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32002D0738

2002/738/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste - Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste

Jornal Oficial nº L 234 de 31/08/2002 p. 0039 - 0055

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2002relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste(2002/738/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.(2) A Comunidade é parte contratante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores(3), embora ainda tenha de concluir o processo de ratificação.(4) A Comunidade participou activamente no processo, iniciado em 1997, de elaboração da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, conjuntamente com os Estados costeiros da região e outras partes interessadas. A Comunidade assinou essa convenção aquando da conferência diplomática realizada em Windhoek, Namíbia, em 20 de Abril de 2001, em conformidade com a decisão tomada pelo Conselho para esse efeito(4).(5) Há pescadores da Comunidade que operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro de pleno direito da organização regional de pesca que essa convenção visa estabelecer. É, pois, necessário que a Comissão aprove a convenção,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste.O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o da convenção.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 113.(2) Parecer emitido em 4 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.(4) JO L 111 de 20.4.2001, p. 15.


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41990D0672

90/672/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO, REUNIDOS EM CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE APLICA PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS, PARA O ANO DE 1991, A CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS ORIGINARIOS DE PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1990 p. 0133 - 0150

DECISÃO   DOS    REPRESENTANTES   DOS   GOVERNOS   DOS   ESTADOS--MEMBROS   DA   COMUNIDADE   EUROPEIA   DO    CARVÃO   E   DO   AÇO, REUNIDOS   EM   CONSELHOde 20 de Dezembro de 1990que aplica preferências pautais generalizadas,  para o ano de 1991, a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de  desenvolvimento(90/672/CECA)<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA> OS    REPRESENTANTES   DOS   GOVERNOS   DOS   ESTADOS-MEMBROS   DA   COMUNIDADE   EUROPEIA   DO   CARVÃO    E   DO   AÇO,   REUNIDOS   EM   CONSELHO, de acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1°  1. A partir de 1 de Janeiro de 1991 e até 31 de Dezembro de 1991,  os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos anexos I e II são totalmente suspensos no âmbito  de contingentes pautais e de limites máximos pautais. A Espanha e Portugal aplicam à importação dos produtos acima referidos os direitos aduaneiros  estabelecidos nos termos dos artigos 178° e 365° do Acto de Adesão de 1985. 2. O benefício do regime previsto no n° 1 é reservado: - a cada um dos países e territórios indicados na coluna 4 do anexo I relativamente a cada  categoria de produtos especificados nas colunas 2 e 3, - a cada um dos outros países e territórios constantes do anexo III, com excepção da Roménia, em  relação às mesmas categorias de produtos, - a cada um dos países e territórios constantes do anexo III, em relação às outras categorias de  produtos constantes do anexo II. No entanto, o regime preferencial comunitário aplicável à Jugoslávia resulta exclusivamente das  disposições contidas no acordo com este país, relativas aos produtos CECA  (1). 3. As preferências concedidas pela presente decisão são suspensas a título temporário para os  produtos originários da República da Coreia. 4. A admissão ao benefício do regime preferencial instituída pela presente decisão está  subordinada ao respeito da definição da origem dos produtos, adoptada em conformidade com o  procedimento previsto no artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 802/68  (2) e contida no Regulamento  (CEE) n° 693/88  (3). 5. Os contingentes e os limites máximos pautais comunitários são geridos em conformidade com as  seguintes disposições. SECÇÃO   IDisposições relativas à gestão dos contingentes pautais comunitários referentes aos  produtos do anexo IArtigo 2°  A suspensão total dos direitos aduaneiros, no âmbito dos  contingentes pautais comunitários, previstos no n°  1 do artigo 1° é atribuída aos países e  territórios enumerados na coluna 4 do anexo I, para os dos produtos especificados nas colunas 2 e 3  em relação a cada um deles, com indicações na coluna 5 do montante do contingente individual. Artigo 3°  1. Os Estados-membros gerem os seus contingentes pautais de acordo com as suas  próprias disposições na matéria. 2. A situação de esgotamento efectivo das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base  nas importações dos produtos em causa apresentados na alfândega a coberto de declarações de  introdução em livre prática, de acordo com o valor aduaneiro dos referidos produtos e acompanhados  de um certificado de origem conforme às regras previstas no n° 4 do artigo 1°Artigo 4°  Cada um  dos Estados-membros restabelecerá a cobrança dos direitos suspensos relativamente a um país ou  território constante da coluna 4 do anexo I, quando verificar que as imputações no seu contingente  nacional dos referidos produtos originários desse país ou território atingiram o montante previsto  na coluna 6 do anexo I. SECÇÃO   IIDisposições relativas à gestão dos limites máximos pautais comunitários referentes  aos produtos dosanexos I e IIArtigo 5°  Sem prejuízo dos artigos 6° e 7°, o benefício do  regime dos limites máximos pautais preferenciais é concedido: - no âmbito do anexo I, aos países e territórios constantes do anexo III, com excepção da Roménia,  diferentes dos que constam eventualmente da coluna 4, nos limites dos montantes fixados na coluna  7, relativamente a cada categoria de produtos, - no âmbito do anexo II, a todos os países e territórios constantes do anexo III, tomados  individualmente, até um limite máximo comunitário correspondente a 102  % do montante máximo mais  elevado válido, para 1980, no âmbito de cada limite máximo preferencial aberto no referido ano. Artigo 6°  1. Desde que sejam atingidos, à escala da Comunidade, os limites máximos individuais  fixados ou calculados nos termos do artigo 5°, previstos para as importações na Comunidade, nas  condições que determina, para os produtos originários de cada país e território referidos no n° 2  do artigo 1°, os Estados-membros podem em qualquer altura restabelecer, a pedido de um deles ou da  Comissão e para o conjunto da Comunidade, a cobrança dos direitos correspondentes à importação dos  produtos em causa originários de cada país e território em questão até ao termo do período previsto  no n° 1 do artigo 1°2. No âmbito das disposições anteriores, a Comissão coordena os processos de  restabelecimento dos direitos aduaneiros normais, nomeadamente, comunicando a data comum para o  conjunto da Comunidade, directamente aplicável em todos os Estados-membros. Esta comunicação será  publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3. Os nos 1 e 2 não se aplicam aos países enumerados no anexo  IV. Artigo 7°  A situação de esgotamento dos limites máximos é verificada ao nível da Comunidade,  com base nas importações imputadas nas condições previstas nos nos  1 e 2 do artigo  8°SECÇÃO    IIIDisposições geraisArtigo 8°  1. A imputação efectiva nas quotas-partes contingentárias e  os limites máximos comunitários das importações dos produtos em causa é efectuada à medida que  estes produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre  prática, de acordo com o valor aduaneiro dos referidos produtos e acompanhados de um certificado de  origem conforme às regras previstas no n° 4 do artigo 1°2. Uma mercadoria só pode ser imputada  num plafond ou ser admitida ao benefício de um contingente pautal se o certificado de origem  referido no n° 1 for apresentado antes da data do restabelecimento da cobrança dos direitos. 3. Para efeitos de aplicação da presente decisão, as taxas de conversão em moedas nacionais dos  montantes em ecus em que são expressos os montantes preferenciais são as fixadas em 1 de Outubro de  1990 e que se mantêm válidas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991  (1). 4. Qualquer alteração da lista dos beneficiários, nomeadamente por adjunção de novos países ou  territórios, pode implicar o ajustamento correspondente dos contingentes ou limites máximos pautais  comunitários. Artigo 9°  1. Os Estados-membros transmitirão, nas seis semanas que se seguem ao final de cada  trimestre, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, os seus dados estatísticos  relativos às mercadorias introduzidas em livre prática durante o trimestre de referência com  benefício das preferências pautais previstas na presente decisão. Estes dados, fornecidos por  número de código da Nomenclatura Combinada e, se for caso disso, da Taric, devem especificar por  país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas de  acordo com as definições dos Regulamentos (CEE) n° 1736/ /75  (1) e (CEE) n° 3367/87  (2) do  Conselho. 2. Todavia, no que diz respeito aos produtos do anexo I sujeitos a limites máximos, os  Estados-membros transmitirão à Comissão, a seu pedido, o mais tardar no décimo primeiro dia de cada  mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês precedente. A pedido da Comissão, quando o limite máximo atingir a percentagem de 75  %, os Estados-membros  comunicar-lhe-ão as relações das imputações com uma periodicidade de dez dias, devendo estas  relações ser transmitidas no prazo de cinco dias a contar do termo de cada decêndio. Artigo 10°  Os Estados-membros tomam, em estreita colaboração com a Comissão, todas as medidas  necessárias para assegurar a aplicação da presente decisão. Artigo 11°  Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para darem cumprimento  à presente decisão. Artigo 12°  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990. O PresidenteG. RUFFOLO  ANEXO I <(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>' ANEXO   II<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>' ANEXO III<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>    >POSIÇÃO  NUMA TABELA> ANEXO  IV <(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 137/3

         Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão
   (2005/C 137/05)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Eslovaca
   N.o do auxílio: SK 75/2003
   Denominação: Slovenská Sporiteľňa, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: A decisão da Comissão declara que as medidas a favor da Slovenská Sporiteľňa, a.s., notificadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
   http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Eslovaca
   N.o do auxílio: SK 4/04
   Denominação: OTP Banka Slovensko, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do OTP Banka Slovensko, a.s., notificadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
   http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/


title: Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/62

         DECISÃO 2011/72/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de Janeiro de 2011, o Conselho reafirmou toda a sua solidariedade para com a Tunísia e o seu povo e o seu inteiro apoio aos esforços que tem vindo a desenvolver para instaurar uma democracia estável, o Estado de direito, o pluralismo democrático e o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

               (2)

               O Conselho decidiu ainda instituir medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia, privando assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país.

               (3)

               É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas ou entidades a elas associadas, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referida no n.o 1 do artigo 1.o foi incluído no anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

               d)

               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

         Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 2.o

   1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta as eventuais alterações à lista constante do anexo.
   2.   O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 3.o

   1.   O anexo deve incluir as razões que justificam a inclusão das pessoas e entidades na lista.
   2.   O anexo deve também incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço caso disponível, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade.
   Artigo 4.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Zine el-Abidine Ben Hamda Ben Ali

                  Data de nascimento: 3 de Setembro 1936, passaportes n.o D005686, válido até 24 de Dezembro de 2011, e n.o D012100, válido até 15 de Janeiro de 2014.

                  Pessoa objecto de um inquérito judiciário pelas autoridades tunisinas por operações ilegais de bens móveis e imóveis e abertura de contas bancárias e detenção de fundos em diversos países no âmbito de operações de branqueamento de capitais.

                  2.

                  Leïla Bent Mohammed Trabelsi, (casada com) Ben Ali

                  Data de nascimento: 24 de Outubro de 1956, passaportes n.o D005687, válido até 24 de Dezembro de 2011, e n.o D012101, válido até 15 de Janeiro de 2014.

                  Pessoa objecto de um inquérito judiciário pelas autoridades tunisinas por operações ilegais de bens móveis e imóveis e abertura de contas bancárias e detenção de fundos em diversos países no âmbito de operações de branqueamento de capitais.


Advertência jurídica importante

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32001D0595

2001/595/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2001, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da alteração às disposições relacionadas com o comércio do Tratado da Carta da Energia

Jornal Oficial nº L 209 de 02/08/2001 p. 0032 - 0032

Decisão do Conselhode 13 de Julho de 2001relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da alteração às disposições relacionadas com o comércio do Tratado da Carta da Energia(2001/595/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em virtude da Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão(1), as Comunidades Europeias concluíram o Tratado da Carta da Energia, que fazia referência a disposições aplicáveis do GATT 1947.(2) A introdução no Tratado da Carta da Energia da referência às disposições aplicáveis da OMC, em lugar da referência às do GATT 1947, bem como a inserção de uma lista de equipamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, são do interesse da Comunidade Europeia.(3) A Comunidade tem competência exclusiva em matéria de política comercial comum.(4) A Conferência da Carta da Energia e a Conferência Internacional realizadas em 24 de Abril de 1998 aprovaram o texto de alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, nomeadamente a lista de equipamento relacionado com a energia, bem como as decisões, acordos e declarações conexas (alteração relacionada com o comércio).(5) Com a Decisão 98/537/CE do Conselho(2), a Comunidade aprovou o texto da alteração relacionada com o comércio e a sua aplicação a título provisório enquanto se aguarda a entrada em vigor.(6) A adopção da alteração relacionada com o comércio contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia, pelo que aquela deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, pela Comunidade Europeia, a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia.Artigo 2.oO Presidente do Conselho deposita, em nome da Comunidade Europeia, junto do Governo da República Portuguesa o instrumento de aprovação da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, nos termos dos artigos 39.o e 49.o do Tratado da Carta da Energia.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO L 69 de 9.3.1998, p. 1.(2) JO L 252 de 12.9.1998, p. 21.


title: Decisão 2014/125/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014 , que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

text:
               11.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/22

      DECISÃO 2014/125/PESC DO CONSELHO

   de 10 de março de 2014
   que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1).

               (2)

               Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2134 (2014).

               (3)

               A Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que sejam tomadas medidas para a aplicação de restrições de viagem e congelamento de fundos e ativos de pessoas e entidades a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução 2134 (2014) do CSNU.

               (4)

               A Resolução 2134 (2014) do CSNU também confirma e prorroga o embargo de armamento estabelecido pela Resolução 2127 (2013) do CSNU. A Resolução 2134 (2014) determina ainda que o embargo de armamento não se aplica aos fornecimentos destinados exclusivamente ao apoio ou à utilização pela operação da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

               (5)

               Além disso, é necessário alterar o âmbito de aplicação da derrogação relativa à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização pela Missão de Consolidação da Paz na República Centro-Africana (MICOPAX), pela Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA), pelo Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (BINUCA) e respetiva unidade de guarda, pelo Grupo Regional de Missão da União Africana (AU-RTF), pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana e pela EUFOR RCA, a fim de incluir a prestação de assistência técnica e financeira.

               (6)

               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

               (7)

               A Decisão 2013/798/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo, e à disponibilização, neste contexto, de assistência técnica ou financiamento e assistência financeira, destinados exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão de Consolidação da Paz na República Centro-Africana (MICOPAX), pela Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA), pelo Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (BINUCA) e respetiva unidade de guarda, pelo Grupo Regional de Missão da União Africana (AU-RTF)), pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana e pela operação da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).»;

               2)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 2.o-A
               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU (“o Comité”) como pessoas praticando ou apoiando atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, incluindo atos que ameacem ou violem os acordos transitórios ou que ameacem ou entravem o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentem a violência, incluindo as pessoas que:

                           a)

                           Atuem em violação do embargo de armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão, ou que tenham direta ou indiretamente fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatários de armas ou material conexo, ou aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                           b)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituam violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                           c)

                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                           d)

                           Prestem apoio na República Centro-Africana a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais, incluindo os diamantes e as espécies selvagens ou os seus produtos;

                           e)

                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                           f)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou condução de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo o BINUCA, a MISCA, a operação da União Europeia (EUFOR RCA) e as outras forças que as apoiam;

                           g)

                           Sejam dirigentes ou apoiantes de uma entidade designada pelo Comité, ou tenham atuado em nome, por conta ou sob direção dessa entidade;

                     incluídas na lista constante do anexo à presente decisão.
               2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
               3.   O n.o 1 não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.
               4.   O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que:

                           a)

                           A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

                           b)

                           Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional na República Centro-Africana e de estabilidade na região.

                     5.   Quando, ao abrigo dos n.os 3 ou 4, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de uma pessoa incluída na lista constante do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e à pessoa a quem diga respeito.
               Artigo 2.o-B
               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem sob o controlo, direta ou indiretamente, das pessoas ou entidades designadas pelo Comité como praticando ou apoiando atos que prejudiquem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, incluindo atos que ameacem ou violem os acordos transitórios ou que ameacem ou entravem o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentem a violência, incluindo as pessoas e entidades que:

                           a)

                           Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão, ou que tenham direta ou indiretamente fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, ou aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                           b)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituam violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                           c)

                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                           d)

                           Prestem apoio na República Centro-Africana a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais, incluindo os diamantes e as espécies selvagens ou os seus produtos;

                           e)

                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                           f)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou condução de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo o BINUCA, a MISCA, a operação da União Europeia (EUFOR RCA) e as outras forças que as apoiam;

                           g)

                           Sejam dirigentes ou apoiantes de uma entidade designada pelo Comité, ou tenham atuado em nome, por conta ou sob direção dessa entidade;

                     ou das pessoas ou entidades que atuem por sua conta ou sua direção, ou das entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo.
               As pessoas e entidades a que se refere o presente número são incluídas na lista que consta do anexo da presente decisão.
               2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.
               3.   Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para cobrir as despesas de primeira necessidade, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

                           c)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados;

                     após notificação, pelo Estado-Membro em causa, ao Comité da intenção de autorizar, quando tal se justifique, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
               4.   Os Estados-Membros podem também prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste;

                           b)

                           Sejam objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia ou a decisão tenha sido homologada antes de 28 de janeiro de 2014 e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o presente artigo, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité.

                     5.   O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1 e após notificação, pelo Estado-Membro, ao Comité da intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar,, se for caso disso, o descongelamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.
               6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

                           a)

                           Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas ao abrigo da presente decisão;

                     desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
               Artigo 2.o-C
               O Conselho estabelece a lista do anexo e altera-a de acordo com as determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.
               Artigo 2.o-D
               1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
               2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
               Artigo 2.o-E
               1.   O anexo indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
               2.   O anexo inclui igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité.»;

               3)

               É aditado um anexo nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. VROUTSIS

      (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).

      ANEXO

            "ANEXO

               Lista das pessoas a que se refere o artigo 2.o-A, e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o-B

                        A.

                        Pessoas

                        B.

                        Entidades".


Avis juridique important

|

42004D0488

2004/488/CE: Decisão tomada de comum acordo, a nível de chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, de 27 de Abril de 2004, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 163 de 30/04/2004 p. 0113 - 0113

Decisão tomada de comum acordo, a nível de chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o eurode 27 de Abril de 2004relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(2004/488/CE)OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.o.2 e 43.o.3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu(3),DECIDEM:Artigo 1.oJosé Manuel GONZÁLEZ-PÁRAMO é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos com início em 1 de Junho de 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.O PresidenteD. Ahern(1) JO L 97 de 1.4.2004, p. 65.(2) Parecer de 20.4.2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 87 de 7.4.2004, p. 37.


title: 2014/360/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de abril de 2014 , relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (BCE/2014/16)

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/47

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 14 de abril de 2014
   relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento

      (BCE/2014/16)

      (2014/360/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a Comissão de Reexame fica encarregada de proceder a uma revisão administrativa interna das decisões tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 após um pedido de revisão apresentado nos termos do artigo 24.o, n.o 5.

               (2)

               De acordo com o disposto no artigo 24.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, compete ao BCE adotar as Regras de Funcionamento da Comissão de Reexame, as quais serão tornadas públicas.

               (3)

               De acordo com o disposto no artigo 24.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a criação da Comissão de Reexame não prejudica o direito de interpor recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos Tratados.

               (4)

               O pedido de revisão pela Comissão de Reexame é facultativo para qualquer entidade destinatária de uma decisão do BCE adotada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 ou que lhe diga direta e individualmente respeito, previamente à interposição de recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO PRELIMINAR
   Artigo 1.o

   Natureza supletiva
   A presente decisão complementa o Regulamento Interno do Banco Central Europeu. Os termos utilizados na presente decisão têm o mesmo significado que os termos definidos no Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
   CAPÍTULO I

      COMISSÃO DE REEXAME

   Artigo 2.o

   Instituição
   É instituída a Comissão de Reexame (a seguir «Comissão de Reexame»).
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   A Comissão de Reexame é composta por cinco membros, os quais serão substituídos por dois suplentes nas condições definidas no n.o 3.
   2.   Os membros da Comissão de Reexame e os dois suplentes devem ser figuras de grande reputação que sejam nacionais de Estados-Membros, com conhecimentos relevantes comprovados e experiência profissional, nomeadamente de supervisão, de nível suficientemente elevado no domínio das atividades bancárias ou de outros serviços financeiros. Os mesmos não podem ser funcionários no efetivo do BCE, das autoridades competentes ou de outras instituições nacionais, nem de instituições, órgãos e organismos da União envolvidos nas atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
   3.   Os dois suplentes substituirão provisoriamente os membros da Comissão de Reexame em caso de incapacidade temporária, morte, demissão ou remoção do cargo ou se, no contexto de pedido de revisão particular, existirem razões justificadas para sérias preocupações quanto à existência de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que os membros da Comissão de Reexame tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções.
   Artigo 4.o

   Nomeação
   1.   Os membros e os dois suplentes da Comissão de Reexame são nomeados pelo Conselho do BCE de modo a assegurar, tanto quanto possível, um equilíbrio adequado na representação dos Estados-Membros em termos de área geográfica e de género.
   2.   No seguimento de um convite público à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão Executiva, ouvido o Conselho de Supervisão, submeterá ao Conselho do BCE as nomeações para os cargos de membros da Comissão de Reexame e dois suplentes o mais tardar até um mês antes do início da reunião do Conselho do BCE na o qual a decisão sobre essa nomeação deva ser adotada.
   3.   Os membros da Comissão de Reexame e dos dois suplentes são nomeados para um mandato de cinco anos, renovável uma vez.
   4.   Os membros da Comissão de Reexame e os suplentes agem com independência e no interesse público. Para esse efeito, não estão sujeitos a quaisquer instruções e fazem uma declaração pública de compromisso e uma declaração pública de interesses, indicando quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou a inexistência de tais interesses.
   5.   Os termos e condições da nomeação dos membros da Comissão de Reexame e dos dois suplentes são definidos pelo Conselho do BCE.
   Artigo 5.o

   Presidente e Vice-Presidente
   1.   A Comissão de Reexame designa o seu Presidente e Vice-Presidente.
   2.   O Presidente assegura o funcionamento da Comissão de Reexame, a análise eficiente das revisões e a adesão às Regras de Funcionamento.
   3.   O Vice-Presidente auxilia o Presidente no exercício das suas funções e substitui-lo-á nos seus impedimentos, ou a pedido do Presidente, de modo a assegurar o funcionamento da Comissão de Reexame.
   Artigo 6.o

   Secretário da Comissão de Reexame
   1.   O Secretário do Conselho de Supervisão desempenha as funções de Secretário da Comissão de Reexame (a seguir «Secretário»).
   2.   O Secretário será responsável por preparar a análise eficiente dos pedidos de revisão, a organização das audiências prévias e das audiências da Comissão de Reexame, a redação das respetivas atas, a manutenção do registo das revisões e pela prestação de assistência relativamente aos processos de revisão.
   3.   O BCE prestará o apoio necessário à Comissão de Reexame, incluindo apoio jurídico na avaliação do exercício dos poderes do BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
   CAPÍTULO II

      PEDIDO DE REVISÃO

   Artigo 7.o

   Notificação do pedido de revisão
   1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva destinatária de uma decisão do BCE adotada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou que lhe diga direta e individualmente respeito, que deseje solicitar uma revisão administrativa (a seguir «requerente») deve enviar ao Secretário um pedido de revisão, por escrito, identificando a decisão contestada. O pedido de revisão deve ser apresentado numa das línguas oficiais da União.
   2.   O Secretário deve confirmar ao requerente, sem demora, a receção do pedido de revisão.
   3.   O pedido de revisão deve ser enviado no prazo de um mês a contar da data da notificação da decisão ao requerente ou, na ausência dessa notificação, do dia em que o requerente dela tomou conhecimento.
   4.   A decisão contestada deve ser anexada ao pedido de revisão, o qual deve ser: a) fundamentado; b) se se pretender que a revisão tenha efeito suspensivo, indicar as razões para tal; c) acompanhado de todos os documentos em que o requerente baseie a sua pretensão; e d) se o pedido de revisão exceder 10 páginas, incluir um sumário dos elementos referidos de a) a c).
   5.   O pedido de revisão deve indicar claramente informação de contacto detalhada, de modo a que o Secretário possa enviar comunicações ao requerente ou aos seus representantes, conforme o caso. O Secretário deve enviar uma confirmação de receção ao requerente, indicando se o pedido de revisão contém todos os elementos necessários.
   6.   O requerente pode desistir do pedido de revisão, em qualquer momento, mediante notificação da desistência ao Secretário.
   7.   Uma vez enviado ao Secretário, o pedido de revisão, juntamente com os documentos anexos, deverá ser prontamente objeto de circulação interna, para permitir ao BCE ser representado nos procedimentos.
   Artigo 8.o

   Relator
   Após a receção de um pedido de revisão, o Presidente deve designar de entre os membros da Comissão de Reexame, incluindo o Presidente, o relator do processo de revisão. Na designação do relator, o Presidente deverá tomar em consideração a especialidade própria de cada membro da Comissão de Reexame.
   Artigo 9.o

   Efeito suspensivo
   1.   A apresentação de um pedido de revisão não suspende a aplicação da decisão contestada, salvo o disposto no n.o 2.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, o Conselho do BCE, mediante proposta da Comissão de Reexame, pode decidir suspender a aplicação da decisão contestada, desde que o pedido de revisão seja admissível e não seja manifestamente infundado, e considere que a aplicação imediata da decisão contestada poderá causar um dano irreparável. O Conselho do BCE só decidirá suspender os efeitos da decisão contestada após ouvir o Conselho de Supervisão, se aplicável.
   3.   Os procedimentos estabelecidos nas presentes Regras de Funcionamento, incluindo os constantes dos artigos 12.o a 14.o relativamente a orientações e audiências, serão aplicáveis, na medida do necessário, na determinação de todas as questões relativas à suspensão.
   CAPÍTULO III

      REVISÃO

   Artigo 10.o

   Âmbito da revisão da Comissão de Reexame
   1.   De acordo com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o âmbito da revisão administrativa de decisões abrange a conformidade das decisões materiais e procedimentos em causa com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
   2.   A revisão da Comissão de Reexame limita-se à análise dos fundamentos alegados pelo requerente conforme constem do pedido de revisão.
   Artigo 11.o

   Admissibilidade do pedido de revisão
   1.   Antes de examinar a fundamentação jurídica, a Comissão de Reexame determinará se, e em que medida, o pedido de revisão é admissível. Se a Comissão de Reexame considerar o pedido de revisão inadmissível no todo ou em parte, esta apreciação será registada no parecer da Comissão de Reexame nos termos do artigo 17.o.
   2.   Não são admissíveis pedidos de revisão relativos às novas decisões do Conselho do BCE a que o artigo 24.o, n.o 7, se refere.
   Artigo 12.o

   Orientações
   O Presidente, em representação da Comissão de Reexame, pode fornecer orientações para uma condução eficiente da revisão, nomeadamente em relação à elaboração de documentos ou à prestação de informação, devendo o Secretário enviar essas orientações para as partes relevantes. O Presidente pode consultar os outros membros para esse efeito.
   Artigo 13.o

   Incumprimento
   1.   Se o requerente, sem motivo justificado, não cumprir com uma orientação da Comissão de Reexame ou uma disposição das presentes Regras de Funcionamento, a Comissão de Reexame pode ordenar-lhe que pague quaisquer despesas motivadas pelo seu atraso.
   2.   A Comissão de Reexame deve notificar o requerente antes de emitir uma ordem a que o n.o 1 se refere, de modo a permitir-lhe contestar a emissão da mesma.
   Artigo 14.o

   Audiência
   1.   A Comissão de Reexame pode convocar uma audiência sempre que o considere necessário para uma avaliação justa da revisão. Tanto o requerente como o BCE serão solicitados a apresentar a sua contestação oralmente durante a audiência.
   2.   O Presidente prestará orientações relativamente à ordem, configuração e data da audiência.
   3.   As reuniões terão lugar nas instalações do BCE, com a presença do Secretário. A audiência não será aberta a terceiros.
   4.   Em casos excecionais, o Presidente pode adiar a audiência, a pedido do requerente ou do BCE, ou por sua própria iniciativa.
   5.   Se a parte tiver sido notificada de uma audiência e não comparecer, a Comissão de Reexame pode realizá-la na sua ausência.
   Artigo 15.o

   Meios de prova
   1.   O requerente pode solicitar autorização à Comissão de Reexame para apresentar provas sob a forma de declarações escritas, prova testemunhal ou prova pericial.
   2.   O requerente pode solicitar, à Comissão de Reexame, autorização para convocar uma testemunha ou um perito, que tenha prestado declarações escritas, para prestar depoimento na audiência. O BCE também pode solicitar à Comissão de Reexame autorização para chamar uma testemunha ou perito para prestar depoimento oral na audiência.
   3.   A autorização apenas será concedida se a Comissão de Reexame o considerar necessário para uma decisão justa quando ao pedido de revisão.
   4.   As testemunhas ou os peritos serão examinados pela Comissão de Reexame. Estes meios de prova devem ser apresentados dentro do prazo permitido. O requerente tem o direito de interrogar as testemunhas ou os peritos apresentados pelo BCE sempre que tal se revele necessário para uma decisão justa quando ao pedido de revisão.
   CAPÍTULO IV

      PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO

   Artigo 16.o

   Parecer sobre a revisão
   1.   A Comissão de Reexame adota pareceres sobre os pedidos de revisão num prazo adequado à urgência da questão, o mais tardar dois meses a contar da data de receção do pedido.
   2.   O parecer deverá propor que a decisão inicial seja anulada, substituída por decisão de conteúdo idêntico ou substituída por uma decisão alterada. Neste último caso, o parecer deve propor as alterações necessárias.
   3.   Os pareceres são adotados por uma maioria de, pelo menos, três membros da Comissão de Reexame.
   4.   Os pareceres são reduzidos a escrito e fundamentado, devendo ser enviados para o Conselho de Supervisão sem demora.
   5.   Os pareceres não são vinculativos nem para o Conselho de Supervisão, nem para o Conselho do BCE.
   Artigo 17.o

   Elaboração de um novo projeto de decisão
   1.   O Conselho de Supervisão avalia os pareceres da Comissão de Reexame e propõe um novo projeto de decisão ao Conselho do BCE. A avaliação do Conselho de Supervisão não fica limitada ao exame dos fundamentos apresentados pelo requerente no pedido de revisão, poderá este considerar igualmente outros elementos na sua proposta de novo projeto de decisão.
   2.   Um novo projeto de decisão da Comissão de Reexame que substitua a decisão inicial por uma decisão de conteúdo idêntico deve ser submetido ao Conselho do BCE, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do parecer da Comissão de Reexame. Um novo projeto de decisão do Conselho de Supervisão anulando ou alterando a decisão inicial deve ser submetido pelo Conselho do BCE no prazo de 20 dias a contar da receção do parecer da Comissão de Reexame.
   Artigo 18.o

   Notificação
   O parecer da Comissão de Reexame, o novo projeto de decisão submetido pelo Conselho de Supervisão e a nova decisão adotada pelo Conselho do BCE devem ser notificados às partes pelo Secretário do Conselho do BCE, incluindo a fundamentação pertinente
   CAPÍTULO V

      RECURSO ÀS VIAS JUDICIAIS

   Artigo 19.o

   Recurso para o Tribunal de Justiça
   A presente decisão não prejudica o direito de intentar uma ação no Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos Tratados.
   CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 20.o

   Acesso aos ficheiros
   1.   Os direitos de defesa do requerente serão plenamente respeitados. Para este efeito, e após o requerente ter apresentado um pedido escrito de revisão, o requerente tem o direito de consultar o processo em poder do BCE, sob reserva do interesse legítimo na proteção dos seus segredos comerciais por parte de outras pessoas singulares ou coletivas que não o requerente.
   2.   Os processos são constituídos por todos os documentos que tenham sido obtidos, produzidos ou reunidos pelo BCE durante o procedimento de supervisão do BCE, independentemente do suporte em que estejam armazenados.
   3.   O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais.
   4.   Para efeitos do presente artigo, a informação confidencial pode incluir documentação interna do BCE ou da autoridade nacional competente e ainda a correspondência entre o BCE e a autoridade nacional competente ou entre as autoridades nacionais competentes.
   5.   Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que o BCE divulgue e utilize as informações necessárias para fazer prova de uma infração.
   6.   O BCE pode determinar que o acesso a um processo deve ser concedido por uma ou mais das seguintes formas, tendo em devida consideração as capacidades técnicas das partes: a) por meio de CD-ROM(s) ou de qualquer outro suporte eletrónico de armazenamento de dados, incluindo qualquer suporte que possa estar disponível no futuro; b) através de cópias em papel da parte acessível do processo, a serem enviadas às partes pelo correio; c) convidando as partes a consultar o processo acessível nas instalações do BCE.
   Artigo 21.o

   Custas
   1.   As custas da revisão compreendem os custos razoavelmente incorridos durante o processo.
   2.   Após a notificação da nova decisão pelo Conselho do BCE ou após o requerente ter desistido do pedido de revisão, o Conselho de Supervisão proporá a proporção dos custos a suportar pelo requerente. O requerente tem o direito de contestar esta decisão.
   3.   Todos os custos desproporcionados em que requerente tenha incorrido coma apresentação de provas escritas ou orais e com a sua representação legal serão suportados pelo requerente.
   4.   Nenhum custo será suportado pelo requerente, quando o Conselho do BCE revogar ou modificar a decisão inicial em consequência do pedido de revisão. Esta disposição não se aplica relativamente a todos os custos desproporcionados efetuados pelo requerente com a apresentação de provas escritas ou orais e a sua representação legal, os quais que serão suportados pelo requerente.
   5.   O Conselho do BCE decidirá sobre a repartição dos custos de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o-G2., do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
   6.   Os custos, se exigíveis, devem ser pagos no prazo de 20 dias úteis.
   Artigo 22.o

   Confidencialidade e sigilo profissional
   1.   Os membros da Comissão de Reexame e os suplentes ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, mesmo após terem cessado funções.
   2.   As atas da Comissão de Reexame são confidenciais, exceto se o Conselho do BCE autorizar o Presidente do BCE a torná-las públicas.
   3.   Os documentos redigidos ou conservados pela Comissão de Reexame constituem documentos do BCE e, como tal, são classificados e tratados em conformidade com o disposto no artigo 23.o-3 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (2).
   Artigo 23.o

   Regras suplementares
   1.   A Comissão de Reexame pode adotar regras suplementares para regular os seus procedimentos e atividades.
   2.   A Comissão de Reexame pode emitir formulários e guias.
   3.   As regras suplementares, formulários e guias adotados pela Comissão de Reexame serão comunicados ao Conselho de Supervisão e publicados no sítio do BCE na web.
   Artigo 24.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de abril de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.


title: 2014/45/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               30.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/58

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2014
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu
   (2014/45/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Sinne CONAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Anders LADEFOGED é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


Avis juridique important

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32003D0659

2003/659/JAI: Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

Jornal Oficial nº L 245 de 29/09/2003 p. 0044 - 0046

Decisão 2003/659/JAI do Conselhode 18 de Junho de 2003que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),Considerando o seguinte:(1) A Eurojust é um organismo instituído ao abrigo do Tratado da União Europeia, que recebe efectivamente subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. Consequentemente, as despesas da Eurojust financiadas pelo orçamento geral são administradas de acordo com as regras e procedimentos comunitários aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia nos termos do n.o 4 do artigo 41.o do Tratado da União Europeia.(2) Nestas condições, é necessário assegurar a concordância de certas disposições da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(4), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) (a seguir designado "Regulamento Financeiro Geral").(3) A Decisão 2002/187/JAI deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 2002/187/JAI é alterada do seguinte modo:1. Os artigos 35.o, 36.o e 37.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 35.oElaboração do orçamento1. O Colégio estabelece anualmente, com base num projecto elaborado pelo director administrativo, um mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust para o exercício orçamental seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de efectivos, é transmitido pelo Colégio à Comissão, até 31 de Março.2. Com base no mapa previsional, a Comissão propõe, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, o montante do subsídio anual e os postos de trabalho de carácter permanente ou temporário, submetendo-os à autoridade orçamental em conformidade com o disposto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. A autoridade orçamental autoriza as dotações para o subsídio à Eurojust e determina os postos de trabalho de carácter permanente ou temporário em conformidade com o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e com o regime aplicável aos outros agentes.4. Antes do início do exercício orçamental, o Colégio adopta o orçamento, incluindo o quadro de efectivos definido no quarto período do n.o 1 do artigo 34.o, com base no subsídio anual e nos postos de trabalho autorizados pela autoridade orçamental em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Eurojust e aos fundos provenientes de outras fontes.Artigo 36.oExecução do orçamento e quitação1. O director administrativo executa o orçamento da Eurojust, na sua qualidade de gestor orçamental, e presta contas da sua execução ao Colégio.2. Até ao dia 1 de Março seguinte a cada exercício orçamental encerrado, o contabilista da Eurojust comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.3. Até ao dia 31 de Março seguinte a cada exercício orçamental encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Eurojust, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Eurojust, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o director administrativo estabelece as contas definitivas da Eurojust, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Colégio.5. O Colégio emite um parecer sobre as contas definitivas da Eurojust.6. O director administrativo transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Colégio, até ao dia 1 de Julho seguinte a cada exercício orçamental encerrado.7. As contas definitivas são publicadas.8. O director administrativo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente esta resposta ao Colégio.9. O director administrativo, agindo sob a autoridade do Colégio e do seu Presidente, submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao director administrativo, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.Artigo 37.oRegulamento Financeiro aplicável ao orçamento1. Após consulta à Comissão, o Colégio aprova por unanimidade a regulamentação financeira aplicável ao orçamento da Eurojust. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), se as exigências específicas do funcionamento da Eurojust requererem e com o acordo prévio da Comissão.".2. O n.o 1 do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados à execução das suas tarefas.".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 67.(2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).


title: 2004/721/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.°, 7.° e 8.° Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002

text:
               4.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/123

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.o , 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002
   (2004/721/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2002 [COM(2003) 475 – C5-0496/2003],
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades do 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0584/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5-0584/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (C5-0146/2004, C5-0147/2004, C5-0148/2004),
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (2),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (3),
   Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 93.oA, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0183/2004),

               A.

               Considerando que, na sua declaração de fiabilidade relativa ao Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal conclui que, com certas excepções, as contas relativas ao exercício de 2002 reflectem fielmente as despesas e receitas do exercício e a situação financeira no fim do ano,

               B.

               Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas, com base na documentação examinada, é de opinião que as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento são, no seu conjunto, legais e regulares,

               1.

               Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2002;

               2.

               Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de as fazer publicar em Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 325.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (3)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.


title: 2012/518/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia dois membros cipriotas e três suplentes cipriotas do Comité das Regiões

text:
               26.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia dois membros cipriotas e três suplentes cipriotas do Comité das Regiões
   (2012/518/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo cipriota,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Savvas ELIOFOTOU e Evyenios MICHAIL. Vagaram três lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Andreas MOUSEOS, Andreas HADZILOIZOU e Christofis ANTONIOU,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Louisa MAVROMMÁTI, Αντιδήμαρχος 'Εγκωμης

                           —

                           Louis KOUMENIDES, Πρόεδρος Κ.Σ. Κάτω Λευκάρων

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Sávvas VÉRGΑS, Δήμαρχος Πάφου

                           —

                           Glavkos KARIÓLOU, Δήμαρχος Κερύνειας

                           —

                           Georgios IAKOVOU, Πρόεδρος Κ.Σ. Αγίων Τριμιθιάς.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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32000D1208(01)

Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 2000 que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 352 de 08/12/2000 p. 0001 - 0004

Decisão do Conselhode 9 de Novembro de 2000que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(2000/C 352/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 12 de Outubro de 1998, o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período que terminou em 11 de Outubro de 2000.(2) Por decisão de 17 de Julho de 2000(1), o Conselho designou as organizações representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatos a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(3) As organizações representativas designadas pela decisão de 17 de Julho de 2000 apresentaram as suas listas de candidaturas para as categorias dos produtores e dos trabalhadores;(4) Os Governos dos Estados-Membros apresentaram as suas listas de candidaturas para a categoria dos utilizadores e negociantes.(5) É necessário nomear os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pelo período que decorre até à expiração do Tratado, em 23 de Julho de 2002,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pelo período compreendido entre 9 de Novembro 2000 e 23 de Julho de 2002, inclusive:I. CATEGORIA DOS PRODUTORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. CATEGORIA DOS TRABALHADORESBÉLGICANico CUEJean-François TAMELLINIAndré DELORYDINAMARCADines SCHMIDT-NIELSENALEMANHAKlaus SÜDHOFERFritz KOLLORZFranz-Josef WODOPIAKarin BENZ-OVERHAGERainer SCHMIDTMichael BREIDBACHGRÉCIANikolaos CHONDROSESPANHAJosé Ignacio SAN MIGUEL LLAMEDORafael VAREA NIETONéstor ÁLVAREZ BRAVOFRANÇAMarc BARTHELJean-Louis MUNOSMichel MANGUYJean-Marc MOHRIRLANDAJohn McDONNELLITÁLIASalvatore BIONDOEnrico GIBELLIERIMaurizio NICOLIALUXEMBURGOMarcel DETAILLEPAÍSES BAIXOSJos DUYNHOVENGerrit MASTENBROEKÁUSTRIAWerner MUHMKarl HAASPORTUGALJosé NUNES MAIAFINLÂNDIAEero HOVISUÉCIAHans-Evert ANDERSSONREINO UNIDORobert SHANNONMichael J. LEAHYKeith BROOKMANNeil GREATREXPatrick M. CARRAGHERIII. CATEGORIA DOS UTILIZADORES E NEGOCIANTESBÉLGICAPierre DIEDERICHJacques Léon GLORIEUXDINAMARCAElly KJEMS HOVEALEMANHAGötz BIRKEN-BERTSCHUlrich BÖSHAGENWolfgang MACKJürgen NUSSERDieter SONNTAGWolf-Rainer HEINEMANNGRÉCIAKonstantinos SIDERIDISESPANHAJosé Luis CASTAÑEDA BONICHEÁngel Luis VIVAR RODRÍGUEZFRANÇAMichel MARGNESEdmond PACHURAJean-Luc GUIEZEMarc BAYBernard ROGYIRLANDAJohn O'SHEAITÁLIALuigi BUZZIMarcello MASIGiovanni PEREGORiccardo BUSSOLATILUXEMBURGONicolas SOISSONPAÍSES BAIXOSMartin BLOEMENDALClemens R. M. NOTAÁUSTRIAAlfred MAURIZIOPORTUGALJosé Carlos FERNANDES LIMPO DE FARIAFINLÂNDIAVeijo NIEMIKlaus KATARASUÉCIANina DHEJNEREINO UNIDOScott MacDONALDDerek TORDOFFDavid NICHOLASJenny KIRKPATRICKMichael GIBBONSJane HEGINBOTHAMArtigo 2.oO Conselho procederá ulteriormente à designação de uma organização representativa dos trabalhadores do Reino Unido.Artigo 3.oA presente decisão publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Lang(1) JO C 246 de 26.8.2000, p. 1.


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31996D0008

96/8/CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1996 p. 0024 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (96/8/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão encetou negociações com a Federação Russa, que culminaram num acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para 1995 e 1996;Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,DECIDE:Artigo 1º1. O acordo com a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão (1).Artigo 2ºO Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013 , que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

text:
               24.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/51

         DECISÃO 2013/798/PESC DO CONSELHO
   de 23 de dezembro de 2013
   que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 16 de dezembro de 2013, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a situação na República Centro-Africana.

               (2)

               A 5 de dezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2127(2013), que impõe um embargo às armas contra a República Centro-Africana.

               (3)

               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República Centro-Africana, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibido:

               a)

               Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da República Centro-Africana ou para utilização neste país;

               b)

               Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Centro-Africana ou para utilização neste país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização pela Missão de Consolidação da Paz na República Centro-Africana (MICOPAX), pela Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA), pelo Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (BINUCA) e respetiva unidade de guarda, pelo Grupo Regional de Missão da UA e pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana;

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de vestuário de proteção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República Centro-Africana pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

               c)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e material conexo destinado exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro-Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país.

         2.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção e assistência técnica prestada neste contexto;

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo para as forças de segurança da República Centro-Africana, destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no Processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país;

               c)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento ou material conexo e de assistência técnica ou financeira conexa, inclusive com pessoal,

         nos termos previamente aprovados pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS