title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  94/06/COL, de 19 de Abril de 2006 , que altera pela quinquagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               5.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/62

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 94/06/COL
   de 19 de Abril de 2006
   que altera pela quinquagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral», que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   CONSIDERANDO que a Comissão Europeia publicou a Recomendação 2003/361/CE (6) da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, que substitui a anterior Recomendação 96/280/CE da Comissão (7) relativa à definição de pequenas e médias empresas,
   CONSIDERANDO que o antigo capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais, que integrou a Recomendação 96/280/CE da Comissão, foi suprimido pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003 (8) devido ao facto de a nova definição de PME, estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ter sido igualmente integrada no anexo de um novo regulamento de isenção por categoria em matéria de auxílios às PME (9),
   CONSIDERANDO que pelo facto de a definição de PME constituir um instrumento de referência geral no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais, que incluem várias referências a esta definição, o Órgão de Fiscalização considera útil integrar a nova definição de PME, estabelecida na nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão nas Orientações relativas aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que a definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão deve, consequentemente, ser integrada nas Orientações relativas aos auxílios estatais como um novo capítulo 10,
   CONSIDERANDO que outros capítulos das Orientações relativas aos auxílios estatais fazem referência à anterior definição de pequenas e médias empresas estabelecida no anterior capítulo 10, devendo, por conseguinte, ser alterados por forma a incluir a nova definição de micro, pequenas e médias empresas,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou a Comissão Europeia no que se refere à integração da Recomendação 2003/361/CE da Comissão nas Orientações relativas aos auxílios estatais,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega em 7 de Fevereiro de 2006,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo 10 relativo à definição de micro, pequenas e médias empresas. O novo capítulo 10 é incluído em anexo e faz parte integrante da presente decisão. Os outros capítulos das Orientações relativas aos auxílios estatais que fazem referência à anterior definição de pequenas e médias empresas, inserida no anterior capítulo 10, são alterados por forma a incluir a nova definição de micro, pequenas e médias empresas, estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão.
   O novo capítulo 10 será aplicável a partir da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização.
   Artigo 2.o

   Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão através de carta, incluindo cópia da presente decisão e do novo capítulo 10, em anexo, das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais.
   Artigo 3.o

   A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de cópia da presente decisão e do novo capítulo 10, em anexo, das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais.
   Artigo 4.o

   A presente decisão, incluindo o seu anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

            O Presidente

         Bjørn T. GRYDELAND

         Kurt JAEGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (4)  A compilação das notas informativas, linhas directrizes e outros documentos com uma natureza idêntica, adoptadas pelo Órgão de Fiscalização em relação a este domínio, é designada a seguir por «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (5)  Inicialmente publicado no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data. Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: www.eftasurv.int

      (6)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

      (7)  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

      (8)  JO L 120 de 12.5.2005, p. 39.

      (9)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). Ambos os regulamentos foram integrados no Acordo EEE (ponto 1f do Anexo XV) pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42) e pela Decisão n.o 131/2004 do Comité Misto (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67, e Suplemento EEE n.o 12 de 10.3.2005, p. 49).

      ANEXO

         «10.   AUXÍLIOS ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
         10.1.   Introdução

                     (1)

                     O anterior capítulo 10 integrava a Recomendação 96/280/CE da Comissão (1) relativa à definição de pequenas e médias empresas. Devido a um certo número de dificuldades de interpretação que surgiram com a aplicação da Recomendação 96/280/CE da Comissão e na sequência das observações enviadas pelas empresas, afigurou-se necessário introduzir diversas alterações a essa recomendação. Contudo, num intuito de clareza, a Comissão decidiu substituir a Recomendação 96/280/CE da Comissão por uma nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão que inclui uma nova definição de micro, pequenas e médias empresas (a seguir denominadas “PME”).

                     (2)

                     O antigo capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais (que integrou a Recomendação 96/280/CE da Comissão) foi suprimido pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003 (2), devido ao facto de a nova definição de PME, estabelecida na nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ter sido igualmente integrada no anexo de um novo regulamento de isenção por categoria em matéria de auxílios às PME (3).

                     (3)

                     No entanto, devido ao facto de a definição de PME constituir um instrumento de referência geral no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais, que incluem várias referências a esta definição, o Órgão de Fiscalização considera útil integrar a nova definição de PME, estabelecida na nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão, nas Orientações relativas aos auxílios estatais. O presente novo capítulo 10 integra, por conseguinte, a nova definição de PME, estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4).

                     (4)

                     Convém precisar que, nos termos

                                 (i)

                                 dos artigos 48.o, 81.o e 82.o do Tratado CE, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e

                                 (ii)

                                 dos artigos 34.o, 53.o e 54.o do Acordo EEE, segundo a interpretação do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

                           deve considerar-se como empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma actividade económica, incluindo, designadamente, as entidades que exerçam uma actividade artesanal e outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exerçam regularmente uma actividade económica.

                     (5)

                     O critério do número de pessoas empregues (a seguir denominado “critério dos efectivos”) mantém-se indubitavelmente um dos mais importantes e deve ser considerado como critério principal, mas a introdução de um critério financeiro é um complemento necessário para que se possa compreender a importância real e o desempenho de uma empresa, bem como a sua posição em relação às suas concorrentes. Para o efeito, não é contudo desejável adoptar o volume de negócios como único critério financeiro, nomeadamente porque o volume de negócios das empresas do comércio e da distribuição é, por natureza, mais elevado que o do sector transformador. O critério do volume de negócios deve, portanto, ser combinado com o do balanço total, que reflecte o património global de uma empresa, podendo um dos dois critérios ser ultrapassado.

                     (6)

                     Os limites máximos do volume de negócios dizem respeito a empresas com actividades económicas muito diferentes. A fim de não restringir indevidamente o benefício da aplicação da definição, convém proceder a uma actualização que tenha em conta a evolução tanto dos preços como da produtividade.

                     (7)

                     No caso dos limites máximos do balanço total, na ausência de elementos novos, justifica-se a manutenção da abordagem que consiste em aplicar aos limites máximos do volume de negócios um coeficiente fundado na relação estatística existente entre estas duas variáveis. A evolução estatística verificada implica um maior aumento do limite máximo do volume de negócios. Dado que esta evolução é diferenciada de acordo com a categoria de dimensão das empresas, para traduzir o mais fielmente possível a evolução económica e no intuito de não penalizar as microempresas e as pequenas empresas relativamente às empresas médias, convém ajustar o referido coeficiente. Este coeficiente é muito próximo de 1 no caso de micro e de pequenas empresas. Por esta razão, para maior simplificação, deve ser adoptado um mesmo valor para estas categorias no que se refere ao limite máximo do volume de negócios e ao limite máximo do balanço total.

                     (8)

                     Há que definir mais precisamente as microempresas, que constituem uma categoria de pequenas empresas especialmente importante para o desenvolvimento do espírito empresarial e para a criação de empregos.

                     (9)

                     A fim de apreender melhor a realidade económica das PME e de excluir desta qualificação os grupos de empresas cujo poder económico excederia o de uma PME, convém distinguir os diferentes tipos de empresas, consoante sejam autónomas, tenham participações que não impliquem uma posição de controlo (empresas parceiras) ou estejam associadas a outras empresas. O grau de 25 % de participação, previsto na anterior Recomendação 96/280/CE da Comissão, abaixo do qual uma empresa é considerada autónoma, é mantido.

                     (10)

                     Com vista a incentivar a criação de empresas, o financiamento das PME com fundos próprios e o desenvolvimento rural e local, as empresas podem ser consideradas autónomas apesar de uma participação igual ou superior a 25 % de certas categorias de investidores que têm um papel positivo no que toca a estes financiamentos e a estas criações. No entanto, convém precisar as condições aplicáveis a estes investidores. O caso das pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que têm uma actividade regular de investimento em capital de risco (“business angels”) é especificamente mencionado visto que, em comparação com outros investidores em capital de risco, a sua capacidade de aconselhamento pertinente dos novos empresários constitui uma contribuição preciosa. O seu investimento em capital próprio representa também um complemento da actividade das sociedades de capital de risco, fornecendo montantes mais reduzidos em estádios precoces da vida da empresa.

                     (11)

                     Num intuito de simplificação, nomeadamente para os Estados da EFTA e as empresas, convém que, para a definição de empresas associadas, se retomem, sempre que se adaptem ao objecto do presente capítulo, as condições fixadas no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para reforçar as medidas de incentivo ao investimento em fundos próprios nas PME, convém introduzir a presunção de que não existe influência dominante sobre a empresa considerada, retomando os critérios do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.

                     (12)

                     A fim de reservar as vantagens decorrentes de várias regulamentações ou medidas a favor das PME para empresas que delas necessitem realmente, é igualmente desejável que se atenda, eventualmente, às relações existentes entre as empresas por intermédio das pessoas singulares. A fim de limitar ao estritamente necessário a análise destas situações, a tomada em consideração destas relações foi restringida aos casos de sociedades que exerçam actividades no mesmo mercado relevante ou em mercados contíguos, referindo-se, sempre que necessário, à definição do Órgão de Fiscalização de mercado relevante, objecto do anexo I da sua decisão sobre a definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência no EEE (8).

                     (13)

                     A fim de evitar distinções arbitrárias entre as diferentes entidades públicas de um Estado da EFTA, e atendendo ao interesse da segurança jurídica, torna-se necessário confirmar que uma empresa com 25 % ou mais dos seus direitos de capital ou de voto controlados por uma colectividade pública ou por um organismo público não é uma PME.

                     (14)

                     Para aliviar os encargos administrativos das empresas, facilitar e acelerar o tratamento administrativo de dossiês para os quais se exige a qualidade de PME, é desejável prever a possibilidade de recorrer a declarações de compromisso de honra das empresas para atestar algumas das características da empresa em causa.

                     (15)

                     É conveniente precisar a composição dos efectivos relevantes para a definição de PME. No intuito de incentivar o desenvolvimento da formação profissional e da formação em alternância, é conveniente não contabilizar, no cálculo dos efectivos, os aprendizes e os estudantes titulares de um contrato de formação profissional. De igual modo, as licenças de maternidade ou parentais não deviam ser contabilizadas.

                     (16)

                     Os diferentes tipos de empresas definidos em função das relações com outras empresas correspondem a graus de integração objectivamente diferentes. Justifica-se, portanto, a aplicação de modalidades diferenciadas a cada um destes tipos de empresas, de modo a proceder ao cálculo das quantidades que a sua actividade e o seu poder económico representam.

               10.2.   Definição de micro, pequenas e médias empresas
         10.2.1.   Empresas

                     (17)

                     Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma actividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma actividade artesanal ou outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma actividade económica.

               10.2.2.   Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas

                     (18)

                     A categoria das micro, pequenas e médias empresas é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões EUR.

                     (19)

                     Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões EUR.

                     (20)

                     Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões EUR.

               10.2.3.   Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros

                     (21)

                     Entende-se por “empresa autónoma” qualquer empresa que não é qualificada como empresa parceira na acepção dos pontos 22 e 23 ou como empresa associada na acepção dos pontos 24 a 28.

                     (22)

                     Entende-se por “empresas parceiras” todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na acepção dos pontos 24 a 28, e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na acepção dos pontos 24 a 28, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).

                     (23)

                     No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença dos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na acepção dos pontos 24 a 28, à empresa em causa:

                                 a)

                                 Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma actividade regular de investimento em capital de risco (“business angels”) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos ditos “business angels” numa mesma empresa não exceda 1 250 000 EUR;

                                 b)

                                 Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

                                 c)

                                 Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;

                                 d)

                                 Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões EUR e com menos de 5 000 habitantes.

                     (24)

                     Entende-se por “empresas associadas” as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:

                                 a)

                                 Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa;

                                 b)

                                 Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa;

                                 c)

                                 Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

                                 d)

                                 Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última.

                     (25)

                     Presume-se que não há influência dominante no caso de os investidores indicados no ponto 23 não se imiscuírem directa ou indirectamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de accionistas ou sócios.

                     (26)

                     As empresas que mantenham uma das relações referidas no ponto 24 por intermédio de uma ou várias outras empresas, ou com os investidores visados no ponto 23, são igualmente consideradas associadas.

                     (27)

                     As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que actuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas actividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.

                     (28)

                     Entende-se por “mercado contíguo” o mercado de um produto ou serviço situado directamente a montante ou a jusante do mercado relevante.

                     (29)

                     Excepto nos casos referidos no ponto 23, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, directa ou indirectamente, por uma ou várias colectividades públicas ou organismos públicos, a título individual ou conjuntamente.

                     (30)

                     As empresas podem formular uma declaração sobre a respectiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados na subsecção 10.2.2. Esta declaração pode ser elaborada mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa-fé, que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa, ou propriedade conjunta de empresas associadas entre si ou por intermédio de pessoas singulares ou de um grupo de pessoas singulares. As declarações deste tipo são efectuadas sem prejuízo dos controlos ou verificações previstos pela regulamentação nacional ou do EEE.

               10.2.4.   Dados a considerar para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros e período de referência

                     (31)

                     Os dados considerados para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados são tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indirectos.

                     (32)

                     Se uma empresa verificar, na data de encerramento das contas, que superou ou ficou aquém, numa base anual, do limiar de efectivos ou dos limiares financeiros indicados na subsecção 10.2.2., esta circunstância não a faz adquirir ou perder a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos.

                     (33)

                     No caso de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar serão objecto de uma estimativa de boa-fé no decorrer do exercício.

               10.2.5.   Efectivos

                     (34)

                     Os efectivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em fracções de UTA. Os efectivos são compostos:

                                 a)

                                 Pelos assalariados;

                                 b)

                                 Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional;

                                 c)

                                 Pelos proprietários-gestores;

                                 d)

                                 Pelos sócios que exerçam uma actividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.

                     (35)

                     Os aprendizes ou estudantes em formação profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional não são contabilizados nos efectivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.

               10.2.6   Determinação dos dados da empresa

                     (36)

                     No caso de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efectivos, efectua-se unicamente com base nas contas desta empresa.

                     (37)

                     Os dados, incluindo os efectivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e em outros dados da empresa, ou — caso existam — das contas consolidadas da empresa, ou das contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.

                     (38)

                     Aos dados referidos no ponto 37 devem agregar-se os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.

                     (39)

                     Aos dados referidos nos pontos 37 e 38 devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas directa ou indirectamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.

                     (40)

                     Para efeitos da aplicação dos pontos 37 a 39, os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das contas e de outros dados, consolidados caso existam, aos quais se juntam 100 % dos dados das empresas associadas a estas empresas parceiras, a não ser que os respectivos dados já tenham sido retomados por consolidação.

                     (41)

                     Para efeitos da aplicação dos pontos 37 a 39, os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respectivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes se agregam, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras destas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, a não ser que já tenham sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no ponto 38.

                     (42)

                     Quando os efectivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efectua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais esta empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas com as quais esta empresa for associada.

               10.2.7.   Revisão

                     (43)

                     Com base num balanço relativo à aplicação da definição contida no presente capítulo, a ser elaborado na sequência da publicação, pela Comissão Europeia, de um projecto na matéria e tendo em conta eventuais alterações do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE no que se refere à definição de empresas associadas na acepção desta directiva, o Órgão de Fiscalização adaptará, se necessário, a definição contida no presente capítulo, nomeadamente os limiares estabelecidos relativamente ao volume de negócios e ao balanço total, para ter em conta a experiência e a evolução económica no EEE.

               10.3.   Adopção

                     (44)

                     O novo capítulo 10 entrará em vigor a partir da data da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»

         (1)  Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

         (2)  Decisão n.o 198/03/COL do Colégio de 5 de Novembro de 2003 (JO L 120 de 12.5.2005, p. 39).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). Ambos os regulamentos foram integrados no Acordo EEE (ponto 1f do anexo XV) pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42) e pela Decisão n.o 131/2004 do Comité Misto (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67, e Suplemento EEE n.o 12 de 10.3.2005, p. 49).

         (4)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

         (5)  Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983 (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1), integrada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE.

         (6)  Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28), integrada no Acordo EEE (ponto 4 do anexo XXII) pela Decisão n.o 176/2003 do Comité Misto do EEE de 5 de Dezembro de 2003 (JO L 88 de 25.3.2004, p. 53, e Suplemento EEE n.o 15 de 25.3.2004, p. 14).

         (7)  Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11), integrada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE.

         (8)  Decisão n.o 46/98/COL do Colégio, de 4 de Março de 1998 (JO L 200 de 16.7.1998, p. 46, e Suplemento EEE n.o 52 de 18.12.1997, p. 10). Esta decisão corresponde à Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO C 372 de 9.12.1997, p. 5).


title: 2005/814/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão 2000/657/CE   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/46

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Novembro de 2005
   que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão 2000/657/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/814/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 12.o,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003, cabe à Comissão, em nome da Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).

               (2)

               O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, aprovada em nome da Comunidade através da Decisão 2003/106/CE do Conselho (3).

               (3)

               A Comissão, na qualidade de autoridade designada comum, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado da Convenção, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (4)

               Os produtos químicos tetraetilchumbo e tetrametilchumbo foram incluídos no procedimento PIC enquanto produtos químicos industriais. A Comissão recebeu informações acerca desses produtos, sob a forma de um documento único de orientação da decisão. Ambos os produtos estão sujeitos a restrições severas a nível comunitário, na medida em que a sua utilização como agentes antidetonantes em gasolinas foi efectivamente proibida, com ligeiras excepções, pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (4). Por conseguinte, deve ser tomada em conformidade uma decisão sobre a importação.

               (5)

               O produto químico paratião foi igualmente incluído no procedimento PIC enquanto pesticida, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo da parte do secretariado, sob a forma de um documento de orientação da decisão.

               (6)

               O produto químico paratião está abrangido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5). A Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activa paratião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (6), excluiu o paratião do anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que continham essa substância tido de ser revogadas o mais tardar em 8 de Janeiro de 2002. O produto químico paratião estava abrangido pelo procedimento PIC provisório, na medida em que certas formulações pesticidas extremamente perigosas que contêm paratião estavam incluídas no anexo III da Convenção, o que se reflectiu no formulário de resposta constante do anexo da Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (7). A referência ao paratião que consta do anexo III da Convenção necessita de ser substituída por uma nova referência que abranja o paratião em todas as suas formas. Por conseguinte, deve ser tomada uma nova decisão sobre a importação.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão 2000/657/CE deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É adoptada a decisão sobre a importação do produto químico tetraetilchumbo, nos termos definidos no formulário de resposta do país de importação constante do anexo I.
   2.   É adoptada a decisão sobre a importação do produto químico tetrametilchumbo, nos termos definidos no formulário de resposta do país de importação constante do anexo II.
   Artigo 2.o

   A decisão de importação do produto químico paratião que consta do anexo da Decisão 2000/657/CE é substituída pela decisão de importação que consta do formulário de resposta do país de importação do anexo III da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2005.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 775/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 27).

      (2)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

      (3)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.

      (4)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (5)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/34/CE da Comissão (JO L 125 de 18.5.2005, p. 5).

      (6)  JO L 187 de 10.7.2001, p. 47.

      (7)  JO L 275 de 27.10.2000, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/416/CE (JO L 147 de 10.6.2005, p. 1).

      ANEXO I
      DECISÃO RELATIVA À IMPORTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA TETRAETILCHUMBO

      ANEXO II
      DECISÃO RELATIVA À IMPORTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA TETRAMETILCHUMBO

      ANEXO III
      DECISÃO RELATIVA À IMPORTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA PARATIÃO


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E1995C0309(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 060 de 09/03/1995 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 60/06)Data de adopção: 7. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-037Título: Consolidação do regime de garantias do fundo de garantia finlandêsObjectivo: Salvaguardar a viabilidade económica a longo prazo de pequenas e médias empresas (PME) muito endividadas, através da consolidação dos seus créditos bancários e da concessão de uma garantia sobre os mesmos. Durante o período de consolidação, cuja duração mínima é de cinco anos, o banco compromete-se a conceder à empresa um período de carência e a reduzir a taxa de juro aplicada ao empréstimo. A situação financeira e o plano de reorganização ou projecto equivalente da empresa são cuidadosamente estudados pelo banco que solicita a garantia e pelo fundo de garantia finlandês, com vista a assegurar que as empresas elegíveis dispõem dos requisitos prévios para realizar operações rentáveis a longo prazoBase legal: Lei sobre as garantias concedidas pelo Estado para a consolidação de créditos [Laki valtion vakauttamistakauksista annetun lain muuttamisesta (HE 265/94)]Intensidade do montante do auxílio: A garantia cobre 50 % dos créditos consolidados das PME. O montante total das garantias concedidas não poderá nunca exceder 3 500 milhões de marcas finlandesas.Duração: Até ao final de 1995Condições: Apresentação de um relatório anual simplificado


title: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , que nomeia o suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               15.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   que nomeia o suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   2011/C 209/09
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o seu artigo 47.o, n.o 1,
   Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 20 de Abril de 2011, depois de obtido o parecer do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/665/CE (2) que nomeia Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e Timothy MILLETT seu suplente.

               (2)

               Na sequência da demissão de Timothy MILLETT, ficou vago o lugar de suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   HAUKKA Sari Kaarina, nascida em 12 de Julho de 1966, é nomeada suplente do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais por um período de cinco anos.
   O seu mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada com o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  JO L 337 de 21.12.2007, p. 105.


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31996D0508(02)

Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1996 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras

Jornal Oficial nº C 136 de 08/05/1996 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras (96/C 136/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação das parteiras (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, na sua Decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou a Doutora Michèle BRUAIRE, membro efectivo do comité, pelo período que terminará em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o Governo francês designou o Doutor Pierre BOTREAU-ROUSSEL para substituir a Doutora Michèle BRUAIRE,DECIDE:Artigo único Pierre BOTREAU-ROUSSEL é nomeado membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras em substituição de Michèle BRUAIRE, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 22 de Outubro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.(2) JO n. C 292, de 7. 11. 1995, p. 2.


title: 2013/712/PESC: Decisão Atalanta/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 2 de dezembro de 2013 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               5.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/7

      DECISÃO ATALANTA/3/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 2 de dezembro de 2013
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2013/712/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 2 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2013 (2), que nomeou o Comodoro Peter LENSELINK Comandante da Força da UE.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Hervé BLEJEAN como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Comodoro Peter LENSELINK.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               A Decisão Atalanta/2/2013 deverá consequentemente ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Hervé BLEJEAN é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão Atalanta/2/2013.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra vigor em 6 de dezembro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão Atalanta/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 2 de julho de 2013, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 187 de 6.7.2013, p. 8).


               30.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 316/194

         P8_TA(2015)0059
   Pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis (2015/2048(IMM))
   (2016/C 316/23)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis, transmitido em 19 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e comunicado em sessão plenária em 28 de janeiro de 2015, no contexto do procedimento E2010/3844 em curso no Tribunal Criminal de Salónica,

               —

               Tendo ouvido Theodoros Zagorakis, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0044/2015),

               A.

               Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia solicitou o levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis, deputado ao Parlamento Europeu, no contexto de uma eventual condenação por uma alegada infração;

               B.

               Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;

               C.

               Considerando que, tal como previsto no artigo 62.o da Constituição da República Helénica, um deputado ao Parlamento não pode, no decurso da legislatura e sem o consentimento do Parlamento, ser sujeito a um procedimento penal, detenção ou prisão, nem a quaisquer medidas de restrição da sua liberdade;

               D.

               Considerando que Theodoros Zagorakis é acusado de violação à integridade física culposa e do não cumprimento das normas de segurança no local de trabalho;

               E.

               Considerando que a ação judicial relacionada com o acidente de trabalho sofrido em 13 de maio de 2010 por um funcionário do clube de futebol PAOK no estádio do clube em Salónica é dirigida contra Theodoros Zagorakis na qualidade de presidente e representante legal do clube;

               F.

               Considerando que a alegada infração não tem qualquer relação manifesta com a situação de Theodoros Zagorakis enquanto deputado ao Parlamento Europeu, estando antes relacionada com as suas funções como presidente do clube de futebol PAOK;

               G.

               Considerando que a ação judicial não diz respeito a nenhuma opinião ou voto expresso no exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               H.

               Considerando que não há qualquer razão para presumir que a ação judicial vise prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis), dado ter sido iniciada vários anos antes do início do mandato do deputado;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Theodoros Zagorakis;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Avis juridique important

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42002D0579

2002/579/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

Jornal Oficial nº L 184 de 13/07/2002 p. 0024 - 0025

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 25 de Junho de 2002relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(2002/579/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000, a seguir designado "Acordo ACP-CE",Considerando o seguinte:(1) O Acordo ACP-CE só entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais em cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o seu artigo 93.o do acordo.(2) O Comité de Embaixadores ACP-CE aprovou, em 28 de Fevereiro de 2000, uma decisão que adopta medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000.(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 366.o da Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou, pela Decisão n.o 1/2000(1), medidas transitórias para abranger o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e 1 de Junho de 2002.(4) Através da Decisão n.o 1/2002, o Conselho de Ministros ACP-CE alterou a supramencionada Decisão n.o 1/2000, prorrogando a sua aplicabilidade até à entrada em vigor do Acordo ACP-CE.(5) Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 1/2000, os Estados-Membros e a Comunidade devem tomar as medidas adequadas para a execução das medidas transitórias.(6) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um Acordo Interno sobre o financiamento e a gestão da ajuda comunitária aos Estados ACP, que satisfaz as disposições relativas à programação e aplicação do acordo. O acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais.(7) Através de uma decisão de 3 de Outubro de 2000, os representantes dos Governos dos Estados-Membros decidiram que algumas das suas disposições devem ser aplicadas a título provisório até 1 de Junho de 2002.(8) As mesmas disposições do acordo Interno deverão continuar a ser aplicadas a título provisório até à sua entrada em vigor,DECIDEM:Artigo 1.oSão aplicáveis a título provisório a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno relativas ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento:1. Os artigos 14.o, 15.o e 16.o e os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 19.o relativos à execução do processo de programação;2. Os artigos 21.o a 27.o para a execução do processo de programação;3. Os artigos 29.o e 30.o para a preparação do funcionamento da facilidade de investimento; e4. O artigo 31.o para a adopção do regulamento financeiro.Artigo 2.oA presente decisão vigora até à entrada em vigor do Acordo Interno.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.O PresidenteJ. Matas I Palou(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.


title: 2006/425/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Março de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               22.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/36

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Março de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/425/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. GORBACH

    ---documentbreak---

               22.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/37

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A SÉRVIA E MONTENEGRO,
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Sérvia e Montenegro ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Sérvia e Montenegro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Sérvia e Montenegro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A Sérvia e Montenegro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Sérvia e Montenegro não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Sérvia e Montenegro nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Sérvia e Montenegro aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro ou a Sérvia e Montenegro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro ou da Sérvia e Montenegro que opere entre dois pontos no interior dos territórios respectivos das partes contratantes.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Sérvia e Montenegro ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Sérvia e Montenegro que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Salzburgo, aos cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e sérvia.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
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         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
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         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         За Европску Заједниџу

         Por Serbia y Montenegro
         Za Srbsko a Černou Horu
         For Serbien og Montenegro
         Für Serbien und Montenegro
         Serbia ja Montenegro nimel
         Για τη Σερβία και Μαυροβούνιο
         For Serbia and Montenegro
         Pour la Serbie-Monténégro
         Per Serbia e Montenegro
         Serbijas un Melnkalnes vārdā
         Serbijos ir Juodkalnijos vardu
         Szerbia és Montenegró részéről
         Għas-Serbja u Montenegro
         Voor Servië en Montenegro
         W imieniu Serbii i Czarnogóry
         Pela Sérvia e Montenegro
         Za Srbsko a Čiernu Horu
         Za Srbijo in Črno goro
         Serbia ja Montenegron puolesta
         För Serbien och Montenegro
         Зa Cpбиjy и Цpнy Гopy

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo relativo a serviços aéreos entre a República da Áustria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Viena, em 11 de Novembro de 1953 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953»);
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 12 de Outubro de 1994;

                           —

                           Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos, assinado em Belgrado, em 24 de Setembro de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Nicósia, em 27 de Fevereiro de 1976 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa»);

                           —

                           Acordo relativo a serviços aéreos entre a República Francesa e a República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 23 de Março de 1967 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–França»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre a República Federal da Alemanha e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Bona, em 10 de Abril de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado e aplicado a título provisório pelo Protocolo de 31 de Maio de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 9 de Maio de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 21 de Julho de 1956 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria»),
                           alterado por uma nota aprovada em Budapeste, em 30 de Maio de 1964,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Belgrado, em 9 de Fevereiro de 1995;

                           —

                           Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, assinado em Belgrado, em 9 de Abril de 1960 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Malta»);

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 3 de Junho de 1976 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Bratislava, em 3 de Outubro de 1996 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Eslováquia»);

                           —

                           Acordo entre o Reino da Suécia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 18 de Abril de 1958 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã–Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Londres, em 17 de Dezembro de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido»).

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Viena, em 14 de Novembro de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Nicósia, em 18 de Junho de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Varsóvia, em 17 de Maio de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Belgrado, em 12 de Outubro de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia»).

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado–Membro:

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

                           —

                           N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

                           —

                           Artigo 1.o do apêndice do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

                           —

                           N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

                           —

                           N.o 2 do artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

                           —

                           N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

                           —

                           N.o 2 do artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).