title: 2004/685/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2004) 3522] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/19

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Setembro de 2004
   que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2004) 3522]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/685/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal («os produtos») abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

               (2)

               A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

               (3)

               Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Logo, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros.

               (4)

               A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 12 de Outubro de 2004.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         David BYRNE

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

      (2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 44 (versão rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33).

      ANEXO

            «ANEXO

                        Código ISO2

                        País

                        Bovinos

                        Ovinos/ caprinos

                        Suínos

                        Equídeos

                        Aves de capoeira

                        Aquicultura

                        Leite

                        Ovos

                        Coelhos

                        Caça selvagem

                        Caça de criação

                        Mel

                        AD

                        Andorra (1)

                        X

                        X

                        X

                        AE

                        Emirados Árabes Unidos

                        X

                        AF

                        Afeganistão

                        X (2)

                        AL

                        Albânia

                        X

                        X

                        AN

                        Antilhas neerlandesas

                        X (3)

                        AR

                        Argentina

                        X

                        X

                        X (2)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        AU

                        Austrália

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        BD

                        Bangladesh

                        X (2)

                        X

                        BG

                        Bulgária

                        X

                        X

                        X

                        X (4)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        BH

                        Barém

                        X (2)

                        BR

                        Brasil

                        X

                        X (2)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        BW

                        Botsuana

                        X

                        X

                        BY

                        Bielorrússia

                        X (4)

                        BZ

                        Belize

                        X

                        X

                        CA

                        Canadá

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        CH

                        Suíça

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X (3)

                        CL

                        Chile

                        X

                        X (5)

                        X

                        X (2)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        CN

                        China

                        X (2)

                        X (2)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        CO

                        Colômbia

                        X

                        X

                        CR

                        Costa Rica

                        X (2)

                        X (2)

                        X (2)

                        X

                        CS

                        Sérvia e Montenegro (6)

                        X

                        X

                        X

                        X (4)

                        X

                        CU

                        Cuba

                        X

                        X

                        EC

                        Equador

                        X

                        EG

                        Egipto

                        X (2)

                        ER

                        Eritreia

                        X

                        FK

                        Ilhas Falkland

                        X

                        FO

                        Ilhas Faroé

                        X

                        GL

                        Gronelândia

                        X

                        X (4)

                        X

                        X

                        GT

                        Guatemala

                        X

                        X

                        HK

                        Hong Kong

                        X (3)

                        X (3)

                        HN

                        Honduras

                        X (2)

                        X

                        HR

                        Croácia

                        X

                        X

                        X

                        X (4)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        ID

                        Indonésia

                        X

                        IL

                        Israel

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        IN

                        Índia

                        X (2)

                        X (2)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        IR

                        Irão

                        X (2)

                        X

                        IS

                        Islândia

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X (3)

                        JM

                        Jamaica

                        X

                        X

                        JP

                        Japão

                        X (2)

                        X

                        KE

                        Quénia

                        X

                        KR

                        Coreia do Sul

                        X

                        KW

                        Kuwait

                        X (2)

                        LB

                        Líbano

                        X (2)

                        LK

                        Sri Lanca

                        X

                        MA

                        Marrocos

                        X (2)

                        X (4)

                        X

                        MD

                        Moldávia

                        X

                        MG

                        Madagáscar

                        X

                        MK

                        Antiga República jugoslava da Macedónia (7)

                        X

                        X

                        X (4)

                        X

                        MN

                        Mongólia

                        X (2)

                        MX

                        México

                        X

                        X (2)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        MY

                        Malásia

                        X (8)

                        X

                        MZ

                        Moçambique

                        X

                        NA

                        Namíbia

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        NC

                        Nova Caledónia

                        X

                        X

                        X

                        X

                        NI

                        Nicarágua

                        X (2)

                        X (2)

                        X

                        X

                        NO

                        Noruega (9)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        NZ

                        Nova Zelândia

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        OM

                        Omã

                        X (2)

                        X (2)

                        X

                        PA

                        Panamá

                        X

                        X (2)

                        X

                        PE

                        Peru

                        X (2)

                        X

                        X

                        PH

                        Filipinas

                        X

                        PK

                        Paquistão

                        X (2)

                        X (2)

                        PY

                        Paraguai

                        X

                        X (2)

                        X

                        RO

                        Roménia

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        RU

                        Rússia

                        X

                        X

                        X

                        X (4)

                        X

                        X

                        X

                        X (10)

                        X

                        SC

                        Seicheles

                        X

                        SG

                        Singapura

                        X (3)

                        X (3)

                        X (3)

                        X (3)

                        X (3)

                        SM

                        São Marino (11)

                        X

                        X

                        X

                        SR

                        Suriname

                        X

                        SV

                        Salvador

                        X

                        SY

                        Síria

                        X (2)

                        SZ

                        Suazilândia

                        X

                        TH

                        Tailândia

                        X

                        X

                        X

                        TM

                        Turquemenistão

                        X (2)

                        TN

                        Tunísia

                        X (2)

                        X (4)

                        X

                        X

                        X

                        X

                        TR

                        Turquia

                        X (2)

                        X

                        X

                        TW

                        Taiwan

                        X

                        X

                        TZ

                        Tanzânia

                        X

                        UA

                        Ucrânia

                        X (4)

                        X

                        US

                        Estados Unidos da América

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        UY

                        Uruguai

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        UZ

                        Usbequistão

                        X (2)

                        VE

                        Venezuela

                        X

                        VN

                        Vietname

                        X

                        X

                        YT

                        Mayotte

                        X

                        ZA

                        África do Sul

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        X

                        ZM

                        Zâmbia

                        X

                        ZW

                        Zimbabué

                        X

                        X

                        X

         (1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE/Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE/Andorra (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

         (2)  Apenas tripas.

         (3)  País terceiro que utiliza apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

         (4)  Exportações de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

         (5)  Apenas ovinos.

         (6)  Excluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

         (7)  A denominação apropriada ainda se encontra em discussão no âmbito das Nações Unidas.

         (8)  Apenas Malásia peninsular (ocidental).

         (9)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 223/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 78 de 20.3.1997, p. 38).

         (10)  Apenas para rena da região de Murmansk.

         (11)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE/São Marino (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).»


title: 2007/840/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               18.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/66

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2007/840/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Junho de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo que pode aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 12.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, nos termos do n.o 4 do artigo 12.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  Parecer emitido em 13 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               18.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/68

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade», e a
   UCRÂNIA,
   a seguir denominadas «partes»,
   TENDO EM VISTA reforçar as relações amigáveis entre as partes contratantes e facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia;
   DESEJANDO regular o regime de circulação dos cidadãos da Ucrânia e dos Estados-Membros da União Europeia nos territórios respectivos;
   CONSIDERANDO que, desde 1 de Maio de 2005, estão isentos da obrigação de visto os cidadãos da UE que viajam para a Ucrânia por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Ucrânia;
   RECONHECENDO que se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade;
   TENDO EM CONTA o Plano de Acção UE-Ucrânia, que previa o estabelecimento de um diálogo construtivo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Ucrânia com vista às futuras negociações sobre um acordo de facilitação de vistos, considerada a necessidade de fazer avançar as negociações em curso relativas a um acordo de readmissão CE-Ucrânia;
   RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
   RECONHECENDO na introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia uma perspectiva a longo prazo;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   2.   Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade.
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da Ucrânia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais.
   2.   As questões não contempladas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Ucrânia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

               c)

               «Cidadão da Ucrânia», qualquer pessoa que tenha a cidadania da Ucrânia;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

                           —

                           a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em mais Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

                           —

                           a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de mais Estados-Membros;

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da Ucrânia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da Ucrânia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte:

               a)

               Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta enviada por uma autoridade ucraniana confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               b)

               Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros;

               c)

               Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:

                           —

                           um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               d)

               Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da Ucrânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               e)

               Para os jornalistas:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

               f)

               Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

               g)

               Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:

                           —

                           um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               h)

               Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               i)

               Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:

                           —

                           um pedido por escrito do presidente da Câmara das cidades em causa;

               j)

               Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido por escrito da pessoa anfitriã;

               k)

               Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

                           —

                           um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               l)

               Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               m)

               Pessoas em visita por motivos de saúde:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico.

         2.   O pedido por escrito referido no n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

               a)

               Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos filhos menores que a acompanham;

               b)

               Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou

               c)

               Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e

                           —

                           se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

         3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que estejam isentos da obrigação de visto por força do presente acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a cinco anos;

               b)

               Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;

               d)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               e)

               Jornalistas.

         2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

               b)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               c)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               d)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               e)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas.

         3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da Ucrânia é de 35 EUR. O montante acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.o 4 do artigo 14.o

   2.   Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista nos termos do n.o 4 do artigo 14.o

   3.   Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos foram apresentados pelo requerente até três dias antes da data da partida prevista. Esta disposição não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), c), e), f), j) e k) do n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o. Para as categorias mencionadas nas alíneas a), d), g), h), i) e l) a n) do n.o 4 do artigo 6.o, a taxa aplicada em casos urgentes é a mesma prevista no n.o 1 do artigo 6.o

   4.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               b)

               Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Membros dos Governos e Parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente acordo;

               d)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;

               e)

               Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               f)

               Pessoas que justificaram devidamente a necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo a necessidade de receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, ou para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar um familiar próximo gravemente doente;

               g)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;

               h)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               i)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

               j)

               Jornalistas;

               k)

               Pensionistas;

               l)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

               m)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               n)

               Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos.

         Artigo 7.o

   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 2 dias úteis ou a um período inferior.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da Ucrânia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Ucrânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Ucrânia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da Ucrânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Ucrânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Ucrânia. A Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité tem por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Ucrânia
   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.
   Artigo 14.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o presente acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
   3.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.
   4.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.   Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.   Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

      Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         3a Євролейське Спiвтовaриство

         За Укрaйнa
         Por Ucrania
         Za Ukrajinu
         For Ukraine
         Für die Ukraine
         Ukraina nimel
         Για την Ουκρανία
         For Ukraine
         Pour l'Ukraine
         Per l'Ucraina
         Ukrainas vārdā
         Ukrainos vardu
         Ukrajna részéről
         Għall-Ukrajna
         Voor Oekraïne
         W imieniu Ukrainy
         Pela Ucrânia
         Pentru Ucraina
         Za Ukrajinu
         Za Ukrajino
         Ukrainan puolesta
         På Ukrainas vägnar
         3а Уκраїну

   PROTOCOLO DO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para efeitos de trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA VISITAS A CEMITÉRIOS MILITARES E CIVIS
   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir, em princípio, vistos de curta duração válidos por um período máximo de 14 dias a pessoas que pretendam visitar cemitérios militares e civis.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCA
   As partes tomam nota que o presente acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As partes tomam nota que o presente acordo não se aplica aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Ucrânia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Noruega, da República da Islândia e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.
   DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECUSA DE VISTO
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comissão Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi aprovada a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata da fundamentação das recusas de visto e das possibilidades de recurso.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E RELATIVAS À HARMONIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi aprovada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

               —

               em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade,

               —

               a Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes ucranianos recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

         As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.
   PROJECTO DE DECLARAÇÃO POLÍTICA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   DECLARAÇÃO DA POLÓNIA, DA HUNGRIA, DA ESLOVÁQUIA E DA ROMÉNIA
   A República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslováquia, bem como a Roménia a partir da data da sua adesão à União Europeia, declaram a intenção de iniciar negociações de acordos bilaterais com a Ucrânia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento comunitário de 5 de Outubro de 2006 que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção Schengen.


title: 2008/539/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/189

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005
   (2008/539/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006) 0641 e o seu anexo SEC(2006) 1376),
   Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006) 0429 — C6-0264/2006) (1),
   Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2005 (COM(2006) 0405),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (2),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (4),
   Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (5),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),
   Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),
   Tendo em conta o artigo 70.o, o artigo 71.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),

               A.

               Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), o Tribunal de Contas Europeu (TCE) conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2005 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,

               B.

               Considerando que as conclusões do TCE sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, nomeadamente, na análise de uma amostra de operações,

               C.

               Considerando que o TCE é de opinião de que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos são, no seu conjunto, legais e regulares,

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.

      (2)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.

      (4)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (6)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (7)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/191

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006) 0641 e o seu anexo SEC(2006) 1376),
   Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006) 0429 — C6-0264/2006) (1),
   Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2005 (COM(2006) 0405),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (2),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (4),
   Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (5),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),
   Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),
   Tendo em conta o artigo 70.o, o artigo 71.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),

               A.

               Considerando que o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação e, a pedido do Parlamento, elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e comentários,

               B.

               Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (8), foi revisto por um acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (9),

         Declaração de fiabilidade

               1.

               Assinala que, não obstante os problemas que se indicam a seguir, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) é da opinião de que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas aos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED):

                           a)

                           Incapacidade de o sistema informático existente prestar informação contabilística completa;

                           b)

                           Informação incompleta sobre garantias bancárias, da qual resulta a subavaliação das garantias em 4 %;

               2.

               Observa que, em relação às operações subjacentes, o TCE é da opinião de que as receitas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, as autorizações e os pagamentos do exercício são, em termos globais, legítimos e regulares;

               3.

               Recorda que aproximadamente metade do total das dotações consiste em ajudas programáveis destinadas à execução de projectos; observa que estes fundos são implementados em duas etapas: a Comissão toma a decisão financeira — apresentada nas contas como autorização financeira; a celebração de contratos — apresentados nas contas como compromissos jurídicos individuais — e a autorização dos pagamentos estão a cargo dos gestores orçamentais nacionais do país em causa, em conformidade com o acordo financeiro estabelecido entre a Comissão e o referido país;

               4.

               Sublinha que o TCE observou um risco acrescido de erros susceptíveis de afectar as operações da responsabilidade dos gestores orçamentais nacionais; observa que, no que se refere aos compromissos jurídicos individuais, os erros detectados relacionam-se, por exemplo, com a utilização dos procedimentos de concurso adequados, em particular no que se refere às estimativas-programa e a convenções de subvenção, a garantias bancárias e ao não cumprimento dos prazos fixados para se iniciar a execução dos programas; assinala que, relativamente aos pagamentos, os erros se relacionam com os montantes dos pagamentos, tendo sido ainda detectados outros tipos de erros, por exemplo, no que respeita ao não cumprimento das obrigações contratuais;

               5.

               Reconhece, à semelhança do TCE, os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de reforçar a capacidade de gestão dos gestores orçamentais nacionais através da prestação de assistência técnica, do fornecimento de equipamento e da realização de acções de formação; constata, porém, com preocupação, que o TCE pode considerar que os resultados desses esforços são variáveis; solicita à Comissão que aperfeiçoe a sua estratégia de apoio no que se refere a casos problemáticos;

         Reforçar o dever de responsabilidade da Comissão relativamente à gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento

               6.

               Recorda que, na resolução anterior relativa à quitação, o Parlamento solicitou à Comissão que definisse mais claramente as responsabilidades dos Comissários no que respeita ao FED e à ajuda externa; está ciente da posição da Comissão segundo a qual a divisão de responsabilidades funciona bem na prática, apesar de existir uma certa complexidade decorrente da necessidade de coordenação entre os diferentes serviços da Instituição; insta, todavia, a Comissão a reflectir sobre possíveis formas de simplificar a actual estrutura de gestão, a fim de minimizar o risco de ambiguidades no que se refere às responsabilidades relacionadas com o FED;

         Intensificar o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo Banco Europeu de Investimento

               7.

               Observa que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é responsável por 2 200 milhões de euros da dotação inicial total do nono FED, que ascende a 13 800 milhões de euros, montante esse que é despendido através do mecanismo de investimento do FED; assinala que o mecanismo de investimento não está abrangido pela declaração de fiabilidade do TCE nem pelo processo de quitação do Parlamento;

               8.

               Propõe que o BEI preste contas da sua gestão do mecanismo de investimento do FED perante a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, e recorda que as contas do FED geridas pelo BEI estão sujeitas ao exame do TCE em conformidade com o Título VII do regulamento financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento;

               9.

               Reitera a opinião expressa em resoluções anteriores relativas à quitação de que existe uma certa inconsistência no Regulamento Financeiro do FED no que se refere às suas contas: embora, durante o processo de quitação, a Comissão apresente as contas consolidadas do FED ao Parlamento, incluindo os balanços financeiros e a informação fornecida pelo Banco Europeu de Investimento, o Parlamento, posteriormente, apenas examina as contas, excluindo a informação prestada pelo BEI;

               10.

               Recorda que o TCE, no seu parecer N.o 12/2002 (10), lamenta que as operações do FED geridas pelo BEI não sejam submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; subscreve os argumentos do Tribunal de que estas operações são executadas pelo Banco, em nome e por conta e risco da Comunidade, e que, à partida, são os contribuintes europeus quem financia os recursos para estas operações e não os mercados financeiros;

               11.

               Está convicto de que a transparência e o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo BEI serão maiores se estas operações forem submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; solicita aos Estados-Membros, à Comissão e ao BEI que se debrucem sobre esta questão durante a revisão do Regulamento Financeiro do FED, a realizar proximamente;

         Superar as limitações de recursos

               12.

               Constata novamente que a integração do FED no orçamento da UE reforçaria a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento, seria garante de mais transparência e eficácia e proporcionaria um controlo democrático.

               13.

               Está preocupado com o facto de a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira, referir que, devido a limitações de recursos, algumas áreas do controlo financeiro foram descuradas, sendo exemplos disso o controlo dos programas Stabex e a realização de controlos ex post; além disso, assinala que os relatórios anuais de actividades tanto da DG AIDCO (EuropeAid) como da DG Desenvolvimento prevêem um défice de recursos humanos em consequência de aumentos significativos do volume de trabalho nos próximos anos;

               14.

               Observa que a Comissão utiliza critérios de avaliação derivados da comparação com outros doadores e que a mesma se propôs como objectivo manter a relação de 4,5 funcionários por 10 milhões de euros de ajuda; considera que o facto de se atingir uma relação global de determinado número de funcionários por 10 milhões de euros de ajuda não constitui, só por si, garantia suficiente para a autoridade de quitação de que a execução e o controlo financeiro não serão prejudicados pelo défice de pessoal existente, que a própria Comissão reconhece;

               15.

               Solicita, à semelhança do TCE, que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, indique as prioridades que foram estabelecidas em consequência das limitações de recursos existentes e o seu impacto na execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;

               16.

               Solicita à Comissão que reveja a sua estratégia de auditoria e reorganize as estruturas e os recursos humanos de auditoria existentes, sobretudo dadas as limitações de recursos eventuais, e ainda que considere a possibilidade de estabelecer uma cooperação mais estreita com peritos nacionais das administrações dos Estados-Membros ao nível da gestão financeira dos fundos do FED em geral, bem como a possibilidade de recorrer com mais frequência a empresas privadas conhecidas e reputadas dos Estados-Membros com vista à execução de programas e de projectos;

         Criar sistemas informáticos sólidos para efeitos de contabilidade e gestão

               17.

               Partilha as preocupações do TCE no que se refere ao facto de o actual sistema contabilístico não ter fornecido informação contabilística completa relativa ao exercício de 2005, pelo que as contas tiveram de ser concluídas manualmente a fim de respeitar o princípio contabilístico da especialização dos exercícios;

               18.

               Manifesta preocupação perante o resultado de uma auditoria ao sistema informático local do EuropeAid realizada pela unidade de auditoria interna daquele serviço, segundo o qual os controlos das aplicações eram satisfatórios, mas a administração do sistema e a segurança do sistema apenas respeitavam as normas mínimas em conformidade com as «principais práticas»;

               19.

               Assinala que a gestão dos fundos do FED vai migrar para o mesmo sistema informático utilizado para a gestão da ajuda ao desenvolvimento financiada a partir do orçamento geral (CRIS — ABAC); observa que a referida migração sofreu um atraso e, de acordo com o calendário agora fixado, deverá realizar-se até ao final de 2007, a tempo do início do décimo FED, em 2008; solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados do processo de migração; espera que a Comissão garanta que, durante o processo de migração, seja prestada ao TCE e à autoridade de quitação informação contabilística completa e fiável;

               20.

               Congratula-se com o facto de a Comissão estar disposta a informar o Parlamento, no próximo mês de Julho e depois em Setembro, sobre a integração da gestão financeira do (FED) no Sistema de Informação Comum Relex (CRIS);

               21.

               Apoia a intenção da Comissão de melhorar o sistema informático do EuropeAid, não só no que se refere ao seu funcionamento como ferramenta contabilística mas também como ferramenta de gestão; solicita à Comissão, neste contexto, que preste especial atenção à necessidade de assegurar que seja dado um seguimento melhor e mais coerente às conclusões das auditorias;

         Avaliar o impacto do financiamento da ajuda ao desenvolvimento pela UE através do FED

               22.

               Está convicto de que, para avaliar os resultados da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE e financiada através do FED é necessário — numa primeira etapa — que a Comissão trabalhe com os parceiros dos países beneficiários com vista a definir objectivos tão precisos quanto possível e susceptíveis de permitir que os progressos alcançados sejam medidos com facilidade e exactidão em cada fase de execução;

               23.

               Observa que a Comissão, no seu relatório sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2004, apresentado em Outubro de 2006, afirma que, relativamente à programação por país para o período de 2007-2013, está a preparar recomendações sobre a utilização de indicadores eficazes em cada um dos domínios de incidência abrangidos pelos documentos de programação;

               24.

               Considera fundamental que sejam incluídos indicadores de desempenho eficazes logo desde o início do processo de programação; solicita à Comissão que indique, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, em que medida as recomendações sobre a definição de indicadores de desempenho foram respeitadas a tempo de os mesmos serem utilizados no processo de programação relativo ao período de 2007-2013;

               25.

               Espera que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários no sentido de indicarem pormenorizadamente nos seus relatórios os resultados concretos da utilização dos recursos da UE, de modo a permitir uma avaliação por parte da Comissão e a publicação dos resultados da cooperação para o desenvolvimento da UE;

         Melhorar a execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento

               26.

               Espera que a previsão da avaliação do desempenho se concretize e que a totalidade dos fundos do nono FED sejam desembolsados até ao final de 2007, altura em que expira o nono FED; solicita à Comissão que informe o Parlamento, a tempo da quitação relativa ao exercício de 2006, sobre a evolução das autorizações no âmbito do nono FED, a situação em relação a FED anteriores e a situação em termos de pagamentos;

               27.

               Recorda que a redução do montante do remanescente a liquidar (RAL) constitui uma preocupação que tem vindo há muito a ser manifestada pelo Parlamento em processos de quitação anteriores; apoia as iniciativas recentes da Comissão com vista a reduzir o RAL; faz notar que, em 2006, o RAL diminuiu pela primeira vez e ascendia a 10 324 milhões de euros; observa que o RAL «antigo», isto é, as autorizações por liquidar com mais de 5 anos, foi reduzido de 1 620 milhões de euros para 867 milhões de euros; assinala que as autorizações pendentes, isto é, aquelas para as quais não foi assinado um contrato e não foram efectuados pagamentos nos últimos dois anos, foram reduzidas de 350 milhões de euros para 285 milhões de euros; solicita à Comissão que persista nos seus esforços no sentido de reduzir o RAL e que informe, pormenorizadamente, a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

               28.

               Observa que o relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2005 foi transmitido tardiamente; espera que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, preste informação mais pormenorizada, conforme solicitado pelo TCE, especialmente informação sobre a estratégia destinada a reduzir o nível de autorizações pendentes;

               29.

               Congratula-se com o facto de a percentagem de dotações orçamentais da UE dispendidas com o sector da saúde e da educação de base ter passado de 4,98 % para 6,83 %; não obstante, lamenta que esta percentagem continue a estar aquém do objectivo de 20 % fixado no orçamento para 2005; não admite que a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição das tarefas entre os dadores para justificar os modestos investimentos nos sectores da saúde e da educação de base e insta a Comissão a tomar, sem demora, medidas susceptíveis de atingir o objectivo de 20 %, bem como a informar por escrito o Parlamento, no mínimo duas vezes por ano, sobre os progressos da aplicação e os parâmetros de cálculo;

               30.

               Lamenta que a Comissão não tenha delineado até à data uma estratégia global para, conjuntamente com os países beneficiários, tornar o sector da saúde e da educação um tema central nos novos documentos de estratégia nacionais;

               31.

               Lamenta, além disso, o facto de, não obstante as certezas dadas pela Comissão do contrário, os documentos de estratégia nacional em fase de preparação carecerem, em regra, de um perfil claro no tocante aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), para não falar dos objectivos concretos e de um calendário para alcançar cada ODM, e de não abordarem de forma adequada a contribuição da Comunidade para a sua consecução;

               32.

               Insta a Comissão a acompanhar atentamente o deslocamento de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento para os Estados-Membros da UE e a propor medidas adequadas para facilitar às pessoas qualificadas dos países em desenvolvimento a permanência no seu país ou o respectivo regresso com vista a que as medidas adoptadas pelos dadores, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação, contribuam de forma eficaz e sustentável para o combate à pobreza nos países em desenvolvimento;

               33.

               Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para aplicar a estratégia de integração do meio ambiente na cooperação para o desenvolvimento e insta a Comissão a reforçar de forma acrescida a dimensão ambiental na política de desenvolvimento, incluindo o fomento de um aprovisionamento energético respeitador do ambiente;

         Garantir a boa gestão financeira no que se refere ao apoio orçamental

               34.

               Observa que a Comissão considera que o apoio orçamental concedido aos países beneficiários é uma ferramenta cada vez mais importante para garantir a eficiente aplicação das políticas de desenvolvimento; assinala que a percentagem de autorizações do FED relativas ao apoio orçamental geral e sectorial aumentou consideravelmente, tendo passado de 18 % em 2004 para 32 % em 2005;

               35.

               Faz notar que as competências de controlo do TCE relativamente ao apoio orçamental são limitadas; refere, a título de exemplo, que no que respeita à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o TCE apenas pode verificar se as condições pertinentes foram correctamente avaliadas pela Comissão; por conseguinte, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão enunciar, de forma estruturada e pormenorizada, no relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, os critérios em que se fundamentam as suas conclusões quanto à elegibilidade dos países relevantes em termos de apoio orçamental; congratula-se pelo facto de a Comissão se ter comprometido a prestar a informação solicitada;

               36.

               Reitera que o Parlamento, à semelhança do TCE, atribui grande importância ao papel das instituições superiores de controlo (ISC) dos países beneficiários de apoio orçamental; insiste na recepção, conforme solicitado na resolução anterior relativa à quitação, da avaliação da Comissão sobre as diversas possibilidades de a Comunidade Europeia cooperar com essas ISC;

               37.

               Saúda a iniciativa da Comissão de apoiar projectos de geminação envolvendo peritos nacionais das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros e dos países beneficiários de apoio orçamental, como, por exemplo, a cooperação entre o National Audit Office (Serviço Nacional de Verificação de Contas) do Reino Unido e o Serviço de Verificação de Contas do Gana; solicita à Comissão que continue a explorar a possibilidade de utilizar peritos das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros com vista a intensificar o controlo financeiro nos países parceiros;

         Sistemas de supervisão e controlo

               38.

               Assinala a opinião do TCE de que ainda não foi definida uma estratégia de controlo global coerente relativa à gestão dos fundos do FED e da ajuda externa; saúda as recomendações concretas do TCE no que respeita aos elementos a incluir na referida estratégia; observa que o Plano de Acção da Comissão tendo em vista um Quadro Integrado de Controlo Interno (11) prevê o estabelecimento de orientações comuns por domínios de intervenção e que tal medida se traduz na apresentação de informação mais clara e mais coerente nos relatórios de actividade anuais; reconhece que a Comissão está disposta a melhorar ainda mais os sistemas de supervisão e controlo e que propôs medidas concretas nesse sentido; solicita à Comissão que, à luz das recomendações concretas do TCE, inclua nos próximos relatórios de actividade anuais informação sobre os progressos realizados;

               39.

               Regozija-se com o facto de o TCE ter constatado uma melhoria nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão; lamenta, contudo, que esta melhoria não seja extensiva à supervisão, ao controlo e à auditoria dos organismos executivos; considera inaceitável que continue a ocorrer um número tão elevado de erros materiais num ponto fulcral da cadeia que se estende do contribuinte europeu aos beneficiários finais nos países em desenvolvimento;

               40.

               Insta a Comissão a desenvolver e a aplicar uma abordagem global da supervisão, do controlo e da auditoria dos organismos executivos, a fim de assegurar que estes organismos apliquem correctamente os processos contratuais, o que amiúde, até à data, não se tem verificado;

               41.

               Convida a Comissão, com vista a melhorar a supervisão financeira, a reforçar a assistência prestada pela EuropeAid ao pessoal operacional do domínio financeiro nas delegações e nos serviços centrais, a assegurar uma melhor análise dos riscos centrada nos sectores particularmente vulneráveis, a realizar mais visitas de controlo, a garantir uma melhor supervisão central da execução e do acompanhamento das análises externas encomendadas pelas delegações e pelos serviços centrais e a reduzir o número de controlos ex post, melhorando, ao mesmo tempo, o seu alcance, a altura em que são realizados e a qualidade dos controlos;

               42.

               De um modo geral, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão prestar informações pormenorizadas sobre o seguimento dado aos resultados das auditorias do TCE nos relatórios de actividade anuais e nos relatórios sobre a gestão financeira dos fundos do FED.

      (1)  JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.

      (2)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.

      (4)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (6)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (7)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (8)  JO L 317, 15.12.2000, p. 3.

      (9)  JO L 287, 28.10.2005, p. 4.

      (10)  JO C 12 de 17.1.2003, p. 19.

      (11)  JO C 67 de 18.3.2006, p. 32.


title: Decisão (UE) 2015/1709 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/424

      DECISÃO (UE) 2015/1709 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

         1.

            Adia a sua decisão de dar quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução subsequente;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2010/742/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/028 NL/Limburg, Division 18» , Países Baixos)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/39

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/028 NL/Limburg, Division 18», Países Baixos)
   (2010/742/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Limburg (NL42), em 30 de Dezembro de 2009, tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Maio de 2010; esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 549 946 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 549 946 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 467/16

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   (2016/C 467/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (o «AEA»), foi assinado em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de junho de 2015 (1).

               (2)

               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Ato de 2012 relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da celebração de um protocolo do AEA pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa.

               (4)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Bósnia-Herzegovina com vista à celebração de um protocolo do AEA.

               (5)

               As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «protocolo») foi rubricado em 18 de julho de 2016.

               (6)

               O protocolo abrange questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (7)

               O protocolo deve ser celebrado pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (8)

               Em 21 de novembro de 2016, o Conselho adotou a decisão que aprova a celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2).

               (9)

               A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (10)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do protocolo figura em anexo à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo (3).
   Artigo 2.o

   O Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento fica autorizado a assinar o protocolo e a depositar a notificação prevista no artigo 7.o do protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

         Johannes HAHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (3)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


title: 2013/379/UE: Decisão EU BAM Rafa/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 9 de julho de 2013 , relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/19

         DECISÃO EU BAM RAFA/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 9 de julho de 2013
   relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
   (2013/379/UE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa, MAF UE Rafa (1), nomeadamente, o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Ponto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 23 de maio de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Gerhard SCHLAUDRAFF como chefe da EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

               (3)

               A Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (2), prorrogou a vigência da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Gerhard SCHLAUDRAFF é nomeado chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 185 de 4.7.2013, p. 16.