title: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2010 , que reinstitui o Grupo de Alto Nível CARS 21 para a Competitividade e o Crescimento Sustentável da Indústria Automóvel na União Europeia

text:
               16.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 280/32

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2010
   que reinstitui o Grupo de Alto Nível CARS 21 para a Competitividade e o Crescimento Sustentável da Indústria Automóvel na União Europeia
   2010/C 280/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 173.o do Tratado atribui à União Europeia e aos Estados-Membros a missão de assegurarem as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. O artigo 191.o do TFUE determina que a política da União no domínio do ambiente contribua para a prossecução de medidas destinadas a preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a combater as alterações climáticas.

               (2)

               No âmbito da política industrial da Comissão, o processo CARS 21 («Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI»), lançado inicialmente em 2005, formulou recomendações quanto às decisões políticas a adoptar a curto, médio e longo prazo no domínio do quadro regulador relativo à indústria automóvel da União Europeia, susceptíveis de melhorarem a competitividade geral e o emprego e, ao mesmo tempo, permitirem novos progressos em matéria de segurança e de desempenho ambiental a preços comportáveis para o consumidor.

               (3)

               Na sua comunicação intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (1), a Comissão apresentou propostas para modernizar e reduzir as emissões de carbono do sector dos transportes, bem como para promover novas tecnologias, tais como os veículos automóveis eléctricos. A iniciativa emblemática «Uma política industrial para a era de globalização» visa estabelecer uma política industrial que promova as melhores condições para manter e desenvolver na Europa uma base industrial sólida, competitiva e diversificada, e apoie o processo de adaptação da indústria transformadora à necessidade de uma maior eficiência energética e na utilização dos recursos. A iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» visa incentivar medidas infra-estruturais abrangentes, tais como a implantação das infra-estruturas da rede de abastecimento de veículos eléctricos, a gestão inteligente do tráfego e, sobretudo, a promoção de novas tecnologias, incluindo os automóveis eléctricos e híbridos.

               (4)

               Na sua comunicação «Uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes» (2), a Comissão define objectivos de curto e longo prazo que visam apoiar a investigação e a inovação, divisar soluções de produção e distribuição de electricidade, fomentar o emprego e incentivar a adopção dos veículos ecológicos pelo mercado de consumo.

               (5)

               Por conseguinte, tomando por base o processo CARS 21, torna-se necessário instituir um grupo de peritos no domínio da competitividade e do crescimento sustentável da indústria automóvel da União Europeia e definir as suas funções e estrutura.

               (6)

               O grupo deve ajudar a identificar políticas e medidas adoptadas a nível da União Europeia e a nível nacional, bem como por outras partes interessadas, que incentivem a competitividade e o crescimento sustentável da indústria automóvel da União Europeia.

               (7)

               O grupo será constituído por representantes do Parlamento Europeu, da Comissão, dos Estados-Membros e das principais partes interessadas da indústria e da sociedade civil, designadamente representantes dos consumidores, dos sindicatos e das organizações não governamentais.

               (8)

               Devem prever-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (3).

               (9)

               Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

               (10)

               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo
   É reinstituído um Grupo de Alto Nível para a Competitividade e o Crescimento Sustentável da Indústria Automóvel na União Europeia, a seguir denominado «grupo», anteriormente existente a título informal sob a designação «Quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI».
   Artigo 2.o

   Funções
   Compete ao grupo:

               1.

               Secundar a Comissão nas questões relacionadas com a competitividade e o crescimento sustentável da indústria automóvel;

               2.

               Realizar uma análise económica e estatística dos factores que determinam as mudanças estruturais verificadas na indústria automóvel, bem como dos outros factores que influenciam a posição competitiva da indústria automóvel da União Europeia;

               3.

               Auxiliar a Comissão a aplicar a política estabelecida na estratégia EUROPA 2020, nas suas iniciativas emblemáticas sobre uma Europa eficiente em termos de recursos e uma política industrial para a era de globalização e na comunicação sobre veículos não poluentes e energeticamente eficientes [COM(2010) 186], a fim de concretizar o objectivo de manter uma indústria automóvel competitiva e sustentável na União Europeia;

               4.

               Contribuir para assegurar uma transição económica e social harmoniosa e equilibrada, prevendo e gerindo proactivamente os processos de reestruturação, as necessidades de competências e os requisitos conexos em matéria de qualificações, tendo em conta os resultados da «parceria europeia para a antecipação da mudança no sector automóvel»;

               5.

               Formular um conjunto de recomendações políticas relativas especificamente ao sector automóvel e dirigidas aos responsáveis políticos da União Europeia e nacionais, bem como à indústria e às organizações da sociedade civil;

               6.

               Definir princípios de boa conduta para promover a transparência nas relações comerciais e contratuais entre as partes em acordos verticais no sector dos veículos a motor;

               7.

               Prestar aconselhamento sobre aspectos específicos relacionados com a aplicação da Estratégia EUROPA 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, proposta pela Comissão.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto, no máximo, por 40 membros.
   2.   Os membros do grupo são nomeados a título pessoal. Cada membro do grupo nomeia um representante pessoal num subgrupo preparatório permanente, a seguir designado por «subgrupo preparatório».
   3.   A Comissão designa os membros do grupo entre as partes interessadas mais eminentes com competências e responsabilidades em áreas relacionadas com a competitividade e o crescimento sustentável da indústria automóvel da União Europeia. A composição do grupo deve reflectir uma representação equilibrada das diferentes partes interessadas. Estas incluem representantes do Parlamento Europeu, da Comissão, dos Estados-Membros, dos intervenientes na cadeia de valor industrial, dos sindicatos e da sociedade civil (organizações não governamentais e consumidores).
   4.   Os membros do Grupo são nomeados por dois anos e mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao termo do respectivo mandato. O mandato é renovável.
   5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   6.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir denominado «registo».
   7.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O subgrupo preparatório apronta os debates, as posições e as recomendações do grupo tendo em vista a adopção de medidas a favor de uma determinada acção e política. Para o efeito, trabalha em estreita colaboração com os serviços competentes da Comissão
   3.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar grupos de trabalho para além do subgrupo preparatório para examinar questões específicas relacionadas com as suas funções, com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   4.   O representante da Comissão pode convidar para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo, do subgrupo ou dos grupos de trabalho peritos externos ou observadores que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar estatuto de representante a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de especialistas, às agências da UE e aos países em vias de adesão.
   5.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   6.   A informação obtida ao participarem nas deliberações ou trabalhos do grupo, subgrupos ou grupos ad hoc não é divulgada se, na opinião da Comissão, essa informação estiver relacionada com questões confidenciais.
   7.   As reuniões do grupo, do subgrupo preparatório e dos grupos de trabalho têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo, do subgrupo preparatório e dos grupos de trabalho outros representantes da Comissão com um interesse especial nos trabalhos em curso.
   8.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (5).
   9.   As informações pertinentes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no registo ou num sítio criado para o efeito na Internet, indicado através de uma hiperligação constante do registo. O relatório final é publicado logo que possível após a reunião final do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 6.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 14 de Outubro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2010) 2020.

      (2)  COM(2010) 186.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  JO L 55/61 de 5.3.2010, p. 61.


title: 2012/368/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 29 de junho de 2012 , que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia

text:
               11.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/15

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
   de 29 de junho de 2012
   que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
   (2012/368/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   O CONSELHO,
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
   O TRIBUNAL DE CONTAS,
   O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
   O COMITÉ DAS REGIÕES,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Torna-se necessário alterar a Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (1), a fim de a adaptar às disposições dos Tratados, tal como alterados pelo Tratado de Lisboa, e, em especial, de acrescentar o Conselho Europeu como instituição signatária.

               (2)

               O Comité de Direção do Serviço das Publicações decidiu, na sua reunião de 2 de julho de 2010, que o Conselho Europeu se tornasse uma instituição signatária e, em 14 de abril de 2011, que a Decisão 2009/496/CE, Euratom fosse consequentemente alterada,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2009/496/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:

               1)

               O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia».

               2)

               A lista das instituições e órgãos com poderes de adoção passa a ter a seguinte redação:
               «O PARLAMENTO EUROPEU,
               O CONSELHO EUROPEU,
               O CONSELHO,
               A COMISSÃO EUROPEIA,
               O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
               O TRIBUNAL DE CONTAS,
               O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
               O COMITÉ DAS REGIÕES,».

               3)

               No artigo 1.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado "Serviço") é um serviço interinstitucional que tem por objeto assegurar, nas melhores condições possíveis, a edição das publicações das instituições da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.».

               4)

               No artigo 4.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   As instituições podem celebrar com o Serviço convenções de serviço que definam as modalidades da sua colaboração. O Serviço Europeu para a Ação Externa pode igualmente cooperar com o Serviço e, para esse efeito, celebrar convenções de serviço.».

               5)

               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   É instituído um comité de direção no qual estão representadas as instituições signatárias. O comité de direção é composto pelo secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos secretários-gerais das outras instituições ou os seus representantes. O Banco Central Europeu participa nos trabalhos do comité de direção na qualidade de observador. O Banco Central Europeu é representado pelo Secretário da sua Comissão Executiva ou pelo seu suplente designado.».

               6)

               A lista dos signatários passa a ter a seguinte redação:
               «Pelo Parlamento Europeu,
               Pelo Conselho Europeu,
               Pelo Conselho,
               Pela Comissão,
               Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia,
               Pelo Tribunal de Contas,
               Pelo Comité Económico e Social Europeu,
               Pelo Comité das Regiões,».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em 29 de junho de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Villy SØVNDAL

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

            Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

            O Presidente

         Vassilios SKOURIS

            Pelo Tribunal de Contas

         Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

            O Presidente

            O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

         Staffan NILSSON

            A Presidente do Comité das Regiões

         Mercedes BRESSO

      (1)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 41.


title: 73/351/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo em Matéria Aduaneira

text:
36                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc. 02
373D0351
12. 1 1 . 73                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 321 /37
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Novembro de 1973
                                 relativo à criação de um Comité Consultivo em Matéria Aduaneira
                                                            (73 /351 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                           Artigo 2o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Económica Europeia,                                                    todos os problemas relativos à aplicação das disposi
                                                                       ções comunitárias em matéria aduaneira e, nomeada
Considerando que, por ocasião do exame de várias                       mente, sobre as medidas que a Comissão toma no
propostas da Comissão em matéria aduaneira, o Parla                   âmbito dessas disposições .
mento Europeu julgou que a constituição de um
Comité Consultivo para os problemas aduaneiros, no
qual os meios interessados seriam representados, «tra
                                                                                Artigo 3o.
ria uma contribuição importante para a democratização
da CEE» (');
                                                                       1.   O Comité compreende 33 membros.
Considerando que, por várias vezes, o Comité Econó
mico e Social sublinhou o interesse que haveria em                     É composto por representantes das seguintes categorias
garantir uma institucionalização da representação dos                  económicas : os industriais, os artesãos, os agricultores,
interesses profissionais para todos os problemas que se                os comerciantes, os transportadores, as instituições
põem em matéria aduaneira ; que sugeriu, para este                     bancárias, os organismos de seguros, os comissários e
efeito, uma solução «que consiste na constituição de                   despachantes aduaneiros (incluindo os comissários
um Comité Consultivo semelhante aos organismos que                     expedidores de transporte), os organismos de turismo,
                                                                       os trabalhadores e os consumidores .
functionam em matéria agrícola junto dos órgãs comu
nitários » (2);
                                                                       2.   Os lugares são atribuídos como segue :
Considerando que é do interesse da Comissão obter,                     — três aos representantes da indústria ;
junto dos meios profissionais e dos consumidores, in
formações sobre os problemas postos pelo funciona                     — um aos representantes do artesanato ;
mento da união aduaneira ; que todas as profisões                      — três aos representantes da agricultura (dos quais,
directamente interessadas na matéria, bem como os                           um aos representantes das cooperativas agrícolas) ;
consumidores, devem praticipar na elaboração dos                       — quatro aos representantes das organizações comer
pareceres pedidos pela Comissão ;                                           ciais ;
Considerando que os meios profissionais constituiram                   — três aos representantes das câmaras de comércio e
                                                                            de indústria ;
organizações de carácter internacional ; que as associa
ções de consumidores dos Estados-membros estão                         —    um aos representantes dos transportes ferroviários ;
igualmente em condições de se fazerem representar a                    —    um aos representantes dos transportes rodoviários ;
nível da Comunidade,
                                                                       —    um aos representantes dos transportes marítimos ;
                                                                       —    um aos representantes dos transportes fluviais ;
DECIDE :
                                                                       —    um aos representantes dos transportes aéreos ;
                            Artigo Io.                                 —    um aos representantes das instituições bancárias ;
                                                                       —    um aos representantes dos organismos de seguros ;
É constituído junto da Comissão um Comité Consul                      —    três aos representantes dos comissários e despa
tivo em Matéria Anduaneira, a seguir denominado o                           chantes aduaneiros (incluindo os comissários expe
« Comité ».
                                                                            didores de transporte);
(■)  Doe. PE n? 34 de 15 . 5 . 1968 e Jo n? C 55 de 5 . 6 . 1968 ,     — dois aos representantes dos organismos de turismo ;
     p. 34.
0    JO n? C 58 de 13 . 6. 1968 , p. 2.                                — quatro aos representantes dos trabalhadores ;
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   37
— tres aos representantes dos consumidores (dos                                         Artigo 8o.
     quais, um aos representantes das cooperativas de
     consumo);                                                  O Comité pode convidar a participar nos seus trabal
                                                                hos, como especialista, qualquer pessoa com uma com
                                                                petência particular num assunto inscrito na ordem do
                                                                dia.
                         Artigo 4o.
                                                                Os especialistas participam apenas nas deliberàções
 Os membros do Cimoté são nomeados pela Comissão.               sobre a questão que motivou a sua presença.
 Para cada um dos lugares a prover que lhes são atri
buídos, as organizações profissionais ou de consumido
res mais representativas das actividades respeitantes                                   Artigo 9o.
aos problemas aduaneiros e constituídas a nível da
Comunidade ou no plano internacional propõem à                  O Comité pode constituir grupos de trabalho.
Comissão dois candidatos de nacionalidade diferente
provenientes de Estados-membros da Comunidade .
                                                                                Artigo 1GP.
                                                                1.   O Comité reúne-se na sede da Comissão por con
                        Artigo 5o.                             vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do
                                                               presidente em acordo com a Comissão.
O período de exercício de funções de membro do
Comité tem uma duração de três anos e é renovável .             2 . Os representantes dos serviços interessados da
                                                                Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa
Após o termo do período de três anos, os membros do             e dos grupos de trabalho .
Comité continuam em funções até serem substituídos
ou ser renovado o seu mandato .                                 3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
                                                                do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho .
O período de exercício de funções de um membro
cessa antes do termo do período de três anos, por
demissão ou morte. Pode igualmente ser posto termo
ao exercício das funções de um membro quando a                                         Artigo 11°.
organização que apresentou a sua candidatura pedir a
sua substituição.                                              As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
                                                               de pareceres formulados pela Comissão. Não são
É substituído pelo período que resta segundo o proce          seguindas de votação .
dimento previsto no artigo 4?
                                                               A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode
As funções exercidas não são objecto de remuneração .          fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado .
                                                               As tomadas de posição das categorias económicas
                                                               representadas figuram num relatório transmitido à
                                                               Comissão .
                        Artigo 6o.
                                                               No caso em que o parecer pedido constitui o objecto
A lista de membros é publicada pela Comissão, para             de um acordo unânime do Comité, este estabelece as
informação, no Jornal Oficial das Comunidades Euro            conclusões comuns que se juntam ao relatório .
peias.
                                                                                Artigo 12°.
                        Artigo 7o.
                                                               Sem prejuízo do pisposto no artigo 214? do Tratado, os
O Comité elege por um período de três anos um presi           membros do Comité não devem divulgar as informa
dente a dois vice-presidentes . A eleiçãe realiza-se desde     ções de que tiveram conhecimento pelos trabalhos do
que haja maioria de dois terços dos membros presentes.         Comité ou grupos de trabalho , quando a Comissão
                                                               informa estes que o parecer pedido ou a questão posta
O Comité pode,com a mesma maioria, associar outros             diz respeito a matéria com carácter confidencial.
membros à mesa .
                                                               Neste caso, só os membros do Comité e os representan
A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.              tes dos serviços da Comissão assistem às sessões .
 ---pagebreak--- 38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02/Fase. 02
                      Artigo 13°.                         Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1973.
A presente decisão entra em vigor em 7 de Novembro                                      Pela Comissão
1973.                                                                                O Presidente
                                                                                François-Xavier ORTOLI


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a alteração do artigo 70.° do Regimento do Parlamento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos (2011/2298(REG))

text:
               16.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/196

         P7_TA(2012)0422
   Alteração do artigo 70.o do Regimento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a alteração do artigo 70.o do Regimento do Parlamento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos (2011/2298(REG))
   (2015/C 419/31)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 18 de abril de 2011,

               —

               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0281/2012),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Recorda que as alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      Alteração 1

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70 — n.o 1

                  Texto em vigor

                  Alteração

               1.   As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o Código de conduta
                     para a negociação dos processos legislativos ordinários
                  .

               1.   As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o código de conduta
                     estabelecido pela Conferência dos Presidentes
                  .

      Alteração 13

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70 — n.o 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

               2.   Antes de
                     encetar essas negociações,
                   a comissão competente quanto à matéria de fundo
                     deve
                  ,
                     em princípio, tomar uma decisão
                   por maioria dos seus membros e
                     aprovar um mandato, orientações ou prioridades
                  .

               2.
                     Essas negociações não são encetadas
                   antes de a comissão competente quanto à matéria de fundo
                     ter adotado
                  ,
                     numa base casuística em relação a cada um dos processos legislativos em questão e
                   por maioria dos seus membros
                     , uma decisão sobre a abertura de negociações. A referida decisão fixa o mandato e a composição da equipa de negociações
                  .
                     Essas decisões são notificadas ao Presidente, que manterá a Conferência dos Presidentes regularmente informada.

      Alteração 3

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     O mandato é constituído por um relatório aprovado em comissão e apresentado para apreciação ulterior do Parlamento. A título excecional, caso a comissão competente considere devidamente justificado encetar negociações antes de ter sido aprovado um relatório em comissão, o mandato pode consistir num conjunto de alterações ou num conjunto de objetivos, prioridades ou orientações claramente definidos.

      Alteração 4

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70 — n.o 2-A (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     2-A.

                     A equipa de negociações é chefiada pelo relator e presidida pelo presidente da comissão competente ou por um vice-presidente designado pelo presidente. Inclui, no mínimo, os relatores-sombra de cada grupo político.

      Alterações 5 + 18

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70 — n.o 2-B (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     2-B.

                     Os documentos a debater em reunião com o Conselho e a Comissão («trílogo») assumem a forma de documentos que expõem as posições respetivas das instituições envolvidas e as eventuais soluções de compromisso, e são distribuídos à equipa de negociações pelo menos 48 horas ou, em casos urgentes, pelo menos 24 horas antes do trílogo em questão.

                     Após cada trílogo, a equipa de negociações presta informações na reunião seguinte da comissão competente. Os documentos que refletem os resultados do último trílogo são disponibilizados à comissão.

                     Caso seja impossível convocar uma reunião da comissão em tempo oportuno, a equipa de negociações informa o presidente, os relatores-sombra e os coordenadores da comissão, conforme apropriado.

                     A comissão competente pode atualizar o mandato em função do avanço das negociações.

      Alteração 6

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70 — n.o 3

                  Texto em vigor

                  Alteração

               3.   Se as negociações conduzirem a um compromisso
                     com o Conselho após a aprovação do relatório pela comissão
                  ,
                     esta deve, em qualquer caso, ser novamente consultada antes da votação em sessão plenária
                  .

               3.   Se as negociações conduzirem a um compromisso,
                     a comissão competente é imediatamente informada desse facto
                  .
                     O texto acordado é apresentado à comissão competente para apreciação. Caso seja aprovado por votação em comissão, o texto acordado é submetido à apreciação do Parlamento sob a forma adequada, nomeadamente sob a forma de alterações de compromisso. Pode ser apresentado como um texto consolidado, desde que indique claramente as alterações à proposta de ato legislativo em apreço.

      Alteração 7

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70 — n.o 3-A (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     3-A.

                     Caso o processo envolva comissões associadas ou reuniões conjuntas de comissões, aplicam-se à decisão de abertura de negociações e à sua condução os artigos 50.o e 51.o.

                     Em caso de desacordo entre as comissões em causa, as formas da abertura e da condução das negociações são decididas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões de acordo com os princípios previstos nos referidos artigos.

      Alteração 8

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70-A (novo) — título

                  Texto em vigor

                  Alteração

      Alteração 9

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70-A (novo) — n.o 1

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     1.

                     A decisão de uma comissão sobre a abertura de negociações antes da aprovação de um relatório em comissão é traduzida em todas as línguas oficiais, distribuída a todos os deputados ao Parlamento e submetida à Conferência dos Presidentes.

                     A pedido de um grupo político, a Conferência dos Presidentes pode decidir inscrever o ponto, para apreciação com debate e votação, no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à distribuição. Nesse caso, o Presidente fixa um prazo para a apresentação de alterações.

                     Na falta de uma decisão da Conferência dos Presidentes de inscrever o ponto no projeto de ordem do dia do período de sessões em questão, a decisão sobre a abertura de negociações é anunciada pelo Presidente na abertura do referido período de sessões.

      Alteração 16

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 70-A (novo), n.o 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     2.

                     O ponto é inscrito no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente ao anúncio, para apreciação com debate e votação, e o Presidente fixa o prazo para a apresentação de alterações sempre que um grupo político ou, no mínimo, 40 deputados o solicitem no prazo de 48 horas após o anúncio.

                     Caso contrário, a decisão sobre a abertura de negociações é considerada aprovada.


title: Decisão 2013/12/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/1

      DECISÃO 2013/12/PESC DO CONSELHO

   de 25 de outubro de 2012
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção da decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      TRADUÇÃO

         ACORDO

      entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
      A UNIÃO EUROPEIA (UE),
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      por outro,
      a seguir designadas por «Partes»,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias.

                  (2)

                  Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Moldávia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto.

                  (3)

                  As condições relativas à participação da República da Moldávia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

                  (4)

                  Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da República da Moldávia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.

                  (5)

                  Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Moldávia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      SECÇÃO I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Decisões relacionadas com a participação
      1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Moldávia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a República da Moldávia ter decidido participar, este Estado informa a União Europeia do contributo que se propõe dar.
      2.   A apreciação, pela União Europeia, do contributo proposto é conduzida em concertação com a República da Moldávia.
      3.   A União Europeia fornece, logo que possível à República da Moldávia uma indicação da contribuição provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Moldávia na formulação da sua oferta.
      4.   A União Europeia comunica por carta o resultado da referida apreciação à República da Moldávia, a fim de garantir a participação deste Estado nos termos do presente Acordo.
      Artigo 2.o

      Quadro
      1.   A República da Moldávia associa-se decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decide que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
      2.   O contributo da República da Moldávia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da UE.
      Artigo 3.o

      Estatuto do pessoal e das forças
      1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e/ou o estatuto das forças com que a República da Moldávia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão (caso tenha sido celebrado) entre a UE e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida.
      2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes da República da Moldávia, por outro.
      3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Moldávia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. Nos casos em que as forças da República da Moldávia operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição em conformidade com as suas leis e procedimentos internos.
      4.   Cabe à República da Moldávia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
      5.   As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.
      6.   A República da Moldávia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Moldávia participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      7.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República da Moldávia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      Artigo 4.o

      Informações classificadas
      1.   A República da Moldávia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Sempre que a UE e a República da Moldávia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo aplica-se no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
      SECÇÃO II

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

      Artigo 5.o

      Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
      1.   A República da Moldávia:

                  a)

                  Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

                              —

                              a decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1,

                              —

                              o plano da operação,

                              —

                              as disposições de execução;

                  b)

                  Informa em tempo útil o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

            2.   O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Moldávia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
      Artigo 6.o

      Cadeia de comando
      1.   O pessoal destacado pela República da Moldávia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
      3.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União Europeia.
      4.   O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível estratégico.
      5.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível de teatro de operações e assume a sua gestão corrente.
      6.   A República da Moldávia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
      7.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Se necessário, a autoridade nacional competente toma medidas disciplinares.
      8.   A República da Moldávia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      9.   A decisão de cessar a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União Europeia, depois de consultar a República da Moldávia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma.
      Artigo 7.o

      Aspetos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Moldávia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação.
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Moldávia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
      Artigo 8.o

      Contribuição para o orçamento operacional
      1.   A República da Moldávia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Moldávia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio dos efetivos da República da Moldávia que participam na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

            3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Moldávia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
      4.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a República da Moldávia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises, se:

                  a)

                  A União Europeia decidir que a República da Moldávia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou

                  b)

                  A República da Moldávia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

            5.   É assinado entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas competentes da República da Moldávia um acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Moldávia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:

                  a)

                  O montante em causa;

                  b)

                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  O procedimento de auditoria.

            SECÇÃO III

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

      Artigo 9.o

      Participação em operações militares da UE no domínio da gestão de crises
      1.   A República da Moldávia vela por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

                  b)

                  O plano da operação;

                  c)

                  As medidas de execução.

            2.   O pessoal destacado pela República da Moldávia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   A República da Moldávia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 10.o

      Cadeia de comando
      1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
      2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
      3.   A República da Moldávia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
      4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Moldávia, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Moldávia.
      5.   A República da Moldávia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Moldávia.
      Artigo 11.o

      Aspetos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Moldávia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2).
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Moldávia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
      Artigo 12.o

      Contribuição para os custos comuns
      1.   A República da Moldávia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Moldávia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio dos efetivos da República da Moldávia que participam na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

            Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida no primeiro parágrafo, alínea b), e a República da Moldávia deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Moldávia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação.
      3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a República da Moldávia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, se:

                  a)

                  A União Europeia decidir que a República da Moldávia presta um contributo significativo para determinados meios e/ou capacidades essenciais para a operação; ou

                  b)

                  A República da Moldávia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

            4.   É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Moldávia. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:

                  a)

                  O montante em causa;

                  b)

                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  O procedimento de auditoria.

            SEÇÃO IV

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 13.o

      Convénios de execução do Acordo
      Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes da UE e as autoridades competentes da República da Moldávia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
      Artigo 14.o

      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar mediante pré-aviso escrito de um mês.
      Artigo 15.o

      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
      Artigo 16.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.
      2.   O presente Acordo é objeto de revisão periódica.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.
      4.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da receção da notificação pela outra Parte.

         Feito em Bruxelas, em treze de dezembro de dois mil e doze, em 2 exemplares em língua inglesa.

               Pela União Europeia

               Pela República da Moldávia

         (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

         (2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.

         TEXTO DAS DECLARAÇÕES

            Texto dos Estados-Membros da UE:

         «Os Estados-Membros da UE, ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Moldávia, procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Moldávia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a meios utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal da República da Moldávia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso;

                     —

                     ou tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Moldávia, desde que esses meios sejam utilizados na operação, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da República da Moldávia que utilizava esses meios no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises.»

            Texto da República da Moldávia:

         «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Moldávia procurará, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a meios utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso;

                     —

                     ou tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios sejam utilizados na operação, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que utilizava esses meios.»


title: 2014/549/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/110

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2012
   (2014/549/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0273/2013] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos [COM(2013) 461] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 228 e SWD(2013) 229],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 [COM(2013) 606] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2013) 314],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos Pessoas, Capacidades e Cooperação, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta a decisão de execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e Agências de Execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 283.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

      (10)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1682 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/327

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1682 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


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31996D0366

96/366/CE: Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

Jornal Oficial nº L 145 de 19/06/1996 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do  artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra (96/366/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra  (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Julho  de 1990, prevê que durante um período de cinco anos, e para além desse período caso não seja  celebrado um acordo por força do ponto b), o Principado de Andorra autorize a Comunidade a  assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos  provenientes de países terceiros, destinados ao Principado de Andorra; Considerando que o nº 1, alínea b), do mesmo artigo prevê que, decorrido esse período e no âmbito  do artigo 20º do acordo, o Principado de Andorra se reserve o exercício do seu direito de  introdução em livre prática, após acordo das partes contratantes; Considerando que o Principado de Andorra solicitou o exercício desse direito de introdução em livre  prática; Considerando que o Conselho, numa declaração adoptada em 30 de Outubro de 1995, deu o seu acordo de  princípio para que o Principado de Andorra exerça esse direito; Considerando que é conveniente que o Conselho estabeleça formalmente a posição da Comunidade  Europeia na qualidade de parte contratante; Considerando que é oportuno prever um prazo para que se possa preparar a aplicação da introdução em  livre prática, DECIDE: Artigo único A partir de 1 de Julho de 1996 a Comunidade deixa de assegurar, em  nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes  de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. VELTRONI


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32004D0484

2004/484/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 162 de 30/04/2004 p. 0078 - 0082

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(2004/484/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), adiante designado por "Acordo Europeu", prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 4 do seu artigo 20.o, que a Comunidade e a Letónia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/790/CE(2), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu.(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000, No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia(3). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.(5) Em 4 de Abril de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu. Os resultados das negociações foram até agora aplicados pelas partes sob a forma de medidas autónomas, aplicáveis desde 1 de Julho de 2002. No respeitante à Comunidade, as medidas autónomas foram aplicadas através do Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(4). Medidas legislativas semelhantes foram adoptadas e executadas pela República da Letónia.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Letónia, por outro (em seguida designado por "protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas modalidades.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 1362/2002 esvaziou-se de conteúdo, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 4.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da entrada em que a presente decisão produzir efeitos, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão devem substituir as previstas nos anexos Va, X e XI a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu.2. As normas de execução do protocolo devem ser adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 5.oArtigo 4.oOs números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(7), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 1362/2002 é revogado à data de entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.(3) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.(4) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Letónia(referidos no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2014/337/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014 , relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias (BCE/2014/23)

text:
               7.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/115

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 5 de junho de 2014
   relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias

      (BCE/2014/23)

      (2014/337/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 3.o-1, primeiro e quarto travessões, e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1),
   Tendo em conta a Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (2).
   Tendo em conta a Orientação BCE/2014/9, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) pode, pontualmente, decidir reduzir a taxa de juro da facilidade permanente de depósito para um valor inferior a zero por cento.

               (2)

               Na eventualidade de uma redução da taxa de juro da facilidade permanente de depósito, as regras relativas à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias ao abrigo das Orientações BCE/2011/14, BCE/2012/27 e BCE/2014/9 têm de ser ajustadas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Remuneração de depósitos
   Nos termos das disposições do anexo I da Orientação BCE/2011/14 relativas a depósitos a prazo fixo e à facilidade permanente de depósito, a «remuneração» pode ser: a) a uma taxa de juro positiva; b) a uma taxa de juro de zero por cento; ou c) a uma taxa de juro negativa. Uma taxa de juro negativa implica uma obrigação de pagamento, por parte do titular do depósito, ao banco central do Eurosistema relevante, incluindo o direito desse banco central do Eurosistema debitar a conta da contraparte em conformidade.
   Artigo 2.o

   Remuneração de reservas excedentárias
   As reservas que excedam as reservas mínimas obrigatórias serão remuneradas a uma taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa.
   Artigo 3.o

   Remuneração de saldos no TARGET2
   As contas do Módulo de Pagamentos e respetivas subcontas serão remuneradas a uma taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas obrigatórias.
   Artigo 4.o

   Remuneração de depósitos das administrações públicas
   1.   Em qualquer dia do calendário civil, o montante total dos depósitos overnight e a prazo fixo de todas as administrações públicas detidos num banco central nacional (BCN) que exceda o valor mais elevado de entre os seguintes: a) 200 milhões de EUR; ou b) 0,04 % do produto interno bruto do Estado-Membro em que o BCN está domiciliado, será remunerado a uma taxa de juro de zero por cento. Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for negativa, será aplicável uma taxa de juro que não exceda a taxa de juro da facilidade permanente de depósito. Uma taxa de juro negativa implica uma obrigação de pagamento, por parte do titular do depósito, ao BCN relevante, incluindo o direito desse BCN debitar a conta de depósito das administrações públicas pertinente em conformidade.
   2.   O n.o 1 será a) apenas aplicável quando o Conselho do BCE decidir reduzir a taxa de juro da facilidade permanente de depósito para menos de zero por cento e b) interpretado em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 11.o da Orientação BCE/2014/9, desde que o artigo 11.o da Orientação BCE/2014/9 apenas seja aplicável ao saldo por liquidar e ao correspondente prazo remanescente dos depósitos a prazo fixo detidos junto dos BCN, na véspera do dia em que o Conselho do BCE decida reduzir a taxa de juro da facilidade permanente de depósito para menos de zero por cento.
   3.   Os depósitos das administrações públicas relacionados com programas de apoio financeiro da União Europeia/do Fundo Monetário Internacional ou outros programas equiparáveis que sejam detidos em contas junto dos BCN ficam sujeitos às taxas remuneratórias referidas no artigo 5.o, n.o 1, da Orientação BCE/2014/9 ou serão remunerados a uma taxa de zero por cento, consoante o valor de taxa que for mais elevado, mas não serão contabilizados para o limite referido no n.o 1.
   Artigo 5.o

   Remuneração de determinados depósitos detidos junto do BCE
   As contas detidas junto do BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2003/14 (4), a Decisão BCE/2010/31 (5) e a Decisão BCE/2010/17 (6), continuarão a ser remuneradas à taxa de juro da facilidade permanente de depósito. Contudo, quando for obrigatório que os depósitos sejam detidos nessas contas antes da data em que o pagamento deve ser feito, em consonância com as regras legais ou contratuais aplicáveis à facilidade relevante, tais depósitos serão remunerados, durante este período antecedente, à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou a uma taxa de zero por cento, consoante a que for mais elevada.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 5 de junho de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 30 de 30.1.2013, p. 1.

      (3)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 56.

      (4)  Decisão BCE/2003/14, de 7 de novembro de 2003, relativa à administração das operações ativas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (JO L 297 de 15.11.2003, p. 35).

      (5)  Decisão BCE/2010/31, de 20 de dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 10 de 14.1.2011, p. 7).

      (6)  Decisão BCE/2010/17, de 14 de outubro de 2010, relativa à gestão das operações de empréstimo ativas e passivas realizadas pela União ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 275 de 20.10.2010, p. 10).


title: 2008/885/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2008 , que nomeia nove membros e onze suplentes romenos do Comité das Regiões

text:
               27.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2008
   que nomeia nove membros e onze suplentes romenos do Comité das Regiões
   (2008/885/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). Em 1 de Janeiro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/6/CE que nomeia membros e suplentes búlgaros e romenos do Comité das Regiões (2).

               (2)

               Vagaram nove lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Emil CALOTĂ, Serghei Florin ANGHEL, Doru Laurian BĂDULESCU, Jenel COPILĂU, János DEMETER, Ileana Viorica ION, Gheorghe BACIU, Adriean VIDEANU e Liviu Nicolae DRAGNEA.

               (3)

               Vagaram onze lugares de suplentes no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Lucian FLAIȘER, Corneliu BICHINEȚ, Dan Mihai GROZA, Ion OPRESCU, Răducu George FILIPESCU, Edita Emöke LOKODI, Tudor PENDIUC, Nicușor Daniel CONSTANTINESCU, Dumitru Teodor BANCIU, Alexandru CORCODEL e Dragoș BENEA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Mircea COSMA, președintele Consiliului Județean Prahova,

                           —

                           Răducu George FILIPESCU, președintele Consiliului Județean Călărași,

                           —

                           Edita Emöke LOKODI, președintele Consiliului Județean Mureș,

                           —

                           Gheorghe BUNEA STANCU, președintele Consiliului Județean Brăila,

                           —

                           Ion PRIOTEASA, președintele Consiliului Județean Dolj,

                           —

                           Tudor PENDIUC, primarul municipiului Pitești,

                           —

                           Gheorghe FALCĂ, primarul municipiului Arad,

                           —

                           Decebal ARNĂUTU, primarul orașului Târgu-Neamț,

                           —

                           Vasile SAVA, primarul orașului Țăndărei;

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Silvian CIUPERCĂ, președintele Consiliului Județean Ialomița,

                           —

                           Mircea Ioan MOLOȚ, președintele Consiliului Județean Hunedoara,

                           —

                           Árpád Szabolcs CSEHI, președintele Consiliului Județean Satu-Mare,

                           —

                           Liviu Nicolae DRAGNEA, președintele Consiliului Județean Teleorman,

                           —

                           Gheorghe FLUTUR, președintele Consiliului Județean Suceava,

                           —

                           Marian OPRIȘAN, președintele Consiliului Județean Vrancea,

                           —

                           Gheorghe NICHITA, primarul municipiului Iași,

                           —

                           George SCRIPCARU, primarul municipiului Brașov,

                           —

                           Péter FERENC, primarul orașului Sovata,

                           —

                           Mariana MIRCEA, primarul orașului Cernavodă,

                           —

                           Adrian Ovidiu TEBAN, primarul orașului Cugir.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. LAPORTE

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

      (2)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 13.