title: 2005/150/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da função pública da União Europeia

text:
               23.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Janeiro de 2005
   relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da função pública da União Europeia
   (2005/150/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da função pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o do anexo I,
   Tendo em conta a recomendação do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/752/CE, Euratom instituiu o Tribunal da função pública da União Europeia e alterou o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê que o Conselho estabelece as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia. É conveniente dar aplicação a esta disposição,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O secretário-geral do Conselho é encarregado de publicar os anúncios de vagas para os cargos de membros do Tribunal da Função Pública da União Europeia e de assegurar a devida divulgação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      ANEXO
      Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

                  1.

                  O artigo 225.oA do Tratado CE e o artigo 140.oB do Tratado CEEA conferem ao Conselho a possibilidade de criar «câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas».
                  Em aplicação destas disposições dos Tratados, o Conselho, pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), de 2 de Novembro de 2004, instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.

                  2.

                  O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado.
                  Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear.

                  3.

                  O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulados pelo artigo 5.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE e n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2).

                  4.

                  É lançado um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de sete juízes.

                  5.

                  Resulta do disposto no artigo 225.oA do Tratado CE e no artigo 140.oB do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, alterada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:

                              —

                              oferecer todas as garantias de independência,

                              —

                              possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais,

                              —

                              ter a cidadania da União.

                        Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que, além destas exigências mínimas, o referido comité tomará em consideração, designadamente, a capacidade dos candidatos para trabalhar no âmbito de uma estrutura colegial num contexto plurinacional e multilinguístico, bem como a natureza, a importância e a duração da respectiva experiência adequada às funções a exercer.

                  6.

                  Os candidatos devem juntar à sua candidatura um curriculum vitae e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.
                  As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

                              Secretariado-geral do Conselho da União Europeia

                                          —

                                          Convite público à apresentação de candidaturas para o Tribunal da Função Pública da União Europeia

                        As candidaturas deverão ser enviadas exclusivamente em carta registada, o mais tardar em … (fazendo fé a data do carimbo dos correios).

         (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

         (2)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 1.


title: 2012/235/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2012 , relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities e que revoga a Decisão BCE/2009/6 (BCE/2012/6)

text:
               1.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/13

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 29 de março de 2012
   relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities e que revoga a Decisão BCE/2009/6
   (BCE/2012/6)
   (2012/235/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 12.o-1, 12.o-3, 17.o, 18.o e 22.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2010/2, de 21 de abril de 2010, relativa ao TARGET2-Securities (1),
   Tendo em conta a Decisão BCE/2009/6, de 19 de março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (TARGET2-Securities Programme Board) (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 6 de julho de 2006 o Conselho do BCE decidiu proceder à análise, com a colaboração de centrais de depósito de títulos (CDT) e de outros participantes no mercado, da viabilidade da criação de um novo serviço do Eurosistema para a liquidação de títulos, serviço esse a ser designado por TARGET2-Securities (T2S). Como parte das suas atribuições previstas nos artigos 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Eurosistema estabelecerá o T2S como um serviço baseado numa plataforma única possibilitando a prestação de serviços básicos, de caráter neutral e sem fronteiras, de liquidação pan-europeia de numerário e títulos, os quais serão oferecidos às CDT a fim de que estas possam prestar aos seus clientes serviços harmonizados e uniformes de liquidação na modalidade de entrega contra pagamento, em moeda de banco central, num ambiente técnico integrado.

               (2)

               Em 17 de julho de 2008 o Conselho do BCE decidiu lançar o projeto T2S e prover os recursos necessários até à sua completa execução. Com base na proposta apresentada pelo Deutsche Bundesbank, pelo Banco de España, pelo Banque de France e pelo Banca d’Italia (a seguir, «os 4BC»), o Conselho do BCE decidiu ainda que o T2S seria desenvolvido e operado pelos referidos bancos centrais nacionais (BCN).

               (3)

               A Comissão do Programa T2S foi instituída como órgão simplificado de gestão, incumbido de elaborar propostas sobre questões estratégicas essenciais a submeter ao Conselho do BCE, de executar tarefas de caráter exclusivamente técnico e de organizar eficaz e eficientemente o T2S com o envolvimento das partes interessadas, tanto externas como internas.

               (4)

               Ao abrigo do princípio da descentralização previsto no artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais efetuam operações no âmbito das atribuições do Eurosistema na medida em que tal seja considerado possível e adequado. Por conseguinte, os bancos centrais do Eurosistema encarregarão a Comissão do T2S de certas tarefas, de modo a que a mesma se torne plenamente operacional e possa atuar em representação de todo o Eurosistema.

               (5)

               De acordo com o quadro de governação do T2S, a Comissão do T2S substituirá a Comissão do Programa T2S.

               (6)

               A Decisão BCE/2009/6 deve, por conseguinte, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Os termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído na Orientação BCE/2010/2 e no Acordo-Quadro do T2S homologado pelo Conselho do BCE em 17 de novembro de 2011.
   Artigo 2.o

   Comissão do T2S
   1.   A Comissão do T2S é criada como órgão simplificado de gestão no Eurosistema, com a missão de elaborar e submeter ao Conselho do BCE propostas sobre questões estratégicas essenciais e de exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho do BCE.
   2.   O mandato da Comissão do T2S, incluindo os seus objetivos, responsabilidades, atribuições, composição, métodos de trabalho e orçamento consta do anexo I da presente decisão.
   3.   O Regulamento Interno da Comissão do T2S consta do anexo II da presente decisão.
   4.   O Código de Conduta dos membros da Comissão do T2S consta do anexo III da presente decisão.
   5.   Os procedimentos e os requisitos de seleção, nomeação e substituição dos membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais constam do anexo IV da presente decisão.
   6.   A Comissão do T2S entrará em funções em julho de 2012.
   Artigo 3.o

   Revogação
   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2009/6.
   Artigo 4.o

   Disposições transitórias
   Os membros da Comissão do Programa T2S continuarão a exercer as suas funções e competências até terem sido nomeados todos os membros da Comissão do T2S com direito a voto.
   Artigo 5.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de março de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 65.

      (2)  JO L 102 de 22.4.2009, p. 12.

      ANEXO I

         COMISSÃO DO T2S

         MANDATO

      INTRODUÇÃO
      Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Eurosistema oferecerá serviços do T2S a centrais de depósito de títulos (CDT) na Europa. O projeto T2S tem por objetivo geral facilitar a integração pós-negociação (post-trading) mediante o apoio a serviços de base, neutros e sem fronteiras de liquidação pan-europeia de numerário e de títulos em moeda de banco central, possibilitando às CDT a prestação aos seus clientes de serviços harmonizados e uniformes, num ambiente técnico integrado com capacidade para efetuar operações transfronteiriças.
      COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DO T2S
      Sem prejuízo do seu poder de decisão em última instância, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) confiou à Comissão do T2S o exercício de funções claramente definidas relacionadas com o Programa T2S e a prestação de serviços no âmbito do T2S. Se, e quando, surgirem novas questões relacionadas com o T2S, o Conselho do BCE poderá atribuir à Comissão do T2S outras funções claramente definidas que sejam normalmente responsabilidade do daquele. Em conformidade com a competência última do Conselho do BCE em questões do T2S, qualquer uma das funções confiadas à, e exercidas pela Comissão do T2S, pode igualmente ser exercida pelo Conselho do BCE. O funcionamento da Comissão do T2S assenta igualmente num Protocolo relativo ao T2S assinado pelos bancos centrais do Eurosistema.
      As atividades da Comissão do T2S regem-se pelo quadro jurídico do T2S (de que fazem parte os Acordos-Quadro, os Acordos de Participação de Moedas, o Acordo entre os Níveis de governação 2 e 3 aprovado em 20 de abril de 2011 e a Orientação BCE/2010/2)
      A Comissão do T2S assegura que o Programa T2S é executado:

                  a)

                  de acordo com as expectativas do mercado, consignadas no Documento relativo aos requisitos dos utilizadores (URD);

                  b)

                  ao abrigo do regime financeiro do T2S; e

                  c)

                  dentro do prazo decidido pelo Conselho do BCE.

            A Comissão do T2S deverá assumir as competências e funções da Comissão do Programa T2S a partir de maio de 2012. Este mandato é válido até ao fim do período de migração do T2S, após o que deverá ser revisto.
      Após a colocação em prática do Programa T2S, a Comissão do T2S assegurará o bom funcionamento do sistema T2S, em conformidade com a documentação técnica e jurídica pertinente. Compete-lhe igualmente facilitar a adaptação contínua dos Serviços do T2S em função das futuras necessidades do mercado.
      FUNÇÕES
      O Conselho do BCE incumbiu a Comissão do T2S do seguinte:

                  1.

                  Elaboração de propostas de decisão a submeter ao Conselho do BCE sobre:

                              a)

                              a estratégia global do T2S;

                              b)

                              a governação do T2S;

                              c)

                              as finanças do T2S, nomeadamente:

                                          i)

                                          os principais elementos do regime financeiro do T2S (em especial o orçamento, o montante, o período abrangido e o financiamento),

                                          ii)

                                          a análise regular dos riscos financeiros a que o Eurosistema está exposto,

                                          iii)

                                          as regras de gestão da conta do projeto T2S aberta no BCE e gerida pela Comissão do T2S em nome do Eurosistema,

                                          iv)

                                          a metodologia de custos do T2S,

                                          v)

                                          a política de fixação de preços do T2S;

                              d)

                              o plano geral do Programa T2S;

                              e)

                              a autorização e o estabelecimento de prioridades dos pedidos de alterações ao URD;

                              f)

                              os contratos a assinar entre o Eurosistema e as partes interessadas externas;

                              g)

                              o quadro de gestão de riscos do T2S;

                              h)

                              os acordos de nível de serviços estabelecidos com as CDT, os bancos centrais nacionais (BCN) e os 4BC;

                              i)

                              a estratégia de ensaios e migração do T2S;

                              j)

                              a estratégia dos serviços de conexão;

                              k)

                              a estratégia de gestão de crises;

                              l)

                              a descrição do serviço T2S;

                              m)

                              pedidos de indemnização e outras reclamações;

                              n)

                              o cumprimento dos critérios de elegibilidade pelas CDT.

                  2.

                  Gestão e direção do T2S e relações com os 4BC
                  A Comissão do T2S:

                              a)

                              assegura a gestão global do Programa T2S e dos serviços do T2S;

                              b)

                              administra um plano pormenorizado, baseado no Plano global do Programa T2S, aprovado pelo Conselho do BCE;

                              c)

                              negoceia eventuais alterações ao acordo entre os Níveis de governação 2 e 3, submetendo-as à homologação do Conselho do BCE;

                              d)

                              estabelece contactos regulares com os 4BC a fim de obter toda a informação necessária ao exercício das suas funções, em conformidade com o Acordo entre os Níveis de governação 2 e 3;

                              e)

                              debate e aprova os documentos a entregar pelos 4BC (nomeadamente as Especificações Funcionais Gerais, as Especificações Funcionais Detalhadas para os Utilizadores e os Manuais do Utilizador), de acordo com normas de qualidade previamente acordadas, e garante a coerência dos mesmos com o URD;

                              f)

                              valida propostas dos 4BC, em particular sobre estratégia de TI, fornecimento de serviços de rede e planeamento de capacidade, estritamente relacionadas com o T2S;

                              g)

                              coordena um processo adequado de gestão de alterações da documentação definindo o âmbito de aplicação do T2S (T2S Scope Defining Set of Documents) e o estabelecimento de prioridades das alterações autorizadas de novas versões do T2S;

                              h)

                              define cenários para os Ensaios de Aceitação do Eurosistema e coordena os ensaios que envolvam vários tipos de partes interessadas;

                              i)

                              cria uma subestrutura responsável pelos Ensaios de Utilizador em conformidade com o Calendário de Ensaios de Utilizador constante do Acordo-Quadro e do Acordo de Participação de Moedas;

                              j)

                              aplica o quadro de gestão de riscos do T2S dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho do BCE;

                              k)

                              executa a estratégia de migração do T2S dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho do BCE;

                              l)

                              aplica o regime de funcionamento do T2S, incluindo a estratégia de gestão de incidentes e crises do T2S, dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho do BCE;

                              m)

                              assegura o bom funcionamento e a qualidade dos Serviços do T2S;

                              n)

                              assegura a observância dos requisitos regulamentares e de superintendência na prestação de serviços T2S.

                  3.

                  Relacionamento com outras partes interessadas
                  A Comissão do T2S:

                              a)

                              assegura que os serviços do T2S satisfazem as necessidades do mercado;

                              b)

                              interage com as CDT e os bancos centrais a fim de facilitar a migração dos mesmos para o T2S;

                              c)

                              negoceia com as CDT e com os bancos centrais não pertencentes à área do euro que assinaram o Acordo-Quadro e o Acordo de Participação de Moedas eventuais alterações a estes acordos, agindo para o efeito em concertação com os bancos centrais do Eurosistema;

                              d)

                              trabalha em coordenação com outras estruturas de governação do T2S, nomeadamente com o Grupo Diretor das CDT, com o Grupo Diretor das Moedas que não o euro e com o Grupo Consultivo do T2S;

                              e)

                              interage com os prestadores de serviços de conexão;

                              f)

                              nomeia os presidentes dos grupos técnicos, após consulta do Grupo Diretor das CDT e do Grupo Diretor das Moedas que não o euro, e recebe relatórios dos grupos técnicos;

                              g)

                              debate, coordena e procura encontrar possíveis soluções para dirimir litígios que surjam no contexto do T2S com CDT participantes e bancos centrais, no quadro do Procedimento de Resolução de Litígios previsto no Acordo-Quadro e no Acordo de Participação de Moedas e no âmbito do seu mandato;

                              h)

                              fornece informações relevantes às autoridades competentes, quer reguladoras, quer de superintendência;

                              i)

                              desempenha, com a ajuda do Gabinete do Programa T2S do BCE e da rede de peritos dos bancos centrais, um papel primordial na comunicação sobre o T2S no que respeita aos operadores de mercado e às autoridades públicas;

                              j)

                              promove e contribui para o trabalho de harmonização relacionado como T2S;

                              k)

                              coopera estreitamente com todas as autoridades públicas e organismos privados pertinentes (por exemplo, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, reguladores de valores mobiliários) no âmbito de iniciativas relevantes no domínio da compensação e liquidação de títulos;

                              l)

                              assegura a transparência através da publicação pontual e coerente da documentação pertinente.

                  4.

                  Regime financeiro do T2S
                  A Comissão do T2S gere as finanças do T2S em conformidade com o regime previsto na Orientação BCE/2010/2.
                  Desde o início da fase operacional, a Comissão do T2S apresenta regularmente às CDT contratantes, assim como aos BCN contratantes não pertencentes à área do euro, demonstrações financeiras que representem corretamente a situação comercial e financeira, os resultados das operações e a situação da recuperação dos custos no que respeita ao T2S.
                  O Grupo Diretor das CDT, o Grupo Diretor das Moedas que não o Euro, o Grupo Consultivo do T2S e os comités pertinentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais são consultados sobre as propostas relativas ao regime financeiro do T2S que impliquem alterações aos preços do T2S antes da submissão das mesmas ao Conselho do BCE.
                  O BCE presta o apoio adequado à comissão do T2S na medida do necessário. Todos os custos decorrentes desse apoio são reembolsados ao BCE.
                  Além disso, a Comissão do T2S:

                              a)

                              gere o orçamento do T2S através da conta do projeto T2S;

                              b)

                              aprova o pagamento de prestações aos 4BC, em conformidade com um plano de pagamentos aprovado pelo Conselho do BCE, logo que os produtos a entregar pelos 4BC sejam aceites pela Comissão do T2S;

                              c)

                              aprova os custos relacionados com o apoio adicional prestado pelos 4BC aos bancos centrais do Eurosistema, em conformidade com o Acordo entre os Níveis de governação 2 e 3;

                              d)

                              aprova o pagamento de prestações ao BCE, com base nos custos por este incorridos com o T2S;

                              e)

                              aprova e promove a cobrança de comissões aos clientes do T2S e o reembolso aos bancos centrais do Eurosistema.

            COMPOSIÇÃO
      Todos os membros da Comissão do T2S são nomeados pelo Conselho do BCE. Os membros respondem coletiva e exclusivamente perante os órgãos de decisão do BCE quando atuam na qualidade de membros da Comissão do T2S, devendo respeitar os princípios previstos no Código de Conduta da Comissão do T2S estabelecidos no anexo III. Nesta qualidade, os membros de bancos centrais do Eurosistema e de bancos centrais não pertencentes à área do euro podem consultar outros funcionários da sua instituição de origem. Em nenhuma circunstância podem receber instruções da sua instituição de origem, ou comprometer-se a tomar posições específicas durante as deliberações e votações do Conselho do T2S.
      A Comissão do T2S é composta:

                  a)

                  pelo Presidente, quadro superior no BCE;

                  b)

                  por nove membros de outros BCN dos Eurosistema, incluindo um de cada um dos seguintes: Deutsche Bundesbank, Banco de España, Banque de France e Banca d'Italia;

                  c)

                  por um membro de um banco central não pertencente à área do euro que tenha assinado o Acordo de Participação de Moedas (ou dois membros com a mesma origem, se o volume de liquidações em moedas que não o euro for, no mínimo, 20 % do volume da área do euro); e

                  d)

                  por dois membros não pertencentes a bancos centrais (sem direito a voto) com antecedentes sólidos como altos funcionários de instituições do setor da liquidação de títulos, se possível com experiência de gestão de projetos, que não tenham conflito de interesses.

            O Presidente é assistido por um Vice-Presidente, nomeado pelo Conselho do BCE. O Vice-Presidente substitui o Presidente em caso de ausência. Se o volume liquidado na modalidade de entrega contra pagamento em moedas que não o euro no T2S representar, no mínimo, 40 % do volume liquidado em euros, os bancos centrais não pertencentes à área do euro participantes podem propor o Vice-Presidente.
      O mandato dos membros da Comissão do T2S tem a duração de 24 meses, renováveis.
      O Conselho do BCE decide a composição da Comissão do T2S com base numa proposta da Comissão Executiva do BCE. No que respeita aos membros das categorias previstas nas alíneas a) a c), as candidaturas são apresentadas pelo Governador/Presidente do banco central pertinente. A Comissão Executiva dá preferência a candidatos que respondam diretamente perante o órgão supremo de governação do respetivo banco central. A Comissão Executiva assegura na sua proposta que é mantido um equilíbrio adequado entre membros com experiência de tecnologias da informação, com experiência em gestão de projetos e com experiência na atividade de liquidação de títulos (seja na qualidade de prestador de serviços, seja na qualidade de utilizador desses serviços).
      MÉTODOS DE TRABALHO
      1.   Tomada de decisões
      Se possível, a Comissão do T2S decide por consenso. No entanto, se não for possível alcançar consenso dentro de um prazo razoável, o Presidente pode decidir realizar uma votação, sendo as propostas aprovadas por maioria simples.
      Às votações aplicam-se as seguintes regras:

                  a)

                  em princípio, deve estar reunido um quórum de sete membros para que a Comissão do T2S possa deliberar validamente:

                  b)

                  só os membros da Comissão do T2S pertencentes às categorias previstas nas alíneas a) a c) têm direito a voto;

                  c)

                  em caso de ausência, um membro com direito a voto pode delegar o seu direito noutro membro; nenhum membro pode exercer mais do que dois direitos de votos sobre qualquer matéria;

                  d)

                  em caso de empate na votação, o Presidente dispõe de voto de qualidade;

                  e)

                  os membros da Comissão do T2S não participam na tomada de decisão e não votam se tiverem um conflito de interesses;

                  f)

                  os membros obrigam-se a observar o Código de Conduta da Comissão do T2S.

            2.   Volume de trabalho e apoio
      Sem prejuízo dos princípios de boa gestão estabelecidos no artigo 8.o da Orientação BCE/2010/2:

                  a)

                  o Presidente trabalha a tempo inteiro nos assuntos do T2S; os restantes membros trabalham a 30 %.

                  b)

                  a Comissão do T2S é apoiada pelo Gabinete do Programa T2S no BCE;

                  c)

                  a Comissão do T2S recebe contributos de um controlador de programa;

                  d)

                  a Comissão do T2S é apoiada por um Comité Técnico, que procurará obter consensos sobre questões técnicas; se não for possível alcançar consenso, as questões serão submetidas à Comissão do T2S;

                  e)

                  a Comissão do T2S pode criar outros comités.

            3.   Relatórios e representação
      A Comissão do T2S reporta diretamente aos órgãos de decisão do BCE, de uma forma regular e estruturada. A este respeito, a Comissão do T2S elabora e submete relatórios aos órgãos de decisão do BCE conforme o necessário. Tais relatórios são também enviados ao Comité Diretor de TI do Eurosistema (EISC), o qual pode aconselhar os órgãos de decisão do BCE. O Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CSPL) recebe os relatórios a título de informação.
      O Presidente preside ao Grupo Consultivo do T2S e representa a Comissão do T2S externamente, salvo decisão em contrário da Comissão do T2S.
      4.   Regulamento Interno
      Os procedimentos de trabalho regem-se pelo Regulamento Interno da Comissão do T2S constante do anexo II.

      ANEXO II

         COMISSÃO DO T2S

         REGULAMENTO INTERNO

      CAPÍTULO I

         A COMISSÃO DO T2S

      Artigo 1.o

      Membros
      1.   Os membros da Comissão do T2S (a seguir «membros») agem a título pessoal e no melhor interesse do Programa T2S, de acordo com os Princípios Gerais do T2S. Os membros tomam as suas próprias posições, com total independência, durante as reuniões da Comissão do T2S.
      2.   Aos membros pertencentes a bancos centrais deve ser concedido tempo suficiente pelos respetivos bancos centrais de origem, e os membros da Comissão não pertencentes a bancos centrais devem assegurar que dispõem de tempo suficiente para participarem ativamente nos trabalhos da Comissão do T2S (em princípio, 30 % do tempo de trabalho de todos os membros, exceto do Presidente).
      3.   Os membros não devem estar diretamente envolvidos na superintendência do T2S ou das centrais de depósito de títulos que subcontratam operações de liquidação ao T2S. Os membros não podem fazer parte de comités do Eurosistema/SEBC que detenham alguma das competências de superintendência acima mencionadas nem do Comité Diretor de TI do Eurosistema (EISC) ou do Comité de Auditoria Interna (CAI). Não podem, do mesmo modo, participar em atividades de governação de Nível 3 numa base diária.
      4.   Os membros obrigam-se a cumprir o Código de Conduta da Comissão do T2S (a seguir «Código»), constante do anexo III.
      Artigo 2.o

      Presidente e Vice-Presidente
      1.   O Presidente é membro a tempo inteiro da Comissão do T2S.
      2.   O Presidente, em cooperação com os restantes membros, assegura o funcionamento da Comissão do T2S, o cumprimento do mandato da Comissão do T2S, a aplicação do regulamento interno e a eficiência da tomada de decisões. Compete, em especial, ao Presidente:

                  a)

                  propor a ordem de trabalhos e presidir às reuniões da Comissão do T2S;

                  b)

                  propor o calendário anual de reuniões; e

                  c)

                  tomar todas as decisões administrativas respeitantes ao Gabinete do Programa T2S.

            3.   O Presidente é assistido por um Vice-Presidente, que substitui o Presidente em caso de ausência. O Presidente notifica o Vice-Presidente da sua ausência logo que possível.
      Artigo 3.o

      Secretariado
      1.   O Presidente designa um membro altamente experiente do pessoal do Banco Central Europeu (BCE) para Secretário da Comissão do T2S. O Presidente pode também designar um Secretário Suplente.
      2.   O Secretário assiste o Presidente e exerce as suas funções sob a orientação do mesmo. O Secretário gere atempadamente o fluxo de informação: a) entre os membros da Comissão do T2S; e b) entre a Comissão do T2S e outras partes interessadas, incluindo, em particular, outros comités do Eurosistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
      CAPÍTULO II

         REUNIÕES DA COMISSÃO DO T2S

      Artigo 4.o

      Data e local das reuniões da Comissão do T2S
      1.   A Comissão do T2S decide sobre a data das suas reuniões, mediante proposta do Presidente. A Comissão do T2S reunirá periodicamente de acordo com um calendário a elaborar com a devida antecedência pela Comissão do T2S antes do início de cada ano. A periodicidade das reuniões é determinada pelas necessidades do Plano do Programa T2S.
      2.   O Presidente pode convocar reuniões extraordinárias da Comissão do T2S sempre que o considere necessário. O Presidente convocará uma reunião extraordinária se assim o solicitarem, pelo menos, três membros.
      3.   As reuniões da Comissão do T2S têm lugar, de modo geral, nas instalações do BCE.
      4.   As reuniões poderão igualmente decorrer sob a forma de teleconferência, salvo em caso de oposição de, pelo menos, três membros.
      Artigo 5.o

      Participação nas reuniões da Comissão do T2S
      1.   De acordo com os princípios da boa governação, os membros devem participar regularmente nas reuniões da Comissão do T2S. Os membros participam nas reuniões a título estritamente pessoal e não podem ser substituídos.
      2.   A comparência nas reuniões da Comissão do T2S é restrita aos membros e a outras pessoas convidadas pelo Presidente.
      Artigo 6.o

      Condução das reuniões da Comissão do T2S
      1.   A língua de trabalho da Comissão do T2S é o inglês.
      2.   A ordem do dia de cada reunião é aprovada pela Comissão do T2S. Em regra, o Secretário elabora a ordem do dia provisória, sob a responsabilidade do Presidente, e envia-a aos membros com a antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião. A Comissão do T2S pode decidir retirar ou acrescentar pontos à ordem do dia provisória, sob proposta do Presidente ou de qualquer outro membro. A pedido de, pelo menos, três dos seus membros, um ponto será retirado da ordem do dia caso os respetivos documentos não tenham sido submetidos aos referidos membros em tempo útil.
      3.   Em regra, o Secretário envia documentos para discussão aos membros com a antecedência de cinco dias úteis da data da reunião. Todavia, os documentos curtos podem ser enviados com um dia útil de antecedência. Os documentos enviados com uma antecedência inferior a dois dias úteis serão considerados «documentos de apoio» que não podem conduzir a uma decisão da Comissão do T2S, a menos que todos os membros acordem o contrário.
      4.   Após cada reunião da Comissão do T2S, o Secretário elabora um projeto de ata, registando os assuntos submetidos à consideração e os resultados dos correspondentes debates. O projeto de ata descreve as posições expressas durante a reunião por membros individuais, se estes assim o solicitarem. O projeto de ata é enviado aos membros no prazo de cinco dias úteis a contar da reunião.
      5.   Após cada reunião da Comissão do T2S, o Secretário prepara também uma lista das ações a levar a cabo, especificando a afetação das tarefas e os prazos acordados na reunião, a qual é enviada aos membros no prazo de cinco dias úteis a contar da reunião.
      6.   Os membros apresentam ao Secretário comentários sobre o projeto de ata e de lista de ações a levar a cabo no prazo de cinco dias úteis a contar da receção. Os referidos documentos são submetidos à aprovação da Comissão do T2S por ocasião da reunião seguinte (ou mais cedo, se necessário, através de procedimento escrito) e assinados pelo Presidente.
      Artigo 7.o

      Processo de decisão pela Comissão do T2S
      1.   Na medida do possível, as decisões da Comissão do T2S são tomadas por consenso.
      2.   Para que a Comissão do T2S possa deliberar validamente é necessário um quórum de sete dos seus membros. Na falta de quórum, o Presidente poderá convocar uma reunião extraordinária, na qual poderão ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.
      3.   Se necessário, a Comissão do T2S procederá à votação a pedido do Presidente. O Presidente dará igualmente início a um processo de votação a pedido de qualquer membro com direito a voto. De acordo com o Código, um membro fica impedido de votar se incorrer nalguma das situações de conflito de interesses previstas pelo Código. Em caso de ausência, um membro com direito a voto pode delegar o seu direito noutro membro com direito a voto; nenhum membro pode exercer mais do que dois direitos de voto sobre qualquer matéria.
      4.   O Presidente pode proceder a uma votação secreta a pedido de, pelo menos, três membros.
      5.   As decisões podem igualmente ser tomadas por escrito, salvo em caso de oposição de, pelo menos, três membros. O procedimento escrito exige: i) em princípio, um prazo mínimo de dois dias úteis para que a questão possa ser apreciada por cada um dos membros; e ii) o registo de qualquer decisão desse tipo nas conclusões da reunião seguinte da Comissão do T2S.
      6.   Uma proposta considera-se aprovada se receber a maioria simples dos votos. Em caso de empate na votação, o Presidente dispõe de voto de qualidade. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente não dispõe de voto de qualidade.
      CAPÍTULO III

         COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

      Artigo 8.o

      Comunicação externa
      1.   O Presidente informa regularmente as partes interessadas relevantes sobre os progressos alcançados na execução do Programa T2S. Com a assistência do Secretário, o Presidente assegura a transparência do programa, através da publicação atempada e coerente da documentação pertinente no website do T2S, no cumprimento das obrigações de confidencialidade estabelecidas no Código.
      2.   Os membros informam previamente o Presidente de qualquer ato relevante e substancial de representação externa relacionado com as funções e competências da Comissão do T2S, tal como pronunciarem-se em conferências ou reuniões com partes interessadas no T2S, devendo apresentar à Comissão do T2S um resumo escrito da sua intervenção no prazo de cinco dias úteis a seguir ao evento. Qualquer comunicação externa substancial deve ser efetuada no interesse do Eurosistema e do Programa T2S e respeitar todas as decisões do Conselho do BCE e da Comissão do T2S.
      3.   A Comissão do T2S designa um ou mais dos seus membros e/ou do pessoal do BCE ou dos bancos centrais nacionais responsáveis pelo apoio ao T2S para participarem em iniciativas públicas ou privadas relacionadas com a compensação e a liquidação de valores mobiliários para eventualmente representarem o T2S em comités ou grupos de trabalho pertinentes. Um membro do pessoal do BCE ou dos BCN só pode ser designado para este efeito se ficar demonstrado que está sujeito a obrigações em matéria de confidencialidade e conflito de interesses no mínimo equivalentes às obrigações previstas no Código.
      Artigo 9.o

      Comunicação interna
      1.   Os membros da Comissão do T2S que não pertençam ao Eurosistema recebem, sujeita a confidencialidade, toda a documentação sobre o T2S apresentada ao Conselho do BCE após a reunião deste órgão, bem como as decisões exaradas nas atas do Conselho do BCE que se refiram ao T2S.
      2.   Os BCN do Eurosistema que não tenham um membro do seu pessoal na Comissão do T2S têm acesso automático a toda a documentação da Comissão do T2S. Podem também solicitar ao Presidente para participarem num dos comités da Comissão do T2S sempre que tenham um interesse específico num dado tema. Os membros são responsáveis por informar os outros BCN do Eurosistema que se considere terem um interesse específico na matéria. O referido membro pode também apresentar qualquer questão suscitada por esse BCN do Eurosistema perante a Comissão do T2S.
      CAPÍTULO IV

         REGIME FINANCEIRO

      Artigo 10.o

      Funcionamento da conta do projeto T2S
      1.   A comissão do T2S movimenta, em nome do Eurosistema, uma conta aberta no BCE com o estatuto de «conta de trânsito». A conta do projeto T2S é utilizada para: a) gerir os fluxos financeiros (nomeadamente de cobrança de fundos e pagamento de prestações) entre os bancos centrais do Eurosistema decorrentes do orçamento do T2S; e b) gerir os fluxos financeiros relacionados com comissões pelo serviço T2S. A Comissão do T2S assegura que o saldo da conta do projeto é sempre «nulo» ou «positivo».
      2.   O Presidente convida atempadamente os BCN do Eurosistema a orçamentarem as verbas para cobrirem a sua quota-parte nos custos (de acordo com a tabela de repartição de custos do T2S) e a pagarem a sua quota-parte nos custos para a conta do projeto T2S de acordo com o plano de pagamentos aprovado pelo Conselho do BCE.
      3.   O Presidente ordena o pagamento de prestações a débito da conta do projeto T2S, dependendo da aprovação prévia da Comissão do T2S. O pagamento de uma prestação aos 4BC é considerado formalmente aprovado pela Comissão do T2S logo que esta tenha validado e aceite um produto entregue pelos 4BC e que esta validação e aceitação tenham sido formalmente aprovadas na ata da reunião da Comissão do T2S. O pagamento de uma prestação ao BCE tem lugar no início de cada ano, em conformidade com o acordado em relação ao envelope financeiro.
      CAPÍTULO V

         AUDITORIA

      Artigo 11.o

      Auditoria
      As atividades da Comissão do T2S estão sujeitas à revisão do Comité de Auditoria Interna.

      ANEXO III

         COMISSÃO DO T2S

         CÓDIGO DE CONDUTA

         Introdução

      A Comissão do T2S é composta por membros nomeados pelo Conselho do BCE. Os membros devem agir exclusivamente no melhor interesse do Programa T2S, de acordo com os Princípios Gerais do T2S, e dedicar tempo suficiente ao trabalho relacionado com o ProgramaT2S.
      A Comissão do T2S assiste os órgãos de decisão do Banco Central Europeu (BCE) na boa e oportuna execução do Programa T2S, e responde perante o Conselho do BCE. É essencial para a tomada de decisão informada e independente do Conselho do BCE que o trabalho da Comissão do T2S não seja afetado por circunstâncias suscetíveis de dar origem a conflitos de interesses de qualquer dos seus membros.
      É também essencial para a boa reputação e credibilidade do Eurosistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e para a solidez jurídica do Programa T2S que os membros sejam manifestamente guiados, em geral, pelo interesse do Eurosistema e, em particular, pelo interesse do Programa T2S. Os membros devem, por conseguinte: a) evitar situações de manifesto ou alegado conflito de interesses; b) agir na qualidade de representantes do Eurosistema e do T2S nas suas relações com autoridades públicas, bancos centrais, representantes do setor e outras partes interessadas externas envolvidas na conceção, desenvolvimento e funcionamento do T2S; e c) assegurar a objetividade, neutralidade e lealdade de concorrência entre potenciais fornecedores com interesse no Programa T2S.
      A obrigação de segredo profissional enunciada no artigo 37.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») aplica-se tanto ao pessoal do BCE como ao pessoal dos bancos centrais nacionais a desempenhar funções do SEBC, e abrange a informação confidencial relativa a segredos comerciais ou informações com valor comercial. Obrigação equivalente vincula os membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais. Os membros da Comissão não pertencentes a bancos centrais devem ainda obediência às regras deontológicas adicionais que constem no documento de nomeação e no seu contrato com o BCE.
      É conveniente e conforme com a boa prática administrativa estabelecer normas éticas relativas à integridade profissional, ao princípio da concorrência leal, à prevenção de conflitos de interesses e à proteção da informação confidencial produzida pelo Eurosistema ou fornecida por terceiros, preservando em simultâneo as competências e a experiência nas áreas pertinentes do Programa T2S no âmbito da Comissão do T2S em benefício do Eurosistema e do SEBC no seu conjunto. É também conveniente e conforme com a boa prática administrativa que as Condições de Emprego aplicáveis aos membros que são membros do pessoal do BCE e as disposições equivalentes aplicáveis aos membros que são membros do pessoal de um BCN prevejam a reparação por via judicial das infrações ao presente Código de Conduta (a seguir «Código»). Disposição equivalente aplica-se aos membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais.
      O presente Código não prejudica quaisquer obrigações decorrentes de outras normas éticas eventualmente aplicáveis aos membros da Comissão do T2S no exercício das suas funções de membros do pessoal do BCE ou de um BCN.
      1.   Definições

      Para efeitos do presente Código, entende-se por:

                  a)

                  «Presidente», a pessoa nomeada pelo Conselho do BCE para presidir à Comissão do T2S;

                  b)

                  «Vice-Presidente», a pessoa nomeada pelo Conselho do BCE para substituir o Presidente em caso de ausência;

                  c)

                  «Informações confidenciais», sem prejuízo da obrigação de sigilo profissional contida no artigo 37.o-1 dos Estatutos do SEBC ou da classificação ao abrigo do regime de confidencialidade do BCE de documentos que sejam entregues aos membros da Comissão do T2S: i) os segredos comerciais do Eurosistema ou de terceiros e qualquer informação que tenha valor comercial para outros fins que não os trabalhos da Comissão do T2S; ii) qualquer informação cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais do Eurosistema; e iii) qualquer informação que uma pessoa razoável consideraria como confidencial. Nas «informações confidenciais» não se incluem informações que: i) estejam ou passem a estar geralmente à disposição do público por outros meios que não a violação deste Código; ii) sejam elaboradas de forma independente por um terceiro sem acesso a informações confidenciais; ou iii) sejam divulgadas por força da lei, nos termos da secção 3;

                  d)

                  «Membro da Comissão não pertencente a um banco central», um membro da Comissão do T2S que não seja um membro do pessoal do BCE ou de um BCN;

                  e)

                  «Mandato», o mandato estabelecido no anexo I;

                  f)

                  «Membro», um membro da Comissão do T2S, incluindo o Presidente;

                  g)

                  «Fornecedor potencial», uma entidade comercial com interesse em fornecer bens e/ou serviços a um banco central pertencente ou não à área do euro que se comprometeu a liquidar a respetiva moeda nacional através do T2S.

            2.   Prevenção de conflitos de interesses

                  2.1.

                  Verifica-se um conflito de interesses no que respeita ao fornecimento de bens e/ou serviços relevantes para o mandato da Comissão do T2S no caso de um membro ter um interesse comercial ou profissional, ou uma participação, num fornecedor potencial, a título de propriedade, controlo, investimento ou por outro meio, que influencie ou possa influenciar o desempenho imparcial e objetivo das suas funções de membro.

                  2.2.

                  Os membros agem no interesse geral do Eurosistema e do Programa T2S, devendo evitar qualquer situação suscetível de originar conflitos de interesses.

                  2.3.

                  Se ocorrer ou for possível um conflito de interesses relativamente às funções da Comissão do T2S, o membro em causa dá conhecimento desse conflito à autoridade de controlo da conformidade do respetivo banco central (ou, no caso de um membro não pertencente a um banco central, ao responsável do BCE pelas questões de ética) utilizando o modelo estabelecido no apêndice 2, informando simultaneamente o Presidente. Se a autoridade de controlo da conformidade (ou, no caso de um membro não pertencente a um banco central, ao responsável do BCE pelas questões de ética) concluir que existe um conflito de interesses, apresenta uma recomendação ao Governador do banco central em causa (ou, no caso de um membro não pertencente a um banco central, ao Presidente do BCE) sobre a adequada gestão do conflito de interesses, devendo o Governador/Presidente informar o Presidente da mesma sem demora injustificada. O Governador/Presidente fornece os elementos necessários que permitam ao Presidente da Comissão do T2S formular uma opinião informada sobre a adequada gestão do conflito de interesses.

                  2.4.

                  Se, durante uma reunião da Comissão do T2S, um membro tiver motivos para crer que a participação de outro membro na discussão, votação ou procedimento escrito da Comissão do T2S pode dar origem a um conflito de interesses, informa imediatamente o Presidente desse facto.

                  2.5.

                  O Presidente convida o membro que detetou o real ou potencial conflito de interesses previsto na secção 2.3, ou acerca do qual foram suscitadas dúvidas, nos termos da secção 2.4, a declarar se existe qualquer conflito de interesses, real ou potencial. Se o Presidente não ficar satisfeito com a declaração do membro em causa, os pontos pertinentes são retirados da ordem de trabalhos. O Presidente informa sobre qualquer um dos casos e sem demora injustificada a autoridade de controlo da conformidade do banco central em causa (ou, no caso de um membro não pertencente a um banco central, o responsável do BCE pelas questões de ética) e, se o considerar necessário, o Conselho do BCE.

                  2.6.

                  Se o Presidente incorrer numa das situações previstas nas secções 2.3, 2.4 ou 2.5, informa desse facto o Vice-Presidente.

                  2.7.

                  Um membro não pode votar sobre matérias em relação às quais tenha um conflito de interesses. Este princípio aplica-se também aos membros da Comissão do T2S que sejam simultaneamente membros do pessoal dos 4BC, se a Comissão do T2S estiver a decidir sobre a validação dos produtos entregues pelos 4BC.

            3.   Utilização adequada de informações confidenciais

                  3.1.

                  Os membros utilizam as informações confidenciais exclusivamente para os fins e no interesse do Eurosistema e do Programa T2S, e em conformidade com o mandato da Comissão do T2S.

                  3.2.

                  Os membros não podem divulgar informações confidenciais a terceiros e, no que respeita a membros que sejam membros do pessoal do BCE ou de um BCN, só podem divulgar informações confidenciais a membros do pessoal do respetivo banco central ou de outro banco central com base na estrita necessidade de as conhecer, a fim de permitir a formulação de uma opinião sobre um assunto específico. As informações confidenciais assinaladas como «members only» (só para membros) não podem, em princípio, ser divulgadas por membros da Comissão do T2S a membros do pessoal do respetivo banco central nem a outros bancos centrais, salvo acordo em contrário da Comissão do T2S.

                  3.3.

                  Os membros devem tomar todas as medidas necessárias para evitar a divulgação fortuita ou o acesso não autorizado a informações confidenciais.

                  3.4.

                  Os membros não podem utilizar o seu acesso a informações confidenciais para benefício de entidades alheias ao Eurosistema ou, sem justificação adequada, para benefício do respetivo banco central.

                  3.5.

                  Se um membro receber ordem de um tribunal ou de uma autoridade reguladora, de supervisão ou de outra autoridade competente com jurisdição sobre esse membro para revelar ou disponibilizar informações confidenciais, deve o mesmo:

                              a)

                              comunicar imediatamente por escrito, se permitido por lei, essa ordem ao Presidente e à autoridade de controlo da conformidade do respetivo banco central (ou, no caso de um membro não pertencente a um banco central, ao responsável do BCE pelas questões de ética), da forma mais pormenorizada possível.

                              b)

                              obter aconselhamento jurídico especializado sobre a legalidade e executoriedade dessa ordem, se tal for considerado necessário pelo Presidente;

                              c)

                              cooperar com todos os bancos centrais interessados e prestar a assistência que o Presidente possa razoavelmente solicitar para permitir à Comissão do T2S ou ao banco central do membro em causa recorrer aos órgãos jurisdicionais para proteger as informações confidenciais;

                              d)

                              informar o tribunal ou a autoridade em causa da natureza confidencial das informações e requerer ao tribunal ou à autoridade que preserve a confidencialidade das informações, na medida permitida por lei.

                        Se o Presidente incorrer numa das situações previstas na presente secção, informa desse facto o Vice-Presidente.

            4.   Transparência e abertura

                  4.1.

                  Sem prejuízo das exigências relativas às informações confidenciais, nos seus contactos com potenciais fornecedores ou organizações profissionais que representam potenciais fornecedores, os membros devem empenhar-se no sentido de manter uma concorrência leal e prestar informações objetivas e pertinentes a todos os potenciais fornecedores ou representantes de uma forma coordenada e não discriminatória. Dependendo da informação a ser fornecida, este objetivo pode ser alcançado envolvendo os interessados num diálogo construtivo e partilhando documentação em grupos consultivos.

                  4.2.

                  Um membro deve dar a devida consideração a qualquer comunicação escrita que lhe seja dirigida por potenciais fornecedores ou organizações profissionais que representem potenciais fornecedores. Os membros devem tratar tais comunicações como confidenciais, salvo declaração expressa em contrário pelo potencial fornecedor ou representante.

                  4.3.

                  As secções 4.1 e 4.2 não devem ser interpretadas como impedindo contactos entre a Comissão do T2S e potenciais fornecedores ou organizações profissionais que representam potenciais fornecedores. No entanto, os membros devem manter intercâmbios regulares de informações no âmbito do Eurosistema sobre os seus contactos com esses potenciais fornecedores ou representantes.

            5.   Aconselhamento sobre questões éticas

      Se um membro tiver qualquer dúvida sobre a aplicação do Código, deve solicitar o aconselhamento do responsável do BCE pelas questões de ética.
      6.   Sanções e disposições finais

                  6.1.

                  Sem prejuízo das regras relativas aos processos disciplinares contidas nas respetivas condições de emprego ou de qualquer penalidade criminal, disciplinar, administrativa ou contratual, um membro que infrinja as disposições deste Código será imediatamente demitido da Comissão do T2S e substituído em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo I.

                  6.2.

                  Mesmo após a cessão de funções, um membro continua vinculado ao disposto na secção 3.

                  6.3.

                  Um antigo membro não deve usar informações confidenciais com a finalidade de obter emprego num fornecedor potencial, nem deve, enquanto empregado de um fornecedor potencial, revelar ou utilizar qualquer informação confidencial adquirida em virtude de sua participação na Comissão do T2S.

                  6.4.

                  Durante o primeiro ano subsequente à cessação das respetivas funções, os membros da Comissão do T2S devem evitar qualquer conflito de interesses resultante de qualquer novo cargo ou atividade profissional. Devem, designadamente, informar a Comissão do T2S, por escrito, caso pretendam iniciar qualquer atividade profissional ou aceitar um cargo, devendo procurar obter o seu conselho antes de assumirem qualquer compromisso.

                  6.5.

                  Se um antigo membro não respeitar as disposições estabelecidas nas secções 6.3 e 6.4, a Comissão do T2S pode informar o seu empregador de que existe um conflito de interesses entre o novo cargo e o seu antigo cargo.

            7.   Destinatários e distribuição

      Os membros da Comissão do T2S são os destinatários do presente Código. É distribuído um exemplar do presente Código a cada membro em funções e aos novos membros aquando da nomeação. Os membros são convidados a assinar as declarações constantes dos apêndices 1 e 2 antes da participação em reuniões da Comissão do T2S.

         Apêndice 1

            DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA

         Declaro pela presente que aceito o Código de Conduta anexo e reconheço as obrigações a que estou vinculado ao abrigo do mesmo, nomeadamente as obrigações de a) manter o sigilo das informações confidenciais por mim adquiridas; e de b) evitar e declarar situações que possam implicar conflitos de interesses no exercício das minhas funções de membro da Comissão do T2S no âmbito do Programa T2S.
         …
         (Assinatura e data)
         …
         (Nome completo)
         …
         (Morada)
         …
         …
         …

         Apêndice 2

            DECLARAÇÃO DE INTERESSES
             (1)

         …
         (Nome completo)
         …
         (Morada)
         …
         (Profissão)
         O Programa T2S é, direta ou indiretamente (por exemplo, através de um familiar do membro), afetado pelos seguintes interesses pecuniários e/ou não pecuniários, suscetíveis de criar um conflitos de interesses na aceção deste Código (2):

            Investimento (por exemplo, direto ou indireto numa entidade comercial, incluindo filiais ou outras entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, que tenha um interesse como potencial fornecedora do Programa T2S, exceto se detido através de um fundo de investimento ou de pensões ou similar):
         …
         …
         …

            Cargo (por exemplo, atual ou anterior, remunerado ou não remunerado numa entidade comercial que tenha um interesse como fornecedora potencial do Programa T2S):
         …
         …
         …

            Rendimentos ou dádivas (por exemplo, remuneração atual, anterior ou esperada, incluindo prestações diferidas, opções a exercer posteriormente e transferências dos direitos a pensão, ou dádivas, recebidas de uma entidade comercial que tenha um interesse como fornecedora potencial do Programa T2S):
         …
         …
         …

            Outros:

         …
         …
         …
         Eu, abaixo assinado, declaro por minha honra que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações prestadas no presente documento são verdadeiras e completas.
         …
         (Assinatura e data)
         …
         (Nome completo)

            (1)  Se um membro não tiver qualquer interesse relevante, deve declarar «nenhum» no(s) campo(s) próprio(s).

            (2)  Um membro com um interesse relevante deve descrever todos os factos e circunstâncias pertinentes, utilizando espaço adicional, se necessário.

      ANEXO IV

         PROCEDIMENTOS E REQUISITOS DE SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO T2S NÃO PERTECENTES A BANCOS CENTRAIS

      1.   Anúncio de Concurso

                  1.1.

                  O Banco Central Europeu (BCE) publicará um anúncio de concurso para a nomeação de peritos que devem integrar a Comissão do T2S como membros não pertencentes a bancos centrais e para a constituição de uma lista de reserva. O anúncio de concurso será realizado em conformidade com a Decisão BCE/2007/5, de 3 de julho de 2007, que aprova o regime de aquisições (1), tal como transposto para o capítulo 8 do Manual de Práticas Internas do BCE. Todavia, o referido anúncio afastar-se-á, em certa medida, do disposto no artigo 16.o-A da Decisão BCE/2007/5, mas respeitará, no mínimo, os princípios fundamentais dos contratos públicos e assegurará um procedimento de concurso leal e transparente.

                  1.2.

                  O anúncio de concurso especificará, nomeadamente: a) as funções da Comissão do T2S; b) as funções dos membros da Comissão do T2S não pertencentes aos bancos centrais; c) os critérios de seleção; d) os aspetos económicos do mandato; e e) o processo de apresentação de candidaturas, incluindo a data-limite para a receção das mesmas.

                  1.3.

                  O anúncio de concurso será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e nas páginas do BCE na web. Se conveniente, o BCE pode utilizar outros meios para publicar o anúncio de concurso. Em caso de divergência, prevalecerá a versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

                  1.4.

                  O prazo para a apresentação de candidaturas será de 21 dias de calendário após a publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

            2.   Processo de seleção

                  2.1.

                  O Conselho do BCE decide a composição da Comissão do T2S com base numa proposta da Comissão Executiva do BCE e nomeia todos os membros da Comissão do T2S.

                  2.2.

                  No que respeita aos membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais, o Conselho do BCE avalia os candidatos de acordo com os critérios de seleção constantes da secção 3.

                  2.3.

                  O Presidente da Comissão do T2S, representantes dos bancos centrais nacionais do Eurosistema e membros do pessoal do BCE podem assistir a Comissão Executiva no preenchimento do formulário de avaliação do candidato, que incluirá um resumo dos seus méritos e insuficiências face aos critérios de seleção e uma recomendação acerca da sua aptidão para ser nomeado.

                  2.4.

                  Em derrogação ao disposto no artigo 16.o-A, n.o 6, da Decisão BCE/2007/5, serão nomeados imediatamente dois candidatos e será criada uma lista de reserva de potenciais candidatos a futuras vagas.

            3.   Critérios de seleção

      Os critérios de seleção são os seguintes:

                  a)

                  competências especializadas na atividade da liquidação de valores mobiliários, quer na qualidade de prestador de serviços, que na de utilizador de serviços neste domínio, bem como competências relativas ao setor financeiro alargado da União;

                  b)

                  pelo menos 10 anos de experiência de interação com os grandes operadores dos mercados financeiros na União;

                  c)

                  experiência desejável em gestão de projetos;

                  d)

                  capacidade para comunicar eficazmente em inglês. A língua de trabalho da Comissão do T2S é o inglês, devendo, por conseguinte, os membros não pertencentes a bancos centrais ser capazes de comunicar eficazmente nesta língua.

            4.   Lista de reserva

                  4.1.

                  O BCE mantém uma lista de reserva de potenciais candidatos.

                  4.2.

                  Em caso de vaga na Comissão do T2S, a Comissão Executiva pode selecionar um candidato da lista de reserva de acordo com a respetiva classificação na referida lista e propô-lo ao Conselho do BCE para nomeação como membro da Comissão do T2S por um mandato de dois anos, renovável por uma vez.

                  4.3.

                  A lista de reserva permanece válida pelo prazo de dois anos a contar da data de aprovação pelo Conselho do BCE. A validade da lista de reserva pode ser prorrogada, se necessário, por um período suplementar de dois anos.

                  4.4.

                  Em derrogação ao disposto no artigo 16.o-A, n.o 7, da Decisão BCE/2007/5, a lista de reserva não está aberta a novos candidatos.

                  4.5.

                  Em derrogação ao disposto no artigo 16.o-A, n.o 8, da Decisão BCE/2007/5, os candidatos podem aceder aos respetivos dados e proceder à atualização ou retificação dos mesmos; no entanto, os dados que comprovem o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não poderão ser atualizados nem corrigidos após a data limite fixada no anúncio de concurso para a apresentação de candidaturas.

            5.   Nomeação

                  5.1.

                  Os membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais são nomeados a título pessoal e não podem delegar as suas competências noutros membros ou em terceiros.

                  5.2.

                  Todas as nomeações estão dependentes da assinatura pelo nomeado de um contrato de nomeação proposto pelo Presidente da Comissão do T2S e de um contrato com o BCE relativo a compensações e reembolso de despesas, bem como da prestação das declarações referidas na secção 6.1.

                  5.3.

                  O Conselho do BCE nomeia os membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais com o estatuto de membros da Comissão do T2S sem direito a voto por um mandato de dois anos, renovável uma vez.

            6.   Declarações

                  6.1.

                  Os membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais obrigam-se a cumprir o Código de Conduta da Comissão do T2S. Nesta conformidade, são convidados a assinar a «Declaração de Cumprimento do Código de Conduta» constante do apêndice 1 do anexo III e a preencher e assinar a «Declaração de Interesses» constante do apêndice 2 do anexo III.

                  6.2.

                  Os membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais são também convidados a assinar as declarações apresentadas no concurso.

            7.   Cessação e substituição

                  7.1.

                  O Conselho do BCE pode revogar o mandato de um membro da Comissão do T2S não pertencente a um banco central em caso de conflito de interesses, incumprimento de deveres, incapacidade para o exercício de funções, infração ao Código de Conduta ou falta grave.

                  7.2.

                  Considera-se que o mandato cessa quando o membro não pertencente a um banco central renuncia, ou o seu mandato expira sem ser renovado.

                  7.3.

                  Se o mandato cessar antes do termo de dois anos, aplica-se o disposto nas secções 4.2 e 4.3.

         (1)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 34.


title: 2006/191/CE: Decisão da Comissão, de  1 de Março de 2006 , relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para o mar Báltico no âmbito da política comum da pesca

text:
               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/50

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de Março de 2006
   relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para o mar Báltico no âmbito da política comum da pesca
   (2006/191/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pela Dinamarca, em 13 de Dezembro de 2005, em nome da Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

               (2)

               O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para o mar Báltico, divisões IIIb, IIIc e IIId do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (3).

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Dinamarca, à Alemanha, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Finlândia e à Suécia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

               (4)

               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para o mar Báltico estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 13 de Dezembro de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

               (5)

               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para o mar Báltico pode entrar em funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   O conselho consultivo regional para o mar Báltico, instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 13 de Março de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (3)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).


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31971D0306

71/306/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas

Jornal Oficial nº L 185 de 16/08/1971 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0110  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0622  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0110  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0693  Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0019

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas(71/306/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta as propostas da Comissão,  Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;  Considerando que é oportuno instituir, para o efeito, um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, no âmbito da Comissão, um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas.   Artigo 2o  Sem prejuízo do disposto nos artigos 169o e 170o do Tratado, o Comité examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, os problemas suscitados pela aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no que diz  respeito aos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo os casos específicos que surjam neste domínio. O Comité examinará, nomeadamente, os motivos pelos quais empresas que satisfaçam os critérios definidos pelas directivas adoptadas pelo  Conselho não tenham sido consultadas ou não tenham obtido a obra, apesar de terem apresentado a proposta mais vantajosa.   Artigo 3o  O Comité é composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados.  Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros, em número de um titular e um suplente por país.  O Comité é presidido por um funcionário da Comissão. O Presidente pode fazer-se assistir por funcionários da Comissão. O serviço de secretariado será assegurado pelos serviços da Comissão.   Artigo 4o  O Comité é convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos membros.   Artigo 5o  Serão elaborados relatórios dos debates do Comité.   Artigo 6o  O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente A. MORO   (1) JO no 62 de 12. 4. 1965, p. 883/65 e 889/65.(2) JO no 13 de 29. 1. 1965, p. 150/65 e JO no 63 de 13. 4. 1965, p. 929/65.


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32003D0497

2003/497/PESC: Decisão ARJM/2/2003 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Março de 2003, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 170 de 09/07/2003 p. 0015 - 0016

Decisão ARJM/2/2003 do Comité Político e de Segurançade 10 de Março de 2003relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(2003/497/PESC)O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 25.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 8.o, relativo à participação de Estados terceiros,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 8.o da acção comum prevê que:- os membros europeus da OTAN não membros da União Europeia participem na operação, se assim o desejarem,- os países convidados pelo Conselho Europeu de Copenhaga a tornarem Estados-Membros da União Europeia sejam convidados a participar na operação, segundo as modalidades acordadas,- os parceiros potenciais possam também ser convidados a participar na operação.(2) Nos termos do artigo 8.o da acção comum, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a, sob recomendação do comandante da operação e do Comité Militar da União Europeia (CMUE), tomar as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.(3) Na sequência do pedido do CPS e da atribuição de missão do CMUE, o comandante da operação da União Europeia e o comandante da força da União Europeia procederam a conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos.(4) Em 6 de Março de 2003, o CMUE aprovou a recomendação do comandante da operação sobre os contributos de Estados terceiros e, na mesma data, recomendou ao CPS que aceitasse os contributos desses Estados terceiros,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oContributos de Estados terceirosNa sequência das conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos seguintes Estados terceiros para a operação da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia:Bulgária,Canadá,Eslováquia,Eslovénia,Estónia,Islândia,Letónia,Lituânia,Noruega,Polónia,República Checa,Roménia,Turquia.Artigo 2.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2003.Pelo Comité Político e de SegurançaO PresidenteT. Paraskevopoulos(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.


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32003D0053

2003/53/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 020 de 24/01/2003 p. 0023 - 0024

Decisão do Conselhode 10 de Janeiro de 2003que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2003/53/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 96.o,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2), é parcialmente suspensa a concessão de uma ajuda financeira ao Haiti na sequência da aplicação das "medidas adequadas" previstas no n.o 2, alínea c) do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.(2) A decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002, estando prevista uma revisão das medidas antes dessa data.(3) Os princípios democráticos ainda não são aplicados no Haiti. Contudo, as acções favoráveis à democratização, ao reforço do Estado de Direito e do processo eleitoral devem ser apoiadas, e em especial as acções favoráveis à missão de que a Organização dos Estados Americanos (OEA) foi incumbida pelas Resoluções n.o 806 e n.o 822. Deverão ser levadas a cabo novas acções de reforço da sociedade civil e do sector privado, de luta contra a pobreza e as que beneficiem directamente o povo haitiano,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:1. No segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".2. O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.(2) JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/131/CE (JO L 47 de 19.2.2002, p. 34).ANEXOExm.o Senhor Primeiro-Ministro,A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Os princípios democráticos e o Estado de Direito, sobre os quais assenta a Parceria ACP-CE, são elementos essenciais do acordo, constituindo a pedra angular das nossas relações.Na sua carta de 31 de Janeiro de 2001, a União Europeia manifestou o seu pesar por não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para por termo à violação da Lei Eleitoral Haitiana, tendo informado V. Ex. de que tencionava adoptar as medidas adequadas previstas no n.o 2, alínea c) do artigo 2.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Na sua carta de 23 de Janeiro de 2002, a União Europeia procedeu a uma revisão da sua decisão de 29 de Janeiro de 2001 de modo a permitir uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação em função da realização dos objectivos democráticos em matéria de processo eleitoral.Neste momento, após mais de dois anos de crise política, a União considera que os princípios democráticos não foram ainda restabelecidos no Haiti. Reconhece, no entanto, os numerosos esforços locais e internacionais envidados tendo em vista a resolução desta crise, nomeadamente por parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comunidade das Caraíbas (Caricom) e reafirma a sua vontade de apoiar estas iniciativas. Como tal, no âmbito da Resolução n.o 822 da OEA, o Governo do Haiti comprometeu-se a dar cada vez mais prioridade ao restabelecimento de um clima de segurança e de confiança no país, nomeadamente através da realização de inquéritos sobre todos os crimes politicamente motivados e o reforço dos programas de desarmamento. A União Europeia insta o Governo do Haiti a traduzir este compromisso através de acções concretas.Além disso, a União Europeia preocupa-se com a situação sócio-económica no Haiti e reafirma a sua vontade de manter a cooperação em favor do povo haitiano.À luz do que precede, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão de 21 de Janeiro de 2002 e decidiu rever da seguinte maneira as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c) do artigo 96.o do acordo:a) Canalização dos fundos disponíveis da primeira parcela do 8.o FED e desembolso da segunda parcela do 8.o FED para programas em benefício directo da população haitiana, para reforço da sociedade civil e do sector privado e para apoio da democratização, do reforço do Estado de Direito e do processo eleitoral;b) Durante o período de vigência da presente decisão, não se procederá à notificação da afectação dos recursos do 9.o FED e à assinatura do programa indicativo nacional (PIN) correspondente.A União acompanhará de muito perto a evolução do processo de democratização e, em especial, a realização dos objectivos fixados tendo em vista a realização de eleições legislativas locais, tais como a constituição do Conselho Eleitoral Provisório e o estabelecimento de uma Comissão de Garantia Eleitoral. As decisões relativas a uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação afectados por estas medidas serão tomadas em função da evolução do processo eleitoral e à luz do restabelecimento da cooperação com as instituições financeiras internacionais.A União está disposta a rever a sua decisão em caso de evolução positiva e reitera a sua disponibilidade para intensificar o diálogo político.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pela ComissãoPelo Conselho


title: Decisão (UE) 2017/436 do Conselho, de 6 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

text:
               14.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/33

         DECISÃO (UE) 2017/436 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de junho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a celebração de acordos sobre o comércio de produtos biológicos.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado «Acordo»).

               (3)

               No Acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos.

               (4)

               O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. Destina-se igualmente a melhorar a proteção dos respetivos logótipos biológicos da União e da República do Chile, e a reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES


title: Decisão (PESC) 2016/2040 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), adotando disposições quanto à sua liquidação

text:
               22.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/20

         DECISÃO (PESC) 2016/2040 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), adotando disposições quanto à sua liquidação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/922/PESC (2), que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC até 31 de dezembro de 2016 e que fixa um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015.

               (3)

               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2336 (3), que fixa um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.

               (4)

               Nas suas Conclusões sobre o Afeganistão de 12 de maio de 2016, o Conselho confirmou que, embora a UE continue empenhada em apoiar ulteriormente o policiamento civil no Afeganistão, a EUPOL AFEGANISTÃO será concluída em 2016.

               (5)

               Consequentemente, a fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO terminará em 31 de dezembro de 2016. A sua fase de liquidação terá início em 1 de janeiro de 2017. A fase de liquidação implicará a presença no Afeganistão de uma equipa de liquidação.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/279/PESC deverá ser alterada e um montante de referência financeira deverá ser fixado para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/279/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Missão
               1.   A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL AFEGANISTÃO» ou «Missão»), estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de maio de 2010 até 15 de setembro de 2017.
               2.   Até 31 de dezembro de 2016, a EUPOL AFEGANISTÃO desenvolve a sua ação de acordo com os objetivos constantes do artigo 2.o e desempenha as funções estabelecidas no artigo 3.o.
               3.   A partir de 1 de janeiro de 2017, a EUPOL AFEGANISTÃO procede à liquidação da Missão.».

               2)

               No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Até 31 de dezembro de 2016, o número de efetivos da EUPOL AFEGANISTÃO e as respetivas competências são compatíveis com os objetivos constantes do artigo 2.o, as funções estabelecidas no artigo 3.o e a estrutura da Missão definida no artigo 4.o. A partir de 1 de janeiro de 2017, o número de efetivos da EUPOL AFEGANISTÃO e as respetivas competências são compatíveis com o objetivo de liquidar a Missão de forma célere e ordenada.».

               3)

               No artigo 13.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUPOL AFEGANISTÃO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 15 de setembro de 2017 é de 11 600 000 EUR.».

               4)

               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 17.o

               Entrada em vigor e vigência
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               A presente decisão é aplicável de 31 de maio de 2010 a 15 de setembro de 2017.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. PLAVČAN

      (1)  Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 123 de 19.5.2010, p. 4).

      (2)  Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/2336 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 329 de 15.12.2015, p. 16).


title: 2014/599/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/257

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2012
   (2014/599/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7–0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o seu artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro do quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0209/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 184.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013
   2012/C 378/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, ponto 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de novembro de 2012, a Comissão enviou uma proposta com o novo projeto de orçamento geral para o exercício de 2013 (1).

               (2)

               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado da receita, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e, do lado da despesa, com a Parte I do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o qual, na falta de um quadro financeiro plurianual estabelecido nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento de disciplina orçamental atualmente aplicável.

               (3)

               Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento o mais rapidamente possível, com vista a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2013, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1.

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 foi adotada pelo Conselho em 6 de dezembro de 2012.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LOUCA

      (1)  COM(2012) 716 final.

      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.