title: 2009/168/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , que nomeia um membro de nacionalidade alemã do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Fevereiro de 2009
   que nomeia um membro de nacionalidade alemã do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/168/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Erhard OTT,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Armin DUTTINÉ, Ver.di-Bundesvorstand – Leiter EU-Verbindungsbüro, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. LANGER

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


title: 2013/714/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               6.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/43

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de setembro de 2013
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2013/714/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Eslovénia, a Croácia e a Áustria apresentaram pedidos de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por inundações,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizado um montante de 14 607 942 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


               16.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/5

         Decisão da Comissão relativa à designação dos membros do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação
   (2004/C 256/05)
   Em 3 de Junho de 2004, foram designados pela Comissão 45 membros do comité consultivo sobre investigação. A nomeação foi feita em conformidade com os critérios definidos na Decisão 2001/531/CE, Euratom da Comissão, de 27 de Junho de 2001, relativa à criação do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação (JO L 192 de 14.7.2001, p. 21). É a seguinte a lista dos membros:

               Apelido

               Nome próprio

               Título

               Funções e organização

               Endereço

               Nacionali-dade

               Sexo

               ANDERSSON

               Bertil

               Prof.

               Director executivo da Fundação Científica Europeia (ESF)

                           1, quai Lezay-Marnesia

                           F-67070 Strasbourg Cedex

               Sueca

               M

               BANDA (1)

               Enric

               Prof.

               Director da Fundação Catalana para a Investigação

                           Passeig Lluís Companys, 23

                           E-08010 Barcelona

               Espanhola

               M

               BERRY

               Orna

               Dra.

               Sócia da Gemini Capital Fund management, Ltd. e presidente da Lambda Crossing, Ltd. e da Riverhead Networks, Inc.

                           Gemini Israel Fund

                           24-C Anatot St. Gamey-Zahala Tel Aviv 69080 Israel

               Israelita

               F

               BREDAS (1)

               Jean-Luc

               Prof.

               Professor de Química, Escola de Química e Bioquímica
               Instituto de Tecnologia da Geórgia

               Atlanta GA 30332-0400

               Belga

               M

               BUYS (1)

               Charles

               Prof.

               Professor de Genética Humana e Presidente do Dpto de Genética Médica da Universidade de Groningen

                           A. Deusinglaan 4

                           9713 AW Groningen

                           Nederland

               Neerlandesa

               M

               CABRA DUEÑAS

               Luis

               Sr.

               Director da Technology Repsol-YPF, S.A.

                           Carretera de Extremadura, km 18,

                           E-28931 Móstoles, Madrid

               Espanhola

               M

               CESARSKY (1)

               Catherine

               Dr.a

               Directora-Geral do Observatório Europeu do Sul (ESO)

                           Karl-Schwarzschild-Strasse 2

                           D-5748 Garching bei München

               Francesa

               F

               DE BRABANDER-VAN DEN BERG (1)

               Ellen

               Dr.a

               Directora da Unidade Comercial, DSM Pharma Chemicals

                           Postbus 43

                           6130 AA Sittard

                           Nederland

               Neerlandesa

               F

               DEKKER (1)

               Jan Alexander

               Sr.

               Presidente do Instituto Real de Engenheiros (KIVI)

                           Prinsessegracht 23

                           Postbus 30424

                           2500 GK Den Haag

                           Nederland

               Neerlandesa

               M

               DO CARMO FONSECA

               Maria

               Prof.a

               Professora de Biologia Celular e Molecular da Universidade de Lisboa e Coordenadora Executiva do Instituto de Medicina Molecular na Faculdade de Medicina de Lisboa

                           Institute of Molecular Medicine,

                           Faculty of Medecine

                           Av. Prof Egas Moniz

                           P-1649-028 Lisboa

               Portuguesa

               F

               ENGELBRECHT

               Jüri

               Prof.

               Presidente e Professor de Física da Academia de Ciências da Estónia

                           Estonian Academy of Sciences

                           Kohtu 6 EE-10130 Tallinn

               Estónia

               M

               ESTOLA

               Kari-Pekka

               Dr.

               Vice-Presidente do Centro de Investigação da Nokia

                           Katajanokankatu 1 B 24,

                           FIN-00180 Helsinki

               Finlandesa

               M

               FODOR

               István

               Sr.

               Presidente do Conselho, Ericsson Hungria

                           P.O. Box 107

                           H-1300 BP.3, Laborc u. 1., 1037 Budapest

               Húngara

               M

               GELLENS

               Luc

               Dr.

               Vice-Presidente Principal, Investigação, Desenvolvimento e Inovação, Umicore, Bélgica

                           Kasteelstraat 7

                           B-2250 Olen

               Belga

               M

               GRIMSON (1)

               Jane

               Prof.a

               Vice-Reitora do Trinity College e Presidente do Centro de Informática da Saúde, Trinity College Dublim

                           Trinity College

                           College Green

                           Dublin 2

                           Ireland

               Irlandesa

               F

               HALLIDAY (1)

               Ian

               Prof.

               Director Executivo do Conselho Nacional de Investigação em Física das Partículas e Astronomia

                           Polaris House

                           North Star Avenue

                           SN2 1SZ Swindon

                           United Kingdom

               Britânica

               M

               HATZOPOULOS (1)

               Miltiades

               Prof.

               Director do Centro de Investigação da Antiguidade Grega e Romana
               Fundação Nacional Helénica

                           48 Vassileos Constantinou Avenue

                           GR-11635 Athens

               Grega

               M

               ILLNEROVÁ (1)

               Helena

               Prof.a

               Presidente da Academia de Ciências Checa
               Professora Adjunta no Dpto de Biologia Evolutiva e Fisiologia Comparativa, Universidade Karlova

                           Národní 3

                           CZ-117 20 Praha 1

               Checa

               F

               JASKULKE (1)

               Elizabeth

               Sr.a

               Directora, Missões Técnicas Europeias, Suez-Lyonnaise des Eaux

                           213, rue du Christ

                           B.P. 220

                           F-45202 Montargis Cedex

               Francesa

               F

               JEPSEN (1)

               Maria Kristina

               Sr.a

               Investigadora Principal, Instituto Sindical Europeu (ETUI)

                           Koning Albert II-laan, 5

                           B-1210 Brussel

               Dinamarquesa

               F

               KIPLING

               Jeff

               Dr.

               Director, Política de I&D, GlaxoSmithKline I&D

                           New Frontiers Science Park (South), 3rd Avenue, Essex, CM19 5AW Harlow

                           United Kingdom

               Britânica

               M

               KOSMIDER

               Tomasz

               Dr.

               Presidente e Sócio-Gerente do Consórcio/Fundação «Technology Partners» (TPF), Polónia

                           ul. Adolfa Pawińskiego 5A,

                           PL-02-106 Warszawa

               Polaca

               M

               KUCINSKIENE

               Zita Aušrelė

               Prof.a

               Professora, Directora da Faculdade de Medicina, Presidente do Departamento de Fisiologia, Bioquímica e Medicina Laboratorial, Universidade de Vilnius

                           Faculty of Medicine, Vilnius University

                           Čiurlionio str. 21/27

                           LT-03101 Vilnius

               Lituana

               F

               LANGER

               Jerzy M.

               Prof.

               Professor de Física

                           Polska Akademia Nauk

                           al. Lotnikow 32/46

                           PL-02-668 Warszawa

               Polaca

               M

               LIST (1)

               Helmut

               Sr.

               Presidente e Director Executivo, AVL List GmbH

                           Hans-List-Platz 1

                           A-8020 Graz

               Austríaca

               M

               MATIAS DE ALMEIDA

               Pedro

               Dr.

               Director de Relações Exteriores do INETI — Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação e membro do grupo de trabalho de peritos em tecnologias e política da inovação, na OCDE

                           Estrada do Paço do Lumiar, Edificio A, 3.o Andar

                           P-1649-038 Lisboa

               Portuguesa

               M

               MELODY

               David

               Dr.

               Aposentado das funções de Vice-Presidente de I&D na Henkel-Loctite, Irlanda. Membro do Conselho Irlandês para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação.

                           111, Georgian Village, Castleknock,

                           Dublin 15

                           Ireland

               Irlandesa

               M

               MIKES-LINDBÄCK

               Mirka

               Sr.a

               Coordenadora de I&D na ABB Corporate Research, na Suécia

                           Floragatan 1,

                           S-72461 Västerås

               Sueca

               F

               MINSTER

               Jean-François

               Prof.

               Presidente do Conselho de Administração e Director Executivo do Instituto Francês de Investigação para a Exploração do Mar (IFREMER)

                           Technopolis 40, 155, rue Jean-Jacques Rousseau

                           F-92138 Issy-les Moulineaux cedex

               Francesa

               M

               MIRDAL (1)

               Gretty

               Profa.

               Professora de Psicologia Clínica Transcultural, Universidade de Copenhaga

                           Njalsgade 88

                           DK-2300 Copenhagen S

               Dinamarquesa

               F

               NEHER (1)

               Erwin

               Prof.

               Director do Dpto de Biofísica de Membranas
               Instituto Max-Planck de Química Biofísica

                           Am Fassberg 11

                           D-37077 Göttingen

               Alemã

               M

               NEUMANN (1)

               Rainer

               Dr.

               Director Executivo, Dpto de Promoção Comercial, Confederação Alemã do Artesanato e das Pequenas Empresas

                           Mohrenstrasse 20/21

                           D-10117 Berlin

               Alemã

               M

               NOWOTNY (1)

               Helga

               Prof.a

               Society in Science: Bolsas Branco Weiss

                           ETH-Zentrum HAA

                           CH-8092 Zürich

               Austríaca

               F

               ÖQUIST (1)

               Gunnar

               Prof.

               Secretário-Geral da Academia Real das Ciências Sueca

                           Box 50005

                           S-10405 Stockholm

               Sueca

               M

               OTTOLINI (1)

               Enrico

               Dr.

               Director Executivo, Associação de Pequenas e Médias Empresas

                           Viale Milano, 16

                           I-21100 Varese

               Italiana

               M

               ROSTRUP-NIELSEN (1)

               Jens

               Dr.

               Director da Divisão de Investigação e Desenvolvimento
               Membro do Conselho de Administração, Haldor Topsoe A/S

                           Nymøllevej 55

                           DK-2800 Lyngby

               Dinamarquesa

               M

               RÜBSAMEN-WAIGMANN (1)

               Helga

               Prof.a Dr.a

               Vice-Presidente, Bayer Health Care, Directora-Geral da Investigação na área dos Medicamentos Anti-infecciosos

                           Gebäude 405

                           Aprather Weg 18a

                           D-42096 Wuppertal

               Alemã

               F

               SERREAULT (1)

               Brigitte

               Sr.a

               Vice-Presidente da Direcção «Indústria, Investigação e Tecnologia», Companhia Europeia de Aeronáutica, Espacial e de Defesa (EADS)

                           37, boulevard de Montmorency

                           F-75781 Paris Cedex 16

               Francesa

               F

               SOBOLL (1)

               Horst

               Dr.

               Director, Política de Investigação, DaimlerChrysler AG

               D-70546 Stuttgart

               Alemã

               M

               TRSTENJAK

               Verica

               Prof.a Dr.a

               Professora de Direito, Universidade de Maribor

                           Pravna fakulteta,

                           Mladinska Ulica 9

                           SL-2000 Maribor

               Eslovena

               F

               TZAVARAS (1)

               Yannis V.

               Dr.

               Director de Integração de Sistemas e Desenvolvimento de Novos Sistemas, Lannet SA

                           Kifissou & Konstantinoupoleos 1

                           GR - Athens 13132

               Grega

               M

               UGO

               Renato

               Prof.

               Presidente da AIRI (Associação Italiana de Investigação Industrial) e Professor de Química na Universidade de Milão

                           Via Vincenzo Bellini 4

                           I-20122 Milano

               Italiana

               M

               VAN BROECKHOVEN

               Christine

               Prof.a

               Directora Científica do Departamento de Genética Molecular no VIBB, Universidade de Antuérpia

                           Universiteit Antwerpen, Universiteitsplein 1

                           B-2610 Antwerpen

               Belga

               F

               VÄYRYNEN

               Raimo

               Prof.

               Professor, Presidente da Academia de Ciências da Finlândia. Exerceu anteriormente as funções de Professor de Relações Internacionais da Universidade de Helsínquia e Professor de Ciências Políticas na Universidade de Notre Dame, Indiana, Estados Unidos da América

                           P.O. Box 99 Vilhonvuorenkatu 6,

                           FIN-00501 Helsinki

               Finlandesa

               M

               WINCKLER

               Georg

               Prof.

               Vice-Presidente da Associação das Universidades Europeias e Reitor da Universidade de Viena

                           Dr. Karl Lueger-ring 1

                           A-1010 Vienna

               Austríaca

               M

      (1)  Membros reconduzidos


title: 2007/860/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007 , relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano

text:
               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/111

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Dezembro de 2007
   relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano
   (2007/860/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Janeiro de 2007, as autoridades do Líbano adoptaram um vasto programa de reformas socioeconómicas que abrange, simultaneamente, medidas orçamentais, estruturais e sociais, fixando prioridades a médio prazo para a acção do Governo.

               (2)

               O Líbano, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Associação (1) que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006.

               (3)

               As autoridades do Líbano estão empenhadas na estabilização económica e na realização de reformas estruturais, apoiadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no quadro da Assistência de Emergência Pós-Conflito (AEPC), aprovada em 9 de Abril de 2007.

               (4)

               As relações entre o Líbano e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, o que deverá conduzir a uma maior integração económica. A União Europeia e o Líbano estabeleceram um Plano de Acção no contexto da Política Europeia de Vizinhança que identifica prioridades a médio prazo nas relações União Europeia-Líbano e políticas conexas.

               (5)

               O Líbano enfrenta uma situação de grande carência de financiamento decorrente das crescentes dificuldades financeiras do sector público, incluindo um elevado nível de dívida pública, agravado pelo conflito militar de Julho-Agosto de 2006 e por uma deterioração prevista da balança de pagamentos em 2007.

               (6)

               As autoridades libanesas solicitaram às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais uma assistência financeira em condições preferenciais. Apesar do financiamento do FMI e do Banco Mundial, ainda existe um importante défice financeiro residual que é necessário cobrir a fim de melhorar a situação da balança de pagamentos, das finanças públicas e da dívida pública e apoiar a realização dos objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autoridades.

               (7)

               O Líbano é um dos países mais endividados do mundo que se defronta com uma elevada dívida pública. Nestas circunstâncias, a assistência da Comunidade ao Líbano deve ser concedida sob forma de uma combinação entre uma subvenção e um empréstimo, que constitui a medida adequada para apoiar o país nesta fase difícil.

               (8)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assistência financeira, é necessário que o Líbano tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que seja prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (9)

               A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

               (10)

               A Comissão deve gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade colocará à disposição do Líbano uma assistência financeira num montante máximo de 80 milhões de euros, com vista a apoiar os esforços de reconstrução pós-guerra e de retoma económica sustentável do país e, por conseguinte, diminuir as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo.
   Dado o elevado nível de endividamento do Líbano, a assistência financeira da Comunidade é composta por empréstimos no montante de 50 milhões de euros e subvenções até 30 milhões de euros.
   2.   A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com os acordos ou protocolos celebrados entre o FMI e o Líbano.
   3.   A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a data em que a presente decisão produzir efeitos. Contudo, se as circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização por um período máximo de um ano.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Líbano, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica relativas à assistência financeira da Comunidade, que serão fixadas num protocolo de acordo, assim como num acordo de subvenção e num acordo de concessão de empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

   2.   Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verificará a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos do Líbano, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo, pertinentes para efeitos dessa assistência.
   3.   A Comissão verificará periodicamente se as políticas económicas do Líbano se coadunam com os objectivos da assistência financeira da Comunidade e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser correctamente cumpridas. Para o efeito, a Comissão trabalhará em estreita coordenação com as instituições de Bretton Woods e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o

   1.   A assistência financeira da Comunidade ao Líbano será disponibilizada pela Comissão em três fracções, no máximo.
   2.   O desembolso de cada fracção será feito em função de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI.
   3.   Além disso, as segunda e terceira fracções serão disponibilizadas com base numa execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI, do Plano de acção União Europeia-Líbano adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança e de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, tal como estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o, e não antes de um trimestre a contar da disponibilização da fracção anterior.
   4.   Os fundos são pagos ao Banque du Liban exclusivamente para apoio das necessidades de financiamento do país.
   Artigo 4.o

   A execução da assistência financeira da Comunidade efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e respectivas normas de execução. Em especial, o protocolo de acordo e os acordos de subvenção e de empréstimo concluídos com as autoridades libanesas devem prever que o Líbano adopte medidas adequadas para prevenir e lutar contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência. Devem igualmente prever controlos a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a efectuar no local, se for caso disso.
   Artigo 5.o

   A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. O relatório indicará a relação entre as condições políticas definidas no n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental do Líbano nesta data e a decisão da Comissão de disponibilizar as fracções da assistência.
   Artigo 6.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2012/792/UE: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994
   (2012/792/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»).

               (2)

               Essas negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»).

               (3)

               De acordo com a Decisão n.o 2012/231/UE do Conselho, de 23 de abril de 2012 (2), os Acordos foram assinados, em nome da União, em 26 de junho de 2012 com o Brasil e em 18 de junho de 2012 com a Tailândia.

               (4)

               Os Acordos deverão ser aprovados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994.
   Os textos dos Acordos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas nos Acordos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 117 de 1.5.2012, p. 1.
    ---documentbreak---

               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/48

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994
   Genebra, 26 de junho de 2012
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

               1.

               A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                           O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

               2.

               As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.

               3.

               Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

         Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.
   A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Съставено в Женева на
   Hecho en Ginebra, el
   V Ženevě dne
   Udfærdiget i Geneve, den
   Geschehen zu Genf am
   Genf,
   Έγινε στη Γενεύη, στις
   Done at Geneva,
   Fait à Genève, le
   Fatto a Ginevra, addì
   Ženēvā,
   Priimta Ženevoje,
   Kelt Genfben,
   Magħmul f’Ġinevra,
   Gedaan te Genève,
   Sporządzono w Genewie dnia
   Feito em Genebra,
   Întocmit la Geneva, la
   V Ženeve
   V Ženevi,
   Tehty Genevessä,
   Utfärdat i Genève den

      За Европейския съюз
      Por la Unión Europea
      Za Evropskou unii
      For Den Europæiske Union
      Für die Europäische Union
      Euroopa Liidu nimel
      Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση
      For the European Union
      Pour l’Union européenne
      Per l’Unione europea
      Eiropas Savienības vārdā –
      Europos Sąjungos vardu
      Az Európai Unió részéről
      Għall-Unjoni Ewropea
      Voor de Europese Unie
      W imieniu Unii Europejskiej
      Pela União Europeia
      Pentru Uniunea Europeană
      Za Európsku úniu
      Za Evropsko unijo
      Euroopan unionin puolesta
      För Europeiska unionen

   Genebra, 26 de junho de 2012
   Excelentíssimo Senhor,
   Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 26 de junho de 2012, com o seguinte teor:
   «Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

               1.

               A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                           O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

               2.

               As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.

               3.

               Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

         Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.
   A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.».
   Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da carta que precede.
   Feito em Genebra,
   Съставено в Женева на
   Hecho en Ginebra, el
   V Ženevě dne
   Udfærdiget i Geneve, den
   Geschehen zu Genf am
   Genf,
   Έγινε στη Γενεύη, στις
   Done at Geneva,
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   Ženēvā,
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   V Ženeve
   V Ženevi,
   Tehty Genevessä,
   Utfärdat i Genève den

      Pelo Brasil
      За Бразилия
      Por Brasil
      Za Brazílii
      For Brasilien
      Für Brasilien
      Brasiilia nimel
      Για τη Βραζιλία
      For Brazil
      Pour le Brésil
      Per il Brasile
      Brazīlijas vārdā –
      Brazilijos vardu
      Brazília részéről
      Għall-Brażil
      Voor Brazilië
      W imieniu Brazylii
      Pentru Brazilia
      Za Brazíliu
      Za Brazilijo
      Brasilian puolesta
      För Brasilien

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               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/52

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994
   Bruxelas, em 18 de junho de 2012
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

               1.

               A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                           O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

               2.

               As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

               3.

               Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

         Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.
   A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela União Europeia

   Bruxelas, em 18 de junho de 2012
   Excelentíssimo Senhor,
   Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 18 de junho de 2012, com o seguinte teor:
   «Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

               1.

               A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                           O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                           Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                           Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

               2.

               As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

               3.

               Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

         Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.
   A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.».
   Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da carta que precede.

         Pelo Reino da Tailândia


title: Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009 , que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               6.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/9

      DECISÃO ATALANTA/3/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 21 de Abril de 2009
   que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/369/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a operação Atalanta.

               (2)

               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdC.

               (3)

               O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da operação Atalanta. O CdC será o principal fórum em que os Estados contribuintes abordarão colectivamente as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de Outubro de 2002.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   O CdC é composto por:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros,

               —

               representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, referidos no anexo.

         2.   Participam nas reuniões do CdC o Comandante da Operação da UE, o Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia ou seus representantes, bem como representantes da Comissão.
   3.   Sempre que necessário, podem ser convidadas outras pessoas para partes relevantes dos debates.
   Artigo 3.o

   Presidente
   Sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência e com o Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou com o seu representante.
   Artigo 4.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. Após cada reunião, é distribuído um resumo da mesma.
   Artigo 5.o

   Procedimento
   1.   Com excepção do disposto no n.o 3, e sem prejuízo das competências do CPS e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE:

               —

               as decisões do CdC sobre a gestão corrente da operação são aprovadas por unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação,

               —

               as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos seus membros.

         A abstenção de um dos membros não impede a unanimidade.
   2.   O Presidente certifica-se da presença da maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações.
   3.   Todas as questões processuais são resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
   4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do CdC.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Os representantes no CdC devem, em particular, dispor das habilitações de segurança adequadas.
   2.   As deliberações do CdC são protegidas pela obrigação de sigilo profissional, excepto quando o CdC decidir por unanimidade em contrário.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         I. ŠRÁMEK

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


title: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007 , que nomeia os membros efectivos e suplentes búlgaros e romenos do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               11.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Março de 2007
   que nomeia os membros efectivos e suplentes búlgaros e romenos do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2007/C 78/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta o acto relativo à adesão da Bulgária e da Roménia (2),
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos da Bulgária e da Roménia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               pela Decisão de 15 de Setembro de 2006 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 14 de Setembro de 2006 e 13 de Setembro de 2008;

               (2)

               é necessário nomear os membros efectivos e suplentes búlgaros e romenos do referido Comité pelo período decorrente até 13 de Setembro de 2008;

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período decorrente até 13 de Setembro de 2008:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bulgária

               Liliana STANKOVA
               Vesela KIROVA

               Rossitza STELIANOVA

               Roménia

               Irina PERŞA
               Dorin ŢEPUŞĂ

               Mirela ARGĂSEALĂ

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bulgária

               Ilian TZENOV
               Adriana TODOROVA

               Diana ANGELOVA

               Roménia

               Valentin MOCANU
               Liviu APOSTOIU

               Dragoş FRUMOSU

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕE PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bulgária

               Branimir HANDJIEV
               Evgenii IVANOV

               Galia BOJANOVA

               Roménia

               Roxana PRODAN
               Doru Claudian FRUNZULICĂ

               Octavian PARTENIE

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. TIEFENSEE

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

      (3)  JO C 242 de 7.10.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/2267 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

text:
               16.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/32

         DECISÃO (UE) 2016/2267 DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 28 de outubro de 2016 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland (BCE/2016/29) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (2)

               O mandato do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland expirou após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um auditor externo a partir do exercício de 2016.

               (3)

               O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a designação da Mazars como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2016 a 2020.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

      «5.   A sociedade Mazars é aprovada como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2016 a 2020.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO C 413 de 10.11.2016, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


Advertência jurídica importante

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32001D0546

2001/546/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que cria um comité consultivo intitulado "Fórum Europeu da Energia e dos Transportes" [notificada com o número C(2001) 1843]

Jornal Oficial nº L 195 de 19/07/2001 p. 0058 - 0060

Decisão da Comissãode 11 de Julho de 2001que cria um comité consultivo intitulado "Fórum Europeu da Energia e dos Transportes"[notificada com o número C(2001) 1843](2001/546/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) O Conselho "Transportes" de 20 de Setembro de 2000, nas suas conclusões(1), convidou a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta de criação de um fórum europeu que reunisse, junto da Comissão, representantes do sector, a fim de examinar todos os factores com influência na competitividade dos transportes e reflectir sobre a adaptação das estruturas deste sector. A proposta deverá ter em conta objectivos sociais, ambientais e de segurança.(2) O mandato do Comité Consultivo da Energia, criado pela Decisão 96/642/CE da Comissão(2), expirou em Fevereiro de 2001.(3) A Comissão propõe que seja criado um Fórum Europeu da Energia e dos Transportes, dado necessitar de um órgão de reflexão, debate e parecer, composto por personalidades qualificadas, a fim de examinar uma ampla gama de questões relacionadas com as políticas da energia e dos transportes.(4) Tendo em conta a interdependência das políticas da energia e dos transportes e a necessidade de aproximar estas políticas, é útil e pertinente reunir no seio de uma mesma instância de diálogo os representantes dos sectores da energia e dos transportes.(5) Esse diálogo deve permitir à Comissão recolher pareceres sobre quaisquer iniciativas suas em matéria de política da energia e dos transportes e beneficiar da perícia de um observatório.(6) Importa estabelecer este fórum, definir o seu mandato e organizar o seu modo de funcionamento,DECIDE:Artigo 1.o1. É instituído, junto da Comissão, um comité consultivo intitulado "Fórum Europeu da Energia e dos Transportes", a seguir denominado "Fórum".2. O Fórum é composto por personalidades qualificadas, capazes de reflectir sobre temas relacionados com a energia e os transportes, assim como sobre a interacção entre as duas políticas. É composto por representantes dos operadores, construtores e gestores de infra-estruturas e redes, dos utentes dos transportes e dos consumidores de energia, dos sindicatos, das associações de protecção do ambiente e da segurança, assim como do mundo universitário.Artigo 2.oMissão1. A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relativa à política comunitária da energia e dos transportes.2. O Fórum age na qualidade de observatório para as políticas da energia e dos transportes, nomeadamente sobre a competitividade e a adaptação das estruturas destes sectores, integrando as preocupações ambientais, sociais e de segurança. Se necessário, será igualmente levado a reflectir sobre qualquer questão emergente nos domínios da energia e dos transportes.3. O Fórum emite pareceres ou envia relatórios à Comissão a pedido desta ou por iniciativa própria; as deliberações do Fórum não estão sujeitas a votação. Quando solicitar um parecer ou um relatório ao Fórum, a Comissão poderá fixar o prazo dentro do qual esse parecer ou relatório deverá ser-lhe entregue.Artigo 3.oComposição, nomeação1. O Fórum é composto por 34 membros titulares.2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:- nove (9) membros em representação dos operadores (produtores de energia, transportadores terrestres, marítimos, aéreos, indústria manufactureira),- cinco (5) membros em representação das infra-estruturas e redes (gás, electricidade, caminhos-de-ferro, estradas, portos, aeroportos, gestão do tráfego aéreo),- sete (7) membros em representação dos utentes e consumidores (utentes dos transportes, consumidores de energia, gestão da procura),- seis (6) membros em representação dos sindicatos,- cinco (5) membros em representação das organizações ambientais e das organizações responsáveis pela segurança, nomeadamente nos transportes,- dois (2) membros em representação do mundo universitário ou de grupos de reflexão.3. É nomeado um membro suplente por cada membro titular. O suplente só assiste às reuniões do Fórum ou de um grupo de trabalho em caso de impedimento ou ausência do correspondente membro titular.4. Os membros titulares e os membros suplentes do Fórum são nomeados pela Comissão a título individual, com base em critérios objectivos de competência e experiência reconhecidas. Aconselham a Comissão, independentemente de instruções exteriores. O seu mandato, renovável, é de dois (2) anos.5. Após a cessação do mandato, os membros do Fórum e os respectivos suplentes permanecem em funções até ao momento em que seja decidida a sua substituição ou a renovação do seu mandato.6. O mandato de um membro atinge o termo antes da data de expiração por demissão ou por morte. O membro é substituído para o período restante do mandato.7. As funções exercidas não são objecto de remuneração.8. Será publicado no Jornal Oficial um convite para apresentação de candidaturas, com vista à atribuição dos lugares visados no n.o 2 do artigo 3.o, exceptuando-se os membros previstos no quarto travessão, relativamente aos quais a Comissão convidará a Confederação Europeia dos Sindicatos a designar os seus representantes nos sectores da energia e dos transportes. A Comissão seleccionará os membros com base nas candidaturas recebidas na sequência deste convite. Os critérios de selecção terão em conta as competências e a experiência dos candidatos, a sua representatividade e a sua capacidade de contribuição para trabalhos de reflexão estratégica e encorajarão uma composição equilibrada entre profissionais dos diferentes domínios de actividade, homens e mulheres e origens geográficas.9. A lista dos membros titulares e suplentes será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oGrupos de trabalho1. Com a finalidade de realizar o objectivo definido no artigo 2.o, o Fórum pode constituir grupos de trabalho ad hoc.2. Os grupos de trabalho possuem um número máximo de onze (11) membros.Artigo 5.oPeritosO Fórum pode convidar a participar nos seus trabalhos, enquanto perito, qualquer pessoa que tenha uma competência particular num assunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam apenas nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.Artigo 6.oPresidência e mesa1. O Fórum elege entre os seus membros, para um mandato de dois (2) anos, um (1) presidente e (4) vice-presidentes, em apresentação, respectivamente, dos operadores, dos utentes ou consumidores, dos sindicatos e do ambiente ou da segurança. A eleição efectua-se por maioria de dois terços dos membros presentes.2. O presidente e os vice-presidentes cujo mandato tenha cessado permanecem em funções até ao momento em que seja decidida a sua substituição ou a renovação do seu mandato.3. Em caso de cessação do mandato do presidente ou de um dos vice-presidentes, é feita a sua substituição, para o período restante do mandato, segundo o procedimento previsto no n.o 1.4. A mesa é constituída pelo presidente e pelos vice-presidentes.5. A mesa prepara e organiza os trabalhos do Fórum.6. A mesa pode convidar os relatores dos grupos de trabalho a participarem nas suas reuniões.Artigo 7.oSecretariadoA Comissão assegura o secretariado do Fórum, da mesa e dos grupos de trabalho.Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Fórum, da mesa e dos grupos de trabalho.Artigo 8.oParecer e relatórioO Fórum transmite os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se o parecer ou relatório pedido for objecto de acordo unânime do Fórum, este estabelece conclusões comuns que são anexadas à acta. Se um parecer ou relatório não for objecto unânime, o Fórum transmite à Comissão os pontos de vista divergentes expressos no seu seio. A Comissão pode publicar na internet os relatórios, pareceres e trabalhos do Fórum, se não se revestirem de carácter confidencial.Artigo 9.oReuniões1. O Fórum reúne-se na sede da Comissão por convocação desta.2. A mesa reúne-se por iniciativa do presidente de acordo com a Comissão.3. Os membros do Fórum e os peritos eventualmente convidados nos termos do artigo 5.o são reembolsados das suas despesas de viagem e de estadia, em conformidade com as disposições vigentes na Comissão.4. A organização das reuniões do Fórum e, se for caso disso, dos grupos de trabalho é subordinada a uma autorização orçamental prévia dos serviços da Comissão.Artigo 10.oSem prejuízo das disposições do artigo 287.o do Tratado CE, os membros do Fórum são obrigados a não divulgarem as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Fórum ou dos grupos de trabalho, sempre a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão posta se refere a um assunto com carácter confidencial. Neste caso, só os membros do Fórum e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.Artigo 11.oRevisãoA Comissão tem a faculdade de rever a presente decisão em função da experiência adquirida.Artigo 12.oA Decisão 96/642/CE e, consequentemente, a Decisão 98/134/CE, são revogadas.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) SI(2000) 816 de 21.9.2000.(2) JO L 292 de 15.11.1996, pp. 34-36, e Decisão 98/134/CE, de 3 de Fevereiro de 1998, relativa à nomeação dos membros (JO L 36 de 10.2.1998, p. 14).