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32002D0668

2002/668/Euratom: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)

Jornal Oficial nº L 232 de 29/08/2002 p. 0034 - 0042

Decisão do Conselhode 3 de Junho de 2002relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)(2002/668/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 7.o do Tratado, está prevista a adopção de um programa-quadro que abranja o conjunto das acções de investigação, incluindo as de demonstração e de ensino no domínio da energia nuclear, a executar por meio de programas de investigação e de ensino.(2) A Comissão apresentou no ano 2000 duas comunicações respectivamente sobre as perspectivas e os objectivos da criação de um Espaço Europeu da Investigação e sobre a realização do Espaço Europeu da Investigação e as orientações para as acções da União Europeia no domínio da investigação 2002-2006. "A inovação numa economia assente no conhecimento" foi também objecto de uma comunicação da Comissão no ano 2000.(3) Os Conselhos Europeus de Lisboa, de Março de 2000, de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000 e de Estocolmo, de Março de 2001, aprovaram conclusões que visam a instauração rápida de um espaço europeu da investigação e da inovação tendo em vista o crescimento económico sustentável, a criação de empregos e a coesão social. O Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001 acordou numa estratégia para o desenvolvimento sustentável e acrescentou uma terceira dimensão, ambiental, à estratégia de Lisboa.(4) O Parlamento Europeu(4)(5), o Conselho(6)(7), o Comité Económico e Social(8) e o Comité das Regiões(9) pronunciaram-se igualmente a favor do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação.(5) A Comissão apresentou, em 19 de Outubro de 2000, as conclusões da avaliação externa sobre a realização e os resultados das acções comunitárias desenvolvidas durante os cinco anos que precederam essa avaliação, acompanhadas das suas observações.(6) É por conseguinte importante aprovar um novo programa-quadro para o período de 2002-2006, que contribua para o estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação e incentive a inovação.(7) O sexto programa-quadro fixa os objectivos científicos e tecnológicos das acções previstas e respectivas prioridades e define as grandes linhas dessas acções que serão implementadas de acordo com o objectivo de proteger os interesses financeiros da Comunidade. É importante assegurar uma gestão financeira sólida do sexto programa-quadro.(8) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(10).(9) O Centro Comum de Investigação deverá contribuir para a execução do programa-quadro, podendo prestar apoio independente e orientado para a satisfação das necessidades do cliente, na formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo o acompanhamento da implementação dessas políticas, nos domínios da sua competência específica.(10) Importa que as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do sexto programa-quadro sejam realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais, incluindo os que transparecem no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a necessidade de tomar em consideração a aceitabilidade dessas actividades pelo público.(11) Na sequência da comunicação da Comissão "Mulheres e Ciência" e das Resoluções do Conselho de 20 de Maio de 1999(11) e de 26 de Junho de 2001(12) e do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000(13) sobre esta matéria, foi desenvolvido um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação na Europa, que deverá garantir o respeito da igualdade de oportunidades independentemente do género.(12) O livro verde da Comissão intitulado "Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético" constitui um elemento no debate sobre os meios de luta contra as alterações climáticas e a redução da dependência energética europeia.(13) A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre o estudo de realização do sexto programa-quadro e, mandar proceder a uma avaliação independente da realização das acções empreendidas, em tempo útil e antes da apresentação da proposta do programa-quadro seguinte. Essa avaliação deverá ser efectuada num espírito de abertura no que diz respeito a todos os intervenientes relevantes.(14) A dimensão internacional e mundial das actividades europeias de investigação é importante na perspectiva da obtenção de benefícios mútuos. O sexto programa-quadro está aberto à participação dos países que celebraram os acordos necessários para o efeito, e está também aberto a nível de projectos, e na base de benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.(15) O sexto programa-quadro deverá contribuir para o alargamento, dando apoio científico e tecnológico aos países candidatos para a implementação do acervo comunitário e para a sua plena integração no Espaço Europeu da Investigação (EEI). Deverão ser facultadas aos potenciais participantes informações sobre as oportunidades de participação no programa de uma forma atempada e exaustiva.(16) O Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e deu o seu parecer,DECIDE:Artigo 1.o1. É adoptado um programa-quadro plurianual de acções comunitárias de investigação e formação em matéria nuclear, a seguir denominado "sexto programa-quadro", para o período de 2002 a 2006.2. O sexto programa-quadro compreende as acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional, difusão e valorização, bem como de formação nos seguintes domínios:- fusão termonuclear controlada,- gestão dos resíduos radioactivos,- protecção contra radiações,- outras actividades no domínio das tecnologias e segurança nucleares,- actividades nucleares do Centro Comum de Investigação.3. O anexo I estabelece os objectivos científicos e tecnológicos e as respectivas prioridades e define as grandes linhas das acções previstas.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para a execução do sexto programa-quadro, para o período de 2002 a 2006, é de 1230 milhões de euros. A proporção atribuída a cada uma das acções está fixada no anexo II.2. As regras de execução da participação financeira da Comunidade são regidas pelo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, completadas pelo anexo III e, se for caso disso, pelo(s) programa(s) de investigação e formação que o Conselho adoptará para execução da presente decisão.Artigo 3.oTodas as acções de investigação desenvolvidas no âmbito do sexto programa-quadro devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.Artigo 4.oO sexto programa-quadro é implementado através de programas de investigação e formação. Esses programas devem estabelecer objectivos precisos e regras de execução.Artigo 5.o1. A Comissão deve acompanhar, de forma permanente e sistemática, com o apoio de peritos qualificados independentes, a execução do sexto programa-quadro e dos seus programas de investigação e formação.2. Os progressos na execução do sexto programa-quadro, nomeadamente dos seus objectivos e prioridades, incluindo os seus aspectos financeiros, devem ser apresentados, de forma pormenorizada, no relatório que a Comissão deve apresentar anualmente conforme previsto no artigo 7.o do Tratado.Artigo 6.oAntes de apresentar a sua proposta para o programa-quadro seguinte, a Comissão deve mandar proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes altamente qualificados, da execução e dos resultados das acções comunitárias durante os cinco anos que precedem essa mesma avaliação.A Comissão deve comunicar as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. C. Aparicio Pérez(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 177.(2) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 371.(3) JO C 260 de 17.9.2001, p. 3.(4) Resolução de 18 de Maio de 2000 (JO C 59 de 23.2.2001, p. 250).(5) Resolução de 15 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 271).(6) Resolução de 15 de Junho de 2000 (JO C 205 de 19.7.2000, p. 1).(7) Resolução de 16 de Novembro de 2000 (JO C 374 de 28.12.2000, p. 1).(8) Parecer de 24 de Maio de 2000 (JO C 204 de 18.7.2000, p. 70).(9) Parecer de 12 de Abril de 2000 (JO C 226 de 8.8.2000, p. 18).(10) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(11) JO C 201 de 16.7.1999, p. 1.(12) JO C 199 de 14.7.2001, p. 1.(13) JO C 309 de 27.10.2000, p. 57.ANEXO IOBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, GRANDES LINHAS DAS ACÇÕES E PRIORIDADESA fim de cumprir os objectivos em matéria de investigação nuclear e formação, como previsto no Tratado Euratom, e para contribuir para a criação do Espaço Europeu da Investigação, o sexto programa-quadro (Euratom), a seguir designado "programa", será estruturado da seguinte forma:A participação no presente programa está aberta a todos os países que para esse efeito tenham celebrado acordos de associação com a Comunidade. Outros países terceiros poderão participar no presente programa mediante acordos bilaterais de cooperação. Caso a caso, poderão também participar nos projectos investigadores e organizações de países terceiros.1. DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRIORITÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO1.1. Fusão termonuclear controladaA fusão termonuclear controlada poderá contribuir para o aprovisionamento energético a longo prazo e, assim, para os requisitos de desenvolvimento sustentável para o fornecimento centralizado de electricidade de base.Por razões ligadas à complexidade dos conhecimentos fundamentais no domínio da física e dos problemas tecnológicos a resolver, os desenvolvimentos a realizar com vista à possível aplicação da fusão à produção de energia assumem necessariamente a forma de um processo em várias etapas, cada uma das quais condicionará a seguinte. Todavia, num prazo de tempo mais imediato, a investigação sobre tecnologias da fusão poderá dar origem a repercussões tecnológicas úteis.Os esforços desenvolvidos no âmbito do programa de investigação europeu integrado de fusão termonuclear controlada permitiram à Europa ocupar uma posição de líder mundial no domínio da investigação sobre a fusão por confinamento magnético.O estado de adiantamento da investigação e os resultados obtidos, nomeadamente do tokamak europeu JET, permitem actualmente encarar a passagem ao Next Step, o que permitiria a realização de uma máquina capaz de produzir reacções de fusão em condições comparáveis às de um reactor de produção de energia.A conclusão dos trabalhos de preparação de um projecto de engenharia do Next Step, no âmbito do projecto de cooperação internacional ITER, torna possível uma decisão quanto ao lançamento deste projecto e à construção da máquina.O objectivo desta última será demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da produção de energia de fusão, tendo presentes os aspectos socioeconómicos. As modalidades precisas da realização do projecto dependerão do resultado das negociações actualmente em curso no âmbito da cooperação internacional e dos seus desenvolvimentos ulteriores, muito especialmente das decisões tomadas a respeito da contribuição da Europa para o projecto ITER e do local de implantação da máquina. Deverá ser criado um quadro legal adequado.A participação na iniciativa ITER implica a realização de um programa de acompanhamento que inclui os seguintes elementos:- exploração da máquina JET, de modo a tirar partido das melhorias de que é actualmente objecto. Eventual participação nas actividades de investigação necessárias para o desmantelamento das instalações de fusão,- continuação da investigação sobre a física e a tecnologia da fusão, incluindo: o estudo e a avaliação de fórmulas de confinamento magnético, nomeadamente com a continuação da construção do stellarator Wendelstein 7-X e da exploração das instalações existentes nas associações Euratom; actividades coordenadas em matéria de investigação tecnológica, em especial da investigação sobre os materiais de fusão.1.2. Gestão dos resíduos radioactivosA energia nuclear de cisão fornece hoje 35 % da electricidade da Comunidade e constitui um elemento no debate sobre as formas de combater as alterações climáticas e a redução da dependência energética europeia. Algumas das novas centrais da actual geração continuarão a ser exploradas durante, pelo menos, 20 anos.Por estes motivos, a exploração da energia nuclear de cisão para fins de produção de energia tem necessidade de evoluir em relação ao problema dos resíduos, muito especialmente o da implementação industrial de soluções técnicas para a gestão dos resíduos de longa duração.São significativos os esforços de investigação desenvolvidos pelos sectores público e privado europeus em matéria de tecnologias de tratamento e armazenamento dos resíduos nucleares. Pelos seus efeitos de coordenação, a acção da Comunidade neste domínio permite reuni-los numa massa crítica e assegurar a coerência das orientações adoptadas pelos organismos de gestão dos resíduos e pelas indústrias em causa.As acções incidirão simultaneamente no problema da gestão dos resíduos e na questão da redução do seu impacto. Nesta perspectiva, incidirão nos seguintes aspectos:- investigação sobre os métodos de armazenamento a longo prazo em camadas geológicas profundas, com a ligação em rede das actividades desenvolvidas nos três grandes tipos de formações geológicas previstos,- investigação destinada a reduzir o impacto dos resíduos, particularmente através do desenvolvimento de novas tecnologias que permitam reduzir os riscos associados aos resíduos pelas técnicas de separação e de transmutação, e da exploração das possibilidades de conceitos de produção de menor quantidade de resíduos na geração de energia nuclear.1.3. Protecção contra radiaçõesÉ necessário manter a vigilância de modo a garantir a continuação das boas tradições de segurança da Comunidade. O alargamento da União cria também novos desafios. A melhoria da protecção contra as radiações continua a ser uma área prioritária. No presente programa essas acções serão levadas a cabo principalmente nas seguintes áreas:- quantificação dos riscos associados a níveis fracos de exposição,- exposição terapêutica e exposição a fontes naturais,- radioecologia,- gestão do risco e de situações de emergência,- protecção do local de trabalho e do ambiente.2. OUTRAS ACTIVIDADES NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS E SEGURANÇA NUCLEARESAs acções realizadas ao abrigo deste ponto destinam-se a:- responder às necessidades científicas e técnicas das políticas da Comunidade nos domínios da saúde, energia e ambiente,- garantir a manutenção da capacidade europeia a um nível elevado nos domínios pertinentes não abrangidos por áreas temáticas prioritárias,- contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação.Essas acções serão levadas a cabo principalmente nas seguintes áreas:- conceitos inovadores: avaliação das possibilidades dos conceitos inovadores que ofereçam vantagens, em termos de segurança, impacto ambiental, utilização de recursos, resistência à proliferação; desenvolvimento de processos aperfeiçoados e mais seguros no domínio da energia nuclear,- ensino e formação em matéria de segurança nuclear e de protecção contra radiações, na perspectiva da integração e consolidação dos esforços nacionais para realizar uma economia de escala e abrangendo ainda áreas como mobilidade e recursos humanos, acesso transnacional às infra-estruturas e acções coordenadoras,- medidas de segurança das instalações nucleares existentes.3. ACTIVIDADES DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI) EM MATÉRIA NUCLEARAs actividades do CCI terão como objectivo apoiar as políticas comunitárias pertinentes e as obrigações específicas do Tratado. Centrando as suas actividades nos domínios em que se justifica uma intervenção da Comunidade, o CCI participa quando o seu estatuto europeu proporciona valor acrescentado e quando a sua actividade se justifica pelos aspectos transfronteiras da segurança e salvaguardas nucleares ou por preocupações do público. O principal objectivo será um maior desenvolvimento da colaboração através da ligação em rede, que resulte num vasto consenso sobre várias destas questões a nível europeu e mundial. Será dada especial atenção à cooperação com os países candidatos. As actividades de formação constituirão uma componente importante do CCI, a fim de contribuir para dotar a Comunidade de uma futura geração de cientistas com as necessárias competências. Os principais domínios da actividade de investigação serão portanto os seguintes(1):3.1. Segurança e salvaguardas nuclearesInvestigação em matéria de tratamento e armazenamento dos resíduos (em especial técnicas de separação e de transmutação dos actinídeos de longa duração) e protecção contra radiações; segurança dos diferentes tipos de reactores (com prioridade para os reactores dos países candidatos); e desenvolvimento de métodos de controlo dos materiais cindíveis, bem como o apoio técnico à não proliferação nuclear. Será previsto pessoal para o acompanhamento das actividades de desmantelamento das instalações nucleares obsoletas.3.2. Medições e materiais de referênciaMetrologia dos radionuclídeos, em especial no caso de actividades fracas e de ensaios circulares no âmbito de redes de laboratórios de excelência; interacção neutrões-matéria para a geração de dados básicos para os estudos de transmutação dos resíduos e de desenvolvimento de novos sistemas. Esta actividade oferecerá principalmente apoio horizontal às acções previstas no ponto 3.1.(1) Além disso, o CCI tem direito a participar em todas as actividades de investigação nas mesmas condições que os organismos de investigação nacionais.ANEXO IIMONTANTE GLOBAL MÁXIMO, RESPECTIVAS QUOTAS-PARTES E DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIINSTRUMENTOSIntroduçãoOs destinatários da intervenção orçamental da Comunidade em acções indirectas (ou seja, as que não são levadas a cabo pelo CCI) são os centros de investigação, as universidades, as empresas e os organismos nacionais ou internacionais localizados nos Estados-Membros e Estados europeus associados que financiam as actividades de investigação. Estes últimos podem igualmente ser intermediários da intervenção orçamental da Comunidade. Se tal se revelar necessário para a concretização dos objectivos do programa, os organismos dos Novos Estados Independentes (NEI) e as organizações internacionais podem também, a título excepcional, beneficiar de financiamentos comunitários.1. INSTRUMENTOS PARA A ENERGIA DE FUSÃONo domínio da investigação sobre a energia de fusão, constante do ponto 1.1 do anexo I, a especificidade das actividades neste domínio requerem a aplicação de modalidades específicas. Os projectos empreendidos são executados com base nos procedimentos definidos:- nos contratos de associação,- no "European Fusion Development Agreement" (EFDA),- em qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e as organizações associadas e/ou as entidades jurídicas susceptíveis de serem criadas, após parecer do comité consultivo competente,- noutros contratos de duração limitada, em especial com organismos nos Estados-Membros ou nos Estados associados ao Programa-Quadro Euratom,- em acordos internacionais que abrangem projectos realizados no âmbito de uma cooperação com países terceiros, como o ITER.As actividades de coordenação e de apoio à investigação sobre a energia da fusão poderão incluir estudos de apoio às mesmas, o apoio ao intercâmbio de informações, o recurso a capacidades de avaliação externas, incluindo para a avaliação independente das actividades, bolsas e acções de formação, publicações e outras acções que promovam a transferência de tecnologias.2. INSTRUMENTOS NOUTRAS ÁREASNos domínios da gestão dos resíduos radioactivos e da protecção contra as radiações das áreas temáticas prioritárias da investigação referidas nos pontos 1.2 e 1.3 do anexo I, assim como noutras actividades referidas no ponto 2, a Comunidade, sob reserva dos programas e modalidades específicos de participação, contribuirá para:- redes de excelência destinadas a reforçar e desenvolver a excelência científica e tecnológica da Comunidade, através da integração, a nível europeu, de capacidades de investigação actualmente existentes ou emergentes tanto a nível nacional como regional,- projectos integrados, concebidos para imprimir uma maior dinâmica à competitividade comunitária ou dar resposta às principais necessidades societais através da mobilização de uma massa crítica de recursos e competências em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico,- projectos com uma orientação específica, destinados a obter novos conhecimentos quer para melhorar consideravelmente ou para desenvolver novos produtos, processos ou serviços, quer para satisfazer outras necessidades da sociedade e das políticas comunitárias ou para demonstrar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem vantagens económicas potenciais mas que não podem ser comercializadas directamente,- acções destinadas a promover e a desenvolver os recursos humanos e a mobilidade,- acções de coordenação que visam promover e apoiar as iniciativas coordenadas de um conjunto de operadores de investigação e inovação com vista a uma maior integração,- acções de apoio específico, como por exemplo acções destinadas a explorar os resultados da investigação e transferência de conhecimentos e acções em apoio às infra-estruturas de investigação relativas, por exemplo, ao acesso transnacional ou aos trabalhos técnicos preparatórios (incluindo os estudos de viabilidade),- iniciativas integradas de infra-estruturas, combinando numa única acção várias actividades essenciais ao reforço e ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação para o fornecimento de serviços à escala europeia.3. ACÇÕES DIRECTAS - CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃOAs acções directas serão levadas a cabo pelo CCI.


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31991D0423

91/423/CEE: Decisão nº 145, de 27 de Junho de 1990, relativa ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados em aplicação dos artigos 73º e 74º do Regulamento (CEE) nº 1408/71

Jornal Oficial nº L 235 de 23/08/1991 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0074

DECISÃO No 145 de 27 de Junho de 1990 relativa ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados em aplicação dos artigos 73o e 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71 (91/423/CEE)A COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à  Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,  Tendo em conta que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a  aplicação dos regulamentos,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece, nomeadamente, uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da  família que não residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas disposições aos trabalhadores não assalariados,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3427/89 é, nos termos do seu artigo 3o, aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1986, à excepção do no 1 do artigo 1o que altera o artigo 76o;  Considerando, pois, que para efeito de liquidação e pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados, nos termos dos artigos 73o e 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) no 3427/89 a  partir da data da sua entrada em vigor, importa especificar as condições em que são deduzidos aos montantes dessas prestações familiares em atraso os montantes das prestações familiares já pagas em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família, quer a título dessa residência quer a título de uma actividade profissional  do cônjuge ou de outro membro da família;  Considerando, por outro lado, que deve estabelecer-se a taxa de conversão a utilizar para efectuar esta dedução;  Considerando, além disso, que é necessário criar um modelo de formulário específico para o pagamento dos montantes em atraso;  Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação no 15 da Comissão Administrativa;  Considerando, por último, que convém determinar os prazos de prescrição aplicáveis aos pedidos de pagamento das prestações familiares em atraso devidas nos termos dos artigos 73o e 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71 alterado, bem como à concessão  desses montantes em atraso,  DECIDE:  1.a)A pedido do interessado a instituição competente procede à liquidação e ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas ao trabalhador não assalariado relativamente ao período compreendido entre a data da aplicação do Regulamento (CEE) no  3427/89 e a data da aplicação efectiva desse regulamento pela instituição acima citada.  b)O pagamento dos montantes em atraso efectua-se após dedução do montante das prestações familiares recebidas relativamente aos mesmos períodos, quer em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família quer a título da  residência ou da actividade profissional do cônjuge ou da pessoa em cujo agregado familiar vivem os membros da família do trabalhador, quer a título de uma actividade do cônjuge num outro Estado-membro, quer por força de uma convenção bilateral.  c)Para obter o pagamento das prestações familiares em atraso, o interessado apresenta juntamente com o seu pedido uma declaração de honra relativa ao montante total das prestações familiares recebidas, ano por ano, para os membros da sua família, quer  em conformidade com a legislação do Estado de residência destes últimos quer a outro título.  Não obstante essa declaração, a instituição competente pode solicitar à instituição ou às instituições em causa um atestado relativo ao pagamento ou não pagamento de prestações familiares, de acordo com o modelo de formulário anexo.  As autoridades competentes dos Estados-membros põem esse formulário à disposição das instituições competentes interessadas. Esse formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e é apresentado de maneira a que as diferentes versões sejam  perfeitamente sobreponíveis, a fim de permitir que cada destinatário receba o formulário impresso na sua língua.  d)Os montantes das prestações familiares liquidadas, por um lado, em conformidade com a legislação do Estado competente, e, por outro, em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família ou a outro título, que são tidos em  conta para aplicação da alínea b), são os montantes concedidos para o conjunto dos membros da família do trabalhador com direito às primeiras ou às segundas prestações.  e)A dedução referida na alínea b) é efectuada globalmente por cada família de trabalhador, sendo o montante total das prestações familiares recebidas num ano em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família ou a outro  título, deduzido do montante total das prestações familiares devidas em relação a esse mesmo ano em conformidade com a legislação do Estado competente.  Se as primeiras prestações forem superiores ou iguais às segundas, não são devidos montantes em atraso pela instituição competente. Se as primeiras prestações forem inferiores às segundas, são pagas ao trabalhador as prestações em atraso, após dedução  do montante já recebido, conforme indicado na alínea b).  Em qualquer caso a totalidade das prestações já pagas em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família ou a outro título fica na posse do trabalhador, considerando-se que a instituição que pagou essas prestações renunciou  ao seu reembolso por parte da instituição competente.  f)Para efectuar a dedução referida na alínea b), a instituição competente converte na sua moeda o montante das prestações familiares recebidas pelo interessado para os membros da sua família, em conformidade com a legislação do Estado de residência  desses membros da família ou a outro título, utilizando a taxa de conversão referida no no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72. A taxa de conversão a tomar em consideração é a taxa aplicável em 16 de Novembro de 1989.  2.Aos pedidos de pagamento das prestações familiares em atraso referidos no no 1, aplicam-se os prazos de prescrição previstos pelas legislações nacionais; todavia, os pedidos são válidos se apresentados nos dois anos subsequentes à data de 16 de  Novembro de 1989, mesmo que os prazos acima referidos sejam de duração inferior.  3.No que diz respeito à concessão das prestações familiares, se o pedido referido no no 1 for apresentado no prazo de dois anos a partir de 16 de Novembro de 1989, os interessados beneficiam dos direitos adquiridos por força do Regulamento (CEE) no 3427/89, sem que lhes possa ser oponível o disposto na legislação dos Estados-membros relativamente à prescrição dos direitos.  4.A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Presidente da Comissão Administrativa E. Mc CUMISKEY


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31998D0685

98/685/CE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1998 respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais

Jornal Oficial nº L 326 de 03/12/1998 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (98/685/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais; que a convenção foi assinada em Helsínquia em 18 de Março de 1992 em nome da Comunidade;Considerando que o objectivo da convenção é a protecção dos seres humanos e do ambiente contra os acidentes industriais susceptíveis de criar efeitos transfronteiriços e a promoção de uma cooperação internacional activa entre as partes antes, durante e depois de um acidente deste tipo;Considerando que a celebração da convenção se inscreve no âmbito da participação da Comunidade em acções internacionais de protecção do ambiente, preconizada pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (3) relativa ao 5º programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;Considerando que, segundo os princípios enunciados no artigo 130ºR do Tratado, o controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas constitui um desafio primordial para o conjunto dos Estados-membros, tendo em conta o carácter transfronteiriço dos efeitos desses acidentes industriais no ambiente e na saúde humana;Considerando que a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (4), e a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (5), se destinam à prevenção de acidentes graves e à limitação das suas consequências para o Homem e para o ambiente; que essas directivas contêm disposições em matéria de cooperação transfronteiriça;Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção;Considerando que, para certas substâncias como o bromo, o metanol, o oxigénio e substâncias perigosas para o ambiente, as quantidades-limiar definidas na Directiva 96/82/CE são diferentes das mencionadas na parte 1 do anexo I da convenção;Considerando que não será possível aplicar as quantidades-limiar mencionadas na parte I do anexo I da convenção às substâncias acima enumeradas; que, consequentemente, para que a convenção possa ser aprovada, devem ser formuladas reservas;Considerando que, a fim de permitir uma rápida entrada em vigor da convenção, convém que os Estados-membros signatários concluam o mais rapidamente possível as suas formalidades de ratificação, de aceitação ou de aprovação da convenção, de modo que a Comunidade e esses Estados-membros possam depositar os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação,DECIDE:Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade, a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia, em 18 de Março de 1992, sujeita às reservas constantes do anexo I da presente decisão.O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 28º da convenção. Ao depositarem o instrumento de aprovação e as reservas constantes do anexo I, a pessoa ou pessoas referidas depositarão a declaração de competência constante do anexo II da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO C 267 de 3.9.1997, p. 60.(2) JO C 339 de 10.11.1997, p. 26.(3) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.(4) JO L 230 de 5.8.1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.ANEXO I RESERVAS Os Estados-membros da Comunidade Europeia, nas suas relações mútuas, aplicarão a convenção segundo as normas internas da Comunidade.A Comunidade reserva-se, portanto, o direito:i) no que diz respeito às quantidades-limiar mencionadas na parte I, números 3, 4 e 5, do anexo I da convenção, de aplicar ao bromo (substância muito tóxica) uma quantidade-limiar de 100 toneladas, ao metanol (substância tóxica) uma quantidade-limiar de 5 000 toneladas e ao oxigénio (substância comburente) uma quantidade-limiar de 2 000 toneladas.ii) no que diz respeito à quantidade-limiar mencionada na parte I, número 8, do anexo I da convenção, de aplicar às substâncias perigosas para o ambiente, quantidades-limiar de 500 toneladas [frase de risco R50-53 (1*): «substâncias muito tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático»] e de 2 000 toneladas [frase de risco R51-53 (2*): «substâncias tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático»].(1*) Substâncias classificadas de acordo com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE (JO L 236 de 18.9.1996, p. 35).ANEXO II DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA, NOS TERMOS DO Nº 4 DO ARTIGO 29º DA CONVENÇÃO SOBRE OS EFEITOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE ACIDENTES INDUSTRIAIS, RELATIVA AO SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA Segundo o Tratado CE, os objectivos e princípios da política de ambiente da Comunidade são especialmente a preservação e a protecção da qualidade do ambiente e da saúde das pessoas através de acções preventivas. Para atingir esses objectivos, o Conselho adoptou a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais, que foi substituída pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. Estes actos têm como objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o Homem e para o ambiente e abrangem domínios sujeitos à Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais. A Comunidade informará o depositário de qualquer alteração a esta directiva e de qualquer outro acontecimento relevante no domínio abrangido pela convenção.A Comunidade e os seus Estados-membros são responsáveis, dentro dos limites da sua competência, pela aplicação da convenção.


title: 2009/532/CE: Decisão do Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 9 de Julho de 2009 , que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear Presidente da Comissão para o período 2009-2014

text:
               10.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/61

      DECISÃO DO CONSELHO, REUNIDO A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO

   de 9 de Julho de 2009
   que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear Presidente da Comissão para o período 2009-2014
   (2009/532/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDO A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 213.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o, e tendo em conta o Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   José Manuel DURÃO BARROSO é designado como a personalidade que o Conselho tenciona nomear Presidente da Comissão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será transmitida ao Parlamento Europeu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. REINFELDT


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/174

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2008
   (2010/532/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 16.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/175

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação:

                           —

                           tomou nota das críticas do Tribunal de Contas relativas à concentração da execução de actividades operacionais no último trimestre de 2007, com mais de 40 % das autorizações e mais de 50 % dos pagamentos relativos a actividades operacionais a serem executados em Novembro e Dezembro de 2007,

                           —

                           se declarou insatisfeito com a resposta da Agência segundo a qual, em certos casos, as dotações transitadas tinham sido calculadas algo aproximativamente,

                           —

                           estava preocupado com as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas em processos de adjudicação de contratos, nomeadamente que as pré-selecções das propostas não estavam justificadas, os documentos de avaliação não estavam assinados pelo comité de avaliação e os processos careciam de estrutura e estavam incompletos,

      Desempenho

               1.

               Felicita a Agência pelas suas realizações em 2008, a melhoria da solidez das redes de comunicação electrónica europeias e o desenvolvimento e a manutenção da cooperação com os Estados-Membros;

               2.

               Solicita à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

      Gestão orçamental e financeira

               3.

               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter assinalado deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente no que respeita à subavaliação dos orçamentos de um contrato-quadro; salienta que a subavaliação dos orçamentos de contratos públicos constitui um entrave à livre concorrência, uma vez que as empresas são menos susceptíveis de apresentar propostas para montantes reduzidos; toma nota, contudo, da resposta da Agência, que publicou um novo anúncio de concurso no último trimestre de 2009 para colmatar as deficiências anteriores;

               4.

               Toma nota do facto de a Agência continuar a tomar todas as medidas possíveis para obter junto da administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento um reembolso de 45 000 EUR, correspondente ao montante do IVA pré-pago pela Agência;

               5.

               Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 143 818 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém saldos de caixa extremamente elevados durante largos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 2 436 694 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Agência sejam mantidos a longo prazo tão baixos quanto possível;

      Auditoria interna e recursos humanos

               6.

               Felicita a Agência pelo facto de ter posto em prática as oito recomendações consideradas «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna; observa que estas recomendações estavam relacionadas com o seguimento da aplicação da norma de controlo interno relativa à auditoria e gestão de recursos humanos (por exemplo, política de pessoal, renovação de contratos com termo em 2008, independência dos comités de selecção, serviços de formação e transparência no processo de promoções);

               7.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 16.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 153.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).