title: Decisão 2005/495/PESC do Conselho, de 13 de Junho de 2005, respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que estabelece um quadro para a participação da Ucrânia nas operações de gestão de crises da União Europeia

text:
               13.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/28

         DECISÃO 2005/495/PESC DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que estabelece um quadro para a participação da Ucrânia nas operações de gestão de crises da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da União Europeia devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.

               (2)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que estabelece um quadro para a participação da Ucrânia nas operações de gestão de crises da União Europeia.

               (3)

               O Acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que estabelece um quadro para a participação da Ucrânia nas operações de gestão de crises da União Europeia.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Ucrânia que estabelece um quadro para a participação da Ucrânia nas operações de gestão de crises da União Europeia
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A UCRÂNIA,
   por outro lado,
   a seguir designadas «as partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia (União Europeia) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises, inclusive de manutenção da paz.

               (2)

               O Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 aprovou a celebração de acordos de consulta e de cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia no domínio da gestão de crises.

               (3)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises da União Europeia. A Ucrânia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Ucrânia.

               (4)

               As condições gerais respeitantes à participação da Ucrânia em operações civis e militares de gestão de crises da União Europeia devem ser fixadas no presente acordo o qual define um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações. Serão celebrados para cada operação concreta os convénios de execução previstos no artigo 13.o do presente acordo.

               (5)

               O acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da Ucrânia relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises da UE, em conformidade com a sua legislação.

               (6)

               O acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises da União Europeia e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da Ucrânia numa operação já a decorrer de gestão de crises da União Europeia,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a Ucrânia a participar numa operação de gestão de crises da União Europeia, e depois de a Ucrânia ter decidido participar, a Ucrânia informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   A apreciação do contributo da Ucrânia pela União Europeia será conduzida em consulta com a Ucrânia.
   3.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Ucrânia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a Ucrânia na formulação da sua oferta.
   4.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à Ucrânia, a fim de garantir a participação da Ucrânia nos termos do presente acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   A Ucrânia associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União Europeia conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da União Europeia nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da Ucrânia para uma operação de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da União Europeia e/ou das forças com que a Ucrânia contribui para uma operação militar de gestão de crises da União Europeia reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises da União Europeia reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a Ucrânia.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a Ucrânia exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises da União Europeia.
   4.   Caberá à Ucrânia responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises da União Europeia. A Ucrânia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas leis e regulamentos.
   5.   A Ucrânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises da União Europeia em que a Ucrânia também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação da Ucrânia numa operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   Artigo 4.o

   Informação classificada
   1.   A Ucrânia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), de 19 de Março de 2001, e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da União Europeia quando se trate de uma operação militar de gestão de crises da União Europeia, ou o chefe da missão da União Europeia quando se trate de uma operação civil de gestão de crises da União Europeia.
   2.   Sempre que a União Europeia e a Ucrânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises da União Europeia.
   SECÇÃO II
   DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da União Europeia
   1.   A Ucrânia velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da União Europeia cumpra a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A Ucrânia deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises da União Europeia.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da União Europeia será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Ucrânia. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da União Europeia deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela Ucrânia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises da União Europeia.
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises da União Europeia e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A Ucrânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises da União Europeia. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A Ucrânia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a Ucrânia, desde que a Ucrânia ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises da União Europeia na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Ucrânia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o

   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Ucrânia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   A Ucrânia deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da União Europeia.
   2.   A contribuição financeira da Ucrânia para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Ucrânia não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises da União Europeia quando:

               a)

               A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação; ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia e os serviços administrativos competentes da Ucrânia sobre as contribuições da Ucrânia para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da União Europeia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III
   DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 9.o

   Participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia
   1.   A Ucrânia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia cumpram a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O pessoal destacado pela Ucrânia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   3.   A Ucrânia informará em devido tempo o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar poderes.
   3.   A Ucrânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de ter consultado a Ucrânia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Ucrânia.
   5.   A Ucrânia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na União Europeia. O ARM consultará o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, a Ucrânia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Ucrânia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 12.o

   Contributo para os custos comuns
   1.   A Ucrânia deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises da UE, nas condições definidas na decisão do Conselho a que se refere o artigo 11.o

   2.   A contribuição financeira da Ucrânia para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a Ucrânia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a Ucrânia contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises da União Europeia, se:

               a)

               A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação; ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa e as autoridades administrativas competentes da Ucrânia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Disposições de execução do acordo
   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades pertinentes da Ucrânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de diferendos
   Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será objecto de revisão o mais tardar em 1 de Junho de 2008 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos.
   3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela Ucrânia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).
   ANEXO
   TEXTO DAS DECLARAÇÕES
   DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
   Os Estados-Membros da União Europeia que aplicarem uma acção comum da União Europeia relativa a uma operação de gestão de crises da União Europeia em que participe a Ucrânia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Ucrânia por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da Ucrânia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Ucrânia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia pertencente à Ucrânia que os utilizava.

         DECLARAÇÃO DA UCRÂNIA
   Ao aplicar uma acção comum da União Europeia relativa a uma operação de gestão de crises da União Europeia, a Ucrânia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que os utilizava.


Avis juridique important

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31993D0377

93/377/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0043 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China(93/377/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que não objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 9o e 14o,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto pelo regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 3433/91 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC ex 9613 10 00, originários, nomeadamente,  da República Popular da China. A taxa do direito aplicável relativamente a este país foi fixada em 16,9 %.  B. REEXAME  (2) Em Janeiro de 1992, a Policity Industrial Ltd, a Capital Line Industries Ltd e a Gladstrong Investments Ltd [empresas estabelecidas em Hong Kong e que participam em actividades do sector da indústria transformadora de empresas comuns  (joint-ventures) na República Popular da China], bem como a Sanshui Huafa Industry &  Chemicals Co., Ltd (empresa que se apresentou como estando estabelecida na República Popular da China), que fabricam o produto em questão, comunicaram à Comissão a sua  intenção de exportarem tal produto da China para a Comunidade, num futuro próximo, tendo solicitado o estabelecimento de taxas individuais do direito anti-dumping para as suas exportações.  Na sequência de um pedido da Comissão, estas empresas forneceram provas de que não haviam exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período abrangido pelo inquérito anterior sobre dumping (ano civil de 1989) e de que não estavam ligadas  ou associadas a agências exportadoras chinesas e/ou a outros fabricantes chineses deste produto, relativamente aos quais havia sido estabelecida a existência de dumping durante o período de inquérito inicial. Uma das empresas começou a exportar para a  Comunidade já após o período de inquérito.  (3) Através de um aviso publicado em 11 de Março de 1992 (3), a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame do Regulamento  (CEE) no 3433/91 no que respeita a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, originários da República Popular da China.  (4) Consequentemente, a Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação. Enviou ainda questionários às partes directamente interessadas e deu-lhes a  oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (5) Nem a Policity Industrial Ltd, um dos exportadores que havia solicitado o reexame, nem quatro produtores chineses, alegadamente potenciais exportadores para a Comunidade, responderam ao questionário que lhes foi enviado pela Comissão. As outras três  empresas que solicitaram o reexame, bem como três produtores chineses a elas ligados, responderam ao questionário.  (6) Uma das empresas que havia apresentado o pedido de reexame solicitou uma audição que lhe foi concedida. A Comissão informou todas as empresas que cooperaram no processo de reexame dos resultados do inquérito e das considerações da Comissão a esse  respeito. A Comissão concedeu igualmente a estas empresas um período durante o qual puderam apresentar outros comentários que foram, sempre que adequado, tomados em consideração.  (7) O período de inquérito para efeitos do reexame abrangeu o ano civil de 1991.  C. RESULTADOS DO INQUÉRITO  (8) A Comissão considerou necessário verificar se os exportadores que haviam solicitado o reexame eram empresas independentes do Estado chinês no que respeita às suas decisões em matéria de negócios. Se fosse esse o caso, tal  distinguiria estes exportadores dos exportadores objecto do inquérito inicial e permitiria conferir-lhes um tratamento específico.  A este respeito, resulta da prática constante da Comunidade, no que respeita às exportações de países que não têm uma economia de mercado, que um tratamento específico só é adequado em casos excepcionais em que o produtor em questão demonstrou que as  suas decisões de negócios são tomadas independentemente das autoridades estatais. Neste contexto, o simples facto de uma empresa ter o estatuto de empresa comum (joint venture), em que existe uma participação de um investidor estrangeiro, não foi  considerado suficiente pela Comunidade para justificar um tratamento específico.  Efectivamente, o estabelecimento de margens de dumping ou de direitos anti-dumping específicos não é adequado quando o Estado, através de um qualquer tipo de controlo dos exportadores em questão, pode utilizar a seu favor a diferenciação do direito  anti-dumping e comprometer, pois, a eficácia das medidas tomadas.  Ao examinar se este requisito estava preenchido, a Comissão verificou o seguinte:  1) Policity Industrial Ltd, Hong Kong (9) Nem a Policity Industrial Ltd, Hong Kong, nem a empresa chinesa, Dongguan Poly Action Plastics &  Metal Mfg Co. Ltd, alegadamente ligada à primeira, apresentaram à Comissão quaisquer informações relativas às suas actividades em matéria de negócios.  Não foi, por conseguinte, possível estabelecer se a empresa chinesa funcionava fora da influência das autoridades estatais. Consequentemente, não foi possível estabelecer uma alteração de circunstâncias.  2) Capital Line Industries Ltd, Hong Kong (10) A partir das informações fornecidas à Comissão pela Capital Line Industries Ltd, Hong Kong, verificou-se que esta empresa detém 30 % do capital da empresa chinesa Dong Guan Lighter Factory, sendo os restantes 70 % de empresas públicas chinesas.  (11) O facto de empresas públicas deterem uma participação maioritária naquela empresa chinesa produtora de isqueiros levou a Comissão a concluir que a Dong Guan Lighter Factory não podia ser considerada como uma empresa independente que funciona fora  da influência das autoridades estatais.  3) Gladstrong Investments Ltd, Hong Kong (12) A partir dos dados fornecidos pela empresa, verificou-se que a Gladstrong Investments Ltd, Hong Kong, participa em quatro empresas comuns que se dedicam a actividades do sector da indústria transformadora na República Popular da China. Embora a  Gladstrong tenha directa ou indirectamente um máximo de 40 % do capital dessas empresas, verificou-se que o restante capital (pelo menos 60 %) era controlado por empresas em que as autoridades estatais detêm a participação maioritária.  (13) Por conseguinte, a Comissão considerou que nenhum dos quatro produtores chineses, aos quais a Gladstrong Investments Ltd, Hong Kong, estava ligada, podia ser considerado como uma empresa independente livre do controlo estatal.  4) Sanshui Huafa Industry &  Chemicals Co., Ltd, Hong Kong (14) Das informações facultadas à Comissão por esta empresa, verificou-se que a Sanshui Huafa Industry &  Chemicals Co., Ltd está efectivamente estabelecida em Hong Kong e é propriedade em 50 % de uma empresa de Hong Kong e em 50 % de uma empresa que é  ela própria a 100 % propriedade do Estado da República Popular da China.  O fornecedor da Sanshui Huafa Industry &  Chemicals Co., Ltd, Hong Kong, é um produtor chinês denominado « Guang Dong Sanshui Huafa Industry &  Chemicals Co., Ltd » cujo capital social é participado em partes iguais (50-50) pelas mesmas empresas que  possuem a Sanshui Huafa Industry &  Chemicals Co., Ltd, Hong Kong.  (15) O facto de a Guang Dong Sanshui Huafa Industry &  Chemicals Co., Ltd ser propriedade em 50 % por uma empresa controlada pelo Estado chinês significa que as autoridades estatais podem bloquear as decisões de negócios da empresa, exercendo, deste  modo, um controlo significativo.  5) Conclusão (16) Pelas razões acima apresentadas, não pode ser concedido um tratamento específico a nenhuma das empresas chinesas objecto do reexame.  (17) Uma das empresas ofereceu um compromisso de preços. No entanto, uma vez que não é adequado conceder um tratamento específico a esta empresa, a oferta não pôde ser considerada.  D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REEXAME  (18) Nestas circunstâncias, o processo de reexame relativo ao direito anti-dumping definitivo aplicável a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República  Popular da China, deve ser encerrado sem que sejam alteradas as medidas em vigor.  (19) Não foram levantadas objecções a este procedimento no âmbito do Comité consultivo,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo de reexame das medidas anti-dumping estatuídas pelo Regulamento (CEE) no 3433/91, no que respeita a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC ex 9613 10 00,  originários da República Popular da China.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 326 de 28. 11. 1991, p. 1.  (3) JO no C 62 de 11. 3. 1992, p. 2.


title: Decisão (UE) 2017/1400 do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que prorroga por um período adicional a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais

text:
               29.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/12

         DECISÃO (UE) 2017/1400 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 4 de julho de 2017
   que prorroga por um período adicional a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2016/1021, de 8 de junho de 2016, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2017/846, de 16 de março de 2017, que prorroga a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (3),

               —

               Tendo em conta o artigo 198.o, n.o 11, do seu Regimento,

               A.

               Considerando que a comissão de inquérito solicitou uma prorrogação do seu mandato para poder levá-lo a cabo de forma plena e adequada, tendo em conta o número de documentos a examinar, as análises encomendadas e as partes interessadas a auscultar;

               1.

               Decide prorrogar a duração do mandato da comissão de inquérito por um período adicional de três meses.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

      (1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

      (2)  JO L 166 de 24.6.2016, p. 10.

      (3)  JO L 125 de 18.5.2017, p. 34.


title: 2009/582/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2009 , sobre o financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a Comunidade da raiva

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/85

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Julho de 2009
   sobre o financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a Comunidade da raiva
   (2009/582/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 90/424/CEE prevê que sempre que um Estado-Membro é directamente afectado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território de um país terceiro, de uma doença constante do anexo da mesma decisão, pode ser adoptada qualquer medida adequada à situação, inclusivamente a concessão de uma participação financeira pela Comunidade para as medidas consideradas particularmente necessárias para o êxito das acções empreendidas.

               (2)

               A raiva é uma doença animal que afecta principalmente animais carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública. A raiva consta do anexo da Decisão 90/424/CEE.

               (3)

               Nos últimos anos, os programas de co-financiamento comunitário destinados à imunização oral dos animais carnívoros selvagens, apontados como o reservatório da doença, obtiveram resultados positivos na maioria dos Estados-Membros, verificando-se uma redução drástica do número de casos nos animais selvagens e domésticos e, ainda, o desaparecimento de casos humanos.

               (4)

               O território da região de Kalininegrado, um enclave da Rússia rodeado de território da União Europeia, é adjacente a Estados-Membros que se encontram na fase final dos seus esforços para erradicar completamente a doença.

               (5)

               A Lituânia e a Polónia informaram a Comissão de que a presença da raiva selvática na região de Kalininegrado constitui neste momento uma ameaça directa à conclusão dos seus programas de erradicação da raiva.

               (6)

               É necessário intervir urgentemente na região de Kalininegrado para evitar que incursões da doença a partir do seu território coloquem em perigo o progresso até aqui desenvolvido relativamente à saúde humana e animal nos Estados-Membros vizinhos.

               (7)

               No sentido de prevenir novas infecções dos Estados-Membros vizinhos a partir de Kalininegrado é necessário tomar medidas especiais. Tendo em conta a reduzida dimensão do território de Kalininegrado, é mais adequado e eficiente em matéria de custos proporcionar auxílio à eliminação da raiva em Kalininegrado do que criar uma zona-tampão vacinal no território dos Estados-Membros vizinhos que teria de se manter durante um período de tempo indefinido.

               (8)

               De acordo com o artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deverá ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com a alínea b), do n.o 1 do artigo 168.o das normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (3), a Comissão pode decidir conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados.

               (9)

               Em 21 de Outubro de 2008, a Rússia enviou à Comissão um programa para a eliminação da raiva na região de Kalininegrado que foi considerado aceitável no âmbito do objectivo de proteger a Comunidade contra a raiva. As acções previstas nesse programa são essenciais para a protecção dos interesses comunitários e é, assim, apropriado que certas medidas recebam um financiamento comunitário. Deste modo, deverá ser atribuída uma participação financeira em 2009 para a aplicação do programa.

               (10)

               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e, ainda, do artigo 15.o das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (4).

               (11)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado o programa de 36 meses para a eliminação da raiva na região de Kalininegrado («programa de eliminação da raiva») apresentado pela Rússia.
   2.   A acção a desenvolver no âmbito da presente decisão deverá abranger as seguintes operações específicas:

               —

               aquisição de iscos com vacinas para a imunização oral dos animais carnívoros selvagens;

               —

               distribuição dos iscos anteriormente mencionados no território da região de Kalininegrado.

         Artigo 2.o

   A contribuição máxima da Comunidade é fixada em 1 800 000 EUR, a financiar pela rubrica orçamental 17 04 03 01 do orçamento geral das Comunidades Europeias para 2009.
   Artigo 3.o

   1.   É autorizada a atribuição de uma subvenção individual ao serviço veterinário e de inspecção veterinária nacional da região de Kalininegrado da Federação Russa (Государственным учреждением ветеринарии Калининградской области).
   2.   As actividades abrangidas pela presente decisão podem ser financiadas até 100 % das despesas elegíveis correspondentes, desde que parte da totalidade dos custos seja suportada pelo serviço veterinário e de inspecção veterinária nacional da região de Kalininegrado da Federação Russa (Государственным учреждением ветеринарии Калининградской области) ou por contribuições não comunitárias.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (4)  Decisão da Comissão de 6 de Abril de 2009 [C(2009) 2105].


title: Decisão (PESC) 2016/51 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               19.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/50

         DECISÃO (PESC) 2016/51 DO CONSELHO
   de 18 de janeiro de 2016
   de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE») (1), cujo Capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

               (2)

               A União está a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no Capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT).

               (3)

               Em 27 de fevereiro de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/184/PESC, relativa ao apoio à CABT no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2). Desde a adoção da Ação Comum 2006/184/PESC, mais sete Estados passaram a ser Partes na CABT. A Ação Comum 2006/184/PESC caducou em 26 de agosto de 2007.

               (4)

               Em março de 2006, o Conselho adotou um Plano de Ação sobre Armas Biológicas e Toxínicas complementar à Ação Comum 2006/184/PESC, de apoio à CABT (3). O Plano de Ação previa a utilização eficaz das medidas geradoras de confiança (MGC) e do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas.

               (5)

               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/858/PESC, de apoio à CABT, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4). Desde a adoção da Ação Comum 2008/858/PESC, mais três Estados passaram a ser Partes na CABT e vários outros, a beneficiar da assistência prestada por peritos da União.

               (6)

               Na Sexta Conferência de Revisão da CABT decidiu-se criar, no âmbito da Secção de Genebra do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), a Unidade de Apoio à Implementação (UAI), com um mandato de cinco anos (2007-2011), a fim de prestar apoio administrativo às reuniões decididas pela Sexta Conferência de Revisão, assim como à aplicação global e à universalização da CABT e ao intercâmbio de MGC.

               (7)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (5), sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na CABT (a seguir, a «Sétima Conferência de Revisão»).

               (8)

               A Sétima Conferência de Revisão decidiu renovar o mandato da UAI por um novo período de cinco anos (2012-2016) e alargar as suas funções por forma a incluir a execução da decisão de criar e administrar a base de dados sobre pedidos e ofertas de assistência, facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados Partes e, se necessário, apoiá-los na execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão.

               (9)

               Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/421/PESC (6) de apoio à CABT, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de ADM. Desde a adoção da Decisão 2012/421/PESC, mais seis Estados passaram a ser Partes na CABT e vários outros a beneficiar da assistência prestada por peritos da União.

               (10)

               Os objetivos estabelecidos na Decisão 2011/429/PESC e na Decisão 2012/421/PESC, em especial os aspetos que foram objeto de consenso na Sétima Conferência de Revisão, deverão ser realizados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para promover a aplicação prática e imediata de alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, com base no sucesso da execução das Ações Comuns 2006/184/PESC e 2008/858/PESC e da Decisão 2012/421/PESC, a presente decisão constitui um instrumento político operacional para realizar os objetivos estabelecidos na Decisão 2011/429/PESC, centrando-se, em especial, nos aspetos que foram objeto de consenso na Sétima Conferência de Revisão, tal como refletidos no Documento Final da conferência.
   A presente decisão seguirá os seguintes princípios:

               a)

               tirar o máximo proveito da experiência adquirida com as Ações Comuns 2006/184/PESC e 2008/858/PESC e com a Decisão 2012/421/PESC;

               b)

               refletir sobre as necessidades específicas apontadas pelos Estados Partes, bem como por Estados que não são Partes na CABT, no que respeita a uma melhor aplicação e à universalização da CABT;

               c)

               encorajar a apropriação nacional e regional dos projetos a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e criar uma parceria entre a União Europeia e terceiros no quadro da CABT;

               d)

               concentrar os esforços nas atividades que dão resultados concretos e/ou contribuem para a rápida criação dos consensos necessários com vista à conferência de revisão da CABT de 2016;

               e)

               incluir indicadores mensuráveis de resultados, a definir antes do início das atividades, incluindo os que medem o impacto dos programas de sensibilização e educação, sempre que possível;

               f)

               apoiar a presidência das reuniões dos Estados Partes com vista à Oitava Conferência da Revisão e explorar da melhor forma o mandato da UAI aprovado na Sexta Conferência de Revisão e renovado e alargado na Sétima Conferência de Revisão.

         2.   A União Europeia apoiará os projetos seguintes, que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE:

               —

               promover a adesão universal à CABT, incentivando os Estados que ainda não são partes a melhor entender os benefícios da adesão à CABT e de participar mais ativamente nas reuniões e outras atividades da CABT;

               —

               reforçar a interação com as partes interessadas não governamentais da área da ciência e tecnologia e da bioproteção e biossegurança;

               —

               desenvolver capacidades nacionais de aplicação da CABT — sobretudo em países em desenvolvimento, e nos domínios abrangidos pelos artigos VII e X — melhorando a qualidade e a quantidade de declarações apresentadas no contexto do sistema das medidas geradoras de confiança, a fim de aumentar a confiança em conformidade com a CABT;

               —

               apoiar o programa intersessões e os preparativos da Oitava Conferência de Revisão;

               —

               reforçar o mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas;

               —

               criar instrumentos de sensibilização, educação e participação ativa.

         Estes projetos são descritos com pormenor no anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) será responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o é confiada ao GNUAD, que desempenha essa função sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebrará com o GNUAD os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 2 340 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas referidas no n.o 1, celebrando, para o efeito, um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo deverá estabelecer que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha visibilidade, em conformidade com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve procurar celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo financeiro.
   Artigo 4.o

   A AR informará o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servirão de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deverá prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso durante esse período não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Documento 15708/03 do Conselho. Ainda não publicado no Jornal Oficial, mas disponível em http://register.consilium.europa.eu

      (2)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 51.

      (3)  JO C 57 de 9.3.2006, p. 1.

      (4)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 29.

      (5)  Decisão 2011/429/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) (JO L 188 de 19.7.2011, p. 42).

      (6)  Decisão 2012/421/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 196 de 24.7.2012, p. 61).

      ANEXO
      1.   PROJETOS
      1.1.   Projeto 1: Apoio à universalização da CABT

      1.1.1.   Objetivo do projeto

      Promover a adesão universal à CABT, incentivando os Estados que nela ainda não são partes a melhor entender os benefícios da adesão à CABT e a participar mais ativamente nas reuniões e outras atividades da CABT. Este projeto apoiará a execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão relativas à universalização da CABT.
      1.1.2.   Resultados esperados

                  a)

                  Maior adesão à CABT em todas as regiões geográficas;

                  b)

                  Melhor compreensão da CABT por parte das autoridades nacionais competentes, incluindo deputados, e/ou fortalecimento das redes sub-regionais relacionadas com a CABT com o objetivo de promover a adesão à Convenção e a sua aplicação;

                  c)

                  Maior número de Estados que se comprometeram a aderir à CABT e que seguem os passos necessários para o efeito;

                  d)

                  Maior número de Estados que não são partes na CABT que participam em atividades e reuniões da CABT;

                  e)

                  Aplicação voluntária da CABT pelos Estados antes de a ela aderirem.

            1.1.3.   Descrição do projeto

      As Conferências de Revisão da CABT têm afirmado reiteradamente que o aumento da adesão à CABT se reveste de grande importância. Todavia, há ainda 24 Estados que não aderiram à CABT, sobretudo em África e no Pacífico. Por conseguinte, este projeto prevê programas específicos para esses Estados. Os programas funcionarão em estreita colaboração com outros intervenientes relevantes, nomeadamente a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), os centros de excelência QBRN e as organizações da sociedade civil (como o VERTIC e o Instituto de Estudos de Segurança), para fortalecer relações de trabalho em curso com organismos competentes regionais e sub-regionais, fornecer material informativo específico, se necessário, e cooperar diretamente com os Estados das regiões em causa.
      Serão promovidas algumas atividades de universalização a nível nacional, a pedido dos Estados que ainda não aderiram à CABT, começando pelos que estejam próximos da adesão à CABT. Essas atividades terão como base os debates e os resultados de anteriores seminários regionais, transferindo-os para um contexto nacional e adaptando-os às circunstâncias nacionais. Incluirão a preparação de um plano de trabalho para a universalização relativo a cada Estado em questão, com a participação de intervenientes nacionais. Se possível e adequado, essas visitas poderiam constituir uma atividade conjunta entre Estados com uma estreita cooperação e com circunstâncias nacionais semelhantes. As atividades incidirão sobretudo no fornecimento de material informativo específico sobre as vantagens de aderir à CABT, na sensibilização dos intervenientes nacionais, incluindo deputados e outros decisores políticos, na criação da coordenação nacional e no patrocínio da participação de personalidades importantes nas reuniões ou outros eventos importantes da CABT.
      1.2.   Projeto 2: Interação com intervenientes não governamentais em matéria de ciência e tecnologia

      1.2.1.   Objetivo do projeto

      Reforçar a interação entre o processo da CABT e os intervenientes não governamentais, como a comunidade científica e a indústria, através da organização de seminários regionais sobre questões científicas e tecnológicas e sobre bioproteção e biossegurança, durante a fase de preparação da Oitava Conferência de Revisão. Por outro lado, este projeto poderá implicar diretamente cientistas e especialistas de biossegurança dos países em desenvolvimento a fim de os sensibilizar para a CABT, desenvolver capacidades para uma aplicação mais eficaz da CABT e facilitar a cooperação internacional para a paz.
      1.2.2.   Resultados esperados

                  a)

                  Maior sensibilização para a CABT e assuntos conexos junto da comunidade científica e da indústria e maior participação da comunidade científica e das associações científicas, profissionais e industriais de âmbito nacional e regional na aplicação da CABT;

                  b)

                  Compreensão mais vasta e mais profunda, por parte dos decisores políticos e funcionários nacionais, da relevância das questões científicas e tecnológicas relacionadas com a aplicação da CABT;

                  c)

                  Contributo construtivo para ponderar a eventual inclusão de um ponto permanente da ordem do dia das reuniões da CABT relativo à ciência e tecnologia, bem como para a Oitava Conferência de Revisão ponderar formas de reforçar a análise da evolução científica e tecnológica relevante para a CABT;

                  d)

                  Maior interação entre a comunidade científica, a universidade, os centros de investigação, as associações profissionais, a indústria e as entidades reguladoras e os decisores políticos a nível nacional e regional, e maior contributo para a análise da evolução científica e tecnológica relevante para a CABT;

                  e)

                  Promover ligações com outras iniciativas multilaterais e regionais na área da ciência e tecnologia; e

                  f)

                  Maior cooperação internacional em questões científicas e tecnológicas que possam contribuir para o reforço das capacidades dos países em desenvolvimento em áreas relevantes para a CABT, em especial os artigos VII e X, como a deteção, diagnóstico e prevenção de surtos de doenças, vacinas, terapêuticas, métodos de análise, preparação e resposta.

            1.2.3.   Descrição e execução do projeto

      Um máximo de cinco seminários, organizados em colaboração com associações científicas mundiais e regionais, a indústria (representada por federações industriais ou associações profissionais mundiais ou regionais relevantes, nomeadamente associações de biossegurança) e peritos académicos, debaterão os temas selecionados no ponto permanente da ordem do dia sobre ciência e tecnologia e o seu impacto para a bioproteção e a biossegurança, estimulando o diálogo regional sobre estes assuntos e sensibilizando, em simultâneo, a comunidade científica e profissional das regiões em causa. Esses seminários serão organizados, segundo as circunstâncias, em paralelo a conferências científicas ou de biossegurança, relevantes de forma a maximizar as possibilidades de divulgação e minimizar os custos. Um elemento essencial desses seminários será a participação ativa de cientistas e profissionais da regulação dos países em desenvolvimento, que carecerão de patrocínio. Para assegurar a participação desses elementos, deverão ser disponibilizados pequenos subsídios para que eles possam, em seguida, fazer investigação que leve à publicação de estudos sobre os temas debatidos nos seminários.
      A sustentabilidade deste projeto será conseguida mediante a criação de uma rede virtual de peritos, composta por participantes nos seminários. Esses peritos poderão também integrar as delegações nacionais às reuniões da CABT e poderão contribuir para a análise de evolução científica e tecnológica.
      1.3.   Projeto 3: Desenvolvimento de capacidades para a aplicação da CABT

      1.3.1.   Objetivo do projeto

      A Sétima Conferência de Revisão confirmou que a adoção e a aplicação das medidas nacionais necessárias aumentaria a eficácia da CABT. A conferência exortou os Estados Partes a adotarem medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras, incluindo a sensibilização e códigos de conduta, destinadas a reforçar a aplicação da Convenção a nível nacional e a garantir a proteção e a segurança dos agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos ou toxinas. Com base na experiência adquirida com a Ação Comum 2008/858/PESC e a Decisão 2012/421/PESC, oito países, no máximo, beneficiarão de programas de assistência alargada à aplicação nacional da CABT.
      1.3.2.   Resultados esperados

                  a)

                  A adoção de medidas legislativas ou administrativas adequadas, incluindo disposições de direito penal, que abranjam todas as vertentes das proibições e das medidas de prevenção previstas na CABT e elaboradas pela Sétima Conferência de Revisão;

                  b)

                  Aplicação efetiva e medidas de execução destinadas a evitar violações da CABT e a impor sanções em caso de incumprimento;

                  c)

                  Melhor coordenação e inter-relacionamento entre todas as partes envolvidas no processo da CABT, incluindo as associações nacionais e regionais da área da biossegurança, deputados e o setor privado, a fim de promover a sua aplicação efetiva;

                  d)

                  Promoção de programas de sensibilização, códigos de conduta e normas de bioproteção e biossegurança;

                  e)

                  A criação ou reforço de mecanismos nacionais destinados a compilar as informações requeridas e a apresentar anualmente MGC;

                  f)

                  Aumento do número de Estados Partes que participam no intercâmbio de MGC de forma periódica e maior qualidade das informações fornecidas;

                  g)

                  Aumento do número de Estados Partes que enviam por via eletrónica os seus contributos em matéria de MGC;

                  h)

                  Aumento do número de Estados Partes que contribuem ativamente para a análise da evolução científica e tecnológica no contexto da CABT;

                  i)

                  Maior colaboração científica entre países em áreas relevantes para a CABT; e

                  j)

                  Melhor competência e compreensão técnica por parte dos cientistas dos países em desenvolvimento que participam nesses programas.

            1.3.3.   Descrição do projeto

      Cada programa terá a duração aproximada de 12 meses, contando com a participação das delegações da UE e dos Centros de Excelência QBRN nos países beneficiários, e dos gabinetes regionais da ONU para o desarmamento, sempre que adequado, e incluirá:

                  a)

                  A realização de um seminário nacional preliminar, que reunirá todos os organismos e partes interessadas relevantes a nível nacional, a fim de introduzir a CABT, identificar parceiros locais motivados e fiáveis e fazer uma primeira avaliação das necessidades e prioridades;

                  b)

                  A utilização dos guias de MGC e de aplicação nacional, bem como de informações adequadas ou formação em linha para os pontos de contacto da CABT sobre o modo de usar a plataforma eletrónica, quando esta entrar em funcionamento;

                  c)

                  A elaboração de um plano de ação estruturado à medida do país beneficiário, que incluirá visitas e/ou seminários organizados por vários prestadores de assistência ao longo do programa, assim como formação ministrada nos Estados-Membros da UE ou noutros locais;

                  d)

                  A execução do plano de ação, com os prestadores de assistência a conduzir as respetivas atividades de assistência (designadamente a redação de legislação, formação em bioproteção/biossegurança, controlo das exportações de bens de dupla utilização, preparação e apresentação de MGC, planeamento de respostas de emergência, etc.); e

                  e)

                  A realização de um seminário de encerramento uma vez concluídas as atividades, em que se fará a síntese do trabalho levado a cabo e em que as agências darão informações sobre as suas atividades e os progressos realizados e se avaliarão as necessidades de aprofundamento ou continuação da assistência.

            Para assegurar uma assistência eficaz e produtiva, será organizado um seminário destinado aos peritos da UE que prestem assistência aos países beneficiários no âmbito deste projeto, a fim de debater as melhores práticas e os preparativos das atividades de assistência.
      1.4.   Projeto 4: Apoiar o programa intersessões e os preparativos da Oitava Conferência de Revisão

      1.4.1.   Objetivo do projeto

      Este programa centra-se na mobilização dos Estados Partes da CABT para participarem ativamente na Oitava Conferência de Revisão, mediante a organização de seminários regionais/sub-regionais e oferecendo possibilidades de refletir e debater temas essenciais do programa intersessões para 2012-2015.
      Inclui também apoio prático para temas debatidos durante o programa intersessões, como o artigo VII e o conceito de mecanismo de avaliação pelos pares.
      1.4.2.   Resultados esperados

                  a)

                  Maior sensibilização em relação à CABT e à Oitava Conferência de Revisão em 2016 e ao seu significado para a evolução futura da CABT;

                  b)

                  Diálogo abrangente e inter-regional sobre as questões a debater na Oitava Conferência de Revisão;

                  c)

                  O desenvolvimento de uma série de propostas de novas iniciativas a aplicar depois da Oitava Conferência de Revisão e apoio alargado para a sua adoção na Oitava Conferência de Revisão;

                  d)

                  Continuar a desenvolver o conceito de mecanismo de avaliação pelos pares no âmbito da CABT. Poderia apoiar-se, por exemplo, a organização de um ou mais desses exercícios em países terceiros e a identificação de lições importantes a aprender quanto à relevância do conceito; e

                  e)

                  A identificação das lições retiradas do surto de ébola na África Ocidental que sejam relevantes para a aplicação dos artigos VII e X da CABT.

            1.4.3.   Descrição do projeto

      Será organizada uma série de seminários regionais/sub-regionais para debater os temas do programa intersessões para 2012-2015 e ajudar o presidente da próxima conferência de revisão antes e durante a Oitava Conferência de Revisão, com vista à futura evolução da CABT, tendo como objetivo facilitar o entendimento comum, numa base regional/sub-regional, mediante o debate de propostas para fazer avançar os assuntos. Esses seminários poderão ser organizados por ocasião dos seminários científicos e tecnológicos atrás referidos, para aproveitar ao máximo os recursos e peritos e estimular o diálogo e a interação entre cientistas, independentemente da instituição a que pertencem, e decisores políticos. Serão organizados alguns eventos em Genebra, sempre que adequado. Por conseguinte, esses seminários deverão também destinar-se à participação de cientistas e representantes da indústria e de associações profissionais. Incentivará a formação de vasto leque de Estados Partes favoráveis ao reforço gradual da CABT. Aos seminários deverá associar-se um programa de patrocínios, que permita a presença de participantes dos Estados Partes em desenvolvimento nos seminários e na Oitava Conferência de Revisão. Neste contexto, pode ser ponderado de que modo os participantes patrocinados podem ligar-se aos membros das delegações dos Estados-Membros da UE durante as reuniões da CABT.
      Seria útil pensar nas formas de operacionalizar o artigo VII da CABT, tendo em conta a grande experiência resultante do surto de ébola na África Ocidental. Será efetuado um estudo sobre os ensinamentos retirados, que incidirá nas implicações do surto e da resposta internacional para a aplicação do artigo VII da CABT, mas também os aspetos importantes para o artigo X em termos de cooperação científica e desenvolvimento de terapêuticas e vacinas. Será preparado um relatório, a submeter à consideração dos Estados Partes durante os preparativos para a Oitava Conferência de Revisão.
      Pelo menos um exercício entre Estados Partes do mecanismo de avaliação pelos pares será efetuado, a fim de dar um amplo apoio a este conceito e de explorar a sua importância. O exercício será inspirado pelo exercício conduzido em França em 2013 e pelo conduzido nos países do Benelux em 2015, com vista à elaboração de um relatório a submeter à consideração dos Estados Partes antes da Oitava Conferência de Revisão. Será também efetuado um estudo sobre o modo de tornar mais eficaz o artigo V da CABT relativo às consultas entre Estados Partes.
      1.5.   Projeto 5: Apoiar o mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas

      1.5.1.   Objetivo do projeto

      Apoiar o reforço do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas químicas, biológicas e toxínicas (MSG).
      1.5.2.   Resultados esperados

      Reforçar a prontidão do MSG, incluindo atividades consentâneas com os resultados do exercício realizado pela missão de investigação da ONU na Síria em 2013:

                  a)

                  Elenco alargado de peritos formados (eventos de formação básica e especializada — estima-se a organização de três cursos de formação);

                  b)

                  Convocação da reunião inaugural dos intervenientes no MSG (uma reunião): a reunião servirá como mecanismo intra e interorganizacional para a cooperação, mesmo que o MSG não seja ativado, para avaliar o mecanismo e continuar o seu reforço periódico;

                  c)

                  Eventos de formação interorganizacionais: formações coorganizadas pela ONU e outras organizações internacionais para utilizar e coordenar melhor os recursos existentes e as boas práticas, no intuito de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços (estima-se a organização de dois eventos de formação).

            1.5.3.   Descrição do projeto

      Além da continuação do apoio dado a cursos periódicos de formação básica e especializada ministrados a peritos nomeados para o elenco do MSG, há vários eventos relacionados com o mecanismo que podem ser considerados atividades importantes no âmbito deste projeto. As atividades de aplicação, entre outros, das conclusões atrás referidas do exercício da missão da ONU na Síria, reforçando assim o MSG a longo prazo, são especialmente importantes neste contexto.
      1.6.   Projeto 6: Criar instrumentos de sensibilização, educação e participação ativa

      1.6.1.   Objetivo do projeto

      Criar instrumentos, materiais e abordagens concretos e práticos para permitir o desenvolvimento das atividades descritas nos projetos anteriores. Estes instrumentos terão formatos adequados aos respetivos destinatários, incluindo versões impressas, e deverão, em princípio, ser traduzidos em todas as línguas oficiais das Nações Unidas. Promover a utilização dos instrumentos criados durante anteriores ações da UE: o guia das MGC e o guia da aplicação nacional.
      1.6.2.   Resultados esperados

                  a)

                  Apoiar os projetos atrás descritos;

                  b)

                  Maior sensibilização para a questão das armas biológicas, da prática responsável da ciência e da ética entre os estudantes e seus professores;

                  c)

                  Ampla divulgação de material de informação sobre a CABT e as questões mais vastas relacionadas com a potencial utilização indevida da biologia.

            1.6.3.   Descrição do projeto

      Alguns projetos podem já ser identificados, enquanto outros surgirão à medida que o projeto vai sendo executado. Na primeira categoria, por exemplo, temos a realização de um instrumento e de materiais educativos, com base na Internet, destinados a estudantes universitários e/ou professores e estudantes do ensino secundário da área de biologia. A utilização de técnicas como a aprendizagem ativa ou a aprendizagem combinada terão grande importância, bem como a coordenação com iniciativas em curso, nomeadamente o trabalho realizado pela Universidade de Bradford em cooperação com outros parceiros. A tradução do sítio da CABT e dos materiais criados no âmbito da presente decisão do Conselho e de outras decisões anteriores também é um projeto identificável e necessário.
      2.   ASPETOS PROCESSUAIS E COORDENAÇÃO
      Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos aplicáveis e os mecanismos de cooperação. O Comité Diretor examinará sistematicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando nomeadamente meios de comunicação eletrónicos.
      O Comité Diretor será composto por representantes da AR e do GNUAD/CAB-UAI.
      Os pedidos de Estados Partes, que não sejam Estados-Membros da UE, de assistência e cooperação apresentados ao abrigo da presente decisão devem ser dirigidos ao GNUAD/CAB-UAI, que analisará e avaliará adequadamente estes pedidos e enviará as suas recomendações ao Comité Diretor. O Comité Diretor analisará os pedidos de assistência, bem como os planos de ação e a respetiva execução. Com base numa proposta própria e tendo em conta o resultado das deliberações do Comité Diretor, a AR tomará a decisão final sobre os países beneficiários, depois de consultados os grupos competentes do Conselho.
      A fim de garantir uma forte apropriação, por parte dos países beneficiários, e a sustentabilidade das atividades lançadas pela UE, prevê-se que, sempre que possível e adequado, se solicite aos beneficiários selecionados que elaborem planos de ação em que, nomeadamente, se indiquem o calendário de realização das atividades financiadas (incluindo as financiadas com recursos nacionais), o âmbito e a duração do projeto e os principais intervenientes. O GNUAD/CAB-UAI, ou os Estados-Membros da UE, consoante o caso, serão associados à preparação dos referidos planos de ação. A execução dos projetos processar-se-á em conformidade com os planos de ação.
      3.   INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
      O GNUAD/CAB-UAI deverá apresentar sistematicamente à AR relatórios semestrais sobre a execução dos projetos. Além disso, devem ser apresentados relatórios sobre as atividades individuais de assistência que se tenham realizado no âmbito dos planos de ação estabelecidos para os países beneficiários. Os relatórios devem ser transmitidos ao grupo de trabalho competente do Conselho para que sejam avaliados os progressos e os projetos em geral e estudado o eventual seguimento a dar-lhes.
      Sempre que possível, os Estados Partes na CABT serão mantidos ao corrente da execução dos projetos, inclusive por via eletrónica. Os Estados beneficiários deverão comunicar, nas reuniões da CABT, como decorreram as atividades organizadas em seu benefício e quais os resultados obtidos, referindo devidamente o apoio da UE.
      4.   PARTICIPAÇÃO DE PERITOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
      Para que a presente decisão possa ser executada com êxito, é necessária a participação ativa de peritos dos Estados-Membros da UE. O GNUAD/CAB-UAI será incentivado a recorrer a esses peritos. Os custos decorrentes das funções que desempenham no âmbito da execução dos projetos serão cobertos pela presente decisão.
      Espera-se que, sempre que estejam previstas visitas de assistência (como a assistência jurídica ou a assistência com MGC), se considere prática corrente que a visita seja feita por três peritos, no máximo, e que a duração das visitas não exceda cinco dias.
      Para assegurar uma assistência eficaz e produtiva, será organizado um seminário destinado aos peritos da UE que prestem assistência aos países beneficiários no âmbito deste projeto, a fim de debater as melhores práticas e os preparativos das atividades de assistência, bem como a compilação de uma série de materiais de assistência, como apresentações e publicações.
      5.   DURAÇÃO
      A duração total estimada de execução dos projetos é de 36 meses.
      6.   BENEFICIÁRIOS
      Os beneficiários do projeto 1 serão Estados não parte da CABT (signatários e não signatários) para as atividades de universalização, incluindo o setor privado, as universidades e as ONG, consoante o caso.
      Os beneficiários do projeto 2 serão Estados Partes que serão assistidos nas respetivas avaliações das implicações da evolução científica e tecnológica para a CABT, representantes da comunidade científica, associações científicas internacionais, regionais e nacionais, universidades e indústrias.
      Os beneficiários do projeto 3, para o desenvolvimento de capacidades, são os Estados Partes da CABT, com especial atenção para aqueles que aderiram recentemente à CABT, ao passo que os beneficiários das atividades do artigo X serão cientistas e conferências e instituições científicas.
      Os beneficiários do projeto 4 serão Estados Partes, especialmente os funcionários que se ocupam das questões da CABT, como os nomeados para pontos de contacto nacionais e os que integram as missões permanentes em Genebra, peritos convidados a participar em seminários e no mecanismo de avaliação pelos pares, bem como os que participam na preparação dos estudos sobre os artigos V e VII.
      Os beneficiários do projeto 5 serão peritos do elenco do MSG, participantes nos cursos de formação e eventos do MGC e os participantes na reunião das partes interessadas.
      Os beneficiários do projeto 6 serão os autores dos materiais pertinentes, bem como os seus utilizadores, a saber, estudantes e professores, pessoal da indústria e ONG.
      7.   REPRESENTANTES DE TERCEIROS
      A fim de promover a sustentabilidade e a apropriação regional dos projetos, poderá ser financiada, através da presente decisão, a participação de peritos exteriores à UE, incluindo os que pertencem a organizações regionais e internacionais relevantes. A participação do GNUAD/CAB-UAI nos seminários e reuniões da CABT será financiada, podendo, consoante os casos, a da presidência das reuniões dos Estados Partes na CABT ser também financiada.
      8.   ENTIDADE EXECUTANTE — RECURSOS HUMANOS
      Dado que o orçamento do GNUAD não contempla as atividades previstas na presente decisão, será necessário dispor de mais pessoal.
      9.   VISIBILIDADE DA UE
      O GNUAD tomará todas as medidas que forem adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União Europeia. Estas medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão Europeia. O GNUAD assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio prestado pela União à decisão e para os resultados desse apoio. O material produzido pelo projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes da União relativas à correta utilização e reprodução da bandeira.


title: Decisão (UE) 2017/1403 do Banco Central Europeu, de 23 de junho de 2017, que altera a Decisão BCE/2012/6 relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities (BCE/2017/20)

text:
                  29.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/24

            DECISÃO (UE) 2017/1403 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 23 de junho de 2017
      que altera a Decisão BCE/2012/6 relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities (BCE/2017/20)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 3.o-1, 12.o-1, 12.o-3, 17.o, 18.o e 22.o,
      Tendo em conta a Orientação BCE/2012/13, de 18 de julho de 2012, relativa ao TARGET2-Securities (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 16 de março de 2016, o Conselho do BCE aprovou a criação do «Conselho de Infraestruturas de Mercado» (Market Infrastructure Board), um novo órgão de governação responsável pelas tarefas de gestão técnica e operacional no domínio das infraestruturas e das plataformas de mercado.

                  (2)

                  Por conseguinte, a Decisão BCE/2012/6 (2) deve ser alterada de modo a refletir a criação do Conselho de Infraestruturas de Mercado, e o funcionamento da Comissão do T2S como uma das composições especializadas do Conselho de Infraestruturas de Mercado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão BCE/2012/6 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:
                  «Artigo 1.o

                  Definições
                  Os termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído na Orientação BCE/2012/13 (*1) e no Acordo-Quadro do T2S homologado pelo Conselho do BCE em 17 de novembro de 2011.

                     (*1)  Orientação BCE/2012/13, de 18 de julho de 2012, relativa ao TARGET2-Securities (JO L 215 de 11.8.2012, p.19).»"

                  2.

                  No artigo 2.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                  «1.   A Comissão do T2S é criada como órgão de governação incumbido de elaborar e submeter ao Conselho do BCE propostas sobre questões estratégicas essenciais e de executar as tarefas de natureza estritamente técnica que lhe sejam atribuídas pelo Conselho do BCE. Funciona como uma das composições especializadas do Conselho de Infraestruturas de Mercado (MIB).»

                  3.

                  No anexo I, na secção «Composição», o quarto parágrafo é substituído pelo seguinte:
                  «O mandato dos membros da Comissão do T2S tem a duração de 24 meses, renováveis. O Conselho do BCE pode decidir reduzir a duração do mandato, nomeadamente em caso de demissão ou de aposentação de um membro antes do termo do seu mandato.»

                  4.

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              no artigo 1.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
                              «3.   Os membros não devem estar diretamente envolvidos na superintendência do T2S ou das centrais de depósito de títulos que externalizam operações de liquidação ao T2S, na medida em que tal envolvimento possa dar origem a conflitos potenciais ou reais com as suas funções enquanto membros da Comissão do T2S. Serão tomadas medidas adequadas para identificar e evitar tais conflitos. Os membros não podem fazer parte do Comité de Auditores Internos (CAI), nem participar em atividades de governação de Nível 3 numa base diária.»;

                              b)

                              no artigo 2.o, o n.o 1 é suprimido.

            Artigo 2.o

      Disposição final
      A presente decisão entra em vigor em 23 de junho de 2017.

         Feito em Frankfurt am Main, em 23 de junho de 2017.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 215 de 11.8.2012, p. 19.

         (2)  Decisão BCE/2012/6, de 29 de março de 2012, relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities e que revoga a Decisão BCE/2009/6 (JO L 117 de 1.5.2012, p. 13).


title: Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017, relativa à concessão de licenças individuais a todos os coordenadores das redes europeias de referência para usarem a marca «European Reference Network»

text:
               24.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2017
   relativa à concessão de licenças individuais a todos os coordenadores das redes europeias de referência para usarem a marca «European Reference Network»
   (2017/C 60/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 19 de setembro de 2001 (PV1536) que confere aos diretores-gerais e chefes de serviço o poder de decidirem sobre a necessidade de apresentar um pedido de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes das atividades ou dos programas pelos quais são responsáveis, bem como sobre a concessão das licenças correspondentes, a aquisição, transferência, cedência ou abandono de direitos, e aos diretores-gerais o poder de execução administrativa conexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a Comissão preste apoio ao desenvolvimento de redes europeias de referência (RER) entre os prestadores de cuidados de saúde altamente especializados dos Estados-Membros.

               (2)

               O artigo 7.o da Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão (2) prevê que a Comissão deve conceder licenças às redes e aos seus membros para que possam utilizar um único identificador gráfico («logótipo»).

               (3)

               O logótipo «European Reference Network» (Rede Europeia de Referência) foi registado pela Comissão como marca figurativa (reg. n.o 012252128) no território da União Europeia.

               (4)

               A União Europeia é a legítima titular da marca e está disposta a conceder uma licença de utilização a todos os coordenadores das redes europeias de referência,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Todos os coordenadores das redes europeias de referência aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros das redes europeias de referência têm um direito não exclusivo, isento de pagamento de direitos e condicional de utilizar a marca «European Reference Network» (reg. 012252128) no contexto de iniciativas relacionadas com as atividades das redes europeias de referência, em conformidade com os objetivos definidos no artigo 12.o da Diretiva 2011/24/UE.
   Artigo 2.o

   Todos os coordenadores das redes europeias de referência aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros das redes europeias de referência são autorizados a conceder em sublicença aos membros das respetivas redes o direito de utilizarem a marca para iniciativas relacionadas com as atividades das suas redes.

      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

      (2)  Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 147 de 17.5.2014, p. 79).


Avis juridique important

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32001D0909

2001/909/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2001, que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0037 - 0037

Decisão do Conselhode 26 de Novembro de 2001que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social(2001/909/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Bernard MALIBIRADE, comunicada ao Conselho em 14 de Setembro de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Francês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoLaurent GENSOU é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Bernard MALIBIRADE pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: 2014/318/UE: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014 , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2014
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas

      (2014/318/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia e a Federação da Rússia deverão reforçar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal, a fim de combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2013/263/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas («Acordo») foi assinado em 4 de junho de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (3)

               O Acordo deverá assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as Partes no Acordo.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 11.o do Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Decisão 2013/263/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas (JO L 154 de 6.6.2013, p. 5).

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.