title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 198/03/COL, de 5 de Novembro de 2003, que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação

text:
               12.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/39

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 198/03/COL
   de 5 de Novembro de 2003
   que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o, parte I, do Protocolo n.o 3,
   Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas, em 19 de Janeiro de 1994, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 68/2001 (5) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação,
   Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 69/2001 (6) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis,
   Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (7) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas,
   Considerando que, em 12 de Dezembro de 2002, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (8) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego,
   Considerando que estes regulamentos são igualmente relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu e que foram incorporados no anexo XV do Acordo EEE mediante decisões do Comité Misto do EEE (9),
   Considerando que o considerando 4 dos regulamentos relativos aos auxílios à formação, a favor das pequenas e médias empresas e aos auxílios ao emprego, preconiza explicitamente que as orientações e enquadramentos nos domínios abrangidos até agora por esses regulamentos deixam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor desses regulamentos,
   Considerando que, à luz do exposto, o capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, o capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego e o capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação das Orientações relativas aos auxílios estatais deixam de ser pertinentes e devem ser suprimidos,
   Considerando que, não obstante a ausência de uma declaração específica no Regulamento (CE) n.o 69/2001 sobre os auxílios de minimis, o mesmo é aplicável ao capítulo 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais, na medida em que o regulamento abrange todas as regras aplicáveis aos auxílios de minimis,
   Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   Após consulta da Comissão Europeia,
   Recordando que, numa reunião multilateral, realizada em 20 de Junho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a supressão dos seguintes capítulos:

                           —

                           capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas,

                           —

                           capítulo 12 relativo à regra de minimis e à sua aplicação,

                           —

                           capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego,

                           —

                           capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação.

               2.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma.

               3.

               A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão.

               4.

               A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               5.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

            Presidente

         Einar M. BULL

            Membro do Colégio

         Hannes HAFSTEIN

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo de Fiscalização e de Tribunal.

      (3)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

      (4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 197/03/COL, de 5 Novembro de 2003 (ainda não publicada).

      (5)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).

      (6)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

      (7)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004.

      (8)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

      (9)  O Regulamento n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação foi incorporado no ponto 1, alínea d), do anexo XV, o Regulamento n.o 69/2991 relativo aos auxílios de minimis foi incorporado no ponto 1, alínea e), do anexo XV, o Regulamento n.o 70/2001 relativo aos auxílios às pequenas e médias empresas foi incorporado no ponto 1, alínea f), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002 (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42). O Regulamento n.o 2204/2002 relativo aos auxílios ao emprego foi incorporado no ponto 1, alínea g), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2003 (JO L 257 de 9.10.2003, p. 39).


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31999D0527(01)

Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1999 relativa à nomeação de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 146 de 27/05/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 11 de Maio de 1999relativa à nomeação de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(1999/C 146/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 14 de Abril de 1999,DECIDE:Artigo 1.oWalter Peeters, nascido em Turnhout (Bélgica), em 14 de Julho de 1944, é nomeado membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.Artigo 2.oA data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteL. SCHOMERUS(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).


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31989D0547

89/547/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura

Jornal Oficial nº L 295 de 13/10/1989 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito  existentes e à prevenção da sua criação futura (89/547/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;  Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e do Reino da Suécia promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação  futura de restrições;  Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a  parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;  Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia, de que resultou um protocolo,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à  prevenção da sua criação futura.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.  Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI   (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.


title: 48.a alteração das regras em matéria de auxílios estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de propor medidas adequadas

text:
               14.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/10

         48.a alteração das regras em matéria de auxílios estatais
   Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de propor medidas adequadas
   (2005/C 90/05)
   Data de adopção:
   Estado da AECL: n.a.
   Auxílio n.o: 47811
   Título: Alteração do Capítulo 16 relativo aos «Auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade» das regras em matéria de auxílios estatais, substituindo o Capítulo 16 por um novo texto e uma proposta de medidas adequadas.
   Base legal: Decisão do Colégio n.o 305/04/COL
   Decisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da AECL são as seguintes
   alterar os regimes de auxílio existentes relacionados com os auxílios estatais abrangidos pelo Capítulo 16 das regras aplicáveis aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização para assegurar o respeito do Enquadramento até 1 de Junho de 2005.


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31985D0593

85/593/Euratom: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, que reorganiza o Centro Comum de Investigação (CCI)

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1985 p. 0006 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0076  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 5 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 5 p. 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1985 que reorganiza o Centro Comum de Investigação (CCI)(85/593/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação (CCI) de uma estrutura adaptada à sua missão especial; que é necessário alterar esta estrutura sempre que a Comissão o considere necessário, a fim de assegurar a eficácia óptima das  actividades do CCI e a sua plena conformidade com as prioridades da Comissão;  Considerando que a Comissão adoptou em 4 de Janeiro de 1985 a decisão de completar a integração cientifica e administrativa da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,  DECIDE:   Artigo 1o  Na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Centro Comum de Investigação, a seguir denominado «CCI», é formado por estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução de programas de  investigação e de ensino da Comunidade, bem com os serviços necessários ao seu funcionamento.   Artigo 2o  Os orgãos do CCI são:  - o Director-Geral que assume ao mesmo tempo as funções de Director-Geral adjunto à Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,  - o Conselho de Administração,  - o Conselho Científico,  - o Comité Científico.   Artigo 3o  O CCI é colocado sob a autoridade de um Director-Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato renovável com uma duração máxima de quatro anos, o qual é por sua vez colocado sob a autoridade do Director-Geral da Ciência, da Investigação  e do Desenvolvimento. O Director-Geral do CCI e os serviços que lhe estão directamente ligados têm por local de trabalho Bruxelas.  O Director-Geral do CCI toma todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegações que lhe são conferidas.  Nas condições a seguir definidas, o Director-Geral do CCI:  - prepara, no quadro dos programas de acção integrados, os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI bem como os elementos financeiros correspondentes a submeter à Comissão,  - negoceia e conclui os contratos de investigação confiados a terceiros, até ao limite dos meios globalmente afectados para este fim, submetendo-se às regras de tarifação fixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,  - assegura a execução dos programas e a gestão financeira,  - estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em conta as exigências de um orçamento funcional,  - exerce, no quadro das delegações que lhe são conferidas pelo Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e à Autoridade habilitada a  concluir contratos de trabalho pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.   Artigo 4o  É instituído um Conselho de Administração do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, a saber:  a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, formalmente nomeadamente pela Comissão com base numa designação feita pelas autoridades desse Estado;  b) Um Presidente eleito pelos dez representantes dos Estados-membros mencionados na alínea a).  Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.  O Conselho de Administração elabora o seu regulamento interno, no âmbito da Decisão 84/337/Euratom/CEE do Conselho (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o.  O Conselho de Administração assiste e aconselha a Comissão na formulação de decisões estratégicas referentes ao papel do CCI nos programas-quadro da Comunidade e tendo em conta a necessidade de desenvolver uma cooperação estreita entre o CCI e os  Estados-membros, nomeadamente nos domínios seguintes:  - elaboração de propostas relativas a novos programas e sua integração na estratégia da investigação comunitária;  - elaboração, cada ano, do quadro dos efectivos do CCI e do seu orçamento;  - execução dos programas de investigação e de desenvolvimento;  - adaptação do programa do CCI, nos termos dos artigos 3o e 4o da Decisão 84/337/Euratom/CEE;  - elaboração de um relatório anual de gestão do CCI;  - qualquer outra consulta que a Comissão lhe possa fazer.  O Conselho de Administração do CCI reúne geralmente duas vezes por ano.  O CCI assegura o secretariado do Conselho de Administração do CCI. Põe à disposição do Conselho de Administração todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento da sua missão.   Artigo 5o  É instituído um Conselho Científico do CCI. É composto por onze membros, a saber:  a) Um Presidente nomeado pela Comissão;  b) Uma personalidade científica de alto nível de cada Estado-membro, nomeada pela Comissão, com base em pelo menos duas designações feitas pelas autoridades desse Estado.  Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.  O Conselho Científico do CCI reúne geralmente seis vezes por ano.  Este Conselho assiste e aconselha a Comissão nos domínios seguintes:  - execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e afectação dos recursos disponíveis para estes programas;  - elaboração de propostas relativas a novos programas e aos recursos considerados necessários para a sua execução;  - elaboração do quadro de efectivos do CCI e contratação dos Agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 e outras nomeações de importância comparável);  - investimentos principais;  - avaliação interna dos resultados da investigação após execução da primeira metade do programa.  O CCI assegura o secretariado do Conselho Científico. Põe à disposição do Conselho Científico todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento da sua missão.   Artigo 6o  O Conselho de Administração e o Conselho Científico podem reunir em conjunto, a pedido de um dos dois órgãos ou da Comissão.   Artigo 7o  É instituído um Comité Científico do CCI para assistir o Director-Geral.  O Comité Científico é composto em dois terçõs pelos principais responsáveis dos departamentos e projectos e em um terço pelos representantes do pessoal científico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.  O Comité Científico é consultado regularmente pelo Director-Geral sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à actividade do CCI. Nesta qualidade participa, nomeadamente, na elaboração dos projectos de programas.   Artigo 8o  1. Tendo em conta a política geral adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu com base nas orientações gerais dadas pela Comissão e sob a responsabilidade do Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o  Director-Geral do CCI elabora os projectos dos programas para os sectores de actividade do CCI em estreita ligação com as Direcções «Política Científica e Técnica, Coordenação, Cooperação com os Países Terceiros, COST» e «Meios de Acção».  2. O Conselho Científico e o Conselho de Administração do CCI são consultados sobre os projectos de programas.  3. A Comissão, recebe os projectos dos programas, procede ao exame destes textos tendo em conta as políticas gerais da Comunidade e a sua situação orçamental. A Comissão adopta as propostas nas condições previstas no Tratado e transmite-as ao Conselho.    Artigo 9o  1. O Director-Geral do CCI é responsável pela boa execução dos programas atribuídos ao CCI. O Director-Geral orienta, pelas suas decisões, a acção dos departamentos e serviços, nomeadamente no que respeita às opções associadas à realização  dos objectivos do programa.  2. O Director-Geral fornece à Comissão, com o acordo do Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, todos os elementos necessários que lhe permitam elaborar os relatórios previstos por força do artigo 11o do Tratado Euratom.  3. O Director-Geral do CCI, vela, na medida do necesário, tanto na fase de execução dos programas, como na da sua elaboração, por que sejam tomadas as disposições necessárias para assegurar uma coesão e uma articulação racional entre programas  sucessivos, tendo em conta, nomeadamente, a infra-estrutura científica e industrial do CCI. O Director-Geral prepara, nomeadamente, um reexame dos programas de dois em dois anos.   Artigo 10o  O Director-Geral do CCI informa regularmente o Conselho Científico do CCI sobre a gestão do Centro Comum de Investigação, nomeadamente no que respeita aos principais contratos ou mercados concluídos, à acção desenvolvida em matéria de gestão  do pessoal, à fixação do programa pormenorizado do Centro e às alterações importantes introduzidas nos programas préviamente fixados. Com base nestas informações, o Conselho Científico do CCI pode formular pareceres para conhecimento do Director-Geral.    Artigo 11o  1. O Director-Geral do CCI elabora todos os anos os elementos financeiros necessários à execução do programa, para permitir a elaboração da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das Comunidades. Estes elementos incluem  nomeadamente as previsões de receitas e de despesas aferentes à execução pelo CCI de trabalhos por conta de terceiros.  As disposições do artigo 8o aplicam-ce mutatis mutandis à elaboração dos anteprojectos de orçamento no que respeita às actividades de investigação.  2. O Director-Geral do CCI autoriza, por delegação do Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, as despesas do CCI; o Director-Geral do CCI assina os títulos de pagamento e os títulos de receitas; tambén conclui contratos e  mercados e autoriza as transferências de créditos.  3. O Director-Geral do CCI presta contas trimestralmente da sua gestão financeira e comunica no fim do ano financeiro ao Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, e esta à Comissão, o balanço das receitas e das despesas realizadas  no decurso do ano financeiro findo.  4. A Comissão nomeia o agente encarregado do controlo e da autorização das despesas, bem como do controlo das receitas.  5. A Comissão nomeia o contabilista encarregado do pagamento da s despesas, do recebimento das receitas, bem como da administração dos fundos e dos valores por cuja conservação é responsável.   Artigo 12o  1. O Director-Geral do CCI exerce sobre o pessoal do CCI os poderes reservados à autoridade investida do poder de nomeação no quadro das delegações que lhe foram conferidas pelo Director-Geral da Ciência, da Investigação e do  Desenvolvimento.  2. No entanto, no que respeita aos funcionários e agentes do grau A 1 e A 2, os poderes previstos nos artigos 29o, 49o, 50o e 51o, bem como no Título VI do Estatuto são exercídos pela Comissão por proposta do Director-Geral do CCI com o acordo do  Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento.  3. O Director-Geral do CCI toma, em nome da Comissão e do Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, todas as medidas necessárias a fim de garantir a segurança das pessoas e das instalações que estão sob a sua responsabilidade.   Artigo 13o  O Director-Geral do CCI pode delegar, a favor dos responsáveis dos estabelecimentos, os poderes que lhe estão confiados.  O Director-Geral do CCI informará o Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento das delegações conferidas aos directores dos estabelecimentos.  Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice Presidente   (1) JO no L 177 de 4. 7. 1984, p. 23.


title: Imunidade de Hannes Swoboda Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda (2009/2014(IMM))

text:
               8.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 184/137

         Quarta-feira, 22 de Abril de 2009Imunidade de Hannes Swoboda
   P6_TA(2009)0236
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda (2009/2014(IMM))
   2010/C 184 E/31

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda, de 5 de Dezembro de 2008, transmitido pelo Tribunal «Landesgericht für Strafsachen Wien» (Tribunal Penal Regional de Viena) em 20 de Janeiro de 2009 e comunicado em sessão plenária em 5 de Fevereiro de 2009,
   Tendo ouvido Hannes Swoboda, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o artigo 57.o da Lei Constitucional Federal da República da Áustria,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0190/2009),

               1.

               Decide não levantar a imunidade de Hannes Swoboda;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Áustria.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.