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31990D0519

90/519/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA BULGARIA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA

Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0199  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0199

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/519/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica se afigura necessária à realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia  no domínio das relações externas;  Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas neste Acordo excedem o âmbito das competências definidas no Tratado e designadamente as especificadas no domínio da política comercial comum e que é por isso  conveniente recorrer igualmente ao artigo 235o. do Tratado,  DECIDE:    Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26o. do Acordo (2).  Artigo 3o.  A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. do Acordo.   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI  (1) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.


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31999D0846

1999/846/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

Jornal Oficial nº L 326 de 18/12/1999 p. 0074 - 0074

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(1999/846/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 7.o, conjugada com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia.Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/320/PESC(2) destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC através do apoio a um projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia";(2) O DQD e o PNUD pretendem alargar o projecto-piloto a outras regiões da Albânia, pelo que o âmbito de aplicação da Decisão 1999/320/PESC deverá ser alargado em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oOs n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/320/PESC passam a ter a seguinte redacção: "1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas nas regiões de Gramsh, Elbasan e Peshkopja, na Albânia.2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto-piloto do DQD e do PNUD, denominado 'armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia', alargado às regiões de Elbasan e Peshkopja, na Albânia."Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 12.


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32000D0825

2000/825/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Decisão de 14 de Dezembro de 2000, relativa à repartição dos proveitos monetários dos Bancos Centrais Nacionais dos Estados-Membros participantes e das perdas do Banco Central Europeu referentes aos exercícios de 1999 a 2001 (BCE/2000/19)

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0119 - 0121

Decisão do Banco Central Europeude 3 de Novembro de 1998alterada pela Decisão de 14 de Dezembro de 2000relativa à repartição dos proveitos monetários dos Bancos Centrais Nacionais dos Estados-Membros participantes e das perdas do Banco Central Europeu referentes aos exercícios de 1999 a 2001(BCE/2000/19)(2000/825/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "Estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 32.o e o quinto parágrafo do seu artigo 34.o2,Considerando que:(1) Nos termos do artigo 32.o2 dos Estatutos, o montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional (BCN) participante é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Nos termos do artigo 32.o3 dos estatutos se, após o início da terceira fase, a estrutura das contas dos BCN participantes não permitir a aplicação do método previsto no artigo 32.o2 dos Estatutos para a distribuição dos proveitos monetários dos BCN participantes, o Conselho do BCE pode, a título provisório, adoptar um método alternativo.(2) Nos termos do artigo 32.o4 dos Estatutos, o montante dos proveitos monetários de cada BCN participante será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse BCN sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o dos Estatutos. Nos termos no artigo 32.o5 dos Estatutos, o total dos proveitos monetários dos BCN participantes será repartido entre os BCN participantes proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE.(3) Nos termos dos artigos 32.o6 e 32.o7 dos Estatutos, cabe ao Conselho do BCE providenciar a compensação e liquidação no BCE dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários, e tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o dos Estatutos.(4) O artigo 10.o3 dos Estatutos estabelece que relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos do artigo 32.o dos Estatutos, os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações dos BCN no capital subscrito do BCE.(5) O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), e nomeadamente os seus artigos 1.o, 9.o e 10.o, prevê a manutenção, durante o período de transição (ou seja, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001), e dentro dos respectivos limites territoriais, do curso legal das notas expressas numa unidade monetária nacional. As referidas notas são emitidas pelos BCN participantes. As notas expressas em euros só serão postas em circulação em 1 de Janeiro de 2002. Afigura-se improvável que, durante o período de transição, a função de política monetária do SEBC se venha a repercutir de forma significativa nas notas em circulação.(6) A introdução do euro na Grécia no dia 1 de Janeiro de 2001 tem acarretado a necessidade de adaptação de numerosos actos jurídicos do BCE, assim como a da adopção da presente decisão, a qual deve, consequentemente, entrar em vigor na data acima mencionada,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão:- por "créditos equivalentes" deve entender-se os créditos dos BCN participantes sobre o BCE, decorrentes das transferências de activos de reserva dos BCN para o BCE por força do artigo 30.o dos Estatutos,- por "contrapartes do sector financeiro da área do euro" deve entender-se i) as instituições de crédito na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(2) - com excepção dos BCN participantes - cuja sede estatutária ou administrativa se situe num Estado-Membro participante; e ii) as sucursais das instituições de crédito, conforme definidas no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, situadas num Estado-Membro participante, que não possuam sede estatutária nem administrativa em qualquer Estado-Membro participante,- por "BH" deve entender-se o balanço harmonizado, organizado tal como consta do anexo IX da Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais(3), alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000,- por "base de cálculo" deve entender-se o montante das responsabilidades relevantes constantes do balanço de cada BCN participante, especificadas de acordo com o anexo à presente decisão,- por "BCN participante" deve entender-se o banco central nacional de um Estado-Membro que tenha adoptado a moeda única nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- por "taxa de referência" deve entender-se a taxa de juro mais recente utilizada pelo SEBC nas suas operações principais de refinanciamento, realizadas ao abrigo do n.o 3.1.2 do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema(4),- por "período de transição" deve entender-se o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001.Artigo 2.oMétodo de determinação dos proveitos monetários1. Durante o período de transição, o montante dos proveitos monetários de cada BCN participante será determinado de acordo com a seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Em que:- PM é o montante dos proveitos monetários de cada BCN participante a ser agrupado num fundo comum,- BC é a base de cálculo relativa a cada BCN participante, e- TR é a taxa de referência.2. Ao montante dos proveitos monetários de cada BCN participante será deduzido o montante equivalente aos juros por ele pagos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo.Artigo 3.oCálculo e repartição dos proveitos monetários1. O BCE efectuará dia-a-dia o cálculo dos proveitos monetários de cada BCN participante. O referido cálculo basear-se-á nos dados contabilísticos comunicados ao BCE pelos BCN participantes em conformidade com o disposto na Orientação BCE/2000/18.2. O total dos proveitos monetários dos BCN participantes será repartido entre os BCN participantes proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE. Esta distribuição dos proveitos monetários terá lugar no final de cada exercício. O BCE informará trimestralmente os BCN dos montantes acumulados.3. O montante dos proveitos monetários a atribuir a cada um dos BCN participantes será ajustado em conformidade com qualquer decisão do Conselho do BCE relacionada, com o disposto no segundo parágrafo do artigo 32.o4 dos Estatutos.4. O montante dos proveitos monetários a atribuir a cada um dos BCN participantes será compensado com os montantes a contribuir pelo mesmo BCN participante, com base no cálculo descrito no artigo 2.o Os saldos líquidos resultantes da distribuição dos proveitos monetários serão liquidados no BCE.Artigo 4.oDébito directo provisório do rendimento resultante das notas nacionais em circulação para os BCN participantes1. O rendimento de cada BCN participante proveniente dos activos detidos em contrapartida das notas nacionais em circulação (direito de senhoriagem do BCN) fica sujeito a um débito. Esta possibilidade de débito confere ao BCE o direito de recorrer à senhoriagem de um BCN com a finalidade exclusiva de cobrir as perdas do BCE que, no decurso dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, não possam ser cobertas quer i) pelo modo previsto pelo artigo 33.o2 dos Estatutos, quer ii) pela parcela de créditos equivalentes susceptível de compensação parcial com as menos-valias cambiais, ao abrigo da orientação BCE/2000/15, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Orientação de 16 de Novembro de 2000, relativa à composição, valorização e modalidades de transferência inicial dos activos de reserva e à denominação e remuneração dos créditos equivalentes(5).2. O Conselho do BCE, para além de aprovar as contas anuais do BCE referentes a cada exercício, fixará o montante do referido débito e estabelecerá as modalidades para a compensação das perdas não-cobertas.3. O montante do débito não poderá exceder o do acréscimo dos proveitos monetários totais do SEBC que se verificaria se as notas expressas nas unidades monetárias nacionais tivessem sido incluídas na base de cálculo. 0 montante do débito relativo a cada BCN participante será proporcional à respectiva participação na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Este limite será reduzido na medida do necessário para garantir que nenhum BCN participante seja responsável por um valor superior ao total do rendimento de senhoriagem proveniente das notas nacionais em circulação em cada exercício. Para os efeitos deste número, a senhoriagem nacional será calculada pela aplicação da taxa. de referência ao valor das notas nacionais em circulação.Artigo 5.oDisposições finaisA presente decisão, alterada pela Decisão BCE/2000/NP17, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001.A presente decisão aplica-se aos exercícios de 1999, 2000 e 2001.Feita em Frankfurt am Main, em 3 de Novembro de 1998.A presente decisão foi alterada e aprovada para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de Dezembro de 2000.O Presidente do BCEE.Willem F. Duisenberg(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(4) JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.(5) Ver página 114 do presente Jornal Oficial.ANEXOCOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULOA. A base de cálculo deve incluir, com a exclusão de qualquer outro elemento:1. Responsabilidades para com contrapartes do sector financeiro da área do euro expressas em euros, incluindo:a) Depósitos à ordem (rubrica 2.1 do BH);b) Reservas obrigatórias previstas no artigo 19.o-1 dos estatutos (rubrica 2.1 do BH);c) Montantes depositados ao abrigo da facilidade de depósito organizada pelo SEBC (rubrica 2.2 do BH);d) Depósitos a prazo fixo (rubrica 2.3 do BH);e) Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional respeitante às operações de política monetária do SEBC (rubrica 2.5 do BH);f) Responsabilidades decorrentes de operações reversíveis de cedência de liquidez (acordos de revenda) realizadas ao abrigo do capítulo 3.1 do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema(1).2. Responsabilidades dos BCN participantes decorrentes da emissão de promissórias emitidas em favor do BCE em contrapartida da emissão de certificados de dívida pelo BCE, ao abrigo do capítulo 3.3 do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (rubrica 10.2 do BH).B. O valor da base de cálculo relativa a cada BCN participante será determinado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados instituídos pela Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000(2).(1) JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2015/1688 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/347

      DECISÃO (UE) 2015/1688 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (5), nomeadamente o artigo 43.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31974D0583

74/583/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1974, relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar

Jornal Oficial nº L 317 de 27/11/1974 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0030  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0030  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0260  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0260

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1974 relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar(74/583/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a situação existente actualmente no mercado do açúcar torna necessária a implementação de um mecanismo de fiscalização rigorosa e regular de todos os movimentos de açúcar,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo único  Todas as informações úteis relativas às quantidades de açúcar que são objecto de contrato, ao volume das vendas e das compras, à proveniência e ao destino presumíveis do açúcar objecto de todas estas operações, são anualmente fornecidas  pelos Estados-membros à Comissão.  Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente Ch. BONNET


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E2002C1128(02)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Jornal Oficial nº C 293 de 28/11/2002 p. 0008 - 0008

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2002/C 293/09)Data de adopção: 10 de Julho de 2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 030.02.003Título: Regime especial de reembolso a favor dos ferries utilizados no comércio externo inscritos no registo marítimo ordinário da Noruega (NOR)Objectivo: Evitar a tranferência do registo dos ferries destinados ao comércio externo inscritos no NOR e manter os postos de trabalho nesses ferriesBase legal: Orçamento de Estado para 2002 (St.prp.no 1 2001-2002), regras adoptadas pelo Ministério do Comércio e Indústria ("Regelverk for forvaltning av tilskudd til sysselsetting av sjøfolk") e orientações adoptadas pela direcção marítimaMontante do auxílio: 120 milhões de coroas norueguesas (Julho-Dezembro 2002) (aproximadamente 16 milhões de euros)Duração: Indeterminada (em função das verbas orçamentais anuais atribuídas pelo Parlamento norueguês)


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31988D0355

88/355/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Jornal Oficial nº L 161 de 28/06/1988 p. 0003 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0081

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Junho de 1988que aceita, em  nome da Comunidade, o Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos  Regimes Aduaneiros(88/355/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28g., 43g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, nos termos da Decisão 75/199/CEE (2), a Comunidade concluiu a Convenção  Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando que a aceitação dos anexos à Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de forma eficaz, para o desenvolvimento e a  simplificação do comércio internacional de mercadorias; Considerando que o Anexo B.2, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias  declaradas para introdução no consumo, pode ser aceite pela Comunidade; Considerando que é conveniente, todavia, acompanhar essa aceitação de determinadas reservas, de  forma a ter em conta as exigências específicas da união aduaneira e a situação actual da  harmonização em matéria de legislação aduaneira, DECIDE: Artigo 1g.O Anexo B.2 a Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de  mercadorias declaradas para introdução no consumo, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva  de carácter geral e reservas em relação às normas 3, 21, 28 e 34 e às práticas recomendadas 10, 16,  18, 19, 20, 23, 27, 29, 32, 33 e 35. O texto do Anexo B.2, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão. Artigo 2g.O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1g.,  com as reservas indicadas nesse mesmo artigo. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO n° C 167 de 27. 6. 1988. (2) JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.  ANEXO B.2 ANEXO RELATIVO À FRANQUIA DOS DIREITOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO DE  MERCADORIAS DECLARADAS PARA INTRODUÇÃO NO CONSUMO INTRODUÇÃOSurgiu, na maior parte dos países, a  necessidade de conceder a franquia de direitos e taxas de importação quando da introdução no  consumo de certas mercadorias, independentemente da sua classificação pautal normal ou do montante  de direitos e taxas de que são normalmente passíveis, desde que sejam importadas em condições  determinadas e para um fim definido. Esta franquia pode estar prevista na Pauta Aduaneira ou ser  objecto de legislação ou regulamentação autónoma. As razões para a concessão destas franquias podem ser de ordem filantrópica ou humanitária ou  fundamentar-se em motivos de equidade. Podem ainda ter como fundamento favorecer o desenvolvimento  da educação, da ciência e da cultura ou favorecer as relações internacionais, ou, mais  simplesmente, responder a uma preocupação de boa gestão administrativa, para evitar encargos que  seriam desproporcionados em relação às somas a cobrar. Por outro lado, é por vezes necessário ter  em conta considerações de ordem económica na concessão de certas franquias. As franquias em causa são definitivas, na medida em que as mercadorias são introduzidas no consumo  e não colocadas sob um regime aduaneiro que apenas comporte a suspensão dos direitos e taxas de  importação. Todavia, embora a franquia seja definitiva, ela é, frequentemente, subordinada ao respeito de  certas condições e pode ficar sujeita, pelo menos durante um certo tempo, a limitações: utilização  para os fins que justificaram a concessão da exoneração, proibição de cessão, etc. A franquia concedida pode aplicar-se tanto aos direitos como às taxas de importação ou, em certos  casos, apenas aos direitos aduaneiros. O presente anexo não comporta um inventário completo das franquias concedidas em todos os países.  Não abrange, nomeadamente, as mercadorias reimportadas no seu estado inalterado, as mercadorias  consumidas a bordo de navios, aeronaves e comboios internacionais; as mercadorias transportadas  pelos viajantes nas suas bagagens. Não abrange também as preferências pautais que sejam concedidas,  quer unilateralmente, quer nos termos de acordos bilaterais ou multilaterais. DEFINIÇÕESPara efeitos da aplicação do presente anexo, considera-se: a)«Franquia de direitos e taxas de importação»: a introdução no consumo de mercadorias com  exoneração dos direitos e taxas de importação, independentemente da sua classificação pautal normal  ou do montante de direitos e taxas de importação de que são normalmente passíveis, desde que sejam  importadas em condições determinadas e para um fim definido; b)««Introdução no consumo»: o regime aduaneiro que permite que as mercadorias importadas  permaneçam atítulo definitivo no território aduaneiro. Este regime implica o pagamento dos  direitos e taxas de importação eventualmente exigíveis e o cumprimento de todas as formalidades  aduaneiras necessárias; c)«Direitos e taxas de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e  imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com  excepção dos emolumentos e encargos cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços  prestados; d)«Direitos aduaneiros»: os direitos inscritos na Pauta Aduaneira e de que são passíveis as  mercadorias que entram no território aduaneiro; e)«Garantia»: tudo o que assegura a execução de uma obrigação para com a alfândega, a seu  contento; f)«Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra  coisa resulte. PRINCÍPIOS1.NormaA franquia de direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para  introdução no consumo rege-se pelas disposições do presente anexo. 2.NormaA legislação nacional determina as circunstâncias e enumera os casos em que é concedida a  franquia de direitos e taxas de importação e fixa as condições que devem ser observadas para dela  se beneficiar. 3.NormaA franquia de direitos e taxas de importação é concedida, não apenas às mercadorias que  sejam importadas directamente do estrangeiro, mas também às mercadorias que sejam objecto de um  outro regime aduaneiro. 4.Prática recomendadaSalvo nos casos em que instrumentos internacionais prevejam a cláusula de  reciprocidade, a franquia de direitos e taxas de importação deve ser concedida independentemente do  país de origem ou de proveniência das mercadorias. FORMALIDADESa) Eventual autorização prévia5.NormaA legislação nacional especificará os casos em  que a franquia de direitos e taxas de importação fica subordinada a uma autorização prévia e  designará as autoridades habilitadas a conceder essa autorização. 6.Prática recomendadaO número de casos em que a franquia de direitos e taxas de importação fica  subordinada a uma autorização prévia deverá ser o mais restrito possível. b) Declaração7.NormaA legislação nacional determinará as condições em que as mercadorias que  beneficiam de uma franquia de direitos e de taxas de importação devem ser apresentadas na estância  aduaneira competente e ser objecto de uma declaração de mercadorias. 8.Prática recomendadaQuando for exigida uma declaração de mercadorias, a fórmula deve ser a que é  utilizada normalmente para a declaração de introdução no consumo. c) Garantia9.NormaAs formas da garantia a constituir eventualmente para efeitos da concessão de  franquia de direitos e taxas de importação são fixadas pela legislação nacional ou, em conformidade  com esta, pelas autoridades aduaneiras. 10.Prática recomendadaQuando uma garantia for exigida para assegurar o respeito das condições a  que a franquia de direitos e taxas de importação está eventualmente subordinada, as autoridades  aduaneiras devem apenas exigir um simples compromisso escrito. 11.Prática recomendadaQuando, em casos especiais, for exigida uma garantia sob a forma de depósito  ou fiança, o montante deve ser o mais baixo possível e não exceder o montante dos direitos e taxas  de importação que estariam em causa se a franquia não tivesse sido concedida. 12.NormaQuando tiver sido prestada uma garantia, o seu cancelamento deve ter lugar o mais  rapidamente possível após os serviços aduaneiros terem constatado que as condições para a concessão  da franquia de direitos e taxas de importação foram devidamente preenchidas nos prazos  eventualmente fixados. CASOS DE APLICAÇÃOCasos referidos nos instrumentos internacionais13.Prática recomendadaA  franquia de direitos e taxas de importação ou apenas de direitos aduaneiros, conforme o caso, deve  ser concedida às mercadorias referidas nos seguintes instrumentos internacionais e nas condições  neles previstas: a)Objectos referidos nos anexos do Acordo da UNESCO para a importação de objectos de carácter  educativo, científico ou cultural (Nova Iorque, 22 de Novembro de 1950) e no seu Protocolo  (Nairóbi, 26 de Novembro de 1976), bem como no Acordo da UNESCO que visa facilitar a circulação  international de material audiovisual de carácter educativo, científico e cultural (Beirute,  1948); b)Material referido nas prácticas recomendadas 4.39 e 4.41 do Anexo 9 (7g. edição) da Convenção  sobre a Aviação Civil Internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944); c)Amostas comerciais de valor reduzido e material publicitário referidos na Convenção  internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário (Genebra,  7 de Novembro de 1952); d)Documentos e material de propaganda turística referidos no Protocolo adicional à Convenção sobre  facilidades aduaneiras a favor do turismo, relativa à importação de documentos e de material de  propaganda turística (Nova Iorque, 4 de Junho de 1954); e)Produtos referidos nos artigos 6g. e 7g. da Convenção aduaneira relativa às facilidades  concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em  exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes (Bruxelas, 8 de Junho de 1961); f)Mercadorias importadas a título de privilégios diplomáticos ou consulares e referidas nas  Convenções de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961 e sobre relações consulares  de 24 de Abril de 1963. As Partes Contratantes são convidadas a examinar a possibilidade de aderir aos instrumentos  internacionais acima mencionados. Amostras sem valor comercial14.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições  nem restrições de carácter económico, será concedida às amostras sem valor comercial (amostras de  valor reduzido no ámbito da Convenção international para facilitar a importação de amostras  comerciais e material publicitário, Genebra, 7 de Novembro de 1952). 15.Prática recomendadaDevem ser consideradas amostras sem valor comercial: a)As matérias primas a produtos cujas dimensões sejam tais que não podem ser utilizados a não ser  para fins de demonstração; b)Os objectos em materiais não preciosos fixos em cartão ou apresentados como amostras segundo os  usos do comércio, desde que seja apenas apresentado um exemplar de cada tamanho ou espécie; c)As matérias primas e produtos, bem como os objectos fabricados a partir deles, que se tornaram  inutilizáveis, a não ser para fins de demonstrações, pela laceração, perfuração, aposição de marcas  indeléveis ou por qualquer outro método eficaz; d)Os produtos insusceptíveis de acondicionamento sob a forma de amostras sem valor comercial nos  termos das alíneas a) e c) acima referidas e que consistem: 1.  Em mercadorias não consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares dos Estados Unidos  da América e desde que não haja mais do que uma amostra de cada espécie ou qualidade; 2.  Em mercadorias consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares dos Estados Unidos da  América, mesmo compostas total ou parcialmente por amostras da mesma espécie ou qualidade, desde  que a quantidade e o modo de apresentação dessas amostras excluam qualquer possibilidade de  comercialização. Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e  tissulares16.Prática recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, deve ser concedida às seguintes substâncias, quando se destinem a  organismos ou laboratórios aprovados pelas autoridades competentes: a)  Substâncias terapêuticas de origem humana: sangue humano e seus derivados (sangue completo,  plasma dessecado, albumina, gamaglobulina, fibrinogénio), órgãos; b)  Reagentes para a determinação de grupos sanguíneos humanos quer sejam de origem humana, animal,  vegetal ou outra; c)  Reagentes para a determinação de grupos tissulares humanos, quer sejam de origem humana,  animal, vegetal ou outra. Objectos mobiliários importados por ocasião de uma mudança de residência17NormaA franquia de  direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida  aos objectos mobiliários, pertencentes a uma pessoa singular ou a pessoas que com ela vivam, que  sejam importados por ocasião da mudança de domicílio dessas pessoas para o país de importação. 18.Prática recomendadaPara efeitos da aplicação da norma 17, a expressão «objectos mobiliários»  deve abranger, nomeadamente: a)Os móveis e outros artigos de mobiliário; b)Os aparelhos domésticos e o material audiovisual; c)Os objectos de uso pessoal; d)Os meios de transporte de uso privado, tais como: veículos automóveis e seus reboques,  bicicletas, motociclos, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo: e)As provisões domésticas normalmente guardadas como reserva; f)As peças de colecção; g)Os animais domésticos e os cavalos de sela; h)Os materiais necessários ao exercício do ofício ou da profissão das pessoas que transferem a sua  residência, excepto os materiais de carácter industrial, comercial ou agrícola. NotaEm determinados países, a franquia de direitos aduaneiros, sem proibições nem restrições de  carácter económico, é concedida aos materiais de carácter industrial, comercial ou agrícola  importados por pessoas singulares por ocasião da transferência das suas empresas para o país de  importação. 19.Prática recomendadaA franquia prevista norma 17 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas que as seguintes: a)Os objectos mobiliários devem corresponder, no que diz respeito à sua natureza, número e valor,  às circunstâncias próprias de cada caso; b)N° caso de pessoas que regressam ao país de importação, a duração da estadia no estrangeiro deve  ser razoável. Este período não deve, contudo, ser fixado em mais de um ano; c)Os objectos mobiliários, com excepção das provisões domésticas, devem ter sido adquiridos ou  estar na posse do importador ou das pessoas que com ele vivem no estrangeiro e aí ter sido  utilizados por eles durante um período razoável. Este período não deve ser fixado em mais de seis  meses, salvo no que diz respeito aos objectos passíveis de direitos e taxas de importação de um  montante elevado, para os quais o mesmo período não deve exceder um ano; d)Exeptuando o caso das provisões domésticas, o importador ou as pessoas que com ele vivem devem  manter a propriedade ou a posse dos objectos mobiliários importados com franquia e continuar a  utilizá-los durante um período razoável após a importação. Este período não deve ser fixado em mais  de seis meses, salvo no que diz respeito aos objectos passíveis de direitos de um montante  elevados, para os quais o mesmo período não deve exceder um ano; e)A importação de objectos mobiliários deve ser efectuada antes do termo de um prazo razoável a  contar da data em que o importador estabeleceu a sua residência no país de importação. Este prazo  não deve ser inferior a seis meses; f)As bebidas alcoólicas e os tabacos não devem ultrapassar as quantidades fixadas pela legislação  nacional; g)A apresentação por parte do importador de uma lista (inventário) de todos os objectos a  importar. V. Móveis e objectos de uso doméstico destinados a mobilar uma residência secundária20.Prática  recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter  económico, deve ser concedida aosmóveis e objectos de uso doméstico importados para mobilar uma  residência secundária por uma pessoa que resida habitualmente no estrangeiro, em conformidade com  as condições fixadas pela legislação nacional. NotaAs condições impostas para a concessão da franquia são normalmente as seguintes: a)  As móveis e os objectos de uso doméstico devem: 1.  Ter sido utilizados pelo interessado durante um período razoável; 2.  Ser destinados a mobilar a residência secundária e ao uso pessoal dos particulares e membros  das suas famílias que com eles vivam, durante a sua permanência na dita residência; 3.  Corresponder, em natureza e em quantidade, ao mobiliário normal da residência secundária em  questão; 4.  Permanecer na posse do interessado durante um período razoável; b)  A franquia será concedida apenas uma vez para uma mesma residência secundária, ec)  A  residência secundária deve ser propriedade do interessado ou ter-lhe sido alugada durante um  período razoável. Enxovais e presentes de casamento21.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem  proibições nem restrições de carácter económico, será concedida aos enxovais e presentes de  casamento destinados a uma pessoa estabelecida no estrangeiro que transfira a sua residência para o  país de importação no seguimento (ou com vista) ao seu casamento com uma pessoa aí já residente. 22.NormaOs enxovais e presentes de casamento compreendem: a)  Roupa de casa, bem como o vestuário, mesmo novos, destinados ao uso pessoal do interessado ou a  uso doméstico; b)  Qualquer objecto normalmente oferecido por ocasião de um casamento. 23.Prática recomendadaA franquia prevista na norma 21 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas do que as seguintes: a)A pessoa interessada deve ter residido no estrangeiro durante um período considerado razoável.  Este período não deve, todavia, ser fixado em mais de um ano; b)A importação não deve ter lugar, nem antes dos três meses anteriores à data fixada para a  celebração do casamento, nem depois de decorridos seis meses após aquela data; c)O beneficiário da franquia deve manter a propriedade ou a posse das mercadorias importadas como  enxoval ou presente de casamento durante um período razoável apósa importação. Regra geral, este  período não deve ser fixado em mais de um ano; d)As mercadorias devem destinar-se ao uso pessoal do casal; e)As bebidas alcoólicas e os tabacos não devem exceder as quantidades fixadas pela legislação  nacional; f)A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das justificações  julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Objectos de uso pessoal e artigos utilizados para estudos pertencentes a pessoas que frequentam um  estabelecimento de ensino24.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, será concedida aos objectos de uso pessoal e artigos utilizados  em estudos por pessoas que residem habitualmente no estrangeiro e que estão regularmente inscritas  como alunos ou estudantes a tempo completo num estabelecimento de ensino do país de importação. 25.Prática recomendadaA franquia prevista na norma 24 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas do que as seguintes: a)  As mercadorias devem destinar-se ao uso pessoal da pessoa interessada; b)  A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das justificações  julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Bens adquiridos por sucessão26.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições  nem restrições de carácter económico, será concedida aos bens adquiridos por sucessão por uma  pessoa que tenha, à data do falecimento do defunto, a sua residência principal no país de  importação, sob condição de esses bens terem estado afectos ao uso pessoal do defunto. 27.Prática recomendadaA franquia prevista na norma 26 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas do que as seguintes; a)  O defunto deve ter residido, em último lugar, no estrangeiro; b)  A importação deve ser efectuada o mais tardar no prazo de um ano após a pessoa interessada ter  direito a dispor dos bens; c)  Salvo no que diz respeito às provisões domésticas, a pessoa que tenha beneficiado da franquia  deve manter a propriedade ou a posse dos bens adquiridos por sucessão durante um período razoável  após a importação. Regra geral, este período não deve ser fixado em mais de um ano; d)  As bebidas alcoólicas e os tabacos não devem exceder as quantidades fixadas pela legislação  nacional; e)  A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das peças  justificativas julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Presentes pessoais28.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, será concedida aos presentes pessoais (excluindo o álcool, as  bebidas alcoólicas e os tabacos) cujo valor global, determinado com base nos preços de retalho  praticados no país de expedição, não exceda 25 dólares dos Estados Unidos da América. Quando várias  remessas são expedidas simultaneamente pelo mesmo expedidor e para o mesmo destinatário, o valor  total dessas remessas constitui o valor global. NotaUm presente é geralmente considerado como pessoal se: a)  For expedido para um particular, por outro particular residente no estrangeiro ou em seu nome; b)  Tiver um carácter ocasional, ec)  For composto unicamente por mercadorias destinadas ao uso  pessoal do destinatário ou da sua família, e for desprovido, em virtude da natureza ou da  quantidade das mercadorias importadas, de qualquer carácter comercial. Mercadorias enviadas a organismos de carácter caritativo ou filantrópico29.Prática recomendadaA  franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico,  deve ser concedida às mercadorias de primeira necessidade (tais como géneros alimentícios,  medicamentos, vestuário e roupas) que constituam donativos enviados a organismos aprovados e que se  destinem a ser distribuídos gratuitamente, por estes organismos ou sob seu controle, a pessoas  necessitadas. Recompensas30.Prática recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, deve ser concedida: a)  Às condecorações concedidas pelos governos estrangeiros a pessoas residentes no país de  importação; b)  Às obras de arte, troféus, medalhas e artigos similares que sejam atribuídos no estrangeiro,  quer como prémio de uma competição ou concurso quer como recompensa, por acto de coragem ou de  devoção, a pessoas residentes no país de importação ou que sejam oferecidas gratuita-mente pelas  autoridades ou organismos (de fins não lucrativos) estabelecidos no estrangeiro para serem  atribuídos, no país de importação e para os mesmos fins, a pessoas residentes nesse país, sob  reserva das justificações julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de cemitérios militares; caixões, urnas  funerárias e artigos de ornamentação funerária31.Prática recomendadaA franquia de direitos e  taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida: a)  Às mercadorias importadas pelas organizações aprovadas pelas autoridades competentes do país de  importação e próprias para a construção, manutenção ou decoração de cemitérios militares; b)  Aos caixões contendo corpos, às urnas que contenham as cinzas de defuntos, bem como às flores,  coroas e outros objectos de ornamentação que os acompanhem; c)  Às flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidos por pessoas que venham assistir a  funerais ou que se recolham junto das campas situadas no país de importação. Documentos e artigos diversos sem valor comercial32.Prática recomendadaA franquia de direitos e  taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deverá ser concedida às  remessas que contenham os seguintes artigos quando, pela sua quantidade ou natureza, não apresentem  manifestamente qualquer valor comercial: a)Publicações dos governos estrangeiros e publicações de organismos oficiais internacionais; b)Formulários emanados de Governos estrangeiros; c)Boletins de voto destinados a cidadãos estrangeiros; d)Documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos do país de importação; e)Objectos destinados a servir de provas justificativas ou para fins similares perante os  tribunais ou outras instâncias oficiais do país de importação; f)Circulares impressas relativas a assinaturas, expedidas para os serviços públicos ou  estabelecimentos bancáris do país de importação; g)Títulos expressos em moeda estrangeira, cadernetas de cheques e cheques de viagem emitidos por  bancos estabelecidos no estrangeiro; h)Relatórios, resumos da actividade ou notas de informação elaborados por sociedades que tenham a  sua sede no estrangeiro; ij)Suportes registados tais como: cartas perfuradas, registos sonoros, bandas magnéticas,  microfichas, microfilmes, discos magnéticos, destinados às trocas internacionais de informação; k)Publicações de câmaras de comérico do país de importação no país estrangeiro; l)Planos, desenhos técnicos, cálculos descrições e outros documentos importados exclusivamente  para encomendas para o estrangeiro ou para participar em concursos ou adjudicações organizadas no  país de importação; m)Documentos relativos a marcas, modelos ou desenhos, a pedidos de patentes de invenções,  endereçados aos organismos do país de importação competentes em matéria de protecção dos direitos  de autor ou de protecção da propriedade industrial ou comercial; n)Formulários e títulos de transporte expedidos por empresas de transporte e de viagem situadas no  estrangeiro para os escritórios e agentes estabelecidos no país de importação; o)Formulários, títulos de transporte, conhecimentos, declarações de expedição e outros documentos  comerciais utilizados; p)Fotografias, diapositivos para matrizes de fotografias, enviados às agências de notícias ou a  editores de jornais ou de publicações periódicas. Objectos religiosos33.Prática recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem  proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aos objectos religiosos  utilizados no exercício do culto, nas condições fixadas pela legislação nacional. Produtos importados para ensaios34.NormaA franquia de direitos a taxas de importação, sem  proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aosprodutos importados  destinados a ensaios, sob reserva de as quantidades importadas não excederem estritamente as  necessárias aos ensaios, e que, consoante o caso: a)  Se destinem a ser inteiramente consumidos durante os ensaios; b)  Se não forem totalmente consumidos durante os ensaios, sejam reexportados, ou destruídos ou  tratados por forma a ser-lhes retirado qualquer valor comercial, sob controlo oficial, sem que daí  resulte qualquer encargo para a Fazenda Nacional. Produtos e materiais destinados a proteger as mercadorias durante o transporte35.Prática  recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter  económico, deve ser concedida aos materiais de embalagem (palha, papel, fibra de vidro, aparas,  etc.) e materiais diversos, tais como corda, papel, cartão, que tenham sido utilizados para o  acondicionamento e a protecção das mercadorias no decurso do seu transporte. Forragens e outros alimentos destinados aos animais durante o seu transporte36.Prática  recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter  económico, deve ser concedida às forragens e outros alimentos que acompanhem os animais importados  e que se destinem a ser-lhes distribuídos durante o transporte. INFORMAÇÃOS RELATIVAS ÀS FRANQUIAS37.NormaAs autoridades aduaneiras farão o possível para que  qualquer pessoa interessada possa obter, sem dificuldade, todas as informações úteis relativas às  mercadorias que beneficiam de uma franquia de direitos e taxas de importação. Comentários e reservas a formular pela Comunidade relativamente ao Anexo B.2 à  Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  1.  Reserva  geral (observação de carácter geral)«A legislação comunitária abrange, geralmente, o disposto no  anexo em causa. Não obstante, os Estados-membros formularão, se for caso disso, as suas próprias  reservas, na medida em que a regulamentação comunitária lhes conferiu a possibilidade de manter, em  determinados casos, as disposições nacionais respectivas.  2.  Norma 3«A legislação comunitária prevê a possibilidade de excluir da isenção as mercadorias  declaradas para introdução em livre prática após terem sido submetidas a outro regime aduaneiro.  Essa possibilidade só foi aplicada relativamente à introdução em livre prática das remessas de  valor pouco significativo.»  3.  Prática recomendada 10«Em determinados casos, a isenção pode ser concedida mediante  compromisso assumido pelo interessado de observar determinadas condições (por exemplo, de se  instalar, efectivamente, dentro de um determinado prazo na Comunidade ou de apresentar qualquer  documento em apoio do pedido de isenção). Esse compromisso é acompanhado de uma garantia, cuja  forma e montante são determinados pelas autoridades competentes.»  4.  Prática recomendada 16«Qualquer operação comercial, por ocasião da importação das substâncias  em causa, é excluída da isenção.»  5.  Prática recomendada 18«Nos termos da legislação comunitária, são excluídos da isenção: a)  Os produtos alcoólicos; b)  O tabaco e produtos do tabaco; c)  Os meios de transporte de carácter utilitário; d)  Os materiais de uso profissional, que não os instrumentos portáteis das artes mecânicas ou  liberais.  6.  Prática recomendada 19«O prazo previsto dentro do qual o beneficiário deve manter a  propriedade ou a posse dos bens na sequência da importação é de doze meses.»  7.  Prática recomendada 20«A legislação comunitária não prevê a isenção do Imposto sobre a Valor  Acrescentado relativamente àsmercadorias destinadas a mobilar uma residência secundária e  importadas de um país fora da Comunidade Europeia.»  8.  Norma 21«A isenção do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável às ofertas cujo valor  unitário não exceda 200 ECUs. Os Estados-membros podem, não obstante, conceder uma isenção que  exceda 200 ECUs, desde que o valor de cada oferta importada com isenção não ultrapasse 1 000 ECUs.  A isenção dos direitos de importação é aplicável às ofertas, quando o valor de cada oferta não  ultrapassar 1 000 ECUs.» (Ver, igualmente, reserva relativa à prática recomendada 23.) 9.  Prática recomendada 23«São  excuídos da isenção, nos termos da legislação comunitária, os produtos alcoólicos, o tabaco e os  produtos do tabaco. Salvo circunstâncias excepcionais, a isenção só é concedida relativamente às  mercadorias declaradas para introdução em livre prática: - no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento. Nesto caso, a isenção, pode ficar  subordinada à prestação de uma garantia adequada cuja forma e montante são determinados pelas  autoridades competentes, e- o mais tardar quatro meses após a data do casamento.» 10.  Prática recomendada 27«Nos termos de legislação comunitária, são excluídos da isenção: a)Os produtos alcoólicos; b)O tabaco e produtos do tabaco; c)Os meios de transporte de carácter utilitário; d)Os materiais de uso profissional, que não os instrumentos portáteis das artes mecânicas ou  liberais, que fossem necessários ao exercício da profissão do defunto; e)As existências de matérias-primas e de produtos acabados ou semiacabados; f)O efectivo pecuário vivo e as existências de produtos agrícolas que excedam as quantidades  correspondentes a um abastecimento familiar normal.» 11.  Norma 28«A legislação comunitária prevê a franquia das mercadorias cujo valor global não seja  superior a 45 ECUs eque sejam objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, enviadas sem  pagamento de um país terceiro por um particular a outro particular que se encontre no território da  Comunidade. Para além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcool e às bebidas alcoólicas, a  legislação comunitária prevê as quantidades máximas seguintes para a franquia dos direitos de  importação do café, do chá, bem como dos perfumes e águas de toucador: a)  Café:500 gramas; ouextractos e essências de café:200 gramas; b)  Chá:100 gramas, ouextractos e essências de chá:40 gramas; c)  Perfumes:50 gramas, ouáguas de toucador:0,25 litros.» 12.  Prática recomendada 29«A franquia dos direitos de importação das mercadorias referidas na  prática recomendada fica sujeita à condição de que essa franquia não ocasione abusos ou distorções  de concorrência significativas. Nos termos das disposições comunitárias, as seguintes mercadorias são excluídas da isenção dos  direitos e taxas de importação: a)  Os produtos alcoólicos; b)  O tabaco e produtos do tabaco; c)  O café e o chá; d)  Os veículos a motor, à excepção das ambulâncias.» 13.  Prática recomendada 32«N° que respeita às operações referidas nas alíneas a) e b), a  legislação comunitária prevê que a isenção seja aplicável aos documentos enviados ou distribuídos a  título gratuito. A legislação comunitária não prevê a operação referida nas alíneas g) e k) da presente prática  recomendada. As importações referidas na alínea ij) são permitidas pela legislação comunitária, desde que a  isenção não ocasione abusos ou distorções de concorrência significativas e que as mercadorias em  causa sejam utilizadas na divulgação de informações enviadas ao destinatário respectivo a título  gratuito.» 14.  Prática recomendada 33«A isenção referida na presente prática recomendada não se encontra  prevista pela legislação comunitária.» 15.  Norma 34«As franquias das mercadorias referidas na presente norma fica sujeita à condição de  os próprios exames, análises ou ensaios não constituírem operações de promoção comercial.» 16.  Prática recomendada 35«A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente prática  recomendada, desde que os materiais em causa não sejam, normalmente, susceptíveis de utilização  posterior e sob condição de o valor respectivo ser incluído na base de tributação das mercadorias  transportadas.»


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31993D0691

93/691/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro

Jornal Oficial nº L 323 de 23/12/1993 p. 0193 - 0193 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0195

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de  1993relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório  sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro(93/691/CECA)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Após consulta do Comité consultivo e o parecer favorável do Conselho, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo europeu assinado em Bruxelas, em 8 de  Março de 1993, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre  a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data; Considerando que a conclusão do Acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da  Comunidade, fixados, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente  decisão, DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia  e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, bem como os  protocolos, as trocas de cartas e as declarações. Estes textos acompanham a presente decisão  (1). Artigo 2º O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá  à notificação prevista no artigo 51º do Acordo provisório. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pela ComissãoJacques DELORSPresidente(1)  Ver página 2 do presente Jornal  Oficial.


title: Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013 , de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

text:
               23.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/40

         DECISÃO 2013/391/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, cujo Capítulo III contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que importará adotar tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A União tem vindo a aplicar ativamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma série de medidas de não proliferação aos Estados que deles necessitem e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] que constitui o primeiro instrumento internacional que aborda de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) impõe a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais associados a esse tipo de armas. Insta também os Estados a apresentarem ao Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução 1540 (2004) («Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à referida resolução.

               (4)

               Em 27 de abril de 2006, o CSNU adotou a Resolução 1673 (2006) e decidiu que o Comité 1540 deveria redobrar esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) através de programas de trabalho, divulgação, assistência, diálogo e cooperação. Convidou ainda o Comité 1540 a estudar com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004).

               (5)

               Em 20 de abril de 2011, o CSNU adotou a Resolução 1977 (2011) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, que expirará, pois, a 25 de abril de 2021. Decidiu ainda que o Comité 1540 continuará a redobrar esforços para que todos os Estados apliquem na íntegra a Resolução 1540 (2004), especialmente em domínios como: a) a responsabilização; b) a proteção física; c) os controlos de fronteira e as ações repressivas; e d) os controlos nacionais das exportações e operações de transbordo, designadamente os controlos relativos à disponibilização de fundos e serviços, como sejam o financiamento dessas exportações e transbordos.

               (6)

               A aplicação da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (1) e da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2), contribuiu para diminuir de forma significativa o número de Estados que não haviam apresentado relatório e o dos que não tinham facultado as informações adicionais que, na sequência da apresentação de relatórios incompletos, lhes haviam sido solicitadas pelo Comité 1540.

               (7)

               O Gabinete para os Assuntos de Desarmamento do Secretariado das Nações Unidas, responsável pela prestação de apoio material e logístico ao Comité 1540 e seus peritos, deverá ser mandatado para a execução técnica dos projetos a desenvolver ao abrigo da presente decisão.

               (8)

               A presente decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão Europeia com as Nações Unidas, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pelas Nações Unidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   De acordo com a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, que define como objetivo incentivar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de resposta aos desafios da proliferação, a União deve continuar a apoiar a aplicação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] e 1977 (2011) [«Resolução1977 (2011)»].
   2.   Os projetos de apoio à Resolução 1540 (2004), que correspondem a medidas previstas na estratégia da UE, consistem em seminários sub-regionais, visitas locais, encontros, eventos diversos e ações de formação e promoção das relações públicas.
   3.   Os projetos têm por objetivo:

               —

               intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e facilitando a prestação de assistência,

               —

               contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004), efetuada em 2009, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público em geral,

               —

               lançar, desenvolver e aplicar planos nacionais a pedido dos Estados-Membros.

         4.   Do anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir denominada «AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, cabe ao Secretariado das Nações Unidas (Gabinete para os Assuntos de Desarmamento) [a seguir designado «Secretariado da ONU (GAD)»]. Esta função é exercida sob a responsabilidade e o controlo da Alta Representante.
   3.   Para o efeito, a Alta Representante celebra com o Secretariado da ONU (GAD) os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 750 000 EUR, a financiar pelo Orçamento Geral da União Europeia.
   2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o Secretariado da ONU (GAD). O acordo de financiamento deve estabelecer que compete ao Secretariado da ONU (GAD) garantir uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão deve informar o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do referido acordo.
   Artigo 4.o

   A Alta Representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado da ONU (GAD). Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou três meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado nesse prazo.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 165 de 17.6.2006, p. 30.

      (2)  JO L 127 de 15.5.2008, p. 78.

      ANEXO
      1.   OBJETIVOS

      A presente decisão tem por objetivo geral promover, no quadro da aplicação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a aplicação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] e 1977 (2011) [«Resolução 1977 (2011)»] graças à adoção de medidas que prossigam especificamente os seguintes objetivos: intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e prestando assistência; contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004), efetuada em 2009, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público.
      2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

      2.1.   Reforço das capacidades de execução nacional e de coordenação sub-regional

      2.1.1.   Objetivo da medida

                  —

                  Apoiar as medidas de execução específicas a cada país, incluindo o desenvolvimento de planos de ação nacionais e de um processo sustentado de aplicação nacional e sub-regional;

                  —

                  Intensificar a cooperação internacional, reforçando, designadamente, o papel desempenhado pelo Comité 1540 no âmbito da aplicação da Resolução 1540 (2004).

            2.1.2.   Descrição da medida

      Maior facilidade concedida pelo GNUAD, eventualmente em cooperação com outras organizações e entidades internacionais, regionais e sub-regionais, no que respeita à adoção de medidas práticas que visem aplicar, a nível nacional, os principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004), especialmente apoiando a realização de visitas locais ou de ações específicas a cada país pelo Comité 1540, com a aprovação dos Estados envolvidos. Está previsto apoiar a realização de cinco visitas locais, cada uma delas com a duração de 4 dias. Em função do país e das decisões tomadas pelo Comité 1540, uma visita local ou o desenvolvimento de atividades específicas a um dado país será suscetível de fazer avançar o processo de implementação a nível nacional: a) contribuindo para uma maior sensibilização do público em geral, graças ao estabelecimento de formas de diálogo específicas com as diversas partes envolvidas no processo de implementação da Resolução 1540 (2004) à escala nacional; b) permitindo analisar as medidas e mecanismos nacionais utilizados para implementar a resolução e identificando os desafios específicos com que as autoridades nacionais se veem confrontadas e as eventuais formas de os vencer; e c) facilitando a elaboração de planos nacionais de ação de caráter não vinculativo e de outras medidas que o país visitado tenha decidido adotar.
      Realização de encontros – organizados pelo GNUAD, eventualmente em cooperação com outras organizações e entidades internacionais, regionais e sub-regionais – em determinadas sub-regiões com base nos resultados dos seminários consagrados ao desenvolvimento de capacidades anteriormente realizados nessas mesmas sub-regiões. Está previsto organizar três encontros desse tipo nas sub-regiões selecionadas (África, Golfo e Médio Oriente, Europa do Sudeste e América Latina). Cada um dos encontros será especificamente concebido de modo a corresponder às necessidades reais da sub-região em causa, incidindo em áreas suscetíveis de produzir resultados práticos. Os encontros serão organizados em articulação com os debates técnicos que decorrerão a nível nacional com o objetivo de estudar medidas concretas capazes de servir de base de apoio à execução da Resolução 1540 (2004). Os debates a nível nacional serão organizados a convite dos Estados-Membros interessados.
      As Nações Unidas (Gabinete para os Assuntos de Desarmamento) desenvolverão atividades no âmbito da Resolução 1540 (2004), em cooperação com outras organizações e agências internacionais, incluindo a OCSE, a AIEA, a OPAQ, a OMS, a FAO e a OIE, de modo a assegurar sinergias efetivas e a evitar duplicações.
      Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais no setor químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN), que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.
      2.1.3.   Resultados da medida

      Melhor aplicação da Resolução 1540 (2004), através de medidas adicionais que os Estados adotarão a fim de assegurarem a sua plena aplicação; desenvolvimento de planos nacionais de ação eficazes e realistas ou de roteiros de aplicação dos principais requisitos estabelecidos na resolução; reforço das orientações regionais coordenadas no que respeita à aplicação da Resolução 1540 (2004); e criação de parcerias efetivas entre os Estados participantes e os prestadores de assistência.
      2.2.   Reforço da criação de capacidades de garantia e manutenção da proteção física e de contabilização dos bens sensíveis de dupla utilização

      2.2.1.   Objetivo da medida

      Promover, a nível nacional e regional, a criação de capacidades para a aplicação plena da Resolução 1540 (2004), incidindo numa das principais áreas nela focadas, a proteção física e a contabilização dos «materiais conexos». A Resolução 1540 (2004) contém, no seu ponto 3, alíneas a) e b), disposições específicas que obrigam todos os Estados a criar mecanismos adequados de controlo dos materiais, equipamentos e tecnologias suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e seus sistemas de vetores. Para tal, os Estados são convidados a: a) desenvolver e aplicar medidas adequadas e eficazes a fim de contabilizar e manter esses itens em condições de segurança durante a fase de produção, uso, armazenagem ou transporte; e b) desenvolver e manter medidas de proteção física adequadas e eficazes.
      2.2.2.   Descrição da medida

      Organização – a cargo do GNUAD – de dois seminários sub-regionais (América Central, Sudeste Asiático e América Latina) que incidam na proteção física e na contabilização dos «materiais conexos». Permitindo partilhar experiências com políticas e práticas nacionais nas áreas da contabilização, segurança e proteção dos materiais biológicos, químicos e nucleares relevantes, esta medida incentivará a adoção de abordagens nacionais integradas com base nas boas práticas seguidas e nos ensinamentos colhidos.
      Realçar-se-á também a importância da cooperação e da interação com organizações internacionais como a AIEA, a OPAQ, a OMS, a FAO, a OIE e a OSCE, consoante o caso. Cada seminário será organizado em articulação com rondas de debates técnicos relevantes com os países participantes, tendo plenamente em conta as especificidades de cada um deles. Os debates a nível nacional serão organizados, nas sub-regiões relevantes, a convite dos Estados-Membros interessados.
      Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais em matéria de NBRQ que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.
      2.2.3.   Resultados da medida

      Intensificação dos esforços desenvolvidos a nível nacional e reforço das capacidades de instituição de controlos adequados dos materiais, equipamentos e tecnologias suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e seus sistemas de vetores; definição de práticas de contabilização, segurança e proteção dos «materiais conexos» eficazes e eficientes; maior segurança dos materiais relevantes a nível nacional e regional; reforço das parcerias criadas nos planos regional e internacional em domínios de interesse; e, por último, contributo para os esforços tendentes a aumentar a segurança do setor da segurança QBRN à escala mundial.
      2.3.   Apoio à aplicação prática das recomendações constantes da análise global de 2009 da execução da Resolução 1540 (2004)

      2.3.1.   Objetivo da medida

      Apoiar a aplicação prática das recomendações constantes da análise global efetuada em 2009;
      Intensificar a cooperação internacional e sensibilizar o público para a importância da aplicação da Resolução 1540 (2004).
      2.3.2.   Descrição da medida

      A Resolução 1977 (2011) e o documento final da análise global de 2009 preveem uma série de atividades específicas no que respeita à execução dos principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004). Esta medida passa por projetos especificamente destinados a apoiar essas atividades, patrocinando, designadamente a realização de encontros/eventos e de ações de formação e promoção das relações públicas. Sob reserva das eventuais decisões e recomendações do Comité 1540, os projetos deverão incluir:

                  —

                  a organização pelo GNUAD de eventos que reúnam prestadores e requerentes de assistência e encontros de parceiros atuais ou em perspetiva (Estados, organizações internacionais e regionais),

                  —

                  encontros, organizados pelo GNUAD, destinados a apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de intensificar a cooperação estabelecida pelo Comité 1540 com mecanismos internacionais de não proliferação e outras organizações internacionais e regionais,

                  —

                  um seminário de representantes da sociedade civil, do mundo académico e da indústria, organizado ou patrocinado pelo GNUAD,

                  —

                  a participação de agentes nacionais em cursos de formação e noutras ações de desenvolvimento de capacidades sob a égide do GNUAD,

                  —

                  o patrocínio de um jornal eletrónico consagrado às questões atinentes à execução da Resolução 1540 (2004).

            Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais em matéria de QBRN que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.
      2.3.3.   Resultados da medida

      Aplicação das medidas específicas definidas na análise global de 2009; diversificação dos meios destinados a facilitar a prestação de assistência técnica; ações de formação dos agentes nacionais especificamente vocacionadas para a execução da Resolução 1540 (2004); maior envolvimento dos representantes da sociedade civil, do mundo académico e da indústria nos esforços de execução da Resolução 1540 (2004) envidados à escala internacional, nacional e regional; maior sensibilização do grande público para a importância de que se reveste executar na íntegra a Resolução 1540 (2004).
      3.   PARCEIROS NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

                  —

                  o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Comité 1540;

                  —

                  os Governos das diferentes sub-regiões participantes;

                  —

                  os Governos e as organizações que prestam assistência;

                  —

                  as Nações Unidas e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais relevantes;

                  —

                  organizações não governamentais e entidades pertencentes à sociedade civil.

            4.   BENEFICIÁRIOS DAS MEDIDAS

                  —

                  os Estados-Membros e os funcionários da administração pública;

                  —

                  o Comité 1540 e outras entidades pertencentes às Nações Unidas;

                  —

                  organizações internacionais, regionais e sub-regionais;

                  —

                  os Governos e as organizações que, ao abrigo da Resolução 1540 (2004), prestam e recebem assistência técnica;

                  —

                  a sociedade civil, o mundo académico e as indústrias relevantes.

            5.   LOCAL

      A escolha dos locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos ficará a cargo do GNUAD. Os critérios adotados para a escolha dos locais incluirão a vontade e o empenhamento de um dado Estado em acolher o evento numa determinada região. Os locais exatos em que se realizarão as visitas aos países ou em que decorrerão atividades específicas dependerão dos convites lançados pelos Estados-Membros interessados e, eventualmente, das decisões do Comité 1540.
      6.   DURAÇÃO

      Prevê-se que o projeto tenha uma duração total de 24 meses.


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41988D0432

88/432/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que altera a Decisão 87/586/CECA, relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal da Alemanha, para os produtos laminados planos em aço com silício, ditos "magnéticos"

Jornal Oficial nº L 210 de 03/08/1988 p. 0022 - 0022

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  de 25 de Julho de 1988  que altera a Decisão 87/586/CECA relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal da Alemanha, para os produtos laminados planos em aço com silício ditos « magnéticos »  (88/432/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Artigo único  No artigo único da Decisão 87/586/CECA (1), a data de 30 de Junho de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  O Presidente  Th. PANGALOS  (1) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 29.


Avis juridique important

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32003D0103

2003/103/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2003, relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu

Jornal Oficial nº L 043 de 18/02/2003 p. 0043 - 0043

Decisão do Parlamento Europeude 15 de Janeiro de 2003relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu(2003/103/CE, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 21.o, segundo parágrafo, e o seu artigo 195.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 107.oD,Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1), alterada pela sua decisão de 14 de Março de 2002(2),Tendo em conta o artigo 177.o do seu Regimento,Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas(3),Tendo em conta as votações realizadas nas sessões de 14 e 15 de Janeiro de 2003,DECIDE:Nomear o Sr. Nikiforos DIAMANDOUROS Provedor de Justiça Europeu.Feito em Estrasburgo, em 15 de Janeiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. Cox(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.(2) JO L 92 de 9.4.2002, p. 13.(3) JO C 213 de 7.9.2002, p. 10.


title: 2006/309/CE: Decisão do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , que nomeia três membros efectivos e três membros suplentes eslovacos do Comité das Regiões

text:
               28.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Abril de 2006
   que nomeia três membros efectivos e três membros suplentes eslovacos do Comité das Regiões
   (2006/309/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo eslovaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2002/116/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram três lugares de membros efectivos do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Rudolf BAUER, Milan MARČOK e Jozef TARČÁK (membros efectivos). Vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Stefan ŠTEFANEC, Peter TOMEČEK e Maria DEMETEROVÁ (membros suplentes),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões:

               a)

               como membros efectivos:

                           —

                           Juraj BLANÁR, presidente da Região Autónoma de Zilina,

                           —

                           Milan MURGAŠ, presidente da Região Autónoma de Banská Bystrica,

                           —

                           Zdenko TREBUL'A, presidente da Região Autónoma de Kosice;

               b)

               como membros suplentes:

                           —

                           Pavol SEDLÁČEK, presidente da Região Autónoma de Trencin,

                           —

                           Vladimír BAJAN, presidente da Região Autónoma de Bratislava,

                           —

                           Tibor MIKUŠ, presidente da Região Autónoma de Trnava;

         pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 86/581/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
N ? L 338 / 26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 11 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 3 de Novembro de 1986
                 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                 Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis na
                     sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       ( 86 / 581 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               República Socialista da Roménia sobre o comércio de
                                                                     produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                   Espanha e da República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                        O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                       Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Socialista da Roménia sobre o comércio de                O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
produtos têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de            no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                             Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?                                                                            Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                               A. CLARK