title: 2010/260/: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2010 , relativa ao plano de segurança para o funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos

text:
               5.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/25

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2010
   relativa ao plano de segurança para o funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos
   (2010/260/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 determina que a autoridade de gestão deve tomar as medidas necessárias para atingir os objectivos em matéria de segurança relativamente ao funcionamento do VIS previstos no n.o 2 do mesmo artigo, incluindo a adopção do plano de segurança.

               (2)

               O artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê que, durante um período transitório antes de a autoridade de gestão assumir as suas funções, a Comissão é responsável pela gestão operacional do VIS.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais a realizar pela Comissão no contexto das suas responsabilidades de gestão operacional do VIS.

               (4)

               O artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 determina que, no caso de a Comissão delegar as suas responsabilidades durante o período transitório antes de a autoridade de gestão assumir as suas funções, deve assegurar que essa delegação não tem repercussões negativas em relação a qualquer mecanismo de controlo eficaz, instituído ao abrigo do direito da União, quer se trate do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

               (5)

               A autoridade de gestão deve estabelecer o seu próprio plano de segurança relativo ao VIS quando assumir as suas funções.

               (6)

               A Decisão 2008/602/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece a arquitectura física e os requisitos das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais durante a fase de desenvolvimento (3), definiu as exigências aplicáveis à rede do VIS em termos de serviços de segurança.

               (7)

               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê que o VIS Central principal, que executa funções de supervisão técnica e administração, está localizado em Estrasburgo (França) e que o VIS Central de salvaguarda, capaz de assegurar todas as funcionalidades do VIS Central principal em caso de falha deste último, está localizado em Sankt Johann im Pongau (Áustria).

               (8)

               Devem ser definidos os papéis dos responsáveis pela segurança a fim de assegurar uma resposta rápida e eficiente a quaisquer incidentes de segurança e que estes são objecto de relatórios.

               (9)

               Deve ser criada uma política de segurança que descreva todos os aspectos técnicos e organizacionais em conformidade com as disposições da presente decisão.

               (10)

               Devem ser tomadas medidas para assegurar o nível de segurança adequado para o funcionamento do VIS,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão estabelece a organização e as medidas de segurança (plano de segurança) na acepção do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.
   CAPÍTULO II

      ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADES E GESTÃO DE INCIDENTES

   Artigo 2.o

   Tarefas da Comissão
   1.   A Comissão aplica e controla a eficácia das medidas de segurança para o VIS Central e para a infra-estrutura de comunicação referida na presente decisão.
   2.   A Comissão designa, de entre os seus funcionários, um responsável pela segurança do sistema. O responsável pela segurança do sistema é nomeado pelo director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão. As tarefas do responsável pela segurança do sistema incluem, em especial:

               a)

               Preparar, actualizar e rever a política de segurança, em conformidade com o artigo 7.o da presente decisão;

               b)

               Controlar a eficácia da aplicação dos procedimentos de segurança do VIS Central e da infra-estrutura de comunicação;

               c)

               Contribuir para a elaboração do relatório de segurança referido no artigo 50.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

               d)

               Executar tarefas de coordenação e assistência nas verificações e auditorias realizadas pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados referidas no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

               e)

               Verificar se a presente decisão e a política de segurança são correcta e integralmente aplicadas pelos contratantes, incluindo subcontratantes, que estejam por qualquer forma implicados na gestão e funcionamento do VIS;

               f)

               Manter uma lista dos pontos de contacto nacionais únicos para segurança do VIS e partilhá-la com os responsáveis locais pela segurança do VIS Central e da infra-estrutura de comunicação.

         Artigo 3.o

   Responsável local pela segurança do VIS Central
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão designa, de entre os seus funcionários, um responsável local pela segurança do VIS Central. Devem ser evitados os conflitos de interesses entre as funções de responsável local pela segurança e quaisquer outras funções oficiais. O responsável local pela segurança do VIS Central é nomeado pelo director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão.
   2.   O responsável local pela segurança do VIS Central assegura que as medidas de segurança referidas na presente decisão são aplicadas e que os procedimentos de segurança são respeitados no VIS Central principal. No que diz respeito ao VIS Central de salvaguarda, o responsável local pela segurança do VIS Central assegura que as medidas de segurança referidas na presente decisão são aplicadas, com excepção das referidas no artigo 10.o, e que os respectivos procedimentos de segurança são respeitados.
   3.   O responsável local pela segurança do VIS Central pode delegar algumas das suas tarefas no pessoal subordinado. Devem ser evitados os conflitos de interesses entre as funções inerentes à execução destas tarefas e quaisquer outras funções oficiais. Através de um número de telefone e endereço de contacto únicos, será possível contactar a qualquer momento o responsável local pela segurança ou o seu subordinado de serviço.
   4.   O responsável local pela segurança do VIS Central executa as tarefas inerentes às medidas de segurança a adoptar nos sistemas VIS Centrais principal e de salvaguarda, dentro dos limites do n.o 1, incluindo, em especial:

               a)

               Realizar as tarefas operacionais de segurança local, incluindo auditorias à barreira de segurança (firewall), testes regulares de segurança, auditorias e relatórios;

               b)

               Verificar a eficácia do plano de continuidade das actividades e assegurar a realização de exercícios regulares;

               c)

               Recolher elementos de prova e comunicar ao responsável pela segurança do sistema qualquer incidente que possa ter impacto na segurança do VIS Central ou da infra-estrutura de comunicação;

               d)

               Informar o responsável pela segurança do sistema no caso de a política de segurança dever ser alterada;

               e)

               Verificar se a presente decisão e a política de segurança são aplicadas pelos contratantes, incluindo subcontratantes, que estejam por qualquer forma implicados na gestão e funcionamento do VIS Central;

               f)

               Assegurar que o pessoal está consciente das suas obrigações e verificar a aplicação da política de segurança;

               g)

               Acompanhar os desenvolvimentos em matéria de segurança das TI e assegurar que o pessoal dispõe da formação adequada;

               h)

               Preparar a informação e opções subjacentes à definição, actualização e revisão da política de segurança nos termos do artigo 7.o.

         Artigo 4.o

   Responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão designa, de entre os seus funcionários, um responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação. Devem ser evitados os conflitos de interesses entre as funções de responsável local pela segurança e quaisquer outras funções oficiais. O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação é nomeado pelo director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão.
   2.   O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação verifica o funcionamento da infra-estrutura de comunicação e assegura que as medidas de segurança são aplicadas e os procedimentos de segurança respeitados.
   3.   O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação pode delegar algumas das suas tarefas no pessoal subordinado. Devem ser evitados os conflitos de interesses entre as funções inerentes à execução destas tarefas e quaisquer outras funções oficiais. Através de um número de telefone e endereço de contacto únicos, será possível contactar a qualquer momento o responsável local pela segurança ou o seu subordinado de serviço.
   4.   O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação executa as tarefas inerentes às medidas de segurança relativas à infra-estrutura de comunicação, incluindo, em especial:

               a)

               Realizar todas as tarefas operacionais de segurança relativas à infra-estrutura de comunicação, incluindo auditorias à barreira de segurança (firewall), testes regulares de segurança, auditorias e relatórios;

               b)

               Verificar a eficácia do plano de continuidade das actividades e assegurar a realização de exercícios regulares;

               c)

               Recolher elementos de prova e comunicar ao responsável pela segurança do sistema qualquer incidente que possa ter impacto na segurança da infra-estrutura de comunicação, do VIS Central ou dos sistemas nacionais;

               d)

               Informar o responsável pela segurança do sistema no caso de a política de segurança dever ser alterada;

               e)

               Verificar se a presente decisão e a política de segurança são aplicadas pelos contratantes, incluindo subcontratantes, que estejam por qualquer forma implicados na gestão da infra-estrutura de comunicação;

               f)

               Assegurar que o pessoal está consciente das suas obrigações e verificar a aplicação da política de segurança;

               g)

               Acompanhar os desenvolvimentos em matéria de segurança das TI e assegurar que o pessoal dispõe da formação adequada;

               h)

               Preparar a informação e opções subjacentes à definição, actualização e revisão da política de segurança nos termos do artigo 7.o.

         Artigo 5.o

   Incidentes de segurança
   1.   Qualquer acontecimento que tenha ou possa ter impacto na segurança do funcionamento do VIS e que possa causar-lhe danos é considerado um incidente de segurança, nomeadamente quando possa ter havido acesso aos dados ou quando a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados tenham ou possam ter sido postas em causa.
   2.   A política de segurança define procedimentos de recuperação em caso de incidente. Os incidentes de segurança são geridos por forma a assegurar uma resposta rápida, eficaz e adequada, em conformidade com a política de segurança.
   3.   As informações relativas a um incidente de segurança que tenha ou possa ter impacto no funcionamento do VIS num Estado-Membro ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados VIS registados por um Estado-Membro são facultadas ao Estado-Membro em causa. Os incidentes de segurança são comunicados ao responsável pela protecção de dados da Comissão.
   Artigo 6.o

   Gestão de incidentes
   1.   Sempre que necessário, Todos os membros do pessoal e contratantes envolvidos no desenvolvimento, gestão ou funcionamento do VIS devem registar e comunicar ao responsável pela segurança do sistema ou ao responsável local pela segurança do VIS Central ou ao responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação, consoante o caso, quaisquer constatações ou suspeitas de problemas de segurança no funcionamento do VIS.
   2.   Caso detecte qualquer incidente que tenha ou possa ter impacto na segurança do funcionamento do VIS, o responsável local pela segurança do VIS Central ou o responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação deve informar o mais rapidamente possível o responsável pela segurança do sistema e, se necessário, o ponto de contacto nacional único para a segurança do VIS, quando este existir no Estado-Membro em questão, devendo fazê-lo por escrito ou, em caso de extrema urgência, através de outros canais de comunicação. O relatório deve conter a descrição do incidente de segurança, o nível de risco, as eventuais consequências e as medidas que foram ou devem ser adoptadas para atenuar o risco.
   3.   Quaisquer elementos relativos ao incidente de segurança são imediatamente salvaguardados pelo responsável local pela segurança do VIS Central ou pelo responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação, consoante o caso. Na medida do possível, nos termos das disposições aplicáveis à protecção dos dados, essas provas são disponibilizadas ao responsável pela segurança do sistema, a seu pedido.
   4.   São criados mecanismos de comunicação que assegurem a circulação da informação sobre os resultados quando o incidente tiver sido tratado e terminado.
   CAPÍTULO III

      MEDIDAS DE SEGURANÇA

   Artigo 7.o

   Política de segurança
   1.   O director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança estabelece, actualiza e revê regularmente uma política de segurança vinculativa, em conformidade com a presente decisão. A política de segurança prevê, de forma pormenorizada, os procedimentos e medidas de protecção contra ameaças à disponibilidade, integridade e confidencialidade do VIS, incluindo um plano de emergência, a fim de assegurar o nível adequado de segurança, conforme previsto na presente decisão. A política de segurança deve respeitar a presente decisão.
   2.   A política de segurança é baseada numa avaliação dos riscos. As medidas descritas na política de segurança devem ser proporcionais aos riscos identificados.
   3.   A avaliação dos riscos e da política de segurança serão actualizadas sempre que a evolução tecnológica, a identificação de novas ameaças ou quaisquer outras circunstâncias o tornem necessário. Em todo o caso, a política de segurança é revista numa base anual, para assegurar que continua a responder adequadamente à última avaliação dos riscos, a quaisquer outras evoluções tecnológicas ou ameaças recentemente identificadas ou a outras circunstâncias relevantes.
   4.   A política de segurança é elaborada pelo responsável pela segurança do sistema, em coordenação com o responsável local pela segurança do VIS Central e o responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação.
   Artigo 8.o

   Aplicação das medidas de segurança
   1.   A realização das tarefas e a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente decisão e na política de segurança, incluindo a tarefa de designar um responsável local pela segurança, pode ser objecto de subcontratação ou confiada a organismos privados ou públicos.
   2.   Neste caso, a Comissão deve assegurar, através de acordos juridicamente vinculativos, que os requisitos estabelecidos na presente decisão e na política de segurança são integralmente respeitados. Em caso de delegação ou subcontratação da tarefa de designar um responsável local pela segurança, a Comissão deve assegurar, através de acordos juridicamente vinculativos, que será consultada relativamente à pessoa a designar para esta função.
   Artigo 9.o

   Controlo do acesso às instalações
   1.   Devem ser utilizados perímetros de segurança com barreiras e controlos de entrada adequados para proteger as instalações onde se realiza o tratamento de dados.
   2.   Nos perímetros de segurança devem ser definidas áreas seguras para proteger os componentes físicos (bens), incluindo o equipamento informático, os suportes de dados e consolas, os planos e outros documentos sobre o VIS, bem como os gabinetes e outros locais de trabalho do pessoal envolvido no funcionamento do VIS. Estas áreas seguras devem ser protegidas por controlos de entrada adequados, para assegurar que só o pessoal autorizado pode ter acesso. O trabalho nas áreas seguras deve estar sujeito a regras de segurança pormenorizadas estabelecidas na política de segurança.
   3.   Deve ser prevista e instalada a segurança física dos gabinetes, salas e instalações. Os pontos de acesso, como as áreas de cargas e descargas e outros pontos onde possam entrar nas instalações pessoas não autorizadas, devem ser controlados e, se possível, isolados das instalações de tratamento dos dados, para evitar o acesso não autorizado.
   4.   Deve ser concebida uma protecção física dos perímetros de segurança contra danos resultantes de catástrofes naturais ou de origem humana e aplicada proporcionalmente ao respectivo risco.
   5.   O equipamento deve ser protegido contra as ameaças físicas e ambientais, bem como contra a possibilidade de acesso não autorizado.
   6.   Se a Comissão dispuser de tal informação, deve acrescentar à lista referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea f), um ponto de contacto único para acompanhar a aplicação do disposto no presente artigo nas instalações onde está localizado o VIS Central de salvaguarda.
   Artigo 10.o

   Controlo dos suportes de dados e bens
   1.   Os suportes móveis que contenham dados devem ser protegidos contra acessos não autorizados, utilização indevida ou corrupção dos dados, devendo a sua legibilidade ser assegurada ao longo de toda a vida útil dos dados.
   2.   Quando já não forem necessários, os suportes devem ser eliminados de forma segura, segundo os procedimentos pormenorizados estabelecidos na política de segurança.
   3.   Devem estar disponíveis inventários com informação sobre a localização dos dados arquivados, o período de conservação aplicável e as autorizações de acesso.
   4.   Todos os elementos importantes do VIS Central e da infra-estrutura de comunicação devem ser identificados, para que possam ser protegidos de acordo com a sua importância. Deve ser mantido um registo actualizado do equipamento informático relevante.
   5.   A documentação actualizada relativa ao VIS Central e à infra-estrutura de comunicação deve estar disponível. Esta documentação deve ser protegida contra acessos não autorizados.
   Artigo 11.o

   Controlo do arquivo de dados
   1.   São tomadas medidas adequadas para assegurar o arquivamento adequado da informação e a sua protecção contra acessos não autorizados.
   2.   Todos os equipamentos que contenham dados arquivados devem ser verificados para assegurar que os dados sensíveis foram retirados ou integralmente apagados antes da sua remoção, ou devem ser destruídos de forma segura.
   Artigo 12.o

   Controlo de palavras-passe
   1.   Todas as palavras-passe são mantidas em segurança e tratadas confidencialmente. Quando haja suspeitas de que uma palavra-passe foi divulgada, esta deve ser imediatamente alterada ou a conta do utilizador desactivada. Os nomes de utilizador devem ser únicos e individuais.
   2.   Os procedimentos para iniciar e terminar uma sessão são definidos na política de segurança para impedir quaisquer acessos não autorizados.
   Artigo 13.o

   Controlo de acessos
   1.   A política de rança estabelece um procedimento de registo e supressão do registo do pessoal em actividade, destinado a conceder e revogar o acesso ao equipamento e ao sistema do VIS Central para efeitos de gestão operacional. A atribuição e utilização das credenciais de acesso adequadas (palavras-passe ou outros meios adequados) são controladas através de um processo de gestão formal, em conformidade com a política de segurança.
   2.   O acesso ao equipamento e ao software do VIS Central deve:

               i)

               Ser limitado às pessoas autorizadas;

               ii)

               Ser limitado aos casos em que possa ser identificado um objectivo legítimo em conformidade com os artigos 42.o e 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

               iii)

               Não exceder a duração e âmbito necessários ao objectivo do acesso; e

               iv)

               Ter lugar apenas nos termos da política de controlo de acesso a definir na política de segurança.

         3.   Só as consolas e software autorizados pelo responsável local pela segurança do VIS Central podem ser utilizados no VIS Central. A utilização de funções do sistema susceptíveis de ultrapassar os controlos do sistema e das aplicações é restringida e controlada. Devem ser criados procedimentos de controlo da instalação de software.
   Artigo 14.o

   Controlo da comunicação
   A infra-estrutura de comunicação deve ser verificada a fim de assegurar a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos intercâmbios de informações. Devem ser utilizados meios criptográficos para proteger os dados transmitidos através da infra-estrutura de comunicação.
   Artigo 15.o

   Controlo do registo de dados
   As contas das pessoas autorizadas a aceder ao software VIS do VIS Central são controladas pelo responsável local pela segurança do VIS Central. A utilização dessas contas, incluindo o tempo e a identidade do utilizador, é registada.
   Artigo 16.o

   Controlo do transporte
   1.   São definidas medidas adequadas na política de segurança para impedir a leitura, cópia, alteração ou supressão não autorizada dos dados pessoais durante a transmissão de ou para o VIS ou durante o transporte dos suportes de dados. A política de segurança deve incluir disposições sobre os tipos admissíveis de envio ou transporte, bem como sobre a responsabilidade pelos procedimentos relativos ao transporte desses elementos e à sua chegada ao local de destino. Os suportes de dados não devem conter quaisquer dados para além dos que devem ser enviados.
   2.   Os serviços prestados por terceiros que impliquem o acesso, comunicação ou gestão das instalações de tratamento de dados ou o fornecimento de bens ou serviços a essas instalações, devem incluir controlos de segurança integrados adequados.
   Artigo 17.o

   Segurança da infra-estrutura de comunicação
   1.   A infra-estrutura de comunicação deve ser adequadamente gerida e controlada, a fim de a proteger contra as ameaças e garantir a segurança da própria infra-estrutura de comunicação e do VIS Central, incluindo a dos dados transmitidos por essa via.
   2.   As características de segurança, os níveis de serviço e os requisitos de gestão de todos os serviços de rede devem ser identificados no acordo de serviços de rede celebrado com o fornecedor de serviços.
   3.   Além da protecção dos pontos de acesso ao VIS, qualquer serviço adicional utilizado pela infra-estrutura de comunicação deve igualmente ser protegido. As medidas adequadas são definidas na política de segurança.
   Artigo 18.o

   Acompanhamento
   1.   Os registos da informação referida no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, relativa a todos os acessos e operações de tratamento de dados no VIS Central, são conservados em segurança e estão acessíveis nas instalações onde estão localizados os VIS Centrais principal e de salvaguarda durante o período referido no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.
   2.   Os procedimentos de controlo da utilização das instalações de tratamento de informação ou das suas deficiências são definidos na política de segurança e os resultados das actividades de controlo devem ser avaliados regularmente. Se necessário, são tomadas as medidas adequadas.
   3.   Os registos e respectivos suportes são protegidos contra a manipulação indevida e o acesso não autorizado, para respeitarem os requisitos relativos à recolha e ao período de conservação dos dados.
   Artigo 19.o

   Medidas criptográficas
   São utilizadas medidas criptográficas adequadas para a protecção da informação. A sua utilização, objectivos e condições, devem ser previamente aprovados pelo responsável pela segurança do sistema.
   CAPÍTULO IV

      SEGURANÇA DOS RECURSOS HUMANOS

   Artigo 20.o

   Perfis dos membros do pessoal
   1.   A política de segurança define as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a aceder ao VIS, incluindo a infra-estrutura de comunicação.
   2.   Os papéis e responsabilidades a nível de segurança do pessoal da Comissão, dos contratantes e do pessoal implicado na gestão operacional são definidos, registados e comunicados às pessoas em causa. A descrição de funções e os objectivos definem os papéis e responsabilidades do pessoal da Comissão; contratos ou acordos de nível de serviço definem-nos quanto aos contratantes.
   3.   São celebrados compromissos de confidencialidade e sigilo com todas as pessoas não abrangidas pelas regras da função pública da União Europeia ou dos Estados-Membros. O pessoal que trabalhe com dados do VIS deve ter a necessária autorização ou certificação, em conformidade com os procedimentos pormenorizados a estabelecer na política de segurança.
   Artigo 21.o

   Informação ao pessoal
   1.   Todos os membros do pessoal e, quando aplicável, os contratantes, recebem formação adequada sobre sensibilização para a segurança, requisitos legais, políticas e procedimentos, na medida em que as suas funções o exijam.
   2.   Relativamente à cessação da relação laboral ou do contrato, a política de segurança define as responsabilidades inerentes à mudança ou cessação de emprego, bem como os procedimentos para gerir a devolução dos bens e a supressão dos direitos de acesso.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÃO FINAL

   Artigo 22.o

   Aplicabilidade
   1.   A presente decisão é aplicável a partir da data determinada pela Comissão nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.
   2.   A presente decisão caduca quando a autoridade de gestão assumir funções.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  JO L 194 de 23.7.2008, p. 3.


title: 2008/326/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2008 , que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2007 , 1 de Março de 2007 , 1 de Abril de 2007 , 1 de Maio de 2007 e 1 de Junho de 2007 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

text:
               24.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/26

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Abril de 2008
   que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2007, 1 de Março de 2007, 1 de Abril de 2007, 1 de Maio de 2007 e 1 de Junho de 2007 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro
   (2008/326/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 453/2007 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

               (2)

               É conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 2007, 1 de Março de 2007, 1 de Abril de 2007, 1 de Maio de 2007 e 1 de Junho de 2007, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

         DECIDE:
   Artigo único
   Com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007, 1 de Março de 2007, 1 de Abril de 2007, 1 de Maio de 2007 e 1 de Junho de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro pagas na moeda do país de afectação são os indicados no anexo da presente decisão.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do regulamento financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 337/2007 (JO L 90 de 30.3.2007, p. 1).

      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 22.

      ANEXO

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Fevereiro de 2007

                  Angola

                  117,3

                  Barbados

                  127,5

                  Bulgária

                  80,4

                  Cabo Verde

                  82,3

                  Coreia do Sul

                  117,3

                  Costa Rica

                  70,8

                  Guiné (Conacri)

                  57,7

                  Haiti

                  114,8

                  Líbano

                  92,3

                  Nepal

                  78,8

                  Uganda

                  65,1

                  Paraguai

                  78,8

                  República Democrática do Congo (Kinshasa)

                  137,6

                  Serra Leoa

                  76,6

                  Sudão

                  61,6

                  Síria

                  70,6

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Março de 2007

                  Argentina

                  53,5

                  Camarões

                  103,5

                  Costa do Marfim

                  98,7

                  Guiana

                  61,3

                  Índia

                  47,6

                  Jordânia

                  75,9

                  Cazaquistão (Almaty)

                  121,6

                  Quirguizistão

                  84,3

                  Madagáscar

                  84,7

                  Uganda

                  69,4

                  Sri Lanca

                  53,2

                  Venezuela

                  64,1

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Abril de 2007

                  Angola

                  121,8

                  Botsuana

                  58,1

                  Guiné (Conacri)

                  49,2

                  Mali

                  86,3

                  Sudão

                  55,1

                  Tajiquistão

                  66,5

                  Zâmbia

                  56,3

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Maio de 2007

                  Argentina

                  54,9

                  Costa Rica

                  70,8

                  Etiópia

                  87,1

                  Gana

                  69,2

                  Indonésia (Jacarta)

                  79,5

                  República Democrática do Congo (Kinshasa)

                  131,6

                  Trindade e Tobago

                  68,6

                  Turquia

                  85,9

                  Iémen

                  76,0

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Junho de 2007

                  Canadá

                  92,7

                  Salvador

                  76,6

                  Estados Unidos (Nova Iorque)

                  103,1

                  Guatemala

                  79,0

                  Malavi

                  73,1

                  Moldávia

                  58,5

                  Nicarágua

                  57,3

                  Ruanda

                  90,9

                  Tanzânia

                  61,7


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/414/CECA que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (91/125/CECA) #

text:
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41991D0125

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/414/CECA que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (91/125/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 060 de 07/03/1991 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0220

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO  de 4 de Março de 1991  que altera a Decisão 90/414/CECA que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit  (91/125/CECA) OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO  Considerando que, pela Decisão 90/414/CECA (1), foram proibidas as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, da Comunidade com o Iraque e o Koweit, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelecem  um embargo contra estes dois países, após a invasão e da ocupação do Koweit pelas forças iraquianas;  Considerando que se concretizou a libertação do Koweit;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações unidas adoptou, em 2 de Março de 1991, a Resolução 686 (1991), lembrando, entre outros aspectos, o ponto 9 da Resolução 661 (1990), relativo à assistência ao Governo do Koweit, e solicitando, no seu  ponto 6, que todos os Estados-membros, a Organização das Nações Unidas, os organismos especializados e as outras organizações internacionais do âmbito das Nações Unidas tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o Governo e o povo do Koweit na  reconstrução do seu país;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da sua cooperação política, consideram que deixou de existir motivo para manter as medidas de embargo impostas pela Comunidade em relação ao Koweit;  Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram levantar as referidas medidas; que, para o efeito, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 542/91 (2), que revoga as medidas de embargo comunitárias no que diz respeito aos produtos não  abrangidos pelo Tratado CECA; que é necessário adoptar uma decisão que revogue igualmente as referidas medidas quanto a estes últimos produtos,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibições impostas pela Decisão 90/414/CECA no que diz respeito ao Koweit.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. O Presidente  J. F. POOS  (1) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. (2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.


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32000D0641

Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/2000 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 17 de Outubro de 2000que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)(2000/641/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 30.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa(1),Tendo em consideração o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(3), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(4) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)(5) instituíram órgãos comuns de controlo para a supervisão da correcta aplicação das disposições em matéria de protecção de dados contidas nesses instrumentos.(2) Para que funcionem eficazmente e a custos mais reduzidos, esses órgãos comuns de controlo deverão ser apoiados por um único secretariado de protecção de dados independente que, no exercício das suas funções, apenas esteja vinculado às instruções emanadas desses órgãos.(3) Por razões de ordem prática, a gestão do Secretariado da protecção de dados deverá permanecer estreitamente ligada ao Secretariado-Geral do Conselho, com a devida salvaguarda da independência no exercício das suas funções.(4) Como garante dessa independência, as decisões de nomeação e de cessação de funções do responsável do Secretariado da protecção de dados serão tomadas pelo secretário-geral adjunto do Conselho, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, e os funcionários afectados ao Secretariado da protecção de dados subordinar-se-ão exclusivamente às instruções do responsável do Secretariado da protecção de dados.(5) As despesas administrativas do Secretariado da protecção de dados serão suportadas pelo orçamento geral da União Europeia. A Europol contribuirá para o financiamento de parte das despesas respeitantes a reuniões que tratem de questões de execução da Convenção Europol.(6) Uma vez que a presente decisão priva de objecto a Decisão 1999/438/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à autoridade comum de controlo criada pelo artigo 115.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990(6), esta última decisão deverá ser revogada com efeitos a partir da data em que a presente decisão for aplicável.(7) Os órgãos comuns de controlo aprovaram os princípios definidos na presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oCriação e funções de Secretariado da protecção de dados1. É criado um secretariado ("Secretariado da protecção de dados") dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen).2. O Secretariado da protecção de dados sucede nas funções atribuídas aos secretariados dos órgãos comuns de controlo nos regulamentos internos respectivos.Artigo 2.oSecretário da protecção de dados1. O Secretariado da protecção de dados é dirigido pelo secretário da protecção de dados, o qual goza de independência no exercício das suas funções e apenas se subordina às instruções dos órgãos comuns de controlo e dos respectivos presidentes. O secretário-geral adjunto do Conselho nomeia, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, o secretário da protecção de dados por um período de três anos, susceptível de ser renovado.2. O secretário da protecção de dados é escolhido de entre os cidadãos da União Europeia no pleno uso dos seus direitos civis e políticos, que possam aplicar a experiência e a competência apropriadas no exercício das funções em questão e ofereçam todas as garantias de independência. O secretário da protecção de dados abster-se-á de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções e, enquanto estas durarem, não exercerá qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Cessadas as suas funções, usará de honestidade e discrição relativamente à aceitação de funções e benefícios.3. As funções do secretário da protecção de dados cessam por decisão do secretário-geral adjunto do Conselho, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, caso aquele deixe de preencher os requisitos exigidos para o exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave.4. Para além dos casos de substituição normal no termo do período de exercício de funções, de falecimento ou de cessação de funções nos termos do n.o 3, o secretário da protecção de dados cessará funções quando a sua exoneração produzir efeitos. No caso de termo do período de exercício de funções ou no caso de exoneração, permanecerá em funções, a pedido dos órgãos comuns de controlo, até ser substituído.5. O secretário da protecção de dados, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, está sujeito ao dever de segredo profissional no que se refere às informações confidenciais de que tenha tido conhecimento no exercício das suas funções.6. Durante o exercício das suas funções, o secretário da protecção de dados, salvo disposição em contrário da presente decisão, está sujeito às normas aplicáveis às pessoas com estatuto de agente temporário na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias(7), incluindo os artigos 12.o a 15.o e 18.o do protocolo sobre privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. O lugar do secretário da protecção de dados é de grau A e o respectivo escalão é determinado pelos critérios aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades. Se a pessoa nomeada já for funcionário das Comunidades, será destacada no interesse do serviço pelo período de exercício das funções, nos termos do primeiro travessão da alínea a) do artigo 37.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto)(8). A primeira frase do parágrafo final do artigo 37.o do Estatuto é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo.Artigo 3.oPessoal1. O Secretariado da protecção de dados dispõe do pessoal necessário ao exercício das suas atribuições. O pessoal afectado ao Secretariado da protecção de dados ocupará lugares incluídos na lista de lugares apensa à secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Conselho.2. No exercício das suas funções, o pessoal a que se refere o n.o 1 está subordinado exclusivamente às instruções do secretário da protecção de dados e dos órgãos comuns de controlo e dos respectivos presidentes. Nesse contexto, não pode solicitar nem aceitar instruções de qualquer Governo, autoridade, organização ou pessoa para além do secretário da protecção de dados ou dos órgãos comuns de controlo e dos respectivos presidentes.3. Não obstante o disposto no n.o 2, o pessoal afectado ao Secretariado da protecção de dados está sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias. No que se refere ao exercício das competências atribuídas pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a nomeações e das competências previstas no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o pessoal está sujeito às mesmas normas que os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.Artigo 4.oApoio administrativo1. O Secretariado-Geral do Conselho providenciará o espaço e o equipamento necessários ao desempenho das atribuições do Secretariado da protecção de dados. Providenciará salas para as reuniões dos órgãos comuns de controlo nas instalações do Conselho e serviços de interpretação.2. As datas das reuniões a realizar nas instalações do Conselho são fixadas pelas presidências dos órgãos comuns de controlo, com o acordo prévio da Presidência do Conselho.Artigo 5.oFinanciamento1. As despesas administrativas fixas do Secretariado da protecção de dados (em especial, equipamento, remuneração, abono e outras despesas de pessoal) são suportadas pela secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Conselho.2. As despesas directamente relacionadas com as reuniões são suportadas:- pelo Conselho, no que respeita às reuniões a realizar nas instalações do Conselho relacionadas com questões de execução das disposições da Convenção de Schengen, bem como as despesas de viagens efectuadas para a realização de controlos no C.SIS, e as reuniões relacionadas com questões de execução da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro,- pela Europol, no que respeita às reuniões relacionadas com questões de execução da Convenção Europol.Artigo 6.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.2. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, podem ser aprovados as decisões e actos necessários à sua execução, os quais não produzirão efeitos antes da data em que a presente decisão for aplicável.3. A Decisão 1999/438/CE é revogada com efeitos a partir da data em que a presente decisão se tornar aplicável. Todavia, a Decisão 1999/438/CE continuará a ser aplicável no que respeita a despesas decorrentes de actividades anteriores a essa data.Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteÉ. Guigou(1) JO C 141 de 19.5.2000, p. 20.(2) Parecer emitido em 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(4) JO C 316 de 27.11.1995, p. 33.(5) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 34.(7) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão no JO C 60 de 2.3.1999, p. 11.(8) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão no JO C 60 de 2.3.1999, p. 11.


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31989D0649

89/649/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 382 de 30/12/1989 p. 0091 - 0091 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0120  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0120

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas  (89/649/CEE, Euratom, CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o mandato dos Srs. Marcel Mart, Charles J. Carey, Lothar Haase, Pierre Lelong, André J. Middelhoek e Stergios Vallas, membros do Tribunal de Contas, expirou em 17 de Outubro de 1989;  Considerando a conveniência de proceder a novas nomeações,  DECIDE:  Artigo 1º  São nomeados membros do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 21 de Dezembro de 1989 e 20 de Dezembro de 1995, inclusive:  Os Srs. Androutsopoulos  Carey  Friedmann  Middelhoek  Strasser  Thoss  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 21 de Dezembro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) Pareceres emitidos em 21 de Novembro e 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicados no Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2016/783 do Conselho, de 12 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 12 02 01)

text:
                  20.5.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 131/66

            DECISÃO (UE) 2016/783 DO CONSELHO
      de 12 de maio de 2016
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 12 02 01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (5)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.

                  (6)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. MOGHERINI

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         PROJETO DE
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016
         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                     (2)

                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Nos n.os 3 e 4, a expressão «n.os 5 a [11]» é substituída pela expressão «presente artigo».

                     2)

                     É aditado o seguinte número:

                                 «12.

                                 Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016:

                                             —

                                                Rubrica orçamental 12 02 01 “Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros”.».

               Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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32002D0494

2002/494/JAI: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2002que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(2002/494/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 30.o e a alínea c), do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda têm, desde 1995, investigado, acusado e julgado as violações dos direitos ou costumes da guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade.(2) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, confirma que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional, em particular o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não devem ficar impunes e que a sua acusação efectiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional.(3) O Estatuto de Roma recorda que é dever de todos os Estados exercerem a sua jurisdição penal sobre os responsáveis por aqueles crimes internacionais.(4) O Estatuto de Roma salienta que o Tribunal Penal Internacional criado ao seu abrigo é complementar dos tribunais penais nacionais.(5) Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram ou ratificaram o Estatuto de Roma.(6) A investigação e a acusação relativa a genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, bem como o intercâmbio de informações sobre os mesmos, devem continuar a ser da responsabilidade das autoridades nacionais, salvo disposição em contrário do direito internacional.(7) Os Estados-Membros são confrontados com pessoas que estiveram implicadas nesses crimes e que procuram refúgio dentro das fronteiras da União Europeia.(8) O êxito de uma investigação e de uma acusação eficazes desses crimes a nível nacional depende, em grande medida, de uma cooperação estreita entre as diferentes autoridades implicadas no seu combate.(9) É essencial que as autoridades competentes dos Estados que são parte no Estatuto de Roma, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, cooperem estreitamente neste domínio.(10) Esta estreita cooperação será favorecida se os Estados-Membros possibilitarem a comunicação directa entre pontos de contacto centralizados e especializados.(11) Uma estreita cooperação entre estes pontos de contacto pode dar uma perspectiva mais geral das pessoas implicadas nesses crimes e também saber em que Estados-Membros são elas objecto de investigação.(12) Na Posição Comum do Conselho 2001/443/PESC(3) de 11 de Junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional, os Estados-Membros afirmam que os crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores.(13) A presente decisão não prejudica quaisquer convenções, acordos ou convénios relativos à assistência mútua em matéria penal entre autoridades judiciárias,DECIDE:Artigo 1.oDesignação e notificação dos pontos de contacto1. Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto para o intercâmbio de informações sobre a investigação de crimes de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra, definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998.2. Cada Estado-Membro notifica por escrito o Secretariado-Geral do Conselho do seu ponto de contacto, para efeitos da presente decisão. O Secretariado-Geral encarrega-se da transmissão dessa notificação aos outros Estados-Membros e informa os Estados-Membros de quaisquer alterações a essas notificações.Artigo 2.oRecolha e intercâmbio de informações1. A função dos pontos de contacto é a de fornecer, sempre que tal lhe for solicitado, nos termos dos acordos pertinentes entre os Estados-Membros e do direito interno aplicável, quaisquer informações disponíveis que possam ser relevantes no contexto das investigações de genocídios, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, ou para facilitar a cooperação com as autoridades nacionais competentes.2. Os pontos de contacto podem, dentro dos limites do direito interno aplicável, permutar informações sem que tenha sido formulado um pedido para o efeito.Artigo 3.oInformação do Parlamento EuropeuO Conselho informa o Parlamento Europeu do funcionamento e do carácter efectivo da Rede Europeia de pontos de contacto no contexto do debate anual realizado por este último nos termos do artigo 39.o do Tratado.Artigo 4.oExecuçãoOs Estados-Membros devem garantir a sua aptidão a cooperar plenamente nos termos da presente decisão, o mais tardar um ano após esta produzir efeitos.Artigo 5.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO C 295 de 20.10.2001, p. 7.(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.


title: Decisão 2009/902/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI

text:
               8.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/44

      DECISÃO 2009/902/JAI DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República da Hungria, do Reino dos Países Baixos, da República da Eslováquia, da República da Finlândia, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver medidas de prevenção e um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a criminalidade associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade.

               (2)

               A Recomendação n.o 6 da estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada (2) refere que o Conselho deverá ser assistido por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade.

               (3)

               A Decisão 2001/427/JAI (3) criou a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.

               (4)

               Uma avaliação externa da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade efectuada em 2008/2009 apontou as possibilidades de reforço da Rede, que foram aceites pelo Conselho de Administração da Rede e requeriam a revogação da Decisão 2001/427/JAI e a sua substituição por nova decisão do Conselho sobre a Rede.

               (5)

               Essa avaliação apontou a necessidade de maior empenho nas actividades da Rede pelos representante nacionais.

               (6)

               A fim de reforçar a Rede são necessárias diversas alterações, designadamente às disposições relativas aos pontos de contacto, ao Secretariado, à estrutura do Conselho de Administração e às suas funções, incluindo a nomeação do Presidente.

               (7)

               As alterações da composição da Rede deverão ser eficazes e rentáveis e basear-se nas anteriores experiências dos Estados-Membros no financiamento e na execução das tarefas de Secretariado e de outras atribuições da Rede. O Conselho de Administração deverá redobrar esforços para cooperar para investigar e explorar, ao máximo do seu potencial, as possibilidades de financiamento através do orçamento geral da União Europeia. Isto poderia ser realizado quer através de parcerias-quadro, quer incluindo a Rede na lista de organismos reconhecidos em situação de monopólio que consta do programa de financiamento relevante.

               (8)

               As restantes disposições deverão basear-se na Decisão 2001/427/JAI,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criada uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, a seguir designada por «Rede». Esta é considerada a sucessora da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade criada pela Decisão 2001/427/JAI.
   Artigo 2.o

   Objectivo
   1.   A Rede contribui para desenvolver os diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União, tendo em conta a estratégia da União Europeia para a prevenção da criminalidade, e apoia as acções de prevenção da criminalidade a nível nacional e local.
   2.   A prevenção da criminalidade abrange todas as medidas destinadas a reduzir ou a contribuir para a redução da criminalidade e do sentimento de insegurança dos cidadãos, tanto quantitativa como qualitativamente, quer através de medidas directas de dissuasão de actividades criminosas, quer através de políticas e acções destinadas a reduzir os factores potenciadores as causas da criminalidade. A prevenção da criminalidade inclui o contributo dos governos, das autoridades competentes, dos serviços de justiça criminal, das autoridades locais e das associações especializadas que tiverem criado na Europa, dos sectores privados e do voluntariado, bem como dos investigadores e do público, com o apoio dos meios de comunicação social.
   Artigo 3.o

   Estrutura e composição
   1.   A Rede é composta por um Conselho de Administração e um Secretariado, bem como pelos pontos de contacto que podem ser designados por cada Estado-Membro.
   2.   O Conselho de Administração é composto por representantes nacionais, com um Presidente e um Comité Executivo.
   3.   Cada Estado-Membro designa um representante nacional e pode designar um substituto.
   4.   O Presidente é designado de entre os representantes nacionais.
   5.   O Comité Executivo é dirigido pelo Presidente e é composto por mais seis membros, no máximo, do Conselho de Administração e por um representante designado pela Comissão.
   Artigo 4.o

   Atribuições da Rede
   A Rede deve, em especial:

               a)

               Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre os agentes da prevenção da criminalidade;

               b)

               Recolher, avaliar e comunicar as informações avaliadas, incluindo as boas práticas, relativas às acções de prevenção da criminalidade;

               c)

               Organizar conferências, nomeadamente uma conferência anual sobre boas práticas, e outras actividades, incluindo o Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, destinadas a promover os objectivos da Rede e a divulgar amplamente os seus resultados;

               d)

               Prestar assistência especializada ao Conselho e à Comissão, sempre que necessário;

               e)

               Dar anualmente conta das suas actividades ao Conselho, através do Conselho de Administração e dos grupos de trabalho competentes. O Conselho é convidado a aprovar e a transmitir o relatório ao Parlamento Europeu;

               f)

               Elaborar e pôr em prática um programa de trabalho baseado numa estratégia claramente definida que tenha em conta a identificação e a resposta às ameaças relevantes da criminalidade.

         Artigo 5.o

   Intercâmbio de informações
   Para desempenhar as suas atribuições, a Rede:

               a)

               Privilegia uma abordagem multidisciplinar;

               b)

               Estabelece uma relação estreita, através dos representantes nacionais e dos pontos de contacto, com os organismos de prevenção da criminalidade, as autoridades locais, as parcerias locais e a sociedade civil, bem como com institutos de investigação e organizações não governamentais dos Estados-Membros;

               c)

               Cria e mantém um sítio próprio na Internet com os seus relatórios periódicos e outras informações úteis, como uma colectânea de boas práticas;

               d)

               Empenha-se em utilizar e promover os resultados de projectos pertinentes para a prevenção da criminalidade e financiados no âmbito dos programas da União.

         Artigo 6.o

   Responsabilidades
   1.   O Comité Executivo dá apoio ao Presidente, a fim de assegurar, nomeadamente:

               a)

               O desenvolvimento da estratégia da Rede a aprovar pelo Conselho de Administração;

               b)

               O funcionamento eficaz do Conselho de Administração; e

               c)

               A elaboração e execução do programa de trabalho.

         2.   As funções do Conselho de Administração incluem:

               a)

               Assegurar o bom funcionamento da Rede em conformidade com a presente decisão, incluindo a tomada de decisões sobre a organização prática das tarefas do Secretariado;

               b)

               Elaborar e aprovar um regulamento financeiro;

               c)

               Aprovar uma estratégia da Rede que contribua para desenvolver a prevenção da criminalidade na União;

               d)

               Aprovar e assegurar a execução do programa de trabalho da Rede;

               e)

               Aprovar o relatório anual de actividades da Rede.

         3.   O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por unanimidade, o qual inclui, nomeadamente, disposições sobre a nomeação e o mandato do Presidente e dos membros do Comité Executivo, os mecanismos decisórios do Conselho de Administração, o regime linguístico, as tarefas, a organização e os recursos do Secretariado e as disposições administrativas para a cooperação com outras entidades a que se refere o do artigo 8.o.
   4.   O Secretariado dá apoio ao Conselho de Administração. O Secretariado funciona de forma permanente, para benefício integral da Rede, respeitando os necessários requisitos de confidencialidade. Desempenha as seguintes tarefas:

               a)

               Prestar apoio administrativo e geral à preparação de reuniões, seminários e conferências; redigir o relatório anual e o programa de trabalho, apoiar a execução desse programa e servir de ponto de convergência da comunicação com os membros da Rede;

               b)

               Desempenhar uma função de análise e apoio na identificação das actividades de investigação em curso no domínio da prevenção da criminalidade e das informações conexas que possam ser úteis à Rede;

               c)

               Assumir a responsabilidade geral pela criação, desenvolvimento e manutenção do sítio Internet.

         5.   Os representantes nacionais promovem as actividades da Rede a nível nacional e local e facilitam o fornecimento, a manutenção e o intercâmbio de dados relativos à prevenção da criminalidade entre o respectivo Estado-Membro e a Rede.
   6.   Os pontos de contacto apoiam os representantes nacionais no intercâmbio de informações e conhecimentos especializados nacionais sobre prevenção da criminalidade no âmbito da Rede.
   7.   O Secretariado presta contas e é supervisionado pelo Presidente e pelo Comité Executivo.
   8.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo financiamento da Rede e das respectivas actividades. Os Estados-Membros devem cooperar, através do Conselho de Administração, para assegurar o financiamento rentável da Rede e das suas actividades.
   9.   O n.o 8 não obsta a que possa ser pedido, e obtido, apoio financeiro a partir do orçamento geral da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Reuniões do Conselho de Administração
   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez por semestre, por convocação do Presidente.
   Artigo 8.o

   Cooperação com outras entidades
   A Rede pode cooperar com outras entidades competentes no domínio da prevenção da criminalidade se tal for relevante para a consecução dos seus objectivos.
   Artigo 9.o

   Avaliação
   Até de 30 de Novembro de 2012, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório de avaliação sobre as actividades da Rede com especial incidência na eficácia dos trabalhos desta e do seu Secretariado, tomando na devida conta a interacção entre a Rede e outras partes interessadas. Com base nos resultados dessa avaliação, é efectuada uma análise para determinar os eventuais benefícios, por exemplo, da transferência do Secretariado para uma agência já existente.
   Artigo 10.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2001/427/JAI.
   Artigo 11.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO C 222 de 15.9.2009, p.2.

      (2)  JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

      (3)  JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.