title: Decisão (UE) 2016/1597 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/425

         DECISÃO (UE) 2016/1597 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0055/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (5), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0092/2016),

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 9.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 10.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


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31997D0358

Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 que prorroga a Posição comum 95/544/PESC relativa à Nigéria

Jornal Oficial nº L 153 de 11/06/1997 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que prorroga a Posição comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/358/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Tendo em conta a Posição comum 95/544/PESC do Conselho, de 4 de Dezembro 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Nigéria (1),Tendo em conta a Decisão 96/677/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 1996, respeitante à prorrogação da Posição comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (2) que prorrogou a referida posição comum por um período de seis meses a terminar em 4 de Junho de 1997;Considerando que, à luz das considerações do nº 3 da Posição comum 95/544/PESC, a referida posição comum deve ser prorrogada,DECIDE:Artigo 1ºA Posição comum 95/544/PESC é prorrogada até 4 de Dezembro de 1997.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 1.(2) JO nº L 315 de 4. 12. 1996, p. 3.


title: 2012/236/UE: Decisão do Conselho, de 26 de abril de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Polónia

text:
               3.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de abril de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Polónia
   (2012/236/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário quando considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Polónia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre os dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               A Polónia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos, com vista a avaliar os resultados do questionário relativo aos (DRV).

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação em Varsóvia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Polónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o dessa decisão a partir do dia de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão (UE) 2016/1500 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/199

         DECISÃO (UE) 2016/1500 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0078/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 543/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 5.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31990D0268

90/268/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 84/636/CEE, QUE ESTABELECE UM TERCEIRO PROGRAMA COMUM COM O OBJECTIVO DE FOMENTAR O INTERCAMBIO DE JOVENS TRABALHADORES NA COMUNIDADE

Jornal Oficial nº L 156 de 21/06/1990 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 que altera a Decisão 84/636/CEE, que estabelece um terceiro programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade (90/268/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Comunidade é solicitada a ajudar os jovens trabalhadores através de medidas concretas;  Considerando que incumbe aos Estados-membros, nos termos do artigo 50°. do Tratado, fomentar, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens trabalhadores;  Considerando que a Decisão 84/636/CEE (4) estabelece um terceiro programa comum com o objecto de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade;  Considerando que o Conselho adoptou igualmente o programa de acção «Juventude para a Europa» pela Decisão 88/348/CEE do Conselho (5);  Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 28 e 29 de Junho de 1985, adoptou as conclusões do Comité ad hoc para a Europa dos Cidadãos, que recomendam a promoção do intercâmbio de jovens dentro da Comunidade e a criação de uma verdadeira rede de intercâmbio em cada Estado-membro e entre os  diversos Estados-membros;  Considerando que é oportuno prever que o Conselho analise, o mais tardar em 31 de Março de 1991, a proposta da Comissão que tem por objectivo um novo programa a favor do intercâmbio de jovens trabalhadores e que o terceiro programa terminará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991; que é necessário que o novo programa seja aplicável, o mais tardar, em 1 de  Janeiro de 1992,  DECIDE:     Artigo único O artigo 12°. da Decisão 84/636/CEE passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 12°.  1.  O Conselho examinará, o mais tardar em 31 de Março de 1991, a proposta da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que estabelecerá um novo programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade.  2.  O terceiro programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade terminará no dia precedente ao do início da aplicação da decisão referida no no 1, mas, de qualquer forma, em 31 de Dezembro de 1991.»   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.  Pelo Conselho O Presidente B. AHERN    (1) JO no C 89 de 7. 4. 1990, p. 10. (2) Parecer emitido em 18 de Maio de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 36. (5) JO no L 158 de 25. 6. 1988, p. 42.


title: 2012/575/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/199

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010
   (2012/575/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o seu artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0126/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 33.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/511/PESC: Decisão EUPOL RD Congo/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 8 de outubro de 2013 , que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/66

         DECISÃO EUPOL RD CONGO/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 8 de outubro de 2013
   que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
   (2013/511/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/576/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, está autorizado a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da EUPOL RD Congo. Essa autorização inclui o poder de nomear um chefe de Missão, com base numa proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("Alta Representante").

               (2)

               Em 8 de outubro de 2010, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, nos termos da Decisão EUPOL RD Congo/1/2010 (2), nomeou o Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010.

               (3)

               Em 16 de setembro de 2011, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, por força da Decisão EUPOL RD Congo/1/2011 (3), prorrogou o mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2012.

               (4)

               Em 25 de setembro de 2012, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, por força da Decisão EUPOL RD Congo/1/2012 (4), prorrogou o mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2013.

               (5)

               Em 23 de setembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/467/CFSP (5) que prorroga a duração da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2014.

               (6)

               Em 10 de setembro de 2013, a Alta Representante propôs a prorrogação do mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2014.

               (7)

               Uma vez que o atual mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo caducou em 30 de setembro de 2013, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de outubro de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) é prorrogado até 30 de setembro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de outubro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.

      (2)  JO L 266 de 9.10.2010, p. 60.

      (3)  JO L 245 de 22.9.2011, p. 21.

      (4)  JO L 264 de 29.9.2012, p. 13.

      (5)  JO L 252 de 24.9.2013, p. 27.


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31996D0705

96/705/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho

Jornal Oficial nº L 325 de 14/12/1996 p. 0019 - 0019

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (96/705/Euratom, CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 22º,Considerando que, à luz da experiência adquirida, se afigura necessário introduzir certas alterações à Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho (1);Considerando que convém introduzir uma certa flexibilidade nos prazos de resposta do secretário-geral aos pedidos de acesso aos documentos do Conselho e de resposta do Conseho aos pedidos de confirmação; que esta prerrogativa deve ser utilizada a título excepcional;Considerando que o artigo 9º da Decisão 93/731/CE se tornou obsoleto e que convém substituí-lo,DECIDE:Artigo 1º A Decisão 93/731/CE é alterada do seguinte modo:i) No nº 1 do artigo 2º, na nota de rodapé nº 1, o endereço «rue de la Loi 170» é substituído por «rue de la Loi 175»;ii) No artigo 7º, é aditado o seguinte número:«5. A título excepcional, o secretário-geral pode, mediante prévia informação ao interessado, prorrogar por um mês os prazos previstos no nº 1, primeira frase, e no nº 3 do presente artigo.»;iii) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9ºO secretário-geral apresentará em 1996 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.».Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 43.


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31989D0280

89/280/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 3 de Abril de 1989 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 110 de 21/04/1989 p. 0050 - 0051

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Abril de 1989  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/280/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 60,29   // Egipto  // 50,86   // Israel   // 96,68   // Líbano   // 19,30  // Uganda   // 99,63   // Serra Leoa   // 110,14   // Somália  // 50,26   // Sudão   // 102,13   // Síria   // 163,66  // Uruguai   // 55,47   // Jugoslávia   // 35,46   // Zaire  // 87,50   //    //