title: 2012/622/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/377

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   (2012/622/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Agência Europeia de Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4) nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2012),

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência Europeia de Medicamentos

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

                           —

                           O princípio da boa gestão financeira não foi rigorosamente cumprido: a previsão do fluxo de caixa da Agência não havia sido adequadamente preparada.

                           —

                           A Agência realiza as suas operações em dois locais, incorrendo em custos adicionais (custos diretos: 450 000 EUR).

                           —

                           Bons resultados na criação de um orçamento sofisticado baseado em atividades e um controlo orientado para a satisfação dos clientes.

                           —

                           Apela à Agência para reavaliar a sua política de corretagem em função dos riscos financeiros incorridos durante todo o ano.

                           —

                           A Agência realiza as suas operações em dois locais, incorrendo em custos adicionais.

                           —

                           É inaceitável que a Agência não aplique de forma efetiva as regras pertinentes para a gestão de conflitos de interesse.

                           —

                           12 recomendações muito importantes e 1 recomendação crítica de vários Relatórios Anuais de Auditoria do SAI não tinham sido ainda implementadas em 2009.
                           É inaceitável que a Agência não esteja a cumprir o seu Código de Conduta, exorta a Agência a documentar e avaliar os seus mecanismos de controlo e a apresentar as decisões de afetação relevantes que deverão ser disponibilizadas no seu sítio web.

                           —

                           Exorta a Agência a comunicar à autoridade de quitação as diligências que empreendeu para assegurar a independência dos peritos desde a sua criação.

                           —

                           Solicita à Agência que complete e atualize regularmente a base de dados de peritos europeus, conforme exigido pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004.

               Transição de dotações

               O princípio da anualidade orçamental não foi rigorosamente cumprido: a taxa de utilização das dotações de autorização foi inferior a 60 %. Mais de 40 % das operações de autorização transitaram para o exercício de 2007.

               A agência teve dificuldades na programação, no orçamento das suas atividades e na respetiva implementação: 32 000 000 EUR foram transitados e 4 000 000 EUR foram cancelados: solicita à agência que cumpra o princípio da anualidade.

               Apela à Agência para que cumpra o princípio da anualidade: as dotações orçamentais transitadas e anuladas ascenderam, respetivamente, a 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento) e 9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento).

               O Tribunal de Contas relata uma transição de 19 500 000 EUR (38 % das autorizações da Agência), sendo que 14 800 000 EUR foram atribuídos a atividades ainda não implementadas no final do ano, indicando atrasos na implementação das atividades financiadas do Título II. A Agência não está a agir em conformidade com o princípio da anualidade orçamental.

               Procedimentos de adjudicação de contratos

               n.a.

                           —

                           Existem problemas de transparência ao nível dos critérios de seleção e ao nível dos métodos de avaliação para os critérios de preços e processo de adjudicação conjunto.

                           —

                           Apela para uma melhoria na gestão de contratos.

               Exorta a Agência a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, de modo a colmatar as deficiências existentes: isto é, no que respeita à aplicação de métodos de avaliação para os critérios de preço e no que respeita à necessidade essencial de justificações para o procedimento de escolha.

                           —

                           Manifesta preocupação com os erros constatados pelo Tribunal de Contas nos procedimentos de adjudicação de contratos, que correspondem a um valor significativo do orçamento total da Agência para o exercício de 2009.

                           —

                           Deficiências nos critérios de avaliação, tais como o preço e a escolha de procedimentos.

                           —

                           Exorta a Agência a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos para pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas.

                           —

                           Insta a Agência a estabelecer um plano de contratos plurianual.

                           —

                           Exorta a Agência a garantir que os resultados dos procedimentos de adjudicação de contratos sejam verificados antes da adjudicação dos mesmos.

               Receitas provenientes de taxas

               A Agência não tem sido capaz de fazer uma análise global dos custos incorridos pelos relatores dos Estados-Membros, a fim de obter uma base objetiva e documentada sobre a qual adaptar os seus pagamentos aos mesmos e, consequentemente, a taxa cobrada aos seus clientes: esta situação viola o regulamento relativo às taxas.

               Questões de transparência sobre o montante do reembolso atribuído aos relatores dos Estados-Membros.

               Exorta a Comissão a avaliar o alto nível endémico de reservas de tesouraria da Agência (41 887 000 EUR)

               Insta a Agência a assegurar uma melhor coordenação entre os seus serviços financeiro e científico, a fim de corrigir o longo e inaceitável atraso das ordens de cobrança.

               Auditoria interna

               n.a.

               n.a.

               Solicita à Agência o cumprimento de uma «recomendação crítica», feita pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, relacionada com os conflitos de interesse dos peritos, e oito recomendações «muito importantes» nos domínios da documentação de conflitos de interesse do pessoal da Agência, bases de dados utilizadas para apoiar procedimentos administrativos para efeitos de avaliação e desenvolvimento de orientações para cumprimento e plena aplicação dessas orientações.

                           Considera inaceitável que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo não contenha qualquer reserva que seja inconsistente com o compromisso assumido no Código de Conduta adotado pela Agência –, tendo em conta as declarações de fiabilidade do SAI e do Tribunal de Contas.

                           Solicita à Agência que transmita os relatórios do SAI desde 2007 à autoridade de quitação até 30 de junho de 2011.

                           Insta a Agência a aplicar rapidamente as recomendações do SAI e a fornecer à autoridade de quitação uma visão geral das medidas tomadas e implementadas.

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/378

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Agência Europeia de Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

               B.

               Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento de 2009 (5), mas que a concedeu posteriormente na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (6);

               C.

               Considerando que, em 25 de outubro de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009, e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                           —

                           salienta que a autoridade de quitação deve continuar a acompanhar cuidadosamente, durante os próximos processos de quitação, o nível de execução das medidas empreendidas para fazer face às graves deficiências da Agência reveladas pelos relatórios do Tribunal de Contas e do Serviço de Auditoria Interna (SAI),

                           —

                           solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas relativamente a questões relacionadas com o cumprimento efetivo do seu Código de Conduta no que diz respeito à gestão dos conflitos de interesses,

                           —

                           insiste, mas adverte também a Agência, que todas as ações mencionadas nos respetivos relatórios de auditoria, incluindo o relativo a 2010, devem ser integralmente aplicadas antes do início do próximo processo de quitação;

               D.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               E.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 208 400 000 EUR, o que representa um aumento de 7,20 % em relação ao exercício de 2009;

               F.

               Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 28 279 600 EUR, em comparação com 36 390 000 EUR em 2009 (7), e que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 36 600 100 EUR;

      Seguimento da quitação de 2009

               1.

               Espera que a Agência informe a autoridade de quitação dos resultados das ações tomadas em relação aos seguintes aspetos:

                           —

                           procedimento de adoção pelo Conselho de Administração do plano de ação com medidas específicas e um calendário de execução para corrigir as deficiências identificadas em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos,

                           —

                           verificação cuidadosa do recurso eficaz aos procedimentos existentes para a identificação e gestão de conflitos de interesses para o seu pessoal e os peritos;

                     solicita ao Tribunal de Contas que dê garantias razoáveis de que Agência tenha efetivamente tratado das suas deficiências relacionadas com os procedimentos de adjudicação de contratos e ao SAI que assegure junto da autoridade de quitação o uso eficaz dos procedimentos existentes relativos à gestão de conflitos de interesses para o pessoal e os peritos da Agência;

               2.

               Solicita à Agência e ao SAI que verifiquem de imediato se todas as ações especificadas nos relatórios de auditoria, incluindo o relativo a 2010, foram totalmente implementadas e que informem a autoridade de quitação em conformidade;

               3.

               Toma nota, com base na informação da Agência, de que em 15 de dezembro de 2011 o Conselho de Administração aprovou uma proposta no sentido de a Agência apresentar, na reunião do Conselho de Administração de junho de 2012, as medidas de execução relativas:

                           —

                           ao estabelecimento da nova estrutura e competência da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos,

                           —

                           à implementação de um plano plurianual de adjudicação de contratos,

                           —

                           ao estabelecimento da responsabilidade pelo plano supramencionado;

                     insiste em que o Conselho de Administração envie o plano de ação à autoridade de quitação até 30 de junho de 2012;

      Gestão orçamental e financeira

               4.

               Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência em 2010 ascendeu a 26 335 100 EUR; observa, contudo, que 10 265 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 36 600 100 EUR para 2010;

               5.

               Salienta que o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, tal como definitivamente adotado, apresenta dois valores diferentes como contribuição inicial da União para o orçamento da Agência, a saber, 28 279 600 EUR e 26 335 100 EUR; insta, por conseguinte, a Comissão a informar a autoridade de quitação sobre a subvenção exata atribuída à Agência;

               6.

               Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de colocação no mercado da União; verifica, com base no Relatório Anual de Atividades que, em 2010, 73 % da receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas e que, paralelamente ao aumento da receita baseada nas taxas, o rendimento percentual relativo da contribuição da União diminuiu de 23 % em 2006 para 14 % em 2010;

               7.

               Conclui, a partir do Relatório Anual de Atividades, que foram introduzidas 17 exceções no registo de exceções em 2010;

               8.

               Constata que existem insuficiências no sistema utilizado pela Agência para a validação de créditos de credores relativos a contratantes de serviços informáticos; toma nota de que a Agência declara que as insuficiências constatadas pelo Tribunal de Contas estavam relacionadas com um erro humano e foram corrigidas, que reforçou o controlo operacional e financeiro ex ante das faturas e que não foram detetadas mais insuficiências; convida o Tribunal de Contas a verificar e informar o Parlamento sobre esta questão;

      Transição e cancelamento de dotações

               9.

               Reconhece, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que a transição automática para o exercício de 2011 totalizou um montante de 41 655 049,44 EUR, ou 20,90 % da dotação autorizada, e que foi solicitada uma transição não automática para o exercício de 2011, perfazendo um total de 3 500 000 EUR, ou 1,68 % da dotação final;

               10.

               Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter anunciado, mais uma vez, uma transição elevada de 17 600 000 EUR no Título II (Despesas administrativas); salienta que esta situação revela atrasos na execução das atividades financiadas pelo Título II do orçamento da Agência e que esta não respeita o princípio orçamental da anualidade;

               11.

               Regista com preocupação o comentário adicional feito pelo Tribunal de Contas de que apenas 36 % das dotações transitadas para 2011 correspondem a despesas do exercício de 2010, enquanto os restantes 64 % dos montantes transitados não estavam relacionados com o exercício de 2010;

               12.

               Salienta que o Tribunal de Contas já havia relatado um elevado nível de transições em exercícios anteriores; assinala, em particular, que, no orçamento de 2009, o Tribunal de Contas se referiu a uma transição de 19 500 000 EUR (38 % das autorizações da Agência) e que, em 2008, este valor foi de 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento de 2008);

               13.

               Infere, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que, em 2010, foram canceladas dotações no total de 9 074 296,49 EUR, em comparação com 7 693 276,58 EUR em 2009; observa que a Agência respondeu que o nível de dotações anuladas resulta de um controlo rigoroso da receita real e dos ajustamentos à despesa; insta a Agência a tomar medidas imediatas no sentido de diminuir o nível de dotações canceladas e a adotar, até 30 de junho de 2012, um plano de ação com medidas concretas – inclusive para estimar com maior rigor o produto das taxas e o período de receção – e prazos para resolver este problema persistente;

      Procedimentos de contratação pública e transferências

               14.

               Verifica que, no Relatório Anual de Atividades, para além dos 165 contratos específicos celebrados no âmbito de contratos-quadro, 70 novos contratos num montante superior a 25 000 EUR foram celebrados pela Agência durante o ano de 2010;

               15.

               Regista, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que, durante 2010, foram aprovadas 13 transferências num montante total de 13 714 500 EUR (15,29 % das dotações finais); toma ainda nota de que a Agência já aprovou 10 transferências num montante total de 9 609 000 EUR em 2009; exorta a Agência a adotar um plano de ação com medidas concretas e prazos com vista a sanar este problema persistente;

      Sistema de remuneração de serviços

               16.

               Insta a Agência a adotar um sistema de remuneração de serviços prestados por entidades nacionais dos Estados-Membros com base nos respetivos custos reais; solicita igualmente à Agência que informe imediatamente a autoridade de quitação, assim que este sistema estiver operacional; observa a este respeito que um novo sistema de pagamento foi já apresentado ao Conselho de Administração, na sua reunião de 10 de dezembro de 2009, mas que este acabou por rejeitar a proposta;

               17.

               Apoia todos os esforços envidados pela Agência, a nível executivo e administrativo, para reestruturar o sistema de pagamento de serviços prestados pelas autoridades dos Estados-Membros, que deveria basear-se claramente nos custos reais; insta o Conselho de Administração a avançar nesta matéria;

               18.

               Constata que, ao recusar um novo sistema de pagamento, o Conselho de Administração aceita e assume a responsabilidade direta por riscos muito importantes, como a não conformidade com requisitos legislativos, o potencial impacto financeiro do atual sistema de remuneração e a reputação; não está, por conseguinte, disposto a aceitar esta atitude questionável do Conselho de Administração e solicita à Agência que adote um plano de ação sobre esta questão e que informe a autoridade de quitação até 30 de junho de 2012;

      Gestão dos recursos humanos

               19.

               Insta a Agência a reforçar os seus processos de recrutamento e a assegurar que a sua documentação seja gerida corretamente; exorta, em particular, a Agência a melhorar a documentação dos processos de recrutamento de agentes contratuais e a autoridade investida do poder de nomeação a aprovar as listas de reserva propostas pelos comités de seleção;

               20.

               Toma também conhecimento, através do Tribunal de Contas, de que a Agência não efetuou uma distinção suficiente entre o recrutamento de pessoal interino e de pessoal contratado; solicita, por conseguinte, à Agência que recorra a pessoal interino apenas para cobrir necessidades a curto prazo e conceder um acesso transparente a pessoal contratado;

      Gestão de conflitos de interesses

               21.

               Insta a Agência a providenciar uma coordenação central para o desenvolvimento e o controlo de uma metodologia comum de avaliação de peritos aplicável a todas as autoridades nacionais competentes; observa que, após a entrada em vigor do Memorando de Entendimento a 4 de julho de 2011, assinado entre a Agência e cada uma das autoridades nacionais competentes no âmbito do controlo do nível científico dos peritos, cabe ainda à Agência a responsabilidade de desenvolver e coordenar uma avaliação e metodologia comuns de peritos;

               22.

               Sublinha que a Agência deve concretizar a assinatura de um Memorando de Entendimento sobre a independência da avaliação científica, alterar os procedimentos internos em conformidade e atualizar a base de dados dos peritos; toma nota de que a Agência respondeu que os Memorandos de Entendimento sobre a independência da avaliação científica foram assinados em outubro de 2011 e que a base de dados sobre os peritos foi atualizada de modo a permitir o carregamento direto da declaração eletrónica de interesses na base de dados; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado de execução destas medidas até 30 de junho de 2012; convida também o SAI a informar a autoridade de quitação quando estas importantes recomendações forem efetivamente implementadas pela Agência;

               23.

               Insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a forma como garante a integral aplicação dos procedimentos relativos ao envolvimento dos peritos até que os Memorandos de Entendimento sobre a independência da avaliação científica sejam assinados por todas as autoridades nacionais competentes;

               24.

               Solicita à Agência que apresente um relatório sobre a sua participação na organização de conferências promovidas por organizações privadas, tais como a Organização dos Profissionais em Assuntos Regulamentares;

               25.

               Toma nota, com base nas informações da Agência, da adoção, em 1 de fevereiro de 2012, da «Decisão sobre as normas relativas aos artigos 11.o-A e 13.o do Estatuto dos Funcionários referentes ao tratamento dos interesses declarados dos agentes da Agência Europeia de Medicamentos» pelo Conselho de Administração e da «Decisão sobre as normas relativas ao tratamento dos interesses declarados dos peritos nacionais em regime de destacamento, dos peritos convidados, dos formandos e dos agentes eventuais da Agência Europeia de Medicamentos» pelo Diretor Executivo; convida a Agência a comunicar à autoridade de quitação as medidas concretas empreendidas com vista à execução destas decisões até 30 de junho de 2012, a fim de permitir ao Parlamento avaliar os procedimentos em vigor para o tratamento dos potenciais conflitos de interesses em relação a todas as categorias enunciadas nas duas decisões, bem como aos membros do Conselho de Administração;

               26.

               Constata com preocupação que também nos circuitos financeiros existem potenciais conflitos de interesses relativamente ao processamento dos pagamentos, devido a uma separação insuficiente de funções; exorta a Agência a ter devidamente em conta este risco considerável e a tomar medidas urgentes no sentido de resolver este problema;

               27.

               Observa que o antigo Diretor Executivo da Agência dirigiu uma carta à Agência, em 28 de dezembro de 2010, descrevendo as atividades que tencionava passar a exercer no fim do seu mandato; considera que a primeira decisão, datada de 11 de janeiro de 2011, adotada pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência, que autoriza as novas atividades do seu antigo Diretor Executivo, constitui uma violação da regulamentação da União relativa a conflitos de interesses, em particular o artigo 16.o do Título II do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; relembra que, de acordo com o artigo 11.o do Título II e o artigo 91.o do Título IV do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, esta disposição se aplica por analogia aos agentes temporários e aos agentes contratuais; considera que o facto de o Conselho de Administração ter adotado, em 17 de março de 2011, restrições às atividades futuramente exercidas pelo antigo Diretor Executivo – somente após fortes protestos do público – constitui uma prova evidente de que inicialmente a Agência não aplicou corretamente o Estatuto dos Funcionários, o que, por sua vez, levanta questões sérias em relação à aplicação da regulamentação em geral; solicita ao Diretor Executivo que apresente um relatório detalhado sobre a aplicação do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários na Agência;

               28.

               Manifesta a sua séria preocupação com a incapacidade demonstrada pela Agência e pelo seu Conselho de Administração para gerir eficazmente a questão dos conflitos de interesses; constata que, em abril de 2012, a Agência adotou uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros do Comité Científico e dos peritos, bem como o procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros do Comité e dos peritos; sublinha que a implementação e os resultados concretos da nova política e do procedimento são os únicos elementos suscetíveis de provar a sua eficácia; entende que a Agência deve verificar, ao longo de 2012, todas as declarações de interesses apresentadas pelos peritos e pelos membros do Comité Científico; solicita, por conseguinte, à Agência que, na sequência da aplicação deste procedimento, apresente dados, incluindo dados quantitativos e nomes; solicita igualmente à Agência que proceda à verificação de pelo menos 75 % das declarações de interesses dos peritos e de pelo menos 75 % das declarações de interesses dos membros do Comité Científico e que apresente à autoridade de quitação, até ao fim de agosto de 2012, os resultados desta verificação, bem como um plano de ação acompanhado de um calendário relativo ao resto do processo de verificação das declarações de interesses;

               29.

               Relembra que, após a contratação do antigo Diretor Executivo da Agência por uma empresa de consultoria, que aconselha, nomeadamente, empresas farmacêuticas, quase imediatamente a seguir à sua saída da Agência, a autoridade de quitação manifestou a sua preocupação em relação à independência real da Agência e à forma como o Conselho de Administração aplicou o artigo 16.o do Estatuto de Funcionários; está, além disso, preocupado com o facto de o antigo Diretor Executivo da Agência ser acusado de ter criado uma empresa de consultoria enquanto ainda exercia as funções de Diretor Executivo; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação mais informações sobre esta matéria até 30 de junho de 2012;

               30.

               Exorta o Tribunal de Contas a concluir e apresentar a auditoria em curso sobre conflitos de interesses na Agência;

               31.

               Lamenta o facto de muitos dos peritos não terem publicado as suas declarações de interesses, e que a comparação das declarações de interesses publicadas pela agência nacional competente e pela Agência revele, em alguns casos, diferenças significativas; lamenta também que pelo menos um membro do Conselho de Administração da Agência, que é também membro suplente do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, não tenha declarado as funções de gestão recentemente exercidas numa empresa farmacêutica;

               32.

               Congratula-se com o facto de a Agência ter tomado a iniciativa de publicar na sua página Internet as declarações de interesses do pessoal dirigente e dos peritos que participam na avaliação de medicamentos; constata com interesse que a lista de peritos indica também o respetivo nível de risco em termos de conflitos de interesses; considera que pelo menos os locais de trabalho anteriores – percurso profissional – devem ser também publicados juntamente com as declarações de interesses, de modo a permitir a verificação das declarações de interesses e identificar eventuais conflitos; convida, portanto, a Agência a fornecer ao Parlamento informações sobre o estado de execução destas medidas até 30 de junho de 2012;

               33.

               Exorta a Agência a verificar as declarações de interesses que lhe são apresentadas e a efetuar um controlo aprofundado de forma aleatória, nomeadamente mediante a implementação de um sistema em que as declarações sejam cruzadas com as informações que estão na posse do setor em causa e das agências nacionais competentes;

               34.

               Está, no entanto, preocupado com a forma como a Agência encara o controlo das declarações de interesses, que assenta principalmente na confiança e não na verificação; está nomeadamente preocupado com o facto de a comparação das declarações de interesses dos peritos, publicadas pelas agências nacionais competentes e pela Agência revelar, em alguns casos, discrepâncias significativas; convida, por conseguinte, a Agência a estabelecer um verdadeiro mecanismo que permita um controlo adequado das declarações de interesses recebidas pela Agência e a informar a autoridade de quitação sobre esta matéria até 30 de junho de 2012;

               35.

               Insta a Agência a aplicar a sua política em matéria de conflitos de interesses ao Conselho de Administração;

               36.

               Observa que a Agência foi objeto de uma auditoria do Tribunal de Contas no quadro do Relatório Especial sobre a gestão de conflitos de interesses nas Agências da União; regista, com base na informação do Tribunal de Contas, que o referido Relatório Especial será publicado até ao fim de junho de 2012; considera que, dada a importância das críticas motivadas pela questão dos conflitos de interesses na Agência, a decisão sobre a quitação deverá ser adiada até à publicação do Relatório Especial, de modo a ter em conta as conclusões do Tribunal de Contas sobre esta matéria;

               37.

               Considera que a gestão eficaz dos conflitos de interesses é crucial para manter a confiança do público no trabalho da Agência;

               38.

               Toma nota da disponibilidade da Agência para publicar as declarações de interesses dos peritos que participam na avaliação de medicamentos; lamenta, contudo, o facto de muitos desses peritos ainda não terem publicado as suas declarações de interesses;

               39.

               Toma nota de que, em 17 de março de 2011, o Conselho de Administração adotou restrições às atividades profissionais subsequentes do antigo Diretor Executivo, após protestos públicos, apoiados pelo Parlamento, contra a sua decisão, de janeiro de 2011, no sentido de autorizar sem reservas as novas atividades profissionais do antigo Diretor Executivo; recorda, neste contexto, que uma delegação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar visitou a Agência, em junho de 2011, a fim de acompanhar este caso e de receber informações adicionais sobre os procedimentos melhorados; recorda, além disso, que a comissão parlamentar procedeu a uma troca de pontos de vista, em julho de 2011, com o Diretor Executivo designado, durante a qual a questão foi de novo abordada, a fim de evitar a repetição do problema no futuro;

      Desempenho

               40.

               Considera que a avaliação da adequação e eficácia dos sistemas em vigor para apoiar o aconselhamento científico sobre medicamentos para uso humano na Agência é um instrumento importante para medir o desempenho da Agência;

               41.

               Toma nota do número crescente de produtos e serviços (pareceres, relatórios, pareceres científicos, inspeções) face a 2009; manifesta igualmente a sua satisfação com a implementação do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (8) e encoraja a Agência a prosseguir a sua ação para prestar incentivos à investigação, desenvolvimento e colocação no mercado de medicamentos órfãos específicos;

      Auditoria interna

               42.

               Constata que, segundo a Agência, ainda é necessário dar execução a 11 recomendações «muito importantes» do SAI; observa que uma delas foi considerada como tendo sido implementada pela Agência e está agora sob apreciação do SAI;

               43.

               Manifesta preocupação com o facto de sete destas recomendações «muito importantes» terem sido adiadas por mais de 12 meses; observa que estas recomendações dizem respeito:

                           —

                           ao cumprimento do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários,

                           —

                           ao processo de recrutamento,

                           —

                           à utilização de bases de dados,

                           —

                           à definição de regras para o registo de produtos,

                           —

                           a orientações relativas à gestão de potenciais conflitos de interesse do pessoal,

                           —

                           aos procedimentos relativos à participação de peritos,

                           —

                           à separação das funções nos circuitos financeiros;

                     exorta Agência a corrigir prontamente estes problemas identificados pelo SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

               44.

               Manifesta ainda preocupação pelo facto de a Agência ter rejeitado duas recomendações «muito importantes» relacionadas com:

                           —

                           as taxas pagas às agências nacionais,

                           —

                           a redução do número de consultores internos;

                     insta a Agência a explicar prontamente à autoridade de quitação a rejeição destas duas recomendações;

               45.

               Nota que, no seu relatório de acompanhamento de setembro de 2010, o SAI continua a considerar inadequada a avaliação da independência dos peritos e que o Diretor Executivo deve publicar uma lista de todos os medicamentos autorizados em causa, assim como informar sobre a forma como a Agência tenciona retificar esses procedimentos;

               46.

               Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo à presente resolução;

               47.

               Remete, no que respeita às outras observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (9) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.

      (6)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 27.

      (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 445.

      (8)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

      (9)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2005/36/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [notificada com o número C(2004) 3359]Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/70

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Setembro de 2004
   que altera a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM)
   [notificada com o número C(2004) 3359]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/36/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/166/CE da Comissão (1), nomeadamente, o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   1.1.   Resumo processual

               (1)

               A Comissão adoptou, em 9 de Julho de 2003, a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM), a seguir designada por «decisão final», através da qual declarava compatível com o mercado comum uma parte do auxílio notificado, mediante o cumprimento de determinadas condições. De entre essas condições, o artigo 2.o da decisão final determinava que a SNCM se deveria abster, até 31 de Dezembro de 2006, de adquirir novos navios e de assinar contratos de construção, de encomendas ou de fretamento para novos navios novos ou renovados, devendo operar apenas com os 11 navios que a empresa SNCM já possuía à data da decisão final, nomeadamente o Napoléon Bonaparte, o Danielle Casanova, o Île de Beauté, o Corse, o Liamone, o Aliso, o Méditerranée, o Pascal Paoli, o Paglia Orba, o Monte Cinto e o Monte d'Oro. O último parágrafo desse artigo determina que «Se a SNCM tiver de substituir, devido a acontecimentos independentes da sua vontade, um dos seus navios antes de 31 de Dezembro de 2006, a Comissão poderá autorizar uma tal substituição com base numa notificação devidamente fundamentada pela França».

               (2)

               As autoridades francesas solicitaram à Comissão, por carta de 23 de Junho de 2004 (2), que lhes fosse permitido efectuar a substituição do navio Aliso pelo navio Asco na lista de navios que figura no já citado artigo 2.o da decisão final. Por outro lado, perante as dificuldades encontradas pela SNCM para vender o navio Asco, contrariamente ao que estava previsto no plano de reestruturação (3), as autoridades francesas solicitaram à Comissão que permitisse à SNCM vender o navio Aliso ou o navio Asco.

         1.2.   Título da medida

               (3)

               A medida intitula-se «Alteração da decisão final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação a favor da SNCM».

         1.3.   Beneficiário da medida

               (4)

               O beneficiário do auxílio à reestruturação é a SNCM, empresa marítima francesa que serve a Córsega e o Norte de África a partir do território continental francês. O beneficiário das alterações propostas será portanto a SNCM.

         1.4.   Objectivos das alterações

               (5)

               O principal objectivo das alterações propostas é, por um lado, permitir que a SNCM possa utilizar o Aliso em lugar do Asco, através da alteração da lista dos navios que a SNCM está autorizada a utilizar em conformidade com o artigo 2.o da decisão final, e, por outro, facilitar a venda do quarto navio previsto pela decisão final, permitindo que os potenciais compradores possam escolher entre o Aliso e o Asco, que são dois navios idênticos.

         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS PROPOSTAS
   2.1.   Proposta de permuta entre o Asco e o Aliso

               (6)

               As autoridades francesas propuseram, na sua carta de 23 de Junho de 2004, que se substituísse o Aliso pelo Asco na lista de navios que a SNCM está autorizada a utilizar durante o período de reestruturação, lista essa que figura de forma explícita no segundo parágrafo do artigo 2.o da decisão final de 9 de Julho de 2003. De recordar que o NGV Asco continuava por vender à data do pedido apresentado pelas autoridades francesas.

               (7)

               A permuta solicitada pelas autoridades francesas é motivada pela vontade de facilitar a cessão de um navio ou do outro, tendo em conta as dificuldades encontradas pela SNCM para a cessão do NGV Asco.

               (8)

               Por outro lado, as autoridades francesas transmitiram igualmente um atestado emitido pelas autoridades portuárias de Marselha que certifica que o navio Aliso permanece atracado desde 2 de Novembro de 2003.

         2.2.   Proposta de autorização à SNCM para a venda do Asco ou do Aliso

               (9)

               As autoridades francesas solicitaram igualmente que, no quadro do plano de reestruturação, a SNCM possa vender o Asco ou o Aliso, em função das necessidades dos potenciais compradores.

         3.   APRECIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
   3.1.   Impacto da proposta de permuta entre o Asco e o Aliso

               (10)

               A Comissão regista, antes de mais, o facto de que os navios Asco e Aliso são dois sisterships, ou seja, dois navios gémeos, construídos a partir dos mesmos projectos e pelo mesmo estaleiro naval. Têm exactamente as mesmas dimensões, a mesma forma e a mesma capacidade.

               (11)

               A Comissão considera que a permuta dos dois navios não tem por objectivo aumentar a capacidade da SNCM, pelo que o alcance da decisão final não é afectado, nomeadamente no que respeita à condição que figura no artigo 2.o da mesma e que limita a capacidade da companhia beneficiária do auxílio.

               (12)

               A Comissão gostaria de salientar, por outro lado, que a possibilidade de modificar a composição da frota autorizada da SNCM só se pode colocar por razões independentes da vontade da SNCM. Neste caso, a Comissão considera que os problemas com que a SNCM se confronta para a cessão do navio Asco são independentes da vontade da empresa beneficiária do auxílio e não eram previsíveis no momento da adopção da decisão final.

         3.2.   Impacto da proposta de autorização à SNCM para o Asco ou, em alternativa, para o Aliso

               (13)

               A Comissão considera ainda que, caso a SNCM encontrasse comprador para o Aliso em vez do Asco, essa venda seria equivalente à do Asco nos seus efeitos sobre a capacidade da SNCM, sendo que os compromissos assumidos pelas autoridades francesas em termos de cumprimento do plano de reestruturação ficariam cumpridos no que respeita à venda dos quatro navios da frota operacional da SNCM. Na verdade, a SNCM já vendeu três dos quatro navios cuja cessão estava prevista no plano de reestruturação.

               (14)

               A Comissão considera que se a SNCM vender o Aliso em vez do Asco a condição relativa à cessão dos quatro navios, tal como prevista no plano de reestruturação, será considerada como cumprida.

         4.   CONCLUSÕES

               (15)

               Em conclusão, a Comissão considera que as alterações solicitadas pelas autoridades francesas não alteram o alcance das disposições da decisão final e que o auxílio à reestruturação sob a forma de recapitalização continua a ser compatível com o mercado comum, sob reserva do respeito estrito das condições assim alteradas.

               (16)

               A Comissão convida a França:

                           —

                           a comunicar à Comissão, o mais depressa possível e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da presente decisão, os elementos que considera deverem ser cobertos pela obrigação do segredo profissional em virtude do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (4),

                           —

                           a informar o beneficiário do auxílio da presente decisão o mais rapidamente possível, ocultando, se for caso disso, alguns dos elementos que tiver julgado cobertos pelo segredo profissional e cuja comunicação ao beneficiário do auxílio poderia prejudicar algumas das partes interessadas, e a indicar-lhe, na versão transmitida, se for caso disso, os outros elementos que tiver julgado cobertos pelo segredo profissional e que não ocultou,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   No segundo parágrafo do artigo 2.o da Decisão 2004/166/CE, o nome «Aliso» é substituído pelo nome «Asco».
   2.   No último travessão do ponto 97 da citada decisão, a expressão «o NGV Asco» é substituída pela expressão «o NGV Asco ou o seu navio gémeo, o NGV Aliso».
   Artigo 2.o

   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         Loyola DE PALACIO

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 61 de 27.2.2004, p. 13.

      (2)  Registada pelos serviços da Comissão com o n.° TREN (2004) A/26015.

      (3)  Ver ponto 97 da decisão final.

      (4)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pela Acta de adesão de 2003.


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31986D0059

86/59/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Março de 1986 que encerra o processo de "anti-dumping" relativo às importações de magnesite natural fritada originária da República Popular de China e da Coreia do Norte

Jornal Oficial nº L 070 de 13/03/1986 p. 0041 - 0042

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 6 de Março de 1986  que encerra o processo de « anti-dumping » relativo às importações de magnesite natural fritada originária da República Popular de China e da Coreia do Norte  (86/59/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo citado regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Procedimento  1. Em Junho de 1982, a Comissão recebeu uma queixa apresentada pelos produtores gregos de magnesite natural fritada, cuja produção global constitui a totalidade da produção comunitária do produto em questão. A queixa continha elementos de prova da existência de dumping e de prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, por meio de aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a abertura de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de magnesite natural fritada, correspondente ao código Nimexe ex 25.19-51, originária da República Popular da China e da Coreia do Norte, e deu início a um inquérito.  2. Pelo Regulamento (CEE) nº 3542/82 (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnesite natural fritada, de teor em MgO entre 85 % e 92 %, originária da República Popular da China e da Coreia do Norte. Posteriormente, o período de aplicação desse direito foi prorrogado por dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 991/83 (4).  3. Em Junho de 1983, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa. Contudo, o Conselho não adoptou esta proposta, tendo o direito provisório caducado em 30 de Junho de 1983.  4. Tendo em conta que o processo relativo às importações de magnesite natural fritada ainda estava pendente, dado não ter sido encerrado pelo Conselho, a Comissão prosseguiu o processo relativo a estas importações. Os queixosos apresentaram à Comissão novos elementos de prova prima facie do dumping e do repetido prejuízo causado pelas importações chinesas. A Comissão publicou um aviso (5) relativo à prossecução do inquérito relativo às importações provenientes da República Popular da China e da Coreia do Norte.  B. Produtos similares  5. As partes interessadas exprimiram pontos de vista muito divergentes durante o inquérito no que diz respeito à comparabilidade dos produtos originários dos países exportadores, dos produtos originários de países terceiros de economia de mercado (para efeitos  de determinar o valor normal) e dos produtos originários da Comunidade. Os peritos nomeados pela Comissão, após instituição do direito anti-dumping provisório, para efectuarem um estudo sobre esta matéria chegaram a conclusões contraditórias.  Posteriormente, a Comissão continuou a examinar esta questão, principalmente através de contactos estabelecidos com um número substancial de utilizadores. Contudo, tendo em conta as conclusões relativas ao prejuízo (pontos 6 a 8), não se considera necessário adoptar uma decisão sobre o assunto.  C. Prejuízo  6. No que diz respeito ao alegado prejuízo causado pelas importações do produto em causa originárias da República Popular da China e da Coreia do Norte, os elementos de prova na posse da Comissão revelam que as importações na Comunidade, após terem aumentado de cerca de 82 500 toneladas em 1981 para quase 112 000 toneladas em 1982, diminuíram de 73 000 toneladas em 1983 e posteriormente para cerca de 61 000 toneladas em 1984, o que corresponde a uma taxa de crescimento de 36 % entre 1981 e 1982 e a uma queda de 35 % e 16 % em 1983 e 1984, respectivamente.  7. Quanto ao eventual impacte destas importações na indústria comunitária, chegou-se às seguintes conclusões:  1) A produção das empresas comunitárias aumentou entre 1981 e 1984 de cerca de 73 000 toneladas para cerca de 153 000 toneladas, o que equivale a uma taxa de crescimento de 110 %.  2) A utilização da capacidade de produção de cada um dos produtores comunitários aumentou substancialmente entre 1981 e 1984.  3) As vendas dos produtores da Comunidade no mercado comunitário passaram de cerca de 42 000 toneladas em 1981 para cerca de 60 000 toneladas em 1984, o que corresponde a um aumento de 43 %.  4) A parte de mercado dos produtores da Comunidade passou de 15,4 % em 1981 para 19,4 % em 1984, enquanto que a parte de mercado detida pelos produtos originários da República Popular da China e da Coreia do Norte diminuiu de 30,4 % em 1981 para 19,7 % em 1984.  5) Os preços de venda médios dos produtos da Comunidade no mercado comunitário registaram um aumento de 27 % entre 1981 e 1984.  6) Os resultados de dois dos produtores da Comunidade melhoraram substancialmente entre 1981 e 1984, ao contrário do que aconteceu com o terceiro produtor. Contudo, as dificuldades de ordem financeira enfrentadas por esta empresa, que já se faziam sentir desde há anos, foram devidas a uma série de factores não relacionados com as importações em causa.  7) O número de pessoas que trabalham nestas empresas comunitárias aumentou de 20 % entre 1981 e 1984.  8. Tendo em conta estas conclusões, considera-se que as importações dos produtos em questão originários da República Popular da China e da Coreia do Norte já não causam um prejuízo material à indústria comunitária.  9. A Comissão considerou, tendo em conta as conclusões acima referidas relativas ao prejuízo, não ser necessário prosseguir o inquérito quanto ao dumping relacionado com as importações em causa, dado que, regra geral, só podem ser adoptadas medidas anti-  -dumping quando do inquérito resulta a existência de dumping durante o período abrangido pelo inquérito, que este causou prejuízo material e que os interesses da Comunidade exigem a adopção de tais medidas.  10. Nestas circunstâncias, considera-se dever ser encerrado o processo sem a adopção de medidas de protecção.  11. Todavia, dado que um Estado-membro levantou no Comité Consultivo objecções quanto a esta solução, a Comissão não encerrou o processo, tendo, no entanto, apresentado uma proposta nesse sentido ao Conselho.  12. Os queixosos foram informados do essencial dos factos e considerações que estiveram na base da intenção da Comissão de encerrar este processo. Posteriormente, apresentaram oralmente e por escrito os seus comentários a esta informação,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de magnesite natural fritada originária da República Popular da China e da Coreia do Norte.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. WINSEMIUS  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 162 de 29. 6. 1983, p. 3 e  JO nº C 192 de 27. 7. 1982, p. 7 (rectificativo).  (3) JO nº L 371 de 30. 12. 1982, p. 25.  (4) JO nº L 110 de 27. 4. 1983, p. 27.  (5) JO nº C 149 de 19. 6. 1985, p. 2.


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31998D0249

98/249/CE: Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1997 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho di Atlântico Nordeste

Jornal Oficial nº L 104 de 03/04/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (98/249/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do projecto de Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;Considerando que esta convenção foi assinada em nome da Comunidade em 22 de Setembro de 1992;Considerando que a convenção tem por objectivo prevenir e eliminar a poluição e proteger a zona marítima em causa contra os efeitos prejudiciais das actividades humanas;Considerando que a Comunidade adoptou medidas nas matérias abrangidas pela convenção e que lhe compete agir a nível internacional nessas áreas; que, por conseguinte, a acção da Comunidade constitui um complemento necessário à acção dos Estados-membros directamente interessados e a sua participação na convenção não contraria o princípio da subsidiariedade;Considerando que, nos termos do artigo 130º R do Tratado, a política de ambiente da Comunidade contribui, nomeadamente, para a realização dos objectivos de conservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública e de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que, além disso, a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com países terceiros e organizações internacionais competentes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, assinada em Paris em 22 de Setembro de 1992, é aprovada em nome da Comunidade.O texto da convenção consta do anexo da presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da República Francesa, nos termos do artigo 26º da convenção.Artigo 3ºPara as questões da competência comunitária, a Comunidade será representada pela Comissão na comissão criada no artigo 10º da Convenção.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 89 de 10.4.1995, p. 199.


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32001D0515

2001/515/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates)

Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0011 - 0013

Decisão do Conselhode 28 de Junho de 2001que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates)(2001/515/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, e nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 30.o, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros, nomeadamente no domínio da prevenção da criminalidade, organizada ou não.(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação no domínio da luta contra a criminalidade e ao estudo da possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade para apoiar essa cooperação.(3) A experiência adquirida na gestão de outros programas de intervenção financiados pela Comunidade, como Oisin ou Falcone, confirma o interesse de um instrumento similar no domínio da prevenção da criminalidade, a inscrever no orçamento das Comunidades Europeias.(4) Uma consideração global do conjunto dos fenómenos relativos à criminalidade, quer se insiram ou não no quadro da criminalidade organizada, é susceptível de assegurar uma eficácia máxima da intervenção da União Europeia.(5) A complexidade dos fenómenos relativos à criminalidade nos Estados-Membros e a diversidade das políticas de prevenção já existentes nos Estados-Membros tornam necessárias abordagens simultaneamente multidisciplinares e baseadas no conhecimento da criminalidade.(6) O presente programa, tal como os outros programas que se inserem no âmbito da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, fica aberto aos países candidatos à adesão, facilitando a sua participação nos projectos apoiados pelo programa.(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos.(8) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado CE, é inserida na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEstabelecimento do programa1. A presente decisão institui um programa de cooperação em matéria de prevenção da criminalidade, denominado "Hipócrates".2. O programa é instituído pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.oObjectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar a cooperação entre todos os organismos públicos ou privados dos Estados-Membros envolvidos na prevenção da criminalidade, organizada ou não.2. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Podem igualmente participar nos projectos outros países terceiros sempre que tal se revele de interesse para os projectos.Artigo 3.oAcesso ao programa1. O programa co-financia projectos apresentados por organismos públicos ou privados na União Europeia envolvidos na prevenção da criminalidade.2. Para serem elegíveis para o co-financiamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão e prosseguir os objectivos referidos no artigo 2.o3. O programa pode igualmente financiar:a) Acções específicas organizadas pelos Estados-Membros que apresentem interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;b) Medidas complementares organizadas pelos Estados-Membros, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.Artigo 4.oAcções do programaO programa inclui os tipos de acções seguintes:a) Formação;b) Intercâmbio e estágios;c) Estudos e investigação;d) Encontros e seminários;e) Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.Artigo 5.oFinanciamento do programa1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2001-2002, é de 2 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. O co-financiamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento geral da União Europeia.4. Na sequência das decisões de financiamento serão celebradas convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.5. A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 70 % do custo total do projecto.6. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no n.o 3 do artigo 3.o podem ser financiadas a 100 %, no limite de 10 % do montante financeiro anual atribuído ao programa para acções específicas nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 3.o e de 5 % para medidas complementares nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 3.oArtigo 6.oExecução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para efeitos de execução do programa, a Comissão:a) Prepara um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas e, eventualmente, uma lista de acções específicas e de medidas complementares;b) Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores mencionados no artigo 3.o4. A Comissão submete à apreciação do Comité referido no artigo 7.o os projectos de medidas a tomar para a execução do programa com antecedência suficiente para permitir que os Estados-Membros procedam à sua análise. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 8.o O exame do programa anual de trabalho, das acções específicas e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 9.o5. Desde que sejam compatíveis com as políticas pertinentes, a Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os seguintes critérios:a) Conformidade com os objectivos do programa;b) Dimensão europeia do projecto e abertura do mesmo aos países candidatos à adesão;c) Compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no âmbito das prioridades políticas da União Europeia em matéria de prevenção da criminalidade;d) Complementaridade com outros projectos de cooperação anteriores, em curso ou futuros;e) Capacidade do organizador para executar o projecto;f) Qualidade intrínseca do projecto no que diz respeito à concepção, organização, apresentação e resultados previstos;g) Montante da subvenção solicitada ao abrigo do programa e sua adequação aos resultados previstos;h) Impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.A ordem de prioridade destes critérios será estabelecida no programa de trabalho anual.Artigo 7.oComité1. A Comissão é assistida por um Comité, designado "Comité Hipócrates", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.2. O Comité aprova o seu regulamento interno sob proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. A Comissão pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do Comité.Artigo 8.oProcedimento consultivo1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.3. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do Comité. O Comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 9.oProcedimento de gestão1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 3.Artigo 10.oAvaliação1. A Comissão deve avaliar anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto. O resultado da avaliação deve ser enviado ao Comité.2. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório deve ser transmitido antes de 31 de Julho de 2002.Artigo 11.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.Pelo ConselhoB. RosengrenO Presidente(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 244.(2) Parecer emitido em 5 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.


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31996D0754

96/754/CECA: Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/1996 p. 0088 - 0088

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 (96/754/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho,Considerando que a Comissão concluiu as negociações tendo em vista a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997,DECIDE:Artigo único 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997.2. O texto do acordo (1) encontra-se em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) Ver página 89 do presente Jornal Oficial.


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31995D0308

95/308/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 1995, respeitante à conclusão da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais

Jornal Oficial nº L 186 de 05/08/1995 p. 0042 - 0058

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 respeitante à conclusão da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (95/308/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc para preparação de uma convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais;Considerando que a convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em Helsínquia, em 18 de Março de 1992;Considerando que a convenção tem por objectivo principal estabelecer um enquadramento para as cooperações bilaterais ou multilaterais que se destinam a prevenir e controlar a poluição dos cursos de água transfronteiras, bem como a garantir uma utilização racional dos recursos hídricos dos países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela convenção e que lhe incumbe, nessas matérias, assumir compromissos a nível internacional;Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como à protecção da saúde das pessoas e à utilização prudente e racional dos recursos naturais numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;Considerando que o conjunto da política da Comunidade no domínio do ambiente visa o reforço da cooperação internacional, de modo a fazer prevalecer um nível de protecção elevado, e se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;Considerando que a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no âmbito das atribuições respectivas, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;Considerando que a conclusão da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 130ºR do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais.O texto da convenção consta do anexo I.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 25º da convenção.Essa ou essas pessoas procederão simultaneamente ao depósito da declaração de competências que consta do anexo II.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº C 212 de 5. 8. 1993, p. 60.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 1.


title: Decisão 2014/460/PESC do Conselho, de 14 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               15.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/17

         DECISÃO 2014/460/PESC DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).

               (2)

               Em 29 de abril de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2153 (2014) que renova e altera o embargo de armamento contra a Costa do Marfim, nomeadamente deixando de incluir material não letal conexo na proibição de fornecimento, venda ou transferência para a Costa do Marfim de armamento e material conexo. Além disso, foi levantada a proibição de importação de diamantes em bruto da Costa do Marfim.

               (3)

               A Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material letal conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem bandeira dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo e equipamento serem ou não originários de territórios dos Estados-Membros.
               Artigo 2.o

               1.   O artigo 1.o não se aplica:

                           a)

                           Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que lhe prestam apoio, e aos fornecimentos em trânsito pela Costa do Marfim destinados a apoiar ou a ser utilizados pelas operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas;

                           b)

                           Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (“Comité das Sanções”):

                                       i)

                                       fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo exclusivo e direto de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável,

                                       ii)

                                       fornecimentos de armas e outro material letal conexo às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança, com a exceção das armas e material letal conexo constantes do anexo III da presente decisão, que devem ser aprovados previamente pelo Comité das Sanções;

                           c)

                           Aos fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública nos limites apropriados e proporcionados para o uso da força;

                           d)

                           Aos fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança.

                     2.   A responsabilidade primeira pela notificação ou pelos pedidos de aprovação ao Comité de Sanções prévios à expedição de fornecimentos de armamento e material letal conexo com destino às forças de segurança da Costa do Marfim, a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea ii), cabe ao Governo da Costa do Marfim. Alternativamente, um Estado-Membro que preste assistência pode efetuar a referida notificação ou solicitar a aprovação após ter informado o Governo costa-marfinense da sua intenção.».

               2)

               O artigo 3.o é suprimido.

         Artigo 2.o

   O anexo da presente decisão é aditado como Anexo III da Decisão 2010/656/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).

      ANEXO

            «ANEXO III
            Lista das armas e material letal conexo referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii):

                        1.

                        Armas, artilharia de fogo direto e indireto, e armas com um calibre superior a 12,7 mm, e respetivas munições e componentes.

                        2.

                        Lança-granadas foguetes, foguetes, armas ligeiras antitanques, granadas de espingarda e lança-granadas.

                        3.

                        Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (Manpads), mísseis terra-terra e mísseis ar-terra.

                        4.

                        Morteiros de calibre superior a 82 mm.

                        5.

                        Armas antitanque teleguiadas, especialmente mísseis antitanque teleguiados, e respetivas munições e componentes.

                        6.

                        Aeronaves armadas, incluindo aeronaves de asa rotativa ou fixa.

                        7.

                        Veículos militares armados ou veículos militares equipados com suportes de armas.

                        8.

                        Cargas explosivas e dispositivos que contenham materiais explosivos, concebidos para fins militares, minas e material conexo.

                        9.

                        Dispositivos para observação noturna e para tiro noturno.»


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31994D0157

94/157/CE: Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992)

Jornal Oficial nº L 073 de 16/03/1994 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0238

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992) (94/157/CE) O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar o projecto de Convenção de Helsínquia revista em 1992;  Considerando que a Convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 24 de Setembro de 1992;  Considerando que a Convenção se destina a fixar um enquadramento da cooperação regional para assegurar a recuperação ecológica do mar Báltico com vista à auto-regeneração do seu meio marinho e à preservação do seu equilíbrio ecológico;  Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela Convenção e lhe incumbe, nestas matérias, assumir compromissos ao nível internacional;  Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a pressecução dos objectivos de preservação, de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e de utilização prudente e racional dos  recursos naturais;  Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa um nível de protecção elevado e se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do  poluidor-pagador;  Considerando que, no âmbito das competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;  Considerando que a celebração da Convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos fixados no artigo 130º R do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992), assinada em Helsínquia (Finlândia), em 24 de Setembro de 1992.  O texto da Convenção acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo finlandês, nos termos do artigo 35º da Convenção.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº C 226 de 21. 8. 1993, p. 8.  (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.  (3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 5.


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32002D0984

2002/984/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de gramíneas, Triticum aestivum, Vitis vinifera, Brassica napus e Allium ascalonicum ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 341 de 17/12/2002 p. 0070 - 0070

Decisão da Comissãode 16 de Dezembro de 2002relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de gramíneas, Triticum aestivum, Vitis vinifera, Brassica napus e Allium ascalonicum ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/984/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE(2),Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE,Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/11/CE(5),Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/111/CE(7),Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas(8),Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas(9),Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente(10),Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE(12),Tendo em conta a Decisão 2001/897/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE, 70/458/CEE e 92/33/CEE do Conselho(13), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/897/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE entre 2002 e 2003.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 devem prosseguir em 2003,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de sementes e propágulos de gramíneas, Triticum aestivum, Brassica napus, Allium ascalonicum e Vitis vinifera prosseguirão em 2003, em conformidade com a Decisão 2001/897/CE.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 60.(3) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.(4) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.(5) JO L 53 de 23.2.2002, p. 20.(6) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1.(7) JO L 41 de 13.2.2002, p. 43.(8) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.(9) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.(10) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.(11) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.(12) JO L 195 de 24.7.2002, p. 32.(13) JO L 331 de 15.12.2001, p. 97.


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31999D0407

1999/407/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1999 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Junho de 1999que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões(1999/407/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das regiões na sequência da renúncia de A. Peper, membro efectivo, e de A E Verstand-Bogaert, membro suplente, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Setembro de 1998;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoSão nomeados membro efectivo e membro suplente, respectivamente, do Comité das Regiões I. W. Opstelten e M. J. Haveman, em substituição de A. Peper e de A. E. Verstand-Bogaert, pelo período remanescente do mandato destes, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.