Avis juridique important

|

31985D0211

85/211/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o Convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino

Jornal Oficial nº L 096 de 03/04/1985 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0099

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e  caprino(85/211/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no quadro do acordo de autolimitação concluído com a Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino e dos animais vivos das espécies ovina e caprina, a Roménia se comprometeu, através de uma troca de cartas, a limitar as suas  exportações destinadas a certos mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis; que, no entanto, este compromisso estava limitado a 31 de Março de 1984;  Considerando que as condições que motivaram o reconhecimento das referidas zonas não se alteraram e que é conveniente, por conseguinte, prever a prorrogação do convénio relativo à limitação das exportações para estas zonas;  Considerando que a Comissão levou a cabo negociações a este respeito com a Roménia e que destas negociações resultou um acordo,  DECIDE:   Artigo 1o  A troca de cartas que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino é aprovada em nome da Comunidade.  O texto da troca de cartas é anexado à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas referida no artigo 1o para efeitos de obrigar a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.  Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI      TROCA DE CARTAS que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino   Carta no 1 Senhor,  Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussões que tiveram lugar entre as duas partes, em  conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita à duração deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no  interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteração de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.  Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportações destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:  - França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,  - Irlanda: zero.  Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta.  Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República Socialista da Roménia Carta no 2 Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussões que tiveram lugar entre as duas partes, em  conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita à duração deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no  interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteração de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.  Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportações destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:  - França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,  - Irlanda: zero.  Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta.» Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias


Avis juridique important

|

31986D0205

86/205/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1986 sobre a aprovação a dar ao Conselho de Gerência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional respeitante à aplicação das suas verbas para o ano económico de 1984

Jornal Oficial nº L 150 de 04/06/1986 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 18 de Abril de 1986  sobre a aprovação a dar ao Conselho de Gerência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional respeitante à aplicação das suas verbas para o ano económico de 1984  (86/205/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU  - Tendo em conta o Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 206º b,  - Tendo em conta o relatório e contas das receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o ano económico de 1984 e o respectivo relatório do Tribunal de Contas (Doc. C 2-197/85),  - Tendo em conta a Decisão do Conselho (Doc. C 2-1/86),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (Doc. A2-9/86),  1. Regista os seguintes números extraídos das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:  1.2 // Ano económico de 1984  // (ECUs)   // Receitas   // 4 221 192,23   // 1. Subsídios da Comissão das Comunidades   // 4 192 775,81   // 2. Juro bancário   // 13 903,66   // 3. Outras  // 14 512,76   // Despesas   //   // 1. Verbas orçamentais definitivas   // 4 560 000,00   // 2. Obrigações   // 4 210 171,74   // 3. Verbas não utilizaddas   // 349 828,26   // 4. Pagamentos   // 3 413 436,38   // 5. Verbas apresentadas  // 799 704,72   // 6. Pagamentos de verbas transferidas  // 703 634,81   // 7. Verbas transferidas e canceladas (5-6)  // 96 069,91   // 8. Verbas reportadas   // 796 735,36   // 9. Verbas canceladas (1-4-8)   // 349 828,26  2. Dá aprovação ao Conselho de Gerência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profisional, com base no relatório do Trubunal de Contas, relativamente às contas do ano económico de 1984.  3. Encarrega o seu Presidente de comunicar esta decisão ao Conselho de Gerência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e providenciar a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Pierre PFLIMLIN


title: 2005/803/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               22.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/38

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2005/803/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas.

               (3)

               No período de 1995 a 2004 o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. Por esse motivo, é necessário celebrar um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes.

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUX

      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
    ---documentbreak---

               22.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/39

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A FEDERAÇÃO RUSSA,
   por outro,
   partes contratantes no presente acordo,
   CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado «APC») que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;
   CONSIDERANDO QUE as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade») e a Federação Russa (a seguir denominada «Rússia»);
   CONSIDERANDO QUE o artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada «CECA», seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo; considerando que o presente acordo é o referido no artigo 21.o do APC;
   TENDO EM CONTA o processo de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio da Comunidade Europeia à integração deste país no sistema comercial internacional;
   CONSIDERANDO QUE, no período de 1995 a 2004, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos, que deverão ser substituídos por um acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;
   CONSIDERANDO QUE o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no protocolo n.o 1 do APC,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.o

   1.   O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos antigamente abrangidos pela CECA.
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.
   3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.
   4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.
   Artigo 2.o

   1.   Durante o período de vigência do presente acordo, as partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, as disposições relativas aos limites quantitativos previstos no anexo II em relação às exportações da Rússia para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.
   2.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até à data de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I provenientes da Rússia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   3.   Serão autorizadas as importações de produtos em quantidades que excedam as referidas no anexo II quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo I. A pedido de qualquer das partes realizar-se-ão consultas de imediato para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   4.   No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   Artigo 3.o

   1.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação, emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia, e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.
   2.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   3.   O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido no anexo II relativamente ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte.
   4.   Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos dentro da mesma categoria de produtos, ou seja, dentro da categoria SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser reduzido uma vez por ano civil. Por outro lado, as transferências entre as categorias SA e SB são permitidas até um máximo de 25 000 toneladas. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar até 31 de Maio.
   Artigo 4.o

   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e evasão:

               —

               as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

               —

               as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

         Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas que serão iniciadas de imediato.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. Por conseguinte, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições jurídicas e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   3.   Se a Comunidade considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.
   4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes da existência de evasão, a Rússia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam em relação ao ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou em relação ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
   5.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3, a Comunidade terá o direito de:

               a)

               Se existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia foram importados eludindo o disposto no presente acordo, imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no presente acordo.

               b)

               Se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, recusar a importação dos produtos em causa.

         6.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.
   Artigo 5.o

   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
   2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.
   3.   A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais uniformemente possível ao longo de todo o ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.
   4.   Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo II.
   Artigo 6.o

   1.   Se alguns produtos siderúrgicos indicados no anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Rússia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão consultas rapidamente.
   2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.
   3.   Não obstante as disposições do presente acordo, são aplicáveis as disposições do artigo 18.o do APC.
   Artigo 7.o

   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», na sua forma abreviada. As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo I ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo II.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.
   Artigo 8.o

   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas em conformidade com o artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.
   Artigo 9.o

   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
   3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

               —

               o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,

               —

               se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,

               —

               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,

               —

               as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

         Artigo 10.o

   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4, respectivamente.
   2.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que necessitarão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.
   3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
   4.   Se a Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes da cessação da vigência do presente acordo, o acordo cessa de vigorar na data da adesão.
   5.   Os anexos, a acta acordada, as declarações e o protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 11.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Hecho en Moscú, el
      V Moskvě
      Udfærdiget i Moskva, den
      Geschehen zu Moskau am
      Moskva,
      Έγινε στις Μόσχα, στις
      Done at Moscow,
      Fait à Moscou, le
      Fatto a Mosca, addì
      Maskavā,
      Priimta Maskvoje
      Kelt Moszkvában
      Magħmul/a f'Moska
      Gedaan te Moskou,
      Sporządzono w Moskwie
      Feito em Moscovo, em
      V Moskve
      V Moskvi,
      Tehty Moskovassa
      Utfärdat i Moskva den
      Совершено в Москве

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólonoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Европейское сообшество

         Por la Federación de Rusia
         Za Ruskou federaci
         For Den Russiske Føderation
         Für die Russische Föderation
         Venemaa Föderatsiooni nimel
         Για τη Ρωσική Ομοσπονδία
         For the Russian Federation
         Pour la Fédération de Russie
         Per la Federazione russa
         Krievijas Federācijas vārdā
         Rusijos Federacijos vardu
         A Orosz Föderáció részéről
         Għall-Federazzjoni Russa
         Voor de Russische Federatie
         W imieniu Federacji Rosyjskiej
         Pela Federação da Russa
         Za Ruskú federáciu
         Za Rusko federacijo
         Venäjän federaation puolesta
         På ryska federationen vägnar
         За Российскую Федерацию

      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
   ANEXO I
   SA Produtos laminados planos
   SA1. Bobinas

               7208100000

               7208250000

               7208260000

               7208270000

               7208360000

               7208370010

               7208370090

               7208380010

               7208380090

               7208390010

               7208390090

               7211140010

               7211190010

               7219110000

               7219121000

               7219129000

               7219131000

               7219139000

               7219141000

               7219149000

               7225200010

               7225301000

               7225309000

         SA2. Chapas grossas

               7208400010

               7208512010

               7208512091

               7208512093

               7208512097

               7208512098

               7208519110

               7208519190

               7208519810

               7208519891

               7208519899

               7208529110

               7208529190

               7208521000

               7208529900

               7208531000

               7211130000

         SA3. Outros produtos laminados planos

               7208400090

               7208539000

               7208540000

               7208900010

               7209150000

               7209161000

               7209169000

               7209171000

               7209179000

               7209181000

               7209189100

               7209189900

               7209250000

               7209261000

               7209269000

               7209271000

               7209279000

               7209281000

               7209289000

               7209900010

               7210110010

               7210122010

               7210128010

               7210200010

               7210300010

               7210410010

               7210490010

               7210500010

               7210610010

               7210690010

               7210701010

               7210708010

               7210903010

               7210904010

               7210908091

               7211140090

               7211190090

               7211233091

               7211238091

               7211290010

               7211900011

               7212101000

               7212109011

               7212200011

               7212300011

               7212402010

               7212402091

               7212408011

               7212502011

               7212503011

               7212504011

               7212506111

               7212506911

               7212509013

               7212600011

               7212600091

               7219211000

               7219219000

               7219221000

               7219229000

               7219230000

               7219240000

               7219310000

               7219321000

               7219329000

               7219331000

               7219339000

               7219341000

               7219349000

               7219351000

               7219359000

               7225401290

               7225409000

         SA4. Produtos ligados

               7226200010

               7226912000

               7226919100

               7226919900

               7226990010

         SA5. Chapas quarto ligadas

               7225401230

               7225404000

               7225406000

               7225990010

         SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

               7225500000

               7225910010

               7225920010

               7226920010

         SB produtos longos
   SB1. Perfis

               7207198010

               7207208010

               7216311010

               7216311090

               7216319000

               7216321100

               7216321900

               7216329100

               7216329900

               7216331000

               7216339000

         SB2. Fio-máquina

               7213100000

               7213200000

               7213911000

               7213912000

               7213914100

               7213914900

               7213917000

               7213919000

               7213991000

               7213999000

               7221001000

               7221009000

               7227100000

               7227200000

               7227901000

               7227905000

               7227909500

         SB3. Outros produtos longos

               7207191210

               7207191291

               7207191299

               7207205200

               7214200000

               7214300000

               7214911000

               7214919000

               7214991000

               7214993100

               7214993900

               7214995000

               7214997110

               7214997190

               7214997910

               7214997990

               7214999510

               7214999590

               7215900010

               7216100000

               7216210000

               7216220000

               7216401000

               7216409000

               7216501000

               7216509100

               7216509900

               7216990010

               7218992000

               7222111100

               7222111900

               7222118110

               7222118190

               7222118910

               7222118990

               7222191000

               7222199000

               7222309710

               7222401000

               7222409010

               7224900289

               7224903100

               7224903800

               7228102000

               7228201010

               7228201091

               7228209110

               7228209190

               7228302000

               7228304100

               7228304900

               7228306100

               7228306900

               7228307000

               7228308900

               7228602010

               7228608010

               7228701000

               7228709010

               7228800010

               7228800090

               7301100000

         ANEXO II
   LIMITES QUANTITATIVOS

               (toneladas)

               Produtos

               2005

               2006

               SA. Produtos laminados planos

               SA1. Bobinas

               908 268

               930 975

               SA2. Chapas grossas

               190 593

               195 358

               SA3. Outros produtos laminados planos

               389 741

               399 485

               SA4. Produtos ligados

               97 080

               99 507

               SA5. Chapas quarto ligadas

               21 509

               22 047

               SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

               100 095

               102 597

               SB. Produtos longos

               SB1. Perfis

               44 948

               46 072

               SB2. Fio-máquina

               172 676

               176 993

               SB3. Outros produtos longos

               292 376

               299 685

                  Nota: SA e SB são categorias de produtos.
               SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

         Acta aprovada n.o 1
   No contexto do presente acordo, as partes acordam que:

               —

               no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;

               —

               se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5, a Rússia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação para um determinado destino, sempre que as importações ao abrigo dessas licenças possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários;

               —

               as partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de bobinas (grupo de produtos SA1). A Rússia atribuirá prioridade ao fornecimento destes produtos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas;

               —

               o Governo da Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.

         Declaração n.o 1
   No caso de operadores russos criarem centros de serviços na Comunidade a fim de assegurar a transformação ulterior de produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo II. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, se tal for necessário.
   Declaração n.o 2
   As partes declaram ter por objectivo liberalizar completamente o comércio de produtos siderúrgicos. Ambas as partes reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, no limite dos recursos orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas partes.
   Declaração n.o 3
   As partes acordam em não aplicar relativamente à outra parte restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do APC.
   Não obstante o disposto no parágrafo anterior, a Rússia aplica actualmente uma imposição sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada da CE. Esta imposição está actualmente fixada em 15 %, não podendo, no entanto, ser inferior a EU-15 por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00 para o qual está fixada em 5 %.
   As partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória. Parte-se do princípio que os limites quantitativos indicados no anexo II do acordo seriam aumentados em 12 %, no caso de a Rússia eliminar completamente a imposição, ou numa percentagem inferior a determinar, se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.
   Os produtos com um interesse especial para a Comunidade são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.
   PROTOCOLO A
   TÍTULO I
   Classificação
   Artigo 1.o

   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo pelo menos um mês antes da entrada em vigor dessas alterações na Comunidade.
   TÍTULO II
   Origem
   Artigo 2.o

   1.   Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia (na acepção dos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russo, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da lei russa deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Federação Russa.
   Artigo 3.o

   O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o

   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
   TÍTULO III
   Sistema de duplo controlo
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o

   As autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as expedições russas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.
   Artigo 6.o

   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.
   Artigo 7.o

   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o

   1.   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 9.o

   A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
   Artigo 10.o

   1.   A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   3.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.
   Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para o produto.
   Artigo 11.o

   Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais dos produtos abrangidos pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam os limites quantitativos fixados no anexo II do acordo, suspenderão a emissão de novas autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades competentes da Rússia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   Forma e apresentação das licenças de exportação e dos certificados de origem e disposições comuns sobre exportacões para a comunidade
   Artigo 12.o

   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «cópia» («copies»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades competentes da Comunidade só podem aceitar o original.
   2.   Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

               —

               duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU;

               —

               duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:

                           BE

                           =

                           Bélgica

                           CZ

                           =

                           República Checa

                           DK

                           =

                           Dinamarca

                           DE

                           =

                           Alemanha

                           EE

                           =

                           Estónia

                           EL

                           =

                           Grécia

                           ES

                           =

                           Espanha

                           FR

                           =

                           França

                           IE

                           =

                           Irlanda

                           IT

                           =

                           Itália

                           CY

                           =

                           Chipre

                           LV

                           =

                           Letónia

                           LT

                           =

                           Lituânia

                           LU

                           =

                           Luxemburgo

                           HU

                           =

                           Hungria

                           MT

                           =

                           Malta

                           NL

                           =

                           Países Baixos

                           AT

                           =

                           Áustria

                           PL

                           =

                           Polónia

                           PT

                           =

                           Portugal

                           SI

                           =

                           Eslovénia

                           SK

                           =

                           Eslováquia

                           FI

                           =

                           Finlândia

                           SE

                           =

                           Suécia

                           GB

                           =

                           Reino Unido

               —

               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «5» para «2005»,

               —

               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

               —

               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

         Artigo 13.o

   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois da expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).
   Artigo 14.o

   1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).
   2.   A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.
   TÍTULO V
   Cooperação administrativa
   Artigo 15.o

   A Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.
   Artigo 16.o

   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 17.o

   A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades centrais competentes da Rússia habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 18.o

   1.   O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o do presente protocolo.
   4.   Os resultados das verificações posteriores efectuadas nos termos do n.o 1 e n.o 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a licença em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento de todos os factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.
   5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos organismos russos competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 19.o

   1.   Quando o processo de controlo referido no artigo 18.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo são objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que evadem ou violam as disposições do presente Protocolo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da evasão ou da violação, incluindo a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir que o presente acordo seja eludido ou violado. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se podem encontrar em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram eludidas ou violadas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.


title: 2012/284/PESC: Decisão Atalanta/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 25 de maio de 2012 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               1.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/35

         DECISÃO ATALANTA/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 25 de maio de 2012
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2012/284/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (2)

               Em 2 de dezembro de 2011, o CPS adotou a Decisão Atalanta/4/2011 (2), que nomeou o Capitão Jorge MANSO comandante da Força da UE.

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou que o Contra-Almirante Jean-Baptiste DUPUIS fosse nomeado novo Comandante da Força da UE.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Jean-Baptiste DUPUIS é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 6 de abril de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 320 de 3.11.2011, p. 32.


title: Decisão n. ° 562/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento

text:
               24.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/1

         DECISÃO N.o 562/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 94/375/CE do Conselho (3), em 1994 foi criado o Fundo Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo») para «estimular um crescimento sustentado e equilibrado na Comunidade».

               (2)

               Na sequência de um aumento do capital subscrito do Fundo em 2007, o capital autorizado do Fundo é de 3 mil milhões de EUR, dividido em 3 000 quotas, de 1 milhão de EUR cada, com um rácio de 20 % de capital realizado. A União, representada pela Comissão, participou no precedente aumento do capital subscrito do Fundo, nos termos da Decisão 2007/247/CE do Conselho (4).

               (3)

               Por conseguinte, a União, representada pela Comissão, tem atualmente subscritas 900 quotas do Fundo, no valor nominal total de 900 milhões de EUR, dos quais 180 milhões de EUR estão realizados.

               (4)

               O Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 adotou o «Pacto para o Crescimento e o Emprego», com o intuito de promover um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente em termos de recursos e gerador de emprego. Nesse contexto, o Conselho Europeu salientou nas suas conclusões que, entre as ações necessárias mais urgentes a nível da União para dinamizar o crescimento e o emprego, para reforçar o financiamento da economia e tornar a Europa mais competitiva em termos de produtividade e captação de investimento, a atividade do Fundo deverá ser desenvolvida, em especial no que se refere a atividades de capital risco, em colaboração com as estruturas nacionais existentes como instituições e bancos de fomento.

               (5)

               A fim de promover ainda mais o investimento e o acesso ao crédito, o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 lançou um «Novo Plano de Investimento para a Europa», destinado a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e estimular o financiamento da economia. Nesse contexto, nas suas conclusões, o Conselho Europeu convidou a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a aumentar a capacidade de reforço de crédito do Fundo, com caráter prioritário.

               (6)

               Reafirmando que o restabelecimento de condições normais de crédito para a economia, nomeadamente para as PME, continua a ser uma prioridade, o Conselho Europeu de 19 e 20 de dezembro de 2013 convidou a Comissão e o BEI a reforçar a capacidade do Fundo através de um aumento de capital, tendo em vista um acordo final em maio de 2014.

               (7)

               Os atuais fundos próprios do Fundo não permitem um aumento substancial de atividade, como solicitado pelo Conselho Europeu, uma vez que as suas operações de garantia e de capital de risco não podem exceder o limite máximo dos compromissos globais do Fundo estabelecidos pelos seus Estatutos ou pela Assembleia Geral do Fundo. Além disso, a capacidade de reforço do crédito do Fundo é limitada pela dimensão dos fundos próprios disponíveis.

               (8)

               Em 26 de novembro de 2013, o Conselho de Administração do Fundo aprovou a fundamentação de um aumento do capital subscrito do Fundo até 1 500 milhões de EUR, permitindo o necessário aumento dos fundos próprios. As modalidades técnicas e o procedimento pormenorizado do aumento serão apresentados em devido tempo ao Conselho de Administração, a fim de solicitar autorização para apresentar uma proposta à Assembleia Geral do Fundo de 2014 para aprovação.

               (9)

               As novas quotas deverão ser subscritas pelos membros do Fundo, quando lhes aprouver, ao longo de um período de quatro anos com início em 2014 e termo em 2017. O preço das novas quotas deverá ser fixado anualmente e basear-se na fórmula do valor líquido dos ativos acordada entre os membros do Fundo.

               (10)

               O acordo sobre o financiamento da contribuição da União para o aumento de capital do Fundo não deverá prejudicar o possível tratamento dos dividendos.

               (11)

               Convém que a União participe no aumento de capital do Fundo, tendo em vista a realização dos seus objetivos de incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, em especial das PME, e uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico da União, conforme as conclusões dos Conselhos Europeus de 28 e 29 de junho de 2012, 27 e 28 de junho de 2013 e 19 e 20 de dezembro de 2013, e que constam do «Pacto para o Crescimento e o Emprego» e do «Novo Plano de Investimento para a Europa».

               (12)

               Relativamente aos objetivos específicos prosseguidos pela participação da União no aumento do capital do Fundo, em particular o apoio deste último a ações que complementam as medidas dos Estados-Membros a favor das empresas, em particular as PME, o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê as competências necessárias para a adoção da presente Decisão.

               (13)

               A fim de permitir ao representante da União na Assembleia Geral do Fundo votar a proposta de aumento de capital o mais rapidamente possível, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A presente decisão destina-se a aumentar o apoio do Fundo Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo») a ações que complementem as medidas tomadas pelos Estados-Membros a favor das empresas, em particular as pequenas e médias empresas.
   Artigo 2.o

   Como suplemento da sua atual participação no Fundo, a União subscreve 450 quotas do Fundo, cada uma com um valor nominal de 1 milhão de EUR. A subscrição das quotas e os pagamentos anuais são efetuados nos termos e nas condições a aprovar pela Assembleia Geral do Fundo.
   Artigo 3.o

   A União adquire as novas quotas do Fundo ao longo de um período de quatro anos com início em 2014. Durante o período de 2014 a 2017, é disponibilizado no orçamento geral da União Europeia um montante total máximo de 178 milhões de EUR destinado a cobrir o custo da subscrição, utilizando dotações já programadas no âmbito da rubrica 1A do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, a fim de não alterar o total das despesas afetadas. A autorização orçamental pode ser repartida em frações anuais ao longo de quatro anos, nos termos do artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   Artigo 4.o

   A Comissão acompanha a forma como o objetivo estabelecido no artigo 1.o é alcançado e apresenta dois relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório intercalar até 31 de dezembro de 2016 e um relatório final até 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Parecer de 25 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

      (3)  Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, sobre a participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

      (4)  Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).

      (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho
      O Parlamento Europeu e o Conselho concordam em abordar a questão do tratamento dos dividendos do Fundo no quadro da próxima revisão das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União ou, o mais tardar, no contexto do relatório intercalar sobre a realização dos objetivos previsto no artigo 4.o.


Avis juridique important

|

31999D0224

1999/224/CE: Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

Jornal Oficial nº L 083 de 27/03/1999 p. 0050 - 0050

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1999/224/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.°M, conjugado com o n.° 2, primeira frase, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade e o Estado de Israel desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de interesse comum;Considerando que o Estado de Israel, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um Acordo de associação euro-mediterrânico que prevê a negociação de um acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;Considerando que a Comunidade Europeia e o Estado de Israel concluíram um Acordo de cooperação científica e tecnológica que vigorou durante o quarto programa-quadro de IDT;Considerando que, pela sua decisão de 18 de Maio de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel a vigorar durante o quinto programa-quadro de IDT;Considerando que deve ser aprovado o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.° O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.° O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.° do acordo.Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH.-F. von PLOETZ(1) JO C 283 de 12. 9. 1998, p. 5.(2) Parecer emitido em 11 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2012/748/PESC: Decisão BiH/19/2012 do Comité Político e de Segurança, de 27 de novembro de 2012 , que nomeia o Comandante da Força da EU para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               5.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/45

         DECISÃO BiH/19/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 27 de novembro de 2012
   que nomeia o Comandante da Força da EU para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   (2012/748/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 2 de dezembro de 2011, o CPS adotou a Decisão BiH/18/2011 (2) que nomeou o Brigadeiro-General Robert BRIEGER Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Major-General Dieter HEIDECKER como novo Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina para suceder ao Brigadeiro-General Robert BRIEGER.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoiou a recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga adotou, em 12 e 13 de dezembro de 2002, uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim Mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Major-General Dieter HEIDECKER é nomeado Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina a partir de 3 de dezembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A Decisão BiH/18/2011 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  Decisão BiH/18/2011 do Comité Político e de Segurança, de 2 de dezembro de 2011, que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (JO L 332 de 15.12.2011, p. 10).


title: Decisão EUPOL AFG/1/2007 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Outubro de 2007 , relativa à nomeação do Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO

text:
               25.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/37

      DECISÃO EUPOL AFG/1/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 16 de Outubro de 2007
   relativa à nomeação do Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO
   (2007/685/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da EUPOL AFEGANISTÃO (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões necessárias em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe da EUPOL AFEGANISTÃO.

               (2)

               Por carta de 6 de Outubro de 2007, o actual Chefe de Missão informou a Comissão Europeia da sua decisão de pôr termo ao contrato, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2007 ao fim do dia.

               (3)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jürgen Scholz como novo Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jürgen Scholz é nomeado Chefe da EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.


title: 2005/912/CE: Decisão do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

text:
               17.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2005
   relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
   (2005/912/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (1), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, nomeadamente o artigo 1.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».

               (2)

               O artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade.

               (3)

               É necessário definir, simultaneamente com a nomeação, um mandato para o coordenador especial. A experiência demonstra que o mandato definido na Decisão n.o 2004/928/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2) é adequado para 2005.

               (4)

               É oportuno estabelecer claramente as competências e fornecer orientações precisas para a coordenação e apresentação de relatórios,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Dr. Erhard BUSEK é nomeado coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.
   Artigo 2.o

   O coordenador especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.
   Artigo 3.o

   Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do coordenador especial consistirá em:

               a)

               Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o pacto demonstre uma mais-valia;

               b)

               Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

               c)

               Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições que colaboram no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e reforçar o envolvimento a nível regional;

               d)

               Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido pacto, e de assegurar a complementaridade entre as actividades desenvolvidas no âmbito do pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

               e)

               Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das mesas de trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

               f)

               Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, de acções prioritárias a realizar em 2006 no âmbito do Pacto de Estabilidade e supervisionar os métodos de trabalho e as estruturas do pacto, a fim de garantir a coerência e a utilização eficaz dos recursos.

         Artigo 4.o

   O coordenador especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.
   Artigo 5.o

   As actividades do coordenador especial serão coordenadas com as do alto representante/secretário-geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os chefes de missão dos Estados-Membros, os representantes especiais da União Europeia, bem como com o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.
   Artigo 6.o

   O coordenador especial apresentará relatório, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão e continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.
   Artigo 7.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

      (2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 47.


Avis juridique important

|

31990D0023

90/23/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 1989 relativa a aprovação, para efeitos de conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia

Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0018 - 0018

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 29 de Setembro de 1989  relativa a aprovação, para efeitos de conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia  (90/23/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), com base no artigo 130º I do Tratado;  Considerando que o citado programa-quadro abrange todas as acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;  Considerando que, na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, é possível prever a cooperação com países terceiros, nos termos do artigo 130º N do Tratado;  Considerando que é necessário garantir que possíveis futuros acordos específicos a concluir com a República da Islândia, com base no artigo 130º N do Tratado CEE, sejam situados num contexto global e que, por conseguinte, é conveniente aprovar um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia.  O texto do Acordo-quadro acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12º do Acordo, em nome da Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ÉVIN  (1) JO nº C 273 de 22. 10. 1988, p. 4.  (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 72, e  JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 51.  (3) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 15.  (4) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.