title: 2009/743/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2009 , que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               9.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/38

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Setembro de 2009
   que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões
   (2009/743/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Flavio DELBONO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Maria Giuseppina MUZZARELLI, Vice Presidente della Regione Emilia Romagna.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. OLOFSSON

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

|

31995D0358

95/358/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

Jornal Oficial nº L 205 de 31/08/1995 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à concessão de ajudas de custo aos  membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (95/358/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 166º, Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do  Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos, fixados pela Decisão 81/121/CEE do  Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/243/CEE  (2); Considerando que esta alteração deverá ter em conta, designadamente, a evolução do índice «  horeca   » para a Bélgica; Considerando, todavia, que não se deverão aumentar os subsídios a conceder aos beneficiários que  não efectuem despesas de dormida no lugar de trabalho ou que não apresentem comprovativo  satisfatório dessas despesas, DECIDE: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 81/121/CEE, com a última redacção que lhe foi  dada pela Decisão 92/243/CEE, é revogado e substituído pelo texto seguinte: «  Artigo 2º 1.  As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a: -  4  450 francos belgas para os membros, -  3  000 francos belgas para os suplentes e os peritos. 2.  As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a: -  5  700 francos belgas para os membros, -  3  800 francos belgas para os suplentes e os peritos. 3.  No caso de o beneficiário apresentar documento comprovativo de despesas de dormida no lugar de  trabalho, serão concedidas ajudas de custo diárias suplementares de: -  1  000 francos belgas para os membros, -  700 francos belgas para os suplentes e os peritos.  ». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1995. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT


title: 2004/815/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2004, que altera a declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada ` Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

text:
               2.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Novembro de 2004
   que altera a declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
   (2004/815/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Quando aderiu a esta organização, a Comunidade depositou uma declaração única da Comunidade sobre o exercício das competências e dos direitos de voto (3).

               (2)

               A CGPM adoptou, na sua reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as alterações ao texto do acordo que estabelece um orçamento autónomo.

               (3)

               A Comunidade aceitou, por decisão do Conselho de 17 de Julho de 2000, emendas ao acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização (4).

               (4)

               As alterações relativas ao orçamento autónomo entraram em vigor em 29 de Abril de 2004.

               (5)

               A execução de um orçamento autónomo para a CGPM implica que a Comunidade preste uma contribuição financeira para esse orçamento. O volume da contribuição torna necessária a adaptação da declaração de competências e de direitos de voto depositada aquando da adesão da Comunidade à CGPM,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   A Comunidade Europeia altera a sua declaração única sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo aquando da adesão a esta organização, a qual será substituída pela declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto, em conformidade com o n.o 6 do artigo II do Acordo da CGPM, que se encontra em anexo.
   2.   O presidente do Conselho fica habilitado a notificar ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a declaração alterada da Comunidade Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. P. H. DONNER

      (1)  JO C 15 de 20.1.1999, p. 13.

      (2)  JO C 150 de 28.5.1999, p. 153.

      (3)  Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

      (4)  JO L 197 de 3.8.2000, p. 35.

      ANEXO
      Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto, em conformidade com o n.o 6 do artigo II do Acordo da CGPM
      A presente declaração especifica as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros nas matérias abrangidas pelo acordo constitutivo da CGPM.
      1.   Competência exclusiva da Comunidade Europeia
      A Comunidade Europeia tem competência exclusiva e exerce o direito de voto no respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos à gestão e à conservação dos recursos marinhos vivos.
      2.   Competência dos Estados-Membros
      Os Estados-Membros da Comunidade Europeia têm competência e exercem o direito de voto no respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos a questões de organização (questões jurídicas e processuais).
      3.   Competência mista

                  a)

                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos às estatísticas e à aquicultura, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia.

                  b)

                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos à investigação e à ajuda ao desenvolvimento, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, cabendo o direito de voto aos Estados-Membros.

                  c)

                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos ao exame dos relatórios e à cooperação com outras organizações, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, em conformidade com princípios de repartição das competências idênticos aos estabelecidos na presente declaração.

                  d)

                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos a questões orçamentais, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia.

            A presente declaração substitui a anterior declaração a partir de 1 de Dezembro de 2004 e é aplicável a todas as reuniões da CGPM, a não ser que a Comunidade Europeia formule uma declaração específica relativamente a uma reunião ou a um ponto da ordem de trabalhos.
      A presente declaração será completada ou emendada sempre que a evolução da repartição das competências entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros o justifique.


title: Decisão (PESC) 2017/1560 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

text:
               15.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/71

         DECISÃO (PESC) 2017/1560 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693.

               (2)

               As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 23 de setembro de 2017. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2018.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 6.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2016/1693 passa a ter a seguinte redação:

      «5.   As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até 31 de outubro de 2018.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ANVELT

      (1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.


title: 2011/21/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 , relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/27)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/54

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 13 de Dezembro de 2010
   relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   (BCE/2010/27)
   (2011/21/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 28-3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2008/24, de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (1), determinou de que forma e em que proporção os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro deveriam realizar o capital do Banco Central Europeu (BCE) em 1 de Janeiro de 2009.

               (2)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/26, de 13 de Dezembro de 2010, relativa ao aumento do capital do Banco Central Europeu (2), o capital do BCE foi aumentado em 5 000 milhões de EUR a partir de 29 de Dezembro de 2010, passando de 5 760 652 402,58 EUR para 10 760 652 402,58 EUR.

               (3)

               A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (3) estabelece a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, determinando as ponderações atribuídas a cada um dos BCN na tabela de repartição do capital a partir do dia 1 de Janeiro de 2009 (a seguir «ponderações da tabela de repartição»).

               (4)

               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 10.o-3 dos Estatutos do SEBC, tem competência para determinar o montante e a forma de realização do capital.

               (5)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (4), a Estónia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (5) revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

               (6)

               Nos termos da Decisão BCE/2010/34, de 31 de Dezembro de 2010, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Eesti Pank (6), a partir de 1 de Janeiro de 2011 incumbe a este último a obrigação de, tendo em conta em conta o aumento do capital do BCE efectivo a partir de 29 de Dezembro de 2010 e a forma pela qual o capital deve ser realizado, realizar o restante da respectiva participação na subscrição do capital do BCE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma do capital subscrito e realizado
   1.   Tendo em conta as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23 e o aumento do capital do BCE nos termos do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/26, cada BCN deve ter o montante total no capital subscrito do BCE que é indicado à frente do respectivo nome no quadro abaixo:

               BCN

               EUR

               Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               261 010 384,68

               Deutsche Bundesbank

               2 037 777 027,43

               Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

               119 518 566,24

               Bank of Greece

               211 436 059,06

               Banco de España

               893 564 575,51

               Banque de France

               1 530 293 899,48

               Banca d’Italia

               1 344 715 688,14

               Central Bank of Cyprus

               14 731 333,14

               Banque centrale du Luxembourg

               18 798 859,75

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               6 800 732,32

               De Nederlandsche Bank

               429 156 339,12

               Oesterreichische Nationalbank

               208 939 587,70

               Banco de Portugal

               188 354 459,65

               Banka Slovenije

               35 381 025,10

               Národná banka Slovenska

               74 614 363,76

               Suomen Pankki

               134 927 820,48

         2.   Cada BCN deve realizar o montante adicional indicado a seguir ao respectivo nome no quadro abaixo:

               BCN

               EUR

               Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               121 280 000

               Deutsche Bundesbank

               946 865 000

               Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

               55 535 000

               Bank of Greece

               98 245 000

               Banco de España

               415 200 000

               Banque de France

               711 060 000

               Banca d’Italia

               624 830 000

               Central Bank of Cyprus

               6 845 000

               Banque centrale du Luxembourg

               8 735 000

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               3 160 000

               De Nederlandsche Bank

               199 410 000

               Oesterreichische Nationalbank

               97 085 000

               Banco de Portugal

               87 520 000

               Banka Slovenije

               16 440 000

               Národná banka Slovenska

               34 670 000

               Suomen Pankki

               62 695 000

         3.   Os BCN pagarão ao BCE a importância indicada no n.o 2 mediante transferência a efectuar em separado através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2).
   4.   Cada BCN deve realizar a sua participação de capital acrescida em três prestações anuais de igual valor. A primeira prestação é devida a 29 de Dezembro de 2010, devendo as duas prestações seguintes serem pagas dois dias úteis antes do último dia de funcionamento do TARGET2 nos dois anos subsequentes.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Dezembro de 2010.

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Dezembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 21 de 24.1.2009, p. 69.

      (2)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 21 de 24.1.2009, p. 66.

      (4)  JO L 196 de 28.7.2010, p. 24.

      (5)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (6)  Ver página 58 no presente Jornal Oficial.


title: 2004/928/CE:Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

text:
               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 396/47

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
   (2004/928/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste (1), nomeadamente o artigo 1.o–A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».

               (2)

               O artigo 1.o–A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê o processo de nomeação anual do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

               (3)

               É necessário definir simultaneamente com a sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. A experiência demonstrou que o mandato definido na Decisão 2003/910 do Conselho de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do Representante Especial (2), é adequado para 2004.

               (4)

               É conveniente estabelecer linhas claras de responsabilidade e orientação em matéria de coordenação e de relatórios,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.
   Artigo 2.o

   O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.
   Artigo 3.o

   Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo:

               a)

               Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que aquele Pacto demonstre uma mais-valia;

               b)

               Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

               c)

               Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional;

               d)

               Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos daquele Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

               e)

               Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

               f)

               Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, de acções prioritárias para aquele Pacto a realizar em 2005, e passar em revista os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.

         Artigo 4.o

   O Coordenador Especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.
   Artigo 5.o

   As actividades do Coordenador Especial são coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho, e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, são mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.
   Artigo 6.o

   O Coordenador Especial deve informar, consoante for adequado, o Conselho e a Comissão e deve continuar a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

      (2)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 51.


Avis juridique important

|

31996D0413

96/413/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia

Jornal Oficial nº L 167 de 06/07/1996 p. 0055 - 0057

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (96/413/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),1. Considerando que os chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Conselho Europeu, a 10 e 11 de Dezembro de 1993 em Bruxelas, adoptaram o Livro Branco «Competitividade, Crescimento, Emprego» como referência para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros, apoiando uma abordagem de desenvolvimento industrial que assenta na competitividade global como factor de crescimento e de emprego;2. Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Abril de 1994, conclusões sobre a melhoria da competitividade da indústria europeia como base no referido Livro Branco;3. Considerando que, com base numa comunicação da Comissão de Setembro de 1994, o Conselho adoptou a Resolução de 21 de Novembro de 1994 (4), relativa ao reforço da competitividade da indústria comunitária, sublinhando em especial que uma indústria competitiva e inovadora constitui a base para o crescimento económico e a criação de empregos; que as condições-quadro para a competitividade e a concorrência devem ser melhoradas, a fim de permitir que a União Europeia continue a ser um pólo de actividade económica atraente, tendo em vista a criação de novas empresas e novos postos de trabalho;4. Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Outubro de 1994, uma resolução de apoio ao programa integrado da Comissão a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato;5. Considerando que foi com grande interesse que o Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, acolheu o relatório do grupo consultivo sobre a competitividade (grupo Ciampi);6. Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 29 de Junho de 1995, uma resolução sobre a comunicação da Comissão relativa a uma política de competitividade industrial para a União Europeia;7. Considerando que a produção industrial e os serviços têm natureza cada vez mais complementar e que, por conseguinte, é indispensável um sector industrial competitivo para que as possibilidades de criação de empregos no sector dos serviços sejam integralmente exploradas;8. Considerando que o mercado interno da energia e das telecomunicações deve ser realizado na perspectiva de um rápido incremento de competitividade do sector e da indústria em geral;9. Considerando que existe uma relação entre, por um lado, a coesão económica e social e, por outro, a competitividade da indústria europeia na medida em que a indústria europeia competitiva pode contribuir para a coesão e que esta pode oferecer à indústria a vantagem de uma base comercial e geográfica mais alargada;10. Considerando que incumbe em primeiro lugar às empresas assegurar e melhorar a competitividade industrial e à Comunidade e aos Estados-membros diligenciar para que sejam criadas as condições necessárias; que é especialmente urgente que a Comunidade e os Estados-membros, actuando no âmbito das respectivas competências, adoptem medidas para o efeito;11. Considerando que a acelaração do progresso técnico, a mundialização crescente dos mercados, a intensificação da concorrência internacional e a importância crescente da protecção do ambiente exigem da parte de todos aqueles que têm responsabilidades na economia, na política e na sociedade esforços acrescidos para facilitar os ajustamentos estruturais necessários, nomeadamente para garantir um desenvolvimento sustentável e para criar novos postos de trabalho;12. Considerando que uma melhor avaliação das necessidades do mercado no âmbito da política de investigação e da criação da sociedade da informação influenciará de forma determinante o conjunto das actividades industriais da União Europeia;13. Considerando que é necessário evitar distorções de concorrência e incentivar a abertura dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade;14. Considerando que o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através da formação profissional um aspecto essencial dos ajustamentos estruturais necessários para o aumento da competitividade industrial;15. Considerando que é necessário clarificar os fundamentos jurídicos das acções desenvolvidas no domínio industrial para a execução das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia;16. Considerando que o papel estratégico desempenhado pelos investimentos no reforço da cooperação industrial que, atendendo ao seu efeito multiplicador, constitui um instrumento prioritário no desenvolvimento sócio-económico e na aproximação das nações,DECIDE:Artigo 1º São aprovadas as orientações do programa de acções que consta do anexo, destinado a reforçar a competitividade da indústria europeia, que constituirá a base do crescimento económico e da criação de empregos e contribuirá para a coesão económica e social, prosseguindo os seguintes objectivos:a) Modernizar o papel industrial das autoridades públicas, designadamente a fim de libertar as empresas (em particular as pequenas e médias empresas) de todas as restrições legislativas e administrativas desnecessárias;b) Garantir uma concorrência não falseada tanto no interior como no exterior da Comunidade;c) Reforçar a cooperação industrial;d) Promover os factores incorpóreos de competitividade.Artigo 2º A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 470.(2) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 1.(3) JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 14.(4) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 1.ANEXO PROGRAMA DE ACÇÕES DESTINADO A REFORÇAR A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL DA UNIÃO EUROPEIA Orientações principais 1 Concretização das iniciativas anunciadas na comunicação relativa a uma política de competitividade industrial para a União Europeia:- investimento incorpóreo,- cooperação industrial,- aspectos industriais da concorrência,- modernização do papel industrial das autoridades públicas.2. Facilitação da emergência da sociedade cognitiva, nomeadamente através da promoção da formação contínua.3. Desenvolvimento da cooperação industrial, tendo em atenção a situação particular dos países:- da Europa Central e Oriental, Bálticos e da CEI,- da Bacia Mediterrânica e da América Latina,- da Ásia,- ACP e da África Austral.4. Intensificação e aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, nomeadamente através do apoio ao diálogo transatlântico entre empresas.5. Criação, em colaboração com o comité competente em matéria de política comercial, as administrações nacionais e a indústria, de uma base de dados sobre os entraves encontrados pelas empresas europeias nos países terceiros, mercado a mercado.6. Análise da questão da deslocalização das actividades industriais e dos serviços e relatório a apresentar aos directores-gerais da indústria.7. Melhoramento do funcionamento do mercado interno, em especial com vista a acelerar o processo de normalização e a aumentar os esforços de coordenação das iniciativas nacionais relativas ao apoio às empresas confrontadas com entraves nas trocas comerciais na União Europeia.8. Análise e valorização da complementaridade entre as actividades industriais e os serviços que lhes estão associados.9. Relatório anual sobre o desenvolvimento da competitividade da indústria europeia, nomeadamente com base em informações recolhidas para o «Panorama da indústria europeia».10. Relatório periódico aos directores-gerais da indústria sobre a evolução do presente programa de acções e sobre eventuais adaptações do programa de acção para os anos seguintes.


title: 2011/814/PESC: Decisão EUTM Somália/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 6 de Dezembro de 2011 , que cria o Comité de Contribuintes para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/34

         DECISÃO EUTM SOMÁLIA/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 6 de Dezembro de 2011
   que cria o Comité de Contribuintes para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)
   (2011/814/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (1) (EUTM Somália), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a EUTM Somália.

               (2)

               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdC.

               (3)

               O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da EUTM Somália. O CdC será o principal fórum em que os Estados contribuintes abordarão colectivamente as questões relacionadas com o emprego das suas forças na missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somália,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   O CdC é composto por:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros,

               —

               representantes dos Estados terceiros que participem na missão e forneçam contributos militares significativos, referidos no anexo.

         2.   Participam nas reuniões do CdC o Comandante da Missão da UE, ou o seu representante, o Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia, ou o seu representante, e representantes da Comissão.
   3.   Se for caso disso, podem ser convidadas outras pessoas para partes relevantes dos debates.
   Artigo 3.o

   Presidente
   O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE), ou com o seu representante.
   Artigo 4.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.
   Artigo 5.o

   Procedimentos
   1.   Sem prejuízo do n.o 3 e das competências do CPS e das responsabilidades do Comandante da Missão da UE:

               —

               as decisões do CdC sobre a gestão corrente da missão são aprovadas por unanimidade dos representantes dos Estados que contribuem para a operação,

               —

               as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos membros do CdC.

         A abstenção de um dos membros do CdC não impede a unanimidade.
   2.   O Presidente certifica-se da presença da maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações.
   3.   Todas as questões processuais são resolvidas por maioria simples dos membros do CdC presentes na reunião.
   4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do CdC.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da credenciação de segurança adequada.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      ANEXO

         Lista dos Estados terceiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão

                  —

                  Sérvia


Avis juridique important

|

32003D0299

2003/299/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 107 de 30/04/2003 p. 0036 - 0039

Decisão do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2003/299/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1) (a seguir designado por "Acordo Europeu"), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do seu artigo 21.o, que a Comunidade e a República Eslovaca examinem a possibilidade de efectuar novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 98/638/CE, introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu(2).(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(3). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um Protocolo Adicional.(5) Em 3 de Maio de 2000 e em 25 de Junho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (em seguida designado por "protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas modalidades.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho perdeu significado, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o protocolo em anexo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da entrada em vigor da presente decisão, os regimes previstos nos anexos do Protocolo que acompanha a presente decisão substituirão os previstos nos anexos XI e XII a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 21.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.2. As normas de execução do protocolo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.oArtigo 4.o1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2434/2000 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do anexo A(b) do protocolo em apêndice, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.oO direito ao benefício do contingente pautal comunitário para o vinho referido no anexo da presente decisão e no anexo C do protocolo será sujeito à apresentação de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(6).Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(7), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oO Regulamento (CE) n.o 2434/2000 é revogado a partir da entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 306 de 16.11.1998, p. 2.(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2380/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 117).(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da República Eslovaca (referidos no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2013/100/UE: Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos

text:
               22.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de maio de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos
   (2013/100/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado pela União a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 7.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. ELBÆK

      (1)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

         ACORDO

      entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos
      A UNIÃO EUROPEIA,
      (a seguir designada por «União»),
      por um lado, e
      O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANCA,
      a seguir designado por «Sri Lanca»),
      por outro,
      (a seguir designados por «as Partes»),
      VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e o Sri Lanca;
      RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca, contrárias ao direito da União Europeia, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e o Sri Lanca e a preservar a continuidade desses serviços;
      VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
      VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
      TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros (países enumerados no anexo 3) adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União;
      VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
      RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e o Sri Lanca que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;
      RECONHECENDO que, se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Sri Lanca ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora e o Sri Lanca devem aplicar-se de igual modo a esse outro Estado-Membro;
      VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enumerados no anexo 1 se baseiam no princípio geral de que as companhias aéreas designadas das Partes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas;
      VERIFICANDO que não é objetivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e o Sri Lanca, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas do Sri Lanca ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Disposições gerais
      1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União Europeia e, por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo em causa entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.
      3.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte no acordo em causa entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
      4.   A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de acordos bilaterais.
      Artigo 2.o

      Designação por um Estado-Membro
      1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pelo Sri Lanca e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.
      2.   Após receção de uma designação por um Estado-Membro, o Sri Lanca concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

                  a)

                  A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e

                  b)

                  O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

                  c)

                  A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados e efetivamente controlada de forma permanente por esses Estados e/ou pelos seus nacionais.

            3.   O Sri Lanca pode recusar, cancelar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

                  a)

                  A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; ou

                  b)

                  O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

                  c)

                  A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

                  d)

                  A transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Sri Lanca e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou

                  e)

                  A transportadora aérea designada seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual o Sri Lanca não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e em que esse Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego ao Sri Lanca.

            Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, o Sri Lanca não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
      Artigo 3.o

      Segurança
      1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).
      2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Sri Lanca nos termos das disposições sobre segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Sri Lanca aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
      Artigo 4.o

      Compatibilidade com as regras de concorrência
      1.   Salvo disposição em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
      2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplicam.
      Artigo 5.o

      Anexos do Acordo
      Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.
      Artigo 6.o

      Reapreciação, revisão ou alteração
      As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo acordo.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor e aplicação provisória
      1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo desde a data da assinatura até à sua entrada em vigor.
      3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente.
      Artigo 8.o

      Denúncia
      1.   A denúncia de um dos acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
      2.   A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, do presente Acordo.

         EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
         Feito, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e cingalesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
         Съставено в Брюксел на двадесет и седми септември две хиляди и дванадесета година.
         Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil doce.
         V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce dvanáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og tolv.
         Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendzwölf.
         Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.
         Done at Brussels on the twenty-seventh day of September in the year two thousand and twelve.
         Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille douze.
         Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemiladodici.
         Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit septītajā septembrī.
         Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának huszonhetedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.
         Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend twaalf.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące dwunastego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e sete de setembro de dois mil e doze.
         Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte septembrie două mii doisprezece.
         V Bruseli dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícdvanásť.
         V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč dvanajst.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.
         Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundratolv.

            За Европейския сьюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Правителството на Демократична социалистическа република Шри Ланка
            Por el Gobierno de la República Socialista Democrática de Sri Lanka
            Za vládu Srílanské demokratické socialistické republiky
            For Den Demokratiske Socialistiske Republik Sri Lankas regering
            Für die Regierung der Demokratischen Sozialistischen Republik Sri Lanka
            Sri Lanka Demokraatliku Sotsialistliku Vabariigi valitsuse nimel
            Για την Κυβέρνηση της Λαϊκής Σοσιαλιστικής Δημοκρατίας της Σρι Λάνκα
            For the Government of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka
            Pour le Gouvernement de la République Socialiste Démocratique de Sri Lanka
            Per il governo della Repubblica democratica socialista di Sri Lanka
            Šrilankas Demokrātiskās Sociālistiskās Republikas valdības vārdā –
            Šri Lankos Demokratinės Socialistinės Respublikos Vyriausybės vardu
            A Srí Lanka Demokratikus Szocialista Köztársaság kormánya részéről
            Għall-Gvern tar-Repubblika Demokratika Soċjalista tas-Sri Lanka
            Voor de regering van de Democratische Socialistische Republiek Sri Lanka
            W imieniu Rządu Demokratyczno-Socjalistycznej Republiki Sri Lanki
            Pelo Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca
            Pentru Guvernul Republicii Democratice Socialiste Sri Lanka
            Za vládu Srílanskej demokratickej socialistickej republiky
            Za vlado Demokratične socialistične republike Šrilanke
            Sri Lankan demokraattisen sosialistisen tasavallan hallituksen puolesta
            För demokratiska socialistiska republiken Sri Lankas regering

         ANEXO 1

            LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

         Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre o Sri Lanca e os Estados-Membros, conforme alterados ou retificados, que, na data da assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados ou rubricados:

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e a República do Sri Lanca, assinado em Colombo, a 15 de fevereiro de 1978, designado por «Acordo Sri Lanca – Áustria» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 1998, designado por «Acordo Sri Lanca – Bélgica» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo do Ceilão sobre serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, assinado em Colombo, a 27 de novembro de 1970, designado por «Acordo Sri Lanca – Bulgária» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca, rubricado em Colombo, a 15 de novembro de 2002, designado por «Acordo Sri Lanca – Chipre» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca, assinado em Praga, a 20 de abril de 2004, designado por «Acordo Sri Lanca – República Checa» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Ceilão, assinado em Colombo, a 29 de maio de 1959, designado por «Acordo Sri Lanca – Dinamarca» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e o Ceilão, assinado em Colombo, a 18 de abril de 1966, designado por «Acordo Sri Lanca – França» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Sri Lanca, assinado em Colombo, a 24 de julho de 1973, designado por «Acordo Sri Lanca – Alemanha» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca, rubricado em Atenas, a 5 de novembro de 2002, designado por «Acordo Sri Lanca – Grécia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo do Ceilão, assinado em Colombo, a 1 de junho de 1959, designado por «Acordo Sri Lanca – Itália» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Ceilão sobre serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, assinado em Colombo, a 14 de setembro de 1953, designado por «Acordo Sri Lanca – Países Baixos» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, assinado em Colombo, a 26 de janeiro de 1982, designado por «Acordo Sri Lanca – Polónia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Suécia e o Governo do Ceilão assinado em Colombo, a 29 de maio de 1959, designado por «Acordo Sri Lanca – Suécia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca assinado em Colombo, a 22 de abril de 1998, conforme alterado, designado por «Acordo Sri Lanca – Reino Unido» no anexo 2.

         ANEXO 2

            LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     Designação por um Estado-Membro:

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;

                                 —

                                 Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – França;

                                 —

                                 Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;

                                 —

                                 Artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Acordo Sri Lanca – Itália;

                                 —

                                 Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;

                                 —

                                 Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;

                     b)

                     Recusa, cancelamento, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;

                                 —

                                 Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;

                                 —

                                 Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Bulgária;

                                 —

                                 Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;

                                 —

                                 Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – França;

                                 —

                                 Artigo 4.o, n.o 1, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;

                                 —

                                 Artigo 4.o, n.os 4 a 6, do Acordo Sri Lanca – Itália;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;

                                 —

                                 Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;

                     c)

                     Segurança:

                                 —

                                 Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;

                                 —

                                 Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;

                                 —

                                 Artigo 10.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;

                                 —

                                 Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;

                                 —

                                 Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;

                                 —

                                 Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Suécia.

         ANEXO 3

            LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     República da Islândia (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     b)

                     Principado do Listenstaine (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     c)

                     Reino da Noruega (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     d)

                     Confederação Suíça (no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


title: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 , que estabelece, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) [notificada com o número C(2009) 10032]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/95

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Dezembro de 2009
   que estabelece, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
   [notificada com o número C(2009) 10032]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, húngara e eslovena)
   (2009/984/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (3), e, nomeadamente, o seu artigo 47.o, n.o 3,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base nas contas anuais apresentadas pela República Checa, pela Hungria e pela Eslovénia relativamente às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, bem como nas informações requeridas que as acompanham, as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), foram apuradas para os exercícios de 2005 (5), 2006 (6), 2007 (7) e 2008 (8). Foram adoptadas as decisões de apuramento respectivas.

               (2)

               Os organismos pagadores responsáveis pelos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural para 2004-2006 da República Checa, da Hungria e da Eslovénia apresentaram a declaração final de despesas e o pedido de pagamento final antes de 15 de Outubro de 2008. Por conseguinte, as decisões de apuramento das contas acima referidas apuram a totalidade das despesas efectuadas no âmbito do programa.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê, no seu artigo 32.o, n.o 3, que, antes do pagamento do saldo final, o total acumulado dos pagamentos efectuados em relação a um programa não pode exceder 95 % das autorizações da Comunidade para o programa em causa.

               (4)

               Relativamente às despesas de desenvolvimento rural abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 27/2004, o cálculo do saldo a pagar ou a recuperar deve ser efectuado com base na decisão de apuramento das contas mais recente e nas informações adicionais facultadas pela República Checa, pela Hungria e pela Eslovénia, em conformidade com o considerando 5.

               (5)

               Com vista ao encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural, solicitou-se aos Estados-Membros em causa que fornecessem informações sobre as dívidas pendentes no respeitante a esses programas. A Comissão verificou e tomou em consideração tais dados no cálculo do saldo.

               (6)

               Uma vez que a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia e a Eslováquia não apresentaram a declaração final de despesas e o pedido de pagamento final antes de 15 de Outubro de 2008, a proposta de encerramento dos programas respectivos é remetida para uma decisão futura.

               (7)

               De acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo os montantes do saldo a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa, nos termos da presente decisão, no âmbito das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na República Checa, na Hungria e na Eslovénia.
   Artigo 2.o

   No respeitante às contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no âmbito das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia e na Eslováquia, o encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural será objecto de uma decisão futura.
   Artigo 3.o

   A República Checa, a República da Hungria e a República da Eslovénia são as destinatárias da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 36.

      (2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

      (3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

      (4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (5)  JO L 118 de 3.5.2006, p. 20 e JO L 122 de 11.5.2007, p. 47.

      (6)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 41.

      (7)  JO L 139 de 29.5.2008, p. 25.

      (8)  JO L 111 de 5.5.2009, p. 35.

      ANEXO

         Programas ITDR: despesas declaradas (2000/06), saldo e montantes de co-financiamento da União Europeia anulados

                  (EUR)

                     Novos Estados-Membros:

                     CZ

                     HU

                     SI

                     Despesas declaradas (2004/08)

                  A

                  Montante total autorizado para o programa

                  542 800 000,00

                  602 300 000,00

                  281 600 000,00

                  B

                  Despesas elegíveis efectuadas por Estado-Membro até 15.10.2008

                  542 799 982,00

                  602 096 646,00

                  282 041 275,00

                  C

                  Despesas apuradas por ano

                  2004

                  2005

                  145 160 224,00

                  37 272 434,19

                  73 638 853,19

                  2006

                  176 481 317,23

                  296 024 258,77

                  118 941 385,27

                  2007

                  188 407 840,07

                  178 498 827,76

                  88 853 612,73

                  2008

                  32 399 539,50

                  90 290 537,46

                  607 424,53

                  Total das despesas apuradas (2004/08)

                  542 448 920,80

                  602 086 058,18

                  282 041 275,72

                     Saldo e montantes de co-financiamento da União Europeia anulados (situação no encerramento)

                  D

                  Total de despesas elegíveis (montante mais baixo: B ou C)

                  542 448 920,80

                  602 086 058,18

                  282 041 275,00

                  E

                  Menos: Irregularidades recuperadas pelo Estado-Membro, a deduzir do saldo

                  249 112,34

                  1 352 932,08

                  2 438 683,32

                  F

                  Total das despesas elegíveis a reembolsar (D-E)

                  542 199 808,46

                  600 733 126,10

                  279 602 591,68

                  G

                  Menos: Adiantamentos já pagos

                  86 848 000,00

                  96 368 000,00

                  45 056 000,00

                  H

                  Menos: Pagamentos intermédios já efectuados

                  428 812 000,00

                  475 817 000,00

                  222 464 000,00

                  I

                  Pagamento ou recuperação do saldo líquido (F-G-H)

                  26 539 808,46

                  28 548 126,10

                  12 082 591,68


title: 2010/284/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo na República Checa

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/36

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo na República Checa
   (2010/284/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 7 e o n.o 13 do artigo 126.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela República Checa,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 estabelece igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento visou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta forma, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na República Checa. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à República Checa em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da República Checa, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões constantes da presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades checas em Outubro de 2009, o défice das administrações públicas deverá atingir na República Checa 6,6 % do PIB em 2009, excedendo, assim, consideravelmente, o valor de referência de 3 % do PIB. Com base nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão antecipam uma contracção do PIB real de 4,8 % em 2009, em comparação com o crescimento positivo de 2,5 % em 2008, traduzindo essencialmente o impacto da crise económica mundial. Ainda que o défice global tenha começado a aumentar apenas em 2008, a deterioração estrutural teve início anteriormente quando a economia vivia ainda uma conjuntura favorável. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão projectam que, num cenário de políticas inalteradas, o défice das administrações públicas atinja aos 5,5 % do PIB em 2010 e 5,7 % do PIB em 2011. As previsões têm em conta o efeito das medidas de combate à crise que vigorarão ainda em 2010 (duas medidas correspondem a aproximadamente 0,7 % do PIB e têm um carácter permanente), bem como o pacote de consolidação orçamental adoptado pelas autoridades checas em Outubro de 2009 no contexto do orçamento para 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades checas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global continua a ser bem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, prevendo-se que se situe nos 35,5 % do PIB em 2009. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar rapidamente, chegando aos 44 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas.

               (9)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, nos termos do n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição (o défice orçamental geral manter-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência ter carácter temporário) for plenamente satisfeita. No caso da República Checa, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na República Checa.
   Artigo 2.o

   A República Checa é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relativa ao PDE referente à República Checa pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 5 de Março de 1992 que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (92/156/CEE, Euratom, CECA) #

text:
Avis juridique important

|

41992D0156

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 5 de Março de 1992 que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (92/156/CEE, Euratom, CECA)  -

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/1992 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0167

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 5 de Março de 1992  que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (92/156/CEE, Euratom, CECA)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 32oD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 168oA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 140oA,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),  Considerando que David Edward, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por carta de 7 de Fevereiro de 1992, dirigida ao presidente do Tribunal de Primeira Instância e comunicada ao presidente do Conselho, apresentou a sua  demissão com efeitos a partir de 10 de Março de 1992;  Considerando que, nos termos dos artigos 44o e 8o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44o e 7o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia  e dos artigos 45o e 7o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de David Edward,  DECIDEM:  Artigo 1o  É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, Christopher Bellamy, até 31 de Agosto de 1995, inclusive.  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Março de 1992. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. O Presidente  J.C. PAULOURO das NEVES   (1) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.