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41998D0380

98/380/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 27 de Maio de 1998 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância

Jornal Oficial nº L 171 de 17/06/1998 p. 0030 - 0030

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 27 de Maio de 1998 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância (98/380/CE, CECA, Euratom) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1),Considerando que os mandatos de Josef Azizi, Cornelis Paulus Briet, Marc Jaeger, Andreas Kalogeropoulos, Koenraad Lenaerts, Rui Manuel Gens de Moura Ramos, Virpi Tiili e Bo Vesterdorf cessam em 31 de Agosto de 1998;Considerando que é conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 2004;Considerando que para completar a renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância há que nomear um juíz numa data posterior,DECIDEM:Artigo 1º São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 2004:Josef Azizi,Marc Jaeger,Koenraad Lenaerts,Rui Manuel Gens de Moura Ramos,Virpi TiiliBo VesterdorfMichael Vilaras.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.O PresidenteS. WALL(1) JO L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Decisão rectificada no JO C 215 de 21. 8. 1989 e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).


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31987D0512

87/512/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0053

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Setembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o  Reino Hachemita da Jordânia(87/512/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão (1), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (3), assinado em Bruxelas, em 18 de  Janeiro de 1977, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 6g. do Protocolo  (4). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER(1) JO n° C 97 de 10. 4. 1987, p. 9. (2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 268 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP10.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 451 mm;   40 Zeilen;   1611 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde: ................................


title: Decisão (PESC) 2016/2315 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/65

         DECISÃO (PESC) 2016/2315 DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

               (2)

               Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral até 31 de dezembro de 2015.

               (3)

               Em 1 de julho de 2016, o Conselho prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de janeiro de 2017, a fim de poder avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

               (4)

               Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de o Conselho poder continuar a avaliar a sua aplicação.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2014/512/PESC, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «1.   A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2017.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).


title: 2011/554/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/81

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2009
   (2011/554/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),

               —

               atendendo às contas anuais finais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

               —

               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

               —

               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de Outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão, e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao director da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 77.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (10)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.


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31997D0567

97/567/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro

Jornal Oficial nº L 235 de 26/08/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro (97/567/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, bem como o seu protocolo e as declarações (2).Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 33º do Acordo Provisório.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) Parecer de Parlamento Europeu de 26 de Junho de 1997 (JO nº C 222 de 21. 7. 1997).(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: 2008/501/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV - Tribunal de Justiça

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/56

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2008/501/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0467/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0109/2007),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do TJE para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/57

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0467/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2007),

               1.

               Regista que, em 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 232 602 467,74 EUR (2004: 235 041 565 EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 92,66 %;

               2.

               Regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Justiça apresentam um resultado económico negativo de 30 747 924 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 43 902 361 EUR;

               3.

               Nota que o balanço do Tribunal de Justiça inclui um montante de 105 879 903 EUR, correspondente à sua dívida passiva respeitante às pensões dos juízes; salienta que este passivo é compensado em parte pelo activo imobilizado corpóreo e incorpóreo do Tribunal de Justiça e em parte por um montante a pagar pelos Estados-Membros (43 902 361 EUR);

               4.

               Recorda que, no ponto 9.21 do relatório anual respeitante ao exercício financeiro de 2004, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) criticou o facto de o chefe do Serviço de Auditoria Interna ser responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais; salienta que a mesma situação se registou em relação ao exercício financeiro de 2005 (relatório anual, ponto 10.13);

               5.

               Congratula-se com as informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE, de acordo com as quais, à luz das observações tecidas a este propósito pelas autoridades de controlo e de quitação, a administração do Tribunal, durante a preparação das previsões de receitas e de despesas para o exercício financeiro de 2007, propôs a alteração da organização e a criação de uma unidade administrativa com competência exclusiva em matéria de verificação, a qual, para o efeito, disporia de dois novos lugares (um administrador responsável pela gestão e um assistente para reforçar a equipa responsável pelas verificações);

               6.

               Regista, com satisfação, nas informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE (ponto 10.14), que, após ter ficado plenamente operacional, em Setembro de 2005, o auditor interno do Tribunal de Justiça realizou algumas auditorias específicas e formulou recomendações aos serviços em causa (a ausência dessas auditorias específicas havia sido criticada em anos anteriores);

               7.

               Felicita o Tribunal de Justiça pela redução do número de contratos negociados em relação ao total de contratos adjudicados, de 72 % em 2004 para 27 % em 2005; regista, contudo, com apreensão, as dificuldades do Tribunal em recrutar pessoal qualificado para diversas vagas através de concursos organizados pelo EPSO;

               8.

               Nota que, em 2005, o desenvolvimento do Tribunal de Justiça enquanto instituição foi notável, principalmente pela entrada em funcionamento do Tribunal da Função Pública, composto por sete juízes;

               9.

               Nota, com satisfação, que o número de processos concluídos anualmente pelo Tribunal de Justiça aumentou de 494 em 2003 para 574 em 2005, enquanto o número de processos pendentes desceu de 974 para 740;

               10.

               Salienta que, em 2005, o número de funcionários e agentes (pessoal auxiliar e agentes temporários e contratados) ao serviço aumentou, ao longo do ano, de 1 512 para 1 704 (13 %), enquanto o Tribunal passou a contar com oito novos membros (na sequência da criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia);

               11.

               Nota, com apreensão, as reiteradas referências, numa série de sectores administrativos descritos no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, a problemas de recrutamento de pessoal qualificado abrangido pelo Estatuto do Pessoal;

               12.

               Nota que, em 2005, não foram realizadas quaisquer verificações ex post;

               13.

               Congratula-se com a inclusão, no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, de um capítulo sobre o seguimento dado, ao longo do ano, a anteriores decisões de quitação do Parlamento Europeu e relatórios do TCE;

               14.

               Nota que, após a criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia e da adesão da Bulgária e da Roménia, o número total de juízes, advogados-gerais e secretários atingiu 72 e que a despesa do Tribunal com veículos aumentou em cerca de 50 %, de 809 853,24 EUR em 2005 (efectivos) para 1 218 000 EUR em 2007 (previsão orçamental);

               15.

               Nota que a verificação ex ante do Tribunal de Justiça é realizada com base num sistema centralizado ligado por gestão de rubrica ao gestor orçamental por delegação, bem como a convicção do Tribunal de Justiça de que este se afigura o sistema mais adequado, tendo em conta a dimensão da instituição e o carácter puramente administrativo das suas transacções financeiras;

               16.

               Nota, com satisfação, que, no seguimento das observações constantes da sua resolução de quitação do exercício anterior, os membros da instituição acordaram na criação, entre si, de um grupo de trabalho com a missão de realizar um estudo sobre a pertinência da elaboração de um código de conduta aplicável aos membros e sobre o teor desse código; a questão da eventual declaração dos interesses financeiros dos membros inscreve-se nesse estudo; nota que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública estão associados a esta iniciativa;

               17.

               Salienta o apelo reiterado do Parlamento Europeu no sentido da publicação das declarações de interesses económicos e financeiros pelos juízes dos três tribunais; solicita ao Tribunal de Justiça que lhe comunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito;

               18.

               Nota, com satisfação, as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça para reduzir a quantidade de documentos a traduzir, o que contribui para a redução do volume de trabalho dos tradutores; insta o Tribunal de Justiça a explorar a possibilidade de reduzir a extensão dos acórdãos, de modo a contribuir para uma maior redução dos custos e para uma melhor compreensão destes acórdãos.

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2009/172/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008 , que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               10.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Janeiro de 2008
   que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
   (2009/172/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), estabelece as taxas de contribuição comunitária para cada eixo.

               (2)

               A secção IV do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/664/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2), estabelece, em derrogação do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as percentagens, por eixo, do apoio comunitário concedido na Bulgária e na Roménia ao desenvolvimento rural a título do FEADER. Tal contribuição pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica, e a 82 % para o eixo 2.

               (3)

               As taxas de co-financiamento estabelecidas por eixo não podem aplicar-se a montantes que, como previsto na secção I, Subsecção E, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, possam ser concedidos a agricultores que podem beneficiar de pagamentos directos nacionais complementares ou de ajudas ao abrigo do artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3).

               (4)

               A contribuição financeira máxima da Comunidade para os complementos aos pagamentos directos deverá ser definida para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4), que prevê, no anexo II, uma repartição financeira indicativa por eixo e por medida de desenvolvimento rural, incluindo a medida «pagamentos directos complementares».

               (5)

               Com vista a manter os resultados das negociações de adesão e a coerência do sistema das taxas de co-financiamento, após serem efectuadas as adaptações técnicas aos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural, é conveniente fixar a contribuição financeira máxima da Comunidade aos complementos aos pagamentos directos numa percentagem idêntica à prevista para os eixos 1 e 3 e para a assistência técnica,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, a secção IV passa a ter a seguinte redacção:

      «Em derrogação à alínea a) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, para a assistência técnica e para os pagamentos directos complementares.
      Em derrogação à alínea b) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 82 % para o eixo 2.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 277 de 9.10.2006, p. 4.

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

      (4)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.


title: 2004/785/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

text:
               23.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/28

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Outubro de 2004
   relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas
   (2004/785/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de Maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Atendendo ao pedido do México apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, é necessário alterar o anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, com o objectivo de proteger as novas denominações de bebidas espirituosas mexicanas Charanda e Sotol, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 18.o do referido acordo, a Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do anexo I do acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habilitado a assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

            Pela Comissão

         Franz FISCHLER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 152 de 11.6.1997, p. 15.
   ANEXO

      ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
      entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas
      Bruxelas, 29 de Outubro de 2004
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir ao pedido de Vossa Excelência apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE, que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, nos termos do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de 27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo consentimento.
      A Comunidade examinou o pedido e concorda em alterar o anexo II do acordo em conformidade com o anexo apenso à presente troca de cartas, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004.
      Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Em nome da Comunidade Europeia

         Franz FISCHLER

      Cidade do México, 29 de Outubro de 2004
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 29 de Outubro de 2004, do seguinte teor:

         «Tenho a honra de me referir ao pedido de Vossa Excelência apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE, que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, nos termos do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de 27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo consentimento.
         A Comunidade examinou o pedido e concorda em alterar o anexo II do acordo em conformidade com o anexo apenso à presente troca de cartas, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004.
         Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.».

      Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos

         Luis Ernesto DERBEZ

      ANEXO
      O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas passa a ter a seguinte redacção:

            «ANEXO II
            do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas
            Bebidas espirituosas de agave:

                        Tequila: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.

                        Mezcal: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.

                  Bebida espirituosa de sotol (Dasylirion):

                        Sotol: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.

                  Bebida espirituosa de cana-de-açúcar:

                        Charanda: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.»