title: 2006/33/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Janeiro de 2006 , que institui um grupo de peritos de alto nível sobre a integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho

text:
               25.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Janeiro de 2006
   que institui um grupo de peritos de alto nível sobre a integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho
   (2006/33/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia confere à Comunidade competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

               (2)

               Nos termos da comunicação da Comissão intitulada «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos» (1), adoptada em 1 de Junho de 2005, que salienta que a União Europeia alargada tem necessidade de definir uma abordagem coerente e eficaz que permita a integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho, a Comissão pretende recorrer ao parecer de especialistas reunidos num grupo consultivo.

               (3)

               O grupo deverá contribuir para a definição de uma abordagem coerente e eficaz que permita a integração social das minorias étnicas desfavorecidas e a sua plena participação no mercado de trabalho.

               (4)

               O grupo deverá ser composto por peritos provenientes da sociedade civil, do mundo da investigação, das empresas, das autoridades nacionais e locais, assim como das minorias étnicas e outras partes interessadas. A sua composição deve ser equilibrada, nomeadamente de acordo com os critérios seguintes: país de origem, género, origem étnica, domínio de actividade e de especialização,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É instituído, junto da Comissão, um «grupo consultivo de peritos de alto nível sobre a integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho», a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   As atribuições do grupo são as seguintes:

               —

               estudar os meios para obter uma melhor integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho da União Europeia,

               —

               apresentar, antes do fim do «Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos — 2007», um relatório com recomendações em matéria de políticas a aplicar neste domínio.

         O grupo deve inspirar-se em boas práticas neste domínio, debruçando-se mais especificamente sobre as questões seguintes:

               —

               situação socioeconómica das minorias étnicas na União Europeia de hoje,

               —

               diferentes situações e necessidades dos grupos minoritários, incluindo os migrantes recentes, das minorias étnicas estabelecidas, das minorias nacionais, dos ciganos e dos apátridas,

               —

               impacto da discriminação múltipla e influência de factores como a idade, o sexo, a deficiência e a religião, bem como o impacto do isolamento geográfico e o nível de educação,

               —

               contribuição das políticas e programas da União Europeia para a integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho,

               —

               impacto dos desenvolvimentos futuros, tais como as novas vagas de possíveis adesões à União Europeia (Roménia, Bulgária, Turquia e Balcãs Ocidentais).

         O presidente do grupo pode indicar à Comissão a conveniência de consultar o grupo sobre uma questão determinada.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   Os membros do grupos são nomeados pela Comissão, dentre especialistas com competência nos domínios referidos no artigo 2.o

   2.   O grupo tem, no máximo, dez membros.
   3.   São aplicáveis as seguintes regras:

               —

               os membros são nomeados a título pessoal e chamados a aconselhar a Comissão independentemente de qualquer instrução externa,

               —

               os membros mantêm-se em funções até à sua substituição ou ao fim do respectivo mandato,

               —

               os membros impossibilitados de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou não cumpram as regras estabelecidas no primeiro ou no segundo travessão do presente número ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, podem ser substituídos para o restante período do respectivo mandato,

               —

               os membros fazem, anualmente, uma declaração por escrito que expresse o seu compromisso de agir ao serviço do interesse público, bem como uma declaração que confirme a ausência de qualquer interesse que possa comprometer a respectiva independência,

               —

               os nomes dos membros são publicados no sítio internet da DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades e no Jornal Oficial da União Europeia, série C. A recolha, gestão e publicação dos nomes dos membros são efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em matéria de protecção e tratamento dos dados pessoais.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   A Comissão nomeia o presidente do grupo.
   2.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa questão inscrita na ordem de trabalhos a participar nos trabalhos do grupo, quando se afigurar necessário.
   3.   As informações obtidas no contexto da participação nos trabalhos do grupo não podem ser divulgadas se a Comissão considerar que incidem sobre questões confidenciais.
   4.   O grupo reúne-se habitualmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta fixados. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Outros funcionários da Comissão interessados podem participar nestas reuniões.
   5.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no regulamento interno típico adoptado pela Comissão (3).
   6.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas com reuniões
   As despesas de viagem e, eventualmente, de estadia dos membros, peritos e observadores no âmbito das actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão, nos termos das disposições em vigor nesta instituição. As funções exercidas não são remuneradas.
   As despesas com reuniões são reembolsadas no limite das dotações disponíveis atribuídas aos serviços em questão, no contexto do procedimento anual de afectação dos recursos.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 31 de Dezembro de 2007. A Comissão decidirá a sua eventual prorrogação antes dessa data.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 224 final.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  JO C 38 de 6.2.2001, p. 3.


Avis juridique important

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32000D0015

2000/15/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1999relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina(2000/15/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina(3) foi celebrado em 2 de Abril de 1990;(2) A Comunidade Europeia e a República Argentina têm em execução programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico em domínios de interesse comum;(3) Com base na experiência adquirida, ambas as partes têm expresso o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e profundo para a colaboração em matéria de ciência e tecnologia;(4) Este acordo de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia integra-se na cooperação geral entre a Comunidade Europeia e a República Argentina;(5) Pela sua decisão de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina;(6) Pela sua decisão de 29 de Julho de 1999, o Conselho deliberou que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica fosse assinado em nome da Comunidade Europeia;(7) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica foi assinado em 20 de Setembro de 1999;(8) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oNos termos do artigo 11.o do acordo, o presidente do Conselho procederá à notificação de que os procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo foram concluídos por parte da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. TUOMIOJA(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 1.(2) Parecer emitido em 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 295 de 26.10.1990, p. 67.


title: Decisão (UE) 2015/1497 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

text:
               8.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/1

         DECISÃO (UE) 2015/1497 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

               (2)

               Por força da Decisão 98/392/CE do Conselho (1), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. Essa convenção obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

               (3)

               Por força da Decisão 98/414/CE do Conselho (2), a União é Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

               (4)

               Em 1 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a solicitar, em nome da União, uma alteração da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul («Convenção»), a fim de permitir à União tornar-se Parte Contratante.

               (5)

               Apesar das negociações sobre a alteração da Convenção não terem sido conclusivas, durante a sua 20.a reunião, realizada em outubro de 2013, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) alterou a Resolução que cria uma Comissão Alargada para a Conservação do Atum-do-Sul («Comissão Alargada da CCSBT»), a fim de permitir a adesão da União à Comissão Alargada da CCSBT, mediante um Acordo sob forma de Troca de Cartas.

               (6)

               Porquanto na área de distribuição do atum-do-sul pescam navios com bandeira de Estados-Membros da União, é do interesse da União assinar e aplicar a título provisório o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul («Acordo sob forma de Troca de Cartas»), a fim de participar de forma efetiva na aplicação da Convenção.

               (7)

               Concluído esse procedimento, a União poderá tornar-se membro e votar na Comissão Alargada e no Comité Científico Alargado da CCSBT.

               (8)

               A adesão à Comissão Alargada da CCSBT contribuirá igualmente para promover a coerência da União na abordagem de conservação em todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.

               (9)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas deverá, por conseguinte, ser assinado e aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul («Acordo sob forma de Troca de Cartas»), sob reserva dos procedimentos relativos à sua celebração.
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado a título provisório a partir de … (3), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos relativos à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

      (2)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

      (3)  O Secretariado-Geral publicará a data de assinatura e aplicação provisória no Jornal Oficial.


title: 2007/6/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 2007 , que nomeia membros e suplentes búlgaros e romenos do Comité das Regiões

text:
               4.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Janeiro de 2007
   que nomeia membros e suplentes búlgaros e romenos do Comité das Regiões
   (2007/6/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o, quarto parágrafo,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente os artigos 13.o e 49.o,
   Tendo em conta as propostas dos Governos da República da Bulgária e da Roménia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os membros e os suplentes do Comité das Regiões foram nomeados, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010, pela Decisão 2006/116/CE do Conselho (1).

               (2)

               Na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de vinte e sete membros e vinte e sete suplentes, representativos das pessoas colectivas territoriais regionais e locais dos novos Estados-Membros, que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, para o período que decorre até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               como membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I,

               —

               como suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

      ANEXO I
      MEMBROS
      REPÚBLICA DA BULGÁRIA

                  Mr Hasan AZIS
                  Vice-President of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Kardjali

                  Mr Bogomil BELCHEV
                  Member of BD of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Gabrovo

                  Ms Katya DOYCHEVA
                  Mayor of Tvarditsa

                  Ms Antoaneta GEORGIEVA
                  Mayor of Pernik

                  Mr Vladimir KISYOV
                  Chair of Sofia Municipal Council

                  Mr Yoan KOSTADINOV
                  Mayor of Bourgas

                  Mr Yordan LECHKOV
                  Mayor of Sliven

                  Mr Krasimir MIREV
                  President of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Targovishte

                  Ms Detelina NIKOLOVA
                  Vice-President of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Dobrich

                  Mr Kiril YORDANOV
                  Mayor of Varna

                  Mr Remzi YUSEINOV
                  Member of BD of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Kubrat

                  Mr Veselin ZLATEV
                  Vice-President of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Shoumen

            ROMÉNIA

                  M. Cristian ANGHEL
                  Maire, Mairie de la municipalité Baia Mare

                  M. Serghei Florin ANGHEL
                  Président, Conseil Départemental Prahova

                  M. Gheorghe BACIU
                  Maire, Mairie de la Ville Întorsura Buzăului

                  M. Doru Laurian BĂDULESCU
                  Président, Conseil Départemental Ilfov

                  M. Emil CALOTĂ
                  Maire, Mairie de la municipalité Ploiești

                  M. Jenel COPILĂU
                  Président, Conseil Départemental Olt

                  M. Janos DEMETER
                  Président, Conseil Départemental Covasna

                  M. Liviu Nicolae DRAGNEA
                  Président, Conseil Départemental Teleorman

                  M. Emil DRĂGHICI
                  Maire, Mairie de la Commune Vulcana Băi

                  Mme Ileana Viorica ION
                  Maire, Mairie de la Ville Lehliu Gară

                  Mme Veronica IONIȚĂ
                  Maire, Mairie de la Commune Gorgota

                  M. Alin Adrian NICA
                  Maire, Mairie de la Commune Dudeștii Noi

                  M. Constantin OSTAFICIUC
                  Président, Conseil Départemental Timiș

                  M. Emil PROSCANU
                  Maire, Mairie de la Ville Mizil

                  M. Adriean VIDEANU
                  Maire genéral, Mairie Générale de la municipalité București

      ANEXO II
      SUPLENTES
      REPÚBLICA DA BULGÁRIA

                  Mr Ivan ASPARUHOV
                  Member of BD of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Mezdra

                  Mr Stanislav BLAGOV
                  Mayor of Svishtov

                  Ms Rumiana BOZUKOVA
                  Mayor of Simeonovgrad

                  Mr Dilyan ENKIN
                  Member of BD of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Troyan

                  Ms Shukran IDRIZ
                  Mayor of Kirkovo

                  Mr Nikola KOLEV
                  Mayor of Gorna Oryahovitsa

                  Ms Anastasia MLADENOVA
                  Chair of Municipal Council Peshtera

                  Mr Vladimir MOSKOV
                  Member of BD of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Gotse Delchev

                  Mr Lachezar ROSSENOV
                  Municipal Councilor in Dobrich

                  Mr Mithat TABAKOV
                  Mayor of Dulovo

                  Mr Naiden ZELENOGORSKI
                  Mayor of Pleven

                  Mr Zlatko ZHIVKOV
                  Member of BD of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria, Mayor of Montana

            ROMÉNIA

                  M. Dumitru Teodor BANCIU
                  Maire, Mairie de la Ville Săliște

                  M. Dragoș BENEA
                  Président, Conseil Départemental Bacău

                  M. Corneliu BICHINEȚ
                  Président, Conseil Départemental Vaslui

                  M. Andrei CHILIMAN
                  Maire, Mairie du Secteur 1, municipalité București

                  M. Nicușor Daniel CONSTANTINESCU
                  Président, Conseil Départemental Constanța

                  M. Alexandru CORCODEL
                  Maire, Mairie de la Ville Nehoiu

                  M. Alexandru DRĂGAN
                  Maire, Mairie de la Commune Tașca

                  M. Enache DUMITRU
                  Maire, Mairie de la Commune Stejaru

                  M. Răducu George FILIPESCU
                  Président, Conseil Départemental Călărași

                  M. Lucian FLAIȘER
                  Président, Conseil Départemental Iași

                  Mme Edita Emoke LOKODI
                  Président, Conseil Départemental Mureș

                  M. Mircia MUNTEAN
                  Maire, Mairie de la municipalité Deva

                  M. Ion OPRESCU
                  Maire, Mairie de la Ville Băile Herculane

                  M. Tudor PENDIUC
                  Maire, Mairie de la municipalité Pitești

                  Mme Ioana TRIFOI
                  Maire, Mairie de la Commune Botiza


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32001D0583

2001/583/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia respeitante à participação da República da Polónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0011 - 0011

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia respeitante à participação da República da Polónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/583/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 16 de Novembro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia respeitante à participação da República da Polónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 211.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


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31990D0498

90/498/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 1 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A AFECTACAO INICIAL A BELGICA DE PARTE DOS RECURSOS A IMPUTAR AO EXERCICIO ORCAMENTAL DE 1991 PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DE EXISTENCIAS DE INTERVENCAO AS ORGANIZACOES DESIGNADAS PARA DISTRIBUICAO AS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA COMUNIDADE

Jornal Oficial nº L 277 de 09/10/1990 p. 0040 - 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Outubro de 1990  relativa à afectação inicial à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1991 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  (90/498/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinados organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que, em 31 de Julho de 1990, a Bélgica solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em 1990, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1991, e indicou as quantidades de produtos que pretende distribuir; que é desejável dar início ao programa na Bélgica, procedendo a uma afectação de recursos a esse país; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Bélgica no que respeita ao plano para 1990;  Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Das dotações referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1991, será atribuída uma afectação de recursos para a Bélgica de 1 109 500 ecus.  Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1990 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.  2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Bélgica, as seguintes quantidades de produtos:  300 toneladas de carne de bovino.  3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1990.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.  (3) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19.  (4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (5) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.


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32000D0202

2000/202/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

Jornal Oficial nº L 062 de 09/03/2000 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001(2000/202/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998(1).(2) A Decisão 97/482/CECA(2) da Comissão permitiu a celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1997.(3) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.(4) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) JO L 210 de 4.8.1997, p. 32.


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32003D0231

2003/231/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)

Jornal Oficial nº L 086 de 03/04/2003 p. 0021 - 0045

Decisão do Conselhode 17 de Março de 2003relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)(2003/231/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é parte contratante na Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, a seguir designada por "convenção", desde 1974.(2) Na sua sessão de 26 de Junho de 1999, o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou o protocolo de alteração da convenção. O apêndice I do protocolo de alteração contém o texto revisto do preâmbulo e do articulado da convenção, o apêndice II contém o anexo geral revisto e o apêndice III contém os anexos específicos revistos. Os textos revistos do preâmbulo e do articulado da convenção, bem como do anexo geral e dos anexos específicos denominam-se Convenção de Quioto revista.(3) A aplicação dos princípios da Convenção de Quioto revista permitirá obter resultados significativos e mensuráveis, melhorando a eficácia e eficiência das administrações aduaneiras e, por conseguinte, a competitividade económica das nações e incentivará igualmente o investimento e o desenvolvimento da indústria, podendo aumentar a participação das pequenas e médias empresas no comércio internacional.(4) A Convenção de Quioto revista é um elemento essencial para facilitar o comércio e por isso um importante incentivo ao crescimento económico dos parceiros que a aceitaram.(5) As partes contratantes na Convenção de Quioto revista mostram-se empenhadas na aplicação de regimes aduaneiros claros, transparentes e actualizados, permitindo um desalfandegamento mais rápido das mercadorias através do recurso às novas tecnologias da informação e técnicas de controlo aduaneiro, como a avaliação de riscos e as auditorias.(6) O protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II, entra em vigor três meses depois de 40 partes contratantes terem manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II.(7) A Comunidade Europeia deve aderir, inicialmente, ao protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II. A adesão aos anexos específicos revistos contidos no apêndice III do protocolo de alteração será decidida numa fase posterior,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, com excepção do seu apêndice III.2. O texto do protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II, constam do anexo I da presente decisão.3. A informação exigida nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 8.o e a notificação exigida nos termos do artigo 11.o da Convenção de Quioto revista figuram, respectivamente, nos anexos II e III da presente decisão.Artigo 2.o1. A Comunidade é representada, no Comité de Gestão previsto no artigo 6.o do apêndice I do protocolo de alteração da Convenção, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.2. A posição a adoptar pela Comunidade no Comité de Gestão, quando este trate de questões da competência da Comunidade, deve ser aprovada pelo Conselho, deliberando segundo as regras de votação resultantes das disposições aplicáveis do Tratado.Artigo 3.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de adesão ao protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II, em nome da Comunidade. Esse depósito realizar-se-á em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos Estados-Membros.2. As pessoas habilitadas devem igualmente transmitir ao secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, em nome da Comunidade, a informação e a notificação que figuram, respectivamente, nos anexos II e III da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys


title: 2012/573/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/191

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010
   (2012/573/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0123/2012),

               1.

               Aprova o fecho das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 122.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2017/932 do Conselho, de 23 de maio de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/12

         DECISÃO (UE) 2017/932 DO CONSELHO
   de 23 de maio de 2017
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (BCE/2017/8) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (2)

               O mandato do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d'Entreprises, cessou após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique procedeu à seleção da Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2022.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique para os exercícios de 2017 a 2022.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 1999/70/CE, o artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

      «1.   A Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA é aprovada como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique para os exercícios de 2017 a 2022.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  JO C 120 de 13.4.2017, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).