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32002D0622(01)

Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2002 que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

Jornal Oficial nº C 150 de 22/06/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2002que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2002/C 150/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 2 do seu artigo 42.o, o n.o 4 do seu artigo 10.o e o seu artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1),Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros(3), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(4), e, nomeadmente os seus artigos 2.o e 3.o,Considerando o seguinte:(1) Os requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol e em especial a protecção do euro contra a falsificação, exigem que a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a República Federal da Jugoslávia, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) sejam acrescentadas à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.(2) A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000(5) deve, por conseguinte, ser alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:No n.o 1 do artigo 2.o:a) Na rubrica "Estados terceiros", antes de Bolívia é inserido o seguinte travessão: "- Albânia";b) Na rubrica "Estados terceiros", entre a Bolívia e a Bulgária, é inserido o seguente travessão: "- Bósnia-Herzegovina",c) Na rubrica "Estados terceiros", entre a Colômbia e Chipre, é inserido o seguinte travessão: "- Croácia",d) Na rubrica "Estados terceiros", entre a Estónia e a Hungria, são inseridos os seguintes travessões: "- República Federal da Jugoslávia", "- Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM)".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.


title: 2010/121/PESC: Decisão 2010/121/PESC do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que altera o anexo da Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               26.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/30

         DECISÃO 2010/121/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que altera o anexo da Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (1).

               (2)

               A Decisão 2010/92/PESC do Conselho (2), adoptada a 15 de Fevereiro de 2010, prorrogou as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2011.

               (3)

               O Conselho entende que deverá ser acrescentada uma pessoa à lista das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC. A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A pessoa mencionada no anexo da presente decisão é incluída na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

      (2)  JO L 41 de 16.2.2010, p. 6.

      ANEXO

         Pessoa a que se refere o artigo 1.o

                  n.o 57

                  Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen


title: Decisão do Conselho de Governadores, de 12 de Maio de 2010 , relativa à alteração do Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e dos novos Estatutos do Banco

text:
               11.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/1

         DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES
   de 12 de Maio de 2010
   relativa à alteração do Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e dos novos Estatutos do Banco
   O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,
   TENDO EM CONTA o disposto no artigo 7.o, n.o 3, alínea h), dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores é competente para aprovar o Regulamento Interno do Banco,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito, junto do Governo italiano, dos instrumentos de ratificação dos vinte e sete Estados-Membros da União Europeia.

               (2)

               O Tratado de Lisboa altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo este passado a designar-se «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia».

               (3)

               Os Estatutos do Banco, que constam do Protocolo n.o 5 anexo aos Tratados, foram alterados na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

               (4)

               A alteração dos Estatutos do Banco implica a alteração do Regulamento Interno do Banco, nomeadamente no que respeita ao necessário aumento do número de membros e observadores do Comité de Fiscalização e à redefinição das respectivas funções.

               (5)

               É igualmente necessária uma alteração do Regulamento Interno, por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no que se refere aos suplentes e aos peritos cooptados pelo Conselho de Administração.

               (6)

               O Tratado de Lisboa exige também uma referência às regras de acesso a documentos do Banco no Regulamento Interno.

               (7)

               É necessária a renumeração dos artigos e das referências aos artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (8)

               O artigo 12.o, n.o 1, dos Estatutos prevê o aumento do número de membros do Comité de Fiscalização de três para seis, sendo, por isso, necessário adoptar medidas transitórias e nomear três novos membros,

         DECIDE, em 12 de Maio de 2010, segundo o procedimento escrito previsto no artigo 5.o do Regulamento Interno do Banco, sob proposta do Conselho de Administração, que:

               1.

               O Regulamento Interno do Banco é alterado nos termos da proposta do Conselho de Administração e terá doravante a redacção que consta do anexo ao presente anúncio;

               2.

               O Regulamento Interno alterado entra em vigor na data de aprovação da presente decisão;

               3.

               O Regulamento Interno será publicado no Jornal Oficial da União Europeia;

               4.

               Os três observadores em exercício no Comité de Fiscalização são nomeados membros do Comité por um mandato três anos mais longo do que o período ainda por decorrer dos respectivos mandatos como observadores.

               5.

               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Pelo Conselho de Governadores

            A Presidente

         I. ŠIMONYTĖ

            O Secretário

         A. QUEREJETA

      ANEXO

         Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento aprovado em 4 de Dezembro de 1958 e alterado em 15 de Janeiro de 1973, em 9 de Janeiro de 1981, em 15 de Fevereiro de 1986, em 6 de Abril de 1995, em 19 de Junho de 1995, em 9 de Junho de 1997, em 5 de Junho de 2000, em 7 de Março de 2002, em 1 de Maio de 2004 e em 12 de Maio de 2010 pelo Conselho de Governadores

      CAPÍTULO I

         ANO FINANCEIRO

      Artigo 1.o

      O ano financeiro do Banco tem início no dia 1 de Janeiro e termina no dia 31 de Dezembro de cada ano.
      CAPÍTULO II

         CONSELHO DE GOVERNADORES

      Artigo 2.o

      1.   O Conselho de Governadores reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste ou de um dos seus membros. O Presidente do Banco pode solicitar ao Presidente do Conselho de Governadores a convocação do Conselho, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho de Administração.
      2.   O Conselho de Governadores realiza uma Sessão Anual para examinar o relatório anual e, bem assim, as demonstrações financeiras (incluindo o balanço, a demonstração de resultados, a demonstração da secção especial, o anexo às demonstrações financeiras, incluindo as respectivas versões consolidadas, e todos e quaisquer outros documentos que entenda sejam necessários para a avaliação da situação financeira ou dos resultados do Banco).
      3.   Os membros do Comité Executivo podem ser convidados a assistir às sessões do Conselho de Governadores. Os membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização assistem à Sessão Anual do Conselho de Governadores dedicada ao exame do relatório anual e das demonstrações financeiras.
      Artigo 3.o

      1.   As convocações para as sessões do Conselho de Governadores devem ser remetidas pelo menos trinta dias antes da data da sessão.
      2.   Os membros do Conselho de Governadores devem estar na posse da ordem do dia e dos documentos com esta relacionados pelo menos vinte dias antes da sessão.
      3.   Cada Governador pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que comunique o seu pedido por escrito ao Presidente do Conselho de Governadores pelo menos quinze dias antes da sessão.
      4.   Pode renunciar-se aos prazos previstos nas alíneas anteriores mediante acordo unânime dos membros do Conselho ou, em caso de urgência, pelo Presidente do Conselho de Governadores a pedido do Presidente do Banco.
      Artigo 4.o

      As decisões do Conselho de Governadores são tomadas nos termos do artigo 8.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (a seguir designados por «Estatutos»).
      Artigo 5.o

      1.   O Presidente do Conselho de Governadores e o Presidente do Conselho de Administração podem submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via electrónica.
      As decisões consideram-se adoptadas logo que o secretariado do Conselho de Governadores tiver recebido um número suficiente de votos a favor.
      2.   A votação por escrito ou por via electrónica, mediante procedimento de aprovação tácita se for caso disso, constitui o procedimento normalmente utilizado para a nomeação dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização.
      3.   Excepto nas matérias que exijam a unanimidade ou a maioria qualificada, o Conselho de Governadores pode, sob proposta do Conselho de Administração nesse sentido, adoptar decisões por procedimento de aprovação tácita. As decisões por procedimento de aprovação tácita consideram-se adoptadas decorrido o prazo de seis semanas após a data de transmissão da respectiva notificação, a menos que metade dos membros do Conselho, ou que um número de membros representativos de mais de metade do capital subscrito, tenha manifestado o seu desacordo.
      Cada Governador pode requerer a interrupção do procedimento de aprovação tácita.
      Artigo 6.o

      Cada Governador pode ser designado por escrito por um só dos seus colegas para o representar numa sessão do Conselho de Governadores e votar em seu nome.
      Artigo 7.o

      1.   A Presidência é exercida rotativamente, de acordo com a ordem protocolar dos Estados-Membros estabelecida pelo Conselho da União Europeia.
      2.   O exercício das funções de Presidente por um dos membros do Conselho tem início no dia seguinte à Sessão Anual em que são aprovados o relatório anual e as demonstrações financeiras relativos ao exercício anterior. Este período expira no final da Sessão Anual seguinte.
      Artigo 8.o

      As deliberações do Conselho de Governadores são consignadas em actas, subscritas pelo Presidente e pelo Secretário.
      Artigo 9.o

      Cada membro do Conselho de Governadores reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União Europeia, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.
      Artigo 10.o

      A correspondência destinada ao Conselho de Governadores deve ser remetida ao Secretariado do Conselho de Governadores, na sede do Banco.
      CAPÍTULO III

         CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

      Artigo 11.o

      1.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos seis vezes ao ano e fixa em cada reunião a data da sessão seguinte.
      2.   O Presidente convocará o Conselho de Administração antes da data prevista quando solicitado por um terço dos membros com direito a voto ou quando entenda que é necessário.
      3.   É constituído um Comité de Remuneração do Pessoal no seio do Conselho de Administração, no quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, incumbido de matérias previamente definidas, a fim de emitir pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração, tendo em vista facilitar o processo de decisão.
      No quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, o Conselho de Administração pode decidir a criação de um Comité de Política de Risco e de um Comité de Política de Participações de Capital, sendo a nomeação dos membros e as regras de funcionamento decididas nos respectivos instrumentos de constituição. Estes comités emitem pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração no intuito de facilitar o processo de decisão.
      Os Comités previstos no parágrafo anterior são compostos por alguns dos membros titulares ou suplentes do Conselho de Administração.
      O Presidente e o Secretário-Geral desempenham, respectivamente, a presidência e o secretariado dos Comités.
      4.   É constituído um Comité de Ética e Conformidade no seio do Conselho de Administração, composto pelos três administradores com maior antiguidade em funções que se disponibilizem para nele participarem numa base voluntária, bem como pelo Presidente do Comité de Fiscalização. O Comité é presidido pelo administrador com maior antiguidade em funções. O Comité de Ética e Conformidade pronuncia-se sobre qualquer conflito de interesses potencial de um membro ou antigo membro do Conselho de Administração ou do Comité Executivo. O Comité de Ética e Conformidade aplica as disposições jurídicas adoptadas pelo Conselho de Governadores em matéria de incompatibilidade com as funções. O Comité informa o Conselho de Administração e o Conselho de Governadores acerca das decisões adoptadas.
      O Chefe do Gabinete de Conformidade participa nas reuniões do Comité sem direito a voto.
      O Conselho de Governadores adopta as regras de funcionamento do Comité de Ética e Conformidade.
      Artigo 12.o

      1.   As convocações para as sessões do Conselho de Administração devem, em regra, ser remetidas pelo menos quinze dias antes da data da sessão, devendo indicar a ordem do dia.
      2.   Os membros do Conselho de Administração devem estar na posse dos documentos pelo menos dez dias úteis antes da sessão. O Banco pode utilizar a via electrónica.
      3.   Cada membro do Conselho de Administração pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que envie o seu pedido por escrito ao Presidente do Conselho de Administração pelo menos cinco dias antes da sessão.
      4.   Em caso de urgência, o Presidente pode convocar o Conselho de imediato ou submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via electrónica. O Presidente pode também aplicar o procedimento de aprovação tácita nas condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
      Artigo 13.o

      Cada membro do Conselho de Administração reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União Europeia, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.
      Artigo 14.o

      1.   Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão podem substituir os titulares designados, respectivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando substituírem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito, nos termos do n.o

      2.   No caso de, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o dos Estatutos, um Estado designar um administrador e dois suplentes, o administrador deve indicar qual dos suplentes, prioritariamente, o substitui em caso de impedimento, aplicando-se, na falta de indicação, o disposto no n.o 3.
      3.   No caso de, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o dos Estatutos, vários Estados-Membros designarem um administrador, respectivamente, e vários suplentes, conjuntamente, o suplente chamado a exercer as funções de um administrador em caso de impedimento será determinado, na falta de delegação expressa, de acordo com a ordem seguinte:

                  a)

                  O suplente determinado aquando da designação ou nomeação dos suplentes;

                  b)

                  O suplente com maior antiguidade em funções;

                  c)

                  O suplente de maior idade.

            4.   No caso de cessação de funções ou falecimento, um administrador titular será substituído pelo suplente determinado de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 3, até à nomeação de um novo administrador pelo Conselho de Governadores.
      5.   Na eventualidade de um administrador, em caso de impedimento, não poder ser substituído por um suplente, pode delegar o seu voto por escrito noutro membro do Conselho de Administração.
      6.   Nenhum membro do Conselho de Administração pode dispor de mais de dois votos.
      Artigo 15.o

      1.   O quórum previsto no n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos é fixado em dezoito membros presentes com direito a voto.
      2.   As deliberações do Conselho de Administração são adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos.
      3.   A unanimidade estipulada nos n.os 5 e 6 do artigo 19.o dos Estatutos significa o número total de votos a favor dos membros com direito a voto presentes ou representados.
      Artigo 16.o

      1.   Nos termos do quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o dos Estatutos, o Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.
      2.   O Presidente propõe ao Conselho de Administração os candidatos titulares e os candidatos suplentes, por um período que expira no termo do mandato dos administradores.
      3.   Estes candidatos são escolhidos de entre personalidades detentoras de qualificações e experiência confirmada num domínio relacionado com as actividades do Banco.
      4.   O Conselho de Administração aprova a proposta do Presidente na forma prevista no primeiro período do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos.
      5.   Os peritos cooptados beneficiam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações que os membros do Conselho de Administração sem direito a voto.
      Artigo 17.o

      As deliberações do Conselho de Administração são consignadas em actas, subscritas pelos Presidentes da sessão a que dizem respeito e da sessão em que são aprovadas e, bem assim, pelo Secretário da sessão.
      Artigo 18.o

      1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o dos Estatutos, o Conselho de Administração exerce os poderes seguintes:

                  —

                  define, por proposta do Comité Executivo, as condições que constituem o quadro geral dos financiamentos, garantias e empréstimos do Banco, designadamente aprovando os critérios de fixação das taxas de juro, das comissões e de outros encargos,

                  —

                  adopta, por proposta do Comité Executivo, as decisões de política geral relativas à gestão do Banco,

                  —

                  assegura a coerência das políticas e das actividades do Grupo BEI,

                  —

                  aprova as operações de financiamento e de garantia propostas pelo Comité Executivo,

                  —

                  autoriza o Comité Executivo a proceder às operações de concessão de empréstimos e às actividades de tesouraria e de produtos derivados que lhes estão associadas, no quadro dos programas globais que estabelecer,

                  —

                  zela pelo equilíbrio financeiro do Banco e pelo controlo dos riscos,

                  —

                  pronuncia-se sobre os documentos de gestão essenciais do Banco apresentados pelo Comité Executivo, designadamente o Plano de Actividades do Banco, o orçamento anual e as demonstrações financeiras, incluindo a sua versão consolidada, e, conforme o caso, a respectiva execução,

                  —

                  examina todas as propostas do Comité Executivo a apresentar ao Conselho de Governadores,

                  —

                  adopta as disposições específicas do Banco relativas ao acesso a documentos,

                  —

                  determina as disposições aplicáveis aos peritos cooptados,

                  —

                  adopta, após consulta ao Comité de Fiscalização, os princípios contabilísticos aplicáveis às demonstrações financeiras do Banco.

            2.   De modo geral, fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos, as directivas do Conselho de Governadores e os outros instrumentos que regem a actividade do Banco no exercício das suas atribuições ao abrigo do Tratado. No exercício das suas competências, o Conselho de Administração pode solicitar ao Comité Executivo a tomada de iniciativas ou a apresentação de propostas.
      3.   Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.
      4.   Exerce todos os outros poderes previstos pelos Estatutos e atribui ao Comité Executivo, nos regulamentos e nas decisões que adoptar, as correspondentes competências de execução, tendo presente que o Comité Executivo assegura, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o dos Estatutos, a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do Presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.
      Artigo 19.o

      1.   Os membros do Conselho de Administração têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia em que tenham incorrido aquando da sua participação nas reuniões do Conselho de Administração.
      2.   O Conselho de Governadores fixa o montante das senhas de presença dos administradores e suplentes.
      CAPÍTULO IV

         COMITÉ EXECUTIVO

      Artigo 20.o

      1.   O Comité Executivo é o órgão permanente de representação e decisão do Banco, sem prejuízo das disposições dos Estatutos.
      2.   O Comité Executivo reúne-se sempre que a gestão do Banco o exija.
      Artigo 21.o

      1.   As decisões e os pareceres proferidos pelo Comité Executivo só são válidos se estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros.
      2.   O Presidente preside às reuniões do Conselho de Administração, do comité criado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do presente Regulamento Interno e do Comité Executivo. Em caso de impedimento, doença ou conflito de interesses, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente com maior antiguidade em funções. Em caso de igual antiguidade em funções, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente de maior idade.
      3.   As deliberações são tomadas por maioria simples dos sufrágios expressos dos membros presentes. Cada membro do Comité Executivo dispõe de um voto. Em caso de empate no Comité Executivo, o Presidente tem voto de qualidade.
      4.   O Comité Executivo pode delegar a adopção de medidas de gestão ou de administração no Presidente ou num ou mais Vice-Presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação. As decisões adoptadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.
      O Comité Executivo pode delegar a adopção de outras medidas conjuntamente no Presidente e num ou mais Vice-Presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação, se não for possível, tendo em conta as circunstâncias, tomar uma decisão em reunião. As decisões adoptadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.
      5.   O Comité Executivo pode adoptar decisões por votação por procedimento escrito ou por via electrónica. O Comité Executivo também pode adoptar decisões por procedimento de aprovação tácita e, em circunstâncias excepcionais, recorrer à teleconferência nas condições que estabelecer.
      Artigo 22.o

      As deliberações do Comité Executivo são resumidas pelo Secretário em actas subscritas pelos membros do Comité Executivo presentes na sessão.
      Artigo 23.o

      1.   Nos termos dos n.os 3 e 7 do artigo 11.o dos Estatutos, o Comité Executivo é competente para adoptar e aplicar as normas administrativas relativas à organização e ao funcionamento dos serviços do Banco, incluindo a gestão do pessoal, as disposições administrativas que lhe são aplicáveis, bem como os direitos e obrigações correspondentes, sem prejuízo dos regulamentos relativos ao pessoal aplicáveis, e informará disso o Conselho de Administração.
      2.   O Comité Executivo é igualmente competente, nas mesmas condições, para celebrar todos os acordos com o pessoal do Banco.
      3.   No quadro do que precede, o Presidente tem competência para decidir sobre todas as questões individuais de membros do pessoal, transigir, conciliar, concluir e, de uma maneira geral, praticar todos os actos úteis e necessários no interesse do Banco, em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 11.o dos Estatutos.
      CAPÍTULO V

         COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

      Artigo 24.o

      1.   Nos termos do disposto no artigo 12.o dos Estatutos, um Comité de Fiscalização – a seguir designado por Comité – verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.
      2.   Cabe-lhe fiscalizar as contas do Banco.
      3.   Compete-lhe certificar-se de que as actividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias.
      Artigo 25.o

      1.   O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano com o Comité Executivo para debater os resultados do seu trabalho no decurso do ano financeiro anterior, assim como o seu programa de trabalho para o ano financeiro em curso.
      2.   Findo cada ano financeiro e o mais tardar seis semanas antes da Sessão Anual do Conselho de Governadores referida no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento, o Comité deve receber a minuta do relatório anual do Conselho de Administração, contendo a minuta das demonstrações financeiras.
      3.   No prazo de três semanas após a recepção destes documentos, o Comité, tendo realizado as tarefas consideradas necessárias e tendo recebido garantias bastantes do Comité Executivo quanto à eficácia dos sistemas de controlo interno, da gestão do risco e da administração interna, e depois de ter analisado o relatório dos auditores externos, deve remeter ao Presidente do Banco uma declaração confirmando que, tanto quanto lhe é dado conhecer após análise cuidada:

                  —

                  as actividades do Banco são conduzidas adequadamente, em particular, no que respeita à gestão do risco e ao controlo,

                  —

                  o Comité verificou a regularidade das operações e dos livros do Banco e, para esse efeito, certificou-se de que as operações do Banco foram conduzidas em conformidade com as formalidades e os procedimentos previstos nos Estatutos e no Regulamento Interno,

                  —

                  o Comité confirma que as demonstrações financeiras e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração reflectem com exactidão a situação financeira do Banco, no que respeita ao activo e ao passivo, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício financeiro em apreço. O Comité deve fornecer a mesma confirmação relativamente à versão consolidada das demonstrações financeiras.

            4.   Caso o Comité entenda não ser possível apresentar essa confirmação, deve remeter ao Presidente do Banco, no mesmo prazo, uma declaração indicando os motivos.
      5.   A declaração do Comité é transmitida ao Conselho de Governadores em anexo ao relatório anual do Conselho de Administração.
      6.   O Comité deve apresentar ao Conselho de Governadores um relatório circunstanciado sobre os resultados do seu trabalho durante o ano financeiro anterior, incluindo a certificação de que as actividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias que lhe são aplicáveis, uma cópia do qual será prontamente enviada aos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo. O relatório do Comité é enviado ao Conselho de Governadores juntamente com o relatório anual do Conselho de Administração.
      Artigo 26.o

      1.   O Comité tem acesso a todos os livros e peças contabilísticas do Banco e pode solicitar a entrega de qualquer outro documento cujo exame se revele necessário ao exercício das suas funções. Os serviços do Banco estão ao seu dispor para toda a assistência necessária.
      2.   O Comité recorre a auditores externos, que designa após consulta do Comité Executivo, e nos quais tem competência para delegar o trabalho corrente relativo à auditoria das demonstrações financeiras do Banco. Para tal, deve examinar anualmente a natureza e o âmbito da auditoria externa proposta e os procedimentos a aplicar. O Comité deve igualmente examinar os resultados e as conclusões dessa auditoria, incluindo quaisquer comentários ou recomendações. O contrato de recrutamento desses auditores externos é prontamente concluído pelo Banco, segundo as condições e modalidades determinadas pelo Comité.
      3.   O Comité deve também examinar todos os anos o programa de trabalho, o âmbito e os resultados da auditoria interna do Banco.
      4.   O Comité deve garantir a adequada coordenação entre os auditores internos e externos. Se for caso disso, o Comité pode recorrer a outros peritos.
      5.   O Comité só pode deliberar validamente se estiver presente a maioria dos seus membros. Excepção feita da declaração e do relatório referidos no artigo 25.o do presente regulamento, que só podem ser aprovados por unanimidade, todas as decisões do Comité exigem o acordo da maioria dos seus membros. Em caso de empate na votação, o presidente do Comité tem voto de qualidade.
      6.   O presidente do Comité pode submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via electrónica.
      7.   O Comité fixa ele próprio todas as restantes normas de funcionamento.
      8.   Os membros do Comité não podem divulgar a quaisquer pessoas ou organismos exteriores ao Banco as informações e os dados de que tomaram conhecimento no desempenho das suas funções. Esta obrigação vincula, do mesmo modo, os auditores externos designados pelo Comité nos termos do n.o 2.
      Artigo 27.o

      1.   Os membros do Comité são nomeados pelo Conselho de Governadores, por um período de seis anos financeiros consecutivos não renovável. Em cada ano, um dos membros do Comité é substituído.
      2.   Os membros do Comité são escolhidos entre pessoas que se distingam pelas suas independência, competência e integridade. Os membros do Comité devem possuir experiência financeira, de auditoria e de supervisão bancária, no sector privado ou público, e abranger, entre si, toda a gama das competências exigidas.
      3.   As funções dos membros do Comité cessam na data de aprovação pelo Conselho de Governadores do relatório anual, do balanço e da demonstração de resultados. De igual modo, as funções dos novos membros têm início a contar do dia seguinte.
      4.   O Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva de um dos membros do Comité, no caso de, em seu entender, este deixar de reunir as condições necessárias ao exercício das suas funções.
      5.   A Presidência do Comité é exercida rotativamente por um ano pelo membro cujas funções cessam no dia em que o Conselho de Governadores aprova o relatório anual e as demonstrações financeiras do Banco.
      6.   O Conselho de Governadores, sob proposta conjunta do Presidente do Banco e do Presidente do Comité de Fiscalização, pode nomear, no máximo, três observadores por um período de seis anos não renovável. Os observadores são nomeados com base nas suas qualificações específicas, nomeadamente em matéria de supervisão bancária, e assistem o Comité no cumprimento das suas funções e competências, participando nos seus trabalhos. Os membros titulares do Comité podem confiar aos observadores a execução de certas tarefas específicas, nomeadamente estudos de preparação para as reuniões do Comité.
      Artigo 28.o

      Em caso de vaga por morte, demissão voluntária ou compulsiva ou por qualquer outro motivo, o Conselho de Governadores procederá no prazo de três meses, o mais tardar, à nomeação do substituto pelo período ainda por decorrer do mandato.
      Artigo 29.o

      Compete ao Conselho de Governadores fixar a remuneração dos membros do Comité e, de igual modo, dos observadores. As despesas de deslocação e de estadia por estes incorridas no exercício das suas funções são reembolsadas nos termos das condições em vigor para os membros do Conselho de Administração.
      CAPÍTULO VI

         SECRETARIADO

      Artigo 30.o

      O Secretário-Geral do Banco assegura o secretariado do Conselho de Governadores, do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização. Assegura igualmente o secretariado dos comités instituídos no âmbito do Conselho de Administração, bem como das entidades criadas no contexto dos mandatos da União Europeia ou de outros organismos, sempre que esteja previsto que o Banco assegure o secretariado.
      CAPÍTULO VII

         PESSOAL DO BANCO

      Artigo 31.o

      Os regulamentos relativos ao pessoal do Banco são fixados pelo Conselho de Administração. O Comité Executivo adopta as modalidades de aplicação dos regulamentos em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento.
      Artigo 32.o

      1.   Em caso de liquidação do Banco, o Conselho de Governadores zela pela protecção dos direitos dos membros do pessoal.
      2.   Em caso de urgência, o Comité Executivo toma imediatamente as medidas que considerar necessárias, devendo informar do facto sem demora o Conselho de Administração.
      CAPÍTULO VIII

         DISPOSIÇÃO FINAL

      Artigo 33.o

      1.   O presente Regulamento Interno e respectivas alterações entram em vigor na data da sua aprovação.
      2.   As disposições do presente Regulamento Interno não prejudicam de modo algum as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos Estatutos.


Avis juridique important

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32002B0445

2002/445/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Comissão)

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/2002 p. 0023 - 0025

Decisão do Parlamento Europeude 10 de Abril de 2002sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Comissão)(2002/445/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 2000,- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro consolidado relativos ao exercício de 2000 [SEC(2001) 528 - C5-0234/2001, SEC(2001) 529 - C5-0235/2001, SEC(2001) 531 - C5-0236/2001](1),- Tendo em conta o relatório anual relativo ao exercício de 2000, assim como os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respostas das instituições que deles foram objecto (C5-0617/2001)(2),- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2001),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0124/2002),- Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, o artigo 78.o-G do Tratado CECA e o artigo 180.o-B do Tratado CEEA,- Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e, nomeadamente, o seu artigo 89.o,- Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0103/2002),A. Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, é à Comissão que cabe estabelecer as contas;1. Toma nota de que as receitas e as despesas autorizadas para o exercício de 2002 foram as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Toma nota de que as receitas totais se repartiram da forma seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Toma nota de que as despesas totais se repartiram da forma seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Toma nota do seguinte balanço consolidado, estabelecido pela Comissão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral para o exercício de 2000;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 370 de 27.12.2001.(2) JO C 359 de 15.12.2001.


title: 2005/832/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de  17 de Novembro de 2005 , que altera a Decisão BCE/2002/11 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu  (BCE/2005/12)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/43

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Novembro de 2005
   que altera a Decisão BCE/2002/11 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2005/12)
   (2005/832/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 26.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tendo em conta a natureza das suas actividades, o Banco Central Europeu (BCE) deveria beneficiar de uma cobertura adequada dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro. O Conselho do BCE pode constituir uma provisão para a cobertura destes riscos no balanço do BCE.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão BCE/2005/11 relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1), o Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação para uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O seguinte artigo 6.o-A é inserido no capítulo II da Decisão BCE/2002/11 (2):

      «Artigo 6.o-A
      Provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro
      Tendo em consideração a natureza das actividades do BCE, o Conselho do BCE pode constituir uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro no balanço do BCE. O Conselho do BCE decidirá o montante e a utilização da provisão, de acordo com uma estimativa fundamentada da exposição do BCE a riscos.».

   Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Novembro de 2005.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver a página 41 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 58 de 3.3.2003, p. 38.


title: Decisão (PESC) 2017/113 do Comité Político e de Segurança, de 10 de janeiro de 2017, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2017)

text:
               24.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/48

         DECISÃO (PESC) 2017/113 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 10 de janeiro de 2017
   que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 7 de janeiro de 2016, o CPS adotou a Decisão EUAM Ucrânia/1/2016 (2), relativa à nomeação de Kęstutis LANČINSKAS como chefe da Missão da EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

               (3)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe da Missão da EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 30 de novembro de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe de Missão da EUAM Ucrânia é prorrogado até 30 de novembro de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/49 do Comité Político e de Segurança, de 7 de janeiro de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2016) (JO L 12 de 19.1.2016, p. 47).


title: 2005/89/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               4.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Setembro de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2005/89/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 do artigo 300.o;
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com o Egipto, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

               (2)

               Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão.

               (3)

               O texto do Protocolo negociado com o República Árabe do Egipto prevê, no n.o 2 do artigo 12.o, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               Sem prejuízo da eventual celebração numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar a título provisório as disposições do Protocolo, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
   PROTOCOLO
   do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados por «Estados-Membros da CE» representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade» representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO a seguir designada «Egipto»,
   por outro,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são partes contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns, declarações unilaterais e trocas de cartas.
   Artigo 2.o

   A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   CAPÍTULO I
   ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
   Artigo 3.o

   Produtos agrícolas
   O Protocolo n.o 1 é substituído pelo anexo do presente protocolo.
   Artigo 4.o

   Regras de origem
   O Protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O n.o 4 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
               Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           :

                           «EXPEDIDO A POSTERIORI»

                           CS

                           :

                           «VYSTAVENO DODATEČNĚ»

                           DA

                           :

                           «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»

                           DE

                           :

                           «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»

                           ET

                           :

                           «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT»

                           EL

                           :

                           «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»

                           EN

                           :

                           «ISSUED RETROSPECTIVELY»

                           FR

                           :

                           «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»

                           IT

                           :

                           «RILASCIATO A POSTERIORI»

                           LV

                           :

                           «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI»

                           LT

                           :

                           «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»

                           HU

                           :

                           «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL»

                           MT

                           :

                           «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT»

                           NL

                           :

                           «AFGEGEVEN A POSTERIORI»

                           PL

                           :

                           «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»

                           PT

                           :

                           «EMITIDO A POSTERIORI»

                           SL

                           :

                           «IZDANO NAKNADNO»

                           SK

                           :

                           «VYDANÉ DODATOČNE»

                           FI

                           :

                           «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»

                           SV

                           :

                           «UTFÄRDAT I EFTERHAND»

                           AR

                           :

               2)

               O n.o 2 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
               A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           :

                           «DUPLICADO»

                           CS

                           :

                           «DUPLIKÁT»

                           DA

                           :

                           «DUPLIKAT»

                           DE

                           :

                           «DUPLIKAT»

                           ET

                           :

                           «DUPLIKAAT»

                           EL

                           :

                           «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»

                           EN

                           :

                           «DUPLICATE»

                           FR

                           :

                           «DUPLICATA»

                           IT

                           :

                           «DUPLICATO»

                           LV

                           :

                           «DUBLIKĀTS»

                           LT

                           :

                           «DUBLIKATAS»

                           HU

                           :

                           «MÁSODLAT»

                           MT

                           :

                           «DUPLIKAT»

                           NL

                           :

                           «DUPLICAAT»

                           PL

                           :

                           «DUPLIKAT»

                           PT

                           :

                           «SEGUNDA VIA»

                           SL

                           :

                           «DVOJNIK»

                           SK

                           :

                           «DUPLIKÁT»

                           FI

                           :

                           «KAKSOISKAPPALE»

                           SV

                           :

                           «DUPLIKAT»

                           AR

                           :

               3)

               O anexo V passa a ter a seguinte redacção:
               Versão espanhola
               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).
               Versão checa
               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
               Versão dinamarquesa
               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
               Versão alemã
               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
               Versão estónia
               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
               Versão grega
               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).
               Versão inglesa
               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.
               Versão francesa
               L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).
               Versão italiana
               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
               Versão letã
               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā [muitas pilnvara Nr. … (1)], deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).
               Versão lituana
               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.
               Versão húngara
               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (2) származásúak.
               Versão maltesa
               L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2).
               Versão neerlandesa
               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
               Versão polaca
               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
               Versão portuguesa
               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
               Versão eslovena
               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.
               Versão eslovaca
               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
               Versão finlandesa
               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa N:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).
               Versão sueca
               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).
               Versão árabe

         Artigo 5.o

   Presidência do Comité de Associação
   O n.o 3 do artigo 78.o passa a ter a seguinte redacção:

      «A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo da República Árabe do Egipto».

   CAPÍTULO II
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 6.o

   Provas de origem e cooperação administrativa
   1.   As provas de origem regularmente emitidas pelo Egipto ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos países respectivos, em virtude do presente protocolo, desde que:

               a)

               A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo União Europeia–Egipto ou no sistema das preferências generalizadas das Comunidades Europeias;

               b)

               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

               c)

               A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
               Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Egipto ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Egipto e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

         2.   O Egipto e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

               a)

               Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre o Egipto e a Comunidade; e

               b)

               Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

         No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.
   3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Egipto ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.
   Artigo 7.o

   Mercadorias em trânsito
   1.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Egipto para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para o Egipto, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Egipto ou no novo Estado-Membro em causa.
   2.   Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   Artigo 8.o

   A República Árabe do Egipto compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.
   Artigo 9.o

   Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data de aplicação do presente protocolo.
   Artigo 10.o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os anexos e a declaração ao presente protocolo fazem dele parte integrante.
   Artigo 11.o

   1.   O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República Árabe do Egipto, em conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.   As partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão dos respectivos procedimentos referidos no n.o 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 12.o

   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   O presente Protocolo é aplicável a título provisório, com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
   Artigo 13.o

   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes contratantes, fazendo fé qualquer dos textos.
   Artigo 14.o

   O texto do Acordo Euro-Mediterrânico incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

      Hecho en Bruselas, el veinte de diciembre de dos mil cuatro.
      V Bruselu dne dvacátého prosince dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles, den tyvende december to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Dezember zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the twentieth day of December in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le vingt décembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì venti dicembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmitajā decembrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio dvidešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december huszadik napján.
      Magħmula fi Brussel fl-għoxrin ġurnata ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de twintigste december tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em vinte de Dezembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli dvadsiateho decembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, dvajsetega decembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tjugonde december tjugohundrafyra.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäische Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På europeiska gemenskapernas vägnar

         Por la República Arabe de Egipto
         Za Egyptskou arabskou republiku
         For Den Arabiske Republik Egypten
         Für die Arabische Republik Ägypten
         Egiptuse Araabia Vabariigi nimel
         Για την Αραβική Δημοκρατία της Αιγύπτου
         For the Arab Republik of Egypt
         Pour la République arabe d'Égypte
         Per la Repubblica araba di Egitto
         Eğiptes Arābu Republikas vārdā
         Egipto Arabų Respublikos vardu
         Az Egyiptomi Arab Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Għarbija ta' l-Eġittu
         Voor de Arabische Republiek Egypte
         W imieniu Arabskiej Republiki Egiptu
         Pela República Árabe do Egipto
         Za Egyptskú arabskú republiku
         Za Arabsko republiko Egipt
         Egyptin arabitasavallan puolesta
         På Arabrepubliken Egyptens vägnar

   ANEXO

      PROTOCOLO N.o 1
      relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários do Egipto

                  1.

                  A importação, na Comunidade, dos produtos enumerados em anexo, originários do Egipto, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

                  2.

                              a)

                              Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «A».

                              b)

                              Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução, indicadas nas colunas «A» e «C», apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.
                              No entanto, para os produtos classificados nos códigos 0703 20 00, 0709 90 39, 0709 90 60, 0711 20 90, 0712 90 19, 0714 20 90, 1006, 1212 91, 1212 99 20, 1703 e 2302, a concessão atribuída é aplicável igualmente aos direitos específicos.

                  3.

                  Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «B».
                  Salvo disposição em contrário, estes contingentes pautais são aplicáveis numa base anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
                  Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos, nas proporções indicadas na coluna «C».
                  Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos de volume dos contingentes pautais actuais serão calculados na proporção dos volumes de base especificada no protocolo, tendo em conta a parte do período que decorreu até 1 de Maio de 2004.

                  4.

                  Relativamente a determinados produtos que são objecto das disposições específicas da coluna D que remetem para o presente número, os volumes dos contingentes pautais enumerados na coluna B serão aumentados anualmente e pela primeira vez um ano após a data de abertura de cada contingente pautal pela segunda vez, até ao nível correspondente a 3 % do volume do ano anterior.

                  5.

                  Para as laranjas doces, frescas, dos códigos NC 0805 10 10, 0805 10 30 e 0805 10 50, importadas no âmbito de um contingente pautal de 34 000 toneladas aplicável para a concessão de direitos aduaneiros ad valorem, o preço de importação acordado entre a Comunidade Europeia e o Egipto a partir do qual o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade no âmbito da OMC será reduzido para zero, é o seguinte:

                              —

                              264 euros/tonelada, para cada período contado de 1 de Dezembro a 31 de Maio.

                        Se o preço de importação de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço acordado, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.

      Anexo do Protocolo n.o 1

                  Código NC (1)

                  Designação das mercadorias (2)

                  a

                  b

                  c

                  d

                  Redução do direito aduaneiro NMF (3) (%)

                  Contigente pautal (toneladas, em peso líquido)

                  Redução do direito aduaneiro se for excedido o contingente pautal (3) %

                  Disposições específicas

                  0601

                  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1.

                  0602

                  Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos

                  100

                  2 000

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0603 10

                  Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, de 1 de Outubro a 15 de Abril

                  100

                  3 000
                  dos quais

                  —

                  Sujeito às condições acordadas no âmbito da troca de cartas

                  0603 10 80

                  Outras flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, de 1 de Outubro a 15 de Abril

                  100

                  1 000

                  0604 99

                  Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  ex07019050

                  Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 31 de Março

                  100

                  ano 1: 130 000;
                  ano 2: 190 000;
                  ano 3 e seguintes: 250 000

                  60

                  Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de Abril a 30 de Junho

                  100

                  1 750

                  60

                  0702 00 00

                  Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de Março

                  100

                  —

                  —

                  0703 10

                  Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 15 de Junho

                  100

                  16 150

                  60

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0703 20 00

                  Alho comum, fresco ou refrigerado, de 1 de Fevereiro a 15 de Junho

                  100

                  3 000

                  50

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0704

                  Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 15 de Abril

                  100

                  1 500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0705 11 00

                  Alface repolhuda, fresca ou refrigerada, de 1 de Novembro a 31 de Março

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0706 10 00

                  Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0707 00

                  Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados, de 1 de Janeiro até ao final de Fevereiro

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0708

                  Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 30 de Abril

                  100

                  ano 1: 15 000;
                  ano 2: 17 500;
                  nos anos seguintes ao ano 2: 20 000

                  —

                  0709

                  Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

                              —

                              espargos, de 1 de Outubro até ao final de Fevereiro,

                              —

                              pimentos, doces ou pimentões, de 1 de Novembro a 30 de Abril,

                              —

                              outros produtos hortícolas, de 1 de Novembro até ao final de Fevereiro

                  100

                  —

                  —

                  ex07 10
                  ex07 11

                  Produtos hortícolas congelados e conservados transitoriamente, excluindo milho doce das subposições 0710 40 00 e 0711 90 30 e excluindo cogumelos da espécie Agaricus das suposições 0710 80 61 e 0711 51 00

                  100

                  ano 1: 1 000;
                  ano 2: 2 000;
                  ano 3 e seguintes: 3 000

                  —

                  0712

                  Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

                  100

                  16 550

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  ex07 13

                  Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos, excepto para sementeira das subposições 0713 10 10, 0713 33 10 e ex 0713 90 00

                  100

                  —

                  —

                  0714 20

                  Batatas doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas

                  100

                  3 000

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0804 10 00

                  Tâmaras, frescas ou secas

                  100

                  —

                  —

                  0804 50 00

                  Goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos

                  100

                  —

                  —

                  0805 10

                  Laranjas, frescas ou secas

                  100

                  ano 1: 58 020 (4);
                  ano 2: 63 020 (4);
                  ano 3 e seguintes: 68 020 (4)

                  60

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 5 do Protocolo n.o 1

                  0805 20

                  Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos

                  100

                  —

                  —

                  0805 50

                  Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescos ou secos

                  100

                  —

                  —

                  0805 40 00

                  Toranjas (grapefruit), frescas ou secas

                  100

                  —

                  —

                  0806 10

                  Uvas, frescas, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho

                  100

                  —

                  —

                  0807 11 00

                  Melancias, frescas, de 1 de Fevereiro a 15 de Junho

                  100

                  —

                  —

                  0807 19 00

                  Outros melões, frescos, de 15 de Outubro a 31 de Maio

                  100

                  1 175

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0808 20

                  Peras e marmelos, frescos

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0809 30

                  Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos, de 15 de Março a 31 de Maio

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0809 40

                  Ameixas e abrunhos, frescos, de 15 de Abril a 31 de Maio

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  0810 10 00

                  Morangos, frescos, de 1 de Outubro a 31 de Março

                  100

                  ano 1: 500;
                  ano 2: 1 205;
                  ano 3 e seguintes: 1 705

                  —

                  0810 90 95

                  Outros frutos, frescos

                  100

                  —

                  —

                  0811
                  0812

                  Frutas e frutas secas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

                  100

                  ano 1: 1 000;
                  ano 2: 2 000;
                  ano 3 e seguintes: 3 000

                  —

                  0904

                  Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

                  100

                  —

                  —

                  0909

                  Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro

                  100

                  —

                  —

                  0910

                  Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

                  100

                  —

                  —

                  1006

                  Arroz

                  25

                  32 000

                  —

                  100

                  5 605

                  —

                  1202

                  Amendoins

                  100

                  —

                  —

                  ex12 09

                  Sementes, frutos e esporos, para sementeira, excepto sementes de beterraba das suposições 1209 10 00 e 1209 29 60

                  100

                  —

                  —

                  1211

                  Plantas, partes de plantas (incluindo sementes e frutos), das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes

                  100

                  —

                  —

                  1212

                  Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana de açúcar; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições

                  100

                  —

                  —

                  1515 50 11

                  Óleo de gergelim, em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (5)

                  100

                  1 000

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  1515 90

                  Outras gorduras vegetais fixas e óleos e respectivas fracções, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, excepto de sementes de linho, de milho, de rícino, óleo de tungue e óleo de gergelim e respectivas fracções

                  100

                  500

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  1703

                  Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar

                  100

                  350 000

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  2001 90 10

                     Chutney de manga

                  100

                  —

                  —

                  2007

                  Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                  100

                  1 000

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  2008 11

                  Amendoins

                  100

                  3 000

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  2009

                  Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                  100

                  1 050

                  —

                  Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

                  2302

                  Sêmeas, farelos e outros resíduos, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas

                  60

                  —

                  —

                  5301

                  Linho

                  100

                  —

                  —

      (1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003).

      (2)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, neste anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando, antes do código NC, se encontre «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

      (3)  A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Contudo, para os produtos dos códigos 0703 20 00, 0709 90 39, 0709 90 60, 0711 20 90, 0712 90 19, 0714 20 90, 1006, 1212 91, 1212 99 20, 1703 e 2302, a redução concedida será igualmente aplicável aos direitos específicos.

      (4)  Contingente pautal aplicável de 1 de Julho a 30 de Junho. Deste volume, 34 000 toneladas de laranjas doces, frescas, dos códigos NC 0805 10 10, 0805 10 30 e 0805 10 50, no período compreendido entre 1 de Dezembro a 31 de Maio..

      (5)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes].


title: Decisão (UE) 2016/1558 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/338

         DECISÃO (UE) 2016/1558 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8 – 0067/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0134/2016),

               1.

               Dá quitação à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 284.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2004/763/PESC do Conselho Europeu, de 5 de Novembro de 2004, que altera a Estratégia Comum 2000/458/PESC para a região mediterrânica a fim de prorrogar o respectivo período de aplicação

text:
               13.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/72

      DECISÃO 2004/763/PESC DO CONSELHO EUROPEU

   de 5 de Novembro de 2004
   que altera a Estratégia Comum 2000/458/PESC para a região mediterrânica a fim de prorrogar o respectivo período de aplicação
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Estratégia Comum 2000/458/PESC do Conselho Europeu, de 19 de Junho de 2000, para a região mediterrânica (1) caducou em 23 de Julho de 2004.

               (2)

               Considera-se necessário alterar a Estratégia Comum 2000/458/PESC a fim de prorrogar o respectivo período de aplicação de modo a permitir que, em Junho de 2005, o Conselho Europeu proceda à revisão das relações da União Europeia com a região mediterrânica, tendo em conta não só a avaliação da parceria estratégica com a região mediterrânica e o Médio Oriente e a do processo de Barcelona, no contexto do seu 10.o aniversário, que ocorrerá em 2005, mas também a evolução da política europeia de vizinhança durante esse período,

         ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na parte V da Estratégia Comum 2000/458/PESC, o primeiro período do ponto 36 («Duração») passa a ter a seguinte redacção:

               «36)

               A presente estratégia comum é aplicável até 23 de Janeiro de 2006.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         J. P. BALKENENDE

      (1)  JO L 183 de 22.7.2000, p. 5.


Avis juridique important

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41997D0862

97/862/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 351 de 23/12/1997 p. 0060 - 0061

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (97/862/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1998, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão, está sujeita a licença. A lincença só será concedida dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão abrangidos por uma licença de importação ou por licenças emitidas nos termos da Decisão 97/635/CECA (1) e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997.Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, segundo os contingentes indicados no anexo II.Artigo 3º Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das quantidades.Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4º Se for celebrado um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e se esse acordo entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o disposto na presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 28.ANEXO I (1998) SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80ANEXO II CONTINGENTES >POSIÇÃO NUMA TABELA>