title: 2013/552/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8. o , 9. o e 10. o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/146

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011
   (2013/552/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

               —

               tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012],

               —

               tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2011,

               —

               tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

               —

               tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

               —

               tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (9),

               —

               tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

                  —

                  tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012],

                  —

                  tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

                  —

                  tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

                  —

                  tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o ano financeiro de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

                  —

                  tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

                  —

                  tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

                  —

                  tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

                  —

                  tendo em conta a sua resolução, de 28 de setembro de 2006, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da União Europeia» (9),

                  —

                  tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

                  —

                  tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris, de 2005, sobre a Eficácia da Ajuda (10),

                  —

                  tendo em conta o relatório do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD) sobre a eficácia da ajuda, um relatório intercalar sobre a aplicação da Declaração de Paris de junho de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Consenso de Túnis: «O Objetivo de um Desenvolvimento Eficaz», de 4 e 5 de novembro de 2010, uma agenda africana para a eficácia do desenvolvimento,

                  —

                  tendo em conta o documento final da reunião de alto nível da OCDE sobre a eficácia da ajuda, que teve lugar em Busan, em dezembro de 2011,

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (11),

                  —

                  tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

                  —

                  tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

                  —

                  tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

                  A.

                  Considerando que o objetivo principal do Acordo de Cotonu enquanto quadro das relações entre a União e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) é reduzir e, posteriormente, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos países ACP e dos PTU na economia mundial, e considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FDE) é o instrumento financeiro mais importante da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os países ACP;

                  B.

                  Considerando que a Comissão, enquanto órgão executivo, é responsável pela quitação do FED;

                  C.

                  Considerando que a transparência e a responsabilidade são requisitos essenciais para o controlo democrático, bem como para uma ajuda eficaz ao desenvolvimento;

                  D.

                  Considerando que o panorama da ajuda ao desenvolvimento está em constante evolução e que a ajuda ao desenvolvimento se inscreve num contexto mais abrangente, em que o comércio, as remessas e outras fontes de rendimento são hoje mais importantes para a maior parte dos países em desenvolvimento do que as prestações da ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

                  E.

                  Considerando que os fluxos financeiros ilícitos dos países em desenvolvimento prejudicam gravemente a sua oportunidade de crescimento e de redução da pobreza;

                  F.

                  Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é, em muitos casos, concedida num contexto de debilidade das instituições públicas, índices elevados de corrupção e nível insuficiente dos sistemas de controlo no Estado beneficiário e que a auditoria da União da sua cooperação para o desenvolvimento é de particular importância;

                  G.

                  Considerando que o apoio orçamental, embora seja uma ferramenta útil para o desenvolvimento, acarreta um considerável risco fiduciário, devendo ser concedido apenas quando garanta uma transparência e uma responsabilização suficientes;

                  H.

                  Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», a Comissão voltou a insistir na transparência e na responsabilização no domínio da fiscalidade; considerando que o apoio orçamental acarreta um considerável risco fiduciário, pelo que deve ser concedido somente caso ofereça garantias suficientes em matéria de transparência, responsabilidade e eficácia;

                  I.

                  Considerando que a promoção da transparência e a luta contra a corrupção e a fraude são essenciais para o êxito das operações de apoio orçamental da União, tal como salientado na referida Comunicação da Comissão sobre a «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»;

                  J.

                  Considerando que a sustentabilidade é crucial para a eficácia do apoio ao desenvolvimento;

                  K.

                  Considerando que as autorizações globais, as autorizações individuais e os pagamentos ascenderam, respetivamente, a 3,279 mil milhões de EUR, 2,786 mil milhões de EUR e 2,941 mil milhões de EUR para o exercício de 2011 (14);

                  L.

                  Considerando que o Parlamento tem efetuado insistentes pedidos para a inclusão do FED no orçamento geral;

         Declaração de fiabilidade

         Fiabilidade das contas

                  1.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o FED refletem fielmente, em todos os aspetos significativos, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2011;

                  2.

                  Recorda o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual ainda existe uma taxa elevada de erros de codificação, que continuam a ser um motivo de preocupação na medida em que afetam a exatidão dos dados utilizados para a elaboração das contas anuais, em particular no que se refere ao corte de operações anual no final do exercício; manifesta preocupação pelo facto de esta situação ainda não ter sido solucionada pela Comissão, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas e dos pedidos de aperfeiçoamento efetuados pelo Parlamento;

         Regularidade das operações

                  3.

                  Nota com agrado que, de acordo com o Tribunal de Contas, as despesas e autorizações estão isentas de erros materiais;

                  4.

                  Manifesta a sua preocupação com o parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, segundo o qual estes pagamentos foram afetados por um nível de erro significativo; manifesta apreensão pelo facto de terem sido detetados, pelo segundo ano consecutivo, erros materiais em pagamentos do FED, e a um nível muito superior ao de 2010 (estima-se uma percentagem de erro 5,1 % em 2011, o que representa um aumento considerável face a 2010, ano em que essa percentagem se situou em 3,4 %);

                  5.

                  Lamenta que a taxa de erro mais provável continue a ser elevada; lamenta, em particular, que a taxa de erro mais provável e a frequência de erros tenham aumentado em 2011; admite que possam registar-se flutuações estatísticas de ano para ano e considera fundamental que esta tendência deixe de verificar-se; solicita à Comissão que conclua a análise comparativa dos erros detetados pelo Tribunal de Contas em 2010 e 2011 e que informe o Parlamento das suas conclusões;

                  6.

                  Observa que a taxa de erro supramencionada reflete apenas erros quantificáveis, pois os erros que possam ter ocorrido relacionados com o montante de 737 milhões de EUR gasto em apoio orçamental não estão incluídos;

                  7.

                  Observa com preocupação que, das 29 transações afetadas por erros quantificáveis, 11 eram pagamentos finais já submetidos a verificação pela Comissão;

                  8.

                  Mostra-se apreensivo pelo facto de muitos desses erros não terem sido previamente detetados nem em auditorias externas nem em controlos internos da própria Comissão, o que é sintomático da fragilidade dos sistemas de controlo e de supervisão da Direção-Geral para o Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid da Comissão; insta a Comissão a examinar as causas desses erros e a tomar medidas corretivas, a fim de os eliminar;

                  9.

                  Congratula-se com o relatório anual do Tribunal de Contas; congratula-se, em especial, com o facto de o relatório identificar claramente áreas problemáticas, como o aumento da taxa de erro e o apoio orçamental; observa que o Tribunal de Contas não partilha incondicionalmente do otimismo da Comissão, que considera que a gestão do orçamento está a melhorar de forma contínua;

                  10.

                  Solicita à Comissão que utilize um sistema de «semáforo» no seu relatório anual sobre o FED para mostrar o que melhorou ou piorou de um ano para outro;

         Eficácia dos sistemas

                  11.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes;

                  12.

                  Congratula-se com a avaliação positiva do Tribunal de Contas referente à estratégia de controlo da EuropeAid para a prevenção ou deteção e correção de erros e à implementação das normas de controlo interno da Comissão;

                  13.

                  Assinala que os atrasos na adjudicação de contratos para programas de infraestrutura de grande envergadura e a retenção de pagamentos a título de ajuda orçamental levaram a que os compromissos e pagamentos individuais se situassem, respetivamente, 13 % e 16 % abaixo dos objetivos em 2011; reitera a sua particular preocupação quanto à baixa taxa de autorizações da dotação regional do 10.o FED (31 %), apenas dois anos antes do termo do período de programação; incentiva a Comissão a velar pela boa execução financeira desta dotação e a retirar ensinamentos dos presentes atrasos para o próximo período de programação;

                  14.

                  Manifesta apreensão pelo facto de a política de recursos humanos continuar a suscitar preocupação devido à elevada rotação de pessoal e à reorganização realizada em meados de 2011 e de os membros do pessoal da EuropeAid estarem a ser utilizados para tarefas distintas da gestão da ajuda, acima dos limites de flexibilidade acordados com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); espera que essa situação tenha melhorado em 2012 e solicita que o Parlamento seja informado sobre o assunto;

                  15.

                  Nota com pesar que o Tribunal de Contas avaliou os controlos ex ante pelos gestores orçamentais na sede da EuropeAid e nas delegações como sendo apenas parcialmente eficazes; solicita à Comissão que continue os seus esforços para melhorar os seus sistemas atuais e que comunique os resultados ao Parlamento até ao final de novembro de 2013;

                  16.

                  Regista que, segundo o Tribunal de Contas, o desempenho da maior parte dos serviços dos gestores orçamentais nacionais dos países beneficiários do FED é inferior às normas de gestão financeira exigidas; insta a Comissão a intensificar a sua assistência técnica e os esforços de formação para melhorar as capacidades de controlo e supervisão dos gestores orçamentais nacionais;

                  17.

                  Congratula-se com a introdução do Guia Básico de Gestão Financeira para melhorar os conhecimentos dos contratantes e dos beneficiários sobre a gestão financeira e as regras de elegibilidade da União; insta a Comissão a melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos, conferindo maior clareza aos critérios de seleção e documentando melhor o processo de avaliação, bem como a aumentar a qualidade da supervisão dos contratos de subvenção, a fim de reduzir o elevado número de erros detetados em pagamentos relativos a projetos;

                  18.

                  Solicita à Comissão que crie uma lista negra de prestadores de serviços externos que não satisfazem os requisitos necessários, com um conjunto de critérios vinculativos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões antes do início do próximo processo de quitação;

                  19.

                  Observa com satisfação que a monitorização e a supervisão são eficazes na sede da EuropeAid; congratula-se com a nova versão do Relatório semestral sobre a Gestão da Ajuda Externa; lamenta, no entanto, que a fiabilidade dos indicadores-chave de desempenho relacionados com controlos financeiros nos quais se baseia seja afetada por dados inexatos existentes no Sistema de Informação Comum RELEX (CRIS);

                  20.

                  Manifesta preocupação com as deficiências apresentadas no CRIS no que se refere a informação sobre os resultados e acompanhamento de todos os controlos ex ante, pelo facto de o CRIS-Audit não fornecer informação em quantidades consideradas não elegíveis pela EuropeAid, de o CRIS não fornecer informação completa sobre os montantes considerados não elegíveis e corrigidos pelos controlos ex ante da Comissão e de a exatidão dos dados do CRIS permanecer problemática; congratula-se com o empenho da Comissão em melhorar a qualidade dos dados do CRIS em 2012;

                  21.

                  Manifesta-se profundamente preocupado com a constatação do Tribunal de Contas de que o acompanhamento e a supervisão foram apenas parcialmente eficazes a nível das delegações; nota que, nos quatro últimos relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre os FED, foram constatadas limitações de pessoal e uma insuficiência de recursos humanos que podem ter um impacto negativo nos controlos financeiros da União; manifesta a sua profunda preocupação relativamente a este problema recorrente;

                  22.

                  Toma nota do reduzido número de casos de irregularidades denunciados, apesar da elevada taxa de erros; solicita à Comissão que reconsidere a sua política de denúncia de irregularidades, incluindo a implementação dessa política nas delegações; solicita à Comissão que informe o Parlamento das suas políticas e medidas atuais em matéria de receção e proteção de denunciantes internos e externos e das suas eventuais alterações;

                  23.

                  Manifesta satisfação com a avaliação positiva do Tribunal de Contas da função de auditoria externa no que se refere à sede da EuropeAid; lamenta, contudo, que não possa tirar-se a mesma conclusão sobre as delegações, pois há deficiências em auditorias baseadas na análise de risco e atrasos no processo de aprovação da auditoria, o que poderia fazer com que as despesas inelegíveis se tornassem irrecuperáveis; solicita à Comissão e ao SEAE que solucionem este problema imediatamente;

                  24.

                  Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter considerado que a auditoria interna foi parcialmente eficaz; reconhece que foi a reorganização da Comissão realizada em 2011 que teve um impacto significativo na atividade da estrutura de auditoria interna; espera que essa situação tenha melhorado em 2012;

                  25.

                  Lamenta a falta de compatibilidade entre a estimativa da taxa de erro mais provável feita pelo Tribunal de Contas com base na sua abordagem anual e na sua metodologia atual, por um lado, e a prática da Comissão de remeter para a taxa de erro residual líquido abrangendo mais do que um ano; congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar um estudo sobre a taxa de erro residual e espera que o mesmo seja concluído no prazo previsto, isto é, no primeiro trimestre de 2013; solicita à Comissão que apresente os resultados deste estudo ao Parlamento assim que estejam disponíveis;

                  26.

                  Manifesta satisfação pelo facto de, segundo o Tribunal de Contas, a EuropeAid ter feito progressos significativos na implementação de muitas das recomendações do Tribunal de Contas; insta a Comissão a aplicar plenamente as recomendações do Tribunal de Contas contidas no Relatório Anual de 2011;

                  27.

                  Regista a garantia dada pela Comissão de que não possui nem gere contas bancárias à margem do orçamento no sentido de os fundos serem utilizados para o pagamento de ações não autorizadas pela autoridade orçamental;

         Saída ilícita de capitais

                  28.

                  Reconhece que um dos maiores desafios que os países em desenvolvimento estão a enfrentar são as saídas de capitais ilícitos em grande escala; está ciente de que os centros financeiros extraterritoriais (offshore) e os paraísos fiscais proporcionam uma fuga ilícita de capitais de um milhão de milhões de dólares por ano; observa que estas saídas ilícitas de capitais equivalem aproximadamente a dez vezes o montante da ajuda aos países em desenvolvimento destinada à redução da pobreza e ao desenvolvimento económico;

                  29.

                  Remete concretamente para a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento: cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (15);

                  30.

                  Sublinha que a principal componente dos fluxos transfronteiriços de capitais ilícitos é constituída pelas receitas ligadas à evasão fiscal comercial, obtida sobretudo através da avaliação incorreta das transações comerciais;

                  31.

                  Observa que os sistemas fiscais podem ser iludidos através de paraísos fiscais, jurisdições que praticam o sigilo, sociedades disfarçadas, contas fiduciárias anónimas, fundações falsas, avaliação incorreta das transações comerciais e técnicas de branqueamento de capitais; salienta que a evasão fiscal e a fraude fiscal devem ser urgentemente combatidas a todos os níveis (nacional, da União e internacional); insta a Comissão a identificar os domínios que podem ser melhorados na legislação da União e na cooperação administrativa entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que estude as possibilidades de envolver os países beneficiários na luta contra a evasão fiscal através de um programa baseado em incentivos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões até ao final de 2013;

                  32.

                  Acolhe com satisfação o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais; considera que uma definição comum e uma lista negra de paraísos fiscais, bem como uma maior transparência das empresas, incluindo a introdução do conceito de propriedade efetiva no registo de empresas, são passos importantes para travar os fluxos ilícitos de capital;

                  33.

                  Concorda com a Comissão quanto ao facto de que «a integração crescente dos mercados internacionais e a globalização económica influenciam também a eficácia dos sistemas fiscais nacionais» (16) e de que, «a fim de resolver este problema, é necessário que os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos desenvolvam esforços conjuntos para aplicarem os princípios da boa governação no domínio fiscal, o que permitirá favorecer as perspetivas de crescimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que são reforçados os sistemas fiscais a nível mundial» (17);

                  34.

                  Sublinha que uma parte dos fluxos financeiros ilícitos é efetuada através da avaliação incorreta de transações comerciais, que consiste em aumentar o preço das importações e diminuir o preço das exportações nos documentos aduaneiros; salienta o papel importante desempenhado pelas autoridades aduaneiras na deteção de transações fraudulentas, pois são estas as autoridades presentes nos pontos de entrada e de saída das mercadorias; realça que as práticas ilícitas são possíveis na ausência de fiscalização aduaneira nacional eficiente;

                  35.

                  Observa que as autoridades aduaneiras de muitos dos países em desenvolvimento não funcionam de forma eficaz, principalmente devido à ausência de sistemas de gestão de risco eficientes; insta a Comissão a prestar especial atenção a este aspeto do desenvolvimento e a concentrar os seus recursos na correção desta situação, principalmente através da inclusão de reformas sustentáveis dos sistemas aduaneiros nos critérios da gestão das finanças públicas para conceder apoio orçamental;

                  36.

                  Salienta que a ineficácia do controlo aduaneiro não diz respeito unicamente aos países em desenvolvimento; lamenta que o controlo aduaneiro nos Estados-Membros não funcione corretamente (18), permitindo, assim, comportamentos fraudulentos; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para corrigir a situação mediante um reforço da sua cooperação com redes internacionais, como Economic Crime Agency Network e as autoridades aduaneiras nacionais, a fim de reunir provas de fabricantes, companhias marítimas, empresas de logística e autoridades portuárias em todo o mundo;

         Coordenação da ajuda ao desenvolvimento e das prioridades de desenvolvimento e obtenção de resultados da ajuda da União

                  37.

                  Observa que a ajuda da União permanece fragmentada entre os instrumentos da União no que respeita aos níveis de ação da União, aos programas bilaterais dos Estados-Membros e às intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI); considera que esta situação contribui para as insuficiências dos programas de ajuda em situações de crise e de fragilidade; solicita à Comissão que coordene os diferentes instrumentos de ajuda em toda a União;

                  38.

                  Lamenta que apenas quatro países — Suécia, Luxemburgo, Dinamarca e Países Baixos — tenham ultrapassado os objetivos da União em matéria de ajuda internacional ao desenvolvimento em 2012, apesar de todos se terem comprometido a contribuir com 0,7 % do seu Produto Interno Bruto (PIB) para a ajuda ao desenvolvimento;

                  39.

                  Reitera que a boa governação, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a redução da pobreza devem ser objetivos integrados dos organismos de execução em países aos quais é prestada assistência através do FED; insta a Comissão a recorrer mais frequentemente ao diálogo político nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu sempre que se verifiquem violações dos direitos humanos e, se necessário, a suspender o apoio;

                  40.

                  Salienta que a União necessita de uma ampla gama de ferramentas para a cooperação para o desenvolvimento adaptada a diferentes contextos; realça, em especial, a necessidade de instrumentos e métodos de trabalho eficazes para lidar com Estados falidos ou com Estados profundamente antidemocráticos;

                  41.

                  Realça que os objetivos específicos da política de desenvolvimento devem ser salvaguardados pelo SEAE; salienta que outras considerações, tais como a política comercial e a política externa e de segurança, não devem obstar às prioridades de desenvolvimento da União;

                  42.

                  Observa que o impacto global da política de desenvolvimento da União é influenciado pelas políticas da União nos domínios da agricultura, das pescas, da energia e do comércio; salienta a necessidade de assegurar a coerência das políticas ao serviço do desenvolvimento, em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de que essas políticas consagrem e respeitem o princípio que consiste em não causar efeitos negativos;

                  43.

                  Sublinha que deve atribuir-se mais relevo à sustentabilidade do apoio; manifesta apreensão com as deficiências persistentes no tocante à eficiência (40,3 % das intervenções analisadas acusam problemas), à eficácia (43 %) e à sustentabilidade (46 %) dos projetos e programas em curso na África subsariana (19), reveladas por avaliações efetuadas no terreno por peritos independentes; observa que se verifica uma situação semelhante no que respeita à execução das dotações afetadas à região das Caraíbas, em que a percentagem global de projetos com bons ou muito bons resultados desceu de 74,6 % em 2009 para 72,9 % em 2010 e para 61,5 % em 2011 (20), bem como na região do Pacífico, onde uma parte significativa dos programas registou dificuldades de execução (21);

                  44.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas, contida nos seus relatórios especiais n.os 1/2012 e 13/2012, intitulados, respetivamente, «Eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana» e «Ajuda ao desenvolvimento da União Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África subsariana», segundo a qual metade das intervenções apresenta perspetivas razoáveis em termos de sustentabilidade, enquanto a outra metade apresenta menores probabilidades de alcançar resultados a longo prazo; congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las em consideração a fim de maximizar os benefícios das despesas da União em matéria de desenvolvimento;

                  45.

                  Considera que a educação desempenha um papel fundamental no desenvolvimento, na medida em que oferece perspetivas para a sustentabilidade dos esforços no domínio da ajuda e que, sem a educação, mesmo as melhores políticas técnicas fracassarão; está ciente dos desafios que se colocam neste domínio, nomeadamente as dificuldades em cumprir os objetivos globais em termos de paridade de género em termos de escolarização;

                  46.

                  Considera que a Comissão deveria estar apta a mostrar aos contribuintes os resultados da União em matéria de ajuda ao desenvolvimento nesta área; insta a Comissão a formular objetivos claros para que seja possível realizar auditorias de desempenho concretas;

                  47.

                  Congratula-se com o facto de os serviços da Comissão estarem a desenvolver um quadro comum para avaliar e comunicar os resultados da política de desenvolvimento, incluindo no que respeita ao crescimento inclusivo e sustentável, no âmbito da implementação da «Agenda para a mudança»; insta a Comissão a comunicar o resultado desses esforços ao Parlamento até ao final de novembro de 2013;

                  48.

                  Salienta o valor das auditorias de desempenho na área da ajuda ao desenvolvimento realizadas pelo Tribunal de Contas; incentiva o Tribunal de Contas a concentrar mais recursos nas atividades de auditoria que abordam os riscos para a eficiência, a eficácia e a economia;

                  49.

                  Sublinha que o desenvolvimento social e económico a longo prazo requer fontes sustentáveis de rendimento distintas da ajuda; considera que, neste contexto, relações comerciais estáveis e funcionais, de acordo com os princípios da OMC, são cruciais para os países em desenvolvimento, pelo que insta o Conselho, a Comissão e os países ACP a encontrar soluções para as questões respeitantes aos acordos de parceria económica e de comércio livre entre a União e a região ACP;

         Apoio orçamental

                  50.

                  Regista que, em 2011, foram autorizados 207 milhões de EUR para apoio orçamental, o que representa 6,3 % do montante total das autorizações globais;

                  51.

                  Recorda que o Tribunal de Contas constatou no seu relatório anual sobre os FED relativo ao exercício de 2011 que 23 % dos pagamentos a título de apoio orçamental foram afetados por erros não quantificáveis; observa a realização de progressos relativamente às constatações do relatório anterior; considera, no entanto, que o resultado para 2011 ainda não é satisfatório;

                  52.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas segundo a qual os erros não quantificáveis resultaram da ausência de uma demonstração estruturada de conformidade com os critérios de elegibilidade, pois os resultados da gestão das finanças públicas não foram comparados com os objetivos determinados para o período em análise; insta a Comissão a garantir um controlo rigoroso dos países beneficiários, antes e depois da decisão de atribuição de apoio orçamental, em particular nos países que recebem uma assistência financeira significativa dos fundos de desenvolvimento da União, mas nos quais a corrupção regista um aumento considerável; solicita, por conseguinte, mecanismos de controlo da Comissão mais eficazes, a fim de garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja desviado para financiar o terrorismo ou a corrupção;

                  53.

                  Reconhece as potenciais vantagens do apoio orçamental; chama a atenção, no entanto, para os riscos que esta modalidade de apoio implica, na medida em que, devido à sua fungibilidade, é mais vulnerável à fraude e à corrupção do que outras formas de apoio; relembra que o controlo do Tribunal de Contas dos fundos pagos a título de apoio orçamental termina no momento em que a ajuda da União é paga às finanças de um país terceiro;

                  54.

                  Sublinha que estes riscos são particularmente alarmantes no contexto das saídas ilícitas de capital em grande escala dos países em desenvolvimento referidas no n.o 25; insta a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre as saídas ilícitas de capital antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental;

                  55.

                  Congratula-se com a declaração da Comissão segundo a qual a luta contra a fraude e a corrupção deve receber maior destaque no apoio orçamental, nomeadamente na avaliação do critério de elegibilidade da Gestão das Finanças Públicas em termos de apoio orçamental; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre os níveis de corrupção e de fraude antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental; insiste no facto de um organismo de auditoria nacional independente dever ser uma condição para a concessão de apoio orçamental;

                  56.

                  Observa que são financiados programas relacionados com a boa governação, a fim de apoiar os países em desenvolvimento na luta contra a corrupção, a fraude e a má gestão financeira; atendendo a que um sistema judicial sem corrupção é uma condição sine qua non para garantir a boa governação e o Estado de direito, insta a Comissão a insistir veementemente nos programas de reforma do sistema judicial; constata igualmente que a Comissão concluiu em 2011 uma avaliação temática sobre a reforma da justiça e do sistema de segurança; solicita à Comissão que torne públicos os resultados dessa avaliação;

                  57.

                  Reconhece que a taxa de execução relativamente baixa dos pagamentos a título de apoio orçamental ao FED em 2011 é uma consequência direta de uma avaliação mais cabal da conformidade dos governos parceiros com os critérios de elegibilidade e/ou indicadores de desempenho, o que levou a Comissão a suspender os pagamentos num total de 200 milhões de EUR em 16 países ACP, onde os progressos em matéria de realização dos objetivos predefinidos foram manifestamente insuficientes; saúda a nova abordagem do apoio orçamental da UE (22), introduzida em outubro de 2011, que contribui para reforçar os mecanismos de responsabilização no plano interno dos países ACP; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento os primeiros resultados em termos de eficácia desta nova abordagem após a aplicação integral das novas orientações;

                  58.

                  Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que criem um registo público onde figurem de forma transparente os acordos de apoio orçamental, os procedimentos e os indicadores de desenvolvimento (23);

                  59.

                  Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente relatórios periódicos sobre o cumprimento dos objetivos estipulados para o apoio orçamental da União e sobre problemas específicos encontrados em países beneficiários específicos; insta a Comissão a velar por que o apoio orçamental seja reduzido ou anulado caso não sejam alcançados objetivos claros;

         Ajuda da União ao Haiti

                  60.

                  Insta a Comissão a divulgar publicamente os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do Haiti e as respetivas avaliações do desempenho do Governo do Haiti para se tornar elegível para o apoio orçamental, centrados nos seguintes critérios: a) um quadro macroeconómico estável; b) reformas e políticas nacionais ou setoriais centradas no crescimento sustentável e na redução da pobreza; c) gestão das finanças públicas, incluindo a luta contra a corrupção; d) transparência e supervisão do orçamento, nomeadamente para a opinião pública;

                  61.

                  Solicita à Comissão que aplique a partir de 2013, de forma transparente, os novos critérios para apoio orçamental descritos na política da Comissão «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros» no âmbito do apoio orçamental ao Governo do Haiti;

                  62.

                  Lamenta a ausência de sustentabilidade de alguns projetos e sublinha que esses projetos devem ter por objetivo principal a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável, o que permitiria ao Estado haitiano aumentar as suas receitas para reduzir a dependência da assistência externa;

                  63.

                  Solicita à Comissão que forneça uma avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados pela União no Haiti com base numa perspetiva de cinco anos e que apresente anualmente às autoridades de quitação um relatório sobre este tema;

                  64.

                  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para reforçar o governo e a administração do Haiti; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a situação e as medidas tomadas;

                  65.

                  Deplora a insuficiente coordenação entre a Delegação da União e a representação do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia; preconiza uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União no país; insta a Comissão a garantir maiores coerência e complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, quer a nível político, quer na prática;

                  66.

                  Insta a Comissão a garantir que a primeira, e adiada, avaliação de impacto global do programa de apoio da União para o Haiti seja realizada em 2013;

                  67.

                  Insiste em que, à luz do facto de ser atualmente impossível ao Parlamento e aos cidadãos da União aceder à informação sobre os resultados obtidos pelos projetos e programas financiados pela União no Haiti, a Comissão melhore substancialmente a sua política de divulgação pública do acompanhamento de projetos e programas até ao final de 2013;

         Cooperação com organizações internacionais

                  68.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que a maioria dos erros em matéria de pagamentos foi verificada em subvenções e convenções de contribuição com organizações internacionais, nos quais 58 % das transações auditadas foram afetadas por erros; considera, por conseguinte, que as garantias relativas à implementação do controlo e ao acompanhamento dos fundos da União no âmbito da gestão conjunta não são satisfatórias e exorta todas as partes envolvidas a corrigir esta situação;

                  69.

                  Lamenta que o Grupo do Banco Mundial (GBM) tenha levado tanto tempo a partilhar com os serviços da Comissão os seus relatórios de auditoria interna; lamenta que, até à data, não haja procedimentos e soluções sustentáveis para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições da União por parte do GBM em cada um dos casos; solicita ao GBM e à Comissão que cheguem rapidamente a uma conclusão satisfatória nos debates neste domínio; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre a evolução desses debates;

                  70.

                  Concorda com a Comissão quanto ao facto de que, caso não seja encontrada uma solução sustentável para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições competentes da União por parte do GBM, tal terá consequências para a futura cooperação com o GBM; insta a Comissão a suspender as suas subvenções e acordos de contribuição com o GBM se não for encontrada uma solução;

         O mecanismo de investimento

                  71.

                  Recorda que os fundos atribuídos ao mecanismo de investimento no âmbito dos 9.o e 10.o FED ascenderam a 3 185,5 milhões de EUR para os países ACP e os PTU;

                  72.

                  Lamenta mais uma vez o facto de o mecanismo de investimento não constar da Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas nem do processo de quitação pelo Parlamento Europeu, embora as operações sejam conduzidas pelo BEI por conta e em nome da União, utilizando recursos do FED;

                  73.

                  Congratula-se com a boa cooperação da direção do BEI com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual ao FED sob a forma de troca de pontos de vista durante as reuniões das comissões;

                  74.

                  Congratula-se com a introdução, em 1 de janeiro de 2012, do novo Quadro de Aferição de Resultados (REM) para todas as operações fora da União, que permitirá uma avaliação ex ante da contribuição prevista para os objetivos de desenvolvimento do país e da União (1.o pilar), da qualidade e resultados previstos das operações, incluindo os resultados económicos, sociais, ambientais e institucionais do projeto (2.o pilar) e a adicionalidade prevista do BEI em relação a alternativas de mercado (3.o pilar), bem como o acompanhamento de indicadores até que o projeto esteja plenamente implementado e operacional e que os primeiros resultados do desenvolvimento sejam mensuráveis; espera que o BEI realize a primeira avaliação do funcionamento do REM no contexto do processo de quitação relativo ao exercício de 2012;

                  75.

                  Reitera o seu apelo ao BEI para que estabeleça uma relação mais direta entre o seu financiamento de projetos e a redução da pobreza, o cumprimento dos ODM, os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a responsabilidade social das empresas, o trabalho digno e os princípios ambientais;

                  76.

                  Congratula-se com o objetivo declarado pelo BEI no sentido de assegurar uma política de empréstimos restritiva no que se refere ao financiamento de novas centrais elétricas que utilizam carvão e lenhite como combustível; insta o BEI a aplicar esta política;

                  77.

                  Congratula-se com as medidas tomadas pelo BEI em resposta aos apelos do Parlamento em prol de uma maior transparência, através da publicação, no sítio web do BEI, de cada novo empréstimo antes da aprovação pelo Conselho e de uma lista de todos os intermediários financeiros que beneficiam de um empréstimo do BEI (incluindo os dados de contacto), e da exigência aos intermediários do BEI para empréstimos às pequenas e médias empresas (PME) de criação de uma página consagrada aos seus produtos no seu sítio web destinada à comunidade das PME;

                  78.

                  Reitera que o acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal de Contas define o papel do Tribunal de Contas no controlo dos FED administrados pelo BEI; reitera o seu apelo ao Tribunal de Contas para que elabore um relatório especial sobre a eficácia e eficiência dos FED administrados pelo BEI na perspetiva da redução da pobreza;

                  79.

                  Regista ainda que o atual Conselho de Administração do BEI é composto por oito mulheres e vinte homens; incentiva os Estados-Membros a ponderar a nomeação de candidatos de ambos os géneros, a fim de se alcançar uma representação mais equilibrada dos géneros no Conselho de Administração do BEI;

         Inscrição do FED no orçamento

                  80.

                  Salienta a necessidade de previsibilidade da ajuda e de controlo democrático, o que só poderá ser alcançado quando o FED for incluído no orçamento geral da União; sublinha que a inclusão no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação de dados pelo facto de se dispor de um conjunto de normas administrativas e de estruturas de tomada de decisão, em vez de dois; realça que a inclusão do FED no orçamento não significa que a despesa total da cooperação para o desenvolvimento possa ser reduzida;

                  81.

                  Congratula-se com o compromisso da Comissão (24) de propor a integração do FED no orçamento para 2020, quando expirar o Acordo de Cotonu; espera que a Comissão honre este compromisso e tome as medidas adequadas para facilitar a incorporação do FED no orçamento da União, começando com o QFP pós-2020; considera que, perante a atual crise orçamental e económica, é, atualmente, demasiado elevado o risco de a integração do FED no orçamento da UE originar uma redução do nível global de financiamento da cooperação com os países ACP; reitera, por isso, que, se a inclusão no orçamento for ponderada para o QFP 2014-2020, deve implicar a transferência da totalidade da dotação financeira do FED, tal como proposto pela Comissão (30,3 mil milhões de EUR a preços de 2011) (25), para a rubrica 4, relativa à Europa Global, e em circunstância nenhuma deve ser utilizada como pretexto para reduzir os limites máximos das despesas globais da ação externa da UE em geral, e da ajuda ao desenvolvimento em particular;

                  82.

                  Congratula-se com o compromisso da Comissão de alinhar os direitos de controlo do Parlamento sobre os FED pelos direitos de controlo de que o Parlamento dispõe sobre o orçamento geral da União, em particular no que se refere ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; insta a Comissão a apresentar quanto antes propostas concretas neste sentido e a iniciar um diálogo com vista a definir modalidades precisas para o futuro controlo das decisões estratégicas sobre os FED por parte do Parlamento.

         (1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

         (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

         (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

         (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

         (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

         (9)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.

         (10)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 100.

         (11)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

         (12)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

         (13)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

         (14)  O supramencionado relatório anual da Comissão sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2011.

         (15)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 37.

         (16)  Comunicação da Comissão, de 21 de abril de 2010, sobre Fiscalidade e Desenvolvimento — Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais».

         (17)  Ibidem.

         (18)  Relatórios Especiais do Tribunal de Contas Europeu n.o 1/2010 e n.o 13/2011.

         (19)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Relatório anual de 2012 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e a sua execução em 2011», p. 67.

         (20)  Ibidem, p. 90.

         (21)  Ibidem, p. 113.

         (22)  Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros».

         (23)  Conforme solicitado no n.o 52 da resolução do Parlamento, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento [Textos aprovados, P7_TA(2011)0317] e no n.o 42 do relatório de quitação relativo a 2010.

         (24)  Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020».

         (25)  Ibidem.


Advertência jurídica importante

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E1999C0429(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 117 de 29/04/1999 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 117/05)Data de adopção: 16.12.1998Estado da EFTA: IslândiaNúmero do auxílio: 98-001Título: Fundo de capital de risco para a criação de empresasObjectivo: Promover o desenvolvimento e o crescimento da economia islandesa através da participação em projectos de investimento orientados para a inovação e do apoio a projectos no domínio do desenvolvimento e da comercializaçãoBase legal: Lei n.o 61/1997 relativa ao fundo de capital de risco para a criação de empresas (Lög um Nýsköpunarsjóð atvinnulífsins) e respectivos regulamentos de execuçãoOrçamento: - Fundo de arranque (fundo de maneio) 4 000 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 48,8 milhões de ecus)- Fundo de iniciativa (fundo renovável para capital social) 1 000 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 12,2 milhões de coroas islandesas)- Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, 700 milhões de coroas islandesas (previstos) (aproximadamente 8,5 milhões de ecus)Intensidade ou montante do auxílio: - investimentos em capitais próprios e, excepcionalmente, ou empréstimos e garantias por parte do Fundo de arranque (não auxílios)- investimentos em capitais próprios através do Fundo de iniciativa (não auxílios)- subvenções por parte do Fundo de arranque e do Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, normalmente dentro dos limites dos auxílios de minimis. Quando o auxílio se situa acima destes limites, este deve estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios às PME ou no âmbito da I& D, consoante os casosDuração Indeterminada, excepto no que diz respeito ao Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, que funcionará apenas até ao final de 2000, após o que os seus activos líquidos serão transferidos para o Fundo de arranque. O Fundo de iniciativa será dissolvido no prazo de 10 anos e os seus activos líquidos serão transferidos para o TesouroCondições: As subvenções a sectores não abrangidos pela regra de minimis (construção naval, indústria siderúrgica CECA e sector dos transportes) estão sujeitas a notificação prévia numa base individual; o mesmo se aplica a todos os auxílios abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Relatório anual sobre as actividades do Fundo de capital de risco para a criação de empresas


title: Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Checa, do plano de transição nacional referido no artigo 32. °da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

text:
               11.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/3

         Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Checa, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
   (2015/C 117/03)
   Em 10 de abril de 2015, a Comissão adotou a Decisão C(2015) 2298 relativa à comunicação, pela República Checa, de um plano de transição nacional, em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1).
   O presente documento encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

      (1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.


title: 2005/526/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/82

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários
   (2005/526/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Croácia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo Acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da República da Croácia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Croácia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.O acordo-quadro será anexado como protocolo e fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais da participação da República da Croácia em programas comunitários.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da República da Croácia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
   2.   Caso a República da Croácia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.
   Artigo 3.o

   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. FRIEDEN

      (1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

      (3)  Ver página 8 do presente Jornal Oficial.


title: 2006/830/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/90

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004
   (2006/830/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0098/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 13.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 37.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.09.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: Decisão (UE) 2016/1495 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/187

         DECISÃO (UE) 2016/1495 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0062/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0082/2016),

               1.

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 39.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/400/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               18.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2012/400/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades, incluindo a cooperação no domínio da livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

               (3)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.

               (4)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia–se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o…/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão n.o …/… de …. do Comité Misto do EEE (1).

                  (2)

                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a cooperação relativa à livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado de forma a que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de janeiro de 2012,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A seguir ao n.o 11 é inserido o seguinte número:
                  «12.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, nas ações financiadas pelas seguintes rubricas orçamentais do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2012:

                              —

                                 Rubrica orçamental 04 01 04 08: "Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros – Despesas de gestão administrativa",

                              —

                                 Rubrica orçamental 04 03 05: "Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros".».

                  2)

                  No n.o 5, a expressão «e no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2009» é substituída por «no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2009 e nas ações financiadas ao abrigo das rubricas orçamentais do exercício financeiro de 2012 referidas no n.o 12 com efeitos desde 1 de janeiro de 2012».

                  3)

                  Nos n.os 6 e 7, a expressão «n.o 8» é substituída por «n.os 8 e 12».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      É aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

text:
               2.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/1

         DECISÃO (UE) 2016/870 DO CONSELHO
   de 24 de maio de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 218.o n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).

               (2)

               O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou 16 de dezembro de 2014.

               (3)

               A União e a República Islâmica da Mauritânia negociaram um novo protocolo (3) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»).

               (4)

               O Protocolo foi assinado, nos termos da Decisão (UE) 2015/2191 (4) e aplica-se a título provisório a partir de 16 de novembro de 2015.

               (5)

               O artigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo de Parceria e de assegurar a sua execução. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação de tais alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprovar tais alterações segundo um procedimento simplificado.

               (6)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (5).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, no âmbito da comissão mista, alterações do Protocolo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Aprovação de 10 de maio de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

      (3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 3).

      (4)  Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 1).

      (5)  O protocolo foi publicado no JO L 315 de 1.12.2015, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União no âmbito da comissão mista

                  1.

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República Islâmica da Mauritânia e a aprovar, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, alterações do Protocolo, no que respeita às seguintes questões:

                              a)

                              revisão das possibilidades de pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo;

                              b)

                              decisão sobre as modalidades do apoio setorial nos termos do artigo 3.o e do anexo 2 do Protocolo;

                              c)

                              condições de exercício da pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo.

                  2.

                  No âmbito da comissão mista, a União:

                              a)

                              age em conformidade com os objetivos que prossegue no quadro da política comum da pesca;

                              b)

                              atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação relativa à dimensão externa da política comum da pesca;

                              c)

                              promove posições compatíveis com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3.

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações relevantes transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), o Conselho aprova a posição prevista da União por maioria qualificada. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser reenviada ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                  4.

                  A Comissão é convidada a tomar, no momento oportuno, todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se for caso disso, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a comunicação de eventuais propostas necessárias para a respetiva execução.


title: Decisão (UE) 2016/2156 do Paramento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/58

         DECISÃO (UE) 2016/2156 DO PARAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2) emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0058/2016),

               —

               tendo em conta a sua decisão de 28 de abril de 2016 (3) que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e as respostas do diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum Artemis),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (5),

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

               —

               tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

               —

               tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0264/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum Artemis), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 25.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 26.

      (3)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 432.

      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


Avis juridique important

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32001D0511

2001/511/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0042 - 0043

Decisão do Conselhode 27 de Junho de 2001relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo(2001/511/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer o Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1244 (1999) destinada a promover o estabelecimento, enquanto não se chega a um acordo final, de uma autonomia substancial e de um governo próprio no Kosovo no quadro da República Federativa da Jugoslávia.(3) A comunidade internacional, baseando-se na Resolução 1244 (1999), criou uma força de segurança internacional (KFOR) e uma administração civil provisória - a missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo (United Nations Interim Mission in Kosovo - UNMIK).(4) A UNMIK inclui quatro componentes ("pilares") e a União Europeia assumiu o papel de coordenadora(2) do quarto pilar responsável pela reconstrução económica.(5) A UNMIK tomou medidas para associar às suas actividades os principais partidos políticos e comunidades étnicas do Kosovo, medidas que estão sendo prosseguidas.(6) Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e em especial pelo seu pilar IV, no estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à criação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado. A UNMIK criou um sistema bancário e de pagamentos operacional e fomentou o desenvolvimento do sector privado. A UNMIK tem igualmente efectuado progressos no sentido do desenvolvimento da base de receitas e do controlo das despesas.(7) A UNMIK estabeleceu uma autoridade orçamental central com vista à instituição de procedimentos transparentes e de definição de responsabilidades no que se refere à gestão do orçamento do Kosovo.(8) Com base nas estimativas da UNMIK, que mereceram o acordo do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Kosovo terá necessidade de apoio externo para poder avançar na via de uma economia de mercado sólida e da criação de uma administração civil. Prevê-se que, até ao final de 2001, será necessária uma assistência financeira externa excepcional de cerca de 90 milhões de euros.(9) A UNMIK apresentou um pedido de assistência financeira excepcional. A comunidade internacional considera que a concessão de apoio orçamental externo, distribuída de modo equitativo entre os doadores, constitui uma medida essencial para a cobertura das necessidades de financiamento remanescentes identificadas no orçamento elaborado para o Kosovo pela UNMIK.(10) O Kosovo não se encontra em condições de contrair empréstimos a nível interno ou nos mercados financeiros internacionais e não é elegível para adesão às instituições financeiras internacionais, não podendo deste modo beneficiar da assistência financeira associada aos seus programas.(11) Embora se tenha registado uma retoma da actividade económica a um ritmo considerável desde o final do conflito, o Kosovo conta com um baixo nível de desenvolvimento económico e estima-se que o seu produto interno bruto (PIB) per capita seja um dos mais baixos da região e da Europa.(12) O actual baixo nível de desenvolvimento económico do Kosovo é o resultado de um longo abandono, bem como de danos decorrentes do conflito, situação que não poderá ser ultrapassada rapidamente e que irá requerer um apoio contínuo durante um período significativo de modo a estabelecer instituições sólidas e a alcançar um crescimento económico duradouro.(13) A Comunidade considerou a presente assistência uma medida adequada para diminuir as restrições financeiras do Kosovo no quadro das actuais circunstâncias extremamente difíceis e já, em 2000, concedeu assistência financeira sob forma de subvenções a fundo perdido no montante de 35 milhões de euros ao abrigo da Decisão 2000/140/CE do Conselho(3).(14) Continua a justificar-se a assistência financeira da Comunidade, em articulação com os outros doadores, em apoio da população do Kosovo sob forma de subvenções a fundo perdido à disposição da UNMIK.(15) Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a assistência financeira fará parte do conjunto dos auxílios previstos para o Kosovo, sujeita, por conseguinte, à disponibilidade de fundos no orçamento geral.(16) A assistência financeira excepcional deve ser gerida pela Comissão em concertação com o Comité Económico e Financeiro.(17) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. Além da assistência financeira já decidida pelo Conselho na Decisão 2000/140/CE, em 14 de Fevereiro de 2000, a Comunidade concede à UNMIK, em conjunto com as contribuições dos outros doadores, uma assistência financeira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido, no montante máximo de 30 milhões de euros, para aliviar as dificuldades associadas à situação financeira do Kosovo, facilitar o estabelecimento e a prossecução de funções administrativas essenciais e apoiar o desenvolvimento de um quadro económico sólido.2. Esta assistência é gerida pela Comissão em estreita concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou memorandos concluídos entre o FMI e a UNMIK ou quaisquer outras autoridades do Kosovo internacionalmente reconhecidas.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com a UNMIK, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições económicas associadas a esta assistência. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 2 do artigo 1.o2. A Comissão verifica regularmente, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI e o Banco Mundial, se a política económica do Kosovo respeita os objectivos e as condições de política económica da presente assistência.Artigo 3.o1. A assistência é colocada à disposição da UNMIK em, pelo menos, duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção deve ser disponibilizada com base num memorando de acordo entre a UNMIK e a Comunidade.2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda e qualquer eventual parcela adicional são disponibilizadas depois de devidamente cumpridas as condições de política económica referidas no n.o 1 do artigo 2.o e nunca antes de um período de três meses a contar da disponibilização da fracção anterior.3. Os fundos são colocados à disposição da UNMIK através da autoridade orçamental central e destinam-se exclusivamente ao apoio às necessidades orçamentais do Kosovo.Artigo 4.oA UNMIK custeará, se necessário, todas as despesas efectuadas pela Comunidade com a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.Artigo 5.oA Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que inclua uma análise da execução da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Força civil internacional no Kosovo: relatório do secretário-geral de acordo com o ponto 10 da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança, S/1999/672, 12 de Junho de 1999, II.5.(3) JO L 47 de 19.2.2000, p. 28.