title: Decisão (UE) 2017/1632 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/159

         DECISÃO (UE) 2017/1632 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 [COM(2016)485 — C8-0326/2016],

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2016)386],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2015 (05376/2017 — C8-0081/2017, 05377/2017 — C8-0082/2017, 05378/2017 — C8-0083/2017, 05379/2017 — C8-0084/2017),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338 e SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

               —

               Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.

      (2)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 297.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (5)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

      (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (9)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (13)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.


title: Decisão (UE) 2017/1725 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [atualmente, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)] para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/330

         DECISÃO (UE) 2017/1725 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [atualmente, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)] para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («a Agência») relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0065/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o.

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (5), nomeadamente o artigo 76.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0137/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 208.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/825/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2009 , relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

text:
               11.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Outubro de 2009
   relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
   (2009/825/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (1), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002. Foi ulteriormente concluído em 31 de Janeiro de 2008, nos termos da Decisão 2008/143/CE do Conselho (2), tendo entrado em vigor em 1 de Março de 2008.

               (2)

               Foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, e ulteriormente concluído nos termos da Decisão 2008/144/CE do Conselho (3), um Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005 (4), a adesão da República da Bulgária e da Roménia ao Acordo será estabelecida através de um protocolo a celebrar entre o Conselho e a República Popular da China.

               (4)

               O Protocolo, que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (5), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em Bruxelas em 31 de Março de 2009.

               (5)

               Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o Protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

      (2)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 23.

      (3)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 37.

      (4)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

      (5)  JO L 144 de 9.6.2009, p. 21.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/74/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31990D0074

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/74/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 050 de 26/02/1990 p. 0022

DECISÃO DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio  necessários aos investigadores europeus (Science)  (90/74/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922)  (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou  parcialmente a esse programa-plano;  Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino  da Suécia;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores  europeus (Science),  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus  (Science).  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o    O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6).  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS          (1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 14.  (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 41 e JO no C 38 de 19. 2. 1990.  (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30.  (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34.  (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.    (6) A data de  entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão n.° 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa "Hercule")

text:
30.4.2004               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                  L 143/9
                            DECISÃO N.o 804/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                             de 21 de Abril de 2004
                que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da
                              protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule»)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA                                                 peus para a protecção dos interesses financeiros da
UNIÃO EUROPEIA,                                                                      Comunidade» e B5-9 1 0 «Acções gerais de luta contra a
                                                                                fraude» do orçamento geral da União Europeia.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 280.o,
                                                                             (5)     O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conse-
                                                                                lho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula-
                                                                                mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                               Comunidades Europeias (3) prevê, no seu artigo 112.o,
                                                                                condições estritas para a concessão de subvenções a
                                                                                acções já iniciadas, definidas no acto jurídico de base.
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1)
                                                                             (6)     Assim, há que adoptar um acto de base deste tipo, a fim
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),                               de racionalizar e completar o conjunto dos apoios exis-
                                                                                tentes, através da adopção da presente decisão, que esta-
                                                                                belece um programa de acção comunitário estruturado,
Considerando o seguinte:                                                             específico e pluridisciplinar que vigorará a longo prazo.
(1)     A Comunidade e os Estados-Membros têm como objec-                    (7)     O presente programa deve ser aberto ao conjunto dos
        tivo combater a fraude e quaisquer outras actividades                        Estados-Membros e dos países vizinhos, tendo em conta
        ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade.                    a importância de garantir uma protecção efectiva e equi-
        É necessário utilizar todos os meios disponíveis para a                      valente dos interesses financeiros da Comunidade, para
        realização deste objectivo, conservando a repartição e o                     além dos limites dos Estados-Membros.
        equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível
        nacional e o nível comunitário.
                                                                             (8)     Aquando da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.o
                                                                                1605/2002, o Parlamento Europeu, o Conselho e a
(2)     As acções que tenham, nomeadamente, por objectivo                            Comissão comprometeram-se a realizar o objectivo da
        fornecer uma melhor informação, efectuar estudos, reali-                     entrada em vigor desse acto de base a partir do exercício
        zar acções de formação ou prever assistência técnica ou                      de 2004.
        científica no domínio da luta antifraude contribuem sen-
        sivelmente para a melhoria da protecção dos interesses
        financeiros da Comunidade.
                                                                             (9)     A especificidade dos organismos activos no domínio da
                                                                                protecção dos interesses financeiros da Comunidade
(3)     Devem, por conseguinte, promover-se acções neste                             também deve ser tida em conta nas modalidades de
        domínio, bem como apoiar os organismos activos neste                         apoio que serão postas em prática.
        domínio, mediante a concessão de subvenções de fun-
        cionamento. De resto, a experiência já adquirida mostra
        o interesse de prever um apoio a nível comunitário para              (10)    A presente decisão estabelece para a totalidade do
        as actividades de promoção empreendidas a nível nacio-                       período de vigência do programa um enquadramento
        nal.                                                                         financeiro que constitui para a autoridade orçamental a
                                                                                referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do
                                                                                Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre
(4)     O apoio de organismos e de acções realizou-se até 2003                       o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
        por meio das dotações inseridas nas rubricas A0-3 6 0                        a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça-
        0 e A0-3 0 1 0 «Conferências, congressos e reuniões                          mental (4), no âmbito do processo orçamental anual.
        ligados às actividades das associações de juristas euro-
                                                                             (3) JO L 248 de 16.9.2002. p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003,
(1) JO C 318 de 30.12.2003, p. 5.                                                p. 43).
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não           (4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que
    publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Abril de          lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e
    2004.                                                                        do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
 ---pagebreak--- L 143/10              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           30.4.2004
(11)   É conveniente que a Comissão apresente ao Parlamento            peu no domínio da protecção dos interesses financeiros da
       Europeu e ao Conselho um relatório intercalar do Orga-          Comunidade, o organismo em questão deve respeitar os crité-
       nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a exe-            rios gerais indicados em anexo.
       cução do presente programa, bem como um relatório
       final desse Organismo sobre a realização dos objectivos
       do referido programa.                                           3.     Os pedidos de subvenções comunitárias de funciona-
                                                                       mento devem conter todas as informações necessárias que per-
                                                                       mitam à Comissão seleccionar os beneficiários em função dos
(12)   A presente decisão respeita os princípios da subsidiarie-       seguintes factores:
       dade e da proporcionalidade.
                                                                       — natureza do organismo,
(13)   A presente decisão em nada prejudica as subvenções
       concedidas no domínio da protecção dos interesses
       financeiros da Comunidade com base em programas
                                                                       — medidas de protecção dos interesses financeiros da Comu-
       relativos à vertente judiciária repressiva,
                                                                            nidade,
                                                                       — custo previsível da execução das acções,
DECIDEM:
                                                                       — conjunto das características referidas no ponto 4 do anexo.
                             Artigo 1.o
                    Objectivo do programa                                                            Artigo 3.o
1.    A presente decisão estabelece um programa de acção                 Participação de países que não pertençam à Comunidade
comunitário para a promoção de acções no domínio da protec-
ção dos interesses financeiros da Comunidade. Este programa
denomina-se «Hercule».                                                 Para além dos destinatários situados nos Estados-Membros, a
                                                                       participação no programa de acção comunitário está aberto a
                                                                       beneficiários e organismos situados:
2.    O programa destina-se a contribuir para a protecção dos
interesses financeiros da Comunidade através da promoção de
acções e do apoio a organismos segundo os critérios gerais             a) Nos países candidatos que tenham assinado o Tratado de
especificados no anexo e discriminados em cada programa                     Adesão em 16 de Abril de 2003;
anual de subvenção. O programa tem em consideração os
aspectos transnacionais e pluridisciplinares e destina-se priori-
tariamente a assegurar a convergência do conteúdo das acções,          b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições do Acordo EEE;
a fim de garantir, com base numa reflexão sobre as melhores
práticas, uma protecção efectiva equivalente, respeitando simul-
taneamente as especificidades das tradições de cada Estado-            c) Na Bulgária e na Roménia, nas condições constantes dos
-Membro.                                                                    acordos europeus, dos seus protocolos complementares e
                                                                            das decisões dos respectivos conselhos de associação;
                             Artigo 2.o                                d) Na Turquia, sendo as condições dessa participação estabele-
                                                                            cidas nos termos da Decisão 2002/179/CE do Conselho, de
                                                                            17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um
                      Acesso ao programa
                                                                            Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Repú-
                                                                            blica da Turquia sobre os princípios gerais da participação
1.    Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária                    da República da Turquia em programas comunitários (1).
para uma acção no domínio da protecção dos interesses finan-
ceiros da Comunidade, o seu beneficiário deve respeitar as dis-
posições anexas à presente decisão. A acção deve respeitar os
princípios subjacentes à actividade comunitária no domínio da                                        Artigo 4.o
protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ter em
conta os critérios específicos fixados nos convites à apresenta-                           Selecção dos beneficiários
ção de propostas, nos termos das prioridades previstas no pro-
grama anual de subvenção, discriminando os critérios gerais
indicados em anexo.                                                    1.     O programa cobre um tipo de procedimento de conces-
                                                                       são mediante um convite à apresentação de propostas para
                                                                       todos os beneficiários.
2.    Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária de
funcionamento a título do programa de trabalho permanente
de um organismo que prossiga um fim de interesse geral euro-           (1) JO L 61 de 2.3.2002, p. 27.
 ---pagebreak--- 30.4.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            L 143/11
2.     A selecção dos organismos beneficiários de subvenções             funcionamento deste tipo, a percentagem de co-financiamento
para acções decorre de um convite à apresentação de propos-              comunitário correspondente à nova subvenção deve ser infe-
tas, nos termos das prioridades previstas no programa de sub-            rior em pelo menos 10 pontos à percentagem de co-financia-
venções anual, especificando os critérios gerais indicados no            mento comunitário correspondente à subvenção do ano ante-
anexo. A concessão de subvenções para acções incluídas no                rior.
quadro do presente programa deve respeitar os critérios gerais
especificados no anexo.
                                                                                Artigo 6.o
3.     A selecção dos organismos beneficiários de subvenções                                   Disposições financeiras
de funcionamento decorre de um convite à apresentação de
propostas. A concessão de subvenções de funcionamento a                  1.     O presente programa tem início em 1 de Janeiro de 2004
título do programa de trabalho permanente de um organismo                e termina em 31 de Dezembro de 2006.
beneficiário deve respeitar os critérios gerais especificados no
anexo. Com base no convite à apresentação de propostas, a                2.     O enquadramento financeiro para a execução do presente
Comissão, estabelece nos termos do artigo 116.o do Regula-               programa, para o período de 2004 a 2006, é de 11 775 000
mento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a lista dos beneficiários e           euros.
dos montantes adoptados.
                                                                         3.     As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça-
                                                                         mental no limite das perspectivas financeiras.
                             Artigo 5.o
                    Concessão da subvenção                                                            Artigo 7.o
                                                                                Acompanhamento e avaliação
1.     A subvenção destinada a acções não pode financiar a
integralidade das despesas elegíveis. O montante de uma sub-             A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
venção para uma acção concedida a título do presente pro-
grama não pode exceder as seguintes percentagens:                        a) Até 30 de Junho de 2006, um relatório do OLAF sobre a
                                                                              execução do programa e a oportunidade da sua continua-
a) 50 % das despesas elegíveis para assistência técnica;                      ção;
b) 80 % das despesas elegíveis para medidas de formação,                 b) Até 31 de Dezembro de 2007, um relatório do OLAF sobre
     promoção do intercâmbio de pessoal especializado e reali-                o cumprimento dos objectivos do presente programa. Esse
     zação de seminários e conferências, desde que os beneficiá-              relatório baseia-se nos resultados obtidos pelos beneficiá-
     rios sejam os referidos no primeiro travessão do ponto 2                 rios de subvenções e deve avaliar, nomeadamente, a eficá-
     do anexo;                                                                cia demonstrada quanto à realização dos objectivos defini-
                                                                              dos no artigo 1.o e no anexo.
c) 90 % das despesas elegíveis para a realização de seminários,
     conferências, etc., desde que os beneficiários sejam os refe-                                    Artigo 8.o
     ridos no segundo e terceiro travessões do ponto 2 do ane-
     xo.                                                                                Entrada em vigor
                                                                         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
2.     O montante de uma subvenção de funcionamento conce-               publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
dida a título do presente programa não pode exceder 70 % das
despesas elegíveis do organismo no ano civil para o qual é
concedida a subvenção.
                                                                         Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.
Nos termos do      n.o  2 do artigo  113.o do Regulamento (CE,
Euratom) n.o 1605/2002, as subvenções de funcionamento                         Pelo Parlamento Europeu             Pelo Conselho
assim concedidas têm, em caso de renovação, natureza degres-
siva. Em caso de concessão de uma subvenção a um organismo                           O Presidente                   O Presidente
que já tenha beneficiado no ano anterior de uma subvenção de                            P. COX                       D. ROCHE
 ---pagebreak--- L 143/12      PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                             30.4.2004
                                                              ANEXO
         1. ACTIVIDADES APOIADAS
            O objectivo geral definido no artigo 1.o visa reforçar a acção comunitária no domínio da prevenção das fraudes
            lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e da luta contra essas fraudes, promovendo as acções nesta área,
            assim como o funcionamento das entidades activas neste domínio.
            As acções dos organismos susceptíveis de contribuírem para o reforço e a eficácia da actividade comunitária, nos
            termos do artigo 2.o, são nomeadamente as seguintes:
            — organização de seminários e conferências,
            — promoção de estudos científicos e de debates sobre as políticas comunitárias no domínio da protecção dos
                 interesses financeiros da Comunidade,
            — coordenação das actividades relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade,
            — formação e sensibilização,
            — promoção dos intercâmbios de pessoal qualificado,
            — divulgação de conhecimentos científicos relativos à acção comunitária,
            — desenvolvimento e disponibilização de instrumentos informáticos específicos,
            — assistência técnica,
            — promoção e reforço do intercâmbio de dados.
         2. REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES APOIADAS
            As actividades exercidas pelas entidades susceptíveis de receber uma subvenção comunitária a título do programa
            dizem respeito, nomeadamente, a acções que tenham em vista o reforço da acção comunitária no domínio da
            protecção dos interesses financeiros e prossigam objectivos de interesse geral europeu neste domínio ou um
            objectivo que se inscreva no quadro da política da União Europeia nesta matéria.
            Nos termos do artigo 2.o da presente decisão, têm acesso ao programa:
            — as administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou dos países que não pertençam à Comuni-
                 dade, definidos no artigo 3.o da presente decisão, que promovam o reforço da acção da Comunidade no
                 domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários,
            — qualquer instituto de investigação ou de ensino, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano,
                 situado e activo num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidos no
                 artigo 3.o, que promovam o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses finan-
                 ceiros comunitários,
            — qualquer organismo sem fins lucrativos, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano e legal-
                 mente constituído num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidos
                 no artigo 3.o, que promova o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses
                 financeiros comunitários.
            Pode ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização das actividades permanentes
            de um organismo deste tipo.
         3. SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
            Os organismos beneficiários de uma subvenção para uma acção ou de funcionamento a título do ponto 2 são
            seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                            L 143/13
          4.       CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO
                   Os pedidos de subvenção das acções ou, eventualmente, de subvenções de funcionamento, são avaliados em fun-
                   ção dos seguintes factores:
                   — conformidade da acção proposta, com os objectivos do presente programa,
                   — complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades subvencionadas,
                   — viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos,
                   — proporcionalidade entre os custos e os benefícios da acção proposta,
                   — valor acrescentado da actividade proposta,
                   — amplitude do público visado pela acção proposta,
                   — aspectos transnacionais e pluridisciplinares da actividade proposta,
                   — alcance geográfico da acção proposta.
          5.       DESPESAS ELEGÍVEIS
                   A título do ponto 2 só são tidas em conta para a determinação do montante da subvenção as despesas elegíveis
                   necessárias a uma realização cabal da acção visada.
                   São igualmente elegíveis as despesas relativas à participação de representantes dos países dos Balcãs que partici-
                   pem no processo de estabilização e de associação para os países da Europa do sudeste (1) e para certos países da
                   Comunidade dos Estados Independentes (2).
          6.       CONTROLOS E AUDITORIAS
          6.1.     O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deve manter à disposição da Comissão todos os elementos
                   comprovativos das despesas efectuadas durante o ano para o qual foi concedida a subvenção, nomeadamente o
                   mapa das contas revistas, durante um período de cinco anos a contar do pagamento final. O beneficiário de uma
                   subvenção deve garantir que, se necessário, os elementos comprovativos que se encontram na posse dos parcei-
                   ros ou dos membros sejam colocados à disposição da Comissão.
          6.2.     A Comissão, quer directamente por intermédio dos seus agentes, quer por intermédio de qualquer outro orga-
                   nismo externo qualificado da sua escolha, tem o direito de efectuar uma auditoria à utilização da subvenção.
                   Estas auditorias podem realizar-se durante todo o período de vigência da convenção, bem como durante um
                   período posterior de cinco anos a contar da data do pagamento do saldo da subvenção. Os resultados destas
                   auditorias poderão eventualmente conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.
          6.3.     Os funcionários da Comissão, bem como os agentes externos mandatados pela Comissão devem ter um acesso
                   adequado, em especial aos escritórios do beneficiário, bem como a todas as informações necessárias, incluindo
                   em formato electrónico, para a realização correcta destas auditorias.
          6.4.     O Tribunal de Contas, bem como o OLAF dispõem dos mesmos direitos, nomeadamente o direito de acesso, que
                   as pessoas referidas no ponto 6.3.
          6.5.     Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras
                   irregularidades, a Comissão deve efectuar controlos e verificações no local no quadro do presente programa, nos
                   termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às ins-
                   pecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades
                   Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3). Se necessário, serão efectuados inquéritos pelo OLAF, que
                   serão regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
          (1) Antiga República jugoslava da Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia.
          (2) Bielorrússia, República da Moldávia, Federação Russa, Ucrânia.
          (3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
          (4) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- L 143/14      PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                              30.4.2004
         7. GESTÃO DO PROGRAMA
            Com base numa análise de custo/eficácia, a Comissão pode recorrer a peritos, bem como a qualquer forma de
            assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no quadro de
            contratos de prestações pontuais de serviços. Além disso, pode financiar estudos e organizar reuniões de peritos,
            susceptíveis de facilitarem a realização do programa, e realizar acções de informação, de publicação e de divulga-
            ção, directamente ligadas à realização do objectivo do programa.


Avis juridique important

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32004D0157

2004/157/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 050 de 20/02/2004 p. 0060 - 0061

Decisão do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2004/157/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000(1), tal como aplicado provisoriamente por Decisão 2000/771/CE dos representantes dos governos dos Estados-Membros(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho(3), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão.(2) Pela Decisão 2003/112/CE, a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE foi prorrogada por um novo período de 12 meses. Em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE, as medidas caducam em 20 de Fevereiro de 2004.(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas,DECIDE:Artigo 1.oA aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE, é prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2005. Essas medidas serão revistas periodicamente e, no máximo, dentro de seis meses.A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Decisão alterada pela Decisão 2003/112/CE (JO L 46 de 20.2.2003, p. 25).ANEXOBruxelas,>PIC FILE= "L_2004050PT.006102.TIF">CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse acordo.Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de não revogar a aplicação das "medidas apropriadas".Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na decisão do Conselho de 18 Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por motivos políticos, organização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais de explorações agrícolas). Além disso, a União Europeia faz notar que o Governo do Zimbabué não tomou quaisquer medidas positivas de acordo com as medidas, consideradas como marcos na avaliação dos progressos realizados, que a União Europeia comunicou à SADC aquando das duas últimas reuniões do Comité SADC-UE.À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas.As medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. A União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que as medidas em causa não penalizam a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, democratização, respeito pelos direitos humanos, Estado de Direito, que não são afectados pelas medidas em causa. No período de 2003-2004, a contribuição da Comunidade Europeia para as operações de ajuda alimentar e humanitária no Zimbabué elevou-se a 85 milhões de euros, para além da assistência bilateral prestada pelos Estados-Membros da União Europeia.A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria e por colocar o país na via da paz social e da recuperação económica. Deste modo seria possível levantar a suspensão da assinatura do Programa Indicativo Nacional do 9.o FED relativo ao Zimbabué e assim permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela Comissão>PIC FILE= "L_2004050PT.006103.TIF">Pelo Conselho>PIC FILE= "L_2004050PT.006104.TIF">


title: 75/185/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Comité de Política Regional

text:
14 / Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                3
375D0185
21 . 3 . 75                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 73 / 47
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 18 de Março de 1975
                                               que cria um Comité de Política Regional
                                                             ( 75 / 185 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     para promover a realização dos objectivos regionais da
                                                                           Comunidade . Sem prejuízo do disposto nos tratados , o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Comité estudará em especial :
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 1459 ,
                                                                           a ) Os objectivos , os meios , os métodos e as experiências
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                          dos Estados membros em matéria de política regional
Comissão ,                                                                     tendo em consideração as outras políticas da Comuni
                                                                               dade ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             b ) A evolução da situação económica e social nas diferen
Social ( 2 ),                                                                  tes regiões da Comunidade, sendo este estudo realizado
                                                                               de forma continuada e integral ;
Considerando que, na sua conferência de Outubro de
1972 , os Chefes de Estado e de Governo se compromete                     c) Os métodos técnicos de elaboração de programas de
ram a coordenar as políticas regionais dos Estados-mem                        desenvolvimento regional , de modo a alcançar uma
bros ;                                                                         abordagem comun da noção de programa de política
                                                                               regional ;
Considerando que, para esse efeito , devem ser progressiva
mente estabelecidos objectivos coordenados , as modalida                  d) Os programas de desenvolvimento apresentados pelos
des de execução de acções concertadas de uma perspectiva                       Estados-membros , em particular para as regiões referi
de conjunto do desenvolvimento regional da Comunidade ;                        das no artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 724 / 75 do
                                                                               Conselho que cria um Fundo Europeu de Desenvolvi
Considerando que importa definir os principais domínios                        mento Regional ;
em relação aos quais esta coordenação deve ser exercida ;
                                                                           e ) Os meios financeiros que os Estados-membros e a
Considerando que é necessário estabelecer um procedimen                       Comunidade tencionam afectar, num período pluria
to de consulta relativo aos problemas de política regional e                   nual , às acções de desenvolvimento regional ;
às medidas a adoptar a nível comunitário ,
                                                                           f) A incendência , no plano regional , dos instrumentos
DECIDE :                                                                       financeiros da Comunidade ;
                                                                           g) A evolução dos investimentos nas regiões da Comuni
                               Artigo 19
                                                                               dade e a execução coordenada dos meios de acção da
                                                                               Comunidade e dos Estados-membros com vista a facili
Com vista a contribuir para a coordenação das políticas
                                                                               tar a realização dos programas ;
regionais dos Estados-membros , é instituído junto do Con
selho e da Comissão , um Comité de Política Regional , a                   h ) Os regimes de auxílios com finalidade ou incidência
seguir denominado « Comité ».                                                  regional ;
                               Artigo 2 ?                                  i) As medidades de dissuasão nas regiões de forte concen
                                                                               tração de actividade económica ;
1 . O Comité terá por funções proceder, a pedido do
Conselho ou da Comissão ou por iniciativa própria , ao                     j ) A promoção de uma melhor informação dos investido
exame de problemas relativos ao desenvolvimento regional ,                     res públicos e privados com vista ao desenvolvimento
dos progressos realizados ou a realizar no sentido da sua                      regional .
resolução e das medidas de política regional necessárias
                                                                           2 . O Comité apresentará ao Conselho e à Comissão um
                                                                           relatório sobre os resultados dos seus trabalhos . A Comis
(') JO n ? C 108 de 10 . 12 . 1973 , p . 51 .                              são informará o Parlamento Europeu no âmbito do seu
( 2 ) JO n ? C 8 de 31 . 2 . 1974 , p . 11 .                               relatório anual .
 ---pagebreak--- 4                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14 / Fasc . 01
                         Artigo 3 ?                               3 . O secretariado do Comité será assegurado pela Comis
                                                                  são .
1.  Os Estados-membros e a Comissão nomearão cada um
dois membros do Comité . Podem nomear suplentes . Os
membros do Comité e os suplentes, nomeados pelos Esta            4 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
dos-membros , serão escolhidos de entre os altos funcioná
rios responsáveis pela política regional .
2 . Salvo decisão em contrário do Comité , os membros                                     Artigo 5°
podem fazer-se assistir por peritos .
                                                                  O Comité pode, de acordo com o seu regulamento interno ,
                                                                  recolher as opiniões dos sectores interessados das regiões e
3 . O Banco Europeu de Investimento designará um obser           das organizações sindicais e profissionais .
vador .
                         Artigo 4
1 . O Comité designará , por maioria , de entre os seus           Feito em Bruxelas , em 18 de Março de 1975 .
membros , o presidente e o vice-presidente , por um período
de dois anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções .
                                                                                Pelo Conselho
2 . O Comité pode confiar o estudo de questões determi                                                   O Presidente
nadas a grupos de trabalho compostos por alguns dos seus
membros , dos suplentes ou dos peritos .                                                                    R. RYAN


title: Decisão (UE) 2017/1779 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito

text:
               30.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/34

         DECISÃO (UE) 2017/1779 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               (2)

               A comunicação conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2015 sobre a Revisão da Política Europeia da Vizinhança foi acolhida favoravelmente pelo Conselho, nas suas Conclusões de 14 de dezembro de 2015, nas quais, nomeadamente, o Conselho confirmou a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados.

               (3)

               A União e o Egito acordaram em consolidar a sua parceria aprovando um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com o objetivo de fazer face aos desafios comuns com que estão confrontados, promover interesses comuns e garantir a estabilidade a longo prazo em ambas as margens do Mediterrâneo.

               (4)

               As Prioridades da Parceria UE-Egito são inspiradas pela adesão partilhada aos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Egito baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (JO L 304 de 30.9.2004, p. 39).

      PROJETO
      RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO
      de …
      que aprova as Prioridades da Parceria UE-Egito
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO,
      Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, nomeadamente o artigo 76.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (1), («Acordo») foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

                  (2)

                  O artigo 76.o do Acordo confere ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões que considerar adequadas com vista à realização dos objetivos do Acordo.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 86.o do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

                  (4)

                  A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que contribuirá para um sentido de apropriação mais forte de ambas as partes.

                  (5)

                  A União e o Egito acordaram em consolidar a sua parceria aprovando um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com o objetivo de fazer face aos desafios comuns com os quais estão confrontados, promover interesses comuns e garantir a estabilidade a longo prazo em ambas as margens do Mediterrâneo,

            RECOMENDA:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação recomenda que as Partes apliquem as Prioridades da Parceria UE-Egito, tal como constam do anexo.
      Artigo 2.o

      As Prioridades da Parceria UE-Egito referidas no artigo 1.o substituem o Plano de Ação UE-Egito, cuja aplicação foi preconizada pela Recomendação n.o 1/2007 do Conselho de Associação, de 6 de março de 2007.
      Artigo 3.o

      A presente recomendação entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …, em

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (JO L 304 de 30.9.2004, p. 39).


title: Decisão do Conselho, de 9 de Março de 1999, que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à Acção Comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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Avis juridique important

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31995D0582

95/582/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 sobre a celebração dos Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (95/582/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas, devem ser aprovados para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados pela Comunidade os Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas,Os textos dos acordos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2ºAs normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) ou de disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade (2).Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. M. EGUIAGARAY(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) As datas de entrada em vigor dos acordos serão publicadas pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


Avis juridique important

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31999D0426

1999/426/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia [notificada com o número C(1999) 1466]

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1999 p. 0091 - 0099

DECISÃO DA COMISSÃOde 4 de Junho de 1999que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia[notificada com o número C(1999) 1466](1999/426/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Desde 1992, estão em vigor direitos anti-dumping definitivos de 32 % aplicáveis às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia, que foram instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 3642/92 do Conselho(3). Estes direitos não são aplicáveis às exportações efectuadas por um produtor exportador egípcio nem por um exportador polaco, em relação aos quais a Comissão aceitou compromissos de preços por intermédio, respectivamente, das Decisões (92/331/CEE)(4) e (92/572/CEE)(5).(2) No que se refere a outras medidas anti-dumping actualmente em vigor, é de referir que, em 3 de Dezembro de 1993, por intermédio do Regulamento (CE) n.o 3359/93 do Conselho(6), foram instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre o ferro-silício originário do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia, da Noruega, da Islândia, do Brasil e da Venezuela. As medidas aplicáveis às importações originárias da Islândia e da Noruega foram suspensas com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 5/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão das medidas anti-dumping em relação aos países da EFTA a partir de 1 de Janeiro de 1994(7). As medidas aplicáveis ao Brasil foram parcialmente objecto de reexame, tendo o direito aplicável a dois produtores exportadores brasileiros sido reduzido para 0 % através do Regulamento (CE) n.o 351/98 do Conselho(8), dado ter-se concluído que os mesmos não recorriam a práticas de dumping.Em Março de 1994, foram igualmente instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações procedentes da China e da África do Sul pelo Regulamento (CE) n.o 621/94 do Conselho(9).2. Pedido de reexame(3) Na sequência da publicação de um anúncio de caducidade iminente(10) das medidas anti-dumping, o Comité de Coordenação da Indústria de Ferro-Ligas ("Euroalliages", a seguir designado "o requerente"), solicitou que fosse efectuado um reexame de caducidade dessas medidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base").(4) Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame de caducidade das medidas, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(11), tendo dado início a um inquérito.3. Inquérito(5) O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 (a seguir designado "período de inquérito"). O exame do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1993 e o final do período de inquérito.(6) No momento em que se procedeu ao inquérito inicial, a indústria comunitária em nome da qual fora apresentada a denúncia era constituída por seis produtores: Pechiney Electrometallurgie, França; SKW Trostberg AG, Alemanha; Ferrolegierungswerk Lippendorf GmbH, Alemanha; Carburos Metálicos, Espanha; Industria Elettrica Indel Spa, Itália e Utilizzazzioni Elettro Industriali UEI, Itália.(7) Após a instituição das medidas objecto de reexame, a estrutura da indústria comunitária modificou-se devido, por um lado, à adesão de novos Estados-Membros e, por outro, a mudanças de natureza económica verificadas no âmbito da própria indústria. Actualmente, existem na Comunidade quatro produtores do produto em causa que o produzem para venda no mercado comunitário. O presente reexame de caducidade foi solicitado em nome desses quatro produtores, que representam a totalidade da produção comunitária não cativa do produto em causa.(8) Três dos quatro produtores comunitários (a Vargön Alloys AB da Suécia, a Ferroatlantica de Espanha, ex-Carburos Metálicos, e a Pechiney Electrometallurgie de França), que representam 96 % da produção comunitária e, consequentemente, uma parte importante dessa produção, colaboraram activamente no inquérito, tendo respondido ao questionário da Comissão. O quarto produtor, a Industria Elettrica Indel Spa (Itália) não pôde colaborar, dado que estava a ser objecto de um processo de reestruturação. Por conseguinte, a "indústria comunitária" é definida como os três produtores comunitários que colaboraram no inquérito, acima mencionados.(9) A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito de reexame os produtores comunitários requerentes, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados e representantes dos países exportadores em causa, bem como o requerente, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início.A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas de produtores e importadores comunitários, bem como de produtores exportadores do Egipto e da Polónia.Vários produtores exportadores dos países em causa, bem como produtores comunitários e utilizadores e importadores da Comunidade apresentaram as suas observações por escrito. Foram concedidas audiências a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que alegaram existir motivos especiais para serem ouvidas.(10) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e procedeu a verificações nas instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários;- Vargön Alloys AB, Suécia,- Ferroatlantica, Espanha,- Pechiney Electrometallurgie, França,b) Importadores;Deutsche Erz- und Metall-Union GmbH, Alemanha,c) Produtores exportadores do Egipto;EFACO, KIMA,d) Produtores exportadores da Polónia;Huta Laziska.B. PRODUTO CONSIDERADO1. Produto em causa(11) O produto em causa no presente inquérito é o mesmo produto que foi objecto do inquérito inicial, ou seja, o ferro-silício. Q ferro-silício é produzido num forno de arco eléctrico, através da redução de quartzo na presença de produtos carbonados.O produto é utilizado como oxidante e como componente de ligas pela indústria siderúrgica.O produto é comercializado sob a forma de pedaços, grânulos ou pó e existe em várias qualidades em função do teor de silício e do teor de impurezas (ou seja, alumínio, carbono, etc.).(12) Verificou-se que as várias formas e qualidades de ferro-silício exportadas dos países em causa possuíam fundamentalmente as mesmas características físicas, técnicas e químicas, além de se destinarem essencialmente às mesmas utilizações. Por conseguinte, considerou-se que constituíam um único produto. O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 72022110, 7202 21 90 e 7202 29 90.2. Produto similar(13) Determinou-se que o ferro-silício produzido e vendido nos mercados egípcio e polaco era similar, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento de base, ao ferro-silício exportado do Egipto e da Polónia para a Comunidade, dado serem idênticos ou muito semelhante, em termos das respectivas características físicas e utilizações finais. Foi igualmente estabelecido que o ferro-silício produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário era similar ao exportado do Egipto e da Polónia, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.C. DUMPING(14) A questão das práticas de dumping não foi examinada, dadas as conclusões sobre a situação da indústria comunitária e a reincidência de prejuízo, abaixo referidas.D. SITUAÇÃO DO MERCADO COMUNITÁRIO DE FERRO-SILÍCIO1. Mercado comunitário de ferro-silício(15) Seguidamente, passa-se a expor o desenvolvimento do consumo aparente na Comunidade do produto em causa, tendo em conta a produção dos produtores comunitários autores da denúncia e uma estimativa da produção do produtor que não colaborou no inquérito, bem como as importações totais do produto em causa para a Comunidade, e exceptuando as exportações provenientes da Comunidade.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Volume e partes de mercado das importações em causa(16) A evolução das importações provenientes dos dois países exportadores em causa, em termos do respectivo volume e com base em dados do Eurostat, foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(17) As diferenças em termos da evolução das importações provenientes do Egipto e da Polónia reflectem-se nas partes de mercado detidas por esses países. A evolução da parte do mercado comunitário de ferro-silício detida pela Polónia foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Deve notar-se que, na altura em que foi realizado o inquérito anterior, a parte de mercado da Polónia era de cerca de 5 %.Em contrapartida, a parte de mercado detida pelo Egipto, que conheceu um pico em 1995, descera para os níveis registados em 1993. A evolução da parte de mercado detida pelo Egipto foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Na altura em que foi realizado o inquérito anterior, a parte de mercado detida pelo Egipto era de cerca de 4 %.3. Preços das importações em causa(18) No âmbito do inquérito, apurou-se que os preços das exportações para a Comunidade praticados pelos produtores exportadores do Egipto e da Polónia foram, durante o período de inquérito, inferiores aos níveis necessários para não causar prejuízo que determinaram os níveis dos compromissos de preços aceites relativamente quer ao Egipto quer à Polónia (respectivamente, pelas Decisões 92/331/CEE e 92/572/CEE da Comissão).(19) Quanto à evolução dos preços das importações objecto de inquérito durante todo o período examinado, a Comissão determinou algumas tendências com base em dados do Eurostat. Assim, os preços das importações foram os seguintes, sob a forma de índice (1993 = 100) em ambos os casos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(20) A subcotação dos preços foi estabelecida no mesmo estádio comercial com base numa comparação dos preços à saída da fábrica dos produtores comunitários e o preço CIF, fronteira comunitária, do produto desalfandegado importado dos países em causa.(21) O produtor exportador da Polónia solicitou que, para efeitos do cálculo da margem de subcotação, fosse efectuado um ajustamento para ter em conta diferenças de qualidade e o custo da embalagem.No que se refere ao ajustamento para ter em conta as diferenças a nível da qualidade, foi alegado que o teor de silício das importações provenientes da Polónia era frequentemente mais baixo do que o do ferro-silício fabricado na Comunidade. Em segundo lugar, foi alegado que os tipos de ferro-silício produzidos na Polónia e exportados para a Comunidade eram de uma qualidade inferior aos tipos de produto tradicionalmente produzidos pela indústria comunitária devido ao elevado teor de impurezas do ferro-silício polaco, que faz com que este seja pouco adequado para certas utilizações.(22) Estas alegações foram confirmadas durante o inquérito. A lista de transacções apresentada pela empresa revela que o ferro-silício exportado pela Polónia durante o período de inquérito tinha, em cerca de um terço dos casos, um teor de silício inferior a 75 %, que é o nível normal da produção comunitária. Além disso, foi apurado que o grau de impurezas de alumínio e de carbono do ferro-silício exportado era superior ao vendido pelos produtores comunitários na Comunidade.No que se refere às diferenças a nível da embalagem do produto, o produtor exportador alegou que deveria ser efectuado um ajustamento a fim de ter em conta as diferenças de custos entre as mercadorias cuja entrega é feita por grosso e as que são entregadas em caixas ou sacos. Esta alegação também foi considerada justificada, tendo o pedido de ajustamento sido deferido. Dado que estes ajustamentos para ter em conta diferenças a nível do teor de silício, das impurezas e da embalagem já tinham sido repercutidas no compromisso de preços em vigor, decidiu-se confirmar os níveis estabelecidos no compromisso de preços.(23) Foram efectuados os mesmos ajustamentos em relação às importações provenientes do Egipto, dado que se apurou existirem as mesmas diferenças no que diz respeito ao produtor exportador egípcio.(24) Consequentemente, os preços de venda de todos os tipos de ferro-silício vendidos no mercado comunitário durante o período de inquérito foram ajustados, na medida do necessário, em relação a um único tipo de referência de ferro-silício, no que diz respeito às vendas de ambos os produtores exportadores em causa e às da indústria comunitária. A subcotação dos preços foi então calculada procedendo-se a uma comparação entre o preço de venda à saída da fábrica deste tipo padrão e de referência de ferro-silício vendido pela indústria comunitária e o preço CIF, fronteira comunitária, do mesmo produto desalfandegado vendido pelos produtores exportadores em causa.Nesta base, o nível médio ponderado da subcotação dos preços foi de 4,6 % para as exportações polacas e de 4,5 % para as exportações egípcias.4. Situação da indústria comunitária(25) O volume de vendas da indústria comunitária foi o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(26) A parte de mercado correspondente durante esse período foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(27) Seguidamente, apresenta-se a evolução dos preços da indústria comunitária que colaborou no inquérito, sob a forma de índice (1993 = 100).>POSIÇÃO NUMA TABELA>(28) O volume de negócios da indústria comunitária (em milhares de ecus) foi o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Por conseguinte, durante o período considerado, o volume de negócios aumentou 53 %.(29) O inquérito estabeleceu que, numa média ponderada, a rentabilidade da indústria comunitária, calculada em termos de rentabilidade das vendas, registou uma melhoria de quase 18 pontos percentuais, tal como se pode ver no quadro seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(30) A evolução da produção da indústria comunitária foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O quadro que a seguir se apresenta revela um aumento de 25 % durante o período considerado.(31) Seguidamente, apresenta-se um quadro sobre a evolução da capacidade de produção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Do quadro resulta que a capacidade aumentou 5 % durante o período considerado.(32) Consequentemente, a utilização da capacidade instalada, numa média ponderada, foi a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Durante o período em causa, a utilização da capacidade instalada aumentou 19 % ou 11 pontos percentuais.É de notar que é habitual que parte da indústria produtora de ferro-silício encerre as suas unidades de produção durante os meses de Inverno. Com efeito, o processo de fabrico de ferro-silício implica um grande consumo energético, pelo que, tendo em vista reduzir os custos, a produção é interrompida durante o período em que o custo da electricidade é mais elevado, ou seja, durante o Inverno. Esta organização da produção não é reflectida no quadro sobre a capacidade de produção que figura acima, que reflecte a capacidade de produção máxima durante um período integral de 12 meses. Este facto explica também os níveis relativamente baixos de utilização da capacidade instalada.Consequentemente, antes do início do Inverno, procede-se a uma acumulação das existências para que as entregas possam continuar a processar-se.(33) O nível de emprego directamente relacionado com a produção de ferro-silício permaneceu relativamente estável, tal como se pode deduzir do seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Conclusão(34) Embora alguns dos principais indicadores económicos revelem uma evolução claramente positiva durante o período em causa, sendo especialmente de destacar uma melhoria a nível dos resultados financeiros (enquanto em 1993 os prejuízos eram superiores a 5 % do volume de negócios, durante o período de inquérito registaram-se lucros de 12 %), outros indicadores, nomeadamente a parte de mercado, revelam uma evolução menos positiva. Foi igualmente apurado que as importações provenientes do Egipto e da Polónia, consideradas em conjunto, se mantiveram a um nível significativo, chegando mesmo a aumentar no caso da Polónia, embora a partir de uma base reduzida, e que foram efectuadas a preços que provocaram uma ligeira subcotação dos preços da indústria comunitária. Todavia, deve realçar-se que o relativo reforço da posição das importações da Polónia ocorreu depois da adopção pela Comunidade de medidas anti-dumping relativas a outros países terceiros, tal como se refere no considerando n.o 2, e que as exportações efectuadas pelos produtores exportadores foram objecto de compromissos, que foram plenamente respeitados, ou seja, os preços das exportações obtidos foram inferiores aos preços objecto de compromisso.Por conseguinte, concluiu-se que a indústria comunitária beneficiou das medidas anti-dumping em vigor, que revelaram ser eficazes no tocante à eliminação do prejuízo causado pelas importações provenientes dos dois países de exportação em causa.E. PROBABILIDADES DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Egipto(35) A evolução das importações provenientes do Egipto é descrita no considerando n.o 20. Depois de terem atingido um pico em 1995, os níveis das importações e da parte de mercado reduziram-se acentuadamente para os níveis de 1993. A parte de mercado durante o período de inquérito (1,8 %) era bastante inferior à parte de mercado determinada na altura do inquérito anterior.(36) No que se refere aos preços das exportações para o mercado comunitário, estes continuam a provocar uma subcotação dos preços da indústria comunitária, apesar de terem aumentado constantemente depois da introdução das medidas anti-dumping e de serem também mais elevados do que o preço objecto de compromisso.Além disso, os preços a que foram efectuadas exportações para mercados de países não membros da Comunidade foram superiores aos das exportações para o mercado comunitário durante o período de inquérito, o que indica que, de um ponto de vista económico, não seria provável uma reorientação dessas exportações para o mercado comunitário.(37) Na indústria egípcia, o nível actual de utilização da capacidade instalada é bastante elevado. Efectivamente, com um nível de 94 %, a capacidade é plenamente utilizada, e, em 1998, não existiam quaisquer planos no sentido de a aumentar.Além disso, enquanto em 1995 as exportações para a Comunidade representavam 68 % do volume total de vendas, essa proporção baixou para 45 % no período de inquérito. Esta diminuição foi compensada pelas vendas de exportação para mercados não comunitários, que quase duplicaram durante o mesmo período (de 15 % para 35 % do volume total de vendas), enquanto as vendas no mercado interno aumentaram ligeiramente em termos percentuais (de 17 % para 20 %).2. Polónia(38) As importações da Comunidade provenientes da Polónia registaram um grande aumento em termos de volume entre 1993 e o período de inquérito. Contudo, o produtor exportador polaco salientou que, em 1993, uma fábrica da empresa foi obrigada a interromper a sua actividade, o que fez com que não houvesse virtualmente qualquer produção de ferro-silício nesse ano. A produção só recomeçou em 1994, mas a um nível significativamente mais baixo do que os níveis atingidos antes de 1993. Por conseguinte, o produtor polaco alegou que não era adequado utilizar um valor de 1993 como valor de referência e que as comparações deveriam ser efectuadas com base em dados de 1995, altura em que a produção estava novamente a um nível normal.(39) Com base no acima referido, a Comissão examinou a evolução dos volumes e dos preços de exportação entre 1995 e o período de inquérito, tendo encontrado uma tendência para o aumento desses dois parâmetros. Todavia, é de notar que a parte de mercado da Polónia no final do período examinado era ainda inferior à parte de mercado determinada durante o inquérito anterior. O aumento das exportações polacas para a Comunidade coincidiu igualmente com a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações provenientes da Rússia, da Ucrânia e do Cazaquistão e com a consequente redução das importações provenientes desses países.(40) No que se refere à utilização da capacidade instalada do produtor exportador polaco, esta era de 93 % no período de inquérito, o que torna improvável um aumento a curto prazo das quantidades produzidas. Quanto à parte das vendas para a Comunidade, estas aumentaram, passando de 39 % das vendas totais em 1995 para 45 % no período de inquérito.À luz desta evolução, a Comissão examinou a possibilidade de uma mudança a nível da distribuição das vendas do produtor exportador polaco, nomeadamente, quais seriam as probabilidades de um novo aumento da parte destinada a exportação para a Comunidade. Em especial, examinou-se a questão de saber se a reestruturação da industria siderúrgica polaca antes de uma eventual adesão à UE poderia conduzir a um colapso da procura no mercado interno de ferro-silício e, consequentemente, a um aumento da oferta disponível em termos de exportações, nomeadamente, para a Comunidade. Dado que as vendas no mercado interno durante o período de inquérito representaram 37 % das vendas do produtor exportador polaco, o efeito potencial de uma diminuição da procura no mercado interno afigurou-se ser considerável. As estatísticas relativas ao mercado de aço na Polónia revelam, contudo, que a produção siderúrgica aumentou 31 % durante o período de 1992-1996, e as estimativas para 1997 fazem prever outro aumento.Quanto à possibilidade de uma eventual redução das exportações para países terceiros não pertencentes à Comunidade, apurou-se que os preços médios do ferro-silício-padrão a 75 % nos mercados não comunitários eram superiores aos do mercado comunitário, sem haver uma alteração significativa da estrutura das exportações da Polónia para a Comunidade e para outros países.(41) À luz do que precede, não é de esperar que as exportações polacas para a Comunidade aumentem consideravelmente, nem que os seus preços diminuam, caso as medidas anti-dumping sejam abolidas. Com efeito, mesmo com as medidas em vigor e com preços superiores aos dos preços objecto de compromisso, o produtor exportador polaco, após a interrupção súbita das actividades da fábrica em 1993/94, recuperou a posição consolidada no mercado comunitário, mantendo simultaneamente vendas significativas no mercado interno. Por conseguinte, mostrou-se apto a concorrer na Comunidade com preços a um nível que não cause prejuízo. Com efeito, o nível do compromisso de preços oferecido pelo produtor polaco foi determinado em função do limiar de prejuízo no inquérito conducente às medidas objecto de reexame. No caso de as medidas anti-dumping caducarem, não seria um comportamento racional do ponto de vista económico tentar aumentar a parte do mercado comunitário através de uma redução dos preços de exportação. Além disso, dado que a capacidade de produção é utilizada plenamente, um aumento das exportações para a Comunidade só poderia ser conseguido a expensas das vendas no mercado interno ou das exportações para outros países terceiros, o que faz com que esta estratégia seja ainda mais improvável.3. Conclusão(42) À luz das conclusões acima expostas, apesar do facto de os preços das importações em causa, embora tenham aumentado cerca de 30 % desde 1993, ainda provocarem uma ligeira subcotação dos preços da indústria comunitária, e atendendo à situação financeira desta indústria, que é substancialmente melhor, a Comissão conclui que não é provável que a caducidade das medidas aplicáveis às importações egípcias e polacas conduza a uma continuação ou a uma reincidência de prejuízo.Para chegar a esta conclusão, a Comissão teve também em conta os argumentos apresentados pela indústria comunitária, segundo a qual, mesmo na ausência de uma expansão das exportações para a Comunidade, os produtores exportadores dos países em causa poderiam ainda causar um prejuízo importante mediante uma concentração das vendas e uma depreciação dos preços no mercado de pronto pagamento, o que exerceria uma pressão no sentido da diminuição dos preços da indústria comunitária.Segundo a Comissão, este argumento não está bem fundamentado. Os preços dos produtores exportadores no mercado comunitário eram bastante superiores aos preços objecto de compromisso, que, na altura da aceitação dos mesmos, foram estabelecidos nos níveis necessários para eliminar os prejuízos resultantes das práticas de dumping. Este facto, combinado com o facto de as suas capacidades de produção estarem a ser plenamente utilizadas e com o melhoramento ou estabilidade da procura nos seus mercados internos, bem como nos mercados não comunitários de exportação, faz com que seja pouco provável que o mercado comunitário de pronto pagamento seja afectado por exportações procedentes dos países em causa a ponto de voltar a verificar-se prejuízo.A este respeito, recorda-se que, no caso de a situação da indústria comunitária se voltar a deteriorar devido a importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, a indústria pode sempre apresentar uma denúncia anti-dumping, nos termos do artigo 5.o do Regulamento de base.(43) A Comissão informou das suas conclusões as partes interessadas, incluindo a indústria comunitária. Após terem sido informadas pela Comissão dos factos e conclusões acima referidos, os representantes da indústria comunitária apresentaram novas observações, quer por escrito quer oralmente, sobre o impacto das importações em questão na indústria comunitária. Todavia, não foi apresentado qualquer argumento ou informação que, depois de devidamente examinado, levasse a rever as conclusões acima referidas.F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO(44) Por conseguinte, concluiu-se que o processo deveria ser encerrado e que as medidas anti-dumping adoptadas em 14 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CE) n.o 3642/92 do Conselho e pelas Decisões (92/331/EEC) e (92/572/EEC) da Comissão podem caducar,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício dos códigos NC 72022110, 7202 21 90 e 7202 29 90, originário do Egipto e da Polónia.Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 369 de 18.12.1992, p. 1.(4) JO L 183 de 3.7.1992, p. 40.(5) JO L 369 de 18.12.1992, p. 32.(6) JO L 302 de 9.12.1993, p. 1.(7) JO L 3 de 5.1.1994, p. 1.(8) JO L 42 de 14.2.1998, p. 1.(9) JO L 77 de 19.3.1994, p. 48.(10) JO C 387 de 21.12.1996, p. 3.(11) JO C 204 de 4.7.1997, p. 2.