title: Decisão n.° 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis  (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/1

      DECISÃO N.O  456/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 9 de Março de 2005
   que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos temos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A evolução da sociedade da informação e o surgimento da banda larga irão influenciar a vida de todos os cidadãos na União Europeia, nomeadamente por estimularem o acesso ao conhecimento e a novas vias de aquisição de conhecimentos, fazendo, assim, aumentar a procura de novos conteúdos, aplicações e serviços.

               (2)

               A penetração da internet na Comunidade continua a aumentar significativamente. As oportunidades oferecidas pela internet devem ser exploradas, a fim de proporcionar a cada pessoa e organização, na Comunidade, os benefícios sociais e económicos da partilha de informações e conhecimentos. Estão criadas, na Europa, as condições para explorar as potencialidades dos conteúdos digitais.

               (3)

               As conclusões do Conselho Europeu realizado em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 sublinhavam que a passagem para uma economia digital e baseada no conhecimento, impulsionada pela existência de novos bens e serviços, constituiria um poderoso motor para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego. Nessa ocasião, foi especificamente reconhecido o papel do sector dos conteúdos na criação de valor acrescentado através da exploração e ligação em rede da diversidade cultural europeia.

               (4)

               O plano de acção eEurope 2005, que desenvolve a estratégia de Lisboa, preconiza acções destinadas a incentivar a criação de serviços, aplicações e conteúdos seguros numa infra‐estrutura de banda larga, a fim de fomentar um ambiente favorável ao investimento privado e à criação de emprego, impulsionar a produtividade, modernizar os serviços públicos e proporcionar a todos a oportunidade de participação na sociedade da informação global.

               (5)

               É cada vez mais manifesta a procura de conteúdos digitais de qualidade na Europa, com equilíbrio entre os direitos de acesso e os direitos de utilização, por parte de uma vasta comunidade de cidadãos, estudantes, investigadores, PME e outros utilizadores profissionais ou pessoas com necessidades especiais que pretendem aumentar os seus conhecimentos, e ainda «reutilizadores» que pretendem explorar recursos de conteúdos digitais para criar serviços.

               (6)

               Os actores do sector dos conteúdos digitais são os fornecedores de conteúdos (incluindo organizações e instituições públicas e privadas que criam, reúnem ou possuem conteúdos digitais) e os utilizadores de conteúdos (incluindo as organizações e empresas que são utilizadores finais e reutilizam e/ou acrescentam valor aos conteúdos digitais). Deverá ser prestada especial atenção à participação das PME.

               (7)

               O programa eContent (2001‐2004), aprovado pela Decisão 2001/48/CE do Conselho (3), favoreceu o desenvolvimento e utilização de conteúdos digitais europeus na internet, bem como a diversidade linguística dos sítios web europeus na sociedade da informação. A comunicação da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, relativa à avaliação intercalar do programa eContent reafirma a importância da realização de acções neste domínio.

               (8)

               Os progressos tecnológicos oferecem a possibilidade de acrescentar valor aos conteúdos, sob a forma de conhecimento incorporado, e de melhorar a interoperabilidade a nível dos serviços, elemento fundamental para o acesso a conteúdos digitais, bem como para a sua utilização e distribuição. Trata‐se de um aspecto particularmente importante nas áreas de interesse público abrangidas pelo presente programa.

               (9)

               A promoção de modelos empresariais sólidos reforçará a continuidade dos projectos iniciados no âmbito do presente programa, melhorando assim as condições para uma maior rentabilidade dos serviços baseados no acesso e na reutilização de conteúdos digitais.

               (10)

               Foi definido um quadro legal para fazer face aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação (4)
                   (5)
                   (6).

               (11)

               As diferentes práticas nos Estados‐Membros continuam a constituir obstáculos técnicos que dificultam o acesso, a utilização, a reutilização e a exploração generalizados da informação do sector público na Comunidade.

               (12)

               Sempre que os conteúdos digitais envolvam dados pessoais, deverá cumprir‐se o disposto nas Directivas 95/46/CE (7) e 2002/58/CE (8), devendo as tecnologias utilizadas respeitar e, se possível, reforçar a privacidade.

               (13)

               As acções comunitárias empreendidas no domínio do conteúdo da informação deverão promover a especificidade multilingue e multicultural da Comunidade.

               (14)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

               (15)

               A Comissão deverá garantir a complementaridade e a sinergia com iniciativas e programas comunitários conexos, nomeadamente os que se relacionam com a educação e a cultura e com o quadro europeu da interoperabilidade.

               (16)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (10), no âmbito do processo orçamental anual.

               (17)

               Atendendo a que os objectivos das acções propostas, nomeadamente o de tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‐Membros, dada a dimensão transnacional das questões em jogo, podendo, assim, devido ao âmbito e efeitos europeus das acções, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

         DECIDEM:

      Artigo 1.o

      Objectivo do programa

   1.   A presente decisão estabelece, para o período 2005‐2008, um programa comunitário destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, facilitando a criação e difusão de informações — em áreas de interesse público — a nível comunitário.
   O programa intitular‐se‐á «eContentplus» (a seguir designado «o programa»).
   2.   Para realizar o objectivo global do programa, serão seguidas as linhas de acção abaixo indicadas:

               a)

               Facilitar, a nível comunitário, o acesso aos conteúdos digitais, bem como a respectiva utilização e exploração;

               b)

               Favorecer a melhoria da qualidade e reforçar as melhores práticas no domínio dos conteúdos digitais entre fornecedores e utilizadores de conteúdos, e entre sectores;

               c)

               Reforçar a sensibilização e a cooperação entre os actores do sector dos conteúdos digitais.

         As actividades a realizar no âmbito destas linhas de acção visam as áreas da informação do sector público, dos dados espaciais e dos conteúdos didácticos, culturais e científicos, tal como estabelecido no anexo I. O programa será executado de acordo com o disposto no anexo II.

      Artigo 2.o

      Participação

   1.   A participação no programa estará aberta a pessoas colectivas estabelecidas nos Estados‐Membros. O programa estará ainda aberto à participação de pessoas colectivas estabelecidas nos países candidatos, nos termos dos acordos bilaterais em vigor, ou a celebrar, com esses países.
   2.   A participação no programa poderá ser aberta a pessoas colectivas estabelecidas nos países da EFTA que são partes contratantes no Acordo EEE, nos termos desse acordo.
   3.   A participação no programa poderá ser aberta, sem apoio financeiro comunitário, a pessoas colectivas estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, se essa participação contribuir eficazmente para a execução do programa. A decisão que permitirá essa participação será aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

      Artigo 3.o

      Competências da Comissão

   1.   A Comissão é responsável pela execução do programa.
   2.   A Comissão elaborará um programa de trabalho com base na presente decisão.
   3.   Ao executar o programa, a Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados‐Membros, a coerência geral e a complementaridade com outras políticas, programas e acções comunitários pertinentes relacionados com o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus e com a promoção da diversidade linguística na sociedade da informação, em particular os programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, IDA, eRTE, eInclusão, eAprendizagem, Modinis e «Para uma internet mais segura».
   4.   A Comissão deliberará nos termos do n.o 2 do artigo 4.o para os seguintes efeitos:

               a)

               Adopção e alteração do programa de trabalho;

               b)

               Determinação dos critérios e teor dos convites à apresentação de propostas, de acordo com os objectivos enunciados no artigo 1.o;

               c)

               Avaliação dos projectos propostos no âmbito dos convites à apresentação de propostas relativas a uma comparticipação financeira comunitária, igual ou superior a 1 milhão de euros;

               d)

               Derrogações às regras constantes do anexo II.

         5.   A Comissão informará o comité referido no artigo 4.o dos progressos realizados na execução do programa.

      Artigo 4.o

      Comité

   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

      Artigo 5.o

      Acompanhamento e avaliação

   1.   A fim de garantir uma utilização eficaz do auxílio comunitário, a Comissão assegurará que as acções no âmbito da presente decisão sejam sujeitas a apreciação prévia, acompanhamento e avaliação subsequente.
   2.   A Comissão acompanhará a execução dos projectos no âmbito do programa. A Comissão avaliará o modo como os projectos foram realizados e o impacto da sua execução, a fim de verificar se os objectivos iniciais foram alcançados.
   3.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, o mais tardar até meados de 2006, um relatório sobre a aplicação das linhas de acção a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o Neste contexto, a Comissão prestará informações sobre a compatibilidade do montante previsto para 2007‐2008 com as perspectivas financeiras. Se for caso disso, a Comissão tomará as medidas necessárias, no âmbito dos procedimentos orçamentais para 2007‐2008, para assegurar a compatibilidade das dotações anuais com as perspectivas financeiras. No termo do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação final.
   4.   A Comissão enviará os resultados das suas avaliações quantitativas e qualitativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de alteração da presente decisão. Os resultados devem ser enviados antes da apresentação do projecto de orçamento geral da União Europeia para os anos de 2007 e 2009, respectivamente.

      Artigo 6.o

      Enquadramento financeiro

   1.   O enquadramento financeiro para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2008, é de 149 milhões de euros, dos quais 55,6 milhões de euros para o período que decorrerá até 31 de Dezembro de 2006.
   2.   Para o período posterior a 31 de Dezembro de 2006, o montante será considerado confirmado se for compatível, para essa fase, com as perspectivas financeiras em vigor durante esse período.
   3.   As dotações anuais para o período de 2005 a 2008 serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras. O anexo III contém uma repartição indicativa das despesas.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. P. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 49.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 2004 (JO C 25 E de 1.2.2005, p. 19) e posição do Parlamento Europeu de 27 de Janeiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2005.

      (3)  JO L 14 de 18.1.2001, p. 32.

      (4)  Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

      (5)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

      (6)  Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1998, p. 20).

      (7)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (8)  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (10)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

      ANEXO I

         Acções

      I.   INTRODUÇÃO
      O programa eContentplus tem como objectivo global tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, facilitando a criação e difusão de informações — em áreas de interesse público — a nível comunitário.
      Criará melhores condições de acesso e gestão de conteúdos e serviços digitais em ambientes multilingues e multiculturais. Alargará a escolha dos utilizadores e apoiará novas formas de interacção com conteúdos digitais enriquecidos com conhecimentos, uma característica cada vez mais essencial para tornar os conteúdos mais dinâmicos e adaptados a contextos específicos (aprendizagem, cultura, pessoas com necessidades especiais, etc.).
      O programa abrirá a via para a criação de um quadro estruturado de conteúdos digitais de qualidade na Europa — Espaço Europeu dos Conteúdos Digitais —, ao facilitar a transferência de experiências e melhores práticas e o enriquecimento mútuo entre os sectores, fornecedores e utilizadores de conteúdos.

                  a)

                  Facilitar, a nível comunitário, o acesso aos conteúdos digitais, bem como a respectiva utilização e exploração;

                  b)

                  Favorecer a melhoria da qualidade e reforçar as melhores práticas no domínio dos conteúdos digitais entre fornecedores e utilizadores de conteúdos, e entre sectores;

                  c)

                  Reforçar a sensibilização e a cooperação entre os actores do sector dos conteúdos digitais.

            II.   LINHAS DE ACÇÃO

                     A.

                  Facilitar, a nível comunitário, o acesso aos conteúdos digitais, bem como a respectiva utilização e exploração. As actividades a realizar no âmbito desta linha de acção abrangem o estabelecimento de redes e alianças entre os actores do sector, incentivando a criação de novos serviços.
                  As áreas‐alvo são a informação do sector público, os dados espaciais e os conteúdos didácticos e culturais.As actividades centrar‐se‐ão no seguinte:
                              a)

                              Apoio a um maior reconhecimento da importância da informação do sector público (ISP), do seu valor comercial e das implicações sociais da sua utilização. As actividades melhorarão a efectiva utilização e exploração transfronteiras da ISP entre organismos públicos e empresas privadas, incluindo as PME, a fim de obter produtos e serviços da informação de valor acrescentado;

                              b)

                              Incentivo a uma maior utilização dos dados espaciais pelos organismos públicos, empresas privadas, incluindo as PME, e cidadãos, através de mecanismos de cooperação a nível europeu. As actividades deverão incidir em questões técnicas e organizativas, evitando duplicações e situações de insuficiente desenvolvimento de conjuntos de dados territoriais. Deverão promover a interoperabilidade transfronteiriça, apoiando a coordenação entre serviços cartográficos e promovendo o surgimento de novos serviços a nível europeu para utilizadores móveis. Deverão igualmente apoiar a utilização de normas abertas;

                              c)

                              Promoção da proliferação de reservas abertas europeias de material digital, tanto para as comunidades do ensino e da investigação como para o cidadão. As actividades apoiarão a criação de serviços transeuropeus de mediação para conteúdos didácticos digitais, com os correspondentes modelos empresariais. Deverão igualmente encorajar a utilização de normas abertas e a criação de grandes grupos de utilizadores que analisem e ensaiem modelos de pré‐normalização e de especificações com vista a incorporar os aspectos multilingues e multiculturais europeus no processo de definição de normas globais para conteúdos didácticos digitais;

                              d)

                              Promoção da criação de infra‐estruturas transeuropeias da informação para o acesso a recursos culturais e científicos digitais europeus de elevada qualidade, bem como a utilização desses recursos, através da conexão de bibliotecas virtuais, memórias de comunidades, etc. Essas actividades deverão abranger métodos coordenados de digitalização e criação de colecções, preservação de material digital e inventários de recursos culturais e científicos digitais. Deverão melhorar o acesso a bens culturais e científicos digitais através de regimes de licenciamento eficazes e da cessão colectiva e antecipada de direitos.

                     B.

                  Favorecer a melhoria da qualidade e reforçar as melhores práticas no domínio dos conteúdos digitais entre fornecedores e utilizadores de conteúdos e entre sectores
                  As actividades a realizar no âmbito desta linha de acção destinam‐se a facilitar a identificação e a ampla difusão de melhores práticas no que respeita a métodos, processos e operações com o objectivo de obter maior qualidade, eficácia e eficiência na criação, utilização e distribuição de conteúdos digitais.
                  Estas actividades abrangem experiências que demonstrem a pesquisabilidade, utilizabilidade, reutilizabilidade, componibilidade e interoperabilidade dos conteúdos digitais no contexto do actual quadro legal, respondendo simultaneamente, desde os primeiros passos do processo, às necessidades dos diversos mercados e grupos‐alvo, num ambiente cada vez mais multilingue e multicultural e indo além das simples tecnologias de localização.
                  Estas actividades explorarão os benefícios do enriquecimento dos conteúdos digitais com dados compreensíveis para máquinas (metadados semanticamente bem definidos, baseados em terminologia descritiva, vocabulários e ontologias relevantes).
                  As experiências serão realizadas em agregados temáticos, delas fazendo parte integrante a recolha e a difusão dos conhecimentos adquiridos, bem como o enriquecimento inter‐sectorial.
                  As áreas‐alvo de aplicação são a informação do sector público, os dados espaciais, os conteúdos didácticos e culturais digitais e ainda os conteúdos científicos e académicos digitais.

                     C.

                  Reforçar a sensibilização e a cooperação entre os actores do sector dos conteúdos digitais.
                  As actividades a realizar no âmbito desta linha de acção incluem medidas que acompanham a legislação relacionada com conteúdos digitais e incentivam uma colaboração mais estreita entre os actores do sector dos conteúdos digitais, bem como acções de sensibilização. Apoiarão o desenvolvimento de ferramentas de aferição de desempenhos, monitorização e análise, a avaliação do impacto do programa e a difusão dos resultados. Identificarão e analisarão novas oportunidades e problemas (por exemplo, confiança, marcação da qualidade, direitos de propriedade intelectual no ensino) e proporão soluções, quando adequado.

      ANEXO II

         Meios de execução do programa

                  1.

                  A Comissão executará o programa de acordo com o conteúdo técnico especificado no anexo I.

                  2.

                  O programa será executado através de acções indirectas que incluem:

                              a)

                              Acções a custos repartidos:

                                          i)

                                          projectos concebidos para aumentar os conhecimentos com vista a melhorar os produtos, processos e/ou serviços existentes e/ou a responder às necessidades das políticas comunitárias. O financiamento comunitário não excederá, em princípio, 50 % do custo do projecto. Os organismos públicos poderão ser reembolsados em 100 % dos custos suplementares;

                                          ii)

                                          acções de melhores práticas para difundir conhecimentos. Serão geralmente realizadas em agregados temáticos e ligadas através de redes temáticas. A contribuição comunitária para estas medidas limitar‐se‐á aos custos directos considerados necessários ou adequados para a realização dos objectivos específicos da acção;

                                          iii)

                                          redes temáticas: redes que reúnam diversos actores em torno de um dado objectivo tecnológico e organizativo, de modo a facilitar as actividades de coordenação e a transferência de conhecimentos. Poderão ser associadas a acções de melhores práticas. Será concedido apoio para os custos suplementares elegíveis de coordenação e criação da rede. A participação da Comunidade pode abranger os custos suplementares elegíveis destas medidas.

                              b)

                              Medidas de acompanhamento:
                              As medidas de acompanhamento contribuirão para a execução do programa ou para a preparação de futuras actividades. São excluídas as medidas destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, actividades de marketing e promoção de vendas.

                                          i)

                                          estudos de apoio ao programa, incluindo a preparação de futuras actividades;

                                          ii)

                                          troca de informações, conferências, seminários, reuniões de trabalho ou outras reuniões e gestão das actividades agregadas;

                                          iii)

                                          actividades de difusão, informação e comunicação.

                  3.

                  A selecção das acções a custos repartidos basear-se-á em convites à apresentação de propostas publicados no sítio web da Comissão, de acordo com as disposições financeiras em vigor.

                  4.

                  Os pedidos de apoio comunitário devem incluir, quando adequado, um plano financeiro que indique todas as componentes do financiamento dos projectos, nomeadamente o apoio financeiro pedido à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.

                  5.

                  As medidas de acompanhamento serão executadas através de concursos, de acordo com as disposições financeiras em vigor.

      ANEXO III

         Repartição indicativa das despesas

                  1.

                  Facilitar, a nível comunitário, o acesso aos conteúdos digitais, bem como a respectiva utilização e exploração

                  40 — 50 %

                  2.

                  Favorecer a melhoria da qualidade e reforçar as melhores práticas no domínio dos conteúdos digitais entre fornecedores e utilizadores de conteúdos, e entre sectores

                  45 — 55 %

                  3.

                  Reforçar a sensibilização e a cooperação entre os actores do sector dos conteúdos digitais

                  8 — 12 %


title: 2013/728/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações

text:
               11.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2013
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações
   (2013/728/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico), que estabelece que os membros prosseguirão as respetivas práticas correntes de não impor direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas, foi adotada sob a forma de declaração na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1998.

               (2)

               Atualmente, a moratória assume a forma de uma decisão da Conferência Ministerial da OMC, que tem sido renovada de dois em dois anos desde 1998. O período da moratória foi estendido pela última vez na Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2011, até 2013.

               (3)

               Até ao momento, não foi possível qualquer consenso quanto à supressão ou autorização de queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS. A declaração adotada pela Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong em 2005 refere: «Tomamos nota do trabalho realizado pelo Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio em conformidade com o número 11.1 da Decisão de Doha sobre as questões e preocupações relativas à aplicação do n.o 1.h da Decisão adotada pelo Conselho Geral em 1 de agosto de 2004, e instamos a que continue a sua análise do alcance e das modalidades das queixas dos tipos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 e formule recomendações para a nossa próxima sessão. Fica, entretanto, acordado que os membros não apresentarão queixas desse tipo no âmbito do Acordo TRIPS.».

               (4)

               Até agora, as sucessivas extensões da moratória relativa às queixas em caso de não-violação e motivadas por outras situações foram objeto de uma decisão da Conferência Ministerial da OMC, na sequência de uma recomendação do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual.

               (5)

               É do interesse da União apoiar a extensão da moratória relativa ao comércio eletrónico e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações.

               (6)

               Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição da União no âmbito da Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição da União no seio da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) vai no sentido de apoiar a extensão, até à próxima Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações como previsto nas seguintes decisões da OMC:

               —

               não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS […]

               —

               comércio eletrónico […].

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS


title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír Železný (2004/2011(IMM))

text:
28.9.2006      PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                              C 233 E/99
                                                                                Quinta-feira, 13 de Outubro de 2005
          P6_TA(2005)0379
          Pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný (terceiro pedido)
          Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný
                                                           (2004/2011(IMM))
          O Parlamento Europeu  ,
              Tendo
                 o
                       em   conta o   pedido    de  levantamento    da   imunidade   de   Vladimír  }elezný,  registado    sob o
               n KZv    295/2003-243,    transmitido    pelo   Ministério  Público  de   Praga em   27 de Agosto de 2004,       e
               comunicado em sessão plenária em 16 de Dezembro de 2004,
              Tendo em conta o pedido de defesa da sua imunidade apresentado por Vladimír              }elezný a respeito do
               procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público de Praga e comunicado em sessão plenária
               em 16 de Novembro de 2004,
              Tendo ouvido Vladimír     }elezný,                      o
                                                     nos termos do n 3 do artigo 7
                                                                                o
                                                                                do seu Regimento, o qual solicitou
               que a sua imunidade parlamentar não fosse levantada,
              Tendo em conta o artigo 10
                                                o
                                                   do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                                                             o               o
               Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n 2 do artigo 6           do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
               Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
              Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                                            1
               e de 10 de Julho de 1986 ( ),
              Tendo em conta o artigo 27
                                              o
                                                da Constituição da República Checa,
                                   o
               Tendo em conta o n 2 do artigo 6
                                                      o
                                                        e o artigo 7
                                                                     o
                                                                       do seu Regimento,
              Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0291/2005),
          1.    Decide levantar a imunidade parlamentar de Vladimír         }elezný, sob condição de que esse levantamento
          se refira exclusivamente ao procedimento penal em questão e de que, enquanto a sentença não transitar em
          julgado, não possa ser adoptada qualquer medida de detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as
          funções inerentes ao seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu;
          2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão competente, à autoridade competente da República Checa.
           1
          ( ) Processo 101/63  Wagner c/ Fohrmann e Krier   [1964] Colect. 195 e processo 149/85   Wybot c/ Faure e outros [1986]
              Colect. 2391.


Avis juridique important

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31995D0485

95/485/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

Jornal Oficial nº L 278 de 21/11/1995 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Outubro de 1995respeitante à  celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a  República de Chipre(95/485/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  conjugação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia  e a República de Chipre deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação  financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do protocolo  (2). Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995. (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2008/945/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento Interno do Conselho

text:
               16.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/92

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento Interno do Conselho
   (2008/945/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno») dispõe que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verificar-se-á se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União Europeia, calculada de acordo com os números de população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

               (3)

               O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade para o ano de 2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado CE, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado Euratom, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, é a seguinte:

                  Estado-Membro

                  População
                  (× 1 000)

                  Alemanha

                  82 217,8

                  França

                  63 753,1

                  Reino Unido

                  61 224,1

                  Itália

                  59 619,3

                  Espanha

                  45 283,3

                  Polónia

                  38 115,6

                  Roménia

                  21 528,6

                  Países Baixos

                  16 405,4

                  Grécia

                  11 213,8

                  Bélgica

                  10 666,9

                  Portugal

                  10 617,6

                  República Checa

                  10 381,1

                  Hungria

                  10 045,4

                  Suécia

                  9 182,9

                  Áustria

                  8 331,9

                  Bulgária

                  7 640,2

                  Dinamarca

                  5 475,8

                  Eslováquia

                  5 401,0

                  Finlândia

                  5 300,5

                  Irlanda

                  4 401,3

                  Lituânia

                  3 366,4

                  Letónia

                  2 270,9

                  Eslovénia

                  2 025,9

                  Estónia

                  1 340,9

                  Chipre

                  789,3

                  Luxemburgo

                  483,8

                  Malta

                  410,3

                  Total

                  497 493,1

                  limiar (62 %)

                  308 445,7».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).


Avis juridique important

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32000D0169

2000/169/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2000, que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

Jornal Oficial nº L 055 de 29/02/2000 p. 0067 - 0067

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Fevereiro de 2000que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(2000/169/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 240.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 28 de Fevereiro de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 240.o da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: "1. A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50).


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41987D0587

87/587/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo em benefício do Benelux, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos "magnéticos"

Jornal Oficial nº L 353 de 16/12/1987 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1987  relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo em benefício do Benelux, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos »  (87/587/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM:  Artigo único  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício do Benelux, um contingente pautal de direito nulo de 400 toneladas de produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, com uma largura respectivamente superior a 500 mm e igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, com grão orientado, tratados com laser , de espessura superior a 0,20 mm, mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.  O Presidente  N. WILHJELM


title: 2009/206/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/133

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006
   (2009/206/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0117/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 49.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 99.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2017/1704 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/294

         DECISÃO (UE) 2017/1704 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0079/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (4), nomeadamente o artigo 33.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0105/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 173.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31976D0754

76/754/CECA: Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 1976, respeitante à conclusão de um Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Canadá

Jornal Oficial nº L 260 de 24/09/1976 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0141

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1976 respeitante à conclusão de um Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Canadá(76/754/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 8o,  Considerando que é conveniente concluir, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Canadá, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1976,  DECIDE:   Artigo 1o  O Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Canadá é concluído e aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente da Comissão procederá, por parte da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3o do Protocolo (1).   Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1976.  Pela Comissão Christopher SOAMES Vice-presidente  (1) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    PROTOCOLO  relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Canadá A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, e O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,  O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,  O GOVERNO DA IRLANDA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,  O GOVERNO DO GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  por um lado, e O GOVERNO DO CANADÁ,  por outro,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  Os artigos I a V do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em Otava em 6 de Julho de 1976, são igualmente aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade  Europeia de Carvão e do Aço.   Artigo 2o  O presente Protocolo aplica-se, por um lado, ao território do Canadá e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado.   Artigo 3o  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Deixará de vigorar caso seja denunciado o Acordo-Quadro referido no  artigo 1o.   Artigo 4o  O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.  Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende juli nitten hundrede og seksoghalvfjerds.  Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertsechsundsiebzig.  Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-six.  Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent soixante-seize.  Fatto a Bruxelles, addi ventisei luglio millionovecentosettantasei.  Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhondierd zesenzeventig.  For Kommissionen for De europaeiske Faellesskaber Fuer die Kommission der Europaeischen Gemeinschaften For the Commission of the European Communities Pour la Commission des Communautés européennes Per la Commission delle Comunita europee Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen  Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België  Paa kongeriget Danmarks vegne  Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland  Pour le gouvernement de la République française  For the Government of Ireland  Per il governo della Repubblica italiana  Pour le gouvernement du grand-duche de Luxembourg  Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden  For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland  For the Government of Canada     ACTA FINAL  Os plenipotenciários da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e do Canadá, por outro,  reunidos em Bruxelas, aos 26 de Julho de 1976, para a assinatura do Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Canadá,  ao assinarem este Protocolo, tomaram nota da Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo a Berlim. Essa Declaração vem anexa à presente Acta Final.  Udfaeridget i Bruxelles, den seksogtyvende juli nitten hundrede og seksoghalvfjerds.  Geschehen in Bruessel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertsechsundsiebzig.  Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-six.  Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent soixante-seize.  Fait à Bruxelles, addì ventisei luglio millenovecentosettantasei.  Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhonderd zesenzeventig.  For Kommissionen for De europaeiske Faellesskaber Fuer die Kommission der Europaeischen Gemeinschaften For the Commission of the European Communities Pour la Commission des Communautés européennes Per la Commissione delle Comunità europee Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen  Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België  Paa kongeriget Danmarks vegne  Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland  Pour le gouvernement de la République française  For the Government of Ireland  Per il governo della Repubblica italiana  Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg  Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden  For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland  For the Government of Canada      Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim  O Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Canadá é igualmente aplicável ao  «Land» de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não fizer, no prazo de três mêses a partir da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo a um programa de acções para o Ano Europeu do Turismo (1990) (89/46/CEE) (89/46/CEE) #

text:
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31989D0046

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo a um programa de acções para o Ano Europeu do Turismo (1990) (89/46/CEE) (89/46/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 017 de 21/01/1989 p. 0053 - 0056

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  relativo a um programa de acções para o Ano Europeu do Turismo (1990)  (89/46/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o papel integrador do turismo pode ser aproveitado para preparar a criação do grande espaço sem fronteiras de 1993;  Considerando que o turismo permite promover um melhor conhecimento das culturas e dos modos de vida dos Estados-membros da Comunidade por parte dos cidadãos e, nomeadamente, dos jovens;  Considerando que o turismo representa um sector económico de grande importância para os Estados-membros da Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 22 de Janeiro de 1988, relativa à facilitação, promoção e financiamento do turismo, propõe que 1990 seja declarado Ano Europeu do Turismo;  Considerando que, nas suas reuniões informais de 6 de Maio e de 3 de Setembro de 1988, os Ministros responsáveis pelo turismo salientaram a importância do turismo para a realização do mercado interno;  Considerando que o problema mais grave que se coloca ao turismo na Europa é a sua elevada concentração na estação alta, que tem por consequência a saturação das capacidades de transporte e dos serviços de alojamento, bem como a degradação do ambiente natural e arquitectónico, e a subutilização dos recursos de capital e humanos durante a estação baixa;  Considerando que, por conseguinte, é importante promover uma melhor utilização das infra-estruturas e dos equipamentos de turismo existentes e que o Ano Europeu do Turismo deve constituir uma ocasião privilegiada para alcançar esse objectivo;  Considerando que o Ano Europeu do Turismo pode contribuir para uma tomada de consciência em toda a Comunidade das possibilidades e das vantagens que o alargamento da estação turística pode oferecer às regiões da Comunidade;  Considerando que deve ser desenvolvido um esforço, durante o Ano Europeu do Turismo, para encorajar os cidadãos de todos os Estados-membros, nomeadamente os jovens, a viajar no estrangeiro, a fim de melhor tomar consciência da realidade da Europa;  Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme da presente decisão e prever, para o efeito, um mecanismo comunitário que permita adoptar as respectivas regras de execução; que é necessário instituir um comité, de modo a organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  O ano de 1990 é declarado Ano Europeu do Turismo.  Artigo 2º  Os objectivos do Ano Europeu do Turismo são os seguintes:  - preparar a criação do grande espaço sem fronteiras, tirando proveito do papel integrador do turismo na criação da Europa dos cidadãos,  - sublinhar a importância económica e social do sector do turismo nomeadamente no âmbito da política regional e da criação de novos empregos.  Para o efeito, a Comunidade, os Estados-membros e os organismos privados empreenderão acções coordenadas, tendo por objectivo, especialmente:  - incentivar um melhor conhecimento das culturas e dos modos de vida nos outros Estados-membros por parte dos cidadãos dos Estados-membros, nomeadamente dos jovens,  - promover uma melhor distribuição do turismo no tempo e no espaço, no respeito pela qualidade do ambiente, incentivando, nomeadamente, o escalonamento das férias e o desenvolvimento de alternativas ao turismo de massas, de novos destinos e de novas formas de turismo,  - promover o turismo intracomunitário, nomeadamente, facilitando a circulação dos viajantes, bem como o turismo proveniente de países terceiros para a Europa.  Artigo 3º  No limite das dotações orçamentais anuais, o montante estimado, necessário para financiar o programa para o Ano Europeu do Turismo, eleva-se a cinco milhões de ecus. As disposições relativas ao financiamento do programa vêm enunciadas no Anexo, que constitui parte integrante da presente decisão.  Artigo 4º  A Comissão, em consulta com o Comité Organizador referido no artigo 5º, tomará as medidas adequadas para aplicar o programa, dando especial atenção à coordenação dos organismos públicos e privados de turismo nos Estados-membros.  Artigo 5º  É instituído um comité organizador, a seguir denominado « Comité ». O Comité Organizador será composto por um máximo de dois representantes por Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. Serão convidados a participar nos trabalhos do Comité, a título de observadores, representantes das associações do sector do turismo ao nível da Comunidade.  O Comité será consultado acerca da preparação e da coordenação das acções referidas no anexo.  A pedido do presidente ou de um dos membros, o Comité pode analisar qualquer outra questão relativa às acções referidas no artigo 2º  Artigo 6º  Os Estados-membros que pretendam beneficiar do apoio financeiro da Comunidade, para a prossecução das acções referidas no artigo 2º, são convidados a identificar projectos do tipo dos mencionados no anexo, adequados ao financiamento comunitário, a controlar a respectiva execução e a apresentar relatórios à Comissão das Comunidades Europeias.  Artigo 7º  A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o desenrolar dos trabalhos e apresentar-lhes-á um relatório final sobre a execução do programa.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU  (1) JO nº C 293 de 17. 11. 1988, p. 12.  (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988.  (3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  ANEXO  ACÇÕES PREVISTAS DURANTE O ANO EUROPEU DO TURISMO  A. Acções sem implicações financeiras para o orçamento comunitário  Acções voluntárias, a serem levadas a cabo por operadores públicos e privados do sector do turismo:  - coordenação das reduções de preços nos meios de transporte e de alojamento durante os meses da estação baixa,  - utilização do logotipo comum e do lema do Ano Europeu do Turismo nas habituais campanhas publicitárias,  - divulgação de informações sobre o Ano Europeu do Turismo através dos meios de comunicação.  B. Acções co-financiadas pelo orçamento comunitário  1. Acções-piloto de organismos públicos e/ou privados destinadas a encorajar novas abordagens para a promoção do turismo fora de estação, do turismo cultural, rural e social, bem como outras formas de turismo.  Custo estimado: 1 500 000 ecus  2. Acções de organismos públicos e/ou privados destinadas a desenvolver as viagens de jovens (até 26 anos), com o objectivo de contribuir para um conhecimento mais profundo das culturas e dos modos de vida dos outros países da Comunidade.  Custo estimado: 1 000 000 ecus  Poderá ser concedida uma ajuda financeira até 40 % do custo destas operações. Os pedidos de reembolso serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros, que farão uma primeira selecção dos projectos, com base no seu potencial de eficácia para atingir os objectivos da presente decisão.  A Comissão, após ter recebido o parecer do Comité Organizador referido no artigo 5º da presente decisão sobre a elegibilidade, prioridade e, na medida do possível, a distribuição equitativa ao nível comunitário de pedidos provenientes dos Estados-membros, informará estes últimos da sua decião de apoiar ou rejeitar os diferentes projectos ou solicitará informaçãos complementares.  As decisões relativas a pedidos de reembolso serão tomadas trimestralmente pela Comissão, no que se refere aos pedidos recebidos no trimestre anterior, do acordo com o seguinte calendário:  1.2 //  //  // Para pedidos apresentados durante  // As decisões serão tomadas no   //    //   // 1º trimestre de 1989  // final do 2º trimestre de 1989   // 2º trimestre de 1989  // final do 3º trimestre de 1989   // 3º trimestre de 1989  // final do 4º trimestre de 1989   // 4º trimestre de 1989  // final do 1º trimestre de 1990   // 1º trimestre de 1990  // final do 2º trimestre de 1990   // 2º trimestre de 1990  // final do 3º trimestre de 1990   //    //  Os projectos seleccionados para apoio comunitário serão declarados « projectos comunitários para o Ano Europeu do Turismo ».  As autoridades competentes dos Estados-membros serão responsáveis pelo controlo e execução de projectos comunitários para o Ano Europeu do Turismo. Após a sua execução, enviarão à Comissão o pedido de reembolso para cada projecto apoiado, conjuntamente com um relatório sobre a sua execução e a documentação comprovativa do seu custo real.  C. Acções a financiar totalmente pelo orçamento comunitário  1. Prémios e concursos  Serão atribuídos prémios em concursos sobre temas a determinar pelo Comité Organizador, nos seguintes domínios, a título de exemplo:  - melhor organização do acolhimento dos turistas por uma cidade ou aldeia em cada Estado-membro,  - melhor acção de ornamentação vegetal e de preservação de limpeza, levada a cabo por uma cidade ou aldeia,  - melhor acolhimento de jovens por um albergue de juventude ou estabelecimento equivalente em cada Estado-membro, - melhor organização do acolhimento dos deficientes por uma cidade, aldeia ou estabelecimento turístico,  - melhor organização, apresentação e promoção de três itinerários culturais referentes a diversos Estados-membros,  - melhor produção artística juvenil sobre o tema das viagens na Europa,  - melhor exposição escrita sobre o turismo nas escolas secundárias,  - melhor desenho sobre as viagens na Europa nas escolas secundárias e primárias.  Custo total estimado: 300 000 ecus  2. Campanhas de informação e de publicidade  - Nos meios de comunicação de todos os Estados-membros, sobre o turismo fora de estação, cultural, rural e social, e outros meios de informação sobre destinos alternativos, e  - nos meios de comunicação de países terceiros.  Custo estimado para 1989: 900 000 ecus  Custo estimado para 1990: 1 300 000 ecus  3. Despesas administrativas e logotipo para o ano  - remuneração de pessoal contratado temporariamente pelos serviços da Comissão,  - arrendamento de escritórios e de equipamento para a preparação do Ano Europeu do Turismo,  - logotipo para o Ano Europeu do Turismo.  Custo estimado: p.m. (1)  (1) A financiar pelos créditos operacionais (capítulo B 58) dos orçamentos de 1989 e 1990, até ao montante, respectivamente, de 300 000 e 500 000 ecus.


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41982D0534

82/534/CEE: Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 28 de Julho de 1982, que adopta o quinto programa de política económica a médio prazo

Jornal Oficial nº L 236 de 11/08/1982 p. 0010 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0090  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0090

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que adopta o quinto programa de política económica a médio prazo (82/534/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu preâmbulo e os artigos 6º, 105º e 145º,  Tendo em conta a Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao projecto do quinto programa de política económica a médio prazo,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho nos termos do artigo 198º do Tratado ; que a falta de parecer não deve constituir impedimento a uma acção futura;  Considerando que a política económica praticada pelos Estados-membros deve corresponder aos objectivos prescritos no artigo 104º do Tratado,  DECIDEM:    Artigo único     1. É adoptado o quinto programa de política económica a médio prazo, que figura em anexo. Os Estados-membros declaram a sua intenção de agir de acordo com as orientações previstas no programa.       2. O programa será acompanhado e revisto de forma contínua durante o seu período de aplicação.          Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.  O Presidente  O. MØLLER  (1) JO nº L 63 de 5.3.1974, p. 16. (2) JO nº C 66 de 15.3.1982, p. 37.     ANEXO QUINTO PROGRAMA DE POLÍTICA ECONÓMICA A MÉDIO PRAZO     1. O quinto programa tem por finalidade definir e desenvolver uma estratégia de médio prazo com vista a atingir um conjunto de objectivos de política económica. Este programa não é um plano quantitativo, mas constitui, antes, uma espécie de quadro de orientação política, tanto no plano nacional como comunitário. Define os diversos elementos de uma estratégia. As medidas concretas a tomar para a execução desta estratégia dependem da situação e das estruturas económicas, que diferem consideravelmente de um Estado-membro para outro.       2. Existe uma ampla concordância de pontos de vista no que se refere aos principais objectivos a médio prazo adoptados no anteprojecto do Comité de Política Económica de 21 de Maio de 1981 : realização de um crescimento durável e equilibrado, aumento do emprego, nomeadamente, desenvolvendo os investimentos e promovendo as adaptações estruturais, progresso na luta contra a inflação, a par de uma melhoria na competitividade das economias dos Estados-membros.       3. Contudo, surgiram concepções diferentes especialmente relacionadas com a prioridade relativa dos objectivos e a calendarização das medidas conducentes a uma melhoria no campo do emprego e a uma maior estabilidade. Alguns Estados-membros eram de opinião de que, a médio prazo, a situação no emprego melhoraria pela execução de políticas de estabilização coerentes (política monetária, política orçamental e política de rendimentos). Nas actuais circunstáncias, pelo contrário, as medidas de activação da procura global com vista a melhorar a curto prazo a situação do emprego poderiam tornar mais difícil a realização dos objectivos fixados a médio prazo. Outros Estados-membros foram de opinião que, sem renunciar à ambição de restaurar a prazo os grandes equilíbrios no decurso da execução de uma estratégia de médio prazo, seria, contudo, aconselhável um apoio selectivo da procura interna com o objectivo de se obter mais rapidamente uma melhoria da situação do emprego o que constitui a condição essencial da recuperação do investimento. Para estes últimos, é necessário que uma acção vigorosa sobre as estruturas, nomeadamente, industriais e uma melhor arbitragem entre rendimento e emprego, através das políticas de distribuição do trabalho disponível, acompanhem o esforço de recuperação.       4. No ano que decorreu desde a apresentação do projecto do quinto programa o enquadramento internacional continuou a deteriorar-se e a viragem do ciclo conjuntural foi lenta a iniciar-se. A evolução económica da Comunidade continua muito desfavorável, nomeadamente, no que respeita o crescimento e o investimento e mais especificamente o emprego e o desemprego. A situação do emprego constitui um assunto de preocupação crescente para os Estados-membros. Contudo depois da elaboração do projecto do quinto programa:      - realizaram-se alguns progressos no que respeita à redução das taxas de inflação, mas ao mesmo tempo, acentuaram-se as divergências entre os Estados-membros no que toca à evolução dos preços e custos. Se estas disparidades não se atenuarem, não se conseguirá assegurar de forma durável uma estabilidade monetária no interior da Comunidade. A fim de evitar os reajustamentos frequentes das cotações centrais, que comprometeriam a credibilidade do sistema monetário europeu, importa que sejam aplicadas medidas adequadas nos países onde a alta dos preços e custos se mantém importante;           - a dependência energética pôde ser reduzida devendo-se o recuo do volume de importações de petróleo a diversos factores : diminuição de actividade, economias de energia em termos reais ligadas às adaptações estruturais, política dinâmica da oferta interna em certos países. Contudo, a Comunidade não deve, apesar da evolução dos preços do petróleo bruto, diminuir os esforços que desenvolve com vista a progredir na via de uma diminuição do consumo de petróleo;           - o défice da balança de pagamentos correntes da Comunidade foi, em parte, devido à diminuição das importações de petróleo, menos importante do que se esperava. Contudo, dada a evolução muito diferenciada, observada entre os Estados-membros, problemas de convergência podem daí resultar.                  5. A orientação efectiva seguida pelos Estados-membros em matéria de política económica desde meados do último ano situa-se amplamente no quadro das linhas directrizes fixadas no projecto de programa. Convém, nomeadamente, mencionar a este respeito:      - as medidas adoptadas para fomentar os investimentos e o emprego,           - os progressos na via da moderação dos salários, e           - nos países onde os défices orçamentais eram muito elevados os esforços desenvolvidos para os limitar e reduzir a progressão das despesas públicas. Contudo, em certos casos, a reestruturação dos orçamentos públicos revelou-se até agora insuficiente.                  6. No que toca às perspectivas económicas que se desenham actualmente, já existem sinais de uma melhoria conjuntural, mas este processo é lento a iniciar-se e posto em perigo pelas elevadas taxas de juro e défices orçamentais estruturais excessivos. Existem preocupações muito especiais no que respeita ao aumento persistente do desemprego que apenas será reduzido no quadro de uma recuperação económica durável, assim como à persistência de taxas de inflação elevadas em certos países.       7. Nestas condições, é necessário, em primeiro lugar, reforçar os factores de crescimento e criar ainda um maior número de possibilidades de emprego. Importa aplicar políticas adaptadas, de perto, à evolução da situação e que tenham em conta as diferentes posições dos Estados-membros, acentuando no entanto, os objectivos comuns e a procura de uma maior convergência. A coordenação das políticas nacionais a nível da Comunidade e as diversas políticas comunitárias deveriam contribuir para a adaptação estrutural e permitir reduzir as divergências entre as economias dos Estados-membros. Atenção particular deveria ser dada ao estabelecimento de um clima sócio-económico que permita estimular a actividade de investimento e melhorar a competitividade das economias europeias. Revelam-se igualmente urgentes medidas  específicas em matéria de emprego, nomeadamente, em ordem a promover a formação profissional dos jovens. A Comissão apresentará em breve um primeiro relatório sobre as medidas práticas ou iniciativas adequadas à promoção do investimento. O Comité de Política Económica pronunciar-se-á, em devido tempo, sobre esse relatório.       8. Os elementos essenciais desta estratégia deveriam constituir o fundamento da estratégia a médio prazo. Nas actuais condições os Estados-membros não atribuem a mesma prioridade aos diferentes objectivos de política económica. Contudo, ainda que exista uma orientação diferente em matéria de política económica, deve ser dada atenção suficiente aos principais objectivos comuns a médio prazo. Seria igualmente necessário reforçar os factores de crescimento, com base em novos progressos para a estabilidade e instaurar condições mais favoráveis a uma recuperação económica durável assim como à exigência de uma maior convergência. O Comité de Política Económica tenciona discutir regularmente a evolução e os problemas a médio prazo e apresentar os respectivos resultados ao Conselho. Em particular, examinará atentamente, o doseamento da estratégia proposta de acordo com a realização dos progressos necessários em matéria de inflação, equilíbrio das finanças públicas e da balança de pagamentos.


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32003D0820

2003/820/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0025 - 0026

Decisão da Comissãode 20 de Novembro de 2003que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro(2003/820/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2265/2002(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1338/2003 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2003, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.(3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 1.(4) JO L 152 de 20.6.2003, p. 84.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31992D0488

92/488/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1992, relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 293 de 09/10/1992 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO  de 5 de Outubro de 1992  relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social  (92/488/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência da demissão de André De Tavernier, de que o Conselho tomou conhecimento em 12 de Maio de 1992,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo belga em 6 de Julho de 1992,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. E. de Paul de Barchifontaine é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. André De Tavernier, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito no Luxemburgo, em 5 de  Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  T. GAREL-JONES   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2009 , relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Lituânia à aquisição de terrenos agrícolas estatais entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/93

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Dezembro de 2009
   relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Lituânia à aquisição de terrenos agrícolas estatais entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013
   (2009/983/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 108.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República da Lituânia em 23 de Novembro de 2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Novembro de 2009, a República da Lituânia (a seguir designada «Lituânia») apresentou ao Conselho um pedido para que este aprovasse uma decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa ao plano da Lituânia de conceder ajuda estatal aos agricultores lituanos à aquisição de terrenos agrícolas estatais.

               (2)

               Devido à insuficiência dos rendimentos agrícolas, é difícil melhorar a estrutura fundiária desfavorável das explorações agrícolas lituanas. Em 2009, as explorações com uma superfície máxima de 5 hectares constituíam 52,5 % da totalidade das explorações agrícolas.

               (3)

               Em 2009, a crise económica e financeira reduziu consideravelmente os preços na produção dos produtos agrícolas na Lituânia: no primeiro trimestre esses preços desceram 27 % em relação ao primeiro trimestre de 2008, no segundo trimestre desceram 25,3 % em relação ao período homólogo de 2008 e no terceiro trimestre 8 % em relação ao período homólogo de 2008. Os preços na produção de culturas foram particularmente afectados por esta descida: durante o mesmo período de referência, os preços na produção de produtos vegetais baixaram 33,6 %, 35,7 % e 17,9 % respectivamente.

               (4)

               No final de 2008 e em 2009, perante a falta de capital dos agricultores e as elevadas taxas de juro aplicadas pelas instituições de crédito aos empréstimos para aquisição de terrenos agrícolas, os agricultores viram drasticamente reduzidas as perspectivas de conseguirem empréstimos para investimentos como a compra de terrenos agrícolas nas condições de mercado. No quarto trimestre de 2008 e em 2009, as taxas de juro do crédito para empréstimos destinados à aquisição de terrenos agrícolas oscilou entre 9,51 % e 15,99 % ao ano.

               (5)

               A ajuda estatal será concedida de duas formas alternativas: 1) multiplicando o preço de mercado do terreno adquirido por um factor de ponderação (0,6 ou 0,75 para os jovens agricultores se estiverem reunidas todas as condições estabelecidas no regime da ajuda); 2) vendendo a prestações o terreno agrícola estatal e, nesse caso, a ajuda corresponde à diferença entre a taxa de juro efectiva paga pelo comprador, que é de 5 % no mínimo, e a taxa de juro aplicada pelo banco emprestador.

               (6)

               A ajuda estatal a conceder ascende a 55 milhões de litas lituanas (LTL) e deverá permitir a compra de um total de 370 000 hectares de terrenos agrícolas, à razão de 300 hectares por comprador, no período de 2010 a 2013. O montante médio de ajuda por exploração agrícola deverá rondar as 11 000 LTL. O terreno pode ser vendido às pessoas singulares que reúnam as seguintes condições: terem apresentado um «pedido único» em relação aos regimes de ajudas «superfícies» de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), no ano anterior àquele em que apresentaram o pedido de ajuda estatal, gerirem a contabilidade da exploração, possuírem experiência agrícola prática e uma exploração registada, ou possuírem experiência agrícola prática e um diploma na área da agricultura ou um documento que ateste formação profissional nesta área. O terreno também pode ser vendido a pessoas colectivas cujo produto da venda de produtos agrícolas comercializáveis constitua pelo menos metade do rendimento anual e em relação às quais existam provas de viabilidade económica.

               (7)

               Os terrenos agrícolas estatais podem ser vendidos a prestações durante um prazo máximo de 15 anos; o comprador começa a pagar a partir do segundo ano e paga de imediato 10 % do preço, à excepção dos jovens agricultores com menos de 40 anos que terão de pagar apenas 5 %. O comprador deverá respeitar as normas mínimas de protecção ambiental, higiene e bem-estar dos animais.

               (8)

               A venda de terrenos agrícolas estatais não é feita por concurso, mas o preço é calculado de acordo com a Lei lituana relativa à base de avaliação da propriedade fundiária e das empresas, isto é, após a avaliação das propriedades de cada lote de terreno a preço de mercado. Ao preço assim calculado aplica-se uma ponderação de 0,6, se se tratar de jovens agricultores com menos de 40 anos, que tenham utilizado o terreno em questão durante pelo menos um ano e o pagarem de imediato. Aplica-se uma ponderação de 0,75, se se tratar de jovens agricultores com menos de 40 anos, que tenham utilizado o terreno em questão durante pelo menos um ano e o pagarem a prestações. Enquanto não tiverem decorrido cinco anos da data da compra, os compradores de terrenos estatais não podem alterar o fim principal a que o terreno se destina. Se ao preço do terreno tiver sido aplicada qualquer uma das ponderações acima mencionadas, o comprador não pode transferir a propriedade enquanto não decorrerem cinco anos da data da compra.

               (9)

               Nesta fase, a Comissão não iniciou ainda qualquer procedimento nem tomou qualquer posição sobre a natureza e a compatibilidade da ajuda.

               (10)

               Assim sendo, encontram-se reunidas circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão compatível com o mercado comum, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para concluir com êxito a reforma fundiária, melhorar a estrutura das explorações e aumentar a eficácia da agricultura na Lituânia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É considerada compatível com o mercado comum uma ajuda estatal excepcional pelas autoridades da Lituânia para empréstimos destinados à aquisição de terrenos agrícolas estatais, num montante máximo de 55 milhões LTL e concedida entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.


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42000D0232

2000/232/CE: Decisão dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 13 de Março de 2000, respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999)

Jornal Oficial nº L 073 de 22/03/2000 p. 0015 - 0015

Decisão dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselhode 13 de Março de 2000respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999)(1)(2000/232/CE)Os representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho decidem, com base no projecto de repartição que acompanha a proposta da Comissão, a repartição a seguir indicada das 714200 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima que os Estados-Membros devem conceder nos termos da convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.O PresidenteJ. Pina Moura(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


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41995D0012

95/12/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, das Comunidades Europeias, de 23 de Janeiro de 1995, que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 019 de 27/01/1995 p. 0051 - 0051

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 23 de Janeiro de 1995 que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias (95/12/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 158º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 127º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, de 26 de Julho de 1994, que designa a personalidade a nomear como presidente da Comissão das Comunidades Europeias,  Tendo em conta a designação de comum acordo pelos Governos dos Estados-membros, em 31 de Outubro de 1994, em consulta com o presidente designado, das outras personalidades a nomear como membros da Comissão das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o voto de aprovação do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 1995,  DECIDEM:   Artigo 1º  É nomeado presidente da Comissão das Comunidades Europeias por um período de cinco anos a contar desta data:  - Jacques Santer.   Artigo 2º  São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias por um período de cinco anos a contar desta data:  - Martin Bangemann - Ritt Bjerregaard - Emma Bonino - Leon Brittan - Hans van den Broek - Édith Cresson - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Franz Fischler - Pádraig Flynn - Anita Gradin - Neil Kinnock - Erkki Liikanen - Manuel Marín González - Mario Monti - Marcelino Oreja Aguirre - Christos Papoutsis - Yves-Thibault de Silguy - Karel Van Miert - Monika Wulf-Mathies.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.  O Presidente A. JUPPÉ


title: 2014/612/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/290

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2012
   (2014/612/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0186/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 228.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.