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31987D0442

87/442/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Agosto de 1987 respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987

Jornal Oficial nº L 232 de 19/08/1987 p. 0018

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Agosto de 1987  respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 31 de Dezembro de 1987  (87/442/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º e o nº 3 do seu artigo 354º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre o Reino de Espanha e o Reino de Marrocos foi assinado e entrou em vigor em 1 de Agosto de 1983 por um período de quatro anos; que o Acordo chegou ao seu termo em 31 de Julho de 1987;  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades de pesca que deles decorrem;  Considerando que, pela Decisão 86/641/CEE (1), a República Portuguesa foi autorizada a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo em matéria de pesca marítima concluído com o Reino de Marrocos; que é conveniente introduzir complementos para a execução do referido Acordo;  Considerando que, na pendência da conclusão de um Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Reino de Marrocos e, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas marroquinas, as duas Partes acordaram num regime, aplicável a título preliminar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987, que autoriza a manutenção das actividades de pesca dos navios em causa;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este regime,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K.E. TYGESEN  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 112.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 36/17/COL, de 10 de fevereiro de 2017, relativa à falta de conformidade efetiva do Ato referido no anexo XIII, ponto 66n do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e às respetivas normas de execução no que respeita aos certificados emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [2017/457]

text:
               16.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/20

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 36/17/COL
   de 10 de fevereiro de 2017
   relativa à falta de conformidade efetiva do Ato referido no anexo XIII, ponto 66n do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e às respetivas normas de execução no que respeita aos certificados emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [2017/457]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

      Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),

         Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
          (1), conforme alterado (o «Ato»),
      conforme adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, do Ato,

   Tendo em conta o artigo 5.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012/SC, de 26 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,
   Após consulta do Comité dos Transportes da EFTA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em fevereiro de 2014, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») procedeu a uma inspeção de normalização da aeronavegabilidade (AIR.EL.02.2014) junto da Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Durante essa inspeção foi detetada uma falta de conformidade que suscita preocupações em matéria de segurança se não for corrigida oportunamente (constatação de classe D), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão (2).

               (2)

               A falta de conformidade dizia respeito a alegadas fraudes a nível da organização de formação em matéria de manutenção ao abrigo da parte 147, pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), com o número de aprovação EL.147.0007. As preocupações em matéria de segurança foram suscitadas pela possibilidade de o pessoal responsável pela certificação de manutenção das aeronaves ter passado a dispor de uma licença ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (3), com base nas alegadas atividades fraudulentas e estar a exercer prerrogativas e a conceder vistos a aeronaves na sequência de operações de manutenção sem dispor dos conhecimentos de base necessários.

               (3)

               Em 26 de fevereiro de 2014, a HCAA revogou a aprovação da HATA e informou as autoridades competentes de todos os Estados-Membros da possibilidade de existirem certificados de reconhecimento fraudulentos emitidos pela HATA.

               (4)

               Em 3 de julho de 2014, a Agência e a HCAA acordaram num plano de medidas corretivas, em que se incluem inquéritos aos certificados de reconhecimento utilizados para emitir as licenças ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aos certificados de reconhecimento ainda não utilizados para obter licenças ao abrigo da parte 66.

               (5)

               Em 9 de dezembro de 2014, a Agência emitiu um Boletim Informativo sobre Segurança (SIB n.o 2014-32) sobre os potenciais problemas de segurança relacionados com a alegada fraude nas provas de avaliação de conhecimentos no âmbito da HATA e recomendava medidas concretas a adotar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no sentido de resolver essa situação.

               (6)

               Em abril de 2016, a Agência realizou outra inspeção de normalização à Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Durante essa inspeção, a Agência reviu o plano de medidas corretivas acordado e concluiu que a HCCA não tinha levado a cabo de forma adequada as ações acordadas antes da data prevista para o efeito. Por conseguinte, em maio de 2016, a Agência publicou um relatório complementar destinado à HCAA, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013.

               (7)

               Uma vez que a HCAA não levou a cabo inquéritos suficientes à HATA para detetar a alegada fraude cometida por esta organização e não investigou cabalmente as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA, persiste o potencial problema de segurança. Existem motivos de preocupação em relação aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA relativos às provas de avaliação de conhecimentos de base dos módulos técnicos (módulos 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17).

               (8)

               À luz do que precede, a Agência recomendou que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deixasse de ser aplicável aos certificados de reconhecimento de provas de avaliação de conhecimentos básicos de módulos técnicos emitidos pela HATA, bem como às licenças emitidas ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nesses certificados de reconhecimento. Além disso, as autoridades competentes serão obrigadas a tomar as medidas corretivas e de salvaguarda apropriadas, a fim de eliminar os riscos de segurança.

               (9)

               Em 19 de dezembro de 2016 a Comissão Europeia decidiu que os certificados de reconhecimento de provas de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA) nos termos do ponto 147.A.145, n.o 4, alínea a), e com o anexo IV, apêndice III (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, apresentados pelos requerentes como documentação justificativa para a emissão de uma licença ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes nos termos do anexo III, ponto 66.B 100 (parte 66) do referido regulamento não estavam em conformidade efetiva com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 (4).

               (10)

               Na sequência do que precede, a Comissão Europeia decidiu igualmente que as licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do anexo IV (parte 147), apêndice 3 do referido regulamento não estão em conformidade efetiva com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008.

               (11)

               Por conseguinte, é necessário que o Órgão de Fiscalização da EFTA adote uma decisão quanto às licenças de manutenção aeronáutica emitidas ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e que os Estados da EFTA tomem medidas corretivas que garantam o nível de segurança exigido nestas circunstâncias.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas ao reconhecimento dos certificados em causa e às medidas corretivas e de salvaguarda a tomar pelas autoridades competentes devem ser notificadas a todos os países da EFTA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   Os seguintes elementos não são plenamente conformes com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as respetivas normas de execução:

               As licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes em conformidade com o anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do anexo IV (parte 147), apêndice 3 do referido regulamento.

         Artigo 2.o

   Medidas corretivas
   1.   As autoridades competentes dos Estados da EFTA que tenham emitido autorizações ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA devem efetuar, no prazo de 3 meses a contar da data de notificação da presente decisão, a reavaliação de todas as licenças em questão, emitidas ao abrigo da parte 66, tendo em conta, sem prejuízo da presente decisão, as recomendações enunciadas no boletim de informação de segurança da AESA SIB n.o: 2014-32, emitido pela Agência em 9 de dezembro de 2014, segundo a sua última revisão.
   2.   Uma vez concluída esta reavaliação, as autoridades competentes dos Estados da EFTA devem:

               a)

               se tal se justificar e conforme apropriado, tendo em conta o artigo 1.o, limitar, suspender ou revogar as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 em conformidade com o anexo III (parte 66), ponto 66.B.500; e

               b)

               em qualquer caso, fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Agência os resultados da reavaliação.

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   Os destinatários da presente decisão são os Estados da EFTA. A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2017.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Carsten ZATSCHLER

            Diretor

      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (2)  O Ato mencionado no Anexo XIII, ponto 66qa, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46)].

      (3)  O Ato mencionado no Anexo XIII, ponto 66q do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1)].

      (4)  Ver Decisão (UE) 2016/2357 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma (JO L 348 de 21.12.2016, p. 72).


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E2001C1206(03)

Decisões da Noruega de conceder ou retirar licenças de exploração, nos termos do n.° 4.° do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas

Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0010 - 0010

Decisões da Noruega de conceder ou retirar licenças de exploração, nos termos do n.o 4.o do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(2001/C 344/10)NORUEGALicenças de exploração retiradasCategoria B: Licenças de exploração, incluindo a restrição do n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31986D0036

86/36/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1986 que aceita compromissos assumidos no âmbito do processo "anti-dumping" relativo às importações na Grécia de certas categorias de vidro liso originárias da Turquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia e que encerra o respectivo inquérito

Jornal Oficial nº L 051 de 28/02/1986 p. 0073

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1986  que aceita compromissos assumidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações na Grécia de certas categorias de vidro liso originárias da Turquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia e que encerra o respectivo inquérito  (86/36/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após a realização de consultas no âmbito do Comité Consultivo em conformidade com o referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Procedimento  (1) Em Janeiro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual as importações de certas categorias de vidro liso originárias da Turquia seriam efectuadas a preços de dumping, causando prejuizo à indústris comunitária. A denúncia foi apresentada pelo Comité Permanente das Indústrias de Vidro da Comunidade Económica Europeia (CPIV) a pela Federação Helénica do Vidro, em nome do produtor grego que representa toda a produção nacional dos produtos em causa, a saber « the Hellenic Chemical and Fertilizers Company Ltd », Atenas.  (2) A denúncia continha elementos de prova sobre a existência da prática de dumping e de um importante prejuizo daí resultante para a indústria grega. Estes elementos foram considerados suficientes para justificar o início de um processo e, por conseguinte, a Comissão anunciou, em anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Grécia de certas categorias de vidro liso originárias da Turquia, e deu início a um inquérito.  O produto referido na denúncia consiste num tipo de vidro estirado ou soprado, chamado « vidro para vidraças », em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), seu qualquer outro trabalho, de uma espessura de 2,5 mm a 5,5 mm abrangido pela posição ex 70.05 da pauta aduaneira comum, correspondendo aos códigos Nimexe ex 70.05-61, 70.05-63, 70.05-65, e ex 70.05-69, e num tipo di vidro - chamado « float » - vazado ou laminado, e « vidro para vidraças », em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo com armadura ou obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), simplesmente polidas numa ou nas duas faces, de uma espessura de 2,5 mm a 5,5 mm abrangido pela posição ex 70.06 da pauta aduaneira comum e que corresponde aos códigos Nimexe ex 70.06-61, 70.06-65, 70.06-71 e 70.06-75.  (3) A Comissão avisou oficialmente o exportador e o importador notoriamente interessados, os representantes de país exportador e o autor da denúncia do ínicio do processo, e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de darem a conhecer por  escrito os seus pontos de vista e de pedirem para serem ouvidas oralmente.  O exportador turco manifestamente em causa, a sociedade Cam Pazarlama AS, e o importador em causa, a sociedade Makedoniki, bem como o autor da denúncia aproveitaram a ocasião para darem a conhecer por excrito os seus pontos de vista e para serem ouvidos oralmente. Certos argumentos foram igualmente levados ao conhecimento da Comissão por transformadores desses produtos.  (4) Foi apresentada à Comissão em Junho de 1985 pela CPIV e pela Federação Helénica do Vidro, em nome do produtor grego, uma denúncia complementar que pedia o alargamento do processo às importações destes produtos originários da Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia.  (5) Esta denúncia complementar continha elementos de prova sobre a existência da prática de dumping e de um importante prejuízo daí resultante para a indústria grega. Estes elementos foram considerados suficientes para justificar o início de um processo e, consequentemente, a Comissão anunciou em anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), o alargamento do processo anti-dumping às importações destes produtos originários de Jusgolávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia.  (6) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores notoriamente interessados, os representantes dos países exportadores e o autor da denúncia sobre o alargamento do processo, a deu às partes interessadas a possibilidade de darem a conhecer por escrito os seus pontos de vista e de pedirem para serem ouvidas oralmente.  Os exportadores manifestamente em causa, a saber:  - Jugoslovenska Industrija Ravnog Stakla (Jusgoslávia)  - Romsit, Bucareste, Roménia  - Industrialimport, Sófia, Bulgária  - Ferunion, Budapeste, Hungria  - Glassexport, Praga, Checoslováquia  bem como a maioria dos importadores gregos em causa, em especial:  - Athanassopoulos, Atenas  - Aslanidis, Atenas  - Hellas Glass, Karditsa  - Garifallou, Kavala  e o autor da denúncia, aproveitaram a ocasião para apresentarem as suas observações por escrito e para serem ouvidos.  (7) Para determinar a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão esforçou-se por recolher e verificar todas as informações que considerou necessárias e procedeu a controlos no próprio local junto do produtor autor da denúncia, do exportador turco, do exportador jusgoslavo e dos seguintes importadores gregos:  - Makedoniki, Salónica  - Athanassopoulos, Atenas  - Aslanidis, Atenas  - Hellas Glass, Karditsa  - Garillou, Kavala  A Comissão solicitou e obteve informações pormenorizadas por escrito do autor da denúncia sobre o prejuízo e as suas causas, bem como da totalidade dos exportadores e da maioria dos importadores em causa. As informações recolhidas deste modo , foram verificadas pela Comissão.  (8) O período de inquérito sobre o qual a Comissão incidiu a determinação de um eventual dumping foi de 1 de Janeiro de 1984 a 28 de Fevereiro de 1985.  B. Definição do produto  (9) Os produtos objecto de um alegado dumping são:  - o vidro estirado transparente em chapas quadradas ou rectangulares de uma espessura, de 2,5 mm a 5,5 mm,  - o vidro vazado transparente obtido a partir do processo de flutuação (correntemente denominado vidro « float »), em chapas quadradas ou rectangulares de uma espessura de 2,5 mm a 5,5 mm,  De acordo com a denúncia, estes dois produtos constituiriam produtos similares na acepção da regulamentação anti-dumping.  Os resultados do inquérito revelaram que tal não era o caso. É certo que os dois produtos, ainda que obtidos a partir de processos de fabrico diferentes, utilizam as mesmas matérias primas e que a sua composição química é fundamentalmente idêntica. Por outro lado, os dois produtos têm uma forma idêntica e são geralmente recortados, seguindo as dimensões tipo, de uma espessura de 2,5 mm a 5,5 mm. Por última, apresentam características relativamente semelhantes quando observados de frente.  Contudo, o vidro estirado, devido a ondulações inerentes ao processo de fabrico, deixa perceber defeitos ópticos quando observado obliquamente. Além disso, o processo de fabrico por flutuação permite obter chapas de maiores dimensões, só utilizáveis para certas aplicações. Deste modo, o vidro  estirado não tem acesso à maioria dos mercados industriais modernos (caixilhos de vidro duplo, espelhos, vidros para automóveis, vidros técnicos, etc.), que utilizam exclusivamente o vidro « float ».  Parece, pois, que tanto do ponto de vista das características ópticas, como do dos mercados, o vidro « float » e o vidro estirado não constituem produtos similares na acepção do nº 12 do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  (10) O inquérito revelou, além disso, que no interior do intervalo de variação das espessuras abrangido pelo processo, os produtos em causa são, geralmente, distribuídos segundo as espessuras comerciais de 3 mm, 4 mm e 5 mm.  C. Produção da Comunidade  (11) O produtor grego, Hellenic Chemical and Fertilizers Company Ltd, não dispõe de processo de flutuação e não produz, portanto, vidro estirado.  Portanto, a questão de saber se a indústria grega representa uma produção da Comunidade, na acepção do nº 5, segundo travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, só se põe para o vidro estirado. O inquérito demonstrou que o produtor grego vende a quase totalidade da sua produção no mercado grego e que a procura de vidro estirado nesse mercado não é satisfeita, em grau substancial, pelos produtores de vidro estirado estabelecidos em qualquer outra parte da Comunidade. Efectivamente a parte do mercado regional de vidro estirado detida pelas importações intra-comunitárias nunca ultrapassou 0,7 % desde 1981.  Nestas circunstâncias, considera-se que o produtor autor da denúncia representa uma produção da Comunidade quanto aos produtos de vidro estirado em causa.  D. Valor normal  (12) No que diz respeito às importações originárias da Turquia, o valor normal foi determinado com base nos preços comparáveis realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais para os produtos similares destinados ao consumo no mercado turco. O cálculo do valor normal foi efectuado com base numa média ponderada.  (13) Em relação às importações originárias da Juguslávia, o valor normal foi determinado para o vidro de 3 mmm 4 mm e 4,5 mm com base em preços comparáveis realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais para os produtos similares destinados ao consumo no mercado Jugoslavo. O cálculo do valor normal foi efectuado, para estes produtos, com base numa média ponderada. Em relação ao vidro estirado de 5 mm de espessura, para o qual não existem transacções no mercado jugoslavo, tomou-se em consideração, ao determinar o valor normal, a diferença nas caractéristicas físicas (espessura suplementar) desse produto em relação às dos produtos comercializados na Jugoslávia, com base nos preços pagos ou a pagar, para estes últimos no mercado interno.  (14) A fim de estabecer se as importações originárias da Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia são objecto de práticas de dumping, a Comissão teve de ter em conta o facto de estes paises não terem uma economia de mercado e, por essa razão, teve de estabelecer as suas conclusões relativas a estes paises com base no valor normal de um pais com economia de mercado. A este respeito, o autor da denúncia tinha sugerido que se adoptasse como referência o mercado interno turco, o que levou os exportadores búlgaro e checoslovaco a levantarem objecções, dada a estrutura monopolista e o elevado nivel de protecção aduaneira muito elevados desse mercado. A Comissão considerou, e esta escolha não foi contestada por nenhuma das partes, que os preços praticados no mercado interno jugoslavo constituiam uma base de comparação adequada e razoável.  E. Preço de exportação  (15) Em relação ao preço de exportação, a Comissão tomou em consideração, tanto para as exportações originárias da Turquia e da Jugoslávia, como as originárias da Roménia, da Bulgária, da Hungria e da Checoslováquia, o preço efectivamente pago ou a pagar à exportação para a Grécia.  F. Comparação  (16) Para comparar o valor normal com os preços de exportação no estádio à saida da fábrica para cada um dos produtos similares, a Comissão teve em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços e procedeu a ajustamentos apropriados sempre que as partes interessadas apresentaram a prova de que se justificava um pedido neste sentido (despesas de transporte e de embalagem e condições de pagamento, nomeadamente). Todas as comparações foram feitas no estádio à saida da fábrica.  (17) No que se refere às importações originárias da Turquia, a Comissão considera, com base nas informações em seu poder, não existir qualquer diferença entre as características do vidro estirado vendido na Turquia e as do vidro estirado exportado para a Grécia, que pudesse afectar de modo significativo a comparabilidade de preço. Foi recusado um ajustamento pedido para reflectir a diferença de comissão paga sobre as vendas internas por um lado, e sobre as exportações de Cam Pazarlama AS à sociedade-mãe, a Turkish Gkassworks Inc.; por outro, por não ter sido justificado com elementos de prova suficientes. Além disso, um ajustamento solicitado pelo expor tador turco, a fim de reflectir as diferenças de nivel de existências a manter, por um lado, para as vendas internas e, por outro, para as vendas à exportação, que se traduzem, segundo o exportador, por custos financeiros mais elevados para as vendas internas, foi recusado. Efectivamente, as alegadas diferenças de custos resultam, de facto, de diferenças nos custos de produção.  G. Margens  (18) O exame dos factos revelou que todas as transacções em causa eram objecto de dumping. O cálculo das margens de dumping iguais às diferenças entre os valores normais determinados e a média dos preços de exportação para a Grécia, revelou a existência de importantes práticas de dumping nas exportações da Cam Pazarlama AS (Turquia), Jugoslovenska Industrija Ravnog Stakla (Jugoslávia), Romsit (Roménia), Industrialimport (Bulgária), Ferunion (Hungria) e Glassexport (Checoslováquia).  (19) Estas práticas de dumping foram mais ou menos pronunciadas segundo a espessura do vidro estirado em causa e segundo o exportador; deste modo, as margens médias ponderadas de dumping representaram as seguintes percentagens do preço CIF franco fronteira grega, não desalfandegado:  - Cam Pazarlama AS: mais de 100 % para todas as espessuras  - Jugoslovenska Industrija Ravnog Stakla: de 35,5 % a 81 %  - Romsit: de 43,2 % a mais de 100 %  - Industrialimport: de 73,9 % a mais de 100 %  - Ferunion: de 16,6 % a 66,9 %  - Glassexport: de 75,8 % a mais de 100 %  H. Prejuízo  (20) No que se refere ao prejuízo causado à indústria grega pelas importações objecto de dumping, conclui-se das averiguações feitas pela Comissão que o volume total das importações na Grécia do vidro estirado objecto de dumping passou de 1 199 toneladas em 1981 para 2 318 toneladas em 1983 e para 15 183 toneladas em 1984.  Correlativamente, a parte do mercado grego detida por estas importações aumentou consideravelmente, passando de 2,8 % em 1981 para 7,3 % em 1983 e para 55 % em 1984.  A este respeito, é conveniente notar que a penetração das importações de vidro estirado originárias dos países envolvidos neste processo é muito inferior no resto da Comunidade (cerca de 25 % em 1984).  (21) O exame aprofundado dos preços de exportação do vidro estirado em causa, originário da Turquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia, evidenciou, em relação aos preços do produtor grego, tais como fixados pela administração nacional, subcotações permanentes durante todo o período coberto pelo inquérito. As subcotações médias registadas variam, segundo as espessuras e os exportadores, do modo seguinte:  (em %)  1.2 //  //  // Cam Pazarlama AS   // de 16,4 a 29,7  // Jogoslovenska Industrija Ravnog Stakla   // de 24,6 a 56,7  // Romsit   // de 16,1 a 30,8   // Industrialimport   // de 39,5 a 40,2   // Ferunion   // de 11,2 a 21,2   // Glassexport  // de 28,3 a 34,0   //    //  (22) No que se refere às consequências sobre a indústria, a Comissão considerou o efeito do conjunto das importações reconhecidas como sendo objecto de dumping. Das informações verificadas pela Comissão, ressalta que a produção de vidro estirado do produtor grego diminuiu de 43 706 toneladas em 1981 para 14 280 toneladas em 1984, ou seja, uma redução de 67,3 %, muito superior à percentagem de diminuição do consumo na Grécia durante o mesmo período (42 862 toneladas em 1981, 27 743 toneladas em 1984, ou seja, uma redução de 35,3 %). A taxa de utilização das capacidades de produção baixou deste modo de 54,6 % em 1981 para 15,5 % em 1984. A degradação da situação obrigou assim o produtor grego a cessar em fins de 1983 a exploração do seu forno principal.  Paralelamente à baixa drástica das suas vendas (41 372 toneladas em 1981, 12 373 toneladas em 1984, ou seja uma queda de 70 %), a indústria grega registou um enorme aumento das suas existências (3 033 toneladas em fins de 1981, 8 220 toneladas em fins de 1984). A sua quota de mercado passou de 96,5 % em 1981 para 44,6 % em 1984.  Devido à redução de actividade, o produtor grego foi de igual modo forçado a reduzir o número de pessoas empregadas de 577 em 1981 para 260 em 1984.  Por conseguinte, a indústria grega sofreu uma erosão considerável da sua rentabilidade, a ponto de se terem registado perdas muito substanciais em 1984.  (23) A Comissão examinou os outros elementos que, individualmente ou combinados, podem também ter prejudicado o produtor grego.  A Comissão examinou, nomeadamente, o efeito das importações na Grécia relativamente às quais não houve alegação de dumping, o nível do consumo do vidro estirado na Grécia, a questão da sua substituição progressiva pelo vidro « float », e, finalmente, a influência que o mecanismo governamental de controlo de preços teve sobre a rentabilidade da industria autora da denúncia.  - O volume das importações originárias de países que não são objecto de alegações de prática de dumping foi praticamente nulo em 1981, 1982 e 1983 e somente representou 80 toneladas em 1984. Tendo em conta o facto de as importações intracomunitárias no mercado grego terem sido igualmente pouco significativas (107 toneladas em 1984) tornou-se claro que a quase totalidade das importações de vidro estirado na Grécia é originária dos países objecto do processo, sendo, portanto, objecto de práticas de dumping;  - Além disso, a baixa muito sensível do consumo de vidro estirado na Grécia, que resulta simultaneamente de uma diminuição da actividade do sector da construção e de uma substituição progressiva do vidro estirado pelo vidro « float » para certas aplicações, teve indiscutivelmente uma influência nas vendas do produtor autor da denúncia. Contudo, a queda das vendas sofrida por este produtor no mercado grego, entre 1981 e 1984 (menos 70 %), excede largamente a diminuição da procura (menos 35,3 %).  - Finalmente ao avaliar os efeitos das causas do prejuízo, diferentes das importações objecto de dumping, a Comissão tomou em consideração o facto de depois de 1983 os preços de venda do produtor grego estarem submetidos a um regime de controlo de preços pelas autoridades gregas. Na medida em que os preços de custo do produtor grego foram substancialmente superiores aos preços de venda que lhe foram impostos, as perdas daí decorrentes não devem ser imputadas às importações objecto de dumping. Deste modo, para analisar o efeito prejudicial das importações em causa relativamente ao preço, a Comissão considerou unicamente as diferenças entre os preços do produtor grego, fixados pelas autoridades nacionais e os preços de venda no mercado de importações objecto de dumping.  A análise das diferenças assim determinadas revela subcotações que variam entre 11,2 % e 56,7 %. Deste modo, independentemente do prejuízo causado pelo regime de controlo dos preços, ressalta que os preços das importações objecto de dumping foram claramente inferiores aos de produtor grego, o que contriu para a forte diminuição da actividade deste e, por consequência, para o aumento dos seus preços de custo.  (24) Os resultados do inquérito mostram, pois que o produtor grego de vidro estirado está confrontado com graves difficuldades, que em parte, já existiam antes do aumento das importaçãoes de 1984. Entre as causas de prejuízos diferentes das importações objecto de dumping, deve-se realçar a baixa muito sensível do consumo de vidro estirado na Grécia, a substituição progressiva do vidro estirado pelo vidro « float » - que a indústria grega não produz e o regime de controlo de preços.  Contudo, tendo em conta o conjunto dos factores de prejuízo examinados nos pontos 22 et 23, e de que em particular a taxa de penetração das importações objecto de dumping aumentou consideravelmente em 1984, a Comissão está convencida, com base nos elementos de prova de que dispõe, que o prejuízo causado durante o período abrangido pelo inquérito pelas importações objecto de dumping deve, tomado isoladamente, ser considerado como importante por ter aumentado de forma considerável as dificuldades do produtor grego.  I. Interesse da Comunidade  (25) Nestas condições e tendo em conta o facto de este produtor representar para a Grécia a única fonte de abastecimento autónomo em vidro estirado, o interesse da Comunidade exige que seja adoptada uma medida de protecção contra as importações objecto de dumping.  J. Compromissos  (26) Os exportadores interessados e o autor da denúncia foram informados dos principais resultados do inquérito e foi-lhes concedida a possibilidade de apresentarem as suas observações. Além disso, tratando-se de um caso regional, a Comissão, nos termos do nº 6 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 deu aos exportadores à possibilidade de oferecerem compromissos para o mercado em causa. Foram oferecidos os compromissos de preço por todos os exportadores relativamente às suas exportações para o mercado grego.  Os compromissos têm como objectivo eliminar as diferenças entre os preços das importações desse modo, suprimir o prejuízo causado pelas importações que são objecto de dumping. Além disso, parece que o cumprimento destes compromissos pode ser eficazmente controlada.  Nestas circunstâncias, os compromissos de preço oferecidos são considerados aceitáveis, podendo o inquérito assim ser encerrado sem a instituição de um direito anti-dumping.  Não foi levantada qulquer objecção, a este respeito, pelo Comité Consultivo. DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos de preço assumidos pela Cam Pazarlama AS (Turquia), Jugoslovenska Industrija Ravnog Stakla (Jugoslávia), Romsit (Roménia), Industrialimport (Bulgária), Ferunion (Hungria) e Glassexport (Checoslováquia) no decurso do inquérito anti-dumping relativo às importações na Grécia de certas categorias de vidro estirado, em folhas quadradas ou rectangulares, sem qualquer outro trabalho, abrangido pela posição ex 70.05 da pauta aduaneira, comum, correspondente aos códigos Nimexe ex 70.05-61, 70.05-63, 70.06-65 e ex 70.05-69, originárias da Turquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 66 de 14. 3. 1985, p. 13.  (1) JO nº C 200 de 8. 8. 1985, p. 3.


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41992D0374

92/374/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 24 de Junho de 1992, que nomeia juízes para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 196 de 15/07/1992 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0171

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 24 de Junho de 1992  que nomeia juízes para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (92/374/CEE, Euratom, CECA)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 32oD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 168oA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 140oA,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),  Considerando que os mandatos de José Luís da Cruz Vilaça, Cornelis Paulus Briët, Koenraad Lenaerts, Romain Schintgen, Bo Vesterdorf e Christos G. Yeraris, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, expiram em 31 de Agosto de  1992, em conformidade com o disposto no artigo 12o da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom;  Considerando que é conveniente proceder à recondução parcial dos juízes do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1998, inclusive,  DECIDEM:  Artigo único  São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1998, inclusive:  José Luís da Cruz Vilaça  Cornelis Paulus Briët  Koenraad Lenaerts  Romain Schintgen  Bo Vesterdorf  Andréas Kalogeropoulos. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. O Presidente  J.C. PAULOURO das NEVES   (1) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.


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31988D0345

88/345/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativa à conclusão da declaração conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1988 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Junho de 1988  relativa à conclusão da Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua  (88/345/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, para alcançar os objectivos da Comunidade em matéria de relações externas, deve ser aprovada a Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua; que, além dos previstos no artigo 235º, o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada, em nome da Comunidade, a Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua.  O texto da Declaração Conjunta encontra-se junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Declaração Conjunta em nome da Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN


title: Decisão 2008/901/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008 , relativa a uma missão de inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia

text:
               3.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/66

      DECISÃO 2008/901/PESC DO CONSELHO

   de 2 de Dezembro de 2008
   relativa a uma missão de inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de Setembro de 2008, o Conselho Europeu manifestou a disponibilidade da União Europeia para se empenhar no apoio a todos os esforços tendentes a garantir uma solução pacífica e duradoura dos conflitos na Geórgia, bem como para apoiar a adopção de medidas de confiança.

               (2)

               Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho apoiou a ideia de um inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia.

               (3)

               Importa nomear Heidi TAGLIAVINI chefe da missão de inquérito,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Chefe da missão de inquérito internacional independente e mandato
   1.   Heidi TAGLIAVINI é nomeada chefe de uma missão de inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia, a seguir designada «missão de inquérito», para o período compreendido entre 2 de Dezembro de 2008 e 31 de Julho de 2009.
   2.   A missão de inquérito visa investigar as origens e o desenrolar do conflito na Geórgia, designadamente à luz do direito internacional (1), do direito humanitário e dos direitos humanos, e bem assim as acusações formuladas neste contexto (2). Os âmbitos geográfico e temporal do inquérito têm a amplitude suficiente para determinar todas as causas possíveis do conflito. Os resultados do inquérito serão apresentados sob forma de relatório às partes em conflito, bem como ao Conselho, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e à Organização das Nações Unidas (ONU).
   3.   O chefe da missão de inquérito é responsável pela execução da missão. Cabe-lhe definir, com total isenção, os processos e métodos de trabalho da missão de inquérito, bem como o conteúdo do relatório a que se refere o n.o 2.
   Artigo 2.o

   Aspectos financeiros
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas de execução da missão de inquérito é de 1 600 000 EUR para o período compreendido entre 2 de Dezembro de 2008 e 31 de Julho de 2009.
   2.   As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 são elegíveis a partir de 2 de Dezembro de 2008.
   3.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A gestão das despesas rege-se por contrato celebrado entre o chefe da missão de inquérito e a Comissão.
   4.   O chefe da missão de inquérito responde por todas as despesas perante a Comissão.
   Artigo 3.o

   Composição da missão de inquérito
   O chefe da missão decide da composição da missão de inquérito. Esta é composta por peritos reconhecidos, designadamente juristas, historiadores, militares e peritos em direitos humanos.
   Artigo 4.o

   Avaliação
   A execução da presente decisão será avaliada pelo Conselho antes de 31 de Julho de 2009.
   Artigo 5.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Caduca em 31 de Julho de 2009.
   Artigo 6.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  Incluindo a Acta Final de Helsínquia.

      (2)  Incluindo as alegações de crimes de guerra.


title: 2006/618/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179. o e 181. o -A do Tratado que institui a Comunidade Europeia

text:
               22.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/44

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia
   (2006/618/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181o-A, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

               (2)

               O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

               (3)

               As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).

               (4)

               Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

               (5)

               A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

               (6)

               As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, foram preenchidas.

               (7)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

               (8)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

               (9)

               Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo ao tráfico de pessoas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.
   O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

      (3)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

      (4)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         PROTOCOL
         to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         PREAMBLE
         THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,
         DECLARING that effective action to prevent and combat trafficking in persons, especially women and children, requires a comprehensive international approach in the countries of origin, transit and destination that includes measures to prevent such trafficking, to punish the traffickers and to protect the victims of such trafficking, including by protecting their internationally recognised human rights,
         TAKING INTO ACCOUNT the fact that, despite the existence of a variety of international instruments containing rules and practical measures to combat the exploitation of persons, especially women and children, there is no universal instrument that addresses all aspects of trafficking in persons,
         CONCERNED that, in the absence of such an instrument, persons who are vulnerable to trafficking will not be sufficiently protected,
         RECALLING General Assembly resolution 53/111 of 9 December 1998, in which the Assembly decided to establish an open-ended intergovernmental ad hoc committee for the purpose of elaborating a comprehensive international convention against transnational organised crime and of discussing the elaboration of, inter alia, an international instrument addressing trafficking in women and children,
         CONVINCED that supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime with an international instrument for the prevention, suppression and punishment of trafficking in persons, especially women and children, will be useful in preventing and combating that crime,
         HAVE AGREED AS FOLLOWS:
         I.   GENERAL PROVISIONS
         Article 1
         Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         1.   This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.
         2.   The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.
         3.   The offences established in accordance with article 5 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.
         Article 2
         Statement of purpose
         The purposes of this Protocol are:

                     (a)

                     to prevent and combat trafficking in persons, paying particular attention to women and children;

                     (b)

                     to protect and assist the victims of such trafficking, with full respect for their human rights; and

                     (c)

                     to promote cooperation among States Parties in order to meet those objectives.

               Article 3
         Use of terms
         For the purposes of this Protocol:

                     (a)

                     ‘trafficking in persons’ shall mean the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of persons, by means of the threat or use of force or other forms of coercion, of abduction, of fraud, of deception, of the abuse of power or of a position of vulnerability or of the giving or receiving of payments or benefits to achieve the consent of a person having control over another person, for the purpose of exploitation. Exploitation shall include, at a minimum, the exploitation of the prostitution of others or other forms of sexual exploitation, forced labour or services, slavery or practices similar to slavery, servitude or the removal of organs;

                     (b)

                     the consent of a victim of trafficking in persons to the intended exploitation set forth in subparagraph (a) of this article shall be irrelevant where any of the means set forth in subparagraph (a) have been used;

                     (c)

                     the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of a child for the purpose of exploitation shall be considered ‘trafficking in persons’ even if this does not involve any of the means set forth in subparagraph (a) of this article;

                     (d)

                     ‘child’ shall mean any person under 18 years of age.

               Article 4
         Scope of application
         This Protocol shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of the offences established in accordance with article 5 of this Protocol, where those offences are transnational in nature and involve an organised criminal group, as well as to the protection of victims of such offences.
         Article 5
         Criminalisation
         1.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences the conduct set forth in article 3 of this Protocol, when committed intentionally.
         2.   Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

                     (a)

                     subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

                     (b)

                     participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 of this article; and

                     (c)

                     organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

               II.   PROTECTION OF VICTIMS OF TRAFFICKING IN PERSONS
         Article 6
         Assistance to and protection of victims of trafficking in persons
         1.   In appropriate cases and to the extent possible under its domestic law, each State Party shall protect the privacy and identity of victims of trafficking in persons, including, inter alia, by making legal proceedings relating to such trafficking confidential.
         2.   Each State Party shall ensure that its domestic legal or administrative system contains measures that provide to victims of trafficking in persons, in appropriate cases:

                     (a)

                     information on relevant court and administrative proceedings;

                     (b)

                     assistance to enable their views and concerns to be presented and considered at appropriate stages of criminal proceedings against offenders, in a manner not prejudicial to the rights of the defence.

               3.   Each State Party shall consider implementing measures to provide for the physical, psychological and social recovery of victims of trafficking in persons, including, in appropriate cases, in cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society, and, in particular, the provision of:

                     (a)

                     appropriate housing;

                     (b)

                     counselling and information, in particular as regards their legal rights, in a language that the victims of trafficking in persons can understand;

                     (c)

                     medical, psychological and material assistance; and

                     (d)

                     employment, educational and training opportunities.

               4.   Each State Party shall take into account, in applying the provisions of this article, the age, gender and special needs of victims of trafficking in persons, in particular the special needs of children, including appropriate housing, education and care.
         5.   Each State Party shall endeavour to provide for the physical safety of victims of trafficking in persons while they are within its territory.
         6.   Each State Party shall ensure that its domestic legal system contains measures that offer victims of trafficking in persons the possibility of obtaining compensation for damage suffered.
         Article 7
         Status of victims of trafficking in persons in receiving States
         1.   In addition to taking measures pursuant to article 6 of this Protocol, each State Party shall consider adopting legislative or other appropriate measures that permit victims of trafficking in persons to remain in its territory, temporarily or permanently, in appropriate cases.
         2.   In implementing the provision contained in paragraph 1 of this article, each State Party shall give appropriate consideration to humanitarian and compassionate factors.
         Article 8
         Repatriation of victims of trafficking in persons
         1.   The State Party of which a victim of trafficking in persons is a national or in which the person had the right of permanent residence at the time of entry into the territory of the receiving State Party shall facilitate and accept, with due regard for the safety of that person, the return of that person without undue or unreasonable delay.
         2.   When a State Party returns a victim of trafficking in persons to a State Party of which that person is a national or in which he or she had, at the time of entry into the territory of the receiving State Party, the right of permanent residence, such return shall be with due regard for the safety of that person and for the status of any legal proceedings related to the fact that the person is a victim of trafficking and shall preferably be voluntary.
         3.   At the request of a receiving State Party, a requested State Party shall, without undue or unreasonable delay, verify whether a person who is a victim of trafficking in persons is its national or had the right of permanent residence in its territory at the time of entry into the territory of the receiving State Party.
         4.   In order to facilitate the return of a victim of trafficking in persons who is without proper documentation, the State Party of which that person is a national or in which he or she had the right of permanent residence at the time of entry into the territory of the receiving State Party shall agree to issue, at the request of the receiving State Party, such travel documents or other authorisation as may be necessary to enable the person to travel to and re-enter its territory.
         5.   This article shall be without prejudice to any right afforded to victims of trafficking in persons by any domestic law of the receiving State Party.
         6.   This article shall be without prejudice to any applicable bilateral or multilateral agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of victims of trafficking in persons.
         III.   PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES
         Article 9
         Prevention of trafficking in persons
         1.   States Parties shall establish comprehensive policies, programmes and other measures:

                     (a)

                     to prevent and combat trafficking in persons; and

                     (b)

                     to protect victims of trafficking in persons, especially women and children, from revictimisation.

               2.   States Parties shall endeavour to undertake measures such as research, information and mass media campaigns and social and economic initiatives to prevent and combat trafficking in persons.
         3.   Policies, programmes and other measures established in accordance with this article shall, as appropriate, include cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society.
         4.   States Parties shall take or strengthen measures, including through bilateral or multilateral cooperation, to alleviate the factors that make persons, especially women and children, vulnerable to trafficking, such as poverty, underdevelopment and lack of equal opportunity.
         5.   States Parties shall adopt or strengthen legislative or other measures, such as educational, social or cultural measures, including through bilateral and multilateral cooperation, to discourage the demand that fosters all forms of exploitation of persons, especially women and children, that leads to trafficking.
         Article 10
         Information exchange and training
         1.   Law enforcement, immigration or other relevant authorities of States Parties shall, as appropriate, cooperate with one another by exchanging information, in accordance with their domestic law, to enable them to determine:

                     (a)

                     whether individuals crossing or attempting to cross an international border with travel documents belonging to other persons or without travel documents are perpetrators or victims of trafficking in persons;

                     (b)

                     the types of travel document that individuals have used or attempted to use to cross an international border for the purpose of trafficking in persons; and

                     (c)

                     the means and methods used by organised criminal groups for the purpose of trafficking in persons, including the recruitment and transportation of victims, routes and links between and among individuals and groups engaged in such trafficking, and possible measures for detecting them.

               2.   States Parties shall provide or strengthen training for law enforcement, immigration and other relevant officials in the prevention of trafficking in persons. The training should focus on methods used in preventing such trafficking, prosecuting the traffickers and protecting the rights of the victims, including protecting the victims from the traffickers. The training should also take into account the need to consider human rights and child- and gender-sensitive issues and it should encourage cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society.
         3.   A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.
         Article 11
         Border measures
         1.   Without prejudice to international commitments in relation to the free movement of people, States Parties shall strengthen, to the extent possible, such border controls as may be necessary to prevent and detect trafficking in persons.
         2.   Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of offences established in accordance with article 5 of this Protocol.
         3.   Where appropriate, and without prejudice to applicable international conventions, such measures shall include establishing the obligation of commercial carriers, including any transportation company or the owner or operator of any means of transport, to ascertain that all passengers are in possession of the travel documents required for entry into the receiving State.
         4.   Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.
         5.   Each State Party shall consider taking measures that permit, in accordance with its domestic law, the denial of entry or revocation of visas of persons implicated in the commission of offences established in accordance with this Protocol.
         6.   Without prejudice to article 27 of the Convention, States Parties shall consider strengthening cooperation among border control agencies by, inter alia, establishing and maintaining direct channels of communication.
         Article 12
         Security and control of documents
         Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

                     (a)

                     to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

                     (b)

                     to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

               Article 13
         Legitimacy and validity of documents
         At the request of another State Party, a State Party shall, in accordance with its domestic law, verify within a reasonable time the legitimacy and validity of travel or identity documents issued or purported to have been issued in its name and suspected of being used for trafficking in persons.
         IV.   FINAL PROVISIONS
         Article 14
         Saving clause
         1.   Nothing in this Protocol shall affect the rights, obligations and responsibilities of States and individuals under international law, including international humanitarian law and international human rights law and, in particular, where applicable, the 1951 Convention (1) and the 1967 Protocol (2) relating to the Status of Refugees and the principle of non-refoulement as contained therein.
         2.   The measures set forth in this Protocol shall be interpreted and applied in a way that is not discriminatory to persons on the ground that they are victims of trafficking in persons. The interpretation and application of those measures shall be consistent with internationally recognised principles of non-discrimination.
         Article 15
         Settlement of disputes
         1.   States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.
         2.   Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or application of this Protocol that cannot be settled through negotiation within a reasonable time shall, at the request of one of those States Parties, be submitted to arbitration. If, six months after the date of the request for arbitration, those States Parties are unable to agree on the organisation of the arbitration, any one of those States Parties may refer the dispute to the International Court of Justice by request in accordance with the Statute of the Court.
         3.   Each State Party may, at the time of signature, ratification, acceptance or approval of or accession to this Protocol, declare that it does not consider itself bound by paragraph 2 of this article. The other States Parties shall not be bound by paragraph 2 of this article with respect to any State Party that has made such a reservation.
         4.   Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.
         Article 16
         Signature, ratification, acceptance, approval and accession
         1.   This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.
         2.   This Protocol shall also be open for signature by regional economic integration organisations provided that at least one member State of such organisation has signed this Protocol in accordance with paragraph 1 of this article.
         3.   This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         4.   This Protocol is open for accession by any State or any regional economic integration organisation of which at least one Member State is a Party to this Protocol. Instruments of accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. At the time of its accession, a regional economic integration organisation shall declare the extent of its competence with respect to matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         Article 17
         Entry into force
         1.   This Protocol shall enter into force on the 90th day after the date of deposit of the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession, except that it shall not enter into force before the entry into force of the Convention. For the purpose of this paragraph, any instrument deposited by a regional economic integration organisation shall not be counted as additional to those deposited by Member States of such organisation.
         2.   For each State or regional economic integration organisation ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the 40th instrument of such action, this Protocol shall enter into force on the 30th day after the date of deposit by such State or organisation of the relevant instrument or on the date this Protocol enters into force pursuant to paragraph 1 of this article, whichever is the later.
         Article 18
         Amendment
         1.   After the expiry of five years from the entry into force of this Protocol, a State Party to the Protocol may propose an amendment and file it with the Secretary-General of the United Nations, who shall thereupon communicate the proposed amendment to the States Parties and to the Conference of the Parties to the Convention for the purpose of considering and deciding on the proposal. The States Parties to this Protocol meeting at the Conference of the Parties shall make every effort to achieve consensus on each amendment. If all efforts at consensus have been exhausted and no agreement has been reached, the amendment shall, as a last resort, require for its adoption a two-thirds majority vote of the States Parties to this Protocol present and voting at the meeting of the Conference of the Parties.
         2.   Regional economic integration organisations, in matters within their competence, shall exercise their right to vote under this article with a number of votes equal to the number of their Member States that are Parties to this Protocol. Such organisations shall not exercise their right to vote if their Member States exercise theirs and vice versa.
         3.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.
         4.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article shall enter into force in respect of a State Party 90 days after the date of the deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of ratification, acceptance or approval of such amendment.
         5.   When an amendment enters into force, it shall be binding on those States Parties which have expressed their consent to be bound by it. Other States Parties shall still be bound by the provisions of this Protocol and any earlier amendments that they have ratified, accepted or approved.
         Article 19
         Denunciation
         1.   A State Party may denounce this Protocol by written notification to the Secretary-General of the United Nations. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of the notification by the Secretary-General.
         2.   A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its Member States have denounced it.
         Article 20
         Depositary and languages
         1.   The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.
         2.   The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.
         IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

         (1)  United Nations, Treaty Series, vol. 189, No 2545.

         (2)  Ibid., vol. 606, No 8791.

      ANEXO II

         Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às matérias regidas pelo protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
         O n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no protocolo.
         O protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e nas condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o e nos protocolos anexos.
         A presente declaração não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         A presente declaração também não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         Nos termos do artigo 299.o, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição acima mencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados nas matérias regidas pelo protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a evolução contínua à medida que a Comunidade vai aprovando novas normas e regulamentação pertinentes, e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo.
         A Comunidade assinala que tem competência no que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, aprovando as regras e procedimentos relativos à realização de controlos sobre as pessoas nessas fronteiras e as normas relativas aos vistos para estadas inferiores a três meses.
         A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito a medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e às medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. Além disso, pode tomar medidas para garantir a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão nos domínios acima mencionados. Nestes domínios, a Comunidade aprovou normas e regulamentação e, por conseguinte, quando o tenha feito, cabe exclusivamente à Comunidade celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.
         Além disso, a política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento complementa as políticas dos Estados-Membros e inclui disposições para prevenir e combater o tráfico de pessoas.