title: 2011/611/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/245

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009
   (2011/611/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0126/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31986D0099

86/99/CEE: Decisão da Comissão de 24 Março de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de painéis duros originários de Portugal

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1986 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 Março de 1986  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários de Portugal  (86/99/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º,  Considerando o seguinte:  Em 19 de Fevereiro de 1985, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários da Argentina, de Portugal, da Suíça e Jugoslávia e deu início a um inquérito (1). Os produtos em causa consistem em painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm3 (painéis duros), incluídos na posição nº ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 44.11-10 e 20.  Em Janeiro de 1986, Portugal tornou-se Estado-membro da Comunidade Económica Europeia. Nos termos da última frase do nº 3 do artigo 380º do Acto de Adesão, os processos anti-dumping iniciados contra os novos Estados-membros antes da adesão à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, serão prosseguidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 380º.  Este último artigo prevê a adopção de determinadas medidas a tomar nos casos em que a Comissão verifique a existência de práticas de dumping entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os novos Estados-membros. O referido artigo estabelece das medidas transitórias definidas para cada caso nos termos do Acto de Adesão.  O Acto de Adesão não estabelece, contudo, quaisquer medidas transitórias para o produto em causa. À data da adesão, não se aplicam quaisquer direitos aduaneiros ou restrições quantitativas ao comércio de painéis duros entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nem ao comércio entre Portugal e Espanha, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acto de Adesão relativo às trocas de mercadorias entre Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitórias.  Além disso, as práticas comerciais dos produtores e exportadores portugueses em causa no presente processo estão integralmente sujeitas às regras de concorrência do Tratado CEE e, nomeadamente, aos seus artigos 85º e 86º, bem como à autoridade inquisitorial da Commissão e à jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de concorrência.  Por conseguinte, não parece adequado prosseguir o presente processo nos termos no nº 1 do artigo 380º do Acto de Adesão.  Tendo em conta o que precede, deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo à importações de painéis duros de Portugal,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo à importações de painéis duros riginários de Portugal.  Feito e Bruxelas, em 24 de Março de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 19. 2. 1985, p. 3.


Advertência jurídica importante

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E2001C1129(01)

Decisões da Noruega no sentido de conceder ou revogar licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas

Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0022 - 0022

Decisões da Noruega no sentido de conceder ou revogar licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(2001/C 335/08)NORUEGARevogação da licença de exploraçãoCategoria B: Licenças de exploração que incluem a restrição prevista no n.o 7, alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31995D0223

95/223/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1993

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0075 - 0076

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1993 (95/223/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,- Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), bem como do relatório do Tribunal de Contas a este respeito (1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0095/95),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0049/95),1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Congratula-se com o carácter abrangente do relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento do Centro para o exercício de 1993;3. Recomenda a nomeação de um auditor financeiro que trabalharia a tempo parcial para o Centro sob a tutela do auditor financeiro da Comissão, como meio de reduzir o recurso excessivo ao fundo de adiantamentos;4. Constata que a Comissão recorreu aos serviços do Centro para a tradução de documentos « elaborados no âmbito do programa Force », o que, em seu entender, constitui uma utilização abusiva dos serviços do Centro, susceptível de dissimular o volume real das despesas administrativas da Comissão; solicita à Comissão, por conseguinte, a de futuro renunciar a tais práticas;5. Exorta o conselho de administração do Cedefop a dar cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas no respeitante à melhoria da gestão operacional do Centro e, designadamente, à elaboração de programas de trabalho plurianuais detalhados e de relatórios de avaliação;6. Insta igualmente o conselho de administração do Cedefop à adopção de um método de apresentação do orçamento e das contas do Centro conforme com os programas de trabalho, à reintrodução de uma versão informatizada da contabilidade analítica e à criação de um sistema de gestão, o que permitirá que o Tribunal de Contas efectue os seus exames anuais e que o Parlamento aprecie devidamente a responsabilidade do conselho de administração na gestão orçamental;7. Insta o Centro a providenciar no sentido de que os peritos externos interessados possam apresentar propostas sobre os trabalhos da sua competência e de que os serviços e o desempenho desses peritos sejam rigorosamente acompanhados e registados, devendo os resultados da avaliação de cada contrato de estudo ser documentados e tidos em conta aquando da celebração de novos contratos;8. Solicita ao conselho de administração do Cedefop que, antes da transferência para Salonica, proceda à análise dos sistemas do Centro e dos custos relacionados com a tradução, a impressão e as instalações para conferências, visando a melhoria da relação custo/eficácia;9. Salienta que o estudo que requereu no âmbito da quitação pelo exercício de 1992 e destinado a apurar em que medida o Centro cumpre os seus objectivos estatutários se encontra em fase de conclusão, aguardando-se a sua apresentação;10. Entende ser chegado o momento de prever as funções desempenhadas pelo Centro, pelos serviços da Comissão e pelos novos organismos da União Europeia actuantes no domínio da formação profissional, tendo em conta os objectivos de reforço da competitividade económica da Comunidade e da concomitante redução do desemprego, bem como o princípio da subsidiariedade; por conseguinte, insta a Comissão a apresentar, até 31 de Agosto de 1995, um relatório sobre a competitividade, o emprego e a formação profissional na União Europeia acompanhado de propostas sobre a integração futura e a gestão das actividades da Comunidade nesses domínios;11. Exorta igualmente a Comissão a informá-lo, o mais tardar até 31 de Maio de 1995, sobre a situação actual no que se refere à transferência do Centro para Salonica e, em particular, sobre as propostas relativas aos agentes que não possam ou não queiram acompanhar essa transferência; solicita ao Centro que, até à mesma data, lhe transmita um levantamento, discriminado por idades e por sexo, dos agentes que concordaram em acompanhar a mudança para Salonica;12. Dá quitação ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993, com base no relatório do Tribunal de Contas acima citado;13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº C 378 de 31. 12. 1994, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2017, sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

text:
               4.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 214/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2017
   sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)
   (2017/C 214/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por ofício de 20 de fevereiro de 2017, a Hungria notificou à Comissão determinadas medidas adotadas nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (2)

               No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual húngaro, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.

               (4)

               A lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade foi elaborada pela Hungria de modo claro e transparente, após uma ampla consulta pública.

               (5)

               Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades húngaras, a Comissão verificou que a lista dos acontecimentos designados, elaborada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada acontecimento para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como acontecimento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um acontecimento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes níveis de audiência.

               (6)

               A lista notificada dos acontecimentos de grande importância para a sociedade designa um conjunto de acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão e de inverno que envolvem a participação da equipa nacional húngara ou de um ou mais atletas húngaros. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, os Jogos Olímpicos de verão e de inverno são especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos. Esses acontecimentos captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

               (7)

               Os jogos de abertura, os quartos de final, as meias-finais e as finais do Campeonato do Mundo da FIFA e do Campeonato Europeu da UEFA são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na Hungria, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos. Esses eventos envolvem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

               (8)

               A lista inclui também todos os jogos da equipa nacional masculina da Hungria realizados no quadro do Campeonato do Mundo da FIFA e do Campeonato Europeu da UEFA, bem como os jogos de qualificação para estes acontecimentos e os jogos amigáveis. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente o futebol. Esses eventos envolvem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

               (9)

               A final da Liga dos Campeões da UEFA e os jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa da UEFA nos quais participe uma equipa de um clube húngaro são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, dado serem populares junto do grande público e não apenas das audiências tradicionais dos jogos de futebol. Envolvem igualmente a participação de equipas de clubes húngaros em torneios internacionais de grande importância. Captam elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

               (10)

               Os jogos do Campeonato Europeu de Andebol masculino e feminino da EHF nos quais participe a equipa nacional húngara são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. As autoridades húngaras assinalaram que têm uma ressonância geral especial na Hungria, que vai além dos adeptos desta disciplina desportiva. Implicam normalmente a participação da equipa nacional húngara, registam grandes níveis de audiência televisiva e têm sido tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

               (11)

               A lista inclui também todos os jogos da Liga dos Campeões da EHF masculina e feminina com equipas de clubes húngaros. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente o andebol. Envolvem a participação de equipas de clubes húngaros em torneios internacionais. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

               (12)

               Os jogos da Liga Mundial masculina de pólo aquático da FINA e a Liga dos Campeões da LEN nos quais participa a equipa nacional húngara foram igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como assinalado pelas autoridades húngaras, tais jogos têm uma ressonância geral especial na Hungria, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente este desporto. Esse interesse específico e generalizado é reforçado pelo facto de a equipa nacional húngara ter tido um êxito significativo nos referidos torneios, e envolvem a participação da equipa nacional em torneios internacionais. Captam elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

               (13)

               A lista inclui igualmente o Grande Prémio da Hungria de Fórmula 1, considerado um acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, este acontecimento tem uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente este desporto. Este acontecimento capta igualmente elevados níveis de audiência televisiva e é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre.

               (14)

               As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os métodos de difusão dos acontecimentos em causa, a definição de «organismo de radiodifusão elegível», o papel de arbitragem do Conselho Húngaro para a Comunicação Social na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de a decisão que estabelece a lista dos acontecimentos ser aplicável a acontecimentos cujos contratos de exclusividade sejam celebrados após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (15)

               Pelas mesmas razões, as medidas húngaras parecem ser proporcionadas para justificar uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O interesse público superior é o de assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem discriminação nem impedimento de acesso ao mercado contra os organismos de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.

               (16)

               As medidas em questão são, além disso, compatíveis com as regras da concorrência da União. A definição dos organismos de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos acontecimentos constantes da lista assenta em critérios objetivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses acontecimentos. Além disso, o número de acontecimentos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados da televisão de acesso livre e da televisão paga, a jusante. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (17)

               A Comissão comunicou as medidas tomadas pela Hungria aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva, são compatíveis com o direito da União.
   2.   As medidas tomadas pela Hungria são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

            Pela Comissão

         Andrus ANSIP

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/297 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2014/56)

text:
               25.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/21

         DECISÃO (UE) 2015/297 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2014/56)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente, o seu artigo 32.o-2 e 32.o-7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/23 (1) estabelece um mecanismo para a agregação e repartição dos proveitos monetários resultantes de operações de política monetária.

               (2)

               Face ao disposto na Decisão BCE/2014/40 (2) e na Decisão BCE/2014/45 (3), os ativos individualizáveis carecem de ser ajustados a fim de levarem em conta o montante dos lucros e perdas realizados resultantes de quaisquer alienações de títulos detidos para fins de política monetária, relativamente ao período decorrido entre a data da alienação e o final de trimestre que se lhe seguir.

               (3)

               Devido ao facto de os juros corridos das operações de política monetária com prazo residual igual ou superior a um ano serem agregados antes da sua cobrança no término da operação, deveria efetuar-se um ajustamento ao cálculo da base de cálculo e dos ativos individualizáveis a realizar nos termos dos anexos I e II da Decisão BCE/2010/23.

               (4)

               Havendo que alterar a Decisão BCE/2010/23 em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   Os anexos I e II da Decisão BCE/2010/23 são substituídos pelo texto constante dos anexos I e II da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2010/23, de 25 de novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 17).

      (2)  Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

      (3)  Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4.).

      ANEXO I

            «ANEXO I

               COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

                        A.

                        A base de cálculo compõe-se exclusivamente de:

                                    1.

                                    Notas em circulação
                                    Para os efeitos do presente anexo, no ano de conversão fiduciária e relativamente a cada novo BCN que adira ao Eurosistema, as “notas em circulação”:

                                                a)

                                                Incluem as notas emitidas pelo BCN denominadas na respetiva unidade monetária nacional; e

                                                b)

                                                Ao seu valor deve deduzir-se o valor dos empréstimos não remunerados relacionados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido debitadas [parcela da rubrica 6 do ativo do balanço harmonizado (BH)].

                                          Após o ano da conversão fiduciária, por “notas em circulação”, e em relação a cada BCN, deve entender-se as notas de banco denominadas em euro, com exclusão de quaisquer outras.
                                    Se a data de conversão fiduciária corresponder a um dia em que o sistema TARGET2 esteja encerrado, as responsabilidades de um BCN decorrentes do pré-fornecimento de notas de euro nos termos da Orientação BCE/2006/9 que tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária fazem parte da base de cálculo (parcela das correspondentes contas da rubrica 10.4 do passivo do BH), até serem incluídas nas responsabilidades intra-Eurosistema das operações realizadas através do sistema TARGET2.

                                    2.

                                    Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros, incluindo qualquer uma das seguintes:

                                                a)

                                                Contas correntes, incluindo reservas mínimas obrigatórias ao abrigo do artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC (rubrica 2.1 do passivo do BH);

                                                b)

                                                Montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema (rubrica 2.2 do passivo do BH);.

                                                c)

                                                Depósitos a prazo fixo (rubrica 2.3 do passivo do BH);

                                                d)

                                                Responsabilidades resultantes das operações ocasionais de regularização efetuadas sob a forma de operações reversíveis (rubrica 2.4 do passivo do BH);

                                                e)

                                                Depósitos relacionados com valores de cobertura adicionais (rubrica 2.5 do passivo do BH).

                                    3.

                                    Responsabilidades de depósitos para com contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 2.1 do passivo do BH.

                                    4.

                                    Responsabilidades intra-Eurosistema dos BCN resultantes da emissão de certificados de dívida do BCE de acordo com o anexo I, capítulo 3.3 da Orientação BCE/2011/14 (1) (rubrica 10.2 do passivo do BH).

                                    5.

                                    As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema referentes às notas em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do disposto no artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 10.3 do passivo do BH).

                                    6.

                                    As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema resultantes de operações do TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 10.4 do passivo do BH).

                                    7.

                                    Os juros corridos sobre passivos de política monetária com prazo residual igual ou superior a um ano, contabilizados por cada um dos BCN em fim de trimestre (parcela da rubrica do passivo 12.2 do BH).

                        B.

                        O montante da base de cálculo é calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2010/20.

         (1)  Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 331 de 14.12.2011, p. 1).»

      ANEXO II

            «ANEXO II

               ATIVOS INDIVIDUALIZÁVEIS

                        A.

                        Os ativos individualizáveis compõem-se exclusivamente de:

                                    1.

                                    Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros (rubrica 5 do ativo do BH).

                                    2.

                                    Títulos detidos para fins de política monetária (parcela da rubrica 7.1 do ativo do BH).

                                    3.

                                    Créditos intra-Eurosistema equivalentes aos ativos de reserva transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, com exceção do ouro (parcela da rubrica 9.2 do ativo do BH).

                                    4.

                                    Créditos intra-Eurosistema líquidos referentes a notas de euro em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 9.4 do ativo do BH).

                                    5.

                                    Créditos intra-Eurosistema líquidos resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 9.5 do ativo do BH).

                                    6.

                                    Ouro, incluindo direitos de crédito relacionados com ouro, transferidos para o BCE, em montante que permita a cada BCN individualizar uma porção do seu ouro correspondente à aplicação da percentagem que lhe caiba na tabela de repartição do capital subscrito ao valor total do ouro individualizado por todos os BCN (rubrica 1 e parcela da rubrica 9.2 do ativo do BH).
                                    Para os efeitos da presente decisão, o ouro é avaliado com base no preço da onça de ouro fino em euros em 31 de dezembro de 2002.

                                    7.

                                    Os créditos resultantes de notas de euro que tenham sido pré-fornecidas nos termos da Orientação BCE/2006/9 e tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária (parcela da rubrica 4.1 do ativo do BH até à data de conversão fiduciária e, depois desta data, parcela das contas de correspondente na rubrica 9.5 do ativo do BH), mas apenas até tais créditod serem incluídos nos créditod intra-Eurosistema resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2.

                                    8.

                                    Os montantes por liquidar resultantes do incumprimento das contrapartes do Eurosistema no âmbito das operações de crédito do Eurosistema, e/ou os ativos financeiros ou direitos de crédito (face a terceiros) que tenham sido objeto de apropriação ou aquisição no contexto da execução de garantias apresentadas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 5 do ativo do BH (parcela da rubrica 11.6 do BH).

                                    9.

                                    Os juros corridos sobre ativos de política monetária individualizáveis, com prazo residual igual ou superior a um ano, contabilizados por cada um dos BCN em fim de trimestre (parcela da rubrica do ativo 11.5 do BH).

                        B.

                        O montante dos ativos individualizáveis de cada BCN é calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2010/20.»


title: 2014/364/UE: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               18.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

      (2014/364/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Y. MANIATIS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1).

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Ao artigo 10.o, n.o 8, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é aditada a seguinte alínea:

                  «d)

                  Atos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014:

                              —

                                 32013 D 1313: Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
                              O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2012/617/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/355

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010
   (2012/617/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o seu artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0114/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 32.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31982D0869

82/869/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1982, relativa à coordenação das actividades dos Estados-membros e das instituições da Comunidade para a avaliação da necessidade de um sistema comunitário interinstitucional de informação e a preparação das propostas para o estabelecimento desse sistema

Jornal Oficial nº L 368 de 28/12/1982 p. 0040 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0028  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1982 relativa à coordenação das actividades dos Estados-membros e das instituições da Comunidade para a avaliação da necessidade de um sistema comunitário interinstitucional de informação e a preparação  das propostas para o estabelecimento desse sistema(82/869/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, com a integração do tratamento de dados, do tratamento de textos e das telecomunicações, se esboçam novas técnicas de informação, as quais podem vir a melhorar o desenvolvimento dos trabalhos comunitários, em especial o intercâmbio de  uma quantidade cada vez maior de informações entre as instituições comunitárias e as administrações dos Estados-membros;  Considerando que a introdução não concertada de novas técnicas de informação nas instituições comunitárias e nas administrações dos Estados-membros implicará o risco da criação de novos obstáculos à circulação da informação;  Considerando que a definição clara das possibilidades de utilização e das necessidades dos utilizadores, no seio das instituições comunitárias e das administrações dos Estados-membros, teria efeitos positivos no que respeita à fixação de regulamentação  técnica tendo em vista a instalação de sistemas de informação independentes da origem dos equipamentos, do desenvolvimento das redes públicas de telecomunicações e da utilização destas nos sistemas informáticos; e que, consequentemente, é de crer que um  impulso inovador seria dado à indústria;  Considerando que deve, por conseguinte, ser previsto um processo de concertação para a avaliação das necessidades das instituições comunitárias e das administrações nacionais competentes, relativamente à utilização de novas técnicas de informação, e à  definição de acordos comuns que permitam o intercâmbio de informações, independentemente da origem dos equipamentos, e no respeito da normalização internacional;  Considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção específicos exigidos para a adopção da presente decisão, é necessário recorrer ao artigo 235o,  DECIDE:   Artigo 1o  Os Estados-membros, coordenarão com a Comissão as suas actividades tendo em vista:  1) Identificar e avaliar as necessidades.  2) Se for caso disso, elaborar propostas para um programa de concepção e de realização.  3) Definir acordos comuns que permitam o intercâmbio de informações, independentemente da origem dos equipamentos, no respeito da normalização internacional,  a fim de criar um sistema de informação comunitário interinstitucional para integração de serviços (Insis), que permitirá utilizar as novas tecnologias electrónicas no intercâmbio de informações entre as administrações das diversas instituições da  Comunidade e dos Estados-membros. As outras instituições e órgãos da Comunidade seão convidados a participar nesta coordenação. Esta efectuar-se-á, por iniciativa da Comissão, no âmbito de um Comité Consultivo composto por representantes dos  Estados-membros e das instituições e órgãos da Comunidade, e cujas atribuições constam do anexo.   Artigo 2o  No fim dos trabalhos mencionados no artigo 1o, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu e submeterá, no prazo de doze meses após a entrada em vigor da presente decisão, as propostas que julgar adequadas.   Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN   (1) JO no C 125 de 17. 5. 1982, p. 170.(2) JO no C 343 de 31. 12. 1981, p. 4.     ANEXO   COMITÉ CONSULTIVO ATRIBUIÇÕES 1. Tarefas principais 1.1. Tarefa geral É função essencial do Comité Consultivo dos Utilizadores do Insis ajudar a Commissão:  - a identificar e a avaliar as necessidades,  - a elaborar propostas para um programa de concepção e de realização, se for caso disso,  - a definir acordos comuns que permitam o intercâmbio de informações, independentemente da origem dos equipamentos, no respeito pela normalização internacional,  para um sistema de informações comunitário (Insis).  1.2. Tarefas específicas Entre as tarefas específicas do Comité Consultivo dos Utilizadores figuram as que consistem em:  1.2.1. Auxiliar a Comissão a identificar as necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;  1.2.2. Auxiliar a Comissão a identificar os projectos que interessam à tecnologia de informação, que estejam em curso nos Estados-membros e nas instituições comunitárias;  1.2.3. Aconselhar a Comissão em matéria de objectivos do projecto Insis e de prioridades de execução;  1.2.4. Aconselhar a Comissão relativamente à concordância dos planos do Insis e das actividades empreendidas nos Estados-membros e pelas instituições comunitárias;  1.2.5. Aconselhar a Comissão em matéria de utilização de normas respeitantes ao Insis;  1.2.6. Aconselhar a Comissão sobre a concertação que deve ser rapidamente iniciada com as administerações dos correios e com a indústria.  2. Frequência das reuniões De dois em dois meses, aproximadamente.  3. Duração dos trabalhos Oito meses, aproximadamente.  4. Participantes Três representantes, no máximo, de cada Estado-membro e de cada uma das instituições comunitárias; os membros de cada delegação devem abranger, na medida do possível, toda a gama de competências exigidas (tecnologia da informação, necessidades dos  utilizadores, etc.) O Secretariado será assegurado pela Comissão.


title: Número de delegações interparlamentares, de delegações às comissões parlamentares mistas e de delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009 , sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas, das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais

text:
               5.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 212/136

         Quarta-feira, 6 de Maio de 2009Número de delegações interparlamentares, de delegações às comissões parlamentares mistas e de delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais
   P6_TA(2009)0349
   Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas, das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais
   2010/C 212 E/24

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
   Tendo em conta os artigos 188.o e 190.o do seu Regimento,
   Tendo em conta os acordos de associação e de cooperação, bem como os outros acordos celebrados pela União com países que não são membros da UE,
   Sendo seu desiderato contribuir, mediante um diálogo interparlamentar contínuo, para o reforço da democracia parlamentar,

               1.

               Decide fixar como se segue o número de delegações e os respectivos agrupamentos regionais:

                  A.   Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia

               Delegações à

                           —

                           Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia

                           —

                           Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República Jugoslava da Macedónia

                           —

                           Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia

                     Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE);
               Delegação para as Relações com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo

                  B.   Rússia, Estados da Parceria Oriental, Ásia Central e Mongólia

               Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia
               Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia
               Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia
               Delegação para as Relações com a Bielorússia
               Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e EU-Geórgia
               Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE- Quirguizistão e UE-Usbequistão, e para as Relações com o Tajiquistão, o Turcomenistão e a Mongólia

                  C.   Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina

               Delegações para as Relações com

                           —

                           Israel

                           —

                           o Conselho Legislativo da Palestina

                           —

                           os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe

                           —

                           os Países do Maxereque

                  D.   Península Arábica, Iraque e Irão

               Delegações para as Relações com

                           —

                           a Península Arábica

                           —

                           o Iraque

                           —

                           o Irão

                  E.   Américas

               Delegações para as Relações com

                           —

                           os Estados Unidos

                           —

                           o Canadá

                           —

                           os Países da América Central

                           —

                           os Países da Comunidade Andina

                           —

                           o Mercosul

                     Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México
               Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile

                  F.   Ásia / Pacífico

               Delegações para as Relações com

                           —

                           o Japão

                           —

                           a República Popular da China

                           —

                           a Índia

                           —

                           o Afeganistão

                           —

                           os Países da Ásia do Sul

                           —

                           os Países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE)

                           —

                           a Península da Coreia

                           —

                           a Austrália e a Nova Zelândia

                  G.   África

               Delegação para as Relações com:

                           —

                           a África do Sul

                           —

                           o Parlamento Pan-Africano

                  H.   Assembleias Multilaterais

               Delegação à Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE,
               Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica,
               Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana,
               Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest,
               Delegação para as Relações com a Assembleia Parlamentar da NATO
               (que será composta por membros da Subcomissão da Segurança e da Defesa);

               2.

                           a)

                           Decide que as comissões parlamentares APE serão exclusivamente constituídas por membros da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento – assegurando a manutenção do papel preponderante da Comissão do Comércio Internacional enquanto comissão competente quanto à matéria de fundo –, e deverão coordenar activamente os seus trabalhos com a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE;

                           b)

                           Decide que as Assembleias Parlamentares Euro-Mediterrânica, Euro-Latino-Americana e Euronest serão exclusivamente constituídas por membros das delegações bilaterais ou sub-regionais representadas em cada assembleia;

               3.

               Recorda a decisão da Conferência dos Presidentes de criar uma Assembleia Parlamentar Euronest, que associe o Parlamento Europeu e os Parlamentos da Ucrânia, da Moldávia, da Bielorrússia, da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia; decide que, no tocante à Bielorrússia, a Conferência dos Presidentes apresentará propostas relativas à representação da Bielorrússia na Assembleia Parlamentar Euronest;

               4.

               Decide que a Conferência dos Presidentes das Delegações estabelecerá um projecto de calendário anual, a aprovar pela Conferência dos Presidentes após consulta da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional, podendo, contudo, a Conferência dos Presidentes alterar o calendário a fim de reagir a acontecimentos políticos;

               5.

               Decide que os grupos políticos e os deputados não-inscritos designarão para cada tipo de delegação suplentes permanentes cujo número não pode exceder o número dos membros titulares que representam os grupos ou os deputados não-inscritos;

               6.

               Decide reforçar a consulta e a cooperação com as comissões visadas pelo trabalho das delegações, organizando reuniões conjuntas desses órgãos nos seus locais habituais de trabalho;

               7.

               Providenciará, na prática, no sentido de que um ou mais relatores/presidentes de comissões participem igualmente nos trabalhos das delegações, das comissões parlamentares de cooperação, das comissões parlamentares mistas e das assembleias parlamentares multilaterais; decide que o Presidente, a pedido conjunto dos presidentes da delegação e da comissão interessadas, autorizará tais missões;

               8.

               Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro período de sessões da sétima legislatura;

               9.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.


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32000D0929(01)

Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2000 relativa à nomeação do presidente e de um membro da primeira câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 277 de 29/09/2000 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 18 de Setembro de 2000relativa à nomeação do presidente e de um membro da primeira câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2000/C 277/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 11 de Julho de 2000,DECIDE:Artigo 1.o1. Sylvie MANDEL, nascida em Neuilly sur Seine (França), em 27 de Dezembro de 1949, é nomeada presidente da primeira câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.2. José Luís SOARES CURADO, nascido em Forles, Sátão (Portugal), em 10 de Junho de 1948, é nomeado membro da primeira câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.Artigo 2.oA data de início do período de cinco anos previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.


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31993D0410

93/410/CEE, Euratom: DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à nomeação de três membros do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 182 de 24/07/1993 p. 0062 - 0062

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à nomeação de três membros do Comité Económico e Social(93/410/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficaram vagos três lugares de membros do comité acima referido na sequência das demissões de Ulbo Tukker e de Gerrit C. van Dam, de que o Conselho tomou conhecimento em 9 de Dezembro de 1992, assim como de Willy Wagenmans, de que o  Conselho tomou conhecimento em 5 de Fevereiro de 1993,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês em 30 de Abril de 1993,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. D.H. Kielman, o Dr. G.C.P. Linssen e a Sra H.C.H. van den Berg são nomeados membros do Comité Económico e Social, em substituição, respectivamente, de Ulbo Tukker, Gerrit C. van Dam e Willy Wagenmans, pelo período remanescente dos  respectivos mandatos, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão do Conselho, de 8 de junho de 2017, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               17.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2017/C 194/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo húngaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Lázló ODROBINA, vagou para a Hungria um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos Representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               HUNGRIA

               Krisztina VUJKOV TOMORNÉ

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. SIMSON

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


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31993D1021(02)

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura

Jornal Oficial nº C 284 de 21/10/1993 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura(93/C 284/02)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3° e 4°,Considerando que, pela sua decisão de 20 de Junho de 1991 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Christian THIEME, membro suplente, pelo período remanescente até 19 de Junho de 1994;Considerando que o Governo Alemão designou Klaus GROTH em substituição de Christian THIEME,DECIDE:Artigo únicoKlaus GROTH é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, em substituição de Christian THIEME, pela duração remanescente do mandato deste último, ou seja, 19 de Junho de 1994.Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO n° L 223 de 21. 8. 1985, p. 26.(2) JO n° C 182 de 13. 7. 1991, p. 1.


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32002D0212

2002/212/PESC: Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à designação do Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)

Jornal Oficial nº L 070 de 13/03/2002 p. 0008 - 0008

Decisão do Conselhode 11 de Março de 2002relativa à designação do Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)(2002/212/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o da Acção Comum 2002/210/PESC prevê que o Conselho, com base numa proposta a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante, nomeie o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE).(2) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação do Comandante de Polícia Sven Christian FREDERIKSEN,DECIDE:Artigo 1.oSven Christian FREDERIKSEN é nomeado Chefe de Missão/Comandante de Polícia da MPUE a partir de 1 de Janeiro de 2003. Até essa data, actuará na qualidade de Chefe de Missão da Polícia/Chefe da Equipa de Planeamento.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31998D0305(07)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 69/07)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou o Prof. ANGENOT membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o governo belga designou a Prof. J. FONTAINE em substituição do Prof. ANGENOT,DECIDE:Artigo único A Prof. J. FONTAINE é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição do Prof. ANGENOT pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.


title: 2005/754/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, relativa à nomeação dos membros do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias para o seu terceiro mandato

text:
               27.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/6

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Outubro de 2005
   relativa à nomeação dos membros do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias para o seu terceiro mandato
   (2005/754/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 [SEC(97) 2404] sobre a criação do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias (GEE) e que autoriza o Presidente da Comissão Europeia a nomear os respectivos membros,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691] que altera o mandato do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias,
   Tendo em conta a Decisão 2005/383/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, relativa à renovação do mandato do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias (1),
   Tendo em conta o convite para apresentação de candidaturas lançado no sítio web do GEE em 20 de Maio de 2005 e encerrado em 20 de Junho de 2005,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O GEE é um órgão consultivo da Comissão Europeia, independente e multidisciplinar, composto por 15 membros.

               (2)

               Foram recebidas 38 candidaturas na sequência do convite para apresentação de candidaturas (2). Dos membros cessantes do GEE, 10 são reelegíveis (3), tendo 9 deles manifestado interesse na recondução do seu mandato.

               (3)

               É necessário garantir um leque adequado de qualificações e experiência profissionais entre os membros do GEE.

               (4)

               Os membros são designados ad personam em função das suas competências e qualidades pessoais,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato dos membros do GEE cessantes a seguir indicados é reconduzido por um período de quatro anos:

               1)

               Rafael Capurro

               2)

               Inez de Beaufort

               3)

               Göran Hermerén

               4)

               Linda Nielsen

               5)

               Pere Puigdomenech Rosell

               6)

               Günter Virt

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do GEE por um período de quatro anos:

               1)

               Emmanuel Agius

               2)

               Diána Bánáti

               3)

               Anne Cambon-Thomsen

               4)

               Carlo Casini

               5)

               Jozef Glasa

               6)

               Hille Haker

               7)

               Julian Kinderlerer

               8)

               Krzysztof Marczewski

               9)

               Paula Martinho da Silva

         Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005.

            Pela Comissão

         José Manuel BARROSO

            Presidente

      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.

      (2)  Ver quinto travessão do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/383/CE: «A identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite para apresentação de candidaturas.»

      (3)  Ver terceiro travessão do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/383/CE: «Cada membro do GEE é designado para um mandato de quatro anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes no máximo.»


title: 2012/717/: Decisão do Conselho, de 20 de novembro de 2012 , que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2012
   que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões
   (2012/717/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Esperanza AGUIRRE GIL DE BIEDMA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Ignacio GONZÁLEZ GONZÁLEZ, Presidente de la Comunidad Autónoma de Madrid.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1989 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos de ferro de aço não ligado, sem costura, originários da Áustria (89/56/CEE) (89/56/CEE) #

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31989D0056

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1989 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos de ferro de aço não ligado, sem costura, originários da Áustria (89/56/CEE) (89/56/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0087 - 0089

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Janeiro de 1989  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos de ferro de aço não ligado, sem costura, originários da Áustria  (89/56/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pelo Comité de Ligação da Indústria de Tubos de Aço da Comunidade Europeia, em nome de fabricantes que representam a maioria da produção comunitária dos produtos em causa.  (2) A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo acima referido.  A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados tubos de ferro ou aço não ligado, sem costura, dos códigos NC 7304 39 10, 7304 39 51, 7304 39 59, 7304 39 91 e 7304 31 99.  (3) A Comissão informou oficialmente os produtores/exploradores e os importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia, concedendo às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) O produtor/exportador austríaco apresentou as suas observações por escrito, tendo solicitado uma audição, que lhe foi concedida.  (5) Os compradores comunitários do produto em causa não apresentaram quaisquer observações.  (6) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação dos factos e efectuou inquéritos nas seguintes instalações:  a) Produtores CEE  - Mannesmannroehren - Werke AG, Dusseldórfia, Alemanha,  - Société Vallourec, Paris, França,  - British Steel Corporation, Wolverhampton, Reino Unido;  b) Produtor/exportador não comunitário  - Voest-Alpine Stahlrohr Kindberg GmbH, Kindberg, Áustria;  c) Importador CEE (relacionado)  - Voest-Alpine GmbH, Munique, Alemanha.  (7) O inquérito relativo ao dumping e à subcotação de preços abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987.  B. Dumping  a) Valor normal  (8) As vendas do produto similar no mercado austríaco da Voest-Alpine haviam registado perdas no decurso do período do inquérito, não permitindo a cobertura de todos os custos razoavelmente distribuídos. Consequentemente, a Comissão decidiu, nos termos do nº 4 do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, adaptar os preços de custo da subprodução, de modo a eliminar as perdas e a permitir um lucro razoável. Nesta base, foram estabelecidos os valores normais relativamente à maioria das categorias e dimensões representativas dos tubos comerciais, sem costura, vendidos no mercado austríaco e exportados para a Comunidade.  b) Preços de exportação  (9) As exportações para a Alemanha foram efectuadas através da Voest-Alpine, GmbH, Munique, uma filial a 100 % da Voest-Alpine AG, Linz, único importador na Alemanha. Consequentemente, a Comissão efectuou uma nova determinação do preço de exportação para o mercado alemão com base nos preços de revenda da Voest-Alpine, GmbH, a compradores alemães independentes, tendo tido em consideração todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo um montante razoável para despesas gerais e lucros.  Todos os restantes preços de exportação para a Comunidade foram determinados com base no preço efectivamente pago ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação à Comunidade.  c) Comparação  (10) Ao comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, sempre que necessário, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como descontos e reduções de quantidade, comissões, condições de crédito, transporte e seguro, manutenção, embalagem e custos acessórios. Tais diferenças foram devidamente tomadas em consideração, nos casos em que os pedidos nestes domínios eram satisfatoriamente documentados.  (11) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  d) Margens de dumping  (12) A análise dos factos demonstrou a existência de dumping, correspondendo as margens de dumping ao montante em que os valores normais, tal como fixados, excedia o preço de exportação para a Comunidade.  (13) Tais margens variam em função do tipo e dimensão dos produtos em causa e do Estado-membro para o qual foi exportado o produto, sendo a média ponderada de 11,2 %.  C. Prejuízo importante  (14) Relativamente ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, a Comissão teve de considerar que apenas os tubos comerciais simples, sem costura, excluindo os tipos de qualidade mais elevada e os tubos de precisão, se encontravam abrangidos pelo processo e teve de proceder à avaliação do impacte das importações austríacas neste segmento de mercado e da produção comunitária afim. Para esse efeito, a Comissão excluiu do inquérito as vendas para exportação para a Comunidade relativamente às quais o produtor/exportador austríaco pôde provar que foram acompanhadas de certificados de fábrica especiais, que certificam a estes produtos propriedades químicas e mecânicas específicas, facto que não se verifica geralmente no que se refere ao comércio de tubos, sem costura, de qualidade comercial. Nesta base, o inquérito revelou que as importações na Comunidade dos produtos em causa, originários da Áustria, só tiveram início em 1986, com um volume de 86 toneladas, tendo aumentado para 5 960 toneladas em 1987. A parte destes produtos no mercado comunitário de tubos comerciais, sem costura, aumentou de praticamente zero em 1986 para pouco menos de 1 % em 1987. O impacte destas importações concentrou-se essencialmente na Alemanha, onde a parte de mercado respectiva aumentou de 0,5 % em 1986 para 1,9 % em 1987, e em França e Itália, onde essa parte atingiu 1,7 % e 0,4 %, respectivamente, tendo partido do zero em 1986.  (15) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam igualmente que o produtor/exportador austríaco, pelo facto de ser um recém-chegado ao mercado comunitário, havia baseado os seus preços de revenda na Comunidade nos preços de tabela dos produtores comunitários, concedendo, porém, mais reduções de preços do que as praticadas geralmente em relação ao produto comunitário. Nesta base, a Comissão considerou que os preços de revenda reais do produto austríaco subcotaram os preços dos produtores comunitários entre 4 % e 11 % durante o período de inquérito, em função do tipo e dimensão do produto e do Estado-membro interessado.  (16) Ao avaliar o impacte que as exportações em causa tiveram na produção comunitária, a Comissão considerou, em especial, a evolução da procura e o volume de importações provenientes de outras origens.  Em conformidade com os elementos de prova de que a Comissão dispõe, considerou-se que o consumo de tubos comerciais sem costura na Comunidade havia diminuído, de forma contínua, de 720 000 toneladas em 1985 para 684 000 toneladas em 1986 e 612 000 toneladas em 1987, representando uma diminuição de 108 000 toneladas no período de dois anos, uma contracção de 15 % do mercado comunitário.  Não obstante a situação crítica do mercado comunitário, as importações de outros países terceiros aumentaram de 80 200 toneladas em 1986 para 91 800 toneladas no decurso do período de inquérito, ampliando a sua parte de mercado de 11,7 % para 15,0 %.  (17) A diminuição contínua da procura e o aumento das importações de países terceiros conduziram a acentuadas reduções de produção e a uma capacidade excedentária crescente na Comunidade. A produção decresceu de 1 178 000 toneladas em 1985 para 1 097 000 toneladas em 1986, tendo atingido apenas 927 000 toneladas em 1987. No decurso de todo o período, a diminuição de produção elevou-se a 251 000 toneladas, o que representa uma redução de 21,3 %. A regressão acentuada dos mercados conduziu a diversos encerramentos de instalações na Alemanha, França e Reino Unido, associados a uma destruição substancial das capacidades e a uma perda de postos de trabalho.  (18) Na sequência da diminuição rápida da procura, os preços dos tubos comerciais, sem costura, decresceram, de modo considerável, desde 1985. Nenhum das produtores comunitários objecto de inquérito conseguiu uma cobertura total dos custos e todos eles sofreram perdas financeiras consideráveis.  (19) A Comissão tomou em consideração todos estes factores. Todavia, à luz das quantidades relativamente reduzidas de importações austríacas objecto de dumping que representam uma parte do mercado comunitário inferior a 1 %, quando comparadas com o impacte prioritário dos restantes factores, em especial a diminuição acentuada da procura, a Comissão chegou à conclusão de que os efeitos nocivos das importações em causa, considerados isoladamente, não podem ser considerados como causando um prejuízo importante.  D. Ameaça de prejuízo  (20) A Comissão analisou igualmente a probabilidade de, na ausência de aplicação de medidas anti-dumping, as importações objecto de dumping aumentarem ainda mais, a ponto de provocarem um prejuízo importante à industria comunitária. Neste contexto, determinou-se que as instalações do único produtor austríaco são destinadas à produção de sistemas de tubos, sem costura, para campos petrolíferos não sujeitos ao processo e essencialmente exportados para países não comunitários. A produção de tubos comerciais, sem costura, só ocasionalmente é objecto de uma atribuição de capacidade limitada, dependendo do volume de encomendas de tubos para campos petrolíferos. Tendo em conta a capacidade total disponível e as perspectivas favoráveis em matéria de exportações de tubos para campos petrolíferos por parte do produtor austríaco para países não comunitários, as quais são susceptíveis de absorver toda a capacidade de produção, a Comissão conclui não existir qualquer ameaça especial de prejuízo susceptível de evoluir no sentido de um prejuízo importante.  E. Encerramento do processo anti-dumping  (21) Nestas circunstâncias, por conseguinte, deve ser encerrado o processo anti-dumping sem imposição de medidas de defesa.  (22) Não foram levantadas quaisquer objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo.  (23) O autor da denúncia foi informado dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo.  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos de ferro ou aço não ligado, sem costura, dos códigos NC 7304 39 10, 7304 39 51, 7304 39 59, 7304 39 91 e 7304 31 99, originários da Áustria.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 24 de 29. 1. 1988, p. 3.


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31995D0040

95/40/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que nomeia um membro do Comité das Regiões (95/40/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Antonio Cabras, levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Dezembro de 1994,  Tendo em conta a proposta do Governo italiano,  DECIDE:   Artigo único  Federico Palomba é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Antonio Cabras, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.