title: Decisão (UE) 2016/1700 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa ao auxílio estatal SA. 15836 (2012/C) (ex-NN 34/2000 e NN 34A/2000) concedido pela Áustria (Medidas de marketing da AMA) [notificada com o número C(2016) 1972]

text:
               27.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/104

         DECISÃO (UE) 2016/1700 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2016
   relativa ao auxílio estatal SA. 15836 (2012/C) (ex-NN 34/2000 e NN 34A/2000) concedido pela Áustria (Medidas de marketing da AMA)

         [notificada com o número C(2016) 1972]

   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por acórdão de 27 de outubro de 2011 (2), o Tribunal de Justiça da União Europeia (em seguida designado por «Tribunal») confirmou a decisão do Tribunal de Primeira Instância (3) (atual Tribunal Geral) que anulara a Decisão C(2004) 2037 da Comissão, de 30 de junho de 2004, relativa aos auxílios estatais NN 34A/2000 respeitantes aos programas de qualidade e aos rótulos de qualidade AMA-Biosiegel (em seguida designados por «rótulos biológicos») e AMA Gütesiegel (em seguida designados por «rótulos de qualidade»).

               (2)

               Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar lhe cumprimento. Para o efeito, é necessário que a Comissão adote uma nova decisão.

               (3)

               Os acórdãos supracitados constituem o culminar de um processo cujas principais fases são descritas abaixo.

         1.   PROCEDIMENTO NA COMISSÃO

   1.1.   INÍCIO DO PROCESSO — DENÚNCIAS

               (4)

               No seguimento de duas denúncias, de 21 de setembro de 1999 e de 5 de novembro de 1999, registadas em 23 de setembro de 1999 e 20 de janeiro de 2000, respetivamente, a Comissão solicitou, por ofício de 15 de fevereiro de 2000, às autoridades austríacas informações adequadas sobre as medidas de auxílio relativas às atividades de marketing da Agrarmarkt Austria Marketing GesmbH (AMA Marketing), uma filial da Agrarmarkt Austria (AMA).

               (5)

               As autoridades austríacas prestaram as informações solicitadas por ofício de 20 de março de 2000, registado em 21 de março de 2000.

               (6)

               Por carta de 4 de abril de 2000, registada em 7 de abril de 2000, o autor da segunda denúncia apresentou informações adicionais.

               (7)

               Foram igualmente recebidas informações adicionais do autor da segunda denúncia, em 18 de maio de 2000 e 30 de maio de 2001, registadas, respetivamente, em 26 de maio de 2000 e 6 de junho de 2001. A Comissão recebeu uma terceira denúncia sobre o mesmo assunto em 22 de janeiro de 2003.

         1.2.   PROCESSO NN 34/2000 E CISÃO ADMINISTRATIVA

               (8)

               Com base nas informações contidas nas denúncias, a Comissão informou as autoridades austríacas, por ofício de 19 de junho de 2000, de que as medidas em causa tinham sido registadas como auxílio não notificado (NN 34/2000) e solicitou-lhes que apresentassem informações adicionais. As autoridades austríacas responderam por ofício de 29 de setembro de 2000, registado no mesmo dia, e por ofício de 16 de outubro de 2000, registado em 17 de outubro de 2000. Foram solicitadas informações adicionais por ofício de 15 de outubro de 2001, ao qual as autoridades austríacas responderam por ofício de 7 de novembro de 2001. Por ofício de 19 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais e informaram a Comissão sobre as diretivas (internas) alteradas da AMA (AMA Richtlinien), que regem as atividades de publicidade dos produtos que ostentam o rótulo de qualidade «AMA» e o rótulo biológico «AMA» e entraram em vigor em 26 de setembro de 2002.

               (9)

               As autoridades austríacas alegaram que, por esse ofício, que incluía um formulário de notificação preenchido, notificavam as medidas «AMA» relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, implementadas ao abrigo do novo regulamento interno (4). Todavia, a Comissão sustentou que o ofício não podia ser considerado a notificação de um novo auxílio, uma vez que as diretivas alteradas da AMA já tinham entrado em vigor em 26 de setembro de 2002 e tinham sido aplicadas previamente a qualquer aprovação das medidas de auxílio nelas baseadas (5).

               (10)

               Na sequência de um pedido das autoridades austríacas de 8 de março de 2004, recebido no mesmo dia, a Comissão decidiu cindir o processo NN 34/2000. O número de registo NN 34A/2000 foi atribuído ao exame das disposições sobre o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» aplicáveis após 26 de setembro de 2002, ao passo que, sob o número de registo NN 34/2000, a Comissão apreciou as medidas relativas ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA» anteriores a 26 de setembro de 2002, bem como as restantes medidas de marketing aplicadas pela AMA.

               (11)

               Em 16 de março de 2004, por razões administrativas internas, foi aberto um novo processo — NN 34B/2000 — relativo às medidas aplicadas antes de 26 de setembro de 2002. A Comissão salienta que este processo não influencia o conteúdo do presente procedimento.

               (12)

               O novo regulamento interno da AMA introduziu uma nova conceção para os rótulos e tornou as novas normas de qualidade aplicáveis aos produtos que apresentam um destes rótulos. Das explicações apresentadas pelas autoridades austríacas e na análise pormenorizada dos novos rótulos e normas de qualidade, resultou que estes tinham sido adotados para cumprir as novas regras comunitárias.

               (13)

               Embora a nova versão do regulamento interno da AMA não estipulasse condições para a origem dos produtos, o ato jurídico de base que rege a AMA, o Ato da AMA, continuava a fazer referência apenas a produtos nacionais. A este respeito, por ofício de 19 de dezembro de 2002, registado em 23 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas confirmaram que, nos termos do novo regulamento, os rótulos «AMA» são acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem, e comprometeram-se a adaptar o Ato da AMA. Com base na fundamentação supracitada, os serviços da Comissão consideraram que o regime de auxílios não notificado registado com o número NN 34/2000 tinha sido significativamente alterado a partir de 26 de setembro de 2002 para se tornarem conformes com as normas em matéria de auxílios estatais e que, por este motivo, se justificava uma apreciação distinta do regime após essa data.

         1.3.   AUXÍLIO NÃO NOTIFICADO NN 34A/2000 APÓS A CISÃO

               (14)

               No que diz respeito ao processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais por ofícios de 2 de abril de 2004 (registado em 5 de abril de 2004), 19 de abril de 2004, 29 de abril de 2004, 4 de maio de 2004, 7de maio de 2004, 13 de maio de 2004, 9 de junho de 2004, 16 de junho de 2004 e 24 de junho de 2004, registados no dia da sua receção.

               (15)

               Pela Decisão C(2004) 2037, a Comissão decidiu não levantar objeções à referida medida e considerou-a compatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), na medida em que observou as condições impostas pelos pontos 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola (6) (em seguida designadas por «Orientações para 2000-2006») e pelas Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (7) (em seguida designadas por «Diretrizes sobre a publicidade»). O regime de auxílios examinado no processo NN 34A/2000 foi limitado no tempo até 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas relativas ao rótulo de qualidade (AMA Gütesiegel) e às medidas de apoio da qualidade do rótulo biológico (Biozeichen), ao passo que as medidas de publicidade respeitantes ao rótulo biológico (Biozeichen) foram limitadas no tempo até 31 de março de 2006.

               (16)

               Nos termos a decisão, todas as medidas implementadas pela AMA e pela AMA Marketing antes de 26 de setembro de 2002, que continuavam sujeitas ao processo NN 34/2000, foram expressamente excluídas da análise no processo NN 34A/2000. Todavia, não é clara a data em que o regulamento interno da AMA começou a produzir efeitos, ou seja, se as medidas de auxílio foram concedidas com base no novo regulamento logo a partir de 26 de setembro de 2002, a data em que o regulamento entrou em vigor, ou se existiu um período transitório após 26 de setembro de 2002 durante o qual o auxílio continuou a ser concedido em conformidade com o regulamento antigo.

               (17)

               Na resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas afirmaram que não foi aplicado qualquer período transitório e que o novo regulamento começou a produzir efeitos em 26 de setembro de 2002.

         1.4.   NOTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE MARKETING DA AMA (MARKETING GENÉRICO, MARKETING FORA DA ÁUSTRIA E ESTUDOS DE MERCADO) — N 239/2004

               (18)

               Em 28 de maio de 2004, as autoridades austríacas notificaram as medidas de marketing da AMA, que são constituídas por medidas de marketing genéricas, medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado. O regime de auxílios registado como auxílio estatal número N 239/2004 foi aprovado pela Decisão C(2004) 3945 da Comissão, de 20 de outubro de 2004. Por meio da Decisão C(2010) 377 de 21 de janeiro de 2010, a Comissão aprovou, com o número de auxílio estatal N 496/2009, a continuação do regime de auxílios supramencionado até 31 de dezembro de 2013. Estas decisões não são afetadas pelas decisões do Tribunal citadas anteriormente e as medidas aprovadas não estão sujeitas à presente decisão.

         1.5.   PRORROGAÇÃO DO NN 34A/2000

               (19)

               Por ofício de 15 de março de 2006, registado no mesmo dia, as autoridades austríacas notificaram uma prorrogação até 31 de dezembro de 2010 das medidas relativas ao rótulo biológico (8) (regime de auxílios estatais N 175/2006 aprovado pela Decisão C(2006) 2281 da Comissão, de 2 de junho de 2006). Por ofício de 19 de novembro de 2008, a Áustria notificou uma prorrogação, até 31 de dezembro de 2013, da medida de auxílio NN 34A/2000, relativa tanto ao rótulo biológico como ao rótulo de qualidade, que terminara em 31 de dezembro de 2010. O auxílio notificado, registado com o número N 589/2008 e aprovado pela Decisão C(2009) 1092 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, substituiu simultaneamente a medida de auxílio N 175/2006.

               (20)

               A presente decisão não tem por objeto os supracitados regimes de auxílios aprovados N 175/2006, N 589/2008, N 239/2004 e N 496/2009.

               (21)

               Objeto da presente decisão são as medidas não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 (que abrange o período anterior a 26 de setembro de 2002) e as medidas da AMA objeto da Decisão NN 34A/2000 da Comissão, anulada (que abrange o período após 26 de setembro de 2002).

         2.   PROCESSO NOS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA (TRIBUNAL GERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

   2.1.   PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL GERAL — PROCESSO T-375/04

               (22)

               A decisão da Comissão no processo NN 34A/2000 foi impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), em 17 de setembro de 2004, pelos autores das denúncias a que se refere o considerando 4. O processo foi registado com o número T-375/04.

               (23)

               No seu acórdão de 18 de novembro de 2009, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação devido à existência de uma contradição entre i) a formulação do Ato da AMA de 1992, que, segundo o Tribunal Geral, limita o regime aos produtos nacionais, e ii) as diretivas internas da AMA e as garantias das autoridades austríacas, que sustentaram que o regime se encontrava aberto aos produtos de outros Estados-Membros. O Tribunal Geral concluiu que esta contradição era suficiente para suscitar sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado interno.

               (24)

               Assim, o Tribunal Geral concluiu (n.o 86 do acórdão) que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento previsto pelo antigo artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE). Por este motivo, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão no processo NN 34A/2000.

         2.2.   PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA — PROCESSO C-47/10

               (25)

               Em 27 de janeiro de 2010, a República da Áustria interpôs um recurso do supracitado acórdão do Tribunal Geral. O recurso foi registado sob o número C-47/10.

               (26)

               No seu acórdão de 27 de outubro de 2011, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela República da Áustria e confirmou na íntegra a decisão do Tribunal Geral.

         2.3.   DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E SUBSEQUENTES ETAPAS PROCESSUAIS

               (27)

               Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no processo NN 34A/2000. Tomando em consideração a fundamentação do acórdão, na decisão de início do procedimento de 12 de junho de 2012 (9), a Comissão convidou as autoridades austríacas e as partes interessadas a apresentarem, no prazo de um mês, as suas observações a fim de esclarecer as dúvidas relativas à contradição descrita no considerando 23.

               (28)

               A Comissão não recebeu observações de terceiros.

               (29)

               A Áustria respondeu por ofício de 29 de junho de 2012, solicitando uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu a prorrogação do prazo de resposta em 13 de julho de 2012.

               (30)

               As autoridades austríacas apresentaram as suas observações em 14 de setembro de 2012.

               (31)

               A Comissão solicitou informações complementares por ofício de 19 de fevereiro de 2014. As autoridades austríacas responderam em 14 de março de 2014 e solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Áustria apresentou informações adicionais em 7 de maio de 2014.

               (32)

               A Comissão enviou um novo pedido de informações em 17 de dezembro de 2014. Em 23 de dezembro de 2014, as autoridades austríacas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu esta prorrogação por ofício de 8 de janeiro de 2015. A resposta das autoridades austríacas foi apresentada em 26 de fevereiro de 2015 e 3 de março de 2015.

         3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

   3.1.   TÍTULO

               (33)

               Medidas ligadas à AMA Marketing

         3.2.   DURAÇÃO DA MEDIDA

               (34)

               O Ato da AMA, que cria a AMA, entrou em vigor em 1992. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas por ofício de 4 de julho de 1997, registado em 7 de julho de 1997, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (10).

               (35)

               No ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria afirmou que a Comissão foi «informada» das medidas de marketing pela Österreichische Weinmarketing. Porém, as informações apresentadas nesse ofício (11) referem-se apenas às medidas adequadas impostas pela Comissão ao setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 1, do TFUE). Estas medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

               (36)

               Por ofício de 7 de fevereiro de 1997, no contexto do relatório de acompanhamento da OCDE, a Comissão informou a Áustria de que as medidas de promoção da AMA poderiam constituir um auxílio estatal e, consequentemente, solicitou às autoridades austríacas que apresentassem todas as informações necessárias para apreciar as referidas medidas à luz das normas em matéria de auxílios estatais em vigor, e que preenchessem os formulários de notificação relevantes. Por ofício de 23 de junho de 1997, as autoridades austríacas apresentaram as informações solicitadas, bem como um formulário de notificação preenchido (12).

               (37)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas mantiveram que o ofício de 23 de junho de 1997 constituía uma notificação válida e que, decorridos que foram dois meses, era lícita a sua presunção da existência de uma autorização válida dessas medidas.

               (38)

               Quanto à data de conclusão da implementação, é necessário distinguir entre as diversas atividades de marketing da AMA.

               (39)

               A este respeito, a Comissão salienta ter aprovado, por decisão de 20 de outubro de 2004, com o número de auxílio estatal N 239/2004, as seguintes medidas de marketing da AMA: medidas de marketing genéricas (publicidade e relações públicas), medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado.

               (40)

               Em suma, no que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da medida é 31 de dezembro de 2008, excetuadas as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19). As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a medida notificada N 239/2004 foi aprovada (cf. capítulo 1.4 e considerando 39).

               (41)

               Além disso, a Comissão sublinha que, por ofício de 15 de dezembro de 1998, foi notificada e aprovada com o número de auxílio estatal N 570/1998 uma medida relativa a uma campanha de promoção da carne de bovino levada a cabo pela AMA. A duração do auxílio limitou-se a dois anos.

               (42)

               Exceto no que se refere às medidas abrangidas pelas decisões da Comissão nos processos N 570/1998, N 34A/2000 e N 239/2004, a Comissão não tem conhecimento da aprovação de quaisquer outras medidas de auxílio relacionadas com as atividades de marketing da AMA no período em questão.

         3.3.   MONTANTE DO AUXÍLIO

               (43)

               De acordo com as informações apresentadas nos relatórios orçamentais pormenorizados sobre os anos 1995-1999 (13) e 2000-2008 (14), foram gastos os seguintes montantes em atividades de marketing da AMA:

                           1995

                           :

                           13 084 204,72 EUR

                           1996

                           :

                           16 241 658,38 EUR

                           1997

                           :

                           15 306 219,65 EUR

                           1998

                           :

                           18 217 604,15 EUR

                           1999

                           :

                           18 158 485,48 EUR

                           2000

                           :

                           15 867 096,22 EUR

                           2001

                           :

                           12 092 317,52 EUR

                           2002

                           :

                           13 538 228,32 EUR

                           2003

                           :

                           9 044 509,01 EUR

                           2004

                           :

                           10 559 442,86 EUR

                           2005

                           :

                           8 994 712,20 EUR

                           2006

                           :

                           12 193 320,12 EUR

                           2007

                           :

                           12 285 344,67 EUR

                           2008

                           :

                           15 087 084,71 EUR

               (44)

               Por ofício de 12 de junho de 2012, as autoridades austríacas foram convidadas a confirmar os valores acima e a apresentar uma repartição do orçamento por ano e por cada categoria de auxílio (publicidade aos rótulos de qualidade, publicidade aos rótulos biológicos, publicidade genérica, publicidade fora da Áustria e medidas de qualidade, bem como apoio técnico, tanto aos rótulos como aos produtos genéricos). No ofício de 14 de setembro de 2012, foram apresentados os valores seguintes.

                           (EUR)

                           Werbemaßnahmen für Gütesiegel und Biozeichen

                           generische Werbung

                           Werbung außerhalb Österreichs

                           Qualitätsmaßnahmen

                           technische Hilfe für beide Siegel und generische Erzeugnisse

                           Sonstiges nicht zuordenbar

                           Summe

                           1995

                           1 299 346,00

                           6 362 489,86

                           3 571 312,11

                           371 139,09

                           582 771,80

                           897 145,82

                           13 084 204,68

                           1996

                           2 233 341,97

                           8 643 529,94

                           2 888 555,25

                           394 070,06

                           779 226,09

                           1 302 935,06

                           16 241 658,37

                           1997

                           1 711 790,25

                           8 550 846,55

                           2 679 179,98

                           362 098,72

                           752 833,66

                           1 249 471,22

                           15 306 220,38

                           1998

                           1 347 618,61

                           9 607 372,32

                           3 555 154,59

                           689 570,37

                           1 078 268,11

                           1 939 620,16

                           18 217 604,16

                           1999

                           1 950 511,57

                           9 740 191,85

                           3 444 902,31

                           802 776,30

                           874 229,94

                           1 345 873,52

                           18 158 485,49

                           2000

                           1 616 472,22

                           8 148 390,41

                           2 387 445,85

                           1 327 850,90

                           993 697,77

                           1 393 239,07

                           15 867 096,22

                           2001

                           1 537 390,80

                           5 448 146,98

                           2 234 769,81

                           728 167,14

                           899 896,37

                           1 243 946,42

                           12 092 317,52

                           2002

                           1 336 612,09

                           7 237 058,31

                           2 092 667,47

                           381 162,95

                           825 295,61

                           1 665 431,89

                           13 538 228,32

                           2003

                           1 628 162,19

                           3 561 930,45

                           1 487 154,69

                           74 665,78

                           491 988,97

                           1 800 606,93

                           9 044 509,01

                           2004

                           1 562 732,58

                           4 934 174,90

                           1 366 698,52

                           129 725,39

                           804 018,00

                           1 762 093,47

                           10 559 442,86

               (45)

               Para as medidas relativas ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade no período 2002-2008, as autoridades austríacas apresentaram os valores seguintes.

                           Jahr

                           Gesamtkosten It. Jahresbericht

                           davon AMA-Gütesiegel

                           in % von Gesamt

                           davon AMA-Bio-Zeichen

                           in % von Gesamt

                           2002

                           13 538 228,32

                           1 356 909,27

                           10,02

                           320 695,40

                           2,37

                           2003

                           9 044 509,01

                           2 139 261,31

                           23,65

                           829 573,19

                           9,17

                           2004

                           10 559 442,86

                           1 187 575,61

                           11,25

                           994 446,40

                           9,42

                           2005

                           8 994 712,20

                           1 709 859,07

                           19,01

                           714 448,63

                           7,94

                           2006

                           12 193 320,12

                           2 834 299,23

                           23,24

                           327 752,62

                           2,69

                           2007

                           12 285 344,67

                           3 466 665,92

                           28,22

                           641 760,86

                           5,22

                           2008

                           15 087 995,71

                           3 410 221,60

                           22,60

                           1 273 517,59

                           8,44

                              Summe

                              81 703 552,89

                              16 104 792,01

                              5 102 194,69

         3.4.   BENEFICIÁRIOS

               (46)

               Das informações disponíveis decorre que os beneficiários das medidas de marketing são produtores agrícolas, bem como empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, designadamente a indústria alimentar.

         3.5.   BASE JURÍDICA

               (47)

               O ato jurídico de base de todas as medidas de marketing da AMA é o Ato da AMA — Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle «Agrarmarkt Austria» (lei federal sobre o estabelecimento do organismo regulador do mercado «Agrarmarkt Austria») (15).

               (48)

               Em resposta a um pedido de informações de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas apresentaram todos os atos jurídicos de execução (Richtlinien, Verordnungen, etc., incluindo as diretivas internas da AMA e outra regulamentação interna) que regem o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, bem como as respetivas medidas de marketing.

         3.6.   A AMA MARKETING E O FINANCIAMENTO PARAFISCAL DA MEDIDA

               (49)

               A AMA é um organismo de direito público controlado pelo Estado, criado em 1992, pelo Ato da AMA. O regime é administrado pela AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA.

               (50)

               No âmbito do processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram as seguintes informações sobre o estatuto e as atividades da AMA:

               (51)

               Segundo as autoridades austríacas, a AMA e a AMA Marketing não comercializam bens nem serviços. A AMA Marketing supervisiona a utilização do rótulo de qualidade e do rótulo biológico, planeia e coordena medidas de promoção (publicidade, feiras, exposições, relações públicas e semelhantes), produz material de informação sobre os rótulos e programas de qualidade, e encomenda projetos de investigação sobre vários temas relacionados com a qualidade na produção agrícola.

               (52)

               A AMA Marketing não realiza campanhas publicitárias nem controlos de produtos. Em vez disso, a AMA Marketing seleciona empresas privadas nos termos da legislação nacional que transpôs a Diretiva 92/50/CEE do Conselho (16) e, subsequentemente, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), para a realização de tais campanhas ou controlos.

               (53)

               As empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidas pelo Ato da AMA para financiar a 100 % essas medidas. As próprias AMA e AMA Marketing também são financiadas pelas referidas imposições.

               (54)

               O Ato da AMA (artigo 21.o-C, n.o 1) estabelece que devem ser pagas imposições pelos seguintes produtos ou operações:

                           —

                           leite, quando entregue para transformação,

                           —

                           cereais, quando moídos,

                           —

                           bovinos adultos, vitelos, suínos, borregos, ovinos e aves, quando abatidos,

                           —

                           criação de aves de capoeira para a produção de ovos,

                           —

                           produção de legumes e frutos,

                           —

                           produção de batatas (com exceção de batatas destinadas ao fabrico de fécula e batatas utilizadas para a produção de álcool),

                           —

                           produção e cultivo de produtos hortícolas,

                           —

                           cultivo de vinhas,

                           —

                           primeira comercialização de vinho.

               (55)

               O Ato da AMA estabelece também o montante máximo das contribuições (artigo 21.o-D). O nível concreto das contribuições é determinado por regulamento do Conselho de Administração da AMA (Verordnung des Verwaltungsrates).

               (56)

               Por ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas comunicaram os seguintes montantes de imposições cobrados no período 1995-2008 (18):

                           1995

                           —

                           13 833 026,19 EUR

                           1996

                           —

                           15 260 738,33 EUR

                           1997

                           —

                           14 340 815,84 EUR

                           1998

                           —

                           15 473 675,13 EUR

                           1999

                           —

                           15 260 405,37 EUR

                           2000

                           —

                           15 419 046,38 EUR

                           2001

                           —

                           15 228 252,40 EUR

                           2002

                           —

                           15 461 156,95 EUR

                           2003

                           —

                           13 529 199,62 EUR

                           2004

                           —

                           17 320 613,38 EUR

                           2005

                           —

                           16 003 552,29 EUR

                           2006

                           —

                           16 030 054,67 EUR

                           2007

                           —

                           15 909 792,32 EUR

                           2008

                           —

                           15 880 813,22 EUR

               (57)

               A título de exemplo, em 2003 foram cobrados 13 529 199,62 EUR em imposições, discriminados da seguinte forma:

                           Leite

                           7 754 833,88

                           Bovinos adultos

                           1 141 663,81

                           Suínos

                           1 976 514,84

                           Vitelos

                           31 926,33

                           Ovinos e borregos

                           34 046,38

                           Aves de capoeira para abate

                           405 925,74

                           Galinhas poedeiras

                           427 690,62

                           Frutos

                           769 823,87

                           Legumes

                           408 448,99

                           Batatas

                           243 896,60

                           Produtos hortícolas

                           334 428,56

               (58)

               Ao abrigo do artigo 21.o-C, n.o 2, do Ato da AMA, estão isentos destes encargos os bens originários de outros países.

         4.   AS MEDIDAS DE MARKETING DA AMA

               (59)

               Por ofício de 16 de outubro de 2000, no âmbito do processo NN 34/2000, as autoridades austríacas apresentaram relatórios anuais para 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, nos quais são enumeradas todas as medidas de marketing da AMA.

               (60)

               No que diz respeito ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade, as autoridades austríacas apresentaram uma descrição pormenorizada no âmbito da apreciação do regime de auxílios NN 34A/2000.

               (61)

               Com base nestas informações, as atividades de marketing podem ser agrupadas nas seguintes categorias de auxílio:

                           —

                           Publicidade, que inclui a publicidade relativa ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, medidas de marketing genéricas e medidas de publicidade fora da Áustria (secção 4.1);

                           —

                           Auxílio destinado aos sistemas de garantia de qualidade, aos controlos de qualidade e aos controlos de produtos biológicos para os produtos com o rótulo biológico e o rótulo de qualidade (secção 4.2);

                           —

                           Medidas de apoio técnico (secção 4.3).

               (62)

               Segue-se uma descrição pormenorizada das medidas por categoria de auxílio (capítulos 4.1 a 4.3).

         4.1.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE

   4.1.1.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE RELATIVAS AO RÓTULO DE QUALIDADE E AO RÓTULO BIOLÓGICO

               (63)

               Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico poderia, ou não, incluir uma indicação da origem. O rótulo de qualidade incluía sempre uma indicação de origem específica e um segundo campo com cores e/ou símbolos que indicam (graficamente) a origem, em função do Estado-Membro ou da região de produção.

      Logótipos utilizados e elegibilidade para o regime

               (64)

               Segundo as informações prestadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, após 2002, os rótulos apresentavam o seguinte aspeto:

                  Aspeto dos rótulos a partir de 2002
                   (19)

                              Rótulo de qualidade
                               (20)

                           (Áustria)

                              Rótulo de qualidade

                           (Baviera)

                              Rótulo biológico

                           (origem indicada)

                              Rótulo biológico

                           (origem não indicada)

               (65)

               Dos exemplos apresentados à Comissão para o período 1995-2002, conclui-se que o rótulo biológico apresentava o mesmo aspeto que no período após 2002, ao passo que, até 31 de dezembro de 1999, o rótulo de qualidade apresentou uma conceção diferente (como demonstrado abaixo): em vez da indicação «AMA Gütesiegel», foi inserida a palavra «Austria» (com a mesma dimensão) no campo central, isto é, a parte visualmente dominante do rótulo.

                  Aspeto do rótulo de qualidade no período 1 de janeiro de 1995 — 31 de dezembro de 1999 (Áustria)

               (66)

               A partir de janeiro de 2000, o rótulo de qualidade original foi substituído pelo rótulo apresentado no considerando 65 (21). Disso dão conta os relatórios anuais a partir de então.

               (67)

               Segundo as informações prestadas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico e o rótulo de qualidade eram concedidos apenas aos produtos que cumpriam determinados critérios de qualidade aplicáveis aos métodos de produção, às características do produto e, em certos casos, requisitos relativos à origem geográfica de um produto.

               (68)

               As autoridades austríacas apresentaram garantias de que as disposições da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) foram cumpridas na publicidade subsidiada.

               (69)

               O rótulo biológico era concedido apenas aos produtos biológicos que cumpriam os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (23).

               (70)

               O rótulo de qualidade era concedido apenas aos produtos que cumpriam os requisitos de qualidade previstos no artigo 24.o-A, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (24). Os produtos que cumpriam os critérios de qualidade exigidos para a utilização do rótulo de qualidade cumpriam as seguintes normas mais elevadas, na aceção do ponto 47 das Orientações para 2000-2006 (25).

                           Produto

                           Critério

                           Bovino, vitela

                           Valor pH 36 < 5,8 no prazo de, pelo menos, 36 horas.

                           Carne de suíno

                           Carne de suíno PSE: Valor pH1 pelo menos 30 minutos após o abate: igual ou superior a 6,0.

                           Apenas é permitida carne das classes S e E

                           Carne de suíno DFE: valor pH12 pelo menos 12 horas após o abate: 5,8 no máximo.

                           Peru

                           Requisitos a nível bacteriológico: valor máximo de bactérias total L 50 000  KbE/cm2 e valor máximo de enterobacteriaceae L 500 KbE/cm2 antes do corte, valores correspondentes L 100 000  KbE/cm2 e L 1 000  KbE/cm2 após o corte.

                           Ovos

                           Apenas criação no solo e ao ar livre.

                           Participação num programa de prevenção e controlo de salmonelas.

                           Leite e produtos lácteos

                           Teor lipossacarídico ≤ 400 EU/ml

                           Apenas uma categoria de qualidade de quatro categorias existentes.

                           No intervalo de tolerância microbiológica, os limites inferiores nos termos da lei austríaca Milchhygieneverordnung constituem os limites superiores aceites para os produtos com o rótulo de qualidade. Se o intervalo de tolerância for, por exemplo, 1-3 nos termos da legislação, o rótulo de qualidade permite apenas valores inferiores ou iguais a 1.

                           O teor de bolores e leveduras nos produtos lácteos fermentados é ≤ 10/ml, na manteiga é ≤ 100/g, no queijo fresco é ≤ 1 000 /g.

                           Mel

                           Teor de água máximo 19 %, teor de HMF ≤ 20 ppm.

                           Cereais, produtos à base de cereais

                           Trigo: 80 kg/hl, teor de glúten 30 %, teor de proteínas 14 %, valor de sedimentação de 50 Eh, taxas de queda 250 seg; centeio: 72 kg/hl, amilograma 500 AE; centeio para fermentação: teor máximo de proteínas 12 %, teor de centeio integral 90 %.

                           Plantas oleaginosas e óleos alimentares

                           Valor de ácido (SZ) 0,2 mg/kg.

                           Valor de peróxido (POZ) (amostras frescas) 1,5.

                           Gelados

                           Apenas leite cru da categoria de qualidade mais elevada (S) de três categorias.

                           Número de bactérias ≤ 50 000  (intervalo de tolerância + 30 000 )

                           Todos os valores microbiológicos mais elevados permitidos são inferiores aos da lei austríaca (Speiseeisverordnung).

                           Frutos, legumes, batatas de consumo

                           Utilização de pesticidas e herbicidas apenas de acordo com a lista positiva de produção integrada, por exemplo, apenas aproximadamente 160 dos cerca de 300 produtos fitofarmacêuticos enumerados na lei austríaca Pflanzenschutzmittelgesetz são autorizados para os produtos com o rótulo de qualidade.

                           Na fertilização de batatas com azoto, são permitidos apenas 100 kg de azoto puro/hectare (boa prática agrícola na Áustria: 175 kg)

                           Não são permitidas lamas residuais.

                           Nenhuma fertilização sem análise do solo nem para além do nível de nutrientes C (fornecimento de nutrientes ideal).

               (71)

               A região de origem apresentada nos rótulos era considerada a região onde ocorreu a transformação do produto e de onde as matérias-primas determinantes (wertbestimmende Rohstoffe) provinham. Um terço destas matérias-primas pode ser proveniente de outras regiões, caso não seja possível cultivá-las ou obtê-las na região de origem.

               (72)

               Na produção de ovos frescos, as galinhas poedeiras tinham de nascer e ser engordadas na região em causa. No que se refere à produção de carne de bovino, vitela, suíno, peru e borrego, os animais tinham de nascer na região em questão.

               (73)

               No respeitante ao logótipo utilizado para o rótulo de qualidade, na sua apresentação de informações de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas anexaram as normas aplicáveis até 1999. Estas informações demonstram que tanto os atos regulamentares (AMA-Gütesiegel Richtlinien
                   (26), Regulativ für die Verleihung des Rechts zur Führung der Urspungs- und Gütezeichen für Lebensmittel
                   (27)) como os formulários de candidatura (Antrag auf Verleihung des Herkunfts- und Gütezeichens für Lebensmittel
                   (28)) utilizavam o logótipo apresentado no considerando 65.

               (74)

               Após 1999, o logótipo utilizado para o rótulo de qualidade passou a ser idêntico ao logótipo apresentado no considerando 64 acima.

      Custos elegíveis no âmbito do regime

               (75)

               No que diz respeito ao rótulo de qualidade, com base nas informações apresentadas nos relatórios anuais entre 1995 e 1999 e relativas ao regime de auxílios NN 34A/2000, é possível concluir que foi concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias a fim de melhorar a sensibilização dos consumidores para a qualidade e promover o rótulo de qualidade. O objetivo consistia em criar uma imagem do rótulo de qualidade enquanto guia para a realização de compras (Orientierungshilfe beim Einkauf).

               (76)

               No que se refere ao rótulo biológico, era concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias destinadas a informar os consumidores sobre os produtos com o rótulo biológico, bem como sobre os requisitos para a utilização do rótulo e a agricultura biológica em geral.

               (77)

               As campanhas consistiam em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, em pontos de venda e eventos públicos, em pontos de informação com brochuras relativas aos produtos com o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, em folhetos informativos, como parte da prova de produtos em feiras e outros acontecimentos públicos, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como autocolantes no chão (nos supermercados) com símbolos e informações relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico. As campanhas centraram-se em diferentes grupos de produtos de cada vez, em função do local e da situação do mercado.

               (78)

               De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades austríacas em relação à medida NN 34A/2000, no período entre 2002 e 2008 a publicidade ou as atividades nos pontos de venda e em eventos públicos não fizeram referência a quaisquer marcas ou produtores específicos. Em vez disso, continham apenas informações sobre os requisitos de qualidade e os controlos de qualidade dos produtos relacionados com o rótulo de qualidade, de modo que os consumidores pudessem reconhecer a qualidade especial dos produtos com o rótulo. O apoio às atividades nos pontos de venda encontrava-se acessível a todas as empresas interessadas que pretendessem organizar tais campanhas nas suas instalações. As próprias empresas não receberam qualquer auxílio direto ao abrigo do regime de auxílios notificado.

               (79)

               Além disso, segundo as autoridades austríacas, a origem do produto, sempre que mencionada, deveria ser a mensagem secundária na publicidade subsidiada. As autoridades austríacas apresentaram exemplos representativos de publicidade impressa e audiovisual a fim de ilustrar de que modo a publicidade foi concebida com vista a garantir que a mensagem relativa à origem se mantinha sempre secundária.

               (80)

               Segundo as informações sobre a medida NN 34A/2000, parte das medidas relativas ao rótulo biológico diz respeito a atividades de promoção cofinanciadas pela UE.

         4.1.2.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE GENÉRICA

               (81)

               As informações apresentadas nos relatórios anuais do período 1995-1999 demonstram que as campanhas publicitárias diziam respeito a leite e produtos lácteos, carne e produtos à base de carne, ovos, frutos, legumes e batatas, bem como produtos transformados a partir destas matérias-primas e flores.

               (82)

               As campanhas publicitárias consistiram em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, bem como promoção comercial em pontos de venda, feiras e eventos públicos. A promoção comercial utilizou pontos de informação com amostras de produtos e brochuras relativas aos produtos publicitados, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como provas de produtos, concursos com prémios (Gewinnspiele), cartazes, bandeiras e autocolantes no chão com informações sobre os produtos publicitados. Além disso, foram produzidos vários materiais impressos e de outros tipos a fim de promover diferentes produtos ou grupos de produtos. Estes materiais incluem folhetos informativos, revistas, livros de culinária, roupa estampada e brindes promocionais.

      Campanhas específicas realizadas no âmbito do regime

               (83)

               Nos exemplos da publicidade desse período a que a Comissão tem acesso, a origem do produto é reproduzida textualmente e por símbolos, não apenas no rótulo de qualidade, mas também noutros locais do material publicitário.

               (84)

               Alguns exemplos constantes do relatório anual de 1995 e das amostras apresentadas pela Áustria à Comissão:

                           —

                           Uma campanha de 1995 fazia referência a «Geflügel aus Österreich». O principal campo visual do logótipo apresenta a bandeira austríaca.

                           —

                           Em 1995, foi realizada uma campanha publicitária com o título «Apetite pela Áustria» («Appetit auf Österreich»). O principal campo visual do logótipo (com a palavra «Österreich») tinha a bandeira austríaca como fundo. Na parte descritiva da publicidade foi feita uma referência clara à origem dos produtos: «Alimentos da Áustria — porquê?» («Lebensmittel aus Österreich — warum?»).

                           —

                           Em 1995, foi realizada uma campanha de promoção dos ovos da Áustria com o título «Ovos frescos de qualidade da Áustria» («Qualitätseier frisch aus Österreich»).

                           —

                           Em material promocional sobre morangos apresentado à Comissão foi utilizado o logótipo «Fruta da Áustria» («Obst aus Österreich»).

                           —

                           Uma campanha relativa a carne de vitela foi realizada com o lema «Carne de bovino austríaca — cada pedaço é um prazer» («Österreichisches Rindfleisch, jedes Stück ein Gustostück»).

                           —

                           Uma campanha de carne de suíno foi realizada com o lema «Carne de suíno da Áustria — você sabe o que está a comer» («Schweinefleisch aus Österreich, da weiß man was man isst»).

                           —

                           Uma campanha relativa a queijo utilizou o lema «Typisch Österreich, Käse mit Charakter».

               (85)

               O relatório anual de 1996 resume a missão da AMA do seguinte modo: «convencer os consumidores nacionais, não obstante a diversidade crescente de alimentos europeus, dos benefícios dos produtos austríacos» («die einheimischen Konsumenten, trotz der zunehmenden Vielfalt des europäisch werdender Lebensmittelangebotes, von den Vorzügen österreichischer Produkte zu überzeugen») (29). Em seguida, acrescenta o seguinte: «O desenvolvimento de uma» preferência pela Áustria «constitui um contributo fundamental para a manutenção da quota de mercado dos nossos produtos agrícolas». («Diese Kultivierung der «Präferenz für Osterreich» ist ein wesentlicher Beitrag zur Marktanteilsicherung für unsere Agrarprodukte»). O mesmo relatório afirma que a cooperação entre a AMA Marketing e os produtores nacionais foi tão bem-sucedida que os produtores estrangeiros de leite e manteiga quase não entraram no mercado austríaco (30).

               (86)

               O último capítulo do relatório, intitulado «Patriotismo valorizado pelo comércio e o consumidor» («Patriotismus bei Handel und Konsument gefragt»), declara que a elevada quota de mercado dos produtos nacionais em comparação com a concorrência de outros produtos da UE tinha sido salvaguardada (31). O relatório indica as empresas («retalhistas») que participaram (32) na campanha e salienta que a utilização do logótipo vermelho e branco foi combinada com o destaque das vantagens dos alimentos austríacos para os consumidores.

               (87)

               No que se refere às campanhas e ações levadas a cabo em 1996, são apresentados os seguintes exemplos:

                           a)

                           O relatório faz referência à campanha «A nossa manteiga é insubstituível» («Unsere Butter kann durch nichts ersetzt werden») (33).

                           b)

                           Outros exemplos citados no relatório anual fazem referência à carne nacional: «A melhor receita da Áustria» («Österreichs bestes Rezept»), «Bovino e vitela da Áustria» («Rindfleisch aus Österreich») (34). A abrangência dos materiais distribuídos parece ter sido significativa. O relatório anual faz referência a 400 000 cópias impressas da brochura «Vitela da Áustria» («Kalbfleisch aus Österreich») e 800 000 cópias da brochura «Tudo sobre a carne» («Alles über Fleisch») (35).

               (88)

               O relatório também menciona campanhas sem referência à origem dos produtos, tais como «Milch — energia branca» (36) ou a campanha escolar realizada com o lema «a maçã imbatível» («Der unbesiegbare Apfel») (37). Esta última não contém quaisquer referências a marcas nem à origem do produto, referindo apenas as características genéricas da fruta (nutrientes, energia, vitaminas e minerais, etc.).

               (89)

               O relatório anual de 1997 refere que as medidas da AMA conseguiram «criar entraves à entrada de outros produtos da UE» e cita o caso do iogurte, relativamente ao qual os produtores nacionais recuperaram uma quota de mercado de 15 % aos produtores estrangeiros (38).

               (90)

               Relativamente a 1999, em alguns exemplos, a publicidade diz respeito a determinadas empresas (por exemplo, um anúncio impresso sobre o queijo austríaco faz referência ao produtor de queijo […] (39) e uma publicidade aos ovos austríacos à empresa de retalho alimentar […] (40)).

               (91)

               Na publicidade ao iogurte com o rótulo de qualidade «AMA», foi exibida a menção «Iogurte da Áustria» (41).

               (92)

               Os relatórios anuais de 1997, 1998 e 1999 contêm campanhas e lemas semelhantes aos descritos acima.

               (93)

               Os relatórios anuais relativos a 2000 e 2001 fazem referência a campanhas como as seguintes:

                           a)

                           Publicidade a leite («Frische Milch hat's in sich») (42)

                           b)

                           Uma campanha sobre leite escolar (43)

                           c)

                           A campanha Juventude 2000 (Jugend 2000) (44)

                           d)

                           Uma brochura para a geração 50+ (45)

         4.1.3.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE FORA DA ÁUSTRIA

               (94)

               O objetivo das medidas de publicidade consistia em informar os consumidores e os profissionais sobre as ofertas de produtos da Áustria — o seu sabor e utilização culinária — e encorajá-los a provar estes produtos (pela primeira vez).

               (95)

               As campanhas publicitárias consistiam em anúncios nos meios de comunicação, brochuras e folhetos, brindes promocionais, provas de produtos e envio de mensagens de correio eletrónico aos consumidores.

               (96)

               A publicidade aos produtos austríacos foi igualmente efetuada no contexto das semanas da comida austríaca e de feiras internacionais nos Estados-Membros da UE fora da Áustria.

               (97)

               Segundo as autoridades austríacas, as supramencionadas imposições, relativas ao período entre 2002 e 2008, não surtiram qualquer efeito discriminatório na aceção do artigo 90.o do Tratado CE (atual artigo 110.o do TFUE). Em especial, afirmam que não existem indícios de que os produtos de origem austríaca comercializados fora da Áustria não puderam beneficiar da medida nas mesmas condições que os produtos comercializados na Áustria.

         4.2.   AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE

               (98)

               No que diz respeito ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», foi concedido um auxílio para o desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade (estudos sobre a melhoria da qualidade da produção em geral, elaboração e distribuição de documentos sobre a garantia da qualidade, desenvolvimento de sistemas informáticos conexos no âmbito da AMA Marketing), controlos de qualidade e controlos aos produtos biológicos (controlos no local efetuados por organismos externos e análises laboratoriais). Todos os controlos de qualidade de rotina foram pagos pelos próprios titulares das licenças.

               (99)

               Além disso, uma medida que consistia na introdução de um regime de garantia da qualidade em conformidade com a norma ISO 9002 é enumerada nos relatórios anuais entre 1995 e 1999.

         4.3.   MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO

   4.3.1.   APOIO TÉCNICO PARA O RÓTULO BIOLÓGICO E O RÓTULO DE QUALIDADE

               (100)

               Foi concedido um auxílio para projetos de informação geral, atividades de relações públicas com vista à difusão de conhecimentos gerais sobre os rótulos e para concursos organizados para promover os rótulos de qualidade (Gewinnspiele).

               (101)

               Os custos elegíveis foram os assumidos na organização de reuniões de informações e produção de folhetos, catálogos, boletins informativos e contributos na Internet.

               (102)

               O objetivo consistia em dar aos consumidores informações factuais sobre o programa relativo ao rótulo de qualidade «AMA» e ao rótulo biológico «AMA» em geral, como a orientação para a qualidade do programa relativo ao rótulo de qualidade, o conteúdo dos rótulos e os sistemas de controlo.

               (103)

               Segundo as informações das autoridades austríacas, as medidas acima não se referiam a grupos de produtos específicos nem incitavam os consumidores a adquirirem um determinado produto.

         4.3.2.   APOIO TÉCNICO PARA AS INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRODUTOS, NOMEADAMENTE ESTUDOS DE MERCADO

               (104)

               De acordo com os relatórios anuais, no período 1995-1999 foi concedido um auxílio para atividades de relações públicas e informação geral, a organização de feiras e a participação nas mesmas, bem como estudos de mercado.

               (105)

               As atividades de relações públicas e informação geral para as quais foi concedido auxílio visavam apresentar as características genéricas dos alimentos e abordavam preocupações de interesse geral, como a prestação de aconselhamento e de informações no caso de um escândalo alimentar. As atividades de relações públicas também incluíram a melhoria da base de comunicação nos meios de comunicação e utilizaram canais como comunicados e conferências de imprensa, serviço de imprensa, boletins informativos, dias de portas abertas e lobbying.

               (106)

               Também foi concedido auxílio para a organização de eventos como concursos, conferências, seminários e sessões de trabalho na Áustria, e participação nos mesmos, bem como nas «semanas austríacas» e feiras noutros Estados-Membros da UE.

               (107)

               O auxílio aos estudos de mercado foi concedido para a preparação de estudos relativos a dados gerais sobre o mercado alimentar, o desenvolvimento dos mercados, o comportamento do consumidor, as tendências e análises das vendas dos produtos agrícolas relevantes.

         5.   INTENSIDADES DE AUXÍLIO

               (108)

               O auxílio abrangeu 100 % dos custos elegíveis das medidas de marketing da AMA.

               (109)

               Segundo as informações das autoridades austríacas, o auxílio destinado aos produtos de qualidade e ao apoio técnico relativo ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade nunca excedeu 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos.

               (110)

               No que se refere às medidas de controlo relativas à utilização do rótulo de qualidade, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio foi eliminado em 2009.

         6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

   6.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

               (111)

               O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que proíbe o auxílio estatal, é aplicável se um auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

         6.1.1.   AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO OU PROVENIENTES DE RECURSOS ESTATAIS

               (112)

               No respeitante à classificação de fundos como recursos estatais, não é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que o auxílio é pago diretamente pelo Estado ou em que é pago por organismos públicos ou privados designados ou criados pelo Estado para esse efeito (46).

               (113)

               A Comissão salienta que, no presente caso, o auxílio é concedido não diretamente pelo Estado, mas pela AMA, um organismo intermediário estabelecido por lei e controlado pelo Estado (cf. considerando 49). A AMA administra e detém a 100 % a AMA Marketing, sendo possível, com base neste facto, presumir que exerce uma influência decisiva na última. Para efeitos da presente secção, a AMA e a AMA Marketing serão, por conseguinte, apreciadas em conjunto. Por conseguinte, é necessário verificar se as imposições cobradas pela AMA podem ser consideradas recursos estatais imputáveis ao Estado.

               (114)

               A AMA e a AMA Marketing foram estabelecidas por lei. O Estado estabelece os objetivos destes organismos (artigo 2.o do Ato da AMA), a sua estrutura administrativa (artigos 4.o a 17.o do Ato da AMA), e a composição do Conselho de Administração (cf. também considerando 118). Assim, estes organismos são controlados pelo Estado. As suas atividades de marketing são financiadas por encargos parafiscais (cf. considerandos 49 e 53) (47). A Ato da AMA (artigo 21.o-A, n.o 1) estabelece a utilização das imposições cobradas. A AMA é objeto de controlo pelas instituições do Estado, como o Tribunal de Contas austríaco (48). Além disso, o artigo 29.o do Ato da AMA declara que, na execução de procedimentos administrativos, a AMA aplica a Lei do Processo Administrativo Geral (allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz).

               (115)

               As decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) (49). De acordo com a versão de 2004 do Ato da AMA, as decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Ministério da Agricultura e Silvicultura.

               (116)

               A cobrança da contribuição nos termos do Ato da AMA é da competência da AMA. A AMA é competente para proceder à inspeção de instalações ou zonas agrícolas e solicitar relatórios ou elementos de prova às empresas às quais se aplica a imposição (50). As infrações ao Ato da AMA são puníveis pela autoridade administrativa distrital (Bezirksverwaltungsbehörde) com uma coima máxima de 3 630 EUR (51). São também puníveis as tentativas de contornar as normas da AMA. Caso a coima não seja cobrável, pode ser imposta uma pena de prisão máxima de seis semanas (52).

               (117)

               As autoridades austríacas alegaram que o objetivo da imposição, o seu âmbito de aplicação e o respetivo nível máximo foram estabelecidos pelo Ato da AMA (53). O nível específico da imposição é determinado pelo Conselho de Administração da AMA (Verwaltungsrat der Agrarmarkt Austria). O Conselho de Administração estipula o nível específico da imposição com base na situação de mercado de cada produto em causa, na evolução das vendas, na situação dos rendimentos dos produtos nacionais na Áustria e no estrangeiro e na necessidade e adequação da aplicação de medidas de marketing
                   (54).

               (118)

               O Conselho de Administração da AMA é constituído por quatro membros que representam a Câmara da Agricultura (Landwirtschaftskammer Österreich), a Câmara Federal do Trabalho (Bundesarbeitskammer), a Câmara de Comércio (Wirtschaftskammer Österreich) e a Federação Austríaca de Sindicatos (Österreichischer Gewerkschaftsbund) (55).

               (119)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão verificou a aplicação da jurisprudência Pearle ao caso em apreço. Em 15 de julho de 2004, o Tribunal de Justiça sublinhou no seu acórdão no processo Pearle
                   (56) que é possível considerar que as contribuições obrigatórias cobradas por um organismo intermediário a todas as empresas num setor comercial não constituem recursos estatais sempre que se cumpram as seguintes quatro condições cumulativas:

                           —

                           A medida em questão é adotada pela organização profissional que representa as empresas e os funcionários de um setor comercial e não é utilizada como instrumento para a aplicação de uma política adotada pelo Estado;

                           —

                           Os objetivos assim adotados são financiados na íntegra pelas contribuições das empresas do setor;

                           —

                           As modalidades de financiamento e a percentagem/montante das contribuições são adotados no seio do organismo profissional do setor comercial pelos representantes da entidade patronal e dos trabalhadores, sem qualquer intervenção do Estado;

                           —

                           As contribuições são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida, sem possibilidade de intervenção do Estado.

               (120)

               Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que o regime não preenche todas estas condições.

               (121)

               No que se refere à primeira condição, importa salientar que o financiamento das medidas de marketing é administrado não por um organismo profissional que representa o setor, mas sim pela AMA Marketing, um organismo público criado e controlado pelo Estado (cf. considerando 49 e artigo 3.o do Ato da AMA).

               (122)

               No que se refere à terceira condição, a imposição e o montante máximo das contribuições são estipulados por lei (ou seja, pelo Ato da AMA) e cobrados por um organismo controlado pelo Estado e não por um organismo profissional do setor comercial. Além disso, nos termos do Ato da AMA a imposição é obrigatório (cf. considerando 53). Estes elementos demonstram a intervenção do Estado relativamente ao método de financiamento do auxílio.

               (123)

               Portanto, a Comissão considera que o presente caso não cumpre as condições ao abrigo das quais se considerou que as contribuições analisadas no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Pearle não constituíam recursos do Estado.

               (124)

               Em 30 de maio de 2013, no processo Doux Élevage, o Tribunal de Justiça respondeu a uma questão prejudicial sobre a interpretação do conceito de recursos estatais (57).

               (125)

               No seu acórdão, o Tribunal concluiu que a extensão por uma autoridade nacional, a todos os que trabalham no setor agrícola, de um acordo que, no âmbito de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional, introduz uma contribuição com vista a permitir a aplicação de medidas em matéria de comunicação, promoção, relações externas, garantia de qualidade, investigação e defesa dos interesses do setor em causa, e, desse modo, torna o dever de pagar a contribuição aplicável a nível geral, não constitui um auxílio estatal.

               (126)

               No acórdão que proferiu, o Tribunal entendeu que as contribuições em causa provinham de operadores económicos privados que exerciam uma atividade nos mercados em causa, o que implicava que tal mecanismo era desprovido de transferências diretas ou indiretas de recursos estatais. Os fundos criados pelos pagamentos não transitaram pelo orçamento de Estado nem nenhuma outra entidade pública e o Estado não renunciou a nenhum recurso, seja a que título for (como impostos, taxas, contribuições ou outros), que, segundo a legislação nacional, deva reverter a favor do orçamento de Estado.

               (127)

               Ao contrário deste caso, o presente caso não implica contribuições (voluntárias) coletivamente estabelecidas por uma organização interprofissional. Como demonstrado no considerando 53, as empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidos pelo Ato da AMA. Portanto, as imposições não são de natureza privada, sendo estipulados pelo Estado através de um ato legislativo.

               (128)

               Além disso, ao contrário do processo Doux Élevage, a AMA não se refere a contribuições introduzidas por organismos privados. Como demonstrado nos considerandos 49 a 54, as contribuições são determinadas pelo Estado e administradas pela AMA, um organismo de direito público estabelecido pelo Ato da AMA e controlado pelo Estado. A AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA, administra o regime.

               (129)

               No processo Doux Élevage, o Tribunal considerou que as contribuições em questão mantiveram sempre o seu caráter privado e que, com efeito, não foi permitido às autoridades nacionais que utilizassem esses recursos sobretudo para apoiar determinadas empresas. Pelo contrário, foram as organizações interprofissionais em causa que tomaram uma decisão sobre a utilização desses recursos, os quais foram consequentemente dedicados na íntegra à consecução de objetivos determinados pelas referidas organizações. Além disso, tais recursos não estiveram permanentemente sob controlo público nem estiveram à disposição das autoridades estatais.

               (130)

               Ao contrário do processo Doux Élevage, no presente caso os objetivos prosseguidos pela AMA não são estabelecidos por uma organização privada que decide sobre a utilização destes recursos, mas sim pelo ato legislativo que rege o organismo público (isto é, o Ato da AMA, cf. considerando 54).

               (131)

               Portanto, as condições do processo Doux Élevage para presumir a existência de recursos privados não são preenchidas.

               (132)

               Pelos motivos supramencionados, a Comissão considera que o financiamento das medidas em questão levado a cabo pela AMA é atribuível ao Estado e que, por conseguinte, os fundos constituem recursos estatais.

         6.1.2.   VANTAGEM SELETIVA

               (133)

               Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, são consideradas auxílios as medidas que, independentemente da forma que assumam, favoreçam direta ou indiretamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (58). Acresce que são consideradas auxílios as medidas que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (59). O Tribunal de Justiça salientou ainda que uma medida adotada pela autoridade pública e que favorece determinadas empresas ou produtos não perde o caráter de vantagem gratuita pelo facto de ser total ou parcialmente financiada por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas às empresas em causa (60).

               (134)

               A medida beneficia as empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente a indústria alimentar (cf. considerando 46), através de publicidade, apoio a produtos de qualidade e apoio técnico.

               (135)

               A este respeito, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais sobre o âmbito de aplicação em termos de beneficiários, bem como sobre o número de beneficiários de cada medida de marketing. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que não é possível identificar os beneficiários de cada medida específica, uma vez que não só beneficiaram do regime os produtores e os retalhistas que utilizaram os logótipos, mas também os produtores que não participaram diretamente no regime e, consequentemente, o setor enquanto tal. A Áustria alegou que as medidas aumentaram a sensibilização dos consumidores em geral, pelo que mesmo os produtores que não participaram no regime se viram obrigados a aumentar a qualidade dos seus produtos.

               (136)

               Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou à Áustria que esclarecesse em que medida a indústria alimentar beneficia das medidas de marketing. As autoridades austríacas utilizaram o argumento apresentado supra (considerando 135).

               (137)

               Segundo a jurisprudência (61), uma medida mantém o seu caráter seletivo mesmo se for aplicável a todo um setor (mas não a outros setores). Não podem ser acolhidos os argumentos das autoridades austríacas segundo os quais a medida é de natureza geral.

         6.1.3.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS

               (138)

               Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às outras empresas concorrentes que não beneficiaram desse auxílio (62). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (63).

               (139)

               Entre 1995 e 2008, registou-se um volume substancial de trocas comerciais intracomunitárias no respeitante a produtos agrícolas. A título de exemplo, no ano 2004 foram objeto de comércio intracomunitário produtos agrícolas na UE com um valor entre aproximadamente 183 mil milhões de EUR (importações) e cerca de 187 mil milhões de EUR (exportações), representando cerca de 57 % dos 324 mil milhões de EUR (64) de produção agrícola total.

               (140)

               Portanto, atendendo ao comércio intracomunitário significativo de produtos agrícolas no período relevante, é possível considerar que as medidas objeto da presente decisão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, o que precede é confirmado por algumas das afirmações da própria AMA nos seus relatórios anuais do período relevante (cf. supra, considerandos 84-90), que demonstram que a AMA considerava que as atividades de marketing era suscetíveis de promover a produção nacional em concorrência com produtores de outros Estados-Membros.

               (141)

               À luz do que precede, as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são preenchidas. Pode-se, portanto, concluir que as medidas objeto da presente decisão constituem um auxílio estatal na aceção desse artigo.

         6.2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO E AUXÍLIO EXISTENTE

               (142)

               As medidas de marketing não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 e as medidas da AMA visadas pela Decisão NN 34A/2000 da Comissão, que foi anulada, foram o objeto da decisão de início do procedimento de 2012.

               (143)

               Tomando em consideração que o Ato da AMA e as respetivas disposições de execução foram alteradas por diversas vezes, que se verificaram muitas etapas processuais e que o auxílio consiste em inúmeras medidas com duração diferente, é necessário determinar as datas exatas de início e conclusão da aplicação das medidas e, por conseguinte, o âmbito de aplicação temporal da decisão.

               (144)

               Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, a data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (cf. considerando 34); não podem, portanto, ser consideradas um auxílio existente. Assim, deve considerar-se que estas medidas constituem um novo auxílio não notificado a partir da data de adesão, em 1 de janeiro de 1995, que, portanto, deve ser considerada a data de início para a concessão do auxílio.

               (145)

               Além disso, conforme descrito no considerando 36, as autoridades austríacas alegam que apresentaram, por ofício de 23 de junho de 1997, um formulário de notificação preenchido relativo às medidas de marketing da AMA, ao qual a Comissão não reagiu no prazo previsto de dois meses (65). Na sua opinião, tal constituiu uma notificação válida e, decorrido o prazo de dois meses, o auxílio deveria considerar-se aprovado, logo um auxílio existente. A mesma lógica de argumentação é utilizada num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015.

               (146)

               A Comissão não concorda com este argumento. Uma vez que as medidas foram aplicadas antes de 1997, o ofício acima referido não pode ser considerado uma notificação válida das medidas em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e, como tal, o auxílio não pode ser considerado um auxílio existente. De acordo com o acórdão proferido no processo Lorenz, o auxílio só seria considerado existente se ainda não tivesse sido aplicado quando a medida foi notificada à Comissão; em caso de não-aplicação prévia, o auxílio só poderia ser considerado auxílio existente se o Estado-Membro, após um período de dois meses, tivesse informado previamente a Comissão. Todavia, as autoridades austríacas aplicaram a medida antes da notificação formal e não informaram previamente a Comissão. Portanto, o ofício acima referido, de 23 de junho de 1997, não transforma a presente medida num auxílio existente na aceção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE.

               (147)

               Tendo em conta as informações e considerações supra, a Comissão conclui, quanto ao âmbito de aplicação temporal da decisão, que a data de início de todas as medidas de marketing da AMA é 1 de janeiro de 1995 (cf. considerandos 34 e 144).

               (148)

               No que diz respeito à data de conclusão da aplicação, as autoridades austríacas confirmaram, por ofício de 14 de setembro de 2012, que as medidas notificadas como regime de auxílios N 239/2004 se referem a uma parte das medidas da AMA investigadas no processo NN 34/2000 (após uma alteração significativa das medidas a fim de cumprir as normas aplicáveis (cf. considerando 39).

               (149)

               No mesmo ofício, as autoridades austríacas confirmaram que, no período posterior a 2002, a AMA Marketing não aplicou medidas de auxílio para além das abrangidas pelos processos NN 34A/2000 e N 239/2004 (e subsequentes prorrogações (66)).

               (150)

               Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, conclui-se que o regime de auxílios aprovado N 570/1998 não diz respeito às medidas de marketing da AMA que são objeto da presente decisão.

               (151)

               No que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da concessão do auxílio foi 31 de dezembro de 2008, exceto no que diz respeito às medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19).

               (152)

               As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a Decisão N 239/2004 foi aprovada (cf., supra, capítulo 1.4 e considerando 39). Portanto, o âmbito de aplicação da presente decisão cobre o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas, exceto as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-31 de dezembro de 2006, e as restantes medidas de marketing, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-20 de outubro de 2004.

         7.   ILEGALIDADE DOS AUXÍLIOS

               (153)

               Dispõe o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE que a Comissão deve ser informada dos projetos de concessão ou alteração de quaisquer auxílios. Por força do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um novo auxílio executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é um auxílio ilegal. O artigo 2.o do mesmo regulamento estabelece a obrigação de notificar os auxílios estatais.

               (154)

               A Áustria não informou a Comissão, como determina o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, das disposições que introduzem as medidas nem da imposição que as financia, previamente à sua entrada em vigor.

               (155)

               Como demonstrado supra, no capítulo 6, as medidas implementadas pela Áustria constituem um auxílio estatal. Tal como referido no considerando 34, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA nunca foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, conforme determina o artigo 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria. Assim, o auxílio constituiu um novo auxílio na data de adesão e as autoridades austríacas deviam tê-lo notificado. Na ausência de uma notificação adequada, o auxílio é considerado ilegal por força das respetivas disposições do TFUE (a este respeito, cf. também considerando 144).

               (156)

               Além disso, como descrito nos considerandos 9, 36 e 148, os ofícios de 23 de junho de 1997 e 19 de dezembro de 2002 não podem ser considerados uma notificação válida deste novo auxílio.

         8.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS

   8.1.   NORMAS RELATIVAS À ORIGEM DOS PRODUTOS

               (157)

               O Tribunal Geral anulou a Decisão NN 34A/2000 da Comissão com base na existência de uma contradição no Ato da AMA de 1992. No seu artigo 21.o-A, relativo ao objetivo da contribuição, foi feita uma referência aos produtos nacionais. Mais precisamente, o ponto 1 mencionava o objetivo de «promover e assegurar a venda de produtos agrícolas e silvícolas nacionais e dos respetivos produtos derivados» (67). O ponto 2 referia a «promoção de outras medidas de marketing (nomeadamente a prestação de serviços e os custos com pessoal conexos)».

               (158)

               O Tribunal Geral alegou que a restrição aos produtos nacionais referida no artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992 levantava dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em questão, o que deveria ter levado a Comissão a dar início a um procedimento formal de investigação (68).

               (159)

               A questão da origem nacional do produto é, portanto, um elemento que exige uma análise pormenorizada.

               (160)

               Os autores das denúncias alegaram que os rótulos e as medidas subsidiadas se encontravam acessíveis apenas aos produtores austríacos. Alegaram a este respeito que, nos termos do artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992, apenas os produtos austríacos beneficiariam das medidas de publicidade subsidiadas.

               (161)

               A este respeito, as autoridades austríacas esclareceram, por ofício de 19 de dezembro de 2002, que o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» se encontravam acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem. Por ofício de 5 de março de 2004, as autoridades austríacas transmitiram o novo regulamento interno, emitido pela AMA Marketing e autorizado pelo Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Proteção do Ambiente e Recursos Hídricos (BMLFUW), que rege a concessão destes rótulos. De acordo com estas normas, os rótulos podiam ser concedidos a todos os produtos, quer austríacos quer de outros Estados-Membros, que preenchessem os requisitos de qualidade. Além disso, as autoridades austríacas procederam à adaptação do Ato da AMA de 1992, que foi alterado por lei com efeitos a partir de julho de 2007. Após essa data, o artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA deixou de apresentar uma referência a produtos «nacionais» (69).

               (162)

               Assim, embora o período após 30 de junho de 2007 não suscite problemas específicos relativos à origem dos produtos ou dos beneficiários destes rótulos ou medidas, é necessária uma análise mais pormenorizada do período anterior a essa data. Devido às especificidades das diferentes medidas que constituem este regime e à importância diferente da referência à origem nacional, é necessária uma análise distinta de cada medida.

               (163)

               No respeitante ao rótulo de qualidade, a partir de janeiro de 2000, as normas que regulamentam o Ato da AMA (Regulativ zur Verwendung des AMA-Gütesiegels für Lebensmittel) deixaram de conter referências a produtos nacionais, abrangendo todos os produtos, independentemente da sua proveniência. O artigo 23.o sobre a declaração de origem refere-se explicitamente a uma região (por exemplo, Tirol ou Baviera) ou a um país (por exemplo, Áustria, França) como a origem do produto, indicando assim que qualquer região/país pode ser indicado como a origem dos produtos. A alegação de que o rótulo de qualidade se encontrava acessível apenas aos produtos nacionais (por exemplo, austríacos) deve ser ignorada relativamente ao período posterior a esta data.

               (164)

               Além disso, todas as disposições relativas à origem do produto contêm a seguinte definição de «nativo/nacional» (heimisch): «Nas presentes orientações, o termo «nativo/nacional» diz respeito à região especificada como a origem do produto» («Wird in diesen Richtlinien der Begriff «heimisch» verwendet, ist darunter die im Herkunftsanteil des Zeichens angeführte Region zu verstehen.»)
                   (70) Também aqui, esta menção precisa que a referência a «produtos nacionais» utilizada nos atos de execução não abrange apenas aos produtos austríacos, podendo qualquer região ser utilizada como origem.

               (165)

               Um rótulo biológico, por si, diz respeito, antes de mais, aos requisitos de qualidade especiais de um produto. Os respetivos rótulos ao abrigo do regime apresentavam a referência a produtos biológicos como mensagem principal e estavam abertos a todos os produtos, independentemente da sua origem. Esta última apenas poderia ser mencionada como mensagem subsidiária.

               (166)

               No que se refere ao auxílio aos produtos de qualidade, este foi concedido para o desenvolvimento de regimes de garantia da qualidade, controlos de qualidade e controlos de produtos biológicos (considerando 98). Da mesma forma, estas medidas, por si só, não se limitam aos produtos de uma determinada origem nacional.

               (167)

               O auxílio destinado à publicidade genérica não levanta questões relativas à origem desses produtos, uma vez que as campanhas promoviam ou referiam um produto de forma estritamente genérica, sem fazer qualquer referência à origem.

         8.2.   NORMAS APLICÁVEIS

               (168)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

               (169)

               Segundo a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (71), qualquer auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve ser apreciado em conformidade com as regras aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido.

               (170)

               De 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2006 eram aplicáveis as Orientações para 2000-2006. A partir de 1 de janeiro de 2007, tornaram-se aplicáveis as orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (72) (em seguida designadas por «Orientações para 2007-2013»), de acordo com o seu ponto 194.

               (171)

               A este respeito, importa salientar que, nos termos do ponto 196 das Orientações para 2007-2013, os Estados-Membros dispunham de um período transitório até 31 de dezembro de 2007 para tornar os regimes de auxílios existentes conformes com as disposições das orientações. A definição de auxílio existente é estipulada no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), aplicável ao caso em apreço, auxílio existente significa auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílios e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho.

               (172)

               O regime de auxílios NN 34A/2000 foi efetivamente aprovado pela Comissão em 30 de junho de 2004. Todavia, em setembro de 2004, a decisão foi impugnada pelos autores das denúncias perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), que anulou a decisão da Comissão por acórdão de 18 de novembro de 2009. Este acórdão foi objeto de recurso pela Áustria, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao mesmo e confirmado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de outubro de 2011.

               (173)

               As autoridades austríacas alegam que o regime em apreço constituía um auxílio existente e que devia ser apreciado à luz das novas Orientações para 2007-2013 apenas a partir de 1 de janeiro de 2008. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria também faz referência ao princípio das expectativas legítimas e alega que a decisão da Comissão só foi anulada em 2011.

               (174)

               Segundo a jurisprudência (73) relativa às expectativas legítimas, «quando foi interposto recurso de anulação, o beneficiário não pode acalentar essa certeza enquanto o tribunal comunitário não se tiver pronunciado definitivamente». Não se podem invocar, portanto, expectativas legítimas no processo em apreço.

               (175)

               Consequentemente, o regime de auxílios NN 34A/2000 não poderia ser considerado um auxílio existente com base na decisão da Comissão de 30 de junho de 2004, não se aplicando, portanto, o período transitório do ponto 196 das Orientações para 2007-2013. O regime de auxílios devia ter sido tornado conforme com as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007.

         8.3.   AUXÍLIO DESTINADO A MEDIDAS DE PUBLICIDADE

               (176)

               No que diz respeito às medidas de publicidade, a compatibilidade do auxílio concedido no período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 deve ser apreciada à luz da Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca (74) (em seguida designada por «Comunicação de 1986») e do Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas (75) (em seguida designado por «Enquadramento de 1987 para a publicidade»).

               (177)

               Os auxílios concedidos a partir de 1 de janeiro de 2002 devem ser apreciados à luz das Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (em seguida designadas por «Diretrizes de 2001 sobre a publicidade») (76).

               (178)

               Aquando da apreciação dos auxílios estatais para efeitos de publicidade aos produtos agrícolas concedidos após 1 de janeiro de 2007, a Comissão aplica a secção VI.D das Orientações para 2007-2013.

         8.3.1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PUBLICIDADE

               (179)

               O Enquadramento de 1987 para a publicidade era aplicável à publicidade, definida como qualquer ação que, utilizando como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes), se destina a incitar o consumidor à compra do produto em causa. Não estavam abrangidas as ações de promoção num sentido mais lato, tais como a divulgação de conhecimentos científicos ao público em geral, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as ações de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado (77).

               (180)

               O âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade é, em princípio, idêntico ao do Enquadramento de 1987 para a publicidade descrito acima, embora apresente algumas diferenças. A primeira alteração significativa prende-se com o facto de que os operadores económicos foram acrescentados como potenciais destinatários de publicidade (78). A segunda alteração é relativa ao facto de a definição de publicidade ter sido ampliada para passar a englobar as atividades de publicidade (como a distribuição de material para esse efeito) destinadas aos consumidores no ponto de venda (79).

               (181)

               O âmbito de aplicação da secção IV.D das Orientações para 2007-2013 é idêntico ao âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (80).

               (182)

               Tanto o Enquadramento de 1987 para a publicidade como as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade são aplicáveis às atividades de publicidade, mas não às atividades de promoção. Os auxílios concedidos a esta última categoria são classificados como auxílio técnico, ao qual são aplicáveis regras específicas.

               (183)

               No presente caso, foram concedidos auxílios destinados a campanhas publicitárias através de vários meios de comunicação e outros meios de publicidade. As campanhas publicitárias diziam respeito ao seguinte:

                           —

                           o rótulo biológico e o rótulo de qualidade,

                           —

                           produtos genéricos e

                           —

                           publicidade fora da Áustria.

               (184)

               Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, é possível concluir que o objetivo das medidas consistia em incitar os consumidores a comprar o produto relevante (cf. considerandos 75 e 94). Portanto, as medidas acima são abrangidas pelo âmbito de aplicação da publicidade e devem ser analisadas à luz das normas aplicáveis.

         8.3.2.   AUXÍLIO À PUBLICIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 1995 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001

      Condições de compatibilidade

               (185)

               A compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de janeiro de 2002 deve ser apreciada à luz da Comunicação de 1986 e do Enquadramento de 1987 para a publicidade (considerando 176).

      Condições gerais

               (186)

               O ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade proíbe o auxílio à publicidade relacionada com empresas determinadas.

               (187)

               O ponto 3 estipula a condição de que a publicidade deve dizer respeito a, pelo menos, uma das seguintes categorias (critérios positivos):

                           —

                           produtos agrícolas excedentários,

                           —

                           produções novas ou de substituição não excedentárias,

                           —

                           o desenvolvimento de determinadas regiões,

                           —

                           o desenvolvimento de pequenas e médias empresas,

                           —

                           a publicidade para produtos de alta qualidade e de alimentação sã.

               (188)

               Por último, nos termos do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, os auxílios concedidos ao abrigo do enquadramento supramencionado não devem exceder o montante que o próprio setor mobilizou para uma determinada campanha publicitária, o que significa que é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %, mas apenas se a profissão tiver contribuído com pelo menos 50 % do custo, quer seja por contribuições voluntárias, quer através da cobrança de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias. Assim, é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %.

      Violação do artigo 30.o do CEE

               (189)

               Tanto o ponto 2 da Comunicação de 1986 como o ponto 2.1 do Enquadramento de 1987 para a publicidade (81) salientam o facto de que os auxílios a uma ação publicitária não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o conteúdo da mesma estiver em infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

               (190)

               De acordo com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais genéricas que não façam qualquer alusão à origem do produto, as campanhas promocionais de exportação organizadas noutros Estados-Membros, bem como as campanhas no mercado interno que promovem qualidades ou variedades específicas de produtos que não façam referências específicas à origem nacional do produto para além das que podem ser evidentes a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto, não infringem o artigo 34.o do TFUE.

               (191)

               Em contrapartida, segundo o ponto 2.2 da Comunicação de 1986, as seguintes campanhas infringem claramente o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE): campanhas promocionais que aconselham os consumidores a comprar produtos nacionais unicamente por causa da sua origem nacional ou campanhas promocionais destinadas a desencorajar a compra de produtos de outros Estados-Membros ou a depreciar tais produtos aos olhos dos consumidores (promoção negativa).

               (192)

               Além disso, o ponto 2.3 da Comunicação de 1986 estipula que as campanhas promocionais no mercado interno de um Estado-Membro, por causa das referências feitas à origem nacional dos produtos, podem, salvo se se observarem determinadas restrições, cair na previsão do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

               (193)

               Nos termos do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais a chamar a atenção para as variedades ou qualidades de produtos produzidos em um Estado-Membro não estão, na prática, limitadas a especialidades nacionais ou regionais e chamam frequentemente a atenção para as qualidades especiais de produtos produzidos num Estado-Membro e para a origem nacional dos produtos, mesmo se esses produtos e as suas qualidades forem semelhantes às de produtos produzidos noutros lugares. Caso se acentue indevidamente a origem nacional do produto em tais campanhas promocionais, há o perigo de violação do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

               (194)

               Portanto, a Comunicação de 1986 solicitava aos Estados-Membros que assegurassem em especial o estrito respeito das seguintes diretrizes:

                           —

                           Pode ser feita a identificação do país produtor por palavras ou símbolos desde que se mantenha um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades e variedades do produto e, por outro lado, à sua origem nacional.

                           —

                           As referências à origem nacional devem ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituir a razão principal pela qual os consumidores estejam a ser aconselhados a comprar o produto.

                           —

                           As qualidades dos produtos cuja menção era admissível incluíam o sabor, o aroma, a frescura, a maturidade, a relação qualidade-preço, o valor nutritivo, as variedades disponíveis, a utilidade (receitas, etc.). Em contrapartida, deveriam evitar-se superlativos tais como «o melhor», «o mais saboroso», «o de melhor qualidade» e expressões tais como «o verdadeiro», ou campanhas promocionais que, em virtude da menção da origem nacional, resultam na comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros. As referências ao controlo de qualidade só poderiam ser feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades.

      Apreciação

               (195)

               Num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015, as autoridades austríacas alegam que a infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE) deve ser apreciada a partir de uma «perspetiva histórica» e que, no período entre 1995 e 2002, não existia nenhum processo do Tribunal no qual se tivesse considerado que o texto e a mensagem gráfica de um rótulo infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE. A Comissão considera que este argumento se afasta da questão essencial. Como acima demonstrado, tanto a Comunicação de 1986 (82) como o Enquadramento de 1987 para a publicidade continham diretrizes expressas e pormenorizadas para os Estados-Membros sobre como conceber as suas medidas a fim de evitar infrações ao artigo 30.o do Tratado CEE.

               (196)

               Com base nas informações a que a Comissão tinha acesso relativamente ao período anterior a 2002, não era possível apreciar a compatibilidade das medidas de publicidade com as regras supracitadas à data da decisão de início do procedimento. Assim, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito das condições supra.

               (197)

               A resposta apresentada pelas autoridades austríacas em 14 de setembro de 2012 não continha informações suficientes para uma apreciação da compatibilidade (as autoridades austríacas só fizeram referência aos relatórios anuais relativos aos anos entre 1995 e 2001). Desse modo, foi enviado um pedido adicional de informações sobre estas questões em 19 de fevereiro de 2014 e a Áustria apresentou uma resposta em 5 de maio de 2014.

               (198)

               Nesta, as autoridades austríacas alegaram que as campanhas publicitárias diziam respeito a produções agrícolas excedentárias e/ou a publicidade a produtos de alta qualidade. Portanto, os critérios positivos estabelecidos no ponto 3 do Enquadramento de 1987 para a publicidade foram cumpridos.

               (199)

               Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, a publicidade não fazia qualquer referência a empresas específicas.

               (200)

               No que diz respeito à intensidade máxima de auxílio, as imposições do setor constituíram mais de 50 % do montante do auxílio (cf. também os considerandos 43 e 56). Está, portanto, preenchido o critério do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, respeitante à intensidade do auxílio.

               (201)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). A Comissão considerou a título preliminar que a referência à origem nacional no rótulo de qualidade não parecia ser subsidiária (cf. considerando 65). Além disso, a Comissão salientou que, em muitos materiais publicitários, a referência à origem do produto não se limitava ao rótulo de qualidade, aparecendo igualmente noutros locais na publicidade (cf. considerando 83).

               (202)

               Portanto, na decisão de início do procedimento, foi solicitado às autoridades austríacas que descrevessem o aspeto do rótulo biológico e do rótulo de qualidade no período entre 1995 e 2001 e que apresentassem exemplos representativos do material promocional no qual os rótulos foram utilizados.

               (203)

               Em 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que os relatórios anuais sobre os auxílios estatais concedidos entre 1995 e 2004 já continham estas informações. Por ofício de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão respondeu que estas informações não eram suficientes para uma análise da compatibilidade e solicitaram uma descrição pormenorizada (isto é, formulários de notificação) com base nas regras aplicáveis à data da medida. Esta apreciação foi apresentada com a resposta de 5 de maio de 2014.

               (204)

               Os critérios de compatibilidade específicos para os diferentes tipos de publicidade são analisados abaixo.

      Auxílio destinado à publicidade genérica

               (205)

               No que diz respeito à referência a empresas específicas em algumas campanhas publicitárias (considerando 90), a Comissão salienta que, nos termos do ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, o auxílio destinado à publicidade relacionada com empresas específicas é proibido.

               (206)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que as empresas mencionadas tinham contribuído para alguns dos custos da campanha (Druck und Werbeeinschaltung). Todavia, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais (ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade), não podem ser autorizadas campanhas que refiram empresas específicas. O facto de as empresas terem contribuído parcialmente para os custos relativos à campanha não altera esta apreciação.

               (207)

               Com base nas informações disponíveis, conclui-se que algumas das campanhas publicitárias genéricas referiam especificamente a origem do produto (isto é, a Áustria) (cf. os exemplos apresentados nos considerandos 84 e 90).

               (208)

               Portanto, as medidas não cumpriam o estipulado nos pontos 2.1 (83) e 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade e infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado às medidas de publicidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 que mencionam a origem dos produtos ou empresas específicas é incompatível com o mercado comum (84).

               (209)

               No que diz respeito ao período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2001, as campanhas publicitárias referiam apenas as qualidades ou variedades específicas de produtos, sem referências específicas à sua origem nacional.

               (210)

               Por conseguinte, no que diz respeito a este período posterior, as campanhas não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE e, portanto, eram conformes com o Enquadramento de 1987 para a publicidade. Deste modo, a Comissão considera que são compatíveis com o mercado comum.

      Auxílio destinado ao rótulo de qualidade

               (211)

               Na sua resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas referiram que, no que diz respeito ao rótulo de qualidade, foram utilizados os rótulos aprovados na decisão da Comissão no processo N 589/2008. Assim, as autoridades austríacas concluíram que a referência à origem nacional tinha um papel subordinado.

               (212)

               A Comissão não concorda com as observações apresentadas pelas autoridades austríacas. Como acima demonstrado (considerando 65), no período entre 1995 e 1999, foi utilizado outro logótipo para o rótulo de qualidade. Neste logótipo, a referência à origem não é subsidiária da mensagem do logótipo relativa à qualidade. Tanto a mensagem visual (bandeira austríaca) como o texto utilizado indicam a Áustria como mensagem principal.

               (213)

               Por conseguinte, não foi cumprido o ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que as referências à origem nacional fossem subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituíssem a razão principal pela qual os consumidores eram aconselhados a comprar o produto. Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado ao rótulo de qualidade para o período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 é incompatível com o mercado comum.

               (214)

               No que se refere ao período de 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, a Comissão considera que os novos logótipos, idênticos aos apreciados na decisão da Comissão no processo N 589/2008, cumprem as condições do Enquadramento de 1987 para a publicidade e que o auxílio conexo é compatível com o mercado comum.

      Auxílio destinado ao rótulo biológico

               (215)

               Nas medidas de publicidade relativas ao logótipo biológico, tal como demonstrado acima no considerando 65, foram utilizados os mesmos logótipos que no período posterior a 2002.

               (216)

               Uma vez que este tipo de publicidade chama a atenção para as variedades ou qualidades dos produtos produzidos num Estado-Membro, insere-se no ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que não se acentuasse indevidamente a origem nacional do produto.

               (217)

               Uma das duas versões do logótipo não fazia qualquer referência à origem dos produtos. A outra indicava a origem do produto como mensagem secundária. A primeira não suscitou quaisquer problemas no que se refere a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Quanto à última, as condições do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986 foram preenchidas pelos seguintes motivos:

                           —

                           O logótipo manteve um equilíbrio razoável entre uma referência, por um lado, às qualidades do produto (isto é, biológico) e, por outro lado, à identificação do país produtor por palavras ou símbolos.

                           —

                           A referência à origem nacional era subsidiária da mensagem principal lançada aos consumidores e não constituía a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto.

                           —

                           As qualidades dos produtos diziam respeito a qualidades objetivas do produto e não foram utilizados quaisquer superlativos que acarretassem a comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros.

                           —

                           As referências ao controlo de qualidade só foram feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades através da AMA.

               (218)

               Portanto, o auxílio destinado à publicidade concedido para o logótipo biológico de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Deste modo, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o mercado comum.

      Publicidade fora da Áustria

               (219)

               As campanhas publicitárias organizadas fora da Áustria não fizeram referências específicas à origem nacional do produto para além da que poderia ser evidente a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto. Assim, estas campanhas encontravam-se em conformidade com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986 e não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

               (220)

               Portanto, o auxílio destinado à publicidade fora da Áustria para o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio é compatível com o mercado comum.

         8.3.3.   AUXÍLIO DESTINADO À PUBLICIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2002 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006: RÓTULO BIOLÓGICO E RÓTULO DE QUALIDADE

               (221)

               Para o período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, era necessário que o auxílio destinado às atividades de publicidade cumprisse as condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006. Nos termos do ponto 18 das Orientações para 2000-2006, as medidas para a promoção e publicidade de produtos agrícolas deveriam ser apreciadas em conformidade com o Enquadramento de 1987 para a publicidade.

               (222)

               A partir de 1 de janeiro de 2002, as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade passaram a ser aplicáveis e substituíram a Comunicação de 1986 e o Enquadramento de 1987 para a publicidade (pontos 69 e 75 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). Por conseguinte, a Comissão baseará a sua apreciação relativa ao período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 nas Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

               (223)

               Segundo o ponto 12 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, é necessário que os auxílios à publicidade de produtos agrícolas e outros produtos não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (critérios negativos) e devem facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas (critérios positivos).

      Critérios negativos

               (224)

               O ponto 18 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade estabeleceram que não é possível conceder auxílios para campanhas de publicidade que infrinjam o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE), que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

               (225)

               Não poderiam ser concedidos auxílios a publicidade diretamente relacionada com os produtos de uma ou mais empresas determinadas. Sempre que a realização de atividades de publicidade financiadas com recursos estatais seja confiada a empresas privadas, é necessário que a escolha da empresa privada em causa tenha sido realizada de acordo com princípios de mercado (pontos 29 e 30 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

               (226)

               Além disso, as campanhas não deveriam infringir o direito comunitário derivado e, nomeadamente, era necessário que cumprissem as disposições da Diretiva 2000/13/CE (pontos 25 a 28 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

      Critérios positivos

               (227)

               Os pontos 31 e 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade afirmam que, para ser abrangida por uma derrogação nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), era necessário que a publicidade dissesse respeito a produtos excedentários ou espécies subexploradas, produções novas ou de substituição não excedentárias, produtos de alta qualidade, o desenvolvimento de determinadas regiões ou o desenvolvimento de PME.

               (228)

               O capítulo 4 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade descreveu a aplicação dos critérios positivos supramencionados a tipos específicos de publicidade, nomeadamente aos auxílios destinados à publicidade na qual a origem faz parte da mensagem (secção 4.1) e aos auxílios destinados à publicidade a produtos de qualidade (secção 4.2).

      Publicidade em que a origem faz parte da mensagem

               (229)

               Nos termos do ponto 23 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o país produtor poderia ser identificado, por uma palavra ou um símbolo, desde que fosse mantido um equilíbrio razoável entre as referências às qualidades e variedades do produto, por um lado, e à sua origem nacional, por outro. As referências à origem nacional tinham de ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores e não podiam constituir a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto. Considerou-se que a publicidade que mencionava a origem (regional) do produto como mensagem subsidiária não infringiu o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE). Para apreciar se, de facto, a origem constituía uma mensagem subsidiária, a Comissão teria em conta a importância global do texto e/ou do símbolo, incluindo as imagens e a apresentação geral, que se referem à origem e a importância do texto e/ou do símbolo que se referem ao argumento-chave de venda, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não incide na origem (pontos 40 e 41 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

      Publicidade a produtos de qualidade

               (230)

               Sempre que o auxílio fosse concedido a produtos com requisitos de qualidade especiais, este teria de estar aberto a todos os produtos produzidos na Comunidade, independentemente da sua origem. Os Estados-Membros eram igualmente obrigados a reconhecer os resultados de controlos comparáveis levados a cabo noutros Estados-Membros (ponto 49 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

      Publicidade a produtos de agricultura biológica, em especial

               (231)

               Nos termos do ponto 55 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o auxílio só poderia ser autorizado quando os produtos que ostentassem indicações relativas a métodos biológicos de produção agrícola satisfizessem as exigências do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Todos os produtores e transformadores em causa de produtos da agricultura biológica eram obrigados a submeter-se ao regime de controlas imposição por esse regulamento.

      Apreciação

               (232)

               Na aplicação das disposições acima às medidas de publicidade para o rótulo biológico e o rótulo de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, a Comissão estabelece as seguintes conclusões:

               (233)

               O rótulo de qualidade e uma das duas versões do rótulo biológico (cf. considerando 64) continham uma referência à origem do produto, mas esta mensagem pode ser considerada secundária à mensagem principal relativa à qualidade (biológica) do produto. A referência à origem do produto tinha uma posição subordinada tanto na mensagem gráfica (fundo) como no texto do logótipo.

               (234)

               No que se refere à conceção dos rótulos, a Comissão observa que o espaço central dos rótulos era ocupado pelo campo no qual o texto «AMA Gütesiegel» ou «BIO» dominava e a origem do produto era indicada em letras de dimensão significativamente mais reduzida. Os campos laterais eram apresentados nas cores nacionais (por exemplo, vermelho e branco para a Áustria) sem quaisquer símbolos adicionais que identificassem o país de produção. O campo central não ocupava apenas o espaço visualmente dominante dos rótulos, constituía cerca de 65 % da largura total do rótulo (cf. considerando 64). As autoridades austríacas especificaram ainda que, em toda a publicidade relativa a ambos os rótulos, a qualidade do produto constituía a mensagem principal e a origem do produto, quando mencionada, representava apenas uma mensagem secundária (cf. considerando 79).

               (235)

               De acordo com as autoridades austríacas, o rótulo biológico era concedido apenas aos produtos biológicos que cumpriam os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (cf. considerando 69).

               (236)

               As autoridades austríacas apresentaram garantias de que as disposições da Diretiva 2000/13/CE foram cumpridas na publicidade subsidiada (cf. considerando 68).

               (237)

               A publicidade não dizia respeito aos produtos de uma ou mais empresas específicas. As autoridades austríacas especificaram que, na publicidade num ponto de venda, não foram publicitados quaisquer produtos ou empresas específicos e que o proprietário do ponto de venda não beneficiou do auxílio (cf. considerando 78).

               (238)

               As autoridades austríacas especificaram que todas as atividades de publicidade financiadas pela AMA Marketing foram levadas a cabo por empresas privadas selecionadas através de um concurso público (cf. considerando 52).

               (239)

               Além disso, segundo as autoridades austríacas a utilização do rótulo de qualidade estava aberta a todos os produtos produzidos na União caso cumprissem os requisitos especiais para a utilização do rótulo. Estes requisitos especiais diziam respeito à qualidade do produto ou limitavam-se à garantia da origem geográfica indicada do produto. De qualquer modo, os requisitos especiais poderiam ser cumpridos independentemente da origem geográfica do produto (cf. considerando 161).

               (240)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que não dispunha de informações relativamente à questão de se os controlos equivalentes realizados noutros Estados-Membros eram reconhecidos. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que estes controlos eram reconhecidos e apresentaram elementos de prova a este respeito.

               (241)

               Embora as autoridades austríacas tivessem confirmado que, a partir de 2002, o rótulo biológico e o rótulo de qualidade se encontravam acessíveis a todos os produtos independentemente da sua origem, na decisão de início do procedimento a Comissão expressou dúvidas, uma vez que a referência aos produtos nacionais na principal base jurídica das medidas, o Ato da AMA, só foi suprimida em 2007 (cf. considerando 161).

               (242)

               Nos seus ofícios, as autoridades austríacas apresentaram o novo regulamento interno, segundo o qual os rótulos se encontravam abertos a todos os produtos, bem como dados que demonstravam que vários produtos não austríacos tinham, com efeito, obtido os rótulos após 2001. Além disso, confirmaram novamente que a partir de 2002 as regras passaram a ser aplicáveis a todos os produtos independentemente da sua origem.

               (243)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que não era evidente se o novo regulamento interno da AMA tinha entrado em vigor logo a partir de 26 de setembro de 2002 ou se existiu um período transitório após 26 de setembro de 2002, durante o qual o auxílio continuou a ser concedido nos termos do regulamento antigo. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas declararam que não existiu um período transitório deste tipo.

               (244)

               No considerando 175 da decisão de início do procedimento, a Comissão afirmou que não dispunha de informações suficientes para apreciar se as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis às medidas de promoção do rótulo biológico cofinanciadas a que se refere o considerando 80. Para tal, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais sobre a autorização de auxílios estatais relativa às medidas, bem como sobre a duração do período de programação. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas indicaram que as medidas de promoção do rótulo biológico faziam parte do programa de informação e promoção cofinanciado da Áustria para os produtos biológicos.

               (245)

               Na sua resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas também afirmaram o seguinte: No período 2002-2008 (20 de setembro de 2002-15 de setembro de 2005) foi executado um programa de informação e promoção cofinanciado para os produtos biológicos. Este programa fora aprovado pela Decisão C(2002) 3116 da Comissão de 22 de agosto de 2002 (85). Além disso, a Decisão C(2007) 3299 da Comissão, de 10 de julho de 2007, aprovou outro programa de três anos para o rótulo biológico (1 de outubro de 2007-30 de setembro de 2010) (86).

               (246)

               Pelos motivos supracitados, o auxílio às medidas de publicidade realizadas no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 cumpriu as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade e, como tal, as Orientações para 2000-2006. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum.

         8.3.4.   CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FORA DA ÁUSTRIA E PUBLICIDADE GENÉRICA NA ÁUSTRIA, 2002-2004 (87)

               (247)

               As campanhas publicitárias poderiam ser autorizadas se fossem direta ou indiretamente organizadas por um Estado-Membro no mercado de outro Estado-Membro ou no mercado do Estado-Membro de apoio e se publicitassem o produto em termos absolutamente genéricos e sem que fosse feita qualquer referência à sua origem nacional [ponto 19, alíneas a) e b) das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade].

               (248)

               De acordo com as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, a Comissão adotou uma posição favorável relativamente às campanhas de publicidade realizadas a fim de apresentar aos consumidores os produtos agrícolas e de outros tipos de uma região ou Estado-Membro específico. A ênfase destas campanhas poderia ser a origem do produto, desde que a campanha fosse realizada fora da região ou Estado-Membro no qual os produtos agrícolas e de outros tipos foram produzidos. As campanhas deveriam limitar-se a apresentar as características objetivas dos produtos em causa e, em princípio, não deveriam incluir referências subjetivas à qualidade dos produtos (pontos 35 a 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

               (249)

               Com base nas informações disponíveis à data da decisão de início do procedimento para o período 2002-2004 relativamente à publicidade genérica e à publicidade fora da Áustria (cf. secções 2.7.1.2 e 2.7.1.3 da decisão de início do procedimento), não foi possível apreciar a compatibilidade das medidas com as condições estipuladas nos pontos 19, alínea b), 29, 30 e 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

               (250)

               Assim, na decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito das disposições acima.

      Critérios positivos

               (251)

               As campanhas publicitárias fora do Estado-Membro e a publicidade genérica no Estado-Membro deviam cumprir os critérios positivos das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (cf. considerandos 227 e 228).

               (252)

               Além disso, o ponto 47 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade estabeleceu que na publicidade de produtos que preencham determinados requisitos de qualidade, estes produtos devem satisfazer normas ou especificações nitidamente mais exigentes ou mais específicas que as estabelecidas na legislação comunitária ou nacional aplicável.

               (253)

               O ponto 60 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade previa que, no caso dos auxílios à publicidade, em princípio, a taxa de auxílio direto não deveria exceder 50 % e as empresas do setor deveriam contribuir com, pelo menos, 50 % do custo, sempre que o auxílio direto fosse proveniente de um orçamento público geral. A contribuição do setor também poderia ser proveniente de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias.

               (254)

               No que se refere à publicidade genérica e à publicidade fora da Áustria, com base nas informações acessíveis à Comissão à data da decisão de início do procedimento para o período 2002-2004, não foi possível apreciar a compatibilidade das medidas com as regras supracitadas. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito da condição estabelecida no ponto 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (considerando 174 da decisão de início do procedimento).

               (255)

               Na resposta de 14 de setembro de 2012 a Áustria fez referência ao seu ofício de 13 de dezembro de 2002. Todavia, este ofício contém apenas exemplos concretos e a base jurídica nacional das medidas. Assim, no seu pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão solicitou às autoridades austríacas que preenchessem os formulários de notificação relevantes e os apresentassem à Comissão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas apresentaram os formulários de notificação exigidos. Porém, as informações preenchidas nos formulários consistiam apenas em descrições gerais das condições do regime e não eram suficientes para a apreciação adequada das medidas.

               (256)

               No seu pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou informações adicionais sobre esta medida. Na sua resposta de 25 de fevereiro de 2015, a Áustria confirmou o seguinte:

                           a)

                           As campanhas de publicidade visavam os produtos de forma estritamente genérica, não fazendo qualquer referência à sua origem nacional [ponto 19, alíneas a) e b), das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade];

                           b)

                           O auxílio não foi concedido a publicidade diretamente relacionada com os produtos de uma ou mais empresas determinadas (ponto 29 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade);

                           c)

                           As empresas privadas às quais foi confiada a realização de atividades de publicidade financiadas com recursos estatais foram escolhidas de acordo com princípios de mercado (ponto 30 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade);

                           d)

                           As campanhas limitaram-se a apresentar as características objetivas dos produtos em causa e não incluíram referências subjetivas à qualidade dos produtos (pontos 35 a 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade);

                           e)

                           A publicidade em questão era referente à promoção de produtos de alta qualidade (pontos 31 e 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). Estas normas ou especificações eram nitidamente mais exigentes ou mais específicas do que as estabelecidas na legislação comunitária ou nacional aplicável.

               (257)

               Pelos motivos supracitados, o auxílio às campanhas de publicidade fora da Áustria e à publicidade genérica na Áustria realizadas no período entre 2002 e 2004 cumpriu as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade e, consequentemente, as Orientações para 2000-2006. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio é compatível com o mercado comum.

         8.3.5.   AUXÍLIO À PUBLICIDADE NO PERÍODO 2007-2008

               (258)

               Aquando da apreciação dos auxílios estatais para efeitos de publicidade aos produtos agrícolas concedidos após 1 de janeiro de 2007, a Comissão aplica a secção VI.D das Orientações para 2007-2013.

      Publicidade sobre a qualidade

               (259)

               Aquando da decisão de início do procedimento, a Comissão não dispunha de informações suficientes para apreciar se estas medidas se encontravam em conformidade com as Orientações para 2007-2013. A este respeito, a Comissão expressou determinadas dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos das Orientações para 2000-2006.

               (260)

               Nomeadamente, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as alterações estabelecidas no ponto 153, alínea c), segunda parte do período, ponto 155, segundo período, e ponto 158 das Orientações para 2007-2013. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias para demonstrar que as medidas de publicidade sobre a qualidade cumpriam as condições supramencionadas estabelecidas nas Orientações.

               (261)

               De acordo com o ponto 153 das Orientações para 2007-2013, um auxílio estatal para campanhas publicitárias na Comunidade seria declarado compatível com o Tratado se respeitasse as seguintes condições:

                           —

                           A campanha publicitária foi reservada a produtos de qualidade, definidos como produtos que satisfazem os critérios a estabelecer nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (88), a denominações reconhecidas pela Comunidade [denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) ou outras designações de origem protegidas ao abrigo da legislação comunitária] ou para marcas de qualidade nacionais ou regionais;

                           —

                           A campanha publicitária não foi reservada aos produtos de uma ou mais empresas específicas;

                           —

                           A campanha publicitária cumpriu o disposto no artigo 2.o da Diretiva 2000/13/CE, bem como as regras de rotulagem específicas estabelecidas para vários produtos, tais como vinho, produtos lácteos, ovos e aves de capoeira [cf. ponto 152, alínea j), das Orientações para 2007-2013].

               (262)

               Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas em 30 de abril de 2014, as condições do ponto 153 das Orientações para 2007-2013 foram cumpridas.

               (263)

               O ponto 155 das Orientações para 2007-2013 estabeleceu que, no caso de marcas de qualidade nacionais ou regionais, a origem dos produtos poderia ser mencionada (apenas) como uma mensagem subsidiária. Para apreciar se a referência à origem era ou não uma mensagem subsidiária, a Comissão teve de tomar em consideração a importância global do texto e/ou símbolo, incluindo as imagens e a apresentação geral, relativos à origem e a importância do texto e/ou símbolo relativos ao argumento-chave de venda do anúncio, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não incide na origem.

               (264)

               No seu ofício de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram que os rótulos utilizados em 2007 eram idênticos aos aprovados na decisão da Comissão de 2004 (cf. também o considerando 233). A Comissão remete para esta apreciação e considera, portanto, que as condições do ponto 155 das Orientações para 2007-2013 são cumpridas.

               (265)

               O ponto 156 das Orientações para 2007-2013 determinou que a intensidade da taxa de auxílio direto não deveria exceder 50 %. Se o setor contribuísse com, pelo menos, 50 % dos custos, seja qual for a forma da contribuição, a taxa de auxílio poderia ascender a 100 % dos custos elegíveis. Conforme demonstrado acima (considerando 200), esta condição está satisfeita.

               (266)

               O ponto 158 das Orientações para 2007-2013 previa que as atividades de publicidade com um orçamento anual superior a 5 milhões de EUR deveriam ser notificadas individualmente. Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas (considerando 45), é possível concluir que esta condição está satisfeita, uma vez que o orçamento anual afetado ao rótulo de qualidade nos anos 2007 e 2008 foi inferior a 5 milhões de EUR.

               (267)

               Pelos motivos supracitados, as medidas de publicidade levadas a cabo no período entre 2007 e 2008 são conformes com as Orientações para 2007-2013 e, como tal, são compatíveis com o mercado interno.

               (268)

               A Comissão salienta a este respeito que as medidas de publicidade do rótulo biológico terminaram no final de 2006 e, portanto, não são objeto da apreciação ao abrigo das Orientações para 2007-2013 (cf. considerando 15).

      Publicidade genérica

               (269)

               As disposições relativas à publicidade genérica e à publicidade em países terceiros não são relevantes para o período 2007-2008, uma vez que as medidas de auxílio que diziam respeito a essas atividades terminaram em 2004 com a adoção do regime de auxílios N 239/2004, como descrito no considerando 39.

         8.4.   MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO E AUXÍLIO DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 1995-1999

               (270)

               Só a partir de 1 de janeiro de 2000 foram aplicáveis ao setor agrícola orientações específicas relativas aos auxílios estatais. A compatibilidade do auxílio concedido previamente a esta data deve, assim, ser apreciada com base no Tratado e à luz da prática estabelecida da Comissão nessa data (cf. supra, considerando 169).

         8.4.1.   PROMOÇÃO NUM SENTIDO MAIS LATO E MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO NO PERÍODO 1995-1999

               (271)

               As ações de promoção num sentido mais lato, tais como a divulgação ao público em geral de conhecimentos científicos, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as ações de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado, não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Enquadramento de 1987 para a publicidade por força do seu ponto 1.1. No que se refere à despesa para estas atividades, constituía uma prática estabelecida da Comissão considerar o auxílio até 100 % compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE] (89).

               (272)

               Além disso, de acordo com a sua prática e política, a Comissão adotou uma posição favorável relativamente às medidas de auxílio de reduzida envergadura que visavam prestar apoio técnico no setor agrícola. Por exemplo, era autorizado auxílio de até 100 % dos custos elegíveis das medidas destinadas a divulgar novas técnicas.

               (273)

               As medidas de marketing da AMA descritas no capítulo 4.3 inserem-se nestas categorias.

               (274)

               O objetivo das medidas em causa consistia na divulgação de conhecimentos gerais através da organização de projetos de informação geral. Destinavam-se à apresentação de informações factuais aos clientes e não os incitavam a comprar um produto específico.

               (275)

               Por conseguinte, as medidas foram conformes com a prática da Comissão à data, que considerou que o objetivo prosseguido era legítimo. A intensidade de auxílio de 100 % também cumpriu a intensidade de auxílio máxima considerada, à data, proporcionada à luz deste objetivo e do impacto negativo limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais.

               (276)

               O auxílio destinado à promoção num sentido mais lato no período 1995-1999 encontrava-se em conformidade com a prática estabelecida da Comissão à data e a Comissão considera que, por conseguinte, estas medidas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

         8.4.2.   APOIO TÉCNICO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MEDIDAS DE CONTROLO RELACIONADAS COM PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 1995-1999

               (277)

               No que diz respeito ao auxílio destinado a apoio técnico e a serviços de consultoria relacionados com a elaboração de regimes de garantia da qualidade, a Comissão considerou que tais serviços constituem uma forma de «auxílio de reduzida envergadura» que prosseguia um objetivo de interesse comum e era proporcionado (designadamente porque não afetava significativamente as condições de concorrência), logo, compatível com o mercado comum.

               (278)

               As medidas descritas no capítulo 4.3 podem ser consideradas um auxílio de reduzida envergadura que, nos termos da prática estabelecida da Comissão à data, era considerado compatível com o mercado comum.

               (279)

               No que diz respeito às medidas de controlo para assegurar a conformidade com as normas de rastreabilidade ou qualidade geridas pelo setor, a Comissão, de acordo com a abordagem comunicada aos Estados-Membros no ofício sobre a criação de animais (90), autorizou sistematicamente auxílios de até 100 % dos custos dos controlos obrigatórios. O que precede baseou-se, mais uma vez, na ideia de que tal auxílio prosseguia um objetivo de interesse comum e era proporcionado, nomeadamente tomando em consideração o impacto negativo limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais de tal apoio indireto.

               (280)

               No que se refere a essas medidas, foi solicitado às autoridades austríacas que explicassem se os controlos da AMA eram obrigatórios e, em caso negativo, que indicassem se o limite de intensidade do auxílio foi respeitado.

               (281)

               No seu ofício de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas responderam que os controlos em questão eram obrigatórios nos termos dos atos jurídicos de execução da AMA e que o limite de intensidade do auxílio foi respeitado.

               (282)

               Por conseguinte, estão cumpridas as condições para a compatibilidade do auxílio.

         8.5.   AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 2000-2006

               (283)

               As atividades relacionadas com o desenvolvimento de sistemas de qualidade e controlos de qualidade foram elegíveis para efeitos de auxílio em relação ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade. Tal constitui um auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, que deve ser apreciado nos termos do ponto 13 das Orientações para 2000-2006.

         Normas aplicáveis

               (284)

               O ponto 13 das Orientações para 2000-2006 estabelece as condições ao abrigo das quais é possível conceder auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade.

               (285)

               Nos termos do ponto 13.2 das Orientações para 2000-2006, seria possível conceder apoio, entre outros, para recurso a consultoria, estudos técnicos, estudos de viabilidade e conceção e estudos de mercado, bem como para a introdução de regimes de garantia da qualidade. No caso das PME, os custos não poderiam exceder 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos ou 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante mais elevado. Para as grandes empresas era aplicável apenas o primeiro limite.

               (286)

               Conforme especificado no ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006, a Comissão considerou que não devia ser concedido qualquer auxílio relativamente aos controlos de rotina efetuados pelo fabricante no que se refere à qualidade. O auxílio só poderia ser concedido para controlos efetuados por terceiros ou por sua conta, como entidades reguladoras ou organismos responsáveis pela supervisão dos rótulos. O ponto 13.4 das Orientações para 2000-2006 estabeleceu que os auxílios concedidos para a realização de controlos de métodos de produção biológica no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estavam autorizados até à taxa máxima de 100 % dos custos suportados.

               (287)

               O ponto 13.5 das Orientações para 2000-2006 estabeleceu que os auxílios poderiam ser concedidos a uma taxa inicial que poderia elevar-se a 100 % das despesas com controlos realizados por entidades responsáveis pela supervisão da utilização de marcas e rótulos a título de regimes reconhecidos de garantia da qualidade. Tais auxílios tinham de ser progressivamente reduzidos, de modo a serem eliminados no sétimo ano seguinte ao seu estabelecimento.

         Apreciação

               (288)

               Os auxílios para os custos da elaboração e distribuição de documentos sobre a garantia de qualidade e o desenvolvimento de sistemas informáticos na AMA Marketing destinavam-se a financiar os custos administrativos da AMA Marketing (um organismo público, não um operador económico), logo, não constituem um auxílio estatal à produção, distribuição ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado.

               (289)

               Como descrito no considerando 98, encontrava-se disponível auxílio para controlos de qualidade externos, efetuados por organismos selecionados para esse efeito, sob condição da utilização do rótulo biológico ou de qualidade. Os controlos relativos à utilização do rótulo biológico e do rótulo de qualidade foram subsidiados a uma taxa de 100 %, ao passo que os custos dos controlos de rotina foram suportados pelos titulares das licenças, não tendo, portanto, sido subsidiados.

               (290)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio para a realização de controlos de qualidade nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Por conseguinte, foram cumpridas as condições estabelecidas no ponto 13.2 das Orientações para 2000-2006.

               (291)

               Nos seus ofícios de 14 de setembro de 2012 e 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas não apresentaram informações suficientes para uma apreciação das condições dos pontos 13.3, 13.4 e 13.5 das Orientações para 2000-2006.

               (292)

               Consequentemente, no seu pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou novamente informações adicionais sobre esta medida. Na sua resposta de fevereiro de 2015, a Áustria confirmou o seguinte:

                           a)

                           O auxílio não foi concedido a respeito dos controlos de rotina efetuados pelo fabricante no que se refere à qualidade (ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006);

                           b)

                           O auxílio foi concedido apenas a respeito de controlo efetuados por terceiros ou por sua conta, tais como entidades reguladoras ou organismos responsáveis pela supervisão dos rótulos (ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006);

                           c)

                           O auxílio foi concedido para a realização de controlos dos métodos de produção biológica no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 até 100 % dos custos incorridos (ponto 13.4 das Orientações para 2000-2006).

               (293)

               Nos seus ofícios anteriores, de 14 de setembro de 2012 e 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas já tinham confirmado que os auxílios foram progressivamente reduzidos e completamente eliminados em 2009. Uma vez que as Orientações para 2000-2006 preveem uma redução progressiva do auxílio, as condições do ponto 13.5 das Orientações para 2000-2006 foram, portanto, cumpridas no que se refere a todas as medidas concedidas até 31 de dezembro de 2006.

               (294)

               Contudo, uma vez que estes auxílios também foram concedidos após 1 de janeiro de 2007 (isto é, nos anos 2007 e 2008), as Orientações para 2007-2013 são aplicáveis a este período.

               (295)

               No que se refere a este último instrumento jurídico, as condições, em comparação com as Orientações para 2000-2006, foram alteradas em dois aspetos: a lista dos tipos de auxílio foi aperfeiçoada (91) e este tipo de auxílio foi tornado disponível apenas a produtores primários (92).

               (296)

               Por conseguinte, as medidas que beneficiam os produtores primários continuadas após 2007 são conformes com as Orientações para 2007-2013 e são compatíveis com o mercado interno.

               (297)

               Porém, os auxílios concedidos às empresas de transformação e comercialização devem ser apreciados nos termos do ponto 99 das Orientações para 2007-2013. Remete-se, por conseguinte, para a apreciação constante da secção 8.6.2 abaixo.

               (298)

               Por último, no que diz respeito à introdução do regime de garantia da qualidade da norma ISO 9002 (cf. considerando 99), no considerando 203 da decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a indicar se esta medida foi igualmente aplicável após 1999. Em caso afirmativo, as autoridades austríacas eram convidadas a demonstrar se a medida cumpria as condições estabelecidas no ponto 13 das Orientações para 2000-2006.

               (299)

               Na sua resposta de fevereiro de 2015, a Áustria afirmou que nem a norma ISO 9001:1994 nem qualquer outra certificação foram alguma vez obrigatórias de acordo com as Diretrizes da AMA (rótulo de qualidade ou rótulo biológico). Além disso, as autoridades austríacas alegam que o regime de garantia da qualidade da norma ISO 9002 também não era exigido nem aplicável.

               (300)

               Pelos motivos supramencionados, o auxílio aos produtos de qualidade concedido no período 2000-2006 cumpre as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade. Deste modo, a Comissão considera que o auxílio foi compatível com o mercado comum.

         8.6.   AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008

               (301)

               Este auxílio deve ser apreciado à luz do capítulo IV.J das Orientações para 2007-2013.

         8.6.1.   AUXÍLIO DESTINADO A PRODUTORES PRIMÁRIOS

               (302)

               Nos termos do ponto 98 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal concedido a produtores agrícolas para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE) se respeitasse todas as condições previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (93).

               (303)

               O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 estabeleceu que os auxílios eram compatíveis com o mercado comum na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE) quando fossem concedidos em relação às despesas elegíveis indicadas no artigo 14.o, n.o 2, e reunissem as condições enunciadas nos n.os 3 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

               (304)

               Segundo o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios para incentivar a produtos de produtos agrícolas de qualidade poderiam abranger até 100 % das despesas elegíveis relativamente a, entre outros:

                           a)

                           Estudos de mercado, conceção dos produtos (incluindo a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade); encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade e de regimes semelhantes;

                           b)

                           Despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental;

                           c)

                           Medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigisse que as empresas suportassem tais custos;

                           d)

                           até aos montantes previstos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para o apoio respeitante a medidas referidas no artigo 32.o desse regulamento.

               (305)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios só poderiam ser concedidos relativamente a custos de serviços prestados por terceiros e/ou a controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como autoridades reguladoras competentes, ou órgãos que atuem em seu nome, ou organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das indicações geográficas e denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade, desde que tais denominações e marcas fossem conformes à legislação comunitária. Não poderiam ser concedidos auxílios para despesas relacionadas com investimentos.

               (306)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios não poderiam ser concedidos para despesas com controlos realizados pelo próprio agricultor ou transformador ou quando a legislação comunitária estabelecesse que as despesas com o controlo deveriam estar a cargo dos produtores, sem especificar o nível real desses encargos.

               (307)

               O artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 estabeleceu que, com exceção do auxílio referido no n.o 2, alínea f), desse regulamento, os auxílios deveriam ser concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não poderiam implicar pagamentos diretos de dinheiro aos produtores.

               (308)

               Os auxílios deveriam ser acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo prestassem os serviços, ser membro de tais organizações não deveria constituir uma condição para ter acesso aos serviços e qualquer contribuição para as despesas administrativas deveria ser limitada às despesas referentes à prestação do serviço [artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

               (309)

               Nos termos do ponto 100 das Orientações para 2007-2013, a Comissão não autorizou auxílios estatais para os custos cobertos a favor de grandes empresas.

               (310)

               A maior parte das condições substantivas das Orientações para 2007-2013 para a compatibilidade do auxílio concedido a produtores primários não foi alterada em comparação com as Orientações para 2000-2006 descritas acima. Remete-se para a apreciação constante da secção 8.5.

               (311)

               As alterações substantivas em comparação com o período anterior estavam relacionadas com o facto de que o auxílio deveria ser concedido em espécie (através de serviços subsidiados) e que o auxílio deveria ser acessível a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas. As autoridades austríacas confirmaram que estas condições foram cumpridas.

               (312)

               O auxílio a produtos de qualidade concedido a produtores primários encontra-se, assim, em conformidade com as Orientações para 2007-2013. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

         8.6.2.   AUXÍLIO DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE SE DEDICAM À TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

      Regras aplicáveis

               (313)

               Nos termos do ponto 99 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade concedido a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas compatível com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] se este respeitasse todas as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (94).

               (314)

               O Regulamento (CE) n.o 70/2001 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (95) (RGIC para 2008-2013) que, no seu artigo 43.o declara que as referências ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 devem entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.o 800/2008. Nos termos do seu artigo 45.o, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, isto é, em 29 de agosto de 2008. Consequentemente, entre 1 de janeiro de 2007 e 28 de agosto de 2008, o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 era aplicável ao auxílio em questão e após essa data, o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 passou a ser aplicável.

               (315)

               No que diz respeito ao auxílio destinado a serviços de consultoria, os referidos artigos estipulam as mesmas condições: os auxílios poderiam ser concedidos a PME, os custos relacionados com serviços de consultoria prestados por consultores externos eram elegíveis, a intensidade do auxílio não poderia exceder 50 % dos custos elegíveis dos serviços e os serviços em causa não deveriam constituir uma atividade contínua nem periódica, nem estar relacionados com os custos de exploração normais da empresa, tais como os serviços regulares em matéria de consultoria fiscal ou jurídica ou a publicidade.

               (316)

               Além disso, no que se refere tanto à produção primária como à transformação e comercialização, nos termos do ponto 101 das orientações, os auxílios destinados aos investimentos necessários para melhorar instalações de produção, incluindo os investimentos necessários para gerir o sistema de documentação e realizar os controlos dos processos e dos produtos, só poderiam ser concedidos em conformidade com as regras estabelecidas para os auxílios ao investimento nas Orientações para 2007-2013.

               (317)

               A este respeito, na decisão de início do procedimento a Comissão expressou determinadas dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos estipulados nas Orientações para 2000-2006.

               (318)

               Em especial, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as seguintes alterações substantivas:

                           a)

                           Nas Orientações para 2007-2013, o auxílio para o controlo dos métodos de produção biológica realizado no âmbito do Regulamento (CEE), n.o 2092/91 e o auxílio para os controlos realizados por outras entidades responsáveis pela supervisão da utilização de marcas e rótulos de qualidade a título de regimes reconhecidos de garantia da qualidade deixaram de ser considerados compatíveis com o mercado comum;

                           b)

                           Chamou-se ainda a atenção para os requisitos estipulados no artigo 14.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Nos termos destes artigos, os serviços teriam de ser prestados em espécie e com base em condições objetivamente identificadas a todas as empresas elegíveis na zona em causa;

                           c)

                           Outra grande alteração em relação às Orientações para 2000-2006 diz respeito à diferenciação entre produção primária e a transformação e comercialização de produtos agrícolas. No que se refere à transformação e comercialização, a partir de 2007 apenas era possível conceder auxílio às PME, o âmbito de aplicação dos custos elegíveis foi reduzido aos serviços de consultoria e de outro tipo e a intensidade do auxílio foi reduzida para 50 %. Além disso, no que diz respeito à produção primária, os auxílios às grandes empresas deixaram de poder ser considerados compatíveis.

      Apreciação

               (319)

               Com base nas informações disponíveis aquando do procedimento preliminar de investigação, não era claro se, em 2007, as autoridades austríacas adaptaram as medidas sob investigação para que se tornassem conformes com as condições supracitadas das Orientações para 2007-2013. Assim, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais a fim de comprovar que, no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, as medidas de apoio à qualidade cumpriram as novas regras aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007.

               (320)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que a obrigação de adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não a partir de 1 de janeiro de 2007, como sublinhado pela Comissão (cf. também considerandos 172 e 173). Portanto, as autoridades austríacas não apresentaram informações adicionais relativas à apreciação da compatibilidade. No pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão convidou novamente as autoridades austríacas a apresentarem as informações necessárias relativas a esta questão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram a opinião expressa no seu ofício anterior e não apresentaram informações adicionais para a apreciação da compatibilidade.

               (321)

               No pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou novamente às autoridades austríacas que apresentassem as informações necessárias para uma apreciação da compatibilidade das medidas relativas à qualidade. As autoridades austríacas reiteraram que a obrigação da adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não a partir de 1 de janeiro de 2007.

               (322)

               A Comissão gostaria de sublinhar que, ao contrário do que as autoridades austríacas alegam, a obrigação de adaptação do regime às novas regras foi aplicável a partir de 1 de janeiro de 2007 e não de 1 de janeiro de 2008.

               (323)

               À data da entrada em vigor das novas regras (isto é, 1 de janeiro de 2007), o processo T-375/04 do Tribunal (cf. considerando 22), que conduziu à anulação da Decisão NN 34A/2000 da Comissão, de 30 de junho de 2004, estava pendente. A subsequente anulação da decisão da Comissão em 18 de novembro de 2009 teve efeitos retroativos.

               (324)

               Por conseguinte, a Áustria não se podia basear nesta decisão para considerar o auxílio um regime de auxílios existente na aceção do ponto 196 das Orientações para 2007-2013.

               (325)

               Além disso, de acordo com a jurisprudência constante
               «no essencial, […] a confiança legítima do beneficiário do auxílio não pode nascer de uma decisão positiva da Comissão, por um lado, quando essa decisão tiver sido impugnada dentro do prazo de recurso contencioso e, posteriormente, anulada pelo tribunal comunitário, nem, por outro, enquanto não tiver terminado o prazo para interposição de recurso ou, no caso de este já ter sido interposto, enquanto o tribunal comunitário não se tiver pronunciado definitivamente» (96).

               (326)

               Embora as medidas abrangidas pela presente secção tenham sido declaradas compatíveis pela Decisão NN 34A/2000 da Comissão, de 30 de junho de 2004, não foram criadas quaisquer expectativas legítimas, quer seja a nível dos beneficiários ou a nível do Estado-Membro. Já em 17 de setembro de 2004 fora interposto um recurso de anulação, que se encontrava pendente à data da entrada em vigor das novas regras em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, devido ao recurso de anulação pendente, as autoridades austríacas deveriam ter aplicado as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007.

               (327)

               Como demonstrado acima, as regras relativas às empresas que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas foram fundamentalmente alteradas nas Orientações para 2007-2013. Uma vez que as autoridades austríacas não procederam a qualquer adaptação, as medidas aplicáveis aos produtos biológicos, grandes empresas e outras não relativas aos serviços em espécie (como descrito no considerando 318) não se encontravam em conformidade com as Orientações para 2007-2013. Deste modo, a Comissão entende que estas medidas de auxílio são incompatíveis com o mercado comum. As restantes medidas (isto é, à exceção das relativas a produtos biológicos, grandes empresas e outras não respeitantes aos serviços em espécie (97)) cumpriam as Orientações para 2007-2013, sendo, portanto, compatíveis com o mercado comum.

         8.7.   APOIO TÉCNICO NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006

               (328)

               O auxílio destinado ao apoio técnico para o período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006 deve ser apreciado à luz do ponto 14 das Orientações para 2000-2006. Nos termos do ponto 14.1 das referidas orientações, tais auxílios eram considerados, pela Comissão, «auxílios de reduzida envergadura» que contribuíam para a viabilidade a longo prazo da agricultura na Comunidade, tendo apenas efeitos muito reduzidos na concorrência. Poderia ser concedido um auxílio de até 100 % das despesas para cobrir, entre outras, as seguintes atividades: a organização de concursos, exposições e feiras, incluindo o apoio financeiro a título das despesas decorrentes da participação em tais acontecimentos; e outras atividades de divulgação de novas técnicas, como projetos-piloto ou projetos de demonstração de escala razoavelmente reduzida.

               (329)

               O montante total do apoio concedido não poderia exceder 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos ou, no caso das PME, 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante mais elevado (ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006). Este tipo de auxílio devia ser acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objetivamente definidas (ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006).

         8.7.1.   AUXÍLIO TÉCNICO AO RÓTULO BIOLÓGICO E AO RÓTULO DE QUALIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006

               (330)

               No que se refere ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade, foi concedido um auxílio para projetos de informação geral, exercícios de relações públicas com vista à difusão de conhecimentos gerais sobre os rótulos, bem como para concursos de qualidade (cf. considerandos 100 a 103). Estas medidas não incitam os clientes a adquirirem um determinado produto. Por conseguinte, em vez de consistirem em medidas de publicidade, representam medidas de promoção de caráter geral e auxílios de reduzida envergadura abrangidos pelo ponto 14 das Orientações para 2000-2006.

               (331)

               As medidas de informação inserem-se na divulgação de conhecimentos relacionados com novas técnicas. Por definição, estas medidas gerais beneficiam todos os produtores que utilizam os rótulos.

               (332)

               Os auxílios destinados a cobrir os custos das medidas de apoio técnico são abrangidos pelo ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006. Nas informações apresentadas relativamente ao regime de auxílios NN 34A/2000, as autoridades austríacas especificaram que tal auxílio nunca excederia 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos (cf. considerando 109). Na decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações comprovativas de que as garantias supra foram efetivamente cumpridas. Além disso, foi-lhes solicitado que indicassem se os requisitos estabelecidos nos pontos 14.2 e 14.3 das Orientações para 2000-2006 também foram cumpridos a respeito do período 2000-2001 (98).

               (333)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio destinado a estas medidas nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006.

               (334)

               No respeitante às condições do ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006, a Comissão solicitou às autoridades austríacas, num novo pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, que apresentassem as informações necessárias para a realização de uma apreciação da compatibilidade.

               (335)

               Na sua resposta de 25 de fevereiro de 2015, as autoridades austríacas confirmaram que o regime se encontrava acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objetivamente definidas. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006.

               (336)

               Assim, o auxílio destinado ao apoio técnico cumpriu as condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006 e a Comissão considera que o auxílio foi compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

         8.7.2.   APOIO TÉCNICO DESTINADO A PRODUTOS GENÉRICOS NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 (99)

               (337)

               Os auxílios destinados a cobrir os custos das medidas de apoio técnico no que se refere aos produtos genéricos, tal como descrito nos considerandos 104 a 107, inserem-se no ponto 14.1 (quarto travessão) das Orientações para 2000-2006. No que diz respeito às condições dos pontos 14.2 e 14.3, à data da decisão de início do procedimento a Comissão não dispunha de informações para este período com base nas quais fosse possível apreciar se as referidas condições tinham sido cumpridas. Como tal, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias.

               (338)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio destinado a estas medidas nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006.

               (339)

               No que diz respeito à condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006 sobre um auxílio acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa, a Comissão salienta que esta condição é cumprida, uma vez que as medidas de apoio técnico eram referentes a informações genéricas sobre os produtos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006.

               (340)

               Por conseguinte, as condições das Orientações para 2000-2006 sobre os auxílios concedidos para prestar apoio técnico foram cumpridas. Assim, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

         8.8.   APOIO TÉCNICO NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008

   8.8.1.   REGRAS APLICÁVEIS

      Auxílio concedido aos produtores agrícolas primários

               (341)

               Nos termos do ponto 103 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal destinado à prestação de apoio técnico a produtores primários compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], se este satisfizesse todas as condições fixadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

               (342)

               Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios seriam considerados compatíveis com o mercado comum na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE) quando fossem concedidos em relação às despesas elegíveis das atividades de apoio técnico indicadas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e reunissem as condições enunciadas no artigo 15.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

               (343)

               Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no que se refere à organização de e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, poderiam ser concedidos auxílios para cobrir as seguintes despesas elegíveis: despesas de participação, despesas de deslocação, despesas com publicações, despesas com aluguer de instalações de exposição, ou prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 EUR por prémio e por vencedor.

               (344)

               O artigo 15.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia a concessão de auxílios para cobrir as despesas relacionadas com a divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros países (desde que não fosse mencionada qualquer empresa, marca ou origem).

               (345)

               O artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia o apoio aos custos relacionados com catálogos ou sítios Web que apresentassem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação fossem neutras e que todos os produtores em causa beneficiassem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas mesmas.

               (346)

               O artigo 15.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia que os auxílios para o apoio técnico fossem concedidos a uma taxa máxima de 100 % dos custos, sempre que se cumprissem as seguintes condições: Os auxílios deveriam ser concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não deveriam implicar pagamentos diretos de dinheiro aos produtores; Os auxílios deveriam ser acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas; Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações prestassem apoio técnico, ser membro de tais agrupamentos ou organizações não deveria constituir uma condição para ter acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição efetuada por não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deveria limitar-se às despesas de prestação do serviço.

      Empresas que se dedicam à transformação e comercialização

               (347)

               Nos termos do ponto 105 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal à prestação de apoio técnico a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], se este respeitasse todas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 70/2001, indicou que as referências ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 deveriam entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.o 800/2008 (100).

               (348)

               No que se refere às condições do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 70/2001, é feita uma referência ao considerando 315 acima.

               (349)

               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 estabeleceram que, no que se refere aos auxílios destinados à participação em feiras e exposições, a intensidade do auxílio não poderia exceder 50 % dos custos elegíveis e que «custos elegíveis» correspondem aos custos incorridos com o aluguer, a construção e o funcionamento do pavilhão, aquando da primeira participação de uma empresa numa qualquer feira ou exposição determinada.

         8.8.2.   APRECIAÇÃO DO APOIO TÉCNICO (PRODUTORES PRIMÁRIOS E TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO)

      Auxílio concedido aos produtores agrícolas primários

               (350)

               A Comissão considera que, essencialmente, as regras aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007 em matéria de apoio técnico a produtores agrícolas primários eram quase idênticas às condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006. Os custos elegíveis enumerados no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são, essencialmente, idênticos aos custos enumerados no ponto 14 das Orientações para 2000-2006 (101). As condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são idênticas à disposição do ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006. Todavia, ao contrário das Orientações para 2000-2006, as Orientações para 2007-2013 estabeleceram que o auxílio deveria ser concedido em espécie através de serviços subsidiados. Sobre esta questão, as autoridades austríacas salientaram que, mesmo no período anterior a 2007, o apoio técnico foi prestado sob a forma de serviços subsidiados.

               (351)

               Remete-se para a apreciação da compatibilidade feita supra, na secção 8.7. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum.

      Empresas que se dedicam à transformação e comercialização

               (352)

               No que se refere ao apoio técnico prestado às empresas que se dedicam à transformação e comercialização, as Orientações para 2007-2013 introduziram alterações significativas em relação às regras anteriores; portanto, é necessária uma apreciação distinta para esta categoria. Com base nas informações disponíveis na fase da decisão de início do procedimento, não era claro se, em 2007, as autoridades austríacas adaptaram as medidas de apoio técnico sob investigação para as tornar conformes com as condições supracitadas das orientações. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais a fim de comprovar que, no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as medidas cumpriram as novas regras. A este respeito, a Comissão expressou dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos estipulados nas Orientações para 2000-2006. Em especial, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as seguintes alterações substantivas:

                           —

                           a diferenciação entre produção primária e transformação e comercialização de produtos agrícolas;

                           —

                           relativamente a esta última, apenas o auxílio concedido às PME poderia ser declarado compatível nos termos das Orientações para 2007-2013, o âmbito das despesas elegíveis foi reduzido aos serviços de consultoria e à participação em feiras e exposições e a intensidade de auxílio foi reduzida para 50 %.

               (353)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que a obrigação de adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não de 1 de janeiro de 2007, como sublinhado pela Comissão (cf. também considerandos 172 a 175). Portanto, as autoridades austríacas não apresentaram informações adicionais relativas à apreciação da compatibilidade. No pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão convidou novamente a Áustria a apresentar as informações necessárias sobre esta questão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram a opinião expressa no seu ofício de 2012 e não apresentaram quaisquer informações adicionais para a apreciação da compatibilidade.

               (354)

               Remete-se para o raciocínio exposto nos considerandos 322 a 326 acima, que é igualmente aplicável ao tipo de auxílio a que se refere a presente secção.

               (355)

               Pelos motivos referidos acima, na medida em que o auxílio ao apoio técnico concedido às empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008 não cumpriu as novas condições estipuladas para esta categoria de auxílio nas Orientações para 2007-2013 (isto é, o auxílio a grandes empresas, o auxílio para a primeira participação em feiras, uma taxa de auxílio relativamente a qualquer serviço para além de serviços de consultoria e participação em feiras superior a 50 % ou compensação em espécie) (considerando 350), a Comissão considera que tal auxílio foi incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

               (356)

               Relativamente às medidas que não as mencionadas no considerando acima, os critérios de compatibilidade não foram alterados em relação às Orientações para 2000-2006. Remete-se para a apreciação da compatibilidade feita no considerando 328 e seguintes. Por conseguinte, estas medidas são compatíveis.

         8.9.   ENCARGOS PARAFISCAIS E AFETAÇÃO OBRIGATÓRIA DO AUXÍLIO

               (357)

               Dado que as medidas objeto da presente decisão são financiadas por um encargo parafiscal, a Comissão deve analisar tanto as medidas financiadas, isto é, o auxílio efetivamente concedido, como o seu modo de financiamento.

               (358)

               De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão deve também, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio (em especial tratando-se de contribuições obrigatórias) caso este faça parte integrante da medida de auxílio (102).

               (359)

               Para que um imposto ou parte dele seja considerado parte integrante de uma medida de auxílio, deve ser afeto a este por força da legislação nacional aplicável, no sentido de que o produto do imposto deve destinar-se necessariamente ao financiamento da medida de auxílio (103), e o montante do imposto deve ter impacto direto no montante do auxílio estatal (104).

         8.9.1.   PERÍODO 1995-2001

               (360)

               De acordo com o considerando 235 da decisão de início do procedimento, a aplicação destes critérios às medidas sob investigação levou a que a Comissão estabelecesse as seguintes conclusões preliminares: o primeiro critério parece ter sido cumprido, uma vez que, de acordo com as autoridades austríacas, as imposições cobrados beneficiaram exclusivamente as medidas de auxílio abrangidas pela decisão (cf. considerando 53).

               (361)

               No que se refere à questão de saber se o montante da imposição teve um impacto direto sobre o montante do auxílio estatal, na fase da decisão de início do procedimento, a Comissão não dispunha de todas as informações necessárias para apreciar se este critério tinha sido cumprido. Para este efeito, as autoridades austríacas foram convidadas a explicar se o montante do auxílio em causa estava diretamente relacionado com as receitas da imposição, isto é, se foi definido à partida ou se dependeu das necessidades de marketing específicas da AMA.

               (362)

               A Comissão também indicou que, se concluísse após a apresentação das informações necessárias que as imposições formam uma parte integrante da medida de auxílio, teria de avaliar se o financiamento do regime discrimina entre produtos importados e produtos produzidos na Áustria (105), ou entre produtos nacionais exportados e produtos nacionais comercializados no mercado interno (106) (considerando 236 da decisão de início do procedimento).

               (363)

               As autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações sobre estas questões. Designadamente, foram convidadas a indicar se o artigo 21.o-C, n.o 2, do Ato da AMA, segundo o qual os bens provenientes de fora da Áustria estão isentos da imposição (cf. considerando 58), já se encontrava em vigor em 1995 ou se foi inserido por uma posterior alteração à lei. Além disso, o Estado-Membro foi convidado a explicar se os produtos de origem austríaca comercializados fora da Áustria poderiam beneficiar da medida nas mesmas condições que os produtos comercializados na Áustria.

               (364)

               No considerando 237 da decisão de início do procedimento, a Comissão sublinhou que também era necessário verificar se a imposição não era contrário aos objetivos da organização comum do mercado no setor agrícola. A este respeito, era necessário verificar se as imposições não interferiram com o preço dos produtos finais e, por conseguinte, se os produtos nacionais não foram discriminados em relação aos produtos importados.

               (365)

               A este respeito, na decisão de início do procedimento as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar dados comprovativos da percentagem dos respetivos preços de venda à qual a imposição ascendeu e a explicar em que medida um eventual impacto negativo causado pela imposição foi compensado pelos efeitos positivos das medidas por esta financiadas. Além disso, as autoridades austríacas foram convidadas a explicar se os preços dos produtos relevantes são, em grande medida, ditados pelo mercado.

               (366)

               No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas informaram a Comissão de que os produtos estrangeiros estavam isentos do pagamento da imposição nos termos do artigo 2.o-C, n.o 2, do Ato da AMA. Esta isenção foi aplicável a partir de 1 de janeiro de 1994 e, portanto, durante todo o período objeto de apreciação.

               (367)

               No que diz respeito à relação com os objetivos da organização comum do mercado no setor agrícola, no seu ofício de 14 de setembro de 2012 as autoridades austríacas afirmaram que, devido ao facto de os preços terem sido estabelecidos pela oferta e procura nos mercados relevantes e de não ter havido intervenção por parte das autoridades, não foi possível calcular a que percentagem dos preços das vendas ascendeu imposição.

               (368)

               Na mesma resposta as autoridades austríacas alegaram que o montante da imposição não teve um impacto direto no montante do auxílio estatal. Para além das receitas da imposição da AMA existiam fontes de financiamento adicionais. Designadamente, com exceção das «receitas líquidas» decorrentes da imposição, assim como dos fundos da UE (para ações cofinanciadas), foram cobradas outras receitas aos operadores económicos sob a forma de taxas de licença e a partir dos lucros dos direitos de utilização pagos na loja da AMA (livros de culinária, etc.) para financiar as medidas.

               (369)

               Com efeito, as autoridades austríacas demonstraram que uma parte do financiamento das medidas da AMA não foi coberta pela imposição (107), logo, o montante do auxílio desembolsado (que, por sua vez, influenciou o âmbito das medidas efetivamente aplicadas) não dependeu exclusivamente das receitas da imposição; além disso, as receitas decorrentes da imposição não foram exclusivamente afetadas ao financiamento do auxílio (108).

               (370)

               Por conseguinte, a Comissão entende que os critérios de afetação obrigatória na aceção da jurisprudência não foram cumpridos no período de 1995 a 2001.

         8.9.2.   PERÍODO 2002-2008

               (371)

               As autoridades austríacas também foram convidadas a prestar as informações necessárias para que a Comissão concluísse se o financiamento parafiscal da medida (imposição) era parte integrante das medidas de auxílio no período de 2002 a 2008 (considerando 238 da decisão de início do procedimento).

               (372)

               Pelos motivos supramencionados, e tomando em consideração que as fontes de financiamento permaneceram inalteradas, a Comissão considera que também não existiu qualquer afetação obrigatória entre a imposição e as medidas de auxílio estatal no período entre 2002 e 2008.

         9.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS E COMPATIBILIDADE

               (373)

               Pelos motivos apresentados acima, e não obstante o considerando 378 abaixo, as medidas de marketing da AMA constituem um auxílio estatal.

               (374)

               Pelos motivos referidos acima, e não obstante o considerando 378 abaixo, as medidas de auxílio a que se referem os considerandos 208, 213, 327, terceiro período, e 355 são incompatíveis com o mercado interno. As restantes medidas apreciadas acima são compatíveis com o mercado interno.

               (375)

               Considera-se que qualquer compensação que aquando da concessão preenchesse as condições estipuladas no Regulamento de minimis
                   (109) não constitui um auxílio estatal. Qualquer auxílio que, aquando da concessão, preenchesse as condições de uma isenção por categoria ou de um regime de auxílios aprovado é compatível com o mercado interno, até às intensidades máximas aplicáveis a esse tipo de auxílio.

         10.   RECUPERAÇÃO

               (376)

               De acordo com o Tratado e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio (110) quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. Ainda segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado comum tem em vista o restabelecimento da situação anterior (111). O Tribunal de Justiça estabeleceu que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (112).

               (377)

               Com base nessa jurisprudência, o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (113) (em seguida designado «Regulamento Processual») estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

               (378)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento Processual, os poderes da Comissão para recuperar o auxílio incompatível ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. Este prazo começa a correr na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer ações relativas ao auxílio ilegal executadas pela Comissão. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

               (379)

               A denúncia que deu origem ao presente procedimento foi recebida em 21 de setembro de 1999 (cf. considerando 4) e a Comissão registou o regime como um auxílio não notificado no ano 2000 (cf. considerando 8). Além disso, a decisão de 2004 reconhece o facto de a Comissão ter decidido, por razões administrativas, cindir o processo (cf. considerando 10) e apreciar separadamente as medidas dos períodos anterior e posterior a 2003. O processo foi cindido a pedido das autoridades austríacas, formulado em 8 de março de 2004.

               (380)

               As ações (cisão do procedimento reconhecida pela decisão de 2004) e ofícios (pedido austríaco de 8 de março de 2004) supracitados constituem elementos que interrompem o prazo na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

               (381)

               O que precede significa que a Comissão tem o poder de exigir a recuperação a partir de 1 de janeiro de 1995, data da adesão da Áustria à União Europeia.

               (382)

               A Decisão NN 34A/2000 da Comissão foi impugnada perante o Tribunal Geral em 30 de junho de 2004 e a sua decisão foi objeto de um recurso perante o Tribunal de Justiça em 27 de janeiro de 2010. O acórdão do Tribunal foi proferido em 27 de outubro de 2011 (cf. considerando 22). Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o prazo de prescrição foi, assim, suspenso entre 30 de junho de 2004 e 27 de outubro de 2011.

               (383)

               Pelos motivos supramencionados, o prazo de prescrição de 10 anos para a recuperação no que se refere às medidas apreciadas na presente decisão não terminou. Os auxílios estatais incompatíveis especificados no considerando 374 devem, portanto, ser recuperados pelas autoridades austríacas.

               (384)

               O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Processual estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

               (385)

               O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento Processual dispõe que «a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão».

               (386)

               Os meios conformes com a legislação nacional estabelecida pelos Estados-Membros, através dos quais executam decisões de recuperação, devem permitir o pleno cumprimento da decisão de recuperação. Por conseguinte, é necessário que as medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão.

               (387)

               Segundo a jurisprudência assente, no caso de decisões negativas relacionadas com auxílios não notificados, nomeadamente sempre que tenha decorrido um período de tempo significativo, a Comissão pode recorrer a avaliações aproximadas dos montantes a recuperar (114).

               (388)

               A Comissão salienta que, de acordo com a jurisprudência «nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exato do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam aos seus destinatários determinar por si próprios, sem dificuldades excessivas, este montante» (115).

               (389)

               Tendo em consideração a natureza de algumas das medidas em apreço (isto é, medidas relativas a auxílios indiretos concedidos a um grande número de beneficiários), a Comissão não se encontra em posição de determinar na presente decisão o montante de auxílio exato por beneficiário para cada medida cuja recuperação foi exigida.

               (390)

               Assim, a Comissão gostaria de salientar que os montantes comunicados pelas autoridades austríacas durante o período de investigação (cf. considerandos 43 a 45) constituem o ponto de partida para o cálculo dos auxílios a recuperar junto dos respetivos beneficiários. As categorias de auxílios incompatíveis, bem como os períodos relevantes, foram identificados na decisão.

               (391)

               Por conseguinte, a Comissão considera que, no âmbito do procedimento de recuperação, as autoridades austríacas devem encontrar um método razoável para o cálculo do auxílio por beneficiário e comunicá-lo à Comissão, num espírito de cooperação leal com a Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O auxílio estatal concedido pela Áustria para os seguintes períodos e medidas é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

               —

               auxílio destinado a publicidade genérica no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2001;

               —

               auxílio destinado a publicidade no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006;

               —

               auxílio a/sob a forma de campanhas publicitárias fora da Áustria e publicidade genérica na Áustria, no período entre 1 de janeiro de 2002 e 1 de janeiro de 2004;

               —

               auxílio destinado à publicidade sobre a qualidade no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008;

               —

               auxílio às/sob a forma de medidas de promoção num sentido mais lato e medidas de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

               —

               auxílio sob a forma de apoio técnico, serviços de consultoria e medidas de controlo relacionadas com produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

               —

               auxílio destinado a produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006;

               —

               auxílio sob a forma de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006;

               —

               auxílio sob a forma de apoio técnico a produtos genéricos no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2004;

               —

               auxílio sob a forma de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008 concedido a produtores primários.

         Artigo 2.o

   São incompatíveis com o mercado interno os seguintes regimes de auxílios estatais implementados ilegalmente pela Áustria, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente aos respetivos períodos indicados:

               —

               auxílio destinado a publicidade genérica no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

               —

               auxílio destinado ao rótulo de qualidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

               —

               auxílio destinado a produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008;

               —

               apoio técnico às empresas que se dedicam à transformação e comercialização no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008.

         Artigo 3.o

   Os auxílios individuais concedidos a título do regime referido no artigo 2.o não constituem auxílios se, no momento da sua concessão, cumpriam as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 (116), aplicável nesse momento.
   Artigo 4.o

   O auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 2.o que, à data da sua concessão, preenchia as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 ou em qualquer outro regime de auxílio aprovado, é compatível com o mercado interno, até à intensidade máxima de auxílio aplicável a esse tipo de auxílio.
   Artigo 5.o

   A Áustria deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 2.o junto dos seus beneficiários.
   Os montantes a recuperar incluem os juros vencidos a partir da data do seu pagamento até à sua recuperação efetiva.
   Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (117).
   Artigo 6.o

   A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o deve ser imediata e efetiva.
   A Áustria deve assegurar a implementação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.
   Artigo 7.o

   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Áustria deve transmitir a seguinte informação à Comissão:

               a)

               Lista dos beneficiários que receberam auxílio ao abrigo dos regimes referidos no artigo 2.o e montante total do auxílio recebido por cada beneficiário ao abrigo do regime;

               b)

               Montante total a recuperar junto dos beneficiários (capital e juros);

               c)

               Descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão;

               d)

               Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

         A Áustria deve manter a Comissão informada dos progressos das medidas nacionais adotadas para dar cumprimento à presente decisão até à total recuperação do auxílio concedido ao abrigo do regime referido no artigo 2.o. A pedido da Comissão, deve prestar de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Deve, igualmente, prestar informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e os juros de recuperação já reembolsados pelos beneficiários.
   Artigo 8.o

   A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.

            Pela Comissão

         Phill HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, sobre o processo de auxílio estatal SA.15836, de 12 de junho de 2012, C(2012) 3760 final (JO C 301 de 5.10.2012, p. 22).

      (2)  Processo C-47/10 P, República da Áustria/Scheucher-Fleisch GmbH e outros, ECLI:EU:C:2011:698.

      (3)  Processo T-375/04, Scheucher-Fleisch GmbH e outros/Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:T:2009:445.

      (4)  A mesma lógica de argumentação é utilizada num parecer jurídico apenso às informações apresentadas em 26 de fevereiro de 2015.

      (5)  As medidas da AMA relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico aplicadas a partir de 26 de setembro de 2002 ao abrigo do regulamento interno alterado foram aprovadas em 30 de junho de 2004 pela decisão da Comissão no processo NN 34A/2000 (cf. considerandos 10 a 16).

      (6)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

      (7)  JO C 252 de 12.9.2001, p. 5.

      (8)  Como acima indicado, no considerando 15, nos termos do regime de auxílios NN 34A/2000, o prazo das medidas de publicidade do rótulo biológico era 31 de março de 2006 e o das medidas de apoio da qualidade do rótulo biológico era 31 de dezembro de 2008.

      (9)  Cf. nota de rodapé 1.

      (10)  Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (11)  Nomeadamente, a referência à Decisão N88/98 da Comissão.

      (12)  Cf. considerando 145 e seguintes.

      (13)  Estes relatórios foram apresentados em anexo ao ofício das autoridades austríacas de 16 de outubro de 2000, pelo qual responderam ao pedido de informações adicionais da Comissão de 19 de junho de 2000.

      (14)  Estes relatórios foram apresentados com o ofício das autoridades austríacas de 14 de setembro de 2012.

      (15)  Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich (BGBl.) 376/1992.

      (16)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).

      (17)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

      (18)  Anexo aos pontos 31 e 47 do ofício de 14 de setembro de 2012. O ofício contém um documento principal e anexos.

      (19)  Estes rótulos foram apresentados no considerando 13 da Decisão NN 34A/2000 da Comissão.

      (20)  Este logótipo foi igualmente utilizado no período 1999-2002.

      (21)  O rótulo é utilizado nas diretivas relativas aos produtos do ano 2000 (Richtlinien für Frischfleisch, Fleischerbetriebe, Fleischwaren, Frischeier, Putenfleisch, Milch und Milchprodukte, Obst, Gemüse und Speisekartoffeln, Speisefette, Speiseöle, Diverse Lebensmittel).

      (22)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).

      (23)  Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1).

      (24)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

      (25)  Estas normas são descritas no considerando 59 da Decisão NN 34A/2000 da Comissão.

      (26)  AMA-Gütesiegel Richtlinie Frischfleisch de abril de 1999, Richtlinien Frischfleisch de abril de 1997, Richtlinien Frischfleisch de abril de 1997 (Anpassung entsprechend Beiratsbeschluss vom 22.1.1998), Richtlinien Frischfleisch vom Februar 1996, Richtlinien diverse Lebensmittel.

      (27)  De fevereiro de 1997.

      (28)  Segundo as autoridades austríacas, este formulário foi utilizado até 31 de dezembro de 2000.

      (29)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 3.

      (30)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 12.

      (31)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 35.

      (32)  […] — Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

      (33)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 15.

      (34)  Ambos os exemplos são citados no relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 17.

      (35)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 19.

      (36)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 13.

      (37)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 26.

      (38)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1997, página 3. «Die österreichische Naturqualität hat sich mit der Unterstützung der AMA auch 1997 am Heimmarkt eine Position gesichert, mit der es gelungen ist, Eintrittsbarieren gegenüber EU-Anbietern aufzubauen und gleichzeitig den heimischen Produkten Unverwechselbarkeit zu garantieren. Dass der “Geschmack der Natur” am Heimmarkt sogar Marktanteile zurückgewonnen hat, ist im Marktsegment Fruchtjoghurt klar abzulesen. So konnten 1997 von den heimischen Herstellern 15 % Marktanteil von ausländischen Anbietern zurückgewonnen werden».

      (39)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

      (40)  Ibid.

      (41)  Este exemplo de publicidade encontra-se na página 10 do relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1999.

      (42)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 9.

      (43)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 10.

      (44)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 11.

      (45)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 12.

      (46)  Acórdãos de 13 de março de 2001 no processo C-379/98, Preussen Elektra, ECLI:EU:C:2001:160, n.o 58, e de 20 de novembro de 2003 no processo C-126/01, GEMO, ECLI:EU:C:2003:622, n.o 23.

      (47)  Carta de 14 de setembro de 2012.

      (48)  Ibid.

      (49)  Artigo 21.o-I do Ato da AMA.

      (50)  Artigo 21.o-K do Ato da AMA.

      (51)  Artigo 21.o-L do Ato da AMA.

      (52)  Artigo 21.o-L, n.o 2, do Ato da AMA.

      (53)  Artigos 21.o-A, n.o 1, 21.o-C e 21.o-D, respetivamente.

      (54)  Ver nota de rodapé 47.

      (55)  Artigo 11.o, n.o 1, do Ato da AMA.

      (56)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de julho de 2004, no processo C-345/02, Pearle, ECLI:EU:C:2004:448, n.os 35-38.

      (57)  Acórdão de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage SNC e Coopérative agricole GBP-ARREE/Ministère de l'Agriculture, ECLI:EU:C:2013:348, n.os 32, 35 e 38.

      (58)  Acórdão do Tribunal no processo C-280/00, Altmark, ECLI:EU:C:2003:415, n.o 84.

      (59)  Acórdão do Tribunal no processo C-355/00, Freskot AE/Elliniko Dimosio, ECLI:EU:C:2003:298, n.o 83.

      (60)  Acórdão do Tribunal, de 22 de março de 1977, no processo 78/76, Steinike & Weinlig, ECLI:EU:C:1977:52, n.o 22.

      (61)  Acórdão do Tribunal no processo C-75/97, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1999:311, n.o 31.

      (62)  Acórdão do Tribunal no processo 730/79, Philip Morris Holland BV/Comissão, ECLI:EU:C:1980:209, n.os 11 e 12.

      (63)  Ver, em particular, o acórdão do Tribunal no processo 102/87, República Francesa/Comissão, ECLI:UE:C:1988:391.

      (64)  Fonte: EUROSTAT.

      (65)  Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea iii), conjugado com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), se a Comissão não tomar uma decisão no prazo de dois meses após a notificação, o Estado-Membro em causa pode executar a medida, após informação prévia à Comissão, exceto se esta tomar uma decisão no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da informação. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 entrou em vigor em 1999 e, por conseguinte, não é aplicável à ofício em questão, que remonta a 1997. Contudo, as disposições supramencionadas do Regulamento (CE) n.o 659/1999 foram concebidas como codificação da denominada jurisprudência Lorenz (acórdão do Tribunal no processo 120/73, Lorenz, ECLI:EU:C:1973:152, n.os 4 a 6), nos termos da qual se considera que um auxílio foi aprovado e classificado como auxílio existente após o decurso de dois meses a contar da notificação e informação prévia sem reação da Comissão.

      (66)  N 175/2006, N 589/2008 e N 496/2009.

      (67)  Förderung und Sicherung des Absatzes von inlandischen land- und forstwirtschaftlichen Erzeugnissen.

      (68)  Processo T-375/04, Scheucher-Fleisch GmbH e outros/Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:T:2009:445, n.os 86 e 87.

      (69)  BGBl. Teil I, n.o 55/2007.

      (70)  Esta referência consta de todos os artigos relativos à origem dos produtos, aplicáveis ao logótipo da carne fresca a partir de 1995.

      (71)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

      (72)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

      (73)  C-199/06 CELF/SIDE, ECLI:EU:C:2008:79, n.o 68.

      (74)  JO C 272 de 28.10.1986, p. 3.

      (75)  JO C 302 de 12.11.1987, p. 6.

      (76)  JO C 252 de 12.9.2001, p. 5.

      (77)  Ponto 1.1 do Enquadramento de 1987 para a publicidade.

      (78)  Ponto 5, alínea b), das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

      (79)  Ponto 7 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

      (80)  Ponto 152, alínea a), das Orientações para 2007-2013.

      (81)  Importa salientar que o ponto 2.1.1 (com a nota de rodapé 1) do Enquadramento para a publicidade faz uma referência direta às diretrizes da Comissão na Comunicação de 1986.

      (82)  Como se ode observar no texto da Comunicação de 1986, esta pretendia dar orientações com o objetivo de assegurar que as campanhas promocionais levadas a cabo pelos Estados-Membros permanecem dentro dos limites permitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, designadamente no processo 222/82, Apple & Pear Development Council/K.J. Lewis Ltd e outros, EU:C:1983:370.

      (83)  Com referência à Comunicação de 1986.

      (84)  Cf. também o considerando 65 acima.

      (85)  O orçamento global da medida foi 4 165 399 EUR e foi cofinanciado por 2 082 699 EUR de fundos da UE e com recursos nacionais no montante de 709 721,78 EUR. O remanescente foi financiado a partir da imposição da AMA.

      (86)  O orçamento total foi de 2 659 974 EUR. Nos anos 2007 e 2008, a parte da UE ascendeu a 550 047 EUR e a parte nacional ascendeu a 142 967 EUR.

      (87)  O período posterior a 2004 é abrangido pela Decisão N 239/2004. Cf. supra, considerando 39.

      (88)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

      (89)  Cf. a este respeito, por exemplo, as decisões da Comissão nos processos N 570/1998 (já citado no considerando (41) acima), N 662/1998 [Decisão da Comissão de 30 de abril de 1999, SG(99) D/3095), e C(1999) 4227 (Decisão 2000/132/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da promoção de produtos agrícolas do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 37 de 12.2.2000, p. 31)]. Para efeitos da apreciação na presente secção, a Comissão faz referência à apreciação realizada nessas decisões.

      (90)  Propostas de medidas adequadas relativas aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros no setor da pecuária e dos produtos animais. N.o S/75/29416, 29 de setembro de 1975.

      (91)  Cf. considerando 304.

      (92)  Para uma análise pormenorizada do capítulo IV.J das Orientações para 2007-2013 cf. infra, secção 8.6.

      (93)  Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

      (94)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

      (95)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

      (96)  Acórdão do Tribunal no processo C-1/09, Centre d'Exportation du Livre Français (CELF) e Ministre de la Culture et de la Communication/Société Internationale de Diffusion et d'Édition (SIDE), ECLI:EU:C:2011:123, n.o 45.

      (97)  Contrariamente ao enquadramento jurídico anterior, as Orientações para 2007-2013 deixaram de considerar elegíveis estas categorias. Cf. considerando 318.

      (98)  No que diz respeito ao período de referência relativamente ao qual deveriam ser fornecidas informações, as autoridades austríacas foram convidadas a tomar em consideração as observações apresentadas no considerando 243, relativas à existência (ou não) de um período transitório.

      (99)  As medidas genéricas após o ano 2004 foram abrangidas pela Decisão N 239/2004 da Comissão (cf. também, supra, considerando 20). Esta decisão não foi afetada pelos acórdãos do Tribunal referidos no considerando 22 e seguintes.

      (100)  Como explicado no considerando 314 acima, entre 1 de janeiro de 2007 e 28 de agosto de 2008, o artigo 5.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 era aplicável ao auxílio em questão e, após essa data, passaram a ser aplicáveis os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008. Contudo, uma vez que os referidos artigos estabelecem as mesmas condições, não é necessário estabelecer uma diferenciação na apreciação entre os períodos de tempo supramencionados.

      (101)  As Orientações para 2000-2006 apresentam uma lista não exaustiva de atividades abrangidas pelo auxílio técnico.

      (102)  Acórdão do Tribunal de 21 de outubro de 2003 nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, Van Calster, ECLI:EU:C:2003:571, n.o 49.

      (103)  Acórdão do Tribunal de 13 de janeiro de 2005 no processo C-174/02, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, ECLI:EU:C:2005:10, n.o 26, acórdão do Tribunal de 27 de outubro de 2005 nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, Nazaridis SAS e.a./Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic), ECLI:EU:C:2005:657, n.os 46 a 49.

      (104)  Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, supracitado na nota de rodapé 102 n.o 28, e acórdão do Tribunal de 15 de junho de 2006, C-41/05, Air Liquide, ECLI:EU:C:2006:403, n.o 46.

      (105)  Sobre discriminação entre produtos nacionais e produtos exportados, cf., entre outros, acórdão do Tribunal de 23 de abril de 2002 no processo C-234/99, Nygard, ECLI:EU:C:2002:244, n.os 21-22.

      (106)  Sobre a discriminação entre produtos nacionais e importados, cf., nomeadamente, acórdão do Tribunal de 11 de março de 1992 nos processos apensos C-78/90, C-79/90, C-80/90, C-81/90, C-82/90 e C-83/90, Compagnie Commerciale de l'Ouest, ECLI:EU:C:1992:118, n.o 26.

      (107)  De acordo com o ofício de 25 de fevereiro de 2015, os montantes cobrados relativamente a licenças variaram entre 2,01 % e 2,84 % das receitas anuais. As receitas da loja da AMA variaram entre 0,08 % e 0,48 % das receitas anuais.

      (108)  Cf., por exemplo, a situação no ano 2001: Como é possível observar nos quadros reproduzidos acima, nos considerandos 43 e 56, o montante da imposição cobrado foi de 15 milhões de EUR, ao passo que foram pagos apenas 12 milhões de EUR a título de auxílio. Embora os montantes e as proporções sejam diferentes para cada ano (em alguns anos o montante de auxílio excedeu o montante de imposição cobrado), é evidente que o montante da imposição não se traduziu diretamente num nível de auxílio específico.

      (109)  Regulamento (CE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5), Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30), Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996, p. 9), Regulamento (CE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9), Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (JO L 337 de 21.12.2007, p. 35), Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas (JO L 325 de 28.10.2004, p. 4).

      (110)  Processo C-70/72, Comissão/Alemanha, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

      (111)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.

      (112)  Processo C-75/97, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64-65.

      (113)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

      (114)  Processo T-366/00, Scott SA/Comissão, ECLI:EU:T:2007:99, n.o 96.

      (115)  Processo C-480/98, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:2000:559, n.o 25.

      (116)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1).

      (117)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).