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31980D0271

80/271/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979(80/271/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, od seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que das negociações multilaterais iniciadas, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), em aplicação da Declaração dos Ministros adoptada em Tóquio em 14 de Setembro de 1973, decorreu o estabelecimento dos  seguintes acordos multilaterais:  - Protocolo de Genebra (1979) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  - Convénio relativo à Carne Bovina;  - Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro,  - Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio,  - Acordo relativo às Aquisições Públicas,  - Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis,  - Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  - Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que the estão anexas,  - Acordo relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação,  - Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que lhe estão anexas;  Considerando que o conjunto de concessões e de compromissos recíprocos negociados pela Comunidade e os países participantes nas negociações, tal como consubstanciadas nos acordos multilaterais acima referidos, constituem um resultado aceitável,  DECIDE:   Artigo 1o  1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o Protocolo Adicional ao Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio.  2. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes acordos:  - Convénio relativo à Carne Bovina,  - Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro,  - Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio,  - Acordo relativo às Aquisições Públicas,  - Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis,  - Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  - Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que lhe estão anexas,  - Acordo relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação,  - Acordo relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o Protocolo que lhe vem anexo.  3. Os textos dos acordos referidos no presente artigo vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder aos actos previstos pelos Acordos referidos no artigo 1o, para o efeito de vincular a Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente T. HUSSEY     PROTOCOLO DE GENEBRA (1979) ANEXO AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO    AS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, que participaram nas negociações  comerciais multilaterais de 1973-1979 (a seguir denominadas «participantes»,  TENDO PROCEDIDO às negociações em conformidade com o artigo XXVIII A, o artigo XXXIII e as outras disposições pertinentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral»),  ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:   1. A lista de concessões pautais de um participante anexa ao presente Protocolo tornar-se-á a lista desse participante anexa ao Acordo Geral, na data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse participante, nos termos do no 5 que se segue.  2. a) As reduções concedidas por cada participante serão aplicadas por parcelas anuais iguais a partir de 1 de Janeiro de 1980, sendo a redução total efectiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1987, salvo disposição em contrário da sua lista. Os  participantes que iniciem a redução dos seus direitos em 1 de Julho de 1980 ou em data compreendida entre 1 de Janeiro de 1980 e 1 de Julho de 1980, procederão nessa data - salvo disposição em contrário da sua lista - a uma redução de dois oitavos da  redução total necessária para atingir a taxa final, seguida de seis reduções iguais a partir de 1 de Janeiro de 1982. Em relação a cada parcela, a taxa reduzida será arredondada à primeira casa decimal. O disposto no presente número não prejudica a  possibilidade de os participantes aplicarem as suas reduções num número de parcelas menor ou mais rapidamente do que o acima previsto;  b) A aplicação das listas anexas, nos termos da alínea a) do no 2, será submetida, a pedido, a um exame multilateral por parte dos participantes que tenham aceite o presente Protocolo. Esta disposição não prejudica de qualquer modo os direitos e  obrigações que decorrem para as Partes Contratantes do Acordo Geral.  3. Quando a lista de concessões pautais de um participante, anexa ao presente Protocolo, se tornar lista anexa ao Acordo Geral, nos termos do disposto do no 1, esse participante terá, a todo o momento, a faculdade de suspender ou de retirar, na  totalidade ou em parte, a concessão constante desta lista, relativa a qualquer produto do qual o principal fornecedor é um outro participante ou um governo que tenha negociado com vista à sua adesão durante as negociações comerciais multilaterais, mas  cuja lista resultante das negociações comerciais multilaterais não se tenha tornado ainda lista anexa ao Acordo Geral. De qualquer modo, uma tal medida só pode ser tomada depois de essa suspensão ou retirada da concessão ter sido notificada por escrito  às partes contratantes e depois de se ter procedido, se assim tiver sido pedido, a consultas com qualquer participante ou com qualquer governo que tenha aderido, cuja lista de concessões pautais se tenha tornado lista anexa ao Acordo Geral e que tenha  um interesse substancial no produto em causa. Qualquer suspensão ou qualquer retirada assim efectuada deixará de ser aplicada no dia em que a lista do participante ou do governo que tenha aderido - com interesse de principal fornecedor - se tornar lista  anexa ao Acordo Geral.  4. a) Em todos os casos em que no no 1, alíneas b) e c), do artigo II do Acordo Geral se faça referência à data do referido Acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que é objecto de uma concesão constante de uma lista de concessões pautais  anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo, excepto para as obrigações existentes nesta data;  b) No caso da referência feita à data do Acordo Geral pelo no 6, alínea a), do artigo II do referido Acordo, a data aplicável relativamente a uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.  5. a) O presente Protocolo estará aberto à aceitação dos participantes, por assinatura ou por qualquer outro modo, até 30 de Junho de 1980;  b) O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os participantes que o tenham aceite antes desta data; para os participantes que o aceitem após esta data, entrará em vigor - para cada um deles - à data da sua aceitação.  6. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes que remeterá, sem demora, a cada Parte Contratante no Acordo Geral e à Comunidade Económica Europeia, uma cópia autenticada do presente Protocolo, e uma notificação  de cada aceitação do referido Protocolo efectuada nos termos do no 5.  7. O presente Protocolo será registado em conformidade com o artigo 102o da Carta das Nações Unidas.   Feito em Genebra, aos trinta de Junho de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos dois textos. Em relação às listas anexas, o texto - francês, inglês ou espanhol - que faz fé é o  indicado na lista considerada.   Nota relativa ao Protocolo de Genebra (1979) 1. A lista das concessões pautais depositada pela Comunidade em Genebra, em 13 de Julho de 1979, será publicada num número posterior do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  2. As listas das concessões dos outros países, igualmente anexas ao Protocolo, são objecto de um documento publicado pelo Secretariado do GATT, intitulado «Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio» (volumes I  a IV), e podem ser consultadas no Secretariado do GATT em Genebra.     PROTOCOLO ADICIONAL AO PROTOCOLO DE GENEBRA (1979) ANEXO AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO    AS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, que participaram  nas negociações comerciais multilaterais de 1973-1979 (a seguir denominadas «participantes»),  CONSIDERANDO que uma parte das negociações pautais conduzidas no âmbito das negociações comerciais multilaterais terminaram após o estabelecimento do Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio [a seguir  denominado «Protocolo de Genebra (1979)»];  TENDO ACORDADO em dar efeito aos resultados dessas negociações que implicam concessões ou contribuições adicionais àquelas que constam das listas anexas ao Protocolo de Genebra (1979) ou que dizem respeito às concessões ou contribuições concedidas pelos  participantes que não têm lista anexa ao referido Protocolo;  RECONHECENDO que os resultados dessas negociações implicam igualmente concessões concedidas no decurso das negociações que conduziram ao estabelecimento das listas anexas ao Protocolo de Genebra (1979);  TENDO ACORDADO em anexar ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio as listas de concessões que não foi possível retomar no Protocolo de Genebra (1979),  ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:   1. A lista de concessões pautais de um participante anexa ao presente Protocolo (1) tornar-se-á a lista desse participante anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral») na data de entrada em vigor do  presente Protocolo para esse participante, nos termos do no 5 seguinte.  2. a) As reduções concedidas por cada participante serão aplicadas por parcelas anuais iguais, a partir de 1 de Janeiro de 1980, sendo a redução total efectiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1987, salvo disposição em contrário da sua lista. Os  participantes que iniciem a redução dos direitos em 1 de Julho de 1980 ou em data compreendida entre 1 de Janeiro 1980 e 1 de Julho de 1980, procederão nessa data (salvo disposição em contrário da sua lista) a uma redução de dois oitavos da redução  total necessária para atingir a taxa final, seguida de seis reduções iguais a partir de 1 de Janeiro de 1982. Em relação a cada parcela, a taxa reduzida será arredondada à primeira decimal. O disposto no presente número não prejudica a possibilidade de  os participantes aplicarem as suas reduções num menor número de parcelas ou mais rapidamente do que o acima previsto;  b) A aplicação das listas anexas nos termos da alínea a) do no 2 será submetida, a pedido, a um exame multilateral por parte dos participantes que tenham aceite o presente Protocolo. Esta disposição não prejudica de qualquer modo os direitos e  obrigações que decorrem para as Partes Contratantes do Acordo Geral.  3. Quando a lista de concessões pautais de um participante, anexa ao presente Protocolo, se tornar lista anexa ao Acordo Geral, nos termos do disposto no no 1, esse participante terá, a todo o momento, a faculdade de suspender ou de retirar, na  totalidade ou em parte, a concessão constante desta lista, relativa a qualquer produto para o qual o principal fornecedor é um outro participante ou um governo que tenha negociado com vista à sua adesão durante as negociações comerciais multilaterais,  mas cuja lista resultante das negociações comerciais multilaterais não se tenha tornado ainda lista anexa ao Acordo Geral. De qualquer modo, uma tal medida só pode ser tomada depois de essa suspensão ou a retirada de concessão ter sido notificada por  escrito às partes contratantes e depois de se ter procedido, se assim tiver sido pedido, a consultas com qualquer participante ou com qualquer governo que tenha aderido, cuja lista de concessões pautais se tenha tornado lista anexa ao Acordo Geral e que  tenha um interesse substancial no produto em causa. Qualquer suspensão ou qualquer retirada assim efectuada, deixará de ser aplicada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte àquele em que a lista do participante ou do  governo que tenha aderido - com interesse de principal fornecedor - se torne lista anexa ao Acordo Geral.  4. a) Em todos os casos em que no no 1, alíneas b) e c), do artigo II do Acordo Geral se faça referência à data do referido Acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que é objecto de uma concessão constante de uma lista de concessões pautais  anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo, excepto para as obrigações existentes nesta data;  b) No caso da referência feita à data do Acordo Geral pelo no 6, alínea a), do artigo II do referido Acordo, a data aplicável relativamente a uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo, será a data do presente Protocolo.  5. a) O presente Protocolo estará aberto à aceitação dos participantes, por assinatura ou qualquer outro modo, até 30 de Junho de 1980;  b) O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os participantes que o tenham aceite antes desta data; para os participantes que o aceitem após esta data entrará em vigor - para cada um deles - à data da sua aceitação.  6. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes que remeterá sem demora, a cada Parte Contratante no Acordo Geral e à Comunidade Económica Europeia, uma cópia autenticada do Presente Protocolo, e uma notificação  de cada aceitação do referido Protocolo, efectuada nos termos do no 5.  7. O presente Protocolo será registado em conformidade com o artigo 102o da Carta das Nações Unidas.   Feito em Genebra, aos vinte e dois de Novembro de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos. Em relação às listas anexas, o texto - francês, inglês ou espanhol - que faz fé é o  indicado na lista considerada.   (1) A lista CEE anexa ao Protocolo Adicional será publicada num número posterior do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A listas de outros países anexas ao Protocolo Adicional podem ser consultadas no Secretariado-Geral do GATT em Genebra.    CONVÉNIO RELATIVO A CARNE BOVINA   PREÂMBULO CONVICIOS de que deveria existir uma maior cooperação internacional de forma a contribuir para aumentar a liberalização, a estabilidade e a expansão do comércio internacional de carne e de animais vivos;  TENDO EM CONSIDERAÇÃO a necessidade de evitar graves perturbações no comércio internacional da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina;  RECONHECENDO a importância da produção e do comércio da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina para a economia de numerosos países, em especial de certos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento;  CONSCIENTES das suas obrigações relativamente aos princípios e aos objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT») (1);  DETERMINADOS, na prossecução dos fins do presente Convénio, a executar os princípios e os objectivos acordados na Declaração ministerial de Tóquio, de 14 de Setembro de 1973, em relação às negociações comerciais multilaterais, em especial no que diz  respeito ao tratamento especial e mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento,  OS PARTICIPANTES NO PRESENTE CONVÉNIO, por intermédio dos seus representantes, ACORDARAM NO SEGUINTE:  PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS   Artigo 1o  Objectivos São os seguintes os objectivos do presente Convénio:  1. Promover a expansão, uma crescente liberalização e a estabilidade do mercado internacional da carne e dos animais vivos, facilitando a abolição progressiva dos obstáculos e das restrições ao comércio mundial de carne bovina e de animais vivos da  espécie bovina, incluindo os que compartimentam este comércio, e melhorando o quadro internacional do comércio mundial, com vantagens para o consumidor, para o produtor, para o importador e para o exportador;  2. Incentivar uma maior cooperação internacional em todos os aspectos do comércio de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina, tendo em vista nomeadamente, assegurar uma maior racionalização e uma distribuição mais eficaz dos recursos na  economia internacional da carne;  3. Conseguir vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, no que diz respeito à carne bovina e aos animais vivos da espécie bovina, aumentando as suas possibilidades de participarem na expansão do comércio  mundial destes produtos, nomeadamente:  a) Fomentando a estabilidade, a longo prazo, dos preços no âmbito de uma expansão do mercado mundial da carne bovina e dos animais da espécie bovina; e b) Fomentando a manutenção e o aumento das receitas dos países em vias de desenvolvimento, exportadores de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina,  a fim de obter rendimentos suplementares, assegurando a estabilidade, a longo prazo, dos mercados da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina;  4. Desenvolver num maior grau o comércio numa base concorrencial, tendo em conta a tradicional posição dos produtores eficientes.   Artigo 2o  Produtos abrangidos O presente Convénio aplica-se à carne bovina. Para efeitos da aplicação do presente Convénio, considera-se que a carne bovina inclui:   "" ID="1">a) Os animais vivos da espécie bovina> ID="2">01.02"> ID="1">b) A carne e as miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas> ID="2">ex 02.01"> ID="1">c) A carne e as miudezas comestíveis de  animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas> ID="2">ex 02.06"> ID="1">d) Os outros preparados ou as conservas de carne ou de miudezas de animais da espécie bovina> ID="2">ex 16.02"> e todos os outros produtos susceptíveis de serem acrescentados aos anteriores pelo Conselho Internacional da Carne, instituído por força do artigo 5o do presente Convénio, para dar cumprimento aos objectivos e disposições nele estabelecidos.   Artigo 3o  Informação e observação do mercado 1. Todos os Participantes acordaram em fornecer ao Conselho, de modo regular e o mais rapidamente possível, as informações que lhe permitirão observar e apreciar a situação global do mercado mundial da carne e a situação do mercado mundial de cada tipo  de carne.  2. Os países em vias de desenvolvimento participantes fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes países possam melhorar a sua organização de recolha de dados, os países desenvolvidos intervenientes, bem como os em vias de  desenvolvimento, com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhe for apresentado.  3. As informações que os participantes se comprometem a fornecer por força do no 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, conterão os dados relativos à anterior evolução e à actual situação, e uma apreciação das  perspectivas em matéria de produção (incluindo a evolução da composição das manadas), de consumo, de preços, de existências e das trocas comerciais dos produtos referidos no artigo 2o, bem como qualquer outra informação, em especial sobre os produtos  concorrentes, que o Conselho considerar necessária. Os Participantes fornecerão igualmente informações quanto às suas políticas internas e às suas medidas comerciais no sector do gado bovino, incluindo os compromissos bilaterais e plurilaterais, e  notificarão, o mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas susceptíveis de terem repercussão no comércio internacional da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina. As disposições do presente número  não obrigam nenhum Participante a divulgar informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis e seja contrária ao interesse público, ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.  4. O Secretariado do Convénio apreciará as variações dos dados do mercado, nomeadamente dos efectivos das manadas, das existências, dos abates e dos preços internos e internacionais, a fim de permitir detectar os primeiros indícios de qualquer  desequilíbrio grave na situação da oferta e da procura. O Secretariado manterá o Conselho informado dos factos mais significativos ocorridos nos mercados mundiais, bem como das perspectivas da produção, do consumo, da exportação e da importação.  Nota:  Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho atribui poderes ao Secretariado para estabelecer e manter um inventário de todas as medidas que afectam o comércio da carne bovina e dos animais vivos, bem como dos compromissos  resultantes de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais.   Artigo 4o  Funções do Conselho Internacional da Carne e cooperação entre os Participantes no presente Convénio 1. O Conselho reunir-se-á:  a) Para avaliar a situação e as perspectivas da oferta e da procura mundiais, com base numa análise interpretativa da situação do momento e da sua provável evolução, realizada pelo Secretariado do Convénio a partir de documentação facultada, por força  do artigo 3o do presente Convénio, incluindo a documentação relativa à aplicação de políticas internas e comerciais, bem como qualquer outra informação de que disponha;  b) Para proceder a um exame completo da aplicação do presente Convénio;  c) Para possibilitar consultas regulares sobre todas as questões relativas ao comércio internacional de carne bovina.  2. Se, na sequência da avaliação da situação da oferta e da procura mundiais, referida na alínea a) do no 1 do presente artigo, ou da análise de todas as informações sobre essa matéria, fornecidas por força do no 3 do artigo 3o, o Conselho verificar a  existência de um desquilíbrio grave ou de uma ameaça de desequilíbrio grave no mercado internacional da carne, o Conselho procederá por consenso, tendo particularmente em consideração a situação nos países em vias de desenvolvimento, à identificação,  para efeitos de exame por parte dos governos, de eventuais soluções com vista a sanar a situação, em conformidade com os princípios e as regras do Acordo Geral.  3. As soluções referidas no no 2 do presente artigo poderão comportar, conforme o Conselho considerar que a situação descrita no no 2 do presente artigo é temporária ou de maior duração, medidas a curto, a médio ou a longo prazo, adoptadas, quer pelos  importadores quer pelos exportadores, de forma a contribuir para uma melhoria da situação de conjunto do mercado mundial em conformidade com os objectivos e os fins do presente Convénio, nomeadamente a expansão, uma crescente liberalização e a  estabilidade do mercado internacional da carne e dos animais vivos.  4. Tendo em consideração as medidas sugeridas nos termos dos nos 2 e 3 do presente artigo, dever-se-á ter em consideração o tratamento especial e mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento sempre que isso seja possível e apropriado.   5. Os Participantes comprometem-se a contribuir, na medida do possível, para a realização dos objectivos do presente Convénio, enunciados no artigo 1o. Com esta finalidade, e em conformidade com os princípios e as regras do Acordo Geral, os  participantes procederão regularmente às discussões previstas no no 1, alínea c) do artigo 4o, com vista a verificar as possibilidades de atingir os objectivos do presente Convénio, nomeadamente a tentativa de desmantelamento dos obstáculos ao comércio  mundial da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina. Estas discussões deverão abrir caminho a um exame ulterior das possíveis soluções para os problemas comerciais em conformidade com as regras e os princípios do Acordo Geral, que possam vir a  ser aceites conjuntamente por todas as partes envolvidas, num contexto equilibrado de vantagens mútuas.  6. Todo e qualquer Participante pode levantar perante o Conselho qualquer questão (2) relativa ao presente Convénio, nomeadamente com os mesmos fins que os previstos no no 2 do presente artigo. O Conselho reunirse-á, a pedido de um Participante, num  prazo que não será superior a quinze dias, a fim de examinar toda e qualquer questão (2) relativa ao presente Convénio.  PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO   Artigo 5o  1. Conselho Internacional da Carne No quadro do Acordo Geral será instituído um Conselho Internacional da Carne. O Conselho, que será composto por representantes de todos os Participantes do presente Convénio, exercerá as atribuições necessárias à realização das disposições do Convénio.  Beneficiará dos serviços do Secretariado do GATT. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno e, em especial, as modalidades das consultas previstas no artigo 4o.  2. Reuniões ordinárias e extrãordinárias O Conselho reunir-se-á normalmente, pelo menos, duas vezes por ano. Todavia, o presidente poderá convocar o Conselho para uma reunião extrãordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Participante no presente Convénio.  3. Decisões O Conselho tomará as suas decisões por consenso. Considerar-se-á que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta.  4. Cooperação com outras organizações O Conselho adoptará todas as disposições que considerar adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais.  5. Admissão de observadores a) O Conselho poderá convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões na qualidade de observador;  b) O Conselho poderá também convidar qualquer organização, referida no no 4 do presente artigo, a assistir a qualquer uma das suas reuniões na qualidade de observador.  PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 6o  1. Aceitação (3) a) O presente Convénio está aberto a aceitação, através de assinatura ou por qualquer outra forma, por parte dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia;  b) Qualquer governo (4) que aceitar o presente Convénio, poderá, aquando da aceitação, formular reservas quanto a uma disposição do referido Convénio. Estas reservas estão sujeitas à aprovação dos Participantes;  c) O presente convénio será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, que por sua vez enviará, o mais rapidamente possível, a cada Participante uma cópia autenticada do Convénio e uma notificação de cada aceitação. Os  textos do Convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé.  d) A entrada em vigor do presente Convénio implicará à dissolução do Grupo Consultivo Internacional da Carne.  2. Aplicação provisória Qualquer governo poderá depositar junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, uma declaração de aplicação provisória do presente Convénio. Qualquer governo que deposite tal declaração aplicará provisoriamente o presente Convénio e  será considerado provisoriamente como participante no referido Convénio.  3. Entrada em vigor O presente Convénio entrará em vigor, para os Participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Em relação aos Participantes que o aceitarem após esta data, entrará em vigor a contar da data da sua aceitação.  4. Período de vigência O período de vigência do presente Convénio será de três anos. Após um período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho, tomada, pelo menos, oitenta dias antes da data do termo do  período em curso.  5. Emendas Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para a introdução de alterações ao presente Convénio, o Conselho poderá recomendar uma alteração das disposições do referido Convénio. Qualquer alteração proposta entrará em vigor assim  que os governos de todos os Participantes a tiverem aceite.  6. Relações entre o Convénio e o Acordo Geral Nada no presente Convénio pode prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os Participantes do Acordo Geral (5).  7. Denúncia Qualquer Participante pode denunciar o presente Convénio. A denuncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito.   (1) Esta disposição só se aplica entre Participantes que são Partes Contratantes no Acordo Geral.(2) Confirmar-se que neste número, o termo «questão» engloba toda e qualquer questão abrangida pelos acordos multilaterais, nomeadamente os que  dizem respeito às medidas de exportação e de importação. Confirma-se igualmente que as disposições do no 6 do artigo 6o, bem como a presente nota, não alteram em nada os direitos e obrigações das partes nos referidos acordos.(3) Os termos «aceitação» ou  «aceite» tal como são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para a execução das disposições do presente Convénio.(4) Para efeitos do presente Convénio, o termo «governo» inclui as  autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.(5) Esta disposição só se aplica entre Participantes que são Partes Contratantes no Acordo Geral.    CONVÉNIO INTERNACIONAL RELATIVO AO SECTOR LEITEIRO   PREÂMBULO RECONHECENDO a importância do leite e dos lacticínios para a economia de numerosos países (1) em termos de produção, comércio e consumo;  RECONHECENDO a necessidade, no interesse recíproco dos produtores e dos consumidores, dos exportadores e dos importadores, de evitar os excedentes e as situações de penúria e de manter os preços a um nível equitativo;  NOTANDO a diversidade e a interdependência dos lacticínios;  NOTANDO a situação do mercado dos lacticínios, que se caracteriza por flutuações extremamente importantes e pela proliferação das medidas à exportação e à importação;  CONSIDERANDO que o aumento da cooperação no sector dos lacticínios contribui para a realização dos objectivos de expansão e de liberalização do comércio mundial e para a realização dos princípios e dos objectivos relativos aos países em vias de  desenvolvimento estabelecidos na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa à negociações comerciais multilaterais DETERMINADOS a respeitar os princípios e objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (2), a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT», e, na prossecução dos objectivos do presente convénio, a executar de forma efectiva os princípios e  objectivos acordados na referida Declaração de Tóquio,  Os participantes no presente convénio, por intermédio dos seus representantes, acordaram no seguinte:  PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo I Objectivos Os objectivos do presente convénio são, em conformidade com os princípios e objectivos acordados na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa às negociações comerciais multilaterais, os seguintes:  - redlizar a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial dos lacticínios em condições de mercado tão estáveis quanto possível, com base em benefícios mútuos para os países exportadores e importadores;  - fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento.   Artigo II  Produtos abrangidos 1. O presente convénio aplica-se ao sector dos lacticínios. Para efeitos da aplicação do presente convénio, o termo «lacticínios» compreende os produtos seguintes, tal como definidos na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA):   "" ID="1">a) Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados> ID="2">04.01"> ID="1">b) Leite e nata, conservados, concentrados ou açucarados> ID="2">04.02"> ID="1">c) Manteiga> ID="2">04.03"> ID="1">d) Queijo e requeijão>  ID="2">04.04"> ID="1">e) Caseína> ID="2">ex 35.01"> 2. A aplicação do convénio a outros produtos que incorporem lacticínios, referidos no no 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do no 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a  seguir denominado «Conselho», se este o considerar necessário para dar cumprimento aos objectivos e disposições do presente convénio.   Artigo III  Informação 1. Os participantes acordam em fornecer regular e rapidamente ao Conselho as informações necessárias para lhe permitir vigiar e apreciar a situação global do mercado mundial dos lacticínios e a situação do mercado mundial de cada produto lácteo.  2. Os países participantes em vias de desenvolvimento fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes participantes possam melhorar os seus mecanismos de recolha de dados, os países desenvolvidos, bem como os países em vias de  desenvolvimento com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhes for apresentado.  3. As informações que os participantes se compremetem a fornecer, por força do no 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, incluirão os dados relativos à evolução passada, à situação actual e às perspectivas em matéria  de produção, de consumo, de preços, de existências e de trocas comerciais, incluindo as transacções que não sejam transacções comerciais normais dos produtos referidos no artigo II do presente convénio, bem como qualquer outra informação que o Conselho  considerar necessária. Os participantes fornecerão igualmente informações sobre as suas políticas internas e medidas comerciais, bem como sobre os compromissos bilaterais, plurilaterais ou multilaterais no sector dos lacticínios, e darão a conhecer, o  mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas que sejam susceptíveis de se repercutirem no comércio internacional de lacticínios. As disposições do presente número não obrigam nenhum participante a revelar  informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis, seja, de outro modo, contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.  Nota Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho dá poderes ao Secretariado para estabelecer e manter actualizado um inventário de todas as medidas que afectam o comércio de lacticínios, incluindo os compromissos resultantes de  negociações bilaterias, plurilaterais e multilaterais.   Artigo IV  Funções do Conselho Internacional dos Lacticínios e cooperação entre os participantes no presente convénio 1. O Conselho reunir-se-á para:  a) Avaliar a situação e as perspectivas do mercado mundial dos lacticínios, com base num levantamento da situação feito pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida pelos participantes, em conformidade com o artigo III do presente convénio, das  informações que resultam da aplicação dos protocolos referidos no artigo VI do presente convénio e de qualquer outra informação de que o mesmo dispuser;  b) Proceder a um exame de conjunto da aplicação do presente convénio.  2. Se a apreciação da situação e das perspectivas do mercado mundial, referida no no 1, alínea a) do presente artigo, levar o Conselho a verificar, no mercado dos lacticínios em geral ou no de um ou vários produtos, o aparecimento de um desequilíbrio  grave ou de uma ameaça de desiquilíbrio grave, que afecta ouX010pode vir a afectar o comércio internacional, o Conselho esforçar-se-á por definir, tendo particularmente em conta a situação dos países em vias de desenvolvimento, as eventuais soluções que  serão examinadas pelos governos.  3. As soluções referidas no no 2 do presente artigo podem incluir, conforme o Conselho considerar que a situação descrita no no 2 do presente artigo é temporária ou de maior duração, medidas de curto, médio ou longo prazo, de forma a contribuir para uma  melhoria da situação de conjunto do mercado mundial.  4. Ao considerar as medidas que podem vir a ser tomadas em conformidade com os nos 2 e 3 do presente artigo, deve-se ter em consideração o tratamento especial mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento, sempre que seja possível a  adequado.  5. Qualquer participante pode levantar junto do Conselho qualquer questão (3) relativa ao presente convénio, nomeadamente com os mesmos fins que os previstos no no 2 do presente artigo. Cada participante consentirá imediatamente em consultas a propósito  de qualquer questão relativa ao presente convénio.  6. Se a questão disser respeito à aplicação das disposições específicas dos protocolos em anexo ao presente convénio, qualquer participante que considere que os seus interesses comerciais se encontram seriamente ameaçados e que não se pode chegar a uma  solução reciprocamente satisfatória com o ou os outros participantes envolvidos, pode solicitar ao presidente do comité do protocolo em causa, instituído por força do no 2, alínea a), do artigo VII do presente convénio, que convoque com urgência uma  reunião extrãordinária do referido comité, de forma a adoptar, o mais rapidamente possível, e, a pedido, num prazo de quatro dias úteis, as medidas que possam ser necessárias para fazer face à situação. Se não se conseguir encontrar uma solução  satisfatória, o Conselho, a pedido do presidente do comité do protocolo em causa, reunir-se-á, num prazo que não deve ser superior a quinze dias, a fim de examinar a questão com vista a facilitar uma solução satisfatória.   Artigo V  Ajuda alimentar e transacções que não sejam transacções comerciais normais 1. Os participantes acordam em:  a) Actuar, em colaboração com a FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) e outras organizações interessadas, com vista a fazer reconhecer o valor dos lacticínios na melhoria dos níveis de nutrição, bem como os meios através dos quais estes  produtos podem ser colocados à disposição dos países em vias de desenvolvimento;  b) Em conformidade com os objectivos do presente convénio, fornecer, dentro das suas possibilidades, lacticínios aos países em vias de desenvolvimento a título de ajuda alimentar. Será de toda a conveniência que os participantes dêem a conhecer ao  Conselho todos os anos e antecipadamente, na medida do possível, a importância, as quantidades e os destinos da ajuda alimentar que pretendem fornecer. Os participantes devem, se possível, igualmente comunicar previamente ao Conselho qualquer alteração  que pretendam introduzir no programa notificado. As contribuições podem revestir um carácter bilateral ou inscrever-se no âmbito de projectos comuns ou de programas multilaterais, nomeadamente o Programa Alimentar Mundial;  c) Reconhecendo que é desejável harmonizar os seus esforços neste domínio e necessário evitar qualquer perturbação da estrutura normal da produção, do consumo e do comércio internacional, proceder a trocas de pontos de vista, no âmbito do Conselho, a  respeito dos seus convénios relativos aos fornecimentos e às necessidades de lacticínios a título de ajuda alimentar ou em condições favoráveis.  2. As exportações a título do doação a países em vias de desenvolvimento, as exportações a título de assistência ou de bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento, bem como as outras transacções que não sejam transacções comerciais normais,  são efectuadas em conformidade com os princípios da FAO em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas. Em consequência, o Conselho cooperará estreitamente com o Subcomité Consultivo de Escoamento dos Excedentes.  3. O Conselho procederá, se lhe for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das referidas no Accordo relativo à Interpretação e  à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, e iniciará consultas sobre este assunto.  PARTE II DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS   Artigo VI  Protocolos 1. Sem prejuízo das disposições dos artigos I a V do presente convénio, os produtos a seguir enumerados estão sujeitos às disposições dos protocolos anexos ao presente convénio:  Anexo I:  Protocolo relativo a certas espécies de leite em pó Leite e nata, em pó, com exclusão do soro Anexo II:  Protocolo relativo a matérias gordas lácteas Matérias gordas lácteas Anexo III:  Protocolo relativo a certos queijos Certos queijos PARTE III ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO   Artigo VII  1. Conselho Internacional dos Lacticínios a) É instituído um Conselho Internacional dos Lacticínios no âmbito do GATT. Este Conselho, que é composto por representantes de todos os participantes no presente convénio, desempenhará todas as funções necessárias para a execução das disposições do  convénio. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.  b) Reuniões ordinárias e extrãordinárias O Conselho reunir-se-á normalmente duas vezes por ano. Todavia, o presidente pode convocar o Conselho para uma reunião extrãordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido dos comités instituídos por força do no 2, alínea a), do presente  artigo, quer ainda a pedido de um participante do presente convénio.  c) Decisões O Conselho toma as suas decisões por consenso. Considera-se que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta.  d) Cooperação com outras organizações O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais.  e) Admissão de observadores i) O Conselho pode convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador.  ii) O Conselho pode igualmente convidar qualquer organização referida no no 1, alínea d), do presente artigo a assistir a qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador.  2. Comités a) O Conselho instituirá um comité para desempenhar todas as funções necessárias é execução das disposições do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do  protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes  no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções.  b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que:  - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são  aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo,  - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas  pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo,  - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos  participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo.  c) Reuniões ordinárias e extrãordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extrãordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta.  PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo VIII  1. Aceitação (4)a) O presente convénio está aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia.  b) Qualquer governo (5) que aceitar o presente convénio pode, aquando da aceitação, formular uma reserva quanto à aceitação de qualquer um dos protocolos anexos ao convénio. Esta reserva será sujeita à aprovação dos participantes.  c) O presente convénio será despositado junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT que enviará, o mais rapidamente possível, a cada participante, uma cópia autenticada do convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do convénio  em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé;  d) A aceitação do presente convénio implica a denúncia do convénio relativo a certos lacticínios, feito em Genebra em 12 de Janeiro de 1970, que entrou em vigor em 14 de Maio de 1970, para os participantes que tenham aceitado este convénio, e a denúncia  do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, feito em Genebra em 2 de Abril de 1973 e que entrou em vigor em 14 de Maio de 1973, para os participantes que tenham aceitado este protocolo. Esta denúncia produzirá efeitos à data da entrada em vigor do  presente convénio.  2. Aplicação provisória Qualquer governo pode depositar junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT uma declaração de aplicação provisória do presente convénio. Qualquer governo que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente o presente convénio e será  considerado provisoriamente como participante no presente convénio.  3. Entrada em vigor a) O presente convénio entrará em vigor, para os participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Para os participantes que o aceitarem após essa data, entrará em vigor a partir da data da sua aceitação.  b) O presente convénio em nada afectará a validade dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.  4. Período de validade O período de validade do presente convénio é de três anos. Após cada período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salve decisão em contrário do Conselho, tomada pelo menos oitenta dias antes do termo do período em  curso.  5. Emendas Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para introduzir alterações no presente convénio, o Conselho pode recomendar uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos  os participantes a tiverem aceite.  6. Relação entre o convénio e os anexos São considerados como parte integrante do presente convénio, sem prejuízo das disposições do no 1, alínea b), do presente artigo:  - os protocolos, referidos no artigo VI do presente convénio e contidos nos anexos I, II e III;  - as listas dos pontos de referência, referidas no artigo 2o do protocolo relativo a certas espécies de leites em pó, no artigo 2o do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e no artigo 2o do protocolo relativo a certos queijos, incluídas  respectivamente nos Anexos I a, II a e III a;  - as listas das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas, referidas na nota 3 do no 4 do artigo 3o do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó e na nota 1 do no 4 do artigo 3o do protocolo relativo a matérias gordas  lácteas, contidas respectivamente nos Anexos I b e II b;  - o registo dos procedimentos e disposições de controlo, referido no no 5 do artigo 3o do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, contido no Anexo I c.  7. Relação entre o convénio e o GATT Nada no presente convénio deve prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os participantes do GATT (6).  8. Denúncia a) Qualquer participante pode denunciar o presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido a notificação por escrito dessa  denúncia.  b) Sem prejuízo das condições que possam vir a ser acordadas pelos participantes, qualquer participante pode denunciar qualquer um dos protocolos anexos ao presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a  contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido notificação por escrito dessa denúncia.   (1) No presente convénio e nos protocolos anexos, o termo «país» compreende a Comunidade Económica Europeia.(2) Este considerando só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT.(3) Confirma-se que neste número o termo  «questão» engloba qualquer questão abrangida por acordos multilaterais negociados no âmbito das negociações comerciais multilaterais, nomeadamente os que dizem respeito às medidas à exportação e à importação. Confirma-se igualmente que as disposições do  no 5 do artigo IV, bem como a presente nota, não alteram em nada os direitos e obrigações das partes nos referidos acordos.(4) Os termos «aceitação» ou «aceite» que são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos  internos necessários à aplicação das disposições do presente convénio.(5) Par efeitos do presente convénio, o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.(6) Esta disposição só se aplica entre participantes que  são Partes Contratantes no GATT.     ANEXO I   PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS ESPECIES DE LEITE EM PÓ PARTE I Artigo 1o Produtos abrangidos O presente Protocolo aplica-se ao leite e nata, em pó, da posição 04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro.  PARTE II Artigo 2o Produtos-piloto Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes:   "" ID="1">a) Designação:> ID="2">Leite desnatado em pó"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas> ID="2">Inferior ou igual a 1,5 %, em peso"> ID="1">Teor de água:> ID="2">Inferior ou igual a 5 %, em poso"> ID="1">b) Designação:> ID="2">Leite  inteiro em pó"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas> ID="2">26 %, em peso"> ID="1">Teor de água> ID="2">Inferior ou igual a 5 %, em peso"> ID="1">c) Designação:> ID="2">Leitelho em pó (1)"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas> ID="2">Inferior  ou igual a 11 %, em peso"> ID="1">Teor de água> ID="2">Inferior ou igual a 5 %, em peso"> ID="1">Acondicionamento:> ID="2">Em embalagens habitualmente utilizadas no comércio, com um conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou de 50 libras de peso  líquido, conforme o caso."> ID="1">Condições de venda:> ID="2">FOB navio de alto mar do país exportador ou franco fronteira do país exportador."> ID="1"" ID="2">Em derrogação desta disposição, são designados pontos de referência para os países  mencionados no Anexo I a. O comité instituído por força do no 2, alínea a), do artigo VII do convénio (a seguir denominado «comité», pode alterar o teor do referido anexo."> ID="1"" ID="2">Pronto pagamento contra a entrega de documentos."> Artigo 3o Preçios mínimos Nivel e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2o do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os  rodutos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas.  2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços  mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade da assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do  abastecimento a longo prazo;  b) Os preços mínimos previstos no no 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em:  i) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para o leite desnatado em pó definido no artigo 2o do presente protocolo;  ii) 725 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de leite inteiro em pó definido no artigo 2o do presente protocolo;  iii) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelade métrica para o leitelho em pó definido no artigo 2o do presente protocolo.  3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução do sítuação do mercado internacional;  b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida  adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a  estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no no 2, alínea b), do  presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes.  Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a  proteger os preços mínimos estabelecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2o do presente protocolo.  - Teor de matérias gordas lácteas:  Se o teor de matérias gordas lácteas das espécies de leite em pó especificadas no artigo 1o do presente protocolo, com exclusão do leitelho em pó (2), diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no no 1, alíneas a)  e b), do artigo 2o do presente protocolo, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas a partir de 2 por cento, o preço mínimo será ajustado para cima na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos  para os produtos-piloto definidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 2o do presente Protocolo (3).  - Acondicionamento:  Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de  custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima.  - Condições de venda:  Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (4), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no no 2, alínea b), do presente artigo, acrescidos do custo  real e justificado dos serviços prestados; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa.  Exportações e importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais 5. Em derrogação das disposições dos nos 1 a 4 do presente artigo, os participantes podem, nas condições a seguir indicadas, exportar ou importar, conforme o caso, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais a preços inferiores  aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta possibilidade, desde que submetam os produtos exportados ou importados aos procedimentos e disposições de  controlo que serão aplicados no país de exportação ou de destino com vista a assegurar que o leite desnatado em pó e o leitelho em pó, desta forma exportados ou importados, sejam utilizados exclusivamente na alimentação de animais. Estes procedimentos e  disposições de controlo devem ter sido aprovados pelo comité e consignados num registo por ele estabelecido (5). Os participantes que quiserem invocar as disposições do presente número, devem notificar, previamente, a sua intenção ao comité que se  reunirá, a pedido de qualquer participante, para analisar a situação do mercado. Os participantes facultarão as informações necessárias respeitantes às suas transacções de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais, a  fim de dar ao comité a possibilidade de acompanhar a actividade deste sector e fazer periodicamente previsões sobre a evolução deste comércio.  Condições especiais de venda 6. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4o do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a  descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos.  Âmbito de aplicação 7. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1o do presente protocolo que são fabricado ou reacondicionados no seu território aduaneiro.  Transacções que não sejam transacções comerciais normais 8. As disposições dos nos 1 a 7 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para  países em vias de desenvolvimento.  Artigo 4o Comunicação de informaçõesexclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo.  Artigo 5o Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em  vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social.  Artigo 6o Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam referidos no artigo 1o do presente protocolo comprometem-se, em especial:  a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor  aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados;  b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4o do presente protocolo, a fornecer informações relativas às importações dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo provenientes de países não participantes;  c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presente protocolo.  2. O no 1 do presente artigo não se aplica às importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó, destinados à alimentação de animais, desde que as referidas importações estejam sujeitas às medidas e procedimentos referidos no no 5 do artigo 3o do  presente protocolo.  PARTE III Artigo 7o Derrogações A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos os nos de 1 a 5 do artigo 3o do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes.  O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido.  Artigo 8o Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extrãordinário do comité  com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de  sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do  comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extrãordinária.   (1) Derivado do fabrico da manteiga e das matérias gordas lácteas anidras.(2) Tal como é definido no no 1, alínea c), do artigo 2o do presente protocolo.(3) Ver Anexo I b) «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas  lácteas».(4) Ver artigo 2o.(5) Ver Anexo I c «Registo dos procedimentos e disposições de controlo». Entende-se que os exportadores serão autorizados a expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de  animais para os importadores que tiverem consignado no registo os seus procedimentos e disposições de controlo. Neste caso, os importadores darão a conhecer ao comité a sua intenção de expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e/ou  leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores cujos procedimentos e disposições de controlo estejam registados.      ANEXO I a   Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2o do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados:  Áustria: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão Finlândia: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão Noruega: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão Suécia: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão Polónia: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão        ANEXO I b   Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas   "" ID="1">Inferior a 2> ID="2">425"> ID="1">Igual ou superior a 2, inferior a 3> ID="2">437"> ID="1">Igual ou superior a 3, inferior a 4> ID="2">449"> ID="1">Igual ou superior a 4, inferior a 5> ID="2">461"> ID="1">Igual ou superior a 5,  inferior a 6> ID="2">473"> ID="1">Igual ou superior a 6, inferior a 7> ID="2">485"> ID="1">Igual ou superior a 7, inferior a 8> ID="2">497"> ID="1">Igual ou superior a 8, inferior a 9> ID="2">509"> ID="1">Igual ou superior a 9, inferior a 10>  ID="2">521"> ID="1">Igual ou superior a 10, inferior a 11> ID="2">533"> ID="1">Igual ou superior a 11, inferior a 12> ID="2">545"> ID="1">Igual ou superior a 12, inferior a 13> ID="2">557"> ID="1">Igual ou superior a 13, inferior a 14> ID="2">569">  ID="1">Igual ou superior a 14, inferior a 15> ID="2">581"> ID="1">Igual ou superior a 15, inferior a 16> ID="2">593"> ID="1">Igual ou superior a 16, inferior a 17> ID="2">605"> ID="1">Igual ou superior a 17, inferior a 18> ID="2">617"> ID="1">Igual  ou superior a 18, inferior a 19> ID="2">629"> ID="1">Igual ou superior a 19, inferior a 20> ID="2">641"> ID="1">Igual ou superior a 20, inferior a 21> ID="2">653"> ID="1">Igual ou superior a 21, inferior a 22> ID="2">665"> ID="1">Igual ou superior a  22, inferior a 23> ID="2">677"> ID="1">Igual ou superior a 23, inferior a 24> ID="2">689"> ID="1">Igual ou superior a 24, inferior a 25> ID="2">701"> ID="1">Igual ou superior a 25, inferior a 26> ID="2">713"> ID="1">Igual ou superior a 26, inferior  a 27> ID="2">725"> ID="1">Igual ou superior a 27, inferior a 28> ID="2">737"> ID="1">Igual ou superior a ..., inferior a ...> ID="2">...">       ANEXO I c   Registo dos procedimentos e disposições de controlo Em conformidade com as disposições do no 5 do artigo 3o do presente Protocolo, são aprovados os procedimentos e disposições de controlo seguintes (1) para os participantes a seguir mencionados:  Austrália Áustria Canadá Comunidades Económica Europeia Espanha Finlândia Japâo Noruega Nova Zelândia Suíça   (1) Não se referem aqui os procedimentos e disposições de controlo. Podem ser consultados no texto autenticado do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro que se encontra no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.      ANEXO II   PROTOCOLO RELATIVO ÀS MATÉRIAS GORDAS LÁCTEAS PARTE I Artigo 1o Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se às matérias gordas lácteas da posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %.  PARTE II Artigo 2o Produtos-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes:   "" ID="1">a) Designação:> ID="2">Matérias gordas lácteas anidras"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas:> ID="2">99,5 %, em peso;"> ID="1">b) Designação:> ID="2">Manteiga"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas:> ID="2">80 %, em peso.">  ID="1">Acondicionamento:> ID="2">Em embalagens habitualmente utilizadas no comércio, com um conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou de 50 libras de peso líquido, conforme o caso."> ID="1">Condições de venda:> ID="2">FOB país exportador ou franco  fronteira do país exportador.  Em derrogação desta disposição, são designados os pontos de referência para os países mencionados no Anexo II a. O comité instituído por força do no 2, da alínea a), artigo VII do Convénio (a seguir denominado «Comité») pode alterar o teor do referido  anexo.  Pronto pagamento contra a entrega de documentos."> Artigo 3o Preços mínimos Nível e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2o do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os  produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços  mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do  abastecimento a longo prazo;  b) Os preços mínimos previstos no no 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em:  i) 1 100 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para as matérias gordas lácteas anidras definidas no artigo 2o do presente protocolo;  ii) 925 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de manteiga definida no artigo 2o do presente protocolo.  3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional;  b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida  adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a  estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no no 2, alínea b), do  presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes.  Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os  preços mínimos establecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2o do presente protocolo.  - Teor de matérias gordas lácteas:  Se o teor de matérias gordas lácteas do produto especificado no artigo 1o do presente protocolo diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no artigo 2o do presente protocolo, e se for igual ou superior a 82 % ou  inferior a 80 %, o preço mínimo desse produto será, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas acima ou abaixo de 80 %, aumentado ou diminuído na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os  produtos-piloto definidos no artigo 2o do presente protocolo (1).  - Acondicionamento:  Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de  custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima.  - Condições de venda:  Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (2), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no no 2, alínea b) do presente artigo, acrescidos do custo  real e justificado dos serviços prestados; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa.  Condições especiais de venda 5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4o do presente Protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a  descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos.  Âmbito de aplicação 6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1o do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro.  Transacções que não sejam das transacções comerciais normais 7. As disposições dos os nos 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para  países em vias de desenvolvimento.  Artigo 4o Comunicação de informações No caso em que os preços-no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo se aproximen dos preços mínimos mencionados no no 2, alínea b), do artigo 3o do presente protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III  do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações  triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo.  Artigo 5o Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em  vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social.  Artigo 6o Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo comprometem-se, em especial:  a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor  aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados;  b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4o do presente protocolo, a fornecer informações relativas à importações dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo provenientes de países não participantes;  c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presente protocolo.  PARTE III Artigo 7o Derrogações 1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nos 1 a 4 do artigo 3o do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O  comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido.  Artigo 8o Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extrãordinária do comité  com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de  sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do  comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extrãordinária.   (1) Ver Anexo II b «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas».(2) Ver artigo 2o.      ANEXO II a   Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2o do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados:   "" ID="1">Áustria:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Finlândia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão Basileia: para las exportações de manteiga para a Suíça"> ID="1">Noruega:> ID="2">Antuéripa, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Suécia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão Basileia: para as exportações de manteiga a Suíça">       ANEXO II b   Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas   "" ID="1">Igual ou superior a ..., inferior a ...> ID="2">..."> ID="1">Igual ou superior a ..., inferior a ...> ID="2">..."> ID="1">Igual ou superior a 79, inferior a 80> ID="2">916,25"> ID="1">Igual ou superior a 80, inferior a 82>  ID="2">925"> ID="1">Igual ou superior a 82, inferior a 83> ID="2">942,50"> ID="1">Igual ou superior a 83, inferior a 84> ID="2">951,25"> ID="1">Igual ou superior a 84, inferior a 85> ID="2">960"> ID="1">Igual ou superior a 85, inferior a 86>  ID="2">968,75"> ID="1">Igual ou superior a 86, inferior a 87> ID="2">977,50"> ID="1">Igual ou superior a 87, inferior a 88> ID="2">986,25"> ID="1">Igual ou superior a 88, inferior a 89> ID="2">995"> ID="1">Igual ou superior a 89, inferior a 90>  ID="2">1 003,75"> ID="1">Igual ou superior a 90, inferior a 91> ID="2">1 012,50"> ID="1">Igual ou superior a 91, inferior a 92> ID="2">1 021,25"> ID="1">Igual ou superior a 92, inferior a 93> ID="2">1 030"> ID="1">Igual ou superior a 93, inferior a  94> ID="2">1 038,75"> ID="1">Igual ou superior a 94, inferior a 95> ID="2">1 047,50"> ID="1">Igual ou superior a 95, inferior a 96> ID="2">1 056,25"> ID="1">Igual ou superior a 96, inferior a 97> ID="2">1 065"> ID="1">Igual ou superior a 97,  inferior a 98> ID="2">1 073,75"> ID="1">Igual ou superior a 98, inferior a 99> ID="2">1 082,50"> ID="1">Igual ou superior a 99, inferior a 99,5> ID="2">1 091,25"> ID="1">Igual ou superior a 99,5> ID="2">1 100">       ANEXO III   PROTOCOLO RELATIVO A CERTOS QUEIJOS PARTE I Artigo 1o Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se aos queijos referidos na posição 04.04 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, cujo teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, é igual ou superior a 45 % e cujo teor, em peso de matéria seca é igual  ou superior a 50 %.  PARTE II Artigo 2o Produto-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, é estabelecido um preço mínimo de exportação para o produto-piloto correspondente à definição seguinte.   "" ID="1"> - Designação:> ID="2">Queijo"> ID="1"> - Acondicionamento:> ID="2">Em embalagens habitualmente utilizadas no comércio, com um conteúdo mínimo de 20 kg de peso líquido, ou de 40 libras de peso líquido, conforme o caso."> ID="1"> -  Condições de venda:> ID="2">FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador.  Em derrogação desta disposição, são designados pontos de referência para os países mencionados no Anexo II a. O comité instituído por força do no 2, alínea a), do artigo VII do Convénio (a seguir denominado «Comité» pode alterar o teor do referido  anexo.  Pronto pagamento contra a entrega de documentos."> Artigo 3o Preço mínimo Nível e respeito do preço mínimo 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos nos artigos 1o e 2o do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se  os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas.  2. a) El nível do preço mínimo indicado no presente artigo terá particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços  mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do  abastecimento a longo prazo;  b) O preço mínimo previsto no no 1 do presente artigo, válido à data da entrada em vigor do presente protocolo, é fixado em 800 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica.  3. a) O nível do preço mínimo fixado no presente artigo pode ser alterado pelo comit%e, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional;  b) o nível do preço mínimo fixado no presente artigo será examinado pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e  necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de  abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no no 2, alínea b), do presente artigo e  os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes.  Ajustamento do preço mínimo4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem do produto-piloto no que diz respeito ao acondicionamento ou condições de venda, o preço mínimo será ajustado em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger o preço mínimo  estabelecido pelo presente Protocolo.  - Acondicionamento:  Se os produtos forem apresentados de outra forma que não nas embalagens especificadas no no 1 do artigo 2o, o preço mínimo será corrigido da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima.  - Condições de venda:  Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo será calculado com base no preço FOB mínimo especificado no no 2, alínea b), do presente artigo, acrescido do custo real e  justificado dos serviços prestados; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa.  Condições especiais de venda 5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4o do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a  descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas ao preço mínimo para um nível inferior ao do preço mínimo estabelecido.  Âmbito de aplicação 6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1o do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro.  Transacções que não sejam transacções comerciais normais 7. As disposições dos nos 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países  em vias de desenvolvimento.  Artigo 4o Comunicação de informações No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo se aproximen do preço mínimo mencionado no no 2, alínea b), do artigo 3o do presente Protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do  convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares,  as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo.  Artigo 5o Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em  vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem estar-social.  Artigo 6o Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1o do presente Protocolo comprometem-se, em especial:  a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preço mínimo e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo não sejam importados a preço inferior ao valor  aduaneiro adequado equivalente ao preço mínimo fixado;  b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4o do presente protocolo, a fornecer informações relativas às importações dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo provenientes de países não participantes;  c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com o preço mínimo comprometerem a aplicação do presente protocolo.  PARTE III Artigo 7o Derrogações 1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nos 1 a 4 do artigo 3o do presente Protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito do preço mínimo possa causar a alguns participantes. O  comité deve, nos trinta dias a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido.  2. As disposições dos nos 1 a 4 do artigo 3o não se aplicam às exportações, em circunstâncias excepcionais, de pequenas quantidades de queijos naturais, não elaborados, que são de qualidade inferior à qualidade normal para a exportação na sequência de  degradação ou defeitos de fabrico. Os participantes que exportam tais queijos notificarão previamente ao Secretariado do GATT a sua intenção de os exportar. Por outro lado, os participantes notificarão trimestralmente ao comité todas as vendas de queijo  que tiverem realizado nos termos do presente número, indicando para cada transacção as quantidades, os preços e os destinos.  Artigo 8o Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extrãordinária do comité  com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de  sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do  comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extrãordinária.   (1) Ver artigo 2o.      ANEXO III a   Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2o do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados:   "" ID="1">Áustria:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Finlândia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Noruega:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Suécia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão">  ID="1">Polónia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão">      ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO   PREÂMBULO Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»);  DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»);  RECONHECENDO a importância da contribuição que os sistemas internacionais de normalização e de certificação podem dar nesta matéria, reforçando a eficácia da produção e facilitando o comércio internacional;  DESEJOSAS, por conseguinte, de encorajar o desenvolvimento dos sistemas internacionais de normalização e de certificação;  DESEJOSAS, no entanto, de fazer com que os regulamentos técnicos e normas, incluindo os requisitos em matéria de embalagem, marcação e rotulagem, e os métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas não criem  obstáculos desnecessários ao comércio internacional;  RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias para assegurar a qualidade das suas exportações, ou necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, à preservação dos vegetais, à protecção do ambiente ou  prevenção de práticas susceptíveis de induzir em erro, sob reserva de que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação arbitrário ou injustificado entre países onde existam as mesmas condições, quer uma restrição  dissimulada ao comércio internacional;  RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança;  RECONHECENDO a contribuição que a normalização internacional pode prestar à transferência de tecnologia para os países em vias de desenvolvimento;  RECONHECENDO que os países em vias de desenvolvimento podem encontrar dificuldades especiais na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, e  desejosas de ajudar esses países nos seus esforços nesta matéria,  ACORDAM no seguinte:   Artigo 1o  Disposições gerais 1.1. Os termos gerais relativos à normalização e à certificação terão normalmente o sentido que lhes é atribuído pelas definições adoptadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais com competência normativa, tendo em conta o seu  contexto e o objectivo do presente Acordo.  1.2. Todavia, para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.  1.3. Todos os produtos, isto é, os produtos industriais e os produtos agrícolas, estarão sujeitos às disposições do presente acordo.  1.4. As especificações em matéria de compra que são elaboradas por organismos governamentais para atender às necessidades da produção ou do consumo de organismos governamentais não estão sujeitas às disposições do presente acordo, mas são abrangidas  pelo acordo relativo a aquisições públicas, em conformidade com o seu âmbito de aplicação.  1.5. Todas as referências feitas no presente acordo aos regulamentos técnicos, normas, métodos para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas e sistemas de certificação serão interpretadas no sentido de abranger as  alterações que neles vierem ser introduzidas, incluindo os aditamentos às regras destes sistemas, ou aos produtos eles tenham em vista, com excepção das alterações ou aditamentos de importância menor.  REGULAMENTOS TÉCNICOS E NORMAS   Artigo 2o  Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo central No que se refere às instituições do seu governo central:  2.1. As Partes providenciarão para que os regulamentos técnicos e as normas não sejam nem elaborados, nem adoptados, nem aplicados com vista a criar obstáculos ao comércio internacional. Além disso, no que respeita a esses regulamentos técnicos ou  normas, aplicarão aos produtos importados provenientes do território de qualquer Parte um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos produtos similares de origem nacional e aos produtos similares originários de qualquer outro país. As partes  agirão, igualmente, por forma a que nem os regulamentos técnicos ou normas propriamente ditos, nem a sua aplicação, tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.  2.2. Quando forem exigidos regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, as Partes utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos  regulamentos técnicos ou das normas, salvo nos casos em que, como será devidamente explicado, se tal for solicitado, essas normas internacionais ou os seus elementos forem inadequados para as Partes interessadas, por exemplo, pelas seguintes razões:  imperativos de segurança nacional, prevenção da práticas susceptíveis de induzir em erro, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros  factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.  2.3. A fim de harmonizar o mais amplamente possível os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, as Partes participarão plenamente, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais com a competência normativa  adequados, de normas internacionais para os produtos para os quais adoptaram ou prevêem adoptar regulamentos técnicos ou normas.  2.4. Sempre que tal se revele apropriado, as Partes definirão os regulamentos técnicos ou as normas mais em função das propriedades de utilização do produto do que da sua concepção ou das suas características descritivas.  2.5. Sempre que não existam normas internacionais pertinentes ou o conteúdo técnico de um regulamento técnico ou de uma norma projectados não seja na sua essência o mesmo que o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento  técnico ou a forma é susceptível de influir de maneira notável sobre as trocas comerciais de outras Partes, as Partes:  2.5.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um regulamento técnico ou uma norma determinados;  2.5.2. Notificarão às outras Partes, através do Secretariado do GATT, os produtos que serão abrangidos pelos regulamentos técnicos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser dos regulamentos técnicos projectados;  2.5.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às demais Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, pormenores sobre os regulamentos técnicos ou  as normas projectados, ou o texto deste projectos e sempre que for possível, identificarão os elementos que divirjam em substância das normas internacionais pertinentes;  2.5.4. No que respeita aos regulamentos técnicos, concederão um prazo razoável às outras Partes, sem discriminação, para lhes permitir apresentar as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em  consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões;  2.5.5. No que respeita às normas, concederão um prazo razoável às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes para que lhes permitiu a apresentação das suas observações por escrito, discutirão essas observações com as outras Partes,  se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas bem como os resultados dessas discussões.  2.6. Nas condições previstas na parte introdutória do no 5 do artigo 2o, se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional, esta Parte pode, consoante o  julgar necessário, omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no no 5 do artigo 2o, desde que, no momento em que adoptar um regulamento técnico ou uma norma:  2.6.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o regulamento técnico em causa e os produtos visados, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas  urgentes;  2.6.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes, o texto do regulamento técnico e, às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, o texto da norma;  2.6.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, a possibilidade de apresentarem as suas observações por  escrito, discuta essas observações com as outras Partes, se tal lhe for pedido, tome em consideração essas observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste tipo;  2.6.4. Tome igualmente em consideração qualquer seguimento dado pelo Comité às consultas efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 14o.  2.7. As Partes agirão por forma a que todos os resultados técnicos e todas as normas que tiverem sido adoptadas sejam publicados no mais curto prazo possível, a fim de permitir que as partes interessadas deles tomem conhecimento.  2.8. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no no 6 do artigo 2o, as Partes concederão um prazo razoável entre a publicação de um regulamento técnico e a sua entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos países exportadores, em  particular nos países em vias de desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do país importador.  2.9. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos regionais com competência normativa dos quais são membros dêm cumprimento às disposições dos no 1 a 8 do artigo 2o. Além disso, as Partes não tomarão  medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes organismos a actuarem de uma maneira incompatível com essas disposições.  2.10. Quando adoptarem uma norma regional como regulamento técnico ou norma, as Partes que são membros de organismos regionais com competência normativa cumprirão as obrigações enunciadas nos nos 1 a 8 do artigo 2o, excepto quando os organismos  regionais com competência normativa as tiverem já cumprido.   Artigo 3o  Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por autoridade pública local ou regional 3.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas locais do seu território dêem cumprimento às disposições do artigo 2o, com excepção das dos nos 3, 5.2, 9 e 10, sendo de notar que imcubirá às  Partes fornecer as informações sobre os regulamentos técnicos referidos nos nos 5.3 e 6.2 do artigo 2o, bem como apresentar as observações e prestar-se às discussões referidas nos nos 5.4 e 6.3 do artigo 2o. Além disso, as Partes não tomarão medidas que  tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições públicas locais a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 2o.   Artigo 4o  Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por organismos não governamentais 4.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos não governamentais, do seu território, dêem cumprimento às disposições do artigo 2o, com excepção das do no 5.2, contando que possa ser igualmente dada às  partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes a possibilidade de apresentarem observações e participarem nas discussões referidas nos nos 5.4 que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar esses organismos não  governamentais a actuar duma maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 2o.  CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS E COM AS NORMAS   Artigo 5o  Determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas pelas instituições do governo central 5.1. Nos casos em que é exigida uma garantia positiva de que os produtos estão conformes com regulamentos técnicos ou com normas, as Partes agirão por forma a que as instituições do seu governo central apliquem aos produtos originários do território de  outras Partes as seguintes disposições:  5.1.1. Os produtos importados serão aceites para ensaio em condições não menos favoráveis do que as impostas aos produtos similares de origem nacional ou de importação numa situação comparável;  5.1.2. Os métodos de ensaio e os procedimentos administrativos aplicáveis aos produtos importados não serão nem mais complexos nem menos rápidos do que os que são aplicados, numa situação comparável, aos produtos similares de origem nacional ou  originários de qualquer outro país;  5.1.3. As taxas eventualmente aplicadas para o ensaio de produtos importados serão equitativas em relação às que seriam exigíveis para o ensaio de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país;  5.1.4. Os resultados dos ensaios serão comunicados ao exportador, ao importador ou aos seus agentes, a seu pedido, de maneira a que possam ser efetuadas correcções, quando necessário;  5.1.5. A escolha do local das instalações de ensaio e os processos de recolha de amostras para ensaio não devem constituir um incómodo desnecessário para os importadores, para os exportadores ou para os seus agentes;  5.1.6. O carácter confidencial das informações respeitantes aos produtos importados, que podem resultar dos ensaios ou ser fornecidas nessa ocasião, será respeitado da mesma forma que no caso dos produtos de origem nacional.  5.2. Todavia, a fim de facilitar a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas, nos casos em que tal garantia positiva é exigida, as Partes agirão por forma a que, sempre que for possível, as instituições do seu governo  central aceitem os resultados dos ensaios, os certificados ou marcas de conformidade emitidos por organismos competentes dos territórios de outras Partes, ou se contentes com a autocertificação de produtores estabelecidos no território de outras Partes,  mesmo quando os métodos de ensaio sejam diferentes dos seus, contanto que tenham a certeza que os métodos empregados no território da Parte exportadora constituem um meio suficiente de determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as  normas aplicáveis. Reconhece-se que podem ser necessárias consultas prévias, para se chegar a um entendimento mutuamente satisfatório no que respeita à autocertificação, aos métodos de ensaio, e resultados de ensaios, e aos certificados ou marcas de  conformidade utilizados no território da Parte exportadora, particularmente no caso de produtos perecíveis ou de outros produtos sujeitos a deterioração durante o transporte.  5.3. As Partes agirão por forma a que os métodos de ensaio e procedimentos administrativos aplicados pelas instituições do governo central sejam de molde a permitir, quanto possível, na prática a execução do no 2 do artigo 5o.  5.4. Nenhuma disposição do presente artigo impedirá as Partes de executarem os controlos por amostragem razoáveis dentro do seu território.   Artigo 6o  Determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas pelas instituições públicas locais e pelos organismos não governamentais 6.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas locais e os organismos não governamentais do seu território dêem cumprimento às disposições do artigo 5o. Além disso, as Partes não tomarão  medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a agir duma maneira incompatível com quaisquer das disposições do artigo 5o.  SISTEMAS DE CERTIFICAÇÃO   Artigo 7o  Sistemas de certificação aplicados pelas instituições do governo central No que se refere às instituições do seu governo central:  7.1. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação não sejam elaborados nem aplicados tendo em vista criar obstáculos ao comércio internacional. Agirão, igualmente, por forma a que nem os sistemas de certificação propriamente ditos nem a  sua aplicação tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.  7.2. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários do território de outras Partes a eles tenham acesso em condições que não sejam menos  favoráveis do que as que são concedidas aos fornecedores de produtos similares do ordem nacional ou originários de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações contidas no  sistema. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém da parte importadora uma certificação segundo as regras desse sistema. Isto implica também que receba a marca do sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos  fornecedores de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país.  7.3. As Partes:  7.3.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um sistema de certificação;  7.3.2. Notificarão ao Secretariado do GATT os produtos cobertos pelo sistema projectado, indicando resumidamente o objectivo deste sistema;  7.3.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às outras Partes pormenores sobre as regras projectadas relativas à aplicação do sistema, ou o texto dessas regras;  7.3.4. Concederão às outras Partes, sem discriminação, um prazo razoável para lhes permitir apresentar por escrito as suas observações sobre a elaboração e o funcionamento do sistema, discutirão essas observações, se lhes for pedido, e terão em  consideração as mesmas observações.  7.4. Contudo, se problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional se colocarem ou surgir o risco de se colocarem a uma das Partes, esta Parte pode, consoante o julgar necessário omitir algum ou alguns dos trâmites  enumerados no no 3 do artigo 7o, contanto que, no momento em que adoptar o sistema de certificação:  7.4.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o sistema de certificação em causa e os produtos abrangidos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do sistema, incluindo a natureza dos problemas urgentes;   7.4.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes o texto das regras do sistema;  7.4.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações se tal lhe for periodo, e tome em consideração as observações escritas e os resultados de qualquer  discussão deste género.  7.5. As Partes agirão por forma a que todas as regras dos sistemas de certificação que forem adoptadas sejam publicadas.   Artigo 8o  Sistemas de certificação aplicados por autoridades públicas locais ou regionais e por organismos não governamentais 8.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as autoridades públicas locais ou regionais e os organismos não governamentais do seu território, na aplicação de sistemas de certificação, dêem cumprimentos às  disposições do artigo 7o, com excepção das do no 7.3.2, sendo de notar que incumbirá às Partes fornecer as informações referidas nos no 7.3.3 e 7.4.2 do artigo 7o, apresentar a notificação referida no no 7.4.1 do artigo 7o, bem como apresentar as  observações e prestar-se às discussões referidas no no 7.4.3 do artigo 7o. Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a actuar de maneira incompatível  com qualquer das disposições do artigo 7o.   Artigo 9o  Sistemas internacionais e regionais de certificação 9.1. Nos casos em que é exigida uma garantia positiva, de conformidade com um regulamento técnico ou com um norma, de uma outra origem que não seja o fornecedor, as Partes, sempre que lhes seja possível na prática, elaborarão sistemas de certificação  internacionais e tornar-se-ao membros ou participarão em tais sistemas.  9.2. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as  disposições do artigo 7o, com excepção das do no 7.2, tendo em conta as disposições do no 9.3. do artigo 9o. Além disso, as Partes não tomarão quaisquer medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes sistemas a  actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7o.  9.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, sejam elaborados e  aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários dos territórios de outras Partes a eles tenham acesso em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de um país membro,  de um país participante ou de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações que o sistema comporta. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém, segundo as regras do  sistema, uma certificação de uma Parte importadora que é membro do sistema ou que nele participa, ou de um organismo autorizado por este sistema a passar uma certificação. Isto implica também que receba a marca dos sistema, caso exista, em condições não  menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de um país membro ou de um país participante.  9.4. As Partes providenciarão para que as instituições do seu governo central apenas se baseiem em sistemas internacionais ou regionais de certificação na medida em que este sistemas cumpram as disposições do artigo 7o e 9o do no 9.3.  INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA   Artigo 10o  Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação 10.1. Cada Parte providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informações formulados por partes interessadas estabelecidas em território de outras Partes e referentes a:  10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que adoptaram ou projectam adoptar no seu território, instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados a fazer aplicar um regulamento  técnico ou organismos regionais com competência normativa dos quais estas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;  10.1.2. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;  10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer  cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;  10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;  e 10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no no 10.2 do artigo 10o.  10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no  território de outras Partes e referentes a:  10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;   e 10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos  quais participam.  10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste  acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que aos nacionais da Parte em questão.  10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação  interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.  10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:  10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte; 10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;  10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.  10.6. As notificações dirigidas ao Secretariado do GATT devem ser feitas em francês, inglês ou em espanhol.  10.7. As Partes reconhecem que é desejável estabelecer sistemas de informação centralizados no que diz respeito à elaboração, adopção e aplicação de todos os regulamentos técnicos, de todas as normas e de todos os sistemas de certificação no seu  território.   Artigo 11o  Assistência técnica às outras Partes 11.1. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, na elaboração de regulamentos técnicos.  11.2. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ao assitência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação de  organismos nacionais com competência normativa e à competência normativa. As Partes encorajarão os seus organismos nacionais com competência normativa a actuar de maneira semelhante.  11.3. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para os organismos com competência regulamentar existentes no seu território aconselhem as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e  prestar-lhes-ao assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita:  11.3.1. À criação de organismos com competência regulamentar ou de organismos de certificação, tendo em vista a emissão de certificados ou marcas de conformidade com os regulamentos técnicos;  11.3.2. Aos métodos que melhor permitam dar cumprimento aos seus regulamentos técnicos.  11.4. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos às outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ao assistência técnica, nas modalidades e  condições mutuamente acordadas, no que respeita à criação de organismos de certificação tendo em vista a concessão de certificados ou marcas de conformidade com as normas adoptadas no território da Parte que o tiver pedido.  11.5. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e presta-lhes-ao assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita às medidas que  os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em sistemas de certificação aplicados por organismos, governamentais ou não governamentais, do território da Parte solicitada.  11.6. As Partes que são membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou que neles participam, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ao assistência  técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de membro destes sistemas ou da participação nestes  sistemas. 11.7. As Partes, se tal lhes for pedido, encorajarão os organismos de certificação do seu território, se tais organismos forem membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou neles participarem, a aconselhar as outras Partes,  especialmente os países em vias de desenvolvimento, e devem tomar em consideração os seus pedidos de assistência técnica no que respeita à criação de instituições que permitam aos organismos competentes do seu território umprirem as obrigações  decorrentes da condição de membros destes sistemas ou da participação nestes sistemas.  11.8. Ao prestar conselhos e assistência técnica a outras Partes nos termos dos nos 11.1 a 11.7 do artigo 11o, as Partes devem dar prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos.  Artículo 12o Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento 12.1. As Partes concederão um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em vias de desenvolvimento que são Partes no presente Acordo, em aplicação das disposições seguintes pertinentes de outros artigos do mesmo Acordo.  12.2. As Partes darão especial atenção às disposições deste Acordo relativas aos direitos e obrigações dos países em vias de desenvolvimento, e terão em conta as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio destes países, quando  da execução do presente acordo, tanto no plano nacional como na aplicação das disposições institucionais nele previstas.  12.3. Na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação, as Partes, terão em consideração as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de  desenvolvimento, para assegurar que esses regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não criem obstáculos desnecessários às  exportações dos países em vias de desenvolvimento.  12.4. As Partes admitem que, embora possa haver normas internacionais, nas condições tecnológicas e socioeconómicas que lhes são próprias, os países em vias de desenvolvimento adoptem certos regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio,  tendo em vista preservar técnicas, métodos e processos de produção indígenas compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento. As Partes reconhecem, por conseguiente, que não será de esperar que os países em vias de desenvolvimento apliquem, como  base dos seus regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, normas internacionais que não sejam adequadas às necessidades do seu desenvolvimento das suas finanças e do seu comércio.  12.5. As Partes tomarão todas as medidas razóaveis ao seu alcance para assegurar que a estrutura e o funcionamento dos organismos internacionais com competéncia normativa e dos sistemas internacionais de certificação sejam de natureza a facilitar uma  participação activa e representativa dos órgãos competentes de todas as Partes, tendo em consideração os problemas especiais dos países em vias de desenvolvimento.  12.6. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos internacionais com competência normativa, a pedido de países em vias de desenvolvimento, examinem a possibilidade de elaborar, e se possíve, elaborem  normas internacionais referentes a produtos de especial interesse para esses países.  12.7. De harmonia com o disposto no artigo 11o, as Partes prestarão assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento para assegurar que a elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação não  criem obstáculos desnecessários à expansão e diversificação das exportações desses países. Para determinar as modalidades e as condições desta assistência técnica, será tido em conta o grau de desenvolvimento do país que a pediu e, em especial, dos  países menos desenvolvidos.  12.8. É reconhecido que os países em vias de desenvolvimento podem ser confrontados com problemas especiais, nomeadamente com problemas institucionais e de infra-estrutura, no que respeita à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de  métodos de ensaio e de sistemas de certificação. É igualmente reconhecido que as necessidades especiais do seu desenvolvimento e do seu comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem reduzir a sua capacidade para cumprir  integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. As Partes terão, por isso, plenamente em conta esses factos. Por conseguinte, tendo em vista providenciar no sentido de que os países em vias de desenvolvimento estejam em condições de  cumprir as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder, a pedido, excepções especificadas e limitadas no tempo, no todo ou em parte, às obrigações decorrentes do acordo. Ao examinar estes pedidos, o comité terá em conta os  problemas especiais respeitantes à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de métodos de ensaio e de sistemas de certificação, as necessidades especiais de desenvolvimento e de comércio do país em vias de desenvolvimento, assim como  o seu grau de desenvolvimento tecnologico, que possam reduzir a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. O comité terá em conta, em particular, os problemas especiais dos países menos desenvolvidos.  12.9. No decurso das consultas, os países desenvolvidos não perderão de vista as dificuldades especiais que enfrentam os países em vias de desenvolvimento na elaboração e aplicação de normas e regulamentos técnicos e dos métodos que permitam assegurar a  conformidade com essas normas e regulamentos técnicos. Além disso, no seu desejo de ajudar os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços neste campo, os países desenvolvidos terão em conta as suas necessidades especiais em matéria de finanças,  de comércio e de desenvolvimento.  12.10. O comité examinará periodicamente o tratamento especial e diferenciado previsto neste acordo e concedido aos países em vias de desenvolvimento, tanto a nível nacional como internacional.  INSTITUIÇÕES, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS   Artigo 13o  O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio Serão instituídos por força do presente acordo:  13.1. Um Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir denominado «o comité») composto por representantes de cada uma das Partes. O comité elegerá o seu presidente; reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano, para dar às  Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos e exercerá as funções que lhes forem atribuídas por força do presente acordo ou pelas Partes;  13.2. Grupos de trabalho, grupos de peritos técnicos, grupos especiais (panels) ou outros órgãos apropriados que exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelo comité, de acordo com as disposições pertinentes do presente acordo;  13.3. Fica entendido que será conveniente evitar todas as duplicações desnecessárias de trabalhos empreendidos, por um lado, por força do presente acordo e, por outro, pelos governos, noutros organismos técnicos, por exemplo, no âmbito da Comissão Mista  FAO/OMS do Codex Alimentarius. O comité examinará este problema com vista a minimizar qualquer duplicação.   Artigo 14o  Consultas e resolução de diferendos Consultas 14.1. Cada Parte examinará com compreensão as observações apresentadas pelas outras Partes e prontificarse-á, no mais curto prazo, a consultas a respeito dessas observações, quando estas se referirem a qualquer assunto relativo à aplicação do presente  acordo.  14.2. Se uma Parte considerar que qualquer vantagem que lhe advém directa ou indirectamente deste acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos deste acordo está comprometida por outra ou por outras Partes, e que  os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados, a Parte pode apresentar observações ou propostas escritas à outra ou outras Partes que, na sua opinião, estejam em causa. Qualquer das Partes examinará com compreensão as observações ou  propostas que lhes forem apresentadas com o objectivo de encontrar uma solução satisfatória para o problema.  Resolução dos diferendos 14.3. As Partes têm a firme intenção de resolver, no mais curto prazo e com diligência, todos os diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, particularmente no que respeita a produtos perecíveis.  14.4. Se nenhuma solução for encontrada após a realização das consultas previstas nos 14.1 e 14.2 do artigo 14o, o comité, a pedido de qualquer Parte que é parte no diferendo, reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, a fim de  examinar a questão, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória.  14.5. Ao examinar a questão ee ao escolher, sob reserva, nomeadamente do disposto nos nos 14.9 e 14.14 do artigo 14o, os procedimentos apropriados, o comité apreciará se se trata de questões litigiosas relacionadas com aspectos de política comercial  e/ou com questões de natureza técnica que requeiram um exame pormenorizado efectuado por peritos.  14.6. No caso de produtos perecíveis, o comité, em conformidade com as disposições do no 14.3 do artigo 14o, examinará a questão com a maior celeridade possível, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória no prazo de três meses a  contar da data da apresentação do pedido de exame ao comité.  14.7. Fica entendido que, no caso de surgirem diferendos que respeitem a produtos com um ciclo de cultivo claramente estabelecido de doze meses, o comité fará todos os esforços para se ocupar desses diferendos no prazo de doze meses.  14.8. Em qualquer fase dum processo de resolução de diferendos, incluindo a fase inicial, podem ser consultados e convidados a assistir às reuniões do comité organismos competentes e peritos especializados nos assuntos em questão; a estes organismos e a  estes peritos podem ser pedidas informações e uma assistência apropriadas.  Questões técnicas 14.9. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for alcançada, de acordo com o procedimento previsto no no 14.4 do artigo 14o, dentro de três meses a contar da data em que o pedido de análise tiver sido apresentado ao comité, este, a pedido de qualquer  das Partes que é parte no diferendo e que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, constituirá um grupo de peritos técnicos e encarrega-lo-á de:  - examinar o assunto,  - proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,  - expor os factos da causa,  e - formular conclusões adequadas que auxiliem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre o assunto, compreendendo, entre outras, se tal se revelar apropriado, conclusões sobre apreciações científicas pormenorizadas que possam ser tomadas em conta,  a questão de saber se a medida era necessária à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais e se foi tida em consideração uma apreciação científica bem fundamentada.  14.10. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ao pelos procedimentos previstos no Anexo 2.  14.11. O tempo necessário aos grupos de peritos técnicos para examinarem os problemas de carácter técnico variará consoante os casos. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar as suas conclusões ao comité dentro de seis meses a contar da data em que  tiverem sido encarregados de tal missão, salvo se houver prorrogação do prazo, de comum acordo entre as Partes que são partes no diferendo.  14.12. No seu relatório, os grupos de peritos técnicos devem apresentar os fundamentos da sua conclusão.  14.13. Se não se alcançar nenhuma solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo, e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o comité criará um grupo especial que agirá em conformidade com o  disposto nos no 14.15 a 14.18 do presente artigo.  Procedimentos dos grupos especiais 14.14. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente satisfatória de acordo com o procedimento previsto no no 14.4 do artigo 14o, no prazo de três meses a contar da data em que o pedido de exame tiver sido apresentado ao comité, e se não se houver  recorrido ao procedimento dos nos 14.9 a 14.13 do artigo 14o, o comité, a pedido de qualquer das Partes que seja parte no diferendo, criará um grupo especial.  14.15. Quando for criado um grupo especial, o comité encarregá-lo-á de:  - examinar o assunto,  - proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,  - expor os factos da causa na medida em que se relacionem com a aplicação das disposições do presente acordo e formular conclusões que ajudem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre a questão.  14.16. Os grupos especiais reger-se-ao pelos procedimentos previstos no Anexo 3.  14.17. Os grupos especiais apoiar-se-ao no relatório de qualquer grupo de peritos técnicos instituído por força do no 14.9 do artigo 14o, para proceder ao exame dos problemas que envolvam questões de carácter técnico.  14.18. O tempo necessário aos grupos especiais variará consoante o caso. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar ao comité as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao comité, sem atraso injustificado, ou seja,  num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo tiver sido criado.  Cumprimento das obrigações 14.19. Findo o exame ou quando um grupo de peritos técnicos, um grupo de trabalho, um grupo especial ou qualquer outro órgão tiver apresentado o seu relatório ao comité, este conhecerá do assunto no mais curto prazo de tempo. No que respeita aos  relatórios dos grupos especiais, o comité dar-lhes-á seguimento apropriado, normalmente nos trinta dias subsequentes à sua recepção, salvo prorrogação deste prazo pelo comité. Deve nomeadamente:  - export os factos da causa, ou - fazer recomendações a uma ou várias Partes,  ou - fazer recomendações a uma ou várias Partes,  ou - decidir de qualquer outro modo que julgue adequado.  14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais curto prazo, comunicar ao comité, por escrito, as suas razões. Neste caso, o comité examinará outras  medidas apropriadas.  14.21. Se o comité entender que as circunstâncias são suficientemente graves para justificarem uma tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, em relação a qualquer Parte, o cumprimento de qualquer obrigação resultante do presente  Acordo, se achar justificada essa suspensão tendo em conta as circunstâncias. Nesse sentido, o comité pode, nomeadamente, autorizar a suspensão do cumprimento de obrigações, incluindo as enunciadas nos artigos 5o a 9o, a fim de restabelecer a vantagem  económica mútua e o equilíbrio dos direitos e das obrigações.  14.22. O comité acompanhará a evolução de qualquer questão sobre a qual tenha feito recomendações ou decidido.  Outras disposições em matéria de resolução dos diferendos Procedimentos 14.23. Caso surjam diferendos entre as Partes relativos a direitos e obrigações referidos no presente acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no mesmo acordo, antes de fazerem valer os direitos que detêm  segundo o Acordo Geral. As Partes reconhecem que, em qualquer questão apresentada às Partes Contratantes, estas podem ter em consideração qualquer conclusão, recomendação ou decisão formulada de acordo com os nos 14.9 a 14.18 do artigo 14o, na medida em  que se referirem a questões que ponham em causa direitos e obrigações equivalentes decorrentes do Acordo Geral. Quando as Partes fizerem valer o artigo XXIII do Acordo Geral, qualquer determinação por força do referido artigo basear-se-á exclusivamente  nas disposições de Acordo Geral.  Niveis de obrigação 14.24. As disposições relativas à resolução dos diferendos acima enunciadas podem ser invocadas, quando uma Parte considerar que outra Parte não obteve resultados satisfatórios por força das disposições dos artigos 3o, 4o, 6o e 9o e que os seus  interesses comerciais são sensivelmente afectados. A este respeito, tais resultados devem ser equivalentes aos previstos nos artigos 2o, 5o e 7o, como se a instituição em causa fosse uma Parte.  Processos e métodos de produçãou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13o e 14o do acordo, contando que sejam aplicáveis.  DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 15o  Disposições finais Aceitação e adesão 15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.  15.2. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do  presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.  15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do  director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.  15.4. No que respeita à aceitação, serão aplicáveis as dispossições do no 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.  Reservas 15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.  Entrada em vigor 15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.   Exame 15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao  comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.  15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa  exame.  15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua  transferência, com vista a ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das disposições do artigo 12o, e, quando  apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo em conta nomeadamente a experiência da sua execução.  Alterações 15.10. As Partes podem alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo comité, só entrará em vigor para uma Parte quando  esta a tiver aceitado.  Denúncia 15.11. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após  a recepção desta notificação, qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.  Não aplicação do presente Acordo entre Partes 15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa aplicação.  Anexos 15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.  Secretariado 15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo.  Depósito 15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do  acordo e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o no 15.10 do artigo 15o, beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os nos 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o no 15.11 do  artigo 15o.  Registo 15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102o da Carta das Nações Unidas.  Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesas, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos.   (1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.     ANEXO 1   TERMOS DE DEFINIÇÃO PARA OS EFEITOS ESPECÍFICOS DO ACORDO Nota: As referências, nas notas explicativas, às definições da expressão «organismo internacional com competência normativa» correspondem às definições estabelecidas em Março de 1979.  1. Especificação técnica É a especificação contida num documento que define as características de um produto, tais como os níveis de qualidade ou propriedades de emprego, a segurança e as dimensões. Pode incluir ou comportar exclusivamente prescrições aplicáveis a um produto no  que se refere à terminologia, símbolos, ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem.  Nota explicativa:  O Acordo visa somente as especificações técnicas relativas a produtos. Por conseguinte, modificou-se a redacção da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de excluir os serviços  e os códigos de prática.  2. Regulamento técnico Especificação técnica, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório.  Nota explicativa:  Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, porque esta última se baseia na definição do termo «regulamento» que não é definido no Acordo. Além disso, a definição  da Commissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém um elemento normativo que figura nas disposições de fundo do presente acordo.  Para fins deste acordo, esta expressão abrange igualmente uma norma cuja aplicação tenha sido tornado obrigatória, não por um regulamento distinto mas por força de uma lei de aplicação geral.  3. Norma Especificação técnica, aprovada por um organismo reconhecido com competência normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observância não é obrigatória.  Nota explicativa:  A definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém vários elementos normativos que não se incluem nesta definição. Por conseguinte, o acordo visa também as especificações técnicas que não  são baseadas num consenso. A definição acima não abrange as especificações técnicas elaboradas por uma emprensa para satisfazer necessidades da sua própria produção ou do seu próprio consumo. O termo «organismo» cobre também todo o sistema nacional com  competência normativa.  4. Organismo ou sistema internacional Organismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas as Partes no presente acordo.  5. Organismo ou sistema regional Organismo ou sistema aberto aos organismos competentes de apenas algumas das Partes.  6. Instituições do governo central O governo central, os seus ministérios ou os seus serviços e qualquer outro organismo sujeito ao controlo do governo central, no que respeita à actividade em questão.  Nota explicativa:  No caso da Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as disposições que regem as instituições dos governos centrais. No entanto, podem ser estabelecidos no Comunidade Económica Europeia organismos ou sistemas de certificação regionais que, nesse  caso, ficarão sujeitos às disposições do presento Acordo, relativas aos organismos ou sistemas de certificação regionais.  7. Autoridade pública local ou regional Poderes públicos distintos do governo central (por exemplo, autoridades dos estados, províncias, Laender, cantôes, comunas, etc.) seus ministérios ou serviços, ou qualquer outro organismo sujeito ao controlo destes poderes públicos em tudo o que respeita  à actividade em questão.  8. Organismo não governamental Organismo que não é uma instituição do governo central, nem uma autoridade pública ocal ou regional, incluindo um organismo não governamental legalmente habilitado a fazer respeitar um regulamento técnico.  9. Organismo com competência normativa Organismo governamental ou não governamental, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.  10. Norma internacional Norma adoptada por um organismo internacional com competência normativa.  Nota explicativa:  Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de a tornar compatível com as outras definições do presente Acordo.        ANEXO 2   GRUPOS DE PERITOS TÉCNICOS O seguintes procedimentos devem aplicar-se aos grupos de peritos técnicos criados de acordo com as disposições do artigo 14o.  1. A participação nos trabalhos dos grupos de peritos técnicos será limitada a pessoas, de preferência funcionários do Estado, de reconhecida competência a experiência profissional no assunto em questão.  2. Nenhum nacional dos países cujo governo central é Parte num diferendo pode ser membro de um grupo de peritos técnicos encarregado da apreciação desse diferendo. Os membros dos grupos de peritos técnicos devem participar a título pessoal e não na  qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.  3. As Partes que são partes num diferendo terão acesso a todas as informações pertinentes que tenham sido fornecidas a um grupo de peritos técnicos, salvo se forem de natureza confidencial. As informações confidenciais fornecidas a um grupo de peritos  técnicos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo de peritos técnicos que não esteja autorizado a divulgá-las, será fornecido um resumo não confidencial  pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.  4. Para encorajar a elaboração de soluções mutuamente satisfatórias entre as Partes e recolher as suas observações, cada grupo de peritos técnicos deve primeiro submeter às Partes interessadas, e seguidamente submeter às Partes que são partes no  diferendo, as suas conclusões, ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes.        ANEXO 3   GRUPOS ESPECIAIS Devem ser aplicados os seguintes procedimentos aos grupos especiais criados de acordo com as disposições do artigo 14o.  1. A fim de facilitar a formação de grupos especiais, o presidente do comité deve manter uma lista oficiosa dos funcionários do Estado competentes em matéria de obstáculos técnicos ao comércio e experimentados no campo das relações comerciais e do  desenvolvimento económico. Esta lista pode incluir outras pessoas que não sejam funcionários do Estado. A este respeito, cada Parte será convidada a indicar ao presidente do comité, no começo de cada ano, o nome de um ou dois peritos governamentais que  estaria pronta a pôr à disposição para essa função. Quando for criado um grupo especial, por força dos nos 14.13 ou 14.14, do artigo 14o, o presidente deve propor, na prazo de sete dias, a composição desse grupo especial que será formado por três ou  cinco membros, preferencialmente funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas devem pronunciar-se, no prazo de sete dias úteis, quanto às nomeações para membros do grupo especial feitas pelo presidente, e não se oporão a essas nomeações,  salvo por razões imperiosas. Nenhum nacional de países cujo governo central é parte num diferendo pode ser membro do grupo especial chamado a pronunciar-se sobre esse diferendo. Os membros dos grupos especiais farão parte desses grupos a título pessoal  e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação do grupo especial.  2. Cada grupo especial definirá os seus próprios procedimentos de trabalho. Todas as Partes que tenham um interesse substancial num assunto, e que disso tenham notificado o comité, terão oportunidade de serem ouvidas. Cada grupo especial pode consultar  qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações e pareceres técnicos. Antes de pedir tais informações ou pareceres técnicos a uma fonte sob a jurisdição de uma Parte, o grupo especial deve informar o governo desta Parte. No caso de ser  necessário consultar organismos ou peritos competentes, esta consulta deve ser feita tão cedo quanto possível, no âmbito do procedimento de resolução dos diferendos. Qualquer Parte deve responder, no mais curto prazo e exaustivamente, a qualquer pedido  de informações apresentado por um grupo especial que considera essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais fornecidas a um grupo especial não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver  fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo especial que não esteja autorizado a divulgálas, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.  3. Quando as Partes que são parte num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas verificações por escrito. Os grupos especiais devem normalmente expor, no seu relatório, o fundamento das suas verificações e  recomendações. Quando uma solução bilateral tiver sido encontrada, os grupos especiais podem, no seu relatório, limitarse a expor resumidamente o caso e informar que foi encontrada uma solução.  4. Para encorajar, entre as Partes, a elaboração de soluções satisfatórias e recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às Partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e, seguidamente, submeter às Partes que são  partes no diferendo, as suas conclusões ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes.       ACORDO RELATIVO AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS   PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «partes»),  CONSIDERANDO que os ministros concordaram, pela declaração de Tóquio de 14 de Setembro de 1973, que as negociações comerciais multilaterais de amplo alcance realizadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado  «acordo geral» ou «GATT») deveriam ter por fim, entre outros, reduzir ou eliminar as medidas não pautais ou, nos casos em que tal não fosse adequado, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção, e sujeitar essas medidas a uma disciplina  internacional mais eficaz;  CONSIDERANDO que os ministros estão igualmente de acordo em que as negociações deveriam ter por fim trazer vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, e que eles reconheceram a importância da aplicação de  medidas diferenciadas a esses países, segundo as modalidades que lhes assegurem um tratamento especial e mais favorável, nos sectores de negociações onde tal seja realizável a apropriado;  RECONHECENDO que, para atingir os seus objectivos económicos e sociais que consistem em aplicar programas e politicas de desenvolvimento económico visando elevar o nivel de vida dos seus povos, e, tendo em conta a situação das suas balanças de  pagamentos, os países em vias de desenvolvimento poderão ter a necessidade de tomar medidas;  CONSIDERANDO que os ministros, na declaração de Tóquio, reconheceram que a situação e os problemas particulares dos países menos desenvolvidos de entre os países em vias de desenvolvimento deveriam ser objecto de atenção especial e sublinharam a  necessidade de agir de modo a que esses países beneficiassem de um tratamento especial no âmbito de qualquer medida, geral ou especifica, a favor dos países em vias de desenvolvimento no decurso das negociações;  RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um enquadramento internacional de direitos e obrigações relativo às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, com vista a conseguir a expansão e uma maior liberalização do  comércio mundial e melhorar o enquadramento internacional que rege o comércio mundial;  RECONHECENDO que as lais, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, não deveriam ser adoptados, elaborados ou aplicados aos produtos estrangeiros ou nacionais nem aos fornecedores estrangeiros ou nacionais de molde a  conferir uma protecção aos produtos ou aos fornecedores nacionais, e que não deveriam estabelecer discriminação entre produtos ou fornecedores estrangeiros;  RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas;  RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às  aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel,  ACORDARAM NO QUE SE SEGUE:   Artigo 1o  Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se:  a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o  valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais;  b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a  quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao  contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo;  c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às  novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham  sucedido, referidas no Anexo I.  2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas  ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas.   Artigo 2o  Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às aquisições públicas abrangidos pelo presente acordo, as partes concederão imediatamente e sem condições, aos produtos originários do território  aduaneiro (incluindo as zonas francas) das partes no presente acordo e aos fornecedores que ofereçam esses produtos, um tratamento que não será menos favorável:  a) do que o dado aos produtos e aos fornecedores nacionais,  nem b) do que o dado aos produtos e aos fornecedores de uma única parte.  2. O disposto no no 1 supra não se aplica aos direitos aduaneiros e imposições de qualquer natureza cobrados na importação ou na ocasião da importação, nem ao modo de cobrança desses direitos e imposições, nem a outros regulamentos e formalidades de  importação.  3. As partes não aplicarão, aos produtos importados no âmbito de uma aquisição pública abrangida pelo presente acordo e provenientes de outras partes, as regras de origem diferentes das que serão aplicadas, nas operações comerciais normais e no momento  da importação, às importações dos mesmos produtos provenientes das mesmas partes.   Artigo 3o  Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento Objectivos 1. Na execução e administração do presente acordo, as partes terão em devida consideração, para a aplicação das disposições do presente artigo, as necessidades de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, e em  especial, dos menos avançados de entre eles, considerando a necessidade que têm:  a) De salvaguardar a sua balança de pagamentos e de assegurar um volume de reservas suficientes para a realização de programas de desenvolvimento económico;  b) De promover a criação ou o desenvolvimento de ramos de produção nacionais, incluindo o desenvolvimento de pequenas indústrias e de indústrias artesanais nas zonas rurais ou atrasadas, bem como o desenvolvimento económico de outros sectores da  economia; c) De darem apoio aos estabelecimentos industriais durante o período em que estes estiverem, inteira ou parcialmente, dependentes das aquisições públicas;  d) De encorajar o seu desenvolvimento económico por meio de acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, que tenham sido apresentados às partes contratantes no acordo geral e que elas não tenham desaprovado.  2. De acordo com as disposições do presente acordo, as partes, quando elaborarem e aplicarem leis, regulamentos ou procedimentos que tenham por objecto as aquisicões públicas, deverão facilitar o crescimento das importações provenientes dos países menos  avançados e dos países cujo desenvolvimento económico esteja nos primeiros estádios.  Âmbito de aplicação 3. Tendo em vista fazer com que os países em vias de desenvolvimento possam aderir ao presente acordo em condições compatíveis com as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, serão devidamente tidos em conta os  objectivos enunciados no no 1 supra no decurso das negociações relativas às listas de entidades dos países em vias de desenvolvimento a que se aplicarão as disposições do presente acordo. Quando estabelecerem as listas das suas entidades às quais se  aplicarão as disposições do presente acordo, os países desenvolvidos esforçar-se-ao por aí incluir as entidades que compram produtos cuja exportação interessada aos países em vias de desenvolvimento.  Excepções acordades 4. Os países em vias de desenvolvimento poderão negociar, com os outros participantes na negociação do presente acordo, excepções mutuamente aceitáveis às regras do tratamento nacional, relativamente a certas entidades ou certos produtos incluídos nas  suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso. No decurso destas negociações, serão tidas devidamente em conta as considerações mencionadas no no 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento  partipantes nos acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento aos quais se faz referência no no 1, alínea d), supra, poderão igualmente negociar algumas excepções às suas listas, tendo em atenção as circunstâncias especiais de  cada caso, tendo-se em consideração, entre outras, as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial comum.   5. Após a entrada em vigor do presente acordo, os países em vias de desenvolvimento que nele sejam parte poderão modificar as suas listas de entidades de acordo com as disposições do artigo IX, no 5 do acordo, relativas à modificação das referidas  listas, tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, ou pedir ao Comité o consentimento de excepções às regras de tratamento nacional no que se relaciona com certas entidades ou certos produtos constantes  das suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se, em devida consideração, as disposições do no 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento, partes no presente acordo, poderão igualmente  solicitar ao Comité, após a entrada em vigor do acordo, o consentimento de excepções relativamente a certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas, devido à sua participação em acordos regionais ou mundiais entre países em vias de  desenvolvimento, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se em devida consideração as disposições do no 1, alínea d) supra. Qualquer pedido dirigido ao Comité, por um país em vias de desenvolvimento, parte no acordo, relativo à  modificação de uma lista, deverá ser acompanhado de documentação pertinente e de todas as informações que poderão ser necessárias para o exame da questão.  6. Os no 4 e 5 supra aplicar-se-ao mutatis mutandis aos países em vias de desenvolvimento que adiram ao presente acordo após a sua entrada em vigor.  7. As excepções acordadas referidas nos nos 4, 5 e 6 supra serão objecto de um exame em conformidade com o disposto no no 13 do presente artigo.  Assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo 8. Os países desenvolvidos partes no presente acordo fornecerão, quando pedida, toda a assistência técnica que julgarem apropriada aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo, com vista à solução dos problemas desses países em matéria de  aquisições públicas.  9. Essa assistência, que será fornecida tendo por base o principio da não discriminação entre países em vias de desenvolvimento partes no acordo, visará entre outras:  - a solução dos problemas técnicos especiais relativos à celebração de contratos determinados,  - todos os outros problemas que a parte que apresentou o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência.  Centro de informação 10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo criarão, individualmente ou em conjunto, centros de informação encarregados de responder aos pedidos razoáveis de informações provenientes dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo e  relativos, entre outros, às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, aos anúncios relativos aos projectos de compra que foram publicados, aos endereços das entidades abrangidas pelo presente acordo, bem como à  natureza e volume dos produtos comprados ou a comprar, incluindo as informações disponíveis sobre futuros concursos públicos. O Comité poderá igualmente criar um centro de informação.  Tratamento especial em favor dos países menos avançados 11. Tendo em atenção o no 6 da declaração de Tóquio, será dado um tratamento especial aos países menos avançados que são partes no presente acordo e aos fornecedores estabelecidos nesses países, no âmbito de todas as medidas gerais ou específicas em  favor dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo. As partes poderão igualmente conceder o benefício do presente acordo aos fornecedores estabelecidos nos países menos avançados que não são partes no presente acordo, quanto aos produtos  originários desses países.  12. Os países desenvolvidos partes no presente acordo prestarão, a pedido, a assistência que julguem apropriada aos proponentes potenciais estabelecidos nos países menos avançados na apresentação das suas propostas e na selecção dos produtos  susceptíveis de apresentarem interesse para as entidades dos países desenvolvidos, bem como para os fornecedores estabelecidos nos países menos avançados, e ajudá-los-ao, além disso, a observar os regulamentos técnicos e as normas relativas aos produtos  objecto do projecto de compra.  Exame 13. O Comité examinará cada ano a aplicação e a eficácia das disposições do presente artigo e, com base nos relatórios apresentados pelas partes, procederá trienalmente a um exame aprofundado a fim de avaliar os seus efeitos. No âmbito desses exames  trienais e, tendo em vista chegar à execução mais extensa possível das disposições do presente acordo, incluindo em especial o seu artigo II, e tendo em atenção a situação do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de  desenvolvimento interessados, o Comité examinará a questão de saber se as excepções previstas nos nos 4 a 6 do presente artigo deverão ser modificadas ou prorrogadas.  14. No decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, no 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente acordo tomarão em consideração a possibilidade de acrescentar novas  entidades às suas listas, tendo em conta a sua situação económica, financeira e comercial.   Artigo 4o  Especificações técnicas 1. As especificações técnicas que definem as características dos produtos a comprar, tais como a qualidade, as propriedades de uso, a segurança e as dimensões, os testes e métodos de ensaio, os simbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a  etiquetagem, bem como as prescrições em matéria de certificação de conformidade definidas pelas entidades compradoras, não serão estabelecidas, adoptadas nem aplicadas tendo em vista obstáculos ao comércio internacional e não terão, igualmente, o efeito  de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.  2. Qualquer especificação técnica fixada pelas entidades compradoras será, se necessário:  a) Definida em função das prioridades de uso do produto e não da sua concepção b) Baseada em normas internacionais, regulamentos técnicos ou normas nacionais conhecidas.  3. Não deverão ser exigidas ou mencionadas marcas industriais ou comerciais, de patentes, de modelos ou de tipos particulares, nem de origens ou de produtores específicos, salvo se não existirem outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis de  descrever as condições do mercado e na condição de que termos como «equivalente» figurem nos concursos.   Artigo 5o  Processo de adjudicação dos contratos 1. As partes agirão por forma a que os processos de adjudicação dos contratos pelas suas entidades estejam conformes com as disposições seguintes. O processo de concurso público, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual todos os  fornecedores interessados podem apresentar propostas. O processo de concurso limitado, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual, em conformidade com o no 7 e as outras disposições pertinentes do presente artigo, os fornecedores admitidos  a apresentar propostas são os convidados a fazê-lo pela entidade. O processo de concurso de proposta única (contratos por ajuste directo), para os efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual a entidade se dirige aos fornecedores individualmente,  apenas nas circunstâncias enunciadas no no 15 seguinte.  Qualificação dos fornecedores 2. Na qualificação dos fornecedores, as entidades não farão discriminações nem entre fornecedores estrangeiros, nem entre fornecedores nacionais e fornecedores estrangeiros. Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes:  a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir aos fornecedores interessados iniciar e, na medida em que tal seja compatível com o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicação dos contratos,  satisfazerem as formalidades de qualificação;  b) As condições de participação impostas aos fornecedores, incluindo as garantias financeiras, as qualificações técnicas e as informações necessárias para estabelecer a sua capacidade financeira, comercial e técnica, bem como a vertificação das  qualificações, não serão menos favoráveis aos fornecedores estrangeiros do que aos fornecedores nacionais e não farão discriminação entre fornecedores estrangeiros;  c) O processo de qualificação dos fornecedores e o tempo necessário para este efeito não serão utilizados para afastar os fornecedores ou impedir que eles sejam tomados em consideração quando houver um projecto de compra específico. As entidades  reconhecerão como fornecedores qualificados os fornecedores nacionais ou estrangeiros que satisfaçam as condições de participação previstas por um projecto de compra específico. Os fornecedores que pretendam apresentar uma proposta para um projecto de  compra específico, e que não estejam ainda qualificados, serão igualmente tomados em consideração desde que os procedimentos de qualificação possam ser realizados em tempo útil;  d) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados agirão por forma a que todos os fornecedores qualificados que o solicitem sejam inscritos nestas listas em prazo razoavelmente curto;  e) Qualquer fornecedor que tenha pedido para se tornar fornecedor qualificado será avisado pelas entidades interessadas da decisão tomada a esse respeito. Os fornecedores qualificados que tenham sido inscritos numa lista permanente pelas entidades serão  igualmente informados da anulação dessa lista ou da sua exclusão;  f) Nenhuma disposição das alíneas a) a e) supra poderá impedir a exclusão de um fornecedor por motivos tais como falência ou falsas declarações, desde que essa medida seja compativel com as disposições do presente acordo relativas ao tratamento nacional  e à não discriminação.  Anúncio do projecto de compra e documentação relativa ao concurso 3. As entidades farão publicar um anúncio relativo a cada projecto de compra na publicação apropriada indicada no Anexo II. Este anúncio constituirá um convite para a participação, tanto num processo de concurso público, como num processo de concurso  limitado.  4. Cada anúncio de projecto de compra incluirá as informações seguintes:  a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável;  b) O carácter público ou limitado do concurso;  c) A data de entrega, se for caso disso;  d) Endereço e data limite para entrega dos pedidos para obtenção de um convite para apresentação de propostas ou a qualificação para a inscrição na lista dos fornecedores, ou para a recepção das propostas, assim como lingua ou línguas autorizadas para a  sua apresentação;  e) Endereço da entidade que deve celebrar o contrato e fornecer as informações necessárias para a obtenção do caderno de encargos e outros documentos;  f) Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações, exigidas dos fornecedores;  g) Montante e modalidades de pagamento de qualquer quantia a pagar para a obtenção da documentação relativa ao concurso.  A entidade publicará, numa das línguas oficiais do GATT, um resumo do anúncio do projecto de compra contendo pelo menos as indicações seguintes:  i) Objecto do contrato ii) Prazo de apresentação das propostas ou dos pedidos para obtenção de um convite para concorrer e iii) Endereços onde os documentos relativos ao contrato podem ser solicitados.  5. A fim de garantir uma concorrência internacional efectiva óptima no caso dos concursos limitados, as entidades, para cada projecto de compra, convidarão a concorrer o maior número de fornecedores, tanto nacionais como estrangeiros, compativel com o  funcionamento eficaz do mecanismo de celebração dos contratos. As entidades seleccionarão de forma leal e não discriminatória os fornecedores admitidos a participar nestes concursos.  6. a) No caso de concursos limitados, as entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados publicarão anualmente, numa das publicações indicadas no Anexo III, um anúncio contendo as informações seguintes:  i) enumeração das listas existentes, incluindo os titulares dessas listas em relação com os produtos ou categorias de produtos a comprar tendo por base essas listas,  ii) condições a preencher pelos fornecedores potenciais para serem inscritos nessas listas, e métodos de verificação de cada uma dessas condições pela entidade interessada,  iii) duração da validade das listas e formalidades para a sua renovação;  b) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados poderão seleccionar os fornecedores que serão convidados a apresentar propostas. Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas;  c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no no 3 supra, um fornecedor ainda não qualificado pretender responder a um concurso, a entidade iniciará o processo de qualificação no mais curto prazo.  7. Os fornecedores que pretendam apresentar propostas relativamente a um projecto de compra especifico serão autorizados a fazê-lo e serão tomados em consideração desde que, se se trata de fornecedores ainda não qualificados, o processo de qualificação  possa ser finalizado em tempo útil conforme o disposto nos nos 2 a 6 do presente artigo. O número de fornecedores adicionais autorizados a apresentar propostas não será limitado senão pela necessidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do mecanismo  de adjudicação dos contratos.  8. Se, após a publicação de um anúncio relativo a um projecto de compra, mas antes da data fixada para a abertura ou a recepção das propostas que haja sido fixada no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, se tornar necessário modificar o  anúncio ou publicar um novo, a modificação ou o novo anúncio receberá a mesma difusão que os documentos originais que foram objecto da modificação. Qualquer elemento de informação significativo comunicado a um fornecedor relativo a um projecto de compra  específico será comunicado simultaneamente a todos os outros fornecedores interessados, em tempo útil, para lhes permitir que o tenham em consideração e agir em consequência.  9. a) Qualquer prazo fixado deverá ser suficiente para permitir aos fornecedores estrangeiros bem como aos nacionais prepararem e entregarem as suas propostas antes do encerramento dos processos de concurso. Na fixação desse prazo, as entidades terão em  conta, de uma maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, elementos tais como a complexidade da compra projectada, a importância das subcontratações a prever, e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas, pelo correio, do  estrangeiro bem como do próprio pais;  b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta o tempo normal necessário para o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde elas são fornecidas.  10. a) Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no no 3 do presente artigo;  b) Nos concursos limitados que não compreendam a utilização duma lista permanente de fornecedores qualificados, o prazo de apresentação dum pedido para ser convidado a apresentar propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da  publicação do anúncio mencionado no no 3; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio do convite para apresentar proposta;  c) Nos concursos limitados que compreendam a utilização de uma lista permanente de fornecedores qualificados o prazo de recepção não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio inicial dos convites para apresentar prostas. Se a data de  envio inicial não coincidir com a da publicação do anúncio mencionado no no 3, o intervalo entre essas datas não será em caso algum inferior a trinta dias;  d) Os prazos mencionados nas letras a), b) e c) supra poderão ser encurtados, quer quando a urgência devidamente comprovada pela entidade os tornar inobserváveis, quer quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma publicação ulterior relativa a  contratos renováveis na acepção do no 4 do presente artigo.  11. Se, nos processos de concurso, uma entidade autorizar a apresentação de propostas em várias línguas, uma dessas línguas deverá ser uma das línguas oficiais do GATT.  12. A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deverá conter todas as informações necessárias para que eles possam apresentar propostas válidas, especialmente:  a) O endereço da entidade a quem as propostas deverão ser enviadas;  b) O endereço para onde os pedidos de informação complementar deverão ser enviados;  c) A ou as línguas a usar na apresentação das propostas de documentos que as acompanham;  d) A data limite e o prazo de recepção das propostas, bem como o período durante o qual qualquer proposta deverá ser aceite;  e) As pessoas admitidas a assitir à abertura das propostas e a data, a hora e o local dessa abertura;  f) As condições de carácter económico e técnico, as garantias financeiras e as informações ou documentos exigidos dos fornecedores;  g) A descrição completa dos produtos pedidos ou de todas as exigências, incluindo as especificações técnicas e a certificação de conformidade, que os produtos devem satisfazer, e os planos, desenhos e instruções necessárias;  h) O critérios de adjudicação, incluindo todos os elementos, que não o preço, que serão tomados em consideração aquando da avaliação das propostas, e os elementos dos custos a tomar em conta para a avaliação dos preços de proposta, tais como despesas de  transporte, de seguro e de inspecção e, nos casos de produtos estrangeiros, direitos aduaneiros e outras imposições à importação, encargos e moeda de pagamento;  i) As condições de pagamento;  j) Todas as outras modalidades e condições.  13. a) Nos concursos públicos, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor participante que a peça, e responderão nos prazos minimos a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação; b) Nos concursos limitados, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor que pedir para participar e responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação;  c) As entidades responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de esclarecimentos pertinentes relativos ao concurso que seja feita por um fornecedor participante, desde que esses esclarecimentos não confiram a esse fornecedor uma vantagem  sobre os seus concorrentes no processo de adjudicação.  Apresentação, recepção e abertura das propostas, e adjudicação dos contratos 14. A apresentação, a recepção e a abertura das propostas, bem como a adjudicação dos contratos, serão conformes com o que se segue:  a) Normalmente, as propostas serão apresentadas por escrito directamente ou pelo correio. Se for autorizada a apresentação das propostas por telex, telegrama ou telecópia, a proposta assim apresentada deverá conter todas as informações necessárias à sua  avaliação, especialmente o preço definitivo proposto pelo proponente e uma declaração pela qual o proponente aceita todas as modalidades, condições e disposições do convite para concorrer. A proposta deverá ser confirmada no mais curto prazo por carta  ou pelo envio de uma cópia assinada do telex, do telegrama ou da telecópia. A apresentação de propostas por telefone fará prova se houver divergência ou contradição entre esse teor e toda a documentação recebida após o termo do prazo; os pedidos de  participação nos procedimentos limitados poderão ser apresentados por telex, telegrama ou telecópia;  b) As possibilidades que poderão ser concedidas aos proponentes de corrigir erros involuntários entre a abertura das propostas e a adjudicação do contrato não serão de natureza a permitir práticas discriminatórias;  c) Nenhum fornecedor será penalizado se, devido a um atraso imputável unicamente à entidade, a sua proposta for recebida após o termo do prazo pelo serviço designado na documentação relativa ao concurso. As propostas poderão igualmente ser tomadas em  consideração noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem;  d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção  e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão  disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das  propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo;  e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores  que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as  condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato;  f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou  estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso;  g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e  tratará de forma igual todas as propostas em concorrência;  h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais  obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do valor do contrato e não favorecerão os fornecedores de uma das partes relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. A  adjudicação não deverá normalmente ser subordinada à concessão de uma licença para uma tecnologia; os casos em que uma tal condição fosse exigida deverão ser tão raros quanto possível, e os fornecedores de uma das partes não serão favorecidos  relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes.  Ajuste directo 15. O disposto nos nos 1 a 14 supra que se aplica aos processos de concurso público ou limitado não serão necessariamente aplicáveis nas circunstâncias definidas a seguir, sob condição de o ajuste directo não ser utilizado com vista a reduzir a  concorrência a um nível inferior ao máximo possível, ou de uma forma que constituiria um meio de discriminação entre os fornecedores estrangeiros ou de protecção dos produtos nacionais:  a) Quando nenhuma proposta tenha sido entregue em resposta a um concurso feito segundo um procedimento público ou limitado, ou quando as propostas entregues tenham sido concertadas ou não estejam de acordo com as condições essenciais do concurso, ou  provenham de fornecedores que não preencham as condições de participação previstas no presente acordo, desde que as condições do concurso não sejam substancialmente modificadas para o contrato que for adjudicado;  b) Quando, por se tratar de obras de arte ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, tais como direitos de patente ou de reprodução, os produtos não posam ser fornecidos senão por um fornecedor especifico e que não exista nenhum produtos  de substituição razoavelmente satisfatório;  c) Desde que tal seja estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência devidas a acontecimentos que não podiam ser previstos pela entidade, os concursos públicos ou limitados não permitissem obter os produtos no tempo requerido;  d) Quando se trate de entregas adicionais a serem asseguradas pelo fornecedor inical e relativas a peças de substituição para fornecimentos já efectuados ou para instalações já entregues, ou destinados a completar esses fornecimentos ou instalações, e  onde uma mudança do fornecedor obrigaria a entidade e comprar material que não corresponderia às condições de intersubstituição com o material já existente;  e) Quando uma entidade comprar protótipos ou um novo preparado a seu pedido no decurso da execução de um contrato específico de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de  tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no no 1 a 14 do presente artigo (3).  16. As entidades lavrarão acta de cada adjudicação de acordo com o disposto no no 15 do presente artigo. Cada acta mencionará o nome da entidade compradora, o valor e a natureza das mercadorias compradas, bem como os seus países de origem, e conterá uma  exposição indicando quais as circunstâncias referidas no no 15 do presente artigo que serviram de base à adjudicação do contrato. Essa acta ficará na posse das autoridades públicas de que ela depende, para ser utilizada se necessário nos procedimentos  previstos nos artigos VI e VII do presente acordo.   Artigo 6o  Informação e exame 1. Todas as leis e regulamentos, bem como todas as decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos (incluindo as cláusulas contratuais tipo), relativas aos contratos de aquisição abrangidos pelo presente acordo, serão  publicados no mais curto prazo pelas partes nas publicações apropriadas cuja lista figura no Anexo IV, e de forma a permitir às outras partes e aos fornecedores delas tomarem conhecimento. As partes deverão estar prontas a fornecer explicações sobre os  seus procedimentos de adjudicação aquisições públicas a qualquer outra parte que o solicite. As entidades deverão estar prontas a fornecer explicações sobre as suas práticas e procedimentos de adjudicação a qualquer fornecedor de um país parte no acordo  que o solicite.  2. As entidades comunicarão no mais curto prazo a qualquer fornecedor que o solicite as informações pertinentes relativas às razões da rejeição do seu pedido de inscrição na lista dos fornecedores qualificados ou as razões por que não foi convidade ou  admitido a apresentar propostas.  3. As entidades informarão da adjudicação do contrato os proponentes cujas propostas não foram aceites. Esta informação, dada por escrito ou por meio de anúncio, será comunicada no mais curto prazo, e em qualquer caso em prazo não superior a sete dias  úteis a contar da adjudicação.  4. A entidade compradora comunicará no mais curto prazo ao proponente cuja proposta não foi aceite, que o solicite, os esclarecimentos pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do  adjudicatário.  5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras  questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do  presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão.  6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a  compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação.  Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será  divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite.  7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite.  8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam  prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido.  9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo:  a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar;  b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma  classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada;  c) Estatísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em cada uma das circunstâncias referidas no no 15 do artigo V.  por ano, para dar às partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos, bem como para exercer as outras atribuições que lhe poderão ser  atribuídas pelas partes.  2. O Comité poderá instituir, caso seja necessário, grupos especiais consoante as modalidades e para os fins enunciados no no 8 do presente artigo, bem como grupos de trabalho ou outros orgãos subsidiários que exercerão as atribuições que lhes poderão  ser conferidas pelo Comité.  Consultas 3. Cada parte examinará com compreensão as observações feitas por qualquer outra parte e estará disponível para consultas relativas a essas observações, quando elas se refiram a uma questão relativa à aplicação do presente acordo.  4. No caso de uma parte considerar que uma vantagem resultante para ela, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do acordo está comprometida por uma outra ou outras  partes, ela poderá, com vista a se chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão, pedir por escrito consultas com a parte ou partes em questão. Cada parte examinará com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As  partes interessadas iniciarão nos mais curtos prazos as consultas pedidas.  5. As partes que procedam a consultas sobre uma questão específica relacionada com a aplicação do presente acordo fornecerão informações sobre essa questão, sob reserva do disposto no no 8 do artigo VI e esforçar-se-ao por finalizar essas consultas num  prazo razoavelmente curto.  Resolução dos diferendos 6. Se não se obtiver nenhuma solução mutuamente satisfatória após consultas realizadas no âmbito do no 4 entre as partes interessadas, o Comité reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes no diferendo, nos trinta dias subsequentes à recepção de tal  pedido, para examinar a questão com vista a favorecer uma solução mutuamente satisfatória.  7. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de três meses, após exame pormenorizado efectuado pelo Comité conforme o disposto no no 6, o Comité, a pedido de qualquer das partes no diferendo, instituirá um grupo especial que  encarregará:  a) De examinar a questão;  b) De proceder a consultas regulares com as partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de elaborarem uma colução mutuamente satisfatória;  c) De expor os factos da causa na medida em que estes se relacionem com a aplicação do presente acordo e de formular as conclusões correctas para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a preceituar sobre a questão.  8. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa dos funcionários públicos experientes em matéria de relações comerciais. Pessoas que não sejam funcionários públicos poderão igualmente  estar incluidas nessa lista. A este respeito, cada parte será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estaria pronta a pôr à sua disposição para esta tarefa. Quando um grupo especial for  instituído por força do no 7, o presidente proporá, nos sete dias subsequentes, às partes no diferendo a composição desse grupo especial que será constituído por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos. As partes directamente  interessadas darão nos sete dias úteis seguintes as suas opiniões sobre as designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente; as partes não se oporão a essas designações, salvo por razões imperativas. Nenhum cidadão dos países cujo  governo seja parte num diferendo poderá ser membro do grupo especial a que o diferendo é adstrito. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e  as organizações não lhes darão instruções no que se relacione com as questões que o grupo tiver de tratar.  9. Cada grupo especial organizará ele mesmo os seus procedimentos. Todas as partes que tenham um interesse substancial numa questão, e que disso tenham dado conhecimento ao Comité, terão a possibilidade de serem ouvidas. Cada grupo especial poderá  consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações. Antes de pedir tais informações a uma fonte submetida à jurisdição de uma parte, o grupo especial informará o governo dessa parte. Qualquer parte responderá no mais curto prazo e de  forma tão completa quanto possível a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem  autorização formal do governo ou da pessoa que os forneceu.  Cuando essas informações forem pedidas a um grupo especial, mas cuja divulgação por este último não esteja autorizada, será entregue um resumo não confidencial com a autorização do governo ou da pessoa que as forneceu.  Quando não for possível encontrar uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo, ou quando o diferendo se relacionar com uma interpretação do presente acordo, o grupo especial deverá primeiro submeter às partes interessadas o capítulo descritivo  do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, aguardando um período de tempo razoável antes da comunicação destas ao Comité. Quando não se tratar de uma questão de interpretação, ou quando tenha havido um acordo  bilateral, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente a questão e a dar conhecimento de que foi encontrada uma solução.  10. O tempo necessário para os grupos especiais variará segundo os casos. Os grupos especiais deverão esforçar-se por entregar as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao Comité, sem atraso injustificado, tendo em  conta a obrigação do Comité assegurar uma rápida resolução das questões urgentes, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo especial foi instituído.  Execução das obrigações 11. Findo o exame, ou quando um grupo, um grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário haja apresentado o seu relatório ao Comité, este estudará a questão no mais curto prazo. Relativamente a estes relatórios, o Comité dará o conveniente andamento,  normalmente nos trinta dias subsequente à sua recepção, salvo prorrogação desse prazo pelo Comité.  O Comité deverá especialmente:  a) Expor os factos da causa;  b) Fazer recomendações a uma ou mais partes,  e/ou c) Preceituar na forma que julgar adequada.  Qualquer recomendação do Comité terá como objectivo permitir uma solução positiva da questão com base no dispositivo do presente acordo e dos seus objectivos enunciados no preâmbulo.  12. Se uma parte a quem as recomendações foram dirigidas considerar não ter possibilidades de as pôr em prática, deverá, no mais curto prazo, apresentar as razões por escrito ao Comité. Nesse caso, este examinará quais as outras acções apropriadas a  realizar.  13. O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado.  Equilíbrio dos direitos e das obrigações 14. Se uma ou várias partes do diferendo não aceitarem as recomendações do Comité, e se este considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma tal medida, o Comité poderá autorizar uma ou várias partes a suspender, na  totalidade ou em parte, e pelo prazo julgado necessário, a aplicação do presente acordo relativamente a outra ou outras partes, se essa suspensão for considerada justificada em função das circunstâncias.   Artigo 8o  Excepções ao acordo 1. Nenhuma disposição do presente acordo será interpretada como impedindo uma parte de tomar medidas ou de não divulgar informações se ela o considerar necessário para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, relativamente à compra de  armas, de munições ou de material de guerra, ou às compras indispensáveis à segurança nacional ou a fins da defesa nacional.  2. Sob reserva de que essas medidias não sejam aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os países onde condições idênticas existam, ou uma restrição dissimulada ao comércio mundial, nada no presente  acorda será interpretado como impedindo qualquer das partes de instituir ou aplicar medidas necessárias à protecção da moralidade pública, da ordem pública, da segurança pública, à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação  dos vegetais, à protecção da propriedade intelectual, ou relativas a artigos fabricados por pessoas deficientes, ou em instituições filantrópicas, ou nas prisões.   Artigo 9o  Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via da assinatura ou outra, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia, cujas listas acordadas de entidades constam no Anexo I;  b) Qualquer governo parte contratante no Acordo Geral, mas não parte do presente acordo, poderá a ele aderir, nas condições a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de  um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas;  c) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou outra, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, com condições, relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo,  que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I;  d) O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, com condições relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, a combinar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do  director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas;  e) Relativamente à aceitação, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do no 5 do artigo XXVI do Acordo Geral.  2. Reservas Não poderão ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo.  3. Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (4) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até essa data. Para qualquer outro governo, entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão.  4. Legislação nacional a) Cada governo que aceite o presente acordo ou que adira a ele assegurará, o mais tardar na data em que o acordo entrar em vigor relativamente a si, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, bem como das regras,  procedimentos e práticas aplicadas pelas entidades incluídas na sua lista anexa ao presente acordo, com as disposições do dito acordo;  b) Cada parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas leis e regulamentos em relação com as disposições do presente acordo, bem como na administração dessas leis e regulamentos.  5. Rectificações ou modificações a) As rectificações puramente formais e as modificações menores relativas aos Anexos I a IV do presente acordo serão notificadas ao Comité e produzem efeitos na condição de, no prazo de trinta dias, não ser feita qualquer objecção;  b) Outras modificações, que não as mencionadas na alínea a) supra, só poderão ser introduzidas nas listas de entidades em circunstâncias excepcionais. Em tais casos, a parte que pretende modificar a sua lista de entidades informará disso o presidente do  Comité o mais rapidamente possível. As partes examinarão o modificação projectada bem como os ajustamentos compensatórios que daí poderão resultar, a fim de manter o âmbito de aplicação mutuamente acordado do presente acordo a um nível comparável ao seu  nível anterior à modificação. Se não for possível chegar a um acordo sobre uma modificação introduzida ou projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter  o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nível possível.  6. Exames e negociações a) O Comité procederá, anualmente, a um exame da actuação e da aplicação do presente acordo tendo em consideração os seus objectivos. O Comité informará, anualmente, as partes contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre que  o exame incide;  b) O mais tardar no fim do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, e em seguida periodicamente, as partes iniciarão novas negociações com vista a alargar e melhorar o acordo numa base de reciprocidade mútua, tendo em conta o  disposto no artigo III relativo aos países em vias de desenvolvimento. Com este objectivo, o Comité explorará proximamente as possibilidades de estender o âmbito de aplicação do presente acordo aos contratos de serviços.  7. Alterações As partes poderão alterar o presente acordo, tendo em vista, principalmente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração for aprovada pelas partes de harmonia com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, esta entrará em vigor relativamente a  uma parte apenas quando esta última a tenha aceite.  8. Denúncia Qualquer parte poderá denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos findo o prazo de sessenta dias a contar daquele em que o director-geral das partes contratantes no Acordo Geral tenha recebido notificação por escrito. A partir da recepção  dessa notificação, qualquer parte poderá pedir a reunião imediata do Comité.  9. Não aplicação do presente acordo entre as partes O presente acordo não se aplicará entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação.  10. Notas e anexos As notas e anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.  11. Secretariado O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente acordo.  12. Depósito O presente acordo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral, que enviará no mais curto prazo a cada parte no presente acordo e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia conforme autenticada do acordo e de  qualquer rectificação ou modificação que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o no 5, de qualquer alteração que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o no 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o no 1, e de  cada denúncia de harmonia com o no 8 do presente artigo.  13. Registo O presente acordo será registado de harmonia com o disposto no artigo 102o da Carta das Nações Unidas.  Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé os três textos, salvo indicação em contrário relativa às listas de entidades juntas em anexo.  NOTAS No do artigo 1o Tendo em atenção as considerações de política geral relativas à ajuda condicionada e, principalmente, o objectivo dos países em vias de desenvolvimento visando um regresso à ajuda não condicionada, o presente acordo não se aplicará às compras efectuadas  no âmbito de um ajuda condicionada dada os países em vias de desenvolvimento, enquanto ela for praticada por algumas partes.  Alínea h) no 14 do artigo V Tendo em atenção as considerações de política geral dos países em desenvolvimento relativamente às aquisições públicas, nota-se que, no âmbito do disposto na alínea h), no 14 do artigo V, os países em vias de desenvolvimento podem fazer da incorporação  de um certo conteúdo de origem nacional, de compras compensatórias ou da transferência de tecnologia, critérios para a adjudicação dos contratos. Note-se que os fornecedores de uma parte não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer  outra parte.  Nota relativa aos anexos do acordo Os anexos deste acordo contendo as listas das entidades compradoras (5) às quais se aplicarão as disposições deste acordo, bem como as listas das publicações mencionadas nos nos 3 e 6 do artigo V e no no 1 do artigo VI, não são, em razão da sua  extensão, reproduzidas neste texto. Podem ser consultados no texto autenticado do acordo relativo às aquisições públicas, publicado pelo Secretariado do GATT em Genebra, em 12 de Abril de 1979.  (1) No presente acordo, o termo «entidades» cobre igualmente os organismos designados em inglês pelo termo «agencies».(2) Para os contratos de valor inferior ao limiar, as partes examinarão, de harmonia com o nº 6 do artigo IX, a possibilidade  de aplicarem o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisiçÕes públicas, bem como da aplicação dos principios de não discriminação e de transparência no que  se relaciona com esses contratos, em relação à inclusão eventual, no âmbito de aplicação do presente acordo, de contratos inferiores ao limiar fixado.(3) O desenvolvimento original de um produto novo pode englobar uma produção limitada que tenha por fim  incorporar os resultados de testes no terreno e demonstrar que o produto está apto a ser produzido em quantidades de acordo com normas de qualidade aceitáveis. Não inclui a produção em quantidades que visem estabelecer a viabilidade comercial do produto  ou amortizar os custos de investigação e desenvolvimento.(4) Para efeitos do presente acordo, o termo « governo» entende-se como incluindo as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.(5) Entregaram listas de entidades compradora os  países seguintes: Austrália, Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros Finlândia, Hong-Kong, Índia, Jamaica, Japão, Nigéria, Noruega, Suécia, Suíça e Estados Unidos.    ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS   PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da  suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial;  DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção  das trocas comerciais;  DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro;  DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis;  CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil;  RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da politica económica e industrial;  DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser  considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais;  DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários;  RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT;  RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o  equilíbrio dos direitos e obrigações;  DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis,  ACORDARAM no seguinte:   Artigo 1o  Produtos abrangidos 1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes:  a) Todas as aeronaves civis;  b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes;  c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis;  d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes;  quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis.  1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa:  a) Todas as aeronaves que não sejam militares;  b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1.   Artigo 2o  Direitos aduaneiros e outros encargos 2.1. Os signatários acordam:  2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos  classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção,  reconstrução, modifição, ou transformação;  2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis;  2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as  reparações referidas no ponto 2.1.2.  2.2. Cada signatário:  a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.;  b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio;  c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final.   Artigo 3o  Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Além disso, os signatários acordam em que os requisitos em matéria de certificação de aeronaves civis e  as especificações relativas aos procedimentos de exploração e manutenção dessas aeronaves são regidos, entre os signatários, pelas disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio.   Artigo 4o  Contratos celebrados segundo instruções dos poderes públicos, subcontratações obrigatórias e incentivos 4.1. Os compradores de aeronaves civis deveriam ter liberdade de escolha dos seus fornecedores com base em considerações comerciais obrigatórias e técnicas.  4.2. Os signatários não devem submeter as companhias aéreas, construtores de aeronaves ou outras entidades compradoras de aeronaves civis a obrigações ou pressões excessivas no sentido da compra de aeronaves civis de uma determinada origem, o que  criaria uma descriminação contra os fornecedores de qualquer signatário.  4.3. Os signatários acordam em que a compra de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deveria ser feita numa base de concorrência em matéria de preços, qualidade e prazo de entrega. Tratando-se da aprovação ou adjudicação de contratos relativos a  produtos abrangidos pelo presente Acordo, qualquer signatário pode, no entanto, exigir que as suas empresas qualificadas sejam admítidas a concorrerem numa base competitiva e em condições não menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam as empresas  qualificadas de outros signatários (3).  4.4. Os signatários acordam em evitar incentivos de qualquer tipo à venda ou à compra de aeronaves civis de uma determinada origem, que criaria uma discriminação em relação aos fornecedores de qualquer signatário.   Artigo 5o Restrições ao comércio 5.1. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa (contingentamento à importação) ou prescrição em matéria de licenças de importação que restrinja a importação de aeronaves civis de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do  Acordo Geral. A presente disposição não prejudica a aplicação à importação de sistemas de vigilância ou de sistemas de licenças compatíveis com o Acordo Geral.  5.2. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa ou sistema de licenças de exportação, ou qualquer outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros  signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral.   Artigo 6o  Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves 6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao  comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às aeronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nos 3 e 4 do artigo 8o do Acordo  relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo  dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis.  6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos  trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros.   Artigo 7o  Governos regionais e locais 7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamente, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a  tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo.   Artigo 8o  Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos 8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por  ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas  para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que  lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários.  8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse  exame diz respeito.  8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua.  8.4. O Comité pode instituir os órganos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para  assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2o, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros  encargos.  8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão  relacionada com a aplicação do presente Acordo.  8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito  de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o início deste procedimento e realizarão ao  mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação.  8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode  pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possível, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em  especial, antes que uma solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou  de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima  referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada.  8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão,  amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos  aplicar-se-ao igualmente na resolução de qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem.   Artigo 9o  Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia.  9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que  resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.  9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito  junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas.  9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do no 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão aplicáveis.  9.2. Reservas 9.2.1. Não podem ser formuladas reservas, no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários.  9.3. Entrada em vigor 9.3.1. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (4) que o tenham aceitado ou que a ele tenham aderido nessa data. Para, qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua aceitação ou  adesão.  9.4. Legislação nacional 9.4.1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele adirir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo para ele entre em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste  Acordo.  9.4.2. Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.  9.5. Emendas 9.5.1. Os signatários podem alterar o presente Acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em  vigor para um signatário quando este a tiver aceitado.  9.6. Denúncia 9.6.1. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos num prazo de doze meses a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tenha recebido a respectiva notificação por escrito. Após  recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata da Comité.  9.7. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9.7.1. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um deles, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação.  9.8. Anexo 9.8.1. O anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante.  9.9. Secretariado 9.9.1. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.  9.10. Depósito 9.10.1. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, o qual remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do presente  Acordo e de qualquer emenda que nele tenha sido introduzida, de acordo com o disposto no no 5 do artigo 9o, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no no 1 do artigo 9o, ou de cada denúncia, de acordo com o  disposto no no 6 do artigo 9o.  9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102o da Carta das Nações Unidas.  Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo.   (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo.(2) A expressão «outros encargos» tem a mesma acepção que no artigo II do Acordo Geral.(3) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em  condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário.(4) Para efeitos do presente Acordo,  considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.     ANEXO   PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem  incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação.  Não estão compreendidos nestes produtos:  - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1);  - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves  civis (1);  - as matérias-primas e produtos de consumo.  Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês.   "" ID="1">44060-1> ID="2">Civil aircraft; aircraft engines for use in civil aircraft"> ID="1">44061-1> ID="2">Flight simulator systems; parts thereof, n.o.p."> ID="1">44062-1> ID="2">Hinges entitled to entry under tariff items 35200-1, 35400-1  and 36215-1;  Furniture entitled to entry under tariff items 35400-1, 44603-1, 61800-1 and 93907-1;  Castings entitled to entry under tariff items 35400-1 and 39000-1;  Forgings entitled to entry under tariff item 39200-1;  Sealed-beam lamps entitled to entry under tariff item 44504-1;  Microphones entitled to entry under tariff item 44536-1;  Magnesium castings entitled to entry under tariff item 71100-1;  Goods except parts, entitled to entry under tariff items 44028-1, 44300-1, 44514-1, 44538-1, 44540-1 and 46200-1;  Goods entitled to entry under tariff items 31200-1, 36800-1, 41417-1, 41417-2, 41505-1, 41505-2, 42400-1, 42405-1, 42700-1, 42701-1, 43005-1, 43300-1, 44053-1, 44057-1, 44059-1, 44500-1, 44502-1, 44516-1, 44524-1, 44532-1, 44533-1, 47100-1 and 61815-1;   All the foregoing when for use in the manufacture, repair, maintenance, rebuilding, modification or conversion of the goods enumerated in tariff item 44060-1."> Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota: For the purpose of this list, "ex" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation  therein (2).   "" ID="1">ex 39.07> ID="2">Piping and tubing, of plastic materials, with attached fittings, suitable for conducting gases or liquids"> ID="1">ex 40.09> ID="2">Piping and tubing, of unhardened vulcanized rubber, with attached fittings, suitable  for conducting gases or liquids"> ID="1">ex 40.11> ID="2">Pneumatic tyres, of rubber"> ID="1">ex 40.16> ID="2">Piping and tubing of hardened rubber, with attached fittings, suitable for conducting gases or liquids"> ID="1">ex 62.05> ID="2">Escape  chutes"> ID="1">ex 68.13> ID="2">Articles of asbestos, excluding thread and fabric"> ID="1">ex 68.14> ID="2">Friction material (segments, discs, washers, strips, sheets, plates, rolls and the like) of a kind suitable for brakes, for clutches or the  like, with a basis of asbestos"> ID="1">ex 70.08> ID="2">Windshields of safety glass, not framed"> ID="1">ex 73.25> ID="2">Stranded wire, cables, cordage, ropes, plaited bands, slings and the like, of iron or steel wire, fitted with fittings, or made  up into articles"> ID="1">ex 73.38> ID="2">Sanitary ware, excluding parts thereof, of iron or steel"> ID="1">ex 83.02> ID="2">Base metal fittings and mountings (including hinges)"> ID="1">ex 83.07> ID="2">Lamps and lighting fittings, and parts  thereof, of base metal (excluding articles falling within Chapter 85 except heading No 85.22)"> ID="1">ex 83.08> ID="2">Flexible tubing and piping, of base metal, with attached fittings"> ID="1">ex 84.06> ID="2">Internal combustion piston engines, and  parts thereof"> ID="1">ex 84.07> ID="2">Hydraulic engines and motors, excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.08> ID="2">Non-piston internal combustion engines, and parts thereof; other engines and motors, excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.10>  ID="2">Pumps for liquids, whether or not fitted with measuring devices, excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.11> ID="2">Air pumps, vacuum pumps; air or gas compressors; fans, blowers and the like; the foregoing excluding parts thereof"> ID="1">ex  84.12> ID="2">Air conditioning machines, self-contained, comprising a motor-driven fan and elements for changing the temperature and humidity of air; the foregoing excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.15> ID="2">Refrigerators and refrigerating  equipment (electrical and other), excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.18> ID="2">Centrifuges, filtering and purifying machinery and apparatus, for liquids or gases; the foregoing excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.21> ID="2">Fire extinguishers  (charged or not), excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.22> ID="2">Elevators (lifts), hoists, winches, cranes, jacks pulley tackle, belt conveyors and other lifting, handling, loading or unloading machinery, and conveyors; the foregoing excluding  parts thereof"> ID="1">ex 84.53> ID="2">Automatic data processing machines"> ID="1">ex 84.59> ID="2">Non-electric starter motors,  Propeller regulators, non-electric,  Servo-mechanisms, non-electric,  Windscreen wipers, non-electric,  Hydraulic servo-motors, non-electric,  Hydropneumatic spherical batteries,  Pneumatic starters for jet engines,  Toilet units specially designed for aircraft,  Mechanical actuators for thrust reversers;  the foregoing excluding parts thereof"> ID="1">ex 84.63> ID="2">Speed changers and gear boxes, excluding parts thereof Pulleys and shaft couplings and parts of the foregoing, which are specially designed for installation in civil aircraft Torque converters and parts of the foregoing, which are specially designed for installation in civil aircraft Chain sprockets, clutches and universal joints, excluding parts thereof"> ID="1">ex 85.01> ID="2">Transformers, rated at 1 kVA or more, excluding parts thereof Electrical motors of 1 h.p. or more, but under 200 h.p., excluding parts thereof Generators, motor-generators, converters (rotary or static), rectifiers and rectifying apparatus, inductors; the foregoing, excluding parts thereof"> ID="1">ex 85.08> ID="2">Electrical starting and ignition equipment for internal combustion engines  (including ignition magnetos, magneto-dynamos, ignition coils, starter motors, sparking plugs and glow plugs); generators (dynamos and alternators) and cut-outs for use in conjunction with such engines; the foregoing, excluding parts thereof">  ID="1">ex 85.12> ID="2">Cooking stoves and ranges, electric; furnaces, heaters, ovens, electric; food warmers, electric; the foregoing, excluding parts thereof"> ID="1">ex 85.14> ID="2">Microphones and stands therefor; loudspeakers, audio-frequency  electric amplifiers; the foregoing, excluding parts thereof"> ID="1">ex 85.15> ID="2">Solid-state (tubeless) radio receivers, excluding parts thereof Other radio-telegraphic and radio-telephonic transmission and reception apparatus, excluding parts thereof Radio navigational aid apparatus, radar apparatus and radio remote control apparatus; assemblies and sub-assemblies of such apparatus, consisting of two or more parts or pieces fastened or joined together, specially designed for installation in civil  aircraft"> ID="1">ex 85.17> ID="2">Electric sound or visual signalling apparatus, excluding parts thereof"> ID="1">ex 85.20> ID="2">Sealed beam lamps, excluding parts thereof"> ID="1">ex 85.22> ID="2">Flight recorders and assemblies and  sub-assemblies thereof, consisting of two ore more parts or pieces fastened or joined together, specially designed for installation in civil aircraft"> ID="1">ex 85.23> ID="2">Ignition wiring sets and wiring sets designed for use in civil aircraft">  ID="1">ex 88.01> ID="2">Balloons and airships"> ID="1">ex 88.02> ID="2">Gliders Flying machines, including helicopters"> ID="1">ex 88.03> ID="2">Parts of balloons, airships, gliders, flying machines and helicopters"> ID="1">ex 88.05> ID="2">Flight simulators and parts thereof"> ID="1">ex 90.14> ID="2">Automatic pilots and parts  thereof Optical navigational instruments, excluding parts thereof Other navigational instruments, and parts thereof Gyroscopic compasses and parts thereof Other compasses, excluding parts thereof"> ID="1">ex 90.18> ID="2">Gas masks and similar respirators, excluding parts thereof"> ID="1">ex 90.23> ID="2">Thermometers"> ID="1">ex 90.24> ID="2">Instruments and apparatus for measuring, checking or  automatically controlling the flow, depth, pressure or other variables of liquids or gases, or for automatically controlling temperature"> ID="1">ex 90.27> ID="2">Speed indicators and tachometers"> ID="1">ex 90.28> ID="2">Automatic flight control  instruments and apparatus Other electrical measuring, checking, analyzing or automatically controlling instruments and apparatus"> ID="1">ex 90.29> ID="2">Parts of automatic flight control instruments and apparatus"> ID="1">ex 91.03> ID="2">Instrument panel clocks and clocks  of a similar type, with watch movements; or with clock movements measuring less than 1 · 77 inches in with"> ID="1">ex 91.08> ID="2">Clock movements, assembled, without dials or hands, or with dials or hands whether or not assembled thereon;  constructed or designed to operate for over 47 hours without rewinding, having over one jewel"> ID="1">ex 94.01> ID="2">Chairs and other seats (except leather-covered chairs and seats), excluding parts thereof"> ID="1">ex 94.03> ID="2">Other  furniture, excluding parts thereof"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês.   "" ID="1">518.52> ID="2">Articles NSPF, of asbestos, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">544.43> ID="2">Windshields, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">642.22> ID="2">Strands, ropes, cables and cordage; all the  foregoing, of wire, fitted with fittings, or made up into articles, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">647.04> ID="2">Hinges and fittings and mountings, NSPF, not coated or plated with precious metal; all the foregoing of iron or steel, or  aluminum, or zinc, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">647.07> ID="2">Hinges and fittings and mountings, NSPF, not coated or plated with precious metal, of base metal other than iron, steel, aluminium or zinc, if certified for use in civil  aircraft"> ID="1">652.11> ID="2">Flexible metal hose or tubing, with fittings, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">653.41> ID="2">Illuminating articles and parts thereof, of base metal, if certified for use in civil aircraft">  ID="1">653.96> ID="2">Toilet and sanitary ware, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">660.58> ID="2">Internal combustion engines, piston-type, other than compression-ignition engines, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">660.61>  ID="2">Non-piston type internal combustion engines, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">660.69> ID="2">Parts of piston-type engines other than compression-ignition engines, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">660.73>  ID="2">Parts of non-piston-type engines or compression-ignition, piston-type engines, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">660.87> ID="2">Non-electric engines and motors, NSPF, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">660.99>  ID="2">Pumpfs for liquids operated by any kind of power unit, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">661.08> ID="2">Fans and blowers, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">661.14> ID="2">Compressors, if certified for use in civil  aircraft"> ID="1">661.17> ID="2">Air pumps and vacuum pumps, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">661.22> ID="2">Air-conditioning machines, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">661.37> ID="2">Refrigerators and refrigerating  equipment, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">661.91> ID="2">Centrifuges, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">661.97> ID="2">Filtering and purifying machinery and apparatus, for liquids or gases, if certified for use in civil  aircraft"> ID="1">662.52> ID="2">Fire extinguishers, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">664.12> ID="2">Elevators, hoists, winches, cranes, jacks, pulley tackle, belt conveyors, and other lifting, handling, loading or unloading machinery  and conveyors, all the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">676.16> ID="2">Accounting, computing and other data processing machines, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">678.48> ID="2">Flight simulating machines and  parts thereof"> ID="1">680.47> ID="2">Gear boxes and other speed changers, other than those provided for in items 680.43 and 680.44, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">680.51> ID="2">Pulleys, shaft couplings, and parts for the foregoing  which are specially designed for installation in civil aircraft; all the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">680.57> ID="2">Torque converters; and parts thereof which are specially designed for installation in civil aircraft; all  the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">680.59> ID="2">Chain sprockets, clutches and universal joints, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">682.08> ID="2">Electrical transformers rated at 1 kVA or more, if certified  for use in civil aircraft"> ID="1">682.42> ID="2">Electrical motors of one horsepower or more, but not over 20 horsepower, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">682.46> ID="2">Electrical motors of over 20 but under 200 horsepower, if  certified for use in civil aircraft"> ID="1">682.61> ID="2">Generators, motor-generators, converters (rotary or static), rectifiers and rectifying apparatus and inductors; all the foregoing which are electrical goods, if certified for use in civil  aircraft"> ID="1">683.62> ID="2">Ignition magnetos, magneto-generators, ignition coils, starter motors, spark plugs, glow plugs, and other electrical starting and ignition equipment for internal combustion engines, generators and cut-outs for use in  conjunction therewith; all the foregoing, if certified for use in civil aircraf"> ID="1">684.26> ID="2">Microwave ovens, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">684.31> ID="2">Cooking stoves and ranges, if certified for use in civil  aircraft"> ID="1">684.42> ID="2">Furnaces, heaters and ovens, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">684.51> ID="2">Food warming devices, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">684.72> ID="2">Microphones, loudspeakers, headphones,  audio-frequency electric amplifiers, electric sound amplifier sets comprised af the foregoing components; all the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">685.25> ID="2">Solid state radio receivers, if certified for use in civil  aircraft"> ID="1">685.30> ID="2">Other radiotelegraphic and radiotelephonic transmission and reception apparatus, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">685.41> ID="2">Tape recorders and dictation recording and transcribing machines;  assemblies and subassemblies of such machines, consisting of two or more parts or pieces fastened or joined together, specially designed for installation in civil aircraft; all the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">685.61>  ID="2">Radio navigational aid apparatus, radar apparatus, and radio remote control apparatus; assemblies and subassemblies of such apparatus, consisting of two or"> ID="1">685.61 (cont'd)> ID="2">more parts or pieces fastened or joined together,  specially designed for installation in civil aircraft; all the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">685.72> ID="2">Bells, sirens, indicator panels, burglar and fire alarms, and other sound or visual signalling apparatus; all the  foregoing which are electrical, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">686.21> ID="2">Automatic voltage and voltage-current regulators designed for use in a 6-volt, 12-volt or 24-volt system; if certified for use in civil aircraft">  ID="1">686.25> ID="2">Automatic voltage and voltage current regulators other than those designed for use in a 6-volt, 12-volt or 24-volt system, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">686.62> ID="2">Sealed-beam lamps, if certified for use in  civil aircraft"> ID="1">688.14> ID="2">Ignition wiring sets, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">688.42> ID="2">Electrical synchros and transducers, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">694.16> ID="2">Civil balloons and  airships"> ID="1">694.21> ID="2">Civil gliders"> ID="1">694.41> ID="2">Civil airplanes (including helicopters)"> ID="1">694.62> ID="2">Other parts of civil aircraft, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">709.46> ID="2">Gas masks and  similar respirators, if certied for use in civil aircraft"> ID="1">710.09> ID="2">Optical instruments other than photogrammetrical instruments and rangefinders, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">710.15> ID="2">Gyroscopic compasses and  parts thereof, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">710.17> ID="2">Other compasses, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">710.31> ID="2">Automatic pilots and parts thereof, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">710.47>  ID="2">Other navigational instruments and parts thereof, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">711.37> ID="2">Liquid-filled thermometers other than clinical thermometer, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">711.39> ID="2">Other  thermometers, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">711.83> ID="2">Flow meters, heat meters incorporating liquid supply meters, and anemometers; all the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">711.87> ID="2">Pressure  gauges, thermostats and other instruments and apparatus for measuring checking, or automatically controlling the flow, depth, pressure, or other variables of liquids or gases, or for automatically controlling temperature; all the foregoing, if certified  for use in civil aircraft"> ID="1">711.97> ID="2">Speedometers and tachometers, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">712.06> ID="2">Electrical optical measuring, checking, analyzing or automatically-controlling instruments, if certified for  use in civil aircraft"> ID="1">712.48> ID="2">Electrical automatic flight control instruments and apparatus, and parts thereof; all the foregoing, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">712.52> ID="2">Other electrical measuring, checking,  analyzing or automatically-controlling instruments and apparatus, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">715.16> ID="2">Clocks with watch movements or with clock movements measuring less than 1 · 77 inches in width, if certified for use in  civil aircraft"> ID="1">720.09> ID="2">Clocks movements, assembled, without dials or hands, or with dials or hands whether or not assembled thereon, constructed or designed to operate for over 47 hours without rewinding, having over one jewel, if  certified for use in civil aircraft"> ID="1">727.49> ID="2">Furniture of reinforced or laminated plastics, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">727.51> ID="2">Furniture of other rubber or plastics, if certified for use in civil aircraft">  ID="1">727.56> ID="2">Furniture, of materials other than unspun fibrous vegetable materials, wood, textile materials (except cotton), rubber or plastics, copper, or leather, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">772.46> ID="2">Pneumatic  tires, of rubber or plastics, if certified for use in civil aircraft"> ID="1">772.67> ID="2">Hose, pipe and tubing; all the foregoing NSPF, of rubber or plastics, suitable for conducting gases or liquids, with attached fittings, if certified for use in  civil aircraft">  (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis.(2) Flight simulators and parts thereof: ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated.     ACORDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO   PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) DO PRESENTE ACORDO.  TOMANDO NOTA de que, nos dias 12 e 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que as Negociações Comerciais Multilaterais deviam, designadamente, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção resultantes das medidas não pautais e  sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz;  RECONHECENDO que os governos recorrem a subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política nacional;  RECONHECENDO igualmente que as subvenções podem ter efeitos prejudiciais no comércio e na produção; oncertado de direitos e obrigações;  TENDO EM CONSIDERAÇÃO as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças;  DESEJOSES de aplicar integralmente e interpretar, unicamente no que diz respeito às subvenções e às medidas de compensação, as disposições dos artigos VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras de Comércio (2), (a seguir denominado «Acordo  Geral» ou «Gatt», e elaborar regras para a sua aplicação tendo em vista assegurar uma maior uniformidade e segurança na sua execução;  DESEJOSOS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  PARTE I   Artigo 1o  Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (3) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (4), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importador no território de outro signatário, esteja em conformidade com as  disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo.   Artigo 2o  Procedimentos internos e questões conexas 1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (5) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer  subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante; b) De  um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (6), c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo.  Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os  pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas.  2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (7): a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e  tramitação destes inquéritos.  3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os  importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos  inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (8) com sede no território de outro signatário.  4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente.  Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente: a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que  não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Acordo, possam ser aplicadas medidas provisórias.  5. O anúncio referido no no 3 incluirá uma descrição da ou das práticas de subvenção sobre as quais incidirá o inquérito. Cada um dos signatários fará com que as suas autoridades, encarregadas dos inquéritos, ofereçam a todos os signatários interessados  e a todas as partes interessadas (9) uma possibilidade razoável de tomarem conhecimento, a seu pedido, de todas as informações pertinentes que não sejam confidenciais (tal como é indicado nos no 6 e 7 seguintes) e que as referidas autoridades utilizem  no inquérito, e uma possibilidade razoável de apresentarem por escrito e, com justificação, oralmente, as suas observações às autoridades encarregadas do inquérito.  6. Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas  informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (10). Por ser solicitado às partes que forneceram informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que  essas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devem expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.  7. Todavia, se as autoridades encarregadas do inquérito considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se a parte que solicita o tratamento confidencial se recusar a divulgar as informações, as autoridades em causa podem não  considerar aquelas informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de modo convincente, que as informações são exactas (11) 8. As autoridades encarregadas do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros signatários, desde que desse facto tenham avisado oficialmente em tempo útil o signatário em causa, e na condição de este não se  opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas installações de uma empresa e examinar os seus arquivos:  9. Quando uma parte ou um signatário interessado recusar o acesso às informações necessárias, ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento do inquérito, podem ser establecidas verificações preliminares e  finais (12), positivas ou negativas, com base nos elementos de facto disponíveis.  10. Os procedimentos acima indicados não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de  verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais.  11. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermediário com destino ao país de importação, as disposições do presente Acordo serão plenamente aplicáveis e a ou as transacções  serão consideradas, para os fins do presente Acordo, como se tendo realizado entre o país de origem e o país de importação.  12. Um inquérito será encerrado quando as autoridades encarregadas do inquérito estiverem convencidas de que não existe subvenção ou que o efeito que a suposta subvenção exerce sobre o ramo de produção em causa não é de molde a causar prejuízo.  13. Um inquérito não constituirá obstáculo ao desembaraço aduaneiro.  14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início.  15. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, bem como a anulação de uma verificação, será objecto de anúncio público. Em caso de verificação positiva, o anúncio indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os  pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Quando a verificação for negativa, o anúncio indicará pelo menos as conclusões  fundamentais e um resumo das razões. Todos os anúncios de verificação serão comunicados ao ou aos signatários cujos produtos sejam objecto da mencionada verificação e aos exportadores conhecidos como sendo interessados.  16. Os signatários apresentaran ao Comité, sem demora, um relatório sobre todas as suas decisões preliminares ou finais em matéria de direitos de compensação.  Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. Os signatários apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de direitos de compensação durante os seis meses anteriores.    Artigo 3o  Consultas 1. O mais cedo possível após ter sido aceite um pedido de inicio de inquérito, e em qualquer caso antes do início de qualquer inquérito, será dada aos signatários cujos produtos possam ser objecto de tais inquéritos, uma possibilidade razoável de  proceder a consultas tendo em vista esclarecer a situação relativamente às questões referidas no no 1 do artigo 2o, e chegar a uma solução mutuamente aceite.  2. Além disso, durante todo o período do inquérito, será dada aos signatários cujos produtos são objecto do inquérito, uma possibilidade razoável de prosseguir as consultas tendo em vista esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente  aceite (13).  3. Sem prejuízo da obrigação de oferecer uma possibilidade razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as  disposições do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais.  4. O signatário que tenciona iniciar um inquérito, ou que procede a um inquérito, autorizará o ou os signatários cujos productos forem objecto do inquérito, a seu pedido, a tomarem conhecimento de todos os elementos de prova não confidenciais, incluindo  o resumo não confidencial dos elementos de prova confidenciais, utilizados para o início ou condução do inquérito.   Artigo 4o  Instituição de direitos de compensação 1. A decisão de aplicar ou não um direito de compensação, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção do montante da  subvenção, incumbe às autoridades do signatário importador. É desejável que a aplicação seja facultativa no território do todos os signatários e que o direito seja menor do que o montante total da subvenção, se esse direito menor for suficiente para  eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.  2. Sobre um produto importado não será cobrado (14) qualquer direito de compensação que ultrapasse o montante da subvenção cuja existência tenha sido verificada, calculado em termos de subvenção por unidade do produto subvencionado e exportado (15).  3. Quando um direito de compensação for aplicado a um produto determinado, o referido direito, com um montante adequado, será cobrado sem discriminação sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, se se tiver verificado que  são subvencionadas e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou de que tenha sido aceite um compromisso nos termos do presente Acordo.  4. Se, após terem sido feitos esforços razoáveis para levar a bom termo as consultas, um signatário, em apreciação final, concluir pela existência e estabelece o montante da subvenção e que, em razão dos efeitos da subvenção, as importações  subvencionadas causam um prejuízo, esse signatário pode aplicar um direito de compensação em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção seja retirada.  5. a) Um procedimento pode (16) ser suspenso ou encerrado sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido aceites compromissos nos termos dos quais:  i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou ii) O exportador aceita rever os seus preços por forma a que as autoridades encarregadas do inquérito fiquem convictas de que o efeito prejudicial da subvenção é suprimido. Os aumentos de preço operados por força de tais compromissos não serão  superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. Não serão pedidos aos exportadores, ou aceites por eles, compromisos em matéria de preços, a não ser que o signatário importador tenha previamente:  1. Iniciado um inquérito em conformidade com o artigo 2o do presente Acordo;  2. Obtido o consentimento do signatário exportador. Os compromissos ofercidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do signatário importador julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou  potenciais for muito grande, ou por outras razões;  b) Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será, todavia, concluído se o signatário exportador o desejar ou se o signatário importador assim o decidir. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo,  o compromisso tornar-se-á automaticamente caduco, excepto nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameaça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso; em tais casos, as autoridades interessadas podem pedir que o  compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente Acordo;  c) Os compromissos em matéria de preços podem ser sugeridos pelas autoridades do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um  convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar que a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações subvencionadas continuarem.  6. As autoridades de qualquer signatário importador podem pedir a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite compromissos que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e lhes autorizem a verificação  dos dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do signatário importador podem tomar rapidamente, por força do presente Acordo e em conformidade com as suas disposições, medidas que podem consistir na aplicação imediata de  medidas provisórias, com base nas melhores informações conhecidas. Em tais casos, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente Acordo, sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes  da aplicação dessas medidas provisórias; todavia, não serão aplicadas às importações declaradas antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo.  7. A duração dos compromissos não excederá a que poderiam ter os direitos de compensação por força do presente Acordo. As autoridades do signatário importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso quando isso se justificar, quer por  iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarem com dados positivos a necessidade de um tal reexame.  8. Sempre que um inquérito iniciado a respeito de direitos de compensação for suspenso ou encerrado em conformidade com as disposições do no 5 e sempre que for posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deverá ser tornado  público. Os anúncios conterão, pelo menos, as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões.  9. Os direitos de compensação apenas continuarão em vigor apenas pelo período e na medida necessária para neutralizar a subvenção que causa um prejuízo. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão a necessidade de manter o direito quando isso  se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justificar com dados positivos a necessidade de um tal reexame.   Artigo 5o  Medidas provisórias e retroactividade 1. Só podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação preliminar positiva tiver estabelecido a existência de uma subvenção e de elementos de prova suficientes do prejuízo, tal como previsto no no 1, alíneas a) a c), do artigo 2o. Só serão  aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante o desenrolar do inquérito.  2. As medidas provisórias podem tomar a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos por depósitos em numerário ou cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado.  3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível que não excederá quatro meses.  4. As disposições pertinentes do artigo 4o serão observadas aquando da instituição de medidas provisórias.  5. Em caso de verificação final de um perjuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de um atraso considerável na criação de um ramo de produção), ou, no caso de uma verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas  provisórias, o efeito das importações subvencionadas tiver dado lugar a uma verificação de prejuízo, podem ser cobrados retroactivamente direitos de compensação em relação ao período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido  aplicadas.  6. Se o direito de compensação definitivo for superior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, a diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, o  excedente será restituído ou a caução liberada rapidamente.  7. Sem prejuízo do disposto no no 5, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que haja ainda prejuízo) só pode ser aplicado um direito de compensação definitivo a partir da data da verificação da ameaça de  prejuízo ou do atraso considerável, e qualquer depósito em numerário efectuado durante o período da aplicação de medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.  8. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.  9. Em circunstâncias críticas, quando, no caso do produto subvencionado em questão, as autoridades verificarem que um prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, realizadas num espaço de tempo relativamente curto, de um produto  que beneficia de subvenções à exportação, pagas ou concedidas de forma incompatível com as disposições do Acordo Geral e do presente Acordo, e que, para impedir que um tal prejuízo se reproduza, pareçe necessário impor retroactivamente direitos de  compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da data de aplicação das medidas provisórias.   Artigo 6o  Determinação da existência de um prejuízo 1. A determinação da existência de um prejuízo (17) para efeitos do artigo 6o do Acordo Geral compreenderá um exame objectivo: a) Do volume das importações subvencionadas e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (18) no mercado interno; b)  Da incidência destas importações nos produtores nacionais destes produtos.  2. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações subvencionadas, quer em quantidade absoluta, quer relativamente à produção ou ao consumo do  signatário importador. Em relação ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações subvencionadas, subcotação importante do preço relativamente ao preço de um produto  similar do signatário importador, ou se, por outra forma, essas importações tiveram por efeito baixar os preços de modo importante ou impedir, da mesma forma, as altas de preços que, de outro modo, teriam ocorrido. Um único ou mesmo vários destes  elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.  3. O exame da incidência no ramo da produção nacional em causa incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse sector, tais como: diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da  parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades; elementos que influenciam os preços internos; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as  existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimento e, no caso da agricultura, se houve aumento de encargos nos programas governamentais de apoio. Esta lista não é exaustiva e um único ou mesmo vários  destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.  4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (19) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (20) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de  produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas.  5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no no 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas  produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos; todavia, quando os produtores estiverem associados (21) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é  pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores.  6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como: o processo de fabrico, o  resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do  grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária.  7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um  ramo de produção distinto se: a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto  em causa instalados noutras parcelas do território.  Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde  que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase-totalidade da produção no interior desse mercado.  8. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, segundo a definição do no 7, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o  direito constitucional do signatário importador não permitir a cobrança de direitos de compensação nessa base, o signatário importador apenas pode cobrar direitos de compensação sem limitação se: a) Foi dada previamente aos exportadores a possibilidade  de cessarem as exportações a preços subsidiados para a zona em causa, ou, então de darem garantias, nos termos do no 5 do artigo 4o do presente Acordo, sem que, todavia, tenham sido dadas prontamente garantias suficientes para esse efeito; b) Tais  direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, que abastecem a zona em questão.  9. Quando dois ou vários países chegarem, nas condições definidas no no 8, alínea a) do artigo XXIV do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de  integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido nos nos 5 a 7.  PARTE II   Artigo 7o  Notificação das subvenções (22) 1. Tendo em conta as disposições do no 1 do artigo XVI do Acordo Geral, qualquer signatário pode pedir por escrito informações sobre a natureza e o alcance de qualquer subvenção, concedida ou mantida por um outro signatário, (compreendendo qualquer  forma de protecção dos rendimentos ou dos preços) que tenha por efeito, directa ou indirectamente, aumentar as exportações de qualquer produto do território desse outro signatário ou reduzir as importações de um produto no seu território.  2. Os signatários a quem seja dirigido um tal pedido prestarão essas informações tão rapidamente quanto possível e de forma completa; dispor-se-ao a prestar, quando lhes for solicitado, informações adicionais ao signatário que tiver feito o pedido.  Qualquer signatário que considerar que essas informações não foram prestadas pode submeter o assunto à apreciação do Comité.  3. Qualquer signatário interessado que considerar que uma prática de um outro signatário, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada, em conformidade com as disposições do no 1 do artigo XVI do Acordo Geral, pode submeter o assunto à  apreciação desse outro signatário. Se a prática de subvenção em causa não for então notificada no mais curto prazo, o próprio signatário pode submetê-la à apreciação do Comité.   Artigo 8o  Subvenções - Disposições gerais 1. Os signatários reconhecem que os governos recorrem às subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política social e económica. Reconhecem igualmente que as subvenções podem exercer efeitos desfavoráveis nos interesses de outros  signatários.  2. Os signatários acordam em não recorrer às subvenções à exportação de forma incompatível com as disposições do presente Acordo.  3. Os signatários acordam, além disso, em esforçar-se por evitar que o recurso a uma subvenção tenha como efeito:  a) Causar um prejuízo a um ramo da produção nacional de um outro signatário (23);  b) Anular ou comprometer as vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral (24) para um outro signatário;  c) Causar um serío prejuízo aos interesses de um outro signatário (25).  4. Os efeitos desfavoráveis nos interesses de um outro signatário, que devem ser estabelecidos para demonstrar que uma vantagem fica anulada ou comprometida (26) ou que é causado um sério prejuízo, podem resultar:  a) Dos efeitos exercidos pelas importações subvencionadas no mercado interno do importador signatário;  b) Dos efeitos da subvenção que consistem em impedir ou desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção;  c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar (27) do mercado de um país terceiro (28) as exportações de produtos similares de um outro signatário.   Artigo 9o  Subvenções à exportação de produtos que não sejam de certos produtos primários (29) 1. Os signatários não atribuirão subvenções à exportação de produtos salvo a certos produtos primários.  2. As práticas enumeradas nos pontos a) a l) do Anexo constituem exemplos de subvenções à exportação.   Artigo 10o  Subvenções à exportação de certos produtos primários 1. Em conformidade com as disposições do no 3 do artigo XVI do Acordo Geral, os signatários acordam em não atribuir, directa ou indirectamente, subvenções à exportação de certos produtos primários de uma maneita tal que o signatário que atribui a  subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta as partes detidas pelos signatários no comércio desse produto durante um período de referência anterior, bem como todos os  factores especiais que possam ter afectado ou afectam o comércio do produto.  2. Para efeitos do no 3 do artigo XVI do Acordo Geral, bem como do no 1:  a) A expressão «mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação» aplicar-se-á a todos os casos em que uma subvenção à exportação, atribuída por um signatário, tem por efeito desviar as exportações de um outro signatário, tendo em  conta a evolução dos mercados mundiais;  b) No que respeita a novos mercados, as estruturas tradicionais da oferta do produto no mercado mundial, na região ou nos países em que se situa o novo mercado, serão tomadas em consideração para determinar a «parte equitativa do comércio mundial de  exportação»;  c) A expressão «um período de referência anterior» compreenderá normalmente os três anos civis mais recentes durante os quais as condições do mercado foram normais.  3. Os signatários acordam, além disso, em não atribuir subvenções à exportação de certos produtos primários para um mercado específico de uma maneira tal que os seus preços sejam consideravelmente inferiores aos dos outros fornecedores desse mesmo  mercado.   Artigo 11o  Subvenções diferentes das subvenções à exportação 1. Os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação constituem instrumentos importantes, largamente utilizados na prossecução de objectivos de política social e económica, e não pretendem restringir o direito dos  signatários de recorrerem a tais subvenções para atingirem esses objectivos e outros objectivos importantes da sua política que considerem desejáveis. Os signatários notam que esses objectivos são, entre outros, os seguintes:  a) Eliminar as desvantagens industriais, económicas e sociais de certas regiões;  b) Facilitar a reestruturação de certos sectores em condições socialmente aceitáveis, sobretudo quando tal se torna necessário por força de modificações das políticas comerciais e económicas, incluindo as que resultam de acordos internacionais  implicando uma diminuição dos obstáculos ao comércio;  c) De uma maneira geral, manter o nível de emprego e encorajar a reciclagem e reconversão profissionais;  d) Fomentar os programas de investigação e desenvolvimento, sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia;  e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento;  f) Redistribuir geograficamente a indústria para evitar problemas de congestionamento e de ambiente.  2. No entanto, os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação, de que certos objectivos e formas possíveis são descritos respectivamente nos nos 1 e 3 deste artigo, podem causar ou ameaçar causar um prejuízo a um ramo  de produção nacional de um outro signatário ou um prejuízo sério aos interesses de um outro signatário, ou anular ou comprometer vantagens resultantes do Acordo Geral para um outro signatário, particularmente quando influirem desfavoravelmente nas  condições de concorrência normal. Consequentemente, os signatários esforçar-se-ao por evitar causar tais efeitos com a utilização de subvenções. Particularmente, quando elaborarem as suas políticas e práticas nesta matéria, os signatários avaliarão não  apenas os objectivos essenciais a atingir no plano interno, mas pesarão também, tanto quanto possível, tendo em conta as particularidades de cada caso, os efeitos desfavoráveis que podem resultar para o comércio. Tomarão, igualmente, em consideração a  situação mundial do comércio, da produção (por exemplo, preços, utilização das capacidades, etc.) e da oferta do produto em questão.  3. Os signatários reconhecem que os objectivos mencionados no no 1 podem ser alcançados, designadamente, através de subvenções atribuídas com vista a conferir uma vantagem a certas empresas. Estas subvenções podem revestir formas diferentes, por  exemplo: financiamento de empresas comerciais pelas autoridades públicas, inclusive sob a forma de doações, empréstimos ou garantias; fornecimento pelas autoridades públicas, ou financiamentos por estas autoridades, de serviços publicos, distribuição de  abastecimentos outros serviços ou meios materiais de exploração ou de infra-estruturas; financiamento pelas autoridades públicas de programas de investigação e desenvolvimento; incentivos fiscais; subscrição ou participação das autoridades públicas no  capital social.  Os signatários notam que as formas de subsídio acima mencionadas são normalmente atribuídas por região ou por sector. A lista acima referida destas formas é exemplificativa e não exaustiva; ela abrange as subvenções que alguns dos signatários de  presente Acordo atribuem presentemente.  Contudo, os signatários reconhecem que a lista das formas de subvenções acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do no 5 do artigo XVI do Acordo  Geral.  4. Os signatários reconhecem, além disso, que, sem prejuízo dos direitos que para eles decorrem do presente Acordo, nenhuma das disposições dos no 1 a 3 nem, em particular, a lista das formas de subvenções, constitui em si uma base para uma acção ao  abrigo do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo.   Artigo 12o  Consultas 1. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção à exportação é concedida ou mantida por um outro signatário de uma maneira incompatível com as disposições do presente Acordo, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas  com esse outro signatário.  2. Qualquer pedido de consultas ao abrigo do no 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente à existência e à natureza da subvenção em causa.  3. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção é concedida ou mantida por um outro signatário e que essa subvenção causa um prejuízo à sua produção nacional, anula ou compromete as vantagens para ele resultantes do Acordo Geral,  ou causa um sério prejuízo aos seus interesses, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário.  4. Qualquer pedido de consultas ao abrigo do no 3 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente: a) A existência e à natureza da subvenção em causa; e b) Ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional ou, quando as  vantagens se encontrarem anuladas ou comprometidas ou houver um sério prejuízo, aos efeitos desfavoráveis exercidos sobre os interesses do signatário que pede as consultas.  5. Quando um pedido de consultas for formulado ao abrigo do no 1 ou do no 3, o signatário, que se pensa que concede ou mantém a subvenção em causa, iniciará essas consultas tão rapidamente quanto possível. O objectivo dessas consultas será o de precisar  os factos da situação e de chegar a uma solução mutuamente aceitável.   Artigo 13o  Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas 1. Se, em caso das consultas ao abrigo do no 1 do artigo 12o, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de trinta dias (30) a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão  ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições de parte VI.  2. Se, em caso de consultas ao abrigo do no 3 do artigo 12o, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao  Comité para conciliação, em conformidade com as disposições da parte IV.  3. Se um diferendo sobrevindo no âmbito do presente Acordo não for solucionado no decurso de um processo de consultas ou de conciliação, o Comité, se lhe for pedido, examinará a questão, em conformidade com os procedimentos de resolução de diferendos da  parte VI.  4. Se, no seguimento desse exame o Comité concluir que uma subvenção à exportação é concedida de forma incompatível com as disposições do presente Acordo, ou que uma subvenção é concedida ou mantida de forma tal que causa um prejuízo, anula ou  compromete uma vantagem, ou causa um sério prejuízo, fará às partes as recomendações (31) apropriadas para resolver o problema e, no caso dessas recomendações não serem seguidas, pode, em conformidade com as disposições pertinentes da parte VI,  autorizar contramedidas apropriadas, tendo em conta o grau e a natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido verificada.  PARTE III   Artigo 14o  Países em vias de desenvolvimento 1. Os signatários reconhecem que as subvenções fazem parte integrante dos programas de desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento.  2. Em consequência, o presente Acordo não impedirá os países em vias de desenvolvimento signatários de adoptarem medidas e políticas para ajudarem os seus ramos de produção, incluindo os seus ramos exportadores. Em especial, o compromisso enunciado no  artigo 9o não se aplicará aos países em vias de desenvolvimento signatários, sem prejuízo das disposições dos nos 5 a 8.  3. Os países em vias de desenvolvimento signatários acordam em que não devem recorrer às subvenções à exportação dos seus produtos industriais de uma maneira tal que daí resulte um sério prejuízo para o comércio ou para a produção de um outro  signatário.  4. Os efeitos desfavoráveis, na acepção do presente Acordo, ao comércio ou à produção de um outro signatário, das subvenções à exportação concedidos pelos países em vias de desenvolvimento signatários não se presumem. A existência de efeitos  desfavoráveis terá de ser demonstrada antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário.  5. Qualquer país em vias de desenvolvimento signatário deve esforçar-se por assumir o compromisso (32) de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, quando o recurso a essas subvenções não corresponder às suas necessidades em matéria de  competitividade e de desenvolvimento.  6. Quando um país em vias de desenvolvimento tiver assumido o compromisso de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, nos termos do no 5, os outros signatários do presente acordo não serão autorizados a tomar contramedidas, nos termos das  disposições das partes II e VI deste Acordo, contra as subvenções à exportação aplicados pelo referido país em vias de desenvolvimento, na condição de que as subvenções à exportação em causa estejam em conformidade com os termos do compromiso referido  no no 5.  7. Relativamente a qualquer subvenção diferente de uma subvenção à exportação concedida por um país em vias de desenvolvimento signatário, nenhuma medida pode ser autorizada nem tomada por força das partes II e VI do presente Acordo, a menos que se  conclua que a dita subvenção tem como efeito anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do Acordo Geral, de forma tal que desvia as importações de produtos similares do mercado do país que a concede, ou entrava essas  importações, ou causa um prejuízo a um ramo de produção nacional do signatário importador, na acepção do artigo VI do Acordo Geral, tal como é interpretado e aplicado pelo presente Acordo. Os ginatários reconhecem que, nos países em vias de  desenvolvimento, os governos podem desempenhar um papel importante em favor do crescimento económico e do desenvolvimento. A intervenção do governo na economia destes países, por exemplo, através das práticas enumeradas no no 3 do artigo 11o, não será,  em si, considerada como constituindo uma subvenção.  8. Quando um signatário interessado o pedir, o Comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção à exportação de um país em vias de desenvolvimento signatário, a fim de determinar em que medida essa prática está em conformidade com os  objectivos do presente Acordo, quando um signatário interessado apresentar um pedido nesse sentido. Se um país em vias de desenvolvimento assumir um compromisso, em conformidade com o no 5 do presente artigo, não será objecto daquele exame durante o  período de duração desse compromisso.  9. O Comité procederá igualmente, quando um signatário interessado o pedir, a exames similares das medidas mantidas ou tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em  vias de desenvolvimento signatário.  10. Os signatários reconhecem que as obrigações do presente Acordo, relativas às subvenções à exportação de certos produtos primários, se aplicam a todos os signatários.  PARTE IV   Artigo 15o  Situações especiais 1. No caso de prejuízo pretensamente causado por importações provenientes de um país referido nas notas e disposições adicionais anexas ao Acordo Geral (no 1, ponto 2, do artigo VI do Anexo I), o signatário importador pode basear os seus procedimentos e  medidas:  a) No presente Acordo;  b) No Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio.  2. Entende-se que, em ambos os casos expostos nas alíneas a) e b), do no 1 a margem de dumping ou o montante da subvenção estimado poderão ser calculados comparando o preço de exportação com:  a) O preço de venda de um produto similar de um país diferente do país signatário importador ou dos países acima referidos;  b) O valor calculado (33) de um produto similar num país diferente do país signatário importador ou dos países referidos acima.  3. Se nem os preços nem o valor calculado, referidos nas alíneas a) ou b) do no 2, forneceram uma base adequada para determinar a existência de um dumping ou de uma subvenção, pode-se utilizar o preço no mercado do signatário importador, devidamente  ajustado, se necessário, para ter em conta lucros razoáveis.  4. Todos os cálculos nos termos dos nos 3 e 3 fundar-se-ao nos preços ou nos custos referidos a um mesmo estádio de comercialização, normalmente o estádio à saída da fábrica, e a operações realizadas em datas tão próximas quanto possível. Serão tidas  devidamente em conta, em cada caso, segundo as suas particularidades, as diferenças entre as condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, de forma que o método de comparação utilizado seja  apropriado e razoável.  PARTE V   Artigo 16o  Comité das Subvenções e Medidas de Compensação 1. Será instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem  como a pedido de qualquer signatário, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelos seus signatários; dará aos signatários a possibilidade de  procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité.  2. O Comité pode instituir órgãos subsidiários apropriados.  3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os órgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um signatário, o  Comité ou o órgão subsidiário informará dese facto o signatário em causa.  PARTE VI   Artigo 17o  Conciliação 1. Nos casos em que são submetidas ao Comité questões para conciliação, na ausência de uma solução mutuamente acordada, aquando de consultas ao abrigo de qualquer disposição do presente Acordo, o Comité examinará imediatamente os factos da causa e  prestará os seus bons ofícios para encorajar os signatários interessados a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (34).  2. Durante todo o período de consiliação, os signatários farão tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória.  3. Se a questão não for solucionada apesar dos esforços de conciliação empreendidos em conformidade com o no 2, qualquer signatário interessado pode pedir, a contar do trigésimo dia seguinte ao do pedido de conciliação, que o Comité institua um grupo  especial (panel), em conformidade com as disposições do artigo 18o.   Artigo 18o  Resolução dos diferendos 1. Se for solicitado nesse sentido, o Comité instituirá um grupo especial em conformidade com o no 3 do artigo 17o (35). O grupo especial assim constituído examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas  verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários partes no diferendo, que decorram das disposições apropriadas do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo.  2. Qualquer grupo especial deve ser instituído no prazo de trinta dias a contar da apresentação do pedido para esse fim (36) e um grupo especial assim instituído deverá apresentar as suas verificações ao Comité dentro de sessenta dias a contar da data  da sua instituição.  3. Quando se justificar a instituição de um grupo especial, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo dos signatários interessados, deverá propor a composição do grupo. Os grupos especiais serão compostos por três ou cinco membros, de  preferência funcionários públicos, não devendo a composição dos grupos ocasionar atrasos na sua constituição. Entende-se que nenhum nacional dos países cujo governo (37) é parte no diferendo será membro do grupo especial chamado a apreciá-lo.  4. Para facilitar a constituição de grupos especiais, o presidente do Comité deve ter uma lista indicativa oficiosa de pessoas, funcionários públicos ou não, qualificadas nos domínios das relações comerciais, do desenvolvimento económico e de outras  questões abrangidas pelo Acordo Geral e pelo presente Acordo, e que possam estar disponíveis para fazer parte dos grupos especiais. Para este efeito, cada signatário será convidado a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma  ou duas pessoas que estejam disponíveis para esta tarefa.  5. Os membros dos grupos especiais participarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos não lhes darão, portanto, instruções no que respeita às questões submetidas à apreciação de um grupo  especial. Os membros dos grupos especiais devem ser escolhidos de forma a assegurar a sua independência, a participação de pessoas de origem e de formações suficientemente diversificadas, bem como um largo leque de experiência.  6. Para encorajar a elaboração, entre as partes num diferendo, de soluções mutuamente satisfatórias e para recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e em seguida  submeter às partes no diferendo as suas conclusões, ou um resumo das suas conclusões, observando um prazo razoável antes de as comunicar ao Comité.  7. Se uma solução mutuamente satisfatória for elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber as informações  apropriadas sobre o assunto, e o grupo especial apresentará ao Comité uma nota contendo as linhas gerais de solução a que chegaram as partes. 8. Quando as partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, os grupos especiais apresentarão ao Comité um relatório escrito que deverá expor as suas verificações sobre as questões de facto e sobre a aplicação das disposições pertinentes  do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo, bem como as razões e os fundamentos dessas verificações.  9. O Comité examinará o relatório do grupo especial logo que possível e pode, tendo em conta as verificações nele nontidas, fazer recomendações às partes com vista a resolver o diferendo. Se as recomendações do Comité não forem seguidas dentro de um  prazo razoável, o Comité pode autorizar contramedidas apropriadas (incluindo a retirada de concessões ou obrigações decorrentes do Acordo Geral), tendo em conta a natureza e o grau do efeito desfavorável cuja existência tiver sido verificada. As  recomendações do Comité devem ser apresentadas às partes no prazo de trinta dias a contar da recepção do relatório do grupo especial.  PARTE VII   Artigo 19o  Disposições finais 1. Não pode ser tomada nenhuma medida especial contra uma subvenção concedida por um outro signatário se não estiver em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo (38).  Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia;  b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de asinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do  presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória;  c) O presenta Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários do presente Acordo, através  de depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas;  d) No que respeita à aceitação serão aplicáveis as disposições do no 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.  Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários.  Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (39) que o tiverem aceite ou a ele tiverem aderido até esta data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.  Legislação nacional 5. a) Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele este Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis,  regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo, na medida em que podem aplicar-se ao signatário em causa;  b) Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.  Exame6. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará em cada ano as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o  qual incidir esse exame (40).  Emendas 7. Os signatários poderão modificar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará  em vigor em relação a um signatário apenas quando este a tiver aceite.  Denunciação 8. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. Após  recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité.  Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um ou outro desses signatários, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação.  Anexo 10. O Anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante.  Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.  Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer  emenda que nele tiver sido introduzida, em conformidade com o no 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com o no 2, e de cada denúncia, em conformidade com o no 8 deste artigo.  Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102o da Carta das Nações Unidas.  Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos.   (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo.(2) Sempre que no presente Acordo se fizer referência aos «termos do presente Acordo», aos «artigos» ou às «disposições do presente Acordo», deve  entender-se, quando o contexto o exigir, as disposições do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo.(3) As disposições da parte I e parte II do presente Acordo podem ser invocadas paralellamente; no entanto, no que diz  respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do país importador, apenas poderá recorrer-se a uma das formas de reparação (ou a um direito de compensação ou a uma contramedida autorizada).(4) A expressão «direito de compensação»  será interpretada como designando um direito especial cobrado para neutralizar qualquer prémio ou subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como está previsto no no 3 do artigo VI do Acordo  Geral.(5) O termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, refere-se ao trâmite processual pelo qual um signatário inicia formalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no no 3 do presente artigo.(6) O termo «prejuízo», para efeitos do  presente Acordo, entender-se-á, salvo indicação em contrário, como um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, como uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou como um atraso considerável na criação de um  ramo de producção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do artigo 6o.(7) Estabelecido pela parte V do presente Acordo e a seguir denominado «o Comité».(8) Para fins do presente Acordo, o termo « parte» designa  qualquer pessoa singular ou colectiva residente no território de um signatário.(9) Por «signatário interessado» ou « parte interessada» entende-se um signatário ou uma parte cujos interesses económicos são afectados pela subvenção em causa.(10) Os  signatários têm conhecimento de que, no território de certos signatários, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos.(11) Os signatários acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não  devem ser rejeitados de uma maneira arbitrária.(12) Devido a utilizarem-se teros diversos nos sistemas de diferentes países, o termo « verificação» é utilizado a seguir para designar uma decisão ou uma determinação formal.(13) É especialmente  importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma verificação positiva, preliminar ou final, seja estabelecida sem ter sido proporcionada previamente uma possibilidade razoável de proceder a consultas. Estas consultas podem  estabelecer a base sobre a qual se procederá por força das disposições da parte V do presente Acordo.(14) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente Acordo, designa e fixação ou cobrança legais, definitivas ou finais, de um direito ou de uma  imposição.(15) Os signatários devem chegar a um entendimento sobre a fixação de critérios para o cálculo do montante da subvenção.(16) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do procedimento e a execução de  compromissos em matéria de preços, se isso não estiver em conformidade com as disposições do no 5, alínea b), do presente artigo.(17) A determinação da existência de um prejuízo de acordo com os critérios enunciados neste artigo basear-se-á em elementos  de prova positivos. Para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo, as autoridades encarregadas do inquérito podem, quando examinarem os elementos enumerados neste artigo, ter em conta os elementos de prova relativos à natureza da subvenção em  causa e os efeitos que provavelmente deveriam resultar para o comércio.(18) No presente Acordo, pela expressão « produto similar» «like product» entender-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na  ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado.(19) Tal como são indicados nos nos 2 e 3 deste artigo.(20) Esses elementos podem  incluir, entre outros, o volume e os preços das importações não subvencionadas dos produtos em causa, a contracção da procura ou as modificações da configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a  concorrência entre esses mesmos produtores, a evolução das técnicas, bem como os resultados obtidos na exportação e a produtividade do ramo de produção nacional.(21) O Comité deve elaborar uma definição do termo «associado» tal como é utilizado neste  número.(22) No presente Acordo o termo «subvenções» será suposto compreender as subvenções concedidas por qualquer autoridade pública ou qualquer organismo público do território dum signatário. Reconhece-se, no entanto, que existem diferentes formas de  organização de poderes para os signatários com diferentes sistemas de governo de carácter federal. Estes signatários aceitam, não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem  concedidas nos limites do seu território.(23) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada aqui na mesma acepção da parte I do presente Acordo.(24) As vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral  compreendem as vantagens que decorrem das concessões pautais consolidadas por força das disposições do artigo II do Acordo Geral.(25) A expressão «sério prejuízo aos interesses de um outro signatário» é utilizada no presente Acordo na mesma acepção do  no 1 do artigo XVI do Acordo Geral e compreende igualmente a ameaça dum sério prejuízo.(26) Os signatários reconhecem que as vantagens podem ser igualmente anuladas ou comprometidas pelo facto de um signatário não cumprir as obrigações decorrentes do  Acordo Geral ou do presente Acordo. Quando o Comité determinar que essas obrigações não são cumpridas no que respeita às subvenções à exportação, pode, sem prejuízo das disposições do no 9 do artigo 18, presumir-se a existência de efeitos desfavoráveis.  Uma possibilidade razoável de refutar esta presunção será dada ao outro signatário.(27) O termo «desviar» será interpretado tendo em conta as necessidades do comércio e do desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento; não há intenção, neste  contexto, de fixar as partes tradicionais do mercado.(28) No que respeita a certos produtos primários, o problema dos mercados dos países terceiros é tratado exclusivamente no artigo 10o.(29) Para fins do presente Acordo pela expressão « certos produtos  primários» entende-se os produtos referidos, sob a expressão « produtos de base», na nota interpretativa relativa ao no 2 da secção B do artigo XVI do Acordo Geral, com a supressão das palavras «e de qualquer mineral».(30) Qualquer prazo mencionado  neste artigo ou no artigo 18o pode ser prorrogado por mútuo acordo.(31) Ao formular essas recomendações, a Comissão terá em conta as necessidades do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento signatários.(32)  Entende-se que, após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer projecto de compromisso desta natureza será notificado oportunamente ao Comité.(33) Pela expressão «valor calculado» entende-se o custo da produção majorado de um montante razoável  para as despesas de administração, comercialização e outras bem como para os lucros.(34) Neste contexto, o Comité pode chamar a atenção dos signatários para os casos em que, na sua opinião, nenhuma justificação razoável tiver sido apresentada em apoio  das alegações formuladas.(35) Isto não impedirá, todavia, a instituição mais rápida de um grupo especial quando o Comité assim decidir, tendo em conta a urgência da situação.(36) As partes no diferendo darão em curto prazo, isto é, em sete dias úteis, o  seu parecer sobre as designações dos membros do grupo especial feitas pelo presidente do Comité; não se oporão a essas designações, salvo por razões imperiosas.(37) O termo «governo» compreende os governos de todos os países membros no caso de uniões  aduaneiras.(38) Este número não visa impedir a tomada de medidas, nos casos apropriados, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral.(39) Considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica  Europeia.(40) No momento do primeiro exame, o Comité não só procederá a um exame geral da aplicação do Acordo, mas dará, além disso, a todos os signatários interessados a possibilidade de levantar questões e de discutir problemas relativos a práticas em  matéria de subvenções e ao efeito eventual sobre o comércio de certas práticas em matéria de impostos directos.     ANEXO   LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAAO a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em função dos seus resultados de exportação;  b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à exportação;  c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, asseguradas ou encomendadas pelas autoridades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições destinadas ao mercado interno;  d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou por organismos públicos de produtos ou de serviços importados ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de  serviços similares ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condições forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem beneficiar comercialmente nos mercados  mundiais;  e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (1) ou das cotizações da segurança social, pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais (2), concedidos especificamente a título das suas exportações;  f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas para a produção destinada ao consumo interno.  g) Isenção ou remissão, a título de produção ou de distribuição dos produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (1) superior ao destes impostos cobrados a título da produção e da distribuição de produtos similares, quando são vendidos  para o consumo interno;  h) Isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores (1) sobre os bens ou serviços utilizados na produção de mercadorias exportadas, quando os seus montantes forem superiores aos das isenções,  remissões ou diferimentos dos impostos indirectos em cascata similares cobrados nos estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento  dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores podem ser concedidos para as mercadorias exportadas mesmo que não sejam para os produtos similares vendidos para consumo interno, se os impostos indirectos em cascata cobrados nos  estádios anteriores reaírem sobre produtos fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado (3);  i) Isenção ou devolução de um montante dos encargos à imposições de importação (1) que exceda o dos encargos cobrados sobre os produtos importados fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado; contudo,  em casos especiais, uma empresa pode utilizar como produtos de substituição produtos do mercado interno em quantidade igual à dos produtos importados com as mesmas qualidades e características, a fim de beneficiar desta disposição, se as operações de  importação e as operações de exportação correspondentes se efecturam num intervalo de tempo razoável que normalmente não deve exceder dois anos;  j) Instituição pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados) de programas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos  exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos a título da gestão desses programas (5);  k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados e/ou que actuam sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para obter os fundos assim utilizados  (ou que deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou  organismos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação.  Todavia, se um signatário é parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo mezos doze signatários originários (6) do presente Acordo são partes em 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso consecutivo  adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, um signatário aplica as disposições do dito compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições não será  considerada como subvenção proibida pelo próprio Acordo;  l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do Acordo Geral. ssões, imposto de selo, imposições de transmissão, impostos  sobre as existências e equipamento e ajustamentos fiscais na fronteira e todos os impostos que não sejam impostos directos e encargos à importação;  O impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto;  Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não existir mecanismo de crédito posterior de imposto, nos casos em que bens ou serviços tributáveis em certos estádios da produção são utilizados num  estádio de produção posterior ulterior;  A remissão dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos.(2) Os signatários reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobrados juros apropriados. Além disso, os  signatários reconhecem que nenhuma das disposições do presente texto constitui um juízo antecipado sobre a forma como as Partes Contratantes deliberarão sobre os problemas específicos levantados no Documento L/4422 do GATT.  Os signatários reafirmam o princípio segundo o qual os preços dos produtos, nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros que elas controlam ou que estão submetidos a um mesmo controlo, deveriam, para fins fiscais, ser os preços  que seriam praticados entre empresas independentes agindo em condições de livre concorrência. Qualquer signatário pode chamar a atenção de um outro signatário para as práticas administrativas ou outras que possam infringir este princípio e que se  traduzam numa economia importante de impostos directos nas transacções de exportação. Em tais circunstâncias, os signátorios esforçar-se-ao normalmente por solucionar os seus diferendos recorrendo às vias que lhes abrem as convenções bilaterais em vigor  em matéria fiscal, ou a outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos signatários decorrentes do Acordo Geral, incluindo o direito de consulta instituído nos termos da frase precedente.  A alínea e) não tem por objecto limitar a possibilidade de um signatário tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação de rendimentos de origem estrangeira, obtidos pelas suas empresas ou pelas empresas de um outro signatário.  Quando existirem medidas incompatíveis com as disposições da alínea e) e quando dificuldades práticas importantes se opuserem a que o signatário interessado tome, no mais breve prazo possível, essas medidas conformes com o Acordo, o signatário  interessado examinará, sem prejuízo dos direitos decorrentes para os outros signatários do Acordo Geral ou deste Acordo, os meios de tornar essas medidas conformes com o Acordo num prazo razoável.  Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia declarou que a Irlanda tem intenção de acabar, em 1 de Janeiro de 1981, com o seu sistema de medidas fiscais preferenciais relativamente às exportações, instituído por força da lei de 1976 relativa ao  imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema.(3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor  acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g).(4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea  não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126).(5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos  programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.(6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad  referendum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979.     ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6 DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO   PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «Partes»),  RECONHECENDO que os métodos de luta contra dumping não devem constituir um obstáculo injustificado ao comércio internacional e que os direitos anti-dumping só podem ser utilizados contra o dumping quando este causa ou ameaça causar um prejuízo  importante a um ramo de produção estabelecida ou quando atrasa sensivelmente a criação de um ramo de produção;  CONSIDERANDO que é desejável estabelecer procedimentos equitativos e abertos com base nos quais os casos de dumping possam ser examinados a fundo;  TENDO EM CONTA as necessidades especiais no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento;  DESEJOSAS de interpretar as disposições do artigo 6o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo geral» ou «GATT») e de elaborar regras para a sua aplicação com vista a assegurar uma maior uniformidade e certeza na  sua execução;  DESEJOSAS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo;  ACORDARAM NO SEGUINTE:  PARTE I CÓDIGO ANTI-DUMPING   Artigo 1o  Princípios A instituição de um direito anti-dumping é uma medida a tomar unicamente nas circunstâncias previstas no artigo 6o do Acordo Geral e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente Código. As  disposições que se seguem regem a aplicação do artigo 6o do Acordo Geral desde que as medidas sejam tomadas no âmbito de uma legislação ou de uma regulamentação anti-dumping.   Artigo 2o  Determinação do dumping 1. Para efeitos do presente Código, um produto deve ser considerado como sendo objeto de dumping, isto é, como sendo introduzido no mercado de um outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação desse produto, quando for  exportado de um país para outro, for inferior ao preço comparável praticado no decurso de operações comerciais normais para o produto similar destinado ao consumo no país exportador.  2. No presente Código, a expressão «produto similar» (like product) significa um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta de tal produto, um outro produto que, embora não seja semelhante em todos os  aspectos, apresenta características que se assemelham muito às do produto considerado.  3. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas são exportados a partir de um país intermediário com destino ao país de importação, o preço a que são vendidos os produtos à partida do país de exportação para o país de  importação será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem, por exemplo, se os produtos transitarem simplesmente pelo país de exportação, se não houver  produção de tais produtos ou ainda se não houver preço comparável no país de exportação.  4. Quando não se realizar nenhuma venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando tais vendas, por causa da situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida, a margem  de dumping será determinada por comparação com um preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país terceiro, podendo esse preço ser o preço de exportação mais elevado, mas devendo ser um preço representativo, ou com o custo de  produção no país de origem majorado de um montante razoável para despesas de administração, de venda e outras, e para os lucros. Regra geral a majoração para lucros não excederá o lucro normalmente realizado aquando de vendas de produtos da mesma  categoria geral no mercado interno do país de origem.  5. Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades (2) competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o  preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou, se os produtos não forem revendidos a um comprador independente ou não forem revendidos no estado em  que foram importados, em qualquer base razoável que as autoridades podem determinar. 6. Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem) ou, se for caso disso, o preço estabelecido em conformidade com o disposto no no 1, alínea b), do artigo 6o do Acordo  Geral, essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica, e sobre vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Em todos os casos, segundo as suas  particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços. Nos casos previstos no no 5 deste artigo, devem ser tidas igualmente em  consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revanda, assim como os lucros.  7. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na segunda disposição adicional relativa ao no 1 do artigo 6o que figura no Anexo I do Acordo Geral.   Artigo 3o  Determinação do prejuízo (3) 1. A determinação do prejuízo para efeitos do artigo 6o do Acordo Geral deve basear-se em elementos de prova positivos e incluirá um exame objectivo:  a) Do volume das importações que são objecto de dumping e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado interno;  b) Dos efeitos dessas importações para os produtores nacionais desses produtos.  2. Relativamente ao volume das importações que são objecto de dumping, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações que são objecto de dumping, quer em quantidade absoluta, quer em relação à produção ou  ao consumo do país importador. Relativamente ao efeito sobre os preços das importações que são objecto de dumping, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações que são objecto de dumping, subcotação importante do preço  em relação ao preço de um produto similar do país importador, ou se, de qualquer modo, essas importações têm como efeito uma diminuição importante dos preços ou impedir de modo significativo as altas de preços que sem isso se teriam produzido. Um único  ou mesmo vários destes critérios não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.  3. O exame da incidência sobre o ramo de produção em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse ramo, tais como: diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte  de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades instaladas; factores que influenciam os preços internos; efeitos negativos, reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa (cash flow), as  existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e um ou vários destes factores não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.  4. Deve ser demonstrado que as importações que são objecto de dumping causam, através dos efeitos (4) do dumping, um prejuízo na acepção do presente Código. Podem existir outros factores (5) que causem, ao mesmo tempo, um prejuízo ao ramo de produção,  não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser atribuídos às importações que são objecto de dumping.  5. O efeito das importações que são objecto de dumping será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitam identificar esta produção separadamente com base em critérios, tais como: o processo de fabrico,  o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não possa ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações que são objecto de dumping serão avaliados através do exame  da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária.  6. A determinação que conclua por uma ameaça de prejuízo basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou remotas possibilidades. A modificação das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping cause prejuízo deve  ser claramente previsível e eminente (6).  7. Nos casos em que as importações que são objecto de dumping ameaçam causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será estudada e decidida com especial cuidado.   Artigo 4o  Definição da expressão «ramo de produção» 1. Para efeitos da determinação do prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto de produtores nacionais de produtos similares ou dos que, de entre eles, adicionando as respectivas produções, constituem a parte principal da produção  nacional total desses produtos; todavia:  i) Quando os produtores estão associados (7) aos exportadores ou aos importadores, ou são eles próprios importadores do produto que pretensamente é objecto de dumping a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes  produtores;  ii) Em circunstâncias excepcionais, o território de uma Parte pode estar dividido em dois ou vários mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo  de produção distinto se:  a) Os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado;  b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados em outras parcelas do território.  Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, na condição de haver uma concentração de importações que são objecto de dumping num desses  mercados isolados e que, além disso, as importações que são objecto de dumping causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no interior desse mercado.  2. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, isto é, de um mercado segundo a definição dada na alínea ii) do no 1 do presente artigo, apenas serão cobrados (8) direitos anti-dumping sobre os produtos  em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do país importador não permitir a cobrança de direitos anti-dumping nessa base, a parte importadora apenas pode cobrar direitos anti-dumping sem limite se:  a) Foi dada previamente a possibilidade aos exportadores de cessarem as exportações de dumping para a zona em causa, ou de prestarem garantias nos termos do artigo 7o do presente Código, sem que todavia garantias bastantes fossem prontamente prestadas;   b) Tais direitos não puderam ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, abastecedores da zona em questão.  3. Quando dois ou mais países chegarem, nas condições definidas no no 8, alínea a), do artigo 24o do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de  integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido no no 1 do presente artigo.  4. O no 5 do artigo 3o é aplicável ao presente artigo.   Artigo 5o  Início do processo e inquérito posterior 1. Um inquérito com o objectivo de determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer dumping alegado será normalmente iniciado a pedido apresentado por escrito, do ramo de produção (9) afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de  prova suficientes da existência:  a) De dumping;  b) De prejuízo na acepção do artigo 6o do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Código;  c) De um nexo de causalidade entre as importações que são objecto de dumping e o alegado prejuízo.  Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem iniciar um inquérito, sem terem recebido um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos referidos nas  alíneas a) a c) acima indicados.  2. Dese o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo dele resultante, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência do dumping e de  um prejuízo serão examinados simultaneamente:  a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito;  b) Ulteriormente, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Código, possam ser aplicadas medidas provisórias, salvo nos casos previstos no no 3 do artigo 10o  em que as autoridades acedem ao pedido dos exportadores.  3. Os pedido serão rejeitados e os inquéritos encerrados no mais curto prazo, desde que as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a  continuação do processo. O encerramento do inquérito deve ser imediato quando for insignificante a margem de dumping, o volume das importações em dumping, efectivas ou potenciais, ou o prejuízo.  4. Um processo anti-dumping não constitui obstáculo ao desembaraço aduaneiro.  5. Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem concluir-se no prazo de um ano a contar da data em que foram iniciados.   Artigo 6o  Elementos de prova 1. Os fornecedores estrangeiros e todas as outras partes interessadas devem ter amplas possibilidades de apresentarem por escrito todos os elementos de prova que julgarem úteis para efeitos de inquérito anti-dumping em causa. Terão igualmente direito,  mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova.  2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores conhecidos como sendo interessados, bem como aos governos dos países exportadores, de tomarem conhecimento de todas as informações que, não sendo  confidenciais nos termos do no 3 do presente artigo e que as ditas autoridades utilizem num inquérito anti-dumping, sejam pertinentes para a apresentação da sua argumentação; elas derão igualmente a possibilidade de prepararem a sua argumentação com  base nessas informações.  3. Todas as informações que forem de natureza confidencial (por exemplo, porque a sua divulgação beneficiaria de forma importante um concorrente ou desfavoreceria de forma importante o informador ou a pessoa de quem o informador obteve essas  informações) ou que foram fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito anti-dumping, serão com base nas razões apresentadas tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem  autorização expressa da parte que as tiver fornecido (10). Pode ser solicitado às partes que tiverem fornecido informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são  susceptíveis de ser resumidas, devem expor as razões de tal facto.  4. Todavia, se as autoridades competentes considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se aquele que forneceu as informações não quer, nem torná-las públicas, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de  resumo, essas autoridades têm a faculdade de não considerarem as informações em causa, salvo se puder ser-lhes demonstrado, de modo convincente, por fontes apropriadas, que as informações são exactas (11).  5. As autoridades podem, em caso de necessidade, para verificarem as informações fornecidas ou no sentido de as complementarem, proceder a inquéritos em outros países, desde que obtenham o acordo das empresas em causa e que desse facto avisem  oficialmente os representantes do governo do país em questão que a tal não se oponha.  6. Quando as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito anti-dumping nos termos do disposto no artigo 5o, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito  e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como os denunciantes, receberão uma notificação e será publicado um aviso.  7. Durante todo o inquérito anti-dumping, todas as partes terão todas as possibilidades de defenderem os seus interesses. Com este fim, as autoridades competentes darão, a pedido, a todas as partes interessadas a oportunidade de se reunirem com as  partes que tenham interesses contrários, para permitir a apresentação de teses opostas e as suas refutações. Deve ter-se em conta, ao dar essas oportunidades, a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações, bem como a conveniência  das partes. Nenhuma parte será obrigada a participar numa reunião e a ausência de uma parte não será prejudicial à sua causa.  8. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as comunicar num prazo razoável, ou entravar o desenvolvimento do inquérito de forma importante, podem ser estabelecidas com base nos dados de facto disponíveis,  verificações (12) preliminares e finais, positivas ou negativas.  9. As disposições deste artigo não têm por fim impedir as autoridades de uma parte de agirem com urgência, de harmonia com as disposições pertinentes do presente Código relativas ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares  ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais.   Artigo 7o  Compromissos relativos aos preços 1. Um processo pode (13) ser suspenso ou encerrado, sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos anti-dumping, quando o exportador se comprometer, voluntariamente e de forma satisfatória, a rever os seus preços ou a não mais exportar para a zona  em causa a preços de dumping, por forma que as autoridades fiquem convencidas de que o efeito prejudicial do dumping será suprimido. Os aumentos de preços operados em virtude de tais compromissos não serão superiores ao necessário para suprimir a margem  de dumping.  2. Só serão pedidos aos exportadores ou aceitos por eles, compromissos relativos aos preços, se as autoridades do país importador tiverem iniciado um inquérito nos termos do artigo 5o do presente Código. Os compromissos oferecidos não serão  necessariamente aceites se as autoridades julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões.  3. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será todavia levado até ao fim se o exportador o desejar ou se as autoridades assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o  compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso sobre os preços. Em tais casos as autoridades competentes podem pedir que o  compromisso seja mantido durante um período razoável, de acordo com as disposições do presente Código.  4. Os compromissos relativos aos preços podem ser sugeridos pelas autoridades do país importador, mas menhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto dos exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem,  não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar se a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações em dumping continuarem.  5. As autoridades do país importador podem pedir a qualquer exportador, cujos compromissos em matéria de preços tenham aceite, que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e que autorizem a verificação dos  dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do país importador podem tomar medidas de urgência, por força do presente Código e em conformidade com as suas disposições, que podem consistir na aplicação imediata de medidas  provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos podem ser cobrados direitos definitivos, nos termos do presente Código, sobre as mercadorias introduzidas no consumo até noventa dias, no máximo, antes da aplicação destas medidas  provisórias; contudo, não será aplicada às importações introduzidas no consumo antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo.  6. A duração dos compromissos não deve exceder a duração que podem ter os direitos anti-dumping nos termos do presente Código. As autoridades do país importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso relativo aos preços quando isso se  justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarão com dados positivos a necessidade de tal reexame.  7. Sempre que um inquérito anti-dumping for suspenso ou encerrado nos termos do no 1 e sempre que seja posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deve ser tornado público. Os avisos conterão pelo menos as conclusões fundamentais  e um resumo das razões dessas conclusões.   Artigo 8o  Instituição e cobrança de direitos anti-dumping 1. Incumbe às autoridades do país ou do território aduaneiro importador a decisão de instituir ou não um direito anti-dumping, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito anti-dumping a um nível  igual à totalidade ou apenas a uma fracção da margem do dumping. É desejável que a instituição seja facultativa em todos os países ou territórios aduaneiros partes no presente Acordo e que o direito seja menor do que a margem se esse direito menor  bastar para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.  2. Quando um direito anti-dumping for aplicado a um produto qualquer, o referido direito será cobrado, nos montantes adequados, sem discriminação, sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se tenha verificado serem  objecto de dumping e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de origens relativamente às quais tenha sido aceite um compromisso relativo aos preços, nos termos do presente Código. As autoridades darão a conhecer o nome do ou  dos fornecedores do produto em causa. Todavia, se vários fornecedores do mesmo país estiverem implicados e não for possível, na prática, indicá-los todos, as autoridades podem dar a conhecer o nome do país fornecedor em causa. Se estiverem implicados  vários fornecedores de vários países, as autoridades podem dar a conhecer o nome ou de todos os fornecedores implicados ou, se isto for impossível, de todos os países fornecedores implicados.  3. O montante do direito anti-dumping não deve ultrapassar a margem de dumping determinada nos termos do artigo 2o. Consequentemente, se após a aplicação do direito se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a  parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível.  4. No âmbito de um sistema de preços de base, serão aplicáveis as seguintes regras, desde que a sua aplicação seja compatível com as outras disposições do presente Código.  Se vários fornecedores de um ou de vários países estiverem implicados, podem ser instituídos direitos anti-dumping no que respeita às importações do produto em questão provenientes do ou dos países em causa, de que se tenha verificado que tais  importações são objecto de dumping e que causam um prejuízo; o direito será equivalente ao montante em que o preço de base, estabelecido para este fim, ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo  do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de concorrência. Fica entendido que, para os produtos que forem vendidos abaixo desse preço de base já estabelecido, se procederá a um novo inquérito anti-dumping em todos os casos  específicos em que as partes interessadas o exigirem e em que a sua exigência for apoiada por elementos de prova pertinentes. Nos casos em que se não verificar a existência de dumping, os direitos anti-dumping cobrados serão restituídos o mais  rapidamente possível. Para além disso, se se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível.  5. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, ou a anulação de uma verificação, serão objecto de aviso público. Na hipótese de uma constatação positiva, o aviso indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os  pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Na hipótese de verificação negativa, o aviso indicará pelo menos as conclusões  fundamentais e apresentará um resumo das razões. Todos os avisos de verificações serão comunicados à ou às partes cujos produtos sejam objecto dessa verificação e exportadores conhecidos, considerados interessados.   Artigo 9o  Duração dos direitos anti-dumping 1. Os direitos anti-dumping vigorarão apenas pelo período e na medida necessários para neutralizar o dumping que causa um prejuízo.  2. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão, quando se justificar, a necessidade de manter o direito, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justifique com dados positivos a necessidade de tal reexame.    Artigo 10o  Medidas provisórias 1. Apenas podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação premilinar positiva tiver estabelecido a existência de dumping e de elementos de prova suficientes de prejuízo, nos termos do disposto no no 1, alíneas a) a c), do artigo 5o. Apenas  serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades competentes considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante a realização do inquérito.  2. As medidas provisórias podem tomar a forma de um direito provisório ou, de preferência, de uma garantia - depósito em numerário ou caução -, igual ao montante do direito anti-dumping provisoriamente calculado o qual não será superior à margem de  dumping provisoriamente calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da determinação esteja  submetida às mesmas condições que as outras medidas provisórias.  3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível, que não excederá quatro meses, ou por decisão das autoridades competentes, tomada a pedido dos exportadores que contribuem com uma percentagem importante para  o comércio em causa, a um período que não excederá seis meses.  4. As disposições pertinentes do artigo 8o serão observadas na aplicação das medidas provisórias.   Artigo 11o  Retroactividade 1. Os direitos anti-dumping e as medidas provisórias só serão aplicados aos produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do no 1 do artigo 8o e do no 1 do artigo 10o respectivamente; contudo:  i) No caso de verificação final de prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de atraso sensível na criação de um ramo de produção), ou, no caso de verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito  das importações em dumping tivesse dado lugar a uma verificação de prejuízo, os direitos anti-dumping podem ser cobrados retroactivamente pelo período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas;  Se o direito anti-dumping fixado pela decisão final for superior ao direito pago a título provisório, a diferença não será cobrada. Se o direito fixado pela decisão final for inferior ao direito provisoriamente pago ou ao montante estimado para  determinar a garantia, a diferença será restituída ou o direito calculado de novo, conforme o caso;  ii) Quando as autoridades determinarem para o produto em causa, objecto de dumping:  a) Que existiu no passado um dumping que causava um prejuízo ou que o impotador tinha ou deveria ter conhecimento de que o exportador praticava o dumping e que tal dumping causava prejuízo, e b) Que o prejuízo é causado por um dumping esporádico (importações massivas de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto), sendo as mesmas de uma amplitude tal que, para o impedir de se repetir, se torna necessário impor  retroactivamente um direito sobre essas importações,  o direito pode ser cobrado sobre produtos introduzidos no consumo noventa dias, no máximo, ou mais antes da data da aplicação das medidas provisórias.  2. Sem prejuízo do disposto no no 1, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de  prejuízo ou do atraso sensível, e qualquer depósito em numerário, efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias, será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.  3. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.   Artigo 12o  Medidas anti-dumping por conta de um país terceiro 1. A instituição de medidas anti-dumping por conta de um país terceiro será solicitada pelas autoridades desse país terceiro.  2. Tal pedido fundamentar-se-á nas informações relativas aos preços, mostrando que as importações são objecto de dumping e nas informações pormenorizadas mostrando que o pretenso dumping causa um prejuízo ao ramo de produção nacional interessado do país  terceiro. O governo do país terceiro prestará toda a sua ajuda às autoridades do país importador para que estas possam obter qualquer informação complementar que considerem necessária.  3. Quando examinarem tal pedido, as autoridades do país importador tomarão em consideração os efeitos do pretenso dumping sobre o conjunto do ramo de produção interessado do país terceiro; por outras palavras, o prejuízo não será avaliado unicamente em  função do efeito do pretenso dumping nas exportações do ramo de produção interessado para o país importador, ou mesmo nas exportações totais desse ramo de produção.  4. A decisão de prosseguir ou de arquivar o caso pertencerá ao país importador. Se este decidir que está pronto a tomar medidas é a ele que pertencerá a iniciativa de solicitar a concordância das partes contratantes.   Artigo 13o  Países em vias de desenvolvimento Reconhece-se que os países desenvolvidos devem tomar especialmente em consideração a situação especial dos países em vias de desenvolvimento quando encararem a aplicação de medidas anti-dumping em conformidade com o presente Código. As possibilidades de  soluções construtivas previstas pelo presente Código serão exploradas previamente à aplicação de direitos anti-dumping quando estes afectarem os interesses essenciais dos países em vias de desenvolvimento.  PARTE II   Artigo 14o  Comité das Práticas anti-dumping 1. É instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Práticas Anti-dumping (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos duas vezes por ano, bem como a  pedido de qualquer parte em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes; dará às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre  qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité.  2. O Comité pode instituir orgãos subsidiários apropriados.  3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os orgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de uma parte, o  Comité ou o orgão subsidiário informará desse facto a parte em causa. Deve ser obtido o consentimento da parte e de qualquer empresa a consultar.  4. As partes apresentarão sem demora ao Comité um relatório sobre todas as suas decisões preliminares ou finais em matéria de luta contra o dumping. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. As partes  apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de luta contra o dumping no decurso dos seis meses anteriores.   Artigo 15o  (14) Consultas, conciliação e resolução dos diferendos 1. Cada parte examinará com compreensão as exposições dirigidas por qualquer outra parte e prestar-se-á a consultas a respeito dessas exposições, quando estas incidirem sobre uma questão relativa à aplicação do presente Acordo.  2. Nos casos em que uma parte considere que uma ventagem, para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo, se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do Acordo está comprometida por uma outra ou outras  partes, pode pedir por escrito para realizar consultas com a ou as partes em causa, com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão. Todas as partes examinarão com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra  parte. As partes interessadas iniciarão consultas o mais rapidamente possível.  3. Nos casos em que uma parte considere que as consultas realizadas por força do no 2 não permitiram chegar a uma solução mutuamente aceitável e em que as autoridades competentes do país importador tomaram medidas de carácter final com vista a cobrarem  direitos anti-dumping definitivos ou a aceitarem compromissos em matéria de preços, a referida parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a  adopção dessa medida é contrária ao disposto no no 1 do artigo 10o do presente Acordo, a Parte interessada pode igualmente submeter a questão ao Comité para conciliação. Nos casos em que as questões forem submetidas ao Comité para conciliação, este  reunir-se-á no prazo de trinta dias para as examinar e prestará os seus bons ofícios para encorajar as partes em causa a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (15). 4. Durante todo o período de conciliação as Partes farão todo o possível para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória.  5. Se não puder chegar-se a uma solução mutuamente aceitável num prazo de três meses após o exame detalhado realizado pelo Comité nos termos do no 3, o Comité instituirá, a pedido de qualquer parte no diferendo, um grupo especial que encarregará de  examinar a questão, baseando-se:  a) Numa exposição escrita na qual a Parte que faz o pedido indica o modo por que uma ventagem para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou por que modo a realização dos objectivos do Acordo  está comprometida; e b) Nos factos comunicados às autoridades apropriadas do país importador em conformidade com os seus procedimentos internos.  6. As informações confidenciais comunicadas ao grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal da pessoa ou da autoridade que as tiver fornecido. Quando essas informações forem pedidas ao grupo especial, mas a divulgação por ele não for  autorizada, será remetido um resumo não confidencial autorizado pela autoridade ou pela pessoa que o tiver fornecido.  7. Para além das disposições dos nos 1 a 6, a resolução dos diferendos será regida, mutatis mutandis, pelas disposições do Memorando do Acordo relativo às notificações, consultas, resolução de diferendos e vigilância. Os membros dos grupos especiais  deverão ter experiência das questões tratadas e serão escolhidos entre as partes que não forem partes no diferendo.  PARTE III   Artigo 16o  Disposições finais 1. Só pode ser tomada qualquer medida especial contra o dumping das exportações de uma outra parte em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como ele é interpretado pelo presente Acordo (16).  Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia;  b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do  presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória;  c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a ácordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do  Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas;  d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do no 5 do artigo 26o do Acordo Geral serão aplicáveis.  Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes.  Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (17) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.  Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no  referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes.  Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas  leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa;  b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.  Exame 7. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio dos factos  ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame.  Emendas 8. As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência adquirida na sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, apenas  entrará em vigor em relação a uma parte quando esta a tiver aceite.  Denúncia 9. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. Após a  recepção dessa notificação qualquer parte pode pedir a reunião imediata do Comité.  Não aplicação do presente Acordo entre partes 10. O presente Acordo não se aplica entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentirem nessa aplicação.  Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.  Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, o mais rapidamente possível, a cada parte e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda  que nele tiver sido introduzida nos termos do no 8, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão nos termos do no 2, e de cada denúncia nos termos do no 9 do presente artigo.  Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102o da Carta das Nações Unidas.  Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos três textos.   (1) O termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do no 6 do artigo 6o.(2) O termo «autoridade» significa no presente Código autoridades de um  nível superior adequado.(3) No presente Código o termo «prejuízo» significa, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de producção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso  sensível na criação de um ramo de produção nacional; será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo.(4) Tal como são indicados nos nos 2 e 3 deste artigo.(5) Esses factores compreendem, entre outros, o volume e os preços das  importações não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou as modificações na configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses próprios produtores, a evolução  das técnicas bem como os resultados da exportação a produtividade do ramo de produção nacional.(6) Por exemplo, e não limitativamente: terão de existir razões convincentes para acreditar que haverá, no futuro imediato, um acréscimo substancial de  importações do produto em causa a preços de dumping.(7) As partes devem chegar a um acordo sobre a definição do termo «associado», tal como é empregue neste Código.(8) O termo «cobrar», tal como é utilizado no Código, designa a aplicação ou cobrança  legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição.(9) Tal como é definido no artigo 4o.(10) As partes têm conhecimento de que, no território de alguns signatários, uma divulgação pode ser exigida através de providência cautelar redigida em  termos muito precisos.(11) As partes acordam em que os pedidos e tratamento confidencial não deverão ser rejeitados de uma maneira arbitrária.(12) Dado que são utilizados termos diferentes nos sistemas dos vários países, o termo « verificação» é  utilizado para designar uma decisão ou uma determinação formal.(13) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a execução de compromissos sobre os preços, salvo se de acordo com as disposições do no  3.(14) Se surgirem entre as partes diferendos relativos a direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, estas deverão esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no dito Acordo antes de invocarem os direitos que possam ter em  virtude do Acordo Geral.(15) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas.(16) Esta disposição não visa impedir a tomada de  medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral.(17) Considera-se que o termo «governo» se refere igualmente às autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.    ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATËRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO   PREÂMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO PRESENTE ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»),  DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»);  TENDO EM CONTA as necessidades especiais do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento;  RECONHECENDO que as licenças de importação são úteis para certos fins, mas não devem ser utilizadas para restringir as trocas comerciais;  RECONHECENDO que as licenças de importação podem ser utilizadas para a administração de medidas tais como as adoptadas por força das disposições pertinentes do Acordo Geral;  RECONHECENDO igualmente que a utilização inadequada dos procedimentos em matéria de licenças de importação pode entravar o fluxo do comércio internacional;  DESEJOSAS de simplificar os procedimentos e práticas administrativas utilizados no comércio internacional e de assegurar a sua transparência, agindo no sentido de estes procedimentos e práticas serem aplicados e administrados de forma justa e  equitativa;  DESEJOSAS de providenciarem no sentido do estabelecimento de um mecanismo de consulta e de resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo,  ACORDARAM no seguinte:   Artigo 1o  Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, as formalidades de «licenças de importação» são, por definição, os procedimentos administrativos (1) utilizados na aplicação de regimes de importação que exigem a apresentação, ao órgão administrativo competente, de  um pedido ou de outros documentos (distintos dos documentos exigidos para fins aduaneiros), como condição prévia para a importação no território aduaneiro do país importador.  2. As Partes farão com que os procedimentos administrativos utilizados na aplicação dos regimes de licenças de importação estejam em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo Geral, dos seus anexos e protocolas, com a interpretação que lhes  é dada no presente Acordo, tendo em vista impedir as distorções das correntes comerciais que possam resultar de uma aplicação inadequada desses procedimentos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necesidades financeiras e  comerciais dos países em vias de desenvolvimento.  3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de forma justa e equitativa.  4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para poderem apresentar tais pedidos, bem como as listas dos produtos sujeitos  a licença, serão publicadas no mais curto prazo possível, de modo a permitir aos governos e aos comerciantes tomarem conhecimento das mesmas. Qualquer modificação das regras relativas aos procedimentos de licenças ou das listas dos produtos sujeitos a  licença, será igualmente publicada no mais curto prazo possível e pela mesma forma. Serão também postos à disposição do Secretariado do GATT exemplares dessas publicações.  5. Os formulários do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. Podem ser exigidos aquando do pedido os documentos e informações considerados estritamente necessários ao bom funcionamento do regime.  6. Os procedimentos do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. No que respeita aos seus pedidos, os requerentes terão que se dirigir apenas a um órgão administrativo, previamente especificado nas regras referidas no  4 do presente artigo, e disporão para o efeito de um prazo razoável. Nos casos em que, relativamente a um pedido, for estritamente indispensável que um requerente se dirija a mais que um órgão administrativo, o número desses órgãos será o menor  possível.  7. Não serão rejeitados pedidos em razão de erros de pequena importância na documentação que não modifiquem as informações de base fornecidas. Às omissões ou erros nos documentos ou nos procedimentos, manifestamente sem qualquer intenção fraudulenta ou  que não constituam negligência grave, não será aplicada qualquer penalidade pecuniária que exceda a soma necessária para constituir uma simples advertência.  8. As mercadorias importadas sob licença não serão recusadas por motivos de pequenas variações de valor, de volume ou de peso em relação aos montantes indicados na licença, devidas a diferenças resultantes do transporte, a diferenças resultantes do  carregamento a granel das mercadorias ou a outras diferenças menores, compatíveis com a prática comercial normal.  9. As divisas necessárias para o pagamento das importações efectuadas ao abrigo de licença serão colocadas à disposição dos detentores das licenças na mesma base que a que for aplicada aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença  de importação.  10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do Acordo Geral.  11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à aplicação das leis, seja contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais  legítimos de empresas públicas ou privadas.   Artigo 2o  Licenças de importação automáticas (2) 1. Por licenças de importação automáticas entendem-se as licenças de importação que são concedidas sem restrições na sequência da apresentação da um pedido.  2. Para aeém dos nos 1 a 11 do artigo 1o e do no 1 do presente artigo, aplicar-se-ao aos procedimentos de licenças de importação automáticas as seguintes disposições (3):  a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a terem efeitos restritivos sobre as importações sujeitas ao regime de licenças automáticas;  b) As Partes reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existirem outros procedimentos apropriados. As licenças automáticas de importação podem ser mantidas enquanto subsistirem as circunstâncias motivaram a  sua aplicação ou enquanto os objectivos administrativos prosseguidos não puderem ser alcançados de forma mais apropriada;  c) Todas as pessoas, empresas ou instituições que preencham as condições legais prescritas pelo país importador para efectuarem operações de importação respeitantes a produtos sujeitos a uma licença automática, terão direito, em igualdade de condições,  a pedirem e a obterem licenças de importação;  d) Os pedidos de licenças podem ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias;  e) Os pedidos de licenças apresentados de forma apropriada e completa serão concedidos imediatamente após a sua recepção, desde que administrativamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis.   Artigo 3o  Licenças de importação não automáticas Para além das disposições dos nos 1 a 11 do artigo 1o, aplicar-se-ao aos procedimentos das licenças de importação não automáticas, isto é, aos procedimentos das licenças de importação não abrangidas pelas disposições dos no 1 e 2 do artigo 2o, as  disposições seguintes:  a) Os procedimentos de licença adoptados e as práticas de emissão das licenças seguidos para administrar os contingentes ou aplicar outras restrições à importação, não devem ter efeitos restritivos sobre o comércio de importação que acresçam aos  causados pela aplicação da restrição;  b) As Partes fornecerão, a pedido, a qualquer parte interessada no comércio do produto em causa, todas as informações úteis:  i) Sobre a aplicação da restrição;  ii) Sobre as licenças de importação concedidas no decurso de um período recente;  iii) Sobre a repartição dessas licenças entre os países fornecedores;  iv) Quando for possível na prática, as estatísticas das importações (em valor e/ou em volume) respeitantes aos produtos sujeitos a licenças de importação. Não se espera dos países em vias de desenvolvimento que estes assumam, a este título, encargos  administrativos ou financeiros adicionais;  c) As Partes que administrarem contingentes por meio de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de encerramento, e qualquer modificação a eles relativa;  d) No caso de contingentes repartidos entre os países fornecedores, a Parte que aplica a restrição informará, no mais curto prazo possível, todas as outras partes interessadas no fornecimento do produto em causa, da parte do contingente, expresso em  volume ou em valor, atribuída aos diferentes países fornecedores para o período em curso, e publicará todas as informações úteis a esse respeito;  e) Quando uma data precisa de abertura for fixada para a apresentação dos pedidos de licenças, as regras e as listas dos produtos referidas no no 4 do artigo 1o serão publicadas com a maior antecedência possível relativamente a essa data, ou  imediatamente após o anúncio do contingente ou de qualquer outra medida que implique a obrigação de obter uma licença de importação;  f) Todas as pessoas, empresas ou instituições, que preencham as condições legais prescritas pelo país importador, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem licenças e a que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Se um pedido de licença  não for deferido, as razões serão comunicadas ao requerente a seu pedido, o qual terá direito de recurso ou de pedir a revisão, em conformidade com a legislação ou com os procedimentos internos do país importador;  g) O prazo para o exame dos pedidos será o mais curto posível; s, salvo em casos especiais, quando as importações forem indispensáveis para fazer face a necessidades  imprevistas de curto prazo;  i) Na administração dos contingentes, as Partes não impedirão que as importações se efectuem em conformidade com as licenças emitidas e não desencorajarão a utilização completa dos contingentes;  j) Na emissão das licenças, as Partes terão em consideração que é desejável emitir licenças correspondentes para quantidades de produtos que revistam interese económico;  k) Aquando da repartição das licenças, as Partes devem considerar as importações anteriores efectuadas pelo requerente, incluindo o facto de as licenças que lhe foram anteriormente concedidas terem sido integralmente utilizadas, no decurso de um período  de referência recente;  l) Será tomada em consideração uma atribuição razoável de licenças aos novos importadores, tendo em conta que é desejável emitir as licenças para quantidades de produtos com interesse económico. A este respeito uma atenção especial deve ser dada aos  importadores que importem produtos originários de países em vias de desenvolvimento e, em especial, dos países menos avançados;  m) No caso dos contingentes administrados por meio de licenças e que não são repartidos por países fornecedores, os detentores das licenças (4) terão liberdade de escolha das fontes de importação. No caso de contingentes repartidos por países  fornecedores, a licença estipulará claramente o ou os países:  n) Na aplicação do no 8 do artigo 1o, as repartições futuras de licenças poderão ser ajustadas para compensar as importações efectuadas em excesso em relação a um nível de licenças anterior.   Artigo 4o  Instituições, consultas e resolução dos diferendos 1. Por força do presente Acordo, será instituído um Comité das Licenças de Importação (denominado no texto do Acordo «o Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente; reunir-se-á quando for necessário  para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos.  2. As consultas e a resolução dos diferendos, no que respeita a qualquer questão que afecte a aplicação do presente Acordo, ficarão sujeitas aos procedimentos dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral.   Artigo 5o  Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante asinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que sejam Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia;  b) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que tiverem aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que  resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e as obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória;  c) O presente Acordo ficará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, através do depósito, junto do  Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas;  d) No que se refere à aceitação, serão aplicáveis as disposições do no 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.  2. Reservas Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes.  3. Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (5) que o tiverem aceite ou que a ele tiverem aderido nesa data. Para os outros governos, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.  4. Legislação nacional a) Cada governo que aceitar o presente Acordo, ou que a ele aderir, assegurará, no que lhe diz respeito, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as  disposições do referido Acordo;  b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.  5. Exame O Comité procederá a um exame da execução e da aplicação do presente Acordo, quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará as Partes Contratantes do Acordo Geral dos factos  ocorridos durante o período sobre o qual incidir o exame.  6. Alterações As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em conta, designadamente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração tiver sido aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor,  relativamente a uma Parte, depois de esta a ter aceite.  7. Denúncia Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no fim de um prazo de sessenta dias a contar do dia em que em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito.  A partir da recepção desta notificação, qualquer Parte pode solicitar a reunião imediata do Comité.  8. Não aplicação do presente Acordo entre as Partes O presente Acordo não se aplica entre duas Partes se qualquer uma de entre elas, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação.  9. Secretariado O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.  10. Depósito O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente Acordo e a cada uma das Partes Contratantes no Acordo Geral, uma cópia autenticada do  Acordo e de qualquer alteração que nele tiver sido introduzida, nos termos do no 6, bem como uma notificação de cada aceitação nos termos do no 1, e de cada denúncia nos termos do no 7, do presente artigo.  11. Registo O presente Acordo será registado nos termos do artigo 102o da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.   (1) Os procedimentos designados pelo termo « licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares.(2) Os procedimentos das licenças de importação que obriguem ao depósito de uma caução e que não exerçam efeitos restritivos sobre  as importações, devem considerar-se abrangidos pelas disposições dos nos 1 e 2 do artigo 2o.(3) Os países em vias de desenvolvimento que sejam Partes no presente Acordo, e a que as prescrições das alíneas d) e e) deste número causem dificuldades  específicas, podem diferir a aplicação dessas alíneas por um período que não excederá dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para as Partes em causa, mediante notificação ao Comité referido no no 1 do artigo 4o.(4) Por vezes designados  como «detentores de contingentes».(5) Para efeitos do presente Acordo considera-se que o termo «governo» abrange as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.    ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO   INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1o. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8o que prevê, entre outras coisas, ajustamentos do  preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos especificos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo  8o prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador em favor do vendedor, sob forma de mercadorias ou de servicos, de preferência que em numerário. Os artigos 2o a 7o inclusive enunciam os métodos a utilizar para  determinar o valor aduaneiro se esta determinação não puder ser feita por aplicação das disposições do artigo 1o.  2. Quando o valor aduaneiro não puder se determinado por aplicação das disposições do artigo 1o, a administração das alfândegas e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor por aplicação das disposições dos artigos 2o ou  3o. Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas de que a administração das alfândegas do local da importação não dispõem directamente. Inversamente, a  administração das alfândegas pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas a que o importador não tem facilmente acesso. Uma consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no  respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para a determinação do valor aduaneiro.  3. Os artigos 5o e 6o fornecem duas bases de determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser determinado com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas. Por força do no 1 do artigo  5o, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está ligado ao vendedor no país de importação. O importador tem igualmente direito, a seu pedido, de fazer  avaliar, em amplicação do disposto no artigo 5o, as mercadorias que são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou transformação depois da importação. Por força do artigo 6o, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes  dois métodos apresentam algumas dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4o, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.  4. O artigo 7o enuncia o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores.  PREAMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, as Partes no presente Acordo (a seguir denominadas «Partes»:  Desejando prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento;  Reconhecendo a importância das disposições do artigo VII do Acordo Geral e desejando elaborar regras para a sua aplicação com o objectivo de conseguir a este respeito uma maior uniformidade e segurança;  Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios;  Reconhecendo que a base da determinação do valor aduaneiro das mercadorias deve, tanto quanto possível ser o valor transaccional das mercadorias a avaliar;  Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitativos compatíveis com a prática comercial e que os processos de determinação do valor devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de abastecimento;  Reconhecendo que os processos de determinação do valor não devem ser utilizados para combater o dumping:  Acordaram no seguinte:  PARTE I REGRAS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO   Artigo 1o  1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as  disposições do artigo 8o, desde que:  a) Não existam restrições referentes à cedência ou utilização das mercadorias pelo comprodor além das restrições que:  i) São impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades competentes do país de importação;  ii) Limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou iii) Não afectam substancialmente o valor das mercadorias;  b) A venda ou o preço não estejam sujeitos a condições ou a prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar;  c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se um ajustamento apropriado puder ser efectuado em virtude das disposições do  artigo 8o; e d) O comprador e o vendedor não estejam ligados ou, se o estão, que o valor transaccional seja aceitável para fins aduaneiros em virtude do disposto no no 2 do presente artigo.  2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para fins de aplicação do no 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem ligados na acepção do artigo 15o não constitui em si mesmo motivo suficiente para considerar o valor transaccional  como inaceitável. Em tal caso, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas, e o valor transaccional será admitido desde que estes laços não tenham influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecipelo importador ou obtidas doutras  fontes, a administração aduaneira tiver motivos para considerar que os laços influenciaram o preço, comunicará os motivos ao importador e dar-lhe-á uma possibilidade razoável de responder. Se o importador o pedir, os motivos ser-lhe-ao comunicados por  escrito.  b) Numa venda entre pessoas ligadas, o valor transaccional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com as disposições do no 1 quando o importador o demonstre que o referido valor está muito próximo de um dos valores seguintes em  vigor no mesmo momento ou em momento muito aproximado:  i) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao mesmo país de importação;  ii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 5o.  iii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 6o;  iv) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, para exportação, com destino ao mesmo país de importação, de mercadorias idênticas às mercadorias importadas, a não ser que provenham de um país de produção diferente, sob  reserva que em nenhuma das transacções, comparadas duas a duas, os vendedores estejam ligados.  Na aplicação dos critérios que precedem, serão devidamente tidas em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 8o e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que o comprador e ele  não estão ligados, diferenças essas que ele não suporta nas vendas em que o comprador e ele estão ligados.  c) Os critérios enunciados na alínea b) do no, são para utilizar por iniciativa do importador, e somente para fins de comparação. Não podem estabelecer-se valores de substituição por força da alínea b) do no 2.   Artigo 2o  1. a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1o, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para exportação com destino ao mesmo  país de importação e exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar;  b) Ao aplicar o presente artigo, o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais  vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contando que tais  ajustamentos, que conduzam a um aumento ou a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos.  2. Quando os custos e as despesas enumerados no no 2 do artigo 8o, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis dos custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias  idênticas consideradas, em consequência de diferenças nas distâncias e nos modos de transporte.  3. Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verifica mais de um valor transaccional de mercadorias idênticas, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas.   Artigo 3o  1. a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1o ou 2o, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para exportação com destino ao  mesmo país de importação e no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar.  b) Ao aplicar-se o presente artigo, o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente nas mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais  venda, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade contanto que tais  ajustamentos, que conduzam a um aumento ou a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos.  2. Quando os custos e as despesas enunciados no no 2 do artigo 8o, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias  similares consideradas, que resultam de diferenças de distância e de modos de transporte.  3. Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verificar mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas.   Artigo 4o  Se eo valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1o, 2o ou 3o, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5o ou, quando o valor aduaneiro não  posser ser determinado por aplicação deste artigo, por aplicação das disposições do artigo 6o, contudo, pode, a pedido do importador, ser invertida a ordem de aplicação dos artigos 5o e 6o;   Artigo 5o  1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das  disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade mais elevada, desde que feitas a pessoas não ligadas aos  vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das deduções seguintes:  i) Comissões geralmente pagos ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativas às vendas, nesse país, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie;  ii) Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas pagas no país de importação;  iii) Custos e despesas enumerados no no 2 do artigo 8o, se for caso disso; e iv) Direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias;  b) Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a)  do no 1 do presente artigo, no preço unitário a que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das  mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar desta importação.  2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o pedir, no preço unitário correspondente às  vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada, depois de um complemento de fabrico ou transformação ulterior, a pessoas, no país de importação, que não estão ligadas aos vendedores, tendo devidamente em conta o valor  acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação e as deduções previstas na alínea a) do no 1 do presente artigo.   Artigo 6o  1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á num valor calculado. O valor calculado será igual à soma dos seguintes elementos.  a) O custo ou valor das matérias-primas e das operações de fabrico ou outras efectuadas para produzir as mercadorias importadas;  b) O montante para os lucros e despesas gerais, igual ao que entra geralmente nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação em operação de exportação com  destino ao país de importação;  c) O custo ou a valor de outras despesas que se deva ter em conta conforme a opção em matéria de avaliação escolhida por cada Parte por força do no 2 do artigo 8o.  2. Nenhuma Parte pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar, para exame, documentos de contabilidade ou outros documentos, ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de  determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias para fins da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do  país de importação, com o acordo do produtor e desde que estas autoridades notifiquem com suficiente antecedência o governo do país em questão e que este último não se oponha ao inquérito.   Artigo 7o  1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1o a 6o, inclusive, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do  presente Acordo e do artigo VII do Acordo Geral e na base dos dados disponíveis no país de importação.  2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:  a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste país;  b) Num sistema prevendo a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;  c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;  d) No custo de produção distinto dos valores calculados que terão sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6o;  e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;  f) Em valores aduaneiros mínimos;  g) Em valores arbitrários ou fictícios.  3. Se fizer o pedido, o importador será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.   Artigo 8o  1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1o, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  a) Os elementos seguintes, na medida em que são suportados pelo comprador mas não foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  i) Comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra;  ii) Custo das taras ou embalagens que, para fins aduaneiros, se consideram como fazendo um todo com a mercadoria;  iii) Custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra, assim como os materiais;  b) O valor, imputado de maneira apropriada, dos seguintes produtos e servicos quando são fornecidos direrta ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados aquando da produção e da venda para exportação das mercadorias  importadas, na medida em que este valor não foi incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:  i) Matérias-primas, peças e elementos, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas;  ii) Ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados para a produção das mercadorias importadas;  iii) Matérias-primas consumidas na produção das mercadorias importadas;  iv) Trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços, executados fora do país de importação e necessários para a produção das mercadorias importadas;  c) As taxas e os direitos de licenças relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que estas taxas e direitos de licencia não  foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar;  d) O valor de qualquer parte do produto da revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias que reverta directa ou indirectamente para o vendedor.  2. Ao elaborar a sua legislação, cada Parte tomará disposições para incluir no valor aduaneiro, ou excluir dele, na totalidade ou em parte, os seguintes elementos:  a) Despesas de transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação;  b) Despesas de carga, de descarga e de manutenção ligadas ao transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação; e c) Custo do seguro.  3. Qualquer elemento que for acrescentado, por aplicação das disposições do presente artigo, ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis.  4. Para a determinação do valor aduaneiro nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar, com excepção dos que são previstos pelo presente artigo.   Artigo 9o  1. Quando for necessário converter uma moeda para determinar o valor aduaneiro, a taxa de câmbio a utilizar será a que tiver sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do país de importação respectivo e reflectirá de maneira tão  efectiva quanto possível, para cada período coberto por uma tal publicação, o valor corrente desta moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.  2. A taxa de câmbio a utilizar será a que estiver em vigor no momento da exportação ou no momento da importação, segundo o que for previsto por cada Parte.   Artigo 10o  Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial, para fins de determinação do valor aduaneiro serão tratadas como estritamente confidenciais pelas autoridades respectivas, que não as  divulgarão sem autorização expresso da pessoa ou do governo que as tiver fornecido, salvo na medida em que possam ser obrigadas a divulgá-las no quadro de processos judiciais.   Artigo 11o  1. Relativamente à determinação do valor aduaneiro, a legislação de cada Parte deve prever um direito de recurso não implicando qualquer penalidade para o importador ou para qualquer outra pessoa que possa ser devedora dos direitos.  2. Um primeiro direito de recurso não implicando nenhuma penalidade pode ser exercído perante um órgão da administração aduaneira ou um órgão independente, mas a legislação de cada Parte preverá um direito de recurso perante uma autoridade judicial.  3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente dos seus direitos eventuais a um recurso ulterior.   Artigo 12o  As leis, regulamentos, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral destinados a dar execução ao presente Acordo serão publicados pelo país de importação respectivo em conformidade com o artigo X do Acordo Geral.   Artigo 13o  Se, no decurso da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, se tornar necessário diferir a determinação definitiva deste valor, o importador pode, contudo, retirar mercadorias da alfândega, na condição de prestar, se isso  lhe for exigido, uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio mais apropriado, cobrindo o pagamento dos direitos aduaneiros de que as mercadorias possam ser passíveis definitivamente. A legislação de cada Parte preverá  disposições aplicáveis nestas circunstâncias.   Artigo 14o  As notas que figuram no Anexo I do presente Acordo fazem parte integrante do referido Acordo, e os artigos do Acordo devem ser lidos e aplicados em ligação com as notas que se lhes referem. Os Anexos II e III fazem igualmente parte  integrante do presente Acordo.   Artigo 15o  1. No presente Acordo:  a) A expressão «valor aduaneiro das mercadorias importadas» designa o valor das mercadorias determinado com vista à percepção de direitos aduaneiros ad valorem sobre as mercadorias importadas;  b) A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importação;  c) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas.  2. a) No presente Acordo, a expressão «mercadorias idênticas» designa as mercadorias que são as mesmas sob todos os aspectos, compreendendo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. Pequenas diferenças de aspecto não impedirão de  serem consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição;  b) No presente Acordo, a expressão «mercadorias similares» designa mercadorias que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentam características semelhantes e são compostas de matérias semelhantes, o que lhes permite preencher as mesmas funções e  serem comercialmente objecto de troca. A qualidade das mercadorias, o prestígio comercial e a existência de uma marca comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares;  c) As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os quais nenhum ajustamento  foi feito por aplicação das disposições do no 1, alínea b) iv), do artigo 8o pelo facto de estes trabalhos terem sido executados no país de importação;  d) Só serão consideradas como «mercadorias idênticas» ou «mercadorias similares» as mercadorias que tiverem sido produzidas no mesmo país que as mercadorias a avaliar;  e) Só serão tomadas em consideração mercadorias produzidas por uma pessoa diferente quando não existam mercadorias idênticas ou mercadorias similares, segundo o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.  3. No presente Acordo, a expressão «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» designa mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de determinada produção, ou por um sector particular de um ramo de  produção, e compreende as mercadorias idênticas ou similares.  4. Para fins do presente Acordo, as pessoas somente serão consideradas ligadas:  a) Se uma faz parte da direcção ou do conselho de administração de empresa da outra, e reciprocamente;  b) Se têm juridicamente a qualidade de sócios;  c) Se uma é o empregador da outra;  d) Se uma pessoa possui, controla ou detém directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou títulos emitidos e com direito a voto de ambas;  e) Se uma delas controla a outra directa ou indirectamente;  f) Se ambas são controladas directa ou indirectamente por uma terceira pessoa;  g) Se, em conjunto, controlam directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) Se são membros da mesma família.  5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de que uma é o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a designação empregada, serão consideradas ligadas para fins do presente Acordo se lhes  puder ser aplicado qualquer dos critérios enunciados no no 4 do presente artigo.   Artigo 16o  A pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como terá sido determinado o valor aduaneiro das mercadorias por si  importadas.   Artigo 17o  Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada como restringindo ou contestando os direitos de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados  para fins da determinação do valor aduaneiro.  PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOS Instituições   Artigo 18o  Será instituído, por força do presente Acordo:  1. Um Comité da Determinação do Valor Aduaneiro (a seguir denominado «Comité», composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á normalmente uma vez por ano, ou segundo as modalidade consideradas pelas  disposições pertinentes do presente Acordo, a fim de dar ás Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre as questões relativas à administração do sistema do valor aduaneiro por qualquer das Partes, na medida em que essa administração pode  afectar a aplicação do referido Acordo ou a prossecução dos seus objectivos, e a fim de exercer outras atribuições que lhe poderão ser conferidas pelas Partes. O secretariado do GATT asseguarará o secretariado do Comité:  2. Um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (a seguir denominado «Comité Técnico», colocado sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneiro, que exercerá as atribuições enunciadas no Anexo II do presente Acordo e desempenhará as suas  funções em conformidade com as regras de procedimento constantes do referido anexo.  Consultas   Artigo 19o  1. No caso em que uma Parte considere que uma vantagem resultante para ela directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do referido Acordo está comprometida, em  virtude das acções de outra ou de outras Partes, pode, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão, pedir para ter consultas com a ou com as Partes em questão. Cada Parte examinará compreensivamente qualquer pedido de consultas  formulado por uma outra Parte.  2. As Partes interessadas iniciarão nos menores prazos as consultas pedidas.  3. As Partes que procederem a consultas sobre uma questão particular sobre a aplicação do presente Acordo esforçar-se-ao por conduzir estas consultas até ao fim num prazo razoavelmente curto. O Comité Técnico prestará, a pedido, assistência e ajuda às  Partes que procedam a consultas.  Resolução dos diferendos   Artigo 20o  1. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada pelas Partes interessadas aquando das consultas efectuadas em conformidade com o artigo 19o, o Comité reunir-se-á, a pedido de qualquer Parte no diferendo, nos 30 dias a  contar da recepção de tal pedido, para examinar a questão e facilitar uma solução mutuamente satisfatória.  2. No decurso do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando de um exame técnico pormenorizado. O Comité pode, por sua  própria iniciativa, pedir ao Comité Técnico para proceder, como está previsto no no 4 do presente artigo ao exame de qualquer questão que necessite de exame técnico. A pedido de qualquer Parte no diferendo que considere que a questão litigiosa está  ligada a problemas de ordem técnica, o Comité pedirá ao Comité Técnico para proceder a tal exame.  3. Em qualquer fase de um processo de resolução de um diferendo, podem ser consultados organismos competentes e peritos especializados nas questões consideradas; poderão ser pedidos a estes organismos e peritos informações e assistência apropriados. O  Comité tomará em consideração os resultados de todos os trabalhos, referentes à questão litigiosa, que tenham sido efectuados pelo Comité Técnico.  Questões técnicas:  4. Quando tiver sido convidado em conformidade com as disposições do no 2 do presente artigo, o Comité Técnico examinará a questão e apresentará um relatório ao Comité num prazo que não exceda 3 meses a contar do dia em que tiver sido encarregado da  questão técnica, salvo se este prazo for prorrogado de comum acordo pelas Partes no diferendo.  Procedimentos dos grupos especiais:  5. Nos casos em que a questão não é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial, a pedido de qualquer Parte no diferendo, se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de 3 meses a contar do dia em que o  Comité tiver sido convidado a examinar a questão. Se a questão é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial a pedido de qualquer Parte no diferendo se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada no prazo de  um mês a contar do dia em que o Comité Técnico tenha apresentado o seu relatório ao Comité.  6. a) Quando um grupo especial for instituído, será regido pelos processor definidos no Anexo III;  b) Se o Comité Técnico tiver apresentado um relatório sobre os aspectos técnicos da questão litigiosa, o grupo especial basear-se-á nesse relatório para proceder ao exame destes aspectos.  Execução das obrigações:  7. Quando o exame estiver terminado, ou quando o Comité Técnico ou o grupo especial tiver apresentado o seu relatório ao Comité, este encarregar-se-á de examinar sem demora a questão. No que se refere aos relatórios dos grupos especiais, dar-lhes-á  seguimento como convém, normalmente nos 30 dias seguintes à sua recepção. Deve particularmente:  i) Expor os factos do litígio; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. 8. Se uma Parte a que tiverem sido feitas recomendações considerar não estar em condições de as aplicar, deve comunicar sem demora e por escrito as razões ao Comitá. Neste caso, o Comité examinará quais serão as outras medidas apropriadas.  9. Se o Comité considerar que as circuntâncias são suficientemente graves para justificar tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, relativamente a outra ou outras Partes a aplicação de qualquer obrigação resultante do presente Acordo  e considerará justificada a suspensão, tendo em conta as circunstâncias.  10. O Comité manterá sob vigilância qualquer questão a respeito da qual tenha feito recomendações ou proferido qualquer resolução.  11. Se surge um diferendo entre as Partes relativo a direitos e obrigações resultantes do presente Acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no Acordo antes de fazer valer os direitos que possam fer no Acordo  Geral, e em particular o direito de invocar o artigo XXIII do referido Acordo Geral.  PARTE III TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO   Artigo 21o  1. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação das suas disposições durante um período que não excederá 5 anos a contar do dia em que o referido Acordo entrar em vigor para os referidos países. Os  países em vias de desenvolvimento Partes no Acordo que optarem por uma aplicação diferida do Acordo notificarão da sua decisão o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. 2. Para além das disposições do no 1 do presente artigo, os paises em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação do no 2, alínea b) iii), do artigo 1o e do artigo 6o durante um período que não excederá 3 anos a contar do  dia em que tiverem posto em aplicação todas as outras disposições do Acordo. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo que optarem por uma aplicação diferida das disposições visadas no presente numero notificarão da sua decisão o  Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral.  3. Os países desenvolvidos Partes no presente Acordo fornecerão, em condições combinadas de comum acordo, assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento, Partes no Acordo, que fizerem o pedido. Nesta base, os países desenvolvidos Partes no  Acordo estabelecerão programas de assistência, técnica, que podem incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em matéria de  determinação do valor aduaneiro, e conselhos a respeito da aplicação das disposições do presente Acordo.  PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Aceitação e adesão   Artigo 22o  1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia.  2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que aderiram a titulo provisório ao Acordo Geral, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos o obrigações, resultam do presente  Acordo e tenham em conta os direitos e obrigações, enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.  3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações, resultem do presente Acordo, a acordar entre este governo e as Partes, por depósito junto do  Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições acordadas.  4. No que se refere à adesão, serão aplicadas as disposições do no 5, alínea a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.  Reservas   Artigo 23o  Não podem ser formuladas reservas no que respeita a disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes.  Entrada em vigor   Artigo 24o  O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até esta data. Para os outros governos, o Acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação  ou da sua adesão.  Legislação nacional   os os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o  qual incide este exame.  Emendas   Artigo 27o  As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em  vigor em relação a uma Parte quando esta a tiver aceite.  Denúncia   Artigo 28o  Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denuncia produzirá efeito no termo de um prazo de 60 dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. A partir da  recepção desta notificação, qualquer Parte poderá pedir a reunião do Comité.  Secretariado   Artigo 29o  O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo, salvo no que respeita às atribuições especificamente conferidas ao Comité Técnico, cujo secretariado será assegurado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.  Depósito   Artigo 30o  O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, que remeterá sem demora a cada Parte no presente Acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Acordo e de  qualquer emenda que tiver sido feita em conformidade com o artigo 27o, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão em conformidade com o artigo 22o e de cada denúncia em conformidade com o artigo 28o.  Registro   Artigo 31o  O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102o da Carta das Nações Unidas.  Feito em Genebra aos 12 de Abril de 1979, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos.   (1) O termo «Governo» compreende tambem as autoridas competentes da Comunidade Económica Europeia.     ANEXO I   NOTAS INTERPRETATIVAS NOTA GERAL Aplicação sucessiva dos métodos de avaliação:  1. Os Artigo 1o a 7o, inclusive, definem a maneira pela qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado por aplicação das disposições do presente Acordo. Os métodos de avaliação são enunciados pela ordem em que são aplicáveis. O  primeiro método para a determinação do valor aduaneiro é definido no artigo 1o e as mercadorias importadas devem ser avaliadas em confirmidade com as disposições deste artigo sempre que estiverem preenchidas as condições previstas.  2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1o é conveniente passar sucessivamente aos artigos seguintes até ao primeiro destes artigos que permita determinar o valor aduaneiro. Sob reserva das  disposições do artigo 4o, somente quando o valor aduaneiro não pode ser determinado por aplicação das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação.  3. Se o importador não pedir que a ordem dos artigos 5o e 6o seja invertida, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se este pedido for formulado, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das  disposições do artigo 6o, o valor aduaneiro deve ser determinado por aplicação das disposições do artigo 5o, se isso for possível.  4. Quando o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1o a 6o inclusive, será determinado por aplicação das disposições do artigo 7o.  Aplicação de princípios de contabilidade geralmente admitidos:  1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num país e num dado momento, de um consenso reconhecido ou que gozam de um apoio substancial e autorizado e que determinam quais são os recursos e as obrigações económicas  a registrar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser avaliados o activo e o passivo, bem como as variações verificadas, que informações deverão ser divulgadas, e de  que maneira, e que previsões financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados.  2. Para os fins do presente Acordo, a administração aduaneira de cada Parte utilizará as informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no próprio país, segundo o artigo em questão. Por  exemplo, os lucros e despesas gerais habituais na acepção do disposto artigo 5o serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Pelo  contrário, os lucros e despesas gerais habituais artigo 6o serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo: a determinação de um  elemento visado no no 1, alínea b), ii), do artigo 8o, que será efectuada no país de importação, utilizará as informações de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos neste país.  Nota relativa ao artigo 1o Preço efectivamente pago ou a pagar:  O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá efectuar-se directa ou  indirectamente. Un exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor.  As actividades empreendidas pelo comprador por sua própria conta, distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento no artigo 8o, não são consideradas como um pagamento indirecto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor  beneficia disso. Daí resulta que, para a determinação do valor aduaneiro, o custo destas actividades não será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar.  O valor aduaneiro não compreenderá as despesas ou custos adiante indicados, contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  a) Despesas relativas a trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizados depois da importação, relativamente a mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais;  b) Custo do transporte ulterior à importação;  c) Direitos en encargos do país de importação;  Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram às mercadorias importadas não fazem parte do valor  aduaneiro.  No 1, alínea a), iii):  Entre as restrições que não tornam inaceitável um preço efectivamente pago ou a pagar figuram as restrições que não afectam substancialmente o valor das mercadorias. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando um vendedor pede a um comprador de  automóveis para não os revender ou expor antes de uma data determinada que fixa o começo do ano para os modelos em questão.  No 1, alínea b):  Se a venda ou o preço estiverem sujeitos a condições ou a prestações cujo valor, no caso das mercadorias a avaliar, não pode ser determinado, o valor transaccional não será aceitável para fins aduaneiros. Poderá tratar-se, por exemplo, das situações  seguintes:  a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas sujeitando-se à condição de o comprador adquirir igualmente outras mercadorias determinadas;  b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a que o comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao vendedor das referidas mercadorias importadas;  c) O preço é estabelecido na base de um modo de pagamento sem relação com as mercadorias importadas; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de  produtos acabados.  Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou  planos executados no país de importação não conduzirá à rejeição do valor transaccional para fins do artigo 1o. Do mesmo modo, se o comprador realizar por sua própria conta, mesmo no quadro de um acordo com o vendedor, actividades dizendo respeito à  comercialização das mercadorias importadas, o valor destas actividades não faz parte do valor aduaneiro e as referidas actividades não conduzirão à rejeição do valor transaccional.  No 2:  1. O no 2, alínea a) e b), do artigo 1o prevê diferentes meios de estabelecer a aceitabilidade de um valor transaccional.  2. A alínea a) do no 2 prevê que, quando o comprador e o vendedor estão ligados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes laços não hajam influenciado o preço. Não se  pretende com isto que as circunstâncias de venda devam ser examinadas sempre que o comprador e o vendedor estejam ligados. Este exame apenas será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando a administração aduaneiro não tem  nenhuma dúvida quanto à aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o importador seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo, a administração aduaneira pode ter examinado precedentemente a questão dos laços ou estar na  posse de informações pormenorizadas relativas ao comprador e ao vendedor e já estar convencida, na base deste exame ou destas informações, que os laços não influenciaram o preço.  3. A administração aduaneira, quando não estiver habilitada a aceitar o valor transaccional sem inquérito complementar, deve dar ao importador a possibilidade de fornecer todas as outras informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhe  permitir examinar as circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar se os laços influenciaram o preço, a administração aduaneira deve estar pronta a examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os quais a maneira pela qual o  comprador e o vendedor organizam as suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi calculado. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que ligados na concorrência do artigo 15o compram e vendem um ao outro como se  não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação  dos preços no ramo de produção em questão ou com a maneira pela qual o vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não lhe estão ligados, isso demonstrará que os laços não influenciaram o preço. Do mesmo modo, quando for provado que  o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global realizado pela empresa num periodo representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie,  ficará assim demonstrado que opreço não foi influenciado.  4. A alínea b) do no 2 prevê que o importador tem possibilidade de demonstrar que o valor transaccional está muito proximo de um valor «critério» anteriormente aceite pela administração aduaneira e que é, por consequência, aceitável, segundo as  disposições do artigo 1o. Quando é satisfeito um dos critérios previstos alínea b) do no 2 não é necessário examinar a questão da influência referida na (alínea a) do no 2. Se a administração aduaneira já estiver de posse de informações suficientes para  estar convencida, sem buscas mais aprofundadas, de que se satifaz um dos critérios previstos, não terá razão para exigir do importador que faça a demonstração de tal critério. Na alínea b) do no 2, a expressão «compradores não ligados» entende-se por  compradores que não estão ligados ao vendedor en nunhum caso particular.  No 2, alinea b):  Para determinar se um valor «está muito próximo» de outro valor, deve ser tomado em consideração um certo número de elementos. Trata-se particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerada, da época durante  a qual as mercadorias importadas e da questão de saber se a diferença de valor podem variar num caso ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percetagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor  transaccional está muito próximo dos valores «critérios» enunciados no no 2, alínea b) do artigo 1o, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, enquanto uma diferença importante será aceite no caso de  outro tipo de mercadorias.  Nota relativa ao artigo 2o 1. Na aplicação do artigo 2o, a administração aduaneira recorrerá, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias idênticas, realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais  vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas, realizada em qualquer das três situações seguintes:  a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente;  b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente.  2. Se tiver havido comprovada em qualquer destas três situações, serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso:  a) Unicamente o factor quantidade;  b) Unicamente o factor nível comercial; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade.  3. A expressão «e/ou» dá a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os ajustamentos necessários em qualquer da três situações acima descritas.  4. Para fins do artigo 2o, entende-se que o valor transaccional de mercadorias idênticas importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições da alínea b) do no 1 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do artigo no 1:  5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a diferenças de nível comercial ou quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados,  estabelecendo claramente que ele é razoalvel e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor onde figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa  de 10 unidades e as únicas mercadorias idênticas importadas para as quais existe um valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser  realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo  por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 2o para a determinação do valor aduaneiro.  Nota relativa ao artigo 3o 1. Quando da aplicação do artigo 3o, a administração aduaneira recorrerá, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias similares, realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta  de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes:  a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente;  b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente.  2. Se tiver havido uma venda comprovada em qualquer destas três situações serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso:  a) Unicamente o factor quantidade;  b) Unicamente o factor nível comercial; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade.  3. A expressão «e ou» dá a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os ajustamento necessários em qualquer das três situações acima descritas.  4. Para fins do artigo 3o, entende-se que o valor transaccional de mercadorias similares importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, alínea b), e 2 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do  artigo 1o.  5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado em razão de diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados,  estabelecendo claramente que ele é razoável e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor em que figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa  de 10 unidades e as únicas mercadorias similares importadas para as quais existe valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser  realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando-se o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas  tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 3o para a determinação do valor aduaneiro.  Nota relativa ao artigo 5o 1. A expressão «preço unitário corresponde às vendas (...) totalizando a quantidade mais elevada» entende-se como o preço a que o maior número de unidades é vendido, quando de vendas a pessoas que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias  em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação.  2. Por exemplo: são vendidas mercadorias na base de uma lista de preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente grandes:   "" ID="1" ASSV="2">1 a 10 unidades> ID="2">100> ID="3">10 vendas de 5 unidades.> ID="4">65"> ID="2"" ID="3">5 vendas de 3 unidades.> ID="4""" ID="1">11 a 25 unidades> ID="2">95> ID="3">5 vendas de 11 unidades.> ID="4">55"> ID="1"  ASSV="2">Maís de 25 unidades> ID="2">90> ID="3">1 venda de 30 unidades.> ID="4">80"> ID="2"" ID="3">1 venda de 50 unidades.> ID="4""" O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80; por consequência, o preço unitário corresponde às vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90.  3. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades são vendidas ao preço de 95 unidades monetárias cada uma. Na segunda, 400 unidades são vendidas ao preço de 90 unidades monetárias cada uma. Neste exemplo, o maior numero de unidades  vendidas a um dado preço é de 500; por consequência, o preço unitário correspondente à venda totalizando a quantidade mais elevada é de de 95.  4. Terceiro exemplo: na situação seguiente, diversas quantidades são vendidas a preços diferentes:  a) Vendas:   "" ID="1">40 unidades> ID="2">100"> ID="1">30 unidades> ID="2">90"> ID="1">15 unidades> ID="2">100"> ID="1">50 unidades> ID="2">95"> ID="1">25 unidades> ID="2">105"> ID="1">35 unidades> ID="2">90"> ID="1">5 unidades> ID="2">100"> b) Totais   "" ID="1">65> ID="2">90"> ID="1">50> ID="2">95"> ID="1">60> ID="2">100"> ID="1">25> ID="2">105"> Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 65; por consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90.  5. Não deverá ser tomada em consideração para determinar o preço unitário para fins do artigo 5o, nenhuma venda efectuada no país de importação, e nas condições descritas na parágrafo 1 supra, a uma pessoa que forneça directa ou indirectamente, e sem  despesas ou a custo reduzido, qualquer dos elementos específicados no artigo 8o, parágrafo 1 alínea b), para ser utilizado na produção das mercadorias importadas ou na venda destas para exportação.  6. Convém notar que os «lucros e despesas gerais» visados no artigo 5o, parágrafo 1, deverão ser considerados como um todo. A importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base das informações fornecidas pelo importador ou em seu nome,  a menos que as importâncias do importador sejam incompatíveis com as que correspondem normalmente às vendas no país de importação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie. Quando as importâncias do importador são incompatíveis com  estas últimas importâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas gerais pode basear-se em informações pertinentes distintas das que foram fornecidas pelo importador ou em seu nome.  7. As «despesas gerais» compreendem os custos directos ou indirectos da comercialização das mercadorias em questão.  8. Os impostos locais a pagar devido à venda das mercadorias e que não dão lugar a dedução em virtude das disposições do artigo 5o, parágrafo 1, alínea a), iv), deverão ser deduzidos em conformidade com as disposições do no 1, alínea a) i), do artigo  5o.  9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do no 1 do artigo 5o, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser  resolvida caso por caso, tendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do grupo ou gama, o mais estreito possível, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que compreenda as  mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para fins do artigo 5o, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim  como as mercadorias importadas de outros países.  10. Para efeitos do no 1, alínea b), do artigo 5o, «a data mais próxima» será a data na qual as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser  estabelecido.  11. Quando se recorre ao método do no 2 do artigo 5o, as deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ao em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste  trabalho. Os cálculos basear-se-ao nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outras práticas admitidas no ramo de produção em causa.  12. Reconhece-se que o método de avaliação previsto no no 2 do artigo 5o, não será normalmente aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode  haver casos em que, embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão sem excessiva dificuldade. Pelo contrário, podem apresentar-se  casos em que as mercadorias importadas conservem a sua identidade mas constituam nas mercadorias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação será injustificado. Dadas as considerações  que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso.  Nota relativa ao artigo 6o 1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força do presente Acordo, na base de informações imediatamente disponíveis no país de importação. Contudo, a fim de determinar um valor calculado pode ser necessário examinar os custos de produção das  mercadorias a avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora do país de importação. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do  valor calculado será, em geral, limitada aos casos em que o comprador e o vendedor estão ligados e em que o produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de importação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a conceder  facilidades para quaisquer verificações ulteriores que possam ser necessárias.  2. O «custo ou o valor» enunciado no no 1, alínea a), do artigo 6o, será determinado na base de informações relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do  produtor, contant que esta contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos que se aplicam no país de produção das mercadorias.  3. O «custo ou o valor» compreenderá o custo dos elementos especificados no no 1 alinea a) ii), do artigo 8o. Compreenderá tambem o valor, imputado nas proporções apropriadas em conformidade com as disposições da nota relativa ao artigo 8o, de qualquer  elemento especificado na alinea b) do no 1 referido artigo que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado aquando da produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos especificados no no 1 alinea b) iv)  artigo 8o, que são executados no país de importação, apenas será incluído na medida em que estejam a cargo do produtor. Deverá entender-se que o custo ou o valor de algum dos elementos enunciados neste número não deve ser contado duas vezes na  determinação do valor calculado.  4. O «montante para os lucros e despesas gerais» enunciado no no 1, alínea b), do artigo 6o, deverá ser determinado na base das informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, a não ser que as importâncias que ele indique sejam incompatíveis com as  que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação para exportação com destino ao país de importação.  5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por consequência, se, num caso particular, o lucro do produtor é baixo e as suas despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas  gerais tomados em conjunto poderão, contudo, ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um produto no país de importação e se o  produtor se contenta com um lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas vendas das  mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em consideração, desde que que os justifique por razões comerciais válidas e ue a sua política de preços reflicta as políticas habituais de preço seguidas no ramo de  produção respectivo. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando produtores forem obrigados a baixar temporariamente os seus preços em razão de uma diminuição emprevisível da procura ou quando vendem mercadorias para completar uma gama de mercadorias  produzidas no país de importação e se contentam com um lucro baixo a fim de manter a sua competitividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais fornecidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de  mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação com destino ao país de importação o montante dos lucros e despesas gerais basear-se-á em informações pertinentes distintas  das que tenham sido fornecidas pelo produtor das mercadorias ou em seu nome.  6. Quando para determinar um valor calculado se utilizam informações destintas das fornecidas pelo importador ou em seu nome, as autoridades do país de importação informarão o importador, se ele fizer o pedido, da origem desta informações, dos dados  utilizados e dos cálculos efectuados na base destes dados, sob reserva das disposições do artigo 10o.  7. As «despesas gerais» referidas no no 1, alinea b) do artigo 6o, compreendem os custos directos e indirectos da produção e da comercialização das mercadorias para a exportação que não estejam incluídos na alínea a) do referido número.  8. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a caso tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as  disposições do artigo 6o deve proceder-se a um exame das vendas, para exportação com destino ao país de importação, do grupo ou gama de mercadorias, o mais estreito possível, que compreenda as mercadorias a avaliar, sobre as quais podem ser fornecidas  as necessárias informações. Para fins do artigo 6o, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar.  Nota relativa ao artigo 7o 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação das disposições do artigo 7o deverão basear-se em valores aduaneiros determinados anteriormente.  2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7o são os definidos nos artigos 1o a 6o, inclusive, mas uma flexibilidade razoávelna aplicação destes métodos estará de acordo com os objectivos e disposições do artigo 7o.   3. Alguns exemplos mostram o que se deve entender-se por flexibilidade razoável:  a) Mercadorias idênticas: o requisito de que as mercadorias tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade; mercadorias idênticas importadas, produzidas num  país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias idênticas importadas, por aplicação das disposições dos  artigos 5o ou 6o;  b) Mercadorias similares: o requisito de que as mercadorias similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade; mercadorias similares importadas,  produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação das  disposições dos artigos 5o ou 6o;  c) Método dedutivo: o requisito que figura no no 1, alínea a), do artigo 5o, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no mesmo estado em que são importadas» pode ser interpretado com flexibilidade; o prazo de «90 dias» pode variar com  flexibilidade.  Nota relativa ao artigo 8o No 1, alínea a) i):  Pela expressão «comissões de compra» entendem-se as somas pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe prestou ao representá-lo no estrangeiro na compra das mercadorias a avaliar.  No 1, alínea b) ii) 1. Para imputar às mercadorias importadas os elementos especificados no no 1, alínea b) ii) do artigo 8o, devem ter-se em conta dois factores: o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este elemento deve ser imputado às mercadorias importadas. A  imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável, apropriada às circunstâncias e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente admitidos.  2. No que respeita ao valor do elemento, se o importador adquirir o referido elemento a um vendedor que não está ligado e por um dado preço, este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa  que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo importador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção do elemento deverá ser  diminuido para ter em conta esta utilização e determinar o valor do elemento.  3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo às mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para este efeito. Por exemplo, o valor pode ser imputado inteiramente à primeira remessa, se o importador desejar pagar de uma  só vez os direitos sobre o valor total.  Outro exemplo: o importador pode pedir que o valor seja imputado ao número de unidades produzidas até ao momento da primeira remessa. Ainda outro exemplo: pode pedir que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, se para esta produção  existirem contratos ou compromissos firmes. O método de imputação utilizado dependerá a documentação apresentada pelo importador.  4. A título de ilustração do que precede, pode considerar-se o caso de um importador que fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das mercadorias a importar e que celebra com ele um contrato de compra para 10 000 unidades. No momento da  chegada da primeira remessa, que compreende 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O importador pode pedir à administração aduaneira para imputar o valor do molde a 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades.  No 1, alínea b) iv):  1. Os valores a acrescentar aos elementos especificados no no 1, alinea b), iv, do artigo 8o, deverão basear-se em dados objectivos e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa, para o importador e para a administração aduaneira,  a determinação dos valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados imediatamente disponíveis no sistema de contabilidade do comprador.  2. Para os elementos fornecidos pelo comprador, que este comprou ou alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do aluguer. Os elementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma adição, senão a do custo das cópias.  3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas práticas de gestão e os seus métodos contabilísticos.  4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos produtos provindos de vários países tenha a contabilidade do seu centro de design, situado fora do país de importação, de uma maneira que permita conhecer com exactidão os custos  imputáveis a um dado produto. Em tais casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8o.  5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar, aplicando as disposições  do artigo 8o, um ajustamento apropriado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos de centro design ao conjunto do produção que benefícia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das  mercadorias importadas, em função do número de unidades.  6. As variações das circunstâncias acima mencionadas necessitarão, bem entendido, da tomada em consideração de diferentes factores para a determinação do método de cálculo apropriado.  7. Nos casos em que a produção do elemento em questão, escalonado num certo Papso de tempo, faça intervir um certo número de países, o ajustamento deve ser limitado ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora do país de importação.  No 1, alinea c):  1. As taxas e os direitos de licença referidos no no 1, alinea c) do artigo 8o, podem compreender entre outros os pagamentos relativos a patentes, marcas comerciais e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro não serão acrescentadas  ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias no país de importação.  2. Os pagamento efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas se estes pagamentos não forem uma  condição de venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino ao país de importação.  No 3 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com as disposições do artigo 8o, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1o. Tal  pode ser o caso, por exemplo, da seguinte situação: uma taxa é paga na base do preço de venda, no país de importação, de 1 l de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas  mercadorias e em parte sem outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e não podem ser identificadas separadamente ou quando a taxa não se pode  distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser  facilmente quantificado, pode-se acrescenter um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar.  Nota relativa ao artigo 9o Para fins do artigo 9o o «momento da importação» pode ser o da declaração aduaneira.  Nota relativa ao artigo 11o 1. O artigo 11o confere ao importador direito de recurso contra uma determinação do valor feito pela administração aduaneira relativamente às mercadorias a avaliar. O importador pode primeiramente apresentar recurso perante uma autoridade superior da  administração aduaneira, mas terá o direito, em última instância, de apelar perante as autoridades judiciais.  2. «Não implicando nunhuma penalidade» significa que o importador não será passível ou ameaçado de muita pela simples razão de ter decidido exercer o seu direito de recurso. As despesas normais de justiça e os honorários de advogados não serão  considerados como multa.  3. Contudo, nunhuma das disposições do artigo 11o impedirá uma Parte de exigir que sejam pagos integralmente os direitos aduaneiros fixados antes que o recurso seja interposto.  Nota relativa ao artigo 15o No 4:  Para fins deste artigo, o termo «pessoa» aplica-se, se for preciso, às pessoas morais.  No 4, alínea e):  Para fins do presente Acordo, considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder de constrangimento ou de orientação.        ANEXO II   COMITÉ TÉCNICO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO 1. Em conformidade com o artigo 18o do presente Acordo, o Comité Técnico será instituido sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade de interpretação e de aplicação do presente Acordo.  2. As atribuições do Comité Técnico serão as seguintes:  a) Examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro das Partes e dar pareceres consultivos respeitantes às soluções apropriadas na base dos factos apresentados;  b) Estudar, a pedido, as leis, procedimentos e práticas, no que respeita a avaliação, na medida em que dependam do presente Acordo, e elaborar relatórios dos resultados destes estudos;  c) Elaborar e distribuir relatórios anuais acerca dos aspectos técnicos da aplicação e do estatuto do presente Acordo;  d) Dar os esclarecimentos e os pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser pedidos por qualquer das Partes ou pelo Comité. Estes esclareceimentos e pareceres poderão tomar a forma  de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas;  e) Facilitar, a pedido, uma assistência técnica às Partes, com vista a promover a aceitação internacional do presente Acordo;  f) Exercer todas as outras atribuições que o Comité lhe confie.  Considerações gerais:  3. O Comité Técnico esforçar-se-à por concluir, num prazo razoalmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, nomeadamente as de que for encarregado pelas Partes ou pelo Comité.  4. Nas suas actividades, o Comité Técnico será assistido convenientemente pelo Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira.  Representação:  5. Cada Parte terá direito de estar representada no Comité Técnico. Cada Parte poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para a representar no Comité Técnico. Qualquer Parte assim representada no Comité Técnico é adiante designada como membro  do Comité Técnico. Os representantes dos membros do Comité Técnico poderão fazer-se acompanhar por conselheiros. O secretariado do GATT poderá igualmente assistir às reuniões do Comité com o estatuto de observador.  6. Os membros do Conselho de Cooperação Aduaneira que não sejam Partes poderão fazer-se representar nas reuniões do Comité Técnico por um delegado e um ou vários suplentes.  Estes representantes assistirão como observadores às reuniões do Comité Técnico.  7. Com a reserva de aprovação do presidente do Comité Técnico o secretariado-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira (adiante designado «secretário-geral») poderá convidar representantes de governos que não sejam nem Partes nem membros do Conselho de  Cooperação Aduaneira, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, a assistir às reuniões do Comité Técnico como observadores.  8. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros às reuniões do Comité Técnico serão enviadas ao secretário-geral.  Reuniões do Comité Técnico:  9. O Comité Técnico reunir-se-á sempre que seja necessário, mas pelo menos duas vezes por ano. A data de cada reunião será fixada pelo Comité Técnico na sessão precedente. A data da reunião poderá ser alterada quer a pedido de um membro do Comité  Técnico, confirmado pela maioria simples dos membros do Comité, quer, nos casos urgentes, a pedido do presidente.  10. As reuniões do Comité Técnico terão lugar na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, salvo decisão em contrário.  11. O secretário-geral informará da data de abertura de cada sessão do Comité Técnico todos os membros do Comité e os participantes mencionados nos parágrafos 6 e 7, com uma antecedência mínima de 30 dias, excepto nos caso urgentes.  Agenda de trabalhos:  12. O secretário-geral elaborará uma agenda de trabalhos porvisórios para cada sessão e comunicá-la-á aos participantes mencionados nos parágrafos 6 e 7 pelo menos 30 dias antes de abertura da sessão, excepto nos casos urgentes. Esta agenda de trabalhos  incluirá todos os pontos cuja inscrição tenha sido aprovada pelo Comité Técnico na sessão precedente, todos os pontos inscritos pelo presidente, por sua própria iniciativa, e todos os pontos cuja inscrição tenha sido pedida pelo secretário-geral, pelo  Comité ou por qualquer membro do Comité Técnico.  13. O Comité Técnico aprovará a agenda de trabalhos na abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a agenda de trabalhos poderá ser modificada em qualquer momento pelo Comité Técnico.  Composição da mesa e regulamento interno:  14. O Comité Técnico elegerá de entre os delegados dos seus membros um presidente e um ou vários vice-presidentes. O mandato do presidente e dos vice-presidentes será de 1 ano. O presidente e os vice-presidentes cessantes serão reelegíveis. Um  presidente ou um vice-presidente que deixar de ser representante de um membro do Comité Técnico perderá automaticamente o seu mandato.  15. Se o presidente estiver ausente de uma reunião ou de parte dela, um vice-presidente assegurará a presidência com os mesmos poderes e os mesmos deveres que o presidente.  16. O presidente da reunião participará nos debates do Comité Técnico na qualidade de presidente e não na qualidade de representante de um membro do Comité Técnico.  17. Além do exercício dos poderes que lhe são conferidos por outras disposições do presente regulamento, o presidente abrirá e encerrará cada reunião, dirigirá os debates, concederá a palavra e, em conformidade com o presente regulamento, dirigirá os  trabalhos. O presidente poderá igualmente chamar à ordem um orador se as observações deste último não forem pertinentes.  18. Qualquer delegação poderá apresentar um ponto de ordem durante o debate de qualquer questão. Neste caso, o presidente decidirá imediatamente a questão. Se a sua decisão for contestada, pô-la-á à votação. A referida decisão será mantida se não for  rejeitada pela maioria.  19. O secretário-geral ou os membros do secretariado que ele designar assegurarão o secretariado das reuniões do Comité Técnico.  Quórum e escrutínios:  20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do Comité Técnico.  21. Cada membro do Comité Técnico disporá de um voto. Qualquer decisão do Comité Técnico será tomada pela maioria de dois terços, pelo menos, dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado do escrutínio acerca de um determinado assunto, o Comité  Técnico terá a faculdade de apresentar um relatório completo sobre este assunto ao Comité e ao Conselho de Cooperação Aduaneira, indicando os diferentes pontos de vista expressos quando dos respectivos debates.  Línguas e documentos:  22. As línguas oficiais do Comité Técnico serão o francês, o inglês e o espanhol. As intervenções ou declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas outras línguas oficiais, a não ser que todas as delegações tenham  concordado em renunciar à sua tradução. As intervenções ou declarações pronunciadas numa outra língua serão traduzidas em francês, em inglês e em espanhol, sob reserva das mesmas condições, mas neste caso a delegação respectiva fornecerá a tradução em  francês, em inglês ou em espanhol. O francês, o inglês e o espanhol serão as únicas línguas usadas nos documentos oficiais do Comité Técnico. Os documentos e a correspondência destinados ao Comité Técnico deverão ser apresentados numa das línguas  oficiais.  23. O Comité Técnico fará em relatório da cada uma das sessões e, se o presidente o julgar necessário, elaborar-se-ao actas ou resumos analíticos das reuniões. O presidente ou a pessoa que ele designar apresentará um relatório acerca dos trabalhos do  Comité Técnico em cada sessão do Comité e em cada sessão do Conselho de Cooperação Aduaneira.        ANEXO III   GRUPOS ESPECIAIS 1. Os grupos especiais instituídos pelo Comité em virtude do presente Acordo terão as atribuições seguintes:  a) Examinar as questões que lhes forem enviadas pelo Comité;  b) Proceder a consultas com as Partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de chegar a uma solução mutuamente satisfatória;  c) Expor os factos do litígio, na medida em que digam respeito à aplicação das disposições do presente Acordo, e fazer as comprovações necessárias para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a decidir acerca da questão.  2. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa de funcionários do Estado conhecedores da questão da determinação do valor aduaneiro e experimentados em matéria de relações comerciais e de  desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois  peritos governamentais que estaria pronta a pôr à sua disposição para essa tarefa. Quando um grupo especial for instituído, o presidente, após consultas com as Partes respectivas e dentro de 7 dias a contar desta instituição, proporá a composição deste  grupo especial, que será de 3 ou 5 membros, de preferência funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas darão dentro de 7 dias úteis o seu parecer a respeito das designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente; não  oporão a estas designações, a não ser por motivos de força maior. Os nacionais dos países cujos governos sejam partes num diferendo não poderão ser membros do grupo especial que dele se ocupe. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título  pessoal e não a qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão pois instruções no que respeita às questões que o grupo especial for encarregado de estudar.  3. Cada grupo especial elaborará ele próprio os seus processos de trabalho. Qualquer das Partes que tenha um interesse substancial numa questão, e que notifique disso o Comité, terá a possibilidade de se fazer ouvir. Cada grupo especial poderá consultar  qualquer fonte que julgue apropriada, informar-se junto dela e pedir-lhe pareceres técnicos. Antes de pedir a uma fonte situada na jurisdição de uma Parte tais esclarecimentos ou pareceres técnicos, o grupo especial informará disso o governo dessa  Parte. As Partes responderão sem demora e de maneira completa a qualquer pedido de esclarecimento apresentado por um grupo especial que julgue esses esclarecimentos necessários e pertinentes. Os esclarecimentos confidenciais comunicados a um grupo  especial não serão divulgados sem a autorização expressa da pessoa ou do governo que os tiver fornecido. Quando esses esclarecimentos forem pedidos a um grupo especial e este não esteja autorizado a divulgá-los, será entregue um resumo não confidencial  com a autorização da pessoa ou do governo que os tiver fornecido.  4. Se as Partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas observações por escrito. O grupo especial deverá normalmente expor no seu relatório as justificações das suas observações. Quando se chegar a  acordo entre as Partes, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente o assunto e a declarar que foi encontrada uma solução.  5. Os grupos especiais apoiar-se-ao nos relatórios do Comité Técnico, em conformidade com o no 4 do artigo 20o, do presente Acordo para proceder ao exame dos problemas que incluam questões de ordem técnica.  6. O tempo necessário aos grupos especiais variará conforme os casos. Os grupos especiais procurarão apresentar as suas observações, acomnhadas se necessário de recomendações ao Comité, sem atraso indevido e num prazo que será normalmente de 3 meses a  contar do dia em que o grupo especial tiver sido instituído.  7. Para ajudar as Partes num diferendo a obter soluções mutuamente satisfatória e recolher as suas observações, cada grupo especial deverá em primeiro lugar submeter às Partes interessadas a parte descritiva no seu relatório e em seguida submeter as  suas conclusões, ou um resumo das mesmas, às Partes no diferendo, estabelecendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes.  Certifico que o texto que antecede é cópia conforme do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 12 de Abril de 1979, cujo texto original está depositado junto do director-geral das  Partes Contratantes do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio.  Genebra - O. Long, Director-Geral das Partes Contratantes.       PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO   As Partes no Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado  «Acordo»), Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais e o desejo, expresso pelo Comité das Negociações Comerciais na sua reunião de 11 e 12 de Abril de 1979, de chegar a um texto único do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre  Pautas Aduaneiras e Comércio;  Reconhecendo que a aplicação do Acordo pode pôr problemas particulares aos países em vias de desenvolvimento;  Considerando que as disposições do artigo 27o do Acordo, relativas às alterações, ainda não entraram em vigor,  Pelas presentes:  I 1. Acordaram em suprimir a disposição contida no no 2, alínea b), iv) do artigo 1o do Acordo.  2. Reconhecem que o prazo de cinco anos previsto no no 1 do artigo 21o para a aplicação do Acordo pelos paîses em vias de desenvolvimento, pode revelar-se insuficiente na prática para alguns deles. Em tais casos, um país em vias de desenvolvimento Parte  no Acordo pode, antes do fim do periodo referido no no 1 do artigo 21o, pedir o seu prolongamento, entendendo-se que as Partes no Acordo examinarão tal pedido com compreensão se o pais em vias de desenvolvimento de que se trata puder justificar o seu  atraso.  3. Reconhecem que os países em vias de desenvolvimento que actualmente avaliam as mercadorias na base de valores mínimos oficialmente estabelecidos podem desejar fazer uma reserva que lhes permita conservar esses valores, numa base limitada e a título  transitório, segundo cláusulas e condições aprovadas pelas Partes.  4. Reconhecem que os países em vias de desenvolvimento que considerem que a inversão da ordem de aplicação, a pedido do importador, prevista no artigo 4o do Acordo, e susceptivel de lhes criar reais dificuldades, podem desejar fazer uma reserva ao  artigo 4o, nos termos seguintes:  «O governo de ... reserva-se o direito de estabelecer que a disposição pertinente do artigo 4o do Acordo na matéria, só se aplicará se as autoridades aduaneiras acederem ao pedido de inversão da ordem de aplicação dos artigos 5o e 6o.» Se os países em vias de desenvolvimento formularem tal reserva, as Partes no Acordo consentirão nessa reserva, em conformidade com as disposições do artigo 23o do referido Acordo.  5. Reconhecem que países em vias de desenvolvimento podem desejar fazer uma reserva a respeito do no 2 do artigo 5o do Acordo, nos seguintes termos:  «O governo de ... reserva-se o direito de estabelecer que as disposições do no 2 do artigo 5 do Acordo serão aplicadas em conformidade com as disposições da nota a ele relativas, quer o importador o peça ou não.» Se países em vias de desenvolvimento fizerem tal reserva, as Partes no Acordo consentirão nessa reserva em conformidade com as disposições do artigo 23o do referido Acordo.  6. Reconhecem que alguns países em vias de desenvolvimento exprimiram o receio de que a aplicação das disposições do artigo 1o do Acordo ponha problemas na sua aplicação às importações efectuadas nestes países por agentes, distribuidores ou  concessionários exclusivos. As Partes no Acordo acordaram em que, se tais problemas se puserem na prática nos países em vias de desenvolvimento que apliquem o Acordo, a questão será estudada, a pedido dos referidos países, a fim de se encontrarem as  soluções apropriadas.  7. Acordaram em que no artigo 17o se reconhece que, para aplicar o Acordo, as administrações aduaneiras podem ter necessidade de se esclarecer a respeito da veracidade ou da exactidão de qualquer informação, documento ou declaração que lhes seja  apresentada para fins de determinação do valor aduaneiro. As Partes acordaram também que o artigo admite, do mesmo modo que se pode proceder a investigações para verificar por exemplo se os elementos de apreciação do valor que foram declarados ou  apresentados na alfândega para fins de determinação do valor aduaneiro estão completos e correctos. Reconhecem que as Partes no Acordo, sob reserva das suas leis e dos seus procedimentos nacionais, têm o direito de contar com a plena cooperação dos  importadores nestas investigações. 8. Acordaram em que o preço efectivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma  obrigação do vendedor.  II 1. A partir da entrada em vigor do Acordo, as disposições do presente Protocolo serão consideradas como fazendo parte integrante do Acordo.  2. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. Está aberto à aceitação, através da assinatura ou por qualquer outro modo, dos signatários do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos outros governos que aceitem o Acordo ou a ele adiram em conformidade com as disposições do artigo 22o.  Feito em Genebra em 1 de Novembro de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em linguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.