title: 2010/701/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social#Projecto — Decisão n. ° …/… do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de … no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2010/701/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 46.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1) («Acordo»), estabelece que as disposições adequadas para aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo são adoptadas por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 46.o do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

      Projecto
      DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO
      instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,
      de …
      no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, nomeadamente o artigo 46.o
          (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 46.o do Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro («Acordo»), prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da antiga República jugoslava da Macedónia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

                  (2)

                  O artigo 46.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo.

                  (3)

                  No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.

                  (4)

                  Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores com a nacionalidade da antiga República jugoslava da Macedónia a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na antiga República jugoslava da Macedónia.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (2) já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores da antiga República jugoslava da Macedónia nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Acordo.

                  (6)

                  Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da antiga República jugoslava da Macedónia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

                  (7)

                  Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

                  (8)

                  Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      PARTE I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Definições
      1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
      a)   «Acordo»: o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro;
      b)   «Regulamento»: o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;
      c)   «Regulamento de execução»: o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4);
      d)   «Estado-Membro»: um Estado-Membro da União Europeia;
      e)   «Trabalhador»:

                  i)

                  para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;

                  ii)

                  para efeitos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;

            f)   «Membro da família»:

                  i)

                  para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção doa alínea i) do artigo 1.o do regulamento;

                  ii)

                  para efeitos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, um membro da família na acepção da referida legislação;

            g)   «Legislação»:

                  i)

                  relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;

                  ii)

                  relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, a legislação pertinente aplicável na antiga República jugoslava da Macedónia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

            h)   «Prestações»:

                  —

                  pensões de velhice,

                  —

                  pensões de sobrevivência,

                  —

                  pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                  —

                  pensões de invalidez por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                  —

                  as prestações familiares;

            i)   «Prestações exportáveis»:

                  i)

                  relativamente aos Estados-Membros:

                              —

                              pensões de velhice,

                              —

                              pensões de sobrevivência,

                              —

                              pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                              —

                              pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,

                        na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;

                  ii)

                  relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, as prestações correspondentes previstas na legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.

            2.   Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:

                  a)

                  Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;

                  b)

                  Relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, na acepção da legislação pertinente aplicável na antiga República jugoslava da Macedónia.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação pessoal
      A presente decisão é aplicável:

                  a)

                  Aos trabalhadores nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;

                  b)

                  Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;

                  c)

                  Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território da antiga República jugoslava da Macedónia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; e

                  d)

                  Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na antiga República jugoslava da Macedónia.

            Artigo 3.o

      Igualdade de tratamento
      1.   Os trabalhadores nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.
      2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na antiga República jugoslava da Macedónia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia.
      PARTE II

         RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

      Artigo 4.o

      Supressão das cláusulas de residência
      1.   As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,

                  i)

                  para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia; ou

                  ii)

                  para efeitos das prestações nos termos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, no território de um Estado-Membro.

            2.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da antiga República jugoslava da Macedónia.
      3.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da antiga República jugoslava da Macedónia, quando residam no território de um Estado-Membro.
      PARTE III

         DISPOSIÇÕES DIVERSAS

      Artigo 5.o

      Cooperação
      1.   Os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.
      2.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
      3.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
      4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.
      5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da antiga República jugoslava da Macedónia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da antiga República jugoslava da Macedónia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
      6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
      7.   Os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 6.o

      Controlo administrativo e exames médicos
      1.   O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebam as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela execução da presente decisão.
      2.   Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na antiga República jugoslava da Macedónia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na antiga República jugoslava da Macedónia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
      A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
      A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na antiga República jugoslava da Macedónia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da antiga República jugoslava da Macedónia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
      A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      4.   Um ou mais Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem, após terem notificado o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar noutras disposições administrativas.
      5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.
      Artigo 7.o

      Aplicação do artigo 118.o do Acordo
      O artigo 118.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.
      Artigo 8.o

      Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia
      O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia constante do anexo II.
      Artigo 9.o

      Procedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigor
      Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a antiga República jugoslava da Macedónia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.
      Artigo 10.o

      Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão
      Um ou mais Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.
      PARTE IV

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

      Artigo 11.o

      Disposições transitórias
      1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
      3.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.
      4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.
      5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia.
      Artigo 12.o

      Anexos da presente decisão
      1.   Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.
      2.   Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido da antiga República jugoslava da Macedónia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 13.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, …

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

         (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

         (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         ANEXO I

            LISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

         …

         ANEXO II

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

         …


title: 2011/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/181

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009
   (2011/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0132/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 52.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0132/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              observou que a Agência não tinha preparado um programa de trabalho plurianual e que o seu programa de trabalho anual não correspondia à sua autorização orçamental,

                              —

                              assinalou que, como em 2006 e 2007, o Tribunal de Contas considerou que foram mais uma vez assumidos compromissos jurídicos sem ter as correspondentes autorizações orçamentais,

                              —

                              considerou preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2008 (52 em 2008 e 32 em 2007),

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para 2009 se elevou a 48 000 000 EUR, o que representa uma diminuição de 3,8 % relativamente a 2008,

                  1.

                  Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes foram, no seu conjunto, legais e regulares;

                  2.

                  Nota que a Agência recebeu 44 335 000 EUR em dotações de autorização e 48 300 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União para 2009;

         Desempenho

                  3.

                  Felicita a Agência por ter adoptado, em Março de 2010, o seu plano quinquenal de trabalho;

                  4.

                  Solicita além disso à Agência que considere a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, tendo em vista indicar concisamente o tempo despendido por cada membro do pessoal em cada projecto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas pela Agência a este respeito;

                  5.

                  Solicita uma vez mais à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação das operações levadas a efeito durante o ano objecto da quitação e no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;

         Transferências orçamentais

                  6.

                  Considera preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2009 (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007); insta portanto a Agência a melhorar o seu planeamento e monitorização, a fim de reduzir o número de transferências orçamentais;

         Autorizações orçamentais a posteriori

                  7.

                  Solicita à Agência que continue a reduzir o número de autorizações orçamentais a posteriori (isto é, compromissos jurídicos assumidos antes de as correspondentes autorizações orçamentais terem sido dadas); recorda à Agência que o Tribunal de Contas faz, desde 2006, referência no seu relatório a violações do n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento Financeiro Quadro; regista com agrado, porém, os esforços da Agência no sentido de melhorar a situação, dando, para o efeito, formação ad hoc para evitar as autorizações orçamentais a posteriori;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  8.

                  Exorta a Agência a aplicar correctamente os procedimentos de adjudicação de contratos; observa com satisfação que, no Relatório Anual relativo a 2009, a Agência incluiu um anexo específico sobre os procedimentos negociados, com o objectivo de informar a autoridade orçamental;

         Recursos humanos

                  9.

                  Anota a existência de deficiências a nível dos procedimentos de selecção de pessoal que comprometem a transparência dos referidos procedimentos; exorta a Agência a superar as actuais deficiências, nomeadamente, a falta de respeito do anonimato dos candidatos aos testes escritos, a não observância dos critérios pré-definidos e a incoerência dos critérios aplicáveis às listas finais de candidatos;

         Auditoria interna

                  10.

                  Recorda que o Director Executivo da Agência disponibilizará o teor de todas as recomendações das auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, em cumprimento da sua obrigação de informar a autoridade de quitação mediante apresentação de uma síntese do relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI);

                  11.

                  Reconhece que o SAI levou a efeito uma auditoria à gestão da frota de embarcações no domínio da preparação no respeitante à poluição, a fim de avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo interno no que se refere ao sistema de preparação e intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos; exorta a Agência a dar rapidamente cumprimento às recomendações «muito importantes» do SAI; salienta, em particular, a necessidade de:

                              —

                              fazer planeamento estratégico e monitorizar os actores da Agência com uma panorâmica dos riscos de poluição residual por hidrocarbonetos,

                              —

                              cumprir os procedimentos administrativos,

                              —

                              analisar possíveis opções para a gestão do equipamento e avaliação do respectivo impacto financeiro e operacional,

                              —

                              documentar as decisões de mobilização das embarcações;

                  12.

                  Reconhece igualmente que o SAI levou a efeito uma auditoria do acompanhamento da execução do plano de acção; observa que as recomendações do SAI que a Agência tem ainda que cumprir incluem o estabelecimento de: uma avaliação de riscos interna; uma lista dos procedimentos internos existentes; um roteiro para o desenvolvimento e aplicação dos demais procedimentos; um registo dos procedimentos derrogatórios; e uma análise do sistema de controlo interno;

                  13.

                  Regista com agrado a iniciativa da Agência de criar, em 2008, uma função de auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) para prestar apoio e aconselhamento ao Director Executivo e à gestão da Agência em matéria de controlo interno, avaliação de riscos e auditoria interna; observa que a Agência não emprega uma EAI a tempo inteiro, antes a partilha com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP); reconhece, para o efeito, a assinatura, em 17 de Junho de 2008, de um Acordo de Serviço entre a Agência e a ACCP; considera que este serviço partilhado é uma boa prática a promover por outras agências;

                  14.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 52.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 169.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2011 , que cria o Grupo Consultivo Europeu dos STI

text:
               5.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2011
   que cria o Grupo Consultivo Europeu dos STI
   2011/C 135/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2010/40/UE prevê, no artigo 16.o, que a Comissão crie um grupo consultivo europeu para a aconselhar sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União.

               (2)

               É necessário, por conseguinte, instituir um grupo de peritos em sistemas de transporte inteligentes e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

               (3)

               O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá aconselhar a Comissão sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União.

               (4)

               O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá ser composto por representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores de transportes e instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações profissionais, das autoridades locais e de instâncias relevantes.

               (5)

               Deverão estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo Consultivo Europeu dos STI.

               (6)

               Os dados pessoais deverão ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

               (7)

               Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É criado o grupo de peritos em sistemas de transporte inteligentes, denominado «Grupo Consultivo Europeu dos STI».
   Artigo 2.o

   Missão
   É missão do Grupo Consultivo Europeu dos STI:

               a)

               Assistir a Comissão na preparação das especificações a adoptar como actos delegados ao abrigo da Directiva STI, nomeadamente dando parecer sobre os aspectos técnicos e comerciais;

               b)

               Acompanhar a evolução da política seguida no domínio dos STI e aconselhar e orientar a Comissão em todos os outros aspectos (não directamente relacionados com as especificações) da implantação e da utilização de STI na União;

               c)

               Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas de implantação e exploração dos STI.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o Grupo Consultivo Europeu dos STI sobre qualquer assunto relacionado com a implantação e utilização de STI na União e encorajar os seus membros a proporem outros tópicos de discussão.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeações
   1.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI é composto por 25 membros.
   2.   Compõem o grupo:

               —

               Pessoas, nomeadas em representação de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas num domínio específico; as pessoas nomeadas não podem representar nenhuma parte interessada específica;
               e

               —

               Organizações, em sentido lato, designadamente empresas, associações, organizações não-governamentais, sindicatos, universidades, centros de investigação, agências da União, instituições da União e organizações internacionais.

         3.   Os membros são nomeados pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes e devem ser especialistas e organizações que representem partes interessadas enumeradas no artigo 16.o da Directiva 2010/40/UE, com competência nas matérias referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o e que tenham respondido ao convite para apresentação de candidaturas.
   4.   Os membros são nomeados para um mandato de três anos e mantém-se em funções até ao termo do respectivo mandato. O mandato pode ser renovado.
   5.   A Comissão ou os seus serviços estabelecem uma lista de reserva de candidatos aprovados, à qual poderão recorrer para nomear substitutos. A Comissão ou os seus serviços devem obter o consentimento dos candidatos à sua inclusão na lista.
   6.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do Grupo Consultivo Europeu dos STI, se demitam ou não satisfaçam as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo, ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem ser substituídos durante o período restante do respectivo mandato.
   7.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo») (3).
   8.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com o acordo dos serviços da Comissão, o Grupo Consultivo Europeu dos STI pode criar subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Os subgrupos são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competências específicas num assunto da ordem de trabalhos a participarem pontualmente nos trabalhos do Grupo Consultivo Europeu dos STI ou de um seu subgrupo. Pode, além disso, outorgar o estatuto de observador a pessoas ou organizações.
   4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos aos deveres de sigilo profissional previstos nos Tratados e respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Em caso de incumprimento desses deveres, a Comissão poderá tomar as medidas que se mostrem adequadas.
   5.   As reuniões do Grupo Consultivo Europeu dos STI e dos seus subgrupos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para os grupos de peritos.
   7.   A Comissão publica as informações pertinentes relativas à actividade do Grupo Consultivo Europeu dos STI, introduzindo-as no Registo ou disponibilizando uma ligação deste a um sítio Internet específico.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas actividades do Grupo Consultivo Europeu dos STI não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do Grupo Consultivo Europeu dos STI em conformidade com as regras em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 27 de Agosto de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não-divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (4)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia e do Reino Unido

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2017
   que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia e do Reino Unido
   (2017/C 27/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 17 de outubro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de novembro de 2016 e 7 de novembro de 2019.

               (2)

               O Governo da Eslováquia apresentou uma candidatura para um lugar vago.

               (3)

               A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               Eslováquia

               Lucia SABOVÁ DANKOVÁ

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               Reino Unido

               Terry WOOLMER

         Artigo 2.o

   O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 386 de 20.10.2016, p. 3).


title: 2012/552/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/96

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2010
   (2012/552/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011)1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 75.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (8)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.


Avis juridique important

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32003D0710

2003/710/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 258 de 10/10/2003 p. 0037 - 0038

Decisão da Comissãode 9 de Outubro de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão(2003/710/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3) e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, através da decisão da Comissão de 27 de Novembro de 2000(4), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 9 de Setembro de 2003, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Lituânia (em seguida denominado Sapard).(2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Lituânia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2002, assinado em 17 de Fevereiro de 2003, que entrou finalmente em vigor em 6 de Junho de 2003.(3) A autoridade competente da República da Lituânia designou a agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/857/CE, de 26 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão(5), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard.(5) A Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, realizou uma análise rigorosa relativamente à medida 5 "Arborização de zonas agrícolas e melhoramento de infra-estruturas florestais" e à medida 8 "Assistência técnica, campanhas de informação e publicidade" como previsto no Sapard. A Comissão considera que, também em relação a essas medidas, a República da Lituânia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), bem como as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças da República da Lituânia a gestão da ajuda no respeitante às medidas 5 e 8.(7) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no respeitante às medidas 5 e 8 se baseiam num sistema que ainda não se encontra em pleno funcionamento no que se refere a todos os elementos considerados, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, numa base provisória.(8) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças.(9) Em 14 de Julho de 2003, as autoridades da Lituânia apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria,DECIDE:Artigo 1.oNão é aplicável a exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar no que respeita às medidas 5 e 8, pela República da Lituânia.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À agência nacional de pagamentos (Nacionalné Mokéjimo agentura), no quadro do Ministério da Agricultura da República da Lituânia, Gedimino pr. 19, LT-2025, Vilnius, República da Lituânia, no que respeita à execução da medida 5: "Arborização de zonas agrícolas e melhoramento de infra-estruturas florestais" e da medida 8: "Assistência técnica, campanhas de informação e publicidade" definidas no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão C(2000) 3329-final de 27 de Novembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 9 de Setembro de 2003.2. À direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças, J. Tumo-vaiganto 8A/2, LT-2600 Vilnius, República da Lituânia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard, no respeitante às medidas 5 e 8, para a República da Lituânia.Artigo 3.oAs despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica e campanhas de informação e publicidade, para os quais a data em questão será 27 de Novembro de 2000, desde que, em todos os casos, o pagamento não seja efectuado pela agência nacional de pagamentos antes da data da presente decisão.Artigo 4.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela República da Lituânia por carta de 14 de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(4) C(2000) 3329 final.(5) JO L 320 de 5.12.2001, p. 44.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.


title: 2006/996/CE: Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 11 de Dezembro de 2006 , sobre a localização da sede do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 403/61

         DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 11 de Dezembro de 2006
   sobre a localização da sede do Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   (2006/996/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
   Tendo em conta o artigo 289.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A proposta apresentada pela Comissão em 10 de Março de 2005 e alterada em 8 de Maio de 2006 prevê a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

               (2)

               Há que decidir da localização da sede deste Instituto,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O Instituto Europeu para a Igualdade de Género ficará sediado em Vilnius.
   Artigo 2.o

   A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

         O Presidente
         E. TUOMIOJA