            11.3.
            Segundo conjunto de observações de terceiros por parte da Finnfjord

                  (44)

                  No decurso do procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização recebeu um segundo conjunto de observações de terceiros da Finnfjord, no qual a empresa analisa como a falta de liquidez no outono de 2012 teria conduzido à interrupção do projeto na ausência do pacote de financiamento adicional o qual, por sua vez, foi acionado pela concessão do auxílio por parte da IN. A Finnfjord faz referência à decisão do Órgão de Fiscalização no processo relativo à empresa de fundição de alumínio em Helguvík
                      (30) para justificar a razão pela qual o auxílio notificado a favor da Finnfjord tem efeito de incentivo.

                  (45)

                  A empresa apresenta declarações da SNN, do contabilista e do presidente da Finnfjord como elementos de prova da necessidade do auxílio. Além disso, a empresa apresenta uma folha de cálculo que inclui um cálculo atualizado do valor atual líquido do projeto (verificado pela IN) que fornece um [retorno residualmente negativo] % com o auxílio. A Finnfjord faz referência à prática do Órgão de Fiscalização e da Comissão (31) relativamente a casos de custos imprevistos em projetos inovadores em que as concessões de auxílio expressas, não num montante fixo, mas numa percentagem de um custo total desconhecido, foram consideradas compatíveis com o funcionamento das regras em matéria de auxílios estatais.

                  (46)

                  A pedido do Órgão de Fiscalização, a Finnfjord facultou posteriormente cópias dos dois acordos de financiamento celebrados pela SNN, a IN e a Finnfjord, a 14 de junho de 2011 e a 12 de dezembro de 2012, bem como documentação relacionada com a ausência de garantias não dadas como penhor.

            11.4.
            Reação das Autoridades norueguesas às observações de terceiros

                  (47)

                  As autoridades norueguesas apresentaram observações sobre os dois conjuntos de observações de terceiros apresentados pela Finnfjord. As autoridades norueguesas concordam com a Finnfjord e esclareceram questões factuais de menor relevância relativas à fonte de financiamento da subvenção proposta de 16 milhões de NOK. Uma vez que o desembolso dos fundos das fontes relevantes é aplicado de maneira uniforme, esses esclarecimentos não se revelaram essenciais para a avaliação da medida notificada por parte do Órgão de Fiscalização.

            II.   AVALIAÇÃO

      1.   Existência de auxílio estatal

                  (48)

                  O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:
                  «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

                  (49)

                  Tal implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a medida i) é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, ii) confere uma vantagem económica seletiva ao beneficiário, iii) tem impacto nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes e é suscetível de falsear a concorrência.

                  (50)

                  A medida de auxílio deve ser concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais. Neste contexto, recorda-se que a IN é uma entidade pública. As suas subvenções são financiadas pelo Estado norueguês. Por conseguinte, a medida notificada é financiada por recursos estatais e transferível para a Finnfjord sob o controlo de uma entidade pública controlada pelo Estado. Assim, o Órgão de Fiscalização considera que estão envolvidos recursos estatais.

                  (51)

                  Para que constitua auxílio estatal, a medida notificada deve conferir vantagens à Finnfjord, aliviando-a de encargos normalmente suportados pelo seu próprio orçamento. Além disso, a medida de auxílio deve ser seletiva no sentido em que favorece «certas empresas ou certas produções». A subvenção direta de 16 milhões de NOK constitui uma transferência de verbas que a Finnfjord não teria recebido no exercício normal da sua atividade. A subvenção proposta destina-se exclusivamente à Finnfjord. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que esta subvenção direta confere uma vantagem económica seletiva à Finnfjord.

                  (52)

                  Para que a medida seja considerada auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE deve ser suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. De acordo com a jurisprudência assente, o simples facto de uma medida reforçar a posição de uma empresa comparativamente a outras empresas concorrentes no comércio intra-EEE, é considerado suficiente para concluir que a medida é suscetível de afetar o comércio entre as Partes Contratantes e de falsear a concorrência entre empresas estabelecidas noutros Estados do EEE (32). A Finnfjord produz ferrossilício e microssílica, que vende no mercado europeu (33). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio afeta o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE e falseia a concorrência no EEE, uma vez que o beneficiário se encontra ativo num setor em que ocorrem trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

                  (53)

                  Com base nas conclusões supracitadas, o Órgão de Fiscalização conclui que a medida notificada na forma de uma subvenção direta de 16 milhões de NOK da IN à Finnfjord constitui auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

            2.   Requisitos processuais

                  (54)

                  Nos termos do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios […]. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final».

                  (55)

                  Por carta de 26 de junho de 2013, as autoridades norueguesas notificaram a medida de auxílio no valor de 16 milhões de NOK. O auxílio foi concedido condicionalmente, sob reserva de aprovação do Órgão de Fiscalização e, consequentemente, não foi desembolsado.

                  (56)

                  Tendo por referência as informações fornecidas, afigura-se que o auxílio foi concedido com base num regime de auxílio que não foi notificado ao Órgão de Fiscalização, dado que as autoridades norueguesas consideraram que o mesmo se encontrava abrangido pelo então aplicável Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) (34). As subvenções da Enova e da IN representam auxílio ao investimento à mesma empresa para o mesmo projeto de investimento. As autoridades norueguesas concluíram, assim, que o auxílio concedido à Finnfjord tinha de ser notificado individualmente uma vez que, por cumulação com o auxílio concedido pela Enova, excedia o limiar a partir do qual as concessões individuais de auxílio estão sujeitas à obrigação de notificação (35).

                  (57)

                  Com base no exposto anteriormente, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades norueguesas cumpriram as suas obrigações decorrentes do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

            3.   Compatibilidade — base jurídica

                  (58)

                  A IN alega que o auxílio à Finnfjord é compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE enquanto auxílio para a proteção do ambiente. A IN salienta que o auxílio em apreço não constitui uma forma de auxílio de emergência.

                  (59)

                  Com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas», quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência no EEE de maneira a que contrariem o interesse comum.

                  (60)

                  Através da Decisão n.o 39/11/COL, o Órgão de Fiscalização aprovou o auxílio inicial do regime do Fundo de Energia para o projeto de recuperação de energia da Finnfjord após ter realizado uma avaliação pormenorizada desse auxílio em conformidade com o Capítulo V do EAG. A autoridade concluiu que o auxílio notificado da Enova contribuiu para a proteção do ambiente ao incentivar a Finnfjord a realizar uma medida de poupança de energia que, na ausência do auxílio, não teria sido realizada.

                  (61)

                  A 16 de julho de 2014, após ter dado início ao procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização adotou um novo conjunto de Orientações relativas a auxílios estatais para a proteção ambiental e a energia (as «EEAG» na sigla em inglês) (36), que substituem o EAG (37). O Órgão de Fiscalização também aplica as EEAG, desde a data da sua adoção (38), a concessões de auxílios individuais notificados antes da adoção das EEAG, nos casos em que seja chamado a tomar uma decisão após a data da adoção (39).

                  (62)

                  O Órgão de Fiscalização aprovou o auxílio da Enova como uma medida de poupança de energia. As EEAG não contêm um capítulo sobre a poupança de energia, em vez disso, foi introduzido um capítulo sobre eficiência energética (40). O Órgão de Fiscalização avalia a compatibilidade do auxílio notificado com base no capítulo das EEAG relativo à eficiência energética.

                  (63)

                  O Órgão de Fiscalização observa que a sua avaliação da compatibilidade da medida notificada no caso em apreço não teria sido significativamente diferente se tivesse aplicado o EAG. Para o demonstrar, são referidos de seguida os princípios relevantes tanto das EEAG quanto do EAG.

            4.   Âmbito do procedimento formal de investigação

                  (64)

                  Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e avaliar a medida notificada nos termos do EAG, então aplicável, o Órgão de Fiscalização salientou que, tendo em conta o facto de que já tinha analisado a compatibilidade do auxílio da Enova para o projeto de recuperação de energia da Finnfjord, não tinha dúvidas de que o auxílio adicional, devido ao seu montante relativamente pequeno em comparação com o auxílio inicial, se destinava a uma deficiência do mercado. Além disso, no pressuposto de que o auxílio teria efeito de incentivo e que seria necessário, o Órgão de Fiscalização não tinha dúvidas de que o falseamento da concorrência e os efeitos nas trocas comerciais seriam limitados, o que tornaria o balanço geral positivo. Estas questões não serão, por conseguinte, abordadas a seguir.

                  (65)

                  O objeto da avaliação que se segue consiste em saber se o auxílio notificado tem efeito de incentivo e se é necessário.

            5.   Avaliação da compatibilidade

      5.1.
            O auxílio não tem efeito de incentivo nem é necessário

                  (66)

                  De acordo com as EEAG (41), a fim de ser compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o auxílio deve fornecer um efeito de incentivo. O facto de o auxílio notificado ser necessário para produzir um verdadeiro incentivo à realização de um investimento que de outro modo não seria realizado constitui um elemento crucial da avaliação da compatibilidade. Há que verificar se o auxílio é necessário para fornecer um efeito de incentivo ao investimento, ou seja, se o auxílio contribui efetivamente para alterar o comportamento do beneficiário de maneira a que o nível de proteção ambiental seja aumentado (42).

                  (67)

                  Regra geral, o Órgão de Fiscalização considerará não existir qualquer efeito de incentivo quando o projeto foi iniciado antes de o beneficiário ter apresentado um pedido de auxílio (43). Dado que o caso em apreço diz respeito à questão de auxílio adicional para cobrir o aumento dos custos de um projeto em curso, o Órgão de Fiscalização não pode apoiar-se na presunção da existência de um efeito de incentivo relativamente a pedidos de auxílio apresentados antes do início das obras. Em fevereiro de 2011, a Finnfjord iniciou o projeto de 700 milhões de NOK com base nos 175 milhões de NOK concedidos sob a forma de auxílio.

                  (68)

                  No entanto, o Órgão de Fiscalização não exclui o efeito de incentivo do auxílio a um projeto que se tenha iniciado sempre que a concessão do auxílio assegure inequivocamente a conclusão de projetos que de outro modo não teriam sido concluídos ou acrescente proteção ambiental que de outro modo não se concretizaria (44). Na avaliação do efeito de incentivo nesta ótica, a situação contrafactual, ou seja, aquilo que a empresa faria sem o auxílio, deve ser minuciosamente examinada.

                  (69)

                  A empresa concluiu o projeto em outubro de 2012 sem que o auxílio tenha sido desembolsado. Com base nas informações e nos elementos de prova apresentados, o Órgão de Fiscalização não considera que a Finnfjord tenha realisticamente ponderado interromper, reduzir o âmbito ou suspender o projeto após fevereiro de 2011 até à sua conclusão em outubro de 2012. Mais especificamente, e tendo em conta as conclusões extraídas da reunião do Conselho de Administração de 25 de setembro de 2012, parece que a empresa, devido ao custo proibitivo envolvido, não considerou seriamente interromper ou adiar o projeto, total ou parcialmente, nem reduzir o seu âmbito. A ata da reunião do Conselho de Administração, de 25 de setembro de 2012, indica que a Finnfjord tencionava pedir um financiamento adicional, sob a forma de empréstimo, à SNN e um auxílio adicional à Enova e à IN, e que qualquer eventual auxílio seria diretamente utilizado para reduzir o empréstimo que a Finnfjord procuraria obter da SNN.

                  (70)

                  Esta conclusão foi indubitavelmente corroborada pela empresa nas suas observações à decisão do Órgão de Fiscalização de iniciar um procedimento formal de investigação. Embora a empresa se refira à sua necessidade de um financiamento adicional de [80-95] milhões de NOK e parecer afirmar que a situação na qual se encontrava indica que a empresa ponderou abandonar o projeto, tal é contrariado por outras declarações da empresa nas quais é feita referência à ausência de «vontade própria» (ver considerendo 42 acima) e, mormente, pelo facto de a Finnfjord ter concluído o projeto sem que o auxílio tivesse sido desembolsado.

                  (71)

                  Caso a empresa não considerasse dispor de outra opção que não prosseguir com o projeto, o auxílio não forneceria qualquer incentivo à empresa, dado que a empresa teria — com ou sem o auxílio — concluído o projeto. Dito de outra forma, o cenário contrafactual é o de que sem o auxílio a Finnfjord teria concluído o projeto sem atrasos e sem reduzir o seu âmbito.

                  (72)

                  O argumento de que o auxílio era o desencadeador do pacote de financiamento de [80-95] milhões de NOK e necessário para, nomeadamente, o empréstimo de [45-60] milhões de NOK da SNN, não convence o Órgão de Fiscalização. Ainda que o empréstimo da SNN preveja como condição que o auxílio de 16 milhões de NOK seja concedido pela IN, os fundos (tanto da SNN quanto da IN) foram desembolsados sem a aprovação prévia do auxílio adicional por parte do Órgão de Fiscalização. Tal demonstra a dissociabilidade dos empréstimos relativamente à concessão do auxílio. Um credor que estipule o desembolso efetivo do auxílio como uma condição para financiamento adicional teria aguardado a autorização do Órgão de Fiscalização antes de desembolsar novo capital de empréstimo, se tal determinar a existência do pacote de financiamento. Acresce que as informações fornecidas ao Órgão de Fiscalização não indicam que a Finnfjord teria de proceder imediatamente ao reembolso dos empréstimos no caso de o Órgão de Fiscalização não aprovar o auxílio.

                  (73)

                  A fim de ser compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o auxílio deve ser necessário. O auxílio não deve subsidiar os custos de uma atividade em que uma empresa iria incorrer de qualquer das formas e não deve compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (45). No entanto, os auxílios para custos adicionais incorridos devido a fatores externos imprevisíveis, que não possam ser considerados como parte do risco comercial normal da atividade económica em causa, poderão ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (46).

                  (74)

                  O Órgão de Fiscalização regista que a Finnfjord, em fevereiro de 2011, quando confrontada com o aumento dos custos de 511,66 milhões de NOK para 700 milhões de NOK, decidiu prosseguir o projeto sem requerer qualquer novo auxílio. Por conseguinte, os custos relevantes para esta investigação prendem-se com o aumento de [80-95] milhões de NOK, de 700 milhões de NOK para [cerca de 800] milhões de NOK. Tal representa um aumento de aproximadamente […] %.

                  (75)

                  Com base nas informações fornecidas, tal como descrito no considerendo 22 acima, os aumentos dos custos resultaram de: adaptações de maquinaria existente, adaptações dos três fornos existentes, adaptações de condutas de fumo, instalações no edifício da turbina e noutros edifícios, défices de produção mais prolongados do que o esperado e conclusão da obra e das instalações. Estes representam os tipos de aumentos de custos que se esperaria que a empresa tivesse em consideração no planeamento deste tipo de projeto e constituem o risco comercial normal da atividade económica em causa. Não podem ser considerados como sendo causados por fatores externos e não aparentam ser de caráter imprevisível. O caso em apreço pode, por conseguinte, ser considerado distinto do processo da Fundição de Alumínio de Helguvík
                      (47), mencionado pela Finnfjord. Nesse processo, o beneficiário do auxílio teve dificuldades na obtenção de financiamento durante a crise financeira excecional de 2008 na Islândia, uma circunstância que pode ser legitimamente classificada como um fator externo imprevisível. Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que aquilo que as autoridades norueguesas estão a propor com a medida de auxílio notificada é compensar a Finnfjord pelo risco comercial normal do projeto que a mesma assumiu.

                  (76)

                  O Órgão de Fiscalização reconhece que o resultado da sua avaliação poderia eventualmente ter sido diferente se as autoridades norueguesas, em vez de proporem o desembolso de dois auxílios de montante fixo (da Enova e, posteriormente, da IN), tivessem concedido auxílio para cobrir uma determinada percentagem dos custos elegíveis do projeto. Tal seria especialmente o caso quando o âmbito dos custos adicionais imprevisíveis é substancial e está relacionado com o facto de o projeto ser inovador e, assim, com o facto de os custos, devido à sua natureza específica, serem difíceis de estimar antecipadamente. No entanto, este argumento não é relevante para o conjunto de factos com o qual o Órgão de Fiscalização é confrontado no caso em apreço.

                  (77)

                  O Órgão de Fiscalização salienta que compete às autoridades norueguesas demonstrarem que estão preenchidas as condições para a derrogação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (48). Os factos e argumentos apresentados pelas autoridades norueguesas (e pela Finnfjord) não convenceram o Órgão de Fiscalização de que o auxílio notificado da IN tem efeito de incentivo ou que é necessário.

                  (78)

                  Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que o auxílio notificado destinado à Finnfjord proveniente da IN não tem efeito de incentivo e não é necessário. Dado que, tão somente por esses motivos, o auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização não avaliará a adequação do auxílio nem a sua proporcionalidade.

            6.   Conclusão — o auxílio não é compatível

                  (79)

                  Com base nas informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização concluiu que a subvenção pecuniária proposta de 16 milhões de NOK da IN à Finnfjord constitui auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

                  (80)

                  O Órgão de Fiscalização concluiu que este auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, as autoridades norueguesas não estão autorizadas a aplicá-lo.

                  (81)

                  O Órgão de Fiscalização solicita às autoridades norueguesas o envio imediato de uma cópia da presente decisão à Finnfjord,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   A subvenção direta de 16 milhões de NOK à Finnfjord notificada pelas autoridades norueguesas, a 26 de junho de 2013, é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.
      2.   Por esta razão, não pode ser aplicada.
      3.   É encerrado o procedimento formal de investigação.
      Artigo 2.o

      O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.
      Artigo 3.o

      Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

         Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2015.

               Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

            Oda Helen SLETNES

               Presidente

            Helga JÓNSDÓTTIR

               Membro do Colégio

         (*)  Na presente versão não confidencial da decisão, as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional foram removidas. Nos casos em que foram removidas informações, tal é assinalado com […]. Nos casos em que foram removidos números, foi indicado, conforme adequado, um intervalo no qual o número se encontra.

         (1)  JO C 278 de 22.9.2011, p. 6, e Suplemento EEE n.o 51 de 22.9.2011, p. 1.

         (2)  Documentos n.os 676810, 676812, 676814-676816, 676819, 676822, 676823, 676825-676827, 676829 e 676832-676834.

         (3)  Documento n.o 677212.

         (4)  Documentos n.os 680603-680605 e 680866-680868.

         (5)  Documento n.o 681073.

         (6)  Documentos n.os 683806, 683807, 683809, 683810, 683813, 683814, 683817 e 683819.

         (7)  Documento n.o 686086.

         (8)  Documento n.o 700230.

         (9)  JO C 108 de 10.4.2014, p. 2, e Suplemento EEE n.o 22 de 10.4.2014, p. 19.

         (10)  Carta da Finnfjord, sem data, registada pelo Órgão de Fiscalização a 16 de abril de 2014 (Documento n.o 705906).

         (11)  Documento n.o 708022.

         (12)  Documento n.o 710453.

         (13)  Documentos n.os 723413-723421 e 723424.

         (14)  Documento n.o 725001.

         (15)  Documentos n.os 726975-726980 e 726985.

         (16)  Documento n.o 726981.

         (17)  Documento n.o 729928.

         (18)  LOV 2003-12-19-130 Lov om Innovasjon Norge.

         (19)  Em norueguês: Statsforetak. A Enova está organizada em conformidade com a Lei n.o 71, de 30.8.1991, relativa a empresas estatais.

         (20)  EFTA Surveillance Authority Decision No 125/06/COL of 3 May 2006 regarding the Norwegian Energy Fund (Norway) (JO L 189 de 17.7.2008, p. 36, e Suplemento EEE n.o 43 de 17.7.2008, p. 1.

         (21)  JO C 314 de 27.10.2011, p. 4 e Suplemento EEE n.o 58 de 27.10.2011, p. 2.

         (22)  A concorrência para os auxílios ao abrigo do regime do Fundo de Energia encontra-se descrita na Decisão n.o 248/11/COL do Órgão de Fiscalização (supracitada), pontos 27-36.

         (23)  Ver Decisão n.o 248/11/COL do Órgão de Fiscalização (supracitada), ponto 37.

         (24)  Disponível no sítio web da Finnfjord: http://www.finnfjord.no/weve_got_the_power.

         (25)  Carta das autoridades norueguesas de 18 de setembro de 2013 (Documento n.o 683806). Tradução do Órgão de Fiscalização: «Eventuelle tilskudd/LAN fra Enova og Innovasjon Norge, VII gå til direkte reduksjon av omsøkte likviditetslån.»

         (26)  Segundo a IN: «Quando a Finnfjord […] solicitou financiamento no valor de [80-95] milhões de NOK, a [SNN] já tinha aprovado um empréstimo do mesmo montante, mas com condições em matéria de garantia que eram inaceitáveis para a [IN]», carta da IN dirigida ao Órgão de Fiscalização, de 18 de setembro de 2013, p. 12.

         (27)  Taxa do mercado monetário interbancário norueguês.

         (28)  Esse auxílio foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização, pela Decisão n.o 304/13/COL (JO C 330 de 14.11.2013, p. 7, e Suplemento EEE n.o 63 de 14.11.2013, p. 5).

         (29)  JO L 144 de 10.6.2010, p. 1, e Suplemento EEE n.o 29 de 10.6.2010, p. 1.

         (30)  Decisão n.o 344/09/COL, Fundição de Alumínio de Helguvík (JO C 294 de 3.12.2009, p. 17, e suplemento EEE n.o 64 de 3.12.2009, p. 10).

         (31)  I.a. a Decisão n.o 503/08/COL do Órgão de Fiscalização Test Centre Mongstad (JO C 297 de 20.11.2008, p. 11. e Suplemento EEE n.o 69 de 20.11.2008, p. 2) e decisão da Comissão no Processo N 117/2007 Descontaminação do terreno «Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH» pela «57 Profi-Start GmbH» (JO C 275 de 16.11.2007, p. 2).

         (32)  Processo E-6/98 Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA [1999], Court Reports 76, ponto 59; Processo 730/79 Philip Morris contra ComissãoEU:C:1980:209, n.o 11, no qual se afirma: «Nos casos em que o auxílio financeiro reforce a posição de uma empresa comparativamente a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, estas últimas devem ser consideradas como afetadas pelo auxílio».

         (33)  Tal como descrito na Decisão n.o 39/11/COL do Órgão de Fiscalização (supracitada).

         (34)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3), incorporados no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE.
      Ver artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do RGIC, então aplicável.
      O artigo 6.o, n.o 1, alínea b) tem a seguinte redação «O presente regulamento não é aplicável aos auxílios individuais, concedidos quer numa base ad hoc quer ao abrigo de um regime, cujo equivalente-subvenção bruto ultrapasse os seguintes limiares: […] b) auxílios ao investimento a favor do ambiente: 7,5 milhões de euros por empresa e por projeto de investimento;».

         (35)  O artigo 7.o, n.o 1, tem a seguinte redação: «Para determinar se foram respeitados os limiares de notificação individual estabelecidos no artigo 6.o e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no Capítulo II, será tomado em consideração o montante total das medidas de apoio público a favor da atividade ou projeto que beneficia de auxílio, independentemente de esse apoio ser financiado por fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.»

         (36)  Ainda não publicado no Jornal Oficial e no Suplemento EEE, mas disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/.

         (37)  Ponto 237 das EEAG.

         (38)  Ponto 237 das EEAG.

         (39)  Ponto 238 das EEAG. O Órgão de Fiscalização observa que aplicará o EAG aos auxílios concedidos com base em regimes de auxílio aprovados nos casos em que seja chamado a tomar uma decisão após as EEAG se terem tornado aplicáveis. No caso em apreço, no entanto, o Órgão de Fiscalização considera que o auxílio notificado não é concedido com base num regime de auxílios por ele aprovado.

         (40)  No ponto 14, n.o 2, das EEAG, a «eficiência energética» é definida como a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia.

         (41)  Pontos 139 e 44 das EEAG. Ver também pontos 171 a 173 do EAG, bem como os pontos 27 a 29.

         (42)  Ponto 44 das EEAG. Ver também o ponto 142 do EAG.

         (43)  Ponto 45 das EEAG. Ver também ponto 143 do EAG.

         (44)  Processo T-162/06 Kronoply contra Comissão EU:T:2009:2, n.o 85. Confirmado em recurso, no Processo C-117/09 P Kronoply contra Comissão EU:C:2010:370.

         (45)  Ponto 44 das EEAG.

         (46)  Processo T-162/06 Kronoply contra Comissão EU:T:2009:2, n.o 88.

         (47)  Citado anteriormente.

         (48)  Processo C-106/09 P Comissão contra Governo de Gibraltar e Reino Unido EU:C:2011:732, n.o 147. Processo C-372/97 Itália contra Comissão EU:C:2004:234, n.o 81. C-364/90 Itália contra Comissão EU:C:1993:157, n.o 20. Processo T-68/03 Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE contra Comissão EU:T:2007:253, n.o 34.


title: 2006/551/CE: Decisão do Conselho, de  24 de Julho de 2006 , que nomeia o Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               8.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   que nomeia o Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (2006/551/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1), relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a comunicação apresentada pela Comissão em 3 de Julho de 2006, após parecer do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   DECIDE:
   Artigo único
   Bart KIEWIET, nascido em 7 de Janeiro de 1947, é nomeado Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.
   O mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada entre o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).