title: Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               8.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/19

         DECISÃO 2014/776/PESC DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               No seu acórdão de 4 de junho de 2014 no processo T-67/12 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir o Sina Bank na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413 PESC.

               (3)

               O Sina Bank deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

               (4)

               Nos seus acórdãos de 3 de julho de 2014 nos processos T-155/13, T-157/13 e T-181/13 (3), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Babak Zanjani, a Sorinet Commercial Trust Bankers e a Universidade Sharif de Tecnologia, respetivamente, na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (5)

               Babak Zanjani, a Sorinet Commercial Trust Bankers e a Universidade Sharif de Tecnologia deverão ser incluídos de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

               (6)

               Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 28 de novembro de 2013, no processo C-280/12 P (4), Fereydoun Mahmoudian e Fulmen não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (7)

               Por conseguinte, já não há motivos para manter uma entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (8)

               Deverão ser alterados os elementos de identificação de três entidades que fazem parte da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (9)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Processo T-67/12, Sina Bank contra Conselho, acórdão de 4 de junho de 2014 (ainda não publicado).

      (3)  Processo T-155/13, Zanjani contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado); processo T-157/13, Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado); processo T-181/13, Sharif University of Technology contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado).

      (4)  Processo C-280/12 P, Conselho contra Fulmen, Fereydoun Mahmoudian, acórdão de 28 de novembro de 2013 (ainda não publicado).

      ANEXO

                  I.

                  A pessoa e as entidades a seguir indicadas são inseridas na lista constante do Anexo II, Parte I, da Decisão 2010/413/PESC:
                  I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
                  A.   Pessoas

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              45.

                              Babak Zanjani

                              Data de nascimento: 12 de março de 1971

                              Babak Zanjani apoiou o financiamento de transações de petróleo bruto iraniano efetuadas pelo Ministério iraniano do Petróleo, designado pela UE. Além disso, auxiliou o Banco Central do Irão e a Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC), entidades também designadas pela UE, a contornar as medidas restritivas impostas pela UE.
                              Tem atuado como facilitador de transações de petróleo iraniano e efetuado transferências de fundos associados ao petróleo, nomeadamente por intermédio da Naftiran Intertrade Company (NICO) e da Hong Kong Intertrade, que são controladas pelo Governo do Irão e foram também designadas pela UE.
                              Além disso, prestou serviços essenciais ao Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) ao permitir a realização de transferências de fundos a favor da Khatam al-Anbiya, empresa propriedade do CGRI sujeita a sanções impostas pela ONU e pela UE.

                              8.11.2014

                        B.   Entidades

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              8.

                              Sina Bank

                                          No. 187, Avenue Motahhari Ave., Teerão, 1587998411, Irão

                                          Tel.: (+9821) 88532434-7, (+9821) 88532434-6

                                          Endereço eletrónico: infor@sinabank.ir

                                          Sítio web: http://www.sinabank.ir/

                              O Sina Bank é controlado pela Fundação Mostazafan, importante entidade paraestatal diretamente controlada pelo Líder Supremo, e que detém 84 % das suas ações. Este banco presta serviços financeiros à Fundação Mostazafan e ao seu grupo de unidades e empresas filiais. Assim, o Sina Bank apoia financeiramente o Governo do Irão, por intermédio da Fundação Mostazafan.

                              8.11.2014

                              156.

                              Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd. (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust)

                              Sorinet Commercial Trust Bankers, Sadaf Tower, 3rd Floor, Suite No. 301, Kish Island, Irão
                              Sorinet Commercial Trust Bankers, N.o1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower, Sheikh Zayed Road, Dubai, EAU, P.O. Box 31988
                              Sucursal de Teerão: Reahi Aiiey, First of Karaj, Maksous Roud 9, Teerão, Irão. Códigos SWIFT: SCERIRTH KSH (Sucursal de Kish Island), SCTSAEA1 (Sucursal do Dubai), SCERIRTH (Sucursal de Teerão)
                              Endereço alternativo da sucursal de Kish Island: Kish Banking Fin Activities Centre, N.o 42, 4th floor, VC25
                              Endereço alternativo da sucursal do Dubai. (1) SCT Bankers Kish Company (PJS), Head Office, Kish Island, Sadaf Tower, 3rd floor, Suite 301, P.O. Box 87. (2) Sheykh Admad, Sheykh Zayed Road, 31988, Dubai, Po, Kish Island.
                              Tels.:
                              09347695504 (Sucursal de Kish Island)
                              09347695504/97-143257022-99 (Sucursal do Dubai)
                              09347695504 (Sucursal de Teerão)
                              Endereços eletrónicos: info@sctbankers.com
                              zanjani@sctbankers.com

                              A Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd. é controlada por Babak Zanjani, designado por apoiar financeiramente o Governo do Irão ao facilitar pagamentos de petróleo em seu nome.

                              8.11.2014

                              161.

                              Sharif University of Technology

                              Azadi Ave/Street, PO Box 11365-11155, Teerão, Irão, Tel.: +98 (21) 66 161
                              Endereço eletrónico: info@sharif.ir

                              A Universidade Sharif de Tecnologia tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam-se entre eles: um acordo com a Aerospace Industries Organisation (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes, e um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, a cooperação estratégica e organizativa desta universidade;
                              esta universidade é parte num acordo entre seis universidades que dá apoio ao Governo do Irão através da investigação em matéria de defesa, ministrando igualmente cursos superiores de engenharia especializada em veículos aéreos não tripulados, concebidos em colaboração com o Ministério da Ciência. No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país.

                              8.11.2014

                  II.

                  As entradas do Anexo II, Parte I, da Decisão 2010/413/PESC relativas às entidades a seguir enumeradas são substituídas pelas seguintes:
                  I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
                  B.   Entidades

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              27.

                              Power Plants' Equipment Manufacturing Company (Saakhte Tajhizate Niroogahi)

                              N.o 10, Jahanara Alley, after Hemmat Bridge, Abbaspour St. (antiga Tavanir), Teerão, Post Code 1435733161, Irão

                              Dependente da AEOI e da Novin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reatores nucleares.

                              26.7.2010

                              132.

                              Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO)

                                          a)

                                                      5th Floor, Petropars Building, N.o 35 Farhang Boulevard, Snadat Abad Avenue, Teerão, Irão

                                                      Tel.: +98 21 22372486; +98 21 22374681; +98 21 22374678;

                                                      Fax: +98 21 22374678; +98 21 22372481

                                                      Endereço eletrónico: info@naftiran.com

                                          b)

                                          Suite 17, Burlington House, St. Saviours Road, St. Helier, Jersey, Reino Unido

                              Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC).

                              16.10.2012

                              133.

                              Naftiran Intertrade Company Srl

                                          Avenue De la Tour-Halimand 6, 1009 Pully, Suíça

                                          Tel.: +41 21 3106565

                                          Fax: +41 21 3106566/67/72

                                          Endereço eletrónico: nico.finance@naftiran.ch

                              Filial (100 %) da Naftiran Intertrade Company Ltd.

                              16.10.2012

                  III.

                  A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo II, Parte I, da Decisão 2010/413/PESC:

                              13.

                              a) Arya Niroo Nik


Avis juridique important

|

31996D0554

96/554/CE: Decisão nº 162 de 31 de Maio de 1996 relativa à interpretação do nº 1 do artigo 14º, e do nº 1 do artigo 14ºB, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados

Jornal Oficial nº L 241 de 21/09/1996 p. 0028 - 0030

DECISÃO Nº 162 de 31 de Maio de 1996 relativa à interpretação do nº 1 do artigo 14º, e do nº 1 do artigo 14ºB, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados (96/554/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão administrativa tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos posteriores,Considerando que a Decisão nº 128 de 17 de Outubro de 1985 deve ser actualizada;Considerando, por um lado, que o disposto no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71 prevêem uma excepção à regra geral consagrada no nº 2, alínea a) ou alínea c) do artigo 13º do mesmo regulamento a fim de, na prática, facilitar ao trabalhador o exercício do direito à livre circulação;Considerando que estas mesmas disposições têm por objectivo evitar, tanto aos trabalhadores como às entidades patronais e às instituições de segurança social, as dificuldades administrativas que resultariam da aplicação da regra geral consagrada no nº 2, alíneas a) ou c) do artigo 13º do referido regulamento, quando se trate de um período de emprego de curta duração num Estado-membro ou num navio arvorando pavilhão de um Estado-membro que não aquele em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento;Considerando que o nº 1 do artigo 14º e o nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71, enquanto normas excepcionais, devem ser interpretados restritivamente;Considerando que convém delimitar o seu âmbito de aplicação de forma mais precisa e, para esse efeito, enumerar vários casos concretos que possam ocorrer;Considerando que, não obstante o facto de as excepções às regras gerais previstas no artigo 13º do referido regulamento deverem ser interpretadas restritivamente, convém, por motivos de simplificação, alargar a aplicação do nº 1 do artigo 14º e o nº 1 do artigo 14º B do referido regulamento aos casos em que um trabalhador é contratado no Estado-membro em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento, a fim de ser destacado para o território de outro Estado-membro ou para um navio arvorando pavilhão de outro Estado-membro, para ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça;Considerando que, nesta matéria, um dos critérios decisivos para a aplicação do nº 1 do artigo 14º e do nº 1 do artigo 14ºB do referido regulamento é a existência de um vínculo orgânico entre o trabalhador e a empresa que o contratou;Considerando que a protecção do trabalhador e a segurança jurídica que este e a instituição em que está inscrito podem pretender exigem que sejam dadas todas as garantias quanto à manutenção do vínculo orgânico durante o período de destacamento; que, portanto, se deve limitar a possibilidade concedida neste caso às empresas que exercem normalmente a sua actividade no território do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador destacado continua sujeito;Considerando que convém evitar prolongamentos abusivos do período de destacamento por repetidas interrupções temporárias;Considerando que as garantias relativas à manutenção do vínculo orgânico deixam de existir se o trabalhador destacado for colocado à disposição de uma terceira empresa;Considerando que as dificuldades administrativas que o nº 1 do artigo 14º procura evitar continuam a existir se o trabalhador contratado por uma empresa estabelecida num Estado-membro para ser destacado para um outro Estado-membro estivesse anteriormente sujeito à legislação de um terceiro Estado-membro ou de um país terceiro, e a fortiori, se estivesse anteriormente sujeito à legislação do Estado-membro para o qual foi destacado; que, desta forma o objectivo do nº 1 do artigo 14º não seria atingido; que, mutatis mutandis, o mesmo se verifica relativamente ao nº 1 do artigo 14º B;Considerando que, ao longo do destacamento, é necessário efectuar controlos, nomeadamente quanto ao pagamento das contribuições e quanto à manutenção do vínculo orgânico, por forma a evitar uma utilização abusiva das disposições acima mencionadas, e organizar uma informação adequada das instâncias administrativas, das entidades patronais e dos trabalhadores;Considerando nomeadamente que o trabalhador e a entidade patronal devem ser devidamente informados das condições de que depende a manutenção da sujeição do trabalhador destacado à legislação do país de procedência;Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,DECIDE:1. O disposto no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aplica-se a um trabalhador sujeito à legislação de um Estado-membro (Estado de envio) em virtude do exercício de uma actividade assalariada ao serviço de uma empresa e que é enviado, por essa empresa, para outro Estado-membro (Estado de emprego) a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta.Considera-se que o trabalho é efectuado por conta da empresa do Estado de envio quando esse trabalho é efectuado para esta empresa e subsiste um vínculo orgânico entre o trabalhador e a empresa que o destacou.Com vista a determinar se subsiste o referido vínculo orgânico desta natureza, e se se mantém a relação de subordinação do trabalhador à empresa que o enviou, deve ter-se em conta um conjunto de elementos, nomeadamente a responsabilidade em matéria de recrutamento, contrato de trabalho, despedimento e determinação da natureza do trabalho.2. No âmbito do disposto no nº 1 da presente decisão, o nº 1 do artigo 14º, e o nº 1 do artigo 14º B acima referidos continuam a aplicar-se nomeadamente nas condições seguintes:a) Destacamento do pessoal habitualQuando o trabalhador, destacado pela empresa do Estado de envio para uma empresa do Estado de emprego, também o é para uma ou mais empresas desse mesmo Estado de emprego, desde que o trabalhador continue a exercer a sua actividade por conta da empresa que o destacou.Tal pode ser o caso, particularmente, se a empresa destacou o trabalhador para outro Estado-membro a fim de aí efectuar o trabalho sucessiva ou simultaneamente em duas ou mais empresas situadas no mesmo Estado-membro.b) Destacamento do pessoal contratado para ser destacadoQuando o trabalhador, sujeito à legislação de um Estado-membro, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1408/71, é contratado no Estado-membro em que a empresa tem a sua sede ou estabelecimento para ser destacado por conta dessa empresa quer para o território de outro Estado-membro quer para bordo de um navio que arvore pavilhão de outro Estado-membro, na condição de:i) subsistir um vínculo orgânico entre essa empresa e o trabalhador durante o período de destacamentoeii) essa empresa exercer normalmente a sua actividade no território do primeiro Estado-membro, ou seja:- no caso de uma empresa cuja actividade consista em colocar temporariamente pessoal à disposição de outras empresas, que a mesma coloque habitualmente pessoal à disposição de utilizadores estabelecidos no território desse Estado a fim de ser empregado nesse território,- nos outros casos, que a empresa exerça uma parte substancial da sua actividade no território do primeiro Estado-membro e aí empregue habitualmente o seu pessoal;c) A interrupção temporária das actividades do trabalhador junto de uma empresa do Estado de emprego não deve ser considerada uma interrupção do destacamento nos termos do nº 1 do artigo 14º e do nº 1 do artigo 14º B.3. O disposto no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14º B acima referidos não se aplica, ou deixa de ser aplicável, nomeadamente:a) se a empresa para onde o trabalhador foi destacado o colocar à disposição de outra empresa no Estado em que ela está situada;b) se o trabalhador destacado por um Estado-membro for colocado à disposição de uma empresa situada noutro Estado-membro;c) se o trabalhador tiver sido recrutado num Estado-membro para ser enviado por uma empresa situada num segundo Estado-membro para uma empresa de um terceiro Estado-membro.4. a) A instituição competente do Estado-membro a cuja legislação o interessado continua sujeito nos termos do nº 1 do artigo 14º e do nº 1 do artigo 14º B acima mencionados, nos casos referidos na presente decisão, informará devidamente a entidade patronal e o trabalhador em causa das condições de que depende a sujeição do trabalhador destacado à sua legislação. Assim, a entidade patronal é informada da possibilidade de controlos durante o período de destacamento para verificar se este se mantém. Os controlos podem incidir nomeadamente sobre o pagamento das contribuições e a manutenção do vínculo orgânico.b) Além disso, o trabalhador destacado e a sua entidade patronal informam a instituição competente do Estado de envio de qualquer alteração que surja no decurso do destacamento, nomeadamente:- se o destacamento solicitado não tiver sido efectuado ou se o prolongamento do destacamento solicitado não se tiver verificado,- se a actividade for interrompida em circunstâncias diferentes das previstas no nº 2, alínea c) da presente decisão,- se o trabalhador destacado for efectuado pela sua entidade patronal a outra empresa do Estado de envio, nomeadamente em caso de fusão ou de transferência de empresa.c) A instituição competente do Estado de envio comunica à instituição do Estado de emprego, eventualmente a seu pedido, as informações mencionadas na alínea b) do presente número.d) As instituições competentes do Estado-membro de envio e do Estado-membro de emprego cooperam na execução dos controlos acima referidos, bem como em caso de dúvidas quanto à aplicação do nº 1, alíneas a) ou b) do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1408/71.5. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 128 de 17 de Outubro de 1985, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.G. MICCIOO Presidente da Comissãoadministrativa


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que suspende o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícita na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária (92/169/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31992D0169

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que suspende o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícita na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária (92/169/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1992 p. 0047 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO  de 9 de Março de 1992  que suspende o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícita na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a  criação de um fundo de gestão portuária  (92/169/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/87 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1),  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo em conformidade com o regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. AUTOR DA DENÚNCIA  (1) Em 7 de Janeiro de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA, a seguir denominada « a autora da denúncia ») em nome de companhias de navegação que representam aproximadamente 90 % do  total das companhias de navegação comunitárias que transportam mercadorias de e para o Japão.  B. OBJECTO DA DENÚNCIA  (2) A denúncia alegava que, em Novembro de 1989, havia sido introduzida uma taxa portuária pela Associação de Transportes Portuários do Japão (a seguir denominada « JHTA ») sobre todas as mercadorias movimentadas pelos portos japoneses, tendo em vista a  criação de um denominado fundo de gestão portuária (« Harbour Management Fund »). Este fundo destinava-se alegadamente a assegurar um fornecimento estável e regular de mão-de-obra portuária e actualizar e modernizar o sistema japonês de distribuição das  importações. Segundo a denúncia, a Japan Foreign Steamship Association (a seguir denominada « JFSA »), que representa todas as companhias de navegação não japonesas, havia inicialmente recusado o pagamento. No entanto, foi alegadamente referido que a  recusa em assinar um « acordo » de aceitação de taxa criaria um risco importante de que os navios das companhias de navegação que recusassem tal acordo enfrentariam graves dificuldades aquando da carga ou descaga em portos japoneses, pelo que todas as  companhias de navegação, incluindo as da Comunidade, acabaram por assinar um « acordo » abrangendo o período compreendido entra 1 de Outubro de 1989 e 31 de Março de 1990. Posteriormente, este « acordo » foi alegadamente renovado para o período  compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991.  (3) A denúncia alegava que a imposição da taxa para o fundo de gestão portuária constituía uma prática comercial ilícita na acepção do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho. Foi argumentado que, na prática, as companhias de navegação  comunitárias eram obrigadas a contribuir para o fundo, que não tinham qualquer influência efectiva sobre a utilização do dinheiro cobrado, que a alicação efectivamente dada ao dinheiro (isto é, a construção de centros de distribuição internos) não  representava qualquer benefício para as companhias de navegação comunitárias e que as taxas eram discriminatórias, dado que a taxa aplicada à cabotagem comercial (reservada às companhias de navegação japonesas) representava somente cerca de um quarto da  taxa para as importações e exportações.  (4) Segundo a denúncia, esta prática comercial ilícita deveria ser imputada ao Japão, dado que o fundo de gestão portuária havia sido autorizado e orientado pelo Ministério dos Transportes japonês (a seguir denominado « MOT »), que a própria JHTA  funcionava sob a tutela do MOT e que havia obtido através da aprovação do MOT a sua importante posição de intermediário entre os sindicatos de estivadores e as companhias de navegação, posição susceptível de conduzir facilmente a um abuso caso não seja  devidamente controlada.  (5) A denúncia alegava ainda que esta prática comercial ilícita causava um prejuízo anual da ordem de 4,5 milhões de dólares dos Estados Unidos às companhias de navegação comunitárias. A incerteza introduzida pela criação do fundo nas relações  comerciais constituiria igualmente uma ameaça de prejuízo ao comércio entre a Comunidade e o Japão em geral.  (6) A denúncia concluía solicitando à Comunidade que tomasse medidas adequadas no sentido de garantir a rápida eliminação do fundo de gestão portuária.  C. PROCESSO DE EXAME  (7) Dado que a denúncia continha elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame e que o início de tal processo foi considerado como sendo do interesse da Comunidade, a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do  comité consultivo tal como previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2641/84, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo de exame ao abrigo do referido regulamento no que respeita ao fundo  japonês de gestão portuária.  (8) A Comissão notificou oficialmente do início do processo de exame a autora da denúncia, o Governo japonês e as partes directamente em causa no Japão. Deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito  e de solicitarem uma audição. Não foi recebido qualquer pedido de audição e, até ao presente, não foram apresentados comentários escritos.  (9) A Comissão deu início ao exame a nível comunitário, enviando questionários aos armadores comunitários conhecidos como interessados. Todos estes armadores responderam de modo satisfatório. As informações recebidas pelas companhias mais importantes  foram verificadas no próprio local.  (10) Simultaneamente, a Comissão deu início ao processo de exame no que respeita ao Japão, solicitando ao Governo japonês e às partes interessadas no Japão as informações que considerou necessárias. Estas informações só foram recebidas numa fase muito  avançada do processo, tendo, no entanto, a Comissão decidido tomá-las em consideração.  (11) Em conformidade com o disposto no no 9 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2641/84, no final do período de exame de sete meses, a Comissão apresentou um relatório, contendo as conclusões do seu exame, ao comité consultivo criado pelo referido  regulamento. O Governo japonês e a autora da denúncia receberam uma versão não confidencial destas conclusões.  (12) Dado que o Governo japonês manifestou o seu desejo de cooperar com a Comissão a fim de resolver rapidamente o problema do fundo de gestão portuária, a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, decidiu prorrogar o processo  de exame para permitir a realização das consultas necessárias com o Governo japonês. Esta prorrogação foi comunicada em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).  (13) Durante as consultas realizadas com o Governo japonês, a Comissão recebeu garantias formais de que o fundo de gestão portuária cessaria após 31 de Março de 1992, de que não continuaria numa forma diferente e de que o ponto de vista das companhias  de navegação estrangeiras, no que respeita à utilização do dinheiro cobrado e ainda não aplicado, seriam devidamente ponderados. Posteriormente, o Governo japonês confirmou estes propósitos por escrito. A Comissão considera que estas garantias são  satisfatórias e que, se devidamente aplicadas, se traduzirão na eliminação do prejuízo para as companhias de navegação comunitárias na acepção da alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho.  (14) Nas condições acima referidas, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade, bem como de uma aplicação efectiva do Regulamento (CEE) no 2641/84, suspender o processo de exame. Esta suspensão será revista pela Comissão quando tiver  decorrido um período de tempo suficiente, após a cessação do fundo de gestão portuária, de modo a dar uma garantia razoável de que o regime não será retomado de uma forma diferente.  (15) A Comissão informou a autora da denúncia e o Governo japonês das suas conclusões, bem como dos principais factos e considerações,  DECIDE:  Artigo único  É suspenso, até comunicação em contrário, o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um  fundo de gestão portuária. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. (2) JO no C 40 de 16. 2. 1991, p. 18. (3) JO no C 287 de 5. 11. 1991, p. 5.


title: 2010/50/: Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2010 , que altera o Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, no que diz respeito à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Janeiro de 2010
   que altera o Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, no que diz respeito à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita
   (2010/50/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns (2) contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos à obrigação de visto num ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de passaportes comuns.

               (2)

               A França deseja isentar os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns deverão ser alteradas nesse sentido.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

               (6)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (6).

               (7)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8), respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, desse Acordo.

               (8)

               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (9), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo.

               (9)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (10)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns, na coluna «FR», na entrada relativa à Arábia Saudita, é inserida a letra «D».
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

      (2)  JO C 326 de 22.12.2005, p. 1.

      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      (9)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.


title: Competências das comissões permanentes Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009 , sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes

text:
               5.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 212/126

         Quarta-feira, 6 de Maio de 2009Competências das comissões permanentes
   P6_TA(2009)0348
   Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes
   2010/C 212 E/23

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Conferência dos Presidentes,
   Tendo em conta o artigo 174.o do seu Regimento,

               1.

               Decide constituir as seguintes comissões parlamentares permanentes:

                           I.

                           Comissão dos Assuntos Externos

                           II.

                           Comissão do Desenvolvimento

                           III.

                           Comissão do Comércio Internacional

                           IV.

                           Comissão dos Orçamentos

                           V.

                           Comissão do Controlo Orçamental

                           VI.

                           Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

                           VII.

                           Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

                           VIII.

                           Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

                           IX.

                           Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

                           X.

                           Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

                           XI.

                           Comissão dos Transportes e do Turismo

                           XII.

                           Comissão do Desenvolvimento Regional

                           XIII.

                           Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

                           XIV.

                           Comissão das Pescas

                           XV.

                           Comissão da Cultura e da Educação

                           XVI.

                           Comissão dos Assuntos Jurídicos

                           XVII.

                           Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

                           XVIII.

                           Comissão dos Assuntos Constitucionais

                           XIX.

                           Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

                           XX.

                           Comissão das Petições

               2.

               Decide substituir o Anexo VI ao seu Regimento pelo seguinte texto:

                  Quarta-feira, 6 de Maio de 2009«ANEXO VI
                  Competências das comissões parlamentares permanentes

                        I.

                        Comissão dos Assuntos Externos

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;

                              2.

                              Relações com as demais instituições e órgãos da UE, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;

                              3.

                              Aprofundamento das relações políticas com os países terceiros, nomeadamente com os vizinhos mais próximos da União, através de programas de cooperação e ajuda de grande envergadura ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;

                              4.

                              Abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;

                              5.

                              Problemas relacionados com os direitos humanos, a protecção das minorias e a promoção dos valores democráticos nos países terceiros. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão.

                        Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc e das missões de observação eleitoral abrangidas no seu âmbito de competências.

                        II.

                        Comissão do Desenvolvimento

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:

                                          a)

                                          Diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,

                                          b)

                                          Ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países,

                                          c)

                                          Promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento;

                              2.

                              Assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;

                              3.

                              Participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

                        Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.

                        III.

                        Comissão do Comércio Internacional

                  Esta comissão tem competência em matéria de assuntos relativos à definição e à execução da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente:

                              1.

                              Relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;

                              2.

                              Medidas de harmonização ou normalização técnica em sectores cobertos por instrumentos de direito internacional;

                              3.

                              Relações com as organizações internacionais relevantes e as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;

                              4.

                              Relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.

                        Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspectos económicos e comerciais das relações com os países terceiros.

                        IV.

                        Comissão dos Orçamentos

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;

                              2.

                              Prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;

                              3.

                              Previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;

                              4.

                              Orçamento dos organismos descentralizados;

                              5.

                              Actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

                              6.

                              Inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;

                              7.

                              Incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os actos comunitários, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;

                              8.

                              Seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 72.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projectos imobiliários com incidências financeiras importantes;

                              9.

                              Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

                        V.

                        Comissão do Controlo Orçamental

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;

                              2.

                              Encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;

                              3.

                              Controlo das actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

                              4.

                              Avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento comunitário na execução das políticas da União;

                              5.

                              Apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes actos e protecção dos interesses financeiros da Comunidade em geral;

                              6.

                              Relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;

                              7.

                              Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

                        VI.

                        Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;

                              2.

                              Livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contracção e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);

                              3.

                              Sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;

                              4.

                              Regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;

                              5.

                              Disposições fiscais;

                              6.

                              Regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direcção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros.

                        VII.

                        Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Política de emprego e todos os aspectos da política social, tais como condições de trabalho, segurança social e protecção social;

                              2.

                              Medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

                              3.

                              Fundo Social Europeu;

                              4.

                              Política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

                              5.

                              Livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

                              6.

                              Diálogo social;

                              7.

                              Todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, excepto a discriminação com base no sexo;

                              8.

                              Relações com:

                                          —

                                          o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),

                                          —

                                          a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

                                          —

                                          a Fundação Europeia para a Formação,

                                          —

                                          a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

                                    bem como com outros organismos da UE e organizações internacionais pertinentes.

                        VIII.

                        Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Política do ambiente e medidas de protecção do ambiente, nomeadamente:

                                          a)

                                          Poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e protecção da biodiversidade,

                                          b)

                                          Desenvolvimento sustentável,

                                          c)

                                          Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objectivo a protecção do ambiente,

                                          d)

                                          Reparação dos danos causados ao ambiente,

                                          e)

                                          Protecção civil,

                                          f)

                                          Agência Europeia do Ambiente,

                                          g)

                                          Agência Europeia dos Produtos Químicos;

                              2.

                              Saúde pública, nomeadamente:

                                          a)

                                          Programas e acções específicas no âmbito da saúde pública,

                                          b)

                                          Produtos farmacêuticos e cosméticos,

                                          c)

                                          Aspectos sanitários do bioterrorismo,

                                          d)

                                          Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;

                              3.

                              Questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:

                                          a)

                                          Rotulagem e segurança dos produtos alimentares,

                                          b)

                                          Legislação veterinária relativa à protecção contra os riscos para a saúde humana; controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar,

                                          c)

                                          Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário.

                        IX.

                        Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Política industrial da União e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;

                              2.

                              Política de investigação da União, incluindo a difusão e a exploração dos resultados da investigação;

                              3.

                              Política espacial;

                              4.

                              Actividades do Centro Comum de Investigação e do Serviço Central de Medições Nucleares, bem como do JET, do ITER e de outros projectos neste domínio;

                              5.

                              Medidas comunitárias relativas à política energética em geral, segurança do aprovisionamento energético e eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas energéticas;

                              6.

                              Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desactivação de instalações e eliminação de resíduos no sector nuclear;

                              7.

                              Sociedade da informação e tecnologias da informação, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações.

                        X.

                        Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Coordenação a nível comunitário da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

                                          a)

                                          Livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,

                                          b)

                                          Direito de estabelecimento,

                                          c)

                                          Livre prestação de serviços, excepto nos sectores financeiro e postal;

                              2.

                              Medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais ao funcionamento do mercado interno;

                              3.

                              Promoção e protecção dos interesses económicos dos consumidores, exceptuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos, no contexto da criação do mercado interno.

                        XI.

                        Comissão dos Transportes e do Turismo

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:

                                          a)

                                          Normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,

                                          b)

                                          Estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infra-estruturas de transportes,

                                          c)

                                          Prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,

                                          d)

                                          Segurança dos transportes,

                                          e)

                                          Relações com órgãos e organizações internacionais de transportes;

                              2.

                              Serviços postais;

                              3.

                              Turismo.

                        XII.

                        Comissão do Desenvolvimento Regional

                  Esta comissão tem competência em matéria de política regional e de coesão, em particular:

                              a)

                              Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União,

                              b)

                              Avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social,

                              c)

                              Coordenação dos instrumentos estruturais da União,

                              d)

                              Regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional,

                              e)

                              Relações com o Comité das Regiões, organizações de cooperação inter-regional e relações com as autoridades locais e regionais.

                        XIII.

                        Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

                              2.

                              Desenvolvimento rural, incluindo as actividades dos instrumentos financeiros relevantes;

                              3.

                              Legislação:

                                          a)

                                          Veterinária e fitossanitária, bem como a relativa à alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à protecção contra riscos para a saúde humana,

                                          b)

                                          Relativa à criação e ao bem-estar dos animais;

                              4.

                              Melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

                              5.

                              Aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

                              6.

                              Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

                              7.

                              Silvicultura.

                        XIV.

                        Comissão das Pescas

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respectiva gestão;

                              2.

                              Conservação dos recursos da pesca;

                              3.

                              Organização comum do mercado dos produtos da pesca;

                              4.

                              Política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros de orientação da pesca;

                              5.

                              Acordos internacionais de pesca.

                        XV.

                        Comissão da Cultura e da Educação

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Aspectos culturais da União Europeia e, nomeadamente:

                                          a)

                                          Melhoria do conhecimento e da difusão da cultura,

                                          b)

                                          Protecção e promoção da diversidade cultural e linguística,

                                          c)

                                          Preservação e protecção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística;

                              2.

                              Política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;

                              3.

                              Política audiovisual e aspectos culturais e educacionais da sociedade da informação;

                              4.

                              Política da juventude e desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;

                              5.

                              Política de informação e dos meios de comunicação social;

                              6.

                              Cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.

                        XVI.

                        Comissão dos Assuntos Jurídicos

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Interpretação e aplicação do direito da União, conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

                              2.

                              Interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;

                              3.

                              Simplificação do direito comunitário, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial;

                              4.

                              Protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Primeira Instância;

                              5.

                              Actos comunitários que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:

                                          a)

                                          Direito civil e comercial,

                                          b)

                                          Direito das sociedades,

                                          c)

                                          Direito da propriedade intelectual,

                                          d)

                                          Direito processual;

                              6.

                              Medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;

                              7.

                              Responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;

                              8.

                              Questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;

                              9.

                              Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal das Comunidades Europeias;

                              10.

                              Privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;

                              11.

                              Organização e estatuto do Tribunal de Justiça;

                              12.

                              Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

                        XVII.

                        Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

                              2.

                              Medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;

                              3.

                              Legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;

                              4.

                              Criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:

                                          a)

                                          Medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,

                                          b)

                                          Medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,

                                          c)

                                          Medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal;

                              5.

                              Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, bem como outros organismos e serviços do mesmo domínio;

                              6.

                              Verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.

                        XVIII.

                        Comissão dos Assuntos Constitucionais

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Aspectos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais;

                              2.

                              Aplicação do Tratado UE e avaliação do seu funcionamento;

                              3.

                              Consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento da União;

                              4.

                              Relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;

                              5.

                              Processos eleitorais uniformes;

                              6.

                              Partidos políticos a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;

                              7.

                              Verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;

                              8.

                              Interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento.

                        XIX.

                        Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Definição, fomento e protecção dos direitos da mulher na União e medidas comunitárias na matéria;

                              2.

                              Promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;

                              3.

                              Política da igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

                              4.

                              Eliminação de todas as formas de discriminação com base no sexo;

                              5.

                              Aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspectiva do género em todos os sectores;

                              6.

                              Acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;

                              7.

                              Política de informação relativa às mulheres.

                        XX.

                        Comissão das Petições

                  Esta comissão tem competência em matéria de:

                              1.

                              Petições;

                              2.

                              Relações com o Provedor de Justiça Europeu.»

               3.

               Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões da sétima legislatura;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


title: 81/58/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a República Helénica e os paises e territórios ultramarinos dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

text:
172                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         11 / Fase. 14
481D0058
27 . 2 . 81                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 53 /67
            DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
            DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                          CONSELHO
                                                    de 20 de Janeiro de 1981
            que fixa o regime aplicável ao comércio entre a República Helénica e os países e territórios
                         ultramarinos dos produtos submetidos à competência desta Comunidade
                                                         (81 /58 /CECA)
            OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
            EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,
            Considerando que os Estados-membros concluíram entre si o Tratado que institui a Comuni
            dade Europeia do Carvão e do Aço ;
            Considerando que o Acto de Adesão de 1979 prevê a necessidade de medidas de adaptação no
            que diz respeito às relações comerciais entre a República e alguns países terceiros ;
            De acordo com a Commissão,
            DECIDEM :
                                                             Artigo Io.
            O regime aplicável ao comércio da República Helénica com os países e territórios ultramarinos
            a partir de 28 de Fevereiro de 1981 e até 28 de Fevereiro de 1985 , é o que resulta da Decisão
            76/570/CECA (') que abre preferências pautais em relação aos produtos CECA originários dos
            países e territórios ultramarinos, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/ 163/
            CECA (2), e do anexo da presente decisão.
                                                             Artigo 2o.
            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão .
            Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1981 .
                                                                                O Presidente
                                                                                Ch . A. van der KLAAUW
            O JO n? L 176 de 1 . 7 . 1976 , p. 99 .
            o JO n? L 35 de 12 . 2 . 1980, p. 27.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      173
                                                               ANEXO
                  Condições especiais de aplicação da Decisão 76/570/CECA a fim de ter em conta a adesão da
                                                         República Helénica
                              Artigo I o.                            2 . Em relação a cada produto a taxa de base a partir
                                                                     da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre
Em relação aos produtos originários dos países e territó           vistas no n? 1 é a aplicada pela República Helénica em
rios ultramarinos, abrangidos pela Decisão 76/ 570 /                 31 de Dezembro de 1980 em relação à comunidade dos
CECA, a República Helénica suprimirá progressivamente                Nove .
os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o
calendário seguinte :                                                3 . Os encargos de efeito equivalente a direitos adua
— em 28 de Fevereiro de 1981 , cada direito será redu               neiros de importação introduzidos a partir de 1 de Ja
                                                                     neiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e os
     zido para 90 % do direito de base ,
                                                                    países e territórios ultramarinos serão suprimidos em 28
— em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido               de Fevereiro de 1981 .
     para 80 % do direito de base ,
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efec                                           Artigo 4o.
     tuar-se-ão :
                                                                     Se a República Helénica suspender ou reduzir os direitos
     —    em   1  de Janeiro de 1983 ,                              aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicá
     —    em   1  de Janeiro de 1984 ,                              veis aos produtos importados da Comunidade dos Nove,
                                                                    mais rapidamente do que previsto no calendário fixado,
     —    em   1  de Janeiro de 1985 ,                              suspenderá ou reduzirá igualmente para um nivel idên
     —    em   1  de Janeiro de 1986 .                              tico os direitos ou encargos de efeito equivalente aplicá
                                                                    veis aos produtos originários dos países e territórios ul
                              Artigo 2°                             tramarinos .
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do
qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previ                                        Artigo 5?
stas no artigo 1 ?, é o efectivamente aplicado em 1 de               1 . O nivel das garantias na importação e os pagamen
Julho de 1980 pela República Helénica em relação aos                 tos em numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezem
países e territórios ultramarinos .                                 bro de 1980 , respeitantes às importações de produtos
                                                                    originários de países e territórios ultramarinos, serão
                              Artigo 3 ?                            progressivemente suprimidos durante um período de três
                                                                     anos a contar de 28 de Fevereiro de 1981 .
1 . A República Helénica suprimirá progressivamente
os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros              O nivel das garantias na importação e os pagamentos em
de importação em relação aos produtos originários dos                numerário será reduzido de acordo com o calendário se
países e territórios ultramarinos de acordo com o calendá           guinte :
rio seguinte :
                                                                    — em 28 de Fevereiro de 1981 : 25 % ,
— em 28 de Fevereiro de 1981 , cada encargo será redu
      zido para 90 % da taxa de base,                               — em 1 de Janeiro de 1982 : 25 % ,
— em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido               — em 1 de Janeiro de 1983 : 25 % ,
      para 80 % da taxa de base ,
                                                                    — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efec
      tuar-se-ão :                                                   2.    Se a República Helénica reduzir, em relação à Co
      —   em    1 de Janeiro de  1983 ,                              munidade dos Nove, o nivel das garantias na importação
      —   em   1  de Janeiro de  1984 ,                              ou dos pagamentos em numerário mais rapidamente do
                                                                     que previsto no calendário fixado no n? 1 , concederá
      —   em   1  de Janeiro de  1985 ,                              idêntica redução à importações dos produtos originários
      —   em   1  de Janeiro de  1986 .                              dos países e territórios ultramarinos .


Avis juridique important

|

31995D0478

95/478/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 1995, que encerra o inquérito anti-dumping relativo às importações de determinadas balanças electrónicas originárias do Japão

Jornal Oficial nº L 274 de 17/11/1995 p. 0015 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que encerra o inquérito anti-dumping relativo às  importações de determinadas balanças electrónicas originárias do Japão (95/478/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 522/94  (4), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A.  ANTECEDENTES (1)  Por aviso de 12 de Março de 1994  (5), a Comissão anunciou o início de um  inquérito, nos termos do nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, sobre a alegada  absorção do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho  (6) no que  respeita às importações de balanças electrónicas originárias do Japão através de dois exportadores  Teraoka Seiko Co. Ltd e Tokyo Electric Co. Ltd. (2)  A Comissão concluiu o inquérito e informou o autor da denúncia, que, entretanto, a havia  retirado, dos resultados desse inquérito. B.  ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO (3)  À luz do que precede, a Comissão conclui que o inquérito deve  ser encerrado sem a imposição de medidas adicionais. (4)  As partes foram informadas da intenção da Comissão de encerrar o inquérito, tendo-lhes sido  dada a oportunidade de apresentar os seus comentários, sem que tenham sido levantadas objecções. (5)  O comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções. DECIDE: Artigo único É encerrado o inquérito anti-dumping, previsto no nº 11 do artigo  13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo às importações de determinadas balanças electrónicas  do código NC 8423  81  50 (código Taric: 8423  81  50  *  10), originárias do Japão. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente


Avis juridique important

|

31999D0490

1999/490/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 12 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

Jornal Oficial nº L 196 de 28/07/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 12 de Maio de 1999relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro(1999/490/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 54.o, o n.o 2, último período, do seu artigo 57.o, o seu artigo 66.o, o n.o 2 do seu artigo 73.o C, o seu artigo 75.o, o n.o 2 do seu artigo 84.o e os seu artigos 99.o, 100.o, 113.o e 235.o, conjugados com o n.o 2, segundo período e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,(1) Considerando que a celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em 23 de Janeiro de 1995, em Bruxelas, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;(2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE(2);(3) Considerando que certas obrigações previstas no Acordo de parceria e cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;(4) Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão;(5) Considerando, além disso, que, na medida em que o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes(3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes(4), ambas baseadas no artigo 100.o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico;(6) Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;(7) Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado qua institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção especificos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235.o do Tratado,DECIDEM:Artigo 1.oO Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação, quando este for mandatado por aquele, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 77.o do Acordo de parceria e de cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição de Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 99.o do acordo. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia de Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 115 de 14.4.1997, p. 196.(2) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.


Avis juridique important

|

31987D0531

87/531/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino

Jornal Oficial nº L 309 de 31/10/1987 p. 0107 - 0107

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Outubro de 1987  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino  (87/531/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comissão manteve negociações com países terceiros fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina, com vista a celebrar Acordos de autolimitação das suas exportações para a Comunidade;  Considerando que a Comissão chegou a acordo com a República Democrática Alemã;  Considerando que o Acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector considerado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES


title: 2013/609/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/323

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011
   (2013/609/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

|

31990D0518

90/518/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa a conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o reino da Noruega, o reino da Suécia e a Confederação Suiça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas

Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia  e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas (90/518/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os Acordos de Comércio Livre que a Comunidade Económica Europeia concluiu com, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça  incluem entre os seus objectivos a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais;  Considerando ser do interesse da Comunidade organizar entre ela e esses Estados um intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas, a fim de evitar a criação de novos entraves técnicos às trocas comerciais;  Considerando que a Comissão realizou negociações com esses Estados para o efeito e que nessas negociações se chegou a um Acordo que foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1989,  DECIDE:    Artigo 1o.  1.  É aprovado, em nome da Comunidade, a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que  prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas.  2.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 17o. do Acordo (1).   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI  (1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.