title: 2009/197/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/93

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006
   (2009/197/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0111/2008),

               1.

               Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 60.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 116.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/94

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0111/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                           —

                           convidou a Fundação a prestar mais atenção, em 2005, às taxas de transição das dotações para despesas de funcionamento (Título II) e actividades operacionais (Título III), que se mantiveram elevadas, ou seja, em 37 % e 44 %, respectivamente,

                           —

                           convidou a Fundação a apresentar um programa de trabalho que expresse a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis,

                           —

                           expressou a sua preocupação pelo facto de, em 2005, não haver nenhum documento abrangente que analisasse os riscos resultantes dos aspectos financeiros e operacionais das actividades da Fundação, nem uma validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e o carácter exaustivo das informações financeiras enviadas ao contabilista, com excepção do que respeita a aspectos informáticos;

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 23 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,;

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:

         «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão (COM(2005)0059), que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 (ponto 3.1, COM(2007)0274) segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10);

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Verifica, relativamente ao exercício de 2006, que o Tribunal de Contas constatou, uma vez mais, uma elevada taxa de dotações transitadas [43 % nas despesas de funcionamento (Título II) e 45 % nas actividades operacionais (Título III)];

               33.

               Chama a atenção para o facto de que, embora o Tribunal de Contas ateste que, no exercício de 2006, a Fundação respeitou em todos os pontos essenciais as disposições aplicáveis em matéria de fiabilidade, se observaram alguns incumprimentos, nomeadamente em relação à regra da anualidade do orçamento, à adjudicação de dois contratos, à orçamentação em 2006 de montantes a serem despendidos integralmente em 2007 e ao incumprimento dos critérios de selecção de funcionários, ficando assim a suspeita de que não foi garantida a transparência e a não discriminação durante o processo;

               34.

               Regista a observação crítica do Tribunal segundo a qual, no caso dos procedimentos de recrutamento, os critérios de selecção não foram decididos desde o início por comités de selecção nem definidos de acordo com o aviso de vaga de lugar, e toma nota da resposta da Fundação, segundo a qual, actualmente, todas as ofertas de emprego indicam claramente se a aprovação nos testes constitui condição prévia para passar no concurso;

               35.

               Verifica que o balanço financeiro da Fundação inclui terrenos e edifícios avaliados em 1,8 milhões de EUR (embora o custo de construção em 1992 tenha sido de 7,2 milhões de EUR) e um excedente acumulado de 4,09 milhões de EUR;

               36.

               Toma nota, com base no relatório anual da Fundação relativo a 2006, que esta criou, nesse ano, um sistema de gestão de projectos com o intuito de melhorar a eficiência organizacional através de uma maior transparência e de uma melhor coordenação na utilização dos recursos, tendo igualmente sido posto em prática um sistema de acompanhamento do desempenho para aumentar a eficiência; além disso, o sistema de adjudicação de contratos foi alargado de modo a proporcionar uma maior flexibilidade;

               37.

               Constata ainda que a Fundação lançou, em 2006, uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, realizada em conjunto com uma avaliação intercalar de determinados aspectos do trabalho em curso na Fundação, com o objectivo de determinar o impacto da organização, o seu valor acrescentado e a sua eficácia; solicita ser informado dos resultados desta avaliação.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 60.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 116.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 85.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 75).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: 2010/322/PESC: Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de Junho de 2010 , que altera e prorroga a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               11.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/13

         DECISÃO 2010/322/PESC DO CONSELHO
   de 8 de Junho de 2010
   que altera e prorroga a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2). Essa acção comum é aplicável até 14 de Junho de 2010.

               (2)

               Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, na medida em que aumentou o montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas da Missão até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.

               (3)

               Em 28 de Maio de 2010, o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos e do montante de referência financeira de 265 000 000 EUR até 14 de Outubro de 2010.

               (4)

               A estrutura de comando e controlo da EULEX KOSOVO não deverá prejudicar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão Europeia pela execução do orçamento.

               (5)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (6)

               A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO a nível estratégico.»;

               2.

               Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.o são substituídos pelo seguinte:
               «3.   Quando necessário, a EULEX KOSOVO pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
               4.   O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4).

               3.

               Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o passam a ter a seguinte redacção:
               «2.   Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
               3.   Em conformidade com o artigo 7.o, o Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o Comandante da EULEX KOSOVO no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
               4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.»

               4.

               Os n.os 1 e 2 do artigo 12.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
               2.   Pela presente decisão, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o OPLAN e a cadeia de comando. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. O Conselho, sob recomendação do AR, decide sobre os objectivos e o termo da EULEX KOSOVO.»

               5.

               O n.o 4 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As modalidades práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado e do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso a UE e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações de gestão de crises da UE, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EULEX KOSOVO.»

               6.

               Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
               2.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da UE.»

               7.

               É suprimido o artigo 17.o.

               8.

               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 18.o

               Divulgação de informações classificadas
               1.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente acção comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2001/264/CE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
               2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2001/264/CE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE.
               3.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR, a terceiros, associados à presente acção comum e às autoridades locais relevantes, documentos não classificados da UE que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à EULEX KOSOVO, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (5).

               9.

               O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 19.o

               Reexame
               O Conselho avalia, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência da presente acção comum, a necessidade de prorrogar a EULEX KOSOVO.»

               10.

               O segundo parágrafo do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Caduca em 14 de Junho de 2012.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.»

      (5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»


title: Decisão 2013/660/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/17

         DECISÃO 2013/660/PESC DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014.

               (2)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/367/PESC (2), que alterou a Decisão 2012/389/PESC, prorrogando até 15 de novembro de 2013 o prazo abrangido pelo montante financeiro de referência.

               (3)

               A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014.

               (4)

               EUCAP NESTOR será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 13.o da Decisão 2012/389/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 11 950 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.).

      (2)  Decisão 2013/367/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 189 de 10.7.2013, p. 12).


title: 2005/399/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2005, que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Maio de 2005
   que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/399/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo espanhol,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Fernando MORALEDA QUÍLEZ, comunicada ao Conselho em 3 de Junho de 2004,
   DECIDE:
   Artigo único
   Marcos ALARCÓN ALARCÓN é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Fernando MORALEDA QUÍLEZ, pelo período do mandato deste último por decorrer, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-L. SCHILTZ

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


Avis juridique important

|

31999D0873

1999/873/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0106 - 0106

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia(1999/873/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia para prorrogar, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia, tal como previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1);(2) É conveniente aprovar esse Acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia.O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.


Avis juridique important

|

31995D0067

95/67/CE: Decisão do Conselho de 6 de Março de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen

Jornal Oficial nº L 057 de 15/03/1995 p. 0077 - 0077

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen (95/67/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, em articulação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a inserção harmoniosa e progressiva destes na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses mesmos países;Considerando que, na sequência da unificação da República Árabe do Iémen e da República Popular e Democrática do Iémen, passando a constituir a República do Iémen, se tornou necessário adaptar o Acordo de cooperação celebrado pela Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen (3);Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com a República do Iémen que conduziram a um projecto de troca de cartas que é do interesse da Comunidade aprovar,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen.O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1º, em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 19.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 525.(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 2.


title: Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2016, que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em representação da Eslováquia

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2016
   que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em representação da Eslováquia
   (2016/C 212/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua decisão de 13 de outubro de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020.

               (2)

               O Governo da Eslováquia apresentou novas candidaturas para dois lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro titular e membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020:
   I.   REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

               País

               Titular

               Suplente

               Eslováquia

               Miriam ŠPÁNIKOVÁ

               Peter MOLNÁR

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 341 de 16.10.2015, p. 4).


Advertência jurídica importante

|

32004D0240

2004/240/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2004, que altera a Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

Jornal Oficial nº L 074 de 12/03/2004 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselhode 8 de Março de 2004que altera a Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho(2004/240/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE,Considerando o seguinte:(1) O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE estabelece que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.(2) Com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2148/2003 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias(1) e (CE, Euratom) n.o 2182/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões(2),DECIDE:Artigo 1.oO artigo 15.o é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O PND tem direito, durante todo o período de destacamento, a ajudas de custo diárias. Se a distância entre o local de residência e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 27,96 euros. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de custo são de 111,83 euros.".2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Se o PND não tiver recebido do SGC, nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar, de acordo com o seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Este subsídio é pago mensalmente na data do seu vencimento."3. O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. Os PND que, durante um período de três anos que tenha terminado seis meses antes do destacamento, residiam habitualmente ou exerciam a sua actividade profissional principal num local situado a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento recebem uma ajuda de custo diária de 27,96 euros. Para o efeito, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelos PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteD. Ahern(1) JO L 323 de 10.12.2003, p. 1.(2) JO L 327 de 16.12.2003, p. 3.


title: 2009/452/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2009 , que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de metal de sódio originário dos Estados Unidos da América

text:
               12.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/74

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Junho de 2009
   que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de metal de sódio originário dos Estados Unidos da América
   (2009/452/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («Regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Início

               (1)

               Em 23 de Julho de 2008, a Comissão deu início por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início») a um processo anti-subvenções relativo às importações na Comunidade de sódio a granel originário dos Estados Unidos da América («EUA»), normalmente declarado no código NC ex 2805 11 00 («produto em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 10 de Junho de 2008 pelo único produtor comunitário, a empresa Métaux Spéciaux («MSSA SAS») («autor da denúncia»).

               (3)

               Em 23 de Julho de 2008, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário dos EUA (3). Este reexame foi encerrado pela Decisão 2009/453/CE da Comissão (4).

         1.2.   Partes interessadas e visitas de verificação

               (4)

               Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, a Comissão notificou os representantes dos Estados Unidos da América de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada que alegava que as importações de sódio a granel originário dos EUA estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Os representantes dos EUA foram convidados para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Os representantes dos EUA aceitaram o convite, tendo as consultas decorrido em 11 de Julho de 2008. Durante as consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, tomou-se a devida nota das observações formuladas pelos representantes dos EUA sobre as alegações contidas na denúncia relativamente à possibilidade de aplicação de medidas de compensação em relação à alegada subvenção.

               (5)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, o único produtor-exportador conhecido nos EUA, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos EUA. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (6)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos representantes dos EUA, do único produtor-exportador nos EUA («produtor-exportador colaborante»), do autor da denúncia e de três utilizadores comunitários.

               (7)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de determinação das subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade.

               (8)

               Foram realizadas visitas de verificação às instalações do seguinte representante dos EUA:

                           —

                           New York Power Authority (NYPA), White Plains, New York

               (9)

               Foram ainda realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                              Produtor comunitário:

                                       —

                                       Métaux Spéciaux (MSSA SAS), Saint-Marcel, França

                              Produtor-exportador dos EUA:

                                       —

                                       DuPont Reactive Metals (DuPont), Niagara Falls, Nova Iorque, e E. I. DuPont De Nemours and Company, Wilmington, Delaware

                              Utilizadores comunitários:

                                       —

                                       Rohm and Haas Europe Sàrl, Morges, Suíça

                                       —

                                       Evonik Degussa GmbH, Frankfurt, Alemanha.

         1.3.   Período de inquérito e período considerado

               (10)

               O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (11)

               Por carta de 1 de Abril de 2009 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. Segundo o autor da denúncia, essa retirada fora motivada pela alteração das circunstâncias.

               (12)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (13)

               A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Contudo, não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da Comunidade.

               (14)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-subvenções relativo às importações na Comunidade de sódio a granel originário dos Estados Unidos da América deve ser encerrado sem a imposição de medidas de compensação,

         DECIDE:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de sódio a granel originário dos Estados Unidos da América, classificado no código ex NC 2805 11 00.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

      (2)  JO C 186 de 23.7.2008, p. 35.

      (3)  JO C 186 de 23.7.2008, p. 32.

      (4)  Ver página 76 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31984D0560

84/560/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo

Jornal Oficial nº L 308 de 27/11/1984 p. 0054 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0086

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1984 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo(84/560/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no decurso das negociações comerciais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade concluiu com a Austrália um Convénio relativo ao queijo (1);  Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do Convénio, se revelou oportuno alterar algumas das suas disposições;  Considerando que a Comissão inicou com a Austrália negociações sobre este assunto, tendo chegado a um acordo satisfatório com este país,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON  (1) DO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 154.    TROCA DE CARTAS entre la Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo   A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de fazer referência ao Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 da lista aprovada das conclusões das negociações bilaterais entre as Comunidades Europeias e a Austrália no quadro das negociações  comerciais bilaterais do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), assinado em 29 de Maio de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do no 4 das partes I e II é suspensa;  2) O no 1 da secção inititulada «Cooperação administrativa» é completado pelo texto seguinte:  «Estas trocas de informações realizam-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.»;  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  «Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "Cheddar":  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matérias gordas de 50 % em peso de matéria seca com uma maturação de pelo menos tês meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "Cheddar":  - «cheddar» destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">» Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da Vossa resposta. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além dessa data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar mediante um pré-aviso de  seis meses efectuado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII - CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo, permanecerão aplicáveis na sua totalidade.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso governo sobre as propostas apresentadas.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da Austrália  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de lhe comunicar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:  «Tenho a honra de fazer referência ao Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 da lista aprovada das conclusões das negociações bilaterais entre as Comunidades Europeias e a Austrália no quadro das negociações  comerciais bilaterais do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), assinado em 29 em Maio de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do no 4 das partes I e II é suspensa;  2) O no 1 da secção intitulada «Cooperação administrativa» é completado pelo texto seguinte:  «Estas trocas de informações realizam-se trimestralmente, numa base de reciprocidade»;  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  «Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. «Cheddar»:  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matérias gordas de 50 % em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concesões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "Cheddar":  - «cheddar» destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">» Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da Vossa resposta. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além dessa data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar mediante um pré-aviso de  seis meses efectuado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convenínio de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII - CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo, permanecerão aplicáveis na sua totalidade.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.».  Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo em relação as propostas apresentadas.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da Austrália  (1)() São consideradas como formas inteiras tipo na acepção da subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() São consideradas como formas inteiras tipo na  acepção da subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.


title: 2009/708/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2009 , que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

text:
               18.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Agosto de 2009
   que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
   (2009/708/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em 20 de Junho de 2007, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa»). O Regulamento (CE) n.o 954/2008 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que se refere ao direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas».

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2007/424/CE (4), aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produtores-exportadores, nomeadamente Sun Sweet Co., Ltd («Sun Sweet») e Malee Sampran Public Co., Ltd («Malee»).

         B.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO

   1.   Obrigações estipuladas no compromisso

               (3)

               No tocante a Sun Sweet, note-se que, no âmbito do compromisso, a empresa concordou em respeitar uma série de obrigações, nomeadamente não emitir facturas no âmbito do compromisso, no prazo de um ano civil, para clientes na Comunidade a quem vende outros produtos, a fim de reduzir o risco de compensação cruzada.

               (4)

               Além disso, e sem prejuízo da cláusula supramencionada, a empresa acordou em que não terá a possibilidade de efectuar parte das vendas nos termos do compromisso e outra parte com pagamento dos direitos anti-dumping, enquanto não for atingido o limite máximo quantitativo.

               (5)

               A empresa concordou igualmente em que o compromisso não seja evadido através, nomeadamente, de uma participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão.

               (6)

               Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia.

               (7)

               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa comprometeu-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, no intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a fornecer à Comissão todas as informações que esta instituição considerar necessárias.

               (8)

               Além disso, a aceitação do compromisso pela Comissão Europeia baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão Europeia justifica a denúncia imediata do compromisso.

               (9)

               Além disso, qualquer alteração das circunstâncias relativamente às circunstâncias prevalecentes aquando da aceitação do compromisso e pertinentes para a decisão da sua aceitação, que ocorra durante o período de aplicação do compromisso, pode motivar a denúncia desse compromisso pela Comissão Europeia.

         2.   Visita de verificação

               (10)

               A este respeito e paralelamente à visita realizada no âmbito do reexame intercalar parcial limitado à forma da medida iniciada em 16 de Setembro de 2008 (5), foi efectuada uma visita de verificação às instalações de Sun Sweet.

               (11)

               A visita de verificação constatou uma série de violações do compromisso.

         a)   Alteração dos fluxos comerciais

               (12)

               A visita de verificação revelou que a empresa alterou os fluxos comerciais para a Comunidade Europeia após a instituição das medidas anti-dumping, pelo menos no tocante a um cliente que representa uma parte substancial do volume de negócios da empresa no que se refere ao produto em causa. No período de inquérito inicial («PI inicial»), a empresa forneceu o produto em causa a esse cliente apenas na Alemanha. Em 2008, a empresa forneceu a este cliente na Rússia mais de um terço das suas vendas do produto em causa.

               (13)

               Um tal alteração dos fluxos comerciais afecta a empresa na medida em que comporta um risco grave de compensação cruzada, ou seja, as expedições para a Rússia podem ser vendidas a preços artificialmente baixos para compensar os preços mínimos a respeitar nas vendas para a Comunidade.

               (14)

               Igualmente importante é que, devido à alteração dos fluxos comerciais durante a aplicação do compromisso, se teve de concluir que as circunstâncias actuais são diferentes das prevalecentes na altura da aceitação do compromisso e que foram pertinentes para a decisão de aceitar o compromisso. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado.

         b)   Vendas do produto em causa juntamente com outros produtos

               (15)

               A verificação estabeleceu que a empresa violava igualmente a cláusula de compensação cruzada do compromisso, ao emitir facturas no âmbito do compromisso para vendas do produto abrangido a um cliente na Comunidade a quem foram vendidos outros produtos no mesmo ano civil.

         c)   Vendas não abrangidas pelo compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo

               (16)

               Apurou-se ainda que a empresa decidiu vender o produto abrangido pelo compromisso a pelo menos três clientes à margem dos termos do compromisso, antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Algumas dessas facturas comerciais normais continham a menção «mercadorias sujeitas ao compromisso especificado no Jornal Oficial da União Europeia». Esta menção é enganadora e pode ter levado as autoridades aduaneiras a não cobrar direitos anti-dumping sobre essas importações.

               (17)

               Além disso, algumas dessas vendas não foram comunicadas nos relatórios trimestrais.

         d)   Inúmeros erros nos relatórios relativos ao compromisso

               (18)

               Apesar de a empresa ter sido informada, em Fevereiro de 2008, de que os relatórios relativos ao compromisso não estavam correctos, em especial no que se refere a quantidades, taxas de conversão e valores de factura comunicados, apurou-se que os relatórios ainda contêm inúmeros erros, que impediram uma monitorização apropriada do compromisso.

         3.   Motivos para denunciar a aceitação do compromisso

               (19)

               Tendo em conta o que precede, conclui-se o seguinte:

               (20)

               Uma alteração dos fluxos comerciais desde a instituição de medidas gerou um risco significativo de compensação cruzada que já não permite à Comissão monitorizar com eficácia o compromisso. Considera-se que esta alteração dos fluxos comerciais constitui uma alteração relevante das circunstâncias relativamente às prevalecentes à data de aceitação desse compromisso.

               (21)

               As cláusulas de compensação cruzada do compromisso foram violadas, uma vez que a empresa vendeu ao mesmo cliente, no mesmo ano civil, tanto o produto abrangido pelo compromisso como outros produtos, continuando, no entanto, a emitir facturas no âmbito do compromisso para o produto abrangido.

               (22)

               As vendas efectuadas a certos clientes à margem do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo constituem uma outra violação do compromisso.

               (23)

               Além disso, a empresa não conseguiu apresentar relatórios trimestrais completos, exaustivos e correctos em todos os seus elementos.

               (24)

               Embora a verificação não revelasse que as vendas foram feitas abaixo do preço mínimo de importação, as outras muitas violações do compromisso supramencionadas não permitem à Comissão monitorizar eficazmente o compromisso e comprometeram a relação de confiança que constituiu a base para a aceitação do compromisso.

         4.   Observações por escrito

               (25)

               No que respeita à alteração dos fluxos comerciais e ao risco crescente de evasão resultante de uma tal alteração, a empresa observou que não tinha tido intenção de violar o compromisso e que não tinha alterado os fluxos comerciais a fim de evadir os termos do compromisso. Acrescentou ainda que não tinha havido nenhuma compensação cruzada.

               (26)

               Em resposta a este argumento, convém mencionar que não foram efectivamente encontrados nenhuns elementos de prova de uma violação intencional do compromisso de preços. No entanto, a alteração dos fluxos comerciais enquanto tal constitui um grave risco de compensação cruzada, independentemente da razão subjacente. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos de preços se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado. Por conseguinte, se ocorrer uma alteração dos fluxos comerciais durante o período de aplicação de um compromisso, a alteração é, por si só, suficiente para que a Comissão denuncie o compromisso, uma vez que esta torna impraticável a correcta monitorização do mesmo, independentemente de ter havido ou não uma compensação cruzada efectiva.

               (27)

               Assim, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual a alteração dos fluxos comerciais gerou um risco considerável de compensação cruzada.

               (28)

               A empresa observou ainda que havia compreendido mal os termos do compromisso ao vender o produto em causa juntamente com outros produtos e ao vender fora do âmbito do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Sublinhou também que se tinha tratado apenas de uma pequena quantidade, tendo essas práticas cessado imediatamente.

               (29)

               Adicionalmente, a empresa argumentou que os erros nos relatórios relativos ao compromisso eram de importância limitada e se deviam, sobretudo, a gralhas que a empresa tentou corrigir, tanto quanto possível, durante a visita de verificação. Uma denúncia do compromisso não permitiria à empresa melhorar a forma de elaborar relatórios e corrigir as falhas identificadas durante a verificação. A empresa avançou também o argumento de que a Comissão havia enviado todos os trimestres um correio electrónico confirmando que não havia sido encontrado nenhum erro na versão do relatório enviada sob forma electrónica, sublinhando que a cláusula principal do compromisso, o respeito do preço mínimo, nunca foi violada.

               (30)

               Em resposta a estas observações, convém sublinhar que, já em 2007, a Comissão, a título excepcional, forneceu a todas as empresas que ofereceram um compromisso informações pormenorizadas e formação relativamente ao funcionamento dos compromissos e obrigações das empresas.

               (31)

               Além disso, convém sublinhar que o respeito do preço mínimo é efectivamente um elemento principal de um compromisso de preços, mas não o único. É igualmente importante, também, respeitar as outras obrigações, nomeadamente a obrigação de apresentar relatórios regulares sobre as vendas, que sejam completos, exaustivos e correctos em todos os elementos, a fim de permitir uma monitorização apropriada pela Comissão. O correio electrónico de confirmação a que a empresa se refere é uma mensagem gerada automaticamente que confirma que a estrutura do relatório está em conformidade com as especificações técnicas indicadas no anexo do texto do compromisso. Como explicitamente mencionado no mesmo anexo, não confirma a exactidão do conteúdo do relatório.

               (32)

               Por conseguinte, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual as inúmeras violações do compromisso tornam o compromisso inexequível e são suficientes para denunciar a aceitação do compromisso.

         C.   PRATICABILIDADE

               (33)

               No que respeita às ofertas de compromisso aceites, note-se igualmente que o reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas revelou que os compromissos na sua forma actual, ou seja, com um preço mínimo fixo, já não são adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping, e que não há possibilidade de indexar os preços mínimos de importação a fim de resolver o problema (6).

         D.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS

               (34)

               Tendo em conta o que precede, e em conformidade com as cláusulas relevantes dos compromissos em questão, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação dos compromissos, a Comissão decidiu denunciar a aceitação de ambos os compromissos.

         E.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2007/424/CE

               (35)

               Tendo em conta o que precede, deve ser revogada a Decisão 2007/424/CE que aceita os compromissos de Sun Sweet Co., Ltd. e Malee Sampran Public Co., Ltd. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 682/2007 sobre as importações do produto em causa provenientes dessas empresas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2007/424/CE da Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.

      (3)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 1.

      (4)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 42.

      (5)  JO C 237 de 16.9.2008, p. 18.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu, de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16)

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/26

         DECISÃO (UE) 2017/936 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de maio de 2017
   que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os seus artigos 4.o e 5.o,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42) (2), nomeadamente o seu artigo 2.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.

               (2)

               A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes dos serviços para a adoção de decisões ao abrigo da decisão de delegação.

               (3)

               A importância da decisão de delegação e o número de destinatários que devem ser notificados das decisões delegadas devem ser tidos em conta pela Comissão Executiva na designação dos chefes dos serviços.

               (4)

               A Presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes dos serviços em quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade
   As decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) são adotadas pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade ou, se o Diretor-Geral estiver indisponível, pelo Chefe da Divisão de Autorização, e por um dos seguintes chefes dos serviços:

               a)

               O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;

               b)

               O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou

               c)

               Se um Diretor-Geral estiver indisponível, o respetivo Diretor-Geral Adjunto.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de maio de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

      (2)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.