title: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               14.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (2007/C 271/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à proposta dos grupos dos membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse comité,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua decisão de 3 de Junho de 2002 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período de 3 de Junho de 2002 a 2 de Junho de 2005.

               (2)

               Pela sua decisão de 15 de Novembro de 2004 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes que representam os novos Estados-Membros.

               (3)

               O Conselho de Administração manteve-se em funções na pendência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1112/2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94.

               (4)

               Em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1112/2005, o Conselho de Administração foi substituído pelo Conselho de Direcção.

               (5)

               É necessário nomear, por um período de três anos, os membros efectivos e suplentes do referido Conselho de Direcção,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período entre 8 de Novembro de 2007 e 7 de Novembro de 2010:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Willy IMBRECHTS

               Christian DENEVE

               Bulgária

               Atanas KOLCHAKOV

               Petar HADJISTOJKOV

               República Checa

               Daniela KUBÍČKOVÁ

               Martina KAJÁNKOVÁ

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Tove LOFT

               Alemanha

               Ulrich RIESE

               Kai SCHÄFER

               Estónia

               —

               Egle KÄÄRATS

               Irlanda

               Daniel KELLY

               Mary DORGAN

               Grécia

               Trifon GINALAS

               Konstantinos PETINIS

               Espanha

               Mario GRAU-RIOS

               Pilar CASLA-BENITO

               França

               Mireille JARRY

               Yvan DENION

               Itália

               Lea BATTISTONI

               Mário ALVINO

               Chipre

               Leandros NICOLAIDES

               Marios KOURTELLIS

               Letónia

               Renārs LŪSIS

               Jolanta KANČA

               Lituânia

               Aldona SABAITIENĖ

               Aušra STANKIUVIENĖ

               Luxemburgo

               Paul WEBER

               Robert HUBERTY

               Hungria

               András BÉKÉS

               Mária GROSZMANN

               Malta

               Mark GAUCI

               Vincent ATTARD

               Países Baixos

               R. FERINGA

               G. DEN HELD

               Áustria

               Gertrud BREINDL

               Eva-Elisabeth SZYMANSKI

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Daniel PODGÓRSKI

               Portugal

               —

               —

               Roménia

               Daniela MARINESCU

               Dan Ion OPREA

               Eslovénia

               Tatjana PETRIČEK

               Jože HAUKO

               Eslováquia

               Miloš JANOUŠEK

               Elena PALIKOVÁ

               Finlândia

               Mikko HURMALAINEN

               Anna-Liisa SUNDQUIST

               Suécia

               Bertil REMAEUS

               Anna-Lena HULTGÅRD SANCINI

               Reino Unido

               Elizabeth HODKINSON

               Malcolm DARVILL

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               François PHILIPS

               Herman FONCK

               Bulgária

               Aleksandar ZAGOROV

               Ivan KOKLOV

               República Checa

               Miroslav KOSINA

               Jaroslav ZAVADIL

               Dinamarca

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Lone JACOBSEN

               Alemanha

               Marina SCHROEDER

               Maximilian ANGERMAIER

               Estónia

               Argo SOON

               Ülo KRISTJUHAN

               Irlanda

               Sylvester CRONIN

               Fergus WHELAN

               Grécia

               Ioannis ADAMAKIS

               —

               Espanha

               Fernando RODRIGO CENCILLO

               Dionis OÑA

               França

               Gilles SEITZ

               Henri FOREST

               Itália

               Cinzia FRASCHERI

               Diego ALHAIQUE

               Chipre

               Nicos ANDREOU

               Maria THEOCHARIDOU

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS

               Lituânia

               —

               —

               Luxemburgo

               Claude FORGET

               Marcel GOEREND

               Hungria

               Károly GYÖRGY

               Pál GERGELY

               Malta

               Anthony CASARU

               Salv SAMMUT

               Países Baixos

               Willem VAN VEELEN

               Arie  WOLTMEIJER

               Áustria

               Julia LISCHKA

               Ms Karin ZIMMERMANN

               Polónia

               Anita NOWAKOWSKA

               Ms Iwona PAWLACZYK

               Portugal

               Armando DA COSTA FARIAS

               —

               Roménia

               Adrian COJOCARU

               Maria GHIMPAU

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Spomenka GERŽELJ

               Eslováquia

               Bohuslav BENDÍK

               Jaroslav BOBELA

               Finlândia

               Raili PERIMÄKI

               Erkki AUVINEN

               Suécia

               Sven BERGSTRÖM

               Börje SJÖHOLM

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

               Liz SNAPE

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               André PELEGRIN

               Ir. Kris DE MEESTER

               Bulgária

               —

               —

               República Checa

               Karel PETRŽELKA

               Miroslav BURIŠIN

               Dinamarca

               Thomas PHILBERT NIELSEN

               Anne-Marie RØGE KRAG

               Alemanha

               Thomas HOLTMANN

               Herbert BENDER

               Estónia

               Heddi LUTTERUS

               Ilmar LINK

               Irlanda

               Tony BRISCOE

               Kevin ENRIGHT

               Grécia

               Pavlos KYRIAKONGONAS

               Natascha AVLONITOU

               Espanha

               Pilar IGLESIAS VALCARCE

               Pere TEIXIDÓ CAMPÁS

               França

               Nathalie BUET

               Patrick LÉVY

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Lefteris KARYDIS

               Christina VASILA

               Letónia

               Liene VANCĀNE

               —

               Lituânia

               —

               —

               Luxemburgo

               François ENGELS

               —

               Hungria

               Géza BOMBERA

               Antal SZABADKAI

               Malta

               Joe DELIA

               —

               Países Baixos

               Bob KONING

               Mario VAN MIERLO

               Áustria

               Christa SCHWENG

               Heinrich BRAUNER

               Polónia

               Jacek MECINA

               —

               Portugal

               Marcelino PENA E COSTA

               José COSTA TAVARES

               Roménia

               Ovidiu NICOLESCU

               Adrian IZVORANU

               Eslovénia

               —

               Igor ANTAUER

               Eslováquia

               —

               Boris MICHALÍK

               Finlândia

               Jyrki HOLLMÉN

               Rauno TOIVONEN

               Suécia

               Bodil MELLBLOM

               —

               Reino Unido

               Janet ASHERSON

               Keith SEXTON

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

      (2)  JO C 161 de 5.7.2002, p. 5.

      (3)  JO C 24 de 29.1.2005, p. 2.


Avis juridique important

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31998D0481

98/481/CE: Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 216 de 04/08/1998 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu (98/481/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 27.1;Tendo em conta a recomendação do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (a seguir designado BCE), de 19 de Junho de 1998,Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores e aprovados pelo Conselho da União Europeia;Considerando que o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu recomendou Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE,DECIDE:Artigo 1º Coopers & Lybrand é aprovada como auditor externo do BCE.Artigo 2º O BCE será notificado da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER


title: Decisão (UE) 2015/529 do Banco Central Europeu, de 21 de janeiro de 2015 , que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2015/1)

text:
               28.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/64

         DECISÃO (UE) 2015/529 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 21 de janeiro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2015/1)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12-3.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho adotou, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (2) que confere ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de crédito, visando contribuir para a segurança e solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro, tanto na União como em cada um dos Estados-Membros, tendo em devida conta e atenção a unidade e a integridade do mercado interno. Estas atribuições específicas são cumulativas com a missão, atribuída ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) pelo artigo 127.o, n.o 5 do Tratado, de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

               (2)

               A Decisão BCE/2004/3 (3) foi alterada pela Decisão BCE/2011/6 (4) para garantir a salvaguarda do interesse público no que toca à estabilidade do sistema financeiro na União e nos Estados-Membros, em relação a pedidos de acesso a documentos do BCE referentes a atividades e políticas do BCE ou a decisões elaboradas pelo BCE, ou na posse deste, no domínio da estabilidade financeira, incluindo os respeitantes à assistência prestada pelo BCE ao Comité Europeu de Risco Sistémico.

               (3)

               Ao desempenhar as atribuições específicas referidas no primeiro considerando, o BCE também elabora ou detém na sua posse documentos relativos à supervisão prudencial de instituições de crédito. Tais documentos são considerados 'documentos do BCE' na aceção da Decisão BCE/2004/3.

               (4)

               É necessário proteger o interesse público no que toca às políticas da União ou de um Estado-Membro relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito no contexto de pedidos de acesso a documentos do BCE por parte do público. Torna-se igualmente necessário assegurar a proteção do interesse público no que toca à finalidade das inspeções de supervisão.

               (5)

               De acordo com o disposto no artigo 23.o-1 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, adotado pela Decisão BCE/2004/2, o teor dos debates dos órgãos de decisão do BCE e de qualquer comité ou grupo por eles instituído, do Conselho de Supervisão e do seu Comité Diretor, assim como de quaisquer subestruturas provisórias dos mesmos é confidencial, salvo se o Conselho do BCE autorizar o Presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações. O Presidente deve consultar o Presidente do Conselho de Supervisão previamente à tomada de quaisquer decisões relativas ao teor dos debates do Conselho de Supervisão, do seu Comité Diretor e de qualquer subestrutura provisória.

               (6)

               A legislação da União aplicável, e em especial o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é importante tanto no que respeita à comunicação como à confidencialidade das informações na posse das autoridades competentes no exercício da supervisão prudencial de instituições de crédito.

               (7)

               A evolução registada nas economias dos Estados-Membros e dos mercados financeiros, e o seu impacto na condução da política monetária do BCE, e/ou na estabilidade do sistema financeiro da União ou de determinado Estado-Membro, aumentaram a necessidade de interação entre o BCE e as autoridades os Estados-Membros, assim como entre o BCE e instituições e órgãos europeus e internacionais. Ficou demonstrada a importância de o BCE estar em posição de transmitir mensagens importantes e francas às autoridades europeias e dos Estados-Membros de modo a, na prossecução do seu mandato, poder servir o interesse público com a máxima eficiência, o que pode implicar a necessidade de uma transmissão eficaz e informal de informação que não deve ser prejudicada pela possibilidade de divulgação.

               (8)

               Mais concretamente, o BCE tem necessidade de interagir com autoridades e órgãos nacionais, assim como com as competentes instituições, organismos, gabinetes e agências da União, organizações internacionais relevantes, autoridades de supervisão e administrações de países terceiros, no que respeita: a) ao apoio do SEBC às políticas económicas gerais da União, nos termos do artigo 127.o, n.o 1 do Tratado; b) ao contributo do SBCE para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, nos termos do artigo 127.o, n.o 5 do Tratado; e c) às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Em especial, por força do disposto no artigo 6.o, n.o 2 do citado regulamento, tanto o BCE como as autoridades nacionais competentes estão sujeitos ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de trocarem informações. O BCE coopera igualmente a nível internacional no desempenho das atribuições do SEBC. Para uma cooperação eficaz por parte do BCE, é essencial providencial e preservar um «espaço de reflexão» que propicie a discussão e uma troca de informações descomprometidas e construtivas entre as autoridades, instituições e organismos acima mencionados. Assim sendo, o BCE deve ter o direito de proteger os documentos trocados no âmbito da sua cooperação com os bancos centrais nacionais, as autoridades nacionais competentes, as autoridades nacionais designadas e outras autoridades e organismos relevantes.

               (9)

               Acresce que, ao prosseguir a atribuição do SEBC de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, é importante proteger os documentos cuja divulgação poderia ser prejudicial ao interesse público no que toca à solidez e segurança das infraestruturas dos mercados financeiros, dos regimes de pagamentos e dos fornecedores de serviços de pagamentos,

               (10)

               Havendo, por conseguinte, que alterar a Decisão BCE/2004/3 em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2004/3 é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, são aditadas as seguintes definições:

                           «c)

                           “Autoridade nacional competente” (ANC) e “autoridade nacional designada” (AND), o mesmo que no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (7);

                           d)

                           “Outras autoridades e órgãos relevantes”, as competentes autoridades e órgãos nacionais, assim como as instituições, organismos, gabinetes e agências da União, organizações internacionais relevantes, autoridades de supervisão e administrações de países terceiros;

               2.

               No artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o primeiro travessão é substituído pela seguinte:

                           —

                           «à confidencialidade das do teor das deliberações dos órgãos de decisão do BCE, do Conselho de Supervisão ou de outros órgãos estabelecidos com base no Regulamento (UE) n.o 1024/2013,»

                     ;

               3.

               No artigo 4.o, n.1.o, alínea a), são aditados os seguintes travessões:

                           —

                           «à política da União ou de um Estado-Membro relativa à supervisão prudencial de instituições de crédito e outras instituições financeiras,

                           —

                           à finalidade das inspeções de supervisão,

                           —

                           à solidez e a segurança das infraestruturas de mercado financeiro, regimes de pagamentos e prestadores de serviços de pagamento»;

               4.

               O artigo 4.o, n.o 3 é substituído pelo seguinte:
               «3.   O acesso a documentos redigidos ou recebidos pelo BCE para uso interno, como parte integrante de debates e consultas preliminares no seio do BCE, ou para troca de pontos de vista entre o BCE e os BCN, ANC ou AND, será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão a que respeitam, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação.
               O acesso a documentos que reflitam trocas de pontos de vista entre o BCE e outras autoridades e órgãos competentes será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão a que respeitam, se a divulgação desse documento for suscetível de prejudicar seriamente a eficácia do BCE na prossecução das suas atribuições, a menos que um interesse público superior a imponha.»

               5.

               No artigo 7.o, n.o 1, a referência ao Diretor-Geral do Secretariado e Serviços Linguísticos é substituída pela referência ao «Diretor-geral do Secretariado».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de janeiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (3)  Decisão BCE/2004/3, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 42).

      (4)  Decisão BCE/2011/6, de 9 de maio de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO L 158 de 16.6.2011, p. 37).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»


title: Decisão (UE) 2015/1677 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/311

      DECISÃO (UE) 2015/1677 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (5), nomeadamente o artigo 33.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução subsequente;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/591/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/257

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010
   (2012/591/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31988D0305

88/305/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1988 que aceita os compromissos oferecidos respeitantes ao inquérito antidumping relativo às importações de câmaras-de-ar e pneumáticos novos para bicicletas, originários da República da Coreia e de Taiwan, e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 134 de 31/05/1988 p. 0061 - 0063

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Maio de 1988  que aceita os compromissos oferecidos respeitantes ao inquérito anti-dumping relativo às importações de câmaras-de-ar e pneumáticos novos para bicicletas originárias da República da Coreia e de Taiwan, e que encerra o inquérito  (88/305/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Janeiro de 1980, a Comissão encerrou (3) um processo anti-dumping relativo a importações de câmaras-de-ar e de pneumáticos novos para bicicletas originárias da República da Coreia e de Taiwan, com base no facto de os exportadores terem oferecido compromissos que satisfizeram a Comissão.  Em Abril de 1985, a Comissão anunciou (4) a caducidade iminente dos compromissos nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  (2) Na sequência do anúncio relativo à caducidade iminente dos compromissos, a Comissão recebeu um pedido de reexame do Bureau de Liaison des Industries du Caoutchouc de la Communauté Européenne (BLIC), que representa produtores responsáveis pela maior parte da produção dos produtos em causa na Comunidade.  Em Maio de 1986, a Comissão, tendo decidido que existiam elementos de prova para justificarem um reexame, publicou (5) um aviso de reinício do processo anti-dumping relativo às importações da República do Coreia e de Taiwan de câmaras-de-ar, pneumáticos novos para bicicletas e pneumáticos com câmaras-de-ar fixas para bicicletas de corrida da subposição 40.11 B II da Pauta Aduaneira Comum, correspondente aos códigos Nimexe 40.11-21, 40.11-45 e 40.11-52, e deu início a um inquérito.  (3) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos paises exportadores e os produtores comunitários, e deu aos interessados directos a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) Os utilizadores comunitários de câmaras-de-ar e de pneumáticos novos não deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito.  (5) A Comissão procedeu, sempre que adequado, a verificações nas instalações dos interessados directos, e reuniu e verificou todas as importações que julgou necessárias relativas a:  Produtores da CEE  Hutchinson Snc, 59 rue Marius Aufan, Levallois-Perret, França,  Michelin et Cie, Clermont Ferrand, França,  Wolber, 17, rue de Villeneuve, Soissons, França,  Continental Gummi-Werke AG, 1 Koenigswoerther Platz, Hannover, Alemanha,  Gommitalia Spa, 31, Via Nerviane, Lainate, Itália,  Michelin Italiana Spa, 66, Corso Sempione, Milão, Itália,  Pirelli Coordinamento Pneumatic Spa, 5, Piazzale Cadorna, Milão, Itália,  Vredestein Doetinchem B. V., Broekweg, Doetinchem, Países Baixos,  Companhia Nacional de Pneus Lda, R. de S. Roque da Lameira, Porto, Portugal,  Fábrica Portuense de Borracha Lda, Rua Domingos Machado 64, Porto, Portugal,  Fábrica de Borrachas das Beiras Lda., Vale de S. Domingo, Viseu, Portugal,  España de Neumáticos Michelin SA, Calle Maria de Molino 7, Valladolid, Espanha,  Firestone Hispania SA, Ramírez de Arellano 29, Madrid, Espanha.  Produtores/exportadores do país de origem  República da Coreia:  Hung-A Industrial Co. Ltd, Busan,  Shing Hung Rubber Co. Ltd, Jinju City.  Taiwan:  Cheng Shin Rubber Industrial Co. Ltd, Yuanlin,  Hwa Fong Rubber Industrial Co. Ltd, Changhua Hsien,  Kenda Rubber Industrial Co. Ltd, Yuanlin, Changhua Hsien,  Li Hsin Rubber Industrial Co. Ltd, Changhua,  San Jung Rubber Industrial Co. Ltd, Tao-yuan,  Seven Stars Rubber Co. Ltd, Changua Hsien,  Shya Hwa Rubber Industrial Co. Ltd, Taipé,  Tai Yung Rubber Works Co. Ltd, Taipé,  Union Rubber Industrial Co. Ltd, Changhua Hsien.  Importadores na Comunidade  Ralfe Bohle & Co. GmbH, Bergneustadt, Alemanha,  Hans Helming GmbH, Koeln, Alemanha,  Rodolf Messingschlager, Baunach, Alemanha,  Pneuservice, Firenze, Itália,  Anglo-Dutch Export Company, Hoofddorp, Países Baixos,  TI Raleigh Ltd, Nottingham, Reino Unido.  (6) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985.  B. Valor normal  (7) a) República da Coreia  Os valores normais foram determinados provisoriamente quer com base nos preços internos dos dois produtores deste país, que exportaram ambos para a Comunidade, quer com base no valor calculado de modelos relativamente aos quais não se registaram vendas suficientes no mercado interno susceptíveis de proporcionarem uma base suficiente de comparação.  b) Taiwan  O valor normal foi determinado provisoriamente com base nos preços internos de três dos nove produtores e exportadores em causa, cujos preços eram representativos segundo a « Taiwanese Rubber Association » e que eram responsáveis por mais de 80 % das exportações de câmaras-de-ar e pneumáticos novos de Taiwan para a Comunidade. Trata-se de:  Cheng Shin Rubber Industrial Co. Ltd,  Hwa Fong Rubber Industrial Co. Ltd,  Kenda Rubber Industrial Co. Ltd.  No que se refere a um dos produtores em causa, o valor normal de certos modelos, relativamente aos quais não se registaram vendas suficientes no mercado interno a fim de constituir uma base de comparação, foi igualmente determinado provisoriamente com base no valor calculado.  C. Preço de exportação  (8) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por importadores independentes pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (9) Na comparação dos valores normais com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, incluindo o transporte, o frete, custos financeiros e comissões. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  E. Margens de dumping  (10) O exame dos factos revelou a existência de dumping em relação a todos os exportadores em causa, sendo a margem de dumping igual à diferença entre os valores normais tal como determinados e o preço de exportação para a Comunidade.  (11) Estas margens variam consoante o exportador, o tipo e a dimensão do produto em causa e o Estado-membro para o qual o produto foi exportado, sendo a margem média ponderada a seguinte:  %  República da Coreia:  Hung-A Industrial Co. Ltd. 5,4,  Shin Hung Rubber Co. Ltd. 5,1;  Taiwan:  Todos os exportadores em causa: 15,0.  F. Prejuízo  (12) No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações de câmaras-de-ar da Coreia e de Taiwan na Comunidade aumentaram, entre 1982 e 1986, de 9,4 para 17,2 milhões de unidades, tendo a sua parte de mercado comunitário passado de 20,8 % para 32,6 %. Além disso, as importações de pneumáticos novos destes países aumentaram de 12,5 para 18,2 milhões de unidades no mesmo período, passando, por conseguinte, a sua parte de mercado comunitário de 27,6 para 35,7 %.  (13) Os elementos de prova igualmente na posse da Comissão indicam que, relativamente aos principais tipos de pneumáticos novos e de câmaras-de-ar importados da Coreia e de Taiwan, os preços de revenda na Comunidade subcotavam os dos produtos comunitários durante o período de inquérito entre 6 % e 26 %, consoante o tipo e a dimensão do produto e o Estado-membro em causa.  (14) O consequente impacte na indústria comunitária foi uma perda de vendas, tendo a sua parte de mercado de câmaras-de-ar na Comunicade regredido 11,9 % entre 1982 e 1986 e a sua parte de mercado de pneumáticos novos baixado 14,9 %. Além disso, os produtores comunitários foram afectados pela situação verificada a nível dos preços entre 1984 e 1986, tendo o preço médio das câmaras-de-ar dos produtores mais eficientes aumentado apenas 6 %, enquanto os custos aumentaram 13 % no mesmo período. Do mesmo modo, o preço médio dos penumáticos novos destes produtores aumentou apenas 2 % em comparação com um aumento de 9 % dos custos. Por conseguinte, a indústria comunitária caracteriza-se, neste momento, por uma queda da produção, por uma baixa utilização das capacidades e por lucros reduzidos ou perdas. Além disso, verificaram-se encerramentos de instalações entre 1982 e 1986 em França, na Alemanha, em Itália e no Reino Unido  (15) A Comissão considerou também se o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping não seria agravado no caso de não serem aplicadas quaisquer medidas anti-dumping. A este respeito, foi estabelecido que os produtores de ambos os países têm capacidade, se necessário, para aumentar a produção, e estão fortemente orientados para a exportação, representando os Estados Unidos o seu principal mercado de vendas mundial. Com a actual e previsível queda do dólar, é extremamente provável que as próximas exportações se dirijam para a Comunidade, no caso de as presentes medidas caducarem, e, tendo em vista a evolução crescente das importações entre 1982 e 1986, considera-se a ameaça de um maior prejuízo como iminente.  (16) A Comissão considerou igualmente o facto de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, tais como os valores e os preços de importações de outros países. Foi estabelecido que tinham sido efectuadas importações a baixo preço de pneumáticos e câmaras-de-ar da Indonésia e da Tailândia em 1985 e 1986. No entanto, a parte de mercado comunitário detida por estas importações não era significativa quando comparada com a parte detida pelas exportações da Coreia e de Taiwan, tendo, de qualquer modo, a parte de mercado detido pelas importações de câmaras-de-ar da Tailândia regredido em 1986.  G. Interesse da Comunidade  (17) Tendo em conta as dificuldades particularmente graves com que a indústria comunitária em causa se confronta, a Comissão concluiu ser do interesse da Comunidade a manutenção da intervenção.  H. Compromissos  (18) Os exportadores em causa foram informados dos resultados do inquérito preliminar, e apresentaram sobre eles as suas observações. Em nome dos exportadores coreanos, foi alegado que os pneumáticos com câmaras-de-ar fixas para bicicletas de corrida não estariam incluídos nas medidas em exame. A Comissão confirmou esta alegação. No que respeita a outros tipos de pneumáticos novos, todos os exportadores em causa ofereceram compromissos de preços, cujo efeito seria o de eliminar as margens de dumping determinadas provisoriamente. A Comissão considera que os compromissos são aceitáveis, e que o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping.  Não foram levantadas quaisquer objecções a esta solução pelo Comité Consultivo,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas:  Hung-A Industrial Co. (Coreia),  Shing Hung Rubber Co. (Coreia),  Cheng Shin Rubber Industrial Co. (Taiwan),  Hwa Fong Rubber Industrial Co. (Taiwan),  Kenda Rubber Industrial Co. (Taiwan),  Li Hsin Rubber Industrial Co. (Taiwain),  San Jung Rubber Industrial Co. (Taiwan),  Seven Stars Rubber Co. (Taiwan),  Shya Hwa Rubber Industrial Co. (Taiwan),  Tai Yung Rubber Works Co. (Taiwan),  Union Rubber Industrial Co. (Taiwan),  respeitantes ao inquérito anti-dumping relativo às importações de câmaras-de-ar e pneumáticos novos para bicicletas originárias da República da Coreia e de Taiwan, dos códigos NC 4011 50 90 e 4013 20 00.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 15 de 19. 1. 1980, p. 27.  (4) JO nº C 106 de 27. 4. 1985, p. 2.  (5) JO nº C 132 de 30. 5. 1986, p. 5.


Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento no que se refere às disposições relativas à justificação das alterações (1999/2195(REG))


title: 86/637/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, pelo período que se inicia em 8 de Agosto de 1986

text:
 31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 372 / 27
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 11 de Dezembro de 1986
                 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
                 do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
                 República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de
                                 Fevereiro de 1983, pelo período que se inicia em 8 de Agosto de 1986
                                                             ( 86 / 637 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;                                      Considerando que, para evitar a interrupção das activida
                                                                            des de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável
                                                                            que o projecto de Acordo em questão seja aprovado o mais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         rapidamente possível ; que, por este motivo, as duas Partes
 Económica Europeia ,
                                                                            rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que
                                                                           prevê a aplicação , a título provisório, do Acordo rubrica
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            do, a partir do dia seguinte à data em que deixa de vigorar
 Portugal e, nomeadamente, o n? 2 , alínea b), do seu artigo               o convénio intercalar instituído pelo Acordo sob forma de
 155 ? e o n? 3 do seu artigo 167 ?,                                        Troca de Cartas aprovado pela Decisão 86 / 95 / CEE ; que é
                                                                           necessário celebrar o Acordo sob forma de Troca de Cartas
                                                                           sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica                      artigo 43 ? do Tratado ,
Europeia e o Governo da República Popular Revolucioná
ria da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineen
se 0 ), assinado em 7 de Fevereiro de 1983 , prorrogado pela
Decisão 86 / 95 / CEE ( 2 ), por um período de seis meses, a               DECIDE :
partir de 8 de Fevereiro de 1986 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                                 Artigo 19
                                                                           É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma
Considerando que se realizaram negociações entre a Comu                   de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do
nidade e a República da Guiné, nos termos do segundo                       Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económi
parágrafo do artigo 15 ? do Acordo respeitante à pesca ao                  ca Europeia e o Governo da República da Guiné respeitan
largo da costa guineense, para determinar as alterações ou                 te à pesca ao largo da costa guineense , assinado em
complementos a introduzir nesse Acordo no final do pri                    Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 , pelo período que se
meiro período de três anos de aplicação do Acordo ;                        inicia em 8 de Agosto de 1986 .
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
rubricado, em 12 de Julho de 1986 , um Acordo que altera
o Acordo de Pesca ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que, através deste Acordo , os pescadores da
Comunidade alargada conservam e estendem as suas possi                    A fim de tomar em consideração os interesses das Ilhas
bilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição                 Canárias , o acordo referido no artigo 1 ?, bem como, na
da República da Guiné ;                                                    medida do necessário à sua aplicação, as disposições da
                                                                          política comum da pesca relativas à conservação e à gestão
                                                                           dos recursos da pesca , são igualmente aplicáveis aos navios
Considerando que, nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo              arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
155 ? do Acto de Adesão , competente ao Conselho determi                 forma permanente nos registos das autoridades competen
nar as modalidades adequadas à tomada em consideração ,                   tes no plano local ( registos de base) nas Ilhas Canárias ,
de todos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por                  nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regula
ocasião da adopção de decisões , caso a caso , tendo nome                mento (CEE ) n? 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro
adamente em vista a celebração de acordos de pesca com                    de 1986 , relativo à definição da noção de « produtos
países terceiros ; que é necessário , no caso presente , deter           originários » e aos métodos de cooperação administrativa
minar essas modalidades ;                                                 aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro
                                                                          da Comunidade, Ceuta e Melilha e as Ilhas Canárias ( 3 ).
0 ) JO n? L 111 de 27. 4 . 1983 , p. 1 .
(2 ) JO n ? L 80 de 25 . 3 . 1986 , p. 52 .                               ( 3) JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 28                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 86
                                                        Artigo 3 ?
             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob
             a forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade .
             Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                K. CLARKE


title: Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010 , sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (2009/2062(REG))

text:
               12.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 236/153

         Terça-feira, 15 de Junho de 2010Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa
   P7_TA(2010)0204
   Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (2009/2062(REG))
   2011/C 236 E/29

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais que incorpora as alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos no seu parecer de 31 de Março de 2009 (A7-0043/2009),
   Tendo em conta a sua decisão de 25 de Novembro de 2009 sobre a adaptação do Regimento ao Tratado de Lisboa (1),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Frisa que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 7 – n.o 2

               2.   A comissão apresentará uma proposta de decisão
                     que se limitará a recomendar
                   a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

               2.   A comissão apresentará uma proposta de decisão
                     fundamentada recomendando
                   a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

                  Alteração 121

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 8

                     Salvo disposição em contrário, cabe à Mesa aprovar as normas de aplicação do
                   Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

                     Cabe ao Parlamento aprovar o
                   Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
                     e qualquer alteração do mesmo com base numa proposta da comissão competente. O n.o 1 do artigo 138.o aplicar-se-á com as necessárias adaptações. A Mesa será responsável pela aplicação destas normas e decidirá das dotações financeiras com base no orçamento anual.

                  Alteração 4

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 23 – n.os 2 e 2-A (novo)

               2.   Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito
                     aos deputados
                  , à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

               2.   Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

                     2-A.

                     Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político .

                  Alteração 5

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 23 – n.o 11-A (novo)

                     11-A.

                     Cabe à Mesa designar dois vice-presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.

                     Caber-lhes-á informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio.

                  (A segunda e terceira frases do n.o 3 do artigo 25.o devem ser suprimidas.)

                  Alteração 86

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 24 – n.o 2

               2.
                     Os
                   deputados não-inscritos
                     escolherão entre si um delegado que participará
                   nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

               2.
                     O Presidente do Parlamento convidará um dos
                   deputados não-inscritos
                     a participar
                   nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

                  Alteração 117

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 37-A (novo)

                  Artigo 37.o-A

                  Delegação de poderes legislativos

                     1.

                     Ao examinar uma proposta de acto legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objectivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita.

                     2.

                     A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.

                     3.

                     A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

                  Alteração 10

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 56 – n.o 3 – parágrafo 2

               No caso de devolução à comissão, a comissão submeterá ao Parlamento, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses, um relatório oral ou escrito.

               No caso de devolução à comissão, a comissão competente

                     decidirá do procedimento a seguir e
                   informará o Parlamento, oralmente ou por escrito no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses.

                  Alteração 113

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 74-A – n.o 1-A (novo)

                     1-A.

                     Quando o Parlamento for consultado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Conselho Europeu favorável à análise de alterações aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente. A comissão elaborará um relatório que deverá incluir:

                           —

                                 uma proposta de resolução que indique se o Parlamento aprova ou rejeita a decisão proposta e que poderá incluir propostas dirigidas à Convenção ou à Conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros;

                           —

                                 se for caso disso, uma exposição de motivos.

                  Alteração 114

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 74-B – n.o 1-A (novo)

                     1-A.

                     Se o Parlamento for consultado, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Conselho Europeu que altere a Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o n.o 1-A do artigo 74.o-A. Nesse caso, a proposta de resolução apenas poderá incluir propostas de alteração das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  Alteração 118

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 96

               1.   Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 97.o do presente Regimento.

               1.   Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 97.o do presente Regimento.

               2.   As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança,
                     o Conselho e a Comissão
                   lhes
                     forneçam
                   informações regulares e tempestivas sobre o desenvolvimento e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido
                     da Comissão, do Conselho ou
                   da Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

               2.   As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança lhes
                     forneça
                   informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Vice-Presidente /Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

               3.   Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respectivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 110.o.

               3.   Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respectivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 110.o.

                  (Ver interpretação do artigo 121.o)

                  (Ver interpretação do artigo 121.o)

               4.
                     O Conselho, a Comissão e/ou
                   a Vice-Presidente/Alta-Representante
                     serão convidados
                   a estar
                     presentes
                   em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.

               4.   A Vice-Presidente/Alta-Representante
                     será convidada
                   a estar
                     presente
                   em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.

                  Alteração 116

                  Regimento do Parlamento

                  Título IV – Capítulo 3 – título

                  Alteração 107

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 116

                     1.
                     Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes.
                     Parte deste período poderá ser reservada para perguntas dirigidas ao Presidente da Comissão a determinados comissários.

               1.   Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes.

               2.   Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e uma pergunta à Comissão.

               2.   Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e uma pergunta à Comissão.

               3.   As perguntas serão submetidas por escrito ao Presidente, que decidirá da sua admissibilidade e fixará a ordem pela qual serão analisadas. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta.

               3.   As perguntas serão submetidas por escrito ao Presidente, que decidirá da sua admissibilidade e fixará a ordem pela qual serão analisadas. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta.

               4.   O processo a seguir na condução do período de perguntas será objecto de directrizes próprias estabelecidas em anexo ao Regimento.

               4.   O procedimento a seguir na condução do período de perguntas será objecto de directrizes próprias estabelecidas em anexo ao Regimento.

                     5.

                     Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.

                  (O ponto 15 do Anexo II deve ser suprimido.)

                  Alteração 108

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 117 – título e n.o 1

                  Perguntas com pedido de resposta escrita
                  ao Conselho e à Comissão

                  Perguntas com pedido de resposta escrita

               1.   Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho
                     ou
                   à Comissão, em conformidade com directrizes estabelecidas em anexo ao Regimento. O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

               1.   Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita
                     ao Conselho Europeu,
                   ao Conselho, à Comissão
                     ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança
                  , em conformidade com as directrizes estabelecidas em anexo ao Regimento. O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

                  Alteração 115

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 117 – n.o 2

               2.   As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará
                     à instituição em causa
                  . As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta.

               2.   As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará
                     aos destinatários
                  . As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A sua decisão será notificada ao autor da pergunta.

                  (Alteração horizontal: os termos «instituição em causa», «instituição visada» e «instituição interessada» serão substituídos, nos n.os 2 e 4 do artigo 117.o e nos pontos 1 e 3 do Anexo III do Regimento, pelo termo «destinatários».)

                  Alteração 110

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 130 – n.os 1-A, 1-B e 1-C (novos)

                     1-A.

                     A organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular na União, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, será negociada com base num mandato conferido pela Conferência dos Presidentes, após consulta da Conferência dos Presidentes das Comissões.

                     O Parlamento aprovará os acordos sobre a matéria em causa em conformidade com o procedimento previsto no artigo 127.o.

                     1-B.

                     Uma comissão poderá encetar directamente um diálogo com os parlamentos nacionais a nível de comissões, dentro dos limites das dotações orçamentais reservadas para esse efeito. Este diálogo pode incluir formas adequadas de cooperação pré-legislativa e pós-legislativa.

                     1-C.

                     Todos os documentos relativos a um processo legislativo a nível da União, oficialmente transmitidos por um parlamento nacional ao Parlamento Europeu, serão enviados à comissão competente quanto à matéria de fundo tratada no documento em causa.

                  Alteração 112

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 131

               1.   Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes mandato específico. A delegação será presidida por
                     um dos Vice-Presidentes
                   directamente
                     responsáveis
                   pelas relações com os parlamentos nacionais.

               1.   Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes um mandato específico. A delegação será presidida por
                     um vice-presidente do Parlamento Europeu
                   directamente
                     responsável
                   pelas relações com os parlamentos nacionais
                     e pelo presidente da comissão competente para os assuntos institucionais
                  .

               2.   Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e
                     tendo na devida consideração o equilíbrio político global no Parlamento
                  . Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião.

               2.   Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e
                     incluirão, tanto quanto possível, representantes das comissões competentes para esses assuntos
                  . Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião.

                     3.

                     Será devidamente tido em conta o equilíbrio político global no Parlamento.

                  Alteração 66

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 1

               1.   Na primeira reunião que se seguir à eleição dos membros das comissões, nos termos do artigo 186.o, estas elegerão o respectivo presidente e, em escrutínios distintos,
                     um, dois ou três
                   vice-presidentes, que constituirão a respectiva mesa.

               1.   Na primeira reunião subsequente à eleição dos membros das comissões nos termos do artigo 186.o, estas elegerão, em escrutínios distintos, o presidente e
                     os
                   vice-presidentes, que constituirão a respectiva mesa.
                     O número de vice-presidentes a eleger será determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes.

                  Alteração 109

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Anexo III – ponto 1 – travessão -1 (novo)

                           —

                                 deverão especificar claramente o destinatário ao qual devem ser transmitidas pelos canais interinstitucionais habituais;

      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0088.


title: Decisão (UE) 2017/1657 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/204

         DECISÃO (UE) 2017/1657 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0061/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0082/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 77.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/645/UE: Decisão do Conselho, de 10 de outubro de 2012 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2012
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica
   (2012/645/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o em conjugação com o artigo 218.o, n.os 6 e 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (o «Acordo»), que foi rubricado em 14 de outubro de 2010.

               (2)

               O Acordo foi assinado em 19 de março de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior, e tem sido aplicado a título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 5, do Tratado.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão Europeia adota a posição da União no Comité Misto instituído no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo no que respeita às alterações técnicas a esse Acordo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do mesmo Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. MALAS

      (1)  O Acordo foi publicado no JO L 99 de 5.4.2012, p. 2, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.