title: 2005/578/: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2005, que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus proveniente de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2005) 2819]

text:
               28.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/31

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Julho de 2005
   que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus proveniente de São Pedro e Miquelon
   [notificada com o número C(2005) 2819]
   (2005/578/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 37.o do seu anexo III,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Abril de 2005, São Pedro e Miquelon solicitou uma derrogação, por um período de sete anos, às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, no que se refere a uma quantidade anual de 250 toneladas de miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus, fresco ou congelado, exportado de São Pedro e Miquelon.

               (2)

               São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido, por um lado, no atraso no arranque das actividades de piscicultura dos referidos moluscos na baía de Miquelon e, por outro, no facto de a produção local desses moluscos continuar a depender em grande parte das larvas importadas do Canadá. As larvas, bem como os moluscos inteiros e o respectivo miolo importados do Canadá substituirão temporariamente os volumes destinados ao aprovisionamento desses moluscos inteiros de que a indústria transformadora local carece.

               (3)

               A derrogação solicitada justifica-se nos termos do anexo III da Decisão 2001/822/CE, nomeadamente do n.o 1 do seu artigo 37.o, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de uma indústria existente em São Pedro e Miquelon. A derrogação é indispensável para a manutenção da actividade da fábrica em questão, que emprega um número significativo de trabalhadores. Sob reserva do respeito de determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração, esta derrogação não é susceptível de prejudicar gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

               (4)

               Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação para determinadas quantidades de miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus, transformadas em São Pedro e Miquelon e importadas para a Comunidade.

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), determina as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão das quantidades para as quais é concedida a derrogação.

               (6)

               Atendendo a que a Decisão 2001/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, deve ser prevista uma disposição adequada a fim de assegurar a vigência da derrogação após a referida data, caso seja adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade antes dessa data ou caso a Decisão 2001/822/CE seja prorrogada.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do disposto no anexo III da Decisão 2001/822/CE, o miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus, fresco e congelado, do código NC 0307 especificado no anexo, transformado em São Pedro e Miquelon, é considerado originário de São Pedro e Miquelon se for obtido a partir de larvas, moluscos inteiros e miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus não originários, em conformidade com as condições definidas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo, importadas de São Pedro e Miquelon para a Comunidade entre 1 de Agosto de 2005 e 31 de Julho de 2012.
   Artigo 3.o

   Os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CE) n.o 2454/93, relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão das quantidades indicadas no anexo.
   Artigo 4.o

   1.   As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para assegurar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados emitidos em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última.
   2.   As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como o número de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o

   A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

               —

               «Derogation — Commission Decision 2005/578/EC»,

               —

               «Dérogation — Décision 2005/578/CE de la Commission».

         Artigo 6.o

   A presente decisão é aplicável de 1 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2011.
   Caso seja adoptado, após 31 de Dezembro de 2011, um novo regime preferencial que substitua a Decisão 2001/822/CE, a presente decisão continua em vigor até à data de termo de vigência do novo regime e o mais tardar até 31 de Julho de 2012.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2005.

            Pela Comissão

         László KOVÁCS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

      ANEXO
      Quantidades a importar de São Pedro e Miquelon

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Subdivisão
                  TARIC

                  Designação das mercadorias

                  Período

                  Quantidades
                  (toneladas)

                  09.1643

                  0307 21 00
                  0307 29 90

                  20
                  10

                  Miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus, frescos ou congelados

                  De 1.8.2005 a 31.7.2006

                  250

                  De 1.8.2006 a 31.7.2007

                  250

                  De 1.8.2007 a 31.7.2008

                  250

                  De 1.8.2008 a 31.7.2009

                  250

                  De 1.8.2009 a 31.7.2010

                  250

                  De 1.8.2010 a 31.7.2011

                  250

                  De 1.8.2011 a 31.7.2012

                  250


title: 2008/189/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/189/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da referida decisão do Conselho.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2006/357/CE do Conselho (2).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 23.


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31991D0558

91/558/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1991, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 304 de 05/11/1991 p. 0018 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1991  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (91/558/CECA, CEE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2330/91 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro  de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e  da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1991, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de  1991. Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 214 de 2. 8. 1991, p. 3. (4) JO no L 282 de 10. 10. 1991, pp. 32 e 34.    ANEXO       Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Maio de 1991     Argentina  103,9600000  Jamaica  60,8000000  Jordânia  67,8600000  Jugoslávia  66,3100000  Líbano  23,6600000  Peru  344,3000000  Polónia  19,7400000  Serra  Leoa  63,6500000  Síria  178,3000000  Somália  15,4000000  União Soviética  136,4300000  Zaire  30,3500000  Zâmbia  42,5500000  Zimbabwe  38,9900000


title: 2012/499/UE: Decisão do Conselho, de 26 de junho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2012/499/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Turquia relativas ao Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 21 de junho de 2012.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN


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32002D0817

2002/817/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)

Jornal Oficial nº L 281 de 19/10/2002 p. 0010 - 0011

Decisão do Conselhode 23 de Setembro de 2002relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)(2002/817/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A décima convenção(3) celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) caducou em 31 de Dezembro de 2001.(2) A actual crise do Médio Oriente criou novos encargos para a UNRWA.(3) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um elemento importante para estabilizar a situação no Médio Oriente e é igualmente parte integrante da luta contra a pobreza em países em desenvolvimento, contribuindo portanto para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento em que vive.(4) O apoio às actividades da UNRWA irá provavelmente contribuir para a consecução dos objectivos comunitários.(5) Deve ser celebrada uma nova Convenção com a UNRWA, por forma a que continue a ser prestada ajuda comunitária no âmbito de um programa global com um certo grau de continuidade.(6) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento da Convenção. É, portanto, necessário delegar competências na Comissão para proceder a alterações nos casos em que a Convenção prevê que elas sejam adoptadas através de um procedimento simplificado (troca de cartas),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005).O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar(4).Artigo 3.oA Comissão, em consulta com um comité especial, aprovará as alterações da convenção que esta preveja serem adoptadas através de procedimento simplificado (troca de cartas).Artigo 4.oA presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) JO C 203 de 27.8.2002, p. 142.(2) Parecer emitido em 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 36.(4) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 10).


title: 2010/78/: Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 , relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157. o , alínea b), e no artigo 158. o , n. o  1, do Regulamento (CE, Euratom) n. o  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

text:
               10.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/73

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Fevereiro de 2010
   relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
   (2010/78/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 271.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão (2) alterou os limiares aplicáveis em matéria de contratos públicos, previstos na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3).

               (2)

               Por razões de coerência, é por conseguinte necessário estabelecer os limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

               (3)

               Dado o facto de os limiares alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 serem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010, a presente decisão deve igualmente ser aplicável a partir da mesma data. Consequentemente, é necessário prever a entrada em vigor da presente decisão no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (4)

               Caducaram e devem, por conseguinte, ser revogadas: a Decisão 2004/121/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (4), a Decisão 2006/103/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (5) e a Decisão 2008/102/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2008, relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e no n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro (6),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são estabelecidos da seguinte forma:

               —

               4 845 000 EUR no artigo 157.o, alínea b),

               —

               125 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea a),

               —

               193 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea b),

               —

               4 845 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea c).

         Artigo 2.o

   São revogadas as Decisões 2004/121/CE, 2006/103/CE e 2008/102/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (2)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 64.

      (3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (4)  JO L 36 de 7.2.2004, p. 58.

      (5)  JO L 46 de 16.2.2006, p. 52.

      (6)  JO L 36 de 9.2.2008, p. 5.


title: Decisão EUPT/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de  2 de Maio de 2006 , relativa à nomeação do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios

text:
               18.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/42

      DECISÃO EUPT/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 2 de Maio de 2006
   relativa à nomeação do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios
   (2006/353/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do secretário-geral/alto representante, o chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

               (2)

               O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Casper KLYNGE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Casper KLYNGE é nomeado chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         F. J. KUGLITSCH

      (1)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 19.


Avis juridique important

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32003D0837

2003/837/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, que encerra o processo de consultas com a República Centro-Africana e determina as medidas apropriadas a título do artigo 96.° do Acordo de Cotonu

Jornal Oficial nº L 319 de 04/12/2003 p. 0013 - 0016

Decisão do Conselhode 24 de Novembro de 2003que encerra o processo de consultas com a República Centro-Africana e determina as medidas apropriadas a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu(2003/837/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000(1), a seguir designado "Acordo de Cotonu",Tendo em conta a Decisão 2003/159/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(2), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, consagrados no seu artigo 9.o, nos quais assenta a parceria ACP-UE, designadamente o respeito pelos princípios democráticos do Estado de direito, foram violados pelo golpe de Estado militar de 15 de Março de 2003, condenado pela União Europeia na sua declaração de 21 de Março de 2003.(2) Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu, foram realizadas consultas, em 12 de Junho de 2003, com os países ACP e a República Centro-Africana, no âmbito das quais as autoridades centro-africanas assumiram compromissos específicos tendo em vista resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.(3) No termo desse período, a União Europeia considera que, globalmente, foi encetado um processo de transição para o regresso à ordem constitucional. Subsistem, contudo, algumas incertezas quanto à firmeza e à precisão das orientações políticas das autoridades centro-africanas a este respeito, bem como sobre a capacidade da administração centro-africana para assegurar a sua execução.(4) Dever-se-á, por conseguinte, adoptar as medidas adequadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu,DECIDE:Artigo 1.oÉ encerrado o processo de consultas iniciado com a República Centro-Africana ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.Artigo 2.oAs medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2005.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Magri(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.(2) JO L 65 de 8.3.2003, p. 27.(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.ANEXOAo cuidado do primeiro-ministro, chefe do Governo Nacional de Transição da República Centro-AfricanaExcelentíssimo Senhor primeiro-ministro,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos, incluindo os direitos sociais fundamentais, e pelo Estado de direito, em que assenta a parceria ACP-UE, constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Neste espírito, na sua declaração de 21 de Março de 2003, a União Europeia condenou firmemente o golpe de Estado militar de 15 de Março passado.Neste contexto, o Conselho da União Europeia decidiu, em 22 de Maio de 2003, convidar as autoridades da República Centro-Africana e os países ACP a iniciar consultas a fim de examinar de modo aprofundado a situação e os meios para a resolver.As consultas realizaram-se em Bruxelas, em 12 de Junho de 2003. Nessa ocasião, foram abordadas diversas questões fundamentais e Vossa Excelência teve a oportunidade de apresentar o ponto de vista e a análise da situação feita pelas autoridades centro-africanas. A União Europeia tomou nota, com satisfação, de que as autoridades centro-africanas haviam assumido certos compromissos, tendo em vista nomeadamente assegurar o restabelecimento da ordem constitucional, manter o pluralismo político e lançar o diálogo nacional; reestruturar as forças de defesa e de segurança, melhorar a gestão das finanças públicas e lutar contra a corrupção, por forma a assumir regularmente as despesas decorrentes da sua soberania e, antes de mais, o pagamento normal dos salários.Foi igualmente acordada a realização, em Bangui, de um diálogo aprofundado sobre os diversos aspectos debatidos, durante um período de três meses, estando previsto um balanço da situação no termo desse período.Este diálogo aprofundado e regular que teve lugar em Bangui baseou-se num roteiro e em relatórios mensais de acompanhamento que foram entregues aos membros do comité de acompanhamento. Os representantes da Presidência e da Comissão no local, em cooperação com o representante do PNUD e os embaixadores ACP, procederam a uma avaliação contínua da execução dos compromissos. Ademais, de 17 a 20 de Agosto, o grupo ACP enviou à República Centro-Africana uma missão de informação, cujas conclusões foram integradas nos relatórios do comité de acompanhamento das consultas.De acordo com o balanço efectuado, alguns compromissos deram origem a iniciativas encorajadoras por parte das autoridades centro-africanas. Note-se, nomeadamente, que:- o diálogo nacional se saldou pela aprovação de 126 recomendações, agrupadas em 10 grupos,- o Conselho Nacional de Transição (CNT) funciona normalmente, os seus pareceres são divulgados e as suas recomendações são, de modo geral, tomadas em consideração,- os salários correntes foram pagos de Março a Agosto de 2003, não obstante alguns atrasos,- o Conselho de Ministros aprovou, em 11 de Setembro, o plano de acção para o saneamento das finanças públicas,- as recomendações feitas à República Centro-Africana no contexto de uma missão Kimberley foram aplicadas.Todavia, subsistem os seguintes aspectos preocupantes:- embora as actividades dos diferentes partidos políticos prossigam com normalidade, o estatuto da oposição não foi ainda apresentado ao CNT,- o calendário eleitoral anunciado quando do início das consultas não se traduziu em acções ou medidas novas,- a situação em matéria de direitos humanos agravou-se durante o primeiro semestre do ano, tal como assinalado pelo secretário-geral das Nações Unidas no seu relatório ao Conselho de Segurança de Junho de 2003. Embora esta deterioração, que coincidiu com a crise político-militar, pareça ter abrandado, persistem alguns motivos de preocupação. A imprensa, o Conselho Nacional de Transição, o alto comissário para os direitos humanos e outras fontes relatam casos frequentes de violação dos direitos humanos, nomeadamente por parte das forças militares ou dos "libertadores",- os salários foram pagos, relativamente a tempo, durante a parte essencial do período em causa, o que constitui um progresso significativo. Contudo, a continuidade desta prática, possível até à data em grande parte graças a contributos externos pontuais, depende de receitas fiscais e aduaneiras assaz modestas,- neste contexto de penúria financeira, foram feitos alguns esforços de apuramento da dívida pública, de aumento das receitas fiscais e aduaneiras, de controlo das empresas públicas e de redução das despesas. Ademais, foi adoptado, em 11 de Setembro de 2003, um plano de saneamento das finanças públicas, cujas modalidades e calendário de execução não foram ainda definidos,- foram realizadas acções pontuais de luta contra a corrupção, incluindo algumas detenções. Estas não parecem todavia inseridas num plano de acção global e a lei anti-corrupção não parece ser aplicada de forma sistemática. Embora prossigam as detenções de responsáveis do antigo regime, as práticas de corrupção perduram,- graças a um importante contributo da França, foram tomadas medidas de reforço das forças armadas (nomeações, reintegrações, criação de novas unidades, destacamentos nas províncias, acções de formação, etc.). No entanto, as intenções nesta matéria são difíceis de interpretar, dada a inexistência de um programa explícito. Espera-se uma versão revista da carta de política de desarmamento, de desmobilização e de reinserção.A União Europeia considera que, globalmente, foi encetado um processo de transição tendo em vista o restabelecimento da ordem constitucional. Subsistem, contudo, algumas incertezas quanto à firmeza e à precisão das orientações políticas das autoridades a este respeito, bem como sobre a capacidade da administração para assegurar a sua execução.À luz dos compromissos assumidos e do balanço da respectiva execução, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros estão dispostos a encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu. Tendo em conta que devem ainda ser adoptadas medidas importantes para a execução dos compromissos de 12 de Junho de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, em aplicação das medidas previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu:Uma suspensão parcial da cooperação, bem como a prossecução gradual de outras vertentes da cooperação, a fim de acompanhar os esforços das autoridades centro-africanas, em função da execução efectiva dos compromissos que assumiram aquando da reunião de 12 de Junho de 2003 e dos progressos verificados no processo de transição para a democracia. A suspensão parcial será aplicável aos projectos de estrada Bouar-Garoua Boulai, de beneficiação das ruas de Bangui e de apoio macro-económico. A cooperação suspensa será retomada em função dos critérios a seguir enunciados.Esta abordagem poderá ser concretizada da seguinte forma:A. Prossecução da cooperação existentei) Logo que se encerre o processo de consulta, a cooperação existente continuará a centrar-se nos domínios sociais, nomeadamente a saúde e o apoio directo à população. Será concedido um apoio pontual a medidas tomadas pelas autoridades com vista a respeitar os compromissos assumidos, nomeadamente nos domínios da preparação das eleições, da boa governação, do apoio institucional e da assistência técnica para a elaboração e execução de um plano de acção que vise o saneamento das finanças públicas.ii) Logo que o Governo tiver elaborado uma carta de política clara para o programa de DDR - desarmamento, desmobilização, reinserção - e definido as grandes linhas da reestruturação das forças armadas e de segurança, o apoio a operações de manutenção da paz e da consolidação da segurança na República Centro-Africana será examinado no âmbito do Multidonor Rehabilitation and Reinsertion Programme (MDRP) do Banco Mundial, através do PNUD.B. Retoma da cooperação suspensai) A retoma de um apoio macro-económico, de complemento a um programa do FMI, logo que seja adoptado um plano eleitoral que estipule as etapas e os meios para a organização dos diversos escrutínios e se estiver assegurado o respeito pelos direitos humanos. Tal apoio pressupõe a definição do programa de saneamento das finanças públicas. A este respeito, a Comissão e os Estados-Membros encorajam os financiadores multilaterais a reatar tão cedo quanto possível as suas relações com as autoridades centro-africanas instituídas.ii) A retoma da cooperação plena e total, logo que esteja restabelecida a democracia e o Estado de direito, uma vez terminados os processos eleitorais, que deverão realizar-se o mais tardar no início do ano 2005. Todavia, tal poderá implicar uma revisão do programa indicativo em função das necessidades e das limitações. Esta reflexão deverá ser desde já iniciado em conjunto pelas autoridades centro-africanas e a Comissão.Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos pelas autoridades centro-africanas, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de reduzir em 20 % por ano, a contar do termo do processo de consulta, a dotação do nono FED da República Centro-Africana.A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação e a evolução do processo de transição. Deseja veementemente prosseguir um diálogo político reforçado e estreito com as autoridades centro-africanas a fim de acompanhar a restauração do Estado de direito e de fomentar a estabilidade social e económica na República Centro-Africana.Aproveito o ensejo para apresentar, a Vossa Excelência, os protestos da nossa mais elevada consideração.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoPela Comissão


title: Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/18

         DECISÃO 2013/661/PESC DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa a medidas restritivas contra o Irão e que revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-493/10 (2), T-4/11 e 5/11 (3), T-12/11 (4), T-13/11 (5), T-24/11 (6), T-42/12 e T-181/12 (7), T-57/12 (8) e T-110/12 (9), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (3)

               Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles.

               (4)

               Deverá ser incluída mais uma entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, e deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade sujeita a medidas restritivas.

               (5)

               Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no Processo T-421/11 (10), Qualitest FZE não está incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-493/10 Persia International Bank plc/Conselho da União Europeia.

      (3)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-4/11 e T-5/11, Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia.

      (4)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-12/11 Iran Insurance Company/Conselho da União Europeia.

      (5)  Acórdãode 6 de setembro de 2013 Processo T-13/11 Post Bank Iran/Conselho da União Europeia.

      (6)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-24/11 Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia.

      (7)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos T-42/12 e T-181/12 Naser Bateni/Conselho da União Europeia.

      (8)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-57/12 Good Luck Shipping LLC/Conselho da União Europeia.

      (9)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-110/12 Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho da União Europeia.

      (10)  Acórdão de 5 de dezembro de 2012, Processo T-421/11 Qualitest FZE/Conselho da União Europeia.

      ANEXO
      I.   A pessoa e as entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC

      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

      B.   Entidades

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Post Bank of Iran (t.c.p. Post Bank Iran, Post Bank)

                              237, Motahari Ave., Tehran, Iran 1587618118

                              Sítio web: www.postbank.ir

                  Empresa que é maioritariamente propriedade do Governo do Irão e que presta apoio financeiro ao Governo do Irão.

                  16.11.2013

                  2.

                  Iran Insurance Company (t.c.p. Bimeh Iran)

                  121 Fatemi Ave., P.O. Box 14155-6363 Tehran, IranP.O. Box 14155-6363, 107 Fatemi Ave., Tehran, Iran

                  Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão.

                  16.11.2013

                  3.

                  Export Development Bank of Iran (EDBI) (incluindo todas as suas sucursais e filiais)

                  Export Development Building, 21th floor, Tose’e tower, 15th st, Ahmad Qasir Ave, Tehran – Iran, 15138-35711 next to the 15th Alley, Bokharest Street, Argentina Square, Tehran, Iran; Tose’e Tower, corner of 15th St, Ahmad Qasir Ave., Argentine Square, Tehran, Iran; No. 129, 21 ‘s Khaled Eslamboli, No. 1 Building, Tehran, Iran; C.R. No. 86936 (Iran)

                  Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão.

                  16.11.2013

                  4.

                  Persia International Bank Plc

                  6 Lothbury, London Post Code: EC2R 7HH, United Kingdom

                  Entidade que é propriedade das entidades designadas Bank Mellat e Bank Tejarat.

                  16.11.2013

                  5.

                  Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (IOEC)

                  18 Shahid Dehghani Street, Qarani Street, Tehran 19395-5999
                  ou: No.52 North Kheradmand Avenue (Corner of 6th Alley) Tehran, IRAN
                  Sítio web: http://www.ioec.com/

                  Importante entidade no setor da energia que gera receitas substanciais ao Governo do Irão. Como tal, a empresa IOEC presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão.

                  16.11.2013

                  6.

                  Bank Refah Kargaran
                  (t.c.p. Bank Refah)

                  40, North Shiraz Street, Mollasadra Ave., Vanak Sq., Tehran, Postal Code 19917, Iran
                  Swift: REF AIRTH

                  Entidade que presta apoio ao Governo do Irão. É detida, em 94 %, pela organização da segurança social do Irão, que é, por seu turno, controlada pelo Governo do Irão e fornece serviços bancários aos ministérios do Governo.

                  16.11.2013

            III.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

      A.   Pessoas

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Naser Bateni

                  Nascido a 16 de dezembro de 1962, iraniano.

                  Atua em nome da IRISL. Foi diretor da IRISL até 2008 e, posteriormente, diretor executivo da IRISL Europe GmbH. É o diretor executivo da empresa Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS), que, na qualidade de seu agente geral, presta serviços essenciais às empresas Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines), que são ambas entidades designadas como atuando em nome da IRISL.

                  16.11.2013

            B.   Entidades

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Good Luck Shipping Company LLC
                  (t.c.p.. Good Luck Shipping Company)

                  P.O. BOX 5562, Dubai; ou: P.O. Box 8486, Dubai, United Arab Emirates

                  Good Luck Shipping Company LLC, como agente da empresa Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) nos Emirados Árabes Unidos, presta serviços essenciais à empresa HDS Lines, que é uma entidade designada como atuando em nome da IRISL.

                  16.11.2013

                  2.

                  Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH

                  Endereço postal: Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha;
                  Endereço alternativo: Opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township.

                  A Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS) é o agente geral das companhias de transportes marítimos Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) – ambas entidades designadas que agem por conta da IRISL – e como tal presta-lhes serviços essenciais.

                  16.11.2013

            II.   A entrada do anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte

      B.   Entidades

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Onerbank ZAO (t.c.p. Onerbank ZAT, Eftekhar Bank, Honor Bank, Honorbank, North European Bank)

                  Ulitsa Klary Tsetkin 51-1, 220004, Minsk, Belarus

                  Banco sediado na Bielorrússia, propriedade dos bancos Refah Kargaran, Saderat e Toseeh Saderat Iran

                  23.5.2011


Avis juridique important

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32003D0398

2003/398/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Turquia

Jornal Oficial nº L 145 de 12/06/2003 p. 0040 - 0056

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Turquia(2003/398/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Copenhaga recordou a sua decisão aprovada em 1999 em Helsínquia, segundo a qual a Turquia é um Estado candidato cuja adesão à União Europeia (UE) se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos e saúda vivamente a Turquia pelos importantes passos dados no sentido de satisfazer os critérios de Copenhaga, nomeadamente através dos recentes pacotes legislativos e das subsequentes medidas legislativas que abrangem um grande número de prioridades fundamentais especificadas na Parceria de Adesão.(2) O Conselho de Copenhaga decidiu que, para ajudar a Turquia a aderir à UE, se deve reforçar a estratégia de adesão em relação a este país, devendo a Comissão apresentar uma proposta de Parceria de Adesão revista.(3) O Regulamento (CE) n.o 390/2001 prevê que o Conselho decida, sob proposta da Comissão e por maioria qualificada, dos princípios, das prioridades, dos objectivos intermédios e das condições previstos na Parceria de Adesão, a apresentar à Turquia, bem como dos ajustamentos significativos que posteriormente lhe sejam aplicáveis.(4) A assistência comunitária depende de certos elementos essenciais, em especial dos progressos realizados para cumprir os critérios de Copenhaga. Quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(5) O Conselho de Associação CE-Turquia decidiu que a execução da Parceria de Adesão para a Turquia seria examinada pelos organismos competentes do Acordo de Associação.(6) O relatório periódico da Comissão de 2002 apresenta uma análise objectiva dos preparativos realizados pela Turquia para a adesão, tendo identificado uma série de áreas de acção prioritárias em que os trabalhos devem ser intensificados.(7) No âmbito dos preparativos para a adesão, a Turquia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo, que deverá incluir um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios da Parceria de Adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 390/2001, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão da Turquia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da Parceria de Adesão será examinada e acompanhada no âmbito dos organismos do Acordo de Associação e pelas instâncias competentes do Conselho com base no relatório periódico que lhe é apresentado pela Comissão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 58 de 28.2.2001, p. 1.ANEXOTURQUIA: PARCERIA DE ADESÃO 20031. INTRODUÇÃOO Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em Dezembro de 1997, decidiu que a Parceria para a Adesão constituiria o eixo essencial da estratégia de pré-adesão reforçada ao mobilizar, num único quadro, todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua ajuda em função das necessidades específicas de cada país candidato a fim de lhe permitir ultrapassar problemas específicos tendo em vista a adesão.A primeira Parceria para a Adesão da Turquia foi decidida em Março de 2001. O documento de estratégia da Comissão sobre o alargamento de 9 de Outubro de 2002 prevê que a Comissão proponha uma versão revista da Parceria para a Adesão da Turquia.2. OBJECTIVOSA Parceria para a Adesão tem por objectivo inscrever num quadro único os domínios de acção prioritários identificados no relatório periódico de 2002 da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para a ajudar a executar estas prioridades e as condições aplicáveis a essa ajuda. Constitui a plataforma de uma série de instrumentos políticos que serão utilizados para ajudar os países candidatos na sua preparação para a adesão. Com base nesta Parceria para a Adesão revista, espera-se que a Turquia adopte um programa nacional revisto para a adopção do acervo.3. PRINCÍPIOSOs principais domínios prioritários foram definidos para cada país candidato em função da sua capacidade de executar as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais o país candidato à adesão deverá:- dispor de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito e a protecção das minorias,- ser dotado de uma economia de mercado viável e ter capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado no interior da União,- ter capacidade para assumir as suas obrigações e, nomeadamente, para aderir aos objectivos da união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid em 1995, o Conselho Europeu salientou a necessidade de os Estados candidatos ajustarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar a execução harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; no Luxemburgo, em 1997, salientou que a inclusão do acervo na legislação é necessária, mas não suficiente por si só, pois há que assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus da Feira e de Gotemburgo, respectivamente em 2000 e 2001, confirmaram a importância crucial de que se revestem para os países candidatos a implementação e a aplicação do acervo e acrescentaram que tal implica a realização de importantes esforços de reforço e reforma das estruturas administrativas e judiciais por parte dos países candidatos.4. PRIORIDADESOs relatórios periódicos da Comissão salientaram, além dos progressos já realizados, a amplitude dos esforços que os Estados candidatos devem ainda desenvolver em certos domínios a fim de preparar a sua adesão. Será, pois, necessário definir etapas intermédias em termos de prioridades, que deverão acompanhar cada objectivo específico fixado em colaboração com os Estados em questão; a realização desses objectivos condicionará o grau de assistência concedida, o avanço das negociações em curso com certos países e a abertura de novas negociações com outros.Nas Parcerias para a Adesão, as prioridades encontram-se repartidas em dois grupos: o das prioridades a curto prazo e o das prioridades a médio prazo. As questões do primeiro grupo foram seleccionadas partindo do princípio realista de que a Turquia possa resolvê-las em 2003/2004. Prevê-se que, para as prioridades a médio prazo do segundo grupo, seja necessário mais de um ano, embora os trabalhos devam progredir consideravelmente em 2003/2004.Apesar de a Parceria para a Adesão indicar os domínios prioritários da preparação da Turquia para a adesão, esta deverá, no entanto, procurar resolver outros problemas referidos no relatório periódico. Importa também que respeite os compromissos relativos à aproximação da sua legislação e à execução do acervo assumidos no âmbito do Acordo de Associação, da União Aduaneira e das decisões pertinentes do Conselho de Associação CE-Turquia relativas, nomeadamente, ao regime das trocas comerciais dos produtos agrícolas. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente. Será também necessário assegurar a sua aplicação efectiva ao mesmo nível que na União Europeia. Em todos os domínios a seguir enumerados, importa executar e fazer aplicar o acervo de modo credível e eficaz.A análise do relatório periódico da Comissão permitiu definir, em relação à Turquia, as prioridades a seguir indicadas:DIÁLOGO POLÍTICO REFORÇADO E CRITÉRIOS POLÍTICOSPrioridades (2003/2004)Em conformidade com as conclusões de Helsínquia no contexto do diálogo político, apoiar firmemente os esforços desenvolvidos para encontrar uma solução global para o problema de Chipre, prosseguindo a missão de bons ofícios do secretário-geral das Nações Unidas e as negociações com base nas suas propostas.De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia no contexto do diálogo político, e tendo em conta o princípio da resolução pacífica dos litígios em conformidade com a Carta das Nações Unidas, envidar todos os esforços para resolver litígios fronteiriços que subsistam e outros problemas conexos, tal como referido no ponto 4 das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia.Ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o seu protocolo facultativo e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Ratificar o Protocolo n.o 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Respeitar a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (secção II da convenção).Aplicar medidas de luta contra a tortura e os maus tratos por membros dos serviços encarregados do cumprimento da lei, em conformidade com o disposto no artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura. Adoptar outras medidas a fim de que os procuradores realizem inquéritos em tempo útil e com eficácia sobre os casos denunciados e os tribunais imponham penas adequadas às pessoas condenadas.Garantir na prática o direito dos detidos ao acesso em privado a um advogado e garantir que a família seja avisada logo no início da sua detenção provisória, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.Garantir, a nível legislativo e na prática, o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todos os indivíduos, sem discriminação nem distinção com base na língua, na raça, na cor, no sexo, nas opiniões políticas, na religião ou nas convicções, em conformidade com os instrumentos internacionais e europeus pertinentes em que a Turquia é parte.Prosseguir e implementar reformas no domínio da liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa. Eliminar as restrições jurídicas em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (artigos 10.o, 17.o e 18.o). Resolver a situação das pessoas perseguidas ou condenadas pela expressão não violenta da sua opinião. Implementar as disposições jurídicas sobre o direito a novo julgamento após um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesse sentido.Prosseguir e implementar reformas no que diz respeito ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica. Eliminar as restrições jurídicas em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigos 11.o, 17.o e 18.o), especialmente no que respeita às associações nacionais e estrangeiras, incluindo os sindicatos. Promover o desenvolvimento da sociedade civil.Adoptar e implementar disposições relativas ao exercício da liberdade de pensamento, de consciência e de religião por qualquer pessoa e comunidade religiosa, em conformidade com o disposto no artigo 9.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Estabelecer condições para o funcionamento dessas comunidades, em conformidade com a prática adoptada nos Estados-Membros da União Europeia. Tal inclui a protecção jurídica e judicial das comunidades, dos seus membros e dos seus bens, o ensino, a nomeação e a formação do clero e o exercício do direito de propriedade em conformidade com o Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Garantir a diversidade cultural e o direito à cultura a todos os cidadãos, independentemente da sua origem. Garantir o acesso efectivo às emissões de rádio e de televisão, bem como ao ensino, noutras línguas para além do turco, através da aplicação das medidas existentes e da eliminação das restrições subsistentes que impedem esse acesso.Adaptar o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional a fim de alinhar o controlo civil dos militares pela prática seguida nos Estados-Membros da União Europeia.Reforçar a independência e a eficácia do aparelho judicial e promover uma interpretação coerente das disposições jurídicas relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Tomar medidas a fim de assegurar que todas as instâncias judiciais tenham em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Alinhar o funcionamento dos tribunais de segurança do Estado pelas normas europeias. Preparar o estabelecimento de tribunais de recurso intermédios.Prosseguir a reforma das condições de detenção nas prisões a fim de as alinhar pelas normas em vigor nos Estados-Membros da UE.Alargar a formação dos agentes encarregados do cumprimento da lei em questões relacionadas com os direitos humanos e as técnicas modernas de investigação, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a tortura e os maus tratos, a fim de prevenir as violações dos direitos humanos. Reforçar a formação dos juízes e procuradores na aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.Intensificar os esforços de elaboração de uma estratégia global de redução das disparidades regionais, nomeadamente a fim de melhorar a situação na região do Sudeste, tendo em vista criar melhores possibilidades económicas, sociais e culturais para todos os cidadãos. Neste contexto, haverá que apoiar e acelerar o regresso das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de origem.A curto prazoCritérios económicos- Assegurar a execução do actual programa de desinflação e de reforma estrutural acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, assegurando, nomeadamente, o controlo das despesas públicas.- Prosseguir a rápida execução da reforma do sector financeiro, nomeadamente o alinhamento dos regulamentos prudenciais e de transparência pelas normas internacionais, bem como a sua fiscalização.- Preservar a independência das autoridades de regulação do mercado.- Executar as reformas agrícolas.- Acelerar a privatização das empresas públicas, tendo em conta a vertente social.- Prosseguir a liberalização do mercado, nomeadamente nos sectores do tabaco e do açúcar.- Facilitar e promover os investimentos directos estrangeiros.- Reforçar o diálogo económico com a UE, nomeadamente no âmbito dos procedimentos de fiscalização orçamental para o período de pré-adesão, dando especial atenção às medidas adequadas para criar um clima macroeconómico estável e previsível e para executar as reformas estruturais.- Implementar medidas tendentes a resolver o problema da economia paralela.Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Eliminar os entraves técnicos e administrativos às trocas comerciais. Acelerar o alinhamento pelas normas europeias e assegurar controlos eficazes no interior do mercado e a livre circulação das mercadorias, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno.- Começar a aplicar a certificação, a avaliação da conformidade e a marcação CE em conformidade com as directivas da nova abordagem e da abordagem global; reforçar as estruturas existentes de fiscalização do mercado e de avaliação da conformidade facultando equipamentos e formação e criar uma infra-estrutura administrativa compatível.- Concluir os trabalhos relativos ao reconhecimento mútuo e terminar o alinhamento do acervo nos sectores ainda não harmonizados (artigos 28.o a 30.o do Tratado CE e instrumentos legislativos conexos).- Desenvolver uma infra-estrutura de metrologia eficaz e reorganizar o Instituto de Normalização turco a fim de permitir uma separação entre as funções de normalização, certificação e fiscalização do mercado.- Continuar a desenvolver esforços no domínio da segurança alimentar, incluindo no do alinhamento progressivo pelo acervo no domínio da legislação sobre os géneros alimentícios, e criar ou reorganizar, na medida do necessário, estruturas institucionais.- Concluir o alinhamento da legislação sobre os contratos públicos pelo acervo comunitário.- Aumentar a capacidade da autoridade responsável pelos contratos públicos para executar a nova lei sobre os contratos públicos e assegurar o seu acompanhamento.Liberdade de prestação de serviços- Dar início ao processo de identificação e suprimir os potenciais obstáculos às disposições do Tratado CE ligados ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços.- Alinhar a prestação de serviços na sociedade de informação pelo acervo.- Concluir o alinhamento da legislação sobre os serviços financeiros, reforçar as estruturas de fiscalização e melhorar o balanço de aplicação, nomeadamente através da garantia de independência dos órgãos de regulação.- Proceder a um pleno alinhamento pela legislação comunitária nos domínios da banca e dos seguros e instituir uma autoridade de fiscalização dos seguros.- Proceder ao alinhamento pelo acervo no domínio da protecção dos dados pessoais.Livre circulação de capitais- Eliminar todas as restrições que afectam os investimentos estrangeiros (provenientes da UE) em todos os sectores económicos da Turquia.Direito das sociedades- Concluir o alinhamento da legislação sobre as empresas e contabilística pelo acervo.- Concluir o alinhamento pelo acervo em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo a legislação DPI para os produtos farmacêuticos, e reforçar a luta contra as práticas de pirataria e contrafacção.Concorrência- Proceder ao alinhamento pelo acervo no que diz respeito aos auxílios estatais e instituir uma autoridade nacional de controlo destes auxílios, a fim de assegurar o seu controlo eficaz com base nos critérios comunitários.- Proceder ao alinhamento da legislação relativa aos monopólios e às empresas que gozam de direitos especiais e exclusivos pelo acervo pertinente.- Concluir o alinhamento das disposições de aplicação no domínio antitrust.- Melhorar os resultados em matéria de aplicação da legislação no domínio antitrust, nomeadamente contra as empresas públicas ou as empresas que gozam de direitos especiais e exclusivos.- Reduzir os atrasos no tratamento dos recursos no que diz respeito às infracções às regras da concorrência.Agricultura- Concluir a aplicação dos sistemas de identificação dos animais, que constituem um elemento-chave do sistema integrado de gestão e de controlo. Iniciar trabalhos preparatórios sobre outros elementos, como os sistemas de identificação das parcelas de terra.- Preparar uma estratégia tendo em vista a adopção da política comunitária em matéria de desenvolvimento rural e no domínio da silvicultura.- Adoptar uma lei-quadro veterinária e disposições de aplicação em conformidade com o acervo; reforçar os recursos humanos, técnicos e de informação dos órgãos administrativos e científicos encarregados dos testes e inspecções; assegurar a aplicação efectiva da legislação; intensificar os esforços de erradicação das doenças dos animais, reforçar o planeamento de emergência e as capacidades de controlo.- Identificar, em colaboração com os países terceiros, locais para a implementação e o funcionamento de um sistema de postos de inspecção fronteiriços compatível com o sistema comunitário.- Adoptar um programa de transposição do acervo veterinário e fitossanitário; reforçar as estruturas administrativas, científicas e técnicas que permitem uma execução eficaz do acervo sobre a protecção dos vegetais, nomeadamente os testes de laboratório; reforçar os mecanismos de inspecção tanto da produção nacional como das importações de plantas e de produtos vegetais, bem como nos estabelecimentos de transformação dos produtos alimentares.Pescas- Alinhar a legislação relativa à gestão, controlo, comercialização e ajustamento estrutural da pesca pelo acervo.Transportes- Adoptar um programa de transposição e de execução do acervo no domínio dos transportes, nomeadamente dos transportes aéreos.- Iniciar o alinhamento da legislação em matéria de segurança marítima, bem como dos transportes rodoviários e ferroviários; melhorar a execução e a aplicação das normas, nomeadamente em matéria de segurança marítima e de transportes rodoviários.- Adoptar, logo que possível, um plano de acção para os transportes marítimos tendo em vista controlar as empresas de classificação e melhorar o funcionamento do registo dos navios com pavilhão turco.- Reforçar a administração marítima, nomeadamente a do controlo do Estado do pavilhão.- Adoptar um programa de adaptação dos transportes rodoviários turcos às normas comunitárias.Fiscalidade- Prosseguir o alinhamento dos impostos especiais de consumo e do IVA no que diz respeito, mais especificamente, às taxas aplicadas, à natureza das operações isentas de direitos e à estrutura fiscal e eliminar as medidas fiscais que podem resultar em tratamentos discriminatórios; assegurar que a futura legislação respeite os princípios do Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas.- Modernizar e reforçar a administração fiscal a fim de melhorar o respeito da legislação pelo contribuinte, bem como a cobrança das receitas fiscais.Estatística- Adoptar uma nova lei estatística em conformidade com as normas comunitárias.- Fazer adoptar as classificações de base pendentes (por exemplo, NACE, CPA, PRODCOM, etc.) pelo SIS e por todas as instituições públicas do sistema estatístico turco.- Adoptar integralmente o conjunto das unidades estatísticas pertinentes (por exemplo, KAU, LKAU, etc.).- Rever a metodologia aplicada às contas nacionais tendo em vista a aplicação do Sistema Europeu de Contas (ESA 95).- Reforçar a estratégia de desenvolvimento das estatísticas, nomeadamente nos seguintes domínios: estatísticas demográficas e provenientes de levantamentos sobre a mão-de-obra, estatísticas regionais, estatísticas comerciais (incluindo o registo comercial) e estatísticas agrícolas.- Assegurar uma formação adequada do pessoal e melhorar a capacidade administrativa.Política social e emprego- Adoptar um programa de transposição do acervo nos domínios do direito do trabalho, da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, da saúde e da segurança no local de trabalho e da luta contra a discriminação, bem como da saúde pública.- Elaborar um programa anual de financiamento dos investimentos com base numa estimativa realista dos custos de alinhamento e dos meios financeiros dos sectores público e privado.- Estabelecer as condições para um diálogo social bipartido e tripartido activo e autónomo, assegurando, nomeadamente, a supressão das disposições que limitam as actividades sindicais e o respeito pelos direitos dos sindicatos.- Apoiar os esforços desenvolvidos pelos parceiros sociais no domínio do reforço das capacidades, nomeadamente na perspectiva da sua participação futura na elaboração e na execução da política social e do emprego, nomeadamente através de um diálogo social autónomo.- Prosseguir os esforços desenvolvidos na luta contra o trabalho infantil.- Examinar as capacidades institucionais de todas as instituições que participam na transposição do acervo neste domínio.Energia- Estabelecer um programa de adopção do acervo no domínio da energia, nomeadamente no que diz respeito a outras questões que não o mercado interno da energia.- Assegurar a independência e o bom funcionamento da autoridade de regulação nos sectores do gás e da electricidade; dotar esta autoridade dos meios necessários para que possa desempenhar correctamente a sua função.- Criar um mercado interno da energia competitivo, em conformidade com as directivas do gás e da electricidade.- Prosseguir o alinhamento pelo acervo em matéria de rendimento energético e melhorar a aplicação das práticas de utilização racional da energia.- Conceber um programa de redução da intensidade energética da economia turca e da utilização acrescida das fontes de energia renováveis, e começar a pô-lo em prática.Política industrial- Desenvolver e aplicar uma estratégia de incentivo aos investimentos estrangeiros na Turquia.Pequenas e médias empresas- Desenvolver e aplicar uma estratégia nacional em matéria de PME em conformidade com a Carta Europeia das Pequenas Empresas e com o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial. Esta acção deve incluir a melhoria do enquadramento empresarial das PME, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao financiamento.- Alinhar a definição das PME pela definição da UE.Ensino, formação profissional e juventude- Tomar as medidas adequadas para criar um organismo capaz de realizar as funções de agência nacional, bem como todos os mecanismos necessários à execução e à boa gestão financeira dos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude.Telecomunicações e tecnologias da informação- Adoptar regulamentos nos domínios das linhas alugadas, da protecção dos dados nas comunicações electrónicas, na interligação e no serviço universal, da selecção do operador e da portabilidade dos números.- Assegurar a aplicação efectiva da legislação relativa às tarifas e licenças.- Preparar um programa de transposição do novo acervo 2002.- Reforçar as capacidades e os poderes de execução da autoridade de regulação.- Iniciar o alinhamento pelo acervo no domínio dos serviços postais.Cultura e política audiovisual- Iniciar o alinhamento da legislação aplicável à política audiovisual, nomeadamente no que diz respeito à directiva "televisão sem fronteiras", e assegurar uma aplicação eficaz, previsível e transparente do novo quadro regulamentar.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Começar a elaborar uma política nacional de coesão económica e social que vise reduzir as disparidades regionais através de um plano nacional de desenvolvimento e a estabelecer planos de desenvolvimento regional a um nível NUTS II.- Adoptar um quadro legislativo que permita facilitar a execução do acervo neste capítulo.- Estabelecer processos orçamentais plurianuais que prevejam critérios de prioridade para o investimento público nas regiões.- Reforçar as estruturas administrativas encarregadas da gestão do desenvolvimento regional.Ambiente- Adoptar um programa de transposição do acervo.- Elaborar um plano de financiamento dos investimentos com base na estimativa dos custos de alinhamento e numa avaliação realista dos meios financeiros dos sectores público e privado.- Iniciar a transposição e a aplicação do acervo relativo à legislação-quadro, às convenções internacionais em matéria de ambiente, à legislação respeitante à protecção da natureza, à qualidade da água, à prevenção e à redução integradas da poluição, bem como à gestão dos resíduos.- Executar e fazer aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto no ambiente.- Prosseguir o desenvolvimento da cooperação transfronteiras no domínio da água, em conformidade com a directiva-quadro sobre a água e com as convenções internacionais em que a CE é parte.Saúde e protecção dos consumidores- Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo e desenvolver as infra-estruturas tendo em vista uma execução eficaz, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização do mercado.- Prosseguir o desenvolvimento dos sistemas de notificação dos produtos perigosos a nível nacional e explorar as possibilidades de intercâmbio dessas notificações a nível internacional através do sistema TRAPEX ou de outros sistemas adequados.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Reforçar a luta contra a imigração ilegal, negociar e concluir, o mais rapidamente possível, um acordo de readmissão com a Comunidade Europeia.- Prosseguir a luta contra o crime organizado, a droga, o tráfico de seres humanos, a fraude, a corrupção e o branqueamento de dinheiro, nomeadamente através do alinhamento legislativo, a melhoria das capacidades administrativas e uma maior cooperação entre os diferentes serviços encarregados do cumprimento da lei, em conformidade com as normas comunitárias.- Continuar a desenvolver e a reforçar todas as instituições em questão, a fim de garantir, em especial, a responsabilização da polícia. Melhorar a cooperação entre todas as instituições encarregadas de assegurar o cumprimento da lei, incluindo o poder judicial.- Melhorar a capacidade da administração pública para desenvolver uma gestão eficaz das fronteiras, incluindo a detecção de documentos falsos e falsificados, em conformidade com o acervo e com as melhores práticas, a fim de impedir e combater a imigração clandestina.- Intensificar os esforços de elaboração de programas de informação e de sensibilização sobre a legislação e as melhores práticas da União Europeia no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI).União aduaneira- Alinhar a legislação sobre as zonas francas e implementar o novo código aduaneiro e as suas disposições de aplicação.- Reforçar as capacidades administrativas e operacionais da administração aduaneira.- Garantir uma total cooperação administrativa no que diz respeito ao cumprimento do acervo e às disposições da Decisão 1/95, nomeadamente nos inquéritos anti-fraude.- Assegurar o ajustamento dos monopólios de Estado de carácter comercial, especialmente no domínio das bebidas alcoólicas, de modo a evitar qualquer discriminação nas trocas comerciais de mercadorias entre a Turquia e os Estados-Membros da UE.- Iniciar um novo ciclo de negociações sobre os serviços e os contratos públicos.- Paralelamente ao alinhamento da política comercial pela da Comunidade, alinhar as regras de origem pelos regimes preferenciais da CE, incluindo o SPG.Relações externas- Completar o alinhamento pela política comercial comum da CE, através do alinhamento dos regimes preferenciais da CE, incluindo o SPG.- Continuar a envidar esforços tendo em vista a conclusão dos acordos de comércio livre pendentes com países terceiros, tal como previsto na decisão relativa à união aduaneira.Controlo financeiro- Adoptar legislação sobre o controlo interno das finanças públicas em conformidade com a prática da União Europeia e com as normas internacionais de controlo e auditoria e assegurar a sua aplicação efectiva.- Reforçar a capacidade administrativa de tratamento das irregularidades e dos casos de suspeita de fraude no que diz respeito à ajuda de pré-adesão, incluindo a comunicação efectiva das irregularidades à Comissão.Disposições financeiras e orçamentais- Instituir um sistema de execução descentralizado para a gestão dos fundos comunitários de pré-adesão.- Aplicar a nova estrutura orçamental codificada, publicada pelo Ministério das Finanças, ao conjunto das entidades públicas, incluindo os fundos orçamentais, extra-orçamentais e renováveis, para o orçamento de 2004.A médio prazoCritérios económicos- Concluir o processo de privatização.- Concluir a reforma do sector financeiro e prosseguir a do sector agrícola.- Garantir a viabilidade do regime de pensões e do sistema de segurança social.- Melhorar o nível geral do ensino e da saúde, consagrando especial atenção às novas gerações e às regiões desfavorecidas.Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Concluir o alinhamento pelo acervo comunitário; concluir o reforço das estruturas existentes de certificação, fiscalização dos mercados e avaliação da conformidade.- Garantir o correcto funcionamento da autoridade responsável pelos contratos públicos.- Assegurar a execução e o controlo eficazes do regime aplicável aos contratos públicos, em conformidade com o acervo.Livre circulação de pessoas- Realizar o alinhamento pelo acervo no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais.Livre circulação de capitais- Suprimir todas as restrições à aquisição de bens imobiliários na Turquia por pessoas singulares e colectivas nacionais de um Estado-Membro da UE.Livre prestação de serviços- Concluir e aplicar uma legislação alinhada pelo acervo nesta matéria e suprimir todos os obstáculos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços.- Assegurar a aplicação efectiva da legislação em matéria de protecção dos dados pessoais.Direito das sociedades- Assegurar a aplicação efectiva da legislação alinhada em matéria de propriedade intelectual e industrial através do reforço das estruturas e dos mecanismos encarregados de assegurar o seu cumprimento, incluindo o poder judicial.Agricultura- Concluir a criação do sistema integrado de gestão e controlo.- Implementar as estruturas administrativas necessárias à execução da política comunitária de desenvolvimento rural e da estratégia no domínio da silvicultura.- Adoptar a base jurídica, as estruturas administrativas e os mecanismos de execução relativos à criação de organizações comuns de mercado e à fiscalização dos mercados agrícolas.- Apresentar, em colaboração com os países terceiros, um plano e um calendário de aperfeiçoamento do sistema de postos de inspecção fronteiriços, em conformidade com o acervo.- Reorganizar e reforçar o sistema de segurança alimentar e de controlo dos produtos alimentares e actualizar os recursos humanos, técnicos e financeiros a fim de garantir o respeito das normas comunitárias em matéria de segurança alimentar.- Elaborar um plano, acompanhado de um calendário, para a modernização das instalações destinadas à transformação dos produtos alimentares de modo a satisfazer as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia, e prosseguir o estabelecimento de instalações de teste e diagnóstico.Pescas- Reorganizar e reforçar as capacidades institucionais da administração da pesca; alinhar pelo acervo as práticas relativas à gestão, ao controlo, à comercialização e ao ajustamento estrutural da pesca; desenvolver e criar um sistema informático de registo dos navios de pesca e de informação estatística, em conformidade com o acervo.Transportes- Concluir o alinhamento pela regulamentação no domínio dos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, regulamentação social, fiscal e técnica), dos transportes ferroviários e dos transportes aéreos (nomeadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).- Assegurar a implementação e a aplicação efectivas da regulamentação em matéria de transportes, nomeadamente nos domínios da segurança marítima, dos transportes rodoviários e dos transportes aéreos.- Concluir o alinhamento pela legislação marítima da UE na área da segurança e noutras áreas; aumentar a segurança marítima, melhorando especialmente o funcionamento dos órgãos administrativos da segurança marítima, em primeiro lugar na qualidade de Estado da bandeira e, em segundo, na de Estado do porto, e garantir a sua independência.- Executar um programa de adaptação dos transportes turcos, em especial dos transportes marítimos e rodoviários, às normas técnicas da CE.- Adoptar um programa para identificar as principais necessidades em matéria de infra-estruturas de transportes na Turquia e projectos conexos de redes de transporte, em conformidade com as orientações da Comunidade Europeia relativas às redes transeuropeias no domínio dos transportes.Fiscalidade- Concluir o alinhamento da legislação fiscal nacional pelo acervo comunitário, consagrando especial atenção ao IVA e aos impostos especiais de consumo.- Continuar a reforçar e a modernizar a administração fiscal a fim de melhorar o cumprimento da legislação e a cobrança das receitas fiscais.União Económica e Monetária- Harmonizar a legislação com as disposições do acervo relativas à independência do Banco Central, à proibição de conceder ao sector público um acesso privilegiado às instituições financeiras, bem como à proibição de financiamento directo do sector público.- Harmonizar plenamente as estatísticas das finanças públicas com as normas ESA 95.Estatística- Alinhar o registo comercial pelas normas comunitárias.- Reforçar o alinhamento das estatísticas macroeconómicas pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito à estimativa do Produto Interno Bruto (PIB), aos índices harmonizados dos preços de consumo, aos indicadores a curto prazo, à balança de pagamentos e às estatísticas sociais.Política social e emprego- Transpor e aplicar a regulamentação da União Europeia no domínio do direito do trabalho, da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, da saúde e da segurança no local de trabalho, da saúde pública, incluindo o sistema de fiscalização e controlo das doenças transmissíveis e a luta contra a discriminação; reforçar as estruturas administrativas e de execução em causa, nomeadamente os serviços de inspecção do trabalho.- Tomar medidas para promover o acesso aos cuidados de saúde e a qualidade dos mesmos e melhorar o estado de saúde da população.- Assegurar a execução e a aplicação efectivas do acervo em matéria de política social e de política de emprego.- Elaborar uma estratégia nacional de emprego na perspectiva de uma participação posterior na Estratégia Europeia de Emprego, nomeadamente através da preparação e do lançamento de um exame conjunto da política de emprego, e criar capacidades de fiscalização do mercado de trabalho e da situação social.- Definir uma estratégia nacional em matéria de inserção social e reunir as informações necessárias, em conformidade com a prática seguida na União Europeia.- Prosseguir o reforço da protecção social, nomeadamente graças à consolidação da reforma do sistema de segurança social e do regime de pensões, com vista a assegurar a sua viabilidade financeira e melhorando simultaneamente o seu nível de cobertura social.Energia- Reestruturar as empresas produtoras de energia e abrir os mercados da energia em conformidade com o acervo; prosseguir o reforço das estruturas administrativas e regulamentares.- Suprimir as actuais restrições ao comércio transfronteiriço no domínio energético.- Concluir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo comunitário.- Promover a execução na Turquia de projectos identificados como projectos de interesse comum nas orientações da Comunidade Europeia relativas às redes transeuropeias.Pequenas e médias empresas- Continuar a simplificar o enquadramento empresarial das PME.Telecomunicações e tecnologias da informação- Preparar a liberalização total dos mercados.- Concluir a transposição do acervo.- Adoptar uma política global de desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas.Cultura e política audiovisual- Concluir o alinhamento da legislação no domínio do audiovisual e reforçar as competências da autoridade independente de regulação em matéria de rádio e televisão.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Criar ao nível NUTS II sucursais regionais para a aplicação dos planos de desenvolvimento regional.Ambiente- Concluir a transposição do acervo comunitário e reforçar as capacidades institucionais, administrativas e de controlo a fim de garantir a protecção do ambiente e a recolha de dados.- Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável na definição e na execução de todas as outras políticas sectoriais.Saúde e protecção dos consumidores- Concluir o alinhamento da legislação pelo acervo comunitário.- Sensibilizar os consumidores e os produtores para as novas disposições e reforçar as organizações de consumidores.União aduaneira- Concluir o alinhamento da legislação aplicável, mais especificamente nas zonas francas, aos produtos e tecnologias de dupla utilização, aos precursores e às mercadorias objecto de práticas de contrafacção e pirataria.- Assegurar a interconexão entre os sistemas das tecnologias da informação (TI) e os sistemas comunitários de TI [instalação do sistema CCN/CSI, desenvolvimentos necessários para o Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), Sistema Integrado de Gestão dos Direitos Aduaneiros].Justiça e Assuntos Internos (JAI)- Intensificar os esforços de elaboração de programas de formação sobre o acervo sustentáveis e a sua execução no domínio da JAI, nomeadamente a fim de reforçar as capacidades administrativas e melhorar a cooperação interinstitucional.- Prosseguir o desenvolvimento do sistema de apoio jurídico, a fim de assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à justiça.- Adoptar o acervo no domínio da protecção de dados e do intercâmbio de dados pessoais para efeitos de cumprimento da lei e criar as capacidades institucionais necessárias à sua aplicação, nomeadamente através da criação de uma autoridade de fiscalização independente, de modo a assegurar uma plena participação no Sistema de Informação Schengen e na Europol.- Prosseguir o alinhamento da regulamentação e das práticas aplicáveis aos vistos pelo acervo comunitário.- Adoptar e aplicar o acervo e as melhores práticas da União Europeia em matéria de migração (admissão, readmissão, expulsão), de modo a evitar a imigração clandestina.- Prosseguir o alinhamento pelo acervo e as melhores práticas em matéria de gestão das fronteiras, a fim de preparar a implementação integral do acervo de Schengen.- Iniciar o alinhamento do acervo no domínio do direito de asilo, nomeadamente pela supressão da reserva geográfica na Convenção de Genebra de 1951; reforçar o sistema de análise e decisão em matéria de pedidos de asilo; criar infra-estruturas de habitação e um enquadramento social favorável aos refugiados e requerentes de asilo.- Adoptar e aplicar o acervo nos domínios da protecção penal do euro e dos interesses financeiros das Comunidades, da corrupção, da luta contra a droga, do crime organizado, do branqueamento de dinheiro e da cooperação judicial nos assuntos penais e civis; reforçar as capacidades administrativas e a cooperação entre os diferentes serviços encarregados do cumprimento da lei e intensificar a cooperação internacional nesses domínios.- Desenvolver e começar a pôr em prática uma estratégia nacional de luta contra a droga em conformidade com a estratégia e o plano de acção anti-droga da União Europeia.Controlo financeiro- Preparar-se para a concepção de um serviço de coordenação da luta anti-fraude com um funcionamento independente, que esteja incumbido de coordenar todas as questões legislativas, administrativas e operacionais ligadas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.- Adoptar nova legislação para reformar o função de auditoria externa em conformidade com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo das Finanças Públicas (Intosai), a fim de garantir a independência do Tribunal de Contas, suprimir a função de controlo ex-ante do Tribunal de Contas turco e desenvolver métodos de análise dos sistemas e de auditoria dos resultados.Disposições financeiras e orçamentais- Reforçar a capacidade administrativa para efeitos de cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros e introduzir instrumentos eficazes de luta contra a fraude.- Criar uma unidade de coordenação incumbida dos preparativos administrativos dos sistemas de recursos próprios.5. PROGRAMAÇÃOA ajuda financeira para as prioridades definidas na Parceria para a Adesão será disponibilizada por intermédio de decisões de financiamento tomadas anualmente pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1). A estas decisões de financiamento seguir-se-á a assinatura de um protocolo de financiamento com a Turquia.Durante o período de 2003 a 2006, a ajuda financeira de pré-adesão centrar-se-á em duas grandes prioridades: o reforço das capacidades institucionais e a ajuda ao investimento. O reforço das capacidades institucionais é definido como o processo que tem por objectivo ajudar os países candidatos a estabelecer as estruturas, as estratégias, os recursos humanos e as competências de gestão necessárias para o reforço das suas capacidades económicas, sociais, regulamentares e administrativas. A ajuda de pré-adesão contribuirá para o financiamento deste reforço institucional em todos os domínios. Cerca de 30 % dos recursos disponíveis serão consagrados a este objectivo, sendo implementados e aplicados com os Estados-Membros através do instrumento de geminação.A segunda prioridade, "a ajuda ao investimento", assumirá duas formas:- investimentos destinados a estabelecer ou a reforçar as infra-estruturas regulamentares necessárias (os organismos encarregados da aplicação, os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as instâncias de controlo) a fim de garantir a conformidade com o acervo e os investimentos directos ligados ao acervo;- investimentos tendo em vista garantir a coesão económica e social, tendo em conta a importância das disparidades entre as diferentes regiões da Turquia, bem como o desfasamento existente entre o rendimento nacional turco e a média da UE. Estes investimentos favorecerão o funcionamento da economia de mercado e o reforço da capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado na UE.Cerca de 70 % dos recursos serão consagrados à ajuda ao investimento. A cooperação transfronteiriça é essencial, nomeadamente nas actuais fronteiras externas da UE e entre os países candidatos limítrofes, na medida em que contribui para o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças desses países. No quadro do investimento na coesão económica e social, serão desenvolvidos esforços para promover a participação da Turquia nas actividades transfronteiriças e para assegurar a coerência com a abordagem Interreg nas fronteiras da Turquia com a UE.Desde 2000, a Comissão forneceu, em média, à Turquia uma ajuda de 177 milhões de euros por ano. As conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga recomendavam o aumento considerável deste montante a partir de 2004. O documento de estratégia da Comissão "Rumo a uma União alargada" previa, pelo menos, a duplicação do nível da ajuda para 2006.5.1. PAPEL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAISA Turquia é um dos grandes beneficiários da ajuda do Banco Europeu de Investimento (BEI). Pode beneficiar de cinco mandatos e mecanismos diferentes: o EuroMed II (mandato de empréstimo euro-mediterrânico), o mecanismo de parceria euro-mediterrânica, o programa de acção especial para a Turquia, o programa de ajuda à reabilitação e à reconstrução da Turquia depois dos tremores de terra e o mecanismo de pré-adesão. Entre 1992 e 1999, a Turquia obteve empréstimos num montante total de 445 milhões de euros. Este montante aumentou consideravelmente e, durante o período de 2000 a 2002, os empréstimos do BEI para projectos na Turquia cifraram-se em 1500 milhões de euros.A Comissão e as autoridades turcas esforçaram-se igualmente por atingir um elevado grau de complementaridade entre o programa de ajuda financeira de pré-adesão e os programas de reforma em curso apoiados pelas instituições financeiras internacionais, nomeadamente o Banco Mundial, em domínios como o ensino, a reforma regulamentar e os contratos públicos.6. CONDIÇÕESA Turquia só poderá beneficiar da ajuda comunitária concedida ao financiamento de projectos através dos instrumentos de pré-adesão se respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos Acordos CE-Turquia, nomeadamente a Decisão 95/1/CE, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia, e outras decisões, e realizou novos projectos para satisfazer efectivamente os critérios de Copenhaga e, em especial, para respeitar as prioridades específicas da presente Parceria para a Adesão revista. Caso não sejam respeitadas estas condições gerais, o Conselho poderá decidir interromper a ajuda financeira ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2500/2001. São igualmente incluídas condições específicas nos diferentes programas anuais.7. ACOMPANHAMENTOO acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão é assegurado no âmbito do Acordo de Associação. O exame da execução das prioridades da Parceria para a Adesão, bem como os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações, sua implementação e aplicação, podem ser confiados aos subcomités instituídos pelo referido acordo. O Comité de Associação examina a evolução global do processo, os progressos realizados e os problemas encontrados na prossecução das prioridades da Parceria para a Adesão, bem como questões mais específicas que lhe sejam apresentadas pelos subcomités.O acompanhamento do programa de ajuda financeira de pré-adesão será assegurado em conjunto pela Turquia e a Comissão Europeia, por intermédio de um comité misto de acompanhamento. A fim de garantir a eficácia deste acompanhamento, os projectos financiados no âmbito de cada protocolo de financiamento devem prever indicadores objectivamente verificáveis e quantificáveis que permitam avaliar as realizações. Com base nestes indicadores, o acompanhamento ajudará a Comissão, o Comité de Gestão Phare e a Turquia a reorientarem posteriormente os programas, se necessário, bem como a elaborarem novos programas.O Comité de Gestão Phare assegurará que as acções financiadas no âmbito do programa de pré-adesão sejam compatíveis entre si e com a Parceria para a Adesão, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2500/2001.A Parceria para a Adesão continuará a ser modificada na medida do necessário, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).