Avis juridique important

|

32003D0696

2003/696/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0016 - 0016

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/696/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José Luis OLIVAS MARTÍNEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Julho de 2003,DECIDE:Artigo únicoFrancisco CAMPS ORTIZ, Presidente da Generalitat Valenciana, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de José Luis OLIVAS MARTÍNEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão da Comissão de 19 de agosto de 2013 que reconhece o «Consorzio Servizi Legno-Sughero» , Itália, C.F. 97331520151, P.IVA 04882880962, como organização de vigilância em conformidade com o Regulamento (UE) n. °995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira

text:
               8.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2013
   que reconhece o «Consorzio Servizi Legno-Sughero», Itália, C.F. 97331520151, P.IVA 04882880962, como organização de vigilância em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira
   (2014/C 103/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão Europeia recebeu em 5 de dezembro de 2012 do «Consorzio Servizi Legno-Sughero», Itália, C.F. 97331520151, P.IVA 04882880962, um pedido de reconhecimento em que este declara a sua intenção de exercer as funções de organização de vigilância em Itália.

               (2)

               A Comissão Europeia acusou a receção do pedido em 5 de dezembro de 2012.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), a Comissão Europeia remeteu o pedido em 25 de janeiro de 2013, para consulta, ao Estado-Membro em causa; não foram recebidas quaisquer observações.

               (4)

               Foi realizada em Bruxelas, em 14 de março de 2013, uma reunião de um Grupo Diretor da Comissão especificamente criado para avaliar os pedidos de reconhecimento como organizações de vigilância, tendo o requerente aí apresentado pessoalmente o seu pedido.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 363/2012, foi solicitado ao requerente, por mensagem de correio eletrónico datada de 5 de abril de 2013, o fornecimento de informações adicionais.

               (6)

               Em 3 de maio de 2013, o requerente comunicou as informações adicionais solicitadas e alterou o seu pedido em conformidade.

               (7)

               Com base em todos os documentos apresentados pelo requerente, o Grupo Diretor concluiu em 20 de junho de 2013 que o pedido cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e que o requerente pode ser reconhecido pela Comissão como organização de vigilância.

               (8)

               Com base em todas as provas documentais apresentadas, a Comissão Europeia avaliou se o requerente cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e considera que o «Consorzio Servizi Legno-Sughero», Itália, C.F. 97331520151, P.IVA 04882880962, preenche os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O «Consorzio Servizi Legno-Sughero», Itália, C.F. 97331520151, P.IVA 04882880962, é reconhecido como organização de vigilância em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 995/2010.
   Artigo 2.o

   O Diretor-Geral da Direção-Geral do Ambiente deve assegurar a notificação da presente decisão ao requerente e às autoridades competentes em todos os Estados-Membros e a publicação imediata da mesma no sítio web da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

      (2)  JO L 115 de 27.4.2012, p. 12.


title: 2011/715/: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Letónia

text:
               1.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Letónia
   (2011/715/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 1 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Letónia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A Letónia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A Letónia executou com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha.

               (8)

               Foi efectuada uma visita de avaliação à Letónia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação alemã, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Letónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. The Physiology Coloring Book MILLER

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2013/118/UE: Decisão do Conselho, de 5 de março de 2013 , que nomeia um suplente finlandês do Comité das Regiões

text:
               7.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de março de 2013
   que nomeia um suplente finlandês do Comité das Regiões
   (2013/118/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 305,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo finlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katja SORRI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Katri KULMUNI, Tornion kaupunginvaltuuston jäsen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 5 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               18.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 204/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

               —

               em 2 de maio de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 15 de julho de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1706 do Conselho tomada de comum acordo com o presidente da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que nomeia um membro da Comissão Europeia

text:
               23.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/12

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1706 DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o presidente da Comissão
   de 19 de setembro de 2016
   que nomeia um membro da Comissão Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de outubro de 2014, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2014/749/UE (2) que nomeia a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2019.

               (2)

               Por carta datada de 25 de junho de 2016, Jean-Claude JUNCKER, presidente da Comissão, informou o Conselho de que Jonathan HILL tinha renunciado ao seu cargo de membro da Comissão, com efeitos a partir de 15 de julho de 2016 à meia-noite.

               (3)

               Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão voluntária deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo membro da mesma nacionalidade.

               (4)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com Jean-Claude JUNCKER, presidente da Comissão, o Conselho nomeia Julian KING membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Parecer de 15 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 36.


title: 2005/139/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Fevereiro de 2005
   que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2005/139/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (2), foram concluídas as consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo a essa decisão.

               (2)

               O período de aplicação dessas medidas foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (3), e até 20 de Fevereiro de 2005 pela Decisão 2004/157/CE (4).

               (3)

               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a situação actual neste país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2006. As medidas devem ser reexaminadas em função de uma avaliação aprofundada da situação decorrente das eleições legislativas do Zimbabué, previstas para Março de 2005.
   A carta anexa à presente decisão destina-se ao presidente do Zimbabué.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

      (3)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.

      (4)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.

      ANEXO
      Bruxelas, …
      CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ
      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003 e de 19 de Fevereiro de 2004, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação, respectivamente, até 20 de Fevereiro de 2004 e 20 de Fevereiro de 2005.
      Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por razões políticas, realização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação social, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas).
      Tendo em conta o que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas e decidiu prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2006. Essas medidas serão reanalisadas em função de uma avaliação aprofundada da situação decorrente das eleições legislativas do Zimbabué, previstas para Março de 2005.
      A União Europeia gostaria de salientar que atribui uma importância primordial à realização de eleições legislativas livres e equitativas esperando, para o efeito, que Vossa Excelência e o Vosso Governo envidem todos os esforços ao vosso alcance para garantir um ambiente eleitoral conducente à realização de eleições legislativas livres e equitativas. Tal permitiria iniciar um diálogo com base no Acordo de Parceria ACP-CE, o que poderia conduzir ao fim da suspensão da assinatura do programa indicativo nacional para o Zimbabué ao abrigo do 9.o FED, de modo a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.
      Queira aceitar, senhor presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

               Pela Comissão

               Pelo Conselho


title: Decisão 2014/438/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014 , que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

text:
               9.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/11

         DECISÃO 2014/438/PESC DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeia Philippe LEFORT para o cargo de Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia.

               (2)

               Em 2 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/353/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2014.

               (3)

               Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/22/PESC (3) que proporciona ao REUE um montante de referência financeira de 1 040 000 EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014.

               (4)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Philippe LEFORT em 31 de janeiro de 2014, Herbert SALBER deverá ser nomeado novo REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia para o período que decorre até 28 de fevereiro de 2015.

               (5)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/353/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Herbert SALBER é nomeado(a) REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia para o período que decorre até 28 de fevereiro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

               2)

               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 1 050 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014 é de 1 050 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de 1 380 000 EUR.».

               3)

               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. Até ao final de novembro de 2014, o REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  Decisão 2011/518/PESC do Conselho, de 25 de agosto de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 221 de 27.8.2011, p. 5).

      (2)  Decisão 2013/353/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 185 de 4.7.2013, p. 9).

      (3)  Decisão 2014/22/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2013/353/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 16 de 21.1.2014, p. 30).


title: Decisão (UE) 2017/206 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que encerra um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China

text:
               7.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/53

         DECISÃO (UE) 2017/206 DA COMISSÃO
   de 6 de fevereiro de 2017
   que encerra um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 9.o

   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 29 de junho de 2015, a Comissão Europeia recebeu um pedido de reexame, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) («PET») originários da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               O pedido foi apresentado pelo Committee of Polyethylene Terephthalate Manufacturers in Europe (C.P.M.E.) («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de PET.

               (3)

               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2010 do Conselho (2). O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

               (4)

               Em 13 de novembro de 2015, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PET originários da RPC.

               (5)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo de reexame os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os utilizadores e as associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (6)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DA CADUCIDADE E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (7)

               Por carta de 17 de novembro de 2016 dirigida à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame da caducidade.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (9)

               O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo de reexame devia ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que permitissem concluir que tal encerramento não seria do interesse da União.

               (10)

               Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo de reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PET originários da RPC deve ser encerrado.

               (11)

               O encerramento do processo previsto na presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento (UE) 2016/1036,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China, atualmente classificados no código NC 3907610000.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 300 de 17.11.2010, p. 1).

      (3)  JO C 376 de 13.11.2015, p. 13.