title: Decisão 2012/329/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/62

         DECISÃO 2012/329/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África é definido como incluindo a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, incluindo a pirataria, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.
   Dada a necessidade de se seguir uma abordagem regional relativamente aos desafios interligados com que a região se confronta, o REUE para o Corno de África deve trabalhar em consulta estreita com o REUE para o Sudão e o Sudão do Sul, que mantém a responsabilidade última pelo que respeita a esses dois países.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação ao Corno de África, tal como constam no seu quadro estratégico adotado em 14 de novembro de 2011, que visam contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar na região, de forma duradoura, a paz, a segurança e o desenvolvimento. O REUE deve igualmente visar aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Corno de África.
   2.   A prioridade continua a ser concedida à Somália, às dimensões regionais da situação de conflito e ao fenómeno da pirataria, que tem as suas causas profundas na instabilidade da Somália.
   3.   No que respeita à Somália, os objetivos políticos da União visam, recorrendo de forma coordenada e eficaz a todos os instrumentos ao seu dispor, promover o regresso do país e do povo somali ao caminho da paz e da prosperidade. Para o efeito, a União apoia o papel desempenhado pelas Nações Unidas, facilitando um processo político credível e inclusivo liderado pela Somália, e continua a contribuir ativamente, em conjunto com os parceiros regionais e internacionais, para a implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do regime de pós-transição nele previsto.
   4.   No que respeita à pirataria, o papel do REUE consiste em ajudar a desenvolver e a aplicar a abordagem coerente, eficaz e equilibrada da União em matéria de pirataria com origem na Somália, que deve englobar todos os domínios de ação, nomeadamente política, segurança e desenvolvimento, e em constituir o principal interlocutor da União junto da comunidade internacional em matéria de pirataria, nomeadamente da região da África Oriental e Austral/Oceano Índico.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Corno de África, compete ao REUE:

               a)

               Colaborar com todas as partes interessadas, governos, autoridades regionais existentes, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região;

               b)

               Representar a União nas instâncias internacionais relevantes, se necessário, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão e prevenção de crises;

               c)

               Incentivar e apoiar uma cooperação política efetiva e a integração económica na região através da parceria da União com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais;

               d)

               Contribuir para a implementação da política da União em relação ao Corno de África, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as delegações da União na região e a Comissão;

               e)

               No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com os parceiros regionais e internacionais relevantes, contribuir ativamente para as ações e iniciativas conducentes à implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do respetivo regime de pós-transição, apoiando o desenvolvimento institucional, o Estado de direito e a criação de estruturas de governação adequadas a todos os níveis, aumentando a segurança, promovendo a justiça, a reconciliação nacional e o respeito pelos direitos humanos, melhorando o acesso da ajuda humanitária, em particular no Sul e no Centro da Somália, através de ações de sensibilização para o respeito do direito internacional humanitário e salvaguardando a observância dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência;

               f)

               Manter uma cooperação estreita e ativa com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália, participar nos trabalhos do Grupo Internacional de Contacto para a Somália e de outras instâncias relevantes, promover uma abordagem internacional coordenada e coerente em relação à Somália, nomeadamente através da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), da EUNAVFOR Atalanta, EUCAP Nestor e de um apoio continuado da União à Missão da União Africana na Somália (AMISOM), e trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros;

               g)

               Acompanhar de perto a dimensão regional da crise somali, inclusive o terrorismo, o contrabando de armas, os fluxos de refugiados e de migração, a segurança marítima, a pirataria e os fluxos financeiros com ela relacionados;

               h)

               No que se refere à pirataria, manter uma visão global de todas as ações desenvolvidas pela União no âmbito do SEAE, da Comissão e dos Estados-Membros e estabelecer contactos políticos regulares de alto nível com os países da região afetados pela pirataria originária da Somália, com organizações regionais, com o Grupo de Contacto das Nações Unidas para a Pirataria ao largo da Costa da Somália, com as Nações Unidas e com outros intervenientes importantes, a fim de garantir que nesse domínio se siga uma abordagem coerente e aprofundada e que a União continue a desempenhar um papel fundamental nos esforços internacionais de luta contra a pirataria. Tal implica não só que a União apoie ativamente a criação de capacidades marítimas regionais e a subordinação dos piratas ao poder judicial e que se garanta que as causas profundas da pirataria na Somália sejam devidamente erradicadas. Implica também que a região da África Oriental e Austral/Oceano Índico continue a ser apoiada na implementação da estratégia e do plano de ação de combate à pirataria, bem como o Código de Conduta do Jibuti;

               i)

               Seguir a evolução política e contribuir para o desenvolvimento da política da União na região, nomeadamente no que respeita à questão da fronteira Etiópia-Eritreia e à implementação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade;

               j)

               Seguir de perto os desafios transfronteiras que afetam o Corno de África, inclusive as eventuais consequências das crises humanitárias em termos políticos e de segurança;

               k)

               Contribuir para a aplicação no Corno de África da política da União no domínio dos direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito.

         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, cabe, designadamente, ao REUE:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações quanto às posições da União nas instâncias internacionais, se necessário, a fim de promover proativamente a abordagem política global da União em relação ao Corno de África;

               b)

               Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com todas as delegações da União relevantes;

               c)

               Estabelecer uma presença em Mogadíscio.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e direções políticas ao REUE, no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 4 900 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(s) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança, no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo sobre os aspetos políticos dos projetos da União me matéria de desenvolvimento relevantes, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as ações dos Estados-Membros são utilizados de forma coerente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE devem ser coordenadas com as das Delegações da União, da Comissão e de outros REUE que atuem na região, em especial com as da REUE para o Sudão e o Sudão do Sul e as do REUE para a UA. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   2.   No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar todos os esforços para apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força EUNAVFOR Atalanta, ao Comandante da Missão EUTM Somália e ao Chefe da EUCAP Nestor. O REUE, os Comandantes das Operações da UE e o Comandante da Operação Civil devem consultar-se na medida do necessário.
   3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, as Nações Unidas, a UA, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de dezembro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 62.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2009/80/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               30.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/3

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/80/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «fundo»), para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do fundo.

               (4)

               Chipre apresentou um pedido de mobilização do fundo para uma catástrofe causada por um período de seca,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 7 605 445 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. WOERTH

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2013/414/UE: Decisão do Conselho, de 28 de junho de 2013 , que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

text:
               2.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de junho de 2013
   que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/414/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Alberto NADAL BELDA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Eduardo del PUEYO PÉREZ é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8


title: 2009/216/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/174

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2006
   (2009/216/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0128/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 26.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 62.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2016/242 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               20.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/10

         DECISÃO (UE) 2016/242 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado de Andorra com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, a Norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e o Principado de Andorra participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação dessa Norma mundial. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma mundial nas relações entre a União e o Principado de Andorra.

               (3)

               Por conseguinte, o Protocolo de Alteração deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 33.

      (2)  O texto do Protocolo de Alteração será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2016/661 do Banco Central Europeu, de 15 de abril de 2016, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016 (BCE/2016/7)

text:
               28.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/14

         DECISÃO (UE) 2016/661 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de abril de 2016
   relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016 (BCE/2016/7)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1 e o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se essencialmente dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho as atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo as instalações, a gestão de recursos humanos e os serviços informáticos.

               (2)

               Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.

               (3)

               O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2016 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2016, calculado com base no orçamento do BCE para 2016 e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual prevista a ser incorrida pelo BCE que eram conhecidas no momento da adoção da presente decisão ao b) excedente ou o défice de 2015.

               (4)

               A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2015 constante do anexo I da Decisão (UE) 2015/727 do Banco Central Europeu (BCE/2015/17) (3) o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a 2015 (4).

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes das taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos e determinados outros montantes eventualmente recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3 do regulamento citado, devem também ser levados em conta para a estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) e do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41).
   Artigo 2.o

   Valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016
   1.   O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016, resultante do cálculo apresentado no anexo, é de 404 536 022 EUR.
   2.   Cada uma das categorias de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados abaixo pagará os seguintes montantes totais a título de taxa de supervisão anual:

               a)

               entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: 357 520 301 EUR;

               b)

               entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: 47 015 721 EUR.

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de abril de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 23.

      (3)  Decisão (UE) 2015/727 do Banco Central Europeu, de 10 de abril de 2015, relativa ao montante total de taxas de supervisão anuais referente ao primeiro período de taxa e a 2015 (BCE/2015/17) (JO L 115 de 6.5.2015, p. 36).

      (4)  Publicadas no sítio do BCE na web www.ecb.europa.eu em fevereiro de 2016.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      ANEXO

         Cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016

                  (EUR)

                     Estimativa dos custos anuais em 2016

                     423 241 789

                     Remunerações e prestações sociais

                     193 557 286

                     Renda e manutenção do imóvel

                     52 972 412

                     Outras receitas de exploração.

                     176 712 091

                     Excedente/défice de 2015

                     – 18 926 078

                     Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)

                     220 311

                     Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis

                     0

                     Juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o do regulamento citado

                     – 49 054

                     Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3 do regulamento citado

                     269 365

                     TOTAL

                     404 536 022


title: 2014/608/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/280

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2012
   (2014/608/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o seu artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0180/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 213.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2004/814/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, relativa ` celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               2.12.2004

               PT XM

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Outubro de 2004
   relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2004/814/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») será regulado pelo título III desse Acordo, à excepção do artigo 11.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.

               (3)

               Em 22 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da República do Cazaquistão celebraram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos (2) (adiante designado «Acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/654/CECA da Comissão (3).

               (4)

               O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações da CECA.

               (5)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Acordo, as partes acordaram em mantê-lo em vigor bem como todos os direitos e obrigações dele decorrentes para as partes após o termo de vigência do Tratado CECA.

               (6)

               As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 6 do artigo 2.o do Acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos nele previstos para ter em conta o alargamento da União Europeia.

               (7)

               O Acordo de alteração deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a CECA e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   2.   O texto do Acordo de alteração (4) acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. J. DE GEUS

      (1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

      (2)  JO L 222 de 19.8.2002, p. 20.

      (3)  JO L 222 de 19.8.2002, p. 19.

      (4)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
   por outro,
   partes no presente Acordo,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

         DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

               A COMUNIDADE EUROPEIA:

               O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO:

         OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.1.   Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004 são aumentados nos termos do anexo I do presente Acordo.
   1.2.   As partes acordam em que as exportações de produtos enumerados no anexo I do Acordo, da República do Cazaquistão para a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do Acordo.
   1.3.   Para efeitos do n.o 1.2, considera-se que essas remessas foram efectuadas na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.
   Artigo 2.o

   2.1.   O n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo A do Acordo é substituído pelo anexo II do presente Acordo.
   2.2.   A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao Protocolo A do acordo é substituída pela do anexo III do presente Acordo.
   Artigo 3.o

   O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
   Artigo 4.o

   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, todos os textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el diez de noviembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne desátého listopadu dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den tiende november to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am zehnten November zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the tenth day of November in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le dix novembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì dieci novembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada desmitajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizedik napján.
      Magħmul fi Brussel fl-għaxar jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de tiende november tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dziesiątego listopada roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em dez de Novembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli desiateho novembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, desetega novembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tionde november tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         Fōr Europeiska gemenskapen

         Por el Gobierno de la República de Kazajstán
         Za vládu Republiky Kazachstán
         For regeringen for Republikken Kasakhstan
         Im Namen der Regierung der Republik Kasachstan
         Kasahstani Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Καζακστάν
         For the Government of the Republic of Kazakhstan
         Pour le gouvernement de la République du Kazakhstan
         Per il governo della Repubblica di Kazakistan
         Kazahstānas Republikas valdības vārdā
         Kazachstano Respublikos Vyriausybės vardu
         A Kazah Köztársaság Kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Kazakastan
         Voor de regering van de Republiek Kazachstan
         W imieniu rządu Republiki Kazachstanu
         Pelo Governo da República do Cazaquistão
         Za vládu Kazašskej republiky
         Za Vlado Republike Kazahstan
         Kazakstanin tasavallan hallituksen puolesta
         Fōr Republiken Kazakstans regering

   ANEXO I

               (toneladas)

               Produtos

               2004

               SA. Produtos laminados planos

               SA1. Bobinas

               5 228

               SA1a. Rolos de chapas laminadas a quente para relaminagem

               500

               SA2. Chapas grossas

               852

               SA3. Outros produtos laminados planos

               21 582

         ANEXO II
   O n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo A do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

      «2.   Cada documento deve conter um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

                  —

                  duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão,

                  —

                  duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:

                              BE

                              =

                              Bélgica

                              CZ

                              =

                              República Checa

                              DK

                              =

                              Dinamarca

                              DE

                              =

                              Alemanha

                              EE

                              =

                              Estónia

                              EL

                              =

                              Grécia

                              ES

                              =

                              Espanha

                              FR

                              =

                              França

                              IE

                              =

                              Irlanda

                              IT

                              =

                              Itália

                              CY

                              =

                              Chipre

                              LV

                              =

                              Letónia

                              LT

                              =

                              Lituânia

                              LU

                              =

                              Luxemburgo

                              HU

                              =

                              Hungria

                              MT

                              =

                              Malta

                              NL

                              =

                              Países Baixos

                              AT

                              =

                              Áustria

                              PL

                              =

                              Polónia

                              PT

                              =

                              Portugal

                              SI

                              =

                              Eslovénia

                              SK

                              =

                              Eslováquia

                              FI

                              =

                              Finlândia

                              SE

                              =

                              Suécia

                              GB

                              =

                              Reino Unido,

                  —

                  um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, “4” para “2004”,

                  —

                  um número de dois algarismos, de 1 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

                  —

                  um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.».

   ANEXO III
   LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
   SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
   LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
   LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
   PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
   ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
   LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
   LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
   ELENCO DELLE AUTORITÀ NAZIONALI COMPETENTI
   VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
   ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
   AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
   LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
   LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
   LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
   LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
   ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
   SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
   LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
   FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

               BELGIQUE/BELGIË

                           Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie

                           Administration du potentiel économique

                           politiques d'accès aux marchés, services Licences

                           Rue Général Leman 60

                           B-1040 Bruxelles

                           Télécopieur (32-2) 230 83 22

                           Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie

                           Bestuur Economisch Potentieel

                           Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen

                           Generaal Lemanstraat 60

                           B-1040 Brussel

                           Fax (32-2) 230 83 22

               ČESKÁ REPUBLIKA

                           Ministerstvo průmyslu a obchodu

                           Licenční správa

                           Na Františku 32

                           CZ-110 15 Praha 1

                           Fax: +420-22421 21 33

               DANMARK

                           Erhvervs- og Boligstyrelsen

                           Økonomi- og Erhvervsministeriet

                           Vejlsøvej 29

                           DK-8600 Silkeborg

                           Fax (45) 35 46 64 01

               DEUTSCHLAND

                           Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

                           Frankfurter Straße 29—35

                           D-65760 Eschborn 1

                           Fax (49-61) 969 42 26

               EESTI

                           Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

                           Harju 11

                           EE-15072 Tallinn

                           Faks: +372-6313 660

               ΕΛΛΑΔΑ

                           Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

                           Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

                           Κορνάρου 1

                           GR-105 63 Αθήνα

                           Φαξ: (30-210) 32 86 094

               ESPAÑA

                           Ministerio de Economía

                           Secretaría General de Comercio Exterior

                           Subdirección General de Productos Industriales

                           Paseo de la Castellana 162

                           E-28046 Madrid

                           Fax (34) 913 49 38 31

               FRANCE

                           SETICE

                           8, rue de la Tour-des-Dames

                           F-75436 Paris Cedex 09

                           Télécopieur (33-1) 55 07 46 69

               IRELAND

                           Department of Enterprise, Trade and Employment

                           Import/Export Licensing, Block C

                           Earlsfort Centre

                           Hatch Street

                           Dublin 2

                           Ireland

                           Fax: (353-1) 631 25 62

               ITALIA

                           Ministero delle Attività produttive

                           Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

                           Viale America 341

                           I-00144 Roma

                           Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36

               ΚΥΠΡΟΣ

                           Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου

                           Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

                           Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6

                           CY-1421 Λευκωσία

                           Φαξ: (357-22) 37 51 20

               LATVIJA

                           Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

                           Brīvības iela 55

                           LV-1519 Rīga

                           Fakss: + 371-728 08 82

               LIETUVA

                           Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

                           Prekybos departamentas

                           Gedimino pr. 38/2

                           LT-01104 Vilnius

                           Faksas (370-5) 26 23 974

               LUXEMBOURG

                           Ministère des affaires étrangères

                           Office des licences

                           BP 113

                           L-2011 Luxembourg

                           Télécopieur (352) 46 61 38

               MAGYARORSZÁG

                           Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                           Margit krt. 85.

                           H-1024 Budapest

                           Fax: (36-1) 336 73 02

               MALTA

                           Diviżjoni għall-Kummerċ

                           Servizzi Kummerċjali

                           Lascaris

                           MT-Valletta CMR02

                           Fax: + 356 2569 0299

               NEDERLAND

                           Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

                           Postbus 30003

                           Engelse Kamp 2

                           9700 RD Groningen

                           Nederland

                           Fax (31-50) 523 23 41

               ÖSTERREICH

                           Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

                           Außenwirtschaftsadministration

                           Abteilung C2/2

                           Stubenring 1

                           A-1011 Wien

                           Fax: + 43-1-711 00/83 86

               POLSKA

                           Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej

                           pl. Trzech Krzyży 3/5

                           PL-00-507 Warszawa

                           Fax: (48-22) 693 40 21/693 40 22

               PORTUGAL

                           Ministério das Finanças

                           Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

                           Rua Terreiro do Trigo

                           Edifício da Alfândega de Lisboa

                           P-1140-060 Lisboa

                           Fax: (351-21) 88142 61

               SLOVENIJA

                           Ministrstvo za gospodarstvo

                           Področje za ekonomske odnose s tujino

                           Kotnikova 5

                           SI-1000 Ljubljana

                           Faks: + 386-1-478 36 11

               SLOVENSKÁ REPUBLIKA

                           Ministerstvo hospodárstva SR

                           Odbor licencií

                           Mierová 19

                           SK-827 15 Bratislava 212

                           Fax: + 421-2-43 42 39 19

               SUOMI/FINLAND

                           Tullihallitus

                           PL 512

                           FI-00101 Helsinki

                           Faksi (358) 20 492 28 52

                           Tullstyrelsen

                           PB 512

                           FI-00101 Helsingfors

                           Fax (358) 20 492 28 52

               SVERIGE

                           Kommerskollegium

                           Box 6803

                           S-113 86 Stockholm

                           Fax (46-8) 30 67 59

               UNITED KINGDOM

                           Department of Trade and Industry

                           Import Licensing Branch

                           Queensway House — West Precinct

                           Billingham TS23 2NF

                           United Kingdom

                           Fax: (44-1642) 36 42 69


title: Decisão (UE) 2016/1326 do Conselho, de 28 de julho de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

text:
               3.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/14

         DECISÃO (UE) 2016/1326 DO CONSELHO
   de 28 de julho de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de G.A.A. (Bas) VERKERK,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               R.E. (René) DE HEER, Wethouder van de gemeente Zwolle.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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31991D0247

91/247/CEE, EURATOM: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE NOMEIA UM MEMBRO DO COMITE ECONOMICO E SOCIAL

Jornal Oficial nº L 119 de 14/05/1991 p. 0044 - 0044

DECISÃO DO CONSELHO  de 29 de Abril de 1991  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (91/247/CEE, Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a Decisão 90/522/Euratom, CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Dr. Alberto Masprone, levada ao conhecimento do Conselho em 11 de Fevereiro de 1991;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas, em 9 de Abril de 1991, pela representação permanente de Itália,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Dr. Giannino Cesare Bernabei é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Dr. Alberto Masprone, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de  1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. GOEBBELS  (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: 2014/520/UE: Decisão do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que nomeia um membro belga do Comité das Regiões

text:
               6.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que nomeia um membro belga do Comité das Regiões

      (2014/520/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Karl-Heinz LAMBERTZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Karl-Heinz LAMBERTZ, Präsident des Parlamentes der Deutschsprachigen Gemeinschaft Belgiens.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2006/796/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2010

text:
               23.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Novembro de 2006
   relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2010
   (2006/796/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o e o artigo 4.o,
   Tendo em conta o relatório do júri de selecção de Abril de 2006, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 1419/1999/CE, com
   Considerando que os critérios estabelecidos no artigo 3.o e no anexo II da Decisão 1419/1999/CE se encontram inteiramente preenchidos,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão de 23 de Outubro de 2006,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Essen e Pécs são designadas «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2010», em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 1419/1999/CE.
   Artigo 2.o

   Istambul é designada «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2010», em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 1419/1999/CE,
   Artigo 3.o

   Todas as cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão 1419/1999/CE.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. HUOVINEN

      (1)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 649/2005/CE (JO L 117 de 4.5.2005, p. 20).


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31996D0723

96/723/CE: Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1996 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname)

Jornal Oficial nº L 329 de 19/12/1996 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (96/723/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que o Conselho, na sua sessão de 13 e 14 de Maio de 1991, decidiu, com base numa comunicação da Comissão, um alargamento limitado das operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;Considerando que o Conselho confirmou as referidas orientações, em 8 de Julho de 1991;Considerando que o Conselho, em 19 de Maio de 1992, aprovou as linhas de orientações aplicáveis aos empréstimos concedidos pelo BEI aos países em questão;Considerando que o primeiro programa de empréstimos aplicado pelo BEI por três anos, a favor destes países, nos termos da Decisão 93/115/CEE (2), apresenta resultados encorajadores, de acordo com o relatório do Banco relativo a esta primeira fase;Considerando que, nos termos da Decisão 93/115/CEE, é conveniente renovar este programa;Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em Junho de 1994, e em Essen em Dezembro de 1994, confirmou a intenção de estreitar a cooperação com os países da Ásia e o empenhamento de estabelecer uma nova e alargada parceria entre a Comunidade Europeia e os países da América Latina;Considerando que o Conselho e a Comissão assinaram uma declaração comum solene com os países membros do Mercosul (3), em 22 de Dezembro de 1994, e com o México, em 2 de Maio de 1995, na qual as partes manifestaram o desejo de estreitar as suas relações, se comprometeram a encetar negociações no sentido de celebrar novos acordos e sublinharam o seu interesse na continuação e reforço das actividades do BEI na região; que em 12 de Junho de 1995, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para negociar um Acordo-quadro inter-regional em matéria de cooperação económica e comercial com o Mercosul;Considerando que, em 17 de Julho de 1995, a Comunidade Europeia e o Vietname assinaram um acordo de cooperação (4);Considerando que o Conselho convidou o Banco a prosseguir as suas operações de apoio a projectos de investimento de interesse mútuo realizados nestes países terceiros, através da garantia prestada ao abrigo da presente decisão;Considerando que esta garantia está sujeita às condições constantes do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas da Comunidade (5);Considerando que o Banco e a Comissão adoptaram os mecanismos necessários para a concessão da garantia;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de actuação, para além dos conferidos pelo artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento uma garantia de 100 %, nos termos do disposto no artigo 4º, no caso de o Banco não receber os pagamentos devidos por empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais, a projectos de interesse comum em países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação.Esta garantia estará sujeita a um limite máximo global de empréstimos de 275 milhões de ecus, a conceder em 1996. Se, até 31 de Dezembro de 1996, o montante dos empréstimos concedidos pelo Banco não tiver atingido o limite máximo global acima indicado, o prazo de validade da presente decisão será automaticamente prorrogado por seis meses.Os países abrangidos pela presente decisão são os seguintes: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname.Artigo 2º De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a situação dos empréstimos assinados. Para o efeito, o Banco enviará regularmente à Comissão as informações adequadas.Artigo 3º No termo do período acordado, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo e apresentará, simultaneamente, uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam naquela área.Artigo 4º As modalidades de aplicação da presente decisão serão especificadas em acordo a celebrar entre a Comissão e o Banco.Artigo 5º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. DUKES(1) JO nº C 261 de 9. 9. 1996, p. 147.(2) JO nº L 45 de 23. 2. 1993, p. 27.(3) JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 1.(4) JO nº L 136 de 7. 6. 1996, p. 29.(5) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 1.


title: 2007/316/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

text:
               9.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Abril de 2007
   que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
   (2007/316/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (1) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007. É do interesse da Comunidade uma nova prorrogação do acordo. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período que pode ir até dois anos.
   A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.


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32003D0506

2003/506/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO" (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 172 de 10/07/2003 p. 0016 - 0032

Decisão da Comissãode 3 de Julho de 2003que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO"(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/506/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A lista dos postos de inspecção fronteiriços para os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, aprovada pela Decisão 2001/881/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/986/CE(5), que inclui o número da unidade ANIMO para cada posto de inspecção fronteiriço, deve ser actualizada de forma a ter em conta, nomeadamente, a evolução da situação em determinados Estados-Membros, bem como das inspecções comunitárias.(2) A lista das unidades ANIMO constante da Decisão 2002/459/CE da Comissão(6), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/986/CE, que inclui o número da unidade ANIMO correspondente a cada posto de inspecção fronteiriço da Comunidade, deve ser actualizada concomitantemente, de forma a ter em conta as alterações relevantes e estabelecer uma lista idêntica à que consta da Decisão 2001/881/CE.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 2001/881/CE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.Artigo 2.oO anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(4) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.(5) JO L 344 de 19.12.2002, p. 20.(6) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.ANEXO I"ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGALISTA DE PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS AUTORIZADOS/LISTE OVER GODKENDTE GRÆNSEKONTROLSTEDER/VERZEICHNIS DER ZUGELASSENEN GRENZKONTROLLSTELLEN/ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΕΓΚΕΚΡΙΜΕΝΩΝ ΜΕΘΟΡΙΑΚΩΝ ΣΤΑΘΜΩΝ ΕΠΙΘΕΩΡΗΣΗΣ/LIST OF AGREED BORDER INSPECTIONS POSTS/LISTE DES POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS AGRÉÉS/ELENCO DEI POSTI DI ISPEZIONE FRONTALIERI RICONOSCIUTI/LIJST VAN DE ERKENDE INSPECTIEPOSTEN AAN DE GRENS/LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO APROVADOS/LUETTELO HYVÄKSYTYISTÄ RAJATARKASTUSASEMISTA/FÖRTECKNING ÖVER GODKÄNDA GRÄNSKONTROLLSTATIONER>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IIO anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado do seguinte modo:1. Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da ALEMANHA:é suprimida a entrada "0148999 R Bietingen";é suprimida a entrada "0153399 F Furth im Wald-Bahnhof".2. Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da BÉLGICA:é aditada a seguinte entrada:"Oostende (Zeehaven) P 0502599".3. Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços do REINO UNIDO:é suprimida a entrada "0711499 P Dover";é suprimida a entrada "0712599 P Great Yarmouth";é suprimida a entrada "0710899 P Harwich";é suprimida a entrada "0720299 P Milford Haven";é suprimida a entrada "0730199 P Scrabster";é suprimida a entrada "0713899 P Teesport";é suprimida a entrada "0713699 P Teignmouth".é suprimida a entrada "0731299 P Wick";4. Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da IRLANDA:é suprimida a entrada "0802699 P Cork";é suprimida a entrada "08027099 P Killybegs".5. Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços de PORTUGAL:é suprimida a entrada "120499 P Figueira da Foz";é suprimida a entrada "1204799 P Olhão";é suprimida a entrada "1204199 P Portimão".6. Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da FINLÂNDIA:é suprimida a entrada "1400599 P Kotka".


title: 2010/739/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/021 IE/SR Technics» , Irlanda)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/36

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/021 IE/SR Technics», Irlanda)
   (2010/739/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               A Irlanda apresentou, em 9 de Outubro de 2009, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa SR Technics, tendo-a complementado com informações adicionais até 18 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 7 445 863 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 445 863 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.