title: Decisão (PESC) 2015/332 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

text:
               3.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/70

         DECISÃO (PESC) 2015/332 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/438/PESC (1) que nomeia Herbert SALBER Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de oito meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Herbert SALBER como REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 31 de outubro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para o Sul do Cáucaso, incluindo os objetivos definidos nas Conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de setembro de 2008 e nas Conclusões do Conselho de 15 de setembro de 2008 e nas de 27 de fevereiro de 2012. Esses objetivos incluem:

               a)

               No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

               b)

               Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

               c)

               Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes;

               d)

               Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

               b)

               Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

               c)

               Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk;

               d)

               No que diz respeito à crise na Geórgia:

                           i)

                           contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 («Debates internacionais de Genebra») e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,

                           ii)

                           contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na subalínea i), e

                           iii)

                           facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;

               e)

               Facilitar a adoção e execução de medidas destinadas a criar confiança;

               f)

               Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito;

               g)

               Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

               h)

               Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

               i)

               No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da União nessa matéria, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2015 e 31 de outubro de 2015 é de 1 350 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia das ações da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União na Geórgia, faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia). O REUE e o comandante da Operação Civil da EUMM Geórgia consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até finais de agosto de 2015.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  Decisão 2014/438/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 200 de 9.7.2014, p. 11).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


Avis juridique important

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31986D0020

86/20/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Janeiro de 1986 que conclui o processo "anti-dumping" relativo às importações de martelos originários da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/1986 p. 0036 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Janeiro de 1986  que conclui o processo « anti-dumping » relativo às importações de martelos originários da República Popular da China  (86/20/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em 1984, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité Europeu de Ferramentas (CEO) em nome dos produtores de martelos cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo significativo daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou assim, em anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de martelos de bola, de unha e de serralheiro e de marretas de metais comuns da posição ex 82.04 da pauta aduaneira comum correspondente ao código Nimexe ex 82.04-50, originárias da República Popular da China, e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como estando em causa neste processo e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem serem ouvidas oralmente.  (3) Para obter todas as informações consideradas necessárias, a Comissão enviou questionários a 19 empresas alemãs, francesas e britânicas em cujo nome havia sido apresentada a denúncia, no sentido de permitir a cada empresa demonstrar o prejuízo que lhe foi causado pelas importações de martelos da República Popular da China.  (4) Apenas nove empresas responderam ao questionário e, destas nove, apenas cinco forneceram as informações solicitadas, tendo duas enviado respostas incompletas e outras duas respondido não considerarem terem sido prejudicadas pelas importações dos produtos em questão originários da República Popular da China.  (5) Apesar dos sucessivos pedidos apresentados pela Comissão ao CEO no sentido de lhe ser dada uma resposta mais completa por parte dos seus membros, não foram recebidas quaisquer respostas dos outros dez produtores. A Comissão procedeu a uma análise pormenorizada das empresas de que recebeu respostas. Nenhum dos produtores solicitou ser ouvido pela Comissão. Um importador solicitou e obteve a possibilidade de ser ouvido.  (6) A Comissão verificou as informações recebidas na medida do considerado necessário para uma decisão preliminar e efectuou um controlo nas instalações dos seguintes produtores comunitários:  - Hermann Bremer KG, Wuppertal, Alemanha (R.F.),  - Burgon & Ball Ltd, Sheffield, Reino Unido,  - Goldenberg SA, Saverne, França,  - Outillage MOB, Le Chambon-Feugerolles, França,  - Carl Dan Peddinghaus GmbH & CO KG, Ennepetal, Alemanha (R.F.),  - Joh. Herm. Picard, Wuppertal, Alemanha (R.F.),  - Spear & Jackson (Tools) Ltd, West Midlands, Reino Unido  - Stanley Tools Ltd, Sheffield, Reino Unido,  - WM Whitehouse & Co (Tools) Ltd, West Midlands, Reino Unido.  O autor da denúncia solicitou e recebeu todas as informações de que a Comissão dispunha desde que para ele apresentassem interesse, tivessem sido utilizadas pela Comissão durante o inquérito e tivessem tido uma influência decisiva nas suas conclusões.  As informações divulgadas não foram consideradas pela Comissão como confidenciais na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  B. Prejuízo  (7) Relativamente à alegação de que as importações de martelos do país em causa causaram prejuízo aos produtores comunitários deste produto, o inquérito revelou que as importações da República Popular da China na Comunidade passaram de 3 501 toneladas em 1980 para 4 344 toneladas em 1982, tendo descido posteriormente para 4 028 toneladas em 1983, para 3 685 toneladas em 1984 e para 1 184 toneladas durante o primeiro semestre de 1985. Esta diminuição traduziu-se numa redução da parte de mercado de cerca de 40 % em 1982 para 16 % no primeiro semestre de 1985.  (8) As informações recebidas das empresas autoras da denúncia que colaboraram no inquérito revelam que a sua produção passou de 2 167 toneladas em 1980 para 2 404 toneladas em 1984. Relativamente à alegação de que a utilização da capacidade instalada diminuiu por causa das importações em questão, verificou-se a existência de um declínio contínuo até 1983, seguido de uma tendência de aumento em 1984 e no primeiro semestre de 1985. Não pôde ser obtida qualquer informação concreta relativa às vendas na Comunidade e fora da Comunidade nem mesmo das empresas que colaboraram no processo. Considerando, no entanto, que o volume das existências não se alterou substancialmente entre 1980 e 1984 e que as exportações totais para países terceiros permaneceram estáveis, pode concluir-se que a parte do mercado comunitário detida pelos produtores da Comunidade aumentou de cerca de 5 % entre 1980 e 1984.  (9) Apesar de, em geral, a evolução dos preços na Comunidade antes e durante o período de referência se ter traduzido em relativamente pequenos aumentos, a Comissão considera que, em geral, as provas disponíveis, bem como os preços destas importações e os preços dos produtos dos produtores comunitários, revelam que o facto de os preços não terem aumentado mais rapidamente não pode ser atribuído às importações em questão. A Comissão, verificou a existência de focos regionais de depressão de preços susceptíveis de serem justificados por algumas das importações em questão, mas o efeito prejudicial destas importações nos preços é limitado no tempo e às áreas vizinhas do porto de entrada e, tendo em conta as quantidades em causa, não pode ser considerado como um prejuízo importante a nível da Comunidade. Para além disso, nas suas vendas de martelos na Comunidade durante o período de referência, todas as empresas autoras da denúncia que cooperaram no inquérito, com uma excepção, realizaram ucros, e em alguns casos a um nível elevado, se tivermos em consideração o situação económica geral.  (10) A Comissão, tomando em consideração os elementos de prova disponíveis, é da opinião que o eventual prejuízo sofrido durante o período de referência pelas empresas denunciantes que colaboraram no inquérito, que poderia ser atribuído de forma concludente às importações em questão, não pode ser considerado com sendo um prejuízo importante. Para além disso, apesar dos sucessivos pedidos da Comissão, um grande número de empresas autoras da denúncia não colaborou no inquérito, não tendo fornecido as informações necessárias sobre o prejuízo, o que constituiu um obstáculo à realização do inquérito. Desta atitude a Comissão inferiu não ser provável que o prejuízo susceptível de ser alegado por estas empresas fosse um prejuízo importante.  C. Dumping  (11) Face aos dados acima referidos relativamente ao prejuízo, a Comissão considera não ser necessário investigar a alegação de dumping em relação às importações em questão, já que só podem ser tomadas medidas anti-dumping, se a verificação dos factos demonstrar que existiram práticas de dumping durante o período abrangido pelo inquérito, que foi causado por esse facto um prejuízo importante e que os interesses da Comunidade exigem a tomada de tais medidas.  Nestas circunstâncias é considerado adequado concluir o processo sem a imposição de medidas de protecção.  Não foi levantada qualquer objecção a esta solução no âmbito do Comité Consultivo,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo único  É encerrado o inquérito anti-dumping relativo às importações de martelos originários da República Popular da China.  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Willy de CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO no L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO no C 96, de 17. 4. 1985, p. 3.


title: 2014/645/PESC: Decisão EUCAP NESTOR/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               6.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/7

         DECISÃO EUCAP NESTOR/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de julho de 2014
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

      (2014/645/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil sobre o contributo da Austrália, o contributo da Austrália deverá ser aceite.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É aceite o contributo da Austrália para Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), o qual é considerado significativo.
   2.   A Austrália fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.


title: Decisão da Comissão, de 6 de março de 2013 , que altera a Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010 , que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão»  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/24

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2013
   que altera a Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2013/C 66/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010, instituiu o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão» (1) (a seguir designado «grupo»), com vista a fornecer à Comissão pareceres independentes em questões relacionadas com a evolução das missões EGNOS e Galileo.

               (2)

               Ao criar o grupo, a Comissão decidiu que este deveria ser composto por indivíduos nomeados a título pessoal.

               (3)

               De acordo com as regras da Comissão relativas aos grupos de peritos (2), os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.

               (4)

               Alguns dos membros do grupo, tal como nomeados pela Comissão (3), são empregados e gestores de empresas privadas, com interesses diretos nas atividades do grupo. Por conseguinte, esses empregados e gestores não podem exercer funções como membros a título pessoal; podem participar nas atividades do grupo na qualidade de representantes das partes interessadas.

               (5)

               Tendo em conta o que precede, os membros do grupo devem ser indivíduos nomeados a título pessoal, indivíduos nomeados como representantes de um interesse comum partilhado pelas partes e organizações interessadas. Em conformidade com as regras da Comissão relativas aos grupos de peritos (4), o termo «organizações» é entendido no sentido lato, referindo-se, nomeadamente, a empresas, associações, organizações não governamentais, sindicatos, agências e órgãos da União, bem como organizações internacionais.

               (6)

               A Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão» deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 4.o da Decisão, de 6 de outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão», os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

      «2.   A Comissão designa os membros do grupo entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o e entre as organizações com um registo de atividade nestas áreas que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
      3.   Os membros do grupo devem ser:

                  —

                  indivíduos nomeados a título pessoal;

                  —

                  indivíduos nomeados como representantes de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas no domínio da navegação por satélite; as pessoas nomeadas não podem representar nenhuma parte interessada específica; ou

                  —

                  organizações, no sentido lato do termo, nomeadamente empresas, associações, organizações não governamentais, sindicatos, agências e órgãos da União, bem como organizações internacionais. As organizações nomeiam os seus próprios representantes.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 31 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO C 271 de 7.10.2010, p. 2.

      (2)  C(2010) 7649 final, regra 9.

      (3)  C(2011) 3624 final.

      (4)  C(2010) 7649 final, regra 8.


title: 2009/393/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Maio de 2009 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

text:
               20.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/63

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Maio de 2009
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
   (2009/393/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE (1) do Conselho, tendo sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. A referida Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2007 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2009. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Convenção sobre o Comércio de Cereais, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período máximo de dois anos.
   A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional dos Cereais.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KOHOUT

      (1)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.


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32003D0782

2003/782/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 286 de 04/11/2003 p. 0017 - 0017

Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/782/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Alberto RUIZ-GALLARDÓN JIMÉNEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoCarlos MAYOR OREJA, vice-presidente, Comunidad de Madrid, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Alberto RUIZ-GALLARDÓN JIMÉNEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2009/744/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2009 , que nomeia um membro irlandês do Comité das Regiões

text:
               9.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Setembro de 2009
   que nomeia um membro irlandês do Comité das Regiões
   (2009/744/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Irlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Seamus MURRAY,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Fiona O’LOUGHLIN, membro do Kildare County Council.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. OLOFSSON

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31997D0162

97/162/CE: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1997 relativa ao início de um procedimento internacional de consulta e de resolução de litígios sobre a alteração das regras de origem dos Estados Unidos da América para os produtos têxteis, que tem por efeitos recusar a origem comunitária a certos produtos transformados na Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 062 de 04/03/1997 p. 0043 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1997 relativa ao início de um procedimento internacional de consulta e de resolução de litígios sobre a alteração das regras de origem dos Estados Unidos da América para os produtos têxteis, que tem por efeitos recusar a origem comunitária a certos produtos transformados na Comunidade Europeia (97/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO (1) Em 11 de Outubro de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um obstáculo ao comércio resultante da alteração das regras de origem relativas aos produtos têxteis na legislação dos Estados Unidos da América. O autor da denúncia argumentava que as novas regras recusam a origem comunitária aos tecidos crus fabricados em países terceiros e seguidamente importados para a Comunidade para serem tingidos, estampados e sujeitos a operações adicionais de acabamento. Ao abrigo da anterior legislação dos Estados Unidos da América, ou seja, antes de Julho de 1995, estes mesmos produtos beneficiavam da origem comunitária. Segundo o autor da denúncia, esta alteração representa uma ameaça para as exportações comunitárias de produtos têxteis.(2) A denúncia foi apresentada pela associação Federtessile, Itália, em nome da associação representativa da indústria italiana da seda e da associação representativa da indústria italiana de serviços de acabamento de têxteis. A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um procedimento em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3286/94.(3) O procedimento de exame foi iniciado em 22 de Novembro de 1996 (3). As alegações da associação Federtessile constavam do aviso de início.B. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO (4) O autor da denúncia alegava que a alteração introduzida pelos Estados Unidos da América na sua legislação relativa às regras de origem para os produtos têxteis após a entrada em vigor dos acordos da OMC constituía um obstáculo ao comércio na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3286/94. Mais precisamente, o autor da denúncia invocava dois acordos anexos ao Acordo da OMC: o nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e as alíneas b) e c) do artigo 2º do Acordo sobre as regras de origem.(5) A Comissão considera que o nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário constitui, nomeadamente, fundamento para uma acção relativa a todos os produtos têxteis comunitários cujas exportações para os Estados Unidos da América sejam ou possam ser sujeitas às restrições quantitativas que os Estados Unidos da América mantenham em relação a países produtores de fibras. Esta situação está expressamente prevista no nº 2 do artigo 4º, que prevê: «a introdução de alterações (. . .) das regras (. . .) na aplicação ou na administração das restrições notificadas ao abrigo do presente acordo, não deverá: (. . .) afectar desfavoravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar (. . .) ou desorganizar o comércio abrangido pelo presente acordo.».(6) A Comissão considera igualmente que um aspecto importante do problema reside na obrigação de etiquetar os produtos em causa como originários do país que fabricou o tecido cru e não como originários da Comunidade Europeia ou de um dos seus Estados-membros. Esta prática pode desviar o consumidor americano das exportações comunitárias dos produtos têxteis em causa, uma vez que não lhe será possível identificá-los. Por este motivo, a Comissão considera necessário tomar como base o Acordo sobre as regras de origem, dado que, além do mais, se trata de uma questão de princípio nesta matéria. A Comissão recorda que o artigo 2º do Acordo sobre as regras de origem prevê que as «regras de origem não sejam utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial (. . .) e que não produzam, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional.».(7) Todavia, a Comissão considera que a menção destas duas bases jurídicas não exclui o recurso a outras disposições destes dois acordos ou a qualquer outra disposição pertinente do acordo que institui a OMC e dos acordos anexos que se revelem úteis para a tramitação dos procedimentos perante os órgãos da OMC.C. EFEITOS COMERCIAIS DESFAVORÁVEIS (8) Após publicação do aviso de início do procedimento de exame, a Comissão iniciou um inquérito tendo em vista determinar com precisão a importância das exportações de produtos têxteis comunitários que seriam afectadas pelas novas regras americanas.(9) Este inquérito está presentemente em curso. No entanto, os elementos factuais já reunidos pela Comissão demonstram desde já de forma suficiente a existência de certos efeitos comerciais desfavoráveis e de uma ameaça da sua intensificação. Embora se afigure oportuno prosseguir o inquérito para determinar com maior precisão os efeitos da prática dos Estados Unidos da América sobre as exportações comunitárias dos produtos em causa, não é necessário aguardar a sua conclusão para se pronunciar sobre a qualificação jurídica da prática resultante das novas regras de origem americanas.D. INTERESSE COMUNITÁRIO (10) Os interesses ameaçados não são só os de algumas empresas isoladas, mas de todo um sector de actividade da Comunidade e, consequentemente, de um conjunto significativo de empresas repartidas por diferentes regiões da Comunidade Europeia. Além disso, uma das prioridades da Comissão Europeia consiste assegurar o respeito dos compromissos multilaterais por parte de todos os países terceiros. Este respeito reveste-se de especial importância no sector têxtil, em que a liberalização progressiva prevista no âmbito da OMC vem acentuar a necessidade de evitar distorções dos fluxos comerciais que podem ser causadas por novos obstáculos ao comércio.(11) Assim, o interesse comunitário exige que a Comissão actue rapidamente em relação aos Estados Unidos da América para salvaguardar as exportações em causa. Considerando que as práticas em questão estão abrangidas pelas disciplinas estabelecidas a nível multilateral, a Organização Mundial do Comércio afigura-se o quadro jurídico internacional mais apropriado para a acção da Comunidade.E. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR (12) Muito antes do início formal do procedimento de exame, realizaram-se numerosas consultas entre representantes da Comissão Europeia e dos Estados Unidos da América tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas discussões bilaterais prosseguiram no âmbito do inquérito, não permitindo, porém, chegar a uma solução aceitável para a Comunidade Europeia. Efectivamente, os representantes americanos ofereceram apenas garantias temporárias, que só constituíam uma solução muito parcial para o problema.(13) Destas consultas foi possível concluir que só uma nova alteração da legislação americana sobre as regras de origem para os produtos têxteis poderia restabelecer a segurança dos exportadores comunitários. Por conseguinte, enquanto o Congresso americano não analisar uma alteração deste tipo, a continuação das consultas com a administração americana não poderá conduzir a resultados definitivos e satisfatórios, dado que a administração não tem poder para se comprometer.(14) Por este motivo, e a menos que seja apresentada ao Congresso americano uma proposta de lei tendente a alterar as regras de origem americanas para os produtos têxteis que conduza à adopção de uma nova legislação plenamente conforme com os compromissos americanos, tais como resultam do «Uruguay Round», a Comissão considera que deverá iniciar com os Estados Unidos da América um procedimento oficial a título dos dois acordos da OMC relativamente aos quais foi identificado um direito de acção por parte do autor da denúncia, confirmado pela análise dos serviços da Comissão.(15) Assim, a Comissão solicitará a realização de consultas a título do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e, se for caso disso, submeterá a questão ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) por forma a permitir que este último, após exame exaustivo da questão, formule recomendações em conformidade com o disposto no nº 5 e seguintes do artigo 8º do acordo.(16) Paralelamente, será solicitada aos Estados Unidos da América a realização de consultas, sob a égide do Acordo OMC sobre as regras de origem, para discutir com este país as condições de aplicação do artigo 2º do Acordo às suas regras de origem.(17) Por força do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3286/94, a decisão de iniciar um procedimento internacional formal de consulta ou de resolução de litígios é adoptada em conformidade com as disposições do seu artigo 14º Este último precisa que a Comissão adoptará uma decisão que comunicará aos Estados-membros e que será aplicável após um prazo de 10 dias se nenhum Estado-membro tiver submetido a questão ao Conselho no decurso desse período,DECIDE:Artigo 1º 1. Os procedimentos adequados de consulta e posteriormente, se for caso disso, de recurso ao Órgão de Supervisão dos Têxteis previsto no artigo 8º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e seguidamente, se for caso disso, de recurso à resolução de litígios da OMC devem ser iniciados relativamente às regras de origem dos Estados Unidos da América para os têxteis e o vestuário, tais como resultam do título 3, subtítulo D, secção 334 do «Uruguay Round Agreements Act».2. Os procedimentos adequados de consulta e posteriormente, se for caso disso, de resolução de litígios previstos nos artigos 7º e 8º do Acordo sobre as regras de origem, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio devem ser iniciados relativamente às regras de origem dos Estados Unidos da América para os têxteis e o vestuário, tais como resultam do título III, subtítulo D, secção 334 do «Uruguay Round Agreements Act».Artigo 2º 1. A aplicação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 1º será suspensa caso seja apresentada ao Congresso americano antes de 4 de Abril de 1997 uma proposta de lei que proponha a alteração da legislação dos Estados Unidos da América relativa às regras de origem para os produtos têxteis e o vestuário, por forma a tornar essa legislação plenamente conforme aos compromissos dos Estados Unidos da América tais como resultam do ciclo do «Uruguay Round».2. No caso de, terminado o período de quatro meses seguinte à apresentação ao Congresso americano da proposta de lei referida no nº 1 do artigo 2º, o Congresso americano não adoptar uma alteração da legislação relativa às regras de origem para os produtos têxteis e o vestuário que a torne plenamente conforme com os compromissos dos Estados Unidos da América, tais como resultam do ciclo do «Uruguay Round», serão novamente aplicáveis as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 1ºArtigo 3º A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) JO nº C 351 de 22. 11. 1996, p. 6.


title: Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE

text:
               16.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/4

         DECISÃO (UE) 2017/262 DO CONSELHO
   de 6 de fevereiro de 2017
   que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.

               (2)

               A fim de promover a simplificação administrativa e a gestão eficaz do pessoal, o Secretário-Geral deverá ter uma margem de manobra mais alargada para delegar os seus poderes, no que diz respeito à aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»), no Diretor-Geral da Administração. Além disso, o Secretário-Geral deverá ser autorizado a delegar em todos os diretores-gerais o poder de tomar decisões sobre reafetações e transferências internas, de acordo com as necessidades de pessoal nas suas direções-gerais.

               (3)

               A Decisão 2013/811/UE do Conselho (2) deverá ser revogada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os poderes atribuídos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

               a)

               Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;

               b)

               Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos diretores-gerais;

               c)

               Pelo Secretário-Geral nos outros casos.

         2.   O Secretário-Geral fica autorizado a delegar, na totalidade ou em parte, no Diretor-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Estatuto e do Regime.
   3.   O Secretário-Geral fica autorizado a delegar em todos os diretores-gerais os poderes que se referem às reafetações e transferências no interesse do serviço, no âmbito das respetivas direções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2013/811/UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      (2)  Decisão 2013/811/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE (JO L 355 de 31.12.2013, p. 91).


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32002D0604

2002/604/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos Estados Unidos da América (EUA) relativamente às importações de mostarda preparada

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0072 - 0073

Decisão da Comissãode 9 de Julho de 2002que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos Estados Unidos da América (EUA) relativamente às importações de mostarda preparada(2002/604/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (a seguir designado "o Regulamento"), que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. CONTEXTO DO PROCESSO(1) Em 7 de Junho de 2001, a Federação das Indústrias de Condimentos Francesas ("FICF") apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento.(2) A FICF alegava que as exportações comunitárias de mostarda preparada para os EUA eram prejudicadas por um obstáculo ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.(3) O alegado entrave ao comércio seria constituído pela decisão dos EUA no sentido de aplicar a suspensão das concessões pautais imposta relativamente à mostarda preparada, na sequência do denominado "caso hormonas", unicamente em relação às exportações de determinados Estados-Membros (o Reino Unido está excluído).(4) Após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, a Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, pelo que, em 1 de Agosto de 2001(3), deu início a um processo de exame.B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO(5) O artigo 1.o do regulamento prevê que "o presente regulamento estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional [...] que [...] têm por finalidade: a) [...]; b) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro, com vista a eliminar efeitos prejudiciais no comércio daí resultantes". Além disso, o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento prevê que as empresas comunitárias que considerem que "sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro" possam apresentar uma denúncia por escrito.(6) No âmbito do processo de exame, a Comissão chegou à conclusão de que não se afigurava que os alegados efeitos comerciais prejudiciais resultassem do entrave ao comércio alegado na denúncia, isto é, a prática adoptada pelos Estados Unidos de suprimirem as concessões de forma selectiva, unicamente em relação a alguns Estados-Membros ("sanções selectivas"). Efectivamente, do inquérito não resultou qualquer elemento que demonstrasse que a aplicação da suspensão das concessões igualmente em relação ao Reino Unido se traduziria, para o autor da denúncia, em maiores oportunidades de exportação de mostarda preparada para o mercado dos EUA. Por conseguinte, não se pode atribuir ao entrave ao comércio alegado pelo autor da denúncia qualquer efeito prejudicial no comércio, tal como definido no regulamento, que não os efeitos comerciais resultantes da suspensão de concessões que são autorizadas e legalmente aplicadas pelos EUA por força do acordo sobre a OMC. Consequentemente, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento, no que respeita ao alegado entrave ao comércio, o processo de exame demonstrou que os interesses da Comunidade não exigem a adopção de uma medida ao abrigo do regulamento.C. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES(7) No âmbito do processo de exame, não foi possível apurar elementos de prova suficientes que indiciassem que os interesses da Comunidade exigiam a adopção de uma medida específica, na acepção do regulamento, contra os efeitos comerciais prejudiciais resultantes do alegado entrave ao comércio. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado.(8) As medidas previstas na presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Consultivo instituído pelo regulamento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo de exame, iniciado em 1 de Agosto de 2001, relativo aos entraves ao comércio, na acepção do regulamento, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos Estados Unidos da América relativamente às importações de mostarda preparada.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 215 de 1.8.2001, p. 2.


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32003D0785

2003/785/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Outubro de 2003, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (naufrágio do petroleiro Prestige, terramoto de Molise e Apúlia e erupção do vulcão Etna)

Jornal Oficial nº L 290 de 08/11/2003 p. 0040 - 0040

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 9 de Outubro de 2003relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (naufrágio do petroleiro Prestige, terramoto de Molise e Apúlia e erupção do vulcão Etna)(2003/785/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e, nomeadamente, o seu ponto 3,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A União Europeia Instituiu um Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "Fundo") para manifestar a sua solidariedade com as populações de regiões afectadas por catástrofes.(2) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 1000 milhões de euros.(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 contém as disposições segundo as quais o Fundo pode ser mobilizado.(4) As catástrofes resultantes do naufrágio do petroleiro Prestige, do terramoto de Molise e Apúlia e da erupção do vulcão Etna satisfazem as condições para a mobilização do fundo,DECIDEM:Artigo 1.oRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 56,250 milhões de euros em dotações para autorizações.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2013/159/PESC: Decisão Atalanta/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 22 de março de 2013 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               27.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/12

         DECISÃO ATALANTA/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 22 de março de 2013
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2013/159/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões de nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 27 de novembro de 2012, o CPS adotou a Decisão Atalanta/3/2012 (2), que nomeou o Contra-Almirante Ángel GARCĺA DE PAREDES PÉREZ DE SEVILLA Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Comodoro Jorge NOVO PALMA como novo Comandante da Força da UE para a operação Atalanta, para suceder ao Contra-Almirante Ángel GARCĺA DE PAREDES PÉREZ DE SEVILLA.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Comodoro Jorge NOVO PALMA é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a partir de 6 de abril de 2013.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão Atalanta/3/2012.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 6 de abril de 2013.

      Feito em Bruxelas, 22 de março de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão Atalanta/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 27 de novembro de 2012, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 332 de 4.12.2012, p. 20).


title: Decisão (UE) 2015/1710 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/429

      DECISÃO (UE) 2015/1710 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

         1.

            Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013;

         2.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


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E1996C1121(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0006 - 0006

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 350/05)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2016/828 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               27.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/1

         DECISÃO (UE) 2016/828 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão (UE) 2015/2469 do Conselho (2), o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros («Protocolo de Alteração») foi assinado em 8 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração do Acordo, que é o resultado das negociações, reflete plenamente a diretriz de negociação emitida pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (3) («Acordo») com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a Norma Mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados-Membros e a República de São Marinho participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação da referida Norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, deve ser a base jurídica para a aplicação da Norma Mundial nas relações entre a União Europeia e a República de São Marinho.

               (3)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

               (4)

               O Protocolo de Alteração deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (5).
   Artigo 2.o

   1.   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo de Alteração.
   2.   A Comissão notifica a República de São Marinho e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.o, ponto l, alínea d), do Acordo, resultante do Protocolo de Alteração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Parecer de 3 de março de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/2469 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 346 de 31.12.2015, p. 1).

      (3)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 33.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  O texto do Protocolo de Alteração foi publicado no JO L 346 de 31.12.2015, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória.


title: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que nomeia o Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               11.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que nomeia o Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   2013/C 199/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1) e, nomeadamente, o seu artigo 136.o,
   Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 31 de maio de 2013,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Théophilos MARGELLOS, nascido em Atenas, em 21 de novembro de 1953, é nomeado Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um período de cinco anos.
   Artigo 2.o

   A data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.


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E1996C0523(03)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0010 - 0010

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 149/07)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31989D0431

89/431/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 206 de 18/07/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade (89/431/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a suspensão total por parte da República da Áustria dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;  Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a  possibilidade de a República da Áustria suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;  Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na  Áustria,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.


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31999D1217(01)

Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol

Jornal Oficial nº C 364 de 17/12/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1999que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(1999/C 364/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(1), e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta a revisão das remunerações dos agentes da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,Considerando o seguinte:(1) Na revisão acima referida o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações no custo de vida em Haia, bem como as alterações nos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol;(2) A revisão justifica um aumento de 8,5 % das remunerações para o período compreendido entre a data em que foi fixada a remuneração inicial e 1 de Julho de 1999;(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar as remunerações e os abonos e subsídios do pessoal da Europol com base na revisão;(4) A presente adaptação não prejudica outras adaptações aplicáveis a partir da data em que a Europol iniciar as suas actividades, se os custos de vida em Haia justificarem essas adaptações,DECIDE:Artigo 1 .oO acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, é alterado como se segue, com efeitos desde 1 de Julho de 1999:a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>;b) No n.o 3 do artigo 59.o, o montante "1650 NLG" é substituído por "1790,25 NLG";c) No n.o 3 do artigo 59.o, o montante "3300 NLG" é substituído por "3580,50 NLG";d) No n.o 1 do artigo 60.o, o montante "440 NLG" é substituído por "477,40 NLG";e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante "460 NLG" é substituído por "499,10 NLG";f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "20000 NLG" é substituído por "21700 NLG";g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "4500 NLG" é substituído por "4882,50 NLG";h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "27000 NLG" é substituído por "29295 NLG";i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "2000 NLG" é substituído por "2170 NLG";j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "1500 NLG" é substituído por "1627,50 NLG";k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "1000 NLG" é substituído por "1085 NLG";l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "800 NLG" é substituído por "868 NLG";m) No artigo 5.o do anexo 5, o montante "3000 NLG" é substituído por "3255 NLG";n) No artigo 5.o do anexo 5, o montante "4000 NLG" é substituído por "4340 NLG";o) No artigo 5.o do anexo 5, o montante "5000 NLG" é substituído por "5425 NLG";p) No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, o montante "0,40 NLG" é substituído por "0,43 NLG".Artigo 2 .oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3 .oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoK. HÄKÄMIESPresidente(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).