title: 2008/904/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

text:
               5.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Novembro de 2008
   que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões
   (2008/904/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Nico SCHOOF. Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Lodewijk ASSCHER. Vagou um outro lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Bas VERKERK como membro efectivo do mesmo Comité,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,

               a)

               como membro efectivo:

                           —

                           Bas VERKERK, Burgemeester van Delft (alteração de mandato);

                     e

               b)

               como membros suplentes:

                           —

                           Job COHEN, Burgemeester van Amesterdão,

                           —

                           Hans KOK, Burgemeester van Hof van Twente.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (PESC) 2016/713 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

text:
               13.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/12

         DECISÃO (PESC) 2016/713 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2016
   que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que cria a operação militar da União Europeia denominada Atalanta.

               (2)

               Em 21 de novembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/827/PESC (2) que alterou a Ação Comum 2008/851/PESC e prorrogou a operação Atalanta até 12 de dezembro de 2016.

               (3)

               A União criou o programa Crimario com vista a melhorar o conhecimento da situação marítima no Oceano Índico. A operação Atalanta deverá contribuir para a implementação do Crimario, no âmbito dos seus meios e capacidades.

               (4)

               A Atalanta deverá ser autorizada a partilhar com parceiros pertinentes as informações recolhidas sobre atividades marítimas ilegais ou não autorizadas durante operações de rotina de luta contra a pirataria, com exceção dos dados pessoais.

               (5)

               A Resolução 2244 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prorrogou o mandato do Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG), nomeadamente em relação ao embargo às armas contra a Somália e à importação e exportação de carvão vegetal somali, e saudou os esforços das Forças Marítimas Combinadas (FMC) no sentido de perturbar a exportação e a importação de carvão vegetal de e para a Somália, manifestando ao mesmo tempo a sua preocupação pelo facto de o comércio de carvão vegetal contribuir para o financiamento do Al-Shabaab.

               (6)

               Por conseguinte, a Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:

                           «l)

                           Auxiliar através de apoio logístico, disponibilização de conhecimentos especializados ou cursos de formação no mar, mediante pedido, no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, a EUCAP NESTOR, a EUTM Somália, o Representante Especial da UE para o Corno de África, a Delegação da UE na Somália no que diz respeito aos respetivos mandatos e zona de operações da operação Atalanta, e contribuir para a implementação dos programas pertinentes da UE, em especial o programa para a segurança marítima regional (MASE) no âmbito do 10.o FED e o programa Crimario;».

               2)

               No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, às Forças Marítimas Combinadas (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu quartel-general, bem como a Estados terceiros não participantes nas FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o AR e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.».

               3)

               Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
               «4.   A Atalanta é autorizada a partilhar, com o Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG) e com as FMC, as informações recolhidas, com exceção dos dados pessoais, sobre atividades ilegais ou não autorizadas no decurso das operações de luta contra a pirataria.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio e 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).

      (2)  Decisão 2014/827/PESC do Conselho, de 21 de novembro de 2014, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 335 de 22.11.2014, p. 19).


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32003D0263

2003/263/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas

Jornal Oficial nº L 097 de 15/04/2003 p. 0053 - 0056

Decisão do Conselhode 27 de Março de 2003relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas(2003/263/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1) (a seguir designado "Acordo Europeu"), prevê determinadas concessões comerciais recíprocas a favor de certos produtos agrícolas.(2) O acordo europeu prevê, no n.o 5 do seu artigo 20.o, que a Comunidade e a Polónia examinem a possibilidade de efectuar novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 2002/63/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do acordo europeu com a Polónia.(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Janeiro de 2001, por força do Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia(3). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no acordo europeu sob a forma de um protocolo adicional.(5) Em 23 de Dezembro de 2002, foram concluídas negociações destinadas a introduzir novas melhorias do regime preferencial do acordo europeu.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro (em seguida designado "protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho perdeu significado, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo em anexo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oAs normas de execução do protocolo serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 5.oArtigo 4.oOs números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CEE) n.o 1260/2001(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 2851/2000 é revogado a partir da entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Stratakis(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 27 de 30.1.2002, p. 1.(3) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Polónia(referidos no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32001D0796

2001/796/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

Jornal Oficial nº L 301 de 17/11/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 15 de Novembro de 2001que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2001/796/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2).(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2001, data de caducidade da Decisão 1999/730/PESC, enquanto outros objectivos deveriam ser consolidados e ampliados após essa data.(3) A continuação do contributo da União Europeia inscreve-se no prolongamento do Programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros fornecedores de fundos a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por conseguinte, ser prorrogada e alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira passa a ser de 1768200 euros;b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2001" é substituída pela de "15 de Novembro de 2002";c) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisãoArtigo 2.oA presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Aelvoet(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e alterada pela Decisão 2000/724/PESC (JO L 292 de 21.11.2000, p. 3).ANEXOMANDATO DO GESTOR DE PROJECTO1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a laborar em prol de uma legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o Gestor de Projecto coadjuvará o Governo e o Parlamento no processo que conduz à aprovação do projecto de lei na matéria, e ajudará na respectiva aplicação, nomeadamente através da elaboração de leis e regulamentações secundárias. O Gestor de Projecto apoiará também programas de informação do público e de sensibilização relativos a essa lei.2. Para efeitos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, em cooperação com as forças armadas cambojanas, prosseguirá os esforços em matéria de conservação de registos, gestão e segurança de existências de armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesse domínio. Para tal, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento do projecto desenvolvido na província de Kampong Cham (distrito militar 1), organizará um projecto noutro distrito militar e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo de armas, devendo garantir a estreita implicação das autoridades competentes na definição e execução do novo projecto.Para os mesmos fins, e no que se refere às forças policiais, o Gestor de Projecto, com o apoio de um perito nessa matéria, procederá a um estudo de exequibilidade de um projecto relativo à conservação dos registos, à gestão de stocks e à segurança de existências de armas. Esse estudo incluirá o desenvolvimento de sistemas, a formação e também a conservação dos registos.3. Para efeitos do n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o programa governamental nacional, de cerimónias de destruição pública das armas recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das forças armadas e das forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto dos programas de desmobilização e reintegração). O Gestor de Projecto poderá eventualmente, de forma limitada, coadjuvar o desenvolvimento das capacidades da Comissão Nacional para a reforma e a Gestão das Armas, ("National Commission for Weapons Reform and Management"). O Gestor de Projecto continuará a assegurar o controlo e o acompanhamento da execução dos projectos-piloto "Armas a troco de desenvolvimento" em Kracheh e Pursat, podendo tornar esses projectos extensivos a autarquias dos distritos vizinhos.4. Para efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto atribuirá ajuda financeira a actividades desenvolvidas por organizações não-governamentais no Camboja, - designadamente pela coligação "Grupo para a Redução de Armas no Camboja" - tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo Gestor de Projecto e as organizações em causa. Prestar-se-á especial atenção a uma coordenação e cooperação orçamental reforçadas entre essas organizações.5. O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.6. O Gestor de Projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar projectos comuns com outros fornecedores de fundos, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, eventualmente, contribuir para a gestão e execução de projectos apoiados por outros fornecedores de fundos.


title: Decisão (UE) 2015/886 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/312/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores [notificada com o número C(2015) 3782] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/12

         DECISÃO (UE) 2015/886 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2015
   que altera a Decisão 2014/312/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores

         [notificada com o número C(2015) 3782]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2014/312/UE da Comissão (2) prevê um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico para tintas e vernizes destinados a interiores e exteriores disponham de tempo suficiente para adaptarem os mesmos aos critérios e requisitos que foram objeto de revisão. No entanto, os Estados-Membros informaram a Comissão de que não teriam condições para verificar, no prazo fixado de 12 meses, os produtos com rótulo ecológico, devido ao seu elevado número e aos requisitos adicionais. É necessário prorrogar esse prazo a fim de assegurar uma transição harmoniosa.

               (2)

               A Comissão e alguns Estados-Membros foram notificados por peritos técnicos da falta de clareza da redação atual do artigo 2.o, ponto 14. A definição apresentada pode suscitar interpretações incorretas no que respeita à referência aos «sistemas polares». O termo «sistema polar», que remete para o sistema analítico e não para o sistema de revestimento, tem de ser clarificado. Além disso, foi recomendada a especificação, na referida definição, de mais um parâmetro técnico: a pressão de vapor. Qualquer alteração à redação do artigo 2.o, ponto 14, deve refletir-se igualmente, por razões de coerência e clareza, na redação do ponto 13, relativo aos compostos orgânicos voláteis (COV).

               (3)

               Tendo em conta as discussões que tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e do fórum dos organismos competentes, em novembro de 2014, é necessário clarificar que o critério 3a) e a correspondente referência no quadro 2 se aplicam aos primários semitransparentes, mas não aos primários de aderência ou a quaisquer outros revestimentos transparentes.

               (4)

               Por razões de coerência, no critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, quinta coluna [«Revestimento decorativo espesso para interiores e exteriores (l)»], segunda linha [referente ao critério de rendimento 3a)] da Decisão 2014/312/UE, a unidade de medida (1 m2/l) deve ser substituída por «1 m2/kg».

               (5)

               O critério 5a)i) da Decisão 2014/312/UE prevê uma lista de grupos de substâncias explicitamente indicados como sujeitos à avaliação e à verificação estabelecidas no critério 5a). No entanto, foi demonstrado que a referida lista de substâncias está incompleta e que deve ser acrescentado mais um grupo de substâncias, a saber: «8. Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas; 8a) Ligantes e agentes de reticulação; 8b) Produtos de reação e resíduos». Além disso, por razões de clareza, a lista dos grupos de substâncias deve ser transferida para o texto relativo à avaliação e verificação do critério, uma vez que é utilizada para esse efeito.

               (6)

               No apêndice da Decisão 2014/312/UE, o ponto 7, alínea a), fixa os valores-limite de concentração relativos à presença de formaldeído no produto final. Contudo, esses valores não estão bem localizados no quadro. O quadro deveria indicar claramente que os valores-limite de concentração para todos os produtos são de 0,0010 %, a menos que estes sejam objeto de derrogações.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010.

               (8)

               A Decisão 2014/312/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/312/UE é alterada do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 2.o, o ponto 13 passa a ter a seguinte redação:

                           «13.

                           “Compostos orgânicos voláteis (COV)”, compostos orgânicos cujo ponto de ebulição inicial é inferior ou igual a 250 °C à pressão normal de 101,3 kPa, em conformidade com a definição constante da Diretiva 2004/42/CE, e que, em coluna capilar, são eluídos até ao n-tetradecano (C14H30), inclusive;»

                     ;

               (2)

               No artigo 2.o, o ponto 14 passa a ter a seguinte redação:

                           «14.

                           “Compostos orgânicos semivoláteis (COSV)”, compostos orgânicos cujo ponto de ebulição é superior a 250 °C e inferior a 370 °C à pressão normal de 101,3 kPa e cujo tempo de retenção, após eluição em coluna capilar, se situa entre o tempo de retenção do n-tetradecano (C14H30) e o tempo de retenção do n-docosano (C22H46), inclusive;»

                     ;

               (3)

               No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   As autorizações de utilização do rótulo ecológico concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2009/543/CE ou da Decisão 2009/544/CE são válidas durante 21 meses a contar da data de adoção da presente decisão.»;

               (4)

               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2014/312/UE da Comissão, de 28 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores (JO L 164 de 3.6.2014, p. 45).

      ANEXO
      O anexo da Decisão 2014/312/UE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, a denominação do critério 3(a) passa a ter a seguinte redação: «3(a) Rendimento (apenas para tintas brancas e tintas de cor clara, incluindo as tintas de base branca utilizadas em sistemas de afinação de cores) — ISO 6504/1. Não aplicável a vernizes, lasures, primários de aderência transparentes ou quaisquer outros revestimentos transparentes».

                  2)

                  No critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, o texto «6 m2/l (com opacidade)», constante da oitava («Primário (g)») e da nona («Subcapa e primário (h)») colunas, passa a ter a seguinte redação: «6 m2/l (sem opacidade ou com propriedades específicas)».

                  3)

                  No critério 3a), o quinto parágrafo é substituído pelo seguinte:
                  «O rendimento mínimo dos primários e subcapas semitransparentes deve ser de 6 m2 e o dos opacos de 8 m2. Os primários opacos com propriedades específicas isolantes/selantes e de penetração/fixação e os primários com propriedades de aderência especiais devem apresentar um rendimento mínimo de 6 m2 por litro de produto.»

                  4)

                  O critério 4 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              no quarto parágrafo, a frase «Utilizam-se os marcadores indicados no quadro 4 como base para delimitar os resultados da cromatografia em fase gasosa relativos aos COSV» é substituída por «O ensaio deve ser efetuado com base no sistema de análise especificado nos critérios constantes do manual de instruções»;

                              b)

                              o quadro 4 é suprimido;

                              c)

                              na secção «Avaliação e verificação», segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                              «O ensaio deve ser efetuado com referência às alterações à norma ISO 11890-2 que figura nos critérios constantes do manual de instruções;»

                  5)

                  O critério 5a)i) passa a ter a seguinte redação:
                  «Em relação a este grupo de produtos, foram concedidas derrogações a determinados grupos de substâncias que o produto final pode conter. Estas derrogações estipulam as classificações de perigo que são objeto de derrogação para cada grupo específico de substâncias, bem como as correspondentes condições de derrogação e limites de concentração aplicáveis. As referidas derrogações constam do apêndice.»;

                  6)

                  No critério 5a)ii), segundo parágrafo, o segundo travessão é substituído pelo texto seguinte:

                              «—

                              ingredientes que integram a fórmula da tinta ou do verniz abrangidos pelos grupos de substâncias seguidamente enumerados:

                                          1.

                                          Conservantes adicionados a corantes, a ligantes e ao produto final

                                                      a)

                                                      Conservantes de enlatados

                                                      b)

                                                      Conservantes das máquinas de afinação da cor

                                                      c)

                                                      Conservantes de película seca

                                                      d)

                                                      Estabilizantes de conservantes

                                          2.

                                          Agentes de secagem e antipeles

                                                      a)

                                                      Agentes de secagem

                                                      b)

                                                      Agentes antipeles

                                          3.

                                          Inibidores de corrosão

                                                      a)

                                                      Inibidores de corrosão

                                                      b)

                                                      Prevenção do verdete

                                          4.

                                          Tensioativos

                                                      a)

                                                      Tensioativos de uso geral

                                                      b)

                                                      Alquilfenóis etoxilados (APEO)

                                                      c)

                                                      Tensioativos perfluorados

                                          5.

                                          Substâncias funcionais diversas com aplicação geral

                                                      a)

                                                      Emulsão de resina de silicone em tintas brancas, corantes e bases de coloração

                                                      b)

                                                      Metais e compostos metálicos

                                                      c)

                                                      Matérias-primas minerais, incluindo produtos de enchimento de poros

                                                      d)

                                                      Agentes neutralizantes

                                                      e)

                                                      Branqueadores óticos

                                                      f)

                                                      Pigmentos

                                          6.

                                          Substâncias funcionais diversas com aplicações específicas

                                                      a)

                                                      Protetores e estabilizadores de UV

                                                      b)

                                                      Plastificantes

                                          7.

                                          Substâncias residuais que possam estar presentes no produto final

                                                      a)

                                                      Formaldeído

                                                      b)

                                                      Solventes

                                                      c)

                                                      Monómeros não reagidos

                                                      d)

                                                      Compostos aromáticos voláteis e compostos halogenados

                                          8.

                                          Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas

                                                      a)

                                                      Ligantes e agentes de reticulação

                                                      b)

                                                      Produtos de reação e resíduos

                                    e que estão presentes em concentrações superiores a 0,010 %;»

                        .

                  7)

                  No apêndice, a entrada referente ao formaldeído é substituída pelo seguinte:

                              «7.   Substâncias residuais que possam estar presentes no produto final

                                          a)

                                          Formaldeído

                                    Aplicabilidade:
                              Todos os produtos.

                              Ao produto final não podem ser deliberadamente adicionados formaldeídos livres. O produto final deve ser sujeito a ensaio, a fim de determinar o seu teor de formaldeído livre. Os requisitos de amostragem para ensaio devem refletir a gama de produtos.
                              Aplicam-se os seguintes valores de somatório total:
                              São concedidas derrogações ao requisito estabelecido no primeiro parágrafo:

                                          i)

                                          se o produto de proteção libertador de formaldeído tiver de ser apresentado sob forma enlatada para proteger um tipo específico de pintura ou de verniz e se o produto libertador de formaldeído for utilizado em lugar de isotiazolinona.

                                          ii)

                                          se as dispersões poliméricas (ligantes) desempenharem, através de níveis residuais de formaldeído, a função de libertadores de formaldeído em vez de conservantes enlatados.

                                    Em ambas as alíneas i) e ii), o somatório total não pode exceder os seguintes valores-limite:

                              Verificação:
                              Deve ser determinado o teor de formaldeído livre em relação à base branca ou à base de afinação transparente que se preveja conter a mais elevada quantidade teórica de formaldeído. Deve também ser determinado o teor da tonalidade que se preveja conter a mais elevada quantidade teórica de formaldeído.
                              Método de ensaio:

                                          Valor limite de 0,0010 %:
                                          Determinação da concentração enlatada, utilizando o método Merckoquant. Se o resultado, de acordo com o presente método, não for definitivo, deve ser utilizada cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) para confirmar a concentração enlatada.

                                          Valor limite de 0,010 %:

                                                      1)

                                                      Todas as tintas: Determinação da concentração de formaldeído enlatado por meio de análise que utiliza VdL-RL 03 ou cromatografia líquida de alta resolução (HPLC)

                                                      2)

                                                      Tintas e vernizes para interiores: Determinação por meio de análise em conformidade com a norma ISO 16000-3. As emissões não podem exceder 0,25 ppm na primeira aplicação e devem ser inferiores a 0,05 ppm 24 horas após a primeira aplicação»

                              0,0010 %

                              0, 010 %


title: Decisão (UE) 2015/926 do Conselho, de 16 de março de 2015, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada

text:
               17.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/19

         DECISÃO (UE) 2015/926 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998.

               (2)

               As Partes tencionam aprovar o novo Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada («Plano de Acção») no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. O Plano de Ação reflete a parceria especial existente que liga as Partes e que deverá contribuir para a execução do Acordo mediante a elaboração e adoção de medidas concretas para a realização dos objetivos que este fixa.

               (3)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à execução do Plano de Ação baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      PROJETO
      RECOMENDAÇÃO N.o 2015/… DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA
      de …
      sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada no âmbito da Política Europeia de Vizinhança
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,
      Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, nomeadamente, o artigo 80.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações que considere adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

                  (2)

                  Nos termos do disposto no artigo 90.o do Acordo, as Partes adotarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão a realização dos objetivos neste definidos.

                  (3)

                  As Partes aprovaram o texto do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada («Plano de Ação»), no âmbito da Política Europeia de Vizinhança.

                  (4)

                  O Plano de Ação deverá contribuir para a execução do Acordo mediante a elaboração e aprovação, de comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para a referida execução.

                  (5)

                  O Plano de Ação tem como objetivo, por um lado apresentar medidas concretas com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações enunciadas no Acordo, e, por outro, proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a União Europeia e a Tunísia, que inclua um grau elevado de integração económica e o aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Artigo único
      O Conselho de Associação recomenda a execução pelas Partes do Plano de Ação (2), na medida em que essa execução vise a consecução dos objetivos previstos no Acordo.

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

         (2)  Ver documento st 15164/14 ADD 1, p. 5, em http://register.consilium.europa.eu.


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31995D0548

95/548/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0072 - 0072

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 que nomeia um membro do  Comité das Regiões (95/548/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198º  A, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros  efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro  de 1998  (1), Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão  de A. Brandenburg-Vogelzang, levada ao conhecimento do Conselho em 7 de Novembro de 1995; Tendo em conta o Governo neerlandês, DECIDE: Artigo único A. B. Sakkers é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em  substituição de A. Brandenburg-Vogelzang, pelo período remanescente do mandato desta última, ou  seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA


title: 2013/336/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013 , que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/92

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2013
   que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
   (2013/336/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 252.o, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta o pedido do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2013,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 252.o, primeiro parágrafo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a possibilidade de o Conselho aumentar o número de advogados-gerais, deliberando por unanimidade, se o Tribunal de Justiça lho solicitar.

               (2)

               Em 16 de janeiro de 2013, o Tribunal de Justiça solicitou o que número dos seus advogados-gerais fosse aumentado em três. Esse pedido é motivado pela preocupação de permitir ao Tribunal continuar a apresentar conclusões em todos os processos que delas careçam, sem alargar o prazo global de tratamento dos processos em causa.

               (3)

               De acordo com a Declaração n.o 38 ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça, anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, se o Tribunal de Justiça solicitar que o número de advogados-gerais seja aumentado (dos atuais oito para onze) (mais três), o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará o referido aumento.

               (4)

               A fim de atender da melhor forma às preocupações expressas no segundo considerando e de favorecer uma perfeita integração dos advogados-gerais suplementares, o Tribunal propõe que um dos advogados-gerais assuma funções em 1 de julho de 2013, data prevista para a adesão da Croácia, se até essa data tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação, e que os outros dois advogados-gerais assumam funções em 7 de outubro de 2015, por ocasião da renovação parcial da composição do Tribunal,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em:

               —

               nove, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013;

               —

               onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE


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32003D0401

2003/401/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa à nomeação do Presidente do Comité Militar da União Europeia

Jornal Oficial nº L 139 de 06/06/2003 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003relativa à nomeação do Presidente do Comité Militar da União Europeia(2003/401/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Recordando a Decisão do Conselho 2001/79/PESC, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia(1),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité é nomeado pelo Conselho, por recomendação do comité reunido a nível dos Chefes de Estado Maior,(2) Na sua reunião de 7 de Maio de 2003, o comité reunido a nível dos Chefes de Estado Maior recomendou que o general Rolando Mosca Moschini fosse nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oO general Rolando Mosca Moschini é nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia, por um período de três anos, a partir de 9 de Abril de 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.


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32003D0018

2003/18/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/2003 p. 0018 - 0021

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2003/18/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do artigo 21.o, que a Comunidade e a Roménia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 98/626/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Roménia.(4) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comissão, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(3). Esta segunda adaptação das disposições preferenciais ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.(5) Em 18 de Junho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Roménia.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (a seguir designado "protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.2. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas nos anexos XI e XII a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 21.o, conforme alterado, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.2. As normas de execução do protocolo serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 4.o1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o 2435/2000 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do anexo A (b) do protocolo junto, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(6), a seguir designado "Comité", ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 2435/2000 é revogado com efeitos a partir da entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 301 de 11.11.1998, p. 1.(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Roménia(conforme referido no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2009/816/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Outubro de 2009 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/24

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 19 de Outubro de 2009
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/816/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 9 de Dezembro de 2008 em conformidade com a Decisão 2009/173/CE do Conselho (2).

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do Protocolo consta do anexo da presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 62 de 6.3.2009, p. 7.

      (3)  JO L 62 de 6.3.2009, p. 9.


title: Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União

text:
               25.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/131

         DECISÃO (UE) 2017/899 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2017
   relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER), criado pela Decisão n.o 243/2012/UE (3), o Parlamento Europeu e o Conselho fixaram os objetivos de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado para os serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União até 2015, de apoiar o desenvolvimento de serviços inovadores de radiodifusão garantindo a disponibilização de espetro suficiente para a prestação desses serviços por via satélite e terrestre, caso a necessidade seja claramente demonstrada, e de assegurar a disponibilidade de espetro suficiente para a realização de programas e eventos especiais (RPES).

               (2)

               Na sua comunicação de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», a Comissão destacou a importância da faixa de frequências de 694-790 MHz («700 MHz») para garantir a prestação de serviços de banda larga em zonas rurais de modo a assegurar o acesso e a conectividade, e realçou a necessidade de uma libertação coordenada dessa faixa de frequências, tendo simultaneamente em conta as necessidades específicas da distribuição dos serviços de radiodifusão. A redução do fosso digital, tanto em termos de cobertura como de conhecimentos, é um aspeto importante que deve constituir uma prioridade, sem criar novos fossos sempre que os utilizadores adiram a novas tecnologias.

               (3)

               A gestão eficaz do espetro constitui uma condição para a transição da indústria para o 5G, o que colocaria a União no centro da inovação e criaria um ambiente favorável ao desenvolvimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas, maximizando assim o potencial de crescimento da economia digital. Dado que a sociedade digital constituirá cada vez mais o cerne da economia da União, será indispensável uma cobertura de rede universal para desenvolver os serviços relacionados com a internet das coisas, o comércio eletrónico e os serviços europeus de computação em nuvem, e para tirar pleno partido do Industry 4.0 em toda a União.

               (4)

               A faixa de frequências de 700 MHz constitui uma oportunidade para a harmonização e a coordenação globais do espetro de banda larga sem fios, que proporciona economias de escala. Essa faixa deverá permitir o desenvolvimento de novos serviços digitais inovadores em áreas urbanas e em áreas rurais ou remotas, como os cuidados de saúde eletrónicos móveis, apoiados por telefones móveis, por dispositivos de monitorização dos doentes e por outros dispositivos sem fios, bem como por redes de energia inteligentes.

               (5)

               Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital», o Parlamento Europeu recordou aos Estados-Membros o seu compromisso de alcançar plenamente as metas relativas à implantação de débitos mínimos de 30 Mbps até 2020, sublinhou que o espetro radioelétrico é um recurso fundamental para o mercado interno das comunicações sem fios de banda larga e para a radiodifusão, e é essencial para a competitividade futura da União, e solicitou que seja dada prioridade à criação de um quadro harmonizado e favorável à concorrência tendo em vista a atribuição e a gestão eficazes do espetro.

               (6)

               O espetro é um bem público. Na faixa de frequências de 470-790 MHz, o espetro constitui um ativo valioso para a utilização económica de redes sem fios com cobertura universal no interior e no exterior. Esse espetro está atualmente a ser utilizado em toda a União para a televisão digital terrestre (TDT) e para a RPES áudio sem fios. Por conseguinte, o espetro constitui uma condição prévia para o acesso aos conteúdos culturais, às informações e às ideias, e para a sua difusão. Em paralelo com novas formas de distribuição, o espetro apoia o desenvolvimento do setor da comunicação social, do setor criativo e cultural e do setor da investigação, que dependem amplamente dele para a prestação sem fios de conteúdos aos utilizadores finais.

               (7)

               A atribuição da faixa de frequências de 700 MHz deverá ser estruturada de forma a facilitar a concorrência, e feita de modo a não prejudicar a concorrência existente.

               (8)

               Na região 1, que inclui a União, o regulamento das radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, adotado pela Conferência Mundial das Radiocomunicações em 2015, atribuiu a faixa de frequências de 700 MHz à radiodifusão e aos serviços móveis (com exceção do serviço móvel aeronáutico) a título coprimário. A faixa de frequências de 470-694 MHz («sub-700 MHz») continua a ser exclusivamente atribuída aos serviços de radiodifusão, a título primário, e à RPES áudio sem fios, a título secundário.

               (9)

               O rápido crescimento do tráfego de banda larga sem fios e a crescente importância económica, industrial e social da economia digital tornam necessária uma maior capacidade da rede sem fios. O espetro da faixa de frequências de 700 MHz proporciona capacidade adicional e uma cobertura universal, em especial em áreas economicamente mais problemáticas, como as zonas rurais, montanhosas e insulares e outras zonas remotas, pré-definidas de acordo com as zonas consideradas prioritárias a nível nacional, inclusive ao longo das principais vias de transporte terrestre, para utilização no interior e para uma grande variedade de comunicações de tipo máquina. Nesse contexto, a adoção de medidas coerentes e coordenadas para estabelecer uma cobertura sem fios terrestre de elevada qualidade em toda a União, com base nas melhores práticas nacionais em matéria de obrigações das licenças dos operadores, deverá visar a realização do objetivo do PPER segundo o qual todos os cidadãos deverão ter acesso em toda a União, em ambiente interior e exterior, a débitos de banda larga mais rápidos, não inferiores a 30 Mbps, até 2020, e a concretização da visão ambiciosa de uma «sociedade gigabit» na União. Essas medidas promoverão serviços digitais inovadores e assegurarão benefícios socioeconómicos a longo prazo.

               (10)

               O 5G terá um impacto importante, não apenas no setor digital mas também na economia em geral. Especialmente no contexto da lenta implantação do 4G e dos serviços correspondentes, o lançamento bem-sucedido do 5G na União será essencial para o desenvolvimento económico e para a competitividade e a produtividade da economia da União. Por conseguinte, é necessário que a União assuma a liderança, assegurando espetro suficiente para o lançamento e o desenvolvimento bem-sucedidos do 5G. Além disso, quando autorizarem a utilização da faixa de frequências de 700 MHz, os Estados-Membros deverão ter em conta a possibilidade de garantir que os operadores da rede móvel virtual possam aumentar a sua cobertura geográfica. Caso um Estado-Membro o solicite, a Comissão deverá facilitar, quando viável, a possibilidade da organização conjunta de leilões, contribuindo assim para a criação de estruturas pan-europeias.

               (11)

               A partilha do espetro na mesma faixa de frequências entre, por um lado, a utilização da banda larga sem fios bidirecional de longo alcance (ligação ascendente e descendente) e, por outro, a utilização unidirecional para emissões de televisão ou para a RPES áudio sem fios, é tecnicamente problemática caso as suas áreas de cobertura se sobreponham ou estejam próximas. Isto significa que a reorientação da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga bidirecional iria privar a TDT e a RPES áudio sem fios de uma parte dos seus recursos de espetro. Os setores da TDT e da RPES necessitam, por conseguinte, de previsibilidade regulamentar a longo prazo em relação à disponibilidade de espetro suficiente para poderem salvaguardar a prestação e o desenvolvimento sustentável dos seus serviços, nomeadamente de televisão com acesso livre, assegurando ao mesmo tempo um ambiente favorável ao investimento, de modo que os objetivos da política audiovisual da União e nacionais, como a coesão social, o pluralismo da comunicação social e a diversidade cultural, sejam alcançados. Poderão ser necessárias medidas a nível da União e a nível nacional para garantir recursos adicionais de espetro para a RPES áudio sem fios fora da faixa de frequências de 470-790 MHz.

               (12)

               No seu relatório para a Comissão, Pascal Lamy, presidente do grupo de alto nível sobre a utilização futura da faixa UHF (470-790 MHz), recomendou que a faixa de frequências de 700 MHz fosse disponibilizada para a banda larga sem fios até 2020 (± dois anos). Essa libertação contribuiria para atingir o objetivo de previsibilidade regulamentar a longo prazo para a TDT, assegurando a disponibilização da faixa de frequências sub-700 MHz até 2030, embora isso esteja sujeito a revisão até 2025.

               (13)

               No seu parecer sobre uma estratégia a longo prazo para a utilização futura da faixa UHF (470-790 MHz) na União Europeia, de 19 de fevereiro de 2015, o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico recomendou a adoção de uma abordagem coordenada em toda a União para disponibilizar a faixa de frequências de 700 MHz para utilização eficaz pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga até ao final de 2020, observando que os Estados-Membros podem decidir, com base em razões devidamente justificadas, adiar a disponibilização da faixa durante dois anos, no máximo. Além disso, a disponibilidade da faixa de frequências sub-700 MHz para a prestação de serviços de radiodifusão deverá ser assegurada até 2030.

               (14)

               Alguns Estados-Membros já lançaram ou completaram o processo nacional para autorizar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga bidirecional. É necessária uma abordagem coordenada no que respeita à futura utilização da faixa de frequências de 700 MHz, que deverá igualmente proporcionar previsibilidade regulamentar, assegurar um equilíbrio entre a diversidade dos Estados-Membros e os objetivos do mercado único digital, e promover a liderança europeia no que se refere à evolução tecnológica internacional. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão ser instados a reorientar atempadamente a faixa de frequências de 700 MHz, em conformidade com o direito da União e com o direito nacional.

               (15)

               Os Estados-Membros deverão poder adiar, com base em razões devidamente justificadas, a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, para além do prazo comum de 2020 fixado pela União, durante dois anos. As razões para tal adiamento deverão limitar-se às questões de coordenação transfronteiriças não resolvidas que originem interferências prejudiciais, à necessidade e à complexidade de assegurar a migração técnica de uma parte significativa da população para normas de radiodifusão avançadas, aos custos financeiros da transição que excedam as receitas previstas geradas pelos procedimentos de atribuição e a questões de força maior. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para minimizar as interferências prejudiciais resultantes nos Estados-Membros afetados. Caso os Estados-Membros adiem a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz, deverão informar do facto os outros Estados-Membros e a Comissão, e incluir as razões devidamente justificadas nos seus calendários nacionais. Esses Estados-Membros, e os Estados-Membros afetados pelo adiamento, deverão cooperar entre si para coordenar o processo de libertação da faixa de frequências de 700 MHz, e incluir informações sobre essa coordenação nos seus calendários nacionais.

               (16)

               A utilização da faixa de frequências de 700 MHz por outras aplicações em países terceiros, ao abrigo de acordos internacionais ou em partes do território nacional fora do controlo efetivo das autoridades do Estado-Membro, poderá limitar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga em alguns Estados-Membros. Essa limitação impediria os Estados-Membros em causa de cumprir o calendário comum estabelecido a nível da União. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para minimizar a duração e a área geográfica dessas limitações e, se necessário, solicitar a assistência da União nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Decisão n.o 243/2012/UE. Esses Estados-Membros deverão ainda notificar a Comissão dessas limitações nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e essa informação deverá ser publicada nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 676/2002/CE.

               (17)

               A presente decisão não deverá prejudicar as medidas tomadas a nível nacional, nos termos do direito da União, que visem objetivos de interesse geral relacionados com o direito que assiste aos Estados-Membros de organizar e de utilizar o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

               (18)

               A utilização da faixa de frequências de 700 MHz para serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga deverá estar sujeita a um regime de autorização flexível a breve trecho. Tal deverá incluir a possibilidade de transmissão e de locação, pelos titulares de direitos de utilização do espetro, dos seus direitos existentes no contexto da aplicação dos artigos 9.o, 9.o-A e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo em conta a obrigação de promover uma concorrência efetiva sem distorções da concorrência no mercado interno dos serviços de comunicações eletrónicas nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 243/2012/UE. Durante as avaliações que fizerem no âmbito do licenciamento de espetro, os Estados-Membros deverão ter em conta a duração das licenças, o plano de negócios dos operadores e o seu contributo para a concretização dos objetivos da Agenda Digital, e a promoção de serviços digitais inovadores e de benefícios socioeconómicos a longo prazo.

               (19)

               É importante atingir uma previsibilidade regulamentar a longo prazo para a TDT no que diz respeito ao acesso à faixa de frequências sub-700 MHz, tendo em consideração os resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015. Nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2002/21/CE, os Estados-Membros deverão aplicar, sempre que possível, uma abordagem flexível e deverão poder permitir a introdução de utilizações alternativas, tais como serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre na faixa de frequências sub-700 MHz, de acordo com as necessidades nacionais para a distribuição de serviços de radiodifusão, inclusive para iniciativas inovadoras em função do utilizador. Tais utilizações alternativas deverão garantir o acesso contínuo ao espetro para radiodifusão, enquanto utilizador primário, sujeito à procura nacional. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão promover a cooperação entre os organismos de radiodifusão, os operadores de radiodifusão e os operadores móveis, a fim de facilitar a convergência de plataformas audiovisuais e da Internet, e a utilização partilhada do espetro. Quando autorizarem a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz para serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre, os Estados-Membros deverão assegurar que essa utilização não provoque interferências prejudiciais na radiodifusão digital terrestre nos Estados-Membros fronteiriços, tal como previsto no acordo alcançado na Conferência Regional de Radiocomunicações de 2006.

               (20)

               Os Estados-Membros deverão adotar calendários nacionais coerentes para facilitar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre, assegurando simultaneamente a continuidade dos serviços de radiodifusão televisiva que desocupem a faixa. Após a adoção desses calendários nacionais, os Estados-Membros deverão disponibilizá-los de forma transparente em toda a União. Os calendários nacionais deverão abranger as atividades e os calendários para a replanificação das frequências, a evolução técnica da rede e dos equipamentos dos utilizadores finais, a coexistência de equipamentos de rádio e não rádio, os regimes de autorização existentes e novos, mecanismos para evitar interferências prejudiciais para os utilizadores do espetro em faixas adjacentes e informações sobre a possibilidade de compensações pelos custos de migração, caso existam, nomeadamente para evitar custos para os utilizadores finais e para os radiodifusores. Caso os Estados-Membros pretendam manter a TDT, os calendários nacionais deverão ponderar a possibilidade de facilitar a transição dos equipamentos de radiodifusão para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro, tais como os formatos de vídeo avançados (por exemplo, a HEVC) ou as tecnologias de transmissão de sinal (por exemplo, a DVB-T2).

               (21)

               O âmbito das eventuais compensações para a conclusão da transição na utilização do espetro, em particular para os utilizadores finais, e o mecanismo para a sua concessão deverão ser analisados de acordo com as disposições nacionais relevantes, tal como previsto no artigo 14.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e deverão ser coerentes com os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim, por exemplo, de facilitar a transição para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro. A Comissão deverá poder fornecer orientações aos Estados-Membros, a pedido, para facilitar a transição na utilização do espetro.

               (22)

               A Comissão deverá apresentar, em colaboração com os Estados-Membros, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a fim de garantir uma utilização eficiente do espetro, de acordo com a legislação aplicável da União. A Comissão deverá ter em conta os aspetos sociais, económicos, culturais e internacionais que afetam a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a evolução tecnológica, as alterações no comportamento dos consumidores e os requisitos de conectividade para fomentar o crescimento e a inovação na União.

               (23)

               Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, assegurar uma abordagem coordenada da utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União de acordo com objetivos comuns, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Até 30 de junho de 2020, os Estados-Membros só podem permitir a utilização da faixa de frequências de 694-790 MHz («700 MHz») pelos sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga de acordo com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE.
   Os Estados-Membros podem, no entanto, adiar a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz durante dois anos, com base em uma ou mais das razões devidamente justificadas estabelecidas no anexo da presente decisão. Em caso de adiamento, o Estado-Membro em causa deve informar do facto os outros Estados-Membros e a Comissão, e incluir essas razões devidamente justificadas no calendário nacional aprovado nos termos do artigo 5.o da presente decisão. Se necessário, os Estados-Membros aplicam o processo de autorização ou alteram os direitos relevantes existentes de utilização do espetro de acordo com Diretiva 2002/20/CE, a fim de permitir essa utilização.
   O Estado-Membro que adie a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz nos termos do segundo parágrafo e os Estados-Membros afetados por esse adiamento cooperam entre si a fim de coordenar o processo de libertação da faixa de frequências de 700MHz para serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, e incluem informações sobre essa coordenação nos calendários nacionais aprovados nos termos do artigo 5.o.
   2.   A fim de permitir a utilização da faixa de frequências de 700 MHz nos termos do n.o 1, os Estados-Membros celebram, até 31 de dezembro de 2017, todos os acordos necessários de coordenação transfronteiriça de frequências na União.
   3.   Os Estados-Membros não ficam vinculados às obrigações previstas nos n.os 1 e 2 relativamente às zonas geográficas em que a coordenação de frequências com os países terceiros continue por resolver, desde que façam todos os esforços possíveis para minimizar a duração e o âmbito geográfico dessa falta de coordenação, e comunicam anualmente os resultados à Comissão até as questões de coordenação pendentes estarem resolvidas.
   O primeiro parágrafo aplica-se aos problemas de coordenação do espetro na República de Chipre resultantes do facto de o Governo cipriota estar impedido de exercer um controlo efetivo numa parte do seu território.
   4.   A presente decisão não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro para fins de ordem e segurança públicas e de defesa.
   Artigo 2.o

   Após a atribuição dos direitos de utilização da faixa de frequências de 700 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, os Estados-Membros autorizam a transmissão ou a locação desses direitos através de procedimentos abertos e transparentes, nos termos do direito aplicável da União.
   Artigo 3.o

   1.   Sempre que os Estados-Membros autorizem a utilização, ou alterem os direitos de utilização existentes, da faixa de frequências de 700 MHz, devem ter devidamente em conta a necessidade de alcançar os objetivos de velocidade e de qualidade previstos no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 243/2012/UE, incluindo a cobertura em áreas prioritárias nacionais previamente definidas, se necessário, tais como ao longo das principais vias de transporte terrestre, a fim de possibilitar que as aplicações sem fios e a liderança europeia nos novos serviços digitais contribuam efetivamente para o crescimento económico da União. Estas medidas podem incluir condições para facilitar ou incentivar a partilha das infraestruturas de rede ou do espetro, de acordo com o direito da União.
   2.   Ao aplicarem o n.o 1, os Estados-Membros avaliam a necessidade de impor condições aos direitos de utilização de frequências na faixa de frequências de 700 MHz e, se adequado, consultam as partes interessadas a esse respeito.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros asseguram, pelo menos até 2030, a disponibilização da faixa de frequências 470-694 MHz («sub-700 MHz») para a prestação de serviços terrestres de radiodifusão, incluindo a televisão de acesso livre, e para a RPES áudio sem fios, com base nas necessidades nacionais, tendo em conta o princípio da neutralidade tecnológica. Os Estados-Membros asseguram que qualquer outra utilização da faixa de frequências sub-700 MHz no seu território seja compatível com as necessidades nacionais de radiodifusão no seu Estado-Membro e não provoque interferências prejudiciais na prestação de serviços terrestres de radiodifusão num Estado-Membro fronteiriço nem exija proteção face à prestação desses serviços. Essa utilização não prejudica as obrigações resultantes de acordos internacionais como, por exemplo, acordos de coordenação transfronteiriça de frequências.
   Artigo 5.o

   1.   O mais cedo possível e, o mais tardar, até 30 de junho de 2018, os Estados-Membros aprovam e publicam os seus planos e os seus calendários nacionais (o «calendário nacional»), os quais devem incluir medidas pormenorizadas para cumprir as suas obrigações nos termos dos artigos 1.o e 4.o. Os Estados-Membros devem elaborar os seus calendários nacionais após terem consultado todas as partes interessadas.
   2.   A fim de garantir que a utilização da faixa de frequências de 700 MHz seja conforme com o artigo 1.o, n.o 1, os Estados-Membros devem incluir nos seus calendários nacionais, se necessário, informações sobre as medidas, incluindo medidas de apoio, destinadas a limitar o impacto do futuro processo de transição no público e na utilização da RPES áudio sem fios, e a facilitar a disponibilização atempada de equipamentos para redes de radiodifusão televisiva e de recetores de televisão interoperáveis no mercado interno.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros podem assegurar, se necessário e de acordo com o direito da União, a compensação adequada dos custos diretos da migração ou da reatribuição da utilização do espetro, em particular para os utilizadores finais, de forma célere e transparente, nomeadamente a fim de facilitar a transição para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro.
   A pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão pode fornecer orientações sobre essa compensação a fim de facilitar a transição na utilização do espetro.
   Artigo 7.o

   A Comissão deve apresentar, em cooperação com os Estados-Membros, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a fim de garantir uma utilização eficiente do espetro, de acordo com o direito aplicável da União. A Comissão deve ter em conta os aspetos sociais, económicos, culturais e internacionais que afetem a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz em conformidade com os artigos 1.o e 4.o, a evolução tecnológica, as alterações no comportamento dos consumidores e os requisitos de conectividade para fomentar o crescimento e a inovação na União.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de maio de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 127.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de março de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de abril de 2017.

      (3)  Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

      (4)  Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).

      (5)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

      (6)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

      ANEXO
      Razões justificadas para o adiamento da permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz a sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga após 30 de junho de 2020 (artigo 1.o, n.o 1):

                  1.

                  Questões de coordenação transfronteiriças pendentes que estejam na origem de interferências prejudiciais;

                  2.

                  A necessidade e a complexidade de assegurar a migração técnica de parte significativa da população para normas avançadas de radiodifusão;

                  3.

                  Custos financeiros de transição superiores às receitas previstas para os procedimentos de adjudicação;

                  4.

                  Força maior.


Avis juridique important

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31998D0382

98/382/CE: Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1998 relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 171 de 17/06/1998 p. 0033 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (98/382/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 29º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais a ele anexo,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (3),Agindo nos termos do nº 6 do artigo 106º do Tratado e do artigo 42º do citado protocolo,(1) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) será criado logo que a sua Comissão Executiva seja nomeada;(2) Considerando que o capital inicial do BCE, que passará a estar operacional no momento da sua criação, é de 5 000 milhões de ecus;(3) Considerando que os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE;(4) Considerando que a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE será determinada quando for criado o BCE;(5) Considerando que os dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição serão facultados pela Comissão, de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho;(6) Considerando que devem ser definidas a natureza e as fontes dos dados a utilizar e o método de cálculo da ponderação atribuída na tabela aos bancos centrais nacionais;(7) Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (4), introduz um procedimento para a adopção pelos Estados-membros de dados relativos ao produto interno bruto a preços de mercado; que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estes dados sejam comunicados à Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE serão facultados pela Comissão de acordo com as regras estabelecidas nos artigos seguintes.Artigo 2º A população e o produto interno bruto a preços de mercado, a seguir designado «PIB pm», serão definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), na versão utilizada para efeitos de aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom. O PIB pm significa o PIB pm tal como definido no artigo 2º da citada directiva.Artigo 3º Os dados relativos à população dizem respeito ao ano de 1996. Será utilizada a média da população total no conjunto do ano, nos termos da recomendação do SEC.Artigo 4º Os dados relativos ao PIB pm dizem respeito a cada um dos anos de 1991 a 1995. Os dados relativos ao PIB pm respeitantes a cada Estado-membro serão expressos em moeda nacional, a preços correntes.Artigo 5º Os dados relativos à população serão recolhidos pela Comissão (Eurostat) junto dos Estados-membros.Artigo 6º Os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1991 a 1995 serão os resultantes da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom.Artigo 7º 1. A parcela de um Estado-membro na população da Comunidade corresponde à sua parcela na soma das populações dos Estados-membros, expressa, em percentagem.2. Os dados relativos ao PIB pm relativamente a cada ano e a cada Estado-membro, expressos em moeda nacional, serão convertidos em dados expressos em ecus. A taxa de câmbio utilizada para o efeito corresponde à média das taxas de câmbio de todos os dias úteis durante um ano. A taxa de câmbio diária é a taxa calculada pela Comissão e publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. A parcela de um Estado-membro no PIB pm da Comunidade corresponde à sua parcela da soma dos PIB pm dos Estados-membros durante cinco anos, expressa em percentagem.Artigo 8º A ponderação de um banco central nacional na tabela de repartição é igual à média aritmética das parcelas do Estado-membro em causa na população e no PIB pm da Comunidade.Artigo 9º As diferentes etapas do cálculo utilizarão um número suficiente de algarismos para garantir a sua exactidão. A ponderação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição será expressa por um número com quatro casas décimais.Artigo 10º Os dados a que se refere a presente decisão serão comunicados pela Comissão ao BCE, logo que possível após a sua criação.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 13.(2) Parecer emitido em 28 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 6 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.