title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 25 de Março de 2011 , que adopta o Código de Conduta do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/3)

text:
               11.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/18

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 25 de Março de 2011
   que adopta o Código de Conduta do Comité Europeu do Risco Sistémico
   (CERS/2011/3)
   2011/C 140/10
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, os seus artigo 5.o, n.o 8, artigo 7.o e artigo 8.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   Código de Conduta do Comité Europeu do Risco Sistémico
   1.   É adoptado o Código de Conduta do Comité Europeu do Risco Sistémico constante do anexo da presente decisão, da qual passa a fazer parte integrante.
   2.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   3.   A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e nas páginas do CERS/ESRB na web.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Março de 2011.

            O Presidente do CERS

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      ANEXO

         Código de Conduta do Comité Europeu do Risco Sistémico

                  1.

                  Os membros do Conselho Geral, do Comité Director, do Comité Técnico Consultivo e do Comité Científico Consultivo (os dois últimos a seguir colectivamente designados «comités consultivos») do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) devem observar os mais elevados padrões éticos na sua conduta, respeitando os princípios que lhe sejam aplicáveis por força dos regulamentos vigentes nas instituições a que pertençam. Deles se espera que tenham sempre presente o carácter público das suas funções e se comportem de modo a salvaguardar e promover a confiança do público no CERS e, ainda, que actuem de forma honesta, independente e imparcial, no interesse exclusivo de toda a União, discretamente e sem consideração pelos seus próprios interesses, evitando qualquer situação susceptível de originar um conflito pessoal de interesses. Existe conflito de interesses sempre que os membros tenham em determinada matéria um interesse financeiro ou outro, de carácter pessoal ou privado, o qual possa efectiva ou alegadamente influenciar um desempenho isento e objectivo das suas funções. Por interesse pessoal ou privado dos membros entende-se qualquer potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares e afins ou para o seu círculo de amigos e conhecidos.

                  2.

                  Os membros do Comité Científico Consultivo devem ainda obedecer às regras deontológicas adicionais que constem na sua carta de nomeação e no seu contrato com o Banco Central Europeu.

                  3.

                  Ao proferirem discursos ou declarações públicos, e no seu relacionamento com os meios de comunicação em matérias relacionadas com o CERS, os membros do Conselho Geral, do Comité Director e dos Comités Consultivos devem: a) Deixar claro se estão a pronunciar-se em nome próprio ou em nome do CERS, em cujo caso devem consultar previamente o Presidente ou um dos vice-presidentes do CERS; b) Esforçar-se por respeitar o papel representativo da presidência; c) Observar escrupulosamente a confidencialidade; e d) Estar devidamente conscientes do papel e funções que desempenham no CERS.

                  4.

                  Os membros do Conselho Geral, do Comité Director e dos Comités Consultivos podem, na sua vida privada, exercer funções pedagógicas e académicas, assim como actividades não lucrativas. Em contributos científicos ou académicos sobre matérias relacionadas com o CERS deve ficar claro que a contribuição é efectuada a título pessoal e não representa a opinião do CERS.

                  5.

                  O sigilo profissional impede a divulgação de informação relacionada com as actividades e debates do CERS que não tenham sido legitimamente tornadas públicas.

                  6.

                  Os membros do Conselho Geral, do Comité Director e dos Comités Consultivos não podem utilizar informação que não seja pública para promoverem interesses privados próprios ou alheios. Os mesmos devem, em particular, abster-se de utilizar tal informação em operações financeiras de carácter privado, quer directa quer indirectamente por intermédio de terceiros, e quer levadas a cabo por sua própria conta e risco ou por conta e risco de terceiros.

                  7.

                  O respeito pelo princípio da independência é incompatível com o facto de se solicitar, receber ou aceitar de qualquer fonte quaisquer favores, recompensas, remunerações ou dádivas que excedam um valor considerado normal ou insignificante, de natureza pecuniária ou outra, que de algum modo se relacionem com a função ou actividade realizada para o CERS.

                  8.

                  O disposto nos n.os 5 e 7 continua a ser aplicável aos membros do Conselho Geral, do Comité Director e dos Comités Consultivos mesmo após terminados os respectivos mandatos no CERS.

                  9.

                  O presente Código de Conduta aplica-se igualmente aos suplentes e substitutos dos membros do Conselho Geral e seus acompanhantes, e aos suplentes dos membros do Comité Director e dos Comités Consultivos.


title: 87/300/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia sobre o comércio internacional de têxteis

text:
N ? L 156 / 40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16 . 6 . 87
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                              República Popular da Polónia sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 300 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    produtos texteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de
                                                                          Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são í 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Polónia ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembre de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Popular da Polónia sobre o comércio de                                                                        K. CLARKE
                                                                          0 ) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


title: 2004/656/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à assinatura de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Maio de 2004
   relativa à assinatura de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2004/656/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.oA, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociar com a República da Arménia um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes do desenvolvimento institucional e legislativo na União Europeia.

               (2)

               O protocolo foi negociado pelas partes e deve agora ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade e sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão, a assinatura do protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República de Chipre, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Hungria, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo sob reserva da sua conclusão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. COWEN

      (1)  JO L 236 de 23.9.2003.
   PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado,
   e a REPÚBLICA DA ARMÉNIA,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão partes no Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1), assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, da mesma forma que os outros Estados-Membros, e adoptarão e tomarão nota dos textos do acordo, bem como dos respectivos anexos.
   Artigo 2.o

   Para ter em conta a evolução institucional recente na União Europeia, as partes acordam em que, em virtude da cessação de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e pela República da Arménia, de acordo com as suas formalidades próprias.
   2.   As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor em 1 de Maio de 2004 desde que todos os instrumentos de aprovação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.
   2.   Se todos os instrumentos de aprovação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do último desses instrumentos.
   Artigo 6.o

   1.   O acordo, a acta final e os anexos são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca.
   2.   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e respectivos anexos redigidos em outras línguas.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e arménia, todos os textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el diecinueve de mayo del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne devatenáctého května dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den nittende maj to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Mai zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta maikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαΐου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the nineteenth day of May in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le dix-neuf mai deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì diciannove maggio duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada deviņpadsmitajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų gegužės devynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év május havának tizenkilencedik napján.
      Maghmul fi Brussel, id-19 ta' Mejju, 2004.
      Gedaan te Brussel, de negentiende mei tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dziewiętnastego maja roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em dezanove de Maio de dois mil e quatro.
      V Bruseli devätnásteho mája dvetisícštyri.
      V Bruslju, devetnajstega maja dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den nittonde maj tjugohundrafyra.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         Por la República de Armenia
         Za Arménskou republiku
         For Republikken Armenien
         Für die Republik Armenien
         Armeenia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Αρμενίας
         For the Republic of Armenia
         Pour la République d'Arménie
         Per la Repubblica di Armenia
         Armēnijas Republikas vārdā
         Armėnijos Respublikos vardu
         Az Örmény Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Armenja
         Voor de Republiek Armenië
         W imieniu Republiki Armenii
         Pela República da Arménia
         Za Arménsku republiku
         Za Republiko Armenijo
         Armenian tasavallan puolesta
         På Republiken Armeniens vägnar

      (1)  JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.


title: Decisão (PESC) 2015/711 do Comité Político e de Segurança, de 28 de abril de 2015, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (Atalanta/4/2015)

text:
               1.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/58

         DECISÃO (PESC) 2015/711 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 28 de abril de 2015
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (Atalanta/4/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de abril de 2009, que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2009/369/PESC) (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Em 29 de abril de 2014, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2014 (3) que altera a Decisão Atalanta/3/2009.

               (3)

               Na sequência da carta de 10 de dezembro de 2014 do Presidente do Comité Militar da União Europeia, da recomendação de 9 de abril de 2015 do Segundo Comandante da Operação da UE sobre o contributo da República da Coreia e da recomendação do Comité Militar da União Europeia de 15 de abril de 2015, o contributo da República da Coreia deverá ser aceite.

               (4)

               A participação da República da Coreia fica sujeita à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (4), assinado em 23 de maio de 2014.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O contributo da República da Coreia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) é aceite e considerado significativo.
   2.   A República da Coreia fica isenta de contribuições financeiras para o orçamento da Atalanta.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

      (3)  Decisão Atalanta/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 29 de abril de 2014, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que altera a Decisão Atalanta/3/2009 (2014/244/PESC) (JO L 132 de 3.5.2014, p. 63).

      (4)  JO L 166 de 5.6.2014, p. 3.


title: Decisão (UE) 2017/846 do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, que prorroga a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/34

         DECISÃO (UE) 2017/846 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 16 de março de 2017
   que prorroga a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2016/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2),

               —

               Tendo em conta o artigo 198.o, n.o 11, do seu Regimento,

               A.

               Considerando que a comissão de inquérito solicitou uma prorrogação do seu mandato para poder levá-lo a cabo de forma plena e adequada, tendo em conta o número de documentos a examinar, as análises encomendadas e as partes interessadas a auscultar;

               1.

               Decide prorrogar a duração do mandato da comissão de inquérito por um período de três meses.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

      (1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

      (2)  JO L 166 de 24.6.2016, p. 10.


title: Decisão (UE) 2015/1789 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Diretiva Qualidade dos Combustíveis)

text:
               7.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/20

         DECISÃO (UE) 2015/1789 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Diretiva Qualidade dos Combustíveis)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, e 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, os anexos II e XX desse acordo.

               (3)

               A Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)

               Por conseguinte, os anexos II e XX do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar no Comité Misto do EEE, em nome da União, sobre a proposta de alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHNEIDER

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      n.o …/2015
      de
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente)do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (1), deve ser integrada no Acordo EEE.

                  (2)

                  A Diretiva 2009/30/CE revoga a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deverá, consequentemente, ser dele suprimida.

                  (3)

                  Os anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVII é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No ponto 6 a) (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

                              «—

                                 32009 L 0030: Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88)»

                  2.

                  No ponto 6 a) (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:

                              «c)

                              No artigo 2.o, n.o 5, o termo “Islândia” deve ser acrescentado após o termo “Finlândia” e o termo “Noruega” deve ser acrescentado após o termo “Lituânia”.

                              d)

                              No artigo 3.o, n.o 4, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
                              “A Islândia pode autorizar a colocação no mercado de gasolina que contenha etanol ou metanol com uma tensão de vapor máxima de 70 kPa, durante o período de verão, na condição de o etanol utilizado ser um biocombustível ou de a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de metanol preencher os critérios especificados no artigo 7.o-B, n.o 2.”

                              e)

                              Os artigos 7.o-A a 7.o-E não se aplicam ao Liechtenstein.

                              f)

                              O artigo 7.o-B, n.o 6, não se aplica aos Estados da EFTA.»

                  3.

                  O texto do ponto 6 (Diretiva 93/12/CEE do Conselho) é suprimido.

            Artigo 2.o

      No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21 ad) (Diretiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

                  «—

                     32009 L 0030: Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).»

            Artigo 3.o

      Fazem fé os textos da Diretiva 2009/30/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      Artigo 5.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

         (2)  JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2014/633/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/347

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2012
   (2014/633/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), em particular, o seu artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0197/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 49.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/418/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 16 de junho de 2014 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2014/27)

text:
               1.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/68

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de junho de 2014
   que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB

      (BCE/2014/27)

      (2014/418/UE)

   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (1), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Orientação BCE/2012/27 especificou a remuneração das contas e subcontas do Módulo de Pagamentos (MP) de uma forma que poderia ter interferido com uma decisão do Conselho do BCE de reduzir a taxa da facilidade permanente de depósito abaixo de zero por cento.

               (2)

               Por essa razão, e para eliminar eventuais interferências futuras, a Orientação BCE/2012/27 foi alterada pela Orientação BCE/2014/25 (2).

               (3)

               Consequentemente é necessário alterar também a Decisão BCE/2007/27 (3), de modo a reproduzir no TARGET2-BCE as alterações da Orientação BCE/2014/25 relativas à remuneração das contas e subcontas do MP,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações à Decisão BCE/2007/7
   O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, são inseridas as seguintes definições:

                           «—

                           ‘deposit facility’ means a Eurosystem standing facility which counterparties may use to make overnight deposits with an NCB at a presspecified deposit rate,

                           —

                           ‘deposit facility rate’ means the interest rate applicable to the deposit facility,».

               2)

               O artigo 10.o, n.o 3, substituído pelo seguinte:
               «3.   PM accounts and their subaccounts shall be remunerated either at zero per cent or the deposit facility rate, whichever is lower.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de junho de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 30 de 30.1.2013, p. 1.

      (2)  Orientação BCE/2014/25, de 5 de junho de 2014, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 168 de 7.6.2014, p. 120).

      (3)  Decisão BCE/2007/27, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-BCE (JO L 237 de 8.9.2007, p. 71).


title: Decisão n. o  S2, de 12 de Junho de 2009 , relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/26

         DECISÃO N.o S2
   de 12 de Junho de 2009
   relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/09
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta a Decisão da Comissão Administrativa n.o S1 de 12 de Junho de 2009 relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de facilitar a aceitação e o reembolso dos custos das prestações em espécie concedidas com base no Cartão Europeu de Seguro de Doença, é necessário que os três principais interessados, a saber, os segurados, os prestadores de cuidados de saúde e as instituições, reconheçam facilmente e aceitem o Cartão Europeu de Seguro de Doença, graças à adopção de um modelo único e de especificações uniformes.

               (2)

               Os dados que devem constar de modo visível no Cartão Europeu de Seguro de Doença são definidos no ponto 7 da Decisão n.o S1. A introdução de um Cartão Europeu de Seguro de Doença com dados visíveis é a primeira fase de um processo para a utilização de um suporte electrónico que comprove o direito a prestações em espécie durante uma estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou o Estado de residência. Consequentemente, as instituições competentes dos Estados-Membros que assim o desejarem podem integrar os dados referidos neste considerando num suporte electrónico – circuito integrado ou banda magnética, por exemplo – já na primeira fase.

               (3)

               Quando circunstâncias excepcionais impedirem a emissão de um Cartão Europeu de Seguro de Doença, deve ser emitido um certificado provisório de substituição em conformidade com um modelo uniforme,
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               O modelo e as especificações do Cartão Europeu de Seguro de Doença são estabelecidos em conformidade com as modalidades definidas no anexo I da presente decisão.

               2.

               O modelo do certificado provisório de substituição é estabelecido em conformidade com as modalidades definidas no anexo II da presente decisão.

               3.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         Disposições técnicas relativas ao modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença

      1.   INTRODUÇÃO
      Em conformidade com as decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, o Cartão Europeu de Seguro de Doença disponibiliza um conjunto mínimo de dados «visíveis a olho nu» com vista à sua utilização num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de seguro ou de residência para:

                  —

                  Identificar a pessoa segurada, a instituição competente e o cartão;

                  —

                  Comprovar o direito a receber tratamento durante uma estada noutro Estado-Membro.

            Os modelos seguintes, baseados nas características técnicas definidas no presente documento, são fornecidos a titulo meramente indicativo.

      Embora a ordem dos dados visíveis a olho nu seja idêntica em ambos os modelos, ou seja, independente da face utilizada pelo Cartão Europeu de Seguro de Doença, foi definida uma estrutura diferente para a frente e o verso do cartão. Esta solução resulta de um compromisso entre a exigência de um modelo único de cartão europeu e as diferenças estruturais das duas faces, embora mantendo um estilo uniforme na frente e no verso do cartão.
      2.   NORMAS DE REFERÊNCIA

                  Referência

                  Titulo/Descrição do documento

                  Data de publicação

                  ISO 3166-1

                  Códigos para a representação dos nomes dos países e suas subdivisões — Parte 1: Códigos dos países

                  1997

                  ISO/CEI 7810

                  Cartões de identificação – Características físicas

                  1995

                  ISO/CEI 7816

                  Cartões de identificação – Cartões de circuito(s) integrado(s) com contactos

                              Parte 1:

                              Características físicas

                  1998

                              Parte 2:

                              Dimensões e localização dos contactos

                  1999

                  Série ISO 8859

                  Conjuntos de caracteres gráficos codificados em 8 bits
                  Parte 1-4: Alfabeto latino n.os 1 a 4

                  1998

                  EN 1867

                  Cartões legíveis por máquinas – Aplicações no domínio da saúde – Sistema de numeração e processo de registo para a identificação de emissores

                  1997

            3.   ESPECIFICAÇÕES
      3.1.   Definições

      A frente do cartão é a face na qual é integrado o microprocessador (se existir). O verso do cartão é a face em que é fixada a banda magnética (se existir). Se não estiver previsto um microprocessador nem uma banda magnética, a frente do cartão é a face em que figuram as informações descritas no presente documento.
      3.2.   Estrutura geral

      O formato do Cartão Europeu de Seguro de Doença corresponde ao formato ID-1 (53,98 mm de altura, 85,60 mm de largura e 0,76 mm de espessura). No entanto, se o Cartão Europeu de Seguro de Doença consistir num autocolante a aplicar no verso de um cartão nacional, o critério ID-1 relativo à espessura não é aplicável.
      3.2.1.   Cartão Europeu de Seguro de Doença: frente do cartão

      O fundo está dividido em duas partes segundo um eixo que divide o cartão verticalmente: parte 1, no lado esquerdo (53 mm de largura), e parte 2, no lado direito.
      Esta face comporta quatro espaços reservados posicionados em função de um conjunto de linhas orientadoras:

                  —

                  Três linhas orientadoras verticais

                              a)

                              a 5 mm da margem esquerda do cartão,

                              b)

                              a 21,5 mm da margem esquerda do cartão,

                              c)

                              a 1 mm da margem direita do cartão;

                  —

                  Três linhas orientadoras horizontais

                              d)

                              a 2 mm da margem superior do cartão,

                              e)

                              a 17 mm da margem superior do cartão,

                              f)

                              a 5 mm da margem inferior do cartão.

            a)   Cartão sem circuito integrado

      b)   Cartão com circuito integrado

      3.2.2.   Cartão Europeu de Seguro de Doença: verso do cartão

      O fundo do cartão está dividido por um eixo horizontal em duas partes iguais. A parte 1 é a parte superior e a parte 2 a inferior.
      Esta face comporta cinco espaços reservados posicionados em função de um conjunto de linhas orientadoras:

                  —

                  Simetricamente

                              g)

                              a 9 mm da margem esquerda do cartão,

                              h)

                              no centro do cartão,

                              i)

                              a 9 mm da margem direita do cartão;

                  —

                  Verticalmente

                              j)

                              a 3 mm da margem esquerda do cartão,

                              k)

                              a 3 mm da margem direita do cartão;

                  —

                  Horizontalmente

                              l)

                              no centro do cartão,

                              m)

                              a 2 mm da margem inferior do cartão.

            c)   Com banda magnética

      d)   Sem banda magnética

      3.3.   Fundo e elementos gráficos

      3.3.1.   Cores de fundo

      O esquema das cores de fundo é o seguinte (1):

                  —

                  A parte 1 é uma mistura de azul-escuro e roxo (2),

                  —

                  A parte 2 é de um tom de cinzento/azul (3) que escurece ligeiramente desde o meio até às margens do cartão;

                  —

                  O campo de dados é constituído por faixas brancas que devem ser utilizadas para o fundo de cada uma das linhas de dados (ver infra).

            Na parte 2 e no campo de dados foi utilizado um efeito de sombreado de forma a criar uma ilusão de relevo, com a luz a provir do canto superior esquerdo do cartão.
      A área livre apresenta a mesma cor que a parte 2 (sem o efeito de sombreado) e que o campo de dados.
      3.3.2.   Logótipo europeu

      O logótipo europeu é constituído pelas estrelas europeias em branco:

                  —

                  Se colocado na frente do cartão, deve ter um diâmetro de 15 mm e estar posicionado verticalmente abaixo da linha orientadora «d» e centrado horizontalmente na parte 2 do fundo;

                  —

                  Se colocado no verso do cartão, deve ter um diâmetro de 10 mm e estar posicionado simetricamente sobre o eixo vertical «i» e alinhado ao centro da área livre.

            Deve ser utilizado um logótipo diferente nos países em que seja emitido um cartão europeu mas que não fazem parte da União Europeia.
      3.3.3.   Campo de dados

      A área do campo de dados é constituída por bandas de dados brancas (cinco se forem colocadas na frente do cartão e quatro se forem colocadas no verso) de 4 mm de altura com espaços intermédios de 2 mm:

                  —

                  Se colocado na frente do cartão, o campo de dados deve estar localizado centralmente entre as linhas orientadoras verticais «b» e «c» e as linhas orientadoras horizontais «e» e «f»;

                  —

                  Se colocado no verso do cartão, o campo de dados deve estar simetricamente localizado sobre o eixo vertical «h», entre as linhas orientadoras verticais «j» e «k» e por cima da linha orientadora horizontal «m».

            3.3.4.   Área livre

      A área livre é uma área localizada no verso do cartão europeu, disponível para fins nacionais. Pode ser utilizada, por exemplo, como banda de assinatura ou para exibir qualquer tipo de texto, logótipo ou marcação. No entanto, o conteúdo desta área é meramente informativo, não tendo qualquer valor jurídico.
      Esta área está posicionada da seguinte forma:

                  —

                  Se o cartão europeu for aplicado na frente de um cartão, o verso é uma área livre sem qualquer tipo de especificações.

                  —

                  Se o cartão europeu for aplicado no verso de outro cartão, permanecerá uma área disponível no verso do cartão sem quaisquer outras especificações excepto as relativas à sua dimensão (10 mm de altura e 52 mm de largura). Está simetricamente posicionada sobre o eixo vertical «h» e centrada na área entre a banda magnética e as áreas do campo de dados. Pode ser utilizada pela instituição emissora do cartão para nela inserir uma banda de autenticação de assinatura ou um texto.

                  —

                  Se não existir uma banda magnética, a área disponível terá 20 mm de altura em vez de 10 mm.

            3.4.   Dados pré-definidos

      3.4.1.   Designação do cartão

                  Designação do campo

                  Designação do cartão

                  Descrição

                  A designação comum do cartão, conforme decidido pela Comissão Administrativa na Decisão n.o 190

                  Posição

                  Se colocado na frente do cartão, abaixo da linha orientadora horizontal «d» e à direita da linha orientadora vertical «a»,
                  Se colocado no verso do cartão, está simetricamente localizado sobre o eixo vertical «h» e centrado na área entre a banda magnética e a margem superior do cartão.

                  Valores

                  O valor «Cartão Europeu de Seguro de Doença» é redigido numa das línguas oficiais da União Europeia.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em maiúsculas, estilo normal, 7 pontos, se colocado na frente do cartão e 6 pontos se colocado no verso, branco, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».

                  Comprimento

                  40 caracteres.

                  Observações

                  A redacção exacta da designação na língua do Estado-Membro emissor é da inteira responsabilidade de cada Estado-Membro.

            3.4.2.   Título

                  Designação do campo

                  Título

                  Descrição

                  O título identifica o conteúdo do campo de dados.

                  Posição

                  Por cima de cada um dos campos de dados pessoais.
                  Alinhamento à esquerda no caso dos títulos do lado esquerdo e à direita para os títulos do lado direito.

                  Valores

                  Os valores são redigidos numa das línguas oficiais da União Europeia, sendo estabelecidos do seguinte modo (tomando o texto inglês como base):

                              1.

                              (sem título para a identificação do formulário)

                              2.

                              (sem título para o número de código do Estado-Membro emissor)

                              3.

                              Apelido

                              4.

                              Nomes próprios

                              5.

                              Data de nascimento

                              6.

                              Número de identificação pessoal

                              7.

                              Número de identificação da instituição

                              8.

                              Número de identificação do cartão

                              9.

                              Validade

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em estilo normal, 5 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Espaçamento entre linhas de 2 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  Conforme necessário para cada um dos valores acima definidos.

                  Observações

                  Cada título é identificado de forma inequívoca por um número, a fim de permitir a sobreposição dos cartões em diferentes línguas.
                  A redacção exacta dos títulos na língua do Estado-Membro emissor é da inteira responsabilidade de cada Estado-Membro.

            3.4.3.   Estado emissor

                  Designação do campo

                  Número de identificação do Estado emissor

                  Descrição

                  Código de identificação do Estado onde o cartão é emitido.

                  Posição

                  Campo 2: posicionado centralmente no interior do logótipo europeu com um quadrado branco de 4 mm de altura e 4 mm de largura.

                  Valores

                  O código ISO dos países (ISO 3166-1) a 2 dígitos.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em maiúsculas, estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».

                  Comprimento

                  2 caracteres.

                  Observações

                  Será utilizado o código «UK» em vez de «GB», código da norma internacional ISO para o Reino Unido.
                  Será utilizado apenas um código para cada Estado-Membro.

            3.5.   Dados pessoais

      Os dados pessoais apresentam as seguintes características comuns:

                  —

                  Conformidade com a norma EN 1387 no que respeita aos caracteres: alfabeto latino n.os 1-4 (ISO 8859-1 a 4);

                  —

                  Se for necessário abreviar elementos devido ao número limitado de espaços, tal deve ser indicado por um ponto.

            Os dados são impressos a laser ou por termotransferência, ou gravados, mas não impressos em relevo.
      Os diversos dados serão colocados no campo de dados de acordo com os seguintes modelos.

      3.5.1.   Espaço vazio (identificador de formulário anterior)

                  Designação do campo

                  Espaço vazio

                  Descrição

                  Posição

                  Campo 1:

                              —

                              Se colocado na frente do cartão, abaixo da linha orientadora horizontal «d» e à esquerda da linha orientadora vertical «c»,

                              —

                              Se colocado no verso do cartão, posicionado simetricamente ao longo do eixo vertical «g» e alinhado ao centro da área livre.

                        Em ambos os casos, estará posicionado dentro de um rectângulo branco com 4 mm de altura e 10 mm de largura.

            3.5.2.   Dados relativos ao titular do cartão

      De referir que o titular do cartão pode não ser a pessoa segurada mas sim um beneficiário, uma vez que o cartão é individual.

                  Designação do campo

                  Nome do titular do cartão

                  Descrição

                  O apelido do titular do cartão tal como é utilizado no Estado-Membro emissor.

                  Posição

                  Campo 3

                  Valores

                  —

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em maiúsculas, estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Alinhado à margem esquerda.
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  Até 40 caracteres.

                  Observações

                  O campo do apelido pode incluir títulos, partículas ou qualquer outro elemento adicional ou partícula do nome.

                  Designação do campo

                  Nome(s) próprio(s) do titular do cartão

                  Descrição

                  O(s) nome(s) próprio(s) do titular do cartão tal como é(são) utilizado(s) no Estado-Membro emissor.

                  Posição

                  Campo 4

                  Valores

                  —

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em maiúsculas, estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Alinhado à margem esquerda.
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  Até 35 caracteres.

                  Observações

                  O campo do nome próprio pode incluir iniciais.

                  Designação do campo

                  Data de nascimento

                  Descrição

                  A data de nascimento do titular do cartão tal como é utilizada no Estado-Membro emissor.

                  Posição

                  Campo 5

                  Valores

                  DD/MM/AAAA, estando D para Dia, M para Mês e A para Ano.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Alinhado à esquerda se estiver na frente do cartão, mas à direita se estiver no verso.
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  10 caracteres, incluindo uma barra oblíqua entre cada grupo.

                  Observações

                  —

                  Designação do campo

                  Número de identificação pessoal do titular do cartão

                  Descrição

                  O número de identificação pessoal utilizado pelo Estado-Membro emissor.

                  Posição

                  Campo 6

                  Valores

                  Ver número de identificação pessoal aplicável.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Alinhado à direita se estiver na frente do cartão, mas à esquerda se estiver no verso.
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  Até 20 caracteres para o código de identificação.

                  Observações

                  O número de identificação pessoal do titular do cartão ou, quando este não exista, da pessoa segurada da qual derivam os direitos do titular do cartão.
                  Aos atributos pessoais, tal como o sexo ou o estatuto de familiar a cargo, não pode ser atribuído um campo especial no cartão. Estes podem, no entanto, ser incluídos no número de identificação pessoal.

            3.5.3.   Dados relativos à instituição competente

                  Designação do campo

                  Designação da instituição

                  Descrição

                  A «instituição» é a instituição de seguro competente.

                  Posição

                  Campo 7, parte 1.

                  Valores

                  É fornecido o acrónimo da instituição em vez da designação completa.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em maiúsculas, estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Campo 7 alinhado à direita e parte 1 é à direita da parte 2.
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  Até 15 caracteres.
                  Dois espaços e um hífen separam a parte 1 da parte 2.
                  O comprimento desta parte pode ser aumentado em função da possibilidade de reduzir o comprimento da parte 2.

                  Observações

                  O acrónimo é fornecido como um meio de detectar um eventual problema com a introdução de dados no código de identificação da instituição (campo 7, parte 2) e assegurar assim um controlo de qualidade do número de identificação da instituição.
                  A designação completa da instituição será fornecida com base no acrónimo ou no código de identificação da instituição através, por exemplo, de uma ferramenta disponível em linha na Internet.
                  Não devem ser utilizados pontos no acrónimo.

                  Designação do campo

                  Número de identificação da instituição

                  Descrição

                  Código de identificação atribuído a nível nacional à «instituição», ou seja à instituição de seguro competente.

                  Posição

                  Campo 7, parte 2.

                  Valores

                  Ver lista de códigos nacionais das instituições competentes.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Campo 7 alinhado à direita e parte 2 é à esquerda da parte 1.
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  Entre 4 e 10 caracteres.

                  Observações

                  As informações actualizadas e históricas que podem ser necessárias para comunicar com a instituição podem ser disponibilizadas na Internet através de um centro de conhecimento.
                  A instituição competente pode ser diferente do organismo de ligação ou da organização responsável pelo reembolso transfronteiras, bem como da organização responsável pela emissão técnica do Cartão Europeu de Seguro de Doença. Esta informação pode igualmente ser disponibilizada na Internet graças a um centro de conhecimento.

            3.5.4.   Dados relativos ao cartão

                  Designação do campo

                  Número lógico de identificação do cartão

                  Descrição

                  Número lógico individual atribuído a cada cartão pela entidade emissora, cuja única finalidade é identificar o cartão. É constituído por duas partes, o número de identificação do emissor e o número de ordem do cartão.

                  Posição

                  Campo 8

                  Valores

                  Os primeiros 10 caracteres identificam o emissor do cartão em conformidade com a norma EN 1867 de 1997.
                  Os últimos 10 dígitos constituem o número de ordem único.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  20 caracteres (com tantos 0 à esquerda quantos forem necessários para formar o número de ordem único de 10 dígitos do cartão).

                  Observações

                  Para a atribuição de um número de identificação do emissor, pode ser utilizado um processo de registo ad hoc em vez do processo oficial definido na norma EN 1867, nos Estados-Membros que emitem Cartões Europeus de Seguro de Doença sem uma componente electrónica.
                  Este número lógico de identificação do cartão deve permitir comprovar que a informação contida no cartão corresponde à informação de que a entidade emissora dispõe para o mesmo número lógico, por exemplo para reduzir o risco de fraude ou para identificar erros na introdução de dados aquando do processamento da informação do cartão para efeitos de reembolso.

                  Designação do campo

                  Validade

                  Descrição

                  Data de expiração do direito de acesso aos cuidados de saúde durante uma estada num Estado-Membro diferente do Estado de seguro.

                  Posição

                  Campo 9

                  Valores

                  DD/MM/AAAA, estando D para Dia, M para Mês e A para Ano.

                  Formato

                  Tipo de letra «Verdana True Type» ou equivalente, em estilo normal, 7 pontos, preto, caracteres comprimidos a 90 % da sua largura normal, e posição e espaçamento dos caracteres «normal».
                  Alinhado à margem direita.
                  Espaçamento entre linhas de 3 pontos + tamanho dos caracteres.

                  Comprimento

                  10 caracteres, incluindo uma barra oblíqua entre cada grupo.

                  Observações

                  Os Estados-Membros têm direito a pedir o reembolso dos custos de cuidados de saúde prestados durante o período de validade do cartão, apesar de o período durante o qual se tem direito a receber cuidados de saúde poder ser diferente do período de validade do cartão.

            3.6.   Requisitos de segurança

      Todas as medidas de segurança são da inteira responsabilidade da entidade emissora do cartão, que está na melhor posição para avaliar os riscos e pôr em prática medidas adequadas.
      Se figurar no verso de um cartão nacional, o cartão europeu beneficia de todas as medidas de segurança aplicadas ao cartão nacional. No entanto, como medida de segurança adicional, recomenda-se que alguns dados apresentem os mesmos valores em ambas as faces do cartão.
      Se, como medida de segurança, forem considerados necessários outros elementos além dos acima especificados (uma fotografia do titular, por exemplo), esses elementos são incluídos na outra face do cartão.

         (1)  Os dados técnicos do esquema de cores estão disponíveis no Secretariado da Comissão Administrativa, ao qual podem ser solicitados. Serão fornecidos no formato apropriado, de acordo com as melhores práticas no sector da impressão profissional (sob a forma de um ficheiro Quark Xpress. O esquema de cores consiste em 4 cores CMYK e todas as imagens estão em formato TIFF).

         (2)  As referências CMYK para esta cor são C78 M65 Y21 K7.

         (3)  As referências CMYK para a cor cinzenta são C33 M21 Y13 K1 e para a azul são C64 M46 Y16 K2.

      ANEXO II

         Modelo do certificado provisório de substituição do Cartão Europeu de Seguro de Doença

      1.   INTRODUÇÃO
      O certificado provisório de substituição (a seguir denominado «certificado») pode ser emitido à pessoa segurada apenas mediante pedido e para substituir provisoriamente o cartão europeu.
      O formato do certificado é idêntico em todos os Estados-Membros e contém, pela mesma ordem, os mesmos dados que o cartão europeu (campos 1 a 9), bem como dados que comprovem a origem e a validade do atestado (campos «a» a «d»).
      2.   MODELO DO CERTIFICADO
      Ver página seguinte.


Avis juridique important

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32003D0453

2003/453/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2003, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória

Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0041 - 0041

Decisão do Conselhode 2 de Junho de 2003relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória(2003/453/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis com o Vietname ("acordo").(2) O acordo foi rubricado em 15 de Fevereiro de 2003.(3) Sob reserva de reciprocidade e para que ambas as partes possam beneficiar imediatamente do acordo após as notificações necessárias, o acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração formal.(4) O acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário(1), que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva de decisão do Conselho relativa à sua celebração.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo será aplicado numa base provisória a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda a cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal.Artigo 4.o1. O aumento dos contingentes para os níveis indicados no anexo 2 do acordo é efectuado anualmente, após a aplicação pelo Vietname dos seus compromissos ao abrigo dos n.os 3, 4, 8 e 10 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações ao abrigo dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 do artigo 3.o do referido acordo em 2003, os contingentes para 2003 serão reduzidos para os níveis indicados na coluna 3 do anexo 2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. Nessas condições, todas as quantidades já expedidas que ultrapassem os níveis de contingentes assim redefinidos serão deduzidas dos contingentes dos anos seguintes.3. A decisão de aplicar o n.o 2 deve ser tomada pelos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2).Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteK. Stefanis(1) JO L 410 de 31.12.1992, p. 279.(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).


Avis juridique important

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31992D0229

92/229/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas

Jornal Oficial nº L 115 de 30/04/1992 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992  relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/229/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de  1991, DECIDE: Artigo 1°O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca,  por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, protocolos, as trocas de  cartas e as declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. Estes textos vêm anexos à presente decisão. Artigo 2°O presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 49° do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteVítor MARTINS  (1)  JO n° C 39 de 17. 2. 1992.


title: 2011/772/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/019 IE/Construction 41, Irlanda)

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/30

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/019 IE/Construction 41, Irlanda)
   (2011/772/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 Junho 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 1 482 empresas da divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e Southern and Eastern (IE02), tendo-a complementado com informações adicionais até 17 Junho 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 12 689 838 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 12 689 838 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SZCZUKA

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.