title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de  29 de Março de 2004  que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n. o  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

text:
               28.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 150/9

      DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 29 de Março de 2004 (1)

   que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
   (2006/C 150/02)
   A MESA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 191.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir denominado «Regulamento sobre as normas de execução»), e o Regulamento (CE) n.o 643/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando que:

               (1)

               Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

               (2)

               O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu constitui uma subvenção, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
   Artigo 1.o bis
   Relativamente ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a Mesa aprova no início de cada legislatura um quadro financeiro indicativo plurianual, baseado nos valores de referência relativos ao montante de base atribuído por partido e ao montante complementar atribuído em função do número de deputados do partido em causa. Este quadro constituirá a referência essencial para a autoridade orçamental do Parlamento Europeu no contexto do processo orçamental anual, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.
   Artigo 2.o

   Convite à apresentação de propostas
   O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu. Na publicação serão indicados os critérios de elegibilidade, as regras aplicáveis ao financiamento comunitário e as datas previstas para o processo de atribuição das verbas.
   Artigo 3.o

   Pedido de financiamento
   1.   Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, os partidos políticos a nível europeu que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respectivo pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu até 15 de Novembro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, deverão estar preenchidas as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento acima citado.
   2.   O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 1) e encontra-se disponível no sítio Internet do Parlamento.
   3.   As notificações feitas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao Presidente do Parlamento Europeu.
   Artigo 4.o

   Decisão sobre o pedido de financiamento
   1.   A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do Secretário-Geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral, poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.
   2.   A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimentos do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no no 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.
   Se, na sequência do aumento do número de partidos que requerem financiamento ou do número de deputados que entretanto tenham aderido a um partido requerente de financiamento, os montantes de referência destinados aos requerentes diferirem dos previstos no artigo 1.o bis, o Secretário-Geral informará imediatamente a Mesa deste facto, a qual poderá convidar o Presidente a apresentar uma proposta à comissão competente tendo em vista a adaptação das dotações disponíveis.
   3.   O Presidente informará por escrito o requerente do seguimento dado ao seu pedido. Se a subvenção for concedida, a notificação incluirá, em anexo, o projecto de convenção de subvenção que deverá ser assinado pelo beneficiário. Se a subvenção requerida não for concedida, o Presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de quinze dias a contar da comunicação, aos beneficiários, da decisão de concessão da subvenção.
   Artigo 5.o

   Convenção de subvenção
   A subvenção de um partido político a nível europeu será objecto de uma convenção escrita entre o Parlamento Europeu, representado pelo Presidente ou por um seu delegado, e o beneficiário. O texto da convenção de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 2); esta convenção deve ser devidamente completada e assinada pelas duas partes no prazo de trinta dias a contar da decisão da Mesa referida no artigo 4.o. O texto da convenção de subvenção não é susceptível de alteração.
   Artigo 6.o

   Pagamento
   1.   Sem prejuízo de decisão em contrário da Mesa, as subvenções serão pagas aos partidos políticos a nível europeu, a título de pré-financiamento, numa única prestação, equivalente a 80 % do montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção, nos quinze dias seguintes à assinatura da convenção.
   2.   O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efectuadas pelo beneficiário com a execução do programa de actividades. Se o montante total dos pagamentos precedentes for superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.
   3.   Até 15 de Maio e o mais tardar em 30 de Junho a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário entregará os seguintes documentos, a fim de permitir a liquidação do saldo:

               —

               um relatório final sobre a execução do programa de actividades;

               —

               um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional;

               —

               a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela convenção de subvenção;

               —

               um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou um perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas.

         4.   A auditoria externa terá por objectivo a certificação de que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da convenção de subvenção, que as despesas declaradas foram realmente realizadas e que as receitas declaradas são exaustivas, bem como que foram cumpridas as obrigações decorrentes dos artigos 6.o, 7.o e 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   5.   Quando receber os documentos referidos no n.o 3, e no prazo de dois meses, a Mesa aprovará, sob proposta do Secretário-Geral, o relatório final sobre a execução do programa de actividades e o acerto final de contas.
   A Mesa pode solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entenda necessários para permitir a aprovação do relatório final e do acerto final de contas. O beneficiário dispõe do prazo de quinze dias para apresentar os documentos comprovativos.
   A Mesa, ouvidos os representantes do partido político em causa, pode rejeitar o relatório final e o acerto final de contas e solicitar que lhe seja apresentado um novo relatório e um novo acerto de contas. O beneficiário dispõe de quinze dias para apresentar um novo relatório e um novo acerto de contas.
   Na falta de resposta escrita do Parlamento no prazo de dois meses acima previsto, o relatório final e o acerto final de contas devem considerar-se aprovados.
   6.   O beneficiário notificará o Parlamento do montante dos juros ou benefícios equivalentes que os pré-financiamentos que recebeu do Parlamento tenham eventualmente gerado. A notificação deverá ser feita quando do pedido de pagamento do saldo, no qual é apurado o pré-financiamento. Os juros serão objecto de uma ordem de recuperação pelo Secretário-Geral ou pelo seu delegado.
   Artigo 7.o

   Determinação da subvenção final
   1.   Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do partido político em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário com base nos documentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, aprovados pela Mesa.
   2.   O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:

               —

               o montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção;

               —

               75 % das despesas reais elegíveis.

         3.   A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de actividades, não podendo em caso algum gerar lucros para o beneficiário, nos termos do artigo 165.o do Regulamento sobre as normas de execução. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.
   4.   Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da convenção de subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efectuados for superior ao da subvenção final, o Secretário-Geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.
   Artigo 8.o

   Suspensão e redução da subvenção
   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa suspenderá os pagamentos e reduzirá a subvenção, e, se for caso disso, porá termo à convenção de subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente:

               a)

               se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               b)

               em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               c)

               em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               d)

               se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.

         Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.
   Artigo 9.o

   Recuperação de somas
   1.   Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da convenção de subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.
   2.   Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no n.o 3 do artigo II.14 da convenção de subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de recepção pelo Parlamento do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.
   Artigo 10.o

   Controlos e auditorias
   1.   A verificação regular a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efectuada pelo Secretário-Geral.
   2.   O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correcto cumprimento do programa de actividades e do disposto na convenção de subvenção.
   3.   O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente, contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à convenção de subvenção durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da convenção de subvenção.
   4.   O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento, para que este, directamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efectue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efectuadas durante todo o período de execução da convenção de subvenção até à data de pagamento do saldo, bem como durante um período de cinco anos após essa data. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.
   5.   Em todas as convenções de subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos partidos políticos a nível europeu que tenham beneficiado de subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.
   6.   Por força do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF) (6), este organismo pode igualmente efectuar inspecções e verificações no local, nos termos da legislação comunitária, para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Caso se justifique, os resultados destes controlos poderão dar origem a decisões de recuperação por parte da Mesa.
   Artigo 11.o

   Apoio técnico
   1.   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, nos termos da decisão da Mesa de 14 de Março de 2000 que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Junho de 2003, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.
   2.   Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o Secretário-Geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento a cada partido político a nível europeu. O relatório será seguidamente publicado no sítio Internet do Parlamento.
   Artigo 12.o

   Publicidade
   Todas as subvenções concedidas pelo Parlamento Europeu no decurso de um exercício aos partidos políticos a nível europeu serão objecto de publicação no primeiro semestre do exercício subsequente, no sítio Internet do Parlamento, com as seguintes indicações:

               —

               denominação e endereço do beneficiário,

               —

               objecto da subvenção,

               —

               montante concedido e taxa de financiamento em relação ao orçamento de funcionamento total do beneficiário.

         Artigo 13.o

   Direito de recurso
   As decisões adoptadas por força da presente regulamentação são passíveis de recursos a interpor no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Tratado.
   Artigo 14.o

   Normas transitórias aplicáveis ao exercício orçamental de 2004
   1.   A data prevista no n.o 1 do artigo 3.o da presente regulamentação é substituída pela de 23 de Julho de 2004 e a data prevista no n.o 2 do artigo 4.o pela de 16 de Setembro de 2004.
   2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da presente regulamentação, será pago um montante único de pré-financiamento de 80 % do montante máximo da subvenção estipulado no artigo I.3, n.o 2, da convenção de subvenção no prazo de quinze dias a contar da assinatura da convenção de subvenção.
   Artigo 15.o

   Revisão da regulamentação
   Antes de 30 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará um relatório à Mesa sobre a aplicação da presente regulamentação, no qual indicará eventuais propostas de alteração da mesma e do regime de financiamento dos partidos políticos europeus previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      (1)  Alterada pela Decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006.

      (2)  JO L 297 de15.11.2003, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (5)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 17.

      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      ANEXO 1

      ANEXO 2


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de Setembro de 2011 , relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União (CERS/2011/6)

text:
               13.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/3

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 21 de Setembro de 2011
   relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União
   (CERS/2011/6)
   2011/C 302/04
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, e 15.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente os artigos 2.o, alínea b), 5.o e 6.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, compete ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) determinar e/ou recolher e analisar todas as informações relevantes e necessárias para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União, a fim de, tendo em conta a evolução macroeconómica, contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União decorrentes da evolução do sistema financeiro de modo a evitar períodos de crise financeira generalizada.

               (2)

               Nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, as autoridades europeias de supervisão (AES), o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de supervisão (ANS) e as autoridades nacionais de estatística devem cooperar estreitamente com o CERS e facultar-lhe todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições de acordo com a legislação da União.

               (3)

               Por força do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o CERS pode solicitar a prestação de informações às AES, em princípio sob forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.

               (4)

               O considerando 10 do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 refere que «o BCE deverá ser incumbido de prestar apoio estatístico ao ESRB (CERS)», de acordo com o considerando 9 do mesmo regulamento.

               (5)

               A presente decisão não afecta o direito do BCE de utilizar para os seus próprios fins a informação que recolhe ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4).

               (6)

               O conteúdo da informação agregada necessária a curto prazo para a actividade do CERS foi definido em cooperação com o BCE e com as AES com base num relatório conjunto,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece a informação agregada necessária ao desempenho das funções do CERS e, bem assim, as regras pormenorizadas aplicáveis à prestação e recolha dessa informação.
   Artigo 2.o

   Prestação regular de informação agregada
   1.   A prestação regular da informação necessária ao desempenho das funções do CERS rege-se pelo disposto nos anexos I e II.
   2.   O BCE fornece a informação agregada estabelecida no anexo I.
   3.   As AES competentes fornecem a informação agregada estabelecida no anexo II.
   4.   Compete ao Secretariado do CERS:

               a)

               Estabelecer, sempre que necessário, as especificações técnicas relativas à informação referida no n.o 1, após consulta do BCE e/ou das AES, conforme o caso; e

               b)

               Recolher a informação referida no n.o 1 e cooperar com o BCE e as AES para esse fim.

         Artigo 3.o

   Prestação ad hoc de informação agregada
   Os procedimentos a aplicar pelo CERS para efectuar pedidos ad hoc de informação agregada numa base constam do anexo III.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Setembro de 2011.

            O Presidente do CERS

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      ANEXO I

         Prestação regular de informação agregada pelo Banco Central Europeu

      O Banco Central Europeu (BCE) comunica conjuntos de dados, publicados e não publicados, relativos às estatísticas monetárias e financeiras dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, que são regulados quanto ao conteúdo, frequência e actualidade pelos actos jurídicos a seguir referidos, ou pela prática comum. O BCE comunica igualmente os dados respeitantes aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na medida em que sejam disponibilizados numa base voluntária com a aprovação dos respectivos bancos centrais nacionais.

                  1.

                  Dados de balanço das instituições financeiras monetárias (IFM), conforme previsto no Regulamento BCE/2008/32, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (1).

                  2.

                  As estatísticas de taxas de juro das IFM, conforme previsto no Regulamento BCE/2001/18, de 20 de Dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (2).

                  3.

                  Estatísticas de fundos de investimento, conforme previsto no Regulamento BCE/2007/8, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (3).

                  4.

                  Estatísticas de titularização, conforme previsto no Regulamento BCE/2008/30, de 19 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (4).

                  5.

                  Estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros seleccionadas, conforme previsto na Orientação BCE/2007/9, de 1 de Agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (5).

                  6.

                  Dados bancários consolidados, tal como aprovados pelo Conselho Geral e pelo Conselho do BCE, que abranjam os dados agregados relativos ao balanço, à conta de resultados e à solvência dos grupos bancários.

         (1)  JO L 15 de 20.1.2009, p. 14.

         (2)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 24.

         (3)  JO L 211 de 14.8.2007, p. 8.

         (4)  JO L 15 de 20.1.2009, p. 1.

         (5)  JO L 341 de 27.12.2007, p. 1.

      ANEXO II

         Prestação regular de informação agregada pelas Autoridades Europeias de Supervisão

         REGRA GERAL

      A informação agregada fornecida pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) abrange dados sobre pelo menos três pessoas colectivas, nenhuma das quais representativa de 85 % ou mais do mercado em causa, quer este seja formado por um ou mais Estados-Membros ou pelo conjunto da União. Todavia, se forem fornecidas medidas de dispersão em complemento da informação agregada, esta inclui dados sobre pelo menos cinco pessoas colectivas, quando se trate de dados publicados, e sobre pelo menos seis pessoas colectivas, quando for necessário proteger dados confidenciais de empresas.
      A.   Autoridade Bancária Europeia (EBA/ABE);
      A ABE comunica os seguintes conjuntos de dados relativos a uma amostra de grandes grupos bancários definida entre o CERS e a ABE:
      A1.   Conjunto de dados: dados trimestrais dos modelos COREP e FINREP
          (1)

      Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS, a ABE transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela ABE, bem como as correlações entre os indicadores e as medidas de dispersão seguintes: mínimo, primeiro quartil (ou inferior) e terceiro quartil (ou superior), mediana, média e máximo. A ABE transmite esta informação trimestralmente, cinco dias úteis depois de receber os dados das ANS, que tem lugar 90 dias após a data de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a ABE. Devem também ser envidados os melhores esforços para comunicar dados históricos coerentes referentes aos cinco a oito trimestres anteriores, na medida em que estejam disponíveis.
      Devem ser fornecidos os seguintes indicadores:

                  a)

                  Indicadores de solvabilidade:
                  rácio de Core Tier 1; rácio do capital total; rácio Core Tier 1, excluindo instrumentos híbridos; requisitos de fundos próprios para riscos de crédito em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios calculados pelo método standard em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para titularizações em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios calculados pelo método das notações internas em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para riscos de mercado em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para o risco operacional em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para riscos de liquidação ou de entrega em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; outros requisitos de fundos próprios em relação ao total dos requisitos de fundos próprios;

                  b)

                  Indicadores de risco de crédito e de qualidade dos activos:
                  empréstimos vencidos (> 90 dias) em relação ao total de empréstimos e adiantamentos; rácio de cobertura (deduções específicas relativas a empréstimos em relação ao total bruto dos empréstimos em imparidade); empréstimos e instrumentos de dívida vencidos (> 90 dias) em relação ao total de empréstimos e instrumentos de dívida; rácio de cobertura (total das deduções específicas relativas a empréstimos e instrumentos de dívida em relação ao total bruto de empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade); rácio de cobertura (todas as deduções relativas a empréstimos e instrumentos de dívida em relação ao total bruto de empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade); activos financeiros em imparidade em relação ao total de activos; instrumentos de dívida em imparidade em relação ao total de instrumentos de dívida; imparidades acumuladas de activos financeiros em relação ao total (bruto) de activos;

                  c)

                  Indicadores dos riscos de receitas:
                  rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos requisitos regulamentares de fundos próprios; rácio custo-benefício; rendibilidade dos activos; receitas líquidas de juros em relação ao total das receitas operacionais; receitas líquidas de remunerações e comissões em relação ao total das receitas operacionais; receitas de dividendos em relação ao total das receitas operacionais; ganhos (perdas) realizados líquidos de activos e passivos financeiros não contabilizados pelo justo valor por via dos resultados em relação ao total das receitas operacionais; ganhos líquidos de activos e passivos financeiros detidos para negociação em relação ao total das receitas operacionais; ganhos líquidos de activos e passivos financeiros contabilizados pelo justo valor por via dos resultados em relação ao total das receitas operacionais; outras receitas operacionais líquidas em relação ao total das receitas operacionais; receitas líquidas em relação ao total das receitas operacionais; activos financeiros em imparidade em relação ao total das receitas operacionais;

                  d)

                  Estrutura do balanço:
                  rácio empréstimos/depósitos; depósitos de clientes em relação ao total do passivo; rácio de alavancagem [core tier 1 em relação aos (activos totais — activos incorpóreos)]; títulos de dívida em relação ao total do passivo; depósitos de instituições de crédito em relação ao total do passivo; capitais próprios em relação ao total do passivo mais capitais próprios; numerário e activos detidos para negociação em relação ao total do activo; numerário, activos detidos para negociação e activos disponíveis para venda em relação ao total do activo; activos financeiros detidos para negociação em relação do total do activo; passivos financeiros detidos para negociação em relação do total do passivo e capitais próprios; empréstimos e adiantamentos (excluindo a carteira de negociação) em relação ao total do activo; rácio de endividamento; rubricas extrapatrimoniais em relação ao total do activo;

                  e)

                  Taxas de crescimento anuais (%):
                  total do activo; total dos empréstimos; total dos depósitos de clientes; total das receitas operacionais; imparidades de activos financeiros; empréstimos e instrumentos de dívida vencidos (> 90 dias); total bruto dos empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade; activos ponderados pelo risco.

            A2.   Conjunto de dados: dados trimestrais sobre a liquidez

      A ABE transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, que são também fornecidos pela ABE, bem como as medidas de dispersão seguintes: mínimo, primeiro quartil (ou inferior) e terceiro quartil (ou superior), mediana, média e máximo. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias úteis após a recepção pela ABE dos dados das ANS, que tem lugar 90 dias após a data de referência. A informação constante da primeira transmissão respeita aos meados de 2013, dependendo das alterações finais às disposições sobre reporte de dados contidas na Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (2), e na Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (3). A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a ABE. Não são exigidos dados históricos.
      Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: valores aproximados com base nos dados disponíveis sobre o rácio de cobertura de liquidez e o rácio de liquidez a longo prazo (Net Stable Funding ratio).
      A3.   Conjunto de dados: dados trimestrais baseados nos modelos comuns de reporte da ABE relativos a grandes riscos
          (4)

      Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS e de acordo com a regra geral sobre a informação agregada, a ABE transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela ABE, bem como as medidas de dispersão acordadas entre o CERS e a ABE. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias úteis após a recepção dos dados das ANS, que tem lugar 90 dias após a data de referência. A informação constante da primeira transmissão respeita ao final de Dezembro de 2011. A data da primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a ABE. Não são exigidos dados históricos.
      Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: quantidade de grandes riscos assumidos pelos grandes grupos bancários da União; montante dos grandes riscos desagregado por país e sector da contraparte (administrações públicas, outros grandes grupos bancários da União; outros bancos; outros intermediários financeiros; sociedades não financeiras; banca de retalho); montante (exposição antes da mitigação do risco de crédito) dos grandes riscos assumidos pelos grandes grupos bancários da União desagregado por instrumento (activos; instrumentos derivados; instrumentos extrapatrimoniais; exposições indirectas) e percentagem de fundos próprios; montante (exposição após mitigação do risco de crédito, da qual carteira bancária) dos grandes riscos assumidos pelos grandes grupos bancários da União e percentagem de fundos próprios.
      B.   Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA/AESPCR)

      A AESPCR comunica os seguintes conjuntos de dados. O conjunto de dados B1 refere-se a grandes sociedades de seguros da União, identificadas pela AESPCR. O conjunto de dados B1 refere-se a todas as sociedades de seguros da União, sendo tal informação agregada recolhida numa base individual.
      B1.   Conjunto de dados: reporte acelerado anual

      Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS e de acordo com a regra geral sobre a informação agregada, a AESPCR transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AESPCR, quer em montantes totais, quer sob a forma das medidas de dispersão seguintes: média não ponderada; média ponderada pelos prémios brutos, mediana, primeiro quartil, terceiro quartil, mínimo, máximo. A informação é transmitida anualmente, aproximadamente 80 dias após o ano de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a AESPCR.
      Devem ser fornecidos os seguintes indicadores:

                  a)

                  Montantes totais (soma):

                              i)

                              total da actividade seguradora (vida e não vida): prémios brutos emitidos; prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório,

                              ii)

                              actividade de seguro não vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência requerido,

                              iii)

                              actividade de seguro de vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência requerido;

                  b)

                  Medidas de dispersão:

                              i)

                              total da actividade seguradora (vida e não vida): taxa de crescimento dos prémios brutos emitidos; rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência,

                              ii)

                              actividade de seguro não vida: taxa de crescimento dos prémios brutos emitidos, desagregada por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); rácio de perdas; rácio de despesas; rácio combinado; rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência,

                              iii)

                              actividade de seguro de vida: taxa de crescimento prémios brutos emitidos, desagregada por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência;

            B2.   Conjunto de dados: reporte regular anual

      Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS, e de acordo com a regra geral sobre a informação agregada, a AESPCR transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AESPCR, em montantes totais: média não ponderada; média ponderada pelos prémios brutos, rácios totais das grandes seguradoras da União, mediana, primeiro quartil, terceiro quartil, mínimo, máximo. Esta informação é transmitida anualmente, aproximadamente 270 dias após o ano de referência. A data para a primeira transmissão de dados será objecto de acordo entre o CERS e a AESPCR. São fornecidas séries históricas a partir de 2003.
      Devem ser fornecidos os seguintes indicadores:

                  a)

                  Total da actividade seguradora (vida e não vida): prémios brutos emitidos; prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório;

                  b)

                  Actividade de seguro não vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório;

                  c)

                  Actividade de seguro de vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório;

            C.   Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA/AEVMM)

      A AEVMM fornece os seguintes conjuntos de dados.
      C1.   Conjunto de dados: base de dados da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros
          (5)

      A AEVMM transmite ao CERS dados, recolhidos em cooperação com as ANS, necessários à compilação dos indicadores abaixo enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AEVMM. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias após o período de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a AEVMM. É fornecida informação histórica a partir de Novembro de 2007.
      Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou os internalizadores sistemáticos; nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou os sistemas de negociação multilateral; nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou o mercado regulamentado; nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou as câmaras de compensação da contraparte central.
      C2.   Conjunto de dados: base de sistemas de dados de referência

      A AEVMM transmite ao CERS dados, recolhidos em cooperação com as ANS, necessários à compilação dos indicadores abaixo enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AEVMM, bem como as medidas de dispersão acordadas entre o CERS e a AEVMM. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias após o período de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a AEVMM. É fornecida informação histórica a partir de Junho de 2009.
      Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: desagregação dos instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados do Espaço Económico Europeu com o código de classificação de instrumentos financeiros ES (acções comuns/ordinárias); número de instrumentos por Estados-Membros; número de instrumentos admitidos por mercado; número de novos instrumentos admitidos por mercado; número de novos instrumentos emitidos por Estados-Membros.

         (1)  Modelos COREP e FINREP, em vigor na data de reporte, elaborados sob a forma orientações da ABE publicadas no respectivo sítio Internet (em: http://www.eba.europa.eu) ou, se for o caso, sob a forma de normas técnicas elaboradas pela ABE e adoptadas pela Comissão ao abrigo do artigo 74.o, n.o 2, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

         (2)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

         (3)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

         (4)  Modelos relativos a grandes riscos, em vigor na data de reporte, apresentados sob a forma orientações da ABE publicadas no respectivo sítio Internet (em: http://www.eba.europa.eu) ou, se for o caso, sob a forma de normas técnicas (integradas no quadro COREP) elaboradas pela ABE e adoptadas pela Comissão ao abrigo do artigo 110.o da Directiva 2006/48/CE.

         (5)  Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

      ANEXO III

         Pedidos ad hoc de informação agregada formulados pelo CERS

      A.   CONSIDERAÇÕES GERAIS

      1.   Identificação da necessidade de realização de inquéritos ad hoc

      1.1.   O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) pode solicitar informação agregada a prestar numa base ad hoc. Os pedidos de informação ad hoc do CERS podem ter como seguimento: a) a prestação de informação já disponível no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nas autoridades europeias de supervisão (AES), nos fornecedores de dados comerciais ou nas bases de dados de organizações internacionais, tais como o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS/BPI); ou b) a realização de um inquérito ad hoc.
      1.2.   Nos termos do que antecede, os pedidos iniciais ad hoc de informação agregada apresentados por estruturas do CERS determinam geralmente primeiro uma fase de investigação destinada a verificar a necessidade de realização de um inquérito ad hoc. A fase de investigação avalia, em especial, quais os dados quantitativos e qualitativos já disponíveis e se são adequados à finalidade do pedido Se os dados disponíveis não forem os adequados à finalidade e se for necessário recolher dados junto de agentes inquiridos através de um inquérito ad hoc, a fase de investigação pode identificar a população inquirida pertinente e as implicações gerais de custos para os inquiridos da realização de um inquérito ad hoc. O resultado do inquérito pode conduzir à adopção de uma decisão do Conselho Geral do CERS no sentido da recolha de informação agregada através de um inquérito ad hoc.
      1.3.   O CERS e uma ou mais AES podem acordar, devido ao seu interesse comum num tópico específico, na realização de um inquérito ad hoc conjunto, caso em que será dispensada a fase de investigação.
      2.   Tipos de inquéritos ad hoc

      2.1.   Podem ser utilizados dois tipos de inquéritos ad hoc:

                  a)

                  Os inquérito de tipo 1 centram-se em questões específicas, nomeadamente a avaliação adequada de riscos, e visam geralmente obter desagregações mais detalhadas no âmbito dos procedimentos regulares de recolha de dados, de que são exemplo as posições «dos/das quais». Os inquéritos de tipo 1 podem abranger também conjuntos de dados que dão origem à recolha (regular) de dados num contexto diferente ou por uma organização diferente, como o Fundo Monetário Internacional ou o BPI, e para os quais existem já quadros metodológicos estabelecidos;

                  b)

                  Os inquéritos de tipo 2 abrangem fenómenos não analisados anteriormente e para os quais não foi estabelecida qualquer metodologia ou realizada recolha regular de dados. Os inquéritos de tipo 2 exigem um trabalho consideravelmente mais intenso do que os de tipo 1 e podem não ter referenciais. A informação extraída dos inquéritos de tipo 2 pode ser mais difícil de interpretar. A necessidade de identificar os inquiridos pertinentes e de estabelecer um quadro metodológico pode implicar um lapso de tempo considerável antes que a informação seja recolhida.

            2.2.   Ao decidir se um inquérito ad hoc é necessário, o Conselho Geral do CERS será informado terá em conta os custos prováveis envolvidos e o calendário para a realização do inquérito.
      B.   PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DOS PEDIDOS AD HOC

      3.   Princípios

      No cumprimento dos pedidos de informação ad hoc do CERS, o Secretariado do CERS, o Banco Central Europeu (BCE) e as AES (a seguir «partes») observam os seguintes princípios:

                  a)

                  Cumprir as fases processuais acordadas, que devem ser aplicadas de forma transparente;

                  b)

                  Evitar uma interacção excessiva com os agentes inquiridos;

                  c)

                  Maximizar a utilização da informação existente para vários fins analíticos e operacionais, no respeito das necessárias restrições jurídicas e das garantias de confidencialidade;

                  d)

                  Utilizar o mais possível as recolhas de dados e as metodologias existentes, harmonizadas na medida do possível;

                  e)

                  Elaborar as melhores práticas para os inquéritos ad hoc, através da aplicação de mecanismos de feedback e da partilha de informação sobre metodologias entre as partes envolvidas.

            4.   Procedimento

      4.1.   Fase de investigação

                  4.1.1.

                  As estruturas do CERS encaminham os seus pedidos iniciais de recolha ad hoc de informação agregada para o Secretariado do CERS, que organiza a fase de investigação com o apoio do BCE, praticando os actos a seguir descritos. Os pedidos iniciais de informação são convertidos em requisitos de dados reais, sendo a disponibilidade e a qualidade da informação pertinente avaliada no âmbito das competentes organizações. As AES e o respectivo Comité Conjunto são informados do teor do pedido ad hoc inicial e convidados a cooperar com o BCE na avaliação da informação disponível, com vista a maximizar a utilização de informação anteriormente recolhida e evitar um esforço de reporte acrescido. Na fase de investigação pode recorrer-se ao SEBC, nomeadamente ao Comité de Estatísticas do SEBC e ao Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou a outras fontes no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, a fornecedores de dados comerciais ou a organizações internacionais, nomeadamente ao Banco de Pagamentos Internacionais.

                  4.1.2.

                  Se a fase de investigação tiver como resultado: a) que estão disponíveis dados adequados à finalidade do pedido ou valores aproximados aceitáveis e de qualidade suficiente, e b) que é obtida a permissão do detentor para utilizar dados não totalmente no domínio público, tais dados são fornecidos através do Secretariado do CERS à estrutura do CERS que solicitou a informação, juntamente com a avaliação da qualidade exigida e da informação sobre os custos dos dados obtidos de fontes comerciais.

                  4.1.3.

                  Noutros casos, nomeadamente quando se verifique qualquer das seguintes condições: a) que estão disponíveis valores aproximados, mas são de qualidade desconhecida ou insuficiente; b) que não estão disponíveis dados nem valores aproximados; e c) que não é obtida permissão para utilizar dados não totalmente no domínio público, o BCE transmite ao CERS o resultado da avaliação referente à disponibilidade da informação e propõe possíveis fontes e metodologias para um inquérito ad hoc, incluindo: i) categorias e número de agentes inquiridos, ii) canais de transmissão, nomeadamente o Comité de Estatísticas do SEBC e o Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou as AES, iii) estimativa aproximada dos custos e do tempo necessário e iv) dificuldades previstas.

            4.2.   Fase de recolha de dados

                  4.2.1.

                  Depois de receber os resultados da investigação, o Secretariado do CERS submete através do Comité Director do CERS à aprovação do conselho Geral do CERS uma proposta de acção de monitorização juntamente com uma avaliação aproximativa dos méritos e custos. O Conselho Geral do CERS decide se realiza ou não um inquérito ad hoc, o qual pode exigir a participação dos agentes inquiridos. A decisão do Conselho Geral pode determinar, em especial: a) o grau de granularidade da informação exigida ao nível das instituições e das rubricas, b) o regime de confidencialidade a aplicar, nomeadamente quais as entidades autorizadas a aceder a que dados e quais as formas de armazenamento e transmissão, e c) os prazos para o fornecimento da informação.

                  4.2.2.

                  Se um inquérito ad hoc for realizado por uma AES, o Secretariado do CERS contacta a AES pertinente e o Comité Conjunto. Os dados podem ser transmitidos através do BCE, na plena observância do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1).

                  4.2.3.

                  Se um inquérito ad hoc for realizado pelo SEBC, o Secretariado do CERS contacta o BCE, que, por seu turno, estabelece contacto com os potenciais agentes inquiridos através das autoridades nacionais competentes por via dos comités pertinentes do SEBC, com observância dos requisitos de confidencialidade aplicáveis.

                  4.2.4.

                  Após a conclusão de cada inquérito ad hoc, as partes partilham informações sobre a realização do mesmo e, em especial, sobre as metodologias e os controlos de qualidade aplicados, bem como sobre eventuais dificuldades com que se tenham deparado, tendo em vista a melhoria da eficácia e da eficiência de futuros inquéritos.

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.


Avis juridique important

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32003D0014(01)

2003/797/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Novembro de 2003, relativa à administração das operações activas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (BCE/2003/14)

Jornal Oficial nº L 297 de 15/11/2003 p. 0035 - 0036

Decisão do Banco Central Europeude 7 de Novembro de 2003relativa à administração das operações activas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo(BCE/2003/14)(2003/797/CE)O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 119.o e o n.o 2 do seu artigo 123.o,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 21.o-2, 44.o e 47.o-1, primeiro travessão,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Tratado e no primeiro parágrafo do artigo 44.o dos Estatutos, e nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão BCE/1998/NP2, de 23 de Junho de 1998, relativa à assunção do exercício, pelo Banco Central Europeu, de determinadas atribuições do Instituto Monetário Europeu (IME), o Banco Central Europeu (BCE) assumiu, não mais tarde do que o dia imediatamente anterior ao primeiro dia da terceira fase da união económica e monetária (terceira fase), as funções a que se referem o quinto travessão do n.o 2 do artigo 117.o do Tratado e ainda o quinto travessão do artigo 4.o-1 e o terceiro travessão do artigo 6.o-1 dos Estatutos do IME.(2) Nos termos da Decisão BCE/1998/NP15, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao exercício, pelo Banco Central Europeu, de determinadas funções relacionadas com o apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros(2), a Decisão n.o 8/95 do IME, de 2 de Maio de 1995, relativa à administração das operações activas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo, permaneceu em vigor e continuou a ser aplicável a partir do primeiro dia da terceira fase.(3) As funções mencionadas no segundo considerando foram desempenhadas com base no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros(3).(4) O Regulamento (CE) n.o 332/2002, que entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2002, revogou o Regulamento (CEE) n.o 1969/88.(5) De acordo com o artigo 9.o do regulamento (CE) n.o 332/2002, o BCE deve tomar as medidas necessárias para assegurar a gestão dos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de assistência financeira a médio prazo instituído pelo citado regulamento.(6) A presente decisão, que define as medidas de execução do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002, irá revogar a Decisão BCE/1998/NP15. Atendendo a que as restantes atribuições e decisões do IME referidas na Decisão BCE/1998/NP2 também já não são válidas ou aplicáveis na terceira fase, e por razões de clareza, a Decisão BCE/1998/NP2 também pode ser revogada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO BCE exercerá as funções referidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002 de acordo com os procedimentos descritos nos artigos 2.o a 8.o abaixo.Artigo 2.oOs pagamentos relacionados com as operações activas e passivas da Comunidade Europeia devem ser efectuados através de contas a abrir pelo BCE em seu próprio nome.Artigo 3.o1. Os fundos recebidos pelo BCE por conta da Comunidade Europeia ao abrigo de acordos de contracção de empréstimo por ela celebrados devem ser transferidos na mesma data-valor para a conta indicada pelo banco central nacional do Estado-Membro beneficiário do empréstimo.2. Os fundos recebidos pelo BCE por conta da Comunidade Europeia, respeitantes quer ao pagamento de juros, quer ao reembolso do capital por parte do Estado-Membro beneficiário do empréstimo, devem ser transferidos na mesma data-valor para as contas indicadas pelas entidades credoras ao abrigo dos acordos de contracção de empréstimo celebrados pela Comunidade Europeia.Artigo 4.oO BCE deve abrir as seguintes contas denominadas em euros nos seus livros, relativamente a cada operação activa ou passiva:a) Uma conta nostro intitulada "Saldos em euros detidos junto de ...", correspondendo aos fundos recebidos por conta da Comunidade Europeia;b) Uma conta no lado do passivo para contrapartida da conta a que se refere a alínea a);c) Uma conta de ordem intitulada "Responsabilidades da Comunidade Europeia referentes às operações passivas comunitárias" repartida, se necessário, em sub-contas tituladas por cada um dos credores ao abrigo dos acordos de contracção de empréstimo;d) Uma conta de ordem intitulada "Créditos da Comunidade Europeia referentes às operações activas comunitárias".Artigo 5.oO BCE deve contabilizar as operações financeiras descritas no artigo 3.o na respectiva data-valor, por débito ou crédito das contas referidas no artigo 4.oArtigo 6.o1. O BCE deve verificar as datas de vencimento para o pagamento de juros e para o reembolso do capital fixadas nos contratos de contracção e de concessão dos empréstimos.2. O BCE deve notificar o banco central nacional do Estado-Membro em situação de débito para com a Comunidade Europeia de cada data de vencimento, com uma antecedência mínima de quinze dias.Artigo 7.oO BCE deve informar imediatamente a Comissão Europeia, por escrito, das operações que tenha efectuado por conta desta. Estas comunicações devem ser endereçadas pelo BCE à Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia.Artigo 8.oNo fim de cada ano civil o BCE deve elaborar um relatório informando a Comissão Europeia das transacções financeiras que tiver realizado durante o ano relacionadas com as operações activas e passivas. Este relatório deve conter um extracto dos créditos e responsabilidades da Comunidade Europeia resultantes das referidas operações activas e passivas.Artigo 9.oFicam revogadas as Decisões BCE/1998/NP2 e a Decisão BCE/1998/NP15.Artigo 10.oA Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias à execução da presente decisão.Artigo 11.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Conselho Geral do BCEJean-Claude Trichet(1) JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.(2) Publicada como anexo V da Decisão BCE/2000/12, de 10 de Novembro de 2000, relativa à publicação de determinados actos e instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu, JO L 55 de 24.2.2001, p. 76.(3) JO L 178 de 8.7.1988, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


title: Decisão (UE) 2015/155 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/22

         DECISÃO (UE) 2015/155 DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2015
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (em seguida designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010.

               (2)

               Nos termos do seu artigo 15.10(5), o Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (3)

               O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio, que, nomeadamente, tem por missão garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados.

               (4)

               Nos termos do artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité de Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados.

               (5)

               Ao abrigo do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para administrar e aplicar os contingentes pautais que impõe ao leite e à nata, à manteiga, ao mel e às laranjas originários da União com base no Acordo. As condições do sistema de leilão devem ser estabelecidas pelas Partes por mútuo acordo, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias.

               (6)

               Ao abrigo do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para administrar e aplicar determinados contingentes pautais. As Partes devem acordar, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações dos mesmos.

               (7)

               É necessário estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias no que se refere às regras sobre a administração dos contingentes pautais.

               (8)

               A decisão conjunta será tomada por troca de notas entre a União e a Coreia, a qual deve ser assinada por um representante da Comissão em nome da União.

               (9)

               A posição da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité do Comércio de Mercadorias que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais, baseia-se no projeto de decisão do Comité do Comércio de Mercadorias que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité do Comércio de Mercadorias podem aceitar a introdução de alterações técnicas menores no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS UE-COREIA
      de …
      no que respeita à adoção das regras de administração e aplicação dos contingentes pautais
      O COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS,
      Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Partes» e «Acordo»), nomeadamente os artigos 2.16, 15.2.1 e os pontos 2 e 3 do apêndice 2-A-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité do Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados.

                  (3)

                  Ao abrigo do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para administrar e aplicar os contingentes pautais que impõe a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo. As condições do sistema de leilão devem ser estabelecidas por acordo mútuo das Partes, mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias.

                  (4)

                  Ao abrigo do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para administrar e aplicar determinados contingentes pautais. As Partes devem acordar, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações dos mesmos,

            DECIDE:

                  1.

                  A Coreia administrará e aplicará os contingentes pautais que impõe a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo da presente decisão.

                  2.

                  A presente decisão entra em vigor em …

         Feito em …, …,

               Pelo Comité do Comércio de Mercadorias

            Mauro PETRICCIONE

               Diretor

               Diretor-Geral do Comércio da Comissão Europeia

            Hak-Do KIM

               Diretor Geral da Política em matéria de Acordos de Comércio Livre

               Ministério do Comércio, Indústria e Energia da República da Coreia

         ANEXO

            REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS

         Artigo 1.o

         Calendário dos leilões e pedido de licença
         (1)   Os leilões para leite em pó desnatado, leite em pó gordo, leite condensado e mel natural devem preceder o período de importação, ou seja, devem ser realizados em junho para os contingentes que abrem em julho.
         (2)   As orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation deverão prever que os avisos públicos para os leilões se realizem oito dias de calendário antes do termo do prazo fixado para a entrega dos pedidos de participação nos leilões.
         (3)   Para produtos cuja calendarização do pedido de licença de contingentes pautais não seja fixada no Acordo de Comércio Livre UE-Coreia, as orientações específicas dos organismos designados para gerir os contingentes pautais (a seguir denominados «organismos de recomendação») deverão prever um prazo para o pedido de licença de, pelo menos, sete dias de calendário a contar do primeiro dia útil do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia.
         Artigo 2.o

         Depósito e taxas
         (1)   Não serão cobrados custos administrativos nem taxas, com exceção do depósito — o montante pago pelos proponentes que se candidatam a leilões — por serviços relacionados com um pedido de atribuição de contingentes pautais por leilão.
         (2)   As instruções gerais aos proponentes relativamente a cada leilão deverão exigir que o depósito seja devolvido aos proponentes logo que os procedimentos administrativos normais o permitam após o leilão ser concluído.
         (3)   Não será exigida qualquer garantia ou depósito para os pedidos de licença.
         Artigo 3.o

         Emissão e validade de uma recomendação
         (1)   Os organismos de recomendação emitirão uma recomendação de importação para os contingentes pautais Acordo de Comércio Livre UE-Coreia (a seguir designada por «recomendação»), na sequência de um leilão ou de um pedido de licença.
         (2)   As recomendações para os requerentes devem ser emitidas no prazo de dois dias de calendário, desde que o pedido de recomendação para os contingentes pautais cumpra os requisitos da recomendação.
         (3)   A recomendação para os contingentes pautais de importação será válida durante 90 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mas não pode exceder o último dia do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Livre Comércio Coreia-EU.
         Artigo 4.o

         Publicação de informações sobre a gestão dos contingentes pautais
         (1)   As orientações do Ministério da Agricultura, da Alimentação e dos Assuntos Rurais da Coreia (a seguir «MAFRA») e as orientações específicas dos organismos de recomendação serão publicadas nos respetivos sítios Web.
         (2)   Os organismos de recomendação publicarão regularmente nos seus sítios Web informações que incluem o aviso público para pedidos de licenças e para leilões, a atribuição de licenças e os períodos de leilões, as quantidades atribuídas, as quantidades remanescentes disponíveis para cada contingente pautal e a data prevista para o próximo período de leilão/emissão de licenças.
         (3)   Os critérios de base para os leilões, incluindo a elegibilidade, o pagamento e o reembolso dos depósitos, as datas de leilões, o código dos leilões e as informações correspondentes serão incluídos nas orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation ou em instruções gerais aos proponentes para cada leilão.
         Artigo 5.o

         Regras para a atribuição de contingentes pautais
         As orientações do MAFRA permitem a distribuição do volume dos contingentes pautais anuais ao longo do ano, através da divisão do volume dos contingentes pautais anuais em vários subvolumes, cuja soma é igual ao volume dos contingentes pautais anuais. O volume total dos contingentes para cada ano de aplicação, tal como estabelecido no Acordo de Comércio Livre UE-Coreia, não deve ser reduzido.

            Administração dos contingentes pautais: glossário

                     Organismos de recomendação:

                     Organismos coreanos designados para a gestão dos contingentes pautais: Korea Dairy Industries Association, Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation, Korea Feed Ingredients Association e Korea Feed Milk Replacer Association
                     Sítios Web:

                                 Korea Dairy Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):
                                 http://www.koreadia.or.kr/

                                 Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation:
                                 http://www.at.or.kr/home/apen000000/index.action

                                 Korea Feed Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):
                                 http://www.kfeedia.org/main.html

                                 Korea Feed Milk Replacer Association (apenas a versão coreana se encontra disponível)
                                 http://milkreplacer.or.kr/

                     Depósito

                     Montante pago pelos proponentes que se candidatam a um leilão. O depósito é devolvido a cada proponente imediatamente após a recomendação para o contingente pautal.

                     Recomendação

                     Emissão de um contingente pautal de importação no seguimento de um leilão ou pedido de licença.

                     Prazo de validade

                     Período durante o qual uma recomendação para um contingente pautal de importação é válida.

                     Ano de aplicação

                     Período de 12 meses entre aniversários consecutivos do Acordo de Comércio Livre (1 de julho) para o qual é determinado um volume anual de contingente pautal no Acordo de Comércio Livre UE-Coreia.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/847 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/77

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/847 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de maio de 2016
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes do Tribunal Geral caducam em 31 de agosto de 2016. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022.

               (2)

               Foi proposta a renovação do mandato de Lauri MADISE.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Lauri MADISE ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Lauri MADISE é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

            O Presidente

         P. DE GOOIJER


title: 2013/699/UE: Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2013 , que nomeia um membro letão e dois suplentes letões do Comité das Regiões

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2013
   que nomeia um membro letão e dois suplentes letões do Comité das Regiões
   (2013/699/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da Letónia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/EU (1) e 2010/29/EU (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Guntars KRIEVIŅŠ.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato Viktors GLUHOVS. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Jānis VĪTOLIŅŠ na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Jānis VĪTOLIŅŠ, First Deputy Chairman of Ventspils City Council

                     e

               b)

               na qualidade de suplentes:

                           —

                           Gunārs ANSIŅŠ, Deputy Chairman of Liepāja City Council,

                           —

                           Olga VEIDIŅA, Chairman of the Social Issues Committee of Rīga City Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. PAVALKIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Banco Europeu de Investimento — Decisão do Conselho de Governadores, de 30 de Março de 2009 , relativa ao aumento de capital do Banco Europeu de Investimento

text:
               15.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/19

         BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
   DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES
   de 30 de Março de 2009
   relativa ao aumento de capital do Banco Europeu de Investimento
   O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,
   TENDO EM CONTA o disposto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 5.o dos Estatutos,
   CONSIDERANDO que a missão do Banco se encontra consignada no artigo 267.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   CONSIDERANDO que, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Estatutos, a unidade de conta é definida como sendo o euro,
   CONSIDERANDO que o desenvolvimento recente das actividades do Banco e a evolução provável dos financiamentos, nomeadamente os que visam responder às solicitações do Conselho Europeu e do Conselho Ecofin, exigem um maior apoio do BEI a um conjunto de actividades, especialmente face às actuais perspectivas económicas na UE para os próximos anos,
   CONSIDERANDO que, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração sobre as necessidades de capital do Banco adoptadas na reunião de 16 de Dezembro de 2008, o capital subscrito do Banco deveria ser aumentado para 232 392 989 000 EUR, o rácio de capital realizado deveria corresponder a 5 % e ser inteiramente financiado a partir das reservas suplementares do Banco e o Fundo de Reserva deveria ser progressivamente reconstituído de forma a cumprir a exigência estatutária de 10 % do capital subscrito,
   DECIDE por unanimidade, em 30 de Março de 2009, segundo o procedimento escrito previsto no artigo 5.o do Regulamento Interno do Banco, sob proposta do Conselho de Administração, em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o dos Estatutos do BEI, que:

               1.

               O montante de 5 379 241 000 EUR das reservas suplementares do Banco será considerado como reservas livres;

               2.

               Do montante total das reservas livres, 2 000 000 000 EUR serão transferidos para uma reserva específica, destinada a apoiar o IFE e instrumentos similares;

               3.

               Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009, o capital do Banco será aumentado da seguinte forma:

                           3.1.

                           O capital subscrito pelos Estados-Membros será aumentado proporcionalmente, passando de 164 808 169 000 EUR para 232 392 989 000 EUR, compondo-se dos seguintes montantes (em EUR):

                                       Alemanha

                                       37 578 019 000

                                       França

                                       37 578 019 000

                                       Itália

                                       37 578 019 000

                                       Reino Unido

                                       37 578 019 000

                                       Espanha

                                       22 546 811 500

                                       Bélgica

                                       10 416 365 500

                                       Países Baixos

                                       10 416 365 500

                                       Suécia

                                       6 910 226 000

                                       Dinamarca

                                       5 274 105 000

                                       Áustria

                                       5 170 732 500

                                       Polónia

                                       4 810 160 500

                                       Finlândia

                                       2 970 783 000

                                       Grécia

                                       2 825 416 500

                                       Portugal

                                       1 820 820 000

                                       República Checa

                                       1 774 990 500

                                       Hungria

                                       1 679 222 000

                                       Irlanda

                                       1 318 525 000

                                       Roménia

                                       1 217 626 000

                                       Eslováquia

                                       604 206 500

                                       Eslovénia

                                       560 951 500

                                       Bulgária

                                       410 217 500

                                       Lituânia

                                       351 981 000

                                       Luxemburgo

                                       263 707 000

                                       Chipre

                                       258 583 500

                                       Letónia

                                       214 805 000

                                       Estónia

                                       165 882 000

                                       Malta

                                       98 429 500

                           3.2.

                           Do montante total das reservas livres, 3 379 241 000 EUR serão convertidos em capital realizado, por transferência das reservas suplementares para o capital do Banco;

                           3.3.

                           Este capital será considerado como parte do capital subscrito e realizado, verificando-se, por conseguinte, um aumento do capital realizado do Banco de 8 240 408 450 EUR para 11 619 649 450 EUR;

         CONSEQUENTEMENTE

               3.4.

               Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009, os Estatutos são alterados da seguinte forma: O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Estatutos passa a ter a seguinte redacção:
               «O capital do Banco é de 232 392 989 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:

                           Alemanha

                           37 578 019 000

                           França

                           37 578 019 000

                           Itália

                           37 578 019 000

                           Reino Unido

                           37 578 019 000

                           Espanha

                           22 546 811 500

                           Bélgica

                           10 416 365 500

                           Países Baixos

                           10 416 365 500

                           Suécia

                           6 910 226 000

                           Dinamarca

                           5 274 105 000

                           Áustria

                           5 170 732 500

                           Polónia

                           4 810 160 500

                           Finlândia

                           2 970 783 000

                           Grécia

                           2 825 416 500

                           Portugal

                           1 820 820 000

                           República Checa

                           1 774 990 500

                           Hungria

                           1 679 222 000

                           Irlanda

                           1 318 525 000

                           Roménia

                           1 217 626 000

                           Eslováquia

                           604 206 500

                           Eslovénia

                           560 951 500

                           Bulgária

                           410 217 500

                           Lituânia

                           351 981 000

                           Luxemburgo

                           263 707 000

                           Chipre

                           258 583 500

                           Letónia

                           214 805 000

                           Estónia

                           165 882 000

                           Malta

                           98 429 500»

               4.

               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Pelo Conselho de Governadores

            O Presidente,

         C. STAVRAKIS

            O Secretário,

         A. QUEREJETA


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1991 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1991 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (91/187/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0187

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1991 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1991 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (91/187/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/1991 p. 0039 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Março de 1991  relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1991 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar  (91/187/CEE) A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 impõe a determinação por cada produto das quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1991, bem como a definição dos produtos objecto da ajuda alimentar;  Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1991, que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Ajuda Alimentar,  DECIDE:  Artigo único  1. As quantidades globais para cada produto destinadas a serem colocadas à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos a título do programa de ajuda alimentar para 1991 são fixadas no anexo I.  2. A lista dos produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.    ANEXO I  Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1991  - Em cereais:  a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;  b) Uma segunda fracção que pode atingir um máximo de 432 300 toneladas.  - Em leite em pó e outros produtos equivalentes: máximo de 83 500 toneladas.  - Em butteroil: um máximo de 12 000 toneladas (1).  - Em açúcar: um máximo de 15 000 toneladas.  - Em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite) (1): 60 000 toneladas.  - Noutros produtos: um montante máximo de 50 milhões de ecus.  (1) As quantidades de butteroil eventualmente não necessárias poderão ser entregues sob forma de óleo vegetal, se necessário, a uma taxa de equivalência em valor.    ANEXO II    Código NC  (fornecido a  título indicativo)  Designação das mercadorias       0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  ex 0203  Carnes de animais da espécie suína, congeladas  0210 20  Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas  0305   Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana  ex 0402  Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, ou substitutos de leite  ex 0405  00  Butteroil  0406  Queijos e requeijão  0713  Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos  0806 20  Uvas secas (passas)  ex capítulo 10  Cereais  1101  1102  Farinhas de cereais  1103  Grumos, sêmolas e pellets de cereais  1104  Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação, com exclusão do arroz do código 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos  1106 10 00  Farinhas e  sêmolas dos legumes de vagem secos do código 0713  ex 1202  Amendoim  1509  Azeite  ex 1507  ex 1508  ex 1511  ex 1512  ex 1513  ex 1514  ex 1515  Óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados à alimentação humana  1602 50  Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, da espécie bovina  ex 1604 13  1604 19  Preparações e conservas de peixes, sardinhas, atuns, cavalas, biqueirões ou anchovas e outros  1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido  ex 1901  Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, etc.  não especificadas nem compreendidas noutras posições  ex 1902  Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo  ex 1905  Produtos da indústria de bolachas e biscoitos  2002  Tomates preparados ou conservados, excepto em  vinagre ou em ácido acético  ex 2106  Preparações alimentícias não especificadas, nem compreendidas noutras posições, concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas provenientes do leite  -  Produtos frescos a adquirir localmente nos  países em desenvolvimento, tais como frutos e hortícolas produzidos no próprio país (1)    (1) Unicamente organizações não governamentais e organismos internacionais, prioritariamente para os refugiados.