title: 2013/31/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2012/31)

text:
               17.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/8

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   (BCE/2012/31)
   (2013/31/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2), (1) nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Orientação BCE/2007/2, de 26 de abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (2), foi recentemente reformulada a fim de incorporar matérias anteriormente do foro interno do Eurosistema e de aditar definições e, ainda, disposições relativas à inaplicabilidade de sanções a bancos estabelecidos fora da União, à partilha de informações referentes à suspensão ou cancelamento do acesso a operações de política monetária e às consequências de tal suspensão ou cancelamento.

               (2)

               Torna-se, necessário, por conseguinte, alterar a Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (3), a fim de: a) incorporar certos elementos da Orientação BCE/2012/27 nos termos e condições do TARGET2-ECB; e b) atualizar as referências à legislação nacional pertinente para efeitos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliário (4),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações à Decisão BCE/2007/7
   A Decisão BCE/2007/7 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), a primeira nota de rodapé é substituída pela seguinte:

                           «(1)

                           A atual política do Eurosistema para a localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, todos disponíveis no website do BCE www.ecb.europa.eu: a) Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area, de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem’s policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing, de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of "legally and operationally located in the euro área", de 20 de novembro de 2008 e e) The Eurosystem oversight policy framework de julho de 2011».

               2)

               O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

      (3)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

      (4)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

      ANEXO
      O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A definição de «Eurosystem CBs» é substituída pela seguinte:

                                          «—

                                          "Eurosystem CB" means the ECB or a euro area NCB,»;

                              b)

                              É inserida a seguinte definição:

                                          «—

                                          "euro area NCB" means the national central bank (NCB) of a Member State whose currency is the euro,».

                  2)

                  No artigo 20.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                  «1.   For the purposes of the first sentence of Article 3(1) of the Settlement Finality Directive and the third sentence of § 116, § 96(2), § 82 and § 340(3) of the German Insolvency Code (Insolvenzordnung) and the last sentence of § 46(2) of the KWG, payment orders are deemed entered into TARGET2-ECB at the moment that the relevant participant’s PM account is debited.».

                  3)

                  No artigo 25.o, o n.o 5 é substituído pelo seguinte:
                  «5.   Notwithstanding Sections 675(u), 675(v), 675(x), 675y 675z, 676a, 676c of the German Civil Code (Bürgerliches Gesetzbuch), paragraphs 1 to 4 shall apply to the extent that the ECB’s liability can be excluded.».

                  4)

                  No artigo 33.o, o primeiro período do n.o 3 é substituído pelo seguinte:
                  «Participants, when acting as the payment service provider of a payer or payee, shall comply with all requirements resulting from administrative or restrictive measures imposed pursuant to Articles 75 or 215 of the Treaty on the Functioning of the European Union to which they are subject, including with respect to notification and/or the obtaining of consent from a competent authority in relation to the processing of transactions. In addition:».

                  5)

                  O apêndice VI é substituído pelo seguinte:

                     «Appendix VI

                        FEE SCHEDULE AND INVOICING

                        Fees and invoicing for direct participants

                                 1.

                                 The monthly fee for the processing of payment orders in TARGET2-ECB for direct participants, depending on which option the direct participant has chosen, shall be either:

                                             (a)

                                             EUR 150 per PM account plus a flat fee per transaction (debit entry) of EUR 0,80; or

                                             (b)

                                             EUR 1 875 per PM account plus a fee per transaction (debit entry) determined as follows, based on the volume of transactions (number of processed items) per month:

                                                         Band

                                                         From

                                                         To

                                                         Price
                                                         (EUR)

                                                         1

                                                         1

                                                         10 000

                                                         0,60

                                                         2

                                                         10 001

                                                         25 000

                                                         0,50

                                                         3

                                                         25 001

                                                         50 000

                                                         0,40

                                                         4

                                                         50 001

                                                         100 000

                                                         0,20

                                                         5

                                                         Above 100 000

                                                         —

                                                         0,125

                                                   Liquidity transfers between a participant’s PM account and its sub-accounts shall not be subject to a charge.

                                 2.

                                 There shall be an additional monthly fee for direct participants who do not wish the BIC of their account to be published in the TARGET2 directory of EUR 30 per account.

                                 3.

                                 The following invoicing rules apply to direct participants. The direct participant shall receive the invoice for the previous month specifying the fees to be paid, no later than on the fifth business day of the following month. Payment shall be made at the latest on the 10th working day of that month to the account specified by the ECB and shall be debited from that participant’s PM account.

                        Fees and invoicing for ancillary systems

                                 4.

                                 An ancillary system using the ASI or the Participant Interface, irrespective of the number of any accounts it may hold with the ASCB and/or the SCB, shall be subject to a fee schedule consisting of three elements, as set out below.

                                             (a)

                                             A fixed monthly fee of EUR 1 000 to be charged to each ancillary system (Fixed Fee I).

                                             (b)

                                             A second monthly fixed fee of between EUR 417 and EUR 4 167, in proportion to the underlying gross value of the ancillary system’s euro cash settlement transactions (Fixed Fee II):

                                                         Band

                                                         From (EUR million/day)

                                                         To (EUR million/day)

                                                         Annual fee
                                                         (EUR)

                                                         Monthly fee
                                                         (EUR)

                                                         1

                                                         0

                                                         below 1 000

                                                         5 000

                                                         417

                                                         2

                                                         1 000

                                                         below 2 500

                                                         10 000

                                                         833

                                                         3

                                                         2 500

                                                         below 5 000

                                                         20 000

                                                         1 667

                                                         4

                                                         5 000

                                                         below 10 000

                                                         30 000

                                                         2 500

                                                         5

                                                         10 000

                                                         below 50 000

                                                         40 000

                                                         3 333

                                                         6

                                                         Above 50 000

                                                         —

                                                         50 000

                                                         4 167

                                                   The gross value of the ancillary system’s euro cash settlement transactions shall be calculated by the ASCB once a year on the basis of such gross value during the previous year and the calculated gross value shall be applied for calculating the fee as from 1 January of each calendar year.

                                             (c)

                                             A transaction fee calculated on the same basis as the schedule established for direct participants in paragraph 1 of this Appendix. The ancillary systems may choose one of the two options: either to pay a flat EUR 0,80 fee per payment instruction (Option A) or to pay a fee calculated on a degressive basis (Option B), subject to the following modifications:

                                                         (i)

                                                         for Option B, the limits of the bands relating to volume of payment instructions are divided by two, and

                                                         (ii)

                                                         a monthly fixed fee of EUR 150 (under Option A) or EUR 1 875 (under Option B) shall be charged in addition to Fixed Fee I and Fixed Fee II.

                                 5.

                                 Any fee payable in relation to a payment instruction submitted or payment received by an ancillary system, via either the participant interface or the ASI, shall be exclusively charged to this ancillary system. The Governing Council may establish more detailed rules for the determination of billable transactions settled via the ASI.

                                 6.

                                 Each ancillary system shall receive an invoice from its respective ASCB for the previous month based on the fees referred to in paragraph 4, no later than the fifth business day of the following month. Payments shall be made no later than the 10th business day of this month to the account specified by the ASCB or shall be debited from an account specified by the ancillary system.

                                 7.

                                 For the purposes of this paragraph, each ancillary system that has been designated under Directive 98/26/EC shall be treated separately, even if two or more of them are operated by the same legal entity. The same rule shall apply to the ancillary systems that have not been designated under Directive 98/26/EC, in which case the ancillary systems shall be identified by reference to the following criteria: (a) a formal arrangement, based on a contractual or legislative instrument, e.g. an agreement among the participants and the system operator; (b) multiple membership; (c) common rules and standardised arrangements; (d) for the clearing, netting or settlement of payments or securities between the participants.».


title: Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC

text:
               21.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/25

         DECISÃO (PESC) 2016/1693 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de outubro de 2001, o Conselho Europeu declarou que estava determinado a combater o terrorismo sob todas as suas formas e em todo o mundo e que iria prosseguir os seus esforços para reforçar a coligação da comunidade internacional com vista a lutar contra o terrorismo sob todos os seus aspetos e formas.

               (2)

               Em 16 de janeiro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 1390 (2002), que alargou as medidas impostas nas Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU a fim de abranger Osama bin Laden e os membros da organização Alcaida, bem como outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados designados pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU.

               (3)

               A Resolução 1390 (2002) do CSNU adapta o âmbito de aplicação das sanções relativas ao congelamento de fundos, à interdição de concessão de vistos e ao embargo ao fornecimento, venda ou transferência de armas, bem como à formação, assistência e consultoria técnica ligadas a atividades militares, impostas pelas Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU.

               (4)

               A Resolução 1390 (2002) do CSNU foi adotada com base no capítulo VII da Carta das Nações Unidas, que permite que o CSNU tome todas as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

               (5)

               Essas medidas, adotadas pelo CSNU no contexto da luta contra o terrorismo internacional, foram transpostas para a ordem jurídica da União pela Posição Comum 2002/402/PESC (1), adotada pelo Conselho no quadro da política externa e de segurança comum da União, e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (2).

               (6)

               Em 17 de dezembro de 2015, o CSNU adotou a Resolução 2253 (2015) («Resolução 2253 (2015) do CSNU»), que alarga o âmbito de aplicação das medidas impostas pela Resolução 1390 (2002) do CSNU a pessoas, grupos, empresas ou entidades associadas ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL (Daexe)) e que reitera a sua condenação inequívoca do EIIL (Daexe), da Alcaida e das pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, pelos múltiplos atos de terrorismo que continuam a cometer com o objetivo de causar a morte de civis inocentes e outras vítimas, de destruir bens e de comprometer gravemente a estabilidade.

               (7)

               Neste contexto, a Resolução 2253 (2015) do CSNU realçou, uma vez mais, que as sanções em prol da luta contra o terrorismo constituem um instrumento importante para a manutenção e o restabelecimento da paz e da segurança internacionais e recordou que o EIIL (Daexe) é um grupo dissidente da Alcaida e que qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade que apoie o EIIL (Daexe) é suscetível de ser incluído na lista das Nações Unidas.

               (8)

               O EIIL (Daexe) e a Alcaida constituem uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. As medidas restritivas adotadas pela União no contexto da luta contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e contra pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, enquadram-se no âmbito dos objetivos da União em matéria de Política Externa e de Segurança Comum estabelecidos no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado.

               (9)

               Tendo em conta a ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida representam, o Conselho deverá poder impor medidas restritivas especificamente dirigidas a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou cidadania, ou qualquer entidade responsável por atos terroristas perpetrados por conta do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou em seu apoio, em conformidade com os critérios estabelecidos na presente decisão.

               (10)

               O objetivo de tais medidas específicas consiste em evitar que sejam cometidos atos por conta do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou em apoio destas organizações.

               (11)

               É necessário prever restrições à entrada e ao trânsito nos territórios dos Estados-Membros do EIIL (Daexe) e da Alcaida e das pessoas a eles associadas, incluindo nacionais de Estados-Membros. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros pela salvaguarda da segurança interna, tais restrições não deverão impedir os nacionais designados de Estados-Membros de transitarem pelo território de outros Estados-Membros para regressarem ao Estado-Membro da sua nacionalidade, nem deverão impedir os familiares designados de nacionais de Estados-Membros de transitarem pelo território de outros Estados-Membros com a mesma finalidade.

               (12)

               A Resolução 1373 (2001) do CSNU determina que deverão ser tomadas medidas adequadas sempre que os Estados membros das Nações Unidas tenham identificado pessoas ou entidades envolvidas em ações terroristas.

               (13)

               Ao mesmo tempo, as medidas do direito da União que dão execução às Resoluções 1267 (1999), 1390 (2002) e 2253 (2015) do CSNU deverão ser alteradas a fim de refletir as disposições das resoluções pertinentes do CSNU.

               (14)

               De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Conselho decide inscrever o nome de uma pessoa ou entidade na lista constante do anexo, deve apresentar razões individuais, específicas e concretas para o fazer, devendo a decisão assentar numa base factual suficientemente sólida.

               (15)

               Por razões de clareza e de segurança jurídica, as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/402/PESC, com a redação que lhe foi dada por decisões ulteriores, deverão ser consolidadas num novo diploma que contenha as disposições necessárias para permitir ao Conselho impor medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades.

               (16)

               A Posição Comum 2002/402/PESC deverá, pois, ser revogada e substituída pela presente decisão.

               (17)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação, diretos ou indiretos, de armamento ou material conexo, seja de que tipo for — incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes –, quer por nacionais dos Estados-Membros, quer a partir ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou ainda utilizando aviões ou navios com o respetivo pavilhão, independentemente de tal armamento ou material ser originário ou não dos referidos territórios, para qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade designados pelo CSNU, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015), atualizadas pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU («Comité») ou designados pelo Conselho, e para todas as pessoas que atuem por sua conta ou sob a sua direção.
   2.   É proibido:

               a)

               Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo, seja de que tipo for — incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes –, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade a que se refere o n.o 1;

               b)

               Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade a que se refere o n.o 1;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b) do presente número.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas e submetidas a restrições de viagem pelo CSNU, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, ou pelo Comité, identificadas por:

               a)

               Contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

               b)

               Fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material conexo à Alcaida, ao EIIL (Daexe) ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

               c)

               Procederem ao recrutamento para a Alcaida ou o EIIL (Daexe), ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados; ou

               d)

               Serem controladas, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade associados à Alcaida ou ao EIIL (Daexe) que constem da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida, ou de alguma outra forma os apoiarem.

         2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios de pessoas:

               a)

               Associadas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, inclusivamente através:

                           i)

                           da sua contribuição para o financiamento do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou para o financiamento de atos ou atividades executados por eles, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

                           ii)

                           da sua contribuição para o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, ou ainda para o treino terrorista (como a instrução no manuseamento de armas, engenhos explosivos ou outros métodos ou técnicas para a prática de atos terroristas), facultado ou recebido pelo EIIL (Daexe) e pela Alcaida ou por qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

                           iii)

                           da sua participação em atividades comerciais com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, especialmente no comércio de petróleo, produtos petrolíferos, refinarias modulares e material conexo, bem como no comércio de outros recursos naturais e de bens culturais,

                           iv)

                           do fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ao EIIL (Daexe), à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

               b)

               Que viajem ou procurem viajar para fora da União com o objetivo de:

                           i)

                           executar, planear, preparar ou participar em atos terroristas por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio,

                           ii)

                           facultar ou receber treino terrorista por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio, ou

                           iii)

                           apoiar, de qualquer outra forma, o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

               c)

               Que procurem viajar para a União com o objetivo referido na alínea b) ou para participar em atos ou atividades em associação com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

               d)

               Que procedam ao recrutamento para o EIIL (Daexe), a Alcaida ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiem os atos ou atividades por eles praticados, inclusivamente através dos seguintes meios:

                           i)

                           disponibilizando ou recolhendo fundos, direta ou indiretamente, seja por que meio for, com o objetivo de financiar as viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c); organizando viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c), ou facilitando de outro modo as viagens para esse efeito,

                           ii)

                           instigando outras pessoas a participar em atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

               e)

               Que instiguem ou provoquem publicamente atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou atos ou atividades praticados em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, nomeadamente incentivando ou enaltecendo tais atos ou atividades, criando, dessa forma, o perigo de serem cometidos atos terroristas;

               f)

               Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado ou cometido graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de rapto, violação, violência sexual, casamento forçado e escravatura, fora do território da UE, por conta ou em nome do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações

         incluídas na lista constante do anexo.
   3.   Os n.os 1 e 2 não obrigam os Estados-Membros a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.
   4.   O n.o 1 não é aplicável se a entrada ou o trânsito forem necessários para efeitos de processo judicial ou se o Comité determinar que a entrada ou o trânsito se justificam.
   5.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 2, caso a viagem se justifique:

               a)

               Por razões humanitárias urgentes;

               b)

               Para efeitos de processo judicial; ou

               c)

               Se um dos Estados-Membros se encontrar vinculado por uma obrigação perante uma organização internacional.

         6.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 5 notificam o Conselho por escrito. No que respeita ao n.o 5, alíneas a) e b), considera-se a isenção concedida, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   7.   Quando, ao abrigo do n.o 5, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas cujos nomes constem do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.
   Artigo 3.o

   1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob o controlo das pessoas, grupos, empresas e entidades designados e submetidos a um congelamento de bens pelo CSNU, nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, ou pelo Comité, identificados por:

               a)

               Contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

               b)

               Fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material conexo à Alcaida, ao EIIL (Daexe) ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

               c)

               Procederem ao recrutamento para a Alcaida ou o EIIL (Daexe), ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados; ou

               d)

               Pertencerem ou serem controlados, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade associados à Alcaida ou ao EIIL (Daexe) — que constem da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida –, ou de alguma outra forma os apoiarem, ou de terceiros que atuem por sua conta ou sob a sua direção.

         2.   É proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos às pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 1 ou em seu proveito.
   3.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob o controlo de pessoas, grupos, empresas e entidades:

               a)

               Associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, inclusivamente através:

                           i)

                           da sua contribuição para o financiamento do EIIL (Daexe) e da Alcaida, ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou para o financiamento de atos ou atividades executados por eles, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

                           ii)

                           da sua contribuição para o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades do EIIL (Daexe) e da Alcaida, ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, ou ainda para o treino terrorista, como a instrução em matéria de armas, engenhos explosivos ou outros métodos ou tecnologias, para efeitos da prática de atos terroristas, facultado ou recebido pelo EIIL (Daexe) e pela Alcaida, ou por qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

                           iii)

                           da sua participação em atividades comerciais com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, especialmente no comércio de petróleo, produtos petrolíferos, refinarias modulares e material conexo, bem como no comércio de outros recursos naturais e de bens culturais,

                           iv)

                           do fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ao EIIL (Daexe), à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

               b)

               Que viajem ou procurem viajar para fora da União com o objetivo de:

                           i)

                           executar, planear, preparar ou participar em atos terroristas por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio,

                           ii)

                           facultar ou receber treino de terroristas por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio, ou

                           iii)

                           apoiar, de qualquer outra forma, o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

               c)

               Que procurem viajar para a União com o objetivo referido na alínea b) ou para participar em atos ou atividades em associação com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

               d)

               Que procedam ao recrutamento para o EIIL (Daexe), a Alcaida ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiem os atos ou atividades por eles praticados, inclusivamente através dos seguintes meios:

                           i)

                           disponibilizando ou recolhendo fundos, direta ou indiretamente, seja por que meio for, com o objetivo de financiar as viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c); organizando viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c), ou facilitando de outro modo as viagens para esse efeito;

                           ii)

                           instigando outras pessoas a participar em atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

               e)

               Que instiguem ou provoquem publicamente atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou atos ou atividades praticados em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, nomeadamente incentivando ou enaltecendo tais atos ou atividades, criando, dessa forma, o perigo de serem cometidos atos terroristas;

               f)

               Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado ou cometido graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de rapto, violação, violência sexual, casamento forçado e escravatura, fora do território da UE, por conta ou em nome do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações incluídos na lista constante do anexo.

         4.   É proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos às pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 3 ou em seu proveito.
   5.   Em derrogação dos n.os 1, 2, 3 e 4, podem ser concedidas isenções relativamente a fundos, ativos financeiros e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros ativos financeiros e outros recursos económicos congelados.

         Essas derrogações são aplicáveis após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité no prazo de três dias úteis a contar dessa notificação.
   6.   Em derrogação dos n.os 1, 2, 3 e 4, podem igualmente ser concedidas isenções relativamente a fundos, ativos financeiros e recursos económicos que sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada ao Comité pela autoridade competente do Estado-Membro, se for caso disso, e tenha sido aprovada pelo Comité.
   7.   O n.o 3 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1 e 3.
   8.   Em derrogação do n.o 3, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 3 tiver sido incluído na lista constante do anexo, de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, emitidas nessa data, ou em data anterior ou posterior;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos servem exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

               d)

               O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

         O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   9.   Os n.os 2 e 4 não são aplicáveis ao crédito, nas contas congeladas das pessoas e entidades referidas nos n.os 1 e 3, desde que os montantes creditados sejam congelados.
   Artigo 4.o

   Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de réditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, incluindo medidas determinadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros conformes com a execução das decisões relevantes do CSNU, requeridas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas pelas Nações Unidas ou indicadas no anexo, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.
   Artigo 5.o

   1.   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do anexo e adota as alterações dessa lista.
   2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, às pessoas singulares ou coletivas, grupos, empresas e entidades em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando a essas pessoas singulares ou coletivas, grupos, empresas ou entidades a oportunidade de apresentarem as suas observações.
   3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, grupo, empresa ou entidade em causa.
   4.   Em derrogação do n.o 1, se um dos Estados-Membros considerar que se alteraram substancialmente as circunstâncias que determinaram a designação de uma das pessoas ou entidades constantes da lista, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta desse mesmo Estado-Membro, pode decidir retirar a referida pessoa ou entidade da lista constante do anexo.
   Artigo 6.o

   1.   A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o necessário, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do CSNU ou do Comité.
   2.   As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.
   3.   Caso sejam apresentadas observações por uma pessoa ou entidade designada nos termos do artigo 2.o, n.o 2, ou do artigo 3.o, n.os 3 e 4, o Conselho reaprecia a designação à luz dessas observações e as medidas deixam de ser aplicáveis se o Conselho determinar, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 5.o, que as condições da sua aplicação já não se verificam.
   4.   Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo uma pessoa ou entidade, o Conselho procede a uma nova reapreciação nos termos do n.o 3.
   5.   As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até 23 de setembro de 2017.
   Artigo 7.o

   A Posição Comum 2002/402/PESC é revogada e substituída pela presente decisão.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe medidas restritivas contra os membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida e outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados (JO L 139 de 29.5.2002, p. 4).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos, empresas e entidades a que se referem os artigos 2.o e 3.o


title: 2011/749/: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2011/19)

text:
               22.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/44

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de Novembro de 2011
   que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   (BCE/2011/19)
   (2011/749/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Orientação BCE/2007/2 foi alterada pela Orientação BCE/2011/15, de 14 de Outubro de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (2), nomeadamente para: a) incluir os «fundamentos de natureza prudencial» nos critérios com base nos quais um pedido de participação no TARGET2 será indeferido, e a participação de um participante no TARGET2 ou o seu acesso ao crédito intradiário podem ser suspensos, limitados e cancelada (a participação) ou revogado (o acesso ao crédito); e para b) reflectir novos requisitos para os participantes no TARGET2 relacionados com as medidas administrativas e restritivas introduzidas ao abrigo dos artigos 75.o e 215.o do Tratado.

               (2)

               É necessário, por conseguinte, alterar o anexo da Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (3), de forma a incorporar certos elementos da Orientação BCE/2011/15 nos termos e condições do TARGET2-ECB,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   O anexo da Decisão BCE/2007/7 estabelecendo os termos e condições do TARGET2-ECB é alterado de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 21 de Novembro de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Novembro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

      (2)  JO L 279 de 26.10.2011, p. 5.

      (3)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

      ANEXO
      O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No artigo 1.o são substituídas as definições seguintes:

                              «—

                              "payee", except where used in Article 33, means a TARGET2 participant whose PM account will be credited as a result of a payment order being settled,

                              —

                              "payer", except where used in Article 33, means a TARGET2 participant whose PM account will be debited as a result of a payment order being settled,».

                  2.

                  No artigo 6.o, n.o 4, a alínea c) é substituída pelo seguinte:

                              «c)

                              in the ECB’s assessment, such participation would endanger the overall stability, soundness and safety of TARGET2-ECB or of any other TARGET2 component system, would jeopardise the ECB’s performance of its tasks as described in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, or poses risks on the grounds of prudence.».

                  3.

                  No artigo 28.o, n.o 2, as alíneas e) e f) são substituídas pelas seguintes:

                              «e)

                              any other participant-related event occurs which, in the ECB’s assessment, would threaten the overall stability, soundness and safety of TARGET2-ECB or of any other TARGET2 component system, which would jeopardise the ECB’s performance of its tasks as described in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, or poses risks on the grounds of prudence;

                              f)

                              the ECB suspends, limits or terminates the participant’s access to intraday credit pursuant to paragraph 12 of Annex III to Guideline ECB/2007/2.».

                  4.

                  O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título «Data protection, prevention of money laundering and related issues» é substituído por «Data protection, prevention of money laundering, administrative or restrictive measures and related issues»;

                              b)

                              É aditado o n.o 3 seguinte:
                              «3.   Participants, when acting as the payment service provider of a payer or payee, shall comply with all requirements resulting from administrative or restrictive measures imposed pursuant to Articles 75 or 215 of the Treaty on the Functioning of the European Union, including with respect to notification and/or obtaining consent from a competent authority in relation to the processing of transactions. In addition:

                                          a)

                                          when the ECB is the payment service provider of a participant that is a payer:

                                                      i)

                                                      the participant shall make the required notification or obtain consent on behalf of the central bank that is primarily required to make notification or obtain consent, and shall provide the ECB with evidence of having made a notification or having received consent; and

                                                      ii)

                                                      the participant shall not enter any credit transfer order into TARGET2 until it has obtained confirmation from the ECB that the required notification has been made or the consent has been obtained by or on behalf of the payment service provider of the payee;

                                          b)

                                          when the ECB is a payment service provider of a participant that is a payee, the participant shall make the required notification or obtain consent on behalf of the central bank that is primarily required to make notification or obtain consent, and shall provide the ECB with evidence of having made a notification or having received consent.

                                    For the purposes of this paragraph, the terms "payment service provider", "payer" and "payee" shall have the meanings given to them in the applicable administrative or restrictive measures.».


title: Decisão 2005/83/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               2.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/50

      DECISÃO 2005/83/PESC DO CONSELHO

   de 31 de Janeiro de 2005
   que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem pessoas acusadas da prática de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

               (2)

               Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/528/PESC, que altera a lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC.

               (3)

               Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia e Herzegovina, as referidas medidas deverão ser tornadas extensivas a mais indivíduos.

               (4)

               A lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/528/PESC (JO L 233 de 2.7.2004, p. 15).

      ANEXO
      Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  1.

                  BAGIC, Zeljko
                  Filho de Josip
                  Data e local de nascimento: 29.3.1960, em Zagreb
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Cicko
                  Residência:

                  2.

                  BILBIJA, Milorad
                  Filho de Svetko Bilbija
                  Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most.
                  Passaporte n.o: 3715730
                  BI n.o: 03GCD9986
                  N.o de identificação pessoal: 1308956163305
                  Outros nomes:
                  Residência: Brace Pantica 7, Banja Luka

                  3.

                  BJELICA, Milovan
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko Sarajevo (anulado)
                  BI n.o: 03ETA0150
                  N.o de identificação pessoal: 1910958130007
                  Outros nomes: Cicko
                  Residência: Empresa CENTREK em Pale

                  4.

                  CESIC, Ljubo
                  Filho de Jozo
                  Data e local de nascimento: 20.2.1958 ou 9.6.1966 (documento de referência do Ministro da Justiça croata), em Batin, Posusje, RSFJ
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Rojs
                  Residência: V Poljanice 26, Dubrava, Zagreb outra residência em Novacka 62c, Zagreb

                  5.

                  DILBER, Zeljko
                  Filho de Drago
                  Data e local de nascimento: 2.2.1955, em Travnik
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 185581
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Residência: 17 Stanka Vraza, Zadar

                  6.

                  ECIM, Ljuban
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 6.1.1964, em Sviljanac, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka. (anulado)
                  BI n.o: 03GCE3530
                  N.o de identificação pessoal: 0601964100083
                  Outros nomes:
                  Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  7.

                  JOVICIC, Predrag
                  Filho de Desmir Jovicic
                  Data e local de nascimento: 1.3.1963, Pale
                  Passaporte n.o: 4363551
                  BI n.o: 03DYA0852
                  N.o de identificação pessoal: 0103963173133
                  Outros nomes:
                  Residência: Milana Simovica 23, Pale, Pale-RS

                  8.

                  KARADZIC, Aleksandar
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998)
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Sasa
                  Residência:

                  9.

                  KARADZIC, Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN)
                  Filha de Vojo e Anka
                  Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte /N.o de identificação nacional:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  10.

                  KESEROVIC, Dragomir
                  Filho de Slavko
                  Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka
                  Passaporte n.o: 4191306
                  BI n.o: 04GCH5156
                  N.o de identificação pessoal: 0806957100028
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  11.

                  KIJAC, Dragan
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  12.

                  KOJIC, Radomir
                  Filho de Milanko e Zlatana
                  Data e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007)
                  BI n.o: 03DYA1935. emitido em 7.7.2003, em Sarajevo
                  N.o de identificação pessoal: 2311950173133
                  Outros nomes: Mineur ou Ratko
                  Residência: 115 Trifka Grabeza, Pale ou Hotel KRISTAL, Jahorina

                  13.

                  KOVAC, Tomislav
                  Filho de Vaso
                  Data e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0412959171315
                  Outros nomes: Tomo
                  Residência: Bijela, Montenegro; e Pale, Bósnia e Herzegovina

                  14.

                  KRASIC, Petar
                  Filho de
                  Data e local de nascimento:
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  15.

                  KUJUNDZIC, Predrag
                  Filho de Vasilija
                  Data e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 03GFB1318
                  N.o de identificação pessoal: 3001961120044
                  Outros nomes: Predo
                  Residência: Doboj, Bósnia e Herzegovina

                  16.

                  LUKOVIC, Milorad Ulemek
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia, RSFJ
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC)
                  Residência: paradeiro desconhecido

                  17.

                  MAKSAN, Ante
                  Filho de Blaz
                  Data e local de nascimento: 7.2.1967, em Pakostane, próximo de Zadar
                  Passaporte n.o: 1944207
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Djoni
                  Residência: Proloska 15, Pakostane, Zadar

                  18.

                  MALIS, Milomir
                  Filho de Dejan Malis
                  Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0308966131572
                  Outros nomes:
                  Residência: Vojvode Putnika, Foca/Srbinje

                  19.

                  MANDIC, Momcilo
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (anulado)
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0105954171511
                  Outros nomes: Momo
                  Residência: Discoteca GITROS em Pale

                  20.

                  MARIC, Milorad
                  Filho de Vinko Maric
                  Data e local de nascimento: 9.9.1957, Visoko
                  Passaporte n.o: 4587936
                  BI n.o: 04GKB5268
                  N.o de identificação pessoal: 0909957171778
                  Outros nomes:
                  Residência: Vuka Karadzica 148, Zvornik

                  21.

                  MICEVIC, Jelenko
                  Filho de Luka e Desanka (apelido de solteira Simic)
                  Data e local de nascimento: 8.8.1947, em Borci próximo de Konjic, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 4166874
                  BI n.o: 03BIA3452
                  N.o de identificação pessoal: 0808947710266
                  Outros nomes: Filaret
                  Residência: Mosteiro de Milesevo, Sérvia e Montenegro

                  22.

                  NINKOVIC, Milan
                  Filho de Simo
                  Data e local de nascimento: 15.6.1943, em Doboj
                  Passaporte n.o: 3944452
                  BI n.o: 04GFE3783
                  N.o de identificação pessoal: 1506943120018
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  23.

                  OSTOJIC, Velibor
                  Filho de Jozo
                  Data e local de nascimento: 8.8.1945, em Celebici, Foca
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  24.

                  OSTOJIC, Zoran
                  Filho de Mico Ostojic
                  Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 04BSF6085
                  N.o de identificação pessoal: 2903961172656
                  Outros nomes:
                  Residência: Malta 25, Sarajevo

                  25.

                  PAVLOVIC, Petko
                  Filho de Milovan Pavlovic
                  Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici
                  Passaporte n.o: 4588517
                  BI n.o: 03GKA9274
                  N.o de identificação pessoal: 0606957183137
                  Outros nomes:
                  Residência: Vuka Karadjica 148, Zvornik

                  26.

                  PETRAC, Hrvoje
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 25.8.1955, em Slavonski Brod
                  Passaporte Croata n.o: 01190016
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  27.

                  POPOVIC, Cedomir
                  Filho de Radomir Popovic
                  Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 04FAA3580
                  N.o de identificação pessoal: 2403950151018
                  Outros nomes:
                  Residência: Crnogorska 36, Bileca

                  28.

                  PUHALO, Branislav
                  Filho de Djuro
                  Data e local de nascimento: 30.8.1963, em Foca
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 3008963171929
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  29.

                  RADOVIC, Nade
                  Filho de Milorad Radovic
                  Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca
                  Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)
                  BI n.o: 03GJA2918
                  N.o de identificação pessoal: 2601951131548
                  Outros nomes:
                  Residência: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje

                  30.

                  RATIC, Branko
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SL POZEGA, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka
                  BI n.o: 03GCA8959
                  N.o de identificação pessoal: 2611957173132
                  Outros nomes:
                  Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  31.

                  ROGULJIC, Slavko
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia, RSFJ
                  Passaporte n.o: Passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003)
                  BI n.o: 04EFA1053
                  N.o de identificação pessoal: 1505952103022.
                  Outros nomes:
                  Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina

                  32.

                  SAROVIC, Mirko
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 16.9.1956, em Rusanovici-Rogatica
                  Passaporte n.o: 4363471 em Srpsko Sarajevo (caduca em 8.10.2008)
                  BI n.o: 04PEA4585
                  N.o de identificação pessoal: 1609956172657
                  Outros nomes:
                  Residência: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo

                  33.

                  SKOCAJIC, Mrksa
                  Filho de Dejan Skocajic
                  Data e local de nascimento: 5.8.1953, Blagaj
                  Passaporte n.o: 3681597
                  BI n.o: 04GDB9950
                  N.o de identificação pessoal: 0508953150038
                  Outros nomes:
                  Residência: Trebinjskih Brigade, Trebinje

                  34.

                  SPAJIC, Ratomir
                  Filho de Krsto
                  Data e local de nascimento: 8.4.1957, em Konjic
                  Passaporte n.o: 3667966
                  BI n.o: 04DYA7675
                  N.o de identificação pessoal: 0804957172662
                  Outros nomes:
                  Residência:

                  35.

                  VRACAR, Milenko
                  Filho de
                  Data e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: Passaporte válido 3865548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004) e 0062130 emitido em 16.9.1998, em Banja Luka
                  BI n.o: 03GCE6934
                  N.o de identificação pessoal: 1505956160012
                  Outros nomes:
                  Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  36.

                  ZOGOVIC, Milan
                  Filho de Jovan
                  Data e local de nascimento: 7.10.1939, em Dobrusa
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Residência:


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32001D1005(01)

Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 2001 relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 281 de 05/10/2001 p. 0003 - 0004

Decisão do Conselhode 27 de Setembro de 2001relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2001/C 281/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1),Tendo em conta a Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O mandato dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom chegou ao seu termo em 28 de Março de 2001.(2) Há que proceder à nomeação dos membros do Comité para o período que vai de 29 de Março de 2001 a 28 de Março de 2003, tendo em conta as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros,DECIDE:Artigo únicoSão nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom as seguintes pessoas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534. Estatutos com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE/Euratom/CECA (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).(2) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


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		52014PC0220

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística /* COM/2014/0220 final - 2014/0123 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 30 do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE)
n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Conselho relativo ao
Programa Estatístico Europeu 2013-2017 no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[1]
foi incluído no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE pela Decisão
n.º 134/2013 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2013[2]. Atendendo a que o
Regulamento (UE) n.º 99/2013 fixou o enquadramento financeiro para o
Programa Estatístico Europeu unicamente para 2013, a inclusão limitou-se a esse
ano.
O Regulamento (UE) n.º 1383/2013, de 17
de dezembro de 2013, estabelece o enquadramento financeiro para o período de
2014 a 2017. O ato é incluído no artigo 5.º do Protocolo n.º 30 e as
alterações são efetuadas de modo a refletir o período alargado de 2014 a 2017.
Além disso, o projeto de decisão do Comité Misto altera o artigo 5.º,
n.º 3, a fim de clarificar que o Programa Estatístico do EEE é um programa
anual.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre
o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões.
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2014/0123 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 30
do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da
cooperação no domínio da estatística
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Nos termos do
artigo 98.° do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar,
nomeadamente, o Protocolo n.° 30.
(3)       O anexo XXI do
Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.
(4)       O Programa Estatístico do EEE
para 2014-2017 deve basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[4],
com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o
Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu
2013-2017[5],
e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e
controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do
Espaço Económico Europeu.
(5)       O Programa Estatístico do EEE
de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deve ser suprimido do Acordo
EEE.
(6)       O Protocolo n.° 30 do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação
alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
(7)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente
decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE
baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.°
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
[2]               JO L 345 de 19.12.2013, p. 2.
[3]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[4]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
[5]               JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de
que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE
relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio
da estatística
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o
artigo 98.°,
Considerando o seguinte:
(1)
O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deve
basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], com a redação que lhe
foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013
relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[2], e deve incluir esses
elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos
os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico
Europeu.
(2)
O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou
de ser aplicável, pelo que deve ser suprimido do Acordo EEE.
(3)
O Protocolo n.° 30 do Acordo EEE deve,
por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar
a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
O Protocolo n.° 30 do Acordo EEE é
alterado do seguinte modo:
1.           No título do artigo 5.º, a
palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017».
2.           Ao artigo 5.º, n.° 1, é aditado
o seguinte texto:
«, tal como alterado pelo:
-        32013 R 1383: Regulamento (UE)
n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).»
3.           No artigo 5.º, n.º 2, a
data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2017».
4.           O artigo 5.º, n.° 3, passa
a ter a seguinte redação:
O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat
devem desenvolver conjuntamente um Programa Estatístico Anual específico do EEE
para o período 2013-2017. Este programa baseia-se num subprograma do programa
de trabalho anual da Comissão e é elaborado em paralelo ao programa da
Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 99/2013. O Programa
Estatístico Anual do EEE é aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus
próprios procedimentos internos.»
5.           O artigo 5.º, n.° 4, passa
a ter a seguinte redação:
«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em
conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo e os
regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante
inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico
Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação
estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da
União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante
inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico
Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação
estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da
União Europeia para o período de 2014 a 2017.»
6.           O texto do artigo 2.° é
suprimido.
Artigo 2.°
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º,
n.º 1, do Acordo EEE*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de
2014.
Artigo 3.°
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente

                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE

[1]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
[2]               JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]


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E2003C0116(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 010 de 16/01/2003 p. 0012 - 0012

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2003/C 10/12)Uma cópia da decisão pode ser obtida na versão da língua que faz fé mediante pedido enviado para o seguinte endereço: EFTA-Órgão de Fiscalização Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais Rue de Trèves/Trierstraat 74 B - 1040 BruxelasData de adopção: 18 de Setembro de 2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 030.02.004Título: Apoiar empresas de produção cinematográficaObjectivo: Cultura (promoção da produção e comercialização de filmes), PMEBase legal: Afectação orçamental anual (Orçamento do Estado, capítulo 334, rubrica 50), Regulamento sobre o apoio às empresas cinematográficas ("Forskrift om tilskudd til produksjonsselskaper")Forma de auxílio: Subvenção, empréstimo sem jurosMontante do auxílio: Afectação orçamental para 2002 (5 % dos subsídios para o Fundo Norueguês do Filme): aproximadamente 10 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 1,4 milhões de euros)Intensidade do auxílio: "Subvenções ao desenvolvimento de projectos": 50 %; "empréstimos ao desenvolvimento de empresas": 50 % para serviços de consultadoria a PME e 15 %/7,5 % para auxílios de investimento às PMEDuração: Cinco anos


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31989D0004

89/4/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 relativa ao Comité Consultivo da Pesca

Jornal Oficial nº L 005 de 07/01/1989 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0124

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa ao Comité Consultivo da Pesca  (89/4/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que pela Decisão 71/128/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1971 (1), cujo texto foi substituído pela Decisão 73/429/CEE, de 31 de Outubro de 1973 (2), foi criado um Comité Consultivo no sector da pesca;  Considerando que pareceu indicado adaptar as regras relativas à repartição dos lugares no âmbito desse comité após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade;  Considerando que, além disso, convém adaptar o texto da decisão acima referida sobre alguns pontos de menos importância; que uma preocupação de clareza conduz a que se proceda a uma reformulação completa desse texto,  DECIDE:  Artigo 1º  O texto da Decisão 73/429/CEE, relativa à criacão do Comité Consultivo da Pesca, é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 1º  1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca, a seguir denominado « o Comité ».  2. O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: os produtores, as cooperativas do sector da pesca, as instituições de crédito que tenham uma actividade no sector da pesca, os trabalhadores assalariados desse sector, bem como os consumidores.  Artigo 2º  1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre as questões relativas à regulamentação da política comum das pescas e, nomeadamente, sobre as medidas que é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas sociais encontrados no sector da pesca, com excepção daqueles que dizem respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais.  2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da competência deste e a respeito do qual não lhe tiver sido feito um pedido de parecer. Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas representadas.  Artigo 3º  1. O Comité é composto por quarenta e cinco membros.  2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:  - vinte e um aos produtores de pesca,  - três às cooperativas de produtos da pesca,  - um aos bancos comerciais ligados às actividades marítimas,  - dois às instituições de crédito especializadas, de carácter cooperativo,  - cinco ao comércio dos produtos da pesca,  - cinco às indústrias dos produtos da pesca,  - cinco aos trabalhadores do sector da pesca,  - três aos consumidores.  Artigo 4º  1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas ao nível da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades entram no âmbito da organização comum de mercados da pesca. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do "Comité Consultivo dos Consumidores".  Por cada um dos lugares a preencher, estas organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2. A nomeação de membro do Comité é feita por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  Decorrido o período de três anos, os membros do Comité permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.  O período do exercício de funções de um membro termina antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte.  O período de exercício de funções de membro pode também terminar quando a organização que apresentou a candidatura pedir a sua substituição.  Será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no nº 1.  3. A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.  Artigo 5º  O Comité elegerá, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se pela maioria de dois terços dos membros presentes.  O Comité pode, pela mesma maioria, aumentar o número de membros do gabinete. Neste caso, o gabinete incluirá, para além do presidente, mais um representante de cada uma das categorias económicas representadas no Comité.  O gabinete preparará e organizará os trabalhos do Comité.  Artigo 6º  A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria para assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que tenha competência especial sobre um dos assuntos inscritos na ordem do dia; os peritos apenas participarão nas deliberações relativamente à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º  O Comité pode criar grupos de trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º  1. O Comité reunir-se-á na sede da Comissão por convocação desta. O gabinete reunir-se-á por convocação do presidente de acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º  As deliberações do Comité dizem respeito aos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas de nenhuma votação.  A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.  As tomadas de posição das categorias económicas representadas constarão de uma acta transmitida à Comissão.  Se o parecer pedido for objecto de um acordo unânime do Comité, este estabelecerá conclusões comuns que serão anexadas à acta.  Artigo 10º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento, através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar de que o parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões. »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 21 de Dezembro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.  (2) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 61.


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31999D0515

99/515/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

Jornal Oficial nº L 205 de 04/08/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 31 de Maio de 1999relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro(1999/515/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 44.o, o n.o 2, último período, do seu artigo 47.o, o seu artigo 55.o, o n.o 2 do seu artigo 57.o, o seu artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o e os seus artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,(1) Considerando que a celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em 22 de Abril de 1996, no Luxemburgo, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;(2) Considerando que este Acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE(2);(3) Considerando que certas obrigações previstas no Acordo de parceria e cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;(4) Considerando que o citado Acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a Geórgia;(5) Considerando, além disso, que, na medida em que, o citado Acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes(3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (4), ambas baseadas no artigo 94.o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico;(6) Considerando que determinadas disposições do Acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;(7) Considerando que, para determinadas disposições do Acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,DECIDEM:Artigo 1.oO Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação, quando este for mandatado por aquele, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 82.o do Acordo de Parceria e de Cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 104.o do Acordo. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteO. SCHILY(1) JO C 115 de 14.4.1997, p. 187.(2) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.