title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.°, n.° 3, do Regimento)

text:
               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/100

         P7_TA(2013)0121
   Igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento)
   (2016/C 045/19)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 20 de março de 2013,

               —

               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

               1.

               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 159.o, n.o 3:
               «O artigo 159.o, n.o 3, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique uma igualdade de votos aquando da votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 128.o, n.o 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, essa igualdade não significa a aprovação de uma recomendação para intervir. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.»

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


title: Decisão (UE) 2017/1650 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/192

         DECISÃO (UE) 2017/1650 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0059/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (4), nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0087/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício da 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 56.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2005/571/: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2005
   que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
   (2005/571/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O apêndice 1 às regras de segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE (2) contém um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança. Este quadro foi alterado pela Decisão 2004/194/CE, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2001/264/CE (3).

               (2)

               A França e os Países Baixos notificaram o Secretariado-Geral do Conselho de alterações aos respectivos graus de segurança.

               (3)

               É pois necessário alterar a Decisão 2001/264/CE em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2001/264/CE, os apêndices 1 e 2 são substituídos pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 48.

      ANEXO
      «
            Apêndice 1
            Lista das autoridades nacionais de segurança
            BÉLGICA

                        Service public fédéral des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

                        Autorité nationale de sécurité (ANS)

                        Direction du protocole et de la sécurité

                        Service de la sécurité P&S 6

                        Rue des Petits Carmes 15

                        B-1000 Bruxelles

                                    Telephone Secretariat

                                    :

                                    + 32/2/519 05 74

                                    Telephone Presidency

                                    :

                                    + 32/2/501 82 20
                                    + 32/2/501 87 10

                                    Fax

                                    :

                                    + 32/2/519 05 96

                  REPÚBLICA CHECA

                        Národní bezpečnostní úřad

                        (National Security Authority)

                        Na Popelce 2/16

                        150 06 Praha 56

                                    Tel.

                                    :

                                    (420) 257 28 33 35

                                    Fax

                                    :

                                    (420) 257 28 31 10

                  DINAMARCA

                        Politiets Efterretningstjeneste

                        (Danish Security Intelligence Service)

                        Klausdalsbrovej 1

                        DK-2860 Søborg

                                    Telephone

                                    :

                                    (45) 33 14 88 88

                                    Fax

                                    :

                                    (45) 33 43 01 90

                        Forsvarets Efterretningstjeneste

                        (Danish Defence Intelligence Service)

                        Kastellet 30

                        DK-2100 København Ø

                                    Telephone

                                    :

                                    (45) 33 32 55 66

                                    Fax

                                    :

                                    (45) 33 93 13 20

                  ALEMANHA

                        Bundesministerium des Innern

                        Referat IS 4

                        Alt-Moabit 101 D

                        D-11014 Berlin

                                    Telefon

                                    :

                                    + 49-1-888 681 15 26

                                    Fax

                                    :

                                    + 49-1-888 681 558 06

                  ESTÓNIA

                        Eesti Vabariigi Kaitseministeerium

                        (Ministry of Defence, Republic of Estonia, Department of Security National Security Authority)

                        Sakala 1

                        EE-15094 Tallinn

                                    Telephone

                                    :

                                    + 372/717 00 30
                                    + 372/717 00 31
                                    + 372/717 00 77

                                    Fax

                                    :

                                    + 372/717 00 01

                  GRÉCIA

                        Γενικό Επιτελείο Εθνικής Άμυνας (ΓΕΕΘΑ)

                        Διακλαδική Διεύθυνση Στρατιωτικών Πληροφοριών (ΔΔΣΠ)

                        Διεύθυνση Ασφαλείας και Αντιπληροφοριών

                        GR-ΣΤΓ 1020 Χολαργός (Αθήνα)

                                    Τηλέφωνα

                                    :

                                    (30-210) 657 20 09 (ώρες γραφείου)
                                    (30-210) 657 20 10 (ώρες γραφείου)

                                    Φαξ

                                    :

                                    (30-210) 642 64 32
                                    (30-210) 652 76 12

                        [Hellenic National Defence General Staff (HNDGS)]

                        Military Intelligence Sectoral Directorate

                        Security Counterintelligence Directorate

                        GR-STG 1020 Holargos — Athens

                                    Telephone

                                    :

                                    (30-210) 657 20 09 (office hours)
                                    (30-210) 657 20 10 (office hours)

                                    Fax

                                    :

                                    (30-210) 642 64 32
                                    (30-210) 652 76 12

                  ESPANHA

                        Autoridad Nacional de Seguridad

                        Oficina Nacional de Seguridad

                        Avenida Padre Huidobro s/n

                        Carretera nacional radial VI, km 8,5

                        E-28023 Madrid

                                    Telephone

                                    :

                                    + 34/913 72 57 07
                                    + 34/913 72 50 27

                                    Fax

                                    :

                                    + 34/913 72 58 08

                  FRANÇA

                        Secrétariat général de la défense nationale

                        Service de sécurité de défense (SGDN/SSD)

                        51, boulevard de la Tour-Maubourg

                        F-75700 Paris 07 SP

                                    Telephone

                                    :

                                    + 33/1/71 75 81 77

                                    Fax

                                    :

                                    + 33/1/71 75 82 00

                  IRLANDA

                        National Security Authority

                        Department of Foreign Affairs

                        80 St. Stephens Green

                        IRL-Dublin 2

                                    Telephone

                                    (353-1) 478 08 22

                                    Fax

                                    (353-1) 478 14 84

                  ITÁLIA

                        Presidenza del Consiglio dei Ministri

                        Autorità Nazionale per la Sicurezza

                        Cesis III Reparto (UCSi)

                        Via di Santa Susanna, 15

                        I-00187 Roma

                                    Telephone

                                    :

                                    + 39/06/611 742 66

                                    Fax

                                    :

                                    + 39/06/488 52 73

                  CHIPRE

                        Υπουργείο Άμυνας

                        Στρατιωτικό επιτελείο του υπουργού

                        Εθνική Αρχή Ασφάλειας (ΕΑΑ)

                        Υπουργείο Άμυνας

                        Λεωφόρος Εμμανουήλ Ροΐδη 4

                        CY-1432 Λευκωσία

                                    Τηλέφωνα

                                    :

                                    (357-22) 80 75 69
                                    (357-22) 80 75 19
                                    (357-22) 80 77 64

                                    Φαξ

                                    :

                                    (357-22) 30 23 51

                        Ministry of Defence

                        Minister's Military Staff

                        National Security Authority (NSA)

                        4 Emanuel Roidi Street

                        CY-1432 Nicosia

                                    Telephone

                                    :

                                    (357-22) 80 75 69
                                    (357-22) 80 75 19
                                    (357-22) 80 77 64

                                    Fax

                                    :

                                    (357-22) 30 23 51

                  LETÓNIA

                        National Security Authority of Constitution Protection

                        Bureau of the Republic of Latvia

                        Miera iela 85 A

                        LV-1013 Riga

                                    Telephone

                                    :

                                    + 371/702 54 18

                                    Fax

                                    :

                                    + 371/702 54 54

                  LITUÂNIA

                        Lithuanian National Security Authority

                        Gedimino ave. 40/1

                        LT-01110 Vilnius

                                    Telephone

                                    :

                                    + 370/5/266 32 01

                                    Fax

                                    :

                                    + 370/5/266 32 00

                  LUXEMBURGO

                        Autorité nationale de sécurité

                        Ministère d'État

                        Boîte postale 23 79

                        L-1023 Luxembourg

                                    Telephone

                                    :

                                    + 352/478 22 10 central
                                    + 352/478 22 35 direct

                                    Fax

                                    :

                                    + 352/478 22 43
                                    + 352/478 22 71

                  HUNGRIA

                        National Security Authority Republic of Hungary

                        Nemzeti Biztonsági Felügyelet

                        Pf.: 2

                        HU-1352 Budapest

                                    Telephone

                                    :

                                    + 361/346 96 52

                                    Fax

                                    :

                                    + 361/346 96 58

                  MALTA

                        Ministry of Justice and Home Affairs

                        P.O. Box 146

                        MT-Valletta

                                    Telephone

                                    :

                                    + 356/21 24 98 44

                                    Fax

                                    :

                                    + 356/21 23 53 00

                  PAÍSES BAIXOS

                        Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

                        Postbus 20010

                        2500 EA Den Haag

                        Nederland

                                    Telephone

                                    :

                                    (31-70) 320 44 00

                                    Fax

                                    :

                                    (31-70) 320 07 33

                        Ministerie van Defensie

                        Beveiligingsautoriteit (BA)

                        Postbus 20701

                        2500 ES Den Haag

                        Nederland

                                    Telephone

                                    :

                                    (31-70) 318 70 60

                                    Fax

                                    :

                                    (31-70) 318 75 22

                  ÁUSTRIA

                        Informationssicherheitskommission

                        Bundeskanzleramt

                        Ballhausplatz 2

                        A-1014 Wien

                                    Telefon

                                    :

                                    + 43-1-531 15 23 96

                                    Fax

                                    :

                                    + 43-1-531 15 25 08

                  POLÓNIA

                        Wojskowe Służby Informacyjne (Military Information Services

                        National Security Authority – Military Sphere)

                        PL-00-909 Warszawa 60

                                    Telephone

                                    :

                                    + 48/22/684 13 62

                                    Fax

                                    :

                                    + 48/22/684 10 76

                        Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego – ABW (Internal Security Agency

                        National Security Authority – Civilian Sphere

                        Department for the Protection of Classified Information)

                        ul. Rakowiecka 2A

                        PL-00-993 Warszawa

                                    Telephone

                                    :

                                    + 48/22/585 73 60

                                    Fax

                                    :

                                    + 48/22/585 85 09

                  PORTUGAL

                        Presidência do Conselho de Ministros

                        Autoridade Nacional de Segurança

                        Avenida Ilha da Madeira, 1

                        P-1400-204 Lisboa

                                    Tel.

                                    :

                                    (351) 21 301 17 10

                                    Fax

                                    :

                                    (351) 21 303 17 11

                  ESLOVÉNIA

                        Office of the Government of the Republic of Slovenia

                        For the Protection of Classified Information – NSA

                        Slovenska cesta 5

                        SI-1000 Ljubljana

                                    Tel.:

                                    (386-1) 426 91 20

                                    Faks:

                                    (386-1) 426 91 21

                  ESLOVÁQUIA

                        Národný bezpečnostný úrad

                        (National Security Authority)

                        Budatínska 30

                        SK-851 05 Bratislava

                                    Telephone

                                    :

                                    + 421/2/68 69 23 14

                                    Fax

                                    :

                                    + 421/2/68 69 17 00

                  FINLÂNDIA

                        Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

                        Alivaltiosihteeri (Hallinto)/Understatssekreteraren (Administration)

                        Laivastokatu 22/Maringatan 22

                        PL/PB 176

                        FIN-00161 Helsinki/Helsingfors

                                    Telephone

                                    :

                                    (358-9) 16 05 53 38

                                    Fax

                                    :

                                    (358-9) 16 05 53 03

                  SUÉCIA

                        Utrikesdepartementet

                        SSSB

                        S-103 39 Stockholm

                                    Telephone

                                    :

                                    + 46/8/405 54 44

                                    Fax

                                    :

                                    + 46/8/723 11 76

                  REINO UNIDO

                        UK National Security Authority

                        PO Box 49359

                        London, SW1P 1LU

                        United Kingdom

                                    Telephone

                                    (44-207) 930 87 68

                                    Fax

                                    (44-207) 821 86 04

            Apêndice 2
            Comparação das classificações de segurança

                        Classificação União Europeia

                        TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

                        SECRET UE

                        CONFIDENTIEL UE

                        RESTREINT UE

                        Euratom

                           Eura — Top Secret

                           Eura — Secret

                           Eura — Confidential

                           Eura — Restricted

                        Bélgica

                        Très Secret

                        Secret

                        Confidentiel

                        Diffusion restreinte

                        Zeer geheim

                        Geheim

                        Vertrouwelijk

                        Beperkte verspreiding

                        República Checa

                        Přísně tajné

                        Tajné

                        Důvěrné

                        Vyhrazené

                        Dinamarca

                        Yderst hemmeligt

                        Hemmeligt

                        Fortroligt

                        Til tjenestebrug

                        Alemanha

                        Streng geheim

                        Geheim

                        VS (1) — Vertraulich

                        VS — Nur für den Dienstgebrauch

                        Estónia

                        Täiesti salajane

                        Salajane

                        Konfidentsiaalne

                        Piiratud

                        Grécia

                        Άκρως Απόρρητο

                        Απόρρητο

                        Εμπιστευτικό

                        Περιορισμένης Χρήσης

                        Abr: ΑΑΠ

                        Abr: (ΑΠ)

                        Αbr: (ΕΜ)

                        Abr: (ΠΧ)

                        Espanha

                        Secreto

                        Reservado

                        Confidencial

                        Difusión Limitada

                        França

                        Très Secret Défense (2)

                        Secret Défense

                        Confidentiel Défense

                        nota (3)

                        Irlanda

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted

                        Itália

                        Segretissimo

                        Segreto

                        Riservatissimo

                        Riservato

                        Chipre

                        Άκρως Απόρρητο

                        Απόρρητο

                        Εμπιστευτικό

                        Περιορισμένης Χρήσης

                        Letónia

                        Sevišķi slepeni

                        Slepeni

                        Konfidenciāli

                        Dienesta vajadzībām

                        Lituânia

                        Visiškai slaptai

                        Slaptai

                        Konfidencialiai

                        Riboto naudojimo

                        Luxemburgo

                        Très Secret

                        Secret

                        Confidentiel

                        Diffusion restreinte

                        Hungria

                        Szigorúan titkos!

                        Titkos!

                        Bizalmas!

                        Korlátozott terjesztésű!

                        Malta

                        L-Ghola Segretezza

                        Sigriet

                        Kunfidenzjali

                        Ristrett

                        Países Baixos

                        Zeer geheim

                        Geheim

                        Confidentieel

                        Vertrouwelijk

                        Áustria

                        Streng Geheim

                        Geheim

                        Vertraulich

                        Eingeschränkt

                        Polónia

                        Ściśle Tajne

                        Tajne

                        Poufne

                        Zastrzeżone

                        Portugal

                        Muito Secreto

                        Secreto

                        Confidencial

                        Reservado

                        Eslovénia

                        Strogo tajno

                        Tajno

                        Zaupno

                        Interno

                        Eslováquia

                        Prísne tajné

                        Tajné

                        Dôverné

                        Vyhradené

                        Finlândia

                        Erittäin salainen

                        Erittäin salainen

                        Salainen

                        Luottamuksellinen

                        Suécia

                        Kvalificerat hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Reino Unido

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted

                        Classificação União Europeia

                        TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

                        SECRET UE

                        CONFIDENTIEL UE

                        RESTREINT UE

                        Classificação NATO

                        COSMIC TOP SECRET

                        NATO SECRET

                        NATO CONFIDENTIAL

                        NATO RESTRICTED

                        Classificação UEO

                        Focal Top Secret

                        WEU Secret

                        WEU Confidential

                        WEU Restricted

                  »

         (1)  Alemanha: VS = Verschlusssache.

         (2)  França: a classificação Très secret défense, que abrange as prioridades governamentais, só admite alteração com autorização do primeiro-ministro.

         (3)  A França não utiliza a categoria de classificação “DIFUSÃO RESTRITA”. A França utiliza e protege os documentos com a marcação “RESTREINT UE” de acordo com as suas leis e regulamentações nacionais em vigor, que não são mais restritivas que as disposições dos regulamentos de segurança do Conselho.


Avis juridique important

|

31994D0738

94/738/CE: Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

Jornal Oficial nº L 295 de 16/11/1994 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do Acordo Europeu entre as Comunidades  Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (94/738/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na sequência de um pedido das autoridades húngaras, há que alterar os anexos VIIIa e Xb do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991, e que, na sequência de um pedido da Comunidade, há que alterar o anexo IXb do referido acordo,  Considerando que há que aprovar o acordo sob forma de troca de cartas negociado para o efeito,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por  um lado, e a República da Hungria, por outro.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT


Avis juridique important

|

31992D0439

92/439/Euratom: Decisão da Comissão, de 22 de abril de 1992, relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e do seu protocolo 1

Jornal Oficial nº L 244 de 26/08/1992 p. 0013 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO  de 22 de Abril de 1992  relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América relativo à  cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e do seu protocolo 1  (92/439/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o,  Considerando que o Conselho, na sua decisão de 6 de Abril de 1992, aprovou a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à  cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e do seu protocolo 1,  DECIDE:  Artigo 1o  É conluído em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor  termonuclear experimental internacional (ITER) e o seu protocolo 1.  Os textos do acordo e do seu protocolo 1, bem como os das « medidas acordadas (understandings) » encontram-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo e seu protocolo 1 para efeitos de obrigar a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1992. Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS    ANEXO A  1. Conselho  Nos termos do artigo 4o do acordo, o Conselho deve, designadamente:  a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;  b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes  membros da equipa central conjunta;  c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;  d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;  e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;  f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;  g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;  h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;  i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;  j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;  k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no no 3 do artigo 12o do acordo;  l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e  m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.  2. Director  Nos termos do artigo 5o do acordo, o director deve, designadamente:  a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;  b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros  da equipa central conjunta;  c) Elaborar e assinar acordos de destacamento relativos ao pessoal destacado, em conformidade com os procedimentos previstos nos protocolos, e enviar cópias à parte nacional interessada;  d) Prestar aos SWG a assistência aprovada pelo Conselho relativamente a quaisquer tarefas que lhes sejam atribuídas pelos protocolos ou pelo Conselho;  e) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, iniciar e executar as tarefas de concepção e atribuir as tarefas de investigação e desenvolvimento (I&  D) que devem ser iniciadas antes da aprovação do programa de trabalho, ou uma vez este  aprovado, antes da sua actualização anual;  f) Elaborar um projecto de programa de trabalho inicial, submetê-lo à aprovação do Conselho, e, subsequentemente, proceder à sua actualização anual e submetê-la à aprovação do Conselho;  g) Aplicar o programa de trabalho após a sua aprovação pelo Conselho e elaborar e assinar acordos de tarefas, nos termos do artigo 11o do acordo;  h) Acompanhar e fiscalizar a execução das tarefas atribuídas no que respeita ao prazo, resultados e qualidade e confirmar a conclusão das tarefas;  i) Elaborar e apresentar ao Conselho os relatórios requeridos nos termos do artigo 16o do acordo;  j) Facultar periodicamente à parte que procede ao destacamento um relatório de avaliação de cada pessoa destacada e enviar uma cópia destes relatórios ao presidente do Conselho;  k) Conservar un registo dos acordos de tarefas e de destacamentos, das missões, dos relatórios de avaliação, dos relatórios e de quaisquer outros documentos elaborados no decurso da aplicação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos; e  l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos ou atribuídas pelo Conselho.  3. Equipa central conjunta  Nos termos do artigo 8o, a equipa central conjunta deve, designadamente:  a) Executar as actividades descritas nas alíneas a) a c) do artigo 2o do acordo;  b) Apoiar o director na definição e elaboração do programa de trabalho;  c) Apoiar o director na direcção e coordenação do desempenho das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2o do acordo;  d) Integrar todas as contribuições numa estrutura coerente;  e) Apoiar o director no exercício das actividades previstas na alínea e) do artigo 2o do acordo; e  f) Apoiar o director na elaboração dos relatórios, tal como previsto no artigo 16o do acordo.  4. Equipas nacionais  Nos termos do artigo 9o do acordo, as equipas nacionais devem, designadamente:  a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2o do acordo;  b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2o do acordo, tal como definidas no programa de trabalho; e  c) Apoiar as actividades previstas na alínea e) do artigo 2o do acordo.       ANEXO B  1. Programa de trabalho  A) Nos termos do artigo 11o do acordo, o programa de trabalho deve, designadamente, incluir:  i) uma lista pormenorizada de tarefas específicas que abranja:  a) a descrição técnica de cada tarefa, bem como:  - uma estimativa actualizada de todos os meios necessários à sua execução,  - um calendário de execução com objectivos intermédios, e  - a especificação exacta dos resultados tangíveis  e  b) a atribuição de tarefas específicas a cada equipa nacional e à equipa central conjunta;  ii) um fluxograma das tarefas específicas de todas as EDA que comprove a integração total das tarefas desempenhadas ou a desempenhar pelas equipas nacionais e pela equipa central conjunta num plano coerente, destinado a concretizar o objecto previsto no  no 1 do artigo 1o do acordo no prazo fixado no artigo 25o do mesmo.  B) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, o programa de trabalho e as respectivas actualizações serão elaboradas pelo director e aprovados pelo Conselho, após parecer do MAC.  C) A atribuição de tarefas a executar no âmbito do programa de trabalho por cada equipa nacional pautar-se-á pelos seguintes princípios:  i) Atribuir-se-á a cada equipa nacional uma percentagem aproximadamente igual das tarefas definidas no programa de trabalho, em função das respectivas competências e interesses. O conseito de competência abrange a capacidade para satisfazer  especificações técnicas e prazos, bem como os meios disponíveis e o saber-fazer existente.  A percentagem aproximadamente igual será estabelecida pelo Conselho, o qual terá em conta:  - as características qualitativas e quantitativas das tarefas a atribuir,  - os recursos considerados necessários à execução de uma dada tarefa aquando da sua atribuição (as únicas correcções a esta estimativa serão as relativas a alterações do âmbito de uma dada tarefa),  e  - o conjunto de todas as tarefas atribuídas cuja realização seja aceite pelo director para todo o período de vigência do acordo.  ii) Determinadas tarefas podem justificar iniciativas paralelas. O número deste tipo de iniciativas será estabelecido com base no equilíbrio entre a redução de encargos e a de riscos.  2. Reuniões de trabalho  Se necessário, o director após consulta do Conselho e notificação, do TAC, organizará reuniões de trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2o do  acordo. As reuniões de trabalho poderão decorrer em qualquer dos locais de trabalho comum, ou, mediante acordo do chefe da equipa nacional em questão, em qualquer outro local situado no território de uma das partes ou nas instalações da AIEA, em  conformidade com o artigo 20o As partes disponibilizarão pessoal técnico adequado para as reuniões de trabalho.       ANEXO C  1. Divulgação, utilização e protecção da informação  A) Nos termos do disposto no presente anexo, entende-se por:  - « informação »: desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções ou descobertas, independentemente de serem ou não patenteáveis,  - « informação de negócios confidencial »: a informação respeitante ao saber-fazer e aos segredos comerciais ou a informação de carácter técnico, comercial ou financeiro que:  i) foi objecto de sigilo por parte do respectivo titular,  ii) não seja do conhecimento geral ou não se encontre disponível junto de outras fontes,  iii) não tenha sido facultada pelo titular a terceiros com obrigação de confidencialidade, e  iv) se não encontre à disposição da parte que o recebeu sem a obrigação de observância da respectiva confidencialidade.  B) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do acordo e seus anexos e protocolos.  C) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, a informação gerada pelo pessoal da equipa central conjunta no decurso da execução das tarefas que lhe forem atribuídas será facultada a todas as partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada  na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.  D) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de  carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente anexo devem especificar os nomes dos  respectivos autores, a menos que estes recusem explicitamente uma tal especificação.  E) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, toda a informação gerada pelo pessoal de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à  respectiva utilização na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.  F) Todos os contratos celebrados por iniciativa de uma equipa nacional ou da equipa central conjunta com vista à execução de uma tarefa atribuída a uma das equipas devem incluir disposições que permitam que as partes satisfaçam as respectivas obrigações  ao abrigo do acordo e dos seus anexos e protocolos.  G) Sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente anexo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso da equipa central conjunta e das equipas nacionais a quaisquer  informações ao seu dispor de que as referidas equipas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.  H) Caso, na execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, seja facultado o acesso a informação de negócios confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O receptor da referida  informação deverá utilizá-la para a execução do acordo e dos seus anexos e protocolos e assegurar o grau de confidencialidade previsto no acordo de confidencialidade.  2. Propriedade intelectual  A) Nos termos do disposto no acordo e seus anexos e protocolos, a expressão « propriedade intelectual » será utilizada na acepção definida no artigo 2o da convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que decorreu em  Estocolmo em 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente anexo. O  presente anexo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de se determinar se os direitos relativos à propriedade intelectual devem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será  decidida entre estes em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.  B) Caso, no decurso da execução do acordo e seus anexos e protocolos, o pessoal da equipa central conjunta crie matéria susceptível de ser protegida, o director informará imediatamente o Conselho desse facto e formulará uma recomendação sobre os países  em que deveria obter-se protecção de propriedade intelectual. Cada parte, ou o respectivo pessoal destacado para a equipa cental conjunta, terá, porém, direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a propriedade intelectual no  seu próprio território. O Conselho decidirá se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para a equipa central conjunta, a  referida parte deve assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença  irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.  C) Caso o pessoal de uma equipa nacional crie propriedade intelectual no decurso da execução de uma tarefa que lhe seja atribuída, a parte a que a referida equipa nacional pertence ou o seu pessoal terão direito a adquirir em todos os países todos os  direitos, títulos e interesses em e sobre a referida propriedade intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. A parte da referida equipa nacional deverá assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem  restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à  investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.  D) Caso o pessoal de uma das partes (parte que o envia) crie propriedade intelectual enquanto integrado na equipa nacional de outra parte (parte que o recebe) e sem prejuízo da legislação relevante aplicável:  i) A parte que o recebe ou o seu pessoal terão direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses na e sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território e em países terceiros, incluindo os das restantes partes, com excepção da  parte que enviou o pessoal, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de  energia para fins pacíficos;  ii) A parte que envia, ou o seu pessoal, terão direito a adquirir todos os direitos, títulos ou interesses na ou sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e  isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.  E) Sem prejuízo de quaisquer direitos dos inventores e autores ao abrigo das legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras  equipas nacionais ou integrado na respectiva equipa nacional necessário à execução do disposto no presente anexo. Cada parte será responsável pelo pagamento de prémios e compensações devidos ao seu pessoal em conformidade com a respectiva legislação e  regulamentação.  F) Sem prejuízo do disposto nas alíneas B), C) e D), caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas tentar então  obter a referida protecção. Qualquer parte que adopte uma decisão neste sentido deve notificar as restantes partes pelo menos três meses antes de tentar formalmente obter a protecção. No prazo de três meses após a referida notificação, qualquer das  partes poderá informar a parte notificante de que pretende igualmente obter a referida protecção. Nessa eventualidade, a parte notificante e as referidas partes deverão chegar a acordo quanto à administração da propriedade intelectual em questão.  G) O Conselho poderá instituir uma equipa conjunta de peritos destinada a emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à propriedade intelectual em conformidade com o disposto no presente anexo.  3. Os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes nos termos do disposto no presente anexo manter-se-ao após o período de vigência do acordo e seus anexos e protocolos, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.    PROTOCOLO 1  ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental  internacional  A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPAO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado  entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  DECIDIRAM:  SECÇÃO 1  Grupos de trabalho especiais  Nos termos do disposto no artigo 10o do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).  O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.  O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em  conformidade com a secção 4.  SECÇÃO 2  Análise do anteprojecto  O SWG 1, com base no relatório do anteprojecto, deverá analisar os objectivos e abordagens técnicas por forma a determinar o modo mais exequível de alcançar o objectivo programático do ITER, tal como especificado no no 2 do artigo 1o do acordo.  O SWG 1, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, submeterá à aprovação do Conselho as suas conclusões, constantes de um relatório de análise.  SECÇÃO 3  Atribuição de tarefas  Na preparação da atribuição de tarefas a cada equipa nacional aquando da elaboração do programa de trabalho:  a) O director, em estreita cooperação com os chefes das equipas nacionais, deverá:  - identificar as tarefas que as equipas nacionais deverão desempenhar e elaborar a sua respectiva lista,  - elaborar uma descrição técnica pormenorizada de cada tarefa, designadamente do respectivo calendário, resultados tangíveis e meios e informação de base necessários à respectiva execução,  e  - enviar uma lista das tarefas e da respectiva descrição técnica a cada chefe de equipa nacional;  b) No prazo de dois meses após a recepção da lista e da descrição técnica, cada uma das partes enviará por escrito ao director:  - uma estimativa de todos os recursos necessários para cada tarefa constante da lista,  bem como  - uma manifestação de interesse, por ordem de prioridade, na execução de certas tarefas,  e, caso manifestem interesse,  - uma descrição da respectiva capacidade para satisfazer as especificações e calendários, bem como da disponibilidade dos meios e saber fazer necessários,  - uma indicação do local em que o trabalho seria efectuado, e  - uma avaliação do risco técnico, e, caso este seja elevado, eventuais sugestões de iniciativas paralelas;  c) Com base nestes dados e nos princípios de base constantes do ponto 1, alínea C) do anexo B do acordo e das linhas directrizes elaboradas pelo SWG 2, o director proporá a distribuição de tarefas às equipas nacionais no projecto de programa de trabalho  que deverá submeter ao Conselho nos termos do artigo 11o do acordo.  SECÇÃO 4  Protocolo 2  1. O SWG 2, assistido pelo director e pela equipa central conjunta, elaborará o projecto do Protocolo 2, que submeterá ao Conselho o mais tardar dez meses após a entrada em vigor do acordo.  2. A elaborar o Protocolo 2, o SWG 2 atenderá, entre outros, aos seguintes pontos:  - novas tarefas a iniciar,  - duração do Protocolo 2,  - consequências do desempenho inadequado de tarefas atribuídas a equipas nacionais,  - possível necessidade de SWG e respectivas tarefas,  - especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita à aplicação do Protocolo 2,  e  - quaisquer alterações necessárias dos pontos constantes do Protocolo 1.  SECÇÃO 5  Tarefas de concepção e I&  D  1. Do apêndice, que será parte integrante do presente protocolo, constará:  - um primeiro conjunto de tarefas preliminares respeitantes ao trabalho de investigação e desenvolvimento, cuja execução se iniciará aquando da entrada em vigor do presente protocolo,  - a atribuição de cada uma dessas tarefas a uma equipa nacional.  2. Antes da aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director poderá identificar tarefas ainda não constantes do apêndice, cuja atribuição não deve ficar dependente da referida aprovação. Nessa eventualidade, o director elaborará a descrição  técnica da tarefa em conformidade com o ponto 1, alínea A) do anexo B do acordo e atribui-la-á a uma equipa nacional, sob reserva da aprovação prévia do chefe da equipa nacional em questão e do Conselho.  3. Após a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director deve aplicá-lo em conformidade com os calendários neles previstos para as diversas tarefas.  4. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de cada tarefa, elaborados em conformidade com o artigo 11o do acordo e com os pontos 1, 2 e 3, serão objecto de um acordo de tarefa. O referido acordo será elaborado  pelo director e assinado por este e pelo chefe da equipa nacional a quem a tarefa for atribuída. Os acordos de tarefas serão celebrados logo após  - a entrada em vigor do protocolo, ou  - a aprovação do Conselho, ou  - a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho,  nos termos do disposto nos pontos 1, 2 ou 3, respectivamente.  O chefe da equipa nacional deve notificar atempadamente ao director o local em que se efectuará o trabalho especificado no acordo de tarefa.  5. O chefe da equipa nacional assegurará a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como  ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade.  O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado pelo director ou pelos membros da equipa central conjunta por este autorizados do referido acesso. As medidas específicas para o assegurar serão especificadas no acordo de tarefa.  6. Durante o período de vigência do presente protocolo, a equipa central conjunta e as equipas nacionais efectuarão o trabalho de concepção solicitado pelo director em conformidade com as directrizes elaboradas pelo Conselho. A equipa central conjunta  apoiará igualmente os SWG e o director no desempenho das tarefas previstas nas secções 2, 3 e 4 e em (2) e (4).  SECÇÃO 6  Destacamento de membros da equipa central conjunta  1. Para efeitos do disposto nas presente e futuras secções do presente acordo, entende-se por:  - « parte que procede ao destacamento »: a parte que disponibiliza uma pessoa para a equipa central conjunta em conformidade com o no 2 do artigo 8o do acordo, independentemente de a referida parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em questão,  - « pessoa destacada » ou « pessoal destacado »: uma ou mais pessoas que a parte que procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta, excepto as recrutadas especificamente para as EDA pela AIEA ou por qualquer outra entidade.  2. Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o no 2 do artigo 8o do acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de destacamento  para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela pessoa destacada e pela entidade patronal da referida pessoa. Caso a entidade patronal e a parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta última subscreverá o(s) acordo(s) de  destacamento por forma a indicar que facultou à equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no no 2 do artigo 8o do acordo. O acordo de destacamento do director será também assinado conjuntamente pelo presidente do Conselho. Os  acordos de destacamento relativos aos subdirectores (ver no 2 do artigo 8o do acordo) carecerão da aprovação prévia do Conselho, excepto caso se aplique o disposto no no 5. Após a assinatura do acordo de destacamento, o director enviará uma sua cópia à  entidade responsável pelo local de trabalho comum atribuído à pessoa destacada.  O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa reportará, a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade patronal do disposto no no  2 do artigo 8o e no artigo 15o do acordo, bem como no presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a aplicar nas instalações do local de  trabalho comum. O acordo de destacamento poderá ter uma duração superior à do presente protocolo.  3. Os acordos de destacamento deverão ser elaborados por forma a que sejam uniformes e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.  4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.  5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.  SECÇÃO 7  Financiamento  Nos termos do disposto no no 2 do artigo 12o do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:  a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;  b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;  c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;  e  d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.  SECÇÃO 8  Vigência  O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.  Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.  Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica  Andreas VAN AGT  Pelo Governo do Japão  Hiroshi HIRABAYASHI  Pelo Governo da Federação da Rússia  Viktor N. MIKHAILOV  Pelo Governo dos Estados Unidos da América  James D. WATKINS       ANEXO  TAREFAS INICIAIS DE I&  D  As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I&  D relativas a tecnologias críticas que irão  - determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,  - permitir escolhas atempadas das opções de concepção  acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as  especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I&  D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.  As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I&  D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a  assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11o do  acordo.  A Euratom executará as seguintes tarefas:   E1  Concepção de um modelo de indutor de solenóide central (MAG 2.1.1 em 1991)  E2  Concepção de uma instalação de ensaio de um feixe neutro (HCD 1.5 em 1991)  E3  Estudo dos elementos críticos de uma câmara de vácuo (fase 1 COS 1.1 em 1991).  O governo do Japão executará as seguintes tarefas:   J1  Concepção de um modelo de indutor de solenóide (MAG 2.1.1 em 1991)  J2  Concepção de um modelo de indutor toroidal de campo (MAG 2.2.1 em 1991)  J3  Concepção de uma instalação de ensaio do solenóide central (MAG 3.1 em 1991)  J4   Desenvolvimento de métodos de fabrico de modelos de camada fértil cerâmica (BKT 1.2 em 1991)  J5  Estudo dos elementos críticos de uma câmara de vácuo (fase 1 do COS 1.1 em 1991). O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas:   R1  Concepção de um modelo de indutor de solenóide central (MAG 2.1.1 em 1991)  R2  Concepção de um modelo de indutor toroidal de campo (MAG 2.2.1 em 1991)  R3  Desenvolvimento e ensaio de um acelerador electrostático (HCD 1.3 de 1991 a 1993)  R4   Concepção de uma instalação de ensaio de feixe neutro (HCD 1.5 em 1991)  R5  Concepção e trabalhos preparatórios de uma instalação de ensaio de camada fértil no interior do reactor (BKT 1.2 em 1991)  R6  Fabrico e ensaio de um canal de camada fértil de  LiPb (BKT 2 em 1991)  R7  Estudo dos elementos críticos de uma câmara de vácuo (fase 1 do COS 1.1 em 1991). O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:   A1  Concepção de um modelo de indutor de solenóide central (MAG 2.1.1 em 1991)  A2  Concepção de um modelo de indutor toroidal de campo (MAG 2.2.1 em 1991)  A3  Concepção de uma instalação de ensaio de campo toroidal (MAG 3.3)  A4  Concepção de um  acelerador electrostático quadripolar (HCD 1.1 em 1991)  A5  Desenvolvimento de métodos de fabrico de modelos de camada fértil cerâmica (BKT 1.2 em 1991).   Apêndice  Directrizes relativas aos acordos de destacamento  a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como  outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;  b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de  imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro  equivalente;  c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade  patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;  e  d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta.    (1) O co-presidente do Conselho ITER será também o presidente do MAC.  (2) Acompanhado pelo presidente do CCPF, na qualidade de perito.  (3) (HTL = Home Team Leaders - chefes das equipas nacionais).   Medidas acordadas  (Understandings)  1. Localização e missões genéricas dos centros comuns  Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:  - local A: integração do projecto  - local B: componentes fora da câmara e sistemas afins  - local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins  Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.  Atribuição de responsabilidades:  - local A: San Diego (Estados Unidos da América)  - local B: (Japão)  - local C: Garching (Comunidade Europeia)  2. Prestação de apoio nacional  Cada parte nacional, como já referido nas propostas de três destas, facultará durante todo o período de duração das APE o respectivo local de trabalho comum, incluindo o terreno, instalações de escritório, meios e serviços necessários ao funcionamento  das equipas centrais conjuntas, às reuniões de trabalho e às reuniões do Conselho ITER, do TAC, do MAC e dos SWG, sem encargos para as partes no ITER, excepto no que respeita a determinados aspectos, como as comunicações e fornecimentos, relativamente  aos quais a parte nacional tenha definido limites máximos considerados adequados às estimativas desses custos. A especificação das medidas relativas a estas questões e a outras formas de assistência serão elaboradas tal como especificado no acordo e  seus anexos e protocolos.  3. Director e presidentes  Embora o acordo especifique que o conselho ITER procederá às nomeações de pessoas, excepto dos membros do MAC, que são nomeados pelas partes, os negociadores chegaram a um acordo informal, nos termos do qual as pessoas provavelmente nomeadas pelas  partes para os vários cargos são as seguintes:  - presidente do Conselho ITER: Federação da Rússia (Rússia) - E. Velikhov,  - co-presidente do Conselho ITER (1) Japão - M. Yoshikawa,  - presidente do TAC: Estados Unidas da América - P. Rutherford,  - director: Comunidade Europeia - P. H. Rebut.  Membros do Conselho ITER:   Comunidade Europeia  Japão  Rússia  Estados Unidos da América  P. Fasella (2)  M. Yoshikawa  E. P. Velikhov  J. F. Decker  Ch. Maisonnier (2)  K. Atarashi  N. S. Cheverev  N. A. Davies Membros do MAC:    Comunidade Europeia  Japão  Rússia  Estados Unidos da América   P. Kind  M. Yoshikawa  L. Golubchikov  T. R. James   J. Vetter  I. Makino  Y. Balasanov  G. Jasny  HTL (3)  R. Toschi  S. Matsuda  O. Filatov  A. J. Glass Membros do TAC:   Comunidade Europeia  Japão  Rússia  Estados Unidos da América  R. Andreani  I. Inoue  E. Adamov  P. Rutherford  R. Aymar  K. Itoh  V. Glukhikh  J. Sheffield  D. Robinson  M. Seki  B. Kadomtsev  E. C. Brolin  F. Troyon  S. Shimamoto  M. Solonin  J.  F. Clarke Subdirectores:  Comunidade Europeia  Japão  Rússia  Estados Unidos da América  M. Huguet  (chefe do centro comum no Japão)  Y. Shimomura  (subdirector)  V. Chuyanov  (chefe do centro comum nos Estados Unidos da América  R. Parker  (chefe do centro comum na Comunidade Europeia) 4. Papel da AIEA  Os negociadores sugerem a prossecução das consultas com a AIEA por forma a que se definam os domínios em que a AIEA poderá prestar assistência, bem como as possíveis modalidades de implementação.  5. Independência dos membros da equipa central conjunta  As partes abster-se-ao de dar instruções aos respectivos membros da equipa central conjunta susceptíveis de prejudicar a autoridade do director em termos de gestão.    Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental  internacional (ITER)  - A delegação da Comunidade Europeia agradece ao país anfitrião a organização desta quarta reunião de negociação e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.  - A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a  assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.  - O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a  elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e  permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.  - A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo  pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto  conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes.


title: Decisão da Comissão, de 21 de março de 2017, relativa à substituição de um membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT

text:
               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2017
   relativa à substituição de um membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT
   (2017/C 92/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão C(2015) 3261 final da Comissão, de 19 de maio de 2015, que institui a plataforma REFIT, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão C(2015) 3261 final da Comissão, que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma»), prevê, no artigo 4.o, que a plataforma seja composta por um «grupo dos governos» e um «grupo das partes interessadas» e que os membros do grupo das partes interessadas seja constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros em representação das empresas, incluindo as PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum partilhado por diversas partes interessadas.

               (2)

               A decisão prevê no artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu primeiro-vice-presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros sejam nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitam podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.

               (3)

               A Decisão C(2015) 9063 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, relativa à nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT (1) prevê que se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro-vice-presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.

               (4)

               Na sequência da demissão de Pierre Baussand como membro do grupo das partes interessadas, em 26 de setembro de 2016, o primeiro-vice-presidente da Comissão nomeou Nina Renshaw em substituição de Pierre Baussand pelo período restante do seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo único
   Nina Renshaw é nomeada membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT até 31 de outubro de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pela Comissão

         Frans TIMMERMANS

            Primeiro-Vice-Presidente

      (1)  JO C 425 de 18.12.2015, p. 8.

      ANEXO

                  Nome

                  Nacionalidade

                  Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico

                  Atual entidade empregadora

                  Nina Renshaw

                  UK

                  SIM

                  Aliança Europeia de Saúde Pública (EPHA)


title: 2013/200/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

text:
               26.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2013/200/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II.

               (3)

               O anexo II do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (4), foi incorporado no Acordo EEE com certas adaptações aplicáveis à Islândia e à Noruega.

               (6)

               Essas adaptações deverão ser transpostas para o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012. Incidem sobre o número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e sobre o número de amostras de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e pela Noruega.

               (7)

               Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado.

               (8)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.

      (4)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.

      PROJETO DE
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2013
      de …
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (2)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (3)

                  A presente decisão diz respeito à legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

                  (4)

                  Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O texto do ponto 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão] é suprimido.

                  2)

                  A seguir ao ponto 71 [Regulamento (UE) n.o 378/2012 da Comissão] é inserido o seguinte:

                              «72.

                                 32012 R 0788: Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 235 de 1.9.2012, p. 8).

                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:
                              «No decurso de 2013, 2014 e 2015, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em géneros alimentícios comercializados no seu mercado em 2012.»;

                              b)

                              No anexo II, ponto 5, é aditado o seguinte:

                                          “IS

                                          12 (*)
                                          15 (**)

                                          NO

                                          12 (*)
                                          15 (**)”».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.

         (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2008/302/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que nomeia dez membros e quinze suplentes polacos para o Comité das Regiões

text:
               15.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Abril de 2008
   que nomeia dez membros e quinze suplentes polacos para o Comité das Regiões
   (2008/302/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram dez lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Andrzej BOCHEŃSKI, Krzysztof CIACH, Michal CZARSKI, Andrzej CZERNECKI, Henryk MAKAREWICZ, Stanislaw RAKOCZY, Bożena RONOWICZ, Andrzej RYŃSKI, Janusz SEPIOŁ e Mieczyslaw TEODORCZYK. Vagaram catorze lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Waldemar ACHRAMOWICZ, Piotr FOGLER, Jan GRZESIEK, Michal KARALUS, Marzena KEMPIŃSKA, Zbigniew KRZYWICKI, Janusz KRZYŻEWSKI, Grzegorz KUBAT, Marek NAWARA, Waclaw OLSZEWSKI, Karol OSOWSKI, Andrzej PRUSZKOWSKI, Jerzy SŁOWIŃSKI e Marek TRAMŚ. Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Tadeusz WRONA como membro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Adam JARUBAS, marszałek województwa świętokrzyskiego,

                           —

                           Lech JAWORSKI, radny m.st. Warszawy,

                           —

                           Marek NAWARA, marszałek województwa małopolskiego (alteração de mandato),

                           —

                           Jacek PROTAS, marszałek województwa warmińsko-mazurskiego,

                           —

                           Józef SEBESTA, marszałek województwa opolskiego,

                           —

                           Stanisław SZWABSKI, przewodniczący Rady Miasta Gdyni,

                           —

                           Krzysztof SZYMAŃSKI, marszałek województwa lubuskiego,

                           —

                           Marek TRAMŚ, radny powiatu polkowickiego (alteração de mandato),

                           —

                           Ludwik WĘGRZYN, radny powiatu bocheńskiego (alteração de mandato),

                           —

                           Tadeusz WRONA, prezydent Częstochowy (alteração de mandato);

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Adam BANASZAK, radny Sejmiku Województwa Kujawsko-Pomorskiego,

                           —

                           Jan BRONŚ, burmistrz Oleśnicy,

                           —

                           Lech DYMARSKI, przewodniczący Sejmiku Województwa Wielkopolskiego,

                           —

                           Jan DZIUBIŃSKI, prezydent Tarnobrzega,

                           —

                           Robert GODEK, starosta powiatu strzyżowskiego,

                           —

                           Michał KARALUS, radny powiatu pleszewskiego (alteração de mandato),

                           —

                           Marzena KEMPIŃSKA, radna powiatu świeckiego (alteração de mandato),

                           —

                           Józef KOTYŚ, radny Sejmiku Województwa Opolskiego,

                           —

                           Tadeusz KOWALCZYK, przewodniczący Sejmiku Województwa Świętokrzyskiego,

                           —

                           Andrzej MATUSIEWICZ, przewodniczący Sejmiku Województwa Podkarpackiego,

                           —

                           Norbert OBRYCKI, marszałek województwa zachodniopomorskiego,

                           —

                           Ewa PANASIUK, radna Sejmiku Województwa Lubelskiego

                           —

                           Czesław SOBIERAJSKI, radny Sejmiku Województwa Śląskiego,

                           —

                           Robert SOSZYŃSKI, przewodniczący Sejmiku Województwa Mazowieckiego,

                           —

                           Tadeusz TRUSKOLASKI, prezydent Białegostoku.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

|

31998D0306(02)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 070 de 06/03/1998 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 70/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Ulrike DOLEZAL, de que o Conselho teve conhecimento em 12 de Novembro de 1997;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo alemão em 12 de Novembro de 1997,DECIDE:Artigo único Klaus MÜLLER-HELLE é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.


title: Decisão (UE) 2016/1884 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

text:
               26.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/1

         DECISÃO (UE) 2016/1884 DO CONSELHO
   de 18 de outubro de 2016
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de dezembro de 2015, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União Europeia a 16 de junho de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/581 do Conselho (2).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Em 13 de setembro de 2016, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à celebração do Acordo.

      (2)  Decisão (UE) 2016/581 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o*6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 101 de 16.4.2016, p. 1).

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.