title: Decisão 2006/448/PESC do Conselho, de  7 de Junho de 2006 , relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

text:
               30.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/107

         DECISÃO 2006/448/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Junho de 2006
   relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1) por um período de três meses, até 15 de Junho de 2006.

               (2)

               Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Decisão 2006/201/PESC (2) relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses.

               (3)

               Em 5 de Maio de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um novo período de três meses.

               (4)

               Como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta de 3 de Outubro de 2005 do Secretário-Geral/Alto Representante, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um período máximo de seis meses (3).

               (5)

               A prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.
   O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorrogação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2006.

         Pelo Conselho
         O Presidente
         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 71 de 10.3.2006, p. 57.

      (2)  JO L 71 de 10.3.2006, p. 53.

      (3)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 60.

      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
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               30.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/108

         TRADUÇÃO
   TROCA DE CARTAS
   relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   Jacarta, 5 de Maio de 2006
   Excelência,
   Em nome do Governo da República da Indonésia, gostaria de manifestar o meu apreço à União Europeia pela sua participação na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelas notáveis acções já empreendidas desde o seu posicionamento na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).
   Tenho a honra de me referir, nesta ocasião, à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros interino da República da Indonésia, de 14 de Setembro de 2005, e respectivos anexos, e à carta de V. Exa., de 3 de Outubro de 2005, e respectivos anexos, referentes às tarefas, ao estatuto e aos privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA), bem como à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, de 13 de Fevereiro de 2006, e à resposta de V. Exa., de 28 de Fevereiro de 2006, relativas ao prolongamento da presença da União Europeia em NAD até 15 de Junho de 2006.
   A este respeito, tenho a honra de transmitir a V. Exa. a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar novamente a União Europeia a prolongar a sua presença em NAD pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Setembro de 2006.
   O estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos estipulados na nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.
   As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram concluídas.
   Se esta proposta for aceitável para a União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta afirmativa de V. Exa., constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Junho de 2006 e caducará em 15 de Setembro de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.
   É minha convicção que a cooperação construtiva que foi estabelecida com vista a proporcionar uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá continuar a ser aprofundada e fortalecida.
   Aguardo com expectativa a resposta positiva de V. Exa.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Dr. N. Hassan Wirajuda

   Bruxelas, 14 de Junho de 2006
   Excelência,
   Tenho a honra de me referir à carta de V. Exa., de 5 de Maio de 2006, na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, de 16 de Junho de 2006 até 15 de Setembro de 2006.
   Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia decidiu responder positivamente a esse convite.
   Confirmo que, de acordo com a nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado até 15 de Setembro de 2006.
   As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram concluídas.
   Tenho ainda a honra de confirmar que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Junho de 2006 e caducará em 15 de Setembro de 2006.
   Permita-me ainda aproveitar o ensejo para manifestar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no âmbito do processo de paz no Achém e reiterar o continuado empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.
   Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Javier Solana


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31990D0356

90/356/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao à Comissao quanto à gestao financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercicio de 1988

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0053 - 0053

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 3 de Abril de 1990  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1988  (90/356/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços e contas de gestão dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988 [COM (89) 204 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1988 acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 relativa à concessão desta quitação (doc. C3-86/90),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu o poder de dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1988 com base nos seguintes montantes:  - receitas: 1 000 426 637,95 ecus,  - pagamentos: 350 175 018,87 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de zelar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, p. 1.  (3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.


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32002D1115(01)

Decisão do Conselho de 5 de Novembro de 2002 que nomeia os membros efectivos e suplentes suecos do Comité Consultivo para a Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 279 de 15/11/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 5 de Novembro de 2002que nomeia os membros efectivos e suplentes suecos do Comité Consultivo para a Formação Profissional(2002/C 279/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(1),Tendo em conta a lista de candidatura apresentada ao Conselho pelo Governo sueco,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 30 de Setembro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional pelo período compreendido entre 30 de Setembro de 2000 e 29 de Setembro de 2004, com excepção dos representantes suecos.(2) É conveniente nomear os membros efectivos e suplentes suecos do Comité Consultivo para a Formação Profissional pelo período remanescente, ou seja, até 29 de Setembro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 5 de Novembro de 2002 e 29 de Setembro de 2004:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZACÕES DOS EMPREGADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feita em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63, alterada pela Decisão de 9 de Abril de 1968 (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26).(2) JO C 243 de 9.10.2002, p. 1.


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31993D1021(03)

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 284 de 21/10/1993 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos(93/C 284/03)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação de farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3° e 4°,Considerando que, por decisão de 30 de Junho de 1992 (2), o Conselho nomeou P. WEEDLE, membro suplente, para o período que decorre até 29 de Junho de 1995;Considerando que o Governo irlandês designou Eugenie B. CANAVAN em substituição de P. WEEDLE,DECIDE:Artigo únicoEugenie B. CANAVAN é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos em substituição de P. WEEDLE pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 29 de Junho de 1995.Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO n° L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.(2) JO n° C 208 de 15. 8. 1992, p. 2.


title: 2005/785/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Novembro de 2005
   que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões
   (2005/785/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo britânico,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Sally POWELL ao mandato, comunicada ao Conselho em 21 de Dezembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro efectivo do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006,
   Gabrielle KAGAN
   Councillor — Brent Council
   em substituição de Sally POWELL.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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41998D0053

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à supressão da lista cinzenta dos Estados a cujos nacionais apenas um ou vários dos Estados Schengen exige(m) visto [SCH/Com-ex (98) 53, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0206 - 0206

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Dezembro de 1998relativa à supressão da lista cinzenta dos Estados cujos nacionais apenas um ou vários dos Estados Schengen exige(m) visto[SCH/Com-ex (98) 53, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 9.o da referida convenção,Considerando que é do interesse de todos os Estados Schengen, no âmbito da política comum em matéria de circulação de pessoas, prosseguir de comum acordo a harmonização das políticas nacionais em matéria de concessão de vistos, a fim de evitar consequências negativas possíveis no que respeita às entradas no território e à segurança interna;Animado pelo desejo de suprimir a mais breve trecho as diferenças que existem actualmente entre os regimes de visto aplicados pelos Estados Schengen em relação à Bolívia, à Colômbia e ao Equador, mencionados na parte III do anexo 1 da ICC(1);Tendo em conta o documento "Critérios de base para a inclusão na lista comum dos Estados sujeitos à obrigação de visto" [SCH/M (92) 32 rev.], adoptado a 15 de Dezembro de 1992 em Madrid, bem como a decisão do Comité Executivo [SCH/M (92) 32] adoptada a 15 de Dezembro de 1997 em Viena;Constatando que foram levadas a cabo as medidas previstas nos pontos 1 a 3 da decisão do Comité Executivo [SCH/Com-ex (97) 32] de 15 de Dezembro de 1997,DECIDE:1. A Bolívia e o Equador são inscritos na lista comum dos Estados cujos nacionais não estão sujeitos à obrigação de visto por parte de nenhum Estado Schengen.2. Os Estados Schengen tomarão as medidas necessárias com vista à supressão da obrigação de visto para os nacionais da Estónia, da Letónia e da Lituânia, o mais tardar até 1 de Março de 1999.3. Os Estados Schengen solicitam aos Estados Bálticos que adiram à Convenção das Nações Unidas, de 28 de Setembro de 1954, relativa ao estatuto dos apátridas a fim de que, de futuro, todos os habitantes dos Estados bálticos possam beneficiar da isenção de visto sempre que se desloquem aos Estados Schengen.Esta decisão entra em vigor logo que todos os Estados Schengen tenham notificado a aplicação das medidas supracitadas.Berlim, 16 de Dezembro de 1998.O PresidenteC. H. Schapper(1) Vide SCH/Comex (99) 13.


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41995D0008

95/8/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 18 de Janeiro de 1995, relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 017 de 25/01/1995 p. 0014 - 0014

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 18 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (95/8/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, os seus artigos 17º, 20º, 21º e 157º, tal como resultam da decisão do Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-membros à  União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º, 12º e 31º,  Tendo em conta o artigo 20º do Acto de Adesão, nos termos do qual o Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais e que, todavia, será nomeado um nono advogado-geral a partir da data da adesão até 6 de Outubro de 2000,  Considerando que foram nomeados dois advogados-gerais, por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, datada de 1 de Janeiro de 1995;  Considerando que, por conseguinte, há que nomear um terceiro advogado-geral,  DECIDEM:   Artigo único  É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido até 6 de Outubro de 2000, inclusive: Nial FENNELLY.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1995.  O Presidente P. SELLAL


title: 85/538/CEE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, que altera o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social

text:
01 / Fase. 05                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27
385D0538
N? L 334/24                                    jornal Oficial das Comunidades Europeias                     12 . 12 . 85
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 5 de Dezembro de 1985
              que altera o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e
                                                                    Social
                                                              ( 85 /538 /CEE)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comu
              nidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6°,
              Considerando que é necesiiário adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos mem
              bros do Comité Económico e Social,
              DECIDE :
                                                                  Artigo 1°
              A Decisão 81 / 121 /CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981 , relativa à concessão de ajudas
              de custo e ao reembolso de despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social
              bem como aos suplentes e aos peritos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
              84/ 382/ CEE (2) passa a ter a seguinte redacção :
              — no primeiro travessão do artigo 2°, o montante de 3 600 francos belgas é substituído pelo
                   montante de 4 000 francos belgas .
                                                                  Artigo 2°.
              A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 e é aplicável até 31 de Dezembro
              de 1987 .
              Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                J. C. JUNCKER
              (') JO n? L 67 de 12. 3 . 1981 , p. 29.
              O JO n? L 208 de 3. 8 . 1984, p. 52.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/141

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2008
   (2010/518/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0104/2010),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 112.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/142

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008 acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0104/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2008 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação tomou nota, nomeadamente:

                           —

                           de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007,

                           —

                           de que, em 2006, a percentagem de autorizações transitadas foi de quase 45 %, e de que não se verificou qualquer melhoria significativa em 2007, com uma percentagem próxima dos 43 %, o que demonstrou as dificuldades do Centro em executar o seu orçamento,

                           —

                           da observação do Tribunal de Contas de que o nível de alterações orçamentais revelou insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento,

               1.

               Manifesta a sua satisfação com o quinto ano de funcionamento bem sucedido do Centro; toma nota de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007, e para 40 700 000 EUR em 2008;

      Desempenho

               2.

               Observa, consequentemente, que o Centro consolidou as suas funções no âmbito da saúde pública, reforçou as capacidades dos seus programas relativos a doenças específicas, avançou no desenvolvimento de parcerias e melhorou as suas estruturas de gestão;

               3.

               Solicita ao Centro que apresente uma comparação, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, entre as suas realizações durante o ano que é objecto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho do Centro de ano para ano;

      Transição de dotações

               4.

               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado que um montante de 16 200 000 EUR (correspondente a 40 % do orçamento total do Centro) teve de ser transitado; está, por isso, apreensivo com o facto de esta situação não respeitar o princípio da anualidade e revelar que os procedimentos de programação e acompanhamento da execução do Centro apresentam insuficiências;

               5.

               Observa que as contas do Centro para o exercício de 2008 indicam rendimentos provenientes de juros no montante de 313 000 EUR e que, em conformidade com o Regulamento Financeiro, 307 000 EUR terão de ser devolvidos à Comissão; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que o Centro mantém permanentemente saldos de caixa extremamente elevados; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria do Centro ascendiam a 16 705 090,95 EUR; convida a Comissão a analisar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, conforme previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa do Centro sejam mantidos permanentemente tão baixos quanto possível;

               6.

               Toma nota dos esforços do Centro para concluir as actividades respeitantes a aquisições e contratos iniciadas em 2008 no princípio de 2009, de modo a diminuir o nível de dotações transitadas;

      Sede do Centro

               7.

               Manifesta a sua apreensão pelo facto de, em 31 de Dezembro de 2008, ainda não se ter celebrado qualquer acordo entre o Centro e o Governo sueco sobre a sede devido às numerosas questões que continuavam em suspenso e necessitavam de nova negociação; sublinha que, na quitação pela execução do exercício de 2007, a autoridade de quitação já se tinha mostrado apreensiva com a observação do Tribunal de Contas sobre o facto de o Centro ter despendido 500 000 EUR em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações, bem como sobre o facto de, até 2006, estas obras terem sido decididas por ajuste directo entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento; congratula-se, contudo, com o facto de ter sido concluído um acordo em Março de 2009 no tocante aos números de identificação pessoal e apoia os esforços desenvolvidos pelo Centro para encontrar soluções definitivas com o Governo sueco;

               8.

               Lembra ao grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas que esta questão tem que ser abordada em termos gerais nos seus debates;

      Recursos humanos

               9.

               Salienta que subsistem deficiências na planificação dos procedimentos de recrutamento; manifesta a sua apreensão, nomeadamente, pelo facto de, até ao final de 2008, apenas 101 lugares dos 130 lugares autorizados terem sido providos;

               10.

               Regista os esforços para preencher o quadro de pessoal autorizado para 2008, com 130 lugares previstos; congratula-se com o recrutamento de 54 agentes adicionais (agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados), conduzindo a 101 lugares ocupados no final de 2008, o que contribuirá para assegurar a funcionalidade do Centro e lhe permitirá desempenhar as funções que lhe estão confiadas; deplora o facto de ter sido necessário publicar novamente 16 processos de recrutamento; apoia as medidas do Centro para melhorar a situação; congratula-se com a revisão, pelo Centro, da sua organização interna;

      Auditoria interna

               11.

               Lamenta o facto de o Centro não ter cumprido integralmente a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu Director sintetizando o número de auditorias internas conduzidas pelo auditor interno, tal como previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; reconhece, não obstante, que o Centro apresentou algumas informações sobre as seis recomendações ainda em aberto, consideradas «muito importantes» pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão; constata que essas recomendações se reportam à qualidade da gestão (no que respeita à assessoria técnica, comunicações sanitárias e reforço do actual procedimento para riscos urgentes/avaliação de ameaças), às acções de seguimento em relação a determinadas normas de controlo internas (como a criação de circuitos financeiros) e à aplicação de outras normas de controlo internas (como a identificação de deficiências e a reestruturação do relatório de actividades anual);

               12.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 112.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 133.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: 2008/188/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/188/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/695/CE do Conselho (2).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 19.


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31988D0226

88/226/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Abril de 1988 que encerra o inquérito, nos termos do n.° 10 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2176/84, relativo a certas máquinas de escrever montadas ou produzidas na Comunidade relativamente às empresas TEC Elektronik-Werk GmbH e Brother Industries (UK) Ltd

Jornal Oficial nº L 101 de 20/04/1988 p. 0026 - 0027

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Abril de 1988  que encerra o inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, relativo a certas máquinas de escrever montadas ou produzidas na Comunidade relativamente às empresas TEC Elektronik-Werk GmbH e Brother Industries (UK) Ltd  (88/226/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CFEME, Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever, em nome de produtores franceses, alemães e italianos de máquinas de escrever electrónicas cuja produção global representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, após a abertura do inquérito relativo às máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (3), e que conduziu a adopção do Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (4), que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações desses produtos, um determinado número de empresas montava máquinas de escrever electrónicas na Comunidade, nas condições estabelecidas pelo nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do referido artigo 13º relativo às máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pelas seguinte empresas:  - Silver Reed International (Europe) Ltd, Watford, Reino Unido,  - Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,  - Sharp Manufacturing Company of UK Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Canon Bretagne SA, Liffré, França,  - TEC Elektronik-Werk GmbH, Braunschweig, República Federal da Alemanha.  (2) A Comissão avisou, pois, as empresas em questão, os representantes do Japão e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Todas as empresas em questão, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedidas, audições pela Comissão.  (4) Não foram apresentadas observações pelos compradores de máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o carácter das alegadas operações de montagem, e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:  - Astec Europe Ltd, Stourbridge, Reino Unido,  - Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Canon Bretagne SA, Liffré, França,  - Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,  - Sharp Manufacturing Company of UK Ltd, Wrexham, Reino Unido.  Além disso, a Comissão procedeu a averiguações nas instalações de um fornecedor de subconjuntos de algumas das empresas em causa. Devido ao facto de não estar directamente envolvida no presente inquérito, esta empresa solicitou que o seu nome não fosse divulgado. Dadas as circunstâncias, o pedido afigura-se justificado.  (5) O inquérito abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987.  B. Ligação ou associação com o exportador  (6) Verificou-se que todas as empresas referidas no ponto 1 são filiais inteiramente pertencentes a exportadores japoneses de máquinas de escrever electrónicas que estão sujeitas ao direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85.  C. Produção  (7) Todas as empresas iniciaram as suas operações de montagem após o início do processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão em 24 de Março de 1984.  TEC Elektronik-Werk GmbH  (8) A TEC deixou de montar máquinas de escrever electrónicas na Comunidade antes do início do inquérito.  D. Peças  (9) O valor das peças utilizadas na montagem foi geralmente determinado com base nos preços de compra destas peças pelas empresas aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade.  (10) Verificou-se que, relativamente às empresas referidas no ponto 1, com exclusão da TEC e da Brother, o valor médio ponderado das peças japonesas de todos os modelos produzidos era superior a 60 % do valor total das peças. Consequentemente, e após tomar em consideração as circunstâncias de cada caso, a Comissão propôs ao Conselho a extensão do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 sobre certas máquinas de escrever montadas na Comunidade por estas empresas relativamente a todas as empresas mencionadas no ponto 1, com exclusão da TEC e da Brother.  Brother Industries (UK) Ltd  (11) A Brother solicitou que fossem utilizados os valores CIF. Este pedido teve de ser recusado, visto o valor relevante ser o das peças e materiais tais como são utilizados nas operações de montagem, isto é, com base no preço à entrada da fábrica, após pagamento do direito.  (12) A Brother alegou que alguns subconjuntos utilizados em alguns modelos eram de origem comunitária. Verificou-se que estes artigos eram montados na Comunidade, em parte a partir de peças importadas do Japão. Após averiguações, concluiu-se que algumas destas montagens de subconjuntos não preenchiam as condições previstas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (1). A operação de montagem efectuada na Comunidade não era de natureza significativa quando comparada com o fabrico dos componentes efectuado no Japão. Estes artigos não eram, pois, de origem comunitária.  (13) Verificou-se, contudo, que o valor médio ponderado das peças japonesas de todos os modelos produzidos pela Brother era inferior a 60 % do valor total das peças.  E. Encerramento do inquérito  (14) Nestas circunstâncias, o inquérito deve, pois, ser encerrado, sem a extensão do direito anti-dumping às empresas TEC-Elektronik-Werk GmbH e Brother Industries (UK) Ltd.  (15) Não foram levantadas objecções a esta orientação no âmbito do Comité Consultivo.  (16) O autor da denúncia foi informado dos factos com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o inquérito e não apresentou quaisquer comentários,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo às máquinas de escrever electrónicas, incorporando ou não mecanismos de cálculo, correspondentes aos códigos 8469 10 00, ex 8469 21 00, ex 8469 29 00 e ex 8470 90 00 da Nomenclatura Combinada, originárias do Japão, relativamente às empresas TEC Elektronik-Werk GmbH e Brother Industries (UK) Ltd.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 83 de 24. 3. 1984, p. 4.  (4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.  (5) JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 2.  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.


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31997D0254

97/254/CE: Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 que nomeia um membro suplente do Comité das regiões

Jornal Oficial nº L 102 de 19/04/1997 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que nomeia um membro suplente do Comité das regiões (97/254/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2) que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do comité na sequência da renúncia de Jesús Pedroche Nieto, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Março de 1997,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo único Carmen Álvarez-Arenas Cisneros é nomeada membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Jesús Pedroche Nieto, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


Advertência jurídica importante

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31988Y0309(02)

Decisão nº 136 de 1 de Julho de 1987 relativa à interpretação dos nº 1 a 3 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações

Jornal Oficial nº C 064 de 09/03/1988 p. 0007 - 0009

		Decisão n.o 136de 1 de Julho de 1987relativa à interpretação dos n.os1 a 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações(88/C 64/06)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Considerando que a Decisão n.o 124, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 180, de 18 de Julho de 1985, deve ser completada na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a partir de 1 de Janeiro de 1986;Considerando que o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 determina as modalidades de consideração dos períodos de seguro cumpridos noutros Estados-membros para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações;Considerando que o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que a instituição competente de um Estado-membro cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito, a prestações, terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;Considerando que o n.o 1 do artigo 45.o supracitado, que consagra o princípio geral da consideração de períodos, deve ser interpretado no sentido de que a instituição de um Estado-membro que aplica um regime que não seja um regime especial, na acepção dos n.os 2 ou 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tem que ter em conta, para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações, todos os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, mesmo no âmbito de um regime, quer geral, quer especial, aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados;Considerando que a primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de que os períodos de seguro tenham sido unicamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão;Considerando que, para a aplicação da referida disposição convém determinar quais são os regimes que são regimes "especiais" para não assalariados;Considerando que a segunda parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que se, tendo em conta os períodos referidos na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das prestações referidas na primeira parte, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme a caso, na medida em que tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido e com a condição de o interessado ter estado igualmente inscrito nesse regime geral ou, na sua falta, nesse regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso;Considerando que, na referida disposição, a frase "na medida em que eles foram cumpridos num regime diferente do regime correspondente supracitado" deve ser interpretada no sentido de: na medida em que tiverem sido cumpridos, quer ao abrigo de um regime correspondente, quer ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido;Considerando que se torna necesário que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro e que já foram tidos em conta num outro Estado-membro, ao abrigo de um regime especial referido na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, sejam igualmente tidos em conta ao abrigo do regime geral no último Estado-membro;Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações na acepção do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição de um Estado-membro que aplica um regime que não é um regime especial na acepção dos n.os 2 ou 3 do referido artigo, considera todos os períodos cumpridos sob a legislação de qualquer outro Estado-membro, quer seja no âmbito de um regime geral ou especial, aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados.2. Um "regime especial para não assalariados", na acepção do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, é um regime referido no anexo da presente decisão.3. Na segunda parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a frase "na medida em que tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido" deve ser interpretada no sentido de: na medida em que foram cumpridos tanto num regime correspondente, como num regime diferente do regime correspondente acima referido.4. Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro serão tidos em conta no regime geral ou, na sua falta, no regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, de um outro Estado-membro, para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, desde que esses períodos ainda não tenham sido tomados em consideração, neste último Estado, no regime especial referido na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações.5. A presente decisão, que substitui a decisão n.o 124, de 12 de Dezembro de 1984, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.Presidente da Comissão AdministrativaA. Trier--------------------------------------------------ANEXORegimes especiais para trabalhadores não assalariados no sentido do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71A. BÉLGICAnadaB. DINAMARCAnadaC. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHASeguro de velhice dos agricultores (Altershilfe für Landwirte)D. GRÉCIAnadaE. ESPANHAnadaF. FRANÇAnadaG. IRLANDAnadaH. ITÁLIAregimes de seguro pensão para (Assicurazione pensione per):- médicos (medici),- farmacêuticos (farmcisti),- veterinários (veterinari),- parteiras (ostetriche),- engenheiros e arquitectos (ingegneri ed architetti),- geómetros (geometri),- advogados e procuradores (avvocati e procuratori),- diplomados em ciências económicas (dottori commercialisti),- peritos-contabilistas e engenheiros comerciais (regionieri e periti commerciali),- conselheiros de trabalho (consulenti del lavoro),- notários (notai),- despachantes (spedizionieri doganali).J. LUXEMBURGOnadaJ. PAÍSES BAIXOSnadaK. PORTUGALnadaL. REINO UNIDOnada.--------------------------------------------------