title: Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)

text:
               17.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/12

         DECISÃO (PESC) 2017/1869 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de junho de 2017, o Conselho reiterou o seu indefetível apoio à unidade, soberania e integridade territorial do Iraque e sublinhou a importância de que se revestem a segurança e o Estado de direito para a estabilidade do país. O Conselho anunciou que, em resposta ao pedido das autoridades iraquianas, a União estava a ponderar o destacamento de uma equipa de aconselhamento e assistência da União em matéria de reforma do setor da segurança, para apoiar os esforços de reforma em cooperação e em coordenação com outros parceiros internacionais.

               (2)

               Em 17 de julho de 2017, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crise para uma possível missão civil PCSD de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque.

               (3)

               Em 24 de agosto de 2017, o Primeiro-Ministro do Iraque saudou a missão prevista, em carta enviada à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

               (4)

               No seguimento da recomendação do Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução, a missão deverá ser lançada.

               (5)

               O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da Alta Representante, o controlo político da missão, dar orientação estratégica e tomar as decisões relevantes nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE).

               (6)

               A Capacidade de Vigilância deverá ser ativada para esta missão.

               (7)

               Esta missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do TUE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   A União cria e lança uma missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque).
   Artigo 2.o

   Objetivos
   Os objetivos estratégicos da EUAM Iraque são os seguintes:

               1)

               Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados às autoridades iraquianas a nível estratégico de modo a contribuir para a execução da estratégia de segurança nacional iraquiana;

               2)

               Analisar, avaliar e identificar as oportunidades para um eventual envolvimento acrescido da União para apoiar as necessidades da reforma do setor da segurança no Iraque a longo prazo;

               3)

               Prestar assistência à Delegação da União no Iraque na coordenação do apoio da União e dos Estados-Membros no domínio da reforma do setor da segurança no Iraque.

         Artigo 3.o

   Atribuições
   1.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, ponto 1, a EUAM Iraque:

               a)

               Apoia o Comité Nacional de Luta contra o Terrorismo na execução da estratégia nacional de luta contra o terrorismo e na identificação das subestratégias e planos de ação para a sua execução;

               b)

               Apoia a Direção de Planeamento do Ministério do Interior na planificação das reformas institucionais do departamento, nomeadamente dos serviços de polícia, como parte da execução da estratégia de segurança nacional;

               c)

               Contribui para a elaboração de uma estratégia nacional contra a criminalidade organizada liderada pelo Departamento da Criminalidade Organizada do Ministério do Interior.

         2.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, ponto 2, a EUAM Iraque:

               a)

               Repertoria as atividades de apoio ao setor de segurança civil em curso, nomeadamente a segurança das fronteiras, e tira as ilações e identifica as lacunas existentes;

               b)

               Identifica, em coordenação com os doadores internacionais, os projetos mais importantes a concluir rapidamente a curto prazo nos quais as instituições da União ou os Estados-Membros poderão participar;

               c)

               Identifica as necessidades a médio e longo prazo e as oportunidades para um possível envolvimento futuro no domínio da reforma do setor da segurança com vista a informar e apoiar o planeamento político-estratégico da União desse possível envolvimento, caso seja necessário;

               d)

               Contribui para a gestão e o funcionamento da arquitetura da reforma do setor da segurança no âmbito do Secretariado Comum.

         3.   A EUAM Iraque presta assistência à Delegação da União no Iraque na coordenação do apoio da União e dos Estados-Membros no domínio da reforma do setor da segurança no Iraque.
   4.   A EUAM Iraque garante que os direitos humanos e as perspetivas de género são incorporados nas suas tarefas e que as políticas e os planos desenvolvidos com o seu apoio respeitam as normas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e género.
   5.   A EUAM Iraque garante que as medidas de combate à criminalidade organizada incluem a luta contra a migração ilegal, o tráfico de armas e de droga, a cibercriminalidade e a destruição de bens culturais. Tais medidas deverão ser executadas com outros parceiros no terreno, em especial a UNESCO e a Coligação Global.
   6.   A EUAM Iraque não desempenha qualquer função executiva.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUAM Iraque tem uma cadeia de comando unificada.
   2.   A EUAM Iraque tem o seu quartel-general em Bagdade.
   3.   A EUAM Iraque está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUAM Iraque. A CCPC é posta à disposição do Comandante da Operação Civil para efeitos da planificação e condução da EUAM Iraque.
   2.   O Comandante da Operação Civil exerce o comando e o controlo da EUAM Iraque a nível estratégico, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e eficaz das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, no que respeita à condução das operações, designadamente através da emissão de instruções a nível estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação de aconselhamento e apoio técnico a este último. O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho por intermédio da AR.
   4.   A totalidade do pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), respetivamente. Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal para o Comandante da Operação Civil.
   5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.
   6.   O Comandante da Operação Civil e o Chefe da Delegação da União no Iraque consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   Markus RITTER é nomeado Chefe de Missão.
   2.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade da EUAM Iraque no teatro de operações e exerce o comando e o controlo. O Chefe de Missão responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil e atua de acordo com as instruções deste último.
   3.   O Chefe de Missão é o representante da EUAM Iraque no seu domínio de responsabilidade.
   4.   O Chefe de Missão exerce a responsabilidade administrativa e logística pela EUAM Iraque, designadamente a responsabilidade no que respeita aos meios, recursos e informações postos à disposição da EUAM Iraque. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUAM Iraque, sob a sua responsabilidade geral.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUAM Iraque. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional do estado em causa, de acordo com as suas regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE, respetivamente.
   6.   O Chefe de Missão assegura a devida visibilidade da EUAM Iraque.
   7.   O Chefe de Missão coordena, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do Chefe da Delegação da União no Iraque orientação política a nível local.
   Artigo 7.o

   Pessoal
   1.   A EUAM Iraque é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Estes suportam os custos relacionados com o pessoal que destacarem, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias.
   2.   O Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo membro do pessoal destacado ou contra este último, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra essa pessoa.
   3.   A EUAM Iraque pode recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados e caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
   4.   As condições de emprego, os direitos e as obrigações do pessoal internacional e local, que seja recrutado a nível local, são estipulados nos contratos celebrados entre a EUAM Iraque e os membros do pessoal em causa.
   Artigo 8.o

   Estatuto da EUAM Iraque e do seu pessoal
   O estatuto da EUAM Iraque e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUAM Iraque, é objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do TUE, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAM Iraque. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e poderes para alterar o Plano de Operação (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUAM Iraque continuam a ser exercidos pelo Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, Estados terceiros podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAM Iraque, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da Iraque, e contribuam da forma adequada para as despesas correntes da EUAM Iraque.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUAM Iraque têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros em termos de gestão corrente da EUAM Iraque.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça o regime para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUAM Iraque.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   Nos termos do artigo 5.o, o Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do chefe de missão e assegura que a EUAM Iraque executa essas medidas de forma correta e eficaz.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUAM Iraque e pela observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUAM Iraque, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do TUE, e seus instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um funcionário encarregado da segurança da missão, que responde perante o chefe de missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUAM Iraque deve obrigatoriamente seguir formação em matéria de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da segurança da missão.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (1).
   Artigo 12.o

   Capacidade de Vigilância
   A Capacidade de Vigilância é ativada para a EUAM Iraque.
   Artigo 13.o

   Disposições jurídicas
   A EUAM Iraque tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do necessário à aplicação da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque a partir de 16 de outubro de 2017 até 17 de outubro de 2018 é de 14 000 000 EUR. O montante de referência financeira para o período subsequente é determinado pelo Conselho.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos pela EUAM Iraque está aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem aos produtos adquiridos pela EUAM Iraque. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUAM Iraque pode celebrar com os Estados-Membros, o Estado anfitrião, os Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais acordos técnicos de fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUAM Iraque.
   3.   A EUAM Iraque é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, assina um acordo com a Comissão.
   4.   Relativamente às atividades empreendidas no âmbito do acordo, a EUAM Iraque responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeita à sua supervisão.
   5.   O acordo financeiro respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUAM Iraque.
   6.   As despesas relacionadas com a EUAM Iraque são elegíveis a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 15.o

   Coerência da resposta e coordenação por parte da União
   1.   No que respeita à execução da presente decisão, a AR assegura a coerência com a globalidade da ação externa da União, nomeadamente com os seus programas de desenvolvimento.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União no Iraque para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União no Iraque.
   3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes de Missão dos Estados-Membros presentes no Iraque.
   Artigo 16.o

   Divulgação de informação
   1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUAM Iraque, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUAM Iraque, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAM Iraque, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são estabelecidas disposições por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUAM Iraque abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).
   4.   A AR pode delegar os poderes, incluindo a faculdade para celebrar acordos, a que se referem os n.os 1, 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e no Chefe de Missão, nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável até 17 de outubro de 2018.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: Decisão (UE) 2016/1621 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, respeitante à adoção de um documento de orientação sobre a notificação a enviar aos organismos de acreditação e de autorização pelos verificadores ambientais em exercício num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação ou a autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2016) 5648] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/32

         DECISÃO (UE) 2016/1621 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2016
   respeitante à adoção de um documento de orientação sobre a notificação a enviar aos organismos de acreditação e de autorização pelos verificadores ambientais em exercício num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação ou a autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

         [notificada com o número C(2016) 5648]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 prevê a possibilidade de o fórum dos organismos de acreditação e de autorização elaborar orientações sobre questões no âmbito da competência dos organismos de acreditação e de autorização, a fim de harmonizar os procedimentos aplicados por estes organismos à acreditação ou autorização e supervisão dos verificadores ambientais.

               (2)

               Os verificadores ambientais que exercem a sua atividade noutros Estados-Membros devem notificar as suas atividades aos organismos de acreditação e de autorização competentes, tal como previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

               (3)

               A aplicação deste procedimento de notificação revelou a diversidade da resposta dos organismos de acreditação e de autorização aos verificadores ambientais que não cumprem as suas obrigações de notificação. Por conseguinte, são necessárias orientações suplementares para assegurar uma aplicação consistente dos procedimentos de notificação, no caso de verificadores ambientais acreditados ou autorizados num Estado-Membro que exerçam atividades de verificação e validação noutro Estado-Membro.

               (4)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1221/2009,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É adotado o documento de orientação sobre a notificação a enviar aos organismos de acreditação e de autorização pelos verificadores ambientais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, conforme consta do anexo.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.

      ANEXO

         Documento de orientação sobre a notificação a enviar aos organismos de acreditação ou de autorização pelos verificadores ambientais em exercício num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação ou a autorização, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009

      INTRODUÇÃO
      O presente documento de orientação harmoniza os procedimentos de notificação aplicáveis aos verificadores ambientais em exercício num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação ou a autorização.
      1.   Obrigações a ter em conta antes da notificação

      1.1.   Os organismos de acreditação ou de autorização devem tornar públicos e de fácil acesso os procedimentos de notificação dirigidos aos verificadores ambientais acreditados noutro Estado-Membro. A informação pública sobre estes procedimentos especifica, igualmente, quaisquer taxas (excluindo despesas de viagem) impostas pelos organismos de acreditação ou de autorização pela notificação e supervisão.
      1.2.   Os organismos de acreditação ou de autorização que concederam a acreditação ou a autorização devem exigir que os seus verificadores ambientais acreditados ou autorizados tenham seguido o procedimento de notificação, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, antes de iniciarem atividades de verificação ou validação num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação ou a autorização. Os organismos de acreditação ou de autorização, na sua qualidade de supervisores dos seus verificadores ambientais acreditados ou autorizados, devem verificar também que os requisitos de notificação do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 foram cumpridos quando o verificador ambiental exerceu as suas atividades noutro Estado-Membro.
      1.3.   Os organismos de acreditação ou de autorização devem recomendar aos seus verificadores ambientais acreditados ou autorizados que informem as respetivas organizações de que não podem negar a supervisão, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, e que a sua recusa poderá impedir o registo das organizações.
      2.   Conteúdo da notificação

      2.1.   Os requisitos de notificação, a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, são considerados cumpridos após apresentação da informação que se segue:

                  a)

                  Dados relativos à acreditação ou autorização, com elementos de prova de que a acreditação ou a autorização ainda se encontra em vigor e não foi suspensa ou retirada e de que é adequada para as atividades específicas da organização sob verificação ou validação;

                  b)

                  Composição e competências da equipa, nomeadamente conhecimento dos requisitos legais em matéria de ambiente e da língua oficial do Estado-Membro em que terá lugar a verificação ou validação;

                  c)

                  Registos do pessoal, se necessário, designadamente os respeitantes às qualificações relevantes, à formação e à experiência específica no setor económico objeto da verificação;

                  d)

                  Data e local da verificação e da validação, incluindo a visita dos verificadores ambientais à organização, assim como todas as fases prévias e posteriores a essa visita, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009;

                  e)

                  Endereço e dados de contacto da organização sujeita à verificação ou à validação, incluindo os locais de atividades e as atividades abrangidas pela verificação ou validação, e o número de empregados.

            Os requisitos adicionais referidos na alínea c) devem justificar-se tendo em conta a situação específica e não podem prejudicar o direito de o verificador ambiental prestar serviços num Estado-Membro diferente daquele em que lhe foi concedida a acreditação ou a autorização.
      2.2.   Se a notificação cumprir os requisitos de notificação previstos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, os organismos de acreditação ou de autorização devem informar o verificador ambiental desse facto antes de iniciarem a verificação ou validação, em conformidade com o artigo 25.o do mesmo regulamento. Se possível, esta informação deve ser prestada duas semanas antes do início das atividades de verificação ou validação. Simultaneamente, os organismos de acreditação ou de autorização devem informar o verificador ambiental do âmbito e conteúdo da supervisão a efetuar e dos respetivos custos.
      2.3.   Se tiverem conhecimento de que as atividades de verificação ou validação irão ser conduzidas, ou foram conduzidas, sem notificação, os organismos de acreditação ou de autorização devem recordar ao verificador ambiental os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 sobre a notificação no país específico (ver ponto 2.1).
      Se a informação mencionada no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, não for prestada atempadamente ou se a notificação não cumprir os requisitos previstos no mesmo artigo, aplica-se o ponto 3.1. do presente documento de orientação.
      2.4.   Tendo em conta que o resultado da notificação pode influenciar os processos de verificação e validação, os organismos de acreditação ou de autorização devem recomendar ao verificador que comunique o resultado da notificação ao seu cliente.
      3.   Consequências do não-cumprimento do procedimento de notificação

      3.1.   Se a notificação não cumprir os requisitos enunciados no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, os organismos de acreditação ou de autorização devem seguir os procedimentos definidos nos pontos 3.1.1 a 3.1.4.
      3.1.1.   Se a informação sobre os dados relativos à acreditação ou à autorização, às competências, à data e ao local de verificação e validação, ao endereço e aos dados de contacto da organização, ao conhecimento dos requisitos legais em matéria de ambiente e da língua oficial do Estado-Membro em que terá lugar a verificação ou validação e, se apropriado, a composição da equipa não for prestada, ou não for prestada atempadamente, o verificador ambiental deve ser informado, o mais rapidamente possível, sobre a informação em falta e o incumprimento do prazo de notificação.
      3.1.2.   Se considerarem que a informação em falta não exclui uma supervisão satisfatória do verificador ambiental, os organismos de acreditação ou de autorização devem considerar a notificação satisfatória para a execução das atividades de supervisão e solicitar ao verificador ambiental que preste a informação em falta posteriormente. O verificador ambiental será informado desta decisão atempadamente e antes da verificação ou da validação.
      3.1.3.   Se entenderem que a informação essencial para efetuar uma supervisão satisfatória da atividade de verificação ou validação (por exemplo, a data e o local das atividades de verificação ou validação, o endereço e os dados de contacto da organização, os dados de acreditação ou autorização do verificador ambiental, a composição ou as competências da equipa, em particular o conhecimento dos requisitos legais e da língua oficial do outro Estado-Membro em que terá lugar a verificação ou validação) não foi prestada, os organismos de acreditação ou de autorização devem informar o verificador ambiental que consideram a notificação insatisfatória, pelo que não é possível proceder à supervisão, e que, se a verificação ou validação tiver lugar antes de prestada a informação em falta, recomendarão ao organismo competente que a organização não seja registada.
      3.1.4.   Caso os organismos de acreditação ou de autorização decidam recomendar ao organismo competente que a organização não seja registada, devem comunicá-lo ao verificador ambiental, ao organismo de acreditação ou de autorização em questão, à organização, quando possível, e ao organismo competente.


title: 2007/3/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 2007 , que nomeia membros búlgaros e romenos do Comité Económico e Social Europeu

text:
               4.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Janeiro de 2007
   que nomeia membros búlgaros e romenos do Comité Económico e Social Europeu
   (2007/3/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente os artigos 12.o e 48.o,
   Tendo em conta as propostas dos Governos da República da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os membros do Comité Económico e Social Europeu foram nomeados, para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, pelas Decisões 2006/524/CE, Euratom (1), 2006/651/CE, Euratom (2) e 2006/703/CE, Euratom (3) do Conselho.

               (2)

               Na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, é necessário completar o Comité Económico e Social Europeu com a nomeação de vinte e sete membros, representativos dos diversos sectores da vida económica e social da sociedade civil,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, para o período que decorre até 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujos nomes e cargos constam das listas em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

      (2)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 33.

      ANEXO
      REPÚBLICA DA BULGÁRIA

                  Ms Milena ANGELOVA
                  Executive Director of the Bulgarian Industrial Capital Association

                  Prof. Nansen BEHAR, PhD
                  Member of the Managing Board of the Union for Private Economic Enterprise

                  Mr Bojidar DANEV
                  Chairman of the Bulgarian Industrial Association

                  Mr Plamen DIMITROV
                  Vice President of the Confederation of Independent Trade Unions in Bulgaria

                  Mr Liubomir HADJIYSKI
                  Deputy Chairman of the Economic Commission at the Bulgarian Union of Private Entrepreneurs «Vuzrazdane»

                  Dr. Jeliazko HRISTOV
                  President of the Confederation of Independent Trade Unions in Bulgaria

                  Mr Dimitar MANOLOV
                  Vice President of the Confederation of Labour «Podkrepa»

                  Mr Veselin MITOV
                  Head of the International Policy Department of the Confederation of Labour «Podkrepa»

                  Ms Donka SOKOLOVA
                  Representative of the Democratic Union of Women

                  Ms Ludmilla TODOROVA
                  Representative of the Bulgarian Farmers Association

                  Ms Andriana TOSHEVA
                  Executive Director of the Confederation of Employers and Industrialists in Bulgaria

                  Mr Plamen ZAHARIEV
                  Representative of the National Council of and for People with Disabilities

            ROMÉNIA

                  Mme Lavinia ANDREI
                  Président, Fondation Terra Mileniul IU

                  Mme Ana BONTEA
                  Directrice du Département Juridique et Dialogue Social,
                  Conseil National des Petites et Moyennes Entreprises Privées de Roumanie

                  M. Petru Sarin DANDEA
                  Vice-président, Confédération Nationale Syndicale «CartelALFA»

                  M. Dumitru FORNEA
                  Chef du Département Relations Internationales, Confédération Syndicale Nationale MERIDIAN

                  M. Minel IVAȘCU
                  Vice-président, Bloc National Syndical

                  M. Eugen LUCAN
                  Président, Association Angel

                  M. Mihai MANOLIU
                  Secrétaire Général, Alliance des Confédérations Patronales de Roumanie

                  M. Radu NICOSEVICI
                  Président, Association Academia de Advocacy

                  M. Marius Eugen OPRAN
                  Président Exécutif,
                  Union Générale des Industriels de Roumanie — 1903 (UGIR — 1903)

                  M. Cristian PARVULESCU
                  Président,
                  Association Pro Democratia

                  M. Marius PETCU
                  Président,
                  Confédération Nationale des Syndicats Libres de Roumanie — FRĂȚIA

                  M. Aurel Laurențiu PLOȘCEANU
                  Vice-président,
                  Association Roumaine des Entrepreneurs de Bâtiments

                  M. Sabin RUSU
                  Secrétaire Général,
                  Confédération des Syndicats Démocratiques de Roumanie

                  M. Ionut SIBIAN
                  Directeur exécutif,
                  Fondation pour le Développement de la Société Civile

                  M. Ștefan VARFALVI
                  Président,
                  Association Permanente UGIR


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32003D0304(01)

Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 050 de 04/03/2003 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2003/C 50/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995(2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 27 de Setembro de 2001, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Ficaram vagos três lugares de membro do comité em epígrafe após a renúncia de Javier Arana, Javier Villalba e José Luis González, de que o Conselho teve conhecimento em 7 de Outubro de 2002.(2) Há que preencher esses lugares.(3) As candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 2 de Outubro de 2002,DECIDE:Artigo únicoJosé Manuel Redondo, Eduardo González e Germán Garcìa-Calderón são nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2003.Feito em Bruxelas, de 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 281 de 5.10.2001, p. 3.


title: Decisão (UE) 2016/333 do Conselho, de 4 de março de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Alemanha

text:
               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/16

         DECISÃO (UE) 2016/333 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Dagmar MÜHLENFELD,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Herr Joachim WOLBERGS, Oberbürgermeister der Stadt Regensburg.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S.A.M. DIJKSMA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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31997D0169

Decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações para Espanha de certos cimentos Portland originários da Roménia, da Tunísia e da Turquia

Jornal Oficial nº L 067 de 07/03/1997 p. 0027 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações para Espanha de certos cimentos Portland originários da Roménia, da Tunísia e da Turquia (97/169/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), a seguir designado por «regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Janeiro de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Oficemen, a organização nacional dos produtores de cimento espanhóis, em nome da totalidade da produção espanhola de cimentos Portland.(2) A denúncia continha elementos de prova de existência de dumping a nível regional, bem como do prejuízo daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo a fim de determinar se os factos alegados se confirmavam e se justificavam o início de uma acção. Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para Espanha de certos cimentos Portland originários da Turquia, da Roménia e da Tunísia, tendo dado início a um inquérito. O produto em causa é o cimento Portland, com excepção do cimento branco, mesmo corado artificialmente, a granel ou em sacos, do código NC 2523 29 00.(3) A Comissão avisou oficialmente os produtores, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia, tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(4) Os governos da Turquia e da Tunísia e os produtores e exportadores desses países apresentaram as suas observações por escrito, tendo sido ouvidas todas as partes que o solicitaram.(5) O período de inquérito decorreu de 1 de Abril de 1991 a 31 de Março de 1992.(6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação de dumping e de prejuízo, tendo realizado inquéritos nas instalações dos seguintes produtores espanhóis:- Asland Cataluña y del Mediterráneo, Barcelona,- Asland, SA, Madrid,- Cementos Atlántico, SA, Madrid,- Cementos Molins, SA, Barcelona,- Compañía Valenciana de Cementos Portland, SA, Valencia,- Portland Iberia, SA, Madrid,- Sociedad Financiera y Minera, SA, Madrid,- Uniland Cementera, SA, Barcelona.(7) Com base nos resultados desse inquérito, a Comissão, após consulta do Comité anti-dumping, concluiu pelo encerramento do processo sem a adopção de quaisquer medidas, dado que se verificou que a indústria espanhola não havia sofrido um prejuízo importante ou ameaça de prejuízo causado pelas importações em causa.(8) Perante as objecções do Comité consultivo, em 10 de Fevereiro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho, em conformidade com o artigo 9º do regulamento de base, um relatório acompanhado de uma proposta de encerramento do processo sem a adopção de medidas.Em 7 de Março de 1994, o Conselho decidiu não encerrar o processo.(9) Na sequência da decisão do Conselho, a Comissão reexaminou os resultados do seu inquérito à luz tanto das informações facultadas pela indústria espanhola e verificadas no decurso do inquérito como dos novos argumentos apresentados pela denúncia. A este propósito, o alcance deste reexame foi limitado pelo facto de poder apenas contemplar as informações referentes ao período de inquérito, sem poder ter em conta as informações referentes ao período de inquérito, sem poder ter em conta as informações relativas a um período posterior.(10) Este reexame conduziu a Comissão a manter a proposta apresentada ao Conselho em 1994.B. PRODUTO SIMILAR (11) O inquérito revelou que os diversos tipos de cimento Portland vendidos nos mercados internos dos países em causa eram similares aos exportados para Espanha. Do mesmo modo, os diversos tipos de cimento Portland produzidos em Espanha e os exportados para este país a partir dos três países considerados eram similares no que se refere às suas características físicas essenciais e à sua utilização final. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, para efeitos do presente processo, todos os tipos de cimento Portland deveriam ser considerados como um produto similar, na acepção do nº 12 do artigo 2º do regulamento de base.C. FACTOR REGIONAL (12) A Comissão apurou que 94 % da produção espanhola do produto em causa era vendida no seu mercado interno e que a procura total em Espanha, calculada com base no consumo aparente do cimento em questão, não era satisfeita em proporção relevante por produtores de outros países da Comunidade. A parte do mercado interno detida pelas vendas da indústria espanhola no decurso do período de inquérito correspondia a quase 89 %, enquanto as importações provenientes de outros Estados-membros da Comunidade representavam 2%. Além disso, 89% das importações comunitárias dos países objecto do presente processo destinaram-se a Espanha.Por conseguinte, a indústria espanhola pode ser considerada como constituindo a produção comunitária na acepção do nº 5 do artigo 4º do regulamento de base.D. DUMPING (13) As informações disponíveis indicavam que o produto similar importado dos três países em causa havia sido vendido no mercado espanhol a preços que, em alguns casos, representavam um elemento de dumping significativo. Todavia, este aspecto não foi aprofundado dadas as conclusões relativas ao prejuízo que se apresentam seguidamente.E. PREJUÍZO 1. Consumo, volume e parte de mercado das importações originárias dos países em causa(14) De acordo com o consumo aparente, o mercado espanhol passou de 26 milhões de toneladas em 1989 para 28 milhões de toneladas no período de inquérito. As importações provenientes dos países em questão aumentaram de 857 000 toneladas em 1989 para 2 388 000 toneladas no período de inquérito. Assim, a parte de mercado detida pela Turquia, pela Roménia e pela Tunísia passou de 3,28 % em 1989 para 8,54 % no período de inquérito2. Impacto das importações em causa sobre a indústria espanhola(15) No que se refere ao eventual impacto das importações em causa sobre a situação da indústria espanhola, a Comissão teve em conta os seguintes factos:a) No decurso do período analisado, a produção espanhola permaneceu estável, em cerca de 27 milhões de toneladas por ano;b) Segundo as estimativas, a capacidade instalada manteve-se em cerca de 39 milhões de toneladas em 1989, 1990 e 1991, tendo aumentado cerca de 5 %, passando para 41 milhões de toneladas, no período de inquérito. A taxa de utilização das capacidades estabilizou em 69 % entre 1989 e 1991, tendo contudo diminuído para 66 % no período de inquérito, sendo esta diminuição unicamente imputável ao aumento da capacidade instalada. Neste contexto, a Comissão observa que, no decurso do período analisado, a indústria espanhola dispunha de um nítido excesso de capacidade, da ordem de 32 %, relativamente à procura total do país;c) O volume total das vendas da indústria espanhola permaneceu estável, cerca de 25 milhões de toneladas, ao longo de todo o período em questão. Apesar do aumento moderado do consumo, a parte de mercado detida pela indústria diminuiu, tendo passado de 96 % em 1989 para 89 % no período de inquérito. Não obstante esta quebra, a parte de mercado da indústria espanhola permaneceu elevada;d) Em termos de índice (1989 = 100), os preços de venda a clientes independentes praticados pelos produtores espanhóis objecto de inquérito aumentaram para 103 em 1990, tendo diminuído para 97 em 1991 e 94 no período de inquérito;e) O rendimento das vendas a clientes independentes das empresas objecto do inquérito diminuiu, em média, de 36 % em 1989 para 32 % em 1990, 21 % em 1991 e 18 % no período de inquérito;f) O número de postos de trabalho assegurados pelos produtores objecto do inquérito diminuiu continuamente ao longo de todo esse período, tendo passado, em termos de índice (1989 = 100), para 98 em 1990, 94 em 1991 e 92 no período de inquérito;g) A Comissão analisou igualmente o eventual prejuízo causado pelas importações em causa a nível sub-regional, tendo em conta a localização geográfica dos diferentes produtores espanhóis. O exame dos factores de prejuízo realizado pela Comissão revelou que só a situação dos produtores localizados na zona costeira mediterrânica, responsáveis por 52 % da produção total da indústria autora da denúncia, se havia claramente deteriorado, em contraste com a situação dos produtores localizados no interior do país. Efectivamente, em termos de volume das vendas, entre 1989 e o período de inquérito verificou-se uma diminuição de 10 % no volume da produção na zona costeira, enquanto no interior se registava um aumento de 3 %; em termos de volume de negócios, os valores relativos às zonas costeiras diminuíram 9 %, ao passo que os relativos às zonas do interior aumentaram 1 %. Por último, a quebra da rentabilidade da indústria costeira desde 1989 foi superior em 4 % à da indústria do interior. Não obstante esta diminuição, a rentabilidade da indústria costeira manteve-se ao nível de 18 % durante o período de inquérito.F. CONCLUSÕES RELATIVAS AO PREJUÍZO (16) Muito embora a situação da indústria espanhola tenha sofrido uma deterioração no decurso do período considerando, designadamente no que se refere aos produtores localizados na zona costeira mediterrânica, a situação foi apreciada em relação aos produtores espanhóis em geral, a fim de determinar se tal evolução representava um prejuízo importante. Nesta apreciação, a Comissão atribuiu especial atenção aos seguintes factores:a) A produção e o volume de vendas mantiveram-se estáveis. Apesar do aumento do consumo ter aparentemente beneficiado as importações em dumping e não a produção interna, a indústria espanhola conservou, porém, uma parte de mercado de 89 %;b) A análise da subcotação dos preços efectuada pela Comissão revelou que, embora tenha existido subcotação, os seus efeitos não podem ser considerados significativos tendo em conta quer as partes de mercado detidas respectivamente pelos produtores nacionais e pelas importações originárias dos três países considerados quer o impacto dessas importações, limitado geograficamente à indústria costeira;c) A sobrecapacidade e a consequente reestruturação da indústria nacional explicam em larga medida o aumento dos custos de produção e a redução dos lucros daí resultante. Neste contexto, os produtores espanhóis registaram efectivamente uma diminuição do seu rendimento das vendas, que contudo, durante o período de inquérito totalizou 18 %, em média, relativamente à indústria no seu conjunto.Tal como havia sido sugerido pela indústria espanhola, foram também analisados outros indicadores relativos ao lucro, designadamente a rentabilidade dos investimentos. Com base nos dados facultados pela denúncia e devidamente verificados no decurso do inquérito, averiguou-se que, tendo em conta a pressão sobre os custos exercida pela inflação e eliminando o excesso de capacidades, o rácio da rentabilidade do investimento determinado para o período de inquérito se elevou a 7 %, o que foi considerado adequado para a substituição dos activos produtivos pela indústria;d) O número de postos de trabalho proporcionados pela indústria autora da denúncia diminuiu 8 % entre 1989 e o período de inquérito, devido em larga medida à reestruturação do processo de produção.Com base no que precede, não pode concluir-se que a indústria espanhola tenha sofrido um prejuízo importante. Esta conclusão pode ser explicada pelo facto de o presente processo contemplar um mercado regional, tal como referido no considerando 11. Nestes casos, o nº 5 do artigo 4º do regulamento de base prevê que o prejuízo seja causado aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no mercado regional considerado. No presente processo, porém, a análise efectuada pela Comissão relativamente à situação de cada produtor objectivo do inquérito, tanto das zonas costeiras como do interior, não permitiu concluir que este requisito estivesse preenchido.G. AMEAÇA DE PREJUÍZO (17) A Comissão considera que, apesar de o autor da denúncia ter alegado igualmente que existia uma ameaça de prejuízo importante, este não apresentou elementos de prova suficientes da existência de tal ameaça aquando da apresentação da denúncia e tais elementos não foram apurados no decurso do inquérito.H. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (18) Na ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo para os produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no mercado regional considerado, não é possível determinar a existência de um prejuízo importante para a indústria comunitária afectada pelo presente processo.Nestas circunstâncias, conclui-se que não é necessário instituir medidas de protecção e que o processo anti-dumping deve ser encerrado.DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações para Espanha de certos cimentos Portland originários da Turquia, da Roménia e da Tunísia.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(3) JO nº C 100 de 22. 4. 1992, p. 4.