Advertência jurídica importante

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E1998C0317

Decisão do Orgão de Fiscalização da EFTA n.o 317/98/COL, de 4 de Novembro 1998, relativa à 15.a alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1999 p. 0073 - 0087

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTAN.o 317/98/COLDE 4 DE NOVEMBRO 1998relativa à 15.a alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTAAlterou as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994(2), com a última redacção que lhes foi dada em 4 de Novembro de 1998(3), como segue:1. O capítulo 21 - "Auxílios à indústria têxtil e do vestuário" - é suprimido.2. As regras seguintes sobre os auxílios com finalidade regional para pojectos de investimento de grande dimensão são aditadas às orientações relativas aos auxílios estatais como um novo capítulo 26 e um novo anexo XIII: "26. ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE GRANDE DIMENSÃO(4)26.1. Necessidade e âmbito da iniciativa(1) A necessidade de controlar de forma mais sistemática os auxílios com finalidade regional, concedidos a projectos de investimento móveis de grande dimensão, tem sido amplamente reconhecida nos últimos anos. A realização do Espaço Económico Europeu torna cada vez mais importante a necessidade de manter um controlo rigoroso dos auxílios estatais a esses projectos, uma vez que os seus efeitos de distorção aumentam à medida que são eliminadas outras distorções da concorrência e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados.(2) Os investidores em grandes projectos consideram frequentemente a hipótese de localizações alternativas em vários Estados do EEE, o que pode dar origem a uma espiral de promessas generosas de auxílio. Esta escalada de subsídios induz um risco considerável de distorção da concorrência. O Órgão de Fiscalização da EFTA pretende, por conseguinte, aplicar o presente instrumento, inicialmente apenas por um período experimental, com vista a limitar os auxílios a grandes projectos a um nível que evite o mais possível os efeitos prejudiciais sobre a concorrência, mas que, simultaneamente, atraia os investimentos para a região assistida.(3) Actualmente, vários sectores industriais sensíveis já são sujeitos a regras especiais em matéria de auxílios, nomeadamente os sectores da siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, indústria automóvel, transportes e sector carbonífero. Durante o período experimental, estes sectores continuarão a ser abrangidos exclusivamente pelos seus próprios enquadramentos sectoriais em vigor [à excepção do sector dos têxteis e do vestuário que continua a ser regido exclusivamente pelas disposições do presente enquadramento(5)]. Esta situação será revista após ter sido realizada uma avaliação sobre a eficácia do presente enquadramento. Neste momento, a única restrição noutros sectores em termos de auxílios regionais ao investimento consiste em que o montante do auxílio não pode ultrapassar o limite máximo autorizado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito dos regimes de auxílios com finalidade regional em questão. No entanto, os limites máximos regionais são normalmente estabelecidos para constituírem um incentivo aos investimentos que enfrentam os maiores problemas e geralmente são superiores à média das desvantagens regionais. O objectivo do presente enquadramento consiste em limitar o efeito deste incentivo líquido aos grandes projectos a um nível que evite o mais possível as consequências sectoriais adversas provocadas pelo projecto.(4) No âmbito deste enquadramento, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidirá caso a caso a intensidade máxima admissível do auxílio aos projectos sujeitos à obrigação de notificação, o que poderá dar origem a intensidades de auxílio inferiores ao limite máximo de auxílio regional aplicável. O presente enquadramento não se aplica aos casos de auxílio à reestruturação que continuarão a ser abrangidos pelas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade(6). Do mesmo modo, este enquadramento não afectará o funcionamento dos actuais enquadramentos horizontais, nomeadamente, o enquadramento do Órgão de Fiscalização da EFTA relativo aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(7) e o enquandramento comunitário dos auxílios estatais a favor da protecção do ambiente do Órgão de Fiscalização da EFTA(8).(5) O Órgão de Fiscalização da EFTA sublinha não ter qualquer intenção de interferir desnecessariamente nas matérias da competência dos Estados da EFTA no domínio da política regional. Também não pretende reduzir a aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE, cujo objectivo consiste em incentivar as empresas a investir em zonas menos favorecidas, apesar das desvantagens estruturais dessas zonas. Antes pelo contrário, a sua intenção é estritamente limitar o âmbito de aplicação das novas regras aos projectos de grande dimensão, que implicam muitas vezes uma elevada intensidade de capital, e que podiam ter importantes repercussões nos seus concorrentes situados noutras partes do território do EEE e que não beneficiam de auxílios e apreciar de modo mais crítico os níveis de auxílio previstos para os projectos que não tenham um impacto significativo na região em causa em termos de emprego, directa ou indirectamente, o que constitui um importante objectivo da política regional. Os Estados da EFTA podem continuar a decidir livremente a intensidade dos auxílios na grande maioria dos casos, de acordo com os regimes de auxílios com finalidade regional aprovados.(6) Ao elaborar o presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização da EFTA procurou garantir que fosse, na medida do possível, claro e inequívoco, previsível, seguro e eficaz e implicasse o mínimo de encargos administrativos suplementares.26.2. Obrigação de notificação(1) O presente enquadramento impõe aos Estados da EFTA a obrigatoriedade de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de qualquer projecto de concessão de auxílio regional ao investimento(9) no âmbito de um regime de auxílio aprovado(10), quando estejam satisfeitos um dos seguintes critérios:i) Um custo total do projecto no montante mínimo de 50 milhões de euros(11), e mais uma intensidade de auxílio cumulada, expressa em percentagem dos custos de investimento elegíveis de, pelo menos, 50 % do limite máximo dos auxílios regionais para grandes empresas na região em causa, mais o auxílio por posto de trabalho criado ou mantido, no montante mínimo de 40000 euros(12);ouii) pelo menos 50 milhões de euros de auxílio total.Formato de notificação(2) No anexo III das presentes orientações é apresentado um exemplar do formulário de notificação, que deve ser enviado directamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA.26.3. Regras de avaliação(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA determinará, de acordo com a fórmula de cálculo estabelecida no parágrafo (10), a intensidade máxima admissível para a proposta de concessão de auxílio. O cálculo inicia-se pela determinação da intensidade máxima do auxílio (limite máximo do auxílio regional) que uma grande empresa pode obter na região assistida em causa, no âmbito do regime de auxílio com finalidade regional autorizado em vigor aquando da notificação (salvo se se tratar de uma auxílio ad hoc em que se aplica o limite máximo de auxílio estabelecido para a região em causa). Será aplicado um conjunto de factores de actualização a este valor percentual, de acordo com três factores de avaliação específicos (ver infra), com vista a obter uma intensidade máxima de auxílio admissível para o projecto em questão. No caso do terceiro critério, o indicador de impacto regional, será possível aplicar um factor positivo ou bonificação em função do grau de benefícios que o projecto poderá trazer para a região em causa. A questão da viabilidade de um projecto deverá ser determinada pelos próprios Estados da EFTA. Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá, caso considere necessário, solicitar informações sobre a viabilidade de um projecto. Por último, o Orgão de Fiscalização da EFTA poderá, se necessários, recorrer a dados externos independentes para avaliar os eventuais efeitos a nível da concorrência no mercado relevante; contudo, se houver dificuldades em obter essas informações, o Órgão de Fiscalização da EFTA aceitará totalmente os argumentos apresentados pelos Estados da EFTA.Os três critérios de avaliaçãoi) Factor de concorrência(2) A autorização de auxílios a empresas que operam em sectores caracterizados por excesso de capacidade envolve sérios riscos em termos de distorção da concorrência. Qualquer aumento de capacidade que não for compensado por uma redução de capacidade noutra área agrava o problema do excesso de capacidade. Se esse aumento for apoiado por um auxílio, o seu beneficiário confrontar-se-á com um excesso de capacidade que não poderá utilizar no futuro ou poderá assistir-se a uma guerra de preços para afastar os outros produtores do mercado relevante. Por conseguinte, o factor de concorrência implica uma análise com vista a determinar se o projecto notificado será executado no sector ou subsector afectado por excesso de capacidade estrutural.(3) Para determinar a existência de um excesso de capacidade no (sub)sector em causa, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta, à escala do EEE, a diferença entre taxa média de utilização da capacidade para a indústria transformadora no seu conjunto e a taxa de utilização da capacidade (sub)sector relevante. A fim de permitir flutuações cíclicas nas taxas relativas de utilização de capacidade, o período de referência corresponderá ao dos últimos cinco anos para os quais existem dados disponíveis.(4) Na ausência de dados suficientes sobre utilização de capacidade, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta se o investimento ocorre num mercado em declínio. Para o efeito, comparará a evolução do consumo aparente do(s) produto(s) em questão (ou seja, produção mais importações menos exportações) com a taxa de crescimento da indústria transformadora do EEE no seu conjunto.(5) Para determinar se o investimento dará origem a um aumento de capacidade, a capacidade a considerar será a capacidade total viável do futuro beneficiário (e/ou, se necessário, do grupo a que pertence) para o produto relevante. Em qualquer circunstância, a capacidade viável incluirá temporariamente a capacidade de reserva (isto é, a capacidade que seria reactivada quando as vendas melhorassem) mas excluirá a capacidade obsoleta e inactiva (isto é, a capacidade de reserva que não pode ser utilizada sem um investimento suplementar considerável).(6) Sempre que uma empresa, antes de proceder a uma aplicação do auxílio, já possua uma elevada parte do mercado do(s) produto(s) em causa, que para efeitos do presente enquadramento seja de pelo menos 40 %, os níveis máximos de auxílio normalmente permitidos na região em questão são susceptíveis de conduzir indevidamente a distorções da concorrência. Nessas circunstâncias, a empresa deve, em princípio, receber um auxílio menor do que noutra situação, ainda que os seus investimentos contribuam para o desenvolvimento regional. No entanto, podem haver excepções a esta regra geral, por exemplo quando a empresa cria, com base na inovação genuína, um novo mercado do produto.ii) Factor capital/trabalho(7) Dado que os auxílios com finalidade regional assumem normalmente a forma de subvenções de capital, existe uma tendência natural para situar nas zonas assistidas os projectos com grande intensidade de capital. Embora essa política seja positiva, não contribui necessariamente para criação de novos postos de trabalho em número significativo nem para diminuir o desemprego. Este factor apenas será aplicado aos projectos com grande intensidade de capital. A noção de manutenção do emprego só será relevante se for demonstrado que este está directamente relacionado com o projecto de investimento em questão e possa assim ser avaliada em termos de auxílio ao investimento e não de auxílio ao emprego.(8) Este critério terá igualmente em conta o possível efeito de distorção do auxílio no preço final do produto. As empresas com uma parte de capital nos custos totais relativamente elevada obtêm uma importante redução dos seus custos unitários através do auxílio e podem assim obter uma vantagem concorrencial considerável em relação aos seus concorrentes que não beneficiam de auxílio. Quanto maior for a intensidade de capital do projecto de investimento apoiado, maior será a possibilidade de se verificarem distorções de concorrência.iii) Factor de impacto regional(9) Enquanto os factores capital/trabalho e de concorrência servem para avaliar os potenciais efeitos de distorção do projecto, o factor de impacto regional tem em conta os efeitos benéficos nas economias das regiões assistidas. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a criação de emprego pode ser utilizada como um indicador do contributo do projecto para o desenvolvimento de uma região. Se, por um lado, um investimento com grande intensidade de capital apenas cria um número limitado de postos de trabalho directos, por outro, pode criar indirectamente um número considerável de postos de trabalho directos, por outro, pode criar indirectamente um número considerável de postos de trabalho na região assistida em causa e na região ou regiões adjacentes. Neste contexto, considera-se criação de emprego os postos de trabalho directamente criados pelo projecto mais os postos de trabalho criados pelos clientes e fornecedores directos. Ao aplicar este factor à fórmula de cálculo a fim de determinar a intensidade de auxílio admissível, o Órgão de Fiscalização da EFTA dará uma ponderação mais positiva à criação de emprego nas regiões previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do que nas regiões previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o, reconhecendo a maior gravidade dos problemas económicos que afectam as primeiras.Fórmula de cálculo(10) A fórmula completa de cálculo é obtida através da multiplicação dos coeficientes que resultam do exame dos três factores anteriormente citados pelo limite máximo inicial e que podem ser simbolizados do seguinte modo:R= intensidade máxima de auxílio autorizada para grandes empresas na região assistida em causa (limite máximo regional)T= factor de concorrênciaI= factor capital/trabalhoM= indicator de impacto regionalA fórmula da intensidade máxima de auxílio admissível é a seguinte:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>.A cada um dos três critérios de avaliação serão aplicados os seguintes factores de actualização:1. Factor de concorrênciai) projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracterizado por um grave excesso de capacidade estrutural e/ou um total declínio da procura: 0,25,ii) projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracterizado por um grave excesso de capacidade estrutural e/ou um mercado em declínio e susceptível de reforçar uma parte de mercado elevada: 0,50,iii) projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracterizado por um excesso de capacidade estrutural e/ou um mercado em declínio: 0,75,iv) nenhum efeito negativo provável na perspectiva dos casos indicados de i) a iii): 1,00.2. Factor capital/trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Indicador de impacto regional>POSIÇÃO NUMA TABELA>N.B.: Naturalmente nenhum projecto será autorizado a beneficiar de um auxílio superior ao limite máximo regional.26.4. Data de entrada em vigor e prazo de validade(1) O presente enquadramento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 por um período experimental de três anos. Antes do final deste período, o Órgão de Fiscalização da EFTA levará a efeito uma revisão geral da utilidade e âmbito do enquadramento onde considerará, entre outros aspectos, a questão da sua renovação, revisão ou revogação.26.5. Procedimento seguido pelo órgão de fiscalização da EFTA para avaliação dos casos(1) Em princípio, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá como objectivo adoptar uma decisão sobre se autoriza o auxílio ou se dá início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça no prazo de dois meses a contar da recepção de uma notificação completa, de acordo com o formato normalizado que figura no anexo. (No caso de notificações incompletas, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviará aos Estados da EFTA, no prazo de dez dias úteis, um pedido de informações suplementares). O prazo de dois meses só pode ser prorrogado com a aprovação do Estado da EFTA em causa.(2) Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA dê início a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará uma decisão de dar início ao processo. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta todos os elementos de prova que possam ser reunidos durante esse período, incluindo informações de terceiros interessados e quaisquer elementos suplementares não considerados durante a investigação inicial. Desta forma, o período máximo para a investigação de um dado caso não será normalmente superior a seis meses.26.6. Controlo a posteriori(1) À luz da natureza sensível dos grandes investimentos móveis envolvidos, é fundamental criar um mecanismo que permita assegurar que o nível de auxílio efectivamente pago ao beneficiário esteja de acordo com a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA.(2) Para cada projecto de auxílio aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito do presente enquadramento, este exigirá quer que o contrato relativo ao auxílio acordado entre o Estado da EFTA em causa e o beneficiário do auxílio contenha uma cláusula de reembolso, na eventualidade de não cumprimento do contrato, quer que a última fracção importante do auxílio (por exemplo 25 %) só seja paga quando o beneficiário do auxílio tiver convencido o Estado da EFTA em causa de que a execução do projecto está de acordo com a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA e sob reserva de este, com base nas informações fornecidas por esse Estado no que respeita à execução do projecto, ter, no prazo de 60 dias úteis, manifestado o seu acordo ou não ter colocado qualquer objecção ao pagamento da última fracção do auxílio.(3) Logo após a sua assinatura pelas partes, deve ser comunicado ao Órgão de Fiscalização da EFTA um exemplar do contrato relativo ao auxílio concluído entre o Estado da EFTA e o beneficiário do mesmo.(4) A fim de garantir o cumprimento da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Estado da EFTA, em colaboração com os beneficiários do auxílio, deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA um relatório anual sobre o projecto, incluindo informação sobre os subsídios já pagos, uma cópia de eventuais relatórios intercalares sobre a execucção do contrato de auxílio e um relatório finale que especifique os objectivos em termos de calendário, investimentos e cumprimento das condições específicas determinadas pela autoridade que concedeu o auxílio.26.7. Definição das expressões utilizadas(1) No âmbito do presente enquadramento, são aplicadas as seguintes definições das expressões utilizadas.Projecto de investimento(2) Entende-se por 'projecto de investimento', um investimento em activos corpóreos na criação de um novo estabelecimento, ampliação do estabelecimento existente ou lançamento de uma actividade que envolva uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, diversificação ou modernização). Pode igualmente assumir a forma de aquisição de um estabelecimento que tenha encerrado ou que teria sido fechado caso esse processo de aquisição não se tivesse concretizado, excepto se o estabelecimento em causa for propiedade de uma empresa em dificuldade (caso em que se aplicam as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade).Um projecto de investimento não dverá ser artificialmente dividido em subprojectos para evitar a obrigação de notificação.Custo total do projecto(3) Entende-se por 'custo total do projecto' a despesa total em novos activos corpóreos ou incorpóreos adquiridos por uma empresa para realizar um projecto de investimento e que serão amortizados (ou objecto de locação) durante o período de vida dos activos em casua.Despesas elegíveis(4) As 'despesas elegíveis' correspondem às despesas em activos corpóreos e incorpóreos permitidas ao abrigo das orientações para os auxílios com finalidade regional.Postos de trabalho(5) Entende-se por 'posto de trabalho' um emprego a tempo inteiro permanente ou o seu equivalente a tempo parcial, podendo ser um posto de trabalho novo ou a manutenção de um já existente na medida em que esteja directamente associado ao projecto de investimento, exigindo um esforço considerável de reciclagem e que deixaria de existir no início da nova produção na ausência desse investimento.Mercado relevante(6) O(s) mercado(s) do produto relevante para determinar a parte de mercado inclui os produtos e/ou serviços previstos pelo projecto de investimento e, se for caso disso, os seus substitutos contemplados pelo consumidor (devido às características dos produtos, aos respectivos preços e sua utilização prevista) ou pelo produtor (através da flexibilidade das instalações de produção)(13). O mercado geográfico relevante inclui em princípio o território do EEE ou, alternativamente, qualquer parte significativa do mesmo se as condições de concorrência nessa zona forem suficientemente distintas de outras zonas do EEE. Quando oportuno, o mercado relevante pode ser considerado um mercado global.Excesso de capacidade estrutural(7) Verifica-se uma situação de excesso de capacidade estrutural quando, com base na média nos últimos cinco anos, a capacidade de utilização do (sub)sector em causa(14) for inferior em mais de dois pontos percentuais ao do sector transformador no seu conjunto. Existe uma grave situação de excesso de capacidade estrutural quando a diferença relativamente à média do sector transformador for superior a cinco pontos percentuais.Mercado em declínio(8) Um mercado em declínio é um mercado do poroduto relevante que, nos últimos cinco anos, apresenta uma taxa média de crescimento anual do consumo aparente do(s) produto(s) em questão significativamente inferior (mais de 10 %) à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa média de crescimento anual relativo do consumo aparente do(s) produto(s) apresentar uma forte tendência para a subida. Um mercado em total declínio é aquele em que a taxa média de crescimento anual do consumo aparente nos últimos cinco anos é negativa."".ANEXO XIIIFORMULÁRIO NORMALIZADO DE NOTIFICAÇÃO DE GRANDES PROJECTOS DE INVESTIMENTO ELABORADO NOS TERMOS DO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONALIntroduçãoO presente formulário especifica as informações a fornecer pelos Estados da EFTA ao notificarem ao Órgão de Fiscalização da EFTA um projecto de investimento a implantar numa área assistida e que esteja sujeito às regras de notificação do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para projectos de investimento de grande dimensão.Os Estados da EFTA devem ter presente que:a) Todas as informações solicitadas no formulário devem ser fornecidas. No entanto, se, de boa fé, não puderem responder a uma das perguntas ou apenas possam responder parcialmente com base na informação disponível, deverão indicá-lo e apresentar a devida justificação;b) Se todas as informações solicitadas no formulário não forem inteiramente fornecidas nem forem dadas boas razões para essa impossibilidade, a notificação será considerada incompleta e só produzirá efeitos na data em que forem recebidas todas as informações;c) O Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar ao Estado da EFTA e ao beneficiário do auxílio em causa que forneçam informações e/ou explicações suplementares sobre as informações fornecidas no formulário com vista a facilitar a availiação inicial, as quais devem ser fornecidas no prazo de dez dias úteis e podem constituir o tema de uma reunião de carácter técnico entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades públicas competentes.Documentação de apoioa) Uma cópia de projecto de acordo de auxílio e, caso não exista, uma cópia da carta relativa à oferta de auxílio previsto. Se, aquando da notificação, o projecto de acordo de auxílio não estiver disponível, deverá ser apresentado o mais rapidamente possível e numa data não posterior ao seu envio aos beneficiários do auxílio;b) Cópias dos relatórios e contas anuais mais recentes do ou dos beneficiários do auxílio e caso estes últimos façam parte de um grupo de maior dimensão, os relatórios e contas anuais mais recentes do grupo;c) Uma lista e uma breve descrição do conteúdo de todas as outras análises, relatórios, estudos e inquéritos elaborados por ou destinados aos beneficiários do auxílio, a fim de avaliar ou analisar o projecto de investimento no que diz respeito às condições de concorrência, concorrentes (reais e potenciais) e condições de mercado. Cada elemento da lista deve incluir o nome e o cargo do autor.Como proceder à notificaçãoA notificação deve ser apresentada na língua oficial do Órgão de Fsicalização da EFTA (inglês) ou na língua oficial de um Estado da EFTA.Os documentos de apoio podem ser apresentados na sua língua original ou traduzidos para a língua inglesa.Os dados financeiros solicitados devem ser expressos em moeda local ou em euros, com indicação das taxas de conversão utilizadas.A notificação deve ser enviada para: Órgão de Fiscalização da EFTA Rue de Trèves/Tierstrast 74 B - 1040 Bruxelas ,ou entregues pessoalmente durante as horas normais de trabalho na mesma morada.ConfidencialidadeO Estado da EFTA e/ou o beneficiário do auxílio em causa devem ter presente que as informações que lhes sejam solicitadas podem ser utilizadas como base para preparar uma decisão que lhes sejam solicitadas podem ser utilizadas como base para preparar uma decisão sobre o caso. Indicar-se-ão as informações apresentadas na notificação que não devem ser publicadas ou de qualquer outro modo divulgadas a outras partes, com a menção "sigilo comercial". Devem, igualmente, ser indicados os motivos pelos quais estas informações não devem ser divulgadas ou publicadas. No entanto, se durante a elaboração da decisão for necessária informação sensível, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultará previamente o Estado da EFTA e/ou beneficiário do auxílio em causa sobre a publicação de partes da decisão que contenham esse tipo de informação.Controlo a posterioriO Órgão de Fiscalização da EFTA reconhece que parte da informação solicitada no presente formulário de notificação não pode ser, à partida, totalmente exacta. O Estado da EFTA e/ou o beneficiário do auxílio em causa deverão ser o mais precisos possível e justificar a informação fornecida. O projecto de investimento beneficiário do auxílio será submetido a um controlo a posteriorio através do qual o Órgão de Fiscalização da EFTA comprova a exactidão fornecida no âmbito da notificação.SECÇÃO 1ESTADO DA EFTA1. Informação relativas à autoridade pública notificante1.1. Nome e endereço da autoridade notificante1.2. Nome, número de telefone, de telefax e endereço electrónico, e cargo ocupado pela(s) pessoa(s) a contactar no caso de questões posteriores2. Informações relativas à pessoa a contactar na representação permanente2.1. Nome, número de telefone, de telefax e endereço electrónico, e cargo ocupado pela(s) pessoa(s) a contactar no caso de questões posteriores.SECÇÃO 2BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO2.1. Estrutura da empresa ou das empresas investidoras no projecto2.1.1. Identidade do beneficiário do auxílio;2.1.2. Se o beneficiário do auxílio não tiver a mesma personalidade jurídica da ou das empresas que financiam o proejcto ou que beneficiam do auxílio, indicar igualmente essas diferenças;2.1.3. Indicar o nome do grupo principal a que pertence o beneficiário, descrever a sua estrutura e especificar quem detém o capital de cada empresa-mãe.2.2. No que diz respeito à empresa ou empresas investidoras no projecto, fornecer os seguintes dados relativos aos três últimos exercícios financeiros:2.2.1. Volume de negócios realizado a nível mundial, volume de negócios realizado no EEE e volume de negócios realizado no Estado da EFTA em causa;2.2.2. Lucro depois de impostos e cash-flow (numa base consolidada);2.2.3. Emprego a nível mundial, no EEE e no Estado da EFTA em causa;2.2.4. Repartição das vendas por mercados no Estado da EFTA em causa, no resto do EEE e fora do território do EEE.2.3. Se o investimento diz respeito a uma instalação industrial existente, fornecer os seguintes dados relativos aos três últimos exercícios financeiros dessa entidade2.3.1. Volume de negócios total;2.3.2. Lucros depois de impostos e cash-flow;2.3.3. Emprego;2.3.4. Repartição das vendas por mercados no Estado da EFTA em causa, no resto do EEE e fora do território do EEE.SECÇÃO 3CONCESSÃO DE AUXÍLIO PÚBLICOPara cada auxílio previsto, fornecer as seguintes informações:3.1. Dados3.1.1. Denominação do regime de auxílio (indicar se se trata de um auxílio ad hoc);3.1.2. Base jurídica (lei, decreto, etc.);3.1.3. Entidade pública que concede o auxílio;3.1.4. Se a base jurídica for um regime de auxílio autorizado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, indicar a data de aprovação e o número de referência do auxílio estatal.3.2. Tipo de auxílio proposto3.2.1. Indicar o tipo de auxílio proposto: subvenção, bonificação de juros, redução dos encargos com a seguraça social, crédito de impostos (desagravamento fiscal), participação no capital, conversão ou remissão de dívidias, empréstimos a condições vantajosas, tributação diferida, montantes cobertos por um regime de garantia, etc.3.2.2. Especificar as condições de pagamento do auxílio previsto.3.3. Montante do auxílio previsto3.3.1. Montante nominal do auxílio e seu equivalente-subvenção líquido e bruto:3.3.2. O auxílio está sujeito ao imposto sobre o rendimento das sociedades (ou a outra tributação directa)? Se apenas parcialmente, em que medida?3.3.3. Indicar o calendário completo dos pagamentos relativos ao auxílio previsto.No que diz respeito ao conjunto dos auxílios públicos previstos, indicar o seguinte:3.4. Características do auxílio3.4.1. Alguma das medidas de auxílio que compõem o pacote geral deve ainda ser definida? Em caso afirmativo, indicar quais;3.4.2. Indicar quais dos auxílios supramencionados não constituem um auxílio estatal e porquê.3.5. Cumulação de auxílios públicos3.5.1. Estimativa do equivalente-subvenção bruto (antes de impostos) dos auxílios cumulados;3.5.2. Estimativa do equivalente-subvenção líquido (depois de impostos) dos auxílios cumulados.SECÇÃO 4PROJECTO OBJECTO DE AUXÍLIO(As informações a fornecer nesta secção servirão, nomeadamente para determinar o resultado da aplicação do factor de avaliação capital/trabalho.)4.1. Localização do projecto4.1.1. Indicar a região e o municipío, assim como o endereço.4.2. Duração do projecto4.2.1. Indicar a data de início e de conclusão do projecto de investimento;4.2.2. Indicar a data prevista para o início da nova produção e o ano em que poderá atingir-se a produção plena.4.3. Descrição do projecto4.3.1. Especificar o tipo de projecto, indicando se se trata de um novo estabelecimento ou de um aumento de capacidade ou de outro tipo;4.3.2. Descrever resumidamente o projecto.4.4. Repartição dos custos do projecto4.4.1. Especificar o montante total das despesas de capital a investir que serão amortizadas ao longo da duração do projecto;4.4.2. Apresentar uma repartição pormenorizada das despesas de capital e de outras despesas(1) associadas ao projecto de investimento, mediante o preenchimento do seguinte quadro:>PIC FILE= "L_1999111PT.008401.EPS">4.5. Financiamento do custo total do projecto4.5.1. Indicar o modo de financiamento do projecto, preenchendo o seguinte quadro:>PIC FILE= "L_1999111PT.008501.EPS">4.6. Criação de emprego4.6.1. O projecto cria novos postos de trabalho permanentes (em equivalentes a tempo inteiro)? Em caso afirmativo, indicar o número de postos de trabalho a criar e em que período, assim como uma descrição dos mesmos.4.7. Manutenção do emprego existente4.7.1. O projecto salvaguarda os postos de trabalho permanentes existentes? Em caso afirmativo, indicar o número de postos de trabalho a manter e em que período, assim como uma descrição dos mesmos;4.7.2. Indicar em pormenor as acções de formação, em número médio de horas e custos (excluindo o salário dos formandos) necessárias à manutenção desses postos de trabalho permanentes;4.7.3. Indicar por que motivo esses postos de trabalho estariam em risco caso o projecto não se realizasse.SECÇÃO 5CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE E MERCADO(S) AFECTADO(S)(As informações a fornecer nesta secção servem para determinar o resultado da aplicação do factor de avaliação da concorrência. Em anexo figura uma definição do ou dos mercados relevantes assim como uma definição do excesso de capacidade estrutural e mercados em declínio)5.1. Caracterização do ou dos produtos previstos no projecto5.1.1. Especificar o ou os produtos que serão produzidos na instalação beneficiária do auxílio na sequência da realização do investimento (indicar o código NC) assim como o(s) (sub)sector(es) relevante(s) a que pertence o ou os produtos (indicar o código NACE);5.1.2. Que produto ou produtos serão substituídos? Se os produtos substituídos não forem produzidos no mesmo local, indicar o seu actual local de fabrico;5.1.3. Quais os outros produtos que podem ser produzidos nas novas instalações, sem custos suplementares ou a custos reduzidos?5.2. Caracterização do(s) mercado(s) geográfico(s) relevantes5.2.1. Especificar o ou os mercados geográficos relevantes se forem diferentes do constituído pelo EEE.5.2.2. Por que motivos o mercado geográfico é considerado diferente do mercado constituído pelo EEE?5.3. Considerações sobre a capacidade5.3.1. Quantificar o impacto do projecto na capacidade total viável do beneficiário no EEE (incluindo a nível de grupo) para cada produto(s) afectado(s) (em unidades anuais no ano anterior ao ano de início e no final do projecto);5.3.2. Fornecer uma estimativa da taxa de utilização total da capacidade do EEE (ou do mercado geográfico relevante) para o ou os (sub)sectores relevantes nos últimos cinco anos. Durante este período, qual a parte do beneficiário do auxílio e qual a sua taxa de utilização da capacidade no (sub)sector em causa?5.4. Dados relativos ao mercado afectado5.4.1. Fornecer dados sobre consumo aparente(2) do ou dos produtos em causa relativamente aos últimos cinco exercícios financeiros. Caso estejam disponíveis, incluir estatísticas elaboradas por outras fontes para ilustrar a resposta;5.4.2. Uma previsão da evolução do consumo aparente do ou dos produtos em causa. Caso estejam disponíveis, incluir estatísticas elaboradas por outras fontes para ilustrar a resposta;5.4.3. O mercado relevante encontra-se em declínio? Em caso afirmativo ou negativo, apresentar os motivos;5.4.4. Uma estimativa da parte de mercado (em valor) do beneficiário do auxílio ou do grupo a que pertence no ano anterior ao ano de início e no final dos projectos.SECÇÃO 6IMPACTO REGIONAL(As informações a fornecer nesta secção servem para determinar o resultado da aplicação do factor de avaliação do impacto regional.)6.1. Informações relativas ao emprego criado pelos fornecedores directos e clientes do beneficiário do auxílio6.1.1. Na opinião do Estado-membro e/ou do beneficiário do auxílio, qual das três opções infra descreve melhor o nível de emprego criado pelos fornecedores directos e clientes na suequência do projecto;i) Grau elevado de criação de emprego por posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio (superior a 100 %);ii) Grau médio de criação de emprego por posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio (entre 50 % e 100 %);iii) Grau reduzido de criação de emprego por posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio (inferior a 50 %).6.1.2. Justificar e explicitar a resposta à pergunta anterior;6.1.3. Apresentar uma lista o mais exaustiva possível dos potenciais fornecedores directos para a nova produção na região e/ou regiões assistidas;6.1.4. Apresentar uma lista o mais exaustiva possível dos potenciais clientes para a produção na região e/ou regiões assistidas.(1) Despesa de investimento que não pode ser depreciada durante o ciclo de vida do projecto de investimento.(2) Produção mais importações menos exportações.".Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1998.Pelo Orgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut ALMESTAD(1) Adiante referidas como "orientações relativas aos auxílios estatais".(2) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1; suplemento EEE do JO L 32 de 3.9.1994.(3) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.(4) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão - Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para projectos de grande dimensão (JO C 107 de 7.4.1998, p. 7).(5) O presente enquadramento substitui, por conseguinte, o capítulo 21 - Auxílios à indústria têxtil e do vestuário, das orientações adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994 (JO L 231 de 3.9.1994).(6) Ver capítulo 16 das presentes orientações.(7) Ver capítulo 14 das presentes orientações.(8) Ver capítulo 15 das presentes orientações.(9) Os auxílios regionais ao investimento concedidos exclusivamente para a criação de emprego, tal como descritos no enquadramento relativo aos auxílios com finalidade regional do Órgão de Fiscalização da EFTA não são abrangidos pelo presente enquadramento.(10) A obrigação de notificação também se aplica, obviamente, aos projectos de auxílio ad hoc.(11) 15 milhões de euros no caso de projectos realizados nos sectores do têxtil e do vestuário.(12) 30000 euros no caso de projectos realizados nos sectores do têxtil e do vestuário.(13) Se o investimento abranger o fabrico de produtos intermédios, o mercado relevante pode ser o mercado final do produto se a maioria da produção não for vendida no mercado aberto.(14) O (sub)sector será definido com base no nível mais baixo da NACE.


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31994D0025

94/25/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo bilateral sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/1994 p. 0023 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo bilateral sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos (Texto  relevante para efeitos do EEE) (94/25/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a  Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade e a Áustria respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura (2), assinado em 2 de Maio de 1992, as duas partes contratantes se outorgam reciprocamente, dentro dos limites de  contingentes quantitativos, concessões pautais para certos vinhos; que este acordo substitui o acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade, assinado em 23 de  Dezembro de 1988; que as especificações técnicas relativas à certificação de origem dos vinhos que beneficiam das concessões pautais foram fixadas por outra troca de cartas, igualmente assinada em 23 de Dezembro de 1988;  Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « Acordo EEE »; que, em aplicação  do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é necessário, para ter em conta esta nova situação, prever novas regras no que concerne à certificação de origem a apresentar em relação aos vinhos que podem beneficiar das  concessões pautais; que é, por conseguinte, indicado proceder à substituição da supracitada troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 por uma nova troca de cartas;  Considerando que as medidas previstas na troca de cartas entre a Comunidade e a Áustria que acompanha a presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo bilateral sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos.  O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).   Artigo 2º  O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 6.  (3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.  (5) As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.


title: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009 , relativa à nomeação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

text:
               9.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Dezembro de 2009
   relativa à nomeação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia
   (2009/911/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo, n.o 2 do artigo 240.o,
   Considerando que o Secretário-Geral da União Europeia deverá ser nomeado,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Pierre de BOISSIEU é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período de 1 de Dezembro de 2009 até ao dia seguinte ao da reunião do Conselho Europeu de Junho de 2011.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho notifica Pierre de BOISSIEU da presente decisão.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK


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31993D0137

93/137/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 2 de Março de 1993, relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social(93/137/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da demissão de François Ceyrac, de que o Conselho tomou conhecimento em 16 de Outubro de 1992;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 23 de Novembro de 1992,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Jean Gautier é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de François Ceyrac, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão (PESC) 2017/83 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               17.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/92

         DECISÃO (PESC) 2017/83 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho reviu a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo II da referida decisão.

               (3)

               Deverão ser retiradas várias entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (4)

               Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-182/13 (2), T-433/13 (3), T-158/13 (4), T-5/13 (5), T-45/14 (6), T-539/14 (7) e nos processos apensos T-423/13 e T-64/14 (8), Moallem Insurance Company, Petropars Operation & Management Company, Petropars Resources Engineering Ltd, Iran Aluminium Company, Iran Liquefied Natural Gas Co., Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH, Naser Bateni, North Drilling Company e Good Luck Shipping Company LLC não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (5)

               Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-176/13 (9) e C-200/13 P (10), o Bank Mellat e o Bank Saderat Iran não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. Consequentemente, e por motivos de segurança jurídica, a entrada nesse anexo relativa ao Bank Saderat PLC (London) deverá ser suprimida.

               (6)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014, Moallem Insurance Co. contra Conselho da União Europeia, T-182/13, ECLI:EU:T:2014:624.

      (3)  Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015, Petropars Iran Co. e outros contra Conselho da União Europeia, T-433/13, ECLI:EU:T:2015:255.

      (4)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015, Iranian Aluminium Co. (Iralco) contra Conselho da União Europeia, T-158/13, ECLI:EU:T:2015:634.

      (5)  Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015, Iran Liquefied Natural Gas Co. contra Conselho da União Europeia, T-5/13, ECLI:EU:T:2015:644.

      (6)  Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015, Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e Naser Bateni contra Conselho da União Europeia, T-45/14, ECLI:EU:T:2015:650.

      (7)  Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015, North Drilling Co. contra Conselho da União Europeia, T-539/14, ECLI:EU:T:2015:871.

      (8)  Acórdão de 24 de maio de 2016, Good Luck Shipping LLC contra Conselho da União Europeia, T-423/13 e T-64/14, ECLI:EU:T:2016:308.

      (9)  Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016, Conselho da União Europeia contra Bank Mellat, C-176/13 P, ECLI:EU:C:2016:96.

      (10)  Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016, Conselho da União Europeia contra Bank Saderat Iran, C-200/13 P, ECLI:EU:C:2016:284.

      ANEXO
      São suprimidas da lista que consta do anexo II, parte I.B, da Decisão 2010/413/PESC as entradas relativas às entidades a seguir enumeradas:
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.

      B.   Entidades

                     «7.

                     a) Bank Saderat PLC (London)

                     48.

                     Neka Novin (t.c.p. Niksa Nirou)

                     65.

                     West Sun Trade GMBH

                     159.

                     Oil Industry Pension Fund Investment Company (OPIC)».


title: Decisão (UE) 2015/1209 do Conselho, de 20 de julho de 2015, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               24.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/14

         DECISÃO (UE) 2015/1209 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Reino da Dinamarca,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/60/UE (1) que nomeia sete membros do Tribunal de Contas até 28 de fevereiro de 2018.

               (2)

               Em 1 de fevereiro de 2015, vagou um lugar na sequência do óbito de Henrik OTBO.

               (3)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro pelo período remanescente do mandato de Henrik OTBO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Bettina Michelle JAKOBSEN é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2012/60/UE do Conselho, de 24 de janeiro de 2012, que nomeia sete membros do Tribunal de Contas (JO L 30 de 2.2.2012, p. 18).


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41986D0284

86/284/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 30 de Junho de 1986, sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os Países e Territórios Ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da CECA

Jornal Oficial nº L 175 de 01/07/1986 p. 0111 - 0111 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0270  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0270

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,  REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986 sobre o regime de trocas comerciais entre a  Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos  submetidos à competência da CECA (86/284/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que o Capítulo 1 do Título I da Parte II da Decisão  86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios  ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), não se aplica aos produtos submetidos à  competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando, todavia, que convém manter e  intensificar entre os Estados-membros e os países e territórios as trocas comerciais que têm por  objecto esses produtos; Considerando que a presente decisão não prejudica o regime especial  estabelecido pela Decisão 86/50/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos  no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do  Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com os países e  territórios ultramarinos (PTU)  (2); De acordo com a Comissão, DECIDEM:Artigo  1°.São suspensos os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos produtos submetidos à  competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários dos países e territórios  enumerados no Anexo I da Decisão 86/283/CEE e as taxas de efeito equivalentes a esses direitos ou a  cobrança desses direitos e taxas, sem que o tratamento reservado a tais produtos possa ser mais  favorável do que o que os Estados-membros se concedem mutuamente. Artigo 2°.Os produtos acima  referidos originários dos Estados- -membros são admitidos à importação nos países e territórios nas  condições análogas às previstas no Capítulo I do Título I da Parte II da Decisão 86/283/CEE.  Artigo 3°.Efectuam-se consultas entre os Estados-membros interessados nos casos em que, de acordo  com um deles, a aplicação das disposições anteriores o torne necessário. Artigo 4°.As disposições  que determinam as regras de origem para a aplicação da Decisão 86/283/CEE são igualmente aplicáveis  à presente decisão. Artigo 5°.Os Estados-membros decidem em comum das medidas de salvaguarda  eventuais, propostas por um ou vários Estados-membros ou pela Comissão. Artigo 6°.A presente  decisão não afecta os poderes e competências que decorrem das disposições do Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 7°.A presente decisão é aplicável até 28 de  Fevereiro de 1990. Artigo 8°.Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução  da presente decisão. Artigo 9°.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias simultaneamente com a Decisão 86/283/CEE. A presente decisão entra em vigor  simultaneamente com a Decisão 86/283/CEE. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de  1986. Pelo Conselho O Presidente N. SMIT-KROES        (1)  Ver página 1 do  presente Jornal Oficial. (2)  JO n°. L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.


title: 2014/174/PESC: Decisão EUTM Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014 , que nomeia o Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e revoga a Decisão EUTM Mali/1/2013

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/30

         DECISÃO EUTM MALI/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de março de 2014
   que nomeia o Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e revoga a Decisão EUTM Mali/1/2013
   (2014/174/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear os Comandantes da Missão da UE.

               (2)

               Em 19 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão EUTM Mali/1/2013 (2), que nomeia o brigadeiro-general Bruno GUIBERT Comandante da Missão da UE para a EUTM Mali.

               (3)

               Em 15 de fevereiro de 2014, a França propôs a nomeação do brigadeiro-general Marc RUDKIEWICZ como novo Comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao brigadeiro-general Bruno GUIBERT.

               (4)

               Em 21 de fevereiro de 2014, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o brigadeiro-general Marc RUDKIEWICZ como Comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, sucedendo ao brigadeiro-general Bruno GUIBERT.

               (5)

               A Decisão EUTM MALI/1/2013 deverá ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O brigadeiro-general Marc RUDKIEWICZ é nomeado Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) com efeitos a partir de 1 de abril de 2014.
   Artigo 2.o

   A Decisão EUTM MALI/1/2013 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      (2)  Decisão EUTM Mali/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 19 de julho de 2013, que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 202 de 27.7.2013, p. 22).


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31997D0251

97/251/CE: Decisão da Comissão de 14 de Abril de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão e que revoga as medidas anti-dumping instituídas sobre as referidas importações

Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/1997 p. 0016 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão e que revoga as medidas anti-dumping instituídas sobre as referidas importações (97/251/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o artigo 9º, os nºs 3 e 7 do artigo 11º e o artigo 23º,Após consulta do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Março de 1991 e em Outubro de 1993, a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por oito exportadores de EPROM originárias do Japão (2). Pelo Regulamento (CEE) nº 577/91 (3) o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo.(2) Em Junho de 1995, a Comissão decidiu suspender as medidas anti-dumping em vigor por um período de nove meses (4). Esta decisão baseou-se na verificação de que as condições de mercado se tinham alterado devido a uma forte procura crescente de EPROM, os preços de mercado se tinham estabilizado a um nível relativamente elevado e a indústria comunitária deixara de sofrer prejuízo.(3) Em Março de 1996, a suspensão foi prorrogada por um período de doze meses, até 15 de Abril de 1997, através de um regulamento do Conselho (5). O Conselho considerou que a prorrogação se justificava dado que, por um lado, se verificavam condições de mercado favoráveis que provavelmente se manteriam, e, por outro, seria pouco provável que tal prorrogação originasse novos prejuízos.(4) Durante o período de suspensão, foi publicado um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de EPROM originárias do Japão (a seguir também designadas «o produto em causa» (6); em Outubro de 1995, a Comissão decidiu, por sua própria iniciativa, proceder à abertura de um reexame intercalar, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho (7), substituído pelo Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»).(5) Os motivos que justificavam o início de um reexame intercalar eram os seguintes:- uma nova circunstância importante, nomeadamente o alargamento da União Europeia, que aparentemente provocara um aumento significativo da dimensão do mercado comunitário de EPROM, que conta desde então com vários novos utilizadores importantes desse produto,- uma evolução aparentemente significativa no que respeita à tecnologia e aplicação de um certo segmento do produto considerado que justifica um reexame tendo em vista clarificar a definição do produto,- o facto de o reexame intercalar permitir avaliar a necessidade de prorrogar as medidas em vigor.(6) Dado que o processo de reexame intercalar estava ainda em curso no final do período de aplicação das medidas, o inquérito abrangeu igualmente, em conformidade com o nº 7 do artigo 11º do regulamento de base, as circunstâncias de um exame da caducidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do referido regulamento.(7) A Comissão avisou oficialmente da abertura do inquérito os produtores comunitários, os importadores e os produtores japoneses conhecidos como interessados, bem como os representantes do Japão, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e, para o efeito, efectuou visitas de verificação às instalações de SGS-Thomson Microelectronics Srl (indústria comunitária autora da denúncia: ver também considerando 15).(8) Durante o período de inquérito, as seguintes empresas exportaram o produto em causa para a Comunidade Europeia e colaboraram com a Comissão no inquérito de reexame:- Advanced Micro Devices Inc.,- Fujitsu Limited,- Hitachi Ltd,- Intel,- Mitsubishi,- Oki Electric Co., Ltd,- Sanyo Electric Co., Ltd,- Sharp Corporation,- Texas Instruments,- Toshiba Corporation.A National Semiconductor Corporation, empresa que durante o período de inquérito não exportou para a Comunidade EPROM originárias do Japão mas que tencionava exportar após esse período e manifestou a vontade de oferecer um compromisso, colaborou no inquérito e respondeu ao questionário da Comissão.(9) Os seguintes importadores não ligados aos exportadores, que são utilizadores finais do produto em questão, colaboraram com a Comissão no inquérito:- Telefonaktiebolaget LM Ericsson,- Nokia Corporation.(10) O período de inquérito deste processo decorreu de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995. A análise da evolução dos factores relevantes para a determinação do prejuízo baseou-se nos dados recolhidos relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e o final do período de inquérito.(11) O inquérito excedeu o período normal devido à complexidade dos aspectos associados ao prejuízo e à probabilidade de reincidência de prejuízo, que se explica principalmente pelo elevado número e grau de diversidade dos tipos de produto em causa.B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (12) O produto em causa no presente inquérito são as EPROM (memórias programáveis e apagáveis exclusivamente de leitura), sob a forma de discos (wafers ) processados ou de microchapas, e outras variantes do produto que utilizam a tecnologia EPROM, de todas as densidades (incluindo as densidades previstas para o futuro), independentemente da sua rapidez de acesso, configuração, estrutura ou suporte. As EPROM flash também foram incluídas no inquérito nos casos em que utilizavam uma tecnologia do tipo EPROM, que consiste principalmente (mas não exclusivamente) numa tecnologia de células com um só transístor, serviam para aplicações do tipo EPROM e/ou eram apagáveis apenas por blocos ou sectores, características que as distinguem das outras EPROM que podem ser apagadas byte a byte.(13) O produto em causa estava classificado nos seguintes códigos NC:- 8542 11 33, 8542 11 34, 8542 11 35 ou 8542 11 36 (EPROM apagáveis por raios ultravioleta, acabadas),- ex 8542 11 38 (EPROM flash acabadas),- ex 8542 11 76 (OTP),- ex 8542 11 01 [discos (wafers ) para todos os tipos de EPROM],- ex 8542 11 05 (discos e microchapas utilizados em todos os tipos de EPROM).(14) Verificou-se que as EPROM produzidas no Japão, vendidas no mercado interno e exportadas para a Comunidade e as EPROM produzidas pela indústria comunitária e vendidas no mercado comunitário são idênticas no que respeita às suas características físicas e à sua utilização. Por conseguinte, foram consideradas produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.C. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (15) A indústria comunitária é composta pela SGS-Thomson Microelectronics Srl («SGS-Thomson»), membro da Associação Europeia de Produtores de Componentes Electrónicas («EECA») e autor da denúncia no inquérito inicial. A SGS-Thomson é o único produtor de EPROM na Comunidade. Esta empresa respondeu ao questionário da Comissão dentro do prazo fixado e colaborou no presente inquérito.(16) Dado que é o único produtor comunitário de EPROM, a SGS-Thomson representa a totalidade da produção comunitária, estando, por conseguinte, preenchidas as condições previstas no nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.D. PREJUÍZO Situação da indústria comunitária (17) VendasNo período compreendido entre 1990 e o período de inquérito, o valor de vendas da indústria comunitária aumentou mais de 160 %.(18) Parte de mercado da indústria comunitáriaO inquérito revelou que, enquanto o consumo comunitário total do produto em causa aumentou aproximadamente 104 % no período compreendido entre 1990 e o período de inquérito, a parte da indústria comunitária no mercado da Comunidade aumentou cerca de 142 %.(19) Capacidade de produção e utilização das capacidadesNo período compreendido entre 1990 e o período de inquérito, a capacidade de produção mais do que triplicou. A taxa de utilização da capacidade instalada manteve-se constante, no seu nível máximo.(20) ExistênciasNo período compreendido entre 1990 e o período de inquérito, as existências diminuíram cerca de 18 %.(21) EmpregoNo período compreendido entre 1990 e o período de inquérito, a indústria comunitária registou um aumento do emprego de cerca de 43 %.(22) InvestimentosNo período compreendido entre 1990 e o período de inquérito, o montante dos investimentos aumentou cerca de 155 %.(23) RendibilidadeEmbora entre 1990 e 1992 tenha registado perdas, a indústria comunitária obteve lucros importantes em 1993, 1994 e durante o período de inquérito. A rendibilidade atingiu, por conseguinte, um nível satisfatório em 1993, 1994 e no período de inquérito.(24) Conclusão sobre o prejuízoApós análise dos factores de prejuízo acima mencionados, considera-se que a indústria comunitária não sofreu nenhum prejuízo durante o período de inquérito, dado que produziu com toda a sua capacidade, que o seu volume de vendas relativamente à capacidade de produção atingiu o nível máximo, que as existências se mantiveram a um nível mínimo, que o emprego aumentou significativamente e que a sua rendibilidade foi elevada.E. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO Factores respeitantes à probabilidade de reincidência de prejuízo (25) Características do mercado de EPROMNo passado, o mercado de EPROM registou um crescimento acelerado mas não consistente, tal como estabelecido no inquérito inicial. Todavia, esta inconsistência foi menos pronunciada do que no caso de outros tipos de circuitos integrados como, por exemplo, as DRAM, dado que as EPROM são utilizadas num maior número de aplicações diferentes e por um maior número de indústrias utilizadoras.(26) Evolução da procuraDurante o período compreendido entre 1990 e o período de inquérito a procura registou um aumento significativo e constante. Com base nas informações obtidas durante o inquérito, pode concluir-se que é previsível um crescimento significativo após o período de inquérito. Estas conclusões são confirmadas pelas previsões de um analista do mercado, que apontam para um aumento do consumo de quase 90 % entre 1995 e 1999. Outras previsões do mercado efectuadas por outros institutos de investigação são ainda mais optimistas.(27) Evolução da ofertaVerificou-se que, no período de inquérito, e em especial em 1995, os produtores de EPROM a nível mundial, começaram a aumentar as suas capacidades de produção de «EPROM flash», devido ao forte aumento da procura deste tipo de produto, tendo sido anunciadas outras decisões de investimento para o período posterior tendo em vista um aumento da capacidade de produção. Segundo os dados disponíveis, cerca de 40 % destas capacidades foram ou serão estabelecidas no Japão. Entre 1995 e 1999, essas capacidades deveriam permitir aumentar substancialmente a capacidade total da produção de memórias flash a nível mundial. Em contrapartida, não foi anunciado nenhum aumento significativo das capacidades de produção de EPROM propriamente ditas.(28) Factores respeitantes à probabilidade de reincidência de prejuízoO inquérito revelou que, no final do período de inquérito, o mercado comunitário das EPROM se mantinha estável e se caracterizava por uma insuficiência da oferta e por um nível de preços elevado. Nenhum elemento concreto fazia prever uma mudança da situação do mercado susceptível de provocar de novo um prejuízo da indústria comunitária. Além disso, ao analisar a probabilidade de reincidência do prejuízo, principalmente com base nos dados relativos aos custos e às vendas fornecidos pelos produtores japoneses através dos relatórios periódicos elaborados em virtude dos compromissos assumidos, verificou-se que, em meados de 1996, ou seja, um ano após o período de inquérito do reexame, o mercado comunitário de EPROM se mantinha estável. Apesar das novas capacidades de produção terem melhorado o abastecimento do mercado. em especial no que respeita às memórias flash, também neste caso não havia nenhuma indicação fundada de que o aumento das capacidades de produção, em especial as dos produtores japoneses, pudesse, num futuro próximo, criar uma situação de oferta excessiva no mercado comunitário, susceptível de provocar uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária. Estas conclusões foram confirmadas pelos dados dos institutos de análise do mercado.(29) Conclusões respeitantes à probabilidade de reincidência de prejuízoÀ luz do que precede, considera-se que a reincidência de prejuízo, tais medidas deixaram de ser necessárias.F. DUMPING PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DE DUMPING (30) À luz das conclusões apresentadas no que respeita ao prejuízo, o inquérito sobre o dumping foi prosseguido. Efectivamente, qualquer prática de dumping eventualmente detectada não teria causado prejuízo e, por conseguinte, não seria tomada em consideração neste inquérito. Esta conclusão é igualmente válida no que respeita à determinação da probabilidade de reincidência de dumping.G. OBSERVAÇÕES DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA SOBRE AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO (31) As conclusões acima apresentadas foram comunicadas à indústria comunitária.(32) Nas suas observações, a indústria comunitária alegou que a Comissão não tinha tomado em consideração a evolução do mercado das EPROM, em especial no que respeita ao segmento de mercado das EPROM flash, desde Outubro de 1996, que teria revelado uma diminuição constante dos preços de venda deste tipo de produto. Além disso, a empresa referiu que, uma publicação de Outubro de 1996 de analistas de mercado, previa, para um momento indeterminado no futuro, uma oferta excessiva de EPROM flash e uma queda abrupta dos preços comparável à verificada no que respeita às DRAM, devido ao importante aumento, actual e futuro, das capacidades de produção.(33) Apesar de as informações referidas indicarem um certo recuo de um segmento de mercado do produto em causa, as informações comunicadas não são consideradas suficientes para justificar uma inversão da tendência positiva estabelecida com base nas conclusões relativas ao período de inquérito. Efectivamente, os dados citados pela indústria comunitária sobre a evolução dos preços desde Outubro de 1996 não constituem uma indicação fundada da probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo.(34) A Comissão confirma, por conseguinte, as conclusões expostas nos considerandos 23 e 28 respeitantes ao prejuízo no período de inquérito e à probabilidade de reincidência de prejuízo.H. CONCLUSÕES (35) Tendo em conta as conclusões apresentadas, considera-se que o processo anti-dumping respeitante às importações na Comunidade de EPROM originárias do Japão deve ser encerrado e que devem ser revogadas as medidas anti-dumping em vigor.(36) A Comissão informou as outras partes interessadas para além da indústria comunitária da sua intenção de encerrar o presente inquérito e de revogar as medidas anti-dumping em vigor.(37) Os Estados-membros foram consultados, não tendo apresentado objecções quanto à proposta da Comissão.I. ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE DECISÃO (38) A Comissão considera que a presente Decisão deve entrar em vigor em 16 de Abril de 1997, dado que a suspensão do direito anti-dumping termina nessa data,DECIDE:Artigo 1º É encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações de EPROM dos seguintes códigos NC- 8542 11 33, 8542 11 34, 8542 11 35 ou 8542 11 36 (EPROM apagáveis por raios ultravioleta, acabadas),- ex 8542 11 38(«EPROM flash» acabadas),- ex 8542 11 76 (OTP),- ex 8542 11 01 (discos wafers ) para todos os tipos de EPROM),e- ex 8542 11 05 (discos e microchapas utilizados em todos os tipos de EPROM)originárias do Japão. São revogadas as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 577/91 sobre as referidas importações.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 16 de Abril de 1997.Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 42, e JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 64.(3) JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 1.(4) JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 26.(5) Regulamento (CE) nº 664/96 do Conselho (JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 4).(6) JO nº C 239 de 14. 9. 1995, p. 3.(7) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.


title: 2008/493/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               3.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Junho de 2008
   que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
   (2008/493/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I e celebrados entre os Estados-Membros.

               (2)

               Em 8 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros assinaram uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1) à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (2) (a seguir designada «Convenção de Arbitragem»).

               (3)

               É conveniente prever a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem, alterada pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004. Para esse efeito, a Convenção de 8 de Dezembro de 2004 deverá ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ao ponto 2 do anexo I do Acto de Adesão de 2005 é aditado o seguinte travessão:

               «—

               Convenção de 8 de Dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1).».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO C 160 de 30.6.2005, p. 1.

      (2)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.


Advertência jurídica importante

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52007BP0126(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005 (C6-0400/2006 - 2006/2167(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0261 - 0262

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005 (C6-0400/2006 — 2006/2167(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro [2],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], e, nomeadamente, o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças [4], e, nomeadamente, o artigo 23o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5] e, nomeadamente, o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),1. Dá quitação ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


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E1995G0002

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/95/SC de 18 de Maio de 1995 que altera o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 244 de 12/10/1995 p. 0080 - 0080

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/95/SC de 18 de Maio de 1995 que altera o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o acordo sobre a criação de um Comité Permanente dos Estados da AECL, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o acordo sobre a criação do Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado por « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a Decisão nº 1/94/SC do Comité Permanente dos Estados da AECL, de 10 de Janeiro de 1994, que adopta o regulamento interno do Comité Permanente de três Estados da AECL,Tendo em conta a entrada em vigor do acordo para o Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995,Considerando que o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL tem de ser alterado na sequência da entrada em vigor do acordo para o Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1º O nº 1 do artigo 11º do regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL é substituído pelo seguinte texto:« 1. Os representantes de dois Estados da AECL constituem um quórum. ».Artigo 2º A presente decisão produz efeitos imediatos.Artigo 3º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995.Pelo Comité PermanenteO PresidenteEivinn BERG


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32003B0410

2003/410/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção II — Conselho

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0042 - 0042 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0216 - 0216

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção II - Conselho(2003/410/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0243/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2001 (despesas operacionais);2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 26 de Junho de 2011 e 30 de Junho de 2015

text:
               24.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 26 de Junho de 2011 e 30 de Junho de 2015
   (2009/1009/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 240.o,
   Considerando que o Secretário-Geral da União Europeia deverá ser nomeado para o período compreendido entre 26 de Junho de 2011 e 30 de Junho de 2015,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Uwe CORSEPIUS é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 26 de Junho de 2011 e 30 de Junho de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada a Uwe CORSEPIUS por intermédio do Presidente do Conselho.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN