Avis juridique important

|

31990D0047

DECISAO  DA COMISSAO  de 1 de Fevereiro de 1990  que encerra o processo, nos termos do n* 10 do artigo 13* do Regulamento (CEE) n* 2423/88, relativo aos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou produzidos na Comunidade pela Ricoh Industrie France SA  (90/47/CEE)

Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/1990 p. 0028 - 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Fevereiro de 1990  que encerra o processo, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou produzidos na Comunidade pela Ricoh Industrie France SA  (90/47/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando:  A. PROCESSO  (1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, o Comité dos Produtores Europeus de Fotocopiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPC) cuja produção conjunta constitui uma parte importante de produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos PPC originários do Japão (2) conducente à adopção do Regulamento (CEE) nº 535/87 do Conselho (3) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações destes produtos, um certo número de empresas estavam a proceder à montagem de PPC na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (2) Em 17 de Fevereiro de 1988, a Comissão anunciou (4) o início de um inquérito relativo aos PPC montados na Comunidade pela Canon Inc., pela Konishoroku Photo Industry Co., pela Matsushita Electric Co. Ltd, pela Minolta Camera Co. Ltd, pela Ricoh Company Ltd, pela Sharp Corporation e pela Toshiba Corporation. Através do Regulameno (CEE) nº 3205/88 do Conselho (5) e da Decisão 88/519/CEE da Comissão (6) foram dadas a conhecer as conclusões do inquérito.  Na sequência deste inquérito, a Comissão determinou que a Ricoh Company Ltd. havia iniciado a produção ou a montagem do produto em causa na sua filial em França, a Ricoh Industrie France SA.  Com base nestes factos, a Comissão considerou adequado investigar a montagem de PPC na Comunidade pela Ricoh Industrie France SA.  Por conseguinte, após consultas, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), a Comissão anunciou o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos PPC montados ou produzidos na Comunidade pela Ricoh Industrie France SA.  (3) A Comissão avisou deste facto a empresa em causa, os representantes do Japão e os autores da denúncia e deu às partes interessadas a oportunidade de darem a conhecer as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) A empresa em causa apresentou as suas observações por escrito. A mesma empresa e os autores da denúncia solicitaram e obtiveram audições por parte da Comissão.  (5) Não foram apresentadas qualsquer informações pelos compradores de PPC montados na Comunidade pela Ricoh Industrie France SA. A Comissão recolheu e verificou todos as informações que considerou necessárias para efeitos da avaliação do carácter das alegadas operações de montagem e procedeu a inquéritos nas instalações da Ricoh Industrie France SA.  (6) O período de inquérito foi de 1 de Novembro de 1988 a 30 de Abril de 1989.  B. RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO COM O  EXPORTADOR  (7) Verificou-se que a Ricoh Industrie France SA estava relacionada com a Ricoh Company Ltd. ou a ela associada e que as exportações desta última estavam sujeitas ao direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 535/87. Com efeito, verificou-se ser esta empresa uma filial da empresa japonesa acima referida.  .C. PRODUÇÃO  (8) A Comissão determinou que as operações de montagem ou de produção efectuadas pela Ricoh Industrie France SA haviam sido iniciadas após o início do inquérito anti-dumping relativo aos PPC.  D. PARTES  (9) As partes foram identificadas em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Neste contexto e de acordo com práticas anteriores, a Comissão determinou ser adequado considerar os tipos de placa de circuito impresso examinados durante o inquérito como partes separadas, dada a natureza da sua estrutura.  (10) Como em casos anteriores, o valor das partes em causa foi geralmente determinado com base nos preços de compra da empresa destas partes quando entregues às fabricas na Comunidade. O valor relevante é o valor das partes mareriais materials tal como utilizados nas operações de montagem, isto é, numa base à entrada da fábrica.  (11) A origem das partes foi tomada em consideração em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/89 (2).  (12) Verificou-se que o valor médio ponderado das partes ou materiais japoneses para todos os modelos montados ou produzidos pela Ricoh France Industrie SA não havia excedido o valor de todas as outras partes ou materiais utilizados em, pelo menos, 50 %.  Por conseguinte, o direito anti-dumping não pode ser extensivo aos PPC montados ou produzidos pela empresa acima referida.  E. CONCLUSÃO  (13) À luz do que precede, conclui-se que o inquérito efectuado nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 deve ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping sobre os PPC montados ou produzidos pela Ricoh Industrie France SA.  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos aparelhos fotocopiadores de pepel normal de sistema óptico correspondentes aos códigos NC ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00, montados ou produzidos pela Ricoh Industrie France SA.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.  (4) JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3.  (5) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36.  (6) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60.  (7) JO nº C 113 de 4. 5. 1989, p. 6.  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.


title: 2010/109/PESC: Decisão 2010/109/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/16

         DECISÃO 2010/109/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/121/PESC (1), que nomeia Peter SEMNEBY Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/133/PESC (2) que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Peter SEMNEBY como Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia para o Sul do Cáucaso. Entre esses objectivos contam-se:

               a)

               Apoiar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia na realização de reformas políticas e económicas, nomeadamente nas áreas do Estado de Direito, da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento e da redução da pobreza;

               b)

               No quadro dos mecanismos existentes, prevenir conflitos na região e contribuir para a sua resolução pacífica, incentivando nomeadamente o regresso de refugiados e deslocados internos;

               c)

               Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

               d)

               Incentivar e reforçar o apoio à cooperação entre os Estados da região, sobretudo entre os Estados do Sul do Cáucaso, nomeadamente em matéria de economia, energia e transportes;

               e)

               Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

         2.   O REUE dá apoio ao trabalho da AR na região.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

               b)

               Encorajar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

               c)

               Contribuir para a prevenção de conflitos e prestar assistência à criação de condições para progredir na resolução de conflitos, inclusivamente mediante recomendações de medidas relacionadas com a sociedade civil e a reabilitação dos territórios, sem prejuízo do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               d)

               Contribuir para a resolução de conflitos e favorecer a sua concretização em estreita articulação com o Secretário-Geral das Nações Unidas e a Equipa Móvel da ONU, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o seu Grupo de Minsk;

               e)

               Proporcionar orientação política local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia;

               f)

               Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

               g)

               Apoiar o Conselho no desenvolvimento da política global para o Sul do Cáucaso;

               h)

               Por intermédio de uma equipa de apoio:

                           —

                           facultar à União informações e uma avaliação contínua sobre a situação na fronteira,

                           —

                           fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os intervenientes relevantes,

                           —

                           estabelecer contactos pertinentes nas regiões em conflito, permitindo desse modo à equipa contribuir para a criação de um clima de confiança e avaliar as questões relacionadas com as fronteiras nessas regiões, após definição de um mandato, de comum acordo com o Governo da Geórgia, e realização de consultas com todas as partes interessadas (excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossétia do Sul),

                           —

                           prestar assistência à Guarda das Fronteiras georgiana e a outras instituições governamentais competentes de Tbilissi na aplicação da estratégia global de gestão integrada das fronteiras,

                           —

                           colaborar com as autoridades georgianas para aumentar a comunicação entre Tbilissi e a fronteira, desenvolvendo, nomeadamente, acções de orientação, através de contactos e uma estreita cooperação com toda a cadeia de comando entre Tbilissi e a fronteira (excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossétia do Sul);

               i)

               Contribuir para a execução da política da UE de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 855 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as dos outros REUE activos na região, especialmente o REUE para a crise na Geórgia, tendo em conta os objectivos específicos do mandato deste último. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia. O REUE e o Comandante de Operações Civis consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 49 de 21.2.2006, p. 14.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 53.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: 2014/445/UE: Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2014 , que nomeia dois membros dinamarqueses e seis suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

text:
               10.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   que nomeia dois membros dinamarqueses e seis suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

      (2014/445/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 27 de setembro de 2010, pela Decisão 2010/590/UE do Conselho (3), Kirstine Helene BILLE foi nomeada na qualidade de membro e Steen Ole DAHLSTRØM e Carsten KISSMEYER-NIELSEN foram nomeados na qualidade de suplentes até 25 de janeiro de 2015. Em 11 de fevereiro de 2014, pela Decisão 2014/79/UE do Conselho (4), Simon Mønsted STRANGE foi nomeado na qualidade de membro e Anker BOYE, Jane FINDAHL, Lars KRARUP e Michael ZIEGLER foram nomeados na qualidade de suplentes até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Kirstine BILLE e Simon Mønsted STRANGE.

               (3)

               Vagaram seis lugares de suplente na sequência da cessação dos mandatos de Anker BOYE, Steen Ole DAHLSTRØM, Jane FINDAHL, Carsten KISSMEYER-NIELSEN, Lars KRARUP e Michael ZIEGLER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Jens Bo IVE, Mayor of Rudersdal Municipality

                           —

                           Thomas Strecker Lerbak ADELSKOV, Mayor of Odsherred City Council

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Kirstine BILLE, Deputy Mayor of Syddjurs Municipality

                           —

                           Henrik BRADE JOHANSEN, Member of Lyngby-Taarbaek City Council

                           —

                           Lotte CEDERSKJOLD ENGSIG-KARUP, Member of Aarhus City Council and Member of the Aarhus Municipal Authority

                           —

                           Per NØRHAVE, Member of Ringsted City Council

                           —

                           Marc PERERA CHRISTENSEN, Deputy Mayor of Aarhus City Council, Member of Aarhus Municipal Corporation and Member of Aarhus City Council

                           —

                           John SCHMIDT ANDERSEN, Mayor of Frederikssund Municipality

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 260 de 2.10.2010, p. 20.

      (4)  JO L 44 de 14.2.2014, p. 48.


title: 2012/735/UE: Decisão do Conselho, de 31 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 354/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de maio de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
   (2012/735/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multipartes, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com os países membros da Comunidade Andina que partilhavam o objetivo de chegar a um acordo comercial ambicioso, abrangente e equilibrado.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 23 de março de 2011.

               (3)

               O artigo 330.o, n.o 3, do Acordo prevê a sua aplicação provisória.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório, enquanto não são concluídas as formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               O Acordo não prejudica o direito de os investidores dos Estados-Membros beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de qualquer acordo em matéria de investimento de que sejam Partes um Estado-Membro e um País Andino signatário.

               (6)

               A aplicação provisória prevista na presente decisão não antecipa a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados.

               (7)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar determinadas alterações limitadas ao Acordo respeitantes a indicações geográficas a adotar pelo Comité de Comércio, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, nos termos do artigo 209.o, n.o 2, do Acordo.

               (8)

               É conveniente estabelecer os procedimentos relevantes para a proteção de tais indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

               (9)

               O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados junto dos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   1.   O Acordo, salvo os artigos 2.o, 202.o, n.o 1, 291.o e 292.o, aplica-se a título provisório pela União, nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   2.   Para determinar a data da aplicação provisória do Acordo, o Conselho fixa a data em que a notificação a que se refere o seu artigo 330.o, n.o 3, deve ser enviada à Colômbia e ao Peru. Essa notificação deve incluir referências às disposições que não podem ser aplicadas a título provisório.
   3.   A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 4.o

   Para efeitos do artigo 209.o, n.o 2, do Acordo, as alterações do Acordo respeitantes a indicações geográficas a adotar pelo Comité de Comércio, propostas pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1).
   Artigo 5.o

   1.   Um nome protegido nos termos do apêndice 1 do anexo XIII (Listas de indicações geográficas) do Acordo pode ser utilizado por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista no artigo 210.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 6.o

   A disposição aplicável para efeitos da adoção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes dos apêndices 2 A e 5 do anexo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, e do apêndice 1 do anexo I relativo à eliminação dos direitos aduaneiros do Acordo é o artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
   Artigo 7.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados junto dos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         P. OLSEN DYHR

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


Avis juridique important

|

31993D0388

93/388/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária

Jornal Oficial nº L 166 de 08/07/1993 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a  criação de um fundo de gestão portuária(93/388/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, em conformidade com o regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  (1) Em 9 de Março de 1992, a Comissão decidiu suspender (2) o processo de exame que havia iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2641/84 (3), desde 16 de Fevereiro de 1991, no que respeita ao fundo japonês de gestão portuária.  (2) Esta suspensão foi justificada pelas garantias formais que a Comissão recebeu do Governo japonês de que o fundo de gestão portuária cessaria após 31 de Março de 1992, de que não continuaria numa forma diferente, e de que o ponto de vista das  companhias de navegação estrangeiras, no que respeita à utilização do dinheiro cobrado e ainda não aplicado, seriam devidamente ponderados. A suspensão seria revista pela Comissão quando tivesse decorrido um período de tempo suficiente, após a cessação  do fundo de gestão portuária, de modo a dar uma garantia razoável de que o regime não seria retomado de uma forma diferente.  (3) Desde então, a Comissão verificou que o fundo de gestão portuária cessou efectivamente em 31 de Março de 1992, que não continuou numa forma diferente e, finalmente, que o dinheiro cobrado e ainda não aplicado foi utilizado para projectos que, de  algum modo, beneficiaram as companhias de navegação da Comunidade Europeia. Dado o período de tempo decorrido desde a suspensão do processo de exame, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade encerrar o referido processo.  (4) A Comissão informou a autora da denúncia e o Governo japonês das suas conclusões, bem como dos principais factos e considerações,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão (1) JO no L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.  (2) No que se refere à suspensão ver JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 47.  (3) No que se refere ao início do processo ver JO no C 40 de 16. 2. 1991, p. 18. O processo de exame foi prorrogado no JO no C 287 de 5. 11. 1991, p. 5.


Avis juridique important

|

31974Y0823(04)

Decisão nº 95, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensões

Jornal Oficial nº C 099 de 23/08/1974 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0034

DESICAO No 95 de 24 de Janeiro de 1974 relativa à interpretação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensõesA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A  SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/72 e no 574/72,  Submetida a questão de saber se, para efeitos de aplicação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, quando o interessado esteve sujeito a uma legislação que prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos  fictícios posteriores á ocorrência do risco, a instituição competente que aplica esta legislação deve ter em conta estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o ou também para o cálculo montante  efectivo da prestação referida no no 2, alinea b) do artigo 46o deste Regulamento,  Considerando que, se nos termos do no 2, alinea a) do artigo 46o, o montante teórico é estabelecido tendo em conta todos os períodos completados ao abrigo das legislações dos Estados-membros à quais o interessado esteve sujeito, a alínea b) do mesmo no  2 estipula que o montante efectivo da prestação é estabelecido com base no montante teórico, na proporção da duração das periodos de seguro ou de residência completados antes da ocorrência do risco nos termos da legislação considerada em relação à  duração total dos períodos de seguro ou de residência completado antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores à ocorrência do risco, toma em consideração estes períodos unicamente para o cálculo do  montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e não para o cálculo do montante efectivo referido no no 2, alinea b), do artigo 46o deste regulamento,  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão a partir de 1 de Abril de 1973,  em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa K. JANTZ


title: 84/382/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1984, que altera o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social

text:
01 / Fase. 06                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              63
384D0382
N? L 208 / 52                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       3 . 8 . 84
                                                         DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 19 de Julho de 1984
              que altera o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e
                                                                    Social
                                                               (84/ 382 /CEE)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comu
              nidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6?,
              Considerando que é conveniente adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos mem
              bros do Comité Económico e Social,
              DECIDE :
                                                                  Artigo 1°.
              A Decisão 81 / 121 /CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981 , relativa à concessão de ajudas
              de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social,
              bem como aos suplentes e aos peritos (*), alterada pela Decisão 82/ 868 /CEE (2), é alterada do
              seguinte modo :
              «No primeiro travessão do artigo 2?, o montante de 3 450 francos belgas é substituído pelo
              montante de 3 600 francos belgas.»
                                                                  Arttgo 2?
              A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985 .
              Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1984.
                                                                                Pelo Cornejo
                                                                                O Presidente
                                                                                J. O'KEEFFE
              (•) JO n? L 67, de 12 . 3 . 1981 , p. 29 .
              (2) JO n? L 368 , de 28 . 12. 1982, p. 39.


title: 2008/121/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2007/21)

text:
               16.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/83

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2007/21)
   (2008/121/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 26-2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (1) (BCE) não contém normas específicas aplicáveis à capitalização dos custos relacionados com a aquisição de activos incorpóreos. Por uma questão de clareza, torna-se conveniente inserir uma regra que especifique a prática actual.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 14.o da Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (2) prevê que o sistema TARGET2 substituirá o sistema TARGET actual. Os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir Estados-Membros participantes) migrarão para o TARGET2 em conformidade com o calendário definido no artigo 13.o da Orientação BCE/2007/2. Além disso, alguns BCN de Estados-Membros que não adoptaram o euro ficarão ligados ao TARGET2 com base num acordo separado com o BCE e os BCN dos Estados-Membros participantes. É, por conseguinte, necessário alterar as referências ao «TARGET» contidas na Orientação BCE/2006/17,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2006/17 é alterada do seguinte modo:

               1.

               É inserido o seguinte artigo 10.o-A:
               «Artigo 10.o-A
               Instrumentos sintéticos
               O tratamento contabilístico dos instrumentos sintéticos será efectuado em conformidade com o disposto no artigo 9.o-A da Orientação BCE/2006/16.».

               2.

               O anexo I da Decisão BCE/2006/17 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Dezembro de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 348 de 11.12.2006, p. 38.

      (2)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

      ANEXO
      O anexo I da Decisão BCE/2006/17 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No quadro intitulado «Activos», relativamente à rubrica 11.2 do balanço («Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos»), no final da coluna intitulada «Princípio de valorização» é inserido o seguinte período:
                  «O custo dos activos incorpóreos corresponde ao respectivo preço de aquisição. Outros custos directos ou indirectos são tratados como despesas.».

                  2.

                  O termo «TARGET» é substituído pelos termos «TARGET/TARGET2» nas seguintes disposições:

                              a)

                              no quadro intitulado «Activos», na rubrica 9.3 do balanço; e

                              b)

                              no quadro intitulado «Passivos», nas rubricas 6 e 10.2 do balanço.


Avis juridique important

|

32003D0589

2003/589/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Julho de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile

Jornal Oficial nº L 199 de 07/08/2003 p. 0019 - 0019

Decisão do Conselhode 21 de Julho de 2003relativa à celebração do Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile(2003/589/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica com a República do Chile.(2) Este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.(3) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 11.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) Proposta de 24 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


Avis juridique important

|

32003D0708

2003/708/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e os anexos I e II da Decisão 93/198/CEE no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3511]

Jornal Oficial nº L 258 de 10/10/2003 p. 0011 - 0034

Decisão da Comissãode 7 de Outubro de 2003que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e os anexos I e II da Decisão 93/198/CEE no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina[notificada com o número C(2003) 3511](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/708/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/50/CE do Conselho(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE constitui o espécime de certificado veterinário para o comércio de ovinos e caprinos destinados a reprodução.(2) A Decisão 93/198/CEE da Comissão(5), de 17 de Fevereiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE(6), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros.(3) Em conformidade com a parte I do capítulo A do anexo VIII e com o capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão(8), foram suprimidas certas restrições ao comércio e à importação de ovinos e caprinos, na condição de estes animais apresentarem o genótipo de proteína de prião ARR/ARR.(4) É necessário adaptar, em função dessas regras actualizadas, o modelo III de certificado sanitário constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE e os modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II da Decisão 93/198/CEE.(5) A Directiva 91/68/CEE e a Decisão 93/198/CEE devem, pois, ser alteradas em conformidade.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO modelo III constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.Artigo 2.oA Decisão 93/198/CEE é alterada do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo III da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir de 13 de Outubro de 2003.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(3) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.(4) JO L 169 de 8.7.2003, p. 51.(5) JO L 86 de 6.4.1993, p. 34.(6) JO L 91 de 6.4.2002, p. 31.(7) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.(8) JO L 173 de 11.7.2003, p. 6.ANEXO I"Modelo III>PIC FILE= "L_2003258PT.001302.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.001601.TIF">"ANEXO II"ANEXO IPARTE 1 A>PIC FILE= "L_2003258PT.001703.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002001.TIF">PARTE 1 B>PIC FILE= "L_2003258PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002401.TIF">"ANEXO III"ANEXO IIPARTE 1 A>PIC FILE= "L_2003258PT.002503.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.002901.TIF">PARTE 1 B>PIC FILE= "L_2003258PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2003258PT.003401.TIF">"


Avis juridique important

|

41983D0275

83/275/CECA: Decisão da Comissão e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 150 de 08/06/1983 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0228

DECISÃO DA COMISSÃO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (83/275/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,  Considerando que, por força desta disposição, a República Helénica se compromete a aderir aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados-membros da Comunidade dos Nove conjuntamente com uma das Comunidades ; que a Comunidade e os referidos Estados-membros prestarão para o efeito assistência à República Helénica;  Considerando que é conveniente aprovar para esse efeito o Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em 18 de Setembro de 1980,  DECIDEM:    Artigo 1º O Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, é aprovado em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros.  O texto do Protocolo Adicional vem anexo à presente decisão.    Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo Adicional.   Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983.  Pela Comissão  Wilhelm HAFERKAMP  Pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho  Otto Graf LAMBSDORF           PROTOCOLO ADICIONAL anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,  O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,  O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,  O GOVERNO DA IRLANDA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,  O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  por um lado, e  O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,  por outro,  TENDO em conta a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1981,  TENDO em conta o Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980, a seguir denominado «Protocolo»,  DECIDIRAM de comum acordo introduzir no Protocolo as adaptações necessárias na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  e CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL:     Artigo 1º Pelo presente Protocolo Adicional a República Helénica adere ao Protocolo.   Artigo 2º O texto do Protocolo é estabelecido em língua grega e faz fé da mesma forma que os textos originais.   Artigo 3º O presente Protocolo Adicional entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes dos procedimentos necessários para o efeito. Cessará de vigorar caso deixe de vigorar o Protocolo referido no artigo 1º   Artigo 4º O presente Protocolo Adicional é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos.


Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 referente à aplicação do acordo interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa


Avis juridique important

|

31999D0438

1999/438/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio 1999, relativa à Autoridade Comum de Controlo criada pelo artigo 115° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990

Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Maio de 1999relativa à Autoridade Comum de Controlo criada pelo artigo 115.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990(1999/438/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 2.o,(1) Considerando que o artigo 115.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, criou uma Autoridade Comum de Controlo encarregada do controlo da função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen ("SIS") e da análise de outras questões relativas à aplicação das disposições respeitantes ao SIS e à protecção dos dados pessoais;(2) Considerando que se trata de uma autoridade independente que não pode ser equiparada a um comité ou a um grupo de trabalho do Conselho, na acepção do artigo 19.o do Regulamento Interno do Conselho;(3) Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1996, a Autoridade Comum de Controlo se dotou de um regulamento interno, alterado pela última vez em 27 de Abril de 1998, ao qual deverá fazer ajustamentos na sequência da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;(4) Considerando que convém ainda reconhecer que o Regulamento Interno da Autoridade Comum de Controlo constitui um elemento do acervo de Schengen no sentido lato, devendo o seu funcionamento continuar a ser assegurado no âmbito da União Europeia do ponto de vista logístico e financeiro;(5) Considerando que a presente decisão visa garantir o bom funcionamento da Autoridade Comum de Controlo durante o processo de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão;(6) Tendo em consideração o estatuto muito particular da Autoridade Comum de Controlo;(7) Tendo dado oportunidade à Autoridade Comum de Controlo para manifestar os seus pontos de vista,DECIDE:1. O Secretarido-Geral do Conselho da União Europeia acolherá reuniões da Autoridade Comum de Controlo, concedendo-lhes as mesmas facilidades que aos grupos de trabalho do Conselho.2. O Secreteriado-Geral do Conselho assegurará o secretariado da Autoridade Comum de Controlo e colocar-se-á à disposição do Presidente desta instância.3. A Presidência da Autoridade Comum de Controlo estabelecerá, sob reserva de acordo prévio da Presidência do Conselho, o calendário das reuniões da Autoridade Comum de Controlo a realizar na sede do Conselho, em Bruxelas.4. As despesas de viagem para as reuniões em Bruxelas e a realização de controlos no CESIS ficam a cargo do orçamento do Conselho e devem ser processadas de acordo com a Decisão do Secretário-Geral de 21 de Maio de 1997.5. Os beneficários dos reembolsos das despesas de viagem são:- em relação a cada Estado-Membro referido no artigo 1.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e a qualquer outro Estado-Membro participante nas disposições desse acervo relativas ao SIS, para as reuniões da ACC: dois representantes da autoridade nacional, referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento Interno da Autoridade Comum de Controlo;- os peritos referidos no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Interno da Autoridade Comum de Controlo.6. As despesas abrangidas pela presente decisão são imputadas ao número 2501 da Secção II (Conselho) do orçamento geral.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. BULMAHN


Avis juridique important

|

31987D0072

87/72/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação da secção especializada do Arroz do Comité Consultivo dos Cereais

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0143

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação da secção especializada do Arroz do Comité Consultivo dos Cereais (87/72/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 64/436/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu uma secção especializada do Arroz do Comité Consultivo dos Cereais;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas à secção especializada do Arroz do Comité Consultivo dos Cereais foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do arroz;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituída junto da Comissão uma secção especializada do Arroz, a seguir denominada «Secção».  2.  A Secção é composta por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º.1.  A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do arroz e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no  âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente da Secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem a Secção.  Artigo 3º.1.  A Secção é composta por vinte e oito membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - catorze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - três às indústrias do arroz,  - uma às indústrias utilizadoras de arroz e de trincas,  - três aos negociantes de arroz,  - quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação,  - três aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros da Secção são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º. e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado do arroz. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade  diferente.  2.  Os membros da Secção são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros da Secção permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.1.  Após consulta da Comissão, a Secção elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  A Secção elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o Presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  A Secção pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio da Secção.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos da Secção.  Artigo 6º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros da Secção ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado da Secção deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões da  Secção.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos da Secção, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos da Secção.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações da Secção, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia. Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas  em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º.De acordo com os serviços da Comissão, a Secção pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º.1.  A Secção reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões da Secção, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da Secção, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º.As deliberações da Secção incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer da Secção, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, a Secção estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros da Secção são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos da Secção ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros da Secção e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º.Fica revogada a Decisão 64/436/CEE da Comissão.  Artigo 12º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 122 de 29. 7. 1964, p. 2051/64.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 492/09/COL, de 2 de Dezembro de 2009 , Denúncia da Norsk Lotteridrift ASA relativa ao alegado auxílio estatal a favor da Norsk Tipping AS (NORUEGA)

text:
               24.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/12

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 492/09/COL
   de 2 de Dezembro de 2009
   Denúncia da Norsk Lotteridrift ASA relativa ao alegado auxílio estatal a favor da Norsk Tipping AS (NORUEGA)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal (4),
   Tendo em conta as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5),
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   I.   OS FACTOS

   1.   Procedimento

   Em 12 de Outubro de 2004, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia da Norsk Lotteridrift ASA relativa ao alegado auxílio estatal a favor da Norsk Tipping AS (documento n.o 295765).
   Por carta de 22 de Outubro de 2004 (documento n.o 296715), o Órgão de Fiscalização solicitou ao autor da denúncia algumas informações adicionais sobre certos pontos específicos.
   Por carta de 15 de Novembro de 2004 (documento n.o 299345), o autor da denúncia forneceu ao Órgão de Fiscalização as suas respostas às questões suscitadas.
   Por carta de 8 de Dezembro de 2004 (documento n.o 300861), o Órgão de Fiscalização forneceu às autoridades norueguesas uma cópia da denúncia, solicitando-lhes a apresentação de observações e informações adicionais.
   Por carta de 10 de Fevereiro de 2005 (documento n.o 308469), as autoridades norueguesas forneceram ao Órgão de Fiscalização as suas observações e informações adicionais.
   Não se registou qualquer troca de correspondência após essa data.
   Por carta de 12 de Março de 2008 (documento n.o 469510), o advogado que representa o autor da denúncia informou o Órgão de Fiscalização que a Norsk Lotteridrift ASA tinha sido extinta e que já não pretendia prosseguir com a denúncia, que foi consequentemente retirada.
   2.   Razões da denúncia

   A Norsk Lotteridrift ASA era a maior empresa da Noruega de exploração das designadas máquinas de diversão com prémios (máquinas de jogo, a seguir referidas como «AWP»). A Norsk Tipping AS é a maior sociedade de jogos da Noruega e é inteiramente propriedade do Estado norueguês. Até 2003, a Norsk Tipping AS não estava presente no mercado das máquinas AWP.
   Em Junho de 2003 foi aprovada legislação que concedia à Norsk Tipping AS um direito exclusivo de explorar essas máquinas. A partir de 1 de Janeiro de 2006, a Norsk Tipping AS passou a ser a única empresa a explorar as máquinas AWP na Noruega.
   No período de transição, de Junho de 2003 a 1 de Janeiro de 2006, a Norsk Tipping AS começou a introduzir as suas primeiras máquinas AWP, enquanto as empresas existentes foram forçadas a retirar-se do mercado, à medida que as autorizações para explorar essas máquinas iam caducando progressivamente. No período de transição, a Norsk Lotteridrift ASA e a Norsk Tipping AS concorriam, por conseguinte, no mesmo mercado. Actualmente, a Norsk Tipping AS goza do direito exclusivo de exploração de máquinas AWP na Noruega (6).
   A Norsk Lotteridrift ASA queixou-se de que, numa situação em que a Norsk Tipping AS estava a competir com outros operadores de máquinas AWP, duas medidas a favor da Norsk Tipping AS distorceram a concorrência e afectaram o comércio entre as partes contratantes.
   O autor da denúncia referiu-se aos dois elementos

               —

               primeiramente, a Norsk Tipping AS não pagava imposto sobre as sociedades enquanto os operadores privados estavam sujeitos a este imposto (2.1),

               —

               Em segundo lugar, o autor da denúncia alegou que a Norsk Tipping AS beneficiava de muito mais flexibilidade para determinar as receitas a doar a organismos de beneficência uma vez que as suas contribuições para esses organismos eram feitos a partir dos seus benefícios líquidos, enquanto os operadores privados tinham de pagar 40 % das receitas de cada máquina aos mesmos organismos (2.2).

         2.1.   Isenção do pagamento do imposto sobre as sociedades

   A secção 2-30 (g) n.o 3 (anteriormente n.o 5) da Lei fiscal n.o 14, de 26 de Março de 1999, estabelece que a Norsk Tipping AS ficava isenta do pagamento do imposto sobre as sociedades. Esta disposição deve ser conjugada com a Lei n.o 103, de 28 de Agosto de 1992, relativa aos jogos a dinheiro (a seguir designada «Lei dos jogos a dinheiro») que estabeleceu que a Norsk Tipping AS estava obrigada a transferir todos os seus benefícios, após a afectação para o fundo de investimento (7).
   O autor da denúncia – que estava sujeito ao pagamento do imposto sobre as sociedades – alegou que a possibilidade de a Norsk Tipping AS beneficiar de tal isenção constituía um auxílio estatal.
   2.2.   Possibilidade de a Norsk Tipping AS determinar os seus próprios lucros

   O Regulamento n.o 960, de 22 de Setembro de 2000, relativo à autorização para instalar máquinas AWP, estabeleceu que essas autorizações seriam concedidas nas seguintes condições: um mínimo de 40 % dos benefícios realizados em cada máquina destinava-se a organismos de beneficência, um máximo de 20 % era para o proprietário das instalações onde as máquinas estavam e o operador conservava um máximo de 40 %. Este regulamento não se aplicava à Norsk Tipping AS (8).
   As actividades da Norsk Tipping AS eram reguladas pela Lei dos jogos a dinheiro, que estabelecia que os benefícios da Norsk Tipping AS, após afectação das reservas, deviam ser pagos a organismos de beneficência.
   O autor da denúncia alegou que a Norsk Tipping AS beneficiava de uma flexibilidade muito maior que os seus concorrentes. Efectivamente, argumentou que «pagar uma parte dos benefícios líquidos das actividades combinadas de uma empresa a organismos de beneficência e pagar uma percentagem fixa dos benefícios de cada máquina aos mesmos organismos, independentemente da rendibilidade geral da empresa, são duas coisas totalmente diferentes». A Norsk Lotteridrift ASA considerou que a Norsk Tipping AS beneficiava de uma maior flexibilidade para estabelecer o seu orçamento e especialmente no momento de decidir efectuar investimentos numa situação em que eram necessários novos investimentos. A legislação não incluía quaisquer limitações relativamente à dimensão das reservas para o fundo de investimento ou quaisquer requisitos mínimos relativamente ao nível dos pagamentos a fazer aos organismos de beneficência. A Norsk Tipping AS tinha possibilidade de fazer as afectações necessárias para tais investimentos enquanto os concorrentes, como a Lotteridrift ASA, tinham menos possibilidades.
   O autor da denúncia alegou que tal benefício constituía um auxílio na acepção do artigo 61.o do EEE.
   II.   APRECIAÇÃO

   1.   Presença de auxílio estatal

   O artigo 61.o, n.o 1, do EEE estabelece:

      «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

   Na sua apreciação da denúncia, o Órgão de Fiscalização examinará sucessivamente as duas razões da denúncia.
   2.   Isenção do pagamento do imposto sobre as sociedades

   A medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais.
   O Órgão de Fiscalização considera que ao conceder esta isenção, o Estado norueguês renunciou a receitas fiscais que normalmente teria recebido. A ausência destes fundos representou um encargo para os recursos estatais proveniente de custos que são normalmente assumidos pelos orçamentos das empresas (9). Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais (10). O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que o facto de a Norsk Tipping AS ter sido, desde o início, isenta do pagamento do imposto sobre o rendimento implicava o consumo de recursos estatais.
   A medida deve ser selectiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções». A fim de determinar se uma medida é selectiva, o Órgão de Fiscalização deve examinar se, no contexto de uma ordem jurídica específica, a medida constitui uma vantagem para a empresa em comparação com outras empresas que estão numa situação de direito e de facto comparável. A este respeito, em primeiro lugar é necessário identificar o regime comum ou normal no âmbito do sistema fiscal aplicável que constitui o quadro de referência.
   O Órgão de Fiscalização considera que o quadro de referência para apreciação da selectividade é a Lei fiscal norueguesa ao abrigo da qual a Norsk Tipping AS beneficia de uma isenção expressa na secção 2.30 (g) n.o 3 da Lei fiscal norueguesa.
   É em relação ao regime fiscal comum ou «normal» que o Órgão de Fiscalização deve, em segundo lugar, avaliar e determinar se a vantagem concedida pela medida fiscal em questão pode ser selectiva, demonstrando que a medida constitui uma derrogação a esse regime comum, uma vez que estabelece diferenças entre os operadores económicos que, à luz do objectivo atribuído ao sistema fiscal do Estado da EFTA em causa, estão numa situação de facto e de direito comparável.
   O Órgão de Fiscalização considera, à primeira vista, que a isenção fiscal parece ser selectiva, uma vez que a Norsk Tipping é isenta a título individual.
   Tal como mencionado anteriormente, a Norsk Tipping AS e, aliás, toda a indústria do jogo, está sujeita a regimes regulamentares especiais na Noruega. Existem restrições no que se refere a quem está autorizado a propor serviços de jogo, à realização desses serviços e, finalmente, à utilização das receita do jogo. Efectivamente, nenhum outro operador está agora autorizado a propor jogos semelhantes aos da Norsk Tipping AS, uma vez que esta beneficia de direitos exclusivos para explorar diferentes jogos a dinheiro. Estas restrições regulamentares, em matéria de acesso ao mercado e de realização dos serviços, foram aceites pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal da EFTA com base em factores morais, religiosos e culturais, bem como nas consequências nocivas, moral e financeiramente, para o indivíduo e para a sociedade associadas ao jogo (11).
   Antes da introdução do regime de direitos exclusivos de exploração das máquinas AWP, o autor da denúncia, a Norsk Lotteridrift ASA e outros operadores privados de máquinas de jogo operavam no mercado e estavam sujeitos ao imposto normal sobre o rendimento para além do regime regulamentar especial dos AWP, de acordo com o qual podiam conservar até 40 % dos benefícios de cada máquina (12).
   Os prestadores de outros serviços de jogo, como a Norsk Rikstoto, que organiza apostas de corridas de cavalos, e os organismos de beneficência que organizam diferentes tipos de lotarias, estão sujeitos a outros regimes regulamentares. Um denominador comum para estes outros prestadores de jogos é que, em princípio, todas as receitas geradas pelos serviços de jogo são canalizadas para causas caritativas específicas. Desta forma, o anterior negócio dos AWP era único no sentido em que permitia que operadores privados conservassem benefícios resultantes de jogos a dinheiro.
   Os benefícios da Norsk Tipping AS são, por lei, ligados e afectados a causas desportivas, culturais e, desde 2006, também a causas humanitárias e sociais, nos termos da secção 10 da Lei n.o 103 relativa aos jogos, de 28 de Agosto de 1992(lov om pengespill). Desta forma, a isenção do imposto sobre o rendimento da Norsk Tipping AS é substituída por uma forma diferente de «tributação».
   Consequentemente, embora a Norsk Tipping esteja isenta do pagamento do imposto sobre o rendimento, os seus benefícios estão sujeitos a outra forma de imposição e consequentemente a empresa não os pode conservar. O Órgão de Fiscalização considera que, nas circunstâncias deste processo, a diferença de tratamento da Norsk Tipping é justificada pela lógica do sistema de redistribuição dos benefícios da empresa de jogo do monopólio estatal.
   Deste modo, com base na natureza e no regulamento especiais dos serviços de jogo, o Órgão de Fiscalização considera que a Norsk Tipping AS não se encontra numa situação de facto e de direito comparável à das empresas sujeitas ao imposto comum sobre o rendimento, nem à dos anteriores operadores privados de máquinas de jogo nem de outros tipos de empresas comerciais. Desta forma, a isenção do imposto sobre o rendimento da Norsk Tipping AS não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do EEE.
   3.   Possibilidade de a Norsk Tipping AS determinar os seus próprios lucros

   A segunda questão suscitada na denúncia referia-se ao facto de a Norsk Tipping AS beneficiar de maior liberdade no que se refere aos seus benefícios do que os operadores privados de AWP. Enquanto o operador privado tinha de pagar 40 % dos benefícios das AWP aos organismos de beneficência, a Norsk Tipping AS tinha de transferir todos os seus benefícios para esses organismos. O montante desses lucros dependia contudo, em grande medida da decisão da Norsk Tipping AS de afectar dinheiro ao fundo de investimento ou, de uma forma geral, de como gastar o dinheiro. O autor da denúncia alegou que operadores privados não tinham esta possibilidade, uma vez que a sua parte para organismos de beneficência tinha por base uma abordagem inflexível.
   O Órgão de Fiscalização não considera que estejam em causa recursos estatais na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça no processo Preussen Elektra
       (13), o Órgão de Fiscalização considera que a obrigação de afectar certas receitas para fins de beneficência constitui uma intervenção estatal decorrente do Regulamento norueguês n.o 797, de 8 de Junho de 1998, relativo a instruções aplicáveis às reservas da Norsk Tipping AS mas que não implica um perda de receitas para o Estado (14). Além disso, neste contexto aplicam-se as mesmas considerações relativas à selectividade, incluindo o facto, discutido anteriormente, de os operadores de máquinas de jogo e a Norsk Tipping AS não serem comparáveis.
   4.   Conclusão

   Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que a isenção do imposto sobre o rendimento da Norsk Tipping AS e a possibilidade de determinar os seus próprios benefícios não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A isenção fiscal concedida à Norsk Tipping AS, tal como estabelece o n.o 3 da secção 2.30 (g) da Lei fiscal norueguesa, e a possibilidade de a Norsk Tipping AS determinar os seus próprios benefícios não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
   Artigo 2.o

   O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kristján A. STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado Órgão de Fiscalização.

      (2)  A seguir designado Acordo EEE.

      (3)  A seguir designado Acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal.

      (4)  A seguir denominado «Protocolo n.o 3».

      (5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32, de 3.9.1994, p. 1 (seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais»). Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada destas Orientações no endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

      (6)  A introdução dos direitos exclusivos foi confirmada pelo Tribunal da EFTA no processo E-1/06 Órgão de Fiscalização/Noruega [2007] EFTA Ct. Rep. 20.

      (7)  O objectivo do fundo de investimento é garantir que as necessidades de investimento da empresa podem ser satisfeitas com os capitais necessários.

      (8)  O regulamento foi substancialmente modificado depois da apresentação da denúncia, mas para efeitos da presente decisão o Órgão de Fiscalização não considera necessário descrever essas modificações.

      (9)  Processo C-156/98, Alemanha/Comissão (Col. 2000, p. I-6857, n.o 26).

      (10)  Ver, nomeadamente, o ponto 3 (3) das Orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de auxílios estatais às medidas respeitantes à fiscalidade das empresas.

      (11)  Ver processo E-1/06 Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega, referido anteriormente, n.o 29, com outras referências.

      (12)  Os 60 % adicionais foram divididos entre organismos de beneficência e o proprietário das instalações, ver parte acima sobre os factos.

      (13)  Processo C-379/98 Preussen Elektra AG/Schleswag AG (Col. 2001, p. I-2099, n.os 54-67).

      (14)  A base jurídica desse regulamento é a secção 10 da Lei do jogo.


title: 2009/781/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n. o  1782/2003, (CE) n. o  378/2007, (CE) n. o  479/2008 e (CE) n. o  73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

text:
               23.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/60

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Outubro de 2009
   que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2009/781/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

               (2)

               O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 admite que os Estados-Membros transfiram para o FEADER, a partir do exercício financeiro de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em vez de recorrerem ao artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento.

               (3)

               Os montantes disponíveis para serem transferidos foram calculados, tendo sido fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 639/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio específico (7).

               (4)

               A Alemanha e a Suécia decidiram recorrer ao artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (5)

               A Decisão 2008/788/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 (8), foi revogada e substituída pela Decisão 2009/780/CE da Comissão (9), a fim de ter em conta a decisão de Portugal de não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009.

               (6)

               A Decisão 2009/379/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Decisão 2009/379/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

      (4)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (6)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (7)  JO L 191 de 23.7.2009, p. 17.

      (8)  JO L 271 de 11.10.2008, p. 44.

      (9)  Ver página 59 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

            «ANEXO

                        (milhões de EUR)

                        Exercício orçamental

                        Montantes disponíveis para o FEADER

                        Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

                        Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                        Artigo 143.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                        Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                        Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                        Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                        Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                        Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007

                        Artigo 190.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                        2007

                        984

                        22

                        44 753

                        2008

                        1 241

                        22

                        362

                        44 592

                        2009

                        1 305,7

                        22

                        424

                        40,66

                        44 886,64

                        2010

                        1 867,1

                        22

                        397

                        82,11

                        44 777,79

                        2011

                        2 095,3

                        22

                        484

                        51,6

                        403,9

                        122,61

                        44 437,59

                        2012

                        2 355,3

                        22

                        484

                        51,6

                        372,3

                        122,61

                        44 685,19

                        2013

                        2 640,9

                        22

                        484

                        51,6

                        334,9

                        122,61

                        44 917,99»


title: 93/187/CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Março de 1993, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

text:
2 . 4. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 81 / 161
                                                 COMISSÃO
                                             DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 8 de Março de 1993
                relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo
                provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e
                   a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro
                                                    (93/ 187/ CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo Io.
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri
meiro parágrafo do seu artigo 95?,                             São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do
                                                               Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre comércio e
                                                               matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em
vigor do Acordo europeu assinado em Bruxelas em 1 de           peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
Fevereiro de 1993, é conveniente aprovar o Acordo pro         um lado, e a Roménia por outro, bem como os protoco
visório sobre comércio e matérias conexas entre a Comu        los, as trocas de cartas e as declarações .
nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia              Estes textos acompanham a presente decisão (-1).
do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por
outro, assinado em Bruxelas na mesma data ;                                             Artigo 2?
Considerando que a conclusão do acordo provisório é            O presidente da Comissão procederá à notificação pre
necessária para atingir objectivos da Comunidade, fixa        vista no artigo 51 ? do acordo provisório em nome da
dos nomeadamente nos artigos 2? e 3? do Tratado que            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;
que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela         Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993 .
presente decisão ;
                                                                                Pela Comissão
Apôs consulta do comité consultivo e com o acordo unâ                                                         O Presidente
nime do Conselho,                                                                                Jacques DELORS
                                                               (x) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.