title: Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/21

         DECISÃO 2012/440/PESC DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2012
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2011, a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) apresentou, também em nome da Comissão, uma comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Os Direitos Humanos e a Democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz».

               (2)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia.

               (3)

               Deverá, por conseguinte, ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos para reforçar a eficácia e a visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e contribuir para a aplicação dos seus objetivos, em apoio e sem prejuízo da função do AR de, nos termos do Tratado, representar a União nas matérias relativas à política externa e de segurança comum,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nomeação
   Stavros LAMBRINIDIS é nomeado REUE para os Direitos Humanos até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do AR.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia–se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tratado, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia:

               a)

               Reforçar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da UE com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais pertinentes;

               b)

               Reforçar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo;

               c)

               Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular a Estratégia da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito;

               b)

               Contribuir para a aplicação das orientações, dos instrumentos e planos de ação da União em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional;

               c)

               Fomentar o diálogo com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais sobre os direitos humanos, bem como com organizações da sociedade civil e outros atores relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos;

               d)

               Contribuir para maiores coerência e consistência das políticas e ações da União no domínio da proteção e da promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do seu contributo para a formulação de políticas pertinentes da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em plena coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, de modo a assegurar a coerência e a consistência do respetivo trabalho em matéria de direitos humanos.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 30 de junho de 2013 é de 712 500 EUR.
   2.   O montante de referência financeira para o período subsequente do mandato do REUE é decidido pelo Conselho.
   3.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   4.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados–Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado–Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados–Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados–Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado–Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 8.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados–Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado–Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados–Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico ao REUE.
   Artigo 9.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato e com base na situação de segurança no país em causa, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base nos graus de risco atribuídos pelo SEAE à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 10.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho competentes do Conselho, em particular o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Humanos. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 11.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados–Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. O REUE trabalha em coordenação com os Estados–Membros e a Comissão, bem como, sempre que oportuno, com outros Representantes Especiais da União Europeia. O REUE informa regularmente as missões dos Estados–Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União, os chefes de missão dos Estados–Membros, bem como com os chefes/comandantes das missões e operações da política comum de segurança e defesa e outros Representantes Especiais da União Europeia, conforme o adequado, que envidam todos os esforços para assistir o REUE na execução do mandato.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos e procurará a complementaridade e a sinergia com outros intervenientes internacionais e regionais a nível da Sede e no terreno. O REUE deve procurar ter contactos regulares com organizações da sociedade civil, tanto a nível da Sede como no terreno.
   Artigo 12.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União neste domínio devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar semestral e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: Decisão (UE) 2017/1698 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/283

         DECISÃO (UE) 2017/1698 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Autoridade pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0074/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0124/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício da 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 162.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31993D0724(01)

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 200 de 24/07/1993 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos(93/C 200/01)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação de farmacêuticos (1), e nomeadamente, os seus artigos 3° e 4°,Considerando que, pela sua decisão de 30 de Junho de 1992 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Maria KANELLOPOULOU, membro efectivo, e Konstantinos KOUKOURAS, membro suplente, pelo período que expira em 29 de Junho de 1985;Considerando que o Governo grego designou Konstantinos KOUKOURAS em substituição de Maria KANELLOPOULOU e Georgia MELISSARATOU em substituição de Konstantinos KOUKOURAS,DECIDE:Artigo 1°Konstantinos KOUKOURAS é nomeado membro titular do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos, em substituição de Maria KANELLOPOULOU, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 29 de Junho de 1995.Artigo 2°Georgia MELISSARATOU é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos, em substituição de Konstantinos KOUKOURAS, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 29 de Junho de 1995.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADT (1) JO n° L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.(2) JO n° C 208 de 15. 8. 1992, p. 2.


Avis juridique important

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31991D0317

91/317/CEE: Decisão do Conselho e dos Ministros da saÚde dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 4 de Junho de 1991, que adopta um plano de acção para 1991/1993 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA»

Jornal Oficial nº L 175 de 04/07/1991 p. 0026 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,  de 4 de Junho de 1991  que adopta um plano de acção para 1991/1993 no âmbito do programa « A Europa contra a SIDA »  (91/317/CEE) O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS E OS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a recrudescência da SIDA é motivo de grande preocupação para os Estados-membros e para a Comunidade, preocupação essa manifestada através dos diversos instrumentos e textos comunitários adoptados no domínio do combate à SIDA; que,  nomeadamente na resolução de 22 de Dezembro de 1989 relativa à luta contra a SIDA (3), o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, instaram a Comissão a organizar intercâmbios de informação e de experiências e a definir prioritariamente as  modalidades e o conteúdo de um plano de acção que integrasse as acções adequadas de prevenção e controlo da SIDA;  Considerando que o presente plano de acção do programa « A Europa contra a SIDA » retoma as orientações já adoptadas e inclui ainda outras medidas destinadas a suster a SIDA;  Considerando que, sem prejuízo das competências dos Estados-membros neste domínio, a promoção da cooperação e da coordenação das actividades nacionais, bem como a sua avaliação a nível comunitário e o fomento de actividades comunitárias, constituem uma  mais-valia na luta contra a SIDA;  Considerando que importa elaborar um plano de acção com uma duração de três anos;  Considerando que é necessário avaliar os recursos financeiros comunitários exigidos para a execução do presente plano de acção e que o montante desses recursos deverá inscrever-se nas perspectivas financeiras definidas pelos acordos interinstitucionais,   DECIDEM:  Artigo 1o  1. A Comissão executará o plano de acção para 1991/1993 que consta do anexo em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros.  A Comissão será assistida, para o efeito, por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O comité terá, nomeadamente, por tarefa:  - analisar as acções e medidas que impliquem um co-financiamento por parte dos fundos públicos,  - assegurar, a nível nacional, a coordenação dos projectos financiados em parte pelas organizações não governamentais.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a  uma votação.  O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará o mais possível em conta o parecer emitido pelo comité, o qual será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.  2. Ao pôr em prática o plano de acção, a Comissão terá em conta os projectos financiados no âmbito do seu programa de investigação biomédica e sanitária e os respectivos resultados, incorporando-os nas acções correspondentes do plano de acção e  fomentando a sua complementaridade e sinergia.  3. A Comissão colaborará com as organizações internacionais activas neste domínio, tais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Conselho da Europa.  4. A Comissão publicará regularmente informações técnicas sobre a evolução do plano de acção.  Artigo 2o  1. As dotações anuais afectadas às acções previstas no programa serão aprovadas no âmbito do processo orçamental.  2. O montante da contribuição comunitária considerado necessário para a execução das acções referidas na presente decisão em 1991/1992 eleva-se a 6 milhões de ecus.  Artigo 3o  1. Em colaboração com o comité consultivo referido no no 1 do artigo 1o, a Comissão procederá à avaliação contínua das acções empreendidas e das prioridades fixadas.  2. O Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no Conselho, procederão à avaliação da eficácia das acções desenvolvidas.  Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório no segundo semestre de 1992, o qual será igualmente enviado ao Parlamento Europeu. Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1991. O Presidente  J. LAHURE  (1) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (2) Parecer emitido em 29 Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no C 10 de 16. 1. 1991, p. 3.    ANEXO  PLANO DE ACÇÃO PARA 1991/1993   ACÇÃO 1:  Avaliação dos conhecimentos, das atitudes e dos comportamentos do grande público e dos grupos-alvo   - Análise dos resultados dos inquéritos relativos aos conhecimentos, atitudes e comportamentos efectuados nos Estados-membros e a nível  comunitário, comunitário avaliação e difusão dos respectivos resultados   - Análise regular dos inquéritos a prosseguir a nível comunitário neste domínio, nomeadamente no âmbito do Eurobarómetro.  ACÇÃO 2:  Informação e sensibilização do público e de  determinados grupos-alvo   - Estudo das campanhas de informação junto do grande público e das populações visadas, bem como das acções realizadas nos Estados-membros com o objectivo de influir nos comportamentos, e difusão dos respectivos resultados;  incentivo aos intercâmbios que permitam confrontar as experiências dos diversos Estados-membros   - Estudos de viabilidade:   - com vista a uma acção comunitária coordenada de sensibilização do grande público e de determinados grupos-alvo, em  complemento de campanhas realizadas pelos Estados-membros; eventual elaboração de propostas de acção,   - para a elaboração de um código europeu, redigido numa linguagem acessível a leigos e que destaque, nomeadamente, a não discriminação das pessoas  infectadas pelo VIH.  ACÇÃO 3:  Educação para a saúde junto dos jovens   - Desenvolvimento do intercâmbio de informações sobre as acções de educação para a saúde realizadas nas escolas e nas diferentes estruturas de formação e aprendizagem; incentivo ao  intercâmbio de profissionais e de material pedagógico e cooperação através da organização de seminários específicos destinados, em especial, aos formadores de professores e orientados para a divulgação de novos métodos   - Troca de experiências e  promoção de acções-piloto destinadas a sensibilizar os jovens não escolarizados para a prevenção da infecção pelo VIH.  ACÇÃO 4:  Prevenção da transmissão do VIH   - Promoção da auto-suficiência da Comunidade em produtos sanguíneos através de dadores  voluntários e não remunerados, mediante a prossecução dos esforços iniciados para assegurar a segurança das transfusões   - Adopção de medidas comunitárias destinadas a assegurar e/ou melhorar a qualidade dos preservativos; intercâmbio de informações  relativas à promoção do preservativo junto do grande público e de grupos-alvo   - Avaliação das medidas adoptadas nos Estados-membros para o fornecimento de material de injecção seguro, incluindo novos tipos de seringas e de agulhas descartáveis   -  Intercâmbio de informações sobre as novas abordagens em matéria de prevenção da transmissão do VIH entre certos grupos-alvo e, se necessário, promoção de acções-piloto.  ACÇÃO 5:  Assistência social, psicológica e sanitária   - Troca de experiências,  avaliação e, eventualmente, promoção de « linhas telefónicas de assistência » que respeitem a confidencialidade das chamadas, incluindo a promoção de meios adequados de informação do público sobre a sua existência   - Promoção de meios adequados de  informação das pessoas infectadas pelo VIH sobre as diferentes formas de assistência social, psicológica e médica existentes, incluindo as diferentes modalidades de assistência, a auto-assistência, os cuidados médicos ao domicílio, apartamentos e outros  locais de acolhimento   - Promoção de meios adequados de informação dos profissionais da saúde e da troca prática de experiências sobre os diferentes tipos de assistência social, psicológica e sanitária existentes.  ACÇÃO 6:  Avaliação dos custos da  infecção pelo VIH   - Análise dos parâmetros tidos em conta nos Estados-membros para determinar os custos sanitários e sociais da infecção pelo VIH; estudo de viabilidade relativo ao desenvolvimento de abordagens comuns neste domínio   - Avaliação dos  modelos existentes de cálculo dos custos da infecção pelo VIH, com vista à planificação dos serviços sócio-sanitários e do acesso aos cuidados precoces; estudo de viabilidade de abordagens comuns.  ACÇÃO 7:  Recolha de dados relativos ao VIH/SIDA   -  Apoio adequado aos sistemas de controlo epidemiológico dos Estados-membros a fim de melhorar a qualidade dos dados a nível comunitário   - Apoio ao « Centro Europeu para o Controlo Epidemiológico da SIDA » (centro colaborador da OMS em Paris), para  continuar a assegurar uma base de dados fiável e amplamente acessível a nível comunitário, bem como a divulgação de dados epidemiológicos e de análise fiáveis   - Estudo de viabilidade sobre metodologias comuns e/ou comparáveis destinadas à recolha de  dados relativos à infecção pelo VIH, tendo em conta o princípio da confidencialidade dos dados individuais e uma informação adequada das pessoas.  ACÇÃO 8:  Promoção dos recursos humanos   - Estudo sobre a formação dispensada, durante e após os estudos,  ao pessoal de saúde pública e ao pessoal encarregado dos cuidados de saúde e de assistência social e psicológica às pessoas infectadas pelo VIH e aos seus próximos e troca de experiências   - Criação de um programa de intercâmbio para os profissionais  em causa   - Troca de informações e promoção do material e dos instrumentos pedagógicos adequados para acelerar a educação e a formação permanente dos profissionais.  ACÇÃO 9:  Medidas destinadas à não discriminação das pessoas infectadas pelo VIH e dos  seus próximos   - Análise regular, a nível comunitário e em cooperação com os Estados-membros, das situações que possam implicar discriminações   - Troca de informações sobre as medidas tomadas pelos Estados-membros para evitar as discriminações   -  Proposta, se necessário, de medidas adequadas a nível comunitário.  ACÇÃO 10:  Investigação e cooperação internacional   - Contribuição para as acções comunitárias realizadas no âmbito do terceiro programa-quadro de investigação e contributo no domínio  da cooperação internacional.