title: Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/40

         DECISÃO 2011/69/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

               (2)

               Atendendo às fraudulentas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 e à violenta repressão exercida na Bielorrússia sobre a oposição política, sobre a sociedade civil e sobre representantes de meios de comunicação social independentes, a suspensão temporária das proibições de viagem impostas às pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2010/639/PESC deverá ser dada por terminada.

               (3)

               Além disso, as pessoas responsáveis pelo processo eleitoral fraudulento e pela violenta repressão exercida sobre a oposição deverão ser sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos I, II, III e IV à Decisão 2010/639/PESC deverão ser actualizadas.

               (5)

               O Conselho procederá regularmente à análise da situação na Bielorrússia e avaliará os eventuais progressos que as autoridades bielorrussas possam ter realizado em relação ao respeito pelos valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito.

               (6)

               A Decisão 2010/639/CE deverá ser alterada nestes termos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:

               (1)

               Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditada a seguinte alínea d):

                           «d)

                           Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e pessoas a elas associadas, incluídas na lista constante do Anexo III-A.»

               (2)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, que estejam na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas responsáveis:

                           a)

                           por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo IV;

                           b)

                           por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo III-A.

                     2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos III-A ou IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.»

               (3)

               No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos III-A ou IV e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;»

               (4)

               O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O n.o 2 do artigo 2.o não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

                           a)

                           Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2006/276/PESC ou na presente decisão

                     e desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão.»

               (5)

               O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta alterações das listas constantes dos Anexos I, II, III III-A, IV e V em função da evolução política na Bielorrússia.»

               (6)

               É suprimido o n.o 3 do artigo 7.o.

               (7)

               Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2010/639/PESC são substituídos pelo texto constante dos Anexos I, II, III e IV da presente decisão.

               (8)

               O texto constante do Anexo V da presente decisão é aditado à Decisão 2010/369/PESC como como Anexo III-A.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

      ANEXO I

            «ANEXO I

               Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o

                        Nome

                        Nome em russo

                        Local e data de nascimento

                        Cargo

                        1.

                        Sheiman, Victor Vladimirovich

                        ШЕЙМАН Виктор Владимирович

                        26 de Maio de 1958, Região de Grodno

                        Ex-membro do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente

                        2.

                        Naumov, Vladimir Vladimirovich

                        НАУМОВ Владимир Владимирович

                        7 de Fevereiro de 1956, Smolensk

                        Ex-Ministro do Interior, actual Presidente da Federação Nacional de Hóquei

                        3.

                        Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

                        Сиваков, Юрий Леонидович

                        5 de Agosto de 1946, Região de Sakhalin

                        Ex-Ministro do Turismo

                        4.

                        Pavlichenko, Dmitri Valeriyevich (Pavliuchenko, Dmitry)

                        Павличенко, Дмитрий Валериевич

                        1966, Vitebsk

                        Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)»

      ANEXO II

            «ANEXO II

               Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o

                        Nome

                        Nome em russo

                        Local e data de nascimento

                        Cargo

                        1.

                        Ermoshina, Lidia Mikhailovna
                        (Yermoshina Lydia Mihajlovna)

                        ЕРМОШИНА Лидия Михайловна

                        29 de Janeiro de 1953, Slutsk (Região de Minsk)

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

                        2.

                        Podobed, Iuri Nikolaevich
                        (Podobed Yuri Nikolaevich)

                        Подобед, Юрий Николаевич

                        5 de Março de 1962, Slutsk (Região de Minsk)

                        Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior»

      ANEXO III

            «ANEXO III

               Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o

                        Nomes (em caracteres latinos)

                        Nomes (em bielorrusso)

                        Nomes (em russo)

                        Data de nascimento

                        Local de nascimento

                        Endereço

                        N.o de passaporte

                        Cargo

                        1.

                        Lukashenko, Aleksandr Grigorievich
                        (Lukashenka, Alaksandr Ryhoravich)

                        Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

                        ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

                        30.8.1954

                        Kopys, Circunscrição de Vitebsk

                        Presidente

                        2.

                        Nevyglas, Gennadi Nikolaevich
                        (Nievyhlas, Hienadz Mikalaevich)

                        Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

                        НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

                        11.2.1954

                        Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

                        Chefe da Administração Presidencial

                        3.

                        Petkevich, Natalya Vladimirovna
                        (Piatkevich, Natallia Uladzimirauna)

                        Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

                        ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

                        24.10.1972

                        Minsk

                        Ex-Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                        4.

                        Rubinov, Anatoli Nikolaevich
                        (Rubinau, Anatol Mikalaevich)

                        Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

                        РУБИНОВ Анатолий Николаевич

                        4.4.1939

                        Mogilev

                        Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, PA

                        5.

                        Proleskovsky, Oleg Vitoldovich
                        (Pralaskouski, Aleh Vitoldavich)

                        Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

                        ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

                        1.10.1963

                        Zagorsk (Sergijev Posad)

                        Ministro da Informação

                        6.

                        Radkov, Aleksandr Mikhailovich
                        (Radzkou, Alaksandr Mikhailavich)

                        Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

                        РАДЬКОВ Александр Михайлович

                        1.7.1951

                        Botnia, Вотня Быховского района Могилевской области

                        Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                        7.

                        Rusakevich, Vladimir Vasilievich
                        (Rusakevich, Uladzimir Vasilievich)

                        Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

                        РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

                        13.9.1947

                        Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область

                        Ex-Ministro da Informação

                        8.

                        Golovanov, Viktor Grigoryevich
                        (Halavanau, Viktar Ryhoravich)

                        Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

                        ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

                        1952

                        Borisov

                        Ministro da justiça

                        9.

                        Zimovski, Aleksandr Leonidovich
                        (Zimouski Alaksandr Lieanidavich; Zimovsky, Alexander Leonidovich)

                        Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

                        ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

                        10.1.1961

                        Alemanha

                        Ex-Presidente da Televisão Estatal

                        10.

                        Konopliev, Vladimir Nikolaevich
                        (Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich)

                        Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

                        КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

                        3.1.1954

                        Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района

                        Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

                        11.

                        Cherginets, Nikolai Ivanovich
                        (Charhiniets, Mikalai Ivanavich)

                        Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

                        ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

                        17.10.1937

                        Minsk

                        Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta

                        12.

                        Kostian, Sergei Ivanovich
                        (Kastsian, Siarhiei Ivanavich),

                        Касцян Сяргей Iванавiч

                        КОСТЯН Сергей Иванович

                        15.1.1941

                        Usokhi, Circunscrição de Mogilev
                        Усохи Кличевского района Могилевской области

                        Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa

                        13.

                        Orda, Mikhail Sergeievich
                        (Orda, Mikhail Siarhieevich)

                        Орда Мiхаiл Сяргеевiч

                        ОРДА Михаил Сергеевич

                        28.9.1966

                        Diatlovo, Circunscrição de Grodno
                        Дятлово Гродненской области

                        Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

                        14.

                        Lozovik, Nikolai Ivanovich
                        (Lazavik, Mikalai Ivanavich)

                        Лазавiк Мiкалай Iванавiч

                        ЛОЗОВИК Николай Иванович

                        18.1.1951

                        Nevinyany, Circunscrição de Minsk
                        Невиняны Вилейского р-на Минской обл

                        Secretário, Comissão Central de Eleições

                        15.

                        Miklashevich, Petr Petrovich
                        (Miklashevich, Piotr Piatrovich)

                        Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

                        МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

                        1954

                        Kosuta, Circunscrição de Minsk
                        Косута Минской области

                        Procurador-Geral

                        16.

                        Slizhevski, Oleg Leonidovich
                        (Slizheuski, Aleh Leanidavich)

                        Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

                        СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        17.

                        Khariton, Aleksandr
                        (Kharyton, Alaksandr)

                        Харытон Аляксандр

                        ХАРИТОН Александр

                        Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça

                        18.

                        Smirnov, Evgeni Aleksandrovich
                        (Smirnou, Yauhien Alaksandravich

                        Смiрноў Яўген Аляксандравiч

                        CМИРНОВ Евгений Александрович

                        15.3.1949

                        Circunscrição de Riazan, Rússia

                        Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

                        19.

                        Reutskaia, Nadezhda Zalovna
                        (Ravutskaya, Nadzieja Zalauna)

                        Равуцкая Надзея Залаўна

                        РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

                        Juiz da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        20.

                        Trubnikov, Nikolai Alekseievich
                        (Trubnikau, Mikalai Alakseevich)

                        Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

                        ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

                        Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

                        21.

                        Kuprianov, Nikolai Mikhailovich
                        (Kupryianau, Mikalai Mikhailavich)

                        Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

                        КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        22.

                        Sukhorenko, Stepan Nikolaevich
                        (Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich)

                        Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

                        СУХОРЕНКО Степан Николаевич

                        27.1.1957

                        Zdudichi, Circunscrição de Gomel
                        Здудичи Светлогорского района Гомельской области

                        Presidente do KGB

                        23.

                        Dementei, Vasili Ivanovich
                        (Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich)

                        Дземянцей Васiль Iванавiч

                        ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

                        Primeiro Vice-Presidente, KGB

                        24.

                        Kozik, Leonid Petrovich
                        (Kozik, Leanid Piatrovich)

                        Козiк Леанiд Пятровiч

                        КОЗИК Леонид Петрович

                        13.7.1948

                        Borisov

                        Presidente da Federação dos Sindicatos

                        25.

                        Koleda, Aleksandr Mikhailovich
                        (Kalada, Alaksandr Mikhailavich)

                        Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

                        КОЛЕДА Александр Михайлович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        26.

                        Mikhasev, Vladimir Ilich
                        (Mikhasiou, Uladzimir Iliich)

                        Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

                        МИХАСЕВ Владимир Ильич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel

                        27.

                        Luchina, Leonid Aleksandrovich

                        Лучына Леанiд Аляксандравiч

                        ЛУЧИНА Леонид Александрович

                        18.11.1947

                        Circunscrição de Minsk

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno

                        28.

                        Karpenko, Igor Vasilievich
                        (Karpenka, Ihar Vasilievich)

                        Карпенка Iгар Васiльевiч

                        КАРПЕНКО Игорь Васильевич

                        28.4.1964

                        Novokuznetsk, Rússia
                        Новокузнецк Кемеровской области, Россия

                        Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk

                        29.

                        Kurlovich, Vladimir Anatolievich
                        (Kurlovich, Uladzimir Anatolievich)

                        Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

                        КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

                        30.

                        Metelitsa, Nikolai Timofeievich
                        (Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich)

                        Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

                        МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev

                        31.

                        Pishchulenok, Mikhail Vasilievich
                        (Pishchulenak, Mikhail Vasilievich)

                        Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч

                        ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk

                        32.

                        Ribakov, Aleksei

                        Рыбакоў Аляксей

                        РЫБАКОВ Алексей

                        Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        33.

                        Bortnik, Sergei Aleksandrovich

                        Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

                        БОРТНИК Сергей Александрович

                        28.5.1953

                        Minsk

                        Ul. Surganovo 80-263, Minsk

                        MP0469554

                        Procurador do Ministério Público

                        34.

                        Iasinovich, Leonid Stanislavovich

                        Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

                        ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

                        26.11.1961

                        Buchani, Circunscrição de Vitebsk

                        Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

                        MP0515811

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk

                        35.

                        Migun, Andrei Arkadievich

                        Мiгун Андрэй Аркадзевiч

                        МИГУН Андрей Аркадевич

                        5.2.1978

                        Minsk

                        UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

                        MP1313262

                        Procurador do Ministério Público»

      ANEXO IV

            «ANEXO IV

               Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

                        Nomes (em caracteres latinos)

                        Nomes (em bielorrusso)

                        Nomes (em russo)

                        Data de nascimento

                        Local de nascimento

                        Endereço

                        N.o de passaporte

                        Cargo

                        1.

                        Lukashenko, Aleksandr Grigorievich
                        (Lukashenka, Alaksandr Ryhoravich)

                        Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

                        ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

                        30.8.1954

                        Kopys, Circunscrição de Vitebsk

                        Presidente

                        2.

                        Nevyglas, Gennadi Nikolaevich
                        (Nievyhlas, Hienadz Mikalaevich)

                        Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

                        НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

                        11.2.1954

                        Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

                        Chefe da Administração Presidencial

                        3.

                        Petkevich, Natalya Vladimirovna
                        (Piatkevich, Natallia Uladzimirauna)

                        Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

                        ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

                        24.10.1972

                        Minsk

                        Ex-Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                        4.

                        Rubinov, Anatoli Nikolaevich
                        (Rubinau, Anatol Mikalaevich)

                        Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

                        РУБИНОВ Анатолий Николаевич

                        4.4.1939

                        Mogilev

                        Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, PA

                        5.

                        Proleskovsky, Oleg Vitoldovich
                        (Pralaskouski, Aleh Vitoldavich)

                        Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

                        ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

                        1.10.1963

                        Zagorsk ( Sergijev Posad)

                        Ministro da Informação

                        6.

                        Radkov, Aleksandr Mikhailovich
                        (Radzkou, Alaksandr Mikhailavich)

                        Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

                        РАДЬКОВ Александр Михайлович

                        1.7.1951

                        Botnia, Вотня Быховского района Могилевской области

                        Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                        7.

                        Rusakevich, Vladimir Vasilievich
                        (Rusakevich, Uladzimir Vasilievich)

                        Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

                        РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

                        13.9.1947

                        Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область

                        Ex-Ministro da Informação

                        8.

                        Golovanov, Viktor Grigoryevich
                        (Halavanau, Viktar Ryhoravich)

                        Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

                        ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

                        1952

                        Borisov

                        Ministro da justiça

                        9.

                        Zimovski, Aleksandr Leonidovich
                        (Zimouski Alaksandr Lieanidavich; Zimovsky, Alexander Leonidovich)

                        Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

                        ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

                        10.1.1961

                        Alemanha

                        Ex-Presidente da Televisão Estatal

                        10.

                        Konopliev, Vladimir Nikolaevich
                        (Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich)

                        Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

                        КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

                        3.1.1954

                        Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района

                        Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

                        11.

                        Cherginets, Nikolai Ivanovich
                        (Charhiniets, Mikalai Ivanavich)

                        Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

                        ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

                        17.10.1937

                        Minsk

                        Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta

                        12.

                        Kostian, Sergei Ivanovich
                        (Kastsian, Siarhiei Ivanavich),

                        Касцян Сяргей Iванавiч

                        КОСТЯН Сергей Иванович

                        15.1.1941

                        Usokhi, Circunscrição de Mogilev
                        Усохи Кличевского района Могилевской области

                        Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa

                        13.

                        Orda, Mikhail Sergeievich
                        (Orda, Mikhail Siarhieevich)

                        Орда Мiхаiл Сяргеевiч

                        ОРДА Михаил Сергеевич

                        28.9.1966

                        Diatlovo, Circunscrição de Grodno
                        Дятлово Гродненской области

                        Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

                        14.

                        Lozovik, Nikolai Ivanovich
                        (Lazavik, Mikalai Ivanavich)

                        Лазавiк Мiкалай Iванавiч

                        ЛОЗОВИК Николай Иванович

                        18.1.1951

                        Nevinyany, Circunscrição de Minsk
                        Невиняны Вилейского р-на Минской обл

                        Secretário, Comissão Central de Eleições

                        15.

                        Miklashevich, Petr Petrovich
                        (Miklashevich, Piotr Piatrovich)

                        Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

                        МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

                        1954

                        Kosuta, Circunscrição de Minsk
                        Косута Минской области

                        Procurador-Geral

                        16.

                        Slizhevski, Oleg Leonidovich
                        (Slizheuski, Aleh Leanidavich)

                        Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

                        СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        17.

                        Khariton, Aleksandr
                        (Kharyton, Alaksandr)

                        Харытон Аляксандр

                        ХАРИТОН Александр

                        Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça

                        18.

                        Smirnov, Evgeni Aleksandrovich
                        (Smirnou, Yauhien Alaksandravich

                        Смiрноў Яўген Аляксандравiч

                        CМИРНОВ Евгений Александрович

                        15.3.1949

                        Circunscrição de Riazan, Rússia

                        Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

                        19.

                        Reutskaia, Nadezhda Zalovna
                        (Ravutskaya, Nadzieja Zalauna)

                        Равуцкая Надзея Залаўна

                        РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

                        Juiz da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        20.

                        Trubnikov, Nikolai Alekseievich
                        (Trubnikau, Mikalai Alakseevich)

                        Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

                        ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

                        Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

                        21.

                        Kuprianov, Nikolai Mikhailovich
                        (Kupryianau, Mikalai Mikhailavich)

                        Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

                        КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        22.

                        Sukhorenko, Stepan Nikolaevich
                        (Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich)

                        Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

                        СУХОРЕНКО Степан Николаевич

                        27.1.1957

                        Zdudichi, Circunscrição de Gomel
                        Здудичи Светлогорского района Гомельской области

                        Presidente do KGB

                        23.

                        Dementei, Vasili Ivanovich
                        (Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich)

                        Дземянцей Васiль Iванавiч

                        ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

                        Primeiro Vice-Presidente, KGB

                        24.

                        Kozik, Leonid Petrovich
                        (Kozik, Leanid Piatrovich)

                        Козiк Леанiд Пятровiч

                        КОЗИК Леонид Петрович

                        13.7.1948

                        Borisov

                        Presidente da Federação dos Sindicatos

                        25.

                        Koleda, Aleksandr Mikhailovich
                        (Kalada, Alaksandr Mikhailavich)

                        Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

                        КОЛЕДА Александр Михайлович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        26.

                        Mikhasev, Vladimir Ilich
                        (Mikhasiou, Uladzimir Iliich)

                        Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

                        МИХАСЕВ Владимир Ильич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel

                        27.

                        Luchina, Leonid Aleksandrovich

                        Лучына Леанiд Аляксандравiч

                        ЛУЧИНА Леонид Александрович

                        18.11.1947

                        Circunscrição de Minsk

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno

                        28.

                        Karpenko, Igor Vasilievich
                        (Karpenka, Ihar Vasilievich)

                        Карпенка Iгар Васiльевiч

                        КАРПЕНКО Игорь Васильевич

                        28.4.1964

                        Novokuznetsk, Rússia
                        Новокузнецк Кемеровской области, Россия

                        Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk

                        29.

                        Kurlovich, Vladimir Anatolievich
                        (Kurlovich, Uladzimir Anatolievich)

                        Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

                        КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

                        30.

                        Metelitsa, Nikolai Timofeievich
                        (Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich)

                        Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

                        МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev

                        31.

                        Pishchulenok, Mikhail Vasilievich
                        (Pishchulenak, Mikhail Vasilievich)

                        Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч

                        ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk

                        32.

                        Ribakov, Aleksei

                        Рыбакоў Аляксей

                        РЫБАКОВ Алексей

                        Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        33.

                        Bortnik, Sergei Aleksandrovich

                        Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

                        БОРТНИК Сергей Александрович

                        28.5.1953

                        Minsk

                        Ul. Surganovo 80-263, Minsk

                        MP0469554

                        Procurador do Ministério Público

                        34.

                        Iasinovich, Leonid Stanislavovich

                        Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

                        ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

                        26.11.1961

                        Buchani, Circunscrição de Vitebsk

                        Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

                        MP0515811

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk

                        35.

                        Migun, Andrei Arkadievich

                        Мiгун Андрэй Аркадзевiч

                        МИГУН Андрей Аркадевич

                        5.2.1978

                        Minsk

                        UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

                        MP1313262

                        Procurador do Ministério Público

                        36.

                        Sheiman, Victor Vladimirovich

                        ШЕЙМАН Виктор Владимирович

                        26.5.1958

                        Região de Grodno

                        Ex-membro do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente

                        37.

                        Naumov, Vladimir Vladimïrovich

                        НАУМОВ Владимир Владимирович

                        7.2.1956

                        Smolensk

                        Ex-Ministro do Interior, actual Presidente da Federação Nacional de Hóquei

                        38.

                        Pavlichenko, Dmitri Valeriyevich
                        (Pavliuchenko, Dmitry)

                        Павличенко, Дмитрий Валериевич

                        1966

                        Vitebsk

                        Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)

                        39.

                        Ermoshina, Lidia Mikhailovna
                        (Yermoshina Lydia Mihajlovna)

                        ЕРМОШИНА Лидия Михайловна

                        29.1.1953

                        Slutsk (Região de Minsk)

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

                        40.

                        Podobed, Iuri Nikolaevich
                        (Podobed Yuri Nikolaevich)

                        Подобед, Юрий Николаевич

                        5.3.1962

                        Slutsk (Região de Minsk)

                        Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior»

      ANEXO V

            «ANEXO III-A

               Lista das pessoas a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o

                        Nome

                        Nome em russo

                        Local e data de nascimento

                        Cargo

                        1.

                        Lukashenko, Viktor Aleksandrovich

                        Лукашенко Виктор Александрович

                        1976

                        Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional

                        2.

                        Bazanov, Aleksandr Viktorovich

                        Базанов Александр Викторович

                        Director, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        3.

                        Gusev, Aleksei Viktorovich

                        Гусев Алексей Викторович

                        Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        4.

                        Krishtapovich, Lev Efstafievich

                        Криштапович Лев Евстафьевич

                        Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        5.

                        Kolos, Elena Petrovna

                        Колос Елена Петровна

                        Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        6.

                        Makei, Vladimir Vladimirovich

                        МАКЕЙ Владимир Владимирович

                        5 de Agosto de 1958, Região de Grodno

                        Chefe da Administração Presidencial

                        7.

                        Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich

                        ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович

                        22 de Abril de 1976, Borisov

                        Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial

                        8.

                        Maltsev, Leonid Semenovich

                        МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович

                        29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim, Região de Grodno

                        Secretário do Conselho de Segurança

                        9.

                        Tiurin, Andrei

                        Тюрин, Андрей

                        Chefe do Corpo de Segurança do Presidente

                        10.

                        Ipatov, Vadim Dmitrievich

                        ИПАТОВ Вадим Дмитриевич

                        Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições

                        11.

                        Bushnaia, Natalia Vladimirovna

                        Бушная, Наталья Владимировна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        12.

                        Bushchik, Vasili Vasilevich

                        Бущик, Василий Васильевич

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        13.

                        Katsubo, Svetlana Petrovna

                        Кацубо, Светлана Петровна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        14.

                        Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna

                        Киселева, Надежда Николаевна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        15.

                        Podoliak, Eduard Vasilievich

                        Подоляк, Эдуард Васильевич

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        16.

                        Rakhmanova, Marina Iurievna

                        Рахманова, Марина Юрьевна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        17.

                        Shchurok, Ivan, Antonovich

                        Щурок, Иван Антонович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        18.

                        Kiselev, Anatoli Semenovich

                        Киселев, Анатолий Семенович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest

                        19.

                        Kriukovski, Viacheslav Iefimovich

                        Крюковский, Вячеслав Ефимович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk

                        20.

                        Stosh, Nikolai Nikolaievich

                        Стош, Николай Николаевич

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel

                        21.

                        Savko, Valeri Iosifovich

                        Савко, Валерий Иосифович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno

                        22.

                        Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich

                        Васильев, Алексей Александрович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk

                        23.

                        Berestov, Valeri Vasilevich

                        Берестов, Валерий Васильевич

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev

                        24.

                        Vasilievich, Grigoriy Alekseievich

                        ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич

                        13 de Fevereiro de 1955

                        Procurador-Geral

                        25.

                        Shved, Andrei Ivanovich

                        Швед Андрей Иванович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        26.

                        Lashin, Aleksandr Mikhailovich

                        Лашин, Александр Михайлович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        27.

                        Konon, Viktor Aleksandrovich

                        Конон, Виктoр Александрович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        28.

                        Stuk, Aleksei Konstantinovich

                        Стук, Алексей Константинович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        29.

                        Kuklis, Nikolai Ivanovich

                        Куклис, Николай Иванович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        30.

                        Khmaruk, Sergei Konstantinovich

                        Хмарук, Сергей Константинович

                        Procurador da Circunscrição de Brest

                        31.

                        Dysko, Gennadi Iosifovich

                        Дыско, Генадий Иосифович

                        Procurador da Circunscrição de Vitebsk

                        32.

                        Shaiev, Valentin Pietrovich

                        Шаев, Валентин Петрович

                        Procurador da Circunscrição de Gomel

                        33.

                        Morozov, Viktor Nikolaievich

                        Морозов, Виктор Николаевич

                        Procurador da Circunscrição de Grodno

                        34.

                        Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich

                        Архипов, Александр Михайлович

                        Procurador da Circunscrição de Minsk

                        35.

                        Sienkievich, Eduard Aleksandrovich

                        Сенькевич, Эдуард Александрович

                        Procurador da Circunscrição de Mogilev

                        36.

                        Kulik, Nikolai Nikolaievich

                        Кулик, Николай Николаевич

                        Procurador da Cidade de Minsk

                        37.

                        Dudkin, Anatoli Konstantynovich

                        Дудкин, Анатолий Константинович

                        Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia

                        38.

                        Dranica, Aleksandr Nikolaievich

                        Драница, Александр Николаевич

                        Procurador-Geral dos Tribunais Militares

                        39.

                        Vileichik, Aleksandr Vladimirovich

                        ВИЛЕЙЧИК Александр Владимирович

                        1964

                        Primeiro Vice-Ministro da Justiça

                        40.

                        Lomat, Zenon Kuzmich

                        Ломать, Зенон Кузьмич

                        1944, Karabani

                        Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal

                        41.

                        Kuleshov, Anatoliy Nilovich

                        Кулешов Анатолий Нилович

                        1959

                        Ministro do Interior

                        42.

                        Pekarski, Oleg Anatolievich

                        Пекарский, Олег Анатольевич

                        Primeiro Vice-Ministro do Interior

                        43.

                        Poludien, Evgeni Evgenievich

                        Полудень, Евгений Евгеньевич

                        Vice-Ministro do Interior

                        44.

                        Evseev, Igor Vladimirovich

                        Евсеев, Игорь Владимирович

                        Chefe da equipa operacional OMON

                        45.

                        Farmagey, Leonid Konstantinovich

                        ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович

                        1962

                        Comandante de Milícia da Circunscrição de Minsk

                        46.

                        Lukomsky, Aleksandr Valentinovych

                        Лукомский, Александр Валентинович

                        Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Circunscrição de Minsk

                        47.

                        Zaicev, Vadim Iurievich

                        Зайцев, Вадим Юрьевич

                        1964

                        Chefe do KGB

                        48.

                        Dedkov, Leonid Nikolaevich

                        Дедков, Леонид Николаевич

                        Primeiro Chefe-Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk

                        49.

                        Bakhmatov, Igor Andreevich

                        Бахматов, Игорь Андреевич

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        50.

                        Tertiel, Ivan Stanislawovich

                        Тертель Иван Станиславович

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        51.

                        Smolenski, Nikolai Zinovievich

                        Смоленский, Николай Зиновьевич

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        52.

                        Vegera, Victor Pavlovich

                        Вегера Виктор Павлович

                        Ex-Primeiro Chefe-Adjunto do KGB

                        53.

                        Svorob, Nikolai Konstantinovich

                        Свороб, Николай Константинович

                        Ex-Chefe-Adjunto do KGB

                        54.

                        Tretiak, Piotr

                        Третьяк, Петр

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        55.

                        Zakharov, Aleksei Ivanovich

                        Захаров, Алексей Иванович

                        Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB

                        56.

                        Tolstashov, Aleksandr Olegovich

                        Толсташов Александр Олегович

                        Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo

                        57.

                        Rusak, Viktor

                        Русак, Виктор

                        Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB

                        58.

                        Yurata, Viktor

                        Юрата, Виктор

                        Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

                        59.

                        Voropaev, Igor Grigorievich

                        Воропаев Игорь Григорьевич

                        Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

                        60.

                        Kalach, Vladimir Viktorovich

                        Калач Владимир Викторович

                        Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk

                        61.

                        Busko, Igor Evgenievich

                        Бусько Игорь Евгеньевич

                        Chefe do KGB da Cidade de Brest

                        62.

                        Korzh, Ivan Aleksieevich

                        Корж Иван Алексеевич

                        Chefe do KGB da Cidade de Grodno

                        63.

                        Sergeenko, Igor Petrovich

                        Сергеенко Игорь Петрович

                        Chefe do KGB da Cidade de Mogilev

                        64.

                        Gerasimenko, Gennadiy Anatolievich

                        Герасименко Геннадий Анатольевич

                        Chefe do KGB da Cidade de Gomel

                        65.

                        Leskovski, Ivan Anatolievich

                        Лесковский Иван Анатольевич

                        Ex-Chefe do KGB da Cidade de Gomel

                        66.

                        Maslakov, Valeri

                        Маслаков Валерий

                        Chefe da Direcção de Informações do KGB

                        67.

                        Volkov, Sergei

                        Волков Сергей

                        Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB

                        68.

                        Zhadobin, Iuri Viktorovich

                        ЖАДОБИН Юрий Викторович

                        14 de Novembro de 1954

                        Ministro da Defesa

                        69.

                        Krashevski, Victor

                        КРАШЕВСКИЙ Виктор

                        Chefe do GRU

                        70.

                        Ananich, Lilya Stanislavovich

                        АНАНИЧ Лилия Станиславовна

                        1960

                        Primeiro Vice-Ministro da Informação

                        71.

                        Laptienok, Igor Nikolaevich

                        ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич

                        1961

                        Ministro-Adjunto da Informação

                        72.

                        Davydko, Gennadi Bronislavovich

                        Давидко, Геннадий Брониславович

                        Presidente da Televisão Estatal

                        73.

                        Koziatko, Iuri Vasilievich

                        КОЗИЯТКО Юрий Васильевич

                        1964, Brest

                        Director-Geral da “Stolichnoe Televidenie”

                        74.

                        Yakubovich, Pavel Izotovich

                        ЯКУБОВИЧ Павел Изотович

                        23 de Setembro, 1946

                        Chefe de Redacção do “Sovietskaia Belarus”

                        75.

                        Lemeshenok, Anatoli Ivanovich

                        ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович

                        Chefe de Redacção do “Republika”

                        76.

                        Prokopov, Iuri

                        Прокопов Юрий

                        Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal “Pervi” (n.o 1)

                        77.

                        Mikhalchenko, Aleksei

                        Михальченко Алексей

                        Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT

                        78.

                        Taranda, Aleksandr Mikhailovich

                        Таранда Александр Михайлович

                        Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        79.

                        Gordienko, Sergei Aleksandrovich

                        Гордиенко Сергей Александрович

                        Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        80.

                        Toropetskaia, Galina Mikhailovna

                        Торопецкая Галина Михайловна

                        Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        81.

                        Shadrina, Anna Stanislavovna

                        Шадрина Анна Станиславовна

                        Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        82.

                        Zhuk, Dmitri

                        Жук Дмитрий

                        Director-Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA

                        83.

                        Gigin, Vadim

                        Гигин Вадим

                        Chefe de Redacção da revista mensal “Belorusskaia Dumka”

                        84.

                        Ablameiko, Sergei Vladimirovich

                        Абламейко, Сергей Владимирович

                        Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa

                        85.

                        Sirenko, Victor Ivanovich

                        Сиренко Виктор Иванович

                        Director clínico do Hospital de Urgências de Minsk

                        86.

                        Ananich, Alena Nikolaevna

                        Ананич Елена Николаевна

                        Juiz no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

                        87.

                        Revinskaia, Tatiana Vladimirovna

                        Ревинская Татьяна Владимировна

                        Juiz no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

                        88.

                        Esman, Valeri Aleksandrovich

                        Есьман Валерий Александрович

                        Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

                        89.

                        Bychko, Aleksey Viktorovich

                        Бычко Алексей Викторович

                        Juiz no Tribunal Local Central de Minsk

                        90.

                        Hodanevich, Aleksandr Aleksandrovich

                        Ходаневич Александр Александрович

                        Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

                        91.

                        Iasenovich, Leonid

                        Ясенович Леонид

                        Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

                        92.

                        Baranovski, Andrei Fedorovich

                        Барановский Андрей Федорович

                        Juiz no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk

                        93.

                        Titenkova, Elena Victorovna

                        Титенкова Елена Викоровна

                        Juiz no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk

                        94.

                        Tupik, Vera Mikhalevna

                        Тупик Вера Михайловна

                        Juiz no Tribunal Local de Leninski da Cidade de Minsk

                        95.

                        Nekrasova, Elena Timofeevna

                        Некрасова Елена Тимофеевна

                        Juiz no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk

                        96.

                        Lapteva, Elena Viacheslavovna

                        Лаптева Елена Вячеславовна

                        Juiz no Tribunal Local de Zavadski de Minsk

                        97.

                        Bolovnev, Nikolai Vasilevich

                        Боловнев Николай Васильевич

                        Juiz no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk

                        98.

                        Kazak, Victor Vladimirovich

                        Казак Виктор Владимирович

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        99.

                        Shilko, Elena Nikolaevna

                        Шилько Елена Николаевна

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        100.

                        Simahina, Liubov Sergeievna

                        Симахина Любовь Сергеевна

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        101.

                        Kuznietsova, Natalia Anatolievna

                        Кузнецова Наталья Анатольевна

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        102.

                        Telitsa, Lidia Fedorovna

                        Телица Лидия Федоровна

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        103.

                        Cherniak, Elena Leonidovna

                        Черняк Елена Леонидовна

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        104.

                        Shestakov, Iuri Valerievich

                        Шестаков Юрий Валерьевич

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        105.

                        Motyl, Tatiana Iaroslavovna

                        Мотыль Татьяна Ярославовна

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        106.

                        Khatkevich, Evgeni Viktorovich

                        Хаткевич Евгений Викторович

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        107.

                        Gusakova, Olga Arkadievna

                        Гусакова Ольга Аркадьевна

                        Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk

                        108.

                        Shargai, Rita Petrovna

                        Шаграй Рита Петровна

                        Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk

                        109.

                        Mitrakhovich, Irina Alekseievna

                        Митрахович Ирина Алексеевна

                        Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk

                        110.

                        Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna

                        Протосовицкая Наталья Владимировна

                        Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk

                        111.

                        Lapko, Maksim Fedorovich

                        Лапко Максим Федорович

                        Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk

                        112.

                        Varenik, Natalia Semenovna

                        Вареник Наталья Семеновна

                        Juiz no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk

                        113.

                        Zhukovskaia, Zhanna Alekseievna

                        Жуковская Жанна Алексеевна

                        Juiz no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk

                        114.

                        Samoliuk, Anna Valerievna

                        Самолюк Анна Валерьевна

                        Juiz no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk

                        115.

                        Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

                        Лукашенко Дмитрий Александрович

                        Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko

                        116.

                        Shugaiev, Sergei

                        Шугаев, Сергей

                        Chefe-Adjunto do KGB desde 15.01.2010

                        117.

                        Kuzniecov, Igor

                        Кузнецов, Игорь

                        Chefe do Centro de Formação do KGB desde 15.01.2010»


Avis juridique important

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32002D0987

2002/987/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, relativa à lista dos estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 4988]

Jornal Oficial nº L 344 de 19/12/2002 p. 0039 - 0040

Decisão da Comissãode 13 de Dezembro de 2002relativa à lista dos estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade[notificada com o número C(2002) 4988](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/987/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e especiais da Directiva 72/462/CEE.(2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária nas ilhas Falkland se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório.(3) Para os efeitos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, as ilhas Falkland forneceram elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade.(4) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista - a elaborar em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE - de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca. As importações de carne fresca do estabelecimento constante da lista do anexo continuam sujeitas às disposições em vigor - nomeadamente a restante regulamentação veterinária da Comunidade no domínio da protecção sanitária -, bem como às disposições gerais do Tratado.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O estabelecimento das ilhas Falkland indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade.2. As importações do referido estabelecimento continuam sujeitos às disposições veterinárias da Comunidade, nomeadamente no domínio da protecção sanitária.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.ANEXOTerritório: ilhas Falkland>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2011/323/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2011 , que designa a Capital Europeia da Cultura de 2015 na República Checa

text:
               1.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Maio de 2011
   que designa a Capital Europeia da Cultura de 2015 na República Checa
   (2011/323/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta os relatórios do júri, de Setembro de 2010, sobre o processo de selecção da Capital Europeia da Cultura na República Checa,
   Considerando o seguinte:
   Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A cidade de Plzeň é designada «Capital Europeia da Cultura de 2015» na República Checa.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZENE A.

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


title: Decisão 2014/804/PESC do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a República dos Camarões e a União Europeia relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

text:
                  19.11.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 332/1

         DECISÃO 2014/804/PESC DO CONSELHO
         de 8 de outubro de 2014
         relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a República dos Camarões e a União Europeia relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1) relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

                     (2)

                     Na sequência da adoção, em 15 de abril de 2014, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE), um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento da presente operação.

                     (4)

                     O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a República dos Camarões e a União Europeia relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.
            O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União.

            Artigo 3.o

            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

            Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. LUPI

            (1)  Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).


Avis juridique important

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32000D0684

2000/684/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

Jornal Oficial nº L 283 de 09/11/2000 p. 0036 - 0036

Decisão do Conselho e da Comissãode 12 de Outubro de 2000relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro(2000/684/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 44.o, a última frase do n.o 2 do seu artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do seu artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro(2), em vigor desde 1 de Julho de 1998, contribui para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias, na medida em que constitui um elemento fundamental da estratégia das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros em relação à Moldávia.(2) Uma vez que o Acordo de Parceria e de Cooperação foi assinado antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, procedeu-se, em 15 de Maio de 1997, à assinatura de um protocolo a fim de introduzir os três novos Estados-Membros no Acordo de Parceria e de Cooperação.(3) Existe acordo entre as partes quanto à aplicação provisória do protocolo pelas Comunidades Europeias, a República da Moldávia e todos os Estados-Membros, à excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal.(4) Todos os signatários do protocolo já procederam à sua ratificação,DECIDEM:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. VédrinePela ComissãoO PresidenteR. Prodi(1) JO C 286 de 22.9.1997, p. 82.(2) JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.


title: 2007/377/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2007 , que nomeia um suplente espanhol para o Comité das Regiões

text:
               2.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/74

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Maio de 2007
   que nomeia um suplente espanhol para o Comité das Regiões
   (2007/377/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mateo SIERRA BARDAJÍ,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Carlos MARTÍN MALLÉN, director-geral dos Assuntos Europeus e Acção Externa da Comunidade Autónoma de Aragão, é nomeado suplente do Comité das Regiões, em substituição de Mateo SIERRA BARDAJÍ, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu

text:
               15.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/28

         DECISÃO (UE) 2015/1157 DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 301.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras da composição do Comité Económico e Social Europeu.

               (2)

               O artigo 301.o do TFUE prevê que o Conselho defina a composição do Comité Económico e Social Europeu. O número de membros não pode ser superior a 350.

               (3)

               O atual equilíbrio na composição do Comité Económico e Social Europeu deverá, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

               (4)

               A presente decisão tem caráter transitório na medida em que a sua adoção pretende dar resposta a um problema jurídico específico, nomeadamente a discrepância atual entre o número total de membros do Comité Económico e Social Europeu em resultado das sucessivas conferências intergovernamentais e o número máximo de membros estabelecido pelo artigo 301.o do TFUE.

               (5)

               A presente decisão é adotada nas circunstâncias específicas atuais relacionadas com o Comité Económico e Social Europeu e não constitui precedente relativamente à composição de qualquer instituição.

               (6)

               A presente decisão deverá ser revista pelo Conselho com base numa proposta da Comissão antes do início do mandato do Comité que começa em 2020 ou, em todo o caso, na perspetiva do próximo alargamento.

               (7)

               A revisão deverá ser baseada nos resultados da atual decisão, isto é, respeitando o número de lugares estabelecido para os Estados-Membros afetados pela presente alteração. Em consequência dessa revisão, a redução adicional de lugares não será aplicável aos Estados-Membros afetados pela presente decisão.

               (8)

               É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité Económico e Social Europeu, a fim de que as disposições do artigo 23.o do Ato de Adesão da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A repartição dos membros do Comité Económico e Social Europeu é a seguinte:

               Bélgica

               12

               Bulgária

               12

               República Checa

               12

               Dinamarca

               9

               Alemanha

               24

               Estónia

               6

               Irlanda

               9

               Grécia

               12

               Espanha

               21

               França

               24

               Croácia

               9

               Itália

               24

               Chipre

               5

               Letónia

               7

               Lituânia

               9

               Luxemburgo

               5

               Hungria

               12

               Malta

               5

               Países Baixos

               12

               Áustria

               12

               Polónia

               21

               Portugal

               12

               Roménia

               15

               Eslovénia

               7

               Eslováquia

               9

               Finlândia

               9

               Suécia

               12

               Reino Unido

               24.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 21 de setembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Pierre GRAMEGNA