title: Decisão 2012/121/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012 , de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais

text:
               28.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/8

         DECISÃO 2012/121/PESC DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2012
   de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições («Estratégia da UE para as ALPC»). A Estratégia identifica o continente africano como uma das regiões mais afetadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC.

               (2)

               A Estratégia da UE para as ALPC define uma série de tarefas a desempenhar pela União, que incluem a procura de um consenso entre os países exportadores a fim de fornecerem armas de pequeno calibre apenas aos Governos, em conformidade com critérios restritivos regionais e internacionais adequados em matéria de exportação de armas.

               (3)

               A Estratégia da UE para as ALPC recomenda igualmente a inscrição das ALPC como assunto a abordar no âmbito do diálogo político com Estados terceiros e com organizações internacionais, regionais ou sub-regionais, concedendo particular atenção à coordenação das ações com os principais parceiros da União e os grandes exportadores de ALPC, incluindo a China.

               (4)

               O Conselho da União Europeia adotou em 2005, 2006, 2007 e 2010 conclusões do Conselho de apoio à negociação de um Tratado sobre o Comércio de Armas, instrumento internacional juridicamente vinculativo que deverá estabelecer normas internacionais comuns para as transferências de armas convencionais, e salientou a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste processo.

               (5)

               Desde a sua instituição em 2005, o Diálogo Estratégico UE-China inclui disposições para o diálogo sobre a não-proliferação e as exportações de armas convencionais. Na Cimeira que realizaram em 2006, a China e a UE decidiram criar um novo diálogo sobre a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África, a fim de fomentar a compreensão entre parceiros, debater atividades e prioridades e oferecer uma oportunidade de integrar a China nos esforços internacionais para melhorar e coordenar as atividades de cooperação. O Documento de Estratégia UE-China para 2007-2013 define a abordagem fundamental da UE em relação à China como sendo de compromisso e parceria e destaca o caráter prioritário da cooperação em matéria de prevenção do comércio ilícito de ALPC.

               (6)

               Em dezembro de 2004, a China e a UE assinaram uma Declaração Conjunta sobre a Não Proliferação e o Desarmamento, que abrange igualmente a cooperação no domínio das armas convencionais. Na Declaração Conjunta, a UE e a China registaram que devem também ser envidados esforços ativos e positivos para reforçar os controlos das exportações de armas convencionais, é necessário fortalecer os regimes de controlo de armamentos no que respeita a determinadas armas convencionais, e deverão ser intensificados os esforços para prevenir o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e os fluxos dessas armas suscetíveis de comprometer a paz e a estabilidade regionais.

               (7)

               A Parceria Estratégica Conjunta África-UE de 2007 define como domínio de intervenção a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC, através da promoção do desenvolvimento de capacidades, da criação de redes, da cooperação e do intercâmbio de informações. A China foi convidada para a Cimeira UE-África de 2010, em que participou como observador,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União continua a desenvolver a cooperação entre a sociedade civil, a indústria e os representantes dos Governos da China, da União Europeia e dos Estados Africanos, nomeadamente através do diálogo entre as respetivas sociedades civis e indústrias, a fim de definir abordagens comuns que permitam dar resposta às ameaças colocadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC, bem como à falta de regulamentação, a nível internacional, do comércio de armas convencionais. O desenvolvimento desta cooperação deverá também refletir-se num apoio acrescido à celebração de um Tratado sobre o Comércio de Armas que seja forte e sólido, bem como na implementação deste último.
   2.   A União prossegue o objetivo enunciado no n.o 1 através dos seguintes projetos e medidas:

               —

               Criar e desenvolver um Grupo de Peritos Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais e um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais. O Grupo de Peritos e o Centro de Investigação terão por objetivo aumentar, entre os intervenientes responsáveis pelas questões ligadas às armas convencionais e aos controlos das suas exportações, na China, África e União, a sensibilização para os problemas relacionados com o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e com a falta de regulamentação, a nível internacional, do comércio legal de armas convencionais, bem como o empenhamento na resolução desses problemas. Uma maior sensibilização e empenhamento nestes domínios deverá contribuir para o sucesso das negociações de um Tratado sobre o Comércio de Armas que seja forte e sólido, bem como na implementação deste último;

               —

               Conduzir atividades de promoção e investigação destinadas a determinar as possibilidades de cooperação UE-China para apoiar os Estados africanos na prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC.

         Os projetos e medidas a que se refere o presente número encontram-se pormenorizadamente descritos no anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos e medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é confiada à organização não governamental «Saferworld».
   3.   A Saferworld executa as suas tarefas sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR estabelece os acordos necessários com a Saferworld.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos e medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 830 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com a Saferworld. O acordo deve estipular que a Saferworld assegura que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão e informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pela Saferworld. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos ou das medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      ANEXO

         PROJETOS E MEDIDAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 2

      1.   Objetivos

      Os objetivos da presente decisão são os seguintes: continuar a desenvolver a cooperação entre a sociedade civil, a indústria e os representantes dos Governos da China, da União Europeia e do continente africano; definir abordagens comuns que permitam dar resposta às ameaças colocadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC; apoiar as Nações Unidas (UN) no processo relativo à celebração do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) até à Conferência Diplomática de 2012 sobre o TCA e para além dessa data. Estes objetivos serão perseguidos através da criação e desenvolvimento de um Grupo de Peritos Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais e de um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais. O Grupo de Peritos e o Centro de Investigação terão por objetivo aumentar, entre os intervenientes do setor na China, África e UE, a sensibilização para os problemas associados ao comércio ilícito e à acumulação excessiva de ALPC e para a necessidade de se chegar a acordo sobre o TCA, bem como o empenhamento na resolução dessas questões.
      O objetivo do reforço da cooperação entre a China, a União e África deve também ser perseguido conduzindo atividades de promoção e investigação destinadas a determinar as possibilidades de cooperação UE-China para apoiar os Estados africanos na prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC.
      2.   Descrição dos projetos

      2.1.   Criação e desenvolvimento de um Grupo de Peritos Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais e de um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais

      2.1.1.   Objetivos do projeto

                  —

                  Criar fóruns e redes em que os peritos do setor chineses, africanos e da União possam debater os diferentes aspetos do comércio ilícito de armas convencionais;

                  —

                  Aumentar, entre os intervenientes do setor na China, África e União, a sensibilização para os problemas relacionados com o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e com a escassa regulamentação, a nível internacional, do comércio legal de armas convencionais, bem como o empenhamento na resolução desses problemas. Uma maior sensibilização e empenhamento nestes domínios deverá traduzir-se num apoio comum à celebração de um TCA que seja forte e sólido;

                  —

                  Reforçar, a nível de funcionários e outros intervenientes no setor, o diálogo UE-China-África a fim de melhorar o entendimento mútuo e de identificar abordagens comuns para o processo relativo ao TCA na ONU, até à Conferência Diplomática de 2012 sobre o TCA e para além dessa data, nomeadamente apoiando a investigação e análise conjuntas, pelos investigadores chineses, africanos e da União, das respetivas posições nacionais e regionais;

                  —

                  Desenvolver as recomendações da comunidade científica sobre o TCA e as ALPC, e transmitir efetivamente essas recomendações aos funcionários governamentais, responsáveis políticos e outros intervenientes no setor na China, África, na União e nos Estados-Membros.

            2.1.2.   Descrição do projeto

      a)   Criação e desenvolvimento de um Grupo de Peritos Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais
      O Grupo de Peritos Conjunto África-UE-China («Grupo de Peritos») constituirá a base «institucional» fundamental do processo de diálogo promovido pela decisão do Conselho e será formado mediante estreita coordenação entre a Saferworld e as organizações parceiras da sociedade civil em África e na China. Será composto por nove membros provenientes dos departamentos universitários, grupos de reflexão e centros de investigação da China, da União e da África, os quais serão escolhidos em função das suas competências, reputação e interesse. O Grupo de Peritos permitirá aos seus membros trocar informações, ideias, competências e trabalhos de investigação em matéria de controlo das armas convencionais, identificar a natureza das ameaças, avaliar a eficácia das intervenções em curso e formular recomendações de medidas de cooperação à atenção dos decisores políticos.
      O Grupo de Peritos deverá servir de plataforma para os atores interessados da sociedade civil, fora do processo de diálogo direto, e proporcionar uma reserva de competências a que poderão recorrer os decisores políticos e os funcionários responsáveis pelas armas convencionais e pelos controlos das suas exportações na China, UE e África. Os funcionários africanos, chineses e da UE serão também convidados a observar os trabalhos do Grupo de Peritos.
      b)   Criação e desenvolvimento de um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais
      O Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais («Centro de Investigação») terá por objetivo apoiar a investigação e análise conjuntas pelos investigadores chineses, africanos e da União. O Centro, que ficará sediado na China, oferecerá uma ampla gama de documentos e recursos pertinentes, em inglês e em chinês, relacionados com as ALPC e com o processo relativo ao TCA. Esses mesmos documentos e recursos serão disponibilizados eletronicamente através de um sítio Internet que servirá também de interface pública do Grupo de Peritos.
      As atividades a apoiar no âmbito da execução das tarefas a que se referem as alíneas a) e b) incluirão as seguintes:

                  —

                  Organização, na China e na Europa, de reuniões preparatórias e de seguimento entre a Saferworld e as organizações parceiras chinesas e africanas pertinentes, a fim de determinar a estrutura e o calendário do projeto, formular programas de trabalho detalhados para a criação e desenvolvimento do Centro de Investigação e do Grupo de Peritos, constituir uma equipa de coordenação do projeto, definir a repartição de responsabilidades na equipa, e acompanhar e avaliar os progressos registados na execução das atividades;

                  —

                  Fornecimento e tradução de documentos-chave pertinentes relacionados com as ALPC e com o TCA, que serão utilizados pelos intervenientes do setor na China, África e União, e disponibilizados também eletronicamente através do sítio Internet do Centro de Investigação. O sítio Internet servirá também de interface pública do Grupo de Peritos;

                  —

                  Organização de várias reuniões entre a Saferworld, as organizações parceiras e as autoridades chinesas competentes, a fim de comunicar as atividades do Centro de Investigação e do Grupo de Peritos e de apresentar e debater os resultados intercalares e finais, tendo em vista garantir o apoio das autoridades competentes às atividades;

                  —

                  Organização de, no máximo, duas reuniões de dois dias por ano do Grupo de Peritos, na China, Europa e África, a fim de definir planos de investigação e de dar orientações para a execução de atividades de promoção e investigação, e para a elaboração e comunicação de recomendações políticas. Cada reunião dará origem a um breve relatório sobre a fase de execução do projeto;

                  —

                  Organização de dois seminários sobre o TCA com um máximo de 40 participantes, entre os quais representantes dos intervenientes do setor e das autoridades responsáveis pelas armas convencionais e pelos controlos das suas exportações, bem como peritos das indústrias militar e de defesa e da sociedade civil, europeus, chineses e africanos, a fim de analisar os progressos realizados nas negociações tendentes à celebração do TCA e de identificar as áreas de interesse comum entre os diferentes países;

                  —

                  Publicação de uma nota informativa, elaborada pela Saferworld e pelo Grupo de Peritos, em que serão analisadas as posições da União e da China sobre o TCA. Essa nota terá por objetivo prestar informações que sirvam de base para os debates com os funcionários chineses, africanos e da UE, na perspetiva da Conferência de 2012 sobre o TCA, e examinará as diferenças de posição sobre o TCA entre a União, a China e os Estados africanos;

                  —

                  Elaboração de um relatório exaustivo sobre os principais ensinamentos colhidos, que apresentará detalhadamente os sucessos do projeto e os desafios com que se confronta e recomendará modelos e opções para o futuro diálogo UE-China-África sobre as ALPC e o processo relativo ao TCA;

                  —

                  Organização de dois eventos para o lançamento e o encerramento oficiais do projeto.

            2.1.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Reforço, junto de 500 intervenientes do setor chineses, africanos e da União, incluindo funcionários encarregados das questões ligadas às armas convencionais e aos controlos das suas exportações, académicos, deputados, representantes de ONG e jornalistas, da sensibilização, conhecimento e compreensão do processo relativo ao TCA na ONU e das respetivas posições nacionais, na perspetiva da Conferência Diplomática de 2012 sobre o TCA e para além dela;

                  —

                  Melhoria do diálogo, interação e cooperação no que se refere às ALPC e ao processo relativo ao TCA na ONU entre 60 funcionários e representantes das sociedades civis da União, China e África, inclusive através da identificação de recomendações sobre as possibilidades de ação coletiva;

                  —

                  Desenvolvimento de ligações sustentáveis entre 50 representantes das instituições interessadas da União, África e China, a fim de permitir a partilha permanente de informações e experiências, bem como a cooperação prática no domínio das ALPC e de outras questões relacionadas com o controlo das armas convencionais, para além da vigência do projeto.

            2.2   Promoção da cooperação UE-China para apoiar os Estados africanos na prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC

      2.2.1.   Objetivos do projeto

                  —

                  Apoiar a investigação e análise conjuntas, pelos investigadores chineses, africanos e da União, dos problemas associados à proliferação de ALPC em África e das possibilidades de cooperação UE-China neste domínio;

                  —

                  Ajudar os Estados africanos a determinar as suas necessidades em termos de assistência e a formular pedidos de assistência em domínios relacionados com a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC;

                  —

                  Formular recomendações à atenção dos decisores políticos da União e da China sobre as possibilidades de assistência conjunta UE-China a países terceiros africanos.

            2.2.2.   Descrição do projeto

      O projeto permitirá determinar as possibilidades de cooperação UE-China para ajudar os países terceiros africanos a dar resposta às ameaças colocadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC. Será constituído por uma série de atividades, que incluirão as seguintes:

                  —

                  Organização de, no máximo, três visitas de estudo a África dos membros do Grupo de Peritos, para que possam aprofundar a sua compreensão do impacto do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC no continente, encontrar-se com intervenientes locais e debater as necessidades de assistência técnica;

                  —

                  Organização de um seminário de política internacional em África consagrado à prevenção da proliferação de ALPC no continente. O seminário terá no máximo 30 participantes, incluindo membros do Grupo de Peritos e outros representantes da sociedade civil e funcionários encarregados das questões ligadas às armas convencionais e aos controlos das suas exportações africanos, chineses e da União. Identificará mais precisamente as áreas práticas em que os pedidos africanos de assistência para prevenir o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC podem ser ligados à assistência chinesa e da UE;

                  —

                  Avaliação técnica das necessidades em termos de controlo das ALPC num país africano, incluindo estimativa dos custos, domínios de intervenção e recomendações sobre as agências de execução. O estudo será desenvolvido em estreita concertação com os funcionários governamentais encarregados de administrar o sistema de controlo das ALPC, bem como com representantes do setor da defesa, do país africano em causa;

                  —

                  Publicação, pelo Grupo de Peritos, de um relatório detalhado que incidirá na circulação de ALPC em África, avaliará a eficácia das intervenções em curso e formulará recomendações claras, à atenção dos decisores políticos, de medidas de cooperação UE-China-África, com base na avaliação técnica, nas visitas de estudo e no seminário realizado em África. O relatório será traduzido e distribuído a cerca de 500 atores da sociedade civil, funcionários, decisores políticos e responsáveis políticos na China, UE e África, a fim de aumentar a sensibilização geral para as possibilidades de cooperação UE-China-África no domínio do controlo de ALPC em África. Será também apresentado nas reuniões com funcionários previstas no âmbito do projeto a que se refere o ponto 2.1;

                  —

                  Apoio a um país africano para a determinação e comunicação das suas necessidades e pedidos oficiais de assistência em matéria de controlo de ALPC;

                  —

                  Organização de reuniões com os funcionários competentes chineses e da UE, a fim de promover a elaboração de um conceito de projeto conjunto;

                  —

                  Organização de um seminário político UE-China-África na China, a fim de apresentar as conclusões e recomendações do Grupo de Peritos. O seminário terá no máximo 50 participantes, incluindo representantes da sociedade civil e funcionários encarregados das questões ligadas às armas convencionais e aos controlos das suas exportações africanos, chineses e da UE. Oferecerá a oportunidade de analisar os trabalhos do Grupo de Peritos sobre as ALPC e de debater as suas recomendações, e proporcionará um quadro para as medidas de cooperação prática, como a ajuda chinesa e da União nos domínios da gestão dos arsenais, da destruição dos excedentes e da manutenção de registos.

            2.2.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Reforço, junto de cerca de 500 intervenientes do setor chineses, africanos e da UE, incluindo académicos, deputados, representantes de ONG e jornalistas, da sensibilização para os problemas associados à proliferação de ALPC em África e para as possibilidades de cooperação UE-China neste domínio;

                  —

                  Reforço da capacidade de um Estado africano para determinar as suas necessidades em termos de assistência e para formular pedidos de assistência tendo em vista a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC;

                  —

                  Determinação das possibilidades de assistência conjunta UE-China a países terceiros africanos na área dos controlos de ALPC.

            3.   Participantes e locais de realização dos seminários e dos eventos de abertura e encerramento

      Exceto especificação em contrário no texto do presente anexo, a Saferworld proporá os participantes e os locais de realização dos seminários e dos eventos de abertura e encerramento previstos no âmbito dos projetos a que se referem os pontos 2.1 e 2.2, que serão posteriormente aprovados pela AR, após consulta das instâncias competentes do Conselho.
      4.   Beneficiários

      Os beneficiários diretos dos projetos serão cerca de 500 intervenientes do setor na China, África e União, incluindo representantes de ONG, membros de grupos de reflexão, representantes da indústria, funcionários governamentais encarregados dos controlos das exportações de armas convencionais e deputados.
      Os beneficiários indiretos serão as populações, grupos e pessoas africanos afetados negativamente pelo comércio ilícito de ALPC.
      5.   Avaliação do impacto

      O impacto da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de técnico logo que forem concluídas as últimas atividades nela previstas. Esta avaliação será realizada pela AR, em cooperação com os grupos competentes do Conselho, a Delegação da UE na China e outras partes interessadas.
      6.   Duração

      A duração total estimada dos projetos é de 24 meses.
      7.   Entidade responsável pela execução técnica

      A execução técnica da presente decisão será confiada à Saferworld, que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da AR.
      8.   Apresentação de relatórios

      A Saferworld elaborará relatórios trimestrais, bem como um relatório após a conclusão de cada uma das atividades descritas. Os relatórios deverão ser apresentados à AR o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.
      9.   Estimativa do custo total dos projetos e das medidas e contribuição financeira da UE

      O custo total do projeto é de 830 000 EUR.


title: Decisão n. o  1349/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , que altera a Decisão n. o  1719/2006/CE que institui o Programa Juventude em Acção para o período de 2007 a 2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/113

      DECISÃO N.o 1349/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Dezembro de 2008
   que altera a Decisão n.o 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após ter consultado o Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (3), instituiu o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013.

               (2)

               No n.o 2 do artigo 10.o da Decisão n.o 1719/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 1 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (3)

               Esta formulação da Decisão n.o 1719/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de atribuição de subvenções não enumeradas no n.o 1 do artigo 10.o dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu.

               (4)

               No entanto, essas decisões de selecção dizem respeito sobretudo a subvenções que correspondem a montantes pouco elevados e não implicam tomadas de decisão em matérias politicamente sensíveis.

               (5)

               A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das subvenções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas.

               (6)

               A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.o 1719/2006/CE sem a assistência de um comité,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   A Decisão n.o 1719/2006/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               É suprimido o n.o 3 do artigo 9.o

               2.

               O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A Comissão informa o comité referido no artigo 9.o e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das decisões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e uma análise das candidaturas recebidas, uma descrição do processo de avaliação e selecção, e listas dos projectos propostos para financiamento e dos projectos rejeitados.».

         Artigo 2.o

   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o impacto da presente decisão até 25 de Junho de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Dezembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. LE MAIRE

      (1)  JO C 224 de 30.8.2008, p. 113.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2008.

      (3)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Decisão 2012/700/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição

text:
               14.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/40

         DECISÃO 2012/700/PESC DO CONSELHO
   de 13 de novembro de 2012
   no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União deverá esforçar-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente no intuito de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

               (2)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia Europeia de Segurança no âmbito da qual identificou desafios e ameaças globais e apelou a que se estabelecesse uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes.

               (3)

               A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas (ONU) sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia.

               (4)

               Na sua Resolução 51/45, de 10 de dezembro de 1996, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou todos os Estados a pugnarem vigorosamente pela celebração de um acordo internacional eficaz e juridicamente vinculativo com vista à proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal.

               (5)

               A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição («a Convenção») foi aberta à assinatura em 3 de dezembro de 1997 e entrou em vigor a 1 de março de 1999. Constitui o único instrumento internacional abrangente que trata de todos os aspetos relacionados com as minas antipessoal, nomeadamente com a sua utilização, armazenagem, produção e comercialização, bem como a desminagem e a assistência às vítimas.

               (6)

               Em 23 de junho de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/487/PESC (1) de apoio à universalização e aplicação da Convenção. A 1 de outubro de 2012, 160 Estados haviam declarado aceitar ficar vinculados pela Convenção.

               (7)

               Em 3 de dezembro de 2009, os Estados Partes na Convenção adotaram o Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014 («Plano de Ação de Cartagena») relativo à universalização e aplicação da Convenção em todas as suas vertentes. Deste modo, reconheceram e reforçaram o incentivo à plena participação na Convenção e ao contributo para a sua aplicação por parte de diversas entidades, a saber, a Campanha Internacional para o Banimento das Minas Antipessoal (CIBM), o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), as sociedades nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e respetiva Federação Internacional de sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FICV/CV), a ONU, o Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG), as organizações internacionais e regionais e as pessoas que sobreviveram à detonação de minas e suas organizações e ainda outras organizações da sociedade civil, tal como previsto na ação n.o 62 do Plano de Ação de Cartagena.

               (8)

               Em 3 de dezembro de 2010, os Estados Partes na Convenção adotaram a «Diretiva dos Estados Partes na Unidade de Apoio à Implementação» (UAI), nos termos da qual estes acordaram em que a UAI deveria prestar-lhes aconselhamento e apoio técnico para a aplicação e universalização da Convenção, facilitar a comunicação entre eles e promover a comunicação e a informação a respeito da Convenção junto tanto dos Estados não Partes como do grande público. A UAI foi incumbida de, na medida do necessário, estabelecer contactos e coordenar as atividades desenvolvidas pelas organizações internacionais relevantes que participam nos trabalhos da Convenção, designadamente a CIBM, o CICV, a FICV/CV, a ONU e o CIDHG.

               (9)

               Em 2 de dezembro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 66/29, relativa à aplicação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição. A Assembleia Geral recordou que, na segunda Conferência de Revisão da Convenção, a comunidade internacional examinara a forma como a Convenção estava a ser aplicada e que os Estados Partes na Convenção tinham adotado o Plano de Ação de Cartagena, chamando a atenção para a importância da aplicação e observância plena e efetiva da Convenção, nomeadamente mediante a aplicação do referido Plano de Ação de Cartagena. Os Estados Partes na Convenção convidaram todos os Estados que não o tinham ainda feito a ratificarem a Convenção ou a ela aderirem, e instaram-nos a manterem este assunto na sua agenda política ao mais alto nível e a promoverem a adesão à Convenção através de contactos bilaterais, sub-regionais, regionais e multilaterais, ações de sensibilização, seminários e outros meios.

               (10)

               Em 2012 e 2013, realizar-se-ão reuniões dos Estados Partes na Convenção. A comunidade internacional reunir-se-á em seguida, em 2014, na terceira Conferência de Revisão da Convenção, para avaliar os progressos registados no que respeita à aplicação do Plano de Ação de Cartagena. Espera-se que, nessa altura, o Plano de Ação de Cartagena já tenha contribuído substancialmente para conseguir acabar com o sofrimento e as perdas humanas decorrentes das minas antipessoal,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para apoiar a aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014 («Plano de Ação de Cartagena»), adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição («Convenção»), no quadro da Estratégia Europeia de Segurança e de acordo com as decisões relevantes da comunidade internacional, a União prossegue os seguintes objetivos:

               a)

               Apoiar os esforços dos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a assistência às vítimas;

               b)

               Apoiar os esforços dos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a desminagem;

               c)

               Promover a universalização da Convenção;

               d)

               Demonstrar o empenhamento constante da União e seus Estados-Membros na Convenção e a sua determinação em cooperarem com os Estados que necessitem de apoio para honrar os compromissos nela estabelecidos e prestar-lhes assistência, e reforçar o papel de liderança da União na prossecução do objetivo da Convenção, ou seja, pôr definitivamente fim ao sofrimento e às perdas humanas decorrentes das minas antipessoal.

         2.   Todos os objetivos referidos no n.o 1são prosseguidos por forma a consolidar a cultura histórica da Convenção de parceria e colaboração entre Estados, organizações não-governamentais e outras e parceiros locais, nomeadamente trabalhando em estreita cooperação com os intervenientes relevantes no sentido de intensificar as iniciativas específicas de tal colaboração.
   3.   Para atingir os objetivos referidos no n.o 1, a União empreende os seguintes projetos:

               a)

               Assistência às vítimas: prestação de apoio técnico num máximo de oito casos, realização de cinco avaliações intercalares e execução de cinco ações de acompanhamento, no máximo;

               b)

               Desminagem: realização de cinco avaliações intercalares e execução de cinco ações de acompanhamento, no máximo;

               c)

               Universalização da Convenção: prestação de apoio a um grupo de alto nível, elaboração de um estudo sobre a segurança das fronteiras sem minas antipessoal e organização de, no máximo, três seminários consagrados à temática da universalização;

               d)

               Demonstração do empenho da União: organização de ações de lançamento e de encerramento, garantia de acesso ao sítio web da Convenção, ampla disponibilização dos compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção em termos de assistência às vítimas, organização de uma visita da imprensa e elaboração de publicações e de material de comunicação.

         No anexo descrevem-se pormenorizadamente os projetos.
   Artigo 2.o

   1.   Cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») a responsabilidade pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, compete à Unidade de Apoio à Implementação (UAI), representada pelo Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG). A UAI desempenha essas funções sob o controlo do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante celebra com o CIDHG os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 3, é de 1 030 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com o CIDHG um acordo de financiamento, nos termos do qual cabe à UAI assegurar a visibilidade da contribuição da União adequada à sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   O Alto Representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela UAI. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua entrada em vigor, caso um acordo de financiamento não tenha sido celebrado nesse período.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 41.

      ANEXO
      1.   Objetivo

      O objetivo global da presente decisão é a promoção da paz e da segurança mediante o apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena no que respeita à universalização e à aplicação da Convenção em todos os seus aspetos.
      2.   Descrição dos projetos

      Para atingir os objetivos enunciados no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão, a União realizará os seguintes projetos:
      2.1.   Assistência às vítimas

      2.1.1.   Objetivo do projeto

      É dado apoio aos Estados Partes na Convenção para aplicarem os aspetos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a assistência às vítimas por forma a poderem coordenar e aplicar melhor atividades que se traduzam numa melhoria significativa nas vidas das mulheres, dos homens, das raparigas e dos rapazes que tenham sido vítimas de minas terrestres ou de outros explosivos remanescentes de guerra.
      2.1.2.   Descrição do projeto

                  —

                  A UAI prestará apoio técnico nacional em três casos, no máximo, nomeadamente dando início e/ou apoiando processos interministeriais para executar as obrigações de assistência às vítimas em contextos nacionais, aos Estados Partes na Convenção que: a) pouco se tenham empenhado no esforço para aplicar os elementos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a assistência às vítimas e que possam dessa forma beneficiar de um estímulo para se começarem a empenhar nesse sentido, ou b) que elaboraram ou estejam em vias de elaborar um plano nacional possuindo, por conseguinte, alguma experiência de aplicação que possa ser avaliada, o que aumenta as probabilidades de se tornarem candidatos a uma avaliação nacional intercalar global dos esforços para aplicar o Plano de Ação de Cartagena.

                  —

                  Serão realizadas avaliações nacionais intercalares globais, num máximo de três casos. Nessas avaliações, a UAI, em colaboração com intervenientes essenciais como a CIBM, prestará assistência aos Estados beneficiários na elaboração de um documento de referência pormenorizado destinado a um seminário nacional, na realização de um seminário nacional, e na redação de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos que equivalerá à «avaliação» no qual serão identificados os desafios pendentes, estabelecidos objetivos e formuladas recomendações.

                  —

                  Serão realizadas ações de acompanhamento num máximo de três casos, em resposta às recomendações constantes das avaliações intercalares. Nessas ações de acompanhamento, a UAI disponibilizará apoio técnico suplementar [por exemplo, para apoio a revisões dos planos nacionais, elaboração de proposta(s) de projetos, etc.].

                  —

                  Será organizada pela UAI, em colaboração com intervenientes essenciais, como a CIBM, uma conferência mundial de alto nível consagrada à assistência às vítimas de minas terrestres ou de outros explosivos remanescentes de guerra, com o objetivo de aproveitar a experiência em matéria de assistência às vítimas no contexto da Convenção para tirar partido das sinergias ou eficiências potenciais no que respeita à aplicação de instrumentos internacionais (por exemplo, a Convenção sobre Munições de Dispersão, o Protocolo V à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) que se referem aos mesmos assuntos e aos mesmos Estados afetados.

            2.1.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Os Estados beneficiários de apoio técnico que pouco se tenham empenhado no esforço para aplicar os elementos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a assistência às vítimas, designarão um ponto focal, que fará avançar a execução das obrigações de assistência às vítimas e participará nas subsequentes atividades da Convenção.

                  —

                  Cada Estado beneficiário de apoio técnico receberá em todos os casos um relatório com recomendações sobre as medidas lógicas subsequentes que poderá tomar para efeitos da aplicação dos aspetos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a assistência às vítimas.

                  —

                  Os Estados beneficiários de apoio técnico elaborarão em cinco casos um documento conceptual e proporão uma lista de participantes no seminário nacional, no quadro de uma avaliação intercalar.

                  —

                  Os Estados que beneficiam de avaliações intercalares receberão um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos no qual serão identificados os desafios pendentes, estabelecidos objetivos e formuladas recomendações para novas medidas.

                  —

                  Os Estados que beneficiam de apoio de acompanhamento ficarão em melhores condições para manifestarem as suas intenções de respeitar os compromissos do Plano de Ação de Cartagena e indicarem as suas necessidades em matéria de apoio [por exemplo, planos nacionais revistos, desenvolvimento de proposta(s) de projetos, etc.].

                  —

                  Serão identificadas formas de tirar partido da sinergia ou eficiências potenciais no que respeita à aplicação dos instrumentos internacionais (por exemplo, a Convenção sobre Munições de Dispersão, o Protocolo V à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) que se referem aos mesmos assuntos e aos mesmos Estados afetados.

                  —

                  Aumentará a sensibilização para o esforço efetuado a nível mundial para corresponder às necessidades e assegurar os direitos dos sobreviventes através de uma participação ampla numa conferência de alto nível.

            2.1.4.   Beneficiários

                  —

                  Os Estados Partes na Convenção que comunicaram serem responsáveis por um número significativo de sobreviventes à detonação de minas terrestres.

                  —

                  Mulheres, homens, raparigas e rapazes que tenham sido vítimas de minas terrestres ou de outros explosivos remanescentes de guerra, assim como as respetivas famílias e comunidades.

            2.2.   Desminagem

      2.2.1.   Objetivo do projeto

      Apoiar os Estados Partes na Convenção na aplicação dos aspetos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a desminagem, para que possam mais facilmente levar por diante essa desminagem num prazo tão curto quanto possível, por forma a que as pessoas, as comunidades e as nações voltem a usufruir de uma terra antes considerada perigosa e que possa ser objeto de uma utilização humana normal.
      2.2.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Serão realizadas avaliações nacionais intercalares globais num máximo de cinco casos. Nessas avaliações, a UAI, em colaboração com intervenientes essenciais como a CIBM, e com o apoio do CIDHG, prestará assistência aos Estados beneficiários na elaboração de um documento de referência pormenorizado destinado a um seminário nacional, na realização de um seminário nacional, e na redação de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos que equivalerá à «avaliação» no qual serão identificados os desafios pendentes, estabelecidos objetivos e formuladas recomendações.

                  —

                  Serão realizadas ações de acompanhamento num máximo de três casos, em resposta a recomendações constantes das avaliações intercalares. Nessas ações de acompanhamento, a UAI disponibilizará apoio técnico suplementar [por exemplo, para revisões dos planos nacionais, elaboração de proposta(s) de projetos, etc.], ou organizará visitas no quadro do intercâmbio Sul-Sul para que os Estados beneficiários possam aproveitar mutuamente os ensinamentos retirados e melhorar a aplicação futura.

            2.2.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Os Estados que beneficiam de avaliações intercalares receberão um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos no qual serão identificados os desafios pendentes, estabelecidos objetivos e formuladas recomendações.

                  —

                  Os Estados que beneficiam de apoio de acompanhamento ficarão em melhores condições para manifestarem as suas intenções de respeitar os compromissos do Plano de Ação de Cartagena e indicar as suas necessidades em matéria de apoio [por exemplo, planos nacionais revistos, o desenvolvimento de proposta(s) de projetos, etc.]; também terão uma melhor compreensão de certos aspetos específicos da aplicação da desminagem.

            2.2.4.   Beneficiários

                  —

                  Os Estados Partes na Convenção, com exceção dos Estados-Membros, que estejam a executar as suas obrigações em matéria de desminagem impostas pela Convenção.

                  —

                  Mulheres, homens, raparigas e rapazes cujas vidas tenham sido afetadas pela presença ou suspeita de presença de minas antipessoal, bem como as respetivas famílias e comunidades.

            2.3.   Universalização da Convenção

      2.3.1.   Objetivo do projeto

      Os entraves à adesão à Convenção devem ser tratados de forma a que se registem progressos no sentido da universalização da Convenção por parte dos Estados não Partes.
      2.3.2.   Descrição do projeto

                  —

                  A UAI dará o seu apoio a um grupo de alto nível para a Universalização da Convenção, incluindo apoio a personalidades de alto nível que impliquem os dirigentes de, no máximo, seis Estados não Partes na Convenção. Os membros desse Grupo participarão num máximo de dois outros eventos para chamar a atenção para os esforços em curso no sentido de universalizar e aplicar a Convenção.

                  —

                  A UAI elaborará um estudo sobre a segurança das fronteiras sem minas antipessoal, em colaboração com pessoas que dispõem de um conhecimento especializado nesta área, apoiando-se nos trabalhos levados a cabo pelo CICV nos meados dos anos noventa. Um relatório de estudo será disponibilizado sob diversas formas, nomeadamente através da tradução, da elaboração de sínteses, da elaboração de materiais em formatos acessíveis, etc.

                  —

                  A UAI organizará seminários consagrados à universalização, num máximo de três casos, em colaboração com intervenientes essenciais como a CIBM e o Coordenador do Grupo de Contacto informal para a Universalização da Convenção. Esses seminários terão lugar a nível nacional, sub-regional ou regional para promover a Convenção junto dos Estados e assistir os Estados não Partes na Convenção a encontrar soluções para os obstáculos à adesão, sejam eles reais ou como tal percecionados, nomeadamente através do relatório de estudo sobre a segurança das fronteiras sem minas antipessoal.

            2.3.3.   Resultados do projeto

                  —

                  No máximo seis Estados não Partes na Convenção participarão a nível ministerial ou superior no que se refere à adesão à Convenção.

                  —

                  Será adquirido um conhecimento atualizado sobre as políticas dos Estados não Partes na Convenção no domínio das minas antipessoal. Essa informação contribuirá para a elaboração de documentos de fundo destinados à terceira Conferência de Revisão da Convenção, nomeadamente através de um relatório abrangente sobre os progressos realizados para alcançar os objetivos da universalização da Convenção, bem como sobre o âmbito dos progressos a realizar.

                  —

                  Será dado novo impulso à defesa da ação por parte dos Estados Partes na Convenção e das organizações não governamentais com base nas medidas de acompanhamento resultantes das visitas do Grupo de Alto Nível.

                  —

                  Serão reunidos e coligidos numa publicação novos conhecimentos sobre os obstáculos à adesão à Convenção mais frequentemente encontrados ou percecionados, o que pode apoiar os esforços de universalização.

                  —

                  Avançar-se-á no sentido da adesão à Convenção e/ou de cumprimento das suas normas por parte dos Estados não Partes na Convenção que participam no processo.

            2.3.4.   Beneficiários

                  —

                  Estados, exceto Estados-Membros, que ainda não ratificaram, aprovaram ou aceitaram a Convenção ou que ainda a ela não aderiram.

                  —

                  Estados Partes na Convenção e organizações não governamentais e internacionais que participam nos esforços para promover a universalização da Convenção.

            2.4.   Demonstrar o empenhamento constante da União

      2.4.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Demonstrar o empenhamento constante da União e seus Estados-Membros na Convenção, bem como a sua determinação em cooperar com os Estados que necessitem de apoio para honrar os compromissos nela estabelecidos e prestar-lhes assistência, e reforçar o papel de liderança da União tendo em vista a consecução do objetivo prosseguido pela Convenção, ou seja, pôr definitivamente fim ao sofrimento e às perdas humanas decorrentes das minas antipessoal.

            2.4.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Será organizada uma ação de lançamento para promover a presente decisão, bem como uma ação de encerramento para divulgar as atividades previstas na presente decisão e os resultados obtidos, realçando deste modo o contributo da União.

                  —

                  Atendendo à importância de promover a sensibilização para os compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção na Conferência de Cartagena, bem como das vias e meios para os concretizar, e à necessidade de que tais esforços tenham em conta uma diversidade de públicos (por exemplo, pessoas de diferentes línguas, pessoas com deficiência), o sítio web da Convenção será avaliado a fim de garantir elevados padrões de acessibilidade, e a publicação da UAI com toda a informação relativa aos compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção em termos de assistência às vítimas será traduzida e publicada no sítio web da Convenção de modo a permitir a divulgação de tais compromissos em diferentes línguas.

                  —

                  Antes da terceira Conferência de Revisão da Convenção em 2014, será organizada uma visita da imprensa a um país afetado pelo problema das minas.

                  —

                  A fim de aproveitar as oportunidades de comunicação que surgirem, será adquirido material de comunicação (por exemplo, cartazes, material de propaganda, imagens de vídeo, material publicitário, etc.).

            2.4.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Os funcionários da União e dos seus Estados-Membros tomarão conhecimento da presente decisão e da relação desta com o seu trabalho.

                  —

                  A compreensão por parte dos Estados Partes na Convenção da problemática da assistência às vítimas será maior, especialmente nos países francófonos afetados.

                  —

                  A informação sobre a Convenção passará a ser mais acessível.

                  —

                  O empenhamento da União na Convenção será mais visível e a sensibilização para a presente decisão e o reconhecimento da sua importância serão promovidos, conforme se pode comprovar nos artigos da imprensa em que se reconhece o empenhamento da União e se expressa a apreciação manifestada nas reuniões dos Estados Partes na Convenção.

                  —

                  O conhecimento dos esforços constantes para promover a universalização da Convenção será promovido.

            2.4.4.   Beneficiários

      Estados Partes na Convenção e organizações não governamentais e internacionais, os seus representantes e outros interessados ou participantes no esforço de aplicação da Convenção.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os relatórios relativos a visitas de averiguação para a investigação de petições (interpretação do artigo 202.°, n.° 5, do Regimento) (2013/2258(REG)

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/213

         P7_TA(2013)0550
   Relatórios relativos a visitas de averiguação para a investigação de petições (interpretação do artigo 202.o, n.o 5, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os relatórios relativos a visitas de averiguação para a investigação de petições (interpretação do artigo 202.o, n.o 5, do Regimento) (2013/2258(REG)
   (2016/C 468/32)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 26 de novembro de 2013,

               —

               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

               1.

               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 202.o, n.o 5:

                           «As visitas de investigação e os relatórios sobre essas visitas destinam-se apenas a prestar à comissão as informações necessárias para lhe permitir apreciar melhor a petição. Os relatórios são elaborados sob a responsabilidade exclusiva dos participantes na visita, que deverão procurar chegar a um consenso. Na falta de consenso, o relatório deve registar as divergências quanto ao apuramento e à apreciação dos factos. O relatório é apresentado à comissão para aprovação por votação única, a não ser que o presidente autorize, caso se justifique, a apresentação de alterações a certas partes do relatório. O artigo 52.o não se aplica a estes relatórios, nem diretamente nem com as necessárias adaptações. Na falta de aprovação pela comissão, os relatórios não são transmitidos ao Presidente.»

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.