title: Decisão (PESC) 2015/1908 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas («iTrace II»)

text:
               23.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/15

         DECISÃO (PESC) 2015/1908 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2015
   que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas («iTrace II»)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na África subsariana, no Médio Oriente e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança.

               (2)

               A 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições («Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações da ação da UE no domínio das ALPC. A Estratégia da UE para as ALPC salienta que as ALPC contribuem para o agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada e constituem um fator importante da eclosão e propagação de conflitos, bem como do colapso das estruturas dos Estados.

               (3)

               A Estratégia da UE para as ALPC afirma ainda que a União deverá reforçar e apoiar os mecanismos de fiscalização das sanções aplicadas e promover a intensificação dos controlos das exportações, bem como a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), nomeadamente incrementando medidas capazes de aumentar a transparência.

               (4)

               Com o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU se comprometeram a prevenir o tráfico de ALPC, incluindo o seu desvio para destinatários não autorizados e, em especial, a ponderar o risco de desvio de ALPC para fins de comércio ilegal ao analisarem os pedidos de autorização das exportações.

               (5)

               Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, ALPC ilícitas.

               (6)

               Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, realizada em 2012, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenhamento em prevenir o tráfico de ALPC, incluindo o seu desvio para destinatários não autorizados, bem como os compromissos assumidos no quadro do Programa de Ação no que respeita à apreciação dos pedidos de autorização das exportações.

               (7)

               Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O TCA tem por objetivo estabelecer normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar — ou regulamentar melhor — o comércio internacional de armas convencionais, a fim de prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e de evitar o desvio de armas convencionais. A União deverá ajudar todos os Estados membros da ONU a executarem controlos efetivos sobre as transferências de armas a fim de garantir que o TCA seja o mais eficaz possível, especialmente no que toca à aplicação do seu artigo 11.o.

               (8)

               A União já anteriormente prestou apoio à Conflict Armament Research Ltd (CAR), através da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (2).

               (9)

               A União tenciona financiar a segunda fase de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas e de continuar a contribuir para a consecução dos objetivos acima enunciados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Tendo em vista executar a Estratégia da UE para as ALPC e promover a paz e a segurança, as atividades no âmbito do projeto a apoiar pela União têm especificamente por objetivo:

               —

               continuar a manter e aperfeiçoar continuamente a nível mundial um sistema acessível e intuitivo de gestão de informações sobre ALPC ilícitas que tenham sido desviadas ou traficadas e sobre outras armas convencionais e munições que tenham sido desviadas ou traficadas («iTrace»), no intuito de facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armas convencionais e controladores das exportações de armas convencionais informações relevantes para combaterem a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições através de estratégias e projetos eficazes e baseados em dados concretos;

               —

               conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e respetivas munições que circulem em zonas afetadas por conflitos, inserir todos os elementos recolhidos no sistema de gestão das informações, enviar às autoridades nacionais os pedidos formais de rastreio que forem necessários e disponibilizar publicamente informações no sistema iTrace, depois de comprovadas (inclusive por rastreio formal);

               —

               centralizar no sistema mundial de gestão das informações a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, incluindo: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas, relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais, e informações comprovadas sobre as transferências de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, por organizações da sociedade civil e pelos meios de comunicação social internacionais,

               —

               aumentar a sensibilização graças a uma maior divulgação das conclusões do projeto — promovendo os objetivos e as funções disponíveis do sistema iTrace aos decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e entidades que concedem licenças de exportação de armas — e aumentar a nível internacional as capacidades de controlar a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, ajudar os decisores políticos a identificarem os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e diminuir o risco de desvio de armas convencionais e suas munições. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace,

               —

               com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace, elaborar relatórios sobre as principais questões estratégicas relativas a áreas específicas que mereçam atenção na cena internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e a distribuição regional das armas e munições traficadas.

         A União financia o presente projeto, que se descreve em pormenor no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pela Conflict Armament Research Ltd (CAR).
   3.   A CAR desempenha as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR firma com a CAR os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é fixado em 2 530 684 euros. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 3 020 000 euros, a cofinanciar por CAR E pelo Ministério Federal alemão dos Negócios Estrangeiros.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com a CAR o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe à CAR garantir que a visibilidade da contribuição da União seja consentânea com a sua envergadura.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios descritivos trimestrais elaborados pela CAR. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A fim de assistir o Conselho na avaliação dos resultados da presente decisão, o projeto é avaliado por uma entidade externa.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      (2)  Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34).

      ANEXO

         iTrace — Mecanismo mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais e munições

      1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC)

      1.1   A presente decisão baseia-se em sucessivas decisões do Conselho destinadas a combater o impacto desestabilizador do desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, nomeadamente na Decisão 2013/698/PESC do Conselho (1),que estabeleceu o iTrace — Mecanismo mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições.
      A proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições constitui um importante fator de deterioração da estabilidade dos Estados e de exacerbação de conflitos, o que ameaça seriamente a paz e a segurança. Como se afirma na Estratégia da UE para as ALPC, as armas e munições ilícitas contribuem para o agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada e constituem um fator importante da eclosão e propagação de conflitos, bem como do colapso das estruturas dos Estados.
      As atividades desenvolvidas ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC reforçaram significativamente as capacidades de diagnóstico e fiscalização da comunidade internacional no domínio do combate à proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais. No âmbito da Decisão 2013/698/PESC, o sistema iTrace permitiu identificar mais de 200 000 armas convencionais, munições e materiais conexos, incluindo engenhos explosivos improvisados (IED). Este resultado excede por uma ampla margem todos os anteriores esforços combinados para cartografar as armas ilícitas. Foram realizadas investigações no terreno pelo mecanismo iTrace na República Centro-Africana, Chade, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Egito, Iraque, Jordânia, Líbano, Mali, Mauritânia, Mianmar, Nepal, Somália, Somalilândia, Sudão do Sul, Síria, Emirados Árabes Unidos e Uganda. Graças ao iTrace prestou-se também um importante apoio técnico aos Grupos do Conselho de Segurança da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções e às Missões da ONU (MINUSCA, MINUSMA, MONUSCO, UNMISS, UNOCI e UNSOM), bem como a vários Estados que solicitaram o apoio de investigação do iTrace.
      Com o aumento do alcance e da escala das investigações realizadas, o mecanismo iTrace tornou-se um instrumento vital para a) recolher informações sobre as transferências de armas ilícitas para regiões de conflito, nomeadamente certas regiões que suscitam a preocupação dos Estados-Membros da UE, com utilidade para a definição de políticas; b) permitir a compreensão, em tempo real, do funcionamento à escala mundial do comércio ilícito de armas; c) traçar perfis do desvio de armamento que reforcem a capacidade das autoridades de controlo de exportações da UE para avaliar os riscos de desvio antes da exportação; e d) facilitar o intercâmbio de informações entre organismos internacionais, regionais, nacionais e da ONU com poucas outras vias de comunicação entre si.
      1.2.   É, pois, objetivo da presente decisão dar continuidade aos trabalhos do projeto-piloto do âmbito da Decisão 2013/698/PESC, continuando a facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes e coligidas com sistematicidade, de forma a permitir-lhes desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de armas convencionais e respetivas munições, para aumentar a segurança a nível regional e internacional. Continuará pois a ajudá-los a fim de conjugar uma boa estratégia de reação com uma ação preventiva adequada para combater a oferta e a procura ilícitas, e de garantir o controlo efetivo das armas convencionais nos países terceiros.
      1.3.   A presente decisão prevê a contínua manutenção e aperfeiçoamento do sistema iTrace em linha, acessível ao público, que rastreia as ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições, identificando tipos de armas específicos, fornecedores, vetores de transferência e destinatários ilícitos. Centrado nas regiões afetadas por conflitos, o iTrace serve de mecanismo de informação à escala mundial, permitindo que as autoridades nacionais fiscalizem o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e diagnostiquem os casos de desvio.
      2.   Objetivos gerais

      A ação que adiante se descreve continuará a ajudar a comunidade internacional a combater o impacto desestabilizador causado pelo desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Continuará a facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes que lhes permitirão desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, para aumentar a segurança a nível regional e internacional. Mais especificamente, a ação proporcionará:

                  a)

                  Informações concretas sobre o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, indispensáveis para acompanhar a implementação do Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC;

                  b)

                  Informações concretas que reforcem a execução do Instrumento Internacional de Rastreio;

                  c)

                  Informações concretas que permitam, por um lado, identificar as principais rotas e entidades envolvidas no fornecimento de armas convencionais e respetivas munições às regiões afetadas por conflitos ou a organizações terroristas internacionais e, por outro, como forma de apoiar os processos judiciais instaurados a nível nacional, fornecer dados concretos sobre grupos e pessoas implicados no comércio ilícito de armas;

                  d)

                  Uma mais intensa cooperação entre missões e órgãos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais na área do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e fornecer informações que sirvam diretamente de apoio aos mecanismos de fiscalização existentes, nomeadamente ao sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas (iARMS), da INTERPOL, que é complementar ao sistema iTrace e com o qual será assegurada uma permanente coordenação;

                  e)

                  Informações relevantes para identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias para combater com eficácia o desvio e o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, entre os quais o financiamento de projetos no domínio da segurança das reservas de armas e munições e/ou da gestão das fronteiras;

                  f)

                  Um mecanismo capaz de ajudar a fiscalizar a execução do TCA, especificamente no intuito de detetar o desvio de armas convencionais transferidas e de ajudar os governos a, antes de exportarem armas convencionais, avaliarem o risco de desvio — em especial dentro do país do comprador — ou de reexportação em condições indesejáveis.

            3.   Resultados e sustentabilidade do projeto a longo prazo

      A ação reforçará, a longo prazo, uma estrutura que permita fiscalizar sistematicamente a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Espera-se, assim, aumentar substancialmente a informação existente em matéria de armamento e contribuir de forma significativa para desenvolver políticas direcionadas para o controlo efetivo de armas convencionais e das exportações de armas. Mais especificamente, o projeto permitirá:

                  a)

                  Continuar a desenvolver um sistema de gestão das informações que garanta, a longo prazo, a recolha e análise de dados sobre armas convencionais ilícitas;

                  b)

                  Facultar aos decisores políticos e aos peritos em controlo de armas convencionais um instrumento que lhes permita definir estratégias mais eficazes e domínios em que a assistência e a cooperação são prioritárias (nomeadamente identificando mecanismos de cooperação regional ou sub-regional, coordenação e intercâmbio de informações que precisem de ser instituídos ou reforçados, ou ainda detetando reservas nacionais que não ofereçam condições de segurança, má gestão dos inventários, rotas de transferência ilícitas, controlos de fronteira deficientes e insuficientes capacidades de aplicação da lei);

                  c)

                  Dispor intrinsecamente de flexibilidade suficiente para produzir informações relevantes para a definição das políticas a seguir, não obstante o facto de os requisitos que se lhes aplicam estarem sujeitos a rápidas mutações;

                  d)

                  Aumentar substancialmente a eficiência das entidades e organizações internacionais de controlo do armamento, facultando-lhes um mecanismo de intercâmbio de informações de alcance em permanente expansão.

            4.   Descrição da ação

      4.1.   Projeto n.o 1: aperfeiçoamento do sistema de gestão das informações sobre rastreio de armas a nível mundial e portal cartográfico em linha iTrace

      4.1.1.   Objetivo do projeto

      O projeto aperfeiçoará o programa informático (software) do iTrace, que a CAR desenvolveu inicialmente no âmbito do projeto executado nos termos da Decisão 2013/698/PESC, e tornará o sistema mais intuitivo. O aperfeiçoamento consistirá, nomeadamente, no seguinte: melhoria da análise dos dados; desenvolvimento de um conjunto de funcionalidades para o utilizador, que disponibilizará instruções claras para que certos grupos específicos de utilizadores possam tirar o melhor partido do sistema; alimentação de dados de alta velocidade (nomeadamente transferência em contínuo via satélite); atualização instantânea de documentos de orientação; uma aplicação móvel iTrace compatível com dispositivos iOS® e Android® e ajustamentos da base de dados para ter em conta uma gama cada vez mais vasta de armas e componentes.
      4.1.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

                  a)

                  Aperfeiçoamento do sistema para permitir a análise sofisticada das tendências do tráfico de armas ao longo de vários anos. Este aperfeiçoamento compreenderá a capacidade de consulta de dados e de visualização que permitirá aos utilizadores investigar relações complexas entre grandes conjuntos de dados.

                  b)

                  Desenvolvimento de um conjunto de funcionalidades para os utilizadores que constituirá um interface explicativo entre a página de entrada (login) do iTrace e o portal propriamente dito. Este conjunto de funcionalidades será estruturado por temas e conterá um vídeo de instruções especificamente destinado a certos grupos de utilizadores (responsáveis pela política de controlo do armamento ou funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação), apresentará funções específicas do sistema (elaboração de estatísticas do desvio de armamento ou de perfis de países) e dará instruções sobre as buscas avançadas e a utilização dos dados. Haverá também uma função de ajuda interativa concebida de acordo com as perguntas mais frequentes.

                  c)

                  Alteração do sistema de modo a permitir a atualização instantânea das informações específicas de cada país (relatórios nacionais, legislação e instrumentos de controlo do armamento). O sistema extrairá informações em tempo real de um conjunto de determinadas bases de dados, o que permitirá a rápida busca e obtenção de documentos de orientação por meio da aplicação móvel (ver ponto 4.1.2, alínea e), infra).

                  d)

                  Reconfiguração do sistema para permitir a alimentação de dados MS Excel® e de outras aplicações semelhantes baseadas em folhas de cálculo, através de uma ligação via satélite. Espera-se que esta reconfiguração multiplique por cinco a velocidade de introdução de dados. O elevado volume de dados recolhidos (nomeadamente no Iraque e na Síria) tornou imperativa esta medida.

                  e)

                  Em reação às exigências dos utilizadores, desenvolvimento do sistema no sentido de obter uma versão simplificada do iTrace, concebida para ser compatível com dispositivos iOS® e Android®. Pretende-se com esta aplicação garantir o acesso dos responsáveis políticos às funcionalidades do iTrace no domínio da cartografia geoespacial, da documentação por país e da fiscalização das atividades de desvio de armamento, em qualquer plataforma e fórum.

                  f)

                  Alteração do sistema para ter em conta as novas bases de dados e a mais vasta gama de armas, munições, componentes e veículos militares identificados durante as operações alargadas da CAR no período de 2013 a 2015.

            4.1.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  A qualquer utilizador em linha pesquisar um dado local, país, região ou continente do globo;

                  b)

                  Identificar e apresentar provas evidentes de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições nesse mesmo local, país, região ou continente;

                  c)

                  Identificar, num mapa-mundo em linha, e para qualquer artigo de entre os milhares de ALPC e de outras armas convencionais e munições traficadas, as datas das transferências, as rotas de aprovisionamento ilícito e os traficantes envolvidos nestas operações;

                  d)

                  Reunir automaticamente os casos semelhantes (ALPC e outras armas convencionais ou munições do mesmo tipo, país onde foram fabricadas ou série de fabrico) e assinalá-los, juntamente com a respetiva localização, num mapa-mundo em linha;

                  e)

                  Identificar e cartografar as ligações entre os diversos tipos de ALPC e de outras armas convencionais e munições desviadas ou traficadas ou entre partes implicadas no tráfico internacional;

                  f)

                  Elaborar relatórios circunstanciados (de que constem, por exemplo, as proporções assumidas pelo desvio de armas num dado país ou a origem das armas convencionais desviadas), a descarregar em formato PDF;

                  g)

                  Recolher, à escala nacional e mundial, a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, nomeadamente: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas, relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais relevantes e informações comprovadas sobre transferências ilícitas de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, por organizações da sociedade civil e pelos meios de comunicação social internacionais;

                  h)

                  Estabelecer uma transferência em contínuo de dados compatíveis com o sistema iARMS da INTERPOL, o que permitirá a esta organização efetuar comparações cruzadas entre as armas utilizadas na prática de atos criminosos repertoriadas no sistema iARMS e as informações sobre armas ilícitas fornecidas pelo iTrace;

                  i)

                  Elaborar estatísticas do desvio de armamento que ajudem não só os peritos em controlo de armas convencionais a identificar as áreas em que se afigura prioritário introduzir melhorias, prestar assistência e cooperar, como as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação a reconhecerem os riscos concretos de desvio de armamento.

            4.1.4.   Indicadores de execução do projeto

      O projeto continuará a manter e aperfeiçoar um sistema de cartografia em linha gratuito e de acesso público, sem impor restrições aos seus potenciais beneficiários.
      4.1.5.   Beneficiários do projeto

      O sistema iTrace continuará a facultar informações cada vez mais completas, explícita mas não exclusivamente destinadas a: responsáveis pela política de controlo do armamento a nível nacional; serviços que concedem licenças de exportação de armas; organizações regionais e internacionais (designadamente, grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, missões de manutenção da paz da ONU, Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC), Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (GAD) e INTERPOL); organizações não governamentais ligadas à investigação (entre as quais o Centro Internacional de Bona para a Conversão (BICC), o Grupo de Investigação e de Informação sobre a Paz e a Segurança (GRIP), o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e a Small Arms Survey); organizações de defesa dos direitos humanos (como a Amnistia Internacional e o Observatório para os Direitos Humanos) e meios de comunicação social internacionais.
      4.2.   Projeto n.o 2: investigações no terreno necessárias para, em tempo real, continuar a alimentar o iTrace com provas documentais respeitantes ao desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e outras informações relevantes

      4.2.1.   Objetivo do projeto

      O projeto permitirá conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e munições que circulam em zonas afetadas por conflitos. O âmbito geográfico do projeto será continuamente alargado, dando prioridade a numerosos países que são fonte de especial preocupação para os Estados-Membros da UE, como a República Centro-Africana, o Iraque, a Líbia, o Mali, o Sudão do Sul, a Somália e a Síria. A execução do projeto será facilitada pela celebração de acordos formais de partilha de informações com uma grande variedade de organizações, nomeadamente as missões da ONU, bem como pelo envio seletivo de pedidos formais de rastreio às autoridades nacionais.
      No âmbito do projeto continuará ainda a proceder-se à investigação documental e à comprovação (nomeadamente pela investigação no terreno) das informações já disponíveis sobre operações de transferência relevantes recolhidas por outras organizações que não a CAR para alimentação do sistema iTrace.
      4.2.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

                  a)

                  Destacamento de peritos em armamento devidamente qualificados a fim de conduzir no terreno análises de ALPC e de outras armas convencionais, suas munições e material conexo provenientes de Estados afetados por conflitos;

                  b)

                  Análise, estudo e verificação de provas documentais sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições, e seus utilizadores, designadamente: fotografias de armas, suas componentes e marcações internas e externas; acondicionamento; documentação de expedição correspondente e resultados das investigações efetuadas no terreno (utilizadores, entregas e rotas de transferência);

                  c)

                  Estudo e verificação de novos dados recentes sobre transferências importantes de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições recolhidos por organizações que não a CAR, nomeadamente relatórios dos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, e informações de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social internacionais;

                  d)

                  Introdução de todos os dados coligidos e revistos no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace;

                  e)

                  Identificação dos parceiros locais, que importará apoiar por forma a garantir que a recolha dos dados que irão alimentar o iTrace seja feita em permanência, e ao longo de todo o período de duração da ação proposta e posteriormente;

                  f)

                  Continuação da colaboração com os governos da UE no intuito de definir previamente os pontos de contacto nacionais e de criar um mecanismo de coordenação, de modo a clarificar o âmbito das investigações levadas a cabo pela CAR e a procurar resolver eventuais conflitos de interesses antes de iniciadas essas investigações.

            O projeto será progressivamente executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.
      4.2.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  Documentar in situ as provas físicas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições em regiões afetadas por conflitos;

                  b)

                  Averiguar e investigar, em todas as regiões, casos de tráfico ilícito com base em provas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições recolhidas pela CAR, por organizações que com esta tenham celebrado acordos de partilha de informações e, consoante as necessidades, por quaisquer outras organizações;

                  c)

                  Fornecer dados físicos concretos sobre armas convencionais e suas munições desviadas ou traficadas, nomeadamente fotografias, números de série, marcas de fabrico, tipos de acondicionamento, listas de carregamento, documentos de expedição e certificados de utilização final;

                  d)

                  Elaborar relatos escritos das atividades ilícitas que foquem, designadamente, as rotas de tráfico e os intervenientes envolvidos nas operações de desvio ou transferência ilícita e contenham apreciações sobre os fatores que para tal tenham contribuído (nomeadamente, falta de condições de segurança e gestão ineficaz das reservas de armas e munições e existência deliberada de redes de fornecimento ilícitas com conhecimento dos Estados);

                  e)

                  Inserir os dados acima referidos no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace, para que sejam ampla e publicamente divulgados.

            4.2.4.   Indicadores de execução do projeto

      Até 30 destacamentos no terreno (incluindo operações de destacamento alargado, quando necessário) ao longo do período de dois anos, a fim de produzir provas a inserir no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace.
      4.2.5.   Beneficiários do projeto

      Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos na presente decisão.
      4.3.   Projeto n.o 3: sensibilização dos intervenientes e coordenação a nível internacional

      4.3.1.   Objetivo do projeto

      O projeto repercutirá as vantagens que o iTrace apresenta para os decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a prosseguir a coordenação das trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace.
      4.3.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

                  a)

                  Exposições feitas por pessoal da CAR em conferências internacionais pertinentes sobre o comércio ilícito de armas convencionais em todos os seus aspetos. Essas exposições destinar-se-ão a fazer uma apresentação do iTrace, com especial destaque para: 1) as vantagens concretas que apresenta pelo facto de contribuir para fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos internacionais relevantes; 2) a sua utilidade no que toca à identificação de domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias; e 3) na perspetiva das autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, a sua utilidade enquanto mecanismo de definição dos perfis de avaliação de risco;

                  b)

                  Exposições feitas por pessoal da CAR às autoridades nacionais e operações de manutenção da paz. Essas exposições terão por objetivo dar a conhecer o iTrace aos departamentos competentes das missões, incentivar a celebração e o desenvolvimento de acordos formais de partilha de informações capazes de fornecer informações suscetíveis de alimentar o sistema iTrace e ajudar os responsáveis políticos a identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias.

            O projeto será executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.
      4.3.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  Demonstrar a utilidade do sistema iTrace aos responsáveis políticos nacionais e internacionais incumbidos de dar execução aos acordos nos domínios do controlo de armas convencionais e da exportação de armas (Programa de Ação da ONU, TCA e outros instrumentos internacionais relevantes) e avaliar a forma como são aplicados;

                  b)

                  Fornecer informações importantes para ajudar os decisores políticos e os peritos em controlo de armas convencionais a identificarem as áreas em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e a definirem estratégias eficazes de luta contra a proliferação;

                  c)

                  Facultar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas informações pormenorizadas acerca do iTrace e sua utilidade em termos de avaliação de riscos, e disponibilizar também um meio de veicular novas reações e continuar a aperfeiçoar o sistema;

                  d)

                  Facilitar a partilha de informações entre as autoridades nacionais e as operações de manutenção da paz da ONU, nomeadamente o tratamento e a análise de dados pelo sistema iTrace;

                  e)

                  Reforçar a ligação em rede de um grupo cada vez maior de peritos em controlo de armas convencionais envolvido na condução in situ de investigações sobre desvio e tráfico de armas convencionais e suas munições;

                  f)

                  Sensibilizar a opinião pública para a importância do rastreio de armas convencionais e respetivas munições enquanto meio de ajudar a fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos regionais e internacionais de controlo do armamento e da exportação de armas.

            4.3.4.   Indicadores de execução do projeto

      Realização de, no máximo, 12 conferências de sensibilização com a participação de pessoal da CAR. Em todas elas se dará a conhecer o sistema iTrace. Do relatório final constarão as ordens de trabalhos das conferências e respetivas sínteses.
      4.3.5.   Beneficiários do projeto

      Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos na presente decisão.
      4.4.   Projeto n.o 4: relatórios das atividades levadas a cabo no âmbito do sistema iTrace

      4.4.1.   Objetivo do projeto

      O projeto permitirá elaborar relatórios sobre as principais questões estratégicas com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace. Esses relatórios destinar-se-ão a destacar áreas específicas particularmente preocupantes numa perspetiva internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de armas convencionais e suas munições, a distribuição regional das armas e munições traficadas e os domínios que deverão constituir alvos prioritários de atenção a nível internacional.
      4.4.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      Análise aprofundada conducente à preparação, análise, redação e publicação de não mais do que dez relatórios sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace.
      4.4.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  Elaborar não mais do que dez relatórios, cada um dos quais focará uma questão distinta;

                  b)

                  Garantir a transmissão dos relatórios de atividade do iTrace a todos os Estados-Membros da UE;

                  c)

                  Definir uma estratégia de sensibilização precisa por forma a garantir uma cobertura máxima a nível mundial;

                  d)

                  Assegurar a visibilidade da ação na cena política e nos meios de comunicação social internacionais, nomeadamente: facultando informações sobre armas ilícitas de atualidade candente; procedendo a análises políticas capazes de apoiar as operações de controlo de armas em curso e elaborar relatórios que suscitem nos meios de comunicação social internacionais o maior interesse.

            4.4.4.   Indicadores de execução do projeto

      Elaboração de não mais do que dez relatórios em linha sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace durante o período em que decorre a ação proposta e sua divulgação a nível mundial.
      4.4.5.   Beneficiários do projeto

      Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos na presente decisão.
      5.   Locais

      O projeto n.o 1 terá por palco o Reino Unido. Sendo certo que os resultados que se espera obter das investigações no terreno não poderão ser reproduzidos à distância, o projeto n.o 2 implicará o destacamento in loco de um grande número de peritos em armas convencionais com destino a regiões afetadas por conflitos. Esses destacamentos serão avaliados caso a caso em termos de segurança, acessibilidade e disponibilidade de informações. A CAR já estabeleceu contactos relativamente aos projetos em curso em muitos dos países envolvidos. Quanto ao projeto n.o 3, será conduzido em conferências internacionais e em coordenação com as autoridades nacionais e as organizações competentes, a nível mundial para lhe conferir a máxima visibilidade. O projeto n.o 4 será levado a cabo no Reino Unido.
      6.   Duração

      A duração total estimada dos projetos no seu conjunto é de 24 meses.
      7.   Entidade responsável pela execução e visibilidade da UE

      A execução técnica da presente decisão será confiada à organização CAR. A CAR desempenhará as suas funções sob a responsabilidade do AR.
      A CAR surgiu a partir de uma rede cada vez mais alargada de investigadores em armamento, pioneira em identificação e rastreio de armas convencionais e suas munições desde 2006. A CAR centra a sua atividade na identificação e rastreio de armas no terreno. Este tipo de abordagem diferenciada consoante os casos, bem como as capacidades técnicas necessárias para lhe dar corpo, afigura-se essencial para cartografar exaustivamente os casos de desvio de armas convencionais que têm como destinatários os países em conflito ou ocorrem dentro do seu território, casos esses que não são suficientemente vigiados pela comunidade internacional. Para isso, a CAR envia para as zonas afetadas por conflitos pequenas equipas de investigadores com dez ou mais anos de experiência em armamento, às quais cabe analisar e documentar in situ as armas ilícitas.
      Desde maio de 2013, a CAR destacou pessoal para operações no terreno em 18 regiões afetadas por conflitos, deu apoio direto a sete grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, celebrou acordos formais de partilha de informações com duas missões de manutenção da paz da ONU e prestou assistência técnica a duas missões da PCSD. Prestou também apoio técnico regular a sete Estados sobre identificação e rastreio de armas. A CAR continua a ser a única organização não pertencente ao sistema da ONU que se dedica exclusivamente à identificação e rastreio de armas convencionais, suas munições e material conexo no terreno, desenvolvendo as suas atividades no quadro de atuais conflitos armados.
      Em 25 de novembro de 2013, ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC, a CAR foi mandatada para conceber e executar o iTrace. O iTrace é um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições. Na sua fase piloto (iTrace I), o projeto centrava-se essencialmente na documentação de armas ilícitas na África subsariana, com uma ênfase adicional no Médio Oriente (Iraque e Síria) e no carregamento dos resultados no sistema iTrace. Até hoje, o projeto permitiu registar mais de 200 000 artigos, entre armas, munições e material conexo em circulação nas regiões afetadas por conflitos.
      A CAR tomará as medidas necessárias para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão.
      A CAR assegurará assim a visibilidade do contributo prestado pela União através de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.
      8.   Apresentação de relatórios

      A CAR procederá à elaboração de relatórios descritivos trimestrais.

         (1)  Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34).


title: Decisão do Comité Político e de Segurança Atalanta/6/2009, de 22 de Julho de 2009 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               24.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/68

      DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA Atalanta/6/2009
   de 22 de Julho de 2009
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/559/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               Em 17 de Março de 2009, o CPS aprovou a Decisão Atalanta/1/2009 (2) que nomeia o Capitão (de Mar e Guerra) Juan GARAT CARAMÉ Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou que o Comodoro Peter BINDT fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Comodoro Peter BINDT é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 13 de Agosto de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 76 de 24.3.2009, p. 45.


title: Decisão 2011/332/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2011 , que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               8.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/10

         DECISÃO 2011/332/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Junho de 2011
   que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1).

               (2)

               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada a fim de tomar em consideração disposições específicas relativas a medidas restritivas aplicáveis a autoridades portuárias.

               (3)

               Face à gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídas outras entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC é aditado o seguinte número:

      «2-A.   A proibição de colocar fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas – singulares ou colectivas – ou entidades referidas no n.o 1, alínea b), na medida em que se aplique a autoridades portuárias, não obsta a que os contratos concluídos antes da data de entrada em vigor da presente decisão, com excepção dos contratos celebrados nos domínios do petróleo, do gás e dos produtos refinados, sejam executados até 15 de Julho de 2011.».

   Artigo 2.o

   Da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC passarão a fazer parte as entidades referidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

      ANEXO

         Entidades a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Autoridade portuária de Trípoli

                  Autoridade portuária: Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Trípoli)
                  Telf. +218 21 43946

                  Sob o controlo do regime de Qadhafi

                  7.06.2011

                  2.

                  Autoridade portuária de Al Khoms

                  Autoridade portuária: Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Al Khoms)
                  Telf. +218 21 43946

                  Sob o controlo do regime de Qadhafi

                  7.06.2011

                  3.

                  Autoridade portuária de Brega

                  Sob o controlo do regime de Qadhafi

                  7.06.2011

                  4.

                  Autoridade portuária de Ras Lanuf

                              Autoridade portuária: Veba Oil Operations BV

                              Endereço: PO Box 690

                              Tripoli, Libya

                              Telf. +218 21 333 0081

                  Sob o controlo do regime de Qadhafi

                  7.06.2011

                  5.

                  Autoridade portuária de Zawia

                  Sob o controlo do regime de Qadhafi

                  7.06.2011

                  6.

                  Autoridade portuária de Zuwara

                              Autoridade portuária: Port Authority of Zuara

                              PO Box 648

                              Port Affairs and Marine Transport

                              Tripoli

                              Libya

                              Telf. +218 25 25305

                  Sob o controlo do regime de Qadhafi

                  7.06.2011


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV - Tribunal de Justiça

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/74

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2009/635/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0418/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0418/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009),

               1.

               Regista que, em 2007, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 275 milhões EUR (252 milhões EUR em 2006 (6)), cuja taxa de execução foi de 96,84 %, um valor superior ao do ano anterior;

               2.

               Nota com satisfação a aprovação pelo TJE, em Julho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública (7), incluindo a obrigação de apresentar declarações dos respectivos interesses financeiros ao Presidente do TJE; insiste, porém, no seu reiterado pedido de que, a bem da transparência, e mesmo na ausência de requisitos legais no momento actual, as declarações concretas sejam publicadas, por exemplo, no sítio Web do TJE; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual sobre as declarações recebidas, a divulgar publicamente, a fim de garantir a credibilidade do acompanhamento e do controlo;

               3.

               Assinala que, em 2007, o número de funcionários e agentes (pessoal temporário e agentes contratuais) em serviço aumentou 7,9 % ao longo do ano, passando para um total de 1 928 efectivos, principalmente devido à adesão da Bulgária e da Roménia;

               4.

               Congratula-se com os melhoramentos registados no recrutamento, a título do Estatuto dos Funcionários, de pessoal qualificado, a partir de concursos organizados pelo EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), bem como na forma como foram sanadas certas dificuldades relacionadas com determinados lugares (principalmente intérpretes e especialistas de TI);

               5.

               Salienta que, no ponto 11.19 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) faz a seguinte observação: «[…] a decisão do comité administrativo do Tribunal de Justiça relativa ao recrutamento e à utilização dos serviços de agentes contratuais não estabelece qualquer procedimento de selecção de “agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares” […]. Por consequência, o Tribunal de Justiça não estabeleceu procedimentos de selecção formais para o recrutamento de pessoal com contratos a curto prazo para substituir determinados agentes que estão impossibilitados de desempenhar as suas funções.»;

               6.

               Concorda com a opinião do TCE de que, devido à ausência de procedimentos de selecção específicos de agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares (incluindo, por exemplo, o recurso a comités de selecção), «[…] as disposições aplicadas pelo Tribunal de Justiça não garantem nesses casos o integral cumprimento das exigências pertinentes definidas no “Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias” nem a necessidade de evitar qualquer risco de uma selecção não objectiva»; solicita, por conseguinte, que sejam também introduzidos procedimentos de selecção adequados para esta categoria de agentes contratuais;

               7.

               Manifesta a sua satisfação com o facto de existirem, desde 1 de Outubro de 2007, duas unidades administrativas separadas (uma unidade de auditoria interna e uma unidade de verificação) a cargo de dois chefes de unidade diferentes, a fim de pôr termo a uma situação criticada nos anos precedentes, tanto pelo TCE como pelo Parlamento, em que o Chefe de Serviço de Auditoria Interna era responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais;

               8.

               Constata com satisfação que, em 12 de Dezembro de 2007, o comité administrativo do Tribunal de Justiça alterou a Carta de Missão do auditor interno de modo a que o programa de trabalho anual da unidade de auditoria interna seja adoptado com base numa avaliação dos riscos reais a que a organização está exposta;

               9.

               Observa que foi introduzido um novo procedimento para a alienação de activos imobilizados no contexto do estabelecimento, durante 2007, de um novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que substituiu o sistema de contabilidade de gestão financeira Sucre-Abac em 1 de Janeiro de 2008; saúda o facto de o novo SAP ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o TCE e o TJE, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

               10.

               Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o TCE em matéria de formação;

               11.

               Congratula-se com a redução do número de contratos negociados em proporção do número de contratos adjudicados, de 34 % em 2006 para 32 % em 2007 (por um montante superior a 60 000 EUR, na sequência da alteração das Normas de Execução (8) do Regulamento Financeiro); incentiva o TJE a continuar a desenvolver esforços para reduzir ainda mais esta proporção;

               12.

               Nota que 2006 foi o segundo ano de actividade judicial, propriamente dita, do recém-criado Tribunal da Função Pública, que assumiu funções em Dezembro de 2005, e que o seu Regulamento de Processo entrou em vigor em 1 de Novembro de 2007;

               13.

               Congratula-se com o facto de, pelo quarto ano consecutivo, ter havido uma redução da duração dos processos submetidos à apreciação do TJE, bem como um aumento de quase 10 % em relação a 2006 do número de casos concluídos; constata, porém, com preocupação que o volume de casos pendentes aumentou nos três tribunais, e, em particular, no Tribunal de Primeira Instância (um aumento de 12 %, ou seja, de 1 029 casos em 2006 para 1 154 em 2007);

               14.

               Compreende que este aumento substancial do número de casos pendentes no Tribunal de Primeira Instância se deve a um acréscimo do número de novos casos apresentados e à complexidade e diversidade crescentes das acções submetidas à sua apreciação; apoia inteiramente os esforços do TJE no sentido de rever a sua organização interna e os seus procedimentos de trabalho com vista a melhorar a sua eficiência e conseguir reduzir o volume de casos pendentes;

               15.

               Congratula-se com a publicação, no Jornal Oficial, de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do TJE em 2007 (9), que acompanha as contas do Tribunal de Justiça relativas ao exercício de 2007 e indica, designadamente, as taxas de execução das dotações, apresentando igualmente um resumo das transferências de dotações realizadas durante o exercício de 2007;

               16.

               Felicita o TJE por ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do TCE;

               17.

               Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o TJE, nomeadamente no que diz respeito a contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Escrivão do TJE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  2005: 232,6 milhões de EUR.

      (7)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 1.

      (8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

      (9)  JO C 15 de 21.1.2009, p. 1.


title: 2013/285/UE: Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013 , que estabelece a posição da União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66. °, n. ° 1, do Acordo TRIPS para os países menos desenvolvidos membros

text:
               14.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de junho de 2013
   que estabelece a posição da União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS para os países menos desenvolvidos membros
   (2013/285/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de novembro de 2012, o Haiti, em nome do grupo dos países menos desenvolvidos membros (PMD), apresentou formalmente um pedido de prorrogação do período de transição para a aplicação do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») da Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, desse Acordo.

               (2)

               O período de transição em vigor, acordado na decisão do Conselho TRIPS de 29 de novembro de 2005, chega a termo em 1 de julho de 2013.

               (3)

               Segundo o artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS «mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo».

               (4)

               A exploração e a proteção da propriedade intelectual constituem fatores essenciais da promoção do crescimento socioeconómico, como foi reconhecido pelos ministros presentes na Reunião Preparatória Regional para África, em Dar es Salaam, em março de 2013, antecipando o Exame Ministerial Anual do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, os quais apelaram para que se redobrem os esforços no sentido de se desenvolver um quadro jurídico e político em matéria, designadamente, de propriedade intelectual.

               (5)

               Os PMD progrediram a ritmos diferentes e atingiram graus diferentes de aplicação do Acordo TRIPS.

               (6)

               A assistência técnica e financeira, a sua eficiência e a boa coordenação, desempenha um papel importante na aplicação do Acordo TRIPS.

               (7)

               Vários PMD já tomaram medidas apreciáveis no domínio da propriedade intelectual, mas os PMD continuam a ter necessidades e imperativos especiais e continuam a debater-se com limitações económicas, financeiras e administrativas, pelo que necessitam de flexibilidade e mais tempo para aplicarem o Acordo TRIPS.

               (8)

               Para o efeito, é necessário prorrogar o período de transição concedido aos PMD para a aplicação do Acordo TRIPS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar pela União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, para os PMD é que os PMD não devem ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, por um período que deve ser aprovado por consenso pelos membros da OMC, ou até à data em que deixarem de ser um país menos desenvolvido membro, se esta última data for anterior.
   2.   Durante esse período de prorrogação, os PMD não devem diminuir o seu nível existente de proteção da propriedade intelectual para níveis inferiores aos padrões estabelecidos pelo Acordo TRIPS. A presente decisão não prejudica a decisão do Conselho TRIPS de 27 de junho de 2002 relativa à «Prorrogação do Período Transitório ao abrigo do Artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS para os Países Menos Desenvolvidos Membros quanto a Certas Obrigações relativas a Produtos Farmacêuticos».
   3.   Adicionalmente, durante esse período de prorrogação devem ter-se na devida conta e analisar-se os diferentes níveis de aplicação do Acordo TRIPS e as necessidades identificadas nos PMD, e em que medida a assistência técnica e os programas de reforço das capacidades podem ser coordenados, utilizados e avaliados de forma mais eficaz, devendo ser dada especial atenção às áreas de maior utilidade imediata, a fim de permitir um processo de integração gradual.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE


title: 2009/104/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

text:
               6.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Novembro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   (2009/104/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de Outubro de 2006 foram notificadas à República do Chile novas práticas enológicas autorizadas na Comunidade, em conformidade com o artigo 18.o do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «Acordo sobre o Comércio de Vinhos»).

               (2)

               Atendendo às conclusões da terceira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos, realizada em Santiago de Chile em 10 de Janeiro de 2008, é necessário alterar o apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos a fim de aditar novas práticas enológicas autorizadas na Comunidade.

               (3)

               A Comunidade e a República do Chile negociaram, portanto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Acordo sobre o Comércio de Vinhos, um Acordo sob forma de Troca de Cartas para a alteração do apêndice V.

               (4)

               A Troca de Cartas deve, pois, ser aprovada.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica autorizado a assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.
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               6.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/9

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   Bruxelas, 4 de Janeiro de 2009
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao n.o 2 do artigo 29.o do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes alterarem os apêndices do Acordo por consentimento mútuo.
   Devido à adição de novas práticas enológicas ou suas alterações, autorizadas na Comunidade, que foram notificadas às autoridades chilenas em 11 de Outubro de 2006, e atendendo às conclusões da terceira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos, realizada em Santiago de Chile em 10 de Janeiro de 2008, é necessário alterar o ponto 2 do apêndice V (Práticas e tratamentos enológicos e especificações dos produtos) do Acordo sobre o Comércio de Vinhos.
   Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o ponto 2 do apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos seja substituído pelo texto anexo, com efeitos a partir da data da resposta de Vossa Excelência que confirme o acordo quanto ao conteúdo da presente carta.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela Comunidade Europeia

      Mariann FISCHER BOEL

   Bruxelas, 8 de Janeiro de 2009
   Excelentíssima Senhora,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de 4 de Janeiro último de Vossa Excelência, do seguinte teor:

      «Tenho a honra de me referir ao n.o 2 do artigo 29.o do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes alterarem os apêndices do Acordo por consentimento mútuo.
      Devido à adição de novas práticas enológicas ou suas alterações, autorizadas na Comunidade, que foram notificadas às autoridades chilenas em 11 de Outubro de 2006, e atendendo às conclusões da terceira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos, realizada em Santiago de Chile em 10 de Janeiro de 2008, é necessário alterar o ponto 2 do apêndice V (Práticas e tratamentos enológicos e especificações dos produtos) do Acordo sobre o Comércio de Vinhos.
      Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o ponto 2 do apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos seja substituído pelo texto anexo, com efeitos a partir da data da resposta de Vossa Excelência que confirme o acordo quanto ao conteúdo da presente carta.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»

   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República do Chile

      Juan SALAZAR SPARKS

   ANEXO
   O ponto 2 do apêndice V do Acordo sobre o Comércio de Vinhos passa a ter a seguinte redacção:

                  «2.

                  Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados nos vinhos originários da Comunidade, sujeitos às prescrições indicadas ou, na falta destas, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária:

                              (1)

                              Arejamento ou borbulhamento com árgon, azoto ou oxigénio

                              (2)

                              Tratamento térmico

                              (3)

                              Utilização, nos vinhos secos, de borras frescas, sãs e não diluídas que contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos secos

                              (4)

                              Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que o seu emprego não deixe resíduos indesejáveis no produto assim tratado

                              (5)

                              Utilização de leveduras de vinificação

                              (6)

                              Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras

                              (7)

                              Utilização de polivinilpolipirrolidona

                              (8)

                              Utilização de bactérias lácticas, em suspensões vínicas

                              (9)

                              Adição de uma ou mais das seguintes substâncias, para induzir o desenvolvimento de leveduras:

                                          i)

                                          adição de:

                                                      —

                                                      fosfato diamónico ou sulfato de amónio

                                                      —

                                                      sulfito de amónio ou bissulfito de amónio

                                          ii)

                                          adição de cloridrato de tiamina

                              (10)

                              Utilização de dióxido de carbono, de árgon ou de azoto, isoladamente ou misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar

                              (11)

                              Adição de dióxido de carbono

                              (12)

                              Utilização de dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio (também designado por dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio)

                              (13)

                              Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio

                              (14)

                              Adição de ácido L-ascórbico

                              (15)

                              Adição de ácido cítrico para estabilização do vinho, desde que o teor final no vinho tratado não exceda 1 g/l

                              (16)

                              Utilização de ácido tartárico para fins de acidificação, desde que a acidez inicial não seja aumentada em mais de 2,5 g/l, expressa em ácido tartárico

                              (17)

                              Utilização, para desacidificação, de uma ou mais das seguintes substâncias:

                                          —

                                          tartarato neutro de potássio

                                          —

                                          bicarbonato de potássio

                                          —

                                          carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L-(+)-tartárico e L-(–)-málico

                                          —

                                          preparação homogénea de ácido tartárico e carbonato de cálcio em proporções equivalentes, finamente pulverizada

                                          —

                                          tartarato de cálcio ou ácido tartárico

                              (18)

                              Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias seguintes para uso enológico:

                                          —

                                          gelatina alimentar

                                          —

                                          proteínas vegetais

                                          —

                                          bentonite

                                          —

                                          cola de peixe

                                          —

                                          caseína e caseinato de potássio

                                          —

                                          ovoalbumina, lactoalbumina

                                          —

                                          caulino

                                          —

                                          enzimas pectolíticas

                                          —

                                          dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal

                                          —

                                          tanino

                                          —

                                          preparações enzimáticas de betaglucanase

                              (19)

                              Adição de tanino

                              (20)

                              Tratamento dos mostos e dos vinhos novos ainda em fermentação por carvões de uso enológico, dentro de certos limites

                              (21)

                              Tratamento:

                                          —

                                          dos vinhos brancos e dos vinhos rosados ou rosés com ferrocianeto de potássio

                                          —

                                          dos vinhos tintos com ferrocianeto de potássio ou fitato de cálcio, desde que o vinho tratado conserve ferro residual

                              (22)

                              Adição de ácido metatartárico

                              (23)

                              Utilização de goma-arábica, depois de concluída a fermentação

                              (24)

                              Utilização de ácido DL-tartárico (também designado por mistura racémica do ácido tartárico) ou do seu sal neutro de potássio, para precipitar o excesso de cálcio

                              (25)

                              Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermentação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada por expulsão (disgorging):

                                          —

                                          de alginato de cálcio ou

                                          —

                                          de alginato de potássio

                              (26)

                              Utilização de sulfato de cobre

                              (27)

                              Adição de bitartarato de potássio ou de tartarato de cálcio para favorecer a precipitação do tártaro

                              (28)

                              Adição de caramelo, para reforçar a cor dos vinhos licorosos

                              (29)

                              Utilização de sulfato de cálcio, na elaboração de certos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (vlqprd)

                              (30)

                              Utilização de resina de pinheiro de Alepo para obter um vinho de mesa retsina, unicamente na Grécia, e nas condições definidas na regulamentação comunitária em vigor

                              (31)

                              Adição de lisosima

                              (32)

                              Electrodiálise, para a estabilização tartárica do vinho

                              (33)

                              Utilização de urease, para reduzir o teor de ureia do vinho

                              (34)

                              Adição de mosto ou de mosto concentrado rectificado, para edulcorar o vinho, nas condições definidas na regulamentação comunitária

                              (35)

                              Concentração parcial por processos físicos, incluindo osmose inversa, para aumentar o teor alcoólico natural do mosto ou do vinho

                              (36)

                              Adição de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado, para aumentar o teor alcoólico natural das uvas, do mosto ou do vinho, em conformidade com a regulamentação comunitária

                              (37)

                              Adição de destilados de vinho ou de uvas passas ou de álcool neutro de origem vínica, na elaboração de vinhos licorosos

                              (38)

                              Adição de ácido L-ascórbico, dentro de certos limites;

                              (39)

                              Adição de dicarbonato de dimetilo (DMDC) ao vinho, para estabilização microbiológica, dentro de certos limites e em condições a determinar

                              (40)

                              Adição de manoproteínas de levedura para garantir a estabilização proteica e tartárica dos vinhos

                              (41)

                              Utilização de pedaços de madeira de carvalho na vinificação».


Avis juridique important

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32000D0929(02)

Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2000 relativa à nomeação do presidente e dos membros da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 277 de 29/09/2000 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 18 de Setembro de 2000relativa à nomeação do presidente e dos membros da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2000/C 277/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 11 de Julho de 2000,DECIDE:Artigo 1.o1. Christiane HOFFRICHTER-DAUNICHT, nascida em Frankfurt am Main (Alemanha), em 9 de Maio de 1951, é nomeada presidente da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.2. Tomás DE LAS HERAS LORENZO, nascido em Entrala (Espanha), em 22 de Julho de 1951 e Kathleen Francesca LEE, nascida em Londres (Reino Unido), em 10 de Outubro de 1949, são nomeados membros da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.Artigo 2.oA data de início do período de cinco anos previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.