title: 2011/596/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/206

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2009
   (2011/596/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0144/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/207

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009;
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0144/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas salientou também no seu relatório de 2009 a não conformidade dos Estatutos da Agência com o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               C.

               Considerando que, nos termos da Decisão 2008/114/CE, Euratom, a Agência de Aprovisionamento da Euratom, constituída no Luxemburgo em 1958, tem novos Estatutos e se tornou numa Agência,

               1.

               Constata que em 2009 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência relativos à execução do orçamento de 2009; constata que esta situação se mantém desde a criação da Agência em 2008;

               2.

               Constata por conseguinte que, na falta de um orçamento autónomo, a Agência está de facto integrada na Comissão;

               3.

               Salienta contudo que esta situação está em desacordo com os Estatutos da Agência e põe em questão a necessidade de manter a Agência na sua actual forma e organização;

               4.

               Toma nota, contudo, da resposta da Agência, que explica que a situação actual reflecte o equilíbrio necessário entre, por um lado, uma relação clara com a Comissão (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o Director-Geral da Agência) e, por outro lado, um dado nível de autonomia administrativa e financeira (por exemplo, a Agência é co-signatária de todos os contratos comerciais relacionados com a aquisição de materiais nucleares, o que lhe permite assegurar que a política de diversificação das fontes de aprovisionamento seja aplicada); constata, por outro lado, que este equilíbrio está de acordo com o Tratado Euratom;

               5.

               Regista que, nos termos do artigo 3.o dos seus Estatutos, a Agência seleccionou o seu próprio auditor interno, que tomou posse apenas em 1 de Julho de 2009;

               6.

               Toma nota da carta do Director-Geral de 31 de Março de 2011 que reconhece o problema acima mencionado e enumera as medidas iniciais tomadas a pedido da autoridade de quitação; convida o Director-Geral a manter a autoridade de quitação informada sobre medidas ulteriores adoptadas e os progressos realizados;

               7.

               Para outras observações de natureza transversal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


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31999D0629

1999/629/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a política externa e de segurança comum

Jornal Oficial nº L 248 de 21/09/1999 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Setembro de 1999que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a política externa e de segurança comum(1999/629/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 30.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 121.o,Tendo em conta a Decisão 1999/543/CE, CECA, Euratom do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que prorroga o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia(1),Tendo em conta o acordo de Jürgen Trumpf em renunciar à execução do seu mandato para além de 17 de Outubro de 1999,Considerando que é necessário proceder à nomeação do novo secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a política externa e de segurança comum,DECIDE:Artigo 1.oJavier Solana Madariaga é nomeado secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a política externa e de segurança comum, por um período de cinco anos a contar de 18 de Outubro de 1999.Artigo 2.oA Decisão 1999/543/CE, CECA, Euratom é alterada naquilo em que for contrária à presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será notificada a Javier Solana Madariaga e a Jürgen Trumpf por intermédio do presidente do Conselho.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 209 de 7.8.1999, p. 28.


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31999D0278

1999/278/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 9 de Março de 1999relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(1999/278/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados;Considerando que, pelos Regulamentos (CE) n.o 1595/97(1) e (CE) n.o 656/98(2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no protocolo;Considerando que o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária foi alterado pela última vez pela Decisão 96/225/CE(3),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) n.o 3448/93(5) ou do Regulamento (CE) n.o 3066/95(6).2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3066/95 e no Regulamento (CE) n.o 656/98, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no protocolo, se baseiam no n.o 1 do presente artigo.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 6.o do protocolo.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. RIESTER(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1.(2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1.(3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 310.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1595/97.


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31997D0205(04)

Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos (97/C 36/06)

Jornal Oficial nº C 036 de 05/02/1997 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos (97/C 36/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou Kirsten PERMIN membro efectivo para o período que temrina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o governo dinamarquês designou Karina STAVNSBJERG em substituição de Kirsten PERMIN,DECIDE:Artigo único Karina STAVNSBJERG é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos, em substuição de Kirsten PERMIN, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.(2) JO nº C 239 de 17. 8. 1996, p. 5.


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31997D0541

97/541/CE: Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (97/541/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228ºTendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação aduaneira e da assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 22º do acordo.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 4º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 23º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. PATIJN


Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Ashley Mote (2007/2122(IMM))


title: 2011/487/PESC: Decisão 2011/487/PESC do Conselho, de 1 de Agosto de 2011 , que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados

text:
               2.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/73

         DECISÃO 2011/487/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Agosto de 2011
   que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 27 de Maio de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/402/PESC (1).

               (2)

               A 17 de Junho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1989 (2011) («Resolução 1989 (2011) do CSNU»), registando com apreensão a ameaça constante que a Al-Qaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a ela associados representam para a paz e a segurança internacionais e reiterando a determinação do Conselho de Segurança em combater essa ameaça, em todos os seus aspectos.

               (3)

               Neste contexto, a Resolução 1989 (2011) do CSNU manteve as medidas restritivas anteriormente impostas pelo ponto 8, alínea c), da Resolução 1333 (2000) e pelos pontos 1 e 2 da Resolução 1390 (2002) no que respeita à Al-Qaida e a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a ela associados, incluindo os referidos na secção C («Pessoas associadas à Al-Qaida») e na secção D («Entidades e outros grupos e empresas associados à Al-Qaida») da lista consolidada estabelecida nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) e os designados após a data de adopção da Resolução 1989 (2011) do CSNU.

               (4)

               A Posição Comum 2002/402/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (2) estabelece as medidas de execução a adoptar pela União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2002/402/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O título passa a ter a seguinte redacção:

               2)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               A presente posição comum é aplicável aos membros da organização Al-Qaida e a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados, referidos na lista criada de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, que será regularmente actualizada pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).


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32000D0090

2000/90/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente português do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 028 de 03/02/2000 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que nomeia um membro efectivo e um membro suplente português do Comité das Regiões(2000/90/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia do seu membro efectivo Joaquim Manuel dos Santos Vairinhos, bem como do seu membro suplente José Carlos Zorrinho, das quais foi dado conhecimento ao Conselho, respectivamente, em 22 de Julho de 1999 e em 17 de Novembro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo português,DECIDE:Artigo únicoJosé Carlos Zorrinho é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Joaquim Manuel dos Santos Vairinhos e Manuel Lopes Ribeiro é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Carlos Zorrinho pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2005/752/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico

text:
               26.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 24 de Outubro de 2005
   que institui um grupo de peritos em comércio electrónico
   (2005/752/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») (1), foi solicitado aos Estados-Membros que designassem um ou mais pontos de contacto nacionais para melhorar a cooperação com os outros Estados-Membros (n.o 2 do artigo 19.o da directiva).

               (2)

               Posteriormente, o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico [COM(2003) 702 final, de 21 de Novembro de 2003] afirma, no capítulo 7, que «depois de ter apoiado a criação de pontos de contacto para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a Comissão irá concentrar-se na garantia do funcionamento prático dessa cooperação e no intercâmbio contínuo de informação entre a Comissão e os Estados-Membros e entre estes».

               (3)

               Além disso, é útil dar aos Estados-Membros a possibilidade de debater os problemas relacionados com a aplicação da directiva sobre o comércio electrónico, bem como as novas problemáticas neste domínio. É igualmente importante incentivar e facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Em consequência, o grupo de peritos constituirá um fórum útil para trocar pontos de vista sobre a implementação prática e a aplicação da directiva, incluindo informação relativa aos códigos de conduta elaborados por associações de consumidores e associações profissionais e aos códigos de conduta sobre a publicidade em linha por parte das profissões regulamentadas; jurisprudência nacional, especialmente a relacionada com disposições em matéria de responsabilidade; os novos desenvolvimentos mencionados no artigo 21.o da directiva, como a responsabilidade dos prestadores de hiperligações e de instrumentos de localização e os procedimentos de notificação e retirada (notice and take down); e para discutir o possível âmbito dos futuros relatórios de avaliação relativos à aplicação da directiva sobre o comércio electrónico.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (o «regulamento relativo à cooperação para a defesa do consumidor») (2) estabelece uma rede de autoridades públicas responsáveis pela defesa dos interesses económicos do consumidor, harmoniza parcialmente as suas competências de investigação e de aplicação da legislação, e estabelece disposições relativas a acordos de assistência mútua entre essas autoridades. As disposições da Directiva 2000/31/CE que protegem os interesses económicos do consumidor inscrevem-se no âmbito deste regulamento. É necessário que o comité criado para a implementação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 informe regularmente o grupo de peritos em comércio electrónico sobre as actividades do comité que possam ser relevantes para este grupo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído um grupo de peritos em comércio electrónico (doravante designado por «o grupo»).
   Artigo 2.o

   Missão
   A Comissão pode consultar o grupo relativamente a quaisquer questões relacionadas com a directiva sobre o comércio electrónico. Estão abrangidos, entre outros, os seguintes domínios:

               —

               cooperação administrativa nos termos das disposições previstas nos n.os 4 a 6 do artigo 3.o — procedimento de restrição da liberdade de prestação de serviços aplicável a um determinado prestador de serviços da sociedade da informação,

               —

               informação sobre os códigos de conduta redigidos a nível comunitário por associações e organizações de comerciantes, profissionais ou consumidores, destinados a contribuir para a correcta aplicação dos artigos 5.o a 15.o (artigo 16.o da directiva),

               —

               códigos de conduta relativos à publicidade em linha das profissões regulamentadas (artigo 8.o da directiva),

               —

               jurisprudência nacional, especialmente a relacionada com as disposições em matéria de responsabilidade, incluindo as decisões tomadas no âmbito da resolução extrajudicial de litígios (artigo 17.o e n.o 5 do artigo 19.o da directiva),

               —

               domínios actualmente fora do âmbito de aplicação da secção da directiva sobre responsabilidade, mas referidos no artigo 21.o, como, por exemplo, procedimentos de notificação e retirada (notice and take down), hiperligações e instrumentos de localização,

               —

               âmbito dos futuros relatórios para avaliar a aplicação da directiva sobre o comércio electrónico (artigo 21.o da directiva).

         O presidente do grupo pode sugerir que a Comissão consulte o grupo sobre qualquer assunto relacionado com estes domínios.
   O comité instituído para aplicar o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 deve também debruçar-se sobre os aspectos da cooperação administrativa que se inscrevam no contexto do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 em aplicação das disposições da Directiva 2000/31/CE em matéria de defesa dos interesses dos consumidores. Este comité manterá o grupo de peritos regularmente informado.
   Artigo 3.o

   Composição, nomeação
   1.   O grupo é composto pelos pontos de contacto nacionais designados nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da directiva sobre o comércio electrónico (um membro por Estado-Membro) e pelos representantes da Comissão.
   2.   O grupo é composto pelo mesmo número de membros que os Estados Membros da União Europeia e por representantes da Comissão.
   3.   Os membros manter-se-ão em funções até à sua substituição ou até ao final do mandato.
   4.   Os membros que deixem de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não respeitem as condições definidas no n.o 1 do artigo 3.o ou no artigo 287.o do Tratado poderão ser substituídos por um membro alternativo, pelo período restante do mandato.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   O grupo será presidido por um representante da Comissão.
   O grupo, com o acordo da Comissão, pode criar grupos de trabalho para estudar assuntos específicos com base num mandato. Os grupos de trabalho serão dissolvidos quando tiverem cumprido os seus mandatos.
   A Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos para participar nos trabalhos do grupo e/ou dos grupos de trabalho.
   As informações obtidas durante os trabalhos do grupo ou dos subgrupos não poderão ser divulgadas se a Comissão considerar que são confidenciais.
   O grupo de peritos em comércio electrónico adoptará um regulamento interno acordado com base num modelo adoptado pela Comissão [anexo III do documento SEC(2005) 1004].
   Artigo 5.o

   Reuniões
   O grupo e os grupos de trabalho reunir-se-ão, regra geral, nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário determinado pela Comissão.
   O Secretariado do grupo será assegurado pela Comissão. Os membros do pessoal da Comissão interessados podem estar presentes nas reuniões do grupo e dos grupos de trabalho e podem participar nos debates.
   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento, as conclusões, resumos, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo ou dos seus grupos de trabalho.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   As despesas de deslocação e de estadia dos membros, observadores e peritos no contexto das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos das disposições em vigor na Comissão. As suas funções não serão remuneradas.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

      (2)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.


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31995D0405(02)

Decisão do Conselho de 27 de Março de 1995 que nomeia um membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 083 de 05/04/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que nomeia um membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (95/C 83/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que cria um Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Colin RALPH, membro efectivo, para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo dinamarquês designou Margaret WALLACE para substituir Colin RALPH,DECIDE:Artigo único Margaret WALLACE é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem em substituição de Colin RALPH para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteM. GIRAUD(1) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 3.


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31996D0224

96/224/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de certos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Bielorrússia, Hungria, Polónia, Roménia e Ucrânia)

Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0264 - 0264

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Bielorrússia, Hungria, Polónia, Roménia e Ucrânia) (96/224/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, bem como o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais que alteram e, quando necessário, prorrogam os acordos e protocolos bilaterais em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros;Considerando que estes acordos bilaterais devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelos países parceiros,DECIDE:Artigo únicoOs acordos bilaterais enumerados no anexo da presente decisão serão aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros.Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNAANEXO LISTA DOS PAÍSES BIELORRÚSSIAHUNGRIAPOLÓNIAROMÉNIAUCRÂNIA


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32003D0661

2003/661/PESC: Decisão 2003/661/PESC do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Lituânia sobre a participação da República da Lituânia nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 234 de 20/09/2003 p. 0018 - 0018

Decisão 2003/661/PESC do Conselhode 19 de Maio de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Lituânia sobre a participação da República da Lituânia nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)(1).(2) O artigo 8.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, esse negociou o acordo com a República da Lituânia sobre a participação desse país na Força da União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Lituânia sobre a participação da República da Lituânia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.


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31999D0064

1999/64/Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)

Jornal Oficial nº L 026 de 01/02/1999 p. 0034 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (1999/64/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(1) Considerando que, nos termos do artigo 7.° do Tratado, se pode adoptar um programa-quadro plurianual que abranja o conjunto das acções de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino no domínio da energia nuclear, a executar por meio de programas de investigação e de ensino;(2) Considerando que se considerou adequado adoptar para o período de 1998-2002 um novo programa-quadro para garantir a continuidade das actividades de investigação e de ensino em matéria de energia nuclear;(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), a Comissão deve mandar proceder a uma avaliação externa da gestão e do avanço das acções comunitárias realizadas no decurso dos cinco anos que precedem a avaliação, antes de apresentar a sua proposta de quinto programa-quadro; que a referida avaliação, as respectivas conclusões e as observações da Comissão foram comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;(4) Considerando que a investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de energia nuclear se deve inserir no contexto actual da necessidade de desenvolvimento de sistemas energéticos seguros e aceitáveis, que respeitem as normas e o ambiente e que sejam competitivos em termos de custos de produção;(5) Considerando que o quinto programa-quadro se deveria centrar num número limitado de tópicos; que, no âmbito das acções indirectas, essas actividades, deveriam ser postas em prática através de «acções-chave» que congreguem as actividades (desde a investigação básica até ao desenvolvimento e demonstração, passando pela investigação aplicada e genérica) num conjunto coerente, de forma a orientá-las estrategicamente para um desafio ou problema comum para a Europa; actividades de natureza genérica no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico e actividades que incentivem a optimização da utilização das infra-estruturas de investigação e facilitem o acesso às mesmas;(6) Considerando que, por outro lado, o quinto programa-quadro deve compreender, além dos aspectos temáticos, aspectos horizontais relativos à cooperação com Estados terceiros e organizações internacionais, a difusão e exploração dos resultados das acções de investigação e de ensino bem como a formação e a mobilidade dos investigadores;(7) Considerando que esta abordagem pressupõe a manutenção e o fortalecimento do potencial de excelência científica e tecnológica existente na Comunidade, tendo plenamente em conta os esforços realizados pelos seus principais parceiros internacionais;(8) Considerando que deve ser reforçada a cooperação com todos os Estados terceiros e organizações internacionais, nomeadamente na prossecução do objectivo da utilização pacífica da energia nuclear; que importa que a Comunidade continue a desempenhar um papel importante a nível internacional no domínio da segurança da cisão nuclear, especialmente em relação aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados originários da antiga União Soviética; que importa prosseguir igualmente, se for caso disso, actividades de cooperação internacional com os países terceiros no domínio da fusão termonuclear controlada;(9) Considerando que em virtude do n.° 1 do artigo 4.° do Tratado as acções comunitárias de investigação e ensino no domínio nuclear têm por objectivo completar as acções realizadas nos Estados-Membros; que a acção comunitária deve representar uma mais-valia relativamente aos esforços desenvolvidos nos Estados-Membros;(10) Considerando que a presente decisão inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (5), para toda a duração do programa-quadro, sem que isso interfira com as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;(11) Considerando que o montante de referência financeira atribuído ao quinto programa-quadro necessitaria de ser revisto, em caso de adesão de novos Estados-Membros antes do termo do programa-quadro;(12) Considerando que a participação financeira da Comunidade no programa-quadro deverá ser compatível com as perspectivas financeiras em vigor para todo o período do programa; que se deverá atender ao facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras durante a execução do quinto programa-quadro; que, se o montante global máximo não for compatível com o montante disponível para a investigação no âmbito das perspectivas financeiras em vigor, ou se não estiverem em vigor quaisquer perspectivas financeiras, será necessário fixar um novo montante nos termos previstos no Tratado; que se deverá agir do mesmo modo em relação aos programas específicos; que, na falta de tais disposições, os programas de investigação e formação não poderiam ser executados uma vez que se encontrariam privados de base jurídica para as despesas que prevêem;(13) Considerando que os critérios estabelecidos para escolher os temas do quinto programa-quadro e os objectivos científicos e tecnológicos que lhes estão associados têm em conta os princípios acima expostos; que estes mesmos critérios devem ser aplicados igualmente na execução do quinto programa-quadro por uma questão de coerência;(14) Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) desenvolverá acções directas de investigação através de actividades de investigação e de apoio científico e técnico de carácter institucional, sempre que dispuser de competências e instalações especiais ou mesmo exclusivas na Comunidade ou sempre que for encarregado de actividades necessárias à elaboração e execução de políticas e acções que o Tratado atribui à Comissão, e que requeiram a imparcialidade do CCI; que, além disso, participará, cada vez mais, com uma abordagem competitiva e no âmbito de consórcios, na realização de actividades de investigação e ensino;(15) Considerando que a Comissão apresentará igualmente ao Parlamento Europeu o relatório anual a transmitir ao Conselho, nos termos do artigo 7.° do Tratado; que, na linha das recomendações a seguir em matéria de transparência e de uma gestão sã e eficaz, há ainda que adoptar disposições que permitam o exame sistemático do avanço do quinto programa-quadro e a sua avaliação;(16) Considerando que, a fim de assegurar a coerência entre as acções de investigação desenvolvidas ao abrigo do Tratado Euratom e as realizadas ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão relativa ao programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração deve ser adoptada simultaneamente e para o mesmo período que o presente programa-quadro;(17) Considerando que o Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e deu o seu parecer,DECIDE:Artigo 1.° 1. É adoptado um programa-quadro plurianual para todas as acções de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino no domínio da energia nuclear, para o período de 1998 a 2002, adiante designado «quinto programa-quadro».2. O quinto programa-quadro abrange os domínios da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energéticos associados à cisão nuclear, bem como das utilizações industriais e clínicas da radiação e das fontes naturais de radiação.Estes domínios compreendem, além dos aspectos temáticos, aspectos horizontais relativos à cooperação com Estados terceiros e organizações internacionais, a divulgação e a valorização dos resultados das acções de investigação e de ensino bem como a promoção da formação e da mobilidade dos investigadores da Comunidade.3. Os critérios de escolha dos temas referidos no n.° 2 e os objectivos que lhes estão associados figuram no anexo I e serão aplicáveis à execução do quinto programa-quadro.4. As grandes linhas de acção e os respectivos objectivos científicos e tecnológicos e prioridades figuram no anexo II.5. As acções desenvolvidas no quinto programa-quadro serão estreitamente coordenadas, sempre que oportuno, com as acções do domínio da investigação sobre energia descritas no quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), no pleno respeito pela natureza jurídica distinta destes dois programas.Artigo 2.° 1. a) O montante de referência financeira para a execução do presente programa-quadro para o período de 1998 a 2002 eleva-se a 1 260 milhões de ecus, dos quais 788 milhões se destinam à fusão termonuclear controlada e 281 milhões ao CCI.Deste montante:- 310 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998-1999,- 950 milhões de ecus destinam-se ao período de 2000-2002.b) Se o montante de 950 milhões de ecus for compatível com as perspectivas financeiras para o período compreendido entre 2000-2002, será considerado confirmado. Se forem adoptadas novas perspectivas financeiras, essa condição só se considerará respeitada se:- as perspectivas financeiras indicarem a quota-parte de despesas disponível para a investigação, e- essa quota-parte permitir uma participação de 950 milhões de ecus da Comunidade no período de 2000-2002.c) Se o montante de 950 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras em vigor no período de 2000-2002, ou se não estiverem em vigor quaisquer perspectivas financeiras para esses anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 7.° do Tratado:- fixará um novo montante de referência financeira,- adaptará os montantes considerados necessários para os programas específicos a que se refere o artigo 3.°, por forma a garantir a sua compatibilidade com o novo montante de referência financeira.Enquanto se aguardam as decisões previstas no primeiro e segundo travessões supra, os programas específicos não serão executados para além da dotação prevista no n.° 1, alínea a), primeiro travessão, do presente artigo.2. Os montantes referidos no n.° 1 serão sujeitos a revisão em caso de adesão de novos Estados-Membros antes do termo do presente programa-quadro.Artigo 3.° 1. O quinto programa-quadro será executado através de dois programas de investigação e de ensino, sendo um específico do CCI.Cada programa de investigação e de ensino especificará os seus objectivos precisos com base nos objectivos científicos e tecnológicos do anexo II, definirá as normas de execução e fixará a sua duração e os meios considerados necessários.A Comissão elaborará e publicará sob a sua responsabilidade um manual pormenorizado dos processos operacionais e orientações para a selecção de acções de investigação e formação.2. A execução do quinto programa-quadro pode, se necessário, dar origem a programas complementares; pode também dar origem à celebração de acordos com países terceiros ou organizações internacionais, nos termos do artigo 101.° do Tratado.Artigo 4.° As regras de participação financeira da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quinto programa-quadro serão previstas nos termos das disposições específicas relativas às dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, tal como completadas pelo anexo III da presente decisão.Artigo 5.° 1. A Comissão, assistida por peritos qualificados independentes, procederá anualmente a um acompanhamento contínuo e sistemático da execução do quinto programa-quadro e dos seus programas específicos em função dos critérios fixados no anexo I e dos objectivos científicos e tecnológicos definidos no anexo II. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam adaptados à evolução da situação. Se necessário, a Comissão apresentará propostas para adaptar ou completar o programa-quadro e/ou os programas específicos, tomando em consideração os resultados dessa avaliação.2. Antes de apresentar a sua proposta de sexto programa-quadro, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes altamente qualificados, da execução e resultados das acções comunitárias realizadas no decurso dos cinco anos que precedem essa avaliação, em função dos critérios fixados no anexo I e dos objectivos científicos e tecnológicos definidos no anexo II, bem como da aplicação da presente decisão pelos programas específicos nela baseados. A Comissão comunicará as conclusões desta avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.3. Os peritos independentes e qualificados referidos nos n.os 1 e 2 deverão provir sobretudo da comunidade científica, da indústria e dos utilizadores e ser escolhidos, com base nas respectivas especialidades e aptidões pessoais, pela Comissão, que terá em conta, de modo equilibrado, os diferentes intervenientes na área da investigação.A Comissão dará a conhecer a lista completa dos peritos independentes e das respectivas qualificações individuais após a nomeação dos mesmos.4. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos gerais registados na execução do programa-quadro e dos programas específicos.Artigo 6.° Decorrido metade do período de vigência do quinto programa-quadro, a Comissão procederá a uma avaliação da evolução do programa e submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, com base na avaliação dos diferentes programas de investigação e de formação, uma comunicação acompanhada, se oportuno, de uma proposta ao Conselho de adaptação da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 173 de 7.6.1997, p. 30 eJO C 291 de 25.9.1997, p. 16.(2) JO C 14 de 19.1.1998, p. 59.(3) JO C 355 de 21.11.1997, p. 38.(4) JO L 115 de 6.5.1994, p. 31. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 96/253/Euratom (JO L 86 de 4.4.1996, p. 7)(5) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.ANEXO I CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DAS ÁREAS E OBJECTIVOS 1. A política de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da energia nuclear visa reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria nuclear civil na Comunidade e estimular a sua competitividade no plano internacional, promovendo ao mesmo tempo todas as actividades de investigação e de ensino consideradas necessárias para a execução das políticas estabelecidas no Tratado Euratom. Contribuirá igualmente para a promoção da qualidade de vida dos cidadãos da Comunidade e o desenvolvimento sustentável da Comunidade no seu conjunto, incluindo os aspectos ecológicos. A sua execução assenta no duplo princípio da excelência científica e tecnológica e da adequação das actividades de investigação aos objectivos acima referidos.Além disso, na perspectiva da eficácia custos/benefícios, ditada pela preocupação de garantir a melhor afectação possível dos recursos públicos europeus, e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a escolha dos temas do quinto programa-quadro e dos objectivos que lhes estão associados processar-se-á com base no pressuposto de que a Comunidade só intervirá quando e na medida em que os objectivos não possam ser cabalmente atingidos pelos Estados-Membros.2. Em aplicação dos referidos princípios, o programa-quadro será definido com base numa série de critérios comuns repartidos por três categorias:- Critérios associados ao «valor acrescentado» comunitário e ao princípio da subsidiariedade:- necessidade da constituição de uma «massa crítica» em termos humanos e financeiros, designadamente através da conjugação de competências e recursos complementares existentes nos diferentes Estados-Membros,- contribuição significativa para a execução de uma ou várias políticas da Comunidade,- tratamento de problemas que se colocam à escala comunitária ou de questões relativas a aspectos de normalização ou de questões relativas ao desenvolvimento do espaço europeu,por forma a seleccionar exclusivamente os objectivos cuja prossecução ganhará em eficácia por se operar a nível comunitário através de acções de investigação conduzidas a esse nível;- Critérios associados a objectivos sociais:- melhoria da situação em termos de emprego,- promoção da qualidade de vida e da saúde,- preservação do ambiente,a fim de atingir os objectivos sociais primordiais da Euratom que correspondem às expectativas e preocupações dos seus cidadãos;- Critérios associados ao desenvolvimento económico e às perspectivas científicas e tecnológicas:- domínios em expansão, que abrem boas perspectivas em termos de crescimento,- domínios em que as empresas comunitárias podem e devem reforçar a sua competitividade,- domínios em que se abrem perspectivas de progressos científicos e tecnológicos importantes, oferecendo possibilidades de difusão e exploração dos resultados, a médio ou longo prazo,a fim de contribuir para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da Comunidade no seu conjunto.3. Esses critérios serão aplicados (e, se necessário, complementados) na implementação do quinto programa-quadro, na definição dos programas específicos de investigação e ensino e na selecção das acções de investigação, incluindo as de demonstração, e nas acções de ensino. As três categorias de critérios serão aplicadas em simultâneo e deverão ser todas contempladas, embora em graus diferentes de caso para caso.ANEXO II GRANDES LINHAS DAS ACÇÕESOBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS A energia nuclear assegura mais de 35 % da produção da electricidade na Comunidade Europeia. Dá ainda um contributo significativo para a política de diversificação do aprovisionamento energético e para a redução global das emissões de CO2.O esforço de desenvolvimento da segurança e das salvaguardas dos sistemas energéticos nucleares pode reforçar a curto e médio prazo a competitividade industrial da Comunidade, através da exploração do avanço tecnológico europeu. A longo prazo, as tecnologias que oferecem perspectivas promissoras obrigam a esforços de investigação consideráveis à escala comunitária e mundial. A minimização da exposição às radiações de todas as fontes, incluindo as exposições médicas e a radiação natural, virá melhorar a qualidade de vida e a saúde e contribuir para enfrentar os problemas ambientais.I. DOMÍNIOS E ORGANIZAÇÃO DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO 1. O quinto programa-quadro compreende a fusão termonuclear controlada, a cisão nuclear, bem como as utilizações industriais e clínicas da radiação e as fontes naturais de radiação.2. No que respeita aos aspectos temáticos, o programa-quadro articula-se em torno das seguintes actividades:a) «Acções-chave»As acções-chave serão concebidas em função dos problemas, devendo ser claramente definidas em função dos critérios e orientadas especificamente para os objectivos de cada programa e para os resultados pretendidos, tendo, quando for caso disso, em consideração as opiniões dos utilizadores. Terão igualmente uma perspectiva claramente europeia. A «acção-chave» é encarada como um conglomerado de projectos - de maior ou menor envergadura - de investigação aplicada, genérica e eventualmente de base, dirigidos a um desafio ou problema comum europeu, sem excluir as questões de carácter planetário.As actividades de investigação desenvolvidas neste contexto integrarão todo o espectro das actividades e disciplinas necessárias para a concretização dos objectivos, da investigação fundamental à demonstração, passando pelo desenvolvimento. Será prestada a devida atenção à adequada articulação com as iniciativas nacionais e internacionais pertinentes (incluindo os quadros complementares europeus de IDT).b) Actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico de natureza genéricaEssenciais para alcançar os objectivos do programa, estas actividades serão realizadas num número limitado de domínios não abrangidos pelas acções-chave. Complementares das acções-chave, têm por objectivo essencial contribuir para que a Comunidade Europeia mantenha e desenvolva a sua capacidade científica e tecnológica nos domínios da investigação e das tecnologias seminais que deverão ter uma ampla utilização.c) Reforço do acesso e da utilização óptima das infra-estruturas de investigação.3. Os aspectos horizontais compreendem:- a cooperação científica e tecnológica com países terceiros e organizações internacionais; o programa (as actividades tanto de investigação como de ensino) deverá ser aberto à participação de entidades de países terceiros, por forma a facilitar a cooperação em domínios importantes da investigação de interesse mútuo,- a difusão e a exploração dos resultados das acções de investigação e de ensino,- a formação e a mobilidade dos investigadores. Continuará a desenvolver-se a sinergia entre a investigação e o ensino. Será incrementada a mobilidade dos cientistas e investigadores técnicos e será facilitado o acesso a equipamentos de grande escala.4. As actividades do Centro Comum de Investigação (CCI)As acções directas de investigação a pôr em prática pelo CCI compreenderão actividades de investigação e de apoio científico e técnico de carácter institucional. O CCI poderá fornecer apoio nos domínios em que disponha de competências e instalações especiais ou mesmo exclusivas na Comunidade, ou quando for incumbido de acções necessárias para a estruturação e a implementação de políticas comunitárias e tarefas que nos termos do Tratado competem à Comissão, e que requeiram a imparcialidade do CCI. O CCI executará as suas actividades em estreita cooperação com a comunidade científica e com as empresas europeias. Serão encorajados os intercâmbios entre o CCI, Universidades, institutos de investigação e empresas.Os recursos colocados à disposição do CCI representam um limite máximo. Além disso, o CCI tem a possibilidade de obter financiamentos provenientes de outras fontes. As normas de gestão e regulamentações relevantes do CCI aplicar-se-ão à atribuição desses recursos.O CCI participará cada vez mais em actividades concorrenciais.II. OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS a) Acções-chave1. Acção-chave: fusão termonuclear controladai) O objectivo a longo prazo das acções de fusão, que integra todas as actividades de investigação desenvolvidas nos Estados-Membros tendo em vista a exploração da fusão, consiste na realização em comum de reactores protótipos para centrais eléctricas que satisfaçam as necessidades da sociedade: segurança de funcionamento, respeito do ambiente, viabilidade económica.A estratégia proposta para atingir o objectivo a longo prazo compreende o desenvolvimento de um reactor experimental (Next Step) seguido de um reactor de demonstração (DEMO), juntamente com actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da tecnologia e da física, com a participação igualmente da indústria europeia.No contexto desta estratégia, é necessária a construção de um reactor experimental e, à luz dos progressos registados até à data, afigura-se tecnicamente viável durante o próximo decénio. A sua realização deverá inserir-se no âmbito da cooperação internacional, por exemplo no âmbito do ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor).A finalidade desta acção-chave é continuar a desenvolver as bases necessárias para a possível construção de um reactor experimental. A acção-chave deverá assim vir reforçar a preparação da Comunidade, do ponto de vista científico, técnico, financeiro e organizativo, para tomar as suas decisões sobre esse futuro reactor experimental e para lhe prestar apoio.ii) Durante o período do quinto programa-quadro, a execução da estratégia pressupõe o desenvolvimento das seguintes actividades:- Actividades «Next Step»: actividades de física e de tecnologia da fusão destinadas a desenvolver, principalmente nas associações, no JET (Joint European Torus) e na indústria europeia, a capacidade para construir um reactor experimental e preparar a sua exploração; prosseguimento da participação europeia nas actividades de projecto técnico (EDA), e inclusivamente nos cadernos de encargos e nos preparativos de licenciamento para o projecto ITER tendo em vista a sua eventual construção,- Melhorias de concepção: actividades estruturadas no campo da física centradas na melhoria da concepção de base dos dispositivos de fusão, inclusive na perspectiva da preparação do Next Step e da definição conceptual do DEMO,- Tecnologia de longo prazo: actividades tecnológicas estruturadas, a longo prazo, essenciais para avançar no sentido de uma exploração da fusão, em especial para preparar o DEMO e, em seguida, o reactor protótipo.iii) No contexto desta estratégia, o contributo da fusão para uma produção segura e limpa de electricidade à carga de base serão estudados no contexto mais vasto dos estudos sobre os aspectos socioeconómicos da fusão.Será levada a termo a exploração completa do JET, instrumento capital para a extrapolação para o reactor experimental. Antes do termo da empresa comum, estudar-se-á o eventual prosseguimento da utilização das instalações do JET, que poderão ser usadas para aprofundar os conhecimentos com vista ao Next Step.Enquanto parte integrante desta acção-chave, serão igualmente realizadas as seguintes actividades: a coordenação, no âmbito do acompanhamento da evolução tecnológica, das acções de investigação civil desenvolvidas pelos Estados-Membros sobre o confinamento inercial e eventuais conceitos alternativos; uma avaliação renovada dos aspectos de segurança e do impacto no ambiente; a difusão dos resultados e a divulgação de informações junto do público; a mobilidade e a formação.2. Acção-chave: cisão nucleari) O objectivo desta acção-chave é contribuir para garantir a segurança das instalações nucleares da Europa e melhorar a competitividade da indústria europeia; assegurar a protecção radiológica dos trabalhadores e do público; e apoiar a aplicação das salvaguardas internacionais relativas aos materiais nucleares; contribuir para assegurar a gestão segura e eficaz e a evacuação final de resíduos radioactivos.ii) A investigação centrar-se-á nas seguintes áreas:- segurança operacional das instalações existentesmedidas para manter e melhorar a segurança das instalações existentes, incluindo os aspectos de segurança relacionados com o prolongamento da duração de vida dos reactores;- segurança e salvaguardas do ciclo do combustívelMedidas para manter e melhorar a segurança de todo o ciclo, em especial: aspectos tecnológicos dos acidentes graves, estratégias e técnicas de prevenção e gestão das situações acidentais e pós-acidentais; uma abordagem cientificamente fundamentada da gestão e da remoção dos resíduos radioactivos, especialmente resíduos radioactivos de longa duração, e da sua redução ao mínimo, nomeadamente através da transmutação de isótopos de longa duração em isótopos de curta duração, fiabilidade tecnológica e operacional dos depósitos finais, incluindo experiências em instalações de grande escala; desenvolvimento das melhores práticas e manutenção e actualização de bases de dados, incluindo a desactivação de instalações nucleares;- segurança e eficácia dos sistemas futurosEstudos sobre os combustíveis avançados e de melhor rendimento, sistemas, instalações e concepções de futuro inovadores. Estes estudos compreendem ainda a análise da segurança, do impacto no homem e no ambiente e as abordagens mais promissoras em termos tecnológicos, económicos e competitivos, incluindo as salvaguardas e os aspectos de não-proliferação, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;- Segurança dos materiais nuclearesTecnologias e métodos de segurança para os materiais nucleares, adaptados à recente evolução: a evolução do ciclo do combustível, o aumento considerável das existências de materiais cindíveis resultante do desarmamento nuclear, as novas obrigações decorrentes dos novos acordos internacionais, o tráfico ilícito de materiais cindíveis; quando se justificar, a cooperação científica e tecnológica com a AIEA em Viena;- protecção radiológicaprotecção radiológica específica para as instalações nucleares, com vista a proteger os trabalhadores e o público, em apoio dos aspectos regulamentares e operacionais; gestão de situações de emergência nuclear e saneamento de ambientes contaminados.iii) A cooperação com os países da Europa Central e Oriental e com os novos Estados independentes da ex-União Soviética na área da cisão nuclear centrar-se-á nas acções de investigação destinadas a ajudar esses países a melhorar a segurança dos seus reactores; gestão dos resíduos; protecção radiológica; efeitos dos danos radiológicos a longo prazo e controlo dos materiais cindíveis.Nos casos em que contribua substancialmente para os objectivos do programa, correspondendo, pois, ao interesse comunitário, a participação desses países será incentivada através do devido apoio financeiro por parte da Comunidade. Quando se revelar adequado, a sinergia será prosseguida através de outros instrumentos comunitários relevantes.b) Actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico de natureza genéricaNeste ponto, os esforços centrar-se-ão na investigação necessária para a consolidação e avanço do conhecimento e competência europeus no que diz respeito:- à protecção radiológica e à saúde, dando ênfase à compreensão e à percepção dos riscos associados às radiações ionizantes e à radioactividade e, mais particularmente, aos efeitos das radiações de doses reduzidas, sobretudo no ser humano, incluindo estudos epidemiológicos,- à transferência ambiental de radioactividade,- reforço da segurança e eficácia das utilizações clínicas e industriais da radiação e uma melhor avaliação das exposições a fontes naturais de radiação,- melhoramento da dosimetria interna e externa.c) Melhorar o acesso às infra-estruturas de investigação e optimizar a sua utilizaçãoNeste ponto, considera-se prioritário dar uma utilização optimizada ao tecido de infra-estruturas da investigação europeia (grandes instalações, redes de instalações repartidas, centros infra-estruturais de competência), melhorar o acesso a tais infra-estruturas e melhorar a sua coerência, quando não forem tomadas medidas nesse sentido através de outras actividades do programa-quadro. Para tal, estão previstas medidas destinadas a ajudar os investigadores no que se refere ao acesso transnacional a infra-estruturas consideradas de interesse à escala comunitária, tendo em conta a respectiva raridade e/ou especialização.As medidas complementares podem incluir, sempre que necessário, o apoio à criação de redes de operadores de infra-estruturas e a projectos de investigação que promovam o acesso às infra-estruturas.ANEXO III REGRAS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EURATOM A Comunidade Europeia da Energia Atómica contribuirá financeiramente para as acções de investigação e tecnológicas, incluindo as acções de demonstração e de formação, a seguir denominadas «acções indirectas», realizadas ao abrigo dos programas específicos que dão execução ao programa-quadro. Desenvolverá ainda directamente acções de investigação e tecnológicas (incluindo acções de demonstração) e acções de formação, a seguir denominadas «acções directas».1. ACÇÕES INDIRECTAS As acções indirectas compreendem acções a custos repartidos, que constituem o instrumento privilegiado de execução dos programas de investigação e formação, e ainda bolsas de formação, apoio as redes, acções concertadas e medidas de acompanhamento.a) Acções a custos repartidos- Projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, projectos de demonstração e projectos integrados de investigação/demonstração:- projectos de investigação e tecnológicos: projectos que permitam a aquisição de novos conhecimentos susceptíveis de serem úteis quer para obter produtos novos quer para induzir uma melhoria significativa dos produtos, processos e/ou serviços existentes e/ou para dar resposta às necessidades das políticas da Comunidade,- projectos de demonstração: projectos destinados a provar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem uma potencial vantagem económica mas que não podem ser directamente comercializadas,- projectos integrados de IDT/demonstração: projectos que apresentem uma componente de investigação e de desenvolvimento tecnológico e uma componente de demonstração;- Fomento do acesso às infra-estruturas de investigação:Adicionalmente às medidas de apoio às infra-estruturas de investigação no âmbito das outras acções indirectas, será concedido um apoio para fomentar o acesso às infra-estruturas de investigação no sentido de fazer face às despesas suplementares relacionadas com o acolhimento de investigadores da Comunidade e com o seu acesso às instalações e equipamentos.b) Bolsas de formaçãoNo contexto da formação e mobilidade dos investigadores (bolsas «Marie Curie»), será concedido aos bolseiros um subsídio que incluirá verbas para fazer face às despesas ligadas a uma protecção social adequada e uma contribuição para cobertura dos custos inerentes à mobilidade. Será também incluída uma contribuição para os custos elegíveis suportados pela instituição de acolhimento, se esta se situar na Comunidade.c) Apoio às redes de formação para a investigação e às redes temáticas- Redes de formação para a investigação. Será concedido apoio para fazer face aos custos suplementares elegíveis ligados à constituição e manutenção da rede;- Redes temáticas: redes que reúnem, em torno de um mesmo objectivo científico e tecnológico, fabricantes, utilizadores, universidades, centros de investigação, organizações e infra-estruturas de investigação, a fim de facilitar a coordenação de acções e a transferência de conhecimentos. Será concedido apoio para fazer face aos custos suplementares elegíveis de coordenação e implementação da rede.d) Acções concertadasAs acções concertadas destinam-se a coordenar os projectos já a ser financiados, tendo em vista o intercâmbio da experiência adquirida, o alargamento dos esforços de investigação desenvolvidos pelos diferentes intervenientes - a fim de se atingir a massa crítica -, a difusão dos resultados e a informação dos utilizadores.e) Medidas de acompanhamentoAs medidas de acompanhamento contribuirão para a execução dos programas de investigação e de formação ou para a preparação de acções futuras, tendo em vista a realização dos respectivos objectivos estratégicos. Destinam-se ainda a preparar ou a apoiar as outras acções indirectas. Estão excluídas as medidas destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, as actividades de marketing ou a promoção de vendas.As decisões que adoptam os programas específicos podem pormenorizar, completar ou submeter a condições ou limitações suplementares as acções indirectas de IDT acima descritas.As disposições relativas à participação financeira das empresas, centros de investigação e universidades nas acções indirectas serão especificadas na Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (1). A divulgação dos resultados da investigação será efectuada nos termos do título II, capítulo 2, do Tratado.Adicionalmente às acções directas de IDT adiante descritas, o CCI candidatar-se-á progressivamente a financiamentos dirigidos para as acções indirectas de IDT previstas no programa-quadro.2. ACÇÕES DIRECTAS As acções directas a executar pelo CCI compreendem as actividades institucionais de investigação e de apoio científico e técnico. O CCI pode conceder apoio sempre que dispuser de competências e possibilidades específicas ou mesmo exclusivas dentro da Comunidade ou sempre que for encarregado de actividades necessárias à elaboração e implementação de políticas e tarefas da Comunidade Europeia da Energia Atómica que o Tratado Euratom atribui à Comissão e que requeiram a imparcialidade do CCI. O CCI desenvolverá estas actividades em estreita interacção com a comunidade científica e as empresas da Europa.3. TAXAS DE PARTICIPAÇÃO As decisões que adoptam os programas de investigação e de formação de execução do quinto programa-quadro Euratom não podem prever derrogações relativamente às taxas de participação financeira adiante fixadas, salvo em casos particulares devidamente justificados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. OUTRAS ACÇÕES As regras para a participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica na empresa comum JET, nas acções do «Next Step»/ITER, nos contratos de associação e em certas tarefas que apenas podem ser desempenhadas pela indústria serão especificadas no programa de investigação e formação correspondente.(1) Ver p. 56 do presente Jornal Oficial.


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31999D0817

1999/817/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1999que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social(1999/817/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de C. Folias, comunicada ao Conselho em 9 de Julho de 1999,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo helénico,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoDimitrios Dimitriadis é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de C. Folias pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. TUOMIOJA(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


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31993D0728

93/728/PESC: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à conferência de lançamento do pacto de estabilidade

Jornal Oficial nº L 339 de 31/12/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0203

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à conferência de lançamento do pacto de estabilidade (93/728/PESC)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, realizado em 21 e 22 de Junho de 1993, sobre o pacto de estabilidade na Europa e as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em 29 de Outubro de 1993, nos termos das quais um pacto de  estabilidade destinado a solucionar o problema das minorias e a reforçar a inviolabilidade das fronteiras será um elemento essencial da acção comum, que visa promover a estabilidade, o reforço do processo democrático e o desenvolvimento da cooperação  regional na Europa Central e Oriental,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em 10 e 11 de Dezembro, em que o Conselho é convidado a transformar a iniciativa relativa a um pacto de estabilidade na Europa numa acção comum nos termos do Tratado da União Europeia,  DECIDE:   Artigo 1º  A União Europeia convocará uma conferência de lançamento de um pacto de estabilidade na Europa, que deverá realizar-se em Paris, cerca do mês de Abril de 1994, e para a qual serão convidados como participantes os países a que a iniciativa  diga directamente respeito, os países imediatamente vizinhos dos países directamente implicados, os estados que poderão prestar um contributo especial para o desenvolvimento da iniciativa, os países interessados na estabilidade da Europa por força dos  seus compromissos de defesa e os países que têm acordos de associação com a União (Albânia, Austria, Bielorrússia, Bulgária, Canadá, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia,  Malta, Moldávia, Noruega, Polónia, República Checa, Roménia, Rússia, Santa Sé, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia), bem como os representantes das organizações internacionais relevantes para a iniciativa [Conferência para a Segurança e a Cooperação na  Europa (CSCE), Conselho da Europa, União da Europa Ocidental (UEO), Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e Nações Unidas]. Estes países e organizações estariam dispostos a subscrever o modelo e as regras da conferência, a definir pela União  na sequência das consultas formais a que irá proceder. Os demais estados participantes na CSCE que aceitarem esse modelo e essas regras serão igualmente convidados na qualidade de observadores.   Artigo 2º  A conferência de lançamento instituirá uma diplomacia preventiva, destinada a promover relações de boa vizinhança e a incitar os países, nomeadamente através da celebração de acordos adequados, a consolidar as suas fronteiras e a solucionar  os problemas de minorias nacionais que se coloquem. Esses acordos, e os convénios complementares que os acompanhem, deverão constituir a base de um pacto de estabilidade a transmitir à CSCE, que será a respectiva guardia.   Artigo 3º  A conferência de lançamento será precedida de uma fase de consultas formais efectuadas pela União com todos os países e organizações interessados no projecto, a fim de assegurar a respectiva preparação.   Artigo 4º  As regras por que se deverá reger a realização desta conferência, o processo de negociações a desenvolver e o pacto de estabilidade a celebrar encontram-se definidas nos relatórios sobre o pacto de estabilidade, aprovados pelo Conselho  Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993.   Artigo 5º  A conferência de lançamento será organizada pelo país anfitrião, em estreita coordenação com a Presidência. A presente decisão não implica qualquer despesa operacional.   Artigo 6º  A presente decisão entra em vigor na data de hoje e abrange a primeira fase da acção comum, que terminará após a reunião da conferência de lançamento. O Conselho adoptará oportunamente as disposições necessárias ao prosseguimento da acção  comum.   Artigo 7º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES


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31997D0255

97/255/CE: Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 que altera a Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social

Jornal Oficial nº L 102 de 19/04/1997 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que altera a Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social (97/255/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,Considerando que o artigo 4º da Decisão 91/116/CEE (1) especifica o número de membros do comité;Considerando que o número de membros do comité deve ser ajustado na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,DECIDE:Artigo 1º O artigo 4º da Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºO comité é composto por:- quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela política da informação estatística,- o presidente do Comité das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,- os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de Estatística dos Estados-membros,- dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho terá em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada das diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.».Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 21.


title: Decisão EUJUST LEX/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Dezembro de 2009 , que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/92

      DECISÃO EUJUST LEX/2/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 15 de Dezembro de 2009
   que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
   (2009/982/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2009/475/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/475/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. A referida acção comum caduca em 30 de Junho de 2010.

               (2)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Acção Comum 2009/475/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão.

               (3)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Francisco DÍAZ ALCANTUD para Chefe de Missão da EUJUST LEX até 30 de Junho de 2010.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Francisco DÍAZ ALCANTUD é nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, para o período entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada a Francisco DÍAZ ALCANTUD.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 339/15/COL, de 16 de setembro de 2015, que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.°, n.° 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2016/1812]

text:
               13.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/14

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 339/15/COL
   de 16 de setembro de 2015
   que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2016/1812]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o artigo 14.o, n.os 6 e 7, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (1) [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), conforme alterado],
   Tendo em conta o ponto CAT.POL.A.210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV, do ato referido no ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), conforme alterado],
   adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1,
   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 21 de agosto de 2015,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Noruega solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

               (2)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação formulada em 26 de junho de 2015 (doc. n.o 762327). O Órgão de Fiscalização conclui, com base nas medidas de atenuação descritas na notificação da Noruega, que a derrogação norueguesa notificada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam igualmente a ter o direito de a aplicar.

               (4)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Comité Misto EEE n.o 163/2011 e da adaptação a) estabelecida no ponto 3 do anexo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» deve entender-se como incluindo, para além do significado que lhe é atribuído no regulamento, os países da EFTA.

               (5)

               A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados da EFTA na aceção do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, os Estados da EFTA na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, devem notificar os pedidos de derrogações ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e as autoridades aeronáuticas nacionais, uma vez que estas podem ter efeitos fora desse Estado.

               (6)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 e na adaptação e) estabelecida no ponto 3 do anexo, a Comissão Europeia deve comunicar as informações sobre uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE.

               (7)

               Por conseguinte, a presente decisão deve ser notificada a todos os países da EFTA e à Comissão Europeia para efeitos de comunicação aos Estados-Membros da UE.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Noruega pode conceder aprovações que derroguem certas regras de implementação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 216/2008, conforme previsto no anexo da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas na secção 2 do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 1.o, conforme indicado no anexo da presente decisão, sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a Noruega. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
   Artigo 4.o

   A presente decisão deve ser notificada à Noruega, à Islândia e ao Liechtenstein e à Comissão Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2015.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Markus SCHNEIDER

            Diretor Interino

      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.

      (2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (3)  JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.

      ANEXO

         DERROGAÇÃO DA NORUEGA AO REGULAMENTO (UE) N.o 965/2012 NO RESPEITANTE À ULTRAPASSAGEM DE OBSTÁCULOS À DESCOLAGEM EM MO I RANA (ENRA) E ØRSTA-VOLDA (ENOV)

      1.   Descrição da derrogação

      A Noruega pode, por derrogação ao ponto CAT.POL.A.210, alínea b) n.os 2, 4 e 5 (ultrapassagem de obstáculos à descolagem), do anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (1), com a redação que lhe foi dada, autorizar o operador aéreo Widerøe Flyveselskap AS a efetuar com os seus aviões Bombardier Dash 8 uma viragem com um ângulo de inclinação lateral máxima de 25°, entre 100 ft e 400 ft, em dois aeroportos, isto é, o de Mo i Rana (ENRA) e o de Ørsta-Volda (ENOV).
      2.   Condições associadas à aplicação da derrogação

      Esta derrogação é aplicável ao operador aéreo Widerøe Flyveselskap AS, com base nas medidas adicionais aplicadas pelo operador aéreo para alcançar um nível de segurança equivalente ao conseguido mediante a aplicação dos requisitos técnicos e dos procedimentos administrativos comuns previstos no Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme alterado. As medidas adicionais são descritas na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 26 de junho de 2015 (doc. n.o 762327), e dizem respeito: à formação inicial e contínua dos pilotos, às exigências em matéria de familiarização da equipagem, às ajudas visuais para guiar na viragem e na balizagem dos obstáculos, às restrições devidas às condições atmosféricas, às restrições relativas ao tipo de líquido antigelo, ao suplemento 47 do manual de volo da aeronave (2) que abrange os procedimentos de utilização e as questões ligadas ao desempenho, à utilização de uma configuração única dos flaps para a descolagem (15°) para evitar as descolagens com uma configuração dos flaps não conforme, à utilização de um programa de análise dos dados de voo para vigiar o ângulo de inclinação em subida, à utilização de um programa de verificação do respeito das exigências, compreendendo as auditorias anuais do departamento responsável pela formação e pelo desempenho; além disso, o programa de manutenção do controlo da autoridade norueguesa da aviação civil tem em conta elementos atenuantes e termos de certificação da transportadora aérea Widerøe Flyveselskap AS.

         (1)  O ato a que se refere o ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

         (2)  De Havilland Inc. Dash 8 Flight Manual Supplement 47: «Operation with 25 degree banked turn (For Norwegian operators only)».


Avis juridique important

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32000D0787

2000/787/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 2000, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e que autoriza a sua aplicação provisória

Jornal Oficial nº L 314 de 14/12/2000 p. 0013 - 0013

Decisão do Conselhode 23 de Novembro de 2000relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e que autoriza a sua aplicação provisória(2000/787/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República Popular da China.(2) O Acordo foi rubricado em 19 de Maio de 2000.(3) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade.(4) É necessário aplicar este Acordo numa base provisória, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da sua conclusão, é assinado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 3.oO Acordo é aplicável a título provisório, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de reciprocidade(1).Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Tasca(1) A data do início da aplicação a título provisório é em 24 de Novembro de 2000.