title: 2006/357/CE: Decisão do Conselho, de  8 de Novembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/357/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoas com poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

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               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/24

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA GEÓRGIA,
   por outro,
   (seguidamente designados «partes»)
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Geórgia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Geórgia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Geórgia e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Geórgia que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas nem substituídas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Geórgia, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende- se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   4.   Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Geórgia, à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Geórgia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A Geórgia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Geórgia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Geórgia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Geórgia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Geórgia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Geórgia ao abrigo de um dos acordos mencionados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a Geórgia que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Bruxelas, em três de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e georgiana.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por el Gobierno de Georgia
         Za vládu Gruzie
         For Georgiens regering
         Für die Regierung von Georgien
         Gruusia valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Γεωργίας
         For the Government of Georgia
         Pour le gouvernement de la Géorgie
         Per il Governo della Georgia
         Gruzijas valdības vārdā
         Gruzijos Vyriausybės vardu
         Grúzia Kormánya részéről
         Għall-Gvern tal-Ġeorġja
         Voor de Regering van Georgië
         W imieniu Rządu Gruzji
         Pelo Governo da Geórgia
         Za vládu Gruzínska
         Za vlado Gruzije
         Georgian hallituksen puolesta
         För Georgiens regering

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre o Governo da Geórgia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Geórgia sobre transportes aéreos, assinado em Viena, em 15 de Dezembro de 1997 (data de entrada em vigor: 1.10.2001), designado por «Acordo Geórgia-Áustria» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Geórgia sobre serviços aéreos, assinado em Tbilissi, em 30 de Junho de 1997 (data de entrada em vigor: 5.11.1998), designado por «Acordo Geórgia-Chipre» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Geórgia sobre transportes aéreos, assinado em Bona, em 25 de Junho de 1993 (data de entrada em vigor: 27.11.1994), designado por «Acordo Geórgia-Alemanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da Geórgia sobre transportes aéreos, assinado em Tbilissi, em 10 de Abril de 1997 (data de entrada em vigor: 27.5.1998), designado por «Acordo Geórgia-Grécia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Geórgia sobre transportes aéreos, assinado em Dublim, em 2 de Março de 1995 (data de entrada em vigor: 2.3.1995), designado por «Acordo Geórgia-Irlanda» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Geórgia sobre serviços aéreos, assinado em Tbilissi, em 12 de Abril de 1996 (data de entrada em vigor: 12.1.1999), designado por «Acordo Geórgia-Lituânia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a Geórgia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Wassenaar, em 3 de Abril de 1995 (data de entrada em vigor: 1.5.1997), designado por «Acordo Geórgia-Países Baixos» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Autoridade Executiva (Governo) da Geórgia sobre serviços aéreos, assinado em Tbilissi, em 17 de Setembro de 2003, designado por «Acordo Geórgia-Reino Unido» no anexo II;
                           Completado pelo Memorando de Entendimento elaborado em Tbilissi, em 17 de Setembro de 2003, e pela Acta Aprovada, assinada em Tbilissi, em 2 de Novembro de 2004;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre o Governo da Geórgia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da Geórgia sobre transportes aéreos, rubricado em 24 de Fevereiro de 1995, designado por «Acordo Geórgia-Bélgica» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Geórgia sobre transportes aéreos, rubricado em 29 de Junho de 1995, designado por «Acordo Geórgia-Hungria» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Geórgia sobre transportes aéreos civis, assinado em Tiblissi em 5 de Outubro de 2005, designado por «Acordo Geórgia-Letónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Geórgia sobre transportes aéreos civis, rubricado em Varsóvia, em 26 de Abril de 1993, designado por «Acordo Geórgia-Polónia» no anexo II.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Áustria;

                           —

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Geórgia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Chipre;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Grécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Letónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Áustria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Geórgia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Geórgia-Chipre;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Grécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Hungria;

                           —

                           N.os 5 e 6 do artigo 3.o do Acordo Geórgia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Letónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Geórgia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Geórgia-Polónia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Geórgia-Reino Unido;

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Geórgia-Bélgica;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Geórgia-Aústria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Geórgia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Geórgia-Chipre;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Geórgia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Geórgia-Grécia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Geórgia-Hungria;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Geórgia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Geórgia-Letónia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Geórgia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Geórgia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Geórgia-Polónia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Geórgia-Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Geórgia-Aústria;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Geórgia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Geórgia-Chipre;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Geórgia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Geórgia-Grécia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Geórgia-Hungria;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Geórgia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Geórgia-Letónia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Geórgia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Geórgia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Geórgia-Polónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Geórgia-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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32002D0085

2002/85/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da República Checa

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0020 - 0028

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da República Checa(2002/85/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República Checa, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação da adesão, a República Checa deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. Esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão.(7) A República Checa deve assegurar a existência das estruturas jurídicas e administrativas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da República Checa estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando um apoio destinado a ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa à República Checa foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na República Checa. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a República Checa, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos da República Checa na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) elaborado pela República Checa, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos de desenvolvimento nacional, os planos de desenvolvimento rural, uma estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais após a adesão e para a aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo beneficiar da ajuda de pré-adesão. Os referidos instrumentos não são parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para cumprir as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige destes países esforços significativos no que respeita ao reforço e à reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a República Checa. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a República Checa as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A República Checa apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em 25 de Junho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, precisando as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias na preparação da adesão da República Checa. A República Checa deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a República Checa respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão, foram definidos para a República Checa as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Intervenção especialmente urgente: Concluir a reforma da administração pública a nível nacional através da criação de um quadro jurídico garante de estabilidade, independência em relação ao abuso de influência e profissionalismo; continuar a reforçar a vertente da formação inclusive no que respeita a questões relacionadas com o acervo.- Completar a reforma do aparelho judicial, tendo em conta os aspectos jurídicos, organizativos, administrativos, orçamentais e de formação, com vista a assegurar a aplicação efectiva da legislação, inclusive comunitária, e de assegurar a independência do aparelho judicial.- Prosseguir os esforços para lutar mais eficazmente contra a corrupção e o crime económico organizado.Direitos humanos e protecção das minorias- Assegurar a criação de um sistema eficaz contra os abusos cometidos pela polícia.- Prosseguir as iniciativas a nível nacional, regional e municipal para melhorar a situação da minoria romanichel. As referidas iniciativas devem abordar as questões relativas às oportunidades de trabalho, ao acesso à educação, inclusive a adopção de medidas adequadas para integrar as crianças romanichéis em escolas normais, medidas contra a discriminação social e medidas que favoreçam o acesso à habitação. Em particular, executar as tarefas previstas na política governamental de Junho de 2000 relativa à integração dos romanichéis.Critérios económicos- Intervenção especialmente urgente: Executar um plano de reestruturação do sector siderúrgico em conformidade com os requisitos da Comunidade, bem como planos de viabilidade nas empresas siderúrgicas.- Melhorar o enquadramento empresarial através de: i) melhoria do funcionamento do registo comercial, ii) aperfeiçoamento da legislação em matéria de falências e respectiva aplicação e iii) resolução do grave problema do crédito mal parado de uma forma transparente e economicamente eficaz.- Completar a privatização do sector empresarial e continuar o programa de liberalização das empresas de serviços públicos.- Prosseguir a reestruturação das empresas, em particular através do Programa de Revitalização e da Agência de Consolidação da República Checa e prestar assistência adequada ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).- Continuar as reformas fiscais, incluindo as reformas relativas ao financiamento do sistema de saúde e do regime de pensões, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Completar o alinhamento e a execução efectiva da legislação no que respeita aos produtos alimentares; legislação sectorial e horizontal. Concluir a aplicação das directivas nova abordagem e a adopção das normas europeias.- Assegurar a eficácia das estruturas de execução, concluir o reforço das medidas de fiscalização do mercado e de avaliação da conformidade. Criar um órgão para o intercâmbio de informações e para notificação dos requisitos técnicos.- Completar o alinhamento e assegurar a transparência da legislação relativa aos contratos públicos; eliminar a cláusula da preferência nacional aplicável aos contratos públicos, permitindo que todas as empresas comunitárias tenham acesso aos processos de adjudicação na República Checa.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o-30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- No que respeita às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a República Checa deve dar prioridade à adopção de medidas para assegurar que, a contar da adesão, todos os seus profissionais cumprem os requisitos estabelecidos nas directivas.- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações e de diplomas e desenvolver mais as estruturas administrativas necessárias, bem como os programas educativos e de formação.- Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação da segurança social.Livre prestação de serviços- Completar o alinhamento da legislação em matéria de seguros, da protecção de dados e da sociedade da informação.- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.- Assegurar a eficácia do Instituto de Protecção de Dados Pessoais.Livre circulação de capitais- Prosseguir os esforços para suprimir as contas anónimas existentes.- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.- Assegurar que as recomendações do Grupo de Trabalho de Acção Financeira são respeitadas.Direito das sociedades- Reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, em particular através da polícia e das autoridades aduaneiras, e intensificar a cooperação entre elas. Reforçar as iniciativas de combate à "pirataria" e à contrafacção; intensificar as acções de formação destinadas aos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a magistratura judicial e a magistratura do ministério público.Política da concorrência- Assegurar a aplicação das normas em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais (incluindo a execução das linhas de orientação relativas à ajuda regional); reforçar a transparência e o fluxo de informações, especialmente no que respeita aos auxílios estatais; reforçar o conhecimento das normas entre todos os operadores no mercado e as entidades que concedem os auxílios; intensificar a formação dos operadores judiciários nos domínios específicos da defesa da concorrência e dos auxílios estatais.Agricultura- Reforçar a capacidade da administração do sector agrícola e concluir os preparativos com vista à aplicação e execução prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum (PAC), em particular os sistemas de informação sobre os mercados (incluindo a comunicação dos preços), o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo, o Organismo Pagador, a Rede de Informação Contabilística Agrícola e a classificação das carcaças, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Reforçar as estruturas administrativas necessárias para a concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Completar o sistema de identificação dos animais; continuar a alinhar pelo acervo a legislação do sector veterinário e fitossanitário e reforçar as disposições em matéria de inspecção; prosseguir a modernização das empresas de transformação alimentar, designadamente as fábricas no sector da carne e dos lacticínios, para que estas possam cumprir as normas comunitárias em matéria de segurança alimentar.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.Transportes- Concluir o alinhamento da legislação e reforçar as capacidades administrativas do sector do transporte rodoviário (em particular no que respeita às normas técnicas e de segurança, à fiscalidade dos veículos e às normas aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas), bem como do sector ferroviário, com vista à execução do acervo revisto do sector ferroviário, inclusive as regras sobre a interoperabilidade dos caminhos-de-ferro e as operações dos serviços de utilidade pública.- Concluir o alinhamento da legislação relativa ao transporte aéreo (em particular no que respeita à segurança aérea - criação de uma autoridade independente responsável pela investigação de acidentes de aviação - e gestão do tráfego aéreo).Fiscalidade- Assegurar a devida transposição do acervo em matéria de fiscalidade, incluindo o sistema transitório do IVA.- Intervenção especialmente urgente: Alinhamento das taxas dos impostos especiais de consumo e do IVA pelas do acervo comunitário e encerramento das lojas francas nas fronteiras terrestres com a UE.- Assegurar a conformidade da legislação em vigor e da legislação futura com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Reforçar a capacidade administrativa, inclusive os procedimentos de controlo e de aplicação da lei, a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.- Intervenção especialmente urgente: Desenvolver os sistemas de tecnologia da informação, de forma a permitir o intercâmbio de dados informatizados com a Comunidade e os seus Estados-Membros.União Económica e Monetária- Intervenção especialmente urgente: Assegurar o alinhamento da lei relativa ao Banco Nacional da República Checa pelo acervo, a fim de consolidar a independência deste último.Estatísticas- Melhorar a qualidade e a cobertura das estatísticas; assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para reforçar as capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.Emprego e política social- Concluir o alinhamento pela legislação comunitária, em particular no que respeita ao acervo em matéria de igualdade de tratamento para homens e mulheres, saúde e segurança e reforçar as iniciativas para a aplicação de toda a legislação social. Reforçar as estruturas institucionais necessárias, em especial a inspecção do trabalho. Continuar a adoptar legislação conforme ao acervo anti-discriminação e preparar a execução da mesma.- Assegurar a transposição do acervo em matéria de saúde pública e criar novas medidas no que respeita à vigilância e ao controlo das doenças transmissíveis, bem como do acompanhamento e da informação no sector da saúde.- Continuar a apoiar as iniciativas de reforço das capacidades dos parceiros sociais, tendo em vista o papel que virão a desempenhar na elaboração da política de emprego e da política social da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, em especial através de um diálogo social bipartido autónomo.- Preparar uma estratégia nacional, incluindo uma recolha de dados, com vista à futura participação na estratégia europeia sobre a inclusão social.Energia- Preparar o mercado interno no sector da energia, nomeadamente através da conclusão da transposição das directivas da electricidade e do gás; eliminar as distorções dos preços que ainda subsistem; reforçar a independência e os recursos dos órgãos reguladores.- Continuar o alinhamento da legislação pelos requisitos em matéria de reservas petrolíferas e realizar progressos, inclusive os investimentos necessários, a fim de assegurar a constituição das reservas para atingir o nível dos 90 dias.- Melhorar o rendimento energético, reforçar a utilização das fontes de energia renovável e reforçar as instituições competentes neste sector.- Executar as recomendações do relatório do Conselho sobre "Segurança Nuclear no Contexto do Alargamento" tendo devidamente em conta as prioridades estabelecidas no relatório.- Continuar a assegurar um nível elevado de segurança nuclear nas Centrais Nucleares de Dukovany e de Temelin.Telecomunicações e tecnologias da informação- Concluir a transposição e a execução do acervo, incluindo, nomeadamente, a orientação das tarifas em função dos custos, a assimetria e a selecção do operador chamada a chamada.- Assegurar a independência da Autoridade Reguladora Nacional do sector das telecomunicações.- Assegurar o bom funcionamento do mercado liberalizado através de uma fixação de preços de interconexão eficaz.- Assegurar em grande parte do território a possibilidade de seleccionar o transportador chamada a chamada.Cultura e política audiovisual- Reforçar a capacidade administrativa do Conselho para a Radiodifusão Televisiva e Sonora da República Checa.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Intervenção especialmente urgente: Definir a atribuição das competências jurídicas e orçamentais entre os níveis central e regional, e definir o quadro de execução dos fundos estruturais.- Continuar a desenvolver, racionalizar e actualizar o Plano de Desenvolvimento Nacional e definir as estruturas de execução do plano definitivo; desenvolver a elaboração de projectos e programas, bem como a capacidade de execução a nível central e regional; continuar a desenvolver a capacidade de acompanhamento e avaliação; assegurar que estão disponíveis todos os dados estatísticos necessários.- Definir os organismos responsáveis pela execução dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, em particular as autoridades de Gestão e de Pagamento; repartir claramente as responsabilidades e reforçar a capacidade administrativa, em particular no que respeita à contratação e à formação; assegurar a eficácia da coordenação interministerial.- Alinhar a legislação pelos procedimentos específicos de gestão e controlo financeiros para os futuros Fundos Estruturais e de Coesão em conformidade com os regulamentos comunitários aplicáveis nesta matéria.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos elegíveis para beneficiar de assistência ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão (lista de projectos - project pipeline).Ambiente- Concluir a transposição do acervo, com especial ênfase na prevenção e no controlo integrados da poluição e nas alterações à legislação que não integra o acervo, em particular no sector dos resíduos e da água.- Concluir a aplicação do acervo, em particular no que respeita à avaliação do impacto ambiental, à água para consumo humano, aos nitratos (designação de zonas vulneráveis, planos de acção) e substâncias perigosas (inventários, programas de redução da poluição), à protecção da natureza (lista de locais de importância comunitária, zonas especiais protegidas) e à prevenção e redução integradas da poluição (instituições, autorizações integradas).- Continuar a reforçar as capacidades administrativas, de controlo e de aplicação da lei a nível nacional, regional e local. É necessário prestar uma particular atenção à clara distribuição de competências, ao reforço da cooperação entre as autoridades competentes, à formação e ao reforço da capacidade de planeamento dos investimentos.- Continuar a integrar os requisitos da protecção ambiental na definição e na execução de todas as outras políticas sectoriais, tendo em vista promover o desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Concluir o alinhamento da legislação e assegurar a eficácia das estruturas administrativas, incluindo a fiscalização do mercado.Cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos- Assegurar a devida execução do Plano de Acção de Schengen.- Continuar a preparar a futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento das bases de dados e dos registos nacionais.- Reforçar a gestão dos controlos nas fronteiras; melhorar a coordenação entre as organizações responsáveis pela gestão das fronteiras e a formação de pessoal; reforçar os controlos nas fronteiras "verdes".- Aperfeiçoar mais ainda o sistema de concessão de vistos a fim de ter em conta os riscos de migração; reforçar a cooperação entre todas as unidades policiais responsáveis pela migração.- Assegurar a execução da nova Lei dos Estrangeiros; assegurar a participação de um organismo independente de segunda instância para os procedimentos de asilo.- Assegurar a aplicação eficaz da nova estratégia de combate ao crime organizado; estabelecer um quadro de cooperação entre diversos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, especialmente no que respeita à luta contra os crimes financeiros e a corrupção, em particular o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos; organizar para as forças policiais mais acções de formação relativas ao crime organizado e ao tráfico de droga; adoptar equipamento moderno, tal como um sistema informático integrado na área da investigação.- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a execução dos instrumentos comunitários na área da cooperação judiciária em questões cíveis.- Adoptar as medidas necessárias para alinhar a legislação pela Convenção de Protecção dos Interesses Financeiros Comunitários e respectivos protocolos.União aduaneira- Intervenção especialmente urgente: Continuar a execução da estratégia em matéria de tecnologia da informação na administração aduaneira da República Checa; desenvolver os sistemas de tecnologia da informação, a fim de permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a República Checa.- Prosseguir as iniciativas para reforçar a ética no sector aduaneiro, combater a fraude e a corrupção, proteger os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial, combater os crimes económicos e o crime organizado.- Prosseguir os esforços com vista à redução do tempo de espera nas fronteiras.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar que todos os tratados ou acordos internacionais incompatíveis com o acervo, inclusive os tratados de investimento bilateral, são renegociados ou denunciados aquando da adesão.Controlo financeiro- Completar o quadro legislativo para o controlo financeiro público interno.- Aplicar o conceito de responsabilização empresarial dos gestores.- Criar, nos centros de despesas, um serviço de auditoria interna com uma independência funcional adequada e directamente controlado pelo nível mais elevado de gestão.- Criar uma unidade central no Ministério das Finanças para as questões ligadas à coordenação e harmonização da metodologia aplicável à gestão e ao controlo financeiro e às auditorias internas a nível governamental.- Reforçar a luta contra a fraude e adoptar o quadro jurídico adequado para este efeito.- Chegar a acordo sobre o quadro de cooperação com o OLAF para protecção dos interesses financeiros comunitários e iniciar uma cooperação eficaz com o OLAF por intermédio do ponto de contacto central.- Prosseguir os esforços para garantir o uso adequado, o controlo, o acompanhamento e a avaliação do financiamento comunitário de pré-adesão enquanto indicador principal da capacidade da República Checa para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoDe 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à República Checa incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estruturas nos sectores do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a República Checa pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e programas nos sectores da educação e das empresas. Paralelamente, a República Checa terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais desde 1998, especialmente com o BERD e com o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito, por parte da República Checa, das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos para cumprir os critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias para a Adesão, tal como previsto no regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à do Relatório Periódico de 2000.


title: 2012/272/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro
   (2012/272/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, os artigos 91.o e 100.o, o artigo 191.o, n.o 4, e os artigos 207.o e 209.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Filipinas um acordo-quadro de parceria e cooperação («Acordo»).

               (2)

               As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República das Filipinas de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo (n.o 21), a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a República das Filipinas de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (3)

               Caso o Reino Unido e/ou a Irlanda não tenham procedido à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos mesmos Tratados.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOPOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à celebração.


title: Decisão (UE) 2016/1525 do Parlamento europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/260

         DECISÃO (UE) 2016/1525 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0085/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0085/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 168.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/1983 da Comissão, de 26 de maio de 2014, relativa à medida SA.33063 (2012/C, ex 2012/NN) referente à Trentino NGN s.r.l. na sequência da retirada da Itália do projeto [notificada com o número C(2014) 3159] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               12.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/32

         DECISÃO (UE) 2016/1983 DA COMISSÃO
   de 26 de maio de 2014
   relativa à medida SA.33063 (2012/C, ex 2012/NN) referente à Trentino NGN s.r.l. na sequência da retirada da Itália do projeto

         [notificada com o número C(2014) 3159]

   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 24 de maio de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pelos três principais operadores alternativos de telecomunicações ativos em Itália (Wind, Fastweb e Vodafone). Nas suas observações pormenorizadas, os operadores em questão alegaram que um projeto lançado pela província autónoma de Trento (PAT ou «Província») para a implantação de uma infraestrutura de redes de Acesso de Nova Geração (NGA, Next Generation Access) no território da Província constituía, de facto, um auxílio estatal à Telecom Italia (TI), concedido em violação das regras de concorrência, tal como estabelecido nas Orientações relativas à banda larga (2). Nomeadamente, os autores da denúncia alegaram que não foram adequadamente informados ou consultados pela PAT no que diz respeito aos seus planos e objetivos, que o beneficiário foi predeterminado antes do início e que a infraestrutura selecionada não permitiria concorrência efetiva após a sua implantação.

               (2)

               No seguimento de um pedido de informações enviado em 22 de junho de 2011, as autoridades italianas responderam em 20 de julho de 2011, alegando era sua intenção respeitar o princípio do investidor numa economia de mercado, que a sua intervenção não constituiu auxílio estatal e, por conseguinte, não era necessário que cumprisse as condições de compatibilidade das Orientações relativas à banda larga. Em 4 de novembro de 2011, tendo retirado as informações confidenciais, a Comissão transmitiu a resposta apresentada pelas autoridades italianas aos autores da denúncia, que apresentaram documentação e observações adicionais em 29 de novembro e 7 e 16 de dezembro de 2011. As autoridades italianas apresentaram vários elementos pormenorizados de informações adicionais entre janeiro e maio de 2012. Entre fevereiro e maio de 2012, os autores da denúncia apresentaram igualmente informações complementares. Durante este período realizaram-se várias reuniões e conferências telefónicas com cada uma das partes envolvidas.

               (3)

               Por decisão de 25 de julho de 2012 («decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Itália de que tinha dado início ao procedimento formal de investigação estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao projeto. Tendo retirado as informações confidenciais, a Comissão publicou a decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

               (4)

               A Comissão recebeu observações sobre a decisão de início do procedimento da Itália por cartas de 22 e 23 de novembro de 2012. A Comissão recebeu igualmente observações das partes interessadas: dos representantes da Telecom Italia, em 3 de dezembro de 2012, e dos representantes da Wind, Fastweb e Vodafone, em 7 de dezembro de 2012. Por carta de 29 de janeiro de 2013, a Comissão transmitiu as observações supracitadas, tendo retirado todas as informações confidenciais, às autoridades italianas, que apresentaram o seu parecer sobre as observações dos terceiros em 5 de março de 2013. Entre março e dezembro de 2013 tiveram lugar contactos e debates intensos com todas as partes interessadas (as autoridade italianas, a Telecom Italia, a Wind, a Fastweb e a Vodafone) e realizaram-se várias reuniões e conferências telefónicas com cada uma destas.

               (5)

               Por carta de 31 de janeiro de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão da intenção da PAT de se retirar do projeto. Em 14 e 20 de março de 2014, as autoridades italianas apresentaram informações adicionais relativas à retirada efetiva da PAT da empresa comum Trentino NGN, designadamente no que se refere à venda das ações da PAT à TI, realizada em 28 de fevereiro de 2014.

         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

               (6)

               Em setembro de 2010, a PAT elaborou uma estratégia para atingir o seu objetivo de conectividade de 100 % de cobertura do seu território por uma rede de banda ultralarga em fibra ótica até 2018. A estratégia previa dois tipos de ação, para áreas de «rendibilidade-média» (4) e para áreas de «rendibilidade reduzida» na Província: as áreas de rendibilidade elevada foram excluídas. No que diz respeito às áreas de rendibilidade média, a PAT tencionava criar uma nova empresa, a Trentino NGN e abri-la à participação de parceiros privados. No respeitante às áreas de rendibilidade reduzida, a PAT conceder um auxílio estatal ad hoc que seria construído e notificado numa fase posterior, provavelmente sob a supervisão da empresa pública da PAT, a Trentino Network, uma empresa distinta da Trentino NGN que era responsável por outras iniciativas que se inseriam no âmbito da estratégia geral da PAT em matéria de banda larga.

               (7)

               Nos meses seguintes, ocorreram contactos entre a PAT e vários operadores privados e, em 8 de fevereiro de 2011, a PAT assinou um memorando de entendimento com a TI para a constituição da empresa comum Trentino NGN (Trentino NGN) para implantar uma infraestrutura FITH nas áreas de rendibilidade média. Em conformidade com este acordo inicial, a PAT comprometeu-se a contribuir financeiramente até um máximo de 60 milhões de EUR para o capital da Trentino NGN, enquanto a TI realizaria apenas contribuições em espécie, incluindo: (1) as suas atuais infraestruturas passivas (condutas e postes), imediatamente, e (2) o abandono da rede de cobre existente no seguimento da entrada em serviço da rede FITH. No mesmo ano, dois outros acionistas privados minoritários assinaram o memorando de entendimento: uma instituição financeira, a Finanziaria Trentina e um prestador de serviços de Internet de menor dimensão, a MC-link, que deveriam, cada um, injetar uma contribuição financeira mais reduzida na empresa.

               (8)

               Em dezembro de 2011 o plano de atividades foi finalizado e a Analysys Mason elaborou um relatório de auditoria jurídica a pedido da PAT. Simultaneamente, os direitos e obrigações dos acionistas foram definitivamente determinados e as contribuições em espécie pela TI à Trentino NGN foram definidas de modo mais exato. Foram introduzidas alterações adicionais aos acordos dos acionistas após discussões com a Comissão e a preparação de um relatório de peritos sobre o projeto pela Analysys Mason. Em março de 2012, a Reconta Ernst & Young preparou o relatório dos peritos sobre a primeira contribuição em espécie da TI, o que conduziu a um ajustamento adicional.

               (9)

               Para começar, a PAT criou a Trentino NGN, com uma contribuição de capital mínima inferior a 100 000 EUR. Previa-se que a empresa atingisse a sua estrutura de capital final através de um aumento do capital próprio a implementar após a finalização dos acordos com os acionistas privados. Planeou-se que o capital próprio da Trentino NGN seria aumentado do seguinte modo: a PAT injetaria 50 milhões de EUR (o que corresponde a uma quota de 52,2 %), a Finanziaria Trentina injetaria 5 milhões de EUR (uma quota de 5,2 %), a MC-link 1,5 milhões de EUR (uma quota de 1,56 %) (5) e, no que se refere à TI, através do aluguer, por meio de direitos irrevogáveis de utilização (IRU, indefeasible rights of use), das suas infraestruturas passivas (condutas e postes) em toda a Província, para utilização na construção da nova rede de fibra («primeira contribuição»). Inicialmente, a primeira contribuição da TI foi avaliada em 39,8 milhões de EUR, mas o relatório apresentado pela Ernst & Young sobre o valor desta contribuição indicava um valor ligeiramente mais reduzido de 39,3 milhões de EUR, o que conduziu a uma atualização do acordo (a estimativa final foi de 39,448 milhões de EUR).

               (10)

               Em 18 de maio de 2012, foi constituída a empresa comum Trentino NGN e as contribuições iniciais de cada uma das partes foram realizadas do seguinte modo: a PAT pagou apenas uma parte da injeção de capital prevista, ou seja, 14,845 milhões de EUR em vez de 50 milhões de EUR; Do mesmo modo, a Finanziaria Trentino contribuiu apenas com 1,25 milhões de EUR de um total de 5 milhões de EUR e a MC-link contribuiu apenas com 0,375 milhões de EUR de um total de 1,5 milhões de EUR. A Telecom Itália contribuiu com os IRU das suas infraestruturas passivas, com uma estimativa final de 39,448 milhões de EUR. Tal resultou na seguinte estrutura acionista: PAT 52,16 %; Telecom Italia 41,07 %; Mc-Link 1,56 %; Finanziaria Trentina 5,21 %. A situação resultante dos acionistas da Trentino NGN e das respetivas participações foi a seguinte (durante o período de 18 de maio de 2012 a 28 de fevereiro de 2014):

                           Acionista

                           Capital detido %

                           Capital subscrito (EUR)

                           Capital realizado (EUR)

                           PAT

                           52,16

                           50 095 000

                           14 845 000

                           Telecom Italia

                           41,07

                           39 448 000

                           39 448 000

                           McLink

                           1,56

                           1 500 000

                           375 000

                           Finanziaria Trentina

                           5,21

                           5 000 000

                           1 250 000

                              Total

                              100,00

                              96 043 000

                              55 918 000

               (11)

               O acordo dos acionistas previa que, no final do terceiro ano da primeira contribuição, ou após a ativação de pelo menos 16 % das novas ligações em fibra, a TI e a PAT poderiam decidir dar início à «segunda contribuição» pela TI, ou seja, a transferência para a Trentino NGN (1) da propriedade (relativamente aos IRU já conferidos) das atuais infraestruturas passivas nas áreas de rendibilidade média identificadas pela Trentino NGN e (2) da propriedade da rede de cobre, com vista ao seu abandono e à migração de todos os clientes para a nova rede de fibra ótica. A estimativa preliminar do valor da contribuição foi de 520 EUR por linha de cobre ativa, incluindo as linhas a retalho da TI e as linhas operadas em nome dos operadores que dispunham de acesso desagregado à rede local. A este valor foram somados 2 milhões de EUR, o que correspondia ao valor da conversão em património dos IRU relativos às condutas (isto é, a primeira contribuição). Nesta segunda fase, graças à segunda contribuição, a TI adquiriria a participação maioritária e o controlo da Trentino NGN, se necessário por meio de uma injeção de capital adicional.

               (12)

               Por último, o acordo dos acionistas também previa que após três anos adicionais, ou após atingir o objetivo de 43 % de linhas ativas e ligadas, a TI teria o direito de exercer uma opção de compra face à PAT e à MC-link para adquirir as suas ações na Trentino NGN. Em troca da concessão deste direito à TI, e se acabasse por ser exercido, a TI pagaria 6,5 milhões de EUR à PAT, metade dos quais no prazo de um ano e a metade remanescente no prazo de dois anos. O preço de compra das ações seria igual ao valor da contribuição acrescido de 7,75 % líquidos por ano dos dividendos distribuídos (6). Foi concedida aos outros dois acionistas, a MC-link e a Finanziaria Trentina, uma opção de venda segundo a qual poderiam decidir vender as suas ações na Trentino NGN à TI a um preço correspondente ao valor das suas contribuições acrescido de, respetivamente, 5,5 % e 7 % por ano.

               (13)

               Além disso, através de acordos de acionistas específicos, a TI também foi designada fornecedora da Trentino NGN para a construção, gestão e operação da rede. O tipo de rede a implantar era o denominado modelo ponto-a-multiponto. Não foram estabelecidas obrigações em matéria de desagregação ou acesso. A arquitetura selecionada previa apenas a implantação de três redes GPON paralelas (7), duas das quais estariam disponíveis para concessão a outros operadores.

         3.   INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

               (14)

               A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação porque tinha sérias dúvidas quanto à conformidade da medida com o princípio do investidor numa economia de mercado e para determinar se, caso se demonstrasse que continha elementos de auxílio estatal, este poderia ser considerado compatível com o mercado interno.

               (15)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de o envolvimento da PAT na Trentino NGN apresentar várias características que colocavam em causa a sua conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e se a participação da PAT era, com efeito, equivalente à dos seus parceiros privados. As dúvidas da Comissão estavam relacionadas, designadamente, com o seguinte:

                           —

                           O calendário do projeto (a Comissão duvidava que a PAT se tivesse comportado desde o início como um investidor numa economia de mercado, orientado por considerações económicas e de rendibilidade ao invés de por objetivos de interesse público. Verificou-se que a PAT tinha dado início ao projeto em nome do interesse público e, posteriormente, tinha concebido o projeto como uma empresa comum com a incumbente TI e tinha tentado tornar o projeto conforme com o princípio do investidor numa economia de mercado apenas ex post, procedendo a alterações, nomeadamente no seguimento de discussões com a Comissão, mantendo a estrutura da iniciativa inalterada).

                           —

                           A participação de entidades privadas (a participação da MC-link e da Finanziaria Trentina foi negligenciável, ao passo que a da TI foi significativa, mas distribuída ao longo do tempo).

                           —

                           A concomitância dos investimentos (intervenção imediata da PAT, contribuição da TI distribuída ao longo do tempo e subordinada a determinados acontecimentos e processos decisórios).

                           —

                           Equivalência de termos e condições (dúvidas sobre se as condições nas quais a PAT investiu na empresa comum eram idênticas às dos parceiros privados e, mais especificamente, às da TI; a Comissão constatou várias discrepâncias no que se refere ao calendário e às condições das contribuições da TI e à possibilidade de a TI adquirir as ações da PAT e obter controlo total sobre a Trentino NGN através da opção de compra).

                           —

                           Dúvidas quanto à primeira contribuição TI (8) (dúvidas quanto ao valor da primeira contribuição da TI, que parecia ter sido calculado com base em documentos, pressupostos, previsões e análises financeiras elaborados pelas partes e que não tinham sido verificados por peritos independentes; afigurava-se duvidoso que um investidor privado estivesse disposto a aceitar que o acesso a um bem sujeito a regulamentação, o qual teria podido ser conseguido por via contratual a preços regulados, desse direito a uma participação significativa no património líquido da empresa comum; afigurava-se duvidoso que um investidor numa economia de mercado teria aceitado que um aluguer de infraestruturas, a adquirir completamente numa data posterior, constituísse uma participação adequada no capital; dúvidas sobre se um investidor numa economia de mercado adquiriria infraestruturas que não eram necessárias, uma vez que os IRU seriam aplicáveis às condutas e aos postes da TI em todo o território da Província e não apenas nas áreas onde a Trentino NGN implantaria a sua rede;

                           —

                           Dúvidas sobre a segunda contribuição da TI (9) (dúvidas no que diz respeito à futura avaliação da segunda contribuição da TI, que na altura se baseava numa metodologia negociada, sem um parecer de perito; não ficou esclarecido se a avaliação preliminar da conversão dos IRU em propriedade se encontrava em conformidade com as condições de mercado e, designadamente, se não terá havido sobreposição entre a avaliação da primeira contribuição (um aluguer) e a da segunda (propriedade), já que, na sua maioria, os direitos conferidos abrangiam a mesma infraestrutura; dúvidas sobre a adequação da metodologia para a avaliação da transferência de propriedade de todos os componentes da rede de cobre (10), devido aos seus elevados custos de manutenção, uma vez que o principal objetivo consistia em abandoná-la após a entrada em funcionamento da rede de fibra e devido às alternativas possíveis à metodologia proposta.

                           —

                           O plano de atividades e os níveis de risco das partes (dúvidas em razão das diferenças significativas entre os perfis de risco da entidade pública e dos investidores privados, devido às diferenças no caráter e no calendário das suas contribuições e devido aos diferentes direitos e obrigações das partes — riscos reduzidos prima facie para a TI, baixos custos de oportunidade para a TI, riscos reduzidos à atividade existente, já que a TI manteria o controlo sobre a rede de cobre mesmo após a sua contribuição para a empresa comum através da aquisição simultânea de controlo sobre a empresa comum e a aquisição de controlo total e internalização dos lucros através do exercício da opção de compra se a empresa comum demonstrasse ser rentável; ao passo que a PAT parecia atuar como investidor financeiro num projeto de atualização de infraestruturas, prevendo, no máximo, um retorno de 7,75 % e 6,5 milhões de EUR se a opção de compra fosse exercida (11); dúvidas sobre se os cálculos constantes do plano de atividades estavam corretos, devido a pressupostos otimistas no que se refere à procura efetiva por parte dos utilizadores finais e às receitas dos operadores alternativos que ativassem todas as linhas GPON disponíveis (12). Outros riscos: A TI teria podido adiar o abandono da linha de cobre antiga, uma vez que não havia qualquer disposição contratual que a obrigasse a tal, o que poderia atrasar o ponto de equilíbrio da Trentino NGN. Existiam incertezas quanto aos recursos financeiros totais necessários para concluir a implantação da rede, quantificados em 150 milhões de EUR).

                           —

                           Outras preocupações (dúvidas sobre a seleção da TI sem concurso público e a sua remuneração como prestador de serviços à Trentino NGN; dúvidas quanto à posição dupla da TI, que teria participado como acionista e como fornecedor).

         4.   A DECISÃO DA PAT DE SE RETIRAR DO PROJETO

               (16)

               Em 31 de janeiro de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a PAT tinha decidido retirar-se do projeto Trentino NGN e não prosseguir o mesmo, em acordo com todas as outras partes: a Telecom Itália, a MC-link e a Finanziaria Trentina.

               (17)

               Em 14 de março de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a PAT tinha vendido a sua participação na Trentino NGN à TI por 15 852 435 EUR, correspondente ao valor da injeção de capital parcial da PAT na Trentino NGN, de 14,845 milhões de EUR, acrescido de juros compostos de 3,75 %. Segundo as autoridades italianas, a Trentino NGN é agora controlada pela TI, ao passo que a Finanziaria Trentina e a MC-link continuam como acionistas minoritários.

               (18)

               As autoridades italianas explicaram que, embora a Trentino NGN tivesse sido criada e as contribuições parciais para o seu capital tivessem sido realizadas em 18 de maio de 2012, em 20 de agosto de 2012 (após a decisão de início do procedimento) a PAT e outras partes na Trentino NGN alteraram os acordos dos acionistas e todas as atividades da NGN foram suspensas na pendência da conclusão do procedimento formal de investigação em curso da Comissão. Portanto, o pagamento integral das contribuições foi suspenso (foram realizados apenas os pagamentos parciais) no que diz respeito a todas as partes em causa. Todas as restantes medidas subsequentes previstas no acordo dos acionistas também foram suspensas. A Trentino NGN nunca deu início à implantação da prevista rede FTTH (nem de qualquer outra rede).

               (19)

               As atividades da Trentino NGN limitaram-se exclusivamente ao fornecimento a terceiros do acesso à infraestrutura abrangida pelos IRU, a fim de cumprir obrigações regulamentares. No que diz respeito a este último aspeto, as autoridades italianas explicaram que, uma vez que a TI permaneceu sujeita às obrigações regulamentares de acesso em relação a outros operadores com licença (OLO), após a transferência dos IRU relativos às infraestruturas passivas por parte da TI para a Trentino NGN, em maio de 2012, alguns operadores solicitaram o acesso a tais infraestruturas passivas e o acesso foi concedido. Consequentemente, a TI efetuou vários pagamentos à Trentino NGN a título de remuneração pela aquisição de acesso às infraestruturas passivas da Trentino NGN com vista a satisfazer os pedidos de acesso dos restantes OLO. Os pagamentos ascenderam a menos de 15 000 EUR e constituíram toda a receita gerada pela Trentino NGN após a sua constituição.

               (20)

               As autoridades italianas também indicaram que a PAT não tinha pago nem pagaria qualquer sanção pela retirada da Trentino NGN. Os acordos dos acionistas de 16 de dezembro de 2011 e as subsequentes alterações continham disposições relativas à rescisão que permitiram à PAT abandonar a Trentino NGN sem qualquer sanção, mesmo se o projeto não tivesse sido implementado, mesmo a título parcial.

         5.   APRECIAÇÃO

               (21)

               Embora a Itália tenha tomado algumas medidas preparatórias para implementar o projeto Trentino NGN, nomeadamente através dos vários acordos e atos que resultaram na criação da empresa comum e do supracitado pagamento parcial da injeção de capital pela PAT (em conjunto com as injeções de capital parciais pelas outras partes e a contribuição em espécie pela TI), o projeto não avançou para além dessa fase.

               (22)

               No que diz respeito à injeção de capital parcial efetuada pela PAT na Trentino NGN, as autoridades italianas explicaram que a Trentino NGN depositou todos os montantes recebidos a título de injeções de capital dos seus acionistas (isto é, as contribuições financeiras da PAT, da MC-link e da Finanziaria Trentina, menos os custos e impostos) numa conta bancária sobre a qual recebeu juros a uma taxa de 2,71 % em 2012, 1,509 % até 1 de fevereiro de 2013 e 1,524 % depois de 1 de fevereiro de 2013. Os pagamentos parciais (nomeadamente o da PAT) permaneceram inativos na conta bancária da Trentino NGN. Segundo as autoridades italianas, em 28 de fevereiro de 2014 a PAT recuperou a sua injeção de capital parcial acrescida de 3,75 % em juros compostos. As autoridades italianas explicaram que os juros compostos de 3,75 % foram o resultado de um acordo negociado entre as partes e representam aproximadamente o dobro da taxa para as obrigações do Tesouro italianas de dois a três anos e são idênticos à taxa para as obrigações a dez-anos.

               (23)

               O pagamento parcial da injeção de capital por parte da PAT à Trentino NGN implicou uma transferência de recursos do Estado. Contudo, com base nas informações disponíveis, uma vez que a implantação do projeto Trentino NGN foi suspensa em 20 de agosto de 2012 e a PAT retirou-se efetivamente do projeto e recuperou o seu pagamento inicial na íntegra, acrescido de juros razoáveis, em 28 de fevereiro de 2014, a Comissão está disposta a aceitar que este pagamento parcial não deu origem a uma vantagem económica para a Trentino NGN ou os seus acionistas.

               (24)

               Quanto à atividade mínima iniciada pela Trentino NGN, isto é, as transações relativas à venda dos direitos de utilização (ver considerando 19), estas atividades foram realizadas com vista ao cumprimento das obrigações regulamentares que continuam a ser da responsabilidade da TI e não parecem ter causado uma vantagem económica para a Trentino NGN ou os seus acionistas, designadamente a TI. Assim sendo, as transações em causa não colocam em questão a apreciação apresentada supra.

               (25)

               Deste modo, a Comissão aceita que o projeto Trentino NGN nunca foi implementado, pelo que, no seguimento da retirada da PAT do projeto, o presente procedimento de investigação já não se justifica.

         6.   CONCLUSÕES

               (26)

               Tomando em consideração o que precede, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que, na sequência da retirada das autoridades italianas (PAT) do projeto Trentino NGN, o procedimento não se justifica.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No seguimento da retirada das autoridades italianas do projeto Trentino NGN, o presente procedimento já não se justifica. Portanto, a Comissão decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado.
   Artigo 2.o

   A República Italiana é a destinatária da presente Decisão.

      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Vice-Presidente

      (1)  JO C 323 de 24.10.2012, p. 6.

      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 235 de 30.9.2009, p. 7), revista em 2013: Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1).

      (3)  Ver nota de rodapé 1.

      (4)  As áreas de rendibilidade média identificadas eram municípios nos quais o custo da implantação da fibre-to-home (FITH — alojamentos cablados em fibra) seriam da ordem de 1 000 EUR por alojamento, isto é, 42 municípios e 150 000 alojamentos, o que correspondia a 60 % da população da Província.

      (5)  A decisão de início do procedimento indicava que a MC-link contribuiria com 1 milhão de EUR, o que correspondia a uma quota de 1,6 %, mas durante o procedimento de investigação as autoridades italianas indicaram que o valor correto era de 1,5 milhões de EUR, o que correspondia a uma quota de 1,56 %.

      (6)  Estes valores resultam da terceira alteração ao acordo dos acionistas, assinado em 11 de maio de 2012. Os valores iniciais eram uma injeção de capital de 4,7 milhões de EUR e a taxa anual definida era de 7,5 %.

      (7)  Uma tecnologia que permite o fornecimento de Internet numa base ponto-a-multiponto. Os operadores interessados na prestação de serviços deveriam ativar toda a rede através de tecnologia GPON.

      (8)  A primeira contribuição consistia na transferência dos IRU.

      (9)  A segunda contribuição consistia em duas partes: (1) a conversão em propriedade dos IRU (que constituíam a primeira contribuição) do espaço no interior das condutas da TI apenas nas áreas de rendibilidade média da Província (isto é, as áreas-alvo da Trentino NGN); e (2) a transferência da propriedade de todos os componentes da rede de cobre, com vista ao seu abandono após a migração de todos os clientes para a nova rede de fibra.

      (10)  A metodologia utilizada para definir tal valor na altura teve como base o valor médio em teoria da substituição da rede, com base no modelo BU-LRIC utilizado pela autoridade reguladora nacional da Itália, a AGCOM, para determinar taxas de ULL (acesso desagregado à rede local), um valor que se assume ser o valor médio em todo o país e não calculado especificamente para o território da PAT.

      (11)  A remuneração máxima estava limitada a uma rendibilidade dos capitais próprios de 10,5 % nos cálculos iniciais efetuados pela PAT.

      (12)  Três redes GPON paralelas deveriam ser implantadas, duas das quais para além dos requisitos da Trentino NGN e, em teoria, deveriam ser alugadas para operação por prestadores alternativos.


Avis juridique important

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31999D0322

1999/322/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0049 - 0050

DECISÃO DO CONSELHOde 3 de Maio de 1999que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do "Help Desk Server" da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos(1999/322/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Deliberando com base no artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia;(1) Considerando que, no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros que são signatários da Convenção de Schengen de 1990 respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 1985, e dos respectivos instrumentos de adesão, o secretário-geral da União Económica do Benelux foi autorizado a celebrar e gerir certos contratos em nome desses Estados-Membros;(2) Considerando que, em resultado da integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, essa função, até agora desempenhada pelo secretário-geral da União Económica do Benelux no âmbito da cooperação de Schengen, deverá ser assumida pelo secretário-geral do Conselho;(3) Considerando que o desempenho dessa função pelo secretário-geral do Conselho em nome de determinados Estados-Membros constituirá uma nova função, distinta das funções desempenhadas pelo secretário-geral do Conselho em conformidade com as suas obrigações nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia;(4) Considerando que é assim oportuno que essa nova função seja atribuída ao secretário-geral do Conselho por meio de uma decisão explícita do Conselho,DECIDE:Artigo 1.o1. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, substituindo o secretário-geral da União Económica do Benelux no acordo celebrado por este último em nome desses Estados-Membros em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium, actualmente conhecida por Global One Belgium, para o fornecimento, a instalação e a gestão da fase II da rede Sirene e a prestação de serviços relacionada com a respectiva utilização.2. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, par afins de celebração de um acordo em nome destes últimos com a empresa Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um "Help Desk Server", quando expirar o actual acordo entre o secretário-geral da União Económica do Benelux e a empresa Digital Equipment SA celebrado em 8 de Maio de 1996.3. As autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 são de aplicação enquanto os pagamentos efectuados nos termos dos acordos mencionados não forem imputados ao orçamento geral das Comunidades Europeias e continuarem a ser suportados pelos Estados-Membros em causa.Artigo 2.oAs tarefas que resultem da gestão dos acordos mencionados no artigo 1.o em nome dos Estados-Membros em causa serão efectuadas pelo Secretariado-Geral do Conselho como parte das suas funções administrativas normais.Artigo 3.oTodas as questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual resultante de actos ou omissões do Secretariado-Geral do Conselho no desempenho das suas funções administrativas nos termos da presente decisão são reguladas pelo segundo parágrafo do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 235.o do mesmo Tratado é aplicável a quaisquer litígios relativos à reparação de danos.Artigo 4.oO secretário-geral do Conselho deve abrir uma conta bancária especial em seu nome para efeitos de transferência, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, do saldo do orçamento deixado nessa data pelo secretário-geral da União Económica do Benelux para a gestão dos contratos com as empresas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.oArtigo 5.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER