title: Decisão (UE) 2015/238 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/1

         DECISÃO (UE) 2015/238 DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de julho de 2012, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2012/419/UE (1), que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixou de ser um país ou território ultramarino, e passou a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (2)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo com a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira da República das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos da União, na zona económica exclusiva ao largo da costa de Maiote.

               (3)

               O Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia («o Acordo») foi assinado em conformidade com a Decisão do Conselho 2014/331/UE (2) é aplicado a título provisório a partir de 20 de maio de 2014.

               (4)

               O Acordo cria uma comissão mista incumbida do controlo da sua aplicação. Além disso, nos termos do Acordo, a comissão mista pode aprovar algumas alterações do Acordo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão Europeia, sob reserva de condições específicas por um procedimento simplificado.

               (5)

               Para que as autoridades em Maiote apliquem as regras da política comum das pescas (PCP) a partir da data em que Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar o quadro administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física apropriados e prever o reforço adequado das capacidades. Tal contribuirá igualmente para o cumprimento das obrigações internacionais da União em matéria de comunicação.

               (6)

               Deverão ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros necessários, através da utilização das taxas pagas diretamente a Maiote pelos armadores. Tal solução é particularmente adequada atendendo à relação estreita que se teceu entre a frota das Seicheles e a comunidade local da região ultramarina francesa de Maiote. A frota de pesca com bandeira das Seicheles tem operado nas águas de Maoite há alguns anos ao abrigo de um convénio entre Maiote e os armadores nos termos do qual os armadores pagam uma taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Para manter a continuidade das operações de pesca e os consequentes benefícios para Maiote, é adequado que todos os pagamentos relacionados com as autorizações e capturas efetuadas ao abrigo deste acordo beneficiem diretamente a comunidade local em Maiote.

               (7)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (3).
   Artigo 2.o

   1.   A França é autorizada a cobrar, por conta da sua região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos relativos às autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores de navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles em contrapartida da concessão do acesso às águas e aos recursos biológicos marinhos nas águas da União ao largo da costa de Maiote, em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do Acordo. Essas receitas devem ser utilizadas pela França para a criação do quadro administrativo, das atividades de controlo e das infraestrutura física adequados, e para proporcionar o reforço adequado das capacidades, para que a administração de Maiote possa satisfazer os requisitos da PCP.
   2.   A França deve comunicar as informações relativas à conta bancária à Comissão.
   3.   No final de cada ano de aplicação do Acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e sobre a utilização desses pagamentos.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o

   Sob reserva das disposições e condições indicadas no anexo, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Acordo introduzidas pela comissão mista.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      .Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

      (2)  Decisão 2014/331/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (JO L 167 de 6.6.2014, p. 1).

      (3)  O acordo foi publicado no JO L 167 de 6.6.2014, p. 4, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do Conselho.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na comissão mista

                  1.

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República das Seicheles e a aprovar, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, alterações do Acordo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              Reavaliação e adaptação das possibilidades de pesca nos termos do artigo 9.o do Acordo;

                              b)

                              Revisão das disposições técnicas do Acordo e do anexo, incluindo uma revisão das regras técnicas de VMS nos termos do apêndice 6, ponto 10, do anexo do Acordo.

                  2.

                  No âmbito da comissão mista criada ao abrigo do artigo 8.o do Acordo, a Comissão:

                              a)

                              Age em conformidade com os objetivos da União no âmbito da PCP;

                              b)

                              Atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promove posições coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3.

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre alterações do Acordo referidas no n.o 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações relevantes transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista em causa, um documento preparatório que especifique os parâmetros da posição prevista da União, para análise e aprovação.
                  Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão


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31990D0227

90/227/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RESPEITANTE A CELEBRACAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0043

DECISÃO DO  CONSELHOde 7 de Maio de 1990respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas  relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1  de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineense(90/227/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do  seu artigo 155o., Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983,  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2)  e prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do  segundo parágrafo do artigo 15o. do citado Acordo, no sentido de determinar as alterações ou  complementos a introduzir no Acordo no final do período de aplicação do Protocolo anexo ao Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 14 de  Dezembro de 1989; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades  de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991; Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 155o. do Acto de Adesão, cabe ao  Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses  das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a  celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário no caso presente determinar  as regras em causa; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é  indispensável que o novo Protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas  Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título  provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do  convénio intercalar estabelecido pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas aprovado pela decisão do  Conselho de 7 de Dezembro de 1989; Considerando que é necassário aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas sem prejuízo de uma  decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de  Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Protocolo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2o.Com o objectivo de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo  referido no artigo 1o., bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da  política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente  aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados, de modo permanente, nos registos  das autoridades competentes, no plano local (registros de base), nas ilhas Canárias, nas condições  definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988,  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as  ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3902/89 (2). Artigo 3o.O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para  assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. (2) JO no. L 29 de 30. 1. 1987, p. 9. (1) JO no. L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. (2) JO no. L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.


title: 2011/233/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/010 CZ/Unilever, República Checa)

text:
               13.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/13

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de Abril de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/010 CZ/Unilever, República Checa)
   (2011/233/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização («FEG») foi criado a fim de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, provocadas pela globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (4)

               A República Checa apresentou em 24 de Março de 2010 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Unilever ČR spol.s r.o., tendo-a completado com informações adicionais até 20 de Setembro de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, portanto, a mobilização do montante de 323 820 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela República Checa,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 323 820 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         GYŐRI E.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2008/435/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2008 , que nomeia dois membros franceses do Comité das Regiões

text:
               12.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Junho de 2008
   que nomeia dois membros franceses do Comité das Regiões
   (2008/435/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro na sequência do termo dos mandatos de Alfred ALMONT e de Olivier BERTRAND,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               Alfred ALMONT, Conseiller municipal de Schoelcher (alteração de mandato),

               —

               Olivier BERTRAND, Conseiller municipal de Saint-Sylvain de Bellegarde (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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32001D0078

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2001 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 22 de Janeiro de 2001que cria o Comité Político e de Segurança(2001/78/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Tendo presente o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Helsínquia acordou, em princípio, em criar um comité político e de segurança e, com base nessas conclusões, foi instituído um Comité Político e de Segurança Provisório pela Decisão 2000/143/PESC do Conselho(1).(2) O Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Comité Político e de Segurança permanente, tendo definido o respectivo papel, regras e funções.(3) De acordo com as directrizes do Conselho Europeu de Nice, este comité deverá ter as condições necessárias para iniciar as suas funções.(4) O princípio da representação única dos Estados-Membros da União Europeia deve ser plenamente respeitado,DECIDE:Artigo 1.oÉ criado o Comité Político e de Segurança (CPS) (a seguir designado por "comité"), enquanto formação permanente do comité referido no artigo 25.o do Tratado.Artigo 2.oO papel, as regras e as funções do comité são definidos no anexo, que reproduz o anexo III do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) Decisão 2000/143/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria um comité político e de segurança provisório (JO L 49 de 22.2.2000, p. 1).ANEXOCOMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇAA abordagem adoptada em Helsínquia faz do CPS o "agente principal" da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PESD) e da Política Externa e de Segurança Comum (PESC): "O CPS ocupar-se-á de todos os aspectos da PESC, incluindo a PESD ...". Sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o CPS tem um papel central a desempenhar na definição e no acompanhamento da resposta da UE a uma crise.O CPS ocupa-se do conjunto das funções definidas no artigo 25.o do Tratado da União Europeia (TUE), podendo reunir-se em formação de directores políticos.Após consulta da Presidência e sem prejuízo do artigo 18.o do TUE, o secretário-geral/alto representante para a PESC pode presidir o CPS, especialmente em caso de crise.1. O CPS deve, nomeadamente:a) Acompanhar a situação internacional nas áreas da Política Externa e de Segurança Comum, contribuir para a definição das políticas, mediante "pareceres" dirigidos ao Conselho, a pedido deste ou por sua própria iniciativa, e supervisionar a aplicação das políticas decididas; todas estas funções devem ser desempenhadas sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das competências da Presidência e da Comissão;b) Examinar, no que lhe diz respeito, os projectos de conclusões do Conselho (assuntos gerais);c) Dar orientações sobre as matérias do âmbito da PESC aos restantes comités;d) Manter uma relação privilegiada com o secretário-geral/alto representante (SG/AR) e os representantes especiais;e) Dirigir directrizes ao Comité Militar e receber os pareceres e as recomendações deste último. O presidente do Comité Militar (CMUE), que assegura a ligação com o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), participa, na medida do necessário, nas reuniões do CPS;f) Receber informações, recomendações e pareceres do Comité para os aspectos civis da gestão de crises e dirigir a este último directrizes relativas às matérias do âmbito da PESC;g) Coordenar, supervisionar e controlar os debates sobre questões do âmbito da PESC efectuados pelos diferentes grupos de trabalho, aos quais poderá dirigir directrizes, e cujos relatórios deverá analisar;h) Conduzir o diálogo político, tanto ao seu nível como nas formas previstas no Tratado;i) Constituir uma instância privilegiada de diálogo sobre a PESD com os Quinze e os Seis, bem como com a NATO, segundo as regras fixadas nos documentos pertinentes;j) Assumir, sob a autoridade do Conselho, a responsabilidade pela direcção política do desenvolvimento das capacidades militares, tendo em conta a natureza das crises a que a União pretenda reagir. No âmbito do desenvolvimento das capacidades militares, o CPS beneficia do parecer do Comité Militar, assistido pelo Estado-Maior da União Europeia.2. Além disso, o CPS constitui, em alturas de crise, a instância do Conselho que se ocupa das situações de crise e que examina todas as opções a encarar para a resposta da União, no quadro institucional único e sem prejuízo dos processos de decisão e de execução inerentes a cada pilar. Assim, apenas o Conselho, cujos trabalhos são preparados pelo Coreper, e a Comissão são competentes, cada um na sua área de competência e de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados, para tomar decisões juridicamente vinculativas. A Comissão exerce as suas responsabilidades, incluindo o seu poder de iniciativa, nos termos dos Tratados. O Coreper exerce o papel que lhe atribuem o artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 19.o do regulamento interno do Conselho. Para tal, o Coreper é informado em tempo útil pelo CPS.Em situação de crise, torna-se particularmente necessário estabelecer uma estreita coordenação entre estas instâncias; essa coordenação é assegurada, nomeadamente, pelos seguintes elementos:a) Participação do presidente do CPS nas reuniões do Coreper, quando necessário;b) Papel dos conselheiros das Relações Externas, encarregados de manter uma "coordenação eficaz e permanente" entre os trabalhos da PESC e os trabalhos empreendidos no âmbito de outros pilares (ver anexo das conclusões do Conselho de 11 de Maio de 1992).A fim de preparar a resposta da UE a uma situação de crise, cabe ao CPS propor ao Conselho os objectivos políticos a prosseguir pela União e recomendar um conjunto coerente de opções destinadas a contribuir para a resolução da crise. O CPS pode, nomeadamente, elaborar um parecer recomendando ao Conselho a aprovação de uma acção comum. O CPS supervisiona, sem prejuízo do papel da Comissão, a execução das medidas decididas e avalia os respectivos efeitos. A Comissão informa o CPS das medidas por si tomadas ou previstas. Os Estados-Membros informam o CPS das medidas tomadas ou previstas a nível nacional.O CPS exerce "o controlo político e a orientação estratégica" da resposta militar da UE à crise. Para o efeito, avalia nomeadamente, com base nos pareceres e recomendações do Comité Militar, os elementos essenciais (opções militares estratégicas, incluindo a cadeia de comando, a definição e o plano da operação) a submeter à apreciação do Conselho.O CPS desempenha um papel primordial na intensificação das consultas, nomeadamente com a NATO e os Estados terceiros em causa.Com base nos trabalhos do CPS, o secretário-geral/alto representante orienta as actividades do Centro de Situação. Este último apoia o CPS e fornece-lhe as informações em condições apropriadas à gestão das crises.Para permitir ao CPS assegurar plenamente "o controlo político e a orientação estratégica" de uma operação militar de gestão de crise, serão aplicadas as seguintes disposições:a) Na perspectiva do lançamento de uma operação, o CPS dirige ao Conselho uma recomendação, baseada nos pareceres do Comité Militar, de acordo com os procedimentos habituais de preparação do Conselho. Nessa base, o Conselho decide do lançamento da operação, no âmbito de uma acção comum;b) Nos termos dos artigos 18.o e 26.o do TUE, essa acção comum determina, nomeadamente, o papel do secretário-geral/alto representante na aplicação das medidas do âmbito do "controlo político e da orientação estratégica" exercidos pelo CPS. Em relação a estas medidas, o secretário-geral/alto representante actua com base num parecer favorável do CPS. Se se considerar necessária uma nova decisão do Conselho, poderá recorrer-se ao procedimento escrito simplificado (n.o 4 do artigo 12.o do regulamento interno do Conselho);c) No decurso da operação, o Conselho será mantido a par através dos relatórios do CPS apresentados pelo secretário-geral/alto representante na sua qualidade de presidente do CPS.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 412/06/COL de 19 de Dezembro de 2006 , sobre uma decisão relativa a um regime de reembolso do imposto aplicável aos marítimos a bordo de navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega — Informação sumária

text:
               17.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/20

         Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 412/06/COL de 19 de Dezembro de 2006, sobre uma decisão relativa a um regime de reembolso do imposto aplicável aos marítimos a bordo de navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega
   Informação sumária
   (2007/C 111/08)

               Número do auxílio

               61026

               Estado da EFTA

               Reino da Noruega

               Região

               Noruega

               Denominação e objectivo do regime de auxílios

               Regime de reembolso do imposto aplicável aos marítimos a bordo de navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega (NOR).
               O principal objectivo do regime de reembolso do imposto ao emprego e formação de marítimos consiste em salvaguardar e aumentar o emprego de marítimos noruegueses ou do EEE, assegurar o recrutamento e a formação especializada de marítimos e melhorar a competitividade das empresas que os empregam. Simultaneamente, o regime tem o objectivo estratégico mais amplo de preservar e desenvolver o saber-fazer nas indústrias marítimas em geral e de melhorar a segurança.

               Base jurídica

               Orçamento anual estabelecido pela Decisão do Parlamento norueguês e pelo Regulamento n.o 1720 de 21 de Dezembro de 2005

               Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

               Regime de auxílios

               Despesa anual prevista para:
               Para o regime enquanto tal:

               1 210 milhões de NOK

               152 milhões de EUR

               Para as alterações ao regime notificadas para 2006

               45 milhões de NOK

               5,65 milhões de EUR

               Duração

               O regime está sujeito às decisões orçamentais anuais do Parlamento norueguês, que fixa o seu âmbito de aplicação. O regime está, portanto, limitado ao exercício orçamental. A prossecução do regime está anualmente condicionada às autorizações previstas no orçamento para o ano seguinte. O regime não está em princípio previsto para um período de tempo específico, mas se ainda estiver em funcionamento deverá ser renotificado daqui a dez anos.

               Intensidade máxima do auxílio

               O regime reembolsa aos armadores os impostos e as contribuições para a segurança social cobrados aos marítimos, bem como as contribuições para a segurança social pagas pelos armadores.
               Estes reembolsos nunca poderão exceder o montante do imposto sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social pagas.

               Sector(es) económico(s) abrangido(s)

               Transportes marítimos

               Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

                           Ministry of Trade and Industry

                           P.O. Box 8014 Dep

                           N-0030 Oslo


title: 2014/500/PESC: Decisão Atalanta/4/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/1/2014

text:
               26.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/14

         DECISÃO ATALANTA/4/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de julho de 2014
   que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/1/2014

      (2014/500/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 18 de março de 2014, o CPS adotou a Decisão Atalanta/1/2014 (2), que nomeou o contra-almirante (LH) Jürgen zur MÜHLEN comandante da Força da UE.

               (3)

               O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Guido RANDO como novo comandante da força da UE para suceder ao contra-almirante (LH) Jürgen zur MÜHLEN.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               A Decisão Atalanta 1/2014 deverá, pois, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O contra-almirante Guido RANDO é nomeado comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de agosto de 2014.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão Atalanta/1/2014.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra vigor em 6 de agosto de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão Atalanta/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e revoga a Decisão Atalanta/3/2013 (JO L 85 de 21.3.2014, p. 8).


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32001D0589

2001/589/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à participação da República da Bulgária na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0065 - 0065

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à participação da República da Bulgária na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/589/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à participação da República da Bulgária na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 195.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


title: 2013/484/UE: Decisão do Conselho, de 30 de setembro de 2013 , que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de setembro de 2013
   que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões
   (2013/484/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Antonio GRIÑÁN MARTÌNEZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Susana DÍAZ PACHECO, Presidenta de la Junta de Andalucía.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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41994D0015

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n.o 2 do artigo 17.o da convenção [SCH/Com-ex (94) 15 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0165 - 0165

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 21 de Novembro de 1994relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n.o 2 do artigo 17.o da convenção[SCH/Com-ex (94) 15 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o da mesma convenção,DECIDE:1. O processo de consulta automatizada das autoridades centrais das outras partes contratantes no âmbito da emissão de vistos efectua-se a partir da entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, em cumprimento do disposto na instrução consular comum e em conformidade com os princípios definidos no glossário de dados, em anexo [doc. SCH/II-VISION (93) 20, 3.a rev.(1)]. Na medida em que, certas partes contratantes após a entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen, não cumpram ainda os requisitos técnicos que permitam aplicar o processo automatizado, a transmissão dos dados de consulta por parte dessas partes contratantes efectuar-se-á segundo os métodos de transmissão tradicionais em conformidade com o disposto na instrução consular comum.2. O Comité Executivo convida todas as partes contratantes a criar o mais rapidamente possível os requisitos técnicos para a aplicação do processo automatizado.3. Na medida em que a rede Sirene (fase II) prevista para a transmissão dos dados relativos às consultas não esteja ainda disponível no momento da aplicação dos princípios do processo acima referidos, as partes contratantes em causa adoptarão as medidas necessárias para que a transmissão se possa efectuar através da rede pública. As partes contratantes velarão pela garantia de um nível de segurança adequado na transmissão dos dados.4. Cada parte contratante assumirá os custos relativos às instalações necessárias no seu país para o processo automatizado. As partes contratantes deliberarão relativamente aos eventuais custos de regularização derivados da transmissão dos dados, 12 meses após a entrada em funcionamento do sistema, atendendo ao princípio do requerente-pagador. A este respeito, será levado em conta o facto de no âmbito do processo de consulta, o Estado que pede para ser consultado proteger também os interesses legítimos em matéria de segurança do Estado que efectua a consulta.As partes contratantes registarão os custos derivados do processo de consulta a partir da entrada em funcionamento do sistema, e transmitirão quadros gerais destes custos o mais tardar passados 12 meses.Heidelberg, 21 de Novembro de 1994.O PresidenteBernd Schmidbauer(1) Documento confidencial.


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41991D0587

91/587/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1991 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0179

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  (91/587/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que, nos termos do artigo 15o. do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação  da outra parte contratante;  Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o.  É denunciado o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os actos a ele relativos.  Artigo 2o.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.  O Presidente H. J. SIMONS (1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.


title: 2004/536/CE:Decisão do Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de Junho de 2004, que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão

text:
               7.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/15

      DECISÃO DO CONSELHO REUNIDO A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO

   de 29 de Junho de 2004
   que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão
   (2004/536/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 214.o,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   José Manuel DURÃO BARROSO é designado como a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será transmitida ao Parlamento Europeu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004.

            O Presidente

         B. AHERN


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32001D0870

2001/870/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação

Jornal Oficial nº L 325 de 08/12/2001 p. 0021 - 0022

Decisão do Conselhode 3 de Dezembro de 2001relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação(2001/870/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foram efectuadas negociações com os Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE(1) e com a Índia, para definir as condições da importação de açúcar bruto de cana daqueles países ao abrigo do contingente adicional.(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(2), os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do " Uruguay Round" serão abertos e geridos segundo normas adoptadas nos termos do artigo 42.o(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as quantidades em défice para satisfação das necessidades máximas das refinarias da Comunidade serão importadas como açúcar preferencial especial, com um direito de importação especial ao abrigo de acordos com os Estados referidos no artigo 35.o daquele regulamento e outros Estados com os quais tenham sido celebrados acordos. As negociações acima mencionadas resultaram num contingente pautal de quantidades variáveis para os Estados ACP e de 10000 toneladas para a Índia, a que é aplicável um preço mínimo de compra. O direito reduzido é fixado em zero, atendendo ao facto de que outras concessões vão reduzir as quantidades fornecidas até agora pelos Estados ACP, e que os benefícios líquidos por tonelada, com base no preço garantido, devem permanecer estáveis durante o período de cinco anos abrangido pela actual organização de mercado do açúcar.(4) Das referidas negociações resultaram acordos que deverão ser ratificados pelos governos dos Estados ACP em causa, pela Índia e pela Comunidade.(5) É conveniente proceder à abertura de um contingente pautal para o açúcar bruto de cana para refinação, de modo a que os Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e a Índia mantenham o seu acesso actual.(6) É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação.O texto desses acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos referidos no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteF. Vandenbroucke(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007 , que nomeia os membros do Comité do Fundo Social Europeu

text:
               7.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Fevereiro de 2007
   que nomeia os membros do Comité do Fundo Social Europeu
   (2007/C 52/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa à renovação do Comité do Fundo Social Europeu (2) (a seguir denominado «o Comité»), o mandato dos membros termina em 30 de Abril de 2007.

               (2)

               As condições de nomeação dos membros efectivos e seus suplentes previstas no n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 diferem das estabelecidas no n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (3). É pois conveniente adaptar em conformidade a composição do Comité.

               (3)

               Contudo, é oportuno que o Comité continue a desempenhar as suas atribuições com a sua composição actual até ao fim do período de programação 2000-2006 e que os novos membros só assumam funções a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (4)

               Na pendência da nomeação pela Bélgica, Dinamarca, França, Grécia e pelo Reino Unido de um representante efectivo e/ou de um suplente para uma das categorias referidas no n.o 1 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, os representantes efectivos e os suplentes já designados devem, não obstante, ser nomeados para o comité com vista ao início do período de programação 2007-2013.

               (5)

               Por conseguinte, os membros efectivos e suplentes do comité devem ser nomeados por um período de três anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeadas membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu as pessoas enumeradas em anexo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 2.o

   A decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2004 é revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2006.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SCHAVAN

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

      (2)  JO C 252 de 12.10.2005, p. 1.

      (3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Representante

                  Membro

                  Nome

                  Bélgica

                  Governo

                  Efectivo

                  Guy DESMEDT

                  Governo

                  Suplente

                  Louis VERVLOET

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Sonja KOHNENMERGEN

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Werner ABELSHAUSEN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Hervé DECUYPER

                  Org. sindicais

                  Suplente

                   Vera DOS SANTOS COSTA

                  Bulgária

                  Governo

                  Efectivo

                  Krassimir POPOV

                  Governo

                  Suplente

                  Bilyana RAEVA

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Boyko NEDYALKOV

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Evgenii EVGENIEV

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Dimitar MANOLOV

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Plamen DIMITROV

                  República Checa

                  Governo

                  Efectivo

                  Iva ŠOLCOVÁ

                  Governo

                  Suplente

                  Markéta PĚCHOUČKOVÁ

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Jiří SVOBODA

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Miloslav ŠOLC

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Pavel JANÍČKO

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Hana MÁLKOVÁ

                   Dinamarca

                  Governo

                  Efectivo

                  Preben GREGERSEN

                  Governo

                  Suplente

                  Pernille VON LILLIENSKJOLD

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Henning GADE

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Per HERSBY

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Klaus FARNOV

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Lisbeth WILSTER

                  Alemanha

                  Governo

                  Efectivo

                  Günter WINKLER

                  Governo

                  Suplente

                  Inken KLASSEN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Princesa Alexandra-Friederike de SCHOENAICH-CAROLATH

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Ilka HOUBEN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Inge KAUFMANN

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Hans-Detlev KÜLLER

                  Estónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Margus HAIDAK

                  Governo

                  Suplente

                  Kristi SUUR

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Aire MILL

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Eve PÄÄRENDSON

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Liina CARR

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Mare VIIES

                  Irlanda

                  Governo

                  Efectivo

                  Vincent LANDERS

                  Governo

                  Suplente

                  Tom WHELAN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Heidi LOUGHEED

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Arthur FORBES

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Dan MURPHY

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Noirin GREENE

                  Grécia

                  Governo

                  Efectivo

                  George ZERVOS

                  Governo

                  Suplente

                  Chrisoula ΒRAVOU

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Labros PAPAIOANNOU

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Ekaterini DASKALAKI

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Efthimia IOANNIDOU

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Michail BAXEVANIS

                  Espanha

                  Governo

                  Efectivo

                  Carlos TORTUERO MARTÍN

                  Governo

                  Suplente

                  David GARCÍA LÓPEZ

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Roberto SUÁREZ SANTOS

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Patricia CIREZ

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Luis GALIANO RÁBAGO

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Ana HERMOSO CANOURA

                  França

                  Governo

                  Efectivo

                  Bertrand GAUDIN

                  Governo

                  Suplente

                  Henri NGUYEN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Christophe CORIOU

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Gaëtan BEZIER

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Huguette BRUNEL

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Marie-France BOUTROUE

                  Itália

                  Governo

                  Efectivo

                  Vera MARINCIONI

                  Governo

                  Suplente

                  Alessandra TOMAI

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Bruno SCAZZOCCHIO

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Silvia CIUFFINI

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Roberto PETTENELLO

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Milena MICHELETTI

                  Chipre

                  Governo

                  Efectivo

                  Alexandros ALEXANDROU

                  Governo

                  Suplente

                  Antzela DROUSSIOTOU

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Giorgos PANTELIDES

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Emilios MICHAEL

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Andreas MATSAS

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Nicos GREGORIOU

                  Letónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Inta GEIBA

                  Governo

                  Suplente

                  Kristīne DORTĀNE

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Kristīne DOLGIHA

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Mārcis DZELME

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Linda ROMELE

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Liene LIEKNA

                  Lituânia

                  Governo

                  Efectivo

                  Ana STANKAITIENĖ

                  Governo

                  Suplente

                  Nijolė MACKEVIČIENĖ

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Edmundas JANKEVIČIUS

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Vaidotas LEVICKIS

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Irena PETRAITIENĖ

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Janina ŠVEDIENĖ

                  Luxemburgo

                  Governo

                  Efectivo

                  Jeannot BERG

                  Governo

                  Suplente

                  Maryse FISCH

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Romain LANNERS

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  François ENGELS

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Nico CLEMENT

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Viviane GOERGEN

                  Hungria

                  Governo

                  Efectivo

                  Sra. Renáta TÓTH

                  Governo

                  Suplente

                  Ágnes GERZSÉNYI

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Ákos NÉMETH

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  László KRIZSÁN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Erzsébet HANTI

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  László KOZÁK

                  Malta

                  Governo

                  Efectivo

                  Alison MIZZI

                  Governo

                  Suplente

                  Helga DEPASQUALE

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Joe FARRUGIA

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Vincent FARRUGIA

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Willam PORTELLI

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Geitu MERCIECA

                  Países Baixos

                  Governo

                  Efectivo

                  Robert WESTER

                  Governo

                  Suplente

                  Korrie LOUWES

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Hans KOOLE

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  A. PLOEGMAKERS

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  T. VAN DIJK

                  Áustria

                  Governo

                  Efectivo

                  Michael FÖRSCHNER

                  Governo

                  Suplente

                  Ulrike REBHANDL

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Margit KREUZHUBER

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Wolfgang TRITREMMEL

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Franz FRIEHS

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Silvia HOFBAUER

                  Polónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Pawel CHORAZY

                  Governo

                  Suplente

                  Piotr STRONKOWSKI

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Leszek KARWOWSKI

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Norbert PRUSZANOWSKI

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Agata BARANOWSKA GRYCUK

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Andrzej NIDERLA

                  Portugal

                  Governo

                  Efectivo

                  António VALADAS DA SILVA

                  Governo

                  Suplente

                  Luís COSTA

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Clara GUERREIRO

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  António ABRANTES

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Catarina MACHADO MORAIS DE OLIVEIRA

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  António Luís FERREIRA CORREIA

                  Roménia

                  Governo

                  Efectivo

                  Cristina IOVA

                  Governo

                  Suplente

                  Cristina ZORLIN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Ovidiu NICOLESCU

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Doru Claudian FRUNZULICĂ

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Eslovénia

                  Governo

                  Efectivo

                  Gorazd JENKO

                  Governo

                  Suplente

                  Urška KOVAČ ZLOBKO

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Janja MEGLIČ

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Grit Ackermann

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Jure SNOJ

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Stane KOŠIR

                  Eslováquia

                  Governo

                  Efectivo

                  Mária KOMPIŠOVÁ

                  Governo

                  Suplente

                  Miriam KOVÁČIKOVÁ

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Peter REINER

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Juraj BORGULA

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Naile PROKEŠOVÁ

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Milan BUŠO

                  Finlândia

                  Governo

                  Efectivo

                  Eeva-Liisa KOIVUNEVA

                  Governo

                  Suplente

                  Merja NIEMI

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Heikki SUOMALAINEN

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Riitta WÄRN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Auli KORHONEN

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Tom HOLMROOS

                  Suécia

                  Governo

                  Efectivo

                  Mari MILD

                  Governo

                  Suplente

                  Johannes WIKMAN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Kent BRORSSON

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Gunnar ANDERZON

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Charlotta KRAFFT

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Sofia ARKELID

                  Reino Unido

                  Governo

                  Efectivo

                  Gordon PURSGLOVE

                  Governo

                  Suplente

                  Ken LAMBERT

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Martin MORTON

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Thomas MORAN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Alan MANNING

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Joe FEARNEHOUGH


title: 2014/18/PESC: Decisão EUCAP Sael Níger/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014 , que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/16

         DECISÃO EUCAP SAEL NÍGER/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de janeiro de 2014
   que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   (2014/18/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 12 de novembro de 2013, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/2/2013 (2), que nomeou Filip DE CEUNINCK Chefe de Missão interino da EUCAP Sael Níger pelo período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2013.

               (3)

               Em 5 de dezembro de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão interino da EUCAP Sael Níger a partir de 1 de janeiro de 2014 até à nomeação do novo Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) é prorrogado até à nomeação do novo Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

      (2)  Decisão EUCAP Sael Níger/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 305 de 15.11.2013, p. 18).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/97

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VII — Comité das Regiões
   (2010/503/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 — Volume I (C7-0178/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0082/2010),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/98

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0178/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0082/2010),

               A.

               Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (6),

               1.

               Regista que, em 2008, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de dotações de autorização num montante total de 93 000 000 EUR (68 600 000 EUR em 2007; 74 400 000 EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 86,87 % (7);

               2.

               Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;

               3.

               Congratula-se com a aplicação do Acordo de Cooperação Administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o período compreendido entre 2008 e 2014 e convida o CdR e o CESE a comunicarem os progressos realizados no que se refere à harmonização das suas normas de controlo interno e aos procedimentos financeiros referentes aos serviços comuns; toma nota da solução mutuamente satisfatória de distribuir a verificação nos serviços comuns com base na «origem» do gestor orçamental responsável de um Comité ou de outro;

               4.

               Recorda que a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa deve ser neutra em termos orçamentais e aguarda com expectativa a revisão intercalar do acordo, prevista para 2011, e, no âmbito da mesma, uma análise conjunta do CdR e do CESE;

               5.

               Congratula-se com os resultados da avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação, efectuada conjuntamente pelo CdR e pelo CESE, em particular, com as suas conclusões de que a nova estrutura de governação tem vindo a melhorar a cooperação administrativa entre os Comités e de que os serviços dissociados mantiveram a qualidade e melhoraram a eficiência, não tendo sido necessários recursos orçamentais suplementares; regista também a conclusão de que alguns aspectos práticos da cooperação devem ser melhorados no futuro;

               6.

               Congratula-se com os esforços envidados pelo CdR em matéria de cooperação interinstitucional no domínio dos sistemas das TI, em especial, com as negociações do CdR e do CESE com a Comissão no tocante à utilização do sistema de gestão de pessoal Sysper2;

               7.

               Congratula-se com as melhorias registadas no ambiente de controlo interno do CdR, em particular com o inventário dos seus principais procedimentos administrativos, operacionais e financeiros, com a elaboração de uma nota de orientação para o pessoal sobre deontologia e integridade, incluindo uma lista de auto-avaliação no tocante a conflitos de interesses, com a melhoria do vade mecum de tarefas e responsabilidades dos funcionários do CdR e com a organização de um exercício de verificação ex post relativo a 2008 em todos os serviços do CdR;

               8.

               Regista que a avaliação de riscos levada a cabo em 2008 identificou duas preocupações: em primeiro lugar, as questões decorrentes da mudança do organigrama e as consequências do novo acordo de cooperação entre o CdR e o CESE, com um período de adaptação ainda em curso, e, em segundo lugar, as questões relativas ao pessoal causadas por uma rotatividade de lugares demasiado elevada, procedimentos de recrutamento complicados e morosos e uma formação insuficiente; espera que sejam fornecidas informações sobre a evolução destas questões no próximo relatório de actividades do CdR;

               9.

               Constata que o Serviço de Auditoria Interna realizou auditorias ao desempenho das despesas de missão e o desempenho dos estudos externos, que permitiram testar o ambiente de controlo interno, bem como auditorias de acompanhamento das transferências de vencimento (segundo acompanhamento), as normas de controlo interno (primeiro acompanhamento) e a adequação dos circuitos financeiros;

               10.

               Congratula-se com o seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, nomeadamente às observações do Parlamento sobre o relatório do OLAF e o inquérito administrativo sobre as transferências de vencimentos com coeficiente corrector, uma vez que todos os montantes indevidamente recebidos pelos funcionários em questão foram reembolsados, foram instaurados processos disciplinares e as recomendações formuladas pelo auditor interno foram ou estão a ser postas em prática;

               11.

               Congratula-se igualmente com o acompanhamento do sistema de gestão e controlo nos seus próprios serviços, que confirmou que foram realizados controlos anuais ex post por amostragem durante vários anos, incluindo 2008, e com o acompanhamento da questão dos serviços de gestão e controlo nos serviços conjuntos CESE/CdR, que demonstrou que, mediante a dissociação de uma série de serviços, os sistemas de gestão e de controlo de ambos os Comités melhoraram, garantindo que um dos dois Comités seja sempre inteiramente responsável por uma determinada despesa, o que torna possível uma total responsabilização financeira e operacional;

               12.

               Solicita aos membros do CdR que declarem os seus interesses financeiros, divulgando informações relevantes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos e actividades remuneradas, especialmente porque os membros do CdR ou são titulares de um mandato eleitoral ou respondem politicamente perante uma assembleia eleita;

               13.

               Felicita o Comité pela qualidade do seu relatório anual de actividades e congratula-se com a inclusão expressa do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  A Iniciativa Europeia de Transparência.

      (7)  Taxa ajustada de 98,1 %: o montante de 93 milhões de EUR de dotações do CdR inclui uma componente de receitas afectadas correspondente a um pagamento de 10,7 milhões de EUR efectuado pelo CESE em 2008, que se destinou a permitir ao CdR pagar, num único pagamento, juntamente com a sua própria quota-parte, a quota-parte das rendas dos edifícios que está a cargo do CESE. As rendas foram pagas em 2009. Após o respectivo ajustamento tendo em consideração a operação interinstitucional no montante de 10,7 milhões de EUR, o montante de dotações do CdR em 2008 cifra-se em 82,4 milhões de EUR, e a correspondente taxa de execução ajustada do CdR em 2008 é de 98,1 %.


Avis juridique important

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31997D0629

97/629/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro

Jornal Oficial nº L 262 de 24/09/1997 p. 0005 - 0005

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro (97/629/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado em Bruxelas, em 22 de Abril de 1996, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro;Considerando que é necessário concluir o Acordo Provisório, a fim de alcançar os objectivos da Comunidade, fixados no artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão;Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo do Conselho, obtido em 29 de Abril de 1997,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comérico e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, bem como o protocolo e as declarações.Os referidos textos acompanham a presente decisão (1).Artigo 2º O Presidente da Comissão efectuará a notificação prevista no artigo 32º do Acordo Provisório, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO L 129 de 21. 5. 1997, p. 3.


Avis juridique important

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31974D0325

74/325/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho

Jornal Oficial nº L 185 de 09/07/1974 p. 0015 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0175  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0029  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0175  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1974 relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho(74/325/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a transformação profunda dos métodos de produção em todos os sectores da economia e a difusão das técnicas e das matérias perigosas fizeram surgir novos problemas no que diz respeito à segurança, higiene e protecção da saúde dos  trabalhadores no local de trabalho;  Considerando que a protecção contra os acidentes e as doenças profissionais assim como a higiene do trabalho fazem parte dos objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que a Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (2), prevê um programa de acção a favor dos trabalhadores que tem como objectivo, entre outros, a melhoria da segurança e da higiene no trabalho;   Considerando que é conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de apoiar a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho, e de facilitar a  cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores;  Considerando que a presente decisão não prejudica o disposto no artigo 118o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da saúde no local de trabalho, abaixo designado por «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité fica encarregado de assistir a Comissão na preparação e na execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho.  Esta função abrange o conjunto da actividade económica, com exclusão das indústrias extractivas que dependem da competência do órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e com exclusão do sector da protecção sanitária dos  trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionisantes, ao qual se aplicam regras específicas decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  2. O Comité fica encarregado, nomeadamente, de:  a) Proceder, com base nas informações postas à sua disposição, à troca de opiniões e de experiências relativas às regulamentações existentes ou previstas;  b) Contribuir para a elaboração de um tratamento comum dos problemas que se levantam nos sectores da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho, assim como para a selecção das prioridades comunitárias e das medidas necessárias à  sua realização;  c) Chamar a atenção da Comissão para os sectores nos quais pareçam necessárias a aquisição de novos conhecimentos e a execução das acções adequadas de formação e de pesquisa;  d) Definir, no âmbito dos programas de acção comunitária e em colaboração com o órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha:  - os critérios e os objectivos da luta contra os riscos e acidentes de trabalho e os perigos para a saúde na empresa,  - os métodos que permitam às empresas e ao seu pessoal avaliar e melhorar o nível de protecção;  e) Contribuir para a informação das administrações nacionais e das organizações de trabalhadores e empregadores sobre as acções comunitárias, a fim de facilitar a sua cooperação e encorajar as suas iniciativas tendo em vista a troca de experiências  adquiridas e a definição de códigos de boa conduta.   Artigo 3o  1. O Comité elaborará anualmente um relatório de actividades.  2. A Comissão enviará este relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.   Artigo 4o  1. O Comité é composto por 54 membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-membro.  2. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente.  Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 6o, o membro suplente não assiste às reuniões do Comité, a não ser em caso de impedimento do membro efectivo que ele substitui.  3. Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité serão nomeados pelo Conselho que tentará, relativamente aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, obter na composição do Comité uma representação equitativa dos diferentes sectores  económicos interessados.  4. A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 5o  1. A duração do mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes é de três anos. Este mandato é renovável.  2. No termo do seu mandato, os membros efectivos e os membros suplentes permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.  3. O mandato cessa, antes do termo do período de três anos, por demissão ou por notificação do Estado-membro em causa indicando ter sido posto fim ao mandato.  O membro será substituído no restante período do mandato de acordo com o que se encontra previsto no artigo 4o.   Artigo 6o  1. O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento e a título excepcional, por um funcionário da Comissão por ela designado. O presidente não toma parte nas votações.  2. O Comité reune por convocação do seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de pelo menos um terço dos membros.  3. O presidente pode, por sua própria iniciativa, convidar dois peritos no máximo para participarem nas reuniões do Comité.  Todos os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por um perito, na condição de informarem o presidente pelo menos três dias antes da reunião do Comité.  4. O Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um membro do Comité.  Estes grupos apresentarão os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, aquando de uma reunião do Comité.  5. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.   Artigo 7o  1. O Comité deliberará com validade desde que se encontrem presentes dois terços dos seus membros.  2. Os pareceres do Comité devem ser fundamentados. São adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos; serão acompanhados de uma nota indicando as opiniões expressas pela minoria quando esta o requeira.   Artigo 8o  O Comité define o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão.   Artigo 9o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de  que o parecer pedido ou a questão posta incide sobre matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.   Artigo 10o  A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente K. GSCHEIDLE   (1) JO no C 40 de 8. 4. 1974, p. 64.(2) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.