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31998D0461

98/461/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

Jornal Oficial nº L 202 de 18/07/1998 p. 0064 - 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (98/461/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE, a seguir designado «acordo interno», nomeadamente o artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente cobrir, durante um período de quatro anos, os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e dos PTU;Considerando que o recurso às receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas, referidas no segundo parágrafo do artigo 9º do acordo interno, permitiria cobrir esses custos fixos,DECIDE:Artigo 1º É retirado das receitas provenientes dos juros sobre as verbas depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa, referidas no nº 4 do artigo 319º da Quarta Convenção ACP-CE, um montante de 5,5 milhões de ecus para financiar os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e PTU.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 50).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE) #

text:
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31990D0173

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 095 de 12/04/1990 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e que pretende alcançar uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto das adaptações da organização comum dos mercados, se mostra oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector, a fim de se alcançar uma estabilização das importações e uma melhoria dos  preços de importação;  Considerando que a Comissão conduziu negociações a esse respeito com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Democrática Alema, a Checoslováquia e a Jugoslávia e que tais negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas; que é  conveniente aprovar esses acordos.  DECIDE:    Artigo 1°. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os acordos sob forma de troca de cartas que adaptam os acordos de autolimitação no sector ovino e caprino concluídos com os países seguintes:  - Bulgária,  - Hungria,  - Polónia,  - República Democrática Alema,  - Checoslováquia,  - Jugoslávia.  Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.  Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY


title: 2012/155/UE: Decisão do Conselho, de 9 de março de 2012 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de março de 2012
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2012/155/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Ficará vago um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Monika HELBIG em 31 de março de 2012. Ficará vago um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hella DUNGER-LÖPER como membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, com efeitos a partir de 1 de abril de 2012, pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Hella DUNGER-LÖPER, Bevollmächtigte des Landes Berlin beim Bund und Europabeauftragte

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Bernd KRÖMER, Staatssekretär für Inneres bei der Senatsverwaltung für Inneres und Sport des Landes Berlin.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         I. AUKEN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2013/331/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
   (2013/331/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo foi assinado em 29 de agosto de 2009 e é aplicado a título (2) provisório desde 14 de maio de 2012.

               (2)

               O artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.

               (3)

               O artigo 64.o, n.o 4, do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.

               (4)

               O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.o do Acordo.

               (5)

               É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção de uma decisão do Comité APE, previsto no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativa ao seu Regulamento Interno baseia-se no projeto de decisão do Comité APE em anexo à presente decisão.
   A introdução de pequenas alterações no projeto de decisão do Comité APE pode ser acordada sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho ou da Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 1.

      (2)  OJ L 111, 24.4.2012, p. 2.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2013
      de
      DO COMITÉ APE
      criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento
      O COMITÉ APE,
      Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, (a seguir designado «Acordo») assinado em Grand Baie em 29 de agosto de 2009 e aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012, nomeadamente o artigo 64.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.

                  (2)

                  O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e o Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.o do Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   Os regulamentos internos dos comités a seguir referidos constam dos seguintes anexos:

                  anexo I: Comité APE

                  anexo II: Comité de Cooperação Aduaneira

                  anexo III: Comité Conjunto de Desenvolvimento.

            2.   Os regulamentos internos referidos em nada prejudicam quaisquer regulamentos especiais previstos no Acordo ou que possam ser decididos pelo Comité APE.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em ….

         Feito em (lugar), em (data).

         ANEXO I

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

            criado no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

         Artigo 1.o

         Âmbito de aplicação
         O presente Regulamento Interno é aplicável aos trabalhos de qualquer das reuniões do Comité APE.
         Artigo 2.o

         Composição e presidência
         1.   O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos Estados signatários da África Oriental e Austral («Estados signatários da ESA») (1) e, por outro, por representantes da Parte UE, a nível ministerial ou de altos funcionários.
         2.   O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 61.o do Acordo.
         3.   O Comité APE a nível ministerial é presidido conjuntamente por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da União Europeia («UE»). O Comité APE a nível de altos funcionários é presidido conjuntamente por representantes dos Estados signatários da ESA, regra geral a nível de altos funcionários, e pelos altos funcionários da Comissão Europeia, em nome da Parte UE. Os Estados signatários da ESA assumem a presidência numa base de rotatividade anual.
         Artigo 3.o

         Observadores
         1.   Os representantes do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e os representantes da Comissão do Oceano Índico (IOC) devem ser convidados a participar nas reuniões do Comité APE como observadores.
         2.   O Secretário do Comité APE deve notificar os representantes do COMESA e da IOC de qualquer reunião do Comité APE, para que possam participar como observadores.
         3.   As Partes podem decidir coletivamente convidar observadores adicionais numa base ad hoc. Estes observadores podem participar na reunião, mediante convite de um dos Presidentes conjuntos e aprovação do Comité APE.
         4.   O Comité APE pode vedar aos observadores qualquer parte das reuniões que envolva questões sensíveis.
         Artigo 4.o

         Reuniões
         1.   O Comité APE reúne-se uma vez por ano ou sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim concordem. Caso as duas Partes assim concordem, as reuniões do Comité APE podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, cada Parte suporta os respetivos custos associados à realização da reunião por esses meios, salvo acordo em contrário.
         2.   As sessões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.
         3.   As reuniões do Comité APE são convocadas pelo Secretário do Comité APE.
         Artigo 5.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, os Presidentes conjuntos do Comité APE são informados da composição prevista das delegações dos Estados signatários da ESA e da Parte UE.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         1.   Os funcionários dos Estados signatários da ESA e da Comissão Europeia exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, a função de Secretário do Comité APE. O Estado signatário da ESA pode ser assistido pelo secretariado do COMESA.
         2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité APE e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. O secretariado do Comité APE é assegurado em primeiro lugar por um representante da Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem o secretariado numa base de rotatividade.
         Artigo 7.o

         Documentos
         Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.
         Artigo 8.o

         Correspondência
         1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité APE deve ser dirigida ao Secretário do Comité APE.
         2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada aos Presidentes conjuntos do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 7.o.
         3.   A correspondência dos Presidentes conjuntos do Comité APE é enviada pelo Secretário às Partes e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 7.o.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Secretário do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória anotada para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória anotada é enviada pelo Secretário do Comité APE às Partes, o mais tardar três semanas antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória anotada inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.
         4.   Com o acordo das Partes, os Presidentes conjuntos do Comité APE podem convidar peritos para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
         5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.
         Artigo 10.o

         Ata
         1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretário logo que possível, normalmente no prazo de um mês após a reunião.
         2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

                     a)

                     Todos os documentos apresentados ao Comité APE,

                     b)

                     As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE,

                     c)

                     As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

               3.   Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité APE e uma lista dos observadores da reunião.
         4.   A aprovação da ata deve ser confirmada por escrito no prazo de dois meses a contar da data da reunião pelos Estados signatários da ESA e pela Parte UE. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Secretário. Cada Estado signatário da ESA e a Parte UE recebem um original desses documentos autênticos.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso.
         2.   O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral de interesse para todos os ACP e a UE, suscitada no âmbito do Acordo, ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Cotonu»).
         3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode adoptar decisões através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.
         4.   As decisões e recomendações do Comité APE são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.
         5.   As decisões adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE.
         6.   As decisões e recomendações são enviadas às Partes como documentos do Comité APE.
         Artigo 12.o

         Publicidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité APE não são públicas.
         2.   Cada Parte pode decidir da publicação de decisões ou recomendações do Comité APE nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes, o inglês e o francês.
         2.   O Comité APE formula as suas deliberações e adota decisões com base em documentação e propostas redigidas tanto quanto possível em ambas as línguas referidas no n.o 1. As decisões e recomendações são facultadas em ambas as línguas referidas no n.o 1.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte UE.
         Artigo 15.o

         Alterações ao Regulamento Interno
         O presente Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o, n.o 1.

            (1)  Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué.

         ANEXO II

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA

            criado no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

         Artigo 1.o

         Âmbito de Aplicação
         O presente Regulamento Interno é aplicável aos trabalhos de qualquer das reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira.
         Artigo 2.o

         Função do Comité de Cooperação Aduaneira
         O Comité de Cooperação Aduaneira é criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo. Trata igualmente de todas as questões que lhe forem delegadas pelo Comité APE.
         Artigo 3.o

         Composição e presidência
         1.   O Comité de Cooperação Aduaneira é composto, por um lado, por representantes dos Estados signatários da ESA (1) e, por outro, por representantes da Parte UE.
         2.   O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 61.o do Acordo.
         3.   O Comité de Cooperação Aduaneira é presidido conjuntamente por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem a presidência numa base de rotatividade anual.
         Artigo 4.o

         Observadores
         1.   Os representantes do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e os representantes da Comissão do Oceano Índico (IOC) devem ser convidados a participar nas reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira como observadores.
         2.   O Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira deve notificar os representantes do COMESA e da IOC de qualquer reunião do Comité de Cooperação Aduaneira, para que possam participar como observadores.
         3.   As Partes podem decidir coletivamente convidar observadores adicionais numa base ad hoc. Estes observadores podem participar na reunião, mediante convite de um dos Presidentes conjuntos e aprovação do Comité de Cooperação Aduaneira.
         4.   O Comité de Cooperação Aduaneira pode vedar aos observadores qualquer parte das reuniões que envolva questões sensíveis.
         Artigo 5.o

         Reuniões
         1.   Salvo disposição em contrário do Acordo, o Comité de Cooperação Aduaneira reúne-se a pedido de uma das Partes. Caso as duas Partes assim concordem, as reuniões podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, cada Parte suporta os respetivos custos associados à realização da reunião por esses meios, salvo acordo em contrário.
         2.   As sessões do Comité de Cooperação Aduaneira realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.
         3.   As reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira são convocadas pelo Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira.
         Artigo 6.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, os Presidentes conjuntos do Comité de Cooperação Aduaneira são informados da composição prevista das delegações dos Estados signatários da ESA e da Parte UE.
         Artigo 7.o

         Secretariado
         Os funcionários dos Estados signatários da ESA e da Comissão Europeia exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, a função de Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira. O Estado signatário da ESA pode ser assistido pelo secretariado do COMESA. Esses períodos coincidem com o exercício do secretariado do Comité APE, respetivamente, pelos Estados signatários da ESA e pela Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem o secretariado numa base de rotatividade.
         Artigo 8.o

         Documentos
         Sempre que as deliberações do Comité de Cooperação Aduaneira se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité de Cooperação Aduaneira, pelo menos 14 dias antes do ínicio da reunião.
         Artigo 9.o

         Correspondência
         1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité de Cooperação Aduaneira deve ser dirigida ao Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira.
         2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Cooperação Aduaneira é enviada aos Presidentes conjuntos do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.
         3.   A correspondência dos Presidentes conjuntos do Comité de Cooperação Aduaneira é enviada pelo Secretário às Partes e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.
         Artigo 10.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória anotada para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória anotada é enviada pelo Secretário do Comité de Cooperação Aduaneira às Partes, o mais tardar três semanas antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória anotada inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Cooperação Aduaneira no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.
         4.   Com o acordo das Partes, os Presidentes conjuntos do Comité de Cooperação Aduaneira podem convidar peritos para assistirem às reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
         5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.
         Artigo 11.o

         Ata
         1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretário logo que possível, normalmente no prazo de um mês após a reunião.
         2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

                     a)

                     Todos os documentos apresentados ao Comité de Cooperação Aduaneira;

                     b)

                     As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité de Cooperação Aduaneira;

                     c)

                     As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

               3.   Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité de Cooperação Aduaneira e uma lista dos observadores da reunião.
         4.   A aprovação da ata deve ser confirmada por escrito no prazo de dois meses a contar da data da reunião pelos Estados signatários da ESA e pela Parte UE. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Secretário. Cada Estado signatário da ESA e a Parte UE recebe um original desses documentos autênticos.
         Artigo 12.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité de Cooperação Aduaneira adota decisões e recomendações por consenso.
         2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.
         3.   As decisões ou recomendações do Comité de Cooperação Aduaneira são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.
         4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Cooperação Aduaneira são autenticadas por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE.
         5.   As decisões e recomendações são enviadas às Partes e ao Comité APE como documentos do Comité de Cooperação Aduaneira.
         Artigo 13.o

         Publicidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira não são públicas.
         2.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões e recomendações do Comité de Cooperação Aduaneira nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 14.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Comité de Cooperação Aduaneira são as línguas oficiais comuns às Partes, o inglês e o francês.
         2.   O Comité de Cooperação Aduaneira formula as suas deliberações e adota decisões com base em documentação e propostas redigidas tanto quanto possível em ambas as línguas referidas no n.o 1. As decisões e recomendações são facultadas em ambas as línguas referidas no n.o 1.
         Artigo 15.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que respeita a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte UE.
         Artigo 16.o

         Apresentação de relatórios
         O Comité de Cooperação Aduaneira apresenta relatórios ao Comité APE.
         Artigo 17.o

         Alterações ao Regulamento Interno
         O Regulamento Interno pode ser alterado pelo Comité APE. O Comité de Cooperação Aduaneira pode apresentar recomendações ao Comité APE com propostas de alterações ao Regulamento Interno.

            (1)  Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué.

         ANEXO III

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ CONJUNTO DE DESENVOLVIMENTO

            criado no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

         Artigo 1.o

         Âmbito de Aplicação
         O presente Regulamento Interno é aplicável aos trabalhos de qualquer das reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento.
         Artigo 2.o

         Função do Comité Conjunto de Desenvolvimento
         O Comité Conjunto de Desenvolvimento é criado nos termos do artigo 52.o do Acordo. Cabe-lhe debater questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento relacionadas com a aplicação desse Acordo.
         Artigo 3.o

         Composição e presidência
         1.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento é composto, por um lado, por representantes dos Estados signatários da ESA e, por outro, por representantes da Parte UE.
         2.   O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 61.o do Acordo.
         3.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento é presidido conjuntamente por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem a presidência numa base de rotatividade anual.
         Artigo 4.o

         Observadores
         1.   Os representantes do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e os representantes da Comissão do Oceano Índico (IOC) devem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento como observadores.
         2.   O Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento deve notificar os representantes do COMESA e da IOC de qualquer reunião do Comité Conjunto de Desenvolvimento, para que possam participar como observadores.
         3.   As Partes podem decidir coletivamente convidar observadores adicionais numa base ad hoc. Estes observadores podem participar na reunião mediante convite de um dos Presidentes conjuntos e aprovação do Comité Conjunto de Desenvolvimento.
         4.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento pode vedar aos observadores qualquer parte das reuniões que envolva questões sensíveis.
         Artigo 5.o

         Reuniões
         1.   Salvo disposição em contrário do Acordo, o Comité Conjunto de Desenvolvimento reúne-se a pedido de uma das Partes. Caso as duas Partes assim concordem, as reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, cada Parte suporta os respetivos custos associados à realização da reunião por esses meios, salvo acordo em contrário.
         2.   As sessões do Comité Conjunto de Desenvolvimento realizam-se em data e local acordados por ambas as Partes.
         3.   As reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento são convocadas pelo Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento.
         Artigo 6.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, os Presidentes conjuntos do Comité Conjunto de Desenvolvimento são informados da composição prevista das delegações dos Estados signatários da ESA e da Parte UE.
         Artigo 7.o

         Secretariado
         Os funcionários dos Estados signatários da ESA e da Comissão Europeia exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, a função de Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento. O Estado signatário da ESA pode ser assistido pelo secretariado do COMESA. Esses períodos coincidem com o exercício do secretariado do Comité APE, respetivamente, pelos Estados signatários da ESA e pela Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem o secretariado numa base de rotatividade.
         Artigo 8.o

         Documentos
         Sempre que as deliberações do Comité Conjunto de Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité Conjunto de Desenvolvimento, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.
         Artigo 9.o

         Correspondência
         1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité Conjunto de Desenvolvimento deve ser dirigida ao Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento.
         2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité Conjunto de Desenvolvimento é enviada aos Presidentes conjuntos do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.
         3.   A correspondência dos Presidentes conjuntos do Comité Conjunto de Desenvolvimento é enviada pelo Secretário às Partes e difundida, se for caso disso; como documentos a que se refere o artigo 8.o do presente Regulamento Interno.
         Artigo 10.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória é enviada pelo Secretário do Comité Conjunto de Desenvolvimento às Partes, o mais tardar três semanas antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.
         4.   Com o acordo das Partes, os Presidentes conjuntos do Comité Conjunto de Desenvolvimento podem convidar peritos para assistirem às reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
         5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.
         Artigo 11.o

         Ata
         1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretário logo que possível, normalmente no prazo de um mês após a reunião.
         2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

                     a)

                     Todos os documentos apresentados ao Comité Conjunto de Desenvolvimento;

                     b)

                     Todas as declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité Conjunto de Desenvolvimento;

                     c)

                     As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

               3.   Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité Conjunto de Desenvolvimento e uma lista dos observadores da reunião.
         4.   A aprovação da ata deve ser confirmada por escrito no prazo de dois meses a contar da data da reunião pelos Estados signatários da ESA e pela Parte UE. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Secretário. Cada Estado signatário da ESA e a Parte UE recebem um original desses documentos autênticos.
         Artigo 12.o

         Recomendações
         1.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento adota recomendações por consenso.
         2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Conjunto de Desenvolvimento pode adotar recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.
         3.   As recomendações do Comité Conjunto de Desenvolvimento são identificadas com o título «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
         4.   As recomendações adotadas pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento são autenticadas por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE.
         5.   As recomendações são enviadas às Partes como documentos do Comité Conjunto de Desenvolvimento e devem ser apresentadas ao Comité APE para apreciação.
         Artigo 13.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento não são públicas.
         Artigo 14.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Comité Conjunto de Desenvolvimento são as línguas oficiais comuns às Partes, o inglês e o francês.
         2.   O Comité Conjunto de Desenvolvimento formula as suas deliberações e faz recomendações com base em documentação e propostas redigidas tanto quanto possível em ambas as línguas referidas no n.o 1. As recomendações são facultadas em ambas as línguas referidas no n.o 1.
         Artigo 15.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Conjunto de Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte UE.
         Artigo 16.o

         Apresentação de relatórios
         O Comité Conjunto de Desenvolvimento apresenta relatórios ao Comité APE.
         Artigo 17.o

         Alterações ao Regulamento Interno
         O Regulamento Interno pode ser alterado pelo Comité APE. O Comité Conjunto de Desenvolvimento pode apresentar recomendações ao Comité APE com propostas de alterações ao Regulamento Interno.


title: Decisão da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão C(2013) 8915 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

text:
               18.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão C(2013) 8915 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
   (2015/C 58/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o . 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão C(2013) 8915 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (2), a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação («CEI») para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, enquanto instrumento de execução das ações ao abrigo da parte I «Excelência Científica» relacionadas com o objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)» a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/743/UE.

               (2)

               O CEI é composto pelo Conselho Científico independente previsto no artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE e pela estrutura de execução específica prevista no artigo 8.o da mesma decisão.

               (3)

               O Conselho Científico é composto pelo Presidente do Conselho Europeu de Investigação («Presidente do CEI») e por 21 outros membros nomeados para o mandato previsto no anexo I da Decisão C(2013) 8915.

               (4)

               Os membros do Conselho Científico são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez (3). As nomeações devem ser feitas de modo a assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico.

               (5)

               O mandato de nove dos membros do Conselho Científico termina em 31 de dezembro de 2014 sendo, por conseguinte, necessário renovar a sua composição.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um comité permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico. O Comité de Identificação formulou recomendações à Comissão para a substituição e recondução de membros do Conselho Científico, que foram aceites.

               (7)

               De acordo com as recomendações do Comité de Identificação, três dos atuais membros do Conselho Cientifico são reconduzidos, sendo nomeados três novos membros. Os outros três lugares serão preenchidos logo que possível.

               (8)

               A Decisão C(2013) 8915 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Decisão C(2013) 8915 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

         Carlos MOEDAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 23.

      (3)  Artigo 2.o, n.o 3, da Decisão C(2013) 8915.

      ANEXO

            «ANEXO I
            Membros do Conselho Científico

                        Nome e instituição

                        Termo do mandato

                        Klaus BOCK, Fundação Nacional de Investigação Dinamarquesa

                        31 de dezembro de 2016

                        Nicholas CANNY, Universidade Nacional da Irlanda, Galway

                        31 de dezembro de 2015

                        Sierd A.P.I. CLOETINGH, Universidade de Utrecht

                        31 de dezembro de 2015

                        Athene DONALD, Universidade de Cambridge

                        31 de dezembro de 2016

                        Barbara ENSOLI, Instituto Superior da Saúde, Roma

                        31 de dezembro de 2016

                        Nuria Sebastian GALLES, Universidade de Pompeu Fabra, Barcelona

                        31 de dezembro de 2016

                        Reinhard GENZEL, Instituto Max Planck de Física Extraterrestre

                        31 de dezembro de 2016

                        Timothy HUNT, Cancer Research UK, South Mimms

                        31 de dezembro de 2015

                        Tomas JUNGWIRTH, Academia das Ciências da República Checa

                        31 de dezembro de 2018

                        Matthias KLEINER, Universidade Técnica de Dortmund

                        31 de dezembro de 2016

                        Eva KONDOROSI, Academia Húngara das Ciências

                        31 de dezembro de 2016

                        Mart SAARMA, Universidade de Helsínquia

                        31 de dezembro de 2016

                        Nils Christian STENSETH, Universidade de Oslo

                        31 de dezembro de 2017

                        Martin STOKHOF, Universidade de Amesterdão

                        31 de dezembro de 2017

                        Janet THORNTON, Instituto Europeu de Bioinformática (EMBL-EBI), Laboratório Europeu de Biologia Molecular

                        31 de dezembro de 2018

                        Reinhilde VEUGELERS, Universidade Católica de Lovaina

                        31 de dezembro de 2016

                        Michel WIEVIORKA, Centro de Análise e Intervenção Sociológica, Paris

                        31 de dezembro de 2017

                        Fabio ZWIRNER, Universidade de Pádua

                        31 de dezembro de 2018»


title: 2004/818/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2004, que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

text:
               2.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2004
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social
   (2004/818/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo alemão,
   Obtido o parecer da Comissão da União Europeia,
   DECIDE:
   Artigo único
   Alfred GEISSLER é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Ulrich FREESE pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. P. H. DONNER

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.