title: 2008/274/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Março de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/274/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2006/953/CE do Conselho (2).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  Parecer emitido em 16.5.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 17.


title: 2009/461/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2009 , que nomeia um representante da Comissão para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamento

text:
               13.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Junho de 2009
   que nomeia um representante da Comissão para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamento
   (2009/461/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência») deve incluir dois representantes da Comissão.

               (2)

               Devido à caducidade, em 2 de Junho de 2009, do actual mandato do representante da Comissão e do seu suplente, da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria, é necessário nomear um membro do Conselho de Administração da Agência proveniente da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e um suplente que substitua o membro na sua ausência e vote em seu nome,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções:

               a)

               Director-geral da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

         O representante suplente é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções:

               b)

               Director que dirige a direcção responsável pela autorização dos medicamentos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

         Artigo 2.o

   A presente decisão aplica-se a todas as pessoas que ocupem, mesmo de forma temporária, os cargos referidos no artigo 1.o na data de adopção da presente decisão, ou a qualquer sucessor dessas pessoas nesses cargos.
   Artigo 3.o

   O director-geral da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria informa o director executivo da Agência Europeia dos Medicamentos dos nomes das pessoas que ocupam as posições referidas no artigo 1.o, bem como de quaisquer alterações desses nomes.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM))


title: Decisão 2014/480/PESC do Conselho, de 21 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/4

         DECISÃO 2014/480/PESC DO CONSELHO
   de 21 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deveria vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados.

               (4)

               Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.

               (5)

               Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/21/PESC (2) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de dar execução às disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.

               (6)

               Em 19 de julho de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 24 de novembro de 2014.

               (7)

               A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 24 de novembro de 2014. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

               (8)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC, passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 24 de novembro de 2014 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 24 de novembro de 2014 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 24 de novembro de 2014.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 24 de novembro de 2014 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 24 de novembro de 2014:

                  “a)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  b)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.

            6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 24 de novembro de 2014:

                  “b)

                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.

            7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 24 de novembro de 2014.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 24 de novembro de 2014, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 24 de novembro de 2014, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 15 de 20.1.2014, p. 22).


title: 2013/544/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/116

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão
   (2013/544/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2011 (8);

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0123 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/1191 do Conselho, de 16 de junho de 2017, que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

text:
               5.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/8

         DECISÃO (UE) 2017/1191 DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2017
   que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de janeiro de 2014, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, através da Decisão 2014/56/UE (1), nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo na Croácia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,5 % em 2014, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingisse 62 % do PIB em 2014, situando-se assim acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

               (2)

               Em 28 de janeiro de 2014, e nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Croácia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016.

               (3)

               Em 2 de julho de 2014, a Comissão concluiu que a Croácia tinha tomado medidas eficazes, em cumprimento da Recomendação do Conselho de 28 de janeiro de 2014, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado.

               (4)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados estatísticos necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados estatísticos relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (3).

               (5)

               A decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo tem de ser tomada pelo Conselho com base nos dados estatísticos notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões e se o rácio da dívida cumprir a dimensão prospetiva do valor de referência para a redução da dívida (4).

               (6)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Croácia em abril de 2016, no Programa de Convergência para 2017-2020 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, justificam-se as seguintes conclusões:

                           —

                           Em 2016, o défice das administrações públicas atingiu 0,8 % do PIB (em 2015, o seu valor era de 3,4 %). Esta melhoria foi impulsionada principalmente: i) pelo aumento das receitas graças ao forte crescimento do PIB e ii) pela contenção das despesas. Assim, o défice foi reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado, no prazo definido pelo Conselho.

                           —

                           O Programa de Convergência para 2017-2020, apresentado pelo Governo croata em 27 de abril de 2017, prevê um aumento do défice das administrações públicas para 1,3 % do PIB em 2017, e uma diminuição para 0,8 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2017 e de 0,9 % do PIB em 2018. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

                           —

                           O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 3,0 % do PIB durante o período de 2014-2016.

                           —

                           O rácio dívida pública bruta/PIB atingiu um pico de 86,7 % em 2015, tendo diminuído para 84,2 % em 2016, graças ao reforço do PIB e aos ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 indicam que o rácio da dívida diminuirá para 79,4 % em 2018, graças a um forte crescimento do PIB nominal. Assim, o rácio da dívida de 2016 cumpre o elemento prospetivo do valor de referência para a redução da dívida.

               (7)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

               (8)

               O Conselho considera que o défice excessivo da Croácia foi corrigido, pelo que a Decisão 2014/56/UE deverá ser revogada.

               (9)

               A partir de 2017, que é o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Croácia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tendo alcançado o seu objetivo de médio prazo já em 2016, a Croácia deverá evitar qualquer desvio em relação a esse objetivo e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Croácia foi corrigida.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2014/56/UE.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão 2014/56/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, sobre a existência de um défice excessivo na Croácia (JO L 36 de 6.2.2014, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

      (4)  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência, disponíveis no sítio: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


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Avis juridique important

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31989D0537

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1989 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de mica originárias do Japão (89/537/CEE) (89/537/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 284 de 03/10/1989 p. 0045 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1989  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de mica originárias do Japão  (89/537/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Cie royale austurienne des mines, division Cogebi, que representa a maioria da produção comunitária de mica. A denúncia continha elementos de prova de dumping do produto em causa originário do Japão, bem como do prejuízo importante e ameaça de prejuízo daí resultantes, que foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.  (2) Por conseguinte, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de mica originárias do Japão para a Comunidade. O produto em causa incluía a mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias dos códigos NC 6814 10 00, 6814 90 10 e 6814 90 90. A Comissão iniciou um inquérito.  (3) A Comissão notificou oficialmente os produtores/exportadores e importadores alegadamente interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) A maioria dos produtores contactados pela Comissão alegou que não havia exportado o produto em causa para a Comunidade. A única empresa que havia exportado produtos de mica para a Comunidade durante o período de inquérito, ou seja, a Nippon Rika Kogyosho, Tóquio, Japão, e os dois importadores em causa solicitaram uma audição que lhes foi concedida.  (5) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias, tendo efectuado inquéritos no local nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtor comunitário  Cie royale austurienne des mines (division Cogebi), Lot, Bélgica;  b) Produtores/exportadores  Nippon Rika Kogyosho, Tóquio, Japão  Okabe Mica Co. Ltd, Tóquio, Japão;  c) Importador na Comunidade  AEG Isolier - und Kunststoff GmbH, Kassel-Walden, Alemanha.  (6) Em conformidade com o nº 1, alínea c), do nº 7 do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, o inquérito incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Novembro de 1988.  B. O produto  (7) A mica existe geralmente no mercado sob as três formas seguintes:  - papel de mica,  - folhas de mica para aquecimento,  - revestimento de mica para cabos resistentes ao fogo.  No decorrer do inquérito verificou-se que um tipo especial de papel de mica, designado AR-MAT, tinha sido desenvolvido pela Nippon Rika e exportado por esta empresa para a Comunidade durante o período de inquérito. O autor da denúncia não produziu nem tenciona produzir este material a curto prazo. Por conseguinte, este tipo especial de mica foi excluído do inquérito.  C. Dumping  i) Valor normal  (8) No que respeita às folhas de mica para aquecimento, o valor normal foi calculado para cada espessura com base na média ponderada dos preços cobrados pela Nippon Rika a clientes independentes. Na ausência de vendas internas de folhas de mica da expessura exportada, o valor normal foi determinado com base na média aritmética de preços das duas espessuras mais aproximadas do produto exportado.  No que respeita ao revestimento isolador resistente ao fogo, ou seja, o AMS 864 G, que não foi vendido no mercado interno durante o período de inquérito, o valor normal foi baseado - na ausência de vendas internas de revestimento da mesma dimensão que o exportado para a Comunidade - no valor calculado, determinado através da adição do custo médio de produção de todas as dimensões do produto similar, ou seja, o T 512 A, e da margem média de lucro reduzida com este produto no mercado interno.  ii) Preço de exportação  (9) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação na Comunidade.  iii) Comparação  (10) O valor normal foi comparado com o preço de exportação do tipo e espessura do produto correspondente numa base de transacção a transacção. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  (11) Em conformidade com o nºs 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a empresa exportadora solicitou vários ajustamentos relativos às diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Dado que a empresa apresentou elementos de prova em relação ao seu pedido, foram efectuados ajustamentos no que respeita às despesas directamente relacionadas com as vendas, tais como transporte, seguro, carregamento, custos acessórios, condições de crédito e comissões.  (12) A empresa exportadora solicitou, igualmente, um ajustamento do valor normal em conformidade com o nº 10, alínea c), subalínea iv), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativamente aos serviços adicionais prestados quando o produto foi vendido no mercado interno. A empresa alegou que o montante do ajustamento deveria corresponder aos custos directos incorridos com o corte do produto em causa em lamelas.  Este ajustamento não pôde ser concedido, já que o nº 10, alínea c), subalínea iv), do artigo 2º cobre unicamente os serviços pós-venda; ora, os serviços que estavam alegadamente a ser prestados diziam respeito a serviços pré-venda. Além disso, este pedido foi apresentado fora do prazo previsto.  iv) Margem de dumping  (13) A margem média ponderada de dumping calculada nesta base ascende a 41,26 % para as folhas de mica para aquecimento e a 5,7 % para o cabo resistente ao fogo, sendo as margens de dumping iguais ao montante em que o valor normal excede os preços de exportação para a Comunidade, devidamente ajustado.  D. Prejuízo  (14) Dado que se alegava que a Itália era a única parte do mercado comunitário em que o autor da denúncia sofria perdas e para onde se destinavam 70 % das exportações japonesas, o inquérito incidiu especialmente neste mercado.  No que respeita ao prejuízo alegadamente causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelaram que as exportações japonesas de mica para a Comunidade tinham aumentado de zero tonelada, em 1984, para 40,5 toneladas em 1987, atringindo 102,5 toneladas durante o período de inquérito.  As exportações de mica do Japão para Itália aumentaram de zero tonelada, em 1984, para 87 toneladas, em 1987, durante o período de inquérito, com um aumento consequente da parte de mercado detida pelo país exportador de 0 %, em 1984, para 17,6 % durante o mesmo período.  Na determinação das partes de mercado detidas pelos fornecedores de mica que abastecem o mercado italiano, foi tomado em consideração o facto de o consumo de mica neste mercado ter aumentado de 448 toneladas, em 1984, para 542 toneladas em 1985, ou seja, 20,9 %, e diminuído para 508 toneladas, ou seja, 6,3 % em 1986. Em 1987, este consumo aumentou para 634 toneladas, ou seja, 24,8 % e diminuiu para 618 toneladas, ou seja, 2,5 % durante o período de inquérito.  Esta evolução revela um aumento geral de 38 % do consumo de mica em Itália registado entre 1984 e o período de inquérito. Na ausência de produção de mica em Itália, os números relativos ao consumo e às partes de mercado foram calculados com base nas importações do Japão e fornecimentos de outros Estados-membros.  (15) No que respeita aos preços de revenda destas importações no mercado italiano, verificou-se que, durante o período de inquérito, o produto japonês subcotou preços do produtor comunitário autor da denúncia em 21,5 % (margem média ponderada).  (16) No que respeita ao possível impacte das importações objecto de dumping na situação do produtor comunitário autor da denúncia, foram tomados em consideração os seguintes factores (os números referidos são relativos aos três tipos de produtos de mica mencionados no ponto 7):  a) O autor da denúncia aumentou a sua capacidade de produção em 18,3 % em 1985, em 29,8 % em 1986, em 32,5 % em 1987 e em 1,6 % durante o período de inquérito. Esta evolução corresponde a um aumento superior a 100 % entre 1984 e 1988.  Este aumento da capacidade de produção verificou-se principalmente de modo a corresponder às necessidades de mercado previstas fora da Comunidade, em especial no Médio Oriente; b) A produção do autor da denúncia aumentou 18,3 % em 1985, 29,5 % em 1986 e 21,7 % em 1987, e diminuiu 2,8 % durante o período de inquérito;  c) Depois de ter permanecido estável entre 1984 e 1986, a capacidade de utilização do autor da denúncia diminuiu 7,9 % em 1987, mas unicamente 2,9 % durante o período de inquérito;  d) No que respeita às vendas do autor da denúncia na Comunidade e, em especial, no mercado italiano, verificou-se o seguinte:  i) As vendas a nível comunitário de todos os produtos de mica aumentaram constantamente de 1984 a 1988, com um aumento de 9 % durante o período de inquérito;  ii) As vendas a nível comunitário de folhas de mica para aquecimento aumentaram 12,2 % em 1985, 26,8 % em 1986, 2,2 % em 1987 e 2,4 % durante o período de inquérito;  iii) No mercado italiano, as vendas de folhas de mica para aquecimento permanecerem estáveis, ou até aumentaram, com excepção apenas das vendas para um dos principais clientes do autor da denúncia, que diminuíram 7,4 % em 1985 e 9,1 % em 1986, tendo permanecido estáveis em 1987 e voltado a diminuir 48 % durante o período de inquérito;  e) No que respeita à evolução da parte de mercado do autor da denúncia numa base comunitária e em Itália, verificou-se o seguinte (na ausência de números relativos às vendas efectuadas por produtores comunitários não autores da denúncia, as partes do mercado baseiam-se no conhecimento do mercado do autor da denúncia):  i) A sua parte de mercado relativa a todos os produtos de mica na Comunidade diminuiu de 44 % em 1984 para 42 % durante o período de inquérito;  ii) A sua parte de mercado relativa às folhas de mica para aquecimento na Comunidade diminuiu de 72 % em 1984 para 71,1 % em 1985, tendo aumentado de novo para 72,1 % em 1986 e diminuído para 69,8 % em 1987 e 65,2 % durante o período de inquérito;  iii) No mercado italiano, a parte de mercado do autor da denúncia para as folhas de mica para aquecimento diminuiu de 69 %, em 1984, para 46 % durante o período de inquérito, tendo a sua parte de mercado relativa a todos os produtos de mica diminuído unicamente 7 %;  f) Relativamente à rentabilidade da parte que apresentou a queixa, foi determinado que os seus lucros sobre as vendas de todos os produtos em mica, em particular folhas de mica para aquecimento na Comunidade, já tinham sido significativos em 1984 e continuaram a aumentar em 30 % e 20 % respectivamente entre 1984 e 1988;  g) O pessoal empregue pelo autor da denúncia no sector da mica permaneceu estável no período compreendido entre 1984 e 1988.  (17) Não obstante o facto de se ter verificado algum prejuízo no mercado italiano, onde o autor da denúncia efectuou aproximadamente 20 % do seu volume de negócios em folhas de mica para aquecimento na Comunidade, considera-se que tal não constitui um prejuízo importante.  E. Ameaça de prejuízo  (18) De modo a examinar as alegações do autor da denúncia no que respeita a uma situação de ameaça de prejuízo, a Comissão examinou cuidadosamente os telexes enviados ao autor da denúncia por um dos outros produtores japoneses de mica, ou seja, a Okabe Mica Co. Ltd, bem como as actividades desta empresa, que ameaçou exercer retaliações contra o autor da denúncia, vendendo na Comunidade elevadas quantidades de mica a preços muito reduzidos.  No entanto, foi considerado que, na ausência de quaisquer exportações de mica pela Okabe Mica Co. Ltd para a Comunidade, quer durante o período de inquérito quer subsequentemente, não existiam elementos de prova suficientes no sentido de que a intenção declarada por esta empresa conduziria a uma situação em que as ameaças seriam susceptíveis de resultar em prejuízo real.  (19) No que respeita à Nippon Rika, o único produtor japonês que exportou efectivamente mica para a Comunidade, não existem quaisquer elementos de prova que indiquem qualquer probabilidade de se verificar um aumento das exportações de mica desta empresa para a Comunidade.  (20) Nestas condições, considera-se que não pode, neste momento, prever-se com clareza, nem está iminente uma alteração das circusntâncias criando uma situação em que o dumping fosse susceptível de causar prejuízo.  F. Encerramento do processo  (21) Por conseguinte, o processo relativo às importações de mica originárias do Japão é encerrado sem a instituição de medidas.  (22) Não foram levantadas quaisquer objecções pelo comité consultivo a esta acção. (23) O autor da denúncia foi informado dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona encerrar este processo. Subsequentemente, o autor da denúncia deu a conhecer as suas observações à Comissão. No entanto, estas observações relativas à existência de ameaça de prejuízo não estão comprovadas e, por conseguinte, não podem ser consideradas susceptíveis de afectar, de momento, as conclusões referidas supra no que respeita ao prejuízo e à ameaça de prejuízo.  O exportador foi igualmente informado das conclusões relativas ao dumping , sem que tenha contestado significativamente os cálculos da Comissão,  DECIDE:  Artigo único  O processo anti-dumping relativo às importações de mica originárias do Japão é encerrado.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 323 de 16. 12. 1988, p. 3.