Avis juridique important

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41993D0014

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes [SCH/Com-ex (93) 14]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0427 - 0427

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes[SCH/Com-ex (93) 14]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 48.o a 53.o e 70.o a 76.o da mesma convenção,DECIDE:Com a finalidade de melhorar na prática a cooperação judiciária na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes, as partes contratantes comprometem-se a que a parte requerida, no caso de esta não ter intenção de executar, no todo ou em parte, um pedido de entreajuda, comunica à parte requerente as razões da sua recusa, bem como, se possível, as condições a satisfazer para que o pedido possa ser executado.A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na Convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais decisões tenham força executória no seu território.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. Lamassoure


title: 2007/859/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , relativa à conclusão do Protocolo que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca

text:
               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/106

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Outubro de 2007
   relativa à conclusão do Protocolo que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca
   (2007/859/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Abril de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o objectivo de garantir a compatibilidade entre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca (1), adiante designado por «Acordo de Cooperação», e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (2)

               Estas negociações tinham por objectivo alterar o artigo 5.o do Acordo de Cooperação, harmonizando-o com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações) e nos artigos 55.o a 65.o do mesmo regulamento (Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação).

               (3)

               A Comissão conduziu as negociações no âmbito do mandato que o Conselho lhe concedeu para o efeito.

               (4)

               A Comissão concluiu o Acordo sob forma de Acta Aprovada com o Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor de produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99.

               (5)

               Este acordo sob forma de acta aprovada deve ser aprovado através de um protocolo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É adoptado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, a seguir designado por „protocolo”.
   2.   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo, para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   De modo a permitir a aplicação plena do protocolo até 1 de Janeiro de 2008, a Comissão aprova as respectivas regras de execução, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão.
   Artigo 4.o

   1.   A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 219 de 28.7.1982, p. 53.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
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               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/108

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   como primeiro outorgante,
   O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,
   como segundo outorgante,
   TENDO PROCEDIDO, a pedido da Comunidade Europeia, a negociações com o objectivo de alterar o artigo 5.o do Acordo de Cooperação relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, adiante designado por «acordo de cooperação», para o harmonizar com o disposto nos artigos 55.o a 65.o e 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão,
   REITERANDO a vontade de manterem em vigor o acordo de cooperação,

      o

   A COMUNIDADE EUROPEIA:
   Álvaro MENDONÇA E MOURA,
   embaixador, representante permanente da República Portuguesa
   O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:
   Pisan MANAWAPAT,
   embaixador, chefe da Missão da Tailândia junto das Comunidades Europeias
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o do acordo de cooperação passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 5.o

      O contingente pautal relativo às quantidades de exportação acordadas será gerido pela Comunidade, pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática (princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”).
      Por seu turno, a Tailândia adoptará as disposições necessárias para a emissão dos certificados de origem a utilizar para a importação de mandioca para a Comunidade.
      Sempre que necessário, as autoridades competentes de ambas as partes trocarão as informações necessárias para verificar e facilitar a execução do presente acordo.».

   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo de cooperação.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pelo Reino da Tailândia, em conformidade com os respectivos procedimentos.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Съставено в Брюксел на тридесет и първи октомври две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el treinta y uno de octubre de dos mil siete.
      V Bruselu dne třicátého prvního řijna dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte oktober to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am einundreißigsten Oktober zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μια Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the thirty-first day of October in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le trente et un octobre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì trentuno ottobre duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada trīsdesmit pirmajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio trisdešimt pirmą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október harmincegyedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fil-wiehed u tletin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de eenendertigste oktober tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego pierwszego października roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em trinta e um de Outubro de dois mil e sete.
      Întocmit la Bruxelles, la treizeci și unu octombrie două mii șapte.
      V Bruseli tridsiateho prvého októbra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne enaintridesetega oktobra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den trettioförsta oktober tjugohundrasju.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Кралство Тайланд
         Por el Reino de Tailandia
         Za Thajské královstvi
         På Kongeriget Thailands vegne
         Für das Königreich Thailand
         Tai Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο της Ταϊλάνδης
         For the Kingdom of Thailand
         Pour le Royaume de Thaïlande
         Per il Regno di Tailandia
         Taizemes Karalistes vārdā
         Tailando Karalystės vardu
         a Thaiföldi Királyság részéről
         Għar-Renju tat-Tajlandja
         Voor het Koninkrijk Thailand
         W imieniu Królestwa Tajlandii
         Pelo Reino da Tailândia
         Pentru Regatul Thailandei
         Za Thajské královstvo
         Za Kraljevino Tajsko
         Thaimaan kuningaskunnan puolesta
         På Konungariket Thailands vägnar


title: 2014/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/164

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2012
   (2014/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o seu artigo 24.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0208/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/352/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

text:
               4.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
   (2012/352/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o artigo 1.o do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (2), foi alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»). A segunda alteração tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010.

               (2)

               O artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece que qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.

               (3)

               Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE e um pedido de concessão do estatuto de observador, permitindo-lhe participar nas instituições conjuntas criadas por esse Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja concluído.

               (4)

               A aprovação da adesão do Sudão do Sul pelo Conselho de Ministros ACP-UE e a concessão, entretanto, do estatuto de observador a esse país, até 20 de novembro de 2012, pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverão ser aprovadas pela União. O Sudão do Sul deverá depositar o Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data.

               (5)

               Por conseguinte, há que definir a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria ACP-UE.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE relativamente aos pedidos da República do Sudão do Sul de adesão e de obtenção do estatuto de observador é favorável à aceitação desses pedidos, nos termos do projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   O estatuto de observador deve ser válido até 20 de novembro de 2012. O Sudão do Sul deve depositar o Ato de Adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP o mais tardar nessa data.
   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE sem que seja necessário alterar essa decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

      (4)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2012 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
      de …
      sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
      O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (Acordo de Parceria ACP-UE), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta a Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A segunda alteração do Acordo de Parceria ACP-UE tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010.

                  (2)

                  O artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece que qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros e por este aprovado.

                  (3)

                  Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE e um pedido de concessão do estatuto de observador, permitindo-lhe participar nas instituições conjuntas criadas por este Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja concluído.

                  (4)

                  O estatuto de observador deverá ser válido até 20 de novembro de 2012. O Sudão do Sul deverá depositar o Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Aprovação dos pedidos de adesão e de concessão do estatuto de observador
      É aprovado o pedido do Sudão do Sul de adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010.
      O Sudão do Sul beneficia do estatuto de observador até 20 de novembro de 2012 nos termos do Acordo de Parceria ACP-UE.
      O Sudão do Sul deve depositar o seu Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

         Feito em, em

               Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

               O Presidente

         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

         (3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

         (4)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 44.