Advertência jurídica importante

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2013/358/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , que altera a Decisão BCE/2010/29 relativa à emissão de notas de euro (BCE/2013/16)

Jornal Oficial nº L 187 de 06/07/2013 p. 0013 - 0014

		Decisão do Banco Central Europeude 21 de junho de 2013que altera a Decisão BCE/2010/29 relativa à emissão de notas de euro(BCE/2013/16)(2013/358/UE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia e ao facto de o seu banco central nacional (BCN), Hrvatska narodna banka, passar a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais em 1 de julho de 2013, a Decisão BCE/2013/17, de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu [1] estabelece o alargamento da tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir "tabela de repartição do capital") e determina as novas ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais da União na tabela de repartição do capital a partir de 1 de julho de 2013 (a seguir "ponderações da tabela de repartição").(2) O artigo 1.o, alínea d) da Decisão BCE/2010/29, de 13 de dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro [2] define "tabela de repartição de notas de banco" e remete para o anexo I da citada decisão, o qual determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011. Dado que as novas ponderações da tabela de repartição serão aplicáveis a partir de 1 de julho de 2013, torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2010/29 com o fim de determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de julho de 2013,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAlteração1. A última frase da alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/29 é substituída pela seguinte: "O anexo I da presente decisão determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de julho de 2013."2. O anexo I da Decisão BCE/2010/29 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2013.Feito em Frankfurt am Main, em 21 de junho de 2013.O Presidente do BCEMario Draghi[1] Ver página 15 do presente Jornal Oficial.[2] JO L 35 de 9.2.2011, p. 26.--------------------------------------------------ANEXOTABELA DE REPARTIÇÃO DE NOTAS DE BANCO A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2013European Central Bank | 8,0000 % |Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 3,1975 % |Deutsche Bundesbank | 24,8130 % |Eesti Pank | 0,2355 % |Central Bank of Ireland | 1,4695 % |Bank of Greece | 2,5770 % |Banco de España | 10,916 % |Banque de France | 18,6945 % |Banca d’Italia | 16,4760 % |Central Bank of Cyprus | 0,1765 % |Banque centrale du Luxembourg | 0,2300 % |Central Bank of Malta | 0,0840 % |De Nederlandsche Bank | 5,2460 % |Oesterreichische Nationalbank | 2,5620 % |Banco de Portugal | 2,3325 % |Banka Slovenije | 0,4325 % |Národná banka Slovenska | 0,9100 % |Suomen Pankki | 1,6475 % |TOTAL | 100,0000 % |--------------------------------------------------


title: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2010 , que nomeia o Presidente, o Vice-Presidente, o Presidente das Câmaras de Recurso e três Presidentes de Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               11.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Maio de 2010
   que nomeia o Presidente, o Vice-Presidente, o Presidente das Câmaras de Recurso e três Presidentes de Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   2010/C 152/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 125.o e 136.o,
   Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 12 de Abril de 2010,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   António-Serge DE PINHO CAMPINOS, nascido em Poitiers (França), em 24 de Outubro de 1968, é nomeado Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.
   Christian L.L.G. ARCHAMBEAU, nascido em Vielsalm (Bélgica), em 11 de Abril de 1960, é nomeado Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.
   Paul Alexandre MAIER, nascido em Estrasburgo (França), em 4 de Maio de 1958, é nomeado Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.
   Théophilos MARGELLOS, nascido em Atenas (Grécia), em 21 de Novembro de 1953, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.
   Tomás DE LAS HERAS LORENZO, nascido em Zamora (Espanha), em 22 de Julho de 1951, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.
   Detlef Michael SCHENNEN, nascido em Münster (Alemanha), em 10 de Setembro de 1956, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.
   Artigo 2.o

   A data de início do mandato de cinco anos previsto no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SEBASTIÁN

      (1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.


title: 2013/13/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/011 AT/Soziale Dienstleistungen, Áustria)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/12

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/011 AT/Soziale Dienstleistungen, Áustria)
   (2013/13/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR;

               (4)

               A Áustria apresentou, em 21 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 105 empresas que operam na divisão 88 da NACE Rev. 2 («Ação social sem alojamento») na região de nível NUTS II da Estíria (AT22), tendo-a complementado com informações adicionais até 25 de junho de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 5 200 650 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 5 200 650 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/468 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/007 BE/Hainaut steel, Duferco-NLMK, da Bélgica)

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/52

         DECISÃO (UE) 2015/468 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/007 BE/Hainaut steel, Duferco-NLMK, da Bélgica)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3), de 2 de dezembro de 2013.

               (3)

               A Bélgica apresentou, em 27 de setembro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG relativa a despedimentos nas empresas Duferco Belgium SA e NLMK La Louvière SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

               (4)

               Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 981 956 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 981 956 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2011/483/PESC: Decisão 2011/483/PESC do Conselho, de 28 de Julho de 2011 , que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/37

         DECISÃO 2011/483/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Julho de 2011
   que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia)

      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1).

               (2)

               Em 31 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/197/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia) (2).

               (3)

               Em 20 de Julho de 2011, o Conselho aprovou o conceito revisto de gestão de crises para a EUTM Somalia.

               (4)

               Em 28 de Abril de 2011, no relatório que enviou ao Conselho de Segurança (S/2011/277), o Secretário-Geral das Nações Unidas chamava a atenção para as conquistas territoriais e os progressos registados na área da segurança, fazendo referência à formação ministrada pela UE. O Secretário-Geral das Nações Unidas recomenda que se insista mais no desenvolvimento das instituições do sector da segurança somali e, em particular, que se aperfeiçoem as estruturas de Comando e Controlo das Forças Nacionais de Segurança (FNS).

               (5)

               Em 21 de Abril de 2011, o Presidente da Comissão da União Africana (UA) apresentou ao Conselho de Paz e Segurança um relatório sobre a situação na Somália, em que destacava as conquistas alcançadas no domínio da segurança e apelava a que se continuasse a prestar apoio na área da formação.

               (6)

               Por ofício datado de 4 de Maio de 2011, dirigido à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Primeiro-Ministro da Somália manifestava o apreço do Governo Federal de Transição da Somália (GFT) ao apoio prestado pela UE e reiterava que este está plenamente empenhado em criar uma estrutura de Comando e Controlo para as FNS, proteger a população civil e integrar nas FNS as diversas milícias e forças ligadas aos clãs.

               (7)

               Na reunião do Comité Misto de Segurança realizada em Kampala a 23 de Junho de 2011, o apreço do GFT foi uma vez mais reiterado.

               (8)

               Na reunião consultiva conjunta entre os Comités Políticos e de Segurança da UA e da UE realizada a 10 de Maio de 2011 em Adis Abeba, a UA expressou a sua satisfação com o apoio prestado pela EUTM Somalia à criação de FNS somalis profissionais e unificadas.

               (9)

               As autoridades políticas e militares do Uganda manifestaram a sua satisfação com a parceria criada com a UE e os Estados Unidos da América e a sua vontade de prosseguir as acções de formação.

               (10)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento da operação.

               (11)

               O mandato da EUTM Somalia deverá ser de novo prorrogado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 1.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
               1.   Com o objectivo de contribuir para o reforço do Governo Federal de Transição da Somália (GFT) como Governo operante ao serviço dos cidadãos, a EUTM Somalia ajuda a desenvolver o sector da segurança na Somália ministrando formação militar específica às Forças Nacionais de Segurança (FNS). A formação incide no desenvolvimento das estruturas de Comando e Controlo e das capacidades de especialização, bem como nas capacidades de auto-aprendizagem, das FNS somalis, no intuito de transferir para os intervenientes locais o manancial de conhecimentos da UE em matéria de formação. A EUTM Somalia continua a actuar em estreita cooperação e coordenação com os outros intervenientes da comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, a AMISOM e os Estados Unidos da América, observando os requisitos do GFT.
               2.   A formação militar ministrada para o efeito pela UE continua a decorrer principalmente no Uganda, em conformidade com o objectivo político da missão da UE de contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, conforme definido no conceito revisto de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 20 de Julho de 2011. A EUTM Somalia dispõe também de elementos em Nairobi e em Bruxelas.»;

               2.

               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               1.   O Coronel Michael BEARY é nomeado Comandante da Missão da UE com efeitos a partir de 9 de Agosto de 2011.»;

               3.

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período que termina em 9 de Agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, da decisão relativa ao mecanismo ATHENA é fixada em 60 %.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período que se inicia em 9 de Agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, da decisão relativa ao mecanismo ATHENA é fixada em 30 %.»;

               4.

               No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               2.   A missão militar da UE termina em 2012, após dois semestres de formação consecutiva, com o reencaminhamento dos seus efectivos para a Europa.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

      (2)  JO L 87 de 7.4.2010, p. 33.


title: Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.° 994/2012/UE (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               12.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/1

         DECISÃO (UE) 2017/684 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de abril de 2017
   que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após ter consultado o Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente abrangida pelas regras em matéria de mercado interno da energia. A transparência e o cumprimento do direito da União constituem um elemento importante para garantir a estabilidade energética da União. Um mercado interno da energia que não funcione corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa em termos de segurança do aprovisionamento energético e compromete os seus potenciais benefícios para a indústria e os consumidores europeus.

               (2)

               Para garantir o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interligações energéticas entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, é essencial aumentar a cooperação em matéria de segurança energética com os países vizinhos da União e com os seus parceiros estratégicos.

               (3)

               O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 2015, consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. A prossecução das políticas de energia e de comércio e da política externa de forma coerente e compatível contribuirá significativamente para a realização desse objetivo. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que os acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros deverão cumprir integralmente o direito da União, o que constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de 28 de maio de 2014. Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos cumpram o direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da respetiva compatibilidade comas disposições da União em matéria de segurança energética.

               (4)

               O Parlamento Europeu, na sua resolução de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», salientou a necessidade de aumentar a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa e a transparência dos acordos relacionados com a energia.

               (5)

               A Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi útil na medida em que permitiu a recolha de informações sobre os acordos intergovernamentais em vigor e a identificação dos problemas que se colocam em termos da respetiva compatibilidade com o direito da União.

               (6)

               No entanto, a Decisão n.o 994/2012/UE revelou-se ineficaz no que diz respeito a assegurar o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. A referida decisão baseou-se essencialmente na avaliação pela Comissão dos acordos intergovernamentais após a sua celebração pelos Estados-Membros com um país terceiro. A experiência adquirida na execução da Decisão n.o 994/2012/UE demonstrou que uma tal avaliação ex post não explora todos os meios disponíveis para garantir o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. Em especial, os acordos intergovernamentais frequentemente não contêm cláusulas de denúncia ou de revisão adequadas que permitam aos Estados-Membros suprir, num prazo razoável, situações de incumprimento. Além disso, as posições dos signatários já foram fixadas, o que gera uma pressão política desfavorável à alteração de qualquer aspeto do acordo.

               (7)

               Um elevado grau de transparência nos acordos entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia beneficiará a consecução tanto de uma cooperação intra-União mais estreita no domínio das relações externas em matéria de energia, como dos objetivos políticos a longo prazo da União no que diz respeito à energia, ao clima e à segurança do aprovisionamento energético.

               (8)

               A fim de evitar situações de incumprimento do direito da União e de reforçar a transparência, os Estados-Membros deverão informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à alteração de acordos intergovernamentais em vigor tão rapidamente quanto possível. A Comissão deverá ser regularmente informada dos progressos das negociações. Os Estados-Membros deverão poder convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador. A Comissão deverá poder solicitar a sua participação nas negociações na qualidade de observador.

               (9)

               Durante as negociações dos acordos intergovernamentais, a Comissão deverá poder prestar aconselhamento aos Estados-Membros quanto à forma de evitar incompatibilidades entre esses acordos e o direito da União. Nesse contexto, a Comissão deverá poder igualmente chamar a atenção dos Estados-Membros para os objetivos pertinentes da política energética da União, para a solidariedade entre os Estados-Membros e para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu. No entanto, tal não deverá fazer parte da avaliação jurídica da Comissão sobre os projetos de acordos intergovernamentais ou sobre os projetos de alteração desses acordos.

               (10)

               A fim de garantir o cumprimento do direito da União, e tendo devidamente em conta o facto de que os acordos intergovernamentais no domínio do gás e do petróleo e as respetivas alterações têm atualmente, em termos relativos, as maiores repercussões no funcionamento adequado do mercado interno da energia e na segurança do aprovisionamento energético da União, os Estados-Membros deverão notificar previamente os projetos de acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo à Comissão, antes de os mesmos se tornarem juridicamente vinculativos para as partes. Num espírito de cooperação, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de compatibilidade dos projetos de acordos intergovernamentais ou dos projetos de alteração desses acordos. Os Estados-Membros ficarão, assim, melhor preparados para celebrar acordos que respeitem o direito da União.

               (11)

               A Comissão deverá dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos. A Comissão deverá ponderar a possibilidade, se apropriado, de reduzir os prazos fixados para a avaliação, em especial no caso de um Estado-Membro o solicitar ou de ter mantido a Comissão pormenorizadamente informada durante a fase de negociações, e tendo em conta em que medida os projetos de acordos intergovernamentais ou os projetos de alteração desses acordos se baseiam em cláusulas-modelo. Caso tenham optado por solicitar a avaliação prévia pela Comissão, e a fim de beneficiarem plenamente do seu apoio, os Estados-Membros deverão abster-se de celebrar acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo, ou acordos intergovernamentais relativos à eletricidade, enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada.

               (12)

               Tendo em consideração a Estratégia para a União da Energia, a transparência no que diz respeito aos acordos intergovernamentais passados e futuros continua a assumir uma importância primordial e é um elemento relevante para garantir a estabilidade energética da União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão continuar a notificar a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor e futuros, quer tenham entrado em vigor quer estejam a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como de todos os novos acordos intergovernamentais.

               (13)

               A Comissão deverá avaliar a compatibilidade com o direito da União dos acordos intergovernamentais em vigor ou aplicáveis a título provisório à data de entrada em vigor da presente decisão e informar os Estados-Membros em conformidade. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada.

               (14)

               A presente decisão deverá ser aplicável aos acordos intergovernamentais. Os acordos intergovernamentais expressam, em especial no seu conteúdo e independentemente da sua designação formal, a intenção das partes de que o acordo tenha um caráter vinculativo, no todo ou em parte. Apenas deverão ser notificados os acordos intergovernamentais respeitantes à compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou ao funcionamento de infraestruturas energéticas com ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro. Em caso de dúvida, os Estados-Membros deverão consultar a Comissão sem demora. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não deverão estar abrangidos pela presente decisão.

               (15)

               É a natureza juridicamente vinculativa de um instrumento, ou de partes dele, e não a sua designação formal, que o qualifica como acordo intergovernamental ou, caso não seja juridicamente vinculativo, como instrumento não vinculativo para efeitos da presente decisão.

               (16)

               Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos, frequentemente designados de memorandos de entendimento, declarações comuns, declarações ministeriais conjuntas, ações conjuntas ou códigos de conduta comuns, ou termos similares. Devido à sua natureza juridicamente não vinculativa, os Estados-Membros não têm obrigação legal de aplicar esses instrumentos, inclusive caso essa aplicação seja incompatível com o direito da União. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. No interesse de uma maior transparência, os Estados-Membros deverão poder submeter à Comissão instrumentos não vinculativos, nomeadamente convénios entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, juridicamente não vinculativos, que estabeleçam as condições para o fornecimento de energia ou para o desenvolvimento de infraestruturas energéticas, contendo inclusive interpretações do direito da União a este respeito, ou alterações de tais instrumentos não vinculativos, incluindo os respetivos anexos. Caso os instrumentos não vinculativos ou as respetivas alterações remetam explicitamente para outros textos, os Estados-Membros deverão igualmente poder submeter esses outros textos.

               (17)

               Não deverão ser abrangidos pela presente decisão os acordos intergovernamentais e os instrumentos não vinculativos que devem ser notificados na íntegra à Comissão com base noutros atos da União ou que dizem respeito a matérias do âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica.

               (18)

               A presente decisão não deverá criar obrigações no que diz respeito a acordos entre empresas. No entanto, os Estados-Membros deverão ser livres de comunicar à Comissão, a título voluntário, esse tipo de acordos para os quais remetam, de forma explícita, acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos.

               (19)

               A Comissão deverá disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas sobre os acordos intergovernamentais, em formato eletrónico seguro, a fim de melhorar a coordenação e a transparência entre os Estados-Membros e, por conseguinte, reforçar o seu poder de negociação face a países terceiros. A Comissão deverá respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento de informação comunicada como confidencial. Os pedidos de confidencialidade não deverão, contudo, restringir o acesso da própria Comissão a informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação das cláusulas de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade não prejudicam o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (20)

               Caso um Estado-Membro considere um acordo intergovernamental como sendo de natureza confidencial, deverá facultar à Comissão um resumo do mesmo, onde conste o seu objeto, finalidade, âmbito, duração, partes, e informações sobre os seus principais elementos para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.

               (21)

               O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deverá permitir o desenvolvimento de melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, e, se for caso disso, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deverá redigir cláusulas-modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros, bem como orientações, incluindo uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitem o direito da União e que, por conseguinte, não deverão ser utilizadas. A utilização dessas cláusulas-modelo deverá ter como objetivo evitar conflitos entre acordos intergovernamentais e o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência da União, e conflitos com os acordos internacionais celebrados pela União. As referidas cláusulas-modelo ou orientações deverão servir de instrumento de referência às autoridades competentes, contribuindo assim para aumentar a transparência e a compatibilidade com o direito da União. A utilização das referidas cláusulas-modelo deverá ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.

               (22)

               Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais deverá permitir uma maior transparência e uma melhor coordenação no domínio da energia entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa melhor coordenação deverá permitir aos Estados-Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União e à Comissão propor soluções para os problemas identificados no domínio dos acordos intergovernamentais.

               (23)

               A Comissão deverá facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União no domínio da energia mediante uma abordagem bem definida, coordenada e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores.

               (24)

               Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais no domínio da energia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido aos efeitos da presente decisão, aplicável em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

               (25)

               As disposições da presente decisão não deverão prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de infrações, auxílios estatais e concorrência. Em especial, a Comissão, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem o direito de iniciar um procedimento por infração caso considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE.

               (26)

               A Comissão deverá avaliar se a presente decisão é suficiente e eficaz para assegurar que os acordos intergovernamentais cumprem o direito da União e para assegurar um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais no domínio da energia.

               (27)

               Por conseguinte, a Decisão n.o 994/2012/UE deverá ser revogada,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão cria um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais no domínio da energia, na aceção das definições constantes do artigo 2.o, com vista a garantir o funcionamento do mercado interno da energia e a reforçar a segurança do aprovisionamento energético na União.
   2.   A presente decisão não se aplica aos acordos intergovernamentais que já se encontram integralmente sujeitos a outros procedimentos de notificação específicos por força do direito da União.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Acordo Intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo, independentemente da sua designação formal, entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, ou entre um ou mais Estados-Membros e uma organização internacional, que diz respeito:

                           a)

                           À compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou

                           b)

                           À construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro;

                     no entanto, caso um acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente matérias que não as referidas nas alíneas a) e b), apenas as disposições que digam respeito a essas alíneas e as disposições gerais aplicáveis às disposições relativas à energia, são consideradas como constituindo um acordo intergovernamental;

               2)

               «Acordo intergovernamental em vigor», um acordo intergovernamental em vigor ou aplicado a título provisório em 2 de maio de 2017;

               3)

               «Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, e que estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético, tais como volumes e preços, ou ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas;

               4)

               «Instrumento não vinculativo em vigor», um instrumento não vinculativo assinado ou acordado por outra forma antes de 2 de maio de 2017.

         Artigo 3.o

   Obrigações de notificação dos acordos intergovernamentais
   1.   Quando um Estado-Membro pretenda iniciar negociações com um país terceiro ou com uma organização internacional com vista à alteração de um acordo intergovernamental ou à celebração de um novo acordo intergovernamental, deve informar por escrito a Comissão da sua intenção na primeira ocasião possível antes da abertura prevista das negociações.
   O Estado-Membro em causa deve manter a Comissão regularmente informada dos progressos das negociações. Nos termos do artigo 8.o, as informações prestadas à Comissão devem incluir a indicação das disposições a abordar nas negociações e os objetivos das negociações.
   2.   Logo que as partes cheguem a acordo sobre todos os elementos principais de um projeto de acordo intergovernamental relativo ao gás ou ao petróleo ou de uma alteração a um acordo intergovernamental relativo ao gás ou ao petróleo, mas antes do encerramento das negociações formais, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o projeto de acordo ou o projeto de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, para fins de avaliação ex ante nos termos do artigo 5.o.
   Caso esse projeto de acordo ou projeto de alteração a um acordo remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa deve igualmente apresentar esses outros textos, na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de gás ou de petróleo num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou a construção ou exploração de infraestruturas de gás ou de petróleo com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.
   3.   Caso um Estado-Membro negocie um acordo intergovernamental ou a alteração a um acordo respeitante à eletricidade e não tenha podido, com base na sua própria avaliação, chegar a uma conclusão definitiva sobre a compatibilidade do acordo intergovernamental ou da alteração ao acordo em negociação com o direito da União, deve notificar à Comissão o projeto de acordo ou o projeto de alteração ao acordo, incluindo os respetivos anexos, para uma avaliação ex ante nos termos do artigo 5.o. Essa notificação deve ser efetuada logo que tenha sido alcançado um acordo pelas partes sobre todos os principais elementos desse projeto e antes do encerramento das negociações formais.
   4.   Os Estados-Membros podem invocar o n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, para efeito de acordos intergovernamentais ou de alterações respeitantes à eletricidade.
   5.   Após a ratificação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo intergovernamental, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão esse mesmo acordo ou essa alteração ao acordo, incluindo os respetivos anexos. Caso a Comissão emita um parecer, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e o Estado-Membro em causa se tenha afastado do parecer da Comissão, esse Estado-Membro deve, sem demora, informar a Comissão por escrito sobre as razões subjacentes à sua decisão.
   Caso o acordo intergovernamental ou a alteração ao acordo intergovernamental ratificados remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro deve igualmente submeter esses outros textos na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.
   6.   A obrigação de notificação à Comissão, por força dos n.os 2, 3 e 5, não se aplica aos acordos entre empresas.
   Os Estados-Membros devem consultar a Comissão sem demora, caso tenham dúvidas sobre se um acordo constitui um acordo intergovernamental e, por conseguinte, se deve ser notificado por força do presente artigo e do artigo 6.o.
   7.   Todas as notificações por força dos n.os 1 a 5 do presente artigo e do artigo 6.o, n.os 1 e 2, são efetuadas através de uma aplicação web disponibilizada pela Comissão. Os prazos fixados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 3, começam a correr na data em que o processo completo de notificação tenha sido registado nessa aplicação.
   Artigo 4.o

   Apoio da Comissão
   1.   Caso, por força do artigo 3.o, n.o 1, um Estado-Membro informe a Comissão das negociações, os serviços da Comissão podem prestar-lhe aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação ou da alteração a um acordo intergovernamental em negociação com o direito da União. Tal aconselhamento pode incluir cláusulas-modelo facultativas e orientações que a Comissão elabora em consulta com os Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o, n.o 2.
   Os serviços da Comissão podem igualmente chamar a atenção do Estado-Membro em causa para os objetivos relevantes da política energética da União, incluindo sobre a União da Energia.
   Esse Estado-Membro pode igualmente solicitar o apoio da Comissão nessas negociações.
   2.   A pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão pode participar nas negociações na qualidade de observador. Caso o considere necessário, a Comissão pode solicitar a sua participação nas negociações na qualidade de observador. A participação da Comissão está sujeita ao acordo escrito do Estado-Membro em causa.
   3.   Caso a Comissão participe nas negociações na qualidade de observador, pode prestar ao Estado-Membro em causa aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação ou da alteração em negociação com o direito da União.
   Artigo 5.o

   Avaliação pela Comissão
   1.   A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa, no prazo de cinco semanas a contar da data de notificação do projeto completo de acordo intergovernamental ou de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, de quaisquer dúvidas que possa ter quanto à compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou do projeto de alteração a um acordo com o direito da União. Na falta de resposta da Comissão nesse prazo, considera-se não existirem quaisquer dúvidas por parte da Comissão.
   2.   Caso, nos termos do n.o 1, informe o Estado-Membro em causa de quaisquer dúvidas, a Comissão deve transmitir ao Estado-Membro em causa o seu parecer acerca da compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou do projeto de alteração ao acordo com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, no prazo de 12 semanas a contar da data de notificação a que se refere o n.o 1. Na falta de parecer da Comissão nesse prazo, considera-se que a Comissão não tem objeções.
   3.   Os prazos fixados nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados com o acordo do Estado-Membro em causa. Os prazos fixados nos n.os 1 e 2 podem ser encurtados em concertação com a Comissão, se as circunstâncias o justificarem, a fim de garantir que as negociações sejam concluídas em tempo útil.
   4.   Os Estados-Membros não podem assinar, ratificar ou aprovar o projeto de acordo intergovernamental ou o projeto de alteração ao acordo, enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro em causa de possíveis dúvidas, nos termos do n.o 1 ou, se for caso disso, emitido o seu parecer nos termos do n.o 2 ou, na falta de resposta ou de parecer da Comissão, até ao termo do prazo fixado no n.o 1 ou, se for caso disso, no n.o 2.
   Antes da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão a que se refere o n.o 2.
   Artigo 6.o

   Obrigações de notificação e avaliação pela Comissão no que diz respeito a acordos intergovernamentais em vigor e a novos acordos intergovernamentais relativos à eletricidade
   1.   Até 3 de agosto de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.
   Caso o acordo intergovernamental em vigor remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa deve igualmente notificar esses outros textos na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.
   A obrigação de notificação à Comissão prevista no presente número não se aplica aos acordos entre empresas.
   2.   Os acordos intergovernamentais em vigor que já tenham sido notificados à Comissão nos termos do artigo 3.o, n.os 1 ou 5, da Decisão n.o 994/2012/UE, ou do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em 2 de maio de 2017 são considerados como notificados para efeitos do n.o 1 do presente artigo, desde que essa notificação cumpra os requisitos do referido número.
   3.   A Comissão avalia os acordos intergovernamentais notificados nos termos dos n.os 1 ou 2 do presente artigo, bem como os acordos intergovernamentais relativos à eletricidade notificados nos termos do artigo 3.o, n.o 5. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas quanto à compatibilidade dos referidos acordos com o direito da União, em particular com a legislação em matéria de mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, deve informar os Estados-Membros em causa nesse sentido no prazo de nove meses após a notificação desses acordos.
   Artigo 7.o

   Notificação de instrumentos não vinculativos
   1.   Antes ou após a adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, os Estados-Membros podem notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.
   2.   Os Estados-Membros também podem notificar à Comissão os instrumentos não vinculativos em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.
   3.   Caso o instrumento não vinculativo ou a alteração ao instrumento não vinculativo remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa pode igualmente notificar esses outros textos na medida em que contenham elementos que estabeleçam condições para o aprovisionamento energético, tais como volumes e preços, ou para o desenvolvimento de infraestruturas energéticas.
   Artigo 8.o

   Transparência e confidencialidade
   1.   Ao prestar informações à Comissão por força do artigo 3.o, n.os 1 a 5, do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, o Estado-Membro pode indicar se alguma parte das informações, quer sejam informações comerciais ou outras cuja divulgação possa revelar-se prejudicial para as atividades das partes envolvidas, deve ser considerada confidencial e se a informação prestada pode ser facultada aos outros Estados-Membros.
   O Estado-Membro deve dar essa indicação relativamente aos acordos em vigor a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, até 3 de agosto de 2017.
   2.   Caso um Estado-Membro não tenha identificado as informações como confidenciais nos termos do n.o 1, a Comissão deve disponibilizar essas informações em formato eletrónico seguro a todos os outros Estados-Membros.
   3.   Caso um Estado-Membro tenha identificado como confidencial, nos termos do n.o 1, um acordo intergovernamental em vigor, uma alteração a um acordo ou um novo acordo intergovernamental, esse Estado-Membro deve facultar um resumo das informações comunicadas.
   O referido resumo deve incluir pelo menos as seguintes informações relativas ao acordo intergovernamental ou à alteração ao acordo:

               a)

               O seu objeto;

               b)

               O seu objetivo e o âmbito de aplicação;

               c)

               O seu período de vigência;

               d)

               As suas partes;

               e)

               Informações sobre os principais elementos.

         O presente número não se aplica às informações apresentadas nos termos do artigo 3.o, n.os 1 a 4.
   4.   A Comissão disponibiliza a todos os outros Estados-Membros o acesso aos resumos referidos no n.o 3, em formato eletrónico.
   5.   Os pedidos de confidencialidade ao abrigo do presente artigo não restringem o acesso da própria Comissão às informações confidenciais. A Comissão assegura que o acesso às informações confidenciais seja estritamente limitado aos serviços da Comissão para os quais essas informações são absolutamente necessárias. Os representantes da Comissão devem tratar as informações sensíveis relativas às negociações sobre acordos intergovernamentais, e que sejam recebidas durante as referidas negociações nos termos dos artigos 3.o e 4.o, com a devida confidencialidade.
   Artigo 9.o

   Coordenação entre os Estados-Membros
   1.   A Comissão facilita e incentiva a coordenação entre os Estados-Membros com vista a:

               a)

               Analisar a evolução no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e garantir a compatibilidade e a coerência nas relações externas da União no domínio da energia com os principais países produtores, de trânsito e de consumo;

               b)

               Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas e, se for caso disso, propor orientações e soluções;

               c)

               Apoiar, se for caso disso, a elaboração de acordos intergovernamentais multilaterais que envolvam vários Estados-Membros ou a União no seu conjunto.

         2.   Até 3 de maio de 2018, a Comissão deve, com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir cláusulas-modelo facultativas e orientações, incluindo uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitem o direito da União e que, por conseguinte, não podem ser utilizadas. Essas cláusulas-modelo facultativas e orientações, aplicadas corretamente, devem contribuir para que os futuros acordos intergovernamentais cumpram o direito da União.
   Artigo 10.o

   Relatórios e revisão
   1.   Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da presente decisão.
   2.   O relatório avalia, em especial, em que medida a presente decisão promove o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais, incluindo no domínio da eletricidade, e um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais. O relatório avalia igualmente os efeitos da presente decisão nas negociações dos Estados-Membros com países terceiros, bem como a adequação do seu âmbito de aplicação e dos seus procedimentos. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de revisão da presente decisão.
   Artigo 11.o

   Revogação
   A Decisão n.o 994/2012//UE é revogada com efeitos a partir de 2 de maio de 2017.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de abril de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 81.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de março de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de março de 2017.

      (3)  Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (JO L 295 de 12.11.2010, p. 1).


title: Decisão da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados

text:
               8.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 407/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2015
   relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
   (2015/C 407/07)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A comunidade internacional enfrenta atualmente uma crise de refugiados sem precedentes que exige solidariedade, união e eficiência. Os desafios são comuns e as respostas devem ser coordenadas.

               (2)

               Devido à sua situação geográfica, a Turquia é um importante país de primeiro acolhimento e de trânsito para os migrantes que, no final de 2015, irá acolher mais de 2 milhões de requerentes de asilo e refugiados, o número mais elevado do mundo. A Turquia está a envidar esforços louváveis para prestar ajuda humanitária e apoio maciços a um afluxo continuamente crescente e sem precedentes de pessoas à procura de refúgio e já gastou mais de 7 mil milhões de EUR dos seus recursos próprios para fazer face a esta crise.

               (3)

               A Turquia e a UE estão determinadas a enfrentar e a superar os atuais desafios de forma concertada. Para este efeito, elaboraram um documento estratégico, que traduz a vontade da União Europeia e da República da Turquia de intensificarem a sua cooperação para ajudar os sírios que beneficiam do regime de proteção temporária e para gerir as migrações, no âmbito de um esforço coordenado para resolver a crise (a seguir denominado «plano de ação conjunto UE-Turquia»), acordado ad referendum pela Turquia em 15 de outubro de 2015, que tem por objetivo enfrentar a crise dos refugiados e a gestão das migrações. O Conselho Europeu do mesmo dia, nas suas conclusões, congratulou-se com «o plano de ação conjunto com a Turquia no âmbito de uma agenda de cooperação global assente em responsabilidades partilhadas, compromissos mútuos e na obtenção de resultados» e declarou que «a UE e os Estados-Membros estão disponíveis para reforçar a cooperação com a Turquia e intensificar substancialmente o seu envolvimento em termos políticos e financeiros no âmbito do quadro estabelecido».

               (4)

               Tal como previsto no plano de ação conjunto UE-Turquia, a UE deve mobilizar novos recursos financeiros substanciais, de uma forma sustentada e reativa para ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades emergentes e a enfrentar o desafio que representa a presença de sírios ao abrigo do regime de proteção temporária. Os fundos devem ser mobilizados da forma mais flexível e rápida possível. A identificação das prioridades e dos domínios a que estes fundos deviam ser atribuídos deve ser realizada em concertação com as autoridades turcas, à exceção das ações destinadas a prestar ajuda humanitária imediata. Será dada prioridade à prestação de ajuda humanitária imediata, ajuda ao desenvolvimento e outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados.

               (5)

               Os orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros mobilizaram, até à data, um total de 3,6 mil milhões de euros desde o início do conflito na Síria (cerca de 1,6 mil milhões de euros do orçamento da União e 2,0 mil milhões de euros dos Estados-Membros), tornando-os globalmente o principal doador mundial a fazer face às consequências da crise. Esta assistência permitiu a prestação de ajuda humanitária urgente e apoiou as capacidades nacionais e locais na prestação de serviços às pessoas afetadas pela crise (educação, saúde, serviços básicos, como a gestão da água e dos resíduos, apoio aos meios de subsistência). No entanto, os diversos instrumentos da União Europeia e os programas dos Estados-Membros funcionam em paralelo, através de diversos canais bilaterais (agências das Nações Unidas, organizações não governamentais, agências nacionais, administrações públicas dos países de acolhimento).

               (6)

               O título III da parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito, nomeadamente, à cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros e à ajuda humanitária. O exercício das competências da União nestes domínios não pode impedir os Estados-Membros de exercerem a sua competência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do TFUE.

               (7)

               A Turquia está incluída na lista dos países beneficiários de ajuda pública ao desenvolvimento do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE como «país de rendimento médio superior».

               (8)

               Nos termos do disposto no artigo 210.o, n.o 1, do TFUE, a União e os Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas e concertar-se-ão. Impõe-se, por conseguinte, uma maior coordenação. Em conformidade com o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para promover a coordenação entre as ações da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade dos mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitária.

               (9)

               O objetivo geral do Mecanismo de apoio à Turquia consiste em coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia.

               (10)

               A assistência da UE e dos Estados-Membros deve permitir dar uma resposta global e proporcional aos desafios. Esta resposta deve contribuir para atenuar as consequências do afluxo de refugiados, tanto para os próprios refugiados como para a Turquia como país de acolhimento. Deve reunir os fundos e as ações da UE e dos seus Estados-Membros, a fim de dar resposta às necessidades de forma coordenada e global.

               (11)

               Os instrumentos da UE atualmente utilizados para dar resposta à crise síria, como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) (1), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (2), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (3), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) (4) e o financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária (5) podem contribuir para alimentar o Mecanismo de apoio à Turquia dentro dos limites estabelecidos no quadro financeiro plurianual para 2014-2020. A assistência humanitária ao abrigo do Mecanismo de apoio à Turquia será gerida e prestada no pleno respeito pelos princípios humanitários e pelo Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária (6).

               (12)

               As ações e medidas a financiar pelo orçamento da União serão executadas em conformidade com a sua regulamentação financeira — que inclui a gestão direta e indireta, bem como fundos fiduciários da União enquanto instrumentos de execução previstos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (7).

               (13)

               A Comissão toma nota das intenções expressas pelos Estados-Membros de contribuir com 2 500 000 000 de euros de um montante total de 3 000 000 000 de euros. Convida os Estados-Membros a assumirem formalmente a sua participação financeira em conformidade com a repartição prevista no anexo, utilizando a chave RNB.

               (14)

               A Comissão verifica que existe atualmente um volume excecional de «outras receitas» e direitos aduaneiros que se elevam a 2 300 000 000 de euros no orçamento da UE para 2015; estas receitas correspondem a um nível mais elevado do que previsto das coimas por infrações às regras da concorrência, a receitas dos fundos provenientes de investimentos ou de empréstimos concedidos, de sanções financeiras, dos juros de mora e direitos aduaneiros superiores ao previsto. Esta quantia de 2 300 000 000 de euros faz parte do projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, recentemente adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Estas receitas extraordinárias do orçamento de 2015 serão deduzidas das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE.

               (15)

               As contribuições financeiras dos Estados-Membros deviam ser integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação do Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
   A presente decisão estabelece um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados («o Mecanismo») — destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados.
   Artigo 2.o

   Objetivos do Mecanismo
   1.   O Mecanismo tem por objetivo coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros.
   2.   O seu objetivo específico consiste em reforçar a eficácia e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia.
   3.   A Comissão assegurará que todas as ações realizadas no âmbito dos instrumentos de financiamento externo da União, bem como as medidas individuais tomadas pelos Estados-Membros, são complementares das ações coordenadas no âmbito do Mecanismo.
   Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação e formas de apoio
   1.   A Comissão coordena as ações da União e dos Estados-Membros definindo prioridades e coordenando a afetação dos recursos.
   Fá-lo-á em conformidade com o Mecanismo previsto no artigo 5.o da presente decisão.
   2.   A prestação de ajuda humanitária, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados será coordenada através deste Mecanismo.
   3.   A assistência pode assumir a forma de subvenções, salvo se a natureza do projeto a financiar exigir outra forma de apoio, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014.
   4.   A Comissão deve assegurar que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género são tomadas em consideração e promovidas nas diversas fases de aplicação do Mecanismo.
   Deve tomar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, na obtenção de acesso aos projetos apoiados pelo Mecanismo.
   Artigo 4.o

   Coordenação dos recursos ao abrigo do Mecanismo
   1.   O Mecanismo coordena um montante de 3 000 000 000 de euros.
   2.   Do montante total, 500 000 000 de euros serão financiados a partir do orçamento da UE, em função das decisões de financiamento individuais posteriores, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e de acordo com as suas disposições financeiras, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.
   3.   Com base nas contribuições financeiras prometidas, os Estados-Membros disponibilizarão um montante de 2 500 000 000 de euros, em conformidade com a repartição prevista no anexo da presente decisão.
   Artigo 5.o

   Comité Diretor
   1.   O Comité Diretor do Mecanismo fornecerá orientações estratégicas sobre a coordenação da assistência a prestar.
   Além disso, controla em permanência a aplicação do Mecanismo.
   O Comité Diretor é composto por dois representantes da Comissão e um representante de cada Estado-Membro.
   A Turquia é membro do Comité Diretor, no âmbito do qual exerce funções consultivas, de modo a garantir a plena coordenação das ações no terreno, exceto no que diz respeito às ações que prestam ajuda humanitária imediata.
   A Comissão preside ao Comité Diretor.
   Deve garantir-se que os representantes dos Estados-Membros e da Comissão no Comité não se encontram numa situação de conflito de interesses, tal como definido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   2.   A Comissão continua a ter a responsabilidade pela decisão final no que se refere à definição das prioridades, à identificação de ações e à atribuição dos fundos, procurando chegar a um consenso, sempre que possível.
   3.   Sob proposta da Comissão, o Comité Diretor elabora e adota o seu regulamento interno no prazo de dois meses a contar da data de adoção da presente decisão.
   4.   O secretariado do Mecanismo é assegurado pela Comissão.
   Artigo 6.o

   Modalidades de execução
   1.   A Comissão seleciona e coordena a execução das ações pertinentes, nomeadamente através de uma análise ex ante das ações propostas.
   2.   Será dada prioridade às ações que preveem a prestação de ajuda humanitária imediata, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais para gerir e fazer face às consequências dos afluxos de refugiados.
   As autoridades turcas devem ser consultadas no que respeita a todas as outras ações que não preveem a prestação de ajuda humanitária imediata.
   A Comissão realizará reuniões periódicas com as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Turquia.
   3.   As ações e medidas a financiar pelo orçamento da União serão executadas em conformidade com as suas disposições financeiras, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.
   4.   As contribuições dos Estados-Membros tendo em vista o financiamento de ações e medidas selecionadas e coordenados em conformidade com a presente decisão devem ser integradas no orçamento da União como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Estas contribuições financeiras são, quer executadas diretamente pela Comissão nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, quer indiretamente, confiando tarefas de execução orçamental a entidades nos termos do artigo 58.o, n.o 1, c) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, incluindo organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro.
   5.   As ações que preveem a prestação de ajuda humanitária imediata coordenadas ao abrigo do Mecanismo serão selecionadas e executadas em conformidade com os princípios enunciados no Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária.
   Artigo 7.o

   Visibilidade
   A Comissão deve fornecer informações e promover as ações financiadas pelo Mecanismo de modo a garantir a sua visibilidade.
   Artigo 8.o

   Informação, acompanhamento e avaliação
   1.   A Comissão manterá o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre a aplicação do Mecanismo.
   2.   A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Mecanismo.
   3.   A Comissão procederá, até 31 de dezembro de 2019, a uma avaliação do Mecanismo em plena coordenação com os Estados-Membros.
   Artigo 9.o

   Disposições finais
   1.   O presente Mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 31 de dezembro de 2015, o calendário das suas contribuições, incluindo o seu calendário de pagamentos previsto para 2016-2017.
   2.   A Comissão reexaminará, até 31 de dezembro de 2016, a capacidade financeira, a duração e a natureza do financiamento.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

         Johannes HAHN

            Membro da Comissão

      (1)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p.1).

      (5)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

      (6)  Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia «O consenso europeu em matéria de ajuda humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).

      (7)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 95.

      (8)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  1 % do rendimento nacional bruto
                  (EUR)

                  Chave RNB

                  Contribuição nacional para o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
                  (EUR)

                  Bélgica

                  4 044 908 000

                  2,88 %

                  72 055 025,81

                  Bulgária

                  412 388 025

                  0,29 %

                  7 346 181,86

                  República Checa

                  1 429 950 658

                  1,02 %

                  25 472 799,77

                  Dinamarca

                  2 691 551 852

                  1,92 %

                  47 946 662,36

                  Alemanha

                  29 998 426 500

                  21,38 %

                  534 384 810,63

                  Estónia

                  195 941 500

                  0,14 %

                  3 490 455,12

                  Irlanda

                  1 605 484 000

                  1,14 %

                  28 599 708,83

                  Grécia

                  1 758 757 000

                  1,25 %

                  31 330 077,48

                  Espanha

                  10 723 591 000

                  7,64 %

                  191 027 490,92

                  França

                  21 697 735 000

                  15,46 %

                  386 518 273,19

                  Croácia

                  414 701 663

                  0,30 %

                  7 387 396,46

                  Itália

                  15 782 177 500

                  11,25 %

                  281 139 943,61

                  Chipre

                  162 048 000

                  0,12 %

                  2 886 684,40

                  Letónia

                  245 937 500

                  0,18 %

                  4 381 071,93

                  Lituânia

                  363 756 951

                  0,26 %

                  6 479 879,52

                  Luxemburgo

                  302 768 000

                  0,22 %

                  5 393 436,90

                  Hungria

                  1 028 794 578

                  0,73 %

                  18 326 701,09

                  Malta

                  79 473 735

                  0,06 %

                  1 415 726,15

                  Países Baixos

                  6 589 010 000

                  4,70 %

                  117 375 051,69

                  Áustria

                  3 201 701 000

                  2,28 %

                  57 034 337,54

                  Polónia

                  3 997 275 344

                  2,85 %

                  71 206 509,04

                  Portugal

                  1 708 890 500

                  1,22 %

                  30 441 767,55

                  Roménia

                  1 517 506 692

                  1,08 %

                  27 032 502,06

                  Eslovénia

                  366 916 000

                  0,26 %

                  6 536 154,06

                  República Eslovaca

                  737 276 500

                  0,53 %

                  13 133 667,62

                  Finlândia

                  1 992 220 500

                  1,42 %

                  35 488 940,55

                  Suécia

                  4 301 727 510

                  3,07 %

                  76 629 947,27

                  Reino Unido

                  22 990 023 751

                  16,38 %

                  409 538 796,60

                  Total

                  140 340 939 259

                  1

                  2 500 000 000,00


title: Decisão (UE) 2015/1293 do Conselho, de 20 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

text:
               29.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/3

         DECISÃO (UE) 2015/1293 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

               (2)

               A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (a «Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de julho de 2003.

               (3)

               A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               (4)

               Em 21 de dezembro de 2011, a Convenção foi assinada em nome da União (2).

               (5)

               A celebração da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Diretiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.

               (6)

               A Convenção deverá ser aprovada em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação referido no artigo 12.o da Convenção, a fim de exprimir o consentimento da União em ficar vinculada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).

      (2)  A Convenção foi assinada com base na Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de Novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 336 de 20.12.2011, p. 1). Essa decisão foi substituída pela Decisão 2014/243/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (JO L 128 de 30.4.2014, p. 61).

      (3)  O texto da Convenção foi publicado no JO L 336 de 20.12.2011, p. 2.

      ANEXO

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
          (1)

      Embora reconhecendo plenamente os objetivos visados pela Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional, a União manifesta a sua preocupação relativamente à aplicação do artigo 9.o e do artigo 10.o, n.o 3, da mesma, na sequência da adesão da União à Convenção, com base na sua competência exclusiva.
      A presente declaração não prejudica os processos de votação no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa.

         (1)  A comunicar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa no momento do depósito do instrumento de aprovação da Convenção.


Avis juridique important

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32000D0634

2000/634/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 269 de 21/10/2000 p. 0047 - 0047

Decisão do Conselhode 9 de Outubro de 2000que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões(2000/634/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Lewis Shand SMITH, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Julho de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo britânico,DECIDE:Artigo únicoHugh HALCRO-JOHNSTON é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Lewis Shand SMITH pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


25.2.2000      PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 54/51
                                                                                Quarta-feira, 15 de Setembro de 1999
          b)    B5-0064/1999
                               Decisão do Parlamento sobre a eleição da Comissão designada
          O Parlamento Europeu,
              Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 214o do Tratado CE, o terceiro parágrafo do
               no 2 do artigo 10o do Tratado CECA e o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 127o do Tratado CEEA,
              Tendo em conta o no 2 do artigo 32o e o no 4 do artigo 33o do seu Regimento,
              Tendo em conta a designação, em 24 de Março de 1999, pelos Governos dos Estados-membros, de
               Romano Prodi como Presidente da Comissão,
              Tendo em conta a decisão de 19 de Julho de 1999 dos representantes dos Governos dos Estados-
               -membros, de comum acordo com o Presidente designado, relativa às personalidades que tencionam
               nomear membros da Comissão (C5-0050/1999),
              Tendo em conta a declaração de Romano Prodi, Presidente designado da Comissão, de 21 de Julho de
               1999, por ocasião da apresentação do colégio de Comissários designados,
              Tendo em conta as audições dos membros designados da Comissão perante as comissões parlamenta-
               res competentes,
              Tendo em conta as conversações entre a Conferência dos presidentes dos grupos políticos e Romano
               Prodi, Presidente designado da Comissão, realizadas em 7 de Setembro de 1999,
              Tendo em conta o programa da Comissão designada, apresentado em 14 de Setembro de 1999 pelo
               seu Presidente designado,
          1.    Confirma a sua aprovação da nomeação de Romano Prodi como Presidente da Comissão para o
          período restante do mandato que expira em 22 de Janeiro de 2000;
          2.    Aprova a nomeação da Comissão para o período restante do mandato que expira em 22 de Janeiro
          de 2000;
          3.    Aprova a nomeação de Romano Prodi como Presidente da Comissão para o mandato que tem início
          em 23 de Janeiro de 2000 e termina em 22 de Janeiro de 2005;
          4.    Aprova a nomeação da Comissão para o mandato que tem início em 23 de Janeiro de 2000 e
          termina em 22 de Janeiro de 2005;
          5.    Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão aos governos dos Estados-membros.