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31989D0156

89/156/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1989 que altera a Decisão 78/45/CEE relativa ao número de membros do Comité Científico de Cosmetologia

Jornal Oficial nº L 059 de 02/03/1989 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0214

 DECISÃO DA COMISSÃO    de 17 de Fevereiro de 1989    que altera a Decisão 78/45/CEE relativa ao   número de membros do Comité Científico de   Cosmetologia     ( 89/156/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Decisão 78/45/CEE da Comissão , de   19 de Dezembro de 1977 , relativa à instituição de um   Comité Científico de Cosmetologia e , nomeadamente ,   o seu artigo 4 º (1) ,    Considerando que a Decisão 78/45/CEE , relativa à   instituição de um Comité Científico de   Cosmetologia , prevê que o referido comité será   composto , no máximo , por quinze membros ; que ,   devido aos alargamentos da Comunidade verificados desde a   instituição do referido comité , assim como ao   acréscimo dos seus trabalhos , parece adequado prever   um aumento do número máximo de membros previsto   pelos referidos textos ;    Considerando que é conveniente , por conseguinte ,   alterar a decisão em causa ,    DECIDE :    Artigo único    No artigo 3 º da Decisão 78/45/CEE , a expressão   « quinze membros » é substituída pela   expressão « dezoito membros » .    Feito em Bruxelas , em 17 de Fevereiro de 1989 .    Pela Comissão    Karel VAN MIERT    Membro da Comissão    (1) JO n º L 13 de 17 . 1 . 1978 , p. 24 .


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32001D0353

2001/353/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, que fixa as novas orientações aplicáveis às acções e medidas a tomar no âmbito do programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002), decorrente do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia e medidas conexas

Jornal Oficial nº L 125 de 05/05/2001 p. 0024 - 0026

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001que fixa as novas orientações aplicáveis às acções e medidas a tomar no âmbito do programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002), decorrente do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia e medidas conexas(2001/353/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta a Decisão 1999/23/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002)(2), a seguir designado "programa Synergy",Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de aumentar a sua eficácia, a implementação do programa Synergy tem de ser adaptada, especialmente no que diz respeito aos trabalhos ligados à gestão dos programas e projectos.(2) Do programa Synergy resultou um número elevado de pequenos contratos dispersos geograficamente, tal como foi sublinhado no último relatório de avaliação.(3) O programa Synergy é um dos programas que dispõem de meios financeiros limitados para um âmbito de acção muito vasto. É, pois, necessário reorientar a sua aplicação para a concentrar em certas prioridades, reduzir o número de contratos geridos no seu âmbito e aumentar o montante médio do seu financiamento, a fim de poder atingir os objectivos fixados pela reforma da Comissão em matéria de gestão dos programas.(4) A Comissão apresentou novas directrizes aplicáveis às acções e medidas a realizar no âmbito do programa Synergy, que não foram aceites pelo Comité do programa-quadro.(5) A presente decisão não prejudica as decisões sobre outros programas no âmbito do actual programa-quadro sobre energia (1998-2002) nem a próxima proposta relativa a um programa-quadro plurianual.(6) As directrizes não deveriam afectar o programa de acção referido no artigo 5.o da Decisão 1999/23/CE, nem os programas indicativos previstos no anexo dessa decisão,DECIDE:Artigo únicoO Conselho aprova as novas directrizes para o programa Synergy constantes do anexo da presente decisão, que são aplicáveis sem prejuízo do programa de acção referido no artigo 5.o da Decisão 1999/23/CE, nem dos programas indicativos previstos no anexo dessa decisão.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.(2) JO L 7 de 13.1.1999, p. 23.ANEXONOVAS DIRECTRIZES PARA O PROGRAMA SYNERGYPrevê-se uma adaptação da aplicação do programa Synergy(1) que abrange especialmente os trabalhos de execução ligados à gestão dos programas e projectos, a fim de adaptar as actividades e os recursos às suas prioridades.Este programa dispõe de meios financeiros limitados para um âmbito de acção muito vasto. A sua eventual reorientação por forma a concentrar mais as actividades em alguns dos objectivos prioritários já foi por várias vezes evocada anteriormente, nomeadamente nas reuniões do Comité do programa-quadro "Energia". Para uma maior visibilidade do programa Synergy em relação às acções de cooperação internacional no domínio da energia dos outros programas de relações externas geridos pela Comissão, importa salientar os seus aspectos específicos, enfatizando assim o funcionamento do programa Synergy como a vertente externa do programa-quadro sobre energia.Por conseguinte, o Conselho estabelece medidas no sentido de:- concentrar o programa Synergy em determinadas acções,- adaptar a sua gestão.Mantendo-se embora no quadro da Decisão 1999/23/CE, nomeadamente o programa de acção referido no seu artigo 5.o e o programa indicativo previsto no anexo dessa decisão, a implementação deste programa será reorientada para actividades nos dois domínios seguintes:- a segurança do aprovisionamento,- a contribuição para a implementação do Protocolo de Quioto.Além disso, as acções serão concentradas por forma a facilitar uma boa gestão com base nos recursos humanos e financeiros disponíveis.I. Reorientação das actividadesA segurança do aprovisionamento é um dos objectivos prioritários do sector da energia na UE. O desenvolvimento sustentável e, em especial, os compromissos assumidos pela União no quadro do Protocolo de Quioto tratam de questões ambientais significativas para a segurança do aprovisionamento. Os aspectos relativos à cooperação internacional, apresentados na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as políticas e medidas propostas pela UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu no domínio das alterações climáticas (ECCP) [COM(2000) 88], devem ser incluídos na estratégia a adoptar pelo programa Synergy.Os objectivos do programa Synergy serão centrados no reforço da segurança do aprovisionamento na UE e na aplicação dos mecanismos de flexibilidade de Quioto. Estas actividades serão a principal missão do programa Synergy e permitirão distingui-lo claramente de outros programas comunitários que envolvam acções de cooperação internacional no domínio da energia.A. O objectivo da segurança do aprovisionamentoA importância da questão da segurança do aprovisionamento é salientada no Livro Verde da Comissão: "Rumo a uma estratégia europeia para a segurança do abastecimento energético".Não se trata de uma nova orientação do programa, mas sim da reorientação para um dos objectivos já enunciados na Decisão 1999/23/CE. Mais especificamente, o programa financiará, neste contexto, acções que contribuam para um ou mais dos seguintes objectivos:- análise das condições do aprovisionamento de energia para a UE e das suas perspectivas futuras, nomeadamente estudando as perspectivas de produção e de exportação dos países produtores para a Europa,- promoção do diálogo entre a UE, os países produtores em geral, os principais exportadores para a Europa e as organizações internacionais: criação de grupos de trabalho, financiamento de reuniões ou de acções de formação,- apoio à elaboração de políticas energéticas nos países produtores ou de trânsito de modo a optimizar a sua produção ou a integrá-los nas redes de distribuição internacionais e a adopção de uma política de livre acesso à produção e ao transporte de energia, nomeadamente graças à adopção de quadros jurídicos que favoreçam a liberalização,- análise do investimento na produção ou trânsito nas regiões de importância para o aprovisionamento da UE: estudos de viabilidade técnica, económica, ambiental e financeira, seminários ou conferências sobre investimentos deste tipo, etc.Tendo em conta o processo de alargamento em curso, o programa Synergy será também utilizado para projectos que reforcem a segurança do aprovisionamento dos países candidatos, em complemento das acções SAVE e Altener nesses países. Alguns exemplos:- análise da contribuição das várias fontes de energia para o balanço energético de um país candidato, incluindo a energia importada,- acções que favoreçam o intercâmbio regional entre países terceiros e países candidatos.B. A contribuição para a implementação do Protocolo de QuiotoTrata-se de um novo domínio de acção que se inscreve na perspectiva da Comunicação COM(2000) 88 e dos trabalhos em curso da sexta Conferência das partes.Neste contexto, o programa financiará acções que contribuam para o desenvolvimento dos mecanismos de flexibilidade, podendo os países terceiros intervir nos seguintes domínios:- desenvolvimento de capacidades e de uma interpretação comum da implementação dos mecanismos de Quioto no sector da energia,- medidas de eficiência energética, por exemplo: promoção da cogeração e inspecção de instalações existentes,- desenvolvimento dos mecanismos de financiamento do investimento em tecnologias limpas,- promoção das fontes renováveis de energia, nomeadamente das que têm maiores possibilidades de contribuir para alcançar os objectivos estabelecidos no âmbito do Protocolo de Quioto,- optimização da utilização doméstica da energia no meio rural e urbano (transferência de tecnologias, criação de capacidades),- promoção das tecnologias de carvão limpo.II. Melhorar a gestão do programaDefinição dos critérios de avaliação e de elegibilidade1. a) Do ponto de vista de uma utilização mais eficiente dos recursos, as actividades no âmbito do programa Synergy centrar-se-ão num número limitado de projectos, que podem abranger simultaneamente vários países ou regiões ou estabelecer um quadro bienal.b) Será dado especial destaque ao acompanhamento dos progressos e dos resultados alcançados, bem como à qualidade da gestão de recursos e à eficácia dos projectos financiados.2. As propostas deverão envolver um mínimo de dois participantes em, pelo menos, dois Estados-Membros da Comunidade ("participantes CE") e um participante de um país terceiro, por forma a garantir um benefício máximo. Neste contexto, as organizações internacionais (tal como a AIE e o Secretariado da Carta da Energia) deverão ser consideradas participantes CE se os Estados-Membros ou a Comissão nelas participarem.3. O critério principal é que os projectos contribuam para a segurança do aprovisionamento ou para os mecanismos de flexibilidade no âmbito do Protocolo de Quioto.4. Outros critérios de carácter geral são: a relação custo/eficácia, a qualidade do programa de trabalho apresentado, a capacidade dos participantes para o executarem e a qualidade de co-financiamento assegurado.5. De um modo geral, o montante do financiamento assegurado pelo programa Synergy por projecto não deverá ser inferior a 250000 euros.6. No entanto, o financiamento no âmbito do programa Synergy pode ainda ser assegurado para projectos de um montante mais reduzido que cumpram os requisitos previstos nos pontos 3 e 4 respectivamente, que apresentem características de qualidade elevada, bem como benefícios evidentes para o programa, tais como projectos que contribuam para o desenvolvimento de políticas energéticas adequadas e medidas destinadas a alcançar os objectivos do programa.7. O eventual agrupamento de projectos deverá efectuar-se sob a égide de um coordenador. Tal agrupamento deverá, de um modo geral, ser da iniciativa de um candidato que apresente um projecto. Nesse caso, quando se proceder à avaliação do montante do financiamento, deverá avaliar-se o montante total dos projectos agrupados.8. O co-financiamento pela Comunidade no âmbito do programa Synergy não poderá, de um modo geral, exceder 50 %.A avaliação será efectuada pela Comissão, nos termos do artigo 3.o da Decisão 1999/23/CE com base nos critérios fixados no convite à apresentação de propostas e definidos com a assistência do comité a que se refere o artigo 4.o da Decisão 1999/21/CE, Euratom.(1) A Comissão propôs, para o efeito, um limiar de 400000 euros.


title: 81/156/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Março de 1981, que altera a Decisão 76/559/CEE relativa à criação de um Comité Veterinário Consultivo

text:
03 / Fasc. 21                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           53
381D0156
 18 . 3 . 81                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?L 72 / 21
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Março de 1981
                   que altera a Decisão 76/559/CEE relativa à criação de um Comité Veterinário Consultivo
                                                         ( 81 / 156/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   5 . Os sectores económicos enumerados no n? 3 po
                                                                         derão cada um designar, no máximo, quatro membros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         não permanentes .»
Económica Europeia,
Considerando que foi criado um comité veterinário con               2 . O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
sultivo péla Decisão 76 / 559 /CEE da Comissão (');
                                                                         «Artigo 4°
Considerando que a experiência adquirida do funciona
mento do Comité, desde a sua criação, em 15 de Junho                     1.    Os membros permanentes do Comité serão
de 1976, mostrou a necessidade de uma adaptação do                       nomeados pela Comissão sob proposta dos organis
seu estatuto ;                                                           mos e organizações seguintes :
Considerando que a dissolução do Comité das Organi                      — para os lugares atribuídos em aplicação do n? 3 do
zações Comerciais dos Países da Comunidade Econó                            artigo 3?:
mica Europeia (COCCEE), que é um dos organismos
referidos no n? 1 do artigo 4? da Decisão 76/ 559/CEE,                       produtores agrícolas :
implica que seja tida em conta a existência de novas or
ganizações representativas do comércio a nível comunitá                     Comité das Organizações Profissionais Agrícolas
rio, '                                                                       da Comunidade Económica Europeia (COPA),
DECIDE :                                                                     cooperativas agrícolas :
                                                                             Comité Geral de Cooperação Agrícola da Comu
                            Artigo 1°                                        nidade Económica Europeia (Cogeca),
A Decisão 76 / 559/CEE é alterada do modo seguinte :                         indústria :
1 . O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :                            União das Indústrias da Comunidade Europeia
     «Artigo 3°                                                              (Unice),
     1.     O Comité será formado por catorze membros                        comércio :
     permanentes e um máximo de 24 membros não per                          organizações profissionais mais representativas
     manentes .
                                                                             constituídas ao nível da Comunidade ,
     2.     Compete aos membros permanentes assegurar a
     coordenação dos trabalhos dentro do seu grupo.                          trabalhadores :
     3.     Os lugares dos membros permanentes serão dis                    Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),
     tribuídos do modo seguinte :
                                                                             consumidores :
    — dois aos produtores agrícolas,
                                                                             Comité Consultivo dos Consumidores instituído
    — dois às cooperativas agrícolas,                                        pela Decisão 73/306/CEE da Comissão (2),
    — dois à indústria,
    — dois ao comércio,                                                  — para os lugares atribuídos em aplicação do n? 4 do
                                                                             artigo 3?: Federação dos Veterinários da Comuni
    — dois aos trabalhadores,                                                dade Económica Europeia.
    — dois aos consumidores .
     4 . Além disso, serão atribuídos dois lugares de
                                                                         2 . Para cada um dos lugares a prover o organismo
     membros permanentes a representantes da organiza
                                                                         e as organizações acima referidos proporão dois can
                                                                         ditatos de nacionalidades diferentes provenientes dos
     ção profissional dos veterinários constituída ao nível              Estados-membros da Comunidade .
     da Comunidade .
(') JO n? L 171 de 30. 6. 1976, p. 37.                               (2) JO n? L 283 de 10 . 10 . 1973 , p. 18 .
 ---pagebreak--- 54                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 21
    3 . O organismo e as organizações designados no                2 . Os observadores poderão assistir às reuniões do
    n? 1 primeiro travessão proporão à Comissão os seus            Comité e dos grupos de trabalho mas não participarão
    outros representantes no Comité, por carta dirigida            nas deliberações .»
    ao Secretariado, tal como definido no n? 3 do artigo
    9? pelo menos oito dias antes de cada reunião .»                                   Artigo 2°
3 . É inserido o artigo 9? A com a seguinte redacção :          A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de
                                                                1981 .
    «Artigo 9o. A
                                                                Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1981 .
    1 . A Comissão poderá designar, sob proposta dos
    organizações referidas no n? 1 do artigo 4? para a du                                          Pela Comissão
    ração do mandato dos membros permanentes do Co                                                Poul DALSAGER
    mité, observadores encarregues de assegurar as liga
    çãoes administrativas com o secretariado do Comité .»                                       Membro de la Comissão


title: 2010/124/: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   (2010/124/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 255.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta a um comité encarregado de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral. Este comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.

               (2)

               As regras de funcionamento do comité deverão, portanto, ser fixadas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      ANEXO

         REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ PREVISTO NO ARTIGO 255.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

      1.   Missão

      O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações em conformidade com os artigos 253.o e 254.o do TFUE.
      2.   Composição

      O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.
      3.   Duração do mandato

      Os membros do comité são designados por um período de quatro anos. Os membros cujas funções cessem antes do termo desse período são substituídos pelo período restante do seu mandato.
      O mandato dos membros do comité pode ser renovado uma vez.
      4.   Presidência e secretariado

      O comité é presidido por um dos seus membros, designado para esse efeito pelo Conselho.
      O Secretariado-Geral do Conselho assegura o secretariado do comité. Fornece o apoio administrativo necessário para os trabalhos do comité, incluindo em matéria de tradução de documentos.
      5.   Quórum e deliberações

      As reuniões do comité são válidas se pelo menos cinco dos seus membros estiverem presentes. As suas deliberações decorrem à porta fechada.
      6.   Análise da questão pelo comité e pedido de informações complementares

      Após a apresentação de uma proposta de candidatura por um Governo de um Estado-Membro, o Secretariado-Geral do Conselho comunica esta proposta ao presidente do comité.
      O comité pode pedir ao Governo autor da proposta que lhe comunique informações complementares ou outros elementos que entenda serem necessários às suas deliberações.
      7.   Audição

      Salvo quando se trate de uma proposta que tenha por objecto a renovação de um mandato de juiz ou de advogado-geral, o comité ouve o candidato no âmbito de uma audição não pública.
      8.   Fundamentação e apresentação do parecer

      O parecer emitido pelo comité deve ser fundamentado. A fundamentação enuncia as razões essenciais nas quais o comité baseou o seu parecer.
      O parecer do comité é comunicado aos representantes dos Governos dos Estados-Membros. Além disso, a pedido da Presidência, o presidente do comité apresenta este parecer aos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho.
      9.   Disposições financeiras

      Os membros do comité que tenham de efectuar deslocações fora do seu lugar de residência para o exercício das suas funções serão reembolsados das suas despesas e terão direito a ajudas de custo, nas condições previstas pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1).
      As despesas correspondentes são suportadas pelo Conselho.

         (1)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1.


title: 2004/829/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2004, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 359/54

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Novembro de 2004
   que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2004/829/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o siguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Alejandro FONT de MORA y TURÓN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Outubro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeada membro suplente do Comité das Regiões Gema AMOR PEREZ, Consejera de Cooperación y Participación, Gobierno de la Comunidad Autónoma de Valencia, em substituição de Alejandro FONT de MORA y TURÓN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2013/440/UE: Decisão da Comissão, de 20 de agosto de 2013 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

text:
               21.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/13

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2013
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan
   (2013/440/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 28 de setembro de 2012, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia sobre a alegada existência de dumping prejudicial no que se refere a acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China («RPC») e de Taiwan, apresentada em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base pelo Comité de Defesa da Indústria de Acessórios Soldados Topo a Topo, de Aço Inoxidável, da União Europeia («autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável.

               (2)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (3)

               Em 10 de novembro de 2012, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan.

               (4)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC e de Taiwan, os importadores, os utilizadores e quaisquer associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e de Taiwan e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (5)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Por carta de 27 de junho de 2013 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (8)

               O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo deveria ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que justificassem que tal encerramento não seria do interesse da União

               (9)

               A Comissão conclui, assim, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan, deve ser encerrado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC 7307 23 10 e 7307 23 90.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 342 de 10.11.2012, p. 2.


title: 2008/517/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/114

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005
   (2008/517/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/115

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Congratulou-se com a redução alcançada nas dotações transitadas;

                           —

                           Instou a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação do seu novo Regulamento Financeiro, bem como procedimentos de controlo interno baseados na análise de risco;

                           —

                           Exortou a Agência a respeitar as disposições referentes à duração de contratos-quadro;

                           —

                           Declarou esperar que, no futuro, a Agência incluísse os saldos negativos nos orçamentos rectificativos do exercício seguinte;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Constata que a taxa de autorização das dotações inscritas no orçamento do exercício de 2005 é superior a 90 % e que a taxa de transição continua elevada, sendo de 30 % no caso das despesas operacionais (Título III), enquanto a taxa de anulação das dotações transitadas se aproxima dos 15 %; convida a Agência a melhorar a sua programação e a respeitá-la de forma mais rigorosa; regista que a gestão orçamental se caracteriza por um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, cuja justificação é insuficiente; convida a Agência a garantir o cumprimento das regras e dos limites aplicáveis às transferências;

               22.

               Considera que a Agência é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, a tomada de decisões políticas, as empresas e o público em geral;

               23.

               Constata que a implementação do sistema de controlo interno ainda não estava terminada em 2005 e que o Conselho de Administração não adoptou quaisquer normas de controlo interno; lamenta o facto de não existir uma análise de risco, nem questionários de controlo, necessários para os gestores orçamentais e para o pessoal que efectua as verificações operacionais; convida a Agência a resolver estas questões no interesse da transparência e da eficácia;

               24.

               Constata que as disposições gerais de execução relativas ao recrutamento do pessoal da Agência não especificam os critérios e formalidades a respeitar durante as várias fases de selecção dos candidatos; exorta a que as decisões tomadas a este respeito sejam documentadas de forma rigorosa, no sentido de garantir a transparência das decisões, bem como a sua imparcialidade;

               25.

               Considera lamentável que o exame dos procedimentos de adjudicação de contratos tenha revelado que, muitas vezes, as apreciações do comité de avaliação sobre a qualidade das propostas não são fundamentadas; considera igualmente lamentável que os relatórios de avaliação sejam apenas assinados pelo gestor orçamental responsável e não por todos os membros do comité de avaliação; insta a Agência a intensificar os seus esforços no sentido de uma correcta documentação dos procedimentos de concursos públicos;

               26.

               Congratula-se pelo facto de a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho ter melhorado os seus métodos de comunicação e por serem sobretudo as pequenas e médias empresas as que mais têm usufruído dos conhecimentos específicos da Agência.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5)

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 96.


Avis juridique important

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31997D1007(02)

Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 relativa ao preço fixo transfronteiras dos livros em regiões linguísticas europeias

Jornal Oficial nº C 305 de 07/10/1997 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 relativa ao preço fixo transfronteiras dos livros em regiões linguísticas europeias (97/C 305/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,RECONHECENDO o carácter duplo do livro, como portador de valores culturais e como mercadoria; sublinhando com insistencia a importância de uma avaliação equilibrada dos aspectos económicos e culturais do livro;RECONHECENDO o valor que um certo número de Estados-membros atribui ao preço fixo dos livros como meio de manutenção e promoção da diversidade e do acesso generalizado ao livro, ao serviço dos interesses culturais do consumidor; que as autoridades nacionais desses Estados-membros aceitaram as limitações de concorrência que o preço fixo dos livros implica em nome do interesse cultural geral;SALIENTANDO que em alguns Estados-membros estão a ser aplicados sistemas de fixação de preço nacionais;CONSIDERANDO que alguns Estados-membros tencionam autorizar ou criar uma regulamentação complementar de preço fixo transfronteiras de livros, em conjunto com outro Estado-membro dentro de uma região linguística homogénea; que essa regulamentação deverá ser possível desde que a fixação do preço se limite a essa região linguística e a edições publicadas na língua em questão;REGISTANDO que a Comissão das Comunidades Europeias se considera até à data obrigada a declarar todos os sistemas de fixação de preços com efeitos transfronteiras que lhe foram submetidos incompatíveis com o nº 1 do artigo 85º e com o artigo 30º do Tratado e declarou que, naqueles casos, não eram suficientes os elementos de prova avançados em apoio da isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º;CONSIDERANDO que o aditamento do nº 4 do artigo 128º ao Tratado deu origem a uma nova situação, cujas consequências devem ser esclarecidas relativamente à aplicação das regras de concorrência comunitárias ao preço fixo transfronteiras dos livros;SOLICITA à Comissão que:- analise as consequências do nº 4 do artigo 128º em relação à aplicação dos artigos do Tratado que podem dizer respeito ao preço fixo transfronteiras dos livros e indique, se for caso disso, as formas de permitir a aplicação de regulamentação/acordos de fixação de preço dentro de regiões linguísticas homogéneas,- apresente as conclusões deste estudo ao Conselho.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN