title: Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               24.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/22

         DECISÃO 2012/35/PESC DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ("CSNU").

               (2)

               Em 23 de abril de 2007, o Conselho adotou a Posição Comum 2007/246/PESC (2), que deu execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU.

               (3)

               Em 7 de agosto de 2008, o Conselho adotou a Posição Comum 2008/652/PESC (3), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU.

               (4)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (4), que deu execução à Resolução 1929 (2010) do CSNU.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho manifestou uma vez mais a sua profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão, e em especial quanto às conclusões do último relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvimento de tecnologia nuclear militar. Devido a essa apreensão, e em conformidade com a declaração do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2011, o Conselho decidiu ampliar as sanções já existentes estudando, em estreita coordenação com os parceiros internacionais, medidas adicionais, incluindo medidas destinadas a afetar gravemente o sistema financeiro iraniano, no setor dos transportes, no setor da energia, medidas contra o Corpo dos Guardas da Revolução do Irão (IRGC), bem como noutras áreas.

               (6)

               Em 9 de dezembro de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2011 e convidou-o a dar continuidade, com caráter prioritário, aos seus trabalhos relativos ao alargamento do âmbito das medidas restritivas da União contra o Irão.

               (7)

               Neste contexto, convém proibir ou controlar o fornecimento, a venda ou a transferência para o Irão de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias adicionais suscetíveis de contribuir para as atividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares ou a atividades relacionadas com outros aspetos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou por resolver, ou ainda a outros programas de armas de destruição maciça. Tal proibição deverá incluir produtos e tecnologias de dupla utilização.

               (8)

               Recordando a relação potencial entre as receitas que o Irão obtém no seu setor energético e o financiamento das suas atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação, e lembrando igualmente que os equipamentos e materiais utilizados nos processos químicos da indústria petroquímica são muito semelhantes aos utilizados em certas atividades sensíveis do ciclo dos combustíveis nucleares, conforme sublinhado na Resolução 1929 (2010) do CSNU, deverão ficar proibidos a venda, o fornecimento e a transferência para o Irão de outros equipamentos e tecnologias essenciais suscetíveis ser utilizados nos setores chave da indústria do petróleo e do gás natural ou na indústria petroquímica. Os Estados-Membros deverão igualmente proibir novos investimentos no setor petroquímico iraniano.

               (9)

               Além disso, deverão ser proibidos a aquisição, a importação e o transporte de petróleo bruto, produtos petrolíferos e produtos petroquímicos do Irão.

               (10)

               Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro, metais preciosos e diamantes ao Governo do Irão, por esse Governo ou em seu benefício.

               (11)

               Deverá ainda ser proibida a entrega ao Banco Central do Irão, ou a seu favor, de notas e moedas expressas na divisa iraniana recém-impressas, cunhadas e não emitidas.

               (12)

               Além disso, deverão ser aplicadas medidas restritivas contra o Banco Central do Irão, devido à sua participação em atividades que visam contornar as sanções impostas contra o Irão.

               (13)

               As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a outras pessoas e entidades que prestem apoio ao Governo do Irão, permitindo-lhe desenvolver atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou desenvolver vetores de armas nucleares, designadamente, pessoas e entidades que facultem apoio financeiro, logístico ou material ao Governo do Irão.

               (14)

               As restrições de admissão e o congelamento de fundos aplicados aos membros do IRGC deverão deixar de estar limitados aos membros destacados desse Corpo e poder abranger também outros membros do mesmo.

               (15)

               Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (16)

               É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/413/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                           "e)

                           Outros produtos e tecnologias de dupla utilização, enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (5), e não abrangidos pela alínea a), salvo no que respeita a determinados artigos da categoria 5 – Parte 1 e da categoria 5 – Parte 2 do Anexo I desse regulamento.

               2)

               São inseridos os seguintes artigos:
               "Artigo 3.o-A
               1.   São proibidos a importação, a aquisição e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos do Irão.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
               2.   É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento e assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição e transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos do Irão.
               Artigo 3.o-B
               1.   São proibidos a importação, a aquisição e o transporte de produtos petroquímicos do Irão.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
               2.   É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos do Irão.
               Artigo 3.o-C
               1.   As proibições estabelecidas no artigo 3.o-A não prejudicam a execução, até 1 de julho de 2012, de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar até 1 de julho de 2012.
               2.   As proibições estabelecidas no artigo 3.o-A não prejudicam a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto iraniano e produtos petrolíferos ou as receitas provenientes do respetivo fornecimento se destinem a reembolsar montantes em dívida respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.
               Artigo 3.o-D
               1.   As proibições estabelecidas no artigo 3.o-B não prejudicam a execução, até 1 de maio de 2012, de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar até 1 de maio de 2012.
               2.   As proibições estabelecidas no artigo 3.o-B não prejudicam a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento dos produtos petroquímicos ou as receitas provenientes do fornecimento desses produtos se destinem a reembolsar montantes em dívida respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos."

               3)

               São inseridos os seguintes artigos:
               "Artigo 4.o-A
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento e a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios destes Estados, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de equipamentos e tecnologias essenciais destinados à indústria petroquímica iraniana ou a empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do Irão, quer provenham ou não dos seus territórios.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
               2.   É proibido prestar a empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana, ou a empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do Irão:

                           a)

                           Assistência ou formação técnicas e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais, conforme determinado nos termos do n.o 1;

                           b)

                           Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, conforme determinado nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência ou formação técnicas relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias.

                     3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 4.o-B
               1.   A proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, não prejudica a execução de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias prevista em contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010.
               2.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 e relacionados com investimentos efetuados no Irão antes dessa data por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
               3.   A proibição estabelecida no artigo 4.o-A, n.o 1, não prejudica a execução de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias prevista em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012.
               4.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o-A não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 e relacionadas com investimentos efetuados no Irão, antes dessa data, por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
               Artigo 4.o-C
               São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos e de diamantes, ao Governo do Irão, aos seus organismos, empresas e agências públicos e ao Banco Central do Irão, por estes ou em seu benefício, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, por estas ou em seu benefício.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
               Artigo 4.o-D
               É proibida a entrega ao Banco Central do Irão, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa iraniana recém-impressa, cunhada e não emitida."

               4)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 6.o-A
               São proibidas:

                           a)

                           A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana ou a empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do país;

                           b)

                           A aquisição ou o aumento da participação em empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana, ou em empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do país, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

                           c)

                           A criação de associações temporárias com empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana, ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.".

               5)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 7.o

               1.   As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 6.o, respetivamente:

                           i)

                           Não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 26 de julho de 2010,

                           ii)

                           Não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 26 de julho de 2010.

                     2.   As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 6.o-A, respetivamente:

                           i)

                           Não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012,

                           ii)

                           Não impedem o aumento de uma participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de janeiro de 2012.".

               6)

               O artigo 19.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       "b)

                                       Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades e desenvolvimento, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou às suas ordens, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC, incluídos na lista do Anexo II.".

                           b)

                           É aditada a seguinte alínea:

                                       "c)

                                       Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que prestem apoio ao Governo do Irão e pessoas a elas associadas incluídas na lista do Anexo II."

               7)

               O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                                   "b)

                                                   Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades e desenvolvimento, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, incluídas na lista do Anexo II.".

                                       ii)

                                       É aditada a seguinte alínea:

                                                   "c)

                                                   Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que prestem apoio ao Governo do Irão, bem como pessoas e entidades a elas associadas incluídas na lista do Anexo II.";

                           b)

                           É inserido o seguinte número:
                           "4.-A.   No que respeita às pessoas e entidades incluídas na lista do Anexo II, podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que devam ser creditados ou debitados na conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional."

                           c)

                           São aditados os seguintes números:
                           "7.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a transferências efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos por ele recebidos e congelados após a data da sua designação nem a transferências de fundos ou de recursos económicos a favor do Banco Central do Irão ou através desse banco após a data da sua designação, caso tais transferências estejam relacionadas com pagamentos por parte de instituições financeiras não designadas relacionados com um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que tais pagamentos não serão recebidos, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
                           8.   O n.o 1 não é aplicável a transferências efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, e desde que tais transferências tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro em causa.
                           9.   O n.o 2 não prejudica pagamentos ao Banco Central do Irão relacionados com a execução de contratos nos termos dos artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C ou 3.o-D.
                           10.   O n.o 1 não impede o Banco Tejarat, constante do Anexo II, de efetuar pagamentos, durante um período de dois meses após a data da sua designação, a partir de fundos ou de recursos económicos por ele recebidos e congelados após a data da sua designação ou de receber pagamentos após a mesma data, caso tais pagamentos sejam devidos por força de um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que tais pagamentos não serão recebidos, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
                           11.   Os n.os 7, 8, 9 e 10 não prejudicam os n.os 3, 4, 4-A, 5 e 6 do presente artigo e o artigo 10.o, n.o 3."

               8)

               No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               "2.   Caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), o Conselho altera o Anexo II em conformidade."

               9)

               No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               "2.   Os Anexos I e II indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, e o local de atividade. Nos Anexos I e II indica-se igualmente a data da designação."

               10)

               No artigo 26.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               "2.   As medidas referentes à proibição da importação, aquisição e transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos do Irão previstas no artigo 3.o-A devem ser avaliadas até 1 de maio de 2012, em especial tendo em devida conta a disponibilidade e as condições financeiras do fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos produzidos fora do Irão, tendo em vista assegurar a continuidade do aprovisionamento energético dos Estados-Membros.
               3.   As medidas a que se referem o artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 20.o, n.o 1, alíneas b e c), devem ser avaliadas a intervalos regulares, pelo menos, de 12 em 12 meses. Tais medidas deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 24.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação."

         Artigo 2.o

   1.   As pessoas e entidades incluídas na lista do Anexo I da presente decisão são acrescentadas à lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
   2.   A entidade incluída no Anexo II da presente decisão é retirada da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
   3.   As entradas do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC são alteradas nos termos do Anexo III da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.

      (2)  JO L 106 de 24.4.2007, p. 67.

      (3)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 58.

      (4)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (5)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.".

      ANEXO I

         Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

      I.   Pessoas e entidades envolvidas no programa nuclear ou no programa de mísseis balísticos

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Banco Central do Irão (t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão)

                              Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO. 144, Teerão, República Islâmica do Irão

                              P.O. Box 15875 / 7177

                              Switchboard: +98 21 299 51

                              Endereço telegráfico: MARKAZBANK

                              Telex: 216 219-22

                              MZBK IR Endereço SWIFT: BMJIIRTH

                              Sítio Internet: http://www.cbi.ir

                              Endereço eletrónico: G.SecDept@cbi.ir

                  Participação em atividades que visam contornar as sanções.

                  23.1.2012

                  2.

                  Bank Tejarat

                              Endereço postal: Taleghani Br. 130, Taleghani Ave.

                              P.O. Box 11365 – 5416, Teerão

                              Tel.: 88826690

                              Tlx.: 226641 TJTA IR.

                              Fax: 88893641

                              Sítio Internet: http://www.tejaratbank.ir

                  O Banco Tejarat é propriedade do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio ("bolo amarelo"). A OEAI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível.
                  O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.
                  Através dos serviços financeiros que tem prestado nos últimos anos ao Banco Mellat e ao Banco de Desenvolvimento das Exportações do Irão, entidades designadas pela UE, o Banco Tejarat tem também apoiado as atividades de unidades filiais e subordinadas do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, bem como as atividades da Organização das Indústrias de Defesa e da MODAFL, entidades designadas pela ONU.

                  23.1.2012

                  3.

                  Tidewater (t.c.p. Tidewater Middle East Co.)

                  Endereço postal: No. 80, Tidewater Building, Vozara Street, Next to Saie Park, Teerão, Irão

                  Na propriedade ou sob controlo do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

                  23.1.2012

                  4.

                  Turbine Engineering Manufacturing (TEM) (t.c.p. T.E.M. Co.)

                  Endereço postal: Shishesh Mina Street, Karaj Special Road, Teerão, Irão

                  Utilizada como empresa de fachada pela Iran Aircraft Industries (IACI), entidade designada, para atividades de aquisição encobertas.

                  23.1.2012

                  5.

                  Sad Export Import Company (t.c.p. SAD Import & Export Company)

                  Endereço postal: Haftom Tir Square, South Mofte Avernue, Tour Line No. 3/1, Tehran, Iran
                  P.O. Box 1584864813 Teerão, Irão

                  Utilizada como empresa de fachada pela Defence Industries Organization (DIO), entidade designada. Envolvida em transferências de armas para a Síria. Foi também observada a participação da empresa na transferência ilícita de armas a bordo do navio Monchegorsk.

                  23.1.2012

                  6.

                  Rosmachin

                  Endereço postal: Haftom Tir Square, South Mofte Avernue, Tour Line No. 3/1, Teerão, Irão
                  P.O. Box 1584864813 Teerão, Irão

                  Empresa de fachada da Sad Export Import Company. Envolvida na transferência ilícita de armas a bordo do navio Monchegorsk.

                  23.1.2012

            II.   Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

      A.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Ali Ashraf NOURI

                  Comandante Adjunto do IRGC, Chefe do Gabinete Político do IRGC.

                  23.1.2012

                  2.

                  Hojatoleslam Ali SAIDI (t.c.p. Hojjat– al-Eslam Ali Saidi ou Saeedi

                  Representante do Líder Supremo junto do IRGC.

                  23.1.2012

                  3.

                  Amir Ali Haji ZADEH (t.c.p. Amir Ali Hajizadeh)

                  Comandante da Força Aérea do IRGC, Brigadeiro General.

                  23.1.2012

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Behnam Sahriyari Trading Company

                  Endereço postal: Ziba Buidling, 10th Floor, Northern Sohrevardi Street, Teerão, Irão

                  Enviou dois contentores com vários tipos de armas de fogo do Irão para a Síria, em Maio de 2007, em violação do ponto 5 da Resolução 1747(2007) do CSNU.

                  23.1.2012

            III.   Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  BIIS Maritime Limited

                  Endereço postal: 147/1 St. Lucia, Valletta, Malta

                  Na propriedade ou sob controlo da Irano Hind, entidade designada.

                  23.1.2012

                  2.

                  Darya Delalan Sefid Khazar Shipping Company (Iran) (t.c.p. Khazar Sea Shipping Lines ou Darya-ye Khazar Shipping Company ou Khazar Shipping Co. ou KSSL ou Daryaye Khazar (Caspian Sea) Co. ou Darya-e-khazar shipping Co.

                  Endereço postal M. Khomeini St., Ghazian, Bandar Anzil, Gilan, IrãoNo. 1, End of Shahid Mostafa Khomeini St., Tohid Square, Bandar Anzali, 1711-324, Irão

                  Na propriedade ou sob controlo da IRISL.

                  23.1.2012

      ANEXO II

         Entidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 2

      Syracuse S.L

      ANEXO III
      Entradas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH

                  Endereço postal: Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha; Opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township; HTTS GmbH

                  Controlada pela IRISL e/ou atuando em seu nome. A HTTS está registada no mesmo endereço que a IRISL Europe GmbH em Hamburgo, e o seu diretor, Dr. Naser Baseni, esteve anteriormente empregado na IRISL.

                  23.1.2012

                  2.

                  Oasis Freight Agency

                  Endereço postal: Al Meena Street, Opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai UAE; Sharaf Building, 1st Floor, Al Mankhool St., Bur Dubai, P.O. Box 5562, Dubai, Emirados Árabes Unidos; Sharaf Building, No. 4, 2nd Floor, Al Meena Road, Opposite Customs, Dubai, Emirados Árabes Unidos, Kayed Ahli Building, Jamal Abdul Nasser Road (Parallel to Al Wahda St.), P.O. Box 4840, Sharjah, Emirados Árabes Unidos

                  Atuou em nome da IRISL nos Emirados Árabes Unidos. Foi substituída pela Good Luck Shipping Company, entidade igualmente designada por atuar em nome da IRISL.

                  23.1.2012


title: Decisão (UE) 2016/1392 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho

text:
               19.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/1

         DECISÃO (UE) 2016/1392 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado do Mónaco com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (1) (a seguir «Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração do Acordo (a seguir «Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados membros e o Principado do Mónaco participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a implementação da referida norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e o Principado do Mónaco.

               (3)

               O Protocolo de Alteração deverá ser assinado.

               (4)

               Tendo em conta as orientações expressas pelo Principado do Mónaco no âmbito do Fórum Mundial da OCDE, o Protocolo de Alteração deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração.
   O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho ficaautorizado a designar a(s) pessoa(s)com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.
   Artigo 3.o

   Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo de Alteração é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   O presidente do Conselho notifica, em nome da União, ao Principado do Mónaco a sua intenção de aplicar a título provisório o Protocolo de Alteração, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de janeiro de 2017.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 55.


Avis juridique important

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31996D0205

96/205/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro

Jornal Oficial nº L 069 de 19/03/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro (1) (96/205/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) se comprometeram a adoptar o regime para a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, relativas à cooperação comercial entre as partes, bem como ao quadro institucional previsto para essa cooperação;Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribuirá para facilitar e promover relações comerciais mais estreitas entre a Comunidade e o Mercosul,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade e o Mercosul que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.O texto da troca de cartas encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2ºA Comissão representará a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 27º e 29º do acordo.Artigo 3ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) O Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, foi assinado, sob reserva de conclusão, em Madrid de 15 a 31 de Dezembro de 1995.


Avis juridique important

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41995D0400

95/400/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 2 de Outubro de 1995, que altera a Decisão 95/130/CECA relativa à importação nos novos Länder alemães de certos produtos siderúrgicos provenientes da Federação da Rússia e da Ucrânia

Jornal Oficial nº L 237 de 06/10/1995 p. 0006 - 0006

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 2 de  Outubro de 1995 que altera a Decisão 95/130/CECA relativa à importação nos novos Laender alemães de  certos produtos siderúrgicos provenientes da Federação da Rússia e da Ucrânia (95/400/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO  AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, De comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1º O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º da Decisão 95/130/CECA  (1)  é alterado do seguinte modo: -  o montante de «  430  000 toneladas  » é substituído pelo de «  480  000 toneladas  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 1995. O Presidente J. SOLANA


title: 2013/398/UE: Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro

text:
               2.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/1

         DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro
   (2013/398/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, um Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (a seguir designado por "Acordo"), em conformidade com a Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 8 de abril de 2008, que autoriza a Comissão a encetar negociações. As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 30 de julho de 2012.

               (2)

               Atendendo a que o Acordo inclui elementos da competência da União e dos Estados-Membros, para assegurar uma cooperação estreita e unidade nas relações internacionais, a presente decisão deverá ser adotada em conjunto pelo Conselho e pelos Estados-Membros. Além disso, a presente decisão visa garantir uma aplicação uniforme relativamente ao Comité Misto criado ao abrigo do artigo 22.o do Acordo.

               (3)

               As normas previstas para assegurar essa cooperação estreita e unidade deverão incluir orientações claras quanto à representação "no terreno", nomeadamente, pela confirmação da necessidade de uma abordagem conjunta e comum. No contexto de um acordo misto, essas normas deverão respeitar plenamente a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros, bem como os procedimentos da União também no que toca à definição da posição da União e à representação da União no Comité Misto.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Assinatura
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, sob reserva da celebração do Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Poderes para assinar
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Aplicação provisória
   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com as respetivas formalidades internas e/ou a legislação nacional, consoante o que for aplicável, a partir da data de assinatura do Acordo (1).
   Artigo 4.o

   Comité Misto
   1.   A União Europeia e os seus Estados-Membros são representados no Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.o do Acordo por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, respetivamente.
   2.   A posição a tomar pela União e apoiada pelos seus Estados-Membros no âmbito do Comité Misto, no que respeita a matérias da competência exclusiva da União que não exijam a adoção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida pela Comissão e é notificada previamente ao Conselho e aos Estados-Membros.
   3.   A posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Comité Misto, no que respeita a matérias que não sejam as referidas no n.o 2 e que não exijam a adoção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros.
   4.   No que respeita a decisões do Comité Misto com efeitos jurídicos sobre matérias da competência exclusiva da União, a posição a tomar por esta e apoiada pelos seus Estados-Membros é adotada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário estabelecida nos procedimentos de votação aplicáveis previstos no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   5.   No que respeita a decisões do Comité Misto com efeitos jurídicos, que não sejam as referidas no n.o 4, a posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros é adotada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário estabelecida nos procedimentos de votação aplicáveis previstos no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e pelos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Resolução de diferendos
   1.   A Comissão representa a União nos processos de resolução de diferendos, nos termos do artigo 23.o do Acordo.
   2.   A decisão de suspender a concessão de benefícios nos termos do artigo 23.o, n.o 7, do Acordo é adotada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
   3.   A adoção de outras medidas adequadas, nos termos do artigo 23.o do Acordo, sobre matérias da competência da União, é decidida pela Comissão, em consulta com um comité especial de representantes dos Estados-Membros nomeado pelo Conselho.
   Artigo 6.o

   Informação à Comissão
   1.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de qualquer decisão de recusa, revogação, suspensão ou limitação da autorização de uma companhia aérea do Estado de Israel que tencionem adotar nos termos do artigo 4.o do Acordo.
   2.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 13.o do Acordo.
   3.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 14.o do Acordo.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  A data de assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/72/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 , que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento

text:
               28.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 15 de Dezembro de 2008
   que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento
   (2009/72/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos principais objectivos da Comunidade é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços de pagamento são uma parte essencial. Num contexto de rápida inovação e progresso tecnológico, é importante que o mercado interno possua sistemas de pagamento sólidos, de fácil utilização, eficientes e seguros, tanto para os prestadores como para os utilizadores de serviços de pagamento.

               (2)

               Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor», a Comissão considera de grande importância a correcta consulta das partes interessadas, nomeadamente dos vários prestadores e utilizadores de serviços de pagamento, na definição da política relativa aos sistemas de pagamento. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário instituir um grupo de peritos no domínio dos sistemas de pagamento, bem como definir a sua missão e a sua estrutura.

               (4)

               Tal como afirmou no seu livro branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010, a Comissão dá grande importância a uma representação equilibrada dos utilizadores. Por conseguinte, o grupo deve auxiliar a Comissão a beneficiar de uma representação tão boa quanto possível das partes interessadas.

               (5)

               O grupo deve ser composto por indivíduos com os devidos conhecimentos em matéria de sistemas de pagamento. Contudo, importa limitá-lo a representantes das partes interessadas do sector privado, uma vez que as autoridades públicas e os bancos centrais possuem o seu próprio grupo consultivo no domínio dos sistemas de pagamento.

               (6)

               O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da política relativa aos sistemas de pagamento.

               (7)

               Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do novo grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (1).

               (8)

               Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento
   É instituído um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (a seguir designado «o grupo»).
   Artigo 2.o

   Missão
   Compete a esse grupo:

               a)

               Assistir a Comissão na elaboração dos actos legislativos ou iniciativas políticas no domínio dos sistemas de pagamento, incluindo as questões referentes à prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores;

               b)

               Melhorar a compreensão da aplicação prática dessa política;

               c)

               Trocar pontos de vista sobre as melhores práticas do momento e assegurar um acompanhamento dos potenciais focos de preocupação para o mercado.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relativa aos sistemas de pagamento, incluindo questões ligadas à prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por, no máximo, 50 membros.
   2.   A Comissão nomeia os membros do grupo junto de peritos no domínio referido no artigo 2.o, na sequência de um convite à manifestação de interesses dirigido:

               a)

               Aos representantes do sector dos sistemas de pagamento, incluindo empresas e associações;

               b)

               Aos representantes dos utilizadores de serviços de pagamento, incluindo empresas e associações;

               c)

               Aos representantes de organismos privados estreitamente envolvidos na prevenção de fraudes nos sistemas de pagamento;

               d)

               Aos indivíduos com uma formação académica ou especialização reconhecida no domínio referido no artigo 2.o

         3.   Os membros referidos no n.o 2 manifestam por escrito o seu interesse em participar no grupo.
   4.   A Comissão avalia a elegibilidade de cada perito em função dos seguintes critérios:

               a)

               Conhecimentos ou competências relevantes e demonstráveis no domínio abrangido pelo mandato do grupo;

               b)

               Especialização ou experiência prática recentes;

               c)

               Bom conhecimento de uma língua habitualmente utilizada no meio financeiro, a um nível que lhe permita participar em discussões e redigir relatórios nessa língua.

         As manifestações de interesse recebidas devem incluir documentação comprovativa de que o perito proposto satisfaz as condições previstas no presente número.
   5.   A Comissão nomeia os membros tendo em conta a necessidade de representar os interesses de todas as partes interessadas. Além disso, com base nas propostas recebidas, a Comissão assegura a representação equilibrada dos utilizadores, uma ampla representação geográfica e um equilíbrio entre homens e mulheres.
   6.   Os peritos propostos que tenham sido considerados elegíveis mas não tenham sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva, que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.
   7.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               a)

               São nomeados como partes interessadas os membros propostos pelo sector dos sistemas de pagamento, pelos seus utilizadores ou pelos organismos privados envolvidos na prevenção da fraude nesta área;

               b)

               Os membros com formação académica ou especialização reconhecida são nomeados a título pessoal;

               c)

               O mandato dos membros do grupo inicia-se com a sua primeira reunião; os membros mantêm-se em exercício até serem substituídos ou até ao fim do seu mandato;

               d)

               Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não satisfaçam as condições previstas no presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato;

               e)

               Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses susceptíveis de comprometer a sua objectividade;

               f)

               Os nomes dos membros são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão Europeia e no sítio internet da DG Mercado Interno e Serviços; os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

         Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo; estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e dos subgrupos.
   4.   As informações obtidas no quadro da participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão indicar que se referem a questões confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário por ela determinado. A Comissão assegura o secretariado do grupo. Podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos os funcionários da Comissão interessados no domínio em apreço.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, excertos de conclusões ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos seus serviços.
   3.   As despesas de reunião são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Advertência jurídica importante

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Decisão 2012/768/PESC do Conselho, de 9 de março de 2012 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises - Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

Jornal Oficial nº L 338 de 12/12/2012 p. 0001 - 0010

		Decisão 2012/768/PESC do Conselhode 9 de março de 2012relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crisesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("AR"),Considerando o seguinte:(1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.(2) Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises ("Acordo").(3) O Acordo deverá ser aprovado,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises ("Acordo").O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, a fim de vincular a União.Artigo 3.oO Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.Pelo ConselhoA PresidenteI. Auken--------------------------------------------------+++++ TIFF +++++COUNCIL OF THE EUROPEAN UNIONBrussels, 29 October 2012H.E. Mr. Nikola POPOSKI,Minister of Foreign Affairsof the former Yugoslav Republic of Macedonia.Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia establishing a framework for the participation of the former Yugoslav Republic of Macedonia in European Union crisis management operations.The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved for signature and conclusion, on behalf of the European Union, by a decision of the Council of the European Union on 9 March 2012 and is, consequently, binding on the Union. Pending its entry into force, this Agreement, in accordance with its Article 16.2, shall be provisionally applied from today’s date.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union+++++ TIFF +++++Pierre VimontExecutive Secretary GeneralEuropean External Action ServiceEncl.175 Rue de la Loi,1048 Brussels, Belgium--------------------------------------------------TRADUCÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crisesA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,a seguir designadas por "Partes",CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises.(2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A antiga República jugoslava da Macedónia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto.(3) As condições relativas à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da UE no domínio da gestão de crises devem ser definidas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.(4) Tal acordo em nada deve afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual da decisão de participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises.(5) Tal acordo deve incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deve prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da UE no domínio da gestão de crises que se encontrem já a decorrer,ACORDARAM NO SEGUINTE:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDecisões relacionadas com a participação1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a antiga República jugoslava da Macedónia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a antiga República jugoslava da Macedónia ter decidido participar, este Estado informa a União Europeia do contributo que se propõe dar.2. A apreciação, pela União Europeia, do contributo proposto é conduzida em concertação com a antiga República jugoslava da Macedónia.3. A União Europeia fornece logo que possível à antiga República jugoslava da Macedónia uma indicação da contribuição provável para os custos comuns da operação, a fim de a ajudar a formular a sua oferta.4. A União Europeia comunica por carta o resultado da referida apreciação à antiga República jugoslava da Macedónia, a fim de garantir a participação deste Estado nos termos do presente Acordo.Artigo 2.oQuadro1. A antiga República jugoslava da Macedónia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá a operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.2. O contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da UE.Artigo 3.oEstatuto do pessoal e das forças1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou o estatuto das forças com que a antiga República jugoslava da Macedónia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão (caso tenha sido celebrado) entre a UE e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida.2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão/das forças referido no n.o 1, a antiga República jugoslava da Macedónia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. Nos casos em que as forças da antiga República jugoslava da Macedónia operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição em conformidade com as suas leis e procedimentos internos.4. Cabe à antiga República jugoslava da Macedónia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial medidas judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo negligência grosseira ou ato doloso.6. A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a antiga República jugoslava da Macedónia também participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da antiga República jugoslava da Macedónia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.Artigo 4.oInformações classificadasO Acordo entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, celebrado em Skopje a 25 de março de 2005, aplica-se no contexto de operações da UE no domínio da gestão de crises.SECÇÃO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESArtigo 5.oPessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises1. A antiga República jugoslava da Macedóniaa) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:- a decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1,- o plano da operação,- as disposições de execução;b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises ("Chefe de Missão") e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("AR") de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 6.oCadeia de comando1. O pessoal destacado pelo Estado participante pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a União Europeia.4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível de teatro de operações.5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.6. A antiga República jugoslava da Macedónia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Se necessário, a autoridade nacional competente toma medidas disciplinares.8. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.9. A decisão de cessar a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União Europeia, depois de consultar a antiga República jugoslava da Macedónia se este Estado ainda contribuir para a operação na data de termo da mesma.Artigo 7.oAspetos financeiros1. Sem prejuízo do artigo 8.o, o Estado participante é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação.2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.Artigo 8.oContribuição para o orçamento operacional1. A antiga República jugoslava da Macedónia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da antiga República jugoslava da Macedónia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; oub) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio dos efetivos da antiga República jugoslava da Macedónia que participam na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o Estado participante não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, o Estado participante de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises, se:a) A União Europeia decidir que a antiga República jugoslava da Macedónia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou seb) A antiga República jugoslava da Macedónia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.5. É assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes da antiga República jugoslava da Macedónia um acordo sobre o pagamento das contribuições da antiga República jugoslava da Macedónia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:a) O montante em causa;b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) O procedimento de auditoria.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESArtigo 9.oParticipação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises1. A antiga República jugoslava da Macedónia vela por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;b) O plano da operação;c) As disposições de execução.2. O pessoal destacado pelo Estado participante pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.3. A antiga República jugoslava da Macedónia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 10.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.3. A antiga República jugoslava da Macedónia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação.4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a antiga República jugoslava da Macedónia, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo do Estado participante.5. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 11.oAspetos financeiros1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a antiga República jugoslava da Macedónia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [1].2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.Artigo 12.oContribuição para os custos comuns1. A antiga República jugoslava da Macedónia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da antiga República jugoslava da Macedónia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; oub) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio dos efetivos da antiga República jugoslava da Macedónia que participam na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida no primeiro parágrafo, alínea b), e a antiga República jugoslava da Macedónia deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que o Estado participante contribuiu relativamente ao efetivo total da operação.3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, o Estado participante de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, se:a) A União Europeia decidir que a antiga República jugoslava da Macedónia presta um contributo significativo para determinados meios e/ou capacidades essenciais para a operação; ou seb) A antiga República jugoslava da Macedónia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2011/871/PESC do Conselho e as autoridades administrativas competentes da antiga República jugoslava da Macedónia. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:a) O montante em causa;b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) O procedimento de auditoria.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oConvénios de execução do AcordoSem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre o AR e as autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.Artigo 14.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar mediante pré-aviso escrito de um mês.Artigo 15.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente Acordo é objeto de revisão periódica.4. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes.5. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da receção da notificação pela outra Parte.Feito em Bruxelas, em vinte e nove de outubro de dois mil e doze, em dois exemplares em língua inglesa.[1] JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.--------------------------------------------------+++++ TIFF +++++РЕПУБЛИКА МАКЕДОНИЈАМИНИСТЕРСТВО ЗА НАДВОРЕШНИ РАБОТИREPUBLIC PF MACEDONIAMINISTRY OF FOREIGN AFFAIRSМинистер/ MinisterBrussels, 29 October 2012Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honour to acknowledge receipt of your letter dated 29 of October 2012 regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union establishing a framework for the participation of the Republic of Macedonia in European Union crisis management operations.I hereby confirm that the Government of the Republic of Macedonia agrees with the provisions of the aforementioned Agreement, and considers the said Agreement as being signed with your letter and this letter of confirmation.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the text of the above-mentioned Agreement having in view that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Nikola Poposki+++++ TIFF +++++ToMr. Pierre VimontExecutive Secretary GeneralEuropean External Action ServiceCOUNCIL OF THE EUROPEAN UNION--------------------------------------------------+++++ TIFF +++++COUNCIL OF THE EUROPEAN UNIONBrussels, 29 October 2012H.E. Mr. Nikola POPOSKI,Minister of Foreign Affairsof the former Yugoslav Republic of Macedonia.Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia establishing a framework for the participation of the former Yugoslav Republic of Macedonia in European Union crisis management operations, has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the "former Yugoslav Republic of Macedonia".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union+++++ TIFF +++++Pierre VimontExecutive Secretary GeneralEuropean External Action Service175 Rue de la Loi,1048 Brussels, Belgium--------------------------------------------------DECLARAÇÕESDeclaração dos estados-membros da UE:"Os Estados-Membros da UE, ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a antiga República jugoslava da Macedónia, procurarão, na medida em que os respetivos ordenamentos jurídicos internos o permitam, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a antiga República jugoslava da Macedónia por ferimentos ou lesões ou por morte de membros do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que eles próprios fossem proprietários e que tenham sido utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados pelo pessoal da antiga República jugoslava da Macedónia quando exercia funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo negligência grosseira ou ato doloso, ou- tiverem resultado da utilização de bens pertencentes à antiga República jugoslava da Macedónia, desde que tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo negligência grosseira ou ato doloso do pessoal oriundo da antiga República jugoslava da Macedónia que os utilizava.";Declaração da antiga República Jugoslava da Macedónia:"A antiga República jugoslava da Macedónia, ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, procurará, na medida em que o seu ordenamento jurídico interno o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte de membros do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que fosse proprietária e que tenham sido utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados pelo pessoal quando exercia funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo negligência grosseira ou ato doloso, ou- tiverem resultado da utilização de bens pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo negligência grosseira ou ato doloso do pessoal da operação que os utilizava.".--------------------------------------------------