title: 2011/687/PESC: Decisão 2011/687/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 2011 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/31

         DECISÃO 2011/687/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Outubro de 2011
   que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2).

               (2)

               Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.

               (3)

               Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou e prorrogou a Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012, e estabeleceu o montante de referência financeira até 14 de Outubro de 2010.

               (4)

               O montante de referência financeira previsto na Decisão 2010/619/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (5), e destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011, deverá abranger o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011.

               (5)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (6)

               A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 16.o, n.o 1, da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Outubro de 2010 e 14 de Dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.

      (4)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.

      (5)  JO L 272 de 16.10.2010, p. 19.


title: 2004/617/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2004
   respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   (2004/617/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

               (4)

               Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.

               (5)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

               (6)

               A Comissão negociou com êxito um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. O acordo deve, pois, ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (4).

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BOT

      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

               —

               será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

               —

               entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

         Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:

               —

               a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

               —

               as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

         A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselÿ,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

      Por la Comunidad Europea
      Za Evropské společenstvί
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Għall-Komunità Ewropea
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

               —

               será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

               —

               entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

         Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:

               —

               a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

               —

               as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

         A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.».
   A Índia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Done at Brussels,
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselÿ,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

      On behalf of India
      En nombre de la India
      Za Indii
      På Indiens vegne
      Im Namen Indiens
      India nimel
      Εξ ονόματος της Ινδίας
      Au nom de l'Inde
      Per l'India
      Indijas vārdā
      Indijos vardu
      India nevében
      Għan-nom ta’ l-Indja
      Namens India
      W imieniu Indii
      Em nome da Índia
      V mene Indie
      V imenu Indije
      Intian puolesta
      På Indiens vägnar

      (1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).


title: 2011/31/UE: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011 , que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia

text:
               20.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/17

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Janeiro de 2011
   que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia
   (2011/31/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Início

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações, na União, de ácido tereftálico purificado e seus sais («TPA») originários da Tailândia («país em causa»).

               (2)

               O processo anti-subvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 13 de Novembro de 2009, pela BP Aromatics Limited NV e pela CEPSA Quimica S.A. («autores da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de PTA. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao produto em causa originário do país em causa e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (3)

               No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping no que respeita às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia. Este inquérito foi encerrado pela Decisão 2011/32/UE da Comissão (4).

               (4)

               Antes do início do processo e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Tailândia de que recebera uma denúncia devidamente fundamentada, alegando que as importações de PTA originário da Tailândia, objecto de subvenções, estavam a causar um importante prejuízo à indústria da União. O Governo da Tailândia foi convidado a participar em consultas no intuito de esclarecer a situação em relação ao teor da denúncia e chegar a uma solução mutuamente acordada. O convite foi aceite, tendo subsequentemente sido realizadas consultas. No decurso das referidas consultas, não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, tomou-se a devida nota das observações formuladas pelas autoridades tailandesas sobre as alegações contidas na denúncia relativamente à ausência de medidas de compensação relativas aos regimes. No decurso das consultas, o Governo da Tailândia formulou várias observações.

         1.2.   Partes interessadas no processo

               (5)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da Tailândia, os representantes do país de exportação em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (6)

               A Comissão enviou questionários às autoridades do país de exportação, aos autores da denúncia, a outros produtores conhecidos na União Europeia, aos produtores-exportadores conhecidos na Tailândia e aos importadores e utilizadores conhecidos do produto em causa, bem como a todas as outras partes que solicitaram o questionário dentro dos prazos estabelecidos no aviso de início.

               (7)

               Foram recebidas respostas das autoridades tailandesas, dos três produtores-exportadores tailandeses conhecidos, de três produtores da União, de um importador da União e de cinco utilizadores da União.

               (8)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União.

               (9)

               Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes autoridades públicas:
               Gabinete da Comissão do Investimento (Board of Investment), Banguecoque, Tailândia

               (10)

               Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                           Produtores da União

                                       —

                                       BP Aromatics Limited NV, Geel, Bélgica

                                       —

                                       CEPSA Química, S.A., Madrid, Espanha

                                       —

                                       Lotte Chemical UK Ltd (anteriormente Artenius), Wilton, Redcar, Reino Unido

                           b)

                           Importadores da União

                                       —

                                       Mitsui & Co. Benelux NV, Bruxelas, Bélgica

                           c)

                           Utilizadores da União

                                       —

                                       DSM Powder Coating Resins B.V., Zwolle, Holanda

                                       —

                                       M&G Polimeri Italia SPA, Patrica (Frosinone), Itália

                                       —

                                       NOVAPET S.A., Barbastro (Huesca), Espanha

                                       —

                                       UAB Neo Group, Klaipeda, Lituânia

                           d)

                           Produtores-exportadores na Tailândia

                                       —

                                       TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «TPT»)

                                       —

                                       TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Rayong, Tailândia (em seguida «TPT»)

                                       —

                                       Indorama Petrochem Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «Indorama»)

                                       —

                                       Siam Mitsui PTA Company Ltd., Rayong, Tailândia (em seguida «SMPC»)

               (11)

               Dado que tanto a TPT como a Indorama pertencem à mesma holding, serão referidas no presente documento como «grupo Indorama».

         1.3.   Período de inquérito e período considerado

               (12)

               O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   2.1.   Produto em causa

               (13)

               O produto em causa é o ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificado no código NC ex 2917 36 00 («produto em causa»).

               (14)

               O PTA obtém-se pela purificação de ácido tereftálico bruto, que resulta da reacção de paraxileno (PX) com um solvente e uma solução catalisadora.

         2.2.   Produto similar

               (15)

               Apurou-se que o produto em causa e o PTA produzido e vendido no mercado interno da Tailândia, bem como o PTA produzido e vendido na União pela indústria da União, têm essencialmente as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na acepção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

         3.   SUBVENÇÕES

   3.1.   Introdução

               (16)

               Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os regimes seguintes que envolvem alegadamente a concessão de subvenções por uma autoridade governamental:

                           —

                           isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas,

                           —

                           isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades,

                           —

                           isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação,

                           —

                           dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida,

                           —

                           dedução do lucro líquido de 25 % dos custos do projecto no que se refere a infra-estrutura, instalação ou construção, além da amortização normal,

                           —

                           indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos na Tailândia.

         3.2.   Generalidades

               (17)

               A lei de promoção do investimento (Investment Promotion Act B.E. 2544 - «IPA») proporciona incentivos para promover o desenvolvimento da economia tailandesa. A IPA, que é administrada pela Comissão do Investimento da Tailândia, concede as vantagens resultantes dos regimes referidos no ponto 3.1 no que se refere aos projectos elegíveis. Para o efeito, as empresas apresentam a sua candidatura à Comissão do Investimento para obterem um «certificado de promoção», que especifica os bens a produzir e as vantagens concedidas.

               (18)

               A lei sobre indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos no Reino, B.E.2524 (1981), enuncia os critérios e as condições de participação no regime de indemnização fiscal e pautal dos bens exportados, que é administrado pelo Ministério das Finanças tailandês.

               (19)

               A soma de todas as subvenções calculadas para cada empresa não atinge o limiar de minimis, ou seja, menos de 2 % ad valorem. Assim, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 3 e 5, do regulamento anti-subvenções de base, ainda que todas as subvenções em questão sejam passíveis de medidas de compensação, não podem ser instituídos direitos anti-subvenção sobre as exportações tailandesas. Devido ao montante de minimis das subvenções, não se analisou a especificidade dos regimes de subvenção referidos no considerando 16.

               (20)

               No entanto, para efeitos de clareza, explicitam-se em seguida os vários regimes e as correspondentes taxas de subvenção para cada empresa, independentemente de as subvenções serem ou não passíveis de medidas de compensação.

         3.3.   Regimes específicos

   3.3.1.   Isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas

   a)   Base jurídica

               (21)

               O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção de direitos sobre as importações de máquinas. Ao abrigo deste regime, as empresas têm direito à isenção integral do pagamento de direitos de importação de máquinas, mediante aprovação da Comissão do Investimento, na condição de, na Tailândia, não se produzirem nem montarem tais máquinas de qualidade comparável. O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a redução de 50 % dos direitos de importação de máquinas.

         b)   Aplicação prática

               (22)

               Para beneficiarem deste regime, as empresas têm de ter um certificado de promoção que especifique o respectivo direito a isenção ou redução dos direitos de importação de máquinas, em conformidade com os artigos 28.o e 29.o da IPA. Os serviços aduaneiros recebem uma cópia da licença e a lista de máquinas aprovada previamente pela Comissão do Investimento e, aquando da importação da máquina em causa, não cobram direitos.

         c)   Cálculo do montante da subvenção

               (23)

               A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, mediante repartição deste montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Estabeleceu-se um período de 15 anos, consentâneo com os períodos de amortização utilizados por muitas das empresas que fabricam o produto em causa, tanto na Tailândia como na UE. O montante assim calculado, que é imputável ao período de inquérito, foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, tendo-se considerado adequada a taxa de juros comercial em vigor durante o período de inquérito, na Tailândia. Este montante foi então repartido pela totalidade das vendas durante o período de inquérito.

         d)   Conclusão

               (24)

               O Grupo Indorama beneficiou de uma vantagem de 0,3 % e a Siam Mitsui PTA Co., Ltd de uma vantagem de 0,19 %.

         3.3.2.   Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades

   a)   Base jurídica

               (25)

               O artigo 31.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades. Na Tailândia este imposto é, regra geral, de 30 %.

         b)   Conclusão

               (26)

               Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. Todos os produtores-exportadores tailandeses compensaram as perdas de períodos contabilísticos anteriores com os lucros auferidos durante o período de inquérito. O código tailandês do imposto sobre o rendimento permite esta prática a todas empresas, sejam elas promovidas ou não pela Comissão do Investimento, e não constitui uma subvenção. Devido a este facto, as empresas objecto de inquérito não utilizaram o regime de isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades.

         3.3.3.   Dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida

   a)   Base jurídica

               (27)

               O artigo 35.o, n.o 2, da IPA constitui a base jurídica da dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida.

         b)   Aplicação prática

               (28)

               Para beneficiarem deste regime as empresas têm de ter um certificado de promoção que especifique o respectivo direito à dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da IPA. Além da dedução habitual dos custos acima referidos, as empresas promovidas pela Comissão do Investimento podem deduzir uma segunda vez o mesmo montante sobre o lucro indicado na declaração de imposto sobre o rendimento. As empresas devem preencher uma coluna especial na respectiva declaração de imposto anual, designada para a actividade promovida. Consequentemente, deduz-se este montante do lucro líquido tributável; ou soma-se o montante ao prejuízo líquido.

         c)   Cálculo do montante da subvenção

               (29)

               A vantagem concedida por este regime deve ser calculada com base no montante deduzido pela segunda vez do lucro líquido registado na declaração de imposto na coluna especial para as actividades «a promover». Em relação às outras actividades, este montante faria parte do lucro líquido tributável, ou seja, 30 % deste montante (taxa normal do imposto sobre o rendimento, na Tailândia) constitui a vantagem para as empresas. Este montante foi então repartido pela totalidade das vendas durante o período de inquérito.

         d)   Conclusão

               (30)

               O Grupo Indorama beneficiou de uma vantagem de 0,55 % e a Siam Mitsui PTA Co., Ltd de uma vantagem de 0,57 %.

         3.3.4.   Dedução do lucro líquido de 25 % dos custos do projecto no que se refere a infra-estrutura, instalação ou construção, além da amortização normal

   a)   Base jurídica

               (31)

               O artigo 35.o, n.o 3, da IPA constitui a base jurídica deste regime, que implica a autorização de deduzir dos lucros líquidos, além da amortização normal, um montante não superior a 25 % dos custos do projecto no que se refere à instalação ou construção de infra-estruturas utilizadas na actividade promovida. Os beneficiários podem beneficiar desta vantagem num período de dez anos a partir da data da primeira receita derivada da actividade promovida.

         b)   Conclusão

               (32)

               Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. Antes do período de inquérito os produtores-exportadores ou não beneficiaram do regime de isenção do imposto sobre o rendimento (pois compensaram as perdas acumuladas do passado com os lucros realizados) ou registaram prejuízo. Por estes motivos, não puderam obter as vantagens concedidas por este regime.

         3.3.5.   Isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação

   a)   Base jurídica

               (33)

               O artigo 36.o, n.o 1, da IPA constitui a base jurídica deste regime ao abrigo do qual, a Comissão do Investimento pode conceder a isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação. Podem beneficiar deste regime empresas de qualquer zona, desde que sejam empresas promovidas.

         b)   Conclusão

               (34)

               Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. O direito de importação sobre a principal matéria-prima utilizada na produção de PTA é nulo. Por conseguinte, os exportadores tailandeses objecto de inquérito não obtiveram qualquer vantagem ao abrigo deste regime.

         3.3.6.   Indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos na Tailândia

   a)   Base jurídica

               (35)

               A notificação da indemnização fiscal pela exportação de mercadorias produzidas no Reino da Tailândia (notificação 1/2547 - taxa de indemnização) constitui a base jurídica deste regime.

         b)   Aplicação prática

               (36)

               As empresas recebem uma restituição de 0,38 % do valor FOB dos bens exportados. A vantagem é calculada por transacção de exportação, mas as empresas normalmente apresentam vários pedidos de restituição ao mesmo tempo. As empresas apresentam pedidos de restituição à autoridade competente e recebem essas restituições.

         c)   Cálculo do montante da subvenção

               (37)

               A vantagem auferida ao abrigo deste regime é o montante real recebido como restituição e, consequentemente, registado na contabilidade da empresa como rendimento. Este montante foi então repartido pelas vendas de exportação durante o período de inquérito.

         d)   Conclusão

               (38)

               Tanto o Grupo Indorama como a Siam Mitsui PTA Co., Ltd beneficiaram de uma vantagem de 0,36 %.

         3.4.   Montante das subvenções

               (39)

               Os montantes provisórios das subvenções, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expressos ad valorem, para os produtores-exportadores tailandeses são:
               —   Indorama Petrochem Limited: 1,3 %
               —   TPT Petrochemical Public Company Limited: 1 %
               —   Siam Mitsui PTA Co., Ltd: 1,1 %

               (40)

               Como a Indorama Petrochem Limited e a TPT Petrochemical Public Company Limited fazem parte do mesmo grupo, foi calculada uma taxa comum do direito anti-subvenções para ambas. A taxa final para o grupo Indorama/TPT é de 1,2 %.

                  Quadro recapitulativo

                           Regime de isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas

                           Regime de dupla dedução do rendimento tributável

                           Regime de indemnização fiscal pela exportação de mercadorias

                           Margem total de subvenção

                           Siam Mitsui

                           0,19 %

                           0,57 %

                           0,36 %

                           1,1 %

                           Indorama

                           0,18 %

                           0,78 %

                           0,35 %

                           1,3 %

                           TPT

                           0,47 %

                           0,23 %

                           0,36 %

                           1 %

                           Grupo Indorama/TPT

                           0,3 %

                           0,55 %

                           0,36 %

                           1,2 %

               (41)

               Tendo em conta os montantes de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores tailandeses, não se devem instituir medidas provisórias sobre as importações de PTA originário da Tailândia.

         4.   PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE E INTERESSE DA UNIÃO

               (42)

               Atendendo à conclusão acima referida em relação à existência de subvenções, não se considera necessário apresentar qualquer análise sobre o prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União.

         5.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (43)

               O processo deve ser encerrado, pois os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores tailandeses são inferiores a 2 % ad valorem. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.

               (44)

               Foram recebidas observações por parte do Governo da Tailândia e de um dos autores da denúncia.

               (45)

               O Governo tailandês explicou que os regimes objecto do inquérito não podem ser considerados como regimes específicos de subvenções, na medida em que se integram na política de descentralização do país, não estão subordinados aos resultados das exportações e não limitam o acesso a determinados sectores comerciais ou regiões. A este respeito, assinale-se que o inquérito permitiu apurar claramente que os regimes objecto do inquérito utilizados pelos produtores-exportadores durante o PI (isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas, dupla dedução do rendimento tributável, indemnização fiscal pela exportação de mercadorias) são subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento anti-subvenções de base. Por conseguinte, a alegação do Governo tailandês foi rejeitada.

               (46)

               Um dos autores da denúncia defendeu que algumas subvenções, designadamente o regime de isenção do imposto sobre o rendimento, deviam ter sido repartidas por um período mais curto. Esta alegação foi rejeitada pois nenhum dos produtores-exportadores beneficiou deste regime durante o PI.

               (47)

               Quanto a aspectos relacionados com o prejuízo, nenhuma parte interessada fez qualquer observação.

               (48)

               Em suma, nenhuma parte interessada fez qualquer observação que pusesse em causa a conclusão de que são desnecessárias medidas de protecção.

               (49)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia, sem a instituição de medidas de compensação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificados no código NC ex 2917 36 00, originários da Tailândia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 22.

      (3)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 17.

      (4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.


title: 2011/666/PESC: Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               11.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/17

         DECISÃO 2011/666/PESC DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2010/639/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Outubro de 2012.

               (3)

               Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas novas pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.

               (4)

               Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas e a uma entidade incluídas na lista constante do anexo III-A da referida decisão deverão ser actualizadas.

               (5)

               É necessário incluir uma derrogação ao congelamento de activos imposto pela Decisão 2010/639/PESC, a fim de assegurar que as empresas da UE não são proibidas de recuperar fundos que lhe sejam devidos por entidades constantes da lista por força de contratos celebrados antes da inclusão de tais entidades na lista.

               (6)

               A Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O artigo 2.o, n.o 1, não impede que as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos incluídas na lista efectuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não é recebido, directa ou indirectamente, por nenhuma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2.o, n.o 1.»;

               2.

               No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»

         Artigo 2.o

   À lista constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC são acrescentadas as pessoas enumeradas no anexo I da presente decisão.
   Artigo 3.o

   No anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC, as entradas relativas às seguintes pessoas e entidade são substituídas pelas entradas constantes do anexo II da presente decisão:

               1)

               Mazouka Siarhei

               2)

               Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

               3)

               Peftiev Vladimir

               4)

               Ipatau, Vadzim Dzmitryevich

               5)

               Bushnaia, Natallia Uladzimirauna

               6)

               Bushchyk, Vasil Vasilievich

               7)

               Katsuba, Sviatlana Piatrouna

               8)

               Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna

               9)

               Padaliak, Eduard Vasilievich

               10)

               Rakhmanava, Maryna Iurievna

               11)

               Shchurok, Ivan Antonavich

               12)

               Sport-Pari

               13)

               Shadryna, Hanna Stanislavauna.

         Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

      ANEXO I

         Pessoas a que se refere o artigo 2.o

                  Nomes
                  Transcrição do bielorrusso
                  Transcrição do russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Local e data de nascimento

                  Cargo

                  1.

                  Kamisarau, Valery Mikalayevich
                  Komissarov, Valeri Nikolaevich

                  Камiсараў Валерый Мiкалаевiч

                  Комиссаров Валерий Николаевич

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  2.

                  Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich
                  Stepurko, Vladimir Mikhailovich

                  Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч

                  Степурко Владимир Михайлович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret and Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  3.

                  Khrypach, Siarhei Fiodaravich
                  Khripach, Sergei Fiodorovich

                  Хрыпач Сяргей Фёдаравiч

                  Хрипач Сергей Федорович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ex-candidatos presidenciais Andrei Sannikov, Nikolai Statkevich, Dmitri Uss, Vladimir Nekliaev, activistas da sociedade política e civil Andrei Dmitriev, Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik, Vladimir Yeriomenok, Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kviatkevich, Artiom Gribkov, Dmitri Bulanov e (como juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  4.

                  Nazaranka, Vasil Andreyevich
                  Nazarenko, Vasili Andreevich

                  Назаранка Васiль Андрэевiч

                  Назаренко Василий Андреевич

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Vasili Parfenkov e (enquanto juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  5.

                  Kamarouskaya, Volha Paulauna
                  Komarovskaia, Olga Pavlovna

                  Камароўская Вольга Паўлаўна

                  Комаровская Ольга Павловна

                  Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov, dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov, Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik, Vladimir Yeriomenok, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret and Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  6.

                  Zaitsava, Viktoryia Henadzeuna
                  Zaitseva, Viktoria Gennadievna

                  Зайцава Вiкторыя Генадзеўна

                  Зайцева Виктория Геннадьевна

                  Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov, dos activistas da sociedade política e civil Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  7.

                  Unukevich, Tamara Vasileuna
                  Vnukevich, Tamara Vasilievna

                  Унукевiч Тамара Васiлеўна

                  Внукевич Тамара Васильевна

                  Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  8.

                  Krot, Ihar Uladzimiravich
                  Krot, Igor Vladimirovich

                  Крот Iгар Уладзiмiравiч

                  Крот Игорь Владимирович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) os recursos contra as condenações do activista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  9.

                  Khrobastau, Uladzimir Ivanavich
                  Khrobostov, Vladimir Ivanovich

                  Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч

                  Хробостов Владимир Иванович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) os recursos contra as condenações do activista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  10.

                  Ihnatovich-Mishneva, Liudmila
                  Ignatovich-Mishneva, Liudmila

                  Iгнатовiч-Мiшнева Людмiла

                  Игнатович-Мишнева Людмила

                  Procurador público do Tribunal da Cidade de Minsk que se ocupou da rejeição do recurso contra a condenação de Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, activistas do Molodoi Front (Young Front). O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  11.

                  Yarmalitski, Siarhei Uladzimiravich
                  Ermolitski, Sergei Vladimirovich
                  (Yermolitski, Sergei Vladimirovich)

                  Ярмалiцкi Сяргей Уладзiмiравiч

                  Ермолицкий Сергей Владимирович

                  Director do campo prisional de Shklov. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos e pelo processo contra o ex-candidato presidencial Nikolai Statkevich, que foi detido na sequência dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, e outros detidos.

                  12.

                  Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich
                  Kovalev, Aleksandr Mikhailovich

                  Кавалёў Аляксандр Мiхайлавiч

                  Ковалёв Александр Михайлович

                  Director do campo prisional de Gorki. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos, especialmente pelo processo e tortura do activista da sociedade civil Dmitri Dashkevich, que foi detido na sequência das eleições de Dezembro de 2010, e a da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  13.

                  Paluyan, Uladzimir Mikalayevich
                  Paluyan, Vladimir Nikolaevich

                  Палуян Уладзiмiр Мiкалаевiч

                  Полуян Владимир Николаевич

                  Vila de Nekrashevichi do distrito de Karelichi da região de Hrodna
                  1961

                  Ministro dos Impostos e Taxas. Supervisiona as autoridades fiscais que apoiam o processo penal contra Byalyatski usando o pretexto de evasão fiscal. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  14.

                  Kornau, Uladzimir Uladzimiravich
                  Kornov, Vladimir Vladimirovich

                  Корнаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                  Корнов Владимир Владимирович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  15.

                  Shastakou Maksim Aleksandrauvich
                  (Shastakou Maksim Aleksandravich, Shastakou Maxim Aleksandrauvich, Shastakou Maxim Aleksandravich, Shastakou Maxsim Aleksandrauvich)
                  Shestakov, Maksim Aleksandrovich

                  Шастакоў Максiм Александравiч

                  Шестаков Максим Александрович

                  Procurador público que apresentou o processo contra Byalyatski no Tribunal da circunscrição (Minsk) após a apresentação do pedido de Byalyatski ao tribunal sobre a sua detenção. Actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  16.

                  Herasimovich Volha Ivanavna
                  (Herasimovich Volha Ivanovna)
                  Gerasimovich Olga Ivanovna

                  Герасiмовiч Вольга Иванаўна
                  (Герасiмовiч Вольга Иваноўна)

                  Герасимович Ольга Ивановна

                  Procurador público que apresentou o processo contra Byalyatski no Tribunal da Cidade de Minsk após a apresentação do pedido de Byalyatski ao tribunal sobre a sua detenção. Actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

      ANEXO II

         Pessoas e entidade a que se refere o artigo 3.o

                  Nomes
                  Transcrição do bielorrusso
                  Transcrição do russo

                  Nomes em bielorrusso

                  Nomes em russo

                  Local e data de nascimento

                  Cargo

                  1.

                  Mazouka, Kiryl Viktaravich
                  Mazovka, Kirill Viktorovich

                  Мазоўка Кiрыл Вiктаравiч

                  Мазовка Кирилл Викторович

                  Procurador do processo Dashkevich-Lobov. Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, activistas da Molodoi Front (Young Front), foram condenados e vários anos de prisão por «vandalismo». A verdadeira razão da prisão de ambos é o facto de terem tido uma participação activa na campanha eleitoral de Dezembro de 2010, apoiando um dos candidatos da oposição.

                  2.

                  Bazanau, Aliaksandr Viktaravich
                  Bazanov, Aleksandr Viktorovich

                  Базанаў Аляскандр Вiктаравiч

                  Базанов Александр Викторович

                  Cazaquistão, 26.11.1962

                  Director, Centro de Análise e Informação do Presidente

                  3.

                  Peftiev Vladimir
                  Peftiev Vladimir Pavlovich

                  Пефцiеў Уладзiмiр Паўлавiч

                  Пефтиев Владимир Павлович

                  1 de Julho de 1957, Berdyansk, Zaporozhskaya Oblast, Ucrânia; n.o do passaporte actual: MP2405942

                  Pessoa associada a Aliaksandr Lukashenka, Viktar Lukashenka e Dzmitry Lukashenka. Presta assessoria económica ao Presidente Lukashenka e é um dos principais patrocinadores financeiros do regime de Lukashenka. Accionista maioritário e presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, uma das maiores empresas de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia.

                  4.

                  Ipatau, Vadzim Dzmitryevich
                  Ipatov, Vadim Dmitrievich

                  Iпатаў Вадзiм Дзмiтрыевiч

                  Ипатов Вадим Дмитриевич

                  Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições (CCE). Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  5.

                  Bushnaia, Natallia Uladzimirauna (Bushnaya, Natallia Uladzimirauna)
                  Bushnaia, Natalia Vladimirovna (Bushnaya, Natalya Vladimirovna)

                  Бушная Наталля Уладзiмiраўна

                  Бушная, Наталья Владимировна

                  1953, Mogilev

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  6.

                  Bushchyk, Vasil Vasilievich
                  Bushchik, Vasili Vasilievich

                  Бушчык Васiль Васiльевiч

                  Бущик, Василий Васильевич

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  7.

                  Katsuba, Sviatlana Piatrouna
                  Katsubo, Svetlana Petrovna

                  Кацуба Святлана Пятроўна

                  Кацубо, Светлана Петровна

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  8.

                  Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna (Kisyaliova, Nadzeya Mikalaeuna)
                  Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna

                  Кiсялёва Надзея Мiкалаеўна

                  Киселева, Надежда Николаевна

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  9.

                  Padaliak, Eduard Vasilievich (Padalyak, Eduard Vasilyevich)
                  Podoliak, Eduard Vasilievich (Podolyak, Eduard Vasilyevich)

                  Падаляк Эдуард Васiльевiч

                  Подоляк, Эдуард Васильевич

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  10.

                  Rakhmanava, Maryna Iurievna
                  Rakhmanova, Marina Iurievna

                  Рахманава Марына Юр’еўна

                  Рахманова, Марина Юрьевна

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  11.

                  Shchurok, Ivan Antonavich
                  Shchurok, Ivan Antonovich

                  Шчурок Iван Антонавiч

                  Щурок, Иван Антонович

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  12.

                  Sport-Pari

                  «ЗАО Спорт– пари» (оператор республиканской лотереи)

                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir juntamente com Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich, através do controlo por este último do President’s Sports Club, que detém uma participação estatal maioritária e obrigatória no Sport Pari.

                  13.

                  Shadryna, Hanna Stanislavauna
                  Shadrina, Anna Stanislavovna

                  Шадрына Ганна Станiславаўна

                  Шадрина Анна Станиславовна

                  Antiga Directora-Adjunta de Redacção do jornal «Sovietskaia Belarus»


title: Decisão do Banco Central Europeu de 22 de Abril de 2004 que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2004/7)

text:
               9.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/9

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 22 de Abril de 2004
   que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado
   (BCE/2004/7)
   (2004/504/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 28.o-5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) constantes da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) alargada (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»), conforme o previsto na Decisão BCE/2004/5 de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1), requer que o Conselho do BCE determine os termos e condições das transferências de participações de capital entre os BCN pertencentes ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 30 de Abril de 2004, por forma a garantir que a distribuição dessas participações corresponda às adaptações efectuadas.

               (2)

               Os bancos centrais nacionais Česká národní banka, Eesti Pank, Central Bank of Cyprus, Latvijas Banka, Lietuvos bankas, Magyar Nemzeti Bank, Ċentrali Bank ta’ Malta/Central Bank of Malta, Narodowy Bank Polski, Banka Slovenije e Národná banka Slovenska (a seguir «BCN dos países aderentes») só passarão a fazer parte do SEBC no dia 1 de Maio de 2004, o que significa que a transferência de participações de capital nos termos do artigo 28.o-5 dos Estatutos não se aplica aos BCN dos países aderentes.

               (3)

               A Decisão BCE/2004/6 de 22 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (2), determina de que forma e em que proporção os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir os «BCN participantes») deverão realizar o capital do BCE, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada. A Decisão BCE/2004/10 de 23 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (3) fixa a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro em 1 de Maio de 2004 (a seguir os «BCN não participantes») devem realizar nessa data, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.

               (4)

               Os BCN participantes realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2003/18, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (4). Atendendo a este facto, o artigo 2.o da Decisão BCE/2004/6 dispõe que, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da BCE/2004/6 será necessário, consoante o caso, que um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais. Do mesmo modo, também o Danmarks Nationalbank, o Sveriges Riksbank e o Bank of England realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2003/19, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (5). Atendendo a este facto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2004/10 dispõe que, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da BCE/2004/10 será necessário, consoante o caso, que cada um destes três BCN transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais. O n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2004/10 dispõe que cada um dos BCN dos países aderentes deve transferir para o BCE o montante que figura a seguir ao respectivo nome no quadro constante do artigo 1.o da citada decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Transferência das participações de capital
   Tendo em conta a participação subscrita no capital do BCE a 30 de Abril de 2004 por cada BCN participante, bem como pelo Danmarks Nationalbank, pelo Sveriges Riksbank e pelo Bank of England, e a participação no capital do BCE a subscrever por cada um dos referidos BCN a partir de 1 de Maio de 2004 em resultado da adaptação das ponderações da tabela de repartição constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2004/5, estes BCN transmitirão entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para assegurar que em 1 de Maio de 2004 a distribuição dessas participações corresponde às ponderações adaptadas. Para esse fim cada um dos referidos BCN, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, irá transferir ou receber, em 1 de Maio de 2004, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I da presente decisão, em que o sinal «+» se refere a uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal «-» a uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.
   Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Tendo em conta o valor do capital do BCE já eventualmente realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN em 1 de Maio de 2004, conforme o estabelecido no artigo 1.o da Decisão BCE/2004/6 em relação aos BCN participantes, e no artigo 1.o da Decisão BCE/2004/10 em relação aos BCN não participantes, em 3 de Maio de 2004 cada BCN deve transferir ou receber o montante líquido (em euros) que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, em que o sinal «+» se refere ao montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal «-» ao montante a transferir pelo BCE para esse BCN.
   2.   Em 3 de Maio de 2004, o BCE e os BCN obrigados a transferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir em separado quaisquer juros vencidos durante o período de 1 a 3 de Maio de 2004 sobre os montantes devidos, nos termos do n.o 1, pelo BCE e pelos referidos BCN. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   Artigo 3.o

   Disposições gerais
   1.   As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efectuadas através do sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET).
   2.   Se um BCN não tiver acesso ao TARGET no dia 3 de Maio de 2004, deve o mesmo transferir no dia 3 de Maio de 2004 os montantes a que o artigo 2.o se refere por crédito da conta a indicar em devido tempo pelo BCE para esse efeito.
   3.   Os eventuais juros vencidos por força do disposto no n.o 2 do artigo 2.o serão calculados ao dia, com base na convenção número efectivo de dias/360, a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo SEBC na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   4.   O BCE e os BCN que não estejam obrigados a efectuar nenhuma transferência por força do artigo 2.o devem, na devida altura, dar as instruções necessárias para a execução atempada das referidas transferências.
   Artigo 4.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Abril de 2004.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de Abril de 2004.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

      (2)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO L 9 de 15.1.2004, p. 29.

      (5)  JO L 9 de 15.1.2004, p. 31.


Avis juridique important

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32001D0900

2001/900/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 1999/733/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 334 de 18/12/2001 p. 0029 - 0029

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2001que altera a Decisão 1999/733/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia(2001/900/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/733/CE(2) concede assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia, compreendendo uma componente de empréstimo com um capital máximo até 50 milhões de euros e uma componente de subvenção num montante máximo de 30 milhões de euros.(2) A execução desta assistência foi atrasada devido a dificuldades em chegar a acordo sobre um novo acordo de stand-by entre a antiga República jugoslava da Macedónia e o Fundo Monetário Internacional.(3) A antiga República jugoslava da Macedónia está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais.(4) A Decisão 1999/733/CE não permite presentemente a autorização de fundos para subvenções para além de 2000.(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 1999/733/CE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 3 do artigo 1.o deve passar a ter a seguinte redacção: "3. O montante máximo da componente de subvenção desta assistência é de 48 milhões de euros."2. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 6.oA presente decisão caduca em 31 de Dezembro 2003."Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 31.


title: Decisão (PESC) 2017/298 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/209

         DECISÃO (PESC) 2017/298 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeia Peter BURIAN representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante especial da União Europeia
   O mandato de Peter BURIAN como REUE para a Ásia Central é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União para a Ásia Central. Esses objetivos incluem:

               a)

               estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;

               b)

               contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

               c)

               contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

               d)

               enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas para a União;

               e)

               aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas.

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:

               a)

               promover a coordenação política global da União na Ásia Central e contribuir para assegurar a coerência das ações externas da União na região;

               b)

               acompanhar, em nome da AR, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da estratégia da União para uma nova parceria com a Ásia Central, complementado pelas conclusões pertinentes do Conselho e por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da estratégia da União para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

               c)

               prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

               d)

               acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

               e)

               incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

               f)

               desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e todas as organizações regionais e internacionais relevantes;

               g)

               contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito;

               h)

               contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas e a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;

               i)

               contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, o combate à criminalidade grave, incluindo a luta contra a droga e o tráfico de pessoas, bem como a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;

               j)

               promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central no contexto da redução da presença internacional no Afeganistão.

         2.   O REUE apoia o trabalho da AR e mantém uma panorâmica geral de todas as atividades da União na região.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 1 195 000 euros.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados no serviço do SEAE ou na delegação da União pertinentes, a fim de garantir a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação;

               b)

               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. As atividades do REUE são coordenadas com o serviço geográfico pertinente do SEAE, bem como com a Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para a Ásia Central e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 99 de 16.4.2015, p. 25).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).