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32001D0014(01)

2002/12/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão BCE/2001/7 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros (BCE/2001/14)

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2002 p. 0026 - 0028

Decisão do Banco Central Europeude 3 de Dezembro de 2001que altera a Decisão BCE/2001/7 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(BCE/2001/14)(2002/12/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e o seu artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/2001/7, de 30 de Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(1), institui um regime comum para a substituição, pelos bancos centrais nacionais ("BCN") dos Estados-Membros participantes, das notas de euro com curso legal mutiladas ou danificadas.(2) Torna-se agora conveniente alterar o artigo 3.o da Decisão BCE/2001/7, para que fique claro que a troca de notas de euro com curso legal apenas se efectuará em determinadas condições e também para impor expressamente aos BCN a obrigação de recusa da referida troca, quando estes tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que houve delito ou de que as notas foram objecto de dano ou mutilação intencionais.(3) Da Orientação BCE/1999/3, de 7 de Julho de 1998, relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros, alterada em 26 de Agosto de 1999(2) resulta que, em certos casos, os BCN podem reter as notas mutiladas ou danificadas que lhes forem apresentadas para troca. Reconhece-se, além disso, que são aplicáveis por analogia aos BCN os princípios do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação(3), e que obriga as instituições de crédito e outras entidades a retirar da circulação as notas de banco que saibam ser falsas ou em relação às quais tenham motivos bastantes para as presumir como tal. No entanto, considera-se ser também necessário, por uma questão de clareza, mencionar expressamente na presente decisão que os BCN ficam obrigados a reter, contra recibo, todas as notas de banco mutiladas ou danificadas em relação às quais tenham conhecimento ou suspeitas fundadas de que terá sido cometido um delito, quer de falsificação quer de outra natureza, como roubo ou furto. É conveniente estabelecer claramente que as notas mutiladas ou danificadas ficarão retidas para servirem de elemento de prova e serão apresentadas às autoridades competentes para instauração de investigação criminal ou para apoio de investigações em curso. Salvo decisão em contrário das autoridades competentes, as notas retidas como meio de prova deverão ser restituídas ao requerente no termo das investigações. O requerente poderá, subsequentemente, voltar a apresentá-las ao BCN para troca. É igualmente conveniente obrigar os BCN a reterem as notas apresentadas quando tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que as mesmas foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, a fim de evitar que tais notas voltem a circular ou de impedir que o requerente as volte a apresentar para troca noutro BCN.(4) Considera-se necessário instituir uma taxa que permita compensar os BCN pelas análises dispendiosas que levarem a cabo. Por essa razão, torna-se conveniente substituir a actual alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão BCE/2001/7 por uma disposição autónoma referente às condições para a cobrança dessa taxa. Reconhece-se que se deve fazer a distinção entre o público em geral e as entidades que manipulem notas de banco a título profissional e que tenham danificado notas de euro ao utilizar dispositivos anti-roubo, e que apenas sobre estas últimas deve incidir a referida taxa, atendendo a que considera constituir a taxa um meio adequado para incentivar o uso correcto dos dispositivos anti-roubo por parte dos referidos profissionais.(5) Há que determinar o número mínimo de notas de euro cuja operação de troca não ficará sujeita ao pagamento de taxa, a fim de evitar a cobrança de taxas de valor insignificante pela troca de apenas algumas notas; é conveniente, além disso, que as notas de euro que tiverem sido mutiladas ou danificadas em bloco devido ao emprego de dispositivos anti-roubo sejam apresentadas para troca em lotes mínimos de 100 notas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAlteração do artigo 3.oO artigo 3.o da Decisão BCE/2001/7 é substituído pelo seguinte: "Artigo 3.oTroca de notas de banco denominadas em euro mutiladas ou danificadas1. Os BCN dos Estados-Membros participantes substituirão, a pedido e nas condições estabelecidas no n.o 2, as notas denominadas em euro com curso legal mutiladas ou danificadas nos seguintes casos:a) Quando o requerente apresente mais de 50 % da nota;b) Quando o requerente apresente 50 % da nota, ou menos, desde que prove que as partes em falta foram destruídas.2. É permitida a troca de notas de euro com curso legal danificadas ou mutiladas nas seguintes condições:a) Mediante a identificação do requerente, em caso de dúvida sobre a legítima titularidade ou a autenticidade das notas;b) Mediante explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação, no caso de serem apresentadas notas com manchas de tinta, contaminadas ou impregnadas;c) Mediante declaração escrita sobre a causa e o tipo de neutralização, quando as notas forem apresentadas por entidades que intervenham a título profissional na manipulação de notas de banco, tais como instituições de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(4), alterada pela Directiva 2000/28/CE(5) (doravante designadas por 'instituições de crédito'), empresas de transporte de valores e casas de câmbio, se as referidas notas tiverem sido objecto de descoloração devido à activação de dispositivos anti-roubo.3. Quando os BCN tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que foi cometido um delito, ou de que as notas de banco foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, recusarão a sua troca.Quando os BCN tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que foi cometido um delito reterão, contra recibo, as notas de banco mutiladas ou danificadas, para servirem de elemento de prova a ser apresentado às autoridades competentes para instauração de investigação criminal ou para apoio de investigações em curso. Salvo decisão em contrário das autoridades competentes, essas notas serão restituídas ao requerente no termo das investigações podendo, a partir desse momento, ser objecto de substituição. Os BCN reterão as notas em relação às quais tenham conhecimento ou suspeitas fundadas de que foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, a fim de evitar que tais notas voltem a circular ou de impedir que o requerente as volte a apresentar para troca noutro BCN.".Artigo 2.oInserção do artigo 3.oAO seguinte artigo 3.oA é inserido na Decisão BCE/2001/7: "Artigo 3.oAInstituição de uma taxa para a troca de notas de euro mutiladas ou danificadas1. Os BCN cobrarão uma taxa às entidades que manipulem notas de banco a título profissional, tais como instituições de crédito, empresas de transporte de valores e casas de câmbio, quando estas lhes solicitem, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, a substituição de notas de euro com curso legal que tenham ficado mutiladas ou danificadas devido à utilização de dispositivos anti-roubo.2. O montante da referida taxa é de 10 cent por cada nota de euro mutilada ou danificada.3. Esta taxa só é aplicável se forem apresentadas para troca pelo menos 100 notas de banco mutiladas ou danificadas. A taxa recai sobre todas as notas de banco substituídas.4. Não há lugar à cobrança de taxas em caso de mutilação ou danos sofridos pelas notas de euro em resultado de tentativa de roubo ou furto.".Artigo 3.oDisposições finaisA presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Dezembro de 2001.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 233 de 31.8.2001 p. 55. Versão consolidada publicada no JO C 6 de 9.1.2002.(2) JO L 258 de 5.10.1999, p. 32.(3) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.(4) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.(5) JO L 275 de 27.10.2000, p. 37.


title: 74/71/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 1974, relativa ao Comité Consultivo das Sementes

text:
03 / Fasc. 07                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           159
374D0071
23 . 2 . 74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 52 / 13
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Janeiro de 1974
                                          relativa ao Comité Consultivo das Sementes
                                                          (74/71 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
                                                                        são a oportunidade para se consultar o Comité sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      um assunto da sua esfera de competência e sobre o
Económica Europeia,                                                     qual não lhe tenha sido apresentado pedido de pare
                                                                        cer. Procederá deste modo, designadamente, a pe
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 4 de                      dido de qualquer das categorias económicas represen
Ouubro de 1972 (*), foi criado um Comité Consultivo no                  tadas .
Sector das Sementes ;
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re                    Artigo 3o.
gras relativas ao número de membros e à reparticção dos                 1.    O Comité compõe-se de trinta e oito membros.
lugares no interior deste Comité, na sequência da adesão
de novos Estados-membros à Comunidade ;                                 2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
Considerando que, além disso, convém adaptar o texto                   — dezanove para os produtores agrícolas e para as
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                         cooperativas agrícolas, sete dos quais, pelo me
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                     nos, para as cooperativas produtoras de sementes ;
se elaborasse uma redacção completamente nova do
texto ,                                                                — catorze para os produtores, multiplicadores, ne
                                                                            gociantes e distribuidores de sementes, ou seja :
DECIDE :                                                                    — um lugar para os produtores, multiplicadores,
                                                                                negociantes e distribuidores de sementes de
                            Artigo 1°                                           linho,
O texto da Decisão, de 4 de Outubro de 1972 , relativa à                    — dois lugares para os produtores, multiplicado
criação de um Comité Consultivo das Sementes, passa a                           res, negociantes e distribuidores de sementes
ter a seguinte redacção :                                                       de milho,
                                                                            — onze lugares para os produtores, multiplica
     «Arttgo Io.                                                                dores, negociantes e distribuidores de semen
     1.     E constituído junto da Comissão um Comité                           tes forrageiras e outras sementes ;
     Consultivo das Sementes adiante designado por "Co                — um para os indústrias agrícolas ;
     mité".
                                                                       — três para os trabalhadores do sector agrícola ;
     2 . O Comité compõe-se de representantes das ca
     tegorias económicas seguintes : os produtores agríco              — um para os consumidores .
     las, as cooperativas agrícolas, a indústria, os produto
     res, os multiplicadores, os negociantes e distribuido             Artigo 4o.
     res de sementes, os trabalhadores do sector agrícola               1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
     bem como os consumidores .
                                                                        missão por proposta das organizações profissionais,
     Artigo 2?                                                          constituídas a nível da Comunidade, mais representa
                                                                        tivas des categorias económicas referidas no n? 2 do
     1 . O Comité pode ser constultado pela Comissão                    artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica                organização comum de mercado das sementes. Os
     ção dos regulamentos relativos à organização comum                 representantes dos consumidores, porém, serão no
     de mercado no sector das sementes, designadamente                  meados por proposta do "Comité Consultivo dos
     sobre as medidas que a Comissão tem de adoptar no                  Consumidores".
     âmbito desses regulamentos .
                                                                        Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
                                                                        mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife
(') JO n? L 236 de 18 . 10. 1972, p. 14 .                               rente .
 ---pagebreak--- 160                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 07
    2.    A duração do mandato de membro do Comité é                A mesa reúne-se por convocação do presidente, de
    de três anos . O mandato é renovável . O exercício das          acordo com a Comissão .
    funções não é remunerado .
                                                                    2 . Os representantes dos serviços interessados da
    Os membros do Comité permanecem em funções,                     Comissão participam nas reuniões do Comité, da
    após o termo do período de três anos, até que se pro           mesa e dos grupos de trabalho.
    ceda à sua substituição ou à renovação do respectivo
    mandato .
                                                                    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
   Antes do termo do período de três anos, o mandato               riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
   de um membro cessa por motivo de demissão ou fa
   lecimento .                                                     Artigo 9\
   Do mesmo modo, o mandato de um membro pode                      As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
   cessar se a sua substituição for pedida pelo organismo          de parecer formulados pela Comissão. Não serão se
   que apresentou a sua candidatura.                               guidas de qualquer votação.
   Será substituído pelo período restante do mandato de            Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
   acordo com o processo previsto no n? 1 .                        fixar o prazo em que este deve ser emitido.
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis             As tomadas de posição das categorias económicas re
   são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para           presentadas constarão de um relatório a transmitir à
   informação .                                                    Comissão .
   Artigo 5°.                                                       Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
                                                                   do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    O Comité procederá à eleição de um presidente e                juntar ao relatório.
   dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
   eleição obtém-se por maioria de dois terços dos                  Os resultados das deliberações do Comité serão co
   membros presentes .                                             municados pela Comissão ao Conselho ou aos comi
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros               tés de gestão, a pedido destes .
    membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a
    mesa compõe-se, no máximo, de um representante de              Artigo 1CP.
    cada uma das categorias económicas representadas                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? to Tratado,
    no Comité .
                                                                    os membros do Comité ficam obrigados a não divul
   A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.               gar as informações de que tiveram conhecimento
                                                                    através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
   Artigo 6°.                                                      trabalho, se a Comissão os informar de que o parecer
                                                                    solicitado ou a questão levantada incide sobre maté
   A pedido de uma das categorias económicas repre                 ria que reveste carácter confidencial.
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.               Neste caso, apenas assitem às sessões os membros do
    Pode, nas mesmas condições, convidar a participar               Comité e os representantes dos serviços da Comis
    como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes               são .»
    soa com competência especial em determinado as
    sunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam
                                                                                Artigo 2°.
    apenas nas deliberações relativas à questão que moti
   vou a sua presença .                                         A presente decisão entra em vigor, em 9 de Janeiro de
                                                                1974 .
    Artigo 7°.
    Para facilitar os seus trabalhos o Comité pode criar        Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1974.
    grupos de trabalho.
                                                                                Pela Comissão
    Artigo 8°
                                                                                O Presidente
    1.    O Comité reúne-se na sede da Comissão por
    convocação desta.                                                                                François-Xavier ORTOLI


title: 2009/670/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/175

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007
   (2009/670/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2005/812/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões

text:
               23.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Novembro de 2005
   que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões
   (2005/812/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Manuel FRAGA IRIBARNE, membro efectivo (ES),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006,
   Emilio PÉREZ TOURIÑO
   Presidente de la Xunta de Galicia
   em substituição de Manuel FRAGA IRIBARNE
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         T. JOWELL

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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31996D0661

96/661/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de escavadoras hidráulicas de peso superior a seis toneladas originárias da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 304 de 27/11/1996 p. 0023 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de escavadoras hidráulicas de peso superior a seis toneladas originárias da República da Coreia (96/661/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. Processo (1) Em Dezembro de 1994, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Committee for European Construction Equipment (CECE) em nome dos produtores comunitários de escavadoras hidráulicas. A denúncia foi apresentada em nome da indústria comunitária e continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de escavadoras hidráulicas de peso superior a seis toneladas originárias da República da Coreia.(2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e o autor da denúncia e deu aos interessados directos a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(3) Alguns produtores do país em questão, os seus importadores ligados na Comunidade e alguns produtores partes na denúncia responderam ao questionário que lhes foi enviado pela Comissão, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram uma audição que lhes foi concedida.(4) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e efectuou investigações nas instalações dos produtores comunitários e de quatro produtores na Coreia assim como nas instalações de alguns importadores na Comunidade.(5) O período de inquérito do dumping e do prejuízo decorreu de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Março de 1995.B. Produto objecto do processo (6) Os produtos objecto do presente processo são as escavadoras hidráulicas autopropulsoras de lagartas e outras, de peso superior a seis toneladas e cuja superstrutura é capaz de efectuar uma rotação de 360°. Os produtos estão actualmente classificados nos códigos NC ex 8429 52 10 e ex 8429 52 90.C. Retirada da denúncia e encerramento do processo (7) A Comissão, tendo concluído o seu inquérito, informou o autor da denúncia dos resultados obtidos. Os produtores comunitários autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia.(8) A decisão do autor da denúncia é um elemento suficiente para encerrar o processo excepto se for determinado que tal decisão seria contra os interesses da Comunidade. A Comissão não recebeu nem tem conhecimento de indícios de que, no caso em apreço, o encerramento do processo seria lesivo aos interesses da Comunidade.(9) Nestas circunstâncias, considera-se que não é necessário adoptar medidas de defesa e que, por conseguinte, o processo anti-dumping relativo às importações de escavadoras hidráulicas de peso superior a seis toneladas originárias da República da Coreia deve ser encerrado sem que sejam estatuídas tais medidas.(10) O Comité consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.(11) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo e não apresentaram quaisquer observações,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de escavadoras hidráulicas de peso superior a seis toneladas originárias da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº C 117 de 12. 5. 1995, p. 6.


title: Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização #Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0609 — C6-0345/2008 — 2008/2286(ACI))#ANEXO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PONTO 28 DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

text:
               22.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 16/84

         Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
   P6_TA(2008)0536
   Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0609 — C6-0345/2008 — 2008/2286(ACI))
   (2010/C 16 E/29)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0609 — C6-0345/2008),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AII), de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0430/2008),

               A.

               Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mutações estruturais importantes dos padrões do comércio mundial e para os assistir na sua reintegração no mercado de trabalho,

               B.

               Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008,

               C.

               Considerando que a Itália solicitou assistência quanto a quatro casos de despedimentos ocorridos no sector têxtil na Sardenha, no Piemonte, na Lombardia e na Toscana (3),

         1.   Solicita às instituições intervenientes que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo em conformidade com a Declaração Comum atrás referida, pela aprovação da qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão confirmam a importância de assegurar o decurso rápido do processo de aprovação de decisões relativas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, respeitando devidamente o AII de 17 de Maio de 2006;
   2.   Aprova a decisão anexa à presente resolução;
   3.   Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
   4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (3)  FEG/2007/005 IT/Sardenha, FEG/2007/006 IT/Piemonte, FEG/2007/007 IT/Lombardia e FEG/2008/001 IT/Toscana.

      ANEXO
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PONTO 28 DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
      Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

                  (2)

                  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

                  (3)

                  A Itália apresentou quatro candidaturas com vista à mobilização do Fundo, relativamente a despedimentos ocorridos no seu sector têxtil: em 9 de Agosto de 2007 para a Sardenha, em 10 de Agosto de 2007 para o Piemonte, em 17 de Agosto de 2007 para a Lombardia e em 12 de Fevereiro de 2008 para a Toscana. As candidaturas respeitam as condições relativas à determinação das contribuições financeiras, estabelecidas no artigo 10o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

                  (4)

                  Por conseguinte, convém mobilizar o Fundo a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta a estas candidaturas,

            DECIDEM:
      Artigo 1o

      No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, é mobilizada uma quantia de 35 158 075 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
      Artigo 2o

      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Estrasburgo, em … de Novembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu,

               O Presidente

            Pelo Conselho,

               O Presidente

         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2005/118/CE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração

text:
               10.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/14

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

   de 26 de Janeiro de 2005
   relativa à criação da Escola Europeia de Administração
   (2005/118/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o do referido estatuto,
   Após consulta do Comité do Estatuto,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço.

               (2)

               Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas.

               (3)

               Para esse efeito, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias.

               (4)

               Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (2),

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Criação da Escola Europeia de Administração
   É criada uma escola europeia de administração, a seguir designada «Escola».
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   A Escola é responsável, por conta e no quadro das orientações fixadas pelas instituições signatárias da presente decisão, a seguir designadas «instituições», pela execução de determinadas acções de aperfeiçoamento profissional na óptica do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenrolar da carreira.
   2.   Em função dos pedidos que lhe forem apresentados pelas instituições, a Escola:

               a)

               Concebe, organiza e avalia acções de formação;

               b)

               Facilita a participação em acções de formação externa;

               c)

               Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.

         3.   Os secretários-gerais das instituições, o escrivão do Tribunal de Justiça e o representante do Provedor de Justiça determinam e, se for caso disso, alteram os domínios de formação que competem à Escola.
   4.   A pedido de uma instituição, órgão, serviço ou agência, a Escola pode, contra pagamento, prestar-lhes assistência em matéria de engenharia da formação.
   Artigo 3.o

   Pedidos, reclamações e recursos
   Os pedidos e as reclamações relativos ao exercício das funções referidas no n.o 2 do artigo 2.o são apresentados à Escola. Todos os recursos nesses domínios são interpostos contra a Comissão.
   Artigo 4.o

   Vínculo administrativo
   1.   A Escola está vinculada administrativamente ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «Serviço».
   2.   O vínculo pressupõe, designadamente, que:

               —

               O conselho de administração do Serviço exerce as funções do conselho de administração da Escola,

               —

               O director da Escola é o director do Serviço,

               —

               O pessoal da Escola é afectado em função dos postos do Serviço,

               —

               As receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço.

         3.   O mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008, pode ser posto termo ao vínculo através de uma decisão do Conselho de Administração aprovada por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE (3), dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça, e sob condição de, pelo menos, cinco instituições signatárias lhe serem favoráveis.
   Artigo 5.o

   Execução
   Os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça tomam, de comum acordo, as medidas necessárias à execução da presente decisão.
   Artigo 6.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

            Pelo Tribunal de Contas

            O Presidente

         Hubert WEBER

            Pelo Comité das Regiões

            O Presidente

         Peter STRAUB

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Jean ASSELBORN

            Pelo Tribunal de Justiça

            O Presidente

         Vassilios SKOURIS

            Pelo Comité Económico e Social Europeu

            O Presidente

         Anne-Marie SIGMUND

            O Provedor de Justiça

         Nikiforos DIAMANDOUROS

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

      (2)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.

      (3)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.


title: 2013/587/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/266

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011
   (2013/587/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.