title: Decisão 2012/166/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012 , relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/49

         DECISÃO 2012/166/PESC DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

               (2)

               A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da Estratégia, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.

               (3)

               Em 22 de novembro de 2004, o Conselho aprovou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às atividades da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (1), à qual se seguiu, após ter caducado, a Ação Comum 2005/913/PESC (2), a Ação Comum 2007/185/ PESC (3) e a Decisão 2009/569/PESC (4). Esta última caducou em 3 de dezembro de 2011.

               (4)

               O prosseguimento desta assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ é necessário no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. É necessário desenvolver uma maior atividade de promoção da aplicação integral da CAQ, bem como atividades que visem aumentar o grau de preparação dos Estados Partes da CAQ («Estados Partes») para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas e reforçar, por um lado, a cooperação internacional no domínio das atividades químicas e, por outro, a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica. As medidas que visam a universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direcionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns elementos da Estratégia da UE, a União apoia as atividades da OPAQ, com os seguintes objetivos:

               —

               reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ,

               —

               aumentar o grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas,

               —

               reforçar a cooperação internacional no domínio das atividades químicas,

               —

               reforçar a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica,

               —

               promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à CAQ.

         2.   Neste contexto, os projetos da OPAQ que estão de acordo com as medidas da Estratégia da UE são os seguintes:

                  Projeto I: Execução nacional, verificação e universalidade

               Atividades:

                           —

                           Visitas de assistência técnica bilateral

                           —

                           Cursos de formação destinados aos funcionários aduaneiros sobre os aspetos técnicos do regime de transferência

                           —

                           Subsídios às Autoridades Nacionais

                           —

                           Instrumento de aprendizagem eletrónica destinado às Autoridades Nacionais/partes interessadas associadas

                           —

                           Sensibilização de Estados não Partes da CAQ

                           —

                           Investigação de casos de alegada utilização de armas químicas

                  Projeto II: Cooperação internacional

               Atividades:

                           —

                           Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas

                           —

                           Sensibilização da indústria – A CAQ e Ateliê de segurança dos processos químicos

                  Projeto III: Visitas de representantes do Conselho Executivo da OPAQ e de observadores a instalações de destruição de armas químicas

               Atividades:

                           —

                           Visitas a instalações de destruição de armas químicas

                  Projeto IV: Ciência e Tecnologia

               Atividades:

                           —

                           Reuniões de grupos de trabalho do Conselho Científico Consultivo

                           —

                           Cofinanciamento de uma Conferência da OPAQ – União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC), Ateliê Internacional de Ciência e Tecnologia

                  Projeto V: Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas

               Atividades:

                           —

                           Ateliês regionais – Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência

                           —

                           Exercícios teóricos e módulo de exercícios

                           —

                           A OPAQ como plataforma para o reforço da segurança em instalações químicas

                  Projeto VI: Programa África

               Atividades:

                           —

                           Visitas de assistência técnica bilateral

                           —

                           Ações de formação destinadas aos funcionários aduaneiros sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ

                           —

                           Sensibilização da indústria – A CAQ e Ateliê de segurança dos processos químicos

                           —

                           Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas

                           —

                           Ateliês regionais – Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência:

                           —

                           Projeto regional a longo prazo para a criação de capacidades nos domínios da assistência e proteção

                     Consta do Anexo uma descrição pormenorizada das referidas atividades que a OPAQ leva a cabo com o apoio da União.

         Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ («Secretariado Técnico»). Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade e o controlo da AR. Para o efeito, a AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos que forem necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 140 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar um acordo de financiamento com o Secretariado Técnico. O acordo deve estipular que o Secretariado Técnico vela por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após 23 de março de 2012. Deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.
   Artigo 4.o

   A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 63.

      (2)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 34.

      (3)  JO L 85 de 27.3.2007, p. 10.

      (4)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 96.

      ANEXO

         Apoio da União às atividades da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

         Projeto I:   Execução nacional, verificação e universalidade

         Objetivo:

      Reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprirem as obrigações que lhes são impostas pela Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e incitar os Estados não Partes a inteirarem-se das vantagens de aderir à CAQ e a participarem mais nas atividades da OPAQ.

         Finalidade:

                  —

                  Finalidade 1 – Os Estados Partes devem avançar no sentido de:

                              —

                              Cumprir os requisitos da execução interna nos termos do artigo VII da CAQ.

                              —

                              Respeitar as suas declarações e requisitos das declarações de inspeção nos termos do artigo VI da CAQ.

                              —

                              Administrar com mais eficiência as respetivas Autoridades Nacionais.

                              —

                              Facilitar a formação de base das Autoridades Nacionais.

                              —

                              Estar preparados para realizar investigações de casos de alegada utilização nos termos dos artigos IX e X da CAQ.

                  —

                  Finalidade 2 – Os Estados não Partes da CAQ devem participar mais ativamente nas atividades da OPAQ e aumentar a sua compreensão da CAQ e respetivas vantagens.

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1

                              —

                              As Autoridades Nacionais aumentaram a sua capacidade para elaborar legislação nacional de execução e estão em condições de apresentar legislação para aprovação.

                              —

                              A administração aduaneira aumentou a sua capacidade para identificar substâncias químicas relevantes para a CAQ e para apresentar às Autoridades Nacionais dados precisos sobre as transferências de substâncias químicas catalogadas.

                              —

                              As Autoridades Nacionais aumentarem a sua capacidade para comunicar com a OPAQ e para lhe fornecer documentação e declarações.

                              —

                              O pessoal das Autoridades Nacionais aumentou a sua capacidade para compreender/aplicar os princípios básicos da CAQ e utilizar de forma mais económica as oportunidades de formação presencial.

                              —

                              Os Estados Partes têm um melhor conhecimento das investigações de casos de alegada utilização e das inspeções por suspeita, enquanto ferramentas fundamentais à sua disposição para prestar assistência e/ou elucidar eventuais incumprimentos da CAQ.

                              —

                              Os Estados Partes obtêm garantias quanto à disposição do Secretariado Técnico para realizar investigações de alegada utilização e inspeções por suspeita.

                  —

                  Resultado 2

                              —

                              Os Estados não Partes da CAQ participaram mais ativamente em atividades da OPAQ e passaram a compreender melhor as vantagens de aderir à CAQ.

         Atividades:

                  Visitas de assistência técnica bilateral: O apoio aos Estados Partes será prestado através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direcionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos apresentados pelos Estados Partes. Este apoio compreenderá medidas de sensibilização e mobilização através de ateliês nacionais de sensibilização, cursos de formação especializada, apoio à elaboração de legislação nacional de execução e medidas conexas, e tópicos do artigo VI da CAQ relacionados com a indústria. Consoante o seu objetivo, estas visitas implicarão um trabalho coordenado em que participarão, conforme as necessidades, o Serviço de Apoio à Aplicação da CAQ do Secretariado Técnico, o Gabinete do Consultor Jurídico, a Secção de Declarações e a Secção de Verificação no âmbito da Indústria.

                  Formação dos Funcionários Aduaneiros sobre os Aspetos Técnicos do Regime de Transferência da CAQ: O apoio aos funcionários aduaneiros tem sido prestado ao abrigo da Ação Comum 2005/913/PESC, da Ação Comum 2007/185/PESC e da Decisão 2009/569/PESC. A partir da experiência adquirida, os funcionários aduaneiros serão sensibilizados através de cursos de formação que visam melhorar a recolha e transmissão de dados às Autoridades Nacionais sobre as importações e exportações de substâncias químicas catalogadas. Os cursos de formação regionais e sub-regionais realizados compreenderão demonstrações e exercícios práticos. Será realizado um curso regional na região da América Latina e Caraíbas e outro, sub-regional, na região da Ásia. Os cursos serão levados a cabo pelo Serviço de Apoio à Aplicação com recurso aos conhecimentos técnicos especializados da Secção de Declarações.

                  Assistência às Autoridades Nacionais: As Autoridades Nacionais de muitos dos países em desenvolvimento que são Partes na CAQ têm uma capacidade limitada para cumprir integralmente as obrigações que lhes são impostas pela CAQ por falta de equipamento de base (computadores de secretária, impressoras, software, fotocopiadoras, etc.). Sendo-lhes fornecido esse equipamento de base, as Autoridades Nacionais poderão exercer as suas atividades de aplicação da CAQ com maior eficiência e profissionalismo. Se dispuserem deste tipo de equipamento básico, as Autoridades Nacionais serão também incentivadas a empenhar-se mais ativamente na aplicação da CAQ, em particular se se fizer depender a disponibilização do referido equipamento do cumprimento de determinados objetivos pré-definidos.
                  Esses objetivos serão definidos caso a caso, em consulta com os Estados Partes interessados.

                  Instrumento de aprendizagem eletrónica destinado às Autoridades Nacionais/partes interessadas associadas: Para proporcionar o maior número de oportunidades de formação presencial, os elementos básicos e genéricos da formação das Autoridades Nacionais do âmbito da OPAQ serão fornecidos aos Estados Partes em formato eletrónico, em todas as línguas oficiais da OPAQ (árabe, chinês, inglês, francês, espanhol e russo). Assim, serão elaborados cinco módulos de aprendizagem eletrónica, a partir de material existente no Secretariado e recorrendo aos serviços de um prestador privado. São os seguintes os módulos de formação atualmente usados a converter para versão de aprendizagem eletrónica:

                              —

                              Panorâmica da CAQ

                              —

                              Introdução à OPAQ

                              —

                              A CAQ artigo a artigo

                              —

                              A CAQ – listas 1, 2 e 3

                              —

                              Gestão eficaz de uma Autoridade Nacional

                  Sensibilização dos Estados não Partes da CAQ: Os representantes de Estados não Partes da CAQ capazes de influenciar ações nacionais respeitantes à adesão/ratificação e diretamente envolvidos em questões de relevância para a CAQ serão patrocinados para participar em diversos programas organizados pela Divisão de Cooperação e Assistência Internacional (CAI). Esses programas compreenderão ateliês regionais destinados às Autoridades Nacionais dos Estados Partes e ateliês regionais destinados às autoridades aduaneiras. Se necessário, os membros da Divisão de Relações Externas do Secretariado Técnico serão também patrocinados para participar nessas reuniões, a fim de estabelecerem os contactos e o diálogo necessários com os participantes patrocinados vindos de Estados não Partes da CAQ. Além disso, e na medida do necessário, preveem-se igualmente visitas e modalidades específicas com a participação de Estados não Partes da CAQ no âmbito deste mecanismo de apoio aos Estados não Partes da CAQ.

                  Investigação de exercícios relacionados com casos de alegada utilização: Desde a entrada em vigor da CAQ, o Secretariado Técnico realizou, muitas vezes em colaboração com os Estados Partes, vários exercícios relacionados com os artigos IX e X da CAQ, nomeadamente investigações de casos de alegada utilização e inspeções por suspeita. Apesar de muitos dos ensinamentos recolhidos com os exercícios de investigação de casos de alegada utilização aplicarem-se igualmente às inspeções por suspeita e vice-versa, nunca se procedeu a uma apreciação global. Serão analisados os ensinamentos anteriormente recolhidos e os resultados dos relatórios de avaliação dos exercícios (tanto teóricos como práticos) de investigação de casos de alegada utilização e de inspeções por suspeita e será organizado um ateliê que reunirá os especialistas que participam neste tipo de exercícios, a fim de partilhar as melhores práticas e aproveitar os resultados para futuros exercícios, especialmente os relacionados com as investigações de casos de alegada utilização.

         Projeto II:   Cooperação Internacional

         Objetivo:

                  —

                  Reforçar o desenvolvimento económico e técnico através da cooperação internacional na área das substâncias químicas para atividades cujos fins não são proibidos pela CAQ

                  —

                  Promover a missão da OPAQ e os objetivos da CAQ através de um maior empenhamento dos Estados Partes em iniciativas de cooperação internacional a favor da utilização pacífica das substâncias químicas

         Finalidade:

                  —

                  Finalidade 1 – Reforçar a capacidade dos laboratórios com financiamento público dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição para aplicarem a CAQ no domínio da utilização pacífica das substâncias químicas

                  —

                  Finalidade 2 – Prestar assistência aos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição no aperfeiçoamento dos métodos de gestão da segurança dos processos químicos utilizados nas pequenas e médias empresas do setor químico

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1 – Nível reforçado de competência técnica reforçado dos laboratórios com financiamento público dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição para analisar substâncias químicas relacionadas com a execução nacional da CAQ e na aplicação da química para fins pacíficos utilizando métodos analíticos modernos como a cromatografia gasosa (CG) e a cromatografia gasosa/espetrometria de massa (CG-EM).

                  —

                  Resultado 2 – Níveis de competência e compreensão reforçados por parte do pessoal de pequenas e médias empresas, representantes de associações industriais e das Autoridades Nacionais ou instituições públicas dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição a respeito das práticas de gestão de segurança dos processos.

         Atividades:

                  Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas: Este curso terá a duração de duas semanas, durante as quais os participantes receberão formação teórica e experiência prática em CG e CG-EM. São exemplo dos temas a tratar: equipamento informático (hardware), validação e otimização de sistemas, resolução de problemas, preparação de amostras ambientais e análises por CG e por CG-EM dessas amostras para as substâncias químicas relacionadas com a CAQ. Os participantes receberão também formação prática intensiva na preparação de diversas matrizes de amostras a analisar por CG com detetores seletivos de elementos e por CG-EM em modos de impacto de eletrões e de ionização química. Por fim, os participantes serão iniciados numa série de procedimentos de extração, limpeza e derivatização. O curso será realizado com o apoio da VERIFIN, instituição de prestígio selecionada por concurso público transparente, com a qual a OPAQ celebrou um acordo de cinco anos.

                  Sensibilização da indústria – Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos: Este ateliê terá a duração de dois dias e meio. Incidirá, nomeadamente, sobre problemas de segurança na indústria química, estratégias de gestão de substâncias químicas, gestão da segurança dos processos químicos, melhores práticas da indústria e uma introdução à iniciativa Responsible Care®.
                  Na sessão de abertura será também apresentada uma panorâmica da CAQ e dos programas de cooperação internacional. Realizar-se-á um seminário na região da América Latina e Caraíbas, assegurando-se, se necessário, a tradução para espanhol.

         Projeto III:   Visitas de representantes do Conselho Executivo da CAQ e de observadores a instalações de destruição de armas químicas

         Objetivo:

      Prosseguir e garantir a supressão das existências e das instalações de produção de armas químicas, sob reserva das medidas de verificação previstas na CAQ.

         Finalidade:

                  —

                  Finalidade 1 – Os Estados Partes conseguem acompanhar os progressos obtidos no sentido da destruição completa das existências de armas químicas e são capazes de solucionar problemas para proceder à destruição mais cedo.

                  —

                  Finalidade 2 – Os Estados Partes têm mais confiança em que os possuidores tomam medidas palpáveis e concretas para a destruição total das existências de armas químicas.

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1 – Os Estados Partes têm uma melhor compreensão dos problemas e dificuldades técnicas relacionados com a destruição das armas químicas.

                  —

                  Resultado 2 – Os Estados Partes confiam mais em que são tomadas medidas palpáveis e concretas para destruição total das existências de armas químicas.

         Atividade:

      Visitas a Instalações de Destruição de Armas Químicas (IDAQ): Até à data, foram realizadas cinco visitas – três nos Estados Unidos da América, às IDAQ de Anniston, Estado de Alabama (outubro de 2007), Pueblo, Estado do Colorado, Umatilla, Estado de Oregon (maio/junho de 2009) e Tooele e Pueblo (fevereiro-março de 2011) e duas na Federação da Rússia, a Shchuchye, na região de Kurgansk (setembro de 2008) e Pochep, região de Bryanskaya (setembro de 2010). As visitas até agora realizadas revelaram-se um meio valioso de abordar questões ou preocupações suscitadas pelo programa de determinado Estado Parte para cumprir as suas obrigações de destruição das armas químicas que possui dentro do prazo alargado aprovado. Se o prazo final alargado para a destruição não for cumprido, parte-se do princípio que, na sequência de decisão de uma nova Conferência dos Estados Partes, os Estados Partes em causa continuarão a acolher visitas deste tipo às respetivas IDAQ em funcionamento e às instalações atualmente em construção, até a destruição estar terminada.

         Projeto IV:   Ciência e Tecnologia

         Objetivo:

      Permitir que o Diretor-Geral da OPAQ preste aconselhamento e formule recomendações à Conferência dos Estados Partes, ao Conselho Executivo ou aos Estados Partes sobre áreas científicas e tecnológicas relevantes para a CAQ.

         Finalidades:

                  —

                  Finalidade das reuniões dos grupos de trabalho temporários do Conselho Científico Consultivo (CCC): Conferir ao Diretor-Geral da OPAQ capacidade para prestar aconselhamento especializado aos órgãos de decisão da OPAQ e aos Estados Partes sobre as áreas científicas e tecnológicas relevantes para a CAQ.

                  —

                  Finalidade do Ateliê Internacional da OPAQ-IUPAC sobre Ciência e Tecnologia: auxiliar o Conselho Científico Consultivo (CCC) na redação do respetivo relatório à Terceira Conferência de Revisão.

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1 – Aconselhamento e recomendações em áreas científicas e tecnológicas relevantes para a CAQ a emitir pelo CCC e destinadas aos Estados Partes.

                  —

                  Resultado 2 – Os Estados Partes obtêm informação atualizada e de melhor qualidade sobre áreas científicas e tecnológicas relevantes para a CAQ.

                  —

                  Resultado 3 – Os Estados Partes recebem assistência na avaliação da potencial incidência do progresso científico e tecnológico na aplicação da CAQ.

         Atividades:

                  Reuniões de grupos de trabalho do Conselho Científico Consultivo (CCC): Serão realizadas em 2012-2013 duas reuniões do grupo de trabalho temporário sobre a convergência da química e da biologia e duas outras de um grupo de trabalho temporário sobre a educação e a sensibilização. O objetivo do grupo de trabalho temporário sobre a convergência da química e da biologia é explorar mais aprofundadamente a convergência da química e da biologia e as suas potenciais implicações para a CAQ, de acordo com o que foi recomendado pelo CCC na sua 16.a Sessão. O grupo de trabalho temporário avaliará as referidas implicações e formulará recomendações dirigidas ao CCC. A avaliação e as recomendações do grupo de trabalho temporário serão utilizadas pelo CCC no relatório que este deverá dirigir à Terceira Conferência de Revisão. O objetivo das reuniões do grupo de trabalho temporário sobre a educação e a sensibilização, que deverá ser criado, consistirá em estudar o modo de sensibilizar a comunidade científica e de desenvolver e reforçar a relação entre esta e a OPAQ.

                  Cofinanciamento de um Ateliê Internacional sobre Ciência e Tecnologia da OPAQ e da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC): O objetivo deste ateliê consiste em passar em revista as tendências e progressos no domínio da química, da engenharia química, das ciências da vida e das disciplinas conexas, tendo em vista verificar de que modo afetam a aplicação da CAQ. O relatório que deverá ser elaborado pelo ateliê auxiliará o CCC na preparação do seu próprio relatório, que deverá fazer a avaliação das incidências da evolução da ciência e da tecnologia sobre o funcionamento da CAQ.
                  Este relatório será enviado à Terceira Conferência de Revisão da CAQ, a realizar em 2013, enquanto contributo do Diretor-Geral. O ateliê da IUPAC deverá contribuir de forma valiosa para a elaboração do relatório do CCC para a Terceira Conferência de Revisão.

         Projeto V:   Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas

         Objetivo:

      Contribuir para o desenvolvimento da capacidade dos Estados Partes para se preparar, prevenir e reagir a atentados terroristas com armas químicas e para melhorar a sua reação a pedidos de auxílio em caso de utilização ou ameaça de utilização de substâncias químicas.

         Finalidade:

                  —

                  Finalidade dos Ateliês Regionais:

                              —

                              Finalidade 1 – Aumentar a sensibilização dos Estados Partes para a importância de apresentarem em tempo útil declarações completas sobre os programas nacionais com fins de proteção.

                              —

                              Finalidade 2 – Aumentar o contributo dos Estados Partes para o grau de preparação da OPAQ para responder a pedidos de auxílio

                              —

                              Finalidade 3 – Incentivar os Estados Partes das diversas regiões ou sub-regiões a fomentar a criação de redes regionais destinadas a melhorar a sua reação coordenada a uma situação de emergência provocada por armas químicas.

                  —

                  Finalidade dos exercícios teóricos e dos módulos de exercícios:

                              —

                              Finalidade 1 – Treinar e avaliar a capacidade nacional para se preparar, prevenir e reagir a atentados terroristas com armas químicas e aumentar a sensibilização para a necessidade de tomar medidas para aumentar o grau de preparação

                              —

                              Finalidade 2 – Treinar e avaliar a coordenação da comunidade internacional para a prevenção e reação a atentados terroristas com armas químicas. Detetar eventuais lacunas a nível da assistência prestada pela OPAQ e por outras organizações internacionais aos Estados Partes para que estes estejam preparados para atentados terroristas com armas químicas

                  —

                  Finalidade da OPAQ como plataforma para o reforço da segurança em instalações químicas:

                              —

                              Finalidade 1 – Apoiar os governos e as associações da indústria química dos Estados Partes beneficiários na sensibilização para o problema da segurança química e no reforço desta através da adoção das melhores práticas

                              —

                              Finalidade 2 – Aumentar a segurança química nos Estados Partes beneficiários que estão empenhados no fomento da cooperação entre todas as partes interessadas, incluindo as Autoridades Nacionais, a indústria química, as associações da indústria química, a comunidade científica e as ONG

                              —

                              Finalidade 3 – Manter os Estados Partes a par das melhores práticas mais recentes na esfera da segurança relativamente às substâncias químicas

         Resultados:

                  —

                  Resultados dos Ateliês Regionais:

                              —

                              Resultado 1 – Os Estados Partes ganham consciência da importância de apresentarem em tempo útil declarações completas sobre os programas nacionais com fins de proteção.

                              —

                              Resultado 2 – Os Estados Partes ficam em melhores condições de oferecer assistência à OPAQ em resposta a um pedido de auxílio.

                              —

                              Resultado 3 – Consciencialização acrescida dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição, no que diz respeito à necessidade de promover a cooperação em situações de emergência provocadas por atentado com armas químicas.

                  —

                  Resultados dos Exercícios Teóricos e Módulos de Exercícios:

                              —

                              Resultado 1 – Conceção de um módulo para a preparação e realização de exercícios teóricos que seja flexível e possa ser adaptado às diferentes circunstâncias nos diversos Estados Partes

                              —

                              Resultado 2 – Aumento do grau de preparação para prevenir e reagir a atentados terroristas com armas químicas identificados pelo Estado Parte em que se realiza o exercício teórico

                              —

                              Resultado 3 – Aumento do grau de preparação para prevenir e reagir a atentados terroristas com armas químicas concebidos por outros Estados Partes que tomam parte no exercício teórico

                              —

                              Resultado 4 – Reforço da compreensão que as organizações participantes têm dos domínios em que é possível colmatar lacunas através de uma melhor coordenação e em que podem ser lançadas novas iniciativas

                  —

                  Resultados da OPAQ como plataforma para o reforço da segurança em instalações químicas

                              —

                              Resultado 1 – Consciencialização acrescida dos beneficiários para as exigências e as melhores práticas em matéria de segurança química

                              —

                              Resultado 2 – Divulgação das melhores práticas em matéria de segurança química entre os Estados Partes beneficiários, as respetivas associações industriais e outras partes interessadas

                              —

                              Resultado 3 – Documento de orientação para eventuais medidas de seguimento, com a participação das Autoridades Nacionais, de cientistas, de diretores de laboratórios e da indústria química, em matéria de melhores práticas de segurança química, com o apoio de material de formação

                              —

                              Resultado 4 – Publicações em matéria de segurança química dirigidas às Autoridades Nacionais, à indústria química e aos diretores de laboratórios, bem como sobre as melhores práticas na matéria

         Atividades:

                  Ateliês regionais – Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência: Os ateliês regionais visam dinamizar o debate e a análise de várias questões relacionadas com a assistência e a proteção com especial ênfase para áreas como os direitos e deveres dos Estados Partes nos termos do artigo X da CAQ, a apresentação de declarações sobre programas de proteção, a importância das ofertas de ajuda dos Estados Partes, a análise das deficiências e dificuldades apresentadas pelo artigo X da CAQ, e uma panorâmica das atividades de assistência e proteção na região. Os Estados Partes farão exposições destinadas a partilhar a sua experiência e os ensinamentos que recolheram. Realizar-se-ão dois curtos ateliês nas regiões da Ásia e da América Latina e Caraíbas, que serão organizados pela Secção de Assistência e Proteção.

                  Exercícios Teóricos e Módulos de Exercícios: Esta atividade visa desenvolver a capacidade dos Estados Partes para se preparar, prevenir e reagir a atentados terroristas com armas químicas. O cenário básico dos exercícios será um atentado terrorista contra uma instalação ou um transporte de produtos químicos com libertação de substâncias tóxicas. O cenário a utilizar durante o exercício teórico será adaptado especificamente às circunstâncias e necessidades próprias do Estado Parte em que o exercício se realize. Proceder-se-á nomeadamente a um inventário das responsabilidades nacionais e à revisão dos procedimentos existentes, bem como a um exercício de visita comentada das instalações nacionais escolhidas para o exercício, antes da realização do exercício teórico com participantes regionais e internacionais. O exercício analisará a tomada de decisão pelos diversos governos, a troca de informações e a prestação de assistência entre as organizações nacionais e internacionais relevantes. Serão organizados dois exercícios teóricos em duas regiões diferentes. Será também concebido um módulo detalhado para a preparação e realização de exercícios teóricos de reação a atentados com substâncias tóxicas, com a participação de entidades nacionais, regionais e internacionais. Esta atividade será organizada pelo Gabinete de Projetos Especiais.

                  A OPAQ como plataforma para o reforço da segurança em instalações químicas: Na primeira fase desta atividade, far-se-á a uma análise do eventual papel e funções desempenhadas pela OPAQ e das sinergias que se podem desenvolver com as partes interessadas no plano da segurança química. Será organizado um evento para debater e divulgar as melhores práticas nesta matéria.
                  O seu objetivo consiste em fomentar o debate e a análise dos aspetos práticos e da experiência adquirida no contexto do reforço da segurança nas instalações químicas. Será partilhada com os beneficiários a experiência adquirida por outros parceiros internacionais com a promoção da segurança química e, em termos mais gerais, com a ajuda prestada aos Estados para o reforço das suas capacidades no plano da preparação e prevenção das situações de perigo associado às armas de destruição maciça e material conexo. Este evento constituirá também uma ocasião para identificar as oportunidades e as necessidades de medidas de seguimento para impulsionar o processo de reforço da segurança química, bem como para desenvolver a OPAQ enquanto plataforma para a realização de intercâmbios nesta matéria.
                  Deste projeto deverá resultar uma série de propostas práticas quanto à forma de desenvolver a OPAQ como plataforma de cooperação e coordenação no campo da segurança química. Esta atividade será organizada pelo Gabinete de Projetos Especiais.

         Projeto VI:   Programa África

         Objetivo:

      Reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ.

         Finalidade:

                  Finalidade 1 – Progresso dos Estados Partes africanos no sentido de cumprir os seguintes objetivos:

                              —

                              Cumprir os requisitos da execução interna nos termos do artigo VII da CAQ.

                              —

                              Respeitar as suas declarações e requisitos das declarações de inspeção nos termos do artigo VI da CAQ.

                  Finalidade 2

                              —

                              Reforçar a capacidade de os laboratórios com financiamento público dos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição aplicarem a CAQ no domínio da utilização pacífica das substâncias químicas

                              —

                              Aperfeiçoar os métodos de gestão da segurança utilizados nas pequenas e médias empresas do setor químico dos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição

                  Finalidade 3

                              —

                              Consciencializar os Estados Partes africanos da importância de apresentarem em tempo útil declarações completas sobre os programas nacionais com fins de proteção

                              —

                              Aumentar o contributo dos Estados Partes para o grau de preparação da OPAQ para responder a pedidos de auxílio

                              —

                              Incentivar os Estados Partes das regiões ou sub-regiões de África a fomentarem a criação de redes regionais destinadas a melhorar a sua reação coordenada a uma situação de emergência provocada por armas químicas

                              —

                              Incentivar os Estados Partes africanos a estabelecerem a coordenação e a cooperação entre as sub-regiões no plano da reação a situações de emergência associadas a substâncias químicas

         Resultados:

                  —

                  Resultado 1
                  As Autoridades Nacionais dos Estados Partes africanos aumentaram a sua capacidade para elaborar legislação nacional de execução e estão em condições de apresentar legislação para aprovação.

                              —

                              As administrações aduaneiras dos Estados Partes africanos aumentaram a sua capacidade para identificar substâncias químicas relevantes para a CAQ e para apresentar às Autoridades Nacionais dados precisos sobre as transferências de substâncias químicas catalogadas.

                  —

                  Resultado 2

                              —

                              Os laboratórios com financiamento público dos Estados Partes africanos com economias em desenvolvimento ou em transição elevaram o seu nível de competência técnica para analisar substâncias químicas relacionadas com a aplicação nacional da CAQ e na aplicação da química para fins pacíficos utilizando métodos analíticos modernos como a CG e a CG/EM.

                              —

                              O pessoal de pequenas e médias empresas, os representantes de associações industriais e as Autoridades Nacionais/instituições governamentais dos Estados Partes africanos elevaram os respetivos níveis de competência e compreensão das práticas de gestão de segurança dos processos.

                  —

                  Resultado 3

                              —

                              Os Estados Partes africanos têm consciência da importância de apresentarem em tempo útil declarações completas sobre os programas nacionais com fins de auxílio.

                              —

                              Os Estados Partes africanos estão em melhores condições de oferecer assistência à OPAQ em resposta a pedidos de assistência.

                              —

                              Consciencialização acrescida dos Estados Partes com economias em desenvolvimento ou em transição, no que diz respeito à necessidade de promover a cooperação em situações de emergência provocadas por atentado com armas químicas.

                              —

                              Constituição de uma equipa de instrutores de Estados Partes africanos capaz de apoiar o plano de resposta a situações de emergência associadas a substâncias químicas através da formação das suas próprias equipas de primeira intervenção.

         Atividades:

                  Visitas de assistência técnica bilateral: Será prestado apoio aos Estados Partes africanos através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direcionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos feitos pelos Estados Partes africanos.
                  Este apoio compreenderá medidas de sensibilização e mobilização através de ateliês nacionais de sensibilização, cursos de formação especializada, apoio à elaboração de legislação nacional de execução e medidas conexas, e tópicos do artigo VI da CAQ relacionados com a indústria. Consoante o seu objetivo, estas visitas implicarão um trabalho coordenado em que participarão, conforme as necessidades, o Serviço de Apoio à Aplicação do Secretariado Técnico, o Gabinete do Consultor Jurídico, a Secção de Declarações e a Secção de Verificação no âmbito da Indústria.

                  Formação dos Funcionários Aduaneiros sobre os Aspetos Técnicos do Regime de Transferência da CAQ: O apoio aos funcionários aduaneiros tem sido prestado ao abrigo da Ação Comum 2005/913/PESC, da Ação Comum 2007/185/PESC e da Decisão 2009/569/PESC. A partir da experiência adquirida, os funcionários aduaneiros serão sensibilizados através de cursos de formação que visam melhorar a recolha e transmissão de dados às Autoridades Nacionais sobre as importações e exportações de substâncias químicas catalogadas. Os cursos de formação sub-regionais realizados nos Estados Partes africanos compreenderão demonstrações e exercícios práticos. Estes cursos serão levados a cabo pelo Serviço de Apoio à Aplicação com recurso aos conhecimentos técnicos especializados da Secção de Declarações.

                  Sensibilização da indústria – Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos: Este ateliê terá a duração de dois dias e meio. Incidirá, nomeadamente, sobre problemas de segurança na indústria química, estratégias de gestão de substâncias químicas, gestão da segurança dos processos químicos, melhores práticas da indústria e uma introdução à iniciativa Responsible Care®. Na sessão de abertura será também apresentada uma panorâmica da CAQ e dos programas de cooperação internacional. Ficará assegurada a tradução para francês.

                  Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas: Este curso tem a duração de duas semanas, durante as quais os participantes dos Estados Partes africanos receberão formação teórica e experiência prática em CG e CG-EM. São exemplo dos temas a tratar: equipamento informático (hardware), validação e otimização de sistemas, resolução de problemas, preparação de amostras ambientais e análises por CG e por CG-EM dessas amostras para as substâncias químicas relacionadas com a CAQ. Os participantes receberão também formação prática intensiva na preparação de diversas matrizes de amostras a analisar por CG com detetores seletivos de elementos e por CG-EM em modos de impacto de eletrões e de ionização química.
                  Por fim, os participantes serão iniciados numa série de procedimentos de extração, limpeza e derivatização.
                  O curso será realizado com o apoio da VERIFIN, instituição de prestígio selecionada por concurso público transparente, com a qual a OPAQ celebrou um acordo de cinco anos. Ambos os cursos serão realizados em inglês.

                  Ateliê regional – Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência: O ateliê regional destinado aos Estados Partes africanos visa dinamizar o debate e a análise de várias questões relacionadas com a assistência e a proteção com especial ênfase para áreas como os direitos e deveres dos Estados Partes nos termos do artigo X da CAQ, a apresentação de declarações sobre programas de proteção, a importância das ofertas de ajuda dos Estados Partes, a análise das deficiências e dificuldades apresentadas pelo artigo X da CAQ, e uma panorâmica das atividades de assistência e proteção na região. Os Estados Partes farão exposições destinadas a partilhar a sua experiência e os ensinamentos que recolheram. Esta atividade será organizada pela Secção de Assistência e Proteção.

                  Projeto regional a longo prazo para a criação de capacidades nos domínios da assistência e proteção: Esta atividade terá como principal objetivo desenvolver um sistema nacional/regional de reação a situações de emergência associadas a armas químicas, formar instrutores de equipas de primeira intervenção e de especialistas com atividade nesta área e ajudá-los a criar a sua própria equipa nacional/regional de reação.
                  Esta equipa de reação fará parte de uma rede nacional capaz de dar resposta a um cenário de emergência. Será levado a cabo nos Estados Partes africanos nas sub-regiões da África Austral e da África Central um projeto a longo prazo para a criação de capacidades (na África Central, em francês e, na África Austral, em inglês).


title: 2013/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011

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               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/267

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011
   (2013/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Regista que, em 2011, o orçamento da Agência se elevou a 56,4 milhões EUR, em comparação com 54,4 milhões EUR no ano anterior;

                  2.

                  Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que as autorizações orçamentais, que ascendiam a 0,9 milhões EUR, não correspondiam a compromissos jurídicos existentes e que a Agência deveria ter anulado e reembolsado o referido montante à Comissão no início de 2012; observa, porém, que a Agência deu início a este processo demasiadamente tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012;

                  3.

                  Verifica que a Agência tomou medidas para assegurar que os saldos remanescentes das autorizações não relacionadas com compromissos jurídicos existentes fossem anulados antes do final do ano e que deu instruções aos seus gestores orçamentais para darem início ao procedimento de anulação logo que haja a certeza de que uma medida não é nem virá a ser aplicada; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o caráter suficiente das medidas tomadas para precaver a recorrência de uma situação semelhante;

                  4.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência; concluiu, nomeadamente, que existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada e que, no caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis; verifica que não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido;

                  5.

                  Conclui que, segundo a Agência, esta se debruçou sobre todas as questões relativas à sua gestão de ativos, nomeadamente ao longo de 2012, procedeu ao desenvolvimento e à aplicação de regras e procedimentos circunstanciados no que respeita à gestão dos ativos, à verificação da correção do inventário e, como previsto, à realização de um inventário físico exaustivo de todos os seus ativos no segundo semestre de 2012; observa que o registo dos ativos em que assenta a contabilidade por especialização dos exercícios, a ferramenta da Agência para controlar todos os seus ativos, foi finalmente atualizado;

                  6.

                  Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que a Agência vendeu dois sistemas de braços de varrimento destinados aos serviços de recolha de hidrocarbonetos no mar, em dezembro de 2011, a fim de obter pelo menos o valor contabilístico líquido do equipamento, ou seja, 319 050 EUR; observa que, como o preço mínimo foi incorretamente definido abaixo do valor contabilístico líquido, o equipamento foi vendido com um prejuízo de 93 950 EUR; entende que, como o preço obtido resultou de um procedimento de concurso, tal deverá indicar que as taxas de depreciação utilizadas poderão precisar de ser examinadas;

                  7.

                  Conclui que, segundo a Agência, esta estabeleceu uma série de orientações e procedimentos relativos à gestão dos seus ativos de resposta à poluição marinha, verifica que foram consolidados de modo coerente numa coletânea e que a coletânea inclui um capítulo sobre o procedimento de venda pública e um procedimento circunstanciado para o estabelecimento do valor contabilístico amortizado relevante;

         Recrutamento

                  8.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que havia margem para melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento, nomeadamente, os limiares que os candidatos deviam atingir para ser convidados para uma entrevista, as perguntas para as provas escritas e as entrevistas, bem como as correspondentes ponderações para avaliação dos candidatos, apenas foram definidas após o exame das candidaturas; verifica que a Agência atualizou os procedimentos de recrutamento no sentido apropriado;

         Conflitos de interesses

                  9.

                  Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona;

         Auditoria Interna

                  10.

                  Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou a auditoria da «Inspeção na EMSA» e que, na sequência dessa auditoria, a Agência preparou um plano de ação circunstanciado que, de acordo com o SAI, acometeu adequadamente os riscos muito importantes; observa que o SAI acompanhou igualmente a fase de adiantamento da aplicação da recomendação aberta «muito importante» de anteriores auditorias e concluiu que a Agência aplicou todas essas recomendações; observa que, em finais de 2011, a Agência considerou encerradas 26 das 30 recomendações formuladas tanto pelo SAI como pelo Auditor Interno da Agência (Capacidade de Auditoria Interna);

                  11.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


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31990D0406

DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à  aplicaçao provisoria do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensaçao financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o periodo compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993  (90/406/CEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à  aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993  (90/406/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia (1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Gâmbia procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 de Abril de 1990, um novo Protocolo;  Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993;  Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, para o caso presente, determinar as referidas regras;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do Protocolo; que é necessário aprovar o Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (3).  Artigo 3º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.


title: Decisão (UE) 2016/273 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/13

         DECISÃO (UE) 2016/273 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1030 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1030 do Conselho de 7 de maio de 2015 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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32001D0365

2001/365/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)

Jornal Oficial nº L 135 de 17/05/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 4 de Abril de 2001relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)(2001/365/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2, com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) O n.o 2 do artigo 75.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos de reconhecimento mútuo.(3) O n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.(4) O artigo 2.o da Decisão 94/910/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu(2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 4 de Abril de 1995, que aprova o seu regulamento interno, prevê que o Comité de Associação pode criar mais sub-comités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações.(6) O Protocolo ao Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001, e deve ser aprovado.(7) Foram conferidas ao Conselho de Associação determinadas tarefas de execução, em especial o poder de alterar os anexos do protocolo.(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o bom funcionamento do protocolo.(9) É necessário conferir poderes à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao Protocolo e adoptar certas decisões relativas à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "Protocolo"), bem como as Declarações anexas à sua Acta Final.O texto do protocolo e das Declarações anexas à sua Acta Final acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo(3).Artigo 3.o1. Após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão:a) Procederá às notificações, reconhecimentos, suspensões e retiradas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.o e 11.o e da alínea c) do artigo 14.o do protocolo, bem como da secção III das Boas Práticas de Fabrico (BPF) anexas ao protocolo;b) Efectuará as consultas, intercâmbio de informações, pedidos de participação em verificações, nos termos dos artigos 3.o e 12.o e das alíneas d) e e) do artigo 14.o, bem como das secções III e IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, ascensores, equipamento de protecção no trabalho, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, equipamento sob pressão e BPF;c) Se necessário, responde a pedidos nos termos do artigo 11.o, secções III e IV, dos anexos do protocolo relativos a máquinas, ascensores, equipamento de protecção no trabalho, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, equipamento sob pressão e BPF;2. Após consulta ao comité especial referido no n.o 1, a Comissão definirá a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação, e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente aos seguintes aspectos:a) Alterações dos anexos nos termos da alínea a) do artigo 14.o do protocolo;b) Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e suspensões, no todo ou em parte, de qualquer organismo notificado nos termos dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o do protocolo;c) Quaisquer medidas tomadas em aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, ascensores, equipamento de protecção no trabalho, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás e equipamento sob pressão;d) A fase pré-operacional e as medidas a adoptar de acordo com os pontos 3.3, 3.4, 4.12, 4.17 e 5.1 da secção III das BPF;e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais que tenham obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 360 de 31.12.1994, p. 1.(3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2011/182/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011 , relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

text:
               25.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2011
   relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
   (2011/182/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Decisão 2003/96/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

               (2)

               A alínea b) do artigo 12.o do Acordo dispunha que o Acordo era celebrado por um período inicial que terminava em 31 de Dezembro de 2002 e seria renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.

               (3)

               Mediante decisão de 22 de Setembro de 2003 (2), que entrou em vigor em 8 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

               (4)

               Na terceira reunião do Subcomité n.o 7 UE-Ucrânia, realizada em 26 e 27 de Novembro de 2008, em Kiev, ambas as Partes confirmaram o seu interesse na renovação do Acordo supramencionado por um período adicional de cinco anos.

               (5)

               O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo cuja vigência terminou em 7 de Novembro de 2009.

               (6)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (7)

               O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho, agindo em nome da União e nos termos do artigo 12.o do Acordo, notifica o Governo da Ucrânia da conclusão, pela União, das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do Acordo renovado (3) e faz a seguinte notificação à Ucrânia:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.

      (1)  JO L 36 de 12.2.2003, p. 31.

      (2)  JO L 267 de 17.10.2003, p. 24.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2014/664/UE: Decisão do Conselho, de 15 de setembro de 2014 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

text:
               17.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de setembro de 2014
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

      (2014/664/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que:

               (1)

               O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (1) (a seguir designado o «Acordo») caduca a 31 de dezembro de 2014, salvo se o Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) decidir pela sua prorrogação, nos termos do disposto no seu artigo 47.o, n.os 1 e 2.

               (2)

               Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União, para a celebração de novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

               (3)

               Estão em curso discussões no seio do COI sobre um novo acordo. É certo que não será possível respeitar a data de 31 de dezembro de 2014 para celebração de novo acordo. Assim sendo, é no interesse da União garantir a prorrogação do Acordo em vigor.

               (4)

               A prorrogação do Acordo em vigor é distinta das negociações para celebração de novo acordo. A União deverá, por conseguinte, requerer a prorrogação do Acordo em vigor por um ano e votar a favor da mesma, caso isso seja proposto no Conselho de Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional é a de requerer a prorrogação por um ano do Acordo em vigor sobre o azeite e as azeitonas de mesa e de votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, caso esta seja proposta no Conselho de Membros.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.


title: Decisão (PESC) 2015/1521 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que revoga a Decisão 2013/320/PESC em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante

text:
               15.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/142

         DECISÃO (PESC) 2015/1521 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2015
   que revoga a Decisão 2013/320/PESC em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2013/320/PESC do Conselho (1) estabelece que a União deve prosseguir a promoção paz e da segurança na Líbia e região circundante, mediante o apoio de medidas destinadas a garantir uma sólida segurança física e gestão dos arsenais de armamento líbio pelas instituições estatais líbias, a fim de reduzir os riscos para a paz e a segurança decorrentes da proliferação ilícita e da acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») e respetivas munições, inclusivamente através do fomento de um multilateralismo efetivo a nível regional.

               (2)

               A deterioração da situação política e de segurança obrigou as missões diplomáticas e o pessoal internacional a sair da Líbia após os atos violentos ocorridos no verão de 2014.

               (3)

               O diálogo político conduzido pelas Nações Unidas ainda não resultou num acordo político entre as principais fações em conflito.

               (4)

               Não é claro quando a situação na Líbia melhorará de modo a permitir que o pessoal internacional possa operar novamente em segurança nesse país.

               (5)

               A Decisão 2013/320/PESC deverá, portanto, ser revogada.

               (6)

               A União pretende reafirmar o seu forte empenho político no apoio às autoridades líbias responsáveis por reduzir os riscos decorrentes da proliferação ilícita e da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições, logo que as condições na Líbia o permitam,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2013/320/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 30 de junho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Decisão 2013/320/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013, em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante (JO L 173 de 26.6.2013, p. 54).


title: 2006/822/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/69

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2004
   (2006/822/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0093/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui integrante ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 40.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 82.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


Avis juridique important

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31998D0585

98/585/Euratom: Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)

Jornal Oficial nº L 282 de 20/10/1998 p. 0065 - 0068

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (98/585/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (4), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos;Considerando que os artigos 4º e 8º dos estatutos da JET devem ser alterados na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996 relativo aos processos apensos T-177/94 e T-377/94, segundo o qual já não existem razões objectivas que justifiquem a actual diferença de tratamento entre duas categorias de pessoal do JET;Considerando que essa alteração deverá permitir ao Conselho do JET adoptar as medidas transitórias necessárias, especialmente no que diz respeito à referida diferença de tratamento do pessoal do grupo de trabalho destacado para o projecto antes de 21 de Outubro de 1998;Considerando que o Forschungscentrum Jülich GmbH (KFA) notificou o seu afastamento da empresa comum com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997; que o Forschungszentrum Karlsruhe (FZK) solicitou a sua adesão à empresa comum com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988; que o Conselho do JET aprovou esse afastamento e essa adesão, bem como as alterações aos estatutos que os mesmos requerem;Considerando que, na sequência da celebração de um contrato de associação entre a Euratom e a Dublin City University (DCU), a Dublin City University substitui a Irlanda na qualidade de membro irlandês da empresa comum; que o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional substitui a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na qualidade de membro português da empresa comum; que o Conselho do JET aprovou as alterações aos estatutos tornadas necessárias por estas modificações;Considerando que, na sequência da adesão da Áustria à União Europeia, a Österreichische Akademie der Wissenschaften (ÖAW) solicitou a sua adesão à empresa comum JET; que o Conselho do JET aprovou essa adesão e as alterações aos estatutos tornadas necessárias por essa adesão à empresa comum;Considerando que o Conselho do JET aprovou uma outra alteração aos estatutos tornada necessária pela adopção das novas leis do Reino Unido de 1985 e 1989 sobre as sociedades,DECIDE:Artigo 1º São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) anexas à presente decisão.Artigo 2º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 3.(2) Parecer emitido em 8 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 63.(4) JO L 151 de 7. 6. 1978, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/305/Euratom (JO L 117 de 14. 5. 1996, p. 9).ANEXO 1. O ponto 3 do artigo 1º dos estatutos da empresa comum «Joint European Torus» (JET) passa a ter a seguinte redacção:«1.3. A empresa comum é composta pelos seguintes membros:Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "Euratom"),Estado Belga (a seguir denominado "Bélgica"); agindo tanto por sua conta (Laboratoire de Physique des Plasmas de l'École Royale Militare - Laboratorium voor Plasmaphysical van de Koninklijke Militaire School) como em nome da Université Libre de Bruxelles (Service de Physique Statistique, Plasmes et Optique Non Linéaire de l'ULB) e do Centre d'Études de l'Énergie Nucléaire (CEN)/StudieCentrum voor Kernenergie (SCK),Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir denominado "Ciemat"),Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado "CEA"),Ente per le nuove tecnologie, l'energia e l'ambiente, Itália (a seguir denominado "ENEA", que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa de fusão da Euratom, incluido as do Consiglio nazionale delle ricerche, CNR),República Helénica (a seguir denominada "Grécia"),Forschungszentrum Karlsruhe, Alemanha (a seguir denominado "FZK"),Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado "Risø"),Grão-Ducado de Luxemburgo (a seguir denominado "Luxemburgo"),Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, Portugal (a seguir denominado "ICCTI"),Dublin City University, Irlanda (a seguir denominada "DCU"),Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V. - Institut für Plasmaphysik, Alemanha (a seguir denominado "IPP"),Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado "NFR"),Confederação Suíça (a seguir denominada "Suíça"),Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado "FOM"),United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada "Authority" ou "organização anfitriã"),Teknology Development Centre of Finland (a seguir denominado "Tekes"),Österreichische Akademie der Wissenschaften, Áustria (a seguir denominada "ÖAW").».4º passam a ter a seguinte redacção:«4.1.1. Os membros da empresa comum são representados no Conselho do JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indicada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.1.2. Para aprovação das decisões do Conselho do JET são necessários pelo menos 31 votos favoráveis.».3. O ponto 2.2, alínea d), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«d) Designar o director e os quadros superiores do projecto e determinar a duração do seu destacamento, aprovar a estrutura global do grupo de trabalho do projecto e decidir sobre os procedimentos de afectação e de gestão do pessoal;».4. Os pontos 1, 3, 4, 5 e 7 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:«8.1 O grupo de trabalho do projecto assiste o director do projecto no exercício das suas funções. Os seus efectivos são determinados no organigrama do pessoal tal como figura no orçamento anual. É composto de pessoal proveniente dos membros da empresa comum nos termos do ponto 3 do artigo 8º»«8.3 Os membros da empresa comum que tenham um contrato de associação com a Euratom ou contratos por tempo determinado no âmbito do programa de fusão da Euratom nos Estados-membros onde não existe associação (a seguir denominados organizações de origem) colocam à disposição da empresa comum pessoal qualificado nos domínios científico, técnico e administrativo.»«8.4. O pessoal colocado à disposição pelas organizações de origem será destacado junto da empresa comum e:a) Continuará a ser empregado pela sua organização de origem durante o período de destacamento nas condições contratuais definidas por essas organizações;b) Terá direito, durante o período do seu destacamento, ao subsídio especificado nos "Regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum", adoptados pelo Conselho do JET nos termos do ponto 5 do artigo 8º»«8.5. O Conselho do JET estabelece em pormenor os procedimentos para a gestão do pessoal (incluindo os "Regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum"). Adopta também as disposições transitórias e toma as medidas necessárias no que se refere ao grupo de trabalho afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã para efeitos do projecto antes de 21 de Outubro de 1998.»«8.7. Todas as despesas de pessoal, incluindo o reembolso das despesas relativas ao pessoal destacado incorridas pelas organizações de origem e as despesas relativas ao pessoal afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã antes da entrada em vigor das disposições supramencionadas, estão a cargo da empresa comum.».5. Os pontos 8 e 9 do artigo 8º são revogados.6. O ponto 2 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:«22.2 Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 49º do Tratado Euratom, para evitar qualquer dúvida, precisa-se que a empresa comum não é considerada como uma sociedade na acepção das leis do Reino Unido de 1985 e de 1989 sobre as sociedades.».


Avis juridique important

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31987D0446

87/446/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima

Jornal Oficial nº L 240 de 22/08/1987 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima  (87/446/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima;  Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector da pesca marítima nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 74/441/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 83/53/CEE da Comissão (2), é alterada como segue:  1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  1. O Comité é composto de cinquenta e quatro membros.  2. Os lugares são atribuídos como segue:  a) Vinte e sete aos representantes dos empregadores;  b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:  a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores:  - Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da CEE (EUROPESCA) e Comité Especializado das Cooperativas de Pesca dos Países da CEE (COGECA): vinte e quatro membros,  - Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE): vinte e quatro membros;  b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »  2. Os nºs 3 e 4 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:  « 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité.  4. A Comissão, depois de ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º, poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 243 de 5. 9. 1974, p. 19.  (2) JO nº L 44 de 16. 2. 1983, p. 21.