title: Decisão do Conselho que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 4 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Roménia, da Bulgária e da Itália

text:
               24.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Roménia, da Bulgária e da Itália
   (2015/C 207/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 19 de junho de 2015.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.


title: 2007/320/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2007 , que cria o grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital

text:
               9.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/45

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Março de 2007
   que cria o grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital
   (2007/320/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 157.o do Tratado atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a tarefa de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O artigo 151.o prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

               (2)

               A comunicação da Comissão «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (1) anunciava uma iniciativa emblemática no domínio das bibliotecas digitais.

               (3)

               A comunicação da Comissão «i2010: Bibliotecas digitais» (2) lançou uma iniciativa no domínio das bibliotecas digitais constituída por acções nas áreas da digitalização, da acessibilidade em linha e da preservação digital de material cultural e informação científica.

               (4)

               A Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (3) (a seguir denominada «a Recomendação da Comissão») insta os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar as suas políticas nestas áreas.

               (5)

               As conclusões do Conselho de 13 de Novembro de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (4) (a seguir denominadas «as conclusões do Conselho») convidam a Comissão a contribuir para uma melhor coordenação das políticas nestes domínios, em especial através da criação de um grupo de peritos dos Estados-Membros.

               (6)

               Com vista a alcançar estes objectivos, a Comissão necessita de recorrer à competência de especialistas dos Estados-Membros reunidos num grupo consultivo.

               (7)

               O grupo deve contribuir para o acompanhamento dos progressos e a avaliação do impacto da aplicação da Recomendação da Comissão e das conclusões do Conselho. Deve igualmente prestar assistência na coordenação a nível europeu e no intercâmbio de informações e boas práticas no que respeita às políticas dos Estados-Membros em matéria de digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e de preservação digital.

               (8)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos dos Estados-Membros em digitalização e preservação digital e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

               (9)

               O grupo deve ser composto por representantes dos Estados-Membros com competência no domínio em causa. A Comissão deve ter a possibilidade de convidar observadores, nomeadamente de outros países europeus e de organizações internacionais, ou peritos com competência específica num assunto constante da ordem de trabalhos do grupo, para se conseguir uma cooperação europeia eficaz.

               (10)

               Devem definir-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5).

               (11)

               Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

               (12)

               Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital
   É criado, com efeitos a partir da data de adopção da presente decisão, o «Grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital», a seguir denominado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   A missão do grupo consiste no seguinte:

               a)

               Acompanhar os progressos e avaliar o impacto da aplicação da Recomendação da Comissão de 24 de Agosto de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital e das conclusões do Conselho de 13 de Novembro de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital;

               b)

               Oferecer um fórum para a cooperação a nível europeu entre os organismos dos Estados-Membros e a Comissão e para o intercâmbio de informações e boas práticas nas políticas e estratégias dos Estados-Membros respeitantes à digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e à preservação digital.

         No desempenho das tarefas acima mencionadas, o grupo terá em conta o trabalho realizado por outros grupos criados pela Comissão no domínio da digitalização e preservação digital.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com a digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo será normalmente constituído por um ou dois representantes nomeados por cada Estado-Membro. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros poderão nomear um terceiro representante. Os membros serão nomeados tendo em conta a sua competência nos domínios da digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e da preservação digital.
   2.   Os Estados-Membros podem nomear membros suplentes em igual número e nas mesmas condições que os membros efectivos para os substituírem em caso de ausência.
   3.   Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição ou até à renovação do respectivo mandato.
   4.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram o disposto no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado poderão ser substituídos.
   5.   Os nomes dos membros serão recolhidos, processados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os nomes dos membros serão publicados no sítio web da iniciativa «i2010 — Bibliotecas digitais» (7).
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   A presidência do grupo será assegurada pela Comissão.
   2.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode pedir a observadores, nomeadamente de outros países europeus e de organizações internacionais, ou a peritos com competência específica num assunto constante da ordem de trabalhos, que participem nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, consoante o caso, para se conseguir uma cooperação europeia eficaz.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos. O reembolso das despesas dos membros está limitado a um perito por Estado-Membro.
   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 229 final.

      (2)  COM(2005) 465 final.

      (3)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 28.

      (4)  JO C 297 de 7.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (7)  http://europa.eu.int/information_society/activities/digital_libraries/index_en.htm


title: 2011/558/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/89

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2011/558/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0214/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0137/2011),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/90

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0214/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0137/2011),

               1.

               Regista que, em 2009, o Tribunal de Justiça dispôs de dotações de autorização no montante total de 318 000 000 EUR (297 000 000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,50 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

               2.

               Nota que, no decurso da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de transacções que envolvem pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas;

               3.

               Regista que a avaliação aprofundada do Tribunal de Contas no Tribunal de Justiça incidiu sobre uma amostra aleatória de 54 transacções, abrangendo uma ampla gama de actividades e departamentos do Tribunal de Justiça e representando uma parte substancial do seu orçamento anual, e que essa avaliação teve resultados globalmente positivos;

               4.

               Nota que o Tribunal de Contas indicou no seu relatório anual que o Tribunal de Justiça não se preveniu para as consequências do termo de um contrato-quadro, e encomendou serviços num montante de 102 000 EUR sem aplicar procedimentos de concurso competitivos; relembra também, quanto ao exercício de 2008, as observações do Tribunal de Contas relativas a um contrato celebrado para a prestação de serviços, que sublinhavam as debilidades no sistema de controlo interno para a execução desse processo de concurso e a violação do Regulamento Financeiro e das suas Normas de Execução (6);

               5.

               Toma nota da resposta do Tribunal de Justiça e da sua fundamentação; subscreve, no entanto, a sugestão do Tribunal de Contas no sentido de que os processos de concurso sejam mais bem preparados e coordenados;

               6.

               Nota que, independentemente das observações sobre o supracitado contrato concluído para a prestação de serviços, o relatório anual do Tribunal de Contas não pôs em destaque quaisquer outras observações no que respeita ao Tribunal de Justiça;

               7.

               Louva a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça relativos à gestão e ao pagamento da remuneração e subsídios são, em geral, capazes de descobrir erros ou irregularidades;

               8.

               Regista com satisfação o funcionamento eficaz da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça, que esta monitoriza as medidas tomadas na sequência de recomendações formuladas em auditorias de anos precedentes e que as suas recomendações foram devidamente postas em prática; nota que se realizaram em 2009 duas auditorias: uma auditoria interna sobre a gestão da interpretação e das despesas relativas aos intérpretes externos, e uma auditoria interna sobre obras de arte; dadas as especiais dificuldades na esfera da interpretação, convida o Tribunal de Justiça a dar seguimento às medidas tomadas;

               9.

               Acolhe favoravelmente o aumento do número de processos completados pelo Tribunal de Justiça (377 acórdãos e 165 despachos em comparação com 333 e 161, respectivamente, em 2008) e toma nota do número de processos de decisão prejudicial, que foi o mais elevado de sempre (302); nota, contudo, que em 2008 o número de processos que deram entrada diminuiu comparativamente a 2008 (561 em vez de 592); nota que a duração dos processos se manteve praticamente inalterada, e acolhe com agrado a diminuição do número de processos pendentes no final de 2009 (741 processos comparativamente a 768 no final de 2008);

               10.

               Nota com preocupação que o Tribunal Geral demonstrou em 2009 uma diminuição do número de processos decididos e um aumento da duração dos processos, e que, consequentemente, embora o número de novos processos em 2009 tenha sido menos elevado (568 novos processos comparativamente a 629 em 2008), os processos pendentes acumulados continuaram a aumentar (de 1 178 em 2008 para 1 191 em 2009);

               11.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal da Função Pública ter encerrado o maior número de processos de sempre (155 processos), bem como com o facto de a duração média por processo ter sido de 15,1 meses, comparativamente a 17 meses em 2008, do que resulta que o número de processos pendentes continua a diminuir (de 217, em 2008, para 175, em 2009), sendo que o número de novos pedidos continua a ser praticamente constante (113, em 2009, contra 111, em 2008);

               12.

               Acolhe com agrado o êxito da actual cooperação com outras instituições e com a Escola Europeia de Administração no domínio da formação, bem como a efectiva cooperação interinstitucional no domínio do desenvolvimento e da instalação do sistema integrado de gestão;

               13.

               Toma nota da modernização dos métodos de trabalho do Tribunal de Justiça, nomeadamente a informatização da sua Secretaria, em que o registo em papel que datava de 1952 foi finalmente substituído por um registo electrónico; insta o Tribunal de Justiça a prestar informações sobre os progressos na introdução de outros meios informáticos, como, por exemplo, a aplicação «e-curia», nos seus futuros relatórios anuais;

               14.

               Nota as dificuldades que o Tribunal de Justiça enfrentou no que respeita ao recrutamento de intérpretes de conferência qualificados, e as limitações, bem como a necessidade de utilizar uma série de técnicas de interpretação, a fim de dar satisfação, qualitativa e quantitativa, a todos os pedidos de interpretação; dada a importância da interpretação para o correcto funcionamento do trabalho judicial, convida o Tribunal de Justiça a fazer referência a esta questão nos seus futuros relatórios anuais;

               15.

               Louva a boa cooperação interinstitucional quanto a edifícios, segurança, protecção ambiental e gestão administrativa; convida o Tribunal de Justiça a dar mais informações sobre o resultado das análises no que respeita às necessidades não preenchidas pelos edifícios na perspectiva de 2014, e o relatório daí resultante, bem como a política imobiliária do Tribunal de Justiça em geral;

               16.

               Acolhe com agrado a prática instituída pelo Tribunal de Justiça de incluir no seu Relatório Anual de Actividades um capítulo referente ao seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


title: 2004/927/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado

text:
               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 396/45

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado
   (2004/927/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 67.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência do Tratado de Amesterdão, a Comunidade Europeia adquiriu competência para aprovar medidas no domínio dos vistos, do asilo, da imigração e de outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, tal como previsto no Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado»).

               (2)

               Nos termos do artigo 67.o do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, a maior parte dessas medidas deve ser aprovada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

               (3)

               Nos termos do segundo travessão do n.o 2 do mesmo artigo 67.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, deve tomar uma decisão, após um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, destinada a tornar aplicável o processo previsto no artigo 251.o do Tratado à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV desse Tratado.

               (4)

               Ao abrigo do n.o 5 do artigo 67.o do Tratado, o qual foi inserido pelo Tratado de Nice, o Conselho deve adoptar, nos termos do artigo 251.o, as medidas em matéria de asilo previstas no n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 63.o, desde que tenha aprovado, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, legislação comunitária que defina as normas comuns e os princípios essenciais que passarão a reger estas matérias, bem como as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil previstas no artigo 65.o, com exclusão dos aspectos referentes ao direito da família. Estas disposições não são afectadas pela presente decisão.

               (5)

               Além disso, ao abrigo do Protocolo relativo ao artigo 67.o do Tratado, o qual foi anexado pelo Tratado de Nice àquele Tratado, a partir de 1 de Maio de 2004 o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado. Este Protocolo não é afectado pela presente decisão.

               (6)

               A acrescer ao que decorre do Tratado de Nice, quando aprovou o «Programa da Haia: Reforçar a Liberdade, a Segurança e a Justiça na União Europeia», na sua reunião de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu pediu ao Conselho que adoptasse uma decisão, com base no n.o 2 do artigo 67.o do Tratado, até 1 de Abril de 2005, de acordo com a qual o Conselho passasse a deliberar nos termos do artigo 251.o ao adoptar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a escolha da base jurídica dos actos comunitários, as medidas a que se refere o n.o 1, a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 62.o e a alínea b) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o do Tratado.

               (7)

               O Conselho Europeu entendeu, porém, que, enquanto se aguardasse a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho deveria continuar a deliberar por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, ao adoptar medidas no domínio da migração legal de nacionais de países terceiros para Estados-Membros e entre Estados-Membros a que se refere a alínea a) do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 63.o do Tratado.

               (8)

               A transição para o processo de co-decisão da adopção das medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 62.o do Tratado em nada prejudica a exigência de o Conselho deliberar por unanimidade ao tomar as decisões referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no n.o 1 do artigo 15.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), no artigo 4.o do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e em qualquer futuro tratado de adesão.

               (9)

               A transição para o processo de co-decisão da adopção das medidas a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 62.o do Tratado em nada prejudica a competência dos Estados-Membros relativamente à demarcação geográfica das suas fronteiras, nos termos do direito internacional.

               (10)

               Poderão ser aprovados pelo Conselho, deliberando de acordo com a base jurídica adequada prevista no Tratado, os incentivos destinados a apoiar a acção dos Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes nos seus territórios.

               (11)

               Em consequência da transição para o processo de co-decisão da adopção das medidas a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 62.o do Tratado, os regulamentos que reservam ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto e de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras deverão ser alterados para que o Conselho passe a deliberar por maioria qualificada nesses casos.

               (12)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (13)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Conselho, ao adoptar as medidas a que se refere o n.o 1, a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 62.o do Tratado, delibera nos termos do artigo 251.o do Tratado.
   2.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Conselho, ao adoptar as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o do Tratado, delibera nos termos do artigo 251.o do Tratado.
   Artigo 2.o

   O artigo 251.o do Tratado é aplicável aos pareceres do Parlamento Europeu recebidos pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 2005 sobre propostas relativas a medidas a respeito das quais o Conselho delibere, ao abrigo da presente decisão, nos termos do artigo 251.o do Tratado.
   Artigo 3.o

   1.   Nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (2), a expressão «deliberando por unanimidade» é substituída por «deliberando por maioria qualificada» com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   2.   No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (3), a expressão «deliberando por unanimidade» é substituída por «deliberando por maioria qualificada» com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  Doc. 13054/04 do Conselho, acessível em http://register.consilium.eu.int

      (2)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

      (3)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 5.


title: 2010/97/PESC: Decisão 2010/97/PESC do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96. o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação

text:
               19.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/20

         DECISÃO 2010/97/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE», nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96. do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

               (2)

               Pela Decisão 2009/144/CE (5), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE (6), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.o da Decisão 2004/157/CE (7), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.o da Decisão 2005/139/CE (8), até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.o da Decisão 2006/114/CE (9), até 20 de Fevereiro de 2008 pelo artigo 1.o da Decisão 2007/127/CE (10) e até 20 de Fevereiro de 2009 pelo artigo 1.o da Decisão 2008/158/CE (11), foi prorrogada por um novo período de doze meses, até 20 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               Cabe reconhecer a criação de um Governo de convergência nacional como uma oportunidade para o restabelecimento de relações construtivas entre a União Europeia e o Zimbabué e apoiar a execução do seu programa de reformas.

               (4)

               No entanto, tendo em conta os acontecimento recentes no quadro da evolução política do Zimbabué, bem como o facto de certas medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, plenamente integradas no Acordo Político Global estabelecido entre os três partidos políticos, não terem ainda sido aplicadas de forma adequada, os elementos essenciais previstos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE não estão a ser respeitados e a situação que prevalece actualmente no Zimbabué não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos nem pelo Estado de Direito.

               (5)

               O período de aplicação das medidas deverá, por conseguinte, ser prorrogado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São adoptadas as medidas referidas na carta em anexo, enquanto medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Estas medidas são aplicáveis por um período de doze meses, de 21 de Fevereiro de 2010 a 20 de Fevereiro de 2011. As medidas serão regularmente reexaminadas.
   A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, sendo também enviada uma cópia ao Primeiro-Ministro Tsvangirai e ao Vice-Primeiro-Ministro Mutambara.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 26.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

      (5)  JO L 49 de 20.2.2009, p. 15.

      (6)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.

      (7)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.

      (8)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.

      (9)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 26.

      (10)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 23.

      (11)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 19.

      ANEXO

         CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ

      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), desse Acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 de Fevereiro de 2004, 18 de Fevereiro de 2005, 15 de Fevereiro de 2006, 21 de Fevereiro de 2007, 19 de Fevereiro de 2008 e 20 de Fevereiro de 2009, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005, 20 de Fevereiro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007, 20 de Fevereiro de 2008, 20 de Fevereiro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, respectivamente.
      A União Europeia congratula-se com a formação do Governo de Unidade Nacional com base no Acordo Político Global (APG), estabelecido em 13 de Fevereiro de 2009. A União Europeia reitera a grande importância que atribui ao diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE, lançado oficialmente a pedido do Governo do Zimbabué aquando da reunião da Tróica Ministerial EU-Zimbabué, em 18 e 19 de Junho de 2009 em Bruxelas, bem como ao acordo alcançado quanto ao rumo a seguir. Tal inclui a definição de roteiros conjuntos, acompanhados de compromissos mútuos que se destinam a assegurar, a nível do Zimbabué, a aplicação efectiva do APG e, a nível da União Europeia, a supressão progressiva das restrições actuais e a normalização das relações com o Zimbabué.
      A União Europeia apoia os esforços actualmente envidados pelo Governo do Zimbabué no sentido de aplicar o APG e congratula-se com a intensificação da diplomacia regional liderada pela África do Sul. Contudo, a União Europeia lamenta a falta de progressos no âmbito do diálogo políticoprevisto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE. A União Europeia continua a considerar que a realização de progressos significativos no que respeita à plena aplicação do APG não só é fundamental, como possível e exequível, tal como sublinhado no vosso diálogo com a SADC.
      Tendo em conta o que precede, a União Europeia concluiu que as medidas apropriadas apenas podem ser totalmente revogadas quando o APG for efectivamente aplicado. A União Europeia decidiu, por conseguinte, prorrogar até 20 de Fevereiro de 2011 o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE do Conselho e adaptá-las por forma a reflectir a aplicação do APG desde Fevereiro de 2009, nomeadamente no domínio económico. A União Europeia decidiu envidar esforços no sentido de assegurar progressos a nível da aplicação do APG e alterar as alíneas b) e c) do seguinte modo:

                  b)

                  Suspensão do apoio financeiro a todos os projectos, com excepção dos projectos de apoio directo à população, em especial nos sectores sociais, bem como dos projectos de apoio às reformas previstas no APG.

                  c)

                  Reorientação do financiamento, de forma a beneficiar a população, em especial nos sectores sociais, e a incentivar o processo de estabilização do país, nomeadamente em termos de democratização, respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito.

            Todas as demais medidas enumeradas no anexo da Decisão 2002/148/CE do Conselho continuam a ser aplicáveis, sem alterações. A Decisão do Conselho pode ser revista a qualquer momento antes de 20 de Fevereiro de 2011.
      A União Europeia continuará assim a apoiar a estabilização do Governo de Unidade Nacional e o seu programa de reformas mediante um apoio transitório nos domínios da agricultura e da segurança alimentar, nos sectores sociais, incluindo a saúde e a educação, bem como a nível da aplicação do APG.
      A União Europeia deseja sublinhar uma vez mais a importância que atribui à futura cooperação UE-Zimbabué e reiterar a sua vontade de relançar e avançar com o diálogo político no quadro do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Neste contexto, esperamos que sejam assegurados progressos suficientes a nível da aplicação do APG pelo Governo do Zimbabué num futuro próximo, por forma a permitir o pleno restabelecimento da cooperação.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.

               Pela Comissão

            José Manuel BARROSO

               Pelo Conselho

            E. SALGADO


title: 2006/813/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/36

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção V — Tribunal de Contas
   (2006/813/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0361/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0113/2006),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e ao Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/37

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0361/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0113/2006),

               1.

               Regista que, em 2004, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) geriu um orçamento de EUR 96 925 410, com uma taxa de execução de 81,5%;

               2.

               Recorda que as contas do TCE foram objecto de auditoria por parte de uma firma externa, a KPMG (6), que concluiu que,
               «[em] nossa opinião, os dados contabilísticos e as demonstrações financeiras (…) dão, em conformidade com o Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução, com os princípios contabilísticos geralmente aceites e com as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, uma imagem fiel do património e da situação financeira em 31 de Dezembro de 2004 do Tribunal de Contas Europeu, bem como do resultado económico e das receitas e despesas do exercício encerrado nessa data»;

               3.

               Regista com interesse os termos do certificado (7) emitido pelos auditores do TCE, a KPMG, que chamam a atenção, pela primeira vez:
               «para a informação constante na nota 1 do anexo das demonstrações financeiras que especifica que, por força da norma contabilística n.o 12 “Benefícios dos empregados” aprovada por uma decisão de 28 de Dezembro de 2004 do contabilista da Comissão em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o Tribunal registou pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2004 uma provisão para pensões dos membros do Tribunal de Contas Europeu e um crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros, num montante de EUR 43 689 621. O montante da provisão foi determinado com base num estudo actuarial efectuado pela Comissão Europeia»;

               4.

               Regista que a extensão da sede do TCE no Luxemburgo, em construção desde 2001, foi ocupada em Outubro de 2003, antes da data prevista de Junho de 2004; regista também que as contas para o projecto estão em fase de encerramento, e será apresentado oportunamente à autoridade orçamental um relatório integral;

               5.

               Regista ainda uma referência no relatório de auditoria da KPMG, na secção dos compromissos extrapatrimoniais, a um compromisso do TCE no sentido de adquirir um terreno para uma outra extensão (o projecto K3); regista que o projecto K3 se destina a satisfazer as necessidades do TCE resultantes da futura adesão da Bulgária, da Roménia e de um outro país, segundo um custo estimado de EUR 26 450 000 (a preços de Abril de 2003) (8); regista o desejo do TCE «de repartir os riscos associados com o referido projecto de forma ampla, de maneira a que não sejam fortemente suportados em última análise pelo contribuinte europeu»; solicita ser informado sobre a forma como este objectivo será alcançado com especial referência para a responsabilidade financeira pelos custos suplementares;

               6.

               Aprova a realização regular de concursos para a escolha de uma firma externa que efectue a auditoria das contas do TCE, embora exprima preocupação pela posição dominante ocupada por um pequeno número de grandes firmas de contabilidade no Luxemburgo e noutros países; exige um processo de selecção para a designação de auditores externos que seja transparente, justo e inteligível para o Parlamento;

               7.

               Regista que, na sequência do último alargamento em 2004 e do seu aumento para 25 membros, o TCE reorganizou a sua estrutura em quatro grupos de auditoria e um grupo de coordenação; questiona se uma estrutura que envolve 25 membros, com os respectivos gabinetes, constitui a solução existente mais eficaz; solicita ao TCE que examine a possibilidade de reduzir o número de Membros para um terço do número de Estados-Membros;

               8.

               Recorda a opinião expressa pela Comissão Especial da Câmara dos Lordes sobre a União Europeia (relacionada com as negociações respeitantes à Convenção sobre o Futuro da Europa), segundo a qual
               «[a] actual estrutura do TCE de 15 membros de igual estatuto, um de cada Estado-Membro, que agem como um colégio, necessita de ser alterada e, quando ocorrer o alargamento, deverá ser alterada. Um Tribunal com 20 membros executivos a tempo inteiro seria pesado, moroso e ineficaz. A proposta de um sistema de “secções”, conceito agora incluído no Tratado de Nice, parece ser meramente um mecanismo para absorver membros sem melhorar a eficiência, e não é suficientemente radical para resolver este problema.»

               9.

               Recorda que Hubert Weber, Presidente do TCE, num discurso proferido em Estrasburgo em 14 de Novembro de 2005, disse à Comissão de Controlo Orçamental que o TCE estava a efectuar uma auto-avaliação da organização e métodos a seguir segundo uma «avaliação pelos pares»; espera que seja possível encontrar uma estrutura mais racional para o TCE antes do próximo alargamento;

               10.

               Sugere que a referida avaliação dos métodos de trabalho do TCE poderá incluir como uma possível opção a proposta da Câmara dos Lordes de substituir a actual estrutura por «um director executivo altamente qualificado apoiado por uma forte equipa de auditoria, dependente de um conselho a tempo parcial, não executivo de representantes de cada Estado-Membro»;

               11.

               Regozija-se com a transmissão à autoridade de quitação do relatório anual de actividades juntamente com a declaração assinada pelo gestor orçamental delegado;

               12.

               Está grato pela transmissão à autoridade de quitação do relatório anual sobre a função de auditoria interna, mas lamenta que, apesar do pedido incluído no ponto 15 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (9), este relatório de uma página ainda não constitua uma imagem clara do actual contexto de controlo;

               13.

               No respeitante aos veículos oficiais para uso dos membros do TCE, recorda que a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 (10) apela ao TCE para que altere até 1 de Novembro de 2005 a decisão administrativa de 15 de Junho de 2004, por forma a proibir a utilização privada de veículos oficiais;

               14.

               Convida o TCE a considerar a publicação das declarações dos interesses financeiros dos seus Membros no sítio web do TCE, contribuindo deste modo para uma maior transparência das instituições da UE; acredita que haveria um aumento de transparência se fosse dada mais publicidade ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (11), publicando-o eventualmente no sítio web do TCE;

               15.

               Recorda que, na sequência de um inquérito do OLAF, foi instaurado um processo judicial contra um antigo membro do TCE, pendente nos tribunais do Grão-Ducado do Luxemburgo desde há bastante tempo; lamenta que muito frequentemente os relatórios finais dos processos enviados pelo OLAF às autoridades dos Estados-Membros sejam simplesmente arquivados sem qualquer seguimento; considera que os atrasos judiciais não constituem uma resposta aceitável para um processo potencialmente embaraçoso; seguirá atentamente a instrução das autoridades judiciais luxemburguesas no processo atrás mencionado.

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (6)  Relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2004 (JO C 299, 29.11.2005, p. 1).

      (7)  Relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2004 (JO C 299, 29.11.2005, p. 1).

      (8)  Fontes: A política imobiliária do TCE, panorâmica e situação actual, Setembro de 2003.

      (9)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 47.

      (10)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0410.

      (11)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1293/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 26).


title: 2007/166/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 2007 , que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n. o  4 do artigo 28. o do Regulamento (CE) n. o  2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas

text:
               16.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 9 de Janeiro de 2007
   que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas
   (2007/166/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,
   Tendo em conta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários designados pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê que, com base nas notificações dos Estados-Membros, a Comissão adopte, até 31 de Dezembro de 2006, uma lista dos inspectores, navios e aeronaves de inspecção comunitários e outros meios de inspecção autorizados a realizar inspecções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

               (2)

               Por conseguinte, é necessário adoptar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários prevista no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A lista das pessoas e meios de inspecção que figura no anexo é adoptada como a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários autorizados a realizar inspecções nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2007.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.

      ANEXO

                  País

                  Inspectores

                  Navios de inspecção

                  Aeronaves de inspecção

                  Outros meios de inspecção

                  Bélgica

                  Casier, Maarten
                  De Vleeschouwer, Guy
                  Lieben, Richard

                  STERN

                  OO-MMM

                  Chipre

                  Avgousti, Antonis
                  Christodoulou, Lakis
                  Fylaktou, Anthoula
                  Kyriacou, Kyriacos
                  Papadopoulos, Andreas
                  Sophocleous, Maria

                  GORGO
                  ALKYON
                  AMFITRITI
                  F8
                  F12

                  5 veículos

                  Dinamarca

                  Akselsen, Ole
                  Andersen, Bent
                  Andersen, Niels
                  Andersen, Peter Bunk
                  Anderson, Jacob
                  Baadsgård, Jørgen
                  Barrit, Jørgen
                  Beck, Bjarne Baagø
                  Bendtsen, Finn Jørgen
                  Brølling, Eigil Toft
                  Christoffersen, Flemming
                  Christensen, Frantz
                  Christensen, Peter
                  Dølling, Robert
                  Thorsen, Michael
                  Frederiksen, Torben Broe
                  Gaarde, Børge
                  Grønkjær, Ole
                  Hansen, Bruno Ellekær
                  Hansen, Jan Duval
                  Heldager, Peter
                  Hestbek, Flemming
                  Høi, Jesper
                  Højrup, Torben
                  Jensen, Anker Mark
                  Jensen, Hanne Juul
                  Jensen, Henning Elton
                  Jensen, Jørgen Uth
                  Jensen, Poul Erik
                  Karlsen, Jesper
                  Knudsen, Niels
                  Madsen, Jens Erik
                  Mogensen, Erik
                  Møller, Gert
                  Nielsen, Dan Randum
                  Nielsen, Gunner
                  Nielsen, Per
                  Nørgaard, Max
                  Pedersen, Kenneth
                  Pedersen, Preben Toft
                  Poulsen, John
                  Risager, Preben
                  Schultz, Flemming
                  Seibæk, Helge
                  Skaaning, Per
                  Sørensen, Willy
                  Thomsen, Bjarne
                  Thomsen, Klaus
                  Trab, Jens Ole

                  VESTKYSTEN
                  NORDSØEN
                  HAVØRNEN
                  HAVTERNEN

                  Estónia

                  Niinemaa, Endel
                  Ulman-Kuuskman, Els

                  Kati
                  Kõu
                  Maru
                  Pikker
                  Torm
                  Valvas
                  Vapper

                  Enstrom 480B
                  MI-8
                  L-410

                  Kulkuri 34: AMA 220
                  Kulkuri 34: AMA 906
                  Kulkuri 34: AMA 518

                  Finlândia

                  Heikkinen, Pertti
                  Hiltunen, Jouni
                  Komulainen, Unto
                  Koivisto, Kare
                  Koskenala, Timo
                  Lähde, Jukka
                  Lehtola, Niko
                  Linder, Jukka
                  Nikiforow, Mikael
                  Suominen, Ari
                  Suominen, Paavo
                  Ulenius, Niklas
                  Ylönen, Camilla

                  Merikarhu

                  França

                  Bigot, Jean-Paul
                  Bon, Philippe
                  Chang Pi Hin, Émilien
                  Chapel, Vincent
                  Christ, Hervé
                  Crochard, Thierry
                  Fortier, Éric
                  Gendron, Philippe
                  Isore, Pascal
                  Jeany, Maxime
                  Le Cousin, Jean-Luc
                  Masson, Michel
                  Richard, Jean-François
                  Sanson, Fabien
                  Villenave, Patrick

                  VCSM1
                  VCSM2
                  VCSM3
                  PCG
                  PATRA
                  PSP (2 navires)
                  VCSM4
                  VCSM5
                  VCSM6
                  VCSM7
                  VCSM8
                  VCSM9
                  PATRA2
                  PSP2
                  P400
                  FS
                  BSE
                  VCSM10
                  VCSM11
                  VCSM12
                  VCSM13
                  VCSM14
                  VCSM15
                  VCSM16
                  VCSM17
                  PSP3
                  Bâtiment ALFAN
                  KAN AN AVEL
                  THEMIS
                  IRIS

                  2 Dauphins de serviço público
                  Nord 262
                  Falcon 50 Marine
                  Alouette III
                  Lynx
                  Panther
                  2 Reims-Aviation F 406

                  Alemanha

                  Abs, Volker
                  Appelmans, Jürgen
                  Arndt, Oliver
                  Baumann, Jörg
                  Bembenek, Jörg
                  Bergmann, Udo
                  Bigalski, Hans-Georg
                  Birkholz, Rüdiger
                  Bloch, Ralf
                  Bösherz, Andreas
                  Brunnlieb, Jürgen
                  Carstensen, Lutz
                  Christiansen, Dirk
                  Dörbrandt, Stefan
                  Drenkhan, Michael
                  Ehlers, Klaus
                  Engelbrecht, Sascha
                  Erdmann, Christian
                  Franke, Hermann
                  Franz, Martin
                  Hansen, Hagen
                  Heidkamp, Max
                  Heisler, Lars
                  Herda, Heinrich
                  Hickmann, Michael
                  Hoyer, Oliver
                  Jens, Bernd
                  Kayser, Hans-Georg
                  Kind, Karl-Heinz
                  Krüger, Martin
                  Linke, Hans-Herbert
                  Mücher, Martin
                  Nöckel, Steffen
                  Perkuhn, Martin
                  Raabe, Karsten
                  Rutz, Dietmar
                  Sauerwein, Dirk
                  Schmidt, Harald
                  Skrey, Erich
                  Slabik, Peter
                  Thieme, Stefan
                  Vierk, Matthias
                  Welz, Oliver
                  Welz-Juhl, Hans-Joachim
                  Wichert, Peter
                  Wolken, Hans

                  SYLT
                  HELGOLAND
                  EIDER
                  KIEPER
                  FALSHÖFT
                  FEHMARN
                  GREIF
                  BREMERHAVEN
                  EMDEN
                  HAMBURG
                  HIDDENSEE
                  KNIEPSAND
                  MEERKATZE
                  PRIWALL
                  RÜGEN
                  SCHL.HOLSTEIN
                  SEEADLER
                  SEEFALKE

                  Grécia

                  Γασπαράτος Σωκράτης
                  Παπακωνσταντίνου Νικόλαος
                  Καλογήρου Νικόλαος

                  ΛΣ 060
                  ΛΣ 139
                  ΛΣ 169
                  ΛΣ 172

                  AC 23
                  AC 3

                  Irlanda

                  Allan, Damian
                  Allison, James
                  Anderson, Kareen
                  Boyle, Jimmy
                  Burke, Stephen
                  Connery, Paul
                  Corish, Cormac
                  Craven, Cormac
                  Cronin, James
                  Curran, Siobhan
                  Daly, Jim
                  Doherty, Anita
                  Ducker, Nigel
                  Falvey, John
                  Flannery, Kevin
                  Foran, Bryan
                  Fulton, Grant
                  Gallagher, Dominick
                  Gallagher, Neil
                  Gallagher, Patrick
                  Gormanly, Breda
                  Greenwood, Mark
                  Hamilton, Ken
                  Henson, Maria
                  Hewson, Kevin
                  Laide, Cathal
                  MacGahann, Declan
                  McNamara, Kenneth
                  Murran, Sean
                  Nalty, Christopher
                  O’Callaghan, Donal
                  O’Shea, Cliona
                  Patterson, Adrienne
                  Pyne, Alan
                  Quigley, Declan
                  Scanlan, Patrick
                  Wallace, Eugene
                  Ward, Paul

                  LE EMER
                  LE AOIFE
                  LE AISLING
                  LE EITHNE
                  LE ORLA
                  LE CIARA
                  LE ROISIN
                  LE NIAMH

                  C-252
                  C-253

                  Itália

                  Bizzarro, Federico
                  Burlando, Michele S.G.
                  Carta, Sebastiano
                  Folliero, Alessandro
                  Maltese, Franco Maria
                  Morello, Salvatore
                  Petrillo, Agostino
                  Rivalta, Fabio
                  Salce, Paolo

                  CP 901
                  CP 902
                  CP 903
                  CP 904
                  CP 905
                  CP 906
                  CP 276
                  CP 288
                  CP 2039
                  CP 2110
                  CP 2094
                  CP 2073
                  CP 273
                  CP 286
                  CP 2077
                  CP 2108
                  CP 2087
                  CP 271
                  CP 284
                  CP 2104
                  CP 2046
                  CP 2099
                  CP 2074
                  CP 267
                  CP 280
                  CP 2111
                  CP 2082
                  CP 2064
                  CP 265
                  CP 278
                  CP 289
                  CP 2097
                  CP 2096
                  CP 2079
                  CP 268
                  CP 281
                  CP 2103
                  CP 2053
                  CP 2066
                  CP 2071
                  CP 2102
                  CP 2080
                  CP 2072
                  CP 272
                  CP 285
                  CP 2098
                  CP 2081
                  CP 2086
                  CP 274
                  CP 2107
                  CP 2085
                  CP 287
                  CP 2095
                  CP 277
                  CP 2084
                  CP 266
                  CP 279
                  CP 2204
                  CP 2088
                  CP 2109
                  CP 2203
                  CP 269
                  CP 275
                  CP 282
                  CP 290
                  CP 2201
                  CP 2205
                  CP 2093
                  CP 2092
                  CP 2202
                  CP 2105
                  CP 2106
                  CP 283
                  CP 291
                  CP 2100
                  CP 270
                  CP 2101
                  CP 2091
                  CP 2075
                  CP 292
                  CP 2076
                  CP 2058

                  MANTA 10-01
                  MANTA 10-02
                  ORCA 8-01
                  ORCA 8-02
                  ORCA 8-03
                  ORCA 8-04
                  ORCA 8-05
                  ORCA 8-06
                  ORCA 8-07
                  ORCA 8-08
                  ORCA 8-09
                  ORCA 8-10
                  ORCA 8-11
                  ORCA 8-12
                  KOALA 9-01
                  KOALA 9-02
                  KOALA 9-03
                  KOALA 9-04
                  KOALA 9-05
                  KOALA 9-06
                  KOALA 9-08

                  Letónia

                  Brants, Janis
                  Holstroms, Arturs
                  Kalejs, Rudolfs
                  Klagiss, Felikss
                  Millers, Edgars
                  Naumova, Daina
                  Pusilds, Aigars
                  Runtovskis, Helvijs
                  Rutkovskis, Aivars
                  Savickis, Helmuts
                  Sprogis, Eduards
                  Veinbergs, Miks

                  Piper Seneca PA-34-220T
                  Tiger AG-5B

                  Lituânia

                  Babčionis, Genadijus
                  Balnis, Algirdas
                  Jonaitis, Arūnas
                  Lendzbergas, Erlandas
                  Vaitkus, Giedrius
                  Žartun, Vitalij

                  RIB «Brig Falcon 400L»

                  Malta

                  Borg, Duncan
                  Camilleri, David
                  Caruana, Frans
                  Mizzi, Susan
                  Sant, Jean Pierre

                  P51
                  P52
                  P01 +
                  P61 +

                  BN-2B: AS16
                  BN-2B: AS19

                  Países Baixos

                  Altorffer, Wim
                  Beij, Wim
                  Berg, Dirk van den
                  Boer, Meindert de
                  Boone, Jan Kees
                  Boven, Ronald van
                  Dieke, Richard
                  Duinstra, Jacob
                  Frankhuisen, Gerrit
                  Freke, Hans
                  Garst, Christian
                  Jeugd, Rob van der
                  Jeurissen, Ria
                  Kleinen, Tom
                  Koenen, Gerard
                  Krijnen, Hans
                  Kwakman, Jeroen
                  Meijer, Cor
                  Miedema, Anco
                  Molen, Ton v. d.
                  Ros, Michel
                  Tervelde, Lex
                  Veer, Siemen v. d.
                  Vervoort, Hans
                  Visser, Willem
                  Zegel, Gerrit
                  Zevenbergen, Jan Kees

                  Barend Biesheuvel

                  Navios e aeronaves que operam arvorando o pavilhão da Guarda Costeira VCC

                  Polónia

                  Jamioł, Waldemar
                  Jóźwiak, Marek
                  Kozłowski, Piotr
                  Kucharski, Tadeusz
                  Łuczkiewicz, Tomasz
                  Lewita, Orest
                  Niewiadomski, Piotr
                  Roj, Tomasz
                  Wiliński, Adam

                  Portugal

                  Albuquerque, José
                  Almeida, Fernando
                  Azeitona, José
                  Bastos, Rui
                  Branco, Francisco
                  Camões, Manuel
                  Canato, Francisco
                  Diogo, João
                  Ferreira, Carlos
                  Ferreira, Hugo
                  Figueira, Fernando
                  Fonseca, Álvaro
                  Oliveira, José
                  Peixinho, Inácio
                  Pinheiro, Luís
                  Silva, António
                  Silva, Marco
                  Silva, Maria João
                  Sobral, Henrique

                  NRP AFONSO CERQUEIRA
                  NRP ANTÓNIO ENES
                  NRP BAPTISTA DE ANDRADE
                  NRP JACINTO CÂNDIDO
                  NRP JOÃO COUTINHO
                  NRP JOÃO ROBY
                  NRP PEREIRA D’EÇA

                  C212/100: 16510
                  C212/100: 16512
                  C212/100: 16519
                  C212/300: 17201
                  C212/300: 17202
                  EH101: 19607
                  EH101: 19608

                  Eslovénia

                  Smoje, Robert
                  Smoje, Vinko

                  Espanha

                  Águila Paneque, José Luís
                  Amunarriz Emazabel, Sebastián
                  Avedillo Contreras, Buena Ventura
                  Bermúdez Pena, Francisco
                  Boy Carmona, Esther
                  Camacho Ayo, Alejandro
                  Carro Martínez, Pedro
                  Chamizo Catalán, Carlos
                  Coello de Miguel, Javier
                  Company Balaguer, Míguel Ángel
                  Criado Bará, Bernardo
                  Dávila Rodríguez, Juan Carlos
                  De la Hoz Perles, Míguel
                  Del Hierro Suánces, Javier
                  Díaz Lago, Tomás
                  Durán Abuín, Santiago
                  Feito Fernández, Cesáreo
                  Fole López, Luís María
                  Fontán Aldereguia, Manuel
                  Fontanet Doménech, Felipe
                  García Asensio, Melchor
                  García Cánovas, Francisco
                  García Domínguez, Alfonso Carlos
                  García Gen, Juan Ramón
                  García Simonet, Cristina
                  Garrote Díaz, Enrique
                  González Fernández, Manuel A.
                  González Merayo, Sergio
                  González Túñez, José Manuel
                  Guijo Rodríguez, Luís Carlos
                  Gutiérrez Tudela, Manuel
                  Heredia Arteaga, Jorge
                  Hernández Betzen, Roberto
                  Jiménez Álvarez, Ignacio
                  León Carmona, Ángel
                  Lestón Leal, Juan Manuel
                  Marra-López Porta, Julio
                  Martínez de la Sierra, José Manuel
                  Martínez González, Jesús
                  Martínez Velasco, Carolina
                  Mata Pena, Alberto
                  Medina García, Esteban
                  Meijueiro Morado, Victor
                  Méndez-Villamil Mata, María
                  Mene Ramos, Ángel
                  Menéndez Fernández, Manuel J.
                  Miranda Almón, Fernando
                  Muiños López, Juan Carlos
                  Nieto Conde, Fernando
                  Ortigueira Gil, Adolfo Daniel
                  Pérez González, Virgilio
                  Pérez Quíles, Julián Javier
                  Piñón Lourido, Jesús
                  Puerta Baranda, Raúl
                  Rey Carríl, Camilo José
                  Ríos Cidras, Manuel
                  Rodríguez Moreno, Alberto
                  Rodríguez Múñiz, José M.
                  Rodríguez Novoa, Silvia
                  Romero Insúa, Jesús
                  Ruiz Gómez, Sonia
                  Ruiz Valverde, Antonio
                  Saavedra España, Jesús
                  Sáez Puig, Pedro
                  San Claudio Pérez, José Vicente
                  Sánchez Fernández, Manuel Pedro
                  Sánchez Rodríguez, Joaquín
                  Santos Maneiro, José Tomás
                  Santos Pinilla, Beatriz
                  Teijeiro Teijeiro, Alberto
                  Tenorio Rodríguez, José Luís
                  Torre González, Miguel A.
                  Torrejón Colón, José María
                  Torres Pérez, José Ángel
                  Tórtola López, José Antonio
                  Vázquez Pérez, Juana Ma

                  Vega García, Francisco M.
                  Vidal Cardalda, José Manuel
                  Villa Martínez, Rafael Andrés
                  Yeregui Velasco, Pablo

                  CHILREU
                  TARIFA
                  ALBORÁN
                  ARNOMENDI
                  RÍO ANDARAX
                  SALEMA
                  RÍO GUADIARO

                  DOÑANA
                  SANCTI PETRI
                  ROCHE
                  ALCOTÁN II
                  ALCOTÁN III
                  ALCOTÁN IV
                  ALCOTÁN V

                  Suécia

                  Åberg, Christian
                  Cederholm, Jan
                  Eriksson, Örjan
                  Hultemar, Staffan
                  Jansson, Bengt
                  Johansson, Jens
                  Mustonen, Bertil
                  Norrby, Tom
                  Olovsson, Bo
                  Philipsson, Gunnar
                  Sandblom, Örjan
                  Svensson, Lars

                  KBV 181

                  Reino Unido

                  Aitken, Alison
                  Allen, Terry
                  Bamford, Kylie
                  Banks, Andrew
                  Bayntun, David
                  Bell, Graham John
                  Bilson, Carol
                  Blakeley, John Alexander
                  Boden, Michael
                  Brown, Marc
                  Brownlee, Robin
                  Bryan, Paul
                  Burnett, Graeme
                  Carroll, Dave
                  Charman, Colin
                  Cole, John
                  Collins, Tony
                  Cook, David
                  Corner, Nigel
                  Covie, James
                  Craig, Ian Alexander
                  Donnelly, Martin Peter
                  Douglas, Sean
                  Draper, Peter
                  Ebdy, James
                  Edwards, Peter
                  Elliott, Philip
                  Ferguson, Adam
                  Fletcher, Paul
                  Flint, Toby
                  Ford-Keyte, Graham
                  Gardiner, Kevin
                  Garside, Nick
                  George, Colin
                  Gooding, Colin
                  Gordon, Nicolette
                  Gough, Callum
                  Green, David Duncan
                  Grier, Derek
                  Griffin, Stuart
                  Gristwood, Malcolm
                  Hancock, Jeremy
                  Hay, John
                  Harris, William
                  Hearn, Martin
                  Henderson, Rod
                  Hepples, Stephen
                  Higgins, Frank
                  Holbrook, Joanna
                  Irish, Rachel
                  Jamieson, Malcolm
                  John, Barrie
                  Johnson, Paul
                  Johnston, Stephen
                  Johnston, Isobel
                  Laycock, Jonathon Paul
                  Llewellyn, Leanne
                  MacCallum, Archie
                  Mackenzie, Alex
                  MacKinnon, Christopher John
                  Mair, Aaron
                  Mair, Angus
                  Marshall, Phil
                  May, Roger
                  McCusker, Simon
                  McDonnell, Alistair
                  McEwan, Colin
                  Moslempour, Tahmores
                  Muir, James
                  Munday, David
                  Mynard, Nick
                  Nicholson, Chris
                  Nelson, Paul
                  Ord, Viv
                  Page, Tim
                  Parker, Juliette
                  Parker, Michael
                  Parr, Jonathan
                  Perry, Andy
                  Poulding, Daniel
                  Putt, David
                  Radford, Angus
                  Reeves, Adam
                  Renfree, Stephen
                  Robinson, Neil
                  Roberts, Julian
                  Rushton, Jame
                  Serafino, P
                  Sheppard, Michael
                  Slater, Michael
                  Smart, Barrie
                  Snowball, David
                  Sooben, Jez
                  Stewart, John
                  Stipetic, John
                  Strang, Nicolette
                  Styles, Mario
                  Thain, Marc
                  Todd, Ian
                  Wasik, Shane
                  Weighell, David
                  Weychan, Paul
                  Whitby, Philip
                  Whyte, Ron
                  Williams, Justin
                  Wilson, Tom
                  Worsmop, Mark Alexander
                  Wright, Nicholas
                  Young, Ally
                  Young, Ian

                  HMS SEVERN
                  HMS TYNE
                  HMS MERSEY
                  FPV JURA
                  FPV MINNA
                  FPV VIGILANT
                  FPV NORNA

                  WATCHDOG 64
                  WATCHDOG 65
                  WATCHDOG 71
                  WATCHDOG 72