title: Decisão 2014/912/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/30

         DECISÃO 2014/912/PESC DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. O Conselho Europeu reconhece nessa Estratégia que, devido à abundância de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições, essas armas podem facilmente ser obtidas por civis, por criminosos, por terroristas e por combatentes, e salienta-se também a necessidade de prosseguir ações preventivas para fazer frente à oferta ilegal de armas convencionais e à sua procura. A Estratégia foca igualmente a África, em particular, como continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de ALPC.

               (2)

               A 21 de março de 2011, o Conselho subscreveu a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael, que constitui um quadro integrado para o empenhamento da União na região do Sael. Uma das quatro vertentes de ação desta Estratégia visa reforçar as capacidades dos setores da segurança, aplicação da lei e Estado de direito na região, com o objetivo de combater as ameaças que se colocam e fazer frente ao terrorismo e à criminalidade organizada com mais eficácia e de uma forma mais especializada, em associação com medidas de boa governação.

               (3)

               Em 14 de junho de 2006, em Abuja, na Nigéria, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) adotaram a Convenção da CEDEAO sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e Material Conexo, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2009. Em 30 de abril de 2010, em Kinshasa, na República Democrática do Congo, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a República do Ruanda adotaram uma Convenção Centro-africana de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições, Peças e Componentes que podem ser usadas para o seu Fabrico, Reparação ou Montagem. Em ambas as Convenções, os Estados signatários comprometeram-se, nomeadamente, a tomar as medidas necessárias para garantir a gestão e o armazenamento seguros e eficazes e a segurança dos respetivos arsenais nacionais de ALPC, de acordo com normas e procedimentos adequados.

               (4)

               O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria ratificaram o Tratado sobre o Comércio de Armas, à semelhança de 23 Estados-Membros, enquanto o Chade, a Mauritânia e o Níger o assinaram. O artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Comércio de Armas dispõe que, para efeitos da aplicação do mesmo Tratado, cada Estado parte pode solicitar assistência, em particular assistência jurídica ou legislativa, assistência para o desenvolvimento da capacidade institucional e assistência técnica, material ou financeira. Tal assistência pode abranger a gestão dos arsenais, a execução de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a elaboração de legislação modelo e a adoção de práticas eficazes de aplicação. Cada Estado parte que esteja em condições de o fazer, presta tal assistência quanto esta lhe for solicitada.

               (5)

               O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria são Estados partes no Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo sobre as Armas de Fogo»).

               (6)

               Todos os Estados membros da ONU estão empenhados na aplicação eficaz do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), bem como do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas.

               (7)

               Na quinta reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação da ONU (Nova Iorque, 16-20 de junho de 2014), todos os Estados membros da ONU voltaram a afirmar que a gestão adequada dos arsenais de ALPC, em particular em situações de conflito e pós-conflito, é essencial para prevenir acidentes e reduzir o risco de desvio para o comércio ilícito, ou para as mãos de grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados. Os Estados membros da ONU apelaram ao reforço da cooperação internacional e regional e à assistência a nível da gestão de arsenais e em questões de segurança física, e comprometeram-se a tirar partido, sempre que possível, do avanço da técnica para melhorar a gestão dos arsenais, inclusive por meio de medidas de reforço da segurança física.

               (8)

               A revolta popular da Líbia, em fevereiro de 2011, e o conflito armado que se lhe seguiu, assim como a crise política e de insegurança no Mali, em 2012, ilustram o modo como elementos estranhos ao Estado, nomeadamente terroristas, podem aproveitar-se de arsenais do Estado cuja segurança e gestão é inadequada para desviar ALPC e munições, em prejuízo da paz e da segurança. Num contexto de uma acrescida atividade de elementos estranhos ao Estado na região do Sael, nomeadamente no norte da Nigéria, tornou-se prioritário reforçar as condições de segurança em torno das armas e munições nos Estados do Sael.

               (9)

               O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC), que faz parte do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), tem uma longa experiência no apoio aos Estados do Sael e à sociedade civil a nível da aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo de ALPC, em conformidade com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985).

               (10)

               Desde 2013 que a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) vem prestando assistência às autoridades do Mali, por intermédio do Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS), no domínio da ação antiminas e da gestão das armas e munições, em conformidade com as Resoluções 2100 (2013) e 2164 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (11)

               O Grupo Consultivo de Minas (MAG), organização não governamental, lançou recentemente um projeto regional que incide sobre questões urgentes ligadas à segurança e à gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe.

               (12)

               Ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC do Conselho (1), a União financiou, entre outras coisas, o fornecimento de equipamento de marcação aos serviços de polícia em vários Estados da África Ocidental e a formação sobre o Instrumento Internacional de Rastreio e as Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG).

               (13)

               Ao abrigo da Decisão 2013/320/PESC do Conselho (2), a União está a apoiar medidas que se destinam a garantir uma boa segurança física e uma gestão adequada dos arsenais de armas da Líbia, a fim de reduzir os riscos que advêm da disseminação ilícita de ALPC e respetivas munições, para segurança da Líbia e dos países vizinhos, nomeadamente do Sael.

               (14)

               Ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (3), a União está a apoiar a criação de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições («iTrace»), nomeadamente com base em investigação de terreno sobre as ALPC e suas munições que circulam em zonas de conflito, designadamente em África.

               (15)

               No quadro da sua política comum de segurança e defesa, a União lançou três ações na região do Sael, a saber, em primeiro lugar, a EUCAP Sael Níger, que se iniciou em 8 de agosto de 2012, para apoiar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo no Níger, em segundo lugar, a Missão de Formação da União Europeia no Mali, que se iniciou a 18 de fevereiro de 2013, para contribuir para a restruturação e reorganização das Forças Armadas do Mali por meio de ações de formação e aconselhamento, e em terceiro lugar, a EUCAP Sael Mali, que foi lançada a 15 de abril de 2014, para prestar aconselhamento estratégico e formação às forças de segurança interna do Mali.

               (16)

               Ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a União tem vindo, desde 2011, a prestar apoio ao Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade (UNODC) no seu esforço para promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo, nomeadamente na África Ocidental. No quadro do mesmo Instrumento, a União tem vindo, desde 2010, a apoiar financeiramente o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes, sedeado em Nairobi,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União contribui para a segurança e a estabilidade na região do Sael assistindo os Estados daquela região a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a segurança física e a gestão dos arsenais.
   2.   As atividades a apoiar pela União têm os seguintes objetivos específicos:

               a)

               gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos de segurança física e gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos;

               b)

               apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais;

               c)

               apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais e criação de condições de segurança, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada destas atividades.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto-Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pelo UNODA por intermédio do UNREC. O UNODA desempenha estas tarefas sob a responsabilidade do Alto-Representante. Para esse efeito, o Alto Representante celebra os convénios necessários com o UNODA.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 3 561 257,06 euros. O orçamento total estimado do projeto na generalidade é de 4 129 393,06 euros, que deve ser obtido mediante cofinanciamento.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta execução da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o UNODA. Esse acordo estipula que cabe ao UNODA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após 15 de dezembro de 2014. A Comissão informa o Conselho e o Alto Representante sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento, no prazo de duas semanas a contar da assinatura.
   Artigo 4.o

   1.   O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo UNODA. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 42 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 188 de 19.7.2011, p. 37).

      (2)  Decisão 2013/320/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013, em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante (JO L 173 de 26.6.2013, p. 54).

      (3)  Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34).

      ANEXO
      Atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael
      1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da PESC
      1.1.   Enquadramento
      A falta de uma efetiva segurança física e gestão de arsenais que obedeça às normas internacionais nos depósitos de armas e munições convencionais na região do Sael constitui reconhecidamente um grave problema para a paz e a segurança da região e não só. Não há muito tempo que os arsenais propriedade do Estado na Líbia e no Mali foram pilhados por elementos armados estranhos ao Estado, nomeadamente grupos terroristas. Há um risco concreto de ocorrerem situações semelhantes em zonas do Burkina Faso, Chade, Mauritânia, Níger e Nigéria, uma vez que os grupos armados e terroristas não se limitam às fronteiras de um Estado e estão implicados no tráfico de ALPC. A desadequação das condições de segurança física e da gestão dos arsenais de armas e munições aumenta o risco de desvio — nomeadamente por roubo e assalto — para o mercado ilícito, bem como de explosões imprevistas depósitos de munições. Este estado de coisas pode ter por consequência uma acumulação e tráfico de ALPC com efeitos desestabilizadores para a paz e a segurança ao nível nacional, regional e internacional.
      Esta ameaça é também reconhecida na Estratégia Integrada das Nações Unidas para o Sael, em que se considera necessário minimizar o risco de desvio de ALPC para as mãos de elementos estranhos ao Estado, reforçando para tal a segurança dos arsenais existentes e, se necessário, transferindo-os para outros locais e destruindo os excedentes ou as ALPC e respetivas munições ilícitas. Estes objetivos podem ser alcançados por meio da efetiva execução do Programa de Ação das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de ALPC e do Instrumento Internacional de Rastreio, mediante a aplicação das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ISACS) e das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições SaferGuard (IATG), estabelecidas no quadro das Nações Unidas.
      1.2.   Fundamentação
      No quadro do mandato que lhe é conferido na Resolução 40/151 G da Assembleia Geral da ONU, o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC) constitui a presença regional do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA) naquele continente, pelo que está na melhor posição para prestar assistência e reforçar a capacidade dos Estados do Sael para aplicar com eficácia tais normas e melhores práticas e assim controlar os seus arsenais de ALPC e respetivas munições para prevenir o efeito desestabilizador da acumulação e do tráfico de ALPC naquela sub-região e para além dela.
      O UNREC propõe que o projeto seja executado em colaboração com o Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS) e com a organização não governamental, o Grupo Consultivo de Minas (MAG), e em coordenação com as organizações regionais e sub-regionais relevantes, como a CEDEAO e a CEEAC. O UNMAS desenvolve atividades de apoio à Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), de que é componente no quadro da Resolução 2100 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e em conjunto com a equipa das Nações Unidas para o Mali. O MAG está atualmente a realizar um projeto regional que incide sobre a segurança e a gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe. As conclusões que estas atividades permitam retirar serão tidas em conta no planeamento e execução do projeto. As sinergias geradas permitirão obter um maior impacto geral. O projeto beneficiará ainda dos conhecimentos especializados de que dispõe o UNODA, quer na sede das Nações Unidas quer na região, mas também de outros conhecimentos disponíveis no quadro do sistema das Nações Unidas.
      Estas atividades tomarão por base e, ao mesmo tempo, complementarão e tirarão partido das sinergias que se criem com os projetos que estão já a ser implementados na região pelo UNREC e por outros parceiros bilaterais, agências das Nações Unidas, organizações sub-regionais e não governamentais, nomeadamente: um projeto destinado a apoiar a reativação da Comissão Nacional do Mali para as ALPC e a desenvolver um Plano Nacional de Ação para as ALPC; a Decisão 2011/428/PESC, nos termos da qual, entre outras coisas, foram fornecidos dispositivos de marcação ao Burkina Faso e ao Níger; o projeto intitulado «A luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo em África», que está a decorrer com o financiamento da Comissão Europeia ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e durante cuja primeira fase (2010-2013) foram nomeadamente levadas a cabo atividades de marcação e fornecidos dispositivos eletrónicos de marcação a par da instalação de software adaptado às necessidades do utilizador para a conservação de registos nos países da África Oriental, prevendo-se, na sua fase atual, atividades semelhantes noutros países (a título indicativo: Burundi, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Guiné Equatorial, Gabão, Gana, Libéria, Mali, Ruanda, Somália, Sudão do Sul, Togo, Uganda); um projeto transregional implementado pelo UNODC, nomeadamente na África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo), também financiado pelo Instrumento da União para a Estabilidade e a Paz, cujo objetivo é promover a ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respetivo Protocolo sobre as Armas de Fogo sobretudo apoiando a revisão e a reforma da legislação em vigor; as ações de formação no domínio da gestão das armas, levadas a cabo no quadro da Missão PCSD da União Europeia EUCAP Sael Níger; um projeto da OTAN na Mauritânia, executado pela Agência OTAN de Apoio (NSPA).
      Além disso, as atividades no domínio da segurança física e da gestão dos arsenais desenvolvidas no âmbito deste projeto têm em conta e apoiam, nos casos em que tal se justifica, programas mais alargados em matéria de segurança executados nos países beneficiários, como sejam os ligados aos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) e de reforma do setor da segurança. Para os esforços desenvolvidos por cada país e na sub-região no domínio da reforma do setor da segurança contribuirão a revisão da legislação e do quadro administrativo da segurança física e da gestão dos arsenais e as novas recomendações para que respeitem as normas internacionais de controlo de armas, e ainda a elaboração de procedimentos operacionais normalizados aplicáveis a nível nacional à segurança física e à gestão dos arsenais. As atividades desenvolvidas no âmbito do projeto podem também, quando se justifique, apoiar os esforços de DDR — em especial os ligados aos aspetos práticos do desarmamento — e a elaboração de procedimentos operativos nacionais normalizados pode ser integrada em processos de DDR, por exemplo fixando normas de marcação e registo ou destruição de armas recuperadas. As práticas estabelecidas, promovidas também por outros projetos relevantes financiados pela UE, deverão ser seguidas em benefício da harmonização dos processos.
      Graças às melhores práticas internacionais implementadas no domínio do controlo das armas, este projeto ajudará os Estados a estabelecerem a supervisão civil das atividades nacionais no domínio da segurança física e gestão dos arsenais. O imperativo da supervisão civil será mais bem organizado nas diferentes atividades do projeto, em especial as consultas e os seminários.
      2.   Objetivos gerais
      A ação descrita no presente ponto contribui para a segurança e a estabilidade no Sael e para assistir os seis Estados da região do Sael (Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria) a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a sua segurança física e a gestão dos arsenais.
      Mais especificamente, a ação visará:

                  a)

                  gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos;

                  b)

                  apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais;

                  c)

                  apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias.

            3.   Resultados
      Esta ação deverá produzir os seguintes resultados:

                  a)

                  assegurar a existência de disposições legislativas e administrativas adequadas em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de ALPC;

                  b)

                  aumentar a segurança e melhorar a gestão dos arsenais de ALPC através da criação de melhores condições nos locais de armazenamento;

                  c)

                  reduzir o risco de desvio e explosão acidental de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas;

                  d)

                  melhorar a marcação, o rastreio e a conservação dos registos de ALPC;

                  e)

                  reforçar a cooperação regional e a partilha de informações;

                  f)

                  apontar as possibilidades de utilização de novas tecnologias na segurança física e gestão dos arsenais;

                  g)

                  reforçar a capacidade e a responsabilidade nacional pela segurança física e gestão dos arsenais nos países beneficiários;

                  h)

                  ajudar a compreender o contributo da segurança física e da gestão dos arsenais para a segurança regional;

                  i)

                  contribuir para a redução do risco de desestabilização regional que pode advir da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições ou do desvio de ALPC para as mãos de elementos estranhos ao Estado, nomeadamente grupos terroristas.

            4.   Descrição da Ação
      4.1.   Conferência de Wilton Park sobre a segurança física e a gestão dos arsenais no Sael
      Objetivos
      Proporcionar uma oportunidade para a partilha de experiências e gerar a necessária aceitação política das atividades a realizar no âmbito do projeto.
      Descrição
      Organização de uma conferência pela Wilton Park e pelo UNREC para debater o impacto que as condições de insegurança em que se encontram os arsenais líbios podem ter sobre a segurança das armas no Sael e definir estratégias para prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e suas munições propriedade do Estado, melhorando a segurança física e a gestão dos seus arsenais. Esta conferência constituirá também uma oportunidade para fazer o ponto da situação em matéria de segurança física e gestão dos arsenais no Sael, nomeadamente no contexto da assistência internacional, para debater as necessidades concretas dos diferentes países, fazer um panorama das ações importantes em curso e apontar as insuficiências que importa suprir. Além disso, servirá também para explorar as sinergias que se possam criar com outros instrumentos de controlo de ALPC apoiados pela UE, incluindo o mecanismo mundial de monitorização «iTrace» (financiado ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC), em consulta com os países beneficiários. A participação apenas será possível por convite, sendo desejada a participação ativa de quadros superiores dos seis Estados da região do Sael (Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria), da Líbia e de outros países vizinhos importantes, da CEDEAO, da CEEAC e da União Africana (UA).
      Resultados/Indicadores de execução
      A conferência de Wilton Park realiza-se conforme previsto, com a participação das partes interessadas, nomeadamente representantes dos seis países em causa (até 40 participantes).
      4.2.   Revisão da legislação e dos procedimentos administrativos e consultas em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais
      4.2.1.   Consultas nacionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais e a identificação das instalações-piloto
      Objetivos

                  a)

                  obter um claro entendimento do enquadramento legislativo e administrativo da segurança física e da gestão dos arsenais em cada país e na região;

                  b)

                  nos países que não disponham de um enquadramento regulador atualizado, formular recomendações sobre os procedimentos legislativos necessários para cumprir os requisitos internacionais tal como se encontram definidos em instrumentos internacionais vinculativos (como o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo, a Convenção da CEDEAO sobre as ALPC (1) e a Convenção de Kinshasa sobre as ALPC (2)), o Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, o Instrumento Internacional de Rastreio, as diretrizes IATG e a normas ISACS, e ainda outras normas e instrumentos aplicáveis;

                  c)

                  identificar quais as instalações de armazenamento prioritárias para funcionarem como instalações-piloto e, quando se justifique, ter em consideração as informações existentes sobre os padrões a que obedecem o desvio e o tráfico das armas.

            Descrição
      Em colaboração com as autoridades nacionais dos seis Estados da região do Sael, a saber, Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria, o UNREC procederá a uma avaliação de toda legislação em vigor em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais, bem como dos procedimentos administrativos e operacionais normalizados, tirando pleno partido das avaliações já existentes e estabelecendo contactos com os projetos em curso a nível regional e bilateral de apoio às reformas legislativas em matéria de ALPC, a fim de evitar sobreposições e duplicações de esforços.
      Os juristas do UNREC prestarão aos ministérios competentes, aos órgãos legislativos e altos funcionários do setor da polícia e da defesa a necessária assistência para a revisão da legislação e dos procedimentos administrativos nacionais, a fim de assegurar a integração das obrigações e das normas técnicas internacionais, em especial as normas ISACS e as diretrizes IATG, no quadro regulador nacional de cada país.
      A assistência neste domínio deve ser prestada a pedido dos países interessados e incidir sobretudo na aproximação às normas internacionais em matéria de segurança física e gestão de arsenais, tendo em conta outras iniciativas que estejam já em curso vocacionadas para a prestação de assistência ou aconselhamento no setor mais genérico do controlo de armas e da segurança.
      O UNREC organizará seminários a nível nacional com representantes superiores das autoridades nacionais no domínio da defesa e da política, bem como de outras autoridades civis em cuja esfera de competências se insira a segurança das ALPC. Os participantes deverão, em conjunto, debater as conclusões e recomendações da avaliação feita pelo UNREC e tomar decisão sobre as diferentes medidas a tomar, apontando igualmente quais as recomendações que podem ser postas em prática por meio de alterações à legislação ou de decisões administrativas.
      Durante as consultas nacionais, serão também apontadas as instalações de armazenamento prioritárias que poderão funcionar como instalações-piloto. Poderá tratar-se de um local em cada uma das capitais, outro num importante centro de província, outro numa zona rural e/ou outro ainda numa zona de fronteira (posto fronteiriço terrestre, porto ou aeroporto), bem como ao longo das principais vias de transporte das ALPC e respetivas munições propriedade do Estado. Quando for possível e se justificar, a escolha das instalações de armazenamento prioritárias deverá ter em consideração as informações que existirem acerca dos padrões seguidos pelos desvios e pelo tráfico das armas, de modo a dar prioridade aos arsenais que reconhecidamente contribuam para a instabilidade da região.
      O UNREC elaborará para cada país um relatório final da avaliação efetuada, nele formulando recomendações a respeito da legislação e dos procedimentos necessários para respeitar os requisitos internacionais. Estes relatórios darão também voz às reações das autoridades nacionais e de outras partes interessadas dos seis países em causa.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  relatórios referentes a cada país (seis no total) sobre o quadro legislativo e administrativo aplicável à segurança física e à gestão dos arsenais, com recomendações a seguir para suprir as lacunas que impeçam o cumprimento dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento;

                  b)

                  realização de seis seminários a nível nacional, um em cada país em causa;

                  c)

                  identificação de instalações de armazenamento, em número de 18 (três em cada país) para funcionarem como instalações-piloto.

            4.2.2.   Consultas regionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais
      Objetivos

                  a)

                  facilitar a troca de informações e de experiência a nível regional no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, com base nas avaliações nacionais previstas no ponto 4.2.1;

                  b)

                  promover a aplicação das normas ISACS e das diretrizes IATG junto das partes interessadas de cada país e da região.

            Descrição
      Serão realizadas consultas regionais com a participação de representantes superiores dos seis governos, a fim de trocar informações sobre as conclusões alcançadas a nível nacional e partilhar a experiência adquirida e as melhores práticas, com base na avaliação realizada em cada país (ponto 4.2.1). Serão também convidados a dar a conhecer a sua experiência representantes das organizações regionais e sub-regionais relevantes (UA, CEDEAO, CEEAC, RECSA), representantes das agências da Nações Unidas que participam no mecanismo da Ação de Coordenação da ONU para as Armas de Pequeno Calibre (CASA), de peritos da União e dos seus Estados-Membros (inclusive das missões do âmbito da política comum de segurança e defesa) e ainda de peritos de fora da região.
      O UNREC apresentará um relatório sobre as conclusões do seminário consultivo regional.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  organização de uma consulta regional sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais;

                  b)

                  apresentação de um relatório sobre as conclusões do seminário consultivo regional

            4.3.   Segurança física e gestão dos arsenais
      4.3.1.   Avaliação da segurança e da gestão dos arsenais nos depósitos nacionais de armas convencionais e do transporte de ALPC e suas munições
      Objetivos

                  a)

                  realizar avaliações detalhadas e práticas das instalações selecionadas para amostragem para verificar quais as atuais práticas, as condições de segurança física e os excedentes e existências de armas e munições obsoletas ou ilícitas;

                  b)

                  transferir conhecimentos e competências práticas no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais de acordo com as melhores práticas internacionais.

            Descrição
      Com base nas conclusões dos seminários consultivos organizados a nível nacional, e sob a coordenação do UNREC, os peritos do UNMAS e os peritos do MAG realizarão avaliações detalhadas e práticas das instalações selecionadas para amostragem para identificar as atuais práticas e problemas, tomando por base as normas ISACS e as diretrizes IATG. Nestas instalações-piloto, os peritos verificarão também as práticas atualmente seguidas nos diferentes países à luz da legislação em vigor e dos procedimentos aplicáveis a nível nacional, sugerindo que sejam revistos, consoante o que julgarem necessário.
      Os peritos do UNMAS e do MAG desenvolverão o seu trabalho nos países onde tenham operações em curso. O UNMAS trabalhará no Mali no quadro da atual operação e do seu mandato naquele país e o MAG desenvolverá a sua atividade no Burkina Faso, no Chade, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria. As operações serão levadas a cabo em cooperação com as Comissões Nacionais para as ALPC. Da sua atividade fará parte uma avaliação da sustentabilidade das infraestruturas e das condições de segurança física dos arsenais de ALPC e respetivas munições, das práticas atualmente seguidas no seu transporte e, com o apoio e o acordo das autoridades nacionais, a identificação dos excedentes e das armas e munições convencionais obsoletas ou ilícitas que se encontrem nos depósitos. Além disso, será feita uma avaliação das qualificações e da capacidade do pessoal dos depósitos para constatar eventuais necessidades a nível de formação. Para a realização destas avaliações, recorrer-se-á ao instrumento de avaliação das normas ISACS e ao instrumento do MAG para a avaliação de risco dos depósitos de armamento. A pedido do Estado beneficiário interessado, poderão ser organizadas nas instalações selecionadas para amostragem ações de formação ad hoc em matéria de segurança física e gestão de arsenais, a fim de reagir a necessidades urgentes.
      As condições de segurança são bastantes diferentes de país para país. O nível das atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais varia de um país para outro consoante os recursos de cada um e o apoio que recebem de doadores e parceiros internacionais. Para beneficiar dos esforços em curso para identificar as melhores práticas, a componente do projeto que se prende com a segurança física e a gestão dos arsenais será lançada em dois países, numa primeira fase, e depois progressivamente alargada aos restantes.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  serão visitadas e avaliadas instalações de armazenamento, até um número de 18, nos seis países em causa (três por país);

                  b)

                  serão também organizadas em instalações selecionadas para amostragem até três sessões de formação por país (18 no total) sobre as melhores normas aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, sobretudo nos países que precisam de criar capacidades ao nível da segurança física e gestão dos arsenais.

            4.3.2.   Reabilitação das instalações selecionadas para amostragem e marcação das ALPC
      Objetivos

                  a)

                  reabilitar instalações de armazenagem-piloto para que estejam de acordo com as normas ISACS e das diretrizes IATG e reduzir o risco de desvio de armas e munições;

                  b)

                  realizar, quando haja necessidade, intervenções imediatas de baixo custo e grande impacto para aumentar a segurança das instalações de armazenagem-piloto (portas, fechaduras, etc.);

                  c)

                  promover a marcação e o registo de armas de acordo com as melhores práticas e partindo das capacidades criadas graças a programas da assistência anteriores ou ainda em curso, a fim de evitar duplicações;

                  d)

                  prestar assistência na criação e aperfeiçoamento de bases de dados centrais nacionais recorrendo a software desenvolvido pelo UNREC e de acordo com as melhores práticas internacionais estabelecidas nos instrumentos internacionais relevantes em matéria de desarmamento, e em consulta com os agentes que com esse objetivo prestam assistência aos países da região, como sejam o UNODC e o RECSA.

            Descrição
      Em coordenação com o UNREC, os peritos do UNMAS e os peritos do MAG procederão de imediato às intervenções que forem necessárias. Depois destas medidas iniciais, os depósitos que tenham sido avaliados (arsenais e depósitos de munições) serão reabilitados de acordo com as normas ISACS e as diretrizes IATG, para defender os arsenais propriedade do Estado contra o desvio e o roubo de armas, bem como de eventuais ataques. Os planos e os documentos preparados para a reabilitação serão elaborados como documentação-modelo para a reabilitação e construção de outros arsenais e depósitos de munições. A dimensão das intervenções e a consideração para reabilitação ou construção em cada uma das instalações-piloto serão determinadas em função dos resultados das avaliações efetuadas.
      O UNREC desenvolverá a sua atividade em colaboração com as autoridades nacionais de modo a que as ALPC armazenadas nos depósitos sejam marcadas de acordo com as normas ISACS, recorrendo às capacidades existentes na sub-região. O UNREC desenvolverá também um sistema global e preciso de gestão dos depósitos de armas e munições que permita responder às necessidades dos países interessados, tendo em conta os sistemas já existentes para evitar a duplicação de esforços. Esta atividade permitirá fazer uma avaliação fiável dos tipos de armas e munições convencionais, respetivo registo e transparência, tendo em consideração a infraestrutura tecnológica de informação existente, assegurando a compatibilidade com o sistema «iARMS» da Interpol e a interoperabilidade entre os diversos países. Será assim mais fácil a cooperação transfronteiras no domínio do rastreio das armas e da prevenção do tráfico de ALPC.
      A gestão das atividades de marcação, registo e gestão de arsenais de ALPC assentará nas atividades de marcação recentemente concluídas ou em curso nesta sub-região, financiadas ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC e dos instrumentos da UE que se destinam a contribuir para a estabilidade e a paz. Essas atividades de gestão beneficiarão da experiência adquirida pelo UNREC na condução de atividades semelhantes em países em situação de pós-conflito na mesma região.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  instalações-piloto (até um número de 18) adaptadas de modo a corresponder às melhores práticas internacionais no domínio da segurança física e da gestão dos arsenais;

                  b)

                  marcação e registo das existências de armas conservadas nas instalações-piloto de armazenagem;

                  c)

                  desenvolvimento (ou aperfeiçoamento) de uma base de dados em cada um dos países para o registo de armas marcadas e outras.

            4.3.3.   Destruição dos excedentes de munições e ALPC
      Objetivos
      Contribuir para a destruição dos excedentes e das armas obsoletas ou ilícitas no país.
      Descrição
      Sob a coordenação do UNREC, as ALPC e as munições que tenham sido identificadas como excedentárias, obsoletas ou ilícitas no depósitos avaliados serão destruídas pelas autoridades competentes nacionais com a assistência técnica do UNMAS e do Grupo MAS (nos países em que operam), de acordo com as normas ISACS 05.50 e as diretrizes IATG 10.10. Em função das conclusões da avaliação, determinar-se-á qual o equipamento a fornecer para a destruição e a quantidade de armas a destruir.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  destruição das armas para tal identificadas;

                  b)

                  fornecimento dos conhecimentos práticos em matéria de técnicas de destruição às autoridades nacionais nos países selecionados.

            4.3.4.   Teste de novas tecnologias
      Objetivos
      Avaliar a vantagem da eventual utilização de novas tecnologias para a criação de condições de segurança das ALPC que respondam às necessidades da região.
      Descrição
      Os países que não dispõem de uma infraestrutura suficiente de segurança física e gestão de arsenais ficam expostos a um extremo risco de desvio de ALPC quando estas se encontram armazenadas em depósitos situados em zonas longínquas, nomeadamente em regiões voláteis de fronteira, ou durante o transporte. Quando por assalto, roubo ou pilhagem as armas são desviadas para as mãos de elementos estranhos ao Estado, ficam expostas a usos indevidos se não foram tomadas medidas específicas para a sua segurança individual.
      Há novas tecnologias móveis e flexíveis que podem oferecer soluções para a criação de condições efetivas de segurança das ALPC quando o risco de desvio é mais elevado. Estas tecnologias podem oferecer aos Estados membros que não dispõem de uma grande infraestrutura de segurança do armamento soluções adequadas e economicamente eficientes.
      As soluções eletrónicas podem acrescentar um estrato suplementar de segurança e proteção para as armas de pequeno calibre. O recurso a um sistema que garanta a segurança individual de cada arma no local em que é retirada do depósito e durante o transporte e o armazenamento temporário até que chegue ao seu destino final igualmente seguro pode reduzir significativamente o risco de desvio por assalto, roubo ou pilhagem. Os sistemas eletrónicos que trancam ou desativam individualmente cada arma durante o transporte e armazenamento temporário podem consistir em fechos que funcionem com códigos digitais, biométricos ou de radiofrequência, o que melhoraria as condições de segurança física e a gestão dos arsenais nos locais mais vulneráveis. Os códigos de abertura digital não acompanhariam as armas durante o transporte, podendo ser enviados às pessoas devidamente autorizadas por outros meios de comunicação como o correio eletrónico ou a mensagem SMS. Estes meios de proteção impediriam pessoas não autorizadas de usar armas desviadas para o mercado ilícito na sequência de roubo, assalto ou pilhagem.
      O UNREC procederá a uma avaliação do potencial das novas tecnologias para criar para as ALPC condições de segurança que respondam às necessidades da região, estabelecendo para isso consultas com as organizações regionais e as Comissões Nacionais para as ALPC e uma cooperação com a indústria. Será também tida em consideração a experiência adquirida com as tecnologias inteligentes em países vizinhos desta sub-região para garantir a segurança das armas durante o processo de DDR, a exemplo do caso da Costa do Marfim.
      Por meio desta avaliação, serão também identificadas as instalações e rotas de transporte seguidas no Burkina Faso e no Chade, onde estas tecnologias podem ser testadas. Estas tecnologias de segurança dos arsenais de armas e munições convencionais (inclusive para o seu transporte) serão instaladas em quatro depósitos (no máximo).
      As conclusões da avaliação e as atividades-piloto servirão de base à elaboração de um documento de orientação em que será definido um roteiro a longo prazo para a eventual utilização destas novas tecnologias em África e serão dadas a conhecer a todos os Estados da região do Sael, às organizações regionais e sub-regionais, bem como em conferências e encontros internacionais sobre questões técnicas.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  elaboração de um relatório sobre a utilização das novas tecnologias em que são identificadas as tecnologias a instalar em regime de teste e quatro instalações-piloto e rotas de transporte no Burkina Faso e no Chade;

                  b)

                  introdução de novas tecnologias em regime de teste em quatro instalações, duas no Burkina Faso e duas no Chade, bem como nas rotas de transporte;

                  c)

                  elaboração de um relatório sobre os resultados das atividades-piloto.

            4.4.   Definição das normas nacionais de acordo com a normas IATG e as diretrizes ISACS
      Objetivos

                  a)

                  melhorar a gestão das armas e das munições.

                  b)

                  estabelecer e validar procedimentos operacionais normalizados nacionais em matéria de segurança física e de gestão de arsenais que estejam de acordo com as melhores práticas internacionais, aumentando assim a segurança e proteção dos arsenais de armas e munições convencionais.

            Descrição
      Com base nas conclusões das avaliações e consultas (vide ponto 4.2) e na experiência adquirida durante a avaliação prática e o trabalho de reabilitação (vide ponto 4.3), o UNREC apoiará os países beneficiários na revisão e, se necessário, na elaboração de manuais, diretrizes e procedimentos operacionais normalizados nacionais aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais para que estes estejam conformes com as normas ISACS e as diretrizes IATG e com as disposições legislativas regionais e sub-regionais. Os procedimentos operacionais normalizados aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais estabelecerão também obrigações de apresentação dos relatórios previstos nos instrumentos internacionais.
      O UNREC organizará em cada país seminários de validação dos procedimentos operacionais normalizados — um a nível de técnicos superiores e outro a nível de direção política superior — antes de começarem a ser seguidos a nível nacional. O programa dos seminários compreenderá uma componente destinada à avaliação das diferentes atividades que tenham já sido levadas a cabo em cada país. No quadro da formação de formadores para a implementação dos novos procedimentos operacionais normalizados, serão organizados seminários em cada um dos países em questão pelo UNREC e pelas partes responsáveis pela execução.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  são definidos procedimentos operacionais normalizados aplicáveis à segurança física e a gestão de arsenais para os países selecionados;

                  b)

                  são organizados nos seis países selecionados seminários a nível técnico e a nível político superior;

                  c)

                  é organizado um cada país um seminário de formação de formadores para a implementação dos novos procedimentos operacionais normalizados, cada um com um máximo de 35 participantes.

            4.5.   Avaliação e perspetivas
      4.5.1   Avaliação regional
      Objetivos

                  a)

                  analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto;

                  b)

                  avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro.

            Descrição
      Durante o período de execução do projeto, o UNREC procederá a visitas regulares de acompanhamento às instalações em causa. Essas visitas permitirão a avaliação da sua utilização e das práticas seguidas e um contacto estreito e contínuo dos especialistas com o pessoal superior no local.
      As conclusões das avaliações nacionais serão debatidas numa reunião regional, com a participação de representantes dos seis Estados da região do Sael, de doadores, das agências das Nações Unidas que participam no mecanismo CASA, das organizações regionais (UA, CEDEAO, CEEAC, RECSA), de peritos da União e dos seus Estados-Membros (inclusive das missões do âmbito da política comum de segurança e defesa) e ainda da sociedade civil. Serão também identificados domínios em que podem ser partilhadas boas práticas entre os países da região do Sael, incluindo iniciativas destinadas a melhorar a supervisão civil, e apontadas as possibilidades de futura cooperação transfronteiras no domínio da segurança física e da gestão de arsenais.
      Resultados/Indicadores de execução

                  a)

                  as visitas e missões aos diversos países efetuadas no âmbito de outras atividades pelo pessoal afetado aos projetos passam a incluir componentes de avaliação e monitorização;

                  b)

                  realizam-se missões de acompanhamento a intervalos de seis meses;

                  c)

                  realiza-se uma reunião de carácter regional dedicada aos resultados do projeto.

            4.5.2.   Relatório final
      Objetivos

                  a)

                  analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto e integração das reações das partes interessadas e autoridades nacionais;

                  b)

                  avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro.

            Descrição
      O UNREC elaborará um relatório final que compreenderá uma síntese, uma compilação das conclusões dos seminários organizados a nível nacional e regional, das disposições legislativas nacionais, dos procedimentos administrativos e operacionais normalizados, bem como das conclusões das atividades de teste das novas tecnologias aplicadas à gestão das armas e dos arsenais. Dele farão igualmente parte planos e documentação-modelo para a reabilitação de arsenais e depósitos de munições.
      Resultados/Indicadores de execução
      É redigida e divulgada a versão final do relatório.
      5.   Duração
      A duração total da execução da presente decisão é estimada em 36 meses.
      6.   Beneficiários
      Os beneficiários diretos do projeto são as instituições nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC e pela segurança física e gestão dos arsenais no Burkina Faso, no Chade, no Mali, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria, nomeadamente os Ministérios da Defesa e da Segurança, bem como as Comissões Nacionais para as ALPC.
      Os beneficiários indiretos serão a população civil dos seis Estados da região do Sael, os países vizinhos e respetivas populações, a UA, as organizações sub-regionais africanas e todos os Estados que tirem partido dos ensinamentos recolhidos deste projeto.
      7.   Entidade responsável pela execução
      As atividades a realizar ficam a cargo do UNODA, por intermédio do respetivo Centro Regional para o Desarmamento, UNREC, em cooperação com:

                  a)

                  os pontos de contacto nacionais e as Comissões Nacionais para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre do Burkina Faso, do Chade, do Mali, da Mauritânia, do Níger e da Nigéria;

                  b)

                  o DPKO/UNMAS;

                  c)

                  o MAG;

                  d)

                  a Unidade Interagências de Apoio à aplicação das normas ISACS;

                  e)

                  a Wilton Park.

            Em última instância, a responsabilidade pela execução desta ação perante a Comissão cabe ao UNODA.
      8.   Parcerias e sinergias
      Durante a execução do projeto, o UNREC organizará reuniões com as Delegações da UE e as Embaixadas dos seus Estados-Membros nos seis Estados da região do Sael, informando-as regularmente das atividades desenvolvidas em cada país no âmbito do projeto. As Delegações da UE e os representantes dos seus Estados-Membros serão previamente informados das atividades do âmbito do projeto (seminários, etc.) e convidados a participar. Consoante o que se julgar necessário, o UNREC atuará em consulta e colaboração com as missões da UE do âmbito da política comum de segurança e defesa EUCAP Sael Níger e EUCAP Sael Mali.
      Além disso, o UNREC desenvolverá as suas atividades em coordenação com outros parceiros, a fim de evitar duplicações de esforços e identificar domínios de colaboração e complementaridade que contribuam para a realização dos objetivos do projeto. Refiram-se alguns desses parceiros: a UA, as organizações regionais africanas (nomeadamente CEDEAO, CEEAC, RECSA), a OTAN, as equipas das Nações Unidas para cada país, o UNODC, os parceiros do setor técnico e financeiro com atividade no domínio da segurança, as ONG internacionais (nomeadamente o Observatório das Armas de Pequeno Calibre, a Handicap International, o Fórum Parlamentar sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e os Parlamentares em Defesa de uma Ação Mundial), o Grupo Multinacional das Armas Ligeiras e Munições (MSAG) e a indústria do setor.
      Por último, o UNREC e os demais parceiros a nível da execução estabelecerão consultas com as entidades implicadas na investigação do desvio e tráfico de armas e munições, por meio, nomeadamente, do rastreio e da localização de ALPC e munições ilícitas na região do Sael, inclusive com peritos dos painéis da ONU para o acompanhamento dos embargos às armas, especialistas em armamento adstritos às operações da ONU de apoio à paz, o Observatório das Armas de Pequeno Calibre e a empresa Conflict Armament Research (mecanismo mundial de monitorização «iTrace», apoiado ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC). O UNREC incentivará também as autoridades competentes dos países beneficiários a recorrer ao sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas («iARMS») da Interpol.
      9.   Agência de execução: fundamentação da escolha
      O UNODA tem uma função central na promoção dos esforços de desarmamento na área das armas convencionais, como as ALPC. Desempenha um papel fundamental no promoção da efetiva aplicação a nível nacional, regional e mundial dos quadros normativos multilateralmente negociados, como o Programa de Ação da ONU para as ALPC, e do Instrumento Internacional de Rastreio. A União tenciona prosseguir a cooperação frutuosa que mantém com o UNODA.
      O UNREC, que faz parte integrante do UNODA, tem uma longa experiência de apoio aos países do Sael e às respetivas sociedades civis na aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo das ALPC de acordo com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU de, a pedido dos interessados, fornecer um apoio palpável às iniciativas e a outros esforços dos Estados membros da região africana para a realização de medidas de paz, limitação do armamento e desarmamento na região (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985). O UNREC entrou já em conversações com os potenciais países beneficiários para procurar o seu acordo e tem em curso em três dos países selecionados projetos no domínio do controlo do armamento. O UNREC está pois na melhor posição para aplicar a presente decisão.
      10.   Visibilidade da UE
      O UNREC adotará as medidas necessárias para divulgar o facto de a Ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão, e com outras orientações acordadas pela Comissão e pela ONU.

         Calendário indicativo

         Duração total: 36 meses

                  Atividade

                  Calendário proposto

                              4.1.

                              Conferência de Wilton Park sobre a segurança física e a gestão dos arsenais no Sael

                  janeiro-março de 2015 (conferência em fevereiro de 2015)

                              4.2.

                              Revisão da legislação e dos procedimentos administrativos e consultas em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais

                  janeiro-dezembro de 2015

                              4.2.1.

                              Consultas nacionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais e a identificação das instalações-piloto

                  janeiro-setembro de 2015

                              4.2.2.

                              Consultas regionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais

                  outubro-dezembro de 2015

                              4.3.

                              Segurança física e gestão dos arsenais

                  julho de 2015-junho de 2017

                              4.3.1.

                              Avaliação da segurança e da gestão dos arsenais nos depósitos nacionais de armas convencionais e do transporte de ALPC e suas munições (a avaliação começará em dois países)

                  julho de 2015-junho de 2017

                              4.3.2.

                              Reabilitação das instalações selecionadas para amostragem e marcação das ALPC

                  julho de 2015-junho de 2017

                              4.3.3.

                              Destruição dos excedentes de munições e ALPC

                  julho de 2015-junho de 2017

                              4.3.4.

                              Teste de novas tecnologias

                  janeiro-junho de 2017

                              4.4.

                              Definição das normas nacionais de acordo com as diretrizes IATG e as normas ISACS

                  janeiro-dezembro de 2017

                              4.5.

                              Avaliação e perspetivas

                  julho-dezembro de 2017

                              4.5.1.

                              Avaliação regional

                  julho-dezembro de 2017

                              4.5.2.

                              Relatório final

                  outubro-dezembro de 2017

         (1)  O Burkina Faso, o Mali, o Níger e a Nigéria são Estados partes na Convenção da CEDEAO.

         (2)  A Convenção de Kinshasa foi ratificada pelo Chade a 8 de agosto de 2012.


title: 2004/733/PESC:Decisão BiH/2/2004 do Comité Político e de Segurança, de 24 de Setembro de 2004, relativa ` nomeação de um comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               27.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/22

      DECISÃO BiH/2/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 24 de Setembro de 2004
   relativa à nomeação de um comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2004/733/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 2.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o segundo comandante supremo aliado na Europa (D-SACEUR), almirante Rainer FEIST, foi nomeado comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               A NATO decidiu nomear o general Sir John REITH segundo comandante supremo aliado na Europa (D-SACEUR), em substituição do almirante Rainer FEIST. O mandato do general Sir John REITH tem início em 30 de Setembro de 2004.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o da referida acção comum, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do comandante da operação da UE.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (5)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual se afirma que os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicam apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da NATO ou partes na parceria para a paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O general Sir John REITH é nomeado comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a 30 de Setembro de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         A. HAMER

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


title: 2012/425/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               25.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2012/425/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 165.o e 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3).

               (3)

               Considera-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo ao domínio do desporto.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 401/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), que está incorporado no Acordo EEE. O Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009.

               (5)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (6)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá ser baseada no projeto de decisão que figura em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades basear-se-á no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2).

                  (3)

                  Considera-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo ao domínio do desporto.

                  (4)

                  O Regulamento (CE) n.o 401/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deverá, em consequência, dele ser suprimido.

                  (5)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

                              «2.

                                          a)

                                          Os Estados da EFTA participaram plenamente na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada “Agência”, e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4).

                                          b)

                                          Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no artigo 82.o, n.o 1 e no Protocolo n.o 32 do Acordo.

                                          c)

                                          Em consequência do disposto na alínea b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência e são associados aos trabalhos do Comité Científico da Agência.

                                          d)

                                          Considera-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” e outras expressões referentes às suas entidades públicas mencionadas nos artigos 4.o e 5.o do regulamento incluem, em acréscimo à aceção que lhe é dada no regulamento, os Estados da EFTA e as suas entidades públicas.

                                          e)

                                          Os dados referentes ao ambiente fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, nos Estados da EFTA, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.

                                          f)

                                          A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais.

                                          g)

                                          Os Estados da EFTA aplicam à Agência o Protocolo dos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

                                          h)

                                          Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência.

                                          i)

                                          Por força do artigo 79.o, n.o 3, é aplicável ao presente número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.

                                          j)

                                          O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 401/2009, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.

                  2.

                  O título do artigo 4.o (Educação, formação e juventude) passa a ter a seguinte redação:
                  «Educação, formação, juventude e desporto».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

         (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

         (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.».

         (5)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

|

32003D0770

2003/770/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 278 de 29/10/2003 p. 0049 - 0049

Decisão do Conselhode 20 de Outubro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/770/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de H.F.M. EVERS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 2 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoH.M.C. DWARSHUIS, gedeputeerde van de provincie Zuid-Holland, é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de H.F.M. EVERS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Maroni(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2015/1625 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/117

      DECISÃO (UE) 2015/1625 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0149/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015),

         1.

            Concede quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução subsequente;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão 2011/297/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , que altera a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia

text:
               24.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/62

         DECISÃO 2011/297/PESC DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   que altera a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tendo expirado o Tratado de Bruxelas Alterado de 1954, que cria a União da Europa Ocidental («UEO»), é necessário assegurar, em nome dos dez Estados-Membros que dela fazem parte, a continuidade de certas funções administrativas residuais daquela instituição após o seu encerramento em 30 de Junho de 2011, em particular a administração das pensões do pessoal e do Plano Social da UEO, bem como a resolução de quaisquer litígios entre a UEO e o seu antigo pessoal.

               (2)

               Para o efeito, as necessárias funções administrativas serão assumidas pelo Centro de Satélites da União Europeia, criado pela Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho (1).

               (3)

               Todas as despesas inerentes às funções acima referidas deverão ser financiadas por contribuições dos dez Estados-Membros partes no Tratado de Bruxelas que cria a UEO, alterado em 1954.

               (4)

               A Acção Comum 2001/555/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:
               «5.   A partir de 1 de Julho de 2011, na sequência da dissolução da União da Europa Ocidental (“UEO”), o Centro exercerá as funções administrativas enunciadas no artigo 23.o-A.»

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 23.o-A
               Funções administrativas a exercer após a dissolução da UEO
               1.   A partir de 1 de Julho de 2011, o Centro executa, em nome da Bélgica, da Alemanha, da Grécia, da Espanha, da França, da Itália, do Luxemburgo, dos Países Baixos, de Portugal e do Reino Unido (a seguir “os Dez Estados-Membros”), as seguintes funções administrativas residuais da UEO:

                           a)

                           A administração das pensões do antigo pessoal da UEO;

                           b)

                           A administração do Plano Social da UEO;

                           c)

                           A administração de quaisquer litígios entre a UEO e os seus antigos funcionários e a execução das decisões da Câmara de Recurso competente;

                           d)

                           A assistência aos Dez Estados-Membros relacionada com a liquidação dos activos da UEO.

                     2.   A administração das pensões do antigo pessoal da UEO:

                           a)

                           É efectuada em conformidade com as regras da UEO em matéria de pensões em vigor a 30 de Junho de 2011. Se necessário, essas regras podem ser alteradas pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6, no quadro das regras em matéria de pensões das Organizações Coordenadas;

                           b)

                           É gerida pela Secção de Administração Conjunta das Pensões das Organizações Coordenadas (a seguir “JPAS/SCAP”). Para o efeito, o Centro celebra até 30 de Junho de 2011, em nome dos Dez Estados-Membros, um memorando de acordo. A UEO pode também ser parte no referido memorando de acordo, que será aprovado pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6 e assinado pelo seu presidente.

                     Os litígios relacionados com as pensões e que envolvam antigos funcionários da UEO são resolvidos nos termos do n.o 3.
               3.   Todos os litígios entre a UEO e qualquer um dos seus antigos funcionários ficam sujeitos às regras de resolução de litígios da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011.
               As regras de resolução de litígios serão actualizadas pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 5, tendo em vista a sua execução a partir de 1 de Julho de 2011 por parte do Centro.
               O estatuto do antigo pessoal da UEO rege-se pelas disposições relativas ao pessoal da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011, por todos os contratos aplicáveis, por qualquer outra decisão da UEO aplicável e pelo Plano Social da UEO.
               4.   A administração do Plano Social da UEO é efectuada em conformidade com o Plano Social adoptado pela UEO em 22 de Outubro de 2010. Respeitará também qualquer decisão vinculativa posteriormente tomada pela Câmara de Recuso competente, e quaisquer decisões que a UEO ou o Conselho de Administração na acepção do n.o 6 tomem para dar execução a tal decisão.
               5.   A assistência ao processo de liquidação dos activos da UEO compreende a administração de quaisquer questões de natureza jurídica ou financeira que decorram do encerramento da UEO, levada a cabo sob a orientação do Conselho de Administração na acepção do n.o 6.
               6.   Todas as decisões inerentes às funções referidas no presente artigo, incluindo as decisões do Conselho de Administração a que se refere o presente artigo, são adoptadas por unanimidade pelo Conselho de Administração composto por representantes dos Dez Estados-Membros. Esta configuração do Conselho de Administração decide das modalidades de exercício da sua presidência por um dos membros que o compõem. O Director do Centro ou o seu representante podem participar nas reuniões do Conselho de Administração nesta configuração. O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente pelo menos uma vez por ano ou a pedido de pelo menos três dos seus membros. Podem ser convocadas reuniões ad hoc do Conselho de Administração a nível de especialistas para tratar de temas ou assuntos específicos. As decisões do Conselho de Administração podem ser tomadas por procedimento escrito.
               7.   O Centro procede ao recrutamento do pessoal necessário para exercer as funções referidas no n.o 1. Se um dos Dez Estados-Membros se propuser destacar uma pessoa para o efeito, esta será recrutada. Se tal não acontecer, ou se o destacamento não for suficiente para preencher todos os lugares necessários, será contratado o pessoal que for preciso. O estatuto do pessoal do Centro é aplicável sem prejuízo do disposto no presente artigo.
               8.   Todas as rubricas das despesas resultantes e das receitas relacionadas com a aplicação do presente artigo farão parte de um orçamento independente do Centro. O orçamento é elaborado para cada exercício, que coincide com o ano civil, e é aprovado até 1 de Setembro de cada ano pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6, deliberando sob proposta do seu presidente. As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas. O orçamento apresenta um quadro do pessoal recrutado para exercer as funções referidas no n.o 7. As receitas são constituídas por contribuições dos Dez Estados-Membros, determinadas de acordo com as regras aplicáveis às suas contribuições para a UEO em vigor à data de 30 de Junho de 2011, e por outras receitas diversas. A fim de constituir um fundo de lançamento de 5,3 milhões de euros, serão pagas até 30 de Junho de 2011 contribuições iniciais num valor correspondente a 20% daquele montante. O Conselho de Administração na acepção do n.o 6 adopta as regras financeiras necessárias, baseando-se na medida do possível nas regras financeiras do Centro e nas regras relativas ao controlo do orçamento e à quitação. Enquanto se aguarda a adopção de tais regras, são aplicáveis as regras da UEO.
               9.   O Centro celebra com a UEO até 30 de Junho de 2011 um acordo ou convénio administrativo referente à aplicação do presente artigo, o qual será aprovado pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6 e assinado pelo seu presidente.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 200 de 25.7.2001, p. 5.


Avis juridique important

|

31999D0602

1999/602/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 31 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

Jornal Oficial nº L 239 de 09/09/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 31 de Maio de 1999relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro(1999/602/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 44.o, o n.o 2, último período, do seu artigo 47.o, o seu artigo 55.o, o n.o 2 do seu artigo 57.o, o seu artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o e os seus artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo seu 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,(1) Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 22 de Abril de 1996, no Luxemburgo, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;(2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE(2);(3) Considerando que certas obrigações previstas no Acordo de Parceria e Cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;(4) Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a República da Arménia;(5) Considerando, além disso, que, na medida em que, o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes(3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes(4), ambas baseadas no artigo 94.o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico;(6) Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;(7) Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,DECIDEM:Artigo 1.oO Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação, quando este for mandatado por aquele, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 79.o do Acordo de Parceria e de Cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 101.o do acordo. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteO. SCHILY(1) JO C 115 de 14.4.1997, p. 190.(2) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.