title: 2005/521/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2004
   relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários
   (2005/521/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)

               A Comissão negociou com a Sérvia e Montenegro, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 4 de Outubro de 2004 deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

   ACORDO-QUADRO
   entre a Comuinidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   A SÉRVIA E MONTENEGRO,
   por outro,
   a seguir designadas «partes contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

               (2)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

               (3)

               A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

               (4)

               A Sérvia e Montenegro manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

               (5)

               Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Sérvia e Montenegro em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Sérvia e Montenegro fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

               1.

               Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Sérvia e Montenegro logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor,

               2.

               Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Sérvia e de Montenegro.

         Artigo 2.o

   A contribuição financeira da Sérvia e Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.
   Artigo 3.o

   Os representantes da Sérvia e Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Sérvia e Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Sérvia e Montenegro contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Sérvia e Montenegro estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Os termos e as condições específicos relativos à participação da Sérvia e Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a Sérvia e Montenegro.
   Se a Sérvia e Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Sérvia e Montenegro que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.
   Artigo 6.o

   O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
   Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
   Artigo 7.o

   O acordo tem vigência ilimitada.
   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.
   Artigo 8.o

   No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Sérvia e Montenegro em um ou mais programas comunitários.
   Artigo 9.o

   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Sérvia e Montenegro.
   Artigo 10.o

   O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   O acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca e na língua oficial da Sérvia e Montenegro.
   2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.
   3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

      Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.
      Састављено у Бриселу, дана 22.11.2004.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenstvi
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Европску заједницу

         За Савет министара Србије и Ирне Горе

   ANEXO
   LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

               —

               Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

               —

               Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

               —

               Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

               —

               Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

               —

               Cultura 2000 (2000-2006) (7)

               —

               Alfândega (2003-2007) (8)

               —

               Daphne II (2004-2008) (9)

               —

               eContent Plus (2004-2008) (10)

               —

               eLearning (2004-2006) (11)

               —

               Eramus Mundus (2004-2008) (12)

               —

               Fiscalis (2003-2007) (13)

               —

               Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

               —

               Hercule (2004-2006) (15)

               —

               Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

               —

               Life (2000-2006) (17)

               —

               Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

               —

               Marco Polo (2003-2010) (19)

               —

               MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

               —

               Safer Internet plus (2005-2008) (22)

               —

               Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

               —

               Sócrates II (2000-2006) (24)

               —

               Juventude (2000-2006) (25)

      (1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

      (2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

      (3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

      (4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

      (5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

      (6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

      (7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

      (8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

      (9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

      (10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

      (11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

      (12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

      (13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

      (14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

      (15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

      (16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

      (17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

      (18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

      (19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

      (20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

      (21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

      (22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

      (23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

      (24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

      (25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).


title: 2006/408/CE: Decisão do Conselho, de  12 de Junho de 2006 , que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

text:
               13.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Junho de 2006
   que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões
   (2006/408/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Jochen RIEBEL ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Volker HOFF, Ministro dos Assuntos Federais e Europeus do Land de Hessen e Comissário de Hessen na Federação, em substituição de Jochen RIEBEL.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2012/744/UE: Decisão do Conselho tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão, de 28 de novembro de 2012 , que nomeia um novo Membro da Comissão Europeia

text:
               4.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão
   de 28 de novembro de 2012
   que nomeia um novo Membro da Comissão Europeia
   (2012/744/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de fevereiro de 2010, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2010/80/UE (2) que nomeia a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2014.

               (2)

               Por carta datada de 16 de outubro de 2012, José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que John DALLI tinha renunciado ao seu cargo de Membro da Comissão, com efeitos imediatos.

               (3)

               Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão é preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.

               (4)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Tonio BORG Membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  Parecer de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 38 de 11.2.2010, p. 7.


title: 2012/839/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2012 , relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica (BCE/2012/32)

text:
               29.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 359/74

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de dezembro de 2012
   relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica
   (BCE/2012/32)
   (2012/839/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 18.o e o artigo 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1, 6.3.2 e 6.4.2 do seu anexo I,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer altura, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que considere relevante, se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões por si exigidos.

               (3)

               A Decisão BCE/2012/3, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (2), suspendeu temporariamente os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica, declarando-os elegíveis enquanto durasse o reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia dados aos BCN pela República Helénica. Terminado o reforço da qualidade creditícia, e dado que a adequação dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou plenamente garantidos pela República Helénica não se encontrava assegurada naquela data, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2012/14 (3), a qual revogou a Decisão BCE/2012/3 com efeitos a partir de 25 de julho de 2012, tornando assim inelegíveis os referidos instrumentos.

               (4)

               O Conselho do BCE tomou agora em consideração a avaliação positiva efetuada pelo Eurogrupo ao pacote de medidas para a primeira revisão do Segundo Programa de Ajustamento Económico para a Grécia.

               (5)

               O Conselho do BCE considera este pacote de medidas adequado, pelo que os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica satisfazem um padrão de qualidade suficiente que garante a respetiva elegibilidade como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa.

               (6)

               O Conselho do BCE decidiu, por conseguinte, restabelecer a elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, na condição de serem aplicadas a esses instrumentos margens de avaliação específicas, diferentes das previstas na secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (7)

               Esta medida excecional aplicar-se-á temporariamente, até que o Conselho do BCE considere que se pode retomar a aplicação normal dos critérios de elegibilidade do Eurosistema e do sistema de controlo de riscos para as operações de política monetária,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Suspensão de certas disposições da Orientação BCE/2011/14 e elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica
   1.   Os requisitos mínimos do Eurosistema para a qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a determinados ativos transacionáveis, constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, são suspensos no que respeita aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica.
   2.   Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica constituem ativos de garantia elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, ficando sujeitos à aplicação das margens de avaliação específicas estabelecidas no anexo da presente decisão.
   3.   Em caso de divergência entre a presente decisão e a Orientação BCE/2011/14, prevalece a primeira.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 21 de dezembro de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de dezembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 77 de 16.3.2012, p. 19.

      (3)  JO L 199 de 26.7.2012, p. 26.

      ANEXO

         Tabela das margens de avaliação aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica

                     Obrigações do Estado grego

                     Escalão de prazo

                     Margens de avaliação pra instrumentos de dívida com cupão de taxa fixa e de taxa variável

                     Margens de avaliação pra instrumentos de dívida de cupão zero

                     0-1

                  15,0

                  15,0

                     1-3

                  33,0

                  35,5

                     3-5

                  45,0

                  48,5

                     5-7

                  54,0

                  58,5

                     7-10

                  56,0

                  62,0

                     > 10

                  57,0

                  71,0

                     Obrigações bancárias com a garantia do Estado grego e obrigações de empresas não financeiras com a garantia do Estado

                     Escalão de prazo

                     Margens de avaliação pra instrumentos de dívida com cupão de taxa fixa e de taxa variável

                     Margens de avaliação pra instrumentos de dívida de cupão zero

                     0-1

                  23,0

                  23,0

                     1-3

                  42,5

                  45,0

                     3-5

                  55,5

                  59,0

                     5-7

                  64,5

                  69,5

                     7-10

                  67,0

                  72,5

                     > 10

                  67,5

                  81,0


title: 2005/112/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 31 de Janeiro de 2005
   que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2005/112/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002 o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Carlos Javier FERNÁNDEZ CARRIEDO, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Novembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   Tomás VILLANUEVA RODRÍGUEZ, Consejero de Economía y Empleo, Comunidad Autónoma de Castilla y Léon, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Carlos Javier FERNÁNDEZ CARRIEDO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


               12.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/39

         P8_TA(2014)0073
   Eleição do Provedor de Justiça
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu (2014/2092(INS))
   (2016/C 294/10)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

               —

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

               —

               Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 219.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

               —

               Tendo em conta a votação realizada na sessão de 16 de dezembro de 2014,

               1.

               Elege Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura;

               2.

               Convida Emily O'REILLY a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (2)  JO C 293 de 2.9.2014, p. 13.

      ANEXO
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 16 de dezembro de 2014
      relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

         (O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/949/UE, Euratom.)


title: 2012/773/: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               13.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2012/773/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 48.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adotar, através de uma decisão, as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no referido artigo.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

               (5)

               A posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro («Acordo»), no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, baseia-se no projeto de Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA
      de …
      no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 48.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 48.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro («Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Albânia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

                  (2)

                  O artigo 48.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adotará uma decisão para efeitos de aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo.

                  (3)

                  Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito a exportar certas prestações.

                  (4)

                  Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores albaneses a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo a Albânia.

                  (5)

                  O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores albaneses nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 48.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo.

                  (6)

                  Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação da Albânia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

                  (7)

                  Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Albânia, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e a Albânia, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

                  (8)

                  Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      PARTE I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Definições
      1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

                  a)

                  «Acordo», o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro;

                  b)

                  «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

                  c)

                  «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

                  d)

                  «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

                  e)

                  «Trabalhador»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação da Albânia, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

                  f)

                  «Familiar»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação da Albânia, um familiar na aceção da referida legislação;

                  g)

                  «Legislação»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente Decisão,

                              ii)

                              em relação à Albânia, a legislação aplicável na Albânia, relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

                  h)

                  «Prestações»:

                              —

                              pensões de velhice,

                              —

                              pensões de sobrevivência,

                              —

                              pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                              —

                              pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                              —

                              prestações familiares;

                  i)

                  «Prestações exportáveis»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros:

                                          —

                                          pensões de velhice,

                                          —

                                          pensões de sobrevivência,

                                          —

                                          pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                                          —

                                          pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                                    na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

                              ii)

                              em relação à Albânia, as prestações correspondentes previstas pela legislação da Albânia, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão.

            2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

                  a)

                  Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

                  b)

                  Em relação à Albânia, na legislação aplicável na Albânia.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação pessoal
      A presente decisão é aplicável:

                  a)

                  Aos trabalhadores nacionais da Albânia que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

                  b)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

                  c)

                  Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território da Albânia e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação da Albânia, bem como aos seus familiares sobrevivos; bem como

                  d)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado na Albânia.

            Artigo 3.o

      Igualdade de tratamento
      1.   Os trabalhadores nacionais da Albânia legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.
      2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados na Albânia e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais da Albânia.
      PARTE II

         RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A ALBÂNIA

      Artigo 4.o

      Supressão das cláusulas de residência
      1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

                  i)

                  No território da Albânia, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou

                  ii)

                  No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação da Albânia.

            2.   Os familiares de um trabalhador, como referido no artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando esses familiares residirem no território da Albânia.
      3.   Os familiares de um trabalhador, como referido no artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea ii), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional da Albânia, quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.
      PARTE III

         OUTRAS DISPOSIÇÕES

      Artigo 5.o

      Cooperação
      1.   Os Estados-Membros e a Albânia devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.
      2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Albânia obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Albânia podem acordar no reembolso de determinadas despesas.
      3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Albânia podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
      4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.
      5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Albânia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Albânia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
      6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
      7.   Os Estados-Membros e a Albânia podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estarem sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 6.o

      Controlo administrativo e exames médicos
      1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o que sejam beneficiárias das prestações exportáveis mencionadas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.
      2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora estiver situada na Albânia, ou resida temporária ou permanentemente na Albânia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
      A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
      A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada na Albânia, ou resida temporária ou permanentemente na Albânia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
      A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      4.   Um ou mais Estados-Membros e a Albânia podem, após terem informado do facto o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar outras disposições administrativas.
      5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.
      Artigo 7.o

      Aplicação do artigo 126.o do Acordo
      O artigo 126.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.
      Artigo 8.o

      Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Albânia
      O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Albânia constante do Anexo II da presente decisão.
      Artigo 9.o

      Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor
      Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Albânia podem continuar a aplicar-se, desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações dos interessados estabelecidos na presente decisão.
      Artigo 10.o

      Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão
      Um ou mais Estados-Membros e a Albânia podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.
      PARTE IV

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

      Artigo 11.o

      Disposições transitórias
      1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
      3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.
      4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão são adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Albânia relativas à caducidade ou à limitação de direitos.
      5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Albânia.
      Artigo 12.o

      Anexos à presente decisão
      1.   Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.
      2.   A pedido da Albânia ou da União Europeia, os Anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 13.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, …

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

         (2)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

         (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         ANEXO I

            LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO ALBANESAS

         ANEXO II

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ALBÂNIA


title: Decisão (UE) 2017/985 do Conselho, de 8 de agosto de 2016, que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo

text:
               10.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/42

         DECISÃO (UE) 2017/985 DO CONSELHO
   de 8 de agosto de 2016
   que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 9,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (3)

               Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, que há um défice excessivo em Portugal, tendo formulado uma recomendação no sentido da sua correção até 2013 o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal (2). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Desde então, o Conselho dirigiu duas recomendações a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, que prorrogaram o prazo para a correção do défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambas as recomendações, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas (3).

               (4)

               Ademais, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, o Conselho decidiu em 12 de julho de 2016 que Portugal não adotou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.

               (5)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2009, se os dados reais indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa recomendação formulada nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, o Conselho deve adotar imediatamente uma decisão ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.

               (6)

               As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para uma recuperação moderada da economia portuguesa. Em 2016, prevê-se um crescimento real do PIB de 1,5 %, a um ritmo idêntico ao de 2015, impulsionado sobretudo pela procura interna, num contexto que continua a caracterizar-se por desequilíbrios macroeconómicos significativos. Antecipa-se que o consumo privado diminua em 2016, devido ao aumento dos impostos indiretos e a uma ligeira retoma da inflação dos preços da energia. A forte retoma do consumo de bens duradouros no primeiro semestre de 2015 não deverá perdurar a médio prazo, uma vez que a elevada taxa de desemprego e os níveis da dívida deverão manter em alta as pressões sobre as poupanças das famílias. O investimento das empresas desacelerou de uma forma notória ao longo do segundo semestre de 2015, não se esperando que venha a retomar a taxa de crescimento anterior, apesar de apresentar uma taxa de utilização da capacidade relativamente elevada. Prevê-se que o investimento total venha a ganhar dinamismo em 2017, graças aos Fundos Estruturais da UE e à melhoria das condições de financiamento. As previsões apontam para que as exportações cresçam em sintonia com a procura externa, mas as importações deverão ainda exceder as exportações. Por conseguinte, tudo aponta para que a contribuição do comércio líquido para o crescimento do PIB se mantenha ligeiramente negativa, embora bastante menos do que em 2015. A inflação baseada no índice harmonizado de preços ao consumidor (IHPC) deverá aumentar para 0,7 % em 2016, impulsionada principalmente pelo aumento dos impostos indiretos. Embora os riscos que pesam sobre as perspetivas no sentido da baixa tenham aumentado desde a publicação das previsões da primavera, os dados relativos ao primeiro trimestre de 2016 e as informações preliminares sobre o segundo trimestre confirmam a panorâmica das previsões para o resto do ano.

               (7)

            Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, espera-se que o défice das administrações públicas baixe para 2,7 % do PIB em 2016. O orçamento de 2016, que entrou em vigor em 31 de março de 2016, prevê um défice de 2,2 % do PIB, previsão que foi confirmada no Programa de Estabilidade de 2016. A diferença entre o objetivo do governo e as previsões da Comissão deve-se ao cenário macroeconómico menos otimista da Comissão, que contempla uma diminuição das receitas fiscais e o aumento das despesas sociais, e ao facto de a Comissão ter sido mais prudente ao avaliar os rendimentos de algumas das medidas de consolidação, em particular no que respeita às economias previstas no consumo intermédio e noutras despesas correntes. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o défice das administrações públicas deverá continuar a baixar para atingir 2,3 % do PIB em 2017. A melhoria prevista está sobremaneira associada a uma medida corretiva extraordinária no valor de cerca de
                   % do PIB ligada à projetada retoma da garantia bancária do Banco Privado Português (BPP). Depois de ajustado para ter em conta o impacto orçamental desta medida extraordinária, prevê-se que o défice atinja 2,6 % do PIB em 2017. Com base na avaliação da Comissão dos rendimentos das medidas indicadas no orçamento de 2016 e no Programa de Estabilidade de 2016, prevê-se um agravamento do défice estrutural de
                   % do PIB por ano, em 2016 e 2017, de acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão.

               (8)

               Em termos gerais, o rácio da dívida bruta das administrações públicas em relação ao PIB estabilizou durante o período 2013-2015, atingindo 129,2 % em 2013, 130,2 % em 2014 e 129,0 % em 2015. Tendo em conta a realização de importantes ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida em 2016 e a manutenção dos excedentes primários, as previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para que o rácio da dívida diminua para 126 % do PIB em 2016 e, posteriormente, para 124,5 % do PIB em 2017. Portugal não parece correr grandes riscos de sofrer pressões orçamentais a curto prazo, embora não seja possível negar a existência de desafios a curto prazo (decorrentes da dívida pública bruta e líquida, necessidades de financiamento brutas, posição líquida de investimento internacional, bem como o nível e a evolução do peso relativo dos créditos em risco ou as necessidades gerais de capital do sistema bancário). A médio prazo, porém, os riscos parecem ser significativos atendendo ao elevado nível da dívida e à grande sensibilidade do rácio da dívida a eventuais aumentos das taxas de juro e a choques negativos no crescimento nominal. A longo prazo, desde que os saldos primários estruturais sejam preservados de forma sistemática, os riscos em matéria de sustentabilidade afiguram-se ser baixos graças à reforma do sistema de pensões empreendida no passado.

               (9)

               Atendendo às medidas de política orçamental adotadas no orçamento de 2016, o défice das administrações públicas situar-se-ia a um valor inferior a 3 % do PIB em 2016. No entanto, segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a margem de segurança para se evitar a ultrapassagem do valor de referência do Tratado é limitada. Num contexto de grande incerteza quanto à evolução económica e orçamental, os objetivos orçamentais recomendados para o período de correção deviam ser fixados a um nível claramente inferior ao do valor de referência estabelecido no TFUE de 3 % do PIB, de modo a garantir uma correção duradoura da situação de défice excessivo dentro do prazo previsto.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, na sua decisão de notificar um Estado-Membro no sentido de adotar medidas para reduzir o défice, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, o Conselho deve exigir ao Estado-Membro que cumpra objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à notificação, sejam compatíveis com uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas e excluindo medidas extraordinárias ou temporárias. Posto que essa decisão é adotada no segundo semestre do ano, e tendo em conta as atuais estimativas da Comissão relativamente às previsões da primavera, seria necessário garantir que o saldo estrutural se mantivesse inalterado em 2016, a fim de proporcionar uma margem de segurança suficiente para uma correção duradoura do défice excessivo.

               (11)

               Por conseguinte, uma trajetória de ajustamento sustentável e credível exigiria que Portugal alcançasse um défice das administrações públicas de 2,5 % do PIB em 2016, o que é coerente com um saldo estrutural inalterado em relação a 2015. Estes objetivos orçamentais têm em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários da consolidação fiscal nas finanças públicas, atendendo à sua incidência na economia em geral.

               (12)

               O objetivo fixado para o défice derivado da trajetória de ajustamento proposta não incorpora o possível efeito orçamental direto de eventuais medidas de apoio aos bancos no segundo semestre de 2016, devido à grande incerteza quanto à aplicação eficaz e ao registo estatístico dessas medidas e, por conseguinte, à sua eventual incidência sobre o défice orçamental e a dívida pública. Quaisquer eventuais medidas de apoio ao setor bancário devem ter o propósito de limitar o impacto orçamental ao mínimo possível para garantir a sustentabilidade da dívida.

               (13)

               Para atingir os objetivos orçamentais decorrentes da presente trajetória de ajustamento, são consideradas necessárias medidas de consolidação suplementares com um impacto estimado de 0,25 % do PIB em 2016, nomeadamente na perspetiva da deterioração estrutural identificada nas previsões da primavera de 2016 da Comissão. Em especial, Portugal deverá aplicar as medidas incluídas no orçamento de 2016, bem como o mecanismo de controlo das despesas no âmbito da aquisição de bens e serviços, tal como assinalado no Programa de Estabilidade de 2016. Estas economias teriam de ser complementadas com outras medidas de ordem estrutural que incidissem no lado das receitas, tendo em vista aumentar as receitas dos impostos indiretos mediante o alargamento da base tributária e a redução das despesas fiscais. Uma forma de alcançar este objetivo pode passar por ajustar o amplo recurso a taxas reduzidas de IVA.

               (14)

               Acresce que Portugal deveria consolidar as reformas estruturais destinadas a reforçar a competitividade e o crescimento sustentável a longo prazo, em consonância com as Recomendações do Conselho dirigidas a Portugal no contexto do semestre europeu, designadamente as relacionadas com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, são necessárias medidas estruturais para aumentar a resiliência das finanças públicas portuguesas. A aplicação rigorosa e atempada da reforma da Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, bem como de outras melhorias na cobrança de receitas e no controlo das despesas pode prestar uma contribuição importante para se alcançar e manter uma posição orçamental sã. Portugal deveria apresentar um calendário claro e aplicar medidas destinadas a regularizar integralmente os atrasos e melhorar a eficácia do sistema de cuidados de saúde, tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais e garantir economias orçamentais no plano da reestruturação das empresas públicas.

               (15)

               Em conformidade com o artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, o Conselho, quando dirige uma notificação a um Estado-Membro ao abrigo dessa disposição, pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios sobre o esforço de ajustamento de acordo com um calendário específico. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o relatório do Estado-Membro deve incluir os objetivos relativos à despesa e à receita pública e especificar as medidas de política orçamental, tanto no lado da despesa como no lado da receita, bem como informações sobre as medidas adotadas em resposta às recomendações específicas do Conselho. A fim de facilitar o controlo do prazo para cumprimento das recomendações formuladas na presente decisão, bem como o prazo para a correção da situação de défice excessivo, Portugal deverá apresentar um relatório sobre esta matéria até 15 de outubro de 2016, ao mesmo tempo que o seu projeto de plano orçamental para 2017.

               (16)

               Além disso, Portugal deve apresentar, até ao mesmo prazo de 15 de outubro de 2016, um programa de parceria económica nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O programa de parceria económica deve descrever as medidas e as reformas estruturais necessárias para garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, com base no programa nacional de reformas e do programa de estabilidade e tendo plenamente em conta as recomendações do Conselho sobre a aplicação das orientações integradas para as políticas económicas e de emprego.

               (17)

               Portugal deve também apresentar relatórios à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro, tal como previsto ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Conselho, de acordo com o especificado no Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão (5). O primeiro relatório deve ser apresentado até 15 de janeiro de 2017 e, posteriormente, de três em três meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Portugal deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2016.
   2.   Portugal deve reduzir o défice nominal para 2,5 % do PIB em 2016. Este objetivo não inclui o impacto de possíveis apoios a bancos. Esta melhoria no défice das administrações públicas é coerente com um saldo estrutural inalterado no que diz respeito a 2015, com base nas previsões da primavera de 2016 da Comissão. Portugal deve canalizar todas as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida.
   3.   Para além das poupanças já incluídas nas previsões da primavera de 2016 da Comissão, Portugal deve adotar e aplicar cabalmente medidas de consolidação no valor de 0,25 % do PIB em 2016. Em especial, Portugal deve executar na íntegra as medidas de consolidação previstas no orçamento de 2016, incluindo as despesas suplementares de controlo na aquisição de bens e serviços assinaladas no programa de estabilidade. Portugal deve complementar as referidas poupanças com medidas adicionais de caráter estrutural, a fim de realizar o esforço estrutural recomendado.
   4.   Portugal deve estar preparado para adotar novas medidas caso se concretizem os riscos suscetíveis de afetar os planos orçamentais. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma que favoreça o crescimento económico.
   5.   Para garantir melhorias duradouras das finanças públicas, Portugal deve aplicar com rigor a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e melhorar a cobrança da receita e o controlo da despesa. Portugal deve apresentar um calendário claro e aplicar medidas para regularizar integralmente os atrasos e melhorar a eficácia do sistema de cuidados de saúde, tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais e garantir economias orçamentais no plano da reestruturação das empresas públicas.
   Artigo 2.o

   O Conselho fixa o prazo de 15 de outubro de 2016 para Portugal tomar medidas eficazes e apresentar um relatório ao Conselho e à Comissão sobre as medidas adotadas em resposta à presente decisão. O relatório deve incluir os objetivos relativos à despesa e receita pública e especificar as medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, bem como informações sobre as medidas adotadas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (2)  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).

      (3)  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo de Portugal podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/portugal_en.htm

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 244 de 13.9.2013, p. 23).


title: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , que altera a Decisão de  27 de Março de 2000 , que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

text:
               19.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Dezembro de 2006
   que altera a Decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2006/C 311/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que a China e o Liechtenstein sejam acrescentados à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

               (2)

               Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:
   No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», são aditados os seguintes Estados à lista alfabética:

                  «—

                  China»;

   e

                  «—

                  Liechtenstein».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUHTANEN

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/169/CE (JO L 56 de 2.3.2005, p. 14).


title: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2011 , relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 349/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Novembro de 2011
   relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas
   2011/C 349/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/986/UE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, que institui o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão criou um grupo de peritos independentes e definiu as suas funções e estrutura através da Decisão 2009/986/UE.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão 2009/986/UE, foi publicado um convite à apresentação de candidaturas no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia e no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). Com base nessas candidaturas e no respeito das exigências relativas à recolha, processamento e publicação de dados de carácter pessoal estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), a Comissão deve nomear os membros do grupo de peritos entre os especialistas com as qualificações adequadas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os seguintes candidatos são nomeados membros permanentes do grupo de peritos para um mandato renovável de três anos com início na data de adopção da presente decisão:

               —

               Saida Barnat

               —

               Margherita Caroli

               —

               Bela Franchini

               —

               Victoria Anna Kovacs

               —

               Athena Linos

               —

               Charles Fergus Lowe

               —

               Mario Mazzocchi

               —

               Bent Egberg Mikkelsen

               —

               Loes Neven

               —

               Martine Padilla

         2.   Os seguintes candidatos são nomeados membros suplentes do grupo de peritos para um mandato renovável de três anos com início na data de adopção da presente decisão:

               —

               Alessandra Bordoni

               —

               Michele Cecchini

               —

               Inken Birte Christoph

               —

               Piero Ferrari

               —

               Susana González Manzano

               —

               Michael Kenneth Heasman

               —

               Vaios Karathanos

               —

               Chrystalleni Lazarou

               —

               Yannis Manios

               —

               Timothy (Tim) Marsch

               —

               Morten Kromann Nielsen

               —

               Andrea Pezzana

               —

               Ana Isabel Rito

               —

               Aileen Robertson

               —

               Inge Tetens

               —

               Antonia Trichopoulou

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 99.

      (2)  JO C 296 de 30.10.2010, p. 25.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.