Avis juridique important

|

32003D0563

2003/563/PESC: Decisão 2003/563/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 2003, relativa à prorrogação da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/2003 p. 0020 - 0021

Decisão 2003/563/PESC do Conselhode 29 de Julho de 2003relativa à prorrogação da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/202/PESC do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(2), fixa a duração prevista da operação da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia em seis meses, a contar de 31 de Março de 2003.(2) Por carta endereçada ao Secretário-Geral/Alto Representante, datada de 4 de Julho de 2003, o Presidente da antiga República jugoslava da Macedónia, Boris Trajkovski, convidou a União Europeia a prorrogar a Operação Concordia até 15 de Dezembro de 2003, com o mesmo mandato e o mesmo enquadramento legal.(3) Em 7 de Julho de 2003, o Comité de Contribuintes considerou que a operação deve ser prorrogada até 15 de Dezembro de 2003.(4) O Comité Político e de Segurança avaliou os progressos realizados pela Operação Concordia e, tendo em conta o parecer do Comité Militar da União Europeia datado de 7 de Julho de 2003, acordou, em 11 de Julho de 2003, em recomendar que a Operação seja prorrogada até 15 de Dezembro de 2003.(5) Em 24 de Julho de 2003, o Comité Militar da União Europeia apresentou ao Comité Político e de Segurança o parecer militar quanto à manutenção de um Quartel-General para a Operação para além de 30 de Setembro de 2003.(6) Procedeu-se a uma troca de cartas com a NATO sobre a continuação da cedência, do acompanhamento, da restituição e da re-mobilização de meios e capacidades da NATO para uma operação militar da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos do acordo específico celebrado em 17 de Março de 2003 entre a União Europeia e a NATO.(7) Em 17 de Julho de 2003, as nações agrupadas na EUROFOR propuseram que esta constitua o enquadramento para o Quartel-General da Força para a Operação Concordia a partir de 1 de Outubro de 2003.(8) O Conselho acordou a 21 de Julho de 2003 em prorrogar a operação nos mesmos termos por um curto prazo adicional até 15 de Dezembro de 2003, expressou a sua satisfação pelo desempenho até à data da França enquanto nação-quadro ao nível do Quartel-General da Força e congratulou-se com a proposta da EUROFOR de assumir as responsabilidades da França ao nível do Quartel-General da Força.(9) Não se espera qualquer alteração aos parâmetros financeiros da Operação Concordia a partir de 1 de Outubro de 2003, pelo que a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento Financeiro anexo à Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, que institui um mecanismo de financiamento operacional tendo em vista assegurar o financiamento dos custos comuns de uma operação militar da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, não é relevante para o período restante da Operação Concordia.(10) Não pode ser cumprido o prazo fixado no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro acima referido.(11) O Comité Político e de Segurança continuará a examinar a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista novas decisões adequadas a aprovar pelo Conselho.(12) Em conformidade com o n.o 6 do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e implementação de decisões e acções da União Europeia que tenham implicações de defesa. Não participa, por conseguinte, no financiamento da operação,DECIDE:Artigo 1.oA operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia é prorrogada até 15 de Dezembro de 2003.Artigo 2.o1. O Major-General Luís Nelson Ferreira dos Santos é nomeado Comandante da Força da União Europeia a partir de 1 de Outubro de 2003.2. A EUROFOR assume as responsabilidades da França ao nível do Quartel-General da Força a partir de 1 de Outubro de 2003.Artigo 3.o1. Não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento Financeiro anexo à Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, que institui um mecanismo de financiamento operacional tendo em vista assegurar o financiamento dos custos comuns de uma operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro acima referido, o orçamento para o exercício orçamental seguinte é aprovado pela Presidência até 30 de Setembro de 2003.3. O Administrador do mecanismo de financiamento operacional destinado a financiar os custos comuns de uma operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia fica autorizado a pedir aos Estados-Membros contribuintes contribuições até ao montante de 800000 EUR.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.(2) JO L 76 de 22.3.2003, p. 43.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1697 do Conselho, de 16 de setembro de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República da Finlândia

text:
               22.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/6

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1697 DO CONSELHO
   de 16 de setembro de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República da Finlândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Marianne MUONA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Tiina VALLANDER, Senior Advisor on International Affairs, Finnish Confederation for Professionals SITK, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


Avis juridique important

|

31989D0068

89/68/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Outubro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0063 - 0064

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Outubro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/68/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X;  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3383/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Outubro de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 79.  (4) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 64,60   // Costa Rica  // 65,80   // Gâmbia   // 83,53   // Líbano   // 65,02  // México   // 59,97   // Uganda   // 85,44   // Serra Leoa  // 120,30   // Somália   // 46,19   // Sudão   // 88,88  // Síria   // 141,54   // Turquia   // 55,88   // Venezuela  // 35,24   // Jugoslávia   // 35,79   // Zaire   // 97,73  //    //


title: 73/422/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Açúcar

text:
03 / Fasc. 07                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        119
373D0422
24 . 12 . 73                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 355 / 43
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Outubro de 1973
                                               relativa ao Comité Consultivo do Açúcar
                                                             (73 /422 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Artigo 2?
                                                                           1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         sobre todos os problemas relativos à aplicação dos re
Económica Europeia,                                                        gulamentos que dizem respeito à organização comum
                                                                           de mercado no sector do açúcar e, nomeadamente,
                                                                           sobre as medidas que a Comissão tenha de tomar no
Considerando que, por Decisão da Comissão de 29 de                         âmbito desses regulamento.
Abril de 1969 ('), foi criado um Comité Consultivo no
sector do açúcar ;                                                         2. O presidente do Comité Consultivo pode fazer
                                                                           notar à Comissão a oportunidade de consultar o Co
Considerando que, na sequência da adesão de novos                          mité sobre assuntos da competência deste último e
Estados-membros à Comunidade, pareceu indicado                             em relação aos quais não lhe tenha sido pedido um
adoptar as regras relativas ao número de membros e a                       parecer. Fá-lo, nomeadamente, a pedido de uma das
repartição dos lugares no Comité ;                                         categorias económicas representadas .
                                                                           3 . No que respeita aos problemas relativos :
Considerando que, além disso, é conveniente alterar o                      a) Aos contratos de entrega de beterraba,
texto da decisão acima referido em alguns pontos de me                    b) Ao pagamento de beterraba e de cana-de-açúcar,
nor importância ; que uma preocupação de clareza leva a
uma reformulação completa desse texto,                                     c) Ao escoamento dos excedentes de produção de
                                                                               açúcar ;
                                                                           d) À compensação dos custos de armazenagem do
DECIDE :
                                                                               açúcar,
                                                                           e) À atribuição das quotas, nomeadamente em caso
                                                                               de fusão de empresas,
                             Artigo Io.
O texto da Decisão de 29 de Abril de 1969, relativa à                      A Comissão pode consultar, nas condições previstas
criação do Comité Consultivo do Açúcar, é substituído                      no artigo 5°, exclusivamente os representantes dos
pelo seguinte texto :                                                      plantadores de beterraba e de cana-de-açúcar e os fa
                                                                           bricantes de açúcar.
     «Artigo 1°                                                            Artigo 3°
     1.     E instituído, junto da Comissão, um Comité                      1.   O Comité é composto por quarenta e dois
     Consultivo do Açúcar, a seguir denominado "o Co                       membros .
     mité".
                                                                            2.   Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
     2 . O Comité é composto por representantes das                         a) Quinze aos plantadores de beterraba e de cana
     seguintes categorias económicas : produtores agríco                      -de-açúcar;
     las , cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e ali              b) Seis às cooperativas de transformação da beter
     mentares, comercio dos produtos agrícolas e alimen                       raba sacarina e da cana-de-açúcar ;
     tares, trabalhadores dos sectores agrícolas e alimenta                c) Nove às indústrias produtoras e utilizadoras de
     res, bem como consumidores .                                              açúcar, dos quais :
                                                                               — seis aos fabricantes de açúcar,
                                                                               — um às indústrias de refinação do açúcar;
(') JO n? L 122 de 22 . 5 . 1969, pp. 2, a 4.                                  — dois às indústrias utilizadoras de açúcar ;
 ---pagebreak--- 120                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 07
    d) Dois ao sector do comércio do açúcar e do me                 3 . O presidente do grupo paritário pode fazer no
        laço ;                                                       tar à Comissão a oportunidade de consultar o grupo
    e) Cinco aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores            paritário a propósito de um problema referido no
        do sector da alimentação ;                                   n? 3 do artigo 2° e relativamente ao qual o grupo não
                                                                     tenha sido . consultado . Fá-lo, nomeadamente, a pe
    f) Cinco aos consumidores .                                      dido de uma das categorias representadas no grupo
                                                                     paritário .
    Artigo 4°
    1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co                   Artigo 6°
    missão sob proposta das organizações profissionais
    constituídas à escala da Comunidade, consideradas                1 . O Comité elege, por um período de três anos,
    como as mais representativas das categorias económi             um presidente e dois vice-presidentes . A eleição
    cas referidas no n? 2 do artigo 1 ?, e cujas actividades         faz-se por maioria de dois terços dos membros pre
    se enquadrem numa organização comum de mercado                   sentes .
    no sector do açúcar; todavia, os representantes dos
    consumidores são nomeados sob proposta do "Co                   O Comité pode, por idêntica maioria, eleger mais
    mité Consultivo dos Consumidores".                               membros para a mesa, a qual será composta, neste
    Estes organismos propõe para cada um dos lugares a               caso, e para além do presidente, no máximo por um
    preencher, dois candidatos de nacionalidade dife                representante de cada uma das categorias económicas
    rente .
                                                                     representadas no Comité. A mesa prepara e organiza
                                                                     os trabalhos do Comité .
    2 . Os membros do Comité são nomeados por um
    período de três anos. Podem ser reconduzidos nas                 2 . O grupo paritário elege, de entre os seus mem
    suas funções. As funções exercidas não são remune               bros, por um período de um ano, um presidente e um
    radas .                                                          vice-presidente. A eleição faz-se por maioria de dois
                                                                     terços dos membros presentes .
    Após o termo do periodo de três anos, os membros
    do Comité permanecem em funções até que se pro                  O presidente e o vice-presidente não podem perten
    ceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas                cer à mesma categoria económica representada,
    suas funções .                                                   sendo escolhidos, alternativamente, de entre as duas
    O período de exercício de funções de um membro                   categorias económicas representadas.
    cessa antes do termo do período de três anos, em
    caso de demissão ou de morte .                                   Artigo 7°.   "
    O período de exercício de funções de um membro                   1 . A pedido de uma das categorias económicas re
    pode igualmente cessar se a sua substituição tiver sido          presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    pedida pela organização que apresentara a sua candi             dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
    datura .
                                                                     Pode, nas mesmas condições, convidar a participar
    O membro em causa é substituído pelo tempo                       nos trabalhos do Comité, na qualidade de perito,
    que falta para o termo do periodo de exercício de                qualquer pessoa que seja especialmente competente
                                                                     num dos assuntos inscritos na ordem do dia .
    funções, de acordo com o procedimento previsto
    no n? 1 .
                                                                     2. O presidente do grupo paritário pode convidar
    3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão                a participar nos trabalhos deste grupo, na qualidade
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para                de perito, qualquer pessoa que seja especialmente
    efeitos de informação.                                           competente num dos assuntos inscritos na ordem do
                                                                     dia do grupo .
    Artigo 5°.
     1 . E criado, no âmbito do Comité, um grupo pari                3 . Os peritos apenas participam nas deliberações
    tário composto por nove representantes dos planta               do Comité ou do grupo paritário relativas aos assun
    dores de beterraba e de cana-de-açúcar e por nove                tos que tenham motivado a sua presença.
    representantes dos fabricantes de açúcar, nomeados
    pela Comissão, sob proposta das organizações profis             Artigo 8?
    sionais interessadas nas mesmas condições que as
    previstas no artigo 4?                                           O Comité e o grupo paritário podem criar grupos de
                                                                     trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos .
    Os membros do grupo paritário podem não ser mem
    bros do Comité .
                                                                     Artigo 9?
    2 . No caso de um membro do grupo paritário não
    poder assistir a uma reunião, e exclusivamente neste              1.   O Comité e o grupo paritário reúnem-se na
    caso, esse membro pode ser substituído. Eventual                 sede da Comissão por convocação desta. A mesa
    mente, a organização profissional de que depende o               reúne-se por convocação do presidente, em acordo
    membro ausente propõe um substituto ao presidente.                com a Comissão .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 07                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      121
     2 . Os representantes dos serviços interessados da             Artigo 12°
     Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     mesa, do grupo paritário e dos grupos de trabalho .            Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tra
     3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta               tado, os membros do Comité e do grupo paritário,
     riado do Comité, da mesa, do grupo paritário e dos             bem como os substitutos referidos no n? 2 do artigo
     grupos de trabalho .                                           5°, não podem divulgar as informações de que ten
                                                                    ham tido conhecimento através dos trabalhos do Co
     Artigo 10?                                                     mité, do grupo paritário ou dos grupos de trabalhos,
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos              quando a Comissão os tiver informado de que o pa
     de parecer formulados pela Comissão. Não são se               recer pedido ou a questão posta diz respeito a uma
     guidas de qualquer votação.                                    matéria de carácter confidencial .
    A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode              Neste caso, só assitem às sessões os membros do Co
    fixar o prazo no qual o parecer deve ser dao.                   mité e do grupo paritário, os substitutos acima referi
    As tomadas de posição das categorias económicas re             dos e os representantes dos serviços da Comissão».
    presentadas no Comité constam de um relatório que
     é transmitido à Comissão .
                                                                                Artigo 2?
     No caso de o parecer pedido merecer acordo un
     ânime do Comité, este estabelece conlusões comuns,         A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                                1973 .
     que acompanham o relatório .
     Os resultados das deliberações do Comité são comu         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
     nidados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités
     de Gestão, a pedido destes últimos.
                                                                                Pela Comissão
    Artigo 11°.
                                                                                O Presidente
     O presidente do grupo paritário informa o Comité
     acerca dos trabalhos deste grupo .                                                           François-Xavier ORTOLI