title: 2008/211/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2006/55/CE

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2006/55/CE
   (2008/211/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá quais os princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. O referido regulamento prevê igualmente que o acompanhamento destas parcerias europeias será assegurado por intermédio dos mecanismos criados ao abrigo do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais.

               (3)

               O Conselho aprovou, em 30 de Janeiro de 2006, a segunda Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina (2).

               (4)

               No seu documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios 2006-2007, a Comissão indicou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.

               (5)

               O Conselho aprovou, em 17 de Julho de 2006, o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (3), que criou um novo quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão.

               (6)

               É, por conseguinte, apropriado aprovar uma Parceria Europeia revista que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Bósnia e Herzegovina para uma maior integração na União Europeia.

               (7)

               A fim de preparar uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina deverão elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

               (8)

               A Decisão 2006/55/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da Parceria Europeia dever ser examinada através dos mecanismos estabelecidos no quadro do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o

   A Decisão 2006/55/CE é revogada.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).

      (2)  Decisão 2006/55/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32).

      (3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      ANEXO
      PARCERIA EUROPEIA COM A BÓSNIA E HERZEGOVINA — 2007
      1.   INTRODUÇÃO
      O Conselho Europeu de Salónica aprovou a criação das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. A proposta de parceria revista actualiza a segunda parceria, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2007 sobre a Bósnia e Herzegovina, elaborado pela Comissão. Nele se identificam, para além das já existentes, as novas prioridades de acção. Estas novas prioridades correspondem às necessidades específicas do país e ao seu estado de preparação, e irão sendo actualizadas consoante as necessidades. Espera-se que a Bósnia e Herzegovina elabore um plano, acompanhado de um calendário e de medidas específicas, para cumprir as prioridades da Parceria Europeia. A parceria apresenta igualmente orientações para a assistência financeira ao país.
      2.   PRINCÍPIOS
      O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser o quadro em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão. As prioridades estabelecidas para a Bósnia e Herzegovina prendem-se com a sua capacidade para cumprir os critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e com as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as definidas pelo Conselho nas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, na declaração final da Cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e na Agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      A definição das prioridades enunciadas na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade da Bósnia e Herzegovina para as cumprir integralmente ou alcançar resultados substanciais nos próximos anos. É feita uma distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e as prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e à respectiva aplicação.
      Tendo em conta a necessidade de estabelecer prioridades, existem obviamente outras tarefas a realizar pela Bósnia e Herzegovina, que podem tornar-se prioritárias numa futura parceria, tendo igualmente em consideração os progressos que venham a ser realizados pelo país.
      As principais prioridades a curto prazo foram identificadas e agrupadas no princípio da lista. A ordem por que são apresentadas não implica qualquer hierarquia entre elas.
      3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO
      Prioridades essenciais

                  —

                  Adoptar e começar a aplicar a legislação relativa à reforma da polícia, tanto a nível do Estado como das Entidades, em consonância com os três princípios da UE.

                  —

                  Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), assumindo nomeadamente um papel mais activo na detenção de todos os acusados pelo TPIJ que se encontram ainda em liberdade.

                  —

                  Adoptar a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão a nível da Federação da Bósnia e Herzegovina. Executar a reforma do serviço público de radiodifusão.

                  —

                  Executar a estratégia de reforma da administração pública de 2006 e assegurar que os ministérios e instituições a nível estatal beneficiem do financiamento adequado e estejam operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal.

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas com vista à preparação para a execução dos compromissos relacionados com o Acordo de Associação e de Estabilização (AAE) e com o Acordo Intercalar (AI).

                  —

                  Prosseguir os esforços de reconciliação entre cidadãos dos países da região e intensificar os esforços para encontrar soluções definitivas para as questões bilaterais pendentes, em especial os diferendos quanto às fronteiras.

                  —

                  Realizar francos progressos na criação de um espaço económico único na Bósnia e Herzegovina, apoiando a livre circulação de mercadorias, de capitais, de serviços e de pessoas.

                  —

                  Reduzir a rigidez estrutural que distorce o funcionamento do mercado do trabalho, em especial a tributação do trabalho, os níveis das contribuições para a segurança social e os mecanismos de fixação dos salários, por forma a aumentar as taxas de participação e de emprego.

                  —

                  Tomar medidas com vista a definir uma estrutura institucional mais funcional e sustentável e impor um maior respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, inclusivamente acordando e adoptando alterações da Constituição da Bósnia e Herzegovina, se necessário.

            Critérios Políticos
      Democracia e Estado de direito
      Constituição/Governação

                  —

                  Adoptar novas medidas para atribuir recursos humanos e técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.

                  —

                  Assegurar a coordenação estrutural e institucionalizada entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos de coordenação política, legislativa e técnica entre estes.

                  —

                  Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instâncias superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas.

            Parlamento/Eleições

                  —

                  Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, por forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.

            Administração pública

                  —

                  Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato.

                  —

                  Melhorar os processos de recrutamento, que deverão basear-se em critérios objectivos e assentes no mérito, assegurando a transparência e uma contratação rápida de funcionários públicos com qualificações adequadas.

                  —

                  Harmonizar a legislação aplicável aos funcionários públicos, a fim de constituir uma função pública responsável e eficiente, baseada em critérios profissionais de progressão na carreira.

                  —

                  Completar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades e assegurar que os serviços a nível do Estado disponham dos recursos necessários para um funcionamento correcto.

            Sistema judicial

                  —

                  Reforçar a independência e a responsabilidade do sistema judicial e melhorar a sua eficiência, diminuindo designadamente o número de processos em atraso nos tribunais.

                  —

                  Adoptar e começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento do sector judicial.

                  —

                  Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação.

            Política de combate à corrupção

                  —

                  Adoptar e executar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção.

                  —

                  Executar as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e as obrigações decorrentes de convenções internacionais no domínio da corrupção.

                  —

                  Investigar os casos de corrupção com determinação e adoptar uma política de tolerância zero contra a corrupção.

                  —

                  Assegurar a correcta aplicação da Lei sobre o conflito de interesses.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Suprimir as disposições que fazem referência à pena de morte da Constituição da República Srpska.

                  —

                  Melhorar a aplicação das convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.

                  —

                  Reforçar o acesso à justiça.

                  —

                  Reforçar a protecção dos direitos das mulheres e das crianças.

                  —

                  Alcançar um acordo para uma reforma global do sistema penitenciário e assegurar a construção de uma prisão estatal.

                  —

                  Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias por forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina.

                  —

                  Garantir o funcionamento adequado do Conselho das Minorias Nacionais da Bósnia e Herzegovina e dos organismos correspondentes a nível das Entidades.

                  —

                  Desenvolver e executar todos os planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional a favor dos ciganos, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza e de integração social.

                  —

                  Prosseguir o desenvolvimento de serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições e garantir a assistência às pessoas dependentes, designadamente no domínio da saúde mental.

            Questões regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Contribuir para o reforço da cooperação regional, da reconciliação e das relações de boa vizinhança, nomeadamente através da promoção da transição do Pacto de Estabilidade para um quadro mais regional e da execução efectiva do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).

                  —

                  Intensificar a cooperação com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiras, de luta contra a criminalidade organizada, de tráfico e contrabando, de cooperação judiciária e de gestão das fronteiras.

                  —

                  Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com os países vizinhos.

                  —

                  Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o Regresso dos Refugiados; contribuir para a plena execução da Declaração de Sarajevo; concluir o processo de regresso dos refugiados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social.

            Critérios económicos

                  —

                  Reforçar a estabilidade macroeconómica assegurando uma situação orçamental sustentável e utilizando instrumentos de supervisão prudencial, a fim de preservar a estabilidade financeira, tendo em conta o rápido desenvolvimento da intermediação financeira.

                  —

                  Acelerar o processo de privatização com o objectivo de transferir 5-10 % das empresas públicas para o sector privado, devendo ser visado o limite superior a nível da Federação.

                  —

                  Desenvolver mecanismos de supervisão orçamental baseados em regras orçamentais e cooperação institucional, que promovam a disciplina orçamental no âmbito das Entidades e entre as instituições das Entidades e do Estado; assegurar o quadro adequado para a cooperação institucional no âmbito de um Conselho Orçamental Nacional eficiente.

                  —

                  Concluir a conciliação da dívida interna em consonância com a capacidade de reembolso decorrente dos recursos orçamentais e reduzir de forma duradoura a dívida pública.

                  —

                  Melhorar a governação das sociedades realizando progressos substanciais em termos de reestruturação e de liquidação das empresas públicas deficitárias.

                  —

                  Assegurar o bom funcionamento dos tribunais do comércio e, em especial, reforçar a capacidade destes para tratar de forma mais eficaz os processos de falência/liquidação das empresas.

                  —

                  Reforçar a segurança jurídica para os operadores locais e estrangeiros e melhorar o ambiente empresarial.

            Normas europeias
      Mercado interno
      Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Melhorar e pôr em execução o quadro jurídico em matéria de normalização, metrologia, acreditação e certificação de produtos de modo a colocá-lo em linha com as normas e as melhores práticas da UE; continuar a aproximar os regulamentos técnicos aos do acervo; reforçar as capacidades das instituições e das infra-estruturas da qualidade e criar a base jurídica adequada para os procedimentos de avaliação da conformidade.

                  —

                  Assegurar a progressão da adopção das normas europeias (NE).

                  —

                  Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para os novos regulamentos técnicos, antes da adopção de medidas com incidência a nível do comércio.

                  —

                  Assegurar o pleno funcionamento da Agência de Supervisão do Mercado e continuar a tomar medidas para estabelecer uma estrutura de fiscalização do mercado que satisfaça os requisitos exigidos pelo acervo relativo à livre circulação de mercadorias.

                  —

                  Adoptar a lei nacional sobre as especialidades farmacêuticas e os instrumentos médicos e criar o organismo estatal responsável pelo sector farmacêutico.

            Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento

                  —

                  Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado (juntamente com as actividades de supervisão conexas) e assegurar que esta autoridade de supervisão funcione eficazmente, em conformidade com os princípios essenciais da Basileia destinados a garantir uma supervisão bancária eficiente.

                  —

                  Adoptar legislação nacional no domínio das obrigações.

                  —

                  Assegurar que a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina funcione correctamente e garanta a existência de um mercado interno único dos seguros.

                  —

                  Criar um quadro legislativo e regulador coerente para os mercados de capitais, a fim de garantir a existência de uma zona económica única e criar um quadro institucional adequado para a coordenação das políticas e da legislação em matéria de mercado de capitais.

            Livre circulação de capitais

                  —

                  Realizar novos progressos na eliminação de restrições em matéria de exportação de capitais.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Prosseguir a aproximação ao acervo da legislação e dos procedimentos aduaneiros e fiscais e actualizar em tempo útil a pauta aduaneira da Bósnia e Herzegovina com base na versão mais recente da Nomenclatura Combinada.

                  —

                  Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas.

                  —

                  Assegurar a correcta aplicação das regras de origem, incluindo a cumulação diagonal.

                  —

                  Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais.

                  —

                  Suprimir as taxas com efeito equivalente a direitos aduaneiros (encargos aduaneiros para o tratamento das declarações aduaneiras).

                  —

                  Melhorar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e fiscal e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

                  —

                  Adoptar uma fórmula de repartição definitiva das receitas da fiscalidade indirecta entre o Estado, as Entidades e o distrito de Brčko.

                  —

                  Cumprir os princípios do Código de Conduta para tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitam esses princípios.

            Concorrência

                  —

                  Melhorar a legislação em matéria de concorrência de acordo com os requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação e reforçar a capacidade administrativa do Conselho da Concorrência.

                  —

                  Acelerar os preparativos no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente adoptando a legislação necessária, criando um organismo público funcionalmente independente de controlo dos auxílios estatais e assegurando a transparência de todos os auxílios estatais concedidos na Bósnia e Herzegovina.

            Contratos públicos

                  —

                  Assegurar que o sistema de contratos públicos funcione correctamente e aplicar a legislação e os procedimentos nesta matéria. Continuar o desenvolvimento da capacidade administrativa.

            Lei sobre a propriedade intelectual

                  —

                  Tornar o Instituto de Propriedade Intelectual plenamente operacional, por forma a cumprir cabalmente a sua missão e executar o quadro jurídico em vigor.

                  —

                  Elaborar um plano de acção com vista a criar as capacidades indispensáveis para a execução e aplicação efectiva da legislação em matéria de propriedade intelectual, tendo em conta em especial a necessidade de ministrar uma formação especializada aos organismos responsáveis pela aplicação da lei, aos juízes, aos procuradores e aos funcionários aduaneiros.

                  —

                  Melhorar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e entre todos os intervenientes pertinentes, com vista a reforçar a aplicação da legislação e começar a desenvolver campanhas de sensibilização da opinião pública.

            Política de emprego e política social

                  —

                  Reforçar o desenvolvimento das políticas de integração e de protecção sociais.

                  —

                  Desenvolver mecanismos de diálogo social.

                  —

                  Envidar esforços para melhorar a situação das pessoas com deficiência.

                  —

                  Desenvolver estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio da protecção dos consumidores e da saúde.

            Educação e investigação

                  —

                  Adoptar legislação nacional sobre o ensino superior, que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações.

                  —

                  Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico, com vista a melhorar a qualidade do ensino.

                  —

                  Tomar medidas de prevenção da segregação das crianças nas escolas em função da sua origem étnica.

                  —

                  Assinar e ratificar a Convenção da Unesco sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.

                  —

                  Iniciar a concepção de uma política de investigação integrada.

            Questões relativas à OMC

                  —

                  Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e continuar o processo de adesão a esta organização.

            Políticas sectoriais
      Indústria e PME

                  —

                  Criar um quadro jurídico e institucional coerente para as PME a fim de aplicar adequadamente a Carta Europeia para as PME.

                  —

                  Adoptar a proposta de estratégia nacional a favor das PME e dotar o Estado das capacidades mínimas requeridas para a aplicação de uma política das PME coerente e coordenada em todo o país, nomeadamente em termos de instituição de um organismo nacional das PME e de uma instância de diálogo e de concertação com este tipo de empresas.

                  —

                  Desenvolver uma política industrial global.

            Agricultura e pescas

                  —

                  Adoptar legislação em matéria de agricultura, de alimentação e de desenvolvimento rural e criar um quadro jurídico que permita uma aplicação harmonizada das políticas nestes três domínios. Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado.

                  —

                  Reforçar a capacidade administrativa a nível do Estado em matéria de agricultura, de alimentação e de desenvolvimento rural, a fim de coordenar eficazmente a execução de políticas nacionais de mercado e de desenvolvimento rural. Trabalhar no sentido da criação de um Ministério nacional da agricultura, da alimentação e do desenvolvimento rural, dotado dos recursos necessários para realizar a missão que lhe será conferida.

                  —

                  Assegurar a adopção de legislação relativa à segurança alimentar e aos sectores veterinário e fitossanitário em conformidade com as normas europeias e começar a executá-la.

                  —

                  Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores da segurança alimentar, veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e adoptar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE.

                  —

                  Melhorar o sistema de identificação e de registo dos movimentos dos bovinos e começar a identificação dos suínos, ovinos e caprinos.

            Ambiente

                  —

                  Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente, que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.

                  —

                  Aplicar de forma mais extensiva a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental.

                  —

                  Ratificar e começar a executar as convenções internacionais no domínio do ambiente, nomeadamente as convenções de Aarhus e de Espoo.

                  —

                  Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento.

                  —

                  Continuar a reforçar a capacidade administrativa das instituições ambientais, sobretudo a nível do Estado, e melhorar a comunicação e a coordenação entre elas.

            Energia

                  —

                  Cumprir as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia desde 1 de Julho de 2007, no que se refere à execução da totalidade do acervo no domínio do mercado do gás e da electricidade e das trocas comerciais transfronteiras de electricidade.

                  —

                  Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia.

            Política dos transportes

                  —

                  Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente a adenda sobre a criação de um Espaço ferroviário no Sudeste da Europa e consolidar a nível do Estado e das Entidades o planeamento das infra-estruturas de transporte, com vista ao estabelecimento de prioridades coerentes dos projectos de transportes no domínio Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo relativo aos transportes rodoviários (normas técnicas e de segurança, regras sociais e acesso ao mercado).

                  —

                  Aplicar na íntegra a Lei nacional relativa ao transporte ferroviário. Preparar o documento de referência da rede ferroviária que introduzirá o livre acesso à utilização da infra-estrutura ferroviária.

                  —

                  Cumprir os compromissos assumidos no quadro da primeira fase transitória do Acordo sobre o espaço aéreo comum europeu e, designadamente, pôr em execução a legislação relevante no domínio da aviação.

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Adoptar a lei relativa ao organismo para a Sociedade da Informação e criar esse organismo.

                  —

                  Executar e aplicar os regulamentos no domínio das telecomunicações/comunicações electrónicas num mercado concorrencial e totalmente liberalizado. Introduzir as salvaguardas necessárias em matéria de concorrência no mercado.

                  —

                  Manter a posição independente da entidade reguladora das comunicações. Reforçar a sua capacidade administrativa.

            Controlo financeiro

                  —

                  Desenvolver e adoptar uma estratégia de controlo financeiro interno das instituições públicas.

                  —

                  Adoptar e executar legislação em matéria de controlo interno e auditoria para o sector público.

            Estatísticas

                  —

                  Aplicar o acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina e melhorar a gama e a qualidade dos dados estatísticos, em especial a nível do Estado.

                  —

                  Melhorar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola, em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE.

                  —

                  Melhorar a qualidade e alargar o âmbito das estatísticas a nível das contas públicas consolidadas.

                  —

                  Aprovar o quadro legislativo necessário para efectuar o recenseamento da população. Fixar uma data para o recenseamento e iniciar os preparativos para o seu lançamento.

            Justiça, liberdade e segurança
      Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

                  —

                  Dotar os serviços das migrações do Ministério de Segurança do pessoal necessário e os serviços de estrangeiros das instalações, equipamento, pessoal e formação adequados.

                  —

                  Adoptar uma estratégia em matéria de migração a nível do Estado e aprovar a nova lei sobre a circulação e a estadia dos estrangeiros.

                  —

                  Aplicar o acordo de readmissão CE/Bósnia e Herzegovina e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

                  —

                  Assegurar que os centros de acolhimento cumpram as normas internacionais e que sejam financiados e geridos em completa autonomia.

                  —

                  Adoptar e executar a estratégia nacional revista de gestão integrada das fronteiras (GIF), baseada nas linhas directrizes GIF para o Balcãs Ocidentais, bem como o plano de acção nacional correspondente.

                  —

                  Prosseguir a melhoria dos pontos de travessia das fronteiras.

            Branqueamento de capitais

                  —

                  Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira.

                  —

                  Prosseguir a melhoria da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, designadamente em termos de execução e aplicação.

            Droga

                  —

                  Desenvolver, a nível do Estado, uma política de luta contra a droga, que seja conforme com as normas europeias.

                  —

                  Garantir o pleno funcionamento de um organismo de luta contra a toxicodependência a nível do Estado.

            Polícia

                  —

                  Prosseguir o reforço do organismo de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal.

            Luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo

                  —

                  Elaborar e executar todos os planos de acção previstos para a estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada.

                  —

                  Actualizar e executar o plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.

                  —

                  Ratificar a Convenção sobre a luta contra o tráfico de seres humanos do Conselho da Europa.

                  —

                  Intensificar a luta contra o crime organizado e reforçar a cooperação internacional com os organismos responsáveis pelo controlo da aplicação da lei.

                  —

                  Tomar medidas adicionais com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas.

                  —

                  Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo e reforçar a cooperação internacional nessa área, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais.

            Protecção dos dados pessoais

                  —

                  Criar uma autoridade independente de controlo (organismo responsável pela protecção dos dados) com poderes suficientes e com recursos financeiros e humanos adequados.

            3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO
      Critérios políticos
      Democracia e Estado de direito
      Constituição/Governação

                  —

                  Prosseguir o processo de aprovação e adopção de alterações à Constituição da Bósnia e Herzegovina, que permitam criar uma estrutura institucional mais funcional e sustentável do ponto de vista orçamental, reforçando o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos fundamentais e apoiando o processo de integração europeia.

                  —

                  Garantir a continuação dos progressos no sentido de o país assumir plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões.

            Administração pública

                  —

                  Executar uma reforma da administração pública e garantir a sua sustentabilidade. Reforçar a capacidade de harmonização legislativa e de execução do acervo.

            Sistema judicial

                  —

                  Levar a efeito a estratégia de desenvolvimento do sector judicial, reforçar a independência, a fiabilidade e a eficácia de uma ordem jurídica que garanta o Estado de Direito e a igualdade de acesso dos cidadãos à justiça e assegurar que os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para ministrar justiça de forma eficaz e correcta.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Garantir que a legislação nacional seja compatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

                  —

                  Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais; executar na íntegra a estratégia nacional em favor dos ciganos e os respectivos planos de acção sectoriais; elaborar estatísticas que possam constituir uma base sólida para incentivar o desenvolvimento de estratégias e de planos de acção a favor da integração social e proceder à sua avaliação.

            Questões regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Promover o reforço do diálogo regional, da estabilidade, da boa vizinhança e da cooperação.

                  —

                  Compatibilizar o acordo concluído com os EUA relativo às condições de entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional com os princípios orientadores da União Europeia, adoptados pelo Conselho Europeu em Setembro de 2002.

            Critérios económicos

                  —

                  Melhorar a qualidade das finanças públicas através da redução das despesas públicas expressas em percentagem do PIB, da reestruturação das despesas reforçando as rubricas que favoreçam o crescimento e melhorando a capacidade de planificação das políticas económicas.

                  —

                  Concluir o processo de privatizações e liquidar as empresas públicas deficitárias remanescentes que não possam ser alienadas.

                  —

                  Melhorar a participação na economia formal, mediante a redução das taxas das contribuições para a segurança social e a reforma do sistema das pensões, e facilitar a mobilidade da mão-de-obra no país.

                  —

                  Acelerar a desagregação das indústrias de rede, a fim de abrir os mercados do gás, da electricidade e das telecomunicações a novos fornecedores, com vista a aumentar a concorrência e a contribuir para uma repartição mais eficaz dos recursos.

                  —

                  Prosseguir as reformas no domínio do registo da propriedade, do cumprimento dos contratos, dos processos de falência, do registo, tributação e emissão de licenças das empresas, a fim de melhorar o enquadramento empresarial e promover a capacidade empresarial. Suprimir a sobreposição de regras impostas pelos diferentes níveis de autoridade e a dupla tributação das empresas pela Entidades.

            Normas europeias
      Mercado interno
      Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Prosseguir o estabelecimento de infra-estruturas de controlo da qualidade, através da aproximação ao acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas abrangidas pela Nova Abordagem Global e pela Antiga Abordagem.

                  —

                  Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito ao Comité Europeu de Normalização, ao Comité Europeu de Normalização Electrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

                  —

                  Criar um sistema de fiscalização do mercado em conformidade com as normas europeias.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Assegurar progressos a nível da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da referida legislação e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

                  —

                  Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações a nível da região e com a UE, a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

            Concorrência

                  —

                  Aplicar a legislação em matéria de auxílios estatais e garantir que a autoridade competente em matéria de controlo dos auxílios estatais funcione com eficiência.

                  —

                  Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais.

            Contratos públicos

                  —

                  Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos com o acervo, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos.

            Política de emprego e política social

                  —

                  No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições, e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.

            Educação e investigação

                  —

                  Tomar medidas para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e de formação profissional.

                  —

                  Promover a cooperação regional no domínio do ensino superior.

            Estatísticas

                  —

                  Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas, da agricultura, dos dados macro-económicos e relativos às empresas e das estatísticas sociais, designadamente no domínio do ensino, do emprego e da saúde.

                  —

                  Efectuar o recenseamento da população.

            Políticas sectoriais
      Indústria e PME

                  —

                  Assegurar a execução da Carta Europeia para as PME.

                  —

                  Assegurar a execução da política industrial.

            Agricultura e pescas

                  —

                  Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado em todo o país.

                  —

                  Intensificar o reforço da capacidade do Estado para coordenar e harmonizar a política em matéria de agricultura, de alimentação e de desenvolvimento rural, reforçar os mecanismos de aplicação e continuar os esforços de aproximação da legislação ao acervo.

                  —

                  Prosseguir na adopção de legislação compatível com o acervo no sector da segurança alimentar e nos domínios veterinário e fitossanitário e estabelecer um sistema eficaz de controlos.

                  —

                  Avaliar a conformidade dos estabelecimentos agro-alimentares com as normas da UE e elaborar e iniciar um programa com vista à sua modernização.

            Ambiente

                  —

                  Continuar o trabalho de transposição progressiva do acervo da UE, com especial ênfase na gestão dos resíduos, qualidade de água, qualidade do ar, protecção da natureza e prevenção e controlo integrados da poluição.

                  —

                  Executar planos estratégicos, nomeadamente estratégias de investimento, e aumentar os investimentos na infra-estrutura ambiental, em especial no que diz respeito à recolha e tratamento de águas residuais, abastecimento de água potável e gestão dos resíduos.

                  —

                  Assegurar a integração dos requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação de outras políticas sectoriais.

            Política dos transportes

                  —

                  Criar condições de concorrência no sector ferroviário, em especial criar as instituições reguladoras e responsáveis pela segurança deste sector.

                  —

                  Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança (designadamente a introdução do tacógrafo digital), às normas sociais e à liberalização do mercado.

                  —

                  Dar cumprimento aos compromissos assumidos no quadro da segunda fase transitória do Acordo sobre o espaço aéreo comum europeu.

            Energia

                  —

                  Acelerar a reforma dos serviços públicos da energia, nomeadamente nos sectores do gás e da electricidade, pôr em execução os planos de acção para a reestruturação do sector da electricidade adoptados pelas Entidades, desenvolver e executar planos paralelos para a reforma do sector do carvão, designar um operador da rede de transportes e operadores da rede de distribuição no sector do gás e desenvolver o mercado interno do gás.

                  —

                  Estabelecer um sistema único de regulação dos sectores do gás e da electricidade, preparado para integrar outros sectores energéticos, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade da Energia e garantir ao mesmo tempo a resolução da questão dos clientes socialmente vulneráveis.

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Aplicar integralmente a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector.

                  —

                  Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das redes de comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação e execução.

                  —

                  Proceder à harmonização das normas com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e com Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

            Controlo financeiro

                  —

                  Aplicar o documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas, bem com o respectivo plano de acção.

                  —

                  Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria.

                  —

                  Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção eficaz dos interesses financeiros da UE.

            Justiça, liberdade e segurança
      Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

                  —

                  Pôr em execução políticas de emissão de vistos, asilo e migração em conformidade com as normas da UE.

                  —

                  Prosseguir a melhoria da gestão das fronteiras, prestando especial atenção às infra-estruturas fronteiriças e ao controlo da fronteira verde.

            Branqueamento de capitais

                  —

                  Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais.

            Droga

                  —

                  Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga. Atingir um nível satisfatório de cooperação inter-serviços e de cooperação internacional, susceptível de melhorar consideravelmente os resultados neste domínio.

            Polícia

                  —

                  Executar integralmente a reforma da polícia.

            Luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo

                  —

                  Obter resultados significativos na luta contra a criminalidade organizada, contra as diferentes modalidades de tráfico e o terrorismo e assegurar a instauração adequada de processos judiciais.

            Protecção dos dados pessoais

                  —

                  Implementar a legislação nacional relativa à protecção dos dados pessoais em conformidade com o acervo e assegurar o seu acompanhamento e aplicação eficazes.

            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes e, em especial, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (Regulamento IPA), e no que diz respeito aos programas adoptados antes de 2007, do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho (Regulamento CARDS) (1). As convenções de financiamento constituem a base jurídica para a execução dos programas concretos. Assim, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Bósnia e Herzegovina poderá ter acesso a financiamentos provenientes de programas multipaíses e horizontais.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como do cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. Em caso de incumprimento destas condições, o Conselho poderá tomar medidas adequadas em conformidade com o disposto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 ou, no caso dos programas anteriores a 2007, com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao empenhamento dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais. Os diferentes programas anuais contêm igualmente condições específicas. Às decisões de financiamento seguir-se-á a assinatura de uma convenção de financiamento com a Bósnia e Herzegovina.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A execução da Parceria Europeia será analisada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente com base no relatórios anuais a serem apresentados pela Comissão.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).


title: 2006/810/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/29

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu
   (2006/810/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, bem como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 13.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5),

               —

               Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16), as quais, no entanto, eram na maior parte dos casos de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade e regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27),

               B.

               Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (6), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

               C.

               Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 105 de 30.4.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  PE 349.540.

      (6)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.


title: 2012/261/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/006 ES/Comunidade Valenciana – Construção de edifícios, Espanha)

text:
               17.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/21

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 19 de abril de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/006 ES/Comunidade Valenciana – Construção de edifícios, Espanha)
   (2012/261/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a 1 138 casos de despedimento de trabalhadores, ocorridos em 513 empresas da divisão 41 («Construção de edifícios») da NACE Revisão 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana (ES52), em 1 de julho de 2011, tendo-a completado com informações adicionais até 25 de novembro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 1 642 030 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 1 642 030 EUR, em dotações para autorizações e para pagamentos, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

text:
               5.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/101

         DECISÃO (PESC) 2017/1428 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia deverá trabalhar em prol de um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente no intuito de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

               (2)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança onde identificava desafios e ameaças globais e apelava à instauração de uma ordem internacional assente em regras, num multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficazes.

               (3)

               A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («a Convenção») entrou em vigor a 1 de março de 1999. Constitui esse diploma o único instrumento internacional abrangente que trata de todos os aspetos relacionados com as minas terrestres antipessoal, nomeadamente com a sua utilização, armazenagem, produção e comercialização, bem como com a desminagem e a assistência às vítimas. Desde 1 de junho de 2013, todos os Estados-Membros são Parte na Convenção e, em 1 de setembro de 2016, 162 estados declararam aceitar ficar por ela vinculados.

               (4)

               Em 23 de junho de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/487/PESC (1), de apoio à universalização e aplicação da Convenção.

               (5)

               Em 3 de dezembro de 2009, na segunda Conferência de Revisão da Convenção, os Estados Partes da Convenção adotaram o Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, que diz respeito à universalização e aplicação da Convenção em todas as suas vertentes. Adotaram igualmente a «Diretiva dos Estados Partes na Unidade de Apoio à Implementação» (UAI), nos termos da qual acordaram em que a UAI da Convenção lhes deverá prestar aconselhamento e apoio técnico com vista à aplicação e universalização da Convenção, facilitar a comunicação entre eles e promover a comunicação e a informação a respeito da Convenção junto tanto dos Estados que nela não sejam Parte como do público em geral. Na sua décima quarta reunião, em 2015, os Estados Partes adotaram uma decisão sobre o reforço da gestão e da transparência financeiras na UAI, fixando as condições em que a UAI pode realizar atividades ou projetos que não figurem no seu orçamento anual, inclusive a convite dos Estados Partes ou de Estados terceiros não signatários da Convenção.

               (6)

               Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/700/PESC (2), de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014.

               (7)

               Na terceira Conferência de Revisão da Convenção, realizada em Maputo (Moçambique) em junho de 2014, os Estados Partes adotaram o Plano de Ação de Maputo, que visa a realização de progressos significativos e sustentáveis em termos de aplicação da Convenção durante o período que antecede a próxima Conferência de Revisão (2014-2019) e emitiram uma declaração conjunta que dava conta do seu propósito de cumprir os objetivos da Convenção «em toda a medida do possível até 2025».

               (8)

               Nas conclusões de 16 e 17 de junho de 2014, o Conselho da União Europeia recordou que a União está unida na prossecução dos objetivos da Convenção, já que os 28 Estados-Membros são agora Estados Partes, e que a União e os seus Estados-Membros têm um longo historial de apoio à desminagem e à destruição das minas antipessoal armazenadas, bem como ao auxílio às vítimas das minas antipessoal. Nas conclusões reiterou-se o apoio inabalável da União aos Estados Partes tendo em vista a aplicação plena e eficaz da Convenção e o compromisso assumido no sentido de promover a sua universalização, disponibilizar recursos para financiar as ações antiminas e prestar assistência concreta e sustentável às vítimas das minas antipessoal, suas famílias e comunidades,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de contribuir para a segurança humana mediante o apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para 2014-2019, adotado pelos Estados Partes na terceira Conferência de Revisão da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («a Convenção»), no quadro da Estratégia Europeia de Segurança e de acordo com as decisões pertinentes da comunidade internacional, a União Europeia prosseguirá os seguintes objetivos:

               a)

               apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a desminagem;

               b)

               apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a assistência às vítimas;

               c)

               promover a universalização da Convenção;

               d)

               apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a destruição do material armazenado;

               e)

               demonstrar o empenhamento constante da União e dos seus Estados-Membros na Convenção e a sua determinação em cooperarem com os Estados que necessitem de apoio para honrar os compromissos nela estabelecidos e prestar-lhes assistência, reforçando o papel de liderança da União na prossecução do objetivo da Convenção, ou seja, pôr definitivamente termo ao sofrimento e às perdas humanas causadas pelas minas antipessoal.

         2.   Todos os objetivos referidos no n.o 1 são prosseguidos por forma a consolidar a tradição, seguida pela Convenção, de parceria e colaboração entre Estados, organizações não-governamentais e outras organizações, incluindo representantes das comunidades afetadas pelo flagelo das minas. Todas as ações devem ter em conta, ao nível da sua conceção, gestão e aplicação, a necessidade de preservar a igualdade entre os sexos.
   3.   Para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1, a União apoia os seguintes projetos:

               a)

               desminagem: apoio à execução da ação III do Plano de Ação de Maputo, designadamente facilitando e reforçando o planeamento nacional e a comunicação no máximo em cinco Estados Partes afetados com prazos de desminagem estabelecidos para 2018, 2019, 2020 e posteriormente;

               b)

               assistência às vítimas: apoio à execução da ação de assistência às vítimas do Plano de Ação de Maputo em cinco Estados Partes afetados, no máximo. O projeto ajudará os Estados Partes a incorporarem os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a assistência às vítimas numa política integrada, em articulação com políticas nacionais sobre direitos humanos e direitos das pessoas com deficiência. O projeto visa capacitar as vítimas a tomarem em mãos o seu próprio desenvolvimento;

               c)

               a fim de promover a universalização da Convenção, o projeto ajudará a Presidência da Convenção e um grupo de missão de alto nível a integrar a um nível elevado estados não Partes da Convenção. Desenvolver-se-á o estudo sobre a segurança das fronteiras iniciado ao abrigo da Decisão 2012/700/PESC;

               d)

               destruição de material armazenado: apoio à execução da ação de destruição de material armazenado do Plano de Ação de Maputo;

               e)

               a fim de dar provas do empenho da União e garantir a sua visibilidade, organizar-se-á uma ação de lançamento para promover esta decisão, e o apoio da União à ação antiminas em geral, e também uma ação de encerramento para divulgar as atividades previstas na presente decisão e os resultados obtidos, realçando desse modo o contributo da União.

         4.   No anexo da presente decisão descrevem-se pormenorizadamente as medidas a desenvolver para alcançar os objetivos referidos no n.o 1.
   Artigo 2.o

   1.   Cabe à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») a responsabilidade pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, compete à UAI, que será representada pelo Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG).
   3.   A UAI desempenha essas funções sob o controlo do Alto Representante, que, para esse efeito, celebra com o CIDHG os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é de 2 303 274,47 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão adequada das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com o CIDHG um acordo de financiamento, nos termos do qual cabe à UAI assegurar a visibilidade da contribuição da União adequada à sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas no processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   5.   A UAI desempenha as funções referidas no artigo 2.o de acordo com a decisão sobre o reforço da gestão e da transparência financeiras na UAI, tomada na décima quarta reunião dos Estados Partes na Convenção, em 2015 (3).
   Artigo 4.o

   A alta-representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela UAI. Os referidos relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Ação Comum 2008/487/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, de apoio à universalização e aplicação da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 165 de 26.6.2008, p. 41).

      (2)  Decisão 2012/700/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição (JO L 314 de 14.11.2012, p. 40).

      (3)  APLC/MSP.14/2015/L.1 — http://www.apminebanconvention.org/fileadmin/APMBC/MSP/14MSP/ISU_Financing_Decision_Draft_30Nov2015.pdf

      ANEXO
      1.   Objetivo
      Contribuir para a segurança humana mediante o apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para 2014-2019, adotado pelos Estados Partes na terceira Conferência de Revisão da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («Convenção»), no quadro da Estratégia Europeia de Segurança e de acordo com as decisões relevantes da comunidade internacional.
      2.   Descrição dos projetos
      2.1.   Desminagem: apoio à execução da ação III do Plano de Ação de Maputo, incluindo o planeamento nacional e a comunicação, no máximo em cinco Estados Partes afetados
      2.1.1.   Objetivo do projeto
      No máximo cinco Estados Partes na Convenção recebem apoio para executar os aspetos do Plano de Ação de Maputo respeitantes à desminagem.
      2.1.2.   Descrição do projeto

                  —

                  A UAI ajudará cinco Estados Partes, no máximo, a facilitar a realização de diálogos nacionais entre as partes interessadas. Há Estados Partes elegíveis com prazos de desminagem próximos, a saber, em 2018, 2019, 2020 e 2021 e posteriormente. O Comité da Convenção sobre a aplicação do artigo 5.o será envolvido na seleção dos Estados Partes destinatários;

                  —

                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas serão facilitados pela UAI, em colaboração com as partes interessadas, como funcionários da administração pública pertinentes, representantes das populações afetadas pelas minas, doadores de ações de desminagem, nomeadamente entidades relevantes da União, organizações de desminagem, a Campanha Internacional para o Banimento das Minas Antipessoal (CIBM), agências das Nações Unidas e o CIDHG. Se necessário, esses intervenientes-chave serão diretamente envolvidos na execução do projeto nas condições a definir na ficha de impacto orçamental. Os diálogos conduzirão à elaboração de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos salientando as informações geográficas específicas sobre as zonas remanescentes que exigem vigilância e desminagem, as metodologias para abordar as zonas remanescentes e os desafios enfrentados no cumprimento das obrigações de desminagem, bem como recomendações sobre o modo de superar esses desafios e metas para dar resposta aos desafios identificados. Os diálogos nacionais entre as partes interessadas terão em conta, ao nível da sua conceção, gestão e aplicação, os aspetos relacionados com a igualdade entre os sexos no âmbito das atividades de desminagem;

                  —

                  Serão realizadas ações de acompanhamento em cinco casos, no máximo, em resposta a recomendações constantes dos documentos sobre o resultado dos trabalhos. Essas ações de acompanhamento fornecerão apoio técnico suplementar da UAI (por exemplo, para a elaboração/atualização de planos nacionais de desminagem, o desenvolvimento de uma ou mais propostas de projetos, etc.).

            2.1.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Os diálogos das partes interessadas permitirão elaborar um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos indicando os desafios ainda por vencer, com objetivos, prazos e recomendações de ações futuras;

                  —

                  Os Estados Partes selecionados para os diálogos nacionais entre as partes interessadas poderão determinar claramente o ponto em que se encontra a execução da Convenção e do Plano de Ação de Maputo e melhorar a comunicação anual aos Estados Partes sobre a execução das respetivas obrigações dentro do prazo;

                  —

                  Os Estados selecionados promoverão boas práticas em matéria de criação e promoção de parcerias, nomeadamente com os doadores e as organizações de desminagem, por forma a garantir que estes os apoiam nos esforços envidados para cumprir as obrigações assumidas no mais curto prazo possível;

                  —

                  Os Estados selecionados poderão expressar melhor as suas intenções de respeitar os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Ação de Maputo e as suas necessidades em matéria de apoio, por exemplo, na elaboração/atualização de planos nacionais de desminagem ou no desenvolvimento de propostas de projetos.

            2.1.4.   Beneficiários

                  —

                  Os Estados Partes na Convenção que estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de desminagem impostas pela Convenção;

                  —

                  Mulheres, homens, rapazes e raparigas cujas vidas tenham sido afetadas pela presença ou suspeita de presença de minas antipessoal, bem como as respetivas famílias e comunidades;

                  —

                  Peritos nacionais que trabalham em matérias relevantes para a desminagem;

                  —

                  Estados e organizações que apoiam esforços de desminagem.

            2.2.   Assistência às vítimas: apoio à execução da ação de assistência às vítimas do Plano de Ação de Maputo no máximo em cinco Estados Partes afetados
      2.2.1.   Objetivo do projeto
      O Plano de Ação de Maputo indica que a assistência às vítimas deverá ser integrada em políticas, planos e quadros jurídicos nacionais mais vastos relacionados com os direitos das pessoas com deficiência, a saúde, a educação, o emprego, o desenvolvimento e a redução da pobreza. O projeto ajudará cinco Estados Partes, no máximo, a integrarem os aspetos do Plano de Ação de Maputo respeitantes à assistência às vítimas num contexto mais vasto de políticas nacionais sobre direitos humanos e direitos das pessoas com deficiência. O projeto visa capacitar as pessoas feridas por minas ou por outros explosivos remanescentes de guerra, os sobreviventes com incapacidades ou deficiências e as vítimas indiretas (os familiares de pessoas mortas por minas e/ou de sobreviventes, as comunidades e as pessoas que vivem em zonas afetadas pelas minas) a participarem ativamente no seu próprio desenvolvimento. Os diálogos nacionais entre as partes interessadas terão em conta, ao nível da sua conceção, gestão e aplicação, os aspetos relacionados com a igualdade entre os sexos no âmbito da assistência às vítimas.
      2.2.2.   Descrição do projeto

                  —

                  A UAI ajudará um número não superior a cinco Estados Partes afetados a convocarem diálogos nacionais entre as partes interessadas nos Estados Partes que:

                              a)

                              se tenham empenhado pouco na assistência às vítimas e que, por conseguinte, serão incentivados a começar a fazê-lo; ou

                              b)

                              envidaram esforços para executar as ações do Plano de Ação de Maputo respeitantes à assistência às vítimas e que beneficiarão de um diálogo nacional entre as partes interessadas para promover a execução dessas ações.

                        O Comité da Convenção de assistência às vítimas será envolvido na seleção dos Estados Partes destinatários;

                  —

                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas serão facilitados pela UAI, em colaboração com intervenientes-chave como funcionários das administrações públicas, doadores, nomeadamente entidades da União, agências das Nações Unidas, o alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACNUDH), a Campanha Internacional para o Banimento das Minas Antipessoal — Coligação contra Munições de Dispersão (CIBM-CMU) e organizações de pessoas com deficiência. Os diálogos nacionais entre as partes interessadas conduzirão à elaboração de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos, desenvolvido em consulta com as partes interessadas, que identificará os desafios e as lacunas na execução dos compromissos de assistência às vítimas assumidos no âmbito do Plano de Ação de Maputo, as recomendações feitas para os superar e os objetivos fixados;

                  —

                  Serão realizadas ações de acompanhamento em cinco casos, no máximo, em resposta a recomendações constantes dos documentos sobre o resultado dos trabalhos. Essas ações de acompanhamento podem implicar a prestação de apoio técnico suplementar pela UAI por exemplo, para a revisão dos planos nacionais, o desenvolvimento de uma ou mais propostas de projetos, etc.;

                  —

                  A Decisão 2012/700/PESC apoiou a conferência mundial «Pontes entre Mundos» que se realizou em Medellín, na Colômbia, em abril de 2014, e cujo objetivo era sensibilizar mais a comunidade internacional para o lugar que ocupa a assistência às vítimas em contextos mais vastos. Como medida de acompanhamento, a presente decisão permitirá realizar uma conferência internacional de peritos nacionais que será organizada pela UAI, em colaboração com intervenientes-chave como o ACNUDH, as entidades relevantes da União, a CIBM-CMU e organizações de pessoas com deficiência, a fim de explorar os desafios e as boas práticas em matéria de integração da assistência às vítimas em contextos mais vastos de deficiência e desenvolvimento a nível nacional. A conferência internacional tem especificamente por objetivo reforçar as ligações com os esforços de execução da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e os processos de planeamento para alcançar os objetivos da ONU em matéria de desenvolvimento sustentável. A conferência internacional terá por base o trabalho do Comité para a Assistência às Vítimas da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal e representantes de outros organismos, tais como os Coordenadores de Assistência às Vítimas da Convenção sobre Munições de Dispersão (CMD), bem como o Protocolo V, sobre Explosivos Remanescentes de Guerra, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente (CCAC).

            2.2.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas conduzirão à elaboração de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos, no qual serão identificados desafios e lacunas que permitirão elaborar recomendações e medidas concretas que os Estados selecionados podem tomar para vencer os desafios identificados na execução dos compromissos de assistência às vítimas que tenham assumido no âmbito do Plano de Ação de Maputo;

                  —

                  O documento sobre o resultado dos trabalhos servirá de apoio à elaboração de políticas nacionais e facilitará o diálogo e a cooperação com os doadores e as agências de execução;

                  —

                  As ações de acompanhamento levadas a cabo em cinco Estados Partes, no máximo, com o objetivo de apoiar os esforços de superação dos desafios e lacunas identificados durante os diálogos nacionais entre as partes interessadas conduzirão a um aumento da capacidade desses Estados Partes para honrarem os compromissos assumidos no quadro do Plano de Ação de Maputo, por exemplo, a revisão dos planos nacionais, o desenvolvimento de uma ou mais propostas de projetos;

                  —

                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas darão a conhecer os esforços mundiais e as melhores práticas para dar resposta às necessidades e garantir os direitos dos sobreviventes através de quadros mais amplos;

                  —

                  Os Estados selecionados estarão mais bem preparados para determinar claramente o ponto em que se encontra a execução do Plano de Ação de Maputo e para comunicar os planos de execução;

                  —

                  Os peritos nacionais que participam na conferência internacional compreenderão melhor o lugar que ocupa a assistência às vítimas nos esforços de execução da CDPD e nos processos de planeamento para alcançar os objetivos da ONU em matéria de desenvolvimento sustentável.

            2.2.4.   Beneficiários

                  —

                  Os Estados Partes na Convenção que comunicaram ser responsáveis por um número significativo de sobreviventes à detonação de minas terrestres;

                  —

                  Mulheres, raparigas, homens e rapazes que tenham sido vítimas de minas terrestres ou de outros explosivos remanescentes de guerra, assim como as respetivas famílias e comunidades;

                  —

                  Peritos nacionais que trabalham em matérias relevantes para a assistência às vítimas.

            2.3.   Universalização da Convenção
      2.3.1.   Objetivo do projeto
      A fim de avançar no sentido da universalização da Convenção, a presente decisão ajudará a Presidência da Convenção e um grupo de alto nível a envolverem Estados não Partes a um nível elevado. Essa missão passa pela definição e superação dos obstáculos à adesão à Convenção e pela divulgação de informações atualizadas sobre a ratificação e o estatuto de adesão.
      2.3.2.   Descrição do projeto

                  —

                  A UAI dará o seu apoio a um grupo de alto nível para a universalização da Convenção, que contará com a ajuda de personalidades de alto nível para envolver os dirigentes de cinco Estados não Partes, no máximo, a nível ministerial ou a um nível mais elevado, relativamente à adesão à Convenção e/ou às normas nela estabelecidas;

                  —

                  Procurar-se-á obter conhecimentos facultados em primeira mão por Estados não Partes sobre os obstáculos à adesão, de modo a que essa informação contribua para a elaboração de documentos de fundo com vista à quarta Conferência de Revisão, em 2019, nomeadamente através de um relatório circunstanciado sobre os progressos registados no que respeita à universalização da Convenção e suas normas, bem como sobre as possibilidades de se realizarem novos progressos;

                  —

                  O estudo sobre a segurança das fronteiras, iniciado ao abrigo da Decisão 2012/700/PESC, será desenvolvido em colaboração com parceiros como o Centro de Genebra para a Política de Segurança ou o Centro de Genebra para o Controlo Democrático das Forças Armadas, num instrumento de universalização destinado aos Estados que ainda consideram que as minas antipessoal são indispensáveis para a segurança das fronteiras.

            2.3.3.   Resultados do projeto

                  —

                  No máximo cinco Estados não Partes na Convenção participarão a nível ministerial ou superior nos preparativos de adesão à Convenção;

                  —

                  Adquirir-se-ão conhecimentos atualizados das políticas dos Estados não Partes na Convenção no domínio das minas antipessoal. Essa informação contribuirá para a elaboração de um documento de fundo destinado à quarta Conferência de Revisão da Convenção, nomeadamente através de um relatório circunstanciado sobre os progressos realizados para alcançar os objetivos de universalização da Convenção, bem como sobre as possibilidades de se realizarem novos progressos;

                  —

                  Será dado novo impulso à defesa da ação dos Estados Partes na Convenção e das organizações não governamentais com base nas medidas de acompanhamento resultantes das visitas do Grupo de Alto Nível;

                  —

                  Serão reunidos e coligidos numa publicação novos conhecimentos sobre os obstáculos à adesão à Convenção mais frequentemente encontrados ou percecionados, o que pode contribuir para apoiar os esforços de universalização;

                  —

                  Avançar-se-á no sentido da adesão à Convenção e/ou do cumprimento das suas normas pelos Estados não Partes na Convenção envolvidos no projeto.

            2.3.4.   Beneficiários

                  —

                  Estados, exceto Estados Partes, que ainda não ratificaram, aprovaram ou aceitaram a Convenção ou que a ela ainda não aderiram;

                  —

                  Estados Partes na Convenção e organizações não governamentais e internacionais que participam nos esforços tendentes a promover a universalização da Convenção.

            2.4.   Destruição de material armazenado: apoio à execução da ação de destruição de material armazenado do Plano de Ação de Maputo
      2.4.1.   Objetivo do projeto
      Apoiar os Estados Partes a resolver as dificuldades em alcançar os objetivos da Convenção em matéria de destruição de material armazenado.
      2.4.2.   Descrição do projeto
      A UAI compromete-se a colaborar com o objetivo de identificar os principais desafios e as soluções possíveis para complementar os esforços de destruição de material armazenado nos Estados com prazos próximos ou que não tenham cumprido os prazos estabelecidos para a destruição de material armazenado.
      2.4.3.   Resultados do projeto
      Aquisição de novos conhecimentos sobre o ponto da situação e os desafios que se colocam à conclusão dos esforços de destruição do material armazenado.
      2.4.4.   Beneficiários
      Os Estados Partes na Convenção que estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de destruição de material armazenado impostas pela Convenção.
      2.5.   Demonstração do empenhamento da União Europeia
      2.5.1.   Objetivo do projeto
      Demonstrar o empenhamento constante da União e dos seus Estados-Membros na Convenção e na execução do Plano de Ação de Maputo, bem como o seu apoio aos Estados Partes no processo de cumprimento das principais obrigações impostas pela Convenção.
      2.5.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Será organizada uma ação de lançamento para promover a divulgação da presente decisão e o apoio da União à desminagem em geral, bem como uma ação de encerramento para divulgar as atividades previstas na presente decisão e os resultados obtidos, realçando deste modo o contributo da União;

                  —

                  Ao longo da execução da presente decisão, será dado destaque à comunicação relativa às atividades previstas na decisão e ao empenhamento da União na execução da Convenção, através do sítio Internet da Convenção, de plataformas de redes sociais e da imprensa nacional e internacional;

                  —

                  Será adquirido material de comunicação, por exemplo, cartazes, material de propaganda, imagens de vídeo, material publicitário, que será colocado à disposição das partes interessadas e dos parceiros envolvidos.

            2.5.3.   Resultados do projeto

                  —

                  Os funcionários da União e dos seus Estados-Membros tomarão conhecimento da presente decisão e da relação desta com o seu trabalho;

                  —

                  Será evidenciado o empenhamento da União na Convenção e na desminagem em geral junto dos Estados Partes na Convenção e da opinião pública mundial interessada na segurança humana em geral;

                  —

                  O conhecimento dos objetivos da Convenção e do Plano de Ação de Maputo será reforçado.


Avis juridique important

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31992D0396

92/396/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1992, respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural

Jornal Oficial nº L 219 de 04/08/1992 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0246  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0246

DECISÃO DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural  (92/396/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural, negociado no âmbito do programa integrado para os produtos de base [Resolução no 93 (IV) adoptada na Quarta Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento]  entrou em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1988;  Considerando que a Comunidade e a maioria dos seus Estados-membros notificaram a aplicação a título provisório do acordo em 22 de Dezembro de 1988;  Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borrocha Natural tem nomeadamente por objectivo contribuir para a estabilização do preço da borracha natural, sem alterar as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um crescimento  equilibrado da oferta e da procura daquele produto;  Considerando que, a fim de permitir a ratificação, aceitação ou aprovação do acordo por parte dos membros que o aplicaram a título provisório, o Conselho Internacional da Borracha Natural prorrogou o prazo para o depósito desses instrumentos até 31 de  Dezembro de 1992;  Considerando que todos os Estados-membros expressaram a intenção de aplicar o acordo;  Considerando que o acordo deve ser aprovado;  Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente ao secretário-geral das Nações Unidas a aceitação do acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural.  A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros depositarão simultaneamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.  O texto do acordo acompanha a Decisão 88/107/CEE (1).  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar os instrumentos de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) JO no L 58 de 3. 3. 1988, p. 18.