title: 2010/758/UE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Bulgária

text:
               8.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2010
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Bulgária
   (2010/758/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são mantidos enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, sendo da competência do Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Bulgária concluiu o questionário sobre protecção de dados e o questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               Em conjunto com a Áustria, a Bulgária efectuou com êxito um ensaio-piloto.

               (7)

               Foi efectuada uma visita de avaliação na Bulgária, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-espanhola, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global do intercâmbio de dados dactiloscópicos, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Bulgária aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


Advertência jurídica importante

|

E1999C0805(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 223 de 05/08/1999 p. 0008

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 223/11)Data de adopção da decisão: 10 de Março de 1998Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 98-015Denominação: Notificação de uma medida de auxílio individual do Fundo de Desenvolvimento Rural, gerido pela autoridade regional de Hordaland, a Granvin Bruk P/LObjectivo: Apoio ao desenvolvimento regional nas regiões elegíveis para assistência na NoruegaBase jurídica: Regulamentações relativas ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, de 9 de Fevereio de 1996Intensidade do auxílio: 3,05 % ESL dos custos de investimento em bens de produçãoMontante do auxílio: 3000000 NOKDuração: Medidas de auxílio individuais


title: 2008/151/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim

text:
               22.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Fevereiro de 2008
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim
   (2008/151/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e a Costa do Marfim negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim em matéria de pesca.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo acordo de parceria no domínio da pesca em 5 de Abril de 2007.

               (3)

               O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1) é revogado pelo novo acordo de parceria no domínio da pesca.

               (4)

               Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo acordo de parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, do protocolo rubricado anexo ao novo acordo de parceria no domínio da pesca.

               (5)

               A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.

               (6)

               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

                           —

                           25 cercadores com rede de cerco com retenida

               França:

               10 navios

               Espanha:

               15 navios

                           —

                           15 palangreiros de superfície

               Espanha:

               10 navios

               Portugal:

               5 navios

         Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 379 de 31.12.1990, p. 3.

      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
    ---documentbreak---

               22.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/39

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim
   Excelentíssimo Senhor,
   Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Costa do Marfim e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia, bem como sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexo e apêndices.
   O resultado das negociações, que constitui uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Costa do Marfim. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Costa do Marfim e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.
   A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Costa do Marfim e em referência ao acordo e ao protocolo rubricados em 5 de Abril de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 1 de Julho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Março de 2008.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Costa do Marfim.

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      «Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Costa do Marfim e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia, bem como sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexo e apêndices.
      O resultado das negociações, que constitui uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Costa do Marfim. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Costa do Marfim e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.
      A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Costa do Marfim e em referência ao acordo e ao protocolo rubricados em 5 de Abril de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 1 de Julho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Março de 2008.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela Comunidade Europeia

 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               22.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/41

         ACORDO DE PARCERIA
   no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia
   A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, a seguir denominada «Costa do Marfim»,
   por um lado, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
   por outro a seguir denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,
   CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,
   ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
   DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT»,
   CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,
   DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,
   CONVICTAS de que essa cooperação deve basear-se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
   DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo da Costa do Marfim e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,
   DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Costa do Marfim e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,
   RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

               —

               a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca da Costa do Marfim, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas na Costa do Marfim,

               —

               as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Costa do Marfim,

               —

               a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

               —

               as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio da pesca e actividades conexas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Autoridades costa-marfinenses»: o ministério responsável pelos recursos haliêuticos;

               b)

               «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

               c)

               «Zona de pesca da Costa do Marfim»: as águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marim em matéria de pesca;

               d)

               «Navio de pesca»: qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;

               e)

               «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

               f)

               «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Costa do Marfim, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;

               g)

               «Transbordo»: a transferência no porto e/ou nas águas do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;

               h)

               «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim;

               i)

               «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro costa-marfinense é marinheiro ACP.

         Artigo 3.o

   Princípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Costa do Marfim com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.
   2.   As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo costa-marfinense e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.
   3.   As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.
   4.   As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.
   5.   Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   Artigo 4.o

   Cooperação no domínio científico
   1.   Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e a Costa do Marfim esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Costa do Marfim.
   2.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
   3.   As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Atlântico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.
   Artigo 5.o

   Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas da Costa do Marfim
   1.   A Costa do Marfim compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.
   2.   As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Costa do Marfim. As autoridades costa-marfinenses notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.
   3.   A Costa do Marfim compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades costa-marfinenses competentes para a realização desses controlos.
   4.   A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Costa do Marfim.
   Artigo 6.o

   Licenças
   1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca válida, emitida pela Costa do Marfim no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.
   2.   O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.
   Artigo 7.o

   Contrapartida financeira
   1.   A Comunidade paga à Costa do Marfim uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

               a)

               Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos da Costa do Marfim; e

               b)

               Apoio financeiro da Comunidade para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas da Costa do Marfim.

         2.   A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo costa-marfinense e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.
   3.   A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

               a)

               Circunstâncias anormais;

               b)

               Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

               c)

               Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

               d)

               Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas na Costa do Marfim nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justifiquem;

               e)

               Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 13.o;

               f)

               Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o

         Artigo 8.o

   Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil
   1.   As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos, consultando-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.
   2.   As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos de transformação dos produtos da pesca.
   3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
   4.   As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação costa-marfinense e da legislação comunitária em vigor.
   Artigo 9.o

   Comissão mista
   1.   É instituída uma comissão mista, incumbida de acompanhar e controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

               a)

               Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

               b)

               Articulação em questões de interesse comum em matéria de pesca;

               c)

               Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

               d)

               Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

               e)

               Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

         2.   A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Costa do Marfim e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.
   Artigo 10.o

   Zona geográfica de aplicação
   O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Costa do Marfim.
   Artigo 11.o

   Vigência
   O presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos idênticos, salvo denúncia ao abrigo do artigo 13.o

   Artigo 12.o

   Suspensão
   1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 13.o

   Denúncia
   1.   O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   2.   A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.
   3.   O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.
   4.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 14.o

   Protocolo e anexo
   O protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Costa do Marfim são regidas pela legislação aplicável na Costa do Marfim, salvo disposição em contrário do presente acordo ou do protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 16.o

   Revogação
   O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, em vigor desde 19 de Dezembro de 1990.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               22.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/46

         PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   A partir de 1 de Julho de 2007 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:
   Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

               —

               atuneiros cercadores congeladores: 25 navios,

               —

               palangreiros de superfície: 15 navios.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   3.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca válida, emitida pela Costa do Marfim no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
   1.   No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 455 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 140 000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Costa do Marfim. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.
   2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.
   3.   O montante total fixado no n.o 1 (isto é, 595 000 EUR) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (1 190 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Março de 2008, relativamente ao primeiro ano, e até 1 de Julho relativamente aos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades costa-marfinenses.
   7.   A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Tesouro Público da Costa do Marfim.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Costa do Marfim, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades costa-marfinenses esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Costa do Marfim.
   3.   As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e de qualquer organização sub-regional ou internacional competente.
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
   Artigo 4.o

   Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos da Costa do Marfim. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o. Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 7 000 toneladas (isto é, 14 000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.
   2.   Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   3.   Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
   Artigo 5.o

   Novas possibilidades de pesca e pesca experimental
   1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará a Costa do Marfim acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   2.   As partes podem realizar, conjuntamente, campanhas de pesca experimental na zona de pesca da Costa do Marfim, após parecer da reunião científica prevista no n.o 4 do artigo 3.o. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.
   3.   As partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos e administrativos adoptados por ambas. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de duas campanhas de seis meses, a contar da data decidida de comum acordo pelas partes.
   4.   Se as partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo, até ao termo de vigência do protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais
   1.   No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.
   3.   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Promoção da pesca responsável nas águas da Costa do Marfim
   1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o contribui anualmente, na proporção de 100 % do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo da Costa do Marfim.
   A gestão pela Costa do Marfim do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas da Costa do Marfim no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias de produção dos produtos da pesca, assim como ao reforço da capacidade de controlo das autoridades competentes.
   2.   Sob proposta da Costa do Marfim e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e a Costa do Marfim acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Costa do Marfim no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.
   4.   A Costa do Marfim afecta, todos os anos, à execução do programa plurianual, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pela Costa do Marfim à Comunidade até 1 de Maio do ano anterior.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento do montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Costa do Marfim que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
   Artigo 8.o

   Litígios — Suspensão da aplicação do protocolo
   1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento
   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:

               a)

               As autoridades costa-marfinenses competentes notificam a Comissão Europeia do não pagamento. Esta procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

               b)

               Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades costa-marfinenses competentes têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

               c)

               O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

         Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Costa do Marfim são regidas pela legislação aplicável na Costa do Marfim, salvo disposição em contrário do presente acordo ou do protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 11.o

   Cláusula de revisão
   Após o terceiro aniversário do presente protocolo e do seu anexo, as partes procedem ao reexame da respectiva aplicação e consultam-se, se for caso disso, na comissão mista acerca de uma alteração das suas disposições. Essas alterações podem incluir a tonelagem de referência e os montantes forfetários pagos pelas licenças.
   Artigo 12.o

   Revogação
   O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho de 2007.
   ANEXO
   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM
   CAPÍTULO I
   Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças
   SECÇÃO 1
   Emissão das licenças
   1.   Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim.
   2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Costa do Marfim e devem encontrar-se em situação regular perante a administração costa-marfinense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Costa do Marfim, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.
   3.   As autoridades competentes da Comunidade apresentam (por via electrónica) ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.
   4.   Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades costa-marfinenses tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do acordo de pesca.
   5.   Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

               —

               a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,

               —

               qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.

         6.   A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades costa-marfinenses, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.
   7.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.
   8.   As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.
   9.   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.
   10.   Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.
   11.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.
   12.   A data da produção de efeitos da nova licença é a da entrega, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim. A Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é informada da transferência da licença.
   13.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Esse projecto é notificado às autoridades costa-marfineneses imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido o projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade competente costa-marfinense numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.
   14.   As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim.
   SECÇÃO 2
   Condições das licenças — Taxas e adiantamentos
   1.   As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.
   2.   A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim.
   3.   As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

               —

               3 850 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 110 toneladas por ano,

               —

               1 400 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano.

         4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão Europeia anualmente, até 15 de Junho, no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.
   5.   O cômputo final das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar) e o Centre de Recherches Océanologiques (CRO) da Costa do Marfim, e transmitido por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.
   6.   O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim e aos armadores.
   7.   Qualquer eventual pagamento suplementar pelas quantidades capturadas acima de 110 toneladas, no caso dos atuneiros cercadores, e de 40 toneladas, no caso dos palangreiros de superfície, é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes costa-marfinenses até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada.
   8.   Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.
   CAPÍTULO II
   Zonas de pesca
   1.   Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.
   CAPÍTULO III
   Regime de declaração das capturas
   1.   Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca da Costa do Marfim é definida do seguinte modo:

               —

               período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Costa do Marfim, ou

               —

               período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Costa do Marfim e um transbordo e/ou desembarque na Costa do Marfim.

         2.   Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 4, do capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:

               2.1.

               Durante o período anual de validade da licença, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Essas comunicações devem igualmente ser feitas por fax (225 21 35 04 09 ou 225 21 35 63 15) ou por correio electrónico.

               2.2.

               Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca da Costa do Marfim, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da zona de pesca da Costa do Marfim».

               2.3.

               Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.

               2.4.

               As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o acompanhamento da evolução das unidades populacionais.

         3.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo costa-marfinense reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Costa do Marfim. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.
   4.   As partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.
   CAPÍTULO IV
   Embarque de marinheiros
   1.   Os armadores dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas seguintes condições e limites:

               —

               para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP,

               —

               para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.

         2.   Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.
   3.   A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   4.   Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.
   5.   O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
   6.   Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.
   CAPÍTULO V
   Medidas técnicas
   Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.
   CAPÍTULO VI
   Observadores
   1.   Os navios autorizados a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir estabelecidas:

               1.1.

               A pedido da autoridade competente, os navios comunitários recebem a bordo um observador por ela designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas da Costa do Marfim.

               1.2.

               A autoridade competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

               1.3.

               A autoridade competente comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

         2.   O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades costa-marfinenses competentes, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
   3.   As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.
   4.   O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca da Costa do Marfim seguinte à notificação da lista dos navios designados.
   5.   Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos da sub-região previstos para o embarque dos observadores.
   6.   Caso o observador seja embarcado num país situado fora da sub-região, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador regional, sair da zona de pesca regional, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.
   7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.
   8.   O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Costa do Marfim, o observador desempenha as seguintes tarefas:

               8.1.

               Observa as actividades de pesca dos navios;

               8.2.

               Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

               8.3.

               Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

               8.4.

               Toma nota das artes de pesca utilizadas;

               8.5.

               Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Costa do Marfim constantes do diário de bordo;

               8.6.

               Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;

               8.7.

               Comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

         9.   O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.
   10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.
   11.   Durante a sua permanência a bordo, o observador:

               11.1.

               Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

               11.2.

               Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

         12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.
   13.   O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.
   14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da autoridade competente.
   15.   As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo embarcarão, em vez dos observadores regionais, observadores designados pelas autoridades costa-marfinenses competentes, em conformidade com as regras definidas supra.
   CAPÍTULO VII
   Controlo
   1.   Em conformidade com o ponto 13 da secção 1 do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades costa-marfinenses responsáveis pelo controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.
   2.   Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento (referido na secção 2, ponto 3, do capítulo I do presente anexo) pela Comissão Europeia às autoridades costa-marfinenses, o navio é inscrito pela autoridade competente costa-marfinense numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.
   3.   Entrada e saída de zona:
   3.1.   Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades costa-marfinenses competentes encarregadas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Costa do Marfim e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.
   3.2.   Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax (225 21 35 04 09 ou 225 21 35 63 15) ou correio electrónico (…) ou, na falta destes, por rádio (código de chamada: …).
   3.3.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente costa-marfinense é considerado um navio em infracção.
   3.4.   Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.
   4.   Procedimentos de controlo
   4.1.   Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Costa do Marfim autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário costa-marfinense encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
   4.2.   A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.
   4.3.   Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.
   5.   Controlo por satélite
   5.1.   Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 3. Essas disposições entrarão em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelo Governo costa-marfinense à Delegação da Comunidade Europeia na Costa do Marfim da entrada em funcionamento do Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Costa do Marfim.
   6.   Apresamento
   6.1.   As autoridades costa-marfinenses competentes informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 36 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Costa do Marfim, e de qualquer aplicação de sanções a esse navio.
   6.2.   Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.
   7.   Auto de apresamento
   7.1.   O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente costa-marfinense.
   7.2.   A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção «recusa de assinatura».
   7.3.   O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades costa-marfinenses. Em caso de infracção menor, a autoridade competente costa-marfinense pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.
   8.   Reunião de concertação em caso de apresamento
   8.1.   Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades costa-marfinenses competentes, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.
   8.2.   Aquando da concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
   9.   Resolução do apresamento
   9.1.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.
   9.2.   Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação costa-marfinense.
   9.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades costa-marfinenses competentes uma caução bancária, fixada em função das despesas originadas pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.
   9.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades costa-marfinenses competentes.
   9.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

               —

               quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

               —

               quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades costa-marfinenses competentes, na pendência da conclusão do processo judicial.

         10.   Transbordos
   10.1.   Os navios comunitários que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Costa do Marfim devem efectuar essa operação nos portos e/ou nas águas dos portos costa-marfinenses.
   10.2.   Os armadores desses navios devem notificar as autoridades costa-marfinenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

               —

               nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

               —

               nome, número OMI e pavilhão do cargueiro transportador,

               —

               tonelagem, por espécie, a transbordar,

               —

               dia e local do transbordo.

         10.3.   O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Costa do Marfim. Os capitães dos navios devem, pois, apresentar às autoridades costa-marfinenses competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca da Costa do Marfim.
   10.4.   É proibida, na zona de pesca da Costa do Marfim, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela legislação em vigor na Costa do Marfim.
   11.   Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da costa-marfinense autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores da Costa do Marfim. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.


title: Decisão do Conselho, de 26 de maio de 2016, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

text:
               4.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de maio de 2016
   que nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   (2016/C 199/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 prevê, designadamente, que o Conselho deverá nomear 18 membros efetivos, e os respetivos suplentes, do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género por um período de três anos.

               (2)

               Dezoito Estados-Membros (Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Suécia) devem nomear os seus membros efetivos e suplentes para o período compreendido entre 1 de junho de 2016 e 31 de maio de 2019.

               (3)

               Os governos de todos aqueles Estados-Membros apresentaram ao Conselho listas de candidatos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o período compreendido entre 1 de junho de 2016 e 31 de maio de 2019:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bélgica

               Michel PASTEEL

               Liesbet STEVENS

               República Checa

               Andrea BARŠOVÁ

               Lucia ZACHARIÁŠOVÁ

               Dinamarca

               Kira APPEL

               Søren FELDBÆK WINTHER

               Alemanha

               Christine MORGENSTERN

               Birgit SCHWEIKERT

               Irlanda

               Pauline MOREAU

               John HURLEY

               Grécia

               Anna MEGALOU

               Espanha

               Rosa URBÓN IZQUIERDO

               Paloma LÓPEZ-IZQUIERDO BOTÍN

               França

               Stéphanie SEYDOUX

               Alexis RINCKENBACH

               Croácia

               Helena ŠTIMAC RADIN

               Gordana OBRADOVIĆ DRAGIŠIĆ

               Itália

               Monica PARRELLA

               Tiziana ZANNINI

               Chipre

               Kalliope AGAPIOU-JOSEPHIDES

               Demetris MICHAELIDES

               Letónia

               Diāna JAKAITE

               Agnese GAILE

               Lituânia

               Rita ŽEMAITYTĖ-TACK

               Dalia LEINARTĖ

               Hungria

               Zsuzsanna GERBERNÉ FARKAS

               Tamás Antal HEIZER

               Polónia

               Rita KAMEDUŁA TOMASZEWSKA

               Anna GRĘDZIŃSKA

               Portugal

               Maria de Fátima DUARTE

               Teresa Margarida FRAGOSO

               Eslovénia

               Maruša GORTNAR

               Jasna JERAM

               Suécia

               Lenita FREIDENVALL

               Annika MANSNÉRUS

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H.G.J. KAMP

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.


Avis juridique important

|

32001D0339

2001/339/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho [notificada com o número C(2001) 1080]

Jornal Oficial nº L 121 de 01/05/2001 p. 0045 - 0045

Decisão da Comissãode 18 de Abril de 2001relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho[notificada com o número C(2001) 1080](2001/339/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho prevê, no seu artigo 3.o, que, para efeitos do artigo 13.o do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(2), os actos necessários de alteração do acordo. O Regulamento (CEE) n.o 822/87 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(4).(2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a República da Bulgária negociaram a troca de cartas. Esta troca de cartas deve, pois, ser aprovada.(3) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão e o texto da troca de cartas previsto no artigo 1.o são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 11.(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.


title: Decisão 2014/485/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/39

         DECISÃO 2014/485/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014.

               (2)

               Em 18 de março de 2014, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a Missão fosse prorrogada até 12 de dezembro de 2016 de acordo com a revisão estratégica.

               (3)

               A EUCAP NESTOR será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/389/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Mandato da Missão
               A EUCAP NESTOR dá assistência aos países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhes permitir lutar mais eficazmente contra a pirataria. A EUCAP NESTOR centrar-se-á, principalmente, na Somália e, secundariamente, em Jibuti, nas Seicheles e na Tanzânia.».

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Objetivos e atribuições
               1.   A fim de concretizar o mandato da Missão enunciado no artigo 2.o, a EUCAP NESTOR:

                           a)

                           reforça a capacidade dos Estados mencionados no artigo 2.o para exercerem uma efetiva governação marítima das suas faixas costeiras, águas interiores, águas territoriais e zonas económicas exclusivas;

                           b)

                           apoia esses Estados na apropriação da luta contra a pirataria em conformidade com o Estado de direito e as normas dos direitos humanos;

                           c)

                           reforça a cooperação e a coordenação regionais da segurança marítima;

                           d)

                           dá um contributo direcionado e específico para os esforços internacionais em curso.

                     2.   A fim de realizar os objetivos, a EUCAP NESTOR deve operar de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.
               3.   A EUCAP NESTOR não desempenha qualquer função executiva.».

               3)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   A EUCAP NESTOR está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 3.

               4)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Chefe de Missão representa a EUCAP NESTOR na sua área de operação. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUCAP pelos quais o Chefe de Missão assume a responsabilidade geral.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 4;

                           c)

                           É suprimido o n.o 8;

               5)

               No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUCAP NESTOR e os membros do pessoal em causa.».

               6)

               No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).

                  (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»."

               7)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUCAP NESTOR tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente decisão.».

               8)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de outubro de 2014 é de 11 950 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros e do Estado anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUCAP NESTOR pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP NESTOR.
               3.   A EUCAP NESTOR é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP NESTOR assina um acordo com a Comissão.
               4.   Sem prejuízo das disposições existentes sobre o estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal, a EUCAP NESTOR responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 16 de julho de 2014, com exceção de reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
               5.   A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP NESTOR, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir de 16 de julho de 2012.».

               9)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUCAP NESTOR está dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUCAP NESTOR facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a sua responsabilidade, em domínios relacionados com a EUCAP NESTOR e que apoiem os seus objetivos.
               2.   A EUCAP NESTOR está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUCAP NESTOR, se o projeto:

                           a)

                           se encontrar previsto na ficha financeira da presente decisão; ou

                           b)

                           for integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da ficha financeira.

                     A EUCAP NESTOR celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, os procedimentos específicos para tratar de queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUCAP NESTOR na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUCAP NESTOR na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
               3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.».

               10)

               No artigo 15.o, a referência à «Decisão 2011/292/UE» é substituída por «Decisão 2013/488/UE».

               11)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 12 de dezembro de 2016.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.


Avis juridique important

|

31999D0218

1999/218/CE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes da Comissão Europeia podem ser autorizadas a aceder a informações classificadas na posse da Comissão [notificada com o número C(1999) 423]

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1999 p. 0022 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1999 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes da Comissão Europeia podem ser autorizadas a aceder a informações classificadas na posse da Comissão [notificada com o número C(1999) 423] (1999/218/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 162.°,Considerando que o Tratado da União Europeia instituiu uma Política Externa e de Segurança Comum, que abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição a prazo de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento oportuno, a uma defesa comum;Considerando que, em conformidade com o artigo J.4 desse Tratado, a União solicitará à União da Europeia Ocidental (UEO), que faz parte integrante do desenvolvimento da União Europeia, que prepare e execute as decisões e acções da União que tenham repercussões no domínio da defesa;Considerando que a política da União em matéria de segurança comum poderá ser aprofundada na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão; que, nos termos do Protocolo n.° 1 sobre o novo artigo J.7 do Tratado da União Europeia, irão ser estabelecidas pela União Europeia as fórmulas de reforço de cooperação entre esta última e a UEO;Considerando que, nos termos do artigo J.9 do Tratado da União Europeia, a Comissão será plenamente associada aos trabalhos realizados no domínio da política externa e de segurança comum; que, a este título, a Comissão recebe e elabora documentos que contêm informações cujo conteúdo se reveste de um carácter sensível e cuja divulgação pode prejudicar os interesses da União Europeia, da Comunidade e dos seus Estados-membros, bem como organizações internacionais tais como a UEO e a NATO;Considerando que, através da Decisão C(94)3282, de 30 de Novembro de 1994, a Comissão adoptou uma decisão relativa às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas, elaboradas ou trocadas no âmbito das actividades da União Europeia;Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 6.° dessa decisão, as informações provenientes da UEO e da NATO estão sujeitas a um regime especial;Considerando que as regras de segurança devem abranger não só a protecção física das informações classificadas na posse da Comissão, mas também a autorização de acesso dos funcionários e outros agentes da Comissão a essas informações;Considerando que, sendo assim, é conveniente alterar o processo para autorizar os funcionários e outros agentes da Comissão que, por força das suas actividades profissionais e por necessidade de serviço, possam ter de aceder a tais informações, restringindo esse acesso exclusivamente às pessoas autorizadas;Considerando que as decisões relativas a uma autorização de acesso só serão tomadas após ter sido efectuado um inquérito de segurança pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros;Considerando que a presente decisão não afecta a aplicação das regras em matéria de acesso do público às informações da Comissão nos domínios dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, adoptadas pela Comissão na sua Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (1);Considerando que a presente decisão não afecta a aplicação das medidas de segurança específicas previstas pelo Regulamento n.° 3 do Conselho, de 31 de Julho de 1958, que aplica o artigo 24.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2);Considerando que os Estados-membros são obrigados, por força do artigo 5.° do Tratado CE, a facilitar o cumprimento pelas Instituições das funções que lhes incumbem por força dos Tratados; que, a este título, incumbe às autoridades dos Estados-membros colaborar com a Comissão a fim de manter um elevado grau de protecção e, consequentemente, efectuar os inquéritos de segurança previstos na presente decisão,DECIDE:Artigo 1.° 1. Só estão autorizados a aceder às informações classificadas na posse da Comissão, em conformidade com a sua Decisão C(94)3282, de 30 de Novembro de 1994, e nomeadamente devido à sua plena associação à elaboração e à execução da política de segurança comum da União, os funcionários ou outros agentes da Comissão ou pessoas que exerçam actividades na Comissão que, por força das suas funções ou por necessidade de serviço, tenham de tomar conhecimento ou tratar essas informações.2. Para poderem aceder às informações classificadas com as menções ultra-secreta, secreta e confidencial, as pessoas referidas no n.° 1 deverão ter sido autorizadas para o efeito, em conformidade com o disposto no artigo 2.°3. A autorização só é concedida às pessoas que tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança efectuado pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, segundo as modalidades previstas no artigo 3.°Artigo 2.° 1. A Comissão concederá as autorizações referidas no artigo 1.° após ter obtido parecer das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, com base no inquérito de segurança, efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 3.° e 4.°2. A autorização, que é válida por um período máximo de cinco anos, não poderá exceder o período de duração das funções que justificaram a sua atribuição. A autorização pode ser renovada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.° 1.A autorização pode ser revogada pela Comissão em qualquer momento. A decisão de revogação será notificada à pessoa em causa, que pode pedir para ser ouvida pelo director do serviço de segurança da Comissão, bem como à autoridade nacional competente.3. A título excepcional e por motivos de serviço, a Comissão pode, após ter previamente informado do facto as autoridades nacionais competentes e na ausência de reacção por parte destas no prazo de um mês, conceder uma autorização temporária, por um período que não poderá exceder três meses, na pendência do resultado do inquérito a que se refere o artigo 3.°Artigo 3.° 1. O inquérito de segurança visa verificar se existem objecções a que a pessoa em causa aceda às informações classificadas na posse da Comissão.2. O inquérito de segurança é efectuado, com a colaboração da pessoa em causa e a pedido da Comissão, pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro de que a pessoa a autorizar é nacional. No caso de a pessoa em causa residir no território de outro Estado-membro, as autoridades nacionais competentes poderão solicitar a cooperação das autoridades do Estado de residência.3. Para efeitos do inquérito, a pesoa em causa terá de preencher uma ficha individual de informação.4. No seu pedido, a Comissão especificará o tipo e o nível de classificação das informações de que a pessoa em causa terá de tomar conhecimento, por forma a que as autoridades nacionais competentes conduzam o inquérito e dêem parecer em função do nível de autorização adequado.5. À tramitação e aos resultados do processo de inquérito de segurança, aplicam-se as normas e regulamentações vigentes na matéria no Estado-membro, em causa, incluindo as relativas aos eventuais meios de recurso.Artigo 4.° 1. Quando as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros emitirem parecer positivo, a Comissão pode conceder a autorização à pessoa em causa, em conformidade com o artigo 2.°2. Quando as autoridades nacionais competentes emitirem parecer negativo, a pessoa em causa será informada do teor desse parecer e pode pedir para ser ouvida pelo director do serviço de segurança da Comissão. Se o considerar necessário, o director do serviço de segurança da Comissão pode dirigir-se às autoridades nacionais competentes, solicitando-lhes os esclarecimentos complementares que estas possam prestar. Em caso de confirmação do parecer negativo, a autorização não pode ser concedida.Artigo 5.° Qualquer pessoa autorizada na acepção do artigo 2.° receberá, no momento da autorização e, subsequentemente, a intervalos regulares, as instruções que se impõem sobre a protecção das informações classificadas e sobre a maneira de a garantir. Assinará uma declaração em que confirmará que recebeu tais instalações e que se compromete a cumpri-las.Artigo 6.° O n.° 2 do artigo 1.° e os artigos 10.° e 13.° da Decisão C(94)3282, de 30 de Novembro de 1994, relativa às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas, elaboradas ou trocadas no âmbito das actividades da União Europeia, são revogados. As autorizações concedidas nos termos desta decisão permanecem válidas para o período para que foram concedidas e, no máximo, para um período de cinco anos a partir do momento em que foram concedidas, a menos que tenham sido revogadas anteriormente em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 2.°Artigo 7.° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58.(2) JO 17 de 6. 10. 1958, p. 406/58.