title: 2009/804/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça

text:
               4.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2009
   relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça
   (2009/804/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 3, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 97.o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002.

               (2)

               Ao abrigo da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho (1), os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela CECA com países terceiros foram transmitidos à Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho (2), a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos.

               (3)

               Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manutenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar.

               (4)

               A revogação dos acordos entre a CECA e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação comunitária,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São revogados por consentimento mútuo os seguintes acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça:

               1.

               Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (3),

               2.

               Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (4),

               3.

               Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (5),

         bem como todos os acordos e protocolos complementares e adicionais que lhes estão associados.
   Artigo 2.o

   A Comissão está habilitada a responder à nota verbal da Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, de 10 de Novembro de 2004, por meio da nota verbal que figura em anexo à presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35).

      (2)  Decisão 2002/596/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 36).

      (3)  JO 7 de 21.2.1957, p. 85.

      (4)  JO L 350 de 19.12.1973, p. 13.

      (5)  JO L 350 de 19.12.1973, p. 29.

      ANEXO

         NOTA VERBAL

      A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias e tem a honra de acusar recepção da sua nota de 10 de Novembro de 2004 sobre a revogação de vários acordos concluídos entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do seguinte teor:
      «A Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e, em relação ao Acordo de Consulta de 7 de Maio de 1956 entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como a todos os acordos complementares que lhes estão associados, tem a honra de comunicar o seguinte:
      O Conselho da União Europeia decidiu, em 19 de Julho de 2002, transferir para a Comunidade Europeia os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Dado que a CECA deixou de existir em 23 de Julho de 2002, as disposições dos acordos que vinculavam esta última à Confederação Suíça já não produzem efeitos práticos. A Missão tem a honra de propor à Comissão a revogação por consentimento mútuo, em conformidade com o artigo 54.o, alínea b), da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, dos seguintes acordos:

                  —

                  Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

                  —

                  Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

                  —

                  Protocolo Adicional, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade

                  —

                  Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (com a Acta Final e as Declarações)

                  —

                  Protocolo Complementar, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade

                  —

                  Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias

                  —

                  Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias

                  —

                  Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

                  —

                  Segundo Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

                  —

                  Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o Principado do Liechtenstein, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

            bem como todos os acordos complementares e adicionais que lhes estão associados.
      Se a Comissão estiver de acordo com a presente proposta, a Missão tem a honra de propor que a presente nota e a resposta da Comissão constituam um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da resposta da parte comunitária.».
      A Comissão tem a honra de comunicar à Missão que, em conformidade com a Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009, subscreve, em nome da Comunidade Europeia, a proposta de revogar os acordos acima indicados.
      Por conseguinte, a proposta da Missão e a presente nota constituem um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da presente resposta.
      O Principado do Liechtenstein será informado da revogação destes acordos.
      A Comissão aproveita esta oportunidade para reiterar à Missão da Suíça os protestos da sua mais elevada consideração.
      Bruxelas,


title: Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

text:
                  3.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 453/7

            DECISÃO DA COMISSÃO
      de 15 de novembro de 2016
      que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
      (2016/C 453/10)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (a seguir designado por «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

                  (2)

                  O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota o seu regulamento interno.

                  (3)

                  O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).

                  (4)

                  O artigo 129.o, n.o 2, do Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar as suas competências.

                  (5)

                  O artigo 131.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determina, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

            DECIDE:
      Artigo único
      A posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a Decisão 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (1).
      Podem ser aceites alterações menores à decisão sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão.

         Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

               Pela Comissão

            Johannes HAHN

               Membro da Comissão

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 202 de 28.7.2016, p. 27.


title: Decisão (UE) 2017/1720 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/319

         DECISÃO (UE) 2017/1720 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0050/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0146/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 203.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/545/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II — Conselho

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/22

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II — Conselho
   (2012/545/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 — C7-0258/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0095/2012),

               1.

               Adia a sua decisão de concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações e reservas na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/23

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0258/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0095/2012),

               1.

               Adia (de acordo com a sua faculdade de utilizar os dois prazos do calendário de quitação, com o objetivo, no caso vertente, de explorar a possibilidade de um acordo com a presidência em exercício) a decisão de concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2010;

               2.

               Toma nota do facto de que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas considerou, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam, no seu conjunto, isentos de erros materiais; salienta que a taxa de erro mais provável deve situar-se, no setor «despesas administrativas», globalmente em 0,4 % (pontos 7.9 e 7.10);

               3.

               Acusa a receção de uma série de documentos destinados ao processo de quitação de 2010 (demonstrações financeiras definitivas de 2010, incluindo as contas, o relatório de atividades financeiras e o resumo das auditorias internas de 2010); continua a aguardar a totalidade dos documentos necessários à quitação (incluindo a auditoria interna completa de 2010);

               4.

               Espera receber o relatório anual de atividades completo; insiste em que o relatório anual de atividades forneça igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que dispõe o Conselho, discriminado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;

               5.

               Salienta que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas criticou o financiamento do projeto imobiliário «Residence Palace» por causa dos adiantamentos efetuados (ponto 7.19); observa que o Tribunal de Contas constatou que, durante o período 2008-2010, o montante total dos adiantamentos efetuados pelo Conselho ascenderam a 235 000 000 EUR; verifica que os montantes pagos eram provenientes de rubricas orçamentais subutilizadas; sublinha que «subutilizado» é o sinónimo politicamente correto de «sobreorçamentado»; frisa que, em 2010, o Conselho reforçou a rubrica orçamental «Aquisição de bens imobiliários» com 40 000 000 EUR;

               6.

               Toma nota das explicações do Conselho de que as dotações foram disponibilizadas através de transferências orçamentais autorizadas pela autoridade orçamental de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro;

               7.

               Corrobora o parecer do Tribunal de Contas de que tal procedimento viola o princípio da verdade orçamental, apesar das economias obtidas a nível do pagamento da renda;

               8.

               Regista a resposta do Conselho segundo a qual os montantes das rubricas orçamentais relativas à interpretação e às despesas de viagem das delegações deverão ser mais condicentes com o consumo efetivo, e deseja que o planeamento orçamental seja melhorado a fim de que as práticas atuais sejam evitadas futuramente;

               9.

               Recorda ao Tribunal de Contas a sugestão do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, efetue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão do Conselho, à semelhança das avaliações que efetuou em relação ao Tribunal de Justiça Europeu, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

               10.

               Lamenta as dificuldades encontradas no quadro dos processos de quitação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, as quais se deveram ao facto de o Conselho não estar disposto a estabelecer um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental nem a responder às perguntas dessa comissão; recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009 pelos motivos referidos nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (8) e 25 de outubro de 2011 (9);

               11.

               Reitera a posição de que os contribuintes europeus têm todo o direito de esperar que todo o orçamento da União, incluindo todos os fundos geridos autonomamente pelas diferentes instituições e agências, seja sujeito a um controlo público cabal;

               12.

               Lamenta o facto de o Conselho se considerar a única instituição da União Europeia que não tem de prestar contas pela utilização dos fundos colocados à sua disposição;

               13.

               Observa que a falha no argumento, aduzido pelo Conselho, segundo o qual a concessão de quitação à Comissão deverá ser interpretada como uma concessão de quitação ao orçamento da União na sua globalidade, incluindo as partes do orçamento usadas pelo Conselho, fica demonstrada pelo facto de o Conselho, inconsistentemente, adotar uma posição que defende que a Comissão não deverá ter poderes de supervisão e gestão do orçamento do Conselho; considera que a única solução lógica deste conflito será o Conselho convidar a Comissão a assumir o controlo das finanças do Conselho, ou então participar cabalmente num processo de quitação normal o qual tem necessariamente de respeitar, mutatis mutandis, todos os procedimentos aplicados às demais instituições da União Europeia;

               14.

               Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados nas duas resoluções supracitadas; solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas às seguintes perguntas:

                           a)

                           No que respeita aos anteriores debates sobre a quitação ao Conselho na comissão competente do Parlamento, o Conselho não participou regularmente nessas reuniões; não obstante, considera-se ser de extrema importância que o Conselho participe, para responder às perguntas dos Membros relativas à quitação ao Conselho. Concorda o Conselho em participar nos debates futuros da comissão competente do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                           b)

                           Por que motivo altera o Conselho todos os anos a apresentação/formato da auditoria interna? Por que motivo é a auditoria interna todos os anos tão breve, genérica e pouco precisa? Pode o Conselho, a partir da quitação 2010 em diante, apresentar a auditoria interna noutra(s) língua(s) além do francês?

                           c)

                           Foi efetuada uma auditoria externa? Em caso afirmativo, pode a comissão parlamentar competente examiná-la? Caso não tenha sido feita uma auditoria externa, por que motivo decidiu o Conselho não a efetuar?

                           d)

                           Até agora, a atividade do Conselho implicava o cofinanciamento com a Comissão, cujo volume aumentou após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Quais os sistemas de auditoria e controlo estabelecidos para assegurar uma transparência total? Atendendo a que o Tratado de Lisboa aumentou o cofinanciamento com a Comissão, como interpreta o Conselho a expressão «responder aos pedidos de informações apropriados»?

                           e)

                           O Tribunal de Contas constatou, no seu Relatório Anual 2009, que, em dois dos seis processos de adjudicação de contratos auditados, o Conselho não respeitou as disposições do Regulamento Financeiro relativamente à publicação dos resultados dos processos. O Conselho examinou mais processos de adjudicação de contratos? Foi o procedimento interno racionalizado a fim de evitar casos semelhantes no futuro?

                           f)

                           Pessoal dos Representantes Especiais da União Europeia (REUE): solicita-se a indicação do pessoal (todo o pessoal, organigrama e outros elementos) – número de lugares, grau – dos REUE existente no Conselho em 2009. De que modo, e quando, serão os lugares do pessoal dos REUE repartidos entre o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)? Qual o orçamento para deslocações de cada um dos REUE? Qual o número de elementos do pessoal dos REUE transferidos em 1 de janeiro de 2011 para o SEAE? Quantos permanecerão no Conselho e por que motivo?

                           g)

                           O Conselho assinala as questões orçamentais relativas às consequências do Tratado de Lisboa no ponto 2.2 do relatório de atividade financeira (11327/2010, FIN 278). Resolveu o Conselho os problemas relacionados com as despesas de Javier Solana? Que parte das despesas cabe ao orçamento do Conselho e que parte cabe ao orçamento da Comissão?

                           h)

                           Quais as despesas operacionais, administrativas, pessoal, edifícios, etc., previstas pelo Conselho para 2009 com vista ao estabelecimento da Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP)?

                           i)

                           A AR/VP assumiu o cargo em 1 de dezembro de 2009. Como foram repartidos os custos entre o Conselho e a Comissão (pessoal, deslocações, etc.)? Como preparou o Conselho o orçamento da AR/VP para 2010? Quais as rubricas orçamentais e os montantes reservados para as suas atividades?

                           j)

                           Como é que o espaço deixado livre com a transferência de pessoal para o SEAE vai influenciar os planos imobiliários do Conselho? Foram tomadas disposições relativamente à posterior utilização desse espaço? Qual o custo previsto das mudanças? Quando foram publicados os avisos de abertura de concurso (caso existam) para as mudanças?

                           k)

                           Quais as despesas administrativas e operacionais relacionadas com as missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que foram, pelo menos, parcialmente financiadas pelo orçamento da União em 2009? Qual o montante total das despesas PESC em 2009? Pode o Conselho identificar, pelo menos, as principais missões e o respetivo custo em 2009?

                           l)

                           Qual o custo das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho sobre a PESC/PCSD em Bruxelas e outros locais, e onde foram essas reuniões realizadas?

                           m)

                           Quais as despesas administrativas relacionadas com a execução das operações militares no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)/PCSD? Que parte do montante total das despesas decorrentes de operações militares foi imputada ao orçamento da União?

                           n)

                           Qual a despesa administrativa executada para o funcionamento do mecanismo «Athena», quantos lugares foram necessários para o referido mecanismo, e será algum dos lugares em questão transferido para o SEAE? Perante quem responderão os titulares dos cargos?

                           o)

                           Regista-se uma reduzida taxa de ocupação de lugares do organigrama do Conselho (91 % em 2009, 90 % em 2008). Tem esta taxa constantemente reduzida repercussões no funcionamento do Secretariado-Geral do Conselho (SGC)? Pode o SGC desempenhar todas as suas funções com a atual taxa de ocupação? As taxas de ocupação reduzidas são características de determinados serviços? Quais as razões dessa discrepância persistente?

                           p)

                           Qual o número total de lugares atribuídos à função de «coordenação de políticas» e apoio administrativo (na aceção dos relatórios anuais da Comissão sobre a avaliação do pessoal)? Qual a sua percentagem em relação ao número total de lugares?

                           q)

                           Tendo em vista a consecução dos objetivos administrativos em 2009, o Conselho acrescentou o teletrabalho aos seus métodos de trabalho. Como demonstra o Conselho a eficácia deste método de trabalho? Além disso, o Conselho é convidado a prestar informações sobre outras medidas adotadas a este respeito e, em particular, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da gestão financeira e o respetivo impacto;

                           r)

                           O Conselho criou 15 lugares (8 AD e 7 AST) para cobrir as necessidades de pessoal da Unidade linguística irlandesa. Qual o contingente de pessoal das outras línguas (pessoal por língua)? Já existe pessoal empregado para os países candidatos e destes proveniente? Em caso afirmativo – de quantos lugares se trata (repartidos por país e língua)?

                           s)

                           O «Grupo de Reflexão» foi criado em 14 de dezembro de 2007 e os seus membros foram nomeados em 15-16 de outubro de 2008. Por que motivos não pôde o financiamento necessário ser previsto e incluído no orçamento de 2009? É uma transferência no orçamento de 2009 a partir da reserva para imprevistos para uma rubrica orçamental que financia uma estrutura concebida em 2007 estritamente neutra do ponto de vista orçamental? O Conselho atribuiu 1 060 000 EUR ao «Grupo de Reflexão». Quantos lugares podem ser atribuídos a este grupo?

                           t)

                           As despesas relativas às deslocações das delegações continuam a afigurar-se problemáticas (ver nota do Conselho de 15 de junho de 2010, SGS10 8254, ponto II, página 4). Por que motivo constam estas despesas de um tão grande número de rubricas orçamentais?

                           u)

                           Por que motivo é ainda necessário que a auditoria interna refira as despesas de viagem dos delegados e as despesas de interpretação após as críticas duras constantes das duas últimas resoluções do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                           v)

                           O Conselho voltou a usar a subutilização das dotações da interpretação para fornecer um financiamento suplementar das despesas de viagem das delegações; por esta razão, a execução em 2009 a título de despesas de viagem foi substancialmente inferior ao orçamento inicial, e menos de metade do montante disponível após a transferência (36 100 000 EUR no orçamento inicial, 48 100 000 EUR após as transferências efetuadas e 22 700 000 EUR de dotações para autorizações). Quais foram os motivos desta transferência de 12 000 000 EUR (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278, ponto 3.3.2, ponto VI)? Por que razão é a transferência da interpretação para as deslocações dos delegados estimada em 12 000 000 EUR na página 12 pelo Conselho e em 10 558 362 EUR na página 13? Em que foi utilizado o montante remanescente transferido da interpretação (o montante total transferido da interpretação é 17 798 362 EUR)? Além disso, pode o Conselho explicar o montante elevado de ordens de cobrança anteriores a 2009 e transitadas para 2009 (12 300 000 EUR), bem como as ordens de cobrança efetuadas em relação a declarações relativas a 2007 (6 300 000 EUR);

                           w)

                           Em 2009, o Conselho reafetou, tal como em 2008, um montante considerável do seu orçamento aos edifícios, em particular, mais do que duplicando as dotações iniciais para a aquisição do edifício Residence Palace (reafetou 17 800 000 EUR, além dos 15 000 000 EUR reservados no orçamento para 2009). Quais as razões justificativas? Pode o SGC fornecer dados concretos sobre as economias efetuadas desta forma? Qual era o custo inicialmente previsto do edifício Residence Palace? Considera o Conselho que o montante inicialmente previsto será exato, ou poderá o custo ser superior ao estimado? Quais as medidas previstas para financiar o edifício?

                           x)

                           Execução do orçamento do Conselho – dotações transitadas: pode o Conselho apresentar o montante estimado e o objeto das faturas que não foram recebidas até junho de 2010, relativas ao exercício de 2009, e que, como tal, foi transitado?

                           y)

                           A transição para 2010 de dotações provenientes de receitas afetadas do exercício de 2009 ascendeu a 31 800 000 EUR. Este montante corresponde a cerca de 70 % das receitas afetadas de 2009. Quais as razões justificativas desta proporção elevada de transições? O que acontecerá/aconteceu a estas receitas em 2010?

                           z)

                           Qual o significado de «provisão técnica de 25 000 000 EUR para o lançamento do Conselho Europeu de 2010»? (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278 – ponto 3.1, ponto IV);

                           aa)

                           Qual o grau de confidencialidade do orçamento do Conselho especificado pelas diferentes rubricas orçamentais?

                           ab)

                           Pode o Conselho indicar as medidas específicas adotadas com vista a melhorar a qualidade da gestão financeira do Conselho, nomeadamente no que se refere às questões suscitadas no n.o 5 da Resolução do Parlamento, de 25 de novembro de 2009 (10), que acompanha a sua decisão sobre a quitação ao Conselho relativa ao exercício de 2007?

                           ac)

                           Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação os seguintes documentos:

                                       —

                                       a lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2009,

                                       —

                                       uma declaração escrita sobre as despesas das missões do Conselho efetuadas pelos REUE,

                                       —

                                       a declaração dos Estados-Membros relativa a 2007 (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278 – ponto 3.2.2, ponto II), e

                                       —

                                       o relatório do «Grupo de Reflexão», a fim de compreender o motivo de o custo desse relatório ser 1 060 000 EUR (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278 – ponto 2);

               15.

               Toma nota da resposta que foi dada pela Comissão, em 25 de novembro de 2011, à carta do Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, na qual a Comissão declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, adiamento ou recusa de quitação às outras instituições, como tem sido feito até agora;

               16.

               Recorda que, em 31 de janeiro de 2012, o presidente da Comissão do Controlo Orçamental enviou uma carta à Presidência em exercício do Conselho manifestando o seu desejo de instaurar o diálogo político e comunicando outras questões complementares da comissão parlamentar sobre a quitação ao Conselho; espera, por conseguinte, que o Conselho forneça à comissão competente para o processo de quitação uma resposta ao questionário que acompanha a carta do presidente antes do debate em plenário;

               17.

               Lamenta, contudo, que o Conselho se tenha recusado a participar em qualquer reunião oficial da Comissão do Controlo Orçamental relativa à quitação ao Conselho;

               18.

               Salienta o direito do Parlamento, sob recomendação do Conselho, de conceder quitação de acordo com o procedimento previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual deve ser interpretado à luz do seu contexto e finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União Europeia, sem exceção, ao controlo e escrutínio parlamentares e conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições visadas no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;

               19.

               Observa que o Conselho deve ser transparente e prestar cabalmente contas aos cidadãos europeus pelos fundos que, como instituição da União, lhe são confiados; insiste em que o Conselho deve, para o efeito, participar integralmente e de boa-fé no processo anual de quitação:

                           —

                           respondendo detalhadamente ao questionário anual elaborado pela comissão parlamentar competente,

                           —

                           aceitando participar em todas as audições públicas organizadas pela comissão parlamentar,

                           —

                           fazendo-se representar em todas as reuniões realizadas pela comissão parlamentar no quadro dos debates sobre a quitação;

               20.

               Considera que a cooperação interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho é da máxima importância em termos da supervisão da execução do orçamento da União; solicita, neste contexto, ao Conselho que responda ao questionário que lhe foi apresentado pelo Parlamento;

               21.

               Solicita ao Conselho que discuta a quitação anual do orçamento geral da União numa parte da reunião do Conselho que seja aberta ao público.

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (8)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

      (9)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

      (10)  JO L 19 de 23.1.2010, p. 9.


title: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               27.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 322/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   2010/C 322/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 8 de Novembro de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período entre 8 de Novembro de 2007 a 7 de Novembro de 2010.

               (2)

               É necessário nomear, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Willy IMBRECHTS

               Christian DENEVE

               Bulgária

               Atanas KOLCHAKOV

               Darina KONOVA

               República Checa

               Daniela KUBÍČKOVÁ

               Anežka SIXTOVÁ

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Annemarie KNUDSEN

               Alemanha

               Ulrich RIESE

               Kai SCHÄFER

               Estónia

               Tiit KAADU

               Pille STRAUSS-RAATS

               Irlanda

               Daniel KELLY

               Mary DORGAN

               Grécia

               Elissavet GALANOPOULOU

               Antonios CHRISTODOULOU

               Espanha

               Concepción PASCUAL LIZANA

               Mario GRAU RIOS

               França

               Mireille JARRY

               Laurent GRANGERET

               Itália

               Chipre

               Leandros NICOLAIDES

               Anastassios YIANNAKI

               Letónia

               Renārs LŪSIS

               Jolanta GEDUŠA

               Lituânia

               Aldona SABAITIENĖ

               Vilija KONDROTIENĖ

               Luxemburgo

               Hungria

               Malta

               Países Baixos

               M. P. FLIER

               M. G. DEN HELD

               Áustria

               Gertrud BREINDL

               Eva-Elisabeth SZYMANSKI

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Daniel Andrzej PODGÓRSKI

               Portugal

               Luís Filipe NASCIMENTO LOPES

               José Manuel dos SANTOS

               Roménia

               Marian TĂNASE

               Anca Mihaela PRICOP

               Eslovénia

               Tatjana PETRIČEK

               Jože HAUKO

               Eslováquia

               Laurencia JANČUROVÁ

               Elena PALIKOVÁ

               Finlândia

               Leo SUOMAA

               Erkki YRJÄNHEIKKI

               Suécia

               Mikael SJÖBERG

               Stefan HULT

               Reino Unido

               Clive FLEMING

               Stuart BRISTOW

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               François PHILIPS

               Herman FONCK

               Bulgária

               Aleksander ZAGOROV

               Ivan KOKALOV

               República Checa

               Jaroslav ZAVADIL

               Miroslav KOSINA

               Dinamarca

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Lone JACOBSEN

               Alemanha

               Estónia

               Argo SOON

               Ülo KRISTJUHAN

               Irlanda

               Sylvester CRONIN

               Esther LYNCH

               Grécia

               Ioannis ADAMAKIS

               Ioannis VASSILOPOULOS

               Espanha

               Marisa RUFINO

               Pedro J. LINARES

               França

               Gilles SEITZ

               Henri FOREST

               Itália

               Sebastiano CALLERI

               Gabriella GALLI

               Chipre

               Maria THEOCHARIDOU

               Nicos ANDREOU

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS

               Lituânia

               Vitalius JARMONTOVIČIUS

               Gediminas MOZŪRA

               Luxemburgo

               Hungria

               Károly GYÖRGY

               Erika KOLLER

               Malta

               Países Baixos

               H. VAN STEENBERGEN

               Sonja BALJEU

               Áustria

               Polónia

               Mariusz ŁUSZCZYK

               Iwona PAWLACZYK

               Portugal

               Roménia

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Andreja MRAK

               Eslováquia

               Bohuslav BENDÍK

               Alexander ŤAŽÍK

               Finlândia

               Raili PERIMÄKI

               Erkki AUVINEN

               Suécia

               Christina JÄRNSTEDT

               Börje SJÖHOLM

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

               Liz SNAPE

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               André PELEGRIN

               Bulgária

               Georgi STOEV

               República Checa

               Karel PETRŽELKA

               Martin RÖHRICH

               Dinamarca

               Thomas PHILBERT NIELSEN

               Alemanha

               Eckhard METZE

               Herbert BENDER

               Estónia

               Marek SEPP

               Veronika KAIDIS

               Irlanda

               Theresa DOYLE

               Kevin ENRIGHT

               Grécia

               Pavlos KYRIAKOGGONAS

               Natassa AVLONITOU

               Espanha

               Pilar IGLESIAS VALCARCE

               Laura CASTRILLO NÚÑEZ

               França

               Nathalie BUET

               Patrick LÉVY

               Itália

               Fabiola LEUZZI

               Chipre

               Polyvios POLYVIOU

               Lena PANAYIOTOU

               Letónia

               Liene VANCĀNE

               Lituânia

               Vaidotas LEVICKIS

               Jonas GUZAVIČIUS

               Luxemburgo

               François ENGELS

               Pierre BLAISE

               Hungria

               Géza BOMBERA

               Malta

               Joe DELIA

               John SCICLUNA

               Países Baixos

               W. M. J. M. VAN MIERLO

               G. O. H. MEIJER

               Áustria

               Christa SCHWENG

               Alexandra SCHÖNGRUNDNER

               Polónia

               Portugal

               Marcelino PENA E COSTA

               Luís HENRIQUE

               Roménia

               Ovidiu NICOLESCU

               Adrian IZVORANU

               Eslovénia

               Igor ANTAUER

               Maja SKORUPAN

               Eslováquia

               Róbert MAJTNER

               Finlândia

               Katja LEPPÄNEN

               Rauno TOIVONEN

               Suécia

               Bodil MELLBLOM

               Cecilia ANDERSON

               Reino Unido

               Neil CARBERRY

               Keith SEXTON

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá mais tarde à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  JO C 271 de 14.11.2007, p. 4.


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31987D0307

87/307/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1987 que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias (1983/1985)

Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/1987 p. 0045 - 0047

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Junho de 1987  que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias (1983/1985)  (87/307/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é vital para o futuro da Comunidade melhorar o enquadramento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas a fim de, por um lado, estimular a sua capacidade de inovação industrial e o seu dinamismo comercial e, por outro, obter uma melhor utilização da dimensão comunitária pelos Estados e, sobretudo, pelas empresas, dando-lhes a capacidade de se desenvolver num mercado concorrencial, unificado e aberto;  Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de Dezembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional, incentivando nomeadamente as empresas, em especial as pequenas e médidas empresas, tanto nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico como nos seus esforços de cooperação transnacional a nível comunitário;  Considerando que, embora caiba em primeiro lugar às empresas aplicar as novas tecnologias e proceder à inovação, tal inovação e transferência das tecnologias podem ser estimuladas através de medidas adequadas;  Considerando que é desejável prosseguir e acentuar os esforços já empreendidos neste sentido no âmbito do plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias;  Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de execução da Decisão 83/624//CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal são encorajadores, mesmo que não se encontrem ainda disponíveis estudos completos dos resultados alcançados neste campo;  Considerando que é conveniente facilitar rapidamente a integração progressiva e harmoniosa dos novos Estados-membros nas acções do plano, a fim de poderem beneficiar plenamente, e o mais cedo possível, das medidas adaptadas e de se associarem ao esforço empreendido;  Considerando que é necessário atenuar, através de meios adequados, tais como a formação de especialistas em matéria de transferências de tecnologia, gestão e financiamento da inovação, as disparidades quanto às capacidades de prestação de consulta e de apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas dos diferentes Estados-membros;  Considerando que é necessário prever uma avaliação minuciosa dos resultados obtidos e da experiência adquirida durante um período suficientemente longo para ser verdadeiramente significativo, a fim de permitir a preparação, de forma conveniente, de propostas para um programa quinquenal de promoção transnacional de inovação e da transparência de tecnologia (1989/1994);  Considerando que, deste modo, se afigura oportuno reconduzir entretanto o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova designação de « programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia - (programa SPRINT) » e que, para além disso, é conveniente estabelecer uma lista actualizada das acções prioritárias;  Considerando a necessidade de integrar as medidas previstas pela presente decisão num conjunto de acções comunitárias coordenáveis;  Considerando que é conveniente modificar em conformidade a Decisão 83/624/CEE,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 83/624/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Decisão do Conselho de 25 de Novembro de 1983 relativa a um programa estratégico para a inovação e a transferência de tecnologia - (programa SPRINT) ».  2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5º  O programa revisto aplicar-se-á a partir de 25 de Novembro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1988. O montante considerado necessário à execução da totalidade do programa é avaliado em 18,6 milhões de ECUs, dos quais 8,6 milhões de ECUs para o programa revisto. »  3. No Anexo I:  - é suprimido o primeiro parágrafo do preâmbulo,  - é aditado o ponto seguinte ao Capítulo 2:  « 2.4. Desenvolvimento de formações-piloto com vocação ou carácter transnacional destinadas a qualificar ou a aperfeiçoar especialistas em matéria de transferência de tecnologia, de gestão e de financiamento da inovação. »  4. No Anexo II:  - no ponto A3), é suprimida a parte da frase « quanto ao estabelecimento da lista anual das acções prioritárias e »,  - é suprimido o ponto F.  Artigo 2º  O Anexo III é substituído pelo anexo da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 278 de 4. 11. 1986, p. 3.  (2) JO nº C 125 de 11. 5. 1987.  (3) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 15.  ANEXO  « ANEXO III  ACÇÕES PRIORITÁRIAS PARA O PERÍODO ABRANGIDO PELO PROGRAMA REVISTO  1. Apoio à criação e às actividades iniciais de mecanismos de ligação entre serviços consultivos, nomeadamente junto das pequenas e médias empresas (PMEs), em matéria de tecnologia e gestão.  2. Organização de actividades transnacionais e difusão de informações à escala comunitária relativas à inovação e transferência das tecnologias, nomeadamente:  a) Utilização das resultados provenientes da investigação e do desenvolvimento públicos ou financiados pelo sector público;  b) Recolha de informação sobre as tecnologias desenvolvidas em certas regiões do mundo em que é difícil o acesso à informação;  c) Iniciativas destinadas a desenvolver possibilidades de cooperação entre empresas, sobretudo entre as PMEs;  d) Oferta e procura de tecnologias transmissíveis, por exemplo, através de bases de dados, de bolsas e de exposições tecnológicas;  e) Impacto da propriedade industrial sobre a inovação;  f) Melhoria do acesso ao conhecimento das normas e regulamentações técnicas;  g) Estudos prospectivos de necessidades no contexto da avaliação das novas tecnologias;  h) Relações investigação/indústria;  i) Promoção do papel da inovação na modernização das indústrias tradicionais.  3. Organização de actividades-piloto com vocação ou carácter transnacional relativas à formação de especialistas junto das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, em matéria de transferência de tecnologia, de gestão da inovação (incluindo os domínios correlativos) e de financiamento da inovação.  4. Criação de mecanismos de ligação entre autarquias locais, consideradas como agentes no processo de inovação, tanto no que se refere à possibilidade de encorajar a inovação por via de relações de cooperação em matéria de aquisições, como, no que diz respeito ao seu papel, ou ao de organismos equivalentes responsáveis pela inovação, na criação de um enquadramento favorável à inovação a nível local.  5. No âmbito do Comité Consultivo para a Inovação e a Transferência de Tecnologias, e a fim de se alcançar uma concertação entre os Estados-membros, intercâmbio de informações, de experiências e de opiniões sobre as medidas nacionais e comunitárias destinadas a promover a inovação e as transferências de tecnologia e sobre os respectivos efeitos e eficácia. Neste contexto, destaque particular e propostas de execução de novas possibilidades de acções transnacionais. »


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42002D0386

2002/386/CE: Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros que adoptam a moeda única, a nível de chefes de Estado ou de Governo, de 23 de Maio de 2002, que nomeia o vice-presidente do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 137 de 25/05/2002 p. 0025 - 0025

Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros que adoptam a moeda única, a nível de chefes de Estado ou de Governode 23 de Maio de 2002que nomeia o vice-presidente do Banco Central Europeu(2002/386/CE)OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA QUE ADOPTAM A MOEDA ÚNICA,Sob a presidência de José María AZNAR LÓPEZ, chefe do Governo do Reino de Espanha,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o e os artigos 11.2 e 43.3 do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu(3),DECIDEM:Artigo 1.oLucas D. PAPADEMOS é nomeado vice-presidente do Banco Central Europeu, por um período de oito anos.A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002.O PresidenteJ. M. Aznar(1) JO L 101 de 17.4.2002, p. 17.(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 100 de 25.4.2002, p. 8.


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32002D0007

2002/7/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 98/371/CE no que diz respeito ao certificado sanitário destinado a certas importações de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 4666]

Jornal Oficial nº L 003 de 05/01/2002 p. 0050 - 0052

Decisão da Comissãode 28 de Dezembro de 2001que altera a Decisão 98/371/CE no que diz respeito ao certificado sanitário destinado a certas importações de carne fresca[notificada com o número C(2001) 4666](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/7/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus foram estabelecidas pela Decisão 98/371/CEE da Comissão(3), de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/774/CE(4).(2) O n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 72/462/CEE determina que a carne destinada à exportação para a Comunidade deve provir de animais que tenham permanecido no território ou na parte do território de um país aprovados para a importação para a Comunidade durante os três meses que precedem o seu abate.(3) É adequado, no caso dos equídeos, considerar que esse requisito é respeitado se os animais tiverem permanecido durante pelo menos três meses quer no país de abate, quer em qualquer outro país aprovado para o mesmo efeito, desde que se disponha de uma certificação adequada.(4) O modelo de certificado em questão anexo à Decisão 98/371/CE deve, pois, ser alterado.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo III da Decisão 98/371/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.(4) JO L 291 de 8.11.2001, p. 48.ANEXONo anexo III da Decisão 98/371/CE, o modelo D de certificado sanitário é substituído pelo seguinte modelo: ">PIC FILE= "L_2002003PT.005102.TIF">>PIC FILE= "L_2002003PT.005201.TIF">"


title: 2008/372/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

text:
               17.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/39

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários
   (2008/372/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação com Israel sobre um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários.

               (2)

               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               O texto do protocolo negociado com o Estado de Israel prevê, no artigo 10.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

    ---documentbreak---

               17.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/40

         PROTOCOLO
   ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado,
   e
   O ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado «Israel»,
   por outro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Israel celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Israel, por outro, em 20 de Novembro de 1995 (1).

               (2)

               O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão de criação de uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho relativas a este assunto de 14 de Junho de 2004.

               (3)

               O Conselho aprovou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

               (4)

               Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

               (5)

               Israel manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

               (6)

               Os termos e condições específicos, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de apresentação de relatórios e de avaliação, relativas à participação de Israel em cada um dos programas devem ser determinados através de um acordo entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e Israel,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Israel fica autorizado a participar em todos os programas comunitários actuais e futuros abertos à participação de Israel de acordo com as disposições de adopção desses programas.
   Artigo 2.o

   Israel contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia na proporção da sua participação nos programas específicos.
   Artigo 3.o

   Os representantes de Israel ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos assuntos que digam respeito a Israel, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes de Israel ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicáveis aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
   Artigo 5.o

   Os termos e condições específicos aplicáveis à participação de Israel em cada programa, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de apresentação de relatórios e de avaliação, são determinados através de acordo entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Israel (Memorando de Entendimento).
   Se Israel solicitar assistência externa à Comunidade para participar num programa comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência comunitária externa a Israel susceptível de ser aprovado no futuro, as condições que regem a utilização por Israel da assistência comunitária serão determinadas através de um acordo financeiro.
   Artigo 6.o

   Nos termos do Regulamento Financeiro da Comunidade, cada Memorando de Entendimento determinará que o controlo financeiro ou as auditorias sejam realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
   Serão previstas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e recuperação que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
   Artigo 7.o

   O presente acordo-quadro (a seguir designado «Acordo») aplicar-se-á durante o período de vigência do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.
   O presente protocolo é assinado e aprovado pela Comunidade e por Israel de acordo com as suas formalidades próprias.
   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. A vigência do presente protocolo termina seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 8.o

   Até três anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a aplicação do protocolo com base na participação efectiva de Israel em um ou mais programas comunitários.
   Artigo 9.o

   O presente protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, ao território de Israel.
   Artigo 10.o

   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca, por via diplomática, da realização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
   Na pendência da sua entrada em vigor, as partes acordam em aplicar a título provisório as disposições do presente protocolo, sem prejuízo da realização das respectivas formalidades internas, a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.
   Artigo 11.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes contratantes.
   Faz fé qualquer das versões linguísticas.
   Artigo 12.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.

      Съставено в Брюксел на петнадесетия ден от месец април две хиляди и осма година.
      Hecho en Bruselas, el quince de abril de dos mil ocho.
      V Bruselu dne patnáctého dubna dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Bruxelles, den femtende april to tusind og otte.
      Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten April zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta aprillikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Απριλίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Brussels on the fifteenth day of April in the year two thousand and eight, which corresponds to the tenth day of Av in the year five thousand seven hundred and sixty eight in the Hebrew calendar.
      Fait à Bruxelles, le quinze avril deux mille huit.
      Fatto a Bruxelles, addì quindici aprile duemilaotto.
      Briselē, divtūkstoš astotā gada piecpadsmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų balandžio penkioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év április havának tizenötödik napján.
      Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta' April tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Brussel, de vijftiende april tweeduizend acht.
      Sporządzono w Brukseli, dnia piętnastego kwietnia roku dwa tysiące ósmego.
      Feito em Bruxelas, em quinze de Abril de dois mil e oito.
      Adoptat la Bruxelles, cincisprezece aprilie două mii opt.
      V Bruseli dňa pätnásteho apríla dvetisícosem.
      V Bruslju, dne petnajstega aprila leta dva tisoč osem.
      Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Som skedde i Bryssel den femtonde april tjugohundraåtta.

         За Европейската общнoст
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За държавата Израел
         Por el Estado de Israel
         Za Stát Izrael
         For Staten Israel
         Für den Staat Israel
         Iisraeli Riigi nimel
         Για το Κράτος του Ισραήλ
         For the State of Israel
         Pour l'État d'Israël
         Per lo Stato di Israele
         Izraēlas Valsts vārdā
         Izraelio Valstybės vardu
         Izrael Állam részéről
         Għall-Istat ta' l-Iżrael
         Voor de staat Israël
         W imieniu państwa Izrael
         Pelo Estado de Israel
         Pentru Statul Israel
         Za Izraelský štát
         Za Državo Izrael
         Israelin valtion puolesta
         För Staten Israel

      (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

      (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.


title: 2010/663/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha)

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/19

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha)
   (2010/663/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR.

               (4)

               Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Catalunha (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 752 935 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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31992D0455

92/455/CECA: Decisão da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de arame originário da Argentina, do Egipto, de Trindade e Tobago, da Turquia, da Croácia, da Eslovénia, da Bósnia-Herzegovina e das Repúblicas Jugoslavas da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia

Jornal Oficial nº L 256 de 02/09/1992 p. 0013 - 0014

DECISÃO DA COMISSÃOde 31 de Agosto de 1992  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de arame originário da Argentina, do  Egipto, de Trindade e Tobago, da Turquia, da Croácia, da Eslovénia, da Bósnia-Herzegovina e das  Repúblicas Jugoslavas da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (92/455/CECA) A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa  contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o, Após consultas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto na decisão acima referida, Considerando o seguinte: (1)  Em Junho de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia das  Indústrias do Ferro e do Aço (Eurofer) em nome de produtores cuja produção conjunta representava,  alegadamente, a maior parte (± 75  %) da produção comunitária do produto em causa. A denúncia  continha elementos de prova de dumping e de prejuízo importante dele resultante, factos que foram  considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão  anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um  processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fio-máquina, laminado a quente, de  ferro ou aço não ligado (também conhecido por arame), principalmente utilizado em obras de  construção e correspondente aos códigos NC 7213  31  00 e 7213  39  00, originário da Argentina, do  Egipto, de Trindade e Tobago, da Turquia e da Jugoslávia. (2)  O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de  1990. (3)  A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores exportadores e os importadores  conhecidos como interessados, os representantes da Argentina, do Egipto, de Trindade e Tobago, da  Turquia e da antiga Jugoslávia, bem como os autores da denúncia, tendo dado às partes directamente  interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma  audição. (4)  A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de  uma determinação preliminar e realizou inquéritos nas instalações das seguintes empresas: Produtores comunitários: -  Saarstahl AG, Voelklingen, Alemanha, -  Thyssen Stahl AG, Duisburg, Alemanha, -  Moselstahlwerk GmbH & Co KG, Trier, Alemanha, -  Hamburger Stahlwerke GmbH, Hamburgo, Alemanha, -  Unimetal (Usinor Sacilor), Paris e Amneville, França, -  Siderurgia Nacional, EP, Lisboa, Portugal, -  ILVA SpA, Piombino, Itália, -  Riva Prodotti Siderurgici SpA, Milão, Itália, -  Alfa Acciai Srl, Brescia, Itália, -  Ferriere Nord, SpA, Osoppo (UD), Itália, -  Arbed SA, Luxemburgo, -  Nueva Montaña Quijano SA, Santander, Espanha, -  Ensidesa, Avilés, Espanha, -  Celsa, San Andrés de la Barca (Barcelona), Espanha; Importadores comunitários: -  Berfil SC, Aiseau-Presles, Bélgica, -  Carl Spaeter GmbH, Duisburg, Alemanha, -  Jac. Ziegler KG, Duesseldorf, Alemanha, -  Transmetall Handelsgesellschaft, Mainz, Alemanha, -  Montan Gesellschaft Voss GmbH, Munique, Alemanha, -  Ferrostahl AG, Essen, Alemanha, -  SALIS SpA, Sassari, Itália, -  GP Manufacturas de Acero SA, Sevilha, Espanha. (5)  Em 10 de Julho de 1992 o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia no que se refere às  importações dos produtos em causa originários da Argentina, do Egipto, de Trindade e Tobago, da  Turquia e da antiga Jugoslávia em virtude de uma alteração de circunstâncias que levaram à  apresentação da denúncia. Por conseguinte, a Comissão considera que nestas circunstâncias não se  justifica a continuação do inquérito relativamente a estas importações, DECIDE: Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às  importações de fio-máquina, laminado a quente, de ferro ou aço não ligado (também conhecido por  arame), utilizado principalmente em obras de construção e correspondente aos códigos NC 7213  31   00 e 7213  39  00, originário da Argentina, do Egipto, de Trindade e Tobago, da Turquia, da  Croácia, da Eslovénia, da Bósnia-Herzegovina e das Repúblicas Jugoslavas da Macedónia, do  Montenegro e da Sérvia. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT Membro da Comissão