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31986D0070

86/70/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1986 p. 0028

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Fevereiro de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986  (86/70/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data em que expira o Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985;  Considerando que ambas as partes acordaram, em 13 de Janeiro de 1986, em prorrogar o Protocolo, alterado em 1984 (4), anexo ao Acordo, por um período provisório compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.  (4) JO nº L 37 de 8. 2. 1984, p. 53.


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31998D0106

98/106/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 032 de 06/02/1998 p. 0001 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (98/106/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),Considerando que o anexo I da Decisão 94/942/PESC deve ser actualizado, por forma a ter em conta a evolução verificada no Grupo dos Fornecedores Nucleares e no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis,DECIDE:Artigo 1º A lista de bens de dupla utilização constante do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), é alterada nos termos do anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/633/PESC (JO L 266 de 29.9.1997, p. 1).(2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).ANEXO A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/633/PESC, é alterada do seguinte modo:1) Na rubrica «Acrónimos e abreviaturas utilizadas neste anexo» são inseridos os seguintes acrónimos e significados:.«AVLIS separação isotópica por laser de vapor atómicoCRISLA reacção química por activação laser selectiva de isótoposMLIS separação isotópica por laser de moléculas»2) A nota sobre a tecnologia nuclear passa a ter a seguinte redacção:«NOTA SOBRE A TECNOLOGIA NUCLEAR (NTN)(Ler em conjugação com a secção E da categoria 0).A "tecnologia" directamente associada a qualquer dos produtos incluídos na categoria 0 será alvo de um controlo em conformidade com o disposto para a categoria 0.A "tecnologia" para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de produtos sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a produtos não controlados.A aprovação de produtos para exportação autoriza também a exportação para o mesmo utilizador final da "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção e reparação dos produtos.O controlo da transferência de "tecnologia" não se aplica às informações "do domínio público" nem à "investigação científica de base".»3) Alterações às definições dos termos1. As definições dos termos seguintes são alteradas do seguinte modo:« "Grama efectivo" (01) de um "material cindível especial":a. No caso de isótopos de plutónio e de urânio-233 - massa dos isótopos em gramas;b. No caso do urânio enriquecido em 1 %, ou mais, no isótopo urânio-235 - massa do elemento, em gramas, multiplicada pelo quadrado do enriquecimento expresso como fracção mássica decimal;c. No caso de urânio enriquecido em menos de 1 % no isótopo urânio-235 - massa do elemento, em gramas, multiplicada or 0,0001."Material cindível especial" (0) - O plutónio-239, o urânio-233, o "urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233" e qualquer material que contenha estes componentes.»2. São inseridas as seguintes definições de termos:« "Materiais resistentes à corrosão pelo UF6" (0) podem ser cobre, aço inoxidável, alumínio, óxido de alumínio, ligas de alumínio, níquel ou ligas contendo 60 % ou mais do peso de níquel e polímeros hidrocarbonados plenamente fluorados, resistentes ao UF6 consoante adequado para o tipo de processo de separação.»3. É suprimida a expressão «equivalente de boro».4. É suprimida a expressão «Outros materiais cindíveis».4) A categoria 0 é substituída pelo seguinte texto:«0A EQUIPAMENTO, CONJUNTOS E COMPONENTES0A001 "Reactores nucleares" e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para os mesmos, isto é:a. "Reactores nucleares" capazes de funcionar mantendo uma reacção de cisão em cadeia controlada e auto-sustentada;b. Cubas metálicas, ou partes principais pré-fabricadas das mesmas especialmente concebidas ou preparadas para a contenção do núcleo de um "reactor nuclear", incluindo a cabeça da cuba de pressão do reactor;c. Equipamento de manuseamento especialmente concebido ou preparado para a introdução ou remoção de combustível num "reactor nuclear";d. Barras de controlo especialmente concebidas ou preparadas para o controlo do processo de cisão num "reactor nuclear" e respectivas estruturas de suporte e suspensão, mecanismos de comando das barras e tubos de guia das barras;e. Tubos de pressão especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos do combustível e o fluido de arrefecimento primário num "reactor nuclear" a pressões de serviço superiores a 5,1 MPa;f. Metal ou ligas de zircónio sob a forma de tubos ou conjuntos de tubos em que a relação háfnio-zircónio é inferior a 1:500 partes em peso, especialmente concebidos ou preparados para utilização num "reactor nuclear";g. Bombas de arrefecimento especialmente concebidas ou preparadas para fazer circular o fluido de arrefecimento primário dos "reactores nucleares";h. "Componentes internos de um reactor nuclear" especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num "reactor nuclear", incluindo colunas de suporte do núcleo, condutas de combustível, blindagens térmicas, chicanas, placas superiores do núcleo e placas do difusor;Nota: No ponto 0A001.h., a supressão "componentes internos de um reactor nuclear" abrange qualquer estrutura importante no interior de uma cuba de reactor que possua uma ou mais funções tais como suportar o núcleo, manter o alinhamento do combustível, dirigir o fluido de arrefecimento primário, fornecer blindagens anti-radiações para a cuba do reactor e comandar instrumentação no interior do núcleo.i. Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário de um "reactor nuclear";j. Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis dos fluxos de neutrões no interior do núcleo de um "reactor nuclear".0B EQUIPAMENTO DE ENSAIO, INSPECÇÃO E PRODUÇÃO0B001 Instalações de separação de isótopos de "urânio natural", "urânio empobrecido", "materiais cindíveis especiais", e ainda equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para esse efeito, a saber:a. Instalações especialmente concebidas para a separação de isótopos de "urânio natural", "urânio empobrecido" e "materiais cindíveis especiais", a saber:1. Fábricas de separação por centrifugação a gás;2. Fábricas de separação por difusão gasosa;3. Fábricas de separação aerodinâmica;4. Fábricas de separação por permuta química;5. Fábricas de separação por permuta iónica;6. Fábricas de separação isotópica por laser de vapor atómico (AVLIS);7. Fábricas de separação isotópica por laser de moléculas (MLIS);8. Fábricas de separação do plasma;9. Fábricas de separação electromagnética;b. Centrífugas gasosas, montagens e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por centrifugação a gás, como segue:Nota: No ponto 0B001.b., "material com uma elevada relação resistência-densidade" abrange qualquer dos seguintes materiais:a. Aço "maraging" dotado de uma resistência à rotura à tracção igual ou superior a 2 050 MPa; oub. Ligas de alumínio dotadas de uma resistência à rotura à tracção igual ou superior a 460 MPa; ouc. "Materiais fibrosos ou filamentosos" com um "módulo de elasticidade específico" superior a 3,18 × 106 m e uma "resistência específica à tracção" superior a 76,2 × 103 m;1. Centrifugadoras a gás;2. Conjuntos completos de rotor;3. Cilindros de tubos de rotor com uma parede de espessura igual ou inferior a 12 mm, diâmetros compreendidos entre 75 mm e 400 mm, feitos de "materiais com uma elevada relação resistência-densidade";4. Anéis ou foles com uma espessura de paredes igual ou inferior a 3 mm e diâmetros compreendidos entre 75 mm e 400 mm, concebidos para dar apoio localizado a um tubo de rotor ou para reunir vários desses tubos, feitos de "materiais com uma elevada relação resistência-densidade";5. Chicanas com diâmetros compreendidos entre 75 mm e 400 mm, concebidas para serem montadas no interior de um tubo de rotor, feitas de "materiais com uma elevada relação resistência-densidade";6. Tampas superior e inferior, com diâmetros compreendidos entre 75 mm e 400 mm, concebidas para se adaptarem às extremidades dos tubos do rotor, feitas de "materiais com uma elevada relação resistência-densidade";7. Suportes de suspensão magnética constituídos por um magneto anular suspenso no interior de uma caixa feita de ou protegida por "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" que contém um meio de amortecimento e tem o magneto ligado a um pólo ou a um segundo magneto fixado na tampa superior do rotor;8. Suportes especialmente preparados, constituídos por um conjunto pivot-copo montado num amortecedor;9. Bombas moleculares constituídas por cilindros providos de sulcos helicoidais fresados ou obtidos por extrusão e de furos fresados;10. Estatores de motor, em forma de anel, para motores de histerese multifásicos de corrente alternada (ou relutância magnética), destinados a funcionamento sincronizado no vácuo na gama de frequências de 600 a 2 000 Hz e na gama de potências de 50 a 1 000 Volt-ampere;11. Caixas/recipientes de centrifugadora para conter o conjunto dos tubos dos rotores das centrifugadoras a gás, constituídas por um cilindro rígido de espessura de paredes até 30 mm com extremidades maquinadas com precisão e feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";12. Conchas constituídas por tubos de diâmetro interior até 12 mm para a extracção de gás de UF6 de dentro de tubos de rotor de centrifugadora através da acção de um tubo de Pitot, feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";13. Modificadores de frequência (conversores ou inversores) especialmente concebidos ou preparados para a alimentação de estatores de motor para enriquecimento por centrifugação a gás, dotados de todas as características seguintes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:a. Frequência eléctrica multifásica de saída de 600 a 2 000 Hz;b. Controlo de frequência melhor que 0,1 %;c. Distorção harmónica inferior a 2 %; ed. Rendimento superior a 80 %;c. Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por difusão gasosa, seguidamente enumerados:1. Barreiras de difusão gasosa feitas de materiais porosos, poliméricos ou cerâmicos, "resistentes à corrosão pelo UF6", com uma dimensão de poro compreendida entre 10 e 100 mm, uma espessura igual ou inferior a 5 mm e, no caso das formas tubulares, um diâmetro igual ou inferior a 25 mm;2. Câmaras de difusão gasosa feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";3. Compressores (de deslocamento positivo, de fluxo centrífugo e axial) ou ventiladores de gás com uma capacidade de volume de aspiração de 1 m3/min ou mais de UF6 e uma pressão de descarga até 666,7 kPa, feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";4. Vedantes de veios rotativos para compressores ou ventiladores especificados em 0B001.c.3. e concebidos para permitir uma taxa de entrada de gases-tampão inferior a 1 000 cm3/min.;5. Permutadores de calor feitos de alumínio, cobre, níquel ou ligas que contenham mais de 60 % de peso de níquel, ou combinações destes metais sob a forma de tubos revestidos, concebidos para funcionar a uma pressão subatmosférica, com uma taxa de perda que limite o aumento de pressão a menos de 10 Pa/hora com uma diferença de pressão de 100 kPa;6. Válvulas de fole feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" de diâmetros compreendidos entre 40 mm e 1 500 mm;d. Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação aerodinâmica, a saber:1. Bicos de separação constituídos por canais curvos, em forma de fenda, com um raio de curvatura inferior a 1 mm, resistentes à corrosão pelo UF6 e com uma lâmina que separa o fluxo de gás que passa pelo bico em duas correntes;2. Tubos, cilíndricos ou cónicos, activados pelo fluxo de entrada tangencial (tubos de vórtice), feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" com diâmetros compreendidos entre 0,5 cm e 4 cm e uma relação comprimento/diâmetro igual ou inferior a 20:1 e com uma ou mais entradas tangenciais;3. Compressores (axiais, centrífugos ou volumétricos) ou ventiladores de gás com uma capacidade de volume de aspiração de 2 m3/min, feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" e vedantes para os respectivos veios;4. Permutadores de calor feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";5. Caixas de elementos de separação aerodinâmica, feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6", para conter tubos de vórtice ou bicos de separação;6. Válvulas de fole feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6", de diâmetros compreendidos entre 40 e 1 500 mm;7. Sistemas de processo para a separação do UF6 do gás portador (hidrogénio ou hélio) até um teor igual ou inferior a 1 ppm de UF6, incluindo:a. Permutadores de calor criogénicos e criosseparadores capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (-120 °C);b. Unidades de refrigeração criogénicas capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (-120 °C);c. Unidades com bicos de separação ou tubos de vórtice para a separação do UF6 do gás portador;d. Separadores de UF6 capazes de atingir temperaturas iguais ou inferiores a 253 K (-20 °C);e. Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por permuta química, a saber:1. Colunas pulsantes de permuta rápida líquido-líquido com tempo de estadia no estágio igual ou inferior a 30 segundos e resistente ao ácido clorídrico concentrado (p.ex., feitas de ou protegidas com materiais plásticos adequados tais como polímeros de fluorocarbonetos ou vidro);2. Contactores centrífugos de permuta rápida líquido-líquido com tempo de estadia no estágio igual ou inferior a 30 segundos e resistentes ao ácido clorídrico concentrado (p.ex., feitos de ou protegidos com materiais plásticos adequados tais como polímeros de fluorocarbonetos ou vidro);3. Células de redução electroquímica resistentes a soluções de ácido clorídrico concentrado, para a redução do urânio de um estado de valência para outro;4. Equipamentos de alimentação de células de redução electroquímica para retirar o U+4 da corrente orgânica e, no que diz respeito às peças em contacto com a corrente de processo, feitas de ou protegidas com materiais adequados (p.ex., vidro, polímeros de fluorocarbonetos, poli(sulfato de fenilo), polietersulfonas e grafite impregnada de resina);5. Sistemas de preparação da alimentação para a produção de soluções de cloreto de urânio de elevada pureza constituídos por equipamento de dissolução, de extracção de solventes e/ou permuta de iões para a purificação e células electrolíticas para a redução do urânio U+6 ou U+4 a U+3;6. Sistemas de oxidação do urânio para a oxidação do U+3 em U+4;f. Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por permuta iónica, a saber:1. Resinas de permuta iónica de reacção rápida, resinas peliculares ou porosas macro-reticuladas em que os grupos activos de permuta química são limitados a um revestimento na superfície de uma estrutura de suporte porosa inactiva, e outras estruturas compósitas sob qualquer forma adequada, incluindo partículas ou fibras, com diâmetros iguais ou inferiores a 0,2 mm, resistentes ao ácido clorídrico concentrado e concebidas para ter um tempo de meia permuta inferior a 10 segundos e capazes de operar a temperaturas na gama dos 373 K (100 °C) a 473 K (200 °C);2. Colunas (cilíndricas) de permuta de iões de diâmetro superior a 1 000 mm, feitas de ou protegidas com materiais resistentes ao ácido clorídrico concentrado (p.ex., titânio ou plásticos de fluorocarbonetos) e capazes de operar a temperaturas na gama dos 373 K (100 °C) a 473 K (200 °C) e a pressões superiores a 0,7 MPa;3. Sistemas de refluxo de permuta de iões (sistemas de oxidação ou redução química ou electroquímica) para a regeneração dos agentes redutores ou oxidantes químicos utilizados nas cascatas de enriquecimento por permuta de iões;g. Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação isotópica por laser de vapor atómico (AVLIS), a saber:1. Disparadores de feixes electrónicos por faixas ou varrimento, com uma potência fornecida superior a 2,5 kW/cm, para utilização em sistemas de vaporização de urânio;2. Sistemas de manuseamento de urânio metálico líquido para urânio ou ligas de urânio fundidos, constituídos por cadinhos feitos de ou protegidos com materiais resistentes à corrosão e ao calor (p.ex., tântalo, grafite revestida de ítria, grafite revestida com outros óxidos de terras raras ou suas misturas) e equipamento de arrefecimento para os cadinhos;N.B.: VER TAMBÉM A ENTRADA 2A225.3. Sistemas de recolha de produtos e materiais residuais, feitos ou revestidos de materiais resistentes ao calor e à corrosão pelo vapor ou líquido de urânio metálico, tais como grafite revestida com ítria ou tântalo;4. Alojamentos de módulos separadores (recipientes cilíndricos ou rectangulares) para conter a fonte de vapores de urânio metálico, o canhão de feixe electrónico e os colectores do produto e dos resíduos;5. Lasers ou sistemas de laser para a separação de isótopos de urânio com um estabilizador de frequências do espectro para operação durante grandes períodos de tempo;N.B.: VER TAMBÉM 6A005 e 6A205.h. Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação isotópica por laser de gás molecular (MLIS) ou reacção química por activação laser selectiva de isótopos (CRISLA), a seguir enumerados:1. Bicos de expansão supersónica concebidos para arrefecer misturas de UF6 e gás portador a 150 K (-123 °C) ou menos e feitos de "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";2. Colectores de produtos com pentafluoreto de urânio (UF5) constituídos por colectores com filtro, colectores de impacto ou colectores do tipo ciclone ou suas combinações, e feitos de "materiais resistentes à corrosão pelo UF5/UF6";3. Compressores feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" e vedantes para os respectivos veios;4. Equipamento para fluoração do UF5 (sólido) em UF6 (gás);5. Sistemas de processo para a separação do UF6 do gás portador (p.ex., azoto ou árgon) incluindo:a. Permutadores de calor criogénicos e criosseparadores capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (-120 °C);b. Unidades de refrigeração criogénicas capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (-120 °C);c. Separadores criogénicos de UF6 capazes de atingir temperaturas iguais ou inferiores a 253 K (-20 °C);6. Lasers ou sistemas de laser para a separação de isótopos de urânio com um estabilizador de frequências do espectro para operação durante grandes períodos de tempo;NB.: VER TAMBÉM 6A005 e 6A205.i. Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação do plasma, a saber:1. Fontes e antenas de microondas para produzir ou acelerar iões, com uma frequência de saída superior a 30 GHz e uma potência média de saída superior a 50 kW;2. Bobinas de excitação iónica por rádio-frequência, para frequências superiores a 100 kHz, capazes de suportar potências médias superiores a 40 kW;3. Sistemas de geração de plasma de urânio;4. Sistemas de manuseamento de metais líquidos para urânio ou ligas de urânio fundidos, constituídos por cadinhos feitos de ou protegidos com materiais adequados resistentes à corrosão e ao calor (p.ex., tântalo, grafite revestida com ítria, grafite revestida com outros óxidos de terras raras ou suas misturas), e equipamento de arrefecimento para os cadinhos;N.B.: VER TAMBÉM ENTRADA 2A225.5. Colectores de produtos e materiais residuais, feitos ou protegidos com materiais resistentes ao calor e à corrosão pelo vapor de urânio, tais como grafite revestida com ítria ou tântalo;6. Alojamentos dos módulos separadores (cilíndricos) para conter a fonte de plasma de urânio, a bobina de comando das radiofrequências e os colectores de produto e resíduos, e feitos de material não magnético adequado (p.ex., aço inoxidável);j. Equipamento e componentes, especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação electromagnética, a saber:1. Fontes de iões, simples ou múltiplas, constituídas por uma fonte de vapor, um ionizador e um acelerador de feixes feitos de materiais não magnéticos adequados (p.ex., grafite, aço inoxidável ou cobre) e capazes de fornecer uma corrente total de feixes de iões igual ou superior a 50 mA;2. Placas colectoras de iões para a recolha de feixes de iões de urânio enriquecido ou empobrecido, constituídas por duas ou mais fendas e bolsas e feitas de materiais não magnéticos adequados (p.ex., grafite ou aço inoxidável);3. Caixas de vácuo para separadores electromagnéticos de urânio feitas de materiais não magnéticos (p.ex., aço inoxidável) e concebidas para operar a pressões iguais ou inferiores a 0,1 Pa;4. Polos magnéticos de diâmetro superior a 2 m;5. Fontes de alimentação de alta tensão para fontes de iões, tendo todas as características seguintes:a. Capacidade para funcionamento contínuo;b. Tensão de saída igual ou superior a 20 000 V;c. Corrente de saída igual ou superior a 1 A;d. Regulação de tensão melhor que 0,01 % durante um período de 8 horas;N.B.: VER TAMBÉM 3A227.6. Fontes de alimentação de electromagnetos (alta potência, corrente contínua) com todas as seguintes características:a. Capacidade para funcionamento contínuo com uma corrente de saída igual ou superior a 500 A a uma tensão igual ou superior a 100 V; eb. Regulação da corrente ou da tensão melhor que 0,01 % durante um período de 8 horas.N.B.: VER TAMBÉM 3A226.0B002 Sistemas auxiliares, equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para fábricas de separação de isótopos especificadas em 0B001, seguidamente enumerados, feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6":a. Autoclaves de alimentação, fornos ou sistemas utilizados para a passagem do UF6 para o processo de enriquecimento;b. Dessublimadores ou separadores criogénicos, utilizados para remover o UF6 do processo de enriquecimento para transferência subsequente após aquecimento;c. Estações de produtos e materiais residuais utilizadas para a transferência do UF6 para contentores;d. Estações de liquefacção ou de solidificação utilizadas para remover o UF6 do processo de enriquecimento através da compressão, arrefecimento e conversão do UF6 numa forma líquida ou sólida;e. Sistemas de tubagens e sistemas de colectores especialmente concebidos para o manuseamento do UF6 dentro das cascatas de difusão gasosa, de centrifugação gasosa ou aerodinâmicas;f. 1. Distribuidores de vácuo ou colectores de vácuo, com uma capacidade de aspiração igual ou superior a 5 m3/minuto, ou2. Bombas de vácuo especialmente concebidas para utilização em atmosferas contendo UF6;g. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6 especialmente concebidos ou preparados para colher amostras "em contínuo" de materiais de alimentação, produtos ou resíduos provenientes dos fluxos de gás UF6 e dotados das seguintes características:1. Resolução por unidade de massa superior a 320 amu;2. Fontes de iões construídas ou revestidas com nicrómio ou monel ou folheadas a níquel;3. Fontes de ionização por bombardeamento com electrões; e4. Sistema colector adequado para análise isotópica.0B003 Instalações para a conversão de urânio e equipamento especialmente concebido ou preparado para o efeito, a saber:a. Sistemas para a conversão de concentrados de minério de urânio em UO3;b. Sistemas para a conversão de UO3 em UF6;c. Sistemas para a conversão de UO3 em UO2;d. Sistemas para a conversão de UO2 em UF4;e. Sistemas para a conversão de UF4 em UF6;f. Sistemas para a conversão de UF4 em urânio metálico;g. Sistemas para a conversão de UF6 em UO2;h. Sistemas para a conversão de UF6 em UF4.0B004 Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério ou compostos de deutério, e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para esse efeito, a seguir enumerados:a. Instalações de produção de água pesada, deutério ou compostos de deutério, a saber:1. Instalações de permuta água-ácido sulfídrico;2. Instalações de permuta amoníaco-hidrogénio;b. Equipamento e componentes, a seguir enumerados:1. Colunas de permuta de água-ácido sulfídrico construídas em aço ao carbono de grão fino (p.ex. ASTM A516), de diâmetro entre 6 e 9 m, concebidas para funcionarem a uma pressão igual ou superior a 2 MPa e com uma tolerância de corrosão igual ou superior a 6 mm;2. Ventiladores ou compressores centrífugos de um só estágio, a baixa pressão (ou seja, 0,2 MPa), para circulação de gás de ácido sulfídrico (ou seja, gás contendo mais de 70 % de H2S) com uma capacidade de débito igual ou superior a 56 m3/segundo ao funcionarem a pressões de sucção iguais ou superiores a 1,8 MPa e munidos de vedantes concebidos para funcionarem em meio húmido com H2S;3. Colunas de permuta amoníaco-hidrogénio de altura igual ou superior a 35 m e diâmetros entre 1,5 e 2,5 m, capazes de funcionar a pressões superiores a 15 MPa;4. Componentes internos das colunas, incluindo contactores de andares e bombas de andares, incluindo as bombas submergíveis, para a produção de água pesada utilizando o processo de permuta amoníaco-hidrogénio;5. Fraccionadores de amoníaco, com pressões de funcionamento iguais ou superiores a 3 MPa, para produção de água pesada utilizando o processo de permuta amoníaco-hidrogénio;6. Analisadores de absorção de infra-vermelhos, capazes de analisar a relação hidrogénio-deutério "em contínuo" quando as concentrações de deutério forem iguais ou superiores a 90 %;7. Queimadores catalíticos para a conversão de deutério gasoso enriquecido em água pesada através do processo de permuta amoníaco-hidrogénio;8. Sistemas completos de enriquecimento de água pesada, ou respectivas colunas, para o enriquecimento de água pesada até à concentração em deutério necessária ao funcionamento do reactor.0B005 Instalações especialmente concebidas para o fabrico de elementos de combustível para "reactores nucleares", e equipamento especialmente concebido ou preparado para essas instalações.Nota: Uma instalação de fabrico de elementos de combustível para "reactores nucleares" inclui equipamento que:a. Entra normalmente em contacto directo, ou processa directamente, ou controla o fluxo de produção de materiais nucleares;b. Confina hermeticamente os materiais nucleares no interior da blindagem;c. Verifica a integridade da bainha ou do seu confinamento; oud. Verifica o tratamento final do combustível sólido.0B006 Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados de "reactores nucleares" e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para essas instalações.Nota: O ponto 0B006 inclui:a. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados de "reactores nucleares" incluindo o equipamento e os componentes que entram normalmente em contacto directo e controlam directamente o combustível irradiado e os principais fluxos de processamento de material nuclear e de produtos de cisão.b. Máquinas para cortar ou rasgar elementos de combustível, isto é, equipamento telecomandado destinado a cortar, talhar, rasgar ou cisalhar feixes, varas ou conjuntos irradiados de combustível de "reactores nucleares";c. Tanques de dissolução, isto é, tanques criticamente seguros (por exemplo, tanques de pequeno diâmetro, anulares ou de pequena altura), especialmente concebidos ou preparados para a dissolução do combustível irradiado do "reactor nuclear", capazes de suportar líquidos quentes e altamente corrosivos, e que possam ser alimentados e manutencionados por controlo remoto;d. Extractores de solventes em contra-corrente e equipamento de processamento por permuta iónica, especialmente concebidos ou preparados para utilização numa instalação de reprocessamento de "urânio natural", "urânio empobrecido" ou "materiais cindíveis especiais" irradiados;e. Recipientes de retenção ou de armazenagem, especialmente concebidos de forma a serem criticamente seguros e resistentes aos efeitos corrosivos do ácido nítrico;Nota: Os recipientes de retenção ou de armazenagem podem ter as seguintes características:1. Paredes ou estruturas internas com um equivalente de boro de pelo menos 2 %, (calculado para todos os elementos constituintes de acordo com a definição contida na nota ao ponto 0C004);2. Diâmetro máximo de 175 mm para os recipientes cilíndricos; ou3. Largura máxima de 75 mm no caso dos recipientes de pouca altura ou anulares.f. Sistemas completos especialmente concebidos ou preparados para a conversão de nitrato de plutónio em óxido de plutónio;g. Sistemas completos especialmente concebidos ou preparados para a produção de plutónio metal;h. Instrumentação de controlo de processos, especialmente concebida ou preparada para a monitorização ou o controlo do reprocessamento de "urânio natural" "urânio empobrecido" ou de "materiais cindíveis especiais" irradiados;0C MATERIAIS0C001 "Urânio natural" ou "urânio empobrecido" ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores;Nota: O ponto 0C001 não se aplica aos seguintes elementos:a. Quantidades iguais ou inferiores a quatro gramas de "urânio natural" ou "urânio empobrecido", quando contidas num componente sensor de um instrumento;b. "Urânio empobrecido" especialmente fabricado para as seguintes aplicações civis não nucleares:1. Blindagem;2. Embalagem;3. Lastro com massa igual ou inferior a 100 Kg;4. Contrapesos com uma massa igual ou inferior a 100 Kg;c. Ligas com menos de 5 % de tório;d. Produtos cerâmicos que contenham tório, fabricados para usos não nucleares.0C002 "Materiais cindíveis especiais".Nota: O ponto 0C002 não se aplica a quantidades iguais ou inferiores a quatro "gramas efectivos", contidas num componente sensor de um instrumento.0C003 Deutério, água pesada (óxido de deutério) e outros compostos de deutério, e misturas e soluções que contenham deutério, em que a relação isotópica entre o deutério e o hidrogénio exceda 1:5000.0C004 Grafite, de qualidade nuclear, com um grau de pureza inferior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,5 g/cm3.Nota: No ponto 0C004, equivalente de boro (BE) é definido com uma soma de BEZ para as impurezas (excluindo BEcarbono uma vez que o carbono não é considerado uma impureza) incluindo o boro, em que:BEZ (ppm) = CF × Concentração do elemento Z, em ppm;em que CF é o factor de conversão = >NUM>óZ  7 AB>DEN>óB  7 AZe óB e óZ são as secções eficazes da captura de neutrões térmicos (em barns), respectivamente para o boro e o elemento Z, e AB e AZ são, respectivamente, as massas atómicas do boro e do elemento Z.0C005 Outros compostos ou pós especialmente preparados, resistentes à corrosão pelo UF6 (por exemplo, níquel ou ligas que contenham 60 % em peso, ou mais, de níquel, óxido de alumínio ou polímeros de hidrocarbonetos totalmente fluorados), para fabrico de barreiras de difusão gasosa, com uma pureza igual ou superior a 99,9 % em peso e uma granulometria média inferior a 10 micrómetros medida de acordo com a norma B330 da "American Society for Testing and Materials" (ASTM) e com um elevado grau de uniformidade no tamanho das partículas.0D SUPORTE LÓGICO0D001 "Suporte lógico" especialmente concebido ou modificado para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de produtos referidos na presente categoria.0E TECNOLOGIA0E001 "Tecnologia" nos termos da Nota sobre a Tecnologia Nuclear para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de produtos referidos nesta categoria.»5) A seguir ao ponto 1C111.c.5 é inserido o seguinte ponto:«6. Derivados de ferroceno para além dos indicados na Lista de Material de Guerra.»6) A rubrica 6A107 passa a ter a seguinte redacção:«6A107 Medidores de gravidade (gravímetros) e respectivos componentes e gradiómetros de gravidade, tais como:a. Medidores de gravidade, para além dos indicados no ponto 6A007.b., concebidos ou modificados para utilização aeronáutica ou marítima, com uma precisão estática ou em serviço inferior a (melhor do que) 0,7 mgal, atingindo o registo em estado estacionário em menos de dois minutos;b. Componentes especialmente concebidos para os medidores de gravidade indicados no ponto 6A007.b. ou 6A107.a., e para os gradiómetros de gravidade indicados no ponto 6A007.c.»


title: 2008/119/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Croácia e que revoga a Decisão 2006/145/CE

text:
               16.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Croácia e que revoga a Decisão 2006/145/CE
   (2008/119/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir os princípios, as prioridades e as condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. Prevê igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias para a adesão será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente com base nos relatórios intercalares anuais.

               (3)

               Na sequência da Parceria Europeia de 2004, o Conselho aprovou, em 20 de Fevereiro de 2006, a primeira Parceira de Adesão para a Croácia (2).

               (4)

               Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. O progresso das negociações será orientado pelos progressos alcançados pela Croácia na sua preparação para a adesão, que serão medidos, nomeadamente, em função da execução da Parceria para a Adesão, revista periodicamente.

               (5)

               Na sua Comunicação relativa à Estratégia sobre o Alargamento e Principais Desafios de 2006-2007, a Comissão afirmou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.

               (6)

               Em 17 de Julho de 2006, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (3), o qual renova o quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão.

               (7)

               É, por conseguinte, apropriado aprovar uma parceria para a adesão que actualize a parceria actual, a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Croácia para a futura integração na União Europeia.

               (8)

               A fim de se preparar para a adesão, a Croácia deverá estabelecer um plano acompanhado de um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria para a Adesão.

               (9)

               A Decisão 2006/145/CE deverá ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, as prioridades e as condições previstos na Parceria para a Adesão com a Croácia constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da Parceria para a Adesão é examinada e acompanhada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de associação e de estabilização e pelo Conselho com base em relatórios anuais a serem apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o

   É revogada a Decisão 2006/145/CE.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).

      (2)  Decisão 2006/145/CE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia (JO L 55 de 25.2.2006, p. 30).

      (3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      ANEXO
      CROÁCIA 2007 — PARCERIA PARA A ADESÃO
      1.   INTRODUÇÃO
      O projecto de Parceria para a Adesão revista actualiza a primeira parceria, com base nas conclusões do relatório intercalar da Comissão de 2007 sobre a Croácia. Nele se identificam prioridades e acções novas e as que persistem. Essas novas prioridades são adaptadas às necessidades específicas do país, bem como ao seu estado de preparação e irão sendo adaptadas à medida que tal se revele necessário. Espera-se que a Croácia estabeleça um plano com um calendário e medidas específicas, com vista a cumprir as prioridades da Parceria para a Adesão. A Parceria para a Adesão apresenta igualmente orientações para a assistência financeira ao país.
      2.   PRINCÍPIOS
      O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão. As principais prioridades definidas para a Croácia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, na Declaração Final da Cimeira de Zagreb, de 24 de Novembro de 2000, na Agenda de Salónica, bem como nos requisitos do quadro de negociação aprovado pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005.
      3.   PRIORIDADES
      As prioridades que figuram na presente Parceria para a Adesão foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Croácia as complete ou as faça avançar substancialmente nos próximos anos. As prioridades respeitam tanto à própria legislação como à sua aplicação.
      Tendo em conta a necessidade de definir prioridades, é evidente que existem outras tarefas a desempenhar pela Croácia, susceptíveis de se tornarem prioridades numa futura parceria, tomando igualmente em consideração os progressos a serem realizados futuramente pela Croácia.
      Entre as prioridades, foram identificadas as principais, que foram agrupadas no início da secção seguinte, se bem que não sejam apresentadas por ordem da sua importância.
      Principais prioridades

                  —

                  Garantir a aplicação adequada de todos os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação.

                  —

                  Actualizar e aplicar a estratégia e o plano da acção para a reforma judicial.

                  —

                  Adoptar e aplicar rapidamente um quadro estratégico de reforma da administração pública.

                  —

                  Actualizar e acelerar a aplicação do programa de luta contra a corrupção e os respectivos planos de acção e garantir uma abordagem mais coordenada e cuidada, por forma a prevenir, identificar e reprimir de modo eficaz a corrupção, nomeadamente a corrupção de alto nível.

                  —

                  Aplicar a Lei constitucional sobre as minorias nacionais, nomeadamente as disposições que garantem uma representação proporcional das minorias em matéria de emprego. Agir de forma mais generalizada contra a discriminação na função pública.

                  —

                  Concluir o processo de regresso dos refugiados; resolver definitivamente todos os processos de atribuição de alojamento aos antigos titulares de direitos de ocupação/de arrendamento; concluir os processos de restituição e de reconstrução de bens imóveis e reabrir a possibilidade de introduzir pedidos de reconhecimento de cidadania.

                  —

                  Prosseguir os esforços no sentido da reconciliação entre cidadãos na região.

                  —

                  Envidar esforços no sentido de encontrar soluções definitivas para questões bilaterais pendentes (1), em especial questões de fronteiras com a Eslovénia, a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina; e resolver o problema da Zona de Protecção Ecológica e das Pescas.

                  —

                  Manter uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia e garantir a integridade dos processos nacionais relativos aos crimes de guerra.

                  —

                  Melhorar o ambiente empresarial e o potencial de crescimento económico, reduzindo nomeadamente as subvenções, reestruturando as grandes empresas deficitárias e aumentando a eficácia das despesas públicas.

            Critérios Políticos
      Democracia e estado de direito
      Administração pública

                  —

                  Aplicar integralmente as medidas relativas à reforma da administração pública em matéria de procedimentos administrativos, recrutamento, promoção, formação e despolitização; melhorar a gestão dos recursos humanos em todos os sectores da administração pública.

            Sistema judicial

                  —

                  Reduzir substancialmente o número de processos em atraso nos tribunais e garantir uma duração aceitável dos processos judiciais.

                  —

                  Racionalizar a organização dos tribunais, incluindo a introdução de sistemas modernos de tecnologias da informação.

                  —

                  Criar um sistema aberto, equitativo e transparente de recrutamento, avaliação, promoção e medidas disciplinares no aparelho judicial e promover o profissionalismo através de uma formação de elevada qualidade, apoiada pelo financiamento adequado da Academia de Justiça, nomeadamente em direito europeu.

                  —

                  Tomar medidas para assegurar a execução adequada e integral das decisões dos tribunais.

            Política de luta contra a corrupção

                  —

                  Continuar a desenvolver e a aplicar códigos de conduta/deontológicos para funcionários e representantes eleitos, assim como planos de acção para impedir a corrupção nas instâncias responsáveis pela aplicação da lei (polícia de fronteiras, polícia, alfândegas, aparelho judicial) e noutras instituições e agências do sector público; resolver plenamente o problema da corrupção relacionada com os contratos públicos. Criar unidades especializadas na luta contra a corrupção no âmbito dos serviços competentes, dotando-os de mecanismos de coordenação adequados e fornecendo-lhes a formação e os recursos necessários.

                  —

                  Tomar medidas para garantir a aplicação e a execução uniformes do quadro jurídico elaborado, contra a corrupção, nomeadamente através da utilização de estatísticas adequadas. Assegurar que as normas fixadas por instrumentos internacionais sejam cumpridas, mediante a criação das necessárias medidas legislativas e administrativas.

                  —

                  Tomar medidas concretas para aumentar a sensibilização do público para a corrupção, enquanto infracção penal grave.

                  —

                  Assegurar a plena cooperação das autoridades estatais com o Serviço para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e disponibilizar os recursos orçamentais correspondentes.

                  —

                  Promover o respeito e a protecção das minorias em conformidade com o direito internacional e com as melhores práticas em vigor nos Estados-Membros da União Europeia.

                  —

                  Promover um espírito de tolerância para com as minorias sérvia e cigana e tomar medidas para proteger as pessoas pertencentes a minorias, susceptíveis de serem objecto de discriminação, de hostilidade ou de violência.

                  —

                  Continuar a aplicar o plano de estratégia e de acção para a protecção e integração da população cigana e assegurar a disponibilização dos meios necessários, especialmente no que diz respeito ao emprego, à educação e ao alojamento.

                  —

                  Adoptar e aplicar uma estratégia global de luta contra a discriminação.

            Assuntos regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Respeitar plenamente o acordo de 4 de Junho de 2004 relativo à Zona de Protecção Ecológica e das Pescas referida nas conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2004 e o Quadro de Negociação e não aplicar aos Estados-Membros da União Europeia qualquer aspecto da Zona até se chegar a um acordo comum consentâneo com o espírito da União Europeia.

                  —

                  Garantir a integridade dos processos penais contra os crimes de guerra, procurando pôr termo à discriminação étnica em relação aos sérvios, em especial através da aplicação de uma norma uniforme em matéria de responsabilidade penal e através de uma maior segurança das testemunhas e dos informadores.

                  —

                  Garantir a coordenação e a cooperação adequadas entre todas as autoridades competentes a nível central e local sobre questões relacionadas com o regresso dos refugiados.

                  —

                  Intensificar os esforços para resolver com os vizinhos todos os problemas resultantes da perda dos direitos de ocupação e de arrendamento.

                  —

                  Criar as condições sociais e económicas para melhorar o clima de reintegração dos retornados e a sua aceitação pelas comunidades que os recebem, designadamente através de programas de desenvolvimento regional em áreas afectadas.

                  —

                  Contribuir para reforçar a cooperação regional, promovendo nomeadamente o processo de transição do Pacto de Estabilidade para um quadro de cooperação mais assumido a nível regional, bem como a aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA).

                  —

                  Aplicar plenamente os acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de luta contra a criminalidade organizada, gestão de fronteiras e readmissão, cooperação transfronteiriça e cooperação judicial e policial, em especial em matéria de crimes de guerra, e concluir os acordos que ainda estão em suspenso.

            Critérios económicos

                  —

                  Continuar a aplicar políticas orçamentais, monetárias e financeiras prudentes, a fim de manter a estabilidade macroeconómica, nomeadamente uma inflação reduzida, uma taxa de câmbio estável e uma nova redução da despesa pública em percentagem do PIB, bem como do rácio do défice e da dívida.

                  —

                  Prosseguir as reformas institucionais das finanças públicas, a fim de promover a transparência orçamental, melhorar a eficácia e a transparência da gestão da dívida pública, e concluir a transição prevista da informação orçamental para os princípios do SEC 95.

                  —

                  Prosseguir a aplicação das reformas globais do sector da saúde, a fim de evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso no sistema de saúde e melhorar a eficácia das despesas neste sector. Continuar a reforma da segurança social. Garantir a sustentabilidade financeira do primeiro pilar dos sistemas de pensões através das reformas adequadas a nível dos parâmetros utilizados.

                  —

                  Continuar a facilitar a entrada das empresas no mercado através da redução do tempo, dos procedimentos e dos custos necessários à criação de uma empresa. Melhorar os procedimentos de insolvência, a fim de acelerar a saída do mercado.

                  —

                  Melhorar o quadro institucional das privatizações, a fim de acelerar significativamente a privatização das empresas abrangidas pelo Fundo Nacional para a Privatização. Prosseguir a reestruturação das empresas públicas deficitárias e do sector ferroviário, a fim de reduzir a parte do PIB representada pelas subvenções ao sector empresarial

                  —

                  Melhorar as estruturas e a flexibilidade no mercado laboral, a fim de aumentar as taxas de participação e de emprego.

            Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão
      Capítulo 1:   Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Adoptar e aplicar uma legislação-quadro horizontal, a fim de concluir a criação das infra-estruturas necessárias e garantir a repartição das tarefas entre as diferentes funções (regulamentação, normalização, homologação, metrologia, avaliação da conformidade e supervisão do mercado).

                  —

                  Adoptar e aplicar uma estratégia global de transposição e de execução da legislação comunitária para as organizações horizontais relevantes (normalização, acreditação, metrologia e supervisão do mercado) e em certos sectores, melhorar a capacidade administrativa.

                  —

                  Adoptar a aplicar um plano da acção relativo ao cumprimento dos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE, incluindo a introdução de cláusulas de reconhecimento mútuo.

                  —

                  Continuar a adopção das normas europeias. Prosseguir os preparativos tendo em vista o cumprimento dos critérios de adesão aplicáveis aos organismos de normalização.

                  —

                  Completar a transposição das directivas «Nova abordagem» e «Antiga abordagem», em particular no que respeita aos produtos farmacêuticos.

            Capítulo 2:   Livre circulação de trabalhadores

                  —

                  Abolir as medidas discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes e cidadãos da União Europeia.

                  —

                  Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação dos regimes de segurança social.

            Capítulo 3:   Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

                  —

                  Concluir o alinhamento da legislação pelo acervo em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais para os cidadãos da União Europeia e alterar a legislação existente, revogando as condições remanescentes em matéria de nacionalidade, de língua, de residência ou de autorização de exercício de uma actividade comercial relativamente aos prestadores de serviços da União Europeia, retirar outros entraves administrativos e técnicos ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e garantir um tratamento justo dos pedidos de autorização de exercício de uma actividade comercial, incluindo as licenças de construção.

            Capítulo 4:   Livre circulação de capitais

                  —

                  Completar a criação de um sistema eficaz de luta contra o branqueamento de capitais, em particular, garantindo que os organismos responsáveis pela aplicação da lei competentes estejam plenamente operacionais, disponham dos recursos adequados e a sua actividade esteja estreitamente coordenada com a dos seus homólogos nacionais e internacionais.

                  —

                  Fazer progressos suplementares em termos de eliminação das restrições ainda existentes à circulação de capitais. Suprimir todas as restrições à aquisição de bens imóveis por cidadãos da União Europeia, em conformidade com o AEA e garantir que todos os pedidos de aquisição de bens imóveis introduzidos entretanto por estes últimos sejam tratados com rapidez.

            Capítulo 5:   Contratos públicos

                  —

                  Encarregar uma organização competente em matéria de contratos públicos de garantir uma política coerente e transparente e de acompanhar a sua aplicação, em todas as áreas relativas aos contratos públicos.

                  —

                  Adoptar e aplicar uma estratégia global, acompanhada de um calendário e prazos de execução, em matéria de alinhamento da legislação e reforço da capacidade em todos os domínios que se relacionem com os contratos públicos (adjudicação dos contratos, concessões, parcerias entre os sectores privado e público), bem como em matéria de procedimentos e organismos de controlo. Reforçar os mecanismos de supervisão dos organismos de controlo.

            Capítulo 6:   Direito das sociedades

                  —

                  Alinhar o direito das sociedades pelo acervo e concluir o alinhamento pela directiva relativa às ofertas públicas de aquisição.

                  —

                  Alinhar a legislação em matéria de contabilidade e auditoria pelo acervo. Reforçar o quadro institucional correspondente.

            Capítulo 7:   Direito de propriedade intelectual

                  —

                  Completar o alinhamento pelo acervo relativo aos direitos de autor e aos direitos conexos e garantir uma aplicação adequada da legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual, através do reforço da capacidade administrativa dos organismos competentes.

                  —

                  Apresentar resultados satisfatórios em matéria de investigação, acusação e tratamento judicial de casos de pirataria e contrafacção.

            Capítulo 8:   A política de concorrência

                  —

                  Adoptar um programa nacional da reestruturação da indústria siderúrgica, que garanta a viabilidade e o respeito das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais. Adoptar planos de reestruturação individuais para cada um dos estaleiros navais em dificuldade, integrando-os num programa nacional de reestruturação, em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais.

                  —

                  Completar o alinhamento da legislação pelas regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais com carácter fiscal e alinhar todos os outros regimes de auxílios remanescentes, que tenham sido identificados no inventário dos auxílios estatais como incompatíveis. Adoptar o mapa dos auxílios com finalidade regional.

                  —

                  Adoptar medidas legislativas que permitam um controlo antitrust eficaz, nomeadamente em matéria de determinação das coimas e de controlo judicial.

            Capítulo 9:   Serviços financeiros

                  —

                  Concluir a transposição do acervo relativo às licenças para o exercício de uma actividade bancária, aos requisitos em matéria de fundos próprios, às instituições de moeda electrónica, aos conglomerados financeiros, à liquidação e reorganização, às contas bancárias, às contas das sucursais e aos regimes de garantia dos depósitos.

                  —

                  Completar o alinhamento legislativo no que diz respeito às margens de solvência, à supervisão dos seguros, à intermediação no sector dos seguros e resseguros, às infra-estruturas do mercado financeiro, aos investimentos e aos mercados dos valores mobiliários.

                  —

                  Criar um sistema de indemnização dos investidores em conformidade com o acervo. Apresentar resultados positivos no que diz respeito à aplicação das exigências prudenciais.

            Capítulo 10:   Sociedade da informação e meios de comunicação

                  —

                  Completar o alinhamento pelo acervo relativamente às comunicações, ao comércio e às assinaturas electrónicas, bem como no que diz respeito aos meios de comunicação, à segurança das informações e à Directiva «Televisão sem Fronteiras».

                  —

                  Garantir uma capacidade administrativa suficiente para aplicar o acervo, nomeadamente no domínio das comunicações electrónicas e apresentar resultados positivos no que se refere à aplicação das obrigações impostas aos operadores com um poder mercado significativo e relativamente aos direitos dos novos operadores no mercado das comunicações electrónicas, nomeadamente os direitos de passagem, a locação em conjunto e a partilha de meios e infra-estruturas de comunicação.

                  —

                  Concluir a revisão prevista da legislação em matéria de meios audiovisuais, com base numa consulta pública, a fim de garantir a independência a nível regulamentar e impedir ingerências políticas indevidas.

            Capítulo 11:   Agricultura e desenvolvimento rural

                  —

                  Reforçar as estruturas e a capacidade administrativa necessárias para aplicar políticas de desenvolvimento dos mercados e de desenvolvimento rural, nomeadamente a recolha e o tratamento de dados agrícolas.

                  —

                  Elaborar um cadastro vitícola em conformidade com as normas da União Europeia.

                  —

                  Continuar a preparar a criação de entidades de pagamento eficazes e financeiramente estáveis para a gestão e controlo dos fundos agrícolas, em conformidade com os requisitos da União Europeia e as normas internacionais de auditoria.

            Capítulo 12:   Segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária

                  —

                  Melhorar substancialmente o alinhamento da legislação no domínio da segurança alimentar, nos sectores veterinário e fitossanitário e reforçar as estruturas necessárias à sua aplicação, nomeadamente dos serviços de controlo e inspecção.

                  —

                  Garantir a criação de sistemas conformes nos domínios da segurança alimentar e dos sectores veterinário e fitossanitário, incluindo a identificação dos animais e um registo dos movimentos, o tratamento dos subprodutos de origem animal, a modernização dos estabelecimentos agro-alimentares, o bem-estar dos animais e os programas de controlo das doenças animais, o controlo dos animais e dos produtos de origem animal nos postos fronteiriços de inspecção, os controlos fitossanitários, as autorizações relativas aos produtos fitofarmacêuticos e o controlo dos seus resíduos, bem como a qualidade das sementes e do material de propagação das plantas.

            Capítulo 13:   Pescas

                  —

                  Reforçar as estruturas administrativas, e mais especialmente as estruturas de inspecção, necessárias à aplicação da política da pesca e melhorar a recolha dos dados relativos às capturas e aos desembarques.

                  —

                  Completar o registo informatizado das embarcações de pesca e criar um ficheiro de controlo dos navios de pesca por satélite.

            Capítulo 14:   Política de transportes

                  —

                  Completar o alinhamento pelo acervo da União Europeia e reforçar a capacidade administrativa no domínio do transporte rodoviário (incluindo a aplicação do tacógrafo digital), aéreo, marítimo e fluvial, nomeadamente em matéria de segurança da navegação e dos serviços de informações fluviais.

                  —

                  Adoptar as disposições de aplicação da legislação no âmbito dos transportes ferroviários, em especial no que diz respeito à interoperabilidade e à independência em matéria de atribuição de capacidades. Publicar uma versão final do documento de referência da rede.

                  —

                  Aplicar a primeira fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu e proceder à sua ratificação.

            Capítulo 15:   Energia

                  —

                  Satisfazer as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

                  —

                  Reforçar a capacidade administrativa e completar o alinhamento pelo acervo da União Europeia no que diz respeito à segurança do abastecimento, eficácia da energia, fontes de energia renováveis, mercado interno da energia (electricidade e gás) e energia nuclear, bem como garantir um elevado nível de segurança nuclear e de protecção das radiações.

            Capítulo 16:   Tributação

                  —

                  Acelerar o alinhamento da legislação fiscal pelo acervo, procurando muito especialmente incluir as zonas francas no âmbito da aplicação territorial do regime do IVA, suprimir as taxas zero do IVA existentes, suprimir a imposição discriminatória dos cigarros e avançar na via da harmonização do regime dos impostos especiais de consumo.

                  —

                  Reforçar significativamente a capacidade de garantir a aplicação da lei por parte das administrações fiscais e aduaneiras, particularmente em relação às funções de recolha e de controlo e desenvolver os sistemas informáticos necessários para o efeito; continuar a colaborar no sentido de elaborar um serviço de impostos especiais de consumo funcional e devidamente equipado em termos de pessoal; simplificar os procedimentos e reforçar os controlos para reprimir de forma eficaz a fraude fiscal.

                  —

                  Cumprir os princípios do Código de Conduta para a tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais reflectem esses princípios.

            Capítulo 17:   União económica e monetária

                  —

                  Alinhar o quadro jurídico para assegurar a total independência do banco central, garantir o alinhamento no que respeita à proibição do acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das entidades do sector público e permitir a plena integração do seu banco central no Sistema Europeu de Bancos Centrais.

            Capítulo 18:   Estatísticas

                  —

                  Reforçar a capacidade administrativa do Serviço de Estatísticas, reformar os seus serviços regionais e melhorar a coordenação com outros produtores das estatísticas oficiais.

                  —

                  Continuar a desenvolver as estatísticas no domínio agrícola, macroeconómico e comercial.

            Capítulo 19:   Política social e emprego

                  —

                  Continuar o alinhamento do acervo e reforçar as estruturas administrativas e de execução conexas, em particular a Inspecção do Trabalho, em associação com parceiros sociais.

                  —

                  Aplicar efectivamente o memorando conjunto sobre a inclusão social (MCI) e, após a sua adopção, o documento de avaliação conjunta das prioridades da política de emprego (DAC).

            Capítulo 20:   Política empresarial e industrial

                  —

                  Aplicar uma estratégia industrial global, dando uma atenção especial à reestruturação dos grandes sectores e empresas deficitárias, nomeadamente a siderurgia e a construção naval.

            Capítulo 21:   Redes transeuropeias

                  —

                  Aumentar as interconexões das redes de gás e electricidade com os Estados vizinhos.

            Capítulo 22:   Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

                  —

                  Adoptar e começar a aplicar um plano da acção com objectivos claros e um calendário que permitam satisfazer as exigências regulamentares e operacionais da política comunitária de coesão, nomeadamente mediante o reforço das capacidades a nível central, regional local.

                  —

                  Garantir uma clara repartição das responsabilidades e reforçar a capacidade e a coordenação das autoridades/estruturas de aplicação designadas, nomeadamente a nível local.

                  —

                  Adoptar uma lei em matéria de desenvolvimento regional.

                  —

                  Reforçar a capacidade de programação, preparação dos projectos, acompanhamento, avaliação, gestão e controlo financeiro, nomeadamente dos ministérios da tutela, e aplicar os programas de assistência de pré-adesão da União Europeia, no quadro da preparação para a política comunitária de coesão.

            Capítulo 23:   Sistema judiciário e direitos fundamentais

                  —

                  Continuar a aplicar a legislação nacional relativa à protecção dos dados pessoais em conformidade com o acervo e garantir um acompanhamento eficaz e uma correcta aplicação.

                  —

                  Relativamente às outras prioridades, ver a secção respeitante aos critérios políticos.

            Capítulo 24:   Justiça, liberdade e segurança

                  —

                  Completar a revisão da legislação-quadro para o seu alinhamento pelo acervo de Schengen e aumentar os investimentos a nível local em termos de equipamento informático e de formação complementar da polícia.

                  —

                  Prosseguir os preparativos tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen, através de um reforço dos quadros do pessoal e da formação dos guardas de fronteira, com investimentos suplementares nos equipamentos, incluindo o alargamento do sistema de informações nacional relativo à gestão das fronteiras e a garantia da sua compatibilidade com o sistema de informações de Schengen de segunda geração (SIS II). Melhorar as capacidades administrativas e de execução da polícia das fronteiras, reforçando a cooperação entre os serviços.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pela política da União Europeia em matéria de vistos, nomeadamente através da introdução de elementos de identificação biométricos nos documentos de viagem e de uma preparação para o Sistema de Informação sobre Vistos.

                  —

                  Introduzir disposições de aplicação da Lei relativa ao asilo e da Lei relativa aos estrangeiros.

                  —

                  Garantir a compatibilidade da legislação com o acervo em matéria de cooperação judicial em questões do foro cível e reforçar as capacidades do sistema judicial para aplicar o acervo.

            Capítulo 25:   Ciência e investigação

                  —

                  Garantir uma capacidade adequada para realizar com êxito os projectos de investigação financiados pela União Europeia.

                  —

                  Continuar a tomar iniciativas e a realizar com êxito actividades para facilitar a integração no Espaço Europeu da Investigação.

            Capítulo 26:   Educação e cultura

                  —

                  Garantir uma capacidade adequada para gerir os programas «Aprendizagem ao longo da vida» e «Juventude em acção».

                  —

                  Proceder ao alinhamento pelo acervo em matéria de não discriminação entre nacionais croatas e da União Europeia no acesso à educação e pela directiva relativa ao ensino ministrado aos filhos de trabalhadores migrantes.

            Capítulo 27:   Ambiente

                  —

                  Continuar o trabalho de transposição e de aplicação do acervo da União Europeia, com especial ênfase na gestão dos resíduos, qualidade de água, qualidade do ar, protecção da natureza e prevenção e controlo integrados da poluição.

                  —

                  Adoptar e aplicar de modo bem coordenado um plano global para a criação da capacidade administrativa e dos recursos necessários para a aplicação do acervo em matéria de ambiente.

                  —

                  Aumentar os investimentos nas infra-estruturas ambientais, com uma ênfase particular na recolha e tratamento das águas residuais, no abastecimento de água potável e na gestão dos resíduos.

                  —

                  Lançar a aplicação do Protocolo de Quioto.

                  —

                  Assegurar a integração dos requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação de outras políticas sectoriais e promover o desenvolvimento sustentável.

            Capítulo 28:   Consumidores e protecção da saúde

                  —

                  Continuar o alinhamento pelo acervo relativo aos consumidores e à saúde, nomeadamente nos domínios dos tecidos e das células, bem como do tabaco, e garantir estruturas administrativas e uma capacidade de garantia da aplicação da lei adequadas.

                  —

                  No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.

            Capítulo 29:   União aduaneira

                  —

                  Prosseguir a adopção dos actos legislativos no número limitado de domínios em que o alinhamento deve ser prosseguido, nomeadamente em matéria de regras de origem não preferenciais e de aplicação de taxas.

                  —

                  Aplicar as regras aduaneiras de forma coerente e uniforme nas estâncias aduaneiras, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento das declarações, às regras de origem, aos procedimentos simplificados, à contrafacção e à selectividade dos controlos; garantir a aplicação de procedimentos de análise de risco modernos e coerentes em todas as estâncias.

                  —

                  Com base numa estratégia global e coerente, realizar progressos suficientes em matéria de interconexão entre todos os sistemas informáticos.

            Capítulo 30:   Relações externas

                  —

                  Preparar o alinhamento de todos os acordos internacionais correspondentes com os países terceiros e reforçar as capacidades administrativas e de controlo previstas no quadro da política comercial comum.

            Capítulo 31:   Política externa de segurança e defesa

                  —

                  Reforçar a aplicação e a execução do controlo de armas e continuar a melhorar as capacidades tendo em vista uma aplicação integral e completa da política externa e de segurança comum e da política europeia de segurança e de defesa.

            Capítulo 32:   Controlo financeiro

                  —

                  Adoptar e aplicar a legislação em matéria de controlo interno das finanças públicas e as políticas conexas, acompanhadas por uma capacidade de aplicação adequada.

                  —

                  Proteger a independência funcional e financeira da instituição de verificação das contas do Estado, através da alteração das disposições constitucionais ou de legislação nacional como efeito equivalente, e a adopção e aplicação dos regulamentos de execução necessários.

                  —

                  Alinhar o Código Penal pelo acervo em matéria de protecção dos interesses financeiros da União Europeia, bem como pela Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.

                  —

                  Criar um serviço de coordenação eficaz e eficiente para garantir o respeito das obrigações decorrentes do n.o 3 do artigo 280.o do Tratado CE e a aplicação do acervo relativamente às verificações e às inspecções no local efectuadas pela Comissão, nomeadamente a obrigação de prestar assistência aos inspectores da Comissão.

                  —

                  Tomar medidas legislativas e administrativas para dar cumprimento ao acervo relativo à protecção do euro contra a contrafacção.

            Capítulo 33:   Disposições financeiras e orçamentais

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas e elaborar regras processuais que permitam, a partir da adesão, garantir correctamente o cálculo, a estimativa, a cobrança, o pagamento e o controlo dos recursos próprios e fornecer informações à União Europeia sobre a matéria.

            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária será concedida através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e, para os programas adoptados antes de 2007, do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, sobre a ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2) (Regulamento CARDS). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. As convenções de financiamento servirão de base jurídica para a execução dos programas concretos.
      A Croácia pode ter igualmente acesso ao financiamento concedido no quadro de programas multipaíses e horizontais.
      5.   CONDIÇÕES
      A assistência aos países dos Balcãs Ocidentais dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como do cumprimento dos requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação e das prioridades específicas da presente Parceria para a Adesão. O não cumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar medidas adequadas com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ou, no caso de programas anteriores a 2007, com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao empenhamento dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais. Os diferentes programas anuais contêm igualmente condições específicas. Às decisões de financiamento seguir-se-á a assinatura de uma convenção de financiamento com a Croácia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de um acompanhamento, que será assegurado no quadro dos mecanismos estabelecidos a título do processo de estabilização e de associação, nomeadamente com base nos relatórios anuais apresentados pela Comissão, no contexto dos diálogos políticos e económicos, bem como com base em informações fornecidas à conferência de adesão.

         (1)  Neste contexto, alguns Estados-Membros sublinharam a importância de se acelerar o processo de restituição de bens, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal Constitucional da Croácia.

         (2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).


title: 2007/324/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2007 , relativa às disposições práticas e processuais com vista à nomeação pelo Conselho dos dois membros do júri e do painel de acompanhamento e orientação no âmbito da acção comunitária Capital Europeia da Cultura

text:
               11.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Maio de 2007
   relativa às disposições práticas e processuais com vista à nomeação pelo Conselho dos dois membros do júri e do painel de acompanhamento e orientação no âmbito da acção comunitária «Capital Europeia da Cultura»
   (2007/324/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente os artigos 6.o e 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os artigos 6.o e 10.o da Decisão n.o 1622/2006/CE prevêem a nomeação de um júri e de um painel de acompanhamento e orientação e estabelecem que estes deverão incluir sete membros nomeados pelas instituições europeias, dos quais dois pelo Conselho.

               (2)

               É conveniente que o Conselho aprove as disposições práticas e processuais para a nomeação dos dois membros do júri e do painel de acompanhamento e orientação pelo Conselho.

               (3)

               Tais disposições deverão ser justas, não discriminatórias e transparentes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Conselho decide a nomeação dos dois membros para o júri e o painel de acompanhamento e orientação, nos termos das disposições práticas e processuais do artigo 2.o

   Artigo 2.o

   1.   É organizado um sorteio entre todos os Estados-Membros. A participação dos Estados-Membros no sorteio é voluntária. No entanto, para minimizar o risco de conflito de interesses, os Estados-Membros anfitriões de uma Capital Europeia da Cultura a seleccionar ou acompanhar durante o mandato dos membros do painel são excluídos do sorteio. No anexo da presente decisão, é estabelecida uma lista dos Estados-Membros em causa, com base na ordem a seguir na indigitação das Capitais Europeias da Cultura, de acordo com o anexo da Decisão n.o 1622/2006/CE. Além disso, para assegurar a distribuição geográfica o mais ampla possível dos Estados-Membros que recomendam peritos, são excluídos do sorteio os Estados-Membros que tiverem recomendado peritos no período precedente.
   2.   São seleccionados os dois primeiros Estados-Membros escolhidos por sorteio. Cada Estado-Membro assim seleccionado recomenda a nomeação de um perito independente, com experiência significativa e conhecimentos especializados no sector cultural, no desenvolvimento cultural de cidades ou na organização de uma Capital Europeia da Cultura.
   3.   Com base nas recomendações dos dois Estados-Membros seleccionados, e após um exame atento dos candidatos recomendados, o Conselho nomeia os dois peritos que farão parte do júri e do painel de acompanhamento e orientação por um período de três anos.
   4.   Em caso de morte ou renúncia de um perito, o Estado-Membro que o recomendou recomenda a nomeação de um substituto para o período remanescente do mandato. Aplica-se o procedimento referido no n.o 3.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.

      ANEXO
      Reuniões previsíveis do júri e do painel de acompanhamento e orientação

                  Reuniões do júri (1)

                  Reuniões do painel de acompanhamento e orientação (2)

                  2007-2009

                  [Finlândia (2011)
                  Estónia (2011] (3)

                  França (2013)
                  Eslováquia (2013)
                  Portugal (2012)
                  Eslovénia (2012)
                  Suécia (2014)
                  Letónia (2014)
                  Bélgica (2015)
                  República Checa (2015)

                  Alemanha (2010)
                  Hungria (2010)
                  Finlândia (2011)
                  Estónia (2011)
                  Portugal (2012)
                  Eslovénia (2012)

                  2010-2012

                  Bélgica (2015)
                  República Checa (2015)
                  Espanha (2016)
                  Polónia (2016)
                  Dinamarca (2017)
                  Chipre (2017)
                  Países Baixos (2018)
                  Malta (2018)

                  Finlândia (2011)
                  Estónia (2011)
                  Portugal (2012)
                  Eslovénia (2012)
                  França (2013)
                  Eslováquia (2013)
                  Suécia (2014)
                  Letónia (2014)
                  Bélgica (2015)
                  República Checa (2015)

                  2013-2015

                  Itália (2019)
                  Bulgária (2019) (4)

                  Suécia (2014)
                  Letónia (2014)
                  Bélgica (2015)
                  República Checa (2015)
                  Espanha (2016)
                  Polónia (2016)
                  Dinamarca (2017)
                  Chipre (2017)
                  Países Baixos (2018)
                  Malta (2018)

         (1)  Duas reuniões de selecção por país: pré-selecção o mais tardar 5 anos antes da manifestação, selecção final 9 meses depois.

         (2)  Duas reuniões de acompanhamento por país: o mais tardar 2 anos antes da manifestação, o mais tardar 8 meses antes da manifestação.

         (3)  Os peritos do Conselho para a selecção das Capitais Europeias da Cultura para 2011 foram nomeados pelo Conselho em 13 de Novembro de 2006 nos termos da Decisão n.o 1419/1999/CE.

         (4)  Não se conhece a ordem a seguir na indigitação após 2019.


title: Decisão (PESC) 2016/602 do Conselho, de 23 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

text:
               20.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/1

         DECISÃO (PESC) 2016/602 DO CONSELHO
   de 23 de março de 2016
   relativa à assinatura e celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2014/486/PESC do Conselho (1) dispõe que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.

               (2)

               Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a abertura de negociações tendo em vista um acordo de participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) («Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).


title: 93/367/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto fundo europeu de desenvolvimento no exercício de 1991

text:
N? L 155/82                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         26. 6 . 93
                                   DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                             de 22 de Abril de 1993
             que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto fundo europeu de
                                     desenvolvimento no exercício de 1991
                                                    (93/367/CEE)
             O PARLAMENTO EUROPEU,
             — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            — Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE ('),
            — Tendo em conta os balanços financeiros dos quinto, sexto e sétimo fundos europeus de
                 desenvolvimento no exercício de 1991 [COM(92)0256],
            ■— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991 , bem
                 como as respectivas respostas das instituições (2),
            — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (3) (C3-0133/
                 /93 ,
            — Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da
                 sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0094/93),
             1 . Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto fundo europeu de desenvolvi
                 mento no exercício de 1991 , com base no montante seguinte :
                 despesas anuais : 136 419 243,92 ecus ;
            2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente
                 decisão ;
            3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução
                 que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao
                 Banco Europeu de Investimento, e de fazer publicar os referidos documentos no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.
                        0 Secretdrio-Geral                                   0 Presidente
                           Enrico VINCI                                    Egon KLEPSCH
            (') JO n? L 347 de 22. 12. 1980, p. 1 .
            O JO n? C 330 de 15. 12. 1992, p. 1 .
            O JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 39.