title: Decisão (UE) 2016/1570 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/361

         DECISÃO (UE) 2016/1570 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Serviço (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2016 sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0084/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0122/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 324.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/229/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/226

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2006
   (2009/229/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0126/2008),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 7.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 29.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/227

         RESOLUÇÃO DE PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0126/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que 2006 foi o primeiro ano de autonomia financeira da Agência,

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (6), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal [Relatório Anual, ponto 10.29 (7)] de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (8) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (9),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (10);

         Observações específicas

               32.

               Constata a observação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 segundo a qual, durante o exercício de 2006, a taxa de autorizações foi de 85 %; a taxa de dotações transitadas foi, em geral, superior a 70 % e de perto de 85 % no caso das despesas operacionais; as transferências de dotações entre capítulos ou títulos durante o exercício ultrapassaram o limite total de 10 % permitido pelo Regulamento Financeiro; por conseguinte, o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;

               33.

               Constata ainda que foram contabilizados compromissos legais antes da concessão das autorizações orçamentais respectivas, o que é contrário ao Regulamento Financeiro da Agência, e que os critérios e procedimentos utilizados para recrutar pessoal não estavam em conformidade com as disposições gerais do Estatuto dos Funcionários;

               34.

               Reconhece a resposta da Agência, a saber, que a elevada taxa de dotações transitadas para 2007 se deve às dificuldades inerentes ao período de arranque da Agência, bem como ao facto de recursos financeiros importantes só terem sido disponibilizados muito tardiamente em 2006; a Agência não pôde aplicar plenamente os procedimentos habituais à maioria dos processos de recrutamento lançados durante o ano de 2006 devido à falta de recursos no período de arranque e a dificuldades em atrair candidatos a emprego;

               35.

               Lamenta que a Agência tenha utilizado processos de recrutamento não integralmente consentâneos com as disposições gerais de aplicação do Estatuto dos Funcionários, a fim de atrair pessoal e tornar a Agência operacional com a brevidade possível;

               36.

               Exorta a Agência e a Comissão a melhorarem a planificação das necessidades orçamentais e de pessoal da Agência no futuro;

               37.

               Constata com base nas contas da Agência (balanço financeiro) que em 31 de Dezembro de 2006 a Agência dispunha de 14,3 milhões de EUR em caixa (para uma subvenção comunitária de 15,2 milhões de EUR e um orçamento anual de 19,2 milhões de EUR);

               38.

               Lembra que, enquanto no primeiro ano da sua existência o orçamento da Agência foi de 6,2 milhões de EUR, o orçamento para 2006 foi rectificado por duas vezes pela Autoridade Orçamental, passando de 12,3 milhões de EUR para 19,2 milhões; regista a declaração que figura no relatório anual de que a disponibilização tardia dos fundos complementares concedidos à Agência em Outubro de 2006 gerou problemas ao nível das despesas que ultrapassaram o limite da capacidade de absorção da Agência;

               39.

               Regista ainda, com base nas contas, que à data de 31 de Dezembro de 2006 apenas 9 de 18 lugares AD haviam sido preenchidos;

               40.

               Toma nota da declaração feita no relatório anual da Agência para 2006, a saber, que a Agência só passou a ter autonomia financeira total a partir de 1 de Outubro de 2006, e que antes dessa data todas as despesas relacionadas com questões administrativas foram autorizadas pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança (JLS) da Comissão em Bruxelas;

               41.

               Exorta a Agência a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que se refere ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 7.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 29.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Todas as resoluções relacionadas com as agências foram publicadas no JO L 196 de 27.7.2005.

      (7)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (8)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (9)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: Decisão 2007/449/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               29.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/75

      DECISÃO 2007/449/PESC DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2007
   que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista a ela anexa, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.

               (2)

               Na sequência da transferência de Zdravko TOLIMIR e de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ em 1 de Junho de 2007, os seus nomes deverão ser retirados da citada lista.

               (3)

               Além disso, devem ser apresentados para cada um dos indivíduos os motivos que justificam a sua manutenção na mesma lista.

               (4)

               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve, por isso, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GABRIEL

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum alterada pela Decisão 2006/484/PESC (JO L 189 de 12.7.2006, p. 25) e prorrogada pela Posição Comum 2006/671/PESC (JO L 275 de 6.10.2006, p. 66).

      ANEXO
      Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  Pessoa

                  Motivo

                  1.

                  Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 7.9.1958
                  Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                  Nacionalidade: Sérvia

                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte

                     Acto de acusação: 4 de Junho de 2004

                     Processo n.o: IT-04-75

                  2.

                  Nome: KARADZIC Radovan (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 19.6.1945
                  Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte

                     Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 31 de Maio de 2000

                     Processo n.o: IT-95-5/18

                  3.

                  Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 12.3.1948
                  Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte

                     Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002

                     Processo n.o: IT-95-5/18

                  4.

                  Nome: ZUPLJANIN Stojan (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 22.9.1951
                  Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                  acusado pelo TPIJ e ainda a monte

                     Acto de acusação inicial: 17 de Dezembro de 1999; segundo acto de acusação: 6 de Outubro de 2004

                     Processo n.o: IT-99-36-I


title: Decisão (UE) 2017/1764 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/58

         DECISÃO (UE) 2017/1764 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hannes WENINGER na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Markus LINHART, Bürgermeister und Gemeinderat von Bregenz.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Advertência jurídica importante

|

E2002C1003(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 238 de 03/10/2002 p. 0017 - 0017

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 238/08)Data de adopção: 31 de Maio de 2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: 020.500.041Denominação: Notificações de uma proposta de alterar as regras de amortização previstas pela Lei do Imposto Petrolífero no que se refere ao equipamento de produção e condutas de gás relacionados com novas infra-estruturas de grande dimensão de Gás Natural Liquefeito (GNL) situadas no condado de Finnmark ou nos municípios de Kåfjord, Skjervøy, Nordreisa ou Kvænangen no condado de Troms e aplicação dessas regras ao projecto SnøhvitObjectivo: O auxílio tem como objectivo o desenvolvimento regionalBase jurídica: Ot.prp. n.o 84 (2001-2002)Intensidade do auxílio: Em função da taxa de desconto e das disposições relativas à possibilidade de dedução de juros. Se a taxa de desconto aplicada corresponder à taxa de referência de 6,32 % do Órgão de Fiscalização, a intensidade do auxílio será equivalente ou inferior a 5,8 %. Uma taxa de desconto de 10 % resulta numa intensidade máxima de 8 %. O limite aplicável em termos de auxílios com finalidade regional é de 25 % [nos temos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE]Duração: As regras em matéria de amortização acelerada, concebidas como um regime de auxílio regional, baseiam-se no actual mapa dos auxílios regionais da Noruega, que deixará de vigorar no final de 2006


title: 2009/122/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               13.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Fevereiro de 2009
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões
   (2009/122/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de W.J. WILLIAMS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               Robert BRIGHT, Councillor, Newport City.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE) 2017/1729 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/336

         DECISÃO (UE) 2017/1729 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0088/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum Bioindústrias pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum Bioindústrias, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 7.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 8.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


Avis juridique important

|

32004D0306

2004/306/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE

Jornal Oficial nº L 099 de 03/04/2004 p. 0028 - 0029

Decisão do Conselhode 2 de Abril de 2004que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE(2004/306/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Decisão 2003/902/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/646/CE(2).(2) É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1. ABOU Rabah Naami (aliás Naami Hamza; aliás Mihoubi Faycal; aliás Fellah Ahmed; aliás Dafri Rèmi Lahdi) nascido em 1.2.1966 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)2. ABOUD, Maisi (aliás "o Abderrahmane suíço") nascido em 17.10.1964 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)3. AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4. AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita5. AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6. ARIOUA, Azzedine nascido em 20.11.1960 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)7. ARIOUA, Kamel (aliás Lamine Kamel) nascido em 18.8.1969 em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)8. ASLI, Mohamed (aliás Dahmane Mohamed) nascido em 13.5.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)9. ASLI, Rabah nascido em 13.5.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)10. ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano11. DARIB, Noureddine (aliás Carreto; aliás Zitoun Mourad) nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)12. DJABALI, Abderrahmane (aliás Touil) nascido em 1.6.1970 na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)13. EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali) nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita14. FAHAS, Sofiane Yacine nascido em 10.9.1971 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)15. IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID;aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano16. LASSASSI, Saber (aliás Mimiche) nascido em 30.11.1970 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)17. MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul) nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 48855518. MOKTARI, Fateh (aliás Ferdi Omar) nascido em 26.12.1974 em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)19. MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)20. NOUARA, Farid nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)21. RESSOUS, Hoari (aliás Hallasa Farid) nascido em 11.09.1968 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)22. SEDKAOUI, Noureddine (aliás Nounou) nascido em 23.06.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)23. SELMANI, Abdelghani (aliás Gano) nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)24. SENOUCI, Sofiane nascido em 15.4.197, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)25. SISON, Jose Maria (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP) nascido em 8.2.1939 em Cabugao, Filipinas26. TINGUALI, Mohammed (aliás Mouh di Kouba) nascido em 21.4.1964 em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)2. GRUPOS E ENTIDADES1. Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolutionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)2. Brigadas dos Mártires de Al Aqsa3. Al-Takfir e al-Hijra4. Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)5. Babbar Khalsa6. Gamaa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamaa al-Islamiyya, IG)7. Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C)8. Hamas ( incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)9. Holy Land Foundation for Relief and Development10. International Sikh Youth Federation (ISYF)11. Kahane Chai (Kach)12. Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também congecido por KADEK e por KONGRA-GEL)13. Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis14. Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] (Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society)15. Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)16. New People's Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP)17. Frente de Libertação da Palestina (FLP)18. Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)19. Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)20. Frente Popular para a Libertação da Palestina- Comando Geral (FPLP- Comando Geral, FPLP-CG)21. Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)22. Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), (Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)23. Sendero Luminoso (SL)24. Stichting Al Aqsa (aliás Stichting Al Aqsa Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)25. Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefensas Unidas de Colombia).Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2003/902/CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 22).(2) JO L 340 de 24.12.2003, p. 63.


title: 2009/304/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2009 , que nomeia doze membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/44

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Março de 2009
   que nomeia doze membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/304/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o,
   Após consulta ao Conselho,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Consultivo Europeu da Estatística é composto por 24 membros.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros são nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (3)

               Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas.

               (4)

               A Comissão procura garantir que a selecção dos 12 membros reflicta uma representação igual de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas comunitárias (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As pessoas referidas no anexo são nomeadas como membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

      ANEXO
      Karl Andrea FEMRELL
      Ladislav KABÁT
      Lea KAUPPI
      Irena E. KOTOWSKA
      Denise Anne LIEVESLEY
      Hristina MITREVA
      Luca PAOLAZZI
      Robert ROCHEFORT
      Julio RODRĺGUEZ LÓPEZ
      Ineke STOOP
      Hartmut TOFAUTE
      Brendan WALSH


title: Decisão (UE) 2016/1503 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/207

         DECISÃO (UE) 2016/1503 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2016 sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0073/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (4), nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0095/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 81.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

32002D0368

2002/368/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente alemães do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 133 de 18/05/2002 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 13 de Maio de 2002que nomeia um membro efectivo e um membro suplente alemães do Comité das Regiões(2002/368/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo e um de membro suplente, na sequência da renúncia de André SCHMITZ, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 29 de Abril de 2002, e da renúncia de Maria KRAUTZBERGER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Abril de 2002,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoMonika HELBIG é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de André SCHMITZ, e Gesine LÖTZSCH é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Maria KRAUTZBERGER, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Advertência jurídica importante

|

52005DP0268(02)

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0070 - 0070

		1.Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Brescia, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções [2],1. Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;2. Propõe, nos termos do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Brescia.[1] Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.[2] Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------


title: 2010/483/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2010 , que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2010/8)

text:
               9.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/14

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de Julho de 2010
   que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições
   (BCE/2010/8)
   (2010/483/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3). O Banco Central Europeu (BCE), apesar de não estar sujeito à Directiva 2004/18/CE, pretende aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público.

               (2)

               Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas exigem medidas de segurança especiais e não podem, por conseguinte, ser adjudicados por concurso público. É necessário esclarecer que tais contratos estão abrangidos pela excepção prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão BCE/2007/5 (4).

               (3)

               Em conformidade com um acórdão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (5), é necessário clarificar que as isenções aplicáveis aos acordos de cooperação entre o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) e entre o BCE e outras instituições e organismos da União, organizações internacionais ou organismos governamentais abrangem a cooperação, não só no exercício de funções públicas, mas também na prestação de serviços acessórios do exercício das referidas funções.

               (4)

               Em conformidade com acórdãos recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia (6), o prazo para a apresentação de objecções aos requisitos do BCE deve ser definido com maior precisão.

               (5)

               Por razões de transparência, e sem prejuízo do disposto na Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (7), os candidatos e os proponentes preteridos devem ter direito a receber cópia de todos os documentos internos relativos à avaliação da respectiva candidatura ou proposta e, sob certas condições, dos documentos relativos à avaliação da proposta seleccionada.

               (6)

               É necessário clarificar que, em casos excepcionais devidamente justificados, as prorrogações de um contrato podem exceder o respectivo prazo de duração inicial.

               (7)

               A Decisão BCE/2007/5 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2007/5 é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

                           «q)

                           “contrato de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas”, o contrato que tem por objecto o trabalho teórico ou de experimentação, análise e investigação práticas realizado em condições controladas com a finalidade de:

                                       —

                                       adquirir novos conhecimentos e conceber materiais, processos de fabrico ou dispositivos para a originação, produção, transporte, emissão, autenticação e destruição de notas de euro (incluindo os materiais de originação das mesmas) ou aperfeiçoar os existentes; ou

                                       —

                                       iniciar o fabrico de novos materiais, produtos ou dispositivos para a originação, produção, transporte, emissão, autenticação e destruição de notas de euro (incluindo os materiais de originação das mesmas) ou aperfeiçoar os existentes.

                                 Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas não abrangem os contratos para a impressão de séries-piloto de notas de euro.»

               2.

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea a) do n.o 3 é substituída pela seguinte:

                                       «a)

                                       a acordos de cooperação entre o BCE e os BCN tendentes ao desempenho das suas atribuições no âmbito do Eurosistema ou do SEBC;»;

                           b)

                           A alínea c) do n.o 3 é substituída pela seguinte:

                                       «c)

                                       a acordos de cooperação entre o BCE e outras instituições e organismos da União, organizações internacionais ou organismos governamentais tendentes ao desempenho de atribuições públicas;».

               3.

               O n.o 3 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
               «3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:

                           a)

                           193 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;

                           b)

                           4 845 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.»

               4.

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea c) do n.o 1 é substituída pela seguinte:

                                       «c)

                                       quando o BCE tiver classificado o contrato como secreto ou quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, de acordo com as normas de segurança do BCE, ou quando a protecção dos interesses essenciais do BCE assim o exigir. Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas exigem medidas de segurança especiais, estando, por conseguinte, isentos dos requisitos estabelecidos na presente decisão.»;

                           b)

                           Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea g):

                                       «g)

                                       serviços de saúde e sociais.».

               5.

               O n.o 2 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte:
               «2.   Se um contrato for celebrado com duração determinada, a sua duração pode ser prorrogada para além do prazo inicial nas seguintes condições:

                           a)

                           o anúncio de concurso ou, no caso de um procedimento ao abrigo do disposto no capítulo III, o pedido de proposta, ter previsto a possibilidade de prorrogações;

                           b)

                           as eventuais prorrogações serem devidamente justificadas;

                           c)

                           as eventuais prorrogações terem sido tomadas em consideração aquando da determinação do procedimento aplicável nos termos do artigo 4.o

                     A totalidade das prorrogações não deverá, em princípio, exceder o prazo do contrato inicial, excepto em casos devidamente justificados.»

               6.

               O n.o 2 do artigo 21.o é substituído pelo seguinte:
               «2.   Se os candidatos ou proponentes considerarem que os requisitos do BCE enunciados no anúncio de concurso, no convite à apresentação de propostas ou nos documentos complementares estão incompletos, são contraditórios ou ilegais, ou que o BCE ou outro candidato/proponente infringiu as normas de contratação pública aplicáveis, comunicarão as suas objecções ao BCE no prazo de 15 dias. Se as irregularidades afectarem o convite à apresentação de propostas ou outros documentos enviados pelo BCE, o prazo começa a correr a partir da data de recepção da documentação. Nos casos restantes, o prazo para o efeito começa a correr a partir do momento em que o candidato/proponente tomou conhecimento, ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento, da existência da irregularidade. O BCE deverá rectificar ou completar os requisitos ou sanar a irregularidade, como solicitado, ou rejeitar o pedido, indicando os fundamentos da sua decisão. As objecções aos requisitos do BCE que não sejam comunicadas no prazo de 15 dias não podem ser suscitadas em fase posterior.»

               7.

               O n.o 3 do artigo 28.o é substituído pelo seguinte:
               «3.   Os candidatos e proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que indique os motivos da exclusão das respectivas candidaturas ou propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas candidaturas ou propostas. Os proponentes excluídos cujas propostas foram admissíveis podem também solicitar informação sobre o nome do proponente seleccionado, bem como sobre as principais características e vantagens relativas da proposta deste. Podem, do mesmo modo, solicitar cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação da proposta seleccionada, nos termos do n.o 4.»

               8.

               O n.o 2 do artigo 30.o é substituído pelo seguinte:
               «2.   Os proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que lhes indique os motivos da exclusão das respectivas propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas propostas.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2010.
   2.   Os procedimentos de concurso iniciados antes da data de entrada em vigor da presente decisão serão tramitados em conformidade com as disposições da Decisão BCE/2007/5 em vigor na data de início do procedimento de concurso. Para efeitos da presente disposição, considera-se que um procedimento de concurso tem início na data em que o anúncio de concurso é enviado para o Jornal Oficial da União Europeia ou, nos casos em que não seja exigido anúncio, na data em que o BCE tiver convidado um ou mais fornecedores a apresentar uma proposta.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de Julho de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (3)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 64.

      (4)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 34.

      (5)  Acórdão de 9 de Junho de 2009, Comissão/Alemanha (C-408/06, Colect., p. I-4747).

      (6)  Acórdãos de 28 de Janeiro de 2010, Uniplex (UK)/NHS Business Services Authority (C-406/08, Colect., p. I-0000) e Comissão/Irlanda (C-456/08, Colect., p. I-0000).

      (7)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 42.