title: Decisão (UE) 2017/165 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que nomeia um membro e doze suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da França

text:
               1.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/121

         DECISÃO (UE) 2017/165 DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2017
   que nomeia um membro e doze suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da França
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Laurent BEAUVAIS.

               (3)

               Vagaram onze lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Josette BOREL-LINCERTIN, Nathalie COLIN-OESTERLE, Marie-Marguerite DUFAY, Daniel DUGLERY, Nicolas FLORIAN, Karine GLOANEC-MAURIN, Hervé HOCQUARD, Jean-Louis JOSEPH, Daniel PERCHERON, Christophe ROSSIGNOL e Michel VAUZELLE.

               (4)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Guillaume CROS (Conseiller régional de Midi-Pyrénées) foi proposto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Gérard LAHELLEC, Vice-président du Conseil régional de Bretagne,

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Patrick AYACHE, Vice-président du Conseil régional de Bourgogne-Franche-Comté,

                           —

                           Frank CECCONI, Conseiller régional du Conseil régional d'Ile de France,

                           —

                           Yolaine COSTES, Vice-présidente du Conseil régional de La Réunion,

                           —

                           Guillaume CROS, Vice-président du Conseil régional d'Occitanie (alteração de mandato),

                           —

                           Harold HUWART, Vice-président du Conseil régional du Centre-Val de Loire,

                           —

                           Valérie LETARD, Vice-présidente du Conseil régional des Hauts-de-France,

                           —

                           Marie-Luce PENCHARD, Vice-présidente du Conseil régional de Guadeloupe,

                           —

                           Jean-Jack QUEYRANNE, Conseiller régional du Conseil régional d'Auvergne-Rhône-Alpes,

                           —

                           Agnès RAMPAL, Conseillère régionale du Conseil régional de Provence-Alpes-Côte d'Azur,

                           —

                           Gilles SIMEONI, Président du Conseil exécutif de la Collectivité territoriale de Corse,

                           —

                           Sandra TORRES, Conseillère régionale du Conseil régional de Provence-Alpes-Côte d'Azur,

                           —

                           Patrice VOIR, Conseiller régional du Conseil régional d'Auvergne-Rhône-Alpes.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Avis juridique important

|

32003D0840

2003/840/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.° 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0041 - 0042

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.o 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação(2003/840/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Convenção n.o 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação ("convenção") instituiu um sistema internacional de notificação prévia e de cooperação administrativa que tem especialmente em vista os serviços da sociedade da informação.(2) Os serviços da sociedade da informação, sendo fornecidos à distância, por via electrónica e a pedido de um destinatário de serviços (de acordo com a definição do artigo 2.o da convenção), são serviços prestados sem deslocação física do prestador de serviços nem do destinatário. Assim, fazem parte da política comercial comum e são da competência exclusiva da Comunidade Europeia, de acordo com o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a Organização Mundial do Comércio(1).(3) A experiência adquirida com a Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(2), operacional desde 1999, revelou-se muito positiva como mecanismo de informação prévia e de diálogo administrativo no domínio dos serviços em linha.(4) Deve-se elaborar rapidamente um mecanismo internacional semelhante, no quadro do Conselho da Europa, no qual a Comunidade tem interesse directo em participar. Esse mecanismo permitir-lhe-á, com efeito, ser regularmente informada das iniciativas regulamentares em preparação noutros países e, se for caso disso, fazer observações sobre os projectos que possam ter sérias implicações jurídicas e económicas no contexto das actividades em linha.(5) Na prática, essa participação basear-se-á num dispositivo operacional instaurado desde 1983 com a Directiva 83/189/CEE (posteriormente revogada e substituída pela Directiva 98/34/CE), evitando, em especial, sobrecarregar as entidades competentes dos Estados-Membros com um dever adicional de notificação, em comparação com o que lhes incumbe por força da Directiva 98/34/CE.(6) A convenção deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção n.o 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação.O texto da convenção acompanha a presente decisão(3).Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1994, Col. 1994, p. I-5267.(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).(3) A convenção foi celebrada em francês e inglês, ambos os textos fazendo igualmente fé.


title: Decisão (UE) 2015/1292 do Conselho, de 20 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               29.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/1

         DECISÃO (UE) 2015/1292 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão n.o 2014/517/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2) (a seguir designado «o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).

      (2)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.


Avis juridique important

|

32003D0520

2003/520/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

Jornal Oficial nº 183 de 22/07/2003 p. 0011 - 0011

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2003relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais(2003/520/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83.o e 308.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio.(2) A aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional.(3) A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação.(4) Para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Japão relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão.(5) O artigo 308.o do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(3), que por seu turno se baseia essencialmente no artigo 308.o(6) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia(4).Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) Proposta de 8 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (rectificação no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).(4) O acordo entra em vigor em 9 de Agosto de 2003 em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 12.o


title: Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as regras de aplicação da comitologia #Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008 , referente à celebração de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (C6-0009/2008 — 2008/2002(ACI))

text:
               12.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 271/70

         Quinta-feira, 8 de Maio de 2008Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as regras de aplicação da comitologia
   P6_TA(2008)0189
   Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, referente à celebração de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (C6-0009/2008 — 2008/2002(ACI))
   2009/C 271 E/09

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do seu Presidente, de 27 de Março de 2008, que transmite o Acordo Interinstitucional aprovado pela Conferência dos Presidentes de 12 de Dezembro de 2007,
   Tendo em conta o artigo 202.o do Tratado CE,
   Tendo em conta a Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
   Tendo em conta o projecto de acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (a seguir denominado «o Acordo»),
   Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o1 do artigo 120.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0107/2008),

               A.

               Considerando que certas disposições do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2) («o Acordo de 2000»), têm sido, lamentavelmente, ignoradas pela Comissão, nomeadamente a disposição que prevê que o Parlamento receba, ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os vários documentos de comitologia, já que estes documentos são quase sempre transmitidos com atraso ao Parlamento e, em qualquer caso, não ao mesmo tempo que aos membros do comité,

               B.

               Considerando que as regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho têm sido e, com excepção das disposições relativas ao novo procedimento de regulamentação com controlo, continuam a ser particularmente insatisfatórias, devido, entre outros motivos, à forma como a base de dados da comitologia tem vindo a funcionar; considerando que os documentos são frequentemente enviados de forma fragmentada, sem uma explicitação clara acerca do seu estatuto, e por vezes sob indicações enganosas, como, por exemplo, projectos de medidas de execução ainda não votados em sede de comité enviados com a menção «direito de controlo», quando deveriam ser enviados com a menção «direito de informação», o que suscita dúvidas quanto aos prazos a aplicar,

               C.

               Considerando que este problema, na prática, reduz ainda mais o controlo já de si muito limitado do Parlamento em relação às questões de comitologia,

               D.

               Considerando que a Comissão se comprometeu agora a estabelecer um registo electrónico de toda a documentação transmitida ao Parlamento, a que o Parlamento deverá ter acesso directo, facto que permitirá identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento, indicar a fase em que o procedimento se encontra e o calendário, distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento e o projecto definitivo na sequência do parecer do comité, e identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento,

               E.

               Considerando que o Acordo é um documento de grande importância prática, não apenas para o novo procedimento de regulamentação com controlo mas para todos os procedimentos de comitologia; considerando que o Acordo pode servir de precedente para futuros acordos interinstitucionais com objectivos análogos,

               F.

               Considerando que, embora o Acordo seja para aplicar durante um breve período de transição, a experiência adquirida durante essa fase poderá revelar-se particularmente instrutiva; considerando que o objectivo do Acordo consiste em garantir que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, todos os procedimentos de comitologia entre as três instituições funcionem de maneira satisfatória;

               1.

               Sublinha que o procedimento de regulamentação com controlo, quando aplicável, é obrigatório para as três instituições, não sendo passível de negociação; exorta o Conselho, a Comissão e todas as comissões parlamentares a tomarem este facto na devida conta em todos os processos legislativos relevantes;

               2.

               Recorda que o procedimento de regulamentação com controlo deve ser aplicado a todas as medidas de âmbito geral que visem alterar elementos não essenciais do acto de base aprovado nos termos do procedimento a que se refere o artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais;

               3.

               Exorta o Conselho e a Comissão a aplicarem o novo procedimento de regulamentação com controlo em todos os casos duvidosos, em que possa não ser claro se o procedimento a aplicar deve ser o novo procedimento de regulamentação com controlo ou qualquer outro procedimento de comitologia;

               4.

               Salienta que o único objectivo do novo procedimento de regulamentação com controlo é reforçar o direito de controlo do Parlamento, o que não altera de modo nenhum o âmbito das competências de execução atribuíveis à Comissão;

               5.

               Considera que o Acordo representa um passo na direcção certa no que diz respeito aos direitos e competências do Parlamento em matéria de legislação delegada;

               6.

               Congratula-se pelo facto de o Acordo definir com mais precisão a obrigação que incumbe à Comissão de informar o Parlamento nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, ao estipular que o Parlamento deve ser informado sobre os trabalhos dos comités de acordo com normas que garantam a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento;

               7.

               Espera que a Comissão subscreva plenamente todas as disposições do Acordo, o que infelizmente não aconteceu no caso do Acordo de 2000;

               8.

               Pede que se mantenham sempre elevados padrões de qualidade nos relatórios sumários das reuniões, com listas de participantes que indiquem, no mínimo, os nomes dos presentes na reunião em causa, as entidades a que pertencem e os respectivos endereços de correio electrónico;

               9.

               Frisa que o funcionamento eficaz do novo registo será o elemento decisivo no que diz respeito à aplicação integral e satisfatória do Acordo, pelo que aguarda com interesse que ele seja posto em prática; recomenda que, após o termo do período de transição, o Parlamento e a Comissão empreendam uma revisão do novo registo e corrijam quaisquer falhas e dificuldades que possam ocorrer na prática; recomenda que, no período inicial, o Parlamento recolha informações acerca do funcionamento do registo junto de todas as partes interessadas;

               10.

               Saúda expressamente as novas disposições ao abrigo das quais o registo deverá identificar de forma explícita o estatuto de todos os documentos de comitologia recebidos, todas as conexões com outros documentos já transmitidos e todas as alterações que possam ter sido introduzidas;

               11.

               A este propósito, pede à Comissão que modifique os seus procedimentos internos a fim de salvaguardar a distinção entre, por um lado, os projectos de medidas que devem ser enviados ao Parlamento ao abrigo do direito à informação ao mesmo tempo que aos membros do comité competente e, por outro lado, os projectos de medidas que devem ser enviados ao Parlamento para que este possa exercer o seu direito de controlo;

               12.

               Saúda a introdução de um «sistema de alerta rápido» destinado a informar o Parlamento, assim que se preveja que um projecto de medidas de execução vá ser submetido à apreciação de um comité, embora insista em que não se deve recorrer a este expediente para transformar as questões não urgentes em questões urgentes, atendendo a que os prazos reduzidos só podem ser aplicados em casos excepcionais devidamente fundamentados;

               13.

               Assinala que, a fim de poder exercer o seu direito de controlo com base em informação adequada, o Parlamento precisa de receber com regularidade toda a documentação prévia, em que se explique o motivo por que a Comissão propõe determinadas medidas; acolhe favoravelmente a disponibilidade da Comissão para auxiliar o Parlamento a fim de salvaguardar a plena cooperação entre ambas as Instituições no tratamento de determinadas medidas de execução e exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, a pedido do Parlamento, todos os documentos de base relacionados com o projecto de medidas de execução;

               14.

               Não partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual um projecto de medidas de execução transmitido ao Parlamento não deve ser posto à disposição do público enquanto não for realizada a votação em comité, insistindo no seu próprio direito de consultar quem julgar necessário sobre o projecto de medidas de execução; insta a Comissão a reconsiderar o seu ponto de vista e a tornar públicos todos os projectos de medidas de execução logo que sejam formalmente propostos;

               15.

               Aprova a celebração do Acordo e aguarda com expectativa a sua aplicação integral, imediatamente após a respectiva aprovação;

               16.

               Decide anexar o Acordo ao seu Regimento, em substituição do Anexo XII;

               17.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o seu anexo, para conhecimento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

      (1)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

      (2)  JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

      Quinta-feira, 8 de Maio de 2008ANEXO
      PARLAMENTO EUROPEU
      COMISSÃO
      ACORDO ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO RELATIVO ÀS REGRAS DE APLICAÇÃO DA DECISÃO 1999/468/CE DO CONSELHO, QUE FIXA AS REGRAS DE EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO ATRIBUÍDAS À COMISSÃO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DECISÃO 2006/512/CE

         Informação ao Parlamento Europeu

                  1.

                  Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (1), o Parlamento Europeu é regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités (2), de acordo com normas que garantem a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento. Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe, ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projectos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.

         Registo

                  2.

                  A Comissão cria um registo que inclui todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu (3). O Parlamento Europeu tem acesso directo ao registo em causa. Nos termos do n.o 5 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, são colocadas à disposição do público as referências de todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu.

                  3.

                  De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão na sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (4), e uma vez estabelecidos os dispositivos técnicos adequados, o registo previsto no n.o 2 permitirá, em especial:

                              —

                              identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento e quaisquer alterações à medida de execução em cada fase do processo;

                              —

                              indicar a fase do procedimento e o calendário;

                              —

                              distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que os membros do comité, ao abrigo do direito à informação, e o projecto definitivo, na sequência do parecer do comité, transmitido ao Parlamento Europeu;

                              —

                              identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento Europeu.

                  4.

                  Se, após um período transitório com início na data de entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e a Comissão chegarem à conclusão de que o sistema funciona de modo satisfatório, a transmissão de documentos ao Parlamento Europeu será efectuada mediante notificação electrónica, com uma ligação ao registo previsto no n.o 2. Essa decisão é tomada por meio de troca de cartas entre os presidentes de ambas as instituições. Durante o período transitório, os documentos são transmitidos ao Parlamento Europeu sob a forma de anexo a uma mensagem de correio electrónico.

                  5.

                  Além disso, a Comissão aceita enviar ao Parlamento Europeu, para conhecimento, a pedido da comissão parlamentar competente, projectos específicos de medidas de execução cujos actos de base não tenham sido aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, mas que se revistam de especial importância para o Parlamento Europeu. As medidas em causa são incluídas no registo previsto no n.o 2 e a sua inclusão é notificada ao Parlamento Europeu.

                  6.

                  Para além dos relatórios sumários referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu pode requerer o acesso às actas das reuniões dos comités (5). A Comissão aprecia os pedidos caso a caso, à luz das normas de confidencialidade estabelecidas no Anexo I ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (6).

         Documentos confidenciais

                  7.

                  Os documentos confidenciais são tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabelecidos por cada instituição de forma a oferecer todas as garantias necessárias.

         Resoluções do Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE

                  8.

                  Nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu pode considerar, através de uma resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas no referido acto de base.

                  9.

                  O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada nos termos do seu Regimento; dispõe, para esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité em causa.

                  10.

                  O Parlamento Europeu e a Comissão acordam que é conveniente estabelecer, a título permanente, um prazo mais curto para determinados tipos de medidas de execução urgentes, sobre as quais deve ser tomada uma decisão num período mais curto, no interesse da boa gestão. Tal é aplicável, em especial, a determinados tipos de medidas relacionadas com a acção externa, incluindo a ajuda humanitária e de emergência, com a protecção da saúde e da segurança, com a segurança dos transportes e com as derrogações às regras de contratos públicos. Um acordo entre o comissário e o presidente da comissão parlamentar competentes estabelecerá os tipos de medidas visados e os prazos aplicáveis. Qualquer das partes poderá, a todo o momento, revogar esse acordo.

                  11.

                  Sem prejuízo dos casos referidos no n.o 10, o prazo é mais curto em situações de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de validade limitado. Esse prazo pode ser muito curto, em casos de extrema urgência, em especial por razões de saúde pública. Cabe ao comissário competente estabelecer o prazo adequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processo que permita delegar a aplicação do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE na comissão parlamentar competente, a qual poderá enviar uma resposta à Comissão dentro do prazo aplicável.

                  12.

                  Logo que os serviços da Comissão prevejam que deva ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pelos n.os 10 e 11, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. Logo que o projecto inicial de medidas tenha sido apresentado aos membros do comité, os serviços da Comissão notificam o secretariado da comissão ou comissões parlamentares em causa da respectiva urgência e dos prazos aplicáveis, uma vez apresentado o projecto definitivo.

                  13.

                  Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução nos termos do n.o 8, ou de uma resposta nos termos do n.o 11, o comissário competente informa o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que a Comissão pretende dar à mesma.

                  14.

                  São incluídos no registo os dados referidos nos n.os 10 a 13.

         Procedimento de regulamentação com controlo

                  15.

                  Caso se aplique o procedimento de regulamentação com controlo, e na sequência da votação no comité, a Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os prazos aplicáveis. Sem prejuízo do disposto no n.o 16, esses prazos apenas começam a contar após a recepção de todas as versões linguísticas pelo Parlamento Europeu.

                  16.

                  Caso se apliquem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE) e nos casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE), os prazos apenas começam a contar a partir da data de recepção pelo Parlamento Europeu do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité, salvo objecção por parte do presidente da comissão parlamentar. Em qualquer caso, a Comissão procurará enviar ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, todas as versões linguísticas. Logo que os serviços da Comissão prevejam que deverá ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pela alínea b) do n.o 5 ou pelo n.o 6 do artigo 5.o-A, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes.

         Serviços financeiros

                  17.

                  Em conformidade com a sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, no que respeita aos serviços financeiros a Comissão compromete-se a:

                              —

                              garantir que o funcionário da Comissão que preside a uma reunião de comité informe o Parlamento Europeu, a pedido deste, depois de cada reunião, sobre todos os debates relativos ao projecto de medidas de execução submetido a esse comité;

                              —

                              dar resposta oral ou escrita a qualquer pergunta relacionada com os debates sobre os projectos de medidas de execução submetidos a um comité.

                        Por último, a Comissão garante que os compromissos assumidos durante a sessão plenária do Parlamento de 5 de Fevereiro de 2002 (7) e reiterados na sessão plenária de 31 de Março de 2004 (8), bem como os referidos nos pontos 1 a 7 da carta de 2 de Outubro de 2001 (9) do Comissário Bolkestein à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, serão cumpridos no que diz respeito à totalidade do sector dos serviços financeiros (incluindo valores mobiliários, bancos, seguros, pensões e contabilidade).

         Calendário de trabalhos parlamentares

                  18.

                  Com excepção dos casos em que sejam aplicáveis prazos reduzidos e dos casos de urgência, a Comissão tem em conta, ao transmitir documentos no âmbito do presente Acordo, os períodos de interrupção dos trabalhos do Parlamento Europeu (durante o Verão, o Inverno e as eleições europeias), a fim de garantir que o Parlamento disponha da possibilidade de exercer as suas prerrogativas nos prazos previstos, quer na Decisão 1999/468/CE, quer no presente Acordo.

         Cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão

                  19.

                  As duas instituições manifestam a sua disposição de prestar assistência mútua, tendo em vista garantir uma cooperação plena, no tratamento de medidas de execução específicas. Para o efeito, serão estabelecidos contactos adequados a nível administrativo.

         Acordos anteriores

                  20.

                  É substituído o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 2000, relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE (10) do Conselho. O Parlamento Europeu e a Comissão consideram, no que lhes diz respeito, caducos os acordos e convenções seguintes que, por consequência, deixam de produzir efeitos: acordo Plumb/Delors de 1988, acordo Samland/Williamson de 1994 e Modus Vivendi de 1994 (11).

         (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

         (2)  No presente acordo, o termo «comité» é utilizado para designar os comités estabelecidos nos termos da Decisão 1999/468/CE, salvo especificação em contrário.

         (3)  O prazo previsto para a criação do registo é 31 de Março de 2008.

         (4)  JO C 171 de 22.7.2006, p. 21.

         (5)  V. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo T-188/97, Rothmans/Comissão, Colect. 1999, p. II-2463.

         (6)  JO C 177 E de 18.5.2006, p. 123.

         (7)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 19.

         (8)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 446 e Relato Integral (CRE) da sessão plenária de 31 de Março de 2004, «Votações».

         (9)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 83.

         (10)  JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

         (11)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.


title: 2010/803/UE: Decisão Tomada de Comum Acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 10 de Dezembro de 2010 , sobre a localização da sede da Agência do GNSS Europeu

text:
               28.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/15

         DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 10 de Dezembro de 2010
   sobre a localização da sede da Agência do GNSS Europeu
   (2010/803/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
   Tendo em conta o artigo 341.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Agência do GNSS Europeu foi estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (1).

               (2)

               É necessário decidir da localização da sede da Agência do GNSS Europeu,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Agência Europeia do GNSS Europeu tem a sua sede em Praga.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

            O Presidente

         V. VAN QUICKENBORNE

      (1)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.


title: 2013/645/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 26 de setembro de 2013 , relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2013/35)

text:
               12.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/6

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 26 de setembro de 2013
   relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia
   (BCE/2013/35)
   (2013/645/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) e a Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de2013, relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos forem adequadamente garantidos. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e na Decisão BCE/2013/6.

               (2)

               A Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (3), e a Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (4), estabeleceram medidas adicionais temporárias respeitantes à elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.

               (3)

               Nos termos da secção 1.6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.

               (4)

               Em 17 de julho de 2013 o Conselho do BCE decidiu reforçar o seu sistema de controlo de risco, ajustando os critérios de elegibilidade e as margens de avaliação aplicáveis aos ativos de garantia admitidos nas operações de política monetária do Eurosistema e adotando certas medidas adicionais de forma a melhorar a coerência geral do sistema e a sua implementação prática.

               (5)

               As decisões mencionadas no Considerando 4 devem ser estabelecidas numa Decisão do BCE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações e aditamentos a certas disposições da Orientação BCE/2011/14
   1.   As regras para a condução das operações de política monetária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade para os ativos de garantia previstos na presente Decisão devem ser conjugados com outros atos jurídicos do Eurosistema relativos aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema e, em especial, com a Orientação BCE/2011/14.
   2.   Em caso de divergência entre a presente decisão e a Orientação BCE/2011/14 e/ou outras medidas que as implementem a nível nacional, prevalece a presente decisão. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Orientação BCE/2011/14 sem outras alterações para além das previstas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   Pedidos de informação
   1.   Como parte integrante do sistema de política monetária referido no capítulo 1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de solicitar e obter todas as informações relevantes que sejam necessárias para prosseguir as suas funções e alcançar os seus objetivos relativamente a operações de política monetária.
   2.   Este direito não prejudica quaisquer outros direitos específicos atuais do Eurosistema de solicitar informação relativa a operações de política monetária.
   Artigo 3.o

   Critérios de elegibilidade comuns para os ativos transacionáveis
   1.   Os parágrafos que se seguem devem ser interpretados em conjugação com os requisitos comuns de elegibilidade do Eurosistema para os ativos transacionáveis referidos na secção 6.2.1.1 (1) do anexo I da Orientação BCE/2011/14 e com as medidas de controlo de risco para os ativos transacionáveis referidas na secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.
   2.   Cada instrumento de dívida elegível deve ter:

               (a)

                           i)

                           um montante de capital fixo e incondicional (5); ou

                           ii)

                           um montante de capital incondicional que, em determinado momento, esteja indexado, com taxa fixa, a apenas um índice de inflação da área do euro e não contenha quaisquer outras estruturas complexas (6); e

               (b)

                           i)

                           cupões de taxa fixa, cupões zero ou cupões escalonados (multi-step) com um calendário de cupões e valores de cupão predefinidos que não resultem num fluxo financeiro negativo; ou

                           ii)

                           um cupão de taxa variável que não resulte num fluxo financeiro negativo e possua a seguinte estrutura: taxa de cupão = (taxa de referência * l) ± x, com f ≤ taxa cupão ≤ c, em que:

                                       1.

                                       num determinado momento, a taxa de referência é apenas uma das seguintes:

                                                   a)

                                                   a taxa de juro do mercado monetário do euro (por exemplo, EURIBOR, LIBOR) ou índices semelhantes,

                                                   b)

                                                   a taxa de swap de maturidade constante (por exemplo, CMS, EIISDA, EUSA),

                                                   c)

                                                   o rendimento de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro com maturidade residual inferior ou igual a 1 ano, ou

                                                   d)

                                                   um índice de inflação da área do euro disponibilizado pelo Eurostat ou por uma autoridade estatística nacional de um Estado-Membro (por exemplo, o IHPC),

                                             devendo ser a mesma taxa de referência que a prevista no ponto (a) (ii) acima se o reembolso do capital estiver indexado a uma taxa de referência, e

                                       2.

                                       f (limite mínimo), c (limite máximo), l (factor alavancagem/desalavancagem) e x (margem), se existirem, devem ser números fixados e predefinidos na altura da emissão mas que podem mudar com o decurso do tempo, onde f, c e x são iguais ou superiores a zero e 1 é superior a zero durante a toda a vida do ativo. Para cupões de taxa variável com uma taxa de referência indexada à inflação, 1 deve ser igual a um.

         3.   As estruturas não incluídas no número 2 não são elegíveis. Por conseguinte, presume-se inaplicável a lista de estruturas de cupões excluídas prevista no número 2 da secção 6.2.1.1 (1)(b)(v) do anexo I da Orientação BCE/2011/14. Os ativos constantes da lista de ativos elegíveis na data de entrada em vigor da presente decisão e que se tornaram inelegíveis em virtude do número 2 permanecerão elegíveis por 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
   4.   No caso de o cupão ser escalonado – fixo ou variável – o juízo sobre a elegibilidade de um ativo no que toca à sua estrutura de cupão deve basear-se na vida inteira do ativo, numa ótica tanto do seu passado como do seu futuro.
   5.   Os cupões elegíveis não devem incluir quaisquer opções quanto ao emitente, i.e., não devem permitir alterações na estrutura do cupão durante a vida inteira do ativo, numa ótica tanto do seu passado como do seu futuro, que dependam de uma decisão do emitente.
   6.   O número 2 da secção 6.7 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 deixa de ser aplicável.
   Artigo 4.o

   Critério de elegibilidade adicional para instrumentos de dívida titularizados garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais
   Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos na secção 6.2.1.1.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, os ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais não devem incluir empréstimos que sejam, a qualquer altura, estruturados, sindicados ou desalavancados. Para efeitos do presente artigo, os termos «empréstimo estruturado», «empréstimo sindicado» e «empréstimo alavancado» terão os significados atribuídos no artigo 3.o, n.o 6, pontos 4) a 6) da Orientação BCE/2013/4.
   Artigo 5.o

   Critérios de elegibilidade específica das obrigações bancárias garantidas
   1.   Os números seguintes devem ser interpretados em conjugação com os critérios de elegibilidade adicionais para as obrigações bancárias garantidas previstas na secção 6.2.1.1.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.
   2.   Para os efeitos da alínea b) da secção 6.2.1.1.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, uma entidade é considerada parte de um grupo consolidado ou afiliada da mesma entidade central se existirem relações estreitas entre as entidades envolvidas, conforme descrito na secção 6.2.3.2. A participação no grupo ou a filiação comum deve ser determinada no momento em que as unidades de participação privilegiadas dos instrumentos de dívida titularizados sejam transferidas para o património subjacente (cover pool) das obrigações bancárias garantidas, em conformidade com a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (7).
   3.   As obrigações bancárias garantidas constantes da lista de ativos elegíveis em 30 de março de 2013 beneficiam de um período transitório até 28 de novembro de 2014. As emissões contínuas das referidas obrigações também poderão beneficiar de um período transitório desde que, a partir de 31 de março de 2013, não sejam adicionados ao património subjacente (cover pool) os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram os requisitos previstos nas alíneas a) a c) da secção 6.2.1.1.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.
   4.   Os números 1 a 3 do presente artigo devem ser interpretados sem prejuízo do disposto na Decisão BCE/2013/6 relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio.
   Artigo 6.o

   Elevados padrões de crédito para os ativos transacionáveis suplementares
   1.   A avaliação de crédito pelas IEAC dos ativos transacionáveis, com exceção dos instrumentos de dívida titularizados, mencionada na alínea a) da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, referente à avaliação de crédito pelas IEAC, fica sujeita aos seguintes requisitos:

               i)

               Pelo menos uma avaliação de crédito por parte de uma IEAC (8) aceite para a emissão ou, na falta de uma avaliação da emissão por parte da mesma IEAC, o programa/série de emissão ao abrigo da qual o ativo é emitido, tem de cumprir com o limite de qualidade de crédito do Eurosistema (9). O BCE publica o limite de qualidade de crédito para todas as IEAC aceites, conforme estabelecido na secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 (10). Se estiverem disponíveis várias avaliações de crédito pelas IEAC para o mesmo emitente ou, se aplicável, para o programa/séries de emissão, aplica-se a regra da primeira melhor avaliação (ou seja, a melhor avaliação de crédito pelas IEAC para o emitente ou, se aplicável, para o programa/séries de emissão). Se a regra da primeira melhor avaliação de crédito para o emitente ou, se for o caso, para o programa/séries de emissão, não respeitar o limite de qualidade de crédito do Eurosistema, o ativo não é elegível, ainda que exista uma garantia aceitável nos termos da secção 6.3.2, alínea c), do anexo I da Orientação BCE/2011/14. Na falta de uma avaliação de crédito pelas IEAC para o emitente ou, se aplicável, para o programa/séries de emissão, a regra da melhor avaliação de crédito pelas IEAC para o emitente ou garante (se a garantia for aceitável nos termos da secção 6.3.2, alínea c) do anexo I da Orientação BCE/2011/14) deve respeitar o limite de qualidade de crédito do Eurosistema para que o ativo possa ser elegível.

               ii)

               Para notações da emissão e de programa/séries de emissão, não se efetua nenhuma distinção por prazo de vencimento inicial do ativo para efeitos da determinação da existência de elevados padrões de crédito em relação aos ativos transacionáveis. Todas as classificações de avaliação atribuídas pelas IEAC ao emitente ou ao programa/séries de emissão que cumpram o limite de qualidade de crédito do Eurosistema são admissíveis. Relativamente à avaliação de crédito do emitente/garante pelas IEAC, a admissibilidade da avaliação de crédito atribuído pelas IEAC depende da maturidade inicial do ativo. Deve fazer-se a distinção entre os ativos de curto prazo (ativos com maturidade inicial até 390 dias) e os ativos de longo prazo (ativos com maturidade inicial superior a 390 dias). Para ativos de curto prazo, são admissíveis as notações de curto e longo prazo atribuídas pelas IEAC ao emitente ou garante tendo por base a regra da primeira melhor avaliação. Para ativos de longo prazo, apenas as notações de longo prazo atribuídas pelas IEAC ao emitente ou garante são admitidas.

         2.   O limite de qualidade de crédito aplicável aos instrumentos de dívida titularizados sujeitos aos requisitos de reporte referentes aos empréstimos de acordo com as regras do quadro de avaliação do crédito do Eurosistema previstas na alínea b) da secção 6.3.2, anexo I da Orientação BCE/2011/14, referente à avaliação de crédito dos instrumentos de dívida titularizados pelas IEAC, deve corresponder ao nível 2 de qualidade do crédito (NQC) na escala de notação harmonizada do Eurosistema (correspondente a «A» (11)) tanto na emissão como durante toda a vida do instrumento de dívida titularizado. Permanecem inalterados os restantes requisitos previstos na alínea b) da secção 6.3.2, do anexo I da Orientação BCE/2011/14, referente à avaliação de crédito dos instrumentos de dívida titularizados pelas IEAC.
   3.   Os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram com os requisitos de reporte referentes aos empréstimos permanecem sujeitos aos requisitos de avaliação de crédito estabelecidos na alínea b) da secção 6.3.2, do anexo I da Orientação BCE/2011/14, referente à avaliação de crédito pelas IEAC.
   4.   Na ausência de uma avaliação de crédito por parte de uma IEAC para a emissão (ou, se aplicável, para o programa/séries de emissão), os elevados padrões de crédito para os ativos transacionáveis, com exceção dos instrumentos de dívida titularizados, podem ser estabelecidos com base em garantias fornecidas por garantes financeiramente sólidos, conforme referido na alínea b) da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14. A solidez financeira do garante é avaliada com base nas notações de crédito de longo prazo atribuídas por IEAC que satisfaçam os limiares de qualidade de crédito do Eurosistema. A garantia deve cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos i) a iv) da alínea c) da secção 6.3.2, do anexo I da Orientação BCE/2011/14.
   Artigo 7.o

   Determinação das margens de avaliação
   A avaliação de crédito utilizada para efeitos de determinação da elegibilidade de acordo com as secções 6.3.2 e 6.3.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 aplica-se na determinação da margem de avaliação que for aplicável nos termos da secção 6.4.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.
   Artigo 8.o

   Categorias de margens de avaliação e margens de avaliação e ativos transacionáveis
   1.   As categorias de liquidez para os ativos elegíveis, conforme especificado nas medidas de controlo de risco para ativos transacionáveis do Eurosistema na tabela 6 da secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, devem ser referidas ao longo de toda a secção como margens de avaliação, sem alterações na atribuição dos ativos elegíveis às categorias respetivas.
   2.   Os níveis das margens de avaliação aplicadas aos ativos transacionáveis especificados nas medidas de controlo de risco do Eurosistema constantes da tabela 7 da secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 devem ser substituídos pelas margens de avaliação estabelecidas no anexo I da presente decisão.
   3.   A margem de avaliação aplicada aos instrumentos de dívida titularizados incluídos na categoria V especificada na alínea d) da secção 6.4.2. do anexo I da Orientação BCE/2011/14 é de 10 %, independentemente da maturidade inicial ou das estruturas de cupão.
   4.   As obrigações bancárias para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional. Esta margem de avaliação extra é diretamente aplicável ao valor da emissão total do instrumento de dívida individual sob a forma de uma redução de valorização de: a) 8 % para uso próprio de obrigações bancárias de NQC 1 e 2, e de b) 12 % para uso próprio de obrigações bancárias de NQC 3. Para estes efeitos, a expressão «obrigações bancárias para uso próprio» refere-se às obrigações bancárias emitidas por uma contraparte ou por entidades com a qual tenha relações estreitas, e utilizadas numa percentagem superior a 75 % do valor nocional por liquidar por essa contraparte e/ou pelas entidades com as quais tenha relações estreitas.
   5.   Os níveis das margens de avaliação aplicadas aos ativos não transacionáveis especificados nas medidas de controlo de risco do Eurosistema na tabela 9 da secção 6.4.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 devem ser substituídos pelas margens de avaliação previstas no anexo II da presente decisão.
   6.   A margem de avaliação para instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários especificada na secção 6.4.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 é de 39,5 % do valor nocional por liquidar.
   Artigo 9.o

   Medidas de reparação em caso de incumprimento ou por motivos de natureza prudencial
   1.   As medidas de reparação a serem asseguradas pelas disposições contratuais ou regulamentares relevantes a aplicar por cada BCN, conforme o disposto na secção I.7 do anexo II da Orientação BCE/2011/14, ficam sujeitas às condições estabelecidas nos números seguintes.
   2.   Na sequência da verificação de uma situação de incumprimento ou por motivos de natureza prudencial, o BCN pode aplicar as seguintes medidas de reparação:

               a)

               suspender, limitar ou excluir o acesso da contraparte a operações de mercado aberto;

               b)

               suspender, limitar ou excluir o acesso da contraparte às facilidades permanentes do Eurosistema;

               c)

               resolver todos os acordos e operações em curso;

               d)

               exigir o reembolso antecipado de créditos ainda não vencidos ou contingentes;

               e)

               compensar as importâncias devidas pela contraparte mediante a utilização dos depósitos por ela titulados no BCN em causa;

               f)

               suspender o cumprimento das suas próprias obrigações para com a contraparte até que esta haja satisfeito os seus débitos.

         3.   Adicionalmente, na sequência da verificação de uma situação de incumprimento, o BCN pode aplicar as seguintes medidas de reparação:

               a)

               reclamar o pagamento de juros de mora;

               b)

               reclamar uma indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência do incumprimento da contraparte.

         4.   Além disso, por motivos de natureza prudencial, o BCN poderá igualmente rejeitar ativos fornecidos a título de garantia, pela contraparte relevante, em operações de crédito do Eurosistema, bem como condicionar a utilização destes ou aplicar-lhes margens de avaliação suplementares.
   5.   O BCN deve, a todo o momento, estar juridicamente habilitado a liquidar prontamente todos os ativos que tenha recebido a título de garantia, de modo a ter o direito de recuperar o valor do crédito concedido se a contraparte não liquidar imediatamente o seu saldo.
   6.   Para garantir a aplicação uniforme das medidas impostas, o Conselho do BCE poderá decidir sobre a forma de reparação, incluindo a suspensão, limitação ou exclusão do acesso às operações de mercado aberto ou às facilidades permanentes do Eurosistema.
   Artigo 10.o

   Clarificação da definição de países do EEE
   1.   Para os efeitos do regime de garantias do Eurosistema, deve entender-se que os países do EEE incluem todos os Estados-Membros – independentemente de terem ou não acedido formalmente ao EEE – e ainda a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.
   2.   A definição de países do EEE prevista no apêndice 2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 (Glossário) presume-se alterada em conformidade.
   Artigo 11.o

   Adaptações à implementação dos requisitos dos empréstimos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados
   1.   Sem prejuízo do disposto na secção 6.2.1.1.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 e no apêndice 8 da referida orientação, findo o período transitório o Eurosistema pode aceitar como ativos elegíveis de garantia instrumentos de dívida titularizados com classificação inferior a A1, de forma casuística e sujeita à prestação de explicações adequadas sobre a causa da incapacidade de obtenção da classificação obrigatória. Para cada explicação adequada, o Conselho do BCE deve especificar o nível e horizonte máximos de tolerância. O horizonte de tolerância indicará um prazo específico para a melhoria da qualidade dos dados dos instrumentos de dívida titularizados.
   2.   A lista completa de explicações adequadas, com os seus níveis e horizonte de tolerância encontra-se disponível no sítio do BCE e contém, entre outros, descrições dos ativos e sistemas informáticos históricos.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e aplicação
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2013.
   2.   Excecionalmente, o artigo 8.o, n.o 4, é aplicável a partir de 1 de novembro de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de setembro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 22.

      (3)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 23.

      (4)  JO L 195 de 18.7.2013, p. 27.

      (5)  Obrigações com direitos de subscrição (warrants) ou com outros direitos semelhantes não são elegíveis.

      (6)  Instrumentos de dívida cujo montante de capital se encontre indexado apenas a um índice de inflação da área do euro em determinado momento também são admissíveis, desde que a estrutura dos cupões seja a definida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii)(1)(d) e esteja indexada ao mesmo índice de inflação.

      (7)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

      (8)  As IEAC, SIAC e ferramentas de notação de crédito fornecidas por terceiros aceites e respetivos fornecedores estão disponíveis no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu

      (9)  A avaliação IEAC do programa/série de emissão apenas será relevante se for aplicável a um ativo específico e não exista nenhuma notação de emissão por parte da mesma IEAC.

      (10)  Esta informação é divulgada no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu

      (11)  Uma notação de «A» corresponde a uma notação mínima de «A3» conferida pela Moody’s, de «A-» conferida da Fitch ou pela Standard & Poor’s, ou de «AL» conferida pela DBRS.

      ANEXO I

         NÍVEL DAS MARGENS DE AVALIAÇÃO APLICADAS AOS ATIVOS ELEGÍVEIS TRANSACIONÁVEIS

                  Categorias de margens de avaliação

                  Qualidade de crédito

                  Prazo residual
                  (anos)

                  Categoria I

                  Categoria II (1)

                  Categoria III (1)

                  Categoria IV (1)

                  Categoria V (1)

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Níveis 1 e 2 (AAA a A-) (2)

                  0-1

                  0,5

                  0,5

                  1,0

                  1,0

                  1,0

                  1,0

                  6,5

                  6,5

                  10,0

                  1-3

                  1,0

                  2,0

                  1,5

                  2,5

                  2,0

                  3,0

                  8,5

                  9,0

                  3-5

                  1,5

                  2,5

                  2,5

                  3,5

                  3,0

                  4,5

                  11,0

                  11,5

                  5-7

                  2,0

                  3,0

                  3,5

                  4,5

                  4,5

                  6,0

                  12,5

                  13,5

                  7-10

                  3,0

                  4,0

                  4,5

                  6,5

                  6,0

                  8,0

                  14,0

                  15,5

                  > 10

                  5,0

                  7,0

                  8,0

                  10,5

                  9,0

                  13,0

                  17,0

                  22,5

                  Categorias das margens de avaliação

                  Qualidade de crédito

                  Prazo residual
                  (anos)

                  Categoria I

                  Categoria II (1)

                  Categoria III (1)

                  Categoria IV (1)

                  Categoria V (1)

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Cupão de taxa fixa

                  Cupão zero

                  Nível 3 (BBB + a BBB-) (2)

                  0-1

                  6,0

                  6,0

                  7,0

                  7,0

                  8,0

                  8,0

                  13,0

                  13,0

                  Não elegível

                  1-3

                  7,0

                  8,0

                  10,0

                  14,5

                  15,0

                  16,5

                  24,5

                  26,5

                  3-5

                  9,0

                  10,0

                  15,5

                  20,5

                  22,5

                  25,0

                  32,5

                  36,5

                  5-7

                  10,0

                  11,5

                  16,0

                  22,0

                  26,0

                  30,0

                  36,0

                  40,0

                  7-10

                  11,5

                  13,0

                  18,5

                  27,5

                  27,0

                  32,5

                  37,0

                  42,5

                  > 10

                  13,0

                  16,0

                  22,5

                  33,0

                  27,5

                  35,0

                  37,5

                  44,0

         (1)  Os instrumentos de dívida titularizados individuais, as obrigações bancárias garantidas (obrigações bancárias garantidas do tipo «Jumbo», obrigações bancárias garantidas tradicionais e outras obrigações bancárias garantidas) e, ainda, as obrigações bancárias sem garantia que sejam avaliados teoricamente de acordo com o disposto na secção 6.5 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional. Esta margem é aplicada diretamente, a nível da avaliação teórica de cada instrumento de dívida, sob a forma de uma redução de valorização adicional de 5 %. Além disso, aplicar-se-á uma redução de valorização adicional às obrigações bancárias garantidas para uso próprio. Esta redução de valorização é de 8 % para obrigações bancárias garantidas para uso próprio de NQC1&2 e de 12 % para obrigações bancárias garantidas para uso próprio de NQC3.

         (2)  Notações especificadas na escala de notação harmonizada do Eurosistema, publicada no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu

      ANEXO II

         NÍVEL DAS MARGENS DE AVALIAÇÃO APLICADAS A DIREITOS DE CRÉDITO COM JUROS DE TAXA FIXA

                  Método de avaliação

                  Qualidade de crédito

                  Prazo residual (anos)

                  Juros fixos e avaliação de acordo com o preço teórico atribuído pelo BCN

                  Juros fixos e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN

                  Níveis 1 e 2 (AAA a A-)

                  0-1

                  10,0

                  12,0

                  1-3

                  12,0

                  16,0

                  3-5

                  14,0

                  21,0

                  5-7

                  17,0

                  27,0

                  7-10

                  22,0

                  35,0

                  > 10

                  30,0

                  45,0

                  Método de avaliação

                  Qualidade de crédito

                  Prazo residual (anos)

                  Juros fixos e avaliação de acordo com o preço teórico atribuído pelo BCN

                  Juros fixos e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN

                  Nível 3 (BBB+ a BBB-)

                  0-1

                  17,0

                  19,0

                  1-3

                  29,0

                  34,0

                  3-5

                  37,0

                  46,0

                  5-7

                  39,0

                  52,0

                  7-10

                  40,0

                  58,0

                  > 10

                  42,0

                  65,0


title: Decisão (UE) 2015/1669 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/284

      DECISÃO (UE) 2015/1669 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (6), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

         (6)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.