title: Decisão n.° H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

text:
               20.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 263/3

         DECISÃO N.o H8
   de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016)
   relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
   (2016/C 263/04)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta que, nos termos do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições para efeitos de intercâmbios por meios eletrónicos que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro; e aprovar as regras de arquitetura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas, e estabelecer disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços,
   Tendo em conta que, nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, compete à Comissão Administrativa instituir e determinar o modo de funcionamento e a composição de uma Comissão Técnica para o Tratamento da Informação, à qual cabe elaborar relatórios e pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões pela Comissão Administrativa nos termos do artigo 72.o, alínea d),
   DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão Administrativa institui a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação prevista no artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que é designada por «Comissão Técnica».
   2.   A Comissão Técnica desempenha as funções previstas no artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
   3.   O mandato para as tarefas específicas da Comissão Técnica é definido pela Comissão Administrativa, que as pode alterar sempre que necessário.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-Membro, um dos quais é designado como membro titular e o outro como suplente.
   2.   As nomeações dos Estados-Membros devem ser transmitidas ao Secretariado da Comissão Administrativa pelo representante do Governo do Estado-Membro na Comissão Administrativa.
   3.   Se a natureza dos temas a tratar assim o exigir, os membros podem fazer-se acompanhar nas reuniões da Comissão Técnica por um ou mais peritos.
   4.   Regra geral, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.
   5.   O representante da Comissão Europeia na Comissão Administrativa, ou uma pessoa por este designada, participa na Comissão Técnica a título de consultor.
   6.   O representante da Comissão Europeia, o seu suplente ou a pessoa designada pelo Secretariado da Comissão Administrativa pode assistir a qualquer reunião da Comissão Técnica ou de qualquer dos seus grupos de trabalho ad hoc. A estas reuniões também podem assistir, na medida em que o tema a tratar o justifique, representantes dos serviços pertinentes da Comissão Europeia.
   7.   Um membro do Secretariado da Comissão Administrativa pode assistir a qualquer reunião da Comissão Técnica e dos seus grupos de trabalho ad hoc.
   Artigo 3.o

   1.   A presidência da Comissão Técnica é exercida em cada semestre pelo membro titular, ou por outro representante designado para o efeito, do Estado cujo representante na Comissão Administrativa exerce a presidência desta Comissão para o mesmo período.
   2.   Em caso de impedimento do presidente em exercício, a reunião da Comissão Técnica é presidida pelo seu suplente.
   3.   O presidente da Comissão Técnica pode dar ao Secretariado instruções para a realização das reuniões e para a execução dos trabalhos no âmbito das atribuições da Comissão Técnica.
   Artigo 4.o

   A Comissão Técnica reúne-se mediante convocatória enviada aos membros e ao representante da Comissão Europeia, pelo Secretariado, com o acordo do presidente da Comissão Técnica, pelo menos 10 dias úteis antes da data da reunião.
   Artigo 5.o

   A Comissão Técnica adota os seus relatórios e pareceres fundamentados, sempre que necessário, com base em documentos técnicos e estudos. Pode, para este efeito, solicitar às administrações nacionais quaisquer informações necessárias ao cumprimento das suas funções.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão Técnica pode constituir grupos de trabalho ad hoc compostos por um número limitado de pessoas para examinar questões específicas e apresentar propostas à Comissão Técnica.
   A Comissão Técnica deve descrever por escrito no mandato as tarefas a executar pelos referidos grupos de trabalho e o calendário para a sua execução.
   2.   Os grupos de trabalho ad hoc são presididos por uma pessoa designada pelo Presidente da Comissão Técnica com o acordo do representante da Comissão Europeia ou, na sua ausência, por um perito do Estado cujo representante na Comissão Administrativa exerce a presidência desta Comissão.
   3.   O Presidente do grupo de trabalho ad hoc é convocado para a reunião da Comissão Técnica na qual se discute o relatório desse grupo de trabalho ad hoc.
   Artigo 7.o

   Um membro designado do Secretariado da Comissão Administrativa prepara e organiza as reuniões da Comissão Técnica.
   Artigo 8.o

   1.   Os relatórios e pareceres fundamentados são aprovados por maioria simples dos membros da Comissão Técnica, dispondo cada Estado-Membro apenas de um voto que será exercido pelo membro titular ou, na sua ausência, pelo seu suplente. Os relatórios e os pareceres fundamentados da Comissão Técnica devem indicar se foram aprovados por unanimidade ou por maioria simples. Em caso de existência de uma minoria, devem expor as suas conclusões ou reservas.
   2.   Quando um membro titular da Comissão Técnica exerce as funções de presidente, o seu suplente vota no seu lugar.
   3.   Qualquer membro, que esteja presente quando uma proposta for posta à votação e se abstiver, é convidado pelo presidente a dar a conhecer os motivos da abstenção.
   4.   Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta submetida à votação não foi tida em consideração.
   5.   A Comissão Técnica pode decidir adotar relatórios e pareceres fundamentados através de procedimento escrito se tal procedimento tiver sido aprovado em reunião anterior da Comissão Técnica.
   Para o efeito, o presidente deve comunicar o texto a adotar aos membros da Comissão Técnica. É dado aos membros um prazo mínimo de 10 dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.
   O presidente pode igualmente decidir lançar um procedimento escrito se não tiver sido alcançado qualquer acordo prévio numa reunião da Comissão Técnica. Nesse caso, apenas as declarações escritas favoráveis ao texto proposto são contadas como votos favoráveis e deve ser concedido um prazo mínimo de 15 dias úteis.
   Expirado o prazo, o presidente informa os membros do resultado da votação. Presume-se que uma decisão que receba o número necessário de votos favoráveis é adotada no último dia do prazo concedido para os membros responderem.
   6.   Se, no decurso do procedimento escrito, um membro da Comissão Técnica propuser que o texto seja alterado, o presidente pode optar por:

               a)

               reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 5; ou

               b)

               anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte,

         consoante o procedimento que o presidente considere apropriado para a matéria em causa.
   7.   Se, antes do termo do prazo estabelecido para a resposta, um membro da Comissão Técnica requerer que o texto proposto seja examinado numa reunião da Comissão Técnica, o procedimento escrito é anulado.
   A questão deve, então, ser analisada na reunião seguinte da Comissão Técnica.
   Artigo 9.o

   1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião da Comissão Técnica é estabelecida pelo Secretariado, com o acordo do presidente da Comissão Técnica.
   Sempre que o considere necessário, o Secretariado, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, pode pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.
   A ordem de trabalhos provisória compreende, em princípio, os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada por um membro ou pelo representante da Comissão Europeia.
   2.   A ordem de trabalhos provisória é comunicada aos membros da Comissão Técnica e às pessoas mencionadas no artigo 2.o, n.o 6, com 15 dias úteis de antecedência mínima em relação à data do início da reunião. Uma versão revista da ordem de trabalhos pode ser transmitida cinco dias úteis antes da data da reunião.
   Os documentos relativos aos pontos da ordem de trabalhos, que exijam decisões ou pareceres na respetiva reunião, devem ser disponibilizados, em princípio, o mais tardar 10 dias úteis antes da data da reunião. Este requisito não se aplica aos documentos que fornecem informação geral, que não precisam de ser aprovados, a circunstâncias excecionais e a outros casos que podem ser acordados pela Comissão Técnica nos termos indicados no artigo 14.o

   3.   A ordem de trabalhos é aprovada pela Comissão Técnica no início de cada reunião.
   A unanimidade da Comissão Técnica é exigida para a inscrição na ordem de trabalhos de qualquer ponto que não figure na ordem de trabalhos provisória.
   Artigo 10.o

   1.   O Secretariado da Comissão Administrativa elabora as atas das reuniões da Comissão Técnica. As atas são aprovadas pela Comissão Técnica.
   2.   A versão inglesa das atas será enviada às delegações para revisão o mais tardar 1 mês antes da reunião seguinte da Comissão Técnica.
   As versões linguísticas das atas serão disponibilizadas assim que possível, depois de a versão inglesa ter incorporado todas as alterações acordadas.
   3.   Os membros que não tenham recebido as atas na sua língua podem reservar a aprovação definitiva até à receção das atas nessa língua.
   Artigo 11.o

   1.   A Comissão Técnica deve apresentar um relatório por escrito à Comissão Administrativa sobre as atividades e resultados após cada uma das suas reuniões.
   2.   O presidente da Comissão Técnica deve dar conta das atividades da Comissão Técnica nas reuniões da Comissão Administrativa, quando for solicitado pelo presidente da Comissão Administrativa.
   Artigo 12.o

   Qualquer proposta da Comissão Técnica que envolva despesas a suportar pela Comissão Europeia está sujeita à aprovação desta instituição.
   Artigo 13.o

   Os relatórios, pareceres fundamentados, ordem de trabalhos e todos os outros documentos de apoio à atividade da Comissão Técnica são redigidos em inglês.
   Artigo 14.o

   Na medida em que tal seja necessário, a Comissão Técnica pode acordar, por unanimidade, continuar a especificar e aprofundar o atual regulamento interno.
   Artigo 15.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação.
   Artigo 16.o

   A presente decisão substitui a Decisão n.o H2, de 12 de junho de 2009.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         Claude EWEN

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1665 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/271

      DECISÃO (UE) 2015/1665 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observaório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (5), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               31.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2009/C 178/09
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (2)

               Pela Decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (3)

               O Governo francês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante francês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2013,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Catherine MIR, de nacionalidade francesa, nascida em 20 de Fevereiro de 1955, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Odile GAUTHIER, pelo período compreendido entre 1 de Agosto de 2009 e 31 de Maio de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.


title: 2012/17/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à OMC

text:
               10.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2011
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à OMC
   (2012/17/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em junho de 1993, o governo da Federação da Rússia solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido acordo.

               (2)

               Em 16 de junho de 1993, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da Federação da Rússia, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a Federação da Rússia e para todos os membros da OMC.

               (3)

               A Comissão, em nome da União, negociou uma série abrangente de compromissos em matéria de abertura de mercado e de outros compromissos regulamentares por parte da Federação da Rússia, que satisfazem os pedidos da União, são coerentes com os seus objectivos e estão em sintonia com o nível de desenvolvimento da Federação da Rússia.

               (4)

               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à OMC.

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e para o desenvolvimento sustentável na Federação da Rússia.

               (6)

               O Protocolo de Adesão deverá, assim, ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

               (8)

               Por conseguinte, é necessário definir a posição a tomar pela União no âmbito das instâncias da OMC pertinentes, sejam elas a Conferência Ministerial ou o Conselho Geral, sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito das instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da Federação da Rússia à OMC, consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOGAJ


title: Decisão da Comissão, de 11 de abril de 2013 , que cria um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE ( «grupo de peritos das armas de fogo» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2013
   que cria um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE («grupo de peritos das armas de fogo»)
   2013/C 107/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As políticas de segurança interna da União Europeia evoluíram nos últimos anos. As disposições do Tratado de Lisboa em matéria de segurança interna permitiram desenvolver uma estratégia de segurança interna, com base na promoção de uma ação concertada a fim de enfrentar os desafios à segurança comum (1).

               (2)

               O «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» destacou o tráfico de armas de fogo entre as ameaças à segurança interna da UE (2).

               (3)

               A fim de assegurar que a Comissão possa recorrer aos conhecimentos de peritos sobre questões relativas ao tráfico de armas de fogo, aos desenvolvimentos ocorridos a nível das ameaças à segurança e à evolução dos requisitos das autoridades competentes, é necessário criar um grupo de especialistas neste domínio e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

               (4)

               O grupo deverá contribuir para a elaboração e divulgação de orientações sobre as boas práticas no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo a nível operacional e para a revisão da eficácia dessas orientações.

               (5)

               O grupo deve ser constituído por peritos do domínio da segurança interna, incluindo os produtores de armas de fogo e os investigadores, bem como quaisquer outras pessoas que, na opinião da Comissão, ofereçam valiosos conhecimentos suscetíveis de a apoiar na eventual elaboração de propostas legislativas e nas iniciativas políticas para melhorar as medidas contra este tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE.

               (6)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (7)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (8)

               Convém estabelecer um período de cinco anos para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão considerará a possibilidade de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo («o grupo») a fim de salvaguardar a segurança interna da UE.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O grupo tem por missão:

               a)

               Proporcionar um fórum de diálogo e intercâmbio de experiências sobre as medidas atuais e futuras de luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, bem como de partilha de experiências e boas práticas sobre questões relacionadas com o tráfico ilícito de armas, a fim de ajudar a Comissão a preparar propostas legislativas e iniciativas políticas com o objetivo de melhorar as medidas contra este tipo de criminalidade;

               b)

               Trocar informações sobre as alterações das tecnologias relativas às armas de fogo e das exigências legítimas das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna que são relevantes para a aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais relacionadas com o tráfico ilícito;

               c)

               Monitorizar a evolução da política no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo e identificar as dificuldades que surgiram a nível nacional e transfronteiras no que se refere à aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais do ponto de vista das autoridades competentes para a aplicação da lei;

               d)

               Identificar as boas práticas em matéria de luta contra o tráfico de armas de fogo.

         2.   As atividades do grupo não prejudicam as do grupo de contacto de peritos nacionais sobre as armas de fogo já estabelecido pela Diretiva 91/477/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/51/CE, que tem competência exclusiva para debater as questões abrangidas por estas diretivas relativas ao comércio legal de armas de fogo civis.
   Artigo 3.o

   Consultas
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de armas de fogo pertinente para a prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes graves.
   Artigo 4.o

   Membros — Nomeação
   1.   Os membros do grupo de peritos são os seguintes:

               a)

               As autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros (nove membros no máximo);

               b)

               Os peritos de universidades, institutos de investigação e organizações não governamentais (três membros no máximo);

               c)

               As associações de produtores europeus de armas de fogo (dois membros no máximo);

               d)

               O Serviço Europeu de Polícia (um membro).

         2.   As autoridades dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia referidos nas alíneas a) e d) do n.o 1 devem nomear os seus representantes. Os membros referidos na alínea b) do n.o 1 serão nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas para se tornar membro do grupo de peritos. Os membros referidos na alínea c) do n.o 1 serão nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo de peritos são nomeados por cinco anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato. O mandato pode ser renovado.
   Quanto aos membros referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, pode prever-se que o número de suplentes seja igual aos dos membros nomeados. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que os membros. Os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes. Em caso de ausência ou de impedimento de um membro e do respetivo suplente, os membros podem, com o acordo do presidente do grupo, indicar peritos para os representar nas reuniões.
   3.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo de peritos, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.
   4.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
   5.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»).
   6.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo, incluindo representantes do Serviço Europeu para a Ação Externa, com competências específicas num assunto da ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo do mesmo numa base ad hoc.
   3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE (4) da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   4.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.
   5.   O grupo adota o regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adotado pela Comissão.
   O presidente do grupo deve manter o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) informado sobre o trabalho do grupo.
   6.   A Comissão disponibilizará todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão ou através de uma ligação do Registo a um sítio Web específico, onde podem ser encontradas informações. Devem ser previstas exceções à publicação sistemática dos documentos nos casos em que a sua divulgação ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes no grupo não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 5 anos após o dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2013.

            Pela Comissão

         Cecilia MALMSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 115 de 9.5.2008.

      (2)  JO C 115 de 4.5.2010.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1683 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/328

      DECISÃO (UE) 2015/1683 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (5), nomeadamente o artigo 16.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/581/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/220

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010
   (2012/581/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0137/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 52.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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32000D0070

2000/70/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que aceita o compromisso oferecido no âmbito do reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Rússia

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2000 p. 0078 - 0080

DECISÃO DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que aceita o compromisso oferecido no âmbito do reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Rússia(2000/70/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Inquérito anterior(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97(3) (a seguir designado "regulamento do direito definitivo"), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da Rpública Eslovaca. A maioria dos produtores exportadores dos países sujeitos às medidas acima referidas ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão excepto num caso.(2) O compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos não foi aceite pela Comissão em virtude de não conter as garantias necessárias, da parte das autoridades russas, para a realização de um controlo adequado. O regulamento do direito definitivo instituiu, pois, um direito anti-dumping ad valorem ao nível estabelecido a título definitivo para as importações originárias da Rússia, ou seja 26,8 %.(3) O considerando 87 do regulamento do direito definitivo previa a alteração do tipo de medida anti-dumping no que respeita à Rússia caso as circunstâncias se modificassem ao ponto de passarem a estar reunidas as condições para a aceitação de um compromisso.2. Inquérito de reexame(4) Posteriormente, as autoridades russas forneceram à Comissão garantias suficientes que permitiam assegurar um controlo adequado de um compromisso, tal como referido no inquérito inicial, e os produtores exportadores russos solicitaram à Comissão que aceitasse esse compromisso.(5) Tendo concluído, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um reexame intercalar, a Comissão deu início a tal reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), que diz respeito unicamente à aceitabilidade de um compromisso dos produtores exportadores russos em questão. O aviso de início deste reexame intercalar foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4).B. COMPROMISSO1. Natureza do compromisso(6) Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e a fornecer elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início.(7) O compromisso agora oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão baseia-se nos compromissos oferecidos e aceites pela Comissão no inquérito inicial pela Decisão 97/790/CE da Comissão(5). Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que asseguraria a supervisão e controlo deste compromisso.(8) Os produtores exportadores comprometeram-se a vender para exportação para a Comunidade uma quantidade determinada do produto em questão a preços revisto até ao limité de uma quantidade determinada, de modo a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping detectados no inquérito inicial. Além disso, garantiram que os seus preços por grupo de produtos se alinham pelos preços praticados no mercado comunitário.(9) Após um exame aprofundado da proposta de compromisso, a Comissão está convencida de que, em caso de aceitação, a eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios; primeiramente, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, e seguidamente através de um direito anti-dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam este volume.O Ministério do Comércio da Rússia comprometeu-se a controlar e a autentificar os certificados de produção relativos a cada expedição facturada para exportação para a Comunidade que entra na quantidade acordada isenta do direito anti-dumping. A fim de se assegurar que a quantidade de importações isenta do direito anti-dumping ad valorem não ultrapasse a quantidade à qual o compromisso diz respeito, esta isenção é concedida mediante apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de produção original válido. Esse certificado será emitido em conformidade com as condições previstas no regulamento do Conselho que altera as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura originários, nomeadamente, da Rússia(6).2. Controlo do compromisso(10) Este compromisso conjunto será submetido a um triplo controlo: em primeiro lugar, o Ministério do Comércio da Rússia concordou em apresentar à Comissão um relatório trimestral que enumera todos os certificados de produção emitidos, indicando o produtor, a quantidade exportada, o importador e o primeiro cliente independente na Comunidade; em segundo lugar, os produtores exportadores, igualmente partes no compromisso, acordaram em apresentar à Comissão um relatório trimestral com informações sobre as suas vendas de exportação para a Comunidade e a manter à disposição da Comissão registo para verificação posterior; em terceiro lugar, a Comissão controlará as importações na Comunidade e poderá verificar os registos nas instalações dos produtores exportadores em questão.3. Violação do compromisso(11) O compromisso será reforçado por um direito anti-dumping definitivo (cuja taxa de direito aplicável à Rússia é de 26,8 %) que poderá ser instituído em caso de violação, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.(12) Além disso, caso tenha razões para acreditar que o compromisso está a ser violado, a Comissão poderá instituir um direito provisório em conformidade com o n.o 10 do artigo 8.o do regulamento de base.C. OBSERVAÇÕES DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA(13) Após ter sido informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava aceitar este compromisso, a indústria comunitária manifestou a sua oposição à aceitação de um compromisso dos produtores exportadores russos em questão, devido à deterioração da situação da indústria comunitária provocada pela diminuição da procura interna na Comunidade e pela diminuição das exportações da indústria comunitária. Esta indústria alegou que o facto de permitir aos produtores exportadores russos em questão exportar todos os anos para a Comunidade, com isenção do direito anti-dumping (mesmo a preços revistos), uma quantidade determinada do produto em questão agravaria ainda mais a situação dos produtores comunitários e provocaria novas supressões de postos de trabalho, bem como uma diminuição da parte de mercado.(14) A Comissão recorda que o compromisso apresentado no âmbito do presente reexame, que consiste num compromisso de preços nos limites de um limiar quantitativo, é similar aos compromissos já aceites da parte de outros produtores exportadores dos países abrangidos pelo inquérito anterior e que, nessa altura, não suscitaram objecções da parte da indústria comunitária. Além disso, desde a entrada em vigor destes compromissos, a Comissão não recebeu quaisquer informações que demonstrem que não produzem os efeitos pretendidos, a saber a eliminação do dumping prejudicial.(15) É igualmente conveniente ter presente que, se a indústria comunitária for informada da existência de práticas de absorção da parte dos produtores exportadores, a Comissão analisará da oportunidade de dar início a um inquérito, em conformidade com o artigo 12.o(16) Além disso, é salientado que o limiar quantitativo do compromisso de preços oferecido no âmbito do presente inquérito foi fixado a um nível substancialmente inferior ao volume importado durante o período de inquérito estabelecido no inquérito anterior.(17) Por conseguinte, a Comissão considera que a aceitação do compromisso apresentado conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores em questão não terá as consequências negativas receadas pelas indústria comunitária. O compromisso será rigorosamente controlado e, em caso de violação, a Comissão adoptará as disposições necessárias para reinstituir imediatamente as medidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores abaixo referidos no âmbito do reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Rússia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oÉ encerrado o inquérito relativo ao reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Rússia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.(4) JO C 77 de 20.3.1999, p. 6.(5) JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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32003D0847

2003/847/JAI: Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0064 - 0065

Decisão 2003/847/JAI do Conselhode 27 de Novembro de 2003relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI do Conselho, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Tendo em conta a iniciativa da República Italiana,Considerando o seguinte:(1) Foi elaborado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Acção Comum 97/396/JAI, um relatório de avaliação dos riscos ligados à 2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina), à 2C-T-(2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina), à 2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-(n)-propiltiofenetilamina) e à TMA-2 (2, 4, 5-trimetoxianfetamina), numa reunião convocada sob os auspícios do Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.(2) As 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 são derivados de anfetaminas e têm as características estruturais das fenetilaminas, que estão associadas a uma acção alucinogénia e excitante. Embora não haja informações de que as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 estejam associadas a casos de intoxicação, mortal ou não, na Comunidade, não deixam de ser drogas alucinogénias com riscos potenciais comuns a outras substâncias alucinogénias, como a 2C-B, a DOB, a TMA e a DOM, já incluídas nas listas I ou II da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. Não poderá, portanto, ser excluído o risco de toxicidade aguda ou crónica.(3) Actualmente, as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 não se encontram incluídas em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.(4) Actualmente, a 2C-I e 2C-T-2 está sujeita a controlo, nos termos da legislação nacional relativa à droga, em cinco Estados-Membros; a 2C-T-2 e a 2C-T-7 em quatro Estados-Membros.(5) A 2C-I 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 não têm valor terapêutico, nem são passíveis de utilização industrial.(6) A 2C-I foi identificada em quatro Estados-Membros; a 2C-T-2 e a 2C-T-7 foram identificadas em seis Estados-Membros; a TMA-2 foi identificada em cinco Estados-Membros. Até à data, só um Estado-Membro comunicou um caso de tráfico internacional de 2C-T-2, afectando mais dois Estados-Membros. Não foram comunicados quaisquer casos de tráfico internacional de 2C-I, 2C-T-7, nem de TMA-2. Foram encerrados em três Estados-Membros laboratórios implicados na produção de 2C-I, 2C-T2, 2C-T-7 e de TMA. Num desses Estados-Membros, a apreensão de documentação e de uma quantidade considerável do percursor intermédio 2C-H apontam para a produção de 2C-I. Os principais precursores químicos das 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e de TMA-2 estão disponíveis no mercado.(7) Os Estados-Membros devem submeter as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2 às medidas de controlo e às sanções penais previstas na sua legislação, dando cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas listas I e II da referida convenção,DECIDE:Artigo 1.oOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, de acordo com o seu direito interno, para submeter a 2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina), a 2C-T-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina) a 2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina) e a TMA-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina) às medidas de controlo e às sanções penais previstas na sua legislação, dando cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas listas I e II da referida convenção.Artigo 2.oOs Estados-Membros dispõem, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI, de um prazo de três meses, a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, para tomar as medidas a que se refere o artigo 1.oNo prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão das medidas que tomaram.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/1418 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               4.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 203/5

         DECISÃO (PESC) 2017/1418 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

               (2)

               Como parte da política da União de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, foi proibido pelo Conselho o fornecimento de equipamento que seja essencial para a criação, aquisição ou desenvolvimento de projetos de infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol em setores importantes, incluindo o setor da energia.

               (3)

               Foram fornecidas a partir da Rússia turbinas a gás, que são um elemento importante para o desenvolvimento de novas centrais elétricas na Crimeia, em violação das disposições contratuais aplicáveis à venda inicial à Rússia das turbinas de uma empresa estabelecida na União.

               (4)

               O objetivo dessas centrais elétricas é criar uma fonte energética independente para a Crimeia e para Sebastopol, assim apoiando a sua separação da Ucrânia e comprometendo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, tal ato compromete a política de não reconhecimento, pela União, da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol.

               (5)

               Tendo em conta o acima exposto, o Conselho considera que se deverá aditar outras pessoas, entidades e organismos à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (6)

               O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      ANEXO

         Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

      I.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Exposição de motivos

                  Data de inclusão na lista

                  158.

                  Andrey Vladimirovich CHEREZOV (TSCHERESOW)
                  Черезов, Андрей Владимирович

                  Vice-Ministro da Energia da Federação da Rússia
                  Data de nascimento: 12.10.1967
                  Local de nascimento: Salair, Oblast de Kemerovskaya

                  Partilha a responsabilidade pela decisão de transferir turbinas a gás que tinham sido entregues pela Siemens Gas Turbine Technologies OOO à OAO VO Technopromexport, para serem instaladas na Crimeia. Esta decisão contribui para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

                  4.8.2017

                  159.

                  Evgeniy Petrovich GRABCHAK
                  Грабчак, Евгений Петрович

                  Chefe de Departamento no Ministério da Energia da Federação da Rússia
                  Data de nascimento: 18.7.1981
                  Local de nascimento: Ust-Labinsk, Região de Krasnodar

                  Responsável no Ministério da Energia da Federação da Rússia pelo desenvolvimento de projetos eletroenergéticos na Crimeia. Estes projetos contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

                  160.

                  Sergey Anatolevich TOPOR-GILKA
                  Топор-Гилка, Сергей Анатольевич

                  Diretor-Geral da OAO «VO TPE» até à sua insolvência, Diretor-Geral da OOO «VO TPE».
                  Data de nascimento: 17.2.1970

                  Na sua qualidade de Diretor-Geral da OOO «VO TPE», liderou as negociações com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO no que diz respeito à compra e entrega das turbinas a gás para uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia. Foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

            II.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Exposição de motivos

                  Data de inclusão na lista

                  38.

                  OAO «VO Technopromexport» (OAO «VO TPE»)
                  Também conhecida por: Open Joint Stock Company «Foreign Economic Association»«Technopromexport»
                  Открытое акционерное общество Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт

                  Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2
                  Data de registo: 27.07.1992
                  Data de registo nacional: 1067746244026
                  Número de identificação fiscal: 7705713236

                  Parte contratante com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO, a empresa OAO «VO TPE» comprou turbinas a gás declaradas como destinando-se a uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia, e como contratante foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a empresa OOO «VO TPE», que por sua vez as transferiu para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

                  39.

                  OOO «VO Technopromexport» (OOO «VO TPE»)
                  Também conhecida por: Sociedade de Responsabilidade Limitada «Foreign Economic Association»«Technopromexport»
                  Общество с ограниченной ответственностью «Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт»

                  Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2
                  Data de registo: 08.05.2014
                  Data de registo nacional: 1147746527279
                  Número de identificação fiscal: 7704863782e

                  Atual proprietária das turbinas a gás inicialmente fornecidas pela Siemens Gas Turbine Technologies OOO à OAO «VO TPE». A OOO «VO TPE» transferiu as turbinas a gás para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

                  40.

                  ZAO Interavtomatika (IA)
                  Também conhecida por: ЗАО «Интеравтоматика», CJSC «Interavtomatika»

                  Endereço: 115280, Moscow, Avtozavodskaya st., 14,
                  Data de registo: 31.01.1994
                  Data de registo nacional: 1037739044111
                  Número de identificação fiscal: 7725056162

                  Empresa especializada em sistemas de controlo e comunicação para centrais elétricas, que celebrou contratos relativos a projetos de construção de centrais elétricas e instalação de turbinas a gás em Sebastopol e Simferopol. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017


title: 2008/573/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008 , que nomeia um membro letão e um suplente letão para o Comité das Regiões

text:
               11.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/36

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Julho de 2008
   que nomeia um membro letão e um suplente letão para o Comité das Regiões
   (2008/573/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo letão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Edgars ZALĀNS e fica vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Indra RASSA para membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Indra RASSA, Presidente do Conselho Distrital de Saldus e Presidente do Conselho Municipal de Nīgrandes;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Janis RAŠČEVSKIS, Presidente do Conselho Distrital de Jēkabpils e Presidente do Conselho Municipal de Saukus.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2010/450/PESC: Decisão 2010/450/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/42

         DECISÃO 2010/450/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Julho de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/556/PESC (1) relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para o Sudão.

               (2)

               Rosalind MARSDEN deverá ser nomeada REUE para o Sudão no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011. O mandato da REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (3)

               A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nomeação
   Rosalind MARSDEN é nomeada Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011. O mandato da REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada «eu» ou «União») no Sudão, ou seja, colaborar com as partes sudanesas, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma transição pacífica no âmbito do Acordo de Paz Global (APG), o que inclui a organização, em Janeiro de 2011, de referendos credíveis sobre Abeyi e sobre a autodeterminação do Sul do Sudão. Trata-se, neste contexto, de contribuir activamente para a execução integral e atempada do APG e das disposições a adoptar após os referendos de apoiar a consolidação institucional e de promover a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento no Sul do Sudão, seja qual for o desfecho do referendo sobre a autodeterminação, de aumentar a segurança e mediar uma solução política para o conflito no Darfur, de promover a justiça, a reconciliação e o respeito pelos direitos humanos, o que passa pela plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e de melhorar o acesso da ajuda humanitária em todo o Sudão.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Estabelecer a ligação com o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e outras partes sudanesas, e também como com a sociedade civil e com organizações não governamentais, e manter uma estreita cooperação com a UA e a ONU, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União;

               b)

               Promover uma abordagem internacional coerente para com o Sudão, mantendo estreitos contactos com a UA, em especial o respectivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), com a ONU, inclusive através de estreitas consultas regulares com a Missão da ONU no Sudão (UNMIS), e com a operação híbrida da UA/ONU no Darfur (UNAMID), com a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), com a Liga dos Estados Árabes (LEA), com partes interessadas a nível regional e com outros intervenientes importantes, entre os quais o Enviado Especial dos EUA;

               c)

               Participar nos trabalhos do Fórum Consultivo Internacional tendo em vista assegurar a coerência dos esforços internacionais relativamente ao Sudão;

               d)

               Manter contactos políticos regulares a alto nível com a IGAD e com as principais partes interessadas à escala regional, tendo em conta o evoluir da situação no que respeita à execução do APG e o impacto daí resultante em termos de integração do Sudão na região, desenvolvendo uma cooperação activa com os Estados da região e com os principais Estados africanos a fim de consolidar o consenso favorável à execução do APG, incluindo o respeito pelos resultados do referendo sobre a autodeterminação do Sul do Sudão;

               e)

               Apoiar a actividade do Mediador Conjunto ONU/UA e do AUHIP em relação aos esforços internacionais na via de um acordo de paz duradouro para o Darfur, e acompanhar de perto o processo de negociação, mediado, entre outros, pelos Governos do Catar, do Egipto e da Líbia;

               f)

               No que se refere à luta contra a impunidade no Sudão e ao respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e das mulheres, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, a UA e a ONU, em particular o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos na região;

               g)

               Representar a União, sempre que possível, na Comissão de Análise e de Avaliação do APG;

               h)

               Sem prejuízo da independência das missões de observação eleitoral da UE (MOE UE), acompanhar de perto a preparação e o destacamento de qualquer futura MOE no Sudão e promover o seguimento das recomendações formuladas; e

               i)

               Contribuir activamente para a definição da estratégia e do empenhamento a desenvolver pela UE depois de expirado o AGP, nomeadamente em termos de promoção de relações construtivas entre Cartum e Juba, independentemente do resultado dos referendos.

         2.   No cumprimento do seu mandato, cabe ao REUE, nomeadamente:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações quanto à definição das posições da UE nas instâncias internacionais a fim de promover e consolidar, proactivamente, uma orientação política coerente da UE relativamente ao Sudão;

               b)

               Manter-se a par de todas as actividades da União e cooperar estreitamente com a delegação da UE em Cartum e com a delegação da UE junto da UA, em Adis Abeba;

               c)

               Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, bem como a negociação das disposições necessárias para o período posterior aos referendos e os esforços em matéria de consolidação institucional no Sul do Sudão;

               d)

               Contribuir para a execução da política da UE relativamente às Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança da ONU (RCSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, nomeadamente, acompanhando e apresentando relatórios sobre os desenvolvimentos verificados neste domínio; e

               e)

               Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das RCSNU aplicáveis, nomeadamente as 1556 (2004), 1564 (2004), 1590 (2005), 1591 (2005), 1593 (2005), 1612 (2005), 1663 (2006), 1672 (2006), 1679 (2006), 1769 (2007), 1778 (2007), 1881 (2009), 1882 (2009), 1891 (2009) e 1919 (2010).

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 1 820 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   4.   São instalados gabinetes do REUE em Cartum e Juba, compostos por um conselheiro político e pelo pessoal de apoio administrativo e logístico necessário. Nos termos do mandato do REUE descrito no artigo 3.o, pode também ser criado um sub-gabinete no Darfur, se os gabinetes existentes em Cartum e em Juba não puderem prestar todo o apoio necessário ao pessoal do REUE destacado na região do Darfur.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão, e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   2.   O REUE informa periodicamente o CPS sobre a situação no Darfur e no Sudão em geral.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da UE. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União, nomeadamente em Cartum e em Adis Abeba, e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Fevereiro de 2011, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: 84/60/Euratom: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 1984, que adopta um programa de investigação sobre a desactivação das instalações nucleares

text:
12/Fasc . 04                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       109
384D0060
8 . 2. 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 36/23
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 31 de Janeiro de 1984
                      que adopta um programa de investigação sobre a desactivação das instalações nucleares
                                                                (84/60/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que o Conselho adoptou, pela sua Reso
                                                                          lução de 25 Julho de 1983 (*), um programma-quadro
                                                                          que define uma estratégia científica e técnica europeia ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 7?.
                                                                          Considerando que a Comissão comunicou ao Con
                                                                          selho um programa de acção para o desenvolvimento
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), após con                      da energia nuclear de cisão,
sulta do Comité Cientifico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                       DECIDE :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),                                                                                Artigo Io.
                                                                          É adoptado um programa de investigação relativo à
Considerando que é enevitável que partes das instala                     desactivação das instalações nucleares por um período
ções nucleares se tornem radioactivas durante o seu                       de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1984.
funcionamento e que é portanto essencial dispor de
soluções eficazes, capazes de garantir a segurança e a
protecção do homem e do ambiente contra os riscos
potenciais associados à desactivação destas instala                      O texto do programa figura em anexo à presente deci
                                                                          são .
ções ;
Considerando que o programa de acção das Comuni
dades Europeias em matéria de ambiente, aprovado
pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos                                                        Artigo 2o.
representantes dos governos dos Estados-membros,
reunidos em Conselho, na Resolução de 17 de Maio de                       O montante necessário previsto para a execução do
 1977 (4), sublinha a necessidade de uma acção comuni                    programa elevase a 12,1 milhões de ECUs, incluindo as
tária em matéria de desactivação das centrais nucleares                   despesas relativas a um efectivo de três agentes .
e prevê o teor e as modalidades de execução desta
acção ;
Considerando que o programa de investigação relativo                                                   Artigo 3o.
à desactivação das centrais nucleares , adoptado pela
Decisão 79 /344/ Euratom (5), deu resultados positivos e                  O programa pode ser submetido a uma revisão ao fim
abriu perspectivas encorajadoras ;                                        do terceiro ano segundo os processos adequados .
(')    JOn?   C 178 de 5.7.1983 , p . 6
O      JO n?  C 342 de 19.12.1983 , p . 135 .
(3)    JO n°. C 23 de 30.1.1984, p . 8 .
(4)    JO n?  C 139 de 13.6.1977 , p. 1 .
(5)    JO n?   L 83 de 27.1.1979, p. 19 .                                 (6)   JO n'.' C 208 de 4.8.1983 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12/Fasc . 04
                                                           Artigo 4o.
     Para a execução do programa, a Comissão é assistida pelo Comité Consultivo instituído
     pela Decisão 79/344/ Euratom .
     Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1984.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                G. LENGAGNE
                                                            ANEXO
                      Programa de investigação relativo a desactivação das instalações nucleares
     O programa tem por objectivo o desenvolvimento em comum de uma gestão das instalações nucleares
     fora de uso e dos resíduos radioactivos provenientes do seu desmantelamento que assegure, nas suas
     diferentes fases, a melhor protecção possível do homem e do ambiente ; o programa propõe-se promo
     ver :
     A.    Acções de investigação e desenvolvimento relativas aos seguintes assuntos:
           Acção n1.1 1 :   Integridade a longo prazo dos edifícios e dos sistemas ;
           Acção n1.1 2 :   Descontaminação tendo em vista a desactivação ;
           Acção nV 3 :     Récnicas de desmantelamento ;
           Acção n1.' 4 :   Tratamento de resíduos específicos : aço, betão e grafite ;
           Acção n(.' 5 :   Contentores de grande dimensão para os resíduos ra dioactivos provenientes do des
                            mantelamento de instalações nucleares ;
           Acção nV 6 :     Estimativa das quantidades de resíduos radioactivos provenientes da desactivação
                            das instalações nucleares na Comunidade ;
           Acção n? 7 :     Influência das características de concepção das instalações sobre a desactivação ;
           B.   O estabelecimento de orientações , nomeadamente :
                —     certas directrizes em matéria de concepção e de operação de instalações nucleares , com o fim de
                      facilitar a sua posterior desactivação ,
                — orientações em matéria de desactivação de instalações nucleares , que poderiam constituir os pri
                      meiros elementos de uma política comunitária neste domínio .
     C.    O ensaio de novas técnicas em condições reais, no âmbito de operações de desactivação em grande
           escala empreendidas nos Estados-membros.


title: Decisão (UE) 2016/1484 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/163

         DECISÃO (UE) 2016/1484 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014 [COM(2015) 379 — C8-0248/2015],

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2015) 295],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos fundos europeus de desenvolvimento relativas ao exercício de 2014 (05219/2016 — C8-0036/2016, 05220/2016 — C8-0037/2016, 05223/2016 — C8-0038/2016, 05224/2016 — C8-0039/2016),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3) e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

               —

               Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0137/2016),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.

      (2)  JO C 379 de 13.11.2015, p. 124.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (5)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

      (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (9)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (13)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.


Avis juridique important

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31994D0110

94/110/CE: Decisão do Conselho 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (1954) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado

Jornal Oficial nº L 056 de 26/02/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0043

DECISÃO DO CONSELHO 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (1954) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a  aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado (94/110/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Convenção sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954, diz respeito às condições e normas de importação temporária de  veículos rodoviários particulares, no território aduaneiro da Comunidade e no território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional;  Considerando que essa Convenção está aberta à adesão das organizações de integração económica regional, por força do nº 1A do seu artigo 34º;  Considerando além disso, que, com excepção da Grécia, todos os Estados-membros da Comunidade são partes nessa convenção;  Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se torne parte;  Considerando que as disposições comunitárias em matéria de importação temporária de veículos rodoviários para uso particular em vigor estão em conformidade com as da convenção e que, por conseguinte, não é necessário emitir reservas contra essa  convenção;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção;  Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a resolução das Nações Unidas de 2 Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado,  DECIDE:   Artigo 1º  1.  É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares.  Reproduz-se no anexo I da presente decisão o texto da convenção.  2.  A resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado é aceite em nome da Comunidade nas condições do anexo II da  presente decisão.   Artigo 2º  1.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão à convenção em nome da Comunidade.  2.  A pessoa habilitada notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da aceitação da resolução.  3.  Consultados os Estados-membros e depositado o instrumento de adesão referido no nº 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao secretário-geral das Nações Unidas as informações previstas no nº 1A do artigo 34º da Convenção.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN