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31987D0514

87/514/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0070

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Setembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Tunísia(87/514/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão (1), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (3), assinado em Tunes, em 25 de Abril de  1976, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo  (4). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER(1) JO n° C 104 de 21. 4. 1987, p. 23. (2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP22.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 451 mm;   40 Zeilen;   1590 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde:


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32000D0421

2000/421/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999

Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0037 - 0037

Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2000sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999(2000/421/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é membro do Acordo Internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1999.(2) A Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogada até 30 de Junho de 2001.(3) Foi negociada a nova Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.(4) Essa convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999(2).(5) A convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 deve ser aprovada,DECIDE:Artigo único1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.O texto da convenção acompanha a Decisão 1999/576/CE.2. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 222 de 24.8.1999, p. 38.


title: Decisão (PESC) 2015/2008 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

text:
               11.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/69

         DECISÃO (PESC) 2015/2008 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2).

               (2)

               Em 16 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/915/PESC (3) que altera a Decisão 2010/452/PESC, a qual prorrogou a Missão até 14 de dezembro de 2016 e fixou um montante de referência financeira até 14 de dezembro de 2015.

               (3)

               Deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2015 e 14 de dezembro de 2016.

               (4)

               A Decisão 2010/452/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de dezembro de 2015 e 14 de dezembro de 2016 é de 17 640 000 EUR.».

               2)

               No artigo 14.o, os n.os 2 e 3 são substituídos pelo seguinte texto:
               «2.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUMM Geórgia está aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem para os produtos adquiridos pela EUMM Geórgia.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

      (2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).

      (3)  Decisão 2014/915/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 360 de 17.12.2014, p. 56).


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado José Ribeiro e Castro (2000/2178(IMM))


title: 2014/347/UE: Decisão do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

text:
               13.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de fevereiro de 2014
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

      (2014/347/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, e os artigos 188.o e 192.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2012/777/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União (2) («Protocolo»), foi assinado, em nome da União, em 17 de dezembro de 2012.

               (2)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. HATZIDAKIS

      (1)  JO L 340 de 13.12.2012, p. 26.

      (2)  Ver página … do presente Jornal Oficial.

      (3)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2011/53/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, sobre a adaptação do anexo 3 do Acordo

text:
               28.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, sobre a adaptação do anexo 3 do Acordo
   (2011/53/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (1) (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O artigo 6.o do Acordo criou um Comité Misto da Agricultura, ao qual compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.

               (3)

               O artigo 11.o do Acordo prevê que o Comité Misto da Agricultura pode decidir alterar os anexos do Acordo.

               (4)

               A fim de se ter em conta a liberalização completa das trocas bilaterais de queijos, com efeitos desde 1 de Junho de 2007, e a protecção das indicações geográficas, a ser prevista no novo Anexo 12 do Acordo, o que exige especificações coerentes, nomeadamente as dos queijos, deverão ser efectuadas as adaptações necessárias do anexo 3 do Acordo.

               (5)

               Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete Acordos com a Confederação Suíça (2), a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto da Agricultura é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               (6)

               A União deverá, pois, tomar no Comité Misto da Agricultura a posição que consta do projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, em relação às adaptações do Acordo no que respeita às trocas bilaterais de produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado, a fim de tomar em consideração a liberalização completa das trocas no sector, é baseada no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité Misto da Agricultura é publicada sem demora no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      Projecto
      DECISÃO N.o …/2010 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
      criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas,
      de …
      relativo à alteração do anexo 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas
      O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (1) (a seguir denominado «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

                  (2)

                  O anexo 3 do Acordo estabelece concessões relativas aos queijos, em especial a liberalização gradual das trocas de queijos num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Acordo.

                  (3)

                  A União Europeia e a Confederação Suíça concordam em inserir no Acordo o novo Anexo 12 sobre a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares, o que exige especificações coerentes, nomeadamente as dos queijos.

                  (4)

                  Consequentemente, é necessário rever o anexo 3 a fim de se ter em conta a liberalização completa das trocas bilaterais de queijos, com efeitos desde 1 de Junho de 2007, e a protecção das indicações geográficas, a ser prevista no novo Anexo 12,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas e respectivos apêndices são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopçâo pelo Comité Misto.

         Feito em …, em ….

               Pelo Comité Misto da Agricultura

               O Presidente e Chefe da Delegação suíça

               O Chefe da Delegação suíça

               O Secretário do Comité

         (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

         ANEXO

               «ANEXO 3

                           1.

                           As trocas bilaterais de todos os produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado são completamente liberalizadas a partir de 1 de Junho de 2007 mediante a eliminação de todos os direitos aduaneiros e contingentes pautais.

                           2.

                           A União Europeia não aplica qualquer restituição à exportação de queijos para a Suíça. A Suíça não aplica subvenções à exportação (1) de queijos exportados para a União Europeia.

                           3.

                           Todos os produtos do código pautal NC 0406 originários da União Europeia ou da Suíça e trocados entre as duas Partes estão isentos da apresentação de certificado de importação.

                           4.

                           A União Europeia e a Suíça procedem de forma que as vantagens mutuamente acordadas não sejam postas em causa por outras medidas susceptíveis de afectar as importações e exportações.

                           5.

                           Se uma das Partes sofrer perturbações, sob a forma de uma evolução dos preços e/ou das importações, terá lugar o mais rapidamente possível um processo de consultas, a pedido de uma das Partes, no âmbito do Comité criado no artigo 6.o do Acordo, com vista à adopção de soluções apropriadas. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente no respeitante a preços e a quaisquer outros elementos úteis relativos ao mercado dos queijos de produção local e importados.

            (1)  Os montantes de base em que se baseavam as subvenções à exportação eram calculados de comum acordo pelas duas partes com base na diferença entre os preços institucionais do leite aplicáveis no momento da entrada em vigor do Acordo – incluído um suplemento para o leite transformado em queijo – e obtidos em função da quantidade de leite necessária para o fabrico dos queijos em causa, deduzido o montante da redução de direitos aduaneiros por parte da Comunidade (salvo no caso dos queijos sujeitos a contingentes).»


title: 2009/125/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2009 , relativa à participação financeira da Comunidade para controlar a peste dos pequenos ruminantes em Marrocos

text:
               13.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Fevereiro de 2009
   relativa à participação financeira da Comunidade para controlar a peste dos pequenos ruminantes em Marrocos
   (2009/125/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode dar o seu contributo à luta empreendida por um país terceiro contra uma doença se o aparecimento ou o desenvolvimento de tal doença nesse país terceiro forem susceptíveis de representar um perigo para a Comunidade.

               (2)

               A peste dos pequenos ruminantes é uma doença altamente infecciosa e contagiosa muito semelhante à peste bovina. Durante a última década, verificou-se que esta doença apresentou uma tendência muito clara para se propagar, tanto em África como na Ásia.

               (3)

               Marrocos informou a Comissão de que a peste dos pequenos ruminantes foi detectada no seu território e se propagou num espaço de tempo muito curto. A estirpe do vírus detectado recentemente em Marrocos é de um tipo que, até agora, ainda não tinha sido encontrado em África.

               (4)

               A peste dos pequenos ruminantes pode ser controlada através de vacinação, e está disponível uma vacina que deverá proteger contra todos os serótipos e que proporciona uma protecção duradoura contra a doença.

               (5)

               As autoridades em Marrocos prepararam uma estratégia de vacinação, enviaram-na à Comissão e pediram assistência financeira comunitária.

               (6)

               A propagação à Comunidade da peste dos pequenos ruminantes nem sempre pode ser impedida pelas medidas de controlo postas em vigor nas fronteiras comunitárias e um surto de tal doença na Comunidade teria consequências muito sérias e, por conseguinte, deve ser evitado. Por esta razão afigura-se oportuno apoiar Marrocos nos seus esforços para controlar a doença, impedir que se torne endémica neste país, e disponibilizar vacinas a Marrocos para a campanha de vacinação contra a peste dos pequenos ruminantes. O montante máximo dessa participação deve ser especificado.

               (7)

               Devido à urgência da situação, as medidas previstas na presente decisão devem, de preferência, estar concluídas até 31 de Maio de 2009, o mais tardar.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão deve fornecer às autoridades marroquinas vacinas contra a peste dos pequenos ruminantes, para utilização na campanha de vacinação em curso em Marrocos contra esta doença.
   2.   As medidas mencionadas no n.o 1 devem ser realizadas pela Comissão em cooperação com as autoridades em Marrocos. As vacinas a fornecer às autoridades marroquinas devem ser utilizadas para a estratégia de vacinação contra a peste dos pequenos ruminantes a empreender em 2009 em Marrocos.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão suportará o custo total das medidas referidas no n.o 1 do artigo 1.o, que não excederá um montante máximo de 1 500 000 EUR.
   2.   A Comissão deve celebrar um contrato de adjudicação (contrato de fornecimento) para as medidas previstas no n.o 1 através do procedimento adequado de concurso público, cujo lançamento deve ser efectuado até 31 de Maio de 2009.
   3.   O Director-Geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica autorizado a assinar o contrato previsto no n.o 2 em nome da Comissão.
   Artigo 3.o

   As participações financeiras previstas nos artigos 1.o e 2.o serão financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2009.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.


title: 2008/659/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , relativa à nomeação de um membro suplente espanhol para o Comité das Regiões

text:
               12.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2008
   relativa à nomeação de um membro suplente espanhol para o Comité das Regiões
   (2008/659/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de José Félix GARCÍA CALLEJA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Alberto GARCÍA CERVIÑO, Director-Geral dos Assuntos Europeus e da Cooperação para o Desenvolvimento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1465 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/124

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1465 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2014 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 — C8-0040/2016),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (9),

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação à diretora da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (11);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, à diretora da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 367 de 5.11.2015, p. 2.

      (4)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 56.

      (5)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.

      (10)  JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.

      (11)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de2014 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre aUnião Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições detransferência, da força naval liderada pela União Europeiapara a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos depirataria e dos bens conexos apreendidos

text:
               11.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/1

         DECISÃO 2014/198/PESC DO CONSELHO
   de 10 de março de 2014
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008), que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e perseguição judicial de pessoas responsáveis por atos de pirataria e assalto à mão armada ao largo da costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas nas resoluções posteriores do CSNU sobre o assunto.

               (2)

               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação «Atalanta»).

               (3)

               A Ação Comum 2008/851/PESC prevê que as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, que tenham sido capturadas e se encontrem detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses atos, possam ser transferidas para um Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

               (4)

               Na sequência da adoção pelo Conselho, em 22 de março de 2010, de uma decisão que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos («Acordo»).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Acordo (2).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. VROUTSIS

      (1)  Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).

      (2)  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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41998D0018

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0197 - 0198

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 23 de Junho de 1998relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen[SCH/Com-ex (98) 18 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o n.o 3 do artigo 20.o da referida convenção,DECIDE:As medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen serão adoptadas segundo o procedimento definido no documento em anexo.Ostende, 23 de Junho de 1998.O PresidenteL. TobbackAssunto: Medidas a adoptar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território SchengenSCH/II-Read (98) 2, 2.a rev.A Presidência belga manifestou em várias ocasiões (reunião do Comité Executivo realizada em Viena em 15 de Dezembro de 1997 e reuniões do grupo central efectuadas em Bruges em 14 de Janeiro de 1998 e no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 1998) a vontade de solucionar os problemas ligados à readmissão de estrangeiros em situação ilegal.Trata-se, muito particularmente de repatriamentos dificultados pela falta de cooperação dos postos consulares estrangeiros nas capitais Schengen aquando da emissão de salvo-condutos. Actualmente, esboçam-se soluções a nível nacional. No entanto, de uma abordagem da problemática no quadro de Schengen poderiam resultar soluções mais eficazes.Uma das pistas sugeridas pela Bélgica consiste na adopção das seguintes medidas: um Estado Schengen, ao constatar sérias dificuldades relativamente à obtenção de um salvo-conduto com vista ao repatriamento de nacionais estrangeiros em situação ilegal, informa o seu embaixador em exercício de funções acerca da problemática em questão, mandatando-o para que, em colaboração com os parceiros Schengen, defina medidas a adoptar in loco.Numa primeira fase, os émbaixadores dos Estados Schengen poderiam prever um contacto com as autoridades locais, com vista a sensibilizá-las sobre o problema da readmissão dos seus nacionais e prever soluções ad hoc. Com efeito, a vantagem de uma acção realizada a nível local reside no facto de as autoridades nacionais do país se encontrarem por vezes mais dispostas a negociar a readmissão dos seus nacionais do que os respectivos agentes consulares nas capitais Schengen.O subgrupo de trabalho "Readmissão" será informado das acções empreendidas a nível local. O grupo central informará o Comité Executivo das acções realizadas, bem como dos resultados das mesmas.No caso de se malograrem estes contactos, há que recorrer a outros meios de sensibilização - sem dúvida com carácter mais vinculativo - tais como a política de concessão de vistos. Estas medidas seriam examinadas no âmbito do subgrupo de trabalho "Vistos".A aplicação das medidas de retorsão eventualmente propostas fica ao livre arbítrio de cada Estado Schengen.


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32001B0445

2001/445/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão)

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0022 - 0024

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão)(2001/445/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999,Tendo em conta a gestão consolidada e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1999 [SEC(2000) 537 - C5-0310/2000, SEC(2000) 538 - C5-0311/2000, SEC(2000) 1624 - C5-0313/2000](1),Tendo em conta os relatórios especiais e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, bem como as respostas das instituições (C5-0617/2000)(2),Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas relativa à legalidade e à regularidade das operações a que as mesmas se referem, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, o artigo 78.oG do Tratado CECA e o artigo 180.oB do Tratado CEEA,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, e, nomeadamente, o seu artigo 89.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0113/2001),Considerando o seguinte:A. Por força do disposto no artigo 275.o do Tratado CE, incumbe à Comissão apresentar a conta de gestão,1. Verifica que as receitas e as despesas autorizadas para o exercício de 1999 ascenderam a:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Verifica que o montante total das receitas se reparte do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Verifica que o montante total das despesas se reparte do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Toma nota do seguinte balanço consolidado apresentado pela Comissão:ACTIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PASSIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Manifesta a sua apreensão relativamente ao facto de a incapacidade de apresentação de declarações financeiras completas patentear a inexistência de controlos de dados, de supervisão administrativa e de procedimentos orçamentais adequados. Exorta a Comissão a introduzir um sistema contabilístico eficaz que permita a detenção tempestiva de anomalias, instando-a ainda à adopção de procedimentos que permitam que cada direcção-geral e delegação apresente declarações financeiras agregadas intercalares de seis em seis meses. Verifica que, por força do programa de reformas, o sistema estará plenamente operacional até 2003;6. Recorda que, de acordo com as observações do Tribunal de Contas no âmbito da sua declaração de fiabilidade, as contas do exercício reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades, bem como a situação financeira no final do exercício, embora, à semelhança do observado em anos anteriores, tenha tecido algumas reservas relativamente aos efeitos resultantes de uma série de erros e de deficiências constatados na conta de gestão consolidada, nomeadamente:a) subavaliação líquida das imobilizações em cerca de 240 milhões de euros, na medida em que este valor não contempla edifícios do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça nem incoerências no tratamento e cálculo das amortizações entre diferentes direcções-gerais, e mesmo dentro de cada uma delas;b) subavaliação material dos montantes devidos a curto prazo pelos Estados-Membros no domínio dos recurso próprios e do FEOGA-Garantia,c) subavaliação material dos devedores diversos, nomeadamente montantes pagos a vários organismos intermediários mas ainda não transferidos para os beneficiários finais,d) apresentação inexacta ou não adequada da informação sobre os adiantamentos e pagamentos por conta no final do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999, em resultado de um registo incorrecto por parte dos gestores orçamentais e de problemas técnicos relacionados com a introdução do Sincom2,e) subavaliação dos compromissos em cerca de 2600 milhões de euros;f) sobreavaliação das autorizações ainda por liquidar em cerca de 940 milhões de euros, na medida em que as mesmas são mantidas nas contas, embora já não representem qualquer obrigação de efectuar pagamentos, em virtude da deficiente fiscalização por parte de vários serviços da Comissão;g) sobreavaliação material dos créditos potenciais;7. Aprova o encerramento de contas relativo à execução do orçamento geral para o exercício de 1999;8. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimentos, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 343 de 1.12.2000.(2) JO C 342 de 1.12.2000.


title: Decisão do Conselho, de 10 de fevereiro de 2012 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               24.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2012
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 55/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes dos trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 17 de setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Aleksi KALENIUS, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               FINLÂNDIA

               Erkki LAUKKANEN
               Central Organisation of Finnish Trade Unions SAK,
               Confederation of Salaried Employees STTK,
               Confederation of Unions for Professional and Managerial Staff in Finland AKAVA

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ANTORINI

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: Decisão (UE) 2017/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, em conformidade com o artigo 10.°-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               25.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/93

         DECISÃO (UE) 2017/126 DA COMISSÃO
   de 24 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 5,
   Tendo em conta a Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE limita a quantidade anual máxima de licenças de emissão a tomar como base para o cálculo das licenças a atribuir a título gratuito a instalações não abrangidas pelo artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Esta quantidade corresponde à soma de dois elementos, respetivamente descritos nas alíneas a) e b) do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE.

               (2)

               Para garantir que esta quantidade máxima anual de licenças de emissão não seja ultrapassada, é aplicado, se necessário, um fator de correção transetorial de forma a reduzir uniformemente as atribuições para todas as instalações elegíveis para receber licenças de emissão a título gratuito.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, a Comissão determina o fator de correção transetorial comparando o limite calculado nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE com a soma das quantidades totais anuais preliminares de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a todas as instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE no território dos Estados-Membros.

               (4)

               Na sua Decisão 2013/448/UE (3), a Comissão determinou um fator de correção transetorial uniforme, apresentado no artigo 4.o do seu anexo II.

               (5)

               No seu acórdão de 28 de abril de 2016 sobre os processos apensos C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, o Tribunal de Justiça constatou que a Comissão, ao determinar a quantidade máxima anual de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5,alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, não deveria ter tido em conta as emissões resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE a partir de 2013, na medida em que essas emissões foram produzidas por instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão antes dessa data. Consequentemente, o Tribunal concluiu que a Comissão não tinha determinado a quantidade máxima anual de licenças de emissão em conformidade com os requisitos do artigo 10.o-A, n.o 5,alínea b), da Diretiva 2003/87/CE e que o fator de correção transetorial uniforme previsto no seu artigo 4.o e no anexo II da Decisão 2013/448/UE também não era conforme com essas disposições. Por conseguinte, o artigo 4.o do anexo II da Decisão 2013/448/UE foi declarado inválido pelo Tribunal de Justiça.

               (6)

               Para efeitos de aplicação do referido acórdão, a Comissão deve calcular de novo a quantidade máxima anual de licenças de emissão para as instalações elegíveis para receber licenças a título gratuito, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 10.o-A, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE e, consequentemente, o fator de correção transetorial uniforme deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               O novo cálculo da quantidade de licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE foi efetuado com recurso à mesma metodologia, utilizando os mesmos dados que foram utilizados para o cálculo inicial, em 2013. Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, as emissões geradas por instalações abrangidas pelo RCLE-UE antes de 1 de janeiro de 2013 resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE unicamente a partir de 2013, que tinham sido inicialmente tidas em conta pela Comissão, tiveram de ser retiradas do cálculo da quantidade máxima anual de licenças de emissão determinada no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE.

               (8)

               A Comissão utilizou como ponto de partida as primeiras declarações oficiais dos Estados-Membros. Em seguida, consultou os Estados-Membros sobre os dados apresentados relativos às emissões e, sempre que necessário, solicitou esclarecimentos adicionais. Em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A, n.o 5, só foram tidas em conta as instalações em relação às quais as emissões verificadas foram declaradas pelos Estados-Membros.

               (9)

               Em seguida, a Comissão suprimiu do cálculo as instalações que exerciam atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE unicamente a partir de 2013, mas que já faziam parte do regime de comércio de licenças de emissão antes de 2013. Foram igualmente suprimidas do cálculo as emissões das instalações que tinham sido incluídas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE antes de 2013.

               (10)

               Foram ainda tidas em conta no novo cálculo as instalações afetadas entre a data da primeira recolha de dados e 2013, quer por mudanças estruturais, como fusões, cisões ou encerramentos, quer por alterações técnicas de forma que deixam de cumprir os respetivos limiares fixados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que não era possível prever estas alterações no momento da recolha dos dados. Também foram tidas em conta no novo cálculo, pela mesma razão, as instalações excluídas do regime nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE.

               (11)

               No novo cálculo foram tidas em conta as alterações introduzidas para corrigir erros nas medidas nacionais de execução dos Estados-Membros relativamente ao período de 2013-2020 e aplicadas até finais de 2016, dado que os valores corretos deveriam ter sido aplicados aquando do cálculo inicial do fator de correção transetorial.

               (12)

               No seu acórdão de 28 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça limitou explicitamente os efeitos no tempo da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448/UE, de modo que, primeiramente, este acórdão só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da sua prolação. O fator de correção transetorial previsto na Decisão 2013/448/UE é, por conseguinte, inválido a partir de 1 de março de 2017. Em segundo lugar, as medidas adotadas até essa data com fundamento nas disposições declaradas inválidas não podem ser postas em causa.

               (13)

               Em conformidade com o acórdão do Tribunal, que insiste nas considerações superiores de segurança jurídica, continuam a ser válidas as medidas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de atribuição de licenças de emissão para o período de 2013 a 2020, bem como eventuais alterações e aditamentos subsequentes a essas medidas efetuados até à entrada em vigor da presente decisão. O fator de correção transetorial determinado na presente decisão deve aplicar-se nas decisões adotadas a partir de 1 de março de 2017 relacionadas com a criação ou modificação dos direitos de atribuição e que requeiram, para a sua determinação, a aplicação do fator de correção transetorial,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/448/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               O fator de correção transetorial uniforme referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, determinado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, é fixado no anexo II da presente decisão.»

               2)

               O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

      (3)  Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).

      ANEXO
      O anexo II da Decisão 2013/448/UE passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO II
            Os valores do fator de correção transetorial aplicáveis a licenças de emissão atribuídas a título gratuito a instalações não abrangidas pelo disposto no artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE para o período compreendido entre 2013 a 2020 são os seguintes:

                        Ano

                        Fator de correção transetorial

                        2013

                        89,207101 %

                        2014

                        87,657727 %

                        2015

                        86,090119 %

                        2016

                        84,506152 %

                        2017

                        82,905108 %

                        2018

                        81,288476 %

                        2019

                        79,651677 %

                        2020

                        78,009186 %»


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que aceita os compromissos oferecidos no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento originários da Turquia e que encerra o inquérito (91/392/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0392

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que aceita os compromissos oferecidos no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento originários da Turquia e que encerra o inquérito (91/392/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1991 p. 0037 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Junho de 1991  que aceita os compromissos oferecidos no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento originários da Turquia e que encerra o inquérito  (91/392/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Tendo em consideração o artigo 47o do protocolo adicional ao Acordo de associação CEE-Turquia (2),  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando:  A. PROCESSO  (1) Em Dezembro de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação de Produtores Italianos de Tubos de Fibrocimento (Uniontubi) em nome de produtores que representam a totalidade da produção, em Itália, deste produto. A denúncia  continha elementos de prova de dumping do produto em causa originário da Turquia e do prejuízo dele decorrente, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão anunciou, por aviso publicado no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento, correspondente ao código NC ex 6811 30 00, originários da Turquia, tendo dado início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente deste facto o exportador e importador conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os produtores italianos autores da denúncia e deu às partes interessadas a oportunidade de responderem aos  questionários que lhes eram dirigidos, de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Os produtores italianos, o exportador e o importador devolveram os questionários devidamente preenchidos à Comissão. O exportador deu a conhecer os seus pontos de vista por escrito. O autor da denúncia e o exportador solicitaram audições, que lhes  foram concedidas.  (4) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação dos factos e procedeu a inquéritos nas instalações das empresas seguintes:  produtores comunitários:  - Fibronit SRL, Itália,  - Tecnotubi SpA, Itália,  - Nuova Sacelit SpA, Itália.  Exportador:  - Elyfli Cimento Sanayi ve Ticaret AS, Turquia.  Importador:  - Societa del Gres Ing. Sala SpA, Itália.  (5) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Março de 1989 a 28 de Fevereiro de 1990 (período de inquérito).  B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA  (6) Os produtores italianos em nome dos quais foi apresentada a denúncia venderam quase toda a sua produção dos produtos em causa em Itália. A procura destes produtos em Itália não era satisfeita num grau significativo por produtores situados noutros  pontos da Comunidade. Além disso, as importações para a Comunidade dos produtos em causa originários da Turquia alegadamente objecto de dumping e na origem de prejuízo estavam concentradas no mercado italiano.  Considerando as circunstâncias excepcionais referidas acima, em conformidade com o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, no que respeita à produção em causa, a Comunidade está dividida em dois mercados diferentes em termos concorrenciais  que consistem no mercado interno italiano e no mercado comunitário fora de Itália. Consequentemente, os produtores de cada um destes dois mercados são considerados como uma indústria comunitária.  Por conseguinte, a indústria comunitária que está alegadamente a sofrer prejuízo é constituída pela indústria representada pelo mercado italiano que é o único em causa no presente processo.  C. PRODUTO EM CAUSA  i) Descrição do produto  (7) Os produtos objecto de inquérito são tubos de fibrocimento e foram importados em duas categorias, tubos para canalizações e tubos para conduta da água sob pressão de um tipo utilizado para o transporte de água potável e irrigação, com juntas e  anilhas de borracha. Em cada uma destas categorias existe uma vasta gama de tipos de produto, consoante a classe e diâmetro do tubo. Essas diferenças são compensadas pelo facto de todos os tubos terem as mesmas características físicas básicas. Todos os  tipos são fabricados utilizando a mesma tecnologia e o mesmo equipamento. As matérias-primas utilizadas para todos os tipos de tubos são idênticas. Por conseguinte, todos os tubos podem ser considerados como um produto único para efeitos do presente  processo.  ii) Produto similar  (8) A Comissão verificou que os tubos produzidos em Itália utilizam a mesma tecnologia de base que os tubos exportados da Turquia, sendo similares no que respeita às suas características físicas e técnicas essenciais, bem como às suas utilizações.  D. DUMPING  i) Valor normal  (9) Em todos os casos, o valor normal foi determinado numa base mensal, de modo a ter em conta a elevada taxa de inflação na Turquia. Das duas categorias de tubos importados para Itália - os tubos para canalizações e os tubos para conduta de água sob  pressão - só esta última foi vendida no mercado interno do país de exportação durante o período de inquérito. Como resultado, o valor normal foi estabelecido numa base diferente para cada uma das duas categorias do produto em causa.  (10) No que respeita aos tubos para conduta de água sob pressão, o valor normal foi geralmente estabelecido com base nos preços internos médios ponderados de tipos de produto comparáveis, vendidos em quantidades suficientes para cada mês do período de  inquérito e no decurso de operações comerciais normais. Estes preços internos eram líquidos de todos os descontos e abatimentos realmente concedidos, nos casos em que se verificou que estes estavam directamente ligados às vendas em causa.  (11) No que respeia a todos os tubos para canalizações que, como indicado, não foram vendidos no mercado turco durante o período de inquérito, bem como no que respeita a certos tipos de tubos para conduta de água sob pressão exportados num mês  específico mas não vendidos no mercado interno nesse mês, o valor normal foi estabelecido com base no valor calculado, ou seja, o custo de produção acrescido de uma margem de lucro razoável.  Para cada categoria de tubos foram determinados valores normais com base em valores calculados mensais diferentes. Essa operação foi efectuada adicionando ao custo de produção, com base em todos os custos, um montante razoável, correspondente a encargos  de venda, depesas administrativas e encargos gerais, bem como ao lucro, calculado tomando como referência as despesas incorridas e os lucros auferidos pelo exportador turco em causa a partir das vendas de tubos para conduta de água sob pressão no seu  mercado interno.  ii) Preços de exportação  (12) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para Itália.  Nesta base, os preços de exportação foram estabelecidos para tipos de produtos e transacções representativas, cobrindo aproximadamente 80 % das vendas totais efectuadas ao cliente independente em Itália durante o período de inquérito.  iii) Comparação  (13) Os valores normais mensais por tipo de produto foram comparados com os preços de exportação para o tipo correspondente numa base transacção a transacção. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  Para efeitos de uma comparação justa entre os valores normais e os preços de exportação, foram tidas em conta, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como diferenças nos custos de importação e nas despesas de venda  decorrentes de vendas efectuadas em condições e termos de venda diferentes, sempre que as alegações da existência de uma relação directa entre estas diferenças e as vendas em causa puderam ser demonstradas de modo satisfatório. Por conseguinte, foram  efectuados ajustamentos no que respeita às diferenças dos custos de importação suportados por materiais fisicamente incorporados no produto similar quando se destinava ao consumo na Turquia e não cobrados no que respeita ao produto exportado para  Itália. De igual modo, foram igualmente tidas em conta as diferenças de transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios, condições de pagamento, despesas de garantia e despesas de assistência técnica.  iv) Margens de dumping  (14) Esta comparação revelou a existência de dumping no que respeita às importações para Itália de certos tubos de fibrocimento originários da Turquia por parte do único exportador turco em causa, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o  valor normal, tal como estabelecido, é superior ao preço para exportação para Itália.  As margens de dumping variavam de acordo com o tipo de produto. Expressas em percentagem dos preços de exportação franco-fronteira italiana, numa base média ponderada durante o período de inquérito, ascendiam a 5,12 %.  E. PREJUÍZO  (15) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações para Itália de certos tubos de fibrocimento originários da Turquia, que não existiam no mercado italiano em 1986 e 1987, aumentaram de 3 300 toneladas no período de Março de  1988 a Fevereiro de 1989 para 7 300 toneladas durante o período de inquérito (Março de 1989 a Fevereiro de 1990). A evolução destas importações, avaliada com base no consumo italiano nos mesmos períodos, traduziu-se numa parte do mercado italiano detido  pelas importações da Turquia durante o período de inquérito de 8,1 %.  (16) Os preços de revenda para Itália do produto importado da Turquia eram significativamente inferiores aos preços médios praticados pelos produtores italianos durante o período de inquérito. A Comissão estabeleceu uma subcotação de preços através da  comparação, no mesmo nível de trocas comerciais (entregue CIF ao cliente italiano), entre os preços de revenda para Itália do produto importado e os preços cobrados pelos produtores italianos para tipos de produto similares representativos. As margens  de subcotação verificadas variavam, consoante o tipo de produto, até um máximo de 15,3 %, elevando-se, numa base média ponderada, a 8,7 %.  (17) O baixo nível dos preços de importação obrigou os produtores italianos a venderem o produto no mercado italiano a preços que, ou não permitiam realizar uma margem de lucro, razoável em certos casos, ou, na maioria dos casos, não cobriam os custos  de produção do produtor italiano. Os preços dessas importações não só impediram os aumentos de preços dos produtores italianos, que se teriam normalmente verificado durante 1988 e 1989, de modo a acompanhar a evolução dos custos de produção, como  obrigaram igualmente os produtores italianos a diminuir os seus preços a partir do final de 1988 numa tentativa de manter as suas partes de mercado.  (18) No que respeita à situação da indústria italiana, tiveram de ser considerados os seguintes factores:  a) Não obstante o facto de a produção e as vendas internas do produto em causa efectuadas pelos produtores italianos terem aumentado, respectivamente, em 21 % e 24,2 % durante o período de inquérito quando comparadas com os doze meses anteriores, estes  aumentos têm de ser avaliados num contexto de crescimento do consumo italiano de 31 % durante o mesmo período. Como resultado, a parte do mercado italiano detida pelos produtores italianos diminuiu de 81,7 %, no período de Março de 1988 a Fevereiro de  1989, para 77,6 % durante o período de inquérito;  b) A presença no mercado italiano das importações a preços reduzidos em causa impediu os produtores italianos de tirarem maior partido do aumento de consumo e, por conseguinte, de aumentarem a taxa de utilização de capacidades que, durante o período de  inquérito, atingiu, em média, o nível muito baixo de 54 %. O efeito combinado da supressão e da depressão de preços exercido por essas importações na indústria italiana consistiu numa diminuição geral da rentabilidade em 1988, numa diminuição da parte  de mercado em 1989 e em perdas sofridas por todos os produtores italianos no mesmo ano.   (19) Com base nos factores económicos relevantes acima referidos, afigura-se que a situação da indústria italiana foi negativamente afectada. Tal facto é especialmente demonstrado por uma perda de parte de mercado e diminuição de rentabilidade. Nestas  circunstâncias, conclui-se que a indústria italiana tem estado a sofrer um prejuízo importante.  F. PREJUÍZO  (20) No que respeita à ligação causal entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante, a Comissão verificou que existe um paralelismo e uma simultaneidade evidentes entre o aumento do volume de importações objecto de dumping da Turquia e  a deterioração da situação financeira dos produtores italianos. A chegada e a rápida penetração das exportações a baixo preço originárias da Turquia no mercado italiano corresponde, igualmente, à diminuição da presença no mercado dos produtores  italianos.  (21) A Comissão examinou se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado por factores que não as importações objecto de dumping, tais como as importações de outros países ou a reduzida utilização de capacidades existente no mercado  italiano durante os últimos anos.  (22) Verificou-se que a parte de mercado das importações para Itália de outros países terceiros diminuiu de 17,3 %, no período entre Março de 1987 a Fevereiro de 1988, para 11,6 % nos doze meses seguintes e para 8,8 % durante o período de inquérito.  Este declínio importante na parte de mercado leva a Comissão a considerar que as importações de outros países terceiros não tiveram qualquer efeito prejudicial sobre a indústria italiana. Além disso, não existe qualquer indicação de que estas  importações tenham sido efectuadas a preços objecto de dumping.  (23) As importações para Itália originárias de outros países comunitários originaram partes de mercado que aumentaram de 1,4 %, no período de Março de 1987 a Fevereiro de 1988, para 1,9 % nos doze meses seguintes e atingiram 5,5 % durante o período de  inquérito. Contudo, verificou-se que essas importações tinham sido efectuadas a preços mais elevados do que os preços cobrados pelos produtores italianos e se concentravam em certos segmentos do mercado italiano. Por conseguinte, não são susceptíveis de  explicar a degradação dos preços dos produtores italianos e a perda de parte de mercado e diminuição de rentabilidade.  (24) A sobrecapacidade importante demonstrada pela maioria dos produtores italianos durante os últimos anos existia já antes de as importações da Turquia terem penetrado no mercado italiano pela primeira vez. Nesse sentido, a precária situação  financeira da indústria italiana pode também ter sido influenciada pela reduzida utilização de capacidades que caracterizou a indústria italiana nesse período. Contudo, afigura-se claramente que a presença de importações objecto de dumping impediu os  produtores italianos de aumentar novamente a sua produção e as suas vendas e, deste modo, a sua utilização de capacidades, o que poderia ter ocorrido no caso de ter tido tirado maior partido do aumento do consumo no mercado italiano desde 1987.  (25) Foi igualmente tido em conta o efeito sobre a indústria italiana nos últimos anos de problemas de ambiente colocados por produtos contendo fibrocimento, que estão progressivamente a ser substituídos por produtos alternativos. Contudo, a Comissão  concluiu que esta situação representa sobretudo uma ameaça para o futuro da produção de tubos de fibrocimento, na medida em que estão em causa algumas das suas utilizações e não afectou de modo importante o impacte prejudicial das importações objecto de  dumping originárias da Turquia.  (26) Tendo em conta o aumento da parte de mercado italiana detida pelas importações objecto de dumping originárias da Turquia e os seus efeitos adversos sobre a situação dos produtores italianos, a Comissão conclui que estas importações, consideradas  isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Tal como já referido, esta conclusão não implica que a causa de todas as dificuldades verificadas na indústria italiana seja necessariamente essa e não a sobrecapacidade da maior  parte dos produtores italianos ou as desvantagens em termos de ambiente do produto em causa. Contudo, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, é possível atribuir ao exportador em causa a responsabilidade do prejuízo causado pelo  dumping, mesmo se este prejuízo é meramente uma parte de um prejuízo mais vasto atribuível a outros factores. O artigo 4o exige unicamente que os prejuízos causados por outros factores não sejam atribuídos às importações objecto de dumping.  G. INTERESSE COMUNITÁRIO  (27) Ao determinar se é do interesse comunitário tomar medidas contra as importações objecto de dumping, a Comissão verificou que um dos produtores italianos deixou de existir no final de 1989, estando a situação financeira dos restantes produtores  italianos em forte deterioração e assistindo-se a uma rápida penetração no mercado italiano das importações em causa. No caso de se continuar a verificar esta tendência, a situação da indústria italiana em causa poderá sofrer um novo agravamento,  impedindo, deste modo, a sua actual reestruturação e colocando, assim, a sua sobrevivência em perigo.  A Comissão conclui, por conseguinte, que é do interesse da Comunidade tomar medidas para eliminar os efeitos prejudiciais sobre os produtores italianos das importações objecto de dumping em causa.  H. MEDIDAS DE DEFESA  (28) Tal como referido no ponto 26 supra, a Comissão considera não ser adequado atribuir a totalidade do prejuízo sofrido pelos produtores italianos às importações turcas objecto de dumping. É certo que estas importações afectaram indicadores como a  deterioração dos preços e as perdas incorridas pela indústria italiana em 1989, sendo, no entanto, a interpretação (e, acima de tudo, a quantificação) desse efeito imprecisa, devido à presença de outros factores existentes simultaneamente e, em  especial, à sobrecapacidade demonstrada pela maioria dos produtores italianos.  (29) De modo a evitar essa dificuldade, a Comissão considera que o prejuízo deveria ser unicamente avaliado em termos da subcotação de preços verificada para os preços do produto importado. Quando esta subcotação, que é determinada com base no preço de  revenda no ponto 16 supra, é expressa no valor CIF fronteira italiana, obém-se uma margem média ponderada de 9,35 %. O limiar individual obtido deste modo representa o aumento de preço na fronteira italiana necessário para eliminar o prejuízo definido  em termos de subcotação.  Contudo, dado que a margem de dumping estabelecida no presente processo é inferior ao limiar de prejuízo de 9,35 %, considera-se adequado, de modo a eliminar na medida do possível o efeito prejudicial das importações objecto de dumping, que as medidas  de defesa a tomar correspondam à margem de dumping verificada.  I. COMPROMISSO DE PREÇOS  (30) O exportador turco em causa foi informado dos principais factos e considerações, com base nos quais se pretendia tomar medidas de defesa. Dado que a indústria comunitária foi interpretada no presente processo como sendo relativa apenas aos  produtores italianos, foi dada ao exportador turco a oportunidade de oferecer um compromisso de preços relativamente ao mercado italiano, em conformidade com o no 6 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Aproveitando esta oportunidade, o  exportador em causa ofereceu um compromisso de preços que a Comissão considera aceitável, tendo em conta que o efeito desse compromisso consistirá em aumentar os preços do produto em causa para um nível suficiente para eliminar a marlgem de dumping  verificada. Além disso, verifica-se que pode ser conseguida uma correcta aplicação do compromisso.  Além disso, a Comissão observa que, no caso de violação deste compromisso de preços, pode instituir um direito provisório no que respeita à Comunidade em geral e o Conselho pode instituir um direito definitivo posterior com base nos factos estabelecidos  no presente inquérito e sem efectuar novos inquéritos no que respeita ao dumping e ao prejuízo dele decorrente.  (31) Foi levantada uma objecção a este procedimento, no âmbito do comité consultivo, por um Estado-membro. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 10o e no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão  apresentou ao Conselho um relatório sobre os resultados da consulta, acompanhado de uma proposta de aceitação do compromisso e de encerramento do inquérito. Dado que o Conselho não decidiu de um modo diferente no prazo de um mês, a Comissão pode adoptar  a presente decisão.  (32) A Comissão notificou o Conselho da Associação CEE-Turquia em como os interesses da Comunidade reclamam uma acção imediata. Além disso, a Comissão apelou ao dito conselho de associação para enviar pareceres à pessoa ou pessoas que causam as práticas  supracitadas com o objectivo de que as mesmas cessem,  DECIDE:  Artigo 1o  É aceite o compromisso oferecido pela Elyafli Cimento Sanayi ve Tecaret AS, Istambul, Turquia no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento do código NC ex 6811 30 00 e originários da  Turquia.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento originários da Turquia. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 293 de 29. 12. 1972, p. 3. (3) JO no C 63 de 13. 3. 1990, p. 4.


Avis juridique important

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E1996C0226

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 226/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 31/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da EFTA ou suas regiões indemnes da doença, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL, na parte respeitante à Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0046 - 0051

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 226/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 31/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da EFTA ou suas regiões indemnes da doença, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL, na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos») e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativa à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, pela Decisão nº 75/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1), que altera a Decisão nº 31/94/COL (2), foram concedidas à Noruega garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky;Considerando que a referida decisão prevê, para além das garantias concedidas à Noruega, a concessão de garantias análogas à Finlândia e à Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 75/94/COL, que altera a Decisão nº 31/94/COL, se mantém inalterada, solicitou que as referidas decisões, no que respeita às garantias adicionais concedidas à Noruega, sejam substituídas por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar as garantias concedidas à Noruega, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 31/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 31/94/COL, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL, é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. Os Estados da EFTA são destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 52.(2) JO nº L 138 de 2. 6. 1994, p. 43.ANEXO «1. Os suínos para reprodução destinados a Estados da EFTA ou suas regiões onde a vacinação contra a doença de Aujeszky não é permitida constantes do anexo I e provenientes de outros Estados da EFTA ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:1.1. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória no Estado da EFTA e no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;1.2. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;1.3. Se uma vacina contra a doença de Aujeszky tiver sido utilizada no efectivo de origem, apenas se poderá ter recorrido, nos últimos 12 meses, a uma vacina com delecção de g1;1.4. Devem ter sido mantidos em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, de modo a que, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação, não tenha sido possível nenhum contacto directo ou indirecto com outros suínos;1.5. Não devem ter sido vacinados;1.6. Devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste Elisa para a detecção da presença de anticorpos g1, em conformidade com o anexo II da presente decisão, efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais em isolamento devem ter também apresentado resultados negativos no mesmo teste. No caso de suínos com mais de quatro meses, o teste a efectuar deve ser o teste Elisa com o vírus completo;1.7. Devem ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo que constitui a remessa pelo menos nos últimos três meses e noutros de estatuto equivalente desde o seu nascimento;1.8. Não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 1.1 a 1.7 durante o transporte do local de origem para a exploração de destino.2. Os suínos para produção destinados a Estados da EFTA ou suas regiões onde a vacinação contra a doença de Aujeszky não é permitida constantes do anexo I e provenientes de outros Estados da EFTA ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:2.1. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória no Estado da EFTA ou no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;2.2. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;2.3. Não devem ter sido vacinados;2.4. Se o efectivo de origem fizer parte de um programa oficial de controlo em que, pelo menos, 15 % dos animais para reprodução (com um mínimo de 25 animais) são anualmente submetidos a testes, não será necessária a realização de testes anteriores à circulação. Os testes referidos devem ser efectuados em três fases aproximadamente iguais e com intervalos de pelo menos dois meses; apenas podem ser integrados nesses efectivos animais provenientes de efectivos de estatuto equivalente ou superior, não podendo ter sido registado, nos 60 dias precedentes e numa distância de dois quilómetros do efectivo de origem, nenhum sinal clínico da doença de Aujeszky;2.5. Se o efectivo de origem não fizer parte do programa de controlo referido, devem ter sido separados antes da circulação e submetidos a amostragem em conformidade com o disposto no anexo III no período de dez dias que antecede a circulação e ter sido submetidos a um teste em conformidade com o anexo II. Todos os animais devem apresentar resultados negativos no teste;2.6. Devem ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo de origem nos últimos três meses e em efectivos de estatuto equivalente desde o seu nascimento;2.7. Durante o transporte do local de origem para a exploração de destino, não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições previstas nos pontos 2.1 a 2.6.3. Os animais referidos no ponto 2 devem ser transportados directamente para a exploração de destino e aí permanecer até ao abate, salvo autorização contrária das autoridades competentes do Estado da EFTA de destino. Estas podem exigir que os suínos sejam directamente enviados para abate.4. Os suínos para abate destinados a Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de outros Estados da EFTA ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:4.1. Devem ser transportados directamente para o matadouro de destino;4.2. Se tiverem sido vacinados, apenas poderá ter sido utilizada uma vacina com delecção de g1;4.3. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos três meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;4.4. Devem ter permanecido no efectivo de origem nos últimos 60 dias ou desde o seu nascimento;4.5. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória nos Estados da EFTA ou no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;4.6. Durante o transporte do local de origem para o matadouro, não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 4.1 a 4.5.5. O certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os suínos destinados a Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de Estados da EFTA ou de Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, a seguinte menção:"Suínos em conformidade com a Decisão nº 226/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à doença de Aujeszky. No caso de suínos para reprodução, o teste efectuado foi o teste Elisa com o vírus completo/teste Elisa para anticorpos gl (riscar o que não interessa)".6. As condições previstas nos pontos 1 a 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo I a partir de um Estado da EFTA ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.7. O Estado da EFTA constante da lista do anexo I deve apresentar relatórios anuais relativos ao controlo e conclusões relativas à doença de Aujeszky. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Abril do ano seguinte.ANEXO IRegiões indemnes da doença de Aujeszky que não permitem a vacinaçãoNoruega: todas as regiõesANEXO IIProtocolo para um teste de imunoabsorção enzimática (Elisa) para a detecção de anticorpos da glicoproteína 1 (ADV-G1) do vírus da doença de Aujeszky em soro1. As instituições indicadas na alínea d) do ponto 2 procederão à avaliação dos testes Elisa g1 e respectivos kits atendendo aos critérios previstos nas alíneas a), b) e c) do ponto 2. As autoridades competentes de cada Estado da EFTA assegurarão que apenas sejam registados kits para o Elisa g1 que satisfaçam aquelas exigências. Os exames previstos nas alíneas a) e b) do ponto 2 devem ser efectuados antes da aprovação do teste, devendo o exame previsto na alínea c) do ponto 2, pelo menos, ser em seguida efectuado para cada lote.2. Normalização, sensibilidade e especificidade do testea) A sensibilidade do teste deve ser de um nível que implique que os soros de referência comunitária (1) a seguir indicados produzam resultados positivos:- soro de referência comunitário ADV1 à diluição de 1 : 8,- soro de referência comunitário ADV-g1 A,- soro de referência comunitário ADV-g1 B,- soro de referência comunitário ADV-g1 C,- soro de referência comunitário ADV-g1 D,- soro de referência comunitário ADV-g1 E,- soro de referência comunitário ADV-g1 F.b) A especificidade do teste deve ser de um nível que implique que os soros de referência comunitários a seguir indicados produzam resultados negativos:- soro de referência comunitário ADV-g1 G,- soro de referência comunitário ADV-g1 H,- soro de referência comunitário ADV-g1 J,- soro de referência comunitário ADV-g1 K,- soro de referência comunitário ADV-g1 L,- soro de referência comunitário ADV-g1 M,- soro de referência comunitário ADV-g1 N,- soro de referência comunitário ADV-g1 O,- soro de referência comunitário ADV-g1 P,- soro de referência comunitário ADV-g1 Q.c) Para controlo do lote, o soro de referência comunitária ADV1 deve produzir resultados positivos a uma diluição de 1 : 8 e o soro de referência comunitário ADV-g1 K deve produzir resultados negativos.(1) Conforme previsto no "Relatório do subcomité do comité científico veterinário sobre a doença de Aujeszky", referência nº VI/2556/092-EN, (PVET/EN/1374), que pode ser obtido junto do Órgão de Fiscalização da EFTA.d) O instituto a seguir indicado será, ainda, responsável pelo controlo da qualidade do método Elisa em cada Estado da EFTA e nomeadamente pela produção e normalização dos soros de referência nacionais relativamente ao soro de referência comunitário.1. Veterinaerinstituttet, Oslo, Noruegae) O soro de referência será fornecido pelo instituto indicado na alínea d) supra.ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (PESC) 2016/1338 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.)

text:
                  5.8.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 212/109

            DECISÃO (PESC) 2016/1338 DO CONSELHO
      de 4 de agosto de 2016
      que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (*)

      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 25 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/39/PESC (1) que nomeia Samuel ŽBOGAR Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo.

                  (2)

                  Em 16 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2052 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.

                  (3)

                  Na sequência da nomeação de Samuel ŽBOGAR para outro cargo, Nataliya APOSTOLOVA deverá ser nomeada nova REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 28 de fevereiro de 2017.

                  (4)

                  Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/2052 deverá ser alterada.

                  (5)

                  O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações à Decisão (PESC) 2015/2052
      O artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/2052 passa a ter a seguinte redação:

         «Artigo 1.o

         Representante Especial da União Europeia
         1.   O mandato de Samuel ŽBOGAR como Representante Especial da União Europeia (REUE) é prorrogado até 31 de agosto de 2016.
         2.   Nataliya APOSTOLOVA é nomeada REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 28 de fevereiro de 2017.
         3.   O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LAJČÁK

         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  Decisão 2012/39/PESC do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 23 de 26.1.2012, p. 5).

         (2)  Decisão (PESC) 2015/2052 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 300 de 17.11.2015, p. 22).


title: Decisão do Conselho, de 18 de março de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               21.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de março de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2014/C 82/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               O lugar do membro croata tinha de ser preenchido.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

                  REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               CROÁCIA

               Dijana ŠOBOTA

               Executive Secretary for International Cooperation and Education

               UATUC

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.