title: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

text:
               28.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Novembro de 2008
   que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina
   (2008/890/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC, que determina que a MPUE deverá prosseguir até 31 de Dezembro de 2009. Os orçamentos para 2008 e para 2009 são decididos anualmente.

               (2)

               A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2007/749/PESC em 2009 é de 12 400 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. ALLIOT-MARIE

      (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.


title: 2013/538/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/104

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011
   (2013/538/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

               —

               Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2012) 283],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 34.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.


title: 2006/505/CE: Decisão da Comissão, de  14 de Julho de 2006 , que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)

text:
               21.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/33

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Julho de 2006
   que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)
   (2006/505/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um alto nível de transparência e comparabilidade em matéria de relato financeiro por parte das sociedades da Comunidade cujos títulos são negociados publicamente é condição necessária para a criação de um mercado de capitais integrado que funcione de modo eficaz, harmonioso e eficiente.

               (2)

               A fim de contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) determina que as sociedades cotadas em mercados regulamentados elaborem as suas contas consolidadas de acordo com um único conjunto de normas internacionais de contabilidade, normalmente designado IFRS (normas internacionais de relato financeiro). No seu considerando 10, o regulamento prevê a instituição de um comité técnico contabilístico para apoiar e prestar assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade.

               (3)

               O EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) foi fundado em Março de 2005 pelas organizações representativas das entidades envolvidas no processo de relato financeiro, nomeadamente contabilistas, utilizadores e responsáveis pela elaboração das contas; o EFRAG formula pareceres sobre a compatibilidade da norma ou interpretação a adoptar com o direito comunitário, em particular os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 no que se refere à inteligibilidade, relevância, fiabilidade e comparabilidade e ao princípio da imagem verdadeira e apropriada consagrado nas Directivas 78/660/CEE (2) e 83/349/CEE (3) do Conselho.

               (4)

               Sendo o EFRAG uma entidade privada, é importante criar, no interesse de uma alta qualidade, da transparência e da credibilidade do processo de adopção, uma infra-estrutura institucional apropriada que avalie se os pareceres de adopção formulados por aquele grupo são objectivos e equilibrados.

               (5)

               Nesse contexto, a Comissão considera que se deve criar um grupo consultivo para as normas de contabilidade, composto por peritos independentes e representantes de alto nível dos organismos nacionais de normalização contabilística, com a função de analisar os pareceres de adopção formulados pelo EFRAG a fim de determinar se o seu teor é objectivo e equilibrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É instituído um grupo de peritos não governamentais na área da contabilidade, a seguir designado «grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   O grupo tem por missão dar parecer à Comissão, previamente a esta tomar uma decisão de adopção, sobre o equilíbrio e objectividade dos pareceres do EFRAG para adopção de normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e de interpretações do IFRIC (International Financial Reporting Interpretations Comittee).
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo terá, no máximo, sete membros.
   2.   Os membros são nomeados pela Comissão, com base na sua qualidade de peritos independentes, cuja experiência e competência na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro, sejam amplamente reconhecidas a nível comunitário. A selecção dos membros terá por base as propostas elegíveis apresentadas em resposta ao convite a candidaturas publicado no sítio Web da DG Mercado Interno e Serviços.
   3.   Na avaliação das candidaturas, a Comissão terá em consideração os seguintes critérios:

               —

               competência comprovada e experiência técnica de alto nível, incluindo ao nível europeu e/ou internacional, na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro,

               —

               independência,

               —

               necessidade de uma composição equilibrada em termos de origem geográfica, género (4) e funções e dimensão das empresas ou organismos em causa.

         4.   Os membros são nomeados a título pessoal e cumpre-lhes aconselhar a Comissão independentemente de influências externas. Os membros não podem ter qualquer participação nos trabalhos do EFRAG, quer anteriormente à sua nomeação quer durante o seu mandato.
   5.   Os membros firmarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de interesses que possam comprometer a sua independência e objectividade.
   6.   Os membros são nomeados para um mandato de três anos, renovável. O regulamento interno do grupo poderá prever a substituição parcial dos membros todos os anos, por grupos de 2 ou 3.
   7.   Caso um membro se demita no decurso do seu mandato, deixe de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo ou não satisfaça as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 supra ou no artigo 287.o do Tratado, a Comissão nomeará um novo membro, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4, para o período remanescente do mandato.
   8.   Os nomes dos membros nomeados pela Comissão serão publicados no sítio web da DG Mercado Interno e Serviços. A sua recolha, tratamento e publicação far-se-ão segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo será presidido por um dos seus membros. O presidente é eleito por maioria simples por um período de um ano.
   2.   O representante da Comissão participará nas reuniões do grupo, em cujos debates pode intervir. Podem também estar presentes nas reuniões do grupo outros funcionários da Comissão a quem interessem as matérias tratadas.
   3.   Compete ao grupo analisar os pareceres do EFRAG para adopção de NIRF ou IFRIC que lhe são remetidos, a fim de determinar se os mesmos são objectivos e equilibrados.
   4.   O parecer do grupo deve ser transmitido à Comissão num prazo curto, que não deverá ser superior a três semanas a contar da data de recepção do parecer do EFRAG. Em circunstâncias excepcionais, nomeadamente a complexidade da matéria a tratar, este prazo pode ser prolongado para quatro semanas.
   5.   O parecer definitivo do grupo será publicado no sítio web da Comissão.
   6.   Na eventualidade de o grupo identificar um problema particular, o presidente iniciará um diálogo com o EFRAG a fim de se resolver o problema antes de o grupo emitir o seu parecer definitivo. A Comissão pode participar nas discussões entre o grupo e o EFRAG, com vista à obtenção de uma solução equilibrada.
   7.   O presidente do grupo técnico de peritos (TEG) do EFRAG pode estar presente nas reuniões do grupo na qualidade de observador. Tanto o presidente do grupo como o representante da Comissão podem convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo, se o considerarem útil e/ou necessário.
   8.   As informações obtidas por via da participação nos trabalhos do grupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, se prenderem com matérias confidenciais.
   9.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (6).
   10.   Além dos documentos mencionados no presente artigo, a Comissão pode publicar na internet, na língua original, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   As despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições internas de reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros, peritos e observadores não serão remunerados pelos serviços prestados.
   As despesas de reunião serão reembolsadas no limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 6.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável até 13 de Julho de 2009. Antes dessa data, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2006.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

      (3)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE.

      (4)  Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (JO L 154 de 27.6.2000, p. 34).

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  Anexo III do documento SEC(2005) 1004.


title: Decisão (PESC) 2016/628 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que altera a Decisão (PESC) 2015/2430

text:
               22.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/24

         DECISÃO (PESC) 2016/628 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que altera a Decisão (PESC) 2015/2430
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 21 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2430 (2), que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (a «lista»).

               (3)

               O Conselho concluiu que deixou de haver motivos para manter uma entidade na lista.

               (4)

               A lista deverá, por conseguinte, ser atualizada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão (PESC) 2015/2430 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/2430 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/1334 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 18).

      ANEXO
      A entidade a seguir indicada é suprimida da lista que consta do anexo da Decisão (PESC) 2015/2430:
      II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  12.

                  International Sikh Youth Federation — «ISYF» («Federação Internacional da Juventude Sikh»).


title: 2012/46/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos nos Países Baixos

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos nos Países Baixos
   (2012/46/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               Os Países Baixos responderam ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               Os Países Baixos executaram com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação aos Países Baixos, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação alemã, que o transmitiu ao Grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global do intercâmbio de dados dactiloscópicos, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, os Países Baixos aplicaram integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


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31989D0526

89/526/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

Jornal Oficial nº L 273 de 22/09/1989 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0082  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0082

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Setembro de 1989  que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras  (89/526/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 1262/84 (1) e entrou em vigor em 12 de Setembro de 1987;  Considerando que a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras tem por objectivo uma maior simplificação do comércio internacional através do fornecimento aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, de todo o apoio técnico considerado necessário à aplicação da referida convenção;  Considerando o interesse da Comunidade em facilitar o comércio internacional através da harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras;  Considerando que a resolução em questão pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a resolução adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa em 4 de Fevereiro de 1983 relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.  O texto da resolução acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para notificar ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 1.  MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO PARA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS  RESOLUÇÃO Nº 230  adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores em 4 de Fevereiro de 1983  O COMITÉ DOS TRANSPORTES INTERIORES,  TENDO EM CONTA a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (Genebra, 1983),  MANIFESTANDO O DESEJO de que o maior número possível de países possa aderir à Convenção e de que as disposições nela consagradas possam ser aplicadas rapidamente,  RECOMENDA às Partes Contratantes na Convenção que desenvolvam esforços no sentido de fornecer aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, todo o apoio técnico considerado necessário para a aplicação da referida Convenção,  SOLICITA ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que leve a presente resolução ao conhecimento das restantes comissões económicas regionais e órgãos competentes das Nações Unidas, solicitando-lhes que a tenham em conta aquando da preparação e execução dos seus programas de apoio técnico,  PEDE aos governos que notifiquem ao secretário executivo, se possível antes de 1 de Abril de 1985, a aceitação da presente resolução,  PEDE ao secretário executivo que faça circular as respostas dos governos.


title: 2009/646/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/121

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007
   (2009/646/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32001D0922(01)

Decisão da Comissão relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação

Jornal Oficial nº C 268 de 22/09/2001 p. 0002 - 0004

Decisão da Comissão relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação(2001/C 268/02)Em 1 de Agosto de 2001, a Comissão nomeou os 45 membros do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação [H(2001) 3295]. As nomeações foram feitas de acordo com os critérios constantes da Decisão 2001/531/CE, Euratom da Comissão, de 27 de Junho de 2001 (JO L 192 de 14.7.2001, p. 21). Os membros são os seguintes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2014/295/UE: Decisão do Conselho, de 17 de março de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1. °e Títulos I, II e VII

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de março de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII
   (2014/295/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, e o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

               (2)

               Tendo em conta a relação histórica estreita e as relações progressivamente mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo») foram concluídas com êxito, tendo este sido rubricado em 2012.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e a Ata Final que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada. O Acordo deverá ser provisoriamente aplicado em parte, nos termos do seu artigo 486.o, que prevê a aplicação do Acordo a título provisório, antes da sua entrada em vigor, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (4)

               A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados.

               (5)

               O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               (6)

               Devido à evolução política e a fim de aplicar as decisões da reunião do Conselho Europeu de 6 de março de 2014, pretende-se que a assinatura do Acordo esteja sujeita à Ata Final,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo»), no que respeita ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII, sob reserva da celebração do referido Acordo e em conformidade com a Ata Final.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   É aprovada, em nome da União, a Ata Final que acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e a Ata Final, em nome da União.
   Artigo 4.o

   Na pendência da sua entrada em vigor e em conformidade com artigo 486.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a Ucrânia (2), mas apenas na medida em que abrangem questões que são da competência da União, incluindo questões que são da competência da União para definir e implementar uma política externa e de segurança comum:

               —

               Título I;

               —

               Artigos 4.o, 5.o e 6.o do Título II;

               —

               Título VII, com exceção do artigo 479.o, n.o 1.o, na medida em que as disposições desse Título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do presente Acordo em conformidade com o presente artigo.

         Artigo 5.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).

      (2)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/684/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/205

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007
   (2009/684/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/71

         DECISÃO 2012/829/PESC DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).

               (2)

               Deverá ser inserida uma disposição relativa a um controlo reforçado sobre todas as atividades desenvolvidas por instituições financeiras da União com instituições financeiras iranianas na Decisão 2010/413/PESC.

               (3)

               Deverá também ser alterada uma disposição da Decisão 2010/413/PESC relativa ao congelamento de fundos e recursos económicos.

               (4)

               Além disso, deverão ser incluídas novas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, deverão ser retiradas dessa lista determinadas entidades e deverão ser alteradas as entradas respeitantes a determinadas entidades.

               (5)

               A Decisão 2010/413/CE deverá, portanto, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/413/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:
               "3-A.   As instituições financeiras devem, no âmbito das atividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidos no n.o 1:

                           a)

                           Manter sob contínua vigilância os movimentos das contas, nomeadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

                           b)

                           Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transação;

                           c)

                           Manter todos os registos de transações durante um período de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

                           d)

                           Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de atividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à UIF ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho das suas atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.".

               2)

               No artigo 20.o, n.o 1, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:

                           "b)

                           Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, ou que lhes prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais, constantes da lista do Anexo II;".

         Artigo 2.o

   O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas e entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC
                  "I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades relacionadas com mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

                     Pessoa

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Babak Zanjani

                              Data de nascimento: 12 de março de 1971

                              Babak Zanjani ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. Zanjani é um importante mediador nos contratos petrolíferos iranianos e na transferência de fundos relacionados com petróleo. Zanjani é proprietário e gestor do Grupo Sorinet, sediado nos EAU, e serve-se de algumas das empresas do Grupo para canalizar pagamentos relacionados com petróleo.

                              22.12.2012

                     Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              National Iranian Oil Products distribution Company (NIOPDC)

                                          No.1, Tehran, Iranshahr Ave.Shadab.St,

                                          P.O.Box: 79145/3184

                                          Tel.: +98-21-77606030

                                          Sítio Internet: www.niopdc.ir

                              Filial da National Iranian Oil Refining and Distribution Company (NIORDC)

                              22.12.2012

                              2.

                              Iranian Oil Pipelines and Telecommunications Company (IOPTC)

                                          No.194, Tehran, Sepahbod Gharani Ave.

                                          Tel.: +98-21-88801960/+98-21-66152223

                                          Fax: +98-21-66154351

                                          Sítio Internet: www.ioptc.com

                              Filial da National Iranian Oil Refining and Distribution Company (NIORDC)

                              22.12.2012

                              3.

                              National Iranian Oil Engineering and Construction Company (NIOEC)

                                          No.263, Tehran, Ostad Nejatollahi Ave.

                                          P.O.Box: 11365/6714

                                          Tel.: +98-21-88907472

                                          Fax: +98-21-88907472

                                          Sítio Internet: www.nioec.org

                              Filial da National Iranian Oil Refining and Distribution Company (NIORDC)

                              22.12.2012

                              4.

                              Iran Composites Institute

                                          Iran Composites Institute,

                                          Iranian University of Science and Technology,

                                          16845-188, Tehran, Iran

                                          Tel.: 98 217 3912858

                                          Fax: 98 217 7491206

                                          Endereço eletrónico: ici@iust.ac.ir

                                          Sítio Internet: http://www.irancomposites.org

                              O Iranian Composites Institute (ICI, t.c.p. Composite Institute of Iran) ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. Em 2011 o ICI foi contratado para fornecer rotores de centrifugadora IR-2M a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

                              22.12.2012

                              5.

                              Jelvesazan Company

                                          22 Bahman St., Bozorgmehr Ave, 84155666, Esfahan, Iran

                                          Tel.: 98 0311 2658311 15

                                          Fax: 98 0311 2679097

                              A Jelvesazan Company ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. No início de 2012 a Jelvesazan tencionava fornecer bombas de vácuo controladas a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

                              22.12.2012

                              6.

                              Iran Aluminium Company

                                          Arak Road Km 5, Tehran Road, 38189-8116, Arak, Iran

                                          Tel.: 98 861 4130430

                                          Fax: 98 861 413023

                                          Sítio Internet: www.iralco.net

                              A Iran Aluminium Company (t.c.p. IRALCO e Iranian Aluminium Company) ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. Em meados de 2012 a IRALCO estava contratada para fornecer alumínio a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

                              22.12.2012

                              7.

                              Simatec Development Company

                              A Simatec Development Company ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. No início de 2010 a Simatec foi contratada por uma empresa designada pelas Nações Unidas, a Kalaye Electric Company (KEC), para efeitos de aquisição de inversores Vacon destinados a alimentar centrifugadoras de enriquecimento de urânio. Em meados de 2012 a Simatec estava a diligenciar no sentido de adquirir inversores controlados pela UE.

                              22.12.2012

                              8.

                              Aluminat

                                          1.

                                          Parcham St, 13th Km of Qom Rd 38135 Arak (Factory)

                                          2.

                                          Unit 38, 5th Fl, Bldg No 60, Golfam St, Jordan, 19395-5716, Tehran
                                          Tel.: 98 212 2049216 / 22049928 / 22045237
                                          Fax: 98 21 22057127
                                          Sítio Internet: www.aluminat.com

                              A Aluminat ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. No início de 2012 a Aluminat estava contratada para fornecer alumínio 6061-T6 a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

                              22.12.2012

                              9.

                              Organisation of Defensive Innovation and Research

                              A Organisation of Defensive Innovation and research (SPND) ajuda pessoas e entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. A AIEA associou a SPND aos seus receios quanto às eventuais dimensões militares do programa nuclear iraniano a cujo respeito o Irão continua a recusar-se a cooperar. A SPND é dirigida por Mohsen Fakhrizadeh, designado pelas NaçõesUnidas, e faz parte do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL, designado pela UE em maio de 2011). Davoud Babaeifoi designado pela UE em dezembro de 2011 na qualidade de chefe dos serviços de segurança da SPND, em que é responsável pelo impedimento da divulgação de informações, inclusive à AIEA.

                              22.12.2012

                              10.

                              First Islamic Investment Bank

                              Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450
                              Tel.: 603-21620361/2/3/4, +6087417049/ 417050, +622157948110
                              Sucursal: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000
                              Relações com Investidores: Menara Prima 17th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 – Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950

                              O First Islamic Investment Bank (FIIB) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O FIIB faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

                              22.12.2012

                              11.

                              International Safe Oil

                              A International Safe Oil (ISO) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A ISO faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizada para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

                              22.12.2012

                              12.

                              Sorinet Commercial Trust

                              SCT Bankers Company
                              Sucursal: No.1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower, Sheik Zayed Road, Dubai, UAE, P.O.Box 31988
                              Tel.: 0097 14 3257022-99
                              Endereço eletrónico: INFO@SCTBankers.com
                              Dubai SWIFT Code: SCTSAEA1
                              Sucursal: No.301, 3rd Floor Sadaf Building Kish Island, Iran, P.O.Box 1618
                              Tel.: +98 764 444 32 341-2
                              Fax: +98 764 444 50 390-1

                              O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

                              22.12.2012

                              13.

                              Hong Kong Intertrade Company Ltd

                              Hong Kong Intertrade Company, Hong Kong

                              A Hong Kong Intertrade Company Ltd (HKICO) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A HKICO é uma empresa de fachadacontrolada por uma empresa designada pela UE, a National Iranian Oil Company (NIOC). Em meados de 2012, a HKICO terá recebido milhões de dólares de vendas de petróleo da NIOC.

                              22.12.2012

                              14.

                              Petro Suisse

                              Petro Suisse
                              Avenue De la Tour-Halimand 6, 1009 Pully, Switzerland

                              A Petro Suisse ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. É uma empresa de fachada controlada por uma empresa designada pela UE, a NIOC. A NIOC criou a Petro Suisse com estatuto de empresa, e utilizaria as contas da Petro Suisse para fazer e receber pagamentos. A Petro Suisse manteve-se em contacto com a NIOC em 2012.

                              22.12.2012

                              15.

                              Oil Industry Pension Fund Investment Company

                              No 234, Taleghani St, Tehran Iran

                              A Iran's Oil Industry Pension Fund Investment Company (OPIC, t.c.p. Oil Pension Fund, NIOC Pension Fund e Petroleum Ministry Pension Fund) presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A OPIC desenvolve a sua atividade sob a autoridade do Ministério do Petróleo do Irão e da National Iranian Oil Company (NIOC), designados ambos pela UE. Detém ações em diversas entidades designadas pela UE.

                              22.12.2012

                              16.

                              CF Sharp and Company Private Limited

                              Esta entidade ajudou a Irano-Hind Shipping Company (IHSC) (designada pelas Nações Unidas em 9 de junho de 2010) a contornar as sanções de que foi objeto. Após a sua designação, a IHSC procurou dissimular a sua propriedade de três navios-tanques, confiando a gestão destes à Noah Ship Management e depois à Marian Ship Management. A CF Sharp and Co participou nestes esforços celebrando um contrato de gestão de pessoal com a IHSC para a equipa de navegação dos três navios-tanques. O contrato foi executado pela Noah Ship Management e pela Marian Ship Management.

                              22.12.2012

                              17.

                              Sharif University of Technology

                                          Azadi Ave, 11365-8639, Tehran, Iran

                                          Tel.: 98 21 66022727

                                          Fax: 98 21 66036005

                                          Sítio Internet: www.sharif.ir

                              A Sharif University of Technology (SUT) ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. Até finais de 2011 a SUT forneceu laboratórios destinados a serem utilizados por uma entidade nuclear iraniana designada pelas Nações Unidas, a Kalaye Electric Company(KEC), e por uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

                              22.12.2012

                              18.

                              Moallem Insurance Company (t.c.p.
                              Moallem Insurance, Moallem Insurance Co., M.I.E. e Export and Investment Insurance Co.)

                                          No. 56, Haghani Boulevard, Vanak Square, Tehran 1517973511, Iran PO Box 19395-6314, 11/1 Sharif Ave, Vanaq Square, Tehran 19699, Iran

                                          Tel.: (98-21) 886776789, 887950512, 887791835

                                          Fax: (98-21) 88771245

                                          Sítio Internet: www.mic-ir.com

                              Principal seguradora da IRISL

                              22.12.2012"

                  II.

                  As entradas do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativas às entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes entradas:
                  "B.   Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Technology Cooperation Office of the Iranian President's Office (TCO) (Gabinete de Cooperação Tecnológica da Presidência Iraniana) (t.c.p.
                              Center for Innovation and Technology (CITC) (Centro de Inovação e Tecnologia)

                              Tehran, Iran (Teerão, Irão)

                              Responsável pelo desenvolvimento tecnológico do Irão graças ao estabelecimento de ligações internacionais pertinentes nas áreas da contratação pública e da formação. Presta apoio aos programas nuclear e de mísseis.

                              26.7.2010

                              2.

                              Sureh (t.c.p. Soreh) Nuclear Reactors Fuel Company (t.c.p. Nuclear Fuel Reactor Company; Sookht Atomi Reactorhaye Iran; Soukht Atomi Reactorha-ye Iran)

                              Sede: 61 Shahid Abtahi St, Karegar e Shomali, Tehran
                              Complex: Persian Gulf Boulevard, Km20 SW Esfahan Road, Esfahan

                              Empresa tutelada pela Atomic Energy Organisation of Iran (AEOI) (Organização da Energia Atómica do Irão), sujeita a sanções pelas Nações Unidas, composta pela instalação de conversão de urânio, pela refinaria de petróleo e pela instalação de produção de zircónio.

                              23.5.2011

                              3.

                              Tidewater (t.c.p. Tidewater Middle East Co; Faraz Royal Qeshm Company LLC)

                              Endereço postal: No. 80, Tidewater Building, Vozara Street, Next to Saie Park, Teerão, Irão

                              Na propriedade ou sob controlo do IRGC.

                              23.1.2012"

                  III.

                  Na lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, são suprimidas as entidades a seguir enumeradas.

                              1.

                              CF Sharp Shipping Agencies Pte Ltd

                              2.

                              Soreh (Nuclear Fuel Reactor Company).


title: Decisão (UE) 2015/2035 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que se refere à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, ao estabelecimento da lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável por esse Subcomité, e ao estabelecimento da lista de árbitros pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

text:
               14.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/14

         DECISÃO (UE) 2015/2035 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que se refere à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, ao estabelecimento da lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável por esse Subcomité, e ao estabelecimento da lista de árbitros pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) especifica as partes do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições relativas à criação e ao funcionamento do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, as disposições relativas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos previstos no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo (o «Comité de Associação na sua configuração Comércio»), e as disposições relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, e ainda as relativas à resolução de litígios.

               (3)

               Nos termos do artigo 240.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno.

               (4)

               Nos termos do artigo 243.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, estabelece a lista de pelo menos 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

               (5)

               Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelece uma lista de pelo menos 15 pessoas dispostas e aptas a exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do Acordo.

               (6)

               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente ao regulamento interno a adotar pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, a lista de peritos em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, estabelecida pelo referido Subcomité, bem como em relação à lista de árbitros estabelecida pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 240.o do Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno desse Subcomité e ao estabelecimento da lista de peritos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, deve basear-se nos projetos de decisão do referido subcomité que acompanham a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de correcções técnicas nos projetos de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Acordo de Associação na sua configuração Comércio, no que respeita ao estabelecimento da lista de árbitros, deve basear-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de correcções técnicas nos projetos de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 240.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 240.o do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável supervisiona a aplicação do Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 240.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos que constam do anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em…

               Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

               O Presidente

         (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            Regulamento Interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado em conformidade com o artigo 240.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (o «Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo (o «Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo.
         3.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
         4.   Assegura a presidência do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o artigo 2.o.
         5.   As «Partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 428.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Disposições específicas
         1.   São aplicáveis os artigos 2.o a 14.o do regulamento interno do Comité de Associação UE-Geórgia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.
         2.   As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.
         Artigo 4.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, em conformidade com o artigo 240.o do Acordo.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA
      de …
      que estabelece a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
      O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 243.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 243.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável para efeitos do artigo 243.o do Acordo é estabelecida nos termos que constam do anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em…

               Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

               O Presidente

         (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO
         LISTA DE PERITOS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

                     I.

                     Peritos propostos pela Geórgia

                                 1.

                                 Nata Sturua

                                 2.

                                 David Kikodze

                                 3.

                                 Marina Shvangiradze

                                 4.

                                 Ilia Osepashvili

                                 5.

                                 Roin Migriauli

                     II.

                     Peritos propostos pela UE

                                 1.

                                 Eddy Laurijssen

                                 2.

                                 Jorge Cardona

                                 3.

                                 Karin Lukas

                                 4.

                                 Hélène Ruiz Fabri

                                 5.

                                 Laurence Boisson De Chazournes

                                 6.

                                 Geert Van Calster

                     III.

                     Presidentes

                                 1.

                                 Jill Murray (Austrália)

                                 2.

                                 Janice Bellace (EUA)

                                 3.

                                 Ross Wilson (Nova Zelândia)

                                 4.

                                 Arthur Appleton (EUA)

                                 5.

                                 Nathalie Bernasconi (Suíça)

      PROJETO
      DECISÃO N.o 3/2015 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO UE-GEÓRGIA
      de …
      que estabelece a lista de árbitros referida no artigo 268.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 268.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 408.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem o poder de adotar decisões conforme previsto no Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos previstos no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, em procedimentos de resolução de litígios, no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A lista de árbitros para efeitos do artigo 268.o, n.o 1, do Acordo é estabelecida nos termos que constam do anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Presidente

         (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO
         LISTA DE ÁRBITROS

                     I.

                     Árbitros propostos pela Geórgia

                                 1.

                                 Christian Häberli (Suíça)

                                 2.

                                 Donald McRae (Canadá)

                                 3.

                                 John Adank (Nova Zelândia)

                                 4.

                                 Ronald Saborio (Costa Rica)

                                 5.

                                 Thomas Cottier (Suíça)

                     II.

                     Árbitros propostos pela UE

                                 1.

                                 Claus-Dieter Ehlermann

                                 2.

                                 Giorgio Saccerdoti

                                 3.

                                 Jacques Bourgeois

                                 4.

                                 Pieter Jan Kuijper

                                 5.

                                 Ramon Torrent

                     III

                     Presidentes

                                 1.

                                 David Unterhalter (África do Sul)

                                 2.

                                 Merit Janow (EUA)

                                 3.

                                 Helge Seland (Noruega)

                                 4.

                                 Leora Blumberg (África do Sul)

                                 5.

                                 William Davey (EUA)