title: Decisão (UE) 2015/989 do Conselho, de 15 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que desempenharão a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável

text:
               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/55

         DECISÃO (UE) 2015/989 DO CONSELHO
   de 15 de junho de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que desempenharão a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), (o «Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2), especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

               (3)

               Ao abrigo do artigo 376.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno.

               (4)

               A abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, estabelece a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

               (5)

               É conveniente determinar a posição a adotar em nome da União relativamente ao regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição da União a adotar, em nome da União, no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 376.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve basear-se nos projetos de decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável que acompanham a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Dz. RASNAČS

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de … 2015
      que adota o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável
      O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 376.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Ao abrigo do artigo 376.o, n.o 3.o, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se para supervisionar a aplicação do capítulo 13 («Comércio e desenvolvimento sustentável») do título V («Comércio e matérias conexas») do Acordo.

                  (3)

                  O artigo 376.o, n.o 3, do Acordo também prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adote o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável constante do anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em…, em…

               Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE- REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado em conformidade com o artigo 376.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no capítulo 13 («Comércio e desenvolvimento sustentável») do título V («Comércio e matérias conexas») do Acordo.
         3.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, responsáveis em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
         4.   Assegura a presidência do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o artigo 2.o

         5.   As «partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Disposições específicas
         1.   São aplicáveis os artigos 2.o a 14.o do regulamento interno do Comité de Associação UE-República da Moldávia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.
         2.   As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem procurar reunir-se uma vez por ano.
         Artigo 4.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-República da Moldávia, em conformidade com o artigo 376.o do Acordo.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de … 2015
      que adota a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em conformidade com o artigo 379.o, n.o 3 do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
      O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 379.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Ao abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel para efeitos do artigo 379.o do Acordo consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            LISTA DE PERITOS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

         Peritos propostos pela República da Moldávia

                     1.

                     Iurie BEJAN

                     2.

                     Maria Ion NEDEALCOV

                     3.

                     Alexandru STRATAN

                     4.

                     Dorin JOSANU

                     5.

                     Nicolae SADOVEI

               Peritos propostos pela União Europeia

                     1.

                     Eddy LAURIJSSEN

                     2.

                     Jorge CARDONA

                     3.

                     Karin LUKAS

                     4.

                     Hélène RUIZ FABRI

                     5.

                     Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

                     6.

                     Geert VAN CALSTER

                     7.

                     Joost PAUWELYN

               Presidentes

                     1.

                     Jill MURRAY (Austrália)

                     2.

                     Janice BELLACE (Estados Unidos)

                     3.

                     Ross WILSON (Nova Zelândia)

                     4.

                     Arthur APPLETON (Estados Unidos)

                     5.

                     Nathalie BERNASCONI (Suíça)


title: Decisão (UE) 2015/1654 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/232

      DECISÃO (UE) 2015/1654 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (5), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31994D0761

94/761/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em actividades de investigação e ensino da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Jornal Oficial nº L 306 de 30/11/1994 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0178

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em actividades de investigação e ensino da Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/761/Euratom)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o artigo 7º do Tratado determina que as acções comunitárias de investigação e ensino no domínio das actividades nucleares serão realizadas através de programas específicos, a estabelecer por um período não superior a cinco anos;  Considerando que, para que se insiram num quadro coerente de disposições relativas às acções da Comunidade no domínio da investigação e do ensino, devem ser adoptados programas específicos, enquadrados num programa-quadro plurianual;  Considerando que o programa-quadro das actividades comunitárias de investigação e ensino para a CEEA (1994/1998) foi adoptado pela Decisão 94/268/Euratom do Conselho (3);  Considerando que este programa-quadro estabelece as condições de participação financeira da Comunidade em actividades de investigação e ensino executadas por terceiros e pelo Centro Comum de Investigação (a seguir denominado «CCI») na mesma base que  terceiros;  Considerando que devem ser fixadas regras a aplicar à participação de empresas, centros de investigação e universidades, à execução do programa-quadro e dos programas específicos;  Considerando que, por força dos artigos 10º e 101º do Tratado, a Comunidade pode, na execução do programa-quadro, cooperar em matéria de investigação e de ensino com países terceiros e organizações internacionais; que o programa-quadro para o período  1994/1998 prevê essa cooperação; que é necessário ter em conta esse facto ao fixar as regras de participação de empresas, dos centros de investigação e das universidades;  Considerando que a participação financeira da Comunidade deve normalmente ser paga aos participantes mediante documentos comprovativos dos custos reais; que pode acordar-se na utilização de outros métodos, incluindo taxas fixas, sempre que apropriado;  Considerando que é necessário permitir que os programas de investigação e ensino especifiquem, completem ou sujeitem a condições ou limitações as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades, previstas na presente  decisão, na medida do necessário à execução de objectivos ou medidas específicos desses programas;  Considerando que por força do artigo 130ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante denominado «Tratado CE», o Conselho fixará as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades em actividades de  investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, adiante designadas «IDT», para a execução do programa-quadro plurianual adoptado nos termos do Tratado CE;  Considerando que, por forma a assegurar a coerência entre as actividades empreendidas no âmbito do programa-quadro CEEA e as pertencentes ao programa-quadro CE, a presente decisão e a decisão sobre as regras de participação nas actividades comunitárias  de IDT adoptada nos termos do artigo 130ºJ do Tratado CE devem, consequentemente, ser adoptadas em simultâneo e em relação ao mesmo período;  Considerando que as actividades de IDT devem ser executadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e nomeadamente os da economia e eficácia de custos, como prevê o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades  Europeias,  DECIDE:   Artigo 1º  Para efeitos da execução do programa-quadro plurianual de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação e do ensino e dos seus programas específicos, adoptado nos termos do artigo 7º do Tratado, são aplicáveis as  regras enunciadas nos artigos seguintes, sempre que a Comissão assim o decidir nos termos do artigo 10º do Tratado, à participação:  a) De pessoas singulares, de empresas, de centros de investigação, de universidades e de outras entidades jurídicas (a seguir designadas «entidades jurídicas») e b) Do CCI,  em actividades comunitárias de IDT designadas como «acções indirectas» no nº 1, alínea a), do anexo IV da Decisão 94/268/Euratom.   Artigo 2º  A participação nas actividades de IDT que beneficiem de uma contribuição financeira da Comunidade fica aberta a todas as entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade ou num Estado terceiro associado que contribua financeiramente para a  realização do programa específico pertinente no âmbito de um acordo celebrado com a Comunidade nos termos do nº 2 do artigo 101º do Tratado (a seguir denominado «Estado associado ao programa») e ao Centro Comum de Investigação, desde que:  a) A entidade jurídica ou o CCI:  - realize, ou esteja prestes a iniciar a realização, da actividade de IDT na Comunidade ou num Estado associado ao programa e disponha do essencial dos recursos que lhe permitam efectuar a actividade em causa ou - esteja em condições de contribuir para a actividade de IDT em causa enquanto potencial utilizador dos resultados da IDT ou possa contribuir para a sua divulgação e optimização, incluindo a transferência dos resultados, tendo em vista a respectiva  exploração na Comunidade ou num Estado associado ao programa;  b) Se preveja que as actividades propostas serão realizadas:  - regra geral, por pelo menos duas entidades jurídicas. Essas entidades devem ser independentes entre si e estar estabelecidas em diferentes Estados-membros, ou, pelo menos, num Estado-membro e num Estado associado ao programa ou - pelo menos por uma entidade jurídica e pelo CCI.   Artigo 3º  1.  As organizações internacionais e as entidades jurídicas de países terceiros, que não sejam os Estados associados ao programa referidos no artigo 2º, podem participar em actividades comunitárias de investigação e ensino de forma  casuística, desde que:  a) Essa participação seja no interesse das políticas comunitárias;  e b) Essa participação seja efectuada em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas da Comunidade e dos Estados associados ao programa requerido pelo artigo 2º;  e c) A entidade jurídica esteja estabelecida e desenvolva actividades de IDT:  i) Num país europeu, ou ii) Num país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação científica e técnica com a Comunidade que abranja actividades do programa pertinente, ou iii) Num país terceiro coberto por um objectivo do programa para o estímulo da cooperação internacional no domínio de IDT, no que respeita às actividades previstas nesse programa.  2.  Sem prejuízo das condições previstas nas alíneas a) e b) do nº 1, a participação de entidades jurídicas não abrangidas pela alínea c) do nº 1 pode ser prevista na decisão que adopta o programa específico em causa, sempre que essa participação  contribua eficazmente para a realização do programa e tendo em conta o princípio do benefício mútuo.  3.  Salvo disposição em contrário da decisão relativa ao programa específico pertinente, a participação de organizações internacionais e de entidades jurídicas de países terceiros ao abrigo do presente artigo não beneficiará de financiamento comunitário  ao abrigo do programa-quadro.  Contudo, em casos devidamente especificados, a participação de organizações internacionais de investigação situadas na Europa pode receber apoio financeiro da Comunidade.  4.  Excepcionalmente, certas medidas preparatórias, de acompanhamento ou de apoio a acções indirectas de IDT podem ser realizadas com o apoio financeiro da Comunidade por entidades jurídicas de qualquer Estado ou por organizações internacionais, desde  que seja no interesse das políticas comunitárias.   Artigo 4º  1.  Regra geral, as propostas de actividades de IDT no domínio da segurança da cisão nuclear devem ser seleccionadas com base em avisos de concurso publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a que se podem candidatar todas as  entidades jurídicas e o CCI, nos termos dos artigos 2º e 3º As actividades no domínio da fusão termonuclear controlada serão prioritariamente realizadas no âmbito de contratos de associação, do acordo NET, do acordo quadripartido entre a Comunidade, o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América em  matéria de actividades relacionadas com o projecto de engenharia para o reactor termonuclear experimental internacional (ITER), da empresa comum JET e de outros acordos celebrados pela Comunidade na sequência do parecer do Comité consultivo para o  programa de fusão (CCFP), com base nos mecanismos estabelecidos nestes acordos.  2.  O processo utilizado para a apresentação e selecção das propostas deve ter por objectivo reduzir ao mínimo necessário as despesas administrativas dos concorrentes e da Comissão.  3.  As propostas serão seleccionadas com base em critérios especificados no programa-quadro plurianual e nos objectivos do programa específico em causa. Deverão ainda ser tidos em consideração os seguintes factores, excepto se não forem aplicáveis à  actividade em causa:  - carácter inovador da proposta,  - efectiva cooperação transnacional,  - desenvolvimento de sinergias entre diferentes categorias de participantes, nomeadamente uma melhor integração das PME,  - relação custo/eficácia da proposta,  - aptidão dos participantes para realizar eficazmente e gerir actividades transnacionais de IDT ou para nelas contribuírem eficazmente,  - perspectivas de eficaz divulgação dos resultados da IDT e respectiva exploração, incluindo pelas PME, quando apropriado.   Artigo 5º  As condições enunciadas nas alíneas a) e b) do artigo 2º, bem como as regras de selecção das propostas, constantes no artigo 4º, não são aplicáveis:  - às actividades relativas a aquisições e serviços, incluindo as actividades de assistência de carácter concorrencial, que estão sujeitas às disposições pertinentes do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nos  seus títulos IV e VII,  - às subvenções aos custos de conferências, reuniões de trabalho e seminários.   Artigo 6º  Os contratos celebrados entre a Comunidade e os participantes na actividade em causa especificarão nomeadamente as disposições administrativas, financeiras e de controlo técnico relativas à acção e incluirão disposições respeitantes aos  direitos de propriedade intelectual.  Sob reserva das medidas orçamentais e administrativas necessárias para que o CCI possa apresentar a sua candidatura a actividades comunitárias de IDT no âmbito de uma «acção indirecta» nos termos do artigo 2º, o CCI fica sujeito às mesmas condições e  goza dos mesmos direitos que os outros participantes nas actividades em causa.   Artigo 7º  1.  A participação financeira da Comunidade consistirá no reembolso de uma parte dos custos da actividade, até ao montante de uma proporção determinada de acordo com o disposto no anexo IV da Decisão 94/268/Euratom do Conselho.  2.  O método a aplicar para a determinação e o pagamento do montante da participação financeira da Comunidade será indicado no aviso de concurso e na documentação que o acompanha.  3.  O método habitual consiste em efectuar pagamentos atempados, mediante documentos comprovativos, apresentados pelo participante, dos custos reais dos recursos consagrados à actividade, incluindo as despesas gerais indirectas.  Se os participantes nisso acordarem expressamente, pode ser adoptado outro método, de entre os a seguir indicados:  a) Taxas compósitas fixas destinadas a cobrir, no todo ou em parte, os recursos habitualmente necessários para a realização eficaz das actividades de IDT. A fixação dessas taxas deverá antender às diferenças entre os vários tipos de entidades jurídicas  e de actividades nos Estados-membros, bem como, caso existam e se for aproriado, às taxas nacionais aplicáveis a actividades similares;  b) Montantes fixos ligados à consecução de objectivos contratualmente acordados;  c) No caso dos projectos de pequena dimensão, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos estimados dos trabalhos.  A escolha do método a aplicar aos projectos seleccionados nos termos do artigo 4º será acordada com cada participante e mencionada no contrato a que se refere o artigo 6º 4.  No que respeita às acções efectuadas a custos repartidos com entidades jurídicas, a noção de «custos adicionais» não inclui os seguintes elementos:  i) Os custos directamente relacionados com a actividade e que, de outro modo, não estariam a cargo dessa entidades jurídicas;  ii) Uma contribuição adequada para as despesas gerais indirectas.  Os «custos adicionais» serão utilizados pelas entidades jurídicas nos projectos de IDT quando, no entender da Comissão, o sistema de contabilidade analítica do orçamento utilizado pela entidade jurídica em causa não permita determinar com suficiente  precisão o montante total dos custos da actividade.   Artigo 8º  1.  A fim de incentivar a investigação tecnológica, as pequenas e médias empresas estabelecidas na Comunidade ou num Estado associado ao programa podem:  a) No caso de terem problemas técnicos semelhantes, mas não disporem de instalações de investigação próprias suficientes, participar em actividades de «investigação cooperativa» que lhes permitam solicitar a outras entidades jurídicas que realizem  actividades de IDT por sua conta;  b) Receber ajuda, inclusive através de uma rede de assistência descentralizada, à pesquisa de parceiros e à elaboração de esquemas de propostas. Podem igualmente receber apoio financeiro para a realização da fase exploratória de um projecto de IDT, em  geral no âmbito de uma colaboração, tendo em vista avaliar a sua exequibilidade e na perspectiva da subsequente apresentação de uma proposta completa de actividade comunitária, incluindo de «investigação cooperativa».  2.  Após um primeiro aviso, as propostas de «investigação cooperativa» e os esquemas de propostas relativos aos trabalhos da fase exploratória podem ser apresentadas em qualquer altura.   Artigo 9º  Na medida do necessário para realizar os objectivos ou para concretizar as medidas específicas de um programa, as regras constantes da presente decisão podem ser especificadas, completadas ou sujeitas a condições ou restrições na própria  decisão que adopta o programa específico.   Artigo 10º  1.  O relatório anual que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conterá informações sobre a execução da presente decisão.  2.  A presente decisão é aplicável às actividades decorrentes do programa-quadro plurianual para o período de 1994/1998.  3.  Antes do final do programa-quadro, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão, acompanhado das propostas adequadas para a sua prorrogação ou adaptação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente M. WISSMANN  (1) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 314.(2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 31.(3) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.


title: Decisão (UE) 2015/1703 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/402

      DECISÃO (UE) 2015/1703 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (5), nomeadamente o artigo 4.o-B,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 58.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 59.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 4 de junho de 2015, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

text:
               4.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/13

         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 4 de junho de 2015
   relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
   (2015/C 220/04)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
   considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

               —

               dia de Ano Novo;

               —

               segunda-feira de Páscoa;

               —

               1 de maio;

               —

               Ascensão;

               —

               segunda-feira de Pentecostes;

               —

               23 de junho;

               —

               15 de agosto;

               —

               1 de novembro;

               —

               25 de dezembro;

               —

               26 de dezembro.

         Artigo 2.o

   Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 31 de outubro de 2016, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

               —

               Natal de 2015: de segunda-feira 21 de dezembro de 2015 a domingo 10 de janeiro de 2016 inclusive;

               —

               Páscoa de 2016: de segunda-feira 21 de março de 2016 a domingo 3 de abril de 2016 inclusive;

               —

               verão de 2016: de sexta-feira 22 de julho de 2016 a domingo 4 de setembro de 2016 inclusive.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de junho de 2015.

         A. CALOT ESCOBAR

            O secretário

         V. SKOURIS

            O presidente


Avis juridique important

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31995D0034

95/34/CE: Decisão da Comissão de 16 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/324/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 044 de 28/02/1995 p. 0067 - 0071

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/324/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia (Texto relevante para efeitos do EEE)  (95/34/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 11º, parágrafo 5,  Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Indonésia para a importação de produtos de pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/324/CE (2), de 19 de Maio de 1994; que essa lista pode ser alterada após  comunicação de uma lista pela autoridade competente da Indonésia;  Considerando que a autoridade competente da Indonésia comunicou uma nova lista a que foram aditados 49 estabelecimentos, retirados 22 estabelecimentos e alteradas as informações acerca de 39 estabelecimentos;  Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3);  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O anexo B da Decisão 94/324/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.  (2) JO nº L 145 de 10. 6. 1994, p. 23.  (3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.      ANEXO  « ANEXO B Lista dos estabelecimentos aprovados  >(1)"> ID="1">001.09.B> ID="2">PT Affi> ID="3">Cirebon, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">002.25.B> ID="2">PT Asa Engeneering> ID="3">Minahasa, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">003.07.B> ID="2">PT Agung Jayasari Sakti>  ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">005.27.B> ID="2">PT Alfa Kurnia Fish Enterprise> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">006.11.B> ID="2">PT Almina Utama> ID="3">Cilacap, Central Java> ID="4">Indefinida">  ID="1">008.11.B> ID="2">PT Aorta> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">009.13.B> ID="2">CV Armada Jaya> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">010.14.B> ID="2">PT Balinusa Windumas> ID="3">Denpasar, Bali>  ID="4">Indefinida"> ID="1">011.24.B> ID="2">PT Banggai Central Shrimp> ID="3">Batui-Luwuk, Central Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">012.22.B> ID="2">PT Bonecom> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">013.10.B> ID="2">PT  Bonecom> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">015.13.B> ID="2">PT Bumi Menara Internusa> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">016.09.B> ID="2">PT Cahaya Windu> ID="3">Kerawang, West Java> ID="4">Indefinida">  ID="1">017.13.B> ID="2">PT Candi Jaya Amerta> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">018.11.B> ID="2">PT Cejamp> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">019.11.B> ID="2">PT Cenjaco> ID="3">Cilacap, Central Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">020.13.B> ID="2">PT Central Windu Sejati> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">021.22.B> ID="2">PT Citra Arisco Mina> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">022.22.B> ID="2">PT  Dataran Bosowa> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">023.26.B> ID="2">PT Daya Guna Samudra> ID="3">Benjina, Maluku> ID="4">Indefinida"> ID="1">024.10.B> ID="2">PT Dharma Mulia> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida">  ID="1">025.07.B> ID="2">PT Dharma Niaga> ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">026.08.B> ID="2">PT Dipasena Citra Darmaja> ID="3">Lampung, Lampung> ID="4">Indefinida"> ID="1">027.13.B> ID="2">PT Dua Mutiara> ID="3">Sidoarjo, East  Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">028.27.B> ID="2">PT Dwi Bina Utama> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">029.13.B> ID="2">PT Emral Putra Mandiri> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">031.09.B> ID="2">PT Fega  Aquafarmindo> ID="3">Tangerang, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">032.11.B> ID="2">PT Fishindo Makmur Sentosa> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">034.13.B> ID="2">PT Golden Great Wall Indonesia> ID="3">Gresik, East Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">035.02.B> ID="2">PT Growth Pacific> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">036.10.B> ID="2">PT Halimas Sakti Sejati> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">038.10.B> ID="2">PT Hotanjaya Graha>  ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">039.11.B> ID="2">PT Ika Citra Fishtama> ID="3">Pekalongan, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">040.13.B> ID="2">PT Indaco Aneka Jaya> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida">  ID="1">041.13.B> ID="2">PT Indonusa Royal Seafood Corp.> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">042.09.B> ID="2">PT Intimina Setiatama> ID="3">Cirebon, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">043.27.B> ID="2">PT Irian Marine Product  Development> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">044.13.B> ID="2">PT Istana Cipta Sejahtera> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">046.02.B> ID="2">PT Juta Jelita> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida">  ID="1">049.13.B> ID="2">PT Karya Manunggal Prima Sukses> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">050.10.B> ID="2">PT Kedamaian> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">051.22.B> ID="2">PT Kiju Shintaka> ID="3">Ujung  Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">052.13.B> ID="2">PT Ksatrya Bhakti> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">053.07.B> ID="2">PT Laura Indo> ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">054.07.B>  ID="2">PT Lestari Magris> ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">055.10.B> ID="2">PT Lola Mina> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">057.13.B> ID="2">PT Makin Jaya Co.> ID="3">Surabaya, East Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">058.22.B> ID="2">PT Marco Piposs> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">059.25.B> ID="2">PT Mega Galaxy> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">060.13.B> ID="2">PT Mega Marine>  ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">061.21.B> ID="2">PT Minanusa Ikatama> ID="3">Berau, East Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">062.10.B.> ID="2">PT Merto International Tangguh> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida">  ID="1">063.13.B> ID="2">PT Mina Kencana Sejahtera> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">064.13.B> ID="2">PT Mina Mas Utama> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">065.19.B> ID="2">PT Misaja Mitra> ID="3">Kota Baru,  South Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">066.21.B> ID="2">PT Misaja Mitra> ID="3">Samarinda, East Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">067.21.B> ID="2">PT Misaja Mitra> ID="3">Tarakan, East Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">068.22.B>  ID="2">PT Mitra Kartika Sejati> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">069.13.B> ID="2">PT Modern Sinar Jayantara> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">070.13.B> ID="2">PT Multi Prawn> ID="3">Sidoarjo, East  Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">071.10.B> ID="2">PT Naga Mas Sakti Perkasa> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">072.13.B> ID="2">PT Naga Mas Sakti Perkasa> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">073.02.B> ID="2">PT  Native Prima> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">074.21.B> ID="2">PT Nelayan Abadi Kalimantan Jaya> ID="3">Tarakan, East Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">075.13.B> ID="2">PT Ocean Gemindo> ID="3">Pasuruan, East Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">077.10.B> ID="2">PT Panggung Enterprise Ltd.> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">078.25.B> ID="2">PT Perikani Persero> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">079.14.A> ID="2">PT Perikanan  Samudra Besar (Persero)> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">079.14.B> ID="2">PT Perikanan Samudra Besar (Persero)> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">082.02.B> ID="2">PT Pulau Salju Indah Lestari> ID="3">Tj. Balai Asahan,  North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">083.10.B> ID="2">PT Pumar> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">084.14.B> ID="2">CV Puri Rasa Food Industry> ID="3">Tabanan, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">086.25.B> ID="2">PT Ratatotok>  ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">087.02.B> ID="2">PT Red Ribbon> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">089.21.B> ID="2">PT Samarinda Cendana Cold Storage &  Industry> ID="3">Samarinda, East Kalimantan>  ID="4">Indefinida"> ID="1">091.10.B> ID="2">PT Sandimas Akuatek> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">092.25.B> ID="2">PT Sapta Forta Universal> ID="3">Gorontalo, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">093.13.B> ID="2">PT Sari  Tirta Jaya> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">094.11.B> ID="2">PT Sekar Abadi Jaya> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">095.13.B> ID="2">PT Sekar Bumi I> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida">  ID="1">096.13.B> ID="2">PT Sekar Bumi II> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">097.13.D> ID="2">PT Sekar Laut> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">098.10.B> ID="2">PT Sekar Mulya> ID="3">Jakarta, Jakarta>  ID="4">Indefinida"> ID="1">099.13.B> ID="2">PT Sekar Mulya> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">100.18.B> ID="2">PT Sekar Mulya> ID="3">Pontianak, West Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">101.22.B> ID="2">PT Sipu Mutiara Indah>  ID="3">Bone, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">102.22.B> ID="2">PT Sitto Mas> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">103.27.B> ID="2">PT Sky Line Kurnia> ID="3">Jayapura, Irian Jaya> ID="4">Indefinida">  ID="1">104.14.B> ID="2">PT Soejasch Bali> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">105.22.B> ID="2">PT Sulawesi Agro Utama> ID="3">Bone, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">106.21.B> ID="2">PT Sumber Kalimantan Abadi> ID="3">Tarakan,  East Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">108.13.B> ID="2">PT Suri Tani Pemuka> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">109.13.B> ID="2">PT Surya Adikumala Abadi> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">110.13.B>  ID="2">PT Surya Alam Tunggal> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">111.18.B> ID="2">PT Surya Rejeki Kita> ID="3">Pontianak, West Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">112.22.B> ID="2">PT South Suco> ID="3">Ujung Pandang, South  Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">113.02.B> ID="2">PT Tambak Sari Jalmorejo> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">114.22.B> ID="2">PT Tani Abadi Sulawesi> ID="3">Wetampone, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">115.02.B>  ID="2">PT Tanjung Bedagai Indah Fisheries> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">116.15.B> ID="2">PT Tekad Andhika Dharma> ID="3">Bima, West Nusa Tenggara> ID="4">Indefinida"> ID="1">118.02.B> ID="2">PT Timur Jaya> ID="3">Tj. Balai  Asahan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">118.02.C> ID="2">PT Timur Jaya> ID="3">Tanjung Balai Asahan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">119.11.B> ID="2">PT Tirta Raya Mina (Persero)> ID="3">Pekalongan, Central Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">120.13.D> ID="2">PT Titani Alam Semesta> ID="3">Gresik, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">122.20.B> ID="2">PT Ujung Timur> ID="3">Kumai, Central Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">123.18.B> ID="2">PT Ujung Timur>  ID="3">Pontianak, West Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">124.01.B> ID="2">PT Ujung Timur> ID="3">Langsa, Aceh> ID="4">Indefinida"> ID="1">125.09.B> ID="2">PT Ujung Timur> ID="3">Cirebon, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">126.13.B> ID="2">PT  Ujung Timur> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">128.13.B> ID="2">PT Ujung Timur II> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">130.27.B> ID="2">PT Usaha Mina (Persero)> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida">  ID="1">131.13.B> ID="2">PT Varia Indowin Perkasa> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">132.22.B> ID="2">PT Wahyu Utama Sakti> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">133.27.B> ID="2">PT West Irian Fishing  Industry> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">134.13.B> ID="2">PT Windu Blambangan Sejati> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">135.13.B> ID="2">PT Windu Mutiara> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida">  ID="1">136.10B> ID="2">PT Wirontono> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">137.19.B> ID="2">PT Wirontono> ID="3">Banjarmasin, South Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">138.13.B> ID="2">PT Aneka Tuna Indonesia> ID="3">Malang, East  Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">138.13.C> ID="2">PT Aneka Tuna Indonesia> ID="3">Malang, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">139.13.C> ID="2">PT Avila Prima> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">140.11.C> ID="2">PT Bali Maya  Permai> ID="3">Pekalongan, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">141.14.C> ID="2">PT Bali Maya Permai> ID="3">Negara, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">142.14.C> ID="2">PT Bali Raya> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">144.02.C>  ID="2">PT Medan Tropical Canning &  Frozen Industries> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">144.13.C> ID="2">PT Blambangan Raya> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">145.25.C> ID="2">PT Deho Canning>  ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">146.25.C> ID="2">PT Esthada Pesca> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">147.08.B> ID="2">PT Keong Nusantara Abadi> ID="3">Lampung, Lampung> ID="4">Indefinida">  ID="1">147.08.C> ID="2">PT Keong Nusantara Abadi> ID="3">Lampung, Lampung> ID="4">Indefinida"> ID="1">148.13.C> ID="2">PT Maya Muncar> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">149.02.B> ID="2">PT Medan Tropical Canning &  Frozen  Industries> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">150.02.C> ID="2">PT Native Prima> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">151.13.B> ID="2">PT Rex Canning &  Frozen Industry> ID="3">Pasuruan, East Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">151.13.C> ID="2">PT Rex Canning &  Frozen Industry> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">152.25.C> ID="2">PT Sinar Pure Food> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">153.25.C> ID="2">PT  Union Pacific Foods> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">154.13.D> ID="2">PT Karya Kencana Sumber Sari> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">155.11.B> ID="2">PT Seafer General Foods> ID="3">Kendal, Central Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">156.11.B> ID="2">PT Nagamas Sakti Perkasa> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">157.13.D> ID="2">PT Alfa Prima Aneka Industry> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">158.26.B> ID="2">PT  Aneka Sumber Tata Bahari> ID="3">Ambon, Maluku> ID="4">Indefinida"> ID="1">159.10.B> ID="2">PT Berlian Mina Sejahtera> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">160.07.D> ID="2">UD Bersaudara Jaya> ID="3">Bangka, South Sumatra>  ID="4">Indefinida"> ID="1">161.13.B> ID="2">PT Bumimas Indah> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">162.11.D> ID="2">PT Cassanatama Naturindo> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">163.02B> ID="2">PT Central Windu  Sejati> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">164.10.B> ID="2">PT Ciptayasa Pangan Mandiri> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">165.10.B> ID="2">PT Danau Matano Persada Raya> ID="3">Jakarta, Jakarta>  ID="4">Indefinida"> ID="1">166.13.B> ID="2">PT Fishindo Makmur Sentosa> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">167.13.D.> ID="2">PT Giri Asri Megah Perdana> ID="3">Sumenep, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">168.04.B> ID="2">PT  Halpindo Bagan> ID="3">Bagan Si Api Api, Riau> ID="4">Indefinida"> ID="1">169.09.C> ID="2">PT Inni Pioneer Food Industry> ID="3">Kerawang, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">170.11.B> ID="2">PT Intraco Mandiri> ID="3">Semarang, Central Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">171.10.B> ID="2">PT Jawa Galapagos> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">172.19.B> ID="2">PT Kalimantan Fishery> ID="3">Benjarmasin, South Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">173.13.D> ID="2">CV Mahera>  ID="3">Jumiang-Madura, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">174.21.B> ID="2">PT Malindo Kencana Utama> ID="3">Tarakan, East Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">175.13.B> ID="2">PT Marinecipta Agung> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida">  ID="1">176.25.B> ID="2">PT Melody Asri> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">177.26.B> ID="2">PT Mina Kartika Sejati> ID="3">Ambon, Maluku> ID="4">Indefinida"> ID="1">178.11.B> ID="2">PT Misaja Mitra> ID="3">Pati, Central Java>  ID="4">Indefinida"> ID="1">179.27.C.> ID="2">PT Multi Transpeche Indonesia> ID="3">Biak, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">180.26.B> ID="2">PT Nusantara Fishery> ID="3">Ambon, Maluku> ID="4">Indefinida"> ID="1">181.14.C> ID="2">PT Pengambengan  Raya> ID="3">Negara, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">182.11.B> ID="2">PT Phillips Seafoods> ID="3">Pemalang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">182.11.C> ID="2">PT Phillips Seafoods> ID="3">Pemalang, Central Java> ID="4">Indefinida">  ID="1">183.10.B> ID="2">PT Red Ribbon Indonesia Corporation> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">184.25.B> ID="2">PT Sari Cakalang> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">184.25.D> ID="2">PT Sari Cakalang>  ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">185.14.A> ID="2">PT Sari Segara Utama> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">185.14.B> ID="2">PT Sari Segara Utama> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">186.13.B>  ID="2">PT Sekar Katokichi> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">187.26.B> ID="2">PT Sinar Abadi Cemerlang> ID="3">Ambon, Maluku> ID="4">Indefinida"> ID="1">188.18.B> ID="2">PT Sumber Harapan Indah> ID="3">Pontianak, West Kalimantan>  ID="4">Indefinida"> ID="1">189.13.C> ID="2">PT Sumber Yalasamudra> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">190.14.C> ID="2">PT Sumina Ekstrasindo> ID="3">Negara, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">191.09.B> ID="2">PT Tahapan Jaya>  ID="3">Sukabumi, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">192.26.B> ID="2">PT Tunggal Jaya Abadi> ID="3">Ambon, Maluku> ID="4">Indefinida"> ID="1">193.26.B> ID="2">PT Usaha Mina (Persero)> ID="3">Bacan, Maluku> ID="4">Indefinida"> ID="1">194.18.B>  ID="2">PT Windu Alam Prima> ID="3">Pontianaka, West Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">195.10.D> ID="2">PT Wira Aksara> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida""  >  (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.  A = Produtos da pesca frescos.  B = Produtos da pesca congelados.  C = Produtos da pesca em conserva.  D = Produtos da pesca defumados, salgados, secados ou marinados. »


title: 2004/925/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA)

text:
               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 395/68

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA)
   (2004/925/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/197/PESC (1) que prevê que a sua primeira revisão seja efectuada até ao final de 2004.

               (2)

               Ao aprovar a Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2), o Conselho assinalou a necessidade de analisar algumas questões aquando da próxima revisão do ATHENA.

               (3)

               A Decisão 2004/197/PESC deve, por conseguinte, ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2004/197/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Artigo 14.o:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Além disso, os custos operacionais comuns enumerados no Anexo II ficam a cargo do ATHENA durante o período compreendido entre a aprovação do conceito de gestão de crises e a nomeação do Comandante da Operação. Em determinadas circunstâncias, após consulta ao Comité Político e de Segurança, o Comité Especial pode alterar o período durante o qual os custos devem ficar a cargo do ATHENA.»;

                           b)

                           São aditados os seguintes números:
                           «6.   O Comité Especial pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, alguns custos suplementares para além dos enumerados no Anexo III-B sejam considerados custos comuns de uma dada operação, durante a sua fase activa.
                           7.   O Conselho e o Comité Especial são informados pelos Estados-Membros, através do Administrador, dos acordos de partilha de custos em que participem no contexto de uma operação da UE.»;

               2)

               No artigo 21.o, é aditada a seguinte frase ao n.o 3:
               «As propostas são consideradas aprovadas, excepto decisão em contrário do Comité Especial até 15 de Março.»;

               3)

               No artigo 24.o, é aditado o seguinte texto ao n.o 4:
               «Todavia, quando se trate de uma operação com uma duração prevista superior a seis meses, o saldo das contribuições será pago em fracções semestrais. Nesse caso, a primeira fracção será paga no prazo de dois meses a contar do lançamento da operação; a segunda fracção será paga até data a fixar pelo Comité Especial, sob proposta do Administrador, em função das necessidades operacionais. O Comité Especial pode não observar estas disposições.»;

               4)

               No artigo 28.o, o texto existente é numerado e passa a n.o 1 e é aditado o seguinte número:
               «2.   Se o atraso no pagamento não exceder dez dias, não serão cobrados juros. Se o atraso no pagamento exceder dez dias, serão cobrados juros relativamente à totalidade do atraso.»;

               5)

               No artigo 29.o, é aditado o seguinte número:
               «6.   O Comité Especial pode aprovar regras para a execução das despesas comuns que não observem o disposto no n.o 4.»;

               6)

               No artigo 38.o, é aditado o seguinte número:
               «8.   Anualmente, até 31 de Março, os Estados-Membros que participem numa operação facultam ao Administrador, eventualmente através do Comandante da Operação, informações sobre os custos suplementares incorridos no contexto da operação durante o exercício financeiro anterior. As informações são discriminadas por forma a indicar as principais despesas. O Administrador colige essas informações a fim de proporcionar ao Comité Especial uma visão global dos custos suplementares da operação.»;

               7)

               No Anexo II, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Custos suplementares de transporte e alojamento necessários para missões exploratórias e preparativos das forças militares (em especial, missões de averiguação e reconhecimento), tendo em vista uma operação militar específica da União.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

         C. VEERMAN

            O Presidente

      (1)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

      (2)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


Avis juridique important

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32001D0924

2001/924/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa "PERICLES") extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única

Jornal Oficial nº L 339 de 21/12/2001 p. 0055 - 0055

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa "PERICLES") extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única(2001/924/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Ao adoptar a Decisão 2001/923/CE(3), o Conselho previu que esta produza efeitos nos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única.(2) Todavia, os intercâmbios de informações e de pessoal, bem como as medidas de assistência e de formação postas em prática ao abrigo do programa devem ser homogéneos em toda a Comunidade, devendo-se, portanto, tomar as disposições necessárias para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados-Membros que não o tenham adoptado,DECIDE:Artigo 1.oA aplicação dos artigos 1.o a 13.o da Decisão ... é tornada extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 124.(2) Parecer emitido em 13.11.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.


title: 92/253/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990

text:
N? L 127/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13 . 5. 92
                                  DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                              de 8 de Abril de 1992
            que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu
                              de Desenvolvimento durante o exercício de 1990
                                                   (92/253/CEE)
            O PARLAMENTO EUROPEU,
            — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            — Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE ('),
            — Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4?, 5? e 6? fundos
                 europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91 ) 0132],
            — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990,
                 acompanhado das respostas das instituições (2),
            — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta
                 quitação (C3-0116/92),
            — Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu
                 a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,
            — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da
                 Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-01 13/92),
            1 . Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desen
                volvimento durante o exercício de 1990, com base nos seguintes montantes :
                — receitas :      1 324 965 000 ecus,
                — pagamentos : 1 040 351 000 ecus ;
            2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão ;
            3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que
                contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao
                Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal
                 Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.
                           0 Secretário-Geral                              O Presidente
                             Enrico VINCI                                Egon KLEPSCH
            (■) JO n? L 25 de 30. 1 . 1976.
            (2) JO n? C 324 de 13. 12. 1991 .


title: Decisão 2008/732 PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               16.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/56

      DECISÃO 2008/732 PESC DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2008
   que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas singulares envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

               (2)

               Na sequência da transferência de Radovan KARADŽIĆ para a custódia do TPIJ, em 30 de Julho de 2008, determinadas pessoas referidas na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC e com ligações a KARADŽIĆ deverão ser retiradas da lista.

               (3)

               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65.

      ANEXO
      1.   BILBIJA, Milorad
      Filho de Svetko Bilbija
      Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 3715730
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCD9986
      N.o de identificação pessoal: 1308956163305
      Outros nomes:
      Endereço: Brace Pantica 7, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      2.   BJELICA, Milovan
      Data e local de nascimento: 19.10.1958, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998 em Srpsko Sarajevo (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o: 03ETA0150
      N.o de identificação pessoal: 1910958130007
      Outros nomes: Cicko
      Endereço: Empresa CENTREK, em Pale, Bósnia e Herzegovina
      3.   ECIM (EĆIM), Ljuban
      Data e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998 em Banja Luka (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCE3530
      N.o de identificação pessoal: 0601964100083
      Outros nomes:
      Endereço: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      4.   HADZIC (HADŽIĆ), Goranka
      Filha de Branko e de Milena HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 18.6.1962, município de Vinkovci, Croácia
      Passaporte n.o:
      N.o de identificação pessoal: 1806962308218 (JMBG); Bilhete de Identidade n.o 569934/03
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: irmã de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      5.   HADZIC (HADŽIĆ), Ivana
      Filha de Goran e de Zivka HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 25.2.1983, Vukovar, Croácia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filha de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      6.   HADZIC (HADŽIĆ), Srecko (Srećko)
      Filho de Goran e de Živka HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 8.10.1987, Vukovar, Croácia.
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filho de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      7.   HADZIC (HADŽIĆ), Zivka (Živka)
      Filha de Branislav NUDIC (NUDIĆ)
      Data e local de nascimento: 9.6.1957, Vinkovci, Croácia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: esposa de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      8.   JOVICIC (JOVIČIĆ), Predrag
      Filho de Desmir JOVICIC (JOVIČIĆ)
      Data e local de nascimento: 1.3.1963, Pale, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4363551
      Bilhete de Identidade n.o: 03DYA0852
      N.o de identificação pessoal: 0103963173133
      Outros nomes:
      Endereço: Milana Simovica 23, Pale, Bósnia e Herzegovina
      9.   KESEROVIC (KESEROVIĆ), Dragomir
      Filho de Slavko
      Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4191306
      Bilhete de Identidade n.o: 04GCH5156
      N.o de identificação pessoal: 0806957100028
      Outros nomes:
      Endereço:
      10.   KIJAC, Dragan
      Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:
      11.   KOJIC (KOJIĆ), Radomir
      Filho de Milanko e de Zlatana
      Data e local de nascimento: 23.11.1950, Bijela Voda, Sokolac, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002. Caducou em 2007.
      Bilhete de Identidade n.o: 03DYA1935, emitido em Sarajevo, em 7.7.2003
      N.o de identificação pessoal: 2311950173133
      Outros nomes: Mineur ou Ratko
      Endereço: Trifka Grabeza 115, Pale, ou Hotel KRISTAL, Jahorina, Bósnia e Herzegovina
      12.   KOVAC (KOVAČ), Tomislav
      Filho de Vaso
      Data e local de nascimento: 4.12.1959, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0412959171315
      Outros nomes: Tomo
      Endereço: Bijela, Montenegro, e Pale, Bósnia e Herzegovina
      13.   KUJUNDZIC (KUJUNDŽIĆ), Predrag
      Filho de Vasilija
      Data e local de nascimento: 30.1.1961, Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 03GFB1318
      N.o de identificação pessoal: 3001961120044
      Outros nomes: Predo
      Endereço: Doboj, Bósnia e Herzegovina
      14.   LUKOVIC (LUKOVIĆ), Milorad Ulemek
      Data e local de nascimento: 15.5.1968, Belgrado, Sérvia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes: Legija [Bilhete de Identidade falso em nome de IVANIC, Zeljko (IVANIĆ, Željko)]
      Endereço: Recluso (Prisão do Distrito de Belgrado, Bacvanska 14, Belgrado)
      15.   MALIS (MALIŠ), Milomir
      Filho de Dejan Malis (Mališ)
      Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0308966131572
      Outros nomes:
      Endereço: Vojvode Putnika, Foca, Bósnia e Herzegovina
      16.   MANDIC (MANDIĆ), Momcilo (Momčilo)
      Data e local de nascimento: 1.5.1954, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0105954171511
      Outros nomes: Momo
      Endereço: Recluso
      17.   MARIC (MARIĆ), Milorad
      Filho de Vinko Maric (Marić)
      Data e local de nascimento: 9.9.1957, Visoko, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4587936
      Bilhete de Identidade n.o: 04GKB5268
      N.o de identificação pessoal: 0909957171778
      Outros nomes:
      Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina
      18.   MICEVIC (MIČEVIĆ), Jelenko
      Filho de Luka e de Desanka [apelido de solteira: Simic (Simić)]
      Data e local de nascimento: 8.8.1947, Borci, perto de Konjic, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4166874
      Bilhete de Identidade n.o: 03BIA3452
      N.o de identificação pessoal: 0808947710266
      Outros nomes: Filaret
      Endereço: Mosteiro de Milesevo, Sérvia
      19.   MLADIC (MLADIĆ), Biljana [apelido de solteira: STOJCEVSKA (STOJČEVSKA)]
      Filha de Strahilo STOJCEVSKI (STOJČEVSKI) e de Svetlinka STOJCEVSKA (STOJČEVSKA)
      Data e local de nascimento: 30.5.1972, Skopje, Antiga República Jugoslava da Macedónia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: N.o de identificação pessoal: 3005972455086 (JMBG)
      Outros nomes:
      Endereço: Registado em Blagoja Parovica 117a, Belgrado, mas reside em Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: nora de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      20.   MLADIC (MLADIĆ), Bosiljka [apelido de solteira: JEGDIC (JEGDIĆ)]
      Filha de Petar JEGDIC (JEGDIĆ)
      Data e local de nascimento: 20.7.1947, Okrugljaca, município de Virovitica, Croácia
      Bilhete de Identidade n.o T77619, emitido em 31.5.1992 por SUP Belgrado
      N.o de identificação pessoal: 2007947455100 (JMBG)
      Endereço: Blagoja Parovica 117a, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: esposa de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      21.   MLADIC (MLADIĆ), Darko
      Filho de Ratko e de Bosiljka MLADIC (MLADIĆ)
      Data e local de nascimento: 19.8.1969, Skopje, Antiga República Jugoslava da Macedónia
      Passaporte n.o: SaM n.o 003220335, emitido em 26.2.2002
      Bilhete de Identidade n.o B112059, emitido em 8.4.1994 por SUP Belgrado N.o de identificação pessoal: 1908969450106 (JMBG)
      Outros nomes:
      Endereço: Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filho de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      22.   NINKOVIC (NINKOVIĆ), Milan
      Filho de Simo
      Data e local de nascimento: 15.6.1943, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
      Passaporte n.o: 3944452
      Bilhete de Identidade n.o: 04GFE3783
      N.o de identificação pessoal: 1506943120018
      Outros nomes:
      Endereço:
      23.   OSTOJIC (OSTOJIĆ), Velibor
      Filho de Jozo
      Data e local de nascimento: 8.8.1945, Celebici, Foca, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:
      24.   OSTOJIC (OSTOJIĆ), Zoran
      Filho de Mico OSTOJIC (OSTOJIĆ)
      Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 04BSF6085
      N.o de identificação pessoal: 2903961172656
      Outros nomes:
      Endereço: Malta 25, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      25.   PAVLOVIC (PAVLOVIĆ), Petko
      Filho de Milovan PAVLOVIC (PAVLOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4588517
      Bilhete de Identidade n.o: 03GKA9274
      N.o de identificação pessoal: 0606957183137
      Outros nomes:
      Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina
      26.   POPOVIC (POPOVIĆ), Cedomir (Čedomir)
      Filho de Radomir POPOVIC (POPOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 04FAA3580
      N.o de identificação pessoal: 2403950151018
      Outros nomes:
      Endereço: Crnogorska 36, Bileca, Bósnia e Herzegovina
      27.   PUHALO, Branislav
      Filho de Djuro
      Data e local de nascimento: 30.8.1963, Foca, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 3008963171929
      Outros nomes:
      Endereço:
      28.   RADOVIC (RADOVIĆ), Nade
      Filho de Milorad RADOVIC (RADOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o: 03GJA2918
      N.o de identificação pessoal: 2601951131548
      Outros nomes:
      Endereço: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje, Bósnia e Herzegovina
      29.   RATIC (RATIĆ), Branko
      Data e local de nascimento: 26.11.1957, em Mihaljevci Slavonska Pozega, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999 em Banja Luka
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCA8959
      N.o de identificação pessoal: 2611957173132
      Outros nomes:
      Endereço: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      30.   ROGULJIC (ROGULJIĆ), Slavko
      Data e local de nascimento: 15.5.1952, Srpska Crnja Hetin, Sérvia
      Passaportes não válidos: n.o: 3747158, emitido em 12.4.2002 em Banja Luka, caducou em 12.4.2007, e n.o 0020222, emitido em 25.8.1988 em Banja Luka, caducou em 25.8.2003
      Bilhete de Identidade n.o: 04EFA1053
      N.o de identificação pessoal: 1505952103022
      Outros nomes:
      Endereço: Vojvode Misica 21, Laktasi, Bósnia e Herzegovina
      31.   SAROVIC (ŠAROVIĆ), Mirko
      Data e local de nascimento: 16.9.1956, Rusanovici–Rogatica, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4363471, emitido em Istocno Sarajevo (caduca em 8.10.2008)
      Bilhete de Identidade n.o: 04PEA4585
      N.o de identificação pessoal: 1609956172657
      Outros nomes:
      Endereço: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      32.   SKOCAJIC, (SKOČAJIĆ), Mrksa (Mrkša)
      Filho de Dejan SKOCAJIC (SKOČAJIĆ)
      Data e local de nascimento: 5.8.1953, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 3681597
      Bilhete de Identidade n.o: 04GDB9950
      N.o de identificação pessoal: 0508953150038
      Outros nomes:
      Endereço: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia e Herzegovina
      33.   VRACAR (VRAČAR), Milenko
      Data e local de nascimento: 15.5.1956, Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina
      Passaportes não válidos: n.o: 3865548, emitido em 29.8.2002 em Banja Luka, caducou em 29.8.2007; n.o 0280280, emitido em 4.12.1999 em Banja Luka, caducou em 4.12.2004, e n.o 0062130, emitido em 16.9.1998 em Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCE6934
      N.o de identificação pessoal: 1505956160012
      Outros nomes:
      Endereço: Save Ljuboje 14, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      34.   ZOGOVIC (ZOGOVIĆ), Milan
      Filho de Jovan
      Data e local de nascimento: 7.10.1939, Dobrusa
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:


title: 2012/685/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2012/001 IE/Talk Talk» , Irlanda)

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/79

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2012/001 IE/Talk Talk», Irlanda)
   (2012/685/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (3)

               Em 29 de fevereiro de 2012, a Irlanda apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Talk Talk Broadband Services (Ireland) Limited e em três das suas empresas fornecedoras, tendo-a complementado com informações adicionais até 15 de maio de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 696 382 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado um montante de 2 696 382 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.