title: 2013/622/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/357

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011
   (2013/622/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 1 000 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011 e o plano de execução foram aprovados pelo Conselho de Administração em 4 de abril de 2011 devido ao tempo utilizado para estabelecer e aprovar as prioridades científicas a incluir no plano anual de execução; sublinha que este facto atrasou o convite à apresentação de propostas, pelo que, durante todo o primeiro trimestre, a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de duodécimos provisórios para fazer pagamentos;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de execução das dotações de autorização disponíveis para atividades de investigação, num montante de 159 milhões de EUR, ter sido de 66 %, tendo sido executada através de uma autorização global para o quarto convite à apresentação de propostas; reitera a sua preocupação quanto à baixa taxa de execução do orçamento e quanto às atividades subjacentes da Empresa Comum; observa que o número elevado de dotações não utilizadas do orçamento administrativo (44 %) indica que o mesmo não se baseou em estimativas realistas; solicita a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução e para uma estimativa mais realista dos recursos financeiros necessários;

                  3.

                  Lamenta, por conseguinte, que tenham transitado para 2011 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2010, no valor, respetivamente, de 117 milhões de EUR e de 65 milhões de EUR, e que tenham transitado para 2012 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2011, no valor, respetivamente, de 62 milhões de EUR e de 11 milhões de EUR; congratula-se com as melhorias efetuadas em 2012 que conduziram a taxas de execução global de 96 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento;

                  4.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,84 %; regista que as auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum abrangeram 2,2 milhões de EUR (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011); lamenta que, com base nas primeiras auditorias da Empresa Comum que aplicaram a sua própria metodologia, a taxa de erro identificada tenha sido de 4,58 %, ao passo que a taxa de erro residual foi de 3,72 %; espera que o Tribunal e a Empresa Comum cheguem a acordo relativamente a uma metodologia de auditoria que apresente os mesmos resultados para as mesmas auditorias ex post; insiste em que a Empresa Comum melhore, quanto antes, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente para a gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos subsequentes de auditoria ex post realizados pela Empresa Comum;

                  5.

                  Solicita, por conseguinte, que seja apresentado ao Parlamento Europeu um relatório pormenorizado com propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;

         Convites à apresentação de propostas

                  6.

                  Salienta que a Empresa Comum organizou convites à apresentação de propostas em 2008, 2009 e 2010 que levaram à assinatura de convenções de subvenção no montante total 269 milhões de EUR no final de 2011 e que, em 2012, o quinto convite à apresentação de propostas foi lançado com uma contribuição orçamental indicativa da União de 80 milhões de EUR; observa, com apreensão, que, se os convites à apresentação de propostas se mantiverem ao nível atual, é provável que a contribuição da União disponível não seja utilizada na totalidade; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

                  7.

                  Toma nota das incoerências registadas entre as decisões do Conselho de Administração e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira, nomeadamente o facto de o montante total do capítulo 30-C2 «Agenda de investigação» (117 milhões de EUR) ser inferior ao da rubrica orçamental B03000-C2 (141 milhões de EUR), pertencente a esse capítulo; observa, além disso, que a decisão do Conselho de Administração de 28 de janeiro de 2011 apenas permite a transição de dotações de autorização no valor de 115 milhões de EUR, ao passo que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresenta uma transição de 117 milhões de EUR; insta a Empresa Comum a assegurar que as decisões do seu Conselho de Administração sejam devidamente tidas em conta pelo Diretor Executivo;

         Sistemas de controlo interno

                  8.

                  Sublinha que o Tribunal de Contas indica que, em 2011, se verificaram progressos significativos no que se refere aos sistemas de controlo interno; observa, contudo, que são ainda necessárias melhorias no estabelecimento e documentação dos procedimentos e controlos orçamentais e contabilísticos; regista, além disso que em 2011 foi efetuada uma avaliação formal do sistema de controlo interno;

                  9.

                  Toma nota de que, em 27 de setembro de 2012, o contabilista da Empresa Comum comunicou a validação do sistema contabilístico e sublinhou a existência de insuficiências significativas que necessitavam de ser resolvidas;

         Avaliação das contribuições em espécie

                  10.

                  Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a metodologia para avaliar as contribuições em espécie foi aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011, e que essas contribuições são validadas por certificação ex ante e auditorias ex post, mas que, em 2011, não foi realizada qualquer certificação ex ante nem auditoria ex post pela Empresa Comum;

                  11.

                  Recorda que a Empresa Comum foi constituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a metodologia para avaliar as contribuições em género, que deverá ser definida no regulamento e procedimentos internos da Empresa Comum em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, ter sido aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011; salienta que, consequentemente, os membros da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Comum não puderam comunicar as despesas incorridas durante o primeiro período coberto pelo relatório, tal como estabelecido nas convenções de subvenção;

         Auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

                  12.

                  Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum efetuaram um exercício de avaliação de risco, tendo o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 sido aprovado em 3 de novembro de 2011 pelo Conselho de Administração;

                  13.

                  Regista que o Regulamento Financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro. Contudo, mas que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011;

                  14.

                  Manifesta apreensão pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter adquirido a sua autonomia em novembro de 2009, não terem sido realizados trabalhos de auditoria interna propriamente ditos até março de 2012, quer pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, quer pelo auditor interno, e de este último ter estado diretamente envolvido em atividades operacionais (execução da estratégia ex post, quadro dos indicadores-chave de desempenho, revisão do certificado ex ante relativo a contribuições em espécie) e outras atividades de consultoria;

         Direitos de auditoria do Tribunal de Contas

                  15.

                  Manifesta a sua surpresa pelo facto de as disposições da convenção de subvenção não reconhecerem o direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum e se estime que venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de EUR ao longo da vigência da Empresa Comum; observa que a contribuição em espécie é auditada pela Empresa Comum nos termos do artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2008, e que a Empresa Comum solicitou o parecer da Comissão sobre o direito do Tribunal de Contas Europeu de auditar as contribuições em espécie das empresas da EFPIA;

         Relatório anual de atividades

                  16.

                  Sublinha que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo foi emitida em fevereiro de 2012 sem quaisquer reservas, não obstante a falta de informações sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post, que constitui o controlo fundamental das despesas operacionais; observa que, em conformidade com o Estatuto e o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, cumpre ao Diretor Executivo elaborar um relatório anual de atividades que inclua uma declaração de fiabilidade que indique que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas;

         Outras questões relacionadas com a gestão

                  17.

                  Regista que em 2011 a Empresa Comum registou progressos na formalização das políticas de segurança informática; contudo, toma nota de que o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades não foram concluídos;

                  18.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

                  19.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2012/558/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/117

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2012/558/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0263/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0089/2012),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0263/2011] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0089/2012),

                  1.

                  Sublinha que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas constatou não ter qualquer observação a fazer relativamente ao Provedor de Justiça Europeu (ponto 7.31); relembra todavia que o Tribunal de Contas solicitara ao Provedor de Justiça Europeu (a seguir designado «o Provedor») que redigisse disposições sobre os procedimentos de recrutamento de pessoal temporário; gostaria que o Tribunal de Contas o informasse dos resultados;

                  2.

                  Verifica que em 2010 o Provedor dispunha de dotações de autorização no montante total de 9 332 275 EUR (9 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 89,65 %, ou seja, um nível inferior à média das outras instituições e dois pontos abaixo da sua taxa de execução do ano anterior (91,98 % em 2009); nota todavia que a taxa variável de execução depende essencialmente da flutuação do pessoal e sublinha que o orçamento do Provedor é puramente administrativo, sendo as despesas afetadas em 79 % às pessoas ligadas à instituição, em 15 % aos imóveis, ao mobiliário, ao equipamento e às diversas despesas de funcionamento, e em 6 % ao exercício das missões gerais da instituição;

                  3.

                  Solicita uma melhor planificação financeira, a fim de assegurar uma execução mais eficiente do orçamento;

                  4.

                  Regozija-se com o facto de o Provedor ter fixado indicadores-chave de rendimento no plano de ação para 2010, bem como um painel de avaliação que torna mensuráveis os esforços do serviço graças ao sistema de avaliação comparativa («benchmarking»); congratula-se pelos progressos realizados ao longo do ano;

                  5.

                  Pretende contudo que o número e a proporção de casos em que a decisão de admissibilidade é tomada no prazo de um mês continue a aumentar; anota que essa proporção é atualmente de 66 %;

                  6.

                  Pretende igualmente que o número e a proporção de inquéritos encerrados em menos de um ano continue a progredir; anota que essa proporção é atualmente de 66 %;

                  7.

                  Regozija-se com o facto de ter sido instituído um novo procedimento para o recrutamento de agentes temporários, bem como para o cálculo dos direitos individuais;

                  8.

                  Congratula-se com a auditoria realizada pelo serviço de auditoria interna em 2010, tendo em conta as observações feitas em 2009, auditoria que concluiu que o sistema de gestão e de controlo era eficaz, sob condição de execução das ações acordadas;

                  9.

                  Recorda que o relatório anual relativo às atividades do Provedor em 2010 foi recentemente objeto de um relatório de iniciativa que o Parlamento aprovou em 27 de outubro de 2011 (6); por conseguinte, não pretende aditar observações suplementares;

                  10.

                  Pretende que o relatório anual sobre as atividades do Provedor em 2011 contenha, se for caso disso, um capítulo sobre o seguimento da resolução de quitação do Parlamento e forneça igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que o Provedor dispõe, ventilado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade.

         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  Textos aprovados dessa data, P7_TA(2011)0467.


title: 2011/334/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 2006 , que aprova a celebração, pela Comissão, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão#Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Novembro de 2006
   que aprova a celebração, pela Comissão, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão
   (2011/334/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com as directrizes do Conselho de 14 de Abril de 2006, a Comissão conduziu negociações relativas a um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão.

               (2)

               A celebração do Acordo pela Comissão deverá ser aprovada,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U.-M. WIDEROOS

      TRADUÇÃO
      ACORDO DE COOPERAÇÃO
      entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão
      A Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia (a seguir denominados colectivamente «as Partes»);
      TENDO EM CONTA o acordo-quadro de comércio e cooperação concluído em 28 de Outubro de 1996 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no qual as Partes se comprometem a promover a cooperação no domínio da energia e da protecção do ambiente e, em especial, com vista ao desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis; e
      DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,
      ACORDAM NO SEGUINTE:
      Artigo I
      Objectivo
      O objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica necessários a um sistema baseado na energia de fusão.
      Artigo II
      Áreas de cooperação
      As áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo poderão incluir:

                  a)

                  Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;

                  b)

                  Linhas alternativas aos tokamaks;

                  c)

                  Tecnologia da energia de fusão magnética;

                  d)

                  Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;

                  e)

                  Políticas e projectos em matéria de programas e

                  f)

                  Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.

            Artigo III
      Formas de cooperação
      1.   A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:

                  a)

                  Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados, e sobre as políticas e planos em matéria de programas, incluindo a troca de informações reservadas de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;

                  b)

                  Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;

                  c)

                  Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;

                  d)

                  Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e trabalho de avaliação em conformidade com os artigos IX e X;

                  e)

                  Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjuntas;

                  f)

                  Estabelecimento de ligações aos dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância e

                  g)

                  Outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito.

            2.   As Partes devem coordenar, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços.
      Nenhuma cláusula do presente Acordo deve ser interpretada em termos que possam prejudicar os actuais ou futuros acordos de cooperação entre as Partes.
      Artigo IV
      Comité coordenador e secretários executivos
      1.   As Partes instituem um comité coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente Acordo. Cada Parte designa um número igual de membros para o comité coordenador e nomeia um dos seus membros designados como chefe de delegação. O comité coordenador reúne anualmente, alternadamente na República da Coreia e na União Europeia, ou com outra frequência ou em outros locais a estabelecer. O chefe da delegação da Parte visitada é o presidente da reunião.
      2.   O comité coordenador faz a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente Acordo e propõe, coordenara e aprovara as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente Acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao Acordo.
      3.   Todas as decisões do comité coordenador são adoptadas por consenso.
      4.   Cada uma das Partes nomeia um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do comité coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente Acordo. Os secretários executivos são responsáveis pela gestão corrente da cooperação.
      Artigo V
      Execução
      1.   Cada Parte designa entidades adequadas para a execução de actividades ao abrigo do presente Acordo.
      2.   Quando o comité coordenador aprovar uma actividade de cooperação, deve aprovar, se necessário, um plano de projecto no âmbito do presente Acordo e sujeito às mesmas condições.
      3.   Cada plano de projecto deve indicar a lista das entidades designadas e incluir disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.
      Artigo VI
      Acesso às informações e sua divulgação
      1.   Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente Acordo, cada Parte e os seus representantes devem tomar medidas para colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução do Acordo.
      2.   As Partes e os seus representantes devem apoiar a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente Acordo.
      3.   As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.
      Artigo VII
      Propriedade intelectual
      A protecção e concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente Acordo rege-se pelas disposições contidas no Anexo A, que faz parte integrante do presente Acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no quadro do mesmo.
      Artigo VIII
      Intercâmbio de pessoal
      Ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente Acordo aplicam-se as seguintes disposições:

                  a)

                  Cada Parte garante a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e competência necessárias à realização das actividades planeadas no âmbito do presente Acordo. Esse intercâmbio de pessoal será previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as Partes, fazendo referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;

                  b)

                  Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;

                  c)

                  A Parte de origem paga as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte de acolhimento, salvo acordo em contrário;

                  d)

                  A Parte de acolhimento providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) numa base recíproca acordada mutuamente;

                  e)

                  A Parte de acolhimento presta ao pessoal destacado da outra Parte toda a assistência necessária em matéria de formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);

                  f)

                  Cada Parte garante que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento receptor;

                  g)

                  Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso a acordo prévio da Parte de acolhimento.

            Artigo IX
      Intercâmbio de equipamento, amostras, etc.
      Ambas as Partes estabelecem de comum acordo que, em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados «o equipamento, etc.») por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, devem ser aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:

                  a)

                  A Parte de origem fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. enviado, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;

                  b)

                  O equipamento, etc. fornecido pela Parte de origem continua a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo disposição em contrário no plano de projecto referido no artigo V;

                  c)

                  O equipamento, etc. só entra em funcionamento no estabelecimento receptor após acordo mútuo entre as Partes e

                  d)

                  A Parte de acolhimento providencia as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornece energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente.

            Artigo X
      Disposições gerais
      1.   Cada Parte realiza as actividades previstas no presente Acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e fornece os recursos em função da disponibilidade dos fundos afectados.
      2.   Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes no âmbito do comité coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo devem ser suportados pela Parte que neles incorre.
      3.   Todas as questões relativas à interpretação ou execução do Acordo surgidas durante o seu período de vigência devem ser resolvidas de comum acordo entre as Partes.
      4.   No que diz respeito à Euratom, o presente Acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.
      Artigo XI
      Período de vigência, alteração e denúncia
      1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo do seu período de vigência, uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.
      2.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.
      3.   Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou no termo do período de vigência do presente Acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos em conformidade com o presente Acordo.
      4.   Qualquer das Partes pode pôr termo a todo o momento ao presente Acordo e a qualquer plano de projecto dele decorrente mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela Parte que deseja denunciar o Acordo ou plano de projecto. Essa denúncia não deve prejudicar os direitos eventualmente adquiridos no âmbito do presente Acordo ou plano de projecto por qualquer das Partes até à data da referida denúncia.
      5.   O presente Acordo é elaborado em duplo exemplar em 21 línguas (alemão, checo, coreano, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português e sueco). Apenas fazem fé os textos em língua inglesa e coreana.

         Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
         Feito em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e seis, em duas cópias, em língua inglesa e coreana.

            PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, REPRESENTADA PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

            PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA

         ANEXO A

            DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

         Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:
         I.   Aplicação

         Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente Acordo.
         II.   Propriedade, atribuição e exercício dos direitos

         A.   Para os fins do presente Acordo, «propriedade intelectual» tem o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
         B.   O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e «royalties» entre as Partes. Cada uma das Partes deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa Parte.
         C.   A denúncia ou termo do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.

                     1.

                     Em caso de actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, é tratada num plano de gestão tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:

                                 a)

                                 As Partes notificam-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente Acordo (ou das correspondentes disposições de execução);

                                 b)

                                 Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das Partes sem limitação territorial;

                                 c)

                                 Cada Parte deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obteve direitos e interesses no âmbito do plano de gestão tecnológica;

                                 d)

                                 Cada Parte dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do Acordo para fins exclusivos de investigação;

                                 e)

                                 Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual recebem direitos de propriedade intelectual e parte das «royalties» recebidas pelas instituições de acolhimento sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concede aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos em termos de direitos de propriedade intelectual e de «royalties». Além disso, cada investigador visitante considerado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país de acolhimento no que respeita a prémios, bónus, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição de acolhimento e com a respectiva legislação aplicável;

                     2.

                     Em caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.1, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos cobrirão, em princípio, entre outros temas, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes e os procedimentos de resolução de diferendos. Poderão também cobrir conhecimentos de base e novos conhecimentos, a concessão de licenças e os resultados tangíveis.

               E.   Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte deve desenvolver esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente Acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar nomeadamente i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente Acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente Acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação eventualmente em vigor no âmbito da legislação nacional das Partes no que diz respeito ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.
         III.   Direitos de autor

         Em conformidade com o disposto no presente Acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes são alvo de um tratamento coerente com o Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.
         IV.   Obras literárias de carácter científico

         Sem prejuízo do tratamento previsto para as informações reservadas na secção V, aplicam-se os seguintes procedimentos:

                     A.

                     Cada Parte tem direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties» em todos os países, de tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo pelas Partes ou em seu nome.

                     B.

                     Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor elaborado ao abrigo da presente disposição devem indicar os nomes dos autores do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das Partes.

               V.   Informações reservadas

         A.   Informações reservadas documentais

                     1.

                     Cada Parte identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

                                 a)

                                 Confidencialidade das informações na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;

                                 b)

                                 O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade e

                                 c)

                                 O facto de as informações terem sido objecto de disposições consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter a sua confidencialidade.

                           Em certos casos, as Partes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo.

                     2.

                     Cada Parte garante que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.
                     A Parte ou participante que recebe informação não tornada pública ao abrigo de um tal Acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.

                     3.

                     As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte de acolhimento às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros serviços interessados da Parte autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da «necessidade de saber» e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com as modalidades previstas nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.

               B.   Informações reservadas não documentais
         As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente Acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.
         C.   Controlo
         Cada Parte deve desenvolver esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se para definir uma conduta adequada.
         VI.   Resolução de diferendos e tipos novos e não previstos de propriedade intelectual

         A.   Os diferendos entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos nos termos do n.o 3 do artigo X do presente Acordo.
         Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais diferendos podem ser remetidos a um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da Cnudci.
         B.   Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um plano de gestão tecnológica ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.


title: 2013/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/221

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011
   (2013/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART,

                              —

                              exorta o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações,

                              —

                              convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno (SCI) de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial,

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 12 850 000 EUR, em comparação com 11 013 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 16,7 %;

                  D.

                  Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2011 foi de 11 850 000 EUR (7), o que representa um aumento de 40,90 %, em comparação com a sua contribuição inicial em 2010 (8 410 000 EUR),

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 12 850 000 EUR;

                  2.

                  Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2011, esta última autorizou 99 % da contribuição concedida e liquidou 89 % das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) (8) de 2011, a Agência ter fornecido à autoridade de quitação dados comprovativos da taxa de execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos; recorda que, em 2010, a Agência autorizou 98,3 % das subvenções concedidas e pagou 85,6 % das dotações disponíveis;

         Dotações transitadas

                  3.

                  Observa, com base nas Contas Anuais da Agência, que 1 160 170 EUR das dotações de autorização contraídas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa ainda que os cancelamentos das dotações de pagamento não utilizadas transitadas (9) do exercício anterior representam 151 710 EUR;

                  4.

                  Reconhece, com base no RAA, que, no exercício de 2011, as transições automáticas da Agência para 2012 foram de 2 161 172 EUR; observa ainda que, em termos de percentagem de pagamentos em observância dos prazos do Regulamento Financeiro Quadro, 87 % de todos os pagamentos foram realizados dentro dos objetivos legais. No que respeita as faturas comerciais, 79 % foram pagas dentro dos 30 dias legais e cerca de 91 % das declarações de despesas (reembolsos ao pessoal e a peritos) foram pagas dentro dos 45 dias legais; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2012;

         Sistema de contabilidade

                  5.

                  Observa, com base nas contas anuais (10) relativas ao exercício de 2011, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  6.

                  Exorta a Agência a melhorar os procedimentos relativos aos concursos públicos; observa que o Tribunal de Contas identificou deficiências a este respeito (a Agência não documentou adequadamente a estimativa dos valores dos contratos nos procedimentos de concursos públicos);

                  7.

                  Toma nota, com base no Tribunal de Contas, de que a Agência deve melhorar a transparência dos seus procedimentos através da adoção de critérios de seleção mais específicos dos proponentes;

                  8.

                  Observa com preocupação, através do Tribunal de Contas, que a Agência ainda não dispõe de procedimentos adequados para registar e ter em conta os custos relativos à geração de ativos intangíveis internos;

         Procedimentos de recrutamento

                  9.

                  Observa, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Agência deve aperfeiçoar os seus procedimentos de seleção de pessoal (i.e. os anúncios de abertura de vaga não forneceram informação sobre os procedimentos de recurso e reclamação; as reuniões do júri estavam insuficientemente documentadas e, num dos casos de recrutamento, a entidade competente para proceder a nomeações não seguiu a ordem da lista do júri, sem ter apresentado a respetiva justificação); considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  10.

                  Observa, com base no RAA (11), que quatro Agentes Temporários (AT) e um Agente Contratual (AC) foram recrutados, enquanto quatro AT e um AC saíram da Agência, resultando em 97 % de ocupação dos lugares previsto pelo quadro de pessoal de 2011;

                  11.

                  Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011;

                  12.

                  Confirma, através do relatório de acompanhamento da Agência, que a documentação relativa aos processos de recrutamento foi revista em 2012, tendo em conta os comentários do Tribunal de Contas;

         Governação

                  13.

                  Regista, com base no Tribunal de Contas, que, durante o processo de nomeação do Diretor Executivo, um membro do Conselho de Administração infringiu a regulamentação relativa às nomeações para os principais postos anunciando o candidato a favor do qual a Comissão tencionava votar; assinala que a atuação dos membros do Conselho de Administração não está sob o controlo da Agência e que, por conseguinte, o Diretor Executivo não é responsável pelo processo;

         Desempenho

                  14.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de continuar a preparar os seus programas de trabalho plurianuais e anuais; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos; nota que a Agência segue uma perspetiva multianual no seu programa de trabalho e no seu plano de recursos através da definição de um programa de trabalho multianual, do seu plano plurianual em matéria de política de pessoal e um plano estratégico multianual de TI; refere ainda que a Agência possui um plano estratégico de TI desde 2010, revisto e atualizado anualmente;

                  15.

                  Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante as visitas à Agência, em junho de 2010 e em 29 e 30 de outubro de 2012; salienta que durante a sua visita de 29 a 30 de outubro de 2012, foram discutidas questões importantes como a criação de «Áreas de Controlo Regional» com vista à promoção do valor acrescentado europeu;

         Auditoria Interna

                  16.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, uma função de auditoria interna (EAI) dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo a nível de serviços entre a Agência e a EMSA, em 17 de junho de 2008;

                  17.

                  Observa, através do SAI, que a Agência reviu a aplicação das normas de controlo interno (2008) e também o seu primeiro acompanhamento (2009); toma nota de que a Agência considera que os resultados foram adequada e eficazmente aplicados;

                  18.

                  Reconhece que, em 2011, o EAI realizou, a pedido especial do Diretor Executivo, uma auditoria limitada aos pagamentos de salários no sentido de avaliar os controlos internos sobre o ciclo de pagamentos dos salários com especial enfoque na documentação dos processos de pagamento; observa, com base no SAI (12), que o EAI também realizou uma auditoria centrada na gestão do inventário da Agência, a fim de fornecer ao Diretor Executivo uma garantia independente sobre a aplicação adequada e eficaz do SCI relativo ao registo de ativos;

                  19.

                  Constata, com base no RAA, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício de avaliação dos riscos no domínio das TI;

                  20.

                  Reconhece que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento» no sentido de avaliar e fornecer ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração uma garantia independente relativa à aplicação adequada e eficaz do SCI o no que respeita o «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento»;

                  21.

                  Salienta, com base no SAI, que, em 2011, o EAI também realizou uma revisão completa da aplicação das NCI na Agência;

                  22.

                  Sublinha que o SAI foi convidado a apresentar a situação e o plano estratégico do SAI para 2013-2015 ao Conselho de Administração da Agência, em outubro de 2011;

                  23.

                  Realça, com base no SAI, que a Agência nomeou o Coordenador de Controlo Interno em 2011 e estabeleceu linhas orientadoras internas para a gestão do risco, incluindo o procedimento para a revisão regular do SCI e a atualização regular do registo de risco da Agência; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos;

                  24.

                  Reconhece que a Agência adotou as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:

                              —

                              concessão de direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados,

                              —

                              atrasos nos pagamentos,

                              —

                              política para o tratamento das exceções e para o estabelecimento de um Registo Central de Exceções;

                        regista que as duas recomendações muito importantes do SAI, nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um Registo Central de Exceções, foram dadas por encerradas por parte do SAI;

                  25.

                  Observa, com base no relatório de acompanhamento da Agência (13), que, no que respeita à comunicação de exceções, todos os fluxos de trabalho têm sido documentados e as listas de verificação estão já disponíveis para a maioria dos processos, o papel e os deveres de cada ator envolvido numa transação estão claramente definidos o que, juntamente com a comunicação atempada das exceções, assegura um acompanhamento adequado das potenciais irregularidades;

                  26.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 169.

         (7)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 26.

         (8)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 125.

         (9)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 27.

         (10)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 18.

         (11)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 122.

         (12)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 4.

         (13)  Relatório da Agência Comunitária do Controlo das Pescas sobre as medidas tomadas em função das recomendações do Parlamento Europeu na sua decisão de 10 de maio de 2012, p. 5.

         (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/556/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/165

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011
   (2013/556/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em conformidade com a Decisão 2010/349/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de maio de 2010, sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (6), o Gabinete do ORECE («o Gabinete») tem sede em Riga, na Letónia; considerando que o Gabinete assinou o seu acordo de sede em 24 de fevereiro de 2011 e entrou em pleno funcionamento durante 2011, tendo-lhe sido concedida autonomia financeira em 12 de setembro de 2011;

                  C.

                  Considerando que o orçamento total do Organismo para o exercício de 2011, que ascendeu a 1 178 785,60 EUR, foi inteiramente financiado por uma contribuição da União (7),

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento do Gabinete para 2011 ascendeu a 1 178 785,60 EUR; assinala que este foi o primeiro ano em que o Gabinete teve autonomia financeira;

                  2.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o orçamento do Gabinete para 2011, adotado pelo Comité de Gestão, apresentou as dotações apenas por títulos e capítulos, não tendo sido subdividido em artigos e números, e que esta situação não respeita, por conseguinte, o princípio da especificação; regista a resposta do Gabinete segundo a qual o seu orçamento para 2012 já se encontra subdividido em artigos e números;

                  3.

                  Observa, com base nas contas anuais do Gabinete, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 63,4 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 70,1% do total de dotações geridas (ou 44,5% das dotações disponíveis);

         Dotações transitadas

                  4.

                  Regista com preocupação que o Tribunal identificou 21 casos, num montante total de 94 120 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos jurídicos, e que essas transições foram, por conseguinte, irregulares;

                  5.

                  Aceita a explicação do Gabinete segundo a qual a fase de arranque tornou difícil uma previsão adequada das dotações e está agora em prática um acompanhamento rigoroso da execução orçamental; regista a observação do Gabinete segundo a qual foram comunicadas instruções no final de 2012 e seriam recolhidas informações relevantes das unidades, a fim de anular as autorizações não utilizadas; solicita ao Gabinete que indique à autoridade de quitação se tal aconteceu de facto;

         Normas de controlo interno

                  6.

                  Chama a atenção do Gabinete para a observação do Tribunal de Contas segundo a qual o Gabinete não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno, em particular, não tendo sido introduzido o registo central das faturas nem o registo das exceções;

                  7.

                  Toma nota da declaração do Gabinete segundo a qual o atual plano de implementação para as normas de controlo interno define os prazos para a implementação de várias normas durante o período compreendido entre novembro de 2011 e janeiro de 2013; observa que o registo de faturas e de exceções tem vindo a ser efetuado desde 18 de junho de 2012, com impacto noutros registos a efetuar em 2012, e que está em curso a preparação de instruções administrativas relevantes; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

         Procedimentos de recrutamento

                  8.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual é necessário efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; regista a resposta do Gabinete segundo a qual em junho de 2012 procedeu à atualização das suas diretrizes relativas a procedimentos de recrutamento, no intuito de solucionar os problemas constatados pelo Tribunal; solicita ao Gabinete que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das decisões tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  9.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 156 de 23.6.2010, p. 12.

         (7)  Contas anuais definitivas do Gabinete do ORECE para 2011, p. 29.

         (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).