title: 2010/386/PESC: Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010 , que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

text:
               13.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/28

         DECISÃO 2010/386/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2010
   que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

               (2)

               Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1004/PESC que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

               (3)

               Nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2009/1004/PESC.

               (4)

               A presente decisão incorpora o resultado da revisão pelo Conselho da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho determinou que já não há motivos para manter certos grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (6)

               O Conselho concluiu que, com excepção dos grupos a que se refere o considerando (5), as restantes pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.

               (7)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2009/1004/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. LARUELLE

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 58.

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  8.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  10.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  11.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  12.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

                  14.

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  15.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  16.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  17.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  18.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  19.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  20.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  23.

                  SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  24.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  25.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

                  6.

                  Babbar Khalsa

                  7.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

                  8.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

                  9.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  10.

                  Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  12.

                  Hofstadgroep

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  15.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  16.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  17.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  18.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  19.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  21.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  22.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  23.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  24.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  25.

                  Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

                  26.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão))

                  27.

                  Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)


title: Decisão (PESC) 2016/49 do Comité Político e de Segurança, de 7 de janeiro de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2016)

text:
               19.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/47

         DECISÃO (PESC) 2016/49 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 7 de janeiro de 2016
   relativa à nomeação do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 23 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão 2015/1496/PESC (2) que prorroga o mandato de Kálmán MIZSEI como chefe da Missão EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2015.

               (3)

               Em 18 de dezembro de 2015, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kęstutis LANČINSKAS como chefe da Missão EUAM Ucrânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Kęstutis LANČINSKAS é nomeado chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1496 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2015, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/3/2015) (JO L 233 de 5.9.2015, p. 7).


title: Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/18

         DECISÃO (PESC) 2016/993 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778 (1).

               (2)

               Em 23 de maio de 2016, nas suas Conclusões sobre a operação EUNAVFOR MED SOPHIA, o Conselho saudou a disponibilidade manifestada pelo Presidente do Conselho Presidencial do Governo de Consenso Nacional da Líbia para cooperar com a União com base nas referidas conclusões, acordou em prorrogar por um ano o mandato da operação EUNAVFOR MED SOPHIA e, embora mantendo a ênfase no seu mandato principal, em confiar à operação duas novas missões de apoio:

                           —

                           reforço das capacidades e formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias, e partilha de informações com estas, com base num pedido formulado pelas autoridades líbias legítimas, tendo em conta a necessidade de apropriação pela Líbia,

                           —

                           contributo para a partilha de informações, e também para a aplicação do embargo de armas no alto mar ao largo da costa da Líbia imposto pelas Nações Unidas, com base numa nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O Conselho de Segurança das Nações Unidas impôs, modificou e confirmou o embargo de armas contra a Líbia através das Resoluções 1970 (2011), 1973 (2011), 2009 (2011), 2040 (2012), 2095 (2013), 2144 (2014), 2174 (2014), 2213 (2015), 2214 (2015) e 2278 (2016) do CSNU.

               (4)

               Em 14 de junho de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2292 (2016) do CSNU sobre o embargo de armas contra a Líbia, expressando nomeadamente preocupação com o agravamento da situação na Líbia em razão do contrabando de armas ilegais e material conexo.

               (5)

               O Conselho sublinha a urgência de iniciar a aplicação operacional das duas missões de apoio antes do final do mandato inicial da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

               (6)

               A Decisão (PESC) 2015/778 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2015/778 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A União leva a cabo uma operação militar no domínio da gestão de crises destinada a contribuir para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas na zona sul do Mediterrâneo central (“operação EUNAVFOR MED SOPHIA”), efetuando esforços sistemáticos para, em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a UNCLOS e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, identificar, capturar e destruir navios e bens utilizados, ou que se suspeita serem utilizados pelos traficantes e pelas pessoas suspeitas de estarem envolvidas na introdução clandestina de migrantes. Para esse efeito, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA também ministra formação à Guarda Costeira e à Marinha líbias. Além disso, a operação contribui para a prevenção do tráfico de armas na sua zona de operações aprovada, em conformidade com a Resolução 1970 (2011) do CSNU e com as posteriores resoluções sobre o embargo de armas contra a Líbia, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.»;

               2)

               No artigo 2.o, n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
               «No que diz respeito às suas missões principais relacionadas com a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, a operação EUNAVFOR MED é conduzida em fases sequenciais, em conformidade com as condições de direito internacional.»;

               3)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 2.o-A
               Reforço das capacidades e formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias
               1.   Enquanto missão de apoio, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA presta assistência no desenvolvimento de capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em particular para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas.
               2.   Quando o CPS decidir que foram efetuados os preparativos necessários, nomeadamente no que respeita à constituição de forças e aos inquéritos de segurança dos formandos, a missão de apoio a que se refere o n.o 1 é desempenhada no mar alto na zona de operações aprovada da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes.
               3.   A missão de apoio a que se refere o n.o 1 pode também ser desempenhada no território, incluindo as águas territoriais, da Líbia ou de um Estado terceiro anfitrião vizinho da Líbia caso o CPS assim o decida, após uma avaliação do Conselho com base num convite da Líbia ou Estado anfitrião em causa, e em conformidade com o direito internacional.
               4.   Tendo em conta as excecionais condições operacionais, parte da missão de apoio a que se refere o n.o 1 pode ser realizada, por convite, num Estado-Membro, incluindo em centros de formação pertinentes.
               5.   Na medida em que tal for necessário para a missão de apoio a que se refere o n.o 1, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher, conservar e partilhar com os Estados-Membros, com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), a Europol e a Frontex as informações, incluindo os dados pessoais, recolhidos para efeitos dos procedimentos de inquérito de segurança dos possíveis formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito. Além disso, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar os dados médicos e biométricos necessários dos formandos com o consentimento por escrito destes últimos.
               Artigo 2.o-B
               Contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia
               1.   No âmbito da sua missão de apoio de contributo para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA recolhe e partilha informações com os parceiros e as agências pertinentes através dos mecanismos nos documentos de planeamento, a fim de contribuir para um conhecimento exaustivo da situação marítima na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes. Nos casos em que essas informações sejam classificadas até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED”, podem ser partilhadas com os parceiros e agências pertinentes, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE e com base nos acordos celebrados entre a Alta Representante e esses parceiros, no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da abrangência. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.
               2.   Quando o CPS decidir que estão preenchidas as condições pertinentes, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA dá início, na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes, no alto mar ao largo da costa da Líbia, a inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e toma as medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.
               3.   Em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode, no decurso das inspeções efetuadas em conformidade com o n.o 2, reunir provas diretamente relacionadas com o transporte de artigos proibidos ao abrigo do embargo de armas contra a Líbia. A operação pode transmitir essas provas às autoridades pertinentes responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União.»;

               4)

               No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Para o período de 18 de maio de 2015 a 27 de julho de 2016, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED SOPHIA é de 11,82 milhões EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 70 % em autorizações e 40 % para pagamentos.»;

               5)

               Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
               «3.   Para o período de 28 de julho de 2016 a 27 de julho de 2017, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED SOPHIA é de 6 700 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 0 % em autorizações e 0 % para pagamentos.»;

               6)

               No artigo 12.o é inserido o seguinte número:
               «3-A.   Em caso de necessidade operacional específica, a AR fica autorizada a comunicar às autoridades líbias legítimas informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes da Líbia.»;

               7)

               No artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A operação EUNAVFOR MED SOPHIA caduca em 27 de julho de 2017.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 122 de 19.5.2015, p. 31).


title: Decisão 2009/569/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça

text:
               29.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/96

      DECISÃO 2009/569/PESC DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (a seguir designada «Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

               (2)

               A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ/OPCW) na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da estratégia, a UE comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objectivos da Estratégia da UE são complementares dos objectivos prosseguidos pela OPAQ/OPCW, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.

               (3)

               Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (1), à qual se seguiu, após ter caducado, a Acção Comum 2005/913/PESC, de 12 de Dezembro de 2005 (2), e a Acção Comum 2007/185/ PESC, de 19 de Março de 2007 (3). Esta última caducará em 31 de Julho de 2009.

               (4)

               O prosseguimento desta assistência intensiva e direccionada da UE à OPAQ/OPCW é necessário no contexto da aplicação activa do capítulo III da Estratégia da UE. As medidas que visam a universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direccionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ. Estas acções devem ser completadas por novas acções destinadas a apoiar projectos específicos conduzidos pela OPAQ/OPCW que visam a aplicação integral da CAQ e reforçar a cooperação internacional no domínio das actividades químicas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns elementos da Estratégia da UE, a União Europeia apoia as actividades da OPAQ/OPCW, com os seguintes objectivos:

               —

               reforçar a capacidade dos Estados Partes em cumprirem as suas obrigações ao abrigo da Convenção, e

               —

               promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à Convenção.

         2.   Neste contexto, os projectos da OPAQ/OPCW que correspondem a medidas da Estratégia da UE são os seguintes:

               Projecto I: Execução nacional, verificação e universalidade
               Actividades:

                           —

                           Visitas de assistência técnica bilateral

                           —

                           Formação dos funcionários aduaneiros sobre os aspectos técnicos do regime de transferência da Convenção

                           —

                           Formação das escoltas nacionais

                           —

                           Formação das autoridades nacionais para a utilização de uma ferramenta de declaração electrónica

                           —

                           Exercício de inspecção por suspeita no terreno

               Projecto II: Cooperação internacional
               Actividades:

                           —

                           Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas

                           —

                           Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos

               Projecto III: Seminário — Contributo da OPAQ/OPCW para a dimensão e os desafios da segurança internacional

               Projecto IV: Visitas de representantes do Conselho Executivo a instalações de destruição de armas químicas

               Projecto V: Segunda sessão do Conselho Científico Consultivo

               Projecto VI: Seminário — Contributo da OPAQ/OPCW na esfera da segurança e da não-proliferação

               Projecto VII: Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas
               Actividades:

                           —

                           Exercício teórico

                           —

                           Ateliê regional sobre o artigo X da Convenção

               Projecto VIII: Programa África
               Actividades:

                           —

                           Visitas de assistência técnica bilateral

                           —

                           Acção de sensibilização — Instituição académica e de formação — Centro Kofi Annan

                           —

                           Formação dos funcionários aduaneiros sobre os aspectos técnicos do regime de transferência da Convenção

                           —

                           Sensibilização de Estados não Partes

                           —

                           Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas

                           —

                           Sensibilização da indústria — Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos

                           —

                           Ateliê regional — Artigo X e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência

         Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada dos projectos.
   Artigo 2.o

   1.   A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante (SG/AR) para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão. A Comissão deve ser plenamente associada a essa execução.
   2.   A execução técnica do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ/OPCW (a seguir designado «Secretariado Técnico»). O Secretariado Técnico desempenha essa função sob a responsabilidade da Presidência e sob o controlo do SG/AR. Para o efeito, o SG/AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos necessários.
   3.   A Presidência, o SG/AR e a Comissão devem manter-se mútua e regularmente informados sobre o projecto, nos termos das competências respectivas.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é de 2 110 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar um acordo de financiamento com o Secretariado Técnico. O acordo deve estipular que o Secretariado Técnico vela por que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo. A Comissão deve publicar o aviso da celebração do acordo de financiamento na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Esses relatórios servem de base à avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve ser plenamente associada. Deve apresentar relatório sobre os aspectos financeiros dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
   2.   A presente decisão caduca 18 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 63.

      (2)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 34.

      (3)  JO L 85 de 27.3.2007, p. 10.

      ANEXO

         Apoio da UE às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça

         Projecto I: Execução nacional, verificação e universalidade

         Objectivo:

      Reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprirem as suas obrigações ao abrigo da Convenção e incitar os Estados não Partes a compreenderem melhor as vantagens de aderirem à Convenção e de se envolverem mais em actividades da OPAQ/OPCW.

         Finalidade:

      —   Finalidade 1

                  —

                  Os Estados Partes devem realizar progressos no sentido de:

                              —

                              cumprirem os requisitos de aplicação nacionais nos termos do artigo VII da Convenção;

                              —

                              darem cumprimento às suas declarações e requisitos das declarações de inspecções nos termos do artigo VI da Convenção;

                              —

                              compreenderem os procedimentos que uma inspecção por suspeita implica nos termos do artigo IX da Convenção, assim como os desafios e outras questões pertinentes.

            —   Finalidade 2

                  —

                  Os Estados não Partes devem envolver-se mais em actividades da OPAQ/OPCW e melhorar a sua compreensão da Convenção e das suas vantagens.

         Resultados:

      —   Resultado 1

                  —

                  As autoridades nacionais melhoraram a sua capacidade para redigir legislação nacional de execução;

                  —

                  A administração aduaneira reforçou a sua capacidade para identificar substâncias químicas relevantes para a Convenção e para apresentar às autoridades nacionais dados precisos sobre as transferências de substâncias químicas catalogadas;

                  —

                  As autoridades nacionais reforçaram a sua capacidade para elaborar e apresentar declarações em tempo útil, em especial em formato electrónico;

                  —

                  O pessoal das autoridades nacionais é formado para escoltar equipas de inspecção da OPAQ/OPCW, e

                  —

                  Os Estados Partes têm um melhor conhecimento do mecanismo de inspecção por suspeita, enquanto ferramenta de verificação fundamental à sua disposição para elucidar eventuais incumprimentos da Convenção;

                  —

                  Os Estados Partes obtêm garantias quanto à prontidão do Secretariado Técnico para realizar com êxito uma inspecção por suspeita e aplicar eficazmente o regime de verificação da Convenção.

            —   Resultado 2

                  —

                  Os Estados não Partes estão mais envolvidos em actividades da OPAQ/OPCW e obtiveram uma melhor compreensão das vantagens de aderirem à Convenção e estão mais envolvidos em actividades da OPAQ/OPCW.

         Actividades:

      Visitas de assistência técnica bilateral: o apoio aos Estados Partes será prestado através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direccionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos apresentados pelos Estados Partes. Este apoio compreenderá medidas de sensibilização e mobilização através de ateliês nacionais de sensibilização, cursos de formação especializada, apoio à redacção de legislação nacional de aplicação e medidas conexas, e tópicos do artigo VI relacionados com a indústria.
      Formação dos funcionários aduaneiros sobre os aspectos técnicos do regime de transferência da Convenção: o apoio aos funcionários aduaneiros foi prestado ao abrigo das três anteriores acções comuns. A partir da experiência adquirida, os funcionários aduaneiros serão sensibilizados através de cursos de formação que visam melhorar a recolha e transmissão de dados às autoridades nacionais sobre as importações e exportações de substâncias químicas catalogadas. Os cursos de formação regionais e sub-regionais realizados oferecerão demonstrações e exercícios práticos.
      Formação das escoltas nacionais: será proposto um curso destinado a sensibilizar os Estados Partes para os seus direitos e deveres na realização das inspecções do artigo VI. A formação das escoltas nacionais será ministrada através de um curso de formação sub-regional destinado a fornecer informações pertinentes acerca do regime de verificação, em especial a realização das inspecções do artigo VI. Esse curso de formação incluirá também exercícios práticos numa instalação e exercícios teóricos.
      Formação das autoridades nacionais para a utilização de uma ferramenta de declaração electrónica: cursos e ateliês de sensibilização a nível regional ou sub-regional dotarão o pessoal das autoridades nacionais de ferramentas e conhecimentos para recolher, conservar e analisar informações sobre produção, transformação e consumo de substâncias químicas de dupla utilização, ficando melhor equipadas para apresentar declarações rigorosas e atempadas e para identificar eventuais ameaças potenciais e/ou actividades de proliferação.
      Exercício de inspecção por suspeita no terreno: será realizado um exercício completo no terreno para aumentar os conhecimentos e a compreensão pelos Estados Partes dos procedimentos envolvidos numa inspecção por suspeita. Este exercício irá também proporcionar ao Secretariado Técnico o ensejo de testar e melhorar as suas competências e capacidades para organizar inspecções por suspeita, bem como para identificar problemas que, não sendo conhecidos ou tratados, poderão afectar a aptidão do Secretariado para conduzir eficazmente uma verdadeira inspecção por suspeita.
      Sensibilização de Estados não Partes: representantes de Estados não Partes em posição de influenciar acções nacionais respeitantes à adesão/ratificação e directamente envolvidos em questões de relevância para a Convenção terão um patrocínio para comparecer em diversos programas organizados pela Divisão de Cooperação e Assistência Internacional (CAI). Esses programas incluirão ateliês regionais para as autoridades nacionais dos Estados Partes e ateliês regionais para as autoridades aduaneiras. Sempre que necessário, os membros da Divisão de Relações Externas do Secretariado Técnico terão também um patrocínio para comparecer a essas reuniões a fim de estabelecerem os contactos e a interacção necessários com os participantes patrocinados de Estados não Partes. Além disso, e na medida do necessário, prevêem-se igualmente visitas e convénios específicos com a participação de Estados não Partes no âmbito deste mecanismo de apoio aos Estados não Partes.

         Projecto II: Cooperação internacional

         Objectivo:

      Reforçar a capacidade técnica dos Estados Partes através da cooperação internacional na área das actividades químicas para fins não proibidos pela Convenção.

         Finalidade:

      —   Finalidade 1

                  —

                  Os Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição devem empenhar-se em iniciativas de cooperação internacionais a favor da utilização pacífica das substâncias químicas;

                  —

                  Os Estados Partes de países com economias em desenvolvimento ou em transição devem reforçar a capacidade dos seus laboratórios com financiamento público para aplicarem a Convenção no domínio da utilização pacífica das substâncias químicas.

            —   Finalidade 2

                  —

                  Os Estados Partes de países com economias em transição ou em desenvolvimento devem avançar na promoção da vertente industrial da execução nacional da Convenção, nos termos do artigo XI, mediante o melhoramento dos métodos de gestão da segurança dos processos químicos.

         Resultados:

      —   Resultado 1

                  —

                  Capacidade acrescida dos Estados Partes com economias em transição ou em desenvolvimento para se empenharem em iniciativas de cooperação internacionais a favor da utilização pacífica das substâncias químicas;

                  —

                  Nível de competência técnica reforçado dos laboratórios com financiamento público dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição para analisar substâncias químicas relacionadas com a execução nacional da Convenção e na aplicação da química para fins pacíficos utilizando métodos analíticos modernos como a cromatografia gasosa (CG) e a cromatografia gasosa/espectrometria de massa (CG/EM).

            —   Resultado 2

                  —

                  Capacidade acrescida dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição para se empenharem em iniciativas de cooperação internacionais a favor da utilização pacífica das substâncias químicas;

                  —

                  Níveis de competência e compreensão reforçados por parte do pessoal de pequenas e médias empresas, representantes de associações industriais e as autoridades nacionais ou instituições governamentais dos Estados Partes cujas economias se estão a desenvolver ou em transição a respeito da gestão das práticas de segurança dos processos nas pequenas e médias empresas do sector químico.

         Actividades:

      Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas: Durante este curso de duas semanas, os participantes receberão formação teórica e experiência prática em CG e CG/EM, abrangendo hardware, validação e optimização de sistemas, e resolução de problemas. Insistir-se-á também na preparação de amostras ambientais e nas análises por CG e por CG/EM dessas amostras para as substâncias químicas relacionadas com a Convenção. Os participantes receberão também formação prática intensiva na preparação de diversas matrizes de amostras a analisar por CG com detectores selectivos de elementos e por CG/EM em modos de impacto de electrões e de ionização química, e serão iniciados numa série de procedimentos de extracção, limpeza e derivatização. O curso será realizado com o apoio do VERIFIN/TU Delft ou instituições de renome similares seleccionadas através de um processo transparente.
      Sensibilização da indústria – Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos: Haverá uma introdução à Convenção e aos programas de cooperação internacional executados por força desta. Melhores práticas industriais e elementos do conceito de gestão da segurança dos processos – entre outros – serão debatidos durante este ateliê. Além disso, o ateliê abrangerá uma panorâmica da Análise de Riscos dos Processos e do método riscos e operabilidade (HAZOP), os princípios do factor humano, a gestão da mudança, a cultura de segurança e a participação dos trabalhadores.

         Projecto III: Seminário – Contributo da OPAQ/OPCW para a dimensão e os reptos securitários

         Objectivo:

      Apoiar a aplicação efectiva da Convenção e melhorar a compreensão do seu contributo global para a paz e a segurança internacionais.

         Finalidade:

                  —

                  Finalidade 1 – fornecer uma panorâmica holística do papel e da importância da Convenção na arquitectura da segurança internacional.

                  —

                  Finalidade 2 – sensibilizar as principais partes interessadas da Convenção nos planos nacional, regional e internacionais, para as disposições da Convenção e as estratégias de execução.

                  —

                  Finalidade 3 – promover o trabalho em rede e as sinergias e outras abordagens cooperativas inter-agências da segurança internacional.

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1 – as partes interessadas estão melhor informadas sobre a importância da Convenção e aumentam o seu apoio ao trabalho da OPAQ/OPCW, incluindo o seu programa e actividades à escala mundial.

                  —

                  Resultado 2 – as partes interessadas estão mais sensibilizadas para a Convenção e para estratégias inovadoras para a sua aplicação.

                  —

                  Resultado 3 – os Estados não Partes reforçaram o seu diálogo e relações de cooperação com a OPAQ/OPCW para favorecerem os seus esforços com vista à adesão à Convenção.

                  —

                  Resultado 4 – a indústria química melhora a sua capacidade para coordenar iniciativas conjuntas para dar execução à Convenção.

         Actividade:

      Seminário: o Seminário será realizado na Haia ou num Estado Parte interessado. O pessoal do Secretariado Técnico e representantes de outras organizações intergovernamentais, Estados Partes, a indústria química e os meios académicos apresentarão exposições sobre assuntos pertinentes relevantes para a Convenção. O evento proporcionará também ao Secretariado Técnico o ensejo de efectuar consultas bilaterais com organizações intergovernamentais participantes e Estados não Partes. Este seminário será organizado em parceria ou com o apoio do país anfitrião e de qualquer organização interessada (e relevante).

         Projecto IV: Visitas de representantes do Conselho Executivo a instalações de destruição de armas químicas

         Objectivo:

      Prosseguir a supressão das existências de armas químicas e das instalações de produção de armas químicas, sob reserva das medidas de verificação previstas na Convenção.

         Finalidade:

                  —

                  Finalidade 1 – os Estados Partes conseguem acompanhar os progressos obtidos no sentido da destruição completa das existências de armas químicas e são capazes de solucionar problemas para ultimarem a destruição mais cedo.

                  —

                  Finalidade 2 – os Estados Partes têm mais confiança em que são dados passos tangíveis e concretos para a destruição total das existências de armas químicas.

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1 – os Estados Partes têm uma melhor compreensão dos problemas e dificuldades técnicas relacionados com a destruição das armas químicas.

                  —

                  Resultado 2 – os Estados Partes confiam mais em que são dados passos tangíveis e concretos para destruição total das existências de armas químicas.

         Actividade:

      Visitas a instalações de destruição de armas químicas (IDAQ): Até à data, foram realizadas três visitas – à IDAQ de Anniston, nos Estados Unidos da América (Outubro de 2007), à IDAQ de Shchuchye, na Federação da Rússia (Setembro de 2008), e à IDAQ de Pueblo e Umatilla, também nos Estados Unidos da América (Junho de 2009). As três visitas até agora realizadas revelaram-se um meio valioso de abordar questões ou preocupações acerca de o programa de um Estado Parte possuidor para cumprir as suas obrigações em matéria de destruição das suas armas químicas dentro do prazo alargado aprovado. Por conseguinte, de harmonia com a decisão da Conferência, fica assente que até 2012 ambos os Estados Partes possuidores receberão mais visitas deste tipo às suas instalações de destruição de armas químicas em funcionamento e às instalações actualmente em construção.

         Projecto V: Segunda sessão do Conselho Científico Consultivo

         Objectivo:

      Permitir que a Conferência dos Estados Partes, o Conselho Executivo e os Estados Partes tenham mais em conta o progresso científico e tecnológico e o seu potencial impacto para a aplicação da Convenção.

         Finalidade:

      Permitir que o Director-Geral preste aconselhamento especializado aos órgãos de decisão da OPAQ/OPCW e aos Estados Partes sobre as áreas científicas e tecnológicas relevantes para a Convenção.

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1 – os Estados Partes recebem aconselhamento e recomendações sobre áreas científicas e tecnológicas relevantes para a Convenção.

                  —

                  Resultado 2 – os Estados Partes são postos em dia e mais informados sobre áreas científicas e tecnológicas relevantes para a Convenção.

         Actividade:

      Conselho Científico Consultivo (CCC): No Outono de 2009, realizar-se-á uma segunda sessão do CCC, na Haia. A sessão durará três dias, durante os quais o CCC continuará a abordar questões relacionadas com o progresso científico e tecnológico e o seu potencial impacto para a aplicação da Convenção. A sessão abordará também um relatório do grupo de trabalho temporário sobre amostragem e análise, que será elaborado durante a reunião desse grupo aprazada para antes da segunda sessão do CCC. O grupo de trabalho temporário aborda questões relacionadas com técnicas novas e suplementares para análise in situ, análise ex situ, e análise de toxinas (rícino e saxitoxina) ex situ e in situ.

         Projecto VI: Seminário – Contributo da OPAQ/OPCW para a esfera da segurança e não proliferação

         Objectivo:

      Apoiar as acções mundiais que visam a não-proliferação das armas de destruição maciça, em especial das armas químicas.

         Finalidade:

                  —

                  Finalidade 1 – as autoridades nacionais e outras partes interessadas envolvidas na execução da Convenção devem reforçar as suas capacidades para ajudar a prevenir a proliferação das armas químicas e a utilização de substâncias químicas nos atentados terroristas.

                  —

                  Finalidade 2 – deve ser criado um fórum de cooperação entre as partes interessadas, como ferramenta de apoio a actividades específicas dos Estados Partes na esfera da não proliferação de substâncias químicas e na luta contra o terrorismo.

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1 – as partes interessadas da Convenção têm uma consciência acrescida da ameaça da proliferação e dos desafios suscitados pelas armas químicas e pela utilização de substâncias químicas tóxicas em atentados terroristas.

                  —

                  Resultado 2 – os Estados Partes estão melhor preparados para enfrentar as ameaças terroristas que envolvem a utilização de substâncias tóxicas em diversos cenários.

                  —

                  Resultado 3 – as autoridades nacionais e os parceiros nacionais e internacionais relevantes, a indústria química, os meios académicos e a OPAQ/OPCW são capazes de melhorar sinergias e mais contactos em direcção a um objectivo comum – a aplicação integral e efectiva da Convenção.

                  —

                  Resultado 4 – os Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição participam no intercâmbio de conhecimentos e experiências em matéria de verificação e outras medidas de execução e aumentaram o seu conhecimento sobre a evolução recente na esfera do regime de verificação da Convenção e da protecção contra as armas químicas.

         Actividade:

      Seminário: o Seminário incluirá exposições do Secretariado Técnico sobre várias questões relacionadas com a aplicação da Convenção e a sua contribuição para a segurança e a não proliferação. Serão feitas exposições pelas diferentes partes interessadas da Convenção, e serão organizados no contexto do seminário ateliês especializados sobre aspectos relevantes relacionados com os riscos associados com a proliferação de armas químicas e a utilização de substâncias químicas tóxicas em atentados terroristas. O seminário irá também proporcionar o ensejo de debater e colocar perguntas e respostas sobre questões relacionadas com o contributo da OPAQ/OPCW para a segurança e a não proliferação.

         Projecto VII: Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas

         Objectivo:

      Contribuir para o desenvolvimento das capacidades nacionais dos Estados Partes para reduzirem os riscos de atentado terrorista com substâncias químicas e melhorar a sua resposta aos pedidos de assistência em caso de utilização ou ameaça de utilização de substâncias químicas.

         Finalidade:

      —   Finalidade 1 – os Estados Partes cujas economias se estão a desenvolver ou em transição devem reforçar a sua capacidade para:

                  —

                  diminuir os riscos de eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos susceptíveis de serem utilizados num atentado terrorista contra instalações químicas;

                  —

                  avaliar a adequação dos actuais planos, políticas e procedimentos para reagir a um ataque terrorista contra instalações químicas;

                  —

                  reagir em caso de atentado terrorista com substâncias químicas;

                  —

                  exercitar os seus processos de tomada de decisão, incluindo a troca de informações e a articulação de acções com parceiros nacionais e internacionais em caso de atentado terrorista contra instalações químicas;

                  —

                  começar a trabalhar na criação de uma plataforma de cooperação entre grupos-alvo para reagir em caso de actos terroristas com libertação de substâncias tóxicas.

            —   Finalidade 2

                  —

                  Os Estados Partes devem reforçar a sua consciência da importância de apresentarem declarações em tempo útil e completas sobre os programas nacionais com fins de protecção;

                  —

                  Os Estados Partes devem contribuir para a prontidão da OPAQ/OPCW para responder a um pedido de assistência;

                  —

                  Os Estados Partes das regiões ou sub-regiões devem ser incitados a dinamizar contactos para a criação de redes regionais destinadas a melhorar a sua reacção coordenada a uma emergência causada por armas químicas.

         Resultados:

      —   Resultado 1 – consciencialização acrescida dos Estados Partes cujas economias se estão a desenvolver ou em transição, no que diz respeito:

                  —

                  à utilização de substâncias químicas tóxicas por terroristas e/ou a segurança e protecção das instalações químicas;

                  —

                  à necessidade de promover a cooperação em relação a emergências causadas por armas químicas em caso de atentado terrorista.

            —   Resultado 2 – capacidade acrescida dos Estados Partes cujas economias se estão a desenvolver ou em transição, para:

                  —

                  diminuir os riscos de eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos susceptíveis de serem utilizados num atentado terrorista contra instalações químicas;

                  —

                  reagir em caso de atentado terrorista com substâncias tóxicas;

                  —

                  trocar informações e coordenar acções com parceiros nacionais e internacionais em caso de atentado terrorista contra instalações químicas.

            —   Resultado 3 – os Estados Partes têm consciência da importância de apresentarem declarações em tempo útil e completas sobre os programas nacionais com fins de protecção.

      —   Resultado 4 – os Estados Partes estão em melhores condições de oferecer assistência à OPAQ/OPCW em resposta a um pedido de assistência.

      —   Resultado 5 – os Estados Partes empreenderam contactos que poderão resultar numa futura cooperação no plano regional para reagirem a uma emergência causada por armas químicas.

         Actividades:

      Exercício teórico: Esta actividade visa desenvolver as capacidades dos Estados Partes para diminuir o risco de as armas químicas serem adquiridas ou usadas com objectivos terroristas. Incluirá a prevenção do eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos susceptíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas químicas. Será desenvolvido um conceito pormenorizado do exercício teórico. O atentado terrorista contra uma instalação química com libertação de substâncias tóxicas será um cenário básico do exercício. O exercício teórico analisará a tomada de decisão intra-governamental, a troca de informações e a prestação de assistência entre organizações nacionais e internacionais pertinentes. O exercício teórico será repetido futuramente noutras regiões, a partir do módulo desenvolvido pelo Secretariado Técnico e os Estados Partes. Esta actividade envolverá a participação das secções competentes da Divisão de Cooperação e Assistência Internacional, a Divisão de Verificação e a Divisão de Inspecção. O exercício teórico será organizado pelo Gabinete de Projectos Especiais.
      Ateliê regional: O ateliê regional visa dinamizar o debate e a análise de várias questões relacionadas com a assistência e a protecção com especial incidência em áreas como os direitos e deveres dos Estados Partes nos termos do artigo X da Convenção, apresentações de declarações sobre programas de protecção, uma análise dos pontos fracos do artigo X e áreas problemáticas, e uma panorâmica das actividades de assistência e protecção na região. Os Estados Partes farão exposições destinadas a partilhar experiências e ensinamentos colhidos.

         Projecto VIII: Programa África

         Objectivo:

      Reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprirem as suas obrigações ao abrigo da convenção e incitar os Estados não Partes a compreenderem melhor as vantagens de aderirem à convenção e a se envolverem mais em actividades da OPAQ/OPCW.

         Finalidade:

      —   Finalidade 1 – os Estados Partes africanos devem progredir no sentido de:

                  —

                  cumprirem os requisitos da execução interna nos termos do artigo VII da Convenção;

                  —

                  cumprirem as suas declarações e requisitos das declarações de inspecção nos termos do artigo VI da Convenção.

            —   Finalidade 2

                  —

                  Os Estados Partes africanos devem progredir no sentido de incluir a Convenção no currículo do Centro Internacional Kofi Annan de Formação em Manutenção da Paz (KAIPTC, Kofi Annan International Peacekeeping Training Centre).

            —   Finalidade 3

                  —

                  Os Estados não Partes devem envolver-se mais nas actividades da OPAQ/OPCW e aumentar a sua compreensão da Convenção e respectivas vantagens.

            —   Finalidade 4

                  —

                  Os Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição devem empenhar-se em iniciativas de cooperação internacionais a favor da utilização pacífica das substâncias químicas.

                  —

                  Os Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição devem reforçar a capacidade de os seus laboratórios com financiamento público aplicarem a Convenção no domínio da utilização pacífica das substâncias químicas.

            —   Finalidade 5

                  —

                  Os Estados Partes africanos devem reforçar a sua consciência da importância de apresentarem declarações em tempo útil e completas sobre os programas nacionais com fins de protecção;

                  —

                  Os Estados Partes africanos devem contribuir para a prontidão da OPAQ/OPCW para responder a um pedido de assistência;

                  —

                  Os Estados Partes africanos das regiões ou sub-regiões devem ser incitados a dinamizar contactos para a criação de redes regionais destinadas a melhorar a sua reacção coordenada a uma emergência causada por armas químicas.

         Resultados:

      —   Resultado 1

                  —

                  As autoridades nacionais melhoraram a sua capacidade para redigir legislação nacional de execução;

                  —

                  O pessoal da administração aduaneira tem reforçado a sua capacidade para identificar substâncias químicas relevantes para a Convenção e para apresentar às autoridades nacionais dados precisos sobre as transferências de substâncias químicas catalogadas;

                  —

                  As autoridades nacionais têm reforçado a sua capacidade para elaborar e apresentar declarações em tempo útil, em especial em formato electrónico;

                  —

                  O pessoal das autoridades nacionais é formado para escoltar equipas de inspecção da OPAQ/OPCW.

            —   Resultado 2

                  —

                  O efectivo do KAIPTC e os participantes nos programas do Centro familiarizar-se-ão mais com a Convenção.

            —   Resultado 3

                  —

                  Os Estados não Partes envolveram-se mais em actividades da OPAQ/OPCW e obtiveram uma melhor compreensão das vantagens de aderirem à convenção, e estão mais envolvidos em actividades da OPAQ/OPCW.

            —   Resultado 4

                  —

                  Capacidade acrescida dos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição para se empenharem em iniciativas de cooperação internacionais a favor da utilização pacífica das substâncias químicas;

                  —

                  Nível de competência técnica reforçado dos laboratórios com financiamento público nos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição para analisar substâncias químicas relacionadas com a aplicação nacional da Convenção e na aplicação da química para fins pacíficos utilizando métodos analíticos modernos como a CG e a CG/EM;

                  —

                  Capacidade acrescida dos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição para se empenharem em iniciativas de cooperação internacionais a favor da utilização pacífica das substâncias químicas;

                  —

                  Níveis de competência e compreensão reforçados por parte do pessoal de pequenas e médias empresas, representantes de associações industriais e as autoridades nacionais/instituições governamentais dos Estados Partes africanos cujas economias se estão a desenvolver ou em transição a respeito da gestão das práticas de segurança dos processos nas pequenas e médias empresas do sector químico.

            —   Resultado 5

                  —

                  Os Estados Partes africanos têm consciência da importância de apresentarem declarações tempestivas e completas sobre os programas nacionais com fins de protecção;

                  —

                  Os Estados Partes africanos estão em melhores condições de oferecer assistência à OPAQ/OPCW em resposta a um pedido de assistência;

                  —

                  Os Estados Partes africanos empreenderam contactos que poderão resultar numa futura cooperação no plano regional para reagirem a uma emergência causada por armas químicas.

         Actividades:

      Visitas de assistência técnica bilateral: o apoio aos Estados Partes africanos será prestado através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direccionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos feitos pelos Estados Partes africanos. Este apoio compreenderá medidas de sensibilização e mobilização através de ateliês nacionais de sensibilização, cursos de formação especializada, apoio à redacção de legislação nacional de aplicação e medidas conexas, e tópicos do artigo VI relacionados com a indústria.
      Acção de sensibilização – Instituição académica e de formação – Centro Kofi Annan: pessoal da OPAQ/OPCW visitará o KAIPTC para apresentar exposições sobre diversos aspectos da Convenção. Uma vez que o KAIPTC oferece um vasto leque de programas de formação para responsáveis militares e civis que devam assumir funções de definição de políticas nas administrações nacionais, esta actividade de sensibilização do Secretariado Técnico visa promover a inclusão da Convenção no currículo da KAIPT.
      Formação dos funcionários aduaneiros sobre os aspectos técnicos do regime de transferência da Convenção: o apoio aos funcionários aduaneiros tem sido prestado ao abrigo das três anteriores acções comuns. A partir da experiência adquirida, os funcionários aduaneiros serão sensibilizados através de cursos de formação que visam melhorar a recolha e transmissão de dados às autoridades nacionais sobre as importações e exportações de substâncias químicas catalogadas. Os cursos de formação regionais e sub-regionais realizados oferecerão demonstrações e exercícios práticos.
      Sensibilização de Estados não Partes: representantes de Estados não Partes africanos em posição de influenciar a forma de encarar a adesão/ratificação e directamente envolvidos em questões de relevância para a Convenção, incluindo as aduaneiras, terão um patrocínio para comparecer em diversos programas organizados pela Secção de Cooperação Internacional. Esses programas incluirão ateliês regionais para as autoridades nacionais dos Estados Partes e ateliês regionais para as autoridades aduaneiras. Se necessário, os membros da Divisão de Relações Externas do Secretariado Técnico terão também um patrocínio para comparecer a essas reuniões a fim de estabelecerem os contactos e a interacção necessários com os participantes patrocinados de Estados não Partes.
      Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas: durante este curso de duas semanas, os participantes dos Estados africanos receberão formação teórica e experiência prática em CG e em CG/EM, que abrange hardware, validação e optimização de sistemas, e resolução de problemas. Insistir-se-á também na preparação de amostras ambientais e nas análises por CG e por CG/EM dessas amostras para as substâncias químicas relacionadas com a Convenção. Os participantes receberão também formação prática intensiva na preparação de diversas matrizes de amostras a analisar por CG com detectores selectivos de elementos e por CG/EM em modos de impacto de electrões e de ionização química, e serão iniciados numa série de procedimentos de extracção, limpeza e derivatização. O curso será realizado com o apoio da VERIFIN/TU Delft ou instituições de prestígio similares seleccionadas através de um processo transparente.
      Sensibilização da indústria – Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos: Haverá uma introdução à Convenção e aos programas de cooperação internacional executados por força desta. Melhores práticas industriais e elementos do conceito de gestão da segurança dos processos – entre outros – serão debatidos durante este ateliê. Além disso, este ateliê abrangerá uma panorâmica da Análise de Riscos dos Processos e do método riscos e operabilidade (HAZOP), os princípios do factor humano, a gestão da mudança, a cultura de segurança e a participação dos trabalhadores.
      Ateliê regional – Artigo X e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência: O ateliê regional visa dinamizar o debate e a análise de várias questões relacionadas com a assistência e a protecção com especial ênfase em áreas como os direitos e deveres dos Estados Partes nos termos do artigo X da Convenção, apresentações de declarações sobre programas de protecção, análises dos pontos fracos do artigo X e áreas problemáticas, e uma panorâmica das actividades de assistência e protecção na região. Os Estados Partes africanos farão exposições destinadas a partilhar experiências e ensinamentos colhidos.


title: Decisão (UE) 2015/1632 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/153

      DECISÃO (UE) 2015/1632 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 [COM(2014) 487 — C8-0146/2014],

                  —

                  Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 14 de abril de 2014, sobre a gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta as informações financeiras sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2014) 350],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, acompanhado das respostas da Comissão (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2013 (05135/2015 — C8-0050/2015, 05136/2015 — C8-0051/2015, 05138/2015 — C8-0052/2015),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros dos Grupos de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento se apresentam como no Quadro 2 do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (2)  JO C 401 de 13.11.2014, p. 264.

         (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

         (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

         (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

         (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

         (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

         (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

         (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

         (11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


Avis juridique important

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31998D0498

98/498/PESC: Decisão do Conselho de 10 de Agosto de 1998 que altera a posição comum 96/184/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex- Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 225 de 12/08/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Agosto de 1998 que altera a posição comum 96/184/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (98/498/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Tendo em conta a Posição comum 96/184/PESC, de 26 de Fevereiro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (1),Considerando que o Conselho concluiu que a evolução da situação na Eslovénia, em especial a sua política relativa à exportação de armamento, justifica que sejam levantadas as medidas restritivas definidas na Posição comum 96/184/PESC em relação àquele Estado.DECIDE:Artigo 1º São suprimidas as referências à Eslovénia no ponto 2, alínea ii) da Posição comum 96/184/PESC.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 58 de 7. 3. 1996, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/607 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/102 (Atalanta/3/2015)

text:
               17.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/79

         DECISÃO (PESC) 2015/607 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de abril de 2015
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/102 (Atalanta/3/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 20 de janeiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/102 (2), nomeando o Contra-Almirante Jonas HAGGREN Comandante da Força da UE.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CORDOBA como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Contra-Almirante Jonas HAGGREN.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               A Decisão Atalanta (PESC) 2015/102 deverá, pois, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CORDOBA é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A Decisão (PESC) 2015/102 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/102 do Comité Político e de Segurança, de 20 de janeiro de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/4/2014 (Atalanta/1/2015) (JO L 16 de 23.1.2015, p. 31).


title: 2009/705/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2009 , relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores

text:
               16.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/21

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Setembro de 2009
   relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores
   (2009/705/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito da defesa dos consumidores prevista no artigo 153.o do Tratado, a Comissão deve consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos seus interesses a nível comunitário.

               (2)

               Desde 1973, a Comissão tem sido assistida por um grupo consultivo criado com essa finalidade por decisões consecutivas, a última das quais foi a Decisão 2003/709/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2003, relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (1).

               (3)

               O trabalho desenvolvido pelo Grupo durante um longo período demonstrou a necessidade de melhorar a sua eficiência, representatividade e abertura. Por conseguinte, as disposições relativas à criação de subgrupos e à adopção dos pareceres do Grupo devem ser clarificadas e integrar as melhores práticas verificadas nos últimos anos.

               (4)

               A este respeito, importa igualmente rever o procedimento de designação dos membros do Grupo que representam as organizações nacionais de consumidores e impor obrigações adicionais em matéria de notificação aos membros do Grupo, com vista a garantir uma participação mais adequada dessas organizações nos trabalhos desta instância.

               (5)

               É importante assegurar que o Grupo e respectivos membros têm uma participação activa e eficaz, no sentido de trazerem a perspectiva dos consumidores para o vasto âmbito das deliberações, que envolvem hoje, habitualmente, na Europa, um elevado número de partes interessadas.

               (6)

               Por razões relativas à protecção dos dados, é necessário tratar os dados pessoais sobre os membros do Grupo de acordo com a legislação comunitária vigente em matéria de protecção das pessoa singulares, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições e organismos comunitários,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores
   É instituído um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, a seguir designado por «Grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   O Grupo pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer questão relativa aos interesses dos consumidores a nível comunitário.
   2.   O Grupo:

               a)

               Realiza debates de carácter geral sobre as questões relacionadas com os interesses dos consumidores;

               b)

               Prepara a informação relacionada com os consumidores que se destina a ser apresentada noutros fóruns e participa, quando tal seja solicitado, nos trabalhos de grupos que aconselhem a Comissão sobre questões importantes para a política de consumidores da UE;

               c)

               Aconselha a Comissão na definição das políticas e actividades que possam ter um efeito para os consumidores;

               d)

               Pode emitir pareceres sobre as decisões comunitárias que afectam os consumidores;

               e)

               Informa a Comissão sobre a evolução das políticas de consumidores nos Estados-Membros; e

               f)

               Intervém enquanto fonte de informação e painel de consulta sobre a acção comunitária junto das organizações nacionais.

         Artigo 3.o

   Composição
   1.   O Grupo é composto por:

               a)

               Um representante das organizações nacionais de consumidores por cada Estado-Membro;

               b)

               Um representante de cada organização europeia de consumidores.

         2.   As organizações nacionais de consumidores referidas no n.o 1, alínea a), devem ser entidades que, de acordo com as regras ou práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível nacional.
   3.   Cada organização europeia de consumidores referida no n.o 1, alínea b), deve satisfazer um dos dois conjuntos de critérios:

               a)

               Ser uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e

                           i)

                           ter como principais objectivos e actividades a promoção e a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores na Comunidade,

                           ii)

                           ter recebido mandato para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário, concedido por organizações nacionais de consumidores de, pelo menos, metade dos Estados-Membros que, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível regional ou nacional, e

                           iii)

                           ter apresentado à Comissão uma descrição satisfatória da sua composição, do seu regulamento interno e das fontes de financiamento;

                     ou

               b)

               Ser uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e

                           i)

                           ter como principais objectivos e actividades a representação dos interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário, e

                           ii)

                           ter recebido mandato em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário, concedido:

                                       —

                                       por organismos que representem, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, as organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou

                                       —

                                       na ausência de organismos desse tipo, por organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros que, em conformidade com as regras e práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível nacional.

         4.   Uma lista indicativa das organizações que satisfazem, actualmente, os critérios estabelecidos no n.o 3 figura no anexo.
   Artigo 4.o

   Designação
   1.   Os membros do Grupo que representam as organizações nacionais de consumidores são designados em conformidade com os n.os 2 e 3.
   2.   Cada Estado-Membro propõe uma lista de três candidatos, através das entidades nacionais que representam as organizações de consumidores criadas por esse EstadoMembro, quando existam, ou através das autoridades nacionais competentes. Os candidatos fazem parte das organizações nacionais de consumidores mais representativas, de acordo com as regras ou práticas nacionais.
   3.   A Comissão designa um membro efectivo e um suplente por cada Estado-Membro, em conformidade com os seguintes critérios:

               a)

               Os candidatos devem possuir uma vasta competência e experiência no domínio da política de consumidores da UE;

               b)

               É dada prioridade aos candidatos que não tenham sido previamente membros do Grupo;

               c)

               A igualdade de género.

         4.   Os membros efectivos do Grupo que representam as organizações europeias de consumidores e seus suplentes são designados pela Comissão, mediante proposta dessas organizações.
   5.   Os suplentes substituem automaticamente os membros efectivos que estejam ausentes.
   6.   A lista de membros efectivos e suplentes é publicada pela Comissão no sítio internet da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores e na série C do Jornal Oficial da União Europeia. Os nomes dos membros efectivos e suplentes são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
   Artigo 5.o

   Mandato
   1.   O mandato dos membros efectivos e suplentes tem a duração de três anos, podendo ser renovado de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o

   2.   No termo do período de três anos, os membros efectivos e suplentes permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.
   3.   O mandato dos membros efectivos e suplentes pode terminar, antes do termo do período de três anos, nas seguintes situações:

               a)

               Em caso de demissão, reforma ou morte;

               b)

               Se as entidades ou autoridades nacionais que propuseram a sua candidatura solicitarem a substituição; ou

               c)

               Quando a Comissão solicitar a substituição de um membro efectivo ou suplente, por considerar que o seu contributo já não é eficaz ou que deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 7.o, n.o 6.

         4.   Nesse caso, o membro em causa é substituído pelo tempo restante do mandato de três anos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, se apenas for substituído um membro efectivo ou suplente, representante de uma organização nacional de consumidores, as entidades ou autoridades nacionais proporão dois novos candidatos, competindo à Comissão designar apenas um dos dois interessados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3.
   Artigo 6.o

   Participantes e peritos externos
   1.   Sob proposta da Comissão, o Grupo pode convidar para participar nos seus trabalhos representantes de outras organizações que tenham a promoção dos interesses dos consumidores como um dos seus objectivos principais e trabalhem activamente para esse efeito a nível europeu.
   2.   O Grupo pode convidar para participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa que tenha conhecimentos especiais sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos.
   Artigo 7.o

   Funcionamento
   1.   A Comissão:

               a)

               Estabelece a forma e o calendário das reuniões do Grupo;

               b)

               Preside às reuniões do Grupo; e

               c)

               Assegura os serviços de secretariado e organiza o trabalho do Grupo.

         2.   Podem ser instituídos subgrupos para analisar questões específicas, de acordo com o mandato que for estabelecido pelo Grupo. Os subgrupos são extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O Grupo pode emitir pareceres a pedido da Comissão ou mediante proposta de um dos seus membros com o acordo da Comissão. Ao solicitar um parecer, a Comissão pode fixar um prazo para a sua emissão. Para cada parecer, o Grupo pode designar um ou vários relatores entre os seus membros. O relator assume a responsabilidade geral pela preparação do parecer.
   4.   Compete ao Grupo adoptar o seu próprio regulamento interno, com base nas propostas apresentadas pela Comissão.
   5.   Todos os pareceres, resumos, conclusões ou conclusões parciais e documentos de trabalho do Grupo são publicados pela Comissão, no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores, na língua original dos documentos.
   6.   Os membros do Grupo que representam as organizações nacionais de consumidores informam e consultam as organizações que representam no âmbito do Grupo. Cada membro deve prever mecanismos eficazes de notificação, que garantam uma informação sistemática das organizações nacionais de consumidores sobre os trabalhos do Grupo e, simultaneamente, transmitir as opiniões dessas organizações ao Grupo.
   7.   Até 1 de Março, cada membro deve apresentar um relatório à Comissão sobre o trabalho empreendido no ano civil anterior em aplicação das obrigações previstas no n.o 6. O conteúdo desse relatório será especificado no regulamento interno.
   Artigo 8.o

   Confidencialidade
   Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros efectivos e suplentes do Grupo abstêm-se de divulgar qualquer informação obtida através da sua participação nos trabalhos do Grupo ou respectivos subgrupos, sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão suscitada se reveste de natureza confidencial.
   Artigo 9.o

   Despesas de reunião
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estada dos membros, quando essas despesas estejam relacionadas com as actividades do Grupo, em conformidade com as regras da Comissão aplicáveis nesta matéria.
   2.   Os membros não recebem qualquer remuneração pelos serviços prestados.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao Grupo, pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 10.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2003/709/CE.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

            Pela Comissão

         Meglena KUNEVA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 258 de 10.10.2003, p. 35.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      ANEXO
      As organizações que preenchem actualmente os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, são:

                  —

                  o BEUC — Bureau Européen des Unions des Consommateurs (Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores),

                  —

                  a ANEC — European Association for the Co-ordination of Consumer Representation in Standardisation (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização).


Avis juridique important

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31998D0107

98/107/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

Jornal Oficial nº L 032 de 06/02/1998 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/107/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (1), prorrogada pela Decisão 97/688/PESC do Conselho (2),Considerando que, em 15 de Novembro de 1997, o Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) foi dissolvido e substituído pelo Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) enquanto órgão supremo de governação na Birmânia/Mianmar;Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC prevê, no ponto 5, alínea b), subalínea i), a proibição da concessão de vistos de entrada para os altos responsáveis do CELOR e suas famílias; que, por conseguinte, a referida posição comum deverá ser alterada em conformidade;DECIDE:Artigo 1º No ponto 5, alínea b), subalínea i) da Posição Comum 96/635/PESC, as referências ao Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) são substituídas por referências ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD).Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.(2) JO L 293 de 27.10.1997, p. 1.