title: 2010/397/: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão

text:
               22.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
   (2010/397/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União negociou com as Ilhas Salomão um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios da União nas águas sob soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca, em 26 de Setembro de 2009.

               (3)

               O Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão (1) deverá ser revogado e substituído pelo novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.

               (4)

               O novo Acordo de Parceria no domínio da pesca deverá ser assinado em nome da União.

               (5)

               A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios da União, é essencial que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca a título provisório a partir de 9 de Outubro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor.

               (6)

               A aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca é do interesse da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão.
   O texto do referido Acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca, a fim de vincular a União.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 34.
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               22.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/3

         ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AS ILHAS SALOMÃO
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,
   e
   O GOVERNO DAS ILHAS SALOMÃO, a seguir designado «Ilhas Salomão»,
   a seguir designados «as Partes»,
   CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação e trabalho entre a UE e as Ilhas Salomão, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de manter e desenvolver essas relações,
   CONSIDERANDO o desejo das duas Partes de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada,
   TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Altamente Migradores,
   DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, a seguir designada por «WCPFC»,
   CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na Conferência da FAO em 1995,
   RECONHECENDO os direitos soberanos das Ilhas Salomão, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, bem como outros princípios e práticas do direito internacional, e os direitos soberanos para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos na ZEE das Ilhas Salomão,
   DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,
   CONVICTAS de que essa cooperação deve basear-se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
   DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas das Ilhas Salomão e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,
   DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios da UE nas águas das Ilhas Salomão, e as relativas ao apoio concedido pela UE para o fomento de uma pesca responsável nessas águas,
   RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as Partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

               —

               a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas, com vista a fomentar uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas das Ilhas Salomão,

               —

               as condições de acesso dos navios de pesca da UE à zona de pesca das Ilhas Salomão,

               —

               a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar o respeito das regras e condições acima referidas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

               —

               as parcerias entre empresas cujo objectivo é desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio da pesca e actividades conexas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
   a)   «Autoridades das Ilhas Salomão»: o Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão;
   b)   «Autoridades da UE»: a Comissão Europeia;
   c)   «Zona de pesca das Ilhas Salomão»: as águas que se encontram sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca. As actividades de pesca dos navios da UE previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação das Ilhas Salomão;
   d)   «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora bandeira de um Estado-Membro da UE e está registado na UE;
   e)   «Sociedade mista»: uma sociedade comercial constituída nas Ilhas Salomão por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;
   f)   «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da UE e das Ilhas Salomão, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;
   g)   «Pesca»:

               i)

               a procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes,

               ii)

               a tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes,

               iii)

               o exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes para quaisquer fins,

               iv)

               a colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou equipamentos electrónicos associados, como, por exemplo, radiobalizas,

               v)

               qualquer operação no mar que apoie ou prepare directamente qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a iv),

               vi)

               a utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a v), excepto em caso de emergência que coloque em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;

         h)   «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para pescar, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nessas operações de pesca;
   i)   «Viagem de pesca»: o período compreendido entre a data de entrada na ZEE das Ilhas Salomão e a data do descarregamento da totalidade ou de parte das capturas de um navio em terra ou para outro navio;
   j)   «Transbordo»: a transferência no porto previsto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;
   k)   «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas das Ilhas Salomão;
   l)   «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, os marinheiros salomonenses são marinheiros ACP;
   m)   «Delegação da UE»: a Delegação da UE nas Ilhas Salomão;
   n)   «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca;
   o)   «Autorização de pesca»: o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica, em conformidade com as disposições do presente acordo. Para efeitos do presente acordo, a referência à autorização de pesca constitui uma referência a uma licença de pesca emitida nos termos da Lei da Pesca de 1998 das Ilhas Salomão (Fisheries Act 1998) ou do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.
   Artigo 3.o

   Princípios e objectivossubjacentes à execução do presente acordo
   1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.
   2.   As Partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelas Ilhas Salomão e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.
   3.   As Partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.
   4.   As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios da boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos e/ou das populações de peixes.
   5.   Em especial, a contratação de marinheiros das Ilhas Salomão e/ou ACP a bordo dos navios da UE rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   Artigo 4.o

   Cooperação científica
   1.   Durante o período de vigência do presente acordo, a UE e as Ilhas Salomão esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Salomão.
   2.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas nas diferentes organizações internacionais de ordenamento e gestão das pescas competentes e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso, medidas destinadas a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, em especial medidas aplicáveis às actividades dos navios da UE.
   3.   As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, nomeadamente ao nível sub-regional, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Pacífico Ocidental e Central, e a cooperar nas investigações científicas pertinentes.
   Artigo 5.o

   Acesso dos navios da UEàs pescarias nas águas das Ilhas Salomão
   1.   As Ilhas Salomão comprometem-se a autorizar os navios da UE a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.
   2.   As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor nas Ilhas Salomão. As autoridades das Ilhas Salomão notificam as autoridades da UE de quaisquer alterações da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas entre as Partes, os navios da UE devem passar a observar tais alterações no prazo de um mês a contar da data da sua notificação.
   3.   As Ilhas Salomão comprometem-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da UE cooperam com as autoridades das Ilhas Salomão competentes para a realização desses controlos.
   4.   A UE compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão.
   Artigo 6.o

   Condições de exercício da pesca – cláusula de exclusividade
   1.   Os navios da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.
   2.   As autoridades das Ilhas Salomão podem conceder autorizações de pesca a navios da UE para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor e para a pesca experimental. No entanto, a concessão dessas autorizações depende de um parecer favorável de ambas as Partes.
   3.   O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e a modalidade de pagamento a utilizar pelos navios da UE são definidos no anexo do protocolo.
   Artigo 7.o

   Contrapartida financeira
   1.   A UE paga às Ilhas Salomão uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes, a saber:

               a)

               O acesso dos navios da UE à zona de pesca e aos recursos haliêuticos das Ilhas Salomão; e

               b)

               O apoio financeiro da UE para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Salomão.

         2.   A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 supra é determinada à luz dos objectivos identificados pelas Partes, de comum acordo e nos termos do protocolo, a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelas autoridades das Ilhas Salomão e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.
   3.   A contrapartida financeira concedida pela UE é paga todos os anos, de acordo com o protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo no respeitante à eventual alteração do seu montante devido:

               a)

               A circunstâncias anormais;

               b)

               À redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE, em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

               c)

               Ao aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

               d)

               À reavaliação conjunta das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas nas Ilhas Salomão, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justifiquem;

               e)

               À suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 13.o;

               f)

               À cessação da sua vigência do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o

         Artigo 8.o

   Promoção da cooperação entreos operadores económicos e a nível da sociedade civil
   1.   As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. As Partes consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis para esse fim.
   2.   As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e a transformação dos produtos da pesca.
   3.   As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
   4.   As Partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação das Ilhas Salomão e da legislação da UE.
   Artigo 9.o

   Comissão mista
   1.   É estabelecida uma comissão mista, incumbida de acompanhar e verificar a aplicação e execução do presente acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:

               a)

               Acompanhar a aplicação, interpretação, execução e bom funcionamento do acordo;

               b)

               Acompanhar e avaliar a contribuição do Acordo de Parceria no domínio da pesca para a execução da política sectorial das pescas das Ilhas Salomão;

               c)

               Assegurar a necessária coordenação no que se refere às questões de interesse comum em matéria de pesca;

               d)

               Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação, da execução ou da aplicação do acordo;

               e)

               Reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, a contrapartida financeira;

               f)

               Adaptar, se for caso disso, as regras de cálculo do esforço de pesca, tendo em conta as disposições aplicáveis a nível regional, como, por exemplo, o Vessels Day Scheme (regime de aquisição e comércio de dias de pesca);

               g)

               Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

         2.   A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Salomão e na UE, ou em qualquer outro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de qualquer das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.
   Sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes, as decisões da Comissão Mista podem ser tomadas por procedimento escrito.
   Artigo 10.o

   Zona geográfica de aplicação do acordo
   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Ilhas Salomão.
   Artigo 11.o

   Vigência
   O presente acordo é aplicável por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita por períodos suplementares de três anos, salvo cessação da sua vigência nos termos do artigo 14.o

   Artigo 12.o

   Resolução de litígios
   As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação, execução e/ou aplicação do presente acordo.
   Artigo 13.o

   Suspensão
   1.   Sob reserva do artigo 12.o, a aplicação do presente acordo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão da aplicação fica condicionada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a uma resolução amigável do litígio.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.
   Artigo 14.o

   Cessação da vigência
   1.   Qualquer das Partes pode fazer cessar a aplicação do presente acordo em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à constatação de uma redução do nível de possibilidades de pesca atribuídas pelas Ilhas Salomão aos navios da UE ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   2.   A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de fazer cessar a vigência do acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.
   3.   O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.
   4.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a cessação da vigência produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 15.o

   Protocolo e anexo
   O protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca da UE que operam nas águas das Ilhas Salomão regem-se pela legislação aplicável nas Ilhas Salomão, salvo disposição em contrário do acordo, do protocolo, do anexo e apêndices.
   Artigo 17.o

   Revogação
   O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão, que entrou em vigor em 9 de Outubro de 2006.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   Nos termos do artigo 5.o do acordo e em conformidade com o seu Plano Nacional de Gestão do Atum, as Ilhas Salomão concedem aos atuneiros da UE possibilidades de pesca anuais, nos limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir designado por «Convénio de Palau».
   2.   A partir de 9 de Outubro de 2009 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca previstas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), do seguinte modo:

               —

               cercadores com rede de cerco com retenida: 4 navios.

         3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   4.   Os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
   1.   Para o período referido no n.o 2 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída:

               —

               por um montante anual de 260 000 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 4 000 toneladas por ano, e

               —

               por um montante específico de 140 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas das Ilhas Salomão. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.

         2.   O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.
   3.   O montante total fixado no n.o 1 do presente artigo (isto é, 400 000 EUR) é pago anualmente pela UE durante o período de aplicação do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da UE na zona de pesca das Ilhas Salomão exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual é aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela UE não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 do presente artigo (800 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 do presente artigo é efectuado até 1 de Dezembro de 2010 no primeiro ano, e até à data de aniversário do protocolo nos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação destes fundos é decidida no âmbito das Instruções Financeiras das Ilhas Salomão e é, portanto, da competência exclusiva das autoridades das Ilhas Salomão.
   7.   Os pagamentos previstos no presente artigo são pagos numa conta do Tesouro Público, aberta no Banco Central das Ilhas Salomão, cujos dados são notificados anualmente à UE pelas autoridades das Ilhas Salomão.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável – Cooperação científica
   1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas que pescam nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a UE e as Ilhas Salomão esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Salomão.
   3.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível sub-regional no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.
   4.   De acordo com o artigo 4.o do acordo, e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso, medidas destinadas a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, em especial medidas aplicáveis às actividades dos navios da UE.
   Artigo 4.o

   Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que as conclusões da reunião anual dos membros do Convénio de Palau e a revisão anual do estado das unidades populacionais efectuada pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico confirmem que esse aumento não põe em perigo a gestão sustentável dos recursos das Ilhas Salomão. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.
   2.   Inversamente, caso as Partes acordem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 5.o

   Outras possibilidades de pesca
   1.   Sempre que qualquer navio da UE esteja interessado em possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as duas Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   2.   As Partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na zona de pesca das Ilhas Salomão, após parecer de uma reunião científica instituída pelas Partes. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de qualquer delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, condições e outros parâmetros pertinentes.
   3.   As duas Partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos e administrativos adoptados de comum acordo. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período e a partir de uma data a decidir de comum acordo pelas duas Partes.
   4.   Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios da UE, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo e até ao termo da sua vigência, em função do esforço admissível. A contrapartida financeira é aumentada em conformidade e calculada por meio da fórmula acordada.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamentoda contrapartida financeiraem caso de circunstâncias anormais
   1.   Em caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) das Ilhas Salomão, o pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo pode ser suspenso pela UE.
   2.   A decisão de suspensão nos casos previstos no n.o 1 supra é tomada após consultas entre as duas Partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das Partes, e na condição de a UE ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   3.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as Partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que impediram o exercício das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação permite o regresso às actividades de pesca.
   4.   Caso seja suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira, a validade das autorizações de pesca atribuídas aos navios da UE é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Promoção da pesca responsávelnas águas das Ilhas Salomão
   1.   50 % da contrapartida financeira do presente protocolo são afectados anualmente ao apoio e execução dos objectivos identificados no âmbito da política sectorial das pescas definida pelas autoridades das Ilhas Salomão e aprovados pelas duas Partes com base nas disposições infra.

   A gestão pelas Ilhas Salomão do montante correspondente baseia-se na determinação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas das Ilhas Salomão para a gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a alcançar e da programação anual e plurianual para a sua consecução, em conformidade com o n.o 2 infra.

   2.   Sob proposta das Ilhas Salomão e para efeitos da execução do disposto no número anterior, a UE e as Ilhas Salomão acordam, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, num programa sectorial plurianual, e nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira referida no n.o 1 supra para as iniciativas a realizar anualmente;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a longo prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Ilhas Salomão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos anualmente.

         3.   As duas Partes comprometem-se, contudo, a dar especial atenção ao conjunto das acções de apoio à execução da Oceanic Tuna Fisheries Strategy (estratégia para a pesca oceânica do atum).
   4.   As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser aprovadas por ambas as Partes na Comissão Mista.
   5.   As Ilhas Salomão afectam, todos os anos, o valor correspondente aos montantes referidos no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do protocolo, essa afectação é comunicada à UE logo que possível e, em qualquer caso, antes da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano subsequente, as Ilhas Salomão notificam a UE da afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.
   6.   Se a avaliação conjunta anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a UE pode reajustar o montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas das Ilhas Salomão que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos recursos financeiros afectados à execução do programa.
   7.   A UE reserva-se o direito de suspender o pagamento da contrapartida específica prevista no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, sempre que, salvo circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a avaliação feita no âmbito da Comissão Mista indique que os resultados obtidos a partir do primeiro ano de aplicação do protocolo não são conformes com a programação.
   Artigo 8.o

   Litígios – Suspensão da aplicação do protocolo
   1.   Qualquer litígio entre as Partes quanto à interpretação das disposições do presente protocolo ou à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as duas Partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista nos termos do n.o 1 não permitam chegar a uma resolução amigável.
   3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica condicionada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução amigável do litígio que as opõe. A partir da resolução amigável do litígio, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento
   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a UE não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:

               a)

               As autoridades das Ilhas Salomão notificam a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

               b)

               Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades das Ilhas Salomão têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

               c)

               O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

         Artigo 10.o

   Legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca da UE que operam nas águas das Ilhas Salomão regem-se pela legislação aplicável nas Ilhas Salomão, salvo disposição em contrário do acordo, do presente protocolo e do anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 11.o

   Cláusula de revisão
   1.   Em caso de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, qualquer das Partes pode solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração.
   2.   A Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de iniciar a revisão das disposições do presente protocolo.
   3.   O mais tardar 60 dias após a notificação, as duas Partes iniciam consultas para esse efeito. Na falta de acordo quanto à revisão das disposições, a Parte interessada pode denunciar o protocolo em conformidade com o seu artigo 14.o.
   Artigo 12.o

   Revogação
   O presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão, que entrou em vigor em 9 de Outubro de 2006.
   Artigo 13.o

   Vigência
   O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de três anos, com efeitos desde 9 de Outubro de 2009, salvo notificação da denúncia nos termos do artigo 14.o.
   Artigo 14.o

   Denúncia
   Em caso de denúncia do protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da notificação referida no período anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   É aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009.
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               22.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/27

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
   Excelentíssimo Senhor,
   Congratulo-me com o facto de os negociadores das Ilhas Salomão e da União Europeia terem chegado a consenso sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre as Ilhas Salomão e a União Europeia e sobre o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexos.
   O resultado dessas negociações, que representa uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas das Ilhas Salomão. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo e dos seus protocolo, anexo e apêndices, de acordo com as formalidades vigentes necessárias à sua entrada em vigor nas Ilhas Salomão e na União Europeia.
   A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios da UE nas águas das Ilhas Salomão e reportando-me ao acordo e ao protocolo rubricados em 26 de Setembro de 2009, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Ilhas Salomão está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 9 de Outubro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 18.o do acordo, desde que a União Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Dezembro de 2010.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da União Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelas Ilhas Salomão

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

      «Congratulo-me com o facto de os negociadores das Ilhas Salomão e da União Europeia terem chegado a consenso sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre as Ilhas Salomão e a União Europeia e sobre o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexos.
      O resultado dessas negociações, que representa uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas das Ilhas Salomão. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo e dos seus protocolo, anexo e apêndices, de acordo com as formalidades vigentes necessárias à sua entrada em vigor nas Ilhas Salomão e na União Europeia.
      A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios da UE nas águas das Ilhas Salomão e reportando-me ao acordo e ao protocolo rubricados em 26 de Setembro de 2009, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Ilhas Salomão está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 9 de Outubro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 18.o do acordo, desde que a União Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Dezembro de 2010.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da União Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da União Europeia quanto à referida aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela União Europeia


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41992D0586

92/586/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 396 de 31/12/1992 p. 0051 - 0052

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992  relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (92/586/CECA)OS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, de comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o Em 1993, a importação para todos os Estados-membros dos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mencionados no anexo I e originários da Roménia estará  sujeita a uma licença. A licença só será concedida dentro dos limites abaixo enunciados. Artigo 2o As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de  produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II. Artigo 3o Os contingentes são constituídos numa base anual, ficando especificado que as  quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos quatro primeiros meses não poderão ultrapassar um  terço do contingente e que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos primeiros oito meses  não poderão ultrapassar dois terços do contingente. Artigo 4o Os Estados-membros emitirão as licenças, disso informando imediatamente a Comissão. A  Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre o nível de utilização das quantidades  referidas no artigo 3o Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão de modo a garantir que essas quantidades não sejam  excedidas. Artigo 5o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD    ANEXO I Lista dos produtos sujeitos a contingentação    A. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 90 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 10 10 7225 20 20 7225 30 00  B. Chapa grossa 7211 11 00 7211 21 00 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99   C. Vigotas 7207 19 31 7207 20 71 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90   ANEXO II Contingentes Produtos da categoria A:  60 125 toneladas Produtos da categoria B: 135 000 toneladas Produtos da categoria C:  80 452 toneladas


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32003D0440

2003/440/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003

Jornal Oficial nº L 150 de 18/06/2003 p. 0032 - 0032

Decisão do Conselhode 8 de Maio de 2003relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003(2003/440/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria.(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 15 de Novembro de 2002 deve ser assinado.(3) É necessário aprovar disposições com vista à aplicação provisória do acordo com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis


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31999D0132

1999/132/CE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa

Jornal Oficial nº L 044 de 18/02/1999 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa (1999/132/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1035/97 (1) e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°, conjugado com o n.° 2, segunda frase, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.° do Tratado CE,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, em conformidade com o n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa previsto no n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.° O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (4).Artigo 3.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEIN(1) JO L 151 de 15. 6. 1997, p. 1.(2) JO C 171 de 5. 6. 1998, p. 10.(3) JO C 359 de 23. 11. 1998.(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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32002D0522(03)

Decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002 relativa à substituição de membros do comité previsto no artigo 147.° do Tratado CE

Jornal Oficial nº C 119 de 22/05/2002 p. 0005 - 0005

Decisão do Conselhode 7 de Maio de 2002relativa à substituição de membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE(2002/C 119/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que contém disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 49.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 8 de Outubro de 2001, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do comité previsto no artigo 147.o do Tratado(2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004. Entretanto vagaram lugares de membros efectivos e de membros suplentes nas categorias de representantes do Governo, de representantes das organizações patronais e de representantes das organizações de trabalhadores.(2) É conveniente nomear membros para os lugares vagos no Comité do Fundo Social Europeu,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y Figaredo(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 do Conselho (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).(2) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.


title: 2006/933/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 , relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003 e 2004, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica L. e de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

text:
               15.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/103

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Dezembro de 2006
   relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003 e 2004, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica L. e de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho
   (2006/933/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),
   Tendo em conta a Decisão 2002/745/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/894/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/745/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica L., entre 2003 e 2007.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados entre 2003 e 2006 devem prosseguir em 2007.

               (3)

               A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Malus Mill., entre 2004 e 2008.

               (4)

               Os ensaios e testes efectuados entre 2004 e 2006 devem prosseguir em 2007,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, dos materiais de propagação e plantação de Prunus domestica L. prosseguirão em 2007, em conformidade com a Decisão 2002/745/CE.
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Malus Mill. prosseguirão em 2007, em conformidade com a Decisão 2003/894/CE.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/54/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2005, p. 16).

      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 65.

      (3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 88.


Decisão do Parlamento Europeu sobre o número, a competência e as responsabilidades das comissões parlamentares


title: 2010/533/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/177

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008
   (2010/533/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 16.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32003D0023(01)

2004/49/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro (BCE/2003/23)

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0040 - 0041

Decisão do Banco Central Europeude 18 de Dezembro de 2003que altera a Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro(BCE/2003/23)(2004/49/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e ainda os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro(1),Considerando o seguinte:(1) A alínea c) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/15 define a "tabela de repartição do capital subscrito" por remissão para a Decisão BCE/1998/13, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(2).(2) A alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/15 define a "tabela de repartição de notas de banco" por remissão para o anexo da Decisão BCE/2001/15, que especifica a tabela aplicável em 1 de Janeiro de 2002.(3) A Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(3) revoga a anterior Decisão BCE/1998/13 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004 e estabelece as novas ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE).(4) A Decisão BCE/2001/15 necessita de ser alterada em conformidade, para se determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Esta alteração deveria igualmente introduzir uma definição genérica da expressão "tabela de repartição do capital subscrito" para evitar que, de cada vez que a tabela de repartição do capital do BCE seja adaptada, a Decisão BCE/2001/15 tenha de ser alterada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAlterações à Decisão BCE/2001/15A Decisão BCE/2001/15 é alterada do seguinte modo:1. A alínea c) do artigo 1.o é substituída pelo seguinte:"c) 'tabela de repartição do capital subscrito': a tabela de participações dos BCN no capital subscrito do BCE (expressas em percentagens), resultantes da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes da tabela a que se refere o artigo 29.-1.o dos estatutos, conforme aplicáveis no exercício em questão.".2. A alínea d) do artigo 1.o é substituída pelo seguinte:"d) 'tabela de repartição de notas de banco': as percentagens que resultam de se levar em conta a participação do BCE no total da emissão de notas de euro e de se aplicar à participação dos BCN nesse total a tabela de repartição do capital subscrito (com arredondamentos para o múltiplo mais próximo de 0,0005 pontos percentuais). Se as percentagens daí resultantes não perfizerem 100 %, a diferença será compensada do seguinte modo: i) sendo o total inferior a 100 %, deve adicionar-se 0,0005 de ponto percentual à(s) participação(ões) mais pequena(s), por ordem crescente, até se alcançar o valor exacto de 100 % ou, ii) sendo o total superior a 100 %, deve deduzir-se 0,0005 de ponto percentual à(s) participação(ões) maior(es), por ordem decrescente, até se alcançar o valor exacto de 100 %. O documento anexo à presente decisão especifica a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.".3. O anexo da Decisão BCE/2001/15 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho do BCEJean-Claude Trichet(1) JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.(2) JO L 125 de 19.5.1999, p. 33.(3) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.ANEXOTABELA DE REPARTIÇÃO DE NOTAS DE BANCO EM 1 DE JANEIRO DE 2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31986D0232

86/232/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Junho de 1986 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo "anti-dumping" relativo às importações de painéis duros originários da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 157 de 12/06/1986 p. 0061 - 0064

*****FINÊDECI DA COMISSÃO  de 9 de Junho de 1986  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia e que encerra o inquérito  (86/232/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  1. Em Fevereiro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia das Indústrias de Transformação da Madeira, em nome de produtores comunitários de painéis duros, cuja produção colectiva constitui praticamente a totalidade da produção da Comunidade do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, por conseguinte, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm3 (painéis duros) da subposição ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 44.11-10 e 20, originários da Argentina, de Portugal, da Suíça e da Jugoslávia, e deu início ao inquérito. O processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários de Portugal foi encerrado posteriormente (3).  2. A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os denunciantes do início do processo anti-dumping e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  3. A maioria dos produtores comunitários, todos os exportadores e alguns importadores apresentaram as suas observações por escrito. Além disso, todos os exportadores solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos oralmente. Finalmente, um exportador solicitou a possibilidade de se encontrar com os representantes da indústria comunitária. A Comissão transmitiu este pedido à associação denunciante que, posteriormente, informou a Comissão que os seus membros não desejavam participar neste encontro.  4. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para o seu inquérito nas seguintes empresas:  CEE  - Hornitex Werke, Horn-Bad Meinberg, República Federal da Alemanha,  - Renitex GmbH, Losheim/Saar, República Federal da Alemanha,  - Isoroy SA, Lisieux, França,  - Unalit SA, Saint-Jean-de-SLosne, França,  - Legnochimica SpA, Mondovi, Itália,  - Orsa SpA, Mondovi, Itália.  Produtores/Exportadores  - Argentina: Fiplasto SA, Buenos Aires,  - Suíça: Pavatex SA, Cham/Zuerich,  - Jugoslávia:  - Lesonit/Slovenijales, Illirska Bistrica/Ljubljana,  - S  ik « Kopaonik », Kur  sumlja,  - S  ipad Timber Export, Sarajevo.  Importadores  - Beveka, Antwerpen, Bélgica,  - Resim, Trieste, Itália.  O inquérito sobre o dumping cobriu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1984.  B. Valor normal  a) Argentina  5. O valor normal para a Fiplasto SA foi determinado com base nos preços do mercado interno efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por um produto similar.  b) Suíça  6. O valor normal para a Pavatex SA foi determinado com base nos preços do mercado inerno efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por um produto similar.  c) Jugoslávia  7. O valor normal para a Lesonit e a S  ik « Kopaonik » foi determinado com base nos preços do mercado interno efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por um produto similar. A S  ipad Timber Export não forneceu prova suficiente sobre os seus preços no mercado interno e, por conseguinte, a Comissão baseou as suas conclusões relativamente a esta empresa nas informações verificadas relativas aos preços do mercado interno dos dois outros produtores jugoslavos.  C. Preço de exportação  8. Os preços de exportação em relação a todos os exportadores em causa foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  9. Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como os descontos, os descontos de quantidade, as comissões, as condições de crédito, o transporte e o seguro, bem como a restituição de encargos à importação ocasionados por materiais fisicamente incorporados no produto similar, sempre que as pretensões a eles relativas puderam ser satisfatoriamente provadas.  10. O exportador suíço alegou que qualquer margem de dumping verificada nas suas exportações se devia a diferenças de qualidade e de formato entre o produto exportado e o produto similar vendido no mercado interno. O mesmo exportador argumentou que, devido a limitações da lei suíça, lhe era contudo impossível provar em que medida diferentes qualidades e formatos teriam sido efectivamente produzidos e vendidos em diferentes mercados. Por conseguinte, não forneceu os elementos de prova que permitem à Comissão verificar se a alegação tinha fundamento, não tendo a Comissão procedido a quaisquer ajustamentos relativamente às diferenças alegadas.  11. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  E. Margens  12. O exame dos factos acima referidos revela a existência de dumping em relação a todos os exportadores em causa, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.  13. Estas margens variam consoante o exportador e o Estado-membro, sendo a média ponderada para cada um dos exportadores objecto do inquérito, a seguinte:  - Argentina: Fiplasto SA, Buenos Aires 34,7 %,  - Suíça: Pavatex SA, Cham/Zuerich 47,0 %,  - Jugoslávia:  - Lesonit/Slovenijales, Illirska  Bistrica/Ljubljana 34,0 %,  - S  ik « Kopaonik », Kur  sumlja 29,6 %,  - S  ipad Timber Sarajevo 54,4 %.  F. Prejuízo  14. No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações que são objecto de práticas de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações de painéis duros na Comunidade da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia aumentaram de 31 341 toneladas em 1981 para 66 501 toneladas em 1984, isto é, de cerca de 112 %. Isto representa um aumento da parte de mercado detida pelas importações destes países de 3,3 % para 7,5 % no mesmo período. As importações da Argentina na Comunidade aumentaram de 4 550 toneladas em 1981 para 9 101 toneladas em 1984, o que representa um aumento da parte de mercado de 0,5 % para 1,0 %. As importações da Suíça aumentaram no mesmo período de 9 723 toneladas para 13 667 toneladas, elevando-se a respectiva parte de mercado de 1,0 % para 1,5 %. Durante o mesmo período, as importações da Jugoslávia aumentaram de 17 068 toneladas para 43 737 toneladas, o que representa um aumento em termos de parte de mercado de 1,8 % para 4,9 %. 15. Os preços de revenda destas importações subcotaram os preços dos produtores comunitários, durante o período de inquérito, de 3 % a 88 %. A margem média ponderada da subcotação para cada exportador foi a seguinte:  - Fiplasto SA, Buenos Aires 14,0 %,  - Pavatex SA, Cham/Zuerich 18,8 %,  - Lesonit/Slovenijales, Illirska  Bistrica/Ljubljana 16,8 %,  - S  ik « Kopaonik », Kur  sumlja, 31,8 %,  - S  ipad Timber Export, Sarajevo 37,9 %.  16. Apesar de as medidas anti-dumping tomadas pelas instituições comunitárias desde 1982 contra as importações de painéis duros de outros países terem melhorado a posição da indústria comunitária de painéis duros, a situação desta indústria continua longe de ser satisfatória. Caracteriza-se por uma baixa capacidade de utilização, lucros reduzidos e uma elevada penetração das importações. A produção de painéis duros da indústria comunitária diminuiu assim de 555 400 toneladas em 1981 para 465 500 toneladas em 1984, registando-se uma baixa nas vendas da indústria comunitária de 503 400 toneladas para 442 400 toneladas durante o mesmo período.  17. Ao mesmo tempo, o consumo de painéis duros na Comunidade baixou de 960 600 toneladas em 1981 para 891 900 em 1984, de modo que a parte de mercado detida pelos produtores comunitários na Comunidade baixou de 52,4 % para 49,6 % durante o mesmo período. Esta situação contrasta com o aumento considerável das importações de painéis duros da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia. Este aumento deve ser igualmente considerado à luz dos dados relativos às importações de outros países terceiros abrangidas pelas referidas medidas anti-dumping já em vigor, importações que diminuíram a partir de 1982. Além disso, três produtores comunitários de painéis duros foram forçados a cessar a produção a partir de 1982, o que teve como resultado uma nova perda em termos de postos de trabalho, tendo a quase totalidade dos restantes produtores comunitários sofrido perdas nas suas operações com painéis duros durante o período de inquérito.  18. A Comissão verificou igualmente se outros factores teriam contribuído para o prejuízo. O exportador suíço alegou que as dificuldades que a indústria comunitária de painéis duros enfrentava durante o período do inquérito se deviam unicamente à substituição dos painéis duros por painéis de partículas finas. A Comissão examinou esta alegação e verificou que os painéis de partículas finas tinham sido comercializados na Comunidade desde o início dos anos 70 e que, devido às suas diferenças tecnológicas e físicas, apenas podiam substituir os painéis duros em certos casos específicos. Além disso, a informação de que a Comissão dispõe revela que o processo de substituição terminou no início dos anos 80. O estudo de mercado apresentado pelo exportador suíço data de 1982 e não contém qualquer informação sobre a ocorrência de eventuais substituições a partir desse momento.  19. Por outro lado, a Comissão verificou se o prejuízo teria sido causado pela diminuição do consumo na Comunidade. Tinha sido, contudo, estabelecido anteriormente que esta diminuição tinha afectado os produtores comunitários, enquanto as importações em questão tinham aumentado, quer em valores absolutos, quer em termos de parte de mercado.  20. Por conseguinte, o aumento substancial das importações objecto de dumping de painéis duros da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia e os preços a que são vendidos na Comunidade conduziu a Comissão a concluir que os efeitos das importações objecto de dumping, consideradas isoladamente, devem ser considerados como causando um prejuízo efectivo à indústria comunitária em causa.  G. Interesse da Comunidade  21. A Comissão teve em consideração as graves dificuldades acima expostas, que a indústria comunitária continua a enfrentar, e as medidas anti-dumping em vigor em relação a outros países terceiros, cuja eficácia seria posta em causa se não fossem tomadas medidas no caso presente. Não tendo sido recebidas observações por parte de qualquer utilizador abrangido pelas conclusões relativas ao dumping acima referidas a Comissão tem que concluir que no interesse da Comunidade devem ser tomadas medidas.  H. Compromissos  22. Os exportadores em causa foram informados das principais conclusões do inquérito e apresentaram sobre elas as suas observações. Todos os exportadores em causa se comprometeram, posteriormente, a aumentar os seus preços de exportação de painéis duros para a Comunidade.  23. Estes aumentos de preços são suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária e não excedem, em caso algum, as margens de dumping verificadas. Por outro lado, verifica-se que o bom funcionamento destes compromissos pode ser controlado de modo efectivo. Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis, podendo o inquérito ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping.  24. Não foi levantada qualquer objecção no âmbito do Comité Consultivo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pela Fiplasto SA, Buenos Aires, pela Pavatex SA, Cham/Zuerich, pela Lesonit/Slovenijales, Illirska Bistrica/Ljubljana, pela S  ik « Kopaonik », Kur  sumlja, e pela S  ipad Timber Export, Sarajevo, no âmbito do processo anti-dumping no que respeita às importações de painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm3 (painéis duros) da posição ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 44.11-10 e 20, originários da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito relativo as processo anti-dumping referido no artigo 1o.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 47 de 19. 2. 1985, p. 3.  (3) JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 30.


title: 2006/934/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 , relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/104

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Dezembro de 2006
   relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/934/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1),
   Tendo em conta a Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2005 a 2009 (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/5/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho, no que respeita a Asparagus officinalis L., entre 2005 e 2009.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados em 2005 e 2006 devem prosseguir em 2007,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. prosseguirão em 2007, em conformidade com a Decisão 2005/5/CE.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

      (2)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 12.


title: Decisão da Assembleia Geral, de 30 de Novembro de 2007 , que altera os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, a fim de harmonizar o âmbito geográfico das operações do Fundo com o do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação

text:
               10.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/6

      DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

   de 30 de Novembro de 2007
   que altera os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, a fim de harmonizar o âmbito geográfico das operações do Fundo com o do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação
   2009/C 216/05
   A ASSEMBLEIA GERAL DO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO,
   Considerando que, em 19 de Junho de 2000, entrou em vigor a alteração dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento aprovados em 14 de Junho de 1994,
   Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea viii), do artigo 12.o e do artigo 34.o, os Estatutos podem ser alterados por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração,
   Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração de 29 de Outubro de 2007,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   O artigo 23.o dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, que define o âmbito geográfico das operações do Fundo, passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 23.o

      Âmbito geográfico
      O Fundo poderá prosseguir as suas actividades no território dos Estados Membros da Comunidade, nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).».

            Pela Assembleia Geral

            O Presidente

         P. MAYSTADT

            O Secretário

         R. WAGENER


Avis juridique important

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31994D0392

94/392/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 que aprova o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993

Jornal Oficial nº L 178 de 12/07/1994 p. 0075 - 0075

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que aprova o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, alterados pelo protocolo complementar  de 21 de Dezembro de 1993 (94/392/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta o acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993 (1), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (2),  Tendo em conta o acordo provisório (3), assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993;  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 1 de Maio de 1993;  Considerando que a aplicação dos anexos XIa e XIIa e do protocolo nº 3 tem sido retardada por razões inimputáveis à Roménia;  Considerando que o acordo provisório estabelece concessões quantitativas;  Considerando que é adequado transferir para os anos seguintes certos contingentes concedidos para 1993, que não foram utilizados pela Roménia;  Considerando que, desde 1 de Maio de 1993, data de entrada em vigor do acordo provisório, a Roménia não tem beneficiado do sistema de preferências generalizadas da Comunidade;  Considerando que, é por conseguinte, adequado transferir as concessões previstas nos anexos XIa e XIIa e no protocolo nº 3 do acordo provisório e do acordo europeu ;  Considerando que, para esse efeito, a Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo provisório e o acordo europeu, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993;  Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias, e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de acordo troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.  O presidente do Conselho notificará, em nome da Comunidade, o cumprimento de todas as formalidades necessárias para o efeito.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS  (1) Acordo europeu ainda não publicado no Jornal Oficial.  (2) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 22.  (3) JO nº L 81 de 3. 4. 1993, p. 2.


title: Decisão (UE) 2016/1492 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/180

         DECISÃO (UE) 2016/1492 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0068/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2016),

               1.

               Dá quitação à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 33.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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41998D0043

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação duma comissão ad hoc "Grécia" [SCH/Com-ex (98) 43 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0145 - 0146

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Setembro de 1998relativa à criação duma Comissão ad hoc "Grécia"[SCH/Com-ex (98) 43 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Considerando que o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Schengen entrou parcialmente em aplicação mediante a decisão de 7 de Outubro de 1997,DECIDE:1. A fim de se verificar se a Grécia dispõe das condições requeridas para suprimir os controlos das pessoas nas fronteiras internas foi criada uma Comissão ad hoc. Todas as partes contratantes podem participar nesta Comissão mediante o envio de peritos.2. Esta Comissão fica encarregada de recolher informação relativa aos seguintes domínios:- controlo nas fronteiras externas, nomeadamente, a aplicação do manual comum,- fiscalização das fronteiras externas terrestres e marítimas,- vistos, nomeadamente a aplicação da instrução consular comum,- condições de circulação dos cidadãos de países terceiros, incluindo a luta contra a imigração ilegal e a permanência irregular,- títulos de residência e indicações para efeitos de não admissão,- cooperação policial,- entreajuda judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de extradição,- estupefacientes,- SIS, nomeadamente, a aplicação do manual Sirene,- protecção dos dados pessoais,- políticas em matéria de expulsão e de readmissão,- regime de circulação nos aeroportos.3. No domínio dos controlos das fronteiras externas e das normas relativas à circulação de pessoas nos aeroportos, a Comissão avalia as informações recolhidas. No que respeita aos restantes domínios, a Comissão formula observações.4. A Comissão reunirá as informações recolhidas, bem como a avaliação das respectivas observações num relatório sinóptico destinado ao subgrupo "Fronteiras" e ao Grupo Central. Com base neste relatório, o Comité Executivo adoptará uma decisão o mais tardar na sua reunião do mês de Dezembro de 1998, em conformidade com a decisão do Comité Executivo adoptada em Viena a 7 de Outubro de 1997.Königswinter, 16 de Setembro de 1998.O PresidenteM. Kanther


title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (90/41/CEE) #

text:
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31990D0041

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (90/41/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0074 - 0074

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  (90/41/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (1), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no Protocolo anexo ao Acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro Protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Setembro de 1989, um novo Protocolo;  Considerando que, por força desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo rubricado, no termo da vigência do Protocolo anterior; que é necessário aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado e da subsequente entrada em vigor do Protocolo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.  O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 12.