title: Decisão (UE, Euratom) 2015/54 do Conselho e da Comissão, de 17 de novembro de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Conselho de Associação relativas aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio

text:
               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/31

         DECISÃO (UE, Euratom) 2015/54 DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Conselho de Associação relativas aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo.

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) especifica quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório.

               (3)

               Nos termos do artigo 405.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

               (4)

               Nos termos do artigo 405.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Geórgia.

               (5)

               Nos termos do artigo 407.o, n.o 1, do Acordo, que o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, e nos termos do artigo 408.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação define no seu regulamento interno as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação.

               (6)

               Nos termos do artigo 409.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções. Nos termos do artigo 409.o, n.o 3 do Acordo, o Comité de Associação pode também criar subcomités.

               (7)

               Nos termos do artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pela monitorização da aplicação e execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Associação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 406.o, n.o 3, e do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como referida no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com os capítulos 1, 3, 5, 6 (anexo XV-C do Acordo) e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relacionadas com a atualização ou a alteração desses anexos.

               (8)

               Para assegurar a execução eficaz do Acordo, os regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível, devendo ser possível adotá-los por procedimento escrito.

               (9)

               A posição da União no Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões em anexo,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Associação instituído pelo artigo 404.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, baseia-se nos projetos de decisões do Conselho de Associação que acompanham a presente decisão:

               —

               adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités,

               —

               criação de dois subcomités, e

               —

               delegação de determinadas competências pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4 do Acordo.

         2.   Os representantes da União Europeia no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O Conselho de Associação é presidido, do lado da União, pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

            Pela Comissão

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA
      de …
      que adota o seu Regulamento Interno bem como o do Comité de Associação e dos subcomités
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 404.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 405.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 407.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, e nos termos do artigo 408.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São adotados os regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, que figuram nos Anexos I e II, respetivamente.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO I

            REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Conselho de Associação instituído em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (o «Acordo»), exerce as suas funções como previsto nos artigos 404.o e 406.o do Acordo.
         2.   Tal como previsto no artigo 405.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Geórgia, por outro. A composição do Conselho de Associação tem em conta as questões específicas a abordar em cada reunião. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial.
         3.   Tal como previsto no artigo 406.o, n.o 1, do Acordo, para a realização dos seus objetivos, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Associação toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo para agir em seu nome. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os procedimentos internos necessários para a adoção. O Conselho de Associação pode delegar as suas competências no Comité de Associação.
         4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 428.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   O Conselho de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Associação reúne-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia.
         2.   As sessões do Conselho de Associação realizam-se em data acordada entre as Partes.
         3.   As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
         Artigo 4.o

         Representação
         1.   Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente do Conselho de Associação antes da reunião em que será representado.
         2.   O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 5.o

         Delegações
         1.   Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Associação é informado pelo Secretariado do Conselho de Associação da composição prevista da delegação de cada Parte.
         2.   O Conselho de Associação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Geórgia atuam conjuntamente como secretários do Conselho de Associação.
         Artigo 7.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Conselho de Associação deve ser enviada ao secretário da União ou ao secretário da Geórgia que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
         2.   Os secretários do Conselho de Associação asseguram que a correspondência é transmitida ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos membros do Conselho de Associação.
         3.   A correspondência assim transmitida é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, bem como à Missão da Geórgia junto da União Europeia.
         4.   As comunicações do presidente são enviadas aos destinatários pelos secretários em nome do presidente. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Comité de Associação, como previsto no n.o 3.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho de Associação informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente do Conselho de Associação estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Conselho de Associação, que é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente, pelo menos 21 dias antes do início da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
         2.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         3.   O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 10.o

         Atas
         1.   Os secretários do Conselho de Associação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     A documentação apresentada ao Conselho de Associação;

                     b)

                     As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação; e

                     c)

                     As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

               3.   O projeto de ata é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação. O Conselho de Associação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Associação toma decisões e formula recomendações de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.
         2.   O Conselho de Associação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Associação aos seus membros, em conformidade com o artigo 7.o. Os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as reservas ou alterações que pretendem introduzir. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         3.   Os atos do Conselho de Associação na aceção do artigo 406.o, n.o 1, do Acordo são designados «decisão» e «recomendação», respetivamente, e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários do Conselho de Associação. As decisões e recomendações são transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.
         4.   Cada decisão do Conselho de Associação entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão dispuser noutro sentido.
         Artigo 12.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 13.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação de reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos são suportadas pela União. Caso a Geórgia solicite a interpretação ou tradução de ou para línguas diferentes das previstas no artigo 12.o, as despesas correspondentes são suportadas pela Geórgia.
         3.   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte anfitriã das reuniões.
         Artigo 14.o

         Comité de Associação
         1.   Em conformidade com o artigo 407.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação. Em conformidade com o artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação poderes para tomar decisões.
         3.   O Comité de Associação adota as decisões e formula as recomendações a que está habilitado ao abrigo do Acordo.
         4.   Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou quando as Partes decidirem de comum acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Associação, se as Partes assim o acordarem.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.o.

         ANEXO II

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO E DOS SUBCOMITÉS

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Comité de Associação instituído em conformidade com o artigo 407.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), presta assistência ao Conselho de Associação no exercício das suas funções e executa as tarefas previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Associação. Em conformidade com o artigo 408.o, n.o 1, do Acordo de Associação, o Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação.
         2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, aplica, se for caso disso, as decisões deste e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
         3.   Em conformidade com o previsto no artigo 407.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários, responsáveis pelas questões específicas a abordar em cada reunião.
         4.   Em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4.o, do Acordo, quando exerce as funções que lhe são conferidas no título IV do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo (o «Comité de Associação na sua configuração Comércio»), é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Geórgia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Assegura a presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia responsável em matéria de comércio e matérias conexas, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento interno. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
         5.   Como previsto no artigo 408.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes de adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os procedimentos internos necessários para a sua adoção.
         6.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 428.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Associação reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Associação a pedido de uma das Partes.
         2.   As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo respetivo presidente para local e data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação aos respetivos membros, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         3.   O Comité de Associação na sua configuração Comércio reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio em local, data e através de qualquer meio acordado pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         4.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Associação é convocada em devido tempo antes da reunião periódica do Conselho de Associação.
         5.   A título excecional e se as Partes derem o seu acordo, as reuniões do Comité de Associação podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo videoconferências.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité de Associação da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         1.   Um funcionário da União Europeia e um funcionário da Geórgia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         2.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Geórgia responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Comité de Associação é enviada ao secretário do Comité de Associação de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O Secretariado do Comité de Associação assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Associação seja enviada ao presidente do Comité de Associação e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo Secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos previstos no artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Associação.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Geórgia.
         4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos pelos representantes pertinentes da Geórgia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Comité de Associação informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Comité de Associação elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Associação, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Secretariado do Comité de Associação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, corroborado pelos documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos como previsto no artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   O presidente da reunião do Comité de Associação pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes devem assegurar que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   Após consulta das Partes, o presidente da reunião do Comité de Associação pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Ata e conclusões operacionais
         1.   Os secretários do Comité de Associação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Comité de Associação.
         2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

                     b)

                     A documentação apresentada ao Comité de Associação;

                     c)

                     As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Associação; e

                     d)

                     As conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.o 4.

               3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité de Associação para aprovação. O Comité de Associação aprova a ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. O projeto de ata do Comité de Associação na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de 28 dias depois de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O projeto de conclusões operacionais de cada reunião é elaborado pelo secretário do Comité de Associação da Parte que assegura a presidência desse comité e é comunicado às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Associação adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Associação. Para o efeito, o Comité de Associação adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité de Associação toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que essa competência lhe seja delegada pelo Conselho de Associação. O Comité de Associação também formula recomendações. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.
         2.   O Comité de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar o referido prazo, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários.
         3.   Os atos do Comité de Associação intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão em causa dispuser noutro sentido.
         4.   As decisões e recomendações são comunicadas às Partes.
         5.   Qualquer das Partes pode decidir ordenar a publicação das decisões e recomendações do Comité de Associação no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         Em cada reunião periódica do Conselho de Associação, o Comité de Associação apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos subcomités, grupos de trabalho e outros órgãos.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Comité de Associação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   As línguas de trabalho do Comité de Associação são o inglês e o georgiano. Salvo decisão em contrário, o Comité de Associação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         4.   Nos casos em que seja necessário traduzir os documentos para as línguas oficiais da União, as despesas correspondentes são suportadas pela União.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 1, do Acordo.
         Artigo 16.o

         Subcomités e comités ou órgãos especiais
         1.   Em conformidade com o artigo 409.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Comité de Associação pode decidir criar subcomités em domínios específicos, que sejam necessários para a execução do Acordo, para além dos previstos no Acordo, para assistir o Comité de Associação no exercício das suas funções. O Comité de Associação pode decidir suprimir esses subcomités e definir ou alterar os seus regulamentos internos. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem prestar contas após cada reunião.
         2.   Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário no Conselho de Associação, o presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis a qualquer subcomité, como previsto no n.o 1.
         3.   As reuniões dos subcomités podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer na Geórgia ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités servem de plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
         4.   O secretariado do Comité de Associação recebe cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes pertencentes a um subcomité, comité ou órgão especial.
         5.   Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado pelas Partes no Conselho de Associação, os subcomités, comités ou órgãos especiais dispõem apenas do poder de formular recomendações ao Comité de Associação.
         Artigo 17.o

         O presente regulamento interno é aplicável mutandis mutatis ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, salvo disposição em contrário.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA
      de …
      relativa à criação de dois subcomités
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 409.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 409.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para assistir, o Conselho de Associação no exercício das suas funções.

                  (3)

                  Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação provisória do Acordo, deverão ser criados dois subcomités.

                  (4)

                  Mediante acordo das Partes, deverá ser possível alterar a lista de subcomités e o domínio de cada um deles,.

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São criados os subcomités enumerados no Anexo.
      Artigo 2.o

      O regulamento interno dos subcomités enumerados no Anexo é regido pelo artigo 16.o do regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, adotado pela Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia.
      Artigo 3.o

      Mediante acordo das Partes, a lista de subcomités indicados no Anexo e o domínio de cada um deles podem ser alterados.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            LISTA DE SUBCOMITÉS

                     1)

                     Subcomité em matéria de liberdade, segurança e justiça;

                     2)

                     Subcomité para a cooperação económica e noutros setores.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA
      de …
      relativa à delegação de determinadas competências pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente os artigos 406.o, n.o 3, e 408.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas partes do Acordo são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014..

                  (2)

                  Nos termos do artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pela monitorização da aplicação e execução do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

                  (4)

                  Nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

                  (5)

                  A fim de assegurar a execução harmoniosa e atempada da parte do Acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado, o Conselho de Associação deverá delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos,

            ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos aos capítulos 1, 3, 5, 6 (Anexo XV-C do Acordo) e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.


title: 2002/264/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  264/02/COL de  18 de Dezembro de 2002  que altera pela trigésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 22: Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico

text:
               10.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/24

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

   n.o 264/02/COL
   de 18 de Dezembro de 2002
   que altera pela trigésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 22: Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, os artigos 24.o e 1.o do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE relativamente aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá comunicações ou orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o prevejam expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário;
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   CONSIDERANDO que, em 7 de Março de 2002, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação (5) que estabelece os princípios que orientam a sua apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação, bem como os auxílios ao encerramento no sector siderúrgico.
   CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter a igualdade das condições de concorrência,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que, em 19 de Outubro de 2001, numa reunião multilateral, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta questão,
   DECIDE:

               1.

               As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 22, denominado «Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico», contido no Anexo I da presente decisão.

               2.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma e do Anexo I. Convidam-se os Estados da EFTA a comunicar o seu acordo às medidas adequadas propostas, tal como estabelecido no Anexo I, no prazo de vinte dias úteis, cf. igualmente ponto 22.4 do Anexo I.

               3.

               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão Europeia deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.

               4.

               A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após os Estados da EFTA terem comunicado o seu acordo às medidas adequadas propostas.

               5.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Hannes HAFSTEIN

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

      (3)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

      (4)  Publicadas inicialmente no JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32.

      (5)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

      ANEXO

         «22.   AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO E AUXÍLIOS AO ENCERRAMENTO NO SECTOR SIDERÚRGICO
         22.1.   AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS EM DIFICULDADE
         Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade no sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, não são compatíveis com o mercado comum.
         22.2.   AUXÍLIOS AO ENCERRAMENTO

                     (1)

                     Os auxílios a favor do desenvolvimento de determinadas actividades económicas poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum. Os seguintes auxílios a favor de empresas do sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial, poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum:

                     (2)

                     Auxílios destinados a cobrir pagamentos a efectuar pelas empresas siderúrgicas aos trabalhadores despedidos ou que aceitem reformas antecipadas, desde que:

                                 —

                                 os pagamentos decorram efectivamente do encerramento total ou parcial de unidades siderúrgicas que nunca tenham sido consideradas para efeitos de aprovação de auxílios;

                                 —

                                 os pagamentos não ultrapassem os montantes habitualmente previstos nas regras em vigor nos Estados da EFTA;
                                 e

                                 —

                                 o auxílio não exceda 50 % dos referidos pagamentos.

                     (3)

                     Auxílios a empresas siderúrgicas que cessem definitivamente a produção siderúrgica, desde que:

                                 —

                                 a personalidade jurídica dessas empresas tenha sido adquirida antes de 1 de Janeiro de 2002;

                                 —

                                 produzissem regularmente produtos siderúrgicos até à data de notificação do auxílio em questão;

                                 —

                                 não tenham reorganizado a estrutura da sua produção e das suas instalações desde 1 de Janeiro de 2002;

                                 —

                                 encerrem e destruam as suas instalações de fabrico dos produtos siderúrgicos no prazo de seis meses a contar da cessação da produção ou da aprovação do auxílio pelo Órgão de Fiscalização, consoante a data que for posterior;

                                 —

                                 o encerramento das instalações não tenha já sido considerado para concessão de auxílio;
                                 e

                                 —

                                 o montante do auxílio não seja superior ao valor contabilístico residual das instalações a encerrar, sem ter em conta a parte relativa a qualquer reavaliação ocorrida depois de 1 de Janeiro de 2002 que exceda a taxa de inflação nacional.

                     (4)

                     Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos a empresas siderúrgicas que preencham as condições enunciadas no ponto 22.2(3), mas que sejam directa ou indirectamente controladas por uma empresa siderúrgica ou que controlem directa ou indirectamente uma empresa siderúrgica, desde que:

                                 —

                                 a empresa a encerrar tenha sido jurídica e efectivamente separada da estrutura do grupo pelo menos seis meses antes do pagamento do auxílio;

                                 —

                                 um auditor aprovado pelo Órgão de Fiscalização tenha certificado com toda a independência que a contabilidade da empresa a encerrar representa de forma real e exacta o activo e o passivo da empresa em questão;
                                 e

                                 —

                                 se verifique uma diminuição real e sensível da capacidade de produção, que produza um benefício substancial e duradouro para o conjunto do sector em termos de redução da capacidade de produção de produtos siderúrgicos, num período de cinco anos após a data do encerramento que esteja na origem da concessão do auxílio ou da data do último pagamento do auxílio aprovado de acordo com este ponto, se esta data for posterior. Convidam-se os Estados da EFTA a utilizarem o formulário de notificação anexo ao Enquadramento multissectorial (Anexo E) para a notificação das propostas de auxílio ao abrigo deste Enquadramento.

               22.3.   OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
         Todos os planos de concessão de auxílio de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade que pertençam ao sector siderúrgico, assim como os auxílios ao encerramento neste sector devem ser notificados individualmente.
         22.4.   MEDIDAS ADEQUADAS

                     (1)

                     O Órgão de Fiscalização propõe, como medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, excluir do âmbito de aplicação dos regimes existentes para recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade, tal como definido nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (Capítulo 16), os auxílios às empresas do sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial, a partir de 1 de Janeiro 2003.

                     (2)

                     Convidam-se os Estados da EFTA a dar o seu acordo expresso às medidas adequadas propostas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação da carta. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que os Estados da EFTA em causa não concordam com as medidas propostas.

               22.5.   APLICAÇÃO DO PRESENTE ENQUADRAMENTO
         O presente enquadramento será aplicável a partir de 1 Janeiro 2003 por um período que expirará em 31 de Dezembro de 2009.
         22.6.   AUXÍLIOS NÃO NOTIFICADOS CONCEDIDOS AO SECTOR SIDERÚRGICO
         O Órgão de Fiscalização apreciará a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios concedidos ao sector siderúrgico sem a sua autorização, com base nos critérios em vigor no momento da concessão do auxílio.»


title: Decisão (UE) 2016/1512 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/228

         DECISÃO (UE) 2016/1512 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0075/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0103/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 122.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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32001D0514

2001/514/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II)

Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0007 - 0010

Decisão do Conselhode 28 de Junho de 2001que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II)(2001/514/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, seu nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Este objectivo será atingido prevenindo e combatendo o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam a uma acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.(3) A natureza das questões abordadas torna indispensável uma abordagem coordenada e multidisciplinar que envolva os diferentes responsáveis pela acção a nível da União Europeia e, para este efeito, a criação de um quadro para acções de formação, informação, estudos e intercâmbio destinado aos responsáveis da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças sob todas as suas formas é susceptível de aumentar a eficácia da prevenção e da luta contra estes fenómenos.(4) Importa, tendo em conta a dimensão internacional do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças, abordar o fenómeno através de toda a cadeia quer se trate dos recrutadores, dos transportadores, dos exploradores, dos outros intermediários, quer se trate dos clientes.(5) O programa STOP, criado pela Acção Comum 96/700/JAI do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(3), contribuiu para uma maior consciencialização na União Europeia e para um reforço da cooperação entre os responsáveis dos Estados-Membros pelo combate contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.(6) O programa Stop demonstrou igualmente que os objectivos da União Europeia em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças foram alcançados mais eficazmente a nível europeu do que ao nível de cada Estado-Membro, devido ao intercâmbio das experiências entre os Estados-Membros, bem como às economias realizadas e aos efeitos cumulativos das acções conduzidas.(7) A recondução deste programa, prevista expressamente pela Acção Comum 96/700/JAI e solicitada expressamente pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Maio de 2000 intitulada "Para novas acções no domínio da luta contra o tráfico das mulheres", permitirá melhorar ainda esta cooperação.(8) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa Stop e de o reconduzir para uma segunda fase com uma duração de dois anos.(9) As acções do programa devem ser articuladas com as acções conduzidas no âmbito do programa Daphné destinado a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.(10) É necessário intervir a nível comunitário para assegurar a coordenação das acções e facilitar a colocação em rede dos promotores no respeito do princípio da subsidiariedade.(11) É necessário abrir mais o programa STOP aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa.(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos.(13) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado CE, é inserido na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEstabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece a segunda fase do programa STOP de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, a seguir designado "programa", criado pela Acção Comum 96/700/JAI.2. O programa é reconduzido pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.oObjectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, o programa destina-se a prevenir e combater o tráfico de seres humanos e todas as formas de exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, bem como os actos de violência a ela associados, e a assistir as vítimas destas actividades criminosas. Destina-se nomeadamente a:a) Desenvolver, realizar e avaliar uma política europeia neste domínio;b) Incentivar e reforçar a colocação em rede e a cooperação prática, tais como o intercâmbio e a divulgação das informações, experiências e boas práticas, a melhoria e a adaptação das formações, bem como a investigação científica e técnica;c) Prestar uma atenção especial à participação nas acções desenvolvidas por este programa por parte dos organismos públicos ou privados, das instituições ou associações interessadas dos países candidatos à adesão;d) Incentivar o reforço de cooperação com os países terceiros e as organizações regionais e internacionais competentes.2. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Podem igualmente participar nos projectos outros países terceiros sempre que tal se revele de interesse para os projectos.Artigo 3.oAcesso ao programa1. O programa co-financia projectos apresentados por todos os organismos públicos ou privados, instituições ou associações dos Estados-Membros da União Europeia implicadas na assistência às vítimas e na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.2. O programa destina-se aos responsáveis pela assistência às vítimas, prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças, tais como os juízes, os agentes do Ministério Público, as autoridades competentes para a aplicação da lei, os serviços públicos responsáveis em matéria de imigração e serviços sociais, os investigadores e os responsáveis associativos.3. Para serem elegíveis para o co-financiamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão e prosseguir os objectivos referidos no artigo 2.o4. O programa pode igualmente financiar:a) Acções específicas organizadas pelos Estados-Membros que apresentem interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;b) Medidas complementares organizadas pelos Estados-Membros, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.Artigo 4.oAcções do programaO programa inclui os tipos de acções seguintes:a) Formação;b) Intercâmbio e estágios;c) Estudos e investigação;d) Encontros e seminários;e) Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.Artigo 5.oFinanciamento do programa1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2001-2002, é de 4 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. O co-financiamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento geral da União Europeia.4. Na sequência das decisões de financiamento serão celebradas convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.5. A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 70 % do custo total do projecto.6. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no n.o 4 do artigo 3.o podem ser financiadas a 100 %, no limite de 10 % do montante financeiro anual atribuído ao programa para acções específicas nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o e de 5 % para medidas complementares nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 3.oArtigo 6.oExecução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para a execução do programa, a Comissão:a) Prepara um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas e, eventualmente, uma lista de acções específicas e de medidas complementares;b) Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores referidos no artigo 3.o4. A Comissão submete à apreciação do Comité referido no artigo 7.o os projectos de medidas a tomar para a execução do programa com antecedência suficiente para permitir que os Estados-Membros procedam à sua análise. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 8.o O exame do programa de trabalho anual, das acções específicas e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 9.o5. Desde que sejam compatíveis com as políticas pertinentes, a Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os seguintes critérios:a) Conformidade com os objectivos do programa;b) Dimensão europeia do projecto e abertura do mesmo aos países candidatos à adesão;c) Compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da justiça e assuntos internos e, em especial, a que visa a cooperação policial e judiciária em matéria penal;d) Complementaridade com outros projectos de cooperação anteriores, em curso ou futuros;e) Capacidade do organizador para executar o projecto;f) Aspectos pluridisciplinares do projecto;g) Qualidade intrínseca do projecto no que diz respeito à concepção, organização, apresentação e resultados previstos;h) Montante da subvenção solicitada ao abrigo do programa e sua adequação aos resultados previstos;i) Impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.A ordem de prioridade destes critérios será estabelecida no programa de trabalho anual.Artigo 7.oComité1. A Comissão é assistida por um Comité, designado "Comité Stop II", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O Comité aprova o seu regulamento interno sob proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. A Comissão pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do Comité.Artigo 8.oProcedimento consultivo1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.3. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do Comité. O Comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 9.oProcedimento de gestão1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 3.Artigo 10.oAvaliação1. A Comissão deve avaliar anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto. O resultado da avaliação deve ser enviado ao Comité.2. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório deve ser transmitido antes de 31 de Julho de 2002.Artigo 11.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 342.(2) Parecer emitido em 5 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/2276 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               8.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/51

         DECISÃO (PESC) 2015/2276 DO CONSELHO
   de 7 de dezembro de 2015
   que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

               (2)

               Em 21 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/800 (2), que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC, designadamente prorrogando a duração da EUBAM Líbia até 21 de novembro de 2015 e prevendo um montante de referência financeira para o mesmo período.

               (3)

               A EUBAM Líbia deverá ser prorrogada por um período adicional de três meses, até 21 de fevereiro de 2016.

               (4)

               A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (5)

               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/233/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de fevereiro de 2016 é de 26 200 000 euros.»

               2)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 21 de fevereiro de 2016.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 22 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. CAHEN

      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/800 do Conselho, de 21 de maio de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 127 de 22.5.2015, p. 22).


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31983Y1102(03)

Decisão nº 119, de 24 de Fevereiro de 1983, relativa à interpretação do artigo 76º e do nº 3 do artigo 79º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares ou abonos de família

Jornal Oficial nº C 295 de 02/11/1983 p. 0003 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0033

DECISÃO No 119 de 24 de Fevereiro de 1983 relativa à interpretação do artigo 76o e do no 3 do artigo 79o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares ou  abonos de famíliaA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e  dos regulamentos posteriores,  Considerando que importa saber qual é o alcance das expressões «prestações familiares ou abonos de família devidos» «por motivo do exercício de uma actividade profissional» que constam do artigo 76o e do no 3 do artigo 79o do Regulamento (CEE) no  1408/71;  Considerando que, se prestações familiares ou abonos de família são devidos a duas pessoas diferentes no decurso de um mesmo período em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação do Estado competente e da legislação do Estado em cujo  território residem os membros da família, o direito às prestações familiares ou abonos de família, devidas ao abrigo da legislação do Estado competente, fica suspenso por força do artigo 76o do Regulamento (CEE) no 1408/71 se for «por motivo do  exercício de uma actividade profissional» que essas prestações familiares ou abonos de família são devidos nos termos da legislação do outro Estado; que o no 3 do artigo 79o do Regulamento (CEE) no 1408/71 compreende uma disposição análoga no que  respeita às prestações aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos;  Considerando que o artigo 76o e o no 3 do artigo 79o do Regulamento (CEE) no 1408/71 não distinguem as prestações familiares ou abonos de família devidos por motivo de uma actividade profissional não assalariada daqueles que são devidos por motivo de  uma actividade profissional assalariada;  Considerando, para além disso, que as legislações de certos Estados-membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção da actividade profissional efectiva, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária de trabalho, greve ou  lock-out, sejam quer equiparados a períodos de actividade profissional para efeitos de direito às prestações familiares ou abonos de família, quer considerados períodos de inactividade que eventualmente dão lugar, por si mesmo ou como consequência da  actividade profissional anterior, ao pagamento de prestações familiares ou abonos de família;  Considerando que, para evitar dúvidas ou divergências de interpretação, importa dar à expressão "por motivo do exercício de uma actividade profissional" um alcance comunitário;  Considerando que importa também saber qual é o alcance da expressão «actividade profissional» que consta do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972;  Considerando que, se prestações familiares ou abonos de família são devidos, no decurso de um mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação do Estado competente e da legislação de um outro Estado-membro em conformidade  com a qual a aquisição do direito às prestações não está dependente de condições de seguro e de emprego, o direito às prestações ou abonos de família da legislação do Estado competente é suspenso, por aplicação do no 1, alínea a), do referido artigo  10o; quando o cônjuge do trabalhador assalariado ou o do trabalhador assalariado no desemprego exercer uma actividade profissional; que o no 1 do referido artigo 10o compreende na alínea b) uma disposição análoga no que respeita às prestações aos  titulares de pensão ou renda e aos órfãos;  Considerando que, em matéria de cúmulo de prestações familiares ou abonos de família, o no 1 do artigo 10o tem por fim dar ao exercício de uma actividade profissional, num Estado-membro onde o direito às prestações familiares ou abono de família não  decorre desse exercício, os mesmos efeitos que nos Estados-membros onde este direito dele recorre; que, por consequência, a interpretação a dar ao artigo 76o e ao no 3 do artigo 79o do Regulamento (CEE) no 1408/71 deve valer também em relação ao no 1 do  artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/72;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. Para efeitos da aplicação do artigo 76o e do no 3 do artigo 79o do Regulamento (CEE) no 1408/71, devem considerar-se como «devidas por motivo do exercício de uma actividade profissional» as prestações familiares ou abonos de família devidos:  a) Por motivo de qualquer actividade profissional, assalariada ou não assalariada,  e também b) No decurso de um período de suspensão temporária desta actividade:  i) Em consequência de doença, maternidade, acidente do trabalho, doença profissional ou desemprego, com manutenção da remuneração ou concessão das prestações correspondentes, excluindo pensões e rendas,  ou ainda ii) Por motivo de umas férias pagas, de uma greve ou de um lock-out.  2. Para efeitos da aplicação do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/72, deve considerar-se «exercício de uma actividade profissional»:  a) O exercício efectivo de uma actividade profissional, assalariada ou não assalariada,  e também b) A suspensão temporária desta actividade:  i) Em consequência de doença, maternidade, acidente do trabalho, doença profissional ou desemprego, com manutenção da remuneração ou concessão das prestações correspondentes, excluindo pensões e rendas,  ou ii) Por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out.  3. A presente decisão substitui a Decisão no 84, de 22 de Fevereiro de 1973. É aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Presidente da Comissão Administrativa H. KAUPPER


title: 2006/847/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/135

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004
   (2006/847/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Autoridade (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0105/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (milhares de euros)

                           2004

                           2003 (6)

                           Receitas de exploração

                           20 591

                           10 171

                              Total receitas de exploração

                              20 591

                              10 171

                           Despesas administrativas

                           Despesas de pessoal

                           - 7 564

                           - 3 213

                           Edifícios e despesas relacionadas

                           - 4 192

                           - 781

                           Despesas diversas

                           - 1 263

                           - 536

                           Depreciações e amortizações completas

                           - 333

                           - 204

                           Despesas operacionais

                           - 6 431

                           - 2 159

                              Total despesas de exploração

                              - 19 783

                              - 6 894

                              Total lucros/(perdas) de exploração

                              808

                              3 277

                           Receitas de operações financeiras

                           0

                           1

                           Encargos com operações financeiras

                           - 7

                           - 3

                              Lucros/(perdas) de operações financeiras

                              - 6

                              - 2

                              Lucros/(perdas) correntes

                              802

                              3 275

                           Receitas extraordinárias

                           402

                           Encargos extraordinários

                           - 27

                              Lucros/(perdas) extraordinários

                              - 27

                              402

                              Resultado económico do exercício

                              775

                              3 677

                              NB: Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 21.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 45.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.03, p. 4).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)  Os dados relativos ao exercício de 2003 foram novamente tratados para os tornar conformes com o princípio da contabilidade de exercício.

      NB: Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.
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               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/137

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Autoridade (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0105/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que, exceptuando algumas anomalias nos processos de recrutamento de pessoal e na adjudicação de contratos, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre as anomalias nas declarações dos gestores orçamentais nas quais se baseia parcialmente a avaliação das dotações transitadas; congratula-se com a garantia dada pela Autoridade de que envidará esforços para tornar mais exacto e fiável o sistema utilizado para informar o contabilista das despesas do exercício;

               8.

               Manifesta a sua decepção por constatar que o Tribunal de Contas voltou a detectar anomalias na aplicação das regras relativas ao recrutamento de pessoal; insta a Autoridade a aplicar com mais transparência as regras relativas aos procedimentos de selecção; regista com agrado a garantia dada pela Autoridade de que os processos de selecção e as decisões de recrutamento foram reforçados, a fim de aumentar a sua transparência; insta a Autoridade a prosseguir nos seus esforços para melhorar a regularidade dos processos de recrutamento;

               9.

               Exprime a sua preocupação pelas irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas nos processos de adjudicação de contratos; congratula-se com as medidas tomadas pela Autoridade para evitar esses problemas no futuro; insta a Autoridade a aumentar, por todos os meios necessários, a transparência das suas decisões no que se refere à adjudicação de contratos, a fim de evitar quaisquer suspeitas de parcialidade e de melhorar a transparência, como sublinha o Tribunal de Contas;

               10.

               Constata que 2004 foi o segundo ano de funcionamento da Autoridade; relembra que, devido à decisão tardia do Conselho sobre a sua sede permanente, a Autoridade continuou a funcionar em circunstâncias transitórias;

               11.

               Constata que a Autoridade não conseguiu completar o seu quadro de efectivos, em grande parte devido à anunciada mudança para Parma em 2005; considera, por esta razão, incompreensível que não tenha sido possível executar integralmente todas as acções no âmbito do orçamento operacional;

               12.

               Expressa a sua satisfação pela execução integral das dotações de autorização em relação aos orçamentos operacional e administrativo;

               13.

               Insiste em que a Autoridade actue em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, em especial no que se refere aos prováveis efeitos a curto e a longo prazo para a saúde dos consumidores de novos alimentos, como os OGM;

               14.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               15.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 21.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 45.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.03, p. 4).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).