title: Decisão (UE) 2016/1540 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/295

         DECISÃO (UE) 2016/1540 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (005584/2016 — C8-0072/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0102/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 216.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32001D0548

2001/548/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1775]

Jornal Oficial nº L 196 de 20/07/2001 p. 0026 - 0027

Decisão da Comissãode 9 de Julho de 2001relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares[notificada com o número C(2001) 1775](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/548/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 138.o e 140.o,Considerando o seguinte:(1) Na sua comunicação sobre a Agenda Social Europeia, de 28 de Junho de 2000, a Comissão Europeia propôs criar um fórum das pensões para tentar resolver o problema das pensões e da mobilidade com o conjunto das entidades interessadas, por meio de uma comunicação.(2) Na sua comunicação "Para um mercado único dos regimes complementares de reforma", de 11 de Maio de 1999 [COM(1999) 134 final], a Comissão Europeia apoiou a ideia lançada pelo Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação com vista à criação de um fórum das pensões tendo, por conseguinte, decidido convocar o referido fórum, que reunirá pelo menos duas vezes por ano e será composto por representantes dos governos, dos parceiros sociais, dos fundos de reforma e, se for apropriado, de outras instituições activas neste domínio.(3) O Parlamento Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e a criação desse comité na sua resolução sobre a comunicação da Comissão "Para um mercado único dos regimes complementares de reforma",DECIDE:Artigo 1.o1. É criado junto da Comissão um comité no domínio das pensões complementares, a seguir denominado o "Fórum das Pensões".2. O Fórum das Pensões é composto por representantes dos governos dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e dos regimes complementares de reforma.Artigo 2.o1. O Fórum das Pensões pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas e desenvolvimentos a nível comunitário que tenham incidência nas pensões complementares.O Fórum das Pensões assiste em particular a Comissão no sentido de encontrar soluções para os problemas e obstáculos relacionados com a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores no quadro das pensões complementares.2. O Fórum das Pensões trabalha, eventualmente, em cooperação com outros órgãos ou comités apropriados que tratem de política social e económica.Artigo 3.o1. O Fórum das Pensões integra 45 membros.2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:- um (1) lugar por Estado-Membro,- quatro (4) lugares para os outros países membros do EEE (1 lugar para o Gabinete de Ligação da Associação Europeia de Livre Câmbio e 1 lugar por país abrangido),- catorze (14) lugares para os parceiros sociais representados a nível comunitário,- doze (12) lugares para os fundos de pensões e outros organismos activos neste domínio:- três (3) lugares para a EFRP (European Federation for Retirement Provision - Federação Europeia dos Serviços de Pensões),- um (1) lugar para cada um dos seguintes organismos:- FEFSI (Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de Investimento),- ACME (Associação de Seguradoras Cooperativas e Mutualistas Europeias),- AIM (Associação Internacional da Mutualidade),- CEA (Comité Europeu dos Seguros),- AEIP (Associação Europeia das Instituições Paritárias),- AEIRSP (Associação Europeia das Instituições de Reforma do Sector Público),- GCAACE (Grupo Consultivo das Associações de Actuários dos países da CE),- FBE (Federação Bancária da União Europeia),- AGE (Plataforma Europeia dos Idosos).Artigo 4.oOs membros do Fórum das Pensões são nomeados pela Comissão, sob proposta dos governos dos Estados-Membros, dos outros países que fazem parte do EEE, dos parceiros sociais representados a nível comunitário e dos restantes organismos enumerados no artigo 3.o A Comissão velará na medida do possível por assegurar um equilíbrio na representação dos sexos.Artigo 5.oO mandato de membro do Fórum das Pensões dura três anos e é renovável.Após o termo do período de três anos, os membros do Fórum das Pensões mantêm-se em funções até ser providenciada a sua substituição ou a recondução do respectivo mandato.O mandato de um membro termina antes de expirado o período de três anos, por demissão ou falecimento. O mandato de um membro pode igualmente ser interrompido quando a organização que apresentou a candidatura solicitar a sua substituição.Neste caso, o membro será substituído para o período do mandato ainda em curso.As funções exercidas não são objecto de remuneração.Artigo 6.oA lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.Artigo 7.oO Comité "Fórum das Pensões" elege por um período de dois anos um presidente e dois vice-presidentes. A eleição verifica-se por maioria de dois terços dos membros presentes. A presidência do Fórum das Pensões será assegurada pelo representante dos serviços interessados da Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais, enquanto os membros do Fórum das Pensões não tiverem eleito o seu presidente.Artigo 8.oO Fórum das Pensões pode convidar a participar nos seus trabalhos, como perito, qualquer pessoa que tenha especial competência numa matéria inscrita na ordem de trabalhos.Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à questão que motivou a sua presença.Artigo 9.oO Fórum das Pensões pode constituir grupos de trabalho.Artigo 10.o1. O Fórum das Pensões reúne na sede da Comissão por convocatória desta.2. Os representantes dos serviços da Comissão interessados participam nas reuniões do Fórum das Pensões e dos grupos de trabalho.3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Fórum das Pensões e dos grupos de trabalho.Artigo 11.oAs deliberações do Fórum das Pensões incidem nos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de qualquer votação.Ao solicitar o parecer do Fórum das Pensões, a Comissão pode fixar o prazo para a emissão desse parecer.As tomadas de posição das categorias económicas representadas constam de uma acta transmitida à Comissão.Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão a todos os participantes a pedido destes últimos.Artigo 12.oSem prejuízo das disposições do artigo 287.o do Tratado, os membros do Fórum das Pensões são obrigados a não divulgar as informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos do Fórum das Pensões ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão colocada se refere a matéria de carácter confidencial.Neste caso, só assistem às sessões os membros do Fórum das Pensões e os representantes dos serviços da Comissão.Artigo 13.oA Comissão avaliará os trabalhos e a utilidade do Fórum das Pensões o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente decisão.Artigo 14.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2001.Pela ComissãoAnna DiamantopoulouMembro da Comissão


title: Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 359/65

      DECISÃO 2004/833/PESC DO CONSELHO

   de 2 de Dezembro de 2004
   que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (1), nomeadamente o artigo 3.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e reduzem as perspectivas de desenvolvimento sustentável, o que se verifica especialmente na África Ocidental.

               (2)

               Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar no âmbito das instâncias internacionais competentes a fim de promover medidas que instalem a confiança. Nesta perspectiva, a presente decisão destina-se a dar aplicação à citada Acção Comum.

               (3)

               A União Europeia considera que um contributo financeiro e uma assistência técnica contribuiriam para consolidar a iniciativa da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre.

               (4)

               Assim sendo, a União Europeia tenciona dar ajuda financeira e assistência técnica à CEDEAO, nos termos do Título II da Acção Comum 2002/589/PESC,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A União Europeia contribuirá para a realização de projectos no âmbito da moratória da CEDEAO sobre a importação, a exportação e o fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre.
   2.   Para o efeito, a União Europeia dará um contributo financeiro e assistência técnica para a criação da célula de armas ligeiras no âmbito do Secretariado Técnico da CEDEAO e a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre entre os Estados da CEDEAO. As modalidades desta assistência constam do Anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 1.o, a Presidência designará um director de projecto, que ficará colocado em Abuja, na Nigéria.
   2.   O director de projecto exercerá as suas funções sob a responsabilidade da Presidência.
   3.   O director de projecto informará periodicamente o Conselho ou as suas instâncias designadas por intermédio da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.
   4.   No exercício das suas actividades, o director de projecto cooperará, se necessário, no terreno, com as missões dos Estados-Membros e da Comissão.
   Artigo 3.o

   A execução financeira da presente decisão será confiada à Comissão. Para o efeito, esta celebrará um acordo de financiamento com a CEDEAO sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que tomará a forma de ajuda não reembolsável. Esta ajuda servirá nomeadamente para cobrir, durante um período de doze meses, as remunerações, as despesas de viagem, o material e o equipamento necessários para a criação de uma célula de armas ligeiras no âmbito do Secretariado Técnico da CEDEAO, bem como para a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre entre os Estados da CEDEAO. A Convenção de financiamento a celebrar especificará que a CEDEAO velará por que a visibilidade do contributo da União Europeia para o projecto seja consequente com sua relevância.
   Artigo 4.o

   1.   O montante da referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o será de 515 000 euros.
   2.   A Presidência e a Comissão apresentarão periodicamente aos órgãos competentes do Conselho relatórios sobre a coerência das actividades da União Europeia no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, tendo em conta especialmente as suas políticas em matéria de desenvolvimento, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2002/589/PESC. A Comissão estabelecerá mais especificamente relatórios sobre os aspectos referidos na primeira frase do artigo 3.o. Essas informações deverão ser baseadas nomeadamente em relatórios periódicos facultados pela CEDEAO no âmbito da sua relação contratual com a Comissão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção. Caduca em 31 de Dezembro de 2005.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será revista no prazo de seis meses a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 7.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. P. H. DONNER

      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

      ANEXO
      PROJECTO DE ASSISTÊNCIA DA EU À CEDEAO
      Objectivo do projecto: transformação da moratória da CEDEAO sobre a importação, a exportação e o fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre numa convenção regional juridicamente vinculativa em Dezembro de 2005, na perspectiva de uma contribuição operacional da África Ocidental para a conferência de revisão do Programa de Acção das Nações Unidas de 2006.
      Calendário e execução do projecto: apresentação, em Dezembro de 2005, de um projecto de convenção regional sobre as armas ligeiras aos Chefes de Estado da CEDEAO.

                  —

                  Janeiro-Junho de 2005: avaliação do sistema legislativo e regulamentar em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre dos 15 países da CEDEAO.

                              —

                              Utilização dos conhecimentos específicos adquiridos nesta matéria com o Plano de Acção para a Execução do Programa de Coordenação e Assistência para a Segurança e o Desenvolvimento PECASED (Março 1999-Novembro 2004), aquando do estabelecimento das comissões nacionais com o apoio da sociedade civil.

                              —

                              Destacamento de um perito africano encarregado da avaliação, dotado de conhecimentos específicos no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre na zona CEDEAO (saído do pessoal da CEDEAO), colocado sob o controlo do secretário executivo da CEDEAO. Estadia de uma semana em cada país da CEDEAO com vista a determinar as abordagens nacionais específicas face à problemática das armas ligeiras.

                              —

                              Tomada em consideração das experiências neste domínio pelas outras organizações regionais africanas (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)/Africa Ocidental):

                                          —

                                          Protocolo da SADC sobre as armas de fogo (2001)

                                          —

                                          Programa de Acção coordenado de Nairobi (2004) sobre o problema da proliferação das armas ligeiras

                              —

                              Reunião preparatória no seio da unidade de armas ligeiras da CEDEAO tendo em vista a organização do seminário/sessão de negociação (Abuja). Apresentação dos resultados da avaliação regional à unidade de armas ligeiras pelo perito do PECASED.

                  —

                  Julho-Setembro de 2005:

                              —

                              Redacção do projecto de convenção regional pela unidade de armas ligeiras.

                              —

                              Promoção do projecto de convenção junto dos Estados da CEDEAO pelo secretário executivo da CEDEAO.

                  —

                  Outubro-Novembro de 2005:

                              —

                              Organização de um seminário/sessão de negociação em Abuja, com os representantes dos Estados e os peritos nacionais dos 15 Estados da CEDEAO.

                              —

                              Ultimação de um projecto de convenção regional pela unidade de armas ligeiras.

                  —

                  Dezembro de 2005:

                              —

                              Apresentação do projecto final de Convenção aos Chefes de Estado da CEDEAO, por ocasião de uma cimeira extraordinária da CEDEAO, e abertura à aprovação.


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32000D0814

2000/814/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0039 - 0039

Decisão do Conselhode 14 de Dezembro de 2000respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001(2000/814/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial(1), a Comunidade e a República da Guiné Equatorial procederam a negociações a fim de prorrogar, por um período de um ano, o Protocolo que terminou em 30 de Junho de 2000.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 16 de Junho de 2000.(3) Esse Protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.(4) Para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2000. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 188 de 16.7.1984, p. 2. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 252/87 (JO L 29 de 30.1.1987, p. 1).


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31996D0365

96/365/CE: Decisão do Conselho de 13 de Maio de 1996 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

Jornal Oficial nº L 147 de 20/06/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (96/365/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, bem como o seu protocolo e as declarações.Os textos dos referidos actos encontram-se em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório (2).Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31987D0369

87/369/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Abril de 1987 relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respectivo protocolo de alteração

Jornal Oficial nº L 198 de 20/07/1987 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1987 relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respectivo Protocolo de alteração (87/369/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 113º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira, na sua sessão plenária de Junho de 1983, adoptou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias;  Considerando que essa Convenção tem como finalidade facilitar o comércio internacional, bem como a recolha, a comparação e a análise de dados estatísticos a ele relativos;  Considerando que a referida Convenção se destina a substituir, como base internacional para as pautas aduaneiras e as nomenclaturas estatísticas, a Convenção sobre Nomenclatura assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, actualmente utilizada como base da pauta aduaneira comum e do NIMEXE;  Considerando que a referida Convenção foi assinada, sob reserva de aprovação em nome da Comunidade, em 10 de Junho de 1985 ; que, em 24 de Junho de 1986, foi adoptado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira um Protocolo de alteração à referida Convenção ; que convém que o instrumento de aprovação desse protocolo seja depositado ao mesmo tempo que o instrumento de aprovação de Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado;  Considerando que a Comunidade se propõe aplicar o sistema harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1988;  Considerando que há todo o interesse em que a Comunidade seja parte nessa Convenção juntamente com os países mais importantes no domínio do comércio internacional,  DECIDE:     Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983, e o seu Protocolo de alteração, feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1986.  (1) JO nº C 120 de 4.5.1984, p. 2. (2) JO nº C 300 de 12.11.1984, p. 53.   O texto da Convenção e do Protocolo de alteração vêm anexos à presente decisão.    Artigo 2º Esta decisão não prejudicará de forma alguma a posição da Comunidade nas negociações relativas à adopção de listas revistas de concessões pautais beseadas no sistema harmonizado. Essas negociações devem continuar a ser conduzidas, estritamente, segundo as directrizes específicas acordadas pelo GATT, com o objectivo de garantir a neutralidade na transposição das listas pautais.    Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade (1).     Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  Ph. MAYSTADT  (1) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2010/411/: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

text:
               27.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo
   (2010/411/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2, do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 88.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 Maio 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado oAcordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («acordo»).

               (2)

               O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

               (3)

               O acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou da sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do protocolo em relação à decisão relativa à celebração do acordo.

               (6)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (1) («acordo»), sob reserva da celebração do referido acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2011/298/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               24.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/64

         DECISÃO 2011/298/PESC DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Maio de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/369/PESC (1) sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

               (2)

               Em 18 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/279/PESC (2) que prorrogou a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de Maio de 2013.

               (3)

               O montante de referência financeira previsto na Decisão 2010/279/PESC e destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de Maio de 2013 deverá abranger o período que termina em 31 de Julho de 2011.

               (4)

               A Decisão 2010/279/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 13.o da Decisão 2010/279/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de Julho de 2011 é de EUR 54 600 000.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

      (2)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.


title: 2013/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/345

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011
   (2013/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum ENIAC (adiante designada «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis;

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Regista que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 66 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e 48 %; regista ainda que, dos 63,6 milhões de EUR de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 20,1 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2011 e 42,2 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2011; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual das taxas de utilização;

                  2.

                  Lamenta a anulação, em janeiro de 2012, da autorização das dotações da Empresa Comum que deveriam ter sido executadas até ao final de 2010 e das dotações que deveriam ter sido executadas até ao final de 2011 e que não tenha sido anulada a autorização da dotação global não utilizada no valor de 2,8 milhões de EUR inscrita na rubrica orçamental relativa às atividades operacionais para 2010, cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011; regista que as Empresas Comuns têm tomado medidas para evitar que esta situação se repita no futuro através da definição de um procedimento pormenorizado para gerir o encerramento anual das contas e fixar prazos rigorosos;

                  3.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum; espera que o Tribunal, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;

                  4.

                  Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é essencial para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; toma nota de que a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, muito embora os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluam as disposições práticas para as auditorias; regista ainda que a Empresa Comum não recebeu informações suficientes sobre as estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais; lamenta que as entidades financiadoras nacionais não tenham realizado quaisquer auditorias ex post sobre as subvenções pagas até ao final de 2011 e convida a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido;

         Convites à apresentação de propostas

                  5.

                  Assinala que os convites à apresentação de propostas devidamente organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 107,9 milhões de EUR, que representa 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum, e que, em 2011, dois convites à apresentação de propostas foram lançados num montante total de 62,3 milhões de EUR; regista que, em 2012, foram lançados dois novos convites à apresentação de propostas num montante de 84,5 milhões de EUR e que, durante 2013, terão de ser lançados convites à apresentação de propostas com um orçamento de 185,3 milhões de EUR (42 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da União no valor de 440 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da nanoeletrónica;

         Sistemas de controlo interno

                  6.

                  Reitera o seu apelo no sentido de a Empresa Comum aplicar integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira; constata que esta situação provocou erros e atrasos significativos na comunicação das informações financeiras, que foram corrigidos antes da adoção das contas definitivas;

                  7.

                  Toma nota de que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); observa, contudo, que os processos operacionais subjacentes não foram validados em 2011, em particular o processo que fornece a informação financeira sobre a validação e liquidação dos pedidos de pagamento enviados pelas autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre a situação do processo de validação dos processos operacionais subjacentes;

         Auditoria interna

                  8.

                  Regista que as normas financeiras da Empresa Comum não foram ainda alteradas com vista à inclusão da disposição do Regulamento-Quadro relativa aos poderes do auditor interno da Comissão; sublinha, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011; recorda que, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não tinha implementado a sua própria estrutura de auditoria interna, mas que decidiu, em 2012, afetar um membro do seu próprio pessoal à função da Estrutura de Auditoria Interna (EAI);

         Contribuição dos Estados-Membros da ENIAC

                  9.

                  Regista que no caso dos primeiros cinco convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados-Membros da ENIAC ascendeu a 1,55 vezes a contribuição financeira da União, contrariamente ao princípio estatutário da Empresa Comum de que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da ENIAC devem ascender, no mínimo, a 1,8 vezes a contribuição financeira da União, ao passo que as subvenções da Empresa Comum podem atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos;

                  10.

                  Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos ENIAC, em vez de utilizar fundos nacionais, e condena o facto de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos ENIAC, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;

         Relatório anual de atividades

                  11.

                  Toma nota de que, embora o relatório anual de atividades apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:

                              —

                              falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva,

                              —

                              não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista,

                              —

                              as insuficiências de controlos detetadas relativamente aos sistemas contabilístico e de informação financeira não deram origem a uma reserva no relatório anual de atividades;

         Outras matérias relacionadas com a gestão

                  12.

                  Nota que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades;

                  13.

                  Saúda o facto de o acordo de Estado de acolhimento, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

         Eventual fusão com a Artemis

                  14.

                  Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a Artemis e que o Parlamento deve ser informado dos resultados dessa avaliação; esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens da fusão;

                  15.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.


Avis juridique important

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31999D1419

Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1999 p. 0001 - 0005

DECISÃO 1419/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 25 de Maio de 1999relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 151.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),(1) Considerando que, ao longo da história, a Europa sempre foi, e continua a ser, um palco de desenvolvimento artístico de excepcional riqueza e grande diversidade; que a vida urbana desempenhou um papel crucial na formação e na influência das culturas europeias;(2) Considerando que o artigo 151.o do Tratado CE confere à Comunidade competência na área da cultura; que, consequentemente, todas as actividades comunitárias de promoção artística se deverão inserir nesta base jurídica, de acordo com os objectivos e os meios atribuídos à Comunidade pelo Tratado;(3) Considerando que, em 13 de Junho de 1985, os ministros responsáveis pelos assuntos culturais reunidos no Conselho adoptaram uma resolução relativa à manifestação anual "Cidade Europeia da Cultura"(4), que tem por objectivo principal tornar acessíveis ao público europeu certos aspectos culturais da cidade, da região ou do país em questão e beneficia do apoio financeiro da Comunidade;(4) Considerando que a análise dos resultados obtidos pelas cidades europeias da cultura mostra que o impacto da manifestação é positivo em termos de repercussões nos meios de comunicação social, de desenvolvimento cultural e turístico, bem como de tomada de consciência pelos habitantes da importância da escolha da sua cidade;(5) Considerando, todavia, que os efeitos positivos nem sempre se traduzem em resultados que perdurem para lá do período do projecto e que, reconhecendo embora a sua competência para decidir do conteúdo do seu projecto, convém chamar a atenção dos responsáveis públicos das cidades escolhidas para a necessidade de integrarem o seu projecto cultural num processo dinâmico de médio prazo;(6) Considerando a dupla importância desta iniciativa para o reforço da identidade local e regional e da integração europeia;(7) Considerando que, nas discussões que precederam o parecer de 7 de Abril de 1995(5) sobre o programa Caleidoscópio, criado pela Decisão n.o 719/96/CE(6), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse um programa específico sobre a Cidade Europeia da Cultura após o ano 2000, com base no artigo 151.o do Tratado;(8) Considerando que a importância e o impacto da manifestação "Cidade Europeia da Cultura" requerem a criação de um sistema rotativo de designação que dê a cada um dos Estados-Membros a garantia de ver escolhida, a intervalos regulares, uma das suas cidades; que a melhor forma de estabelecer um sistema rotativo previsível, coerente e transparente é a adopção de uma decisão única que determine a ordem pela qual os Estados-Membros organizarão a manifestação;(9) Considerando adequado que seja o Conselho a designar as capitais europeias da cultura, tendo em conta a grande importância simbólica dessa designação para os Estados-Membros;(10) Considerando que qualquer iniciativa comunitária de apoio à "Cidade Europeia da Cultura" deve corresponder a objectivos previamente definidos e utilizar os meios previstos no Tratado;(11) Considerando que até agora tem sido concedido apoio comunitário tanto para a "Cidade Europeia da Cultura" como para o "Mês Cultural Europeu" no âmbito do programa Caleidoscópio e que este programa termina em 1999;(12) Considerando que, em 22 de Setembro de 1997, o Conselho adoptou uma decisão sobre o futuro da acção cultural europeia(7), na qual, nos termos do artigo 208.o do Tratado, solicita à Comissão que apresente propostas para a criação de um programa único para a cultura até Maio de 1998, no qual seja incorporada uma acção denominada "Capital Europeia da Cultura", incluindo o respectivo financiamento;(13) Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação relativa ao primeiro programa-quadro da Comunidade Europeia a favor da cultura, incluindo uma proposta de decisão que estabelece um instrumento único de financiamento e programação da cooperação cultural,DECIDEM:Artigo 1.oÉ criada uma acção comunitária intitulada "Capital Europeia da Cultura". O seu objectivo é valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias, assim como as características comuns, e contribuir para um maior conhecimento mútuo dos cidadãos europeus.Artigo 2.o1. Uma cidade de um Estado-Membro será designada, rotativamente, Capital Europeia da Cultura, seguindo a ordem prevista no anexo I. A ordem cronológica prevista no anexo I pode ser alterada por comum acordo entre os Estados-Membros em causa. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões serão notificados dessa ou dessas candidaturas pelo Estado-Membro em causa, juntamente com uma eventual recomendação deste último, o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação em causa.2. A Comissão convocará anualmente um júri que elaborará um relatório sobre as candidaturas apresentadas, em função dos objectivos e características da presente acção. O júri será composto por sete altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural, das quais duas serão designadas pelo Parlamento Europeu, duas pelo Conselho, duas pela Comissão e uma pelo Comité das Regiões. O júri transmitirá o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.3. O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre as candidaturas dentro de um prazo de três meses a contar da recepção do relatório. O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do parecer do Parlamento Europeu e do relatório do júri, designará oficialmente cada cidade como Capital Europeia da Cultura do ano para que foi nomeada.Artigo 3.oO processo de candidatura comportará um projecto cultural de dimensão europeia, assente, principalmente, na cooperação cultural, de acordo com os objectivos e acções previstos no artigo 151.o do Tratado.O processo deve indicar especificamente de que modo a cidade candidata tenciona:- valorizar as correntes artísticas e os estilos comuns aos europeus que tenha inspirado ou para as quais tenha contribuído significativamente,- promover manifestações que associem agentes culturais de outras cidades dos Estados-Membros, conduzam a acções de cooperação cultural duradouras e favoreçam a respectiva circulação na União Europeia,- apoiar e desenvolver a criação, elemento essencial de qualquer política cultural,- assegurar a mobilização e participação de grandes camadas da população e, por conseguinte, garantir o impacto social da acção e sua continuidade além do ano em causa,- promover o acolhimento de cidadãos da União e favorecer a maior difusão possível das manifestações previstas, recorrendo a todos os meios multimédia- promover o diálogo entre as culturas da Europa e as outras culturas do mundo e, nesse espírito, valorizar a abertura e a compreensão dos outros, que são valores culturais fundamentais,- explorar o património histórico e arquitectónico urbano, bem como a qualidade de vida na cidade.Artigo 4.oOs países terceiros europeus podem participar nesta acção. Qualquer um desses países pode indicar uma cidade como "Capital Europeia da Cultura", devendo notificar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões dessa candidatura. O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, designará, por unanimidade e oficialmente, uma dessas cidades indicadas como Capital Europeia da Cultura para cada ano, tendo em conta que é desejável um período de preparação de quatro anos.Artigo 5.oCada cidade organizará um programa de manifestações culturais que valorizem a sua cultura e o seu património cultural próprios, bem como o seu lugar no património cultural comum, e associem agentes culturais de outros países europeus, com o fim de estabelecer uma cooperação duradoura. Além dos elementos já referidos, a cidade designada deve ter em conta, na preparação do seu programa, a lista que refere os critérios de planeamento e evolução do anexo II. Esse programa deverá, em princípio, ter a duração de um ano, mas, excepcionalmente, as cidades designadas poderão optar por um período inferior. As cidades podem decidir incluir no seu projecto as respectivas regiões limítrofes. Os programas das cidades designadas para o mesmo ano deverão ter alguma relação entre si.Artigo 6.oA Comissão elaborará anualmente um relatório de avaliação dos resultados da manifestação do ano anterior, que incluirá uma análise feita pelos seus organizadores. O relatório será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões. A Comissão poderá ainda apresentar as propostas de revisão da presente decisão que considerar necessárias para o funcionamento harmonioso da acção, nomeadamente na perspectiva do futuro alargamento da União.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteH. HEICHEL(1) JO C 362 de 28.11.1997, p. 12.(2) JO C 180 de 11.6.1998, p. 70.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998, p. 55), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1998 (JO C 285 de 14.9.1998, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1999, (JO C 175 de 21.6.1999). Decisão do Conselho de 10 de Maio de 1999.(4) JO C 153 de 22.6.1985, p. 2.(5) JO C 109 de 1.5.1995, p. 281.(6) Decisão n.o 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio) (JO L 99 de 20.4.1996, p. 20).(7) JO C 305 de 7.10.1997, p. 1.ANEXO IORDEM A SEGUIR NA DESIGNAÇÃO DAS CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILISTA DE CRITÉRIOS DE PLANEAMENTO E AVALIAÇÃOPossíveis elementos dos programas das cidades designadas:- valorização das correntes artísticas comuns em cuja formação as cidades em questão tenham desempenhado um papel importante,- realização de manifestações culturais (música, dança, teatro, artes visuais, cinema, etc.) e melhoria da promoção e da gestão da cultura,- valorização, junto dos cidadãos europeus, de personalidades e acontecimentos que tenham marcado a história e a cultura da cidade,- organização de actividades específicas destinadas a incentivar a inovação artística e a criar novas formas de acção e diálogo cultural,- realização de iniciativas em matéria de sensibilização e de acesso ao património cultural móvel e imóvel e às criações culturais da cidade,- realização de projectos culturais específicos que promovam o acesso dos jovens à cultura,- realização de projectos culturais específicos destinados a reforçar a coesão social,- divulgação das acções programadas, especialmente através dos meios multimédia e audiovisuais e de uma abordagem multilingue,- contribuição para o desenvolvimento da actividade económica, particularmente nos domínios do emprego e do turismo,- promoção de um turismo cultural de qualidade e inovador tendo em conta a necessidade de assegurar, neste contexto, uma gestão sustentável do património cultural e de conciliar as aspirações dos visitantes com as aspirações das populações locais,- organização de projetos que incentivem o estabelecimento de ligações entre o património arquitectónico e as novas estratégias de desenvolvimento urbano,- realização conjunta de iniciativas destinadas a promover o diálogo entre as culturas da Europa e as restantes culturas do mundo.


title: 2013/773/UE: Decisão do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

text:
               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/41

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2013
   que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões
   (2013/773/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Emilia MÜLLER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Dr Beate MERK, Bayerische Staatsministerin für Europaangelegenheiten und regionale Beziehungen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2004, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               9.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Novembro de 2004
   relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2004/C 305/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de22 de Setembro de 2003, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, no seguimento da demissão de Georgios KOUTZOUKOS de que o Conselho teve conhecimento em 18 de Junho de 2004.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo Grego em 18 de Junho de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   Nicolas KATSAROS é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO C 232 de 27.9.2003, p. 1.


Avis juridique important

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31998D0181

98/181/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 23 de Setembro de 1997 relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados

Jornal Oficial nº L 069 de 09/03/1998 p. 0001 - 0116

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1997 relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados (1) (98/181/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 54º, o nº 2, última frase, do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, os artigos 87º, 99º, 100ºA e 113º, o nº 1 do artigo 130ºS e o artigo 235º, conjugados com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101º,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo criado pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, em conformidade com o artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;Considerando que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros assinaram, em 17 de Dezembro de 1994, o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, para dar aos princípios fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;Considerando que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros têm vindo a aplicar o Tratado da Carta da Energia a título provisório, nos termos das Decisões 94/998/CE (3) e 94/1067/Euratom do Conselho (4) desde a data da sua assinatura;Considerando que os princípios e objectivos do Tratado da Carta da Energia são de importância fundamental para o futuro da Europa, permitindo aos membros da Comunidade de Estados Independentes e aos países da Europa Central e Oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança do abastecimento;Considerando que os princípios e objectivos do Protocolo da Carta da Energia contribuirão para reforçar a protecção do ambiente, nomeadamente através da promoção da eficiência energética;Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel crucial das Comunidades Europeias, permitindo a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia;Considerando que a conclusão do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia contribuirá para atingir os objectivos das Comunidades Europeias;Considerando que é necessário utilizar o nº 2 do artigo 73ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia como fundamento jurídico da presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia impõe determinadas obrigações às Comunidades Europeias no domínio da circulação de capitais e de pagamentos entre as Comunidades e os países terceiros que são Partes Contratantes no Tratado da Carta da Energia;Considerando que o Tratado da Carta da Energia pode afectar actos legislativos fundamentados no artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia; que o referido Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º para a execução das obrigações impostas pelo mesmo Tratado em matéria de cooperação no domínio da energia;Considerando que o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia devem ser aprovados pelas Comunidades Europeias;Considerando que, de modo a garantir a uniformidade da representação externa das Comunidades Europeias, tanto no que respeita ao procedimento de conclusão como à execução dos compromissos assumidos pelas Comunidades Europeias e pelos Estados-membros, devem ser criados procedimentos de coordenação adequados; que, para tal, é conveniente prever que a presente decisão seja depositada junto do Governo da República Portuguesa simultaneamente com os instrumentos de ratificação dos Estados-membros; que, pelos mesmos motivos, a posição a adoptar pelas Comunidades Europeias e pelos Estados-membros deve ser coordenada, tendo em vista as decisões a tomar pela Conferência da Carta da Energia instituída pelo Tratado da Carta da Energia nos domínios abrangidos pelas suas competências partilhadas;Considerando que a Conferência da Carta da Energia dispõe de poder de decisão autónomo; que, por consequência, devem ser criados procedimentos adequados para determinar a posição das Comunidades Europeias no contexto da Conferência da Carta da Energia;Considerando que estes procedimentos devem ser simples por forma a permitir uma participação efectiva das Comunidades Europeias na referida Conferência;Considerando que o Conselho e a Comissão agirão nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 228º do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativamente às decisões da referida Conferência que exigirem a adopção ou alteração de legislação comunitária;Considerando que, sempre que as decisões a tomar pela Conferência da Carta da Energia visarem domínios de competência mista, as Comunidades Europeias e os Estados-membros deverão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, cooperar tendo em vista alcançar uma posição comum,DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados.Os textos do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia acompanham a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade Europeia, junto do Governo da República Portuguesa o instrumento de aprovação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia em conformidade com os artigos 39º e 49º do Tratado da Carta da Energia e os artigos 15º e 21º do Protocolo da Carta da Energia. Em conformidade com as mesmas disposições, o Presidente da Comissão efectuará o depósito em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Os Presidentes do Conselho e da Comissão, agindo respectivamente em nome da Comunidade Europeia, por um lado, e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro, consultarão os Estados-membros para assegurar, na medida do possível, o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de aprovação.Artigo 3º 1. A posição que a Comunidade Europeia possa ter que assumir no âmbito da Conferência da Carta da Energia no que respeita às decisões da referida Conferência que exijam a introdução ou alteração de legislação comunitária será adoptada pelo Conselho, sob reserva do nº 3, deliberando nos termos das regras relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.O Conselho deliberará por maioria qualificada. No entanto, o Conselho deliberará por unanimidade se a decisão a tomar pela referida Conferência abranger um domínio em que, para a adopção de regulamentação interna da Comunidade, seja exigida a unanimidade.2. Nos outros casos, a posição a assumir pela Comunidade Europeia será adoptada pelo Conselho.3. Para as questões abrangidas pelo nº 1, o Conselho e a Comissão informarão plena e regularmente o Parlamento Europeu e dar-lhe-ão a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista sobre a posição a assumir pela Comunidade na Conferência referida no nº 1.No caso de decisões da referida Conferência ao abrigo do nº 7 do artigo 34º do Tratado da Carta da Energia, o Conselho consultará o Parlamento Europeu ou obterá o parecer favorável deste antes de tomar a sua decisão, nos termos do nº 3 do artigo 228º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. A posição a assumir em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será adoptada pela Comissão, com aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada ou por unanimidade conforme o assunto a tratar.5. A posição a assumir em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica será adoptada pela Comissão, com aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1997.Por ConselhoO PresidenteH. WIJERSPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) A decisão de conclusão do Tratado da Carta da Energia, em nome da Comunidade Europeia, foi adoptada pelo Conselho em 27 de Maio de 1997.(2) JO C 85 de 17.3.1997.(3) JO L 380 de 31.12.1994, p. 1.(4) JO L 380 de 31.12.1994, p. 113.


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31994D0728

94/728/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 293 de 12/11/1994 p. 0009 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0192

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 201º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 173º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (4), ampliou e alterou a composição dos recursos próprios ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo a taxa máxima de mobilização em 1,4 %, e ao instituir um recurso próprio complementar com base na soma dos PNB dos Estados-membros;Considerando as conclusões do Conselho Europeu reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, em Edimburgo;Considerando que as Comunidades deverão dispor de recursos adequados para financiar as suas políticas;Considerando que, nos termos destas conclusões, as Comunidades poderão dispor até 1999 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,27 % do total dos PNB do ano a preços de mercado dos Estados-membros;Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante total dos recursos próprios postos à disposição das Comunidades para o período de 1995 a 1999 não pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada percentagem da soma dos PNB dos Estados-membros para o ano considerado;Considerando que, para as dotações para autorizações, foi fixado um limite máximo global de 1,335 % dos PNB dos Estados-membros e que convém assegurar uma evolução ordenada das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos;Considerando que esses limites máximos devem continuar aplicáveis até que a presente decisão seja alterada;Considerando que, a fim de ter em conta a capacidade contributiva dos diferentes Estados-membros para o sistema de recursos próprios e corrigir, relativamente aos Estados-membros menos prósperos, os elementos regressivos do sistema actual de recursos próprios, em conformidade com o Protocolo relativo à coesão económica e social anexo ao Tratado da União Europeia, deve proceder-se a uma nova alteração das regras de financiamento das Comunidades, através da:- redução do limite máximo previsto para a taxa uniforme a aplicar à matéria colectável uniforme do IVA de cada Estado-membro de 1,4 % para 1,0 %, em fases idênticas, durante o período 1995-1999,- limitação, a partir de 1995, da matéria colectável do IVA dos Estados-membros cujo PNB per capita em 1991 era inferior a 90 % da média comunitária, a saber, a Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal, a 50 % do seu PNB, e por meio da redução do nivelamento da matéria colectável de 55 % para 50 %, em fases idênticas, durante o período de 1995 a 1999, para os outros Estados-membros;Considerando que o Conselho Europeu examinou por diversas ocasiões, e muito especialmente na reunião de 25 e 26 de Junho de 1984, a questão da correcção dos desequilíbrios orçamentais;Considerando que, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, o Conselho Europeu confirmou a fórmula de cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais definida na Decisão 88/376/CEE, Euratom;Considerando que é conveniente assegurar que os desequilíbrios orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas comunitárias;Considerando que a reserva monetária, a seguir designada «reserva monetária FEOGA», é objecto de disposições específicas;Considerando que as conclusões do Conselho Europeu prevêem a criação, no orçamento, de duas reservas, a saber, a reserva destinada a assegurar o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência a países terceiros; que estas reservas devem ser objecto de disposições específicas;Considerando que, antes do final de 1999, a Comissão apresentará um relatório sobre o funcionamento do sistema, incluindo uma nova análise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido; que apresentará igualmente, até ao final de 1999, um relatório sobre os resultados de um estudo relativo à possibilidade de criação de um novo recurso próprio, bem como às modalidades de instituição de uma taxa uniforme fixa aplicável à matéria colectável do IVA;Considerando que convém prever disposições que permitam assegurar a transição entre o regime instituído pela Decisão 88/376/CEE, Euratom e o regime que resultará da presente decisão;Considerando que o Conselho Europeu previu que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995,ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1º Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de assegurar o financiamento do seu orçamento de acordo com as regras fixadas nos artigos que se seguem.Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento das Comunidades é integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades.Artigo 2º 1.  Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar;b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;c) Da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada de maneira uniforme para os Estados-membros segundo regras comunitárias. Contudo, para efeitos da presente decisão, a matéria colectável a ter em conta é limitada, a partir de 1995, a 50 % do respectivo PNB relativamente aos Estados-membros cujo PNB per capita, em 1991, era inferior a 90 % da média comunitária; para os demais Estados-membros a matéria colectável a ter em conta é limitada a:- 54 % em 1995,- 53 % em 1996,- 52 % em 1997,- 51 % em 1998,- 50 % em 1999 do respectivo PNB.A taxa de nivelamento de 50 % do respectivo PNB prevista para todos os Estados-membros em 1999 deverá manter-se aplicável até a presente decisão ser alterada;d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-membros determinados segundo as regras comunitárias previstas na Directiva 89/130/CEE, Euratom (5).2.  Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 201º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no artigo 173º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.3.  A título de despesas de cobrança, os Estados-membros reterão 10 % dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) do nº 1.4.  A taxa uniforme referida no nº 1, alínea c), corresponde à taxa resultante:a) De aplicação de:- 1,32 % em 1995,- 1,24 % em 1996,- 1,16 % em 1997,- 1,08 % em 1998,- 1,00 % em 1999,à matéria colectável do IVA para os Estados-membros. A taxa de 1,0 % prevista para 1999 manter-se-á aplicável até que a presente decisão seja alterada;b) Da redução do montante bruto da compensação de referência mencionada no ponto 2 do artigo 4º O montante bruto é o montante da compensação corrigido pelo facto de o Reino Unido não participar no financiamento da sua própria compensação e de a participação da República Federal da Alemanha ser reduzida em um terço. Este montante é calculado como se o montante da compensação de referência fosse financiado pelos Estados-membros consoante as suas matérias colectáveis de IVA, determinadas em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 2º5.  A taxa fixada na alínea d) do nº 1 é aplicável ao PNB de cada Estado-membro.6.  Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízo das disposições aprovadas nos termos do nº 2 do artigo 8º no que respeita à reserva monetária FEOGA, à reserva para o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência a países terceiros.7.  Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por PNB o produto nacional bruto do ano a preços de mercado.Artigo 3º 1.  O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder 1,27 % do total dos PNB dos Estados-membros no que se refere às dotações para pagamentos.O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder, para cada ano do período de 1995 a 1999, as seguintes percentagens do total dos PNB dos Estados-membros no que se refere ao ano em causa:- 1995: 1,21,- 1996: 1,22,- 1997: 1,24,- 1998: 1,26,- 1999: 1,27.2.  Durante o período de 1995 a 1999, as dotações para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que não será superior a 1,335 % do total dos PNB dos Estados-membros em 1999. Será mantida uma relação ordenada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância dos limites máximos mencionados no nº 1 para os anos seguintes.3.  Os limites máximos globais referidos nos nºs 1 e 2 continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja alterada.Artigo 4º É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais. Esta correcção é composta de um montante de base e de um ajustamento. O ajustamento corrige o montante de base a nível de uma compensação de referência.1. O montante de base é estabelecido:a) Calculando a diferença, no decurso do exercício precedente, entre:- a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma dos pagamentos referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º, efectuados durante aquele exercício, incluindo os ajustamentos à taxa uniforme relativos a exercícios anteriores,e- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas;c) Multiplicando o resultado por 0,66.2. A compensação de referência é a correcção resultante da aplicação das alíneas a), b) e c) do presente ponto, corrigida do efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos no nº 1 alínea d), do artigo 2º.A compensação de referência é estabelecida:a) Calculando a diferença, no decurso do exercício precedente, entre:- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total dos pagamentos de IVA efectuados durante esse exercício, incluindo os ajustamentos a título de exercícios anteriores, para os montantes financiados pelos recursos enumerados no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às matérias colectáveis não niveladas,e- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas; c) Multiplicando o resultado por 0,66; d) Deduzindo os pagamentos do Reino Unido tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do ponto 1 dos tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do presente ponto; e) Deduzindo o montante obtido na alínea c) do montante obtido na alínea d).3. O montante de base é ajustado de modo a corresponder ao montante da compensação de referência.Artigo 5º 1.  O encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros Estados-membros de acordo com as seguintes regras: a repartição do encargo é inicialmente calculada em função da parte respectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 2º, excluindo o Reino Unido; ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação da República Federal da Alemanha a dois terços da parte resultante desse cálculo.2.  A correcção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º O encargo financeiro assumido pelos Estados-membros é acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-membro, da aplicação do nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º3.  A Comissão efectuará os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4º e do presente artigo.4.  Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros, inscritos no último orçamento definitivamente adoptado.Artigo 6º As receitas referidas no artigo 2º serão utilizadas indistintamente para o financiamento de todas as despesas inscritas no orçamento. Todavia, as receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da reserva monetária FEOGA, da reserva para o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e da reserva para ajudas de emergência a países terceiros, inscritas no orçamento, só serão solicitados aos Estados-membros por ocasião da utilização das reservas. As disposições relativas ao funcionamento destas reservas serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do nº 2 do artigo 8ºO primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a aplicar às contribuições de determinados Estados-membros a favor dos programas complementares previstos no artigo 130ºL do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 7º O eventual excedente da receitas das Comunidades Europeias relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.Os eventuais excedentes resultantes de uma transferência de capítulos do FEOGA, secção «Garantia», para a reserva monetária, ou os excedentes do fundo de garantia relativo às acções externas transferidos para o mapa das receitas do orçamento, serão considerados como fazendo parte dos recursos próprios.Artigo 8º 1.  Os recursos próprios comunitários a que se refere o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º serão cobrados pelos Estados-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adoptadas às exigências da regulamentação comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-membros, informará os Estados-membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental. Os Estados-membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no nº 1, alíneas a) a d), do artigo 2º2.  Sem prejuízo da verificação das contas e das fiscalizações da legalidade e regularidade previstas no artigo 188º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, verificação e fiscalizações essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da base para os recursos próprios provenientes do IVA e do PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas por força da alínea c) do artigo 209º daquele Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2º e 5ºArtigo 9º O mecanismo de restituição regressiva dos recursos próprios provenientes do IVA ou das contribuições financeiras com base no PNB, instituído até 1985 a favor da Grécia pelo artigo 127º do Acto de Adesão de 1979 e até 1991 a favor da Espanha e de Portugal pelos artigos 187º e 374º do Acto de Adesão de 1985, aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio com base no PNB previstos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º da presente decisão. Aplica-se igualmente aos pagamentos destes dois últimos Estados-membros decorrentes da aplicação do nº 2 do artigo 5º da presente decisão. Neste último caso, a taxa de restituição será a taxa aplicada no ano para o qual a correcção é concedida.Artigo 10º Antes do final do ano de 1999, a Comissão apresentará um relatório sobre o funcionamento do sistema instituído pela presente decisão, incluindo uma nova análise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido. Apresentará igualmente até ao final de 1999 um relatório sobre os resultados de um estudo relativo à possibilidade de criação de um novo recurso próprio, bem como às modalidades de instituição de uma taxa uniforme fixa aplicável à matéria colectável do IVA.Artigo 11º 1.  A presente decisão será notificada aos Estados-membros pelo secretário-geral do Conselho e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-membros notificarão sem demora o secretário-geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente decisão.A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das notificações previstas no segundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.2. a) Sob reserva da alínea b), a Decisão 88/376/CEE, Euratom é revogada em 1 de Janeiro de 1995. Qualquer referência à Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (6), à Decisão 85/257/CEE, Euratom, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (7), ou à Decisão 88/376/CEE, Euratom deverá entender-se como reportando-se à presente decisão;b) O artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom continua a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas provenientes da aplicação da taxa à matéria colectável do IVA, determinada de forma uniforme sem nivelamento, relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anteriores.Os artigos 2º, 4º e 5º da Decisão 88/376/CEE, Euratom continuam a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada uniformemente com um nivelamento em 55 % do PNB de cada Estado-membro, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 1994. Quando for necessário aplicar o nº 7 do artigo 2º da referida decisão, os pagamentos do IVA, bem como o pagamento dos ajustamentos das correcções relativas aos exercícios anteriores, serão substituídos por contribuições financeiras para efeitos dos cálculos a que o presente número se refere, no que diz respeito a cada Estado-membro.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKEL(1) JO nº C 300 de 6. 11. 1993, p. 17.(2) JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 105.(3) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 1.(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.(5) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.(7) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. Decisão revogada pela Decisão 88/376/CEE, Euratom.