title: 2005/405/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais [notificada com o número C(2005) 1369]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/31

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2005
   que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   [notificada com o número C(2005) 1369]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/405/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O método comunitário normalizado de teste para Enterobacteriaceae e valores totais viáveis na carne foi reconhecido como equivalente ao método de teste empregue nos Estados Unidos para Escherichia coli.

               (2)

               A Comunidade e os Estados Unidos levaram a efeito negociações sobre um conjunto adicional de orientações para a realização de auditorias, nomeadamente directrizes para investigações sobre sanidade animal. As negociações culminaram na elaboração de um texto para essas directrizes, aceite por ambas as partes.

               (3)

               O Comité Misto de Gestão do Acordo («o comité») formulou recomendações sobre a determinação da equivalência entre os dois métodos de teste e sobre a adopção de novas directrizes para auditorias. Em virtude das referidas recomendações, é oportuno alterar os anexos V e VI e a nota de pé-de-página 1 do acordo.

               (4)

               As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do ponto 6 do anexo V, ao anexo VI e à nota de pé-de-página 1 do referido acordo.
   O texto do acordo em forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do acordo segue apenso à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 118 de 21.4.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/833/CE da Comissão (JO L 316 de 29.11.2003, p. 20).
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo às alterações aos anexos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   Bruxelas, 7 de Outubro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Com referência ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre as medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de vos propor a adopção das seguintes alterações aos anexos ao acordo:
   Tal como recomenda o Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, convém substituir os textos do ponto 6 do anexo V e da nota de pé-de-página 1 do acordo pelo texto constante do apêndice A à presente carta, e substituir o texto do anexo VI do acordo pelo texto do apêndice B à presente carta.
   Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América com tais alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do acordo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

       (1)

         Pela Comunidade Europeia

      Jaana HUSU-KALLIO

   Bruxelas, 6 de Abril de 2005
   Excelentíssima Senhora,
   Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta com as propostas de alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.
   A este respeito, tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo.
   Entendo que estas alterações entram em vigor na data em que a Comunidade Europeia notificar os Estados Unidos de que cumpriu os procedimentos necessários para a aplicação destas alterações.
   Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha elevada consideração.

       (2)

         Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América

      Norval E. FRANCIS

      (1)

               Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo.

      (2)

               Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo.

         APÊNDICE A

         «ANEXO V

                                 —

                                 Produto

                                 —

                                 Espécie

                                 —

                                 Sanidade animal/saúde pública

                     Exportações da CE para os Estados Unidos

                     Exportações dos Estados Unidos para a CE

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Acção

                     Condições comerciais

                     Equivalência

                     Condições especiais

                     Acção

                     Normas CE

                     Normas EUA

                     Normas EUA

                     Normas CE

               6.   Carne fresca

                     Sanidade animal

                                 —

                                 Ruminantes

                     64/432
                     72/461
                     72/462

                     9 CFR 94

                     Sim 2

                     Certificação complementar para bovinos de países afectados pela BSE

                     Os EUA devem rever as regras relativas à BSE no que respeita a regiões de alta/baixa incidência

                     9 CFR 53
                     (em caso de foco de doença exótica)

                     72/462
                     82/426

                     Sim 2

                      Residência de três meses
                     Exploração indemne de brucelose para os ovinos e caprinos

                                 —

                                 Equídeos

                     64/432
                     72/461
                     72/462

                     9 CFR 94

                     Sim 1

                     9 CFR 53

                     72/462
                     82/426

                     Sim 2

                     Residência de três meses

                                 —

                                 Suínos

                     64/432
                     72/461
                     72/462

                     9 CFR 94

                     Sim 1

                     9 CFR 53

                     72/462
                     82/426

                     Sim 2

                      Residência de três meses
                     Exploração indemne de brucelose

                     Saúde pública

                     Ruminantes (8)
                     Equídeos
                     Suínos
                     Ovinos
                     Caprinos
                     Ruminantes (8)
                     Equídeos
                     Suínos
                     Ovinos
                     Caprinos

                        (continuação)

                     64/433
                     96/22
                     96/23

                     9 CFR
                     301-381, 416, 417

                     Sim 3

                      Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições pertinentes da nota de pé-de-página 1
                     Teste de Enterobacteriaceae e de valores totais viáveis efectuado nos termos da Decisão 2001/471/CE da Comissão com as seguintes ressalvas:

                                 —

                                 a amostragem aleatória deve ser realizada no horário dos abates

                                 —

                                 não podem ser mudados os quatro estabelecimentos de recolha de amostras para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos indicados na Decisão 2001/471/CE

                     A equivalência (Sim 2) será reconhecida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação.
                     Este processo será concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo

                     9 CFR
                     301-381, 416, 417

                     72/462
                     93/158
                     96/22
                     96/23

                     Sim 3

                     Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições das notas de pé-de-página 2, 3, 4 e 5

                     A CE deve avaliar o programa dos EUA relativo aos resíduos e as informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo
                      A CE deve avaliar as normas dos EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo
                     A CE deve avaliar um pedido dos EUA, quando for apresentado, sobre a necessidade de prosseguir os testes de despistagem de triquinas na carne de equídeos
                     Relativamente à nota de pé-de-página 5, alínea e), os resultados das inspecções após a incisão dos corações de suínos devem ser avaliados conjuntamente após 12 meses, a fim de determinar se devem ser efectuadas alterações das disposições da nota 5, alínea e)
                     A equivalência (Sim 2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo »

   NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 1

                  «(1)

                   Redução dos agentes patogénicos: sistemas de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP); a regra final foi publicada em 61 Federal Register 38806-38989 e altera várias disposições das partes 304, 310, 320, 327, 381, 416 e 417 do CFR.
                  Disposições relativas a SSOP aplicáveis.
                  Os EUA e a CE discutirão, com bastante antecedência em relação à data de entrada em vigor, os elementos contemplados na norma supra a fim de determinar a necessidade de mais condições especiais.».

   APÊNDICE B

         «ANEXO VI
         DIRECTRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA
         Sempre que sejam adoptadas normas, directrizes ou recomendações para a realização de auditorias por uma das organizações internacionais de normalização competentes, as partes procederão à revisão do teor do presente anexo e efectuarão as alterações necessárias.
         Disposições gerais
         1.   Definições
         As definições que se seguem são aplicáveis aos termos utilizados no presente anexo.

                     1.1.

                     “Auditoria”: avaliação da eficácia.

                     1.2.

                     “Entidade sujeita a auditoria”: parte exportadora cujo programa de aplicação e controlo é objecto da auditoria.

                     1.3.

                     “Auditor”: parte importadora que efectua a auditoria.

                     1.4.

                     “Estabelecimento”: unidade de transformação de animais ou produtos animais.

                     1.5.

                     “Instalação”: um local, que não uma unidade de transformação, onde os animais ou produtos animais podem ser manipulados, com exclusão das instalações retalhistas.

                     1.6.

                     “Investigação de sanidade animal”: visita a um estabelecimento que é efectuada para colher ou verificar informação relacionada com a situação ou as condições de uma dada região no que respeita a uma ou mais doenças animais identificadas no anexo III.

               2.   Princípios gerais
         2.1.   O auditor e a entidade sujeita a auditoria devem cooperar na realização de auditorias em conformidade com o disposto no presente anexo. A equipa de auditoria deve incluir representantes do auditor e da entidade sujeita a auditoria, devendo esta última designar pessoal responsável pela colaboração na auditoria. Podem ser necessárias competências profissionais especializadas para efectuar auditorias de sistemas e programas especializados.
         A informação é recolhida por meio de entrevistas, exame de documentos e registos e visitas a estabelecimentos. São também contempladas as alterações aos controlos ocorridas desde a adopção do acordo ou desde a auditoria precedente. A informação pode ser verificada por meio de inquéritos e controlos noutras fontes, em que se podem incluir observações físicas, medições, recolha de amostras e registos. A informação obtida no decurso da auditoria deverá ser documentada.
         2.2.   Mais do que rejeitar animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria. O programa de aplicação e de controlo da entidade sujeita a auditoria ao abrigo do acordo deverá ser adequadamente avaliado.
         2.2.1.   A base para a avaliação de todas as auditorias levadas a cabo nos termos do acordo é constituída pelas normas da parte exportadora, ou por uma combinação das normas da parte exportadora e da parte importadora, e por quaisquer condições especiais que a auditoria em questão justifique. Essas normas e eventuais condições especiais estão enunciadas no anexo V, e previstas no artigo 6.o

         2.2.2.   Entende-se que as auditorias in loco empreendidas no processo de determinação da equivalência inicial serão normalmente conduzidas exclusivamente segundo as normas do país exportador, ao passo que as auditorias in loco subsequentes levadas a cabo para fins de verificação do cumprimento de uma condição de equivalência anteriormente estabelecida serão conduzidas segundo as normas da parte exportadora, as normas pertinentes da parte importadora que não foram dadas como equivalentes e que são de aplicação obrigatória, e quaisquer outras condições especiais acordadas enunciadas no anexo V.
         2.3.   A entidade sujeita a auditoria deve executar um programa documentado que permita demonstrar ao auditor que as normas são cumpridas de uma forma consistente.
         2.4.   A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia da parte exportadora na execução do programa de aplicação e controlo. Um baixo nível de eficácia deve ter como resultado um aumento da frequência das auditorias, a fim de assegurar, por exemplo, que uma eficácia insatisfatória foi corrigida.
         2.4.1.   A informação a usar para estabelecer a frequência das auditorias pode incluir, entre outros elementos:

                     —

                     análises epidemiológicas,

                     —

                     resultados de auditorias anteriores,

                     —

                     resultados de controlos veterinários na fronteira (incluindo resultados de recolha e análise de amostras de remessas importadas),

                     —

                     período desde a última auditoria,

                     —

                     volume de trocas comerciais,

                     —

                     resultados de vigilância de saúde pública,

                     —

                     lista de zonas indemnes de doenças animais, e

                     —

                     factores geográficos e ambientais.

               2.5.   A realização de auditorias e a tomada de decisões nelas baseadas devem ser transparentes e coerentes.
         O auditor deve:

                     2.5.1.

                     Garantir que as conclusões da auditoria se baseiam em provas, dados e observações objectivas, que podem ser verificadas quanto à sua exactidão e fiabilidade;

                     2.5.2.

                     Permanecer à margem de qualquer conflito de interesses ou influências impróprias;

                     2.5.3.

                     Assegurar que o processo de auditoria é levado a cabo com o objectivo de:

                                 —

                                 verificar que as condições de equivalência previamente reconhecidas estão a ser cumpridas pela parte exportadora,

                                 —

                                 identificar junto da entidade sujeita a auditoria as áreas onde podem ser introduzidos melhoramentos para reforçar a eficácia do programa de controlo documentado por forma a que possa passar a cumprir, ou continuar a cumprir, uma condição de equivalência necessária para a consecução do nível de protecção adequado da parte importadora;

                     2.5.4.

                     Assegurar que todos os documentos e registos recebidos durante a auditoria são mantidos e conservados como acordado entre ambas as partes e de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a cada uma das partes;

                     2.5.5.

                     Assegurar o respeito da confidencialidade comercial em obediência às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a cada uma das partes.

               A entidade sujeita a auditoria deve:

                     2.5.6.

                     Fornecer informação no quadro da auditoria, a pedido do auditor, em tempo oportuno, durante a auditoria ou dentro de 20 dias úteis, por forma a assegurar a consecução dos objectivos da auditoria;

                     2.5.7.

                     Cooperar com o auditor e assisti-lo no cumprimento das suas funções com vista à consecução dos objectivos da auditoria. Essa cooperação inclui:

                                 —

                                 informar o pessoal envolvido na auditoria sobre os objectivos da mesma,

                                 —

                                 designar pessoal competente para acompanhar a equipa de auditores,

                                 —

                                 fornecer à equipa de auditores as instalações necessárias por forma a que a auditoria se desenrole de forma eficaz e eficiente,

                                 —

                                 facultar o acesso a instalações a aos documentos necessários para levar a cabo a auditoria, de acordo com as solicitações do auditor.

               2.6.   Investigações de sanidade animal
         As investigações de sanidade animal serão conduzidas com o propósito de recolher informação epidemiológica pertinente e outra informação respeitante ao estatuto sanitário de uma dada região (seja um Estado-Membro/ Estado, seja parte de um Estado-Membro/Estado, ou ainda partes de mais de um Estado-Membro/Estado). Uma investigação de sanidade animal pode ser conduzida por uma parte (aqui referida como a parte “importadora”) a fim de apoiar a determinação inicial feita pela outra parte (aqui referida como a parte “exportadora”) do estatuto sanitário de uma região (isto é, primeiro reconhecimento como região indemne de uma dada doença), ou na sequência de um foco de doença.
         DIRECTRIZES OPERACIONAIS
         Preparação das auditorias
         3.   Preparação prévia
         3.1.   Programação das auditorias
         Para que as auditorias sejam convenientemente preparadas e levadas a cabo da forma mais eficaz, deverão as partes:

                     —

                     elaborar um programa provisório de auditorias que cubra, sempre que adequado, um período de 12 meses, e que leve em conta, entre outros elementos, a análise descrita no ponto 2.4 do anexo VI do acordo e as acções enunciadas no anexo V do acordo; esse programa indicativo será revisto em cada semestre no intuito de estabelecer um programa contínuo de auditorias,

                     —

                     confirmar, o mais cedo possível, de preferência com 60 dias de antecedência, a intenção de levar a efeito as auditorias previstas no programa indicativo,

                     —

                     notificar a entidade sujeita a auditoria, o mais cedo possível, de quaisquer alterações previstas no programa indicativo,

                     —

                     proceder ao intercâmbio de informação sobre os programas de auditorias previstas para efectuar fora do âmbito do acordo que possam ser necessárias e adequadas para dar cumprimento às disposições do ponto 6.3.

               3.2.   Lançamento da auditoria
         O lançamento de auditorias baseia-se normalmente nos seguintes elementos:

                     —

                     auditorias mencionadas no programa indicativo,

                     —

                     auditorias por convite da entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     auditorias a pedido justificado de qualquer uma das partes no acordo, como sejam auditorias levadas a efeito no caso de haver preocupações sérias de qualquer uma das partes quanto a riscos para a saúde pública ou sanidade animal emergentes ou recém descobertos.

               Em todos os casos, o auditor deve prevenir a entidade sujeita a auditoria com uma antecedência suficiente em relação à auditoria prevista, no intuito de permitir a essa entidade tomar as medidas necessárias para que a auditoria seja feita de maneira satisfatória. A antecedência para a notificação deverá ser função da urgência que a sua realização assuma para a saúde pública e sanidade animal.
         Comunicação do auditor à entidade sujeita a auditoria
         3.3.   Actividades prévias à auditoria
         3.3.1.   Preparação do plano de auditoria
         De consulta com a entidade sujeita a auditoria, o auditor deve preparar o plano de auditoria. O plano de auditoria deve ser submetido pelo auditor à entidade sujeita a auditoria com suficiente antecedência, a fim de lhe permitir preparar a informação que terá de fornecer, de preferência 60 dias antes do início previsto da auditoria. A auditoria deve ser concebida de molde a ser flexível para permitir alterações de ênfase em função da informação recolhida antes e no decorrer da auditoria.
         O plano deve integrar os seguintes elementos:

                     —

                     objecto, âmbito e alcance da auditoria,

                     —

                     objectivos da auditoria,

                     —

                     identificação das normas pertinentes enunciadas no anexo V que servirão de referência para a realização da auditoria. Em concreto, trata-se das normas da parte exportadora quando a auditoria for efectuada como avaliação inicial in loco da eficácia do programa de controlo da entidade sujeita a auditoria no intuito de determinar se existe uma condição de equivalência, ou de uma combinação das normas da parte exportadora e das da parte importadora, depois de alteradas pelas condições especiais apropriadas enunciadas no anexo V, quando for efectuada uma auditoria subsequente para verificar uma condição de equivalência previamente determinada,

                     —

                     data e local da auditoria e tipos de estabelecimento ou instalações a visitar, de modo a que possam ser escolhidos membros adequados para a equipa de auditoria,

                     —

                     calendário até à apresentação do relatório final, que inclua este último,

                     —

                     língua ou línguas em que a auditoria será realizada e em que o relatório será redigido,

                     —

                     identidade dos membros da equipa de auditoria, incluindo o responsável,

                     —

                     calendário de encontros com funcionários e visitas a estabelecimentos ou instalações, incluindo visitas não anunciadas, se for caso disso,

                     —

                     disposições relativas ao respeito da confidencialidade comercial e destinadas a evitar conflitos de interesses.

               3.3.2.   Acordo da entidade sujeita a auditoria sobre o plano e as datas
         Se a entidade sujeita a auditoria tiver alguma objecção a qualquer das disposições descritas no plano de auditoria, deverá dá-las a conhecer de imediato ao auditor, normalmente no prazo de 10 dias após recepção do plano de auditoria. Essas objecções devem ser resolvidas entre o auditor e a entidade sujeita a auditoria. As alterações propostas ao plano de auditoria, em resultado da informação obtida tanto antes como durante a auditoria, devem ser comunicadas pela parte que as propõe à outra parte logo que seja possível.
         3.3.3.   Obtenção da documentação necessária da parte da entidade sujeita a auditoria
         Antes da auditoria, o auditor pode solicitar à entidade sujeita a auditoria documentação pertinente para a sua preparação e execução. Essa documentação pode abarcar, por exemplo:

                     —

                     legislação e normas e especificações técnicas pertinentes,

                     —

                     estrutura de gestão da entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     as funções reguladoras e competências da entidade sujeita a auditoria, e resultados de qualquer medida de execução,

                     —

                     procedimentos de aprovação aplicados pela entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     informação circunstanciada sobre programas de controlo, incluindo cópias de documentos de trabalho, manuais e guias de operação similares.

               O auditor pode pedir esclarecimentos à entidade sujeita a auditoria relativos a qualquer documento que lhe tenha sido entregue.
         Realização da auditoria
         4.   Reunião de abertura
         A entidade sujeita a auditoria e o auditor deverão ter uma reunião de abertura num local acordado previamente entre ambas as partes. Quando necessário e oportuno para esclarecer questões relacionadas com a auditoria, a reunião de abertura pode realizar-se em Washington, D.C. para as auditorias conduzidas pelas equipas da Comissão Europeia, ou então em Bruxelas, Bélgica, ou Grange, Irlanda, para as auditorias conduzidas pelas equipas americanas. Noutros casos, as reuniões de abertura poderão decorrer em locais apropriados, como sejam capitais de Estados-Membros ou cidades dos Estados Unidos, conforme seja mais conveniente e prático para uma dada auditoria. Onde quer que a reunião de abertura decorra, ela deverá ser presidida por um representante ao nível adequado das autoridades competentes da entidade sujeita a auditoria. A finalidade da reunião de abertura é:

                     —

                     apresentar a equipas de auditoria à entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     confirmar o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria,

                     —

                     assinalar os métodos e procedimentos de trabalho a empregar durante a auditoria,

                     —

                     confirmar as vias oficiais de comunicação entre a equipa auditora e a entidade sujeita a auditoria no decorrer da auditoria, incluindo a determinação dos representantes dos serviços oficiais que irão acompanhar a equipa de auditoria em cada visita,

                     —

                     confirmar os estabelecimentos governamentais e não governamentais a visitar,

                     —

                     confirmar as funções e o número conveniente dos membros da equipa de auditoria que podem participar ou observar as visitas a estabelecimentos ou instalações de produção,

                     —

                     confirmar a data, hora e local da reunião de encerramento e de quaisquer reuniões intercalares com a entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     confirmar as disposições respeitantes a viagens e alojamento,

                     —

                     confirmar que a equipa de auditores terá à sua disposição os recursos e as instalações necessárias,

                     —

                     confirmar os métodos de apresentação de relatórios a empregar,

                     —

                     solicitar outra documentação adicional que tenha sido dada como necessária para a realização da auditoria na fase prévia,

                     —

                     responder a todas as questões que a entidade sujeita a auditoria suscite relativamente ao processo de auditoria.

               5.   Exame dos documentos
         5.1.   O exame dos documentos pode, por exemplo, incluir o seguinte:

                     —

                     registos relativos a programas de conformidade,

                     —

                     relatórios de auditoria interna e de inspecção,

                     —

                     documentação relativa às acções correctiva e sanções,

                     —

                     registos das acções de conformidade adoptadas,

                     —

                     planos de amostragem e seus resultados,

                     —

                     documentos associados com a verificação,

                     —

                     procedimentos regulamentares seguidos pela entidade sujeita a auditoria.

               5.2.   No caso de uma auditoria consecutiva a uma determinação de equivalência, o exame documental pode consistir também no exame de alterações relevantes dos sistemas de inspecção e certificação desde a determinação da equivalência ou desde a auditoria anterior.
         5.3.   A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de exame dos documentos e contribuirá para assegurar que o auditor tem acesso aos documentos e registos solicitados.
         6.   Verificação no local
         6.1.   A decisão do auditor quanto à natureza e extensão das verificações no local deverá atender a factores como sejam a área afectada, os antecedentes de conformidade com as exigências por parte do sector ou do país exportador determinado por anteriores auditorias e/ou controlos veterinários na fronteira (incluindo resultados de recolhas de amostras e de análises de remessas importadas), o volume produzido e importado ou exportado, as alterações das infra-estruturas e da natureza e funcionamento dos sistemas nacionais de inspecção e de certificação.
         6.2.   A verificação no local pode incluir visitas a estabelecimentos e instalações de produção e transformação, zonas de manipulação ou de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de verificar a exactidão das informações constantes do material documental referido no ponto 5.1.
         6.3.   Quando sejam efectuados controlos de estabelecimentos ou instalações, a entidade sujeita a auditoria efectuará o controlo do estabelecimento ou instalação segundo os seus procedimentos habituais e o auditor participará geralmente como observador, embora este possa verificar outros aspectos de funcionamento se o considerar necessário. Por razões de limitação de tempo, o auditor pode optar por não efectuar uma inspecção completa e global da entidade sujeita a auditoria, podendo, em seu lugar, verificar práticas de inspecção específicas mediante entrevistas fora do local com a equipa de inspecção da entidade sujeita a auditoria.
         6.4.   A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de verificação no local e facilitará a entrada deste nos estabelecimentos e instalações submetidos a essa verificação.
         6.5.   Nos casos em que os controlos no local revelarem a existência de riscos potenciais ou reais para a saúde humana ou animal, o auditor deverá de imediato informar do facto a entidade sujeita a auditoria, que deverá tomar as medidas necessárias para corrigir um risco identificado e confirmado.
         7.   Auditoria de acompanhamento
         Pode ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar se foram corrigidas as deficiências identificadas numa auditoria anterior.
         8.   Documentos de trabalho
         Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificação dos elementos a avaliar, nomeadamente nos seguintes domínios:

                     —

                     legislação,

                     —

                     estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e certificação,

                     —

                     estrutura, organização, funcionamento e métodos de trabalho dos estabelecimentos e instalações,

                     —

                     estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,

                     —

                     acção e procedimentos de conformidade,

                     —

                     procedimentos de notificação e de queixa,

                     —

                     programas de formação.

               8.1.   Documentos de apoio
         A documentação de suporte dos resultados da auditoria, conclusões e recomendações deverão, tanto quanto possível, ser normalizados a fim de conferir maior transparência e fiabilidade à realização da auditoria e à apresentação dos respectivos resultados. Essa documentação pode incluir memorandos ou outra informação de base dos elementos a avaliar.
         9.   Reunião de encerramento
         Tal como para a reunião de abertura, a reunião de encerramento poderá decorrer num local de mútua conveniência para a entidade sujeita a auditoria e para o auditor. A reunião de encerramento deverá também ser presidida por um representante ao nível adequado das autoridades competentes da entidade sujeita a auditoria.
         Finalidade da reunião de encerramento:

                     —

                     reconfirmar o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria,

                     —

                     recordar à entidade sujeita a auditoria que a auditoria se baseia numa amostragem do sistema de controlo e não reflecte todas as deficiências do sistema,

                     —

                     comunicar à entidade sujeita a auditoria os resultados preliminares e/ou uma panorâmica global dos resultados a que chegou o auditor,

                     —

                     apresentar dados relativos às deficiências substantivas encontradas, juntamente com as provas objectivas das mesmas,

                     —

                     prestar quaisquer esclarecimentos que sejam necessários para assegurar que a entidade sujeita a auditoria entende a natureza das deficiências substantivas,

                     —

                     confirmar que a totalidade dos dados da auditoria serão comunicados sob a forma de relatório de auditoria e que a entidade sujeita a auditoria tem oportunidade de tecer comentários sobre o mesmo,

                     —

                     permitir à entidade sujeita a auditoria formular comentários sobre os resultados da auditoria ou suscitar pontos a clarificar.

               Actividades pós-auditoria
         10.   Relatório da auditoria
         O relatório de auditoria deve dar uma imagem equilibrada dos resultados e incluir conclusões e recomendações que reflictam de maneira rigorosa esses resultados. Deverá, em princípio, contemplar o seguinte:

                     —

                     o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria,

                     —

                     descrição do plano de auditoria,

                     —

                     identificação dos documentos que servirão de referência para a realização da auditoria,

                     —

                     uma avaliação dos resultados por parte do auditor face às normas objecto de auditoria,

                     —

                     pontos de desacordo entre o auditor e a entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     as recomendações do auditor sobre quais as deficiências substantivas que deverão ser corrigidas,

                     —

                     a resposta à apresentação dos resultados, incluindo eventuais indicações para a correcção das deficiências detectadas.

               10.1.   Deverá ser respeitada a confidencialidade comercial na preparação e subsequente distribuição do relatório de auditoria. Antes da auditoria, cada parte informará a outra sobre a sua legislação e procedimentos em matéria de protecção da informação comercial confidencial ou de outra natureza que possa ser considerada sensível por uma ou ambas as partes. Cada parte respeitará plenamente os seus próprios requisitos de protecção da informação confidencial. No caso de existirem diferenças significativas entre as duas partes quanto à natureza da informação que tem de ser protegida, as partes deverão identificar essas diferenças antes da realização da auditoria e chegar a acordo sobre os procedimentos adequados a seguir.
         10.2.   Deverão ser enviados projectos de relatório à entidade sujeita a auditoria dentro dos prazos fixados no acordo. A entidade sujeita a auditoria tem um prazo de 60 dias para o comentar, devendo descrever quaisquer medidas correctivas específicas que irão ser ou terão sido tomadas a fim de cumprir a equivalência inicialmente, ou para continuar a cumprir a equivalência, incluindo prazos para o seu cumprimento.
         10.3.   As alterações introduzidas no texto do relatório final em resposta aos comentários formulados pela autoridade competente deverão cingir-se à correcção de imprecisões factuais. Contudo, outros comentários feitos pela entidade sujeita a auditoria podem ser aduzidos em separado no relatório se se destinarem a esclarecer o conteúdo do mesmo. Em qualquer dos casos, os comentários da entidade sujeita a auditoria deverão ser apensos ao relatório final.
         11.   Seguimento das medidas correctivas
         A verificação das medidas correctivas necessárias para cumprir a equivalência far-se-á de acordo com a natureza da deficiência original. A verificação das medidas correctivas tomadas pela entidade sujeita a auditoria pode incluir o seguinte:

                     —

                     exame das garantias apresentadas pela entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     exame da documentação fornecida pela entidade sujeita a auditoria,

                     —

                     auditorias de seguimento,

                     —

                     exame das medidas correctivas anunciadas numa auditoria subsequente.

               O procedimento de auditoria de seguimento é semelhante ao da auditoria normal, embora incida mais na confirmação de que as medidas tomadas pela entidade sujeita a auditoria tratam e resolvem satisfatoriamente as deficiências identificadas. Deverá ser elaborado e distribuído um relatório de seguimento relativo às medidas correctivas nos mesmos moldes que o relatório de auditoria original.
         Investigações de sanidade animal
         12.   Investigações de sanidade animal
         12.1.   Princípios gerais
         Todas as partes implicadas nas investigações de sanidade animal deverão cooperar para que a investigação seja conduzida de maneira aberta e transparente, com vista a cumprir todos os procedimentos necessários o mais rápido possível.
         12.2.   Procedimentos
         12.2.1.   Programação de investigações de sanidade animal e lançamento das mesmas
         Na maioria dos casos, esta investigação é empreendida a pedido da parte exportadora. Os resultados de uma investigação de sanidade animal devem proporcionar informação essencial respeitante ao risco de doença associado às exportações de determinados produtos dessa região. A parte importadora deve anuir a tal pedido em tempo oportuno, devendo para além disso designar uma pessoa de contacto para trabalhar estreitamente com os representantes da parte exportadora. Serão agendadas com rapidez visitas in loco, de concertação com todas as partes.
         Em caso de foco de uma das doenças identificadas no anexo III e no caso de não terem sido adoptadas medidas de salvaguarda ou regionalização, a parte importadora pode exigir que seja feita uma investigação de sanidade animal antes de se retomar o comércio dos produtos afectados. A fim de minimizar a perturbação do comércio e facilitar o reconhecimento de zona indemne de doença ou identificação da presença de doença ou ainda a tomada de medidas apropriadas de redução de risco, os representantes competentes de ambas as partes cooperarão no sentido de agendar a investigação para o mais breve possível. Se bem que o calendário da visita dependa dos progressos alcançados no controlo do foco da doença, as duas partes deverão encetar discussões quanto antes.
         12.2.2.   Actividades prévias à visita
         A parte importadora identificará as regiões a ser visitadas no âmbito da visita in loco, assim como os tipos de entidades a nela incluir, em comunicação directa com a parte exportadora. As duas partes deverão trabalhar em estreita concertação na preparação de um plano de investigação, que cobrirá os seguintes pontos:

                     —

                     as datas propostas para a visita ao local,

                     —

                     as áreas a visitar e os tipos de informação a recolher,

                     —

                     a identidade dos membros da equipa de investigação, incluindo a do chefe da equipa,

                     —

                     um programa de reuniões com funcionários e visitas a explorações ou outros estabelecimentos,

                     —

                     a documentação específica que será solicitada no quadro da investigação, como, por exemplo, legislação aplicável em matéria de controlo e erradicação de doenças, dados de vigilância e monitorização, relatórios sobre rastreabilidade de origem e de destino, registos de vacinas, dados epidemiológicos relacionados com o foco em questão ou focos recentes, relatórios de laboratório, etc.,

                     —

                     a identidade das pessoas de contacto da parte exportadora (incluindo representantes dos serviços competentes de todos os Estados-Membros/Estados envolvidos), assim como as autoridades reguladoras responsáveis de ambas as partes.

               O plano de investigação deve ser completado antes da partida da equipa de investigação e transmitido a todas as partes interessadas na investigação de sanidade animal.
         12.2.3.   Realização da investigação
         12.2.3.1.   Reunião de abertura
         Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de todas as partes. Na reunião, a parte investigadora passa em revista o plano de investigação e verificará se foram tomadas as providências necessárias para a realização da investigação.
         O local onde se realizará a reunião de abertura será determinado no plano de investigação, podendo esta ser eventualmente organizada pelos representantes das autoridades reguladoras competentes.
         Finalidade da reunião de abertura:

                     —

                     apresentar a equipa de investigação aos representantes da parte exportadora,

                     —

                     descrever as principais áreas de investigação e os procedimentos a seguir,

                     —

                     confirmar os canais de comunicação oficiais entre a equipa de investigação e os representantes da parte exportadora,

                     —

                     confirmar o programa e os estabelecimentos a visitar,

                     —

                     confirmar a data, hora e local de realização da reunião de encerramento,

                     —

                     confirmar as disposições respeitantes a viagens e alojamento,

                     —

                     confirmar que a equipa de investigação terá à sua disposição os recursos e a documentação necessários,

                     —

                     responder a eventuais questões respeitantes à investigação suscitadas pelos representantes da parte exportadora.

               12.2.3.2.   Documentação da investigação
         Os funcionários que efectuam a investigação manterão um registo escrito dos seus resultados, juntamente com documentação fornecida pelo representante da parte anfitriã. Do registo constarão os locais visitados, nomeadamente as explorações, assim como a identidade e funções dos funcionários inquiridos no âmbito da investigação.
         12.2.3.3.   Reunião de encerramento
         Haverá uma reunião de encerramento entre os representantes de ambas as partes. O local onde se realizará a reunião de abertura será determinado no plano de investigação, podendo esta ser eventualmente organizada pelos funcionários das autoridades reguladoras competentes.
         A reunião tem a seguinte finalidade:

                     —

                     passar em revista as principais áreas de investigação e procedimentos seguidos,

                     —

                     dar oportunidade aos representantes da parte exportadora de esclarecer quaisquer questões relacionadas com a investigação ou com a documentação fornecida,

                     —

                     identificar qualquer outra informação que seja necessária para completar a avaliação,

                     —

                     responder a quaisquer questões relacionadas com a avaliação e com as acções subsequentes,

                     —

                     fixar um calendário indicativo para a entrega da avaliação da investigação de sanidade animal e/ou do relatório à parte exportadora.

               12.2.4.   Avaliação
         A avaliação deverá ter base científica, ser transparente e compatível com as normas internacionais pertinentes e com avaliações similares levadas a efeito pela parte importadora.
         Em função dos procedimentos da parte importadora, a avaliação e/ou relatório pode ser tornado público. Os comentários sobre a avaliação e/ou relatório formulados pela parte exportadora reger-se-ão pelas disposições regulamentares vigentes da parte importadora.»


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31997D0417(01)

Decisão Da Comissão de 10 de Abril de 1997 relativa à nomeação dos membros do comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas

Jornal Oficial nº C 119 de 17/04/1997 p. 0003 - 0003

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 relativa à nomeação dos membros do comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (97/C 119/03)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, que institui um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (1),Tendo em conta a Decisão 87/560/CEE da Comissão (2), que alarga o número máximo de membros que compõem o comité de vinte e quatro para vinte e cinco,DECIDE:Artigo único As pessoas cujos nomes são apresentados seguidamente são nomeados membros do comité consultivo, a partir de 1 de Abril de 1997, por um período de dois anos.Peter AGARFrans H. J. J. ANDRIESSENSue ARROWSMITHJesús BANEGAS NUÑEZHenning CHRISTOPHERSENPierre DEVOLVÉKjell Olof FELDTAngelo FERROJytte FREDENSBORGEmilio GABAGLIOPaul HIPPERTLaureano LÓPEZ-RODÓVictor MARTINSPhilippe MATHEÏAlan McCARTHYSheila McKECHNIEPaolo MENGOZZIBernhard MOLITORHans-Werner MUELLERFrançois PASTEAUPaavo RANTANENJean-Claude ROUDEFranz SCHOSERWassilios SKOURISWalter WOLFSBERGER(1) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 32.(2) JO nº L 338 de 28. 11. 1987, p. 37.


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31995D0043

95/43/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/43/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão do Sr. Gerhard Boekel, comunicada ao Conselho em 24 de Outubro de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo alemão,  DECIDE:   Artigo único  O Dr. Dietrich Kassmann é nomeado membro suplente do Comité das regiões em substituição do Sr. Gerhard Boekel, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: Decisão (UE) 2017/1583 da Comissão, de 1 de setembro de 2017, que especifica, nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma EN ISO 17994:2014 como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos [notificada com o número C(2017) 5843]

text:
               19.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/34

         DECISÃO (UE) 2017/1583 DA COMISSÃO
   de 1 de setembro de 2017
   que especifica, nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma EN ISO 17994:2014 como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos

         [notificada com o número C(2017) 5843]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/64/CE da Comissão (2) especifica a norma internacional ISO 17994:2004(E) «Water quality — Criteria for establishing equivalence between microbiological methods» como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos da Diretiva 2006/7/CE.

               (2)

               A norma ISO 17994:2004(E) está obsoleta e foi atualizada do ponto de vista técnico (por exemplo, atualização de terminologia, clarificação de especificações, aditamento de um novo anexo sobre cálculos técnicos).

               (3)

               A norma ISO 17994:2004(E) foi, portanto, substituída por uma versão mais recente, a norma ISO 17994:2014 «Water quality — Requirements for the comparison of the relative recovery of microorganisms by two quantitative methods». O Comité Europeu de Normalização transpôs esta norma internacional, na norma europeia EN ISO 17994:2014. Assim, importa especificar a norma EN ISO 17994:2014 como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos da Diretiva 2006/7/CE.

               (4)

               A Decisão 2009/64/CE deve, portanto, ser revogada.

               (5)

               As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/7/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2006/7/CE, a norma EN ISO 17994:2014 «Water quality — Requirements for the comparison of the relative recovery of microorganisms by two quantitative methods» é especificada como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2009/64/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

      (2)  Decisão 2009/64/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2009, que especifica, nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos (JO L 23 de 27.1.2009, p. 32).


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31994D0353

94/353/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1994 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/353/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado CE,  - Tendo em conta a quarta convenção ACP-CEE (1),  - Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das Instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-0151/94),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),  1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes:  - receitas anuais contribuições pagas: 0,00 Ecus receitas diversas: 0,00 Ecus - despesas anuais: 888 830 691,23 Ecus 2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.  O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Egon KLEPSCH   (1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.  (2) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.     RESOLUÇÃO que contém as observações que são parte integrante das decisões de concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1992  O PARLAMENTO EUROPEU,   - Tendo em conta os artigos 137º e 206º do Tratado CE,  - Tendo em conta os artigos 67º, 70º e 73º dos regulamentos financeiros aplicáveis respectivamente ao quinto, sexto e sétimo FED, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes da  decisão de quitação,  - Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado Mitolo e outros sobre as ajudas à Somália (B3-1281/92),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),  1. Regista:  a) A garantia dada pela Comissão quanto à natureza comunitária da operação « capacetes azuis belgas na Somália »;  b) O compromisso da Comissão de utilizar as dotações dos FED exclusivamente para o financiamento de operações de natureza comunitária, isto é, que correspondam à legislação comunitária e nomeadamente às Convenções de Lomé;  c) O plano de orçamentação do FED apresentado pela Comissão;  d) O compromisso da Comissão de consultar o Parlamento Europeu, para informação, sobre qualquer decisão de alcance político relativa à modificação das dotações;  2. Encarrega a Comissão de dar seguimento a estas decisões de quitação e às observações do Tribunal de Contas;  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (série L).


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31987D0289

87/289/Euratom: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1987 relativa à aprovação de alteração dos Estatutos da Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking

Jornal Oficial nº L 145 de 05/06/1987 p. 0087 - 0088

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1987 relativa à aprovação de alteração dos Estatutos da Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking (87/289/Euratom)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para a execução do projecto JET, o Conselho criou, pela Decisão 78/471/Euratom (1), a Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking e adoptou os respectivos estatutos, posteriormente alterados pelas Decisões 79/720/Euratom (2) e 83/310/Euratom (3);  Considerando que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, o Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnológicas, de Espanha, e a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, de Portugal, solicitaram a adesão à Empresa Comum JET;  Considerando que o Conselho do JET aprovou a adesão desses organismos à Empresa Comum JET e as alterações aos Estatutos do JET exigidas por tal adesão e por outras modificações ocorridas após a última alteração dos Estatutos,  DECIDE:     Artigo 1º São aprovadas as alterações dos Estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, constantes do anexo à presente decisão.    Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  Ph. MAYSTADT  (1) JO nº L 151 de 7.6.1978, p. 10. (2) JO nº L 213 de 21.8.1979, p. 9. (3) JO nº L 164 de 23.6.1983, p. 35.     ANEXO Os Estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking são alterados do seguinte modo:    1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  «1.3. A Empresa comum é composta pelos seguintes membros:      - Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «Euratom»),           - Estado belga (a seguir denominado «Bélgica»), agindo tanto por sua conta (Laboratoire de physique de plasmas da École royale militaire) como em nome da Université Libre de Bruxelles (Service de chimie-physique II da ULB) e do Centre d'Étude de l'Énergie Nucléaire (CEN)/Studiecentrum voor Kernenergie (SCK),           - Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir denominado «CIEMAT»),           - Commissariat à l'énergie atomique, França (a seguir denominado «CEA»),           - Comitato Nazionale per la Ricerca e per lo sviluppo dell'Energia Nucleare e delle Energia Alternative, Itália (a seguir denominado «ENEA» que, até 5 de Abril de 1982, se denominava Comitato Nazionale per l'Energia Nucleare, CNEN, e que, a partir de 1 de Janeiro de 1986, tem representado todas as actividades italianas incluídas no âmbito do Programa de Fusão Euratom, incluindo a do Consiglio Nazionale delle Ricerche CNR),           - República Helénica (a seguir denomindada «Grécia»),           - Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado «Risø»),           - Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado «Luxemburgo»),           - Irlanda,           - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Portugal (a seguir denominada «JNICT»),           - Kernforschungsanlage Jülich GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir denominada «KFA»),           - Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V. - Institut für Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominada «IPP»),           - Swedish Energy Research Commission (a seguir denominada «SERC») que sucedeu ao National Swedish Board for Energy Source Development em 1 de Julho de 1982,           - Confederação Suíça (a seguir denominada «Suíça»),           - Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominada «FOM»),           - United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada «the Authority» ou «the Host Organization»).»                  2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «4.1. Composição, direito de voto      4.1.1. Os membros da Empresa Comum são representados no Conselho do JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado nos termos indicados: >PIC FILE= "T0045133">            4.1.2. Para aprovação das decisões do Conselho do JET, são necessários pelo menos 29 votos favoráveis.»


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31989D0232

DECISAO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da India sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/232/CEE)

Jornal Oficial nº L 095 de 08/04/1989 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/232/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio dos Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz de recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 23 de Junho de 1988, um Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir do dia 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 267 de 27. 9. 1988, p. 1.


title: Decisão n. o  S1, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/23

         DECISÃO N.o S1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/08
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo ao direito de uma pessoa segurada e dos seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente beneficiarem de prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, em função da natureza das prestações e da duração prevista da estada,
   Tendo em conta o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 25.o, letras A) e C) do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Barcelona, realizado em 15 e 16 de Março de 2002, decidiu: «um cartão europeu de seguro de doença virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. A Comissão apresentará uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as formalidades, mas não alterará os direitos e obrigações em vigor» (n.o 34).

               (2)

               Dado que a utilização de cartões de saúde e de segurança social difere grandemente de um Estado-Membro para outro, o Cartão Europeu de Seguro de Doença é inicialmente introduzido num formato em que os dados necessários para a prestação de cuidados de saúde e reembolso das despesas podem ser lidos a olho nu. Essas informações podem ser integradas também num suporte electrónico. A utilização de um suporte electrónico será generalizada numa fase posterior.

               (3)

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença deve ser conforme a um modelo único definido pela Comissão Administrativa, o que deve contribuir, por um lado, para facilitar o acesso aos cuidados de saúde e, por outro, para uma melhor prevenção de qualquer utilização irregular, abusiva ou fraudulenta do cartão.

               (4)

               As instituições do Estado-Membro determinam o período de validade dos cartões europeus de seguro de doença que emitem. O período de validade do Cartão Europeu de Seguro de Doença tem em conta a duração prevista do benefício dos direitos pelo segurado.

               (5)

               Em circunstâncias excepcionais, deve ser emitido um certificado provisório de substituição com validade limitada. Consideram-se «circunstâncias excepcionais» o roubo ou a perda do Cartão Europeu de Seguro de Doença, ou uma partida num prazo tão curto que não permita a emissão do cartão europeu. O certificado provisório de substituição pode ser requerido pela pessoa segurada ou pela instituição do Estado de estada.

               (6)

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença deve ser utilizado em todas as situações de estada temporária durante as quais uma pessoa segurada requeira cuidados de saúde independentemente da finalidade da estada, seja por motivos de turismo, de actividade profissional ou de estudo. No entanto, o Cartão Europeu de Seguro de Doença não pode ser utilizado quando a finalidade da estada no estrangeiro é exclusivamente a obtenção de cuidados de saúde.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, os Estados-Membros devem cooperar para instituir procedimentos destinados a evitar que, no caso em que uma pessoa deixa de ter direito a prestações em espécie por doença a cargo de um Estado-Membro e passa a ter direito a prestações em espécie a cargo de outro Estado-Membro, a pessoa continue a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença emitido pela instituição do primeiro Estado-Membro para além da data a partir da qual já não tem direito a prestações em espécie a cargo dessa instituição.

               (8)

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença emitido antes da entrada em aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanece válido até ao fim do prazo de validade mencionado no cartão.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

      Princípios gerais

               1.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença atesta o direito de uma pessoa segurada, de um titular de pensão, bem como dos seus familiares, em situação de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, às prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, em função da natureza das prestações e da duração prevista da estada.
               O Cartão Europeu de Seguro de Doença não pode ser utilizado quando a finalidade da estada é receber tratamento médico.

               2.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença é nominativo e individual.

               3.

               O período de validade do Cartão Europeu de Seguro de Doença é determinado pela instituição que o emite.

               4.

               As prestações em espécie concedidas pela instituição do Estado-Membro de estada com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido são reembolsadas pela instituição competente em conformidade com as disposições em vigor. Um Cartão Europeu de Seguro de Doença válido é um cartão em que o período de validade indicado no cartão não expirou.
               A instituição competente não pode recusar o reembolso do custo das prestações invocando o facto de a pessoa já não estar segurada pela instituição que emitiu o Cartão Europeu de Seguro de Doença, desde que as prestações tenham sido concedidas ao titular do cartão ou do certificado provisório de substituição dentro do prazo de validade do cartão ou do certificado.

               5.

               Quando circunstâncias excepcionais impedirem a emissão de um Cartão Europeu de Seguro de Doença, a instituição competente emite um certificado provisório de substituição com um período de validade limitado. O certificado provisório de substituição pode ser requerido pela pessoa segurada ou pela instituição do Estado de estada.

               6.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença e o certificado provisório de substituição devem ser conformes a um modelo único com as características e especificações definidas por decisão da Comissão Administrativa.

      Dados contidos no Cartão Europeu de Seguro de Doença

               7.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença deve conter os seguintes dados:

                           —

                           apelido e nome próprio do titular do cartão,

                           —

                           número de identificação pessoal do titular do cartão ou, quando este número não exista, da pessoa segurada da qual derivam os direitos do titular do cartão,

                           —

                           data de nascimento do titular do cartão,

                           —

                           período de validade do cartão,

                           —

                           código ISO do Estado-Membro emissor do cartão,

                           —

                           número de identificação da instituição competente e respectivo acrónimo,

                           —

                           número lógico do cartão.

      Utilização do Cartão Europeu de Seguro de Doença

               8.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença pode ser utilizado em todas as situações de estada temporária durante as quais uma pessoa segurada necessite de cuidados de saúde independentemente da finalidade da estada, seja por motivos de turismo, de actividade profissional ou de estudos.

               9.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença comprova o direito do titular do cartão no Estado-Membro de estada a prestações em espécie por doença que se tornem clinicamente necessárias e que sejam concedidas durante uma estada noutro Estado-Membro com vista a impedir que o titular do cartão seja forçado a regressar antes do fim da duração prevista da estada ao Estado competente ou ao Estado de residência para receber o tratamento de que necessita.
               O objectivo das prestações deste tipo é permitir à pessoa segurada prosseguir a sua estada em condições médicas seguras.

               10.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença não abrange prestações em espécie por doença nas situações em que a finalidade da estada é receber tratamento médico.

               11.

               O Cartão Europeu de Seguro de Doença garante que o titular do cartão recebe no Estado-Membro de estada o mesmo tratamento (procedimentos e tarifas) que uma pessoa abrangida pelo regime de seguro de doença desse Estado.

      Cooperação entre instituições para evitar a utilização indevida do Cartão Europeu de Seguro de Doença

               12.

               Se uma pessoa deixar de ter direito a prestações em espécie por doença nos termos da legislação de um Estado-Membro e passar a ter direito a prestações em espécie nos termos da legislação de outro Estado-Membro, as instituições dos Estados-Membros em causa devem cooperar no sentido de evitar que a pessoa segurada continue a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença emitido pela instituição do primeiro Estado-Membro para além da data a partir da qual já não tem direito a prestações em espécie a cargo deste Estado. Se necessário, a instituição do último Estado emite um novo Cartão Europeu de Seguro de Doença.

               13.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 (C6-0401/2006 - 2006/2168(DEC))


title: 2013/244/UE: Decisão da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativa à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis entre 1 de agosto de 2011 , e 1 de junho de 2012 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro

text:
               29.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativa à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis entre 1 de agosto de 2011 e 1 de junho de 2012 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro
   (2013/244/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do Anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As estatísticas de que a Comissão dispõe revelam que a variação do custo de vida em alguns países terceiros, medida segundo o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, é superior a 5 % desde o último ajustamento dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia em serviço em países terceiros e pagos na divisa desses países.

               (2)

               Nos termos do artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto dos Funcionários, estes coeficientes de correção devem ser ajustados mensalmente, com efeitos a 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro de 2011 e a 1 de janeiro, 1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio e 1 de junho de 2012,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afetação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém onze quadros mensais que indicam quais os países abrangidos e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro (2) e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      ANEXO

         Agosto 2011

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Agosto 2011

                  Taxa de câmbio
                  Agosto 2011 (1)

                  Coeficiente de correção
                  Agosto 2011 (2)

                  Bielorrússia

                  3 838

                  7 116,11

                  53,9

                  Benim

                  639,0

                  655,957

                  97,4

                  Chade

                  756,5

                  655,957

                  115,3

                  Geórgia

                  1,561

                  2,36590

                  66,0

                  Índia

                  44,31

                  62,8840

                  70,5

                  Quénia

                  83,54

                  129,752

                  64,4

                  Libéria

                  1,467

                  1,42600

                  102,9

                  Maláui

                  169,9

                  217,528

                  78,1

                  Maurícia

                  31,10

                  40,5968

                  76,6

                  Moçambique

                  30,25

                  38,5900

                  78,4

                  Nicarágua

                  16,76

                  32,1014

                  52,2

                  Sri Lanca

                  111,7

                  157,915

                  70,7

                  Sudão

                  3,610

                  3,99934

                  90,3

                  Síria

                  48,30

                  68,7600

                  70,2

                  Tanzânia

                  1 277

                  2 238,61

                  57,0

                  Trindade e Tobago

                  6,634

                  9,08750

                  73,0

                  Uruguai

                  23,84

                  26,4790

                  90,0

                  Venezuela

                  5,027

                  6,12417

                  82,1

                  Vietname

                  14 308

                  29 354,2

                  48,7

         Setembro 2011

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Setembro 2011

                  Taxa de câmbio
                  Setembro 2011 (3)

                  Coeficiente de correção
                  Setembro 2011 (4)

                  Albânia

                  81,44

                  140,420

                  58,0

                  Bielorrússia

                  4 171

                  7 268,69

                  57,4

         Outubro 2011

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Outubro 2011

                  Taxa de câmbio
                  Outubro 2011 (5)

                  Coeficiente de correção
                  Outubro 2011 (6)

                  Bangladeche

                  55,17

                  101,524

                  54,3

                  Bielorrússia

                  4 735

                  7 491,43

                  63,2

                  Serra Leoa

                  6 007

                  5 998,80

                  100,1

                  Uganda

                  2 199

                  3 815,54

                  57,6

                  Iémen

                  228,2

                  291,089

                  78,4

         Novembro 2011

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Novembro 2011

                  Taxa de câmbio
                  Novembro 2011 (7)

                  Coeficiente de correção
                  Novembro 2011 (8)

                  Bielorrússia

                  5 108

                  11 830,0

                  43,2

                  Senegal

                  625,1

                  655,957

                  95,3

                  Togo

                  542,5

                  655,957

                  82,7

         Dezembro 2011

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Dezembro 2011

                  Taxa de câmbio
                  Dezembro 2011 (9)

                  Coeficiente de correção
                  Dezembro 2011 (10)

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  35,27

                  61,5050

                  57,3

                  Bielorrússia

                  5 507

                  11 670,0

                  47,2

                  Turquia

                  2,072

                  2,46920

                  83,9

         Janeiro 2012

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Janeiro 2012

                  Taxa de câmbio
                  Janeiro 2012 (11)

                  Coeficiente de correção
                  Janeiro 2012 (12)

                  Bielorrússia

                  5 834

                  10 930,0

                  53,4

                  Guiné

                  6 191

                  9 155,86

                  67,6

                  Quénia

                  88,45

                  109,362

                  80,9

         Fevereiro 2012

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Fevereiro 2012

                  Taxa de câmbio
                  Fevereiro 2012 (13)

                  Coeficiente de correção
                  Fevereiro 2012 (14)

                  Cabo Verde

                  77,80

                  110,265

                  70,6

                  Eritreia

                  22,99

                  19,8798

                  115,6

                  Gana

                  1,791

                  2,11115

                  84,8

                  Maláui

                  192,3

                  217,304

                  88,5

                  Síria

                  52,75

                  75,1350

                  70,2

                  Tailândia

                  32,29

                  40,9030

                  78,9

                  Venezuela

                  5,464

                  5,63029

                  97,0

         Março 2012

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Março 2012

                  Taxa de câmbio
                  Março 2012 (15)

                  Coeficiente de correção
                  Março 2012 (16)

                  Libéria

                  1,557

                  1,34540

                  115,7

                  Sudão

                  3,824

                  3,77329

                  101,3

                  Tanzânia

                  1 359

                  2 088,03

                  65,1

         Abril 2012

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Abril 2012

                  Taxa de câmbio
                  Abril 2012 (17)

                  Coeficiente de correção
                  Abril 2012 (18)

                  Marrocos

                  7,934

                  11,1375

                  71,2

                  Nigéria

                  200,4

                  205,899

                  97,3

                  Síria

                  56,30

                  79,3900

                  70,9

         Maio 2012

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Maio 2012

                  Taxa de câmbio
                  Maio 2012 (19)

                  Coeficiente de correção
                  Maio 2012 (20)

                  República Centro-Africana

                  707,5

                  655,957

                  107,9

                  Sri Lanca

                  117,5

                  173,829

                  67,6

                  Sudão

                  4,082

                  3,71019

                  110,0

                  Uganda

                  2 317

                  3 317,44

                  69,8

         Junho 2012

                  LUGAR DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica
                  Junho 2012

                  Taxa de câmbio
                  Junho 2012 (21)

                  Coeficiente de correção
                  Junho 2012 (22)

                  Angola

                  158,2

                  120,712

                  131,1

                  Argélia

                  75,30

                  100,391

                  75,0

                  Etiópia

                  20,54

                  22,2818

                  92,2

                  Gana

                  1,894

                  2,32615

                  81,4

                  Índia

                  46,58

                  69,9420

                  66,6

                  Mali

                  669,2

                  655,957

                  102,0

                  Serra Leoa

                  6 350

                  5 403,82

                  117,5

                  Zâmbia

                  6 442

                  6 625,66

                  97,2

         (1)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (2)  Bruxelas = 100.

         (3)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (4)  Bruxelas = 100.

         (5)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (6)  Bruxelas = 100.

         (7)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (8)  Bruxelas = 100.

         (9)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (10)  Bruxelas = 100.

         (11)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (12)  Bruxelas = 100.

         (13)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (14)  Bruxelas = 100.

         (15)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (16)  Bruxelas = 100.

         (17)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (18)  Bruxelas = 100.

         (19)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (20)  Bruxelas = 100.

         (21)  1 EUR = x unidades de moeda local, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. Congo, Timor-Leste.

         (22)  Bruxelas = 100.


title: Decisão (PESC) 2016/332 do Comité Político e de Segurança, de 23 de fevereiro de 2016, que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão BiH/22/2014 (BiH/23/2016)

text:
               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/14

         DECISÃO (PESC) 2016/332 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 23 de fevereiro de 2016
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão BiH/22/2014 (BiH/23/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relevantes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (o «Comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 4 de dezembro de 2014, o CPS adotou a Decisão BiH/22/2014 (2) que nomeia o Major-General Johann LUIF Comandante da Força da UE.

               (3)

               Em 22 de janeiro de 2016, o Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Major-General Friedrich SCHRÖTTER como novo Comandante da Força da UE para suceder ao Major-General Johann LUIF a partir de 24 de março de 2016.

               (4)

               Em 29 de janeiro de 2016 o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão BiH/22/2014 deverá ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.

               (7)

               Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Major-General Friedrich SCHRÖTTER é nomeado Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina a partir de 24 de março de 2016.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão BiH/22/2014.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  Decisão BiH/22/2014 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2014, que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão BiH/19/2012 (JO L 358 de 13.12.2014, p. 17).