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32001D0910

2001/910/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2001, que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0038 - 0038

Decisão do Conselhode 26 de Novembro de 2001que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social(2001/910/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Colin LUSTENHOUWER, comunicada ao Conselho em 22 de Novembro de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Neerlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoK. B. van POPTA é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Colin LUSTENHOUWER pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


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31998D1686

Decisão nº 1686/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que cria o programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»

Jornal Oficial nº L 214 de 31/07/1998 p. 0001 - 0011

DECISÃO Nº 1686/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que cria o programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 30 de Junho de 1998,(1) Considerando que os Conselhos Europeus de Essen (9-10 de Dezembro de 1994), de Cannes (26-27 de Junho de 1995, de Madrid (15-16 de Dezembro de 1995) e de Dublim (13-14 de Dezembro de 1996) sublinharam a necessidade de empreender novas acções destinadas a favorecer a integração social e profissional dos jovens da Europa;(2) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Florença (21-22 de Junho de 1996) sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa e, a esse respeito, assinalaram com interesse a ideia de um serviço europeu de voluntariado;(3) Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão (16-17 de Junho de 1997) manifestou o seu apreço pelas actividades de voluntariado;(4) Considerando que o Conselho solicitou à Comissão que propusesse medidas concretas destinadas a facilitar a cooperação transnacional na área do trabalho voluntário;(5) Considerando que, na resolução de 5 de Outubro de 1995, relativa à cooperação com países terceiros no que diz respeito à juventude (5), o Conselho salienta a importância de se intensificar a cooperação, nomeadamente na área do serviço voluntário, com os países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de associação ou de cooperação;(6) Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 pediu aos Estados-Membros que tomassem as medidas necessárias para incentivar os jovens a participarem em projectos organizados pela Comunidade fora das suas fronteiras e lhes recomendou que reconhecessem como um dos objectivos da sua política social a introdução da protecção social dos voluntários do desenvolvimento ou a supressão das lacunas nesta área;(7) Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento Europeu tem expressado igualmente o seu apoio ao desenvolvimento do serviço voluntário ao nível da Comunidade, nomeadamente na resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre a criação de um serviço cívico europeu (6);(8) Considerando que a política de cooperação na área da juventude, através do desenvolvimento da educação informal, é complementar da política de ensino do Tratado e é necessário desenvolvê-la;(9) Considerando que existem igualmente acções diversificadas de serviço voluntário em vários Estados-membros, e que trabalham nesta área uma série de organizações não governamentais;(10) Considerando que estas experiências se mantiveram limitadas e que é necessário desenvolver qualitativa e quantitativamente as acções transnacionais de serviço voluntário;(11) Considerando que é necessário criar novas possibilidades de transferência e de aplicação de experiências e boas práticas, bem como promover novas parcerias;(12) Considerando que foi efectuada de forma independente uma avaliação ex ante relativa a um programa plurianual de serviço voluntário, segundo os princípios desenvolvidos pela Comissão para a segunda etapa do programa SEM 2000 («Sound and efficient management»);(13) Considerando que a presente decisão institui um quadro comunitário destinado a contribuir para o desenvolvimento das actividades transnacionais de serviço voluntário; que os Estados-membros deveriam adoptar medidas adequadas e coordenadas, destinadas a suprir os obstáculos jurídicos e administrativos no intuito de melhorar ainda mais o acesso dos jovens ao programa e de facilitar o reconhecimento da especificidade da situação dos jovens voluntários;(14) Considerando que a participação de jovens em actividades de serviço voluntário constitui uma actividade educativa informal, cuja qualidade assentará em grande parte nas acções de preparação adequada, incluindo linguística e cultural, contribui para a sua orientação futura e para o alargar dos seus horizontes, favorece o desenvolvimento das suas capacidades sociais, de uma cidadania activa e de uma integração equilibrada na sociedade do ponto de vista económico, social e cultural e permite promover a consciência de uma verdadeira cidadania europeia;(15) Considerando que a criação de um serviço voluntário europeu deve ser compatível com as restantes acções comunitárias a favor da juventude, desenvolvidas nomeadamente no âmbito do programa «Juventude para a Europa» (7) e que é por isso necessário prover à sua complementaridade;(16) Considerando que devem ser reforçados os laços entre as acções realizadas no âmbito do presente programa, a luta contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia, a cooperação com os países terceiros e as acções empreendidas no âmbito da política social - com destaque para as intervenções a favor da formação e do acesso dos jovens ao emprego, apoiadas pelo Fundo Social Europeu (Mainstream e Iniciativa Comunitária Employment-Youthstart);(17) Considerando que, no sentido de facilitar a transição para a vida activa, se impõe prever relações de complementaridade entre o serviço voluntário europeu e, nomeadamente, as iniciativas locais de emprego;(18) Considerando que o serviço voluntário pode ajudar a suprir novas necessidades da sociedade e propiciar novas possibilidades de actividades e profissões;(19) Considerando que é conveniente que a participação nas acções de serviço voluntário visadas pela presente decisão se faça numa base totalmente voluntária; que se deve tratar de actividades sem fim lucrativo, em que o projecto de acolhimento constitui um local de actividade de educação informal para o jovem voluntário, pelo que essa actividade não pode nunca ser equiparada a um emprego;(20) Considerando que é conveniente que os jovens voluntários participantes no presente programa disponham dos meios de subsistência necessários;(21) Considerando que as actividades de serviço voluntário europeu não substituem o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-membros, e que não deverão resultar numa diminuição dos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituí-los;(22) Considerando que a Comissão e os Estados-membros se deverão esforçar por assegurar a complementaridade entre as actividades do serviço voluntário europeu e as actividades nacionais similares de vária ordem;(23) Considerando que é conveniente que o pedido de participação no serviço voluntário europeu possa ser apresentado, sem discriminação, por todos os jovens que residam legalmente em qualquer Estado-membro;(24) Considerando que a concessão do cartão de residência e, se for caso disso, do visto, é da competência das autoridades dos Estados-membros e que a noção de residente legal é definida pelo direito nacional;(25) Considerando que é necessário que a execução do presente programa assente em estruturas descentralizadas designadas pelos Estados-membros em íntima cooperação com as autoridades nacionais responsáveis em matéria de juventude, a fim de garantir que a acção comunitária apoie e complete as actividades nacionais, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3ºB do Tratado;(26) Considerando que as actividades do âmbito do serviço voluntário europeu dizem directamente respeito às autoridades locais e regionais, tendo em conta o papel que podem desempenhar no apoio directo aos projectos e também no desenvolvimento de uma informação de proximidade e no acompanhamento dos jovens uma vez terminado esse serviço;(27) Considerando o importante papel que devem desempenhar os parceiros sociais no desenvolvimento de um serviço voluntário europeu, não só para evitar qualquer actividade de substituição de empregos remunerados, potenciais ou existentes, mas também no âmbito do acompanhamento da experiência adquirida, a fim de contribuírem para a integração activa dos jovens na sociedade;(28) Considerando ainda o importante papel que deve desempenhar o sector associativo para permitir a participação de todos os jovens nesses programas, em especial dos que têm maiores dificuldades;(29) Considerando que é necessário criar um acompanhamento permanente que tome nomeadamente em conta o parecer dos parceiros sociais e do sector associativo;(30) Considerando que a Comissão e os Estados-membros procuram favorecer a cooperação com as organizações não governamentais que actuam na área da juventude e no domínio social e nas áreas do ambiente, da cultura e da luta contra as diversas formas de exclusão;(31) Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação alargada nas áreas da educação, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o Espaço Económico Europeu, por outro; que o artigo 4º do protocolo nº 31 especifica que os Estados da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu participam, a partir de 1 de Janeiro de 1995, em todos os programas da Comunidade nas áreas da educação, da formação e da juventude já em vigor ou aprovados;(32) Considerando que o programa «Serviço voluntário europeu para jovens» está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de acordo com as condições fixadas nos acordos europeus ou nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com aqueles países; que o programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares, segundo as regras aplicadas aos países da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu, segundo modalidades a definir com esses países, e sem prejuízo dos trâmites processuais necessários para a participação de Malta;(33) Considerando que a promoção de uma cidadania activa e a aquisição de uma experiência educativa informal, por um lado, e o contributo dos jovens para a cooperação entre a Comunidade e países terceiros, por outro, constituem importantes objectivos do programa «Serviço voluntário europeu para jovens»;(34) Considerando que vários acordos de associação e de cooperação prevêem a possibilidade de intercâmbios de jovens;(35) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro global que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (8), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;(36) Considerando que as perspectivas financeiras da Comunidade são válidas até 1999, devendo ser revistas relativamente ao período posterior a essa data;(37) Considerando que, tendo em vista a conclusão da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» em 31 de Dezembro de 1999, a Comissão irá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho - até 31 de Dezembro de 1997 - um relatório com as suas reflexões sobre «os eixos prioritários da política de cooperação na área da juventude no horizonte 2000»;(38) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi relativamente às medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189º-B do Tratado (9),DECIDEM:Artigo 1º Criação do programa 1. A presente decisão cria o programa comunitário de acção «Serviço voluntário europeu para jovens», a seguir designado «programa», relativo às actividades de serviço voluntário europeu no interior da Comunidade e em países terceiros, para os jovens que residam legalmente num Estado-membro.O programa é adoptado para o período de 1 de Janeiro de 1998 a 1 de Dezembro de 1999.2. O presente programa insere-se nos objectivos gerais de uma política de cooperação na área da juventude, definidos no programa «Juventude para europa» (nº 2 do artigo 1º). No respeito pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, destina-se a estimular a mobilidade e a solidariedade dos jovens no quadro de uma cidadania activa, a favorecer uma experiência educativa informal em diversos sectores de actividade e a permitir-lhes adquirir essa experiência, que poderá vir a constituir um dos fundamentos da sua orientação no futuro, a favorecer, mediante a participação em actividades transnacionais de utilidade colectiva, o seu contributo activo para os ideais de democracia, tolerância e solidariedade no contexto da construção europeia e para a cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros.Artigo 2º Âmbito - Objectivos - Meios 1. O presente programa, baseado numa cooperação intensificada entre os Estados-membros, propõe aos jovens, em princípio, dos 18 aos 25 anos, uma experiência formativa informal e que dá lugar a um certificado a nível transnacional, que se articula em torno da aquisição de competências e aptidões e, simultaneamente, do exercício de uma cidadania responsável, tendo em vista aumentar a sua integração activa na sociedade. Os jovens que participem nas actividades previstas no presente programa são a seguir igualmente denominados «jovens voluntários».2. De acordo com os objectivos gerais previstos no artigo 1º, são os seguintes os objectivos específicos do presente programa:a) Incentivar o espírito de iniciativa, de criatividade e de solidariedade dos jovens, de modo a permitir-lhes integrarem-se activamente na sociedade e contribuírem para a realização dos objectivos do programa;b) Intensificar a participação dos jovens que residam legalmente nos Estados-membros em actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade, na Comunidade e em países terceiros, em especial naqueles com que a Comunidade celebrou acordos de cooperação. Essas actividades não devem resultar numa diminuição dos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem na sua substituição;c) Favorecer o reconhecimento do valor de uma experiência educativa informal, adquirida num contexto europeu;d) Facilitar o acesso de todos os jovens ao programa.3. Para o efeito, e de acordo com os objectivos gerais previstos no artigo 1º e com os objectivos específicos indicados no nº 2 do presente artigo, são os seguintes os eixos de acção do programa, que se encontram pormenorizados no anexo:a) Apoiar actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade, na Comunidade e em países terceiros;b) Apoiar actividades destinadas a promover parcerias assentes no serviço voluntário europeu e acções inovadoras de redes;c) Apoiar acções e projectos que permitam promover o acompanhamento dos jovens voluntários e valorizar concretamente a experiência por eles adquirida no serviço voluntário europeu e favorecer assim a sua integração activa na sociedade;d) Desenvolver e apoiar uma preparação adequada, nomeadamente linguística e intercultural, e o enquadramento dos jovens voluntários, dos interventores pedagógicos e dos gestores de projectos europeus, a fim de permitir aos jovens voluntários beneficiarem de acções de qualidade associadas aos objectivos do programa;e) Apoiar a qualidade de todas as actividades do programa e o aprofundamento da sua dimensão europeia e contribuir para a cooperação na área da juventude, apoiando, sempre que possível, os esforços dos Estados-membros de melhoria dos serviços e as medidas a favor do serviço voluntário europeu, nomeadamente através de acções destinadas a fornecer aos jovens informações relacionadas com os objectivos do programa e de estudos e de uma avaliação contínua que permitam adaptar, se necessário, as modalidades de execução e as orientações do programa a eventuais necessidades.Artigo 3º Disposições financeiras 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período 1998-1999, é fixado em 47,5 milhões de ecus e corresponde às actuais perspectivas financeiras.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, até ao limite das perspectivas financeiras.Artigo 4º Acesso ao programa - Acção positiva 1. É necessário prestar especial atenção ao acesso de todos os jovens, sem discriminação, às actividades do programa.2. A Comissão e os Estados-membros cuidarão de que seja envidado um esforço especial em benefício dos jovens que, por razões de ordem cultural, social, física, económica ou geográfica, tenham maiores dificuldades em participar nos programas de acção existentes a nível comunitário, nacional, regional ou local. Para isso, devem ser tidas em consideração as dificuldades com que depara este grupo-alvo.Artigo 5º Participação dos países associados O presente programa está aberto à participação dos PECO, de acordo com as condições constantes dos acordos europeus ou dos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, já celebrados ou a celebrar com esses países. O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares, de acordo com as regras aplicadas aos países da EFTA que integram o Espaço Económico Europeu, em termos a definir com esses países, sem prejuízo dos trâmites processuais necessários à participação de Malta.Artigo 6º Execução, relações com outras acções, cooperação internacional 1. A execução do presente programa é da responsabilidade da Comissão.2. A Comissão e os Estados-membros cuidarão da compatibilidade e complementaridade das acções a executar no âmbito do presente programa e dos restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes, em especial o programa «Juventude para a Europa», com os que proporcionam a possibilidade de financiar projectos destinados a jovens voluntários de países terceiros, bem como com as acções empreendidas pelos Estados-membros nesta área.3. A Comissão e os Estados-membros favorecerão a cooperação relativa a este programa, a fim de permitir a complementaridade de acção com as organizações internacionais competentes, designadamente o Conselho da Europa.Artigo 7º Cooperação com os Estados-membros 1. A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas que considerem correctas para desenvolver as estruturas existentes a nível comunitário e nacional para atingir os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e de outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções nele previstas e aplicar os mecanismos de concertação e de selecção. Neste contexto, a comissão e os Estados-membros tomarão medidas destinadas a garantir que sejam asseguradas, a nível europeu, nacional e local, uma informação e uma sensibilização adequada dos voluntários sobre os seus direitos e obrigações, e esforçar-se-ão por contribuir activamente para a complementaridade entre as actividades do serviço voluntário europeu e as actividades nacionais similares de vária ordem.2. Cada Estado-membro esforçar-se-á, na medida do possível, por aprovar as medidas consideradas necessárias e desejáveis para garantir o bom desenrolar do programa, nomeadamente no que se refere aos obstáculos jurídicos e administrativos, ao acesso dos jovens ao programa, aos obstáculos à mobilidade transnacional dos jovens voluntários e ao reconhecimento da especificidade da situação do jovem voluntário.Artigo 8º Certificado Um documento redigido pela Comissão nos termos dos nos nºs 2 e 3 do artigo 9º comprovará a participação dos jovens voluntários no serviço voluntário europeu, bem como a experiência e as competências adquiridas nesse período.Artigo 9º Comité 1. Na execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas sobre:- o regulamento interno do comité,- as modalidades de execução,- o plano de trabalho anual de execução das acções do programa,- o equilíbrio geral entre as diversas partes do programa,- os critérios a aplicar na repartição indicativa dos fundos pelos Estados-membros,- o documento comprovativo da participação no serviço voluntário europeu,- as modalidades de controlo e de avaliação do programa.O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão pode diferir por um período de dois meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.3. A Comissão pode consultar o comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa.Nesse caso, o representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 10º Acompanhamento e avaliação 1. Logo que a presente decisão seja executada, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 1º e 2º, os objectivos específicos definidos em anexo e as disposições previstas no artigo 4º, bem como as eventuais indicações do comité instituído pelo artigo 9º2. A Comissão apresentará oportunamente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório que terá em conta, designadamente, os resultados das acções comunitárias em matéria de juventude acompanhado, se necessário, de propostas adequadas nomeadamente no que diz respeito a uma perspectiva coerente em matéria de acções na área da juventude no horizonte 2000.Artigo 11º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 302 de 3. 10. 1997, p. 6 eJO C 320 de 21. 10. 1997, p. 7.(2) JO C 158 de 26. 5. 1997, p. 12.(3) JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 47.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 (JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 183), posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 (JO C 43 de 9. 2. 1998, p. 35) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 206). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1998. Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998.(5) JO C 296 de 10. 11. 1995, p. 11.(6) JO C 269 de 16. 10. 1995, p. 232.(7) Decisão nº 818/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1).(8) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.(9) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.ANEXO A fim de incentivar a mobilidade dos jovens no âmbito de uma cidadania activa e estimular a sua participação concreta na criação de uma solidariedade europeia, de aumentar a sua integração activa na sociedade, de favorecer uma experiência educativa informal em diversos sectores de actividade e de permitir aos jovens adquirir essa experiência, que poderá vir a constituir um dos fundamentos da sua orientação no futuro, a Comunidade tenciona apoiar actividades de serviço voluntário europeu no seu território e em países terceiros, acções de acompanhamento dessas actividades e acções de cooperação europeia destinadas a aumentar a sua qualidade e aprofundar a dimensão europeia dessas actividades.A execução do presente programa deve corresponder às necessidades do grupo visado.A título indicativo, no âmbito do presente programa, por «jovem voluntário» entende-se uma pessoa com idade compreendida entre 18 e 25 anos, que resida legalmente num Estado-membro da Comunidade Europeia. Esse jovem compromete-se voluntariamente a realizar uma experiência de cidadania activa e de educação informal, tendo em vista adquirir aptidões e competências tanto sociais e interculturais como pessoais, lançando assim as bases da sua orientação no futuro, contribuindo simultaneamente para o bem-estar colectivo. Para o efeito, o(a) jovem voluntário(a) participa, num Estado-membro diferente daquele em que reside ou num país terceiro, numa actividade não lucrativa e não remunerada de importância para a colectividade e com uma duração limitada (12 meses no máximo), integrada num projecto reconhecido pelo Estado-membro e pela Comunidade. São assegurados o alojamento em pensão completa e o enquadramento por um orientador. O projecto de serviço voluntário garante a cobertura do(da) jovem voluntário(a) por um seguro de doença e por outros seguros adequados. O(a) jovem voluntário(a) recebe um subsídio/dinheiro de bolso.São os seguintes os princípios de base que fundamentam a acção comunitária:- participação activa dos jovens voluntários tanto na preparação como na realização dos projectos;- parcerias locais entre os diversos agentes públicos e privados ligados à integração dos jovens na sociedade;- parcerias transnacionais entre projectos de acolhimento e projectos de envio;- aprovação pela Comissão, mediante parecer positivo das instâncias competentes dos Estados-membros, de todos os projectos de acolhimento;- garantias em termos de preparação, enquadramento e - na medida do possível - de mobilidade dos jovens voluntários;- presença de orientadores, no âmbito dos projectos de acolhimento, com um importante papel no enquadramento dos jovens voluntários e no reconhecimento do valor acrescentado das competências adquiridas e na preparação do acompanhamento da experiência;- reconhecimento do valor de uma experiência educativa informal adquirida num contexto europeu;- acompanhamento dos jovens voluntários e valorização das competências adquiridas.Para este efeito, a Comissão elaborou o presente programa, que contém quatro partes relacionadas entre si e que proporcionam toda a flexibilidade necessária para dar a melhor resposta às aspirações dos jovens envolvidos. As actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa complementam as da área da juventude, nomeadamente no âmbito do programa «Juventude para a Europa».VERTENTE 1 - ACTIVIDADES INTRACOMUNITÁRIAS 1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (seis meses a um ano, em princípio) e de curta duração (três semanas a três meses, em princípio), que permitam aos jovens - em princípio dos 18 aos 25 anos, sem no entanto excluir a hipótese de, excepcionalmente em alguns casos devidamente justificados, se tomar em consideração a candidatura de jovens que não correspondam àquela faixa etária - que residam legalmente num Estados-membro participar activamente, individualmente ou em grupo, em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiente, cultura, etc.), susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações das comunidades de acolhimento. Estes projectos destinam-se a propiciar aos jovens da União uma experiência educativa informal e a fazê-los entrar em relação com outras culturas e línguas, contactando com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural.2. O apoio concedido ao abrigo desta primeira parte não deverá exceder 50 % da totalidade das despesas previstas, ligadas à actividade de serviço voluntário europeu, sob reserva do nº 3.3. Nos termos do nº 2 do artigo 4º da decisão, devem ser envidados esforços no sentido de facilitar o acesso dos jovens com dificuldades de natureza cultural, social, económica, física, mental ou geográfica. Esses esforços devem ser proporcionais às dificuldades sentidas por este grupo-alvo em participar em programas de acção existentes. Neste contexto, poderão ser concedidos apoios financeiros superiores aos 50 % previstos no nº 2 ou, se necessário, ser apoiadas outras actividades capazes de facilitar a participação do referido público-alvo, incluindo acções de preparação e acompanhamento. As modalidades de atribuição das ajudas superiores a 50 % serão determinadas pelo comité previsto no artigo 9º da presente decisão.4. Serão concedidos apoios a:Actividades de longa duração5. As actividades de longa duração colocarão a tónica na experiência qualificante adquirida nos projectos de serviço voluntário europeu e no acompanhamento das actividades dos jovens voluntários.6. Um documento redigido pela Comissão nos termos dos artigos 8º e 9º da decisão atestará a participação dos jovens voluntários no serviço voluntário europeu, bem como a experiência e as competências adquiridas durante esse período.Preparação e enquadramento7. Acções que, sobretudo a nível linguístico e intercultural, visem reforçar a dimensão europeia das actividades, preparar os jovens voluntários de longa duração antes da partida e favorecer a sua integração durante as actividades e no final do serviço voluntário europeu.Actividades de curta duração8. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de curta duração tendentes a sensibilizar concretamente os jovens para o potencial das acções inspiradas no princípio da cidadania activa e para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar todos os parceiros com o conceito de cidadania activa.9. Estes projectos visarão, em primeiro lugar, grupos. Em função da duração do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem voluntário, poderá ser considerado o apoio a uma participação individual num projecto de acolhimento.VERTENTE 2 - ACTIVIDADES COM PAÍSES TERCEIROS 1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitam aos jovens - em princípio dos 18 aos 25 anos, sem no entanto excluir a hipótese de, excepcionalmente em alguns casos devidamente justificados, se tomar em consideração a candidatura de jovens que não correspondam àquela faixa etária - que residam legalmente num Estados-membro participar activamente, individualmente ou em grupo, em países terceiros, em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiente, cultura, etc.), susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações das comunidades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens uma experiência educativa informal e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e línguas, contactando com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural.2. As dotações concedidas a título da presente vertente cobrirão, em princípio, os custos associados às actividades dos jovens residentes nos Estados-membros.3. Serão concedidos apoios a:Actividades de longa duração4. As actividades de longa duração colocarão a tónica na experiência, qualificante adquirida nos projectos de serviço voluntário europeu e no acompanhamento das actividades dos jovens voluntários.5. Um documento redigido pela Comissão nos termos dos artigos 8º e 9º da presente decisão atestará a participação dos jovens voluntários no serviço voluntário europeu, bem como a experiência e as competências adquiridas durante esse período.Preparação e enquadramento6. Acções que permitam lançar ou consolidar as bases necessárias para o desenvolvimento de projectos transnacionais de serviço voluntário europeu em países terceiros, especialmente de actividades de longa duração.7. Acções, nomeadamente a nível linguístico e intercultural, que visem reforçar a dimensão europeia das actividades, preparar os jovens voluntários de longa duração antes da partida e favorecer a sua integração durante as actividades e no final do serviço voluntário europeu.Actividades de curta duração8. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de curta duração destinados a sensibilizar concretamente os jovens para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar todos os parceiros para o conceito de cidadania activa.9. Estes projectos visarão, em primeiro lugar, grupos. Em função da duração do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem voluntário, poderá ser considerado o apoio a uma participação individual num projecto de acolhimento.VERTENTE 3 - ACOMPANHAMENTO, ESPÍRITO DE INICIATIVA E DE CRIATIVIDADE 1. A Comunidade apoiará o desenvolvimento de acções de acompanhamento dos jovens voluntários que tenham por objectivo ajudar estes últimos a valorizar e a explorar a experiência adquirida durante o seu serviço voluntário, bem como promover a sua integração activa na sociedade.2. Poderão ser concedidos apoios a iniciativas tomadas pelos jovens no final do seu serviço voluntário europeu para os ajudar a lançar e a promover actividades de carácter social, cultural, sociocultural e económico e/ou a participar em actividades de formação complementar. Estes apoios destinar-se-ão a permitir aos jovens voluntários desenvolver o seu espírito de iniciativa e de criatividade e a favorecer o desenvolvimento de diferentes formas de cooperação europeia e reverterão prioritariamente a favor dos jovens deles mais carenciados.3. Especial atenção será consagrada à promoção de parcerias (públicas ou privadas) e à cooperação com iniciativas (públicas ou privadas), nomeadamente a nível local, a fim de apoiar, ajudar e apadrinhar os jovens nas suas iniciativas de integração activa na sociedade.VERTENTE 4 - MEDIDAS COMPLEMENTARES 4.1. Interventores pedagógicos e gestores de projectos europeus 1. Concessão de apoiosPara além das actividades de serviço voluntário propriamente ditas, serão também concedidos apoios a acções destinadas a apoiar a qualidade do trabalho dos interventores pedagógicos e dos gestores de projectos europeus. Essas acções dizem respeito a actividades apoiadas tanto a nível intracomunitário como em países terceiros, visando, por um lado, assegurar qualidade ao conteúdo da experiência educativa informal e, por outro, contribuir para o desenvolvimento de métodos de validação.2. Interventores pedagógicosPor «interventores pedagógicos» entendem-se as pessoas que estão envolvidas, na qualidade de orientadores dos jovens voluntários, em actividades de serviço voluntário europeu desenvolvidas no âmbito de projectos de acolhimento e as que, nas estruturas de ligação situadas a nível nacional, regional ou local, actuam como referências para os jovens voluntários e para os projectos.3. Actividades apoiadasTratar-se-á de actividades destinadas a:- preparar e apoiar os interventores pedagógicos na sua acção de acompanhamento e de enquadramento dos jovens voluntários numa acção transnacional de serviço voluntário, com especial atenção a projectos que envolvam jovens com pouca ou nenhuma experiência em matéria de actividades transnacionais.- desenvolver a capacidade de os gestores de projectos europeus levarem a bom termo as suas funções administrativas num contexto europeu (concepção, gestão e acompanhamento financeiros e administrativos de projectos europeus, aspectos jurídicos, etc.).4.2 Parcerias Criação de parcerias1. A Comunidade apoiará actividades destinadas a impulsionar parcerias a nível local, regional ou nacional entre agentes dos sectores público e privado, centradas no serviço voluntário europeu e com uma perspectiva de parcerias transnacionais e europeias.2. Serão concedidos apoios a actividades tendentes a facilitar e a promover a instituição de parcerias transnacionais entre parcerias locais, regionais ou nacionais que pretendam trabalhar em conjunto no presente programa, quer no interior da Comunidade, quer com países terceiros.3. Será prestada especial atenção a projectos/iniciativas conduzidos ao nível local por pessoas ou entidades com pouca ou nenhuma experiência ou possibilidade de contacto ao nível europeu.Acções inovadoras de redes4. Serão concedidos apoios a acções inovadoras iniciadas por redes, em especial nas áreas social, sociocultural, do ambiente, da cultura e da luta contra as diversas formas de exclusão.5. Esses apoios poderão dizer respeito a acções inovadoras que ponham em rede iniciativas no interior da Comunidade nas quais poderão, se necessário, participar países terceiros.6. O apoio a essas acções destina-se a incentivar, por um lado, actividades inovadoras concretas de serviço voluntário europeu desenvolvidas por essas redes e, por outro, a integração da dimensão de um serviço voluntário europeu no interior dessas mesmas redes.4.3. Informação - Estudos e avaliação 1. Apoio a actividades destinadas a lançar dispositivos de sensibilização, informação e aconselhamento aos níveis local, regional, nacional e comunitário, para promover e apoiar os objectivos do programa.2. No que respeita em especial aos estudos e à avaliação associados aos objectivos do programa, a Comunidade centrará os seus esforços na análise e na divulgação de dados, no conteúdo e no valor pedagógico da educação informal e na promoção da cooperação comunitária nesta área. Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão assegurará o acompanhamento e a avaliação contínuos do presente programa, a fim de, se necessário, adaptar as modalidades da sua execução às eventuais necessidades.Declarações da Comissão (relativa ao levantamento dos obstáculos à mobilidade)A Comissão atribui uma grande importância à eliminação de todos os obstáculos jurídicos e administrativos que entravem o acesso ao programa de acção comunitária «Serviço voluntário europeu para os jovens» e a mobilidade transnacional dos jovens voluntários europeus.A Comissão seguirá atentamente a execução do programa, incluindo a eliminação dos referidos obstáculos, e tomará, se necessário, as iniciativas adequadas.(relativa ao Comité do programa)A Comissão informará uma vez por ano o Parlamento Europeu das medidas de execução tomadas em aplicação da presente decisão.


title: 2011/316/PESC: Decisão EUBAM Rafa/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 27 de Maio de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/63

         DECISÃO EUBAM RAFA/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 27 de Maio de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa
   (2011/316/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 10.o, n.o 1, da Acção Comum 2005/889/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para assegurar o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUBAM Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 11 de Novembro de 2008, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o CPS nomeou, pela sua Decisão EUBAM Rafa/1/2008 (2), Alain FAUGERAS como Chefe de Missão da EUBAM Rafa.

               (3)

               Em 13 de Maio de 2011, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Alain FAUGERAS como Chefe de Missão da EUBAM Rafa até 31 de Dezembro de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Alain FAUGERAS como Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa é prorrogado de 25 de Maio de 2011 até 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 306 de 15.11.2008, p. 99.


title: 2007/478/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Irlanda nos termos do n.°  1 do artigo 3.° -A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

text:
               10.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/17

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2007
   sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Irlanda nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
   (2007/478/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 3.o-A,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.o-A da Directiva 89/552/CEE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 7 de Novembro de 2002, a Irlanda notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE.

               (2)

               A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social irlandeses.

               (4)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluída nas medidas notificadas pela Irlanda foi elaborada de um modo claro e transparente, depois de lançado um processo de consulta alargado no país.

               (5)

               A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Irlanda satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               Alguns eventos enumerados nas medidas irlandesas, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão, os jogos do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol em que participa a selecção nacional, assim como os jogos de abertura, as meias-finais e as finais destes torneios, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Estes eventos têm uma ressonância geral especial na Irlanda, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. Além disso, os jogos da Irlanda no Campeonato do Mundo e no Campeonato da Europa de futebol possuem uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida enquanto catalisadores da identidade cultural irlandesa. Os referidos jogos funcionam como ponto de convergência para a sociedade em geral, ajudando a criar um sentido de identidade nacional e de orgulho em ser irlandês.

               (7)

               Os jogos de qualificação da Irlanda para o Campeonato da Europa e para o Campeonato do Mundo de Futebol disputados em casa e fora têm uma ressonância geral especial na Irlanda, interessando um público muito mais vasto do que o que acompanha habitualmente os eventos desportivos.

               (8)

               O futebol gaélico e o hurling (hóquei irlandês) são distintamente desportos irlandeses. Por conseguinte, as finais de futebol e de hurling do All-Ireland Senior Inter-County têm uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida para a população irlandesa enquanto catalisadores da identidade cultural nacional.

               (9)

               Na Irlanda, o rugby é jogado de um modo organizado em todo o país. Assim, os jogos da Irlanda no Torneio das Seis Nações e os jogos disputados pela equipa da Irlanda na fase final do Campeonato do Mundo de Rugby têm uma ressonância geral especial para a população da Irlanda. Os jogos da fase final do Campeonato do Mundo de Rugby em que a Irlanda participa constituem uma ocasião para a participação da selecção num importante torneio internacional, tendo impacto na identidade nacional irlandesa.

               (10)

               A ressonância geral especial na Irlanda das corridas de cavalos e dos eventos equestres mencionados na lista deve-se ao grande impacto que o sector equestre irlandês tem nas comunidades rurais de todo o país. O Irish Grand National e o Irish Derby são as corridas de cavalos mais importantes da Irlanda. Dada a importância das corridas de cavalos para o turismo e a reputação internacional da Irlanda, tais eventos possuem uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida para a população irlandesa enquanto catalisadores da identidade cultural nacional. A Nations Cup no Show Equestre de Dublin também se distingue pela sua importância cultural, dado que promove a disciplina de saltos a cavalo e atrai as equipas mais fortes do mundo nesta modalidade.

               (11)

               Os eventos enumerados são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência na Irlanda.

               (12)

               As medidas notificadas pela Irlanda afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, ou seja, garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância social.

               (13)

               As medidas notificadas pela Irlanda são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados a jusante da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.

               (14)

               Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas irlandesas e após consulta do Comité instituído nos termos do artigo 23.o-A da Directiva 89/552/CEE, o Director-Geral da Educação e Cultura informou a Irlanda, por carta de 10 de Fevereiro de 2003, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.

               (15)

               As medidas da Irlanda foram adoptadas em 13 de Março de 2003.

               (16)

               Essas medidas foram publicadas na Série C do Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE.

               (17)

               Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE, que deve, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar através da presente decisão que as medidas notificadas pela Irlanda são compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em definitivo pela Irlanda e constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas adoptadas pela Irlanda nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 7 de Novembro de 2002 e publicadas no
         Jornal Oficial da União Europeia C 100 de 26 de Abril de 2003 são compatíveis com o direito comunitário.
   Artigo 2.o

   As medidas adoptadas em definitivo pela Irlanda e constantes do anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (2)  JO C 100 de 26.4.2003, p. 12.

      ANEXO
      Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
      As medidas adoptadas pela Irlanda, que serão publicadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, são as seguintes:

         «NÚMERO 28 DE 1999
         Broadcasting (major events television coverage) act, 1999 (lei da radiodifusão de 1999 – transmissão televisiva de eventos de grande importância)
         Organização das secções
         Secção

                     1.

                  Interpretação

                     2.

                  Designação dos eventos de grande importância

                     3.

                  Consulta

                     4.

                  Deveres dos organismos de radiodifusão televisiva relativamente aos eventos designados

                     5.

                  Deveres dos organismos de radiodifusão televisiva relativamente a eventos realizados nos Estados-Membros

                     6.

                  Vias de recurso

                     7.

                  Preços de mercado razoáveis

                     8.

                  Título abreviado
               Actos citados
         Lei das Comunidades Europeias de 1972 , n.o 27 (European Communities Act)
         Lei de 1993 que altera a Lei das Comunidades Europeias, n.o 25 (European Communities (Amendment) Act)
         Broadcasting (major events television coverage) act, 1999 (lei da radiodifusão de 1999 — transmissão televisiva de eventos de grande importância)

         Lei que estabelece disposições relativas à transmissão televisiva de eventos de grande importância para a sociedade, nos termos do artigo 3.oA da Directiva n.o 89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989, alterada pela Directiva n.o 97/36/CE do Conselho de 30 de Junho de 1997, e a outras matérias conexas. [13 de Novembro de 1999] o parlamento (oireachtas) aprovou o seguinte:

                     (1)

                     Para efeitos da presente lei,

                                 “organismo de radiodifusão televisiva” é entendido na acepção da Directiva do Conselho;

                                 “Directiva do Conselho” refere-se à Directiva n.o 89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989(1), alterada pela Directiva n.o 97/36/CE do Conselho de 30 de Junho de 1997(2);

                                 “Acordo EEE” é entendido na acepção da Lei de 1993 que altera a Lei das Comunidades Europeias;

                                 “evento” diz respeito a um acontecimento de interesse para o grande público da União Europeia, de um Estado-Membro, do Estado irlandês ou de uma parte importante desse Estado, organizado por um organizador de eventos juridicamente habilitado a vender os direitos de transmissão desse evento;

                                 “serviço de televisão de acesso livre” significa um serviço de radiodifusão televisiva por cuja recepção o prestador não cobra qualquer encargo;

                                 “Estado-Membro” refere-se a qualquer Estado-Membro das Comunidades Europeias (na acepção da Lei das Comunidades Europeias de 1972) e inclui os países signatários do Acordo EEE;

                                 “o Ministro” é o Ministro das Artes, do Património, do Gaeltacht e das Ilhas (Minister for Arts, Heritage, Gaeltacht and the Islands);

                                 “Cobertura quase universal” significa:

                                             a)

                                             serviço de televisão de acesso livre que pode ser captado por pelo menos 95 % da população do Estado, ou

                                             b)

                                             serviço de televisão de acesso livre que pode ser captado por pelo menos 90 % da população do Estado se, num determinado momento, o número de organismos de radiodifusão televisiva em condições de assegurar a cobertura exigida nos termos da alínea (a) for inferior a três;

                                 “organismo de radiodifusão qualificado” — organismo de radiodifusão considerado qualificado nos termos do número (2);

                                 “radiodifusão televisiva” é entendida na acepção da Directiva do Conselho.

                     (2)

                     São os seguintes os organismos de radiodifusão televisiva considerados qualificados:

                                 a)

                                 até 31 de Dezembro de 2001, um organismo de radiodifusão que preste um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre que cubra um evento designado ao qual pelo menos 85 % da população do Estado tem acesso;

                                 b)

                                 a partir de 1 de Janeiro de 2002, inclusive, um organismo de radiodifusão televisiva que assegure uma cobertura quase universal de um evento designado.

                     (3)

                     Para efeitos do número (2), dois ou mais organismos de radiodifusão televisiva que celebrem entre si um contrato ou acordo cujo objecto seja assegurarem conjuntamente a cobertura quase universal de um evento designado serão considerados como um único organismo de radiodifusão televisiva no respeitante a esse evento.

                     (4)

                     Um organismo de radiodifusão televisiva pode solicitar ao Ministro a resolução de qualquer diferendo relativo à extensão do serviço de televisão de acesso livre prestado por um organismo de radiodifusão no Estado em questão para efeitos do número (2) e à definição de “cobertura quase universal” constante do número (1).

                     (5)

                     O Ministro poderá consultar peritos técnicos ou outras pessoas ou organismos que considere adequados antes de solucionar o dito diferendo no âmbito do número (4).

                     (6)

                     Para efeitos da presente lei,

                                 a)

                                 qualquer referência a um acto legislativo deverá, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, ser entendida como uma referência a esse acto legislativo alterado ou cujo campo de aplicação tenha sido alargado por ou no âmbito de qualquer acto subsequente, incluindo a presente lei;

                                 b)

                                 qualquer referência a uma secção constitui uma referência a uma secção da presente lei, salvo indicação de que se trata de um outro acto legislativo; e

                                 c)

                                 qualquer referência a um número, alínea ou parágrafo constitui uma referência ao número, alínea ou parágrafo da disposição em que ocorre a referência, salvo indicação de que se trata de uma outra disposição.

                     (1)

                     O Ministro pode, por diploma:

                                 a)

                                 designar eventos como eventos de grande importância para a sociedade para os quais deverá ser garantido no interesse público o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar a cobertura através de um serviço de televisão de acesso livre; e

                                 b)

                                 determinar se a cobertura de um evento designado nos termos da alínea (a) através de um serviço de televisão de acesso livre deverá ser assegurada:

                                             i)

                                             em directo, em diferido ou em ambas as modalidades, e

                                             ii)

                                             integralmente, parcialmente ou nas duas modalidades.

                     (2)

                     Ao proceder à designação referida na alínea (a) do número 1, o Ministro deverá atender a todas as circunstâncias e, em particular, aos seguintes critérios:

                                 a)

                                 em que medida o evento em questão se reveste de um interesse especial para o povo irlandês;

                                 b)

                                 em que medida o evento em questão possui uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida para o povo irlandês.

                     (3)

                     A fim de determinar em que medida os critérios definidos no número (2) estão preenchidos, o Ministro pode ter em conta os seguintes factores:

                                 a)

                                 se o evento envolve a participação de uma equipa nacional ou não nacional ou de irlandeses;

                                 b)

                                 práticas ou experiências passadas no que respeita à transmissão televisiva do evento ou de eventos similares.

                     (4)

                     Ao proceder à designação referida na alínea (b) do número 1, o Ministro terá em consideração o seguinte:

                                 a)

                                 a natureza do evento;

                                 b)

                                 a hora local a que o evento se realiza;

                                 c)

                                 aspectos de ordem prática relativos à transmissão.

                     (5)

                     O Ministro pode, por diploma, revogar ou alterar qualquer diploma emitido a título da presente secção.

                     (6)

                     O Ministro consultará o Ministro do Turismo, Desporto e Lazer antes de promulgar, revogar ou alterar um diploma emitido a título da presente secção.

                     (7)

                     Caso seja proposto promulgar, revogar ou alterar um diploma emitido a título da presente secção, um projecto do mesmo deverá ser apresentado a cada Câmara do Parlamento (House of the Oireachtas) e esse diploma só será promulgado após aprovação do projecto pelas Câmaras através de uma resolução.

                     (1)

                     Antes de promulgar um diploma no âmbito da secção 2, o Ministro:

                                 a)

                                 envidará esforços razoáveis para consultar os organizadores do evento e os organismos de radiodifusão sob jurisdição do Estado, para os efeitos da Directiva do Conselho;

                                 b)

                                 publicará um anúncio do evento que pretende designar no âmbito da referida secção em, pelo menos, um jornal de tiragem nacional; e

                                 c)

                                 convidará o público a apresentar comentários sobre essa designação.

                     (2)

                     A impossibilidade de determinar quem é o organizador de um evento ou a incapacidade de um organizador ou organismo de radiodifusão sob jurisdição do Estado de responder aos esforços de consulta do Ministro não impedirão este último de promulgar um diploma ao abrigo da secção 2.

                     (1)

                     Caso um organismo de radiodifusão não qualificado que se encontre sob a jurisdição do Estado adquira direitos exclusivos de transmissão de um evento designado, esse organismo não poderá transmitir o referido evento se este não tiver sido disponibilizado a um organismo de radiodifusão qualificado, em conformidade com o diploma referido na secção 2, a pedido e contra pagamento de um encargo a um preço de mercado razoável por parte do organismo de radiodifusão qualificado.

                     (2)

                     Caso um organismo de radiodifusão qualificado adquira o direito de transmissão de um evento designado (ao abrigo da presente secção ou directamente), esse organismo transmiti-lo-á através de um serviço de televisão de acesso livre de cobertura quase universal, em conformidade com o diploma referido na secção 2.

                     (3)

                     Para efeitos da presente secção, “evento designado” significa um evento designado por diploma referido na secção 2.

               5.   Caso um outro Estado-Membro tenha designado um evento como possuindo grande importância para a sociedade nesse Estado-Membro e a Comissão Europeia tenha comunicado as medidas tomadas por esse Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva do Conselho, nenhum organismo de radiodifusão sob a jurisdição do Estado que adquire direitos exclusivos de transmissão do evento designado poderá exercer esses direitos exclusivos de modo a privar uma parte substancial do público desse Estado-Membro da possibilidade de seguir o evento em conformidade com as medidas adoptadas.

                     (1)

                     Caso um organismo de radiodifusão (o “organismo de radiodifusão lesado”) alegue que um ou mais organismos de radiodifusão (o(s) “outro(s) organismo(s) de radiodifusão”) empreendem, empreenderam ou pretendem empreender uma actividade ou conduta proibidas pela secção 4 ou 5, o organismo de radiodifusão lesado tem o direito de recorrer ao High Court (Tribunal de Primeira Instância) para que pronuncie ou ordene contra os outros organismos de radiodifusão:

                                 a)

                                 uma decisão impedindo o(s) outro(s) organismo(s) de radiodifusão de empreender ou tentar empreender a actividade ou conduta proibida pela secção 4 ou 5;

                                 b)

                                 uma declaração anulando o contrato ao abrigo do qual o outro organismo de radiodifusão recebeu direitos exclusivos de transmissão do evento designado;

                                 c)

                                 o pagamento de uma indemnização por parte do outro organismo de radiodifusão;

                                 d)

                                 uma injunção obrigando a propor ao organismo de radiodifusão lesado o direito de assegurar a transmissão televisiva do evento a um preço de mercado razoável.

                     (2)

                     O recurso de uma decisão tomada nos termos do número (1) deverá ser interposto no High Court (Tribunal de Primeira Instância), que, ao julgar a questão, poderá decidir considerar essa decisão provisória ou interlocutória.

                     (1)

                     Para efeitos do número 1 da secção 4, se os organismos de radiodifusão televisiva forem incapazes de chegar a acordo sobre o que constitui preços de mercado razoáveis para a transmissão televisiva de um evento, podem recorrer de forma sumária ao High Court para que este órgão decida quais os preços de mercado razoáveis para a cobertura de um evento.

                     (2)

                     Uma decisão tomada ao abrigo do número (1) poderá conter disposições consequenciais ou suplementares se o High Court assim o decidir.

               8.   A presente lei pode ser citada como Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act, 1999 (Lei da Radiodifusão — Transmissão televisiva de eventos de grande importância).
         Instrumentos Legislativos (Statutory Instruments)
         S.I. n.o 99 de 2003

            Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act, 1999 Order 2003 (Diploma de 2003 relativo à designação de eventos de grande importância)
         2003
         Eu, Dermot Ahern, Ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais, no exercício dos poderes que me são conferidos nos termos do número (1) da secção 2 do Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act 1999 (n.o 28 de 1999) e do Broadcasting (Transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 2002 (S.I. n.o 302 de 2002) (adaptado pelo Marine and Natural Resources) [Alteration of Name of Department and Title of Minister Order 2002 (S.I. n.o 307 de 2002)], após consulta do Ministro das Artes, do Desporto e do Turismo, prevista no n.o (6) da dita secção (as adapted by the Tourism, Sport and Recreation [Alteration of Name of Department, Title of Minister) Order 2002 (S.I. n.o 307 de 2002)], emito o seguinte diploma, relativamente ao qual, nos termos do n.o 7 dessa secção, foi apresentado a cada Câmara do Parlamento (Oireachtas) um projecto, que foi aprovado por resolução de cada uma dessas Câmaras:

                     1.

                     O presente diploma poderá ser citado como Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act 1999 (Designation of Major Events) Order 2003 (Diploma de 2003 relativo à designação de eventos de grande importância).

                     2.

                     Os eventos especificados em anexo ao presente diploma são designados como eventos de grande importância para a sociedade, para os quais deve ser garantido, no interesse público, o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar a respectiva cobertura através de um serviço de televisão de acesso livre.

                     3.

                     Todos os jogos da equipa da Irlanda a contar para o Campeonato de Rugby das Seis Nações são designados eventos de grande importância para a sociedade, para os quais deve ser garantido, no interesse público, o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar a respectiva transmissão em diferido através de um serviço de televisão de acesso livre.

            ANEXO

         Regulamento n.o 2
         Jogos Olímpicos de Verão
         Finais de Futebol Gaélico (All-Ireland Senior Inter-County Football) e de Hurling (Hóquei irlandês).
         Jogos de qualificação disputados pela Irlanda em casa ou fora a contar para o Campeonato Europeu de Futebol e o Campeonato Mundial de Futebol da FIFA.
         Jogos disputados pela equipa da Irlanda no Campeonato Europeu de Futebol e no Campeonato Mundial de Futebol da FIFA
         Jogos de abertura, meias-finais e final do Campeonato Europeu de Futebol e do Campeonato Mundial de Futebol da FIFA
         Jogos disputados pela equipa da Irlanda na fase final do Campeonato do Mundo de Rugby

            The Irish Grand National e o Irish Derby

         Taça das Nações no Show Equestre de Dublin

            COM o selo oficial,
            13 de Março de 2003.

                  DERMOT AHERN

                  Ministro das Comunicações, dos Assuntos Marítimos e dos Recursos Naturais»


Avis juridique important

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32000D1005(01)

Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 2000 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 282 de 05/10/2000 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 28 de Setembro de 2000relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu(2000/C 282/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que contém disposições gerais sobre os Fundos Estruturais e, nomeadamente, os seus artigos 47.o e 49.o(1),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu(2),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 12 de Outubro de 1998, os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2001.(2) Entretanto vagaram lugares de membros efectivos e membros suplentes nas categorias de representantes dos Governos, das entidades patronais e dos trabalhadores.(3) É conveniente nomear membros para os lugares vagos no Comité do Fundo Social Europeu,DECIDE:Artigo 1.oAs pessoas cujos nomes constam do anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2001.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteP. Moscovici(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO C 330 de 28.10.1998, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2012/613/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/341

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010
   (2012/613/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 17.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2009/193/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/79

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2009/193/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0367/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0098/2008),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/80

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0367/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0098/2008),

               1.

               Nota que, em 2006, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 112 389 673,52 EUR (2005: 106 880 105,67 EUR), com uma taxa de utilização de 97,01 %;

               2.

               Constata que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CESE apresentam um resultado económico negativo de 2 204 729 EUR e montantes de activo e de passivo idênticos (164 448 636 EUR);

               3.

               Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu;

               4.

               Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos;

               5.

               Constata que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, o serviço médico-social, a biblioteca e a pré-impressão;

               6.

               Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento sobre os miniacordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação;

               7.

               Sublinha a observação efectuada pelo Tribunal de Contas no ponto 10.19 do seu relatório anual atrás referido, segundo a qual foram detectadas deficiências de gestão e de controlo em relação aos procedimentos de adjudicação de contratos; constata com preocupação que os procedimentos por negociação, em vez de concursos, constituíram uma elevada percentagem do total das despesas relativas a contratos; regozija-se, contudo, com a informação facultada pelos serviços conjuntos, segundo a qual, para a maioria dos serviços ligados aos edifícios, anteriormente adjudicados através de procedimentos por negociação, foram assinados novos contratos na sequência de concursos ou foram lançados concursos;

               8.

               Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades dos serviços conjuntos que operam no sector dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos serviços conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité;

               9.

               Observa que, de acordo com as respostas dos serviços conjuntos ao questionário do relator, após a ocupação dos edifícios Remorqueur e Van Maerlant em 2007, 92 % da área total disponível para gabinetes dos comités está ocupado e estão satisfeitas as necessidades em termos de espaço para os próximos anos;

               10.

               Salienta, em relação à renovação da entrada do edifício Montoyer, que o auditor interno do CESE concluiu no seu relatório que não encontrou elementos que sugerissem não haver justificação para a aplicação de sanções em caso de atraso na entrega dos trabalhos de renovação; assinala que este relatório foi enviado ao OLAF, mas nem o CESE nem o CdR têm conhecimento de que lhe tenha sido dado seguimento;

               11.

               Salienta que, no seu relatório anual de actividades, o CESE considerou insuficiente o número de controlos ex post efectuados em 2006; toma nota com satisfação das medidas tomadas pelo CESE para melhorar esta situação, como, por exemplo, a criação de um quadro de pessoal estável e a melhoria da interoperabilidade dos verificadores;

               12.

               Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores, sejam bastante rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado;

               13.

               Regista com satisfação, neste contexto, a garantia pessoal dada pelo Secretário-Geral do CESE à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento de que existem garantias e salvaguardas suficientes no que respeita à eficácia e à regularidade dos controlos ex ante e ex post;

               14.

               Congratula-se com a criação de um comité de auditoria composto por três membros do CESE, assistido por um auditor externo, que reporta ao presidente do CESE, e cujas tarefas incluem a verificação da independência da unidade de auditoria interna e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomendações contidas nos relatórios de auditoria;

               15.

               Lamenta que, na sequência do processo penal referente a despesas de viagem instaurado na Bélgica contra um antigo membro do CESE (referido no n.o 4 da Resolução do Parlamento relativa à quitação, de 27 de Abril de 2006 (6), a comparência no tribunal tenha sido adiada cinco vezes, três das quais a pedido da defesa; constata com satisfação que a administração do CESE apresentou provas por escrito de que este não fomentou tais adiamentos;

               16.

               Constata com satisfação que, em 10 de Outubro de 2007, foi aprovada uma revisão geral da regulamentação referente ao reembolso de despesas de viagem e de reunião dos membros do CESE, a qual se destina a melhorar e simplificar os processos, sem deixar de assegurar a transparência e a igualdade de tratamento de todos os membros e de ter em conta os progressos tecnológicos (como os bilhetes electrónicos, as reservas de hotel em linha e as videoconferências).

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 171.


Avis juridique important

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32003D0615

2003/615/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 213 de 23/08/2003 p. 0012 - 0013

Decisão da Comissãode 14 de Agosto de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão(2003/615/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República Eslovaca (em seguida denominado "Sapard") foi aprovado por decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000(2) e alterado por decisões da Comissão de 5 de Março de 2002, 31 de Julho de 2002 e 20 de Março de 2003, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(4).(2) Em 26 de Março de 2001, o Governo da República Eslovaca e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual relativo a 2001 assinado em 11 de Setembro de 2002. Esta alteração entrou em vigor, após ratificação por ambas as partes, em 4 de Novembro de 2002.(3) A Agência Sapard foi designada pela autoridade competente da República Eslovaca para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.(4) Com base numa análise casuística da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no domínio das finanças públicas, conforme disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/299/CE, de 15 de Abril de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão(5), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard.(5) Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, efectuou uma nova análise das medidas 3 "Criação de agrupamentos de produtores", 4b "Diversificação de actividades nas zonas rurais", 6 "Métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural", 8 "Desenvolvimento dos recursos humanos" e 9 "Assistência técnica", conforme previstas no Sapard. A Comissão considera que, também no que se refere a estas medidas, a República Eslovaca satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República Eslovaca a gestão da ajuda.(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do Sapard à Agência Sapard e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a título provisório.(8) A plena atribuição da gestão do Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e após terem sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.(9) Nos termos do n.o 1, segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, podem ser reembolsáveis as despesas respeitantes a estudos de viabilidade e afins e a assistência técnica incorridas pelos beneficiários antes da data da decisão da Comissão de atribuição da gestão. Em consequência, é conveniente fixar a data a partir da qual essas despesas podem ser reembolsáveis.DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia pela Comissão da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 efectuadas pela República Eslovaca, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À Agência Sapard da República Eslovaca, sediada em 12 Dobrovicova, 81 266 Bratislava, para a execução das medidas 3, 4b, 6, 8 e 9, tal como definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000.2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, situado em Stefanovicova 5, 81 782 Bratislava, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução das medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 do programa Sapard para a República Eslovaca.Artigo 3.oAs despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, da data de conclusão do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será a de 15 de Abril de 2002, desde que, em todos os casos, não tenham sido pagas pela Agência Sapard antes da data de adopção da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) C(2000)3327.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(4) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(5) JO L 102 de 18.4.2002, p. 34.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.


title: Decisão do Conselho, de 21 de Maio de 2007 , relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes búlgaros e romenos na categoria dos representantes do Governo do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               11.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Maio de 2007
   relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes búlgaros e romenos na categoria dos representantes do Governo do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (2007/C 212/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005, e nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos da Bulgária e da Roménia, no que se refere aos representantes dos Governos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 13 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho nomeou, pelo período compreendido entre 19 de Outubro de 2004 e 18 de Outubro de 2007, os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

               (2)

               É necessário nomear os membros efectivos e suplentes búlgaros e romenos representantes dos Governos, pelo período que expira em 18 de Outubro de 2007,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período remanescente até 18 de Outubro de 2007:
   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bulgária

               Lazar LAZAROV

               Donka DONCHEVA

               Roménia

               Sorin Ioan BOTEZATU

               Elena ISPAS

      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. GLOS

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 317 de 22.12.2004, p. 4.


Avis juridique important

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31969D0304

69/304/CECA: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1969, relativa à conclusão de um Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil

Jornal Oficial nº L 240 de 24/09/1969 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1969 relativa à conclusão de um Convénio  entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil  (69/304/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111 ., 114 . e 228 .,Tendo em conta a  Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que autoriza a Comissão a encetar negociações pautais com a  Suíça a fim de substituir por um Convénio comunitário os acordos bilaterais anteriormente concluídos pela  Alemanha, a França e a Itália sobre o tráfego de aperfeiçoamento de certos produtos têxteis,Tendo em conta o  relatório da Comissão,DECIDE:Artigo 1 .É concluído, em nome da Comunidade, um Convénio entre a  Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil, cujo texto vem  anexo à presente decisão.Artigo 2 .O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas habilitadas  a assinar o Convénio e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em  Bruxelas, em 28 de Julho de 1969.Pelo ConselhoO PresidenteP. LARDINOIS