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31990D0491

90/491/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Julho de 1990 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunisia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Jornal Oficial nº L 274 de 04/10/1990 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0096

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (90/491/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com vista à sua adesão a este;  Considerando que os resultados dessas negociações podem ser aceites pela Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI


title: 2007/378/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2007 , que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               2.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/75

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Maio de 2007
   que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu
   (2007/378/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1), para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Bruno CLERGEOT,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Philippe MANGIN é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Bruno CLERGEOT, pelo período por decorrer do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


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32001D0481

2001/481/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2001, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0046 - 0046

Decisão do Conselhode 11 de Junho de 2001que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2001/481/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Soledad BECERRIL BUSTAMANTE, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Junho de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,DECIDE:Artigo únicoPilar BLASCO I PRIM é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Soledad BECERRIL BUSTAMANTE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2012/732/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2012/002 DE/Manroland, Alemanha)

text:
               28.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/20

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2012/002 DE/Manroland, Alemanha)
   (2012/732/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (3)

               Em 4 de maio de 2012, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Manroland AG e duas das suas filiais, bem como numa empresa sua fornecedora, tendo-a complementado com informações adicionais até 10 de julho de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 5 352 944 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 5 352 944 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2010/655/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 2010 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição

text:
               30.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Outubro de 2010
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição
   (2010/655/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.o, n.o 2 e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia é Parte no Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa), aprovado pela Decisão 93/550/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993 (2).

               (2)

               Um conflito político relacionado com as fronteiras do Sara Ocidental impediu a Espanha e Marrocos de ratificarem o Acordo de Lisboa. Tal conflito foi resolvido através do Protocolo Adicional que altera o artigo 3.o, alínea c) do Acordo de Lisboa.

               (3)

               Na sequência da adopção, em 12 de Dezembro de 2008, da Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, o Protocolo Adicional foi assinado, em nome da Comunidade, a 25 de Março de 2009.

               (4)

               O Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes.

               (5)

               É conveniente, por conseguinte, que a União Europeia celebre o Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa.

               (6)

               A União Europeia e os Estados-Membros que são Partes no Acordo de Lisboa deverão envidar esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Adicional.

               (7)

               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia notificou o Governo português do facto de a União Europeia se ter substituído e sucedido à Comunidade Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição.
   O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aprovação junto do Governo português, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do Protocolo Adicional, a fim de manifestar o consentimento da União em ficar vinculada por esse Protocolo.
   2.   A União Europeia e os Estados-Membros que são Partes no Acordo de Lisboa envidarão esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Adicional.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A data da entrada em vigor do Protocolo Adicional será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. REYNDERS

      (1)  Aprovação de 9 de Março de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 267 de 28.10.1993, p. 20.

      PROTOCOLO ADICIONAL
      ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a poluição
      A República Portuguesa, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia, a seguir designados por «as Partes»,
      CONSCIENTES da necessidade de proteger o ambiente em geral, e o meio marinho, em particular,
      RECONHECENDO que a poluição do oceano Atlântico Nordeste por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas é susceptível de ameaçar o meio marinho e os interesses dos Estados ribeirinhos,
      CONSTATANDO a necessidade de promover uma entrada em vigor célere do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, concluído em Lisboa, a 17 de Outubro de 1990, a seguir designado por «Acordo de Lisboa»,
      ACORDAM O SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Alteração ao Acordo de Lisboa
      O artigo 3.o, alínea c), do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, concluído em Lisboa, a 17 de Outubro de 1990 (o «Acordo de Lisboa»), passa a ter a seguinte redacção:

                  «c)

                  Ao sul, pelo limite sul das águas sob a soberania ou a jurisdição de qualquer das Partes.».

            Artigo 2.o

      Relação entre o Acordo de Lisboa e o Protocolo Adicional
      O presente Protocolo altera o Acordo de Lisboa nos termos previstos no artigo anterior e, para as Partes no presente Protocolo, o Acordo e o Protocolo Adicional serão interpretados e aplicados em conjunto como um único instrumento.
      Artigo 3.o

      Consentimento em ficar vinculado e entrada em vigor
      1.   O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes, devendo os respectivos instrumentos ser depositados junto do Governo da República Portuguesa.
      2.   O presente Protocolo entra em vigor na data da recepção pelo Governo da República Portuguesa do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
      3.   Nenhuma Parte pode manifestar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Protocolo sem que tenha prévia ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em ficar vinculada pelo Acordo de Lisboa nos termos previstos no seu artigo 22.o.
      4.   Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer adesão ao Acordo de Lisboa, segundo o procedimento estipulado nos seus artigos 23.o e 24.o, implica também o consentimento em ficar vinculada pelo presente Protocolo, ficando as Partes vinculadas pelo Acordo de Lisboa na versão alterada pelo artigo 1.o do presente Protocolo.

         Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo.
         Feito em Lisboa, aos vinte dias do mês de Maio de 2008, nas línguas árabe, espanhola, francesa e portuguesa, fazendo fé a versão em língua francesa em caso de divergência.

            PELA REPÚBLICA PORTUGUESA

            PELO REINO DE ESPANHA

            PELA REPÚBLICA FRANCESA

            PELO REINO DE MARROCOS

            PELA COMUNIDADE EUROPEIA


title: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de novembro de 2014 , relativa à alteração do programa de trabalho para 2014 abrangido pela Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão e à adoção de um programa de trabalho e de um financiamento para o ano de 2015 no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais

text:
               18.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/3

         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2014
   relativa à alteração do programa de trabalho para 2014 abrangido pela Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão e à adoção de um programa de trabalho e de um financiamento para o ano de 2015 no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais
   2014/C 410/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente os artigos 6.o, n.os 3 e 5, 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, n.os 1 e 4, e 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão de Execução da Comissão 2014/C 166/05, de 27 de maio de 2014 (3), foi adotado um programa de trabalho para o ano de 2014 e o respetivo financiamento. É necessário atualizar a decisão acima mencionada, a fim de incluir ações adicionais identificadas após a adoção da referida decisão.

               (2)

               A fim de assegurar a realização de atividades que comecem no início de 2015 no domínio da alimentação humana e animal, bem como para garantir a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e de fitossanidade, é necessário adotar um programa de trabalho que constitua uma decisão financeira.

               (3)

               O artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4) estabelece regras de execução detalhadas aplicáveis às decisões de financiamento.

               (4)

               É adequado autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no programa de trabalho e pelos motivos aí indicados.

               (5)

               A presente decisão deve prever o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

               (6)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial» na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alteração da Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão
   É adotada a alteração do programa de trabalho mencionado na Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão, como estabelecido no anexo.
   Artigo 2.o

   Aprovação de um programa de trabalho para 2015
   É adotado o programa de trabalho para a execução dos artigos 6.o, 32.o, 33.o, 35.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, como estabelecido no anexo.
   Artigo 3.o

   Decisão de financiamento
   Os programas de trabalho anuais referidos nos artigos 1.o e 2.o constituem uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 4.o

   Participação da União
   A participação máxima para a execução do programa para o ano de 2014 é fixada em 4 820 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2014:

               Orçamento de 2014 — 17 04 01 — 4 600 000 EUR

               Orçamento de 2014 — 17 04 03 — 220 000 EUR

         A participação máxima para a execução do programa para o ano de 2015 é fixada em 4 050 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2015:

               Orçamento de 2015 — 17 04 03 — 3 930 000 EUR

         A aplicação da presente decisão está sujeita à disponibilidade das dotações após a adoção do orçamento para 2015 pela Autoridade Orçamental ou conforme previsto no regime dos duodécimos provisórios.
   As dotações acima mencionadas podem abranger igualmente juros de mora.
   Artigo 5.o

   Cláusula de flexibilidade
   As alterações cumuladas das dotações para ações específicas abrangidas por cada programa de trabalho que não excedam 20 % da participação máxima prevista no artigo 4.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental responsável pode adotar as alterações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   Artigo 6.o

   Subvenções
   Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no anexo, em conformidade com as condições nele especificadas.

      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

      (3)  Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão, de 27 de maio de 2014, relativa à adoção do programa de trabalho e ao financiamento, para 2014, de atividades no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais (JO C 166 de 3.6.2014, p. 5).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      ANEXO
      Programas de trabalho anuais no domínio da alimentação humana e animal para 2014 e 2015
      1.   INTRODUÇÃO

      O objetivo dos presentes programas de trabalho é atualizar as necessidades estabelecidas na Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão e obter uma decisão de financiamento para as ações a começar no início de 2015.
      Os presentes programas de trabalho contêm as medidas de execução para 2014 e 2015, com seguinte repartição orçamental:

                  Ações indicativas (2014)

                  Montante indicativo

                  Subvenções (2)

                  170 000 EUR

                  Contratos públicos (2)

                  4 650 000 EUR

                  Outras ações (0)

                  0 EUR

                     TOTAL (4 ações em 2014)

                     4 820 000 EUR

                  Ações indicativas (2015)

                  Montante indicativo

                  Subvenções (3)

                  2 325 000 EUR

                  Contratos públicos (4)

                  1 205 000 EUR

                  Outras ações (1)

                  400 000 EUR

                     TOTAL (8 ações em 2015)

                     3 930 000 EUR

            2.   SUBVENÇÕES

      A dotação orçamental global reservada para as subvenções

                  eleva-se a 170 000 EUR em 2014 e

                  eleva-se a 2 325 000 EUR em 2015.

            2.1.   Base jurídica

      Artigos 6.o, n.o 3, 33.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
      2.2.   Rubricas orçamentais

                  Orçamento de 2014 — 17 04 03 — 170 000 EUR

                  Orçamento de 2015 — 17 04 03 — 2 325 000 EUR

            2.3.   Lista indicativa de ações previstas

                  Ações
                  (Orçamento de 2014 — 17 04 03)

                  N.o estimado de ações

                  Data indicativa de lançamento

                  Montante indicativo
                  (em EUR)

                  Instrumento de avaliação do risco cumulativo para resíduos de pesticidas

                  1 subvenção

                  Quarto trimestre de 2014

                  70 000

                  Subvenção adicional à OIE para reuniões e atividades regionais da plataforma de bem-estar animal

                  1 subvenção

                  Quarto trimestre de 2014

                  100 000

                  Ações
                  (Orçamento de 2015 — 17 04 03)

                  N.o estimado de ações

                  Data indicativa de lançamento

                  Montante indicativo
                  (em EUR)

                  Coordenação dos pedidos de autorização para utilizações menores de produtos fitofarmacêuticos

                  1 subvenção

                  Primeiro trimestre de 2015

                  350 000

                  Plano de controlo coordenado para determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos

                  28 subvenções

                  Primeiro trimestre de 2015

                  600 000

                  Plano de controlo coordenado para a resistência antimicrobiana (RAM)

                  28 subvenções

                  Primeiro trimestre de 2015

                  1 375 000

            2.4.   Descrições, objetivos e resultados previstos das medidas de execução

         Instrumento de avaliação do risco cumulativo para resíduos de pesticidas

      O projeto ACROPOLIS, um projeto de investigação financiado pela EU, disponibilizou uma ferramenta de TI acessível a todas as partes interessadas envolvidas na avaliação dos riscos de pesticidas. A ferramenta TI é baseada numa modelização probabilística de exposição. A Comissão tenciona aperfeiçoar este projeto.

         Objetivo: Atualização do instrumento ACROPOLIS, tendo em vista necessidades específicas da Comissão, bem como apoio aos gestores de risco na elaboração dos critérios utilizados na gestão de risco, mediante a avaliação do possível impacto sobre as decisões de gestão de risco de diferentes opções de parâmetros utilizados na modelização.
      O projeto inicial foi realizado pelo Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente (RIVM) neerlandês, ao qual deve ser concedida uma subvenção adicional, a fim de atualizar o seu trabalho e prestar o apoio necessário à Comissão para tomar as decisões de gestão de risco adequadas.

         Resultados previstos: Ferramenta melhorada em função das necessidades específicas solicitadas pela Comissão e apoio (situações de ensaio e instruções) dado à Comissão, tendo em vista a tomada de decisões em matéria de gestão de risco em relação aos parâmetros de cálculo.

         Subvenção adicional à OIE para seminários no domínio do bem-estar animal

      A Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão estabelece uma subvenção direta à OIE para ações tais como conferências mundiais, seminários regionais e reuniões e atividades regionais sobre saúde e bem-estar dos animais.
      A Comissão pretende conceder uma subvenção direta complementar à OIE para a organização de seminários adicionais no domínio do bem-estar dos animais.

         Objetivo: Aumentar a sensibilização para as questões de bem-estar dos animais e o grau de aplicação das normas de bem-estar animal da OIE (transporte, abate, controlo dos cães vadios).

         Resultado previsto: Uma maior sensibilização para as normas sobre o bem-estar dos animais.

         Coordenação dos pedidos de autorização para utilizações menores de produtos fitofarmacêuticos

      No que se refere a utilizações menores de produtos fitofarmacêuticos, é necessário assegurar uma coordenação eficaz e a partilha de informações entre os Estados-Membros e as partes interessadas. Tal exigiria um projeto de criação de uma plataforma específica de peritos da UE sobre utilizações menores no domínio da fitossanidade. A Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a criação de um fundo europeu relativo a utilizações menores no domínio dos produtos fitofarmacêuticos (1). O relatório concluiu que a Comissão está disposta a prestar assistência e a contribuir financeiramente, a curto e médio prazo, para a criação de tal projeto.

         Objetivo: Cofinanciamento com uma subvenção de ação de um mecanismo de coordenação da UE gerido por alguns Estados-Membros ou uma organização internacional, com o objetivo de obter uma abordagem coordenada na busca de soluções para as lacunas em matéria de utilizações menores na União Europeia.

         Resultado previsto: Atividades coordenadas que conduzam a uma redução das lacunas em matéria de utilizações menores nos produtos fitofarmacêuticos, a fim de garantir que o agricultor europeu continua a ser capaz de produzir culturas de elevada qualidade, com recurso a meios e métodos suficientes.

         Plano de controlo coordenado para determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos

      Os planos de controlo coordenados têm em vista a determinação da prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos, através de controlos específicos, incluindo análises laboratoriais pelos Estados-Membros. Exercícios semelhantes foram efetuados para a carne de cavalo em 2013 e 2014.

         Objetivo: Deteção e quantificação de certas práticas fraudulentas.

         Resultado previsto: Planos de controlo harmonizados para vigiar a fraude alimentar, a fim de aumentar a confiança dos consumidores. A este respeito, a Comissão Europeia convidará os Estados-Membros a executarem tais planos.

         Plano de controlo coordenado para a resistência antimicrobiana (RAM)

      Nos termos da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem assegurar que da vigilância resultem dados comparáveis sobre a ocorrência de RAM em agentes zoonóticos e, na medida em que representem uma ameaça para a saúde pública, noutros agentes. Um exercício semelhante foi realizado em 2014, e ainda está em curso.
      Em 2011, a Comissão introduziu um plano de ação de 5 anos de combate à RAM (3). Uma das ações consiste em reforçar os sistemas de vigilância da RAM e do consumo de agentes antimicrobianos na medicina animal.

         Objetivo: Cofinanciamento do plano de controlo coordenado para a vigilância da resistência antimicrobiana, que incluirá todos os Estados-Membros.

         Resultado previsto: Plano de controlo harmonizadas para a vigilância da resistência na cadeia alimentar, a fim de aumentar a confiança dos consumidores e avaliar a evolução da resistência na cadeia alimentar. A este respeito, a Comissão Europeia convidará os Estados-Membros a executarem tais planos.
      2.5.   Execução

         Instrumento de avaliação do risco cumulativo para resíduos de pesticidas

      Execução: diretamente pela DG SANCO.
      Taxa máxima de cofinanciamento da UE: 50 % dos custos elegíveis.
      Critérios de atribuição:
      Qualidade e pertinência dos instrumentos propostos.
      Qualidade global, coerência e clareza dos objetivos propostos.

         Subvenção adicional à OIE para reuniões e atividades regionais da plataforma de bem-estar animal

      Execução: diretamente pela DG SANCO.
      Taxa máxima de cofinanciamento da UE: 50 % dos custos elegíveis.
      Critérios de atribuição:
      Contribuição para a consecução dos objetivos da política em matéria de bem-estar dos animais.
      Qualidade dos eventos propostos.

         Coordenação dos pedidos de autorização para utilizações menores de produtos fitofarmacêuticos

      Execução: diretamente pela DG SANCO.
      Taxa máxima de cofinanciamento da UE: 50 % dos custos elegíveis.
      Critérios de atribuição:
      Pertinência da proposta relativamente aos objetivos da ação.
      Coerência e adequação dos recursos afetados.

         Plano de controlo coordenado da UE para determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos

      Execução: diretamente pela DG SANCO.
      Taxa máxima de cofinanciamento da UE: 50 % dos custos elegíveis.
      Critérios de atribuição:
      Pertinência da proposta relativamente aos objetivos da ação.
      Número de ensaios constantes da proposta, em comparação com o número de ensaios recomendados.

         Plano de controlo coordenado para a resistência antimicrobiana

      Execução: diretamente pela DG SANCO.
      Taxa máxima de cofinanciamento da UE: 50 % dos custos elegíveis.
      Critérios de atribuição:
      Pertinência da proposta relativamente aos objetivos da ação.
      Número de ensaios constantes da proposta, em comparação com o número de ensaios recomendados.
      3.   CONTRATOS PÚBLICOS

      A dotação orçamental global reservada para contratos públicos

                  eleva-se a 4 650 000 EUR em 2014 e

                  eleva-se a 1 205 000 EUR em 2015.

            3.1.   Base jurídica

      Artigos 6.o, n.o 5, 34.o, 35.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
      3.2.   Rubrica orçamental

                  Orçamento de 2014 — 17 04 01 — 4 600 000 EUR

                  Orçamento de 2014 — 17 04 03 — 50 000 EUR

                  Orçamento de 2015 — 17 04 03 — 1 205 000 EUR

            3.3.   Lista indicativa de contratos previstos

                  Ação
                  (Orçamento de 2014 — 17 04 01)

                  Tipo de contratos

                  N.o estimado de contratos

                  Data indicativa

                  Montante
                  (em EUR)

                  Renovação de reservas de antigénios do vírus da febre aftosa no banco de antigénios e vacinas da União Europeia

                  Convite à apresentação de propostas

                  1

                  Quarto trimestre de 2014

                  4 600 000

                  Ação
                  (Orçamento de 2014 — 17 04 03)

                  Tipo de contratos

                  N.o estimado de contratos

                  Data indicativa

                  Montante
                  (em EUR)

                  Comunicação sobre programas de erradicação

                  Específico/serviço com contrato-quadro em vigor

                  2

                  Quarto trimestre de 2014

                  50 000

                  Ações
                  (Orçamento de 2015 — 17 04 03)

                  Tipo de contratos

                  N.o estimado de contratos

                  Data indicativa

                  Montante
                  (em EUR)

                  Estudo - avaliação dos riscos de pragas prejudiciais à qualidade
                  Procedimento por negociação com a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP)

                  Procedimento por negociação de serviço

                  1

                  Primeiro trimestre de 2015

                  300 000

                  Desenvolvimento de um protótipo de instrumento para detetar o odor de macho inteiro a utilizar nos matadouros

                  Específico/serviço com contrato-quadro em vigor

                  1

                  Primeiro trimestre de 2015

                  170 000

                  Eventos abrangidos pela EXPO Milão 2015

                  Específico/serviço com contrato-quadro em vigor

                  15

                  Primeiro trimestre de 2015

                  500 000

                  Avaliar opções de critérios para a identificação de desreguladores endócrinos no contexto de uma avaliação de impacto (rastreio)

                  Específico/serviço com contrato-quadro em vigor

                  1

                  Primeiro trimestre de 2015

                  235 000

            3.4.   Execução

      As ações serão executadas diretamente pela DG SANCO.
      4.   OUTRAS AÇÕES

      4.1.   Reembolso das despesas de alojamento e de deslocação dos peritos nacionais que realizam auditorias juntamente com o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV)

      4.2.   Base jurídica

      Artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
      4.3.   Rubrica orçamental

                  Orçamento de 2015 — 17 04 03 — 400 000 EUR.

            4.4.   Lista indicativa de outras ações previstas

                  Ação
                  (Orçamento de 2015 — 17 04 03)

                  N.o estimado de outras ações

                  Data indicativa

                  Montante indicativo
                  (em EUR)

                  Reembolso das despesas de alojamento e de deslocação dos peritos que realizam auditorias juntamente com o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV)

                  130

                  Durante 2015

                  400 000

         (1)  COM(2014) 82 final, Bruxelas, 18.2.2014.

         (2)  Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

         (3)  COM(2011) 748 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana».


Avis juridique important

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31996D0383

96/383/CE: Decisão do Conselho de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999

Jornal Oficial nº L 157 de 10/06/1996 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999 (96/383/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo em vigor anexo a esse acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 18 de Janeiro de 1996, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999;Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do referido protocolo a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;Considerando que o Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas constam do anexo da presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 119 de 7. 5. 1987, p. 26.


title: Decisão 2014/309/PESC do Conselho, de 28 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/37

         DECISÃO 2014/309/PESC DO CONSELHO
   de 28 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC (1).

               (2)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC são aplicáveis até 1 de junho de 2014. Com base numa reapreciação dessa decisão, tais medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 1 de junho de 2015.

               (3)

               Duas pessoas e uma entidade não deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

               (4)

               As informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista que consta do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverão ser atualizadas.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/255/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 34.o

               A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2015. Fica sujeita a revisão permanente, podendo ser prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.».

               2)

               O Anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147 de 1.6.2013, p. 14).

      ANEXO

                  I.

                  São suprimidas da lista que consta do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC as pessoas e entidades a seguir indicadas, assim como as entradas relacionadas.
                  A.   Pessoas

                  N.o 14 Asif Shawkat
                  N.o 178 Sulieman Maarouf.
                  B.   Entidades

                  N.o 45 Syria International Islamic Bank.

                  II.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, nos termos do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC, são substituídas pelas entradas seguintes:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «71.

                           Bushra (
                                 ) Al-Assad (
                                 ) (t.c.p. Bushra Shawkat)

                              Data de nascimento: 24.10.1960

                              Irmã de Bashar Al-Assad e viúva de Asif Shawkat, Chefe de Estado-Maior Adjunto da Segurança e Reconhecimento. Atendendo à relação pessoal próxima e à relação financeira intrínseca com o Presidente sírio, Bashar Al-Assad, beneficia e está associada ao regime sírio.

                              23.3.2012

                              108.

                           Dr. Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Al-Jleilati (
                                 )

                              Nascido em 1945;
                              local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro das Finanças. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              1.12.2011

                              152.

                           Dr. Qadri (
                                 ) (t.c.p. Kadri) Jamil (
                                 ) (t.c.p. Jameel)

                              Antigo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Expatriados. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              156.

                           Eng. Hala (
                                 ) Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed)Al Nasser (
                                 )

                              Antigo Ministro do Turismo. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              158.

                           Eng. Subhi (
                                 ) Ahmad (
                                 ) Al Abdallah (
                                 ) (t.c.p. Al-Abdullah)

                              Antigo Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              159.

                           Dr. Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Muhammad, Mohamed, Mohammed) Yahiya (
                                 ) (t.c.p. Yehya, Yahya, Yihya, Yihia, Yahia) Moalla (
                                 ) (t.c.p. Mu'la, Ma'la, Muala, Maala, Mala)

                              Antigo Ministro do Ensino Superior. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              161.

                           Dr. Mohamad (
                                 ) (t.c.p. Muhammad, Mohamed, Mohammed, Mohammad) Zafer (
                                 ) (t.c.p. Dhafer) Mohabak (
                                 ) (t.c.p. Mohabbak, Muhabak, Muhabbak)

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              163.

                           Dr. Safwan (
                                 ) Al Assaf (
                                 )

                              Antigo Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              164.

                           Eng. Yasser (
                                 ) (t.c.p. Yaser) Al Siba'ii (
                                 ) (t.c.p. Al-Sibai, Al-Siba'i, Al Sibaei)

                              Antigo Ministro das Obras Públicas. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              165.

                           Eng. Sa'iid (
                                 ) (t.c.p. Sa'id, Sa'eed, Saeed) Ma'thi (
                                 ) (t.c.p. Mu'zi, Mu'dhi, Ma'dhi, Ma'zi, Maazi) Hneidi (
                                 )

                              Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              167.

                           Dr. Jassem (
                                 ) (t.c.p. Jasem) Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Zakaria (
                                 )

                              Nascido em 1968

                              Antigo Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              169.

                           Dr. Adnan (
                                 ) Abdo (
                                 ) (t.c.p. Abdou) Al Sikhny (
                                 ) (t.c.p. Al-Sikhni, Al-Sekhny, Al-Sekhni)

                              Antigo Ministro da Indústria. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              174.

                           Mohammed (
                                 ) Turki (
                                 ) Al Sayed (
                                 )

                              Antigo Ministro da Indústria. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              175.

                           Najm-eddin (
                                 ) (t.c.p. Nejm-eddin, Nejm-eddeen, Najm-eddeen, Nejm-addin, Nejm-addeen, Najm-addeen, Najm-addin) Khreit (
                                 ) (t.c.p. Khrait)

                              Antigo Ministro de Estado. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012».


title: 2007/661/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007 , que nomeia um membro e um suplente italianos para o Comité das Regiões

text:
               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2007
   que nomeia um membro e um suplente italianos para o Comité das Regiões
   (2007/661/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Massimo Giancarlo GUARISCHI e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Francesco SCOMA como membro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:
               Francesco SCOMA, Deputato regionale dell’Assemblea Regionale Siciliana (alteração de mandato);
               e

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Sante ZUFFADA, Consigliere della Regione Lombardia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


               16.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/22

      DECISÃO EUPOL COPPS/1/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 30 de Outubro de 2007
   relativa à prorrogação do mandato do Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2007/737/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC estabelece que o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de alterar a cadeia de comando, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

               (2)

               Em 21 de Novembro de 2006, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o CPS nomeou, através da Decisão 2006/853/PESC (2), Colin SMITH Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL COPPS até 31 de Dezembro de 2007.

               (3)

               Em 18 de Outubro de 2007, o Secretário-Geral/Alto Representante propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Colin SMITH por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2008,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato de Colin SMITH como Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 331 de 29.11.2006, p. 21.


title: Decisão (UE) 2016/1734 do Banco Central Europeu, de 21 de setembro de 2016, que altera a Decisão BCE/2013/54 relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro (BCE/2016/25)

text:
               29.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/30

         DECISÃO (UE) 2016/1734 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 21 de setembro de 2016
   que altera a Decisão BCE/2013/54 relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro (BCE/2016/25)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, o artigo 16.o e o artigo 34.o, n.o 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 128.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adotar medidas de salvaguarda da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento e ainda a possibilidade de, ao fazê-lo, alterar o âmbito de tal competência, quando necessário, de modo a que os meios disponíveis para garantir a integridade das notas de euro continuem a ser apropriados.

               (2)

               Para garantir a integridade das notas de euro, os fabricantes acreditados estão sujeitos às obrigações de caráter permanente previstas na Decisão BCE/2013/54 (1). Na sequência da experiência prática obtida após a entrada em vigor da Decisão BCE/2013/54, torna-se necessário alterar algumas dessas obrigações permanentes.

               (3)

               Devem ser permitidas medidas que possam afetar o estado da acreditação de um fabricante acreditado, incluindo a transmissão ou a cessão de uma acreditação existente, sujeitas ao prévio consentimento escrito do BCE. A obrigação de informar o BCE sobre as alterações à estrutura acionista deveria limitar-se aos casos em que uma tal alteração possa vir a possibilitar o acesso direto ou indireto por uma entidade envolvida na alteração pretendida a informação confidencial.

               (4)

               Além disso, a Comissão Executiva deveria estar em posição de poder aplicar sanções económicas no domínio da Política Externa e de Segurança Comum e de tomar em consideração as sanções impostas ao abrigo de acordos internacionais. Deveria ser possível, igualmente, levar em conta outros instrumentos relevantes, tais como resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (5)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2013/54,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 12.o da Decisão BCE/2013/54 é substituído pelo seguinte:

      «Artigo 12.o

      Obrigações permanentes dos fabricantes acreditados
      1.   Os fabricantes acreditados devem manter a confidencialidade sobre os requisitos substantivos.
      2.   O fabricante acreditado deve, relativamente ao local de fabrico em causa, fornecer ao BCE cópia do certificado relevante mencionado no artigo 4.o, n.o 3, sempre que o referido certificado seja objeto de renovação ou alteração no prazo de três meses a contar da data da renovação ou alteração em causa. O fabricante acreditado deve informar imediatamente o BCE, por escrito, da revogação de qualquer certificado mencionado no artigo 4.o, n.o 3.
      3.   O fabricante acreditado deve informar imediatamente o BCE, por escrito, se tencionar praticar qualquer um dos atos seguintes:

                  a)

                  alterar, após a atribuição da acreditação, qualquer medida aplicada no local de fabrico relevante de um modo que afete, ou possa afetar, o cumprimento dos requisitos de acreditação pertinentes, incluindo alterações aos detalhes estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a d);

                  b)

                  transmitir ou ceder a sua acreditação a terceiros, incluindo filiais ou empresas coligadas.

                  c)

                  alterar a sua estrutura acionista, nos casos em que uma tal alteração possa vir a possibilitar o acesso direto ou indireto por parte de uma entidade envolvida na alteração pretendida a informação confidencial, tal como a respeitante aos requisitos substantivos, em relação aos quais o fabricante acreditado esteja obrigado a tomar medidas de proteção de confidencialidade por força de atos jurídicos do BCE aplicáveis ou de mecanismos contratuais celebrados com o BCE, com um ou vários BCN ou, ainda, com um ou vários fabricantes acreditados.

                  d)

                  instaurar um procedimento de liquidação e partilha do fabricante, ou procedimento similar;

                  e)

                  reorganizar a sua empresa ou estrutura acionista de um modo que possa afetar a atividade para cujo exercício foi concedida a acreditação;

                  f)

                  subcontratar ou envolver outros terceiros que não sejam funcionários do fabricante acreditado em atividades relacionadas com o fabrico de elementos protegidos ou outros elementos relacionados com o euro para as quais o fabricante tenha recebido acreditação, independentemente de a subcontratação ou o envolvimento de terceiros nessas atividades serem levados a cabo no local de fabrico ou noutro local;

                  g)

                  externalizar ou transferir para terceiros, incluindo filiais ou empresas coligadas com o fabricante, qualquer atividade relacionada com o fabrico de euros ou de elementos protegidos do euro ou, ainda, quaisquer elementos protegidos ou outros elementos relacionados com o euro.

            4.   Um fabricante acreditado apenas poderá envolver um terceiro, incluindo qualquer sucursal ou empresa coligada do fabricante, nas atividades referidas no n.o 3, alíneas f) e g), na condição de ter sido concedida a esse terceiro uma acreditação definitiva ou provisória nos termos do artigo 2.o. O terceiro deve indicar por escrito ao BCE no pedido de acreditação provisória se o mesmo tenciona levar a cabo as atividades relacionadas com o fabrico de elementos protegidos ou outros elementos relacionados com o euro sem quaisquer alterações às medidas tomadas no local de fabrico para o qual o BCE concedeu a acreditação definitiva ou provisória ao fabricante autorizado transmitente ou cedente. Nesse caso, o BCE poderá limitar a sua avaliação do pedido a uma apreciação da informação e da documentação fornecidas pelo fabricante na confirmação escrita, a menos que tenha sido detetado um incumprimento substancial dos requisitos substantivos aplicáveis no local de fabrico em causa durante inspeções no local, e que o mesmo não tenha sido sanado.
      5.   É necessário o consentimento prévio do BCE para um fabricante acreditado poder praticar qualquer um dos atos mencionados no n.o 3. A Comissão Executiva pode recusar dar o consentimento escrito prévio do BCE, ou concedê-lo apenas na condição de serem observadas restrições ou obrigações de conduta, pela entidade ou entidades que o tenham solicitado, nas situações seguintes:

                  a)

                  quando existam dúvidas razoáveis quanto ao cumprimento de qualquer condição de acreditação aplicável pela entidade ou entidades que o tenham solicitado;

                  b)

                  quando uma entidade envolvida na atividade pretendida esteja situada: i) num país terceiro que não seja um Estado-Membro da União ou um Estado-Membro da Associação Europeia de Comércio Livre; ou ii) num Estado-Membro da União ou um Estado-Membro da Associação Europeia de Comércio Livre mas cuja atividade comercial seja controlada, devido à detenção total ou parcial do capital acionista ou a outros meios de controlo direto ou indireto, por entidades com sede fora de um Estado-Membro da União ou de um Estado-Membro da Associação Europeia de Comércio Livre. Ao decidir sobre a concessão do referido consentimento, a Comissão Executiva deve considerar se o ato em relação ao qual o mesmo é solicitado poderá estar em conflito com regimes sancionatórios suscetíveis de afetar a entidade envolvida, nomeadamente:

                              i)

                              qualquer decisão ou regulamento do Conselho da União Europeia sobre sanções económicas no capítulo da Política Externa e de Segurança Comum, ou com um desígnio expresso ou o espírito de uma tal decisão ou regulamento;

                              ii)

                              qualquer obrigação dos Estados-Membros prevista em atos jurídicos de efeito direto relativos à aplicação de sanções económicas no domínio da Política Externa e de Segurança Comum;

                              iii)

                              qualquer acordo internacional que tenha sido ratificado pelos órgãos legislativos da União ou de todos os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

            As restrições e obrigações de conduta terão um alcance limitado à medida do necessário para se atingir o objetivo declarado na decisão da Comissão Executiva. As mesmas devem ser concebidas pela forma menos intrusiva possível na liberdade de exercício da atividade económica. O Conselho do BCE deve ser imediatamente notificado de qualquer decisão da Comissão Executiva de recusa do consentimento prévio do BCE, ou de o conceder apenas na condição de serem observadas restrições ou obrigações de conduta pela entidade ou entidades que o tenham solicitado.
      A Comissão Executiva tem o direito de subdelegar no nível operacional do BCE o poder de conceder o consentimento escrito do BCE nos casos em que todos os requisitos de acreditação aplicáveis se revelem cumpridos e nenhuma das entidades envolvidas na atividade prevista esteja situada fora da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre.
      6.   Um fabricante acreditado deve informar imediatamente o BCE por escrito se o mesmo praticar alguns dos atos referidos no n.o 3, independentemente de o BCE ter previamente dado o seu consentimento escrito, ou caso se verifique uma das ocorrências seguintes:

                  a)

                  instauração de qualquer procedimento de liquidação e partilha do fabricante, ou procedimento similar;

                  b)

                  instauração de qualquer procedimento de reorganização do fabricante que possa afetar de alguma forma a atividade para cujo exercício a acreditação foi concedida;

                  c)

                  eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, administrador judicial ou entidade oficial análoga; ou

                  d)

                  decurso de um período ininterrupto de 34 meses desde a última produção.

            7.   Um fabricante acreditado ao abrigo de uma acreditação provisória deve informar imediatamente o BCE sempre que receber uma ordem oficial de produção de outro fabricante acreditado, BCN ou BCE, para que as inspeções relevantes possam ter lugar logo que possível. A notificação deve incluir informação acerca da ordem oficial de produção e datas de início e de conclusão da produção planeada.
      8.   Um fabricante acreditado ao abrigo de uma acreditação provisória deve fornecer ao BCE informação sobre os aspetos ambiental, de saúde e de segurança no trabalho exigidos nos requisitos materiais aplicáveis.
      9.   Se o fabricante acreditado for um centro de impressão, deve providenciar a realização de análises das substâncias químicas de notas de euro acabadas, reportando ao BCE de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria ambiental, de saúde e de segurança no trabalho.»

   Artigo 2.o

   Disposições finais
   A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
   A presente decisão é aplicável a partir do dia 1 de novembro de 2016.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os fabricantes dos elementos protegidos do euro e outros elementos relacionados com o euro e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, sempre que estes últimos efetuem controlos de inventário, controlos da destruição ou controlos do transporte.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de setembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2013/54, de 20 de dezembro de 2013, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro e que altera a Decisão BCE/2008/3 (JO L 57 de 27.2.2014, p. 29).


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31999D0642

1999/642/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(1999) 2844]

Jornal Oficial nº L 255 de 30/09/1999 p. 0036 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Setembro de 1999que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia[notificada com o número C(1999) 2844](1999/642/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1023/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e que aceita compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/97(4), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1023/97 (a seguir designado "regulamento provisório") a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre determinadas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou os compromissos oferecidos por certos produtores exportadores. Esses compromissos abrangiam apenas um tipo de paletes, ou seja, a palete EUR.(2) Dado que, no âmbito do inquérito, se recorreu a uma amostragem, os pedidos de reexame nos termos do n.o 4 do artigo 11.o não foram aceites. Porém, a fim de garantir um tratamento equitativo entre novos exportadores e as empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, o regulamento provisório foi alterado através do Regulamento (CE) n.o 1632/97 da Comissão(5). O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97 estabelece que podiam ser aceites compromissos oferecidos por novos produtores exportadores polacos relativamente às exportações de paletes EUR, desde que cumprissem os critérios nele estabelecidos.(3) Através do Regulamento (CE) n.o 2334/97(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/98(7), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia.B. PEDIDO DOS NOVOS EXPORTADORES(4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 2334/97, cinco novos exportadores produtores polacos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97, tendo oferecido compromissos no que respeita às paletes de tipo EUR. Apresentaram igualmente elementos de prova suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97, que comprovam que são efectivamente novos produtores exportadores. Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97 da Comissão, devem ser aceites os compromissos oferecidos pelos cinco produtores exportadores em causa no que respeita às paletes EUR,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos no que respeita às paletes EUR oferecidos por:- "SMT" Sp.zo.o., Miastko- Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun- "Palko" Sp.zo.o, Sedziszow- "D &  M &  D" Sp.zo.o, Blizanow- P.P.H. "Vector", Kaliszno âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 150 de 7.6.1997, p. 4.(4) JO L 225 de 15.8.1997, p. 13.(5) JO L 225 de 15.8.1997, p. 11.(6) JO L 324 de 27.11.1997, p. 1.(7) JO L 266 de 1.10.1998, p. 1.


title: 2013/507/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 16 de outubro de 2013 , que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça

text:
               18.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/11

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 16 de outubro de 2013
   que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça
   (2013/507/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2013/336/UE (1), o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia foi aumentado para nove, com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               (2)

               A candidatura de Maciej SZPUNAR foi apresentada com vista à sua nomeação para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer sobre a adequação de Maciej SZPUNAR ao exercício das funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (4)

               Tendo em vista a renovação parcial dos juízes e dos advogados-gerais que terá lugar em 7 de outubro de 2018, nos termos do artigo 253.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Maciej SZPUNAR deverá ser nomeado para o período com termo em 6 de outubro de 2018,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Maciej SZPUNAR é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 16 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013.

            O Presidente

         R. KAROBLIS

      (1)  Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 179 de 29.6.2013, p. 92).


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41993D1130

Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos governos dos Estados-membros reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo relativa à fixação das sedes de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol

Jornal Oficial nº C 323 de 30/11/1993 p. 0001 - 0005

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO RELATIVA À FIXAÇÃO DAS SEDES DE DETERMINADOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DA EUROPOL (93/C 323/01)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO,Tendo em conta o artigo 216º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o artigo 77º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 189º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Fundação Europeia para a Formação (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Tendo em conta a decisão de 18 de Dezembro de 1991, pela qual a Comissão aprovou a criação do Instituto Comunitário de Inspecção e de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que institui, nomeadamente, uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (4), e, nomeadamente, o seu artigo 74º,Considerando que, dando seguimento ao programa de acção adoptado pela Comissão em 20 de Novembro de 1989, que institui a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, o Conselho Europeu previu a criação da Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho,Considerando que o Tratado da União Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992 e que entrará em vigor em 1 de Novembro de 1993, prevê a criação do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu,Considerando que as instituições das Comunidades Europeias prevêem a criação de um Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),Considerando que, dando seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Maastricht, os Estados-membros prevêem a celebração de uma Convenção sobre a Europol (Unidade Europeia de Polícia), que criará a Europol e que substituirá igualmente o acordo ministerial de 2 de Junho de 1993, que criou a unidade «Drogas» da Europol;Considerando que há que fixar a sede destes diferentes organismos e serviços;Recordando as decisões de 8 de Abril de 1965 e 12 de Dezembro de 1992,DECIDEM:Artigo 1ºa) A Agência Europeia do Ambiente tem a sua sede na região de Copenhaga;b) A Fundação Europeia para a Formação tem a sua sede em Turim;c) O Instituto Comunitário de Inspecção e de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária terá a sua sede numa cidade da Irlanda a designar pelo Governo irlandês;d) O Observatório Europeu da Droga tem a sua sede em Lisboa;e) A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos tem a sua sede em Londres;f) A Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho terá a sua sede em Espanha, numa cidade a designar pelo Governo espanhol;g) O Instituto Monetário Europeu e o futuro Banco Central Europeu terão a sua sede em Francoforte;h) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), incluindo a sua Câmara de Recurso, terá a sua sede em Espanha, numa cidade a designar pelo Governo espanhol;i) A Europol e a unidade «Drogas» da Europol terão a sua sede em Haia.Artigo 2ºA presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data de hoje.Hecho en Bruselas, el veintinueve de octubre de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende oktober nitten hundrede og tre og halvfems.Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the twenty-ninth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le vingt-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Bruxelles, addì ventinove ottobre millenovecentonovantatré.Gedaan te Brussel, de negenentwintigste oktober negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Outubro de mil novecentos e noventa e três.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFor regeringen for Kongeriget DanmarkFür die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò ÄçìïêñáôßáòPor el Gobierno del Reino de EspañaPour la République françaiseThar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of IrelandPer il governo della Repubblica italianaPour le gouvernement du grand-duché de LuxembourgVoor de Regering van het Koninkrijk der NederlandenPelo Governo da República PortuguesaFor the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland(1) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.(2) JO nº L 131 de 23. 5. 1990, p. 1.(3) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.(4) JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 1.DECLARAÇÕES Ao adoptarem a decisão supra em 29 de Outubro de 1993, os Representantes dos Governos dos Estados-membros adoptaram de comum acordo as seguintes declarações:- A sede do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional foi fixada em Berlim pelo Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu. Os Representantes dos Governos dos Estados-membros convidam as instituições das Comunidades Europeias a prever que essa sede seja fixada o mais rapidamente possível em Salónica.A Comissão declarou-se disposta a elaborar rapidamente uma proposta nesse sentido.- Será criado junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo um Centro de Tradução dos órgãos da União, que assegure os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos e serviços cujas sedes são fixadas pela supramencionada decisão de 29 de Outubro de 1993, com excepção dos tradutores do Instituto Monetário Europeu.- Os Estados-membros comprometem-se a apoiar a candidatura do Luxemburgo à sede do Tribunal de Recurso Comum em matéria de patente comunitária previsto no Protocolo sobre a resolução dos litígios em matéria de contrafacção e de validade das patentes comunitárias anexo ao Acordo sobre patentes comunitárias de 15 de Dezembro de 1989.Por ocasião da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, a Comissão confirmou que tenciona consolidar a implantação dos seus serviços instalados no Luxemburgo.Por último, os Estados-membros constataram que se encontram disponíveis meios orçamentais que permitem que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublim, desempenhe uma série de novas tarefas.