Advertência jurídica importante

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E1999C0329

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 329/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999, que prorroga o período de validade das actuais regras e introduz novas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que altera pela vigésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/2000 p. 0001 - 0018

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 329/99/COLde 16 de Dezembro de 1999que prorroga o período de validade das actuais regras e introduz novas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que altera pela vigésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justica(2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA formulará as medidas adequadas para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais;Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA formulará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4), nomeadamente as disposições do seu capítulo 16 (Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade);Recordando que as actuais regras sobre auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, inicialmente adoptadas em 19 de Outubro de 1994(5) e prorrogadas pelas Decisões da Autoridade n.o 298/97, de 17 de Dezembro de 1997, e n.o 372/98, de 16 de Dezembro de 1998, continuarão a ser aplicadas até 31 de Dezembro de 1999;Considerando que a União Europeia adoptou novas "Orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificudade"(6);Considerando que se deve manter uma disciplina rigorosa em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, assim como asseguar uma aplicação uniforme das regras do EEE relativas aos auxílios estatais no território do Espaço Económico Europeu;Considerando que, de acordo com o ponto II do título "GERAL" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta à Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter condições equitativas de concorrência;Após consulta à Comissão Europeia;Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, numa reunião multilateral sobre auxílios estatais, consultou os Estados da EFTA sobre a introdução das novas orientações;Considerando que as novas orientações introduzem obrigações específicas de notificação que constituem medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal que exigem o acordo dos Estados da EFTA em causa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante substituição do capítulo 16 por novas orientações, auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, e dois novos anexos (anexo XIV, formulário de notificação de auxílios individuais à reestruturação e anexo XV, formulário de notificação dos auxílios de emergência), constantes do anexo I da presente decisão.2. O ponto 25.4. (7) do capítulo 25 das orientações relativas aos auxílios estatais, alterado pela décima quarta vez em 4 de Novembro de 1998, passará a ter a seguinte redacção:"Um investimento em capital fixo sob a forma de aquisição de um estabelecimento que encerrou ou que seria encerrado caso não tivesse sido adquirido pode igualmente ser considerado um investimento inicial.".3. Os Estados da EFTA serão informados, por carta, desta decisão juntamente com uma cópia da mesma, incluindo o anexo I, solicitando que manifestem o seu acordo com as novas orientações no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão, na medida em que incluem medidas adequadas em conformidade com o n.o 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal.4. A Comissão Europeia é informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante envio de cÆpia da decisão, a qual deve incluir o anexo I.5. A decisão, incluindo o anexo I, serão publicados na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.6. As orientações alteradas, referidas nos n.os 1 e 2 supra, entram em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no seu suplemento EEE. Até essa data, continuam a ser aplicáveis as presentes orientações.7. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) A seguir denominado "Acordo EEE".(2) A seguir denominado"Acordo de Fiscalização e de Tribunal".(3) A seguir denominadas "orientações relativas aos auxílios estatais".(4) Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e na mesma data no seu suplemento EEE n.o 32, com a última redacção (21.a) que lhe foi dada pela Decisão n.o 276/99/COL de 17 de Novembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) Publicadas no JO L 383 de 31.12.1994 e na mesma data no suplemento EEE n.o 59.(6) Publicadas no JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.ANEXO I"16. AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS EM DIFICULDADE(1)16.1. Introdução(1) Em 1994, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou as suas primeiras orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade(2). Por decisão de 16 de Dezembro de 1998, estas orientações foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1999(3).(2) Através desta versão das orientações, cujo texto se inspira nas anteriores versões, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende introduzir certas alterações e clarificações determinadas por diversos factores. Em primeiro lugar, a realização do mercado único e o seu impacto no Espaço Económico Europeu impõe uma maior vigilância relativamente aos auxílios estatais. Em segundo lugar, os sexto e sétimo relatórios da Comissão Europeia sobre os auxílios estatais à indústria transformadora e noutros sectores(4) da União Europeia revelam um aumento do volume de auxílios específicos, principalmente dos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Além disso, é igualmente conveniente reforçar as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, tendo em conta simultaneamente o papel que os auxílios num montante suficiente podem ter para garantir o acompanhamento social das reestruturações. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA, à semelhança do que já foi feito pela Comissão relativamente aos Estados-Membros, propõe-se clarificar as regras aplicáveis em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação e definir de forma mais rigorosa as orientações segundo as quais procederá ao seu exame.(3) Os auxílios estatais destinados a salvar da falência empresas em dificuldade e a incentivar a sua reestruturação só podem ser considerados legítimos em determinadas condições. Tal pode acontecer, por exemplo, por razões de política social ou regional, pela necessidade de tomar em consideração a importância do sector das pequenas e médias empresas (PME) para a economia ou, excepcionalmente, porque se afigura desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial, quando o desaparecimento de empresas possa dar origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio estreito.16.2. Definições e âmbito de aplicação das actuais orientações e articulação com outros textos em matéria de auxílios estatais16.2.1. Conceito de 'empresa em dificuldade'(1) Não existe a nível do EEE qualquer definição de empresa em dificuldade. No entanto, para efeitos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de anular prejuízos, que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo.(2) Em especial, uma empresa é de qualquer modo e independentemente da sua dimensão, considerada em dificuldade para efeitos das presentes orientações:a) Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada(5) quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido(6) e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses, oub) Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade ilimitada(7) quando mais de metade dos seus fundos próprios, tal como indicados na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses, ouc) Relativamente a todas as formas de sociedades, a empresa preencha em termos de direito nacional as condições para ficar sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência.(3) As dificuldades de uma empresa manifestam-se normalmente pelo nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a sobrecapacidade, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progessão dos encargos financeiros bem como pelo enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo ter-se tornado insolvente ou encontrar-se sujeita a um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvência. Neste último caso, as actuais orientações são aplicáveis aos auxílios a ser concedidos no contexto de um processo desse tipo que conduzissem à manutenção da empresa. De qualquer modo, a empresa só é tida em consideração após verificação da sua incapacidade para garantir a sua recuperação com os seus recursos próprios ou com fundos obtidos junto dos seus proprietários/accionistas ou credores.(4) Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada(8) não pode ser objecto de auxílios de emergência e à reestruturação mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou da aquisição apenas dos seus activos.(5) Uma empresa que integra um grupo não pode, em princípio, ser objecto de auxílios de emergência e à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma atribuição arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo.16.2.2. Definição de auxílios de emergência e à reestruturação(1) Os auxílios de emergência e à reestruturação são abrangidos pelas mesmas orientações, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade e a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas fases de uma única operação, ainda que impliquem processos diferentes.(2) Um auxílio de emergência é por natureza transitório. Deve permitir manter uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação, e/ou ao prazo necessário para que o Órgão de Fiscalização da EFTA se pronuncie sobre esse plano.(3) Em contrapartida, uma reestruturação basear-se-á num plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação envolve normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e a racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que a conduz normalmente a abandonar as actividades deficitárias, a reestruturar as actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, a diversificar-se para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação industrial deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Em contrapartida, no âmbito das presentes orientações, uma reestruturação não pode limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a colmatar os prejuízos anteriores, sem uma intervenção a nível das causas desses prejuízos.16.2.3. Âmbito(1) Estas orientações são aplicáveis a todos os sectores de actividade (com excepção dos abrangidos pelo artigo 27.o e Protocolo n.o 14 do Acordo EEE relativamente aos produtos do carvão e do aço), sem prejuízo das regras sectoriais específicas relativas às empresas em dificuldade no sector em questão(9).16.2.4. Âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE(1) Os auxílios estatais à recuperação ou à reestruturação de empresas em dificuldade têm tendência, pela sua própria natureza, a falsear a concorrência. Na medida em que afectam as trocas comerciais entre as partes contratantes, são abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.(2) Os auxílios à reestruturação podem assumir diversas formas, tais como injecções de capital, remissão de dívidas, empréstimos, reduções fiscais ou reduções das quotizações para a segurança social ou garantias de empréstimos. Por outro lado, e salvo contra-indicação específica em qualquer outro texto do EEE em matéria de auxílios estatais, os auxílios de emergência devem limitar-se a empréstimos ou a garantias de empréstimos (ver secção 16.3.1).(3) A fonte do auxílio pode situar-se a qualquer nível da administração(10) nacional, regional ou local, ou ter origem em qualquer 'empresa pública', segundo a definição dada no artigo 2.o do acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE(11). Assim, por exemplo os auxílios de emergência ou à reestruturação podem provir de empresas públicas gestoras de participações sociais ou de sociedades de investimento financiadas por fundos públicos(12).(4) A fim de determinar se qualquer injecção de novos capitais efectuada pelos poderes públicos nas empresas que lhes pertencem implica um auxílio, o critério utilizado é o do princípio do 'investidor privado numa economia de mercado'(13). De acordo com este princípio, se nas mesmas circunstâncias um investidor privado racional a operar numa economia de mercado contribuísse com os fundos necessários, a concessão ou a garantia de um financiamento a uma empresa não é considerada um auxílio.(5) Todavia, quando um financiamento é concedido ou garantido pelo Estado a uma empresa com dificuldades financeiras, deve considerar-se que é provável que as transferências financeiras contenham elementos de auxílio estatal. Por conseguinte, essas transacções financeiras deverão ser previamente comunicadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, eventualmente através da notificação de um regime geral, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal(14). A presunção da existência de um auxílio é maior quando existe uma sobrecapacidade estrutural à escala do EEE num mercado em que o beneficiário do auxílio desenvolve actividades ou quando o sector no seu conjunto se encontra em dificuldade.(6) A apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação não deve ser afectada pelas alterações de propriedade da empresa beneficiária.16.2.5. Compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE(1) Os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem a possibilidade de compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 61.o À excepção dos casos de prejuízos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos de carácter extraordinário [n.o 2, alínea b), do artigo 61.o] e que não são aqui tratados, a única base de compatibilidade para os auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade é o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem competência para autorizar 'os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas (...) quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum'.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os auxílios de emergência e à reestruturação podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse das partes contratantes quando estiverem preenchidas as condições definidas nas presentes orientações. Quando as empresas que devem ser objecto de recuperação ou de reestruturação se situam em regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta as considerações de ordem regional referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o, tal como indicado na secção 16.3.2.5.16.2.6. Outras regras do EEE(1) Importa recordar que o Órgão de Fiscalização da EFTA não pode autorizar os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade quando as modalidades e condições do auxílio contrariem as regras do Acordo EEE e/ou do Acordo de Fiscalização e de Tribunal que não as do artigo 61.o do Acordo EEE ou do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal.16.3. Condições gerais de autorização de auxílios de emergência e/ou à reestruturação notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA(1) A presente secção refere-se exclusivamente aos auxílios notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Mediante determinadas condições, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode autorizar regimes de auxílios de emergência ou à reestruturação: cujas condições figuram na secção 16.4 infra.16.3.1. Auxílios de emergência(1) Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, os auxílios de emergência, tal como foram definidos no ponto 16.2.2. (2), devem(15):a) Consistir em apoio de tesouraria sob a forma de empréstimos ou garantias de empréstimos(16). Nos dois casos, o empréstimo deve estar sujeito a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente às taxas de referência adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA;b) Estar associados a empréstimos cujo prazo de reembolso após o último pagamento à empresa dos montantes emprestados, não seja superior a 12 meses(17);c) Ser justificados por razões sociais prementes e não terem efeitos indevidos de multiplicação (spillover) negativos noutros países da EFTA ou noutros Estados-Membros da CE;d) Serem acompanhados, quando da sua notificação, de um compromisso do Estado da EFTA em questão que transmitirá ao Órgão de Fiscalização da EFTA, num prazo máximo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência quer um plano de reestruturação quer um plano de liquidação ou prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou que foi posto termo à garantia;e) Limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais ou dos abastecimentos correntes) durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado.(2) A autorização inicial do auxílio de emergência abrange um período máximo de seis meses ou, se o Estado da EFTA apresentou um plano de reestruturação neste prazo, até que o Órgão de Fiscalização da EFTA delibere sobre esse plano. Em casos excepcionais devidamente justificados, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá autorizar uma prorrogação do referido prazo inicial de seis meses a pedido do Estado da EFTA.(3) O auxílio de emergência constitui uma operação única destinada a manter a actividade durante um período limitado, no decurso do qual o futuro da empresa pode ser avaliado. Pelo contrário, uma série de operações de emergência que apenas se limitassem a manter o statu quo, a retardar o inevitável e a transferir entretanto os problemas económicos e sociais para outros produtores mais eficientes ou para outros Estados da EFTA ou Estados-Membros das CE, não podem ser autorizadas.(4) Se o Estado da EFTA não transmitir as informações referidas na alínea d) da Secção 16.3.1. (1) supra, no prazo de seis meses, e na ausência de um pedido devidamente justificado da sua prorrogação, o Órgão de Fiscalização da EFTA dará início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal.(5) A autorização do auxílio de emergência não prejudica a posterior aprovação de um auxílio concedido no âmbito de um plano de reestruturação; esse auxílio deverá ser apreciado pelos seus próprios méritos.16.3.2. Auxílios à reestruturação16.3.2.1. Princípio geral(1) Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência injusta de uma parte dos encargos com o ajustamento estrutural e os inerentes problemas sociais e económicos para outros produtores que não beneficiem de um auxílio, bem como para outros Estados da EFTA e/ou outros Estados-Membros das CE. Por conseguinte, o princípio geral deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessão não é contrária ao funcionamento do Acordo EEE. Tal só será possível em função de critérios rigorosos e da garantia de que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento (em especial, se for estabelecido que o efeito líquido dos despedimentos, na sequência da falência da empresa, combinado com o efeito sobre os fornecedores, acentuaria os problemas locais, regionais ou nacionais em matéria de emprego, ou excepcionalmente que o seu desaparecimento daria origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio estreito) e, se for caso disso, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes.16.3.2.2. Condições para a autorização de um auxílio(1) Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e PME (ver secções 16.3.2.5 e 16.3.2.6), o Órgão de Fiscalização da EFTA só aprova um auxílio mediante as seguintes condições:a) Elegibilidade da empresaA empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade nos termos das presentes orientações (ver secção 16.2.1);b) Restauração da viabilidadeA concessão do auxílio depende da aplicação do plano de reestruturação que deve ser aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em relação a todos os auxílios individuais.O plano de reestruturação, cuja duração deve ser o mais curta possível, deve permitir restabelecer, num período razoável, a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, em relação ao qual o Estado da EFTA assume um compromisso. O plano deve ser sujeito em todos os pormenores pertinentes ao Órgão de Fiscalização da EFTA e incluir, nomeadamente, um estudo de mercado(18). A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas no plano de reestruturação e pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, apenas se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma reestruturação deve implicar o abandono das actividades que, mesmo após a reestruturação, continuariam a ser estruturalmente deficitárias.O plano de reestruturação descreverá as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, o que permite avaliar se as medidas propostas são adequadas. Terá nomeadamente em conta a situação e a evolução previsível da oferta e da procura no mercado dos produtos em causa, com cenários que traduzam hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Permitirá à empresa uma transição para uma nova estrutura que lhe dê perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus fundos próprios.O plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa objecto de restruturação deverá ser suficiente para lhe permitir enfrentar a concorrência, contando apenas com as suas próprias capacidades;c) Evitar distorções indevidas de concorrênciaDevem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, quaisquer consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes. Caso contrário, o auxílio deve ser considerado 'contrário ao interesse comum' e, por conseguinte, incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.Esta condição traduz-se, normalmente, por uma limitação da presença que a empresa pode assumir no seu ou nos seus mercados no final do período de reestruturação. Se o ou os mercados em causa(19) forem negligenciáveis a nível do EEE ou se a parte ou as partes desses mercados da empresa forem negligenciáveis, deve considerar-se que não existe distorção indevida da concorrência. Por conseguinte, deve considerar-se que esta condição não é, em princípio, aplicável às pequenas e médias empresas, salvo se disposições sectoriais nas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais determinarem o contrário.A limitação ou redução forçada da presença, no ou nos mercados em causa em que a empresa opera, representa uma contrapartida para os concorrentes. Esta contrapartida deve ser proporcional aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e nomeadamente com o peso relativo da empresa no ou nos sues mercados. O Órgão de Fiscalização da EFTA determina a sua dimensão com base no estudo de mercado anexo ao plano de reestruturação e, quando o procedimento tiver sido iniciado, com base em elementos de informação fornecidos pelos intervenientes. A redução da presença da empresa é aplicada através do plano de reestruturação e das condições que o acompanham.Pode prever-se uma flexibilização da necessidade de contrapartidas, se esta redução ou limitação for susceptível de dar origem a uma clara deterioração da estrutura do mercado, tendo por exemplo por efeito indirecto criar um monopólio ou uma situação de oligopólio estreito.As contrapartidas poderão assumir diferentes formas, consoante a empresa opere ou não num mercado com excesso de capacidade. Na sua apreciação sobre a existência de excesso de capacidade no mercado, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter em conta todos os dados pertinentes de que dispõe:i) no caso de existir uma sobrecapacidade estrutural à escala da Comunidade Europeia ou do Espaço Económico Europeu, num mercado em que o beneficiário do auxílio desenvolve actividades, o plano de reestruturação deve então contribuir, para o seu saneamento, em função do auxílio recebido e do seu efeito sobre o mercado em causa, através de uma redução irreversível da capacidade de produção. Uma redução de capacidade é irreversível quando os activos em causa são tornados definitivamente incapazes de produzir ao nível anterior ou definitivamente adaptados tendo em vista uma outra utilização. Neste caso, a venda de capacidades de produção a concorrentes não constitui uma medida suficiente, salvo se as instalações se destinarem a ser utilizadas num mercado geográfico em que a sua exploração permanente não venha a ter consequências importantes sobre a situação da concorrência no EEE. As exigências de redução de capacidade devem contribuir para a diminuição da presença da empresa objecto de auxílio no ou nos seus mercados,ii) por outro lado, caso não se exista na Comunidade Europeia ou no Espaço Económico Europeu uma situação de sobrecapacidade estrutural num mercado em que se o beneficiário do auxílio desenvolve actividades, o Órgão de Fiscalização da EFTA examinará, contudo, a possibilidade de exigir contrapartidas. No caso de estas incluírem uma redução da capacidade da empresa em causa, esta redução poderá assumir a forma de cessão de activos ou de filiais. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar as contrapartidas propostas pelo Estado da EFTA independentemente da sua forma, e determinar se são suficientes para atenuar os potenciais efeitos de distorção da concorrência. Ao examinar as contrapartidas necessárias, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta a situação do mercado, nomeadamente o seu nível de crescimento e o grau de cobertura da procura;d) Auxílio limitado ao mínimo necessárioO montante e intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruração através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos, que não sejam indispensáveis à sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. A fim de limitar as distorções da concorrência, é conveniente evitar que o auxílio seja concedido sob uma forma ou num montante que leve a empresa a dispor de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação. Assim, o Órgão de Fiscalização da EFTA analisa o nível do passivo da empresa após a sua reestruturação, incluindo a situação após quaisquer reportes ou redução de dívidas, nomeadamente no âmbito da sua manutenção na sequência de um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvência(20). O auxílio também não deve servir para financiar novos investimentos que não sejam indispensáveis para restaurar a viabilidade da empresa.Em qualquer caso, deve ser sempre demonstrado ao Órgão de Fiscalização da EFTA que o auxílio só servirá para o restabelecimento da viabilidade da empresa e que não permitirá ao seu beneficiário, durante a aplicação do plano de reestruturação, aumentar a sua capacidade de produção, salvo se tal for necessário para restaurar a viabilidade da empresa sem, no entanto, falsear a concorrência;e) Condições específicas aplicáveis à autorização de um auxílioPara além das contrapartidas referidas na alínea c) supra, e no caso de tais disposições não terem sido tomadas pelo Estado da EFTA em questão, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias para que a concorrência não seja falseada numa medida contrária ao interesse comum. Por exemplo, poderá ser exigido ao Estado da EFTA o seguinte:i) tomar ele próprio medidas (por exemplo, a obrigação de abrir certos mercados a outros operadores do EEE),ii) impor determinadas medidas ao beneficiário (por exemplo, não agir como líder de preços em certos mercados),iii) não conceder ao beneficiário outros tipos de auxílios durante o período de reestruturação;f) Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condiçõesA empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi aceite pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA. Este considerará o não cumprimento do referido plano ou das obrigações um abuso do auxílio.Quando as operações de reestruturação abrangem vários anos e mobilizam auxílios importantes, o Órgão de Fiscalização da EFTA exige que o auxílio à reestruturação seja fraccionado em vários pagamentos e subordinados ao seguinte:i) confirmação, previamente a cada pagamento, da boa execução do plano de reestruturação em cada uma das suas etapas no cumprimento do calendário previsto, ouii) autorização, previamente a cada pagamento, após verificação desta boa execução;g) Acompanhamento e relatório anualO Órgão de Fiscalização da EFTA deve estar em condições de se assegurar do bom andamento do plano de reestruturação através de relatórios periódicos e pormenorizados, que lhe serão comunicados pelo Estado da EFTA em causa.No que diz respeito aos auxílios a favor de grandes empresas, o primeiro destes relatórios deverá normalmente ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar seis meses após a data de autorização do auxílio. Subsequentemente, os relatórios deverão ser transmitidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no mínimo numa base anual, num determinado momento, enquanto os objectivos do plano de reestruturação não forem considerados atingidos. Os relatórios incluirão todas as informações de que o Órgão de Fiscalização da EFTA necessite para controlar a execução do plano de reestruturação, o calendário dos pagamentos à empresa e a situação financeira desta, bem como o cumprimento das condições e obrigações estabelecidas na decisão de autorização. Conterão nomeadamente todos os dados úteis relativos aos auxílios, independentemente da sua finalidade, numa base individual ou no âmbito de um regime geral, que a empresa recebeu durante o período de reestruturação (ver secção 16.5.2). Se o Órgão de Fiscalização da EFTA necessitar que determinadas informações essenciais lhe sejam confirmadas atempadamente, tais como as relativas a encerramentos ou a reduções de capacidade, poderá exigir relatórios mais frequentes.No que diz respeito aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, a transmissão anual das contas de resultados e do balanço da empresa beneficiária do auxílio será normalmente suficiente, salvo se existirem disposições mais restritivas na decisão de autorização.16.3.2.3. Princípio do 'auxílio único' ('one time, last time')(1) A fim de evitar qualquer apoio abusivo, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Sempre que for apresentado ao Órgão de Fiscalização da EFTA um projecto de auxílio à reestruturação, o Estado da EFTA em causa deve especificar se a empresa já beneficiou de um auxílio estatal à reestruturação, incluindo um auxílio concedido antes da entrada em vigor das presentes orientações e qualquer auxílio não notificado(21). Em caso afirmativo, e se o período de reestruturação tiver terminado(22), ou o plano tiver deixado de ser executado, há menos de 10 anos, então o Órgão de Fiscalização da EFTA só autorizará normalmente(23) a concessão de novo auxílio à reestruturação em circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e não imputáveis à empresa. Considera-se uma circunstância imprevisível aquela que, aquando da elaboração do plano de reestruturação, não podia de modo algum ser prevista.(2) As alterações de natureza da propriedade da empresa beneficiária na sequência da concessão de um auxílio, bem como qualquer processo judicial ou administrativo que tenha por efeito sanear o seu balanço, reduzir os seus créditos ou apurar as suas dívidas anteriores, em nada afectam a aplicação desta regra, desde que se trate da continuação da mesma empresa.(3) No caso de uma empresa que adquire activos de uma outra empresa, nomeadamente que tenha estado sujeita a um dos processos referidos no ponto 16.3.2.3.(2) ou a um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvência e que tenha ela própria já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o adquirente não está sujeito à condição do auxílio único, desde que estejam reunidas as três condições seguintes:a) O adquirente seja claramente distinto da antiga empresa;b) O adquirente tenha adquirido os activos cedidos pela antiga empresa ao preço de mercado (evitando deste modo qualquer 'fuga' para a nova empresa dos auxílios pagos à antiga);c) A liquidação ou a recuperação e a aquisição da antiga empresa não sejam simplesmente fórmulas destinadas a evitar a aplicação do princípio do 'auxílio único' (o que o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá verificar se aconteceu se, por exemplo, as dificuldades registadas pelo adquirente eram claramente previsíveis aquando da aquisição dos activos da antiga empresa).(4) Porém, importa sublinhar que os auxílios à aquisição dos activos, sendo auxílios ao investimento inicial, não são autorizados ao abrigo das presentes orientações [ver igualmente o ponto 16.2.1.(4)].16.3.2.4. Alteração do plano de reestruturação(1) Se tiver sido autorizado um auxílio à reestruturação, o Estado da EFTA em causa pode, durante o período de reestruturação, solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que aceite alterações ao plano de reestruturação ao montante do auxílio. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode autorizar essas alterações se forem observadas as seguintes regras:a) O plano revisto deve demonstrar um retorno à viabilidade num período de tempo razoável;b) Se o montante do auxílio for aumentado, a importância de qualquer contrapartida exigida deve ser mais elevada do que a aprovada inicialmente;c) Se as contrapartidas propostas forem menores do que as inicialmente previstas, o montante do auxílio deve ser reduzido em conformidade;d) O novo calendário de realização das contrapartidas só poderá registar um atraso em relação ao inicialmente adoptado por razões não imputáveis à empresa ou ao Estado da EFTA. Se tal não for o caso, o montante do auxílio deverá ser reduzido em consequência.16.3.2.5. Auxílios à reestruturação em regiões assistidas(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade se situar numa destas regiões não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios: a médio e a longo prazo, a manutenção artificial de empresas não ajuda uma região. Por outro lado, tendo em conta a escassez de recursos destinados à promoção do desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizá-los para desenvolver o mais rapidamente possível actividades alternativas viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso de auxílios a empresas situadas em regiões assistidas.(2) Assim, os critérios referidos nas secções 16.3.2.2 e 16.3.2.4 são igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, e salvo indicação em contrário das regras sectorias, as condições de autorização do auxílio poderão ser menos exigentes quanto à obtenção de contrapartidas. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, a redução de capacidade será inferior à exigida nas regiões não assistidas e será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de um auxílio regional por força do n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE e as que podem beneficiar do disposto do n.o 3, alínea c) do mesmo artigo, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.16.3.2.6. Auxílios à reestruturação das pequenas e médias empresas(1) Os auxílios concedidos às empresas pertencentes à categoria de PME(24) normalmente alteram menos as condições do comércio do que os auxílios concedidos a grandes empresas. Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação, de forma que a exigência é menor em relação às condições definidas na secção 16.3.2.2: a concessão de auxílios à reestruturação das PME não estará normalmente associada a contrapartidas [ver ponto 16.3.2.2.(1) c)], salvo se existirem contra-indicações nas disposições sectoriais em matéria de auxílios estatais; os requisitos em matéria de conteúdo dos relatórios serão menos rigorosos [ver ponto 16.3.2.2.(1) g)]. No entanto, o princípio do 'auxílio único' (secção 16.3.2.3.) é plenamente aplicável às PME.16.3.2.7. Auxílios destinados a cobrir os custos sociais da reestruturação(1) Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Essas reduções são frequentemente necessárias com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio [nomeadamente no caso de existir uma sobrecapacidade estrutural à escala da Comunidae Europeia ou do Espaço Económico Europeu - ver ponto 16.3.2.2.(1) c)]. Independentemente das razões que as justificam, estas medidas conduzem em geral a uma redução dos efectivos da empresa.(2) A legislação laboral dos Estados da EFTA pode incluir regimes gerais de segurança social, no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores excedentários. Estes regimes não são considerados um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 61.o, desde que o Estado trate directamente com os trabalhadores e a empresa não seja envolvida.(3) Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições fixadas previamente e prevêem a concessão automática destes benefícios, não se considera que impliquem um auxílio abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva(25).(4) As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de acordos colectivos celebrados com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou aos seus trabalhadores por intermédio de um organismo estatal.(5) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera estes auxílios de uma forma positiva, uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes, limitando muitas vezes a nivelar as diferenças em matéria de obrigações impostas às empresas pelas legislações nacionais.(6) Para além de suportar os custos das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação, acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. O Órgão de Fiscalização da EFTA emite sistematicamente um parecer favorável relativamente a este tipo de auxílios.(7) É necessário que os auxílios referidos nos pontos 16.3.2.7.(1) a 16.3.2.7.(6) sejam claramente identificados no plano de reestruturação, dado que os auxílios a medidas sociais em benefício exclusivo dos trabalhadores despedidos não entram em linha de conta para determinar a dimensão das contrapartidas mencionadas no ponto 16.3.2.2.(1) c).(8) No interesse comum, o Órgão de Fiscalização da EFTA velará na medida do possível por limitar, no âmbito do plano de reestruturação, os efeitos sociais das reestruturações nos Estados da EFTA que não no Estado que concede o auxílio.16.4. Regimes de auxílios a favor das PME16.4.1. Princípios gerais(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA só autorizará regimes de auxílios de emergência e/ou à reestruturação de empresas em dificuldade a favor de pequenas e médias empresas abrangidos pela definição de PME do capítulo 10 das presentes orientações. Sob reserva das disposições específicas que se seguem, a apreciação da compatibilidade desses regimes será apreciada em função das condições das secções 16.2 e 16.3. Qualquer auxílio concedido no âmbito de um regime e que não satisfaça uma destas condições deverá ser notificado individualmente e previamente aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.16.4.2. Condições de admissibilidade(1) No âmbito dos regimes que serão a partir de agora autorizados, e salvo disposição sectorial em contrário, só podem ser dispensados de notificação individual os auxílios a favor das PME que preencham pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 16.2.1.(2). Os auxílios a favor de empresas que não satisfaçam nenhum destes três critérios, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de que este possa apreciar o carácter de empresa em dificuldade do beneficiário.16.4.3. Condições para a autorização de um regime de auxílio de emergência(1) Para poderem ser autorizados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, os regimes que prevêem a concessão de auxílios de emergência devem satisfazer as condições estabelecidas nas alíneas a), b), c) e e) da secção 16.3.1.(1). A condição d), enunciada na secção 16.3.1.(1), é substituída, para efeitos da presente secção, pela seguinte condição:'d) Serem concedidos por um período máximo de seis meses, durante o qual deve ser feita uma análise da situação da empresa. Antes do final deste período, o Estado da EFTA deve ter aprovado um plano de reestruturação ou um plano de liquidação ou ter exigido do beneficiário o reembolso do empréstimo e do auxílio correspondente ao prémio de risco;'Qualquer auxílio de emergência que ultrapasse o período de seis meses deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA.16.4.4. Condições para a autorização de regimes de auxílio à reestruturação(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA só poderá autorizar regimes de auxílios à reestruturação se a sua concessão for sujeita à execução completa por parte do beneficiário de um plano de reestruturação previamente aprovado pelo Estado da EFTA em causa e que satisfaça as seguintes condições:a) 'Restauração da viabilidade': são aplicáveis os critérios definidos no ponto 16.3.2.2.(1) b);b) 'Evitar distorções indevidas de concorrência': uma vez que os auxílios a favor das PME provocam em geral menos distorções de concorrência, o princípio enunciado no ponto 16.3.2.2.(1) c), de redução da presença do beneficiário no ou nos mercados em causa, não é aplicável, excepto se disposições sectoriais nas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais determinarem o contrário. Os regimes devem, no entanto, prever que as empresas beneficiárias não aumentem a sua capacidade durante a execução do plano de reestruturação;c) 'Auxílio limitado ao mínimo necessário': são aplicáveis os princípios definidos no ponto 16.3.2.2.(1) d);d) 'Princípio do 'auxílio único' ('one time, last time')': é aplicável o princípio definido na secção 16.3.2.3. No entanto, os Estados da EFTA devem notificar individualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA os casos de derrogação a esse princípio:i) em circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e não imputáveis à empresa,ii) nos casos de aquisição da totalidade ou parte dos activos de uma outra empresa, que tenha ela própria já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação;e) 'Alteração do plano de reestruturação': qualquer alteração ao plano de reestruturação deve respeitar as regras enunciadas na secção 16.3.2.4.16.4.5. Condições comuns para a autorização de regimes de auxílio à reestruturação e/ou de emergência(1) Os regimes devem indicar o montante máximo susceptível de ser concedido a uma mesma empresa para uma operação de emergência e/ou de reestruturação, incluindo em caso de alteração do plano. Qualquer auxílio que ultrapasse esse montante deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Esse montante não pode ultrapassar 10 milhões de euros, incluindo em caso de cumulação com outras fontes ou outros regimes.16.4.6. Acompanhamento e relatório anual(1) O ponto 16.2.3.3.(1) g) não é aplicável aos regimes de auxílio. Contudo, a autorização do regime será acompanhada da obrigação de apresentar, normalmente numa base anual, um relatório sobre a aplicação do regime em questão, fornecendo as informações previstas no capítulo 32 e nos anexos III e IV das presentes orientações. Os relatórios devem igualmente incluir uma lista de todas as empresas beneficiárias e indicar em relação a cada uma delas:a) A sua designação;b) O seu código sectorial - correspondente ao código de classificação sectorial de dois dígitos da NACE(26);c) O número de trabalhadores;d) O volume de negócios anual e o montante do balanço;e) O montante do auxílio concedido;f) Se for caso disso, os dados relativos aos auxílios à reestruturação ou equiparados, que lhe foram eventualmente concedidos no passado;g) A informação sobre se o beneficiário foi ou não sujeito a liquidação ou a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência, até à conclusão do período de reestruturação.16.5. Medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA propõe, com base no n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, que os Estados da EFTA adoptem as medidas adequadas que se seguem relativamente aos seus regimes de auxílios existentes. O Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona submeter a autorização de qualquer futuro regime ao cumprimento das disposições infra.16.5.1. Notificação individual de qualquer auxílio a investimentos corpóreos durante o período de reestruturação(1) Quando uma grande empresa recebe um auxílio à reestruturação analisado ao abrigo das presentes orientações, a concessão de qualquer outro auxílio ao investimento durante o período de reestruturação, mesmo em conformidade com um regime já autorizado, é susceptível de influenciar a determinação do nível da contrapartida que deve ser determinada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.(2) Durante o período de reestruturação dessa empresa, qualquer auxílio destinado a favorecer o investimento corpóreo (independentemente do seu objectivo de desenvolvimento regional, protecção do ambiente ou qualquer outro objectivo) concedido após 30 de Junho de 2000 deve ser notificado individualmente, excepto se o auxílio for abrangido pela regra de minimis(27).16.5.2. Informação ao Órgão de Fiscalização da EFTA de qualquer auxílio à empresa beneficiária(1) Quando uma grande empresa recebe um auxílio à reestruturação analisado ao abrigo das presentes orientações, o controlo da aplicação correcta das decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria desses auxílios exige uma grande transparência relativamente aos auxílios posteriores que a empresa venha a receber, mesmo em conformidade com um regime já autorizado e mesmo quando estes últimos auxílios não estão sujeitos a uma notificação individual nos termos da secção 16.5.1.(2) A partir de 30 de Junho de 2000, as notificações de auxílios à reestruturação de uma grande empresa devem indicar, a título informativo, os outros auxílios, independentemete do seu tipo, previstos a favor da empresa beneficiária durante o período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis.(3) Da mesma forma, os relatórios comunicados de acordo com o ponto 16.3.2.2.(1) g) das presentes orientações deverão indicar os restantes auxílios concedidos ao beneficiário durante o período abrangido, bem como os auxílios previstos a favor da empresa beneficiária durante o período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis.(4) O Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se o direito de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal relativamente ao conjunto dos auxílios a favor de uma dada empresa, se a concessão dos auxílios no âmbito dos regimes aprovados for susceptível de contornar as exigências das presentes orientações.16.5.3. Adaptação dos regimes existentes de auxílios de emergência ou à reestruturação à luz das presentes orientações(1) Os Estados da EFTA devem adaptar os seus regimes existentes de auxílios de emergência e à reestruturação que estejam em vigor após 30 de Junho de 2000 a fim de os tornar conformes com as presentes orientações e nomeadamente com as disposições da secção 16.4, após esta data.(2) Para permitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA controlar o processo de adaptação, os Estados da EFTA comunicar-lhe-ão, até 28 de Fevereiro de 2000, uma lista de todos estes regimes. Posteriormente e, em qualquer circunstância, antes de 30 de Junho de 2000, devem fornecer informações suficientes que permitam ao Órgão de Fiscalização verificar se esses regimes foram de facto alterados de acordo com as presentes orientações.16.6. Entrada em vigor, período de vigência e revisão das orientações16.6.1. Alteração das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional(1) O ponto 25.4.(7) destas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional é alterado mediante supressão do texto que começa em 'excepto se ...' até ao final desse ponto. Este texto excluía do âmbito da definição de investimento inicial e, por conseguinte, da elegibilidade para auxílios regionais a aquisição de um estabelecimento de uma empresa em dificuldade. Esta exclusão deixa por conseguinte de estar em vigor. Todavia, é especificado que em caso de aquisição de um estabelecimento de uma empresa em dificuldade, deve ser demonstrada a condição do ponto 25.4.(9) do capítulo 25 das presentes orientações, nomeadamente que a transacção ocorre em condições de mercado.16.6.2. Entrada em vigor e duração(1) Sob reserva das disposições que se seguem, as presentes orientações entram em vigor a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no seu suplemento EEE. Salvo nova disposição em contrário, manter-se-ão em vigor, durante cinco anos.16.6.3. Auxílios às PME(1) Os auxílios de emergência e à reestruturação a favor das PME notificados individualmente até 30 de Abril de 2000 serão analisados à luz das orientações em vigor antes da adopção do presente texto. A prorrogação destas orientações, que foi comunicada aos Estados da EFTA e publicada no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 22 de Abril de 1999, é por conseguinte renovada para tais auxílios.(2) No entanto, qualquer regime continua sujeito à medida adequada referida na secção 16.5.3, sempre que esteja prevista a sua continuação em vigor após 30 de Junho de 2000.16.6.4. Auxílios a grandes empresas(1) Sob reserva das disposições que se seguem, o Órgão de Fiscalização da EFTA apreciará a compatibilidade com o funcionamento do EEE de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação das grandes empresas, com base nas actuais orientações a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE. Todavia, as notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA antes dessa data serão analisadas à luz dos critérios em vigor aquando da notificação.16.6.5. Auxílios não notificados(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA analisará a compatibilidade com o funcionamento do EEE de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação que seja concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, infringindo o n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal:a) Com base nas presentes orientações se parte ou a totalidade do auxílio for concedida após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no seu suplemento EEE;b) Com base nas orientações em vigor aquando da concessão do auxílio, em relação a todos os outros casos."."ANEXO XIVFORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DOS AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃOI. Dados sobre a empresa- Designação da empresa:- Estatuto jurídico.- Sector de actividade com especificação do código NACE correspondente.- Nomes dos principais accionistas e das participações respectivas.- Lista de todos os acordos entre accionistas (constituição de um núcleo duro, direito da preferência, etc.).- Caso a empresa pertença a um grupo, cópia do organograma completo e actualizado do grupo no seu conjunto com as ligações em termos de capital e direitos de voto.- Se a empresa resultar de uma aquisição de activos na sequência de um processo de liquidação ou de recuperação judiciais, fornecer igualmente os elementos acima indicados relativamente à ou às empresas em causa.- Localização das principais instalações de produção no mundo inteiro e respectivo número de trabalhadores.- Caso a empresa seja equiparada a uma PME, o Estado da EFTA deve demonstrar que a empresa preenche todos os critérios da respectiva definição a nível do EEE. Nesse caso, o Estado em causa deve explicar por que razão a empresa não pode beneficiar de um regime de auxílio à reestruturação a favor das PME (regime inexistente ou condições de elegibilidade não satisfeitas).- Cópia das três últimas contas de resultados (se possível) ou, pelo menos, da mais recente.- Cópia de qualquer decisão judicial relativa à nomeação de um administrador provisório ou ao início de um processo de apreciação da situação da empresa.II. Estudos de mercadoO Estado da EFTA deve apresentar, relativamente ao ou aos mercados em que a empresa em dificuldade exerce as suas actividades, uma cópia do estudo de mercado indicando o organismo que o realizou. Este estudo deve especificar nomeadamente:- a definição exacta do mercado objecto do estudo,- o nome dos principais concorrentes com as respectivas quotas de mercado, a nível mundial, do EEE ou nacional, consoante o caso,- a evolução das quotas de mercado da empresa nos últimos anos,- uma apreciação do conjunto da capacidade de produção e da procura a nível do EEE, concluindo sobre a existência ou não de excesso de capacidade no mercado,- perspectivas a nível do EEE para os cinco anos da evolução da procura, capacidade cumulada do mercado e evolução dos preços nesse mercado.III. Descrição do auxílio- Demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma distribuição arbitrária dos custos no âmbito de um grupo.- Especificar se a empresa já beneficiou de um auxílio de emergência e, em caso afirmativo, indicar a data de aprovação e anexar o compromisso do Estado da EFTA de apresentar um plano de reestruturação ou de liquidação.- Especificar se a empresa ou suas filiais, de que é proprietária em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, já beneficiaram de auxílios à reestruturação ou considerados como tal no passado. Em caso afirmativo, referir as anteriores decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA.- Especificar a forma do auxílio e o montante do benefício financeiro total associado ao auxílio.- Especificar as contrapartidas propostas para colmatar os efeitos de distorção provocados na concorrência a nível do EEE.- Especificar todos os auxílios, de qualquer tipo, de que a empresa pode beneficiar antes do final do seu período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis.IV. Plano de reestruturaçãoO Estado da EFTA deve apresentar um plano de reestruturação em conformidade com as disposições previstas na secção 16.3.2.2 do capítulo 16 das orientações, que inclua no mínimo as seguintes informações:- apresentação das diferentes hipóteses de evolução do mercado resultantes do estudo de mercado,- análise dos diferentes factores que levaram a empresa a uma situação de dificuldade,- apresentação da estratégia proposta para a empresa para os próximos anos,- descrição das diferentes medidas de reestruturação previstas e respectivo custo,- avaliação comparativa das consequências económicas e sociais, a nível regional e/ou nacional do desaparecimento da empresa beneficiária e da execução do plano de reestruturação,- calendário de aplicação das diferentes medidas e prazo para a aplicação completa do plano de reestruturação,- descrição exaustiva do quadro financeiro da reestruturação:- utilização dos fundos próprios ainda disponíveis,- venda de activos ou de filiais que contribuam para o financiamento da reestruturação,- compromissos financeiros dos diferentes accionistas privados e das principais instituições bancárias mutuantes,- montante da intervenção das autoridades públicas e demonstração da necessidade desse montante,- eventual utilização de adiantamentos reembolsáveis ou da cláusula "salvo regresso de melhor fortuna" para o reembolso do auxílio,- contas de resultados previsionais dos próximos cinco anos com estimativa do rendimento dos capitais próprios e análise de sensibilidade com base em vários cenários,- acta da concertação com os sindicatos da empresa relativamente à reestruturação prevista,- nome do ou dos autores e data de elaboração do plano de reestruturação.V. Compromisso do Estado da EFTAO Estado da EFTA deve assumir o compromisso de fornecer, nos relatórios sobre os auxílios à reestruturação autorizados, todas as informações úteis respeitantes aos auxílios, independentemente da sua natureza, concedidos à empresa beneficiária do auxílio à reestruturação, quer sejam concedidos no âmbito de um regime ou não, até à conclusão do período de reestruturação.ANEXO XVFORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DOS AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIADados indispensáveis sobre a empresa:Designação da empresa: ......Estatuto jurídico da empresa: ...Sector de actividade da empresa: ...Número de trabalhadores (consolidado se for o caso): ...Montante dos encargos de exploração e dos encargos financeiros nos últimos 12 meses: ...Montante máximo do empréstimo previsto: ...Designação do organismo mutuante: ......Documentos indispensáveis a apresentar:- Última conta de resultados com o balanço das actividades ou uma decisão judicial de abertura de um período de apreciação da situação da empresa de acordo com o direito nacional das sociedades.- Compromisso do Estado da EFTA de apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, num prazo máximo de seis meses a contar da data de aprovação do auxílio de emergência, quer um plano de reestruturação quer um plano de liquidação ou a prova de que o empréstimo e o auxílio foram integralmente reembolsados.- Plano de tesouraria para os próximos seis meses com indicação dos montantes a contrair a curto prazo.- Cópia da proposta de empréstimo à empresa em dificuldade (associado ao auxílio de emergência), que deve especificar as condições de pagamento dos montantes objecto do empréstimo e das modalidades de reembolso.- Cópia do projecto de garantia sobre o empréstimo em questão quando essa garantia estiver prevista."(1) Este capítulo corresponde às orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).(2) Inicialmente adoptadas em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no seu suplemento EEE n.o 32 na mesma data. As orientações alteradas, adoptadas em 19 de Janeiro de 1994, foram publicadas no JO L 383 de 31.12.1994 e na mesma data no seu suplemento EEE n.o 59.(3) Publicadas no JO C 111 de 22.4.1999 e na mesma data no seu suplemento EEE n.o 17.(4) COM(1998) 417 final; COM(1999) 148 final.(5) Tal refere-se em especial aos tipos de sociedades enunciados no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o da Directiva 78/660/CEE de 25 de Julho de 1978 (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11) alterada, nomeadamente, pela Directiva 90/605/CEE de 8 de Novembro de 1990 (JO L 317 de 16.11.1990, p. 60), ver ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE.(6) Por analogia com as disposições da Directiva 77/91/CEE do Conselho de 13 de Dezembro de 1976 (JO L 26 de 31.1.1977, p. 1), ver ponto 2 do anexo XXII do Acordo EEE.(7) Tal refere-se, em especial, aos tipos de sociedades enunciados no artigo 1.o da Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 (JO L 317 de 16.11.1990, p. 60), ver ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE.(8) A criação por uma empresa de uma filial meramente como receptora dos seus activos e possivelmente das suas responsabilidades não é considerado criação de uma nova empresa.(9) Existem regras específicas desta natureza para a construção naval [Regulamento (CE) n.o 1540/98 de 29 de Junho de 1998, JO L 202 de 18.7.1998, p. 1], ver ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE, sector dos veículos a motor (capítulo 23 das presentes orientações) e o sector aeronáutico (capítulo 30 das presentes orientações).(10) Incluindo no caso de auxílios co-financiados por actividades conjuntas estabelecidas pelas partes contratantes.(11) Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 195 de 29.7.1980, p. 35), alterada (JO L 254 de 12.10.1993, p. 16), ver ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE.(12) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1977, processo 78/76, Steinike und Weinlig contra Alemanha, (1977) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 595; Crédit Lyonnais/Usinor-Sacilor, comunicado de imprensa da Comissão Europeia IP(91) 1045.(13) Ver capítulo 20 das presentes orientações sobre a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais às empresas públicas do sector transformador.(14) Ver secção 20.5 do capítulo 20 das presentes orientações sobre a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais às empresas públicas do sector transformador.(15) As informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização da EFTA aprecie o auxílio de forma satisfatória constam do anexo XV das presentes orientações.(16) Pode ser feita uma excepção quando se trata dos auxílios de emergência no sector bancário, a fim de permitir à instituição de crédito em causa continuar temporariamente a exercer a sua actividade bancária em conformidade com a legislação prudencial em vigor (actual Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, JO L 386 de 30.12.1989, p. 14, ver capítulo II, ponto 18 do anexo IX do Acordo EEE). Qualquer auxílio sob a forma que não a prevista nessa alínea b), nomeadamente uma injecção de capital ou um empréstimo subordinado, será tomado em consideração aquando da apreciação eventual de contrapartidas ao abrigo de um plano de reestruturação nos termos do ponto 16.3.2.2. (1) c) das presentes orientações.(17) O reembolso do empréstimo associado ao auxílio de emergência pode eventualmente ser coberto pelo auxílio à reestruturação que será aprovado posteriormente pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.(18) As informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização da EFTA aprecie o auxílio de forma satisfatória constam do anexo XIV das presentes orientações.(19) Tal como definido no ponto 26.7 (6) do capítulo 26 das presentes orientações relativas ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento: 'O(s) mercado(s) do produto relevante para determinar a parte de mercado inclui os produtos previstos pelo projecto de investimento e, se for caso disso, os seus substitutos contemplados pelo consumidor (devido às características dos produtos, aos respectivos preços e sua utilização prevista) ou pelo produtor (através da flexibilidade das instalações de produção). O mercado geográfico relevante inclui em princípio o território do EEE ou, alternativamente, qualquer parte siginifcativa do mesmo se as condições de concorrência nessa zona forem suficientemente distintas de outras zonas do EEE. Quando oportuno, o mercado relevante pode ser considerado um mercado global'. É especificado em nota de pé-de página que no caso de fabrico de produtos intermédios, o mercado relevante pode ser o mercado final do produto se a maioria da produção não for vendida no mercado aberto.(20) Ver terceira frase do ponto 16.2.1.(3).(21) No que diz respeito a um auxílio não notificado, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem em conta na sua análise a possibilidade de o auxílio poder ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.(22) Salvo indicação em contrário, a data de conclusão da reestruturação será normalmente o prazo para a aplicação das diferentes medidas previstas no plano de reestruturação (ver ponto IV, sexto travessão, anexo XIV das presentes orientações).(23) Tendo em conta o grau de liberalização e as especificidades de cada sector, importa citar duas situações:- no sector do transporte aéreo, completamente liberalizado desde 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará o princípio do auxílio único nos limites e nas condições das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais ao sector aeronáutico, ver capítulo 30 das presentes orientações,- noutros sectores, podem ser previstas derrogações se os efeitos da liberalização dos mercados do EEE anteriormente encerrados à livre concorrência tiverem dado origem a novas condições económicas.(24) Tal como definido na secção 10.2 do capítulo 10 das presentes orientações relativas aos auxílios às pequenas e médias empresas (PME).(25) No seu acórdão, de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo C-241/94 (França/Comissão, processo Kimberly Clark Sopalin, Colectânea 1996, p. I-4551) o Tribunal de Justiça confirmou que o financiamento pelas autoridades francesas, a partir do Fundo Nacional de Emprego, numa base discricionária, era susceptível de colocar certas empresas numa situação mais favorável do que outras, satisfazendo desta forma as condições para um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado (o acórdão não pôs, aliás, em causa as conclusões da Comissão, que tinha considerado este auxílio compatível com o mercado comum).(26) Nomenclatura geral das actividades económicas na Comunidade Europeia, publicada pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.(27) Ver capítulo 12 das presentes orientações.


Avis juridique important

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41993D0235

93/235/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

Jornal Oficial nº L 102 de 28/04/1993 p. 0017 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0066

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativa ao comércio entre  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro)(93/235/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram reconhecer a independência da  República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992; Considerando que esta república se tornou membro da Organização das Nações Unidas em 23 de Maio de  1992; Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas da República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no interior da República da Bósnia-Herzegovina e com ela  relacionadas constituem a principal causa dos acontecimentos dramáticos verificados na República da  Bósnia-Herzegovina; Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá a uma inaceitável e maior perda de  vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura da paz e segurança internacionais na  região; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou diversas vezes a sua extrema  preocupação com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina; Considerando que o presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à comunidade internacional  para que esta apoiasse o seu país contra a intervenção da República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) nos assuntos internos da República da Bósnia-Herzegovina; Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou integralmente o plano de  paz da Conferência Internacional sobre a Antiga Jugoslávia, apesar dos apelos do Conselho de  Segurança nesse sentido; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política,  decidiram da necessidade de tomar medidas para dissuadir a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de novas violações da integridade e segurança da República da  Bósnia-Herzegovina e para induzir a parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz  nesta república; Considerando que há que evitar novas violações do embargo contra a República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nomeadamente através do trânsito nesta república e de actividades  desenvolvidas entre esta república e as zonas controladas pelos sérvios na Bósnia-Herzegovina e nas  áreas protegidas das Nações Unidas na República da Croácia; Considerando que, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança  das Nações Unidas adoptou a Resolução 820 (1993), para reforçar o embargo contra a República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) instituído pelas Resoluções 713  (1991), 752  (1992)  e 787  (1992); Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o embargo à República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), instituído pelas Decisões 92/285/CECA  (1) e  92/470/CECA  (2); Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram recorrer a um instrumento  comunitário, designadamente para garantir uma aplicação uniforme de algumas destas medidas em toda  a Comunidade; Em acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1° A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes  actividades: a)  Introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo  Tratado CEAE, originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro) ou em trânsito através desse país; b)  Exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou o trânsito  através desse país de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou  em trânsito através desta; c)  Entrada de qualquer tipo de tráfego comercial nas águas territoriais da República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); d)  Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as  transacções referidas nas alíneas a), b) e c). Artigo 2° As proibições do artigo 1° não são aplicáveis: a)  À exportação da Comunidade ou trânsito através desta para a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de produtos humanitários essenciais, aprovados numa base caso a caso, ao  abrigo do seu procedimento «  sem objecções  » pelo comité instituído nos termos da Resolução 724  (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; b)  À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos originários ou provenientes  da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) exportados desta república antes de 31  de Maio de 1992, ou legalmente (em trânsito) através desta república antes de 26 de Abril de 1993; c)  Ao trânsito através do território da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  autorizado pelo comité referido na alínea a), desde que, no caso de trânsito no Danúbio, as  embarcações envolvidas sejam sujeitas a um controlo efectivo na sua passagem no Danúbio entre  Vidim/Calafat e Mohacs; d)  À entrada nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) do  tráfego comercial marítimo autorizado pelo referido comité, numa base caso a caso ou em caso de  força maior; e)  A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente,  as actividades mencionadas no presente artigo. Artigo 3° A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades: a)  Introdução no território da Comunidade de quaisquer mercadorias e produtos originários ou  provenientes das zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das zonas da  República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças sérvias da Bósnia ou em trânsito através  dessas zonas; b)  A exportação para as zonas acima referidas ou o trânsito das mesmas de quaisquer mercadorias e  produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito nesta última; excepto se tiverem sido devidamente autorizadas pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina ou  pelo Governo da República da Croácia, respectivamente. Artigo 4° A proibição imposta no artigo 3° não é aplicável à exportação ou à importação das  referidas zonas ou ao trânsito através das mesmas de produtos humanitários essenciais, incluindo  produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos por organismos humanitários internacionais. Artigo 5° As actividades adiante enunciadas serão sujeitas à autorização prévia das autoridades  competentes dos Estados-membros: a)  Exportações para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de mercadorias e  produtos humanitários essenciais, nos termos da alínea a) do artigo 2°; b)  Operações de trânsito nos termos dos artigos 2° e 3°; c)  Exportações para as zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e para as  zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia e as importações  dessas mesmas zonas nos termos do artigo 3° Artigo 6° O disposto no artigo 1° é aplicável não obstante os direitos ou obrigações conferidos  ou impostos por qualquer tratado internacional, contrato celebrado ou licença concedida antes de 31  de Maio de 1992. Artigo 7° O disposto nos artigos 1°, 3°, 5° e 6° não é aplicável às actividades relacionadas com  a Unprofor, a Conferência sobre a Jugoslávia e a Missão de Vigilância da Comunidade Europeia. Artigo 8° Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves em  relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que opere a partir dessa república, detenha a maioria das  acçções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo, serão apreendidos pelas  autoridades competentes dos Estados-membros. As despesas decorrentes da apreensão das embarcações, veículos de mercadorias, material circulante  e aeronaves podem ser imputadas aos seus proprietários. Artigo 9° Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves e cargas  que se suspeite terem infringido ou infrinjam o disposto na Decisão 92/285/CECA ou na presente  decisão serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na pendência de um  inquérito. Artigo 10° Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção às disposições  da presente decisão. Sempre que se verifique que as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves  e cargas infringiram o disposto na presente decisão, poderão ser confiscados a favor do  Estado-membro cujas autoridades competentes os tenham apreendido. Artigo 11° A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço  aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer  pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional ou um Estado-membro e a qualquer pessoa  colectiva, em qualquer outro local, constituída ou registada nos termos da lei de um  Estado-membro. Artigo 12° São revogadas as Decisões 92/285/CECA e 92/470/CECA. Artigo 13° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993. O Presidente B. WESTH


title: 2013/606/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/313

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011
   (2013/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),

                  A.

                  Considerando que o Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho;

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  C.

                  Considerando que 2011 foi o segundo ano em que o Serviço funcionou financeiramente como uma agência da União;

                  D.

                  Considerando que o orçamento geral do Serviço para o exercício de 2011 era de 84 771 084,01 EUR em comparação com 91 830 691,75 EUR para o exercício de 2010, o que corresponde a uma redução de 7,69 %,

                  E.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo do Serviço pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desenvolvimento,

                              —

                              solicita que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de execução do Regulamento Financeiro-Quadro,

                              —

                              solicita que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades,

                  F.

                  Considerando que o Serviço assinou um acordo relativo às instalações com o Estado-Membro anfitrião em março de 2011 e efetuou a mudança para a nova sede em junho de 2011,

                  G.

                  Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Serviço para o exercício de 2011 foi de 83 469 000 EUR,

                  H.

                  Considerando que o saldo da conta de resultados do Serviço em 2011 foi positivo, ascendendo a 6 938 170,36 EUR (após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 10 632,56 EUR);

                  1.

                  Entende que os elementos comuns entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia devem ser mais explorados; reitera o seu pedido à Comissão de que elabore uma avaliação global do impacto de uma eventual fusão das duas agências, apresentando os custos e os benefícios, considerando as complementaridades entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia e as potenciais sinergias, e que avalie se a fusão poderia conduzir a economias de escala e à otimização do desempenho na cooperação transfronteiriça na luta contra o crime;

         Gestão orçamental e financeira

                  2.

                  Observa ainda que, em 2011, o Serviço autorizou 99,1 %, 75 % e 95,1 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título II (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução do Serviço atingiu 96,8 % no Título I, 33,8 % no Título II e 47,1 % no Título III; toma nota da declaração do Serviço segundo a qual os custos relacionados com a nova sede tiveram um impacto significativo nas taxas de execução dos Títulos II e III que teriam atingido 53 % e 58 % sem este fator; solicita, não obstante, ao Serviço que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;

                  3.

                  Toma nota da declaração do Serviço segundo a qual economizou 2,6 milhões de EUR do orçamento que lhe foi atribuído para 2011 reduzindo o número de reuniões do Conselho de Administração e os custos de tradução, modernizando ao mesmo tempo as suas capacidades internas a fim de dar resposta a um aumento da procura dos seus serviços;

                  4.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2010, tiveram de ser anulados mais de 1,6 milhões de EUR e, em 2011, 1,9 milhões de EUR (9 % das dotações transitadas de 2010); observa, além disso, que, em 2011, o nível de transição de dotações para autorizações foi igualmente elevado, sendo de 4,2 milhões de EUR (41 %) no Título II (despesas de funcionamento) e de 10,6 milhões de EUR (46 %) no Título III (despesas operacionais); exige ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir estas anomalias, uma vez que elevados níveis de transição e anulação indicam dificuldades na programação e/ou na execução das atividades do Serviço;

                  5.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o nível de pagamentos em comparação com as autorizações foi baixo, correspondendo a 34 % para o Título II e a 45 % para o Título III; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o baixo nível de pagamentos não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  6.

                  Toma nota do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do fundo de pensões do Serviço (7) para o exercício de 2011, bem como das respostas do fundo; exorta o Serviço a informar o Parlamento de toda e qualquer decisão em relação ao futuro do fundo de pensões;

         Ativos

                  7.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que foram detetadas insuficiências relativamente à verificação física e ao registo dos ativos antes e depois da mudança para a nova sede; está, além disso, preocupado com o facto de os contratos de seguro não refletirem o valor dos ativos do Serviço: antes da mudança, os ativos líquidos estavam segurados por excesso num montante de cerca de 17 milhões de EUR e no momento da auditoria estavam segurados por defeito em cerca de 21 milhões de EUR;

         Sistema de validação

                  8.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o contabilista não validou totalmente o sistema contabilístico, o que, todavia, não afetou a correção e a legalidade das contas; congratula-se com a auditoria efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão em 2011 sobre a programação e o processo de orçamentação, que confirmou a evolução positiva a este respeito;

         Procedimentos de recrutamento

                  9.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Serviço pode melhorar o nível de transparência dos procedimentos de recrutamento; convida o Serviço a esclarecer eventuais anomalias no tocante ao seu procedimento de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável;

         Disposições financeiras

                  10.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Regulamento Financeiro do Serviço remete para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de estas ainda não terem sido adotadas; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação do ponto da situação no tocante à adoção das suas normas de execução;

                  11.

                  Congratula-se com o relatório de auditoria elaborado em 2011 pelo SAI sobre a programação e a orçamentação no Serviço; toma nota da recomendação no sentido de que o Serviço deve esclarecer a precedência dos prazos; congratula-se com o facto de o Serviço ter tomado medidas para dar seguimento a essa recomendação;

         Auditoria Interna

                  12.

                  Relembra que o SAI realizou uma auditoria e 2011 com o objetivo de avaliar a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno relativo aos processos de programação e orçamentação do Serviço; observa, além disso, que o planeamento da adjudicação de contratos não foi abrangido pelo âmbito da auditoria;

                  13.

                  Congratula-se com as conclusões do SAI no sentido de que o sistema de controlo interno em vigor fornece garantias razoáveis no tocante ao cumprimento dos objetivos de atividade fixados para os processos de programação e orçamentação;

                  14.

                  Observa que o SAI considerou de alto risco os seguintes domínios:

                              —

                              gestão da continuidade das atividades,

                              —

                              gestão dos requisitos aplicáveis aos pedidos, quadro de gestão de projetos e empenho das partes interessadas,

                              —

                              competências do pessoal,

                              —

                              dependência de indivíduos e transferência de conhecimentos;

                        solicita ao Serviço que implemente todas as recomendações do SAI a fim de melhorar estes domínios e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  15.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 276.

         (7)  O objetivo do fundo de pensões da Europol consiste em financiar e pagar as pensões do pessoal já ao serviço da Europol antes de este serviço se ter tornado uma agência da UE, em 1 de janeiro de 2010.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).