title: Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/12

         DECISÃO (UE) 2016/344 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de março de 2016
   que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na Comunicação de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», a Comissão sublinhou a necessidade de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e anunciou o lançamento de consultas sobre a criação de uma Plataforma ao nível da União para combater o trabalho não declarado que reunisse as inspeções do trabalho e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com o objetivo de melhorar a cooperação, partilhar melhores práticas e identificar princípios comuns para as inspeções.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), através da Decisão (UE) 2015/1848 (4), o Conselho adotou orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. Essas orientações fornecem diretrizes aos Estados-Membros para a definição dos respetivos programas nacionais de reformas e para a sua execução. As orientações para o emprego constituem a base das recomendações específicas por país, que o Conselho dirige aos Estados-Membros, ao abrigo do referido artigo. Nos últimos anos, estas recomendações específicas por país incluíram recomendações relacionadas com o combate ao trabalho não declarado.

               (3)

               O artigo 151.o do Tratado consagra como objetivos de política social a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho. A fim de realizar estes objetivos, a União pode apoiar e completar a ação dos Estados-Membros nos domínios da saúde e segurança no trabalho, das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social. Nos termos do artigo 153.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, a União pode tomar medidas para fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

               (4)

               Na sua Resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre «Inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa», o Parlamento Europeu acolheu com agrado a iniciativa da Comissão com vista à criação de uma plataforma europeia e apelou à melhoria da cooperação ao nível da União para combater o trabalho não declarado, que, nos termos da referida resolução, é prejudicial para a economia da União, gera concorrência desleal, prejudica a sustentabilidade financeira dos modelos sociais da União e resulta numa crescente falta de proteção social e laboral dos trabalhadores.

               (5)

               O trabalho não declarado foi definido na Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2007 com o título «Intensificar o combate ao trabalho não declarado», como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros». Essa definição excluía todas as atividades ilegais.

               (6)

               O trabalho não declarado possui amiúde uma dimensão transfronteiriça. A natureza do trabalho não declarado pode variar de um país para outro, em função do contexto económico, administrativo e social. Tanto as legislações nacionais em matéria de trabalho não declarado como as definições usadas a nível nacional divergem. Por conseguinte, as medidas de combate ao trabalho não declarado deverão ser concebidas de molde a ter em conta essas diferenças.

               (7)

               As estimativas indicam que o trabalho não declarado constitui uma parte significativa da economia da União. Como o trabalho não declarado é definido de forma diferente nos Estados-Membros, torna-se difícil obter dados precisos sobre a amplitude desta realidade.

               (8)

               O abuso do estatuto de trabalhador independente, tal como é definido no direito nacional, tanto à escala nacional como em situações transfronteiriças, constitui uma forma de trabalho falsamente declarado que está frequentemente associada ao trabalho não declarado. Fala-se em situações de falso trabalho independente, quando uma pessoa preenche as condições características de uma relação de trabalho mas está declarada como trabalhador independente, a fim de evitar o cumprimento de certas obrigações legais ou fiscais. A Plataforma criada pela presente decisão («Plataforma») deverá combater as múltiplas formas de trabalho não declarado e o trabalho falsamente declarado que lhe está associado, incluindo o falso trabalho independente.

               (9)

               O trabalho não declarado tem implicações graves para os trabalhadores afetados, que se veem obrigados a aceitar condições de trabalho precárias e perigosas, salários muito baixos, graves violações dos seus direitos laborais e proteção consideravelmente reduzida no âmbito do direito do trabalho e da proteção social, o que os priva de benefícios sociais adequados, de direitos à pensão e do acesso aos cuidados de saúde, bem como de oportunidades de desenvolvimento de competências e de aprendizagem ao longo da vida.

               (10)

               A Plataforma visa melhorar as condições de trabalho, promover a integração no mercado de trabalho e fomentar a inclusão social, ao passo que os efeitos negativos do trabalho não declarado para a sociedade e para a economia podem assumir várias formas. O trabalho não declarado tem também sérias consequências orçamentais, em resultado da perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social, pondo assim em risco a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social. Tem um impacto negativo no emprego e na produtividade e distorce a equidade das condições de concorrência.

               (11)

               O trabalho não declarado produz múltiplos efeitos nos vários grupos sociais, designadamente nas mulheres, nos migrantes e nos trabalhadores domésticos, dado que alguns trabalhadores não declarados estão numa situação particularmente vulnerável.

               (12)

               Os Estados-Membros introduziram um vasto conjunto de estratégias políticas e de medidas para combater o trabalho não declarado. Celebraram também acordos bilaterais e lançaram projetos multilaterais com incidência em certos aspetos do trabalho não declarado. O combate ao complexo problema do trabalho não declarado ainda necessita ser desenvolvido e requer uma abordagem holística. A Plataforma não deverá impedir a aplicação de acordos bilaterais ou multilaterais, ou de convenções relativas à cooperação administrativa.

               (13)

               A participação nas atividades da Plataforma faz-se sem prejuízo das competências e/ou das obrigações dos Estados-Membros de combate ao trabalho não declarado, incluindo das suas responsabilidades nacionais ou internacionais por força, designadamente, das convenções relevantes e aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção n.o 81, sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.

               (14)

               A cooperação entre Estados-Membros ao nível da União está longe de ser abrangente, quer em termos dos Estados-Membros envolvidos, quer quanto aos aspetos abrangidos. Não existe um mecanismo formal de cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para tratar de uma forma abrangente as questões relacionadas com o trabalho não declarado.

               (15)

               É necessário incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União para os ajudar a combater o trabalho não declarado com maior eficiência e eficácia. Nesse contexto, a Plataforma deverá ter por objetivo facilitar e apoiar o intercâmbio de melhores práticas e informações e fornecer um quadro ao nível da União que vise desenvolver um entendimento comum, competências e análises especializadas em matéria de trabalho não declarado. A existência de definições partilhadas e de conceitos comuns de trabalho não declarado deverão refletir a evolução do mercado de trabalho. A Plataforma deverá também servir de incentivo à cooperação entre as diversas autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros que participem voluntariamente em tais ações transfronteiriças.

               (16)

               A presente decisão visa incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União. A situação relativa ao trabalho não declarado é muito diferente de Estado-Membro para Estado-Membro e as necessidades das autoridades competentes e de outros atores dos Estados-Membros no que diz respeito às áreas de cooperação também são, por isso, diferentes. Os Estados-Membros permanecem competentes para decidir o seu nível de participação nas atividades aprovadas pela Plataforma em sessão plenária.

               (17)

               Deverá ser incentivada ao nível da União uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-Membros para apoiar e completar as respetivas atividades no combate ao trabalho não declarado. As ações a nível nacional dependem do contexto específico de cada Estado-Membro, não podendo as atividades no âmbito da Plataforma substituir uma avaliação a nível nacional das medidas adequadas a tomar.

               (18)

               Os Estados-Membros e as suas autoridades competentes permanecem competentes no que respeita à identificação, à análise e à resolução dos problemas práticos relacionados com a aplicação do direito da União pertinente em matéria de condições de trabalho e de proteção social no trabalho, e à decisão sobre as medidas a tomar a nível nacional para pôr em prática os resultados das atividades da Plataforma.

               (19)

               A Plataforma deverá aproveitar todas as fontes de informação relevantes, designadamente estudos, acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e projetos de cooperação multilateral, criando sinergias entre os instrumentos e as estruturas existentes ao nível da União para maximizar o efeito dissuasivo ou preventivo de tais medidas. As ações da Plataforma poderão revestir a forma de um quadro para formações conjuntas, de revisões interpares, da criação de instrumentos como, por exemplo, um banco de conhecimentos interativo, tendo em conta os estudos de viabilidade existentes, nomeadamente o trabalho realizado pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e, embora reconhecendo a importância da proteção de dados, de soluções para a partilha de informações. A organização de campanhas europeias e a definição de estratégias comuns poderão contribuir para uma maior sensibilização para o trabalho não declarado, com base nas políticas e estratégias para aumentar a sensibilização para o trabalho não declarado que já existem em diferentes graus nos Estados-Membros. A Plataforma deverá também associar atores não governamentais enquanto importantes fontes de informação.

               (20)

               A Plataforma deverá contribuir para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, incluindo ao permitir abordagens inovadoras de cooperação e de aplicação da legislação transfronteiriças e através da análise das experiências dos Estados-Membros dessa cooperação. O intercâmbio de informações em tempo oportuno é fundamental para reduzir o trabalho não declarado.

               (21)

               Sempre que um membro da Plataforma entenda que a abordagem de casos específicos é benéfica para o intercâmbio de informações e de melhores práticas no âmbito da Plataforma, esses casos deverão ser tornados anónimos, conforme for mais apropriado. A Plataforma só pode ser eficaz num ambiente em que as pessoas que apresentem casos de trabalho não declarado estejam protegidas de tratamento desfavorável. Por conseguinte, a Plataforma deverá ser um fórum para o intercâmbio de melhores práticas a este respeito.

               (22)

               O intercâmbio de informações e de melhores práticas deverá permitir que a Plataforma dê um contributo útil para uma eventual ação ao nível da União para combater o trabalho não declarado, inclusive por iniciativa da Comissão. No contexto do Semestre Europeu, as atividades da Plataforma poderão prestar um contributo útil, caso sejam consideradas medidas relacionadas com o trabalho não declarado.

               (23)

               Diferentes autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei estão envolvidas no âmbito do trabalho não declarado, como, por exemplo, inspeções do trabalho, outras autoridades responsáveis em matéria de saúde e de segurança no trabalho, inspeções da segurança social e autoridades tributárias. Em alguns casos, as autoridades em matéria de imigração e os serviços de emprego, assim como as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela execução da política comum de transportes, a polícia, o ministério público e os parceiros sociais também poderão estar envolvidos.

               (24)

               Para combater, de uma forma abrangente e bem-sucedida, o trabalho não declarado, é necessário que seja aplicada pelos Estados-Membros uma combinação de várias políticas, o que deverá ser facilitado através do incentivo à cooperação estruturada entre as autoridades competentes e outros atores. A Plataforma deverá incluir todas as autoridades nacionais competentes, sobretudo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que têm papel principal e/ou estão intervêm no combate ao trabalho não declarado. Os Estados-Membros permanecem competentes para decidir que autoridades os representam nas diversas atividades da Plataforma. A cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros deverá respeitar o direito nacional e da União aplicável.

               (25)

               Para realizar estes objetivos a Plataforma deverá ser apoiada por um representante de alto nível em cada Estado-Membro, o qual deverá coordenar-se e fazer a ligação com as autoridades dos Estados-Membros e, sempre que seja o caso, com outros atores, incluindo os parceiros sociais, que tratam dos múltiplos aspetos do trabalho não declarado.

               (26)

               A Plataforma deverá reunir os parceiros sociais ao nível da União, à escala intersetorial e nos setores que sejam mais severamente atingidos pelo trabalho não declarado ou que desempenhem um papel especial no combate ao trabalho não declarado, e cooperar com as organizações internacionais relevantes, como a OIT, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e as agências da União, em especial a Eurofound e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). A participação da Eurofound e da EU-OSHA no trabalho da Plataforma enquanto observadores não poderá ampliar os seus atuais mandatos.

               (27)

               A Plataforma deverá adotar o seu regulamento interno, programas de trabalho e relatórios periódicos.

               (28)

               A Plataforma deverá estar habilitada a constituir grupos de trabalho para estudar determinadas questões e deverá poder contar com os conhecimentos especializados de profissionais com competências específicas.

               (29)

               A Plataforma deverá cooperar com os grupos de peritos e comités ao nível da União cujo trabalho esteja ligado ao trabalho não declarado.

               (30)

               A Plataforma e as suas atividades deverão ser financiadas pela vertente PROGRESS do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) nos limites das dotações fixadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A Comissão deverá certificar-se de que a Plataforma utiliza os recursos financeiros que lhe estão destinados de forma transparente e eficaz.

               (31)

               Atendendo à importância da abertura e do acesso aos documentos refletida nos princípios enunciados no artigo 15.o do TFUE, a Plataforma deverá realizar o seu trabalho de forma transparente e em conformidade com esses princípios.

               (32)

               A Comissão deverá adotar as medidas de caráter administrativo necessárias à criação da Plataforma.

               (33)

               A Plataforma deverá respeitar integralmente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (34)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), assim como as correspondentes disposições nacionais de transposição, aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente decisão.

               (35)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Criação da Plataforma
   É criada uma Plataforma ao nível da União para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado («Plataforma»).
   Para efeitos da presente decisão, «combate», em relação a trabalho não declarado, significa a prevenção, a dissuasão e a tomada de medidas contra o trabalho não declarado, bem como o fomento da declaração do trabalho não declarado.
   Artigo 2.o

   Composição da Plataforma
   1.   A Plataforma é composta por:

               a)

               Um representante de alto nível nomeado por cada Estado-Membro para o representar;

               b)

               Um representante da Comissão;

               c)

               Um máximo de quatro representantes dos parceiros sociais intersetoriais ao nível da União, nomeados por esses parceiros sociais, representando equitativamente os trabalhadores e os empregadores.

         2.   Nas condições fixadas no regulamento interno, podem participar nas reuniões da Plataforma na qualidade de observadores, sendo os seus contributos tidos na devida conta:

               a)

               Um máximo de 14 representantes dos parceiros sociais dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado, nomeados por esses parceiros sociais, representando equitativamente os trabalhadores e os empregadores;

               b)

               Um representante da Eurofound;

               c)

               Um representante da EU-OSHA;

               d)

               Um representante da OIT;

               e)

               Um representante de cada país terceiro do Espaço Económico Europeu;

         Outros observadores distintos dos referidos no primeiro parágrafo podem ser convidados, em função do tópico tratado, a estar presentes nas reuniões da Plataforma de acordo com o disposto no respetivo regulamento interno, sendo as suas contribuições tidas em devida consideração.
   Artigo 3.o

   Medidas nacionais
   A presente decisão aplica-se sem prejuízo da competência dos Estados-Membros de decidirem as medidas a tomar a nível nacional para combater o trabalho não declarado.
   Artigo 4.o

   Objetivos
   O propósito essencial da Plataforma é o de produzir um resultado com valor acrescentado ao nível da União, a fim de contribuir para combater o problema complexo do trabalho não declarado, no pleno respeito das competências e dos procedimentos nacionais.
   A Plataforma contribui para uma maior eficácia das medidas nacionais e da União que visem melhorar as condições de trabalho, promover a integração no mercado de trabalho e a inclusão social, incluindo uma melhor aplicação do direito nesses domínios, bem como para a redução do trabalho não declarado e a emergência de emprego formal, evitando, assim, a deterioração da qualidade do trabalho e da saúde e da segurança no emprego, através:

               a)

               Do reforço da cooperação entre as autoridades competentes e outros atores envolvidos dos Estados-Membros, para combater com maior eficiência e eficácia o trabalho não declarado nas suas diversas formas e o trabalho falsamente declarado a ele associado, incluindo o falso trabalho independente;

               b)

               Da melhoria da capacidade das diferentes autoridades competentes e dos diferentes atores dos Estados-Membros para combater os aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado e, deste modo, contribuir para a criação de condições de equidade;

               c)

               De uma maior sensibilização do público para as questões relacionadas com o trabalho não declarado e para a necessidade urgente de agir de forma adequada, bem como de incentivos aos Estados-Membros para que intensifiquem os esforços de combate ao trabalho não declarado.

         CAPÍTULO II

      MISSÃO E ATIVIDADES

   Artigo 5.o

   Missão
   A fim de cumprir os objetivos referidos no artigo 4.o, a Plataforma ao nível da União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros mediante:

               a)

               O intercâmbio de melhores práticas e informações;

               b)

               O desenvolvimento de competências especializadas e análises;

               c)

               O incentivo e a facilitação de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente e a avaliação das experiências;

               d)

               A contribuição para uma compreensão transversal das questões relacionadas com o trabalho não declarado.

         Artigo 6.o

   Atividades
   1.   Na prossecução da sua missão, a Plataforma realiza, em particular, as seguintes atividades:

               a)

               Melhorar o conhecimento do trabalho não declarado, também no que diz respeito às suas causas e diferenças regionais, através de definições partilhadas e de conceitos comuns, de instrumentos de medida baseados em dados concretos e da promoção de análises comparativas e de instrumentos metodológicos relevantes para a recolha de dados, com base no trabalho de outros atores, como por exemplo o Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social;

               b)

               Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas de combate ao trabalho não declarado, incluindo os aspetos transfronteiriços do fenómeno;

               c)

               Desenvolver análises da eficácia das várias medidas políticas para combater o trabalho não declarado, incluindo medidas preventivas e sanções;

               d)

               Criar instrumentos para um eficaz intercâmbio de informações e experiências, por exemplo, uma base de dados que reúna as diferentes práticas e medidas adotadas, incluindo os acordos bilaterais ou multilaterais aplicados nos Estados-Membros para combater o trabalho não declarado;

               e)

               Criar instrumentos, como, por exemplo, orientações para a aplicação da lei, manuais de boas práticas e princípios partilhados pelas inspeções para combater o trabalho não declarado e avaliar as experiências com tais instrumentos;

               f)

               Facilitar e apoiar diferentes formas de cooperação entre os Estados-Membros mediante o reforço da sua capacidade para combater os aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado, promovendo e facilitando abordagens inovadoras, como por exemplo o intercâmbio de pessoal, a utilização de bases de dados em conformidade com o direito nacional aplicável em matéria de proteção de dados e a realização de atividades conjuntas, e avaliar a experiência adquirida com este tipo de cooperação pelos Estados-Membros participantes;

               g)

               Examinar a viabilidade de um sistema de intercâmbio rápido de informações e melhorar a partilha de informações, em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados, incluindo estudar as possibilidades de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e do Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI);

               h)

               Proceder ao intercâmbio das experiências das autoridades nacionais no âmbito da aplicação do direito da União relevante para o combate ao trabalho não declarado;

               i)

               Desenvolver e, sempre que for adequado, melhorar a capacidade de formação das autoridades competentes e desenvolver um quadro para a realização de formações conjuntas;

               j)

               Organizar revisões interpares para acompanhar os progressos no combate ao trabalho não declarado nos Estados-Membros que optem por participar nessas revisões;

               k)

               Proceder ao intercâmbio de experiências e desenvolver melhores práticas no domínio da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as de países terceiros, sempre que seja o caso, a fim de aumentar a eficácia de tal cooperação no combate a problemas relacionados com o trabalho não declarado que envolvam esses países;

               l)

               Aumentar a sensibilização para o problema do trabalho não declarado, mediante a realização de atividades conjuntas, como campanhas europeias e a coordenação de estratégias regionais ou ao nível da União, incluindo abordagens setoriais;

               m)

               Proceder ao intercâmbio de experiências em matéria de aconselhamento e informação aos trabalhadores afetados por práticas de trabalho não declarado.

         2.   Na prossecução das atividades referidas no n.o 1, a Plataforma faz uso de todas as fontes de informação adequadas, incluindo estudos e projetos de cooperação multilateral, e tem em conta os instrumentos e as estruturas pertinentes da União, assim como a experiência decorrente de acordos bilaterais relevantes.
   CAPÍTULO III

      FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

   Artigo 7.o

   Representantes de alto nível
   1.   Cada Estado-Membro nomeia um representante de alto nível como membro da Plataforma com direito de voto.
   Cada Estado-Membro assegura que o seu representante de alto nível dispõe de um mandato adequado para levar a cabo atividades da Plataforma. Cada Estado-Membro nomeia também um membro suplente para substituir o seu representante de alto nível sempre que necessário e, em tais circunstâncias, com direito de voto.
   2.   Quando nomear o seu representante de alto nível e o membro suplente, cada Estado-Membro considerará todas as autoridades públicas competentes, nomeadamente as responsáveis pela aplicação da lei e outros atores envolvidos nos termos do direito e/ou prática nacionais. Pode igualmente, nos termos do direito e/ou prática nacionais, envolver os parceiros sociais ou outros atores relevantes.
   3.   Cada representante de alto nível nomeado nos termos do presente artigo participa nas reuniões plenárias da Plataforma e, sempre que for adequado, em outras atividades e grupos de trabalho da Plataforma.
   Cada representante de alto nível entrega à Comissão a lista e os contactos de todas as autoridades competentes e, sempre que seja o caso, dos parceiros sociais e outros atores relevantes, que estejam envolvidos no combate ao trabalho não declarado.
   Cada representante de alto nível faz a ligação com todas as autoridades competentes e, sempre que seja o caso, com os parceiros sociais e outros atores relevantes, em relação às atividades da Plataforma e coordena a sua participação nas reuniões da Plataforma e/ou a sua contribuição para as atividades da Plataforma ou dos seus grupos de trabalho.
   Artigo 8.o

   Funcionamento
   1.   A Plataforma é presidida pelo representante da Comissão. O presidente é coadjuvado por dois copresidentes escolhidos entre os representantes de alto nível.
   O presidente e os dois copresidentes constituem a Mesa.
   A Mesa prepara e organiza o trabalho da Plataforma juntamente com um Secretariado, que exerce as funções de secretariado da Plataforma, inclusive para a Mesa e para os grupos de trabalho. O Secretariado é disponibilizado pela Comissão.
   2.   A Plataforma reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.
   3.   Na execução da sua missão, a Plataforma adota decisões sobre:

               a)

               O seu regulamento interno;

               b)

               Programas de trabalho bienais que estabeleçam, entre outros aspetos, as respetivas prioridades e uma descrição concreta das atividades referidas no artigo 6.o;

               c)

               Relatórios da Plataforma, de dois em dois anos;

               d)

               A criação de grupos de trabalho encarregados de examinar questões especificadas nos seus programas de trabalho, incluindo as modalidades práticas do funcionamento dos grupos de trabalho que são dissolvidos, assim que estiver cumprido o respetivo mandato.

         A Plataforma adota as decisões referidas no presente número por maioria simples. O representante da Comissão e os representantes de alto nível dispõem cada qual de um voto.
   4.   A Mesa pode, sempre que for adequado, convidar especialistas que tenham competência específica no tópico que estiver em análise a participar, caso a caso, na Plataforma ou nas deliberações dos grupos de trabalho.
   5.   A Plataforma é assistida pelo Secretariado referido no n.o 1. O Secretariado prepara as reuniões da Plataforma, os projetos de programas de trabalho e os projetos de relatórios da Plataforma, bem como procede ao acompanhamento das suas reuniões e conclusões.
   6.   A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as atividades da Plataforma, incluindo sobre as reuniões conjuntas com grupos de peritos e com as comissões. Transmite os programas de trabalho e os relatórios da Plataforma ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   Artigo 9.o

   Cooperação
   1.   A Plataforma coopera eficazmente e evita qualquer duplicação de trabalho com outros grupos de peritos e comités da União relevantes cuja atividade se relacione com o trabalho não declarado, nomeadamente o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a rede de Serviços Públicos de Emprego, o Comité do Emprego, o Comité da Proteção Social e o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Administrativa em matéria de Tributação Direta. A Plataforma convida os representantes desses grupos e comités a participar nas suas reuniões na qualidade de observadores, sempre que for adequado. Poderão também ser organizadas reuniões conjuntas, em prol de um trabalho mais eficiente e de um impacto reforçado.
   2.   A Plataforma estabelece uma cooperação adequada com a Eurofound e a EU-OSHA.
   Artigo 10.o

   Reembolso de despesas
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, sempre que for adequado, de estadia dos membros, membros suplentes, observadores e peritos convidados no âmbito de atividades da Plataforma.
   Os membros, membros suplentes, observadores e peritos convidados não são remunerados pelos serviços que prestam.
   Artigo 11.o

   Apoio financeiro
   Os recursos globais para a execução da presente decisão são estabelecidos no âmbito do EaSI. A Comissão gere os recursos financeiros do EaSI atribuídos à Plataforma de forma transparente e eficaz.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 12.o

   Reexame
   Até 13 de março de 2020, a Comissão, depois de consultar a Plataforma, apresenta um relatório sobre a aplicação e o valor acrescentado da presente decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e propõe, sempre que for adequado, as alterações necessárias. O relatório avalia, em especial, em que medida a Plataforma contribuiu para a consecução dos objetivos definidos no artigo 4.o, desempenhou a missão definida no artigo 5.o, pôs em prática as atividades definidas no artigo 6.o e abordou as prioridades definidas nos seus programas de trabalho. A Comissão apresenta, se for caso disso, propostas sobre o funcionamento da Plataforma.
   Artigo 13.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de março de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

      (1)  JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.

      (2)  JO C 415 de 20.11.2014, p. 37.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de fevereiro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2016.

      (4)  Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (6)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).


title: Decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 , que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência

text:
               28.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 28/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2015
   que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência
   (2015/C 28/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2011/C 24/03 da Comissão (1), que criou o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência expira em 31 de março de 2015.

               (2)

               Dada a importância das questões fiscais relacionadas com os preços de transferência como questão atinente ao mercado interno, a experiência positiva com o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência na assistência e aconselhamento à Comissão, e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, de forma a alcançar uma aplicação mais uniforme das regras dos preços de transferência na União, é necessário criar um novo grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência e definir as suas atribuições e respetiva estrutura.

               (3)

               Compete ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência assistir e aconselhar a Comissão em questões fiscais relacionadas com os preços de transferência.

               (4)

               O Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência deve ser composto por especialistas em preços de transferência do setor público e do setor privado. É também desejável a introdução da possibilidade de substituir membros, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

               (5)

               Devem prever-se regras aplicáveis à divulgação de informação pelos membros do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência.

               (6)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (7)

               A Decisão 2011/C 24/03 deve ser revogada.

               (8)

               Convém estabelecer um prazo para a aplicação da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, a seguir designado «Fórum».
   Artigo 2.o

   Função
   O Fórum tem por atribuições:

               a)

               criar uma plataforma onde especialistas das empresas, da sociedade civil e dos peritos das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às atividades empresariais transfronteiras na União;

               b)

               aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência;

               c)

               assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE para empresas multinacionais e para as administrações fiscais.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relacionada com preços de transferência.
   2.   O presidente do Fórum pode aconselhar a Comissão a consultar o Fórum sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   Os membros do Fórum são as administrações fiscais dos Estados-Membros e 18 organizações (3).
   2.   Cada Estado-Membro nomeia um representante da administração fiscal para o Fórum, que deve ser um funcionário público que trate de questões ligadas aos preços de transferência.
   3.   As organizações são nomeadas pelo diretor-geral da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira de entre organizações que tenham respondido a um convite à apresentação de candidaturas e que tenham designado como seus representantes peritos devidamente qualificados.
   4.   As organizações consideradas adequadas para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeadas, podem ser colocadas numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.
   5.   As organizações são nomeadas para um mandato de dois anos. Permanecem em funções até serem substituídas ou até à expiração do mandato. O mandato é renovável.
   6.   As organizações podem ser substituídas em relação ao restante período do seu mandato nos seguintes casos:

               a)

               quando a organização se demita;

               b)

               quando a organização demonstre incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do Fórum;

               c)

               quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

         7.   Os nomes das organizações são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão, a seguir denominado «Registo», bem como num sítio web criado para o efeito.
   8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O presidente do Fórum é nomeado pelo diretor-geral da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira. Os documentos das reuniões são preparados sob responsabilidade do presidente, em consulta com o representante da Comissão.
   2.   Com a anuência do representante da Comissão, o Fórum pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Fórum. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar para participar pontualmente nos trabalhos do Fórum ou dos subgrupos peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar estatuto de observador a indivíduos, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de especialistas (4), aos países candidatos e à OCDE.
   4.   Os membros do Fórum e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão em matéria de proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   Em princípio, as reuniões do Fórum e dos seus subgrupos realizam-se nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do Fórum ou dos seus subgrupos podem participar nas reuniões.
   6.   O Fórum deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Fórum (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes) diretamente no Registo ou numa ligação criada a partir do Registo para um sítio criado para o efeito onde estas informações podem ser consultadas. São possíveis derrogações à publicação quando a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas atividades do Fórum não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia, quando necessário, dos participantes nas atividades do Fórum são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   A Decisão 2011/C 24/03 é revogada.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

         Pierre MOSCOVICI

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão 2011/C 24/03 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (JO C 24 de 26.1.2011, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  Organizações, em sentido lato, designadamente empresas, associações, organizações não governamentais, sindicatos, universidades, centros de investigação, agências da União, instituições da União e organizações internacionais.

      (4)  Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: Regras horizontais e registo público, C(2010) 7649 final.

      (5)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). [O objetivo destas derrogações é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.]


title: 2012/693/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2012 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/49

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2012
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu
   (2012/693/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Nils Juhl ANDREASEN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Rikke EDSJÖ, Senior Consultant, Danish Agriculture and Food Council, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


Avis juridique important

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31989D0691

89/691/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa a conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0095

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1989relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso  comercial(89/691/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes  de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com  vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo  que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar  acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia  relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de  dados de uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no  artigo 8°. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteÉ. CRESSON(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p.  6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.


title: Decisão (PESC) 2016/1633 do Comité Político e de Segurança, de 26 de julho de 2016, que nomeia o chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2016)

text:
               10.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/8

         DECISÃO (PESC) 2016/1633 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de julho de 2016
   que nomeia o chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança («CPS») está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 17 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 (2), que nomeia Jacques LAUNAY como chefe da Missão EUCAP NESTOR a partir de 17 de julho de 2012.

               (3)

               Em 23 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 (3), que nomeia Étienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como chefe da Missão EUCAP NESTOR de 16 de julho de 2013 a 15 de julho de 2014.

               (4)

               Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a decisão EUCAP NESTOR/1/2014 (4), que prorroga o mandato de Étienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como chefe da Missão EUCAP NESTOR até 15 de julho de 2015.

               (5)

               Em 22 de julho de 2016, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Maria-Cristina STEPANESCU como chefe da Missão EUCAP NESTOR pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 12 de dezembro de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Maria-Cristina STEPANESCU é nomeada chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 12 de dezembro de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, 26 de julho de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

      (2)  Decisão 2012/426/PESC do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2012) (JO L 198 de 25.7.2012, p. 16).

      (3)  Decisão 2013/400/PESC do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/3/2013) (JO L 202 de 27.7.2013, p. 23).

      (4)  Decisão 2014/642/PESC do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2014) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 4).


title: Decisão (UE) 2016/350 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/61

         DECISÃO (UE) 2016/350 DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2016
   respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão n.o 185/2014/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo») foi assinado em 11 de fevereiro de 2014, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

               (4)

               Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  Decisão n.o 185/2014/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 102 de 5.4.2014, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/1615 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/21

      DECISÃO (UE) 2015/1615 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0148/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015),

         1.

            Adia a sua decisão de dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2011/615/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/254

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009
   (2011/615/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o.

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0129/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/324/UE: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2011 , que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               1.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Maio de 2011
   que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2011/324/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), na versão que lhe foi dada em Uagadugu em 23 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE foram violados.

               (2)

               Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.

               (3)

               Foram realizados grandes esforços em termos de mediação pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC») e por todos os movimentos políticos no sentido de encontrar uma saída para a crise política, nomeadamente através da negociação de um roteiro, proposto pelos mediadores da SADC para um processo de transição consensual com vista à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional.

               (4)

               No entanto, até à data e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar destes esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comunidade internacional. Tal não permite, para já, contemplar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essencial para a alteração das medidas apropriadas em vigor.

               (5)

               O prazo de aplicação da Decisão 2010/371/UE do Conselho (4) termina em 6 de Junho de 2011. Atendendo à situação acima apresentada, é conveniente prorrogar este prazo por seis meses, sem prejuízo da revisão da Decisão a intervalos regulares durante esse prazo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 3.o da Decisão 2010/371/UE, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
   «A presente decisão é aplicável até 6 de Dezembro de 2011 sem prejuízo da sua revisão periódica durante esse período.».
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.

      ANEXO
      Bruxelas,

         PROJECTO DE CARTA AO PRESIDENTE DA ALTA AUTORIDADE DE TRANSIÇÃO

      Senhor Presidente,
      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. O respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e o Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.
      Por carta de 16 de Junho de 2010, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua Decisão 2010/371/UE de 7 de Junho de 2010 de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e de adoptar «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), desse Acordo.
      Desde então, a União Europeia está ciente de que todos os movimentos políticos desenvolveram esforços para encontrar uma saída para a crise política que afecta o país. A Comissão regista com grande interesse os desenvolvimentos ocorridos no âmbito das negociações de um roteiro, com mediação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, para um processo de transição consensual e neutro que permita a saída da crise em Madagáscar e que conduza à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional. A UE reitera o seu pleno apoio aos esforços de mediação da SADC.
      A União Europeia toma nota do resultado da Cimeira da SADC de 20 de Maio de 2011. Este facto constitui um passo muito importante no sentido da realização de eleições livres e credíveis. Os Chefes de Estado e de Governo decidiram convocar, em lapso de tempo tão curto quanto possível, uma reunião de todas as partes malgaxes para que se alcance um acordo sobre um roteiro, abrindo caminho a eleições livres e credíveis. A UE apela a todas as partes malgaxes para que cooperem de boa fé relativamente a estes esforços.
      A União Europeia está disposta a intensificar o diálogo político com Madagáscar e a dar apoio político e financeiro a uma transição consensual que resulte da aplicação de um roteiro assinado por todas as partes envolvidas e aprovado pela SADC, a União Africana e a comunidade internacional. A União Europeia atribui primordial importância a que seja posto termo a uma longa crise política com consequências económicas e sociais cada vez mais graves para a população malgaxe.
      A Decisão 2010/371/UE caduca em 6 de Junho de 2011, pelo que a União Europeia decidiu prorrogar a decisão, embora vá proceder à sua revisão quando o roteiro tiver sido aprovado pela SADC, pela União Africana e pela comunidade internacional.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

            Pela União Europeia


title: 2006/709/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               1.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Abril de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/709/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República do Cazaquistão, um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes da evolução institucional e legislativa na União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo foi negociado entre as partes e deve agora ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir da data da adesão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data de adesão.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
   PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995, a seguir designado «acordo», e deverão adoptar e tomar nota dos textos do acordo e dos respectivos anexos da mesma forma que os outros Estados-Membros da Comunidade.
   Artigo 2.o

   Para ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, na sequência do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e pela República do Cazaquistão, segundo as formalidades respectivas.
   2.   As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão de 2003 desde que todos os instrumentos de ratificação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.
   2.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do último desses instrumentos.
   3.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes de 1 de Maio de 2004, o presente protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a 1 de Maio de 2004.
   Artigo 6.o

   O acordo, a acta final e todos os documentos anexos são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca.
   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, do acto final e respectivos documentos anexos redigidos nas outras línguas (1).
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e cazaque, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el treinta de abril de dos mil cuatro.
      V Bruselu dne třicátého dubna dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den tredivte april to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am dreißigsten April zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta kolmekümnendal aprillil Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the thirtieth day of April in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le trente avril deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì trenta aprile duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada trīsdesmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų balandžio trisdešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év április havának tizenharmadik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tletin jum ta' April tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de dertigste april tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia trzynastego kwietnia roku dwa tysiące czwartego.
      Feito em Bruxelas, em trinta de Abril de dois mil e quatro.
      V Bruseli dňa tridsiateho apríla dvetisícštyri.
      V Bruslju, dne tridesetega aprila leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den trettionde april tjugohundrafyra.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropski skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         Por la República de Kazajstán
         Za Kazašskou republiku
         For Republikken Kasakhstan
         Für die Republik Kasachstan
         Kasahstani Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία τον Καζακστάν
         For the Republic of Kazakhstan
         Pour la République du Kazakhstan
         Per la Repubblica del Kazakstan
         Kazahstānas Republikas vārdā
         Kazachstano Respublikos vardu
         Kazahsztán részéről
         Għar-Repubblika tal-Kazakistan
         Voor de Republiek Kazachstan
         W imieniu Republiki Kazachstanu
         Pela República do Cazaquistão
         Za Kazašskú republiku
         Za Republiko Kazahstan
         Kazakstanin tasavallan puolesta
         På Republiken Kazakstans vägnar

      (1)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


title: 2011/774/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/021 IE/Construction 71, Irlanda)

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/32

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/021 IE/Construction 71, Irlanda)
   (2011/774/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 de Junho de 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 230 empresas da Divisão 71 (Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e de Southern and Eastern (IE02), na Irlanda, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 387 819 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 1 387 819 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SZCZUKA

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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31998D0539

98/539/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581]

Jornal Oficial nº L 252 de 12/09/1998 p. 0067 - 0067

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581] (98/539/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom (2), e, nomeadamente, o seu artigo artigo 145º,Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 98,6 em Dezembro de 1995 e 100,7 em Dezembro de 1996;Considerando que convém corrigir o artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom por forma a indicar que o montante forfetário de 98 700 ecus aplicável ao limiar de competência da CCAM-CCR relativamente aos contratos de fornecimentos e de equipamento sem carácter científico e técnico (artigo 110º, segundo travessão, alínea b), do regulamento acima mencionado) se aplica também ao limiar de contratos por ajuste directo para o equipamento científico e técnico, bem como para as obras no domínio da IDT (artigo 110º, primeiro travessão, do regulamento acima citado),DECIDE:Artigo 1º Os montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º No artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom a referência ao «artigo 110º, segundo travessão, alínea b)» deverá ler-se «artigo 110º, primeiro travessão e segundo travessão, alínea b)».Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 315 de 16. 12. 1993. Nos termos do seu artigo 149º, o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.(2) JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 54.


title: Decisão (UE) 2015/1037 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/64

         DECISÃO (UE) 2015/1037 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República de Trindade e Tobago do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência à República de Trindade e Tobago é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República de Trindade e Tobago com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 12 de novembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 15 de dezembro de 2014.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.