title: 2006/103/CE: Decisão da Comissão, de  14 de Fevereiro de 2006 , relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157. o  e nas alíneas a) e c) do n. o  1 do artigo 158. o  do Regulamento (CE, Euratom) n. o  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

text:
               16.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Fevereiro de 2006
   relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
   (2006/103/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 271.o prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de celebração dos contratos públicos segundo as disposições previstas nas directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos.

               (2)

               O valor em euros dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de celebração de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006:

               Revisão bienal

               Limiar em 1.1.2004

               Limiar em 5.8.2005

               Limiar em 1.1.2006

               Alínea b) do artigo 157.o

               5 923 624 EUR

               5 923 000 EUR

               5 278 000 EUR

               Alínea a) do n.o 1, do artigo 158.o

               154 014 EUR

               154 000 EUR

               137 000 EUR

               Alínea c) do n.o 1 do artigo 158.o

               5 923 624 EUR

               5 923 000 EUR

               5 278 000 EUR

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão será notificada às outras instituições e organismos pelo contabilista da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pela Comissão

         Dalia GRYBAUSKAITĖ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).


Avis juridique important

|

31991D0691

91/691/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que adopta um programa destinado a estabelecer um mercado interno de serviços da informação

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1991 p. 0041 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0253  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0253

DECISÃO DO CONSELHO de  12 de Dezembro de 1991 que adopta um programa destinado a estabelecer um mercado interno de  serviços da informação (91/691/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, devido à importância económica da informação, a criação de um mercado interno dos  serviços de informação é um elemento indissociável do reforço do mercado interno até ao final de  1992; Considerando que os resultados iniciais de aplicação do plano de acção para a criação de um mercado  de serviços de informação, adoptado pela Decisão 88/524/CEE (4), evidenciam a necessidade de criar  um programa complementar; Considerando que existem numerosos obstáculos jurídicos, administrativos, fiscais e técnicos à  criação de um mercado interno da informação que entravam a criação de novos serviços provocando, em  alguns casos, distorções de concorrência; Considerando que o desenvolvimento dos recursos de informação e dos serviços à base de informação  exige a utilização de novas tecnologias em matéria de cooperação europeia; Considerando que a competitividade da Comunidade, embora forte em determinados sectores do mercado  da informação, deve ser reforçada noutros sectores, evitando-se contudo quaisquer distorções de  concorrência; Considerando que a necessidade de uma simplificação de processos e de uma harmonização no domínio  do acesso às bases de dados deverá ser analisada prioritariamente; Considerando que as necessidades e as exigências legítimas dos utentes dos serviços de informação,  nomeadamente nas pequenas e médias empresas (PME) e nas regiões menos favorecidas da Comunidade,  merecem particular atenção; Considerando que convém dispor dos meios adequados para informar as PME do programa e para incitar  a sua participação neste último; Considerando que os diferentes ritmos de desenvolvimento do fornecimento e da utilização dos  serviços de informação entre Estados-membros merecem uma atenção especial, na perspectiva da coesão  interna da Comunidade e do funcionamento do mercado interno; Considerando que a parte do montante estimado necessário destinado a financiar os projectos-piloto  e os de demonstração pode nomeadamente servir para atrair eventuais fontes de financiamento  complementares fornecidas pelos parceiros interessados, exercendo assim um efeito multiplicador  sobre a evolução do mercado europeu dos serviços de informação; Considerando que todas as políticas do mercado da informação devem ser complementares das outras  iniciativas comunitárias em curso, nomeadamente no domínio das telecomunicações; Considerando que há que prever um programa com a duração de quatro anos; Considerando que se estima em 64 milhões de ecus o montante necessário para a implementação deste  programa; que, para o período de 1991/1992, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, se  estima em 21,6 milhões de ecus o montante considerado necessário; Considerando que os montantes a autorizar para financiar o programa no período posterior ao ano  orçamental de 1992 deverão inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além  dos do artigo 235o, DECIDE: Artigo 1o É criado um programa com os seguintes objectivos: 1. Estabelecer um mercado interno dos serviços de informação; 2. Identificar os pontos fortes e fracos dos serviços de informação existentes na Comunidade e  estimular e reforçar a competitividade dos fornecedores europeus de serviços de informação; 3. Promover a utilização de serviços de informação avançados; 4. Reforçar a cooperação europeia com vista a chegar a uma política comunitária de serviços de  informação que preste especial atenção às PME, às dissimetrias existentes entre as diversas regiões  e ao atraso das regiões menos favorecidas da Comunidade; 5. Explorar os resultados fornecidos por outros programas comunitários ou nacionais e com o  objectivo de reforçar o mercado dos serviços de informação. Artigo 2o Para a realização dos objectivos previstos no artigo 1o, serão desencadeadas, sob a  responsabilidade da Comissão e nos termos do anexo I e das modalidades de implementação do programa  previsto no anexo II, as seguintes acções: 1. Melhoria da compreensão do mercado; 2. Eliminação dos entraves jurídicos, administrativos e técnicos; 3. Reforço da facilidade de utilização e da cultura no domínio da informação; 4. Apoio a iniciativas estratégicas na área da informação. Nenhuma destas acções deverá constituir uma duplicação dos trabalhos executados nestas áreas no  âmbito de programas comunitários ou nacionais. Artigo 3o 1.  O programa tem uma duração de quatro anos. 2.  Estima-se em 64 milhões de ecus o montante necessário para a execução do programa, dos quais  21,6 milhões de ecus para o período de 1991/1992 no quadro das perspectivas financeiras para  1988/1992. Durante o período de aplicação ulterior do programa, o montante deverá ser inscrito no  quadro financeiro comunitário em vigor. 3.  Na determinação das dotações disponíveis para cada exercício, a autoridade orçamental terá em  conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao  orçamento geral das Comunidades Europeias. 4.  A participação financeira da Comunidade em cada acção será, numa base de custos participados,  normalmente, de 50 %. Artigo 4o 1.  A Comissão é responsável pela implementação do programa. É assistida por um comité  de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo  representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. 3.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de  solicitar que a sua posição conste da acta. 4.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela  informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 5o 1.  Não obstante o disposto no artigo 4o, ao estabelecimento do programa de trabalho  anual para realizar as linhas de acção referidas no anexo I, à repartição das despesas orçamentais,  à aplicação de um sistema de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de  propostas, à tomada em consideração, em casos excepcionais, de propostas de projectos não  solicitadas, ao apoio a projectos da linha de acção 3 do anexo I e a iniciativas estratégicas de  informação que impliquem uma contribuição financeira da Comunidade superior a 500 000 ecus,  aplica-se o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do presente artigo. 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos dispostos no n° 2 do  artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta  da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão  sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 3.  A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Se, todavia, essas medidas não  forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas ao Conselho pela Comissão.  Nesse caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que tomou por um prazo de três meses a partir  da data da comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. Artigo 6o A meio e no final do programa, e após análise do comité referido no artigo 4o, a  Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação elaborado por  peritos independentes sobre os resultados obtidos com as acções previstas no artigo 2o e, com base  nestes resultados, poderá propor ajustamentos à orientação do programa. O relatório anual do  observatório europeu do mercado da informação (OMI) e os relatórios regulares do grupo consultivo  jurídico serão igualmente submetidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e  Social. Artigo 7o 1.  A Comissão está autorizada a negociar acordos com países terceiros que participem  no desenvolvimento do mercado dos serviços de informação, com vista a associá-los a toda ou a parte  deste programa. A negociação desses acordos obedecerá ao critério do benefício mútuo. 2.  Antes de iniciar as negociações referidas no n° 1, a Comissão informará o Conselho da sua  intenção de negociar e das condições gerais dessas negociações. A Comissão deverá tomar em  consideração a opinião do Conselho. Artigo 8o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteJ. G. M. ALDERS     (1)JO n° C 53 de 28. 2. 1991, p. 65.  (2)JO n° C 240 de 16. 9. 1991, p. 220.  (3)JO n° C 159 de 17. 6. 1991, p. 16.  (4)JO n° L 288 de 21. 10. 1988, p. 39.   ANEXO I LINHAS DE ACÇÃO DO IMPACT 2 Linha de acção 1: melhorar a compreensão  do mercado da informação 1.1. O observatório europeu do mercado da informação (OMI) pretende  continuar e ampliar o âmbito das suas actividades no sentido de identificar os pontos fortes e  fracos da competitividade da Comunidade neste sector, de modo a manter as instituições comunitárias  e os Estados-membros informados sobre a orientação a dar às respectivas políticas de actuação.  Durante a fase inicial do Impact, o OMI centrou as suas investigações no fornecimento de serviços  de bases de dados. Este organismo irá alargar o âmbito das suas investigações aos mercados vizinhos  no sector da edição, com especial atenção ao mercado da imprensa comercial e financeira e das  publicações científicas, técnicas e médicas. O OMI atribuirá uma maior importância aos inquéritos  aos utilizadores, por forma a adquirir um melhor conhecimento dos meios através dos quais os  utilizadores acedem à informação profissional de que necessitam e a identificar as lacunas que  requerem iniciativas comunitárias. 1.2. O OMI irá manter um inventário permanente das fontes de dados de mercado existentes. Irá  basear-se prioritariamente nestas fontes para adquirir os dados de que necessita para as suas  investigações. Irá lançar ou incentivar inquéritos adicionais quando os dados requeridos não  existirem, forem incompletos ou pouco fiáveis. Efectuará também investigações por sectores de modo  a identificar aqueles que, no âmbito do mercado da informação, não estão devidamente servidos ou  que progridem lentamente, embora sejam de importância estratégica para a Comunidade. Na sequência  de reunião de trabalho metodológica inicial, organizada em 1989 em colaboração com o Eurostat, o  OMI irá apoiar os esforços de metodologia a longo prazo necessários para a criação de uma estrutura  conceptual que permita a inclusão do sector dos serviços de informação nas estatísticas oficiais.  Além disso, o OMI irá encorajar a continuação do trabalho sobre as ciências de informação e a  economia de informação, de modo a incentivar o desenvolvimento de modelos e de instrumentos de  previsão necessários para o prognóstico das tendências do mercado da informação e para a avaliação  do respectivo impacte no resto da enconomia. 1.3. O OMI terá como objectivo completar as iniciativas dos Estados-membros, das empresas e de  outros organismos interessados no desenvolvimento do mercado da informação. As actividades do OMI  serão, consequentemente, realizadas em ligação com as iniciativas dos Estados-membros, das empresas  do sector privado e de outras organizações, não as substituindo. O OMI irá reforçar a sua rede de  correspondentes nacionais e melhorar as ligações com as associações europeias e nacionais  existentes no mercado da informação. Irá colaborar com associações e organizações de pesquisa  competentes no âmbito de projectos de custos partilhados. De modo a melhorar a sua documentação  sobre o mercado mundial de serviços de informação, o OMI procurará o intercâmbio de informação com  organizações não comunitárias adequadas, tais como o Database Promotion Center do Japão e a  American Information Industry Association. 1.4. Os resultados da análise do OMI serão amplamente divulgados aos utilizadores e à indústria  através de acordos para este fim celebrados com associações representativas e editoras  especializadas. O OMI elaborará um relatório anual dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho,  relativo à evolução geral do mercado da informação. Linha de acção 2: superar as barreiras administrativas e jurídicas 2.1. As  acções a efectuar no âmbito do Impact 2 contribuirão para reforçar a sinergia do trabalho que está  a ser efectuado sobre problemas jurídicos de natureza horizontal (por exemplo, protecção da vida  privada, responsabilidade, propriedade intelectual, comprovação e autenticação de assinaturas  electrónicas) e propor iniciativas comunitárias específicas de determinados ramos do mercado dos  serviços de informação. 2.2. O primeiro tipo de trabalho contribuirá para melhorar a coordenação de iniciativas sectoriais  sobre problemas jurídicos de natureza horizontal efectuadas no âmbito de diferentes programas. Para  tal, a Comissão reforçará a competência e os recursos documentais que adquiriu com a ajuda do grupo  consultivo jurídico (GCJ), de modo a fornecer aos Estados-membros e às instituições comunitárias um  acesso mais fácil aos documentos de refêrencia e à informação sobre o trabalho a decorrer em cada  área. Neste sentido, a Comissão examinará a possibilidade de estimular o desenvolvimento de uma  base de dados especializada; recorrerá à competência do GCJ para a preparação de iniciativas  jurídicas relacionadas com as novas tecnologias. Paralelamente, irá manter e reforçar a cooperação  com o Conselho da Europa e a OCDE em áreas de interesse comum. 2.3. O segundo tipo de trabalho concentrar-se-á na contribuição para a preparação de actividades  específicas para determinados segmentos do mercado da informação. A Comissão examinará os problemas  jurídicos levantados pela execução das directrizes concebidas para reforçar a sinergia entre o  sector público e o sector privado no âmbito do mercado da informação; irá elaborar propostas que  visem harmonizar as regras sobre e comercialização de arquivos de dados que estão na posse de  entidades públicas ou parapúblicas. Irá incentivar a elaboração de regras de conduta europeias e  controlar a aplicação da protecção de dados privados em relação à comercialização de determinados  serviços de bases de dados, tais como ficheiros de endereços e bancos de dados sobre crédito e  solvência, delineará directrizes comunitárias para harmonizar as condições de abertura ao público  de serviços electrónicos de informação e para fornecer a estrutura para acordos contratuais entre  os diferentes intervenientes do mercado em áreas como responsabilidade editorial, controlo de  qualidade dos serviços, confidencialidade, utilização de bases de dados e, em especial, direitos  das editoras. 2.4. A composição do GCJ será alterada pela Comissão de modo a melhorar a participação no seu  trabalho das entidades públicas e dos intervenientes no mercado envolvidos, como complemento à  participação de peritos jurídicos independentes, especializados nos vários temas em análise. 2.5. A Comissão realizará uma política activa de difusão de resultados do trabalho do GCJ,  conjuntamente com editoras especializadas, de modo a melhor informar os intervenientes dos seus  direitos e obrigações. Linha de acção 3: aumentar a convivialidade e melhorar o nível de conhecimento  sobre a informação 3.1. Para complementar os esforços actuais no âmbito da Open Systems  Interconnection (OSI, interconexão de sistemas abertos) a Comissão irá promover o desenvolvimento  de normas abertas de intercâmbio de informação, em colaboração com as estruturas de normalização  existentes, tais como EWOS, ETSI e CEN/Cenelec. Serão apoiadas a demonstração e a aplicação  eficiente das normas de informação ou das normas industriais para a codificação e estruturação da  informação. Serão fornecidos incentivos às partes intervenientes para completarem e ampliarem as  normas de informação existentes. A Comissão apoiará os projectos de demonstração destinados a  promover a aplicação de normas de informação e a demonstrar os seus benefícios. Isto incluirá, em  especial, normas como a Standardised General Markup Language (SGML) e a Office Document  Architecture (ODA). Será ainda promovida a utilização de normas de informação nos produtos de  carácter informativo do sector público. 3.2. Será dado todo o apoio ao desenvolvimento de interfaces genéricas que providenciem soluções  flexíveis e económicas que permitam aceder a um amplo espectro de serviços de informação. Tal  abrangerá o acesso multi-media à escala europeia. A integração de funções multilingues ou ícones e  gráficos nos serviços de informação, o desenvolvimento de métodos de consulta em vocabulário  controlado e em linguagem natural serão apoiados para facilitar o acesso dos utilizadores não  especializados. Serão dados incentivos no sentido de ampliar as interfaces de linguagem natural  existentes a outras línguas comunitárias para apoiar a coesão da Comunidade. Serão efectuados esforços no sentido de encorajar a aplicação, nos serviços de informação, dos  resultados da investigação em áreas como os sistemas periciais, a interface homem-computador e o  processamento da linguagem natural. Será desenvolvido um projecto global destinado a testar a  viabilidade das facilidades comerciais KIOSK a nível europeu que forneçam às PME fácil acesso aos  serviços de informação profissionais de audiotex, videotex e ASCII. Será ainda incentivada a  aplicação integrada de diferentes tipos de informação que utilizem som, gráficos, textos e imagem. 3.3. Para promover o nível de conhecimentos sobre a informação entre os profissionais, a Comissão  basear-se-á, em primeiro lugar, em multiplicadores do mercado de serviços de informação e em  determinados grupos de utilizadores finais. Estes multiplicadores incluem as instituições  educacionais, as associações profissionais, os pontos de convergência nacionais, os operadores de  pontes de ligação e a imprensa especializada. Nas acções tendentes a apoiar os multiplicadores, os peritos e os utilizadores finais incluem-se: o  desenvolvimento de instrumentos adequados, tais como documentação, sessões multi-media, vídeos, em  todas as línguas comunitárias; organização de conferências, seminários, reuniões de trabalho, dias  de informação, conferências de imprensa; participação em exposições; a actualização dos repertórios  existentes e sua ampliação através de novos produtos de informação; a edição de uma publicação  informativa regular com informações sobre as iniciativas comunitárias; a presença nas redes de  informação de repertórios de bases de dados, etc.; fornecimento de um serviço central de  assistência para os utilizadores do serviço de informação, incluindo um serviço gratuito de  interrogação por telefone; a exploração de um serviço distribuidor multilingue ECHO (European  Commission Host Organisation) que continuará a apoiar especificamente os novos utilizadores de  serviços electrónicos de informação e que funcionará como um instrumento para a transferência de  know-how para o mercado, em conformidade com as directrizes para a melhoria da sinergia entre o  sector público e o sector privado no âmbito do mercado da informação. 3.4. Serão efectuadas acções de formação dirigidas a todos os tipos de pessoas envolvidas na cadeia  de informação, abrangendo: a produção de bases de dados, a exploração do serviço distribuidor, a  difusão multi-media de informação e a utilização de informação. Será dado apoio aos intermediários  e profissionais da formação para a utilização da informação electrónica quer em linha quer fora de  linha, com especial atenção para as regiões menos favorecidas. As acções incluirão também formação  de futuros formadores em diferentes regiões, sectores económicos e empresas. Procurar-se-á obter  uma estreita colaboração com as autoridades nacionais e locais e com outros programas (por exemplo,  Star, Delta). Linha de acção 4: apoiar as iniciativas de informação estratégica 4.1. O  fornecimento de serviços electrónicos de informação científica e técnica (ICT) - recurso  fundamental para a comunidade de investigação europeia e para o progresso industrial - será  estimulado e reforçado. A Comissão desenvolverá iniciativas recentes nas áreas da informação sobre  biotecnologia e sistemas de dados, sobre os materiais técnicos, através da criação de uma rede de  ccooperação europeia para a informação sobre biotecnologia e um mais amplo desenvolvimento dos  serviços de dados de materiais. Estas iniciativas visam melhorar a disponibilidade, qualidade e  acessibilidade dos serviços europeus de ICT mediante a criação dos instrumentos e estruturas  adequados que reforçarão a integração de sistemas e serviços existentes e uma repartição mais  eficiente dos recursos. 4.2. O desenvolvimento dos serviços de informação em sectores do mercado estrategicamente  importantes será incentivado e serão criadas facilidades para cooperação. Sempre que necessário,  será apoiada a criação de estruturas embrionárias. Em especial, serão estimulados os serviços de  informação relevantes para as políticas de actuação comunitárias ou para o funcionamento do mercado  interno. Serão efectuados esforços de harmonização nos novos sectores em que ocorram  desenvolvimentos espontâneos mas não coordenados, por forma a estimular a cooperação e o  estabelecimento de redes. As áreas de informação sobre patentes, informação sobre normas,  informação de turismo e transportes, informação cultural, informação sobre o ambiente e a saúde,  bem como a produção normalizada de mapas geográficos básicos digitalizados foram identificadas como  sectores para a acção comunitária. 4.3. Os projectos de informação estratégica poderão ser alargados e/ou revistos durante a  realização do programa, com base em necessidades identificadas pelo OMI, em resultados obtidos na  análise intermédia do programa e após consulta com a indústria de informação e a entidade  consultiva do programa. As áreas prioritárias identificadas para os projectos piloto e de  demonstração no âmbito do anterior programa Impact, que não foram desenvolvidas até ao momento,  serão revistas e realizadas caso se confirmem as necessidades do mercado. 4.4. As sociedades comerciais para o desenvolvimento de produtos e serviços de informação com base  em parcerias europeias, por exemplo, Groupement Européen d'Intérêt Economique (GEIE), serão  incentivadas através da redução dos encargos financeiros envolvidos na cooperação internacional.  Isto aplicar-se-á, em especial, às pequenas e médias empresas (PME). Será ainda providenciado um  esquema de apoio para a preparação de projectos internacionais, joint ventures estabelecidas pelos  parceiros dos diferentes Estados-membros e para a transferência de know-how de regiões avançadas  para regiões menos favorecidas da Comunidade. Será estimulada uma mais estreita cooperação entre as  organizações sectoriais e profissionais europeias e nacionais, bem como a mobilização dos pontos de  convergência nacionais, de modo a promover projectos estratégicos e a criação de um mercado interno  para a informação. 4.5. A Comissão explorará a ligação possível dos organismos competentes dos Estados-membros a um  laboratório de meios de comunicação interconectada no sentido de desenvolver uma competência  europeia em desenvolvimento de protótipos de produtos de informação para serviços de informação  multi-media, para a promoção de troca de experiências e da transferência de know-how e estabelecer  uma sinergia entre editoras e fornecedores de sistemas. 4.6. O arranque do mercado de informação em regiões menos favorecidas depende de projectos de  informação estratégica com efeitos catalisadores. Serão incentivadas iniciativas adequadas a nível  nacional/regional através do apoio comunitário a projectos com efeito multiplicador e parcialmente  reprodutíveis noutras áreas geográficas. 4.7. Os projectos de custos partilhados serão um dos principais instrumentos da Comissão para  estimular as iniciativas de informação estratégica. Em alguns sectores do mercado serão necessários  projectos-piloto e de demonstração para demonstrar os novos desenvolvimentos a um escala  suficientemente vasta e para conseguir um efeito catalisador sobre o desenvolvimento dos serviços  de informação europeus que, a não ser assim, continuarão a ser inadequados em amplitude, extensão e  alcance. Estes projectos serão definidos em colaboração com os utilizadores e/ou a indústria.       ANEXO II MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1. A Comissão realizará o  programa em conformidade com o conteúdo técnico especificado no anexo I. 2. Será aumentado o número de projectos de custos partilhados para actividades  horizontais, em especial no que diz respeito a investigações levadas a cabo pelo OMI,  simplificando-se os procedimentos relativamente à execução de acções verticais, a fim de responder  melhor às dificuldades e interesses de todos os tipos de intervenientes no mercado e de aumentar e  facilitar a sua participação no programa. 3. No que se refere ao artigo 7o da decisão, a Comissão declara que as pessoas  singulares ou colectivas de países que tenham celebrado acordos de cooperação inseridos neste  programa poderão, com base no critério de benefício mútuo, participar em projectos no âmbito do  actual programa. Estes parceiros não beneficiarão de qualquer contribuição financeira por parte da  Comunidade e deverão contribuir para os custos administrativos gerais. 4. A selecção de projectos-piloto e de demonstração basear-se-á, em princípio, no  habitual processo dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Os objectivos serão definidos por planos de trabalho elaborados em estreita  colaboração com os intervenientes no mercado da informação e o comité previsto no artigo 4o da  decisão. O critério principal para apoiar projectos através de convites para apresentação de propostas será  o impacte no alargamento do mercado sem, contudo, o distorcer. Serão fornecidos incentivos  adicionais especiais para incentivar a participação das PME e das regiões menos favorecidas, bem  como para a transferência de know-how. 5. A Comissão poderá ainda realizar um esquema de financiamento mais flexível do  que o convite à apresentação de propostas, de modo a oferecer incentivos à criação de parcerias  europeias, em especial envolvendo PME e de organismos de regiões menos favorecidas, ou para outras  actividades de exploração em diferentes ramos de mercado de serviços de informação. Este esquema  poderá vir a funcionar numa base contínua. 6. A Comissão tomará providências para considerar, em casos excepcionais,  propostas de projectos não solicitadas que apontem para um desenvolvimento particularmente  prometedor e significativo do mercado da informação, uma nova abordagem altamente inovadora, uma  metodologia ou uma tecnologia excepcionais, e que não possam ser apresentados no âmbito do  procedimento normal de convite para apresentação de propostas. Manter-se-á o objectivo de evitar a  distorção do mercado. 7. As modalidades para os dois últimos procedimentos serão realizadas segundo o  procedimento do comité de gestão (tipo IIb) e em conformidade com os regulamentos financeiros da  Comissão. Serão publicadas anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 8. Os projectos totalmente financiados pela Comissão no âmbito de contratos de  estudos e de serviços serão realizados através de concursos, em conformidade com os regulamentos  financeiros da Comissão. A transparência será alcançada através da publicação e da distribuição  regular do programa de trabalho pelas associações profissionais e outras entidades. 9. Para a realização do programa, a Comissão levará também a cabo actividades  destinadas a alcançar os objectivos gerais do programa e os objectivos específicos de cada linha de  acção. Estas actividades incluirão reuniões de trabalho, seminários, conferências, estudos,  campanhas de sensibilização, cursos de formação, esquemas de apoio para joint ventures, apoio aos  pontos de convergência nacionais e apoio específico ao desenvolvimento do mercado da informação nas  regiões menos favorecidas.


Avis juridique important

|

32004D0058

2004/58/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0050 - 0050

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(2004/58/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1),Tendo em conta a Decisão 2002/745/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/745/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita à Prunus domestica, entre 2003 e 2007.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2003 devem prosseguir em 2004,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2002/745/CE.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).(2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 65.


Avis juridique important

|

31988D0175

88/175/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Março de 1988 que encerra o processo antidumping relativo às importações, em Espanha, de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte, originários de França (IV/AD/86/2 - Reftrans)

Jornal Oficial nº L 079 de 24/03/1988 p. 0035 - 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Março de 1988  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações, em Espanha, de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte, originários de França  (IV/AD/86/2 - Reftrans)  (88/175/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o nº 3 do artigo 380º do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Após consulta dos Estados-membros interessados como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 812/86,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  Pela Decisão nº 27 023, de 13 de Dezembro de 1985 (BOE nº 313 de 31 de Dezembro de 1985), a « Dirección General de Comercio Exterior » espanhola deu início a um processo anti-dumping. O processo iniciado baseava-se numa denúncia nos termos da qual certas importações de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte, originários de França, eram objecto de práticas de dumping, causando prejuízo a uma produção espanhola.  A denúncia foi apresentada pelas sociedades espanholas « Reftrans, Sociedad Anónima » e « Climauto, Sociedad Anónima ». A sociedade Reftrans SA, que representa a quase totalidade da produção nacional de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte, é uma filial comum da sociedade suíça Westinghouse Electric SA e da sociedade espanhola Frigicoll SA. A sociedade Climauto SA cessou a sua produção de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte a partir de Maio de 1985.  Em 19 de Setembro de 1986, a Comissão decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 380º do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, dar continuação ao processo iniciado pelas autoridades espanholas relativamente a vários tipos de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte (da subposição ex 84.15 C II da Pauta Aduaneira Comum, correspondente au Código Nimexe ex 84.15-74), produzidos pela sociedade francesa Frigiking SA/Carrier Global Transport Réfrigération, filial da sociedade Carrier Corporation com sede nos EUA, por aquela exportados para Espanha e importados em Espanha pelo sociedade espanhola Global Transporte Refrigeración SA.  A Comissão, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 812/86, anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a continuação do processo. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 5º do referido regulamento, a Comissão avisou oficialmente os Estados-membros, os exportadores e os importadores interessados e, nos termos da alínea c) da mesma disposição, deu início a um inquérito a fim de determinar se os elementos de prova apresentados pelos dois autores da denúncia espanhóis eram suficientes e se justificavam uma intervenção por parte da Comissão.  A Comissão deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  A Comissão recolheu todas as informações consideradas necessárias tendo, para o efeito, enviado questionários às duas sociedades espanholas autoras da denúncia, ao produtor e exportador francês, bem como ao importador espanhol, a fim de verificar a existência de uma margem de dumping e de um prejuízo.  B. PREJUÍZO  A Comissão, após ter procedido a um exame, verificou que as importações em questão não causaram qualquer prejuízo importante àquela produção espanhola. Dos dados fornecidos pelo importador espanhol Global Transporte Refrigeración Reftrans SA em 1986. Em Se tmbro de 1986, quando o importador espanhol e pelo produtor espanhol Reftrans SA, bem como das listas de preços e das facturas por eles apresentadas resulta, relativamente ao período do inquérito, o seguinte:  No período de Março a Agosto de 1986, os preços dos produtos espanhóis similares foram, em muitos casos, subcotados devido aos preços das importações objecto do processo anti-dumping. Todavia, as vendas das importações em questão corresponderam no ano de 1986 somente a uma parte insignificante do volume de vendas realizado pelo produtor espanhol Reftrans SA em 1986.  Em Setembro de 1986, quando o importador espanhol introduziu uma nova lista de preços com preços na sua maioria superiores, enquanto os preços de venda dos produtos espanhóis permaneceram inalterados até final de Maio de 1987, os preços dos produtos espanhóis similares deixaram de ser subcotados devido aos preços das importações objecto do processo anti-dumping. Os preços pagos pelos clientes espanhóis pelos produtos importados situavam-se acima dos produtos internos similares e na  maioria dos casos bastante acima. Uma excepção a esta situação era constituída pela importação de quatro produtos cujos preços de venda se situavam um tudo nada abaixo dos preços dos produtos internos similares. Em 1986, as vendas detes produtos corresponderam, contudo, somente a uma parte insignificante do volume de vendas realizado pelo produtor espanhol Reftrans SA em 1986.  Os preços das importações em questão não foram, pois, susceptíveis de comprometerem de modo sensível a possibilidade de vendas do produtor espanhol Reftrans. Consequentemente, não puderam ter efeitos, quer sobre a produção, quer sobre a utilização das capacidades, as existências, as vendas ou a parte de mercado do produtor espanhol.  Visto que no final do período do inquérito, salvo excepções pouco significativas, não se verificou qualquer subcotação, mas sim uma sobrecotação dos preços dos produtos espanhóis similares, devida aos preços das importações em causa, estas também não foram susceptíveis de obrigarem o produtor espanhol a proceder a abaixamentos consideráveis de preços de tal modo que também não tiveram qualquer efeito sobre os restantes indicadores económicos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 812/86.  Visto os preços das importações em causa não serem susceptíveis de melhorarem de modo considerável as possibilidades de escoamento destas importações, não puderam, em última análise, ter por consequência qualquer aumento das mesmas.  Finalmente, verificou-se que as importações do importador espanhol não causaram nem ameaçaram causar um prejuízo importante a uma produção estabelecida de Espanha, nem atrasaram sensivelmente o estabelecimento de uma produção em Espanha. Consequentemente, não é considerado adequado impor medidas de defesa.  C. DUMPING  Face aos dados acima referidos relativamente ao prejuízo, a Comissão considera não ser necessário investigar a alegação de dumping em relação às importações em questão, uma vez que só podem ser tomadas medidas anti-dumping se a verificação dos factos demonstrar que existiram práticas de dumping durante o período de inquérito, que foi causado um prejuízo importante e que o interesse da Comunidade exige a tomada de tais medidas.  Nestas circunstâncias é considerado adequado, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 812/86, encerrar o processo sem a imposição de medidas de defesa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo único  É encerrado o inquérito anti-dumping relativo às importações, em Espanha, de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte, originários de França.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23.  (2) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.  (3) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 6.


title: 2012/456/PESC: Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 10 de julho de 2012 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               3.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/17

         DECISÃO EUPOL AFEGANISTÃO/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 10 de julho de 2012
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   (2012/456/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL AFEGANISTÃO, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Karl Åke ROGHE como Chefe da Missão, a partir de 1 de agosto de 2012,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Karl Åke ROGHE é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão no período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.


title: Decisão (UE) 2015/1892 do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               23.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/3

         DECISÃO (UE) 2015/1892 DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2014
   relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia a fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»).

               (2)

               Estas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, sob forma de troca de cartas, em 25 de outubro de 2013.

               (3)

               A celebração, pela Comissão, do Protocolo deverá ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               A assinatura e a celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do Protocolo figura em anexo à decisão relativa à sua assinatura.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. STOURNARAS


Avis juridique important

|

41981D0644

81/644/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Portugal dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

Jornal Oficial nº L 236 de 21/08/1981 p. 0026 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0261  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0261

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1981 que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Portugal dos produtos submetidos à competência desta Comunidade (81/644/CECA)    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que os Estados-membros concluiram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que em 30 de Abril de 1981 foi rubricado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro (1), a seguir denominados respectivamente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a adesão da Républica Helénica;  Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último, que os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e Portugal;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:    Artigo 1º  Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Portugal é o que resulta do Acordo alterado nos termos do Anexo da presente decisão.   Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1981.  O Presidente  P. WALKER   (1) JO nº L 350 de 19.12.1973, p. 53.       ANEXO  Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro, na sequência da adesão da Républica Helénica  Artigo 1º  Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a República Helénica suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação de acordo com o seguinte calendário:    - aquando da entrada em vigor da presente decisão, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,       - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:     - em 1 de Janeiro de 1983,       - em 1 de Janeiro de 1984,       - em 1 de Janeiro de 1985,       - em 1 de Janeiro de 1986.          Artigo 2º  Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 1º, é o efectivamente aplicado em 1 de Julho de 1980 pela República Helénica em relação a Portugal.   Artigo 3º  1. A Républica Helénica suprimirá progressivamente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação em relação aos produtos originários de Portugal de acordo com o calendário seguinte:      - aquando da entrada em vigor da presente decisão, cada encargo será reduzido para 90 % da taxa de base,           - em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido para 80 % da taxa de base,           - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:       - em 1 de Janeiro de 1983,           - em 1 de Janeiro de 1984,           - em 1 de Janeiro de 1985,           - em 1 de Janeiro de 1986.                2. Em relação a cada produto, a taxa de base a partir da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no nº 1 é a aplicada pela República Helénica em 31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos Nove.   3. São suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e Portugal.   Artigo 4º  Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicáveis aos produtos importados da Comunidade dos Nove mais rapidamente, do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente para um nível idêntico os direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários de Portugal.   Artigo 5º  1. As garantias na importação e os pagamentos em numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às importações de produtos originários de Portugal, serão progressivamente suprimidos, de acordo com o calendário seguinte:      - aquando da entrada em vigor da presente decisão : 25 %,           - em 1 de Janeiro de 1982 : 25 %,           - em 1 de Janeiro de 1983 : 25 %,           - em 1 de Janeiro de 1984 : 25 %.             2. Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Comunidade dos Nove, o nível das garantias na importação ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado no nº 1, concederá idêntica redução às importações dos produtos originários de Portugal.


title: Decisão (PESC) 2016/940 do Comité Político e de Segurança, de 9 de junho de 2016, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/395 (ATALANTA/3/2016)

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/27

         DECISÃO (PESC) 2016/940 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 9 de junho de 2016
   que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/395 (ATALANTA/3/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 15 de março de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/395 (2) que nomeia o contra-almirante (LH) Jan C. KAACK comandante da Força da UE.

               (3)

               O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Comodoro René LUYCKX como novo comandante da Força da UE para suceder ao contra almirante (LH) Jan C. KAACK a partir de 6 de agosto de 2016.

               (4)

               Em 18 de maio de 2016, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2016/395 deverá, pois, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Comodoro René LUYCKX é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de agosto de 2016.
   Artigo 2.o

   A Decisão (PESC) 2016/395 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 6 de agosto de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/395 do Comité Político e de Segurança, de 15 de março de 2016, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/1823 (ATALANTA/1/2016) (JO L 73 de 18.3.2016, p. 97).


title: 2006/365/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de  15 de Maio de 2006 , relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

text:
               23.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/13

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 15 de Maio de 2006
   relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro
   (2006/365/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Confederação Suíça, no qual está também prevista uma aplicação provisória do acordo renovado.

               (2)

               O acordo foi assinado pelos representantes das partes em 16 de Janeiro de 2004, em Bruxelas, e tem sido aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva da sua conclusão numa data ulterior.

               (3)

               O acordo deve ser concluído de modo a que as línguas de todos os Estados-Membros façam fé, devendo tal processar-se através de troca de cartas, a anexar ao acordo.

               (4)

               É oportuno aprovar o referido acordo,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia, e o presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, procederão à notificação prevista no artigo 14.o do acordo e ficam autorizados a acordar com a Confederação Helvética, por meio de troca de cartas, em que o texto do acordo faz fé em todas as línguas dos Estados-Membros após o alargamento de 1 de Maio de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Texto do acordo no JO L 32 de 5.2.2004, p. 23.


Avis juridique important

|

32001D0926

2001/926/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006

Jornal Oficial nº L 341 de 22/12/2001 p. 0125 - 0126

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006(2001/926/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia(1).(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 31 de Julho de 2001.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir de 1 de Agosto de 2001.(5) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 334 de 23.12.1996, p. 20.


title: 2014/651/UE: Decisão do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/651/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Francês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Julien VALENTIN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Julien MARRE é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


Avis juridique important

|

31988D0626

DECISAO  DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  respeitante à celebraçao de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da Austria relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade  (88/626/CEE)

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1988 p. 0056

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  respeitante à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade  (88/626/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, as duas Partes Contratantes se comprometem a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas;  Considerando que é do interesse da Comunidade favorecer, por meio de concessões pautais recíprocas, as trocas comerciais de vinho de qualidade com a Áustria;  Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria nesta matéria um Acordo sob forma de Troca de Cartas que deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROUMELIOTIS  (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.


title: Decisão (PESC) 2016/280 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/30

         DECISÃO (PESC) 2016/280 DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2017.

               (3)

               A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados relativamente a quatro pessoas que constam da lista do anexo I da Decisão 2012/642/PESC.

               (4)

               A Decisão 2012/642/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Em toda a decisão, a expressão «Anexo I» é substituída pelo termo «Anexo».

               2)

               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota alterações da lista constante do Anexo, em função da evolução política na Bielorrússia.».

               3)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2017.
               2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               4)

               O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

               5)

               O anexo II é suprimido.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO
            Pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1

                        Nomes
                        Transcrição da grafia bielorrussa
                        Transcrição da grafia russa

                        Nomes
                        (em bielorrusso)

                        Nomes
                        (em russo)

                        Elementos de identificação

                        Motivos de inclusão na lista

                        1.

                        Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
                        Naumov, Vladimir Vladimirovich

                        НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                        НАУМОВ, Владимир Владимирович

                        Data de nascimento: 7.2.1956
                        Local de nascimento: Smolensk (Rússia)

                        Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-ministro do Interior e também ex-chefe do Serviço de Segurança do presidente. Enquanto ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua aposentação em 6 de abril de 2009 por razões de saúde. Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk. Em outubro de 2014, foi agraciado pelo presidente Lukashenko com a Ordem “do Mérito” do grau 3.

                        2.

                        Paulichenka, Dzmitry Valerievich
                        Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

                        ПАЎЛIЧЭНКА, Дзмiтрый Валер'евiч

                        ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич

                        Data de nascimento: 1966
                        Local de nascimento: Vitebsk

                                    Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”

                                    220028, Минск Маяковского, 111

                        Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).
                        Homem de negócios, chefe da “Honra”, associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

                        3.

                        Sheiman, Viktar Uladzimiravich (Sheyman, Viktar Uladzimiravich)
                        Sheiman, Viktor Vladimirovich (Sheyman, Viktor Vladimirovich)

                        ШЭЙМАН, Biктap Уладзiмiравiч

                        ШЕЙМАН, Виктор Владимирович

                        Data de nascimento: 26.5.1958
                        Local de nascimento: Região de Hrodna
                        Endereço:

                                    Управлениe

                                    Делами Президента

                                    ул. К.Маркса, 38

                                    220016, г. Минск

                        Chefe do Departamento de Gestão da Administração Presidencial. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser um assistente/apoio especial do presidente.

                        4.

                        Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)
                        Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

                        СIВАКАЎ, Юрый Леанiдавiч

                        СИВАКОВ, Юрий Леонидович

                        Data de nascimento: 5.8.1946
                        Local de nascimento: Onory, região de Sakhalin
                        Endereço:

                                    Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”

                                    220028, Минск Маяковского, 111

                        Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-ministro do Turismo e dos Desportos, ex-ministro do Interior e ex-vice-chefe da Administração Presidencial.»


title: 2011/865/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/53

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico
   (2011/865/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 22 de Janeiro de 2008 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico («Comité») para o período compreendido entre 22 de Janeiro de 2008 e 22 de Janeiro de 2013.

               (2)

               Na sequência do falecimento de Juan Antonio RUBIO RODRIGUEZ vagou o lugar de um membro do citado Comité. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Cayetano LÓPEZ é nomeado membro do Comité Científico e Técnico em substituição de Juan Antonio RUBIO RODRIGUEZ, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Janeiro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO C 21 de 26.1.2008, p. 2.