title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1460 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/25

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1460 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de junho de 2015, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2014» [COM(2015) 279] e os seus anexos,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União assente nos resultados alcançados [COM(2015) 313] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 124, SWD(2015) 125],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas (3) das instituições, e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05583/2016 — C8-0042/2016),

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão de 8 de outubro de 2015 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre a Proteção do Orçamento da UE até final de 2014 [COM(2015) 503],

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (6);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: 2007/215/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2007 , que altera a Decisão 2004/676/CE relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa

text:
               5.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Janeiro de 2007
   que altera a Decisão 2004/676/CE relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa
   (2007/215/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o ponto 3.1 do n.o 3 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/676/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 170.o,
   Tendo em conta a proposta do Comité Director da Agência Europeia de Defesa,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar uma abordagem mais harmonizada dos recursos humanos na função pública europeia, é conveniente alinhar o disposto no Estatuto da Agência Europeia de Defesa pelas disposições equivalentes do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, em especial no que se refere às cláusulas relativas ao subsídio de reinstalação, à compensação por cessação de funções, ao abono por filho a cargo, à observância do princípio de não discriminação e às regalias dos agentes nomeados chefe de unidade, director ou director-geral. Pelo mesmo motivo, é necessário ter em conta a experiência adquirida na aplicação das disposições supramencionadas do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

               (2)

               É conveniente proceder ao alinhamento do disposto no Estatuto da Agência Europeia de Defesa pelas disposições equivalentes do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, respeitando embora os direitos adquiridos do pessoal da Agência Europeia de Defesa antes da entrada em vigor das alterações em questão e tendo em conta as suas legítimas aspirações.

               (3)

               Desde a aprovação inicial do Estatuto da Agência Europeia de Defesa em 2004, foram descobertas diversas incoerências no respectivo texto. É necessário proceder à sua correcção.

               (4)

               O Estatuto da Agência Europeia de Defesa, que consta da Decisão 2004/676/CE, deverá ser, pois, alterado em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2004/676/CE é alterada da seguinte forma:

               1)

               No n.o 4 do artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência será determinada nos termos do artigo 37.o».

               2)

               No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O agente temporário não pode aceitar de um governo ou de qualquer outra procedência estranha à Agência, sem autorização da AACC, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção específica para a prestação de serviço militar ou nacional, e por causa de tais serviços.».

               3)

               No artigo 21.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao agente temporário ou ao antigo agente temporário que seja testemunha, perante a Comissão de Recurso ou perante o Conselho de Disciplina, sobre questão que envolva um agente temporário ou antigo agente temporário.».

               4)

               No n.o 1 do artigo 27.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                           «b)

                           O agente temporário tenha previamente revelado a mesma informação à Agência e tenha dado à Agência oportunidade de, no prazo por ela definido, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas adequadas. O agente temporário será devidamente informado desse prazo dentro de 60 dias.».

               5)

               O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:

                           a)

                           Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um determinado Estado-Membro.»;

                           b)

                           No n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «e)

                                       Provar que possui um conhecimento aprofundado de uma das línguas dos Estados-Membros participantes e de um conhecimento satisfatório de outra língua dos Estados-Membros participantes, na medida necessária às funções que for chamado a exercer.».

               6)

               O artigo 39.o é alterado como se segue:

                           a)

                           O actual n.o 2 passa a ser o n.o 3;

                           b)

                           É inserido o seguinte número:
                           «2.   O agente temporário que conte dois anos de antiguidade em determinado escalão do seu grau ascende automaticamente ao escalão seguinte deste grau.
                           Se um agente temporário for nomeado chefe de unidade, director ou director-geral no mesmo grau, e desde que tenha cumprido as suas funções de forma satisfatória durante os primeiros nove meses, beneficiará de uma subida de escalão nesse grau com efeitos rectroactivos à data de nomeação. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal correspondente à percentagem entre o primeiro e o segundo escalão de cada grau.».

               7)

               O segundo parágrafo do artigo 40.o é revogado.

               8)

               O n.o 9 do artigo 59.o é revogado.

               9)

               No artigo 63.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O subsídio de reinstalação previsto no artigo 6.o do anexo V é concedido ao agente temporário que tenha cumprido quatro anos de serviço. O agente temporário que tiver cumprido mais de um ano e menos de quatro anos de serviço beneficia de um subsídio de reinstalação cujo montante é proporcional ao tempo de serviço cumprido, sem ter em conta as fracções do ano.».

               10)

               No anexo V é inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               Não obstante o n.o 1 do artigo 2.o, o abono por filhos a cargo é substituído pelos seguintes montantes nos períodos seguidamente indicados:

                           1.2.2007-31.12.2007

                           302,35 EUR

                           1.1.2008-31.12.2008

                           315,53 EUR

                     Esta tabela é revista de cada vez que for revista a remuneração nos termos do artigo 59.o do Estatuto.».

               11)

               No artigo 3.o do anexo V, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Para cada filho a cargo, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, de idade inferior a cinco anos de idade ou que não frequente a tempo inteiro uma escola primária ou secundária, o montante deste abono é fixado do seguinte modo:

                           1.2.2007-31.8.2007

                           48,17 EUR

                           1.9.2007-31.8.2008

                           64,24 EUR

                           A partir de 1.9.2008

                           80,30 EUR

                     A tabela acima reproduzida é revista de cada vez que for revista a remuneração nos termos do artigo 59.o do Estatuto.».

               12)

               No anexo VI, o artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   O membro do pessoal cujas funções cessem por motivo diferente de morte ou invalidez tem direito, à data da cessação de funções:

                           a)

                           Se tiver cumprido menos de um ano de serviço, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao triplo das importâncias descontadas no seu vencimento de base, relativas à sua contribuição para a pensão de aposentação, após dedução das importâncias eventualmente pagas nos termos dos artigos 90.o e 131.o do Estatuto;

                           b)

                           Nos outros casos, tem direito:

                                       1)

                                       A fazer transferir o equivalente actuarial do seu direito à pensão da aposentação à data de transferência, que adquiriu na Agência, para o fundo de pensões de uma administração ou organização ou, ainda, para o fundo junto do qual o funcionário adquire direitos à pensão de aposentação ao abrigo da sua actividade assalariada ou não assalariada, ou

                                       2)

                                       Ao pagamento do respectivo equivalente actuarial a uma empresa privada de seguros ou a um fundo de pensões à sua escolha, que garanta:

                                                   i)

                                                   que o capital não será reembolsado;

                                                   ii)

                                                   o pagamento de uma renda mensal a partir da idade de 60 anos, no mínimo, e de 65 anos, no máximo;

                                                   iii)

                                                   a inclusão de disposições em matéria de reversão ou de pensão de sobrevivência;

                                                   iv)

                                                   que a transferência para outro seguro ou outro fundo só seja autorizada em condições idênticas às descritas nas subalíneas i), ii) e iii).

                     2.   Em derrogação da alínea b) do n.o 1, o membro do pessoal que, desde que iniciou o exercício das suas funções, tenha efectuado pagamentos a um regime de pensões nacional, a um seguro privado ou a um fundo de pensões, à sua escolha, para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão, que preencham os requisitos constantes do n.o 1, que cesse definitivamente funções por razões diferentes da morte ou invalidez, tem direito, no momento da aposentação, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao equivalente actuarial dos seus direitos de pensão adquiridos durante o serviço na Agência. Nestes casos, as importâncias pagas para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão no regime de pensões nacional em aplicação dos artigos 90.o e 131.o serão deduzidas da compensação por cessação.
               3.   Quando o membro do pessoal cessar definitivamente funções por demissão, a compensação por cessação de funções a pagar ou, se for o caso, o equivalente actuarial a transferir, é fixado em função da decisão tomada com base no artigo 146.o do Estatuto.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Horst SEEHOFER

      (1)  JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.

      (2)  JO L 310 de 7.10.2004, p. 9.


title: 2010/611/UE: Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 , que altera a Decisão 2006/241/CE no que se refere às importações de guano de Madagáscar [notificada com o número C(2010) 6798]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/62

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de Outubro de 2010
   que altera a Decisão 2006/241/CE no que se refere às importações de guano de Madagáscar
   [notificada com o número C(2010) 6798]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/611/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (2), proíbe a importação na União de produtos de origem animal, exceptuando produtos de pesca e caracóis, originários de Madagáscar.

               (2)

               Madagáscar manifestou interesse em exportar guano para a União.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), determina que são proibidos a importação e o trânsito de subprodutos animais e de produtos transformados, excepto se obedecerem ao disposto nesse regulamento.

               (4)

               Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, o chorume é uma matéria da categoria 2. A definição de chorume, tal como consta do anexo I do referido regulamento, abrange o guano, que pode ser não tratado ou tratado, em conformidade com o capítulo III do anexo VIII do mesmo regulamento. A parte III do referido capítulo determina que a colocação de guano no mercado não está sujeita a quaisquer condições de polícia sanitária.

               (5)

               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que as disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos nos seus anexos VII e VIII não sejam nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na União.

               (6)

               Por conseguinte, as importações de guano de Madagáscar devem deixar de estar proibidas.

               (7)

               A Decisão 2006/241/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão 2006/241/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      A presente decisão é aplicável aos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, caracóis e guano, originários de Madagáscar.».

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (2)  JO L 88 de 25.3.2006, p. 63.

      (3)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.