title: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011 , que altera a Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 2010 relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               17.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 83/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   que altera a Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 2010 relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   2011/C 83/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de Novembro de 2010 (2) (a seguir designada «decisão»), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013.

               (2)

               Em 23 de Novembro de 2010 a «International Trade Union House» informou o Secretariado-Geral de um erro na nomeação do membro efectivo e do membro suplente belgas representantes das organizações sindicais no Conselho de Direcção.

               (3)

               O erro ocorreu no texto original da decisão assinado pelo Presidente e reproduziu-se em todas as línguas oficiais.

               (4)

               Por conseguinte, a decisão deverá ser alterada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na lista II do artigo 1.o da Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 2010, os nomes do membro efectivo e do membro suplente belgas passam a ter a seguinte redacção:

      «II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

                  País

                  Membros efectivos

                  Membros suplentes

                  Bélgica

                  Herman FONCK

                  François PHILIPS».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.


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31989D0435

89/435/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 206 de 18/07/1989 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  (89/435/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a suspensão total por parte do Reino da Suécia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;  Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a  possibilidade de o Reino da Suécia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;  Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na  Suécia,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 97. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.


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41999D0011

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao Acordo de cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias [SCH/Com-ex (99) 11, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0428 - 0434

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa ao Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias[SCH/Com-ex (99) 11, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta a declaração comum dos ministros e secretários de Estado reunidos em Schengen a 19 de Junho de 1990,DECIDE:Aprova-se o Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias e execução das respectivas sanções pecuniárias [SCH/III (96) 25, 18.a rev.].Solicita-se aos representantes das delegações que elaborem um relatório explicativo no qual sejam em particular tomados em consideração os pontos enumerados no anexo à presente decisão.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. SchapperACORDO DE COOPERAÇÃO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE INFRACÇÕES RODOVIÁRIAS E EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES PECUNIÁRIASSCH/III (96) 25, 18.a rev.Os Governos do REINO DA BÉLGICA, da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, da REPÚBLICA FRANCESA, do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO e do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, adiante designada por "Convenção de 1990", bem como os Governos da REPÚBLICA ITALIANA, do REINO DA ESPANHA e da REPÚBLICA PORTUGUESA, da REPÚBLICA HELÉNICA, da REPÚBLICA AUSTRÍACA, do REINO DA DINAMARCA, do REINO DA SUÉCIA bem como da REPÚBLICA FINLANDESA, que aderiram à Convenção de 1990 pelos acordos assinados respectivamente em 27 de Novembro de 1990, em 25 de Junho de 1991, em 6 de Novembro de 1992, em 28 de Abril de 1995 e em 19 de Dezembro de 1996, bem como os Governos do Reino da Noruega e da República da Islândia, que assinaram um acordo de cooperação com os primeiros em 19 de Dezembro de 1996, adiante designados por "partes contratantes",Considerando que a livre circulação das pessoas prevista na Convenção de 1990 promove a circulação interna dos cidadãos,Considerando que é publicamente notório que os cidadãos dos Estados Schengen cometem igualmente infracções rodoviárias durante a sua estada no território de uma outra parte contratante que não aquela onde residem habitualmente,Atendendo a que nem sempre é possível, apesar de esforços constantes para reprimir as infracções rodoviárias, identificar os autores das mesmas antes de estes regressarem ao território da parte contratante na qual residem habitualmente e aplicar-lhes a sanção pecuniária correspondente à infracção cometida,Convictos da necessidade de cooperação entre as partes contratantes na matéria, sem que o facto de diferentes autoridades estarem encarregadas de velar pelo cumprimento do Código da Estrada constitua um obstáculo a esta cooperação,Em aplicação da declaração comum dos ministros e secretários de Estado de 19 de Junho de 1990 que verifica que deveriam ser encetadas negociações com vista à melhoria da cooperação no que diz respeito aos procedimentos por infracções em matéria de circulação rodoviária e às possibilidades da recíproca execução de sanções pecuniárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDefiniçõesArtigo 1.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:Infracção rodoviáriaConduta contrária às regras que regem a circulação rodoviária, considerada infracção penal ou administrativa, incluindo as infracções às disposições relativas aos tempos de condução e de repouso e ao transporte de mercadorias perigosas.Sanção pecuniáriaObrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro devido à prática de uma infracção rodoviária, cujo montante é estabelecido pelas autoridades judiciárias ou administrativas das partes contratantes.Autoridade competenteAutoridade judiciária ou administrativa das partes contratantes, encarregada do processamento das infracções rodoviárias e da execução das respectivas sanções pecuniárias do presente acordo.DecisãoActo das autoridades competentes de uma das partes contratantes, aplicando uma sanção pecuniária em resultado da prática de uma infracção rodoviária, que é ou tenha sido susceptível de impugnação judicial.Autoridade requerenteAutoridade competente da parte contratante no território da qual a infracção rodoviária foi cometida.Autoridade requeridaAutoridade competente da parte contratante no território da qual o autor presumível da infracção rodoviária, ou a pessoa à qual foi aplicada uma sanção pecuniária pela sua prática, tem domicílio ou residência habitual.Parte contratante requerenteParte contratante no território da qual foi proferida uma decisão relativamente a uma pessoa que tem domicílio ou residência habitual no território de uma outra parte contratante.Parte contratante requeridaParte contratante no território da qual tem domicílio ou residência habitual uma pessoa relativamente à qual foi proferida uma decisão no território de uma outra parte contratante.CAPÍTULO IIPrincípiosArtigo 2.o1. As partes contratantes comprometem-se a cooperar mutuamente da forma mais ampla possível no que respeita aos procedimentos relativos às infracções rodoviárias e à execução das respectivas decisões, em conformidade com o disposto no presente acordo.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de disposições mais amplas, contidas em acordos bilaterais ou multilaterais vigentes entre as partes contratantes.3. O capítulo IV do presente acordo não é aplicável:a) À execução de uma condenação que comporte uma pena privativa de liberdade aplicada a título principal;b) Às infracções rodoviárias cometidas em conexão com factos puníveis que não digam apenas respeito à circulação rodoviária, excepto nos casos em que as infracções rodoviárias sejam processadas separada ou exclusivamente.CAPÍTULO IIICooperação relativa aos procedimentos em matéria de infracções rodoviáriasArtigo 3.o1. As autoridades competentes podem, através da comunicação do número da matrícula por intermédio do seu registo de propriedade automóvel, pedir informações aos registos de propriedade automóvel das outras partes contratantes sobre o respectivo veículo automóvel (tipo e marca), bem como sobre a identidade e o endereço da(s) pessoa(s) constante(s) do registo do veículo em questão no momento da prática da infracção rodoviária.2. Os registos de propriedade automóvel das partes contratantes comunicam directamente as informações previstas no n.o 1, com vista à sua transmissão à autoridade competente, indicando igualmente, quando estas autoridades sejam diferentes, o nome e o endereço da autoridade requerida.3. Uma parte contratante pode designar um outro serviço central para a troca das informações previstas no n.o 2.4. As disposições pertinentes da Convenção de 1990, e, nomeadamente, os artigos 126.o a 128.o, são aplicáveis à transmissão de dados pessoais efectuada em conformidade com o n.o 1.Artigo 4.o1. A autoridade requerente pode enviar directamente aos presumíveis autores de uma infracção rodoviária todas as comunicações relativas às consequências da infracção e às correspondentes decisões. O disposto no artigo 52.o da Convenção de 1990 é aplicável por analogia.2. As comunicações e decisões mencionadas no n.o 1 contêm ou são acompanhadas de todas as informações de que o destinatário necessita para reagir, referindo nomeadamente:a) A natureza da infracção rodoviária, bem como o local, o dia e a hora em que foi cometida e as provas obtidas;b) A matrícula e, se possível, o tipo e a marca do veículo com o qual foi cometida a infracção rodoviária ou, na falta destes, qualquer elemento de identificação do veículo;c) O montante da sanção pecuniária aplicável ou, eventualmente, a sanção pecuniária aplicada, bem como o prazo e as modalidades de pagamento da mesma;d) A possibilidade de aduzir elementos em seu favor, bem como o prazo e modalidades da sua apresentação;e) As vias de impugnação das decisões, bem como os respectivos prazos, modalidades e autoridade, incluindo nome e endereço, junto da qual o recurso deve ser interposto.Artigo 5.o1. Se, perante as comunicações ou decisões a que se refere o artigo 4.o, o destinatário não reagir no prazo estipulado ou se, para efeitos da aplicação do presente acordo, a autoridade requerente considerar necessárias informações adicionais, esta poderá solicitar directamente o auxílio da autoridade requerida. Tal pedido deverá ser acompanhado de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais da parte contratante requerida.2. O disposto no capítulo 2 do título III da Convenção de 1990 é aplicável aos pedidos a que se refere o n.o 1.CAPÍTULO IVExecução das decisõesArtigo 6.o1. No âmbito do presente acordo, só poderá ser solicitada a transmissão da execução das decisões se estiverem reunidas as seguintes condições:a) Todas as vias de impugnação da decisão foram esgotadas e a decisão é exequível no território da parte contratante requerente;b) Designadamente, em aplicação do disposto no artigo 4.o, as autoridades competentes solicitaram ao interessado o pagamento do montante da sanção pecuniária aplicada, sem resultado;c) A sanção pecuniária não prescreveu nos termos do direito da parte contratante requerente;d) A decisão diz respeito a uma pessoa que tem domicílio ou residência habitual no território da parte contratante requerida;e) O montante da sanção pecuniária aplicada ascende a, pelo menos, 40 euros.2. As partes contratantes poderão decidir, a nível bilateral, alterar o âmbito de aplicação do disposto na alínea e) do n.o 1.Artigo 7.o1. A parte contratante requerida não pode recusar o pedido de transmissão da execução de uma decisão salvo se considerar que:a) A infracção rodoviária que fundamentou a decisão não está prevista no direito da parte contratante requerida;b) A execução do pedido não é compatível com a aplicação do princípio ne bis in idem, previsto nos artigos 54.o a 58.o da Convenção de 1990;c) A sanção pecuniária prescreveu nos termos do direito da parte contratante requerida;d) A pessoa interessada teria beneficiado de uma amnistia ou de um indulto concedido pela parte contratante requerida, se a infracção rodoviária tivesse sido cometida no território desta.2. A parte contratante requerida informa o mais depressa possível a parte contratante requerente de que o pedido foi recusado, indicando os motivos dessa recusa.Artigo 8.o1. A decisão é imediatamente executada pelas autoridades competentes da parte contratante requerida.2. A sanção pecuniária é paga na moeda da parte contratante requerida. O cálculo do montante efectua-se com base na taxa oficial de câmbio em vigor no momento da decisão a que se refere o n.o 1.3. Se, após conversão, se concluir que o montante da sanção pecuniária aplicada é superior ao montante máximo da sanção pecuniária prevista para o mesmo tipo de infracção na lei da parte contratante requerida, a execução da decisão limita-se a este montante máximo.4. No acto de depósito dos seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, cada Estado pode declarar que, por motivos de ordem constitucional ou por motivos de importância semelhante, derrogará a aplicação do n.o 1, especificando na sua declaração os casos em que a execução da sanção pecuniária deve tornar-se exequível mediante uma decisão judicial da parte contratante requerida. Esta decisão judicial, todavia, não afectará o conteúdo nem o montante da sanção a executar constante da decisão da parte contratante requerente.Artigo 9.o1. À execução da decisão aplica-se a lei da parte contratante requerida.2. Qualquer parte da pena ou da sanção pecuniária que tenha sido executada na parte contratante requerente é descontada na pena a executar na parte contratante requerida.3. Se a sanção pecuniária não puder ser total ou parcialmente executada, a parte contratante requerida pode aplicar uma sanção privativa de liberdade em sua substituição, ou uma medida de detenção coerciva, se tal estiver previsto na legislação de ambas as partes contratantes e se a parte contratante requerente não o tiver expressamente excluído.Artigo 10.oA parte contratante requerente deixa de poder proceder à execução da decisão depois de ter formulado um pedido de transmissão da execução. A parte contratante requerente recupera o direito de execução a partir do momento em que a parte contratante requerida lhe tiver comunicado a denegação da transmissão ou a impossibilidade de executar a decisão.Artigo 11.oA parte contratante requerida porá fim à execução da decisão logo que tenha sido informada pela parte contratante requerente de qualquer decisão, medida ou de outra circunstância cujo efeito seja o de suspender o carácter executório da decisão ou de a tornar inexequível.Artigo 12.o1. Os pedidos de transmissão da execução de uma decisão e todas as comunicações conexas far-se-ão por escrito. Poder-se-á recorrer a qualquer meio de transmissão apropriado desde que deixe registos escritos, incluindo o fax.2. A transmissão de documentos efectua-se directamente entre as autoridades competentes das partes contratantes, cujos contactos são facultados pelo registo de propriedade automóvel (n.o 2 do artigo 3.o). Esta transmissão efectua-se entre as autoridades centrais designadas pelas partes contratantes quando os contactos da autoridade competente não constem das informações referidas no n.o 1.Artigo 13.o1. O pedido de transmissão da execução de uma decisão é acompanhado de uma cópia da decisão bem como de uma declaração da autoridade competente da parte contratante requerente certificando que estão reunidas as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 6.o2. Se for caso disso, a parte contratante requerente fará acompanhar o seu pedido de outras comunicações úteis, relacionadas com a transmissão da execução de uma decisão, em particular, informações sobre as circunstâncias particulares ligadas à infracção, determinantes para a fixação da sanção pecuniária, bem como, se possível, o texto das disposições legais aplicadas.3. Se a parte contratante requerida considerar que as informações facultadas pela parte contratante requerente não são suficientes para permitir a aplicação do presente acordo, solicitará as informações adicionais necessárias.4. A tradução dos documentos referidos no presente artigo para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais da parte contratante requerida deverá ser anexada.Artigo 14.oAs autoridades competentes da parte contratante requerida informarão as autoridades competentes da parte contratante requerente da execução da sanção pecuniária ou, se for caso disso, da impossibilidade de executar a decisão.Artigo 15.oSão objecto da execução a sanção pecuniária e as despesas processuais suportadas pela parte contratante requerente. O produto da execução das decisões reverterá a favor da parte contratante requerida.Artigo 16.oAs partes contratantes renunciam a reclamar mutuamente o reembolso das despesas resultantes da aplicação do presente acordo.CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 17.o1. O Comité Executivo, instituído pela Convenção de 1990, tem por missão geral velar pela aplicação correcta do presente acordo. É aplicável o disposto no artigo 132.o da Convenção de 1990.2. A autoridade de controlo comum, instituída pela Convenção de 1990, é competente para, em matéria de protecção de dados pessoais, emitir pareceres no que respeita aos aspectos comuns resultantes da aplicação do presente acordo.3. Por proposta de uma parte contratante, o Comité Executivo poderá decidir alterar o montante a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 6.oArtigo 18.oO presente acordo aplica-se ao território das partes contratantes. Todavia, em conformidade com o artigo 138.o da Convenção de 1990, o presente acordo aplica-se apenas, no que diz respeito à República Francesa, ao seu território europeu e, no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, ao seu território situado na Europa. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do acordo relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de 1990, as disposições do presente acordo não se aplicam às Ilhas Faroé nem à Gronelândia.Artigo 19.o1. O presente acordo aplica-se também às infracções rodoviárias cometidas antes da sua entrada em vigor.2. No acto de depósito dos seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, cada Estado pode declarar que, no que lhe diz respeito, o presente acordo é unicamente aplicável às infracções rodoviárias cometidas após a sua entrada em vigor ou no momento em que se tornou aplicável em relação às partes contratantes que tenham feito uma declaração semelhante.Artigo 20.o1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as partes contratantes.2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação dos Estados em relação aos quais a Convenção de 1990 entrou em aplicação em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 da acta final da mesma Convenção.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data de entrada em vigor a todas as partes contratantes.Para os outros Estados, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação e nunca antes da data da entrada em aplicação da Convenção de 1990 ou do Acordo de Cooperação de 1996 nesses Estados.3. Cada Estado que, no acto de depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação do presente acordo, aplique a Convenção de 1990, pode declarar aquando do depósito - antes da entrada em vigor do presente acordo ou posteriormente - que o presente acordo lhe é aplicável no que diz respeito às suas relações com os Estados que tenham adoptado uma declaração idêntica. Tal declaração é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito.Artigo 21.o1. Qualquer parte contratante pode enviar ao depositário uma proposta no sentido de alterar o presente acordo. O depositário transmitirá esta proposta às outras partes contratantes.2. As partes contratantes adoptarão de comum acordo as alterações ao presente acordo.3. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação.Artigo 22.o1. Cada Estado comunica ao depositário a denominação e os endereços das autoridades mencionadas nos artigos 1.o, 3.o e no n.o 2 do artigo 11.o, o mais tardar até ao acto de depósito dos seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.2. As listas das autoridades mencionadas no n.o 1 podem ser posteriormente modificadas por derrogação ao n.o 1 do artigo 19.o em qualquer momento, mediante notificação ao depositário.3. O depositário comunica a cada parte contratante as autoridades designadas, bem como as modificações posteriores.Artigo 23.oO presente acordo está aberto à adesão de todos os Estados que se tornem partes da Convenção de 1990.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito no Luxemburgo, aos vinte e oito de Abril de mil novecentos e noventa e nove, em língua alemã, inglesa, francesa, italiana, espanhola, portuguesa, neerlandesa e grega, fazendo fé qualquer dos textos. Do mesmo modo, deverão fazer fé as versões em língua dinamarquesa, sueca, finlandesa, norueguesa e islandesa, que serão enviadas após a assinatura.


title: 2014/113/UE: Decisão da Comissão, de 3 de março de 2014 , relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão

text:
               4.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de março de 2014
   relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão
   (2014/113/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional aos agentes químicos (a seguir «Comité») foi criado pela Decisão 95/320/CE da Comissão (1), a fim de avaliar os efeitos de agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho. O trabalho do Comité apoia diretamente a atividade reguladora da União no domínio da saúde e segurança no trabalho. Desenvolve análises comparativas de qualidade e garante que as propostas, decisões e políticas da Comissão no domínio da proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores são baseadas em dados científicos sólidos.

               (2)

               O Comité assiste a Comissão, nomeadamente na avaliação dos dados científicos mais recentes e propondo limites de exposição ocupacional (OEL — Occupational Exposure Limits) para a proteção dos trabalhadores contra os riscos químicos, que devem ser estabelecidos a nível da União, nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho (2) e da Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (3)

               Os membros do Comité são peritos independentes altamente qualificados e especializados, selecionados com base em critérios objetivos. São nomeados a título pessoal e fornecem à Comissão recomendações e pareceres que são necessários para o desenvolvimento da política da UE em matéria de proteção dos trabalhadores. A natureza do seu contributo é tal que, sem ele, a Comissão não poderia alcançar os seus objetivos de política social, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Por conseguinte, estes peritos independentes devem ser remunerados além do reembolso de despesas, proporcionalmente às tarefas que lhes são atribuídas.

               (4)

               O trabalho do Comité dá um verdadeiro contributo para a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, fornecendo à Comissão provas científicas sobre os efeitos dos agentes químicos na saúde dos trabalhadores no local de trabalho, as quais são indispensáveis para que a Comissão possa atingir os objetivos de política social da União. Por conseguinte, as suas atividades serão financiadas pela rubrica orçamental pertinente destinada a apoiar iniciativas no domínio das políticas sociais e das condições de trabalho.

               (5)

               É igualmente necessário introduzir melhorias da estrutura e dos métodos de trabalho do Comité.

               (6)

               Os membros do Comité devem ser selecionados por meio de um convite à apresentação de candidaturas. Esta opção assegurará que o processo respeite os princípios da igualdade de oportunidades e da transparência.

               (7)

               Para garantir a continuidade e a eficiência do trabalho do Comité, os membros nomeados pela Decisão 2009/985/UE da Comissão (4) devem manter-se em funções até à nomeação dos novos membros do Comité.

               (8)

               Os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores devem ser baseados nos princípios éticos de excelência, independência, imparcialidade e transparência, tal como constantes da Comunicação da Comissão sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações — «Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas» (5), devendo ser organizados em conformidade com os princípios de melhores práticas em matéria de avaliação dos riscos.

               (9)

               Uma vez que devem ser feitas alterações consideráveis à Decisão 95/320/CE, essa decisão deve ser revogada e substituída por uma nova decisão por razões de clareza,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos
   Deve ser instituído um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos, a fim de avaliar os efeitos de agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho («Comité»).
   Artigo 2.o

   Missão
   1.   A missão do Comité consiste em emitir recomendações ou pareceres para a Comissão, a pedido desta, sobre quaisquer questões relacionadas com a avaliação toxicológica de agentes químicos quanto aos seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores.
   2.   O Comité, após consulta do Secretariado previsto no artigo 5.o, n.o 3, deve adotar uma metodologia para a determinação dos limites de exposição ocupacional (OEL) e mantê-los sob vigilância, para ter em conta todos os fatores científicos relevantes relacionados com a fixação de limites de exposição ocupacional. Deve assegurar que a sua metodologia reflete a atual prática em matéria de avaliação dos riscos.
   3.   O Comité deve, em especial, recomendar OEL com base em dados científicos, tal como definidos nas Diretivas 98/24/CE e 2004/37/CE, que devem incluir, sem caráter limitativo:

               —

               a média ponderada durante um período de oito horas (TWA),

               —

               limites de exposição de curta duração (STEL),

               —

               valores-limite biológicos/valores de orientação biológicos (BLG/BGV).

         Os limites de exposição ocupacional podem ser complementados, se necessário, por menções suplementares, que devem incluir:

               —

               provável absorção através da pele,

               —

               potencial de sensibilização,

               —

               propriedades cancerígenas.

         Podem ser introduzidas menções adequadas adicionais através de alterações ao documento metodológico do Comité.
   4.   As recomendações relativas a um limite de exposição ocupacional basear-se-ão em informações explicativas sobre os dados de base, numa descrição dos efeitos críticos, nas técnicas de extrapolação utilizadas e quaisquer possíveis riscos para a saúde humana. Além disso, será ainda feita menção à possibilidade de controlar a exposição a quaisquer limites de exposição ocupacional propostos.
   5.   A Comissão pode solicitar ao Comité que realize outras ações relacionadas com a avaliação toxicológica de agentes químicos.
   6.   O Comité deve identificar qualquer falta de informações científicas específicas que possam ser necessárias para a avaliação de riscos de produtos químicos, devendo disso informar a Comissão em conformidade.
   7.   O Comité deve identificar as atuais questões prioritárias em matéria de efeitos para a saúde dos produtos químicos, devendo disso informar a Comissão.
   8.   A pedido da Comissão, o Comité deve criar grupos de trabalho temáticos, de forma a rever os dados e as informações científicas sobre agentes químicos ou questões relacionadas com a sua metodologia. Esses grupos de trabalho devem ser organizados com o apoio do Secretariado do Comité.
   9.   No desempenho das suas tarefas, o Comité, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, deve procurar assegurar a cooperação com outros organismos estabelecidos ao abrigo da legislação da UE (incluindo as agências da União) que efetuem tarefas semelhantes relativamente a questões de interesse comum.
   Artigo 3.o

   Nomeação dos membros do Comité
   1.   O Comité será composto por um máximo de 21 peritos individualmente selecionados a partir de uma lista de candidatos adequados elaborada na sequência da publicação de um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio web da Comissão. Será igualmente fornecida uma hiperligação do registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão («registo») para a página Web em que o convite à apresentação de propostas é publicado.
   Os membros são nomeados pela Comissão a título pessoal.
   Os membros são selecionados com base na sua especialização e experiência científicas comprovadas, tendo em conta a necessidade de assegurar:

               —

               que seja refletida a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir a missão, incluindo, em especial, a química, toxicologia, epidemiologia, medicina do trabalho e higiene laboral, bem como competências gerais em matéria de fixação de limites de exposição ocupacional,

               —

               uma distribuição geográfica equilibrada dos membros do Comité.

         2.   Os nomes dos membros são publicados no registo, bem como no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação.
   Os dados pessoais serão recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   3.   Os membros nomeados pela Decisão 2009/985/UE em conformidade com a Decisão 95/320/CE permanecem em funções nos termos da presente decisão até à nomeação dos novos membros para um mandato em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 1 e 2.
   Artigo 4.o

   Duração do mandato
   1.   A duração do mandato dos membros do Comité será de três anos. No termo do mandato de três anos, os membros do Comité continuarão em funções até serem substituídos ou renovados os seus mandatos.
   2.   Em caso de demissão de um membro do Comité antes do termo do período de três anos, ou sempre que um membro esteja ausente mais de um terço das reuniões ou por qualquer outra razão deixe de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações do Comité, pode ser substituído durante o resto do termo do seu mandato. Nesse caso, a Comissão nomeará um novo membro da anterior lista de candidatos, em conformidade com o procedimento estipulado no artigo 3.o

   Artigo 5.o

   Mesa e Secretariado do Comité
   1.   No início de cada mandato, o Comité deve eleger de entre os seus membros, por maioria simples, um presidente e dois vice-presidentes. Esses três membros constituem a Mesa do Comité («a Mesa»).
   2.   A Mesa é responsável pelas questões processuais internas do Comité e preside às reuniões, com vista a alcançar um consenso científico sobre as recomendações ou os pareceres a adotar.
   3.   A Comissão assegura o Secretariado do Comité e dos seus grupos de trabalho, juntamente com o apoio administrativo necessário para o funcionamento eficaz do Comité.
   4.   O Secretariado deve assegurar uma cooperação eficaz do Comité com outros comités científicos e agências da União.
   5.   O Secretariado é indispensável para assegurar a identificação precoce de potenciais fontes de conflito entre as recomendações e os pareceres do Comité e os de outros organismos estabelecidos ao abrigo da legislação da UE, incluindo as agências da União, que efetuem tarefas semelhantes relativamente a questões de interesse comum.
   Artigo 6.o

   Grupos de trabalho
   1.   A pedido da Mesa, o Comité pode criar grupos de trabalho formados pelos seus membros, com o acordo dos serviços da Comissão.
   2.   Os grupos de trabalho serão chamados a debater questões específicas pertinentes para o trabalho do Comité, com base no mandato definido pelo Comité, e a fornecer informações sobre os resultados das suas deliberações. Estes grupos são dissolvidos uma vez cumpridas as suas funções.
   Artigo 7.o

   Reuniões plenárias do Comité e reuniões dos grupos de trabalho
   1.   O Comité adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos da Comissão.
   2.   As reuniões plenárias do Comité têm lugar, em geral, quatro vezes por ano.
   3.   Os serviços da Comissão convocam e tomam parte nas reuniões plenárias do Comité e convocam as reuniões dos grupos de trabalho.
   4.   O Comité, assim como os grupos de trabalho, reúne-se, normalmente, nas instalações da Comissão. No entanto, em casos excecionais, as reuniões podem ser realizadas noutros locais.
   Artigo 8.o

   Procedimentos e metodologia
   1.   As deliberações do Comité referem-se a qualquer pedido de recomendação de um limite de exposição ocupacional para uma determinada substância ou grupo de substâncias ou a qualquer outro parecer científico («parecer») solicitado pela Comissão.
   2.   A Comissão, ao solicitar uma recomendação ou um parecer do Comité, em conformidade com o disposto no n.o 1, pode fixar o prazo em que eles devem ser emitidos.
   3.   O Comité e, nomeadamente, a Mesa devem envidar todos os esforços para que as suas recomendações ou os seus pareceres tenham como base um consenso. As deliberações do Comité não serão seguidas de uma votação. Na ausência de um acordo unânime, as diferentes posições adotadas durante as deliberações serão comunicadas à Comissão pelo Comité.
   4.   O Comité deve assegurar, com o apoio do Secretariado, que a sua metodologia reflita as normas científicas mais recentes, bem como a aplicação da referida metodologia.
   5.   Sem prejuízo das disposições em matéria de confidencialidade referidas no artigo 9.o, n.o 3, a Comissão deve publicar a metodologia atualizada, bem como as recomendações e os pareceres adotados pelo Comité, na parte do seu sítio Web dedicada ao Comité.
   Artigo 9.o

   Princípios éticos
   Os membros do Comité comprometem-se a atuar independentemente de qualquer influência externa. Não delegam as suas responsabilidades em nenhuma outra pessoa.
   Devem efetuar uma declaração de compromisso de agir no interesse público e uma declaração indicando a ausência, ou a existência, de quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.
   Os serviços da Comissão devem assinalar e tirar conclusões sobre a relevância de quaisquer interesses declarados.
   O Comité deve assegurar que as suas recomendações e pareceres refletem claramente a argumentação utilizada no seu processo de tomada de decisão, tal como sublinhado na sua metodologia.
   Sem prejuízo do artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 12.o da presente decisão, os membros do Comité não devem divulgar as informações de que tenham conhecimento em resultado do trabalho do Comité, seminários temáticos, grupos de trabalho ou de outras atividades relacionadas com a presente decisão.
   Os membros do Comité devem assinar, no início de cada mandato, uma declaração escrita de confidencialidade.
   Artigo 10.o

   Observadores e peritos externos
   1.   Os serviços da Comissão devem convidar os países EEE/EFTA a apresentar propostas para que os seus cientistas assistam às reuniões, na qualidade de observadores.
   2.   Se for caso disso, os serviços da Comissão podem convidar peritos científicos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participar pontualmente nos trabalhos do Comité ou num grupo de trabalho.
   Artigo 11.o

   Subsídios especiais
   1.   Os membros do Comité, bem como os peritos externos convidados por iniciativa da Comissão, têm direito a um subsídio especial de um montante máximo de 450 EUR, sob a forma de ajudas de custo unitário por cada dia completo de trabalho. O total do subsídio é calculado e arredondado por excesso ao montante correspondente a meio dia de trabalho. Os pagamentos são efetuados em euros.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do Comité são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições aplicáveis (7). Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   3.   O artigo 11.o, n.o 1, apenas produzirá efeitos a partir da data em que os membros forem nomeados para o próximo mandato do Comité, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3.o

   Artigo 12.o

   Transparência
   1.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes (como sejam ordens de trabalhos, atas e comunicações dos participantes) no registo ou através de uma hiperligação do registo para um sítio web criado para o efeito.
   2.   Pode haver exceções à publicação com base numa avaliação caso a caso, se a divulgação de um documento puder prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
   Artigo 13.o

   Revogação
   1.   É revogada a Decisão 95/320/CE.
   2.   As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de julho de 1995, relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (JO L 188 de 9.8.1995, p. 14).

      (2)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

      (3)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o l, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

      (4)  Decisão 2009/985/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativa à nomeação dos membros do Comité científico em matéria de exposição ocupacional a agentes químicos para um novo mandato (JO L 338 de 19.12.2009, p. 98).

      (5)  COM(2002) 713 final, de 11 de dezembro de 2002.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão. Regras relativas ao reembolso das despesas incorridas por pessoas externas à Comissão convidadas a participar em reuniões, na qualidade de peritos.

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.


title: 2008/519/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/122

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005
   (2008/519/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0101/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 25.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 48.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/123

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0101/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que, exceptuando algumas anomalias na adjudicação de contratos, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Tomou nota do elevado nível de dotações canceladas pelo Centro em 2004; insistiu em que o Centro procedesse à melhoria das suas previsões de receitas e despesas, para que o orçamento executado fosse mais consentâneo com o orçamento aprovado pela Autoridade Orçamental;

                           —

                           Registou com decepção que o conflito existente relativamente ao pagamento das contribuições de pensão do empregador ainda não tivesse sido solucionado; exortou o Centro a incrementar os seus esforços no sentido de resolver esta questão;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Constata que, no exercício de 2005, a taxa de execução global das dotações de autorização, bem como das dotações de pagamento, ultrapassou os 90 % e que se verificou uma subexecução no que diz respeito às despesas de funcionamento (Título II), relativamente às quais menos de 75 % das dotações foram autorizadas e 24 % das dotações foram transitadas; manifesta a sua preocupação pelo facto de mais de 50 % do total das dotações transitadas do ano anterior terem sido canceladas; insiste em que o Centro tem de melhorar a programação das suas despesas de funcionamento;

               22.

               Convida o Centro a procurar uma clarificação da questão dos direitos de propriedade intelectual relacionados com a base de dados IATE;

               23.

               Manifesta a esperança de que o conflito entre o Centro e a Comissão sobre a participação do empregador nas contribuições para o regime de pensões do seu pessoal seja sanado o mais rapidamente possível.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 25.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 48.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 102.


title: Decisão n. ° R1, de 20 de junho de 2013 , relativa à interpretação do artigo 85. °do Regulamento (CE) n. ° 987/2009  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               27.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/11

         DECISÃO N.o R1
   de 20 de junho de 2013
   relativa à interpretação do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2013/C 279/06
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), nos termos da qual a Comissão Administrativa é competente para tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta o artigo 84.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 80.o, n.o 1, e o artigo 85.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo III do título IV do Regulamento (CE) n.o 987/2009 sobre a recuperação de prestações e de contribuições baseava-se inicialmente nas disposições da UE relativas às recuperações aplicáveis no domínio fiscal, nomeadamente a Diretiva 76/308/CEE (3), posteriormente substituída pela Diretiva 2008/55/CE (4).

               (2)

               Durante as discussões na Comissão Administrativa, foi suscitada a questão de saber se os custos associados à recuperação pela entidade requerida, que não possam ser recuperados junto da pessoa em causa, devem ser reembolsados pela entidade requerente.

               (3)

               Nos termos do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, as decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado-Membro são reconhecidas e executadas a pedido da instituição competente noutro Estado-Membro, dentro dos limites e segundo os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes deste último Estado-Membro.

               (4)

               Na sequência da recentemente adotada Diretiva 2010/24/UE (5) (relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas), que substitui a anterior Diretiva 2008/55/CE nesta matéria, a abordagem no domínio fiscal relativa à recuperação dos custos da entidade requerida que não possam ser recuperados junto da pessoa em causa tem sido reavaliada e clarificada.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a entidade requerida cobra à pessoa singular ou coletiva em causa e retém quaisquer despesas em que incorra, associadas com a cobrança, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro da entidade requerida aplicáveis a créditos semelhantes.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, por regra, a assistência mútua concedida ao abrigo da presente secção é gratuita, disposição que reitera o princípio geral previsto no artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004. É, por conseguinte, necessário determinar o âmbito de aplicação da assistência mútua para efeitos da cobrança transfronteiras de créditos.

               (7)

               É conveniente, na medida do possível, harmonizar a interpretação do capítulo III do título IV do Regulamento (CE) n.o 987/2009 com as regras e os princípios aplicáveis à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas e direitos.

         DECIDE:

               1.

               A assistência mútua é, por regra, gratuita. Tal significa que as instituições dos Estados-Membros devem prestar assistência administrativa, entre si, a título gratuito. Isto aplica-se apenas aos custos das atividades desenvolvidas pela própria entidade requerida.

               2.

               Os custos relativos à recuperação são cobrados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da entidade requerida e, regra geral, devem ser reembolsados pelo devedor para além do montante do crédito.

               3.

               Os custos associados à recuperação devem ser liquidados em primeiro lugar e só depois da liquidação desses custos ter sido efetuada, deve ser regularizado o crédito da entidade requerente (regra de prioridade para os custos).

               4.

               Nos casos em que os custos associados à recuperação não puderem ser recuperados diretamente junto do devedor pela entidade requerida em consequência da legislação nacional da entidade requerida, ou porque o montante recuperado junto do devedor não permite a satisfação da totalidade do crédito, incluindo os custos associados à recuperação, esses custos podem ser deduzidos do montante recuperado, transferindo-se apenas o saldo para a entidade requerente. Os elementos comprovativos de que os referidos custos foram suportados pela entidade requerida no decurso do procedimento de cobrança devem ser fornecidos pela entidade requerida à entidade requerente.

               5.

               Nos casos em que da ação de recuperação não resultar a recuperação de um montante que inclua, pelo menos, os custos associados à recuperação, ou quando o procedimento de recuperação for totalmente infrutífero, mas os custos associados à recuperação, com exceção dos referidos no n.o 1 forem suportados pela entidade requerida, a entidade requerente deve reembolsar esses custos, a menos que a entidade requerida e a entidade requerente cheguem a um acordo de reembolso adaptado ao caso ou acordem a isenção do reembolso desses custos.

               6.

               Sempre que seja óbvio que a recuperação coloca problemas específicos ou implica custos muito elevados que não são suscetíveis de recuperação junto do devedor, a entidade requerente e a entidade requerida podem, de preferência previamente, acordar as modalidades de reembolso adaptadas ao caso em questão.

               7.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Anne McMANUS

      (1)  JO L 166, 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284, 30.10.2009, p. 1.

      (3)  JO L 73, 19.3.1976, p. 18.

      (4)  JO L 150, 10.6.2008, p. 28.

      (5)  JO L 84, 31.3.2010, p. 1.


title: 2014/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/236

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012
   (2014/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0234/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 142.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31996D0528

96/528/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 227 de 07/09/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (96/528/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, a Comissão concluiu as negociações com a Turquia sobre um acordo de comércio livre entre a Comunidade e a Turquia relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA;Tendo consultado o Comité Consultivo e com o assentimento unânime do Conselho,DECIDE:Artigo 1º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).Artigo 2º O presidente da Comissão fará, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a notificação prevista no artigo 20º do acordo.Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial


title: Decisão (UE) 2017/559 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

text:
               25.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/18

         DECISÃO (UE) 2017/559 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de março de 2017
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise financeira e económica mundial ou a uma nova crise financeira e económica mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 12 de julho de 2016, os Países Baixos apresentaram uma candidatura para mobilizar o FEG relativamente a despedimentos verificados em seis empresas que operam no setor dos mercados retalhistas em duas regiões (Drenthe e Overijssel) do país. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 818 750 EUR em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

               (5)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 1 818 750 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 15 de março de 2017.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de março de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2011 , relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e-Curia

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/7

         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 13 de Setembro de 2011
   relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e-Curia
   (000/2011/)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   Tendo em conta o Regulamento de Processo, designadamente os seus artigos 37.o, n.o 7, e 79.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de acompanhar a evolução das tecnologias de comunicação, foi desenvolvida uma aplicação informática que permite a apresentação e a notificação de actos processuais por via electrónica.

               (2)

               Esta aplicação, que assenta num mecanismo de autenticação electrónica que combina a utilização de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe, responde às exigências de autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos comunicados.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Uma aplicação informática denominada «e-Curia», comum às três jurisdições que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia, permite a apresentação e a notificação de actos processuais por via electrónica nas condições previstas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   A utilização desta aplicação requer o uso de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe pessoais.
   Artigo 3.o

   Um acto processual apresentado através de e-Curia é considerado o original desse acto, na acepção do artigo 37.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, quando a identificação de utilizador e a palavra-passe do representante tiverem sido utilizados para proceder à apresentação do acto. Esta identificação vale como assinatura do acto em causa.
   Artigo 4.o

   Devem ser juntos ao acto apresentado através de e-Curia os anexos nele mencionados, bem como a relação dos mesmos.
   A apresentação das cópias autenticadas do acto apresentado através de e-Curia e dos seus eventuais anexos não é necessária.
   Artigo 5.o

   O momento em que um acto processual é considerado apresentado, na acepção do artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, é o da validação, pelo representante, da apresentação desse acto.
   A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Artigo 6.o

   Os actos processuais, incluindo os acórdãos e despachos, são notificados através de e-Curia aos representantes das partes quando tenham aceite expressamente este modo de notificação ou, no âmbito de um processo, quando tenham aceite este modo de notificação apresentando um acto processual através de e-Curia.
   Os actos processuais são igualmente notificados através de e-Curia aos Estados-Membros, às outras partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e às instituições, órgãos ou organismos da União que tenham aceite este modo de notificação.
   Artigo 7.o

   Os destinatários das notificações referidas no artigo anterior são avisados, por correio electrónico, de quaisquer notificações que lhes sejam dirigidas através de e-Curia.
   Considera-se que o acto processual é notificado no momento em que o destinatário (representante ou assistente deste último) pede o acesso a esse acto. Na falta de pedido de acesso, considera-se que o acto foi notificado no termo do sétimo dia seguinte ao do envio do correio electrónico de aviso.
   Quando uma parte é representada por vários agentes ou advogados, o momento tido em conta para calcular os prazos é o do primeiro pedido de acesso.
   A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Artigo 8.o

   O secretário determina as condições de utilização de e-Curia e certifica-se de que as mesmas são respeitadas. Uma utilização de e-Curia não conforme com essas condições pode levar à desactivação da conta de acesso em questão.
   O Tribunal de Justiça toma as medidas necessárias para preservar e-Curia de qualquer abuso ou utilização mal intencionada.
   O utilizador é avisado por correio electrónico de qualquer medida tomada ao abrigo do presente artigo que o impeça de utilizar a sua conta de acesso.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 2011.

            O secretário

         A. CALOT ESCOBAR

            O presidente

         V. SKOURIS


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32003D0106

2003/106/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2003 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional(2003/106/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, nos termos estabelecidos no mandato de negociação atribuído pelo Conselho.(2) Após a conclusão das negociações, a convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 11 de Setembro de 1998, em Roterdão.(3) A convenção constitui um passo importante na melhoria da regulamentação internacional sobre comércio de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e a contribuir para a utilização correcta dessas substâncias do ponto de vista ambiental.(4) A convenção está aberta para ratificação, aceitação ou aprovação por Estados e organizações regionais de integração económica.(5) Nos termos da convenção, as organizações regionais de integração económica devem, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar o âmbito da sua competência no que diz respeito às matérias regidas pela convenção.(6) Em 28 de Janeiro de 2003 foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.(7) A Comunidade pode, em consequência, aprovar a convenção,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998.O texto da convenção consta do anexo A.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 25.o da convenção.2. A pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação depositarão, na mesma altura, a declaração de competência que consta do anexo B e que é exigida no n.o 3 do artigo 25.o da convenção.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 274..(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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32002D0877

2002/877/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao regime de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário

Jornal Oficial nº L 305 de 07/11/2002 p. 0020 - 0021

Decisão do Conselhode 5 de Novembro de 2002relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao regime de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário(2002/877/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com os primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil.(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 8 de Agosto de 2002.(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deverá ser assinado em nome da Comunidade.(4) Para que ambas as partes possam beneficiar do acordo imediatamente após terem sido efectuadas as notificações necessárias, este deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração; sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil, sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 3.o1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), a Comissão, após consultas com o Brasil, poderá modificar a aplicação do regime de duplo controlo relativamente a alguns produtos, ao abrigo do ponto 6 do Memorando de Entendimento.2. Caso o Brasil não cumpra as obrigações constantes dos pontos 2 e 5 do Memorando de Entendimento ou da sua Acta Aprovada adicional, a Comissão restabelecerá o regime de contingentes, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão (JO L 128 de 15.5.2002, p. 29).


title: Decisão UE RSS GUINÉ-BISSAU/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 5 de Março de 2008 , relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)

text:
               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/34

      DECISÃO UE RSS GUINÉ-BISSAU/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 5 de Março de 2008
   relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)
   (2008/226/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2008/112/PESC, o CPS está autorizado a tomar as decisões relevantes, nos termos do artigo 25.o do Tratado, para exercer o controlo político e a direcção estratégica da UE RSS GUINÉ-BISSAU, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Juan Esteban Verástegui como Chefe da Missão UE RSS GUINÉ-BISSAU,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Juan Esteban Verástegui é nomeado Chefe da Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU).
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/112/PESC.

      Feito em Bruxelas, 5 de Março de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Augustyn Bronisław Kubik Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0021/2010 – 2010/0809(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/70

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Augustyn Bronisław Kubik
   P7_TA(2010)0081
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0021/2010 – 2010/0809(NLE))
   2011/C 4 E/20
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0021/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0041/2010),

               A.

               Considerando que Augustyn Bronisław Kubik cumpre os requisitos estabelecidos pelo n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


title: 2009/549/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2009 , que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group um membro com experiência em políticas do sector público

text:
               15.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/63

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Julho de 2009
   que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group um membro com experiência em políticas do sector público
   (2009/549/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG).

               (2)

               O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras.

               (3)

               Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos directivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui quatro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia-Geral.

               (4)

               Por intermédio de um concurso público (2), a Comissão seleccionou um candidato a designar para nomeação como membro do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do sector público,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão designa Pedro SOLBES para nomeação como membro com experiência em políticas do sector público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

      (2)  JO C 74 de 28.3.2009, p. 61.