title: Decisão (UE) 2017/1737 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/350

         DECISÃO (UE) 2017/1737 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0091/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 24.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 25.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: Decisão 2008/389/PESC do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-Africana

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/45

         DECISÃO 2008/389/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Abril de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que aprova o estabelecimento de uma Missão das Nações Unidas na República Centro-Africana e no Chade (Minurcat) e autoriza a União Europeia a projectar nesses países, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a apoiar a Missão das Nações Unidas. Por outro lado, a resolução convidou os Governos do Chade e da República Centro-Africana e a União Europeia a celebrarem, logo que possível, acordos sobre o estatuto das forças da operação da União Europeia.

               (2)

               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA).

               (3)

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-Africana.

               (4)

               O referido Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-Africana.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
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               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/46

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-Africana
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União Europeia»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, adiante designada por «Estado Anfitrião»,
   por outro,
   adiante designadas por «Partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,

               —

               a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),

               —

               que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente acordo aplica-se às Forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.
   2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.
   3.   Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:

               a)

               «Forças lideradas pela União Europeia» (EUFOR) os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;

               b)

               «Operação» a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;

               c)

               «Comandante das Forças da União Europeia» o Comandante no teatro de operações;

               d)

               «Quartel-General militar da União Europeia» os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

               e)

               «Contingentes nacionais» as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

               f)

               «Pessoal da EUFOR» o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;

               g)

               «Pessoal local» o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente;

               h)

               «Instalações» todas as instalações, alojamentos e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;

               i)

               «Estado de origem» um Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUFOR e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.
   2.   A EUFOR informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.
   2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que são comunicados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   3.   A EUFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante das Forças da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião
   1.   O pessoal da EUFOR entra no território do Estado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. O pessoal da EUFOR fica isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado Anfitrião ou no seu interior.
   2.   O pessoal da EUFOR fica isento das regulamentações do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a domicílio ou residência permanente no território do Estado Anfitrião.
   3.   Os bens e os meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.
   4.   O pessoal da EUFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, devidamente válida.
   5.   Para efeitos da operação, o Estado Anfitrião garante à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.
   6.   Para efeitos da operação, a EUFOR pode realizar no território do Estado Anfitrião, incluindo o seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas.
   7.   Para efeitos da operação, a EUFOR pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUFOR não fica isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as Forças Armadas do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem aí penetrar com o consentimento do Comandante das Forças da União Europeia.
   2.   As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. Todavia, o Comandante das Forças da União Europeia pode autorizar as autoridades do Estado Anfitrião a proceder a uma busca. Nesse caso, a busca é efectuada na presença do representante do Comandante das Forças da União Europeia.
   3.   A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
   4.   Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
   5.   A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.
   6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado Anfitrião, ficam isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUFOR não fica isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.
   7.   O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   O pessoal da EUFOR não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.
   2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.
   3.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias.
   O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, podem renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia deve ser sempre expressa.
   4.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante das Forças da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Comandante das Forças da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.
   Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante das Forças da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.
   O início de uma acção judicial por parte de um membro do pessoal da EUFOR impede-o de invocar a imunidade de jurisdição em pedido reconvencional directamente ligado à acção principal.
   5.   O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante das Forças da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.
   8.   Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.
   9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.
   10.   O pessoal da EUFOR está sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos sobre os artigos destinados ao seu uso pessoal, com excepção dos que já se encontrem na sua posse à entrada no território do Estado Anfitrião e dos de primeira necessidade. Não está isento do pagamento de despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes relacionadas com os artigos destinados ao seu uso pessoal.
   A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.
   Artigo 8.o

   Jurisdição penal
   As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.
   Artigo 9.o

   Uniformes e porte de armas
   1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante das Forças da União Europeia.
   2.   O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.
   Artigo 10.o

   Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.
   2.   O Estado Anfitrião disponibiliza, na medida dos seus meios, a título gracioso, instalações de que seja proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, o Estado Anfitrião compromete-se a, a expensas da EUFOR, prestar apoio às diligências desta para encontrar e disponibilizar essas instalações.
   3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião apoia a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas forças armadas.
   4.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado Anfitrião é determinada no contrato.
   5.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.
   6.   O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.
   Artigo 11.o

   Alterações feitas às instalações
   1.   A EUFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
   2.   O Estado Anfitrião não pode pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.
   Artigo 12.o

   Morte de membros do pessoal da EUFOR
   1.   O Comandante das Forças da União Europeia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado Anfitrião e a EUFOR devem cooperar em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.
   Artigo 13.o

   Segurança da EUFOR e polícia militar
   1.   O Estado Anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.
   2.   A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.
   3.   O Comandante das Forças da União Europeia pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.
   4.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.
   Artigo 14.o

   Comunicações
   1.   A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Coopera com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.
   2.   A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.
   3.   No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente em colaboração, se o Comandante das Forças da União Europeia considerar necessário, com as autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   Artigo 15.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
   1.   A EUFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUFOR.
   2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR são encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:

               a)

               Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da União Europeia, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive;

               b)

               Submetido à apreciação de um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

         5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   6.   A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 16.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo devem ser debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da União Europeia.
   Artigo 17.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo pretende derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar a qualquer desses direitos.
   Artigo 18.o

   Modalidades de execução
   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser subordinadas a dispositivos distintos a celebrar entre o Comandante das Forças da União Europeia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUFOR.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 7 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis com efeitos desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.
   4.   A denúncia do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da denúncia.

      Feito em Bangui, em 16 de Abril de 2008, em quatro exemplares originais em língua francesa.

            Pela União Europeia

            Pela República Centro-Africana


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31990D0358

90/358/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formaçao Profissional quanto à execuçao das dotaçoes para o exercicio financeiro de 1988

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0057 - 0058

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 3 de Abril de 1990  que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução das dotações para o exercício financeiro de 1988  (90/358/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  - Tendo em conta a contabilidade das receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício financeiro de 1988 e o relatório do Tribunal de Contas sobre a referida contabilidade,  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 12 de Março de 1990 (doc. C3-85/90),  - Tendo em conta o relatório da Comissão de Controlo Orçamental (doc. A3-69/90),  1. Toma nota dos seguintes valores referentes às contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:  Exercício financeiro de 1988  Receitas (em ecus)  1. Subvenção da Comissão 7 116 520,27  2. Juros bancários 18 621,06  3. Ganhos cambiais 0,00  4. Outros 8 764,48  Despesas  1. Dotações orçamentais definitivas 7 318 000,00  2. Autorizações 7 133 118,41  3. Dotações não utilizadas (1-2) 184 881,59  4. Pagamentos 5 831 561,54  5. Transporte de 1987 para 1988 1 221 527,02  6. Pagamentos contra dotações transportadas 1 054 402,86  7. Dotações transportadas e anuladas (5-6) 167 124,16  8. Transporte de 1988 para 1989 1 301 556,87  9. Anulações (1-4-8) 184 881,59  2. Solicita que se modifiquem de imediato as disposições financeiras do Centro tal como exige o Regulamento Financeiro revisto aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;  3. Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que o Centro evolua para um sistema de contabilidade analítica por objectivos de investigação e requer que o Centro proceda a uma experiência-piloto, a fim de avaliar a utilidade de tal método contabilístico;  4. Regista que, em resposta à recomendação do Tribunal de Contas, o Centro Europeu para o Desenvolvimento e a Formação Profissional encomendou já a um consultor externo um relatório sobre a melhoria dos seus meios informáticos, relatório esse que justifica as decisões tomadas pelo Conselho de Administração; 5. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com base no relatório do Tribunal de Contas, quanto às contas do exercício financeiro de 1988;  6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Enrique BARÓN CRESPO


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32000D0268

2000/268/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2000, que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/2000 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 30 de Março de 2000que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social(2000/268/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Anita Harriman, comunicada ao Conselho em 12 de Março de 1999,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo sueco,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoInger Persson é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Anita Harriman, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


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31994D0518(01)

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que nomeia um membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio da Arquitectura

Jornal Oficial nº C 135 de 18/05/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que nomeia um membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio da Arquitectura (94/C 135/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio da Arquitectura (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 9 de Novembro de 1992 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Jan SOENDERGAARD, membro efectivo, pelo período que expira a 19 de Junho de 1994;Considerando que o Governo dinamarquês designou Bente BEEDHOLM em substituição de Jan SOENDERGAARD,DECIDE:Artigo único Bente BEEDHOLM é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio da Arquitectura, em substituição de Jan SOENDERGAARD, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 19 de Junho de 1994.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS(1) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 26.(2) JO nº C 300 de 17. 11. 1992, p. 2.


title: 2009/121/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que rejeita a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n. o  853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   que rejeita a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/121/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira,
   Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Prevê que os operadores das empresas do sector alimentar não podem utilizar nenhuma substância além de água para remover qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal, excepto se a utilização dessa substância tiver sido aprovada de acordo com esse regulamento.

               (2)

               Na realização das políticas comunitárias, deverá assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. As medidas aprovadas pela Comunidade para reger os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem basear-se numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal e devem, tendo em conta as provas científicas existentes, manter ou, caso se justifique do ponto de vista científico, aumentar o nível de protecção da saúde humana e animal garantido na Comunidade. Uma das prioridades essenciais da Comunidade consiste em aplicar elevadas normas de higiene ao longo da cadeia de produção alimentar e evitar ou proibir a utilização de substâncias susceptíveis de dissimular práticas de higiene insuficientes.

               (3)

               Além disso, deverá ser assegurado um elevado nível de protecção do ambiente na realização das políticas comunitárias, quer mediante actos da própria política ambiental, quer pela integração de requisitos em matéria de política ambiental na definição e na execução de outras políticas e actividades comunitárias.

               (4)

               A proposta da Comissão salienta que diversas substâncias antimicrobianas, tais como o dióxido de cloro, o clorito de sódio acidificado, o fosfato trissódico ou os peroxiácidos, utilizadas para remover a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira, podem constituir um risco para o ambiente aquático, a saúde do pessoal que trabalha com os sistemas de águas residuais e o funcionamento e o desempenho das redes de esgotos e/ou das estações de tratamento de águas residuais. A utilização de substâncias antimicrobianas que contêm cloro pode igualmente conduzir à formação de compostos organoclorados, alguns dos quais são persistentes, bioacumuláveis ou cancerígenos. Os compostos de fósforo são também uma das fontes de eutrofização dos mares regionais da Europa, conduzindo à proliferação maciça de algas e a outras perturbações indesejáveis do ambiente aquático.

               (5)

               O Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública emitiu, em 30 de Outubro de 1998, um relatório sobre os benefícios e limitações dos tratamentos antimicrobianos das carcaças de aves de capoeira e recomendou que, antes de se autorizar a utilização de qualquer composto ou técnica de descontaminação, fosse levada a cabo uma avaliação completa.

               (6)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) aprovou, em 14-15 de Dezembro de 2005, um parecer científico sobre a avaliação da eficácia dos peroxiácidos como substâncias antimicrobianas aplicadas às carcaças de aves de capoeira. Concluiu que era difícil avaliar a eficácia dos peroxiácidos, dado que os protocolos apresentados nem sempre estavam descritos com precisão e, mesmo quando estavam, não eram suficientes para demonstrar a eficácia dos peroxiácidos em condições comerciais.

               (7)

               Em 6 de Março de 2008, a AESA aprovou um parecer científico sobre a avaliação dos eventuais efeitos do dióxido de cloro, do clorito de sódio acidificado, do fosfato trissódico e dos peroxiácidos no aparecimento de resistência antimicrobiana. As suas conclusões levaram a AESA a incentivar a prossecução da investigação sobre a probabilidade de aparecimento de uma susceptibilidade a estes tipos de substâncias, bem como sobre a possibilidade de resistência aos antibióticos terapêuticos e a outros agentes antimiocrobianos.

               (8)

               O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) aprovaram, em 18 de Março de 2008 e 2 de Abril de 2008, um parecer científico conjunto sobre o impacto ambiental e os efeitos na resistência antimicrobiana das quatro substâncias utilizadas para a eliminação da contaminação microbiana da superfície das carcaças de aves de capoeira. Afirmaram que os conhecimentos actuais sobre os efeitos potencialmente negativos da utilização de diferentes biocidas são insuficientes e que a informação disponível não é suficiente para produzir avaliações quantitativas completas. A possibilidade de disseminar ou seleccionar estirpes mais resistentes e a possível presença de resíduos nas carcaças das aves de capoeira suscitam preocupações do ponto de vista ambiental.

               (9)

               Tendo em conta a informação científica disponível, não pode excluir-se a possibilidade de a aprovação destas substâncias conduzir a um aumento da resistência antimicrobiana nos seres humanos.

               (10)

               O surgimento de uma resistência antimicrobiana constitui também uma importante e permanente preocupação das instâncias internacionais dedicadas à medicina humana. A Comissão tomou várias iniciativas legislativas importantes com o objectivo de reduzir a resistência antimicrobiana ligada aos alimentos para animais, ao tratamento veterinário dos animais e aos géneros alimentícios.

               (11)

               Da mesma forma, o Conselho aprovou, na reunião de 9 e 10 de Junho de 2008, conclusões do Conselho sobre a resistência antimicrobiana em que salienta que a resistência aos agentes antimicrobianos continua a ser um problema de saúde em expansão a nível europeu e mundial.

               (12)

               O Parlamento Europeu, na sua resolução de 19 de Junho de 2008, manifestou a sua desaprovação em relação à proposta da Comissão pelos motivos acima expostos e apelou ao Conselho para que a rejeitasse.

               (13)

               A falta de dados científicos referentes aos perigos relacionados com a utilização destas substâncias justifica a aplicação do princípio da precaução enunciado no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). Segundo esse princípio, nos casos específicos em que, na sequência de uma avaliação das informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível científico, podem ser adoptadas medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar o elevado nível de protecção da saúde consagrado na Comunidade, enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos.

               (14)

               A recolha de dados pelos operadores de empresas do sector alimentar e no âmbito de programas de investigação deverá, por conseguinte, ser incentivada de modo a que a eficácia dessas substâncias e o desenvolvimento de resistências antimicrobianas, bem como o eventual impacto ambiental, possam ser plenamente avaliados. Para esse efeito, a AESA publicou um documento de orientação conjunto do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios (AFC) e do Painel Científico dos riscos biológicos (BIOHAZ) sobre a apresentação de dados para a avaliação da segurança e da eficácia das substâncias destinadas a eliminar a contaminação microbiana da superfície dos alimentos de origem animal (4). Na pendência da recolha e da avaliação desses dados, o Conselho considera necessário esperar pelos respectivos resultados e, enquanto se aguardam estes últimos, rejeitar a proposta da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É rejeitada a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  The EFSA Journal (2006) 3888, p. 1


title: 2010/557/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/240

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008
   (2010/557/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0075/2010),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 124.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31988D0382

88/382/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 respeitante a um complemento do Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química quanto ao mercúrio proveniente de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos

Jornal Oficial nº L 183 de 14/07/1988 p. 0030 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0094

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1988  respeitante a um complemento do Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química quanto ao mercúrio proveniente de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos  (88/382/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE (3), a Comunidade concluiu a Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir denominada « Convenção Química » e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna, em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir denominada « Comissão Internacional »;  Considerando que, nos termos do artigo 5º da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno, através de alterações ao Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14º da mesma Convenção, para que essas alterações entrem em vigor, é necessária a adopção unânime pelas Partes Contratantes na referida Convenção;  Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o mercúrio proveniente de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;  Considerando que a Directiva 84/156/CEE do Conselho (4) fixa os valores-limite para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos no meio aquático da Comunidade; que esses valores-limite são idênticos aos fixados na proposta da Comissão Internacional;  Considerando que o artigo 4º da mesma directiva impõe aos Estados-membros o estabelecimento de programas específicos para reduzir as descargas de mercúrio efectuadas por fontes múltiplas que não instalações industriais; que esse preceito não consta da proposta da Comissão Internacional;  Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,  DECIDE:  Artigo 1º  A proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, quanto ao mercúrio proveniente de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto da proposta encontra-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável sem prejuízo das normas específicas contidas em outra regulamentação comunitária e, nomeadamente, no artigo 4º da Directiva 84/156/CEE.  Artigo 3º  O presidente do Conselho notificará o Governo da Confederação Suíça da adopção da proposta mencionada no artigo 1º, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 17.  (3) JO nº L 240 de 19. 9. 1977, p. 35.  (4) JO nº L 74 de 17. 3. 1984, p. 49.  Proposta  da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976  A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO,  Referindo-se à Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,  Considerando, em especial, os artigos 3º, 4º 5º e 14º desta Convenção,  E a sua proposta, de 28 de Junho de 1979, apresentada em Baden/Suíça, destinada a completar o Anexo IV desta Convenção com os valores-limite para as descargas de mercúrio provenientes de instalações de electrólise de cloretos alcalinos,  PROPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO,  que o Anexo IV da Convenção, de 3 de Dezembro de 1976, seja completado do seguinte modo, no que diz respeito ao mercúrio:  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Substância ou grupo de substâncias  // Origem  // Valor-limite expresso em concentração máxima de uma substância  // Valor-limite expresso em quantidade máxima de uma substância  // Limite do prazo para as descargas existentes  // Observações  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Mercúrio  // 1. Indústrias químicas que utilizam catalisadores mercuriais   //   //   //   // (1) (2) (3) (4)   //   // 1.1. Para a produção do cloreto de vinilo   // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual   // 0,1 grama de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloreto de vinilo  // 1 de Julho de 1989   //   //   //   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,2 grama de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloreto de vinilo   // 1 de Julho de 1986   //   //   // 1.2. Para outras produções   // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual   // 5 gramas de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado   // 1 de Julho de 1989   // (1) (2) (3) (4)  //   //   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 10 gramas de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado   // 1 de Julho de 1986   //  //   //    //   //   //   //   //   // 2. Fabrico de catalisadores mercuriais utilizados para a produção de cloreto de vinilo   // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual   // 0,7 grama de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 1,4 gramas de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado   // 1 de Julho de 1989 1 de Julho de 1986   //   //    //   //   //   //   //  //  //  //  //  //  //  // Substância ou grupo de substâncias  // Origem  // Valor-limite expresso em concentração máxima de uma substância  // Valor-limite expresso em quantidade máxima de uma substância  // Limite do prazo para as descargas existentes  // Observações  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Mercúrio (cont.)  // 3. Fabrico de compostos orgânicos e não orgânicos de mercúrio (com excepção dos produtos referidos no ponto 2)  // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual  // 0,05 miligrama de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 grama de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado   // 1 de Julho de 1989 1 de Julho de 1986  //   //   //    //   //   //   //   //   // 4. Fabrico de baterias primárias que contêm mercúrio   // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual   // 0,03 grama de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado   // 1 de Julho de 1989  // (1) (2) (3) (4)   //   //   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,05 grama de mercúrio por quilograma de mercúrio tratado   // 1 de Julho de 1986   //   //   //    //   //   //   //   //   // 5. Indústria dos metais não ferrosos   //   //   //   // (1) (2) (3) (4) (5)   //   // 5.1. Instalações de recuperação do mercúrio   // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual   //   // 1 de Julho de 1989   //   //   //   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual   //  // 1 de Julho de 1986   //   //   // 5.2. Extracção e refinação de metais não ferrosos   // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual   //   // 1 de Julho de 1989   //   //   //   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual   //   // 1 de Julho de 1986   //  //   //    //   //   //   //   //   // 6. Instalações de tratamento de resíduos tóxicos contendo mercúrio   // 0,05 miligrama de mercúrio por litro de água residual   //   // 1 de Julho de 1989   // (1) (2) (3) (4)   //   //   // Para as descargas já existentes, é válido o valor-limite provisório de 0,1 miligrama de mercúrio por litro de água residual   //  // 1 de Julho de 1986   //   //    //   //   //   //   //  (1) Os valors-limite indicados no quadro correspondem a uma concentração média mensal ou a uma carga mensal máxima.  As quantidades de mercúrio rejeitado exprimem-se em quantidade de mercúrio tratada por instalação industrial durante o mesmo período ou em função da capacidade de produção instalada de cloreto de vinilo.  (2) Os valores-limite expressos em termos de concentração, que em princípio não devem ser ultrapassados, constam do quadro anterior para os sectores industriais de 1 a 4. Em todos os casos, os valores-limite expressos em concentrações máximas não podem ser superiores aos expressos em quantidades máximas divididas pela água necessária por cada quilograma de mercúrio tratado ou por cada tonelada de capacidade de produção instalada de cloreto de vinilo.  Contudo, uma vez que a concentração de mercúrio nos efluentes depende do volume de água envolvido, que varia conforme os diferentes processos e instalações, os valores-limite, expressos em termos de quantidade de mercúrio rejeitado em relação à quantidade de mercúrio tratado ou à capacidade de produção instalada de cloreto de vinilo, que constam do quadro anterior, devem ser respeitados em todos os casos.  (3) Os valores-limite indicados no quadro anterior dizem respeito à determinação do mercúrio contido numa amostra não filtrada. Aplicam-se ao mercúrio total do conjunto das águas residuais que resultam dos processos de produção e que são provenientes do local da instalação de produção.  Se as águas residuais que contêm mercúrio forem tratadas fora do local da instalação de produção, numa instalação destinada a eliminar o mercúrio, os Governos podem admitir que os valores-limite sejam aplicados no ponto de descarga à saída desta instalação.  (4) Os valores-limite das médias diárias são iguais ao dobro dos valores-limite das médias mensais correspondentes que constam do quadro.  (5) Com base na experiência adquirida com a aplicação destas disposições, a Comissão Internacional apresentará às Partes Contratantes, para a indústria dos metais não ferrosos, propostas que tenham por objectivo fixar valores-limite mais restritivos, tendo em vista a sua entrada em vigor dez anos após a adopção destas disposições.  Se necessário, serão propostos pela Comissão Internacional, numa fase posterior, valores-limite para outros sectores industriais, tais como as indústrias do papel e do aço ou as centrais térmicas a carvão. Entretanto, os Governos fixarão de modo autónomo, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Convenção, normas de emissão para o mercúrio. Estas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais equiparado do Anexo IV.  Em cumprimento dos artigos 14º e 19º da Convenção, estas disposições entrarão em vigor após adopção unânime pelas Partes Contratantes na Convenção.  As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao Governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção destas declarações.


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32003D0046

2003/46/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 2001

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/2003 p. 0023 - 0057

Decisão do Conselhode 22 de Janeiro de 2002relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 2001(2003/46/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Democrática Popular do Laos.(2) Esse acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2001.(3) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) É conveniente aplicar o presente acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à sua conclusão.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y Figaredo(1) Proposta de 21 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).


title: 93/369/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo fundo europeu de desenvolvimento no exercício de 1991

text:
N? L 155/84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        26 . 6. 93
                                     DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                               de 22 de Abril de 1993
             que da quitação a Comissão pela gestão financeira do sétimo fundo europeu de
                                       desenvolvimento no exercício de 1991
                                                      (93/369/CEE)
             O PARLAMENTO EUROPEU,
             — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
             — Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE ('),
             — Tendo em conta os balanços financeiros dos quinto, sexto e sétimo fundos europeus de
                   desenvolvimento no exercício de 1991 [COM(92)025é],
            — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991 , bem
                   como as respectivas respostas das instituições (2),
            — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (3) (C3-0135/
                   /93),
            — Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da
                   sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0094/93),
             1 . Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo fundo europeu de desenvolvi
                 . mento no exercício de 1991 , com base no montante seguinte :
                   despesas anuais : 195 538 099,11 ecus ;
            2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente
                   decisão ;
             3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução
                   que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao
                   Banco Europeu de Investimento, e de fazer publicar os referidos documentos no
                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.
                         0 Secretário-Geral                                   0 Presidente
                             Enrico VINCI                                   Egon KLEPSCH
            (>) JO n? L 229 de 17. 8 . 1991 , p. 1 .
            O JO n? C 330 de 15. 12. 1992, p. 1 .
            (3) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 41 .


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32004D0404

2004/404/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2004, que altera os artigos 16.° e 17.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 132 de 29/04/2004 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 19 de Abril de 2004que altera os artigos 16.o e 17.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça(2004/404/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.o,Tendo o conta o pedido do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2003,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004,Tendo em conta o parecer da Comissão de 16 de Março de 2004,Considerando o seguinte:(1) Com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(1), o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça aumentará de 15 para 25, em conformidade com o disposto no artigo 221.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 137.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.(2) Importa, por consequência, adaptar o número de juízes que entram na composição da grande secção.(3) Importa, além disso, adaptar o quórum exigido para as deliberações do Tribunal de Justiça quando reúne em tribunal pleno,DECIDE:Artigo 1.oO Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado nos seguintes termos:1. No artigo 16.o, segundo parágrafo, o termo "onze" é substituído pelo termo "treze".2. No artigo 17.o, quarto parágrafo, o termo "onze" é substituído pelo termo "quinze".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data de entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.


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31994D0750

94/750/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 1994, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 298 de 19/11/1994 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0205

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (94/750/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado Comité, na sequência da renúncia ao mandato de Johann Boehm, levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Novembro de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo alemão,  DECIDE:   Artigo único  Erwin Huber é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Johann Boehm, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


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31993D0331

93/331/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/1993 p. 0055 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os  coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1992 às remunerações dos  funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/331/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) n°  259/68 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE, Euratom, CECA) n°  3761/92  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu  anexo X, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  3948/92 do Conselho  (3) fixou, para  efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Março de 1992 alguns destes coeficientes de  correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo  de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que foi  fixada, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do  orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Jan Kinšt Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0015/2010 – 2010/0803(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/70

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Jan Kinšt
   P7_TA(2010)0082
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0015/2010 – 2010/0803(NLE))
   2011/C 4 E/21
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0015/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 16 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0044/2010),

               A.

               Considerando que Jan Kinšt preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições da União Europeia e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.


Avis juridique important

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32000D0541

2000/541/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, relativa a critérios de avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 2473]

Jornal Oficial nº L 230 de 12/09/2000 p. 0016 - 0019

Decisão da Comissãode 6 de Setembro de 2000relativa a critérios de avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE do Conselho[notificada com o número C(2000) 2473](2000/541/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Os Estados-Membros podem definir e aplicar planos nacionais de redução das emissões de certas actividades e instalações previstas na directiva.(2) Os critérios relativos aos planos nacionais são importantes para garantir que tais planos conduzam a reduções das emissões equivalentes às que se obtêm mediante aplicação de valores-limite de emissão.(3) A Comissão deve decidir, com base nesses critérios, se os planos nacionais apresentados por um Estado-Membro devem ser considerados suficientes ou insuficientes.(4) A Comissão informará o comité consultivo instituído nos termos do artigo 13.o da directiva sobre os critérios,DECIDE:Artigo únicoOs critérios estabelecidos no anexo da presente decisão são aplicáveis à avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE.Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.ANEXOCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 6.o DA DIRECTIVA 1999/13/CEA. CRITÉRIOS DESTINADOS A DEMONSTRAR QUE O ESTADO-MEMBRO TEM CONHECIMENTO PORMENORIZADO DO NÍVEL ACTUAL DE EMISSÕES.1. O plano nacional deve demonstrar que o Estado-Membro tem conhecimento pormenorizado do nível actual de emissões.Provas mínimas aceitáveis:O Estado-Membro deve apresentar uma declaração escrita que: identifique a actividade ou actividades a que o plano é aplicável; classifique as actividades de acordo com um sistema devidamente documentado; identifique o número de instalações afectadas pelo plano; quantifique as emissões totais das instalações afectadas pelo plano; identifique a origem de eventuais factores de emissão e estatísticas de actividades utilizados no cálculo das emissões; e descreva os métodos utilizados para deduzir os factores de emissão, por exemplo os métodos utilizados para efectuar medições.B. CRITÉRIOS DESTINADOS A JUSTIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO NACIONAL2. O plano nacional deve justificar a necessidade de adoptar uma abordagem distinta do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II.Provas mínimas aceitáveis:O Estado-Membro deve apresentar uma declaração escrita que explique as vantagens do recurso a um plano nacional por oposição ao recurso do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II.C. CRITÉRIOS DESTINADOS A DEMONSTRAR QUE O PLANO NACIONAL É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO, AS POLÍTICAS E OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DA UE EM VIGOR3. O plano nacional deve confirmar a compatibilidade com as directivas, as políticas da UE adoptadas, os tratados bilaterais e os tratados e acordos internacionais.Provas mínimas aceitáveis:O Estado-Membro deve apresentar uma declaração escrita com provas de que tomou em consideração a compatibilidade do plano nacional com toda a restante legislação pertinente.D. CRITÉRIOS MAIS PORMENORIZADOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO, CASO O PLANO NACIONAL SATISFAÇA OS CRITÉRIOS A, B E CAs provas mínimas aceitáveis sugeridas são descritas após todos os critérios 4 a 26 abaixo indicados.Critérios destinados a demonstrar a cumprimento de requisitos específicos previstos no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE4. O plano nacional é aplicável apenas às instalações existentes (n.o 1 do artigo 6.o).5. O plano nacional não é aplicável às actividades 4 e 11 do anexo II A (n.o 1 do artigo 6.o).6. O plano nacional não deve excluir do âmbito de aplicação da Directiva 1999/13/CE uma actividade mencionada no anexo I (n.o 1 do artigo 6.o).7. O plano nacional não deve exluir uma instalação existente da aplicação do disposto na Directiva 96/61/CE (n.o 1 do artigo 6.o).8. O plano nacional deve incluir uma lista das medidas adoptadas ou a adoptar para atingir os objectivos referidos no n.o 1 do artigo 6.o (n.o 2 do artigo 6.o).9. O plano nacional deve especificar o mecanismo proposto de monitorização do plano (n.o 2 do artigo 6.o).10. O plano nacional deve estabelecer objectivos provisórios obrigatórios que permitam avaliar os progressos realizados relativamente ao objectivo especificado no n.o 1 do artigo 6.o (n.o 2 do artigo 6.o).11. O plano nacional deve especificar a actividade ou actividades a que se refere (n.o 2 do artigo 6.o).12. O plano nacional deve especificar a redução das emissões a alcançar através das referidas actividades, redução essa que corresponde à que se obteria mediante aplicação dos valores-limite de emissão e/ou dos valores das emissões evasivas previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II (n.o 2 do artigo 6.o).13. O plano nacional deve indicar o número de instalações afectada pelo plano e respectivas emissões totais e as emissões totais de cada uma das actividades (n.o 2 do artigo 6.o).14. O plano nacional deve descrever o leque de instrumentos destinados a dar cumprimento aos requisitos respectivos, provar que esses instrumentos serão aplicáveis e indicar pormenores sobre os meios de demonstrar o seu cumprimento (n.o 2 do artigo 6.o).Critérios destinados a demonstrar a compatibilidade com outras disposições pertinentes da Directiva 1999/13/CE15. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectadas darão cumprimento ao disposto no artigo 5.o (à excepção dos n.os 2 e/ou 3, sempre que previsto no plano) e nos artigos 8.o e 9.o bem como a quaisquer requisitos do plano o mais tardar até 31 de Outubro de 2007 (n.o 1 do artigo 4.o).16. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou não adoptadas para garantir que as instalações por ele afectada serão rgistadas ou autorizadas o mais tardar até 31 de Outubro de 2007 (n.o 2 do artigo 4.o).17. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectadas darão cumprimento aos requisitos de monitorização previstos no artigo 8.o18. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectada demonstram o cumprimento dos valores-limite de emissão e/ou dos valores das emissões evasiva previstos no plano nacional em conformidade com o disposto no artigo 9.o19. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectadas darão cumprimento ao disposto no artigo 10.o, caso se detecte que os requisitos da directiva ou do plano não foram cumpridos.20. O plano nacional deve descrever a forma como os relatórios enviados pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, incluem dados representativos suficientes que demonstrem que os requisitos do artigo 6.o foram cumpridos (n.o 2 do artigo 11.o).21. O plano nacional deve identificar as medida necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir o acesso público às informações relativas às instalações por ele afectadas, nos termos do disposto no artigo 12.oCritérios destinados a demonstrar que o plano conduzirá a uma redução equivalente das emissões anuais22. O plano nacional deve quantificar as emissões anuais actuais das instalações por ele afectadas.23. O plano nacional deve quantificar a redução das emissões anuais das instalações por ele afectadas, redução essa que será alcançada mediante aplicação dos valores-limite de emissão e/ou dos valores das emissões evasivas previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II.24. O plano nacional deve quantificar a redução das emissões anuais das instalações por ele afectadas, redução essa que será alcançada mediante a sua aplicação.25. O plano nacional deve demonstrar que a redução prevista no critério 24 será pelo menos equivalente à prevista no critério 23.Critérios destinados a validar os meios de demonstrar o cumprimento do plano, em conformidade com o critério 14 e com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o26. O plano nacional deve indicar que os meios de demonstar o seu cumprimento são suficientemente sólidos para permitir a verificação da conformidade a terceiros.Provas mínimas aceitáveis para os critérios 4 a 26:Existem quatro domínios principais que exigem a apresentação de provas e que se resumem do seguinte modo:i) O Estado-Membro deve apresentar uma "lista de instalações designadas" abrangida pelo plano nacional repartidas, pelo menos, em função do nível de actividade (conforme especificado no anexo II A) e, de preferência, do Corinair/EMEP SNAP nível 2;ii) O Estado-Membro deve apresentar "pormenores da forma como o plano nacional será aplicado pelas suas autoridades competentes", incluindo:- identificação da autoridade competente,- modalidades de estabelecimento e monitorização do calendário pela autoridade competente,- modo como as autoridades competentes manterão um arquivo de cada instalação abrangida pelo plano nacional,- modo como, a nível da instalação, estes arquivos incluirão pormenores sobre as actividades abrangidas; medidas adoptadas; horas de funcionamento do equipamento; valores-limite de emissão e/ou valores das emissões evasivas e/ou objectivos provisórios obrigatórios a cumprir; meios de monitorização/demonstração do cumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores das emissões evasivas,- métodos de monitorização, notificação e demonstração do cumprimento do plano. O Estado-Membro deve recorrer quer a uma abordagem do tipo balanço de massas, nos termos do disposto no anexo III quer a procedimentos de medição das concentrações de massas e dos caudais volúmicos, em conformidade com normas internacionais ou europeias reconhecidas. Caso o Estado-Membro proponha meios de demonstração alternativos, o plano nacional deve apresentar provas de rigor comparável;iii) O Estado-Membro deve apresentar um "inventário das emissões" para todas as instalações afectadas pelo plano nacional. O Estado-Membro deve apresentar provas, sob a forma de dados representativos e metodologias devidamente documentadas, que permitam uma verificação independente das emissões notificadas. Esse inventário deve destinar-se a demonstrar a equivalência com a directiva e o Estado-Membro deve apresentar cálculos representativos das reduções das emissões anuais notificadas nos critérios 23 e 24 para permitir uma verificação independente das metodologias de cálculo;iv) O Estado-Membro deve descrever a forma como o plano nacional, os seus objectivos e os progressos registados a nível do cumprimento desses objectivos por parte das instalações serão divulgados ao público. Em determinadas circunstâncias, certas informações podem ser consideradas confidenciais, sendo-lhes por conseguinte negado o acesso público. Eis alguns exemplos do que precede:- identificação de instalações de carácter militar,- dados relativos a determinadas instalações cujos indicadores do volume de produção podem ser comercialmente sensíveis, nomeadamente utilização de solventes, hora de funcionamento e caudais volúmicos.


title: 69/146/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1969, relativa à criação de um Comité Consultivo do Açúcar

text:
03 / Fase. 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          97
369 DO 146
N° L 122/2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 5 . 69
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1969
                                     relativa à criação de um Comité Consultivo do Açúcar
                                                           (69 / 146/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                             Artigo 2°
Considerando que a Conferência dos Estados-membros ,                  1.     O Comité é composto por trinta e oito membros .
reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , regista
com satisfação, no ponto V da sua resolução final, «a                 2.     Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
intenção expressa pela Comissão de manter com ... as                  — catorze aos plantadores de beterraba e de cana-de
organizações profissionais uma colaboração estreita e                      -açúcar,
continuada, tendo em vista, nomeadamente, a execução
das tarefas previstas nesta resolução»;                               — cinco às cooperativas de transformação de beterraba
                                                                           sacarina e de cana-de-açúcar,
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                      — seis aos fabricantes de açúcar,
1960, o Comité Económico e Social pediu à Comissão
«que associasse as organizações de produtores, de                     — dois ao comércio do açúcar,
comerciantes e de assalariados interessados, bem como
os consumidores a nível da Comunidade Económica                       — dois às indústrias utilizadoras de açúcar,
Europeia, reunidos num Comité Consultivo, ao funcio
                                                                      — cinco aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores do
namento de cada um desses gabinetes e fundos»;
                                                                           sector de alimentação,
Considerando que cabe à Comissão obter os pareceres                   — quatro aos consumidores .
dos meios profissionais e dos consumidores relativamente
aos problemas postos pelo estabelecimento de uma orga
nização comum de mercado no sector do açúcar ;                                                    Artigo 3°
                                                                      1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Considerando que todas as profissões directamente in                 todos os problemas relativos à aplicação do Regulamento
teressadas na execução desta organização comum de                     n? 1009/67 /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
mercado, bem como os consumidores, devem poder par                   1967 , que estabelece uma organização comum de mer
ticipar na elaboração dos pareceres pedidos pela Comis               cado no sector do açúcar (x) e, nomeadamente, sobre as
são ;                                                                 medidas que a Comissão tenha de tomar no âmbito desse
                                                                      regulamento.
Considerando que as associações profissionais da agricul             O Presidente do Comité pode fazer notar à Comissão a
tura, bem como os agrupamentos de consumidores dos                    oportunidade de consultar o Comité sobre assuntos da
Estados-membros, constituiram organizações à escala da                competência deste último e em relação aos quais tenha
Comunidade,                                                           sido pedido um parecer.
DECIDE :                                                              2.     No que respeita aos problemas relativos :
                                                                      a) Aos contratos de entrega de beterraba,
                          Artigo Io.
                                                                      b) Ao pagamento de beterraba e de cana-de-açúcar,
1.     É instituído, junto da Comissão, um Comité Con                c) Ao escoamento dos excedentes de produção de açú
sultivo do Açúcar, a seguir denominado «o Comité».                        car,
2 . No Comité, estão representados os produtores agrí                d) À compensação dos custos de armazenagem do açú
colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agrícolas e               car,
alimentares, o comércio dos produtos agrícolas e alimen
tares, os trabalhadores do sector agrícola e alimentar,
bem como os consumidores .                                            (l) JO n? 308 de 18 . 12. 1967, p. 1 .
 ---pagebreak--- 98                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 03
A Comissão pode consultar, nas condições previstas no           O presidente fá-lo, nomeadamente, a pedido de uma das
 artigo 5?, exclusivamente os representantes dos plantado      duas categorias económicas representadas no grupo pari
 res de beterraba e de cana-de-açúcar e os fabricantes de       tário .
 açúcar.
                                                                                Artigo 6o.
                         Artigo 4o.
                                                                1 . O Comité elege, por um período de três anos, um
 1.    Os membros do Comité são nomeados pela Comis            presidente e dois vice-presidente. A eleição faz-se por
são, sob proposta das organizações profissionais ou de          maioria de dois terços dos membros presentes.
consumidores mais representativos das actividades abran
gidas pela organização comum de mercado no sector do
açúcar e constituídas à escala da Comunidade. Estas or         2.      Õ grupo paritário elege, de entre os seus membros,
ganizações propõem, para cada um dos lugares a preen           por um período de um ano, um presidente e um vice
cher, dois candidatos de nacionalidade diferente.               -presidente. A eleição faz-se por maioria de dois terços
                                                                dos membros presentes .
2.     Os membros do Comité são nomeados por um pe
ríodo de três anos . Podem ser reconduzidos nas suas
                                                                O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à
junções. As funções exercidas não são remuneradas.              mesma categoria económica representada, sendo escolhi
                                                                dos, alternativamente de entre as duas categorias econó
Após o termo do período de três anos, os membros do             micas representadas.
Comité permanecem em funções até que se proceda à
sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.
                                                                                Artigo 7o.
Em caso de morte de um membro do Comité, de demis
são voluntária ou de cessação de filiação na organização        1 . A pedido de uma das categorias económicas repre
que representa, esse membro é substituído pelo tempo            sentadas, o presidente do Comité pode convidar um de
que faltar para o termo do perío do de exercício de fun        legado do organismo central de que essa categoria de
ções .                                                          pende a assistir às reuniões. Pode, igualmente, requerer a
                                                                presença, na qualidade de perito, de qualquer pessoa que
                                                                seja especialmente competente num dos assuntos inscri
3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no            tos na ordem do dia do Comité .
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para efeitos de
informação.
                                                                2 . O presidente do grupo paritário pode convidar a
                                                                participar nos trabalhos deste grupo, na qualidade de pe
                         Artigo 5°                              rito, qualquer pessoa que seja especialmente competente
                                                                num dos assuntos inscritos na ordem do dia do grupo.
1 . E criado, no âmbito do Comité, um grupo paritário
composto por seis representantes dos plantadores de be         3 . Os peritos apenas assistem às deliberações do
terraba e da cana-de-açúcar e por seis representantes dos       Comité ou do grupo paritário relativas aos assuntos que
labricantes de açúcar, nomeados pela Comissão, sob pro         tenham motivado a sua presença.
posta das organizações profissionais interessadas, nas
mesmas condições que as previstas no artigo 4°
                                                                                Artigo 8°
2 . Em caso de impedimento, cada membro de grupo
paritário pode fazer-se representar, nas reuniões, por um
suplente . Os suplentes, que podem ser membros do Co           1.      O Comité e o grupo paritário reúnem-se na sede da
mité, são nomeados pela Comissão, nas propostas das             Comissão, por convocação desta.
organizações profissionais interessadas, nas mesmas con
dições que as previstas no artigo 4?
                                                                2 . Os representantes dos serviços interessados da Co
                                                                missão participam nas reuniões do Comité e do grupo
3.     O presidente do grupo paritário pode fazer notar à       paritário .
Comissão a oportunidade de consultar o grupo paritário
a. propósito de um problema referido no n? 2 do artigo
3? e relativamente ao qual o grupo não tenha sido con          3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
sultado.                                                        do Comité e do Grupo Paritário .
 ---pagebreak--- 03 / Fase. 03                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       99
                         Artigo 9o.                                                    Artigo 11°.
1 . As deliberações do Comité incidem sobre os pedi          Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tratado,
dos de parecer ou questões formuladas pela Comissão.          os membros do Comité e os suplentes referidos no n? 2
Não são seguidas de qualquer votação.                         do artigo 5 não podem divulgar as informações de que
                                                              tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Co
2 . A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode        mité ou do Grupo Paritário, quando a Comissão os tiver
fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.                informado de que o parecer pedido ou a questão posta
                                                              diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.
As tomadas de posição das categorias económicas repre
sentadas constam de um relatório das deliberações que é       Neste caso, só assistem às sessões os membros do Co
tra nsmitido à Comissão.                                      mité, os suplentes referidos e os representantes dos servi
                                                              ços da Comissão.
No caso de o parecer pedido merecer acordo unânime
do Comité, este estabelece conclusões comuns, que                                      Artigo 12?
acompanham o relatório.
                                                              A presente decisão pode vir a ser revista pela Comissão
Os resultados das deliberações são comunicados pela           em função da experiência adquirida.
Comissão ao Conselho ou ao Comité de Gestão, a pe
dido destes últimos .                                         Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1969 .
                                                                                Pela Comissão
                        Artigo 101
                                                                                O Presidente
O presidente do Grupo Paritário informa o Comité
acerca dos trabalhos deste Grupo.                                                                      Jean REY