title: 2006/791/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2006 , que estabelece a composição do Grupo de Coordenação do Gás   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/49

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Novembro de 2006
   que estabelece a composição do Grupo de Coordenação do Gás
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/791/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2004/67/CE criou um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento. Este grupo será constituído por representantes dos Estados-Membros e por organismos representativos do sector em causa e dos consumidores de energia respectivos.

               (2)

               É necessário estabelecer a composição do Grupo de Coordenação do Gás.

               (3)

               À luz das disposições da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (2), consideram-se representativos do sector em causa os organismos seguintes:

                           —

                           a associação europeia que representa os grandes operadores de rede, ou seja, os operadores da rede de transporte na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2003/55/CE,

                           —

                           a associação europeia que representa o sector do aprovisionamento em gás,

                           —

                           a associação internacional que representa os produtores de gás na Europa.

               (4)

               No que se refere aos consumidores, os três principais sectores de consumo de gás natural são os seguintes:

                           —

                           o sector industrial, que representa 35 % do consumo total de gás a nível europeu,

                           —

                           o sector da electricidade, que utiliza o gás como combustível e representa 22 % do consumo total de gás a nível europeu, e

                           —

                           o sector doméstico, que representa 39 % do consumo total de gás a nível europeu.

               (5)

               Os representantes das organizações representativas destes sectores devem, por conseguinte, participar igualmente nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás.

               (6)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos participantes no grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3).

               (7)

               O Grupo de Coordenação do Gás deverá contribuir para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento a nível comunitário em caso de ruptura importante no aprovisionamento, podendo igualmente analisar e, sempre que adequado, prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas a nível nacional para fazer face a esses casos de ruptura. Além disso, deverá trocar informações regulares sobre segurança do aprovisionamento de gás e estudar as questões pertinentes em caso de ruptura importante do aprovisionamento,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Composição do Grupo de Coordenação do Gás
   1.   Cada Estado-Membro poderá nomear, no máximo, dois representantes das suas autoridades competentes.
   2.   Os organismos representativos do sector em causa são os seguintes:

               —

               Gas Infrastructure Europe (GIE),

               —

               Eurogas,

               —

               Associação Internacional dos Produtores de Petróleo e de Gás (OGP).

         Cada uma destas organizações nomeia, no máximo, dois representantes para participar nas reuniões do grupo.
   3.   Os organismos representativos dos consumidores são os seguintes:

               —

               Federação Internacional das Indústrias Consumidoras de Energia (IFIEC Europa),

               —

               Eurelectric,

               —

               Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC).

         Cada uma destas organizações nomeia, no máximo, dois representantes para participar nas reuniões do grupo.
   4.   Os participantes nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás são nomeados para cada reunião.
   5.   Os dados pessoais dos participantes serão recolhidos, tratados e publicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   Artigo 2.o

   Funções do Grupo de Coordenação do Gás
   As funções do Grupo de Coordenação do Gás são as seguintes:

               a)

               facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento a nível comunitário, designadamente em caso de ruptura importante do aprovisionamento;

               b)

               examinar e, sempre que adequado, prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas a nível nacional para resolver uma ruptura importante do aprovisionamento.

         Artigo 3.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo de Coordenação do Gás será presidido pela Comissão.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão poderá convidar peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, a participar nas deliberações do Grupo de Coordenação do Gás ou do(s) subgrupo(s), se o considerar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas no quadro da participação nas deliberações de um grupo ou subgrupo não devem ser divulgadas se, no entender da Comissão ou de qualquer outro membro do Grupo de Coordenação do Gás, tais informações estiverem relacionadas com matérias confidenciais.
   5.   O Grupo de Coordenação do Gás e os seus subgrupos reunirão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados poderão participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos.
   6.   O Grupo de Coordenação do Gás aprovará o seu regulamento interno com base no regulamento interno-tipo adoptado pela Comissão.
   7.   Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, a Comissão poderá publicar no sítio internet do serviço competente da Comissão, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do Grupo de Coordenação do Gás.
   Artigo 4.o

   Despesas com reuniões
   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos participantes nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás e dos peritos e observadores efectuadas no âmbito das actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os participantes nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás, peritos e observadores não serão remunerados pelos serviços que prestam.
   As despesas com reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao Grupo de Coordenação do Gás pelos serviços competentes da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 92.

      (2)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/584/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: 2012/793/UE: Decisão do Conselho, de 11 de dezembro de 2012 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo

text:
               19.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de dezembro de 2012
   relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo
   (2012/793/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2012/105/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (o «Acordo») e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (o «Protocolo») foram assinados em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados em nome da União o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo e no artigo 26.o, segundo parágrafo, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo e pelo Protocolo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.

      (2)  O Acordo e o Protocolo foram publicados no JO L 57 de 29.2.2012, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2017/602 do Conselho, de 27 de março de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

text:
               29.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/8

         DECISÃO (UE) 2017/602 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Francesc HOMS i MOLIST por Jordi SOLÉ i FERRANDO.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jordi SOLÉ i FERRANDO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Maria BADIA i CUTCHET, Secretaria de Asuntos Exteriores y de la Unión Europea de la Comunidad Autónoma de Cataluña.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2016/1203 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha (JO L 198 de 23.7.2016, p. 44).


title: 78/730/Euratom: Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 1978, que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

text:
116                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12 /Fasc . 03
378D0730
4. 9 . 78                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 242/ 1
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 11 de Agosto de 1978
             que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia
              da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da
                                                    física dos plasmas
                                                   (78 /730/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente , o
segundo parágrafo do seu artigo 101 ?,                                                Artigo único
                                                                 É aprovada a conclusão pela Comissão do Acordo de
Tendo em conta o projecto da Comissão,                           Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia
                                                                 Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão
                                                                 termonuclear controlada e da física dos plasmas .
Considerando que a Comissão negociou, em conformi
dade com as orientaçõesdo Conselho de 3 1 de Maio de
1976, um Acordo com a Suíça no domínio da fusão ter             O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
monuclear controlada e da física dos plasmas ;
                                                                  Feito em Bruxelas em 1 1 de Agosto de 1978 .
Considerando, por conseguinte, que é conveniente
aprovar a conclusão pela Comissão deste Acordo ;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que o Conselho JET aprovou a adesão
                                                                                O Presidente
da Suíça à Empresa Comum «Joint European Torus
(JET), Joint Undertaking»                                                                     K. von DOHNANYI
 ---pagebreak--- 12/Fasc. 03                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       117
                                                ACORDO DE COOPERAÇAO
               entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão
                                        termonuclear controlada e da física dos plasmas
             A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada «Euratom», repre
             sentada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», e
             A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», representada pelo Conselho Federal
             Suíço, a seguir denominado «Conselho Federal»,
             Considerando que a Euratom tem realizado desde 1959, no âmbito de um programa comum a longo
                        lobando o totalidade das actividades no domínio da fusão termonuclear controlada e da física
             do^plasmas na Euratom, programas plurianuais de investigação e ensino no domínio em questão, pro
             gramas que foram concebidos para permitir a produção industrial e a comercialização de reactores de
             fusão termonuclear controlada e que são realizados, entre outras vias, ao abrigo de contratos de associa
                     «     acordo relativo à promoção da mobilidade do pessoal, sendo o último destes programas o
             quarto programa quinquenal que cobre o período 1976 -1980 ;
             C     'd     do aue este programa compreende a realização de um grande dispositivo experimental, o
                onsl jg-p (joint European Torus), cuja construção e operação são confiadas a uma Empresa
             projec o           nQ çapítulo V do Tratado Euratom, a seguir denominada «Empresa Comum JET»;
             C nsiderando que a Suíça, por seu lado, desde há muitos anos realiza trabalhos de investigação no
             domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que é altamente qualificada na
             matéria ;
              C nsiderando que em virtude da amplitude dos trabalhos a realizar até atingir o estádio em que a fusão
             termonuclear controlada possa ser objecto de aplicações práticas, é do interesse das Partes Contratantes
              d resente Acordo conjugar esforços neste domínio a fim de evitar duplicações inúteis e acelerar os
              respectivos programas de investigação, cujos objectivos se tornaram altamente prioritários devido à crise
              de energia,
              ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES .
                                                                      programas de investigação , a seguir denominados «pro
                    A. Objecto do Acordo                              grama Euratom» e «programa suíço » e definidos nos
                                                                      Anexos I e II do presente Acordo . Para assegurar uma
                           Artigo 1 .                                 colaboração eficaz, o programa suíço adopta os objecti
                                                                      vos a longo prazo e os modos de cooperação do pro
 O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma                 grama Euratom e será alargado ou alterado, após
 das Partes Contratantes, pela conjugaçao dos seus                    exame dentro dos organismos citados nas artigos 5? a
 esforços de investigação no domínio da fusão termonu                10? e 16? do presente Acordo, de maneira a incluir,
 clear controlada e da física dos plasmas, beneficiar ao              eventualmente, qualquer nova actividade de interesse
 máximo dos meios afectados à realizaçao dos seus res                para o programa Euratom .
 pectivos programas de investigação, evitar duplicações
 inúteis e atingir assim mais rapidamente o objectivo                 De cada vez que as Partes adoptarem um novo pro
 comum desta investigação, isto é, a produção de elec                grama, este substituirá o ou os programas constantes
 tricidade a preços competitivos pela utilização das                  dos Anexos I e II do presente Acordo .
 reacções da fusão termonuclear controlada.
                                                                      A associação referida no primeiro parágrafo será reali
                                                                      zada com a ajuda dos seguintes meios ;
                           Artigo 2o.
                                                                      — participação adequada de cada uma das Partes
 2.1 . A fim de atingir o objectivo do presente Acordo,                     Contratantes na fase de preparação e de execução
 as Partes Contratantes associam os seus respectivos                        dos programas da outra parte,
 ---pagebreak---  118                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12/Fasc. 03
 — mobilidade do pessoal entre os laboratórios em              Acordo são descritos nos artigos 5? a 10? do presente
      questão na Euratom, na Suíça e nos Estados tercei       Acordo e no contrato de associação .
     ros com os quais a Euratom tenha concluído um
      acordo análogo ao presente Acordo , a seguir deno
      minados « Estados terceiros associados », bem como       4.2 . Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos
      os laboratórios que colaboram no programa Eura          nos estatutos desta empresa.
     tom ,
— financiamento recíproco dos programas,
— direito de acesso recíproco aos resultados científi                                  Artigo 5o.
     cos e técnicos dos respectivos programas .
                                                               O contrato de associação prevê, nomeadamente, a cria
                                                               ção de um Comité de Gestão composto por represen
2.2 . De modo a atingir o objectivo do presente                tantes competentes da Comissão e do Conselho Fede
Acordo, a Suíça participará no projecto JET.                   ral . A tarefa deste Comité de Gestão é a seguinte :
                                                               — dar execução ao contrato de associação,
    B. Instrumentos jurídicos para realizar o objecto do
                                                               — definir as modalidades dos programas que são
                                                                     objecto do contrato,
                      presente Acordo
                                                               — supervisionar e orientar a evolução dos trabalhos
                          Artigo 3°                                  de investigação, de maneira a obter os melhores
                                                                     resultados possíveis em conformidade com os
3.1 . Para realizar a associação referida no ponto 1 do              objectivos do presente Acordo .
artigo 2? do presente Acordo, as Partes Contratantes
celebram um contrato de associação, a seguir « contrato
de associação», que será, na medida do possível , aná
logo aos celebrados entre a Comissão e os Estados e                                     Artigo 6o.
empresas ou pessoas, a seguir denominados « organis
mos associados », tendo em vista a realização do pro         6.1 . A Suíça é representada, no máximo, por dois
grama Euratom .                                               delegados que participam no Grupo de Ligação, a
                                                              seguir denominado «GL», criado no âmbito do pro
Com a mesma finalidade, a Euratom assegurará a par           grama Euratom . O GL, que é encarregado de assegurar
ticipação da Suíça desde a entrada em vigor do pre           o intercâmbio de informações e a cooperação em qual
sente Acordo, no Acordo relativo à promoção da mobi          quer questão relativa aos programas e operações ou às
lidade do pessoal , concluído entre a Comissão e os           propostas de programas e operações que entrem no
organismos associados, a seguir denominado « acordo           âmbito do programa Euratom, desempenha esta tarefa
de mobilidade ».                                              para todas as actividades de investigação e desenvolvi
                                                              mento referidas no presente Acordo .
3.2 . Para participar no projeto JET, a Suíça fará parte,
desde a entrada em vigor do presente Acordo, da                Em especial, assegurar a promoção da cooperação e da
Empresa Comum JET cujos estatutos aceita.                     coordenação entre os organismos associados e orienta,
                                                              no interesse das duas Partes Contratantes , os seus tra
                                                              balhos a fim de atingir o objectivo comum no pro
3.3 . A Euratom assegurará também a participação da           grama Euratom e no programa suíço, bem como no
Suíça em qualquer contrato cujo objecto entre no              artigo 1 ? do presente Acordo, tendo em conta os desen
âmbito do presente Acordo, à excepção de contratos de         volvimentos científicos e tecnológicos que se manifes
associação, ou de qualquer outro contrato análogo ,           tam a este respeito a nível mundial .
celebrados pela Euratom ao longo da vigência do pre
sente Acordo .
                                                              6.2 . Em conformidade com o seu regulamento
                                                              interno, o GL procede à designação de um ou de vários
                                                              representantes suíços chamados a participar nos Gru
                                                              pos Consultivos criados no âmbito do programa Eura
  C.   Organismos necessários para realizar o objecto do      tom , de cada vez que as autoridades suíças competen
                          Acordo                              tes o solicitem . Os Grupos Consultivos, que apresen
                                                              tam ao GL propostas de investigação destinadas a
                                                              obter os melhores resultados científicos possíveis a par
                         Artigo 4o.                           tir dos fundos concedidos pelo programa Euratom,
                                                              desempenham esta tarefa para todas as actividades de
4.1 . Os organismos encarregados de realizar a associa       investigação e desenvolvimento referidas no presente
ção referida no ponto 1 do artigo 2? do presente              Acordo .
 ---pagebreak---   12/Fasc. 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       119
                           Artigo 7o.
                                                                 consultivo ou de qualquer organismo de gestão sus
                                                                 ceptível de ser criado para os fins do presente Acordo
  7.1 . A Suíça é representada no Comité dos Directores,
  criado no âmbito do programa Euratom, pelo director
  de um dos laboratórios participantes . O Comité dos
  Directores, que é encarregado de supervisionar a reali
  zação do programa Euratom e que é responsável pela
  melhor utilização possível dos laboratórios que partici              D. Disposições financeiras e fiscais do Acordo
  pam nos trabalhos realizados no âmbito do programa,
  desempenha esta tarefa para todas as actividades de
  investigação e desenvolvimento referidas no presente                                   Artigo 11°.
  Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização
  possível do pessoal e pela mobilidade deste último             11.1 . Nos termos do presente Acordo, a contribuição
  entre os laboratórios ligados à realização do programa        financeira da Suíça para o programa Euratom é fixada
  Euratom e do programa suíço.                                  anualmente num montante tal que a razão entre este
                                                                montante e o da contribuição financeira da Euratom
                                                                para o seu programa corresponda à razão existente
  7.2 . Um representante suíço tem o direito de partici        entre o produto nacional bruto da Suíça e o total do
  par em qualquer Comité de Coordenação criado no               produto nacional bruto da Euratom e da Suíça no
  âmbito do programa Euratom. Os Comités de Coorde             decurso do antepenúltimo ano .
  nação que apresentam ao Comité dos Directores pro
  postas adequadas tendo em vista a melhor utilização
  possível, num dado sector, dos fundos, do pessoal, dos        No que respeita ao projecto JET, esta contribuição
  conhecimentos e capacidades de que dispõem os dife           financeira referir-se-á à participação da Euratom na
 rentes laboratórios ligados à realização do programa           Empresa Comum desde a sua constituição.
  Euratom, realizam esta tarefa, num dado sector, para
 todas as actividades de investigação e desenvolvimento
 referidas no presente Acordo .                                 Além disso, a Suíça pagará à Empresa Comum JET, um
                                                                montante a determinar em conformidade com as dispo
                                                                sições financeiras dos estatutos desta Empresa
                                                                Comum .
                          Artigo 8o.
 A Suíça está representada no Comité Consultivo da              1 1 .2. A contribuição financeira da Euratom para o
 Fusão, a seguir denominado «CCF». O CCF é com                financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do
 posto por um representante de cada Estado-membro da           contrato de associação e do acordo de mobilidade é
 Euratom, da Suíça e de qualquer outro Estado terceiro         calculada na mesma base que a utilizada normalmente
 associado a nível dos responsáveis pela investigação          para calcular as contribuições da Euratom para o
 nuclear e energética. A pedido da Comissão, o CCF             financiamento de trabalhos efectuados em aplicação
 emite pareceres sobre a realização do programa e sobre        dos contratos correspondentes .
 as eventuais mudanças de orientação, sobre a prepara
 ção dos programas futuros e sobre a determinação do
 seu volume global, bem como sobre a coordenaçao e              11.3 .   No início de cada ano, a Comissão informa o
 integração das actividades nacionais a nível comunitá        Conselho Federal do montante previsto para as despe
 rio no domínio da fusão .                                     sas relativas ao programa Euratom para o ano em
                                                               causa. O Conselho Federal paga à Comissão o mon
                                                               tante devido nos termos do presente artigo da seguinte
                                                               forma : sete duodécimos antes de 15 de Janeiro e cinco
                                                               duodécimos antes de 15 de Julho . As outras modalida
                          Artigo 9o.
                                                               des de pagamento das contribuições financeiras da
                                                               Suíça e da Euratom nos termos do presente artigo são
Os pareceres expressos pelo CCF, pel° ^L, pe o                 fixadas no Anexo III do presente Acordo.
Comité dos Directores, pelos Grupos Consultivos e
pelos Comités de Coordenação têm caracter consultivo.
O GL deve obrigatoriamente dar o seu parecer sobre as
acções prioritárias e o Comité dos ^'re^.to^es        ° n                                Artigo 12".
gações semelhantes no domínio da mo 1 1 a e o pes
soai .
                                                               12.1 .    A Suíça tomará as medidas necessárias para
                                                               assegurar que a Euratom seja isenta dos direitos adua
                                                               neiros e outros direitos de importação, proibições e res
                        Artigo l(f.                            trições sobre as importações no que respeita à parte
                                                               financiada pela Euratom das mercadorias a ser utiliza
                                                               das na Suíça no âmbito das actividades referidas pelo
Os representantes de ambas as Partes Contratantes par         presente Acordo .
ticipam nos trabalhos de qualquer organismo técnico
 ---pagebreak--- 120                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12/Fasc. 03
12.2. As mercadorias importadas ou compradas na                                        Artigo 15°.
Suíça não podem ser cedidas neste país, contra paga
mento ou a título gracioso , exepto nas condições apro        15.1 .   Os conhecimentos resultantes das actividades
vadas pelo Conselho Federal .                                  da Euratom e dos organismos associados no domínio
                                                               da fusão termonuclear controlada e da física dos plas
                                                               mas ao longo da vigência do presente Acordo são
 12.3 . Os funcionários da Comissão, na acepção do             comunicados à Suíça e às pessoas ou empresas que
artigo 1 ? do Estatuto dos Funcionários das Comunida          efectuam na Suíça trabalhos de investigação ou de pro
des Europeias, que estão sujeitos ao imposto comunitá         dução capazes de justificar o acesso a esses conheci
rio sobre os vencimentos , salários e emolumentos              mentos nas mesmas condições que aos Estados-mem
pagos pelas Comunidades, e que participam na Suíça             bros, pessoas e empresas da Euratom .
nas actividades referidas no presente Acordo , e as pes
soas de nacionalidade suíça sujeitas ao referido esta
tuto e que trabalham nestas actividades nos territórios
dos Estados-membros da Euratom, estão isentos dos
impostos nacionais sobre os seus vencimentos , salários         15.2 .  Os conhecimentos decorrentes das actividades
e emolumentos . A isenção fiscal é aplicável às pensões        de investigação levadas a efeito na Suíça nos termos do
e rendas vitalícias pagas a estas pessoas .                    presente Acordo são comunicados aos Estados-mem
                                                               bros da Euratom e aos Estados terceiros associados ,
                                                               bem como às pessoas ou empresas que tomam parte em
                                                               actividades de investigação ou de produção no ter
                                                               ritório de um Estado-membro da Euratom ou dem um
      E. Disposiçoes do Acordo relativas ao acesso aos         Estado terceiro associado quando as actividades em
                        conhecimentos                         causa justificarem o acesso a esses conhecimentos .
                                                              Estes conhecimentos apenas são comunicados, pelas
                                                              Partes Contratantes , a outros Estados , pessoas ou
                          Artigo 13°.                         empresas quando existir um acordo nesse sentido entre
                                                              as partes, a menos que a informação não seja destinada
 13.1 . As disposições relativas ao acesso aos conheci       a pessoas ou empresas que efectuem na Suíça trabalhos
mentos que sejam aplicáveis à associação referida no          de investigação ou de produção de natureza a justificar
                                                              o acesso aos conhecimentos acima referidos .
ponto 1 do artigo 2? do presente Acordo figuram nos
artigos 14? e 15? do presente Acordo, no contrato de
associação e no acordo de mobilidade .
                                                               15.3 . Se os conhecimentos referidos nos pontos 1 . e 2 .
13.2. As disposições relativas ao acesso aos conheci          do presente artigo forem protegidos por patentes, estas
mentos que sejam aplicáveis à participação da Suíça na        últimas podem ser utilizadas para fins de investigação
Empresa Comum JET figuram no artigo 14? do pre                pelos Estados-membros da Euratom, pela Suíça, pelos
sente Acordo e nos estatutos desta Empresa Comum .             Estados terceiros associados e pelas pessoas ou empre
                                                               sas estabelecidas nos territórios em questão para reali
                                                              zar os objectivos do presente Acordo . Os Estados
                                                               -membros da Euratom, a Suíça, os Estados terceiros
                                                               associados e as pessoas ou empresas estabelecidas nos
                          Artigo 14°.                         territórios em questão têm o direito de obter, em condi
                                                               ções adequadas, licenças ou sublicenças para a explo
14.1 . O direito de acesso de cada uma das Partes Con        ração dessas patentes para fins industriais ou comer
tratantes aos conhecimentos da outra Parte constitui           ciais , na medida em que as Partes tiverem o direito de
um elemento essencial do presente Acordo .                     conceder tais licenças ou sublicenças .
 14.2. Este direito é garantido por :
— regras relativas à difusão dos conhecimentos e as            15.4 .   Os conhecimentos resultantes das actividades
      patentes ,
                                                              da Euratom, dos organismos associados e da Suíça,
                                                              adquiridos antes da entrada em vigor do presente
— mobilidade do pessoal entre os laboratórios partici        Acordo, são tornados acessíveis aos Estados, pessoas
      pantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Esta       ou empresas aos quais os conhecimentos referidos nos
       dos terceiros associados,                              pontos 1 . e 2 . podem ser comunicados, na medida
                                                              necessária à utilização dos conhecimentos referidos
— repartição equitativa, entre a indústria da Euratom ,       nestes pontos . As patentes resultantes das actividades
       da Suíça e dos Estados terceiros associados, das       referidas no presente são colocadas à disposição dos
       encomendas relativas à realização dos dois progra      Estados, pessoas e empresas que podem obter uma
       mas associados, desde que esta repartição permita       licença ou uma sublicença de exploração das patentes
       obter o melhor aproveitamento possível das verbas      referidas no ponto 3 . do presente artigo, na medida
       investidas .                                           necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças .
 ---pagebreak---                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     121
12/Fasc. 03
15.5. Este artigo não prejudica os direitos dos inven          por três membros . Cada uma das Partes Contratantes
tores ou dos seus sucessores face às leis nacionais.            nomeia um membro e os dois membros assim designa
                                                                dos procedem à designação de um terceiro membro
                                                                que preside o Tribunal . Se uma das Partes Contratantes
 15.6. As Partes Contratantes abstêm-se de qualquer             não tiver designado um membro no prazo de dois
acto que prejudique a possibilidade de patentear as             meses a contar da data em que um litígio tenha sido
invenções resultantes das actividades referi as nos             submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a
pontos 1 . e 2. do presente artigo.                             contar da designação do segundo membro do Tribunal ,
                                                                os dois membros do tribunal não chegarem a acordo
                                                                sobre a designação do terceiro membro, a Parte Contra
                                                                tante ou as Partes Contratantes, conforme o caso, con
                                                                vidam o Presidente do Tribunal Internacional de Jus
          F. Disposições gerais e finais do Acordo              tiça a designar o terceiro membro .
                                                                17.3 . O Tribunal de Arbitragem estabelece ele próprio
                          Artigo 16°.                           o seu modo de procedimento . O Tribunal delibera por
                                                                maioria dos votos . As suas decisões são vinculativas .
 16.1 . É instituído um Comité Misto denominado
«Comité Fusão Euratom/ Suíça» composto por repre
sentantes da Comissão, por um lado, e por representan           17.4 . Cada Parte Contratante é responsável pelas des
tes do Conselho Federal, por outro lado .                       pesas do seu membro no âmbito do processo de arbi
                                                                tragem ; as despesas com a presidência e outras despe
 16.2. O Comité Fusão Euratom/Suíça é responsável               sas são divididas, em partes iguais, entre ambas as
pela boa execução do Acordo. Ele estuda qua quer                 Partes Contratantes .
 medida de natureza a melhorar a cooperaçao no
 âmbito do Acordo e manter-se-á constantemente ao
 corrente do avanço dos trabalhos.
                                                                                Artigo 18°.
 16.3. Se uma das Partes Contratantes considerar que a
 outra faltou a uma obrigação prevista Pel° presente            Os anexos ao presente Acordo fazem parte integrante
                                                                 deste .
 Acordo, leva imediatamente o facto ao con ecimen o
 do Comité Fusão Euratom / Suíça.
 16.4. Para a execução das suas tarefas e com base nos                                   Artigo 19°.
 pareceres emitidos pelo GL, o Comité Fusão ura
 tom/Suíça pode emitir recomendações que sao comu               19.1 . O presente Acordo é aprovado pelas Partes
 nicadas às autoridades responsáveis, na Euratom e na
 Suíça, sobre a adopção dos programas e orçamentos               Contratantes em conformidade com os procedimentos
 nos domínios de investigação cobertos pe o presente             que lhes são próprios . Entra em vigor logo que as Par
 Acordo .                                                        tes se tenham reciprocamente informado que o pro
                                                                 cesso a seguir para este efeito foi conduzido a bom
                                                                 termo .
  16.5. O Comité Fusão Euratom/Suíça adopta o seu
 próprio regulamento interno. A presidência e assegu
 rada alternadamente por cada uma das Partes ontra               19.2 . O presente Acordo é concluído para o período
 tantes, em conformidade com o regulamento interno               coberto pelo programa Euratom, referido no artigo 1 ? e
 do Comité Fusão Euratom/ Suíça.                                 pode ser tacitamente prorrogado , em conformidade
                                                                 com qualquer decisão ulterior relativa a programas que
  16.6. O Comité Fusão Euratom/ Suíça reune-se a                 a Comunidade tencione adoptar na matéria. De cada
 pedido de urna das Partes Contratantes, e pelo menos            vez que seja tomada uma tal decisão relativa ao pro
 uma vez por ano .                                               grama, a prorrogação será válida para o período
                                                                 coberto pelo novo programa, o qual substitui o progra
                                                                  maEuratom constante do Anexo I. O presente Acordo
                                                                  não será considerado expirado pelo simples facto de se
                                                                  verificar um atraso na adopção de um programa Eura
                                                                  tom ulterior. Antes de qualquer decisão relativa à
                          Artigo 17°.                             adopção de um novo programa Euratom, as Partes
                                                                  Contratantes consultar-se-ão no âmbito dos organis
  17.1 . Os litígios respeitantes à interpretação ou à apli      mos referidos nos artigos 5? a 10? e 16? do presente
  cação do presente Acordo são submetidos a um Tribu             Acordo .
  nal de Arbitragem a pedido de qualquer das Partes
  Contratantes .
                                                                  19.3 . Cada Parte Contratante pode, a qualquer
  17.2. O Tribunal de Arbitragem referido no ponto 1 .            momento, pôr fim ao Acordo com um pré-aviso de seis
  do presente artigo é instituído caso a caso. E composto         meses .
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    Feito em Bruxelas aos , em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa,
    inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
    Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica
    Pela Confederação Suíça
 ---pagebreak---                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    123
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                                                          ANEXO 1
                                                   PROGRAMA EURATOM
            1 . Os temas do programa Euratom para o período 1976-1980 são os seguintes :
                     Física geral relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de carácter
                     fundamental ou relativos ao confinamento com a ajuda de dispositivos adequados e aos méto
                     dos de produção e de aquecimento de plasmas ;
                b) Estudo do confinamento em configurações fechadas de plasmas com densidade e temperatura
                     variáveis em largos intervalos ;
                c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade ;
                d) Melhoramento dos métodos de diagnóstico ,
                 ) Estudo dos problemas tecnológicos ligados às investigações em curso, bem como dos relativos
                     à tecnologia dos reactores termonucleares ;
                f) A realização do projecto JET.
                Os trabalhos referidos nas alíneas a) a e) serão executados por via de contratos de associação ou
                   ntratos de duração limitada tendo em vista a obtenção dos resultados necessários à concretização
                do programa.
                A realização do projecto JET referida na alínea f) foi confiada à Empresa Comum Joint European
                Torus (JET), Joint Undertaking.
            2   O programa definido no ponto 1 . constitui um elemento de colaboração a longo prazo que cobre a
                totalidade das actividades empreendidas no domínio da fusão e da física dos plasmas nos Esta
                dos membros Ele é concebido para conduzir, em tempo oportuno, à construção conjunta de
                protótipos tendo em vista a sua produção à escala industrial e a sua comercialização.
 ---pagebreak--- 124                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12/Fasc. 03
                                                     ANEXO II
                                               PROGRAMA SUÍÇO
    Confinamento magnético toroidal
    Teoria dos equilíbrios e da sua estabilidade em função da geometria e do valor beta. Desenvolvimento e
    exploração de programas de cálculo numérico por computador no âmbito da magneto-hidrodinâmica
    ideal e dissipativa. Experiências com um Belt pinch existente e um Tokomak de configuração variável ,
    cuja construção constitui elemento fundamental do presente programa.
    Métodos de medição dos parametros do plasma
    Métodos de diagnósticos ópticos : interferometria e difusão Thomason no espectro infravermelho afas
    tado . Medição dos campos magnéticos por feixes de iões . Medições por interacção de feixes de ondas
    cruzadas .
    Métodos de aquecimento auxiliar de um plasma
    Estudo teórico e experimental da injecção de ondas no plasma, sua dissipação, a termalização da sua
    energia . Em especial das ondas de Alfven .
    Interacção de ondas e turbulências no plasma
    Teoria da turbulência, excitação e saturação, seus efeitos sobre o transporte de energia e de partículas no
    plasma . Estudo experimental da resistência eléctrica e da difusão induzidas pela turbulência. Estudos
    teóricos e experimentais das interacçães não lineares de ondas num plasma.
                                                    ANEXO III
        MODALIDADES DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DA SUIÇA E
                        DA EURATOM , REFERIDAS NO ARTIGO 11 ? DO ACORDO
     1.   As contribuições financeiras referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 1 1 ? do Acordo são expressas em unida
          des de conta europeias ( UCE).
    A contribuição financeira da Suíça é depositada em francos suíços (FS ) na Suíça numa conta aberta em
    nome da Comissão .
    A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do
    contrato de associação é depositada em francos suíços ( FS) na Suíça, numa aberta pelo Conselho Fede
    ral .
    2.    A taxa de conversão do franco suíço em unidades de conta europeias e vice-versa é calculada na
          base das cotações publicadas diariamente pela Comissão das Comunidades Europeias . A taxa apli
          cável é a do dia da execução, pelo organismo financeiro, da ordem de transferência.


Avis juridique important

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31990D0226

90/226/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 25 DE ABRIL DE 1990, RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE JANEIRO DE 1990 E 17 DE JANEIRO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0037

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de  Abril de 1990respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação  provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de  Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das  Seychelles(90/226/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles,  relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações no sentido de  determinar as alterações a introduzir no Acordo atrás referido, no termo do período de aplicação do  Protocolo em vigor anexado a esse Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 17 de  Janeiro de 1990, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca  nas águas sob soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido  entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993; Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da  Comunidade, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas, que prevê a  aplicação, a título provisório, do referido Protocolo a partir do dia seguinte à data do termo do  Protocolo em vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, na pendência da  conclusão do novo Protocolo, ao abrigo do artigo 43o. do Tratado, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18  de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à  pesca ao largo das Seychelles. Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para  assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteM. O'KENNEDY(1) JO no. L 119 de 7. 5. 1987, p. 26.


Avis juridique important

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31991D0295

91/295/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dà quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a melhoria das condicões de vida e de trabalho quanto a execução do respectivo orcamento para o exercício de 1989

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1989   (91/295/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 206oB,  - Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C3-0094/91),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0169/91),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (documento A3-0053/91),  1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da prestação de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho  Exercício de 1989 (em ecus)  Receitas 6 386 477,16  1. Subvenções da Comissão 6 254 819,19  2. Juros bancários 74 387,59  3. Outras receitas 57 270,38  Despesas  1. Dotações definitivas 6 471 000,00  2. Autorizações 6 428 541,25  3. Dotações não utilizadas 42 458,75  4. Pagamentos 4 848 599,52  5. Transições do exercício anterior (1988) 1 453 625,10  6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas 1 392 733,19  7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6) 60 891,91  8. Dotações que transitaram para 1990 1 579 941,73  9. Dotações anuladas (1-4-8) 42 458,75  2. Toma conhecimento que a Comissão apresentou propostas para harmonizar as disposições financeiras da Fundação com as do Regulamento Financeiro revisto de 13 de Março de 1990 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;  3. Regozija-se com o aumento de actividade na Fundação e considera a crescente procura dos seus livros, folhetos e relatórios como reflexo da qualidade do trabalho produzido pela Fundação;  4. Está convencido que o novo quadro hierárquico e a nova nomenclatura hierárquica permitem à Fundação aceder ao pedido do Tribunal de Contas de separar os deveres dos ordenadores dos deveres dos tesoureiros;  5. Recomenda que o auditor financeiro visite a Fundação pelo menos de dois em dois meses, de modo a diminuir a necessidade de depender do fundo para adiantamentos; recomenda que se faça uma contabilidade separada para o fundo de adiantamentos, na medida  em que este continuar a ser utilizado; recomenda, ainda, que a Fundação tire partido das vantagens proporcionadas pelas novas tecnologias da informação (confirmação por meios electrónicos), assim que estas estiverem disponíveis, para obter a aprovação  prévia do auditor financeiro;  6. Espera vir a ser persuadido de que o sistema de contabilidade analítica solicitado pelo Tribunal pode aumentar a eficácia da Fundação em termos de custo-benefício;  7. Solicita à Comissão que assegure o pagamento dentro do prazo do adiantamento trimestral do subsídio atribuído à Fundação incluído no orçamento geral e recomenda que a Comissão e a Fundação examinem a utilidade da abertura de contas correntes de  contrapartida;  8. Entende que se poderia solicitar à Fundação que tome a seu cargo o sector da gestão da investigação previsto para a proposta Agência Europeia de Saúde e Segurança, visto que o mesmo está abrangido pela esfera de competências da Fundação;  9. Está convencido que as circunstâncias são agora tais que as observações aos capítulos 3 e 4 do orçamento da Fundação devem ser eliminados no orçamento para 1992; acolhe favoravelmente o compromisso da Fundação de aceder às exigências do Tribunal de  Contas no sentido de haver uma maior transparência nas contas da Fundação;  10. Nota que a ampliação das instalações para Loughlinstown House, que foi recentemente aprovada, se está a realizar a um ritmo acelerado; regista o facto de esta ampliação proporcionar, finalmente, condições de trabalho para o pessoal da instituição  que se situam ao nível das próprias recomendações da Fundação para padrões comunitários;  11. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1989, com base no relatório do Tribunal de Contas;  12. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar pela  respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   Secretário-Geral  Presidente  Enrico VINCI  E. BARÓN CRESPO


title: Decisão 2014/906/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               16.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 359/151

         DECISÃO 2014/906/PESC DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1).

               (2)

               A Decisão 2013/726/PESC prevê um período de execução do projeto referido no seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

               (3)

               Em 6 de novembro de 2014, o Secretariado Técnico da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução da Decisão 2013/726/PESC até 30 de setembro de 2015, a fim de permitir a continuação da execução do projeto para além do termo a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 2.

               (4)

               A alteração solicitada da Decisão 2013/726/PESC diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e ao primeiro parágrafo da secção «Atividades» do Anexo, no qual terá de ser alterada a duração da execução do projeto.

               (5)

               A prossecução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/726/PESC, tal como se indica expressamente no pedido apresentado pela OPAQ a 6 de novembro de 2014, poderá ser levada a cabo sem repercussões em termos de recursos.

               (6)

               A Decisão 2013/726/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de permitir a cabal execução do projeto nela previsto, mediante a prorrogação da sua duração em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/726/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2015.».

               2)

               No Anexo, secção «Atividades», o parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O apoio à OPAQ consistirá no fornecimento de até 5 produtos de imagens de satélite do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN) por semana, durante um período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de setembro de 2015.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).


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32004D0061

2004/61/PESC: Decisão 2004/61/PESC do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Eslovaca sobre a participação das forças armadas da República Eslovaca nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0053 - 0053

Decisão 2004/61/PESC do Conselhode 26 de Maio de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Eslovaca sobre a participação das forças armadas da República Eslovaca nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)(1).(2) O artigo 8.o da Acção Comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a encetar as negociações, esse negociou o acordo com a República Eslovaca sobre a participação das forças armadas desse país na Força da União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Eslovaca sobre a participação das forças armadas da República Eslovaca nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos à data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 34 de 12.2.2003, p. 26.


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32002D0774

2002/774/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 267 de 04/10/2002 p. 0028 - 0028

Decisão do Conselhode 23 de Setembro de 2002que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2002/774/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Margherita COGO, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Abril de 2002.Tendo em conta a proposta do Governo italiano,DECIDE:Artigo únicoCarlo ANDREOTTI é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Margherita COGO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Fischer Boel(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 24.


title: 87/301/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio internacional de têxteis

text:
16 . 6 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 156 / 87
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                 República de Singapura sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 301 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro
                                                                          de 1987 , na pendência da respectiva celebração formal , sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são i 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com Singapura ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembre de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República de Singapura sobre o comércio de produtos                                                                       K. CLARKE
                                                                          ( 1 ) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                                Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                                negociado .


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32003D0271

2003/271/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0050 - 0050

Decisão do Conselhode 8 de Abril de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/271/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Eduardo ZAPLANA HERNÁNDEZ-SORO, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Fevereiro de 2003,DECIDE:Artigo únicoJosé Luis OLIVAS MARTÍNEZ é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Eduardo ZAPLANA HERNÁNDEZ-SORO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32000D0107(01)

Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

Jornal Oficial nº C 004 de 07/01/2000 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores(2000/C 4/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,Considerando que, pela decisão de 9 de Junho 1997(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 9 de Junho de 1997 e 8 de Junho de 1999,Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido comité por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 17 de Dezembro de 1999 e 16 de Dezembro de 2001:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOSa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORESa) Membros titulares>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAISa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados do Luxemburgo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.(2) JO C 194 de 25.6.1997, p. 1.


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31991D0303

91/303/CEE:Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de filme fino de poliéster originário da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 151 de 15/06/1991 p. 0089 - 0092

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1991  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de filme fino de poliéster originário da República da Coreia  (91/303/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Outubro de 1989, a Comissão, pela Decisão 89/560/CEE (2), encerrou o processo anti-dumping relativo às importações de filme de poliéster de todas as espessuras, originário da República da Coreia, sem ter instituído medidas. Posteriormente, foi apresentada uma segunda denúncia pela European Plastic Films, Membrane and Covering Manufactures Association (AEC) em nome dos produtores que representam a totalidade da produção comunitária do produto no que diz respeito às importações de filme de poliéster com menos de 25 mícrons de espessura (filme fino - PET) originário da República da Coreia (a seguir designada por « Coreia »). A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo importante dele resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de filme de poliéster, correspondente aos códigos NC 3919 10 31, 3919 90 31, 3920 62 00, 3920 63 00, 3920 69 00, 3921 90 19 e deu início a um inquérito.(2) A Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(3) No intuito de obter todas as informações consideradas necessárias, a Comissão enviou questionários aos exportadores na Coreia e aos importadores na Comunidade conhecidos como interessados. Tanto os exportadores conhecidos como alguns importadores responderam aos questionários.(4) A Comissão enviou também questionários a quatro empresas em nome das quais foi apresentada a denúncia, a fim de permitir que cada empresa indicasse o prejuízo que lhe tem vindo a ser causado pelas importações de filme fino PET da Coreia. A Comissão efectuou uma análise pormenorizada dessas quatro empresas que devolveram os questionários preenchidos e cuja produção combinada representava a totalidade da produção comunitária.(5) Tanto os produtores/exportadores conhecidos como alguns importadores conhecidos como interessados apresentaram as suas observações por escrito, tendo os produtores/exportadores solicitado audições que lhes foram concedidas. O autor da denúncia também apresentou observações por escrito e solicitou uma audição que lhe foi concedida.(6) A Comissão verificou as informações recebidas na medida em que considerou necessário e realizou inquéritos nas instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários:- Du Pont de Nemours, Luxemburgo,- Hoechst AG, Wiesbaden, Alemanha,- ICI, Welwyn Garden City, Hertfordshire, Reino Unido,- Rhône-Poulenc, Lião, França;b) Produtores/exportadores coreanos:- Kolon Industries Inc. Seul,- SKC Ltd, Seul.(7) O inquérito de dumping abrangeu o ano de 1989. Com o objectivo de determinar se a indústria comunitária está a sofrer um prejuízo importante, foram analisadas as tendências dos factores económicos mais importantes para os anos de 1987, 1988 e 1989.B. PREJUÍZO a) Importações - volumes e preços (8) No que se refere ao prejuízo alegadamente causado pelas importações em questão, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelaram que as importações na Comunidade de filme fino PET originário da Coreia aumentaram de 2 532 toneladas em 1987 para 2 869 toneladas em 1989.(9) No que respeita à parte de mercado, não foi possível traduzir esta evolução em termos percentuais exactos, dadas as dificuldades de avaliação do consumo de filme fino PET na Comunidade onde certos dados (nomeadamente os correspondentes às importações de países terceiros) dizem normalmente respeito aos fios de poliéster no seu conjunto, sem distinção de espessura. Partindo, no entanto, de uma base limitada que consistiu em considerar unicamente a quantidade de vendas dos autores da denúncia na Comunidade juntamente com as importações coreanas, foi possível determinar que a parte das importações coreanas deste total baixou de 6,4 % em 1987 para 5,5 % em 1989. Uma vez que este nível de consumo é consideravelmente inferior à taxa efectiva, por não estarem incluídas as importações de países terceiros, a parte de mercado coreana será na realidade um pouco menor, certamente inferior a 5 % durante todo o período de três anos. A Comissão não tem, além disso, quaisquer motivos para crer que a tendência decrescente, determinada com base em vendas limitadas, seria diferente se se dispusesse de dados relativos à totalidade das vendas.(10) No que respeita ao preço, determinou-se que durante o período de inquérito, numa base de produto a produto, Estado-membro a Estado-membro e cliente a cliente, os preços praticados pelos exportadores coreanos eram invariavelmente superiores aos preços mais baixos dos produtores comunitários e, nalguns casos, em especial no último trimestre de 1989, até superiores aos preços mais elevados destes produtores.b) Impacte na indústria comunitária (11) Entre 1987 e 1989, a produção comunitária de filme fino PET aumentou de 53 045 toneladas para 62 027 toneladas. Dada a procura crescente verificada durante este período na Comunidade, os autores da denúncia aumentaram a capacidade de produção em cerca de 20 %. Em consequência do aumento da produção foi possível manter uma taxa de utilização de 86 % a 90 % ao longo dos três anos examinados. Efectivamente, vários produtores comunitários viram-se obrigados a importar quantidades de países terceiros com o fim de satisfazer a procura dos clientes.(12) As vendas dos autores da denúncia na Comunidade aumentaram de aproximadamente 33 800 toneladas em 1987 para 41 900 toneladas em 1989, o que corresponde a um aumento de 24 %. O volume total de negócios aumentou igualmente neste período embora, em virtude dos preços mais baixos praticados, este aumento não tenha sido proporcional ao aumento das vendas.(13) Quanto aos preços praticados pelos produtores comunitários para o filme fino PET, verificou-se, em média, uma redução de cerca de 13 % entre 1987 e 1989. Não obstante as alegações em contrário dos autores da denúncia, esta redução parece ter sido independente de qualquer efeito de concorrência provocado pelas importações coreanas em causa. Em primeiro lugar, como referido no considerando (10), os preços das importações coreanas não foram inferiores aos praticados pelos produtores comunitários durante o período de inquérito e, dada a sua pequena parte de mercado (além disso, em declínio), as importações coreanas dificilmente poderiam ter causado uma subcotação dos preços. Além disso, verificaram-se reduções de preço similares no mercado de filme fino destinado a aplicações magnéticas, o que constitui 50 % da totalidade do mercado para o filme fino PET. Ora, não foram efectuadas importações coreanas deste tipo de filme no mercado comunitário durante o período de inquérito, pelo que não pode ser essa a causa da queda dos preços registada durante este período pelos autores da denúncia.(14) Todos os produtores comunitários sofreram perdas a nível das vendas de filme fino PET durante o período de inquérito. Uma análise pormenorizada do conjunto dos mercados deste produto na Comunidade revelou, porém, que, em três de cada quatro empresas, estas perdas ocorreram sobretudo para vendas de tipos de filme fino PET que, dadas as suas diferentes características e utilizações, não entravam directamente em concorrência com as importações coreanas em causa.c) Outros factores (15) A Comissão considerou também os efeitos, para a indústria que apresentou a denúncia, de outros factores para além das importações do produto em causa originário da Coreia, tais como o volume e os preços das importações de países não sujeitos a inquérito ou a contracção da procura que, individualmente ou no seu conjunto, podem ter afectado negativamente a indústria comunitária do filme PET. Verificou-se, primeiramente, que a procura do produto havia aumentado de modo constante na Comunidade entre 1987 e 1989. No que respeita às importações de outros países terceiros, estes tinham, todavia, aumentado consideravelmente durante este período estimando-se que em 1989 detinham uma parte de mercado de aproximadamente 27 %. Verificou-se que os preços das importações e, nomeadamente, os das importações originárias do Japão eram em geral similares aos dos produtores comunitários mas diziam respeito a tipos de filme fino PET que não eram exportados pelos produtores/exportadores coreanos.d) Conclusão (16) Tendo em conta os factores económicos relevantes acima referidos, a Comissão chegou à conclusão que, durante o período de inquérito, as importações da Coreia em questão não tinham causado prejuízo importante às empresas que apresentaram denúncia, no que respeita à produção de filme fino PET. Efectivamente, as perdas sofridas a nível das vendas do filme fino PET na Comunidade por alguns autores da denúncia não podem ser imputadas às importações coreanas, dado os preços relativamente elevados e o pequeno volume dessas importações.e) Questões levantadas (17) No decurso do processo, os autores da denúncia alegaram que o comportamento dos exportadores coreanos abrangidos era comparável ao de outros exportadores coreanos de fitas em cassetes áudio para a Comunidade, sobre cujas importações havia sido instituído um direito anti-dumping definitivo (4). Uma vez que estas alegações se basearam fundamentalmente no nível de subcotação dos preços determinados nesse inquérito específico, mas dado que elas abrangem diferentes exportadores e um produto distinto, a Comissão não viu razão para alterar as suas conclusões quanto à questão da subcotação no caso das importações de filme fino PET da Coreia.Os denunciantes também submeteram cifras referentes ao volume das importações em causa para a Comunidade durante o período de referência estabelecido pela Comissão os quais foram verificados durante a investigação e foram consideravelmente subestimados. Contudo não foi patente qualquer evidência para comprovar esta queixa. À parte do facto de que estes números tinham sido obtidos através dos exportadores os quais foram verificados durante a investigação, eles foram sustentados pelas estatísticas comunitárias sobre as importações de filme PET de todas as espessuras. As cifras apresentadas pelos denunciantes, as quais eram baseadas em « avaliações de mercado » não correspondiam nem às cifras verificadas, nem às estatísticas comunitárias nem às estatísticas das exportações coreanas, as quais para 1989 indicavam uma cifra que era algo superior à da Comunidade.(18) Os denunciantes alegaram também que a « política de preços coreana juntamente com a sua enorme capacidade constitui uma grave ameaça » de importantes prejuízos para a indústria comunitária. Quanto à questão da ameaça, a Comissão notou que os preços das importações coreanas tinham sido, durante o período de referência, geralmente superiores aos da indústria comunitária e que a taxa de exportações do período em causa para a Comunidade, embora tenha aumentado entre 1987 e 1989, não tinha acompanhado a procura crescente durante esse período, o que se traduziu numa perda da parte de mercado. Alegaram, além disso, que as previsões dos exportadores coreanos quanto ao desenvolvimento da capacidade de produção indicavam que a produção total de todos os tipos de filme PET poderá vir a aumentar. Todavia, ainda que um tal aumento ocorra, não é de crer que se venha a registar uma alteração significativa dos volumes relativos dos diferentes tipos de filme PET exportados para a Comunidade, dado que, em 1989, os exportadores coreanos de filme fino PET para a Comunidade representavam apenas 3 % da produção total e que a Comissão não recebeu qualquer indicação nesse sentido.(19) A sugestão dos autores da denúncia respeitante à existência de um inquérito anti-dumping conduzido pelas autoridades norte-americanas, relativo à importação nos Estados Unidos da América de todos os tipos de filme PET originários da Coreia, era uma razão suficiente para que se conclua sobre a existência de uma ameaça de prejuízo importante, dado que a existência de tais medidas anti-dumping poderia parecer como que para desviar as importações feridas de dumping para a Comunidade. Contudo, dado o relativo baixo nível de direitos (3 % a 5 %) e ao facto de que os exportadores coreanos tradicionalmente encontraram outros mercados mais lucrativos especialmente o norte-americano. A Comissão considera que esta situação não cria actualmente nenhuma ameaça de deslocação das exportações coreanas dos Estados Unidos para a Comunidade. Consequentemente, as disposições do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 relativas à ameaça de prejuízo não são aplicáveis no caso em consideração. Bem entendido que uma mudança de circunstâncias, tal como uma subida significativa no volume de importações, poderia, dado as práticas de dumping anteriores, justificar a abertura imediata de uma nova investigação.C. DUMPING (20) Dadas as conclusões já referidas sobre a causa de qualquer prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, a Comissão considerou desnecessário - apesar das indicações de existência de práticas de dumping em 1989 - prosseguir a análise da questão de dumping relativamente às importações em causa.D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (21) Após ter sido informado pela Comissão sobre as conclusões já referidas, o autor da denúncia apresentou mais algumas reclamações fundamentadas sobre o impacte das importações coreanas em causa na indústria comunitária. A Comissão teve em conta estas reclamações mas concluiu que efectivamente não tinham sido apresentadas novas informações ou argumentos, pelo que permaneciam válidas as suas conclusões.(22) Nestas circunstâncias considera-se desnecessária a adopção de medidas de defesa, devendo o processo ser encerrado em conformidade,DECIDE: Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de filme fino de poliéster de espessura inferior a 25 mícrons, originário da República da Coreia. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1) JO n° L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO n° L 305 de 21. 10. 1989, p. 31. (3) JO n° C 24 de 1. 2. 1990, p. 7. (4) JO n° L 119 de 14. 5. 1991, p. 35.


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32000D0518(02)

Decisão do Conselho de 2 de Maio de 2000 que nomeia os membros efectivos e suplentes luxemburgueses nas categorias dos trabalhadores e das entidades patronais do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores

Jornal Oficial nº C 139 de 18/05/2000 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 2 de Maio de 2000que nomeia os membros efectivos e suplentes luxemburgueses nas categorias dos trabalhadores e das entidades patronais do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores(2000/C 139/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,Considerando que, pela decisão de 17 de Dezembro de 1999(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores, para o período compreendido entre 17 de Dezembro de 1999 e 16 de Dezembro de 2001, com excepção dos representantes das organizações de trabalhadores e das organizações patronais luxemburguesas.Considerando a comunicação apresentada pelo Governo Luxemburguês,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 2 de Maio de 2000 e 16 de Dezembro de 2001:1. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORESa) Membros efectivosA. DE MATTEISD. GEORGESb) Membro suplenteE. DIAS2. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAISa) Membros efectivosP. BLEYM. SAUBERb) Membro suplenteCH. BERTRAND-SCHAULArtigo 2.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Coelho(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.(2) JO C 4 de 7.1.2000, p. 1.


title: 2008/496/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2008 , que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/28

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 1 de Julho de 2008
   que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/496/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 19 de Dezembro de 2007,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foram nomeados pela Comissão, pela Decisão 2006/286/CE (2), de 12 de Abril de 2006, três membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, a seguir designado o «Comité», com base na recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006.

               (2)

               O mandato de dois destes membros terminou respectivamente em Dezembro de 2006 (Prof. Gianmartino Benzi) e em Agosto de 2007 (Dra. Julia Dunne). Por conseguinte, é necessário nomear dois novos membros para o Comité.

               (3)

               A Agência Europeia de Medicamentos recomendou duas pessoas para nomeação.

               (4)

               Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 2 de Julho de 2008,

         DECIDE:
   Artigo único
   As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 2 de Julho de 2008:

               János BORVENDÉG

               Bruno SEPODES.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

      (2)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 54.


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32003D0567

2003/567/PESC: Decisão 2003/567/PESC do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que dá execução à Posição Comum 1999/533/PESC do Conselho relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de proibição completa dos ensaios nucleares (CTBT)

Jornal Oficial nº L 192 de 31/07/2003 p. 0053 - 0053

Decisão 2003/567/PESC do Conselhode 21 de Julho de 2003que dá execução à Posição Comum 1999/533/PESC do Conselho relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de proibição completa dos ensaios nucleares (CTBT)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/533/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do CTBT(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 4.o, conjugados com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia comprometeu-se a incentivar todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, a fazê-lo sem demora.(2) Convém contribuir para o êxito da terceira conferência, convocada nos termos do artigo XIV do CTBT, que se realizará em Viena, entre 3 e 5 de Setembro de 2003, com o objectivo de acelerar o processo de ratificação do CTBT, a fim de facilitar a sua rápida entrada em vigor,DECIDE:Artigo 1.oNo âmbito do apoio à rápida entrada em vigor do CTBT referido no artigo 1.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia incentiva todos os Estados que ainda não o tenham feito a assiná-lo e ratificá-lo sem demora.Para esse efeito, a União Europeia incentiva:a) Como primeira prioridade, os Estados que constam da lista dos 44, cuja assinatura e ratificação é necessária para a entrada em vigor do CTBT;b) Os Estados que assinaram o CTBT mas não o ratificaram, em especial os Estados que virão a acolher estações do Sistema Internacional de Monitorização (IMS);c) Os Estados que não assinaram o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações do IMS.Artigo 2.oA União Europeia apoia a convocação da conferência a nível político, nos termos do artigo XIV do CTBT.Artigo 3.oA fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do CTBT, a União Europeia pode contactar organizações regionais, como a União Africana, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).Artigo 4.oA Presidência deve informar o secretariado técnico provisório do CTBT sobre a aplicação dos artigos 1.o e 2.oArtigo 5.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 204 de 4.8.1999, p. 1.