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31999D0859

1999/859/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Eslovénia

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0061 - 0066

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Eslovénia(1999/859/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Eslovénia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Eslovénia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Eslovénia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOESLOVÉNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Eslovénia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Eslovénia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Eslovénia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 31 de Maio de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Eslovénia. No entanto, a Eslovénia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Eslovénia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios económicos- promover a competitividade através de uma reestruturação das empresas baseada nas leis do mercado; tomar medidas destinadas a incentivar os investimentos nacionais e estrangeiros; simplificar os procedimentos jurídicos e administrativos e incentivar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas,- dar início à execução do programa de privatização dos sectores bancário e dos seguros e concluir o processo de privatização,- aplicar um programa de reestruturação do sector siderúrgico de acordo com as exigências da União Europeia,- prosseguir a reestruturação das finanças públicas, nomeadamente a reforma do sistema de pensões,- melhorar os processos de falência e harmonizar a sua aplicação.Mercado interno- contratos públicos: continuar o processo de alinhamento,- direitos de propriedade intelectual e industrial: adoptar uma nova lei sobre propriedade intelectual e industrial e introduzir o certificado de protecção suplementar; reforçar o instituto da propriedade intelectual; reforçar a capacidade administrativa e o combate à contrafacção, especialmente através do reforço dos controlos nas fronteiras,- direito das sociedades: concluir o processo de alinhamento e suprimir as disposições discriminatórias sobre o uso das línguas,- protecção de dados: criar um órgão independente de supervisão,- livre circulação de mercadorias: aplicar a legislação-quadro; dar início à transposição das directivas "nova abordagem" e continuar o alinhamento da legislação técnica; reestruturar o Instituto de Normalização e Metrologia com o objectivo de lhe conferir autonomia no âmbito da regulamentação, normalização, acreditação e certificação,- livre circulação de capitais: acelerar o processo de alinhamento da legislação relativa a investimentos estrangeiros directos em sectores ainda restritos, em especial no sector financeiro, dos transportes, das telecomunicações e da comunicação social,- concorrência: aplicar as leis de defesa da concorrência (antitrust) e adoptar a correspondente regulamentação; reforçar a autoridade responsável pela concorrência; adoptar e dar início à aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais e reforçar os poderes da autoridade responsável pelo controlo desses auxílios; elaborar um inventário dos auxílios estatais e dar continuidade aos relatórios anuais relativos aos mesmos,- telecomunicações: adoptar uma nova lei sobre telecomunicações, criar uma autoridade independente reguladora no sector das telecomunicações,- audiovisual: completar o alinhamento da legislação,- fiscalidade: proceder ao encerramento das lojas francas nas fronteiras terrestres; confirmar a aceitação dos princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com estes princípios.Agricultura- prosseguir o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e a criação e o equipamento de postos de controlo nas fronteiras, em especial na fronteira terrestre com a Croácia, no porto de Koper e no aeroporto de Ljubljana.Transportes- alinhar a legislação sobre segurança marítima.Ambiente- adoptar nova legislação sobre a água bem como os respectivos decretos de execução,- finalizar programas detalhados de aproximação específicos a cada directiva e estratégias de aplicação (sobretudo no que se refere à gestão de resíduos, controlo da poluição atmosférica, controlo integrado da poluição industrial, gestão de riscos, produtos químicos, organismos geneticamente modificados e protecção contra radiações),- elaborar um plano (específico a cada directiva) de financiamento dos investimentos, baseado em estimativas dos custos de alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual,- concluir a transposição da directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.Emprego e assuntos sociais- apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais para desenvolver e executar o acervo, designadamente através do diálogo social bipartido,- elaborar uma estratégia nacional de emprego com base na análise conjunta da política de emprego, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia para o emprego.Justiça e Assuntos Internos- aplicar a nova lei sobre estrangeiros e direito de asilo e assegurar a plena participação no Sistema de Informação de Schengen,- ratificar a Convenção europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confiscação dos produtos do crime, a Convenção europeia de direito penal sobre corrupção, e a Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais,- reforçar a capacidade de luta contra o branqueamento de capitais.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- acelerar a reforma da administração pública e introduzir uma lei da função pública,- IEPA(1), Sapard(2) e Phare(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar um quadro jurídico, orçamental e administrativo (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e gestão de IEPA e Sapard, incluindo a criação de um mecanismo de avaliação do impacto ambiental e normas de adjudicação dos contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para projectos co-financiados por fundos comunitários e criar um organismo pagador operacional para o programa Sapard,- completar o quadro legislativo do controlo financeiro interno e externo e criar unidades internas de auditoria e de controlo nos centros de despesas,- desenvolver um sistema cadastral eficaz que inclua uma reforma do quadro de ordenamento do território e informatizar os serviços de cadastro.3.2. Médio prazoCritérios políticos- continuar a envidar esforços para resolver os problemas de fronteira com a Croácia.Critérios económicos- concluir a reestruturação, comercialização e liberalização das empresas públicas que asseguram serviços de utilidade pública, assegurando ao mesmo tempo a concorrência e a liberalização dos preços,- continuar a reforma do mercado de capitais, garantir uma maior protecção dos accionistas minoritários,- criar um procedimento de controlo fiscal anual destinado a alinhar o sistema de informação, de supervisão e de controlo das finanças públicas (sobretudo no que se refere à situação orçamental) pelos procedimentos da União Europeia.Mercado interno- contratos públicos: suprimir a preferência de preços de 10 % em favor dos proponentes nacionais,- direitos de propriedade intelectual e industrial: completar o alinhamento,- livre circulação de mercadorias: concluir a aprovação de legislação sectorial e o alinhamento segundo as normas EN; criar estruturas de execução adequadas para todos os sectores bem como um sistema de controlo dos mercados,- livre circulação de capitais: abolir as restrições ainda existentes às transacções e aquisições imobiliárias a curto prazo por entidades estrangeiras; completar a liberalização dos fluxos de capitais,- livre circulação de pessoas: completar o alinhamento em relação ao reconhecimento mútuo de diplomas,- livre circulação de serviços: garantir a eficácia do controlo dos serviços financeiros,- concorrência: reforçar as autoridades e os procedimentos em matéria de defesa de concorrência (antitrust) e de auxílios estatais; melhorar a transparência e o fluxo de dados, melhorar a coordenação e a formação a todos os níveis da administração,- fiscalidade: suprimir as divergências ainda existentes entre os regimes de IVA e de impostos sobre consumos específicos e o acervo, em especial mediante a aplicação do regime transitório do IVA, e aumentar o imposto especial sobre o consumo de tabaco e bebidas alcoólicas; rever a legislação existente e assegurar a conformidade com os princípios do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas,- defesa do consumidor: continuar o processo de alinhamento e reforçar os poderes das autoridades responsáveis pelo controlo do mercado e pela aplicação da legislação,- alfândegas: concluir o alinhamento, nomeadamente no que se refere às zonas francas; reforçar o controlo das fronteiras; desenvolver as capacidades operacionais da administração das alfândegas; prosseguir o processo de informatização; prosseguir a luta contra a fraude e a corrupção.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão da política agrícola comum e as estruturas administrativas (controlo dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e mecanismos de controlo),- concluir o alinhamento e aplicação de legislação no sector veterinário e fitossanitário, designadamente: sistema completo de identificação dos animais; sistema de controlo de qualidade (análise do risco e pontos de controlo críticos); tratamento de resíduos animais; modernizar as unidades de produção nos sectores da carne e dos lacticínios; programas de controlo de resíduos e de zoonose; sistemas de inspecção nas futuras fronteiras externas,- renovar as empresas de transformação dos produtos alimentares e concluir a reestruturação do sector agro-alimentar.Pescas- desenvolver a capacidade de aplicar a política comum das pescas, incluindo a criação de recursos institucionais e de equipamento adequado para efectuar inspecções e controlos a nível central e regional.Energia- continuar a garantir níveis elevados de segurança nuclear (tendo em conta a avaliação de riscos sísmicos) na central nuclear de Krsko,- continuar o processo de melhoria do rendimento energético e de aplicação de normas em matéria de reservas petrolíferas,- preparar o mercado interno da energia, nomeadamente as directivas da electricidade e do gás; adaptar os preços da energia aos níveis de custo e criar um órgão regulador,- reforçar as estruturas reguladoras no âmbito da segurança nuclear e da protecção das radiações.Transportes- alinhar a legislação de transportes aéreos (segurança aérea e gestão do tráfego aéreo), rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, transporte de mercadorias perigosas e fiscalidade) e marítimos.Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação comunitária na área da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da saúde pública; reforçar as estruturas administrativas correspondentes (em especial, reforçar a inspecção do trabalho e o serviço da saúde e segurança no trabalho) e as estruturas necessárias à coordenação da segurança social.Coesão económica e social- elaborar uma política nacional de coesão económica e social; preparar a aplicação de um programa de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as estruturas administrativas; organizar o sistema e os procedimentos orçamentais de acordo com as normas dos Fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- aplicar a legislação sobre gestão de resíduos, controlo da poluição atmosférica, controlo da poluição industrial, gestão de riscos, produtos químicos, organismos geneticamente modificados e protecção contra radiações,- reforçar a capacidade administrativa a todos os níveis,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei (número de efectivos, formação e equipamento), continuar a luta contra o crime organizado, o tráfico de mulheres e crianças, o tráfico de droga e a corrupção; garantir uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- continuar o alinhamento progressivo da legislação e da prática em matéria de vistos pelas da União Europeia.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão dos fundos da União Europeia- melhorar o funcionamento ao sistema judicial mediante o preenchimento das vagas existentes, formar os magistrados em matéria de legislação comunitária e adoptar legislação que crie instrumentos alternativos para a solução de conflitos cíveis; transferir algumas competências dos tribunais para os notários,- adoptar legislação relativa aos organismos públicos,- reforçar o controlo das finanças públicas mediante a provisão do pessoal, da formação e dos equipamentos adequados,- reforçar a capacidade estatística.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 126 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Eslovénia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Eslovénia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard - depende do respeito pela Eslovénia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".AVISO AOS LEITORESAssunto: Índices mensaisOs índices alfabético e metodológico mensais de Abril de 1999 estão agora disponíveis.EUR-OP tenciona publicar os índices dos meses seguintes rapidamente, de 15 em 15 dias, e espera estar em dia nos inícios de 2000.Lamentamos o atraso, que foi devido a alterações nos métodos de produção, mas acreditamos que este problema já não afectará as assinaturas do ano 2000.Pedimos desculpa por qualquer inconveniente causado.


title: 2012/657/UE: Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que nomeia um membro austríaco e um suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               24.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2012
   que nomeia um membro austríaco e um suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2012/657/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus LINHART.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hannes WENINGER na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Hannes WENINGER, Geschäftsführender Gemeinderat und Abgeordneter zum Nationalrat

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Markus LINHART, Bürgermeister.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2012/553/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/98

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão
   (2012/553/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010» [COM(2011) 323],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresentará as contas relativas às operações orçamentais e estabelecerá uma ficha financeira que descreva o ativo e passivo da União;

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2010 (7);

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0154 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31993D0568

93/568/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995

Jornal Oficial nº L 274 de 06/11/1993 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995(93/568/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9o do acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 5 de Maio de 1993;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de  cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43o do  Tratado,  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995.  Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.


title: 2008/79/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

text:
               29.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/42

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
   (2008/79/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 245.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 160.o,
   Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007,
   Tendo em conta o parecer da Comissão de 20 de Novembro de 2007,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007,
   Considerando o seguinte:
   É necessário prever a possibilidade de introduzir derrogações a certas disposições processuais do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça no quadro da introdução de uma tramitação urgente para os pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Importa igualmente, por razões de sistematização, mencionar na disposição que autoriza estas derrogações a tramitação acelerada prevista pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:
   Após o artigo 23.o, é inserido o artigo seguinte:

      «Artigo 23.o-A
      O Regulamento de Processo pode prever a tramitação acelerada de certos processos e a tramitação urgente dos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
      Nos processos referidos no parágrafo anterior, pode se prever um prazo para a apresentação das alegações ou observações escritas mais curto do que o estabelecido no artigo 23.o, e, em derrogação do disposto no artigo 20.o, quarto parágrafo, que o processo seja julgado sem conclusões do advogado-geral.
      A tramitação urgente pode prever, além disso, a limitação das partes e outros interessados referidos no artigo 23.o, autorizados a apresentar alegações ou observações escritas e, em casos de extrema urgência, que não se realize a fase escrita.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA


title: 2010/1/: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009 , relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

text:
               5.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Dezembro de 2009
   relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias
   (2010/1/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB).

               (2)

               Em 16 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias.

               (3)

               O mandato do GEE, com funções ligeiramente alteradas, foi renovado por um período de quatro anos por Decisão da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691].

               (4)

               O actual mandato do GEE foi decidido em 11 de Maio de 2005 [Decisão 2005/383/CE da Comissão (1)] e prorrogado pela Decisão 2009/757/CE da Comissão (2).

               (5)

               Convém agora renovar este mandato por um período de cinco anos e nomear os novos membros; a presente decisão, contudo, não prejudica a possibilidade de a nova Comissão reexaminar o conteúdo do mandato.

               (6)

               A presente decisão substitui a Decisão 2009/757/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão decide renovar o mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) por um período de cinco anos.
   Artigo 2.o

   Missão
   O GEE tem por missão aconselhar a Comissão relativamente às questões éticas colocadas pelas ciências e as novas tecnologias, quer a pedido da Comissão, quer por sua própria iniciativa. O Parlamento Europeu e o Conselho podem chamar a atenção da Comissão para questões que consideram revestir importância significativa em termos éticos. Quando solicita o parecer do GEE, a Comissão estabelece o prazo para a emissão do parecer.
   Artigo 3.o

   Composição — Designação — Nomeação
   1.   Os membros do GEE são nomeados pelo Presidente da Comissão.
   2.   Aplicam-se as seguintes regras:

               —

               Os membros são designados ad personam. Participam no Grupo a título pessoal e são convidados a aconselhar a Comissão independentemente de qualquer influência externa. O GEE é independente, pluralista e pluridisciplinar.

               —

               O GEE é composto, no máximo, por 15 membros.

               —

               Cada membro do GEE é designado para um mandato de cinco anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes, no máximo.

               —

               A identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas. Eventuais candidaturas recebidas através de outras vias são igualmente tomadas em consideração durante o processo de selecção.

               —

               A Comissão publica a lista dos membros do GEE no Jornal Oficial da União Europeia.

               —

               Os candidatos adequados que não sejam nomeados membros são colocados numa lista de reserva.

               —

               Quando um membro deixar de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do GEE ou apresentar a sua demissão, o Presidente pode nomear, a partir da lista de reserva, um membro para o substituir durante o período remanescente do mandato do membro inicial.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O GEE elege, de entre os seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente que exercerão essas funções durante todo o mandato.
   2.   O Programa de Trabalho do GEE, incluindo as análises em termos de ética propostas por iniciativa própria do GEE, está sujeito ao acordo do Presidente da Comissão. O Gabinete de Conselheiros de Política Europeia da Comissão (BEPA), em estreita colaboração com o presidente do GEE, é responsável pela organização dos trabalhos do GEE e respectivo secretariado.
   3.   As sessões de trabalho do GEE não são públicas. Fora delas, o GEE pode discutir os seus trabalhos com os serviços competentes da Comissão e, se necessário, convidar representantes de ONG ou membros de organizações representativas para uma troca de pontos de vista. A ordem de trabalhos das reuniões do GEE é distribuída aos serviços relevantes da Comissão.
   4.   O GEE reúne-se normalmente na sede da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pela Comissão. Deve realizar pelo menos seis reuniões num período de doze meses, o que corresponde a cerca de 12 dias úteis por ano. Os membros devem participar num mínimo de quatro reuniões por ano.
   5.   Para efeitos de elaboração dos seus pareceres e dentro dos limites dos recursos disponíveis para esta acção, o GEE:

               —

               pode, se o considerar útil e/ou necessário, convidar peritos com competências específicas a fim de obter informações e orientações para os seus trabalhos,

               —

               pode lançar estudos a fim de obter todas as informações científicas e técnicas necessárias,

               —

               pode constituir grupos de trabalho para examinar questões específicas,

               —

               organiza, relativamente a cada parecer que emite, uma mesa redonda pública para promover o diálogo e melhorar a transparência,

               —

               estabelece relações estreitas com os serviços da Comissão envolvidos na matéria objecto dos seus trabalhos,

               —

               pode estabelecer laços mais estreitos com representantes dos diversos comités de ética da União Europeia e dos países candidatos.

         6.   Os pareceres são publicados imediatamente após a sua adopção. Quando um parecer não é adoptado por unanimidade, é acompanhado de todas as opiniões divergentes. Caso seja necessário, por razões operacionais, que um parecer sobre uma questão específica seja emitido mais rapidamente, são emitidas declarações resumidas que podem, se necessário, ser seguidas de uma análise mais completa, sempre no respeito do princípio da transparência, tal como acontece com qualquer outro parecer. Os pareceres do GEE referem-se sempre ao estado de desenvolvimento da tecnologia em causa no momento da emissão do parecer. O GEE pode decidir actualizar os seus pareceres se o considerar necessário.
   7.   O GEE adopta o seu regulamento interno.
   8.   Antes do termo do seu mandato e sob a responsabilidade do seu presidente, o GEE elabora um relatório de actividades, que é publicado.
   Artigo 5.o

   Despesas com reuniões
   As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do GEE são suportadas pela Comissão, em conformidade com as suas regras na matéria.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data da nomeação dos novos membros do GEE. Substitui a Decisão 2009/757/CE.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.

      (2)  JO L 270 de 15.10.2009, p. 18.


title: 2011/11/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de Dezembro de 2010 , relativa à transmissão de dados confidenciais ao abrigo do quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (BCE/2010/33)

text:
               11.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/37

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de Dezembro de 2010
   relativa à transmissão de dados confidenciais ao abrigo do quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos
   (BCE/2010/33)
   (2011/11/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (1), nomeadamente, o seu artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (2),
   Tendo em conta o Regulamento (EU) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4), nomeadamente os n.o 2, 3 e 5 do seu artigo 8.o-A e o seu artigo 8.o-B,
   Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral, nos termos do primeiro travessão do artigo 46.o-2 dos Estatutos do SEBC,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de dados sobre grupos de empresas multinacionais utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado.

               (2)

               O intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais dos Estados Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), assim como entre a Comissão e o Banco Central Europeu («BCE»), deverá contribuir para garantir a qualidade da informação sobre grupos de empresas multinacionais na União.

               (3)

               Para estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados pela Comissão aos BCN e ao BCE, a Comissão adoptou o Regulamento (EU) n.o 1097/2010 que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008.

               (4)

               Dadas as diferentes estruturas de governo ido Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Sistema Estatístico Europeu («SEE»), torna-se necessário definir o formato, medidas de segurança e confidencialidade, e ainda os procedimentos aplicáveis, referentes aos dados que o BCE e os BCN recebem da Comissão, assim como aos dados transmitidos pelos BCN aos institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais que participem no SEE conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (5).

               (5)

               A aplicabilidade das disposições da presente decisão pode ser alargada aos bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro mediante acordo entre os referidos bancos centrais e o BCE;

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os BCN utilizarão o quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (EU) n.o 1097/2010 da Comissão para a transmissão das características referentes aos grupos de empresa multinacionais e respectivas unidades constituintes ao instituto nacional de estatística e às outras autoridades nacionais que participem no SEE do seu Estado-Membro (a seguir «membro do SEE»), com sujeição ao regime de confidencialidade previsto no Regulamento (CE) n.o 2533/98.
   2.   Os BCN ficam sujeitos ao disposto no artigo 3.o da presente decisão ao transmitirem as citadas características ao membro do SEE do respectivo Estado-Membro para fins de avaliação, correcção, aditamento e integração com os dados que o referido membro do SEE deve transmitir à Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 177/2008.
   Artigo 2.o

   Formato e procedimentos de transmissão
   1.   Para a transmissão de dados pelos BCN aos membros do SEE utilizar-se-á o formato especificado no anexo.
   2.   Na transmissão de informação pelos BCN aos membros do SEE, os dados e metadados serão entregues em conformidade com as normas do SEE e com a estrutura definida na versão mais recente do manual de recomendações do Eurostat para os ficheiros de empresas, disponível na Comissão (Eurostat)
   3.   Quando transmitirem dados aos membros do SEE, os BCN devem seguir as mesmas convenções de denominação, estruturas e definições de campos referidos no Regulamento (CE) n.o 192/2009.
   4.   O intercâmbio de dados e metadados transmitidos nos termos da presente decisão é feito em formato electrónico.
   5.   A transmissão de dados e metadados ao abrigo da presente decisão será efectuada por via de um meio seguro utilizado para a comunicação de dados confidenciais, ou mediante acesso remoto protegido.
   Artigo 3.o

   Medidas de segurança e de protecção da confidencialidade
   1.   O BCE e os BCN armazenarão os dados recebidos da Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (CE) n.o 177/2008 e do Regulamento (EU) n.o 1097/2010 e assinalados como confidenciais num espaço protegido com acesso restrito e controlado.
   2.   Os dados recebidos pelo BCE e pelos BCN da parte da Comissão (Eurostat) serão utilizados exclusivamente para fins estatísticos.
   3.   O BCE e os BCN devem garantir que a informação sobre as medidas de segurança adoptadas é incluída no relatório anual sobre a confidencialidade, ou que a Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes delas sejam informadas por outros meios.
   Artigo 4.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de Dezembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.

      (2)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 14.

      (3)  JO L 312 de 27.11.2010, p. 1.

      (4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (5)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

      ANEXO

         ESTRUTURA E FORMATO DE TRANSMISSÃO DE DADOS

      Do processo de gestão da qualidade de dados do registo de grupos de empresa multinacionais e respectivas unidades constituintes da União (a seguir «ficheiro EuroGroups») fazem parte os seguintes conjuntos de dados:

                  —

                  Conjuntos de dados com resultados do processo de correlação;

                  —

                  Conjuntos de dados com informação sobre unidades jurídicas;

                  —

                  Conjuntos de dados com informação sobre o controlo e a propriedade das unidades;

                  —

                  Conjuntos de dados com informação sobre empresas;

                  —

                  Conjuntos de dados com informação sobre grupos de empresas globais;

                  —

                  Conjuntos de dados com informação sobre grupos de empresas truncados;

            No final de cada ciclo de gestão da qualidade processado no ficheiro EuroGroups é gerado um conjunto de dados com os resultados referentes à compilação de grupos de empresas truncados e globais.
      O formato para os conjuntos de dados é o estabelecido na parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o 192/2009.
      Para melhorar a qualidade da informação relativa aos grupos de empresas multinacionais na União, os BCN reenviam os conjuntos de dados com a informação corrigida e completada, incluindo os sinais de confidencialidade, ao membro do SEE que estiver situado no Estado-Membro. De acordo com o disposto na Parte A do anexo do Regulamento (EU) n.o 1097/2010, a autoridade nacional competente para o efeito avalia as correcções, aditamentos e sinais de confidencialidade recebidos dos BCN e integra-os, se necessário, nos dados a transmitir à Comissão (Eurostat) por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008.


               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/131

         P7_TA(2013)0195
   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini
   Decisão do Parlamento Europeu, 21 de maio de 2013, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2012/2240(IMM))
   (2016/C 055/23)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 19 de julho de 2012, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de setembro de 2012, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito da ação pendente no Tribunal de Milão,

               —

               Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 68.o da Constituição da República Italiana, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 3 de 29 de outubro de 1993,

               —

               Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0149/2013),

               A.

               Considerando que Gabriele Albertini, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo perante um tribunal italiano;

               B.

               Considerando que o pedido de Gabriele Albertini diz respeito a um mandado de citação apresentado contra ele perante o Tribunal de Milão em nome de Alfredo Robledo, relacionado com declarações proferidas por Gabriele Albertini numa primeira entrevista publicada pelo jornal italiano Il Sole 24 Ore em 26 de outubro de 2011 e numa segunda entrevista publicada pelo jornal italiano Corriere della Sera em 19 de fevereiro de 2012;

               C.

               Considerando que, de acordo com a citação, as declarações feitas nessas entrevistas conformam o crime de difamação, pelo que delas resultou um pedido de indemnização;

               D.

               Considerando que as declarações feitas em ambas as entrevistas dizem respeito ao «julgamento dos derivados» sobre a investigação de factos que datam de 2005, que implicam o município de Milão e estão relacionados com as funções exercidas por Gabriele Albertini enquanto Presidente da Câmara dessa cidade;

               E.

               Considerando que ambas essas entrevistas foram dadas num momento em que Gabriele Albertini era deputado ao Parlamento Europeu, na sequência das eleições europeias de 2004 e de 2009;

               F.

               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               G.

               Considerando que, em conformidade com uma prática consagrada do Parlamento, o facto de os processos judiciais serem de natureza cível ou administrativa, ou conterem certos aspetos abrangidos pelo Direito civil ou administrativo, não impede per se que se aplique a imunidade conferida pelo supracitado artigo;

               H.

               Considerando que os factos do processo, tal como constam da citação e na explicação oral de Gabriele Albertini à Comissão dos Assuntos Jurídicos, indicam que as declarações feitas não têm um nexo direto e óbvio com o exercício das funções de Gabriele Albertini enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

               I.

               Considerando que Gabriele Albertini, ao dar ambas as entrevistas em questão, sobre o «julgamento dos derivados» não estava assim a agir no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

               1.

               Decide não defender os privilégios e imunidades de Gabriele Albertini;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão às autoridades competentes da República Italiana e a Gabriele Albertini.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-2849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-7929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-1135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-7565).


title: 2014/556/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção VII – Comité das Regiões

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/136

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção VII – Comité das Regiões
   (2014/556/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0279/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0226/2014),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52007BP0127(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005 (C6-0401/2006 - 2006/2168(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0267 - 0268

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005 (C6-0401/2006 — 2006/2168(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação [4], nomeadamente o artigo 17o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


Advertência jurídica importante

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52007BP0116(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (C6-0390/2006 - 2006/2157(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0203 - 0204

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (C6-0390/2006 — 2006/2157(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência [4], nomeadamente o artigo 11o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções da Comissão | 12000 | 11730 |Subvenções da Noruega | 516 | 514 |Receitas afectadas | 190 | 211 |Receitas diversas | 93 | 33 |Total das receitas (a) | 12799 | 12488 |Despesa orçamental do exercícioPessoal — Título I do orçamento— Pagamentos | 5762 | 5832 |— Dotações transitadas | 154 | 122 |Funcionamento — Título II do orçamento— Pagamentos | 1094 | 1088 |— Dotações transitadas | 650 | 356 |Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)— Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício | 4159 | 2342 |— Dotações transitadas | | 1260 |Receitas afectadas (PHARE e países terceiros) | 101 | 201 |Total das despesas (b) | 11920 | 11200 |Resultado do exercício (a - b) | 879 | 1288 |Saldo transitado do exercício anterior | 1508 | 295 |Dotações transitadas e anuladas | 1239 | 245 |Montantes de reutilização do exercício anterior não utilizados | -58 | 15 |Reembolsos à Comissão | -1508 | -3 |Reembolsos à Noruega | -128 | 81 |Diferenças cambiais | 1 | -1 |Saldo do exercício (subvenção CE + contribuição da Noruega) | 1933 | 1920 |Subvenção da Noruega 2005 | -516 | |Saldo do exercício apenas subvenção CE | 1417 | |2. Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005,3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31993D0725

93/725/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0172 - 0172 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0092

DECISÃO DO CONSELHO de  23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para  determinados vinhos (93/725/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao  estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá promover o  desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do acordo de associação e do acordo  provisório sobre comércio e matérias conexas celebrados entre a Comunidade e este país; que,  portanto, é oportuno aprovar aquele acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a  Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1),  possa adoptar as normas de aplicação necessárias; Considerando que as disposições do acordo estão directamente ligadas a medidas reguladas pela  política comercial e agrícola comum, e que é necessário que esse acordo seja celebrado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de  contingentes pautais para determinados vinhos, bem como os protocolos anexos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplicação previstos no  segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).


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32002D0713(01)

Decisão do Conselho de 27 de Junho de 2002 que nomeia os membros efectivos e o membro suplente dos Países Baixos do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores

Jornal Oficial nº C 168 de 13/07/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 27 de Junho de 2002que nomeia os membros efectivos e o membro suplente dos Países Baixos do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores(2002/C 168/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pelo Governo dos Países Baixos,Considerando o seguinte:(1) Por Decisão de 7 de Maio de 2002(2) o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 6 de Maio de 2004, exceptuados os representantes do Governo dos Países Baixos.(2) É necessário nomear os membros efectivos e o membro suplente dos Países Baixos do Comité Consultivo para a livre circulação de trabalhadores pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 6 de Maio de 2004,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e membro suplente do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 24 de Junho de 2002 e 6 de Maio de 2004:REPRESENTANTES DO GOVERNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburg, em 27 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.(2) JO C 119 de 22.5.2002, p. 1.


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31994D0578

94/578/CE: Decisão do Conselho de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 223 de 27/08/1994 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0161

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento (94/578/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, articulados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, por força do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção  harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;  Considerando que a Comunidade deve aprovar, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo que é objecto da presente decisão,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.  O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 29º do acordo (3).   Artigo 3º  A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão conjunta prevista no artigo 22º do acordo.   Artigo 4º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) JO nº C 103 de 14. 4. 1993, p. 8.  (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.  (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31990Y0707(01)

Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1990, que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores que devem elaborar as listas de candidatos a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 166 de 07/07/1990 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1990 que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores que devem elaborar as listas de candidatos a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (90/C 166/01)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Considerando que se deve proceder à renovação do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirou em 17 de Abril de 1990;  Considerando que é conveniente começar por designar as organizações representativas dos produtores e trabalhadores que devem elaborar as listas, contendo um número de candidatos duplo do de lugares que lhes são atribuídos;  Considerando as comunicações apresentadas pelos governos dos Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º São designadas as organizações representativas de produtores e de trabalhadores indicadas no quadro constante do anexo, que devem elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em frente a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os produtores e os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.   Artigo 2º A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  J. P. WILSON     ANEXO >PIC FILE= "T0050354""PIC FILE= "T0050355">


title: Decisão (UE) 2015/715 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/9

         DECISÃO (UE) 2015/715 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo com conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2012/490/UE da Comissão (2) alterou os procedimentos de gestão dos congestionamentos e os requisitos de transparência definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009, com vista à aplicação de regras europeias harmonizadas de gestão dos congestionamentos.

               (2)

               No decurso do processo de aplicação da Decisão 2012/490/UE, surgiram incoerências quanto à data de publicação do relatório de monitorização do congestionamento nos pontos de interligação, elaborado pela Agência, e à data de publicação dos dados dos operadores das redes de transporte. Para que a Agência disponha dos dados necessários para cumprir a sua função de monitorização, indispensável para uma aplicação eficaz da Decisão 2012/490/UE, torna-se necessário alterar o horizonte de publicação dos dados pelos operadores das redes de transporte e a data em que a Agência deve publicar o seu relatório.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

      (2)  Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).

      (3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O ponto 2.2.1, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:

                              «2.

                              Com base na informação publicada pelos operadores de redes de transporte em conformidade com a secção 3 do presente anexo e, quando adequado, validada pelas entidades reguladoras nacionais, a Agência deve publicar anualmente até 1 de junho, a partir do ano de 2015, um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação relativamente a produtos de capacidade firme vendidos no ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, as transações de capacidade no mercado secundário e a utilização de capacidade interruptível.»

                        ;

                  2)

                  O ponto 3.3, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:

                              «2.

                              Em todos os pontos relevantes, as informações referidas no ponto 3.3.1, alíneas a), b) e d), devem ser publicadas com uma antecedência de, pelo menos, 24 meses.»

                        .