title: Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 386/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de outubro de 2016
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (2016/C 386/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), 12 de junho de 2014 (3), 18 de novembro de 2014 (4), 15 de dezembro de 2014 (5), 16 de março de 2015 (6), 20 de abril de 2015 (7), 10 de novembro de 2015 (8) e 15 de fevereiro de 2016 (9), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

               (2)

               Os membros ficam em funções até serem substituídos ou serem renomeados.

               (3)

               É necessário nomear, para um período de três anos, os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período entre 8 de novembro de 2016 e 7 de novembro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Véronique CRUTZEN

               Nadine GILIS

               Bulgária

               Darina KONOVA

               Vaska SEMERDZHIEVA

               República Checa

               Jaroslav HLAVÍN

               Zdeněk ŠMERHOVSKÝ

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Annemarie KNUDSEN

               Alemanha

               Kai SCHÄFER

               Ellen ZWINK

               Estónia

               Maret MARIPUU

               Eva PÕLDIS

               Irlanda

               Paul CULLEN

               Marie DALTON

               Grécia

               Ioannis KONSTANTAKOPOULOS

               Georgios GOURZOULIDIS

               Espanha

               María Dolores LIMÓN TAMÉS

               Mercedes TEJEDOR AIBAR

               França

               Frédéric TEZE

               Arnaud PUJAL

               Croácia

               Zdravko MURATTI

               Jere GAŠPEROV

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Anastassios YANNAKI

               Aristodemos ECONOMIDES

               Letónia

               Renārs LŪSIS

               Jolanta GEDUŠA

               Lituânia

               Aldona SABAITIENĖ

               Vilija KONDROTIENĖ

               Luxemburgo

               Marco BOLY

               John SCHNEIDER

               Hungria

               Katalin BALOGH

               Gyula MADARÁSZ

               Malta

               Melhino MERCIECA

               Mark GAUCI

               Países Baixos

               Rob TRIEMSTRA

               Martin G. DEN HELD

               Áustria

               Gertrud BREINDL

               Anna RITZBERGER-MOSER

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Joanna FAŁDYGA

               Portugal

               António SANTOS

               Carlos Jorge PEREIRA

               Roménia

               Dantes Nicolae BRATU

               Anca Mihaela PRICOP

               Eslovénia

               Nikolaj PETRIŠIČ

               Vladka KOMEL

               Eslováquia

               —

               Romana ČERVIENKOVÁ

               Finlândia

               Leo SUOMAA

               Wiking HUSBERG

               Suécia

               Erna ZELMIN EKENHEM

               Boel CALLERMO

               Reino Unido

               Clive FLEMING

               Stuart BRISTOW

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Herman FONCK

               Caroline VERDOOT

               Bulgária

               Aleksander ZAGOROV

               Ivan KOKALOV

               República Checa

               Radka SOKOLOVÁ

               Václav PROCHÁZKA

               Dinamarca

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Maria BJERRE

               Alemanha

               Sonja KÖNIG

               Moriz-Boje TIEDEMANN

               Estónia

               Aija MAASIKAS

               Argo SOON

               Irlanda

               Dessie ROBINSON

               Sylvester CRONIN

               Grécia

               Andreas STOIMENIDIS

               Ioannis ADAMAKIS

               Espanha

               Pedro J. LINARES

               —

               França

               —

               —

               Croácia

               Gordana PALAJSA

               Marko PALADA

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Nikos SATSIAS

               Stelios CHRISTODOULOU

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS

               Lituânia

               Inga RUGINIENĖ

               Ričardas GARUOLIS

               Luxemburgo

               Jean-Luc DE MATTEIS

               Robert FORNIERI

               Hungria

               Károly GYÖRGY

               —

               Malta

               Anthony CASARU

               Alfred LIA

               Países Baixos

               H. VAN STEENBERGEN

               W. VAN VEELEN

               Áustria

               Julia NEDJELIK-LISCHKA

               Alexander HEIDER

               Polónia

               Ms Agnieszka MIŃKOWSKA

               Dariusz GOC

               Portugal

               —

               Vanda Teresa ROGADO PEREIRA DA CRUZ

               Roménia

               Corneliu CONSTANTINOAIA

               Mihaela DARLE

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Katja GORIŠEK

               Eslováquia

               Peter RAMPAŠEK

               Róbert STAŠKO

               Finlândia

               Paula ILVESKIVI

               Erkki AUVINEN

               Suécia

               Karin FRISTEDT

               Christina JÄRNSTEDT

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

               —

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Thierry VANMOL

               Bulgária

               Georgi STOEV

               —

               República Checa

               —

               Martin RÖHRICH

               Dinamarca

               Lena SØBY

               —

               Alemanha

               Eckard METZE

               Stefan ENGEL

               Estónia

               Marju PEÄRNBERG

               Piia SIMMERMANN

               Irlanda

               Michael GILLEN

               —

               Grécia

               Christos KAVALOPOULOS

               Anastasia AVLONITOU

               Espanha

               Marina GORDÓN ORTÍZ

               Laura CASTRILLO NUÑEZ

               França

               —

               —

               Croácia

               Nenad SEIFERT

               Admira RIBIČIĆ

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Emilios MICHAEL

               Polyvios POLYVIOU

               Letónia

               Ilona KIUKUCĀNE

               —

               Lituânia

               Vaidotas LEVICKIS

               Jonas GUZAVIČIUS

               Luxemburgo

               François ENGELS

               Pierre BLAISE

               Hungria

               —

               —

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               W.M.J.M. VAN MIERLO

               R. VAN BEEK

               Áustria

               Christa SCHWENG

               Julia ENZELSBERGER

               Polónia

               Rafał HRYNYK

               —

               Portugal

               Manuel Marcelino Peralta PENA COSTA

               Luís HENRIQUE

               Roménia

               Ovidiu NICOLESCU

               Daniela SÂRBU

               Eslovénia

               Igor ANTAUER

               Karmen FORTUNA JEFIM

               Eslováquia

               Silvia SUROVÁ

               Róbert MEITNER

               Finlândia

               Jan SCHUGK

               Riitta WÄRN

               Suécia

               Bodil MELLBLOM

               Ned CARTER

               Reino Unido

               Rachel SMITH

               —

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará em data posterior os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. SÓLYMOS

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

      (3)  Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14) e Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).

      (4)  Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2014, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia (JO C 420 de 22.11.2014, p. 6).

      (5)  Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha (JO C 453 de 17.12.2014, p. 2).

      (6)  Decisão (UE) 2015/453 do Conselho, de 16 de março de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca e da Alemanha (JO L 75 de 19.3.2015, p.18).

      (7)  Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia para o Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho um membro efetivo em representação da Eslovénia e um membro suplente em representação da Suécia (JO C 130 de 22.4.2015, p. 2) e Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia (JO C 130 de 22.4.2015, p. 5).

      (8)  Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Hungria (JO C 380 de 14.11.2015, p. 2).

      (9)  Decisão do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação de Espanha (JO C 62 de 18.2.2016, p. 2).


title: Decisão (UE) 2016/286 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal n.° SA. 20867 (12/C) (ex 12/NN) concedido pela Itália à Carbosulcis S.p.A. [notificada com o número C(2014) 6836] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/1

         DECISÃO (UE) 2016/286 DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2014
   relativa ao auxílio estatal n.o SA. 20867 (12/C) (ex 12/NN) concedido pela Itália à Carbosulcis S.p.A.

         [notificada com o número C(2014) 6836]

   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (1),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (2) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Na sequência de uma denúncia, a Comissão teve conhecimento de que a Itália concedeu um auxílio estatal para subvencionar um operador mineiro, a Carbosulcis S.p.A. («Carbosulcis»), com base no artigo 11.o, n.o 14, da Lei n.o 80/2005, relativa a medidas urgentes no âmbito do plano de ação para o desenvolvimento económico, social e territorial (3). Por carta de 6 de setembro de 2006 (tendo sido enviada uma carta de insistência a 22 de dezembro de 2006), a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por carta de 25 de janeiro de 2007. Por cartas de 22 de junho e de 27 de julho de 2007, a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por carta de 15 de outubro de 2007. A Itália prestou ainda informações a 28 de novembro de 2007.

               (2)

               Por cartas de 8 de setembro de 2008 e de 17 de junho de 2009 (com cartas de insistência enviadas a 6 de outubro de 2009 e a 21 de janeiro de 2010), a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais, que foram comunicados, respetivamente, por cartas de 3 de novembro de 2008 e de 6 de maio de 2010.

               (3)

               Realizaram-se reuniões com as autoridades italianas a 19 de setembro de 2010 e a 30 de março de 2011.

               (4)

               Por correio eletrónico de 21 de outubro de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram prestadas por cartas de 18 e 23 de novembro de 2010 e de 10 de maio de 2011.

               (5)

               Por carta de 20 de novembro de 2012, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), relativamente ao auxílio concedido à Carbosulcis.

               (6)

               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio.

               (7)

               A Itália apresentou as suas observações por carta de 21 de dezembro de 2012. As únicas observações de terceiros recebidas pela Comissão foram as apresentadas pelos trabalhadores da Carbosulcis. Por carta de 18 de março de 2013, a Comissão transmitiu à Itália as observações de terceiros, dando-lhe a oportunidade de responder; não foram recebidas quaisquer observações.

               (8)

               Realizaram-se várias reuniões e houve trocas de informações em 2013, entre a Comissão e as autoridades italianas e, por último, por carta de 9 de abril de 2014, a Itália apresentou um plano definitivo para o encerramento da mina (o «plano de encerramento» ou o «plano»), em conformidade com a decisão do Conselho. O plano foi alterado a 17 de julho de 2014.

               (9)

               As autoridades italianas salientaram a urgência de uma decisão relativa ao auxílio destinado a financiar a liquidação ordenada e irrevogável das atividades da mina de Nuraxi Figus, operada pela Carbosulcis (a «medida de auxílio» ou a «medida»). Com efeito, o plano de encerramento deve ser levado à prática com urgência devido à necessidade de garantir um encerramento seguro e controlado, limitando ao mesmo tempo as tensões sociais que têm vindo a surgir na região. Por conseguinte, a presente decisão limita-se a apreciar o auxílio descrito no ponto 8.

               (10)

               A 2 de setembro de 2014, a Itália renunciou ao seu direito ao abrigo do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (5), de que a presente decisão fosse adotada em italiano, tendo concordado que a mesma fosse adotada em inglês.

         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PLANO DE ENCERRAMENTO

               (11)

               A Carbosulcis é a única empresa na Itália que explora a hulha extraída da mina de Nuraxi Figus, situada na zona de Sulcis-Iglesiente, na Sardenha. A Nuraxi Figus é a única mina de carvão operacional e a única bacia carbonífera na Itália. Consiste numa única unidade de produção. Os produtos obtidos pela empresa só podem ser vendidos no mercado interno para produção de eletricidade (6). A produção total da Carbosulcis é comprada pela central termoelétrica de Portovesme, localizada nas proximidades. O carvão da Sulcis tem, em média, um poder calorífico líquido de 5 100 kcal/kg, um teor médio de enxofre de 6,5 % e um teor médio de cinzas de 15 %. Trata-se, portanto, de carvão de baixa qualidade e de baixo poder calorífico.

               (12)

               Embora a mina fizesse inicialmente parte de um projeto integrado para a extração de carvão e produção de eletricidade numa nova central termoelétrica a carvão, a construir, o projeto sofreu atrasos. Desde 1996, a mina era explorada a titulo temporário enquanto se aguardava pela atribuição, pela Região da Sardenha, de uma concessão integrada, a qual nunca chegou a ser concedida.

               (13)

               De acordo com as autoridades italianas, a Itália decidiu abandonar definitivamente o projeto integrado inicial e encerrar a mina em conformidade com o plano de encerramento. Desde 1 de janeiro de 2011, a atividade da mina limitou-se essencialmente à manutenção de um nível mínimo de produção e à realização de trabalhos de manutenção necessários para garantir a segurança da instalação, atividades que são preparatórias para a execução do plano de encerramento. O plano de encerramento prevê a cessação da extração de carvão subsidiada até ao final de 2018 e a conclusão das medidas de segurança para o desmantelamento da mina até ao final de 2027.

               (14)

               A Itália chamou a atenção para a situação económica e social particularmente desfavorecida na zona Sulcis-Iglesiente, onde a taxa de desemprego é mais elevada do que no resto do país. Referiu que a perspetiva de um possível encerramento abrupto da mina já tinha provocado graves tensões sociais que culminaram em manifestações [e protestos].

         2.1.   Base jurídica e autoridade responsável pela concessão

               (15)

               A base jurídica do auxílio foi a Lei n.o 99/2009 e a Resolução do Conselho da Região Autónoma da Sardenha n.o 53/75, de 20 de dezembro de 2013. A região da Sardenha e o Ministro do Desenvolvimento Económico são as autoridades que concedem o auxílio.

         2.2.   Plano de encerramento

               (16)

               Em conformidade com o plano de encerramento, o desmantelamento da mina decorrerá em três fases: 1) fim da extração de carvão do maciço de desmonte W3 segundo o método de trabalho de frentes corridas; proteção das galerias e execução de trabalhos adicionais para garantir a segurança corrente dos sítios subterrâneos; 2) aplicação de incentivos para a passagem à reforma e a exploração de maciços de desmonte segundo o método de trabalho de frentes curtas; 3) fim da exploração dos maciços de desmonte e redução dos níveis de produção, adoção de outros incentivos para a passagem à reforma e medidas adicionais para ajudar o pessoal na busca de novos empregos.

               (17)

               A produção de carvão comercializável foi de 63 059 toneladas em 2011, ao passo que, em 2018, se espera que sejam extraídas apenas 30 000 toneladas.

               (18)

               O auxílio tem por finalidade facilitar o encerramento da mina até ao final de 2018, cobrir perdas de produção corrente durante o período 2011-2018 resultantes da exploração da mina segundo as normas estabelecidas na decisão do Conselho. A medida destina-se igualmente a cobrir custos extraordinários decorrentes do encerramento definitivo da mina.

               (19)

               O plano foi concebido para levar à prática um processo de encerramento gradual de uma forma socialmente sustentável. A Itália argumenta que, com base nesta abordagem, a mina não poderá ser encerrada antes de 2018. O número de efetivos será reduzido gradualmente de 467, em 2011, para 119, em 2018. Os trabalhadores mais velhos irão beneficiar dos incentivos à reforma antecipada. Serão necessárias medidas adicionais para ajudar os mais jovens a encontrar novos postos de trabalho.

               (20)

               No final de 2018, os trabalhadores remanescentes serão necessários para efetuar trabalhos de reparação dos danos ambientais e de segurança que terão início após a conclusão do estudo de impacto ambiental regional e que deverão prosseguir até 2027. Uma vez terminada a extração; o equipamento de extração subterrâneo será recuperado e os túneis abandonados serão enchidos com cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme, nas proximidades.

               (21)

               Os trabalhadores que, no decurso da execução do plano de encerramento, venham a perder os seus empregos na indústria de extração de carvão necessitarão de um novo emprego. Para o efeito, o plano prevê a adoção de políticas laborais destinadas a contribuir para a reconversão dos trabalhadores e facilitar a sua transferência para outras indústrias.

               (22)

               Após o encerramento da mina, o tempo necessário para a conclusão do plano dependerá do tempo que levará a recuperar o equipamento para a superfície, que se prevê venha a ter uma duração superior a dois anos.

               (23)

               O período de duração dos trabalhos dependerá também do tempo necessário para a selagem dos túneis, por enchimento com lamas de cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme. Estima-se em seis anos a duração desses trabalhos.

               (24)

               Também se procederá aos trabalhos de recuperação ambiental das zonas de superfície. Esta recuperação inclui a selagem das bacias de decantação, a construção de sistemas de drenagem das águas e a plantação de espécies vegetais autóctones.

         2.3.   Custos elegíveis, forma e montante do auxílio

               (25)

               A medida prevê a concessão de um auxílio para cobrir a diferença positiva entre os custos de produção corrente e as receitas provenientes da mina de carvão a encerrar (perdas de produção). O auxílio destina-se ainda a cobrir os custos resultantes do encerramento da mina que não estão relacionados com a produção corrente (custos extraordinários). O auxílio relacionado com as perdas de produção destina-se a cobrir os custos verificados entre 2011 e 2018 e termina com a cessação da produção em 2018.

               (26)

               Propõe-se que o auxílio assuma a forma de uma subvenção direta, que pode ser repartida do seguinte modo:

                           a)

                           Um montante de 213 126 607 milhões de EUR de auxílios já concedidos e a conceder no período de 2011-2018 para cobrir as perdas de produção. Os custos elegíveis a considerar são os custos de produção: despesas com materiais (incluindo energia, amortizações e custos de transporte) e despesas com pessoal conforme descrito de forma mais pormenorizada no anexo 1, que inclui as previsões económico-financeiros (dos custos).

                              Quadro 1

                                       2011

                                       2012

                                       2013

                                       2014

                                       2015

                                       2016

                                       2017

                                       2018

                                       Custos de produção

                                       61 761 625

                                       62 253 732

                                       40 516 662

                                       36 714 704

                                       27 313 944

                                       24 753 204

                                       17 686 600

                                       15 207 600

                                       Receitas

                                       4 582 000

                                       12 912 702

                                       6 251 329

                                       4 709 016

                                       3 474 216

                                       2 898 428

                                       3 951 360

                                       1 481 760

                                       Diferença entre os custos de produção e as receitas

                                       57 179 625

                                       49 341 030

                                       34 265 333

                                       32 005 689

                                       23 839 729

                                       21 854 776

                                       13 735 240

                                       13 725 840

                                       Auxílio nos termos do artigo 3.o da Decisão do Conselho

                                       55 000 000

                                       18 700 000

                                       34 265 333

                                       32 005 689

                                       23 839 729

                                       21 854 776

                                       13 735 240

                                       13 725 840

                           b)

                           De acordo com a medida de auxílio, a ajuda destinada à cobertura dos custos extraordinários continuará a ser necessária após 2018 e até 2027. A medida de auxílio propõe o pagamento de subvenções diretas para as seguintes categorias de custos extraordinários:

         i.   Despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego:

               (27)

               Os custos referidos no ponto 1, alínea b), do anexo da Decisão do Conselho incluem a introdução de incentivos à demissão: segundo o plano, serão pagos dois anos de salário aos trabalhadores que se reformem mesmo que possam continuar ao serviço e aos que optarem por criar a sua própria empresa ou deixarem a empresa por outro motivo, depois de participarem em ações de reconversão e programas de emprego.

               (28)

               Em conformidade com a medida de auxílio, será de 45,5 milhões de EUR o montante máximo deste tipo de auxílio que se pretende conceder no período de 2013-2027. Este montante máximo seria atingido no caso de todo o pessoal excedentário que não pudesse permanecer em funções até à reforma decidisse iniciar uma atividade por conta própria ou deixasse a empresa de qualquer outra forma. O auxílio elevar-se-ia a 30 milhões de EUR caso todo o pessoal excedentário fosse empregado em atividades alternativas.

         ii.   Custos com a reconversão dos trabalhadores, com vista a facilitar a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão:

               (29)

               Os custos referidos no ponto 1, alínea d), do anexo da Decisão do Conselho incluem os custos de reconversão do pessoal que tenha perdido ou venha a perder o seu emprego na indústria do carvão.

               (30)

               Ao abrigo do programa de reconversão de um ano, estes trabalhadores estarão aptos a ser afetados principalmente a atividades alternativas a criar no sítio da Carbosulcis e/ou a operações de natureza ambiental para a limpeza de antigas zonas industriais e mineiras. Em alternativa, poderão criar a sua própria empresa ou deixar a empresa e receber um prémio de cessação equivalente a dois anos de salário. Os cursos de formação serão ministrados em:

                           a)

                           2016 (capacidade limitada a 62 trabalhadores);

                           b)

                           2019 (capacidade limitada a 54 trabalhadores);

                           c)

                           2028 (capacidade limitada a 35 trabalhadores);

               (31)

               Prevê-se que o custo total da formação do pessoal que esteja em risco de perder o seu emprego na indústria do carvão ascenda a aproximadamente 11,5 milhões de EUR.

               (32)

               Estes custos incluem os salários dos trabalhadores durante o ano de formação (num total de cerca de 8,1 milhões de EUR) e os custos de formação (cerca de 3,4 milhões de EUR).

         iii.   Custos residuais resultantes de disposições administrativas, legais ou fiscais específicas da indústria do carvão

               (33)

               Os custos referidos no ponto 1, alínea f), do anexo da Decisão do Conselho incluem o pagamento da renda da concessão para a exploração da mina para os anos de 2019 a 2026, num montante total de cerca de 800 000 EUR.

         iv.   Trabalhos suplementares de segurança no fundo das minas decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão:

               (34)

               Uma vez terminada a produção da mina, serão executados os trabalhos de segurança como, por exemplo, o encerramento da frente de corte ou o transporte das máquinas anteriormente utilizadas para a extração mineira. As autoridades italianas consideram essenciais, no quadro do abandono das operações mineiras, os requisitos de segurança a seguir discriminados: a recuperação da maquinaria, equipamento e dispositivos de segurança instalados no subterrâneo; deve proceder-se à ventilação da mina de forma a diluir e eliminar gases nocivos; a drenagem por bombagem deve ser mantida; e o enchimento dos túneis abandonados com cinzas da central termoelétrica de Portovesme.

               (35)

               A Itália indica que, no período de 2014-2026, um montante adicional de 28 milhões de EUR será necessário para cobrir os custos não recorrentes relacionados com os trabalhos de segurança adicionais necessários para o encerramento da mina.

               (36)

               Ao longo dos anos em que o equipamento for sendo ser recuperado e os túneis abandonados forem sendo enchidos com cinzas, além dos custos de pessoal, será necessário fazer face a outros custos, tais como o consumo de eletricidade do equipamento de ventilação e de bombagem, bem como a aquisição dos serviços e materiais necessários para realizar os trabalhos.

               (37)

               Segundo as autoridades italianas, os trabalhos de recuperação do equipamento dos locais subterrâneos e a selagem dos túneis por enchimento com cinzas não podem ter início antes de 2018 devido ao facto de o pessoal e o equipamento estarem atualmente envolvidos nas atividades de extração do carvão. A utilização de cinzas para selar os túneis será igualmente submetida a autorização prévia.

               (38)

               Após o encerramento da mina, o tempo necessário para a conclusão do plano dependerá do tempo que levará a trazer o equipamento para a superfície, que se estima em mais de dois anos. Entre esse equipamento podem estar, por exemplo:

                           a)

                           correias transportadoras: cerca de cinco quilómetros para desmontar e trazer para a superfície;

                           b)

                           tubagens: mais de 30 km a para desmantelar e trazer para a superfície;

                           c)

                           linhas elétricas e telefónicas ao longo de dezenas de quilómetros, subestações elétricas, transformadores, interruptores, etc.;

                           d)

                           equipamento antigo que ainda esteja armazenado nos túneis.

               (39)

               A duração do plano dependerá também do tempo necessário para a selagem dos túneis por enchimento com lamas de cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme. O processo de enchimento dos túneis será dividido em várias fases, a seguir resumidas:

                           a)

                           remoção do equipamento antigo desnecessário, como máquinas obsoletas, linhas elétricas, tubagens, etc.;

                           b)

                           instalação do equipamento necessário para bombear as cinzas e as caldas de injeção no subterrâneo (tubagens, válvulas, sistemas de despressurização, sistema de som e sistema de monitorização da pressão);

                           c)

                           construção de muros para reter lamas e delimitar as secções a encher;

                           d)

                           preparação de um circuito de ventilação para assegurar uma ventilação pressurizada para quando a ventilação normal for interrompida devido ao enchimento do túnel;

                           e)

                           preparação da instalação para misturar e bombear as caldas de injeção a enviar para o subterrâneo;

                           f)

                           enchimento de cada secção do túnel depois de preparada;

                           g)

                           depois de as lamas terem secado, preparação da secção seguinte para enchimento.

               (40)

               A título indicativo, estima-se que será possível encher cerca de 7 000 m de túnel com uma secção de cerca de 20 m2, que permitirá depois reter cerca de 140 000 m3 de lamas de cinzas, provenientes da central termoelétrica de Portovesme, misturadas com uma proporção de água para formar uma mistura suficientemente fluida para ser bombeada. O material será bombeado para o subterrâneo à cadência de uma secção de 500 m3 por semana. A instalação pode tratar um máximo de cerca de 80 m3/h, pelo que num turno não será possível bombear um volume superior ao necessário para encher uma secção. Os quatro dias de trabalho seguintes serão para retirar as tubagens a fim de deslocar o ponto de descarga, proceder à manutenção do equipamento de superfície e crivar as lamas necessárias para encher a secção seguinte do túnel. Significa isto que podem ser transferidos para o subterrâneo uma média de cerca de 100 m3 de lamas por cada dia de trabalho. Estima-se, portanto, que a selagem dos túneis por enchimento com cinzas leve cerca de seis anos:
               140 000 m3/100 m3 por dia de trabalho = 1 400 dias de trabalho = 6 anos.

               (41)

               A selagem dos túneis por enchimento com cinzas provenientes da central termoelétrica terá as seguintes vantagens ambientais:

                           a)

                           reduz o espaço ao ar livre necessário para a deposição de resíduos especiais não perigosos;

                           b)

                           previne a combustão espontânea nos túneis;

                           c)

                           corrige a acidez das águas da mina com que as cinzas entrem em contacto (as cinzas têm, em média, um teor de CaO de mais de 35 %);

                           d)

                           reduz a probabilidade de um abatimento do terreno.

               (42)

               O enchimento dos túneis com cinzas irá igualmente gerar receitas que contribuirão para reduzir o montante de auxílio necessário. As receitas provenientes da eliminação dos resíduos já foram tidas em conta e deduzidas do volume de auxílio necessário nos termos do artigo 4.o da Decisão do Conselho, como se pode ver no anexo 2.

               (43)

               Estima-se que os custos reais desta rubrica se elevem a cerca de 40 milhões de EUR.

               (44)

               O enchimento dos túneis com as cinzas da central termoelétrica deverá gerar receitas num montante de aproximadamente 12 milhões de EUR, reduzindo assim o montante do auxílio necessário indicado n.o 1, alínea g), do anexo da Decisão do Conselho para cerca de 28 milhões de EUR.

         v.   Danos nas minas, desde que tenham sido causados pelas unidades de produção de carvão que foram ou que estão a ser encerradas:

               (45)

               A recuperação ambiental das zonas à superfície consiste na selagem das bacias de decantação, na recuperação ambiental das lixeiras de resíduos de rocha e de todos os demais terrenos afetados pela exploração mineira.

               (46)

               Para a cobertura e a remodelação dos sítios, serão usados inertes provenientes do processamento do carvão e depois cobertos por uma camada de solo superficial.

               (47)

               Quando estiver terminada a reparação morfológica dos sítios, serão construídos os sistemas de drenagem de água.

               (48)

               Os sítios recuperados serão destinados em parte à utilização industrial, como seja uma instalação fotovoltaica, e em parte renaturalizados pelo plantio de espécies vegetais autóctones.

               (49)

               Outros trabalhos de superfície no sítio da antiga mina serão a renovação e a preservação do património edificado existente.

               (50)

               No período de 2014-2026, o auxílio ao abrigo do n.o 1, alínea h), do anexo da Decisão do Conselho deverá ascender a cerca de 8,7 milhões de EUR.

         vi.   Depreciações intrínsecas excecionais, na condição de que resultem do encerramento de unidades de produção:

               (51)

               Os custos ao abrigo do ponto 1, alínea l), do anexo da Decisão do Conselho incluem a parte de depreciação dos ativos que não possam ser depreciados segundo as regras contabilísticas normais devido ao encerramento da mina e que se estimam em 25,8 milhões de EUR.

         2.4.   Plano de medidas para atenuar o impacto ambiental da produção de carvão

               (52)

               A Itália elaborou um plano de medidas destinadas a atenuar o impacto ambiental da produção de carvão pela unidade de produção à qual é concedido o auxílio ao encerramento.

               (53)

               Trata-se de medidas no domínio das energias renováveis e da dessulfurização do carvão.

               (54)

               O plano prevê dois projetos de energias renováveis. O primeiro consistirá em quatro turbinas eólicas, com uma potência total de 12 MW. O segundo consistirá numa central fotovoltaica, que cobrirá cerca de 10 ha, com uma potência total de aproximadamente 4 MWp. Ambos deverão estar localizados no local de extração.

               (55)

               A Carbosulcis é titular de uma patente para remoção de enxofre do carvão por lixiviação. O subproduto deste processo consiste em ácidos húmicos, que podem ser utilizados na agricultura.

               (56)

               Por conseguinte, a Itália tenciona lançar o desenvolvimento, primeiro à escala piloto e ulteriormente à escala industrial, de um processo de remoção do enxofre do carvão, que produz ácidos húmicos. Se o processo der os resultados esperados, logrando uma margem de exploração positiva já durante o período de desmantelamento gradual da mina, será possível reduzir o teor de enxofre do carvão que alimenta a central termoelétrica de Portovesme.

               (57)

               De acordo com as autoridades italianas, como o projeto ainda se encontra numa fase preliminar, os benefícios ambientais da remoção de enxofre só podem atualmente ser estimados em termos qualitativos, e ainda não em termos quantitativos, na medida em que estão associados a dois fatores que terão de ser avaliados durante a fase piloto do processo. Os benefícios ambientais prendem-se sobretudo com os seguintes fatores aplicáveis aos carvões com alto teor de enxofre:

                           a)

                           o processo de lixiviação deveria reduzir o teor de enxofre do carvão em cerca de 30 %, o que, por sua vez, reduziria as emissões de SOx quando o carvão é queimado na central térmica;

                           b)

                           o processo de remoção de enxofre gera como subprodutos ácidos húmicos, que podem ser utilizados na agricultura, como fertilizantes e corretivos do solo. A fixação de carbono pela aplicação de matéria orgânica do solo é uma das medidas possíveis para atenuar os efeitos das alterações climáticas graças à redução das emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera enumerados pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) de 2007.

               (58)

               Segundo as autoridades italianas, a contribuição quantitativa desta atividade para a atenuação do impacto ambiental da produção de carvão na mina de Nuraxi Figus pode ser avaliada após a conclusão da fase piloto.

         3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

   3.1.   Existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, N.o 1, do TFUE

               (59)

               Uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) confere uma vantagem económica ao beneficiário; b) é concedida pelo Estado ou mediante recursos estatais; c) é seletiva; d) tem um impacto sobre as trocas comerciais intra-União e pode distorcer a concorrência na UE.

               (60)

               As empresas são favorecidas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se obtiverem uma vantagem económica que não poderiam obter de outro modo em condições de mercado. A Carbosulcis é o único beneficiário da medida e receberá (e já recebeu) auxílios em forma de recursos estatais transferidos diretamente do Estado e do orçamento da Região da Sardenha para compensar as suas perdas de exploração e cobrir os custos sociais e de segurança, o que constitui uma vantagem económica. O mercado do carvão está totalmente aberto à concorrência. Por conseguinte, o auxílio financeiro do Estado reforça a posição concorrencial do beneficiário em relação aos seus concorrentes na UE e poderá ter efeitos de distorção sobre a concorrência e afetar as trocas comerciais intra-UE.

               (61)

               Assim sendo, a Comissão conclui que a medida a favor da empresa constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

         3.2.   Legalidade do auxílio

               (62)

               A Itália pôs em prática parte da medida sem notificação prévia e, por isso, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

         3.3.   Compatibilidade do auxílio

               (63)

               A Comissão apreciou a compatibilidade da medida à luz da Decisão do Conselho, que define os critérios de compatibilidade do auxílio estatal em análise nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea e), do TFUE.

               (64)

               O carvão produzido na mina de Nuraxi Figus recai na definição de carvão prevista no artigo 1.o, alínea a), da Decisão do Conselho, segundo a qual, por carvão, entende-se carvões de nível alto, médio ou baixo da classe «A» e «B», na aceção do sistema internacional de codificação dos carvões estabelecido pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

               (65)

               Segundo o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão do Conselho, «os auxílios só podem abranger os custos ligados ao carvão destinados à produção de eletricidade, à produção combinada de calor e eletricidade, à produção de coque, bem como à alimentação dos altos fornos do setor siderúrgico, desde que a sua utilização tenha lugar na União». A Carbosulcis produz carvão que é utilizado para a produção local de eletricidade. Por conseguinte, este critério está cumprido.

               (66)

               A Itália tenciona conceder um auxílio ao encerramento no contexto de um plano de encerramento da mina. Tal como definido no artigo 1.o, alínea c), da Decisão do Conselho, o plano de encerramento elaborado por um Estado-Membro deve prever medidas que levem ao encerramento definitivo de unidades de produção de carvão. O plano de encerramento apresentado pela Itália inclui as medidas legislativas e outras adotadas pela Itália e descritas nos considerandos 11 a 61, nomeadamente as medidas financeiras previstas para acompanhar o encerramento definitivo e irrevogável das unidades em questão, de que resultará uma redução ordenada das atividades de tais unidades nas datas previstas.

               (67)

               A Itália apresentou todos os dados requeridos para a apreciação do plano de encerramento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão do Conselho, nomeadamente a identificação da unidade de produção de carvão, os custos de produção reais ou estimados para cada unidade de produção de carvão por exercício carbonífero, a produção de carvão estimada, por exercício carbonífero, da unidade de produção de carvão que faz parte do plano de encerramento e o montante estimado dos auxílios ao encerramento por exercício carbonífero.

         3.3.1.   Auxílios estatais destinados a cobrir os custos de produção

               (68)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, os auxílios a uma empresa destinados especificamente à cobertura das perdas na produção corrente das unidades de produção de carvão só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se respeitarem as seguintes condições:
               «A exploração da unidade de produção de carvão em causa deve fazer parte de um plano de encerramento cujo prazo não se prolongue para além de 31 de dezembro de 2018».

               (69)

               As autoridades italianas comprometeram-se a encerrar definitivamente a mina de Nuraxi Figus, composta por apenas uma unidade de produção, até 31 de dezembro de 2018. A mina é explorada pela Carbosulcis, detida a 100 % pela Região da Sardenha, que elaborou e aprovou o plano de encerramento.
               «As unidades de produção de carvão em causa devem ser encerradas definitivamente em conformidade com o plano de encerramento».

               (70)

               O plano de encerramento inclui as medidas legislativas e outras adotadas pela Itália e a Região da Sardenha e descritos nos considerandos 11 a 61 para acompanhar a redução ordenada das atividades dessa unidade dentro dos prazos previstos.
               «Os auxílios notificados não podem exceder a diferença entre os custos de produção (previsíveis) e a receita previsível de um exercício carbonífero. Os auxílios efetivamente pagos têm de ser sujeitos a uma regularização anual com base nos custos e receitas reais o mais tardar no final do exercício carbonífero que se seguir ao exercício para o qual os auxílios tiverem sido concedidos».

               (71)

               Como indicado no quadro 1, o auxílio anual para a produção de carvão na unidade de produção alvo de encerramento não excede a diferença entre os custos (previsíveis) e receitas (previsíveis).
               «O montante do auxílio por tonelada de equivalente-carvão não pode resultar em preços no ponto de utilização do carvão da União inferiores aos praticados para os carvões de qualidade semelhante provenientes de países terceiros».

               (72)

               A Itália considera que não é possível estabelecer uma relação entre os pagamentos pelo carvão de Sulcis a um preço comercial de referência, à semelhança do que propõem as conclusões da Comissão no caso da Hungria [SA.33861 (12/N)].

               (73)

               Segundo a Itália, o carvão de nível baixo de Sulcis não pode ser adquirido junto de países terceiros e não há mercado para carvão de tão baixa qualidade. O preço de venda pago pela central termoelétrica de Portovesme à Carbosulcis tem em conta a flutuação do preço do carvão que é regularmente negociado no mercado mundial, sendo a cotação dos carvões de qualidade de referência reduzida para ter em conta a qualidade específica que se adquire. No entender da Itália, é impossível, assim, determinar um preço de referência para o carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

               (74)

               O artigo 3.o da Lei n.o 351, de 27 de junho de 1985, que estabelece normas para a reabertura da bacia carbonífera de Sulcis dispõe o seguinte: «É permitido utilizar o carvão da bacia carbonífera de Sulcis nas centrais termoelétricas e nas centrais de produção, combinada ou não, de energia elétrica e vapor localizadas exclusivamente na Sardenha, assim como nas instalações industriais, igualmente localizadas na Sardenha nas quais, durante o processo de produção e de combustão, seja fixado o enxofre, ou fixado e combinado, ou combinado com o produto que se obtém.» Assim, o carvão de Sulcis pode, em teoria, estar em concorrência apenas com outros carvões da Sardenha e, mais importante ainda, não pode ser vendido no mercado mundial.

               (75)

               A Comissão não pode excluir que seja, de facto, possível calcular um preço de referência para o carvão de qualidade similar. Por conseguinte, a Itália comprometeu-se a acompanhar anualmente o preço do carvão de Sulcis tal como é calculado no contexto da sua venda à central termoelétrica de Portovesme, aplicando a fórmula pertinente prevista no contrato de compra, a fim de verificar se o preço do carvão de Sulcis desce abaixo do preço do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. O montante do auxílio por tonelada equivalente será atualizado de acordo com o preço de venda efetivo por exercício carbonífero.

               (76)

               Em conformidade com anteriores decisões da Comissão (7), a Comissão considera, portanto, que esta condição está preenchida no caso em apreço.
               «A unidade de produção de carvão em causa deve ter estado em atividade em 31 de dezembro de 2009».

               (77)

               A mina de Nuraxi Figus estava em atividade em 2009.
               «O montante global dos auxílios ao encerramento concedidos por um Estado-Membro tem que ser degressivo, devendo a redução atingir, em relação aos auxílios concedidos em 2011, uma percentagem não inferior a 25 % até ao fim de 2013, uma percentagem não inferior a 40 % até ao fim de 2015, uma percentagem não inferior a 60 % até ao fim de 2016 e uma percentagem não inferior a 75 % até ao fim de 2017».

               (78)

               A Comissão conclui do quadro 1 anterior que os auxílios estatais a conceder seguem a tendência degressiva e cumprem o nível mínimo de redução previsto na Decisão do Conselho. O critério da degressividade previsto pela Decisão do Conselho está, pois, cumprido.
               «O montante global dos auxílios ao encerramento concedidos à indústria do carvão de um Estado-Membro não pode exceder, em relação a qualquer ano a partir de 2010, o montante dos auxílios concedidos por esse Estado-Membro e autorizados pela Comissão nos termos dos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010».

               (79)

               Não foram autorizados quaisquer auxílios pela Comissão em conformidade com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010. Em qualquer caso, dado que o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 expirou em 31 de dezembro de 2010, as normas específicas do referido regulamento não podem ser aplicadas à presente medida (8). Por conseguinte, não existe qualquer montante de auxílio para 2010 que possa ser considerado como referência para efeitos do artigo 3.o, alínea g), da Decisão do Conselho, pelo que esta condição não é aplicável ao caso em apreço.
               «O Estado-Membro tem que elaborar um plano de medidas adequadas com o objetivo de minimizar o impacto ambiental da produção de carvão pelas unidades de produção a que são concedidos auxílios nos termos do presente artigo, por exemplo, no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captação e retenção de carbono».

               (80)

               As autoridades italianas apresentaram um plano de proteção do ambiente para atenuar o impacto ambiental da produção de carvão que inclui instalações de energias renováveis e de dessulfuração do carvão.

               (81)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho menciona explicitamente as iniciativas que envolvem as energias renováveis como exemplos de medidas que podem ser incluídas num plano de atenuação. A Comissão observa que essas medidas italianas estão diretamente relacionadas com a mina de carvão ainda em atividade a ser encerrada.

               (82)

               Quanto ao projeto de dessulfuração do carvão, tendo em conta o facto de a viabilidade do projeto ser incerta e estar condicionada ao resultado do projeto piloto a lançar, a Comissão não pode partir do princípio de que essa medida irá resultar numa melhoria substancial das condições ambientais que podem estar relacionadas com a produção de carvão na mesma região, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho.

               (83)

               Tendo em conta as considerações expostas nos considerandos 80 a 81, a Comissão considera que as instalações de energias renováveis previstas no plano de proteção do ambiente apresentado pelas autoridades italianas já satisfazem por si só as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho.

               (84)

               É de salientar que algumas das medidas referidas pela Itália podem implicar a concessão de auxílios estatais. A aceitação destas medidas no contexto do plano de atenuação ambiental para efeitos de autorização de auxílios à produção de carvão em aplicação da Decisão do Conselho não pode ser entendida como uma autorização de tais medidas nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE. Continua a caber à Itália a responsabilidade de assegurar que as medidas suscetíveis de constituir auxílios estatais são devidamente notificadas à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

               (85)

               A presente decisão não prejudica as obrigações da Itália ao abrigo da legislação ambiental da UE.

               (86)

               A apreciação demonstra que todos os critérios substantivos constantes do artigo 3.o da Decisão do Conselho em matéria de auxílios à produção a conceder ao abrigo do plano de encerramento estão cumpridos.

         3.3.2.   Auxílios estatais para a cobertura de custos extraordinários

               (87)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, os auxílios estatais concedidos às minas de carvão para cobrir os custos que resultam do encerramento de unidades de produção de carvão e que não estão relacionados com a produção corrente podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se o montante pago não ultrapassar os referidos custos.

               (88)

               Os custos extraordinários comunicados pelas autoridades italianas compreendem:

                           —

                           os custos decorrentes do encerramento das minas, definidos no ponto 1, alíneas f), g), h) e l), do anexo da Decisão do Conselho;

                           —

                           os custos sociais e os custos gerados pelos programas de reconversão profissional do pessoal na sequência do encerramento da mina, definidos no ponto 1, alíneas b) e d), do anexo da decisão.

               (89)

               A Comissão observa que a Itália não tem qualquer plano de concessão de auxílios que excedam os custos resultantes do encerramento da produção de carvão. Além disso, os custos extraordinários planeados e as categorias de custos previstos para ser cobertos correspondem às categorias elegíveis definidas no anexo da Decisão do Conselho, para efeitos do artigo 4.o. Em conformidade com o plano de encerramento, a concessão do auxílio está sujeita à apresentação de documentos comprovativos.

               (90)

               Mesmo após a cessação da produção em 2018, continuarão ainda a ser necessários auxílios para a cobertura de custos extraordinários. Em qualquer caso, os auxílios serão concedidos até 2027, por isso, antes do termo da Decisão do Conselho.

               (91)

               Teoricamente, as receitas podem advir da venda de instalações e maquinaria. No entanto, segundo a Itália, isto é pouco provável, tendo em conta a idade desses equipamentos no final de 2018. Além disso, mesmo que as instalações e a maquinaria ainda tivessem algum valor residual, não seria possível vendê-las, em virtude de um acordo entre a Carbosulcis e o município de Gonnessa, datado de 15 de fevereiro de 1990. O artigo 16.o do Acordo prevê que a Carbosulcis se compromete a que, aquando da cessação da atividade mineira, todos os bens móveis e imóveis (escritórios, serviços, fábrica de tratamento do carvão, maquinaria, etc.) serão conservados em conformidade com a arquitetura original, de modo a que a mina e suas instalações possam ser mantidas como monumento histórico local.

               (92)

               As instalações e a maquinaria devem, portanto, ser retiradas do serviço e utilizadas para criar um museu e um sítio de arqueologia industrial, e preservadas como um monumento histórico local.

               (93)

               As autoridades italianas argumentam que a selagem da mina e a recuperação ambiental não são suscetíveis de gerar um aumento do valor do terreno, porque, à exceção das zonas utilizadas para instalações de produção de energias renováveis, o sítio passará a ser terreno industrial abandonado, não se podendo prever qualquer outra utilização.

               (94)

               Para além das zonas utilizadas para instalações de produção de energias renováveis, o terreno, depois de limpo, será mantido no seu estado atual, de molde a preservar a memória histórica da indústria mineira, tal como previsto no acordo entre a Carbosulcis e o município de Gonnessa. Em qualquer caso, no que respeita aos custos a que se refere o ponto 1, alínea h), do anexo da Decisão do Conselho, a Carbosulcis não é proprietária do terreno, pelo que não beneficia de um qualquer aumento do valor do terreno (9).

               (95)

               As autoridades italianas confirmam que os custos cobertos pelo auxílio não contemplam o financiamento dos custos decorrentes do não cumprimento da regulamentação ambiental, tais como:

                           —

                           Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

                           —

                           Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

                           —

                           Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

                           —

                           Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13);

                           —

                           Diretiva 85/337/CEE do Conselho (14).

               (96)

               O auxílio não pode ser combinado com outro auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou com outras formas de financiamento da União Europeia para os mesmos custos elegíveis (artigo 5.o da Decisão do Conselho). A Comissão gostaria, além disso, de recordar às autoridades italianas que, no caso de cofinanciamento pelos fundos estruturais da União, as regras aplicáveis a estes fundos devem ser respeitadas.

               (97)

               Além disso, nos termos do artigo 5.o da Decisão do Conselho, todos os auxílios recebidos pela mina de Nuraxi Figus devem ser indicados nas contas de ganhos e perdas como uma receita distinta do volume de negócios. A Carbosulcis é também obrigada a manter uma contabilidade distinta para a atividade de produção e os trabalhos de encerramento (artigo 6.o). Daqui resulta que o auxílio cumpre as condições estabelecidas na Decisão do Conselho para a cumulação e a separação das contas do beneficiário em caso de desenvolvimento de outras atividades económicas não relacionadas com a atividade de extração de carvão.

               (98)

               A Itália forneceu informações muito pormenorizadas no contexto da notificação do plano de encerramento. Mais concretamente, a Itália forneceu estimativas pormenorizadas de custos para a mina, ventiladas por rubricas, para cada ano coberto pelo plano de encerramento. A Comissão considera que as informações fornecidas pela Itália (incluindo as contidas no anexo 1 e no anexo 2 da presente decisão) satisfazem também os requisitos do artigo 7.o, n.o 4, da Decisão do Conselho relativamente a todo o período coberto pela medida.

               (99)

               Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, as autoridades italianas comprometeram-se a garantir que as contas da mina serão comunicadas à Comissão Europeia no prazo de seis meses a contar do final de cada período de apresentação de relatórios.

               (100)

               Daqui decorre que o auxílio cumpre as condições pertinentes estabelecidas na Decisão do Conselho.

               (101)

               A Comissão concluiu, por conseguinte, que tanto o plano de encerramento como os auxílios que já foram concedidos e aquele que é proposto ser concedido podem ser autorizados.

         4.   CONCLUSÃO

               (102)

               A Comissão lamenta que a Itália tenha posto em prática parte da medida, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (103)

               No entanto, a Comissão entendeu que os auxílios concedidos à Carbosulcis entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2027 podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, em conformidade com a Decisão do Conselho.

               (104)

               A Comissão recorda às autoridades italianas que, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, qualquer plano de refinanciamento, alteração ou modificação desta medida deve ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (15). Além disso, as notificações nos termos do artigo 7.o, n.o 3, devem ser apresentadas à Comissão em caso de alteração do plano de encerramento. Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, devem ainda ser apresentadas as mesmas notificações caso os auxílios que a Itália tencione conceder à indústria do carvão durante um exercício carbonífero forem superiores aos montantes autorizados na presente decisão ou se as informações necessárias para o cálculo das previsões dos custos de produção objeto de auxílio previstas no plano de encerramento diferirem das indicadas na presente notificação. A Itália terá de apresentar notificações anuais separadas sempre que exista uma divergência entre as medidas anuais e o plano de encerramento aprovado. Deverá informar devidamente a Comissão sobre o montante e o cálculo dos auxílios efetivamente pagos em cada ano até ao termo do plano de encerramento, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho.

               (105)

               Além disso, a Comissão recorda às autoridades italianas que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, devem comunicar à Comissão informações sobre o montante e o cálculo dos auxílios efetivamente pagos durante cada exercício carbonífero, até seis meses após o termo desse exercício. Se ocorrerem correções em relação aos montantes inicialmente pagos durante um determinado exercício carbonífero, as autoridades italianas informarão a Comissão desse facto antes do termo do exercício carbonífero seguinte.

               (106)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão do Conselho, se a mina a que foram concedidos auxílios não for encerrada na data fixada no plano de encerramento aprovado pela Comissão, a Itália deve recuperar na íntegra o auxílio concedido relativamente à totalidade do período abrangido pelo plano de encerramento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O auxílio estatal concedido pela Itália à Carbosulcis S.p.A., em conformidade com o plano de encerramento apresentado a 9 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada em 17 de julho de 2014, é compatível com o mercado interno, em conformidade com a Decisão 2010/787/UE.
   Artigo 2.o

   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 24 (a seguir designada «Decisão do Conselho»). Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos dois casos, as disposições são substancialmente idênticas. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas, consoante o caso, como referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respetivamente. O TFUE também introduziu determinadas alterações terminológicas como, por exemplo, a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». Na presente decisão será utilizada a terminologia do TFUE.

      (2)  JO C 20 de 23.1.2013, p. 1.

      (3)  Publicada no Supplemento Ordinario da Gazzetta Ufficiale n.o 111, de 14 de maio de 2005.

      (4)  Ver nota de rodapé 2.

      (5)  Regulamento n.o 1 de 15 de abril de 1958 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

      (6)  O artigo 3.o da Lei n.o 351, de 27 de junho de 1985, que estabelece normas para a reabertura da bacia carbonífera de Sulcis «Norme per la riattivazione del Bacino carbonifero del Sulcis» dispõe o seguinte: «é permitido utilizar o carvão da bacia carbonífera de Sulcis nas centrais termoelétricas e nas centrais de produção, combinada ou não, de energia elétrica e vapor localizadas exclusivamente na Sardenha, assim como nas instalações industriais, igualmente localizadas na Sardenha nas quais, durante o processo de produção e de combustão, seja fixado o enxofre, ou fixado e combinado, ou combinado com o produto que se obtém».

      (7)  Processo SA.18869 (N 92/05) auxílios estatais à indústria do carvão — Hungria, Processo SA. 33033 National Hard Coal Company Petrosani — Roménia e SA.33861 (12/N) auxílio destinado a facilitar o encerramento de minas de carvão — Hungria.

      (8)  Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).

      (9)  Atualmente, a Carbosulcis é proprietária dos 200 ha onde estão situados os escritórios e as demais instalações, enquanto a mina se estende por 5 940 ha.

      (10)  Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE — Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

      (11)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

      (12)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

      (13)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

      (14)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).

      (15)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

      ANEXO 1

                  País: ITÁLIA

                  Couto mineiro SULCIS

                  Empresa CARBOSULCIS SPA

                  Unidade de produção subterrânea: NURAXI FIGUS - Mina de Monte Sinni

                  Dados de 2011

                  Dados de 2012

                  Estimativas para 2013

                  Estimativas para 2014

                  Estimativas para 2015

                  Estimativas para 2016

                  Estimativas para 2017

                  Estimativas para 2018

                              1.

                              INFORMAÇÕES GERAIS

                              a)

                              Produção subterrânea [tec] '000

                     […]
                      (1)

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                              b)

                              Rendimento (tec/ano/unidade de produção)

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              c)

                              Poder calorífico inferior médio [kcal]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              d)

                              Média de efetivos registados

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              2.

                              CUSTOS DE PRODUÇÃO

                              a)

                              Custo da mão-de-obra [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              b)

                              Custo de materiais [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              c)

                              Depreciação direta segundo as regras contabilísticas normais [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              d)

                              Retorno do capital [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              e)

                              Custos de transporte para o local de entrega [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              f)

                              Despesas gerais da empresa [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              g)

                              Outras despesas [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              h)

                              Produção de bens imobilizados [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              i)

                              Custos de eliminação de resíduos [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              h)

                                 Custos ligados à produção corrente (por tce produzida)

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                              3.

                              ENTREGAS E RECEITAS

                              —

                              Informação específica às entregas a centrais termoelétricas:

                              —

                              produção no ano carbonífero de referência [tec]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                              —

                              variação das existências [tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                              (a)

                                 Total

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              —

                              Rendimento:

                              —

                              produção no ano carbonífero de referência [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              —

                              variações de existências [EUR/tec]

                  […]

                              b)

                                 Preço média de venda [EUR/tec]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                              4.

                              AUXÍLIO PROPOSTO

                              a)

                              Perdas na produção corrente [EUR/tec]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              b)

                              Perdas na produção corrente [EUR]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                  […]

                              c)

                              Auxílio proposto [EUR/tec]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                              d)

                              Auxílio proposto [EUR]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                     […]

                  N.B. Os dados a vermelho são os resultantes da reclassificação de contas de ganhos e perdas para 2011 e 2012

         (1)  Sigilo profissional.

      ANEXO 2

                  2013

                  2014

                  2015

                  2016

                  2017

                  2018

                  2019

                  2020

                  2021

                  2022

                  2023

                  2024

                  2025

                  2026

                  2027

                  Total

                  b)

                  Outras despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego;

                  7 804 000

                  3 852 000

                  2 180 000

                  9 080 000

                  692 000

                  9 920 000

                  6 212 000

                  960 000

                  404 000

                  96 000

                  212 000

                  308 000

                  96 000

                  96 000

                  3 660 000

                  45 572 000

                  b1)

                  Incentivo à reforma (gestores)

                  160 000

                  160 000

                  160 000

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  480 000

                  b2)

                  Incentivo à reforma (técnicos)

                  3 132 000

                  812 000

                  580 000

                  696 000

                  116 000

                  4 640 000

                  232 000

                  0

                  116 000

                  0

                  116 000

                  116 000

                  0

                  0

                  0

                  10 556 000

                  b3)

                  Incentivo à reforma (operários)

                  4 512 000

                  2 880 000

                  1 440 000

                  1 632 000

                  576 000

                  5 280 000

                  576 000

                  960 000

                  288 000

                  96 000

                  96 000

                  192 000

                  96 000

                  96 000

                  96 000

                  18 816 000

                  b4)

                  Incentivo à criação de empresas próprias (técnicos)

                  0

                  0

                  0

                  4 640 000

                  0

                  0

                  1 276 000

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  1 740 000

                  7 656 000

                  b5)

                  Incentivo à criação de empresas próprias (operários)

                  0

                  0

                  0

                  2 112 000

                  0

                  0

                  4 128 000

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  1 824 000

                  8 064 000

                  d)

                  Custos cobertos pelas empresas com a requalificação dos trabalhadores tendo em vista facilitar-lhes a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão, em especial custos de formação;

                  0

                  0

                  0

                  4 764 800

                  0

                  0

                  3 911 600

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  2 793 600

                  11 470 000

                  d1)

                  Remunerações dos técnicos durante o curso de formação

                  0

                  0

                  0

                  2 320 000

                  0

                  0

                  638 000

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  995 000

                  3 953 000

                  d2)

                  Remunerações dos operários durante o curso de formação

                  0

                  0

                  0

                  1 056 000

                  0

                  0

                  2 064 000

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  1 037 000

                  4 157 000

                  d3)

                  Custos de formação (compatíveis com o vade-mécum FSE sobre custos)

                  0

                  0

                  0

                  1 388 800

                  0

                  0

                  1 209 600

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  761 600

                  3 360 000

                  f)

                  Custos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas específicas da indústria do carvão;

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  0

                  800 000

                  f1)

                  Direitos de extração

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  100 000

                  0

                  800 000

                  g)

                  Trabalhos suplementares de segurança no subterrâneo decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão;

                  0

                  0

                  200 000

                  0

                  0

                  0

                  4 480 800

                  3 836 800

                  3 495 800

                  3 370 800

                  3 363 800

                  3 237 800

                  3 127 800

                  3 086 800

                  0

                  28 200 400

                  g1)

                  Projeto e avaliação do impacto ambiental do enchimento das galerias com cinzas

                  0

                  0

                  200 000

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  200 000

                  g2)

                  Tornar os poços secundários seguros

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  70 000

                  74 000

                  0

                  0

                  0

                  144 000

                  g3)

                  Tornar os poços principais seguros

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  65 000

                  72 000

                  0

                  137 000

                  g4)

                  Custo do trabalho — técnicos

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  1 160 000

                  1 044 000

                  1 015 000

                  986 000

                  957 000

                  899 000

                  870 000

                  870 000

                  0

                  7 801 000

                  g5)

                  Custo do trabalho — operários

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  2 160 000

                  1 632 000

                  1 320 000

                  1 224 000

                  1 176 000

                  1 104 000

                  1 032 000

                  984 000

                  0

                  10 632 000

                  g6)

                  Custos de materiais de estrutura da mina e de serviços

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  950 000

                  950 000

                  950 000

                  950 000

                  950 000

                  950 000

                  950 000

                  950 000

                  0

                  7 600 000

                  g7)

                  Custo de materiais e serviços para enchimento das galerias com cinzas

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  500 000

                  500 000

                  500 000

                  500 000

                  500 000

                  500 000

                  500 000

                  500 000

                  0

                  4 000 000

                  g8)

                  Custo de eletricidade (ventilação, drenagem, etc.)

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  1 250 000

                  1 250 000

                  1 250 000

                  1 250 000

                  1 250 000

                  1 250 000

                  1 250 000

                  1 250 000

                  0

                  10 000 000

                  g9)

                  Potenciais receitas provenientes da eliminação de cinzas

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  – 1 539 200

                  – 1 539 200

                  – 1 539 200

                  – 1 539 200

                  – 1 539 200

                  – 1 539 200

                  – 1 539 200

                  – 1 539 200

                  0

                  – 12 313 600

                  H)

                  Danos nas minas, desde que tenham sido causados pelas unidades de produção de carvão que foram ou que estão a ser encerradas;

                  998 931

                  1 198 931

                  1 198 931

                  798 931

                  798 931

                  738 648

                  738 648

                  738 648

                  738 648

                  738 648

                  8 687 898

                  h1)

                  Tornar a zona e os edifícios seguros e recuperação ambiental do sítio Seruci

                  0

                  798 931

                  798 931

                  798 931

                  798 931

                  798 931

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  3 994 656

                  h2)

                  Caracterização ambiental do sítio de Nuraxi Figus

                  0

                  200 000

                  400 000

                  400 000

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  1 000 000

                  h3)

                  Tornar a zona e os edifícios seguros e recuperação ambiental do sítio de Nuraxi Figus

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  738 648

                  738 648

                  738 648

                  738 648

                  738 648

                  0

                  0

                  0

                  0

                  3 693 242

                  l)

                  Depreciações intrínsecas extraordinários, na condição de que resultem do encerramento de unidades de produção;

                  5 169 143

                  5 169 143

                  5 169 143

                  5 169 143

                  5 169 143

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  25 845 714

                  l1)

                  Taxa de amortização específica para as imobilizações corpóreas

                  0

                  4 071 036

                  4 071 036

                  4 071 036

                  4 071 036

                  4 071 036

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  20 355 179

                  l2)

                  Taxa de amortização específica para as imobilizações incorpóreas

                  0

                  1 098 107

                  1 098 107

                  1 098 107

                  1 098 107

                  1 098 107

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  5 490 535

                  Total geral

                  7 804 000

                  10 020 074

                  8 748 074

                  20 212 874

                  6 660 074

                  15 888 074

                  15 443 048

                  5 635 448

                  4 738 448

                  4 305 448

                  4 414 448

                  3 645 800

                  3 323 800

                  3 282 800

                  6 453 600

                  120 576 012


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31989D0231

DECISAO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicaçao provisoria das Actas Aprovadas que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/231/CEE)

Jornal Oficial nº L 095 de 08/04/1989 p. 0028 - 0028

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicação provisória das Actas Aprovadas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/231/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 25 de Março de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo;  Considerando que, na sequência de consultas posteriores, foi rubricada, em 21 de Abril de 1988, uma Acta Aprovada, acompanhada de uma Adenda, que alteram as quotas dos produtos das categorias 4, 5, 6, 7, 8, 21, 74 e 75 previstos no Acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e das Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, são aplicáveis a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas que alteram o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.  Os textos das Actas Aprovadas vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória das Actas Aprovadas referidas no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 126.


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E1995C0067

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 67/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 67/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 13, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que altera a Directiva 85/511/CEE do Conselho, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (Directiva 90/423/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 50, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5º da Directiva 90/423/CEE do Conselho (Decisão 91/42/CEE da Comissão), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, por carta datada de 22 de Setembro de 1994, a Noruega apresentou, para aprovação, o plano nacional de alerta para o controlo da febre aftosa;Considerando que, após exame, esse plano permite que sejam alcançados os objectivos desejados e satisfaz todos os critérios previstos no acto referido no capítulo I, ponto 50, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Decisão 91/42/CEE);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.3. A Noruega é o destinatário da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLBjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio