title: Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0200 — C6-0164/2008 — 2008/2091(ACI))

text:
               26.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 285/96

         Quinta-feira, 5 de Junho de 2008Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   P6_TA(2008)0248
   Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0200 — C6-0164/2008 — 2008/2091(ACI))
   2009/C 285 E/18

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0200 — C6-0164/2008),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta os resultados do trílogo realizado em 16 de Abril de 2008 entre a Comissão e os dois ramos da autoridade orçamental,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0205/2008),

               1.

               Aprova a decisão anexa à presente resolução;

               2.

               Recomenda veementemente à Comissão que, ao tratar-se do Fundo de Solidariedade da UE, apresente orçamentos rectificativos que tenham como objectivo exclusivamente a mobilização do referido Fundo, a fim de evitar atrasos na entrega do auxílio financeiro em caso de catástrofes;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).

      Quinta-feira, 5 de Junho de 2008ANEXO

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 5 de Junho de 2008
         relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes.

                     (2)

                     O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que regem a mobilização do Fundo.

                     (4)

                     A Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe causada pelos incêndios florestais de Agosto de 2007.

                     (5)

                     A Eslovénia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe causada por inundações ocorridas em Setembro de 2007,

               DECIDEM:
         Artigo 1.o

         O Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, a fim de atribuir o montante de 98 023 212 euros em dotações de autorização e de pagamento.
         Artigo 2.o

         A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008.

               Pelo Parlamento Europeu,

                  O Presidente

               Pelo Conselho,

                  O Presidente

         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).

         (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


Advertência jurídica importante

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E2002C0272

2002/272/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA N.° 272/02/COL, de 18 de Dezembro de 2002, que altera pela terceira vez o Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da EFTA

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0034 - 0034

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAN.o 272/02/COLde 18 de Dezembro de 2002que altera pela terceira vez o Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da EFTA(1)O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta o Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando que devem ser introduzidas certas adaptações neste Regulamento Interno,DECIDE1. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"No desempenho das suas funções oficiais, o colégio será assistido por quatro serviços, designadamente, duas direcções, o serviço jurídico e executivo e a administração.".2. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 21.oSalvo decisão em contrário por parte do colégio, sempre que um director for impedido de exercer as suas funções ou competências, estas serão exercidas por um ou vários funcionários subordinados segundo a ordem estabelecida pelo director.".3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.4. A presente decisão, cuja versão inglesa é a única que faz fé, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteEinar M. Bull(1) Adoptado pelo Órgão de Fiscalização em 7 de Janeiro de 1994 - Decisão n.o 1/94/COL (JO L 113 de 4.5.1994, p. 19 e suplemento EEE n.o 6 de 4.5.1994, p. 1), alterado pela primeira vez pela Decisão n.o 18/95/COL de 17 de Março de 1995 e uma segunda vez pela Decisão n.o 71/95/COL de 5 de Julho de 1995.


Avis juridique important

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E1996C0112

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 112/96/COL de 11 de Setembro de 1996 relativa à décima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 042 de 13/02/1997 p. 0033 - 0038

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 112/96/COL de 11 de Setembro de 1996 relativa à décima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Alterou as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Maio de 1996 (3), como segue:O capítulo 10 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«10. AUXÍLIOS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) (1)(1) Os princípios deste capítulo não prejudicam regimes já autorizados à data da sua adopção. Esses regimes podem, no entanto, ser revistos ao abrigo do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (2).(2) Os princípios constantes do presente capítulo são aplicáveis aos auxílios a favor das PME em todos os sectores, exceptuando os que são objecto de regras sectoriais específicas. Qualquer auxílio concedido às PME desses sectores está sujeito aos princípios aplicáveis ao sector específico. Actualmente, existem tais princípios para a siderurgia, a construção naval, as fibras sintéticas, os veículos automóveis e os transportes.10.1. Introdução(1) As PME desempenham um papel decisivo na criação de postos de trabalho e, de forma mais geral, actuam como factor de estabilidade social e motor económico. É geralmente aceite que as PME sofrem várias desvantagens que podem fazer abrandar o seu desenvolvimento. Uma dessas desvantagens é a dificuldade de obter capital e crédito, cujas principais razões são uma informação incompleta, a natureza avessa ao risco dos mercados financeiros e as limitadas garantias que as PME estão em condições de oferecer. Os limitados recursos das PME restringem o seu acesso à informação, nomeadamente no que respeita à nova tecnologia e aos mercados potenciais. A introdução de novas disposições regulamentadoras leva frequentemente a custos mais elevados para as PME. As imperfeições do mercado que limitam o desenvolvimento socialmente desejável das PME justificam a opinião favorável que o Órgão tem vindo a estar disposto a dar aos auxílios estatais às PME, desde que tais auxílios não afectem o comércio em grau desproporcionado relativamente à contribuição que dão para a realização dos objectivos de interesse comum permitidos pelo nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) O nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE impõe uma proibição geral, sujeita a certas excepções, a quaisquer "auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções . . . na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes". Os auxílios estatais dados às PME serão normalmente abrangidos por esta disposição. Tais auxílios conferem uma vantagem a certas empresas, ao contrário das medidas gerais, que podem beneficiar todas as empresas de uma economia. Podem afectar o comércio na área do Espaço Económico Europeu, já que muitas PME exportam parte da sua produção e porque, na maioria dos sectores, um reforço da posição das PME no mercado local ou nacional tornará mais difícil aos produtores de outras áreas do EEE penetrarem nesse mercado.(3) No entanto, algumas PME e, em particular, certas microempresas dedicam-se a negócios em que não há comércio entre partes contratantes do Acordo EEE (fornecendo serviços locais, por exemplo). Os auxílios que lhes sejam concedidos por actividades deste tipo não são abrangidos pelo âmbito do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(4) Qualquer auxílio concedido a uma empresa pode distorcer a concorrência, mas nem todos os auxílios têm um efeito perceptível sobre o comércio e a concorrência no EEE. Isto é particularmente verdadeiro quando o montante dos auxílios em questão é pequeno, embora tais auxílios não sejam, em regra destinados exclusivamente às PME. Aquilo que é conhecido como regra de minimis (3) estabelece um valor limiar abaixo do qual se pode dizer que não se aplica o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, pelo que uma medida não tem de ser previamente notificada ao Órgão nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.10.2. Definição de PME(1) Para efeitos de aplicação destas orientações, uma PME é definida (4) como uma empresa que:- tem menos de 250 trabalhadores (5) e tem:- um volume de negócios anual (6) (7) que não exceda 40 milhões de ecus ou- um total do balanço que não exceda 27 milhões de ecus e- que verifique o critério de independência abaixo definido.(2) Sempre que seja necessário distinguir entre "pequenas" e "médias" empresas, entende-se por "pequena" uma empresa:- que tenha menos de 50 trabalhadores e que tenha:- um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de ecus ou- um total do balanço anual que não exceda 5 milhões de ecus e- verifique o critério de independência adiante definido.(3) Uma empresa é considerada independente, a não ser que 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto pertençam a uma empresa que não seja abrangida pela definição de PME ou de pequena empresa ou solidariamente a várias empresas nestas condições. Este tecto pode ser ultrapassado em dois casos:- se a empresa for detida por sociedades de investimento públicas, empresas de capital de risco ou investidores institucionais, desde que nenhum controlo seja exercido individual ou solidariamente,- se o capital estiver difundido de tal maneira que não seja possível determinar por quem ela é detida e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é detida em 25 % ou mais por uma única empresa ou, solidariamente, por várias empresas não abrangidas pelas definições de PME ou de pequena empresa.(4) Os três critérios - força de trabalho, volume de negócios ou total do balanço e independência - são cumulativos: todos os três têm de ser satisfeitos. O teste de independência, segundo o qual uma grande empresa não deve deter 25 % ou mais do capital da PME, baseia-se na prática verificada em vários países do EEE onde esta percentagem é o limiar a partir do qual o controlo se torna possível. Para garantir que apenas são incluídas as PME genuinamente independentes, tem de haver uma forma de eliminar construções jurídicas segundo as quais as PME formem um grupo económico muito mais forte do que uma PME individual. Ao calcular os limiares acima referidos, é, pois, necessário fazer a acumulação dos valores relevantes relativos à empresa recipiendária e a todas as empresas que ela controla directa ou indirectamente através da posse de 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.10.3. Testes aplicados na avaliação dos auxílios10.3.1. Princípios gerais(1) O Órgão pode considerar os auxílios compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 61º, se os auxílios se destinarem "a facilitar o desenvolvimento de certas actividades . . . económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum". Para beneficiar da isenção prevista nesta disposição, uma medida de auxílio estatal tem de, em primeiro lugar, ter a natureza de um incentivo: não pode, em nenhuma circunstância, ter o efeito único de reduzir, contínua ou periodicamente, os custos que a empresa teria normalmente que suportar, deixando o status quo, quanto ao resto, intocado, como no caso dos auxílios operacionais (8), e tem de ser necessário para se alcançarem objectivos que as forças do mercado, só por si, não assegurariam. Os objectivos visados têm de ser de interesse comum. Finalmente, os auxílios têm de ser em proporção às desvantagens que têm de ser ultrapassadas para garantir os benefícios socioeconómicos considerados desejáveis por razões de interesse comum: o efeito positivo tem de ser superior ao efeito pernicioso que os auxílios estatais têm na concorrência e comércio.10.3.2. Objectivo dos auxílios e intensidades admissíveis10.3.2.1. Investimento corpóreo(1) O "investimento" corpóreo define-se (9) como investimento em activos fixos:- na criação de um novo estabelecimento, na ampliação de um estabelecimento já existente ou no início de uma actividade que envolva uma mudança fundamental no produto ou processo de produção de um estabelecimento já existente (por meio de racionalização, restruturação ou modernização) ou- através da aquisição (take-over) de um estabelecimento que tenha fechado ou que teria fechado se tal aquisição não se tivesse realizado.(2) A intensidade deve ser calculada tomando como referência os custos admissíveis, nomeadamente os custos tais de terrenos, edifícios e máquinas. No caso da aquisição (take-over) de um estabelecimento, deve atender-se ao preço de venda dos activos.(3) Fora das áreas susceptíveis de beneficiar de auxílios regionais (10), o Órgão pode conceder a isenção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º aos auxílios às PME em que a intensidade dos auxílios, medida em equivalente bruto do subsídio (11) como proporção dos custos referidos no parágrafo precedente, não exceda 15 %, no caso de pequenas empresas, ou 7,5 %, no caso de médias empresas.(4) Nas áreas assistidas, o Órgão pode aprovar auxílios às PME que excedam o nível dos auxílios para investimento regional que tenha autorizado para grandes empresas na área:- em 10 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º, desde que o total não exceda 30 % líquidos,- em 15 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º, desde que o total não exceda 75 % líquidos.(5) Quando um Estado da EFTA propõe o financiamento relativamente a custos que não os custos admissíveis acima definidos, os auxílios terão de ser recalculados por referência aos custos admissíveis (12). Os Estados da EFTA têm também a liberdade de conceder auxílios nos limites autorizados pela regra de minimis para despesas que não seriam admissíveis segundo as definições dadas nas presentes orientações.10.3.2.2. Investimento incorpóreo sob a forma de transferência de tecnologia(1) O Órgão vê com simpatia os auxílios para investigação e desenvolvimento (I & D). O conceito de auxílios para formação e consultadoria inclui, assim, auxílios destinados a incentivar as PME a usar tecnologia avançada que não seriam capazes de desenvolver por si próprias, autorizando uma assistência limitada com vista à transferência de tecnologia de laboratórios de investigação ou de outras empresas para as PME. A desigualdade na informação à disposição dos licenciantes e dos licenciados, no que respeita a novas tecnologias, e outros tipos de imperfeições do mercado associadas às transferências de tecnologia, bem como o carácter irrecuperável dos custos de aquisição de tecnologia ou know-how específicos, podem justificar a assistência pública para com despesas deste tipo feitas pelas PME, limitando simultaneamente o impacto sobre a concorrência. Para as PME situadas fora de áreas susceptíveis de ajudas regionais do próprio país, portanto, o Órgão pode autorizar auxílios que não excedam as seguintes intensidades brutas, medidas como percentagem do custo de aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não patenteados (13): 15 %, no caso de pequenas empresas, ou 7,5 %, no caso de médias empresas.(2) Nas áreas assistidas, o Órgão pode aprovar auxílios a PME que excedam o nível de auxílios para investimento regional que tenha autorizado para grandes empresas nessa área:- em 10 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º, desde que o total não exceda 30 % líquidos,- em 15 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º, desde que o total não exceda 75 % líquidos.10.3.2.3. Serviços de consultadoria, formação e divulgação de conhecimentos(1) Serão, en geral, permitidos auxílios até 50 % brutos para serviços de consultadoria fornecidos por consultores externos a PME novas ou já estabelecidas ou para a formação dada ao seu pessoal em áreas como a gestão, questões financeiras, nova tecnologia (especialmente, tecnologia da informação), controlo da poluição, protecção dos direitos de propriedade intelectual ou similares ou com o fim de avaliar a viabilidade de novos empreendimentos. Cada regime será, no entanto, julgado com base nos seus méritos, com referência particular à distância da actividade em relação ao mercado, quaisquer tectos de custos para empresas consideradas individualmente, quaisquer possibilidades de combinação com outras formas de auxílios e outros factores relevantes. Em certas circunstâncias excepcionais, o Órgão pode permitir auxílios superiores a 50 %. As áreas assistidas são um desses casos. Os auxílios para campanhas de informação geral podem também ser admitidos para uma intensidade superior, se o benefício financeiro para a empresa em questão for pequeno.(2) É importante especificar que tais medidas não abrangem:- os auxílios relativos a investimentos passíveis de figurar no lado do activo do balanço da empresa como activos incorpóreos (custos de I & D, concessões, patentes, licenças, etc.) e tratados nos pontos 10.3.2.2 e 10.3.2.6 ou- auxílios contínuos ou periódicos que não funcionem como incentivos e relativos às despesas operacionais habituais da empresa (serviços de consultadoria fiscal de rotina, serviços jurídicos regulares, publicidade, etc.).10.3.2.4. Auxílios para a transferência de PME(1) O Órgão reconhece os problemas das PME, e, particularmente, das empresas familiares, que são forçadas a cessar a actividade devido a dificuldades insuperáveis com a sua transferência. Se o comprador for também uma PME, pode receber auxílios para ajudar à aquisição (take-over), de acordo com as regras sobre auxílios ao investimento corpóreo acima referidas na secção 10.3.2.1.10.3.2.5. Auxílios para protecção ambiental(1) Os auxílios para protecção ambiental serão considerados à luz das regras constantes do capítulo 15 das presentes orientações. Os auxílios ambientais concedidos às PME podem atingir 10 pontos percentuais brutos acima da taxa habitualmente permitida no caso das grandes empresas.10.3.2.6. Auxílios para I & D(1) Os auxílios para I & D serão considerados à luz das regras constantes do capítulo 14 das presentes orientações. Os auxílios para I & D concedidos às PME podem ir até 10 pontos percentuais brutos acima da taxa habitualmente permitida no caso das grandes empresas.10.3.2.7. Auxílios para o emprego(1) Os auxílios para o emprego são considerados à luz das regras constantes do capítulo 18 das presentes orientações. Em particular o Órgão adoptará uma abordagem favorável no caso dos auxílios para a criação de novos postos de trabalho nas PME.10.3.2.8. Auxílios para outros fins(1) A maioria dos regimes de auxílios para as PME que são notificados no Órgão é abrangida pelas categorias acima indicadas. Porém, o Órgão pode estar preparado para autorizar auxílios para outras medidas justificadas destinadas a ajudar as PME, como, por exemplo, incentivando a cooperação entre as mesmas, ou para medidas para promover a conservação da cultura e património, desde que não afectem as condições de comércio e a concorrência num grau que seja contrário ao interesse comum.(1) Este capítulo corresponde às orientações comunitárias sobre auxílios às pequenas e médias empresas adoptadas pela Comissão em 20 de Março de 1996 (JO nº C 213 de 23. 7. 1996, p. 4). A operação das orientações comunitárias será revista após estas terem estado em vigor durante três anos, podendo proceder-se a uma revisão, se necessário.(2) Ver capítulo 7 das presentes orientações.(3) Ver capítulo 12 das presentes orientações.(4) De acordo com a Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 4). A Comissão alterará os tectos escolhidos para o volume de negócios ou o total do balanço conforme surja a necessidade e, normalmente, de quatro em quatro anos a partir da adopção desta recomendação, para ter em conta a evolução das circunstâncias na Comunidade.(5) O número de trabalhadores é o número das unidades de trabalho anuais (UTA), ou seja, o número de assalariados e empregados a tempo inteiro durante um ano inteiro, sendo o trabalho a tempo parcial ou sazonal contado como fracções de unidades. O ano a considerar é o último exercício concluído.(6) O "volume de negócios" aqui referido é o "montante líquido do volume de negócios" definido no artigo 28º da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (documento a que se refere o anexo XXII.4 do Acordo EEE) das contas anuais de certos tipos de empresas (JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE do Conselho (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33), ou seja, "os montantes resultantes da venda dos produtos e da prestação de serviços correspondentes às actividades normais da sociedade, dedução feita das reduções sobre vendas, assim como da taxa sobre o valor acrescentado e de outros impostos directamente ligados às vendas e prestações de serviços".(7) Quando, à data do balanço final, uma empresa exceder ou ficar abaixo dos limiares de trabalhadores ou dos tectos financeiros, isso só implicará que ela adquire ou perde o estatuto de "PME", "empresa de média dimensão", "pequena empresa", ou "microempresa" (menos de 10 trabalhadores) no caso de este fenómeno se repetir ao longo de dois exercícios consecutivos. Os limiares do volume de negócios e do total do balanço são os do último período contabilístico de 12 meses aprovado. No caso de empresas recém-constituídas cujas contas não tenham ainda sido aprovadas, os limiares a aplicar serão deduzidos de uma estimativa fiável feita durante o exercício.(8) Há certas circunstâncias excepcionais em que os auxílios operacionais são admissíveis em regiões com as condições para os auxílios regionais previstos no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º Ver capítulo 28 das presentes orientações.(9) Nos termos do ponto 11 do capítulo 25 das presentes orientações.(10) Ver capítulo 28 das presentes orientações.(11) Ou seja, o valor nominal (antes de impostos) dos subsídios e o valor descontado antes de impostos dos subsídios de juros como proporção do custo de investimento. Os valores líquidos são após impostos.(12) Esta regra não se aplica a custos que sejam admissíveis para as classes de auxílios abaixo descritas.(13) As regras que se seguem não dizem respeito aos custos de aquisição de direitos de patentes, licenças, etc. que formem parte dos custos admissíveis de um projecto de I & D apresentado pelo recipiendário nos termos do quarto travessão do ponto 14.6 (1) destas orientações e que satisfaçam as condições para as taxas admissíveis para o tipo de projecto de I & D de que formam parte.»Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut ALMESTAD(1) Adiante referidas como «orientações relativas aos auxílios estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 245 de 26. 9. 1996, p. 28.


Avis juridique important

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31988D0265

88/265/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1988 relativa à nomeação dos membros do Comité Científico e Técnico da Pesca

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1988 p. 0049 - 0049

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Abril de 1988  relativa à nomeação dos membros do Comité Científico e Técnico da Pesca  (88/265/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a Decisão 79/572/CEE da Comissão, de 8 de Junho de 1979, relativa à instituição de um Comité Científico e Técnico da Pesca (2), e, nomeadamente, o nº 1 dos seus artigos 4º e 6º,  Considerando que o mandato dos membros do referido comité termina em 17 de Fevereiro de 1988 e que é necessário nomear novos membros ou renovar os mandatos dos membros actuais,  DECIDE:  Artigo único  A composição do Comité, que inclui de momento 27 membros cujo mandato termina dois anos após a data da sua nomeação, é estabelecida da seguinte forma:  1.2 // Senhor D. Armstrong   // (Reino Unido)   // Senhor A. Astudillo   // (Espanha)   // Senhor R. Boddeke   // (Países Baixos)   // Senhor F. Cardador   // (Portugal)   // Senhor A. A. H. M. Corten   // (Países Baixos)   // Senhor R. De Clerck  // (Bélgica)   // Senhor H. Farrugio   // (França)   // Senhor M. Ferretti   // (Itália)   // Senhor R. Fonteyne  // (Bélgica)   // Senhor H. Frost   // (Dinamarca)   // Senhor B. Gilly   // (França)   // Senhor R. Grainger   // (Irlanda)  // Senhor N. McKellar   // (Reino Unido)   // Senhor M. A. Maucorps   // (França)   // Senhor J. Molloy   // (Irlanda)  // Senhor N. A. Nielsen   // (Dinamarca)   // Senhor P. Oliver   // (Espanha)   // Senhor F. J. Pereiro   // (Espanha)  // Senhor C. Piccinetti   // (Itália)   // Senhor J. G. Pope  // (Reino Unido)   // Senhora G. Rauck   // (R. F. da Alemanha)   // Senhor A. Schumacher   // (R. F. da Alemanha)  // Senhor C. A. Sousa Reis   // (Portugal)   // Senhor S. Tselas   // (Grécia)   // Senhor A. Tsagkridis   // (Grécia)  // Senhor F. A. Van Beek   // (Países Baixos)   // Senhor D. Wileman   // (Dinamarca)  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 156 de 23. 6. 1979, p. 29.


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31992D0622

92/622/CECA: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, pour outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0178

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992  relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um  lado, e a República da Hungria, por outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório  assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (92/622/CECA)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do seu artigo 95o, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro  de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através  da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas; Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho, DECIDE: Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo  sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da  vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da  Hungria, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1). Artigo 2o O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comissão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS   (1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.


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32001D0041

2001/41/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/2001 p. 0035 - 0039

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2000relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais(2001/41/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) As conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999 exortam para que seja criada no Secretariado-Geral do Conselho a possibilidade de intercâmbios com as administrações nacionais.(2) Foi decidido estabelecer um regime de intercâmbio de funcionários por forma a assegurar uma colaboração mais estreita entre o Conselho e as administrações nacionais ou as organizações internacionais através do destacamento de funcionários do Secretariado-Geral junto das mesmas e através da colocação à disposição do Secretariado-Geral de funcionários nacionais ou internacionais, permitindo assim uma transferência recíproca de conhecimentos.(3) A especificidade e a dimensão das tarefas a cumprir justifica o destacamento, junto do Secretariado-Geral do Conselho, por um período limitado, de vários peritos e especialistas nacionais,DECIDE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinição1. São abrangidos pelo presente regime os peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, adiante designado "Secretariado-Geral", no âmbito de um regime de intercâmbio de funcionários do Secretariado-Geral com as administrações nacionais ou as organizações internacionais.2. As pessoas abrangidas pelo presente regime devem encontrar-se ao serviço remunerado de uma administração pública internacional ou nacional durante o seu destacamento.3. Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral/alto representante os peritos nacionais destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia. Não há lugar a derrogação no domínio da política europeia comum de segurança e de defesa.Artigo 2.oDuração do destacamento1. A duração do destacamento dos peritos nacionais é determinada segundo as funções que lhes forem atribuídas. A duração total, incluindo uma eventual prorrogação, não pode ultrapassar quatro anos. As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento.2. A duração provável do destacamento deve ser fixada no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o entre o secretário-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional.3. O destacamento de um mesmo perito nacional nos serviços do Secretariado-Geral só pode ocorrer uma vez.Artigo 3.oFunções1. O perito nacional destacado assiste os funcionários do Secretariado-Geral e desempenha as funções que lhe forem confiadas no âmbito de um programa de trabalho ou de uma descrição de funções pré-estabelecida.2. As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o Secretariado-Geral e a administração de origem no interesse dos serviços e tendo em consideração as qualificações do candidato.3. Salvo mandato especial concedido, sob autoridade do secretário-geral/alto representante, pelo director-geral da Direcção-Geral a que for afectado, o perito nacional destacado não pode obrigar o Secretariado-Geral em relação ao exterior.4. O perito nacional destacado pode trabalhar em todos os domínios necessários, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da União Europeia.Artigo 4.oNível, experiência profissional, conhecimentos linguísticos1. Pode ser destacado junto dos serviços do Secretariado-Geral qualquer perito com funções de concepção e estudo que possua uma experiência profissional mínima de três anos num dos graus equivalentes aos das categorias A e B do Secretariado-Geral.2. O perito nacional destacado deve possuir um conhecimento profundo de uma das línguas da União Europeia e um conhecimento satisfatório de uma outra dessas línguas, na medida do necessário para o desempenho das funções que lhe forem confiadas.3. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, pode ser estipulado o nível da eventual habilitação de segurança do perito nacional destacado.4. O perito nacional destacado deve possuir um bom conhecimento da utilização das tecnologias da informação.Artigo 5.oSegurança social1. A administração pública de que depende o funcionário a destacar deve, antes do destacamento, remeter ao Secretariado-Geral um certificado comprovativo de que, durante o seu destacamento, o funcionário permanece sujeito à legislação da segurança social aplicável à administração pública que o emprega e de que toma a seu cargo as despesas incorridas no estrangeiro.2. A partir do dia da sua entrada em funções, o perito nacional fica pessoalmente coberto contra os riscos de acidente, nas condições em vigor no Secretariado-Geral para o pessoal não estatutário.3. O perito nacional destacado que não possa ser coberto por um regime de carácter público contra os riscos de doença pode solicitar que esses riscos sejam segurados pelo Secretariado-Geral, desde que contribua com metade do prémio de seguro. Nesse caso, a sua contribuição é descontada mensalmente do subsídio de estadia previsto no artigo 12.oArtigo 6.oInterrupção ou termo do destacamento1. O Secretariado-Geral pode autorizar uma interrupção do destacamento, fixando as respectivas condições. Os subsídios previstos nos artigos 12.o e 13.o não são pagos durante essa interrupção. Os subsídios previstos nos artigos 14.o e 15.o só são concedidos se a interrupção for efectuada a pedido do Secretariado-Geral.2. Pode ser posto termo a um destacamento se o interesse do Secretariado-Geral ou da entidade patronal de origem o exigir, ou por qualquer outro motivo justificado.CAPÍTULO IIDIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERITO NACIONAL DESTACADOArtigo 7.o1. O perito nacional destacado deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta unicamente em função dos interesses do Conselho.2. O perito nacional destacado deve abster-se de qualquer acto e, em especial, de qualquer expressão pública de opiniões que possam prejudicar a dignidade da sua função.3. Qualquer perito nacional destacado que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre um processo em cujo tratamento ou solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência, deve informar desse facto o chefe do serviço em que se encontra colocado.4. O perito nacional destacado deve manter a maior discrição sobre tudo o que diga respeito aos factos e informações que venham a ser do seu conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido tornados públicos, a uma pessoa que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. Os peritos continuam sujeitos a esta obrigação após a cessação de funções.5. O perito nacional destacado não deve publicar nem mandar publicar, sozinho ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia sem ter sido autorizado para o efeito, nas condições e segundo as regras em vigor no Secretariado-Geral.6. O perito nacional destacado fica sujeito às regras de segurança em vigor no Secretariado-Geral.7. Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo perito nacional destacado no exercício das suas funções são pertença do Secretariado-Geral.8. O perito nacional destacado deve residir no local da sua colocação ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções.9. O perito nacional destacado deve assistir e aconselhar a hierarquia do Secretariado-Geral sendo responsável perante essa hierarquia pela execução das funções que lhe forem confiadas.CAPÍTULO IIICONDIÇÕES DE TRABALHO DO PERITO NACIONAL DESTACADOArtigo 8.oDuração do trabalho e horários1. O perito nacional destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de duração de trabalho e de horários.2. Todavia, o perito nacional destacado não pode ser autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo.Artigo 9.oFérias e feriadosO perito nacional destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de férias anuais, de licenças especiais e de feriados.Artigo 10.oGestão e controloA gestão e o controlo das férias e dos horários são confiados à administração do Secretariado-Geral.CAPÍTULO IVREGIME PECUNIÁRIOA. RemuneraçãoArtigo 11.oComunicação do montante do salário pago pela entidade patronal de origem1. A representação permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional, deve comunicar ao Secretariado-Geral, em relação a cada perito nacional destacado, o montante do salário anual ilíquido que lhe é pago.2. Esta informação deve constar da troca de cartas entre o secretário-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional.B. SubsídiosArtigo 12.oSubsídio de estadia1. O perito nacional destacado tem direito, durante o período de destacamento, a um subsídio de estadia diário de 104,03 euros. Este subsídio é pago mensalmente. Todavia, na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que este subsídio não seja pago.2. O subsídio é igualmente devido em caso de deslocação em serviço, de férias anuais e de licença especial, bem como durante os dias feriados concedidos pelo Secretariado-Geral.3. O subsídio será reduzido de 75 % se o local de recrutamento se situar a menos de 50 km do local de colocação.4. No momento da sua entrada em funções, será pago antecipadamente ao perito nacional destacado um montante correspondente ao subsídio a que tem direito nos termos do n.o 1, relativo ao período compreendido entre o dia da entrada em funções e o último dia do segundo mês seguinte ao da entrada em funções.Este pagamento implica a perda de qualquer direito a um novo subsídio a título do período a que corresponde.Em caso de cessação definitiva das funções do interessado junto do Secretariado-Geral antes do termo do período considerado para o cálculo do pagamento antecipado, há lugar a restituição da fracção do montante pago antecipadamente ao perito nacional destacado, proporcionalmente ao período em que este não exerceu funções.5. O subsídio de estadia do perito nacional destacado pode ser revisto, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor em Bruxelas.Artigo 13.oSubsídio fixo suplementarExcepto quando o local de recrutamento do perito nacional destacado se situe a menos de 50 km do local de colocação, pode ser-lhe concedido um subsídio fixo suplementar, que represente a diferença entre, por um lado, a remuneração anual ilíquida paga pela sua entidade patronal de origem (exceptuadas as prestações familiares) acrescida do subsídio de estadia que lhe é pago pelo Secretariado-Geral e, por outro, o vencimento de base do grau A 8, escalão 1, ou B 5, escalão 1, em função da categoria estatutária a que é comparado.C. Reembolso das despesasArtigo 14.oDespesas de viagem1. O perito nacional destacado que não tenha efectuado a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação tem direito ao pagamento mensal de um montante correspondente ao custo de uma viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento. Esse pagamento será efectuado no final de cada mês, ou no último dia de serviço, se este não tiver abrangido todo o mês. O montante é fixado com base no preço da viagem de comboio, com tarifa de 1.a classe, sempre que a viagem de ida não ultrapasse a distância de 500 km. Se a distância exceder os 500 km, ou se o itinerário usual incluir uma travessia marítima, o montante será calculado com base no custo da viagem de avião em classe económica com tarifa reduzida (tarifa mais económica praticada pelas companhias nacionais que prestam serviços entre o local de recrutamento e o local de colocação).2. A tarifa considerada é a que se encontre em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em curso no serviço de viagens do Secretariado-Geral. Essa tarifa é revista no dia 1 de Julho relativamente aos destinos cujo custo tenha aumentado mais de 5 % desde 1 de Janeiro. Quando não esteja em questão um mês inteiro, o respectivo montante é calculado proporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo.3. Se o perito nacional destacado efectuar a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direito ao pagamento fixo anual, para si próprio, para o seu cônjuge, bem como para os filhos a cargo, das despesas de viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.4. O perito nacional destacado tem direito ao reembolso das suas despesas de viagem, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral:a) Para si próprio:- no momento do destacamento, do local de recrutamento até ao local de colocação,- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento;b) Para o cônjuge e os filhos a cargo:- no momento da mudança, do local de recrutamento até ao local de colocação,- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento.5. Considera-se local de recrutamento, para efeitos da presente decisão, o local em que o perito nacional destacado exercia as suas funções junto da sua entidade patronal de origem antes do seu destacamento. O local de colocação é o local em que está situado o serviço junto do qual está colocado. A troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o deve mencionar o nome desses dois locais.6. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que as despesas de viagem não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.Artigo 15.oDespesas de mudança de residência1. A mudança do mobiliário pessoal pode ser efectuada pelo perito nacional destacado que seja obrigado a mudar a sua residência para o seu local de colocação, no prazo máximo de seis meses após a sua entrada em funções, desde que a duração previsível do destacamento seja de pelo menos um ano e que o local de recrutamento se encontre a uma distância não inferior a 50 km do local de colocação.2. As despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal são reembolsadas ao perito nacional destacado de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.3. No final do destacamento, a mudança deve ser efectuada nos três meses seguintes ao respectivo termo.4. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que as despesas de mudança não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.Artigo 16.oDeslocações em serviço - Despesas1. O perito nacional destacado pode ser enviado em serviço, nos termos do artigo 3.o2. As despesas de deslocação em serviço são liquidadas de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral para o reembolso das despesas de deslocação em serviço dos funcionários.Artigo 17.oAdaptação do regime pecuniário1. O regime pecuniário a que está sujeito o perito nacional destacado não pode ser revisto durante todo o período de destacamento.2. Todavia, o subsídio fixo suplementar referido no artigo 13.o será adaptado, uma vez por ano e sem efeito retroactivo, em função da evolução dos vencimentos de base dos funcionários comunitários.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAISArtigo 18.oDotações e contratos1. As despesas resultantes do destacamento de peritos nacionais são imputadas à rubrica 1 1 1 3 do orçamento do Conselho.2. O destacamento é efectuado mediante troca de cartas entre o secretário-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional. Na troca de cartas serão indicados os nomes das pessoas habilitadas a tomar decisões sobre as modalidades práticas do destacamento no quadro da presente decisão. As eventuais cartas de prolongamento, interrupção ou termo do destacamento serão igualmente enviadas pelo secretário-geral/alto representante. O perito nacional destacado apresentar-se-á no primeiro dia do seu destacamento no serviço competente da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo, para dar cumprimento às formalidades administrativas de entrada. O início de funções realiza-se no primeiro dia do mês.Artigo 19.oLiquidação das despesasOs pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo numa conta bancária aberta numa instituição bancária na Bélgica.Artigo 20.oDespesas de infra-estruturaAs despesas destinadas a criar as condições de trabalho (instalações, mobiliário, máquinas, etc.) decorrentes do destacamento de peritos nacionais são imputadas às dotações de funcionamento.Artigo 21.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.Artigo 22.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Pierret


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E1999C0429(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 117 de 29/04/1999 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 117/06)Data de adopção: 16.12.1998Estado da EFTA: NoruegaNúmero do auxílio: 98-016Título: Alteração e prorrogação dos regimes de auxílio regionais de elevadas intensidades na região de Finnmark - reestruturação de actividades tradicionais dos SamiObjectivo: Auxílio ao desenvolvimento regionalBase legal: - "Regulamento relativo à delimitação da área-alvo para o desenvolvimento regional", aprovado por Decreto Real de Abril de 1998- Circular H-8/95 "Om de bedriftsrettede distriktspolitiske virkemidlene under Statens Nærings- og distriktsutviklingsfond og fylkeskommunene"Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento até 50 % brutos e subvenções ao desenvolvimento do comércio e da indústria até 75 %Montante do auxílio: N.d.Duração: De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999


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32002D0367

2002/367/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 133 de 18/05/2002 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 7 de Maio de 2002que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2002/367/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Bustillo NAVIA-OSORIO, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 20 de Fevereiro de 2002,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoMaría Dolores ALARCÓN MARTINEZ é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Bustillo NAVIA-OSORIO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32000D0156

2000/156/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia os membros suplentes franceses do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que nomeia os membros suplentes franceses do Comité das Regiões(2000/156/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagaram no Comité das Regiões lugares de suplentes na sequência da renúncia de Michel Barnier e Margie Sudre, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Janeiro de 2000 e 8 de Setembro de 1999,Tendo em conta a proposta do Governo francês,DECIDE:Artigo únicoClaude Girard e Adrien Zeller são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de Michel Barnier e Margie Sudre pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2013/543/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/114

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2011
   (2013/543/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 232.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.


title: 2012/8/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2011
   que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos
   (2012/8/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.

               (2)

               Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

               (3)

               É do interesse da União Europeia dar o seu apoio a esse pedido de derrogação, e, por conseguinte, concluir uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre os serviços, que se reveste de especial interesse para os países membros menos desenvolvidos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição da União no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio é a de apoiar o pedido de derrogação apresentado nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, para permitir que os membros da OMC possam conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOGAJ


Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das comissões


Avis juridique important

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42001D0823

2001/823/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas

Jornal Oficial nº L 314 de 30/11/2001 p. 0078 - 0078

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 27 de Novembro de 2001relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas(2001/823/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, e, nomeadamente a alínea c) do ponto 2 do seu anexo IV,DECIDEM:Artigo únicoOs Estados-Membros em causa comprometem-se a promover a adopção, em todos os territórios dependentes ou associados das Caraíbas a que se refere o anexo I A da Decisão n.o 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), das mesmas medidas que as adoptadas e implementadas pelos Estados-Membros por força das normas comunitárias que venham a ser aprovadas em matéria de fiscalidade da poupança.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.O PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31990D0378

DECISAO  DA COMISSAO  de 13 de Julho de 1990  que aceita um compromisso no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicaveis às importaçoes de acido oxalico originario do Brasil e que encerra o inquérito  (90/378/CEE)

Jornal Oficial nº L 184 de 17/07/1990 p. 0016 - 0019

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1990  que aceita um compromisso no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido oxálico originário do Brasil e que encerra o inquérito  (90/378/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Em 8 de Março de 1984, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações de ácido oxálico originário do Brasil, da República Democrática Alemã e de Espanha.  Por decisão de 21 de Dezembro de 1984 (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por um produtor brasileiro e, pelo Regulamento (CEE) nº 228/85 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário do Brasil.  (2) Em Junho (5) e Agosto (6) de 1989, a Comissão publicou respectivamente um aviso de caducidade próxima do compromisso e do direito anti-dumping acima referidos, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  B. PEDIDO DE REEXAME E INÍCIO DO PROCESSO  (3) Em Setembro de 1989, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas em causa apresentado por uma parte da produção comunitária que representa a maioria.  (4) Em apoio do seu pedido de reexame, o autor de denúncia alegava que o Brasil havia continuado a praticar dumping e que o aumento provável das suas capacidades de produção era susceptível de originar um novo afluxo de ácido oxálico ao mercado comunitário, após a caducidade das medidas anti-dumping, podendo os efeitos combinados destes dois factores originar um novo prejuízo na indústria comunitária, no caso de as referidas medidas caducarem.  (5) Dado que os elementos de prova relativos ao dumping e ao prejuízo foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão anunciou, por avisos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a sua intenção de iniciar um processo de reexame (7) relativo às importações na Comunidade de ácido oxálico originário do Brasil, o início deste processo de reexame (8) e deu início a um inquérito. Em  conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o direito anti-dumping sobre as importações de ácido oxálico sobre as importações provenientes do Brasil, bem como o compromisso subscrito pelo exportador brasileiro continuam em vigor.  C. PRODUTO  (6) O produto em causa é o ácido oxálico, comercializado sob forma de pó branco de aparência cristalina e utilizado em diversas indústrias, tais como a indústria têxtil, da construção, da metalurgia e a indústria química e farmacêutica. Este produto corresponde ao código NC 2917 11 00.  (7) No que respeita à similaridade entre o produto brasileiro e o produto comunitário na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, dado que as características químicas e a utilização final do produto são idênticas e que o processo de fabrico, a partir de glucidos, é igualmente idêntico, as partes em causa não formularam quaisquer observações.  D. SEQUÊNCIA DO PROCESSO  (8) A Comissão avisou oficialmente os importadores e exportadores notoriamente interessados, os representantes do país exportador em causa e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer o seu ponto de vista por escrito e solicitarem uma audição.  (9) Com base e nas condições do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes em causa tiveram oportunidade de tomar conhecimento de todas as informações fornecidas à Comissão pelas partes em causa no inquérito.  (10) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para tomar uma posição e procedeu a um inquérito junto das empresas seguintes:  produtor comunitário autor da denúncia:  Destilados Agricolas Vimbodi, SA (« Davsa »), Tarragona, Espanha;  produtor/exportador não comunitário:  Indústrias Químicas e Explosivos SA (« Explo »), São Paulo, Brasil.  (11) A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas de outros produtores comunitários e importadores. Um importador solicitou e obteve uma audição.  (12) O inquérito relativo ao dumping compreendeu o período de 1 de Janeiro de 1989 a 30 de Novembro de 1989 (período de inquérito).  E. RESULTADOS DO INQUÉRITO DE DUMPING  a) Valor normal  (13) O valor normal foi determinado com base nos preços praticados no mercado interno pelo exportador em causa, tendo sido estabelecido numa base mensal.  b) Preços de exportação  (14) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (15) O valor normal mensal foi comparado com os preços de exportação, transacção a transacção, no estádio à saída da fábrica.  (16) Quando foi caso disso, a Comissão teve em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como os encargos de transporte, de seguro, de manutenção e as condições de crédito. Nesta base e expressa em percentagem do valor CIF total das importações do produto em causa durante o período de referência, a margem de dumping média ponderada é de 28,1 %.  F. EFEITOS PREVISÍVEIS DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING EXISTENTES DO PONTO DE VISTA DO PREJUÍZO  (17) O inquérito efectuado pela Comissão tinha por objectivo examinar se as importações do produto em questão originariam um novo prejuízo ou ameaça de prejuízo, no caso de as medidas anti-dumping em vigor caducarem. Para tal, a Comissão examinou a situação em vigor e avaliou a possibilidade de um novo prejuízo em caso de expiração das referidas medidas.  a) Situação actual do mercado e da indústria comunitária  Volume das importações a preços de dumping e parte de mercado  (18) Os dados de que a Comissão dispõe revelam que as importações de ácido oxálico originário do Brasil permaneceram relativamente estáveis entre 1986 e 1987 tendo, no entanto, aumentado 36 % entre 1987 e 1988, passando de 1 340 toneladas para 1 824 toneladas, para diminuir para 1 241 toneladas durante o período de inquérito. A extrapolação para o ano de 1989 revela uma estabilidade relativa das importações brasileiras no período de 1986/1989 (+ 1,7 %).  (19) Em relação ao consumo comunitário de ácido oxálico que permaneceu estável entre 1986 e 1988, em aproximadamente 18 600 toneladas, a parte de mercado das importações brasileiras passou de 7 % para 10 %, tendo diminuído para 6,1 %, durante o período de inquérito, em virtude do aumento do consumo aparente para 22 000 toneladas. Este valor, no entanto, foi extrapolado para o ano de 1989 no que respeita aos montantes relativos aos países terceiros. Diferença de preços  (20) No que respeita ao preço destas importações, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que se verificaram subcotações de preços essencialmente no mercado italiano, que é o mercado de exportação mais importante para o produto brasileiro. Estas diferenças de preços situaram-se entre 0,3 % e 29 %.  Produção comunitária  (21) Entre 1986 e 1987, a produção comunitária diminuiu 13 % tendo aumentado em 1988. A extrapolação para o ano de 1989 revela um aumento da produção em causa de 3 %, em relação a 1988.  Utilização das capacidades  (22) A utilização das capacidades de produção, após ter diminuído de 80,5 % para 70,3 % entre 1986 e 1987, aumentou para 82,9 % em 1988, tendo diminuído para 78,1 % durante o período de inquérito.  Vendas comunitárias e partes de mercado  (23) De 1986 a 1987, as vendas comunitárias da parte em causa diminuíram 23,7 % para aumentarem de novo em 1988 para um nível ligeiramente superior ao de 1986. No decurso do período de inquérito, a extrapolação para o ano de 1989 revela uma certa estabilidade em relação a 1988.  (24) A parte de mercado detida por estas vendas comunitárias diminuiu de 17,13 % para 13,79 % entre 1986 e 1987, tendo aumentado para 19 % em 1988. No que respeita ao período de inquérito, esta parte de mercado diminuiu para 16,1 %.  Existências  (25) As existências da indústria comunitária em causa diminuíram sensivelmente entre 1986 e 1988 (- 22,7 %) para aumentar nitidamente entre 1988 e o período de inquérito (+ 68,9 %).  Preços  (26) Os preços da indústria comunitária em causa baixaram 11,58 % entre 1986 e 1987. A partir de 1988 os preços médios unitários comunitários acompanharam a tendência do mercado mundial do ácido oxálico para uma subida e aumentaram 20,8 % entre 1987 e 1988 e 13,9 % entre 1988 e 1989 (período de inquérito).  Resultados financeiros  (27) Os resultados financeiros, já negativos em 1986, sofreram uma nova degradação em 1987. Os resultados financeiros da indústria comunitária em causa registaram uma recuperação em 1988, tendo passado a positivos, verificando-se, contudo, uma deterioração relativa aquando do período de inquérito.  Emprego  (28) O emprego permaneceu estável desde 1986.  b) Conclusões relativas à situação actual da indústria comunitária  (29) Após a forte degradação da situação da indústria comunitária em causa em 1987, ano no decurso do qual todos os indicadores estavam em diminuição: produção, vendas, preços, perdas financeiras, no ano de 1988 registou-se uma franca recuperação. A produção e as vendas comunitárias atingiram o nível de 1986 e os resultados financeiros tornaram-se positivos, enquanto a evolução das exportações brasileiras foi particularmente forte (+ 36 % entre 1987 e 1988).  No que respeita ao período de inquérito, não obstante uma certa estabilidade da produção e das vendas comunitárias, verificou-se uma nova degradação da utilização das capacidades de produção, um aumento das existências e uma nítida deterioração dos resultados financeiros.  Tendo em conta o que precede, a situação na indústria comunitária está longe de ser sã.  c) Situação previsível da indústria comunitária em causa  Situação geral do mercado do ácido oxálico  (30) De qualquer modo, a situação precária da indústria comunitária em causa deve ser apreciada no contexto do mercado.  O mercado do ácido oxálico sofreu certas alterações a partir de 1988. Com efeito, foi no decurso deste ano que foram tomadas medidas anti-dumping relativamente a um certo número de países (China, Coreia do Sul, Taiwan, Checoslováquia) e que os preços mundiais começaram a recuperar.  Além disso, é conveniente referir que:  - o exportador brasileiro conseguiu praticamente preservar a parte de mercado que detinha antes da instituição das medidas anti-dumping, ou seja, 7,5 % contra 6 % actualmente,  - apesar das medidas anti-dumping em vigor, o exportador brasileiro continua a praticar preços de dumping,  - graças aos lucros importantes realizados no seu mercado interno, este exportador está em posição de subcotar os preços comunitários e de continuar a vender para exportação a preços de dumping sem correr o risco de sofrer grandes perdas,  - o exportador brasileiro está em posição dominante no seu próprio mercado, muito embora comece a sofrer concorrência de produtos de origem estrangeira, facto que poderia incitá-lo, para compensar a sua perda de mercado nacional conservando o benefício das suas economias de escala através da manutenção do seu nível de produção, a aumentar as suas vendas para a Comunidade, tanto mais que estas representam um quarto das suas exportações.  Por fim, este exportador tem a possibilidade de aumentar facilmente a sua produção, utilizando as novas capacidades de produção actualmente disponíveis nas instalações da fábrica.  Nestas condições, a situação já precária da indústria comunitária continuará a agravar-se, em virtude nomeadamente das dificuldades da sua situação financeira e da parte de mercado relativamente fraca que detém no mercado comunitário, o que conduziria ao ressurgimento de um prejuízo importante.  Além disso, convém relembrar que a situação da indústria comunitária deve ser apreciada no contexto das medidas tomadas em relação a um certo número de países que praticam igualmente preços de dumping, cujas exportações cumuladas têm uma incidência sensível no mercado comunitário. Por conseguinte, seria discriminatório não aplicar medidas anti-dumping relativamente ao exportador brasileiro.  G. INTERESSE COMUNITÁRIO  (31) No que respeita ao interesse comunitário deve ser acentuado que este requer o estabelecimento de uma concorrência leal.  Com base nos elementos que foram apresentados, a Comissão considera que existe um risco importante, em virtude da precaridade da sua situação, de a indústria comunitária em causa desaparecer, no caso de não ser tomada qualquer medida anti-dumping em relação ao exportador brasileiro. Este desaparecimento seria muito prejudicial para o interesse comunitário, na medida em que a indústria em causa é a única a consagrar exclusivamente a sua actividade à produção de ácido oxálico, e tornaria o mercado comunitário dependente de exportadores cuja regularidade de abastecimento é incerta. Por fim, deve ser referida a ausência de manifestação por parte das sociedades utilizadoras de ácido oxálico durante o processo. Nestas condições, a Comissão considera adequado não deixar expirar todas as medidas anti-dumping em vigor relativas às importações de ácido oxálico originário do Brasil.  H. COMPROMISSO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INQUÉRITO  (32) Informado das principais conclusões, o exportador brasileiro ofereceu um compromisso de preços relativo às suas exportações de ácido oxálico destinadas à Comunidade. Este preço foi calculado com base nos custos de produção da produção comunitária em causa, acrescidos de uma margem de lucro razoável, representativa dos lucros realizados neste sector da indústria.  Este compromisso terá como efeito aumentar os preços para exportação para a Comunidade para um nível que a Comissão considera suficiente para evitar a realização de um prejuízo, que a expiração das medidas anti-dumping existentes originaria.  Nestas condições, este compromisso deve ser considerado aceitável e, por conseguinte, é encerrado o inquérito. Além disso, caduca o direito anti-dumping, que permaneceu em vigor na pendência do reexame.  (33) Além disso, deve ser referido que, em caso de violação do compromisso, o processo pode ser unicamente reiniciado no que respeita à própria violação do compromisso e as medidas anti-dumping provisórias e definitivas poderão ser tomadas com base nos factos e considerações relativos ao dumping, ao prejuízo e ao limiar do prejuízo estabelecidos pela Comissão, antes da aceitação do presente compromisso.  (34) Em contrapartida, considerando que o exportador que foi objecto de inquérito é o produtor/exportador exclusivo de ácido oxálico originário do Brasil, que o seu compromisso abrange a totalidade das exportações brasileiras deste produto e que é improvável que neste país outras empresas comecem a produzir este produto e a exportá-lo para a Comunidade, na medida em que a produção deste exportador ultrapassa largamente as necessidades do mercado brasileiro em que deve enfrentar a concorrência de exportadores estrangeiros, não é necessário, nestas condições excepcionais, manter em vigor um direito anti-dumping definitivo.  (35) O comité consultivo levantou uma objecção à medida proposta,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pelas Indústrias Químicas e Explosivos SA (Explo), no âmbito de reexame do ácido oxálico correspondente ao código NC 2917 11 00, originário do Brasil.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 67 de 8. 3. 1984, p. 7.  (3) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 80.  (4) JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 6.  (5) JO nº C 163 de 30. 6. 1989, p. 5.  (6) JO nº C 199 de 4. 8. 1989, p. 2.  (7) JO nº C 301 de 30. 11. 1989, p. 3.  (8) JO nº C 318 de 20. 12. 1989, p. 2.


title: 2014/240/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

      (2014/240/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão 98/591/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América («o Acordo»).

               (2)

               O artigo 12.o, alínea b), do Acordo prevê que este é celebrado por um período inicial de cinco anos e que, daí em diante, pode ser prorrogado com eventuais alterações por períodos adicionais de cinco anos, mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.

               (3)

               Por Decisão 2009/306/CE do Conselho (2), a vigência doAcordo foi prorrogada por um período adicional de cinco anos.

               (4)

               As Partes no Acordo consideram que uma prorrogação rápida do Acordo seria de interesse mútuo.

               (5)

               O teor do Acordo renovado deverá ser idêntico ao do atual Acordo cuja vigência cessa em 14 de outubro de 2013.

               (6)

               A prorrogação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a prorrogação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho notifica, em nome da União, o Governo dos Estados Unidos da América da conclusão, pela União, dos procedimentos internos necessários para a prorrogação do Acordo, nos termos do seu artigo 12.o, alínea b).
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:

      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde esta data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor em na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Decisão 98/591/CE do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 284 de 22.10.1998, p. 35).

      (2)  Decisão 2009/306/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 90 de 2.4.2009, p. 20).