title: 2010/517/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/140

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008
   (2010/517/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008 (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0068/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 21.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31993D0142

93/142/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1993, relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1993 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0044 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1993 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1993 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar(93/142/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1993, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda  alimentar;  Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1993; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar,  DECIDE:  Artigo único  1. Relativamente a cada produto, as quantidades globais a colocar à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos, bem como das ajudas alimentares de emergência a realizar pelo Echo, a título do orçamento  1993, são fixadas no anexo I.  2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Manuel MARÍN Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO no L 42 de 12. 2. 1987, p. 54.  (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.    ANEXO I   Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1993  I. Ajuda alimentar normal - Em cereais:  a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;  b) Uma segunda fracção que pode atingir um máximo de 429 000 toneladas (1).  - Em leite em pó e outros produtos equivalentes: máximo de 50 000 toneladas (1).  - Em butteroil: um máximo de 5 000 toneladas.  - Em açúcar: um máximo de 15 000 toneladas (1).  - Em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite): um máximo de 70 000 toneladas (1).  - Em outros produtos: um montante máximo de 48 milhões de ecus (1).  II. Ajuda alimentar de emergência (ECHO) - Em equivalente cereais: um máximo de 125 435 toneladas (1).  (1) As quantidades acima fixadas podem ser aumentadas, até ao limite máximo de 15 %, ficando entendido que esta flexibilidade não afecta a dotação orçamental global.    ANEXO II   "" ID="01">0202> ID="02">Carnes de animais da espécie bovina, congeladas"> ID="01">ex 0203> ID="02">Carnes de animais da espécie suína, congeladas"> ID="01">ex 0204> ID="02">Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, congeladas">  ID="01">0210> ID="02">Carnes das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas"> ID="01">0305> ID="02">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha  de peixe própria para a alimentação humana"> ID="01">ex 0402> ID="02">Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, ou substitutos de leite"> ID="01">ex 0405 00> ID="02">Butteroil"> ID="01">0406> ID="02">Queijos e requeijão"> ID="01">0713>  ID="02">Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos"> ID="01">0806 20> ID="02">Uvas secas (passas)"> ID="01">ex capítulo 10> ID="02">Cereais"> ID="01">1101 1102> ID="02">Farinhas de cereais"> ID="01">1103> ID="02">Grumos, sêmolas e pellets de cereais"> ID="01">1104> ID="02">Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação, com exclusão do arroz do código 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados,  em flocos ou moídos"> ID="01">1106 10 00> ID="02">Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos do código 0713"> ID="01">ex 1202> ID="02">Amendoim"> ID="01">1509> ID="02">Azeite"> ID="01">ex 1507 ex 1508 ex 1511 ex 1512 ex 1513 ex 1514 ex 1515 > ID="02">Óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados à alimentação humana"> ID="01">1602> ID="02">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue"> ID="01">ex 1604 13 a 1604 19> ID="02">Preparações e conservas de peixes, sardinhas, atuns, cavalas, biqueirões ou anchovas e outros"> ID="01">1701> ID="02">Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido"> ID="01">ex 1901>  ID="02">Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, etc., não especificadas nem compreendidas noutras posições"> ID="01">ex 1902> ID="02">Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo"> ID="01">ex 1905>  ID="02">Produtos da indústria de bolachas e biscoitos"> ID="01">2002> ID="02">Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético"> ID="01">ex 2106> ID="02">Preparações alimentícias não especificadas, nem compreendidas noutras  posições, concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas provenientes do leite"> ID="01">-> ID="02">Produtos frescos a adquirir localmente nos países em desenvolvimento, tais como frutos e hortícolas (1) "> ID="01">-> ID="02">Produtos  liofilizados e outros produtos preparados para consumo directo (1) ""> (1) Unicamente organizações não governamentais e organismos internacionais, prioritariamente para os refugiados.


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31977D0412

77/412/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1977, relativa à aceitação da recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira tendo em vista a modificação da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras

Jornal Oficial nº L 149 de 17/06/1977 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0085  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0085  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0195  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0195

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1977 relativo à aceitação da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira tendo em vista a modificação da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras(77/412/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o e 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que os nove Estados-membros são Partes Contratantes na Convenção de Bruxelas, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaneira comum se baseia na referida  nomenclatura;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira pode recomendar às Partes Contratantes modificações à Convenção, e, portanto, à nomenclatura que dela faz parte; que, em 18 de Junho de 1976, o referido Conselho apresentou uma recomendação com a vista  a modificar a nomenclatura;  Considerando que, nos termos da referida convenção, o texto de qualquer projecto de modificação recomendada é comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica a todas as Partes Contratantes e aos governos de todos os outros Estados  signatários ou aderentes e que se considera aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecções no prazo de seis meses a partir da data dessa comunicação; que, na falta de objecções, a modificação entra em vigor seis meses após o fim do prazo acima  citado e que as pautas aduaneiras de todas as Partes Contratantes deverão, no fim do último prazo citado, estar adaptadas à nomenclatura objecto de modificação;  Considerando que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica comunicou o texto da Recomendação de 18 de Junho de 1976 às Partes Contratantes em 20 de Dezembro de 1976, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1976; que, consequentemente, a  recomendação será considerada aceite em 1 de Julho de 1977 se não for formulada qualquer objecção quer em relação à sua totalidade quer em relação a alguma das partes;  Considerando que não existem objecções a formular a qualquer parte da supracitada recomendação,  DECIDE:   Artigo único  A Recomendação de 18 de Janeiro de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras é aceite para ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1978.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente T. BENN


title: Decisão (UE) 2016/1915 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/2300 relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial [notificada com o número C(2016) 6807]

text:
               1.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/13

         DECISÃO (UE) 2016/1915 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2016
   que altera a Decisão (UE) 2015/2300 relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

         [notificada com o número C(2016) 6807]

   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 108.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e decidam pagar as despesas decorrentes da legislação agrícola setorial nessa moeda, e não em moeda nacional, devem tomar medidas que impeçam a obtenção de uma vantagem sistemática por essa via, comparativamente à utilização da moeda nacional.

               (2)

               As medidas comunicadas para o efeito pelo Reino Unido foram aprovadas pela Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão (2) relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

               (3)

               Em 25 de agosto de 2016, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de estender essas medidas aos regimes de ajuda à redução da produção de leite, e de ajuda à adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores de outros setores da pecuária.

               (4)

               Segundo a notificação, as medidas destinadas a impedir a obtenção de uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional, adotadas pela Decisão (UE) 2015/2300, devem aplicar-se também a esses regimes de ajuda. A Decisão (UE) 2015/2300 deve ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao quadro do anexo da Decisão (UE) 2015/2300 são aditadas, no seu termo, as duas linhas seguintes:

                  «Ajuda à redução da produção de leite

                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1612

                  Ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária

                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1613».

   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial (JO L 324 de 10.12.2015, p. 35).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (90/153/CEE) #

text:
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31990D0153

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (90/153/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0032

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Fevereiro de 1990  relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  (90/153/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.  O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do Protocolo (1).  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMITH  (1) JO nº C 68 de 19. 3. 1990.  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2005/221/PESC do Conselho, de 14 de Março de 2005, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2004/306/CE

text:
               16.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/64

      DECISÃO 2005/221/PESC DO CONSELHO

   de 14 de Março de 2005
   que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2004/306/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Abril de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/306/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (2).

               (2)

               É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É a seguinte a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001:

               1.

               PESSOAS

                           1)

                           ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 01.02.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           2)

                           ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           3)

                           AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           4)

                           AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           5)

                           AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           6)

                           ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constatine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           7)

                           ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.08.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

                           8)

                           ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.05.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           9)

                           ASLI, Rabah, nascido em 13.05.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           10)

                           ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                           11)

                           DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 01.02.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)

                           12)

                           DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 01.06.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           13)

                           EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                           14)

                           FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.09.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           15)

                           IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                           16)

                           LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           17)

                           MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                           18)

                           MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           19)

                           MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.° 432298 (Líbano)

                           20)

                           NOUARA, Farid, nascido 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           21)

                           RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.09.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           22)

                           SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.06.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           23)

                           SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.06.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           24)

                           SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.04.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

                           25)

                           SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NEP), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

                           26)

                           TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.04.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

               2.

               GRUPOS E ENTIDADES

                           1)

                           Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                           2)

                           Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                           3)

                           Al-Aqsa e.V.

                           4)

                           Al-Takfir e al-Hijra

                           5)

                           Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)

                           6)

                           Babbar Khalsa

                           7)

                           Gamáa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamáa al-Islamiyya, IG)

                           8)

                           Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C)

                           9)

                           Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                           10)

                           Holy Land Foundation for Relief and Development

                           11)

                           International Sikh Youth Federation (ISYF)

                           12)

                           Kahane Chai (Kach)

                           13)

                           Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                           14)

                           Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis

                           15)

                           Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society)

                           16)

                           Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                           17)

                           New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NEP)

                           18)

                           Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                           19)

                           Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)

                           20)

                           Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)

                           21)

                           Frente Popular para a Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

                           22)

                           Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

                           23)

                           Exército/ Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]

                           24)

                           Sendero Luminoso (SL)

                           25)

                           Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland)

                           26)

                           Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2004/306/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 22).

      (2)  JO L 99 de 3.4.2004, p. 28.


title: 2013/275/UE: Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais

text:
               12.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de junho de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais
   (2013/275/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de novembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com vista a garantir a participação da Comunidade Europeia na conferência diplomática realizada em Genebra de 7 a 20 de dezembro de 2000, a fim de criar um instrumento destinado a proteger os direitos dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações audiovisuais.

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito numa conferência diplomática reconvocada, que se realizou em Pequim de 20 a 26 de junho de 2012, tendo o Tratado de Pequim da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais («Tratado de Pequim») sido adotado em 24 de junho desse ano.

               (3)

               O Tratado de Pequim fixa um conjunto de novas regras internacionais no domínio dos direitos conexos, que visam garantir uma proteção e remuneração adequadas dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual.

               (4)

               O Tratado de Pequim fica aberto a assinatura por todas as partes elegíveis durante um ano após a sua adoção.

               (5)

               A União tem competência exclusiva para uma série de disposições do Tratado de Pequim nos casos em que tenha sido adotada legislação da União correspondente. Por conseguinte, o Tratado de Pequim deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (6)

               Com a assinatura do Tratado de Pequim a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Tratado de Pequim que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Tratado de Pequim da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais («Tratado de Pequim»), sob reserva da celebração do referido Tratado (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado de Pequim em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. VARADKAR

      (1)  O texto do Tratado de Pequim será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2009/511/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/511/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2007, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2008/87/CE do Conselho (3).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO C 66 E de 20.3.2009, p. 84.

      (2)  JO L 28 de 1.2.2008, p. 21.

      (3)  JO L 28 de 1.2.2008, p. 20.


title: Decisão (UE) 2015/632 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que revoga a Decisão 77/706/CEE do Conselho, que fixa um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, e a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/12

         DECISÃO (UE) 2015/632 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   que revoga a Decisão 77/706/CEE do Conselho, que fixa um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, e a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Decisão 77/706/CEE (1), o Conselho decidiu estabelecer um mecanismo para a fixação de um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos.

               (2)

               Na sua Decisão 79/639/CEE (2), a Comissão estabeleceu as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE.

               (3)

               As Decisões 77/706/CEE e 79/639/CEE estabelecem procedimentos complexos, que implicam encargos administrativos significativos para os Estados-Membros e para a Comissão, incluindo várias obrigações de apresentação de relatórios. Esses procedimentos nunca foram aplicados na prática.

               (4)

               Em caso de rutura do aprovisionamento em petróleo bruto ou produtos petrolíferos, as reservas de emergência podem substituir rapidamente e de modo eficiente os volumes em falta, sem perturbar a atividade económica ou dificultar a mobilidade. Por conseguinte, as reservas de emergência são agora consideradas o principal instrumento de resposta a uma rutura do aprovisionamento.

               (5)

               Além disso, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho (3) estabelece um quadro reforçado para as reservas de emergência, que garante a sua disponibilidade e acessibilidade física e estabelece os procedimentos para a sua utilização.

               (6)

               A Diretiva 2009/119/CE exige também que os Estados-Membros tenham em vigor procedimentos para «impor limitações gerais ou específicas de consumo, nomeadamente pela atribuição prioritária de produtos petrolíferos a determinadas categorias de consumidores».

               (7)

               O Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação da Comissão revê sistematicamente os atos normativos da União a fim de identificar as possibilidades de simplificação e de redução da carga regulamentar.

               (8)

               As Decisões 77/706/CEE e 79/639/CEE deverão, por conseguinte, ser revogadas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Decisões 77/706/CEE e 79/639/CEE são revogadas.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Decisão 77/706/CEE do Conselho, de 7 de novembro de 1977, que fixa um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (JO L 292 de 16.11.1977, p. 9).

      (2)  Decisão 79/639/CEE da Comissão, de 15 de junho de 1979, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho (JO L 183 de 19.7.1979, p. 1).

      (3)  Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 9).


title: 2011/691/PESC: Decisão 2011/691/PESC do Conselho, de 17 de Outubro de 2011 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               18.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/48

         DECISÃO 2011/691/PESC DO CONSELHO
   de 17 de Outubro de 2011
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), e a Acção Comum 2008/123/PESC (3) que nomeia Pieter FEITH Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo.

               (2)

               Em 5 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/270/PESC (4) que nomeia Fernando GENTILINI Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo até 31 de Julho de 2011.

               (3)

               Em 28 de Julho de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/478/PESC, (5) que prorroga o mandato do REUE até 30 de Setembro de 2011.

               (4)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Janeiro de 2012.

               (5)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e que poderá impedir a prossecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/270/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               Fernando GENTILINI é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para o período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 31 de Janeiro de 2012. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

               2)

               O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 30 de Setembro de 2011 é de EUR 690 000.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012 é de EUR 770 000.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 88.

      (4)  JO L 119 de 7.5.2011, p. 12.

      (5)  JO L 197 de 29.7.2011, p. 12.


title: 2012/94/Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
   (2012/94/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É essencial desenvolver esforços conjuntos a nível nacional e europeu no domínio da investigação e formação para promover e assegurar o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (3), a seguir denominado «Programa-Quadro», o Programa-Quadro deve ser executado através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.

               (3)

               O Programa-Quadro compreende dois tipos de atividades: ações indiretas de investigação sobre energia de fusão e de investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra radiações, e ações diretas constituídas por atividades do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, impacto ambiental e segurança, em especial relacionadas com ocorrências nucleares e tendo em conta os ensinamentos colhidos de experiências anteriores. As ações indiretas deverão ser executadas ao abrigo do presente programa específico.

               (4)

               As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação no âmbito do Programa-Quadro são aplicáveis ao presente programa específico.

               (5)

               Nos termos do artigo 101.o do Tratado, a Comunidade celebrou uma série de acordos internacionais no domínio da investigação nuclear e deverão ser envidados esforços para intensificar a cooperação internacional em investigação com vista a uma maior integração da Comunidade na comunidade da investigação a nível mundial. A cooperação bilateral internacional assenta num sólido quadro jurídico constituído por acordos de cooperação entre a Comunidade e países terceiros. O Programa-Quadro é fundamental para a aplicação desses acordos. Por esse motivo, o presente programa específico deverá estar aberto à participação de países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito e deverá também estar aberto, a nível de projetos e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.

               (6)

               O presente programa específico deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável e garantir que seja mantida uma cultura de segurança adequada.

               (7)

               A boa gestão financeira do presente programa específico e a sua aplicação prática deverão ser asseguradas de uma forma eficaz e convivial, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do presente programa a todos os participantes, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

               (8)

               Deverão ser adotadas medidas adequadas – proporcionais aos interesses financeiros da União – para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Deverão também ser adotadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).

               (9)

               Cada domínio temático do presente programa específico deverá ter a sua rubrica orçamental própria inscrita no orçamento geral da União.

               (10)

               As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (a seguir denominado «programa específico») é adotado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   O programa específico dá apoio a atividades de investigação e formação no domínio da energia nuclear, abrangendo toda a gama de ações indiretas de investigação nos seguintes domínios temáticos:

               a)

               Investigação sobre energia de fusão (incluindo o Reator Termonuclear Experimental Internacional, ITER);

               b)

               Investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações.

         Os objetivos e as grandes linhas das atividades referidas no presente artigo são descritos no Anexo.
   Artigo 3.o

   Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2012/93/Euratom o montante máximo para a execução do programa específico é de 2 327 054 000 EUR, 15 % dos quais são destinados a despesas administrativas da Comissão. Este montante é repartido do seguinte modo:

               a)

               Investigação sobre energia de fusão

               2 208 809 000 EUR;

               b)

               Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações

               118 245 000 EUR.

         Artigo 4.o

   Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
   Artigo 5.o

   1.   O programa específico é executado por meio dos regimes de financiamento estabelecidos no Anexo II da Decisão 2012/93/Euratom.
   2.   São aplicáveis ao presente programa específico as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação no que respeita às ações indiretas estabelecidas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (9).
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão elabora um programa de trabalho anual para a execução do programa específico, estabelecendo em mais pormenor os objetivos e as prioridades científicas e tecnológicas que constam do anexo, os regimes de financiamento a utilizar para os tópicos para os quais devem ser publicados convites à apresentação de propostas, bem como o calendário de execução.
   2.   O programa de trabalho tem em conta as atividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. O programa de trabalho é atualizado sempre que necessário.
   3.   O programa de trabalho específica os critérios em função dos quais são avaliadas as propostas de ações indiretas ao abrigo dos regimes de financiamento e selecionados os projetos. Os critérios de seleção são baseados na excelência, no impacto e na execução. Requisitos, ponderações e limiares adicionais podem ser estabelecidos ou complementados no programa de trabalho.
   4.   O programa de trabalho pode identificar:

               a)

               As organizações que recebem contribuições sob a forma de uma cotização;

               b)

               As ações de apoio a atividades de determinadas entidades jurídicas.

         Artigo 7.o

   1.   A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
   2.   Para efeitos da execução do programa específico, a Comissão é assistida por um comité consultivo. Os membros desse comité podem variar consoante os diversos temas incluídos na ordem de trabalhos do mesmo. Para os aspetos ligados à cisão, a composição do comité e as regras e procedimentos de funcionamento que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de junho de 1984, relativa às estruturas e procedimento de gestão e de coordenação das atividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (10). Para os aspetos ligados à fusão, são aplicáveis as disposições estabelecidas na Decisão do Conselho de 16 de dezembro de 1980 que institui o Comité Consultivo para o programa «Fusão» (11).
   3.   A Comissão informa regularmente o comité sobre os progressos gerais verificados na execução do programa específico e presta-lhe em tempo útil informações sobre todas as ações propostas ou financiadas no âmbito do presente programa específico.
   Artigo 8.o

   A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes previstos no artigo 6.o da Decisão 2012/93/Euratom no que respeita às ações realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  Parecer emitido em 15 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

      (2)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

      (3)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (7)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (8)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (9)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (10)  JO L 177 de 4.7.1984, p. 25.

      (11)  Não publicada.

      ANEXO

         OBJETIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E LINHAS GERAIS DOS TEMAS E ATIVIDADES

      I.   DOMÍNIOS TEMÁTICOS DE INVESTIGAÇÃO
      I.A.   Investigação sobre energia de fusão

         Objetivo geral

      Desenvolver a base de conhecimentos, com a realização do ITER como passo essencial nesse sentido, para a construção de reatores-protótipo destinados a centrais que sejam seguras, sustentáveis, ambientalmente responsáveis e economicamente viáveis.

         Atividades

      1.   Realização do ITER
      A Comunidade tem uma responsabilidade especial no seio da Organização ITER enquanto anfitriã do projeto e assume um papel de liderança em especial no que respeita à governação da Organização Internacional ITER, à gestão e contratação de pessoal, e ainda ao apoio técnico e administrativo geral.
      A participação da Comunidade como Parte no ITER incluirá contribuições suplementares para a construção dos equipamentos e instalações que serão necessários no local de implantação do ITER, bem como o apoio ao projeto durante a fase de construção.
      As atividades de I&D de apoio à construção do ITER serão realizadas no âmbito das associações de fusão e das indústrias europeias. Incluirão o desenvolvimento e o ensaio de componentes e sistemas.
      2.   I&D de preparação para o funcionamento do ITER
      Um programa centrado na física e na tecnologia visará consolidar as escolhas do projeto ITER e preparar um arranque rápido do seu funcionamento. Será executado através da coordenação de atividades experimentais, teóricas e de modelização utilizando as instalações do JET e outros dispositivos experimentais e computacionais pertinentes. Assegurará o necessário impacto da Europa no projeto ITER e preparará uma forte presença europeia na sua exploração. Incluirá:

                  —

                  a avaliação de tecnologias-chave específicas para o funcionamento do ITER mediante a exploração das melhorias de desempenho do JET (primeira parede análoga ao ITER, sistemas de aquecimento, diagnóstico),

                  —

                  a exploração de cenários de funcionamento do ITER por meio de experiências orientadas realizadas no JET e noutras instalações, bem como atividades de modelização coordenadas.

            3.   Atividades tecnológicas restritas para preparar a DEMO
      Continuarão a ser desenvolvidas tecnologias e materiais essenciais para o licenciamento, a construção e o funcionamento da central DEMO no âmbito de associações de fusão e da indústria, a fim de as testar no ITER e de colocar a indústria europeia numa posição que lhe permita construir a DEMO e desenvolver futuras centrais de fusão. Serão executadas as seguintes atividades:

                  —

                  continuação dos trabalhos da equipa de projeto dedicada a atividades de validação e projeto técnico para preparar a construção da Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão, a utilizar para o ensaio de materiais para uma central de fusão;

                  —

                  desenvolvimento, ensaio de irradiação e modelização de materiais de baixa ativação e resistentes às radiações; desenvolvimento das tecnologias-chave necessárias para o funcionamento das centrais elétricas de fusão, incluindo camadas férteis; atividades de projeto de conceção para a DEMO, incluindo os aspetos de segurança e de ambiente.

            4.   Atividades de I&D a mais longo prazo
      Com base nas atividades especificamente dedicadas ao ITER e à DEMO, o programa específico desenvolverá competências e alargará a base de conhecimentos em domínios estrategicamente relevantes para as futuras centrais de fusão. Estas atividades de investigação permitirão melhorar a viabilidade técnica e económica da energia de fusão. As ações específicas no âmbito do Programa-Quadro incluirão as seguintes atividades restritas:

                  —

                  estudo de conceitos melhorados para regimes de confinamento magnético, incluindo Stellarators. Os trabalhos serão centrados na preparação para a operação do Stellarator W7-X, na utilização de dispositivos existentes para a expansão das bases de dados experimentais e na avaliação das perspetivas de futuro para essas configurações,

                  —

                  experimentação, trabalhos teóricos e prossecução da modelização com o objetivo final de obter uma compreensão aprofundada dos plasmas de fusão para uso em reatores,

                  —

                  estudos sobre os aspetos sociocientíficos da produção de energia a partir da fusão, bem como ações destinadas a promover a sensibilização e a compreensão do público sobre a fusão.

            5.   Recursos humanos, ensino e formação – construção da «Geração ITER»
      Assegurar recursos humanos adequados e um nível elevado de cooperação no âmbito do domínio temático da fusão, tanto em relação às necessidades imediatas e a médio prazo do ITER como ao futuro desenvolvimento da fusão, mediante:

                  —

                  apoio à mobilidade dos investigadores entre organizações participantes no programa a fim de promover uma maior colaboração e integração das atividades de investigação e incentivar a cooperação internacional,

                  —

                  formação de alto nível para engenheiros e investigadores a nível de pós-graduação e pós-doutoramento, incluindo a utilização de instalações como plataformas de formação, seminários e workshops especializados e incentivo à cooperação entre instituições do ensino superior.

            6.   Infra-estruturas
      A realização do ITER na Europa, no âmbito internacional proporcionado pela Organização ITER, será um elemento das novas infra-estruturas de investigação com uma forte dimensão europeia.
      7.   Transferência tecnológica, participação da indústria e inovação
      O ITER terá necessidade de uma estrutura organizativa nova e mais flexível a fim de permitir uma rápida transferência da inovação e do progresso tecnológico para a indústria, tornando assim mais competitiva a indústria europeia. Para tal, serão utilizados os seguintes meios:

                  —

                  promoção da inovação e do intercâmbio do saber-fazer com as universidades, institutos de investigação e indústria, incluindo uma interação adequada com a organização do ITER e a Empresa Comum Europeia – Fusão para a produção de energia (F4E) (dando igual oportunidade de participação aos parceiros da indústria, de acordo com as regras aplicáveis da União em matéria de adjudicação de contratos),

                  —

                  incentivo ao registo de patentes,

                  —

                  promoção do Fórum de Inovação na Indústria de Fusão, que irá elaborar um roteiro para a tecnologia de fusão e iniciativas de desenvolvimento de recursos humanos, com destaque para a inovação e o potencial de oferta de novos produtos e serviços.

            I.B.   Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações

         Objetivo geral

      Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioativos de vida longa, promovendo em especial a segurança, e contribuindo simultaneamente para a eficiência em termos de recursos e a relação custo-eficácia da energia nuclear e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de proteção do homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.

         Atividades

      Serão executadas ações indiretas no domínio da cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações em cinco principais setores de atividade a seguir indicados. À luz do destaque dado à segurança nuclear que contribui para a reorientação da investigação nuclear, os domínios da segurança das instalações, proteção contra as radiações (incluindo utilizações médicas) e avaliação de risco serão alvo da maior atenção possível. Existem ligações importantes com a investigação realizada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da União, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), em especial nos domínios da energia, normalização europeia, ensino e formação, proteção do ambiente, saúde, ciência dos materiais, governação, infra-estruturas comuns, cultura de segurança física e operacional. Será incentivada a cooperação internacional em muitas das atividades de investigação, com especial destaque para a segurança das instalações nucleares, em colaboração com os fóruns técnicos e fóruns de partes interessadas pertinentes descritos na fundamentação das atividades de cisão nuclear, segurança operacional e proteção das radiações constante do ponto I.B do Anexo I da Decisão 2012/93/Euratom.
      1.   Gestão dos resíduos radioativos finais
      Estudos de engenharia e demonstração de projetos de armazenamento geológico a fim de preparar a implementação, garantindo simultaneamente a segurança operacional. Estudos suscetíveis de contribuir para uma melhor compreensão dos resíduos e do respetivo comportamento ao longo do tempo, desenvolvimento de metodologias sólidas para a avaliação do desempenho e da segurança, estudo das questões societais e de governação relacionadas com a aceitação pelo público e outras atividades com vista a apoiar o desenvolvimento de uma perspetiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão dos resíduos desde a descarga até à eliminação.
      2.   Sistemas de reatores
      Investigação para apoiar um funcionamento seguro de todos os sistemas pertinentes de reatores (incluindo instalações do ciclo de combustível) em utilização na Europa ou, na medida do necessário para manter uma ampla especialização em segurança nuclear operacional na Europa, dos tipos de reatores que possam ser utilizados no futuro, centrando-se exclusivamente nos aspetos relativos à segurança. Tal deverá incluir a avaliação e gestão da vida útil das centrais, cultura da segurança (minimização do risco de erro humano e organizacional), metodologias avançadas de avaliação da segurança, ferramentas digitais de simulação, instrumentação e controlo, bem como prevenção e atenuação de acidentes graves, com atividades associadas a fim de otimizar a gestão dos conhecimentos e manter as competências.
      As atividades incluem atividades de investigação fundamental e transversal (como a ciência dos materiais) (2) centrando-se exclusivamente nos aspetos relativos à segurança, no estudo dos futuros reatores e em todos os aspetos do ciclo do combustível como a separação e a transmutação.
      3.   Proteção contra as radiações
      As atividades neste domínio centrar-se-ão no seguinte:

                  —

                  numa melhor quantificação dos riscos para a saúde decorrentes de exposições baixas e prolongadas, incluindo a variabilidade individual, através de estudos epidemiológicos e de uma melhor compreensão dos mecanismos mediante investigação em biologia celular e molecular,

                  —

                  em melhorar a segurança e eficácia das utilizações médicas das radiações através de novos avanços tecnológicos e de um equilíbrio adequado entre os benefícios e riscos de tais utilizações,

                  —

                  em melhorar a coerência e integração da gestão de emergências e da gestão pós-acidente na Europa através do desenvolvimento de ferramentas e estratégias comuns e demonstrar a sua eficácia em ambientes operacionais,

                  —

                  noutros domínios, as atividades de investigação nacionais serão, se necessário, integradas de forma mais eficaz.

            4.   Infra-estruturas
      Quando existe um nítido valor acrescentado europeu em especial tendo em vista a criação de uma massa crítica, apoio à conceção, remodelação, construção e/ou operação de infra-estruturas de investigação essenciais necessárias em qualquer dos domínios temáticos supramencionados, incluindo a facilitação do acesso de investigadores individuais e de equipas de investigação às atuais e futuras infra-estruturas.
      5.   Recursos humanos e formação (3)

      Coordenação de programas nacionais e satisfação de necessidades de formação gerais no domínio das ciências e tecnologias nucleares através de uma série de instrumentos, incluindo instrumentos com resultados a mais curto prazo e concorrenciais, como parte integrante de um apoio geral aos recursos humanos em todos os domínios temáticos. Inclui o apoio a cursos e redes de formação e medidas para tornar o setor mais atrativo para os jovens cientistas e engenheiros e melhorar a coordenação entre os estabelecimentos de ensino da União, a fim de garantir que as qualificações sejam equivalentes em todos os Estados-Membros.
      II.   ASPETOS ÉTICOS
      Na execução do presente programa específico e nas atividades de investigação dele decorrentes, devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Entre estes, contam-se os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os seguintes: proteção da dignidade humana e da vida humana, proteção dos dados pessoais e da privacidade, bem como proteção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais, orientações e códigos de conduta relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos do Homem e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de abril de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adotada pela Unesco, a Convenção das Nações Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde.
      Serão também tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).
      Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens existente na Europa, os participantes em projetos de investigação devem cumprir a legislação, regulamentação e normas éticas em vigor nos países em que a investigação será realizada. Serão, de qualquer modo, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para realização nesse Estado-Membro ou país.
      Quando adequado, os responsáveis por projetos de investigação devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as atividades de IDT. Será também efetuado pela Comissão, de forma sistemática, um exame ético das propostas que incidam em questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspetos éticos não tenham sido devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a execução de um projeto.
      O artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União e os Estados –Membros tomem em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na formulação e implementação das políticas da União, incluindo a de investigação. A Diretiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (4), estabelece que todas as experiências devem ser concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimento desnecessários dos animais utilizados; utilizar o menor número possível de animais; envolver animais com o menor grau de sensibilidade neurofisiológica; e provocar o mínimo de dor, sofrimento, aflição ou dano permanente. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas podem ser consideradas se os objetivos forem justificáveis do ponto de vista ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito dos princípios da biodiversidade. Durante a execução do presente programa específico, os progressos científicos e as disposições nacionais e internacionais serão objeto de acompanhamento regular pela Comissão a fim de ter em conta qualquer desenvolvimento relevante.

         (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

         (2)  Entende-se que o CEI é responsável por apoiar a investigação de fronteira em todos os domínios da ciência e da tecnologia.

         (3)  Subentende-se que a responsabilidade em matéria de mobilidade dos investigadores entre todos os domínios da ciência e tecnologia incumbe ao programa «Pessoas» no âmbito do Programa-Quadro da União.

         (4)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1554 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/329

         DECISÃO (UE) 2016/1554 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Fundação pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0071/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0116/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 266.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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41999D0014

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (99) 14]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0298 - 0298

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos[SCH/Com-ex (99) 14]A 16 de Dezembro de 1998 em Berlim, o Comité Executivo adoptou a decisão relativa à criação de um manual relativo aos documentos nos quais é possível apor vistos [SCH/Com-ex (98) 56].>POSIÇÃO NUMA TABELA>O Comité Executivo toma conhecimento do facto de que, além da parte I relativa aos documentos de viagem nos quais é possível apor vistos, já disponível no dia 16 de Dezembro de 1998, estão agora igualmente disponíveis as partes II, III e V [ver anexo(1)].Deste modo, as partes essenciais do manual relativas aos documentos nos quais é possível apor vistos já estão disponíveis. A constituição progressiva de uma documentação que contenha cópias dos documentos originais terá lugar no âmbito dos trabalhos da União Europeia. Entretanto, o manual editado pela Interpol relativo a documentos autênticos poderá constituir um documento de referência útil.A parte I, que foi actualizada, bem como as partes II, III e V serão colocadas à disposição das missões diplomáticas e postos consulares. Estas podem ser igualmente colocadas à disposição dos serviços de fronteira e de outras autoridades encarregadas das questões em matéria de direito de estrangeiros.As partes existentes do manual relativas aos documentos nos quais é possível apor vistos devem ser actualizadas, sempre que seja necessário, por exemplo trimestralmente, a partir de 1 de Julho de 1999.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. Schapper(1) Ver anexo do documento SCH/Com-ex (98) 56.


title: Decisão (UE) 2017/594 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

text:
               28.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/1

         DECISÃO (UE) 2017/594 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceira entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (2) (a seguir designado «o Acordo»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo que altera o Acordo mediante a supressão do artigo 16.o e de todas as referências ao mesmo foi rubricado em 1 de julho de 2010.

               (2)

               No âmbito das negociações, ambas as Partes concordaram em realizar uma atualização, procedendo à supressão de uma disposição técnica obsoleta caducada em 1998 e do correspondente anexo a ela referente.

               (3)

               Nos termos da Decisão 2011/250/UE do Conselho (3), o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (a seguir, o «Protocolo»), foi assinado em 7 de abril de 2011, sob reserva da sua celebração.

               (4)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (4).
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  O consentimento foi dado em 14.12.2016.

      (2)  JO L 229 de 31.8.1999, p. 3.

      (3)  JO L 106 de 27.4.2011, p. 1.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31989D0146

89/146/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do Vinho «Retsina»

Jornal Oficial nº L 056 de 27/02/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Dezembro de 1988relativa à celebração  do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à  Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina» (89/146/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado, em 21 de Outubro de 1981, um Acordo entre a Comunidade e a Áustria  relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como de certos vinhos  designados por meio de uma indicação geográfica (1); que, à luz da experiência adquirida e tendo em  conta, nomeadamente, a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, se revela oportuno celebrar um  novo Acordo, destinado a substituir aquele; Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria um Acordo sobre esta matéria e que  é conveniente aprová-lo, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustriarelativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos  de Qualidade, bem como do vinho «retsina». O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.1.  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para  assinar o Acordo, em nome da Comunidade. 2.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 19g. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteP. ROUMELIOTISEWG:L000UMBP00.95FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Bediener:  JUTT;   MC: F;   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 389 de 31. 12. 1981, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1210 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

text:
               26.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/1

         DECISÃO (UE) 2016/1210 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (o «Protocolo»), foi assinado em nome da União, em 14 de junho de 2014.

               (2)

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras técnicas e financeiras que permitam à República do Azerbaijão participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira, a prestar pela União em conformidade com os esses programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da República do Azerbaijão. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (o «Protocolo») (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Aprovação em 6 de julho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  O Protocolo foi publicado no JO L 19 de 24.1.2015, p. 4, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (3)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.