title: 2008/893/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Novembro de 2008 , que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (BCE/2008/17)

text:
               29.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/76

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Novembro de 2008
   que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema
   (BCE/2008/17)
   (2008/893/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 105.o e 106.o;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12-1.o, conjugado com os artigos 3.o-1 e 5.o, 16.o e 24.o dos citados Estatutos;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao Eurosistema. O Conselho do BCE tem, por conseguinte, poderes para decidir quanto à organização de actividades acessórias tais como a aquisição dos bens e serviços necessários ao cumprimento das atribuições do Eurosistema.

               (2)

               A legislação comunitária sobre contratação pública permite a aquisição conjunta de bens e serviços por parte de várias autoridades contratantes. Este princípio espelha-se no considerando 15 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), a qual dispõe sobre o emprego de terminadas técnicas de centralização de compras.

               (3)

               O Eurosistema empenha-se em observar os princípios da eficácia de custos e da eficiência, visando conseguir a melhor relação qualidade preço na compra de bens e serviços. O Conselho do BCE considera que a aquisição de bens e serviços em conjunto facilita a prossecução desses objectivos devido ao aproveitamento de sinergias e de economias de escala.

               (4)

               Ao estabelecer um regime de contratação pública conjunta para o Eurosistema, o Banco Central Europeu (BCE) visa promover a participação, nesse processo comum, do BCE e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro.

               (5)

               O BCE criou um Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema (Eurosystem Procurement Coordination Office/EPCO) para coordenar as compras conjuntas. O Conselho do BCE nomeou o Banque centrale du Luxembourg para acolher o EPCO de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2012.

               (6)

               Nada na presente decisão obsta a que os bancos centrais solicitem ao EPCO que este lhes preste assistência relativamente à aquisição de bens e serviços que não caibam no âmbito da mesma.

               (7)

               Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que ainda não tenham adoptado o euro também podem ter interesse em participar nas actividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto, o que acontecerá nas mesmas condições que as aplicáveis aos bancos centrais,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Eurosistema», o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro;

               b)

               «Atribuições do Eurosistema», as atribuições cometidas ao Eurosistema pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC;

               c)

               «Banco central», o BCE ou o banco central nacional de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

               d)

               «Banco central líder», o banco central responsável pela liderança do procedimento de concurso conjunto;

               e)

               «Banco central de acolhimento», o banco central nomeado pelo Conselho do BCE para acolher o EPCO;

               f)

               «Comité de Direcção do EPCO», o comité de direcção criado pelo Conselho do BCE para orientar as actividades do EPCO. O Comité de Direcção do EPCO é composto por um membro proveniente de cada um dos bancos centrais, a serem seleccionados de entre os membros de pessoal de nível superior com conhecimentos especializados sobre questões organizacionais e estratégicas no âmbito das instituições a que pertencem, e ainda por especialistas em contratação pública. O Comité de Direcção do EPCO reporta ao Conselho do BCE através da Comissão Executiva. A Presidência e o Secretariado do Comité de Direcção do EPCO são assegurados pelo BCE;

               g)

               «Procedimento de concurso conjunto», o procedimento para a compra conjunta de bens e serviços levado a cabo pelo banco líder em favor dos bancos centrais participantes no procedimento de concurso.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão aplica-se aos contratos públicos de compra em conjunto, pelos bancos centrais, de bens e serviços necessários ao cumprimento das atribuições do Eurosistema.
   2.   É voluntária a participação dos bancos centrais nas actividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto.
   3.   A presente decisão não obsta ao disposto na Orientação BCE/2004/18, de 16 de Setembro de 2004, relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (2).
   Artigo 3.o

   Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema
   1.   O EPCO desempenhará as seguintes funções:

               a)

               Facilitação da adopção das melhores práticas de contratação pública pelo Eurosistema;

               b)

               Desenvolvimento da infra-estrutura (por exemplo, competências, ferramentas funcionais, sistemas informáticos, processos) necessária à contratação pública em conjunto;

               c)

               Identificação de possíveis oportunidades de contratação pública conjunta, previstas ou não na presente decisão, com base nas necessidades de aquisição que os bancos centrais comuniquem ao EPCO;

               d)

               Preparação e actualização, na medida do necessário, de um plano anual de aquisições a serem objecto de concurso conjunto com base na apreciação descrita na alínea c);

               e)

               Preparação de requisitos comuns, com a colaboração dos bancos centrais nacionais que participem num procedimento de concurso conjunto;

               f)

               Assistência aos bancos centrais em concursos conjuntos;

               g)

               Assistência aos bancos centrais em contratos públicos relacionados com projectos comuns do Sistema Europeu de Bancos Centrais, se tal lhe for solicitado pelo banco central líder do projecto.

         2.   O banco central de acolhimento fornecerá os recursos materiais e humanos necessários para o EPCO poder desempenhar as suas funções no âmbito do orçamento aprovado pelo Conselho do BCE a que o n.o 4 se refere.
   3.   O banco central de acolhimento, em consulta com o Comité de Direcção do EPCO, pode adoptar regras relativas à organização e administração internas do EPCO, incluindo um código de conduta para o pessoal do EPCO visando assegurar o mais elevado nível de integridade no desempenho das suas funções.
   4.   Os bancos centrais financiarão o orçamento do EPCO de acordo com regras adoptadas pelo Conselho do BCE. Antes do início de cada exercício o EPCO, por intermédio do Comité de Direcção do EPCO e da Comissão Executiva, submeterá uma proposta de orçamento ao Conselho do BCE para aprovação.
   5.   O EPCO submeterá ao Conselho do BCE, por intermédio da comissão de Direcção do EPCO e da Comissão Executiva, um relatório anual das suas actividades.
   6.   As actividades do EPCO ficam sujeitas ao controlo do Comité dos Auditores Internos de acordo com regras adoptadas pelo Conselho do BCE, sem prejuízo das normas de controlo e auditoria aplicáveis ao banco central de acolhimento, ou por este adoptadas.
   7.   A Comissão de Direcção levará a cabo um estudo de avaliação da eficácia e eficiência das actividades do EPCO cinco anos após a sua criação. Com base nesta avaliação, o Conselho do BCE decidirá se será necessário organizar o processo de selecção de um novo banco central de acolhimento.
   Artigo 4.o

   Procedimentos de concurso conjunto
   1.   Para os efeitos desta decisão, deverá realizar-se um procedimento de concurso conjunto quando: i) se possa razoavelmente prever que aquisição conjunta de bens e serviços irá resultar em condições de compra mais vantajosas, de acordo com os princípios da eficácia de custos e da eficiência; ou quando ii) os bancos centrais necessitem de adoptar requisitos e padrões harmonizados em relação a tais bens e/ou serviços.
   2.   Depois de identificar uma possível oportunidade de aquisição em comum, o EPCO convidará os bancos centrais a participarem num concurso conjunto. Os bancos centrais devem informar o EPCO em devido tempo da sua intenção de participar ou não num procedimento de concurso conjunto e, em caso afirmativo, comunicar ao EPCO as respectivas necessidades. Qualquer banco central poderá abster-se de participar em concursos conjuntos até ao momento da publicação do respectivo anúncio de concurso.
   3.   Com base num plano anual de contratação pública em comum elaborado pelo EPCO, e após consulta ao Comité de Direcção do EPCO, o Conselho do BCE poderá dar início a procedimentos de concurso conjuntos e seleccionar o ou os bancos centrais líderes de entre os bancos centrais que participem no concurso conjunto. Todas as actualizações do plano anual de contratação pública serão comunicadas ao Conselho do BCE
   4.   O banco central líder executará as necessárias diligências em nome dos bancos centrais que participem no concurso de acordo com o regime de contratação pública à qual se encontre sujeito. O banco central líder deve especificar, no anúncio de concurso, quais os bancos centrais que participam no concurso procedimento de concurso conjunto e, bem assim, a estrutura das relações contratuais.
   5.   O banco central líder preparará a documentação de concurso e avaliará as candidaturas e propostas em colaboração com o EPCO e com os restantes bancos centrais participantes no procedimento de concurso conjunto.
   6.   O banco central líder aplicará ao procedimento de concurso a(s) língua(s) indicada(s) no plano anual de contratação pública.
   Artigo 5.o

   Participação de bancos centrais de Estados-Membros que ainda não tenham adoptado o euro
   O Conselho do BCE poderá convidar os bancos centrais dos Estados-Membros que ainda não tenham adoptado o euro a participar, nas mesmas condições que as aplicáveis aos bancos centrais, nas actividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto.
   Artigo 6.o

   Disposição final
   A presente orientação entra em vigor em 1 de Dezembro de 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Novembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (2)  JO L 320 de 21.10.2004, p. 21.


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32003D0522

2003/522/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que cria o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2003 p. 0030 - 0034

Decisão da Comissãode 6 de Novembro de 2002que cria o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais(2003/522/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 20.o do regulamento interno da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), a seguir denominado "o Regulamento Financeiro", proporciona um quadro que permite a criação de um novo tipo de serviços administrativos.(2) As orientações da Comissão de 13 de Dezembro de 1999(3) em matéria de externalização e o livro branco sobre a reforma administrativa(4) lançaram os fundamentos de uma nova política baseada na visão de uma administração recentrada nas suas actividades e funções essenciais.(3) Os resultados da análise efectuada pelo grupo de planeamento e coordenação para a externalização, após ter estabelecido o balanço da situação na Comissão e a nível interinstitucional num certo número de domínios, evidenciaram as principais vantagens que poderiam resultar da criação de serviços da Comissão e os elementos a que convém dar uma atenção especial, como, por exemplo, a necessidade de garantir a coerência de funcionamento entre os diferentes locais e a definição da dimensão crítica mínima do serviço.(4) O tipo de serviço escolhido corresponde a entidades administrativas concebidas para apoiar as actividades de outros serviços da Comissão e/ou, potencialmente, outras instituições comunitárias.(5) As análises realizadas mais especificamente no domínio da gestão e liquidação dos direitos individuais demonstram o interesse de confiar a uma estrutura única a execução de decisões em matéria de apoio administrativo. Esta estrutura revela-se adequada, nomeadamente por razões de eficácia e de economia de utilização dos recursos, reforça a visibilidade dos serviços fornecidos, permite recentrar as responsabilidades operacionais efectivas e facilita a adaptação às necessidades e solicitações dos utilizadores.(6) Este tipo de serviço constitui um apoio adequado para responder a uma evolução interinstitucional desejável neste domínio, relativamente à qual algumas outras instituições comunitárias já manifestaram interesse.(7) Enquanto serviço administrativo da Comissão, é essencial que fique claramente dependente de uma direcção-geral em conformidade com as orientações fixadas pela Comissão em 28 de Maio de 2002(5). A Direcção-Geral do Pessoal e da Administração será a direcção-geral de que o Serviço ficará dependente.(8) É necessário definir as atribuições e funções do Serviço.(9) É útil reforçar a coerência da gestão e liquidação dos direitos relativamente ao conjunto do pessoal da instituição, preservando simultaneamente um serviço de proximidade em Bruxelas, Luxemburgo e Ispra.(10) Segundo as referidas orientações fixadas pela Comissão, é adequado constituir um Comité de Direcção cujo papel principal, sob a autoridade do Colégio, consista em supervisar as actividades do Serviço, fixar a sua duração e assegurar-se da sua boa execução. Em consequência, é necessário precisar a sua composição, em função das citadas orientações, bem como as respectivas tarefas e organização interna.(11) É necessário definir as regras para a nomeação do pessoal do Serviço e ter a garantia de que as regras e práticas que lhe são aplicáveis são idênticas às aplicáveis à Comissão.(12) Convém que a Comissão determine, no que se refere ao Serviço, os poderes atribuídos pelo Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) e pelo regime aplicável aos outros agentes (RAA) à entidade competente para celebrar contratos de admissão (ECCC).(13) É conveniente definir certos princípios relativos à responsabilidade do director do Serviço, tanto no que respeita ao pessoal do Serviço, como no que se refere às suas actividades.(14) O director do Serviço terá a obrigação de apresentar ao Comité de Direcção os seus objectivos, bem como os relatórios periódicos e o relatório anual de gestão decorrentes desses objectivos.(15) Os aspectos financeiros levam a precisar que o título V da segunda parte do Regulamento Financeiro deve ser aplicável ao Serviço, no respeito do princípio geral segundo o qual o responsável pela negociação do pedido de dotações com a Direcção-Geral do Orçamento é o gestor orçamental delegado, e que é necessário que existam garantias quanto às regras e métodos contabilísticos aplicados pelo Serviço.(16) Convém que a direcção-geral de que o Serviço está dependente apoie o Comité de Direcção, seja responsável pela ligação regular com os serviços e se assegure da manutenção da coerência do funcionamento dos diferentes serviços. Este papel é especialmente importante para que a fase de transição decorra em boas condições.(17) A decisão da Comissão de 18 de Setembro de 2002 constitui carta rectificativa e suplementar do anteprojecto de orçamento para 2003 e cria o enquadramento orçamental para a criação do Serviço,DECIDE:CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E LOCALIZAÇÃOArtigo 1.oCriação do ServiçoÉ criado o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, a seguir denominado "o Serviço".O Serviço depende da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, a seguir denominada "DG Pessoal e Administração".O Serviço exercerá as suas funções a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 2.oAtribuições1. O Serviço assegurará a determinação, a liquidação e o pagamento dos direitos pecuniários do pessoal empregado pelas instituições comunitárias, bem como do pessoal externo, de acordo com o disposto no artigo 3.o e com base no Estatuto e seus anexos e nas disposições gerais de execução.2. O Serviço executará as suas funções em conformidade com as regras administrativas em vigor na Comissão.3. A Comissão adoptará, quer por iniciativa da DG Pessoal e Administração, quer por proposta do Serviço de acordo com a DG Pessoal e Administração, novas regras ou, se for o caso, as alterações necessárias.O Comité de Direcção do Serviço definirá, em conjunto com a DG Pessoal e Administração, as modalidades práticas desse procedimento.4. Após acordo do Comité de Direcção, o Serviço pode executar as suas funções a pedido e por conta de outro organismo, órgão ou agência criados pelos Tratados ou com base nos Tratados.Artigo 3.oFunções1. O Serviço determinará, liquidará e pagará os seguintes direitos pecuniários:a) Salários, abonos e subsídios;b) Despesas de deslocação em serviço;c) Despesas com peritos;d) Cobertura de doença e acidentes;e) Pensões;f) Subsídio de desemprego;g) Outros direitos financeiros, tais como a liquidação dos empréstimos à construção.2. O Serviço pode fornecer serviços suplementares a título oneroso em conformidade com o processo previsto no n.o 8 do artigo 7.oArtigo 4.oLocalizaçãoO Serviço fica localizado em Bruxelas.São criadas duas unidades do Serviço localizadas, respectivamente, no Luxemburgo e em Ispra.CAPÍTULO II COMITÉ DE DIRECÇÃOArtigo 5.oMandatoO Comité de Direcção age por delegação da Comissão, perante a qual é responsável no exercício das suas funções, e sob a direcção do membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração.Artigo 6.oComposição1. O Comité de Direcção do Serviço é composto:a) Pelo secretário-geral da Comissão;b) Pelo director-geral da DG Pessoal e Administração;c) Pelo director-geral da Direcção-Geral do Orçamento;d) Pelo director-geral do Serviço de Tradução;e) Pelo director-geral do Centro Comum de Investigação;f) Por dois representantes do pessoal;g) Por um representante das outras instituições comunitárias.2. O Comité de Direcção é presidido pelo director-geral da DG Pessoal e Administração.3. O secretário-geral e cada director-geral podem nomear um substituto, que deve ser um funcionário dos respectivos serviços de grau A 1.4. Os dois representantes do pessoal são nomeados pelo Comité de Pessoal. Não participam nas decisões que digam respeito à gestão do Serviço, à sua organização e ao seu funcionamento. Esta disposição não prejudica os processos existentes em matéria de diálogo social.5. O representante das outras instituições comunitárias é nomeado pelo Colégio dos chefes de Administração. Tem direito a voto limitado às actividades geridas interinstitucionalmente.6. Para cumprimento das suas funções, o Comité de Direcção pode solicitar o apoio de peritos.Artigo 7.oFunções1. O Comité de Direcção aprova, de acordo com os processos em vigor na Comissão, a estrutura organizativa do Serviço com base na proposta do director do Serviço.2. O Comité de Direcção aprova as regras de funcionamento e de organização do Serviço sob proposta do director do Serviço e pode, se for o caso, propor alterações às regras em questão, nomeadamente para assegurar a coerência de funcionamento entre os serviços administrativos dependentes da DG Pessoal e Administração.3. O Comité de Direcção fixa, sob proposta do director do Serviço, as linhas directrizes da actividade do Serviço.4. O Comité de Direcção aprova anualmente, antes de 31 de Janeiro, o programa de trabalho do director do Serviço. Os elementos constitutivos desse programa incluirão, nomeadamente: o enquadramento financeiro, os elementos que devem constar dos relatórios periódicos e os resultados esperados (com base nos objectivos operacionais e nos indicadores de desempenho). O Comité de Direcção pode efectuar adaptações pontuais do programa de trabalho.5. O Comité de Direcção pronuncia-se sobre o mapa previsional das receitas e despesas do Serviço e sobre as eventuais adaptações do quadro de efectivos.6. Com base nos relatórios apresentados pelo director do Serviço em conformidade com o artigo 13.o, o Comité de Direcção formula e transmite ao Colégio, no decurso do primeiro trimestre, um parecer sobre o conjunto das actividades e a gestão do Serviço.7. Relativamente ao processo de nomeação do pessoal de enquadramento superior e intermédio, o Comité de Direcção agirá em conformidade com o artigo 14.o8. O Comité de Direcção aprova a natureza dos serviços suplementares a título oneroso prestados em virtude do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o, bem como as condições em que o Serviço os pode realizar. Neste contexto, fixa, sob proposta do director, a natureza e a tarifa dos serviços destinados às instituições que o Serviço pode efectuar, bem como a afectação das receitas daí resultantes no âmbito do orçamento do Serviço.9. O Comité de Direcção decide qualquer questão de princípio relativa ao funcionamento do Serviço não explicitamente prevista na presente decisão.Artigo 8.oOrganização internaO Comité de Direcção adopta o seu regulamento interno. O regulamento contemplará, nomeadamente, as seguintes questões:a) Reuniões: frequência e regras de convocação e organização;b) Secretaria: papel e vínculo organizativo;c) Regras para a transmissão dos documentos.Artigo 9.oVotosNas decisões adoptadas pelo Comité de Direcção, cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de igualdade de votos, o presidente tem voto de qualidade.Todas as decisões são adoptadas por maioria dos votos.CAPÍTULO III DIRECTOR DO SERVIÇOArtigo 10.oNomeação1. O Serviço é dirigido por um director de grau A 1 ou A 2 nomeado pela Comissão, após parecer favorável do Comité Consultivo das Nomeações (CCN), em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o2. O director do Serviço é designado por um período de três anos, podendo ser reconduzido por um período não superior a dois anos.3. Após parecer do Comité de Direcção, o Colégio pode decidir exonerar o director do Serviço e nomear um director ad interim.Artigo 11.oPoderesO director do Serviço é a entidade competente do Serviço para proceder a nomeações (ECPN) e a entidade competente para celebrar contratos (ECCC), de acordo com as regras em vigor na Comissão, nos limites dos poderes que lhe forem conferidos pela Comissão.Artigo 12.oFunções1. Antes de 31 de Dezembro de cada ano, o director do Serviço apresentará ao Comité de Direcção o seu programa de trabalho para o ano seguinte, cujo conteúdo deve ser aprovado pelo Comité de Direcção.2. O director do Serviço é responsável pelo bom funcionamento do Serviço. No quadro dos poderes conferidos pelo Colégio, age sob a autoridade deste último. O director do Serviço vela pela coerência de funcionamento entre os diferentes pólos de actividade do Serviço e, em especial, por que o pessoal que trabalha no Serviço seja tratado, em todos os aspectos, de forma equivalente e independentemente do local de afectação. O director do Serviço é responsável perante o Comité de Direcção pela execução das suas funções e apresentar-lhe-á eventualmente sugestões para o bom funcionamento do Serviço.3. O director do Serviço apresenta as suas propostas ao Comité de Direcção em conformidade com os n.os 1, 2, 3 e 8 do artigo 7.o4. O director do Serviço informará o Comité de Direcção das nomeações nos termos do n.o 3 do artigo 14.oArtigo 13.oRelatóriosO director do Serviço apresentará ao Comité de Direcção:1. Um relatório periódico de funcionamento, cuja estrutura e frequência serão determinadas pelo Comité de Direcção.2. Um relatório anual de gestão no primeiro trimestre de cada ano seguinte ao exercício em causa, cuja estrutura é determinada pelo Comité de Direcção.CAPÍTULO IV PESSOAL DO SERVIÇOArtigo 14.oPessoal de enquadramento superior e intermédio1. Sob proposta do Comité de Direcção, a Comissão publicará um anúncio de vaga para o lugar de director do Serviço. O Comité de Direcção formulará um parecer destinado à Comissão sobre os candidatos seleccionados pelo CCN.2. Antes da decisão final da Comissão, o Comité de Direcção emitirá parecer sobre os candidatos seleccionados pelo CCN, de acordo com os processos em vigor na Comissão para os lugares de enquadramento superior (grau A 2) e de enquadramento intermédio (grau A 3).3. O Comité de Direcção será informado pelo director do Serviço, das outras nomeações para os lugares de enquadramento intermédio (graus A 4 e A 5), que devem respeitar as regras e práticas em vigor na Comissão.Artigo 15.oProcesso1. Todos os processos e práticas administrativas relativos à gestão do pessoal serão aplicados nos mesmos termos que os aplicáveis aos funcionários e outros agentes da Comissão.2. Qualquer lugar vago no Serviço será levado ao conhecimento do pessoal das instituições assim que a ECPN tenha decidido preencher esse lugar, de acordo com as regras do artigo 4.o do Estatuto.3. Nos termos do artigo 90.o do Estatuto, os pedidos e reclamações relativos ao exercício dos poderes conferidos ao director do Serviço nos termos do artigo 11.o da presente decisão serão apresentados à DG Pessoal e Administração. Todos os recursos nesse domínio serão dirigidos à Comissão.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 16.oAspectos financeiros1. É aplicável o título V da segunda parte do Regulamento Financeiro.2. Com base numa proposta do Comité de Direcção, a Comissão delegará, no que respeita às dotações a utilizar pelo Serviço no quadro das suas atribuições e do seu funcionamento, poderes de gestão orçamental ao director do Serviço e fixará os limites e termos da delegação.CAPÍTULO VI COORDENAÇÃO E REVISÃOArtigo 17.oCoordenação1. A célula de coordenação, criada na DG Pessoal e Administração, tem por funções:a) Apoiar o Comité de Direcção na preparação e acompanhamento das suas reuniões e apoiar o seu presidente no acompanhamento regular das relações com o director do Serviço;b) Apoiar o director do Serviço no cumprimento das suas funções, respeitando a sua competência e prerrogativas, nomeadamente no contexto das suas relações com a DG Pessoal e Administração;c) Velar pelo respeito da coerência do funcionamento do Serviço relativamente aos outros serviços administrativos da direcção-geral e relativamente ao resto da Comissão, nomeadamente em matéria de organização e de política de pessoal dos serviços;d) Garantir que as regras e práticas em vigor na Comissão no domínio da política de pessoal sejam aplicadas de forma coerente e homogénea no Serviço.2. No quadro da sua função, a célula de coordenação transmitirá ao Comité de Direcção as informações que este lhe solicite.Artigo 18.oRevisãoO presidente do Comité de Direcção enviará ao Colégio, sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração, no prazo máximo de seis meses após o fim do terceiro exercício completo de funcionamento do Serviço, uma análise exaustiva do seu funcionamento durante esse período. A análise pode ser acompanhada de propostas de alteração da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002.Pela ComissãoNeil KinnockVice-Presidente(1) JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) SEC(1999) 2051, p. 7.(4) COM(2000) 200 final.(5) SEC(2002) 618 final.


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31997D0825

97/825/CE: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1997 relativa à conclusão da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio

Jornal Oficial nº L 342 de 12/12/1997 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativa à conclusão da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio (97/825/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc com vista a preparar uma convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio;Considerando que esta convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em Sófia (Bulgária) a 29 de Junho de 1994;Considerando que esta convenção se destina a fixar um quadro para as cooperações, bilaterais ou multilaterais, empreendidas com vista a proteger o ambiente aquático, prevenir e controlar a poluição do Danúbio e garantir uma utilização sustentável dos recursos hídricos dos países ribeirinhos;Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela convenção e que lhe incumbe assumir compromissos no plano internacional no que diz respeito a essas matérias;Considerando que, por força do artigo 130ºR, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas, de utilização prudente e racional dos recursos naturais na perspectiva de um desenvolvimento sustentável e de promoção, no plano internacional, das medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente;Considerando que a política global da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível elevado de protecção; que se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador;Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os respectivos países terceiros e com as organizações internacionais;Considerando que a conclusão da convenção pela Comunidade contribuirá para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 130ºR do Tratado; que a convenção deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio.O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da Roménia, em conformidade com o artigo 26º da Convenção.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. HENNICOT-SCHOEPGES(1) JO C 288 de 1. 10. 1996, p. 19.(2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996).(3) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 1.