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32003D0253

Decisão n.° 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2007")

Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0001 - 0006 Jornal Oficial nº L 095 de 11/04/2003 p. 0036 - 0037

Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 11 de Fevereiro de 2003que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2007")O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A experiência adquirida com programas anteriores no domínio aduaneiro, em particular o programa "Alfândega 2002", estabelecido pela Decisão n.o 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000")(4), demonstra que haveria um grande interesse por parte da Comunidade em continuar, e mesmo alargar, o referido programa. O novo programa deve consolidar as realizações dos programas anteriores. Os resultados dos programas anteriores estabeleceram a necessidade de objectivos mais concretos e mensuráveis.(2) O novo programa deve ter em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social relativa a uma estratégia para a união aduaneira e a Resolução do Conselho de 30 de Maio de 2001(5) sobre o mesmo assunto.(3) As administrações aduaneiras têm o papel crucial de proteger os interesses da Comunidade, designadamente os seus interesses financeiros, de fornecer um nível equivalente de protecção aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade em qualquer ponto do território aduaneiro comunitário onde são cumpridas as formalidades aduaneiras e de contribuir para a competitividade das empresas da União Europeia num mercado global. Neste contexto, a política aduaneira deve ser continuamente adaptada à evolução da situação pelo Grupo de política aduaneira, a fim de assegurar que as administrações aduaneiras nacionais possam operar tão eficaz e efectivamente quanto uma única administração aduaneira.(4) A presente decisão deve estabelecer os objectivos da execução do programa e as prioridades que o orientarão nos próximos cinco anos, bem como as medidas que apoiarão e complementarão as acções realizadas pelos Estados-Membros no domínio aduaneiro. A execução do presente programa é coordenada e gerida em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da política comum desenvolvida pelo Grupo de política aduaneira.(5) O empenho da Comunidade no processo de adesão dos países candidatos requer que se prevejam medidas práticas para que as administrações aduaneiras desses países possam executar integralmente as funções exigidas nos termos da legislação comunitária a partir da data da sua adesão, designadamente a gestão das futuras fronteiras externas. Para atingir esse objectivo, o programa deve ser aberto aos países candidatos.(6) A fim de atingir os objectivos do presente programa, pode ser utilizada uma gama de instrumentos, designadamente os sistemas de intercâmbio de informações e de comunicação, os grupos de gestão, os grupos de projecto, a análise comparativa, o intercâmbio de funcionários, seminários, workshops, medidas de acompanhamento, acções externas e actividades de formação. Em matéria de formação profissional, o artigo 150.o do Tratado determina que a acção da Comunidade deve respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.(7) É necessário que as acções realizadas no domínio aduaneiro atribuam prioridade à melhoria dos controlos na luta contra a fraude, minimizando os custos relativos à conformidade com a legislação aduaneira suportados pelos operadores económicos, e à preparação para o alargamento. A Comunidade deve, por conseguinte, poder apoiar, no âmbito das suas competências, as acções das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, devendo tirar-se o maior partido de todas as possibilidades de cooperação administrativa previstas pela regulamentação comunitária.(8) A crescente globalização do comércio, o desenvolvimento de novos mercados e as mudanças operadas nos métodos, bem como a rapidez dos movimentos de mercadorias, exigem que as administrações aduaneiras reforcem as relações entre si e com as empresas, os círculos jurídicos e científicos e os operadores implicados no comércio externo da Comunidade.(9) Na fase inicial do programa, deveriam definir-se indicadores destinados a garantir um sistema eficiente de avaliação global do programa. A fim de medir a eficácia da gestão do programa, deverão ser estabelecidos indicadores para cada acção.(10) É essencial que as administrações aduaneiras continuem a utilizar as potencialidades da evolução das tecnologias da informação e das comunicações para oferecerem serviços electrónicos mais eficientes e acessíveis que permitam reduzir os custos dos operadores económicos e promover a competitividade europeia e um mercado único mais eficaz.(11) A presente decisão estabelece, para todo o ciclo de vida do programa, uma verba financeira que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental(6).(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJECTIVOSArtigo 1.oCriação do programaÉ criado um programa de acção comunitário plurianual ("Alfândega 2007"), a seguir designado "o programa", pelo período decorrente de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2007, com vista a apoiar e a complementar as acções realizadas pelos Estados-Membros para assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno no domínio aduaneiro.Artigo 2.oParticipação no programa1. Os países participantes são os Estados-Membros e os países referidos no n.o 2 que participem efectivamente no programa.2. O programa é aberto à participação de qualquer país que tenha sido reconhecido como candidato à adesão à União Europeia, nos termos e condições previstos para essa participação.Artigo 3.oObjectivos1. No âmbito da gestão da união aduaneira, os objectivos do programa são assegurar que as administrações aduaneiras dos Estados-Membros:a) Coordenem as suas acções mediante a execução da estratégia definida na comunicação da Comissão e na resolução do Conselho sobre uma estratégia para a união aduaneira acima citadas, a fim de que a actividade aduaneira responda às necessidades do mercado interno comunitário;b) Interajam e executem as suas funções de forma eficiente como se se tratasse de uma única administração e obtenham resultados equivalentes em todos os pontos do território aduaneiro comunitário;c) Satisfaçam as exigências decorrentes da globalização e do aumento do volume das trocas comerciais e contribuam para reforçar as condições de concorrência da União Europeia;d) Assegurem a necessária protecção dos interesses financeiros da União Europeia e um ambiente estável e seguro para os seus cidadãos;e) Tomem as medidas necessárias para preparar o alargamento e acompanhar a integração dos novos Estados-Membros.2. A abordagem comum sobre a política aduaneira será continuamente adaptada às novas evoluções mediante a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do Grupo de política aduaneira, constituído pelos directores-gerais dos serviços aduaneiros da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informará regularmente o Grupo de política aduaneira das medidas relativas à execução do programa.Artigo 4.oPrioridades do programaPara a execução do programa, são estabelecidas as seguintes prioridades:a) Diminuir os custos relativos à conformidade com a legislação aduaneira suportados pelos operadores económicos, graças a medidas como uma melhor uniformização, e desenvolver uma cooperação cada vez mais aberta e transparente com os operadores comerciais;b) Identificar, desenvolver e aplicar as melhores práticas de trabalho, em particular nas áreas de controlo de auditoria a posteriori, da análise de risco e dos procedimentos simplificados;c) Criar um sistema de medição dos resultados das administrações aduaneiras dos Estados-Membros;d) Apoiar acções com vista a prevenir irregularidades, nomeadamente através da rápida transmissão de informações de controlo às estâncias aduaneiras da linha da frente;e) Melhorar a uniformização e simplificação dos procedimentos, dos sistemas e dos controlos aduaneiros;f) Melhorar a coordenação e a cooperação entre os laboratórios que efectuam análises para fins aduaneiros, a fim de garantir, nomeadamente, uma classificação pautal uniforme e sem ambiguidades em toda a União Europeia;g) Apoiar a criação de um ambiente aduaneiro electrónico caracterizado por procedimentos aduaneiros informatizados e um acesso permanente dos operadores económicos às alfândegas, através do desenvolvimento de sistemas de comunicação em conjugação com as alterações necessárias a nível legislativo e administrativo;h) Assegurar o funcionamento dos actuais sistemas de intercâmbio de informações e de comunicação e, se adequado, desenvolver e criar novos sistemas;i) Realizar acções de apoio aos serviços aduaneiros dos países candidatos na sua preparação para a adesão;j) Ajudar os países terceiros a modernizarem os procedimentos e serviços aduaneiros;k) Desenvolver as medidas de formação comum e o quadro organizativo para a realização de acções de formação aduaneira susceptíveis de responder às necessidades decorrentes das acções do programa.CAPÍTULO II ACÇÕES DO PROGRAMAArtigo 5.oSistemas de comunicação e de intercâmbio de informações1. A Comissão e os países participantes assegurar-se-ão de que os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a seguir indicados, conjuntamente com manuais e guias, estejam operacionais, na medida em que a legislação comunitária requer o seu funcionamento:a) A rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) na medida do necessário para apoiar o funcionamento dos sistemas definidos no presente número;b) O sistema de divulgação de dados (DDS);c) O novo sistema de trânsito informatizado (NCTS/NSTI);d) O sistema de informações da pauta integrada da Comunidade (Taric);e) O sistema de informações para a transferência de carimbos de origem e a transmissão de carimbos de trânsito (TCO/TCT);f) O inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS/IAESQ);g) O sistema europeu de informações pautais vinculativas (EBTI/IPV);h) O sistema de gestão da vigilância dos contingentes pautais (TQS);i) O sistema de gestão das importações no âmbito do aperfeiçoamento activo (IPR/AA);j) O sistema Unit Values;k) O sistema de informações Suspensions;l) Outros sistemas informáticos comunitários no domínio aduaneiro, a fim de garantir a sua continuidade.2. A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, pode criar sistemas adicionais de comunicação e de intercâmbio de informações, se os considerar necessários.3. As componentes comunitárias dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações serão o equipamento, o suporte lógico e as conexões de rede, que devem ser comuns a todos os países participantes, de molde a assegurar a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas, quer estejam instalados na Comissão ou nas instalações de um subcontratante designado ou nas instalações dos países participantes ou de um subcontratante designado. A Comissão concluirá os contratos necessários, a fim de assegurar a natureza operacional destas componentes.4. As componentes não comunitárias dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações são as bases de dados nacionais que fazem parte desses sistemas, as conexões de rede entre componentes comunitárias e não comunitárias e o equipamento e o suporte lógico que os países participantes considerem úteis para o funcionamento integral desses sistemas nas suas administrações. Os países participantes assegurarão que as componentes não comunitárias sejam mantidas operacionais e a sua interoperabilidade com as componentes comunitárias.5. A Comissão coordenará, em cooperação com os países participantes, as questões relativas ao estabelecimento e funcionamento das componentes comunitárias e não comunitárias dos sistemas e as infra-estruturas referidas no n.o 1.Artigo 6.oAnálise comparativaAs acções no âmbito da análise comparativa podem ser organizadas implicando um ou mais países participantes ou outros países terceiros, em particular os principais parceiros comerciais da Comunidade, a fim de melhorar o desempenho das respectivas administrações aduaneiras em áreas específicas.Para efeitos da presente decisão, entende-se por "análise comparativa" a comparação de métodos de trabalho ou a utilização de indicadores de resultados, aprovados em comum, para identificar as diferenças dos resultados dos processos analisados, a fim de partilhar experiências e tirar lições das boas práticas com vista a melhorar a eficiência e a eficácia dos procedimentos.Artigo 7.oIntercâmbio de funcionários1. A Comissão e os países participantes organizarão intercâmbios de funcionários das administrações aduaneiras para servir os objectivos do programa. Os intercâmbios concentrar-se-ão em questões específicas do trabalho aduaneiro e serão preparados e posteriormente avaliados pelos funcionários e autoridades em causa. Os intercâmbios podem ser operacionais ou orientados para acções prioritárias específicas.2. Se for caso disso, os países participantes tomarão as medidas necessárias para que os funcionários acolhidos no âmbito do intercâmbio participem no funcionamento do serviço de acolhimento. Para o efeito, os funcionários serão autorizados a executar formalidades relativas às funções que lhes foram confiadas. Se as circunstâncias assim o exigirem e, em particular, a fim de ter em conta os requisitos específicos do sistema jurídico de cada país participante, as autoridades competentes dos países participantes podem limitar o âmbito da referida autorização.3. Durante o intercâmbio, a responsabilidade civil dos funcionários no exercício das suas funções é equiparada à dos funcionários nacionais da administração de acolhimento. Os funcionários que participam num intercâmbio estão sujeitos às mesmas obrigações em matéria de segredo profissional que os funcionários nacionais do país de acolhimento.4. A Comissão e os países participantes podem também organizar intercâmbios com outros países terceiros para servir os objectivos do programa.5. Os países participantes efectuarão avaliações periódicas dos intercâmbios, designadamente sobre o impacto nas respectivas administrações, tal como requerido pela Comissão.Artigo 8.oSeminários, workshops e grupos de projectoA Comissão e os países participantes organizarão seminários, workshops e conferências em que participarão os funcionários dos países participantes e da Comissão e, se for caso disso, outros técnicos na matéria. Os funcionários de outras administrações podem também participar nestas actividades, sempre que tal for útil aos objectivos da acção.A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, pode criar grupos de projecto para executar funções específicas que devem ser concluídas dentro de um prazo determinado.Artigo 9.oAcções de formação1. A fim de incentivar uma cooperação estruturada entre os organismos de formação nacionais e os funcionários responsáveis pela formação aduaneira nas administrações, os países participantes devem, em colaboração com a Comissão:a) Definir normas de formação, desenvolver os programas de formação existentes e, se necessário, prever novos programas com vista a criar um tronco comum de formação para os funcionários abrangendo toda a regulamentação e procedimentos aduaneiros comunitários, a fim de lhes permitir adquirir as qualificações e conhecimentos profissionais comuns necessários;b) Abrir à participação de todos os outros países participantes, sempre que adequado, os cursos de formação aduaneira administrados aos seus funcionários;c) Criar a organização e os instrumentos comuns necessários para a formação aduaneira e a gestão dessa formação.2. Os países participantes assegurarão igualmente que os seus funcionários recebam a formação inicial e contínua necessária para adquirirem as qualificações e conhecimentos profissionais comuns, em conformidade com os programas de formação comum, e a formação linguística necessária para que atinjam um nível de conhecimentos linguísticos suficiente.Artigo 10.oAcções de controlo1. A Comissão, em parceria com os Estados-Membros e, se for caso disso, em estreita concertação com os operadores económicos, organizará o acompanhamento de certos sectores da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros comunitários.2. O controlo será efectuado por equipas mistas constituídas por funcionários aduaneiros dos Estados-Membros e da Comissão. As equipas, com base numa abordagem temática ou regional, visitarão diferentes pontos do território aduaneiro comunitário onde as administrações aduaneiras executam as suas funções. No fim dessas visitas, elaborarão um relatório que identificará e analisará os melhores métodos de trabalho, bem como todas as dificuldades observadas na execução da legislação e, se for caso disso, formularão recomendações para adaptar as regras comunitárias e os métodos de trabalho, a fim de melhorar a eficiência das actividades aduaneiras no seu conjunto. O relatório será transmitido aos Estados-Membros e à Comissão.Artigo 11.oAcções externas sob a forma de assistência técnica e de formação1. A Comissão assegurará a coordenação da formação e da assistência técnica, bem como das acções de cooperação realizadas entre a Comunidade e os Estados-Membros e as administrações de países terceiros, com o objectivo de assegurar a coerência das acções comunitárias externas e internas.2. A Comissão assegurará igualmente a execução da formação e da assistência técnica e das acções de cooperação em favor:a) Dos países candidatos, a fim de que possam conformar-se com a legislação aduaneira comunitária. Será dada uma atenção particular à interconectividade dos sistemas de informação e dos sistemas informáticos aduaneiros;b) De países terceiros, com vista a apoiá-los no processo de modernização das respectivas administrações aduaneiras, a fim de melhorar as condições de desenvolvimento do comércio lícito e a cooperação com as administrações aduaneiras da União Europeia.Artigo 12.oOutras acçõesEm parceria com os Estados-Membros, a Comissão pode desenvolver e utilizar quaisquer outras acções que se afigurem necessárias para atingir os objectivos do programa.Artigo 13.oFixação de objectivos e de indicadoresTodas as acções a empreender ao abrigo do presente programa terão objectivos definidos, acompanhados de indicadores mensuráveis para assegurar uma avaliação adequada, e a indicação clara dos custos previstos, devendo ser elaboradas de molde a que os resultados das acções tenham o impacto previsto.CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 14.oEnquadramento financeiro1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período decorrente de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2007, é de 133 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 15.oDespesas1. As despesas necessárias à execução do programa serão repartidas entre a Comunidade e os países participantes, em conformidade com as modalidades referidas nos n.os 2 e 3.2. A Comunidade assumirá a seu cargo:a) Os custos de desenvolvimento, aquisição, instalação e manutenção das componentes comunitárias dos sistemas de intercâmbio de comunicação e de informações a que se refere o artigo 5.o, bem como os custos de funcionamento corrente das componentes comunitárias instaladas na Comissão ou nas instalações de um subcontratante designado;b) As despesas de viagem e as ajudas de custo incorridas pelos países participantes nas acções no âmbito da análise comparativa, dos intercâmbios de funcionários, de seminários, workshops e grupos de projecto, bem como nas acções de formação e de controlo referidas nos artigos 6.o a 10.o;c) Os custos relativos à organização de seminários e de workshops;d) Os custos relativos às acções referidas nos artigos 11.o e 12.oA Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), determinará as regras relativas ao pagamento das despesas e comunicá-las-á aos países participantes.3. Os países participantes assumirão a seu cargo:a) Todos os custos, com excepção dos referidos na alínea a) do n.o 2, relativos ao estabelecimento e funcionamento de componentes não comunitárias dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações referidos no artigo 5.o e os custos de funcionamento corrente das componentes comunitárias desses sistemas, instalados nas suas administrações ou nas instalações de um subcontratante designado;b) A diferença entre as despesas suportadas pela Comunidade em conformidade com as alíneas b), c) e d) do n.o 2, e os custos efectivos da acção;c) Os custos relativos à formação inicial e contínua dos seus funcionários, designadamente a formação linguística, nos termos do n.o 2 do artigo 9.oArtigo 16.oControlo financeiroAs decisões de financiamento e quaisquer acordos ou contratos resultantes da presente decisão serão objecto de controlo financeiro e, se necessário, de auditorias no local, a realizar pela Comissão, designadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas. Todas as subvenções concedidas em conformidade com a presente decisão serão objecto de um acordo prévio, por escrito, dos beneficiários. O acordo deve conter a aceitação, pelos beneficiários, da realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas sobre a utilização dada ao financiamento concedido.CAPÍTULO IV OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 17.oExecuçãoAs medidas necessárias à execução do presente programa serão aprovadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 18.oArtigo 18.oComité1. A Comissão será assistida pelo Comité da Alfândega 2007 (a seguir designado por "Comité").2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 19.oAvaliação e relatórios1. O presente programa será objecto de avaliação contínua, realizada pela Comissão em colaboração com os países participantes. A avaliação será efectuada através dos relatórios referidos no n.o 2 e com base em acções específicas e baseia-se na forma, nos critérios e nos indicadores definidos durante o primeiro ano do programa.2. Os países participantes transmitirão à Comissão:a) Até 30 de Junho de 2005 o mais tardar, um relatório intercalar sobre a eficácia e eficiência do programa; eb) Até 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, um relatório final sobre a eficácia e a eficiência do programa.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:a) O mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, um relatório intercalar de avaliação da eficácia e da eficiência do programa;b) O mais tardar até 30 de Junho de 2008, um relatório final de avaliação do impacto alcançado pelo programa.Esses relatórios serão igualmente transmitidos ao Comité Económico e Social a título informativo.4. O relatório final referido no n.o 3 apresentará uma análise de todos os progressos alcançados em relação a cada acção do programa, bem como dos pontos fortes e fracos dos diversos sistemas informáticos aduaneiros utilizados no âmbito do funcionamento do mercado interno. Apresentará ainda todas as propostas úteis com vista a assegurar que é reservado aos operadores económicos um tratamento idêntico em todo o território aduaneiro da Comunidade e que a recolha de informações serve a devida protecção dos interesses financeiros da Comunidade.Artigo 20.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 21.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 268.(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 8.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 2002.(4) JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. Decisão alterada pela Decisão n.o 105/2000/CE (JO L 13 de 19.1.2000, p. 1).(5) JO C 171 de 15.6.2001, p. 1.(6) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


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31981D0091

81/91/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina e ovina bem como de solípedes domésticos

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1981 p. 0039 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina e ovina bem como de solípedes domésticos(81/91/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que a Argentina transmitiu, nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;  Considerando que um grande número desses estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária in loco oferece garantias suficientes no plano da higiene e que pode, por isso, ser admitidos numa primeira lista, estabelecida nos termos do no 1  do artigo 4o da mencionada Directiva, podendo ser autorizada a importação de carne fresca proveniente desses estabelecimentos;  Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Argentina deve, ainda, ser reexaminado com base em informações complementares relativas ao respectivo nível de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação  comunitária; que, entretanto, e para não interromper abruptamente as correntes de trocas comerciais existentes, esses estabelecimentos podem, a título temporário, beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para  os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-la;  Considerando que, consequentemente, se deve reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para tal efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que é conveniente recordar que as importações de carne fresca se encontram igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria da polícia sanitária, que incluem disposições especiais em  benefício da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;  Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às disposições comunitária já adoptadas bem como à observância das disposições gerais do Tratado;  que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a circulação para outros Estados-membros de determinadas categorias de carne, tal como as peças de carne com menos de 3 quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de determinadas  substâncias que devam, ainda, ser objecto de uma regulamentação harmonizada especial, continuam submetidas à legislação sanitária relativa à importação pelo Estado-membro destinatário;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os estabelecimentos da República da Argentina constantes do anexo são aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina, ovina e de solípedes domésticos.  2. As importações provenientes de tais estabelecimentos ficam submetidas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário, em particular em matéria de polícia sanitária.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas referidas no 1 do artigo 1o provenientes de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.  2. Até 31 de Agosto de 1981, tal proibição não será, no entanto, aplicável aos estabelecimentos que não figurem no anexo mas tenham sido oficialmente reconhecidos e propostos pelas autoridades argentinas em 1 de Setembro de 1980, em execução do no 3 do  artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária adoptada a seu respeito, nos termos do no 1 do artigo 4o da mencionada Directiva, antes de 1 de Setembro de 1981.  A Comissão transmitirá aos Estados-membros a lista desses estabelecimentos.   Artigo 3o  A presente Decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1981.   Artigo 4o  A presente Decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Julho de 1981.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.  Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.     ANEXO   LISTA DE ESTABELECIMENTOS I. CARNE DE BOVINO A. Matadouros e Instalações de Corte   "" ID="1">8> ID="2">Corporación argentina de productores de carnes-Cap-cuatreros, Daniel Cerri - Buenos Aires"> ID="1">9> ID="2">Corporación argentina de productores de carnes-Cap-yuqueri, Concordia - Entre Ríos"> ID="1">13> ID="2">Cia Swift de  la Plata SA, Rosarie - Santa Fe"> ID="1">15> ID="2">Frigorífico Colón SA, Colón - Entre Ríos"> ID="1">16> ID="2">Frigorífico regional Santa Elena SA, Santa Elena - Entre Ríos"> ID="1">20> ID="2">S.A. Frigorífico Monte Grande Ltda, Monte Grande -  Buenos Aires"> ID="1">89> ID="2">Frigorífico Carcarana S.A.C.I., Carcarana - Santa Fe"> ID="1">249> ID="2">Industrias frigoríficas Nelson S.A.C.I.A., Nelson - Santa Fe"> ID="1">1113> ID="2">La Morocha S.A.A.I.C.F., Villa Mercedes - San Luis">  ID="1">1333> ID="2">Frigorífico argentino San Antonio - Fasa, Paraná - Entre Ríos"> ID="1">1344> ID="2">Vizental y Cia S.A.C.I.A., Ramírez - Entre Ríos"> ID="1">1352> ID="2">Frigorífico Meatex Ciafiiesa, Alejandro Korn - Buenos Aires"> ID="1">1373>  ID="2">Frigorífico el Gentenario S.A., Venado Tuerto - Santa Fe"> ID="1">1383> ID="2">Barreca Hnos, Vivorata - Buenos Aires"> ID="1">1399> ID="2">Frigorífico regional industria argentina S.A.I.C. Fria, Casilda - Santa Fe"> ID="1">1404> ID="2">Pedro  Hnos S.A.I.C.I.F.A., Monte Chingolo - Buenos Aires"> ID="1">1408> ID="2">Subpga S.A.C.I.E.I., Berazategui - Buenos Aires"> ID="1">1905> ID="2">Frigorífico Yaguune SACIFA, Gonzalez Catan - Buenos Aires"> ID="1">1918> ID="2">Cocarsa Cia de carneceros  S.A.I.C.A.I., San Fernando - Buenos Aires"> ID="1">1920> ID="2">Frigorífico rioplatense S.A.I.C.I.F., General Pacheco - Buenos Aires"> ID="1">1921> ID="2">San Telmo S.A.C.I.A.F.I.F., Mar de Plata - Buenos Aires"> ID="1">1930> ID="2">Vizental y Cia  S.A.C.I.A., San José - Entre Ríos"> ID="1">1970> ID="2">Frigorífico regional industrias alimenticias reconquista S.A., Reconquista - Santa Fe"> ID="1">1984> ID="2">Matadero y Frigorífico regional de Azul S.A.G.I.C., Azul - Buenos Aires"> ID="1">1989>  ID="2">Corporación argentina de productores de carnes-Cap, Rosario - Santa Fe"> ID="1">2012> ID="2">Frigorífico el Duranzillo IFCA S.A.I.F.C.A., Río Segundo - Córdoba"> ID="1">2019> ID="2">Abastecedora delfino S.A.C.I., Tres Lomas - Buenos Aires">  ID="1">2052> ID="2">Matadero y Frigorífico Antártico S.A.I.C., Gonzalez Catan - Buenos Aires"> ID="1">2064> ID="2">Frigorífico Siracusa S.A.A.C.I.I.F., Bahía Blanca - Buenos Aires"> ID="1">2065> ID="2">Frigorífico mediterraneos SAICIFA, Pajas  Blancas"> ID="1">2067> ID="2">Cia elaboradora de productos animales S.A.I.C.A.G.T., Pontevedra - Buenos Aires"> ID="1">2072> ID="2">Frigorífico ganadero S.A.C.I., A.F.I.G.M.S., Curuzu Cuatia - Corrientes"> ID="1">2080> ID="2">Caucan S.A., Ezeiza -  Buenos Aires"> B. Instalações de Corte   "" ID="1">273> ID="2">Frigorífico guardia nacional S.A., Guardia Nacional - 1166 Cap. Federal"> ID="1">1122> ID="2">Frigorífico Lafayette S.A.I.C.A.G., Lafayette 1740 - Cap. Federal"> ID="1">1311> ID="2">Frymat S.A.I.C.F.A., Buenos Aires 3680 -  Santa Fe"> ID="1">1920 a.> ID="2">Frigorífico rioplatense S.A.I.C.I.F., General Pacheco - Buenos Aires"> II. CARNE DE OVINO Matadouro e Instalações de Corte   "" ID="1">8> ID="2">Corporación argentina de productores de carnes-Cap-cuatreros, Daniel Cerri - Buenos Aires"> ID="1">9> ID="2">Corporación argentina de productores de carnes-Cap-yuqueri, Concordia - Entre Ríos"> ID="1">14> ID="2">Corporación  argentina de productores de carnes-Cap, Río Grande - Tierra del fuego"> ID="1">97> ID="2">Corporación argentina de productores de carnes-Cap, Pto. Deseado - Santa Cruz"> ID="1">1352> ID="2">Frigorífico Meatez Ciafiiesa, Alejandro Korn - Buenos  Aires"> ID="1">1408> ID="2">Subpga S.A.C.I.E.I., Berazategui - Buenos Aires"> ID="1">2006> ID="2">Vizental y Cia S.A.C.I.A., General Pico - La Pampa"> ID="1">2044> ID="2">Frigorífico Siracusa S.A.A.C.I.I.F., Comodoro Rivadavia - Chubut">  ID="1">2062> ID="2">Finexcor, Pernal - Buenos Aires"> ID="1">2072> ID="2">Frigorífico ganadero S.A.C.I.A., F.I.G.M.S., Curuzu Cuatia - Corrientes"> III. CARNE DA ESPÉCIE CAVALAR Matadouros e Instalações de Corte   "" ID="1">1400> ID="2">Frigorífico Juchco SCA, Gialeguay - Entre Ríos"> ID="1">1451> ID="2">Lamar SRL, Mercedes - Buenos Aires"> IV. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS   "" ID="1">152> ID="2">Comalfri, Pilar - Buenos Aires"> ID="1">267> ID="2">Frymat S.A.C.I.F.A., Santa Fe"> ID="1">308> ID="2">Frigorífico americano de morris Neremberg Ltda S.A., Boulogne sur mer, 260/2 Cap. Federal"> ID="1">391>  ID="2">Frigorífico Siracusa S.A.A.C.I.I.F., Avellaneda - Buenos Aires"> ID="1">1326> ID="2">Establecimiento azul SRL, Azul - Buenos Aires"> ID="1">1838> ID="2">Guaicos S.A.I.I.F., Osvaldo Cruz 3047 - Cap. Federal">


title: 2012/360/UE, Euratom: Aprovação definitiva do orçamento retificativo n. ° 1 da União Europeia para o exercício de 2012

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/1

         APROVAÇÃO DEFINITIVA
   do orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2012
   (2012/360/UE, Euratom)
   O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 314.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, tal como definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011 (3),
   Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para 2012, apresentado pela Comissão em 27 de janeiro de 2012,
   Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2012, adotada em 26 de março de 2012,
   Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 20 de abril de 2012,
   DECLARA:
   Artigo único
   O procedimento previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2012 definitivamente aprovado.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de abril de 2012.

            O Presidente

         M. SCHULZ

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (3)  JO L 56 de 29.2.2012.

      APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012
      ÍNDICE

         MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

         Secção III: Comissão

      — Despesas
      — Título 08: Investigação
      — Título 10: Investigação directa

         SECÇÃO III

         COMISSÃO

         DESPESAS

                  Título

                  Designação

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  01

                  ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

                  610 876 707

                  510 674 444

                  610 876 707

                  510 674 444

                     40 01 40

                     329 267

                     329 267

                     329 267

                     329 267

                  611 205 974

                  511 003 711

                  611 205 974

                  511 003 711

                  02

                  EMPRESA

                  1 148 387 855

                  1 078 900 247

                  1 148 387 855

                  1 078 900 247

                     40 01 40

                     52 383

                     52 383

                     52 383

                     52 383

                  1 148 440 238

                  1 078 952 630

                  1 148 440 238

                  1 078 952 630

                  03

                  CONCORRÊNCIA

                  91 734 206

                  91 734 206

                  91 734 206

                  91 734 206

                     40 01 40

                     14 967

                     14 967

                     14 967

                     14 967

                  91 749 173

                  91 749 173

                  91 749 173

                  91 749 173

                  04

                  EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

                  11 581 076 153

                  9 074 731 712

                  11 581 076 153

                  9 074 731 712

                     40 01 40

                     16 966

                     16 966

                     16 966

                     16 966

                  11 581 093 119

                  9 074 748 678

                  11 581 093 119

                  9 074 748 678

                  05

                  AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

                  58 586 881 323

                  55 879 670 842

                  58 586 881 323

                  55 879 670 842

                     40 01 40

                     498 392

                     498 392

                     498 392

                     498 392

                  58 587 379 715

                  55 880 169 234

                  58 587 379 715

                  55 880 169 234

                  06

                  MOBILIDADE E TRANSPORTES

                  1 664 247 628

                  1 079 420 609

                  1 664 247 628

                  1 079 420 609

                     40 01 40

                     59 867

                     59 867

                     59 867

                     59 867

                  1 664 307 495

                  1 079 480 476

                  1 664 307 495

                  1 079 480 476

                  07

                  AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA

                  488 335 603

                  388 770 703

                  488 335 603

                  388 770 703

                     40 01 40, 40 02 41

                     4 273 840

                     4 273 840

                     4 273 840

                     4 273 840

                  492 609 443

                  393 044 543

                  492 609 443

                  393 044 543

                  08

                  INVESTIGAÇÃO

                  5 930 024 910

                  4 217 590 729

                  650 000 000

                  6 580 024 910

                  4 217 590 729

                     40 01 40

                     4 490

                     4 490

                     4 490

                     4 490

                  5 930 029 400

                  4 217 595 219

                  6 580 029 400

                  4 217 595 219

                  09

                  SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO

                  1 677 451 177

                  1 356 450 156

                  1 677 451 177

                  1 356 450 156

                     40 01 40, 40 02 41

                     416 680

                     416 680

                     416 680

                     416 680

                  1 677 867 857

                  1 356 866 836

                  1 677 867 857

                  1 356 866 836

                  10

                  INVESTIGAÇÃO DIRECTA

                  410 893 864

                  404 081 551

                  410 893 864

                  404 081 551

                  11

                  ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

                  913 873 159

                  685 624 620

                  913 873 159

                  685 624 620

                     40 01 40, 40 02 41

                     119 219 779

                     120 819 779

                     119 219 779

                     120 819 779

                  1 033 092 938

                  806 444 399

                  1 033 092 938

                  806 444 399

                  12

                  MERCADO INTERNO

                  101 005 521

                  97 680 011

                  101 005 521

                  97 680 011

                     40 01 40

                     97 284

                     97 284

                     97 284

                     97 284

                  101 102 805

                  97 777 295

                  101 102 805

                  97 777 295

                  13

                  POLÍTICA REGIONAL

                  42 045 447 275

                  35 538 190 839

                  42 045 447 275

                  35 538 190 839

                     40 01 40

                     16 463

                     16 463

                     16 463

                     16 463

                  42 045 463 738

                  35 538 207 302

                  42 045 463 738

                  35 538 207 302

                  14

                  FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

                  142 810 235

                  110 215 126

                  142 810 235

                  110 215 126

                     40 01 40

                     151 912

                     151 912

                     151 912

                     151 912

                  142 962 147

                  110 367 038

                  142 962 147

                  110 367 038

                  15

                  EDUCAÇÃO E CULTURA

                  2 696 893 431

                  2 112 018 336

                  2 696 893 431

                  2 112 018 336

                     40 01 40

                     29 933

                     29 933

                     29 933

                     29 933

                  2 696 923 364

                  2 112 048 269

                  2 696 923 364

                  2 112 048 269

                  16

                  COMUNICAÇÃO

                  254 388 869

                  245 003 869

                  254 388 869

                  245 003 869

                     40 01 40, 40 02 41

                     7 805 987

                     7 905 987

                     7 805 987

                     7 905 987

                  262 194 856

                  252 909 856

                  262 194 856

                  252 909 856

                  17

                  SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

                  686 380 880

                  591 324 297

                  686 380 880

                  591 324 297

                     40 01 40

                     280 045

                     280 045

                     280 045

                     280 045

                  686 660 925

                  591 604 342

                  686 660 925

                  591 604 342

                  18

                  ASSUNTOS INTERNOS

                  1 249 268 924

                  740 261 722

                  1 249 268 924

                  740 261 722

                     40 01 40, 40 02 41

                     14 779 662

                     15 699 634

                     14 779 662

                     15 699 634

                  1 264 048 586

                  755 961 356

                  1 264 048 586

                  755 961 356

                  19

                  RELAÇÕES EXTERNAS

                  4 817 156 439

                  3 276 409 777

                  4 817 156 439

                  3 276 409 777

                     40 01 40

                     16 345

                     16 345

                     16 345

                     16 345

                  4 817 172 784

                  3 276 426 122

                  4 817 172 784

                  3 276 426 122

                  20

                  COMÉRCIO

                  104 305 507

                  101 676 083

                  104 305 507

                  101 676 083

                     40 01 40

                     37 417

                     37 417

                     37 417

                     37 417

                  104 342 924

                  101 713 500

                  104 342 924

                  101 713 500

                  21

                  DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

                  1 497 912 576

                  1 309 859 220

                  1 497 912 576

                  1 309 859 220

                     40 01 40, 40 02 41

                     29 933

                     29 933

                     29 933

                     29 933

                  1 497 942 509

                  1 309 889 153

                  1 497 942 509

                  1 309 889 153

                  22

                  ALARGAMENTO

                  1 087 530 479

                  921 317 913

                  1 087 530 479

                  921 317 913

                     40 01 40

                     8 082

                     8 082

                     8 082

                     8 082

                  1 087 538 561

                  921 325 995

                  1 087 538 561

                  921 325 995

                  23

                  AJUDA HUMANITÁRIA

                  899 720 579

                  842 147 753

                  899 720 579

                  842 147 753

                     40 01 40

                     13 470

                     13 470

                     13 470

                     13 470

                  899 734 049

                  842 161 223

                  899 734 049

                  842 161 223

                  24

                  LUTA CONTRA A FRAUDE

                  78 842 000

                  74 068 792

                  78 842 000

                  74 068 792

                  25

                  COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO

                  194 061 667

                  193 061 667

                  194 061 667

                  193 061 667

                  26

                  ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

                  1 015 969 713

                  999 321 141

                  1 015 969 713

                  999 321 141

                     40 01 40

                     1 502 275

                     1 502 275

                     1 502 275

                     1 502 275

                  1 017 471 988

                  1 000 823 416

                  1 017 471 988

                  1 000 823 416

                  27

                  ORÇAMENTO

                  68 585 186

                  68 585 186

                  68 585 186

                  68 585 186

                     40 01 40

                     100 293

                     100 293

                     100 293

                     100 293

                  68 685 479

                  68 685 479

                  68 685 479

                  68 685 479

                  28

                  AUDITORIA

                  11 809 925

                  11 809 925

                  11 809 925

                  11 809 925

                  29

                  ESTATÍSTICAS

                  134 296 280

                  121 927 987

                  134 296 280

                  121 927 987

                     40 01 40

                     29 933

                     29 933

                     29 933

                     29 933

                  134 326 213

                  121 957 920

                  134 326 213

                  121 957 920

                  30

                  PENSÕES E DESPESAS CONEXAS

                  1 334 531 857

                  1 334 531 857

                  1 334 531 857

                  1 334 531 857

                  31

                  SERVIÇOS LINGUÍSTICOS

                  399 036 112

                  399 036 112

                  399 036 112

                  399 036 112

                  32

                  ENERGIA

                  718 266 162

                  1 338 527 629

                  718 266 162

                  1 338 527 629

                     40 01 40

                     23 947

                     23 947

                     23 947

                     23 947

                  718 290 109

                  1 338 551 576

                  718 290 109

                  1 338 551 576

                  33

                  JUSTIÇA

                  217 680 614

                  187 145 069

                  217 680 614

                  187 145 069

                     40 01 40

                     6 413

                     6 413

                     6 413

                     6 413

                  217 687 027

                  187 151 482

                  217 687 027

                  187 151 482

                  40

                  RESERVAS

                  908 753 025

                  242 435 997

                  908 753 025

                  242 435 997

                     Total

                     143 618 619 816

                     125 471 770 130

                     650 000 000

                     144 268 619 816

                     125 471 770 130

                        40 01 40, 40 02 41

                        149 816 025

                        152 435 997

                        149 816 025

                        152 435 997

                     Total + reserva

                     143 768 435 841

                     125 624 206 127

                     144 418 435 841

                     125 624 206 127

         TÍTULO 08

         INVESTIGAÇÃO

                  Título
                  Capítulo

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  08 01

                  DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO»

                  341 258 900

                  341 258 900

                  341 258 900

                  341 258 900

                     40 01 40

                     4 490

                     4 490

                     4 490

                     4 490

                  341 263 390

                  341 263 390

                  341 263 390

                  341 263 390

                  08 02

                  COOPERAÇÃO — SAÚDE

                  1

                  939 533 855

                  493 934 702

                  939 533 855

                  493 934 702

                  08 03

                  COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA

                  1

                  312 784 295

                  181 450 215

                  312 784 295

                  181 450 215

                  08 04

                  COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO

                  1

                  510 906 344

                  368 666 918

                  510 906 344

                  368 666 918

                  08 05

                  COOPERAÇÃO — ENERGIA

                  1

                  189 932 521

                  144 811 788

                  189 932 521

                  144 811 788

                  08 06

                  COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

                  1

                  285 273 359

                  214 026 879

                  285 273 359

                  214 026 879

                  08 07

                  COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA)

                  1

                  483 484 270

                  430 934 281

                  483 484 270

                  430 934 281

                  08 08

                  COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS

                  1

                  92 395 240

                  54 274 481

                  92 395 240

                  54 274 481

                  08 09

                  COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

                  1

                  198 004 478

                  181 450 215

                  198 004 478

                  181 450 215

                  08 10

                  «Ideias»

                  1

                  1 564 948 330

                  818 082 810

                  1 564 948 330

                  818 082 810

                  08 12

                  CAPACIDADES — INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO

                  1

                  50 228 387

                  126 769 285

                  50 228 387

                  126 769 285

                  08 13

                  CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

                  1

                  251 176 486

                  182 498 997

                  251 176 486

                  182 498 997

                  08 14

                  CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO

                  1

                  20 078 078

                  18 299 254

                  20 078 078

                  18 299 254

                  08 15

                  CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO

                  1

                  66 609 035

                  56 521 742

                  66 609 035

                  56 521 742

                  08 16

                  CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE

                  1

                  44 828 259

                  27 650 291

                  44 828 259

                  27 650 291

                  08 17

                  CAPACIDADES — ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

                  1

                  32 102 471

                  31 917 093

                  32 102 471

                  31 917 093

                  08 18

                  CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

                  1

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  08 19

                  CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO

                  1

                  13 101 602

                  9 434 504

                  13 101 602

                  9 434 504

                  08 20

                  EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO

                  1

                  479 274 000

                  371 849 555

                  650 000 000

                  1 129 274 000

                  371 849 555

                  08 21

                  EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES

                  1

                  54 105 000

                  49 898 809

                  54 105 000

                  49 898 809

                  08 22

                  CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ACTIVIDADES

                  1

                  p.m.

                  113 860 010

                  p.m.

                  113 860 010

                  08 23

                  PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO

                  1

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                     Título 08 — Total

                     5 930 024 910

                     4 217 590 729

                     650 000 000

                     6 580 024 910

                     4 217 590 729

                        40 01 40

                        4 490

                        4 490

                        4 490

                        4 490

                     Total + reserva

                     5 930 029 400

                     4 217 595 219

                     6 580 029 400

                     4 217 595 219

         Observações

      Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com excepção do capítulo 08 22).
      Estas dotações serão executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).
      Será aplicável a todas as dotações do presente título a definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais (em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), incluindo as exigências em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as acções tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.
      São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efectuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a acção da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as acções de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as acções realizadas a título dos programas-quadro precedentes.
      Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infra-estrutura interna relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, incluindo acções e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) da União.
      As receitas resultantes dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça ou do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA) de âmbito multilateral serão imputadas aos números 6 0 1 1 e 6 0 1 2 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.
      Alguns desses projectos prevêem a possibilidade de determinados países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.
      As receitas provenientes de Estados que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.
      As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.
      As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às actividades da União serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.
      Outras dotações suplementares serão disponibilizadas no quadro do artigo 08 22 04.
      Impõe-se uma acção mais específica, de molde a atingir o objectivo dos 15 % de participação das PME nos projectos financiados por estas dotações, tal como previsto na Decisão n.o 1982/2006/CE. Os projectos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

         CAPÍTULO 08 20 — EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO

                  Título
                  Capítulo
                  Artigo
                  Número

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

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                  Pagamentos

                  08 20

                  EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO

                        08 20 01

                        Euratom — Energia de fusão

                  1.1

                  61 374 000

                  59 610 025

                  61 374 000

                  59 610 025

                        08 20 02

                        Euratom — Empresa comum europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)

                  1.1

                  417 900 000

                  312 239 530

                  650 000 000

                  1 067 900 000

                  312 239 530

                     Capítulo 08 20 — Total

                     479 274 000

                     371 849 555

                     650 000 000

                     1 129 274 000

                     371 849 555

            08 20 01Euratom — Energia de fusão

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

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                  Pagamentos

                  61 374 000

                  59 610 025

                  61 374 000

                  59 610 025

         Observações

      A fusão nuclear oferece a perspectiva de um abastecimento quase ilimitado de energia não poluente, com o ITER a constituir o próximo passo crucial no progresso para esse objectivo último. A realização do projecto ITER está, portanto, no centro da actual estratégia da União. Deve ser acompanhado por um programa europeu de investigação e desenvolvimento forte e concreto para preparar a exploração do ITER e para desenvolver as tecnologias e a base de conhecimentos necessários para o período de funcionamento do ITER e mais além.

         Bases jurídicas

      Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).
      Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).
      Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 405).
      Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 25).
      Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 1).
      Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 33).

            08 20 02Euratom — Empresa comum europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

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                  Autorizações

                  Pagamentos

                  417 900 000

                  312 239 530

                  650 000 000

                  1 067 900 000

                  312 239 530

         Observações

      A fusão nuclear oferece a perspectiva de um abastecimento quase ilimitado de energia não poluente, com o ITER a constituir o próximo passo crucial no progresso para esse objectivo último. Para tal, foi criada a Organização Europeia para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão, sob a forma de uma empresa comum. A Empresa Comum para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão (fusão para produção de energia) tem as seguintes tarefas:

                  a)

                  Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional da Energia de Fusão ITER;

                  b)

                  Fornecer a contribuição da Euratom para actividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão;

                  c)

                  Executar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

         Bases jurídicas

      Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER, do Acordo sobre a aplicação provisória do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER.
      Decisão 2006/943/Euratom da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER (JO L 358 de 16.12.2006, p. 60).
      Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).
      Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).
      Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 405).
      Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).
      Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 25).
      Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 1).
      Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 33).

         CAPÍTULO 08 21 — EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

                  Novo montante

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                  Autorizações

                  Pagamentos

                  54 105 000

                  49 898 809

                  54 105 000

                  49 898 809

         Observações

      O objectivo desta acção é estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar os avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioactivos de vida longa, promovendo uma exploração da energia nuclear mais segura, competitiva e eficiente em termos de recursos e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de protecção do Homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.

         Bases jurídicas

      Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).
      Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).
      Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 405).
      Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 25).
      Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) OJ L 47, de 18.2.2012, p. 1).
      Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 33).

         TÍTULO 10

         INVESTIGAÇÃO DIRECTA

                  Título
                  Capítulo

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

                  Novo montante

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                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  10 01

                  DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO DIRECTA»

                  1

                  340 064 100

                  340 064 100

                  340 064 100

                  340 064 100

                  10 02

                  DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE

                  1

                  31 531 064

                  29 032 034

                  31 531 064

                  29 032 034

                  10 03

                  DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

                  1

                  9 894 900

                  9 072 511

                  9 894 900

                  9 072 511

                  10 04

                  CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ACTIVIDADES

                  1

                  p.m.

                  56 250

                  p.m.

                  56 250

                  10 05

                  OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ACTIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM

                  1

                  29 403 800

                  25 856 656

                  29 403 800

                  25 856 656

                     Título 10 — Total

                     410 893 864

                     404 081 551

                     410 893 864

                     404 081 551

         Observações

      Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do domínio de intervenção «Investigação directa» (com excepção do capítulo 10 05).
      As dotações cobrem não só as despesas operacionais e com o pessoal estatutário mas também outras despesas com pessoal, as despesas relativas aos contratos de empresa, as despesas de infra-estrutura, as despesas relativas à informação e às publicações e ainda outras despesas administrativas decorrentes das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a investigação exploratória.
      Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.
      Receitas diversas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a utilizar, em função do seu destino, num dos capítulos 10 02, 10 03, 10 04 ou no artigo 10 01 05.
      As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.
      Está prevista, relativamente a algumas destas acções, a possibilidade da participação de países terceiros ou organizações de países terceiros em projectos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica. Qualquer eventual contribuição financeira será inscrita no número 6 0 1 3 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.
      A inscrição de dotações suplementares será feita nos artigos 10 02 02 e 10 03 02.
      As dotações do presente título cobrem o custo do pessoal a trabalhar nas unidades que asseguram os serviços financeiros e administrativos do Centro Comum de Investigação, tal como as suas necessidades em termos de apoio (aproximadamente 15 % do custo).

         CAPÍTULO 10 03 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

                  Título
                  Capítulo
                  Artigo
                  Número

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

                  Novo montante

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                  Autorizações

                  Pagamentos

                  10 03

                  DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

                        10 03 01

                        Actividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)

                  1.1

                  9 894 900

                  9 072 511

                  9 894 900

                  9 072 511

                        10 03 02

                        Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

                  1.1

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                     Capítulo 10 03 — Total

                     9 894 900

                     9 072 511

                     9 894 900

                     9 072 511

            10 03 01Actividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)

                  Orçamento 2012

                  Orçamento rectificativo n.o 1/2012

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

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                  Autorizações

                  Pagamentos

                  9 894 900

                  9 072 511

                  9 894 900

                  9 072 511

         Observações

      Esta dotação destina-se a cobrir as actividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, nos termos do seu programa nuclear específico, nos seguintes temas:

                  —

                  gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos básicos,

                  —

                  segurança nuclear,

                  —

                  salvaguardas nucleares.

            Esta dotação cobre as actividades necessárias à implementação das salvaguardas referidas no capítulo 7 do título II do Tratado Euratom, bem como das obrigações que decorrem do Tratado de Não Proliferação e do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).
      Destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às actividades de apoio em causa (todos os tipos de aquisições e contratos), além das despesas com a infra-estrutura científica directamente relacionadas com os projectos em questão.
      Esta dotação destina-se igualmente a cobrir todo o tipo de despesas relacionadas com as actividades de investigação ligadas às actividades cobertas pelo presente artigo que serão confiadas ao Centro Comum de Investigação no âmbito da sua participação, em condições concorrenciais, nas acções indirectas.
      Nos termos dos artigos 18.o e 161.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

         Bases jurídicas

      Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).
      Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 434).
      Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).
      Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 25).
      Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 1).
      Decisão 2012/95/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (OJ L 47, de 18.2.2012, p. 40).


title: 2005/47/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a política europeia de vizinhança

text:
               25.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a política europeia de vizinhança
   (2005/47/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.oA,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Tratados de Adesão assinados em 16 de Abril de 2003 entraram em vigor em 1 de Maio de 2004.

               (2)

               O relatório (1) elaborado pela Comissão, de acordo com o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), conclui que é adequada a introdução de certas alterações nessa decisão, em especial na perspectiva do alargamento da União Europeia.

               (3)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, concluiu que o apoio de pré-adesão a favor da Turquia será financiado, a partir de 2004, com base na rubrica orçamental «despesas de pré-adesão».

               (4)

               Desde a adopção da Decisão 2000/24/CE, a experiência do BEI quanto às práticas em mutação no domínio das garantias de protecção dos investimentos tem demonstrado a necessidade de se proceder à revisão do âmbito dos riscos políticos cobertos pela garantia comunitária e dos riscos comerciais incorridos pelo BEI.

               (5)

               Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deverá cobrir adicionalmente os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, da expropriação, de situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como os decorrentes da negação de justiça na sequência do incumprimento de certos contratos por parte do Governo ou de outras autoridades do país terceiro.

               (6)

               Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, o BEI deverá segurar os riscos comerciais mediante garantias não-soberanas de terceiros, ou quaisquer outros tipos de garantia, e apoiando-se na capacidade financeira do devedor, de acordo com os critérios por ele habitualmente utilizados.

               (7)

               As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros (a preços de 1999) por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário.

               (8)

               A estreita cooperação entre o BEI e a Comissão assegurará a coerência e a sinergia com os programas de cooperação geográfica da União Europeia e assegurará que as operações de empréstimo do BEI sejam complementares e reforçadoras das políticas da União Europeia para aquelas regiões.

               (9)

               Por conseguinte, a Decisão 2000/24/CE deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São introduzidas as seguintes alterações na Decisão 2000/24/CE:

               1)

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           São introduzidas as seguintes alterações no n.o 1:

                                       i)

                                       o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                                       «Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países vizinhos do Sudeste, nos países do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia, bem como na República da África do Sul.»

                                       ii)

                                       no segundo parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
                                       «limite máximo global dos créditos abertos será de 19 460 milhões de euros, com a seguinte repartição:

                                                   —

                                                   Países vizinhos do Sudeste:
                                                   9 185 milhões de euros

                                                   —

                                                   Países do Mediterrâneo:
                                                   6 520 milhões de euros

                                                   —

                                                   América Latina e Ásia:
                                                   2 480 milhões de euros

                                                   —

                                                   República da África do Sul:
                                                   825 milhões de euros

                                                   —

                                                   Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:
                                                   450 milhões de euros;

                                             e pode ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais.».

                           b)

                           São introduzidas as seguintes alterações no n.o 2:

                                       i)

                                       o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

                                                   «—

                                                      Países vizinhos do Sudeste: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Roménia, Sérvia e Montenegro e Turquia;»

                                       ii)

                                       no segundo travessão, são suprimidas as palavras «Chipre», «Malta» e «Turquia»;

               2)

               É aditado o seguinte parágrafo no artigo 2.o:
               «A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Julho de 2006, o mais tardar.».

         Artigo 2.o

   A presente Decisão produzirá efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  COM(2003) 603.

      (2)  JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/778/CE (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).

      (3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.