title: 73/425/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Tabaco en Rama

text:
126                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 07
373D0425
N? L 355 / 50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1973
                                       relativa ao Comité Consultivo do Tabaco en Rama
                                                          (73 /425 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Artigo 2?
                                                                        1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica
Económica Europeia,                                                    ção dos regulamentos relativos à organização co
                                                                       mum de mercado no sector do tabaco em rama e
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 22 de                    designadamente sobre as medidas que a Comissão
Dezembro de 1970 ('), foi criado um Comité Consultivo                  tem de adoptar no âmbito desses regulamentos .
no Sector do Tabaco em Rama ;                                          2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
                                                                        são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re                     assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                 não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão de                    Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
novos Estados-membros à Comunidade ;                                    qualquer das categorias económicas representadas .
                                                                        3 . Relativamente aos problemas que dizem res
                                                                       peito ao modo de venda dos tabacos em folha decor
Considerando que, além disso, convém adaptar o texto                    rente do disposto no artigo 3? do Regulamento
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                     (CEE) n? 727/70 (2), e designadamente à celebração
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                 dos contratos previstos no referido artigo, a Comis
se elaborasse uma redacção completamente nova do                        são, de acordo com as condições previstas no artigo
texto ,
                                                                        5° da presente decisão, pode consultar unicamente os
                                                                        representantes dos produtores de tabaco em rama e
                                                                        da indústria e do comércio de tabaco .
DECIDE :
                                                                        Artigo 3?
                           Artigo 1°                                     1 . O Comité compõe-se de trinta e oito membros.
O texto da Decisão, de 22 de Dezembro dè 1970 , rela                   2. Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
tiva à criação do Comité Consultivo do Tabaco em                        — dezanove para os produtores e para as cooperati
Rama, passa a ter a seguinte redacção :                                      vas dos produtores de tabaco em rama, um dos
                                                                             quais, pelo menos, para as cooperativas de produ
                                                                             tores de tabaco em rama,
    «Artigo Io.
                                                                        — quatro para o comércio do tabaco,
    1.    É constituído junto da Comissão um Comité                     — seis para a indústria do tabaco, ficando estabele
    Consultivo do Tabaco em Rama, adiante designado                          cido que dois lugares serão atribuídos às empresas
    por "Comité".                                                            públicas,
                                                                        — seis para os trabalhadores agrícolas e da indústria
    2 . O Comité compõe-se de representantes das ca                         do tabaco,
    tegorias económicas seguintes : os produtores agríco
    las, as cooperativas agrícolas, a indústria e o comér              — três para os consumidores .
    cio dos sectores interessados , os trabalhadores dos                Artigo 4°
    sectores em causa e os consumidores .
                                                                         1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
                                                                         missão por proposta das organizações profissionais,
                                                                         constituídas a nível da Comunidade, mais representa
 o JO n?L 14 de 18 . 1 . 1971 , p. 8 .                               O JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
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     tivas das categorias económicas referidas no n? 2 do             Artigo 6o.
     artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
     organização comum de mercado do tabaco em rama.                   1 . O Comité procederá à eleição de um presidente
     Os representantes dos consumidores , porém, serão                e dois vice-presidentes, por um período de três anos.
     nomeados por proposta do "Comité Consultivo dos                  A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos
     Consumidores".
                                                                      membros presentes.
     Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
     mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife              Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
    rente .                                                           membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do
                                                                      presidente, um representante, no máximo, de cada
     2.    A duração do mandato de membro do Comité é                 uma das categorias económicas representadas no Co
    de três anos . O mandato é renovável . O exercício das            mité.
    funções não é remunerado . Os membros do Comité
    permanecem em funções, após o termo do período de                 A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
    três anos, até que se proceda à sua substituição ou à
    renovação do respectivo mandato.
                                                                      2.    De entre os seus membros, o Grupo Paritário
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                 procederá à eleição de um presidente e um vice-presi
    de um membro cessa por motivo de demissão ou de                   dente, válida pelo período de um ano. A eleição ob
    falecimento .                                                     tém-se por maioria de dois terços dos membros pre
                                                                      sentes .
     Do mesmo modo, o mandato de um membro pode
     cessar se a sua substituição for pedida pelo organismo           O presidente e o vice-presidente não podem perten
    que apresentou a sua candidatura.                                 cer à mesma parte representada e são escolhidos, al
     Será substituído pelo período restante do mandato de             ternadamente, de entre as duas partes representadas .
     acordo com o procedimento no n? 1 .
                                                                      Artigo 7o.
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis
     são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
     informação .                                                     1 . A pedido de uma das categorias económicas re
                                                                      presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    Artigo 5?                                                         dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
                                                                      Pode, nas mesmas condições, convidar a participar
     1 . No âmbito do Comité, é criado um Grupo Pari                 como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes
     tário composto por sete representantes dos produto              soa com competência especial em determinado as
     res e sete representantes do comércio e da indústria,            sunto inscrito na ordem do dia.
     nomeados pela Comissão por proposta das organiza
     ções profissionais interessadas, de acordo com as                2. O presidente do Grupo Paritário pode convidar
     condições previstas no artigo 4?                                 a participar como perito nos trabalhos desse grupo
                                                                      qualquer pessoa com competência especial em deter
     Os membros do Grupo Paritário podem não ser                      minado assunto inscrito na ordem do dia do grupo .
     membros do Comité .
     Os representantes do comércio e da indústria inte               3 . Os peritos participarão apenas nas deliberações
     gram :                                                           do Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão
                                                                      que motivou a sua presença.
    — dois representantes do comércio do tabaco em
         rama
                                                                      Artigo 8?
     — cinco representantes da indústria do tabaco, dois
         dos quais das empresas públicas .                            Para facilitar os respectivos trabalhos o Comité e o
     2 . Só no caso de um membro do Grupo Paritário                   Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho .
     não poder assistir a uma reunião poderá ser substi
     tuído. Eventualmente, a organização profissional de              Artigo 9°
     que depende o membro impedido proporá ao presi
     dente um substituto .
                                                                       1.   O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na
     3 . O presidente do Grupo Paritário pode indicar à               sede da Comissão por convocação desta. A mesa
     Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Pari               reúne-se por convocação do presidente, de acordo
                                                                      com a Comissão .
     tário sobre algum problema referido no n? 3 do ar
     tigo 1°. e a respeito do qual não tenha sido consul
     tado. Procederá deste modo, designadamente, a pe                2 . Os representantes dos serviços interessados da
     dido de uma das duas partes representadas no Grupo               Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     Paritário .                                                      mesa, do Grupo Paritário e dos grupos de trabalho.
 ---pagebreak--- 128                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 07
    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta               Artigo 12°
    riado do Comité, da mesa, do Grupo Paritário e dos
    grupos de trabalho.                                            Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
                                                                   os membros do Comité e do Grupo Paritário, bem
    Artigo 10?                                                     como os substitutos referidos no n? 2 do artigo 5?,
                                                                   ficam obrigados a não divulgar as informações de
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos             que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
    de parecer formulados pela Comissão. Não serão se             Comité, do Grupo Paritário ou dos grupos de tra
    guidas de qualquer votação.                                    balho, se a Comissão os informar de que o parecer
                                                                   solicitado ou a questão levantada incide sobre maté
    Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode              ria que reveste carácter confidencial.
    fixar o prazo em que este deve ser emitido.
                                                                   Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
    As tomadas de posição das categorias económicas re            Comité e do Grupo Paritário, os substitutos acima
    presentadas no Comité constarão de um relatório a              referidos e os representantes dos serviços da Comis
    transmitir à Comissão .                                        são .»
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
    do Comité, este elaborará as conclusões comuns a                                    Artigo 2°.
    juntar ao relatório.                                       A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                               1973 .
    Os resultados das deliberações do Comité serão co
    municados pela Comissão ao Conselho ou ao Comité
    de Gestão, a pedido destes.                                Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
                                                                                Pela Comissão
    Artigo 11°.
                                                                                O Presidente
    O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
    sobre os trabalhos do grupo.                                                                   François-Xavier ORTOLI